CELEX: 31992R0616
Language: pt
Date: 1992-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 616/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 67/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 3. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 616/92 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Março de 1992
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          restituições à exportação, actualmente em vigor, em
                                                               conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          As restituições à exportação dos produtos referidos na
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                 alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação      Regulamento (CEE) n? 556/92, são modificadas de acordo
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram           com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 556/92 da Comissão
0;                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 556/92 aos dados de que          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das             de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 60 de 5. 3. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- 12. 3 . 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 67/27
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Março de 1992, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em  causa
                                 1701  11 90 100                 35,76 (')
                                 1701  11 90 910                 35,25 (')
                                 1701  11 90 950                     (2)
                                 1701  1290 100                  35,76 (')
                                 1701  12 90 910                 35,25 0
                                 1701 12 90 950                      (2)
                                 1701  91 00  000                                        0,3887
                                 1701  99 10  100                38,87
                                 1701  99 10  910                38,35
                                 1701  99 10  950                38,35
                                 1701  99 90  100                                        0,3887
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92% . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.