CELEX: 31996R0264
Language: pt
Date: 1996-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 264/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Janeiro de 1996, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 34/30        ÍPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 2. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 264/96 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1996
                   que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação, apresentados em Janeiro de 1996, para determinados queijos, no
                   âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                                               com a Bulgária e a Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1588/94 da
  Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as            Todos os pedidos de certificados de importação apresen­
  normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­     tados em conformidade com o disposto no Regulamento
  teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a       (CE) n ? 1588/94 e relativo ao período compreendido entre
  Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por         1 de Janeiro e 31 de Março de 1996, serão satisfeitos até
  outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ao limite de 100 % , que diz respeito aos produtos refe­
  Regulamento (CE) n ? 194/96 (2) e, nomeadamente, o n ? 4       ridos no Regulamento (CE) n ? 1588/94.
  do seu artigo 4?,
  Considerando que, no que diz respeito aos produtos refe­
  ridos no Regulamento (CE) n? 1588/94, as quantidades                                    Artigo 2?
  objecto de apresentação de pedidos de certificados são
  inferiores às quantidades disponíveis ; que, consequente­      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
  mente, esses pedidos podem ser satisfeitos na íntegra,         reiro de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8.
V) JO n? L 26 de 2. 2. 1996, p. 11 .