CELEX: C2000/176/42
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-82/00: Recurso interposto, em 5 de Abril de 2000, pelas Bic S.A., Flamagas S.A. e Swedish Match S.A. contra o Conselho da União Europeia

C 176/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —                       Fundamentos e principais argumentos
Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                O presente recurso é dirigido contra o Regulamento (CE)
                                                                         n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                        (Processo T-81/00)                               revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                                                                         instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                          (2000/C 176/41)                                importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                         recarregáveis, originários do Japão (1).
                  (Lı́ngua do processo: português)                       As sociedades recorrentes representam mais de 75 % da
                                                                         produção comunitária de isqueiros de bolso de pedra e a gás,
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               não recarregáveis. Elas sofrem os efeitos da não adopção das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 medidas anti-dumping em questão.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem             Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam:
fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,                    — A existência de um erro manifesto na apreciação dos
advogados no foro de Lisboa.                                                  factos, tendo em conta a absoluta falta de correspondência
                                                                              entre os resultados das diligências instrutórias levadas a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cabo pela Comissão e o conteúdo dispositivo do acto do
                                                                              Conselho. Invoca-se a este respeito que, segundo as
a) Julgar procedente o presente recurso e, em consequência,                   investigações da Comissão, o preço médio dos produtos
    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias                  importados do Japão determinava uma baixa na média
    que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo ao                    ponderada dos preços dos produtores comunitários de
    dossier 891038 P3, de 30 de Novembro de 1999, e                           22,9 %, e isso não obstante o efeito de agravamento que o
    notificada à recorrente em 27 de Janeiro de 2000, através                 direito de 35,7 %, instituı́do pelo Regulamento
    do ofı́cio n.o 00723 do DAFSE — Departamento para os                      n.o 3433/91, tinha sobre os preços praticados.
    Assuntos do Fundo Social Europeu;
                                                                         — A violação do artigo 253.o do Tratado, na medida em
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                         que teria de se declarar por verificada uma manifesta
                                                                              contradição entre os elementos de facto e o conteúdo do
                                                                              regulamento impugnado. Afirma-se quanto a este ponto,
Fundamentos e principais argumentos                                           que do referido regulamento na sua totalidade não emerge
                                                                              um único elemento de facto que aponte no sentido da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do                  abolição das medidas anti-dumping. Pelo contrário, todos
processo T-80/00.                                                             os considerandos inseridos no acto deixam transparecer,
                                                                              em vez disso, a persistência de uma grave situação de
                                                                              perigo para a indústria comunitária e a progressiva perda
                                                                              de rentabilidade registada no sector.
                                                                         (1) JO L 22 de 27.1.2000, p. 16.
Recurso interposto, em 5 de Abril de 2000, pelas Bic S.A.,
Flamagas S.A. e Swedish Match S.A. contra o Conselho da
                          União Europeia
                        (Processo T-82/00)
                          (2000/C 176/42)                                Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Adolfo
                                                                             Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                                (Processo T-91/00)
Deu entrada, em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                         (2000/C 176/43)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelas Bic S.A., Flama-
gas S.A. e Swedish Match S.A., representadas pelo advogado                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Alessio Vianello.
                                                                         Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Instância das Comunidades Europeais, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adolfo
— anular o Regulamento (CE) n.o 174/2000 do Conselho, de                 Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado no
    24 de Janeiro de 2000, com ganho de causa quanto a                   foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    despesas e honorários.                                              escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.