CELEX: 31987R3026
Language: pt
Date: 1987-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3026/87 da Comissão, de 8 de Outubro de 1987, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à exportação para o glúten de trigo

N ? L 286/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              9 . 10 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3026/87 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Outubro de 1987
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição
                                          à exportação para o glúten de trigo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           implicaram essa suspensão ainda subsistem e que é neces­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              sário, deste modo, manter essa medida por um período de
                                                                tempo limitado que permita acompanhar a situação ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            regulamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n ? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                    Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da     A data de 9 de Outubro de 1987, mencionada no artigo 1 ?
restituição se a situação do mercado permitir verificar a       do Regulamento (CEE) n? 2959/87, é substituída pela data
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           de 30 de Outubro de 1987.
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2959/87 da
Comissão (3) suspendeu a fixação prévia da restituição à        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
exportação para o glúten de trigo que os motivos que            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                           . Vice-Presidente
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO n ? L 279 de 2. 10 . 1987, p. 14.