CELEX: 62020TA0220
Language: pt
Date: 2021-10-20 00:00:00
Title: Processo T-220/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Artigo 266.° TFUE — Inquéritos administrativos — Princípio da boa administração — Princípio da imparcialidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão
      (Processo T-220/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Artigo 266.o TFUE - Inquéritos administrativos - Princípio da boa administração - Princípio da imparcialidade - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
      (2022/C 2/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e A.-C. Simon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Nota da Comissão de 27 de março de 2017 que informou o recorrente da retomada de um processo disciplinar e da Decisão de 11 de julho de 2019 que lhe aplicou uma advertência e, por outro, a reparação do dano que alega ter sofrido devido à tramitação e à duração temporal de três processos disciplinares.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Comissão Europeia de 11 de julho de 2019 que aplicou uma advertência a Petrus Kerstens é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  O pedido de indemnização é julgado improcedente.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de P. Kerstens.
               
            
         (1)  JO C 247, de 27.7.2020.