CELEX: 21982A0719(01)
Language: pt
Date: 1982-06-24 00:00:00
Title: Recommendation from the International Commission for the Protection of the Rhine against Pollution to supplement Annex IV to the Convention on the Protection of the Rhine against Chemical Pollution, signed in Bonn on 3 December 1976

Avis juridique important

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21982A0719(01)

Jornal Oficial nº L 210 de 19/07/1982 p. 0009 - 0009

Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976 A Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição,  Tendo em conta a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,  Considerando em especial os artigos 3º, 4º, 5º e 14º desta Convenção,  Propõe às partes contratantes da Convenção que o Anexo IV da Convenção de 3 de Dezembro de 1976 seja completado como se segue, no que diz respeito ao mercúrio:  VALORES-LIMITE (Artigo 5º) >PIC FILE= "T0021838">   Nos termos dos artigos 14º e 19º da Convenção, as disposições contidas no quadro entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes da Convenção. As partes contratantes notificarão a sua adopção ao governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção das mesmas declarações.