CELEX: 31995R1922
Language: pt
Date: 1995-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1922/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas

Avis juridique important

|

31995R1922

Regulamento (CE) nº 1922/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas  

Jornal Oficial nº L 185 de 04/08/1995 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 1922/95 DA COMISSÃO de  3 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, relativo à ajuda à  armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95  (4), estabelece, nos seus artigos 3º e 6º, a periodicidade e  os prazos de apresentação, pelos organismos armazenistas, dos pedidos de ajuda à armazenagem e de  compensação financeira; que o primeiro período se revela demasiado longo no caso específico dos  figos secos que são vendidos rapidamente, após a sua recepção, com vista a outras utilizações que  não a alimentação humana; que é conveniente reduzir esse período para evitar atrasos excessivos no  reembolso das despesas de armazenagem e da compensação financeira aos organismos armazenistas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  627/85 passa a ter a seguinte redacção: «  O primeiro pedido de ajuda à armazenagem para produtos comprados durante uma determinada  campanha cobre o período que decorre entre recepção dos produtos e 31 de Agosto, no caso dos figos  secos, e 30 de Novembro, no caso das passas de uva.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão