CELEX: 22009D0067
Language: pt
Date: 2009-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  67/2009, de 29 de Maio de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 67/2009
   de 29 de Maio de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), acompanhado de adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 820/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão (5), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:
   
               «66i.
            
            
               
                  32008 R 0820: Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 221 de 19.8.2008, p. 8).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 820/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.
   
      (4)  JO L 221 de 19.8.2008, p. 8.
   
      (5)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.