CELEX: 62007FA0025
Language: pt
Date: 2010-12-14 00:00:00
Title: Processo F-25/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Bleser/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigos 2. °e 13. °do anexo XIII do Estatuto — Princípio da transparência — Princípio da correspondência entre o grau e o emprego — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade — Regra da proibição da reformatio in pejus — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da boa fé — Princípio patere legem quam ipse fecisti)

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/18
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Bleser/Tribunal de Justiça
   (Processo F-25/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigos 2.o e 13.o do anexo XIII do Estatuto - Princípio da transparência - Princípio da correspondência entre o grau e o emprego - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade - Regra da proibição da reformatio in pejus - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da boa fé - Princípio patere legem quam ipse fecisti)
   2011/C 38/33
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Thomas Bleser (Nittel, Alemanha) (representantes: P. Goergen e M. Wehrheim, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente M. Schauss, agente, em seguida A. V. Placco e M. Glaeser, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão do Tribunal de Justiça que classificou o recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE) Euratom n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] — Pedido de indemnização
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 117, de 26.5.2007, p. 36.