CELEX: C2006/237/07
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo C-294/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 30 de Junho de 2006 — Ezgy Payir 1) Birol Ozturk 2) Burhan Akyuz/Secretary of State for the Home Department

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 30 de Junho de 2006 — Ezgy Payir 1) Birol Ozturk 2) Burhan Akyuz/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-294/06)
   (2006/C 237/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)
   Partes no processo principal
   
      Recorridos: Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk
   
      Recorrente: Secretary of State for the Home Department
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Numa situação em que:
               
                           a)
                        
                        
                           foi concedida a uma cidadã turca uma autorização de entrada no Reino Unido por um período dois anos para aí exercer a actividade de «au pair» tal como este conceito está definido na regulamentação do Reino Unido relativa à imigração,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a sua autorização de entrada incluía a autorização para trabalhar nessa qualidade,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           essa cidadã trabalhou ininterruptamente, nessa qualidade, para o mesmo empregador por um período superior a um ano no decurso do período de validade da sua autorização de entrada,
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           esse emprego constituía uma actividade económica real e efectiva,
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           esse emprego era exercido em conformidade com a legislação nacional em matéria de emprego e imigração,
                           consequentemente, durante esse emprego, essa cidadã turca:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       era um trabalhador na acepção do artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia?
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       estava devidamente registada como pertencendo ao mercado regular de trabalho do Reino Unido na acepção daquele artigo?
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Numa situação em que:
               
                           a)
                        
                        
                           foi concedida a um cidadão turco uma autorização de entrada no Reino Unido ao abrigo das suas normas relativas à imigração a fim de seguir um ciclo de estudos nesse país,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a sua autorização de entrada incluía o direito de exercer qualquer actividade no limite máximo de 20 horas de trabalho por semana durante o período lectivo,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           trabalhou ininterruptamente para o mesmo empregador durante mais de um ano durante o período de validade da sua autorização de entrada,
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           esse emprego constituía uma actividade económica real e efectiva, e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           esse emprego era exercido em conformidade com a legislação nacional em matéria de emprego e imigração,
                           consequentemente, durante esse emprego, o cidadão turco em causa:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       era um trabalhador na acepção do artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia?
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       estava devidamente registado como pertencendo ao mercado regular de trabalho do Reino Unido na acepção daquele artigo?