CELEX: 32001D1218(01)
Language: pt
Date: 2001-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol

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32001D1218(01)

Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol  

Jornal Oficial nº C 362 de 18/12/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001que alarga o mandato da Europol às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol(2001/C 362/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta os trabalhos preparatórios sobre esta questão desenvolvidos pelo Conselho de Administração da Europol, em especial no que se refere às implicações orçamentais e de pessoal para a Europol,Considerando o seguinte:(1) Um dos objectivos da União é o de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.(2) A eficácia da cooperação no âmbito da Convenção Europol seria reforçada se a Europol pudesse, em certas matérias prioritárias, levar a cabo as suas tarefas em todos os domínios da criminalidade organizada internacional enumerados no anexo à Convenção Europol.(3) Devem ser definidas áreas prioritárias baseadas na recolha contínua de dados sobre as tendências verificadas nos crimes perpetrados nos territórios dos Estados-Membros.(4) A presente decisão não prejudica as competências da Comissão e do Banco Central Europeu,DECIDE:Artigo 1.oA Europol ocupar-se-á das formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo à Convenção Europol.Artigo 2.o1. O Conselho aprova, sob proposta do Conselho de Administração da Europol e deliberando por unanimidade, as formas graves de criminalidade internacional às quais deve ser dada prioridade.2. O director deve informar regularmente o Conselho de Administração da Europol da implementação dessas prioridades.3. O relatório geral sobre as actividades da Europol a que se refere o n.o 10, primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 28.o da Convenção Europol deve fazer referência explícita e reflectir essas prioridades e a sua implementação.Artigo 3.o1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.2. A Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento(4), é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 176 de 21.6.2001, p. 26.(3) Parecer emitido em 12 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Journal Oficial).(4) JO C 149 de 28.5.1999, p. 16.