CELEX: C2005/217/109
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo T-259/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/52
            
         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-259/05)
   (2005/C 217/109)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha, com domicílio em Madrid, representado por Miguel Muñoz Pérez, na qualidade de agente.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título da secção Garantia do FEOGA, na parte que é objecto de recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (1) (FEOGA). Os aspectos da referida decisão que, em concreto, se impugnam são os seguintes:
   
               —
            
            
               Imposição de uma correcção de 100 % das despesas declaradas nas ajudas à produção de linho têxtil nas campanhas 1998/1999 e 1999/2000. O recorrente considera que as irregularidades que estão na base da imposição da referida correcção não se justificam na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           a correcção de 100 % das despesas tem um carácter excepcional que a Comissão não justificou;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o parecer do OLAF no qual a Comissão fundamentou a sua decisão padece de graves carências técnicas que não permitem que as suas conclusões sejam generalizadas a todo o sector do linho em Espanha;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão não tomou em consideração a actuação das autoridades espanholas nesta matéria; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão não justificou suficientemente o alcance geral do prejuízo causado ao orçamento comunitário pelas irregularidades existentes no sistema de gestão das ajudas ao linho têxtil.
                        
                     
         
               —
            
            
               Imposição de uma correcção de 25 % das despesas declaradas nas ajudas à produção de linho têxtil nas campanhas 1996/1997 e 1997/1998. Alega-se a este respeito:
               
                           —
                        
                        
                           a existência de vícios de forma por preterição de formalidades essenciais no procedimento que conduziu à adopção da correcção financeira, na medida em que esta foi efectuada sem que o Estado-Membro tivesse tido a possibilidade de fornecer a informação solicitada pela Comissão antes da obrigatória reunião bilateral; e, a título subsidiário,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a inexistência de irregularidades que justifiquem a correcção financeira aplicada, uma vez que esta não se pode basear no incumprimento dos objectivos subjacentes à organização comum dos mercados (OCM) do linho e do cânhamo, quando a própria Comissão reconhece que foram cumpridas todas as formalidades para a concessão das ajudas.
                        
                     
         
               —
            
            
               Imposição, no que se refere às ajudas à produção de cânhamo, de uma correcção de 10 % e outra de 25 % das despesas correspondentes às campanhas 1996/1997 e 1997/1998, respectivamente. Quanto a este ponto, alega-se como vício de forma o incumprimento da obrigação de efectuar uma reunião bilateral com o Estado-Membro afectado. A título subsidiário, alega-se igualmente:
               
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                           a inexistência de um incumprimento que justifique a imposição da correcção aplicada, uma vez que esta tem na sua base o incumprimento dos objectivos subjacentes à OCM do linho e do cânhamo, assim como uma equiparação infundada entre a situação do sector do linho e a do sector do cânhamo; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a falta de uma justificação adequada para o aumento da percentagem da correcção entre as campanhas 1997/1998 e 1999 e 2000.
                        
                     
         
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               Imposição, no que se refere às ajudas compensatórias às bananas, de uma correcção de 5 % das despesas correspondentes à campanha de 2000. Relativamente a esta parte do recurso, o recorrente nega a existência de irregularidades que justifiquem a imposição de uma percentagem de correcção.
            
         
      (1)  JO L 112, de 3.5.2005, p. 14