CELEX: 62018TA0135
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Processo T-135/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Szegedi/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Despesas de viagem — Despesas de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos de prova — Dever de fundamentação — Erro de facto — Proporcionalidade»)

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Szegedi/Parlamento
      (Processo T-135/18) (1)
      
      («Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Despesas de viagem - Despesas de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Direitos de defesa - Comunicação dos elementos de prova - Dever de fundamentação - Erro de facto - Proporcionalidade»)
      (2019/C 295/33)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Csanád Szegedi (Budapeste, Hungria) (representante: K. Bodó, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e B. Simon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 30 de novembro de 2017, relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 264 196,11 euros indevidamente pago a título de despesas de viagem e de despesas de assistência parlamentar, bem como da respetiva nota de débito de 19 de dezembro 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 30 de novembro de 2017, relativa à recuperação junto de Csanád Szegedi do montante de 264 196,11 euros, bem como a nota de débito correspondente de 19 de dezembro de 2017 são anuladas na parte em que se referem a montantes pagos a título de despesas de viagem, no valor de 8 273,83 euros.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     C. Szegedi e o Parlamento Europeu suportarão cada um as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.