CELEX: E2007P0010
Language: pt
Date: 2007-11-26 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 26 de Novembro de 2007 no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Smart Club Norge AS (Processo E-10/07)

20.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/65
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 26 de Novembro de 2007 no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Smart Club Norge AS
   (Processo E-10/07)
   (2008/C 74/15)
   Por carta de 26 de Novembro de 2007 do Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 29 de Novembro de 2007, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo L'Oréal Norge AS/Smart Club Norge AS, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de conferir ao titular de uma marca comercial o direito de impedir importações que não tenha autorizado de países que não façam parte do EEE?
            
         
               2.
            
            
               O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE deve ser interpretado no sentido de ser permitido o esgotamento internacional?