CELEX: 52010PC0289
Language: pt
Date: 2010-06-02
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco {SEC(2010) 678} {SEC(2010) 679}

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 ---pagebreak---                   COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 2.6.2010
                                                   COM(2010) 289 final
                                                   2010/0160 (COD)
                                       Proposta de
         REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco
                                   {SEC(2010) 678}
                                   {SEC(2010) 679}
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A experiência da crise financeira veio expor importantes falhas na supervisão financeira, tanto
   em casos específicos quanto em relação ao sistema financeiro no seu todo. A Comissão
   Europeia promoveu uma revisão fundamental da supervisão financeira na Europa, tendo em
   vista o estabelecimento de um sistema de supervisão europeu mais eficiente, integrado e
   sustentável. Esta revisão baseia-se nas conclusões do grupo de peritos de alto nível presidido
   por Jacques de Larosière, antigo director-geral do Fundo Monetário Internacional, mandatado
   pelo Presidente Barroso para formular recomendações sobre a forma de reforçar os
   mecanismos europeus de supervisão. O grupo apresentou o seu relatório em 25 de Fevereiro
   de 2009, tendo as suas recomendações sido aprovadas pela Comissão na Comunicação
   dirigida ao Conselho Europeu da Primavera de Março de 20091.
   Os principais aspectos da reforma proposta pela Comissão são:
   1.        Criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), que consistirá
             numa rede de autoridades nacionais de supervisão que trabalharão em conjunto com
             as novas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), a criar através da
             transformação dos actuais comités europeus de autoridades de supervisão2 numa
             Autoridade Bancária Europeia (ABE), numa Autoridade Europeia dos Seguros e
             Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) e numa Autoridade Europeia dos
             Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), combinando assim as vantagens de
             um enquadramento europeu da supervisão financeira com as competências técnicas
             especializadas dos organismos locais de supervisão microprudencial, mais próximos
             das instituições que operam na sua jurisdição respectiva; e
   2.        Criação de um Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS), que acompanhará e
             avaliará as ameaças potenciais para a estabilidade financeira decorrentes da evolução
             da situação macroeconómica e do sistema financeiro no seu todo. Para tal, o CERS
             disponibilizará um mecanismo de alerta rápido para o eventual surgimento de riscos
             que afectem a totalidade do sistema e, quando necessário, formulará recomendações
             de medidas para enfrentar esses riscos.
   Em particular no que se refere às agências de notação de risco, o Grupo Larosière considerou
   que seria mais sensato confiar ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados
   Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) a tarefa de licenciar as agências de notação
   de risco na UE, supervisionar o seu desempenho e, neste contexto, impor as alterações
   necessárias.
   1
           Comunicação da Comissão «Impulsionar a retoma europeia», de 4 de Março de 2009, COM(2009) 114
           final
   2
           Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), Comité das Autoridades
           Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR) e Comité
           das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).
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 ---pagebreak---    Por conseguinte, na sua Comunicação de 27 de Maio de 2009 relativa à supervisão financeira
   europeia3, a Comissão propôs a atribuição a uma autoridade europeia de supervisão da
   responsabilidade pela autorização e supervisão de determinadas entidades de alcance pan-
   europeu, nomeadamente as agências de notação de crédito. Essas responsabilidades poderiam
   ser complementadas por poderes de investigação, de inspecção no local ou de adopção de
   decisões prudenciais. As responsabilidades em causa seriam definidas no Regulamento do
   Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco («Regulamento
   Agências de Notação»)4. A sugestão da Comissão foi aprovada pelo Conselho Europeu de
   Junho de 2009, que afirmou claramente que a AEVMM deve também «ter poderes de
   supervisão no que se refere às agências de notação de crédito»5.
   Neste contexto, o artigo 39.º e o considerando 51 do Regulamento Agências de Notação
   estabelecem que a actual arquitectura de supervisão não deverá ser considerada uma solução a
   longo prazo para controlar as agências de notação de risco e que, embora se espere que os
   colégios de autoridades competentes venham a simplificar a cooperação em matéria de
   supervisão e a convergência neste domínio na União, podem não substituir todas as vantagens
   de uma supervisão mais consolidada do sector da notação do risco de crédito. O Parlamento
   Europeu e o Conselho solicitaram à Comissão que apresentasse, até 1 de Julho de 2010, um
   relatório e quaisquer propostas legislativas que se revelem necessárias para fazer face às
   lacunas identificadas nos mecanismos de coordenação e de cooperação no domínio da
   supervisão.
   Importa salientar que a presente proposta não introduz alterações ao Regulamento Agências
   de Notação no que se refere às condições substantivas que as agências terão de preencher para
   se registarem e, posteriormente, de modo regular. Do mesmo modo, as condições em que as
   notações emitidas por agências de notação de risco estabelecidas em países terceiros podem
   ser utilizadas na União (através dos mecanismos de validação6 e de certificação7 previstos no
   Regulamento Agências de Notação) não são objecto das alterações propostas, mantendo-se tal
   como definidas no regulamento em vigor.
   2.         CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
   No âmbito da preparação do pacote legislativo de propostas relativas à nova estrutura
   europeia de supervisão financeira, foram realizadas duas consultas públicas que incluíram
   aspectos relacionados com o Regulamento Agências de Notação. Em primeiro lugar, no
   seguimento do relatório do grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière e
   da publicação da comunicação da Comissão de 4 de Março de 2009, a Comissão organizou,
   entre 10 de Março e 10 de Abril de 2009, uma primeira consulta com vista à preparação da
   sua comunicação sobre a supervisão financeira na Europa, publicada em 27 de Maio de 2009.
   Um resumo das contribuições recebidas pode ser consultado em:
   http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/docs/2009/fin_supervision/summary_en.pdf
   3
            Comunicação da Comissão «Supervisão financeira europeia», de 27 de Maio de 2009, COM(2009) 252
            final
   4
            Regulamento relativo às agências de notação de risco, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo
            Conselho em xx de Setembro de 2009.
   5
            Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009, Conclusões da Presidência, n.º 20.
   6
            Artigo 4.º, n.º 3 do Regulamento Agências de Notação.
   7
            Artigo 5.º do Regulamento Agências de Notação.
PT                                                       3                                                 PT
 ---pagebreak---    A Comissão organizou ainda, entre 27 de Maio e 15 de Julho de 2009, uma nova ronda de
   consultas em que convidava todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações
   sobre as propostas mais concretas de reforma, constantes da comunicação sobre a supervisão
   financeira na Europa de 27 de Maio de 2009. A maior parte das observações recebidas
   apoiava as reformas sugeridas, incluindo comentários sobre determinados aspectos
   específicos do CERS e do SESF, tal como propostos. Um resumo das contribuições recebidas
   pode ser consultado em:
   http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2009/fin_supervision_may_en.htm
   3.        AVALIAÇÃO DE IMPACTO
   A comunicação da Comissão sobre a supervisão financeira na Europa, apresentada em Maio,
   era acompanhada de uma avaliação de impacto em que foram analisadas as principais opções
   políticas para a criação do SESF e do CERS. Foi realizada uma segunda avaliação para
   determinar o impacto das propostas relacionadas com a nova estrutura europeia de supervisão
   financeira adoptada pela Comissão em Setembro de 2009, que inclui igualmente uma
   avaliação da criação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e das
   alterações introduzidas na estrutura de supervisão das agências de notação de risco. Esta
   proposta foi objecto de um relatório de avaliação de impacto proporcionado, que se encontra
   disponível em:
   http://ec.europa.eu/internal_market/securities/agencies/index_en.htm
   4.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   4.1.      Base jurídica
   A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE.
   4.2.      Subsidiariedade e proporcionalidade
   As funções a conferir à AEVMM estão estreitamente relacionadas com as medidas adoptadas
   em resposta à crise financeira e com as medidas anunciadas nas comunicações da Comissão
   de 4 de Março e de 27 de Maio de 2009. A acção comunitária permitirá resolver as
   deficiências evidenciadas pela crise e definir um sistema que seja conforme com o objectivo
   de garantir um mercado de serviços financeiros estável e único para toda a UE – dotando a
   AEVMM dos poderes de supervisão necessários para o registo e controlo das agências de
   notação de risco. A divisão tradicional entre a autoridade competente do Estado-Membro de
   origem e as restantes autoridades competentes não foi considerada uma solução a longo prazo
   para o controlo das agências de notação, dada a natureza global das notações do risco de
   crédito utilizadas em toda a União Europeia. Quando foi adoptado o Regulamento Agências
   de Notação, considerou-se que seria vantajoso garantir uma supervisão mais consolidada do
   sector da notação de risco, mas o enquadramento jurídico existente à data não era adequado
   para a criação de tal estrutura. A proposta de Regulamento da Comissão que institui uma
   Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) constitui o
   enquadramento adequado para conferir à AEVMM os poderes necessários para o desempenho
   das funções de registo e supervisão de agências de notação de risco.
PT                                                 4                                           PT
 ---pagebreak---    Todavia, visto que o regulamento abrange não só a supervisão das agências de notação de
   risco – a exercer pela AEVMM – mas também a supervisão da utilização das notações do
   risco de crédito por entidades individuais supervisionadas a nível nacional, as autoridades
   nacionais de supervisão continuarão a ser responsáveis pela supervisão dessa utilização. Dado
   que as autoridades nacionais de supervisão poderão recolher informações específicas sobre a
   utilização das notações do risco de crédito, deverão também poder solicitar à AEVMM que
   pondere o cancelamento do registo de uma agência de notação do risco ou a suspensão da
   utilização das notações do risco de crédito. No entanto, as autoridades competentes nacionais
   não terão poderes para tomar medidas de supervisão relativas a agências de notação de risco
   que infrinjam o regulamento.
   Além disso, as autoridades competentes terão o dever de cooperar com a AEVMM sempre
   que esta o considere necessário; por conseguinte, os Estados-Membros terão de manter as
   autoridades competentes que designaram ao abrigo do Regulamento Agências de Notação. As
   disposições não ultrapassam o estritamente necessário para alcançar os objectivos visados.
   Por outro lado, estão em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da
   proporcionalidade enunciados no artigo 5.º do Tratado, uma vez que os objectivos da proposta
   não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor
   alcançados a nível da União Europeia. O instrumento mais adequado é um regulamento que
   altere o regulamento em vigor.
   4.3.      Explicação pormenorizada da proposta
   O Regulamento Agências de Notação será revisto com vista a introduzir o princípio do
   controlo centralizado das agências de notação de risco que operam na UE. A AEVMM
   assumirá a responsabilidade geral em questões relacionadas com o registo e a supervisão
   regular das agências de notação do risco de crédito registadas, assim como em questões
   relacionadas com as notações emitidas por agências estabelecidas em países terceiros que
   operam na UE ao abrigo de regimes de certificação ou de validação. Por conseguinte, é
   necessário substituir em todo o texto qualquer referência às autoridades competentes
   responsáveis pelo registo e pela supervisão de agências de notação por uma referência à
   AEVMM. Contudo, alguns poderes de supervisão específicos relacionados com a utilização
   das notações do risco de crédito continuarão a ser da competência das autoridades
   competentes nacionais. Por outro lado, a Comissão continua a ser responsável por fazer
   cumprir os Tratados e, nomeadamente, o título VII, capítulo 1, do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia, relativo às regras comuns de concorrência, de acordo com
   as disposições adoptadas para a aplicação dessas regras.
   4.3.1.    Alterações ao Título I (Objectivo, âmbito de aplicação e definições)
   De modo a alinhar o regulamento com a nova proposta de Directiva Gestores de Fundos de
   Investimento Alternativos, os fundos de investimento alternativos foram listados no artigo 4.º,
   n.º 1, para que sejam tratados da mesma forma que as restantes instituições financeiras da UE
   no que toca à utilização de notações de risco. Isso implica que, se os fundos de investimento
   alternativos utilizarem notações de risco para efeitos regulamentares, essas notações terão de
   ser emitidas por uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do
   presente regulamento.
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---    4.3.2.    Alterações ao Título II (Emissão de notações de risco)
   Para evitar possíveis conflitos de interesses ligados às agências de notação de risco ao abrigo
   do modelo «emitente-pagador», particularmente negativos no que se refere à notação de
   instrumentos financeiros estruturados, assim como para reforçar a transparência e a
   concorrência entre as agências de notação, os emitentes de instrumentos financeiros
   estruturados e terceiros com eles relacionados serão obrigados a permitir às agências de
   notação concorrentes o acesso às informações que forneceram à agência de notação de risco
   que tenham contratado para a notação de instrumentos financeiros estruturados. Desde que
   preencham determinadas condições de organização e confidencialidade, as agências de
   notação concorrentes deverão poder aceder, mediante pedido à entidade notada ou a terceiros
   com ela relacionados, às informações fornecidas à agência de notação de risco que tenham
   contratado para a notação de instrumentos financeiros estruturados. A agência de notação
   concorrente a quem é concedido o acesso a tais informações poderá utilizá-las apenas para
   efeitos de notação, devendo ser obrigada a fornecer um número mínimo de notações não
   solicitadas, a fim de garantir que o pedido de acesso às informações não se destina a outros
   fins.
   Ao contrário dos restantes requisitos substantivos do Regulamento Agências de Notação que
   visam as agências de notação de risco e os respectivos funcionários, esta regra impõe
   obrigações de divulgação de informações aos emitentes de instrumentos financeiros
   estruturados. Todas as agências de notação de risco registadas poderão aceder às informações
   necessárias para a emissão de notações não solicitadas de instrumentos financeiros
   estruturados. Deste modo, será reforçada a concorrência no mercado das notações do risco de
   crédito e aumentará o número de notações por instrumento, o que permitirá aos utilizadores a
   consulta de mais de uma notação do mesmo instrumento.
   A Comissão nota que os Estados Unidos (Regra 17g-5 da SEC, publicada em 4 de Dezembro
   de 2009 e com entrada em vigor em Junho de 2010) também introduziram um sistema
   idêntico. Tendo em conta a natureza global das actividades das agências de notação, é
   necessário garantir a aplicação de regras semelhantes às agências que operam em várias
   jurisdições, a fim de manter a igualdade de condições e um nível de concorrência adequado
   entre as agências de notação. Por outro lado, espera-se que estas novas disposições diminuam
   os conflitos de interesses associados ao modelo «emitente-pagador». Neste contexto, perante
   as potenciais vantagens e o facto de aparentemente constituírem uma boa prática a nível
   internacional, o impacto destas novas disposições em termos de custos não deverá ser
   substancial. São necessárias medidas de aplicação para aprofundar os requisitos que uma
   agência de notação de risco tem de preencher para obter direitos de acesso ao sítio Web,
   nomeadamente no que se refere à sua capacidade de garantir a confidencialidade dos dados.
   4.3.3.    Alterações ao Título III (Supervisão das actividades de notação de risco)
   4.3.3.1. Alterações ao Capítulo I (Procedimento de registo) do Título III
   Dada a introdução da nova autoridade única para a supervisão das agências de notação de
   risco, serão eliminadas as actuais disposições que prevêem uma coordenação colegial da
   supervisão e a atribuição das decisões formais e definitivas a uma autoridade competente do
   Estado-Membro de origem. Espera-se que a transferência das competências de supervisão
   para a AEVMM responda de forma mais satisfatória, no quadro da UE, ao desafio de garantir
   um controlo efectivo e eficiente destas entidades, com uma presença frequentemente
   plurijurisdicional e um impacto transfronteiras abrangente. Por conseguinte, no contexto da
PT                                                  6                                              PT
 ---pagebreak---    proposta de supervisão centralizada a nível da UE, deixam de ser necessários os colégios de
   supervisores, que seriam responsáveis pela simplificação da cooperação e da convergência em
   matéria de supervisão. A criação da AEVMM irá melhorar e simplificar o procedimento de
   registo, tornando-o menos complexo (graças à eliminação dos passos de consulta redundantes
   entre as autoridades do colégio e com o CARMEVM), pelo que será possível reduzir os
   prazos para as diferentes fases do processo de registo.
   4.3.3.2. Alterações ao Capítulo II (Supervisão pela AEVMM) do Título III
   A fim de facilitar a aplicação prática do regulamento, a AEVMM deve dispor de poderes para
   propor projectos de normas técnicas e submetê-los à aprovação da Comissão nos seguintes
   domínios: i) processo de registo, nomeadamente às informações enumeradas no anexo II; ii)
   informações que as agências de notação de risco devem prestar para o pedido de certificação e
   para a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade financeira ou para a
   integridade dos mercados financeiros, previstas no artigo 5.º do regulamento; e iii)
   apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e o período de
   apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar por força do
   artigo 11.º, n.º 2, e do anexo 1, secção E, parte II, ponto 1 do regulamento.
   Por forma a garantir uma capacidade de supervisão e aplicação adequada, a AEVMM deve
   dispor de poderes para solicitar todas as informações necessárias às agências de notação de
   risco e a outras pessoas relacionadas com a actividade de notação de risco. Deve poder dar
   início a investigações relativas a possíveis infracções ao regulamento e, no quadro dessas
   investigações, exercer poderes de supervisão, nomeadamente para analisar registos e outros
   materiais pertinentes e obter cópias/extractos dos mesmos, solicitar explicações orais, ouvir
   pessoas ou exigir a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados. Do mesmo
   modo, a AEVMM deve ter poderes para realizar inspecções no local. Os direitos de defesa das
   partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo. A AEVMM deve
   nomeadamente dar às pessoas em questão a oportunidade de se pronunciarem sobre as
   questões que levanta.
   4.3.3.3. Alterações ao Capítulo III (Cooperação entre a AEVMM e as autoridades
             competentes) do Título III
   As autoridades competentes manterão as responsabilidades pelo controlo da utilização de
   notações de risco pelas entidades supervisionadas (como instituições de crédito ou empresas
   de seguros) que recorrem a essas notações para fins regulamentares. Estas autoridades
   nacionais continuam a ser as melhor colocadas para verificar o modo como as entidades
   supervisionadas utilizam as notações de risco na sua actividade diária e, se necessário, tomar
   medidas adequadas.
   As autoridades nacionais de supervisão devem contribuir igualmente para a actividade de
   supervisão da AEVMM, garantindo a troca de informações e a cooperação necessárias que
   possam ser exigidas no exercício dos poderes de supervisão e aplicação da AEVMM. Poderão
   solicitar à AEVMM que verifique se são preenchidas as condições de cancelamento do registo
   de uma agência de notação de risco ou que examine a suspensão da utilização de notações de
   risco emitidas por uma agência que considerem estar a violar de forma grave e persistente o
   Regulamento Agências de Notação.
   Sempre que necessário ou adequado por motivos de eficiência no âmbito da sua actividade de
   supervisão, a AEVMM deve ter a possibilidade de solicitar a assistência de uma autoridade de
PT                                                  7                                             PT
 ---pagebreak---    supervisão competente a nível nacional. As autoridades competentes devem prestar
   assistência à AEVMM no âmbito da realização de investigações e inspecções no local.
   A AEVMM pode também delegar tarefas de supervisão específicas nas autoridades
   competentes nacionais, nomeadamente quando for necessário aplicar medidas de supervisão
   nas instalações de agências de notação de risco noutros locais ou recorrer a conhecimentos e
   experiência das condições locais, incluindo o domínio de línguas estrangeiras. A delegação de
   tarefas deve ser utilizada para evitar custos desproporcionados para a AEVMM e para as
   agências de notação de risco supervisionadas. Entre as possíveis tarefas que podem ser
   delegadas incluem-se a realização de actos específicos no quadro das investigações e
   inspecções no local, a avaliação de pedidos de registo e tarefas relacionadas com a actividade
   de supervisão diária. A delegação de tarefas não afectará a responsabilidade da AEVMM, que
   pode dar instruções à autoridade delegada. A AEVMM deve aprofundar as suas orientações,
   de modo a especificar os domínios em que pretende recorrer ao poder de delegação de tarefas,
   nomeadamente os procedimentos de delegação a aplicar e eventuais compensações à
   autoridade competente pela realização dessas tarefas.
   4.3.4.   Alterações ao Título IV (Sanções, procedimento de comité, apresentação de
            relatórios e disposições transitórias e finais)
   4.3.4.1. Alterações ao Capítulo I (Sanções, procedimento de comitologia e apresentação de
            relatórios) do Título IV
   Como elemento subjacente à sua autoridade de supervisão, a AEVMM pode propor à
   Comissão a imposição de sanções pecuniárias compulsórias. Esta medida coerciva contribuirá
   para: i) pôr termo a uma situação de incumprimento; ii) garantir o fornecimento de
   informações completas e correctas a pedido da AEVMM; iii) obrigar agências de notação de
   risco e outros a sujeitar-se a uma investigação. A AEVMM pode ainda propor a aplicação de
   multas pela Comissão caso sejam infringidas, deliberadamente ou por negligência, algumas
   das disposições enunciadas no anexo III do Regulamento Agências de Notação. Os critérios
   pormenorizados para a fixação do montante e os aspectos processuais relacionados com as
   multas serão estabelecidos num acto delegado.
   Para além de propor sanções, a AEVMM terá também poderes para adoptar medidas de
   supervisão quando as agências de notação de risco infrinjam o regulamento. Estas medidas
   incluem a proibição temporária da emissão de notações do risco de crédito e a suspensão da
   utilização das notações de risco em causa enquanto não for posto termo à infracção. Como
   medida de último recurso, a AEVMM pode cancelar o registo de uma agência de notação de
   risco.
   Além disso, a AEVMM tem poder para exigir que as agências de notação de risco ponham
   termo às infracções e emitam comunicações públicas. Estas medidas devem ser aplicadas em
   casos que não justifiquem a aplicação de uma sanção ou de uma medida de supervisão mais
   rigorosa, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. As multas, as sanções pecuniárias
   compulsórias e as medidas de supervisão são elementos complementares de um regime de
   aplicação eficaz.
   Os procedimentos de comitologia foram alinhados com o Tratado de Lisboa.
PT                                                 8                                              PT
 ---pagebreak---    4.3.4.2. Alterações ao Capítulo II (Disposições transitórias e finais) do Título IV
   Assim que a AEVMM estiver pronta para iniciar funções, as autoridades competentes dos
   Estados-Membros devem suspender as suas funções e deveres relacionados com a actividade
   de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco, conferidos pelo
   Regulamento Agências de Notação.
   Foram ainda definidas regras claras para a transmissão de ficheiros e documentos de trabalho
   das autoridades competentes para a AEVMM.
   5.        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   O panorama geral da incidência orçamental das propostas relativas à criação da AEVMM foi
   apresentado em Setembro de 2009 no relatório de avaliação de impacto e nas fichas
   financeiras legislativas que acompanham essas propostas legislativas (ver a ficha financeira
   legislativa anexada à proposta relativa à criação da Autoridade Europeia dos Valores
   Mobiliários e dos Mercados). A incidência específica para a AEVMM em termos de
   supervisão e controlo directos das agências de notação de risco é descrita nas fichas
   financeiras legislativas que acompanham a presente proposta. As duas fichas financeiras
   devem ser analisadas em conjunto. A incidência orçamental específica para a Comissão
   também é avaliada na ficha financeira que acompanha a presente proposta.
   A proposta tem incidência no orçamento da União Europeia.
PT                                               9                                              PT
 ---pagebreak---                                                           2010/0160 (COD)
                                                  Proposta de
        REGULAMENTO (UE) n.º …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia8,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu9,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário10,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Um relatório encomendado pela Comissão e publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um
          grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière concluiu que o enquadramento
          de supervisão do sector financeiro na Europa teria de ser reforçado para reduzir os riscos de
          futuras crises financeiras e a sua gravidade, recomendando uma reforma abrangente da estrutura
          de supervisão, nomeadamente a criação de um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros,
          composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector dos valores
          mobiliários, uma para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e uma para o
          sector bancário, bem como a criação de um Conselho Europeu do Risco Sistémico.
   (2)    A Comissão, na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma
          europeia»11, propôs-se apresentar um projecto legislativo para a instituição do Sistema Europeu
          de Supervisores Financeiros, tendo explanado com maior pormenor a possível arquitectura
          desse novo enquadramento da supervisão numa comunicação de 27 de Maio de 2009, intitulada
          «Supervisão financeira europeia»12, onde salienta a especificidade da supervisão das agências
          de notação de risco.
   8
          JO C , , p. .
   9
          JO C , , p. .
   10
          JO C , , p. .
   11
          COM(2009) 114 final.
   12
          COM(2009) 252 final.
PT                                                10                                               PT
 ---pagebreak---    (3) Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu recomendou a instituição de
       um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, composto por uma rede de autoridades
       nacionais de supervisão que trabalharão em conjunto com as novas Autoridades Europeias de
       Supervisão, designadamente a Autoridade Bancária Europeia (ABE), a Autoridade Europeia
       dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) e a Autoridade Europeia dos
       Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), com o objectivo de melhorar a qualidade e a
       coerência da supervisão nacional, reforçar a supervisão dos grupos transfronteiras através da
       criação de colégios de supervisores e estabelecer um conjunto único de regras aplicável a todas
       as instituições financeiras no mercado único. O Conselho salientou que Autoridade Europeia
       dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve ter poderes de supervisão sobre as agências de
       notação de risco. Por outro lado, a Comissão continua a ser responsável por fazer cumprir os
       Tratados e, nomeadamente, o título VII, capítulo 1, do Tratado sobre o Funcionamento da
       União Europeia, relativo às regras comuns de concorrência, de acordo com as disposições
       adoptadas para a aplicação dessas regras.
   (4) O âmbito de acção da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve ser
       bem definido, para que todas as partes envolvidas neste mercado possam identificar a
       autoridade competente no domínio de actividade das agências de notação de risco. A
       Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados assumirá a responsabilidade geral
       pelas questões relacionadas com o registo e a supervisão permanente das agências de notação
       registadas.
   (5) A fim de aumentar a concorrência entre agências de notação de risco, evitar possíveis conflitos
       de interesses ao abrigo do modelo «emitente-pagador», particularmente negativos no que se
       refere à notação de instrumentos financeiros estruturados, e reforçar a transparência e a
       qualidade das notações de instrumentos financeiros estruturados, as agências de notação de
       risco registadas ou certificadas devem poder aceder à lista de instrumentos financeiros
       estruturados que estejam a ser notadas pelas agências concorrentes. As informações relativas a
       essas notações devem ser fornecidas pelo emitente ou por um terceiro com ele relacionado para
       permitir a emissão de notações não solicitadas concorrentes sobre instrumentos financeiros
       estruturados. A emissão dessas notações não solicitadas deve promover a utilização de mais de
       uma notação para cada instrumento financeiro estruturado. O acesso aos sítios Web só deve ser
       concedido se as agências de notação de risco forem capazes de garantir a confidencialidade das
       informações pedidas.
   (6) Dado que as notações de risco são utilizadas em toda a União Europeia, a divisão tradicional
       entre a autoridade competente do Estado-Membro de origem e as restantes autoridades
       competentes, assim como o recurso a uma coordenação colegial da supervisão, não são a
       solução mais adequada para a supervisão das agências de notação de risco. Esta estrutura deixa
       de ser necessária com a criação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
       Mercados. Por conseguinte, o processo de registo será simplificado e os prazos deverão ser
       reduzidos em consequência.
   (7) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados será responsável pelo registo e
       pela supervisão permanente das agências de notação de risco, mas não pelo controlo dos
       utilizadores de notações de risco. Por conseguinte, as autoridades competentes nacionais
       continuarão a ser responsáveis pela supervisão da utilização de notações de risco por
       instituições financeiras e outras entidades (como instituições de crédito, sociedades de
       investimento, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento colectivo em
PT                                           11                                                PT
 ---pagebreak---         valores mobiliários, instituições de realização de planos de pensões profissionais e fundos de
        investimento alternativos), supervisionadas a nível nacional no âmbito da aplicação de outras
        directivas relativas aos serviços financeiros, assim como da utilização de notações de risco em
        prospectos.
   (8)  É necessário introduzir um instrumento eficaz para a elaboração de normas técnicas
        harmonizadas com vista a facilitar a aplicação do presente regulamento na prática diária e a
        garantir a igualdade de condições de concorrência e uma protecção adequada dos investidores e
        dos consumidores de toda a União Europeia. Enquanto organismo altamente qualificado e
        especializado, será eficaz e pertinente a atribuição à Autoridade Europeia dos Valores
        Mobiliários e dos Mercados da responsabilidade pela elaboração de projectos de normas
        técnicas.
   (9)  No domínio das agências de notação de risco, devem ser propostos projectos de normas técnicas
        relacionados com o processo de registo, com as informações que a agência de notação de risco
        deve prestar quando solicitam a certificação e a avaliação da sua importância sistémica para a
        estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros e com a apresentação das
        informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e o período de apresentação de
        relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar por força do presente
        regulamento. Para que tenham efeito vinculativo, os projectos de normas técnicas têm de ser
        adoptados pela Comissão em conformidade com o Regulamento …/… [AEVMM].
   (10) Em domínios não abrangidos por normas técnicas, a Autoridade Europeia dos Valores
        Mobiliários e dos Mercados deve dispor de poderes para formular orientações não vinculativas
        em questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.
   (11) Para o exercício eficaz das suas funções, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
        Mercados terá o direito de solicitar todas as informações necessárias directamente às partes
        envolvidas nos mercados financeiros. As autoridades dos Estados-Membros serão obrigadas a
        apoiar a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na obtenção de resposta
        a tais pedidos.
   (12) Para exercer eficazmente os seus poderes de supervisão, a Autoridade Europeia dos Valores
        Mobiliários e dos Mercados terá o direito de realizar investigações e inspecções no local. No
        exercício de tais poderes de supervisão, respeitará os direitos de defesa das pessoas sujeitas a
        procedimentos, dando-lhes a oportunidade de serem ouvidas.
   (13) As autoridades competentes devem cooperar com a Autoridade Europeia dos Valores
        Mobiliários e dos Mercados e prestar-lhe a assistência necessária. A AEVMM pode delegar
        tarefas de supervisão específicas nas autoridades competentes, por exemplo quando uma
        medida de supervisão requeira conhecimentos e experiência das condições locais, mais
        facilmente disponíveis a nível nacional. Entre as possíveis tarefas que podem ser delegadas
        incluem-se a realização de actos específicos no quadro das investigações e inspecções no local,
        a avaliação de pedidos de registo e tarefas relacionadas com a actividade de supervisão diária.
        Os pormenores da delegação de tarefas, nomeadamente os procedimentos e as eventuais
        compensações às autoridades competentes nacionais, devem ser especificados nas orientações.
   (14) É necessário garantir que as autoridades competentes possam pedir à Autoridade Europeia dos
        Valores Mobiliários e dos Mercados que verifique se são preenchidas as condições de
PT                                              12                                               PT
 ---pagebreak---         cancelamento do registo de uma agência de notação de risco ou que examine a suspensão da
        utilização de notações do risco de crédito emitidas por uma agência que considerem estar a
        violar de forma grave e persistente o regulamento. A Autoridade Europeia dos Valores
        Mobiliários e dos Mercados deve avaliar esses pedidos e tomar medidas adequadas.
   (15) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deve poder propor à Comissão
        a imposição de sanções pecuniárias compulsórias. Estas sanções pecuniárias compulsórias terão
        por finalidade de pôr termo a infracções identificadas pela Autoridade Europeia dos Valores
        Mobiliários e dos Mercados, garantir o fornecimento de informações completas e correctas a
        pedido desta autoridade e obrigar agências de notação de risco e outros a sujeitar-se a uma
        investigação. Por outro lado, para efeitos de dissuasão e para obrigar as agências de notação de
        risco a cumprir o regulamento, a Comissão deverá também dispor da possibilidade de impor
        multas, a pedido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em caso de
        infracção, deliberadamente ou por negligência, de disposições específicas do regulamento. As
        multas devem ser dissuasivas e proporcionadas à natureza e gravidade da infracção, à sua
        duração e à capacidade económica da agência de notação em causa. Os critérios
        pormenorizados para a fixação do montante e os aspectos processuais relacionados com as
        multas deverão ser estabelecidos pela Comissão através de um acto delegado. Os Estados-
        Membros deverão continuar a ser competentes apenas para efeitos da determinação e aplicação
        das regras respeitantes às sanções pela infracção à obrigação de as empresas financeiras só
        poderem usar, para efeitos regulamentares, notações do risco de crédito emitidas por agências
        registadas em conformidade com o presente regulamento.
   (16) Em caso de infracção por uma agência de notação de risco, a Autoridade Europeia dos Valores
        Mobiliários e dos Mercados deve ter poderes para adoptar um conjunto de medidas de
        supervisão, nomeadamente exigir que a agência de notação de risco ponha termo à infracção,
        suspender a utilização de notações, proibir temporariamente uma agência de notação de risco de
        emitir notações e - em última instância - cancelar o registo se a agência em causa continuar a
        violar de forma grave o presente regulamento. Ao aplicar as medidas de supervisão, a
        Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados toma em consideração a
        gravidade da infracção e o princípio da proporcionalidade. As multas, as sanções pecuniárias
        compulsórias e as medidas de supervisão são elementos complementares de um regime de
        aplicação eficaz.
   (17) Por motivos de segurança jurídica, é apropriado estabelecer medidas transitórias bem definidas
        para a transmissão de ficheiros e documentos de trabalho das autoridades competentes nacionais
        para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
   (18) A Comissão deve ser dotada de poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º
        do Tratado no que se refere à alteração e especificação suplementar dos critérios de avaliação da
        equivalência do quadro regulamentar e de supervisão de um país terceiro, a fim de tomar em
        consideração a evolução dos mercados financeiros, a adopção de um regulamento relativo às
        taxas e a alteração dos anexos.
   (19) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
        relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
        e à livre circulação desses dados é aplicável ao tratamento de dados pessoais no âmbito da
        aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros e pelos operadores visados pelo
        presente regulamento.
PT                                             13                                                  PT
 ---pagebreak---    (20)    A protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais rege-se pelo
           Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de
           2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
           pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados13,
           plenamente aplicável ao tratamento de dados pessoais para os efeitos do presente regulamento
           no âmbito da respectiva aplicação pelos organismos e agências da União.
   (21)    Atendendo a que os objectivos da acção a tomar, ou seja, a criação de um enquadramento
           eficiente e efectivo para a supervisão das agências de notação de risco, confiando a supervisão
           das actividades de notação do risco de crédito na União a uma única autoridade de supervisão, a
           disponibilização de um ponto único de contacto para as agências de notação e a garantia de uma
           aplicação coerente das regras, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-
           Membros e que, portanto, devido à estrutura e ao impacto pan-europeus das actividades de
           notação sujeitas a supervisão, podem ser melhor alcançados a nível da União Europeia, a União
           pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo
           5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
           consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses
           objectivos.
   (22)    A supervisão das agências de notação pela AEVMM só deverá iniciar-se a partir do momento
           em que a AEVMM tenha sido instituída. Assim, a aplicação do presente regulamento deverá ser
           diferida até à entrada em vigor do Regulamento .../…., que institui a AEVMM.
   (23)    Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de notação de risco,
           deve ser alterado em conformidade.
   ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo 1.º
                                   Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1060/2009
   O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 é alterado do seguinte modo:
   1. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
   a)       No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
            «As instituições de crédito, tal como definidas na Directiva 2006/48/CE, as sociedades de
            investimento, tal como definidas na Directiva 2004/39/CE, as empresas de seguros não vida
            abrangidas pela Directiva 73/239/CEE do Conselho14, as empresas de seguros de vida, tal
            como definidas na Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15, as
            empresas de resseguros, tal como definidas na Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e
            do Conselho16, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), tal
   13
           JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   14
           JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.
   15
           JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.
   16
           JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
PT                                                  14                                             PT
 ---pagebreak---       como definidos na Directiva 2009/65/CE, as instituições de realização de planos de pensões
      profissionais, tal como definidas na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, e os fundos de investimento alternativos, tal como definidos na Directiva
      2010/…/CE, só podem utilizar para fins regulamentares as notações de risco emitidas por
      agências de notação de risco estabelecidas na União e registadas nos termos do presente
      regulamento».
   b) O n.º 3 é alterado do seguinte modo:
      i)    As alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
      «b) A agência de notação de risco ter verificado e poder comprovar a qualquer momento à
      Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada
      «AEVMM») que o exercício de actividades de notação de risco pela agência de notação de
      risco do país terceiro que está na base da emissão da notação a validar obedece a requisitos
      pelo menos tão estritos como os previstos nos artigos 6.º a 12.º;
      c)    A capacidade da AEVMM para avaliar e monitorizar o cumprimento, por parte da
      agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, dos requisitos referidos na alínea b)
      não estar sujeita a restrições;
      d)    A agência de notação de risco facultar à AEVMM, a pedido desta, todas as informações
      necessárias para que a AEVMM possa supervisionar, a título permanente, o cumprimento dos
      requisitos do presente regulamento;».
      ii)   A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:
      «h) Existir um acordo de cooperação adequado entre a AEVMM e a autoridade competente
      relevante da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro. A AEVMM deve
      assegurar que os referidos acordos de cooperação especifiquem, pelo menos:
            i)     o mecanismo de troca de informações entre a AEVMM e a autoridade competente
                   relevante da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro; e
            ii)    os procedimentos de coordenação das actividades de supervisão destinados a
                   permitir à AEVMM monitorizar, a título permanente, as actividades de notação de
                   risco que estão na base da emissão da notação de risco validada.».
   2. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
PT                                          15                                                 PT
 ---pagebreak---    a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
      «2. As agências de notação de risco referidas no n.º 1 podem requerer a sua certificação. O
      pedido deve ser apresentado à AEVMM nos termos das disposições relevantes do
      artigo 15.º.».
   b) No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
      A AEVMM analisa e toma uma decisão sobre o pedido de certificação em conformidade com
      o procedimento descrito no artigo 16.º. A decisão de certificação deve basear-se nos critérios
      estabelecidos no n.º 1, alíneas a) a d), do presente artigo.
   c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:
      «4. As agências de notação de risco referidas no n.º 1 podem igualmente solicitar as
      seguintes isenções:
      a)    Caso a caso, do cumprimento de alguns ou todos os requisitos estabelecidos no anexo I,
            secção A, e no artigo 7.º, n.º 4, se puder demonstrar que tais requisitos não são
            proporcionados tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e
            a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco;
      b)    Do requisito de presença física na União, caso tal requisito se afigure demasiadamente
            oneroso e desproporcionado tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua
            actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco.
      O pedido de isenção deve ser apresentado pela agência de notação de risco juntamente com o
      pedido de certificação. Na avaliação desse pedido, a AEVMM deve ter em consideração a
      dimensão da agência de notação de risco requerente referida no n.º 1, tendo em conta a
      natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de
      notações de risco, bem como o impacto das notações de risco emitidas pela agência de notação
      em causa na estabilidade financeira e na integridade dos mercados financeiros de um ou mais
      Estados-Membros. Com base nestas considerações, a AEVMM pode conceder a isenção à
      agência de notação de risco referida no n.º 1.».
   d) É suprimido o n.º 5.
   e) No n.º 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
      «A Comissão deve definir outros critérios ou alterar os critérios estabelecidos no segundo
      parágrafo, alíneas a), b) e c), a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros. As
      referidas medidas serão adoptadas através de actos delegados nos termos do artigo 38.º-A e
      sujeitas às condições definidas nos artigos 38.º-B e 38.º-C.».
   f) Os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:
      «7. A AEVMM deve celebrar acordos de cooperação com as autoridades competentes dos
      países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados
PT                                            16                                            PT
 ---pagebreak---       equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.º 6. Esses acordos devem especificar,
      pelo menos:
      a)    O mecanismo de troca de informações entre a AEVMM e as autoridades competentes
            dos países terceiros em causa; e
      b)    Os procedimentos relativos à coordenação das actividades de supervisão.».
      8.    Os artigos 20.º e 24.º aplicam-se, com as necessárias adaptações, às agências de notação
      de risco certificadas e às notações de risco por elas emitidas.».
   3. O artigo 6.º, n.º 3, é alterado do seguinte modo:
   a) A parte introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
      «A AEVMM pode isentar uma agência de notação de risco, a pedido desta, do cumprimento
      dos requisitos estabelecidos no anexo 1, secção A, pontos 2, 5 e 6 e no artigo 7.º, n.º 4, se a
      agência de notação conseguir demonstrar que tais requisitos não são proporcionados tendo em
      conta a natureza, a escala e a complexidade das suas actividades e a natureza e a gama da sua
      emissão de notações de risco e que:».
   b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
      «No caso de um grupo de agências de notação de risco, a AEVMM deve assegurar que pelo
      menos uma das agências do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos
      estabelecidos no anexo 1, secção A, pontos 2, 5 e 6 e no artigo 7.º, n.º 4.».
   4. São aditados os artigos 8.º-A e 8.º-B, com a seguinte redacção:
                                             «Artigo 8.º-A
                       Informações relativas a instrumentos financeiros estruturados
   1. O emitente de um instrumento financeiro estruturado ou um terceiro com ele relacionado deve
      fornecer à agência de notação de risco que designou, através de um sítio Web protegido por
      palavra-passe por cuja gestão será responsável, todas as informações necessárias para que a
      agência de notação de risco determine inicialmente ou controle a notação de risco de um
      instrumento financeiro estruturado, de acordo com a metodologia descrita no artigo 8.º, n.º 1.
   2. Se outras agências de notação de risco registadas ou certificadas nos termos do presente
      regulamento solicitarem o acesso às informações referidas no n.º 1, este ser-lhes-á concedido
      sem demora desde que preencham as seguintes condições:
      a) Dispõem dos sistemas e da estrutura organizativa para garantir a confidencialidade dessas
      informações;
      b) Emitem notações anuais relativas a pelo menos 10% dos instrumentos financeiros
      estruturados relativamente aos quais solicita acesso às informações referidas no n.º 1.
   3. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a Comissão deve adoptar, nos
      termos do procedimento de regulamentação referido no artigo 38.º, n.º 2, regras que
PT                                            17                                              PT
 ---pagebreak---       especifiquem as condições de acesso e os requisitos aplicáveis ao sítio Web, tendo em vista
      garantir a exactidão e a confidencialidade dos dados e a protecção dos dados pessoais nos
      termos da Directiva 95/46/CE.
                                              Artigo 8.º-B
                                Acesso a informações sobre notações
   1. As agências de notação de risco registadas na União devem manter um sítio Web protegido
      por palavra-passe que contenha:
      a) Uma lista dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais esteja a
      elaborar uma notação de risco, identificando o tipo de instrumento financeiro estruturado, o
      nome do emitente e a data de início do processo de notação;
      b) Assim que dela disponham, uma hiperligação para o sítio Web protegido por palavra-passe
      onde o emitente do instrumento financeiro estruturado ou um terceiro com ele relacionado
      apresenta as informações exigidas nos termos do artigo 8.º-A, n.º 1.
   2. Uma agência de notação de risco deve permitir o acesso imediato ao sítio Web protegido por
      palavra-passe referido no n.º 1 por qualquer agência de notação de risco registada ou
      certificada ao abrigo do presente regulamento, desde que a agência de notação de risco que
      solicitou esse acesso preencha os requisitos enunciados no artigo 8.º-A, n.º 2.».
   5. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:
                                               «Artigo 9.º
                                            Subcontratação
      A subcontratação de funções operacionais importantes não pode ser feita de modo que
      prejudique substancialmente a qualidade do controlo interno da agência de notação de risco e a
      possibilidade de a AEVMM proceder à supervisão do cumprimento das obrigações
      decorrentes do presente regulamento pela agência de notação de risco.».
   6. O artigo 10.º, n.º 6, passa a ter a seguinte redacção:
      «6. As agências de notação de risco não podem utilizar o nome da AEVMM ou de uma
      autoridade competente de uma forma que indique ou sugira a validação ou aprovação, por essa
      autoridade, das suas notações de risco ou de quaisquer das suas actividades de notação de
      risco.».
   7. No artigo 11.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
      «2. As agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido
      pela AEVMM informações relativas ao seu historial, incluindo a frequência de transição das
      notações, e às notações de risco por si emitidas no passado e respectivas alterações. As
      agências de notação de risco devem enviar essas informações para o repositório utilizando um
      formulário-tipo fornecido pela AEVMM. A AEVMM deve facultar estas informações ao
PT                                            18                                             PT
 ---pagebreak---       público e publicar anualmente sínteses informativas sobre os principais desenvolvimentos
      registados.».
      3.    As agências de notação de risco devem fornecer anualmente à AEVMM as informações
      referidas no anexo 1, secção E, parte II, ponto 2.».
   8. O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
   a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
      «2. O registo torna-se eficaz em todo o território da União logo que a decisão de registo
      emitida pela AEVMM, referida no artigo 16.º, n.º 3, ou no artigo 17.º, n.º 3, produza efeitos.».
   b) No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
      «As agências de notação de risco devem notificar sem demora injustificada a AEVMM de
      qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial, incluindo a abertura
      ou encerramento de qualquer sucursal na União.».
   c) Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
      «4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º e 17.º, a AEVMM deve registar a agência de
      notação de risco se, com base na análise do pedido, concluir que a mesma cumpre as
      condições para a emissão de notações de risco estabelecidas no presente regulamento, tendo
      em conta os artigos 4.º e 6.º.».
      5.    A AEVMM não pode impor requisitos de registo não previstos no presente
      regulamento.».
   9. Os artigos 15.º a 20.º passam a ter a seguinte redacção:
                                             «Artigo 15.º
                                          Pedido de registo
   1. As agências de notação de risco apresentam os seus pedidos de registo à AEVMM. Os pedidos
      devem incluir as informações referidas no anexo II.
   2. Caso um grupo de agências de notação de risco pretenda registar-se, os membros do grupo
      devem mandatar um dos seus membros para apresentar todos os pedidos à AEVMM em nome
      do grupo. A agência de notação de risco mandatária deve fornecer as informações referidas no
      anexo II em relação a todos os membros do grupo.
   3. As agências de notação de risco podem apresentar os pedidos em qualquer uma das línguas
      oficiais da União.
   4. No prazo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido, a AEVMM deve verificar se o
      mesmo está completo. Se o pedido não estiver completo, a AEVMM fixa um prazo para a
      agência de notação de risco lhe fornecer informações adicionais.
PT                                           19                                                PT
 ---pagebreak---        Após ter verificado que o pedido está completo, a AEVMM notifica desse facto a agência de
       notação de risco.
                                            Artigo 16.º
           Análise dos pedidos de registo das agências de notação de risco pela AEVMM
   1.  No prazo de 30 dias úteis a contar da notificação referida no artigo 15.º, n.º 4, segundo
       parágrafo, a AEVMM analisa o pedido de registo em função do cumprimento das condições
       estabelecidas no presente regulamento por parte da agência de notação de risco.
   2.  A AEVMM pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se a
       agência de notação de risco tencionar:
       a)    Proceder à validação de notações de risco nos termos do artigo 4.º, n.º 3;
       b)    Recorrer à subcontratação;
       c)    Requerer uma isenção ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3.
   3.  No prazo de 40 dias úteis a contar da notificação referida no artigo 15.º, n.º 4, segundo
       parágrafo, ou no prazo de 55 dias úteis se for aplicável o n.º 2 do presente artigo, a AEVMM
       adopta uma decisão de registo ou de recusa devidamente fundamentada.
   4.  A decisão tomada pela AEVMM nos termos do n.º 3 produz efeitos no quinto dia útil a contar
       da respectiva adopção.
                                            Artigo 17.º
      Análise dos pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco pela AEVMM
   1.  No prazo de 40 dias úteis a contar da notificação referida no artigo 15.º, n.º 4, segundo
       parágrafo, a AEVMM analisa os pedidos de registo em função do cumprimento das condições
       estabelecidas no presente regulamento por parte das agências de notação de risco.
   2.  A AEVMM pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se alguma
       das agências de notação de risco do grupo tencionar:
       a)    Proceder à validação de notações de risco nos termos do artigo 4.º, n.º 3;
       b)    Recorrer à subcontratação de funções;
       c)    Requerer uma isenção ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3.
   3.  No prazo de 50 dias úteis a contar da notificação referida no artigo 15.º, n.º 4, segundo
       parágrafo, ou no prazo de 65 dias úteis se for aplicável o n.º 2 do presente artigo, a AEVMM
       adopta decisões de registo ou de recusa individuais devidamente fundamentadas.
   4.  As decisões tomadas pela AEVMM nos termos do n.º 3 produzem efeitos no quinto dia útil a
       contar da respectiva adopção.
PT                                          20                                                  PT
 ---pagebreak---                                                    Artigo 18.º
    Notificação da decisão de concessão, recusa ou cancelamento do registo de uma agência de notação
                                                     de risco
   1.       No prazo de 5 dias úteis a contar da adopção de uma decisão nos termos dos artigos 16.º, 17.º
            ou 20.º, a AEVMM notifica a agência de notação de risco interessada. Caso a AEVMM recuse
            o registo ou cancele o registo da agência de notação de risco, deve fundamentar devidamente a
            sua decisão.
   2.       A AEVMM notifica a Comissão e as autoridades competentes das decisões tomadas nos
            termos dos artigos 16.º, 17.º ou 20.º.
   3.       A AEVMM publica no seu sítio Web a lista das agências de notação de risco registadas nos
            termos do presente regulamento. Essa lista deve ser actualizada no prazo de 5 dias úteis a
            contar da adopção de decisões tomadas nos termos dos artigos 16.º, 17.º ou 20.º.
                                                   Artigo 19.º
                                       Taxas de registo e de supervisão
   1.       A AEVMM cobra às agências de notação de risco taxas que cubram na íntegra as despesas
            incorridas pela AEVMM para o registo e a supervisão das agências de notação de risco, em
            conformidade com o presente regulamento e com o regulamento relativo às taxas referido no
            n.º 2.
   2.       A Comissão adopta um regulamento relativo às taxas mediante actos delegados nos termos do
            artigo 38.º-A. Este regulamento deve determinar nomeadamente o tipo de taxas e os domínios
            a que se aplicam, o seu montante e o respectivo modo de pagamento. O montante das taxas
            cobradas às agências de notação de risco deve ser proporcional à sua dimensão e capacidade
            económica.
PT                                                 21                                             PT
 ---pagebreak---                                               «Artigo 20.º
                                       Cancelamento do registo
   1.  A AEVMM cancela o registo de uma agência de notação de risco caso esta:
       a)    Renuncie expressamente ao registo ou não tenha emitido qualquer notação de risco
             durante os seis meses anteriores;
       b)    Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio
             irregular;
       c)    Deixe de satisfazer as condições subjacentes ao registo;
       d)    Tenha infringido grave e reiteradamente as disposições do presente regulamento que
             regem as condições de actividade das agências de notação de risco.
   2.  Caso a autoridade competente de um Estado-Membro onde sejam utilizadas as notações
       emitidas pela agência de notação de risco em causa considere que se verifica um dos casos
       previstos no n.º 1, pode solicitar à AEVMM que determine se estão preenchidas as condições
       para o cancelamento do registo. Caso decida não cancelar o registo da agência de notação de
       risco em causa, a AEVMM deve fundamentar devidamente a sua decisão.
   3.  A decisão de cancelamento do registo produz efeitos imediatos em toda a União, sem prejuízo
       do período transitório para a utilização das notações de risco a que se refere o artigo 24.º, n.º
       2.».
   10. O título do capítulo II do título III passa a ter a seguinte redacção: «Supervisão pela
       AEVMM».
   11. O artigo 21.º passa a ter a seguinte redacção:
                                              «Artigo 21.º
                   Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
   1.  Sem prejuízo do artigo 25.º-A, a AEVMM deve garantir a aplicação do disposto no presente
       regulamento.
   2.  A AEVMM fornece e actualiza orientações em relação:
       a)    À aplicação do regime de validação previsto no artigo 4.º, n.º 3;
       b)    À avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos
             estabelecidos no artigo 8.º, n.º 3;
       c)    À cooperação entre a AEVMM e as autoridades competentes para efeitos do presente
             regulamento, nomeadamente no que se refere aos procedimentos e pormenores relativos
             à delegação de tarefas.
PT                                            22                                                PT
 ---pagebreak---    3.   Até [nove meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a AEVMM deve submeter
        projectos de normas técnicas à aprovação da Comissão nos termos do artigo 7.º do
        Regulamento …/… [AEVMM] em relação:
        a)     Ao processo de registo, nomeadamente às informações enumeradas no anexo II.
        b)     Às informações que as agências de notação de risco devem prestar para o pedido de
               certificação e para a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade
               financeira ou para a integridade dos mercados financeiros, previstas no artigo 5.º.
        c)     À apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e o
               período de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem
               divulgar por força do artigo 11.º, n.º 2 e do anexo 1, secção E, parte II, ponto 1.
   4.   A AEVMM publica até 1 de Janeiro de 2012 e todos os anos a partir dessa data um relatório
        sobre a aplicação do presente regulamento. Do referido relatório deve constar, nomeadamente,
        uma avaliação da aplicação do anexo I pelas agências de notação de risco registadas nos
        termos do presente regulamento.
   5.   A AEVMM coopera com a Autoridade Bancária Europeia instituída pelo Regulamento
        …/…17 e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
        instituída pelo Regulamento …/…18 e consulta as referidas autoridades antes de formular as
        orientações e de propor os projectos de normas técnicas previstos nos n.os 2 e 3.».
   12.  O artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:
                                               «Artigo 23.º
                                    Não ingerência no teor das notações
        No exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, nem a AEVMM nem
        quaisquer outras autoridades públicas dos Estados-Membros podem interferir no teor ou nas
        metodologias das notações de risco.».
   13.  São aditados os artigos 23.º-A, 23.º-B e 23.º-C, com a seguinte redacção:
                                              «Artigo 23.º-A
                                          Pedidos de informações
   1.   A AEVMM pode exigir que as agências de notação de risco, pessoas envolvidas em
        actividades de notação de risco, entidades objecto de notação e terceiros com elas
        relacionados, terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado certas
        funções ou actividades e outras pessoas relacionadas ou ligadas de qualquer outra forma a
        agências ou actividades de notação de risco lhe forneçam as informações necessárias para o
        exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento.
   17
       JO L 25 de 29.1.2009, p. 23.
   18
       JO L 25 de 29.1.2009, p. 28.
PT                                             23                                                  PT
 ---pagebreak---    2. Ao solicitar as informações previstas no n.º 1, a AEVMM deve referir o presente artigo como
      base jurídica do pedido e indicar a finalidade do mesmo, especificar as informações solicitadas
      e fixar um prazo para o respectivo fornecimento. Deve ainda fazer referência às sanções
      previstas no artigo 36.º-B caso as informações exigidas sejam apresentadas de forma
      incompleta ou as respostas às questões colocadas sejam incorrectas ou enganadoras.
   3. As pessoas referidas no n.º 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas ou de
      associações sem personalidade jurídica referidas no n.º 1, as pessoas encarregadas de as
      representar, segundo a lei ou os estatutos, devem fornecer as informações solicitadas em nome
      das pessoas referidas no n.º 1 em questão. Os representantes são totalmente responsáveis caso
      as informações fornecidas sejam incompletas, incorrectas ou enganadoras.
                                            Artigo 23.º-B
                                  Investigações de carácter geral
   1. A AEVMM pode proceder a todas as investigações necessárias das pessoas referidas no artigo
      23.º-A, n.º 1. Para esse efeito, os funcionários da AEVMM e outras pessoas autorizadas por
      esta autoridade devem ter poderes para:
      a)    Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material pertinente
            para o exercício das suas funções;
      b)    Obter cópias ou extractos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;
      c)    Solicitar esclarecimentos orais;
      d)    Convocar e ouvir pessoas;
      e)    Exigir a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.
      f)    Inquirir pessoas a fim de recolher informações relacionadas com o objecto de uma
            investigação.
   2. As pessoas referidas no artigo 23.º-A, n.º 1, são obrigadas a sujeitar-se às investigações
      iniciadas por decisão da AEVMM. As pessoas autorizadas para efeito das investigações a que
      se refere o n.º 1 exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização por
      escrito que especifique o objecto e a finalidade da investigação. A autorização deve ainda
      fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.º-B caso os
      registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos não sejam
      apresentados ou sejam apresentados de forma incompleta ou as respostas às questões
      colocadas sejam incorrectas ou enganadoras.
   3. A autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja prevista uma
      investigação deve ser informado pela AEVMM da sua realização, bem como da identidade das
      pessoas autorizadas, com suficiente antecipação. A pedido da AEVMM, funcionários da
      autoridade competente do Estado-Membro em causa devem prestar assistência às pessoas
      autorizadas no cumprimento das suas funções.
PT                                          24                                                PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 23.º-C
                                        Inspecções no local
   1. Para o exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, a AEVMM pode
      proceder a todas as inspecções no local necessárias, com ou sem aviso prévio, nas instalações
      das pessoas referidas no artigo 23.º-A, n.º 1.
   2. Os funcionários da AEVMM e outras pessoas por esta autorizadas a realizar inspecções no
      local podem aceder a todas as instalações e terrenos das pessoas que constituem o objecto da
      decisão de investigação adoptada pela AEVMM e devem ter todos os poderes especificados
      no artigo 23.º-B, n.º 1. Devem igualmente ter poderes para selar quaisquer instalações e livros
      ou registos relativos à empresa pelo período e na medida necessária à inspecção.
   3. Os funcionários da AEVMM e outras pessoas por esta autorizadas a realizar inspecções no
      local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização por escrito que
      especifique o objecto e a finalidade da inspecção, bem como as sanções pecuniárias
      compulsórias previstas no artigo 36.º-B no caso de as pessoas em causa se oporem à
      inspecção. A autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja prevista uma
      inspecção deve ser informada pela AEVMM da sua realização, com suficiente antecipação.
   4. As pessoas referidas no artigo 23.º-A, n.º 1 são obrigadas a sujeitar-se às inspecções no local
      ordenadas por decisão da AEVMM. A decisão deve especificar o objecto e a finalidade da
      inspecção, fixar a data em que esta se inicia e indicar as sanções pecuniárias compulsórias
      previstas no artigo 36.º-B. A AEVMM tomará essas decisões após ouvir a autoridade
      competente do Estado-Membro em cujo território a inspecção se deve efectuar.
   5. Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se deve
      efectuar a inspecção, ou os agentes mandatados ou nomeados por essa autoridade, devem, a
      pedido da AEVMM, prestar assistência activa aos funcionários e outros acompanhantes
      mandatados pela AEVMM. Para esse efeito, devem ter os poderes previstos no n.º 2.
   6. A AEVMM pode ainda mandatar as autoridades competentes dos Estados-Membros para que
      realizem em seu nome actos específicos no quadro de investigações e inspecções no local, nos
      termos do presente artigo e no artigo 23.º-B, n.º 1. Para esse efeito, as autoridades competentes
      dispõem das mesmas competências que são atribuídas à AEVMM por força do presente artigo
      e do artigo 23.º-B, n.º 1.
   7. Quando os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela AEVMM verificarem que
      uma pessoa se opõe a uma inspecção ordenada nos termos do presente artigo, o Estado-
      Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária, solicitando, se for caso disso, a
      intervenção da força pública ou de uma autoridade equivalente, para lhes dar a possibilidade
      de executar a sua missão de inspecção no local.
   8. Se, para a assistência prevista no n.º 7, for necessária a autorização de uma autoridade judicial
      de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser solicitada, se necessário
      antecipadamente.
   9. Sempre que for solicitada a autorização prevista no n.º 8, a autoridade judicial nacional
      controla a autenticidade da decisão da AEVMM, bem como o carácter não arbitrário e não
PT                                           25                                                 PT
 ---pagebreak---        excessivo das medidas coercivas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder ao
       controlo da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode
       pedir à AEVMM informações circunstanciadas, em especial quanto aos motivos que tem a
       AEVMM para a suspeita de incumprimento do presente regulamento, bem como quanto à
       gravidade da inspecção no local e à natureza do envolvimento da pessoa em causa. No
       entanto, a autoridade judicial nacional não pode pôr em causa a necessidade da inspecção, nem
       exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem do processo da AEVMM. O
       controlo da legalidade da decisão da AEVMM está reservado exclusivamente ao Tribunal de
       Justiça, nos termos do procedimento previsto no Regulamento XX/2010 (Regulamento
       AEVMM).».
   14. Os artigos 24.º a 25.º passam a ter a seguinte redacção:
                                              «Artigo 24.º
                                 Medidas de supervisão da AEVMM
   1.  Se uma agência de notação de risco registada cometer uma das infracções enumeradas no
       anexo III, a AEVMM deve tomar uma das seguintes decisões:
       a)    Cancelar o registo da agência de notação de risco em causa ao abrigo do artigo 20.º;
       b)    Proibir temporariamente a agência de notação de risco em causa de emitir notações de
             risco, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto termo à infracção;
       c)    Suspender a utilização das notações de risco emitidas pela agência de notação de risco
             em causa para fins regulamentares, com efeitos em toda a União, enquanto não for posto
             termo à infracção;
       d)    Exigir à agência de notação de risco que ponha termo à infracção;
       e)    Exigir aos emitentes de instrumentos financeiros estruturados ou a terceiros com eles
             relacionados que permitam o acesso por parte das agências de notação de risco que
             assim o solicitem aos sítios Web que gerem nos termos do artigo 8.º-A, n.º 1;
       f)    Emitir comunicações públicas.
   2.  Ao tomar as decisões referidas no n.º 1, alíneas b) a f), a AEVMM deve tomar em
       consideração a natureza e a gravidade da infracção, nomeadamente:
       i)    A duração e a frequência da infracção;
       ii)   O facto de a infracção ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos,
             nos sistemas de gestão ou no controlo interno da agência de notação de risco;
       iii)  O facto de a infracção ter facilitado, ocasionado ou estado de alguma forma ligada a
             actos de criminalidade financeira;
       iv)   Os prejuízos ou o risco de prejuízos para os investidores.
PT                                            26                                               PT
 ---pagebreak---        A AEVMM pode igualmente remeter a questão às autoridades nacionais competentes para fins
       de acção penal.
   3.  As notações de risco podem continuar a ser utilizadas para fins regulamentares, na sequência
       da adopção das medidas referidas no n.º 1, alíneas a) e c), por um período não superior a:
       a)    Dez dias úteis, caso existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da
             mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos
             do presente regulamento;
       b)    Três meses, caso não existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da
             mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos
             do presente regulamento.
       A AEVMM pode prorrogar o período a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo por três
       meses, em circunstâncias excepcionais susceptíveis de causar perturbação no mercado ou
       instabilidade financeira.
   4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, a AEVMM deve comunicar sem demora todas as
       decisões tomadas nos termos no n.º 1 às autoridades competentes e à Comissão, bem como
       divulgar publicamente essas decisões no respectivo sítio Web no prazo de 5 dias úteis a contar
       da data em que foram adoptadas.».
                                             Artigo 25.º
                                    Audição das pessoas em causa
   1.  Antes de tomar as decisões previstas no artigo 24.º, n.º 1, a AEVMM dá às pessoas sujeitas ao
       processo instruído a oportunidade de se pronunciarem sobre as questões que levanta. A
       AEVMM deve basear as suas decisões apenas nas acusações sobre as quais as partes em
       questão tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações.
       A obrigação prevista no primeiro parágrafo não é aplicável se forem necessárias medidas
       urgentes para evitar prejuízos graves para o sistema financeiro, caso em que a AEVMM pode
       tomar decisões provisórias. Nesse caso, a AEVMM dá às pessoas em questão oportunidade de
       se pronunciarem com a máxima brevidade após a tomada da decisão.
   2.  Os direitos de defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do
       processo. As partes têm direito a consultar o processo em poder da AEVMM, sob reserva do
       interesse legítimo de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da
       consulta do processo as informações confidenciais e os documentos internos da AEVMM.».
   15. O título do capítulo III do título III passa a ter a seguinte redacção: «Cooperação entre a
       AEVMM e as autoridades competentes».
   16. É aditado o artigo 25.º-A, com a seguinte redacção:
PT                                           27                                                 PT
 ---pagebreak---                                                   "Artigo 25.º-A
            Autoridades competentes responsáveis pela supervisão e aplicação do artigo 4.º, n.º 1
                                       (utilização das notações de risco)
   1.       As autoridades competentes são responsáveis pela supervisão e aplicação do artigo 4.º, n.º 1.
   2.       Para cumprirem os deveres que lhes incumbem na determinação de uma violação ao artigo 4.º,
            n.º 1, as autoridades competentes devem, nos termos da lei nacional, ser dotadas de todos os
            poderes de supervisão e investigação necessários ao exercício das suas funções. Esses poderes
            podem ser exercidos:
            a)     Directamente;
            b)     Em colaboração com outras autoridades, nomeadamente a AEVMM; ou
            c)     Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.
   3.       Para cumprirem os deveres que lhes incumbem na determinação de uma violação ao artigo 4.º,
            n.º 1, as autoridades competentes devem, nos termos da lei nacional, ser dotadas de poderes de
            supervisão para:
            a)     Aceder a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer
                   cópia dos mesmos;
            b)     Exigir informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar pessoas a
                   fim de obter informações;
            c)     Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio; e
            d)     Exigir a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.».
   17.      Os artigos 26.º a 27.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                   "Artigo 26.º
                                           Obrigação de cooperação
   A AEVMM e as autoridades competentes devem cooperar entre si sempre que tal seja necessário para
   efeitos do presente regulamento.
                                                    Artigo 27.º
                                              Troca de informações
   1.       As autoridades competentes devem proceder sem demora à troca, entre si e com a AEVMM,
            das informações necessárias ao exercício das respectivas funções nos termos do presente
            regulamento.
   2.       A AEVMM pode transmitir às autoridades competentes responsáveis pela supervisão das
            instituições referidas no artigo 4.º, n.º 1, aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos
            Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao
PT                                                 28                                               PT
 ---pagebreak---        Conselho Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades públicas
       responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações
       confidenciais destinadas ao exercício das suas funções. Do mesmo modo, as referidas
       autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à AEVMM as informações
       de que esta possa necessitar para exercer as funções que lhes incumbem nos termos do
       presente regulamento.».
   18. São suprimidos os artigos 28.º e 29.º.
PT                                           29                                        PT
 ---pagebreak---    19.      Os artigos 30.º, 31.º e 32.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                  « Artigo 30.º
                        Delegação de tarefas da AEVMM nas autoridades competentes
   A AEVMM pode delegar tarefas de supervisão específicas na autoridade competente de um Estado-
   Membro. Estas medidas de supervisão podem incluir nomeadamente os pedidos de informações
   previstos no artigo 23.º-A e as investigações e inspecções no local previstas no artigo 23.º-C, n.º 6.
   A delegação de tarefas não afecta a responsabilidade da AEVMM.
                                                   Artigo 31.º
                    Notificações e pedidos de cancelamento pelas autoridades competentes
   1.       Quando uma autoridade competente estiver convencida de que estão a ser ou foram praticados
            actos contrários às disposições do presente regulamento no seu território ou no território de
            outro Estado-Membro, deve notificar do facto, o mais pormenorizadamente possível, a
            AEVMM.
            A AEVMM adopta as medidas adequadas. Deve informar a autoridade competente notificante
            dos resultados da sua acção e, na medida do possível, dos desenvolvimentos relevantes
            entretanto ocorridos.
   2.       Sem prejuízo do dever de notificação previsto no n.º 1, quando a autoridade competente
            notificante considerar que uma agência de notação de risco registada cujas notações sejam
            utilizadas no seu território não está a cumprir as obrigações decorrentes do presente
            regulamento e que o incumprimento é suficientemente grave e persistente para ter um impacto
            significativo sobre a protecção dos investidores ou a estabilidade do sistema financeiro desse
            Estado-Membro, a autoridade competente notificante pode pedir à AEVMM que imponha a
            suspensão da utilização das notações do risco de crédito da agência de notação de risco em
            causa para fins regulamentares por parte das pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1. A autoridade
            competente notificante deve fundamentar devidamente o pedido apresentado à AEVMM.
            Se a AEVMM considerar o pedido injustificado, informa a autoridade competente notificante
            desse facto. Se considerar o pedido justificado, toma medidas adequadas para resolver a
            questão.
                                                   Artigo 32.º
                                               Sigilo profissional
   1.       Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta da AEVMM, das autoridades
            competentes ou de qualquer pessoa na qual a AEVMM tenha delegado funções, incluindo os
            auditores ou peritos contratados pela AEVMM, ficam sujeitas à obrigação de sigilo
            profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a
            qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo se essa divulgação for necessária para fins de
            processo judicial.
PT                                                 30                                                  PT
 ---pagebreak---    2.       Todas as informações trocadas em aplicação do presente regulamento entre a AEVMM, as
            autoridades competentes ou outras autoridades e organismos referidos no artigo 27.º, n.º 2,
            devem ser consideradas confidenciais, salvo se a AEVMM ou a autoridade competente ou
            outra autoridade ou organismo interessados declararem, no momento da sua comunicação, que
            essas informações podem ser divulgadas, ou se essa divulgação for necessária para fins de
            processo judicial.».
   20.      É suprimido o artigo 33.º.
   21.      Os artigos 34.º e 35.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                    «Artigo 34.º
                                        Acordos de troca de informações
   A AEVMM só pode celebrar acordos de cooperação sobre troca de informações com as autoridades
   competentes de países terceiros se as informações a divulgar forem objecto de garantias de sigilo
   profissional pelo menos equivalentes às previstas no artigo 32.º.
   A referida troca de informações deve ter por objectivo o exercício das funções das autoridades
   competentes interessadas.
   No que respeita ao envio de dados pessoais para países terceiros, a AEVMM deve aplicar o
   Regulamento (CE) n.º 45/2001.
                                                    Artigo 35.º
                          Divulgação de informações provenientes de países terceiros
   A AEVMM só pode divulgar as informações recebidas das autoridades competentes de países terceiros
   se tiver obtido o acordo expresso da autoridade competente que enviou as informações e, se for caso
   disso, as informações só podem ser divulgadas para os fins para os quais essa autoridade competente
   tenha dado o seu acordo, ou se a respectiva divulgação for necessária para fins de processo judicial.».
   22.      No capítulo I do título IV, o título é alterado do seguinte modo:
   «Sanções, multas, sanções pecuniárias compulsórias, procedimento de comitologia, delegação de
   poderes e apresentação de relatórios»
   23.      O primeiro parágrafo do artigo 36.º é alterado do seguinte modo:
   «1.     Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infracção ao
   disposto no artigo 4.º, n.º 1, do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para
   garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.».
   24.      São aditados os artigos 36.º-A a 36.º-D, com a seguinte redacção:
PT                                                  31                                               PT
 ---pagebreak---                                             "Artigo 36.º-A
                                                Multas
   1. A pedido da AEVMM, a Comissão pode, mediante decisão, impor uma multa a uma agência
      de notação de risco quando esta tenha praticado, deliberadamente ou por negligência, uma das
      infracções enumeradas no anexo III.
   2. As multas referidas no n.º 1 devem ser dissuasivas e proporcionadas à natureza e gravidade da
      infracção, à sua duração e à capacidade económica da agência de notação em causa. O
      montante da multa não deve exceder 20% do rendimento ou do volume de negócios anual da
      agência de notação de risco no exercício precedente.
   3. Sem prejuízo do n.º 2, quando a agência de notação de risco tenha obtido, directa ou
      indirectamente, vantagens financeiras quantificáveis com a infracção, o montante da multa
      deve ser pelo menos equivalente ao das referidas vantagens.
   4. A Comissão deve adoptar, mediante actos delegados nos termos do artigo 38.º-A, as regras de
      execução do presente artigo, especificando:
      a)    Critérios detalhados para a determinação do montante da multa;
      b)    Os procedimentos de inquérito, as medidas conexas e a metodologia de elaboração de
            relatórios, bem como o regulamento interno que preside à tomada de decisões, incluindo
            as disposições em matéria de direitos de defesa, acesso ao processo, representação legal,
            confidencialidade, disposições temporárias, fixação dos montantes e cobrança das
            multas.
                                             Artigo 36.º-B
                                   Sanções pecuniárias compulsórias
   1. A pedido da AEVMM, A Comissão pode, mediante decisão, aplicar sanções pecuniárias
      compulsórias às pessoas referidas no artigo 23.º-A, n.º 1, a fim de as compelir a:
      a)    Pôr termo a uma infracção, em conformidade com uma decisão tomada nos termos do
            artigo 24.º, n.º 1, alínea d);
      b)    Fornecer as informações completas e exactas solicitadas no quadro de uma decisão
            tomada em aplicação do artigo 23.º-A;
      c)    Sujeitar-se a uma investigação e, em particular, apresentar na íntegra registos, dados,
            procedimentos ou qualquer outro material exigidos, bem como completar e corrigir
            outras informações fornecidas no âmbito de uma investigação iniciada no quadro de uma
            decisão tomada em aplicação do artigo 23.º-B;
      d)    Sujeitar-se a uma inspecção no local ordenada no quadro de uma decisão tomada em
            aplicação do artigo 23.º-C.
   2. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser efectivas e proporcionadas. O montante das
      sanções pecuniárias compulsórias é imposto por cada dia de mora. Não excederá 5% do
PT                                           32                                              PT
 ---pagebreak---             volume de negócios diário médio realizado no exercício precedente, sendo calculado a contar
            da data indicada na decisão.
                                                  Artigo 36.º-C
                                         Audição das pessoas em causa
   1.       Antes de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias em execução dos artigos 36.º-A e
            36.º-B, a Comissão dá às pessoas sujeitas ao processo instruído a oportunidade de se
            pronunciarem sobre as questões que levanta. A Comissão deve basear as suas decisões apenas
            nas acusações sobre as quais as partes em questão tenham tido oportunidade de apresentar as
            suas observações.
   2.       Os direitos de defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do
            processo. As partes têm direito a consultar o processo em poder da Comissão, sob reserva do
            interesse legítimo de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da
            consulta do processo as informações confidenciais e os documentos internos da Comissão.».
                                                  Artigo 36.º-D
                      Disposições comuns às multas e sanções pecuniárias compulsórias
   1.       A Comissão publica todas as multas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha imposto
            por força dos artigos 36.º-A e 36.º-B.
   2.       As multas e as sanções pecuniárias compulsórias impostas por força dos artigos 36.º-A e 36.º-
            B são de carácter administrativo.
                                                  Artigo 36.º-E
                                       Controlo pelo Tribunal de Justiça
            O Tribunal de Justiça delibera com jurisdição ilimitada sobre as decisões em que a Comissão
            tenha fixado uma multa ou uma sanção pecuniária compulsória. Pode anular, reduzir ou
            aumentar a multa ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.».
   25.      Os artigos 37.º e 38.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                   "Artigo 37.º
                                             Alteração dos anexos
   A Comissão pode alterar os anexos por meio de actos delegados nos termos do artigo 38.º-A, sob
   reserva das condições previstas nos artigos 38.º-B e 38.º-C, a fim de tomar em consideração a evolução
   dos mercados financeiros, nomeadamente no plano internacional, em particular no que diz respeito a
   novos instrumentos financeiros.».
PT                                                 33                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 38.º
                                     Procedimento de comitologia
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários instituído pela Decisão
        2001/528/CE da Comissão19.
   2    Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da
        Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.
   3.   O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é de três meses.».
   26. São aditados os artigos 38.º-A, 38.º-B e 38.º-C, com a seguinte redacção:
                                              «Delegação de poderes
                                               Artigo 38.º-A
                                         Exercício da delegação
   1.   O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 5.º, n.º 6, terceiro parágrafo, no
        artigo 19.º, n.º 2, no artigo 36.º-A, n.º 4, e no artigo 37.º é conferido à Comissão por um
        período indeterminado.
   2.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
        Europeu e ao Conselho.
   3.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições
        estabelecidas nos artigos 38.-B e 38.º-C.
                                               Artigo 38.º-B
                                        Revogação da delegação
   1.   A delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 6, terceiro parágrafo, no artigo 19.º, n.º 2, no
        artigo 36.º-A, n.º 4, e no artigo 37.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento
        Europeu ou pelo Conselho.
   2.   A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação
        de poderes informa a outra instituição e a Comissão pelo menos um mês antes de tomar uma
        decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os
        motivos de tal revogação.
   3.   A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão.
        Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela especificada. A decisão de
        revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da
        União Europeia.
   19
       JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.
PT                                             34                                                  PT
 ---pagebreak---                                                      Artigo 38.º-C
                                            Objecções aos actos delegados
   1.         O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de
              dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do
              Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês.
   2.         Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado
              objecções ao acto delegado, o acto delegado entra em vigor na data nele prevista.
              O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor
              antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem
              a Comissão de que não tencionam formular objecções.
   3.         Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não
              entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos
              das mesmas.».
   27.        O artigo 39.º é alterado do seguinte modo:
   a)         É suprimido o n.º 2.
   b)         O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
   "3.        Até 1 de Julho de 2011, e à luz da evolução do enquadramento legal e de supervisão para as
              agências de notação de risco em países terceiros, a Comissão apresenta ao Parlamento
              Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos dessa evolução e das disposições
              transitórias referidas no artigo 40.º sobre a estabilidade dos mercados financeiros da União.».
   28.        No artigo 40.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   «As agências de notação de risco existentes podem continuar a emitir notações de risco, podendo estas
   ser utilizadas para fins regulamentares pelas instituições financeiras a que se refere o artigo 4.º, n.º 1,
   salvo se o pedido de registo for recusado. Caso o pedido de registo seja recusado, aplica-se o artigo
   24.º, n.os 2 e 3.».
   29.        É aditado o artigo 40.º-A, com a seguinte redacção:
                                                     «Artigo 40.º-A
                                 Medidas transitórias relacionadas com a AEVMM
   1.         Todas as competências e deveres relacionados com as actividades de supervisão e aplicação
              no domínio das agências de notação de risco conferidos às autoridades competentes dos
              Estados-Membros, independentemente de actuarem ou não na qualidade de autoridades
              competentes do Estado-Membro de origem, bem como aos colégios de autoridades, quando
              tenham sido estabelecidos, cessarão em [um mês após a entrada em vigor do presente
              regulamento].
   2.         Todos os ficheiros e documentos de trabalho relacionados com as actividades de supervisão e
              aplicação no domínio das agências de notação de risco, incluindo análises e medidas coercivas
PT                                                    35                                                PT
 ---pagebreak---            em curso, serão transferidos para a AEVMM em [um mês após a entrada em vigor do presente
           regulamento].
   3.      As autoridades competentes e os colégios a que se refere o n.º 1 garantem que os registos e os
           documentos de trabalho existentes sejam transferidos para a AEVMM [um mês após a entrada
           em vigor do presente regulamento]. Essas autoridades competentes e colégios devem ainda
           prestar toda a assistência e aconselhamento necessários à AEVMM para facilitar a
           transferência e o início efectivos e eficientes das actividades de supervisão e aplicação no
           domínio das agências de notação de risco.
   4.      A AEVMM age como sucessora legal das autoridades competentes e colégios referidos no n.º
           1 em todos os procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes das actividades de
           supervisão e aplicação que tenham sido iniciados ao abrigo do presente regulamento antes de
           [um mês após a entrada em vigor do presente regulamento].
   5.      Quando a fiscalização jurisdicional de uma decisão judicial tomada por uma autoridade
           competente a que se refere o n.º 1 do presente regulamento se encontre em curso em [um mês
           após a entrada em vigor do presente regulamento], o processo é transferido para o Tribunal
           Geral, salvo se o tribunal responsável pela fiscalização dessa decisão no Estado-Membro tiver
           de se pronunciar no prazo de dois meses a contar de [um mês após a entrada em vigor do
           presente regulamento].».
   30.     O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   31.     É aditado um novo anexo III, conforme previsto no anexo II do presente regulamento.
                                                  Artigo 2.º
                                              Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
   Estados-Membros a partir da data de entrada em vigor do Regulamento …/… [AEVMM].
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
   O Presidente                                O Presidente
PT                                              36                                                PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO I
   O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 é alterado do seguinte modo:
   1.    Na secção A, o último parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
           «Em relação às questões referidas nas alíneas a) a d) do parágrafo anterior, os membros
           independentes do conselho de administração ou de supervisão devem apresentar
           periodicamente a esse conselho pareceres que serão postos à disposição da AEVMM sempre
           que esta o solicite.».
   2.    Na secção B, o primeiro parágrafo do n.º 8 passa a ter a seguinte redacção:
           «Os registos e pistas de auditoria referidos no ponto 7 devem ser conservados nas instalações
           das agências de notação de risco registadas durante pelo menos cinco anos e facultados,
           mediante pedido, à AEVMM.».
PT                                               37                                              PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO II
            É aditado o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, com a seguinte redacção:
                                                 «ANEXO III
                                                       SANÇÕES
                                                        Infracções
   I.     Infracções relacionadas com conflitos de interesses e requisitos de organização ou
   funcionamento
   a)       As agências de notação de risco (ANR) violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo
            I, secção B, ponto 3, se emitirem uma notação de risco ou, no caso de uma notação de risco
            existente, se não divulgarem imediatamente que a notação de risco pode ser afectada pelas
            situações descritas no ponto 3, alíneas a) a d).
   b)       As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, primeiro
            parágrafo, se prestarem serviços de consultoria ou aconselhamento.
   c)       As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, terceiro
            parágrafo, se não garantirem que a prestação de um serviço complementar não representa um
            conflito de interesses com a sua actividade de notação de risco.
   d)       As ANR violam o artigo 4.º, n.º 3 se validarem uma notação de risco emitida num país terceiro
            sem que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 4.º, n.º 3, alíneas a) a h).
   e)       As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, terceiro
            parágrafo, se não nomearem o número necessário de membros independentes do conselho de
            administração ou de supervisão.
   f)       As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 2, quarto
            parágrafo, primeiro ou segundo período, se estabelecerem sistemas de remuneração dos
            membros independentes ligados aos resultados comerciais das ANR ou se fixarem o mandato
            desses membros por um período superior a cinco anos.
   g)       As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 6, se não
            garantirem condições que permitam que a função de verificação do cumprimento execute as
            suas tarefas de modo adequado e independente, conforme previsto no anexo 1, secção A,
            ponto 6, alíneas a) a d).
   h)       As ANR violam o artigo 7.º, n.º 2 se não assegurarem que as pessoas referidas nesse artigo não
            possam iniciar ou participar em negociações sobre honorários ou pagamentos.
   i)       As ANR violam o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 1, se não
            assegurarem que uma pessoa relevante não possa adquirir, alienar ou participar numa
            transacção com um instrumento financeiro afectado.
PT                                                38                                                  PT
 ---pagebreak---    j) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 2, se não
      assegurarem que uma pessoa relevante não participe ou influencie a determinação de uma
      notação de risco.
   k) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 3, alíneas
      b), c) e d), se não assegurarem que uma pessoa relevante não divulgue, utilize ou partilhe
      informações confidenciais.
   l) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 4, se não
      assegurarem que uma pessoa relevante não solicite nem aceite dinheiro, presentes ou favores.
   m) As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção A, ponto 6, se não
      garantirem condições que permitam que a função de verificação do cumprimento execute as
      suas tarefas de modo adequado e independente, conforme previsto no anexo 1, secção A,
      ponto 6, alíneas a) a d).
   n) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 4, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, alínea a),
      se não assegurarem que o analista principal não participe em actividades de notação de risco
      relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados
      durante um período superior a quatro anos.
   o) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 4, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, alínea b),
      se não assegurarem que os analistas de notação de risco não participem em actividades de
      notação de risco relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou com terceiros com
      ela relacionados durante um período superior a cinco anos.
   p) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 4, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, alínea c),
      se não assegurarem que as pessoas que aprovam as notações de risco não participem em
      actividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objecto de notação ou
      com terceiros com ela relacionados durante um período superior a sete anos.
   q) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 4, em conjugação com o anexo I, secção C, ponto 8, segundo
      parágrafo, se não assegurarem que uma pessoa relevante não participe em actividades de
      notação de risco durante o período de dois anos a contar do termo dos períodos fixados nas
      alíneas anteriores.
   r) As ANR violam o artigo 7.º, n.º 5, se introduzirem sistemas de remuneração e de avaliação do
      desempenho que dependam das receitas obtidas da sua relação com as entidades objecto de
      notação ou com terceiros com ela relacionados.
   s) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 5, se não monitorizarem as suas notações de risco ou não
      revirem as suas notações de risco ou metodologias continuamente e com uma regularidade no
      mínimo anual.
   t) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 6, alínea b), se não revirem oportunamente as notações de
      risco afectadas em caso de alteração das metodologias, dos modelos e dos principais
      pressupostos de notação.
PT                                         39                                                PT
 ---pagebreak---    u)     As ANR violam o artigo 8.º, n.º 6, alínea c), se não procederem a uma nova notação nos casos
          em que o efeito combinado global da alteração das metodologias, modelos e pressupostos de
          notação afecte notações de risco existentes.
   v)     As ANR que solicitem acesso ao sítio Web de um emitente de um instrumento financeiro
          estruturado ou de um terceiro com ele relacionado viola o artigo 8.º-A, n.º 2, alínea a), se não
          dispuser dos sistemas e da estrutura organizativa necessários para garantir a confidencialidade
          das informações assim obtidas.
   w)     As ANR violam o artigo 8.º-A, n.º 2, alínea b), se não fornecerem anualmente notações
          relativas a pelo menos 10% dos instrumentos financeiros estruturados relativamente aos quais
          solicitou acesso às informações constantes do sítio Web do emitente ou de um terceiro com ele
          relacionado.
   x)     As ANR violam o artigo 10.º, n.º 2, conjugado com o anexo I, secção D, parte I, ponto 4,
          segundo parágrafo, se emitirem uma notação de risco ou não retirarem uma notação já emitida.
   II.  Infracções relacionadas com obstáculos às actividades de supervisão
   a)     As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 7, alíneas a)
          a h), se não mantiverem os registos ou pistas de auditoria previstos nessas disposições.
   b)     As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 8, primeiro
          parágrafo, se não conservarem os registos ou pistas de auditoria durante pelo menos cinco
          anos ou não os facultarem às autoridades competentes.
   c)     As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 9, se não
          conservarem os registos durante todo o período de vigência da sua relação com a entidade
          objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados.
   d)    As ANR violam o artigo 11.º, n.º 2, se não facultarem as informações solicitadas ou não
          facultarem essas informações no formato exigido.
   e)     As ANR violam o artigo 11.º, n.º 3, em conjugação com o anexo I, secção E, parte II, ponto 2,
          se não facultarem as listas solicitadas.
   f)     As ANR violam o artigo 14.º, n.º 3, segundo parágrafo, se não notificarem oportunamente a
          AEVMM de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial.
   III. Infracções relacionadas com disposições aplicáveis à divulgação de informações
   a)     As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 2, se não
          divulgarem os nomes das entidades objecto de notação ou dos terceiros com elas relacionados
          dos quais recebam mais de 5% das suas receitas anuais.
   b)     As ANR violam o artigo 6.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção B, ponto 4, terceiro
          parágrafo, se não divulgarem no relatório final os serviços complementares prestados à
          entidade objecto de notação ou a terceiros com ela relacionados.
PT                                               40                                                PT
 ---pagebreak---    c) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 1, se não divulgarem as metodologias, modelos e principais
      pressupostos que utilizam nas suas actividades de notação de risco.
   d) As ANR violam o artigo 8.º, n.º 6, alínea a), se não divulgarem imediatamente a lista provável
      das notações de risco afectadas em caso de alteração das metodologias, dos modelos ou dos
      principais pressupostos de notação.
   f) As ANR violam o artigo 8.º-B, n.º 1, se não divulgarem imediatamente no sítio Web protegido
      por palavra-passe as informações previstas no artigo 8.º-B, n.º 1, alíneas a) e b).
   g) As ANR violam o artigo 8.º-B, n.º 2, se não permitirem o acesso ao sítio Web por parte de
      agências de notação de risco registadas ou certificadas que preencham as condições previstas
      no artigo 8.º-A, n.º 2.
   h) Os emitentes de instrumentos financeiros estruturados ou terceiros com eles relacionados
      violam o artigo 8.º-A, n.º 2, se não permitirem o acesso aos respectivos sítios Web protegidos
      por palavra-passe por parte de agências de notação de risco que preencham as condições
      previstas no artigo 8.º-A, n.º 2.
   i) As ANR violam o artigo 8.º-A, n.º 2, se impuserem aos emitentes ou a terceiros com eles
      relacionados quaisquer disposições destinadas a impedir o acesso ao sítio Web por parte de
      agências de notação de risco que o solicitem e que preencham as condições previstas no artigo
      8.º-A, n.º 2.
   j) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção D, parte 1, ponto 1,
      ponto 2, alíneas a) a e), ponto 4, primeiro parágrafo, ou ponto 5 e parte II, pontos 1, 2, 3 ou 4,
      se, no âmbito da apresentação de uma notação, não divulgarem as informações exigidas por
      essas disposições.
   k) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção D, parte 1, ponto 3,
      se não notificarem a entidade objecto de notação com antecedência mínima de 12 horas antes
      da publicação da notação.
   l) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 3, se não assegurarem a utilização de um símbolo adicional
      para distinguir as notações de risco de instrumentos financeiros estruturados das notações de
      outras categorias.
   m) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 4, se não divulgarem as políticas e procedimentos que
      aplicam em relação às notações de risco não solicitadas.
   n) As ANR violam o artigo 10.º, n.º 5, se não facultarem as informações previstas nesse artigo ou
      não identificarem uma notação de risco não solicitada.
   o) As ANR violam o artigo 11.º, n.º 1, se não divulgarem ou actualizarem as informações
      relacionadas com as questões previstas no anexo I, parte I, secção E.
   p) As ANR violam o artigo 12.º se não publicarem de todo ou se não publicarem no momento
      oportuno um relatório de transparência que inclua as informações previstas no anexo I, secção
      E, parte III.».
PT                                           41                                                  PT
 ---pagebreak---                                 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
               a utilizar em relação às propostas ou iniciativas a apresentar à autoridade legislativa
                  (artigo 28.º do Regulamento Financeiro e artigo 22.º das normas de execução)
   1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
   1.1.   Denominação da proposta/iniciativa
   1.2.   Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM
   1.3.   Natureza da proposta/iniciativa
   1.4.   Objectivo(s)
   1.5.   Justificação da proposta/iniciativa
   1.6.   Duração e impacto financeiro da acção
   1.7.   Modalidade(s) de gestão prevista(s)
   2. MEDIDAS DE GESTÃO
   2.1.   Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
   2.2.   Sistema de gestão e de controlo
   2.3.   Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
   3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
   3.1.   Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectadas
   3.2.   Impacto estimado nas despesas
   3.2.1  Síntese do impacto estimado nas despesas
   3.2.2  Impacto estimado nas dotações operacionais
   3.2.3  Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
   3.2.4  Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual
   3.2.5  Participação de terceiros no financiamento
   3.3.   Impacto estimado nas receitas
PT                                                 42                                                  PT
 ---pagebreak---    I. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
   1.1. Denominação da proposta/iniciativa
   Regulamento (CE) n.º xxx do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º
   1060/2009, relativo às agências de notação de risco
   1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM20
   Mercado Interno - Mercados financeiros
   1.3. Natureza da proposta/iniciativa
   : proposta/iniciativa refere-se a uma nova action
       A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção
   preparatória21
      A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente
      proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção
   1.4. Objectivos
   1.4.1 Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
   A atribuição de poderes de supervisão à AEVMM tornará mais eficiente e eficaz a supervisão das ANR
   na União.
   Este enquadramento de supervisão mais eficaz garantirá um cumprimento mais rigoroso dos requisitos
   substantivos do Regulamento ANR por parte das agências abrangidas, contribuindo assim para os
   objectivos estratégicos gerais da Comissão no domínio dos serviços financeiros, nomeadamente
   garantir a estabilidade dos mercados financeiros, reforçar a protecção dos investidores e aumentar a
   transparência nos mercados financeiros.
   1.4.2 Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa
   Objectivo específico
   Foram identificados os seguintes objectivos na medida proposta:
   1. Garantir a supervisão eficaz das ANR na UE;
   2. Simplificar a arquitectura de supervisão para o controlo das ANR; e
   3. Garantir a segurança jurídica para as ANR e os investidores.
   Com base nos referidos objectivos, foram definidos vários objectivos de funcionamento:
   20
           ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
           actividades).
   21
           Conforme referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
PT                                                        43                                                PT
 ---pagebreak---    1. Estabelecer um ponto de contacto único para as ANR, assim como competências bem definidas;
   2. Reforçar a eficiência do processo de registo e de supervisão;
   3. Garantir uma aplicação coerente das regras substantivas do Regulamento ANR;
   4. Garantir um melhor alinhamento dos incentivos para que as autoridades de supervisão possam
   acompanhar a actividade pan-europeia das entidades supervisionadas.
   Actividade(s) ABM/ABB em causa
   1.4.3. Resultado(s) e impacto esperados
   Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
   1. A supervisão mais eficaz das ANR na UE contribuirá para uma melhor qualidade e transparência da
   actividade de notação, em benefício dos investidores e da estabilidade financeira.
   2. O estabelecimento de um ponto de contacto único e de competências bem definidas reduzirá os
   encargos das entidades supervisionadas e das autoridades nacionais de supervisão.
   3. A aplicação coerente das regras substantivas do Regulamento ANR reforçará a segurança jurídica
   deste sector, bem como a qualidade e a transparência das actividades de notação.
   4. Reforço da eficiência do processo de registo e de supervisão. Este reforço reduzirá os encargos para
   as entidades supervisionadas, as autoridades e supervisão e os contribuintes europeus.
   1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto
   Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
   1. Resultado esperado: Supervisão mais eficaz das ANR na UE.
   - Número de infracções ao Regulamento ANR
   - Número de sanções e multas pecuniárias impostas em resposta às infracções
   - Número de inspecções no local
   - Número de medidas de supervisão
   2. Resultado esperado: Estabelecer um ponto de contacto único para as ANR supervisionadas, assim
   como competências bem definidas
   Indicadores:
   •        Número de autoridades de supervisão envolvidas no processo de registo/supervisão
   •        Número de conflitos de competências entre autoridades responsáveis pela supervisão das ANR
   3. Resultado esperado: Aplicação coerente das regras substantivas do Regulamento ANR
   Indicadores:
   • Número de infracções ao Regulamento ANR
   • Número de reclamações de ANR/utilizadores de notações recebidas pela Comissão
   • Número de recursos interpostos por ANR junto da AEVMM/tribunais
   4. Resultado esperado: Reforço da eficiência do processo de registo e de supervisão.
PT                                                    44                                             PT
 ---pagebreak---    Indicadores:
   • Tempo necessário para o registo (desde a apresentação do pedido à emissão da decisão de registo)
   • Tempo necessário para a aplicação de medidas de supervisão (desde a identificação da infracção a
   uma regra até à adopção de uma medida de supervisão)
   • Número de funcionários que participam na supervisão das ANR
   1.5. Justificação da proposta/iniciativa
   1.5.1 Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
   A curto prazo, serão conferidos à AEVMM poderes de registo e de supervisão das ANR, o que
   permitirá o reforço da eficiência e da eficácia da supervisão, bem como da aplicação coerente do
   Regulamento ANR. A longo prazo, esta medida conduzirá a um melhor cumprimento do disposto no
   Regulamento ANR por parte das agências abrangidas, contribuindo assim para uma melhor qualidade e
   transparência da actividade de notação.
   O poder de supervisão das ANR será conferido à AEVMM por um período indeterminado.
   1.5.2 Valor acrescentado da intervenção da UE
   Embora o enquadramento de supervisão previsto no regulamento relativo às agências de notação de
   risco ainda não se encontre em vigor, já é possível identificar algumas deficiências que justificam a
   necessidade de intervenção da União. Entre as deficiências e as suas principais consequências para as
   ANR e os supervisores incluem-se (ver secção 3 da avaliação de impacto que acompanha a presente
   proposta):
   •       As várias autoridades de supervisão envolvidas e o risco de conflitos de competências;
   •       O risco de aplicação divergente e incoerente do Regulamento ANR em actos jurídicos
   específicos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros;
   •       A complexidade e morosidade do processo de registo e supervisão;
   Processo;
   • Risco de incentivos divergentes e falta de uma perspectiva geral da União por parte das autoridades
   nacionais de supervisão.
   Como foi demonstrado na avaliação de impacto, a atribuição dos poderes de registo e de supervisão das
   ANR à AEVMM irá solucionar ou responder de forma bastante mais eficaz a estes problemas.
   1.5.3 Principais ensinamentos retirados de experiências análogas
   É a primeira vez que são conferidos poderes de supervisão directa de instituições financeiras a uma
   autoridade europeia de supervisão.
   1.5.4 Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeiros
   A presente proposta é coerente com o projecto de regulamento que institui uma Autoridade Europeia
   dos Valores Mobiliários e dos Mercados (COM (2009) 503 de 23.9.2009).
PT                                                 45                                             PT
 ---pagebreak---    1.6. Duração e impacto financeiro da acção
   : Proposta/iniciativa de duração ilimitada
   1. 7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)22
       Gestão centralizada directa por parte da Comissão
       Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
            a agências de execução
   :        a organismos criados pelas Comunidades23
            a organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público
            a pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da
   União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento
   Financeiro
       Gestão partilhada com os Estados-Membros
       Gestão descentralizada com países terceiros
       Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar)
   Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
   Observações
   2. MEDIDAS DE GESTÃO
   2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
   Especificar a periodicidade e as condições
   O artigo 66.º do projecto de Regulamento que institui a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e
   dos Mercados prevê a avaliação da experiência adquirida pela autoridade no quadro do seu
   funcionamento no prazo de três anos após a entrada efectiva em funções, onde se inclui uma avaliação
   dos poderes de supervisão directa das ANR pela AEVMM. Para tal, a Comissão publicará um relatório
   geral que será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   2.2. Sistema de gestão e de controlo
   2.2.1 Risco(s) identificado(s)
   No âmbito da presente proposta de alteração do Regulamento ANR, foi realizada uma avaliação de
   impacto que identifica os custos e os benefícios das diferentes opções políticas destinadas a solucionar
   os problemas identificados.
   O risco associado ao financiamento das actividades da AEVMM através de taxas cobradas às empresas
   durante o seu primeiro ano de funcionamento (2011) foi suprimido com o financiamento dessas
   22
            As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no
            sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
   23
            Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
PT                                                      46                                                       PT
 ---pagebreak---    actividades através do orçamento da União/Estados-Membros, proposto no Regulamento AEVMM
   (rácio 40/60).
PT                                           47                                         PT
 ---pagebreak---    2.2.2 Meio(s) de controlo previsto(s)
   Os sistemas de gestão e de controlo previstos no projecto de Regulamento AEVMM serão igualmente
   aplicáveis à supervisão das ANR.
   O conjunto final de indicadores para a avaliação do desempenho da Autoridade Europeia dos Valores
   Mobiliários e dos Mercados no domínio das agências de notação de risco será decidido pela Comissão
   aquando da realização da primeira avaliação exigida. Na avaliação final, os indicadores quantitativos
   serão tão importantes como os elementos qualitativos obtidos através das consultas. A avaliação
   repetir-se-á a cada três anos.
   2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
   Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas
   Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilegais, são aplicáveis à AEVMM, sem
   restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude
   (OLAF).
   A autoridade adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
   Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos
   efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aprova imediatamente as
   disposições adequadas, que se aplicam a todos os seus agentes.
   As decisões de financiamento, os acordos e os instrumentos de execução deles decorrentes devem
   estipular explicitamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efectuar um
   controlo no local junto dos beneficiários dos fundos desembolsados pela autoridade e junto dos agentes
   responsáveis pela atribuição desses fundos.
PT                                                      48                                         PT
 ---pagebreak---       3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
      3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectadas
      • Rubricas orçamentais de despesas existentes
      Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas linhas orçamentais.
                                                                    Natureza
                            Rubrica orçamental                        das                            Participação
    Rubrica                                                         despesas
   do quadro
   financeiro                                                                               dos países              na acepção do artigo
                                                                   DD/DND24     dos países  candidatos
   plurianual  1A…… Competitividade para o crescimento e                                                  de países   18.º, n.º 1, alínea
                                                                                 EFTA25         26                  aa), do Regulamento
               o emprego                                                                                  terceiros
                                                                                                                          Financeiro
               12.0404.01.
               AEVMM - Subvenção ao abrigo dos                       Dif.          SIM        NÃO           NÃO             NÃO
               Títulos 1 e 2 (Pessoal e despesas
               administrativas)
               12.0404.02
               AEVMM - Subvenção ao abrigo do                        Dif.          SIM        NÃO           NÃO             NÃO
               Título 3 (Despesas de funcionamento)
      24
              DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
      25
              EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
      26
              Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
PT                                                            49                                                            PT
 ---pagebreak---   3.2. Impacto estimado nas despesas
  3.2.1 Síntese do impacto estimado nas despesas
                                                                                                                                         Milhões de EUR (3 casas decimais)
         Rubrica do quadro financeiro plurianual:                   1A        Competitividade para o crescimento e o emprego
                  DG: MARKT                                                   Ano       Ano      Ano                                                 TOTAL
                                                                             2011      2012      2013
  y Dotações operacionais
                                                   Autorizações      (1)       0,881        0         0                                                     0,881
  12.0404.01.
                                                   Pagamentos        (2)       0,881        0         0                                                     0,881
                                                   Autorizações     (1a)       0,120        0         0                                                     0,120
  12.0404.02.
                                                   Pagamentos       (2a)       0,120        0         0                                                     0,120
  Dotações de natureza administrativa financiadas pelas           verbas
  atribuídas a certos programas operacionais27
                                                                     (3)
                                                   Autorizações    =1+1a       1,001        0         0                                                     1,001
             TOTAL das dotações                                      +3
              para a DG MARKT
                                                   Pagamentos      =2+2a       1,001        0         0                                                     1,001
                                                                     +3
  27
           Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
           indirecta.
PT                                                                                      50                                                                                 PT
 ---pagebreak---            Rubrica do quadro financeiro plurianual:                   5     «Despesas administrativas»
                                                                                                                           Milhões de EUR (3 casas decimais)
                                                                        Ano      Ano      Ano
                                                                                                                                    TOTAL
                                                                        2011    2012     2013
               DG: MARKT
 y Recursos humanos                                                      0,488   0,488    0,488                                            1,464
 y Outras despesas administrativas
           TOTAL DG MARKT                   Dotações                     0,488   0,488    0,488                                            1,464
           TOTAL das dotações
                                            (Total das autorizações =
            para a RUBRICA 5                Total dos pagamentos)
                                                                         0,488   0,488    0,488                                            1,464
     do quadro financeiro plurianual
                                                                                                                           Milhões de EUR (3 casas decimais)
                                                                        Ano      Ano      Ano
                                                                                                                                    TOTAL
                                                                        2011    2012     2013
           TOTAL das dotações               Autorizações                 1,489   0,488    0,488                                            2,465
         para as RUBRICAS 1 a 5
     do quadro financeiro plurianual        Pagamentos                   1,489   0,488    0,488                                            2,465
    De acordo com o artigo 48.º, n.º 1, alínea c) do regulamento AEVMM, as receitas da AEVMM podem provir igualmente de taxas pagas a esta
    autoridade nos casos especificados na legislação pertinente. O artigo 19.º da proposta determina que as despesas necessárias à AEVMM para o
    registo e a supervisão das ANR nos termos do regulamento devem ser totalmente cobertas por taxas cobradas às agências de notação de risco. Nos
    termos do artigo 19.º, n.º 2, os tipos de taxas, os casos em que serão cobradas e os respectivos montantes são determinados por um acto delegado da
PT                                                                                  51                                                                       PT
 ---pagebreak---   Comissão a adoptar em 2011 e que deverá entrar em vigor no início de 2012. Durante o período de transição em 2011, os recursos para a supervisão
  directa das ANR serão avançados por contribuições dos Estados-Membros e da Comunidade com base no rácio previsto no projecto de Regulamento
  AEVMM (contribuição de 40% da Comunidade e de 60% dos Estados-Membros). Os custos decorrentes da supervisão das ANR em 2011 serão
  recuperados junto das agências de notação de risco após a entrada em vigor do acto delegado.
  3.2.2 Impacto estimado nas dotações operacionais
           A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
  Os objectivos específicos da proposta são definidos no ponto 1.4.2. Dado o tipo de objectivos, não é possível atribuir valores numéricos concretos a
  cada um. Não obstante, os indicadores acima descritos permitirão avaliar se os objectivos da proposta foram cumpridos.
PT                                                                           52                                                                        PT
 ---pagebreak---          3.2.3 Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
         3.2.3.1 Síntese
                   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal
                   como explicitado seguidamente:
                                                                                    Milhões de EUR (3 casas decimais)
                             Ano          Ano          Ano
                                                                                                                    TOTAL
                            2011         2012         2013
   RUBRICA 5 do
 quadro financeiro
      plurianual
 Recursos humanos              0,488       0,488         0,488                                                        1,464
 Outras despesas
                                   0           0             0
 administrativas
    SUBTOTAL
   RUBRICA 5 do
                               0,488       0,488         0,488                                                        1,464
 quadro financeiro
      plurianual
        TOTAL                  0,488       0,488         0,488                                                        1,464
         3.2.3.2 Necessidades estimadas de recursos humanos
                   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado
                   seguidamente:
                        As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
                                                      Ano       Ano     Ano
                                                      2011      2012    2013
        y Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários)
     XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de
                                                        4        4        4
     representação da Comissão)
         y Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)
     TOTAL                                              4        4        4
         Descrição das tarefas a executar:
   Funcionários         e        agentes • Adopção de decisões relativas às multas e sanções pecuniárias
   temporários
                                              compulsórias a impor às ANR a pedido da AEVMM nos termos dos
                                              artigos 36.º e 36.º-A da presente proposta, bem como a realização de
                                              inquéritos próprios, a audição das ANR e das pessoas em causa, a
                                              resposta a pedidos de acesso a processos, a defesa de decisões de
PT                                                             53                                                     PT
 ---pagebreak---                                              imposição de multas e sanções pecuniárias compulsórias junto dos
                                             tribunais e a cobrança de multas e sanções pecuniárias compulsórias.
                                         • Em 2011, os 4 lugares previstos serão reafectados internamente na
                                             DG Mercado Interno e Serviços (DG MARKT). Dadas as limitações
                                             orçamentais decorrentes do actual compromisso da Comissão em não
                                             abrir novos lugares até 2013, os recursos humanos previstos serão
                                             preenchidos por funcionários da DG já responsáveis pela gestão da
                                             acção e/ou reafectados dentro da DG, a complementar, se necessário,
                                             por dotações adicionais que podem ser concedidas à DG gestora no
                                             âmbito do processo de afectação anual e em função das restrições
                                             orçamentais. Pelo menos um lugar será reafectado mediante a
                                             utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor
                                             (reafectação interna).
       3.2.4 Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual
                          A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual.
                   : A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do
                   quadro financeiro plurianual.
       Nova acção da Comissão
                          A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou
                   a revisão do quadro financeiro plurianual.
       3.2.5 Participação de terceiros no financiamento
                   A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:
                                                                    Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
                                             Ano                   Ano           Ano
                                                                                                    Total
                                            2011                   2012          2013
 Indicar a fonte/organismo de  60% das necessidades totais co-
 co-financiamento                financiadas pelos Estados-
                                                                Sem co-financiamento.
                                    Membros através das
                                                                 Supervisão das ANR
                                  autoridades nacionais de
                                                                 totalmente financiada
                                   supervisão (proposta de
                                                                    através de taxas
                                mecanismo de financiamento
                                    padrão da AEVMM)
 TOTAL das dotações co-
                                            1,501                    0            0                 1,501
 financiadas
       3.3. Impacto estimado nas receitas
                   :      A proposta/iniciativa tem impacto financeiro nas receitas. De acordo com a
                          proposta, a Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias às
                          ANR (ver artigos 36.º e 36.º-A). É difícil prever o valor das multas e sanções
                          pecuniárias compulsórias que a Comissão pode impor às ANR, uma vez que
                          dependem, entre outros factores, do futuro cumprimento do regulamento pelas
                          agências.
PT                                                           54                                                   PT
 ---pagebreak---    ANEXO à ficha financeira legislativa que acompanha a proposta de Regulamento que
   altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de notação de risco
   Metodologia aplicada e principais pressupostos subjacentes
   Os custos relacionados com a supervisão directa das ANR pela AEVMM foram estimados
   com base em três categorias de custo: custos de pessoal, custos de infra-estruturas e custos de
   funcionamento, de acordo com a classificação utilizada no projecto de orçamento geral da
   AEVMM (ver a ficha financeira que acompanha a proposta de Regulamento que institui a
   AEVMM a partir de 23.9.2009 (COM(2009) 503).
   Segundo as actuais estimativas do secretariado do CARMEVM e da própria Comissão, a
   actividade de supervisão das ANR exigirá 12 novos lugares do quadro do pessoal (6 agentes
   temporários e 6 peritos nacionais destacados) para além dos 3 funcionários actualmente
   responsáveis pelas ANR no CARMEVM, abrangidos pelo projecto de orçamento da AEVMM
   já previsto no projecto de Regulamento AEVMM.
   A necessidade de reforçar o quadro do pessoal reflecte as novas tarefas relacionadas com a
   supervisão directa das ANR, que a autoridade terá de assumir para além das responsabilidades
   que já detinha no domínio das ANR (nomeadamente o aconselhamento à Comissão, a
   formulação de orientações e de normas técnicas vinculativas, a promoção da cooperação entre
   as autoridades competentes nacionais e a mediação).
   Estas novas tarefas são descritas na proposta de regulamento e explicadas em pormenor na
   exposição de motivos (pontos 4.3.3. e 4.3.4.). Incluem, numa lista não exaustiva, o registo das
   ANR com sede na União, a certificação de ANR de menor dimensão localizadas em países
   terceiros, a supervisão diária das ANR registadas, o estabelecimento de contactos regulares
   com a direcção/funcionários das entidades supervisionadas, a cooperação com autoridades de
   supervisão de países terceiros relativamente a ANR desses países, a resposta a perguntas,
   reclamações ou pedidos de autoridades competentes nacionais, das ANR ou dos investidores,
   o controlo do cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento Agências de Notação por
   estas últimas, o pedido de informações a ANR ou pessoas envolvidas em actividades de
   notação, a realização de inspecções no local, a análise de registos e a audição de pessoas
   quanto a alegadas infracções do regulamento. A AEVMM terá igualmente poderes para
   cancelar registos e adoptar outras medidas de supervisão previstas no artigo 24.º do
   regulamento, bem como para solicitar à Comissão a imposição de multas e sanções
   pecuniárias compulsórias a ANR que infrinjam o regulamento, apresentando provas relativas
   à infracção e propondo o montante da multa ou da sanção pecuniária compulsória.
   De acordo com as informações disponíveis, cerca de 50 ANR irão apresentar pedidos de
   registo e, uma vez registadas, ficarão sujeitas à supervisão pela AEVMM. Tendo em conta o
   número de ANR a supervisionar, o volume, o tipo e a complexidade das tarefas a
   desempenhar pela AEVMM e algumas indicações gerais sobre o número de funcionários que
   as autoridades competentes nacionais prevêem para o processo de registo e supervisão de
   acordo com o enquadramento actual, são considerados adequados 12 novos lugares para o
   CARMEVM.
   No quadro 3 é apresentada uma repartição pormenorizada do número de funcionários
   estimado por várias categorias.
PT                                                55                                               PT
 ---pagebreak---    O impacto da localização da AEVMM em Paris foi igualmente tomado em consideração
   mediante a aplicação do coeficiente de correcção correspondente, que reflecte o custo de vida
   nessa cidade.
   A evolução dos custos relacionados com os recursos humanos nos próximos anos depende,
   entre outros factores, do número de entidades supervisionadas. Contudo, do ponto de vista
   actual, não são esperadas alterações significativas.
   Os valores dos custos de infra-estruturas indicados no título 2 basearam-se nas informações
   fornecidas pelo CARMEVM e nas estimativas da Comissão. O CARMEVM forneceu
   estimativas dos seus custos nesta categoria, com base numa extrapolação dos seus custos de
   funcionamento e administrativos reais na sua sede actual. Dado que Paris é um centro
   financeiro com um dos custos de vida mais elevados da Europa, os custos estimados
   ultrapassam naturalmente o nível médio de custos das agências de regulamentação da UE. Os
   custos relacionados com a tradução dos registos e de outras decisões serão significativos, uma
   vez que o regime linguístico da UE será aplicável à AEVMM.
   Os novos custos de funcionamento associados à supervisão directa das ANR dizem respeito à
   recolha de informações. Estes custos incluem a gestão de uma nova base de dados para a
   supervisão directa das ANR. Além disso, as novas competências da AEVMM para a
   realização de inspecções no local exigem novos recursos.
   No quadro 2 são apresentados os métodos de cálculo do orçamento da AEVMM.
   De acordo com o artigo 48.º, n.º 1, alínea c) do regulamento AEVMM, as receitas da
   AEVMM podem provir igualmente de taxas pagas a esta autoridade nos casos especificados
   na legislação pertinente. O artigo 19.º da proposta determina que as despesas necessárias à
   AEVMM para o registo e a supervisão das ANR nos termos do regulamento devem ser
   totalmente cobertas por taxas cobradas às agências de notação de risco. Nos termos do artigo
   19.º, n.º 2, os tipos de taxas, os casos em que serão cobradas e os respectivos montantes são
   determinados por um acto delegado da Comissão a adoptar em 2011 e que deverá entrar em
   vigor no início de 2012. Durante o período de transição em 2011, os recursos para a
   supervisão directa das ANR serão avançados por contribuições dos Estados-Membros e da
   Comunidade com base no rácio previsto no projecto de Regulamento AEVMM (contribuição
   de 40% da Comunidade e de 60% dos Estados-Membros). Os custos decorrentes da
   supervisão das ANR em 2011 serão recuperados junto das agências de notação de risco após a
   entrada em vigor do acto delegado.
   Quadro 1: Orçamento estimado da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
   Mercados relativamente à supervisão directa das ANR
   Milhares de euros
                                    2011        2012       2013
   Título 1 - Custos de
   pessoal                        1574,8      1574,8     1574,8
   Quadros
   superiores/peritos:
   Agentes temporários             847,8       847,8      847,8
PT                                                 56                                             PT
 ---pagebreak---    Peritos           nacionais
   destacados                       507   507     507
   Despesas administrativas
   e outro pessoal de apoio:
   Direitos do pessoal            203,2  203,2   203,2
   Formação de pessoal: geral       7,2    7,2     7,2
   Despesas relacionadas com
   o recrutamento                   9,6    9,6     9,6
   Título 2 - Despesas com
   imóveis e equipamentos e
   despesas administrativas
                                    628   628     628
   Aluguer de edifícios       e
   custos conexos                   216   216     216
   Tecnologias de informação
   e comunicação                     72    72      72
   Bens móveis      e   custos
   conexos                           12    12      12
   Despesas     administrativas
   correntes                         12    12      12
   Correios/Telecomunicações         36    36      36
   Despesas de deslocação e
   reuniões                         180   180     180
   Traduções                        100   100     100
   Título 3 - Funcionamento         300   300     300
   Recolha de informações:
   desenvolvimento
                                    150   150     150
   Inspecções no local
                                    150   150     150
   TOTAL                         2502,8 2502,8  2502,8
   Contribuição da União
   para essas despesas          1001,12      0       0
   Contribuição             dos
   Estados-Membros
   (autoridades nacionais de
   supervisão ou Ministério
   das Finanças)                1501,68      0       0
PT                                           57        PT
 ---pagebreak---    Taxas      e     cobranças
   obtidas do sector de
   notação de risco                        0       2502,8      2502,8
   Fonte: Comissão e estimativas e cálculos do CARMEVM
   Quadro 2: Orçamento estimado da AEVMM relativamente à supervisão directa das
   ANR no primeiro ano de funcionamento (2011), incluindo pressupostos de cálculo
   Milhares de euros
   Título 1 - Custos de
   pessoal                                                                                 1574,8
                                                               Custo médio anual por
                                                             funcionário (com base nas
   Total custos de pessoal:                             12  orientações da DG BUDG e
                                                            na informação prestada pelos
                                                                 comités de nível 3)
   Coeficiente              de
   correcção (adaptação Paris
   ao custo de vida)                                                                1,158
   Agentes temporários                                                              141,3
                                                          6                  (122x1,158)    847,8
   Peritos            nacionais                                                      84,5
   destacados
                                                          6                   (73x1,158)     507
   Direitos do pessoal          15% do total de custos de
                                pessoal                                                     203,2
                                Montante      médio    por
   Formação de pessoal: geral   pessoa       (dados     da
                                Comissão)                                              0,6    7,2
   Despesas relacionadas com    Em média, 3 candidatos
   o recrutamento               entrevistados para cada
                                posto                                                  0,8    9,6
   Título 2 - Despesas com
   imóveis e equipamentos e
   despesas administrativas
                                                                                             628
   Aluguer de edifícios       e Dados e estimativas do
   custos conexos               CARMEVM                                                18    216
   Tecnologias de informação    Dados e estimativas do
   e comunicação                CARMEVM                                                  6     72
   Bens móveis       e   custos Dados e estimativas do
   conexos                      CARMEVM                                                  1     12
PT                                                      58                                        PT
 ---pagebreak---    Despesas    administrativas  Dados e estimativas do
   correntes                    CARMEVM                                              1     12
   Correios/Telecomunicações    Dados e estimativas do
                                CARMEVM                                              3     36
   Despesas de deslocação e     Dados e estimativas do
   reuniões                     CARMEVM                                            15    180
   Traduções                    Estimativas da Comissão                                  100
   Título 3 - Funcionamento                                                              300
   Recolha de informações                                 Instalação e adaptação de
                                                          sistemas informáticos (novo
                                                          sistema e base de dados para
                                                          supervisão directa das ANR)    150
   Inspecções no local                                    Estimativas do CARMEVM
                                                                                         150
   TOTAL                                                                               2502,8
   Fonte: Comissão e estimativas e cálculos do CARMEVM
   Quadro 3: Quadro de pessoal (preliminar)
       Grupo de
    funções e grau
                         2011          2012       2013
   AD 16
   AD 15
   AD 14
   AD 13
   AD 12
   AD 11                   1            1          1
   AD 10                   1            1          1
   AD 9                    2            2          2
   AD 8                    1            1          1
   AD 7                    1            1          1
   AD 6
   AD 5
PT                                                     59                                     PT
 ---pagebreak---          Total AD  6 6 6
   Fonte: Comissão
PT                       60 PT