CELEX: 51990PC0576
Language: pt
Date: 1991-01-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS NORMAS COMUNS APLICAVEIS A ATRIBUICAO DE FAIXAS HORARIAS NOS AEROPORTOS COMUNITARIOS

19. 2. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° C 43/3
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição
                                     de faixas horárias nos aeroportos comunitários
                                                   COM(90) 576 final
                                (Apresentada pela Comissão em 18 de Dezembro de 1990)
                                                      (91/C 43/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a futura evolução deve permitir o
                                                                acesso de novas transportadoras ao mercado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu               Considerando que o presente sistema dá preferência aos
artigo 84?,                                                     direitos adquiridos, dificultando o acesso ao mercado a
                                                                novos operadores;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                Considerando que a política comunitária consiste em re-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 duzir os entraves à concorrência e em facilitar o acesso
                                                                ao mercado, de acordo com o Regulamento (CEE)
                                                                n? 2343/90 do Conselho ('), e que estes objectivos re-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  querem que seja concedido um forte apoio às transporta-
Social,                                                         doras aéreas que pretendam dar início a operações nas
                                                                rotas intracomunitárias onde a concorrência é limitada;
Considerando que existe um desequilíbrio crescente entre
a expansão do sistema de transportes aéreos na Europa e
                                                                Considerando que é necessário requerer aos Estados-
a disponibilidade de infra-estruturas adequadas para fa-
                                                                -membros ou às pessoas por eles nomeadas que assegu-
zer face à procura e que, consequentemente, existe um
                                                                rem a disponibilidade de um mínimo de faixas horárias
número crescente de aeroportos congestionados na Co-
                                                                para operações nas rotas intracomunitárias, mesmo nos
munidade;
                                                                casos em que um aeroporto se encontra congestionado;
Considerando que a atribuição de faixas horárias em
                                                                Considerando que a supressão de direitos adquiridos
aeroportos congestionados deverá basear-se em normas
                                                                deve obedecer ao princípio da proporcionalidade e, desse
imparciais, transparentes e não discriminatórias;
                                                                modo, deveria limitar-se ao número de faixas horárias
                                                                considerado necessário para satisfazer as necessidades
Considerando que a imparcialidade é melhor garantida            dos novos operadores no aeroporto em questão, embora
quando a decisão de coordenar um aeroporto for adop-            assegurando que as transportadoras que detêm faixas ho-
tada pelo Estado-membro responsável por esse aeroporto          rárias sejam tratadas de modo equiparável, tendo em
com base em critérios objectivos;                               conta o número de faixas horárias utilizadas por cada
                                                                uma delas e evitando alterações desnecessárias nos acor-
Considerando que o Estado-membro responsável pelo               dos em vigor;
aeroporto coordenado deve nomear um coordenador
cuja imparcialidade esteja acima de qualquer suspeita;          Considerando que é igualmente necessário evitar as si-
                                                                tuações em que uma transportadora aérea comunitária
Considerando que a transparência de informação é um             pode introduzir um serviço ou aumentar a frequência de
elemento essencial para assegurar um processo objectivo         um serviço já existente e as outras transportadoras aéreas
de atribuição de faixas horárias;                               comunitárias se vêem impossibilitadas de tomar iniciati-
                                                                vas semelhantes devido à falta de disponibilidade de fai-
                                                                xas horárias; que tal facto poderia implicar uma distri-
Considerando que os princípios por que se rege o actual
                                                                buição desigual dos benefícios da liberalização e falsear a
sistema de atribuição de faixas horárias pode constituir a
                                                                concorrência;
base do presente regulamento, desde que este sistema
evolua em consonância com as inovações no domínio
dos transportes na Comunidade;                                  O J O n? L 217 de 11. 8. 1990, p. 8.
 ---pagebreak--- N° C 43/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 2. 91
Considerando que, nos casos referidos nos décimo pri-            d) Período de programação de horários: tanto a estação de
meiro e décimo segundo considerandos, as transportado-              Verão como de Inverno, tal como constam dos horá-
ras aéreas às quais foram atribuídas novas faixas horárias          rios das transportadoras aéreas;
devem utilizá-las para o efeito que presidiu ao seu pe-
dido durante um período de tempo considerado sufi-              e) Transportadora aérea comunitária: qualquer transpor-
ciente;                                                             tadora na acepção da alínea e) do artigo 2? do Regu-
                                                                    lamento (CEE) n° 2343/90;
Considerando que é adequado para a Comunidade ofe-
recer às novas transportadoras aéreas de países terceiros
                                                                f) Aeroporto coordenado: qualquer aeroporto em que,
um tratamento equiparável ao concedido por esses países
                                                                    para poder aterrar ou descolar, uma transportadora
às transportadoras aéreas comunitárias;
                                                                    aérea deve dispor de uma faixa horária atribuída por
                                                                    um coordenador aeroportuário;
Considerando que a adopção de um regulamento rela-
tivo à atribuição de faixas horárias em aeroportos comu-
nitários não deve afectar, de forma negativa, as opera-         g) Sistema de aeroportos: dois ou mais aeroportos agru-
ções das pequenas transportadoras aéreas,                           pados, na acepção da alínea k) do artigo 2? do Regu-
                                                                    lamento (CEE) n° 2343/90;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                h) Direito baseado na anterioridade: direito concedido a
                                                                    uma transportadora aérea, que utilizou, durante uma
                                                                    certa estação, uma faixa horária, tal como estabele-
                           Artigo Io.                               cida pelo coordenador, de dispor da mesma faixa du-
                                                                    rante a estação correspondente seguinte.
            Âmbito de aplicação do regulamento
O presente regulamento é aplicável à atribuição de faixas                                Artigo 3?
horárias nos aeroportos comunitários.
                                                                                     Disposições gerais
                           Artigo 2o.                            1.    Os Estados-membros devem autorizar as transpor-
                                                                tadoras aéreas com uma licença de rota válida a progra-
                          Definições                            mar e a explorar livremente os seus serviços com destino
                                                                a e a partir dos aeroportos comunitários que não são
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:            coordenados nos termos do artigo 4?
a) Faixa horária: o tempo previsto de aterragem ou de
    descolagem disponível ou atribuído a uma aeronave           2.     Os Estados-membros podem exigir que as transpor-
    num aeroporto, numa data específica, durante perío-         tadoras aéreas comuniquem os seus planos de voo às au-
    dos que são coordenados;                                    toridades nacionais, em conformidade com a legislação
                                                                nacional.
b) Novo operador: qualquer transportadora aérea que:
                                                                                         Artigo 4°.
     i) não disponha de mais de três faixas horárias num
        determinado dia num aeroporto coordenado e que                Condições para a coordenação dos aeroportos
        requeira novas faixas horárias para serviços nesse
        mesmo dia,                                              1.    Um Estado-membro responsável por um aeroporto
                                                                congestionado deve considerar a possibilidade de o de-
    ii) não detenha mais de 30 % das faixas horárias de         signar como coordenado durante os períodos em que se
        que dispõem todas as transportadoras aéreas num         verificam problemas de congestionamento.
        determinado dia num aeroporto coordenado ou
        noutro aeroporto integrado no mesmo sistema
        aeroportuário e que requeira novas faixas horárias      2.    Quando o congestionamento do aeroporto provo-
        nesse mesmo aeroporto para o mesmo dia, a fim           car atrasos operacionais de mais de uma hora num deter-
        de dar início a serviços, no âmbito de aplicação do     minado dia em relação aos horários publicados pela
        Regulamento (CEE) n? 2343/90, em rotas em que           transportadora aérea, o Estado-membro responsável pelo
        duas outras transportadoras aéreas, no máximo,          aeroporto deve, por sua própria iniciativa ou a pedido da
        exerçam direitos de tráfego de terceira ou quarta       Comissão, designar o mesmo como coordenado e infor-
        liberdades entre os aeroportos em causa naquele         mar de tal facto a Comissão.
        mesmo dia;
                                                                3.    A decisão de designar um aeroporto como coorde-
c) Aeroporto congestionado: qualquer aeroporto em que a         nado deve ser adoptada pelo Estado-membro responsável
   capacidade para mais de uma hora em determinado              pelo mesmo, após consulta das transportadoras aéreas
   dia não satisfaz a procura ou a procura prevista;            que o utilizam com regularidade e/ou das organizações
 ---pagebreak---   19.2.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 43/5
  que as representam, das autoridades do aeroporto e, caso      6.     O coordenador deve permitir a troca de faixas ho-
  existam, das organizações representativas dos passageiros     rárias entre as transportadoras aéreas ou a troca por uma
  que o utilizam.                                               mesma transportadora aérea, entre rotas ou tipos de ser-
                                                                viço.
  4.    Quando se adoptar a decisão de designar um aero-
  porto como coordenado, deve ser efectuada uma análise
  completa da capacidade do aeroporto, a fim de determi-                                  Artigo 6o.
  nar as possibilidades de a aumentar a curto prazo através                         Comité de horários
 de alterações estruturais ou operacionais, bem como de
  determinar o período de tempo previsto para resolver os       Quando um Estado-membro decidir designar um aero-
 problemas. A análise deve ser actualizada periodicamente       porto como coordenado, nos termos dos n?s 1 e 2 do
 e facultada às partes interessadas.                            artigo 4?, pode instituir um comité de horários que assis-
                                                                tirá, como órgão consultivo, o coordenador referido no
  5.    O presente regulamento não prejudica o direito dos      artigo 5? Terão o direito de participar neste comité as
 Estados-membros regularem, sem qualquer discrimina-            transportadoras aéreas que utilizam regularmente o(s)
 ção, a distribuição de tráfego entre os aeroportos inte-       aeroporto(s), as autoridades do aeroporto em causa e os
 grados num sistema aeroportuário.                              representantes do controlo do tráfego aéreo.
                                                                O comité de horários terá, pelo menos, as seguintes fun-
                           Artigo 5o.                           ções:
                        O coordenador
                                                                — considerar as possibilidades de aumentar a capaci-
  1.    Cabe ao Estado-membro nomear um coordenador                 dade definida nos termos do artigo 7?,
 aeroportuário, após consulta das transportadoras aéreas
 que utilizam o aeroporto com uma certa regularidade            — propor melhoramentos das condições de tráfego exis-
 e/ou das suas organizações representativas, bem como               tentes no aeroporto em questão,
 das autoridades aeroportuárias.
                                                                — controlar a utilização das faixas horárias atribuídas.
 2.     O coordenador será responsável pela atribuição de
 faixas horárias no(s) aeroporto(s) coordenado(s) e exer-
 cerá as suas funções nos termos do presente regula-                                     Artigo 7o.
 mento, de uma forma imparcial, não discriminatória e
                                                                                 Capacidade do aeroporto
 transparente.
                                                                Em cada aeroporto coordenado, a autoridade aeropor-
 3.     O coordenador é responsável apenas perante o Es-       tuária, em colaboração com os representantes do con-
tado-membro que o nomeou.                                      trolo do tráfego aéreo e, se for caso disso, após aprova-
                                                               ção do Estado-membro, determinará duas vezes por ano
4.      O coordenador participará em conferências inter-       a capacidade do aeroporto, após consulta das autorida-
nacionais de programação dos horários das transporta-          des aduaneiras e da imigração, bem como das transpor-
doras aéreas, desde que tal seja compatível com a legisla-     tadoras aéreas que utilizam o aeroporto e/ou das suas
ção comunitária.                                               associações representativas, com base em métodos defini-
                                                               dos internacionalmente. As possibilidades de integrar os
5.      O coordenador deve manter permanentemente à            diversos tipos de aviação devem ser analisadas indivi-
disposição das partes interessadas, para consulta, as se-      dualmente.
guintes informações:
                                                               Estas informações devem ser transmitidas ao coordena-
a) As faixas horárias anteriores de cada transportadora        dor aeroportuário em tempo útil, antes de se proceder à
     aérea classificadas cronologicamente em relação a to-     coordenação.
     das as transportadoras aéreas que utilizam o aero-
     porto;
                                                                                         Artigo 8?
b) As faixas horárias requeridas (pedidos iniciais), classi-
                                                                                 Processo de coordenação
     ficadas por transportadora aérea e, cronologicamente,
     em relação a todas as transportadoras aéreas;             1.     As transportadoras aéreas que solicitem faixas horá-
                                                               rias num aeroporto coordenado devem transmitir ao
c) Todas as faixas horárias atribuídas, bem como os pe-        coordenador aeroportuário todas as informações por ele
     didos de faixas horárias pendentes, classificados indi-   solicitadas.
     vidualmente por ordem cronológica por transporta-
     dora aérea, e em relação a todas as transportadoras
     aéreas;                                                   2.     a) Sem prejuízo dos artigos 85? e 86? do Tratado e
                                                                         do artigo 9? do presente regulamento, uma faixa
d) As restantes faixas horárias disponíveis;                             horária que tenha sido explorada por uma trans-
                                                                         portadora aérea com a aprovação do coordena-
e) Uma descrição pormenorizada dos critérios utilizados                  dor confere a essa transportadora o direito à
     na atribuição de faixas horárias.                                   mesma faixa horária durante o período de
 ---pagebreak--- ^C^BD                                                  ]ornal Oficial das ComumdadesEuropeias                                                           p^ ^ ^t
         t e m p o e d i a s de funcionamento correspondentes                   ^t     a^ Caso os pedidos de fainas fioranas apresentados
         da estação correspondente seguinte Este direito                                    por novos operadores^ tal como definidos na ali^
         de preferênciaeaplicavel apenas aos serviços re                                    n e a b ^ segundo travessão^ do a m g o ^ n ã o p u
         guiares e aos serviços não regulares programam                                     deremsersatisfeitoscombasenoprocessonor
         dos^                                                                               mal ou no procedimento do n^ ^ o Estados
                                                                                            ^membroresponsavelpeloaeroportodevepora
      b^ Caso todos os pedidos de fainas corarias não                                       disposição as fainas boranas necessárias Rara
         possam ser satisfeitos^ o coordenador aeropor^                                     este efeitos o Estado^membro deve^ numa pn
         tuano deve dar preferencia aos serviços aéreos                                     m e i r a f a s e e d e u m a forma não discriminatórias
         comerciais e^emespecial^aosserviçosregulares                                       requisitar fainas fioranas utilizadas por transporá
         e a o s serviços não regulares programados^                                        tadoras aéreas^ desde que as mesmas explorem
                                                                                            mais de seis fainas boranas na mesma rota no
                                                                                            dia em causa As fainas boranas são retiradas em
      c^ (^0 coordenador aeroportuário deve ter igual
                                                                                            primeiro lugar aos serviços explorados com
         m e n t e e m c o n t a a s r e g r a s d e p r i o n d a d e adicioD
                                                                                            aviões de capacidade infenora^OO lugares^
         nais previstas no ane^o ao presente regulamento
^     Casoopedidode umafai^aborananãopossaser                                          b^ ^ n ã o o b s t a n t e a a p l i c a ç ã o d o d i s p o s t o n a a l i
                                                                                            n e a a ^ o s n o v o s operadores continuaremasen^
deferidos o coordenador aeroportuário deve informar a
                                                                                            tir serias dificuldades^ o Estadomembro deve
transportadora aérea requerente dos fundamentos da sua
                                                                                            convocar u m a r e u m ã o d o c o m i t e d e b o r a n o s ^ a
decisãoeindicarafai^éaborana alternativa mais próxima
                                                                                            fim de se estudarem as possibilidades de remeD
dopedido
                                                                                            diar a situação A Comissão será convidada a
                                                                                            participar nessa reunião
^     CO coordenador aeroportuário deve envidar todos
os esforços no sentido de deferir todos os p e d i d o s ^ ^ c
de fardas fioranas para qualquer tipo de aviação^ m                             ^       Còsnovosoperadoresrefendosnon^^temdireito
cluindoaaviação geral Rara este efeitos podem ser utili^                       as fancas fioranas necessárias para poderem concorrer
^adas as fainas rioranas disponíveis na reserva referida                       com os serviços ^a existentes d a ^ o u t r a s transporta
no artigo ^ do presente regulamento mas ainda não                              d o r a ^ a e r e a ^ q u e e ^ p l o r a ^ amesmarota^numma
atribuídas^ bem como as fainas fioranas que acabaram de                        ^ i m o d e s e i s f a i ^ a s b o r a n a ^ numdetermmadodia
ficarlivres
                                                                               D      A transportadora aérea a quem as fainas boranas
^     A Comissão estabeleceram após consulta das transa                        refendasnon^^tforam atribuídas não pode trocadasli
portadoras aéreas^ dos coordenadores aeroportuários e                          vremente^ durante um pra^o de dois anos^ entre rotas ou
das autoridades aeroportuárias^ requisitos mmimospara                          tiposdeserviço
os sistemas automati^adosautili^ar pelos coordenadores
aeroportuanos^demodoaassegurar uma execução ade
quadadosartigos^e^                                                             B^     Um novo operador que^ através do processo nor
                                                                               mal^nãoobtenbafai^asboranasparaopenododetres
                                                                               boras que antecede ou que se s e g u e a b o r a pedidas man^
                                                                               tem o estatutode novo operador
                   Reservadef^ashorari^s
                                                                               ^        Casoasfai^asfioranascolocadasadisposição^nos
t     Em cada aeroporto coordenado deve ser consta
                                                                               termos dos n ^ ^ e ^ n ã o s e ^ a m utilizadas ou se^am libera
tuida uma reserva comum agrupando as novas fardas fio
                                                                               tadas antes de decorrido u m p r a ^ o de dois anos devem
ranas criadas^ as fainas rioranas não utili^adaseas fainas
                                                                               ser devolvidas ao seu detentor inicial Caso esta regra
boranas de que desistiu uma transportadora aérea du
                                                                               não possa ser aplicada o u c a s o o d e t e n t o r inicial nao es
ranteou nofinal de umaestação
                                                                               te^a interessado na fai^a borana em questão^ esta será
                                                                               colocadanareservadefai^asboranas
^     qualquer fancaborana que não tenba sido utilizada
em mais de D^ ^Bo do período concedido pode ser reti
radaecolocada na reserva de fainas boranas referida no                         ^      A Comissão analisaram a pedido de um Estado
n^ t^ a fim de ser reatnbuida^ a menos que a sua não                             membro ou por sua própria iniciativas a aplicação do
utili^açãopossaser^ustificada^nomeadamentecombase                              presente artigo em relação a qualquer caso especifico e
numa decisão de imobilização de um tipo de avião ou de                         decidiram no pra^o de dois meses^seomesmo foi correc^
encerramento d e u m aeroportoou espaçoaereo                                   tamenteaplicadoounão AComissãocomunicaraasua
                                                                               decisãoao Conselboe aos EstadosDmembros
^     As fai^asfioranas colocadas na reserva comumde
vemser distribuídas pelas transportadoras aéreas reque                          tO      C^ualquei^Estadomembropoderecorrer da deci
rentes Relo menos ^O^Bo dessas fainas fioranas devem                           sãodaComissãoparaoConselbonopra^odeummes
ser atnbuidasanovos operadores segundo as prioridades                          (^ò Conselboe deliberando por maioria qualificadas pode
definidas no ane^o                                                             tomar umadecisãodiferente n o p r a ^ o d e u m mes
 ---pagebreak---  19. 2. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 43/7
                        Artigo 1<T.                             Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                                adoptar uma decisão diferente no prazo de um mês.
                  Circunstâncias especiais
 1.    O Estado-membro responsável por um aeroporto
congestionado deve assegurar a atribuição de faixas ho-                                  Artigo 11°
rárias a uma transportadora aérea comunitária que se vê                        Relações com países terceiros
impossibilitada de criar um novo serviço ou aumentar a
frequência de um serviço já existente, em resposta a uma        1.     Os Estados-membros informarão a Comissão de
iniciativa semelhante por parte de outra transportadora         quaisquer dificuldades específicas sentidas, de jure e de
aérea, devido a problemas de congestionamento do aero-         facto, pelas transportadoras aéreas comunitárias na ob-
porto. Esta obrigação fica sujeita à condição de a pri-         tenção de faixas horárias em aeroportos congestionados
meira transportadora demonstrar que na estação anterior         de países terceiros.
não conseguiu obter as faixas horárias necessárias, para o
período de três horas imediatamente anterior ou poste-
rior à hora pedida, através do procedimento normal de           2.     Caso a Comissão suspeite, com base nas informa-
atribuição das faixas horárias ou através do procedi-           ções recolhidas nos termos do n? 1 ou noutras informa-
mento do artigo 9?                                              ções, que, no que se refere à atribuição de faixas horá-
                                                                rias em aeroportos congestionados, um país terceiro:
2.     A transportadora aérea comunitária referida no           a) Não confere às transportadoras aéreas comunitárias
n? 1 tem direito às faixas horárias necessárias para res-           tratamento equiparável ao concedido pelos Estados-
ponder à criação de um novo serviço ou ao aumento da                -membros às transportadoras aéreas desse mesmo
frequência dos serviços existentes por parte de outra               país; ou
transportadora aérea comunitária.
                                                               b) Não confere de facto às transportadoras aéreas co-
                                                                    munitárias o mesmo tratamento que confere às trans-
3.     A transportadora aérea a quem as faixas horárias             portadoras aéreas nacionais; ou
referidas no n? 2 foram atribuídas não pode trocá-las li-
vremente entre rotas ou tipos de serviço durante um
                                                               c) Confere às transportadoras aéreas de países terceiros
prazo de dois anos.
                                                                    tratamento mais favorável que o conferido às trans-
                                                                    portadoras aéreas comunitárias,
4.     Os Estados-membros devem adoptar as necessárias
disposições, transparentes e não discriminatórias, para        pode dar início a negociações de modo a remediar a si-
assegurar que as faixas horárias requeridas para dar           tuação.
cumprimento ao presente artigo estarão disponíveis para
atribuição às transportadoras aéreas interessadas no iní-      3.     A Comissão pode, a pedido de qualquer Estado-
cio do período de programação de horários, limitando,          -membro ou por sua própria iniciativa, decidir suspen-
se necessário, o número de faixas horárias da transporta-      der, total ou parcialmente, as obrigações de um coorde-
dora aérea que pretende introduzir um novo serviço ou
                                                               nador aeroportuário e de um Estado-membro previstas
aumentar a frequência de um serviço já existente.              nos artigos 8? e 9?, no que respeita a uma transportadora
                                                               aérea de um país terceiro, quando estiverem preenchidas
                                                               as condições referidas no número anterior. A Comissão
5.    As faixas horárias colocadas à disposição nos ter-       comunicará a sua decisão ao Conselho e aos Estados-
mos do n? 4, que não forem utilizadas ou que forem li-         -membros.
bertadas antes de decorridos dois anos, serão devolvidas
ao seu detentor inicial. Caso esta regra não possa ser
aplicada ou caso o seu detentor inicial não esteja interes-    4.      Qualquer Estado-membro pode recorrer da decisão
sado nas faixas horárias em questão, estas serão coloca-       da Comissão para o Conselho no prazo de um mês. O
das na reserva de faixas horárias referida no artigo 9? do     Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, to-
presente regulamento.                                          mar uma decisão diferente no prazo de um mês.
6.    A Comissão analisará, a pedido de qualquer Es-                                     Artigo 12?
tado-membro ou por sua própria iniciativa, a aplicação
dos n?s 2 e 4 em relação a qualquer caso específico e                                Disposições gerais
decidirá, no prazo de dois meses, se os mesmos foram
                                                                1.    A Comissão apresentará ao Conselho um relatório
correctamente aplicados. A Comissão comunicará a sua
                                                               sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de
decisão ao Conselho e aos Estados-membros.
                                                               dois anos a contar da sua entrada em vigor.
7.    Qualquer Estado-membro pode recorrer da decisão          2.      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no
da Comissão para o Conselho no prazo de um mês. O              sentido de darem execução ao presente regulamento,
 ---pagebreak--- N? C 43/8                                           J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                      19. 2 . 9 1
n o m e a d a m e n t e n o que respeita à recolha de informações                                                      Artigo 14°.
para o relatório referido n o n ú m e r o anterior.
                                                                                    O presente r e g u l a m e n t o entra em vigor n o trigésimo dia
                                                                                    a contar
                                  Artigo   13°                                                    ^ a ^ a t a ^ a s u a publicação n o Jornal Oficial das
                                                                                     Comunidades           Europeias.
O C o n s e l h o examinará a aplicação d o presente regula-                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
m e n t o antes de 1 de J u l h o de 1994, com base n o relato-                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
rio a p r e s e n t a d o pela Comissão.                                             -membros.
                                                                           ANEXO
                                       Prioridades adicionais para a atribuição de faixas horárias nos aeroportos
                     1. O principal objectivo que preside à atribuição de faixas horárias específicas é o de assegurar que as
                         desvantagens económicas resultantes de qualquer reprogramação que se revele necessária sejam reduzi-
                         das ao mínimo estritamente necessário em termos das transportadoras aéreas no seu conjunto.
                     2. Caso duas os mais transportadoras aéreas estejam interessadas na mesma faixa horária, deve-se dar
                         prioridade ao horário que abranja um período de funcionamento mais longo na mesma estação.
                     3. A curto prazo, as mudanças de horários resultantes de perturbações que não são da responsabilidade das
                         transportadoras aéreas devem ser tratadas como mudanças ad hoc. As emergências a longo prazo impli-
                         cam, em princípio, um processo de reprogramação de horários. O tratamento futuro de faixas horárias
                         que foram atribuídas mas que não foram utilizadas devido a uma situação de emergência deve ser
                         discutido e acordado previamente entre o coordenador e a transportadora aérea.
                     4. A fim de aumentar a flexibilidade no início e no final de cada estação de programação de horários, em
                         que existem diferenças nas datas de mudança de hora de verão para hora de inverno e vice-versa:
                         a) Não devem ser ajustados os horários relativos a períodos não superiores a sete dias;
                         b) Devem ser considerados prioritários em relação a pedidos de novas faixas horárias os horários relati-
                            vos a períodos de oito a 35 dias.
                     5. Quaisquer circuntâncias que não sejam abrangidas pelo disposto no n? 3 implicarão a negociação de
                         uma nova faixa horária. Contudo, se a mudança de horário resultar:
                         a) Da utilização de um avião maior;
                         b) De ajustamentos em blocos de horários, de modo a torná-los mais realistas;
                         c) Da necessidade, por parte de uma transportadora aérea, de operar durante todo o ano,
                         a mesma terá prioridade em relação a pedidos totalmente novos relativos à mesma faixa horária, excepto
                         se os novos pedidos forem apresentados por novos operadores.
                     6. As situações que não puderem ser resolvidas através da aplicação dos critérios previstos no regulamento
                         ou nos critérios acima referidos devem ser analisadas tendo ainda em conta os seguintes factores:
                         a) Dimensão e tipo de mercado: deve-se ter em consideração a necessidade de combinar operações de
                            longa distância e de curta distância nos aeroportos principais, de modo a satisfazer as necessidades
                            dos utentes. Os mercados doméstico/regional/longa distância fazem parte de um mercado global,
                            pelo que a dimensão e o tipo dos mercados devem ser tomados em consideração;
                         b) Concorrência: deve-se tomar em consideração a necessidade de assegurar o respeito das regras de
                            concorrência na atribuição das faixas horárias disponíveis;
                         c) Encerramento de aeroportos: no caso de encerramento de um aeroporto que dê origem a problemas
                            de disponibilidade de faixas horárias noutros aeroportos, deve ser dada prioridade à transportadora
                            aérea cujo horário foi afectado pelo encerramento;
 ---pagebreak--- 19.2.91                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      N? C 43/9
        d) Necessidades dos passageiros e outros utentes: deve-se sempre tentar reduzir ao mínimo os inconve-
           nientes para o público (por exemplo, evitando tempo de trânsito excessivo nos aeroportos, perda de
           ligações, etc);
        e) Frequência das operações: uma maior frequência não implica necessariamente uma maior prioridade;
           o princípio da optimização dos benefícios económicos deve ser o principal factor a ter em conta;
        f) Flexibilidade: com vista a uma utilização óptima da capacidade disponível. Os coordenadores devem
           ter uma certa flexibilidade aquando da atribuição das faixas horárias. As transportadoras aéreas nem
           sempre cumprem rigorosamente os horários fixados, devido, nomeadamente, às condições atmosféri-
           cas, variações nos tempos de voo, ATC ou problemas técnicos. Os coordenadores devem ter em
           conta esse facto:
             i) Estabelecendo restrições na utilização da pista em intervalos de tempo não inferiores a 10 minu-
                tos;
            ii) Calculando as taxas de movimento/hora em intervalos de tempo não inferiores a 30 minutos (por
                exemplo, 12.00— 12.59 + 12.30— 13.29);
           iii) Utilizando as estatísticas relativas a reservas em excesso em anos anteriores.