CELEX: 51997PC0622
Language: pt
Date: 1997-11-21
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica de desenhos e modelos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 21.111997
                                          COM(97) 622 final - COD 464
                   PARECER DA COMISSÃO
  nos termos do n" 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE,
            sobre as alterações do Parlamento Europeu
            à posição comum do Conselho respeitante à
                            proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     relativa à protecção jurídica de desenhos e modelos
         QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
       nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1. Antecedentes
 • Em 3 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento
    relativo aos desenhos ou modelos comunitários1 e uma proposta de Directiva relativa à
    protecção jurídica dos desenhos e modelos2 ("a Directiva").
 • O Parlamento decidiu começar por debater a proposta de Directiva e adoptar uma
    posição sobre a proposta de Regulamento aquando da segunda leitura da proposta de
    Directiva. Na sequência desta decisão, em 12 de Outubro de 1995, o Parlamento
    adoptou o seu parecer sobre a Directiva3.
 • O Comité Económico e Social adoptou um primeiro parecer em 6 de Julho de 19944 e
    um parecer complementar em 22 de Fevereiro de 19955.
 • Em resposta ao parecer do Parlamento, em 14 de Março de 1996, a Comissão
    apresentou uma proposta alterada de Directiva6.
 • O Conselho adoptou a sua posição comum em 17 de Junho de 19977.
 • Em 19 de Junho de 1997, a Comissão adoptou a sua posição sobre a posição comum
    do Conselho e transmitiu-a ao Parlamento Europeu8.
 • Em 22 de Outubro de 1997, o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura
     12 alterações à posição comum.
2. Objectivo da proposta da Comissão
    A proposta de Directiva tem por objectivo assegurar uma protecção jurídica eficaz dos
    desenhos e modelos nos Estados-membros da Comunidade. Assim, procura reduzir os
    obstáculos jurídicos à livre circulação dos bens que incorporam um desenho ou
    modelo e estabelecer no mercado interno um sistema de concorrência sem distorções.
    Para o efeito, a proposta de Directiva inclui uma série de definições e regras tendentes
    à definição do conceito de "desenho ou modelo", os requisitos de obtenção da
    protecção, incluindo os motivos de exclusão da protecção, as condições respeitantes
    ao carácter singular e à novidade, o âmbito e a duração da protecção, os motivos de
    recusa ou invalidade, a definição dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo e
    respectivas limitações e o esgotamento dos direitos.
1
     JO n° C 29 de 31.1.1994, COM(93) 342 final.
2
     JO n° C 345 de 23.12.1993, p.14, COM(93) 344 final.
3
     JO n° C 287 de 30.10.1995, p. 157.
4
     JOn°C388de31.12.1994,p.9.
5
     JOn°C 110 de 2.5.1995, p. 12.
6
     JOn°C 142 de 14.5.1996, p. 7.
7
     JO n°C 237 de 4.8.1997, p. 1.
8
     SEC(97) 1107 final. - COD 464.
 ---pagebreak--- 3. Posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento
   A Comissão sublinha que, em 19 de Junho de 1997, não lhe foi possível aceitar a
   posição comum do Conselho, em especial em virtude de o Conselho ter suprimido a
   cláusula de reparação prevista no artigo 14° da proposta alterada da Comissão de
   1996.
   Por razões de clareza, a posição da Comissão relativamente às alterações do
   Parlamento e a sua proposta alterada, apresentada em anexo ao presente documento,
   devem ser consideradas à luz da referida posição comum do Conselho.
   Consequentemente, as alterações seguidamente apresentadas destinam-se modificar a
   posição comum adoptada pelo Conselho em 17 de Junho de 1997.
3.1 Alterações aceites pela Comissão
   A Comissão aceitou as alterações n°s 2 a 4, 7 a 11 e 13, pelas seguintes razões:
    Alteração n° 2             O considerando 13 da posição comum especifica que o
                              carácter singular de um desenho ou modelo deve basear-se
                              na "diferença clara" entre a "impressão global", enquanto
                              a disposição correspondente da Directiva (artigo 5o) prevê
                              apenas uma "impressão global" que "difere".
                              A posição comum não é, por conseguinte, compatível com
                              a intenção partilhada pelo Parlamento e pela Comissão de
                              diminuírem o limiar de protecção, como explicitado na
                              proposta alterada da Comissão de 1996. Além disso,
                              considera-se que a escolha do adjectivo "clara" no
                              considerando 13 introduz indevidamente uma qualificação,
                              que não é conforme à redacção nem aos objectivos
                              prosseguidos pelo artigo 5o.
    Alteração n° 3            A Comissão apoia a alteração do Parlamento destinada a
                              limitar a protecção dos componentes de produtos
                              complexos aos elementos que permaneçam visíveis
                              durante a utilização normal do produto. A redacção do n°
                              3, alínea a), do artigo 3o da posição comum é considerada
                              demasiado abrangente, em virtude de incluir todos os
                              componentes relativamente aos quais se possa
                              razoavelmente esperar que permaneçam visíveis durante a
                              utilização normal do produto.
                              A alteração do Parlamento encontrava-se já contemplada
                              na proposta alterada da Comissão de 1996. Para mais
                              comentários, remete-se para a referida proposta.
 ---pagebreak--- Alteração n° 4  A Comissão apoia a alteração do Parlamento no sentido de
                interpretar de forma restritiva o conceito de "utilização
                normal" (n° 4 do artigo 3o).
                A alteração do Parlamento encontrava-se já incorporada na
                proposta alterada da Comissão de 1996. Para mais
                comentários, remete-se para a referida proposta.
Alteração n° 7  A alteração clarifica que o período global de protecção
                será de 25 anos, a contar da data do pedido.
Alteração n° 9  A alteração não modifica o conteúdo do n° 2 do artigo 13°
                da posição comum, limitando-se a melhorar a sua
                formulação.
Alteração n° 10 A alteração reintroduz a cláusula de reparação, como
                reformulada na proposta alterada da Comissão de 1996.
                A Comissão continua a considerar que a cláusula é
                justificada e razoável.
Alteração n° 11 A alteração prevê a livre circulação dos componentes
                comercializados nos termos da cláusula de reparação
                (alteração n° 10).
                 A alteração do Parlamento encontrava-se já contemplada
                na proposta alterada da Comissão de 1996. Para mais
                 comentários, remete-se para a referida proposta alterada.
Alteração n° 13 A Comissão apoia a inclusão da cláusula de revisão
                 (artigo 18o da posição comum), com a redacção que lhe foi
                 dada pela alteração do Parlamento, em virtude de esta se
                 basear no pressuposto da reintrodução da cláusula de
                reparação.
 ---pagebreak---          ;s não aceites pela Comissão
A Comissão rejeitou as alterações n°s 5,6 e 12, pelas seguintes razões:
 Alteração n° 5             Embora a alteração corresponda ao teor do n° 3 do artigo
                            6o da proposta alterada da Comissão de 1996, após nova
                            reflexão, a Comissão concorda com o disposto no n° 3 do
                            artigo 6° da posição comum do Conselho.
                            No caso de um terceiro ter obtido, na sequência de uma
                            divulgação abusiva de um desenho ou modelo, um direito
                            registado a esse desenho ou modelo não se justifica que a
                            pessoa a quem o direito sobre o referido desenho ou
                            modelo pertence legitimamente seja privada do direito de
                            reclamar a propriedade relativamente ao desenho ou
                            modelo em causa.
 Alteração n° 6             A Comissão não pode aceitar a alteração n° 6, uma vez que
                            esta alarga, sem qualquer razão válida, o âmbito de
                            aplicação da excepção relativa à forma e dimensões
                            exactas, como reformulada na proposta alterada da
                            Comissão de 1996.
                            Além disso, a redacção da alteração n° 6 é relativamente
                            imprecisa, excedendo por conseguinte o necessário no
                            âmbito da cláusula relativa à forma e dimensões exactas.
 Alteração n° 12            Embora a Comissão seja favorável às disposições de
                            combate à contrafacção, considera que a Directiva relativa
                            aos desenhos e modelos não deveria ser sobrecarregada
                            com este tipo de disposições de carácter processual.
                            Assim, considera mais conveniente abordar o problema da
                            contrafacção de forma horizontal (num futuro próximo),
                            ou seja, mediante a inclusão de um conjunto de medidas
                            abrangentes de combate à contrafacção, que incluam, por
                            exemplo, todos os direitos de propriedade industrial.
 ---pagebreak---                            Proposta alterada de
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica
                          de desenhos e modelos
 ---pagebreak---                                                    ^
               Poáçto comum du CooscBio                                 Ahcraçftes do Parlamento
                                               (Alteração 2)
                                        Décimo terceiro considerando
Considerando que a apreciação do carácter                 Considerando que a apreciação do carácter
singular de um desenho ou modelo se deve                  singular de um desenho ou modelo se deve
basear na diferença çJaiâ entre a impressão               basear na diferença entre a impressão global
global suscitada num utilizador informado que             suscitada num utilizador informado que
observe o desenho ou modelo e o património                observe o desenho ou modelo e o património
de formas, atendendo à natureza do produto a              de formas, atendendo à natureza do produto a
que o desenho ou modelo se aplica ou em que               que o desenho ou modelo se aplica ou em que
estl incorporado, designadamente o sector                 está mcorporado, designadamente o sector
industrial a que pertence, e ao grau de                   industrial a que pertence, e ao grau de
liberdade do criador na realização do desenho             liberdade do criador na realização do desenho
ou modelo;                                                ou modelo;
 ---pagebreak---                                                   o
                                             (Alteração 3)
                                             Artigo 3o, n° 3
  3.   Considera-se que o desenho ou modelo               3.   Considera-se que o desenho ou modelo
       aplicado ou incorporado num produto                     aplicado ou incorporado num produto
       que constitua um componente de um                       que constitua um componente de um
       produto complexo é novo e possui                        produto complexo é novo e possui
       carácter singular:                                      carácter singular:
  a)   Se dele se puder razoavelmente esperar             a)   Se o componente, depois de incorporado
       que, mesmo depois de incorporado no                     no produto complexo, continuar visível
       produto complexo, continuará visível                    durante a utilização normal deste último;
       durante a utilização normal deste último;
 b)    Na medida em que as próprias                       b)   Na medida em que as próprias
       características visíveis desse componente               características visíveis desse componente
       preencham os requisitos de novidade e de                preencham os requisitos de novidade e de
       carácter singular.                                      carácter singular.
                                             (Alteração 4)
                                             Artigo 3 o , n° 4
       Para efeitos do disposto na alínea a) do                Para efeitos do disposto na alínea a) do
       n° 3, entende-se por «utilização normal»                n° 3, entende-se por «utilização normal»
       qualqugr utilização- diferente da                       a utilização pelo consumidor final, sem
       conservação, manutenção ou reparação.                   incluir as medidas de -conservação,
                                                               manutenção ou reparação.
                                            (Alteração 7)
                                             Artigo 10°
Período de protecção                                    Período de protecção             _
Na sequência do registo, um desenho ou                  Na sequência do registo, um desenho ou
modelo que preencha os requisitos do n° 2 do            modelo que preencha os requisitos do n° 2 do
artigo 3 o fica protegido por um direito sobre          artigo 3 o fica protegido por um direito sobre
desenhos e modelos por um ou vários períodos            desenhos e modelos por um ou vários períodos
de cinco anos a contar da data do pedido. Q             de cinco anos a contar da data do pedido. Q
período de protecção pode ser renovado, a              titular do direito poderá renovar o período de
pedido do titular do direito, por um ou vários         protecção por um ou vários períodos de cinco
períodos de cinco anos até um máximo de 25              anos, até um máximo de 25 anos a contar da
anos a contar da data do pedido.                       data do pedido.
 ---pagebreak---                                             (Alteração 9)
                                 Artigo 13°, n° 2, primeiro parágrafo
2. Os direitos conferidos, na sequencia do             2. Os direitos conferidos, na sequência do
registo, pelo direito sobre desenhos e modelos         registo, pelo direito sobre desenhos e modelos
também não abrangem;                                   não poderão ser exercidos em relação a;
                                           (Alteração 10)
                                              Artigo 14°
Disposições transitórias                               lifjfiggçSo de um desenho ou modelo para fins
                                                       de reparação
Enquanto não tiverem sido adoptadas
alterações à presente directiva, sob proposta          L      Em derrogação ao artigo 12°. o s direitos
da Comissão nos termos do artigo 18°. e                       conferidos por um desenho ou modelo
quando o produto que incorpora o desenho ou                   não são oponivek a terceiros que
modelo ou a que se aplica o desenho ou                        utilizem o desenho ou modelo, desde
modelo for um componente de um produto
complexo de cuia aparência dependa o
desenho      oU     modelo     protegido.    ÛS               â)    O produto em que o desenho ou
Estados-Membros podem manter em vigor ou                            modelo foi incorporado, ou a que
introduzir quaisquer disposições que afectem                        loi aplicado, seja um componente de
a utilização dos desenhos e modelos                                 um produto complexo, a cuja
protegidos, a fim de permitir a reparação dos                       aparência o desenho ou modelo
produtos complexos para lhes devolver a                             protegido esteja subordinado;
aparência original.
 ---pagebreak--- / V_J
          b)    E?*a "riljyaÇ^ te "h fl por finalidade
                permitir a reparação do produto
                complexo de modo a restituir-lhe a
                sua aparência original;
          çj    O público seja informado quanto à
                origem do produto utifado para a
                reparação por meio da aposição de
                uma marcação indelével, por
                exemplo uma marca ou um nome
                comercial, ou por qualquer outra
                forma adequada;
          d)    O terceiro em causa tenha:
                i)   informado o titular da
                     utilização prevista do desenho
                     ou modelo:
                M) proposto ao titular uma
                     remuneração justa e razoável
                     por essa utilização:
                iii) proposto prestar ao titular,
                     com carácter regular e de
                     forma credível, informações
                     sobre o alcance da utilização
                     feita do desenho ou modelo ao
                     abrigo da presente disposição.
      2,. Salvo acordo em contrário, as obrigações
          referidas na alínea dl do n° 1 incumbem
          ao fabricante OU. no caso de importação
          de um componente não fabricado no
          Estado-Membro em que a protecção é
          conferida, ao importador do componente
          em que o desenho ou modelo se destina
          a ser incorporado ou a que se destina a
          ser aplicado.
      3L  Para o cálculo da remuneração, a base
          essencial a tomar em consideração será o
          investimento       realizado     para     o
          desenvolvimento do desenho ou modelo
          em causa.
      &.  O disposto no n° 1 não é aplicável se o
          titular fornecer elementos de prova em
 ---pagebreak---                                                     / • /
                                                            apoio da alegação de que a parte a quem
                                                            incumbem as nhrigaçÃes nos termos da alínea
                                                            à\ do n° 1 nSn pode nu não está disposta a
                                                            ç^TTtipri-1as nu a pagar a remuneração proposta.
                                              (Alteração 11)
                                                Artigo 15°
 Caducidade do direito                                      Caducidade do direito
 Quando o produto tenha sido colocado no                    Quando o produto tenha sido colocado no
 mercado comunitário pelo titular do direito                mercado comunitário pelo titular do direito
 sobre desenhos e modelos ou com o seu                      sobre desenhos e modelos ou com o seu
 consentimento, os direitos conferidos por um               consentimento, ou nos termos do artigo 14°.
 direito sobre desenhos e modelos na sequência              os direitos conferidos por um direito sobre
 do registo não abrangem os actos relativos a               desenhos e modelos na sequência do registo
 produtos em que foi incorporado, ou a que foi              não abrangem os actos relativos a produtos em
 aplicado, um desenho ou modelo abrangido                    que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um
 pela protecção conferida pelo direito sobre                 desenho ou modelo abrangido pela protecção
 desenhos e modelos.                                         conferida pelo direito sobre desenhos e
                                                             modelos.
                                             (Alteração 13)
                                               Artigo 18°
Revisão                                                   Revisão
Cinco anos após a data de execução referida               Cinco anos após a data de execução referida
no artigo 19°, a Comissão apresentará uma                 no artigo 19°, a Comissão apresentará uma
análise das consequências da presente directiva           análise das consequências da presente directiva
sobre a indústria comunitária, es                         sobre a concorrência e o funcionamento do
consumidores, a concorrência e o                          mercado interno, bem como sobre os sectores
fonçionamento do mercado interno, e proporá               da indústria mais afectados, em especial os
ao Parlamento Europeu e ao Conselho as                    fabricantes de produtos complexos e de
alterações à presente directiva necessárias para          componentes.—ê—ÛS consumidores. Se
completar o mercado interno de componentes                necessário, proporá ao Parlamento Europeu e
de produtos complexos, bem como quaisquer                 ao Conselho as alterações à presente directiva
outras alterações que considere necessárias.              que considere oportunas, após consulta das
                                                          partes mais afectadas
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                                                                ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 622 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          06 08 02 10
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-638-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27798-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo