CELEX: C1999/071/37
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999, pela sociedade TEAM Srl, com sede em Roma, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, de 29 de Outubro de 1998 no processo T-13/96, TEAM Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-13/99 P)

13.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/21
AccËaÄo proposta em 18 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo             Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999, pela socie-
 das Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa              dade TEAM Srl, com sede em Roma, do acórdaÄo do Tri-
                                                                     bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-12/99)
                                                                     Quarta SeccËaÄo, de 29 de Outubro de 1998 no processo
                         (1999/C 71/36)                              T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                Europeias
                                                                                          (Processo C-13/99 P)
                                                                                             (1999/C 71/37)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Portuguesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-             Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
nidades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
e António Caeiros, membros do seu servicËo jurídico, na              daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-              Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 29 de Outubro de 1998, no
burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre               processo TEAM Srl, contra a ComissaÄo das Comunidades
Wagner.                                                              Europeias interposto pela TEAM Srl representada pelos
                                                                     advogados prof. Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                     advogados no foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido
                                                                     no escritório do prof. Antonio Tizzano, Place du Grand
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Sablon 36, Bruxelas.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias          Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/45/CE do Conse-                das Comunidades Europeias, de 29 de Outubro de
     lho, de 22 de Setembro de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo           1998, no processo T-13/96,
     de um conselho de empresa europeu ou de um proce-
     dimento de informacËaÄo e consulta dos trabalhadores            Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     nas empresas ou grupos de empresas de dimensaÄo                     presente processo.
     comunitaÂria (1), no prazo fixado pelo n. 1 do
     artigo 14. desta directiva, a RepuÂblica Portuguesa naÄo       Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     disposto nos artigos 5., primeiro paraÂgrafo, e 189.,         1. Em 11 de Maio de 1998 o Tribunal de Primeira Ins-
     terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como do dis-                taÃncia adoptou uma medida de organizacËaÄo do pro-
     posto no n. 1 do artigo 14. da Directiva 94/45/CE;                cesso para pedir aÁ ComissaÄo que apresentasse cópia
                                                                         dos documentos relevantes relativos ao concurso em
                                                                         causa. Essa medida tinha sido pedida pela recorrente
                                                                         na peticËaÄo de interposicËaÄo do recurso em 26 de Janeiro
Ð declarar, subsidiariamente, que ao naÄo ter informado
                                                                         de 1996, efectivamente dois anos antes. AleÂm disso,
     imediatamente a ComissaÄo sobre tais medidas, a RepuÂ-
                                                                         ocorreu seis meses depois da conclusaÄo da fase escrita
     blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                         e quase próximo da audieÃncia. Tal comportamento
     incumbem por forcËa das mesmas disposicËoÄes;
                                                                         configura, no entender da recorrente, uma evidente
                                                                         violacËaÄo do direito de defesa, dado que a medida ins-
                                                                         trutória foi adoptada excessivamente tarde e injustifi-
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                         cadamente.
                                                                     2. O Tribunal de Primeira InstaÃncia recusou tomar em
                                                                         consideracËaÄo documentos essenciais apresentados pela
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         recorrente na audieÃncia. Segundo a recorrente o Tribu-
                                                                         nal cometeu «uma desvirtuacËaÄo» dos elementos proba-
                                                                         tórios apresentados pela recorrente, na medida em que
O disposto nos artigos 5., primeiro paraÂgrafo, e 189.,                considerou que naÄo tinham «qualquer interesse» para
terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe aos Estados-                   a solucËaÄo do litígio. AleÂm disso, o Tribunal de Pri-
-membros destinataÂrios de uma directiva a obrigacËaÄo de                meira InstaÃncia naÄo apresentou qualquer fundamenta-
adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-            cËaÄo da sua decisaÄo.
nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da directiva no prazo
fixado por esta. O referido prazo terminou jaÂ em 22 de              3. Na identificacËaÄo e qualificacËaÄo do prejuízo indemnizaÂ-
Setembro de 1996, sem que Portugal tenha adoptado as                     vel o Tribunal de Primeira InstaÃncia desvirtuou com-
disposicËoÄes necessaÂrias.                                              pletamente a descricËaÄo do prejuízo efectuado pela
                                                                         recorrente. Do mesmo modo o Tribunal incorreu
                                                                         numa manifesta falta de fundamentacËaÄo, atendendo
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                        que naÄo apresentou uma explicacËaÄo clara das razoÄes
                                                                         pelas quais naÄo aceitou totalmente a formulacËaÄo jurí-
                                                                         dica claramente ilustrada e amplamente argumentada
                                                                         pela recorrente.
 ---pagebreak--- C 71/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
     AleÂm disso, a recorrente observa que o Tribunal de             ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
     Primeira InstaÃncia procedeu a uma errada aplicacËaÄo           RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
     dos criteÂrios relativos aÁ determinacËaÄo do nexo de cau-      langer, subdirectora do Direito Económico Internacional e
     salidade.                                                       Direito ComunitaÂrio, no MinisteÂrio dos Negócios Estran-
                                                                     geiros, e FreÂdeÂrik Million, encarregado de missaÄo, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Embaixada de FrancËa, 8 b, Boulevard Joseph II.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo, de                A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
21 de Janeiro de 1999, no processo entre Ministre de la              digne:
                      SanteÂ e Jeff Erpelding
                       (Processo C-16/99)                            Ð anular a DecisaÄo COM(1988) 3515 final da ComissaÄo,
                                                                         de 4 de Novembro de 1988, respeitante aÁ ajuda a
                          (1999/C 71/38)                                 favor da Nouvelle filature lainieÁre de Roubaix, na qual
                                                                         qualificou as ajudas concedidas como incompatíveis
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    com o mercado comum,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de 21 de Janeiro de 1999, no processo Ministre de la
SanteÂ contra Jeff Erpelding, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 25 de Janeiro de 1999.                    Fundamentos e principais argumentos
A Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo                  Ð ViolacËaÄo de uma regra essencial reguladora do proce-
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as               dimento de controlo das ajudas estatais: a ComissaÄo
seguintes questoÄes:                                                     adoptou a decisaÄo impugnada «com base em informa-
Ð Pode conceder-se o benefício da aplicacËaÄo do                         cËoÄes de que dispunha», ao passo que a jurisprudeÃncia
     artigo 19. da Directiva 93/16/CEE (1), destinada a                 do Tribunal e a regra que a ComissaÄo se impoÄe a si
     facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconheci-          mesma, tanto nas suas publicacËoÄes (1) como na sua
     mento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros               praÂtica decisional, teriam imposto que intimasse, atra-
     títulos, num Estado que tem disposicËoÄes legislativas na           veÂs de uma decisaÄo provisória, o Estado-Membro em
     mateÂria, a um requerente que invoca um título obtido               causa a lhe comunicar as informacËoÄes necessaÂrias para
     num outro Estado-Membro, mas que naÄo figura na                     a sua decisaÄo.
     lista das formacËoÄes especializadas contida no artigo 7.
     da Directiva, e que solicita com base na sua formacËaÄo         Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado CE.
     adquirida num outro Estado-Membro a autorizacËaÄo
     da utilizacËaÄo do título profissional correspondente no        Ð ViolacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE: erro manifesto
     Estado de acolhimento;                                              de apreciacËaÄo, ao declarar as ajudas em questaÄo como
                                                                         incompatíveis com o mercado comum com funda-
e no caso de resposta negativa a esta primeira questaÄo,
                                                                         mento no artigo 92., n. 3, alínea c), do Tratado CE.
Ð se a disposicËaÄo do artigo 10. da directiva em questaÄo
     confere aos titulares de títulos acadeÂmicos adquiridos             Ð Os argumentos da ComissaÄo em apoio da sua con-
     num outro Estado-Membro a mera faculdade de utili-                        clusaÄo de que a empresa em questaÄo naÄo seraÂ com-
     zar o seu título acadeÂmico e, eventualmente, da sua                      petitiva e, por essa razaÄo, naÄo seraÂ viaÂvel a longo
     abreviatura ou se, pelo contraÂrio, o texto da Directiva                  prazo saÄo ou desprovidos de pertineÃncia ou pro-
     deve ser interpretado no sentido de que apenas pode                       fundamente viciados. Ainda que, efectivamente, o
     ser autorizado o título de formacËaÄo na língua do país                   exercício de 1996 tenha integrado o preÂmio de
     onde foi obtido, com exclusaÄo de títulos equivalentes                    investimento de 22 milhoÄes FRF, esse ano Ð na
     na língua e segundo a nomenclatura do Estado de aco-                      medida em que comportava esse elemento excep-
     lhimento.                                                                 cional Ð naÄo poderia servir de base de refereÃncia
                                                                               para a apreciacËaÄo da evolucËaÄo Ð pretensamente
(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                                negativa Ð do resultado líquido dos anos seguintes
                                                                               e, portanto, da competitividade da empresa. O
                                                                               encerramento de uma actividade («fil fantasie» Ð
                                                                               fio fantasia) em 1998 naÄo permite concluir por
                                                                               uma diminuicËaÄo da competitividade do conjunto
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela                               das actividades da empresa, posto que se trata de
RepuÂblica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades                         uma actividade marginal e naÄo, como afirma a
                             Europeias                                         ComissaÄo, de uma parte importante das activida-
                       (Processo C-17/99)                                      des da nova empresa. Por uÂltimo e a menos que
                                                                               considerasse que uma empresa em dificuldade cujo
                          (1999/C 71/39)                                       posicionamento eÂ de gama meÂdia/alta em termos
                                                                               de precËos deve necessariamente substituir a sua
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                           estrateÂgia por uma estrateÂgia de dumping nos pre-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        cËos Ð o que naÄo parece estar no espírito das linhas