CELEX: 51987PC0493
Language: pt
Date: 1987-10-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 493
Vol. 1987/0248
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 493 final
                                             Bruxelas , £3 de Outubro de 1987
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que fixa , para 1988, certas medidas de conservação
         e de gestão dos recursos da pesca , aplicáveis aos navios
         que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania
               ou jurisdição dos Estados-membros , com excepção
                            de Espanha e de Portugal
                          ( Apresentada pela Comissão )
                                                                  v. A
                                                            *4        \
C0M(87 ) 493 final
                                              t‘1***4   3 ik, . .
 ---pagebreak---                                                     ^ ^OT   S 1 ■3 30
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    qi*i fixa , f»ira 19HH , certas i> et lides <:«. <y • niíervac ão e         qestâo dos recur&o:;
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                                                {< ! Lu'    Ai
O COfJSELHO »S CCMUNICADES EUROPKIAS ,
Tf-rido an couta o Tratado que iust.itutui a Comunidade Económica Europeia ,
Tbndo an conta o Acto de Adesão de Fopaunu e de Portugal e , ncmeadainente , o
seu artigo 349° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Cor isid irando que , nos termos do artigo 349° do Auto de Adesão , incumbe ao
Conseco decidir sobre as pos s i bi L i nade s de pesca , bem como o número correspon ¬
dente cie navios portugueses que podem pescar nas águas referidas no na 1 desse
art i go ;
Cb: isidorou- lo que nos termos do ii 2 do artigo 349° , são concedidas aos navios
portugueses possibilidades de pesca rei ativamente às captaras de pichelim ou
verdmho e carapau ; que o número de navios correspondente e as respectivas
regras de acesso e de controlo               deveu ser fixadas anualmente ;
Considerando que as possibilidades de pesca esn relação às espécies que não
estão sujeitas ao regime do totaL admissível cias capturas , bom como o número
de navios correspondente , devem ser es tate iecidas ccm base na situação
existente das actividades piscatórias portuguesas durante o período anterior
à adesão , nas águas dos Es tados-inembros com excepção de Espanha ; que é
necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta os limites
 introduzidos à pesca por navios de qualquer Estado-membro , ccm excepção de
Espanha , nas águas portuguesas , em relação a espécies similares ;
Considerando que é conveniente fixar as regras especiais que                               regem as
actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de Adesão ;
(Considerando que as activ idades de pesca referidas no presente regulamento
estão      sujeitas     às medidas de controlo estatuidas no Regulamento ( CEE )
n° 2241 /87 do Concelho , de 23 de Julho ue 1^87 , que estabelece certas medidas
de controlo em relação às activ idades de pesco. ( 1 ), bem ccmo às normas de
execução        adoptadas de acordo can o r:° 5 , segundo parágrafo , do artigo 349°
do A^: to de Adesão
ADOPrOU O PRESENTE REGI 4 Ai- 1ENTO :
                                                Artigo 1 °
O número de navios que arvoram oavilhSo de Portugal autorizados a pescar nas
aguas sob soberania ou jurisdição dos outros Estados-rnembros , ccm excepção de
Esjjanha , referidas no artigo 349° do Acto de Adesão , bem ccmo as regras
de acesso e as possibilidades de captaras para certas espécies , são fixadas
 tal cano é indicado no anexo .
 ( 1 ) JO n° L 207 Je 29.7.1987 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                        - 2 -
                                    A-tiqo 2 e
O presente Reg al anento entra em vnj r: an 1 de Janeiro de 1988 .
O presente Regulamento é aplicável até 31 de Deztii^ o de 1938 .
O presente Regulamento é obrigatório at todos             os  seus   elauentos e
directamente aplicável at todos os Estados-membros .
Feito em Oruxelas , em 23 de Outubro de 1987 .
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Présidente
 ---pagebreak---                                                                             PORIUGAL - CEE                            ANEXO
                           Espécies       Quantidade    Zonas        Artes de pesca    Numero total de    Periodo de
                                          ( em            CIEM          autorizadas          navios       autorização
                                          toneladas )                                                      da pesca
                      Verdinho               3 000    Vb , VI,VII , Itede de arrasto            5 (3 )    Todo o ano
                    ( Micrcmesistius                  Villa , b,d        pelágica               2 (4 )
                      poutassou )                      (D ( 2 )
                      Carapau                3 000    Vb , VI , VII Rede de arrasto             6 (3 )    Todo o ano
                    Trachurus trachurus               Villa , b , d      pelágica               4 (4 )
                                                       (D     (2 )
                      Tunideos            11 imitada  Vb , VI , VII Todas                  Ilimitada      Todo o ano
                                                      Villa , b,d
                                                       (1 )   (2 )
( 1 ) Com excepção da zona situada ao sul de 56°30' de latitude norte , a este de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30' de
      latitude norte .
( 2 ) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-manbros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal .
( 3 ) NCinero total ( lista de base ) de navios portugueses padrão ; entende-se por navio padrão , um navio cam una potência aj freio ígiul
      a 700 cavalos ( BHP ). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definalas no n° 2 do
      artigo 158° do Acto de Adesão .
(4 ) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca ( lista periódica ) .