CELEX: 31993D0237
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: 93/237/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne

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31993D0237

93/237/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne  

Jornal Oficial nº L 108 de 01/05/1993 p. 0129 - 0133

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne  fresca e produtos à base de carne(93/237/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/100/CEE da Comissão (4), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos,  suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;  Considerando que as autoridades brasileiras apresentaram resultados da pesquisa de resíduos nas carnes frescas efectuados no último ano que demonstram que o número de análises relativas aos promotores de crescimento e aos nitrofuranos é claramente  inferior ao número previsto no plano brasileiro adoptado pela Comissão; que foi dado às autoridades brasileiras um prazo de seis meses para resolver as deficiências existentes;  Considerando que as autoridades competentes da Rússia forneceram determinadas garantias; que é oportuno, como primeira etapa, adicionar a Rússia à lista relativa à introdução na Comunidade de equídeos;  Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo da Decisão 79/542/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (4) JO no L 40 de 17. 2. 1993, p. 23.    ANEXO   PARTE 1   ANIMAIS VIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE    /* Quadros: ver JO */     PARTE 2   COLUNA ESPECIAL PARA EQUÍDEOS REGISTADOS    /* Quadros: ver JO */    (1) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.