CELEX: C2007/056/45
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-22/07: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/24
            
         Acção intentada em 24 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-22/07)
   (2007/C 56/45)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor para direito interno a Directiva 2004/27/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 136, p. 34.