CELEX: 31997R2083
Language: pt
Date: 1997-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2083/97 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1997 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

L 291 /22          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24 . 10 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2083/97 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Outubro de 1997
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Outubro de 1997 para certos produtos lácteos no
                âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                        n? 1600/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1600/95 da
Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras         As quantidades de certificados de importação pedidas para
de execução do regime de importação e que abre contin­          os produtos dos números de ordem no anexo II do Regu­
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ('),   lamento (CE) n ? 1600/95 que constam do anexo, apresen­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         tados relativamente ao período compreendido entre 1 de
(CE) n? 1 873/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu           Outubro e 31 de Dezembro de 1997, por força do Regula­
artigo 14?,                                                     mento (CE) n? 1600/95, são afectadas pelos coeficientes
                                                                de atribuição indicados.
Considerando que os pedidos apresentados relativamente
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n?
 1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                               Artigo 2 ?
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de                 O presente regulamento entra em vigor em 24 de
Dezembro de 1997,                                               Outubro de 1997.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
b) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 23.
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                                          ANEXO
                   Número de ordem
                      no anexo II
                                            Coeficiente de atribuição
                    do Regulamento
                    (CE) n? 1600 /95
                          37                         0,0061
                          38                         0,0028
                          40                         0,1107
                          41                         0,0089
                          42                         0,0465
                          43                         0,0097
                          45                         0,0040
                          48                         0,0029