CELEX: 31992R3636
Language: pt
Date: 1992-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3636/92 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

17. 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 368/37
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3636/92 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Dezembro de 1992
                                  que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  /90 ^,
   Económica Europeia,                                             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Oficial das Comunidades Europeias; série C, durante
   nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             um período determinado, afectada do factor referido
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 no travessão anterior,
  (CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             sendo estas cotações as verificadas em 1 5 de Dezembro de
   artigo 16?,                                                     1992,
   Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
  ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   n? 1887/92 Comissão (3), com a última redacção que lhe
   foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3555/92 (4) ;
   Considerando que a aplicação das regras e modalidades                                    Artigo 1 ?
   indicadas no Regulamento (CEE) n? 1887/92 nos dados             1 . O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
   que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
  direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
  com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       e 1703 90 00), em 1,19 ecu/ 100 kg.
  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Q, não são
' considerar para o cálculo desses últimos :                       aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos
  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               PTU.
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                            Artigo 2?
       corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
       último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 17 de
       n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção           Dezembro de 1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
  (>) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  O   JO  n? L  353 de 3. 12. 1992, p. 8.
  O   JO  n? L  189 de 9. 7. 1992, p. 34.
  O   JO  n? L  361 de 10. 12. 1992, p. 38.                       (6) JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
  O   JO  n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                        Ó JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .