CELEX: 31992R2368
Language: pt
Date: 1992-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2368/92 da Comissão, de 12 de Agosto de 1992, que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão

N? L 230/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 8 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2368/92 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Agosto de 1992
                              que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                 n° 2169/81 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, se no mercado mundial, o preço do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  algodão com semente não puder ser determinado como
Portugal,                                                        acima indicado, esse preço é estabelecido com base no
                                                                 último preço determinado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4 relativo ao algo­         Considerando que o preço no mercado mundial do algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portu­         dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
gal, e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a esse             sem semente e das sementes de algodão, definidos no
Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),                      artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comissão,
                                                                 de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                 aplicação do regime da ajuda relativa ao algodão Ç), com a
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           n? 2756/91 (8), sendo nessa soma diminuídos os custos da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 degranação ;
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                 Considerando que esses valores se estabelecem com base
Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento          nos preços determinados em conformidade com os artigos
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­         2? e 3? do Regulamento (CEE) n ? 1201 /89 ; que o preço
dão com semente produzido na Comunidade, quando o                do mercado mundial se determina com base nas possibili­
preço de objectivo é superior ao preço do mercado                dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
mundial do algodão com semente ;                                 ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
Considerando que essa ajuda é igual à diferença existente        sentativas da tendência real do mercado ;
entre esses dois preços ;
                                                                 Considerando que, relativamente às ofertas e às cotações
Considerando que o preço de objectivo do algodão foi             que não satisfaçam as condições acima indicadas, deve
fixado para a campanha de 1992/ 1993 pelo Regulamento            proceder-se aos ajustamentos necessários ; ♦
(CEE) n? 2055/92 do Conselho (4) ;
                                                                 Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 4? do
Considerando que o abatimento do montante da ajuda               Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e
que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades         nenhuma cotação possam ser consideradas para deter­
máximas garantidas para a campanha de 1992/ 1993 ainda           minar o preço do mercado mundial das sementes de algo­
não foi fixado ; que esta reduçãs provisória deve ser fixada      dão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e cota­
tendo em conta, por un lado, o limite de 1 5% referido no         ções mais favoráveis das sementes de algodão no mercado
n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 3? do Regulamento             comunitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem
(CEE) n? 1964/87 do Conselho (*), com a última redacção           ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2052/92 (6),           aquando da transformação dessas sementes na Comuni­
e, por outro lado, as previsões relativas à colheita ; que por    dade, sendo esse valor subtraído dos custos de transforma­
conseguinte, é necesssário fixar essa redução em 15,419           ção ; que esse valor se determina de acordo com o artigo
ecus por 1 00 quilogramas ;                                       4? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ;
Considerando que o preço no mercado mundial do algo­              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
dão com semente se determina tomando em consideração
                                                                  do regime das ajudas, é conveniente utilizar no seu
o rendimento estimado em sementes de algodão e em                 cálculo :
algodão sem semente da produção comunitária e dos
custos líquidos da degranação, periodicamente, a partir do        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
preço do mercado mundial verificado relativamente ao                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
algodão sem semente e às sementes de algodão ;                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que o preço do mercado mundial relativa­                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mente a esses dois últimos produtos se determina em                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho (9), alterado pelo Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 2205/90 (10),
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
I3) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.                            O JO n?     L 123  de 4. 5. 1989, p. 23.
(4) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 14.                            («) JO n ?  L 264  de 20. 9. 1991 , p. 21 .
O JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.                               O JO n?     L 164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.                              (10) JO n?   L 201  de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 230/23
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante                               Artigo 1 ?
     um período determinado, afectada do factor referido
     no travessão anterior ;                                   1 . O montante de ajuda relativa ao algodão com
                                                               semente referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2169/81 é fixado em 73,290 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
mês, de modo a assegurar a execução da ajuda desde o           2.    Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que pode      substituído com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1992
ser alterada no intervalo ;                                    para ter em conta as consequências do regime das quanti­
                                                               dades máximas garantidas.
Considerando que resulta da aplicação de todas essas                                   Artigo 2?
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
fixada como se indica no presente regulamento,                 de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão