CELEX: C2006/131/39
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-518/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de  16 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-518/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies)
   (2006/C 131/39)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e M. van Beek, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Protecção das víboras Vipera Schweizeri na ilha de Milos — Não tomada das medidas necessárias para evitar a perturbação dessa espécie durante o período de reprodução e a deterioração ou destruição dos locais de reprodução
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao não tomar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri na ilha de Milos, para evitar a perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência e de hibernação e qualquer deterioração ou destruição dos locais de reprodução ou das áreas de repouso da referida espécie, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 57, de 5 de Março de 2003.