CELEX: 31996R1414
Language: pt
Date: 1996-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1414/96 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1110/96 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

20. 7. 96          I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 181 /23
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1414/96 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Julho de 1996
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                 de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1110/96 relativo à
                           importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                 Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1110/96 da
 Comissão, de 20 de Junho de 1996, que estabelece, para o        Cada pedido de certificado de direitos relativo aos animais
 segundo semestre de 1996, medidas de gestão relativas às        vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilo­
 importações de certos animais vivos da espécie bovina ('),      gramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5?,
                                                                 a) 5,3755 % das quantidades importadas em 1993, 1994 e
 Considerando que o n ? 3 do artigo 2? do Regulamento               1995, no que respeita aos importadores referidos no
 (CE) n? 1110/96 prevê que as quantidades reservadas aos            n? 2, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
 importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo           n ? 1110/96;
 proporcional às importações realizadas durante os anos de
 1993, 1994 e 1995;                                              b) 0,1552 % das quantidades pedidas pelos operadores
                                                                    referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do Regula­
 Considerando que, no que diz respeito aos operadores               mento (CE) n? 1110/96.
 referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
 lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
 efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas;                                   Artigo 2?
 que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
 dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
 única de redução,                                               de 1996 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 21 . 6. 1996, p. 15.