CELEX: 32014D0866
Language: pt
Date: 2014-10-21 00:00:00
Title: 2014/866/UE: Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014 , respeitante à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência

3.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 347/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de outubro de 2014
   respeitante à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência
   
      (2014/866/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.o e 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2013/203/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência foi assinado em 17 de maio de 2013, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do Acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/203/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência (JO L 117 de 27.4.2013, p. 6).
   
      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.