CELEX: 31986R1193
Language: pt
Date: 1986-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1193/86 da Comissão, de 23 de Abril de 1986, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

24. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 107/45
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1193/86 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Abril de 1986
                     que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   taxa de conversação com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                        1676/85,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,             — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                  cada uma destas moedas verificada durante um
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                 período determinado, relativamente às moedas da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Comunidade referidas no travessão anterior, e do
(CEE) n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                     coeficiente acima referido,
artigo 14?,                                                        sendo estas cotações as verificadas em 22 de Abril de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   1986 ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               Considerando que o coeficiente acima referido corrige
organização comum do mercado do arroz (3), com a última            todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   incluindo os coeficientes de equivalência ;
n? 3768/85 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                   Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito          de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
da política agrícola comum (*) e, nomeadamente, o seu              mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo
artigo 3?,                                                         1 ? do Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (,0) ser
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      alterados em conformidade com o anexo do presente
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              regulamento,
importação de produtos transformados à base de cereais e           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 901 /86 da Comissão (®), com a última redacção que lhe                                     Artigo 1 ?
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 1 72/86 í7) ;                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1027/84 do                 dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
Conselho (8), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do            abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com . a
Conselho (9) no que diz respeito aos produtos da subposi­          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                             n? 1027/84, e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 901 /86 alterado, são alterados em conformidade com o
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­             anexo .
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração ^ara o cálculo destes últimos :                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se matém dentro de um               O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
        desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma          1986 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
M JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19.
  3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
  4) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 Ij) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 *) JO n? L 82 de 27. 3. 1986, p. 55.
 I 7 ) JO n? L 106 de 23. 4. 1986, p. 30.
  8) JO n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 15.
 ^ TO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                            H JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 107/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24. 4. 86
                                                           ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 1986, que modificando os direitos nivela­
                    dores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                                         Montantes
                  N? da pauta
               aduaneira comum                                        Países terceiros
                                               Portugal                                       ACP ou PTOM
                                                                  excepto ACP ou PTOM
       07.06 A I                                 37,91
       07.06 A II                                40,93
       11.01 C (2)                               74,28        \
       11.01 D (2)                             145,00                     292,29                  286,25
       11.01 E I (2)                              6,04
       11.01 E II (2)                             3,02
       11.01 F (2)                               40,70                    191,29                  188,27
       11.01 G (2)                                3,02                    169,05                  166,03
       11.02 A II (2)                            83,57
       11.02 A III (2)                           74,28
       11.02 A IV (2)                          145,00                     292,29                  286,25
       1 1.02 A V a) 1 (2)                        6,04
       1 1 .02 A V a) 2 (2)                       6,04
       1 1 .02 A V b) (2)                         3,02
       11.02 A VI (2)                            40,70                    191,29                  188,27
       11.02 A VII (2)                            3,02                    169,05                  166,03
       11.02 BI a) 1 (2)                         63,68
       1 1 .02 B I a) 2 aa)                      81,76                    165,23                  162,21
       1 1 .02 B I a) 2 bb) (2) '              141,98                     289,27                  286,25
       1 1 .02 B I b) 1 (2)                      63,68
       11.02 B I b) 2 (2)                      141,98                     289,27                  286,25
       1 1 .02 B II a) (2)                        9,26
       1 1.02 B II b) 0                          60,30        l
       1 1 .02 B II c) (2)                        3,02
       1 1.02 B II d) (2)                         3,02                    263,45                  260,43
       11.02 CIO                                 10,52
       1 1 .02 C II (2)                          71,93
       1 1.02 C III (2)                         100,82
       1 1 .02 C IV (2)                         126,54                    257,47                  254,45
       1 1 .02 C V (2)                            3,02
       1 1 .02 C VI (2)                           3,02                    263,45                  260,43
       1 1 .02 D I (2)                            7,80
       11.02 D II (2)                            46,95
       11.02 D III (2)                           41,69        ||
       11.02 D IV (2)                            81,76                     165,23                 162,21
       11.02 D VO                                 3,02        ||
       11.02 D VI (2)                             3,02                     169,05                 166,03
        1 1.02 El a) 1 (2)                       41,69
 ---pagebreak--- 24. 4. 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 107/47
                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                Montantes
                     N? da pauta
                  aduaneira comum                            Países terceiros
                                        Portugal         excepto ACP ou PTOM
                                                                              ACP ou PTOM
          1 1 .02 E I a) 2 (2)            81,76                  165,23          162,21
          1 1 .02 E I b) 1 (2)            81,86
          1 1 .02 E I b) 2 (2)          160,44                   324,10          318,06
          1 1.02 E II a) (2)              14,48
          1 1 .02 E II b) (2)             83,57
          11.02 E II c) (2)                 6,04
          11.02 Eli d) 1 (2)              70,03                  325,74          319,70
          1 1 .02 E II d) 2 (2)             6,04                 299,03          292,99
          11.02 FI (2)                    14,48
          1 1 .02 F II (2)                83,57
          1 1 .02 F III (2)               74,28
          11.02 F IV (2)                 145,00                  292,29          286,25
          1 1 .02 F V (2)                   6,04
          1 1.02 F VI (2)                 40,70                   191,29         188,27
          1 1.02 F VII (2)                  3,02                 169,05          166,03
          11.02GI                           9,56
          11.02 G II                        6,04
          11.04 Cl                        40,93
          11.04 C II a)                   20,55
          1 1 .04 C II b)                 20,55
          1 1 .07 A I a)                   19,23       \
          1 1 .07 A I b)                   17,12       \
          11.07 A II a)                   78,36
          11.07 A II b)                    61,30
          11.07 B                          69,64
           11.08 AI                        20,55
           11.08 A II                      84,87                  264,45         233,62
           11.08 A III                     30,87       I
           11.08 A IV                      20,55       \                      \
           11.08 A V                       20,55       \
           11.09                         200,10
           17.02 B II a) (3)               96,72
           17.02 B II b) (3)               66,49
           17.02 F II a)                   96,72
           17.02 F II b)                   66,49
           21.07 F II                      66,49                   -
           23.02 A I a)                    11,96
           23.02 A Ib)                     18,78
           23.02 A II a)                   11,96
           23.02 A II b)                    18,78
           23.03 A I                      181,34
 ---pagebreak--- N? L 107/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24. 4. 86
       (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
           consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
           — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
               na matéria seca,
           — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
               inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
               cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
           Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
       (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo
           direito nivelador que os da subposição 17.02 B II.