CELEX: 62008TJ0174
Language: pt
Date: 2008-12-17
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA. # Cláusula compromissória - Contrato de apoio financeiro celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Projecto Encata - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia. # Processo T-174/08.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008 – Comissão/Cooperação e Desenvolvimento
            Regional
      (Processo T‑174/08)
      «Cláusula compromissória – Contrato de apoio financeiro celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse
         comum – Projecto Encata – Reembolso dos montantes adiantados – Juros de mora – Processo à revelia»
      
      Tramitação processual – Recurso para o Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato que concede um apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de pesquisa,
         de desenvolvimento tecnológico e de demonstração – Contribuição financeira total para o projecto, inferior ao valor do montante pago pela Comissão – Direito ao reembolso parcial do adiantamento, acrescido de juros de mora – Taxa de juros de mora, reclamada pela Comissão, inferior à taxa calculada nos termos das normas de direito nacional aplicáveis
         (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 51‑59)
      
      Objecto 
      
         
               Acção nos termos do artigo 238.° CE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do montante do adiantamento
                  pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato SU 1001(SU) Encata.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA, é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 63
                     349,27 euros, acrescida de juros de mora:
                  
               
            
         
                  –
               
               
                  
               
               
                  	à taxa de 6,29% ao ano, a partir de 31 de Janeiro de 2001 até à data do presente acórdão;
               
            
         
                  –
               
               
                  
               
               
                  	à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, a saber, actualmente, o artigo 26.° do Debtors (Ireland) Act, 1840, alterado,
                     no limite de uma taxa de 6,29% ao ano, a partir do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Cooperação e Desenvolvimento Regional é condenada nas despesas.