CELEX: 31987R0396
Language: pt
Date: 1987-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 396/87 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3024/86 que estabelece as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha de 1986/1987

Avis juridique important

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31987R0396

Regulamento (CEE) n.° 396/87 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3024/86 que estabelece as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 040 de 10/02/1987 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 396/87 DA COMISSÃO  de 9 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3024/86 que estabelece as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,  Considerando que se produziram atrasos na apresentação dos contratos e das declarações de entrega para elaboração de vinho aguardentado devido a dificuldades nas comunicações na sequência das condições meteorológicas desfavoráveis e a perturbações ferroviárias nas regiões onde a elaboração de vinhos aguardentados é de considerável importância; que, a fim de permitir que a destilação preventiva atinja completamente os seus objectivos, é necessário prorrogar a data final de apresentação dos contratos referida no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3024/86 (3), a alterado pelo Regulamento ( CEE) nº 3253/86 (4), bem como a data final para os processos de aprovação referidos no mesmo número;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3024/86:  - a data de 15 de Janeiro de 1987 que consta do primeiro parágrafo é substituída pela data de 15 de Fevereiro de 1987,  - a data de 15 de Fevereiro de 1987 que consta do segundo parágrafo é substituída pela data de 15 de Março de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 8.  (4) JO nº L 302 de 28. 10. 1986, p. 9.