CELEX: 31987R0283
Language: pt
Date: 1987-01-30
Title: Regulamento (CEE) nº 283/87 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 28 /22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 1 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 283/87 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Janeiro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              e territorios ultramarinos (*) com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 73/87 (*) ; Consi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                derando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê que,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua composi­
Portugal,                                                          ção em 31 de Dezembro de 1985, aplique à importação
                                                                   dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                  n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              1418/76 do Conselho com a última redacção que lhe
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (8), prove­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nientes de Portugal o regime aplicável em relação a esse
(CEE) n? 1579/86 (2), n? 4, do seu artigo 14?,                     país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do Regu­
                                                                   lamento (CEE) n ? 3792/85 do Conselho, de 20 de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
                                                                   trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
Considerando que as regras a aplicar para calcular o               Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?            que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores            67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por              foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 ("), tendo em
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do              conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              no que respeita às importações em Espanha, esse direito
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de            nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/               rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
77 (4), em função da média dos direitos niveladores aplicá­         na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
veis, ao longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês
anterior ao da importação, às qúantidades dos produtos de           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
base considerados como tendo entrado no fabrico dos                 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada            tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
em função do preço limiar dos produtos de base conside­
rados em vigor no mês da importação ;                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que o direito nivelador determinado desse                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                             n? 1676/85 do Conselho (u),
n? 2743/75 ;                                                        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                         baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                cada uma destas moedas verificada durante em
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
                                                                         período determinado, relativamente às moedas da
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a             Comunidade referidas no travessão anterior, e do
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                 coeficiente acima referido ;
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,              clatura prevista no presente regulamento consta da pauta
                                                                    aduaneira comum ,
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
 da transformação de produtos agrícolas, originários dos            O JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4,
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países        ò JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
                                                                    f7) JO n? L 166 de 25. 6 . 1976, p . 1 .
                                                                    (8) JO n ? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(>) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         0 JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(2) JO   n? L 139  de 24. 5. 1986, p. 29.                           (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
(3) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (u) JO n ? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
(<) JO   n? L 303  de 28 . 11 , 1977, p. 1 .                        H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 28 /23
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                              n ? 2743/75 são fixados no anexo.
                        Artigo 1 ?                                                      Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
dos alimentos compostos constantes do Regulamento             de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 28 /24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            30 . 1 . 87
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                              (em ECUs/t)
                                                                                                         Direitos niveladores
     N? da pauta
   aduaneira comum                        Nomenclatura prática simplificada                                Países terceiros
                                                                                                           (com excepção      ACP ou
                                                                                                Portugal                       PTOM
                                                                                                               ACP ou
                                                                                                                PTOM)
                      Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                      mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                      mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                      xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                      e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                       04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                      glicose ou xarope de glicose :
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                       peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :                       I
23.07 B I a) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                       10,88           39,69          28,81
23.07 B I a) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                                10,88          808,98         798,10
                       com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                       a 30 % e :
23.07 B I b) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                       10,88          100,92    .     90,04
23.07 B I b) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                                10,88          870,21         859,33
                       com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destas matérias inferior a 10 %                                       10,88          190,95         180,07
23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                                10,88          960,24         949,36