CELEX: 62014TA0226
Language: pt
Date: 2016-05-25 00:00:00
Title: Processo T-226/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Comissão/McCarron Poultry «Cláusula compromissória — Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) — Contrato relativo ao domínio “Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável” — Resolução de contrato — Reembolso de uma parte dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Comissão/McCarron Poultry
   (Processo T-226/14) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) - Contrato relativo ao domínio “Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável” - Resolução de contrato - Reembolso de uma parte dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)
   (2016/C 243/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Cappelletti e F. Moro e, em seguida, por F. Moro, agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado)
   
      Demandado: McCarron Poultry (Killacorn Emyvale, Irlanda)
   
      Objeto
   
   Ação intentada ao abrigo do artigo 272.o TFUE, destinada a obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento pago pela Comissão no âmbito do contrato NNE5/1999/20229, acrescido de juros de mora.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A McCarron Poultry Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 900 662,25 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50 % ao ano, a contar de 1 de dezembro de 2010 e até à data do pagamento integral da dívida.
            
         
               2)
            
            
               A McCarron Poultry é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.