CELEX: 32017D1769
Language: pt
Date: 2017-09-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1769 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que autoriza a República da Polónia a celebrar com a Ucrânia um acordo que inclui disposições que derrogam ao artigo 2.°, n.° 1, alínea d), e ao artigo 5.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira Polónia-Ucrânia

28.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/73
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1769 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   que autoriza a República da Polónia a celebrar com a Ucrânia um acordo que inclui disposições que derrogam ao artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à manutenção de pontes rodoviárias na fronteira Polónia-Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 396.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativo ao âmbito de aplicação territorial dessa diretiva, o sistema do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») é, em regra, aplicável no território de um Estado-Membro.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta registada na Comissão em 7 de outubro de 2016, a Polónia solicitou autorização para celebrar um acordo com a Ucrânia no que respeita à manutenção de três pontes rodoviárias que atravessam o rio Bug na fronteira Polónia-Ucrânia (a seguir designado «Acordo»). O Acordo inclui disposições que derrogam ao artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 396.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 24 de janeiro de 2017, do pedido apresentado pela Polónia. Por carta de 25 de janeiro de 2017, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (4)
            
            
               As obras de manutenção efetuadas no território polaco estão sujeitas ao IVA na Polónia, ao passo que as obras executadas no território ucraniano se encontram fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2006/112/CE. Além disso, cada importação na Polónia proveniente da Ucrânia de bens utilizados para a manutenção das pontes fronteiriças está sujeita ao IVA na Polónia.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a realização dos objetivos do Acordo, nomeadamente para melhorar o tráfego entre a Polónia e a Ucrânia, é conveniente que o Acordo inclua disposições que simplifiquem as regras do IVA aplicáveis às obras de manutenção e às importações de bens conexas.
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Polónia está autorizada a celebrar com a Ucrânia um Acordo que contém disposições que derrogam ao artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativamente ao tratamento em sede de IVA das operações e ao âmbito territorial do sistema do IVA, no que respeita à manutenção das três pontes rodoviárias na fronteira Polónia-Ucrânia, referidas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às pontes referidas no anexo da presente decisão, cuja manutenção é da responsabilidade da Polónia, na medida em que essas pontes se estendam para o território soberano da Ucrânia, as pontes fronteiriças são tratadas como fazendo parte do território soberano da Polónia no que respeita a entregas de bens ou prestações de serviços destinadas à sua manutenção.
   Artigo 3.o
   
   Em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às pontes referidas no anexo da presente decisão, cuja manutenção é da responsabilidade da Ucrânia, na medida em que essas pontes se estendam para o território soberano da Polónia, as pontes fronteiriças são tratadas como fazendo parte do território soberano da Ucrânia no que respeita a entregas de bens ou prestações de serviços destinadas à sua manutenção.
   Artigo 4.o
   
   Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE, os bens importados por sujeitos passivos com direito à dedução total da Ucrânia para a Polónia não estão sujeitos ao IVA, na medida em que esses bens sejam utilizados na manutenção das pontes referidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Lista das pontes referidas no artigo 1.o
         
      
      
                  1.
               
               
                  A Ucrânia assegura a manutenção da seguinte ponte rodoviária fronteiriça, construída a expensas da Polónia e propriedade da Polónia, na fronteira Polónia-Ucrânia:
                  Uma ponte de aço de 186,68 metros de comprimento sobre o rio Bug, entre Dorohusk e Jagodzin, ao longo da estrada nacional polaca n.o 12 e da autoestrada pública ucraniana de importância estatal n.o M-07.
               
            
                  2.
               
               
                  A Polónia assegura a manutenção da seguinte ponte rodoviária fronteiriça, construída a expensas da Polónia e propriedade da Polónia, na fronteira Polónia-Ucrânia:
                  Uma ponte em betão armado e aço de 160,38 metros de comprimento sobre o rio Bug, entre Zosin e Ustyluh, ao longo da estrada nacional polaca n.o 74 e a autoestrada pública ucraniana de importância estatal n.o N-22.
               
            
                  3.
               
               
                  A ponte rodoviária fronteiriça sobre o rio Bug, com vigas de aço, um pavimento de betão armado e um comprimento total de 189,43 m, construída a expensas de ambas as partes e propriedade, em partes iguais, das mesmas, situada entre Dorohusk e Jagodzin, ao longo da estrada nacional polaca n.o 12 e da autoestrada pública ucraniana de importância estatal n.o M-07, é objeto de manutenção por ambas as Partes de modo a que cada Parte assegure a manutenção da parte da ponte de que é proprietária, excluindo a manutenção de inverno.
                  As partes a seguir indicadas são responsáveis pela manutenção de inverno da ponte rodoviária fronteiriça, ao longo de todo o seu comprimento:
                  
                              a)
                           
                           
                              Polónia: de 1 de outubro de cada ano ímpar a 30 de setembro do ano seguinte;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ucrânia: de 1 de outubro de cada ano par a 30 de setembro do ano seguinte.