CELEX: 62015TN0609
Language: pt
Date: 2015-10-29 00:00:00
Title: Processo T-609/15: Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Repsol/IHMI — Basic (BASIC)

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/63
            
         Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Repsol/IHMI — Basic (BASIC)
   (Processo T-609/15)
   (2016/C 027/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Repsol, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Devaureix, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Basic AG Lebensmittelhandel (Munique, Alemanha)
   
      Dados relativos à tramitação no IHMI
   
   
      Titular da marca controvertida: A recorrente
   
      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «BASIC» — Marca comunitária n.o 5 648 159
   
      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade
   
      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de agosto de 2015, no processo R 2384/2013-1
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               admitir o recurso, com todos os documentos anexos e correspondentes cópias;
            
         
               —
            
            
               admitir todas as provas juntas à petição de recurso;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               A Câmara de Recurso não apreciou corretamente as provas produzidas pela Basic AG do uso sério das denominações sociais «Basic AG» e «Basic» no comércio na Alemanha;
            
         
               —
            
            
               A decisão impugnada baseia-se incorretamente no conjunto dos artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe risco de confusão entre os sinais figurativos «basic». O termo «basic» carece de caráter distintivo;
            
         
               —
            
            
               A proteção excecional que o direito alemão das marcas dá às denominações comerciais não registadas deve ser interpretada restritivamente, de acordo com o Tratado de Roma, de 23 de março de 1957, e a jurisprudência da União.