CELEX: 31987R3360
Language: pt
Date: 1987-11-09
Title: Regulamento (CEE) n.° 3360/87 da Comissão de 9 de Novembro de 1987 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) n.° 997/81, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

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31987R3360

Regulamento (CEE) n.° 3360/87 da Comissão de 9 de Novembro de 1987 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) n.° 997/81, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos  

Jornal Oficial nº L 320 de 10/11/1987 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3360/87 DA COMISSÃO  de 9 de Novembro de 1987  que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 997/81, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orgaização comum do mercado vitininícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 72º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 537/87 (4), estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas;  Considerando que, na sequência de uma procura crescente de mosto de uvas concentrado rectificado em determinados Estados-membros, nomeadamente para o aumento de teor alcoólico do vinho, os vinicultores têm, nesses Estados-membros, dificuldades em applicar o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 18ºA do Regulamento (CEE) nº 997/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 63/87 (6), relativamente ao acondicionamento do produto; que, a fim de permitir que os interessados se adaptem à regulamentação, é conveniente autorizar os Estados-membros a permitirem, durante um período limitado à campanha em curso, a circulação, no seu território, de mosto de uvas concentrado e rectificado em recipientes de volumes nominais diferentes dos previstos na norma supracitada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 18ºA do Regulamento (CEE) nº 997/81 é aditado o seguinte número:  « 3. Com o objectivo da adaptação ao disposto na alínea c) do nº 1 em matéria de volume nominal, os Estados-membros podem permitir durante um período transitório que termina em 31 de Agosto de 1988, a circulação no seu território do mosto de uvas concentrado rectificado em recipientes com um volume nominal diferente dos indicados no referido número, desde que o acondicionamento apresente claramente a indicação do volume nominal contido. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.  (4) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 3.  (5) JO nº L 106 de 16. 4. 1981, p. 1.  (6) JO nº L 8 de 10. 1. 1987, p. 38.