CELEX: 62007TN0482
Language: pt
Date: 2007-12-20 00:00:00
Title: Processo T-482/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/56
            
         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão
   (Processo T-482/07)
   (2008/C 51/101)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: AB Nynäs Petroleum (Estocolmo, Suécia) e Nynas Petróleo, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: D. Beard, Barrister e M. Dean, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas em relação ao período 1991-1996;
            
         
               —
            
            
               Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas no que respeita à concertação de preços;
            
         
               —
            
            
               Anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima de 10 642 500 euros à Nynas SA e uma coima de 10 395 000 euros à AB Nynäs ou, subsidiariamente, redução das coimas;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007)4441 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.710 — Betume — Espanha), que declara que as recorrentes Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo (em conjunto «Nynas»), com outras empresas, participaram em acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração que afectou o território de Espanha e que consistiram em acordos de repartição do mercado e na concertação de preços; bem como/ou a redução da coima aplicada às recorrentes, nos termos do artigo 229.o CE.
   As recorrentes apresentam os seguintes fundamentos de recurso:
   
               (i)
            
            
               A Comissão errou na avaliação da duração do envolvimento das Nynas nos alegados acordos de repartição do mercado, em especial, ao afirmar que as Nynas participaram na infracção alegada entre 1991 e 1996.
            
         
               (ii)
            
            
               A Comissão errou ainda ao declarar que as Nynas estiveram envolvidas nas alegadas infracções relativas aos preços.
            
         
               (iii)
            
            
               Por último, as recorrentes alegam que a Comissão errou ao avaliar o grau de envolvimento das Nynas nas infracções e ao determinar o montante adequado da coima a aplicar-lhes.