CELEX: 62021CN0077
Language: pt
Date: 2021-02-08 00:00:00
Title: Processo C-77/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de fevereiro de 2021 — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de fevereiro de 2021 — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
      (Processo C-77/21)
      (2021/C 182/43)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Digi Távközlési és Szolgáltató Kft.
      
         Recorrida: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o conceito de «limitação das finalidades» definido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (1) (a seguir «Regulamento»), ser interpretado no sentido de que é conforme com esse conceito o facto de o responsável pelo tratamento de dados conservar paralelamente dados pessoais noutra base de dados que, por outro lado, foram recolhidos e conservados com uma finalidade legítima limitada ou, pelo contrário, no que respeita à base de dados paralela, a finalidade legítima limitada da recolha de dados já não é válida?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que a conservação paralela de dados é, em si mesma, incompatível com o princípio da «limitação das finalidades», é compatível com o princípio da «limitação da conservação» previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento o facto de o responsável pelo tratamento de dados conservar paralelamente dados pessoais noutra base de dados que, por outro lado, foram recolhidos e conservados com uma finalidade legítima limitada?
               
            
         (1)  JO 2016, L 119, p. 1.