CELEX: 31986D0329
Language: pt
Date: 1986-06-23 00:00:00
Title: 86/329/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0329

86/329/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1986 p. 0047

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Junho de 1986  que aprova uma adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/329/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo italiano comunicou, em 20 de Novembro de 1985, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 80/656/CEE da Comissão (3), relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas;  Considerando que a referida adenda tem relação com o desenvolvimento, modernização e racionalização de instalações de tratamento e de comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos, bem como de instalações de transformação, com vista a um aumento das quantidades tratadas, uma melhoria da qualidade, uma adaptação às exigências do mercado e um aumento da rentabilidade do sector em questão; que a adenda constitui, pois, uma continuação do programa precedente, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a adenda acima mencionada contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no  artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos mencionados no artigo 1º do referido regulamento no sector das frutas e produtos hortícolas em Itália; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa italiano relativo às actividades de tratamento, transformação e comercialização no sector das frutas e produtos hortícolas, comunicada pelo Governo italiano em 10 de Novembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 177 de 11. 7. 1980, p. 59.