CELEX: 62018TN0640
Language: pt
Date: 2018-10-29 00:00:00
Title: Processo T-640/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — Intercontact Budapest/CdT

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/35
            
         
      Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — Intercontact Budapest/CdT
      (Processo T-640/18)
      (2019/C 4/47)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Intercontact Budapest Kft.) (Budapeste, Hungria) (representante: É. Subasicz, advogada)
      
         Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  A título principal, declarar se os pontos de avaliação atribuídos aos diferentes proponentes são realistas tendo por base uma comparação das propostas apresentadas, e se estão em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência.
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, declarar que é errada a interpretação jurídica do recorrido relativamente ao artigo 113.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e que a publicidade dos preços das propostas participantes no procedimento de contratação pública não é contrária ao regulamento invocado.
               
            
                  —
               
               
                  A título ainda mais subsidiário, anular o resultado obtido pelo recorrido no que se refere ao lote 12 do processo FL/FIN17, bem como o procedimento administrativo no tocante a esse mesmo lote.
               
            
                  —
               
               
                  Mais subsidiariamente ainda, estabelecer qual o ato processual (ato jurídico em vigor), no procedimento de contratação pública, objeto do recurso, que com a respetiva notificação inicia a contagem do prazo de recurso previsto no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento tem por objeto a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência, uma vez que o recorrente aplicou aos proponentes diferentes critérios de avaliação nos procedimentos de contratação pública (1).
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento tem por objeto um desvio de poder, na medida em que o recorrido não comunicou à recorrente a informação requerida nos procedimentos de contratação pública (2).
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento tem por objeto a não notificação por parte do recorrido dos prazos de recurso, o que limita assim a possibilidade de interposição de recurso e viola a diretiva da União relativa aos contratos públicos (3).
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento tem por objeto a criação de obstáculos por parte do recorrido ao exercício do direito da recorrente à interposição de recurso contra a instituição da União (4).
               
            
         (1)  Considerandos 1 e 90 da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
      
         (2)  Artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
      
         (3)  Anexo V, Parte D, ponto 16, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
      
         (4)  Artigo 263.o, sexto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.