CELEX: 62017CN0699
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo C-699/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de dezembro de 2017 — Allianz Vorsorgekasse AG
   (Processo C-699/17)
   (2018/C 104/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Allianz Vorsorgekasse AG
   
      Outras partes no processo: Bundestheater-Holding GmbH, Burgtheater GmbH, Wiener Staatsoper GmbH, Volksoper Wien GmbH, ART for ART Theaterservice GmbH, fair-finance Vorsorgekasse AG
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (1) ou os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios relativos à contratação pública que daí decorrem, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, são aplicáveis à celebração de contratos por autoridades adjudicantes com caixas de previdência profissionais para a administração e investimento de contribuições, quando a celebração do contrato e, por conseguinte, a escolha da caixa de previdência carece do acordo dos trabalhadores ou dos seus representantes e, por isso, não pode ser efetuada só pela autoridade adjudicante?
   
      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).