CELEX: 
Language: pt
Date: 2022-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição e aos requisitos aplicáveis ao álcool etílico de origem agrícola

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A definição de álcool etílico de origem agrícola e os requisitos que lhe são aplicáveis não sofreram alterações substanciais durante a revisão do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e a definição e os requisitos estabelecidos no atual Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas estão desatualizados do ponto de vista técnico/científico, tendo deixado de corresponder aos parâmetros técnicos atualmente aplicados pelos produtores da União e pela maioria dos laboratórios de análise.
            
            
               Por conseguinte, há que alterar o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/787, que estabelece a definição e os requisitos aplicáveis ao álcool etílico de origem agrícola, de modo a alinhar esses parâmetros técnicos com os parâmetros atualmente utilizados pelo setor.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Os representantes do setor chamaram a atenção da Comissão para o facto de a definição e de os requisitos vigentes para o álcool etílico de origem agrícola já não estarem em consonância com os parâmetros técnicos atualmente utilizados na produção.
            
            
               No âmbito da preparação das reuniões do grupo de peritos em bebidas espirituosas no contexto da organização comum dos mercados agrícolas realizadas por teleconferência a 28 de abril, 29 de junho, 12 de outubro e 30 de novembro de 2021 e nas próprias reuniões realizou-se um processo de consulta dos peritos de todos os 27 Estados-Membros. Desse processo resultou um amplo consenso quanto ao projeto de regulamento delegado.
            
            
               Houve igualmente consenso durante a consulta pública geral realizada por meio da publicação do projeto de regulamento delegado no portal «Legislar Melhor», de 21 de fevereiro a 21 de março de 2022, tendo sido recebidas duas observações. Essas observações expressam principalmente preocupações sobre o limiar proposto para o furfural e sugerem a manutenção de outros parâmetros atualmente em vigor. No entanto, não se procedeu a uma alteração dos limiares propostos, uma vez que estes se baseiam num parecer científico da EFSA e na experiência e conhecimentos confirmados do setor.
            
            
               Os parceiros da OMC foram notificados.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado baseia-se no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/787 e diz respeito apenas a uma disposição que a Comissão está habilitada a alterar por força desse número. Este ato deve ser adotado pelo procedimento estabelecido no artigo 46.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2019/787.
            
            
               O ato delegado limita-se estritamente a dar resposta às necessidades demonstradas, resultantes do progresso tecnológico, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.
            
            
               Artigo 1.º: este artigo prevê a alteração do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/787, que estabelece a definição e os requisitos aplicáveis ao álcool etílico de origem agrícola.
            
            
               Artigo 2.º: este artigo prevê a entrada em vigor da alteração estabelecida no artigo 1.º.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 25.4.2022
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição e aos requisitos aplicáveis ao álcool etílico de origem agrícola
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008
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               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/787 estabelece a definição e os requisitos aplicáveis ao álcool etílico de origem agrícola, também referido pelo setor como álcool agrícola, álcool neutro ou álcool retificado. A definição técnica e os requisitos em causa são estabelecidos sem alterações substanciais em relação aos fixados no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 
                  2
               .
            
            
               (2)A definição e os requisitos para o álcool etílico de origem agrícola estabelecidos no artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/787 estão, contudo, parcialmente desatualizados do ponto de vista técnico e científico. Em especial, os limites máximos de certos resíduos devem ser alinhados com os parâmetros técnicos atualmente utilizados pelo setor e pela maioria dos laboratórios de análise. O progresso tecnológico neste domínio justifica, assim, a necessidade de alteração dessa definição e desses requisitos.
            
            
               (3)As referências a «acidez total», «bases azotadas voláteis» e «extrato seco» no artigo 5.º, alínea d), subalíneas i), vi) e vii), do Regulamento (UE) 2019/787 deixaram de ser pertinentes, uma vez que, por norma, não são utilizadas como parâmetros técnicos. Com efeito, a presença desses resíduos num álcool com um teor alcoólico de 96 % em volume é negligenciável, sendo pouco provável que se encontre num álcool etílico de origem agrícola.
            
            
               (4)No que diz respeito aos «ésteres», «aldeídos» e «álcoois superiores», os limites máximos estabelecidos no artigo 5.º, alínea d), subalíneas ii), iii) e iv), do Regulamento (UE) 2019/787, carecem de especificidade e exigem atualmente métodos de análise química por via húmida, que não estão definidos no direito da União. Com uma definição mais precisa das substâncias às quais se aplicam os limites de resíduos melhorar-se-iam os resultados das análises a efetuar ao álcool etílico de origem agrícola com métodos como a cromatografia gasosa, com vantagens para os analistas, uma vez que muitas das técnicas de análise mais antigas exigem a utilização de substâncias químicas perigosas.
            
            
               (5)Em especial, é adequado limitar os ésteres apenas ao acetato de etilo. Embora se possam formar muitos ésteres no processo de fermentação, aquele que regista uma concentração mais elevada é o acetato de etilo, sendo pouco provável que os outros ésteres eventualmente presentes no álcool etílico de origem agrícola sejam detetáveis através da utilização de técnicas analíticas padrão, sendo o seu contributo negligenciável para a quantidade total de ésteres. A medição do acetato de etilo deve basear-se no método de referência estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão
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               , uma vez que se trata de um método instituído, atualmente utilizado para a análise de um conjunto de bebidas espirituosas.
            
            
               (6)Do mesmo modo, o aldeído que contribui principalmente para os aldeídos totais é o acetaldeído. Por conseguinte, é adequado utilizar apenas o acetaldeído como parâmetro nesta determinação. Uma vez que o acetaldeído está em equilíbrio com o 1,1-dietoxietano, ou seja, as duas moléculas estão ambas presentes e convertem‑se uma na outra devido às condições físico-químicas, é igualmente necessário contabilizar a fração de acetaldeído contida no acetal. A medição do acetaldeído deve basear-se no método de referência estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2870/2000, uma vez que se trata de um método instituído, atualmente utilizado para a análise de um conjunto de bebidas espirituosas.
            
            
               (7)Os álcoois superiores estão presentes em quantidades substanciais após a fermentação. No entanto, apenas uma pequena quantidade de álcoois superiores está presente no álcool etílico de origem agrícola, uma vez que os álcoois superiores são facilmente destilados devido a pontos de ebulição mais elevados. A medição do álcool superior deve basear-se no método de referência estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2870/2000, uma vez que se trata de um método instituído, atualmente utilizado para a análise de um conjunto de bebidas espirituosas.
            
            
               (8)No que diz respeito ao furfural, o requisito atual - «indetetável» - diz respeito a um método de análise química por via húmida que já não é utilizado na maioria dos Estados-Membros, o que impede métodos de análise e resultados uniformes e definidos. Uma vez que atualmente não existe um método de referência definido para a análise do furfural no álcool etílico de origem agrícola, é conveniente definir um limiar que possa ser alcançado com os vários métodos atualmente utilizados na maioria dos laboratórios dos Estados-Membros, que são mais precisos desde a inclusão inicial desse requisito. A medição do furfural deve basear-se no método de cromatografia líquida para compostos de madeira estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2870/2000.
            
            
               (9)Além disso, por uma questão de exaustividade e em conformidade com a definição de destilado de origem agrícola estabelecida no artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2019/787, é conveniente estabelecer que o álcool etílico de origem agrícola é o resultado da destilação, após fermentação alcoólica, de produtos agrícolas.
            
            
               (10)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/787 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/787 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 5.º
            
            
               Definição de álcool etílico de origem agrícola e requisitos aplicáveis
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, o álcool etílico é um líquido de origem agrícola que cumpre os seguintes requisitos:
            
            
               (a)Foi obtido por fermentação alcoólica, seguida de destilação exclusivamente de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado;
            
            
               (b)Não tem qualquer sabor detetável para além do sabor da matéria-prima utilizada na sua produção;
            
         
         
            
               (c)Tem um título alcoométrico volúmico mínimo de 96,0 % vol.;
            
            
               (d)Os seus limites máximos de resíduos não excedem o seguinte:
            
            
               i)
                     acetato de etilo: 1,3 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.,
            
            
               ii)
                     acetaldeído (somatório do etanal e do 1,1-dietoxietano): 0,5 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.,
            
            
               iii)
                     álcoois superiores (somatório do propan-1-ol, butan-1-ol, butan-2-ol, 2‑metilpropan-1-ol, 2-metilbutan-1-ol e 3-metilbutan-1-ol): 0,5 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.,
            
            
               iv)
                     metanol: 30 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.,
            
            
               v)
                     furfural: 0,5 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 25.4.2022
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.o 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas (JO L 333 de 29.12.2000, p. 20).