CELEX: C2000/233/35
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-223/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção — 1.a Subsecção, proferido em 10 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de Serviços, SA

C 233/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
Acção proposta em 5 de Junho de 2000 contra o Reino da               objectivo. Ora, a obrigação de apresentar relativamente a cada
    Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                  inscrição documentos de que o conselho da ordem provincial
                                                                      já dispõe (por exemplo, o diploma) constitui um encargo
                                                                      adicional imposto em contravenção ao artigo 22.o, n.o 4, da
                       (Processo C-222/00)
                                                                      directiva, desde que os referidos documentos tenham sido
                                                                      emitidos há menos de 12 meses. Por outro lado, a legislação
                         (2000/C 233/34)                              belga não pode exigir o pagamento de um direito de inscrição
                                                                      de 6 000 FB ao arquitecto estabelecido noutro Estado-Membro
                                                                      diferente da Bélgica que se inscreva no «registo especial», dado
Deu entrada em 5 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      que o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da directiva, impõe
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               claramente que essa inscrição tenha lugar sem encargos
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      suplementares. Esta regulamentação está igualmente em
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́di-           contradição com o artigo 49.o CE.
co, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           (Quanto à segunda crı́tica, assente na aplicação de princı́pio da
                                                                      «prestação única»)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  O Governo belga afirma que o referido princı́pio já não é
                                                                      aplicado; é, contudo, pacı́fico que uma simples circular — que,
1.   Declarar que                                                     aliás, nunca foi comunicada à Comissão — não basta para pôr
                                                                      termo à insegurança jurı́dica que resulta da falta de um diploma
     —     ao manter em vigor um procedimento que faz                 vinculativo quanto a este aspecto.
           depender a inscrição de um arquitecto legalmente
           estabelecido noutro Estado-Membro no «registo              (Quanto à terceira crı́tica, relativa ao indeferimento da inscrição
           especial» dos arquitectos que prestam serviços, pre-       por desrespeito do princı́pio da incompatibilidade entre as
           visto no artigo 22.o, n.o 1, da Directiva                  profissões de arquitecto e de empresário)
           85/384/CEE (1) da apresentação dos documentos
           enumerados no artigo 22.o, n.o 3, mesmo que os
           referidos documentos já tenham sido apresentados          A directiva não se opõe a que um Estado-Membro torne a
           há menos de 12 meses após a data da sua emissão,        profissão de arquitecto incompatı́vel com a de empresário ou
           e ao pagamento de encargos de registo;                     comerciante de materiais de construção e imponha essa
                                                                      exigência aos arquitectos estabelecidos noutro Estado-Membro
     —     ao manter em vigor um procedimento que torna               que prestem serviços no primeiro Estado. Contudo, para fazer
           impossı́vel aos arquitectos estabelecidos noutros          respeitar esta incompatibilidade, a administração dispõe de
           Estados-Membros diferentes da Bélgica a execução          meios menos restritivos que a exigência de uma alteração dos
           de várias prestações de serviços simultâneas no          estatutos da sociedade do arquitecto. A consulta do acordo
           território belga;                                         celebrado entre o dono da obra e o arquitecto deverá bastar
                                                                      para este efeito.
     —     ao fazer depender a inscrição no registo das
           prestações de serviços de um arquitecto estabelecido      (1) JO L 223, de 21.08.1985, p. 15; EE 6 F3 p. 9.
           noutro Estado-Membro que pretenda efectuar uma
           prestação de serviços na Bélgica da alteração dos
           estatutos da sociedade pertencente ao mesmo arqu-
           itecto, sem previamente se assegurar que o referido
           arquitecto pode respeitar na Bélgica a legislação
           belga que proı́be a cumulação das actividades de
           arquitecto e de empresário,
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe           do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
     incumbem por força da referida directiva.                        1.a Subsecção, proferido em 10 de Maio de 1999, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Director-Geral
2.   Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                        do Departamento para os Assuntos do Fundo Social
                                                                      Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de
                                                                                                 Serviços, SA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            (Processo C-223/00)
(Quanto à primeira crı́tica, assente na ausência de carácter                                  (2000/C 233/35)
quase automático da inscrição)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europei-
A notificação da prestação de serviços não deve estar sujeita a    as um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 10 de
condições desproporcionadas ou não relacionadas com o               Maio de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção
 ---pagebreak--- 12.8.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/19
— 1.a Subsecção, no processo pendente naquele tribunal entre            1)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                        93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de                       concurso público para adjudicação de empreitadas que
Serviços, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                         impedem a participação de empresas que não tenham
de Justiça em 2 de Junho de 2000. O Supremo Tribunal                            apoiado as suas propostas com justificações do preço
Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
a tı́tulo prejudicial sobre a correcta interpretação das normas
de direito comunitário, nomedamente                                     2)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
—      dos artigos 5.o, n.o 4, e 7.o, n.o 2, do regulamento (CEE)               automática do limiar de anomalia das propostas a
       2950/83 (1) do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                   submeter ao exame de congruência baseado em critério
       aplica a decisão 83/516/CEE (2) relativa às funções do                 casuı́stico e em média aritmética de forma que não
       Fundo Social Europeu,                                                    permite aos empresários o conhecimento preventivo de
                                                                                tal limiar?
—      do artigo 5.o da decisão 83/516/CEE do Conselho, de
       17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo              3)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
       Social Europeu,                                                          Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
                                                                                rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
de modo a determinar se a decisão de certificação, para a qual                apresentação de proposta anómala tenha a certeza de
é competente o DAFSE, no caso de considerar desrazoáveis                       poder invocar as suas razões após a abertura das pro-
certas despesas e apenas as certificar parcialmente (a parte em                 postas e antes da tomada da decisão de exclusão?
que a certificação é negativa) impede a Comissão de aprovar
pagamentos relativos às despesas que não foram certificadas             4)     É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE
pelo orgão competente do Estado Membro.                                        a previsão de que a administração adjudicatária pode
                                                                                tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à
                                                                                economia do processo de construção, às soluções técnicas
(1) JO L 289, de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,          adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis
     p. 22.
                                                                                de que o proponente dispõe?
(2) JO L 289, de 22.10.1983, p. 38. Edição Especial Portuguesa:
     05.04, p. 26.
                                                                         5)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,
                                                                                inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
                                                                                mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou
                                                                                seja, decorrentes de tabelas oficiais?
                                                                         (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em sede                          das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de manda-
tário da associação temporária de empresas Anselmi Cave
Ghiaia Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e
com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA,
em nome próprio e na qualidade de mandatário da
      associação temporária, constituı́da com a IOS SpA
                                                                         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
                       (Processo C-225/00)                                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                         (2000/C 233/36)                                                          (Processo C-230/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                                    (2000/C 233/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
despacho de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em
sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário              em 9 de Junho de 2000 uma acção contra o Reino da
da associação temporária de empresas Anselmi Cave Ghiaia               Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e com                     representada por H. van Lier, consultor jurı́dico do Serviço
intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA, em                  Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por H. van der
nome próprio e na qualidade de mandatário da associação               Woude e T.E.M. Chellingsworth, advogados em Bruxelas, com
temporária, constituı́da com a IOS SpA. O Consiglio di Stato            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
seguintes questões:                                                     Kirchberg.