CELEX: 21997D0710(14)
Language: pt
Date: 1997-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/97 de 26 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0710(14)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/97 de 26 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0047 - 0048

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 15/97 de 26 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 57/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 142/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à comunicação de informações sobre certas substâncias existentes, tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 143/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias, tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º 1. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado a seguir ao ponto 12.G (Decisão 94/643/CE da Comissão) o seguinte ponto:«12.H 397 R 0142: Regulamento (CE) nº 142/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à comunicação de informações sobre certas substâncias existentes, tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (JO nº L 25 de 28. 1. 1997, p. 11).».2. No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12.E [ Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho] o seguinte travessão:«- 397 R 0143: Regulamento (CE) nº 143/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997 (JO nº L 25 de 28. 1. 1997, p. 13).».Artigo 2º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 142/97 e (CE) nº 143/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1997, p. 11.(3) JO nº L 25 de 28. 1. 1997, p. 13.