CELEX: 31985L0345
Language: pt
Date: 1985-07-08 00:00:00
Title: Directiva 85/345/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício

Avis juridique important

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31985L0345

Directiva 85/345/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício  

Jornal Oficial nº L 183 de 16/07/1985 p. 0019 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0098 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu  exercício(85/345/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o no 3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE (3) dispõe que, quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro prevejam, no momento da notificação da referida  directiva, que as necessidades económicas do mercado constituem uma condição para a autorização de novos estabelecimentos de crédito e para a abertura de sucursais de estabelecimentos de crédito cuja sede se encontre, quer no seu território, quer no  território de um Estado-membro, o Estado em causa pode continuar a aplicar tal critério, durante um período de sete anos a contar da referida notificação;  Considerando que o Acto de Adesão de 1979 não contém qualquer disposição relativa às exigências económicas do mercado no sector bancário, os vários prazos de notificação previstos na Directiva 77/780/CEE aplicam-se igualmente à República Helénica;  Considerando que, por força do artigo 143o do Acto de Adesão de 1979 e do no 3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE, a República Helénica devia notificar à Comissão, até 30 de Junho de 1981, a sua intenção de manter o  critério da necessidade económica;  Considerando que, em 30 de Junho de 1981, a Comissão não tinha recebido tal notificação;  Considerando que, em Novembro de 1981, o Governo Grego exprimiu a sua intenção de manter o critério da necessidade económica para a criação de novos estabelecimentos de crédito e para a abertura de sucursais cujas sedes se localizem, quer na Grécia,  quer em outro Estado-membro;  Considerando que se trata de um caso em que a manutenção do critério da necessidade económica se justifica, dados os problemas estruturais que o sector bancário grego enfrenta; que, por consequência, é necessário alterar a Directiva 77/780/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao no 3, alínea b), do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE, são aditados os seguintes parágrafos:  «A República Helénica pode continuar a aplicar o critério de necessidade económica. A Comissão, a pedido da República Helénica apresentará, se necessário, ao Conselho, antes de 15 de Julho de 1989, propostas que autorizem a República Helénica a  prorrogar a aplicação do critério da necessidade económica até 15 de Dezembro de 1992.  O Conselho delibera no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.»   Artigo 2o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento á presente directiva a partir da sua notificação (4). Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito Nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no C 153 de 13. 6. 1984, p. 4.(2) JO no C 12 de 14. 1. 1985, p. 125.(3) JO no L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.(4) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 15 de Julho de 1985.