CELEX: C2004/007/57
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-279/01, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Pedido de indemnização)

C 7/32                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                                      de 21 de Outubro de 2003
                                                                          no processo T-302/01, Gerhard Birkhoff contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto
                                                                          — Supressão de um abono para filho maior a cargo que
                                                                          sofra de doença grave ou de enfermidade — Confiança
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                               legítima)
                   de 23 de Outubro de 2003                                                           (2004/C 7/58)
no processo T-279/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                                          (Língua do processo: italiano)
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia
                   — Pedido de indemnização)                              No processo T-302/01, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
                                                                          da Comissão das Comunidades Europeias, actualmente aposen-
                                                                          tado, residente em Weitnau (Alemanha), representado por
                           (2004/C 7/57)                                  V. Salvatore, advogado, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                          objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão
                    (Língua do processo: francês)                         da Entidade Competente para Proceder a Nomeações de
                                                                          26 de Setembro de 2001, que indefere a reclamação, apresen-
                                                                          tada pelo recorrente, da decisão da Comissão de 4 de Julho de
                                                                          2001, pela qual suprimiu o pagamento ao recorrente do abono
                                                                          para filho a cargo concedido à sua filha, bem como o pedido
No processo T-279/01, Giorgio Lebedef, funcionário da
                                                                          de anulação da decisão de 4 de Julho de 2001 e, por outro, o
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          pedido de indemnização dos prejuízos materiais e morais, o
gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Fra-
                                                                          Tribunal (Segunda Secção); composto por N. J. Forwood,
betti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                          H. Jung, proferiu, em 21 de Outubro de 2003, um acórdão
J. Currall), que tem por objecto, por um lado, o pedido de
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
anulação das decisões da Comissão que indeferem parcial-
mente as reclamações do recorrente destinadas a obter uma
indemnização como reparação do prejuízo moral causado                     1)    A decisão da Comissão de 4 de Julho de 2001, que suprime, a
pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de notação                        partir de 1 de Julho de 2001, o pagamento do abono para
referentes aos períodos de 1995/1997 e 1997/1999 e, por                         filho a cargo concedido à filha maior do recorrente, é anulada.
outro, o pedido de indemnização como reparação do referido
prejuízo moral, o Tribunal (juiz único: V. Tiili); secretário:
I. Natsinas, administrador, proferiu, em 23 de Outubro de                 2)    Não há que decidir sobre a parte do pedido de indemnização
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             destinado à reparação do prejuízo que deriva da perda da
                                                                                cobertura da filha do recorrente pela Caixa de seguro de doença
                                                                                CE, nem sobre a parte deste pedido destinado a compensar as
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente uma quantia de               consequências fiscais da decisão impugnada.
      1 500 euros, que acresce à quantia de 619,73 euros já
      atribuída pela ECPN.                                                3)    O pedido de indemnização improcede quanto ao restante.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                4)    A Comissão é condenada em dois terços das despesas do
                                                                                recorrente, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-
3)    A Comissão é condenada nas despesas.                                      rias no presente processo.
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                   (1) JO C 44 de 16.2.2002.