CELEX: 31992R2838
Language: pt
Date: 1992-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2838/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 285/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 9 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2838/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), cóm a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2669/92 (4) ;                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a                 de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L  148 de  28 . 6. 1968,  p. 13.
0   JO n? L  215 de  30.  7. 1992,  p. 64.
O   JO n? L  160 de  13.  6. 1992,  p. 14.
(4) JO n? L  270 de  15.  9. 1992,  p. 16.
 ---pagebreak--- 30 . 9. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 285/33
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                 Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                              15,91
                   0401 10 90                                                              14,70
                   0401 20 11                                                              22,29
                   0401 20 19                                                              21,08
                   0401 20 91                                                              27,96
                   0401 20 99                                                              26,75
                   0401 30 11                                                              72,80
                   0401 30 19                                                              71,59
                   0401 30 31                                                            141,08
                   0401 30 39                                                            139,87
                   0401 30 91                                                            237,82
                   0401 30 99                                                            236,61
                   0402 10 11                              (4)                           107,10
                   0402 10 19                            00                                99,85
                   040210 91                             00                       0,9985 / kg + 30,70
                   0402 10 99                            (') (4) .                0,9985 / kg + 23,45
                   0402 21 11                              (4)                           181,94
                   0402 21 1 7                             (4)                           174,69
                   0402 21 19                            (4)(6)                          174,69
                   0402 21 91                            (4)(6)                          217,05
                   0402 21 99                            (4)(6)                          209,80
                   0402 29 1 1                         (') (3) (4)                1 ,7469 / kg + 30,70
                   0402 29 1 5                           (*) (4)                  1 ,7469 / kg + 30,70
                   0402 29 19                            00                       1 ,7469 / kg + 23,45
                   0402 29 91                            00                       2,0980 / kg  + 30,70
                   0402 29 99                            00                       2,0980 / kg  + 23,45
                   0402 91 11                              (4)                             30,28
                   0402 91 19                              (4)                             30,28
                   0402 91 31                              (4)                             37,85
                   0402 91 39                              (4)                             37,85
                   0402 91 51                              (4)                            141,08
                   0402 91 59                              (4)                            139,87
                   0402 91 91                              (4)                           237,82
                   0402 91 99                              (4)                           236,61
                   0402 99 11                              (4)                             49,85
                   0402 99 19                              (4)                             49,85
                   0402 99 31                            0 (4)                    1 3745 / kg  + 27,08
                   0402 99 39                            00                       1 ,3745 / kg + 25,87
                   0402 99 91                            00                       2,3419 / kg  + 27,08
                   040299 99                             00                       2,3419 / kg  + 25,87
                   0403 10 02                                                             107,10
                   0403 10 04                                                             181,94
 ---pagebreak--- N? L 285/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 9 . 92
                                               (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                Código NC                 Nota de pé-de-página (')      Montante do direito -nivelador
             0403 10 06                                                              217,05
             0403 10 12                               (')                    0,9985 / kg + 30,70
             0403 10 14                               (')                    1,7469 / kg + 30,70
             0403 10 16                               (>)                    2,0980 / kg + 30,70
             0403 10 22                                                               24,70
             0403 10 24                                                               30,37
             0403 10 26                                                               75,21
             0403 10 32                               (')                    0,1 866 / kg + 29,49
             0403 10 34                               (')                    0,2433 / kg + 29,49
             0403 10 36                               (')                    0,69 17 / kg + 29,49
             0403 90 11                                                              107,10
             0403 90 13                                                              181,94
             0403 90 19                                                             217,05
             0403 90 31                               (■)                    0,9985 / kg + 30,70
             0403 90 33                               (')                    1,7469 / kg + 30,70
            0403 90 39                               (')                     2,0980 / kg + 30,70
            0403 90 51                                                                24,70
            0403 90 53                                                                30,37
            0403 90 59                                                                75,21
            0403 90 61                               («)                    0,1 866 / kg + 29,49
            0403 90 63                               (')                    0,2433 / kg + 29,49
            0403 90 69                               (')                    0,691 7 / kg + 29,49
            0404 10  11 * 11                                                          24,66
            040410   11 * 14                                                        181,94
            0404 10  11 * 17                                                        217,05
            0404 10  11 * 21                                                        107,10
            0404 10  11 * 24                                                        181,94
            0404 10  11 * 27                                                        217,05
            0404 10 19 * 11                          (')                    0,2466 / kg   + 23,45
            0404 10 19 * 14                          (■)                     1,7469 / kg  + 30,70
            0404 10 19 * 17                          (')                    2,0980 / kg   + 30,70
            0404 10 19*21                            (')                    0,9985 / kg   + 30,70
            0404 10 19 * 24                          (')                    1,7469 / kg   + 30,70
            0404 10 19 * 27                          (')                    2,0980 / kg   + 30,70
            0404 10 91 * 11                          (2)                    0,2466 / kg
            0404 10 91 * 14                          (2)                    1,7469 / kg   +  6,04
            0404 10 91 * 17                         O                       2,0980 / kg   +  6,04
            0404 10 91 * 21                         (2)                     0,9985 / kg   +  6,04
            0404 10 91 * 24                         (2)                     1 ,7469 / kg  +  6,04
            0404 10 91 * 27                         (2)                     2,0980 / kg   +  6,04
            0404 10 99 * 1 1                        (2)                     0,2466 / kg   + 23,45
            0404 1 0 99 * 1 4                       (2)                     1 ,7469 / kg  + 29,49
            0404 10 99 * 17                         (2)                     2,0980 / kg   + 29,49
            0404 1099 * 21                          O                       0,9985 / kg   + 29,49
            0404 1 0 99 * 24                        (2)                     1 ,7469 / kg  + 29,49
            0404 1 0 99 * 27                        (2)                     2,0980 / kg   + 29,49
            0404 90 11                                                              107,10
            0404 90 13                                                              181,94
            0404 90 19                                                              217,05
            0404 90 31                                                              107,10
            0404 90 33                                                              181,94
            0404 90 39                                                              217,05
            0404 90 51                              (')                     0,9985 / kg   + 30,70
            0404 90 53                            (') (')                   1 ,7469 / kg  + 30,70
            0404 90 59                              (')                     2,0980 / kg   + 30,70
            0404 90 91                              (')                     0,9985 / kg   + 30,70
            0404 90 93                            00                        1,7469 / kg  +  30,70
            0404 90 99                              O                       2,0980 / kg  +  30,70
 ---pagebreak--- 30 . 9. 92             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 285/35
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC             Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
           0405 00 10                       (6)                              245,12
           0405 00 90                                                        299,05
           0406 10 20                      OO                                232,43
           0406 10 80                      00                                285,03
           0406 20 10                     000                                420,77
           0406 20 90                      00                                420,77
           0406 30 10                     000                                183,90
           0406 30 31                     000                                174,99
           0406 30 39          x          000                                Í83^0 '
           0406 30 90                     000                                280,62
           0406 40 00                     000                                148>14
           0406 90 11                     0 00                               222,94
           0406 90 13                     000                                172,10
           0406 90 15                     0 00                               172,10
           0406 90 17                     000                                172>10
           0406 90 19                     000                                420,77
           0406 90 21                     000                                222^4
           0406 90 23                     000                                188,31
           0406 90 25                     000                                188>31
           0406 90 27                     000                                188»31
           0406 90 29                     000                                188>31
           0406 90 31                     000                                188>31
           0406 90 33                      00                                188'31
           0406 90 35                     000                                188'31
           0406 90 37                     000                                188>31
           0406 90 39                     000                                188'31
           0406 90 50                     000                                188'31
           0406 90 61                      00                                420'77
           0406 90 63                      00                                420,77
           0406 90 69                      00                                420'77
           0406 90 73                      00                                188»31
           0406 90 75                      00                                188>31
           0406 90 77                      00                                188>31
           0406 90 79                      00                                188,31
           0406 90 81                      00                                188'31
           0406 90 85                      00                                188>31
           0406 90 89                     000                                188»31
           0406 90 93                      00                                232>43
           0406 90 99                      00                                285>03
           1702 10 10                                                         23,09
           1702 10 90                                                         23,09
           2106 90 51                                                         23,09
           2309 10 15                                                         77.3 1
           2309 10 19                                                        100,27
           2309 10 39                                                         94,48
           2309 10 59                                                         7^. 18
           2309 10 70                                                        100,27
           2309 90 35                                                         77»3 1
           2309 90 39                                                        100,27
           2309 90 49                                                         94,48
           2309 90 59                                                         79,18
           2309 90 70                                                        100,27
 ---pagebreak--- N? L 285/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            30. 9. 92
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de uni acordo especial celebrado entre esse
                país e a Comunidade, e para os quais é apresèntado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estio sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento.
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.