CELEX: 22018D1989
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [2018/1989]

14.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 317/56
               
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC
         de 4 de dezembro de 2018
         no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [2018/1989]
         A COMISSÃO MISTA,
         Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (a seguir designada «Convenção»), a Comissão Mista criada por essa Convenção deve adotar, mediante decisão, convites dirigidos a países terceiros para aderirem à referida Convenção.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante autónoma a partir da data em que a Convenção deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O comércio de mercadorias com o Reino Unido seria facilitado por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio entre o Reino Unido e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar tal facilitação, é adequado convidar o Reino Unido a aderir à Convenção.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A adesão do Reino Unido à Convenção deverá produzir efeitos apenas a partir da data em que a Convenção deixar de se aplicar ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União Europeia ou, se a União Europeia e o Reino Unido chegarem a acordo sobre disposições transitórias segundo as quais a Convenção seja aplicável ao Reino Unido e no seu território, a partir da data em que essas disposições transitórias deixarem de ser aplicáveis,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Reino Unido é convidado a aderir à Convenção, nos termos do seu artigo 11.o-A, a partir da data em que deixar de ser Estado-Membro da União Europeia ou da data em que deixarem de ser aplicáveis disposições transitórias eventualmente acordadas entre a União Europeia e o Reino Unido segundo as quais a Convenção seja aplicável ao Reino Unido e no seu território.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão Mista
               
               
                  O Presidente
               
               Philip KERMODE
            
         
         
            (1)  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.