CELEX: 62014CB0254
Language: pt
Date: 2014-11-05 00:00:00
Title: Processo C-254/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política comunitária no domínio da água – Diretiva 2000/60/CE – Preço faturado ao consumidor – Possibilidade de faturar custos fixos – Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika
      (Processo C-254/14) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política comunitária no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Preço faturado ao consumidor - Possibilidade de faturar custos fixos - Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2015/C 016/20)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Općinski sud u Velikoj Gorici
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju
      
         Recorrido: Đuro Vladika
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia).
      
         (1)  JO C 253, de 4.8.2014.