CELEX: 62012CA0409
Language: pt
Date: 2014-03-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-409/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH «Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12, n. ° 2, alínea a) — Caducidade — Marca que, em virtude da atividade ou inatividade do seu titular, se tornou na designação usual no comércio de um produto ou serviço para o qual foi registada — Perceção do sinal nominativo “KORNSPITZ” pelos vendedores e pelos utilizadores finais — Perda do caráter distintivo do ponto de vista apenas dos utilizadores finais»

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH
   (Processos apensos C-409/12) (1)
   
   («Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 12, n.o 2, alínea a) - Caducidade - Marca que, em virtude da atividade ou inatividade do seu titular, se tornou na designação usual no comércio de um produto ou serviço para o qual foi registada - Perceção do sinal nominativo “KORNSPITZ” pelos vendedores e pelos utilizadores finais - Perda do caráter distintivo do ponto de vista apenas dos utilizadores finais»)
   2014/C 129/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Patent- und Markensenat
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH
   
      Recorrida: Pfahnl Backmittel GmbH
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Patent und Markensenat — Interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25) — Causas de caducidade — Marca nominativa registada que se tornou a designação usual do produto em causa para os consumidores devido à falta de informações sobre a existência da marca por parte dos intermediários — Falta de designações alternativas para descrever o produto em causa — Inatividade do titular da marca
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o titular de uma marca corre o risco da caducidade dos direitos que lhe são conferidos por essa marca para um produto para o qual aquela foi registada quando, devido à atividade ou inatividade desse titular, a referida marca se torne na designação usual desse produto do ponto de vista apenas dos seus utilizadores finais.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que pode ser qualificado de «inatividade», na aceção desta disposição, o facto de o titular de uma marca se abster de incentivar os vendedores a utilizarem mais essa marca na comercialização de um produto para o qual a referida marca foi registada.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que a declaração de caducidade dos direitos conferidos ao titular de uma marca não pressupõe que se determine se existem outras designações para o produto para o qual essa marca se tornou na designação usual no comércio.
            
         
      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.