CELEX: 11992M/PRO/SEBC/42
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VIII: Alteração dos estatutos e legislação complementar - Artigo 42º: Legislação complementar

Avis juridique important

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11992M/PRO/SEBC/42

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu - Capítulo VIII: Alteração dos estatutos e legislação complementar - Artigo 42º: Legislação complementar  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0077

 Artigo 42o  Legislação complementar De acordo com o disposto no no 6 do artigo 106o do presente Tratado, imediatamente após a decisão sobre a data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por maioria  qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do BCE, quer sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições referidas no artigo 4o, nos artigos 5o.4, 19o.2, 20o, 28o.1, 29o.2, 30o.4 e 34o.3 dos presentes Estatutos.  CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SEBC