CELEX: 31982D0505
Language: pt
Date: 1982-07-12 00:00:00
Title: 82/505/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 1982, respeitante à conclusão do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)

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31982D0505

82/505/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 1982, respeitante à conclusão do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)  

Jornal Oficial nº L 230 de 05/08/1982 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0042 

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 1982 respeitante à conclusão do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)(82/505/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) foi negociado entre a Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, e a Áustria, a Espanha, a  Finlândia, a Noruega, Portugal, a Suécia, a Suíça e a Turquia, em conformidade com as directivas de negociação aprovadas pelo Conselho;  Considerando que o ASOR contribuirá para facilitar a execução dos serviços ocasionais e estimulará o turismo a nível da Europa Ocidental;  DECIDE:   Artigo 1o  A Acordo relativo aos serviços ocasionais transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), bem como as declarações anexas à Acta Final serão aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia,  Os textos referidos no primeiro parágrafo serão anexados à presente decisão.   Artigo 2o  A Presidente do Conselho procederá ao depósito dos actos previstos no artigo 18o do Acordo (4).  Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente J. NOERGAARD   (1) JO no C 31 de 8. 2. 1982, p. 1.(2) JO no C 182 de 19. 7. 1982, p. 27.(3) Parecer dado em 26 de Maio de 1982 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) A data da entrada em vigor do Acordo será publicade no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias pelo Secretáriado-Geral do Conselho.