CELEX: 31994R2543
Language: pt
Date: 1994-10-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2543/94 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1263/94 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti

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31994R2543

REGULAMENTO (CE) Nº 2543/94 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1263/94 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti  

Jornal Oficial nº L 271 de 21/10/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2543/94 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1263/94 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o HaitiO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,  Tendo em conta a Decisão 94/681/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao levantamento da redução das relações económicas com o Haiti (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a evolução dos acontecimentos no Haiti e agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu pôr termo às medidas relativas ao Haiti constantes das Resoluções nº 841  (1993), nº 873 (1993) e nº 917 (1994) às 00.01 horas (Eastern Standard Time) do dia seguinte ao regresso do presidente Jean-Bertrand Aristide ao Haiti;  Considerando que, nestas circunstâncias, o Regulamento (CE) nº 1263/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (2) deve ser revogado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CE) nº 1263/94.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 139 de 2. 6. 1994, p. 1.