CELEX: 31991R3310
Language: pt
Date: 1991-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3310/91 da Comissão, de 13 de Novembro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

14. 11 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 313/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3310/91 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Novembro de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o vigésimo nono concurso público parcial,
Portugal,                                                     as disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                              de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                      Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o vigésimo nono concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           n? 963/91 , o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 40,491 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                    Artigo 2 ?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           Novembro de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
0 JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.