CELEX: 31987R3022
Language: pt
Date: 1987-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3022/87 da Comissão, de 8 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 286/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3022/87 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Outubro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Económica Europeia,                                              através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,                                                         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                  com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Conselho, de 22 de Setembro de 1 966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 191 5/87 (2),          motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                  dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798 /87 (4), e,
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 5 e 6 de Outubro de 1987 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos 0, com a última redacção que           indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 799/87 (6), e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                        tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 (8), e,            direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                  tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                 um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,           presente regulamento,
o n ? 2 do artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo         Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                  constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;
                                                                                            Artigo 2?
(') JO n°. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                           produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(4) JO n ? L 79 de 21 . 3 . 1987, p . 11 .
O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .
(«) JO n°. L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 12.                                                    Artigo 3 ?
f) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO n°. L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
0 JO n ? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                              de 1987.
(10) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 13 .
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
H JO n ? L 370 de 30 . 12. 1978 , p . 60 .                        (13) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- 9. 10 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 286/ 13
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presiden te
 ---pagebreak--- N? L 286/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9 . 10 . 87
                                                                ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                               N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
              15.07 Ala)                                                                           60,00 (')
              1 5.07 A I b)                                                                        60,00 (')
              1 5.07 A I c)                                                                        60,00 (')
              15.07 A II a)                                                                        70,00 (2)
              15.07 A II b)                                                                        96,00 (3)
             (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 1 00 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia^ possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, ó direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                             Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
             07.01 N II                                                                              13,20
             07.03 A II                                                                              13,20
             15.17 BI a)                                                                             30,00
             15.17 BIb)                                                                              48,00
             23.04 A II                                                                               4,80