CELEX: 62006TJ0278
Language: pt
Date: 2008-11-26
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008.#Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Manteiga - Controlo da qualidade do produto obtido - Controlos no local - Artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2571/97.#Processo T-278/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2008 – Reino Unido/Comissão
      (Processo T‑278/06)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Manteiga – Controlo da qualidade do produto obtido – Controlos no local – Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2571/97»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 21‑23, 91 e 100)
      2.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos (Regulamento n.° 2571/97 da Comissão, artigo 23.°,
            n.° 2) (cf. n.os 48‑55, 58 e 68)
      3.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais Regulamento
            n.° 2571/97 da Comissão, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 71)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
                  (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
                  do Norte no domínio das matérias gordas butíricas na indústria alimentar.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.