CELEX: 31986R3814
Language: pt
Date: 1986-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3814/86 da Comissão de 15 de Dezembro de 1986 relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

N? L 355/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 12 . 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3814/86 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Dezembro de 1986
                 relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n ? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
Económica Europeia,                                             fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
                                                                butteroil a título de ajuda alimentar ^, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3331 /82 do              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e       n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento          prazos e condições de fornecimento bem como o processo
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro        a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3?,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de      de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                        Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi        Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (4), e, nomeada­        com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
mente, o n ? 7 do seu artigo 6?,                               fornecimento de butteroil a título de ajuda alimentar nas
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     condições que figuram no anexo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 142 toneladas de butte­                                 Artigo 2 ?
roil a fornecer FOB, CIF ou entregue no destino,
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­        Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxellas, em 15 de Dezembro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
(2) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
(3) JO n° L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         i5) JO n ? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O JO n ? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.                           h) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 16 . 12. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 355/ 13
                                                              ANEXO
                                                     Anuncio de adjudicação (')
                   Designação do lote                                                      A
  1 . Programa :                                                                          1986
      a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
  2. Beneficiário                                                                         PAM
  3 . País de destino                                                                  Mauritânia
  4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
  5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                 —
  6. Quantidade total                                                                     42 t
  7. Proveniência do butteroil                                      A fabricar a partir de manteiga de intervenção
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                       Neerlandês
  9. Características específicas                                                           —
10 . Embalagem                                                                            5 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem       « MAURITANIE 0005505 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE
                                                        MONDIAL / DAKAR / EN TRANSIT VERS ROSSO MAURITANIE »
12. Período de embarque                                                    Antes de 15 de Janeiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                                                —
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                                              —
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção neer­
                                                   landês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/
                                                                                      /830000
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                  Designação do lote                                                        B
 1 . Programa :                                                                            1986
     a) Base jurídica                                                 Regulamento (CEE) n ? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                    Decisão da Comissão de 18 de Julho de 1986
 2. Beneficiário                                             Central Leiteira de Luanda U.E.E. — Ministério da Agricultura
 3 . País de destino                                                                      Angola
 4. Estádio e local de entrega                                                       CIF Porto Luanda
 5. Representante do beneficiário (3)             S.E. S.™ Tavira — Embaixador de Angola em Bruxelas, 1 82, rue Franz Merjay — 1180
                                                                                         Bruxelles
                                                                       Tel . 244 49 86 — Telex : 63170 EMBRUX
 6. Quantidade total                                                                       100 t
 7. Proveniência do butteroil                                        A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                           Alemão
 9. Características específicas                                                             —
10. Embalagem                                                                                0
11 . Inscrições complementares na embalagem       « BUTTEROIL / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A
                                                                                        ANGOLA »
12. Período de embarque                                                       Antes de 31 de Março de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                        —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                                                 —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                                —
15. Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                     alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/83 (4)
 ---pagebreak--- 16. 12. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N?.L 355/ 15
           Notas
           (') O presente anexo juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
               n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
           (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
               página 2.
           (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
               contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
               necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
               respeitantes ao embarque.
           (4) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
               e que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à
               radiação nuclear.
           (*) Certificado veterinário emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto, proveniente de
               animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitários controladas por pessoal técnico
               qualificado, e de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa.
           C") O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
               sanitário .
           f) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
               origem .
           (8) Em barris de metal novos de 190 kg a 200 kg de peso líquido (a precisar na oferta), com batoques, reves­
               tidos no interior de um verniz alimentar ou de um tratamento equivalente, totalmente cheios e fechados
               hermeticamente sob ar azotado. A resistência dos barris aos choques deve ser suficiente para suportar uma
               longa travessia marítima. Os barris metálicos não devem, pela sua natureza, prejudicar a saúde humana
               nem causar alteração de cor, gosto ou de cheiro no seu conteúdo. O fecho dos barris deve ser absoluta­
               mente estanque.