CELEX: 62010CN0307
Language: pt
Date: 2010-06-28 00:00:00
Title: Processo C-307/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado por The Appointed Person by the Lord Chancellor (Reino Unido) em 28 de Junho de 2010 — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por The Appointed Person by the Lord Chancellor (Reino Unido) em 28 de Junho de 2010 — The Chartered Institute of Patent Attorneys/Registrar of Trade Marks
   (Processo C-307/10)
   ()
   2010/C 246/39
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   The Appointed Person by the Lord Chancellor
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Chartered Institute of Patent Attorneys
   
      Recorrido: Registrar of Trade Marks
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É necessário que os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca sejam identificados com clareza e precisão? Caso assim seja, até que ponto exactamente?
            
         
               2.
            
            
               É permitida a utilização dos termos genéricos das classes da Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, adoptada nos termos do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957 (conforme revisto e alterado periodicamente), para identificar os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca?
            
         
               3.
            
            
               É necessário ou permitido que uma tal utilização dos termos genéricos das classes da referida Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços seja interpretada de acordo com a Comunicação n.o 4/03 do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Junho de 2003 (JO IHMI 2003, p. 1647)?