CELEX: 22007D0005
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  5/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/10
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 5/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/72/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (2) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo I do anexo II do acordo, no ponto 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 L 0072: Directiva 2006/72/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 43).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/72/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 11.
   
      (2)  JO L 227 de 19.8.2006, p. 43.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.