CELEX: 31989R1210
Language: pt
Date: 1989-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1210/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 123/48                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 5. 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1210/89 DA COMISSÃO
                                                      de 3 de Maio de 1989
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                      conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo               (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                         anexo do Regulamento (CEE) n? 1073/89 alterado, são
                                                                      modificadas de acordo com os montantes referidos no
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação              anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1073/89 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1 160/89 (4) ;                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1073/89, aos dados de                   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das                 1989 ,
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
 (') JO  n?  L  177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n?  L  114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO  n?  L  114  de 27. 4. 1989, p. 10 .
 (4) JO  n?  L  119  de 29 . 4. 1989, p. 115.
 ---pagebreak--- 4. 5. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 123/49
                                                          ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que altera as restituições na exportação
                                do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                             (Em ECU)
                                                                      Montante da restituição
                              Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                             por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                               líquidos do produto
                                                                                     em causa
                               1701 11 90 100                  29,24 (')
                               1701 11 90 910                  28,75 (')
                               1701 11 90 950                      0
                               1701 12 90 100                  29,24 (■)
                               1701 12 90 910                  28,75 (')
                               1701 12 90 950                      0
                               1701 91 00 000              II                         0,3179
                               1701 99 10 100                  31,79
                               1701 99 10 910                  31,25
                               1701 99 10 950                  31,25       l
                               1701 99 90 100
                                                           II                         0,3179
                    (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                        92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                        montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                        sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                    (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                        255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                        mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).