CELEX: 62020TN0308
Language: pt
Date: 2020-05-18 00:00:00
Title: Processo T-308/20: Recurso interposto em 18 de maio de 2020 — PL/Comissão

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/30
            
         
      Recurso interposto em 18 de maio de 2020 — PL/Comissão
      (Processo T-308/20)
      (2020/C 262/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PL (representantes: J. Van Rossum e J.-N. Louis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 25 de junho de 2019 de «no interesse do serviço» afetar o recorrente da Direção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação — EuropAid», Direção «Vizinhança», Unidade «Finanças, Contratos, Auditoria» (DEVCO.F5.DEL. Cisjordânia e Faixa de Gaza.006) em Jerusalém Este na Direção-Geral «Mobilidade e Transportes», Direção «Recursos Partilhados MOVE.ENER» (MOVE.SRD) em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, por a decisão impugnada não respeitar o dispositivo do Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de abril de 2015 (F-96/13, EU:F:2015:29) e o dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 (T-689/16, não publicado, EU:T:2018:925) à luz dos respetivos fundamentos, de que constituem a base necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do caso julgado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o e 22.o -A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por a decisão impugnada ter sido tomada por uma autoridade incompetente, assim como à violação do dever de fundamentação e de cooperação leal.