CELEX: C2005/296/59
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-338/05: Recurso interposto em  9 de Setembro de 2005  — Claudel/Tribunal de Contas

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/27
            
         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2005 — Claudel/Tribunal de Contas
   (Processo T-338/05)
   (2005/C 296/59)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Raymond Claudel (Merl, Luxemburgo) [representante: E. Boigelot, advogado]
   
      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do Tribunal de Contas Europeu, de 11 de Novembro 2004, (DEC 183/04/DEF), no seu ponto 17, d), que não reconhece ao recorrente a função de chefe de unidade, em 30 de Abril de 2004;
            
         
               —
            
            
               pagar uma indemnização pelo dano material e moral avaliado, ex aequo et bono, em 5 000 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo;
            
         
               —
            
            
               condenar, em qualquer caso, o Tribunal de Contas nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é funcionário do Tribunal de Contas, sendo responsável pelo serviço de relações externas. Com o seu recurso, contesta a decisão do Tribunal de Contas, na medida em que não reconhece que ele exerce a função de chefe de unidade e, portanto, não lhe reconhece a gratificação prevista no artigo 44.o do Estatuto, tal como foi alterado após 1 de Maio de 2004.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega a violação dos artigos 44.o e 7.o do anexo XIII do Estatuto, bem como um erro manifesto de apreciação na qualificação do seu posto. Invoca igualmente a violação do dever de fundamentação, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de assistência, bem como do princípio da boa administração. O recorrente pede a reparação dos danos alegadamente sofridos.