CELEX: 31984D0423
Language: pt
Date: 1984-07-25 00:00:00
Title: 84/423/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1984, relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Botsuana

O 3 /Fase. 32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        73
384D0423
N? L 237/ 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.9.84
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                          de 25 de Julho de 1984
                                    relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Botsuana
                                                               ( 84/423 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que os serviços veterinários centrais do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        Botsuana confirmaram que o Botsuana está indemne de
                                                                          febre aftosa desde Setembro de 1980 e concordaram em
Económica Europeia,
                                                                          informar os Estados-membros e a Comissão do surgi­
Tendo em conta a Directiva 72/462 /CEE do Conselho,                       mento de qualquer novo foco no seu território ; que, du­
de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani­                   rante o período de produção de carne para exportação
tários e de polícia sanitária aquando da importação de                    para a Comunidade e durante os sete dias que o antece­
animais das espécies bovina e porcina e de carne fresca                   dem, nenhum gado deverá ser conduzido do Norte do
proveniente de países terceiros (l), com a última redacção                Botsuana para o resto do país ; que as autoridades veteri­
que lhe foi dada pela Directiva 8 3/91 /CEE (2) e, nomea­                 nárias competentes do Botsuana deram garantias de que
damente, o seu artigo 15?,                                                a Comissão e os Estados-membros serão prevenidos do
Considerando que a Decisão 81 /987/CÉE da Comis­                          retomar do abate de gado proveniente do Norte do Bo­
são (3) deu aos Estados-membros a possibilidade de auto­                  tsuana ;
rizar a importação para o seu território de carne fresca                  Considerando que as autoridades veterinárias do Bo­
proveniente do Botsuana, desde que preenchidas certas                     tsuana renovaram as suas garantias relativamente às zo­
condições e a carne seja proveniente de regiões determi­                  nas-tampão, à não vacinação, ao controlo dos movimen­
nadas, tendo em vista, nomeadamente, a situação sanitá­                   tos e a outras medidas ; que a situação no Botsuana con­
ria própria desse país e as medidas tomadas pelas autori­                 tinuará a ser sujeita a observação ;
dades do dito país para combater e febre aftosa e para
evitar a sua propagação a regiões indemnes ; que a Deci­                  Considerando que, no presente momento, o Botsuana
são 82/903 /CEE da Comissão (4) alargou a zona in­                        pode ser autorizado a exportar para a Comunidade, com
demne, passando a englobar nela o sector do distrito                      novas condições, a carne fresca e certas miudezas obtidas
Centro delimitado a Oeste pelo cordão de protecção de                     a partir de animais provenientes de regiões indemnes de
Makoba e ao Norte pelo cordão de protecção Sese-Tla­                      febre aftosa há já bastantes anos ; que as autoridades
lemabele e pelo cordão de protecção Serule-Zanzibar;                      competentes do Botsuana deram a garantia de que a
Considerando que a situação relativa à febre aftosa no                    carne e as miudezas destinadas à Comunidade serão pro­
Botsuana continua a melhorar, visto nenhum foco da                        duzidas, tratadas a armazenadas totalmente à parte da
doença se ter declarado desde Setembro de 1980 ; que é,                   carne e das miudezas que não preenchem as condições
portanto, possível alargar mais ainda a zona indemne da                   da presente decisão ;
doença, por forma a incluir um sector situado a Norte                     Considerando que a presente decisão será reexaminada
do cordão de protecção Serule-Zanzibar e conhecido                        em função da evolução da situação zoosanitária no Bo­
como zona de controlo n? 7 ;                                              tsuana, nomeadamente do aparecimento de febre aftosa,
Considerando que, salvo para o gado destinado a abate                     da política de vacinação aplicada, da designação de zo­
imediato, estão a ser aplicadas medidas que prevêem no­                   nas-tampão e da designação de zonas de que poderão
meadamente a proibição de movimentos de gado a partir                     provir animais cuja carne se destina a ser exportada para
dos distritos setentrionais de Ngamiland, de Chobe, do                     a Comunidade ;
Nordeste de certas partes do distrito do Centro na direc­                  Considerando que as condiçõs de política sanitária parti­
ção dos distritos indemnes de Ghanzi, de Kweneng, de                      culares a serem adoptadas pelos Estados-membros por
Kgatlend, do Sudeste, do Sul, de Kgalagadi e de certas                    força do artigo 16? da Directiva 72/462/CEE para as
partes do distrito do Centro ; que as zonas setentrionais                 importações de carne e miudezas provenientes do Bo­
são nitidamente delimitadas e se encontram isoladas das                   tsuana ainda não foram estabelecidas ao nível comunitá­
zonas indemnes da doença ; que são aplicadas em todo o                    rio ; que, enquanto não entrarem em vigor essas condi­
país medidas para vigiar os movimentos do gado e detec­                   ções, os Estados-membros são livres de aplicar a sua re­
tar qualquer foco de doença ;                                             gulamentação nacional de polícia sanitária à importação
                                                                          de carne fresca e miudezas do Botsuana ;
O    JO n? L 302 de 31 .   12 . 1972, p. 28 .
O    JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 34.                                    Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 O   JO n°. L 361 de 16.   12. 1981 , p. 29 .                             são estão em conformidade com o parecer do Comité
 (4) JO n? L 381 de 31 .   12. 1982, p. 6.                                Veterinário Permanente,
 ---pagebreak--- 74                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 32
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                    — a carne deve ser obtida a partir de animais da espécie
                                                                    bovina provenientes dos distritos mencionados no ar­
                           Artigo Io.                               tigo 1 ?, que tenham sido abatidos pelo menos sete
                                                                    dias depois de concluídas as aperações de abate do
A proibição prevista no n? 2 do artigo 14? da Directiva             gado proveniente do Norte do Botsuana e a limpeza
72/462/CEE não se aplica aos seguintes distritos do Bo­             e desinfecção do matadouro de Lobatse.
tsuana :
                                                                2. Se um Estado-membro autorizar a importação para
— Ghanzi (com exclusão do seu sector Noroeste deno­             o seu território de animais da espécie bovina provenien­
    minado «Ghanzi-Farms»,                                      tes dos distritos referidos no artigo 1 ? e abatidos num
                                                                desses distritos, devem ser aplicadas as seguintes condi­
— Kweneng,                                                      ções :
— Kgatlend,                                                     — as miudezas devem obedecer às garantias previstas no
— Sudeste,                                                          certificado sanitário elaborado em conformidade com
                                                                    o Anexo B ; o certificado deve acompanhar as miude­
— Sul,                                                              zas durante o transporte até ao Estado-membro im­
— Kgalagadi, e                                                      portador,
— Centro (somente o sector delimitado :                         — as miudezas não podem ser introduzidas no território
                                                                     de um Estado-membro importador durante um prazo
    — a oeste pelo cordão de protecção de Makoba e a                 de 21 dias a contar da data de abate dos animais,
         linha do caminho-de-ferro que segue para o norte
         de Sese até à fronteira do Zimbabwe a oeste de         — as miudezas devem ser obtidas a partir de animais da
         Plumtree,                                                   espécie bovina provenientes dos distritos referidos no
                                                                     artigo 1 ?, que tenham sido abatidos pelo menos sete
    — a norte, pele cordão de protecção Sese-Tlalema­                dias depois de concluídas as operações de abate do
         bele e pela fronteira do Zimbabwe).                         gado proveniente do Norte do Botsuana e a limpeza
                                                                     e a desinfecção do matadouro de Lobatse.
                           Artigo 2o.
                                                                                          Artigo 3?
 1 . Se um Estado-membro autorizar a importação para
o seu território de carne fresca proveniente unicamente         É revogada a Decisão 8 1 /98 7/CEE.
de carcaças desossadas de animais da espécie bovina,
provenientes dos distritos referidos no artigo 1 ? e abati­
dos num desses distritos, deverão ser aplicadas a condi­                                  Artigo 4o.
ções seguintes :
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
— a carne deve obedecer às garantias previstas no certi­        são .
     ficado sanitário elaborado em conformidade com o
     Anexo A; o certificado deve acompanhar a carne du­          Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1984.
     rante o transporte até ao Estado-membro importa­
     dor,                                                                                             Pela Comissão
— a carne não pode ser introduzida no território de um                                               Poul DALSAGER
     Estado-membro importador durante um prazo de 21
     dias a contar da data do abate dos animais,                                                    Membro da Comissão
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                                                                     ANEXO A
                                                              CERTIFICADO SANITARIO
               relativo à carne fresca (') de carcaças (2) desossadas de animais da espécie bovina provenientes do Botsuana
              N? de referência do Certificado de Salubridade :
              Ministério :
              Serviço :
              Referências :
                                                                            (Facultativo)
                I. Identificação da carne
                    Carne (3) de :
                                                                                   (Espécie animal)
                    Natureza das peças (4) :
                    Natureza da embalagem :
                    N? das peças ou das unidades de embalagem :
                    Peso líquido :
               II. Proveniência de carne
                    Endereço e n"? de autorização veterinária do matadouro aprovado :
                    Endereço e n? autorização veterinária do estabelecimento de corte e desossagem aprovado :
              III. Destino de carne
                    A carne é expedida de :
                                                                                     (Local de expedição)
                                            Para :                                                         ...
                                                                                    (País e local de destino)
                    Pelo meio de transporte seguinte (5) :
                    Nome e endereço do expedidor :
                    Nome e endereço do destinatário :
              (*) Carne fresca : todas as partes próprias para o consumo humano de animais domésticos da espécie bovina que não
                   tenham sido sujeitas a nenhum tratamento destinado a assegurar a sua conservação; no entanto, as carnes tratadas pelo
                   frio são consideradas como frescas .
              (J) Carcaças : o corpo inteiro de um animal de talho, tal como se apresenta depois da sangria, da evisceração, da ablação
                   das extremidades dos membros ao nível do carpo e do tarso, da cabeça, da cauda e da glândula mamária e, também,
                   para os bovinos, depois da esfola.
              (') A importação da carne fresca de carcaças de bovinos desossadas só é autorizada no caso de terem sido retirados os
                   principais gânglios linfáticos acessíveis.
              (4) A importação de carne fresca de carcaças só é autorizada no caso de terem sido retirados todos os ossos.
              (5) Para as carruagens de caminho de ferro e os camiões, indicar o n" de matrícula; para os aviões, indicar o n° do voo ;
                   para os navios, o nome do navio.
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   IV. Atestado sanitário
      O veterinário oficial abaixo assinado certifica que :
       1 . A carne fresca de carcaças desossadas abaixo descrita :
           a) Provém de bovinos :
              — nascidos e criados no Botsuana e que permaneceram nos últimos doze meses num ou em
                  vários dos distritos seguintes : Ghanzi, com exclusão do seu sector Noroeste, denominado
                  «Ghanzi Farms», Kweneng, Kgatlend, Sudeste, Sul, Kgalagadi e Centro (somente o sector
                  delimitado) :
                  — a oeste pelo cordão de protecção de Makoba e a linha do caminho-de-ferro em direcção a
                       norte de Sese até à fronteira do Zimbabwe a Oeste de Plumtree,
                  — a norte pelo cordão de protecção Sese-Tlalemabele e pela fronteira do Zimbabwe),
              — que, em conformidade com as disposições legais, apresentavam uma marca que permitia iden­
                  tificar a região de proveniência,
              — que não tinham sido vacinados contra a febre aftosa nos últimos doze meses, pelo menos,
              — que, ao serem conduzidos para o matadouro e enquanto aguardavam o abate, não tiveram
                  contacto com animais que não obedecessem às condições impostas pelas decisões da Comuni­
                  dade Europeia actualmente em vigor para que a sua carne possa ser exportada para um
                  Estado-membro ; que se conduzidos num meio de transporte, este último terá sido limpo e
                  desinfectado antes do carregamento,
              — que, aquando da inspecção sanitária ante mortem realizada no matadouro no período de 24
                  horas precedente ao abate, foram objecto de exame da boca e dos cascos, no decurso do qual
                  não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa,
              — que foram abatidos durante o período referido no n? 1 , terceiro travessão, do artigo 2° da
                  Decisão 84/423 /CEE da Comissão (data de abate :
                                             ;
           b) Foi obtida num matadouro em que não se observou nenhum caso de febre aftosa nos últimos três
              meses, no mínimo ;
           c) Foi armazenada em locais nitidamente separados de locais onde se armazenam carne e miudezas
              não conformes às condições de exportação para um Estado-membro previstas pelas decisões da
              Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor ;
           d) Foi limpa da maior quantidade possível de gânglios linfáticos acessíveis ;
           e) Provém de carcaças que sofreram maturação a temperatura ambiente superior a + 2 °C durante
              pelo menos 24 horas após o abate e antes da desossagem ;
      2. Durante o período entre a chegada ao matadouro dos bovinos destinados a serem abatidos, para
           exportação da sua carne para um Estado-membro, e a conclusão das operações de embalagem em
           caixotes ou caixas de cartão da carne proveniente destes animais não se encontravam no matadouro
           e na unidade de corte e desossagem nenhum animal ou carne não conforme às condições exigidas
           pelas decisões da Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor para exportação de carne
           para um Estado-membro (excluindo, no que diz respeito à carne, aquelas que foram embaladas em
           caixotes ou caixas de cartão e armazenadas em locais especiais).
                                                         Feito em                        , em
           Carimbo
                                                                    (Assinatura do vetèrinário oficial)
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               77
                                                                      ANEXO B
                                                         CERTIFICADO SANITÁRIO
                                relativo às miudezas (') de animais da espécie bovina provenientes do Botsuana
              N? de referência do Certificado de Salubridade :
              Ministério :
              Serviço :
              Referência :
                                                                                    (Facultativo)
                I. Identificação das miudezas
                   Miudezas de animais da espécie bovina :
                   Natureza das miudezas :
                   Natureza da embalagem :
                   N° das unidades de embalagem :
                   Peso líquido :
               II. Proveniência das miudezas
                   Endereço do matadouro aprovado e número da aprovação :
                   Endereço do abastecimento de corte e desossagem aprovado e número de aprovação :
              III. Destino das miudezas
                   As miudezas são expedidas de :
                                                                                        (Local de expedição)
                                                  Para :
                                                                                       (País e local de destino)
                    Pelo meio de transporte seguinte (2) :
                    Nome e endereço do expedidor:
                    Nome e endereço do destinatário :
              (*) Só poderão ser importados os corações e os fígados a que tenham sido completamente retirados os gânglios linfáticos,
                   o tecido conectivo aderente e a gordura, e as línguas sem osso, nem cartilagem, nem amígdalas de animais da espécie
                   bovina.
              C) Para as carruagens de caminho-de-ferro e os camiões, indicar o n? de matrícula ; para os aviões, indicar o n? de voo ;
                   para os navios, o nome do navio.
 ---pagebreak--- 78                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 32
   IV. Atestado sanitário
       O veterinário oficial abaixo assinado certifica que :
       1 . A carne fresca da carcaças desossadas abaixo descrita :
           a) Provém de bovinos :
              — nascidos e criados no Botsuana e que permaneceram nos últimos doze meses num ou em
                  vários dos distritos seguintes : Ghanzi, com exclusão do seu sector Noroeste, denominado
                  «Ghanzi Farms», Kweneng, Kgatlend, Sudeste, Sul, Kgalagadi e Centro (somente o sector
                  delimitado :
                  — a oeste pelo cordão de protecção de Makoba e a linha do caminho-de-ferro em direcção a
                       norte de Sese até à fronteira do Zimbabwe a Oeste de Plumtree,
                  — a norte pelo cordão de protecção Sese-Tlalemabele e pela fronteira do Zimbabwe),
              — que, em confirmidade com as disposições legais, apresentavam uma marca que permitia iden­
                  tificar a região de proveniência,
              — que não tinham sido vacinados contra a febre aftosa nos últimos doze meses, pelo menos,
              — que, ao serem conduzidos para o matadouro e enquanto aguardavam o abate, não tiveram
                  contacto com animais que não obedecessem às condições impostas pelas decisões da Comuni­
                  dade Europeia actualmente em vigor para que a sua carne possa ser exportada para um
                  Estado-membro ; que se conduzidos num meio de transporte, este último terá sido limpo e
                  desinfectado antes do carregamento,
              — que, aquando da inspecção sanitária ante mortem realizada no matadouro no período de 24
                  horas precedente ao abate, foram objecto de exame da boca e dos cascos, no decurso do qual
                  não foi detectado nenhum sintoma de febre aftosa,
              — que foram abatidos durante o período referido no n°. 1 , terceiro travessão, do artigo 2? da
                  Decisão 84/423/CEE da Comissão (data de abate :
                  •                          ;
           b) Foi obtida num matadouro em que não se observou nenhum caso de febre aftosa nos últimos três
              meses, no mínimo ;
           c) Foi armazenada em locais nitidamente separados de locais onde se armazenam carne e miudezas
              não conformes às condições de exportação para um Estado-membro previstas pelas decisões da
              Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor;
           d) Foi limpa da maior quantidade possível de gânglios linfáticos acessíveis ;
           e) Provém de carcaças que sofreram maturação a temperatura ambiente superior a -I- 2 °C durante
              pelo menos 24 horas após o abate e antes da desossagem ;
      2. Durante o período entre a chegada ao matadouro dos bovinos destinados a serem abatidos, para
           exportação da sua carne para um Estado-membro, e a conclusão das operações de embalagem em
           caixotes ou caixas de cartão de miudezas provenientes desses animais, não se econtravam no mata­
           douro quaisquer animais, carnes ou miudezas não conformes às condições exigidas pelas decisões da
           Comunidade Económica Europeia actualmente em vigor para exportação de carne para um Estado­
           -membro (excluindo, no que diz respeito à carne, aquelas que foram embaladas em caixotes ou
           caixas de cartão e armazenadas em locais especiais).
                                                         Feito em                         em
           Carimbo
                                                                    (Assinatura do veterinário oficial)