CELEX: 31993R1464
Language: pt
Date: 1993-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1464/93 da Comissão, de 15 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 230/93 relativo ao concurso para a restituição à exportação de milho

16. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 144/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1464/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Junho de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 230/93 relativo ao concurso para a restituição
                                                   à exportação de milho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             1 . O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 organização comum de mercados no sector dos cereais ('),         n? 230/93 passa a ter a seguinte redacção :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1738/92 (2),                                                « 2. O concurso diz respeito ao milho a exportar
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                     para os países das zonas I, III b), VIII a), para Cuba e
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece,                  para a Hungria. ».
 no sector dos cereais, as regras relativas à concessão de
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu      2. O título do anexo do Regulamento (CEE) n? 230/93
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                  passa a ter a seguinte redacção :
 Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 230/93 da                « Concurso semanal para a restituição à exportação de
 Comissão (4), com a última relacção que lhe foi dada pelo            milho para os países das zonas I, III b), VIII a), para
 Regulamento (CEE) n? 1257/93 (*), foi aberto um                      Cuba para a Hungria. ».
 concurso para a exportação de milho para os países das
 zonas I e III b), VIII a), e para Cuba ; que, na situação
 actual, revela-se oportuno incluir nos destinos abertos por                              Artigo 2?
 este concurso a Hungria ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 de gestão dos cerais,                                            Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
M JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO n? L 27 de 4. 2. 1993, p. 20.
O JO n? L 128 de 26. 5. 1993, p. 8.