CELEX: 62021CN0209
Language: pt
Date: 2021-04-01 00:00:00
Title: Processo C-209/21 P: Recurso interposto em 1 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-238/20, Ryanair/Comissão

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/16
            
         
      Recurso interposto em 1 de abril de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2021 no processo T-238/20, Ryanair/Comissão
      (Processo C-209/21 P)
      (2021/C 297/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F. C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Reino da Suécia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, que a Decisão C(2020) 2366 final da Comissão, de 11 abril de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.56812 (2020/N) — Suécia — COVID-19: Regime de garantia de empréstimos a favor das companhias aéreas é nula; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso (se os houver) a suportar as suas próprias despesas;
               
            a título subsidiário:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final as despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o direito da União ao julgar improcedente a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi violado de forma injustificada.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos à alegação da recorrente sobre a livre circulação de serviços.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a aplicação do critério da ponderação.
      Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos à falta de fundamentação da Comissão.
      Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos relativos ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação.