CELEX: 31991R3253
Language: pt
Date: 1991-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3253/91 da Comissão, de 7 de Novembro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 28 de Outubro a 1 de Novembro de 1991 para trocas comerciais com Espanha no sector da carne de bovino

8 . 11 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 307/33
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3253/91 DA COMISSÃO
                                               de 7 de Novembro de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 28 de Outubro a 1 de Novembro de 1991 para
                          trocas comerciais com Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           provocar uma grave perturbação do mercado espanhol dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título
Económica Europeia,                                             de medida cautelar, emitir os certificados apenas até ao
                                                                limite de uma determinada percentagem das quantidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino, entre a                               Artigo 1 ?
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de               Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites           dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem        das ;
como as quantidades máximas relativamente àa quais
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;           1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
                                                                    o período de 28 de Outubro a 1 de Novembro de 1991
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão             e comunicados à Comissão serão aceites até ao limite
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               de 5,086% .
necessárias, quando o exame de evolução do comércio
intracomunitário revele um aumento significativo das            2. A partir de 18 de Novembro de 1991 , podem ser
importações realizadas ou previsíveis para o ano em curso           reapresentados pedidos de certificados.
ou parte deste ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 28 de Outubro a 1 de          O presente regulamento entra em vigor em 11 de
Novembro de 1991 revelou que o seu volume pode                  Novembro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.