CELEX: 31998R1625
Language: pt
Date: 1998-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1625/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os acréscimos mensais do preço de intervenção do arroz paddy

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31998R1625

Regulamento (CE) nº 1625/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os acréscimos mensais do preço de intervenção do arroz paddy  

Jornal Oficial nº L 210 de 28/07/1998 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1625/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os acréscimos mensais do preço de intervenção do arroz paddyO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1998/1999, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é de 2 ecus por tonelada para o preço de intervenção.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 4.(3) JO C 210 de 6. 7. 1998.(4) JO C 214 de 10. 7. 1998.