CELEX: 62016CN0096
Language: pt
Date: 2016-02-17 00:00:00
Title: Processo C-96/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona (Espanha) em 17 de fevereiro de 2016 — Banco Santander, S.A./Mahamadou Demba e Mercedes Godoy Bonet

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona (Espanha) em 17 de fevereiro de 2016 — Banco Santander, S.A./Mahamadou Demba e Mercedes Godoy Bonet
   (Processo C-96/16)
   (2016/C 145/30)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Banco Santander, S.A.
   
      Demandada: Mahamadou Demba e Mercedes Godoy Bonet
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com o direito da União, designadamente com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), [o] artigo 2.o C do Tratado de Lisboa, e os artigos 4.o, n.o 2, 12.o e 169.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a prática comercial da cessão ou aquisição dos créditos sem dar ao consumidor a possibilidade de extinguir a dívida através do pagamento do preço, juros, encargos e despesas do processo ao cessionário?
            
         
               2)
            
            
               É compatível com os princípios consagrados na Diretiva 93/13/CEE (2) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e, por extensão, com o princípio da efetividade e com os seus artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, a referida prática comercial de aquisição da dívida do consumidor por um preço exíguo sem o seu consentimento nem conhecimento, a qual não se encontra plasmada como condição geral ou cláusula abusiva imposta no contrato, e não [dá] ao consumidor oportunidade de intervenção nessa operação mediante remição?
            
         
               3)
            
            
               Para assegurar a proteção dos consumidores e utentes, de acordo com a Diretiva 93/13 e, em especial, com os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e com a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União o facto de se estabelecer como critério inequívoco que[,] nos contratos de mútuo sem garantia real celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que fixe um juro de mora que implique um aumento de mais de dois pontos percentuais relativamente ao juro remuneratório convencionado?
            
         
               4)
            
            
               Para assegurar a proteção dos consumidores e utentes, de acordo com a Diretiva 93/13 e, em especial, com os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e com a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União o facto de se fixar como consequência que se continue a vencer o juro remuneratório até ao pagamento integral do montante em dívida?
            
         
      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.
   
      (2)  JO L 95, p. 29.