CELEX: 52008PC0622
Language: pt
Date: 2008-10-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega

Advertência jurídica importante

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52008PC0622

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega  /* COM/2008/0622 final - ACC 2008/0189 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.10.2008COM(2008) 622 final2008/0189 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e o Acordo sobre o açúcar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não possam comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos.2. Em conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo Conselho relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009, a Comissão negociou preços garantidos com os Estados ACP e a República da Índia, em aplicação, respectivamente, do n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP, mencionado no ponto 1, e do Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana.3. Os países do Protocolo relativo ao açúcar ACP expressaram o seu acordo com as propostas da Comunidade em 24 de Junho de 2008. A Índia, que dera já o seu acordo relativamente às campanhas anteriores, expressou o seu acordo com a proposta da UE para os períodos de entrega de 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 em 11 de Julho de 2008.4. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão relativa à celebração dos referidos acordos sob forma de troca de cartas constante em anexo.5. Incidência financeira: As incidências nos orçamentos de 2009 e 2010 dependerão da situação do mercado do açúcar, nomeadamente da aplicação do regime de reestruturação do açúcar e de outras decisões de gestão (eventual retirada preventiva). Assim, em caso de aplicação insuficiente do regime de reestruturação, estas importações poderiam contribuir para um excedente de açúcar e ter, por conseguinte, um impacto nos orçamentos de 2009 e 2010. Contudo, este impacto não é agora quantificável.2008/0189 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entregaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do Protocolo n.º 3 relativo ao açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE[1] e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana[2] é assegurada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º de cada acordo, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar.(2) É conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009.DECIDE:Artigo 1.ºSão aprovados em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009.Os textos dos acordos constam dos anexos I e II da presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.º, para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009A. Carta n.º 1Bruxelas, ……….Excelentíssimo Senhor,Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.º 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do Protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:-  1) De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada;-  2) De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out" portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade Europeia.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta n.º 2Bruxelas, ……….Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:"Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.º 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o Anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do Protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:-  1) De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada;-  2) De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Protocolo:a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out" portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade Europeia."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome dos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.º 3ANEXO IIACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009A. Carta n.º 1Bruxelas, ……….Excelentíssimo Senhor,No âmbito das negociações previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Açúcar de Cana, os representantes da Índia e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:-  1) De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada;-  2) De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out" portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta n.º 2Bruxelas, ……….Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:"No âmbito das negociações previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Açúcar de Cana, os representantes da Índia e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:-  1) De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:a) Para o açúcar bruto: 496,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 631,9 € por tonelada;-  2) De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.º do Acordo:a) Para o açúcar bruto: 448,8 € por tonelada;b) Para o açúcar branco: 541,5 € por tonelada.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out" portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Governo da República da ÍndiaFICHA FINANCEIRA | (fichefin/08/22009) (OJ) 6.2.2008.1 |16/7/2008 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 05 | DOTAÇÕES: 102 M EUR (AO 2009) |2. | DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Garantir, para entregas à Comunidade de açúcar de cana branco ou bruto dos Estados ACP e da Índia, preços comparáveis aos preços garantidos a produtores de açúcar comunitários nos períodos de entrega indicados no título da decisão. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | ver observações |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |2010 | 2011 | 2012 | 2013 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | ver observações | - | - | - |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | - | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM / NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM / NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM / NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM / NÃO |OBSERVAÇÕES: As incidências nos orçamentos de 2009 e 2010 dependerão da situação do mercado do açúcar, nomeadamente da aplicação do regime de reestruturação do açúcar e de outras decisões de gestão (eventual retirada preventiva). Assim, em caso de aplicação insuficiente do regime de reestruturação, estas importações poderiam contribuir para um potencial excedente de açúcar e ter, por conseguinte, um impacto nos orçamentos de 2009 e 2010. Contudo, este impacto não é quantificável nesta fase. |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 27.[2] JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.