CELEX: 62013CA0657
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-657/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Restrições — Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden
   (Processo C-657/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Restrições - Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade»)
   (2015/C 236/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Verder LabTec GmbH & Co. KG
   
      Demandado: Finanzamt Hilden
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no caso da transferência de ativos de uma sociedade situada no território de um Estado-Membro para um estabelecimento estável dessa mesma sociedade situado no território de outro Estado-Membro, prevê a revelação das mais-valias latentes referentes a esses ativos que foram geradas no território desse primeiro Estado-Membro, a tributação dessas mais-valias e a cobrança parcelada do imposto relativo às mesmas em dez anuidades.
   
      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.