CELEX: 31994R2856
Language: pt
Date: 1994-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2856/94 da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

26. 11 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 303/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2856/94 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Novembro de 1994
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 Europeia,                                                       resultantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/86 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do             A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de          Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à           vista   fornecimentos   aos  beneficiários indicados    nos
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;         por via de concurso.
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 beneficiários 360 toneladas de leite em pó ;                   aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          sua proposta é considerada como não escrita.
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                                     Artigo 2?
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
n? 790/91 í5) ; que é necessário precisar, nomeadamente,         Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
f)  JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 303/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26. 11 . 94
                                                             ANEXO I
                                                              LOTE A
             1 . Acções n?s (') : ver anexo II
             2. Programa : 1993 e 1994
             3. Beneficiario (2) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757 ;
                 telecópia : 36 41 701 ; telex : 30960 euron nl]
             4. Representante do beneficiário (*) : a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino : ver anexo II
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (*) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.1 )
             8. Quantidade total : 360 toneladas
             9. Número de lotes : 1 (ver anexo II)
           10. Acondicionamento e marcação 0 (®) : 25 kg
                 ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3 e I.B.3)
                 Língua a utilizar na rotulagem : ver anexo II
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                 fornecimento
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 9. 1 a 29. 1 . 1995
           18. Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                 12. 12. 1994
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                     19. 12. 1994
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 16. 1 a 5. 2. 1995
                 c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 à l'attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex : 22037 AGREC B ; telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97]
           25. Restituição aplicavel a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 15. 11 . 1994, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 2616/94 da Comissão (JO n? L 279 de 28. 10. 1994, p. 12)
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             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13 ? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106), alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 ).
            (*) O fornecedor devera enviar um duplicado da factura original a : Wilhs Corroon Scheuer, PO Box 1315,
                NL-1000 BH Amsterdam.
            (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado sanitário,
                — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                    mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                    rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a trans­
                    formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                    infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
                    O certificado veterinário deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a
                    duração do processo na torre de atomização e a data limite para o consumo.
            Ç) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
            (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à
                disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário
                suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do
                terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do
                Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                anúncio de concurso.
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
 ---pagebreak--- N? L 303/ 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 11 . 94
ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                                  ANEXO II
   Lote
             Cantidad total   Cantidades parciales     Acción n°             País de destino           Lengua que se debe
              (en toneladas)     (en toneladas)                                                      utilizar en la rotulación
   Parti      Totalmængde          Delmængde           Aktion nr.           Bestemmelsesland                Maerkning på
                  (i tons)            (i tons)                                                             følgende sprog
  Partie      Gesamtmenge          Teilmengen          Maßnahme
                                                                            Bestimmungsland             Kennzeichnung in
               (in Tonnen)        (in Tonnen)             Nr.                                            folgender Sprache
 Παρτίδα   Συνολική ποσότητα Μερικές ποσόστηες                                                       Γλώσσα 7tou πρέπει va
               (σε τόνους)        (<JE τόνους)        Δράση αριθ.         Χώρα 7ipoopia|xoó     χρησιμοποιηθεί για τη σήμανση
   Lot       Total quantity    Pardal quantities       Operation         Country of destination       Language to be used
                (in tonnes)        (in tonnes)            No                                              for the marking
   Lot
             Quantité totale  Quantités partielles     Action n°                                          Langue à utiliser
                (en tonnes)        (en tonnes)                             Pays de destination           pour le marquage
  Lotto      Quantità totale  Quantitativi parziali    Azione n.         Paese di destinazione         Língua da utilizzare
             (in tonnellate)    (in tonnellate)                                                           per la marcatura
  Partij
           Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden        Maatregel         Land van bestemming
                                                                                                         Taal te gebruiken
                  (in ton)           (in ton)              nr.                                         voor de opschriften
   Lote
            Quantidade total  Quantidades parciais                           País de destino              Lingua a utilizar
                                                       Acção n?
             (em toneladas)     (em toneladas)                                                              na rotulagem
    A               360         A 1 :          30       1767/93      Angola                     Português
                                A 2:           75        571 /94     Guinéa Bissau              Português
                                A 3 :          15        572/94      Libéria                    English
                                A 4:           90        641 /94     Togo                       Français
                                A 5:           15       1076/94      Tunesie                    Français
                                A 6:           30       1077/94      Madagascar                 Français
                                A 7:           30       1078/94      Angola                     Português
                                A 8 :          75       1079/94      Angola                     Português