CELEX: C1995/208/14
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura Circondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995, no processo penal pendente contra Luciano Arcaro (Processo C-168/95)

N? C 208/6         | PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1995 , pela Comissão           Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,
das Comunidades Europeias, do acórdão da Terceira Secção            no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­             Pouwels en J. Scheres c.s . e o Inspecteur der Belastingdienst/
peias, de 28 de Março de 1995 , no processo T-12/94 ,               /Ondernemingen de Roermond, que deu entrada na Secre­
Frédéric Daffix contra Comissão das Comunidades Euro­               taria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1995 .
                                 peias
                    ( Processo C-166/95 P)                          O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                           ( 95/C 208/12                            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 30 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça          O artigo 9? da Sexta Directiva deve ser interpretado no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                 sentido de que se considera como lugar em que um
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               veterinário presta os seus serviços o lugar onde está situada a
Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995 , no                  sede da sua actividade económica ou onde possua um
processo T-12/94, Frédéric Daffix contra Comissão das               estabelecimento estável a partir do qual os serviços são
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das                 prestados ou, na falta dessa sede ou estabelecimento estável,
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou­              o lugar do seu domicílio ou residência habitual, ou deve
loussis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                interpretar-se este artigo no sentido de que o lugar em que
agente, assistido por Benoit Cambier, advogado no foro de           um veterinário presta os seus serviços está situado noutro
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                 lugar, em especial, o lugar em que estas prestações sejam
gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.             materialmente realizadas ou o lugar em que o destinatário
                                                                    dos referidos serviços tenha estabelecida a sede da sua
                                                                    actividade económica ou possua um estabelecimento estável
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ao qual é dirigida a prestação ou, na falta de um ou de outro,
                                                                    o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual ?
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
    Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28
    de Março de 1995 , no processo T-12/94 C ),
— dar provimento ao pedido apresentado pela Comissão
    no Tribunal de Primeira Instância e, por conseguinte,
    negar provimento ao pedido de Frédéric Daffix,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
— quanto às despesas, decidir nos termos legais .                         processo penal pendente contra Luciano Arcaro
                                                                                          ( Processo C-168/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 95/C 208/14 )
1 . Inadmissibilidade do fundamento acolhido pelo Tribu­
     nal de Primeira Instância : foi erradamente que o               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Tribunal de Primeira Instância considerou que, no caso          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     em apreço, o fundamento relativo à falta de fundamen­           Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
     tação podia ser considerado de ordem pública e ser              processo penal pendente contra Luciano Arcaro, que deu
     julgado admissível, apesar de ter sido deduzido fora de         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio
                                                                     de 1995 .
     prazo .
2 . Improcedência do fundamento acolhido pelo Tribunal               A Pretura Circondariale di Vicenza solicita ao Tribunal de
     de Primeira Instância .                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 11 .                          a ) Se é correcta a interpretação das directivas comunitárias
                                                                         76/464/CEE ( x ) e 83/513/CEE (2 ), transpostas pelo de­
                                                                         creto legislativo n? 133/1992, exposta no ponto 8 ( 3 ) da
                                                                         presente decisão;
                                                                     b ) em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se, de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 acordo com uma correcta interpretação do ordena­
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,                 mento comunitário, é possível aplicar directamente as
no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.               normas comunitárias, com consequente afastamento
Pouwels en J. Scheres c.s. e o Inspecteur der Belastingdienst/           das normas internas incompatíveis, apesar de isto poder
               /Ondernemingen de Roermond                                agravar a posição do particular;
                       ( Processo C-167/95 )
                                                                     c ) em caso de resposta negativa à questão b ), que outro
                            ( 95/C 208/13 )                              mecanismo se deve utilizar, com base numa interpreta­
                                                                         ção correcta do ordenamento comunitário, para elimi­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    nar do ordenamento nacional as normas internas
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               incompatíveis com as comunitárias, no caso de a
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95              1 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/7
      aplicação directa das últimas agravar a posição do                   Director Geral da Coordenação Jurídica e Institucional do
      particular.                                                          Serviço Jurídico, e por Gloria Calvo Diaz, advogada, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
                                                                           Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
(!) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p. 23 ( EE 15 FOI , p. 165 ).
(2 ) JO n? L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ( EE 15 F04, p. 131 ).
(3 ) 8 . No entender do Pretore, há motivos para duvidar da                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         conformidade das disposições mencionadas no ponto 7 (*)
         com as directivas comunitárias.
         De facto :                                                        — julgar o recurso procedente, anulando a decisão impug­
         a ) Como se viu, as normas indicadas excluem a maior parte            nada e,
             dos estabelecimentos existentes do regime ( autorização
             prévia, expressa, por período limitado e sujeita a condi­
             ções) adoptado pelo decreto legislativo n? 133/1992;          — condenar a instituição recorrida nas despesas .
         b ) Todas as directivas comunitárias que o decreto legislativo
             n? 133/1992 pretende transpor (e cujo prazo de transpo­
             sição já expirou ) parecem impor, aparentemente, de
             forma precisa e indiscutível, uma autorização prévia,         Fundamentos e principais argumentos
             expressa, por período limitado e sujeita a condições para
             todas as descargas em causa . Neste sentido tenham-se em
             conta , apenas a título de exemplo :                          1 . Violação do Tratado ou das normas relativas à sua
             — as seguintes disposições da Directiva 76/464/CEE:               execução . Infracção do n? 3 , alínea a ), do artigo 92? do
                 artigo 1 ?, n? 2, alínea d), que define o conceito de         Tratado CE: o facto de um auxílio não poder ser
                  « descarga » sem distinguir entre as novas e as existen­     considerado automaticamente compatível, como auxí­
                 tes; artigo 3?, que prevê para « qualquer descarga . . .      lio regional por ser auxílio ad hoc e não enquadrado
                 susceptível de conter » uma das substâncias enumera­          num programa de auxílio regional, não exclui a sua
                 das pela directiva (e, consequentemente, pelo decreto         qualificação como auxílio regional compatível. No caso
                 legislativo n? 133/1992) uma autorização prévia,
                 expressa, por período limitado e sujeita a condi­             vertente trata-se de auxílios concedidos pelos poderes
                 ções;                                                         públicos espanhóis a uma empresa com intenção de se
             — as seguintes disposições da Directiva 83/513/CEE,               instalar numa das regiões espanholas classificada como
                 relativas às descargas de cádmio: artigo 3?, que exige        região desfavorecida . São auxílios ao investimento
                 para todas as descargas de cádmio uma autorização             inicial cuja intensidade global se situa abaixo do limite
                 prévia, expressa, por período limitado e sujeita a            fixado pela decisão da Comissão, de 28 de Maio de
                 condições, sem distinguir entre descargas existentes e        1987, relativa ao regime geral de auxílios regionais em
                 novas ( as últimas são diferenciadas apenas para o            Espanha para a província de Teruel ( a ). Ainda que
                 objectivo indicado no artigo 4?, n? 1 ).                      faltasse um regime geral de auxílios regionais da
(*) 7. O Pretore considera importante chamar a atenção para as
         seguintes disposições do decreto legislativo n? 133/92:               Comunidade Autónoma de Aragão devidamente apro­
         — artigo 7°, n? 1 , nomeadamente para as palavras « que               vado pela Comissão, os auxílios concedidos à PYRSA
              contenham substâncias perigosas relativamente às quais           preenchiam as condições do Decreto 80/1988 da Dipu­
              estão fixados os valores-limite das normas de emissão no         tación General de Aragão relativos aos auxílios econó­
              anexo B »,                                                       micos às pequenas e médias empresas na Comunidade
         — artigo 7?, n? 7 — trata-se, de facto, de disposições que,           Autónoma de Aragão que a Comissão aprovou em 29 de
              como se observou no ponto 5 , limitam a aplicabilidade           Janeiro de 1992 (2 ). Por esta razão não há que concluir
              do decreto legislativo n? 133/1992 a uma percentagem             de modo automático a sua incompatibilidade com o
              muito restrita dos estabelecimentos existentes .
                                                                               Tratado, sem incorrer numa contradição insanável, mas
                                                                               pelo contrário, considerar que os mesmos cumprem
                                                                               todas as condições para ser considerados compatíveis,
                                                                               tanto mais que a norma que os consagra reúne os
                                                                               fundamentos que permitiram a sua autorização imedi­
                                                                               ata como regime geral de auxílios regionais .
                                                                           2 . Erro na apreciação dos factos : a decisão recorrida
                                                                               apoia-se em meras « hipóteses », extrapoladas de dados
                                                                               que não são representativos e se referem a anos
Recurso interposto, em 1 de Junho de 1995 , pelo Reino de                      posteriores aos que puderam ser tomados em conta na
  Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias                            altura de conceder os auxílios ( 1990 e seguintes, em vez
                                                                               de 1988 e 1989 ); e isso quando a própria Comissão
                          (Processo C-l 69/95 )                                assinalava nos anos relevantes para a concessão dos
                               ( 95/C 208/15 )                                 auxílios a forte expansão da procura interna comunitá­
                                                                               ria no sector em causa .
Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça                 3 . Subsidiariamente, o Reino de Espanha considera a
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        existência de circunstâncias excepcionais que poderiam
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de                            fundamentar a oposição da empresa beneficiária ao
Espanha, representado por Alberto José Navarro González,                       reembolso. Com efeito, a empresa beneficiária partiu da