CELEX: 62018TN0039
Language: pt
Date: 2018-01-25 00:00:00
Title: Processo T-39/18: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2018 — VF/BCE

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/38
            
         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2018 — VF/BCE
   (Processo T-39/18)
   (2018/C 112/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o relatório de avaliação de 2016 do recorrente e a respetiva revisão anual de salários e bónus (a seguir «ASBR»), de 24 de maio de 2017, notificados no mesmo dia;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do BCE, de 13 de setembro de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de reapreciação administrativa do seu relatório de avaliação de 2016 e da sua ASBR;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do BCE, de 20 de dezembro de 2017, notificada ao recorrente em 21 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação do relatório de avaliação de 2016 do recorrente e da sua ASBR;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de não conversão do contrato do recorrente de 6 de março de 2017;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do BCE, de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de reapreciação administrativa da decisão de não conversão do seu contrato;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do BCE, de 15 de novembro de 2017, notificada ao recorrente em 21 de novembro de 2017 que indeferiu a sua reclamação da decisão de não conversão do seu contrato;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido numa indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do recorrente no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Quanto à decisão de não conversão do contrato:
               
                           —
                        
                        
                           ilegalidade da política de conversão: violação do artigo 10.o, alínea c), das Condições de Emprego do pessoal do Banco Central Europeu (a seguir «CoE») e do artigo 2.0 do Estatuto e violação da hierarquia das normas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ilegalidade: o artigo 10.o, alínea c) das CoE e o artigo 2.0 do Estatuto violam a Diretiva 1999/70/EC do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, bem como o considerando 6 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão de não conversão foi tomada com fundamento num relatório de avaliação e numa ASBR ilegais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Quanto ao relatório de avaliação:
               
                           —
                        
                        
                           irregularidades processuais e falta de diálogo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violação do dever de fundamentação, violação do princípio da boa administração e do dever de diligência e falta de informação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           erros manifestos de apreciação.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Quanto à decisão sobre a ASBR:
               
                           —
                        
                        
                           ilegalidade das Orientações relativas à ASBR, violação do dever de fundamentação e do princípio da segurança jurídica;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           falta de explicação do contexto da bonificação salarial do recorrente, falta de transparência e violação do dever de fundamentação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           erro manifesto de apreciação.