CELEX: 62010CN0498
Language: pt
Date: 2010-10-14 00:00:00
Title: Processo C-498/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de Outubro de 2010 — X NV/Staatssecretaris van Financiën

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 14 de Outubro de 2010 — X NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-498/10)
   ()
   2011/C 13/33
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X NV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que existe uma restrição à livre prestação de serviços quando o destinatário de um serviço prestado por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro é obrigado a reter imposto sobre a remuneração devida por esse serviço, por força da legislação do Estado-Membro onde está estabelecido e onde o serviço é prestado, ao passo que este dever de retenção não existe no caso de se tratar de um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro que o destinatário dos serviços?
            
         
               2a.
            
            
               Se a resposta à questão anterior implicar que uma legislação que prevê a tributação de um destinatário de serviços conduz a uma restrição à livre circulação de serviços, essa restrição poderá ser justificada pela necessidade de garantir a tributação e a cobrança de um imposto às associações estrangeiras que permanecem nos Países Baixos por períodos de curta duração e são de difícil controlo, do que resulta problemático o exercício da competência fiscal atribuída a este país?
            
         
               2b.
            
            
               É ainda relevante, neste caso, o facto de a legislação ter sido posteriormente alterada, relativamente a situações como a presente, no sentido da renúncia unilateral à tributação, pelo facto de a aplicação desta legislação se ter revelado difícil e ineficaz?
            
         
               3.
            
            
               A legislação ultrapassa o necessário, face às possibilidades oferecidas, por exemplo, pela Directiva 76/308/CEE (1), de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos?
            
         
               4.
            
            
               Para a resposta às questões anteriores, é relevante a questão de saber se o imposto devido sobre a remuneração do serviço no Estado-Membro onde o destinatário do serviço está estabelecido pode ser compensado com o imposto devido no outro Estado-Membro sobre essa remuneração?
            
         
      (1)  Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46).