CELEX: 61987CO0378
Language: pt
Date: 1988-01-22 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de 22 de Janeiro de 1988. # Top Hit Holzvertrieb GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Suspensão da execução de uma decisão em matéria de cobrança a posteriori de direitos de importação. # Processo 378/87 R.

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61987O0378

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 22 DE JANEIRO DE 1988.  -  TOP HIT HOLZVERTRIEB GMBH CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.  -  SUSPENSAO DA EXECUCAO DE UMA DECISAO EM MATERIA DE COBRANCA A POSTERIORI DE DIREITOS DE IMPORTACAO.  -  PROCESSO 378/87 R.  

Colectânea da Jurisprudência 1988 página 00161

Sumário
Palavras-chave

++++Medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável  (Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, n.° 2 do artigo 83.°)  

Sumário

Para fundamentar um pedido de suspensão da execução não é suficiente, para satisfazer as exigências do n.° 2, do artigo 83.° do Regulamento Processual, alegar unicamente que a execução do acto cuja suspensão é pedida é iminente, mas devem ainda indicar-se as circunstâncias determinantes da urgência e susceptíveis de demonstrar que, não sendo concedida a suspensão, será causado um prejuízo grave e irreparável à parte que a solicitou.