CELEX: 52012PC0362
Language: pt
Date: 2012-07-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)

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		52012PC0362
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») /* COM/2012/0362 final - 2012/0195 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Contexto
geral
A associação dos Países e Territórios
Ultramarinos (PTU) com a União Europeia data da entrada em vigor do Tratado de
Roma, em 1958. Trata-se de ilhas situadas nas regiões do Atlântico, do Antártico,
do Ártico, das Caraíbas, do Oceano Índico e do Pacífico. Estas ilhas não são
Estados soberanos, mas dependem de quatro Estados-Membros da UE: Dinamarca,
França, Países Baixos e Reino Unido. A associação dos PTU com a União decorre
das relações constitucionais que esses países e territórios mantêm com os
quatro Estados‑Membros.
Em geral, os PTU dispõem de uma vasta
autonomia, em matéria económica, de mercado de trabalho, saúde pública,
assuntos internos e aduaneiros. A defesa e os negócios estrangeiros continuam,
em geral, a ser da competência dos Estados‑Membros. Os PTU não fazem
parte do território aduaneiro da União, situando-se no exterior do mercado
interno. Assim, a legislação da União não lhes é aplicável.
Dado que os habitantes dos PTU têm a
nacionalidade do Estado-Membro da UE ao qual o seu país ou território está
ligado a nível constitucional, beneficiam da cidadania da UE. No total, a
população dos PTU representa apenas 0,02 % da população mundial (1,2
milhões de habitantes). A sua superfície atinge apenas 80 000 km2
[1] .
Desde a adoção da Decisão de Associação
Ultramarina (DAU) em 2001, atualmente em vigor, o contexto regional e
internacional em que os PTU operam mudou consideravelmente. Surgiram novas
prioridades políticas a nível europeu e internacional (como o ambiente, as
alterações climáticas, a gestão sustentável dos recursos naturais) e a
estrutura do comércio mundial evoluiu. Com a agenda «Europa 2020», a Comissão
Europeia propôs uma estratégia[2]
articulada em torno de três prioridades: um crescimento inteligente, um
crescimento sustentável e um crescimento inclusivo para fazer face à crise
económica e financeira.
Por seu lado, os PTU continuam confrontados
com problemas económicos e sociais e/ou têm dificuldades para consolidar as suas
economias numa base sustentável. Encontram-se confrontados com uma série de
dificuldades relacionadas com a fragilidade do seu ambiente e a necessidade de
consolidar o pilar ambiental do desenvolvimento sustentável.
O principal desafio para os PTU consiste em
colocar as suas economias e sociedades na via do desenvolvimento sustentável
aumentando a sua competitividade, reduzindo a sua vulnerabilidade, aumentando a
resiliência ambiental e colaborando com os seus vizinhos e integrando-se na
economia regional e/ou mundial, sempre que possível. Para a União, o grande
desafio reside em ajudar os PTU a atingir estes objetivos e a meta da
associação, tal como definida no artigo 198.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, num quadro adaptado às necessidades, às realidades, às
especificidades e à diversidade dos PTU.
1.2.        Disposições
existentes
As modalidades e os procedimentos da
associação UE-PTU atualmente em vigor figuram na Decisão 2001/822/CE do
Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e
territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (JO L 314, p.1 de 30.11.2001),
alterada pelas Decisões 2007/249/CE (JO L 109, p. 33 de 26.4.2007) e de xxxxxxx
(Decisão sobre São Bartolomeu).
1.3.        Coerência
com outras políticas da UE
A estratégia
«Europa 2020» constitui o ponto de referência para avaliar a coerência das
políticas da UE e a promoção dos seus valores, normas e interesses[3]. É conveniente procurar uma
coerência com as prioridades da estratégia «Europa 2020» em matéria de crescimento
inteligente e de sustentabilidade, promovendo o apoio à investigação, à
inovação e às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e apoiando as
capacidades de crescimento sustentável enquanto catalisadores do
desenvolvimento socioeconómico.
A DAU 2014-2020
desempenhará um papel importante neste contexto. Com efeito, a ideia de criar
«centros de experiência e de competências» pode contribuir para a aplicação e
promoção de normas elevadas, incluindo normas internacionais, por exemplo em
setores como o ambiente, a segurança dos alimentos e a saúde dos consumidores.
Os PTU caracterizam-se todos por uma biodiversidade extremamente rica. A
utilização sustentável e a proteção desta biodiversidade teriam a ganhar com
uma melhor documentação científica e um melhor acesso aos resultados da
investigação e da inovação. Do mesmo modo, a aplicação de normas internacionais
em matéria de segurança dos alimentos e de saúde dos animais e das plantas
poderá promover o comércio entre os PTU e os seus parceiros comerciais,
incluindo Estados‑Membros da UE. O empenhamento da União em favor das
normas ambientais, bem como o seu papel de protagonista mundial na luta contra
as alterações climáticas, poderá revestir-se de grande valor tanto para a União
como para os PTU. A Comissão considera que a biodiversidade e outros recursos
naturais dos PTU poderão ser objeto de uma cooperação reforçada em matéria de
investigação, de inovação e de conservação. Uma parceria no domínio do ambiente
poderia ter interesse para ambas as partes.
2.           RESULTADOS DAS
CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A revisão da Decisão de Associação Ultramarina
foi objeto de várias consultas às partes interessadas ao longo de todo o
período de 2008-2011. Estas incluem consultas públicas, mas também reuniões ad
hoc regulares entre os PTU, os Estados-Membros a que estão ligados do ponto
de vista constitucional e a Comissão Europeia, bem como um diálogo nas
instâncias previstas no artigo 7.° da Decisão de Associação Ultramarina
atualmente em vigor: fóruns anuais, reuniões trilaterais e grupos de trabalho
de parceria dedicados a questões ambientais e comerciais, à integração regional
dos PTU, aos serviços financeiros nos PTU e às futuras relações entre a União e
os PTU.
2.1. Consultas
Os resultados da consulta às partes
interessadas evidenciaram as seguintes questões:
Nas suas respostas ao Livro Verde[4] de 2008, as partes interessadas
solicitaram que, no quadro da atual associação, a tónica deixe de ser colocada
na redução da pobreza e na cooperação para o desenvolvimento para passar a
privilegiar uma relação mais recíproca centrada no desenvolvimento sustentável
dos PTU (ou seja, um modelo de desenvolvimento que concilie atividades
económicas e bem-estar social a longo prazo, preservando simultaneamente os
recursos naturais e os ecossistemas para as gerações futuras) o que poderia, ao
mesmo tempo, contribuir para promover os valores e normas da UE no resto do
mundo. 
Esta ideia foi apresentada pelos
intervenientes na conferência que, em outubro de 2008, reuniu mais de 100
partes interessadas das autoridades dos PTU, dos seus Estados membros, das
instituições e organismos da União e da sociedade civil em geral. 
O Conselho da União Europeia[5] congratulou-se igualmente e
manifestou o seu apoio a esta mudança de orientação.
Num documento de posição comum[6] adotado em fevereiro de 2011,
os PTU e os Estados‑Membros a que estão ligados solicitaram que a sua
pertença à família europeia beneficie de maior reconhecimento, que a associação
seja mais assente nos interesses comuns da União e dos PTU e que a tónica seja
colocada no potencial e nas vulnerabilidades dos PTU. O documento chama ainda a
atenção para a necessidade de reconhecer e ter em conta os interesses dos PTU
nos seguintes domínios: erosão das preferências e questões relacionadas com o
comércio, e reforço das capacidades. 
Foi igualmente sublinhado que as questões
relativas ao ambiente, às alterações climáticas e à redução dos riscos de
catástrofes devem ser prioritárias para o futuro de relações entre a UE e os
PTU: utilização sustentável e proteção da biodiversidade e dos recursos
naturais dos PTU, segurança ambiental, energia e energias renováveis,
preservação dos ecossistemas, luta contra as consequências das alterações
climáticas e atenuação dessas consequências, preparação e resposta a
catástrofes, espécies invasivas, pesca sustentável. As partes interessadas[7] apelaram ao reforço da
cooperação da União com os PTU e as regiões ultraperiféricas a nível dos
serviços responsáveis pela preservação da biodiversidade e ecossistemas.
A solidariedade entre a União e os PTU deve
basear-se no facto de os habitantes destes últimos, que têm a nacionalidade do
Estado-Membro a que o seu país ou território está ligado, serem igualmente
cidadãos da UE. Foi sublinhado que, ao ajudar os PTU a reforçar a sua
competitividade e a sua capacidade de adaptação, a reduzir a sua
vulnerabilidade e a se implantarem no seu ambiente regional, a União estará
efetivamente a investir em postos avançados estratégicos aptos a promover os
valores da União no resto do mundo. 
2.2. Obtenção e
utilização de competências especializadas:
A associação UE-PTU foi analisada em vários
estudos, encomendados quer pela Comissão quer pelos PTU. Estes estudos
abordaram temas como o regime comercial previsto na DAU, os perfis ambientais
dos PTU, os seus sistemas e capacidades em matéria estatística, a sua
preparação para situações de catástrofe, bem como a cooperação da União com os
PTU durante o período de 1999-2009[8].
O último estudo foi apresentado e debatido com as partes interessadas por
ocasião do Fórum anual PTU-UE, realizado em março de 2011. 
Figuram abaixo as principais recomendações dos
diferentes estudos em matéria de assistência financeira da União aos PTU:
(1)                   
Integrar na programação da cooperação UE-PTU as
prioridades políticas que surgiram na última década; 
(2)                   
Adaptar as regras e procedimentos da programação da
assistência financeira por forma a reduzir o tempo de resposta da assistência
fornecida;
(3)                   
Promover a cooperação entre os PTU e os seus países
vizinhos, nomeadamente através de uma melhor coordenação dos respetivos
instrumentos financeiros de que podem beneficiar os PTU, os Estados ACP e as
regiões ultraperiféricas;
(4)                   
Facilitar o acesso a programas horizontais da União
para os quais os PTU são elegíveis. 
No que respeita à componente relativa ao
comércio e às questões ligadas ao comércio da Decisão de Associação
Ultramarina, as principais recomendações dos diferentes estudos foram as
seguintes: 
(1)                   
Adaptar as disposições relativas ao comércio de
mercadorias por forma a ter mais em conta as dificuldades estruturais,
nomeadamente flexibilizando as regras de origem aplicáveis às mercadorias
exportadas dos PTU para a União;
(2)                   
Permitir aos PTU desenvolver relações comerciais
mais favoráveis com os outros PTU e os países em desenvolvimento, de modo a
refletir a importância cada vez maior do comércio de serviços a nível da
economia mundial e das economias regionais, na última década, e a facilitar a
integração regional neste domínio;
(3)                   
Prever um apoio e um reforço das capacidades que
seja suficiente para desenvolver as políticas comerciais dos PTU e ajudá-los na
reforma das suas regulamentações; 
(4)                   
Apoiar a divulgação, nos PTU, de informações sobre
as condições que regem o acesso ao mercado da UE;
(5)                   
Manter o diálogo direto entre a Comissão Europeia e
os PTU sobre, por exemplo, o comércio e as questões relacionadas com o comércio
e garantir que os interesses dos PTU sejam tidos em conta no âmbito das
negociações comerciais da UE. 
No que respeita às questões ambientais, os
diferentes estudos recomendaram que a União e os PTU reforcem a cooperação nos
seguintes domínios:
(1)                   
Alterações climáticas;
(2)                   
Catástrofes naturais;
(3)                   
Ameaças à vida selvagem e à biodiversidade e
destruição dos habitats;
(4)                   
Pesca ilegal, não regulamentada e não declarada;
(5)                   
Gestão de resíduos;
(6)                   
Abastecimento de água e de saneamento.. 
2.3. Avaliação de
impacto
Na avaliação de impacto as três opções foram
analisadas pormenorizadamente. 
Opção n.º 1:
Status quo - Renovação da atual Decisão de Associação Ultramarina, sem
alterações.
Caso seja aplicada a opção n.º 1, a estrutura
e o conteúdo da Decisão de Associação atualmente em vigor serão mantidos para o
período de 2014 a 2020.
A manutenção do status quo poderá
legitimamente ser considerado uma opção válida para a futura associação entre a
UE e os PTU, dado que as modalidades atuais foram consideradas vantajosas para
o desenvolvimento socioeconómico dos PTU, nomeadamente por lhes terem permitido
aceder livremente ao vasto mercado da UE e beneficiar de apoio para explorar as
oportunidades de exportação que tal representa. Segundo os estudos externos
realizados, a cooperação entre a UE e os PTU durante o período de 1999-2009 foi
coerente tanto com os objetivos da Associação, como com as prioridades
políticas dos PTU, e não foram detetadas quaisquer contradições nem
incompatibilidades entre a cooperação UE-PTU e as outras políticas da União. No
entanto, embora seja conforme com a Parte IV e com o Preâmbulo do TFUE, a
opção n.º 1 não permitiria realizar a ambição partilhada dos PTU, dos
Estados-Membros a que estão ligados e da Comissão, a saber, reformular e
modernizar as relações entre a UE e os PTU numa base de reciprocidade. Em vez
de modernizar estas relações e de estabelecer uma parceria mais recíproca, que
tenha mais em conta os interesses mútuos, manteria a lógica de
doador/beneficiário em que tradicionalmente sempre assentaram as relações entre
a UE e os PTU.
O acesso dos bens e dos serviços dos PTU ao
mercado da União continuaria a ser regido pelas regras em vigor, o que
conduziria a uma diminuição do acesso ao mercado para os PTU (devido à erosão
das preferências). Tal teria consequências negativas para a situação económica
e social nos PTU.
Opção n.º 2:
Modernização da Decisão de Associação Ultramarina e alinhamento pelo quadro
estratégico da UE. 
A opção n.º 2 consistiria em modernizar a DAU
e alinhá-la pelo quadro estratégico da União. Os objetivos e princípios da DAU
seriam revistos tendo em conta as orientações políticas do Conselho da UE, os
pedidos apresentados pelos PTU e os Estados-Membros a que estão ligados
expressos em diferentes ocasiões, bem como os resultados de estudos externos.
A opção n.º 2 reforçaria a cooperação entre a
UE e os PTU com base nos interesses mútuos das partes interessadas identificados
durante o processo de consulta. Promoveria igualmente uma cooperação mais
eficiente graças a uma ação mais orientada e mais coordenada entre a União, os
PTU e os Estados-Membros aos quais estes estão ligados. Os domínios de
cooperação considerados prioritários pelos PTU beneficiariam de maior apoio da
União (por exemplo, a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, a
investigação e a inovação).
Caso seja aplicada a opção estratégica n.º 2,
a União ajudará os PTU a abordar questões sensíveis que comprometem o seu
desenvolvimento sustentável, como as alterações climáticas, em relação às quais
os esses países e territórios não podem agir isoladamente. Perante estes
desafios, os territórios insulares não têm capacidade para elaborar sozinhos
medidos eficazes, pelo que necessitam de encontrar parceiros e ser associados
às ações realizadas a nível mundial.
A opção n.º 2 ofereceria aos PTU um regime
comercial modernizado com a União que 1) incluiria regras de origem melhoradas
e 2) garantiria, em matéria de comércio de serviços e de estabelecimento, um
tratamento não menos favorável do que o concedido pela União a outros parceiros
terceiros, o que não é o caso no âmbito do quadro atual. 
A opção n.º 2 seria coerente com a Parte IV e
com o Preâmbulo do TFUE. Traduziria igualmente as orientações políticas do
Conselho da UE sobre os três objetivos de competitividade, capacidade de
adaptação e cooperação. Se for escolhida a opção n.º 2, o quadro da Associação
deverá ter em conta a evolução recente das políticas, bem como as discussões
que surgiram na última década. Caso esta opção seja aplicada, a coerência entre
as diferentes políticas seria assegurada e reforçada. As consequências sociais,
económicas e ambientais seriam mais positivas do que se fosse escolhida a opção
n.º 1.
A opção n.º 2 refletiria melhor do que o
quadro atual a noção de interesses mútuos. Permitiria integrar as prioridades
estratégicas da União nas relações entre esta e os PTU, bem como aumentar o
valor acrescentado da UE enquanto parceiro global no contexto das novas
problemáticas que surgem a nível mundial. Deste modo, os PTU promoveriam melhor
os valores e as normas da União no resto do mundo.
Opção n.º 3:
Conclusão de vários acordos de parceria 
A opção n.º 3 implicaria a diversificação das
relações entre a UE e os PTU. Em matéria de cooperação comercial e económica
seriam adotadas duas abordagens. Certos PTU poderiam ser incluídos noutros
acordos comerciais bilaterais da UE, nomeadamente acordos de parceria económica
(APE) ou acordos de comércio livre, desde que relevante e possível. Para os
restantes PTU, um regime comercial equivalente ao das opções n.os 1
ou 2, seria previsto pelo quadro da associação. Este quadro não abrangeria a
cooperação económica e comercial com os PTU incluída noutros acordos
comerciais, mas poderia reger a cooperação com o conjunto dos PTU em todos os
outros domínios. Uma outra opção consistiria em assegurar que a cooperação com
os PTU no âmbito de um APE ou de um ACL tivesse lugar no contexto destes
acordos. Seria então igualmente prestada assistência financeira fora do quadro
de associação.
Uma parte dos objetivos da associação UE-PTU
poderia ser atingida integrando os PTU noutros acordos comerciais ou
associando-os a esses acordos. Contudo, tal seria feito fora do âmbito da
associação propriamente dita. Além disso, a opção n.º 3 poderia não ser
totalmente adaptada às necessidades e às realidades da maioria, ou mesmo da
totalidade, dos PTU. Esta opção poderia igualmente ter consequências negativas
para a própria União se forem exigidas compensações significativas para incluir
os PTU nos acordos existentes. Ao integrar os PTU noutros acordos comerciais,
os países e territórios associados com laços constitucionais com
Estados-Membros deixariam, de jure et de facto, de ser PTU. Como a
aplicação da opção n.º 3 pode exigir que a União encontre soluções para
estabelecer tipos de relações diferentes com cada um dos PTU, o processo
jurídico seria muito complicado e teria de ser repetido para cada PTU. Tal
correria o risco de aumentar a confusão quanto ao seu estatuto e ao estatuto
dos seus habitantes. Certas regras que figuram atualmente nos diferentes
acordos ou cuja introdução nesses acordos está a ser contemplada não se podem
aplicar aos habitantes dos PTU na medida em que são cidadãos da UE. Por
conseguinte, a aplicação da opção n.º 3 poderia agravar a tensão existente
entre o âmbito de aplicação territorial e o âmbito de aplicação pessoal do
TFUE. A confusão poderia ainda vir a ser aumentada com o estabelecimento de tipos
de colaboração diferentes no âmbito dos diferentes tipos de quadros.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Base
jurídica
A associação UE-PTU assenta na Parte IV do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As modalidades e o processo
desta associação são estabelecidos em decisões do Conselho com base no artigo
203.º do referido Tratado, que prevê que os atos em questão sejam adotados de
acordo com um processo legislativo especial:
3.2.        Subsidiariedade
As modalidades do disposto na Parte IV do TFUE
devem necessariamente ter lugar a nível da União, na medida em que o objetivo
da associação, ou seja, o desenvolvimento económico e social e a criação de
laços económicos estreitos entre os PTU e a União no seu conjunto, não pode ser
alcançado através de ações realizadas a nível dos Estados-Membros. Além disso,
no que respeita ao regime comercial aplicável aos PTU, os Estados-Membros não
poderiam tomar medidas a nível nacional, dado que a política comercial comum é
da competência exclusiva da União (Parte V, Título II, do TFUE).
A estratégia de cooperação com os PTU que
figura na proposta legislativa da Comissão respeita os princípios de parceria,
complementaridade e subsidiariedade. Prevê que a assistência financeira
fornecida pela União aos PTU tenha por base documentos de programação, em
relação aos quais as autoridades competentes dos PTU e a Comissão seriam
conjuntamente responsáveis, e que definiriam as estratégias de cooperação entre
a União e os PTU. Estas estratégias de cooperação basear-se-iam em objetivos,
estratégias e prioridades de desenvolvimento adotadas pelas autoridades
competentes dos PTU. As decisões relativas às atividades a realizar seriam
tomadas após uma estreita concertação entre a Comissão, os PTU e os
Estados-Membros aos quais estão ligados, no pleno respeito das prerrogativas
institucionais, jurídicas e financeiras respetivas de cada um dos parceiros.
Sem prejuízo das competências da Comissão, as
autoridades dos PTU seriam os primeiros responsáveis pela execução das
operações acordadas no âmbito da estratégia de cooperação. A Comissão seria
responsável pela definição das regras e condições gerais relativas a estes
programas e projetos.
3.3.        Proporcionalidade
Os objetivos da associação, enunciados nos
artigos 198.º e 199.º, exigem a criação de uma parceria global, que inclui um
quadro institucional e um regime comercial e abrange numerosos domínios de
cooperação, bem como os princípios básicos que regem a assistência financeira
concedida pela União aos PTU. É pois necessário um instrumento jurídico de
âmbito vasto e de grande envergadura.
Os objetivos estabelecidos no Tratado são
objetivos a longo prazo. Por conseguinte, é necessária uma decisão com vigência
suficientemente longa. Como, durante o período coberto pelo quadro financeiro
plurianual 2014-2020, os PTU beneficiarão simultaneamente do 11.º Fundo Europeu
de Desenvolvimento e do orçamento geral da União, é oportuno alinhar o período
de vigência da decisão pelo do quadro financeiro plurianual.
A abordagem proposta pela Comissão é flexível
e adaptada à situação de cada PTU. Prevê o controlo da eficácia da cooperação
UE-PTU através de auditorias e de avaliações ex ante, intercalares e ex
post. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Na Comunicação[9]
da Comissão intitulada «Preparação do quadro financeiro plurianual
relativamente ao financiamento da cooperação da União com os Estados de África,
das Caraíbas e do Pacífico e com os países e territórios ultramarinos para o
período 2014-2020 (11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento», está previsto um montante
de 343,4 milhões de EUR para a cooperação com os PTU.
A dotação de 343,4 milhões de EUR é concedida
com base numa decisão a adotar pelo Conselho antes de 31 de dezembro de 2013,
relativamente à execução da associação com os PTU, dos quais 338,4 milhões de
EUR para financiar os programas territoriais e regionais e 5 milhões de EUR sob
a forma de uma dotação destinada ao BEI para financiar bonificações de juros e
assistência técnica, de acordo com a Decisão de Associação Ultramarina.
2012/0195 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à associação
dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação
Ultramarina»)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu,
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2001/822/CE do
Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e
territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[10]
é aplicável até 31 de dezembro de 2013. Nos termos do artigo 62.º, o Conselho
estabelecerá as disposições a prever com vista à aplicação subsequente dos
princípios consagrados nos artigos 198.º a 202.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
(2)       Nas suas conclusões de 22 de
dezembro de 2009 sobre as relações entre a UE e os países e territórios
ultramarinos (PTU)[11],
o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa de revisão
da Decisão de Associação Ultramarina antes de julho de 2012. O Conselho aprovou
a proposta da Comissão de basear a futura parceria entre a União e os PTU em
três pilares essenciais, nomeadamente a promoção da competitividade, o reforço
da capacidade de adaptação e a redução da vulnerabilidade, e a promoção da
cooperação e da integração entre os PTU e outros parceiros e regiões vizinhas.
(3)       A Comissão realizou uma
consulta pública entre junho e outubro de 2008, tendo proposto uma série de
orientações para uma nova Decisão de Associação. Os resultados dessa consulta
foram sintetizados numa Comunicação intitulada «Elementos para uma nova
parceria entre a UE e os países e territórios ultramarinos (PTU)[12]». 
(4)       O Tratado e o direito
derivado não se aplicam automaticamente aos PTU, salvo disposições expressas em
contrário. Os PTU, embora não constituam países terceiros, também não fazem
parte do mercado interno e devem satisfazer as obrigações impostas no que se
refere aos países terceiros no plano comercial, nomeadamente quanto às regras
de origem, ao respeito pelas normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas
de salvaguarda.
(5)       A relação especial entre a
União e os PTU deve afastar-se de uma abordagem clássica de cooperação para o
desenvolvimento, tornando-se uma parceria recíproca de apoio ao desenvolvimento
sustentável dos PTU. Além disso, a solidariedade entre a União e os PTU deve
basear-se na sua relação única e no facto de pertencerem à mesma «família
europeia».
(6)       A contribuição da sociedade
civil para o desenvolvimento dos PTU pode ser potenciada através do reforço das
organizações da sociedade civil em todos os domínios da cooperação.
(7)       Tendo em conta a posição
geográfica dos PTU, a cooperação entre estes e os seus vizinhos, apesar do
diferente estatuto em relação ao direito da União de cada interveniente numa
determinada área geográfica, deve ser prosseguida no interesse de todas as partes,
com especial incidência em áreas de interesse comum e na promoção dos valores e
padrões da União.
(8)       A União apoiará as políticas
e estratégias de um PTU num domínio de interesse mútuo com base nas
necessidades específicas, potencialidades e escolhas do PTU em questão.
(9)       A associação deverá ter como
objetivo garantir a conservação, o restabelecimento e a utilização sustentável
da diversidade biológica e dos serviços ecossistémicos, elementos essenciais do
desenvolvimento sustentável. 
(10)     Os PTU caracterizam-se todos
por uma ampla biodiversidade terrestre e marinha. As alterações climáticas
podem incidir no ambiente natural dos PTU e constituem uma ameaça para o seu
desenvolvimento sustentável. As ações nos domínios da conservação da
biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, a redução do risco de
catástrofes, a gestão sustentável dos recursos naturais e a promoção da energia
sustentável contribuirão para a adaptação às alterações climáticas e sua
atenuação nos PTU.
(11)     O papel significativo que os
PTU poderão desempenhar no sentido de contribuir para os compromissos da União
no âmbito de acordos multilaterais em matéria de ambiente deve ser reconhecido
nas relações entre a União e os PTU.
(12)     É importante apoiar os PTU nos
seus esforços para se tornarem menos dependentes dos combustíveis fósseis, com
vista a reduzir a sua vulnerabilidade face ao acesso aos combustíveis e à
volatilidade dos preços, tornando a sua economia mais resistente e menos
vulnerável a choques externos.
(13)     A União pode ajudar os PTU a
reduzir a sua vulnerabilidade face às catástrofes e apoiar as ações e medidas
que estes tomam para o efeito.
(14)     Os efeitos do afastamento
geográfico dos PTU constituem um obstáculo para a sua competitividade, sendo
assim importante melhorar a acessibilidade destes.
(15)     A União e os PTU reconhecem a
importância da educação como alavanca para o desenvolvimento sustentável dos
PTU. 
(16)     Um maior desenvolvimento
económico e social dos PTU deveria reforçar-se mutuamente e visar o aumento da
competitividade da economia dos PTU, bem como garantir o bem-estar social e a
inclusão, designadamente dos grupos vulneráveis e das pessoas com deficiência.
Para o efeito, a cooperação entre a União e os PTU deve incluir o intercâmbio
de informações e de boas práticas nos domínios pertinentes, incluindo o
desenvolvimento de competências e a proteção social e promover os direitos das
pessoas com deficiência, em conformidade com os princípios da Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a
associação entre a União e os PTU deve contribuir para a promoção do trabalho
digno, incluindo as melhores práticas em matéria de diálogo social, bem como o
respeito das normas fundamentais do trabalho, a igualdade de oportunidades, a não-discriminação
e a acessibilidade nos PTU e nas regiões em que se situam.
(17)     A incidência de doenças
transmissíveis nos PTU, tais como a dengue nas regiões das Caraíbas e do
Pacífico e o Chikungunya na região do Oceano Índico, pode ter um impacto negativo
significativo na saúde e na economia. Para além de reduzir a produtividade das
populações afetadas, as epidemias nos PTU são suscetíveis de influenciar
fortemente o turismo, que constitui um dos pilares da economia de muitos PTU.
Tendo em conta o elevado número de turistas e de trabalhadores migrantes que
para eles se deslocam, os PTU são vulneráveis à importação de doenças
infecciosas. Inversamente, o grande fluxo de pessoas que regressam dos PTU
poderá constituir um vetor de introdução de doenças transmissíveis na Europa.
Garantir um «turismo seguro», constitui, por conseguinte, um fator essencial
para a viabilidade das economias dos PTU, fortemente dependentes do turismo. 
(18)     A associação entre a União e
os PTU deve ter em conta e contribuir para a preservação da diversidade
cultural e da identidade dos PTU.
(19)     A União reconhece a
importância de desenvolver uma parceria mais ativa com os PTU no que diz
respeito à boa governação e à luta contra o crime organizado, o tráfico de
seres humanos, o terrorismo e a corrupção.
(20)     A cooperação em matéria de
comércio e de questões relacionadas com o comércio entre a União e os PTU deve
contribuir para o objetivo de um desenvolvimento sustentável, nos planos
económico, social e ambiental. 
(21)     A evolução do contexto
mundial, que se traduz num processo contínuo de liberalização das trocas
comerciais, implica largamente a União, principal parceiro comercial dos PTU,
dos Estados ACP vizinhos dos PTU e de outros parceiros económicos. 
(22)     Os PTU inserem-se em ambientes
insulares frágeis, que requerem uma proteção adequada, nomeadamente em matéria
de gestão de resíduos. No tocante aos resíduos radioativos, essa proteção está
prevista nos termos do artigo 198.º do Tratado Euratom e do respetivo direito
derivado, salvo no caso da Gronelândia, à qual este Tratado não se aplica. Para
outros tipos de resíduos, dever-se-á especificar quais as normas da União a
aplicar em relação aos PTU.
(23)     A presente decisão deve
estabelecer regras de origem mais flexíveis, incluindo novas possibilidades de acumulação
da origem. A acumulação deve ser possível não só com os PTU e os países com
Acordos de Parceria Económica (APE), mas também, sob certas condições, para os
produtos provenientes de países relativamente aos quais a União aplica um
acordo de comércio livre e para os produtos que entram na União com isenção de
direitos e de contingentes ao abrigo do sistema de preferências generalizadas[13] da União, igualmente desde que
sejam respeitadas uma série de condições. Estas condições são necessárias para
evitar desvios de fluxos comerciais e garantir o correto funcionamento do
regime de acumulação.
(24)     Os procedimentos de
certificação de origem dos PTU devem ser atualizados, no interesse dos
operadores e das administrações em causa nos PTU. As disposições em matéria de
cooperação administrativa entre a União e os PTU devem igualmente ser
atualizados em conformidade. 
(25)     Devem ser estabelecidas
modalidades de cooperação administrativa e prever a possibilidade de retirar
temporariamente o benefício do tratamento preferencial ao conjunto ou a uma
parte dos produtos provenientes de um PTU, em casos de fraude, de
irregularidades ou do incumprimento sistemático das regras relativas à origem
dos produtos, ou ainda de ausência de cooperação administrativa. Além disso,
devem ser estabelecidas disposições suficientemente pormenorizadas no que
respeita às medidas de salvaguarda e de vigilância. As autoridades competentes
e os operadores económicos dos PTU e da União poderão assim basear-se em regras
e procedimentos claros e transparentes. Por último, é do interesse de todas as
partes assegurar a correta aplicação dos procedimentos e modalidades que
permitem aos PTU a exportação de bens para a UE com isenção de direitos e de
contingentes. Por conseguinte, é adequado incluir uma disposição que clarifica
as consequências dos erros administrativos na aplicação de tais procedimentos e
modalidades que conduzam a prejuízos para o orçamento da União em termos de
direitos de importação. Tal disposição deverá confirmar expressamente que os
encargos financeiros relativos a essas perdas não serão suportados pelo
orçamento da União, mas sim pelo Estado‑Membro que mantém relações
especiais com o PTU cujas autoridades tenham cometido o erro. A referida
disposição não deverá fazer distinção entre os bens provenientes dos PTU e os
provenientes de países terceiros e deve abranger ambas as situações.
(26)     Tendo em conta os objetivos de
integração e a evolução do comércio mundial no domínio dos serviços e do
direito de estabelecimento, é necessário apoiar o desenvolvimento dos mercados
de serviços e as possibilidades de investimento, melhorando o acesso dos
serviços e dos investimentos dos PTU ao mercado da União. A este respeito, a
União deve oferecer aos PTU o melhor tratamento possível garantido a qualquer
outro parceiro comercial mediante cláusulas globais da nação mais favorecida, permitindo
aos PTU serem mais flexíveis nas suas relações comerciais e limitando o
tratamento concedido à União pelos PTU ao que tenha sido oferecido a outras
grandes economias comerciais.
(27)     Os direitos de propriedade
intelectual representam um elemento essencial para estimular a inovação e um
instrumento para promover o desenvolvimento económico e social. São úteis aos
países, porque lhes permitem proteger as criações e o património intelectuais.
A sua proteção e aplicação contribuem para facilitar o comércio, o crescimento
e o investimento estrangeiro, bem como para combater os riscos para a saúde e a
segurança provocados pelos produtos de contrafação. Os PTU podem beneficiar de
uma política em matéria de direitos de propriedade intelectual, em especial no
contexto da preservação da biodiversidade e do desenvolvimento tecnológico.
(28)     As medidas sanitárias e
fitossanitárias e os entraves técnicos ao comércio podem ter um impacto sobre o
comércio e exigir a cooperação. A cooperação em matéria de comércio e de
questões relacionadas com o comércio deve igualmente abranger as políticas de
concorrência e os direitos de propriedade intelectual, que afetam a
distribuição equitativa dos lucros do comércio.
(29)     Para garantir que os PTU
possam participar nas melhores condições no mercado interno da União, bem como
nos mercados regionais, sub-regionais e internacionais, é importante
desenvolver as suas capacidades nos domínios em causa. Estas incluem o
desenvolvimento de recursos humanos e suas competências, o desenvolvimento das
pequenas e médias empresas, a diversificação dos setores económicos e o
estabelecimento de um quadro jurídico adequado, a fim de que o contexto
empresarial seja propício ao investimento. 
(30)     A cooperação entre a União e
os PTU no domínio dos serviços financeiros deve contribuir para a instauração
de um sistema financeiro mais seguro, mais sólido, mais transparente, o que constitui
um elemento essencial para melhorar a estabilidade financeira a nível mundial e
servir de base para um crescimento sustentável. Os esforços neste domínio devem
centrar-se no sentido da convergência com as normas acordadas a nível
internacional e da aproximação da legislação dos PTU ao acervo da União em
matéria de serviços financeiros. Deve ser prestada uma atenção adequada ao
reforço da capacidade administrativa das autoridades dos PTU, incluindo as
autoridades de supervisão.
(31)     A assistência financeira aos
PTU deverá ser atribuída com base em critérios uniformes, transparentes e
eficazes, tendo em conta as necessidades e os desempenhos dos PTU. Tais
critérios adotados deverão ter em conta o número de habitantes, o nível do
produto interno bruto (PTB), o nível das anteriores dotações Fundo Europeu de
Desenvolvimento (FED) e as limitações decorrentes do isolamento geográfico dos
PTU.
(32)     No interesse da eficácia, da
simplificação e do reconhecimento das capacidades de gestão das autoridades dos
PTU, os recursos financeiros concedidos aos PTU devem ser geridos com base numa
parceria recíproca. Além disso, as autoridades dos PTU devem assumir a
responsabilidade da formulação e execução das políticas acordadas entre as
partes a título de estratégias de cooperação.
(33)     Os procedimentos relativos à
assistência financeira previstos nos artigos 9.º e 82.º atribuem aos PTU, em
especial, a responsabilidade principal da programação e da execução da
cooperação a título do 11.º FED, que será feita essencialmente em conformidade
com as disposições territoriais dos PTU e suportará o apoio ao acompanhamento,
avaliação e auditoria das ações programadas. Além disso, é necessário
esclarecer que os PTU podem beneficiar das diferentes fontes de financiamento
previstas no artigo 76.°.
(34)     Para efeitos da adoção de
regras pormenorizadas relativas à elaboração dos documentos de programação, ao
acompanhamento, à auditoria, à avaliação e à execução, bem como à apresentação
de relatórios e às correções financeiras, o poder para adotar atos em
conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito à Parte IV da
presente decisão. A fim de ter em conta a evolução tecnológica e as alterações
da legislação aduaneira, o poder para adotar atos que alteram os apêndices ao anexo
VI, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, também deve ser delegado à Comissão. É particularmente
importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus
trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, na
preparação e elaboração de atos delegados, deverá assegurar a transmissão
simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Conselho. 
(35)     [O regime de associação
previsto na presente decisão não se aplicará às Bermudas, em conformidade com o
desejo expresso pelo Governo das Bermudas.]
(36)     Por força da presente decisão,
o Conselho deve poder dar uma resposta inovadora a todos os fatores acima mencionados,
que seja simultaneamente coerente e adaptada às diferentes situações. 
(37)     A presente decisão substitui a
Decisão 2001/822/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Parte I
Disposições gerais da associação dos países e territórios ultramarinos à União
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 1.º
Finalidade
1.           A associação dos países e territórios
ultramarinos (PTU) à União (a seguir designada «associação») constitui uma
parceria baseada no artigo 198.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia e visa favorecer o desenvolvimento sustentável dos PTU, bem como
promover os valores e padrões da União no resto do mundo. 
2.           Os parceiros da associação
são a União, os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados.
Artigo 2.º
Objetivos,
princípios e valores
1.           A associação entre a União e
os PTU deve basear-se em objetivos, princípios e valores partilhados pelos PTU,
os Estados-Membros a que estão ligados e a União.
2.           A associação prossegue os
objetivos definidos no artigo 199.º do Tratado, através do reforço da
competitividade dos PTU, do reforço da sua capacidade de adaptação, da redução
da sua vulnerabilidade e da promoção da cooperação entre eles e os outros
parceiros.
3.           Na prossecução destes
objetivos, a associação deve respeitar os princípios fundamentais da liberdade,
da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do Estado de
direito, da boa governação e do desenvolvimento sustentável, que são comuns aos
PTU e aos Estados-Membros a que estão ligados.
4.           Não haverá nenhuma discriminação
baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade
ou orientação sexual nos domínios de cooperação contemplados na presente
decisão.
5.           Os parceiros reconhecem
mutuamente o direito de definir as suas políticas e as suas prioridades em
matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecer os seus próprios níveis
internos de proteção do ambiente e do trabalho e de adotar ou alterar em
conformidade a sua legislação e as suas políticas, de acordo com os
compromissos assumidos em relação às normas e acordos internacionalmente
reconhecidos. Nesse contexto, envidarão esforços para garantir níveis elevados
de proteção do ambiente e do trabalho.
6.           Os princípios de
transparência, da subsidiariedade e da necessidade de eficiência nortearão os
parceiros na execução da presente decisão, os quais atribuem uma igual importância
aos três pilares do desenvolvimento sustentável dos PTU: o desenvolvimento
económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente.
Artigo 3.º
Gestão
da associação
A gestão da associação é assegurada pela
Comissão e pelas autoridades dos PTU e, caso seja necessário, pelo
Estado-Membro a que está ligado o PTU, respeitando as competências
institucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros.
Artigo 4.º
Aplicação
territorial
A associação abrange os PTU enumerados no
anexo II do Tratado [exceto as Bermudas].
Artigo 5.º
Interesses
mútuos, complementaridade e prioridades
1.           A associação constitui o
quadro do diálogo político e da cooperação sobre as questões de interesse
mútuo.
2.           Deve ser dada prioridade à
cooperação em domínios de interesse mútuo, tais como:
(a)         
Diversificação económica das economias dos PTU,
nomeadamente a sua maior integração nas economias mundial e regional;
(b)         
Promoção de um crescimento verde;
(c)         
Gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo
a preservação e a utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços
ecossistémicos;
(d)         
Adaptação às alterações climáticas e a atenuação do
seu impacto;
(e)         
Promoção da redução dos riscos de catástrofes;
(f)           
Promoção das atividades de investigação, inovação e
cooperação científica;
(g)         
Promoção de intercâmbios sociais, culturais e
económicos entre os PTU, os países vizinhos e outros parceiros.
3.           A cooperação nos domínios de
interesse mútuo tem por objetivo a promoção da autossuficiência dos PTU e o
desenvolvimento das suas capacidades para formular, executar e acompanhar as
estratégias e as políticas previstas no n.º 2.
Artigo 6.º
Promoção
da associação
1.           A fim de reforçar as relações
entre si, a União e os PTU envidam esforços no sentido de tornar conhecida a
associação entre os seus cidadãos, nomeadamente através da promoção do
desenvolvimento das relações e da cooperação entre as autoridades, a comunidade
académica, a sociedade civil e as empresas dos PTU, por um lado, e os seus
interlocutores na União, por outro.
2.           Os Estados-Membros devem
apoiar os esforços dos PTU para reforçar e promover as suas relações com a
União como um todo.
Artigo 7.º
Cooperação
regional, integração regional e cooperação com outros parceiros
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 3.º da presente decisão, a associação visa apoiar os PTU nos seus
esforços de participação nas iniciativas relevantes de cooperação
internacional, regional e/ou sub-regional, bem como nos processos de integração
regional ou sub-regional, em conformidade com as suas próprias aspirações,
objetivos e prioridades definidos pelas autoridades competentes dos PTU.
2.           Para o efeito, a União e os
PTU podem proceder ao intercâmbio de informações e das melhores práticas ou
estabelecer qualquer outra forma de cooperação e de coordenação estreitas com
outros parceiros no contexto da participação dos PTU em organizações regionais
e internacionais, eventualmente por meio de acordos internacionais.
3.           A associação visa apoiar a
cooperação entre os PTU e outros parceiros nos domínios da cooperação previstos
nas Partes II e III da presente decisão. A este respeito, o objetivo da
associação consiste em promover a cooperação entre os PTU e as regiões
ultraperiféricas, referidas no artigo 349.º do Tratado, e os Estados vizinhos
de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os Estados não pertencentes ao
ACP. Para atingir esse objetivo, a União deve melhorar a coordenação e as
sinergias entre os programas de cooperação apoiados por diferentes instrumentos
financeiros da UE.
4.           O apoio a favor da
participação dos PTU nas organizações de integração regional relevantes
centra-se, em especial:
(a)         
No reforço das capacidades das organizações e
instituições regionais relevantes de que sejam membros os PTU;
(b)         
Nas iniciativas a nível regional ou sub-regional,
tais como a execução de políticas de reforma setoriais nos domínios de
cooperação identificados nas Partes II e III da presente decisão;
(c)         
No grau de sensibilização e de conhecimento dos PTU
sobre os impactos dos processos de integração regional em diferentes domínios;
(d)         
Na participação dos PTU no desenvolvimento dos
mercados regionais no contexto de organizações de integração regional;
(e)         
No investimento transnacional entre os PTU e os
seus vizinhos.
Artigo 8.º
Tratamento
específico
1.           A associação deve ter em
conta a diversidade dos PTU em termos de desenvolvimento económico e de
capacidade para beneficiar plenamente da cooperação e integração regionais
referidas no artigo 7.º.
2.           Deve ser previsto um tratamento
específico para os PTU isolados.
3.           A fim de permitir aos PTU
isolados ultrapassar os obstáculos estruturais ou de outra natureza ao seu
desenvolvimento, este tratamento específico deve ter em conta as suas
dificuldades próprias, nomeadamente, quando se determina o volume de
assistência financeira e as condições a que está subordinada.
4.           Os PTU considerados isolados
são enumerados no Anexo I.
Capítulo 2
Agentes da
cooperação 
Artigo 9.º
Abordagem
geral
1.           A associação deve basear-se
num amplo diálogo e concertação sobre questões de interesse mútuo entre os PTU,
os Estados-Membros a que estão ligados e a Comissão e, caso seja necessário, o
Banco Europeu de Investimento (BEI). 
2.           Em função das suas
necessidades, os PTU devem organizar um diálogo e uma concertação com
autoridades e organismos, tais como:
(a)         
As autoridades locais e outras autoridades públicas
competentes;
(b)         
Os parceiros económicos e sociais;
(c)         
Qualquer outro organismo adequado em representação
da sociedade civil, os parceiros ambientais, as organizações não-governamentais
e os organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e
mulheres.
Artigo 10.º
Agentes
da cooperação
1.           São agentes da cooperação nos
PTU:
(a)         
As autoridades governamentais dos PTU;
(b)         
As autoridades locais dos PTU;
(c)         
Os prestadores de serviços públicos e as
organizações da sociedade civil, tais como as associações sociais, as
organizações patronais e sindicais e as organizações não-governamentais locais,
nacionais ou internacionais;
(d)         
As organizações regionais e sub-regionais.
2.           Os Estados-Membros a que os
PTU estejam ligados informam a Comissão, no prazo de três meses a contar da
entrada em vigor da presente decisão, das autoridades governamentais e locais
mencionadas no n.º 1, alíneas a) e b).
Artigo 11.º
Responsabilidades
dos agentes não-governamentais
1.           Os agentes não-governamentais
podem desempenhar um papel no intercâmbio de informações e na concertação sobre
a cooperação, em especial na elaboração e na execução dos projetos ou programas
no âmbito da cooperação. Podem ser-lhes delegados poderes de gestão financeira
para executar tais projetos ou programas, a fim de apoiar as iniciativas de
desenvolvimento locais.
2.           Os agentes não-governamentais
elegíveis para a gestão descentralizada de projetos ou programas são identificados
por acordo entre as autoridades do PTU, a Comissão e o Estado-Membro a que o
PTU está ligado, em função das questões tratadas e das suas competências e
domínios de atividade. O processo de identificação realiza-se em cada PTU no
âmbito do amplo diálogo e da concertação referidos no artigo 9.º.
3.           A associação visa contribuir
para os esforços dos PTU de reforçar as organizações da sociedade civil, tendo
em conta nomeadamente a sua criação e desenvolvimento, bem como o
estabelecimento das disposições necessárias para abrir a respetiva participação
na definição, execução e avaliação das estratégias e programas de
desenvolvimento. 
Capítulo 3
Quadro institucional da associação
Artigo 12.º
Princípios
orientadores para o diálogo
1.           A União, os PTU e os Estados-Membros
a que estão ligados devem participar regularmente num diálogo global e
político.
2.           O diálogo será concretizado
respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras
respetivas da União, dos PTU e dos Estados‑Membros a que estão ligados. O
diálogo será conduzido de um modo flexível: pode ser formal ou informal, a um
nível ou formato adequado e conduzido no quadro referido no artigo 13.º.
3.           O diálogo permitirá que os
PTU participem plenamente na implementação da associação.
4.           O diálogo centrar-se-á,
designadamente, em questões políticas específicas de interesse mútuo ou geral
para a prossecução dos objetivos da associação.
Artigo 13.º
Instâncias
da associação
1.           A associação estabelece as
seguintes instâncias de diálogo:
(a)         
Reunir-se-á anualmente um fórum de diálogo PTU-UE
(em seguida denominado «Fórum PTU-UE»), no qual se congregarão as autoridades
dos PTU, os representantes dos Estados-Membros a que os PTU estão ligados e a
Comissão. Os membros do Parlamento Europeu, os representantes do BEI e
representantes das regiões ultraperiféricas são associados ao Fórum PTU-UE, se
for caso disso;
(b)         
Numa base regular, a Comissão, os PTU e os
Estados-Membros a que estão ligados realizam concertações trilaterais. Regra
geral, essas concertações são organizadas quatro vezes por ano, por iniciativa
da Comissão ou a pedido dos PTU e dos Estados-Membros a que estão ligados. 
(c)         
Por acordo entre os PTU, os Estados-Membros a que
estão ligados e a Comissão são criados grupos de trabalho de caráter consultivo
para acompanhar a implementação da associação de uma forma adequada às questões
a abordar. Estes grupos de trabalho realizam discussões técnicas sobre temas
que apresentem um interesse específico para os PTU e os Estados-Membros a que
estão ligados, complementando assim os trabalhos realizados no quadro do Fórum
PTU-UE e/ou nas concertações trilaterais.
2.           A presidência e o
secretariado do Fórum PTU-UE, das concertações trilaterais e dos grupos de
trabalho são assegurados pela Comissão.
Parte II
Domínios de cooperação para um desenvolvimento sustentável no âmbito da
associação
Capítulo 1
Questões ambientais, alterações climáticas e redução dos riscos de catástrofes
Artigo 14.º
Objetivos e princípios gerais
No contexto da associação, a cooperação no
domínio do ambiente, das alterações climáticas e da redução dos riscos de
catástrofes, pode dizer respeito: 
(a)                   
Ao apoio aos esforços dos PTU para definir e
implementar políticas, estratégias, planos de ação e medidas;
(b)                   
Ao apoio aos esforços dos PTU de integração em
redes e iniciativas regionais;
(c)                   
À promoção de uma utilização sustentável e
eficiente dos recursos, bem como de medidas que visem dissociar o crescimento
económico da degradação do ambiente. 
Artigo 15.º
Gestão sustentável e conservação da biodiversidade e dos serviços
ecossistémicos
No contexto da associação, a cooperação no
domínio da gestão sustentável, da conservação da biodiversidade e dos serviços
ecossistémicos pode dizer respeito:
(a)                   
À promoção da criação e da gestão eficaz de zonas
marinhas e terrestres protegidas e à melhoria da gestão das zonas protegidas
existentes;
(b)                   
Ao incentivo à gestão sustentável dos recursos
marinhos e terrestres, que contribua para a proteção de importantes espécies,
habitats e funções do ecossistema fora das zonas protegidas;
(c)                   
Ao reforço da conservação e da utilização
sustentável da biodiversidade marinha e terrestre e dos ecossistemas:
(i) Enfrentando o desafio mais vasto dos efeitos
das alterações climáticas sobre os ecossistemas, mantendo-os saudáveis e com
capacidade de resistência, assim como promovendo abordagens baseadas em
infraestruturas verdes e nos ecossistemas, a fim de criar adaptação às
alterações climáticas e atenuar os seus efeitos, o que frequentemente implica
benefícios múltiplos;
(ii) Reforçando as capacidades a nível local,
regional e/ou internacional, através da promoção do intercâmbio de informações,
conhecimentos e melhores práticas entre todas as partes interessadas, incluindo
as autoridades públicas, os proprietários de terras, o setor privado e a
sociedade civil;
(iii) Reforçando os programas de conservação da
natureza e os esforços conexos no âmbito e fora das zonas de conservação;
(iv) Alargando a base de conhecimentos e
colmatando as lacunas neste domínio, nomeadamente quantificando o valor das
funções e dos serviços ecossistémicos;
(d)                   
À promoção e facilitação da cooperação regional, a
fim de abordar questões como as espécies exóticas invasoras ou dos impactos das
alterações climáticas;
(e)                   
Ao desenvolvimento de mecanismos para aumentar os
recursos, designadamente remunerando os serviços ecossistémicos.
Artigo 16.º
Gestão sustentável das florestas
No contexto da associação, a cooperação no
domínio da gestão sustentável das florestas pode dizer respeito à promoção,
conservação e gestão sustentável das florestas, nomeadamente à utilização das
árvores para preservar o ambiente da erosão e controlar a desertificação, à
florestação e à gestão das exportações de madeira.
Artigo 17.º
Gestão integrada das zonas costeiras
No contexto da associação, a cooperação no
domínio da gestão integrada das zonas costeiras pode dizer respeito:
(a)                   
Ao apoio aos esforços dos PTU para conseguir uma
gestão eficaz e sustentável das zonas marinhas e costeiras, definindo
abordagens estratégicas e integradas do planeamento e da gestão das zonas
costeiras; 
(b)                   
À conciliação das atividades económicas e sociais,
como a pesca e a aquicultura, o turismo, os transportes marítimos, incluindo o
potencial das zonas marinhas e costeiras em termos de energia renovável e de
matérias-primas, tendo em conta ao mesmo tempo o impacto das alterações
climáticas e das atividades humanas.
Artigo 18.º
Assuntos marítimos
No âmbito da associação, a cooperação no
domínio dos assuntos marítimos pode dizer respeito:
(a)                   
Ao reforço do diálogo sobre questões de interesse
comum neste domínio;
(b)                   
À promoção dos conhecimentos e da biotecnologia do
meio marinho, da energia dos oceanos, da vigilância marítima, da gestão das
zonas costeiras e de uma gestão baseada nos ecossistemas;
(c)                   
À promoção de abordagens integradas a nível internacional.
Artigo 19.º
Gestão sustentável das unidades populacionais de peixes
1.           No contexto da associação, a
cooperação no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos será
baseada nos seguintes princípios:
(a)         
Compromisso de uma gestão responsável da pesca e
das práticas haliêuticas;
(b)         
Abstenção da adoção de medidas ou atividades que
não respeitem os princípios de uma exploração sustentável dos recursos
haliêuticos;
(c)         
Sem prejuízo de atuais ou futuros acordos de
parceria bilaterais no domínio da pesca entre a União e os PTU, a União e os
PTU devem procurar consultar-se regularmente sobre a conservação e a gestão dos
recursos marinhos vivos e trocar informações sobre o estado dos recursos no
quadro das instâncias pertinentes da associação previstas no artigo 13º.
2.           A cooperação no domínio a que
se refere o n.º 1 pode dizer respeito: 
(a)         
À promoção ativa da boa governação, das melhores
práticas e de uma gestão responsável da pesca no domínio da conservação e da
gestão sustentável das unidades populacionais de peixes, incluindo os recursos
haliêuticos de interesse comum e os que são geridos por organizações regionais
de gestão das pescas;
(b)         
Ao diálogo e à cooperação no âmbito da conservação
das unidades populacionais de peixes, incluindo as medidas de combate à pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada e a uma cooperação eficaz com as
organizações regionais de gestão da pesca e no âmbito destas. O diálogo e a
cooperação devem incluir programas de controlo e de inspeção, medidas de
incentivo e obrigações para uma gestão mais eficaz do setor da pesca e das
zonas costeiras a longo prazo.
Artigo 20.º
Gestão sustentável da água
1.           No contexto da associação, a
União e os PTU podem cooperar no domínio da gestão sustentável da água através
da adoção de políticas neste domínio e do reforço das instituições, da proteção
dos recursos hídricos, do abastecimento de água às zonas rurais e às zonas
urbanas para fins domésticos, industriais e agrícolas, de armazenagem, de
distribuição e gestão dos recursos hídricos e da gestão das águas residuais.
2.           No domínio do setor do
abastecimento de água e do saneamento, deve ser dada especial atenção ao acesso,
em zonas insuficientemente servidas, ao abastecimento de água potável e aos
serviços de saneamento, que contribuem diretamente para o desenvolvimento dos
recursos humanos, melhorando o seu estado de saúde e a sua produtividade. 
3.           A cooperação neste domínio é
baseada no princípio, segundo o qual é necessário satisfazer a necessidade
permanente de alargar a prestação de serviços básicos em matéria de
abastecimento de água e do saneamento, tanto das populações urbanas como
rurais, de forma sustentável do ponto de vista ambiental.
Artigo 21.º
Gestão dos resíduos
No contexto da associação, a cooperação no
domínio da gestão dos resíduos pode dizer respeito à promoção da utilização das
melhores práticas ambientais em todas as operações relacionadas com a gestão
dos resíduos, nomeadamente à redução dos resíduos, à reciclagem ou a outros
processos para a extração de matérias-primas secundárias e à eliminação dos
resíduos. 
Artigo 22.º
Energias sustentáveis
No contexto da associação, a cooperação no
domínio das energias sustentáveis pode dizer respeito: 
(a)                   
À produção de energia, em especial, ao
desenvolvimento, promoção, utilização e armazenagem de energias sustentáveis,
tais como a energia solar, hidroelétrica, biomassa, geotérmica, das ondas, bem
como a energia marinha e eólica;
(b)                   
Às políticas e regulamentações no domínio da
energia, nomeadamente à formulação de políticas e à adoção dos regulamentos que
garantam preços da energia suportáveis e sustentáveis;
(c)                   
À eficiência energética, em especial, o
desenvolvimento e a introdução de normas de eficiência energética e
implementação de medidas de eficiência energética em diversos setores (industrial,
comercial, público e famílias), bem como atividades complementares de educação
e sensibilização;
(d)                   
Ao setor dos transportes, em especial, ao
desenvolvimento, promoção e utilização de meios de transporte público e privado
mais respeitadores do ambiente, tais como os veículos híbridos, elétricos ou
movidos a hidrogénio, os sistemas de partilha de veículos particulares (carpooling)
e a utilização de bicicletas;
(e)                   
Ao planeamento urbano e à construção, em especial à
promoção e introdução de normas de elevada qualidade ambiental e de elevado
desempenho energético no planeamento urbano e na construção;
(f)                     
Ao turismo, em especial à promoção da
autossuficiência energética (baseada nas energias renováveis) e/ou de
infraestruturas de turismo verde.
Artigo 23.º
Alterações climáticas
No contexto da associação, a cooperação no
domínio das alterações climáticas tem por objetivo apoiar as iniciativas dos
PTU em matéria de adaptação às alterações climáticas e da sua atenuação e pode
abranger:
(a)                   
A identificação de ações, planos ou medidas a nível
territorial, regional e/ou internacional, tendo em vista a adaptação às
alterações climáticas;
(b)                   
A integração da adaptação às alterações climáticas
e a atenuação dos seus efeitos nas políticas e estratégias públicas;
(c)                   
A elaboração e identificação de dados e indicadores
estatísticos, instrumentos essenciais para a elaboração e execução de
políticas;
(d)                   
A promoção da participação dos PTU nas instâncias
internacionais e regionais de diálogo, a fim de favorecer a troca de
conhecimentos e de experiências.
Artigo 24.º
Redução dos riscos de catástrofes
No contexto da associação, a cooperação no
domínio da redução dos riscos de catástrofes pode dizer respeito:
(a)                   
À criação ou aperfeiçoamento de mecanismos de
prevenção e de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas de
previsão e de alerta rápido, no intuito de reduzir as consequências dessas
catástrofes;
(b)                   
Ao desenvolvimento de conhecimentos pormenorizados
sobre a exposição a catástrofes e sobre a atual capacidade de resposta nos PTU
e nas regiões em que se situam;
(c)                   
Ao reforço das medidas existentes de prevenção e de
preparação para as catástrofes a nível local, nacional e regional;
(d)                   
À melhoria das capacidades de resposta dos
intervenientes envolvidos, a fim de reforçar a sua coordenação, eficácia e
eficiência;
(e)                   
À melhoria das ações de sensibilização e de
informação da população no que se refere à exposição aos riscos, à prevenção, à
preparação e à resposta em caso de catástrofe, prestando especial atenção às
necessidades específicas das pessoas com deficiência;
(f)                     
Ao reforço da colaboração entre os principais
intervenientes envolvidos na proteção civil;
(g)                   
À promoção da participação dos PTU nas instâncias a
nível regional, europeu e/ou internacional, a fim de permitir uma troca de
informações mais regular e uma cooperação mais estreita entre os diferentes
parceiros em caso de catástrofe.
Capítulo 2
Acessibilidade
Artigo 25.º
Objetivos gerais
1.           No contexto da associação, a
cooperação no domínio da acessibilidade pode dizer respeito:
(a)         
À garantia de um maior acesso dos PTU às redes de
transporte a nível mundial;
(b)         
À garantia de um maior acesso dos PTU às
tecnologias e aos serviços no domínio da informação e das comunicações.
2.           A cooperação no contexto
referido no n.º 1 pode abranger:
(a)         
A elaboração de políticas e o reforço das
instituições;
(b)         
O transporte rodoviário, ferroviário, aéreo,
marítimo ou por vias navegáveis interiores;
(c)         
As instalações de armazenagem nos portos marítimos
e nos aeroportos.
Artigo 26.º
Transporte marítimo
1.           No contexto da associação, a
cooperação no domínio do transporte marítimo visa o desenvolvimento e a
promoção de serviços de transporte marítimo rentáveis e eficientes nos PTU e
pode dizer respeito:
(a)         
Ao incentivo a um transporte de mercadorias eficaz
a taxas económica e comercialmente justificadas;
(b)         
À facilitação da participação crescente dos PTU nos
serviços internacionais de transporte marítimo;
(c)         
Ao incentivo de programas regionais;
(d)         
Ao apoio à participação do setor privado local nas
atividades de transporte marítimo.
2.           A União e os PTU devem
promover a segurança do transporte marítimo, a segurança das tripulações e a
prevenção da poluição.
Artigo 27.º
Transporte aéreo
No contexto da associação, a cooperação no
domínio do transporte aéreo pode dizer respeito:
(a)                   
À reforma e à modernização das indústrias de
transporte aéreo dos PTU;
(b)                   
À promoção da sua viabilidade comercial e
competitividade;
(c)                   
À facilitação dos investimentos e da participação
do setor privado;
(d)                   
À promoção da troca de conhecimentos e de boas
práticas comerciais.
Artigo 28.º
Segurança do transporte aéreo
No contexto da associação, a cooperação no
domínio da segurança do transporte aéreo tem por objetivo apoiar os PTU nos
seus esforços para cumprir as normas internacionais relevantes e pode dizer
respeito, nomeadamente:
(a)                   
À implementação dos sistemas de segurança da
navegação aérea;
(b)                   
À implementação da segurança nos aeroportos e ao
reforço da capacidade das autoridades da aviação civil para gerir todos os
aspetos da segurança operacional que são da sua competência;
(c)                 
Ao desenvolvimento de infraestruturas e de recursos
humanos.
Artigo 29.º
Serviços nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação
No contexto da associação, a cooperação no
domínio dos serviços das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), visa
promover, nos PTU, a inovação, o crescimento económico e a melhoria da vida
quotidiana tanto dos cidadãos como das empresas, incluindo a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência. A cooperação visa, em especial,
reforçar as capacidades de regulamentação dos PTU e apoia a expansão das redes
e serviços das TIC, através das seguintes medidas:
(a)                   
Criação de um enquadramento regulamentar previsível
que acompanhe a evolução tecnológica, estimule o crescimento e a inovação e
fomente a concorrência e a proteção dos consumidores;
(b)                   
Diálogo sobre os diversos aspetos políticos a
desenvolver para promover e acompanhar o desenvolvimento da sociedade da
informação;
(c)                   
Intercâmbio de informações sobre normas e
interoperabilidade;
(d)                   
Promoção da cooperação em investigação no domínio
das TIC, bem como no que diz respeito às infraestruturas de investigação com
base nas TIC;
(e)                   
Desenvolvimento de serviços e aplicações em
domínios com uma incidência importante na sociedade.
Capítulo 3
Investigação e inovação
Artigo 30.º
Cooperação no domínio da investigação e da inovação
No contexto da associação, a cooperação no
domínio da investigação e da inovação pode abranger a ciência, a tecnologia,
incluindo as tecnologias no domínio da informação e da comunicação, com o
objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável dos PTU e de promover
a excelência e a competitividade industrial nos PTU. Em especial, a cooperação
pode dizer respeito:
(a)                   
Ao diálogo, coordenação e criação de sinergias
entre as políticas e as iniciativas da União e dos PTU em matéria de ciência,
tecnologia e inovação;
(b)                   
À elaboração de políticas e ao reforço
institucional nos PTU e a ações concertadas a nível local, nacional ou
regional, com o objetivo de desenvolver atividades no domínio da ciência, da
tecnologia e da inovação, bem como a sua aplicação;
(c)                   
À cooperação entre as entidades jurídicas dos PTU,
da União, dos Estados-Membros e de países terceiros;
(d)                   
À participação individual de investigadores, de
organismos de investigação e de entidades jurídicas dos PTU no quadro da
cooperação relacionada com os programas de investigação e de inovação no âmbito
da União;
(e)                   
À formação e mobilidade internacional dos
investigadores dos PTU e ao intercâmbio de investigadores.
Capítulo 4
Juventude, educação, formação, saúde, emprego e política social
Artigo 31.º
Juventude
1.           A União deve assegurar que as
pessoas singulares dos PTU, tal como definidas no artigo 49.º, possam
participar em iniciativas da União relativas à juventude, segundo os mesmos
critérios aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros. 
2.           A associação visa reforçar os
laços entre os jovens que vivem nos PTU e na União, nomeadamente promovendo a
mobilidade da juventude dos PTU no domínio da formação e fomentando a
compreensão mútua entre os jovens.
Artigo 32.º
Educação e formação
1.           No contexto da associação, a
cooperação no domínio da educação e da formação pode abranger:
(a)         
A prestação de um ensino primário, secundário e
superior de elevada qualidade e inclusivo, assim como no domínio do ensino e da
formação profissionais; 
(b)         
O apoio aos PTU na definição e execução de
políticas de educação. 
2.           A União deve assegurar que as
pessoas singulares dos PTU, tal como definidas no artigo 49.º, possam
participar em iniciativas da União no domínio da educação, segundo os mesmos
critérios aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros. 
3.           A União deve assegurar que os
organismos e institutos de ensino dos PTU possam participar em iniciativas de
cooperação da União no domínio da educação, segundo os mesmos critérios
aplicáveis aos organismos e institutos de ensino dos Estados‑Membros.
Artigo 33.º
Emprego e política social
1.           A União e os PTU devem manter
o diálogo no domínio do emprego e da política social, a fim de contribuir para
o desenvolvimento económico e social dos PTU e para a promoção do trabalho
digno nos PTU e nas regiões em que se situam. Esse diálogo deve igualmente
visar apoiar os esforços das autoridades dos PTU no sentido de desenvolverem
políticas e legislação neste domínio.
2.           O diálogo deve consistir,
principalmente, no intercâmbio de informações e de boas práticas relativas às
políticas e à legislação no domínio do emprego e da política social, que sejam
de interesse comum para a União e os PTU. A este respeito, domínios como o
desenvolvimento de competências, a proteção social, o diálogo social, a
igualdade de oportunidades, a não-discriminação e a acessibilidade das pessoas
com deficiência, a saúde e a segurança no trabalho e outras normas laborais,
devem ser tomados em consideração.
Artigo 34.º
Saúde pública
No contexto da associação, a cooperação no
domínio da saúde pública tem por objetivo o reforço da capacidade de
vigilância, de deteção precoce e de resposta dos PTU a surtos de doenças
transmissíveis através da adoção de medidas, nomeadamente:
(a)                   
Ações destinadas a reforçar a preparação e a
capacidade de resposta contra as ameaças transnacionais para a saúde, tais como
doenças infecciosas, que deverão assentar em estruturas existentes e visar
acontecimentos não usuais;
(b)                   
Desenvolvimento de capacidades através do reforço
das redes de saúde pública a nível regional, facilitando o intercâmbio de
informações entre peritos e favorecendo uma formação adequada;
(c)                   
Desenvolvimento de ferramentas e plataformas de
comunicação, bem como de programas de aprendizagem em linha adaptados às necessidades
específicas dos PTU.
Capítulo 5
Cultura
Artigo 35.º
Intercâmbios e diálogo no domínio da cultura
1.           No âmbito da associação, a
cooperação no âmbito dos intercâmbios e diálogo no domínio da cultura pode
dizer respeito:
(a)         
Ao desenvolvimento autónomo dos PTU, o que
constitui um processo centrado nas próprias populações e enraizado na cultura
de cada uma delas;
(b)         
Ao apoio às políticas e às medidas tomadas pelas
autoridades competentes dos PTU com vista a valorizar os seus recursos humanos,
aumentar a capacidade criativa própria e promover a identidade cultural;
(c)         
À participação das populações no processo de
desenvolvimento;
(d)         
Ao desenvolvimento de um entendimento comum e ao
reforço do intercâmbio de informações sobre questões culturais e audiovisuais,
através do diálogo. 
2.           Através da cooperação, a
União e os PTU devem procurar estimular os intercâmbios culturais entre si,
mediante:
(a)         
A cooperação entre os setores culturais e criativos
de todos os parceiros;
(b)         
A promoção da circulação de obras culturais e criativas,
bem como dos operadores entre eles;
(c)         
A cooperação política a fim de promover o
desenvolvimento das políticas, a inovação, o reforço da audiência e novos
modelos comerciais.
Artigo 36.º
Cooperação audiovisual
1.           No contexto da associação, a
cooperação no domínio do audiovisual tem por objetivo promover as respetivas
produções audiovisuais e pode abranger as seguintes ações:
(a)         
Cooperação e intercâmbio entre as respetivas
indústrias de radiodifusão; 
(b)         
Incentivo dos intercâmbios de obras audiovisuais; 
(c)         
Intercâmbio de informações e de pontos de vista entre
as autoridades competentes sobre a política audiovisual e de radiodifusão, bem
como sobre o quadro normativo; 
(d)         
Promoção de visitas e da participação em
manifestações internacionais organizadas nos territórios dos parceiros, bem
como em países terceiros.
2.           As obras audiovisuais
coproduzidas devem poder beneficiar dos sistemas de promoção de conteúdos
culturais locais ou regionais criados na União, nos PTU e nos Estados-Membros a
que estão ligados.
Artigo 37.º
Artes do espetáculo 
No contexto da associação, a cooperação no
domínio das artes do espetáculo pode dizer respeito:
(a)                   
À facilitação da intensificação dos contactos entre
profissionais das artes do espetáculo, em áreas como o intercâmbio e formação
profissionais, incluindo a participação em audições, a criação de redes e a
promoção do trabalho em rede. 
(b)                   
Ao incentivo das produções conjuntas entre
produtores de um ou mais Estados‑Membros da União e um ou mais PTU. 
(c)                   
Ao incentivo do desenvolvimento de normas internacionais
de tecnologia teatral e da utilização de sinalética relativa aos elementos
cénicos, inclusive através de instâncias de normalização adequadas. 
Artigo 38.º
Proteção de sítios do património cultural e monumentos históricos 
No contexto da associação, a cooperação em
matéria de sítios do património cultural e monumentos históricos visa permitir
a promoção do intercâmbio de conhecimentos especializados e de melhores
práticas através: 
(a)                   
Da facilitação do intercâmbio de peritos;
(b)                   
Da colaboração no domínio da formação profissional;
(c)                   
Da sensibilização das populações locais;
(d)                   
Do aconselhamento sobre a proteção dos monumentos
históricos e espaços protegidos e sobre a legislação e a aplicação de medidas
relativas ao património, em especial, a sua integração na vida local.
Capítulo 6
Luta contra a criminalidade organizada
Artigo 39.º
Luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a
exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção
1.           No contexto da associação, a
cooperação no domínio da luta contra a criminalidade organizada pode dizer
respeito:
(a)         
Ao desenvolvimento de meios inovadores e eficazes
de cooperação policial e judiciária, nomeadamente a cooperação com outros
intervenientes, tais como a sociedade civil, em matéria de prevenção e luta
contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a
exploração sexual de crianças, o terrorismo e a corrupção;
(b)         
Ao apoio com vista a reforçar a eficiência das
políticas dos PTU em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade
organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de
crianças, o terrorismo e a corrupção, bem como a produção, distribuição e
tráfico de todo o tipo de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas,
assegurando a prevenção e a redução do consumo de droga e dos efeitos nocivos
da droga, tendo em conta os trabalhos realizados neste âmbito pelo organismos
internacionais, através nomeadamente:
(i) Das ações de formação e de reforço das
capacidades no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade
organizada, o tráfico de seres humanos, o abuso e a exploração sexual de
crianças, o terrorismo e a corrupção;
(ii) Da prevenção, incluindo a formação, a
educação e a promoção da saúde, do tratamento e da reabilitação dos
toxicodependentes, incluindo projetos de reinserção dos toxicodependentes no
mundo do trabalho e na sociedade;
(iii) Do desenvolvimento de medidas repressivas
eficazes;
(iv) Da assistência técnica, financeira e
administrativa para a elaboração de políticas e de legislação eficazes sobre o
tráfico de seres humanos, em especial, campanhas de sensibilização, mecanismos
de orientação e sistemas de proteção das vítimas, com a participação de todas
as partes interessadas e a sociedade civil;
(v) Da assistência técnica, financeira e
administrativa em matéria de prevenção, tratamento e redução dos efeitos
nocivos do consumo de droga;
(vi) Da assistência técnica destinada a apoiar o
desenvolvimento da legislação e de uma política de luta contra o abuso e a exploração
sexual de crianças;
(vii) Da assistência técnica e da formação
destinada a apoiar o reforço das capacidades e a incentivar o respeito das
normas internacionais mínimas em matéria de luta contra a corrupção, tendo em
conta nomeadamente as estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a
corrupção.
2.           No contexto da associação, os
PTU cooperam com a União no que se refere à luta contra o branqueamento de
capitais, em conformidade com os artigos 69.º e 70.º.
Parte III
Cooperação em matéria de comércio e de questões relacionadas com o comércio
Título I
Disposições gerais
Artigo 40.º
Objetivos gerais
Os objetivos gerais da cooperação em matéria
de comércio e de questões relacionadas com o comércio entre a União e os PTU
são os seguintes:
(a)                   
Promover o desenvolvimento económico e social dos
PTU estabelecendo relações económicas estreitas entre eles e a União no seu
conjunto;
(b)                   
Incentivar a integração efetiva dos PTU nas
economias mundial e regional, bem como o desenvolvimento do comércio de bens e
serviços;
(c)                   
Ajudar os PTU a criar um contexto favorável aos
investimentos para apoiar o seu desenvolvimento social e económico;
(d)                   
Promover a estabilidade, a integridade e a
transparência do sistema financeiro mundial e a boa governação em matéria
fiscal;
(e)                   
Apoiar o processo de diversificação das economias
dos PTU;
(f)                     
Apoiar as capacidades dos PTU para formular e
implementar as políticas necessárias ao desenvolvimento do seu comércio de bens
e serviços;
(g)                   
Apoiar as capacidades dos PTU em matéria de
exportação e comercialização;
(h)                   
Ajudar os PTU a alinhar a sua legislação pela
legislação da União, se for caso disso;
(i)                     
Criar possibilidades para uma cooperação e um
diálogo com a União orientados para o comércio e questões conexas.
Título II
Disposições sobre o comércio de produtos e serviços e sobre o estabelecimento
Capítulo 1
Disposições sobre comércio de mercadorias
Artigo 41.º
Livre acesso dos produtos originários
1.           Os produtos originários dos
PTU são importados para a União com isenção de direitos de importação.
2.           A definição de produtos
originários e os métodos de cooperação administrativa relacionados com a mesma
são definidos no anexo VI.
Artigo 42.º
Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente
1.           A União não aplica restrições
quantitativas nem medidas de efeito equivalente à importação dos produtos
originários dos PTU.
2.           O disposto no n.º 1 não
prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito
justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, proteção da saúde
e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, proteção do
património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, conservação
de recursos naturais não renováveis ou proteção da propriedade industrial e
comercial.
Estas proibições ou restrições não podem
constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição
dissimulada ao comércio em geral.
Artigo 43.º
Medidas tomadas pelos PTU
1.           As autoridades dos PTU podem
manter ou introduzir, no que se refere à importação de produtos originários da
União, os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas que considerarem
necessários, tendo em vista as suas necessidades de desenvolvimento.
2.           No que respeita aos domínios
abrangidos pelo presente capítulo, os PTU devem conceder à União um tratamento
não menos favorável do que o tratamento mais favorável de que beneficia
qualquer grande potência comercial, tal como definida no n.º 4.
3.           O disposto no n.º 2 não
prejudica a concessão, por parte de um PTU, a outros PTU ou a outros países em
vias de desenvolvimento, de um tratamento mais favorável que o concedido à
União.
4.           Para efeitos do presente
Título, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido
ou qualquer país cuja percentagem das exportações mundiais de mercadorias é
superior a 1 % ou, sem prejuízo do n.º 3, qualquer grupo de países atuando
a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre cuja
percentagem conjunta das exportações mundiais de mercadorias é superior a 1,5%.
Para este cálculo, utilizam-se os últimos dados oficiais disponíveis da OMC
sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o
comércio intra-UE). 
5.           As autoridades dos PTU
comunicam à Comissão, num prazo de três meses a contar da entrada em vigor da
presente decisão, as pautas aduaneiras e as listas de restrições quantitativas
por elas aplicadas em cumprimento da presente decisão.
As autoridades dos PTU comunicam igualmente à
Comissão as subsequentes alterações a essas medidas, à medida que forem
adotadas.
Artigo 44.º
Não-discriminação
1.           A União não exerce qualquer
discriminação entre os PTU e os PTU não exercem qualquer discriminação entre os
Estados-Membros da União.
2.           Em conformidade com o artigo
64.°, a aplicação de disposições específicas no quadro da presente decisão, em
especial, os artigos 42.º, n.º 2, 43.º, 46.º, 48.º, 50.º e 58.º, n.º 3, não
constitui uma discriminação.
Artigo 45.º
Condições aplicáveis à transferência de resíduos
1.           As transferências de resíduos
entre os Estados-Membros e os PTU são controladas nos termos do direito
internacional e da União. A União apoia a instituição e o desenvolvimento de
uma cooperação internacional efetiva neste domínio, tendo em vista a proteção
do ambiente e da saúde pública.
2.           A União proíbe qualquer
exportação, direta ou indireta, de resíduos para os PTU, com exceção das
exportações dos resíduos não perigosos destinados a operações de recuperação;
por outro lado, as autoridades dos PTU proíbem a importação, direta ou
indireta, para os respetivos países, desses mesmos resíduos provenientes da
União ou de qualquer outro país terceiro, sem prejuízo dos compromissos
internacionais nessa matéria assumidos ou a assumir no futuro nas instâncias
internacionais competentes.
3.           Quanto aos PTU que, em
virtude do seu estatuto constitucional, não são partes na Convenção de
Basileia, as respetivas autoridades competentes aprovam, o mais brevemente
possível, as disposições internas de ordem jurídica e administrativa
necessárias para dar execução às disposições da Convenção de Basileia[14] nos referidos PTU.
4.           Além disso, os
Estados-Membros a que estão ligados os PTU promovem a aprovação pelos PTU das
disposições legislativas e administrativas internas necessárias para dar
execução aos seguintes instrumentos: 
(a)         
Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho[15],
relativamente:
–              
ao artigo 40.º, respeitante à exportação de
resíduos para países ou territórios ultramarinos;
–                              
ao artigo 46.º respeitante às importações de
resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos;
(b)                     
Regulamento (CE) n.º 1420/1999 do
Conselho[16];
(c)                      
Regulamento (CE) n.º 1547/1999 da Comissão[17];
(d)                     
Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho[18]
sem prejuízo dos prazos de transposição previstos no seu artigo 16.°.
5.           Um ou mais PTU e os Estados-Membros
ao qual os PTU estão ligados podem aplicar os próprios procedimentos nacionais
à exportação de resíduos desse ou desses PTU para o referido Estado-Membro.
6.           Nesse caso, o Estado-Membro
ao qual o PTU está ligado notificará a Comissão, no prazo de seis meses a
contar da entrada em vigor da presente decisão, da legislação aplicável ou de
qualquer legislação nacional futura, incluindo de eventuais alterações à mesma.
Artigo 46.º
Retirada temporária das preferências
A fim de assegurar a correta aplicação da
presente decisão, a União pode retirar temporariamente as preferências a um
PTU, em conformidade com o disposto no anexo VII.
Artigo 47.º
Gestão de erros administrativos
Em caso de erros cometidos pelas autoridades
competentes dos PTU na emissão de certificados e nos métodos de cooperação
administrativa e no caso de esse erro conduzir a perdas que afetem os direitos
de importação da União, o Estado-Membro que tem relações especiais com o PTU
que tenha cometido o erro, compensa o prejuízo sofrido pelo orçamento da União.

Artigo 48.º
Medidas de salvaguarda e de vigilância
A fim de assegurar a correta aplicação da
presente decisão, a União pode tomar as medidas de salvaguarda e de vigilância
previstas no anexo VIII.
Capítulo 2
Disposições sobre o comércio de serviços e o estabelecimento
Artigo 49.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por: 
(a)                   
«Pessoa singular de um PTU», a pessoa normalmente
residente num PTU que seja nacional de um Estado-Membro ou que beneficie de um
estatuto jurídico específico a um PTU. Esta definição não prejudica os direitos
conferidos pela cidadania da União na aceção do Tratado;
(b)                   
«Pessoa coletiva de um PTU», a pessoa coletiva de
um PTU constituída em conformidade com a legislação aplicável no PTU em questão
e que tenha a sua sede social, a sua administração central ou o seu
estabelecimento principal no território desse PTU; se a pessoa coletiva tiver
apenas a sua sede social ou administração central no PTU, não é considerada
como sendo uma pessoa coletiva do PTU, a menos que exerça uma atividade que
tenha uma ligação efetiva e contínua com a economia desse país ou território;
(c)                   
As definições respetivas estabelecidas nos acordos
de integração económica previstos no artigo 50.º, n.º 1, são aplicáveis ao
tratamento concedido entre a União e os PTU.
Artigo 50.º
Tratamento mais favorável
1.           No que se refere a quaisquer
medidas que afetem o comércio de serviços e o estabelecimento em atividades
económicas:
(a)         
A União concede às pessoas singulares e coletivas
dos PTU um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável
aplicável às pessoas singulares e coletivas de qualquer país terceiro com os
quais a União conclui ou tenha concluído um acordo de integração económica;
(b)         
Um PTU concede às pessoas singulares e coletivas da
União um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável
aplicável às pessoas singulares e coletivas similares de qualquer grande
potência comercial com a qual tenha concluído um acordo de integração económica
após a entrada em vigor da presente decisão.
2.           As obrigações enunciadas no
n.º 1 não se aplicam ao tratamento concedido: 
(a)         
No quadro de um mercado interno que exige das
partes uma aproximação significativa das respetivas legislações com vista a
eliminar os obstáculos não discriminatórios ao direito de estabelecimento e ao
comércio de serviços; 
(b)         
Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de
qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, em conformidade com o
artigo VII do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) ou o seu anexo
sobre serviços financeiros. Esta disposição não prejudica medidas específicas
dos PTU ao abrigo do presente artigo;
(c)         
Ao abrigo de qualquer acordo ou regime
internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade;
(d)         
Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de
isenções da nação mais favorecida em conformidade com o artigo II.2 do GATS.
3.           No intuito de promover ou
apoiar o emprego local, as autoridades de um PTU podem adotar legislação em
favor das suas pessoas singulares e das atividades locais. Nesse caso, as
autoridades do PTU notificam a regulamentação que adotaram à Comissão, que
informará os Estados-Membros.
Artigo 51.º
Qualificações profissionais
Relativamente às profissões de médico,
dentista, parteira, enfermeiro de cuidados gerais, farmacêutico e veterinário,
o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, aprova a
lista das qualificações profissionais específicas dos PTU que serão
reconhecidas nos Estados-Membros.
Título III
Domínios ligados ao comércio
Capítulo 1
Comércio e desenvolvimento sustentável
Artigo 52.º
Abordagem geral
A cooperação em matéria de comércio e de
questões relacionadas com o comércio visa contribuir para um desenvolvimento
sustentável nos planos económico, social e ambiental. 
Neste contexto, a legislação e a
regulamentação internas dos PTU relativas ao trabalho e ao ambiente não se
devem tornar menos rigorosas com o objetivo de incentivar as trocas comerciais
ou os investimentos.
Artigo 53.º
Normas relativas ao ambiente e à luta contra as alterações climáticas nas
trocas comerciais
1.           A cooperação em matéria de
comércio e de questões relacionadas com o comércio no quadro da associação visa
reforçar a complementaridade entre as políticas e as obrigações em matéria de
comércio e de ambiente. A cooperação em matéria de comércio e de questões
relacionadas com o comércio no quadro da associação terá em conta os princípios
da governação internacional no domínio do ambiente e os acordos ambientais
multilaterais.
2.           O objetivo último da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e do
seu Protocolo de Quioto será prosseguido. A cooperação deve basear-se na
elaboração do futuro quadro internacional de luta contra as alterações climáticas,
em conformidade com o Plano de Ação de Bali e a execução de decisões emanadas
da Conferência das Partes na CQNUAC relativas aos objetivos no domínio da
redução da temperatura global e das emissões.
3.           As medidas para implementar
os acordos ambientais multilaterais não serão aplicadas de forma a constituir
um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os parceiros ou uma
restrição dissimulada ao comércio. 
Artigo 54.º
Normas relativas ao trabalho no comércio
1.           A associação visa a promoção
do comércio em condições propícias ao pleno emprego produtivo e a um trabalho
digno para todos.
2.           As normas fundamentais do
trabalho internacionalmente reconhecidas, tais como definidas nas convenções
pertinentes da Organização Internacional do Trabalho, devem ser respeitadas e
aplicadas no direito e na prática. Tais normas incluem, em especial, as normas
sobre a liberdade de associação, o direito de negociação coletiva, a abolição
de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a eliminação das formas
mais duras de trabalho infantil, a idade mínima de admissão ao trabalho e a não-discriminação
em matéria de emprego. 
3.           A violação de normas
fundamentais em matéria de trabalho não pode ser invocada ou utilizada como uma
legítima vantagem comparativa. Essas normas não devem ser utilizadas para fins
protecionistas.
Artigo 55.º
Comércio sustentável dos produtos da pesca
Com vista a promover a gestão sustentável das
unidades populacionais de peixes, a cooperação no quadro da associação pode
incidir na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e
contra o comércio conexo. A cooperação neste domínio visa:
(a)                   
Promover a aplicação de medidas de luta contra a
pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como contra o comércio
conexo nos PTU;
(b)                   
Facilitar a cooperação entre os PTU e as
organizações regionais de gestão das pescas, em especial no que respeita ao
desenvolvimento e à aplicação efetiva dos sistemas de controlo e de inspeção, dos
incentivos e das medidas para uma gestão eficaz a longo prazo da pesca e dos
ecossistemas marinhos.
Artigo 56.º
Comércio sustentável da madeira 
No contexto da associação, a cooperação no
domínio do comércio da madeira visa promover o comércio da madeira abatida
legalmente. Esta cooperação pode incluir o diálogo sobre as medidas de
regulamentação, bem como o intercâmbio de informações sobre as medidas de
aplicação voluntária ou baseadas no mercado, tais como a certificação florestal
ou a adoção de políticas de contratos públicos favoráveis aos ambiente.
Artigo 57.º
Desenvolvimento sustentável no domínio do comércio
1.           No contexto da associação, a
cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável pode ser prosseguida
através das seguintes medidas:
(a)         
Facilitar e promover o comércio e o investimento em
bens e serviços ambientais e em bens que contribuam para a melhoria das
condições sociais nos PTU;
(b)         
Facilitar a supressão dos obstáculos ao comércio ou
ao investimento relativos a bens e serviços de importância especial para a
atenuação das alterações climáticas, tais como as energias renováveis e
sustentáveis, bem como os produtos e serviços eficientes no plano energético,
nomeadamente através da adoção de quadros de políticas conducentes à
implementação das melhores tecnologias disponíveis e através da promoção de
normas que respondem a necessidades ambientais e económicas e minimizam os
obstáculos técnicos ao comércio;
(c)         
Promover o comércio de bens que contribuem para a
instauração de boas práticas no domínio das condições sociais e do ambiente,
incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da
sustentabilidade, tais como os regimes de comércio equitativo e ético, os
rótulos ecológicos e os sistemas de certificação para produtos baseados em
recursos naturais;
(d)         
Promover princípios e orientações
internacionalmente reconhecidos no domínio da responsabilidade social das
empresas e incentivar as empresas que operam no território dos PTU a
aplicá-los;
(e)         
O intercâmbio de informações e das melhores
práticas no domínio da responsabilidade social das empresas.
2.           Na conceção e aplicação de
medidas destinadas a proteger o ambiente e a estabelecer condições de trabalho
suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, a União e os PTU devem ter
em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como as normas,
orientações ou recomendações internacionais pertinentes, nomeadamente o
princípio de precaução.
3.           A União e os PTU aplicarão a
transparência total, para efeitos da elaboração, introdução e aplicação das
medidas destinadas a proteger o ambiente e as condições de trabalho suscetíveis
de afetar o comércio ou o investimento. 
Capítulo 2
Outros domínios ligados ao comércio
Artigo 58.º
Pagamentos correntes e movimentos de capitais
1.           Não serão colocadas quaisquer
restrições aos pagamentos no âmbito da balança de transações correntes efetuados
numa moeda livremente convertível entre residentes da União e dos PTU.
2.           No que se refere às
transações no âmbito da conta das operações de capital da balança de
pagamentos, os Estados-Membros e as autoridades dos PTU não impõem qualquer
restrição à livre circulação dos capitais relativos aos investimentos diretos
realizados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do
Estado-Membro, do país ou do território de acolhimento e aos investimentos
realizados em conformidade com as disposições da presente decisão, bem como à
liquidação ou ao repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros
deles resultantes.
3.           A União e os PTU têm o
direito de adotar as medidas a que se referem, mutatis mutandis, os
artigos 64.º, 65.º, 66.º, 75.º e 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, nas condições nelas enunciadas.
4.           As autoridades do PTU, o
Estado-Membro em causa ou a União informam imediatamente as outras partes sobre
qualquer medida deste tipo e apresentam um calendário para a sua eliminação o
mais rapidamente possível.
Artigo 59.º
Política da concorrência
A eliminação das distorções da concorrência,
tendo devidamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as necessidades
económicas de cada PTU, implicam a aplicação de normas e políticas locais,
nacionais ou regionais, que incluam o controlo e, nalgumas condições, a
proibição de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e
de práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo impedir,
restringir ou falsear a concorrência. Esta proibição abrange igualmente o
abuso, por parte de uma ou diversas empresas, de uma posição dominante no
território da União ou dos PTU.
Artigo 60.º
Proteção dos direitos de propriedade intelectual
1.           Convém assegurar um nível
adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual,
incluindo os meios destinados a obrigar o respeito desses direitos, mediante o
alinhamento pelas normas internacionais mais exigentes, se necessário, com
vista a reduzir as distorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais.
2.           No contexto da associação, a
cooperação neste domínio pode dizer respeito à elaboração de legislação e
regulamentação destinadas a proteger e a fazer respeitar os direitos de
propriedade intelectual, impedir o abuso desses direitos por parte dos seus
titulares e a violação dos mesmos pelos concorrentes e apoiar as organizações
regionais de propriedade intelectual, responsáveis pela aplicação e proteção
dos direitos, bem como pela formação de pessoal. 
Artigo 61.º
Obstáculos técnicos ao comércio
A associação pode incluir a cooperação nos
domínios da regulamentação técnica dos produtos, normalização, avaliação da
conformidade, acreditação, vigilância do mercado e garantia da qualidade, a fim
de eliminar os obstáculos técnicos desnecessários ao comércio entre a União e
os PTU e a redução das diferenças existentes nestes domínios.
Artigo 62.º
Comércio, política dos consumidores e proteção da saúde dos consumidores
No âmbito da associação, a cooperação no
domínio da política dos consumidores, da proteção da saúde dos consumidores e
do comércio pode incluir a elaboração de legislação e regulamentação no domínio
da política dos consumidores e da proteção da saúde dos consumidores, com vista
a evitar obstáculos desnecessários ao comércio.
Artigo 63.º
Medidas sanitárias e fitossanitárias
No contexto da associação, a cooperação em
matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias visa:
(a)                   
Facilitar o comércio entre a União e os PTU no seu
conjunto e entre os PTU e os países terceiros, protegendo, simultaneamente, a
saúde e a vida humana, animal e vegetal, em conformidade com o Acordo MSF da
OMC;
(b)                   
Abordar os problemas decorrentes de medidas
sanitárias e fitossanitárias;
(c)                   
Assegurar a transparência no que diz respeito às
medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre a União e os
PTU;
(d)                   
Promover a harmonização das medidas com as normas
internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC;
(e)                   
Apoiar a participação efetiva dos PTU nas
organizações que estabelecem normas sanitárias e fitossanitárias
internacionais;
(f)                     
Promover a consulta e os intercâmbios entre os PTU
e institutos e laboratórios europeus;
(g)                   
Estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos PTU
para implementar e acompanhar medidas sanitárias e fitossanitárias;
(h)                   
Promover a transferência de tecnologias no domínio
das medidas sanitárias e fitossanitárias.
Artigo 64.º
Proibição de medidas protecionistas 
As disposições dos Capítulos 1 e 2 não serão
utilizadas como um meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada
ao comércio.
Capítulo 3
Questões monetárias e fiscais
Artigo 65.º
Exceção fiscal
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 66.º, o tratamento da nação mais favorecida concedido por força da
presente decisão não se aplica às vantagens fiscais que os Estados-Membros ou
as autoridades dos PTU concedam ou possam conceder de futuro com base em
acordos destinados a evitar a dupla tributação, em outros acordos fiscais ou
com base na legislação fiscal interna em vigor.
2.           Nenhuma disposição da
presente decisão obsta à adoção ou à aplicação de medidas destinadas a impedir
a fraude, ou a evasão fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de
acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza
fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor.
3.           Nenhuma disposição da
presente decisão obsta a que as autoridades competentes respetivas, na
aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma
distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica,
nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que
os seus capitais são investidos.
Artigo 66.º
Regime fiscal e aduaneiro dos contratos financiados pela União
1.           Os PTU aplicam aos contratos
financiados pela União um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos
favorável que o aplicado ao Estado-Membro a que o PTU está ligado ou aos
Estados aos quais é concedido o tratamento da nação mais favorecida ou às
organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações,
qualquer que seja o tratamento mais favorável.
2.           Sem prejuízo do disposto no
n.º 1, é aplicável aos contratos financiados pela União o seguinte regime:
(a)         
Os contratos não estão sujeitos no PTU beneficiário
ao imposto de selo e de registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente
existentes ou a criar no futuro. Deverão contudo ser registados nos termos da
legislação em vigor no PTU, podendo esse registo implicar o pagamento de taxas
correspondentes à prestação do serviço;
(b)         
Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da
execução dos contratos são tributados segundo o regime fiscal interno do PTU
beneficiário, desde que as pessoas singulares ou coletivas que os tenham realizado
possuam um estabelecimento permanente nesse PTU ou que a duração da execução
desses contratos seja superior a seis meses;
(c)         
As empresas que tenham de importar materiais com
vista à execução de contratos de obras beneficiam, a seu pedido, do regime de importação
temporária, tal como definido na legislação do PTU beneficiário, no que se
refere a esses materiais;
(d)         
Os materiais profissionais necessários à execução
das tarefas definidas nos contratos de serviços são importados temporariamente
para o ou os PTU beneficiários, com isenção de impostos, de direitos de
importação, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente,
desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um
serviço prestado;
(e)         
As importações no âmbito da execução de contratos
de fornecimentos beneficiam no PTU em causa da isenção de direitos aduaneiros,
direitos de importação, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente.
Os contratos relativos a fornecimentos originários do PTU em questão são celebrados
com base no preço à saída da fábrica, acrescido das imposições fiscais
eventualmente aplicáveis a esses fornecimentos no PTU;
(f)           
As compras de combustíveis, lubrificantes e
ligantes hidrocarbonados, bem como todos os produtos utilizados na execução dos
contratos de obras serão consideradas feitas no mercado local e estarão
sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor
no PTU beneficiário;
(g)         
A importação de bens e objetos pessoais, de uso
pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com exceção das que forem
contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num
contrato de serviços, bem como pelos respetivos familiares, efetuar-se-á, em
conformidade com a legislação em vigor no PTU beneficiário, com isenção de
direitos aduaneiros, de direitos de importação, de encargos e de outras
imposições fiscais de efeito equivalente.
3.           Qualquer questão contratual
não prevista nos n.ºs 1 e 2 será regulada pela legislação nacional
do PTU em causa. 
Capítulo 4
Desenvolvimento da capacidade de comércio
Artigo 67.º
Abordagem geral
A fim de garantir que os PTU obtenham o máximo
proveito das disposições da presente decisão e que possam participar nas
melhores condições no mercado interno da União, bem como nos mercados regionais,
sub-regionais e internacionais, a associação visa contribuir para o
desenvolvimento das capacidades de comércio dos PTU, através das seguintes
medidas: 
(a)                   
Aumentar a competitividade, a autonomia e a
capacidade de resistência económica dos PTU, graças a uma diversificação da
gama e a um aumento do valor e do volume do comércio de bens e de serviços dos
PTU, reforçando a capacidade dos PTU para atrair investimentos privados em
diferentes setores da atividade económica;
(b)                   
Melhorar a cooperação no domínio do comércio de
bens e serviços e em matéria de estabelecimento entre os PTU e os países
vizinhos.
Artigo 68.º
Diálogo sobre o comércio, cooperação e desenvolvimento de capacidades
No contexto da associação, o diálogo sobre o
comércio, cooperação e desenvolvimento de capacidades pode incluir:
(a)                   
O reforço das capacidades dos PTU para formular e
implementar as políticas necessárias ao desenvolvimento do comércio de bens e
serviços;
(b)                   
O incentivo dos esforços dos PTU para estabelecer
um quadro legislativo, regulamentar e institucional adequado, bem como os
procedimentos administrativos necessários;
(c)                   
A promoção do desenvolvimento do setor privado, em
particular das PME;
(d)                   
A facilitação do desenvolvimento do mercado e dos
produtos, incluindo a melhoria da qualidade dos produtos;
(e)                   
A contribuição para o desenvolvimento dos recursos
humanos e das competências profissionais relacionadas com o comércio de bens e
serviços;
(f)                     
O reforço da capacidade dos intermediários
comerciais de fornecerem às empresas dos PTU os serviços necessários para as
suas atividades de exportação, tais como, por exemplo, a difusão de informações
sobre o mercado;
(g)                   
A contribuição para a criação de um ambiente
empresarial favorável ao investimento.
Capítulo 5
Cooperação no domínio dos serviços financeiros e da fiscalidade
Artigo 69.º
Cooperação em matéria de serviços financeiros internacionais
Com vista a promover a estabilidade, a
integridade e a transparência do sistema financeiro mundial, a associação pode
incluir a cooperação em matéria de serviços financeiros internacionais. Essa
cooperação pode incidir nos seguintes aspetos:
(a)                   
A prestação de uma proteção eficaz e adequada aos
investidores e aos outros consumidores de serviços financeiros;
(b)                   
A prevenção e a luta contra o branqueamento de
capitais e o financiamento do terrorismo;
(c)                   
A promoção da cooperação entre os diferentes
intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades reguladoras e de
supervisão;
(d)                   
A criação de mecanismos independentes e eficazes de
supervisão dos serviços financeiros.
Artigo 70.º
Convergência regulamentar em matéria de serviços financeiros
A União e os PTU promovem a convergência
regulamentar com as normas internacionais reconhecidas em matéria de
regulamentação e de supervisão no domínio dos serviços financeiros,
nomeadamente: os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do
Comité de Basileia de Supervisão Bancária, os «Princípios fundamentais e
metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores
de Seguros, os «Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização
Internacional das Comissões de Valores, o «Acordo sobre a troca de informações
em matéria fiscal» da OCDE, a «Declaração em matéria de transparência e de
intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20, as «Características
principais de um regime eficaz de resolução para as instituições financeiras»
do Conselho de Estabilidade Financeira e as «Quarenta recomendações sobre o
branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo»» do Grupo de Ação
Financeira Internacional.
A União e os PTU promovem igualmente a
convergência da legislação dos PTU com a legislação da União em matéria de
serviços financeiros.
Artigo 71.º
Cooperação entre as autoridades reguladoras e de supervisão
A União e os PTU incentivam a cooperação entre
as autoridades reguladoras e de supervisão, nomeadamente o intercâmbio de
informações, a partilha de conhecimentos especializados sobre os mercados
financeiros e outras medidas. É dada atenção especial ao desenvolvimento da
capacidade administrativa de tais autoridades, designadamente através de
intercâmbio de pessoal e de ações formação comum.
Artigo 72.º
Cooperação em matéria de fiscalidade 
A União e os PTU promovem a cooperação no
domínio da fiscalidade, a fim de facilitar a cobrança de receitas fiscais
legítimas e desenvolver medidas para a aplicação efetiva dos princípios de boa
governação em matéria fiscal, nomeadamente a transparência, o intercâmbio de
informações e a concorrência fiscal leal.
Parte IV
Instrumentos para um desenvolvimento sustentável
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 73.º
Objetivos gerais
A União contribui para a realização dos
objetivos globais da associação através da disponibilização de:
(a)                   
Recursos financeiros suficientes e uma assistência
técnica adequada com vista a reforçar as capacidades dos PTU no domínio da
formulação e da implementação de quadros estratégicos e regulamentares;
(b)                   
Meios de financiamento a longo prazo para promover
o crescimento do setor privado.
Artigo 74.º
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se
por:
«Ajuda programável», a ajuda não reembolsável
a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento afetada aos PTU, com vista a
financiar as estratégias e prioridades territoriais ou regionais estabelecidas
nos documentos de programação.
«Programação», o processo de organização, de
decisão e de afetação dos recursos financeiros indicativos que permite
implementar, numa base plurianual, num domínio indicado na Parte II da presente
decisão, a ação necessária para alcançar os objetivos da associação com vista
ao desenvolvimento sustentável dos PTU.
«Documento de programação», o documento que
estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades do PTU e concretiza de
forma efetiva e eficiente os objetivos e metas prosseguidos por este em matéria
de desenvolvimento sustentável na ótica da realização dos objetivos da
associação.
«Planos de desenvolvimento», na aceção do
artigo 82.° da presente decisão, uma série coerente de operações definidas e
financiadas exclusivamente pelos PTU no quadro das suas políticas e estratégias
de desenvolvimento e as acordadas entre um determinado PTU e o Estado-Membro a
que está ligado.
«Dotação territorial» é o montante atribuído a
cada PTU a título da ajuda programável no âmbito do Fundo Europeu de
Desenvolvimento para financiar as estratégias e as prioridades territoriais
estabelecidas nos documentos de programação.
«Dotação regional» é o montante atribuído a
título da ajuda programável no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento para
financiar as estratégias ou as prioridades temáticas de cooperação regional
comuns a vários PTU e estabelecidas nos documentos de programação.
«Decisão de financiamento», o ato adotado pela
Comissão que especifica os elementos da contribuição financeira da União e que
autoriza a concessão de ajuda financeira a título do Fundo Europeu de
Desenvolvimento.
Artigo 75.º
Princípios que regem a cooperação para o financiamento
1.           A assistência financeira da
União baseia-se nos princípios de parceria, apropriação, alinhamento pelos
sistemas territoriais, complementaridade e subsidiariedade.
2.           As operações financiadas no
âmbito da presente decisão podem assumir a forma de ajuda programável ou não
programável. 
3.           A assistência financeira da
União deve:
(a)         
Ser realizada tomando devidamente em consideração
as características geográficas, sociais e culturais de cada PTU, bem como as
suas potencialidades específicas;
(b)         
Garantir que a atribuição de recursos se efetue
numa base previsível e regular;
(c)         
Ser flexível e adaptada à situação de cada PTU;
(d)         
Ser concretizada respeitando plenamente as
competências institucionais, jurídicas e financeiras respetivas de cada um dos
parceiros.
4.           As autoridades do PTU em
causa são responsáveis pela execução das operações, sem prejuízo das
competências da Comissão destinadas a assegurar uma boa gestão financeira na
utilização dos fundos da União.
Capítulo 2
Recursos financeiros 
Artigo 76.º
Fontes de financiamento
Os PTU podem beneficiar das seguintes fontes
de financiamento:
(a)                   
Recursos afetados aos PTU, por força do acordo
interno entre os Estados-Membros da União que institui o 11.º Fundo Europeu de
Desenvolvimento (FED);
(b)                   
Programas e instrumentos da União inscritos no
orçamento geral da União;
(c)                   
Fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento
no âmbito dos seus recursos próprios e os recursos afetados à Facilidade de
Investimento do FED, em conformidade com as condições estabelecidas no acordo
interno entre os Estados‑Membros da União que institui o 11.º FED.
Capítulo 3
Disposições específicas para a assistência financeira no âmbito do 11.º FED
Artigo 77.º
 Objeto e âmbito de aplicação
No âmbito da estratégia e das prioridades definidas
pelo PTU em questão, tanto a nível local como regional, e sem prejuízo da ajuda
humanitária ou da ajuda de emergência, podem ser apoiadas financeiramente as
seguintes atividades que contribuam para a realização dos objetivos definidos
na presente decisão.
(a)         
Políticas e reformas setoriais, bem como projetos
coerentes com as mesmas;
(b)         
Desenvolvimento das instituições, reforço das
capacidades e integração dos aspetos ambientais;
(c)         
Cooperação técnica;
(d)         
Apoio complementar em caso de flutuações das
receitas orçamentais provenientes da exportação de bens e serviços referido no
artigo 81.º.
Artigo 78.º
Ajuda humanitária e ajuda de emergência
1.           São concedidas ajuda
humanitária e ajuda de emergência aos PTU confrontados com dificuldades
económicas e sociais graves, de caráter excecional, resultantes de catástrofes
naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. A ajuda
humanitária e a ajuda de emergência são mantidas pelo tempo necessário para
tratar os problemas urgentes resultantes dessas situações. 
A ajuda humanitária e a ajuda de emergência são
exclusivamente concedidas em função das necessidades e dos interesses das
vítimas das catástrofes.
2.           A ajuda humanitária e de
emergência têm por objetivo:
(a)         
Salvar vidas humanas em situações de crise e de
pós-crise;
(b)         
Contribuir para o financiamento e a prestação da
ajuda humanitária, bem como para o acesso direto a esta ajuda por parte dos seus
destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;
(c)         
Realizar medidas de reabilitação e de reconstrução
a curto prazo, a fim de permitir que as vítimas beneficiem de um nível mínimo
de integração socioeconómica e de criar tão rapidamente quanto possível
condições para o relançamento do processo de desenvolvimento com base nos
objetivos a longo prazo;
(d)         
Responder às necessidades ocasionadas pela
deslocação de pessoas (refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de
catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for
necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados
(independentemente do local onde se encontrem) e facilitar o seu repatriamento
e a sua reinstalação voluntários no país de origem;
(e)         
Ajudar os PTU a criar mecanismos de prevenção e de
preparação a curto prazo, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no
intuito de atenuar as consequências de catástrofes.
3.           Podem ser concedidas ajudas
similares às anteriormente indicadas aos PTU que acolham refugiados ou
repatriados, para responder às necessidades mais urgentes não previstas pela
ajuda de emergência.
4.           As ajudas previstas no
presente artigo são financiadas pelo orçamento da União. Essas ajudas podem, no
entanto, ser excecionalmente financiadas a partir das dotações previstas no
Anexo II, em complemento da rubrica orçamental em causa.
5.           As ações de ajuda humanitária
e de ajuda de emergência são iniciadas, a pedido do PTU afetado, da Comissão,
do Estado-Membro a que o PTU está ligado, de organizações internacionais ou de
organizações não-governamentais locais ou internacionais. Estas ajudas são
geridas e executadas de acordo com procedimentos que permitem intervenções
rápidas, flexíveis e eficazes.
Artigo 79.º
Desenvolvimento das capacidades
1.           A assistência financeira deve
ser utilizada para ajudar os PTU a desenvolver as capacidades necessárias para
definir, executar e acompanhar as estratégias e ações territoriais e/ou
regionais com vista à realização dos objetivos gerais nos domínios da
cooperação mencionados nas Partes II e III.
2.           União apoia os esforços
envidados pelos PTU no desenvolvimento de dados estatísticos fiáveis sobre
esses domínios.
Artigo 80.º
Assistência técnica
1.           Por iniciativa da Comissão,
podem ser financiados estudos ou medidas de assistência técnica no intuito de
assegurar a preparação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo necessários
à aplicação da presente decisão e à sua avaliação global. A assistência técnica
prestada a nível local deve ser executada em todos os casos em conformidade com
as regras aplicáveis à gestão financeira descentralizada.
2.           Por iniciativa dos PTU, podem
ser financiados estudos ou medidas de assistência técnica relacionadas com a
execução das ações previstas nos documentos de programação. A Comissão pode
decidir financiar essas ações, quer com base na ajuda programável, quer com
base na verba reservada para medidas de cooperação técnica.
Artigo 81.º
Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação
1.           No âmbito da dotação
financeira a que se refere o anexo II, é instituído um sistema de apoio
complementar destinado a atenuar os efeitos negativos de flutuações a curto
prazo das receitas de exportação, sobretudo nos setores agrícola e mineiro,
suscetíveis de comprometerem a realização dos objetivos de desenvolvimento dos
PTU.
2.           O apoio em caso de flutuações
a curto prazo das receitas de exportação visa preservar as reformas e as
políticas macroeconómicas e setoriais que corram o risco de serem comprometidas
por uma diminuição das receitas e atenuar os efeitos nefastos da instabilidade
das receitas de exportação, em especial provenientes dos produtos agrícolas e
mineiros.
A dependência das economias dos PTU em relação às
exportações, nomeadamente as do setor agrícola e mineiro, é tida em conta na
atribuição dos recursos a que se refere o anexo V. Neste contexto, os PTU
isolados referidos no anexo I beneficiam de um tratamento mais favorável, de
acordo com os critérios estabelecidos no anexo V.
3.           Os recursos adicionais são
colocados à disposição em conformidade com as modalidades específicas do
sistema de apoio previstas no anexo V.
4.           A União apoia igualmente
regimes de seguro comercial concebidos para os PTU que pretendem proteger-se
contra as flutuações nas receitas de exportação.
Artigo 82.º
Programação
1.           Para efeitos da presente
decisão, a ajuda programável deve basear-se num documento de programação.
2.           O documento de programação
pode ter em conta os planos de desenvolvimento territorial ou outros planos acordados
entre os PTU e os Estados-Membros a que estão ligados.
3.           Em conformidade com o artigo
9.º, as autoridades dos PTU assumem a responsabilidade principal pela
formulação das estratégias, prioridades e modalidades através da elaboração de
documentos de programação em coordenação com a Comissão e o Estado-Membro ao
qual o PTU está ligado.
4.           Incumbe às autoridades dos
PTU:
(a)         
Definir as prioridades em que se deverá basear a
estratégia;
(b)         
Formular propostas de projetos e de programas
apresentados à Comissão e analisados com esta.
5.           As autoridades do PTU e a
Comissão são conjuntamente responsáveis pela aprovação do documento de
programação.
6.           A Comissão adota a decisão de
financiamento correspondente a um documento de programação, em conformidade com
o procedimento previsto no artigo 84.º.
7.           O procedimento previsto no
artigo 84.º é igualmente aplicável aos reexames substanciais que tenham por
efeito alterar significativamente o conteúdo da programação e a decisão de
financiamento correspondente. Tal procedimento não é aplicável às alterações
não substanciais, tais como ajustamentos técnicos ou o aumento ou a redução do
montante das dotações financeiras iniciais de menos de 20 %, desde que
essas alterações não afetem os domínios prioritários, nem os objetivos enunciados
no documento de programação. O Comité instituído no artigo 84.º deve ser
informado de tais alterações não substanciais no prazo de um mês após terem
sido introduzidas.
Artigo 83.º
Aplicação
1.           A Comissão dá execução aos
recursos do 11.º FED destinados aos PTU segundo as modalidades previstas no
regulamento financeiro do 11.º FED e em conformidade com as condições
estabelecidas na presente decisão e nas medidas de execução da mesma. Para o
efeito, conclui convenções de financiamento com as autoridades relevantes do
PTU.
2.           Incumbe às autoridades dos
PTU:
(a)         
Preparar, negociar e celebrar contratos;
(b)         
Executar e gerir os projetos e programas;
(c)         
Assegurar a manutenção e a viabilidade dos projetos
e programas.
3.           Incumbe conjuntamente às
autoridades dos PTU e à Comissão:
(a)         
Assegurar a igualdade de condições de participação
nos concursos e nos contratos;
(b)         
Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos
projetos e dos programas;
(c)         
Assegurar uma execução adequada, rápida e eficiente
dos projetos e programas.
Artigo 84.º
Comité do FED-PTU
1.           Sempre que necessário, a
Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo acordo interno do 11.º FED.
2.           Sempre que exercer as
competências que lhe são atribuídas pela presente decisão, o Comité é
denominado «Comité do FED-PTU». O regulamento interno do Comité instituído pelo
acordo interno aplica-se ao Comité do FED-PTU.
3.           O Comité concentra a sua
atividade nas questões de fundo da cooperação a nível dos PTU e a nível
regional. Tendo em vista a coerência, a coordenação e a complementaridade, o
Comité examina a execução dos documentos de programação.
4.           O Comité dá o seu parecer
sobre:
(a)         
Os projetos dos documentos de programação, bem como
quaisquer alterações aos mesmos;
(b)         
As decisões de financiamento para a aplicação desta
parte da decisão.
5.           O representante da Comissão
apresenta ao Comité um projeto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre
esse projeto num prazo fixado pelo presidente. O parecer é emitido pela maioria
prevista no artigo 8.º do acordo interno. Os votos dos representantes dos
Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos do n.º 2 desse artigo. O
presidente não participa na votação.
6.           A Comissão aprova as medidas
que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer
do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas
por um prazo não superior a três meses a contar da data da comunicação.
7.           O Conselho, deliberando por
maioria e em conformidade com a ponderação prevista no n.º 5, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no n.º 6.
8.           A Comissão informa o Comité
do seguimento, avaliação e auditoria dos documentos de programação.
9.           Para efeitos da execução do
11.º FED, são aplicáveis as disposições do acordo interno que institui o 11º
FED.
Artigo 85.º
Proteção
dos interesses financeiros da União e controlos financeiros
1.           No quadro da execução das ações
financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve tomar medidas adequadas
que garantam a proteção dos interesses financeiros da União mediante a
aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras
atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas
irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso
disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 
2.           A Comissão e o Tribunal de
Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os
beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido
fundos da União. 
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode
efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos
abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com
os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96[19], a fim de verificar a
existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais
que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma
convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento
concedido pela União.
Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os
acordos com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e
decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução da presente
decisão devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao
OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações
no local, em conformidade com o regulamento financeiro do FED relevante.
3.           A responsabilidade pelo
controlo financeiro dos fundos da União incumbe, em primeiro lugar, aos PTU.
Esta é exercida eventualmente em coordenação com o Estado-Membro ao qual o PTU
está ligado, segundo as disposições nacionais aplicáveis. 
4.           A Comissão assume a
responsabilidade de: 
(a)         
Assegurar a existência e o bom funcionamento, no
PTU em questão, dos sistemas de gestão e de controlo de forma a que os fundos
da União sejam utilizados de forma correta e eficaz;
(b)         
Em caso de irregularidades, enviar recomendações ou
pedidos de medidas corretivas para corrigir as insuficiências de gestão ou as
irregularidades.
5.           A Comissão, o PTU e,
eventualmente, o Estado-Membro ao qual o PTU esteja ligado desenvolvem a sua
cooperação com base em acordos administrativos, por meio de reuniões anuais ou
bianuais destinadas a coordenar os programas, a metodologia e a execução dos
controlos.
6.           No atinente às correções
financeiras:
(a)         
O PTU em questão é o primeiro responsável pela
deteção de irregularidades e pelas correções financeiras;
(b)         
Contudo, em caso de incumprimento pelo PTU em
questão, se o PTU não proceder às necessárias correções e se as tentativas de
conciliação não permitirem encontrar uma solução, a Comissão intervirá para
reduzir ou suprimir o saldo da dotação global correspondente à decisão de
financiamento do documento de programação.
Capítulo 4
Princípios de elegibilidade
Artigo 86.º
Elegibilidade para o financiamento territorial
1.           As autoridade públicas dos
PTU podem beneficiar do apoio financeiro previsto na presente decisão.
2.           Sob reserva do acordo das
autoridades dos PTU em causa, as entidades ou organismos seguintes beneficiam
igualmente do apoio financeiro previsto na presente decisão:
(a)         
Os organismos públicos ou semipúblicos locais,
nacionais e/ou regionais, as autarquias locais dos PTU, nomeadamente as
instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;
(b)         
As sociedades e empresas dos PTU e de grupos
regionais;
(c)         
As sociedades e empresas de um Estado-Membro, a fim
de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, empreender projetos
produtivos no território de um PTU;
(d)         
Os intermediários financeiros dos PTU ou da União
que promovam e financiem investimentos privados nos PTU;
(e)         
Os agentes da cooperação descentralizada e outros
agentes não estatais dos PTU e da União, a fim de lhes permitir empreender
projetos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no
âmbito da cooperação descentralizada, referida no artigo 11.º.
Artigo 87.º
Elegibilidade para o financiamento regional
1.           Deve ser utilizada uma
dotação regional para operações que beneficiem e em que participem: 
(a)         
Dois ou mais PTU;
(b)         
Um ou mais PTU e uma ou mais regiões
ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do Tratado;
(c)         
Um ou mais PTU e um ou mais Estados vizinhos, ACP
e/ou não ACP;
(d)         
Um ou mais PTU, uma ou mais regiões
ultraperiféricas e um ou mais Estados ACP e/ou não ACP;
(e)         
Dois ou mais organismos regionais de que sejam
membros os PTU;
(f)           
Um ou mais PTU e organismos regionais de que façam
parte os PTU, os Estados ACP ou uma ou mais das regiões ultraperiféricas;
(g)         
Os PTU e a União no seu conjunto.
2.           O financiamento para permitir
a participação dos Estados ACP, das regiões ultraperiféricas e de outros países
deve ser adicional aos fundos atribuídos aos PTU ao abrigo da presente decisão.

3.           A participação dos Estados
ACP, das regiões ultraperiféricas e de outros países em programas estabelecidos
ao abrigo da presente decisão só deve ser prevista na medida em que: 
(a)         
O centro de gravidade dos projetos e programas financiados
ao abrigo do quadro financeiro plurianual de cooperação se situe num PTU;
(b)         
Existam disposições equivalentes no quadro dos
instrumentos financeiros da UE;
(c)         
O princípio da proporcionalidade seja respeitado.
4.           São incluídas medidas
adequadas para permitir fazer face ao financiamento de dotações do FED e do
orçamento da União com vista a financiar projetos de cooperação entre os PTU,
os países ACP, as regiões ultraperiféricas bem como outros países, em especial
mecanismos simplificados para a gestão conjunta desses projetos.
Artigo 88.º
Elegibilidade para programas da União
1.           As pessoas singulares de um
PTU, tal como definidas no artigo 49.º e, quando aplicável, os organismos e
instituições públicos e/ou privados competentes de um PTU são elegíveis para
participar em todos os programas da União e para beneficiar de um financiamento
a título de todos esses programas, sob reserva das regras e dos objetivos dos
programas, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao
Estado-Membro aos quais o PTU está ligado.
2.           Os PTU podem igualmente ser
elegíveis para um apoio no âmbito de programas de cooperação da União com
outros países, designadamente os países em desenvolvimento, sob reserva das
regras, objetivos e disposições previstas nesses programas. 
PARTE V
Disposições finais
Artigo 89.º
Delegação de poderes na Comissão
1.           A Comissão deve ter poderes
para adotar atos delegados, complementando as regras na presente decisão no
prazo de 12 meses a contar da sua data de entrada em vigor, e que altera os
apêndices do anexo VI a fim de ter em conta a evolução tecnológica e as
alterações introduzidas na legislação aduaneira, em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 90º. 
2.           As disposições adicionais
devem incluir:
(a)         
O procedimento de programação;
(b)         
Os procedimentos e os critérios de acompanhamento,
auditoria, avaliação, revisão e execução da programação da presente decisão,
incluindo a elaboração de relatórios periódicos ou de outro tipo;
(c)         
As regras pormenorizadas para a aplicação das
correções financeiras referidas no artigo 85.º.
Artigo 90.º
Exercício da delegação
1.           O poder de adotar atos
delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente
artigo.
2.           A delegação de poderes
referida no artigo 89.º é conferida à Comissão por um período de tempo
indeterminado, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. 
3.           A delegação de poderes
referida no artigo 89.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Conselho. A
decisão de revogação faz cessar a delegação de poderes especificados na
decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. A decisão de revogação
não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um ato delegado,
a Comissão notifica-o ao Conselho.
5.           Os atos delegados adotados
nos termos do artigo 89.º só podem entrar em vigor se não tiverem sido
formuladas objeções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
notificação desse ato ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho
tiver informado a Comissão de que não tem objeções a formular. Esse prazo pode
ser prorrogado por mais dois meses por iniciativa do Conselho.
Artigo 91.º
Alteração de estatuto
O Conselho, deliberando nos termos do Tratado,
decide das adaptações necessárias à presente decisão, nos casos seguintes: 
(a)                   
No caso de um PTU se tornar independente;
(b)                   
No caso de um PTU deixar de participar na
associação;
(c)                   
No caso de um PTU se tornar uma região
ultraperiférica;
(d)                   
No caso de uma região ultraperiférica se tornar um
PTU.
Artigo 92.º
Revogação
É revogada a Decisão 2001/822/CE. As
referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente
decisão.
Artigo 93.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro
de 2014. 
O Anexo VI é aplicável de acordo com o
disposto no artigo 65.º do referido anexo. 
Artigo 94.º
Publicação
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
LISTA DOS PTU ISOLADOS

–              
Ilhas Falkland
–              
Santa Helena, Ilha da Ascensão, Tristão da Cunha
–              
São Pedro e Miquelon
ANEXO II 
assistência financeira da União: 11.º FED
Artigo 1.º
Repartição entre os diferentes instrumentos
1.           Para os fins da presente
decisão, e no que se refere ao período de sete anos compreendido entre 1 de
janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o montante global de [343,4 milhões]
de EUR correspondente à assistência financeira concedida pela UE ao abrigo do
11.º FED fixado pelo Acordo Interno que estabelece o 11.º FED é repartido da
seguinte forma:
(a)         
[330,4 milhões] de EUR sob forma de subvenções,
destinados à ajuda programável ao desenvolvimento a longo prazo, à ajuda
humanitária, à ajuda de emergência, à ajuda aos refugiados e ao apoio adicional
em caso de flutuação das receitas de exportação, bem como ao apoio à cooperação
e integração regionais;
(b)         
[5 milhões] de EUR para financiar bonificações
de juros e assistência técnica no contexto da Facilidade de Investimento para
os PTU referida no anexo IV;
(c)         
[8 milhões] de EUR para estudos ou medidas de
assistência técnica em conformidade com o artigo 79.º da presente decisão, bem
como para uma avaliação global da decisão, que terá lugar, o mais tardar,
quatro anos antes do termo do seu período de vigência. 
2.           Os fundos do 11.º FED deixam
de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2020, salvo decisão em
contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
3.           Caso os fundos previstos no
n.º 1 se esgotem antes do termo de vigência da presente decisão, o Conselho
adota as medidas adequadas.
Artigo 2.º
Gestão dos recursos
O BEI gere os empréstimos concedidos a partir
dos seus recursos próprios referidos no anexo III, bem como as operações
financiadas no âmbito da Facilidade de Investimento para os PTU referida no
anexo IV. Todos os outros recursos financeiros previstos na presente decisão
são geridos pela Comissão.
Artigo 3.º
Repartição entre os PTU
O montante de [330,4 milhões] de EUR
mencionado no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), é repartido com base nas
necessidades e no desempenho dos PTU, de acordo com os seguintes critérios:
1.           Um montante A de
[205,3 milhões] de EUR é repartido entre os PTU que não a Gronelândia [e
Bermudas] para financiar especialmente as iniciativas referidas no documento de
programação. Sempre que adequado, o documento de programação concederá especial
atenção às ações que visam reforçar a governação e as capacidades
institucionais dos PTU beneficiários e, se for caso disso, ao calendário
provável das ações previstas. 
A repartição do montante A tem em conta o número
de habitantes, o produto interno bruto (PIB), as anteriores dotações FED e as
limitações decorrentes do isolamento geográfico dos PTU, tal como referido no
artigo 8.º da presente decisão. As dotações devem permitir uma utilização
eficaz. As decisões devem ser tomadas de acordo com o princípio da
subsidiariedade.
2.           Um montante de
[105 milhões] de EUR será afetado para financiar a cooperação e integração
regionais em conformidade com o artigo 7.º da presente decisão, especialmente
no que respeita às prioridades e questões de interesse mútuo referidas no
artigo 5.º e através de consultas nas instâncias da parceria UE-PTU mencionada
no artigo 13.º Procurar-se-á obter uma coordenação com os outros instrumentos
financeiros da União, bem como a cooperação entre os PTU e as regiões
ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do Tratado. 
3.           É constituída uma reserva B,
não afetada, de [20 milhões] EUR, que se destina a:
(a)         
Financiar, relativamente aos PTU, a ajuda
humanitária e a ajuda de emergência, bem como, se necessário, o apoio
suplementar em caso de flutuação das receitas de exportação, em conformidade
com o anexo IV;
(b)         
Efetuar novas afetações segundo a evolução das
necessidades e do desempenho dos PTU referidos no n.º 1.
O desempenho é avaliado de forma objetiva e
transparente, com base nomeadamente na utilização dos recursos afetados, na
execução efetiva das operações em curso e nas medidas de desenvolvimento
sustentável adotadas.
4.           Na sequência de uma revisão
intercalar, a Comissão pode decidir a repartição de quaisquer fundos não
afetados mencionados no presente artigo. Os procedimentos relativos a esta
revisão, bem como as decisões sobre quaisquer novas repartições, são adotados
em conformidade com o artigo 84.º da presente decisão.
ANEXO III
assistência financeira da União: EMPRÉSTIMOS A
PARTIR DOS RECURSOS PRÓPRIOS DO 
BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
Artigo 1.º
Montante
O BEI concede um financiamento máximo de
[100 milhões] de EUR a partir dos seus recursos próprios, em conformidade
com as suas regras e procedimentos próprios e nas condições previstas nos seus
estatutos e no presente anexo.
Artigo 2.º
Banco Europeu de Investimento
1.           O BEI:
(a)         
Contribuirá, através dos recursos que gere, para o
desenvolvimento económico e industrial dos PTU numa base territorial e
regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projetos produtivos ou
outros investimentos destinados a promover o setor privado em todos os setores
económicos;
(b)         
Estabelecerá relações estreitas com os bancos
nacionais e regionais de desenvolvimento e com as instituições financeiras e
bancárias dos PTU e da União;
(c)         
Adaptará, se necessário, em consulta com os PTU em
questão, as modalidades e os procedimentos de execução da cooperação para o financiamento
do desenvolvimento, tal como definidas na presente decisão, para ter em conta a
natureza dos projetos e agir em conformidade com os objetivos da presente
decisão, no âmbito dos procedimentos definidos nos seus regulamentos.
2.           Os empréstimos concedidos
pelo BEI a partir dos seus recursos próprios serão subordinados às seguintes
condições e modalidades:
(a)         
A taxa de referência será a praticada pelo BEI para
um empréstimo nas mesmas condições de divisas e de modalidades de amortização e
de garantias, no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;
(b)         
No entanto:
–              
Os projetos do setor público beneficiarão, em
princípio, de uma bonificação de juro de 3%;
–              
Para projetos do setor privado que impliquem
operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou para
projetos que apresentem vantagens significativas e claramente demonstráveis do
ponto de vista social ou ambiental, os empréstimos podem ser acompanhados de
bonificações de juros cujo montante e forma serão decididos em função das
particularidades do projeto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode
exceder 3 %.
–              
A taxa de juro final não será, em caso algum,
inferior a 50 % da taxa de referência.
(c)         
O montante das bonificações de juros, atualizado de
acordo com o seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado ao
montante da dotação em bonificações de juros estabelecida no artigo 2.º, n.º
11, do anexo IV, e depositado diretamente no BEI;
As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou
utilizadas sob a forma de subvenções para apoiar assistência técnica relativa a
projetos, especialmente em favor de instituições financeiras dos PTU;
(d)         
O período de amortização dos empréstimos concedidos
pelo BEI a partir dos seus recursos próprios será determinado com base nas
características económicas e financeiras do projeto, não podendo, contudo,
exceder 25 anos. Esses empréstimos incluirão normalmente um período de carência
fixado em função do período de execução do projeto.
3.           No que se refere aos
investimentos financiados pelo BEI a partir dos seus recursos próprios em
empresas do setor público, podem ser exigidas aos PTU em questão garantias ou
compromissos ligados a projetos específicos.
Artigo 3.º
Condições para a transferência de divisas
1.           No que se refere às operações
a título da presente decisão que tenham sido objeto de acordo escrito, os PTU
em questão:
(a)         
Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais,
nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos
a título da legislação em vigor no ou nos PTU em questão;
(b)         
Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas
necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos
concedidos ao abrigo dos contratos de financiamento celebrados para a execução
de projetos no seu território;
(c)         
Colocarão à disposição do BEI as divisas
necessárias para a transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda
nacional, à taxa de câmbio em vigor entre o euro ou outras moedas de
transferência e a moeda nacional à data da transferência. Estas somas abrangem
todas as formas de remuneração, como juros, dividendos, comissões, honorários,
bem como a amortização dos empréstimos e o produto da venda de partes sociais,
devidos a título dos contratos de financiamento concluídos para a execução dos
projetos no seu território.
2.           Para efeitos do presente
artigo, entende-se por «PTU em questão» o PTU que beneficia da operação.
ANEXO IV
assistência financeira da União: FACILIDADE DE INVESTIMENTO DO BEI 
Artigo 1.º
Objetivo
É mantida a Facilidade de Investimento PTU (a
Facilidade) instituída pela Decisão 2001/822/CE com fundos do FED destinada a
promover as empresas comercialmente viáveis.
As modalidades e condições de financiamento
relativas às operações da Facilidade e aos empréstimos financiados pelo BEI a partir
dos seus recursos próprios serão as definidas no Acordo Interno que institui o
11.º FED e no anexo III, bem como no presente anexo.
Estes recursos podem ser canalizados para
empresas elegíveis, quer direta quer indiretamente, através de fundos de investimento
e/ou intermediários financeiros elegíveis.
Artigo 2.º
Recursos da Facilidade
1.           Os recursos da Facilidade
podem ser utilizados, nomeadamente, para:
(a)         
Fornecer capitais de risco sob a forma de:
–              
Participações no capital de empresas dos PTU,
estabelecidas ou não num PTU, incluindo instituições financeiras; 
–              
Contribuições equiparáveis a participações no
capital em benefício de empresas dos PTU, incluindo instituições financeiras;
–              
Garantias e outros mecanismos de reforço da
fiabilidade do crédito, que podem ser utilizados para cobrir os riscos
políticos e outros riscos ligados ao investimento, incorridos pelos
investidores ou mutuantes, tanto locais como estrangeiros;
(b)         
Conceder empréstimos normais.
2.           As tomadas de participação
consistem, em geral, na aquisição de participações minoritárias que não
conferem o controlo da empresa e são remuneradas com base nos resultados do
projeto em questão.
3.           As contribuições equiparáveis
a entradas de capital podem consistir em adiantamentos dos acionistas,
obrigações convertíveis, empréstimos condicionais, subordinados e
participativos ou qualquer outra forma de assistência semelhante. Estas
contribuições podem consistir, nomeadamente, em:
(a)         
Empréstimos condicionais cujo serviço e/ou duração
dependem da realização de certas condições relativas aos resultados do projeto
financiado; no caso específico de empréstimos condicionais para estudos de pré‑investimento
ou outra assistência técnica relativa ao projeto, é possível renunciar ao
serviço do empréstimo se o investimento não for efetuado;
(b)         
Empréstimos participativos, cujo serviço e/ou
duração dependem da rendibilidade financeira do projeto;
(c)         
Empréstimos subordinados, cujo reembolso só tem
lugar após a extinção de outras dívidas.
4.           A remuneração de cada
operação deve ser especificada aquando da concessão do empréstimo.
5.           No entanto:
(a)         
No que se refere aos empréstimos condicionais ou
participativos, a remuneração deve incluir normalmente uma taxa de juro fixa,
que não pode exceder 3 %, e um elemento variável que depende dos resultados do
projeto;
(b)         
No que se refere aos empréstimos subordinados, a
taxa de juro deve estar ligada à taxa de mercado.
6.           O custo das garantias é
fixado de maneira a refletir os riscos cobertos e as características
particulares da operação.
7.           A taxa de juro dos
empréstimos normais inclui uma taxa de referência praticada pelo BEI em relação
a empréstimos comparáveis, nas mesmas condições de reembolso e de período de
carência, acrescida de uma majoração fixada pelo BEI.
8.           Podem ser concedidos
empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:
(a)         
Para projetos de infraestruturas nos PTU menos
avançados, em situação de pós-conflito ou após catástrofes naturais,
indispensáveis para o desenvolvimento do setor privado. Nestes casos, a taxa de
juro aplicável ao empréstimo é reduzida em 3 %;
(b)         
Para projetos que impliquem operações de
reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou projetos que
apresentem benefícios sociais ou ambientais significativos e claramente
demonstráveis. Nestes casos, os empréstimos podem ser acompanhados de
bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das
particularidades do projeto. Todavia, a bonificação da taxa de juro não pode
exceder 3 %.
9.           A taxa de juro final no caso
dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) não pode, em caso algum, ser
inferior a 50 % da taxa de referência.
10.         Os fundos necessários para
estas bonificações serão disponibilizados pela Facilidade e não poderão exceder
a dotação global para o financiamento de investimentos pela Facilidade e pelos
recursos próprios do BEI.
11.         As bonificações de juros podem
ser capitalizadas ou utilizadas sob forma de subvenções para apoiar a
assistência técnica relativa a projetos, em especial a favor de instituições
financeiras nos PTU.
Artigo 3.º
Operações da Facilidade
1.           A Facilidade opera em todos
os setores económicos e apoia investimentos de entidades do setor privado e
entidades do setor público geridas comercialmente, incluindo infraestruturas
económicas e tecnológicas suscetíveis de gerar receitas que sejam vitais para o
setor privado. A Facilidade deve:
(a)         
Ser gerida como um fundo renovável e ter por
objetivo a viabilidade financeira. As suas intervenções devem ser feitas em
condições de mercado e devem evitar criar distorções nos mercados locais, bem
como afastar as fontes privadas de capital;
(b)         
Apoiar o setor financeiro dos PTU e produzir um
efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo
e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projetos nos
PTU;
(c)         
Suportar parte do risco inerente aos projetos que
financia, sendo a sua viabilidade financeira assegurada através da sua carteira
global e não de operações individuais;
(d)         
Procurar canalizar fundos através das instituições
e programas dos PTU que promovem o desenvolvimento das pequenas e médias
empresas (PME).
2.           O BEI é remunerado pelas
despesas decorrentes da gestão da Facilidade. Posteriormente, a remuneração do
BEI passa a incluir uma componente fixa de 0,5 % por ano da dotação inicial
e uma componente variável de, no máximo, 1,5 % por ano da carteira da
Facilidade aplicada em projetos nos PTU. A remuneração é financiada pela
Facilidade.
3.           No termo da vigência da
presente decisão e salvo decisão específica do Conselho, os reembolsos líquidos
cumulados em favor da Facilidade devem transitar para o instrumento financeiro
seguinte aplicável aos PTU.
Artigo 4.º
Condições relativas ao risco cambial
A fim de atenuar os efeitos das flutuações das
taxas de câmbio, os problemas de risco cambial são tratados da seguinte
maneira:
(a)                   
No caso de tomadas de participação destinadas a
reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco cambial é, regra geral,
suportado pela Facilidade;
(b)                   
No caso de financiamento de PME através de capitais
de risco, o risco cambial é, regra geral, partilhado entre a União, por um
lado, e as outras partes envolvidas, por outro. Em média, o risco cambial é
partilhado em partes iguais;
(c)                   
Quando tal se revelar praticável e oportuno, em
especial nos países caracterizados por uma situação macroeconómica e financeira
estável, a Facilidade esforçar-se-á por conceder os empréstimos nas moedas
locais dos PTU, assumindo assim o risco de câmbio.
Artigo 5.º
Controlos financeiros
1.           As operações da Facilidade de
Investimento são objeto de procedimentos de controlo e quitação previstos nos
Estatutos do BEI, no que se refere ao conjunto das suas operações. 
2.           A supervisão de que são
objeto as operações da Facilidade de Investimento por parte do Tribunal de
Contas é conforme com os procedimentos acordados conjuntamente pela Comissão, o
Banco e próprio Tribunal de Contas e, em especial, o Acordo tripartido,
concluído em 27 de outubro de 2003 pelas partes acima referidas,
subsequentemente alterado, completado ou modificado.
Artigo 6.º
Privilégios e imunidades
1.           Os representantes do BEI que
participam em trabalhos relacionados com a presente decisão ou a sua aplicação
gozam, no território dos PTU, dos privilégios, imunidades e facilidades
habituais durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino
ou origem no local em que devem exercer tais funções.
2.           Para efeitos de todas as suas
comunicações oficiais e da remessa de todos os seus documentos, o BEI
beneficia, no território dos PTU, do tratamento concedido às organizações
internacionais.
3.           A correspondência oficial do
BEI e as suas restantes comunicações oficiais não poderão ser objeto de
censura.
ANEXO V
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA DA UE: APOIO SUPLEMENTAR EM CASO DE FLUTUAÇÃO A CURTO PRAZO DAS
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
Artigo 1.º
Princípios
1.           O nível de dependência da
economia de um PTU relativamente às exportações de bens, nomeadamente produtos
agrícolas e mineiros, será um critério para determinar a afetação de recursos
para o desenvolvimento a longo prazo.
2.           A fim de atenuar os efeitos
negativos da instabilidade das receitas de exportação e de preservar um
programa de desenvolvimento comprometido pela diminuição das receitas, pode ser
mobilizado um apoio financeiro adicional a partir de recursos programáveis para
o desenvolvimento a longo prazo do país, com base nos artigos 2.º e 3.º.
Artigo 2.º
Critérios de elegibilidade
1.           A elegibilidade para a
atribuição de recursos adicionais é desencadeada por:
(a)         
Uma perda de 10 %, ou de 2 % no caso dos PTU
isolados, como referido no anexo I, das receitas de exportação de bens em
relação à média aritmética das receitas dos três primeiros dos quatro primeiros
anos que precederam o ano de aplicação; ou
(b)         
Uma perda de 10 %, ou de 2 % no caso dos PTU
isolados, tal como referido no anexo I, das receitas de exportação do conjunto
dos produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas
dos três primeiros dos quatro primeiros anos que precederam o ano de aplicação
no que se refere aos países cujas receitas de exportação dos referidos produtos
representam mais de 40 % das receitas totais da exportação de bens.
2.           O direito a um apoio
adicional é limitado a quatro anos sucessivos.
3.           Os recursos adicionais
figurarão nas contas públicas do país em causa. São utilizados de acordo com as
regras de execução a estabelecer nos termos do artigo 83.º da presente decisão.
Mediante acordo de ambas as partes, os recursos podem ser afetados ao
financiamento de programas incluídos no orçamento do Estado. No entanto, uma
parte dos recursos adicionais pode ser reservada também para setores
específicos
Artigo 3.º
Adiantamentos
O sistema de afetação dos recursos adicionais
preverá adiantamentos destinados a compensar eventuais atrasos na obtenção de
estatísticas comerciais consolidadas e a assegurar que os recursos em questão
possam ser incluídos no orçamento do ano seguinte ao ano de aplicação. Os
adiantamentos são mobilizados com base em estatísticas provisórias de
exportação elaboradas pelas autoridades dos PTU e apresentadas à Comissão, enquanto
se aguardam as estatísticas oficiais consolidadas e definitivas. O adiantamento
máximo é de 80 % do montante dos recursos adicionais previstos para o ano de
aplicação. Os montantes assim mobilizados são ajustados de comum acordo entre a
Comissão e as autoridades dos PTU, em função das estatísticas de exportação
consolidadas definitivas e do montante definitivo do défice público.
Artigo 4.º
Revisão
As disposições do presente anexo são
reexaminadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor das
disposições de execução a que se refere o artigo 84.º da presente decisão e,
subsequentemente, a pedido da Comissão, de um Estado-Membro ou de um PTU.
ANEXO VI
Relativo à definição dO CONCEITO «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa
ÍNDICE
Título I Disposições gerais........................................................................................................... 58
Título II Definição do conceito «produtos
originários».................................................................. 58
Título III Requisitos territoriais..................................................................................................... 58
Título IV Provas de origem Secção 1 Condições
gerais............................................................... 58
Título V Métodos de cooperação administrativa.......................................................................... 58
Título VI Ceuta e Melilha............................................................................................................ 58
Título VII Disposições finais........................................................................................................ 58
Apêndices I a XIII...................................................................................................................... 58
Título I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente anexo, entende-se
por:
(a)                   
«Países APE», as regiões ou Estados do grupo de
países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) que concluíram acordos
estabelecendo ou conducentes ao estabelecimento de Acordos de Parceria
Económica (APE), quando o referido APE for aplicado provisoriamente ou entrar
em vigor, sendo aplicável a data mais precoce;
(b)                   
«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento
de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;
(c)                   
«Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima,
componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;
(d)                   
«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine
a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;
(e)                   
«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os
produtos;
(f)                     
«Matérias fungíveis», as matérias do mesmo tipo e
da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas,
e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto
acabado;
(g)                   
«Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do
Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);
(h)                   
«Valor das matérias» constante da lista do apêndice
II, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias
utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o
primeiro preço determinável pago pelas matérias nos PTU. Quando o valor das
matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis
mutandis o disposto na presente alínea.
(i)                     
«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo
produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado o último
complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias
utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos
os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do
produto obtido.
Quando o preço realmente pago não reflete todos os
custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos no PTU, o preço
à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os
encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do
produto obtido.
Para efeitos da presente definição, sempre que a
última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja
subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro
período da presente alínea pode referir-se à empresa que recorreu ao
subcontratante.
(j)                     
«Teor máximo de matérias não originárias», a
percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico
possa ser considerado como complemento de fabrico ou transformação suficiente
para conferir a qualidade de produto originário. Pode ser expresso em
percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso
líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de
capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;
(k)                   
«Peso líquido», o peso das próprias mercadorias sem
qualquer tipo de matérias de embalagem e recipientes de embalagem;
(l)                     
«Capítulos», «posições» e «subposições», os
capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos)
utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as
alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação
Aduaneira de 26 de junho de 2004;
(m)                 
«Classificado», a classificação de um produto ou
matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;
(n)                   
«Remessa», produtos que
–              
ou são enviados simultaneamente de um exportador
para um destinatário, ou
–              
ao abrigo de um documento de transporte único que
abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse
documento, ao abrigo de uma fatura única.
(o)                   
«Exportador», uma pessoa que exporta as mercadorias
para a União ou para um PTU e que está apta a comprovar a origem das
mercadorias, independentemente de ser ou não o fabricante e de proceder ou não,
ela própria, às formalidades de exportação;
(p)                   
«Exportador registado», um exportador registado
junto das autoridades competentes do PTU em causa para efeitos de emissão de
certificados de origem destinados à exportação ao abrigo da presente decisão;
(q)                   
«Certificado de origem», um certificado emitido
pelo exportador que atesta que os produtos por ele abrangidos cumprem as regras
de origem do presente anexo, a fim de permitir que a pessoa que declara as
mercadorias para introdução em livre prática na União possa reclamar o
benefício do tratamento pautal preferencial, ou que o operador económico de um
PTU, importador de matérias destinadas a transformação posterior no contexto
das regras de acumulação, possa comprovar a qualidade de produto originário das
referidas mercadorias.
Título II
Definição do conceito «produtos originários»
Artigo 2.º
Requisitos gerais
1.           Consideram-se produtos
originários de um PTU:
(a)         
Os produtos inteiramente obtidos num PTU, na aceção
do artigo 3.º
(b)         
Os produtos obtidos num PTU que incorporem matérias
que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
suficientes na aceção do artigo 4.º.
2.           Os produtos originários
fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objeto de operações de
complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais PTU são
considerados produtos originários do PTU em que se realizou a última operação
de complemento de fabrico ou de transformação. 
Artigo 3.º
Produtos inteiramente obtidos
1.           Consideram-se inteiramente
obtidos num PTU:
(a)         
Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou
dos respetivos mares ou oceanos;
(b)         
As plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou
colhidos;
(c)         
Os animais vivos aí nascidos e criados;
(d)         
Os produtos de animais vivos aí criados;
(e)         
Os produtos do abate de animais aí nascidos e
criados;
(f)           
Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
(g)         
Os produtos da aquicultura, em caso de peixes,
crustáceos e moluscos aí nascidos e criados;
(h)         
Os produtos da pesca marítima e outros produtos
extraídos do mar, fora de quaisquer águas territoriais, pelos respetivos
navios;
(i)           
Os produtos fabricados a bordo dos respetivos
navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na
alínea h);
(j)           
Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam
servir para recuperação de matérias-primas;
(k)         
Os resíduos e desperdícios resultantes de operações
de fabrico aí efetuadas;
(l)           
Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho
fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de
exploração desse solo ou subsolo;
(m)       
As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a
partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).
2.           As expressões «respetivos
navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas nas alíneas h) e i) do
n.º 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica que satisfaçam
cada uma das condições seguintes:
(a)         
Encontram-se registados num PTU ou num Estado-Membro,
(b)         
Arvoram o pavilhão de um PTU ou de um
Estado-Membro,
(c)         
 Satisfazem uma das condições seguintes:
–              
são propriedade, pelo menos em 50 %, de
nacionais dos PTU ou de Estados-Membros; ou
–              
são propriedade de empresas;
(i) que tenham a sua sede social e o seu principal
local de atividade no PTU ou em Estados-Membros; e
(ii) que sejam propriedade, pelo menos em
50 %, do PTU, de entidades públicas desse PTU, de nacionais desse país ou
de um Estado-Membro.
3.           Cada uma das condições
estipuladas no n.º 2 pode ser cumprida nos Estados‑Membros ou em
diferentes PTU. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do PTU
em que o navio ou navio-fábrica está registado, em conformidade com o n.º 2,
alínea a) .
Artigo 4.º
Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
suficientes
1.           Sem prejuízo dos artigos 5.º
e 6.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos num PTU, na aceção
do artigo 3.º, são considerados originários desse PTU desde que estejam
preenchidas as condições enunciadas no apêndice 2 em relação às mercadorias
em questão.
2.           Se um produto que adquiriu a
qualidade de produto originário de um PTU, nos termos do n.º 1, for
sujeito a um processo suplementar de transformação nesse PTU e utilizado como
matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam
ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.
3.           O respeito dos requisitos
estabelecidos no n.º 1 deve ser verificado relativamente a cada produto.
Contudo, caso a regra aplicável se baseie na
observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias
não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o
n.º 4, para ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.
4.           No caso a que se refere o
segundo parágrafo do n.º 3, devem ser calculados um preço médio à saída da
fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas,
com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados
para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no
somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico
dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou,
quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo,
durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.
5.           Os exportadores que tiverem
optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse
método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso
disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência.
Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um
período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem
que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a
utilização desse método deixaram de se verificar.
6.           As médias a que se refere o
n.º 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de
matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o
teor máximo de matérias não originárias.
Artigo 5.º
Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
1.           Sem prejuízo do n.º 3,
consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário,
independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.º, as
seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:
(a)         
Manipulações destinadas a assegurar a conservação
dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
(b)         
Fracionamento e reunião de volumes;
(c)         
Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de
óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
(d)         
Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos
têxteis;
(e)         
Operações simples de pintura e de polimento;
(f)           
Operações de descasque e de branqueamento total ou
parcial de arroz; bem como de polimento e lustragem de cereais e de arroz;
(g)         
Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou
formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;
(h)         
Operações de descasque e de descaroçamento de
fruta, nozes e de produtos hortícolas;
(i)           
Operações de afiação e operações simples de
trituração e de corte;
(j)           
Crivação, tamização, escolha, classificação,
triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);
(k)         
Simples acondicionamento em garrafas, latas,
frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de
acondicionamento;
(l)           
Aposição ou impressão nos produtos ou nas
respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos
similares;
(m)       
Simples mistura de produtos, mesmo de espécies
diferentes; mistura de açúcar com qualquer material;
(n)         
Simples adição de água ou diluição ou desidratação
ou desnaturação de produtos;
(o)         
Reunião simples de partes de artigos para
constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
(p)         
Realização conjunta de duas ou mais operações
referidas nas alíneas a) a o);
(q)         
Abate de animais.
2.           Para efeitos do n.º 1,
as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou
máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou
instalados para a sua realização.
3.           Todas as operações efetuadas
num PTU sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando
se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de
transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas
insuficientes na aceção do n.º 1.
Artigo 6.º
Tolerâncias
1.           Em derrogação do artigo 4.º e
nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as
matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do
apêndice 2, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem,
ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido
apurado para o produto não excedam:
(a)         
15 % do peso do produto, para produtos dos
capítulos 2 e 4 a 24, exceto produtos da pesca transformados
incluídos no capítulo 16;
(b)         
15 % do preço à saída da fábrica do produto,
para outros produtos, exceto para produtos dos capítulos 50 a 63 do
Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas
notas 6 e 7 do apêndice I.
2.           O n.º 1 não permite que se
exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do
apêndice II para o teor máximo de matérias não originárias.
3.           Os n.os 1 e 2 não
se aplicam a produtos inteiramente obtidos num PTU na aceção do artigo 3.º.
Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º e no artigo 11.º,
n.º 2, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de
todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra
estabelecida na lista do apêndice I exige que essas matérias sejam inteiramente
obtidas.
Artigo 7.º
Acumulação bilateral
1.           Sem prejuízo do artigo 2.º,
as matérias originárias da União são consideradas matérias originárias de um
PTU quando sejam incorporadas num produto aí obtido, desde que tenham sido
objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam
as referidas no artigo 5.º, n.º 1.
2.           Sem prejuízo do
artigo 2.º, as operações de complemento de fabrico ou as transformações
efetuadas na União serão consideradas como tendo sido efetuadas num PTU quando
as matérias forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico
ou de transformações no território desse PTU.
3.           Para efeitos da acumulação
prevista no presente artigo, a origem das matérias é determinada em
conformidade com o presente anexo. 
Artigo 8.º
Acumulação com os Estados do APE 
1.           Sem prejuízo do artigo 2.º,
as matérias originárias dos Estados do APE são consideradas matérias
originárias de um PTU quando forem incorporadas num produto aí obtido, desde
que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação que excedam as referidas no artigo 5.º, n.º 1.
2.           Sem prejuízo do
artigo 2.º, as operações de complemento de fabrico ou de transformação
efetuadas em países signatários do APE serão consideradas como tendo sido
efetuadas num PTU quando as matérias forem posteriormente objeto de operações
de complemento de fabrico ou de transformação no território desse PTU. 
3.           Para efeitos do n.º 1 do
presente artigo, a origem das matérias originárias de um país signatário do APE
é determinada em conformidade com as regras de origem aplicáveis ao APE em
questão e com as disposições correspondentes relativas à prova de origem e à
cooperação administrativa.
A acumulação prevista no presente artigo não se
aplica ao seguinte:
(a)         
Às matérias originárias da República da África do
Sul que não podem ser importadas diretamente na União com isenção de direitos e
de contingentes no âmbito do APE entre a União e a Comunidade de
Desenvolvimento da África Austral (SADC).
(b)         
Às matérias enumeradas no Apêndice XIII.
4.           A acumulação prevista no
presente artigo só se pode aplicar, se:
(a)         
O país signatário do APE que fornece as matérias e
o PTU que fabrica o produto final comprometeram-se a: 
–              
cumprir ou a assegurar o cumprimento das
disposições do presente anexo
–              
fornecer a cooperação administrativa necessária
para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer relativamente à União
quer entre eles;
(b)         
Os compromissos referidos na alínea a) tenham
sido notificados à Comissão pelo PTU em causa.
5.           Quando os países já dão
cumprimento, antes da entrada em vigor da presente decisão, aos requisitos
enunciados no n.º 4 não têm de assinar um novo compromisso. 
Artigo 9.º
Acumulação com outros países parceiros que beneficiam de acesso sem
contingentes nem direitos ao mercado da União ao abrigo do SPG
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 2.º, as matérias originárias dos países e territórios definidos no n.º 2
do presente artigo são consideradas matérias originárias de um PTU quando
tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último, desde que tenham
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que
excedam as referidas no artigo 5.º, n.º 1.
2.           Para efeitos do n.º 1, as
matérias são originárias de um país ou território: 
(a)         
Quando beneficiam do «regime especial a favor dos
países menos avançados» do Sistema de Preferências Generalizadas[20]; 
(b)         
Quando beneficiam de acesso sem direitos nem
contingentes ao mercado da União ao nível de seis dígitos do SH ao abrigo das
disposições gerais do Sistema de Preferências Generalizadas[21].
3.           A origem das matérias dos
países ou territórios em causa é determinada em conformidade com as regras de
origem fixadas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 732/2008 do
Conselho e nos termos dos artigos 32.º ou 41.º. 
4.           A acumulação prevista no
presente artigo não é aplicável ao seguinte:
(a)         
Matérias que, no momento da sua importação na
União, estão sujeitas a direitos antidumping ou direitos de compensação
caso sejam originárias de um país sujeito a estes direitos antidumping
ou direitos de compensação; 
(b)         
Produtos do atum dos Capítulos 3 e 16 do Sistema
Harmonizado, abrangidos pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 732/2008 do
Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de
preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre
1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, e os textos
que alteram este regulamento e outros textos jurídicos correspondentes; 
(c)         
Matérias abrangidas pelos artigos 13.º, 20.º e 21.º
do Regulamento (CE) n.º 732/2008[22]
e os textos que alteram este regulamento e outros textos jurídicos
correspondentes.
As autoridades competentes dos PTU notificam
anualmente à Comissão as matérias, se as houver, às quais foi aplicada a
acumulação prevista no n.º 1. 
5.           A
acumulação prevista no n.º 1 do presente artigo só se pode aplicar, se:
(a)         
Os países ou territórios envolvidos na acumulação
tenham assumido o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das
disposições do presente anexo e de prestarem a cooperação administrativa
necessária para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer
relativamente à União quer entre eles;
(b)         
O compromisso referido na alínea a) tenha sido
notificado à Comissão pelo PTU em causa.
6.           A Comissão publicará na série
C do Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual a
acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada no que respeita aos
países ou territórios enumerados no presente artigo que tenham cumprido os
requisitos necessários para esse efeito.
Artigo 10.º
Acumulação alargada
1.           A Comissão pode conceder, a
pedido de um PTU, a acumulação da origem entre um PTU e um país com o qual a
União Europeia tenha celebrado um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo
XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, desde
que se encontrem reunidas as seguintes condições:
(a)         
Os países ou territórios envolvidos na acumulação
tenham assumido o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das
disposições do presente anexo e de prestarem a cooperação administrativa
necessária para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer
relativamente à União quer entre eles;
(b)         
O compromisso referido na alínea a) tenha sido
notificado à Comissão pelo PTU em causa.
2.           O
pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser dirigido por escrito à
Comissão e indicar o(s) país(es) terceiro(s) em causa, incluir uma lista das
matérias abrangidas pela acumulação e apoiar-se em provas de que se encontram
preenchidas as condições enunciadas no n.º 1, alíneas a) e b), do presente
artigo.
3.           A origem das matérias
utilizadas e a prova documental de origem aplicável são determinadas de acordo
com as regas estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos
produtos a exportar para a União é determinada de acordo com as regras de
origem estabelecidas no presente anexo.
4.           Para
que o produto obtido adquira a qualidade de produto originário, não é
necessário que as matérias originárias do país terceiro e utilizadas no PTU no
fabrico do produto a exportar para a União tenham sido sujeitas a operações de
complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações
de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no PTU em causa
excedam as operações descritas no artigo 5.º, n.º 1.
5.           A
Comissão publicará na série C do Jornal Oficial da União Europeia a data
a partir da qual a acumulação alargada produz efeitos, o parceiro com o qual a
União concluiu um acordo de comércio livre que participa na referida
acumulação, as condições aplicáveis e a lista das matérias às quais a
acumulação se aplica.
6.           A Comissão adota uma medida
que concede a acumulação referida no n.º 1 por via de atos de execução. Esses
actos de execução devem ser adoptados nos termos do procedimento de exame a que
se refere o artigo 64.º, n.º 2.
Artigo 11.º
Unidade de qualificação
1.           A unidade de qualificação
para a aplicação das disposições do presente anexo é o produto específico
considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do
Sistema Harmonizado.
2.           Quando uma remessa for
composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma
posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente anexo
aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente.
3.           Sempre que, em aplicação da
regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no
produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para
efeitos de determinação da origem.
Artigo 12.º
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobressalentes e
ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou
um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no
respetivo preço à saída da fábrica, serão considerados como constituindo um
todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
Artigo 13.º
Sortidos
Os sortidos, tal como definidos na regra geral
3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários
quando todos os seus componentes são produtos originários.
Um sortido composto por produtos originários e
não originários será ainda assim considerado originário no seu conjunto, desde
que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido.
Artigo 14º
Elementos neutros
Para determinar se um produto é originário,
não se tem em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados
no seu fabrico:
(a)                   
Energia elétrica e combustível;
(b)                   
Instalações e equipamento;
(c)                   
Máquinas e ferramentas;
(d)                   
Quaisquer outras mercadorias que não entram nem se
destinam a entrar na composição final do produto.
Artigo 15º
Separação de contas
1.           Caso sejam utilizadas
matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de fabrico ou de
transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros
podem, mediante pedido escrito dos operadores económicos, autorizar a aplicação
do método dito de «separação de contas» para a gestão dessas matérias na União,
para efeitos de subsequente exportação para um PTU no quadro da acumulação
bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.
2.           As autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros podem subordinar a autorização a que se refere o n.º 1 a
quaisquer condições que considerem adequadas.
A autorização só é concedida se, com a utilização
do método a que se refere o n.º 3, puder ser garantido que, a qualquer
momento, o número obtido de produtos que podem ser considerados «originários da
União» é o mesmo que poderia ter sido obtido com a utilização do método da
separação física das existências.
Se for autorizado, o método será aplicado e o
respetivo pedido será registado em conformidade com os princípios gerais de
contabilidade aplicáveis na União Europeia.
3.           O beneficiário do método a
que se refere o n.º 2 apresentará ou, até à entrada em vigor do sistema do
exportador registado, requererá provas de origem para a quantidade de produtos
que possam ser considerados originários da União Europeia. A pedido das
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário apresentará uma
declaração do modo como foram geridas as quantidades.
4.           As autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros controlarão a utilização da autorização a que se refere o
n.º 1.
Podem retirar essa autorização nos seguintes
casos:
(a)         
O beneficiário utiliza incorretamente a autorização
seja de que maneira for, ou
(b)         
O beneficiário não cumpre nenhuma das restantes
condições estabelecidas no presente anexo.
Artigo 16.º
Derrogações
1.           A Comissão pode, por sua
própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um Estado-Membro ou de um PTU,
conceder a este último uma derrogação temporária às disposições do
presente anexo em qualquer dos seguintes casos:
(a)         
Fatores internos ou externos o privem
temporariamente da capacidade de cumprir as regras para a aquisição de origem
previstas no artigo 2.º quando anteriormente estava em condições de o fazer; 
(b)         
Precise de tempo para se preparar para cumprir as
regras para a aquisição de origem previstas no artigo 2.º; 
(c)         
O desenvolvimento das indústrias existentes ou a
criação de novas indústrias o justificar. 
2.           O pedido referido no n.º 1
deve ser dirigido por escrito à Comissão por via do formulário estabelecido no
apêndice X, devendo mencionar as razões do pedido e incluir os documentos
comprovativos adequados.
3.           O exame dos pedidos toma em
especial consideração:
(a)         
O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica
do PTU em causa e, em especial, a incidência económica e social, nomeadamente
em matéria de emprego, da decisão a tomar;
(b)         
Os casos em que a aplicação das regras de origem em
vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente no
PTU em causa de continuar a exportar para a União e, especialmente, os casos em
que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade;
(c)         
Os casos específicos em que se possa demonstrar
claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes
investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a
realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases,
essas regras.
4.           A Comissão dará o seu acordo
a todos os pedidos que se encontrem devidamente justificados em conformidade
com o presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a
uma indústria estabelecida na União. 
5.           A Comissão tomará as medidas
necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e
nunca passados mais de setenta e cinco dias úteis a contar da data de receção
do pedido pela Comissão.
6.           A derrogação temporária será
limitada à duração dos efeitos dos fatores internos ou externos que estão na
sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o PTU assegure o
cumprimento das regras ou atinja os objetivos fixados pela derrogação, tendo em
conta a situação especial do PTU em causa e as suas dificuldades.
7.           Quando
uma derrogação for concedida, fica sujeita ao cumprimento de todas as
exigências estabelecidas no que respeita às informações a fornecer à Comissão
relativamente à sua utilização, bem como à gestão das quantidades para as quais
foi concedida.
8.           A Comissão adota uma medida
que concede a derrogação temporária referida no n.º 1 por via de atos de
execução. Esses actos de execução devem ser adoptados nos termos do
procedimento de exame a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.
Título III
Requisitos territoriais
Artigo 17.º
Princípio da territorialidade
1.           Exceto nos casos previstos
nos artigos 7.º a 10.º, as condições estabelecidas no presente anexo relativas
à aquisição do caráter de produto originário devem ser satisfeitas
ininterruptamente no PTU.
2.           Os produtos originários
exportados de um PTU para outro país que sejam devolvidos devem ser
considerados não originários, a menos que se possa comprovar, a contento das
autoridades competentes, que:
(a)         
As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram
exportadas; e
(b)         
Não foram objeto de outras manipulações além das
necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto
permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
Artigo 18.º
Cláusula de não manipulação 
1.           Os produtos declarados para
introdução em livre prática na União devem ser os mesmos produtos que foram
exportados do PTU de onde são considerados originários. Não devem ter sido
alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações
além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado,
antes de serem declarados para introdução em livre prática. O armazenamento de
produtos ou remessas e o fracionamento de remessas são permitidos se forem
realizados sob a responsabilidade do exportador ou de um subsequente detentor
das mercadorias e se os produtos se mantiverem sob controlo aduaneiro no(s)
país(es) de trânsito.
2.           O disposto no n.º 1 deve
ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões
para acreditar o contrário; nesses casos, as autoridades aduaneiras podem
requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem
ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de
transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou
concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer
prova relativa às próprias mercadorias.
3.           Os n.os 1 e 2
aplicam-se mutatis mutandis nas situações em que se aplica a acumulação
nos termos dos artigos 7.º a 10.º.
Artigo 19.º
Exposições
1.           Os produtos originários
expedidos de um PTU para figurarem numa exposição num país que não seja um PTU,
um Estado APE ou um Estado-Membro, e serem vendidos, após a exposição, para
importação para a União, beneficiam, na importação, do disposto na decisão,
desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
(a)         
Um exportador expediu esses produtos de um PTU para
o país onde se realiza a exposição e nele os expôs; 
(b)         
O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um
destinatário na União;
(c)         
Os produtos foram expedidos durante ou
imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para
a exposição;
(d)         
A partir do momento em que foram expedidos para a
exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da
apresentação nessa exposição.
2.           Deve ser emitida uma prova de
origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades
aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem
constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma
prova documental suplementar das condições em que foram expostos.
3.           O n.º 1 aplica-se a
todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para
fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de
produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo
aduaneiro.
Título IV
Provas de origem

Secção 1
Condições gerais
Artigo 20.º
Montantes expressos em euros
1.           Para efeitos de aplicação dos
artigos 26.º, 31.º, 43.º e 44, quando os produtos estiverem faturados numa
outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos
Estados-Membros da União, dos montantes expressos em euros será fixado
anualmente por cada um dos países em causa.
2.           Uma remessa beneficiará do
disposto nos artigos 26.º, 31.º, 43.º e 44.º com base na moeda em que é passada
a fatura.
3.           Os montantes a utilizar numa
determinada moeda nacional são o contravalor nessa moeda dos montantes
expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes serão
comunicados à Comissão até 15 de outubro e aplicar‑se-ão a partir de 1 de
janeiro do ano seguinte. A Comissão notificará a todos os países em causa os
montantes correspondentes.
4.           Os Estados-Membros da União
podem arredondar, para mais ou para menos, o montante resultante da conversão
de um montante expresso em euros na sua moeda nacional. O montante arredondado
não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de cinco por
cento. Os Estados-Membros da União podem manter inalterado o contravalor em
moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual
prevista no n.º 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao
arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do
contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode
manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.
5.           Os montantes expressos em
euros e equivalentes em divisas nacionais de alguns Estados-Membros são
revistos pela Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um
Estado-Membro ou de um PTU. Quando proceder a essa revisão, a Comissão
considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos
reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.
Secção 2
Procedimentos anteriores à aplicação do sistema de
exportador registado 
Artigo 21.º
Prova de origem
Os produtos originários dos PTU beneficiam,
quando da importação para a União, das disposições da decisão mediante
apresentação de um dos dois documentos:
(a)                   
Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo
consta do apêndice III; ou
(b)                   
Nos casos referidos no 26.º, de uma declaração,
cujo texto é apresentado no apêndice VI, feita pelo exportador numa fatura,
numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os
produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a
sua identificação (adiante designada «declaração na fatura»).
Artigo 22.º
Procedimento para a emissão de um certificado de circulação EUR.1
1.           O certificado de circulação
EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação, mediante
pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu
representante habilitado.
2.           Para esse efeito, o
exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de
circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam dos apêndices
III e IV. Esses documentos devem ser preenchidos em conformidade com as
disposições do presente anexo. Se forem manuscritos, são preenchidos a tinta e
em letra de imprensa. A designação dos produtos é inscrita na casa reservada
para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente
utilizada, é traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação
dos produtos e trancado o espaço em branco.
3.           O exportador que apresentar
um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder
apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do PTU de
exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis
comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do
cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
4.           As autoridades aduaneiras do
PTU de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1 quando os produtos
em causa puderem ser considerados originários de um PTU, da União ou de um
Estado APE e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.
5.           As autoridades aduaneiras que
emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a
qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros
requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de
quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou
proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Asseguram
igualmente o correto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2.
Verificam, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se
encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento
fraudulento.
6.           A data de emissão do
certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.º 11 do
certificado.
7.           O certificado de circulação
EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador
logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua
exportação.
Artigo 23.º
Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
1.           Não obstante o disposto no
artigo 22.º, o certificado de circulação EUR.1 pode excecionalmente ser emitido
após a exportação dos produtos a que se refere, se:
(a)         
não tiver sido emitido no momento da exportação
devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou
(b)         
se apresentar às autoridades aduaneiras prova
suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por
motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. 
2.           Para efeitos de aplicação do
n.º 1, o exportador indica no seu pedido o local e a data da exportação dos
produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões
do seu pedido.
3.           As autoridades aduaneiras só
podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois
de verificarem a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do
processo correspondente.
4.           Os certificados de circulação
EUR.1 emitidos a posteriori devem conter, na casa «Observações» (casa
n.º 7) do referido certificado, a seguinte menção:
«EXPEDIDO A POSTERIORI».
5.           A menção referida no n.º 4
deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.
Artigo 24.º
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 
1.           Em caso de furto, extravio ou
inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às
autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos
documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2.           A segunda via do certificado
de circulação EUR.1 deve conter, na casa «Observações» (casa n.º 7), a seguinte
menção:
«DUPLICADO».
3.           A menção referida no n.º 2
deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do certificado de
circulação EUR.1. 
4.           A segunda via, que deve
conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz
efeitos a partir dessa data.
Artigo 25.º
Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem
emitida ou efetuada anteriormente
Quando os produtos originários forem colocados
sob controlo de uma estância aduaneira na União ou num PTU, a substituição da
prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é
sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros
locais situados na União ou nos PTU. O ou os certificados de circulação EUR.1
de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os
produtos foram colocados.
Artigo 26.º
Condições para efetuar uma declaração na fatura
1.           A declaração na fatura
referida do artigo 21.º, alínea b), pode ser efetuada:
(a)         
Por um exportador autorizado, na aceção do artigo
27.º; ou
(b)         
Por qualquer exportador, no respeitante a remessas
que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor
total não exceda 10 000 EUR.
2.           Pode ser efetuada uma
declaração na fatura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos
originários dos PTU, de um Estado APE ou da União e cumprirem os outros
requisitos do presente anexo.
3.           O exportador que faz a
declaração na fatura deve estar em condições, em qualquer momento, a pedido das
autoridades aduaneiras do país ou território de exportação, de apresentar todos
os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos produtos em causa,
bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
4.           A declaração na fatura é
feita pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura,
na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo
texto figura no apêndice VI, utilizando uma das versões linguísticas previstas
no referido anexo em conformidade com o direito interno do país ou território
de exportação. Se a declaração for manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em
letra de imprensa.
5.           As declarações na fatura
contêm a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores
autorizados na aceção do artigo 27.º podem ser dispensados de assinar essas
declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades
aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por
qualquer declaração na fatura que os identifique como tendo sido por si
assinada. 
6.           A declaração na fatura pode
ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se
refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação
o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
Artigo 27.º
Exportador autorizado
1.           As autoridades aduaneiras do
país de exportação podem autorizar qualquer exportador a efetuar declarações na
fatura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que
pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas
as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de produto
originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos
no presente anexo.
2.           As autoridades aduaneiras
podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer
condições que considerem adequadas.
3.           As autoridades aduaneiras
atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve
constar da declaração na fatura.
4.           As autoridades aduaneiras
controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.
5.           As autoridades aduaneiras
podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o
exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 1, não
preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um uso incorreto da
autorização.
Artigo 28.º
Prazo de validade da prova de origem
1.           A prova de origem é válida
por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser
apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
2.           A prova de origem apresentada
às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação
previsto no n.º 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime
preferencial quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias
excecionais.
3.           Nos outros casos de
apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação
podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados
dentro do referido prazo.
Artigo 29.º
Apresentação da prova de origem
As provas de origem são apresentadas às
autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos
aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da
prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja
acompanhada de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as
condições requeridas para a aplicação da decisão.
Artigo 30.º
Importação em remessas escalonadas
Quando, a pedido do importador e nas condições
estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto
desmontado ou por montar, na aceção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema
Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do
Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada
uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da
importação da primeira remessa escalonada.
Artigo 31.º
Isenções da prova de origem
1.           Os produtos enviados em
pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem
pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja
necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados
com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do
presente anexo e quando não haja dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.
No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na
declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse
documento.
2.           As importações de caráter
ocasional que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal
dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias não são
consideradas importações com fins comerciais, desde que seja evidente, pela sua
natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
3.           Além disso, o valor total
desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200
EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 32.º
Processo de informação para efeitos de acumulação
1.           Quando se aplicar o disposto
no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 1, a prova de caráter originário, na
aceção do presente anexo, das matérias provenientes de outro PTU ou da União
será feita pelo exportador do país de onde provêm através de um certificado de
circulação EUR.1 ou de uma declaração do fornecedor, cujo modelo figura no
apêndice VII.
2.           Quando se aplicar o disposto
no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 2, a prova de uma operação de
complemento de fabrico ou de transformação efetuada num outro PTU ou na União
será feita pelo exportador do país de onde provêm através de uma declaração do
fornecedor, cujo modelo figura no apêndice VIII.
3.           Para efeitos de aplicação dos
pontos 1 e 2, o fornecedor deve fazer uma declaração distinta para cada remessa
de matérias quer na respetiva fatura comercial, quer num anexo a essa fatura ou
ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativo à
expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada
das matérias em questão para permitir a sua identificação.
A declaração do fornecedor pode ser feita num
formulário previamente impresso.
A declaração do fornecedor deve conter uma
assinatura manuscrita. Todavia, quando a fatura e a declaração do fornecedor
forem emitidas por processos eletrónicos, a declaração do fornecedor não
necessitará da assinatura manuscrita desde que seja apresentada prova
suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora
às autoridades aduaneiras do país ou território em que é feita essa declaração.
As referidas autoridades aduaneiras podem fixar as condições para a aplicação
do presente número.
As declarações do fornecedor serão apresentadas à
estância aduaneira competente do PTU de exportação à qual foi solicitada a
emissão do certificado de circulação EUR.1.
4.           Quando forem aplicados os
artigos 8.º e 10.º, a prova do caráter de produto originário estabelecida em
conformidade com as disposições do acordo de comércio livre concluído entre a
União e o país em causa é dada pelas provas de origem previstas pelo acordo de
comércio livre em questão.
5.           Quando se aplicar o artigo
9.º, a prova do caráter de produto originário estabelecida em conformidade com
as disposições do Regulamento (CEE) n.º 2454/93[23], será efetuada mediante as
provas de origem estabelecidas pelo referido regulamento. 
6.           Nos casos a que se referem o
primeiro, segundo, quarto e quinto parágrafos, a casa n.º 7 do certificado
de circulação EUR.1 ou a declaração na fatura, devem, consoante o caso, incluir
a menção «OCT cumulation», «EU cumulation«, «EPA cumulation», «cumulation with
GSP country» ou «extended cumulation with country x» ou «Cumul PTOM», «Cumul
UE», «cumul avec pays APE», «cumul avec pays SPG» ou «cumul étendu avec le pays
x».
Artigo 33.º
Documentos comprovativos
Os documentos referidos no artigo 22.º, n.º 3,
e no artigo 26.º, n.º 3, utilizados como comprovativos de que os produtos
cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na fatura
podem ser considerados produtos originários de um PTU, da União ou de um Estado
APE, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir,
designadamente, em: 
(a)                   
Provas documentais diretas das operações realizadas
pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que
figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;
(b)                   
Documentos comprovativos do caráter originário das
matérias utilizadas, emitidos ou processados num PTU, na União ou num Estado
APE, em que esses documentos são utilizados nos termos do direito interno;
(c)                   
Documentos comprovativos das operações de
complemento de fabrico ou de transformação de que são objeto as matérias num
PTU, na União ou num Estado APE, emitidos ou processados num PTU, na União ou
num Estado APE, em que esses documentos são utilizados nos termos do direito
interno.
(d)                   
Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na
fatura comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou
processados num PTU, na União ou num Estado APE, em conformidade com o presente
anexo.
Artigo 34.º
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
1.           O exportador que apresenta o
pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante,
pelo menos, três anos os documentos referidos no artigo 22.º, n.º 3.
2.           O exportador que efetua uma
declaração na fatura deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da
referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 26.º, n.º 3.
3.           As autoridades aduaneiras do
PTU de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar,
durante pelo menos três anos, o formulário do pedido referido no artigo 22.º,
n.º 2. 
4.           As autoridades aduaneiras do
país de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os
certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura que lhes forem
apresentados.
Artigo 35.º
Discrepâncias e erros formais
1.           A deteção de ligeiras
discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades
de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a
prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que
esse documento corresponde aos produtos apresentados.
2.           Os erros formais manifestos,
como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não justificam a
rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão
das declarações prestadas no referido documento.
Secção 3
Formalidades para o sistema de exportador registado 
subsecção 1
Formalidades de exportação nos PTU
Artigo 36.º
Requisitos gerais
Os benefícios resultantes da presente decisão
aplicam-se nos seguintes casos:
(a)                   
Nos casos de mercadorias que satisfaçam os
requisitos do presente anexo e que sejam exportadas por um exportador registado
na aceção do artigo 38.º;
(b)                   
Nos casos de quaisquer remessas de um ou mais
volumes contendo produtos originários exportados por qualquer exportador,
quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 10 000 EUR.
Artigo 37.º
Registo dos exportadores registados 
1.           As autoridades competentes
dos PTU criam e mantêm sempre atualizado um registo eletrónico dos exportadores
registados estabelecidos nesse país. O registo deve ser imediatamente
atualizado quando um exportador é retirado do mesmo nos termos do
artigo 41.º, n.º 2.
2.           O registo deve conter as
seguintes informações:
(a)         
Nome do exportador registado e endereço completo da
sua residência/sede, incluindo o identificador do país ou território (código
país ISO alpha-2);
(b)         
Número do exportador registado;
(c)         
Produtos com exportação prevista ao abrigo da
presente decisão (lista indicativa dos capítulos ou posições do Sistema
Harmonizado considerados apropriados pelo requerente);
(d)         
Datas a partir das quais e até às quais o
exportador está/esteve registado;
(e)         
Razão para a retirada (pedido do exportador
registado / decisão das autoridades competentes). O acesso a esta informação é
limitado às autoridades competentes.
3.           As autoridades competentes
dos PTU notificam a Comissão do sistema de numeração nacional utilizado para
designar os exportadores registados. O número começa com o código país ISO
alpha-2.
Artigo 38.º
Pedido de registo 
Para serem registados, os exportadores
apresentam um pedido às autoridades competentes dos PTU a que se refere o
artigo 57.º, n.º 1, utilizando o formulário cujo modelo figura no apêndice XI.
Ao preencherem esse formulário, os exportadores dão o seu consentimento para o
armazenamento dos dados fornecidos na base de dados da Comissão e para a
publicação na Internet de informações não confidenciais.
O pedido só será aceite pelas autoridades
competentes se estiver completo.
Artigo 39.º
Retirada de registo
1.           Os exportadores registados
que deixem de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer
mercadorias que beneficiam da presente decisão, ou que não tencionem continuar
a exportar essas mercadorias, informam as autoridades competentes do PTU, as
quais os retirarão imediatamente do registo dos exportadores registados desse
PTU.
2.           Sem prejuízo do regime de
penalidades e sanções aplicáveis nos PTU, se um exportador registado emitir, ou
fizer com que seja emitido, intencionalmente ou por negligência, um certificado
de origem ou qualquer documento comprovativo que contenha informações
incorretas que conduza à obtenção irregular ou fraudulenta do benefício do
tratamento pautal preferencial, as autoridades competentes do PTU retiram-no do
registo de exportadores registados no PTU em causa.
3.           Sem prejuízo do possível
impacto de quaisquer irregularidades detetadas sobre controlos pendentes, a
retirada do registo de exportadores registados terá efeitos para o futuro, isto
é, no que respeita às declarações apresentadas após a data da retirada.
4.           Os exportadores que tenham
sido retirados do registo de exportadores registados pelas autoridades
competentes nos termos do n.º 2 só poderão ser reintroduzidos no registo dos
exportadores registados depois de provarem às autoridades competentes do PTU
que resolveram a situação que conduziu à sua retirada.
Artigo 40.º
Documentos comprovativos
1.           Os exportadores, registados
ou não, devem cumprir as seguintes obrigações:
(a)         
Manter um registo contabilístico comercial
apropriado da produção e fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do
tratamento preferencial;
(b)         
Manter disponíveis todas as provas relativas às
matérias utilizadas no fabrico;
(c)         
Manter toda a documentação aduaneira relativa às
matérias utilizadas no fabrico;
(d)         
Manter, pelo menos durante três anos contados a
partir do final do ano em que foi emitido o certificado de origem, ou durante
mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos:
–              
dos certificados de origem que emitiram; e
–              
da contabilidade das suas matérias originárias e
não originárias, produção e existências.
2.           Os registos a que se refere a
alínea d) do n.º 1 podem ser eletrónicos, mas devem permitir a
rastreabilidade das matérias utilizadas no fabrico dos produtos exportados e a
confirmação do respetivo caráter originário do produto.
3.           As obrigações previstas no
n.º 1 e n.º 2 aplicam-se também aos fornecedores que entregam aos
exportadores declarações do fornecedor comprovativas do caráter originário das
mercadorias que fornecem.
Artigo 41.º
Prova de origem
1.           O exportador emite um
certificado de origem quando os produtos a que este se refere são exportados,
desde que as mercadorias em causa possam ser consideradas originárias do PTU.
2.           Em derrogação do n.º 1 e
a título excecional, pode ser emitido um certificado de origem após a
exportação (certificado retroativo), na condição de ser apresentado no
Estado-Membro da declaração de introdução em livre prática, o mais tardar, dois
anos após a exportação.
3.           O certificado de origem é
fornecido pelo exportador ao seu cliente na União e deve incluir os elementos
descritos no apêndice XII. O certificado de origem deve ser emitido em inglês
ou francês.
Pode ser emitido em qualquer documento comercial
que permita identificar o exportador interessado e as mercadorias em causa.
4.           Quando se aplica a acumulação
nos termos dos artigos 2.º e 7.º, o exportador de um produto em cujo
fabrico são utilizadas matérias originárias de um PTU ou da UE baseia-se no
certificado de origem fornecido pelo seu fornecedor. 
5.           Nestas circunstâncias, o
certificado de origem emitido pelo exportador deve incluir, conforme o caso, a
menção «EU cumulation», «OCT cumulation», ou «Cumul UE», «Cumul PTOM».
6.           Quando se aplica a acumulação
nos termos dos artigos 8.º e 10.º, o exportador de um produto em cujo fabrico
são utilizadas matérias originárias de um país com a qual é permitida a
acumulação alargada baseia-se na prova de origem entregue pelo seu fornecedor e
emitida de acordo com o disposto no acordo de comércio livre pertinente
celebrado entre a União e a país em causa.
Nestas circunstâncias, o certificado de origem
emitido pelo exportador deve incluir a menção «cumulation with EPA country» ou
«extended cumulation with country x» ou «cumul avec pays APE» ou «cumul étendu
avec le pays».
7.           Quando se aplica a acumulação
nos termos do artigo 9.º, a prova do caráter de produto originário estabelecida
em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 será efetuada
mediante as provas de origem estabelecidas pelo referido regulamento. 
Neste caso, o certificado de origem emitido pelo
exportador deve incluir a menção «cumulation with GSP country» ou «cumul avec
pays SPG».
Artigo 42.º
Apresentação da prova de origem
1.           Deve ser emitido um
certificado de origem para cada remessa.
2.           O certificado de origem é
válido por 12 meses a contar da data em que é emitido pelo exportador.
3.           Um único certificado de
origem pode abranger várias remessas, desde que as mercadorias satisfaçam as
seguintes condições:
(a)         
Sejam produtos desmontados ou por montar, na aceção
da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado;
(b)         
Estejam classificadas nas Secções XVI ou XVII ou
nas posições n.os 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado e
(c)         
 Se destinem a importação em remessas escalonadas.
subsecção 2
Formalidades para introdução em livre prática na União
Artigo 43.º
Apresentação da prova de origem
1.           A declaração aduaneira de
introdução em livre prática deve fazer referência ao certificado de origem. O
certificado de origem deve ser mantido à disposição das autoridades
aduaneiras, as quais podem solicitar a sua apresentação para verificação da
declaração. Essas autoridades podem também exigir a tradução do certificado na
língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.
2.           Se o declarante solicitar a
aplicação dos benefícios resultantes da presente decisão sem que o certificado
de origem esteja na sua posse na altura da aceitação da declaração aduaneira de
introdução em livre prática, essa declaração deve ser considerada incompleta na
aceção do artigo 253.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 e
tratada em conformidade. 
3.           Antes de declarar mercadorias
para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as
mercadorias cumprem as regras estabelecidas neste anexo, verificando,
nomeadamente:
(a)         
Se, na base de dados a que se refere o
artigo 58.º, o exportador está registado para emitir certificados de
origem, exceto se o valor total dos produtos originários expedidos não exceder
10 000 EUR e
(b)         
Se o certificado de origem foi emitido nos termos
do apêndice XII.
Artigo 44.º
Isenções da prova de origem
1.           Os seguintes produtos estão
isentos da obrigação de emissão e apresentação de um certificado de origem:
(a)         
Os produtos enviados, em pequenas remessas, por
particulares a particulares, desde que o respetivo valor total não exceda
500 EUR;
(b)         
Os produtos que façam parte da bagagem pessoal de
viajantes, desde que o respetivo valor total não exceda 1200 EUR.
2.           Os produtos referidos no
n.º 1 devem preencher as seguintes condições:
(a)         
Não ser importados com fins comerciais;
(b)         
 Ter sido declarados como preenchendo os requisitos
para poderem beneficiar da presente decisão;
(c)         
 Não subsistirem dúvidas quanto à veracidade da
declaração referida na alínea b).
3.           Para efeitos do n.º 2,
alínea a), consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações
que cumpram todas as condições seguintes:
(a)         
Apresentem caráter ocasional;
(b)         
 Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos
destinatários ou dos viajantes ou das respetivas famílias; 
(c)         
 Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que
os produtos que as constituem não se destinam a fins comerciais.
Artigo 45.º
Discrepâncias e erros formais
1.           A deteção de ligeiras
discrepâncias entre as especificações incluídas no certificado de origem e as
referidas nos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para
cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso
facto que se considere o certificado de origem nulo e sem efeito, desde que
seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efetivamente aos
produtos em causa.
2.           Os erros formais óbvios, tais
como erros de datilografia, detetados num certificado de origem não justificam
a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das
declarações prestadas no referido documento.
Artigo 46.º
Prazo de validade da prova de origem
Os certificados de origem apresentados às
autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o prazo de
validade previsto no artigo 41.º, n.º 2, podem ser aceites para efeitos de
aplicação do regime pautal preferencial quando a inobservância desse prazo se
deva a circunstâncias excecionais. Nos outros casos de apresentação fora de
prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar o
certificado de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do
referido prazo.
Artigo 47.º
Procedimento aplicável à importação em remessas escalonadas
1.           O procedimento a que se
refere o artigo 42.º, n.º 3, aplica-se por um período de tempo
determinado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
2.           As autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros de importação que controlam as sucessivas introduções em livre
prática verificam se as sucessivas remessas fazem parte dos produtos
desmontados ou por montar para os quais o certificado de origem foi emitido.
Artigo 48.º
Substituição de um certificado de origem
1.           Caso os produtos ainda não
tenham sido introduzidos em livre prática, o certificado de origem pode ser
substituído por um ou mais certificados de origem de substituição, emitidos
pelo detentor das mercadorias, para efeitos de envio de todos ou de parte dos
produtos para outro local dentro do território aduaneiro da União. Para poderem
emitir certificados de origem de substituição, os detentores das mercadorias
não precisam de ser eles próprios exportadores registados.
2.           Quando um certificado de
origem é substituído, o certificado de origem original deve indicar o seguinte:
(a)         
Os pormenores do(s) certificado(s) de origem de
substituição;
(b)         
O nome e a morada do expedidor:
(c)         
O(s) destinatário(s) na União.
O certificado de origem original deve ostentar a
menção «Replaced» ou «Remplacée», consoante o caso.
3.           O certificado de origem de
substituição deve indicar:
(a)         
Todos os pormenores dos produtos reexpedidos;
(b)         
 A data em que o certificado de origem original foi
emitido;
(c)         
Todas as menções necessárias referidas no apêndice
XII;
(d)         
 O nome e o endereço do expedidor dos produtos na
União;
(e)         
 O nome e o endereço do destinatário na União;
(f)           
 A data e o local da substituição.
A pessoa que emite o certificado de origem de
substituição pode juntar-lhe uma cópia do certificado de origem original.
4.           Os n.os 1, 2
e 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos certificados que substituem os
certificados de origem que, por sua vez, são certificados de origem de
substituição. 
5.           Os n.os 1, 2
e 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos certificados que substituem os
certificados de origem em caso de divisão de uma remessa realizada nos termos
do artigo 18.º.
Artigo 49.º
Verificação dos certificados de origem
1.           Sempre que tenham dúvidas
quanto ao caráter de produto originário dos produtos, as autoridades aduaneiras
podem solicitar ao declarante que apresente, num prazo razoável que
especificarão, qualquer prova disponível para efeitos de verificação da
exatidão da indicação de origem da declaração ou do cumprimento das condições
definidas no artigo 18.º.
2.           As autoridades aduaneiras
podem suspender a aplicação da medida pautal preferencial durante o processo de
verificação estabelecido no artigo 64.º sempre que:
(a)         
A informação fornecida pelo declarante não seja
suficiente para confirmar o caráter de produto originário dos produtos ou o
cumprimento das condições estabelecidas no artigo 17.º, n.º 2, ou no artigo 18.º;
(b)         
O declarante não responda dentro do prazo concedido
para fornecimento da informação a que se refere o n.º 1.
3.           Na pendência do fornecimento
da informação solicitada ao declarante a que se refere o n.º 1, ou dos
resultados do processo de verificação a que se refere o n.º 2, é concedida
a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das
medidas cautelares consideradas necessárias.
Artigo 50.º
Recusa de concessão de preferências
1.           As autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de importação recusarão o direito aos benefícios da presente
decisão, sem serem obrigadas a solicitar qualquer prova adicional ou a enviar
um pedido de verificação ao PTU, no caso de:
(a)         
As mercadorias não serem as que constam do
certificado de origem;
(b)         
O declarante não apresentar um certificado de
origem para os produtos em causa, sendo esse certificado requerido;
(c)         
Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º, alínea b),
e no artigo 44.º, n.º 1, o certificado de origem na posse do declarante não ter
sido emitido por um exportador registado no PTU;
(d)         
 O certificado de origem não ter sido emitido em
conformidade com o apêndice XII;
(e)         
Não estarem preenchidas as condições previstas no
artigo 18.º.
2.           As autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de importação recusarão o direito ao benefício da presente
decisão, no seguimento de um pedido de verificação, na aceção do artigo 60.º
dirigido às autoridades competentes do PTU, no caso de as autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de importação:
(a)         
Terem recebido uma resposta segundo a qual o
exportador não estava habilitado a emitir o certificado de origem;
(b)         
Terem recebido uma resposta segundo a qual os
produtos em causa não eram originários do PTU em causa ou as condições
estabelecidas no artigo 17.º, n.º 2, não tinham sido cumpridas;
(c)         
Terem dúvidas fundadas quanto à validade do
certificado de origem ou quanto à exatidão das informações fornecidas pelo
declarante relativamente à verdadeira origem dos produtos em causa quando
fizeram o pedido de verificação e
–              
não terem recebido qualquer resposta no prazo
concedido nos termos do artigo 60.º;
ou
–              
a resposta recebida às perguntas formuladas no
pedido não ser satisfatória.
Título V
Métodos de cooperação administrativa
Secção 1
Generalidades 
Artigo 51.º
Princípios gerais
1.           A fim de assegurar a correta
aplicação do sistema de preferências, os PTU devem comprometer-se:
(a)         
a criar e manter as estruturas administrativas
necessárias e os sistemas exigidos para a aplicação e gestão, no respetivo
território, das regras e procedimentos estabelecidos no presente anexo,
incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias à aplicação da acumulação;
(b)         
a garantir que as suas autoridades competentes irão
cooperar com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
2.           A cooperação a que se refere
o n.º 1, alínea b), deve consistir: 
(a)         
Na prestação de toda a assistência necessária no
caso de a Comissão requerer o controlo da execução correta do presente anexo no
país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;
(b)         
 Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º, 50.º,
55.º e 56.º, na verificação do caráter de produto originário dos produtos e do
cumprimento das restantes condições estabelecidas neste anexo, incluindo
visitas de fiscalização no terreno sempre que requeridas pela Comissão ou pelas
autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros no contexto das verificações
da origem.
(c)         
Caso o procedimento de verificação ou qualquer
outra informação disponível parecerem indicar que as disposições do presente
anexo estão a ser infringidas, o PTU, por sua própria iniciativa ou a pedido da
Comissão ou das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, efetuará os
inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos
com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infrações. Para
este efeito, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem
participar nos inquéritos.
3.           Os PTU apresentam à Comissão,
até 1 de janeiro de 2015, um documento formal pelo qual se comprometem a
cumprir os requisitos do n.º 1.
Artigo 52.º
Exigências de publicação e cumprimento
1.           A Comissão publica na série C
do Jornal Oficial da União Europeia a lista dos PTU e a data em que se
considera que cumprem as condições previstas nos artigos 51.º e 54.º ou no
artigo 57.º. A Comissão deve atualizar essa lista sempre que um novo PTU
cumprir essas condições.
2.           Os produtos originários, na
aceção do presente anexo, de um PTU devem beneficiar do sistema de preferências
pautais apenas quando, ao serem introduzidos em livre prática na União, são
exportados na data, ou depois da data, especificada na lista a que se refere o
n.º 1.
3.           Considera-se que um PTU
cumpre o disposto nos artigos 51.º e 54.º ou no artigo 57.º na data em
que: 
(d)         
Fez a notificação referida no artigo 54.º, n.º 1,
ou 57.º, n.º 1, e, se for caso disso, no artigo 54.º, n.º 2, e
(e)         
Apresentou o compromisso referido no artigo 51.º,
n.º 1.
4.           Para efeitos de aplicação da
secção 3 do Título IV e da secção 3 do Título V, os PTU devem apresentar à
Comissão as informações referidas no artigo 57.º, n.º 1, alínea b), pelo menos
três meses antes da aplicação efetiva do sistema do exportador registado nos
seus territórios. 
Artigo 53.º
Sanções
Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande
emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um
tratamento preferencial para os produtos.
SECÇÃO 2
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE
EXPORTADOR REGISTADO
Artigo 54.º
Comunicação dos carimbos e endereços
1.           Os PTU devem notificar à
Comissão os nomes e endereços das autoridades localizadas no seu território
que:
(a)         
Fazem parte das autoridades centrais do país em
causa e estão mandatadas para prestar assistência à Comissão e às autoridades
aduaneiras dos Estados‑Membros através da cooperação administrativa
prevista no presente título.
(b)         
São autoridades aduaneiras competentes para emitir
certificados de circulação EUR. 1 e efetuar controlos a posteriori
dos certificados de circulação EUR. 1 e das declarações na fatura.
2.           Os PTU devem enviar à
Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados.
3.           Os PTU devem informar
imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos
termos do n.os 1. e 2.
4.           A Comissão transmite essas
informações às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros.
Artigo 55.º
Controlo das provas de origem
1.           Os controlos a posteriori
das provas de origem efetuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades
aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade
desses documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou quanto ao
cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
2.           Para efeitos da aplicação do
n.º 2, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado
de circulação EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na
fatura ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do país de
exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização
de um inquérito. Em apoio do pedido de controlo devem ser enviados todos os
documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na
prova de origem são inexatas. 
3.           O controlo é efetuado pelas
autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a
apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do
exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
4.           Se as autoridades aduaneiras
do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial
aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo,
concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da
aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
5.           As autoridades aduaneiras que
requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade
possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são
autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários
de um PTU, da União ou de um Estado APE e se satisfazem os outros requisitos do
presente anexo.
6.           Se, nos casos de dúvida
fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do
pedido de controlo ou se a resposta não contiver informações suficientes para
apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos
produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime
preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais. 
Artigo 56.º
Controlo das declarações dos fornecedores
1.           O controlo das declarações
dos fornecedores pode ser efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades
aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade
do documento ou à exatidão e ao caráter completo das informações relativas à
origem real das matérias em questão.
2.           As autoridades aduaneiras às
quais é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades
aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de
informação, cujo modelo figura no apêndice IX. Em alternativa, as primeiras
autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação
emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.
Os serviços que emitiram a ficha de informação
conservam uma cópia da mesma durante, pelo menos, três anos. 
3.           As autoridades aduaneiras
requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade
possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao
estatuto das matérias está ou não correta.
4.           Para efeitos do controlo, os
fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do
documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos
do verdadeiro estatuto das matérias.
5.           As autoridades aduaneiras do
Estado onde for efetuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os
documentos comprovativos ou efetuar todos os controlos que considerem
necessários para verificar a exatidão da declaração do fornecedor.
6.           Considerar-se-ão nulos e sem
efeito os certificados de circulação EUR.1 emitidos com base numa declaração do
fornecedor incorreta.
SECÇÃO
3
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICÁVEIS AO SISTEMA DE EXPORTADOR
REGISTADO
Artigo 57.º
Comunicação de carimbos e endereços
1.           Os PTU devem notificar à
Comissão os nomes e endereços das autoridades localizadas no seu território
que:
(a)         
 Fazem parte das autoridades centrais do país em
causa e estão mandatadas para prestar assistência à Comissão e às autoridades
aduaneiras dos Estados‑Membros através da cooperação administrativa
prevista no presente título;
(b)         
 Fazem parte das autoridades centrais do país em
causa ou atuam sob a autoridade do governo, e estão mandatadas para registar exportadores
e removê-los do registo dos exportadores registados.
2.           Os PTU devem informar
imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos
termos dos n.os 1 e 2.
3.           A Comissão transmite essas
informações às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros.
Artigo 58.º
Criação de uma base de dados de exportadores registados
1.           A Comissão deve criar uma
base de dados eletrónica dos exportadores registados com base na informação
fornecida pelas autoridades centrais dos PTU e pelas autoridades aduaneiras dos
Estados‑Membros.
2.           Só a Comissão deve ter acesso
à base de dados e aos dados nela contidos. As autoridades referidas no n.º 1
devem garantir que os dados comunicados à Comissão se mantêm atualizados, estão
completos e são exatos.
3.           Os dados tratados na base de
dados a que se refere o n.º 1 devem ser disponibilizados ao público através da
Internet, com exceção da informação confidencial incluída nas casas n.os
2 e 3 do pedido de obtenção de estatuto de exportador registado a que se refere
o artigo 28.º.
4.           Os dados pessoais tratados na
base de dados a que se refere o n.º 1 devem ser transferidos para ou
disponibilizados a países terceiros ou organizações internacionais unicamente
em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
5.           A presente decisão em nada
deve afetar o nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento dos seus dados pessoais garantido pelas disposições do direito
tanto da União como nacional e, em especial, em nada altera as obrigações dos
Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, em
conformidade com a Diretiva 95/46/CE, nem as obrigações que incumbem às
instituições e aos órgãos da União nos termos do Regulamento (CE)
n.º 45/2001 no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, no
exercício das suas competências.
6.           Os dados de registo e
identificação dos exportadores, constituídos pelo conjunto de dados enumerados
nos pontos 1, 3 (relativo à descrição de atividades), 4 e 5 do apêndice XI, só
podem ser publicados pela Comissão na Internet com o prévio consentimento
escrito desses mesmos exportadores, expresso livremente e com conhecimento de
causa.
7.           Deve ser fornecida aos
exportadores toda a informação estabelecida no artigo 11.º do Regulamento
(CE) n.º 45/2001. 
8.           Os direitos das pessoas no
respeitante aos seus dados de registo enumerados no apêndice XI e tratados nos
sistemas nacionais são exercidos de acordo com a legislação do Estado-Membro
que conservou os dados pessoais que lhes dizem respeito, em cumprimento das
disposições da Diretiva 95/46/CE.
9.           Os direitos das pessoas no
respeitante ao tratamento dos dados pessoais na base de dados central referida
nos n.os 1 a 4 são exercidos de acordo com o Regulamento (CE)
n.º 45/2001.
10.         As autoridades nacionais de
controlo da proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
agindo no âmbito das respetivas competências, cooperam ativamente e asseguram a
supervisão coordenada da base de dados a que se refere os n.os 1
a 4.
Artigo 59.º
Controlo de origem
1.           Para garantir o cumprimento
das regras relativas ao caráter de produto originário dos produtos, as
autoridades competentes do PTU procedem a:
(a)         
Verificações do caráter de produto originário dos
produtos, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;
(b)         
Controlos regulares aos exportadores, por sua
própria iniciativa.
A acumulação alargada só será permitida, nos
termos do artigo 10.º, se um país com o qual a União tem um acordo de
comércio livre em vigor tiver aceitado prestar ao PTU a sua assistência em
matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as
disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.
2.           Os controlos a que se refere
o n.º 1, alínea b), devem garantir que os exportadores cumprem sempre
as suas obrigações. Devem ser realizados a intervalos definidos com base em
critérios de análise de risco apropriados. Para esse efeito, as autoridades
competentes dos PTU solicitarão aos exportadores que forneçam cópias ou uma
lista dos certificados de origem que emitiram. 
3.           As autoridades competentes
dos PTU podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e
fiscalizar a contabilidade do exportador, bem como, quando tal se revele
apropriado, dos produtores que o fornecem, inclusivamente nas suas instalações,
ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
Artigo 60.º
Controlo da prova de origem
1.           Os controlos a posteriori
dos certificados de origem efetuam-se por amostragem ou sempre que as
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundadas quanto à sua
autenticidade, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de
outras regras do presente anexo.
Sempre que as autoridades aduaneiras de um
Estado-Membro solicitem a cooperação das autoridades competentes do PTU para
procederem à verificação da validade de certificados de origem, do caráter de
produto originário dos produtos, ou de ambas, devem indicar no seu pedido, se
for caso disso, as razões pelas quais têm dúvidas fundadas sobre a validade do
certificado de origem ou sobre o caráter de produto originário dos produtos.
Em apoio ao pedido de controlo, pode ser enviada
uma cópia do certificado de origem e quaisquer documentos ou informações
adicionais que levem a supor que as menções inscritas no certificado são
inexatas.
O Estado-Membro requerente deve estabelecer um
prazo inicial de seis meses para a comunicação dos resultados do controlo, a
contar da data do respetivo pedido. 
2.           Se, em casos de dúvidas
fundamentadas, não for recebida resposta no prazo fixado no n.º 1 ou se a
resposta não contiver informações suficientes para apurar a verdadeira origem
dos produtos, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação,
que deve estabelecer um novo prazo nunca superior a seis meses.
Artigo 61.º
Outras disposições
1.           A Secção III do Título V e a
Secção III do Título VI são aplicáveis mutatis mutandis:
(a)         
Às exportações da União para um PTU para efeitos de
acumulação bilateral;
(b)         
Às exportações de um PTU para outro, para efeitos
de acumulação PTU nos termos dos artigo 2.º, n.º 2.
2.           Qualquer exportador da União
que assim o solicite deve ser considerado pelas autoridades aduaneiras de
qualquer Estado-Membro como exportador registado para efeitos dos benefícios
resultantes da presente decisão, desde que cumpra as seguintes condições:
(a)         
Possuir um número EORI (Registo e Identificação dos
Operadores Económicos), nos termos dos artigos 4.º-K a 4.º-T do Regulamento
(CEE) n.º 2454/93 ;
(b)         
Possuir o estatuto de «exportador autorizado» ao
abrigo de um regime preferencial;
(c)         
Fornecer, no pedido que dirige às autoridades
aduaneiras do Estado-Membro, os seguintes dados, com o preenchimento de um
formulário cujo modelo consta do apêndice XI:
–              
os pormenores indicados nas casas n.os 1
e 4,
–              
o compromisso constante da casa n.º 5. 
Título VI
Ceuta E MelilHa
Artigo 62.º
1.           As disposições do
presente anexo relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori das
provas de origem aplicam-se mutatis mutandis aos produtos exportados de um PTU
para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para um PTU
para efeitos de acumulação bilateral.
2.           Ceuta e Melilha são
consideradas um único território.
3.           As autoridades aduaneiras
espanholas são responsáveis pela aplicação do presente anexo em Ceuta e
Melilha.
Título VII
Disposições finais
Artigo 63.º
Derrogação ao sistema do exportador
registado 
1.           Por via derrogatória, a
Comissão pode adotar decisões que permitam aplicar os artigos 21.º a 35.º e os
artigos 54.º a 56.º relativamente a exportações provenientes de um ou vários
PTU após 1 de janeiro de 2017. 
A derrogação é limitada à duração necessária para
que o PTU em questão esteja em condições de aplicar os artigos 38.º a 50.º e os
artigos 57.º a 61.º.
2.           Os PTU que pretendam tirar
partido da derrogação prevista no n.º 1 devem enviar um pedido à Comissão. O
pedido deve indicar o prazo necessário para que o PTU em questão esteja em
condições de aplicar os artigos 38.º a 50.º e os artigos 57.º a 61.º. 
3.           A Comissão adota uma medida
que concede uma derrogação temporária referida no n.º 1 por meio de atos de
execução. Esses actos de execução devem ser adoptados nos termos do
procedimento de exame a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.
Artigo 64.º
Comitologia
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247.º-A do Regulamento (CEE)
n.º 2913/92.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 65.º
Aplicação
1.           O presente anexo é aplicável
a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. 
2.           O artigo 52.º, n.º 3, alínea
b), é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015. 
3.           O artigo 8.º, n.º 3,
alínea b), é aplicável até 30 de setembro de 2015. 
4.           Os artigos 21.° a 35.° e 54.°
a 56.° são aplicáveis até 31 de dezembro de 2016.
5.           Os artigos 38.° a 50.° e 57.°
a 61.° são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017.
Apêndice I
NOTAS
INTRODUTÓRIAS 
Nota 1 – Introdução geral
O presente anexo estabelece as condições, ao
abrigo do artigo 4.º, nos termos das quais os produtos podem ser considerados
originários do PTU em causa. Existem quatro tipos diferentes de regras, que
variam em função do produto:
(a)                   
O complemento de fabrico ou a transformação não são
suficientes para exceder o teor máximo de matérias não originárias;
(b)                   
Com o complemento de fabrico ou a transformação, a
posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a
subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados
tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema
Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado,
respetivamente, das matérias utilizadas;
(c)                   
É efetuada uma operação de complemento de fabrico e
de transformação específica;
(d)                   
O complemento de fabrico ou a transformação
aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas.
Nota 2 - Estrutura da lista
2.1.        As colunas 1 e 2 descrevem o
produto obtido. A coluna 1 indica o número do capítulo, da posição de quatro
dígitos ou da subposição de seis dígitos, conforme o caso, utilizado no Sistema
Harmonizado. A coluna 2 contém a descrição das mercadorias utilizada nesse
sistema para essa posição ou capítulo. Para cada entrada nas colunas 1 e
2, ressalvadas as disposições da nota 2.4, são definidas na coluna 3 uma ou
mais regras («operações de qualificação»). Estas operações de qualificação
dizem respeito exclusivamente a matérias não originárias. Quando, em alguns
casos, o número da posição na coluna 1 é precedido de «ex», tal significa
que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa
posição designada na coluna 2.
2.2.        Quando várias posições ou
subposições do Sistema Harmonizado são agrupadas na coluna 1 ou é
dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é feita
em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os
produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas
diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das
posições ou subposições agrupadas na coluna 1.
2.3.        Quando existem regras diferentes na
lista, aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada
travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra
adjacente na coluna 3.
2.4         Quando são definidas na coluna 3
duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que
prefere aplicar.
Nota 3 - Exemplos de aplicação das regras
3.1.        No que respeita aos produtos que
adquiriram o caráter de produto originário e são utilizados no fabrico de
outros produtos, aplica-se o disposto no artigo 4.º, n.º 2, independentemente
de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses
produtos ou numa outra fábrica do PTU ou da União.
3.2.        Nos termos do artigo 5.º, as
operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de
exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as
mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal
preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo
inserida.
Dependendo do cumprimento da disposição a que
se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as
operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a
execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação
complementares confere igualmente o caráter de produto originário;
inversamente, a execução de menos operações de complemento de fabrico ou de
transformação não pode conferir o caráter de produto originário. Por outras palavras,
se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar
matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do
fabrico, mas não num estádio posterior.
3.3.        Sem prejuízo da nota 3.2, quando
uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as
matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da
mesma posição que o produto), podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de
quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.
Todavia, a expressão «Fabrico a partir de matérias
de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabrico a
partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma
posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de
qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação que o produto tal como
indicado na coluna 2 da lista.
3.4.        Quando uma regra constante da lista
especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria,
tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias matérias. A referida regra
não exige a utilização de todas as matérias.
3.5.        Quando uma regra da lista especifica
que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a
referida regra não impede que se utilizem igualmente outras matérias que, pela
sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição.
Nota 4 - Disposições gerais relativas
a determinadas mercadorias agrícolas
4.1.        As mercadorias agrícolas abrangidas
pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são
cultivadas ou colhidas no território de um PTU, devem ser tratadas como
originárias do território desse país, mesmo que tenham sido cultivadas a partir
de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras
partes vivas de plantas importadas de outro país.
4.2.        No caso de o teor de açúcar não
originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos
açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose,
lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do
produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto
final é tido em conta para o cálculo de tais limitações.
Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente
a certos produtos têxteis
5.1.        A expressão «fibras naturais» é
utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem
sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo
desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas,
penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
5.2.        A expressão «fibras naturais» inclui
as crinas da posição 0503, a seda das posições 5002 e 5003, bem como
as fibras de lã e os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105,
as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das
posições 5301 a 5305.
5.3.        As expressões «pastas têxteis»,
«matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na
lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63, que
podem ser utilizadas no fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de
papel.
5.4.        A expressão «fibras sintéticas ou
artificiais descontínuas», utilizada na lista, designa os cabos de filamento,
as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas das posições 5501 a 5507.
Nota 6 - Tolerâncias aplicáveis a produtos
feitos de uma mistura de matérias têxteis
6.1.        No caso de um dado produto da lista
remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na
coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no
seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias
têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4).
6.2.        Todavia, a tolerância referida na
nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a
partir de duas ou várias matérias têxteis de base.
São as seguintes as matérias têxteis de base:
–              
seda;
–              
lã;
–              
pêlos grosseiros;
–              
pêlos finos;
–              
pêlos de crina;
–              
algodão;
–              
matérias utilizadas no fabrico de papel e papel;
–              
linho;
–              
cânhamo;
–              
juta e outras fibras têxteis liberianas;
–              
sisal e outras fibras têxteis do género Agave;
–              
cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis
vegetais;
–              
filamentos sintéticos;
–              
filamentos artificiais;
–              
filamentos condutores elétricos;
–              
fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
–              
fibras de poliéster sintéticas descontínuas;
–              
fibras de poliamida sintéticas descontínuas;
–              
fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;
–              
fibras de poliimida sintéticas descontínuas;
–              
fibras de politetrafluoroetileno sintéticas
descontínuas;
–              
fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas
descontínuas;
–              
fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas
descontínuas;
–              
outras fibras sintéticas descontínuas;
–              
fibras de viscose artificiais descontínuas;
–              
outras fibras artificiais descontínuas;
–              
fios de poliuretano segmentado, com segmentos
flexíveis de poliéter, reforçado ou não; 
–              
fios de poliuretano segmentado, com segmentos
flexíveis de poliéster, reforçado ou não;
–              
produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que
esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma
película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura
não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas
películas de matéria plástica;
–              
- outros produtos da posição 5605;
–              
fibras de vidro;
–              
fibras metálicas.
Exemplo:
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de
fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da
posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas
fibras sintéticas descontínuas não originárias que não cumprem as regras de
origem até ao limite máximo de 10 % do peso do fio.
Exemplo:
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir
de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da
posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio
sintético que não cumpre as regras de origem, ou fio de lã que não cumpre as regras
de origem, ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não
exceda 10 % do peso do tecido.
Exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802
fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de
algodão da posição 5210, só serão considerados produtos mistos se o
próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios
classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de
algodão utilizados forem mistos.
Exemplo:
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a
partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407,
é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base
distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
6.3.        No caso de produtos em que estejam
incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de
poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a
este fio.
6.4.        No caso de produtos em que esteja
incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de
matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou
colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é
de 30 % no que respeita a esta alma. 
Nota 7 - Outras tolerâncias aplicáveis a
certos produtos têxteis
7.1.        No caso dos produtos têxteis
assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente
nota, podem ser utilizadas matérias têxteis que não satisfazem a regra
estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, desde que as
mesmas estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu
valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.
7.2.        Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias
que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à
discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias
têxteis.
Exemplo:
Se uma regra da lista prevê que, para um
determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado
fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto que
estes não estão classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça
a utilização de fechos de correr, muito embora estes normalmente contenham
matérias têxteis.
7.3.        Quando se aplica a regra percentual,
o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser
tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
Nota 8 - Definição de tratamentos definidos
e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27
8.1.        Para efeitos das
posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as
seguintes operações:
(a)         
Destilação no vácuo;
(b)         
 Redestilação por um processo de fracionamento
muito «apertado»[24];
(c)         
 Cracking;
(d)         
 Reforming;
(e)         
 Extração por meio de solventes seletivos;
(f)           
 Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes
operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido
sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural,
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
(g)         
Polimerização;
(h)         
Alquilação;
(i)           
Isomerização.
8.2.        Para efeitos das posições 2710,
2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes
operações:
(a)         
Destilação no vácuo;
(b)         
Redestilação por um processo de fracionamento muito
«apertado»[25];
(c)         
Cracking;
(d)         
Reforming;
(e)         
Extração por meio de solventes seletivos;
(f)           
Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes
operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido
sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural,
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
(g)         
Polimerização;
(h)         
Alquilação;
(i)           
 Isomerização;
(j)           
Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição
ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de,
pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D
1266-59 T);
(k)         
Apenas no que respeita aos produtos da
posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples
filtração;
(l)           
Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição
ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o
hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão
superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°C, com a intervenção de um
catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos
lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a
melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou
descoloração) não são, pelo contrário, considerados tratamentos definidos;
(m)       
Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex
2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume,
compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300ºC, segundo o método
ASTM D 86;
(n)         
Apenas no que respeita aos óleos pesados da
posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por
descargas elétricas de alta frequência;
(o)         
Apenas no que respeita aos produtos derivados do
petróleo bruto da posição ex 2712 (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de
linhite, cera de turfa ou parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de
petróleo), desolificação por cristalização fracionada.
8.3.        Para efeitos das
posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza,
decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação,
obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de
enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou
operações semelhantes, não conferem a origem.
apêndice II
LISTA
DE PRODUTOS E OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE
CONFEREM O CARÁTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO
 Posições do Sistema Harmonizado || Designação das mercadorias || Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário) 
 (1)  (2) || (3) 
 Capítulo 1 || Animais vivos || Todos os animais do Capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos 
 Capítulo 2 || Carnes e miudezas, comestíveis || Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas são inteiramente obtidas 
 ex Capítulo 3 || Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, exceto: || Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos inteiramente obtidos 
 0304 || Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 3 sejam inteiramente obtidas 
 0305 || Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e «pellets», de peixe, próprios para alimentação humana || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 3 sejam inteiramente obtidas 
 ex 0306 || Crustáceos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios para a alimentação humana || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 3 sejam inteiramente obtidas 
 ex 0307 || Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios para a alimentação humana || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 3 sejam inteiramente obtidas 
 Capítulo 4 || Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; || Fabrico no qual: –                         todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas e –                         o peso do açúcar[26] utilizado não excede 40 % do peso do produto final 
 ex Capítulo 5 || Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 ex 0511 91 || Ovas e sémen de peixes, não comestíveis || Todas as ovas e sémen de peixes utilizados são inteiramente obtidos 
 Capítulo 6 || Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 6 sejam inteiramente obtidas 
 Capítulo 7 || Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos alimentares || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 7 sejam inteiramente obtidas 
 Capítulo 8 || Frutas frescas e frutas de casca rija; cascas de citrinos e de melões || Fabrico no qual: –                          todas as frutas, incluídas as de casca rija, e cascas de citrinos e de melões do Capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas e –                         o peso do açúcar[27] utilizado não excede 40 % do peso do produto final 
 Capítulo 9 || Café, chá, mate e especiarias; || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 Capítulo 10 || Cereais || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 10 sejam inteiramente obtidas 
 ex Capítulo 11 || Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; Exceto no que se refere a: || Fabrico no qual todas as matérias dos Capítulos 10 e 11, posições 0701 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas 
 ex 1106 || Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de vagem, secos, da posição 0713, descascados || Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 
 Capítulo 12 || Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; palhas e forragens || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 Capítulo 13 || Goma-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição em que o peso do açúcar[28] utilizado não excede 40 % do peso do produto final 
 Capítulo 14 || Matérias para entrançar; e outros produtos de origem vegetal não especificados nem compreendidos noutras posições || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 ex Capítulo 15 || Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto 
 1501 a 1504 || Gorduras de suínos, aves de capoeira, ovinos e caprinos, peixe, etc. || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 1505, 1506 e 1520 || Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina. Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 1509 e 1510 || Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações || Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas 
 1516 e 1517 || Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 Capítulo 16 || Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos || Fabrico: –                         a partir de matérias de qualquer posição, exceto carnes e miudezas comestíveis do Capítulo 2 e matérias do Capítulo 16, obtidas a partir de carne e miudezas comestíveis do Capítulo 2 e –                         no qual todas as matérias do Capítulo 3 e as matérias do Capítulo 16 obtidas a partir de peixes e de crustáceos, de moluscos e de outros invertebrados aquáticos do Capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas 
 ex Capítulo 17 || Açúcares e produtos de confeitaria; Exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 1702 || Outros açúcares, incluindo a lactose e a maltose quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso de todas as matérias das posições 1101 a 1108, 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final 
 1704 || Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual: –                         o peso individual de açúcar[29] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e –                         o peso combinado de açúcar[30] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
 Capítulo 18 || Cacau e suas preparações || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual: –                         o peso individual de açúcar[31] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e –                         o peso combinado de açúcar[32] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
 Capítulo 19 || Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual: –                          o peso de todas as matérias dos Capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e –                         o peso de todas as matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e –                          o peso individual de açúcar[33] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e –                         o peso combinado de açúcar[34] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
 ex Capítulo 20 || Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar[35] utilizado não excede 40 % do peso do produto final 
 2002 e 2003 || Tomate, cogumelos e trufas preparados ou conservados (exceto em vinagre ou em ácido acético) || Fabrico no qual todas as matérias do Capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas 
 Capítulo 21 || Preparações alimentícias diversas; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual: –                          o peso individual de açúcar[36] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e –                         o peso combinado de açúcar[37] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
 Capítulo 22 || Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e das posições 2207 e 2208, em que: –                         todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61, 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas e 
   ||   || –                          o peso individual de açúcar[38] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e –                         o peso combinado de açúcar[39] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
 ex Capítulo 23 || Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 ex 2302 ex 2303 || Resíduos do fabrico do amido || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso de todas as matérias do Capítulo 10 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final 
 2309 || Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual: –                          todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas e –                          o peso de todas as matérias dos Capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e –                          o peso individual de açúcar[40] e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e –                         o peso combinado de açúcar e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final 
 ex Capítulo 24 || Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, em que o peso de todas as matérias do Capítulo 24 utilizadas não excede 30 % do peso total das matérias do Capítulo 24 utilizadas 
 2401   2402 || Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos || Todo o tabaco em ramas ou não manufaturado e os resíduos de tabaco do Capítulo 24 são inteiramente obtidos   Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e as da posição 2403, e em que o peso de todas as matérias da posição 2401 utilizadas não excede 50 % do peso total das matérias do Capítulo 2401 utilizadas 
 ex Capítulo 25 || Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento, exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 ex 2519 || Carbonato de magnésio natural triturado, em recipientes hermeticamente fechados (magnesite) e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia teledifundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) 
 Capítulo 26 || Minérios, escórias e cinzas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 ex Capítulo 27 || Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 ex 2707 || Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos minerais e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[41] ou Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2710 || Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[42] ou Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2711 || Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[43] ou Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2712 || Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[44] ou Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2713 || Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[45] ou Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 28 || Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 ex Capítulo 29 || Produtos químicos orgânicos; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 ex 2905 || Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço do produto à saída da fábrica ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 2905 43;  2905 44;  2905 45 || Manitol; D-glucitol (sorbitol); Glicerol || Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 Capítulo 30 || Produtos farmacêuticos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 Capítulo 31 || Adubos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 32 || Extratos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 33 || Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 3302? ||   ||   
 ex Capítulo 34 || Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais e ceras preparadas, pomadas e cremes para calçado, encáusticos, velas, pavios, círios e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar; ceras para dentistas e outras composições para dentistas à base de gesso, exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex 3404 || Ceras artificiais e ceras preparadas: – Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 Capítulo 35 || Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou féculas modificados; colas; enzimas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 Capítulo 36 || Explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 37 || Produtos para fotografia e cinematografia || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 38 || Produtos diversos das indústrias químicas; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto 
 3824 60 || Sorbitol, exceto da subposição 2905 44 || Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto e outras matérias da subposição 2905 44; contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica. do produto 
 ex Capítulo 39 || Plásticos e suas obras; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto . 
 ex 3907 || - Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica[46] ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço do produto à saída da fábrica. 
   || – Poliéster || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A) ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 ex Capítulo 40 || Borracha e suas obras;: exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 4012 || Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e «flaps», de borracha ||   
   || – Pneumáticos recauchutados, bandas de rodagem amovíveis, de borracha || Recauchutagem de pneumáticos usados 
   || – Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 4011 e 4012 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 41 || Peles em bruto (exceto peles com pêlo) e couro; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto   
 4101 a 4103 || Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos; peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do Capítulo 41; outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do Capítulo 4141 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 4104 a 4106 || Couros e peles, curtidos ou em crosta, desprovidos de lã ou pêlos, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididos || Recurtimenta de peles curtidas ou pré-curtidas das subposições 4104 11, 4104 19, 4105 10, 4106 21, 4106 31 ou 4106 91,   ou Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 4107, 4112, 4113 || Couros preparados após curtimenta ou após secagem || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, as matérias das subposições 4104 41, 4104 49, 4105 30, 4106 22, 4106 32 e 4106 92 só podem ser utilizadas após se proceder a uma operação de recurtimenta das peles curtidas ou em crosta no estado seco 
 Capítulo 42 || Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa (exceto pêlo de Messina) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 43 || Peles com pêlo e peles artificiais; suas obras; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 4301 || Peles com pêlo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 ex 4302 || Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, reunidas: ||   
   || – Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes || Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou completamente preparadas, não reunidas 
   || – Outros || Fabrico a partir de peles com pêlo curtidas ou acabadas, não reunidas. 
 4303 || Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo || Fabrico a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302 
 ex Capítulo 44 || Madeira e suas obras; carvão vegetal exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex 4407 || Madeira serrada ou lascada longitudinalmente, folheada ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes || Aplainamento, polimento ou união por malhetes 
 ex 4408 || Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou compensados (mesmo unidas por malhetes) e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm e outra madeira serrada ou lascada longitudinalmente, folheada ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes || Corte, aplainamento, polimento e união por malhetes 
 ex 4410 a ex 4413 || Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes || Fabrico de tiras ou baguetes e cercaduras de madeira 
 ex 4415 || Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira || Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida 
 ex 4418 || – Obras de carpintaria para construções, de madeira || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de madeira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes). 
   || – Tiras, baguetes e cercaduras de madeira || Fabrico de tiras ou baguetes e cercaduras de madeira 
 ex 4421 || Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado || Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409 
 Capítulo 45 || Cortiça e suas obras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 46 || Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar; Obras de espartaria ou de cestaria || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 47 || Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 48 || Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 49 || Artigos de livraria e produtos das artes gráficas textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 50 || Seda; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 ex 5003 || Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados || Cardação ou penteação de desperdícios de seda 
 5004 a ex 5006 || Fios de seda e de desperdícios de seda || Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação ou torção[47] 
 5007 || Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhadas de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou Tingimento de fio acompanhado de tecelagem ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) , desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[48] 
 ex Capítulo 51 || Lã, pêlos de animais finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 5106 a 5110 || Fios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, ou de crina || Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhada de fiação[49] 
 5111 a 5113 || Tecidos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, ou de crina: || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhadas de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou Tingimento de fio acompanhado de tecelagem ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[50] 
 ex Capítulo 52 || Algodão; Exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 5204 a 5207 || Fios e linhas para costurar, de algodão || Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação[51] 
 5208 a 5212 || Tecidos de algodão: || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Tingimento de fio acompanhado de tecelagem ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) , desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[52] 
 ex Capítulo 53 || Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel, Exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 5306 a 5308 || Fios de outras fibras têxteis vegetais; e fios de papel || Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação[53] 
 5309 a 5311 || Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel: || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Tingimento de fio acompanhado de tecelagem ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) , desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[54] 
 5401 a 5406 || Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais || Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação OU fiação de fibras naturais[55] 
 5407 e 5408 || Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Torção ou texturização acompanhada de tecelagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) , desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[56] 
 5501 a 5507 || Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas || Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas 
 5508 a 5511 || Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas || Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhada de fiação[57] 
 5512 a 5516 || Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhadas de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Tingimento de fio acompanhado de tecelagem ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[58] 
 Ex Capítulo 56 || Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos e suas obras; exceto no que se refere a: || Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais ou Flocagem acompanhada de tingimento ou estampagem[59] 
 5602 || Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados: ||   
   || - Feltros agulhados || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem No entanto, podem ser utilizados –                          filamentos de polipropileno da posição 5402, –                          fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou –                          cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto ou Apenas tecelagem em caso de guarnição de feltro de fibras naturais[60] 
   || - Outros || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem ou Apenas tecelagem em caso de guarnição de feltro de fibras naturais[61] 
 5603 || Não-tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, ou utilização de fibras naturais, sempre acompanhadas de técnicas de não-tecidos, incluindo needle punching 
 5604 || Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos: ||   
   || - Fios e cordas, de borracha, revestidos de têxteis || Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis 
   || - Outros || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais[62] 
 5605 || Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas[63] 
 5606 || Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento (exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento); fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia» (chainette) || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas ou Fiação acompanhada de flocagem ou Flocagem acompanhada de tingimento[64] 
 Capítulo 57 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis: || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhadas de tecelagem ou Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem ou Tufagem acompanhada de tingimento ou de estampagem Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching[65] No entanto, podem ser utilizados –                          fios de filamentos de polipropileno da posição 5402, –                          fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou –                          cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Pode ser utilizado tecido de juta como suporte. 
 Ex Capítulo 58 || Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; guarnições; bordados; exceto no que se refere a: || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhadas de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou flocagem ou revestimento ou Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem ou Tingimento de fio acompanhado de tecelagem ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[66] 
 5805 || Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres, “Aubusson”, “Beauvais” e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit point, ponto de cruz), mesmo confeccionadas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 5810 || Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 5901 || Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante || Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento ou Flocagem acompanhada de tingimento ou estampagem 
 5902 || Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose: ||   
   || - Que contenham não mais de 90 %, em peso, de têxteis || Tecelagem 
   || - Outros || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem 
 5903 || Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902 || Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
 5904 || Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados || Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento[67] 
 5905 || Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: ||   
   || - Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias || Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento 
   || - Outros || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhadas de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[68] 
 5906 || Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902: ||   
   || - Tecidos de malha || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem ou Tricotagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem[69] 
   || - Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem 
   || - Outros || Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tecelagem 
 5907 || Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes || Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento ou Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
 5908 || Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas, ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para o seu fabrico, mesmo impregnados: ||   
   || - Camisas de incandescência, impregnadas || Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados 
   || - Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 5909 a 5911 || Artigos de matérias têxteis para usos técnicos ||   
   || - Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911 || Tecelagem 
   || - Tecidos, dos tipos utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou máquinas semelhantes, feltrados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos, tubulares ou contínuos ou urdidura simples ou múltipla e/ou trama, ou tecidos em forma plana de urdidura múltipla e/ou trama da posição 5911 || Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, sempre acompanhadas de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento Apenas podem ser utilizadas as seguintes fibras: - - fios de cairo, - - fios de politetrafluoroetileno[70], - - fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica, - - fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m - fenilenodiamina e ácido isoftálico, - - monofios de politetrafluoroetileno[71], - - fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-fenileno tereftalamida), – – fio de fibra de vidro, revestido com resina de fenol ou por enrolamento com fios acrílicos[72] – – monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico, 
   || - Outros || Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais OU fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, acompanhada de tecelagem[73] ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento 
 Capítulo 60 || Tecidos de malha || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem ou Tricotagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento ou Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem ou Torção ou texturização acompanhada de tricotagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse os 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto 
 Capítulo 61 || Vestuário e seus acessórios, de malha: ||   
   || - Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria || Tricotagem e montagem (incluindo corte)[74] [75] 
   || - Outros || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha) ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha)[76] 
 Ex Capítulo 62 || Vestuário e seus acessórios, exceto de malha: exceto no que se refere a: || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[77] [78] 
 ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211 || Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bébé, bordados || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto [79] 
 ex 6210 e ex 6216 || Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Revestimento desde que o valor do tecido não revestido utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte)[80] 
 ex 6212 || Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha ||   
   || –Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha cortados, ou fabricados já com a configuração própria || Tricotagem e montagem (incluindo corte)[81] [82] 
   || -Outros || Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha) ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha)[83] 
 6213 e 6214 || Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes: ||   
   || - Bordados || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto[84] ou Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[85] [86] 
   || - Outros || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Montagem seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto[87] [88] 
 6217 || Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto da posição 6212: ||   
   || - Bordados || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto[89] 
   || - Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Revestimento desde que o valor do tecido não revestido utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte)[90] 
   || - Entretelas cortadas para golas e punhos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || - Outros || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)[91]   
 Ex Capítulo 63 || Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; roupas e outros artigos têxteis usados; trapos; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 6301 a 6304 || Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: ||   
   || - De feltro, de não-tecidos || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou utilização de fibras naturais, sempre acompanhadas de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching e montagem (incluindo corte)[92] 
   || - Outros: ||   
   || --  Bordados || Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (acrescentar referência a tolerância)[93] ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto[94] 
   || --  Outros || Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte) 
 6305 || Sacos e similares para embalagem: || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas acompanhada de tecelagem ou tricotagem e montagem (incluindo corte)[95] 
 6306 || Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; tendas e artigos para campismo ||   
   || - De não-tecidos || Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou naturais, sempre acompanhada de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching 
   || - Outros || Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)[96] [97] ou Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte) 
 6307 || Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 6308 || Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho || Cada artigo que constitui o conjunto deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no conjunto. Contudo, o conjunto pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do conjunto 
 Ex Capítulo 64 || Calçado, polainas e artefactos semelhantes; suas partes; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 
 6406 || Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 Capítulo 65 || Chapéus e artefactos semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 Capítulo 66 || Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, e suas partes: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 67 || Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 ex Capítulo 68 || Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço do produto à saída da fábrica. 
 ex 6803 || Obras de ardósia natural ou aglomerada || Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada 
 ex 6812 || Obras de amianto; obras de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 ex 6814 || Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias || Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) 
 Capítulo 69 || Produtos cerâmicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 70 || Vidro e suas obras, exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 7006 || Vidro da posição 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, perfurado, ||   
   || – Chapa de substrato de vidro revestido com uma película dielétrica fina, grau de semi-condutores, em conformidade com as normas SEMII[98] || Fabrico a partir de placas de vidro não recobertas (substratos) da posição 7006 
   || – Outros || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 
 7010 || Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem boiões de vidro para conserva; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 7013 || Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, exceto os das posições 7010 ou 7018 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produtoou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 71 || Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 7106, 7108 e 7110 || Metais preciosos: ||   
   || - Em formas brutas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 7106, 7108 e 7110 ou Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns 
   || - Semimanufaturados, ou em pó || Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas. 
 ex 7107, ex 7109 e ex 7111 || Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufaturadas || Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas. 
 7115 || Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 7117 || Bijutarias || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 72 || Ferro e aço; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 7207 || Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado || Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou 7206 
 7208 a 7216 || Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados || Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou de outros produtos semimanufaturados das posições 7206 ou 7207 
 7217 || Fios de ferro ou de aço não ligado || Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207 
 7218 91 e 7218 99 || Produtos semimanufaturados || Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 7218 10 
 7219 a 7222 || Produtos semiacabados, produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis || Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou de outros produtos semimanufaturados da posição 7218 
 7223 || Fios de aço inoxidável || Fabrico a partir de produtos semimanufaturados da posição 7218 
 7224 90 || Produtos semimanufaturados || Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 7224 10 
 7225 a 7228 || Produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado || Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias ou matérias semimanufaturadas das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 
 7229 || Fios de outras ligas de aço || Fabrico a partir de produtos semimanufaturados da posição 7224 
 ex Capítulo 73 || Artefactos de ferro ou aço; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 ex 7301 || Estacas-prancha || Fabrico a partir de matérias da posição 7207 
 7302 || Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris || Fabrico a partir de matérias da posição 7206 
 7304, 7305 e 7306 || Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou aço || Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7208, 7209, 7210, 7211, 7212, 7218, 7219, 7220 ou 7224 
 ex 7307 || Tubos ou acessórios para tubos de aço inoxidável || Torneamento, perfuração, brocagem, roscagem, areamento de varões forjados cujo valor total não exceda 35% do preço à saída da fábrica do produto 
 7308 || Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas) , de ferro ou aço, exceto as construções prefabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301 
 ex 7315 || Correntes antiderrapantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 74 || Cobre e suas obras; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 7403 || Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 Capítulo 75 || Níquel e suas obras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 ex Capítulo 76 || Alumínio e suas obras; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 7601 || Alumínio em formas brutas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 7607 || Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 7606 
 Capítulo 77 || Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado ||   
 ex Capítulo 78 || Chumbo e suas obras, exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 7801 || Chumbo em formas brutas: ||   
   || - Chumbo afinado || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
   || -Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7802 
 Capítulo 79 || Zinco e suas obras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 Capítulo 80 || Estanho e suas obras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
 Capítulo 81 || Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras de outros metais comuns || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 ex Capítulo 82 || Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres; de metais comuns; suas partes, de metais comuns; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8206 || Ferramentas de, pelo menos, duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido 
 8211 || Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns. 
 8214 || Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns 
 8215 || Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tartes, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns   
 ex Capítulo 83 || Obras diversas de metais comuns; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex 8302 || Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para construções e para fechos automáticos para portas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8306 || Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 84 || Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; e suas partes; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8401 || Reatores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados, para reatores nucleares; máquinas e aparelhos para a separação de isótopos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8407 || Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8408 || Motores de pistão, de ignição por compressão (motores «diesel» ou «semidiesel») || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8427 || Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivo de elevação || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8482 || Rolamentos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 85 || Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto no que se refere a: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70% do preço à saída da fábrica do produto. 
 8501, 8502 || Motores e geradores, elétricos; grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8503 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8513 || Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 8512 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8519 || Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som;   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8521 || Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8523 || Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8525 || Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de receção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, aparelhos fotográficos digitais e câmaras de vídeo || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8526 || Aparelhos de radiodeteção e de radio-sondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8527 || Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8528 || Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo incorporando um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8535 a 8537 || Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8538 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8540 11 e 8540 12 || Tubos catódicos para recetores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8542 31 a 8542 33 e 8542 39 || Circuitos integrados monolíticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. ou A operação de difusão (quando os circuitos integrados se formam sobre um suporte semicondutor através da introdução seletiva de um dopante adequado), quer sejam ou não montados e/ou testados numa não-Parte 
 8544 || Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8545 || Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70% do preço à saída da fábrica do produto. 
 8546 || Isoladores elétricos de qualquer matéria ||   Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto. 
 8547 || Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto as isoladores da posição 8546 tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 8548 || Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente Capítulo || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 86 || Veículos e material para vias férreas ou semelhantes e suas partes; material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; todos os tipos de equipamento mecânico (incluindo eletromecânico) de sinalização de tráfego || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 87 || Veículos, exceto material circulante ferroviário ou elétrico, suas partes e acessórios; exceto no que se refere a: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8711 || Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 88 || Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes, exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex 8804 || Pára-quedas giratórios || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 89 || Embarcações e estruturas flutuantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 90 || Instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 9002 || Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, exceto os de vidro não trabalhados oticamente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9033 || Partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
 Capítulo 91 || Caixas de relógios, relógios e suas partes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 92 || Instrumentos musicais; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 93 || Armas e munições; partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 Capítulo 94 || Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex Capítulo 95 || Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 ex 9506 || Tacos de golfe e partes de tacos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe 
 ex Capítulo 96 || Obras diversas, exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 9601 e 9602 || Marfim, osso, carapaça de tartaruga, chifre, pontas, coral, madrepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhados, e suas obras (incluídas as obras obtidas por moldagem Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas em outras posições; Gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 3503, e obras de gelatina não endurecida || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 9603 || Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual, exceto as motorizadas, espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto. 
 9605 || Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas || Cada artigo que constitui o conjunto deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no conjunto. Contudo, o conjunto pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do conjunto 
 9606 || Botões, incluídos os de pressão; forma e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões || Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9608 || Canetas esferográficas; canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Todavia, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição do produto 
 9612 || Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, com tinta ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa || Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9613 20 || Isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis || Fabrico no qual o valor total de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9614 || Cachimbos (incluindo os seus fornilhos), boquilhas para charutos ou cigarros, e suas partes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição 
 Capítulo 97 || Objetos de arte, de coleção e antiguidades || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
Apêndice III
Formulário
do certificado de circulação EUR.1
1.           O certificado de circulação
de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente
apêndice. O formulário é impresso numa ou mais das línguas em que está redigida
a decisão. Os certificados são emitidos numa dessas línguas nos termos do
direito interno do Estado de exportação; se forem manuscritos, devem ser
preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
2.           O formato do certificado deve
ser de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para
menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deve ser branco, colado
para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 25 g/m2. O
papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que
torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3.           Os Estados de exportação
podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a
confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deve
incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deve conter uma menção
indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua
identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não,
destinado a individualizá-lo.
CERTIFICADO DE MERCADORIAS
 || 1.     Exportador (nome, endereço completo, país) || EUR.1 No A    000.000 
 ||   || Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário || 
 ||   || 2. Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre   || 
 || 3.     Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo) || e .     (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) || 
 ||   || 4.     País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários   || 5.     País, grupo de países ou território de destino   || 
 || 6.     Informações relativas ao transporte (menção facultativa)   || 7.     Observações   || 
 || 8.     Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes (1); designação das mercadorias       || 9.  Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)       || 10.  Faturas (facultativo)     || 
 11.  VISTO DA ALFÂNDEGA        Declaração autenticada conforme        Documento de exportação (2)      Modelo……………………….N.º………………..      Estância aduaneira……………………………....       País ou território de emissão         …………………………………………………….         Data………………………………………………..         ……………………………………………………… (Assinatura) ||               Carimbo || 12.   DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR         Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima designadas satisfazem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.                 Local e Data…………………………………….           .................................................................... (Assinatura) || 
(1)
Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a
granel», consoante o caso.
(2) A preencher unicamente quando a regulamentação
nacional do país ou território de exportação o exigir.
 13.   Pedido de controlo, a enviar a: || 14.   Resultado do controlo 
         || O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado (*)      foi emitido pela estância aduaneira indicada e que as informações que contém são exatas.      não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).   
 Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado   ...........................................................................................................                                            (Local e data)   Carimbo   ………………………………………………………………………… (Assinatura) ||     ........................................................................................ (Local e data)   Carimbo   .......................... ………………………………………... (Assinatura) ________________________ (*) Marcar com um X a menção aplicável. 
NOTAS
1.             O
certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações
devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for
caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efetuada deve
ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades
aduaneiras do país ou território de emissão.
2.             Os
artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada
artigo deve ser precedido de um número de ordem. Imediatamente abaixo do último
artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser
trancados, de forma a impossibilitar qualquer aditamento posterior.
3.             As
mercadorias serão designadas de acordo com os usos comerciais, com as
especificações suficientes para permitir a sua identificação.
Apêndice IV
Pedido de Certificado de Circulação
EUR.1
 1. Exportador (nome, endereço completo, país) || EUR.1 No A    000.000 
   || Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 
   || 2. Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre ……………………………………………………………………………………………………………………………… 
 3. Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo) || e   ……………………………………………………………………….     (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) 
   || 4. País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários   || 5. País, grupo de países ou território de destino 
 6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)     || 7. Observações 
 8. Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes(1); designação das mercadorias   || 9. Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) || 10. Fatura (facultativo)                       
(1)           Para
as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar “a
granel”, conforme o caso.
Apêndice V
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
DECLARO que as mercadorias preenchem as condições exigidas para a
obtenção do certificado anexo,
INDICO                                  as circunstâncias que
permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:
                                                ..........................................................................................................................................
                                                ..........................................................................................................................................
                                                ..........................................................................................................................................
                                                ..........................................................................................................................................
JUNTO                                   os seguintes documentos
justificativos(1):     
                ..........................................................................................................................................
                ..........................................................................................................................................
                ..........................................................................................................................................
                ..........................................................................................................................................
COMPROMETO-ME           a apresentar, a pedido das autoridades
competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem
necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar
qualquer controlo, eventualmente efetuado por essas autoridades, da minha
contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.
SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
                .               .
(Local e data)
                .               .
(Assinatura)
(1)           Por exemplo: documentos de importação, certificados de
circulação, faturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos
utilizados na fabricação ou às mercadorias reexportadas no seu estado
inalterado.
APÊNDICE VI
DECLARAÇÃO
NA FATURA
A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser
efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser
reproduzidas.
Versão espanhola 
El exportador de los productos incluidos en el presente documento
(autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en
sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).
Versão checa
Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1))
prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky
preferenční původ v …(2).
Versão dinamarquesa 
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument,
(toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne,
medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).
Versão alemã 
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1))
der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese
Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2)
Ursprungswaren sind.
Versão estónia
Käesoleva dokumendiga
hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1))
deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja
arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
Versão grega 
Ο
εξαγωγέας των
προϊόντων που
καλύπτονται
από το παρόν
έγγραφο (άδεια
τελωνείου υπ'
αριθ. ...(1))
δηλώνει ότι,
εκτός εάν
δηλώνεται
σαφώς άλλως, τα
προϊόντα αυτά
είναι
προτιμησιακής
καταγωγής ...(2).
Versão inglesa
The exporter of the products covered by this document (customs
authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise
clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.
Versão francesa
L'exportateur des produits couverts par le
présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que,
sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle
... (2)).
Versão italiana
L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione
doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le
merci sono di origine preferenziale .... (2)).
Versão letã
Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā
dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot
tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību
izcelsme no …(2).
Versão lituana
Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès
liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra
…(2) preferencinès kilmés prekés.
Versão húngara
A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási
szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk
kedvezményes …(2) származásúak.
Versão maltesa
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni
tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod
ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).
Versão neerlandesa
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is
(douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens
uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ...
oorsprong zijn (2).
Versão polaca
Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie
władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem
gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2)
preferencyjne pochodzenie.
Versão portuguesa
O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente
documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo
expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial
...(2).
Versão eslovena
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom
(pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če
ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2)
poreklo.
Versão eslovaca
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1))
vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky
preferenčný pôvod v …(2).
Versão finlandesa
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1))
ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty,
etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
Versão sueca
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens
tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat
tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).
Versão búlgara
Износителят
на
продуктите,
обхванати от
този
документ
(митническо
разрешение №
… (1))
декларира, че
освен кьдето
е отбелязано
друго, тези
продукти са с
…
преференциален
произход (2).
Versão em língua romena
Exportatorul
produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1))
declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste
produse sunt de origine preferenţialā …(2).
………………………………………..............................(3)

(Local e data)
………………………………………..............................(4)

(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito
de forma clara)
(1)             Quando a declaração na fatura é
efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador
autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é
efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser
omitidas ou o espaço deixado em branco.
(2)             Deve ser indicada a origem dos
produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte,
com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los
claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».
(3)             Estas indicações podem ser
omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.
(4)             Nos casos em que o exportador não é obrigado a
assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do
nome do signatário.
APÊNDICE VII
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOS DE
ORIGEM PREFERENCIAL
Eu, abaixo assinado,
declaro que as mercadorias descritas na presente fatura ……………..… (1)
foram produzidas em
……..… [2] e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial
entre os PTU e a União.
Comprometo-me a
apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas adicionais em
apoio à presente declaração.
.........................................................................…...............................(3)

............................................................................................................(4)
……………........................................................................................(5)

Nota
O texto supra,
preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma
declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas.
                
                
                
                
                
                

(1)            - Se apenas algumas
das mercadorias enumeradas na fatura forem abrangidas, deverão levar um sinal
ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na
declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente fatura
e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas……. »
- Se se utilizar outro documento que não seja a fatura
ou um anexo à fatura (ver artigo 32.º, n.º 3), em vez do termo «fatura», deverá
mencionar-se a designação do documento considerado.
(2)            A União Europeia, o
Estado-Membro, o Estado APE ou PTU. Sempre que for indicado um Estado APE ou um
PTU, deve ser igualmente referida a estância aduaneira da União Europeia que
detém o(s) formulário(s) EUR.1 em causa, indicando o n.º do(s) certificado(s)
e, se possível, o n.º de entrada aduaneira aplicável.
(3)            Local e data
(4)            Nome e função na empresa
(5)            Assinatura
APÊNDICE
VIII
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOS SEM
ESTATUTO ORIGINÁRIO PREFERENCIAL
Eu, abaixo assinado,
declaro que as mercadorias descritas na presente fatura …………..………....…(1) 
foram produzidas
em…………………………………………………………………….……………..(2) 
e incorporam os
seguintes componentes ou matérias que não têm origem APE, PTU ou da UE para o
comércio preferencial:
.............................................(3)
...............................................(4)
.............................................................(5)
.....................................................................           ..........................................................................,……….......
.....................................................................           ...................….......................................................................
.....................................................................................................................................................................(6)
Comprometo-me a
apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas adicionais em apoio
à presente declaração.
.................................................................(7)                        .....................................................................................(8)
                                                                                             .....................................................................................(9)

Nota
O texto supra,
preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma
declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas 
                
                

(1)            - Se apenas algumas das
mercadorias enumeradas na fatura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou
uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na
declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente fatura
e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas……. »
                - Se se utilizar outro documento que
não seja a fatura ou um anexo à fatura (ver artigo 32.º, n.º 3), em vez do
termo «fatura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.
(2)            A União Europeia, o
Estado-Membro, o Estado APE ou PTU. 
(3)            Em todos os casos deverá ser
apresentada a designação do produto. A descrição deverá ser completa e
suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal
das mercadorias consideradas.
(4)            O valor aduaneiro só deve ser
indicado quando exigido.
(5)            O país de origem só deve ser
indicado quando exigido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial;
todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».
(6)            Acrescentar «tendo sido
submetidos à seguinte transformação [na União Europeia] [Estado-Membro] [Estado
APE] [PTU] …» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal
informação for exigida.
(7)            Local e data
(8)            Nome e função na empresa
(9)            Assinatura
APÊNDICE IX
Ficha de informação
1.             Deve
ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do
presente anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que
está redigido o Acordo e nos termos do direito interno do Estado de exportação.
As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam
manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Devem
apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser
identificadas.
2.             O
formato da ficha de informação deve ser de 210 x 297 mm, com uma tolerância
máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O
papel utilizado deve ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e
pesar um mínimo de 25 g/m2.
3.             As
administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários
ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último
caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os
formulários devem incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação
da tipografia.
UNIÃO EUROPEIA
 1. Fornecedor (1)     || FICHA DE INFORMAÇÃO para facilitar a emissão de um CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS para o comércio preferencial entre 
 2. Destinatário (1) ||   UNIÃO EUROPEIA e os PTU 
 3. Transformador (1)   || 4. Estado em cujo território é efetuada a operação de complemento de fabrico ou de transformação 
 6. Estância aduaneira de importação (1)   || 5. Para uso oficial 
 7. Documento de importação (2) Modelo ………………….... N.º……………………….. Série…………………………………………………….. Data ||   
 MERCADORIAS EXPEDIDAS PARA O ESTADO-MEMBRO DE DESTINO 
 8. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes || 9. Designação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias n.º de posição/subposição (código SH) || 10. Quantidade (3)   
 11. Valor (4)   
 MERCADORIAS IMPORTADAS UTILIZADAS 
 12. Designação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias n.º de posição/subposição (código SH) || 13. País de origem || 14. Quantidade (3) || 15. Valor (2)(5) 
 16. Natureza das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas 
 17. Observações 
 18. VISTO DA ALFÂNDEGA Declaração autenticada Documento: …………………………………………….… Modelo:……………………. N.º……………………….. Estância aduaneira…………………………………..……..   Data   Carimbo oficial   ………………………………………. (Assinatura)   || 19. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente certificado são exatas.     ……………………………… (Local) (Data)       …………………………………………………………… (Assinatura) 
(1) (2) (3) (4)
(5) Consultar as notas no
verso.
 PEDIDO DE CONTROLO || RESULTADO DO CONTROLO 
 As autoridades aduaneiras abaixo assinadas solicitam o controlo da autenticidade e da exatidão da presente ficha de informação. || O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado: a) foi emitido pela estância aduaneira indicada e que as informações que contém são exatas (*) b) não preenche as condições de autenticidade e     regularidade requeridas (ver notas anexas). (*) 
   …………………………………………………………… (Local e data)     Carimbo oficial     ............................................................................................ (Assinatura do funcionário)     || ………………………………………………………… ………………………………………………………… (Local e data)     Carimbo oficial     ..................................................................................... (Assinatura do funcionário) _____________ (*) Riscar a menção inútil. 
REFERÊNCIAS CRUZADAS
(1)           Nome da pessoa ou denominação social e
endereço completo.
(2)           Menção facultativa.
(3)           Kg, hl, m3 ou outras medidas.
(4)           A embalagem deve ser considerada como
formando um todo onde estão contidas as mercadorias. Todavia, a presente
disposição não é aplicável à embalagem que não seja normal para o artigo
embalado e que por si só tem um valor utilitário duradouro, em acréscimo à sua
função de embalagem.
(5)           O valor deve ser indicado em conformidade
com as disposições das regras de origem.
APÊNDICE X
Formulário de pedido de derrogação
1.           Denominação comercial
do produto acabado
1.1 Classificação
aduaneira (código SH)
2.           Designação comercial
das matérias não originárias 
2.1 Classificação
aduaneira (código SH)
3.           Volume anual previsto
das exportações para a União (peso, número de peças, metros ou outra unidade)
4.           Valor dos produtos
acabados
5.           Valor das matérias não
originárias           
6.           origem das matérias
não originárias 
7.           Razões pelas quais a
regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado
8.           Período de derrogação
solicitado
 De dd/mm/ano a dd/mm/ano     
9.           Soluções consideradas
para evitar a necessidade de futuras derrogações
10.         Informações sobre a
empresa
 Estrutura do capital social da empresa em causa/valor dos investimentos realizados ou previstos/pessoal empregado ou que se prevê venha a ser contratado       
APÊNDICE XI
PEDIDO
DE OBTENÇÃO DE ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO

 1. Nome, endereço completo e país do exportador (não confidencial)       
 2. Elementos de contacto, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (confidencial)       
 3. Descrição das atividades desenvolvidas, especificando se a atividade principal é a de produtor ou a de comerciante (não confidencial) e, se for caso disso, o processo industrial (confidencial).           
 4. Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições de quatro dígitos do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos em que as mercadorias negociadas se inserem em mais de vinte posições do Sistema Harmonizado).     
 5. Compromisso assumido pelo exportador   O abaixo-assinado declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade e: –                          certifica que não foi objeto de nenhuma retirada prévia do registo e, caso isso tenha acontecido, certifica ter resolvido a situação que originou essa retirada; –                          compromete-se a emitir certificados de origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no presente anexo; –                          compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção / fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante pelo menos três anos a contar da data de emissão do atestado de origem; –                          compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus certificados de origem, incluindo a vistoria dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão ou dos Estados-Membros; –                          compromete-se a solicitar a sua retirada do registo de exportadores a partir do momento em que deixar de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo da presente decisão ou não tencionar continuar a exportar tais mercadorias.       ____________________________________________________   Local, data e assinatura do signatário autorizado; cargo e/ou título       
 6. Consentimento prévio específico e informado do exportador para a divulgação dos seus dados pessoais na Internet   O abaixo assinado toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu pode ser armazenada numa base de dados da Comissão e que os seus dados podem ser divulgados publicamente através da Internet, com exceção da informação assinalada como confidencial neste formulário. Além disso, aceita a publicação e divulgação desta informação através da Internet. O abaixo-assinado pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através da Internet mediante pedido expresso a enviar [por correio eletrónico, fax ou carta] para o seguinte endereço:   ____________________________________________________   Local, data e assinatura do signatário autorizado; cargo e/ou título   
 7. Casa para uso exclusivo e oficial da autoridade central competente   O requerente foi registado com o seguinte número:   N.º de registo: ______________________________   Data de registo: __________________________________   Prazo de validade a partir de __________________________       Assinatura e carimbo ______________________________     Observação importante destinada ao requerente: É de salientar que as informações assinaladas como «não confidenciais» serão introduzidas numa base de dados acessível ao público; as informações assinaladas como «confidenciais» serão acessíveis às autoridades centrais competentes das quais o requerente depende e às autoridades competentes da União e dos seus Estados-Membros.   
APÊNDICE XII
CERTIFICADO DE ORIGEM 
A ser incluído em todos os documentos
comerciais, com indicação do nome e endereço completo do exportador e do
destinatário, bem como com uma descrição de todas as mercadorias e a data de
emissão (1)
Versão francesa
L'exportateur (Numéro d’exportateur enregistré
– excepté lorsque la valeur des produits originaires contenus dans l’envoi est
inférieure à EUR 10.000 (2)) des produits couverts par le présent document
déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine
préférentielle . . . (3) au sens des règles d'origine de la Décision
d'association des pays et territoires d'outre-mer et que le critère d’origine
satisfait est … …(4)
Versão inglesa
The exporter (Number of Registered Exporter –
unless the value of the consigned originating products does not exceed EUR
10,000 (2)) of the products covered by this document declares that, except
where otherwise clearly indicated, these products are of . . . preferential
origin (3) according to rules of origin of the Decision on the association of
the overseas countries and territories and that the origin criterion met is …
…(4)
__________________________________
(1)          Sempre que
o certificado de origem vier substituir outro certificado, em conformidade com
o disposto no artigo 51.º, esse facto deve ser indicado, bem como a data
de emissão do certificado original.
(2)          Quando o certificado de origem
substitui outro certificado, o novo detentor das mercadorias incluídas nesse
certificado deve indicar o seu nome e endereço completo, seguidos da menção «agindo
com base no certificado de origem emitido por [nome e morada completos do
exportador no PTU], registado sob o seguinte número [número de exportador
registado no PTU]».
(3)          País de origem dos produtos a
indicar. Quando o certificado de origem está relacionado, no todo ou em parte,
com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 67.º, o
exportador deve indicá‑los claramente no documento em que é emitido o
certificado através da menção «CM».
(4)          Produtos inteiramente obtidos:
inserir a letra «P»; Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou
de transformação suficientes: inserir a letra «W» seguida da posição do
Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema
Harmonizado) no nível de quatro dígitos do produto exportado (por exemplo, «W»
9618); se for caso disso, a menção atrás referida deve ser substituída por uma
das seguintes indicações: «EU cumulation», «OCT cumulation», «cumulation with
EPA country» «extended cumulation with country x» ou «Cumul UE», «cumul OCT»,
«cumul avec pays APE», «cumul étendu avec le pays x».
APÊNDICE XIII
PRODUTOS EXCLUÍDOS DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS À ACUMULAÇÃO REFERIDAS NO ARTIGO 8.º ATÉ 1 DE OUTUBRO DE 2015
 Código NC/SH || Designação das mercadorias 
 1701 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 
 1702 || Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados 
 Ex 1704 90 correspondente a 1704 90 99 || Produtos de confeitaria sem cacau (exceto pastilhas elásticas; extratos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias chocolate branco; Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg; Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse; Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia; Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias; Rebuçados de açúcar cozido; caramelos; . obtidos por compressão) 
 Ex 1806 10 correspondente a 1806 10 30 || Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % e inferior a 80 % 
 Ex 1806 10 correspondente a 1806 10 90 || Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 % 
 Ex 1806 20 correspondente a 1806 20 95 || Preparações que contenham cacau em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg (excl. cacau em pó, preparações de teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 %; Preparações denominadas «chocolate milk crumb»; Cobertura de cacau, Chocolate e artigos de chocolate; Produtos de confeitaria e respetivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau; Pastas para barrar, contendo cacau; Preparações para bebidas, contendo cacau) 
 Ex 1901 90 corresponding to 1901 90 99 || Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições (excl. preparações alimentícias não contendo ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula; preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404; preparações para alimentação de crianças, acondicionados para a venda a retalho; misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905) 
 Ex 2101 12 correspondente a 2101 12 98 || Preparações à base de café (excl. extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados) 
 Ex 2101 20 correspondente a 2101 20 98 || Preparações à base de chá ou de mate (excl. extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados) 
 Ex 2106 90 correspondente a 2106 90 59 || Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (expt. xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose ou de maltodextrina) 
 Ex 2106 90 correspondente a 2106 90 98 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições (excl. concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturadas; –Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, exceto as preparações à base de substâncias odoríferas xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes preparações que contenham pelo menos 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite; 5 % de sacarose ou de isoglicose, 5 % de glicose ou amido ou fécula) 
 Ex3302 10 correspondente a 3302 10 29 || Preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados como matérias-primas na indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida e de teor alcoólico adquirido em volume não superior a 0,5 % (excluindo as preparações que contenham pelo menos 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite; 5 % de sacarose ou de isoglicose, 5 % de glicose ou amido ou fécula) 
ANEXO VII
Suspensão temporária dE PREFERÊNCIAS
Artigo 1.º
Princípios relativos à retirada das preferências
1.           Os regimes preferenciais
previstos no artigo 41.º da presente Decisão podem ser retirados
temporariamente, em relação a certos produtos originários de um PTU nos casos
de: 
(a)         
Fraude;
(b)         
Irregularidades ou incapacidade sistemática de
respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e os
procedimentos nesta matéria;
(c)         
Incapacidade de prestar a cooperação administrativa
referida no n.º 2 do título V do anexo VI para efeitos de aplicação e
fiscalização dos regimes a que se referem os artigos 41.º a 48.º da presente
decisão. 
2.           A cooperação administrativa
mencionada no número n.º 1 requer que um PTU, nomeadamente, 
(a)         
Comunique à Comissão e atualize as informações
necessárias à aplicação das regras de origem e respetiva fiscalização;
(b)         
Assista a União, realizando, a pedido das
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da
origem das mercadorias, e comunique atempadamente os respetivos resultados;
(c)         
Realize ou organize inquéritos adequados, a fim de
identificar e evitar o desrespeito das regras de origem;
(d)         
Assista a União, permitindo que a Comissão, em
coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos
Estados-Membros, realize missões UE de investigação nesses países, a fim de
verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações
pertinentes para a concessão do benefício dos regimes a que se refere o artigo
41.º da presente decisão;
(e)         
Observe ou assegure a observância das regras de
origem no que respeita à acumulação, na aceção dos artigos 7.º a 10.º do anexo
VI;
(f)           
Assista a União na verificação de comportamentos
que constituam presumivelmente uma fraude relativa à origem. Pode presumir-se a
existência de fraude quando as importações de produtos efetuadas ao abrigo dos
regimes preferenciais previstos na presente decisão excederem consideravelmente
os níveis habituais de exportações do PTU beneficiários.
Artigo 2.º
Retirada dos regimes preferenciais 
1.           A Comissão pode retirar
temporariamente os regimes preferenciais previstos na presente decisão,
relativamente à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país
beneficiário, sempre que considere que existem elementos de prova suficientes
para justificar a retirada temporária pelos motivos referidos no artigo 1.º, n.os
1 e 2, do presente anexo, na condição de ter primeiramente: 
(a)         
consultado o Comité a que se refere o artigo 10.º
do anexo VIII, de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 3.º, n.º
2.
(b)         
solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas
de precaução necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União
e/ou assegurar que os países beneficiários cumpram as suas obrigações; e
(c)         
publicado no Jornal Oficial da União Europeia
um aviso declarando que existem motivos de dúvida razoável quanto à aplicação
dos regimes preferenciais e/ou ao cumprimento das suas obrigações por parte do
país beneficiário, o que pode pôr em causa o direito desse país de continuar a
usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo da presente decisão.
A Comissão informa o PTU em causa de qualquer
decisão tomada nos termos do presente número antes da aplicação dessa decisão.
A Comissão notifica igualmente o Comité a que se refere o artigo 10.º do
anexo VIII.
2.           O período de retirada temporária
não deve ultrapassar seis meses. No termo desse período, a Comissão decide se
deve pôr termo à retirada temporária, depois de informar o Comité a que se
refere o artigo 10.º, do anexo VIII ou se deve prorrogar o período de
retirada temporária de acordo com o procedimento a que se refere o n.º 1
do presente artigo.
3.           Os Estados-Membros comunicam
à Comissão Europeia todas as informações pertinentes suscetíveis de justificar
a retirada das preferências ou a sua prorrogação.
Artigo 3.º
Comitologia
1.           Para efeitos de aplicação do
artigo 2.º, a Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 10.º do
anexo VIII.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
ANEXO VIII
DISPOSIÇÕES DE SALVAGUARDA E DE VIGILÂNCIA
Artigo 1.º
Definições relativas a medidas de vigilância ou de salvaguarda 
Para efeitos do disposto nos artigos 2.º a
10.º do presente anexo no que respeita às medidas de vigilância e de
salvaguarda:
(a)                   
Entende-se por «produto similar» um produto
idêntico, ou seja, análogo em todos os aspetos ao produto considerado, ou,
quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo análogo
em todos os aspetos, apresente características muito semelhantes às do produto
considerado;
(b)                   
Entende-se por «partes interessadas», as partes
envolvidas na produção, na distribuição e/ou venda das importações referidas no
n.º 1 e de produtos similares ou diretamente concorrentes;
(c)                   
Existem «dificuldades graves» sempre que os
produtores da União sofrem deterioração da sua situação financeira e/ou
económica.
Artigo 2.º
Princípios das medidas de salvaguarda
1.           Sempre que um produto
originário de um dos PTU referidos no artigo 41.º da presente decisão for
importado em volumes e/ou a preços que causem, ou ameacem causar, dificuldades
graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente
concorrentes, podem ser adotadas medidas de salvaguarda, em conformidade com as
disposições relevantes.
2.           Para a aplicação do n.º 1,
deverá ser dada prioridade às medidas que tenham como consequência um mínimo de
perturbações do funcionamento da Associação. Estas medidas não devem
ultrapassar o estritamente indispensável para superar as dificuldades que
tenham surgido e não podem ultrapassar a retirada do tratamento preferencial
concedido pela presente decisão.
3.           Em caso de adoção ou
alteração das medidas de salvaguarda, os interesses dos PTU em causa deverão
ser objeto de uma atenção especial.
Artigo 3.º
Início do processo
1.           A Comissão examina da oportunidade
de adotar medidas de salvaguarda se determinar que existem elementos de prova prima
facie de que as condições do artigo 2.º do presente anexo e encontram
preenchidas.
2.           A pedido de um Estado-Membro,
pode ser dado início a um inquérito por qualquer pessoa coletiva, ou por
qualquer associação sem personalidade jurídica, que aja em nome de produtores
da União ou por iniciativa da própria Comissão, se for para esta evidente que
existem suficientes elementos de prova prima facie, determinados com base
nos fatores referidos no artigo 2.º do presente anexo para justificar essa
iniciativa. O pedido para dar início a um inquérito deve incluir elementos de
prova que atestem estarem reunidas as condições para impor medidas de
salvaguarda referidas no artigo 2.º do presente anexo. O pedido deve ser
apresentado à Comissão. A Comissão examina, na medida do possível, a exatidão e
a pertinência dos elementos de prova apresentados no pedido para determinar se
existem ou não elementos de prova prima facie suficientes que
justifiquem o início de um inquérito.
3.           Sempre que se afigurar que
existem elementos de prova prima facie suficientes para justificar o
início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da
União Europeia. O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da
receção do pedido nos termos do n.º 2. Caso seja dado início a um
inquérito, o aviso deve incluir todas as informações necessárias acerca do
procedimento e dos prazos, incluindo a possibilidade de recurso ao Conselheiro Auditor
da Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia.
4.           As regras e procedimentos
relativos à realização do inquérito são estabelecidas no artigo 4.º.
5.           Se as autoridades dos PTU o
exigirem e sem prejuízo dos prazos indicados no presente artigo, será organizada
uma consulta trilateral referida no artigo 13.º da presente decisão. Os
resultados desta consulta trilateral serão comunicados ao comité consultivo.
Artigo 4.º
Inquéritos
1.           Após o início do processo, a
Comissão procede à abertura do inquérito. O prazo fixado no n.º 3 começa a
contar no dia em que a decisão de abrir um inquérito for publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
2.           A Comissão pode pedir
informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para
satisfazer esse pedido. Se essas informações forem de interesse geral e não
forem confidenciais, na aceção do artigo 11.º do presente anexo, devem ser
adicionadas aos processos não confidenciais, conforme previsto no n.º 8.
3.           O inquérito é concluído no
prazo de doze meses a contar da data da sua abertura.
4.           A Comissão procura obter
todas as informações que considere necessárias para estabelecer conclusões no
que se refere aos requisitos estabelecidos no artigo 2.º do presente anexo e,
caso o considere adequado, procura verificar essas informações.
5.           No decurso do inquérito, a
Comissão avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e
quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, a
parte de mercado, a evolução do nível de vendas, a produção, a produtividade, a
utilização da capacidade instalada, os lucros e as perdas, e o emprego. A lista
não é exaustiva e outros fatores relevantes podem também ser tidos em
consideração pela Comissão. 
6.           As partes interessadas que se
tenham manifestado no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da
União Europeia e os representantes dos PTU em causa podem verificar,
mediante pedido escrito, todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito
do inquérito, com exceção dos documentos internos elaborados pelas autoridades
da União ou dos seus Estados-Membros, desde que essas informações sejam
pertinentes para a apresentação do seu processo, não sejam confidenciais na
aceção do artigo 11.º e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. Os interessados
que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão os seus pontos de vista
sobre essas informações. Esses pontos de vista devem ser tomados em
consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova prima facie
suficientes.
7.           A Comissão assegura que todos
os dados e todas as estatísticas utilizados para o inquérito são acessíveis,
compreensíveis, transparentes e verificáveis.
8.           A Comissão ouve as partes
interessadas, em particular se estas o tiverem solicitado por escrito no prazo
fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia,
demonstrando que são suscetíveis de serem efetivamente afetadas pelo resultado
do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidas. A Comissão
volta a ouvir as partes noutras ocasiões se existirem razões especiais para
tal.
9.           Quando as informações não
forem fornecidas no prazo fixado pela Comissão ou o inquérito for
significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos
dados disponíveis. Se a Comissão verificar que uma parte interessada ou um
terceiro lhe prestaram informações falsas ou erróneas, não tem em conta essas
informações e pode utilizar os dados disponíveis.
10.         A Comissão notifica igualmente
por escrito os PTU em questão da abertura de um inquérito. 
Artigo 5.º
Medidas prévias de vigilância
1.           Os produtos originários dos
PTU referidos no artigo 41.º da presente decisão podem ser sujeitos a uma
vigilância especial.
2.           As medidas provisórias são
aprovadas pela Comissão segundo o procedimento consultivo a que se refere o
artigo 6.º do presente anexo.
3.           As medidas prévias de
vigilância têm um período de vigência limitado. Salvo disposição em contrário,
a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte àquele em
que tenham sido tomadas.
4.           A Comissão e as autoridades
competentes dos PTU garantirão a eficácia das medidas de vigilância, aplicando
os métodos de cooperação administrativa definidos, respetivamente, nos anexos
VI e VII. 
Artigo 6º
Instituição de medidas de salvaguarda provisórias
1.           Por motivo justificado de
urgência respeitante à deterioração da situação económica e/ou financeira dos
produtores da União cuja reparação pudesse afigurar-se difícil, podem ser
impostas medidas provisórias. As medidas provisórias não são aplicadas por um
período superior a 200 dias. As medidas provisórias são aprovadas pela Comissão
segundo o procedimento consultivo a que se refere o artigo 10.º do
presente anexo. Nos casos de urgência imperiosa, a Comissão adota medidas
provisórias de salvaguarda de aplicação imediata, nos termos do procedimento
referido no artigo 10.º do presente anexo.
2.           Se as medidas provisórias de
salvaguarda forem revogadas pelo facto de o inquérito revelar que as condições
estabelecidas no artigo 2.º do presente anexo não se encontram reunidas, os
direitos aduaneiros cobrados em resultado das medidas provisórias são
automaticamente restituídos.
Artigo 7.º
Instituição de medidas definitivas
1.           Sempre que os factos
estabelecidos definitivamente demonstrarem que as condições enunciadas no
artigo 2.º do presente anexo não foram satisfeitas, a Comissão adota uma
decisão de encerramento do inquérito e de procedimento em conformidade com o
processo de exame referido no artigo 4.º do presente anexo. Tendo
plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na
aceção do artigo 9.º do presente anexo, a Comissão publica um relatório em que
apresenta os resultados e as conclusões fundamentadas a que tiver chegado sobre
todas as questões pertinentes de direito e de facto.
2.           Caso os factos
definitivamente estabelecidos demonstrem que as condições estabelecidas no
artigo 2.º do presente anexo se encontram reunidas, a Comissão toma a
decisão de impor medidas de salvaguarda definitivas, em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 4.º. Tendo plenamente em
conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo
9.º do presente anexo, a Comissão publica um relatório com um resumo dos factos
e considerações importantes para a determinação e notifica imediatamente as
autoridades dos PTU da decisão de adotar as medidas de salvaguarda necessárias.
Artigo 8.º
Duração e reexame das medidas de salvaguarda
1.           Uma medida de salvaguarda
vigora apenas durante o período necessário para impedir ou reparar um prejuízo
grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassa três anos, a
menos que seja prorrogado nos termos do n.º 2.
2.           O período inicial de duração
de uma medida de salvaguarda pode, a título excecional, ser prorrogado, por um
período máximo de dois anos, desde que se determine que a medida de salvaguarda
continua a ser necessária para prevenir ou remediar perturbações graves.
3.           Qualquer prorrogação nos
termos do n.º 3 deve ser precedida de um inquérito, aberto a pedido de um Estado-Membro,
de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue
em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, caso
existam suficientes elementos de prova prima facie de que as medidas de
salvaguarda continuam a ser necessárias.
4.           O início de um inquérito é
publicado em conformidade com o disposto no artigo 4.º e a medida de
salvaguarda continua em vigor, na pendência do resultado do inquérito. O
inquérito e qualquer decisão relativa à prorrogação nos termos do n.º 2 são
regidos pelas disposições dos artigos 6.º e 7.º. 
Artigo 9.º
Confidencialidade
1.           As informações recebidas nos
termos da presente decisão serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o
qual foram solicitadas. As informações de caráter confidencial ou prestadas a
título confidencial, recebidas nos termos da presente decisão, não são
divulgadas sem a autorização expressa de quem as tenha prestado.
2.           Cada pedido de tratamento
confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial.
Todavia, caso o prestador das informações não pretenda torná-las públicas nem
autorizar a sua divulgação integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido
de tratamento confidencial não se justifica, as informações em causa podem não
ser tomadas em consideração.
3.           As informações são sempre
consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter
consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para
a sua fonte.
4.           Os n.os 1 a 4 não
obstam a que as autoridades da União façam referência a informações gerais e,
em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos da
presente decisão. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse
legítimo das pessoas singulares e coletivas em causa em que os seus segredos
comerciais não sejam divulgados.
Artigo 10.º
Comitologia
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité criado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º
260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum
aplicável às importações[99].
Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
4.           Sempre que se faça referência
ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em
conjugação com o artigo 4.º do mesmo regulamento.
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação
da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza da proposta/iniciativa
              1.4.    Objetivo(s)
              1.5.    Justificação da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração da ação e do seu impacto financeiro:
              1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS
DE GESTÃO
              2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações 
              2.2.    Sistema de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
              2.4.    Estimativa
dos custos e benefícios dos controlos
3.           IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da proposta/iniciativa
Decisão
do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a
União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina)
1.2.        Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[100]
Título 21: Desenvolvimento e relações com os países de África, das
Caraíbas e do Pacífico(ACP)
21 04: Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais,
incluindo a energia
21 05: Desenvolvimento humano e social
21 06: Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e
do Pacífico (ACP)
21 07: Outras ações de cooperação e programas ad hoc
1.3.        Natureza da proposta/iniciativa
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[101]

x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela
proposta/iniciativa
Promover
o desenvolvimento económico e social dos PTU e estabelecer relações económicas
estreitas entre eles e a União Europeia no seu conjunto.
Defender
os interesses dos habitantes desses países e territórios e promover a sua
prosperidade, de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e
cultural a que aspiram.
Reforçar
a competitividade e a resiliência dos PTU, a fim de reduzir a sua
vulnerabilidade e promover a cooperação entre estes e os outros parceiros.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
Os objetivos serão:
a) Ajudar a promover os valores e normas da UE em todo o mundo;
b) Promover uma maior reciprocidade nas relações entre a UE e os PTU
com base em interesses recíprocos;
c) Reforçar a competitividade dos PTU;
d) Reforçar a resiliência dos PTU e reduzir a sua vulnerabilidade a
nível económico e ambiental;
e) Promover a cooperação entre os PTU e os parceiros terceiros;
f) Integrar as prioridades estratégicas da UE;
g) Ter em conta a evolução da estrutura do comércio mundial e dos
acordos comerciais entre a UE e parceiros terceiros;
Para tal pretende-se:
a) Promover o desenvolvimento económico e social dos PTU
estabelecendo relações económicas estreitas entre eles e a União Europeia no
seu conjunto.
b) Apoiar as capacidades dos PTU para definir e implementar
políticas, estratégias, planos de ação e medidas em áreas selecionadas para
cooperação entre as Partes. Estabelecer uma cooperação coordenada no domínio do
ambiente, das alterações climáticas e da redução dos riscos de catástrofes, em
apoio do desenvolvimento sustentável dos PTU;
c) Promover uma utilização sustentável e eficiente dos recursos, bem
como medidas que visem dissociar crescimento económico e degradação do
ambiente;
d) Apoiar o processo de diversificação das economias dos PTU;
e) Contribuir para o desenvolvimento sustentável dos PTU e promover
a excelência e a competitividade industrial nesses países através da cooperação
entre a União Europeia e os PTU nos domínios da ciência e tecnologia, incluindo
as tecnologias da informação e da comunicação, da investigação e da inovação;
f) Ajudar os PTU a alinhar a sua legislação pela legislação da União
Europeia, se for caso disso;
g) Reforçar os laços entre os jovens dos PTU e os jovens da União
Europeia; promover serviços de ensino de elevada qualidade e do trabalho digno
nos PTU e nas respetivas regiões; e contribuir para reforçar as capacidades dos
PTU a nível da vigilância, deteção e reação a surtos de doenças transmissíveis;
h) Ter em conta e contribuir para a preservação da diversidade
cultural e da identidade dos PTU;
i) Incentivar a integração efetiva dos PTU nas economias mundial e
regional, bem como o desenvolvimento do comércio de bens e serviços;
j) Atenuar os efeitos do afastamento dos PTU, que tem consequências
negativas na sua competitividade;
k) Apoiar as capacidades dos PTU para formular e implementar as
políticas necessárias ao desenvolvimento do seu comércio de bens e serviços;
l) Ajudar os PTU a criar condições favoráveis aos investimentos para
apoiar o seu desenvolvimento socieconómico;
m) Promover a estabilidade, a integridade e a transparência do
sistema financeiro e a boa governação em matéria fiscal;
n)
Ajudar os PTU a desenvolver práticas inovadoras e eficazes de cooperação
policial e judiciária, bem como a lutar contra o tráfico de seres humanos, o
terrorismo e outras formas de criminalidade organizada; 
o) Apoiar as capacidades dos PTU em matéria de exportação e
comercialização;
p) Criar possibilidades para uma cooperação e um diálogo orientados
para o comércio e questões conexas.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Título 21: Desenvolvimento e relações com os países de África, das
Caraíbas e do Pacífico (ACP)
21 04: Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais,
incluindo a energia
21 05: Desenvolvimento humano e social
21 06: Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e
do Pacífico (ACP)
21
07: Outras ações de cooperação e programas ad hoc (ver ponto 1.2).
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os
efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população
visada
Impacto esperado:
a) Intensificação das relações económicas entre os PTU e a UE;
b) Melhoria das capacidades dos PTU para definir e implementar
políticas, estratégias, planos de ação e medidas nos domínios selecionados para
cooperação entre as Partes;
c) Utilização mais racional e mais eficiente dos recursos;
d) Continuação da diversificação das economias dos PTU;
e) Intensificação da cooperação no domínio da ciência, tecnologia,
incluindo as tecnologias da informação e da comunicação, investigação e
inovação, bem como ambiente, alterações climáticas e redução dos riscos de
catástrofes;
f) Aumento da convergência entre as legislações dos PTU e a
legislação da UE;
g) Aumento dos intercâmbios entre jovens da UE e jovens dos PTU;
melhoria da qualidade do ensino e das condições de trabalho nos PTU e maior
capacidade para fazer face a surtos de doenças transmissíveis;
h) Maior sensibilização para a diversidade e identidade culturais
dos PTU;
i) Maior integração dos PTU nas economias mundial e regional;
j) Melhor acessibilidade dos PTU;
k) Melhor capacidade para formular e implementar as políticas
necessárias ao desenvolvimento do comércio;
l) Condições favoráveis aos investimentos nos PTU;
m) Maior estabilidade, fiabilidade e transparência dos sistemas
financeiros dos PTU;
n) Meios inovadores e eficazes de cooperação policial e judiciária,
nomeadamente em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, o terrorismo
e outras formas de criminalidade organizada;
o) Aumento das capacidades de exportação e de comercialização;
p) Intensificação de um diálogo e de uma cooperação orientados para
o comércio e questões conexas.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de impacto
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
A
DAU é uma decisão política que institui o quadro legislativo para a cooperação
entre a UE e os PTU, tal como estipulado no Tratado.
A
DAU será ainda complementada por um regulamento de execução da Comissão e por
documentos de programação, sempre que as estratégias de cooperação (setor(es)
de concentração) entre a UE e os PTU, bem como as respetivas dotações
financeiras, forem decididas de comum acordo.
Os
documentos de programação e as subsequentes decisões de financiamento da
Comissão incluirão os respetivos indicadores a utilizar no acompanhamento da
estratégia. Trata-se de indicadores de entrada, de saída, de resultados e de
impacto, consoante as especificidades dos PTU e o setor de cooperação. Nos casos
em que a modalidade de execução do apoio da UE for o apoio orçamental, a
definição dos objetivos anuais e a concessão dos fundos da UE podem depender do
nível de desempenho relativamente aos objetivos.
1.5.        Justificação
da proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
O
Tratado especifica que é necessário estabelecer disposições pormenorizadas para
a associação dos PTU com a UE. Como a atual Decisão de Associação Ultramarina
deixa de vigorar em 31 de dezembro de 2013, é necessário um quadro legislativo
que garanta a disponibilidade de apoio e assistência adequados a favor dos PTU.
1.5.2.     Valor acrescentado da participação da UE
Tendo
em conta que tem pela frente desafios cada vez mais complexos, não é
isolando-se do resto do mundo que a União Europeia poderá realizar as suas
prioridades a nível interno - segurança, crescimento inteligente, inclusivo e
sustentável e criação de emprego, alterações climáticas, acesso à energia,
utilização eficiente dos recursos, incluindo a proteção da biodiversidade,
gestão segura da água e dos resíduos, saúde e pandemias, educação.
Com
27 Estados-Membros que atuam com estratégias e políticas comuns, só a UE dispõe
da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, como as alterações
climáticas. A ação dos Estados-Membros pode ser limitada e fragmentada. Graças
à sua massa crítica, a UE encontra-se também numa melhor posição para conduzir
um diálogo estratégico com os governos parceiros dos PTU.
Através
da sua ação externa, a UE está empenhada em promover as suas normas e em
partilhar as suas competências. Os PTU têm potencial para se tornarem postos
avançados estratégicos da UE em todo o mundo. O alinhamento da legislação e das
normas dos PTU pelas da UE poderá aumentar a influência dos PTU e,
subsequentemente, a influência da UE nas suas regiões respetivas. 
1.5.3.     Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes 
O lançamento de uma consulta pública permitiu definir uma série de
questões gerais, como a passagem de uma estratégia baseada na redução da
pobreza no âmbito da cooperação para o desenvolvimento para uma relação
caracterizada por uma maior reciprocidade. Esta mudança foi apoiada pelos PTU e
pelos Estados‑Membros num documento conjunto que, embora reconheça que o
atual quadro de associação deu um contributo significativo para o
desenvolvimento socioeconómico dos PTU, refere a necessidade de diferenciar a
estratégia da UE relativamente aos PTU da aplicada em relação aos Estados ACP e
a outros países em desenvolvimento. Em vez disso, é proposta uma abordagem de
reciprocidade que tenha em conta as especificidades dos PTU, a sua diversidade
e vulnerabilidade, os interesses mútuos e os valores comuns. Esta profunda
reorientação deverá igualmente ter em conta as prioridades políticas que
surgiram nos PTU e na UE.
Um estudo de avaliação externo realizado em 2011 no contexto da
cooperação financeira PTU/UE durante o período de 1999-2009 evidenciou que o
tempo de reação da assistência fornecida aos PTU financiada por recursos do FED
reservados às catástrofes naturais e a acontecimentos imprevistos foi demasiado
longo.
A necessidade de promover a cooperação entre os PTU e os seus países
vizinhos foi também considerada um meio de garantir eficiência. Neste contexto,
o estudo realça que a cooperação entre os PTU e os países vizinhos (países
terceiros, Estados ACP ou regiões ultraperiféricas da UE) não é suficientemente
facilitada pela UE, sobretudo porque os parceiros devem mobilizar diferentes
fundos da UE.
Apesar
da sua plena elegibilidade para os programas da UE, não foi fácil concretizar o
acesso dos PTU aos programas e rubricas orçamentais horizontais da UE,
sobretudo devido à insuficiência das capacidades administrativas na maioria dos
PTU para participar ou apresentar projetos vencedores. No que respeita ao
regime comercial, várias questões foram identificadas em estudos externos e
durante consultas às partes interessadas e/ou foram evidenciadas pela Comissão
Europeia. Nas suas avaliações globais do regime comercial dos PTU, estes, os
Estados-Membros de que dependem, bem como os avaliadores externos acordaram no
facto de a componente comercial e económica da Associação entre os PTU e a UE
ter contribuído para o desenvolvimento socioeconómico sustentável dos PTU, ao
lhes dar um acesso seguro ao vasto mercado da UE e inúmeras oportunidades de
exportação e ao apoiar as economias locais. Apesar destes resultados positivos,
os avaliadores externos sublinharam que o vasto acesso ao mercado proporcionado
aos PTU nem sempre se traduziu em oportunidades comerciais efetivas, dado que
os PTU têm muitas dificuldades em explorar eficazmente este acesso.
No
que respeita à cooperação comercial e económica entre os PTU e a UE, vários
estudos externos recomendam que a associação revista PTU/UE: reexamine as
disposições de cada uma das partes em matéria de comércio de serviços e de
regras de origem; preveja um apoio e um reforço das capacidades que seja
suficiente para desenvolver as políticas comerciais dos PTU e ajudá-los na
reforma das suas regulamentações.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
A
estratégia «Europa 2020» contém os parâmetros de referência para avaliar a
coerência das políticas da UE e a promoção dos seus valores, normas e
interesses. Deve procurar-se a coerência com a estratégia «Europa 2020» no que
respeita às suas prioridades de crescimento inteligente e sustentável,
promovendo as capacidades de investigação e inovação, incluindo as tecnologias
da informação e da comunicação (TIC), e o crescimento sustentável enquanto
catalisadores do desenvolvimento socioeconómico. 
A
DAU de 2014-2020 desempenhará um papel importante a este respeito. Com efeito,
a ideia de criar «centros de experiência e de competências» pode contribuir
para a aplicação e promoção de normas elevadas, incluindo as normas
internacionais, por exemplo em setores como o ambiente, a segurança dos
alimentos e a saúde dos consumidores. Os PTU caracterizam-se todos por uma
biodiversidade extremamente rica. Neste contexto, uma utilização sustentável e
a proteção desta biodiversidade só teriam a ganhar com uma melhor documentação
científica e um acesso mais fácil aos resultados de investigação. Do mesmo
modo, a aplicação de normas internacionais em matéria de segurança dos
alimentos e de saúde dos animais e das plantas poderá promover o comércio entre
os PTU e os seus parceiros comerciais, incluindo os Estados-Membros da UE. O
empenhamento da UE em favor das normas ambientais, bem como o seu papel de
protagonista mundial na luta contra as alterações climáticas, poderá
revestir-se de grande valor tanto para a UE como para os PTU. A Comissão
Europeia considera que a biodiversidade e outros recursos naturais dos PTU
poderão ser objeto de uma cooperação reforçada no domínio da investigação e da
conservação. Uma parceria no domínio do ambiente poderá ter interesse para
ambas as partes.
1.6.        Duração da ação e do seu impacto financeiro:
x Proposta/iniciativa de duração
limitada
–     
x Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2014 e 31.12.2020
–     
x Impacto financeiro no período compreendido entre 1.1.2014 e
31.12.2020
–     
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre YYYY e YYYY,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro. 
1.7.        Modalidade(s) de gestão prevista(s)[102] 
x Gestão centralizada direta por parte da Comissão
x Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
x nas agências de execução 
–     
x nos organismos criados pelas Comunidades[103]
–     
x nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por
força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
x Gestão partilhada com
os Estados-Membros 
xGestão descentralizada com países terceiros

¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais
de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
Como a Decisão de Associação Ultramarina é
um quadro para a cooperação entre os PTU e a UE, as modalidades de execução a
inserir nas decisões de financiamento serão decididas caso a caso, em função da
estratégia acordada e das especificidades dos PTU em causa.
2.           MEDIDAS
DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
A Decisão de Associação Ultramarina
estabelece o quadro legislativo para a associação dos PTU com a UE. Tratando-se
de um texto que define as relações externas da UE com esses países e
territórios, a sua execução não pode ser avaliada segundo os indicadores
principais. No entanto, as estratégias de cooperação acordadas entre a UE e os
PTU para prosseguir o desenvolvimento sustentável dos PTU serão sujeitas a
avaliação com base em indicadores de entrada/saída definidos no quadro de cada
programa.
2.2.        Sistema de gestão e de controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
Contexto de risco
O contexto operacional da ajuda fornecida no âmbito da presente
Decisão é caracterizado pelos fatores de risco abaixo indicados, que poderão
levar à não-realização dos objetivos, a uma gestão financeira insatisfatória
e/ou ao incumprimento das regras aplicáveis (erros relativos à legalidade e à
regularidade):
–              
A instabilidade político-económica e/ou as
catástrofes naturais podem criar dificuldades e atrasos na conceção e execução
das intervenções, em especial nos Estados frágeis;
–              
A falta de capacidade institucional e
administrativa nos países parceiros pode conduzir a dificuldades e a atrasos na
conceção e execução das intervenções; 
–              
A dispersão geográfica dos projetos e programas
(que abrangem um grande número de países/territórios/regiões) pode colocar
problemas logísticos/de recursos a nível do controlo, nomeadamente no que se
refere ao acompanhamento das atividades no local;
–              
A diversidade das capacidades e estruturas de
controlo interno dos potenciais parceiros/beneficiários pode fragmentar e, por
conseguinte, reduzir a eficácia e eficiência dos recursos da Comissão
disponíveis para apoiar e acompanhar a execução;
–              
A qualidade e quantidade insuficientes dos dados
disponíveis sobre os resultados e o impacto da execução da ajuda externa/do
plano nacional de desenvolvimento nos países parceiros podem comprometer a
capacidade da Comissão de elaborar relatórios e dar conta dos resultados;
–              
A falta de dotações administrativas pode
acarretar uma falta de recursos para gerir adequadamente a Decisão.
Nível provável de risco de não-cumprimento das regras aplicáveis
Sobre
este ponto, o objetivo fixado para o instrumento é a manutenção do risco de
incumprimento histórico (taxa de erro) da carteira DEVCO, que é um nível de
erro residual «líquido» inferior a 2 % (numa base plurianual, após
execução de todos os controlos e todas as correções previstos nos contratos
encerrados). Tradicionalmente, tal implica um intervalo de erro estimado entre
2 e 5 % em termos de uma amostra anual aleatória das operações realizada pelo
Tribunal de Contas Europeu para efeitos da declaração de fiabilidade anual
(DAS). A DEVCO considera que se trata do risco de incumprimento mais baixo que
se pode obter considerando o contexto de alto risco, os encargos
administrativos e a necessária eficácia em termos de custos dos controlos do
cumprimento.
2.2.2.     Meio(s) de controlo previsto(s) 
Arquitetura de controlo interno da Direção-Geral do Desenvolvimento
e Cooperação - EuropeAid
O processo de controlo interno/gestão da Direção-Geral do
Desenvolvimento e Cooperação- EuropeAid visa oferecer uma garantia razoável
quanto à realização dos objetivos em matéria de eficácia e eficiência das suas
operações, de fiabilidade das suas informações financeiras e de conformidade
com o quadro legislativo e processual aplicável.
Eficácia e eficiência
Para garantir a eficácia e eficiência das suas operações (e atenuar
o elevado nível de risco no âmbito da ajuda externa), para além de todos os
elementos da política estratégica e do processo de planeamento da Comissão, da
estrutura de auditoria interna e dos outros requisitos das normas de controlo
interno da Comissão, esta última continuará a dispor, no âmbito de todos os
seus instrumentos, de um quadro de gestão da ajuda adaptado, que incluirá:
–              
Uma gestão descentralizada da maior parte da
ajuda externa assegurada pelas delegações da UE no terreno;
–              
Orientações claras e formais em matéria de
responsabilização financeira (a partir do gestor orçamental delegado -
Diretor-Geral) por meio de subdelegações atribuídas pelo gestor orçamental
subdelegado (Diretor) na sede, ao Chefe de Delegação da UE;
–              
A comunicação regular de informações pelas
delegações da UE à sede (relatórios sobre a gestão da ajuda externa), incluindo
uma declaração anual de fiabilidade pelo Chefe de Delegação da UE;
–              
A elaboração de um vasto programa de formação
para o pessoal, tanto na sede como nas delegações da UE;
–              
Prestação de apoio e orientação significativos
da sede às delegações (incluindo através da Internet);
–              
Visitas de verificação regulares às delegações
descentralizadas cada 3 a 6 anos;
–              
Uma metodologia do ciclo de gestão de projetos e
programas, incluindo:
–              
Ferramentas de apoio à qualidade tendo em vista
a conceção da intervenção, as modalidades de execução, os mecanismos de
financiamento, o sistema de gestão, a avaliação e a seleção de eventuais
parceiros de execução, etc.;
–              
Ferramentas de gestão de programas e projetos,
acompanhamento e comunicação de informações para uma execução eficaz, incluindo
o acompanhamento regular no local dos projetos por peritos externos.
–              
Componentes significativas de avaliação e auditoria.
Informação financeira e contabilidade
A Comissão continuará a aplicar as normas mais rigorosas em matéria
de contabilidade e apresentação de relatórios financeiros, utilizando o sistema
de contabilidade de exercício da Comissão (ABAC), bem como instrumentos
específicos da ajuda externa, tais como o Sistema de Informação Comum Relex
(CRIS).
No
que respeita à conformidade com a legislação e os procedimentos relevantes, os
métodos de controlo da conformidade são definidos no ponto 2.3 (medidas de prevenção
de fraudes e irregularidades).
2.3.        Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
Especificar as
medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
–              
Tendo conta o contexto de alto risco em que o
EuropeAid opera, os seus sistemas têm de antecipar um número significativo de
potenciais erros de conformidade (irregularidades) nas transações e integrar
controlos de prevenção, deteção e correção de elevado nível no estádio mais
precoce possível do processo de pagamento. Tal significa que, na prática, os
controlos de conformidade do EuropeAid colocam essencialmente a tónica nos
controlos ex-ante realizados numa base plurianual, tanto por auditores
externos como por funcionários da Comissão no terreno antes dos pagamentos
finais dos projetos (continuando, no entanto, a realizar alguns controlos e
auditorias ex‑post), que vão para além das salvaguardas
financeiras exigidas pelo Regulamento Financeiro. O quadro de conformidade do
EuropeAid é constituído, nomeadamente, pelos seguintes elementos significativos:
–              
Medidas preventivas;
–              
Formação básica obrigatória, que abrange
questões sobre a fraude, para os gestores da ajuda externa e os auditores;
–              
Disponibilização de orientações (nomeadamente
através da Internet), incluindo o guia prático dos procedimentos contratuais, o
«EuropeAid Companion» e o manual de gestão financeira (para os parceiros de
execução);
–              
Avaliação ex-ante para assegurar que as
autoridades que gerem os fundos no âmbito da gestão conjunta e descentralizada
aplicam medidas adequadas de luta contra a fraude para prevenir e detetar a
fraude na gestão de fundos da UE;
–              
Análise ex-ante dos mecanismos de luta
contra a fraude disponíveis no país parceiro no quadro da avaliação do respeito
do critério de elegibilidade da gestão das finanças públicas para a concessão
de apoio orçamental (ou seja, participação ativa na luta contra a fraude e a
corrupção, autoridades de inspeção adequadas, capacidade judiciária suficiente
e mecanismos de resposta e de sanção eficazes);
–              
A Comissão aderiu à Iniciativa Internacional
para a Transparência da Ajuda (IATI) em Acra em 2008, que estabelece uma norma
para a transparência da ajuda que assegura a publicação regular e em devido
tempo de informações e documentos mais pormenorizados sobre os fluxos de ajuda.
–              
Desde 14 de outubro de 2011, a Comissão aplica a
primeira fase das normas IATI sobre a transparência da informação relativa à
ajuda, antes do próximo Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda, que terá
lugar em Busan, em novembro de 2011. Além disso, a Comissão vai trabalhar em
cooperação com os Estados-Membros da UE numa aplicação informática comum
baseada na Internet, denominada «TR-AID», que transforma os dados sobre a ajuda
da UE fornecidos pelo IATI e por outras fontes em informação acessível aos
utilizadores.
–              
Medidas de deteção e correção;
–              
Auditorias externas e controlos (tanto
obrigatórios como baseados no risco), incluindo pelo Tribunal de Contas
Europeu;
–              
Controlos a posteriori (com base no
risco) e recuperações;
–              
Suspensão do financiamento da UE quando existam
casos concretos de fraude grave, incluindo corrupção em grande escala, até que
as autoridades tenham tomado medidas adequadas com vista a corrigir e prevenir
essas fraudes no futuro.
–              
O EuropeAid continuará a desenvolver a sua
estratégia de luta contra a fraude de forma consentânea com a nova estratégia
de luta contra a fraude da Comissão (CAFS), aprovada em 24 de junho
de 2011, a fim de assegurar, nomeadamente, que:
–              
Os controlos internos da Comissão relacionados
com a luta contra a fraude sejam plenamente conformes com a CAFS;
–              
A abordagem de gestão do risco de fraude do
EuropeAid esteja orientada para a identificação dos domínios mais expostos a
esse risco e das respostas adequadas.
–              
Os sistemas utilizados para dispender os fundos
da UE em países terceiros permitem recolher dados relevantes que serão
integrados na gestão do risco de fraude (por exemplo, em matéria de duplo
financiamento);
–              
Sempre que necessário, podem ser criados grupos de
ligação em rede e ferramentas informáticas adequadas dedicados à análise de
casos de fraude relacionados com o setor da ajuda externa.
2.4.        Estimativa dos custos e benefícios dos controlos
Os custos estimados dos controlos internos e da gestão relativos à
carteira global do EuropeAid ascendem a uma média anual de 658 milhões de EUR
de autorizações para o período de planeamento orçamental 2014-2020. Este valor
inclui a gestão do FED, que funciona de forma integrada na estrutura de gestão
do EuropeAid. Estes custos «não operacionais» representam cerca de 6,4 % da
estimativa média anual de 10,2 mil milhões de EUR previstos para as
autorizações totais do EuropeAid (operacionais + administrativas) e,
financiadas pelo orçamento geral da UE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento
no período 2014-2020.
Estes custos de gestão têm em conta a totalidade do pessoal do
EuropeAid na sede e nas delegações, as infraestruturas, as deslocações, a
formação, o acompanhamento e os contratos de avaliação e auditoria (incluindo
os lançados pelos beneficiários).
O EuropeAid tenciona reduzir progressivamente o rácio atividades de
gestão/atividades operacionais através dos procedimentos aperfeiçoados e
simplificados dos novos instrumentos, com base nas alterações previsíveis no
âmbito da revisão do Regulamento Financeiro. Os principais benefícios destes
custos de gestão são concretizados em termos da realização dos objetivos
estratégicos, da eficiência e eficácia da utilização dos recursos e da
aplicação de medidas preventivas rigorosas, com uma boa relação custo-eficácia,
bem como de outros controlos que visam assegurar a legalidade e regularidade da
utilização dos fundos.
Apesar de prosseguirem os esforços no sentido de melhorar a natureza
e a orientação das atividades de gestão e os controlos de conformidade da
carteira, estes custos são globalmente necessários para atingir os objetivos
dos instrumentos de forma eficaz e eficiente, assegurando um risco mínimo de
incumprimento (taxa de erro residual inferior a 2 %). Estes custos são
significativamente inferiores aos riscos que a remoção ou redução dos controlos
internos nesta área de alto risco implicariam.
3.           IMPACTO
FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
Nota:
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu
e ao Conselho: A «Preparação do quadro financeiro plurianual relativamente ao
financiamento da cooperação da UE com os Estados ACP e os PTU para o período
2014-2020 (11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento) inclui igualmente a dotação
financeira proposta para os PTU a título do 11.º FED. 
Para o efeito, foi preparada uma ficha
financeira simplificada intitulada AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO 11.º FED SOBRE A
RUBRICA V» (COM(2011) 837 final, Bruxelas, 7.12.2011).
[1]               Sem contar a Gronelândia (maior ilha do mundo) e o
Território Antártico Britânico, que representam, respetivamente, 2,2 milhões de
km2 e 1,7 milhões de km2.
[2]               Comunicação COM (2010) 2020 final de 3 de março de 2010
intitulada «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo»
[3]               COM (2010) 2020 de 3 de março de 2010.
[4]               COM(2008) 383 de 25 de junho de 2008.
[5]               Conclusões 17801/09 de 22 de dezembro de 2009
[6]               Cf.: http://www.octassociation.org/Visual%20Identity%20and%20Publications/Reports/joint%20position%20280211.pdf
[7]               Em julho de 2008 uma conferência sobre «A União Europeia
e as suas entidades ultramarinas: estratégias para combater as alterações
climáticas e a perda de biodiversidade», foi realizada na Reunião, tendo
contado com a participação de representantes da Comissão Europeia, do
Parlamento Europeu, das autoridades públicas e da sociedade civil dos PTU, das
regiões ultraperiféricas da UE e dos Estados‑Membros da UE.
[8]               ECO Consult et al., Region Level Evaluation: Overseas
Countries and Territories (OCT), contrato n.º EVA 2004/geo-acp, relatório
final, julho de 2011 (seguidamente ECO Consult et al (2011)).
[9]               COM(2011) 837 de 7 de dezembro de 2011.
[10]             JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
[11]             Número do documento do Conselho: 17801/09. 
[12]             COM(2009) 623 final.
[13]             Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de julho
de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o
período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que
altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os
Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão
(JO L 211 de 6.8.2008, p. 1).
[14]             JO L 39 de 16.2.1993, p. 1.
[15]             JO L 190 de 12.7.2006, p.1.
[16]             JO L 244 de 14.9.2001, p. 19.
[17]             JO L 185 de 17.7.1999, p. 1.
[18]             JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.
[19]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[20]             Artigos 11.º e 12.º do Regulamento
(CE) n.º 732/2008 (JO L 211, 6.8.2008, p. 1). 
[21]             Artigo 6.º do Regulamento (CE)
n.º 732/2008. Não estão abrangidos por esta disposição as matérias que
beneficiam de isenção de direitos ao abrigo do regime especial de incentivo ao
desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto nos artigos 7.º a 10.º
do mesmo regulamento do Conselho, mas não ao abrigo do regime geral do artigo
6.º do mesmo regulamento. 
[22]             JO L 211, 6.8.2008, p. 1.
[23]             JO L 302, 19.10.1992, p. 1.
[24]             Ver alínea b) da nota
explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
[25]             Ver alínea b) da nota
explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
[26]             Ver a nota introdutória n.º 4.2. 
[27]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[28]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[29]             Ver nota introdutória nº 4.2.
[30]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[31]             Ver nota introdutória nº 4.2.
[32]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[33]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[34]             Ver nota introdutória nº. 4.2.
[35]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[36]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[37]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[38]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[39]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[40]             Ver nota introdutória n.º 4.2.
[41]             No que respeita às condições
especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.1 e
8.3.
[42]             No que respeita às condições
especiais relativas ao «tratamento definido», ver nota introdutória 8.2.
[43]             No que respeita às condições
especiais relativas ao «tratamento definido», ver nota introdutória 8.2.
[44]             No que respeita às condições
especiais relativas ao «tratamento definido», ver nota introdutória 8.2.
[45]             No que respeita às condições
especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.1 e
8.3.
[46]             No caso de produtos compostos de
matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas
posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo
de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
[47]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[48]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[49]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[50]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[51]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[52]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[53]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[54]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[55]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[56]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[57]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[58]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[59]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[60]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[61]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[62]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[63]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[64]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[65]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[66]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[67]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[68]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[69]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[70]                    A utilização deste produto é limitada à
fabricação de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.
[71]                    A utilização deste produto é limitada à
fabricação de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.
[72]                    A utilização deste produto é limitada à
fabricação de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.
[73]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[74]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[75]                    Ver nota introdutória n.º 7.
[76]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[77]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[78]                    Ver nota introdutória n.º 7.
[79]                    Ver nota introdutória n.º 7.
[80]                    Ver nota introdutória n.º 7.
[81]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[82]                    Ver nota introdutória n.º 7.
[83]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[84]                    Ver nota introdutória n.º 7.
[85]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[86]                    Ver nota introdutória n.º 7.
[87]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[88]             Ver nota introdutória n.º 7.
[89]             Ver nota introdutória n.º 7.
[90]             Ver nota introdutória n.º 7.
[91]             Ver nota introdutória n.º 7.
[92]                    As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória
n.º 6.
[93]             Ver nota
introdutória n.º 7
[94]             Ver nota introdutória n.º 7.
[95]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[96]             As condições especiais aplicáveis
aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória n.º 6.
[97]             Ver a nota introdutória n.º 7.
[98]             SEMII – Semiconductor Equipment
and Materials Institute Incorporated
[99]             JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.
[100]            ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) –
ABB: orçamentação por actividades.
[101]            Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[102]            As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[103]            Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.