CELEX: C2000/259/42
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2000 no processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)

9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                     de 28 de Junho de 2000                                decisão de 15 de Maio de 2000 que retirou à recorrente a sua
                                                                           função de chefe de equipa da secção italiana do serviço de
no processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer contra                        tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em 3 de Julho de
                Conselho da União Europeia (1)                            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
(Pensão de reforma — Coeficiente corrector — Recurso de
                 anulação — Inadmissibilidade)                            2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                           (2000/C 259/41)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer, antiga funcio-
                                                                           Recurso interposto em 15 de Maio de 2000 por Javier
nária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           Reyna González del Valle contra a Comissão das Comuni-
Munique (Alemanha), representada por J. Winzen e M. Anger-
                                                                                                    dades Europeias
maier, advogados em Munique, com domicı́lio escolhido
Luxemburgo no escritório do advogado M. Steil, 12, rue
d’Anvers, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                            (Processo T-130/00)
M. Bauer e P. M. Cossu), que tem por objecto um pedido de
declaração de violação do Tratado CE pelo Conselho resultante                                     (2000/C 259/43)
da aplicação ao cálculo do montante da pensão da recorrente
de um coeficiente corrector para a Alemanha que não foi
fixado com base no custo de vida em Berlim, o Tribunal                                        (Lı́ngua de processo: espanhol)
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
J. Azizi, e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em         Deu entrada em 15 de maio de 2000 no Tribunal de Primeira
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
seguinte:                                                                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Javier
                                                                           Reyna González del Valle, com domicı́lio em Madrid, represen-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   tado por José Marı́a Valoria de Arana.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 79, de 18.3.00.                                                   —    anular «parcialmente» as decisões da Comissão pelas quais
                                                                                se procede à sua nomeação, primeiro como funcionário
                                                                                estagiário (decisão de 28 de Março de 1989 com efeitos a
                                                                                partir de 1 de Março de 1989) e posteriormente como
                                                                                funcionário com classificação definitiva no grau B3 (deci-
                                                                                são de 14 de Novembro de 1989 com efeitos a partir de
                                                                                1 de Dezembro de 1989), apenas na medida em que as
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                      referidas decisões o classificavam no grau 3 em vez do
                       MEIRA INSTÂNCIA                                         grau 1, que lhe correspondia dentro da categoria «B»;
                      de 3 de Julho de 2000                                —    declarar o direito do recorrente a uma compensação
                                                                                económica pelos rendimentos que teria auferido desde a
                                                                                sua nomeação como funcionário estagiário até ao
no processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti contra Tribu-                         momento presente, acrescida de juros legais que forem
          nal de Contas das Comunidades Europeias                               devidos, se tivesse sido nomeado funcionário do grau B1
                                                                                como era devido;
     (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2000/C 259/42)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           O recorrente no presente litı́gio opõe-se à sua nomeação no
No processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti, funcionária do                 grau 3 da categoria B. Entende, a este respeito, que essa
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente no                 nomeação deve ser considerada um erro, na medida em
Luxemburgo, representada por G. Vogel e F. Burg, advogados                 que, depois de convocado para as entrevistas nos concursos
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  COM/B/611 (B 1) e COM/B/612 (B 2/3), o recorrente nunca se
burgo no escritório dos seus mandatários, 42, bd Joseph II,              apresentou à entrevista correspondente a este último concurso.