CELEX: 31991D0026
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: 91/26/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1990 que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

|

31991D0026

91/26/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1990 que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 016 de 22/01/1991 p. 0027 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1990  que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (91/26/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 2º,  Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986 (3), relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (República Federal da Alemanha), alterada pela Directiva 89/586/CEE (4),  descreve as zonas da República Federal da Alemanha constantes da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas do anexo da Directiva 86/465/CEE;  Considerando que a inclusão de novas comunas nas listas relativas às zonas, na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, respeita os índices e os valores, adoptados pela Directiva 86/465/CEE, para a delimitação das respectivas zonas;  Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo da República Federal da Alemanha no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não resulta num aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   A lista das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, constante do anexo da Directiva 86/465/CEE, é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.   Artigo 2º   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (2)  JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (3)  JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 1. (4)  JO nº L 330 de 15. 11. 1989, p. 1.    ANEXO  Zonas desfavorecidas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE  BAYERN  BENACHTEILIGTE AGRARZONEN  Zonas a acrescentar  Regierungsbezirk Oberbayern   Landkreis   Gemeinde   mit Teilflaechen  (Gemarkung/Altgemeinde)       186 Pfaffenhofen a. d. Ilm  125 Gerolsbach  Gerolsbach-Sued  189 Traunstein  137 Pittenhart  Pittenhart-Sued     Regierungsbezirk Niederbayern   Landkreis   Gemeinde   mit Teilflaechen  (Gemarkung/Altgemeinde)       227 Rottal-Inn  112 Bayerbach  Steinberg-Sued   113 Birnbach, M.  Asenham-Sued   128 Kirchdorf am Inn  Ecken   149 Triftern, M.  Anzenkirchen-Sued     Zonas a suprimir  Regierungsbezirk Niederbayern   Landkreis   Gemeinde   mit Teilflaechen  (Gemarkung/Altgemeinde)       273 Kehlheim  137 Kehlheim, St.  Kehlheim (ohne Affecking)     Regierungsbezirk Mittelfranken   Landkreis   Gemeinde   mit Teilflaechen  (Gemarkung/Altgemeinde)       571 Ansbach  205 Steinsfeld  Gattenhofen-West     Regierungsbezirk Schwaben   Landkreis   Gemeinde   mit Teilflaechen  (Gemarkung/Altgemeinde)       771 Aichach-Friedberg  113 Aichach, St.  Aichach-Ost  772 Augsburg  145 Gablingen  Gablingen-West  779 Donau-Ries  117 Auhausen  Auhausen-Ost