CELEX: 62017TB0244(01)
Language: pt
Date: 2017-09-19 00:00:00
Title: Processo T-244/17 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste — Admissibilidade — Factos novos — Alteração das circunstâncias — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse»)

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/37
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-244/17 R II)
   ((«Medidas provisórias - Navio de pesca - Organização de Pescas do Atlântico Noroeste - Admissibilidade - Factos novos - Alteração das circunstâncias - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse»))
   (2017/C 402/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)
   
      Objeto
   
   PEDIDO baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a concessão de medidas provisórias que ordenem à Comissão Europeia que, por um lado, se abstenha de exercer pressões sobre a República Portuguesa para que exclua o navio de pesca Calvão da lista dos navios que arvoram pavilhão português e estão autorizados a pescar na zona de regulamentação da OPANO e, por outro, dê conhecimento dos documentos trocados entre a Comissão e os representantes de Portugal relativamente à exclusão dos navios da demandante da zona de regulamentação da OPANO.
   
      Dispositivo
   
   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.