CELEX: C2003/289/10
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-12/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht): processo penal contra Marco Grilli ("Medidas de efeito equivalente — Transferência para um Estado-Membro, por via rodoviária, de um veículo comprado noutro Estado-Membro — Chapas de matrícula provisórias — Sanção penal por condução de um veículo sem matrícula válida")

C 289/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               29.11.2003
O anexo A, capítulo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da         interno de um Estado e o seu comércio externo e dar origem a uma
Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,                vantagem para o comércio nacional em detrimento do de outro
relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários           Estado-Membro, desde que a mesma regulamentação não possa ser
referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE               justificada ao abrigo do artigo 30.o CE. Cabe ao órgão jurisdicional
e 91/496/CEE, na sua versão modificada e codificada pela Directiva        nacional verificar se é esse o caso no processo principal.
96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, deve ser
interpretado no sentido de que o montante suplementar fixo previsto
                                                                          (1) JO C 84, de 6.4.2002.
nesta disposição a fim de custear as despesas dos controlos e das
inspecções ligadas às operações de desmancha é devido em relação a
todas as carnes que entram no estabelecimento de desmancha,
independentemente da questão de saber se estas são efectivamente
desmanchadas neste estabelecimento.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                                                    (Segunda Secção)
                                                                                              de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-32/02: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                  peias contra República Italiana (1)
                        (Primeira Secção)                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 98/59/CE — Con-
                                                                          ceito de empregador — Lei nacional que exclui do âmbito de
                    de 2 de Outubro de 2003                               aplicação da directiva as actividades que não prossigam fins
                                                                                       lucrativos — Transposição incompleta»)
no processo C-12/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht): pro-                                               (2003/C 289/11)
               cesso penal contra Marco Grilli (1)
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
(«Medidas de efeito equivalente — Transferência para um
Estado-Membro, por via rodoviária, de um veículo comprado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
noutro Estado-Membro — Chapas de matrícula provisórias                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
— Sanção penal por condução de um veículo sem matrícula
                              válida»)
                                                                          No processo C-32/02, Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 289/10)                                  (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Bra-
                                                                          guglia, assistido por M. Mari), que tem por objecto obter a
                    (Língua do processo: alemão)                          declaração de que, ao não tomar as disposições necessárias
                                                                          referentes aos empregadores que, no âmbito das respectivas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             actividades, não prosseguem fins lucrativos, a República Ita-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998,
                                                                          relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
No processo C-12/02, que tem por objecto um pedido dirigido               respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16), o
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schint-
Bayerisches Oberstes Landesgericht (Alemanha), destinado a                gen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),
obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional contra              juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Marco Grilli, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-          em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
tação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),         a seguinte:
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:         1)     Ao não tomar as disposições necessárias referentes aos emprega-
R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja                       dores que, no âmbito das respectivas actividades, não prosse-
parte decisória é a seguinte:                                                    guem fins lucrativos, a República Italiana não cumpriu as
                                                                                 obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/59/CE
O artigo 29.o CE opõe-se a que uma regulamentação de um Estado-                  do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação
-Membro proíba que um nacional de outro Estado-Membro, sob                       das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedi-
pena de sanções penais como uma pena de prisão ou de multa,                      mentos colectivos.
conduza para este outro Estado-Membro um veículo, comprado no
primeiro Estado-Membro, ao qual tenham sido apostas chapas de             2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
matrícula provisórias emitidas, com vista à sua exportação para esse
outro Estado-Membro, pelas autoridades competentes deste último,          (1) JO C 84 de 6.4.2002.
se essa regulamentação for susceptível de restringir as correntes de
exportação, criar uma diferença de tratamento entre o comércio