CELEX: C1996/016/20
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1995 pela (Quarta Secção alargada) do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-95/94, Chambre syndicale nationale des entreprises de transport de fonds et valeurs (Sytraval) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-367/95 P)

20 . 1 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 16/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Questão 2
Hojesteret, de 22 de Novembro de 1995 , no processo entre
Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e               Os princípios de direito comunitário que resultam da
Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding               jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à recuperação
             A/S e SMC af 31 . 12. 1989, por outro                  dos montantes de ajudas indevidamente pagas e segundo os
                                                                    quais devem ser tidos em conta em toda a sua extensão os
                       ( Processo C-366/95 )
                                                                    interesses da Comunidade obstam a que se possa considerar
                            ( 96/C 16/19 )                          que uma empresa exportadora está de boa fé e, portanto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                deve ser isenta da obrigação de reembolsar aqueles mon­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           tantes, no caso de se constatar que a empresa exportadora,
Hojesteret, de 22 de Novembro de 1995 , no processo entre           no contrato com o produtor, não se reservou o direito de
Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e               proceder ela própria ao controlo da produção para se
Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding               assegurar de que a composição dos produtos estava
A/S e SMC af 31 . 12 . 1989, por outro, que deu entrada na          conforme com as informações que o exportador subscreveu,
Secretaria do Tribunal de justiça em 28 de Novembro de              quando se verifica,
1995 .
                                                                    — que o produtor estava aprovado para exportação pela
O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie           autoridades pagadora,
sobre as seguintes questões :
                                                                    — que a empresa exportadora era uma empresa comercial
Questão 1 :                                                             que não manuseava os produtos,
A. Os princípios de direito comunitário que resultam da             — que a empresa exportadora sabia que as autoridades de
     jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à recupe­           controlo exerciam o controlo regular nos locais de
     ração dos montantes de ajudas indevidamente pagas e                produção, e
     segundo os quais devem ser tidos em conta em toda a
     sua extensão os interesses da Comunidade não obsta a           — que os preços dos produtos acabados de espécie e
     que no direito nacional, como critérios para excluir o             qualidade correspondentes eram os mesmos nos produ­
     reembolso de ajudas indevidamente pagas, se tome em                tores da Dinamarca ou do estrangeiro ?
     consideração,
     — a boa fé dos beneficiários da ajuda e, portanto a            Questão 3
          protecção da confiança legítima,                          Pode um terceiro, concretamente um beneficiário de uma
     — a circunstância de terem decorrido cinco a dez anos          ajuda, invocar uma eventual negligência imputável às
          desde o pagamento das ajudas, pelo que seria              autoridades de controlo, tendo como resultado que, após
          particularmente oneroso para os beneficiários se          uma apreciação global da causa, será de excluir o reembolso
          tivessem de reembolsar agora os respectivos mon­          da restituição à exportação já paga ?
          tantes ,
     — o facto de a causa de as ajudas terem sido indevi­
          damente pagas ser devida a circunstâncias extraor­
          dinárias constituídas por uma grave fraude e por
          factos criminalmente puníveis praticados por um           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , pela
          terceiro ,                                                Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe­
                                                                    rido, em 28 de Setembro de 1995 pela ( Quarta Secção
     — o facto de a autoridade que efectuou o controlo —            alargada ) do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
          do qual as empresas exportadoras estavam ao               dades Europeias no processo T-95/94, Chambre syndicale
          corrente — ter efectuado o controlo regular no local      nationale des entreprises de transport de fonds et valeurs
          da produção sem descobrir e/ou intervir relativa­         ( Sytraval ) contra Comissão das Comunidades Europeias,
          mente àquela fraude,                                                     apoiada pela República Francesa
     — o facto de a entidade pagadora durante todo o                                    ( Processo C-367/95 P )
          período de pagamento ter tido conhecimento de que                                   ( 96/C 16/20 )
          o valor do sistema de controlo estava dependente da
          veracidade das informações do próprio controlado e        Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
          apesar disso não ter exigido a verificação das            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
          receitas ou a verificação das contas do produtor          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
          relativas à compra dos produtos de base, quando se
                                                                    peias ( Quarta Secção alargada ), de 28 de Setembro de 1995 ,
          constata que os mesmos critérios são aplicáveis à
                                                                    no processo Chambre syndicale nationale des entreprises de
          recuperação de montantes de ajudas puramente              fonds et valeurs ( Sytraval ) contra a Comissão das Comuni­
          nacionais ?
                                                                    dades Europeias, interposto pela Comissão das Comunida­
B. A resposta será a mesma no caso de no direito nacional           des Europeias, representada por Jean-Louis Dewost, direc­
     também ser tido em conta o facto de não existirem, além        tor-geral do Serviço Jurídico, Jean-Paul Kepenne e Michel
     disso, circunstâncias que devessem dar motivo às               Nolin, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
     empresas exportadoras para duvidarem de que os                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     produtos exportados davam direito às restituições à            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     exportação ?                                                   Kirchberg.
 ---pagebreak--- N? C 16/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O artigo 30? do Tratado CEE deve ser interpretado no
                                                                    sentido de que é com ele incompatível uma legislação de um
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território de
     Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Setem­           publicações periódicas editadas num Estado-membro B por
     bro de 1995 , no processo T-95/94 ('), retirando dessa         uma empresa que neste tem a sua sede e que contenham
     anulação todas as consequências jurídicas, e, especifica­      concursos ou jogos com prémios legalmente organizados no
     mente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira              Estado-membro B ?
     Instância a fim de ser decidido do mérito,
— condenar o recorrente no Tribunal de Primeira Instância
     no pagamento das despesas .
                                                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da
                                                                    Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra­
Fundamentos e principais argumentos:                                tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
                                                                    Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
Violação do direito comunitário :                                   processos entre CAREDA SA, FEMARA e FACOMARE e a
                                                                    Administración General dei Estado ( Ministério da Econo­
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                                      mia e Finanças )
     decidiu que a decisão impugnada constituía uma decisão
     de indeferimento da denúncia , categoria que, no estado                ( Processos C-3 70/95 , C-3 71 /95 e C-3 72/95 )
     actual do direito comunitário, não existe no domínio dos                                 ( 96/C 16/22 )
     auxílios de Estado .
                                                                    Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância              Europeias três pedidos de decisão prejudicial por decisões da
     analisou a fundamentação em relação aos denunciantes           Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra­
     e aos argumentos e factos avançados na sua denúncia; o         tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
     denunciante que posteriormente invoca a insuficiência          Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
     de fundamentação de uma decisão no âmbito de um                processos entre CAREDA SA, FEMARA ( Federación
     recurso de anulação só o deve poder fazer ao mesmo             Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas y de
     título que qualquer outro requerente a quem a decisão          Azar ) e FACOMARE (Asociación Espanola de Empresários
     diga directa e individualmente respeito .                      de Máquinas Recreativas ) e a Administración General dei
                                                                    Estado ( Ministério da Economia e Finanças ), que deram
— A coberto de um controlo da fundamentação, o Tribunal             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     de Primeira Instância procedeu a um controlo do erro de        Novembro de 1995 .
     apreciação e impôs uma nova obrigação processual, ou
     seja, o respeito do contraditório em relação ao denun­         A Audiência Nacional, Secção Contencioso-Administrativo
    ciante . A concessão ao denunciante de um direito de            ( Oitava Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se
     acesso ao processo em casos em que não exista a                pronuncie sobre as seguintes questões :
     obrigação de iniciar o processo do artigo 93?, n? 2, do
    Tratado CE constitui uma violação das regras aplicáveis         Primeira: O conceito de repercussão do imposto sobre o
     em matéria de auxílios de Estado .                             consumidor, na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE ('),
                                                                    e da demais legislação comunitária, e para configurar o
(') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 19 .                        conceito de imposto sobre o volume de negócios, pressupõe,
                                                                    sempre e em todos os casos, que a lei fiscal da imposição em
                                                                    questão estabeleça expressamente que o referido imposto é
                                                                    susceptível de se repercutir sobre o consumidor ou basta,
                                                                    pelo contrário, que o imposto possa , numa interpretação
                                                                    razoável da referida lei, considerar-se de facto incluído no
                                                                    preço que é pago pelo consumidor ?
Pedido de decisão prejudicial apresentada por decisão do
Handelsgericht Wien, de 15 de Setembro de 1995 , no                 Segunda: Um imposto cobrado por quota fixa , de quantia
processo entre Vereinigte Familapress Zeitungsverlags- und          importante sobre o total do volume de negócios ou da
           vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag                   facturação, e que tem em conta o referido volume de
                      ( Processo C-368/95 )                         negócios, se for pago pelo consumidor, pode ser conside­
                           ( 96/C 16/21 )                           rado um imposto sobre o volume de negócios mesmo que
                                                                    não exista a repercussão expressa ( factura ) sobre o consu­
                                                                    midor, por se tratarem de transacções automáticas, medi­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ante a utilização de moedas, existindo um preço de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           utilização ? Neste caso é violado o artigo 33? da Sexta
Handelsgericht Wien — Abteilung 24 —, de 1 5 de Setembro            Directiva 77/388/CEE, em matéria de imposto sobre o valor
de 1995 , no processo entre Vereinigte Familapress Zei­             acrescentado      sendo,    portanto,     incompatível     com      a
tungsverlags- und vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag,           mesma ?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29
de Novembro de 1995 . O Handelsgericht Wien solicita ao             (') JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão: