CELEX: 62010TN0162
Language: pt
Date: 2010-04-13 00:00:00
Title: Processo T-162/10: Recurso interposto em 13 de Abril de 2010 — Nikki Luftfahrt/Comissão

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/45
            
         
      Recurso interposto em 13 de Abril de 2010 — Nikki Luftfahrt/Comissão
      (Processo T-162/10)
      (2010/C 161/72)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nikki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representante: H. Asenbauer, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia, de 28 de Agosto de 2009, COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines, nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 231.o, n.o 1, CE);
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 6690 final, de 28 de Agosto de 2009, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo EEE (processo COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines). Nesta decisão, a Comissão considera que a aquisição pela Deutsche Lufthansa AG do controlo exclusivo da empresa Austrian Airlines — desde que respeitados os compromissos propostos pela Deutsche Lufthansa AG — é compatível com o mercado comum e o Acordo EEE.
      Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente, que gere uma empresa de navegação aérea privada, alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou as disposições do Tratado CE (ou do TFUE) e as suas normas de aplicação. Neste contexto, a recorrente acusa a Comissão de ter baseado a sua decisão numa definição do mercado que impede que se proceda a um exame do conjunto dos efeitos negativos desta concentração sobre a concorrência. Além disso, a recorrente defende que a Comissão apreciou de forma errada as repercussões da concentração, nomeadamente no que se refere às rotas aéreas em direcção à Europa de Leste, pelo que, de qualquer modo, existe a este respeito um erro grave e manifesto de apreciação. A tal acresce que a Comissão não respeitou as Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (1). Segundo a recorrente, a Comissão não levou em conta que a concentração em causa provoca efeitos negativos sobre a concorrência em todo o mercado comum, pelo facto de limitar a capacidade concorrencial dos concorrentes que subsistem nos mercados em causa, de não existirem outros operadores nesses mercados e de o acesso ao mercado não ser suficientemente facilitado. Além disso, a recorrente defende que os compromissos propostos pela Deutsche Lufthansa AG e aceites pela Comissão não são adequados para impedir que a concorrência efectiva seja consideravelmente afectada.
      Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 253.o CE (artigo 296.o TFUE), pelo facto de a Comissão não ter fundamentado correctamente a decisão impugnada na medida em que não referiu com base em que argumentos concretos foram eliminados os obstáculos à concorrência nas rotas aéreas com a Europa de Leste. Além disso, alega que a matéria de facto não foi suficientemente investigada.
      Em terceiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de desvio de poder.
      
         (1)  JO 2004, C 31, p. 5.