CELEX: 62020TB0148
Language: pt
Date: 2022-01-19 00:00:00
Title: Processo T-148/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — FC/EASO («Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Recusa de fornecer um certificado de boa conduta — Recusa de aceitar uma retratação da demissão — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Inadmissibilidade»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/42
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — FC/EASO
      (Processo T-148/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Agentes temporários - Recusa de fornecer um certificado de boa conduta - Recusa de aceitar uma retratação da demissão - Ato puramente confirmativo - Prazo de reclamação - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Relação estreita com os pedidos de anulação - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 119/58)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FC (representante: V. Christianos, advogado)
      
         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: P. Eyckmans e M. Stamatopoulou, agentes, assistidos por A. Guillerme e T. Bontinck, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do EASO de [confidencial], que recusa aceitar a retratação, pela recorrente, da sua demissão e que indefere o pedido para que lhe seja emitido um certificado de boa conduta, bem como da decisão que indefere a reclamação da recorrente contra essa decisão e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  FC é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 175, de 25.5.2020.