CELEX: 62009CA0454
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Processo C-454/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da New Interline SpA — Recuperação)

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Processo C-454/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da New Interline SpA — Recuperação)  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0004 - 0004



		Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Outubro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana(Processo C-454/09) [1]PartesDemandante: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, B. Stromsky e D. Grespan, agentes)Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieir, agente, P. Gentili e B. Tidore, avvocati dello Stato)ObjectoIncumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada com o número C(2008) 1321]Dispositivo1. Ao não adoptar no prazo previsto todas as disposições necessárias para assegurar a aplicação da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.o, quarto parágrafo, CE e 2.o e 3.o da referida decisão.2. A República Italiana é condenada nas despesas.[1] JO C 24 de 30.1.2010--------------------------------------------------