CELEX: C2006/331/23
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-315/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR) (Directiva 2001/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final — Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2. o , 3. o e 12. o — Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas — Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido — Amaro alle erbe — Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo — Ultrapassagem da margem de tolerância — Coima administrativa — Responsabilidade do distribuidor)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR)
   (Processo C-315/05) (1)
   
   (Directiva 2001/13/CE - Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final - Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.o, 3.o e 12.o - Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas - Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido - «Amaro alle erbe» - Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo - Ultrapassagem da margem de tolerância - Coima administrativa - Responsabilidade do distribuidor)
   (2006/C 331/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di pace di Monselice
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Lidl Italia Srl
   
      Recorrido: Comune di Arcole (VR)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Monselice (Itália) — Interpretação da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29) — Alcance das obrigações que decorrem dos artigos 2.o, 3.o e 12.o da directiva — Bebida alcoólica produzida e embalada noutro Estado-Membro que tem um teor alcoólico inferior ao que figura na etiqueta — «Amaro alle erbe»
   Parte decisória
   Os artigos 2.o, 3.o e 12.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a possibilidade de um operador, estabelecido nesse Estado-Membro, que distribui uma bebida alcoólica destinada a ser fornecida no estado em que se encontra ao consumidor, na acepção do artigo 1.o da referida directiva, e produzida por um operador estabelecido noutro Estado-Membro, ser considerado responsável por uma violação da referida legislação, verificada por uma autoridade pública, resultante da inexactidão do teor alcoométrico volúmico indicado pelo fabricante no rótulo do produto, e de ser consequentemente punido com uma coima administrativa, embora se limite, na qualidade de simples distribuidor, a comercializar esse produto tal como ele lhe foi fornecido pelo referido fabricante.
   
      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.