CELEX: 62018CN0483
Language: pt
Date: 2018-07-24 00:00:00
Title: Processo C-483/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 24 de julho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku- Białej przeciwko / OH

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 24 de julho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku- Białej przeciwko / OH
      (Processo C-483/18)
      (2018/C 427/11)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Opolu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku- Białej
      
         Demandada: OH
      
         Questão prejudicial
      
      Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, conforme alterada, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 3.o, n.os 1 e 2, 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, bem como as disposições da Diretiva 2008/48/CE (2), de 23 de abril de 2008, conforme alterada, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, em especial o seu artigo 22.o, n.o 3, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma interpretação das disposições do artigo 10.o, conjugado com o artigo 17.o, da ustawa Prawo Wekslowe (Lei das letras de câmbio e das livranças), de 28 de abril de 1936, que não permite que o tribunal atue oficiosamente numa situação em que tenha uma convicção forte e legítima, baseada em matéria não apresentada pelas partes, de que o contrato na origem da relação jurídica subjacente é nulo, pelo menos parcialmente, e o demandante baseia a sua ação numa livrança em branco, mas o demandado não deduz oposição e adota um comportamento passivo?
      
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.
      
         (2)  JO 2008, L 133, p. 66.