CELEX: 32020R2006
Language: pt
Date: 2020-12-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão de 8 de dezembro de 2020 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1247

9.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 414/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2006 DA COMISSÃO
         de 8 de dezembro de 2020
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1247
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2018/1628 (2), (UE) 2018/2025 (3), (UE) 2018/2058 (4) e (UE) 2019/124 (5) do Conselho.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As quotas de pesca para 2020 foram estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2018/2025, (UE) 2019/1838 (6), (UE) 2019/2236 (7) e (UE) 2020/123 (8) do Conselho.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em relação a certos Estados-Membros, nomeadamente a Dinamarca, a Espanha e a França, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/1247, certas deduções das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobre-exploradas, uma vez que, em 2020, esses Estados-Membros não dispunham dessas quotas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Dispõe o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional sobre-explorada no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota para essa unidade populacional, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, após consultas com os Estados-Membros em causa. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07 da Comissão, que contém orientações para a dedução de quotas nos termos do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (10) (a seguir designada por «Orientações»), essas deduções devem ser aplicadas, preferencialmente, no ano ou anos seguintes, às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca de certas deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram sobre-exploradas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 são superiores à quota adaptada disponível em 2020, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com as Orientações, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Além disso, as autoridades de pesca espanholas descobriram que os dados relativos às capturas de 2019 utilizados para o cálculo da sobrepesca de atum-patudo no oceano Atlântico (BET/ATLANT) estavam incorretos e que na realidade a sua quota foi ultrapassada num montante inferior ao que foi tido em conta para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1247. Por conseguinte, é necessário ajustar os dados relativos às capturas, a taxa de utilização da quota, as quantidades objeto de sobrepesca e a dedução da quota espanhola de 2020 para o atum-patudo no oceano Atlântico previstos pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1247.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em 2019, Portugal excedeu a sua quota de pesca de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). Por ofício de 14 de julho de 2020, Portugal pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de dois anos. Nos termos do ponto 3, alínea c), das Orientações, a repartição de uma dedução ao longo de dois ou mais anos pode ser aceite se tal for previsto por regras internacionais específicas (como as das organizações regionais de gestão da pesca) relativas a restituições da unidade populacional em causa. Atendendo às informações prestadas por Portugal e dado que o ponto 7 da Recomendação Suplementar 16-06 da CICTA, relativa ao Programa Plurianual de Conservação e Gestão do atum-voador do Atlântico Norte (11), estabelece que qualquer excesso da quota/limite de captura anual de uma parte contratante para o ano de 2019 deve ser deduzido da respetiva quota/limite de captura durante ou antes do ano de ajustamento de 2021, dever-se-á aceitar que a dedução, incluindo os fatores multiplicadores pertinentes aplicáveis, seja repartida igualmente ao longo de dois anos. A dedução da quota de 2020 prevista pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 deverá, por conseguinte, ser ajustada.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Após a deteção, poderão ainda ser efetuadas, relativamente ao exercício atual ou anterior, outras atualizações ou correções de erros, omissões ou declarações incorretas nos dados das capturas declarados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As quotas de pesca fixadas para 2020 nos Regulamentos (UE) 2018/2025, (UE) 2019/1838, (UE) 2019/2236 e (UE) 2020/123, referidas no anexo I do presente regulamento, são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2018, p. 8).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 336 de 30.12.2019, p. 14).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
         
            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 288 de 3.9.2020, p. 21).
         
            (10)  Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).
         
            (11)  https://www.iccat.int/Documents/Recs/compendiopdf-e/2016-06-e.pdf
      
      
         
            ANEXO I
            DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2020 A APLICAR A OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS
            
                        UNIDADES POPULACIONAIS SOBRE-EXPLORADAS
                     
                     
                         
                     
                     
                        OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Código da espécie
                     
                     
                        Código da zona
                     
                     
                        Nome da espécie
                     
                     
                        Designação da zona
                     
                     
                        Quantidade não dedutível da quota de pesca de 2020 para a unidade populacional sobre-explorada (em quilogramas)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Código da espécie
                     
                     
                        Código da zona
                     
                     
                        Nome da espécie
                     
                     
                        Designação da zona
                     
                     
                        Quantidade a deduzir da quota de pesca de 2020 para as outras unidades populacionais (em quilogramas)
                     
                  
                        
                           DK
                        
                     
                     
                        POK
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Escamudo
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        33 968 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           DK
                        
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        1/2-
                     
                     
                        Arenque
                     
                     
                        Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2
                     
                     
                        33 968 
                     
                  
                        
                           ES
                        
                     
                     
                        GHL
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        18 338 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           ES
                        
                     
                     
                        REB
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        18 338 
                     
                  
                        
                           ES
                        
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Outras espécies
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        3 895 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           ES
                        
                     
                     
                        REB
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        3 895 
                     
                  
                        
                           ES
                        
                     
                     
                        POK
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Escamudo
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        2 607 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           ES
                        
                     
                     
                        REB
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        2 607 
                     
                  
                        
                           FR
                        
                     
                     
                        SWO
                     
                     
                        AS05N
                     
                     
                        Espadarte
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                     
                     
                        3 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           FR
                        
                     
                     
                        ALB
                     
                     
                        AS05N
                     
                     
                        Atum-voador do Sul
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                     
                     
                        3 500 
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  
                     «ANEXO
                     DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2020 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS
                     
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Código da espécie
                              
                              
                                 Código da zona
                              
                              
                                 Nome da espécie
                              
                              
                                 Designação da zona
                              
                              
                                 Quota inicial de 2019 (em quilogramas)
                              
                              
                                 Desembarques autorizados em 2019 (quantidade total adaptada em quilogramas)  (1)
                                 
                              
                              
                                 Total das capturas em 2019 (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados
                              
                              
                                 Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Fator de multipli-cação  (2)
                                 
                              
                              
                                 Fator de multipli-cação suple-mentar  (3),  (4)
                                 
                              
                              
                                 Deduções pendentes de anos anteriores  (5) (quantidade em quilo-gramas)
                              
                              
                                 Deduções das quotas de pesca para 2020  (6) e anos seguintes (quantidade em quilo-gramas)
                              
                              
                                 Deduções das quotas de pesca de 2020 referentes às unidades populacio-nais sobreexplo-radas  (7) (quantidade em quilo-gramas)
                              
                              
                                 Deduções das quotas de pesca de 2020 referentes a outras unidades populacio-nais (quantidade em quilo-gramas)
                              
                              
                                 A deduzir das quotas de pesca para 2021 e ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)
                              
                           
                                 
                                    DE
                                 
                              
                              
                                 HER
                              
                              
                                 4AB.
                              
                              
                                 Arenque
                              
                              
                                 Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N
                              
                              
                                 39 404 000 
                              
                              
                                 25 460 900 
                              
                              
                                 27 182 070 
                              
                              
                                 106,76 %
                              
                              
                                 1 721 170 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 721 170 
                              
                              
                                 1 721 170 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    DE
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2CX14-
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32
                              
                              
                                 441 000 
                              
                              
                                 14 859 024 
                              
                              
                                 15 542 581 
                              
                              
                                 104,60 %
                              
                              
                                 683 557 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 683 557 
                              
                              
                                 683 557 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    DK
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2CX14-
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 688 463 
                              
                              
                                 2 693 920 
                              
                              
                                 100,20 %
                              
                              
                                 5 457 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 5 457 
                              
                              
                                 5 457 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    DK
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2A34.
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32
                              
                              
                                 14 480 000 
                              
                              
                                 13 330 744 
                              
                              
                                 14 022 305 
                              
                              
                                 105,19 %
                              
                              
                                 691 561 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 691 561 
                              
                              
                                 691 561 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    DK
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2A4A-N
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 Águas norueguesas das divisões 2a, 4a
                              
                              
                                 10 242 000 
                              
                              
                                 10 252 106 
                              
                              
                                 11 197 228 
                              
                              
                                 109,22 %
                              
                              
                                 945 122 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 945 122 
                              
                              
                                 945 122 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    DK
                                 
                              
                              
                                 POK
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Escamudo
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 17 000 
                              
                              
                                 50 968 
                              
                              
                                 299,81 %
                              
                              
                                 33 968 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 33 968 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 33 968 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 BET
                              
                              
                                 ATLANT
                              
                              
                                 Atum-patudo
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                              
                              
                                 9 415 300 
                              
                              
                                 8 941 151 
                              
                              
                                 9 090 055 
                              
                              
                                 101,67 %
                              
                              
                                 148 904 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (8)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 148 904 
                              
                              
                                 148 904 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 COD
                              
                              
                                 1/2B.
                              
                              
                                 Bacalhau
                              
                              
                                 1, 2b
                              
                              
                                 11 562 000 
                              
                              
                                 8 455 844 
                              
                              
                                 8 463 118 
                              
                              
                                 100,09 %
                              
                              
                                 7 274 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 7 274 
                              
                              
                                 7 274 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 GHL
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 000 
                              
                              
                                 14 225 
                              
                              
                                 711,25 %
                              
                              
                                 12 225 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 A
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 18 338 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 18 338 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 OTH
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Outras espécies
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 31 800 
                              
                              
                                 35 695 
                              
                              
                                 112,25 %
                              
                              
                                 3 895 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 895 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 895 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 POK
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Escamudo
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 196 000 
                              
                              
                                 198 607 
                              
                              
                                 101,33 %
                              
                              
                                 2 607 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 607 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 607 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 RED
                              
                              
                                 N3LN.
                              
                              
                                 Cantarilhos
                              
                              
                                 NAFO 3LN
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 515 100 
                              
                              
                                 517 806 
                              
                              
                                 100,53 %
                              
                              
                                 2 706 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 706 
                              
                              
                                 2 706 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 RJU
                              
                              
                                 9-C.
                              
                              
                                 Raia-curva
                              
                              
                                 Águas da União da subzona 9
                              
                              
                                 15 000 
                              
                              
                                 15 000 
                              
                              
                                 15 511 
                              
                              
                                 103,41 %
                              
                              
                                 511  (9)
                                 
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 2 067 
                              
                              
                                 2 067 
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 067 
                              
                           
                                 
                                    FR
                                 
                              
                              
                                 BET
                              
                              
                                 ATLANT
                              
                              
                                 Atum-patudo
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                              
                              
                                 4 167 700 
                              
                              
                                 4 167 700 
                              
                              
                                 4 687 551 
                              
                              
                                 112,47 %
                              
                              
                                 519 851 
                              
                              
                                 1,20
                              
                              
                                 C
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 883 747 
                              
                              
                                 883 747 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    FR
                                 
                              
                              
                                 RJE
                              
                              
                                 7FG.
                              
                              
                                 Raia-zimbreira
                              
                              
                                 Águas da União das divisões 7f, 7g
                              
                              
                                 79 000 
                              
                              
                                 90 399 
                              
                              
                                 91 485 
                              
                              
                                 101,20 %
                              
                              
                                 1 086 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 086 
                              
                              
                                 1 086 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    FR
                                 
                              
                              
                                 RJU
                              
                              
                                 7DE.
                              
                              
                                 Raia-curva
                              
                              
                                 Águas da União das divisões 7d, 7e
                              
                              
                                 103 000 
                              
                              
                                 168 000 
                              
                              
                                 177 718 
                              
                              
                                 105,78 %
                              
                              
                                 9 718 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 9 718 
                              
                              
                                 9 718 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    FR
                                 
                              
                              
                                 SWO
                              
                              
                                 AS05N
                              
                              
                                 Espadarte
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 500 
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 3 500 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 500 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 500 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    GB
                                 
                              
                              
                                 COD
                              
                              
                                 N1GL14
                              
                              
                                 Bacalhau
                              
                              
                                 Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
                              
                              
                                 364 000 
                              
                              
                                 353 500 
                              
                              
                                 353 500 
                              
                              
                                 100 %
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 4 167 
                              
                              
                                 4 167 
                              
                              
                                 4 167 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    GB
                                 
                              
                              
                                 HER
                              
                              
                                 4AB.
                              
                              
                                 Arenque
                              
                              
                                 Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N
                              
                              
                                 55 583 000 
                              
                              
                                 62 320 196 
                              
                              
                                 62 607 628 
                              
                              
                                 100,46 %
                              
                              
                                 287 432 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 287 432 
                              
                              
                                 287 432 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    GB
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2CX14-
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14
                              
                              
                                 152 115 000 
                              
                              
                                 145 768 635 
                              
                              
                                 154 072 694 
                              
                              
                                 105,70 %
                              
                              
                                 8 304 059 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 A  (8)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 8 304 059 
                              
                              
                                 8 304 059 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    GB
                                 
                              
                              
                                 RJU
                              
                              
                                 7DE.
                              
                              
                                 Raia-curva
                              
                              
                                 Águas da União das divisões 7d, 7e
                              
                              
                                 58 000 
                              
                              
                                 61 200 
                              
                              
                                 63 133 
                              
                              
                                 103,16 %
                              
                              
                                 1 933 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 933 
                              
                              
                                 1 933 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    EL
                                 
                              
                              
                                 BFT
                              
                              
                                 AE45WM
                              
                              
                                 Atum-rabilho
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
                              
                              
                                 285 110 
                              
                              
                                 304 110 
                              
                              
                                 312 690 
                              
                              
                                 102,82 %
                              
                              
                                 8 580 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C  (8)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 8 580 
                              
                              
                                 8 580 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    IE
                                 
                              
                              
                                 ALB
                              
                              
                                 AN05N
                              
                              
                                 Atum-voador do Norte
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                              
                              
                                 2 854 300 
                              
                              
                                 3 115 420 
                              
                              
                                 3 213 170 
                              
                              
                                 103,14 %
                              
                              
                                 97 750 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C  (8)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 97 750 
                              
                              
                                 97 750 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    NL
                                 
                              
                              
                                 HER
                              
                              
                                 4CXB7D
                              
                              
                                 Arenque
                              
                              
                                 4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater
                              
                              
                                 18 162 000 
                              
                              
                                 19 497 305 
                              
                              
                                 19 512 481 
                              
                              
                                 100,08 %
                              
                              
                                 15 176 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 15 176 
                              
                              
                                 15 176 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    NL
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2A34.
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32
                              
                              
                                 1 342 000 
                              
                              
                                 1 494 000 
                              
                              
                                 2 012 324 
                              
                              
                                 134,69 %
                              
                              
                                 518 324 
                              
                              
                                 1,40
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 725 654 
                              
                              
                                 725 654 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 ALB
                              
                              
                                 AN05N
                              
                              
                                 Atum-voador do Norte
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                              
                              
                                 1 994 200 
                              
                              
                                 1 794 200 
                              
                              
                                 2 463 161 
                              
                              
                                 137,28 %
                              
                              
                                 668 961 
                              
                              
                                 1,40
                              
                              
                                 C
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 271 026 
                              
                              
                                 635 513 (10)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 635 513  (10)
                                 
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 ALF
                              
                              
                                 3X14-
                              
                              
                                 Imperadores
                              
                              
                                 Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14
                              
                              
                                 164 000 
                              
                              
                                 149 034 
                              
                              
                                 156 756 
                              
                              
                                 105,18 %
                              
                              
                                 7 722 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 A  (8)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 7 722 
                              
                              
                                 7 722 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 BUM
                              
                              
                                 ATLANT
                              
                              
                                 Espadim-azul-do-atlântico
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                              
                              
                                 50 440 
                              
                              
                                 7 076 
                              
                              
                                 18 016 
                              
                              
                                 254,61 %
                              
                              
                                 10 940 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 A
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 16 410 
                              
                              
                                 16 410 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 RJU
                              
                              
                                 9-C.
                              
                              
                                 Raia-curva
                              
                              
                                 Águas da União da subzona 9
                              
                              
                                 15 000 
                              
                              
                                 21 705 
                              
                              
                                 24 589 
                              
                              
                                 113,29 %
                              
                              
                                 2 884 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 884 
                              
                              
                                 2 884 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 SWO
                              
                              
                                 AN05N
                              
                              
                                 Espadarte
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                              
                              
                                 1 010 390 
                              
                              
                                 2 410 390 
                              
                              
                                 2 414 333 
                              
                              
                                 100,16 %
                              
                              
                                 3 943 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 943 
                              
                              
                                 3 943 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    SE
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2A34.
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32
                              
                              
                                 4 034 000 
                              
                              
                                 2 945 203 
                              
                              
                                 3 075 839 
                              
                              
                                 104,44 %
                              
                              
                                 130 636 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 130 636 
                              
                              
                                 130 636 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
               »
            
               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos relevantes regulamentos relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2018 para 2019 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
               (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.
            
               (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.
            
               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2017, 2018 e 2019. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.
            
               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.
            
               (6)  Deduções a efetuar em 2020.
            
               (7)  Deduções a efetuar em 2020 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 10 de setembro de 2020.
            
               (8)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.
            
               (9)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.
            
               (10)  A pedido de Portugal, a dedução de 1 271 026 kg devida em 2020 será repartida igualmente por dois anos (2020 e 2021).