CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1987, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia #Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1987, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 #Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia #Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990

N ? L 302 / 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24 . 10 . 87
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 5 de Outubro de 1987
               relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória
               do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à
                                                      pesca ao largo da Mauritânia
                                                              ( 87 / 517 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                            República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          da Mauritânia .
Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                    O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
e , nomeadamente , o n ? 2 , alínea b ), do seu artigo 155 ? e o
n ? 3 do seu artigo 354 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que a Comunidade e a Mauritânia negociaram
e rubricaram um Acordo relativo à pesca ao largo da
Mauritânia que garante aos pescadores da Comunidade                         Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas
alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania                  Canárias , o Acordo , bem como , na medida necessária à sua
ou jurisdição da Mauritânia ;                                               aplicação , as disposições da política comum da pesca
                                                                            relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca , são
Considerando que Portugal foi autorizado , pela Decisão                     igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de
86 / 640 / CEE ('), a prorrogar o seu Acordo de cooperação                  Espanha que estejam registados de modo permanente nos
no domínio da pesca , celebrado em 6 de Janeiro de 1984 com                 registos das autoridades competentes a nível local (« registos
a Mauritânia ;                                                              de base ») nas ilhas Canárias , nas condições definidas na nota
                                                                            6 do Anexo I do Regulamento ( CEE ) n ? 570 / 86 do
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo              Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo à definição da
155 ? do Acto de Adesão , compete ao Conselho determinar                    noção de «produtos originários » e aos métodos de coopera­
as regras adequadas à tomada em consideração de todo ou de                  ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o
parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião das                     território aduaneiro da Comunidade , Ceuta e as ilhas
decisões que adopta , caso a caso , nomeadamente tendo em                   Canárias ( 2 ).
vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros ;
que , no caso vertente , se torna necessário determinar as
regras em causa ;
Considerando que , para preservar as actividades de pesca
                                                                                                           Artigo 3 ?
dos navios da Comunidade alargada , as duas Partes também
rubricaram uma Troca de Cartas que prevê a aplicação , a
título provisório , do Acordo , a partir de 1 de Julho de 1987 ;            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
que é , por conseguinte , imperativo celebrar essa Troca de                 pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de
Cartas o mais rapidamente possível , até à celebração do                    Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade .
Acordo com base no artigo 43 ? do Tratado ,
DECIDE :
                                                                            Feito no Luxemburgo , em 5 de Outubro de 1987 .
                             Artigo 1 ?                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                                         O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do                                                                   N. WILHJELM
(') JO n ? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 111 .                              ( 2 ) JO n ? L 56 de í . 3 . 1986 , p . 1 .
 ---documentbreak--- 24 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 302 / 25
                                                               ACORDO
             sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade
             Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia,
             rubricado em Bruxelas , em 14 de Maio de 1987 , para o período compreendido entre 1 de Julho de
                                                    1987 e 30 de Junho de 1990
                                          A. Carta da República Islâmica da Mauritânia
             Excelentíssimo Senhor :
             Em referência ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da
             Mauritânia , relativo à pesca ao largo da Mauritânia , rubricado em Bruxelas em 14 de Maio de 1987 ,
             tenho a honrar de informar Vossa Excelência que a República Islâmica da Mauritânia está pronta a
             aplicar este acordo , a título provisório , a partir de 1 de Julho de 1987 , aguardando a sua entrada em
             vigor nos termos do artigo 14 ? do referido acordo , sob reserva da a Comunidade Económica Europeia
             estar disposta a proceder de igual modo .
             Fica entendido que , nesto caso , o pagamento da primeira prestação igual a um terço da compensação
             financeira fixada no Acordo deve ser efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 1987 .
             Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica
             Europeia quanto a uma tal aplicação provisória .
             Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                     Pela República Islâmica da Mauritânia
                                                B. Carta da Comunidade Europeia
             Excelentíssimo Senhor ,
             Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa Carta de hoje , do seguinte teor:
                 «Em referência ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica ,
                 relativo à pesca ao largo da Mauritânia , rubricado em Bruxelas em 14 de Maio de 1987 , tenho a
                honra de informar Vossa Excelência que a República Islâmica da Mauritânia está pronta a aplicar
                este acordo , a título provisório , a partir de 1 de Julho de 1987 , aguardando a sua entrada em vigor
                nos termos do artigo 14 ? do referido acordo , sob reserva de a Comunidade Económica Europeia
                estar disposta a proceder de igual modo .
                Fica entendido que , neste caso , o pagamento da primeira prestação igual a um terço da
                compensação financeira fixada no Acordo deve ser efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de
                 1987 .
                Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica
                 Europeia quanto a uma tal aplicação provisória .»
             Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a uma tal aplicação
             provisória .
             Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                         Em nome
                                                                         do Conselho das Comunidades Europeias
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- N ? L 302 / 26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 10 . 87
                                                                ACORDO
              entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritâ ia relativo à pesca ao
                                                           largo da Mauritânia
              A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,
              a seguir denominada «a Comunidade », e
              A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA ,
              a seguir denominada « Mauritânia »;
              CONSIDERANDO , por um lado , o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e , por outro , as boas
              relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia ;
              CONSIDERANDO a vontade da Mauritânia em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos
              através de uma cooperação mais intensa ;
              RECORDANDO que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão de duzentas milhas
              marítimas ao largo das suas costas , nomeadamente em matéria de pesca marítima ;
              TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
              Mar ;
              AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição , com o objectivo de
              exploração , aproveitamento , conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com
              os princípios do Direito Internacional ;
              CONSCIENTES do interesse que representa o sector da pesca para o equilíbrio económico geral da Mauritânia , no
              âmbito da nova política mauritana da pesca ;
              DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses
              mútuos no domínio das pescas marítimas ;
              DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum
              para as duas Partes ,
              ACORDARAM O SEGUINTE :
                            Artigo 1 ?                                                                Artigo 3 ?
O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os                        1.     A Comunidade compromete-se a tomar todas as
princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das                  medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios
actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão de um                  respeitem o disposto no presente Acordo e as regulamenta­
Estado-membro da Comunidade , a seguir denominados                        ções relativas à pesca na zona de pesca da Mauritânia que
«navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou a                   estejam em conformidade com as disposições da Convenção
jurisdição da Mauritânia , em matéria de pesca , em confor­               das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , bem como com
midade com o disposto na Convenção das Nações Unidas                      outras disposições do Direito Internacional .
sobre o Direito do Mar e outras regras do Direito Interna­
cional , a seguir denominadas « zona de pesca da Mauritâ­
nia ».                                                                    2.     As autoridades da Mauritânia notificarão à Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias qualquer alteração às referidas
                                                                          regulamentações , anterior à sua aplicação .
                           Artigo 2 ?                                     3.     As medidas tomadas pelas autoridades da Mauritânia
                                                                          para regular a pesca com o objectivo de conservação
A Mauritânia compromete-se a autorizar aos navios da                      basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Essas
Comunidade o exercício da pesca na Mauritânia , nos termos                medidas não discriminarão os navios da Comunidade , sem
do presente Acordo .                                                      prejuízo dos acordos celebrados entre países em vias de
 ---pagebreak--- 24 . 10 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 302 / 27
desenvolvimento da mesma região geográfica , incluindo os                                   Artigo 9 ?
acordos de pesca recíprocos .
                                                                Se , atendendo à evolução das unidades populacionais , as
                                                                autoridades da Mauritânia decidirem adoptar medidas de
                                                                conservação que afectem as actividades dos navios
                          Artigo 4 ?                            da Comunidade , proceder-se-á a consultas entre as Partes ,
                                                                com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presente
                                                                Acordo .
As Partes comprometem-se a proceder a consultas , quer
directamente quer no âmbito de organizações internacionais ,    Estas consultas realizar-se-ão tendo em vista reduzir a
com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos      contribuição financeira da Comunidade proporcionalmente
biológicos no Oceano Atlântico Centro-Este e a facilitar as     à eventual redução das possibilidades de pesca previstas no
investigações científicas pertinentes .                         Protocolo .
                                                                                           Artigo 10 ?
                          Artigo 5 ?
                                                                Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou preju­
Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da              dicará de qualquer modo os pontos de vista de cada Parte no
Mauritânia no âmbito do presente Acordo são obrigados a         que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do
comunicar aos serviços competentes da Mauritânia a relação      Mar .
das capturas , em conformidade com as modalidades defini­
das no anexo .
                                                                                           Artigo 11 ?
                                                                O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o
                          Artigo 6 ?                            Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
                                                                nas condições nele previstas , por um lado , e ao território da
                                                                República Islâmica da Mauritânia , por outro lado .
Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas
ao abrigo do artigo 2 ?, a Comunidade pagará à Mauritânia
uma contribuição financeira , nos termos das condições e                                   Artigo 12 ?
modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente
Acordo , sem prejuízo dos financiamentos de que a Mauritâ­      O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente
nia beneficia no âmbito da Convenção de Lomé .                  Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui
                                                                referência ao anexo e ao Protocolo .
                          Artigo 7 ?                                                       Artigo 13 ?
As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio    O presente Acordo é celebrado por um período de três anos a
relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo .      contar da data da sua entrada em vigor . Se nenhuma das
                                                                Partes denunciar o Acordo , mediante notificação feita seis
                                                                meses antes do termo da vigência desse período de três anos ,
                                                                o Acordo será prorrogado por prazos suplementares de dois
                          Artigo 8 ?                            anos , desde que não tenha sido feita uma notificação de
                                                                denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de
                                                                cada período de dois anos .
As Partes acordam em proceder a consultas mútuas sobre
questões relativas à execução e ao bom funcionamento do         Em caso de denúncia do presente Acordo , as Partes Contra­
presente Acordo ; para o efeito , acordam em criar uma          tantes encetarão negociações . Antes do final do período de
Comissão Mista que adoptará as medidas práticas respeitan­      validade do Protocolo em curso , as Partes Contratantes
tes à aplicação do presente Acordo . A Comissão Mista terá ,    encetarão negociações para determinar de comum acordo as
nomeadamente , por missão :                                     alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no
                                                                Protocolo .
— velar pela execução , interpretação e bom funcionamento
     do Acordo ,
                                                                                           Artigo 14 ?
— constituir o traço de união necessário nas questões de
     interesse comum respeitantes a pesca .                     O presente Acordo , redigido em duplo exemplar nas línguas
                                                                alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa ,
A Comissão reunir-se-á anualmente , a pedido de uma das         italiana , neerlandesa , portuguesa e árabe , fazendo igualmen­
Partes Contratantes , alternadamente na Mauritânia e na         te fé qualquer destes textos , entra em vigor na data da sua
Comunidade .                                                    assinatura .
 ---pagebreak--- N ? L 302 / 28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24 . 10 . 87
                                                                    ANEXO
              CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA
                                                                COMUNIDADE
              A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DO SEU ESTABELECIMENTO
              O procedimento de pedido e de estabelecimento das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar na
              zona de pesca da Mauritânia é o seguinte :
              a ) O estabelecimento de uma licença depende do pagamento de uma taxa , a cargo do armador interessado , que
                  inclui todos os encargos nacionais e locais com excepção dos custos referidos na alínea c);
              b ) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia , através da sua
                  delegação na Mauritânia , um pedido de licença por navio , formulado pelo armador que deseje exercer uma
                  actividade de pesca no âmbito do presente Acordo , pelo menos vinte dias antes da data do início do período de
                  validade solicitado . O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia , do qual
                  consta um modelo no Apêndice I. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da
                  taxa respeitante ao período de validade da licença ;
              c) Antes de receber a licença , cada navio deve apresentar-se no porto de Nouadhibou , a fim de se submeter às
                  inspecções previstas pela regulamentação em vigor . Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas
                  após a chegada do navio ao porto . Os respectivos custos serão suportados pelos armadores e não podem ser
                  superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços ;
              d ) A licença será emitida para um navio determinado . A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a
                  licença , estabelecida para um navio pode e , em caso de força maior , deve ser substituída por uma licença
                  estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características ;
              e) A licença será entregue pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou aos seus representantes . A
                  delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença ;
              f) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo ;
              g) As autoridades da Mauritânia comunicarão , antes da entrada em vigor do Acordo , as informações relativas às
                  contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa .
              B. VALIDADE DAS LICENÇAS E PAGAMENTO DAS TAXAS A CARGO DO ARMADOR
              1 . Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície
                   a ) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses ;
                   b ) A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ECUs por tonelada capturada na zona de pesca da
                       Mauritânia ;
                  c) As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante forfetário de 2 000
                       ECUs , por ano , por atuneiro de pesca com canas e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas
                       relativas a :
                       — 100 toneladas de atum capturado por atuneiro de pesca com canas , por ano ,
                       — 100 toneladas de espadarte pescado pelos palangreiros de superfície , por ano .
                       No final de cada ano civil , será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação
                       provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca , com base nas declarações de capturas
                       elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Mauritânia e à Comissão
                       das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro
                       mauritano , o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte .
                       A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias após
                       verificação do volume das capturas , efectuada por um organismo científico especializado na região . Esta
                       relação definitiva será comunicada às autoridades da Mauritânia e notificada aos armadores, que disporão
                       de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras.
                       Todavia , se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima referido , o respectivo
                       montante residual não será recuperável pelo armador .
                       Além disso , o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do Apêndice II ,
                       relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia .
 ---pagebreak--- 24 . 10 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 302 / 29
             2 . Disposições aplicáveis aos outros navios
                  a ) As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses . As licenças são
                      renováveis ;
                  b ) As taxas a cargo dos armadores destinadas às licenças serão fixadas em ECUs por tonelada de arqueação
                      bruta e por ano , do seguinte modo :
                       1 . Pescarias especializadas
                           a ) Navio da pesca de lagosta 121 ,
                           b ) Navios da pesca de camarão 138 ,
                           c ) Arrastões da pesca de pescada negra 71 ;
                      2 . Pescarias das espécies pelágicas costeiras
                           Cercadoras pelágicas 55 ,
                           Cercadoras pelágicas artesanais 55 .
             C. DECLARAÇAO DAS CAPTURAS
             1 . Os navios autorizados a pescar na zona da Mauritânia no âmbito do presente Acordo , com exclusão dos
                  atuneiros e palangreiros , devem comunicar ao Centre National de Recherche Océanographique et des Pêches
                  de Nouadhibou ( CNROP ) através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott ,
                  uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do Apêndice III .
                  Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre .
             2 . Em caso de não observância das presentes disposições , a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença
                  do navio em infracção até que tenha sido cumprida essa formalidade . Neste caso , a delegação da Comissão das
                  Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada do facto .
             D. EMBARQUE DOS MARINHEIROS
             1 . A obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros / pescadores mauritanos
                  durante o período da sua actividade de capturas na zona de pesca da Mauritânia é fixada , relativamente a cada
                  navio , em 35% do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca , nas condições de
                  remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos .
             2 . Todavia , durante o período de aplicação do presente Protocolo , a percentagem de marinheiros / pescadores a
                  embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25% . Neste caso , os armadores devem pagar , por mês , às
                  autoridades mauritanas , um subsídio compensatório de 200 ECUs por marinheiro não embarcado , até ao
                  limite do número que corresponde à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente
                  embarcados e destinado à formação de pescadores mauritanos .
             3 . Dentro da percentagem de embarque obrigatória dos marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas , os
                  navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro / observador científico .
                  Este embarque não pode causar prejuízo às operações de pesca .
             4 . Os contratos de emprego destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores , ou os seus
                  representantes , e os interessados , com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia . Estes contratos
                  compreenderão o regime social a que está submetido o marinheiro ( nomeadamente seguros de vida , contra
                  acidentes , de doença ).
             E. INSPECÇÃO E VIGILANCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCA
             Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo
             e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e vigilância das
             actividades de pesca .
             A presença a bordo deste funcionário não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua
             missão .
 ---pagebreak--- N ? L 302 / 30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24 . 10 . 87
              F. ENTRADA A SAÍDA DA ZONA
              Os navios da Comunidade em actividades de captura na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo , com
              excepção dos navios com menos de 150 TAB , comunicarão à estação de rádio de Nouadhibou (indicativo FC5TA)
              a data e a hora , bem como a sua posição , no momento de cada entrada e saída na zona de pesca mauritana .
              G. ZONAS DE PESCA
              As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1 ? do Acordo , situadas
              para além de :
              — para os navios da pesca de lagosta:
                  três milhas das linhas de base ao norte do Cabo Timiris
                  seis milhas das linhas de base ao sul do Cabo Timiris
              — para os navios da pesca do camarão:
                  seis milhas das linhas de base
              — para os arrastões da pesca de pescada negra :
                  doze milhas das linhas de base
              — para as cercadoras pelágicas e cercadoras pelágicas artesanais :
                  seis milhas das linhas de base
              — para os atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície:
                  três milhas das linhas de base
              — para a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas :
                  três milhas das linhas de base até doze milhas das linhas de base , ao sul do Cabo Timiris .
              H. CAPTURAS ACESSÓRIAS
              Os navios que exercem a actividade de pesca dirigida para o camarão , a pescada negra e as espécies pelágicas
              costeiras não podem deter a bordo mais do que 10% de capturas acessórias expressas em peso total das
              capturas .
              I. MALHAGEM AUTORIZADA
              A dimensão mínima das malhas é a prevista na legislação mauritana , a saber :
              para os navios da pesca de camarão : 40 mm
              para os navios da pesca de pescada negra : 60 mm
              para as cercadoras pelágicas e as cercadoras pelágicas artesanais : 20 mm
              para a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas : 8 mm .
 ---pagebreak--- 24 . 10 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias     N ? L 302 / 31
                                                              Apêndice I
                FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA
             Requerente
             — Apelido e nome próprio e / ou firma :
             — Profissão :
             — Número de registo comercial :
             — Endereço :
             Navio
             — Nome :
             — Número de matrícula :
             — Data e local de construção :
             — Arvorando pavilhão de :
             — Identificação exterior :
             — Comprimento de fora a fora :
             — Largura :
             — Arqueação bruta :
             — Arqueação líquida :
             — Tipo e potência do motor :
             — Número de marinheiros a bordo :
             — Tipo de pesca para que é requerida a autorização :
                — pesca de crustáceos : espécies :
                — pesca de pescada negra :
                — pesca pelágica : espécies :
                — pesca de atum :
             — Tipo de arte e malhagem utilizada nessa pesca :
             — O navio é um navio congelador ?
                Em caso afirmativo :
                           — potência frigorífica total : . .
                           — capacidade de congelação : .
                           — capacidade de armazenagem :
             — Período de validade requerido :
             Data do pedido :
             Nome e assinatura :
 ---pagebreak---                                                          Apêndice II
                                                                                                          ICCAT 10GB00K for TUNA FISHERY
                        a                                                                                                                                                                                                        Longline
                                                                                                                                                                                                                                 Baltboat
                        M T.)                                                                                                                                                                                                    Pura* seine
                                                                                                                                                                                                                                 Trolling
                                                                                                          month               day               year                      p o rI
                                                                                                                                                                                                                                 Olhara
                        w                                              Boat LEFT                                                               1 #7
                                                                                                                                                                                                                            Paga                  of               Pages
                        data                                           Boat RETURNED
                                                                                                                         dava
                                                                                                                                  Number of fishing days or                                        Trip number                      1 97
                       by                                              Number of days at sea
                                                                                                                                  number of sets mad«
                                                                                               C     A    T       C   H       E     S                                                                                                                         Bart
                                                                                                                                                                                                                                                              uood
                                                                                                           Striped martin                                             Sellfish
                            Yellowfln tuna     Blgaya tuna        Albacora            Swordfish                                          Black martin                                            Skipjack        Miacallanoua
                                                                                                              White martin                                         letlophorus
                                                                                                                                                                   albicans or              Katouwonus                  fishes
                                                                                                                                                                                                                                            Dalty total
                        Thunnue albacaraa    Thunnus cbosus   Thunnus alalunga     Xlphlaa gladlus       Tetrapturus auda>              Makalra Indica
                                                                                                               or albidus                                          platyptorus                   pelamis                                    (In weight
                                                                                                                                                                                                                                                          Boury               »Others
                                                                                                                                                                                                                                            Kg . only)
                            No .             No .              No .                No .                    No .                         No .                     No                       No .                   Sp .                                     8<juld
                                                                                                                                                                                                                                                                   Livebatt
                                     Kg .              Kg .               Kg                   Kg                        Kg                           Kg                     Kg                        Kg                        Kg .
                                                                                                     4. Flahing area refere to the noon position of lha boat Round off minuta», and record degress of latitude and longituda Ba aura to
                                                                                                         record N / S and E/W .
                                                                                                     5 Tha bottom Una ("landing weight") should ba completed only at the and of the trip Actual weight at the Uma of unUaa*tg should
nt or to ICCAT. General Mola 1 7. Madrid 1 . Spain .                                                     b« recorded .
                                                                                                     6. AW Information reported herein will                kept «trictly confidential .
 ---pagebreak---                                                        Apêndice III
                                                                                                                                         24 . 10 . 87
                                               DECLARAÇÃO DE CAPTURA                 Armamento : ....
                                                                                     Consignatário : . .
                                                 Artes de pesca utilizadas
                                                                                     Número de licença :
                                                                                     Potência :
                                                                                     Arqueação bruta :
                                                       Rede de cerco                                       Outras artes
                              Tipo
                              Malhagem
                              Comprimento
                              Altura
                                                                                                                                         Jornal
                                           INFORMAÇÕES SOBRE A PESCA
                                                                                      Data do regresso :
                  pesca                Sonda                    Tempos de pesca   Espécies pescadas                       Totais ( kg)
 Illl
 Il  II
lIl  \
II   \
l    II
     1
                          I   I
                                                                                                                                          Oficial das Comunidades
                          ||||
 ||I
 I ||I
|II  I
|III                                                                                                                                     Europeias
|Il
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                          \
                          I
                          I
                          I
                          I
                          I
                          I
                          I
                          I
                          I
                          \
                          I                             l
                          I
                                                                                                                                           N ? L 302 / 33
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- N ? L 302 / 34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 10 . 87
                                                             PROTOCOLO
                que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período cc -apreendido entre 1 de
                                                Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990
                             Artigo 1 ?                                 3.     A compensação será paga a crédito de uma conta
                                                                        aberta numa instituição financeira ou a qualquer outro
A partir de 1 de Julho de 1987 e durante um período de três             destinatário designado pela Mauritânia .
anos , as possibilidades de pesca concedidas nos termos do
artigo 2 ? do Acordo são as seguintes :
1 . Pescarias especializadas                                                                      Artigo 3 ?
     a ) Navios de pesca de lagosta ( navios com covos ):
                                                                        Podem ser dadas aos navios da Comunidade possibilidades
          3 500 TAB / mês , média anual                                 de pesca em relação às espécies demersais , no caso de a
                                                                        Mauritânia , tendo em conta a evolução do estado das
     b ) Navios da pesca de camarão :                                   unidades populacionais , decidir reabrir novamente esta
          10 000 TAB / mês , média anual                                pesca a outros navios para além dos nacionais .
     c ) Arrastões da pesca de pescada negra :                          Neste caso , a compensação financeira referida no artigo 2 ?
          15 000 TAB / mês , média anual .                              será proporcionalmente aumentada pro rata temporis .
     A título derrogatório , durante o primeiro ano de aplica­
     ção do Protocolo , os navios da Comunidade que pesca­
     rem lagosta podem utilizar redes de amalhar relativa­
                                                                                                  Artigo 4 ?
     mente a uma tonelagem global que não exceda 873
     TAB .
                                                                        1.     A Comunidade contribuirá também , durante o
2 . Pescarias das espécies pelágicas costeiras                          período referido no artigo 1 ?, até ao limite de 600 000
                                                                        ECUs , para o financiamento de programas científicos ou
     a ) Cercadoras pelágicas :                                         técnicos da Mauritânia ( equipamento , infra-estruturas , . . .)
                                                                        com vista a melhorar os conhecimentos acerca dos recursos
     2 000 TAB / mês , média anual                                      haliêuticos da zona de pesca da Mauritânia .
     b ) Cercadoras pelágicas artesanais :
                                                                        2.     As autoridades da Mauritânia transmitirão aos servi­
     3 500 TAB / mês , média anual .
                                                                        ços da Comissão um relatório conciso sobre a utilização deste
                                                                        montante .
3 . Pescarias das espécies altamente migratórias
     a ) Atuneiros de pesca com canas :                                 3.     A contribuição da Comunidade para os programas
          41 navios
                                                                        científicos ou técnicos será paga a crédito de uma conta
                                                                        especificada em cada ocasião pela Mauritânia .
     b ) Palangreiros de superfície :
          4 navios .
     Os atuneiros de pesca com canas ficam , além disso ,                                         Artigo 5 ?
     autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuar
     a sua campanha de pesca , nos limites e condições ( zonas e        A Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais da
     malhagens ) fixadas no anexo .                                     Mauritânia em estabelecimentos dos seus Estados-membros
                                                                        ou de qualquer outro Estado ligado à Comunidade por um
                                                                        acordo de cooperação e , para esse efeito , porá à disposição ,
                                                                        durante o período referido no artigo 1 °. , 6 bolsas de estudo e
                             Artigo 2 ?                                 de formação com uma duração de 5 anos para um total de
                                                                        30 anos , nas várias disciplinas científicas , técnicas e econó­
1.      A contribuição financeira referida no artigo 6 ? do             micas relacionadas com as pescas .
Acordo é fixada , para o período referido no artigo 1 ?, em
20 250 000 ECUs pagáveis em três prestações anuais .                    Duas dessas bolsas de cinco anos , equivalentes a uma soma
                                                                        não superior a 90 000 ECUs , podem ser convertidas , a
2.      A utilização desta compensação é da exclusiva compe­            pedido da Mauritânia , para financiar a organização de
tência da Mauritânia .                                                  seminários sobre a pesca na Mauritânia ou a participação em
 ---pagebreak--- 24 . 10 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 302 / 35
conferências internacionais destinadas a melhorar os conhe­                               Artigo 7 ?
cimentos haliêuticos .
                                                                As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca . As
                         Artigo 6 ?
                                                                Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos           comunitárias e mauritanas através de associações de interes­
pelo presente protocolo , o Acordo de pescas pode ser           ses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a
suspenso .                                                      transformação e comercialização dos produtos da pesca .