CELEX: 31984R1375
Language: pt
Date: 1984-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1375/84 da Comissão, de 17 de Maio de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2191/81 e (CEE) n.° 2192/81 no que diz respeito à taxa representativa a aplicar para a conversão em moeda nacional da ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas

Avis juridique important

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31984R1375

Regulamento (CEE) n.° 1375/84 da Comissão, de 17 de Maio de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2191/81 e (CEE) n.° 2192/81 no que diz respeito à taxa representativa a aplicar para a conversão em moeda nacional da ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas  

Jornal Oficial nº L 132 de 18/05/1984 p. 0030 - 0030 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0215  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0215 

REGULAMENTO (CEE) No 1375/84 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 no que diz respeito à taxa representativa a aplicar para a conversão em moeda nacional da ajuda à compra de manteiga  pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças ArmadasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 894/68 do Conselho, de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 854/84 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 4o.  Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (5) e do Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (6), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 889/84 (7), prevê que montante de ajuda seja  convertido em moeda nacional através da taxa representativa válida no primeiro dia do mês de calendário para o qual o vale é válido; que a taxa representativa e o montante da ajuda foram alterados a partir de 2 de Abril de 1984, data do início da  campanha de 1984/1985; que a aplicação da antiga taxa, válida para o primeiro dia do mês de Abril, na conversão montante da ajuda em moeda nacional, implica uma baixa anormal para o mês em causa; que se considera, pois, oportuno derrogar esta  disposição,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,   Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81 e do Regulamento (CEE) no 2192/81 é aditado o parágrafo seguinte:  «Todavia, em derrogação do disposto no parágrafo precedente, a taxa representativa válida a partir de 2 de Abril de 1984 é aplicável no mês de Abril de 1984 para a conversão do montante da ajuda em moeda nacional.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Abril de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 33.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.(5) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.(6) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.(7) JO no L 91 de 1.  4. 1984, p. 56.