CELEX: 31992R0908
Language: pt
Date: 1992-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 908/92 da Comissão, de 9 de Abril de 1992, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10. 4. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 96/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 908/92 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Abril de 1992
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                   dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                1992 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3668/91 do                   Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , relativo à abertura
                                                                   cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário para a carne de               utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada         prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1992) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que estabelece as                                     Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3668/91 e (CEE)                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino (2),           sentados de 1 a 5 de Abril de 1992 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão           bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,         referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos            (CEE) n? 3743/91 serão satisfeitos na íntegra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne             n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         de Maio de 1992 para 4 107 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4);
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 ,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­      O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,            1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
C)  JO n?  L  349 de 18. 12. 1991 , p. 3.
(2) JO n?  L  352 de 21 . 12. 1991 , p. 36.
O   JO n?  L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4) JO n?  L  83 de 3. 4. 1991 , p. 6.