CELEX: C2002/084/70
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-457/01 P: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 84/40                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
princı́pios do direito comunitário, uma vez determinado que           Fundamentos e principais argumentos
aquela era contrária a este. Não se pode pensar que a ordem
de serviço n.o 57/2000, de 4 de Agosto de 2000, do Comando
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
del Corpo delle Capitenerie di porto seja susceptı́vel de alterar
                                                                       (CEE) n.o 40/94 (2) do Conselho, sobre a marca comunitária:
o decreto 347/94 que contém as disposições incriminadas.
                                                                       contrariamente à posição tomada pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, a marca solicitada possui um concreto carácter
                                                                       distintivo. No momento do pedido, tanto a forma escolhida de
Na opinião da Comissão, as autoridades italianas também têm          pastilha como a combinação de cores escolhida, e em especial
perfeito conhecimento do que antecede, como resulta do                 a combinação de ambas, eram originais enquanto produto de
compromisso várias vezes assumido, mas actualmente não               lavagem e apenas estavam sujeitas a um condicionamento
mantido, de introduzir as devidas alterações ao Decreto do            jurı́dico, e não técnico.
Presidente da República 347/94 para fins de adequação da
legislação nacional aos princı́pios do direito comunitário.
                                                                       Contrariamente ao sustentado pela primeira instância, conside-
                                                                       rar que se trata de um artigo de consumo de uso diário de
                                                                       modo algúm significa, em princı́pio, que a atenção do
                                                                       consumidor deva ser menosprezada; o contrário é que está
                                                                       correcto.
                                                                       Subsidiariamente: mesmo que o momento do registo tenha
                                                                       importância, uma aptidão dos pedidos de marca que estão em
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela                      litı́gio a servirem como indicação de origem não pode ser
Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-               excluı́da. Isto porque não está em causa considerar o ambiente
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de               que rodeia os produtos sobre o ponto de vista de saber se, com
Setembro de 2001, no processo T-335/99, Henkel KGaA                    base em eventuais semelhanças, aos produtos poderia ser
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                 negado o seu carácter distintivo — uma tal consideração
                  (marcas, desenhos e modelos)                         confunde inadmissivelmente a questão da possibilidade de
                                                                       registo com a questão do domı́nio de protecção ou da
                                                                       possibilidade de confusão. Mesmo no caso de semelhanças
                       (Processo C-456/01 P)                           susceptı́veis de levar a confusão, o titular da marca com
                                                                       prioridade anterior está obrigado, nos termos do artigo 8.o do
                                                                       Regulamento n.o 40/94, a provocar a extinção da marca mais
                           (2002/C 84/69)                              recente.
                                                                       (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                       (2) JO L 11, p. 1.
Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no
processo T-335/99, Henkel KGaA contra o Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-             Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
los) (1), interposto pela Henkel KGaA, representada pelos              Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
advogados Holger Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth,          cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de
de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                 Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                         (marcas, desenhos e modelos)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo C-457/01 P)
—      anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
       Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                                      (2002/C 84/70)
       de 19 de Setembro de 2001, no processo T-335/99, que
       lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e
                                                                       Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
       anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
       Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,           (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo
       relativo ao pedido de registo de marca comunitária             T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização
       703 231;                                                        do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1), inter-
                                                                       posto pela Henkel KGaA, representada pelos advogados Holger
—      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth, de Düsseldorf, com
       Interno nas despesas do processo.                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)             O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
      de 19 de Setembro de 2001, no processo T-336/99, que              qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
      lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e                     ao resultado a alcançar, implica para os Estados-Membros a
                                                                        obrigação de respeitarem os prazos para a transposição fixados
      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 2000 sem
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de            que a República Italiana tenha publicado as disposições
      Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,             necessárias para se conformar com a directiva mencionada no
      relativo ao pedido de registo da marca comunitária               pedido da Comissão.
      703 231;
—     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 29 de Novembro de 2001 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Correspondem aos do processo C-456/01 P.
                                                                                              (Processo C-459/01)
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                                                 (2002/C 84/72)
                                                                        Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 29 de Novembro de 2001 pela                          representada por Christopher Docksey e Karen Banks, na
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                               Italiana                                 burgo.
                        (Processo C-458/01)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                           (2002/C 84/71)
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-
Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                              peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                              protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                              tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
Europeias, representada por Chiara Cattabriga e Arnaud
                                                                              dados (1) e à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu
Bordes.
                                                                              e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
                                                                              tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         no sector das telecomunicações (2), ou, de qualquer modo,
                                                                              ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
—     declarar que, ao não adoptar, dentro do prazo prescrito, as            das referidas directivas, e
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva
      1999/90/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999,                2.    condenar a Irlanda nas despesas.
      que altera a Directiva 90/539/CE relativa às condições de
      polı́cia sanitária que regem o comércio intracomunitário
      e as importações de aves de capoeira e de ovos para
      incubação provenientes de paı́ses terceiros, a República        Fundamentos e principais argumentos
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva e do Tratado;
                                                                        O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, acarreta