CELEX: C2002/118/39
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2001 nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílios estatais — Decisão de dar início a um procedimento formal de exame — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausência — Ponderação de interesses)

C 118/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                    1)    A decisão do júri do concurso COM/A/12/98 é anulada na
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                 medida em que respeita à nota da prova oral do recorrente.
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         2)    A Comissão é condenada nas despesas.
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                   (1) JO C 273 de 23.9.2000.
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 304 de 29.10.1994.
                                                                                              de 19 de Dezembro de 2001
                                                                            nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de
                                                                              Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 7 de Fevereiro de 2002                              (Processo de medidas provisórias — Auxı́lios estatais —
                                                                            Decisão de dar inı́cio a um procedimento formal de exame —
                                                                            Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausên-
no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das                                     cia — Ponderação de interesses)
                    Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não                                                   (2002/C 118/39)
inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição
             do júri — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2002/C 118/38)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Nos processos T-195/01 e T-207/01 R, Governo de Gibraltar,
No processo T-193/00, Bernard Felix, funcionário da Comissão              representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e W. Schus-
das Comunidades Europeias, residente em Arlon (Bélgica),                    ter, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                    Bucci e R. Lyal), que tem por objecto dois pedidos de medidas
Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por                     provisórias relativas às decisões da Comissão de 11 de Julho
objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso             de 2001, notificadas ao Governo do Reino Unido por cartas
COM/A/12/98 de atribuir ao recorrente, pela prova oral do                   SG (2001) D/289755 e SG(2001) D/289757, de dar inı́cio ao
referido concurso, uma nota inferior ao mı́nimo exigido e de                procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE respeitante a
não o inscrever na lista de reserva, o Tribunal (Quinta Secção),          alegados auxı́lios estatais concedidos com base na regulamen-
composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas               tação de Gibraltar sobre, respectivamente, as sociedades isentas
e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,     e as sociedades qualificadas, o Presidente do Tribunal proferiu,
em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é              em 19 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte
a seguinte:                                                                 decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 18.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 118/25
1)   Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.                —     O auxı́lio em causa deve ser considerado existente desde
                                                                               1928. Ora, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      ignorou toda a tramitação processual prevista no n.o 1
                                                                               do artigo 88.o
                                                                         —     A violação da regulamentação comunitária referente à
                                                                               melhoria da eficiência das estruturas agrárias, bem como
                                                                               as «Orientações Comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                               para recuperação e reestruturação de empresas em dificul-
                                                                               dade».
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni
Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                   Os recorrentes alegam ainda violação do dever de fundamen-
                                                                         tação.
                        (Processo T-21/02)
                          (2002/C 118/40)                                (1) JO C 56 de 2.3.2002, p. 20.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 25 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel
Ateni Giuseppe e outros, representados por Giovanni Dore e                  Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias
Fabio Ciulli.
                                                                                                  (Processo T-25/02)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2002/C 118/41)
—    nos termos do artigo 230.o do Tratado, declarar ilegal a
     Decisão n.o 612/97 da Comissão Europeia e, portanto,
     anulá-la na sua totalidade ou,                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
—    subsidiariamente, na parte em que determina a recuper-
     ação dos auxı́lios pagos aos recorrentes pelo Estado
     italiano, condenando a recorrida nas despesas e honorá-            Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     rios.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Michel Sautelet, com domicı́lio em Kirchberg (Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
Fundamentos e principais argumentos                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O presente recurso dirige-se contra a mesma decisão impug-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada no processo T-4/02: Arca Delio eredi e o./Comissão (1).
                                                                         —     anular a decisão expressa n.o 39090 de 6.11.2001, que
                                                                               fixa em 1 500 EUR a indemnização pelos danos morais
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
                                                                               sofridos pelo recorrente;
—    Incompetência da recorrida, na medida em que as regras
     da concorrência não são aplicáveis, em princı́pio, no            —     fixar a favor do recorrente um montante de
     domı́nio da agricultura. No que concerne às precisões                    12 394,68 EUR (que representa um montante de
     contidas no Regulamento n.o 26/62, afirma-se que, neste                   500 000 LUF) de indemnização pelos danos morais
     caso, não foi concedido qualquer auxı́lio, nem à produção               sofridos devido ao atraso na elaboração do seu relatório
     nem ao comércio agrı́cola, antes foi apenas prevista a                    de classificação de serviço relativo ao perı́odo de 1.7.1997
     mera reconstituição da necessária liquidez a favor das                  a 30.6.1999;
     explorações agrı́colas vı́timas de objectivas situações de
     crise, expressamente individualizadas pela Região Sarda.           —     anular a decisão expressa n.o 44024, de 15.11.2001, que
     Além disso, o próprio regulamento prevê que as regras                    considera inadmissı́vel a reclamação n.o 497/01, de
     relativas aos auxı́lios se apliquem apenas no âmbito do                   31.10.2001, registada no Secretariado Geral da Comissão
     artigo 88.o, n.os 1 e 3, primeiro perı́odo.                               em 5.11.2001;