CELEX: 31988R1133
Language: pt
Date: 1988-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1133/88 da Comissão de 27 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 470/88, que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha

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31988R1133

Regulamento (CEE) n.° 1133/88 da Comissão de 27 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 470/88, que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha  

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1988 p. 0036 - 0036

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1133/88 DA COMISSÃO  de 27 de Abril de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 470/88, que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matéris gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamnto (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), com a última redcção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3771/87 (3), prevê a fixação da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha que pode beneficiar da ajuda compensatória prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86;  Considerando que as quantidades que podem ser introduzidas no consumo ou importadas em Espanha em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 470/88 da Comissão (4);  Considerando que o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 prevê que a ajuda compensatória pode ser concedida ao óleo de girassol que corresponde ao que pode ser obtido em Espanha a partir destas sementes e que a quantidade que pode beneficiar desta ajuda compensatória deve ser revista ao mesmo tempo do que o balanço previsional; que, em consequência, para ter em conta o nível real da produção espanhola de sementes de girassol, é conveniente aumentar a quantidade das citadas sementes que pode ser exportada beneficiando da ajuda compensatória;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 470/88, o número « 50 000 » é substituído por « 150 000 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (3) JO nº L 355 de 17. 12. 1987, p. 17.  (4) JO nº L 47 de 20. 2. 1988, p. 16.