CELEX: 52017PC0126
Language: pt
Date: 2017-03-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.3.2017
            COM(2017) 126 final
            2017/0054(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho fixa, para 2017, e para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto  no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas propostas não terão incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2017/127 e são descritas abaixo.
            
            
               A galeota é uma espécie de vida curta e o parecer científico só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a pescaria logo em abril. No Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, os limites totais admissíveis de capturas (TAC) foram fixados em zero. Por conseguinte, devem ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM.
            
            
               A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou medidas relativas ao atum-albacora, ao atum-patudo e ao gaiado na área da Convenção IATTC. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União.
            
            
               A Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca para o capelim nas águas gronelandesas em 2017 de acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento.
            
         
         
            
               Na sua quinta reunião anual realizada em 2017, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou possibilidades de pesca do carapau-chileno sob a forma de um total admissível de capturas (TAC). Este TAC deve ser incluído no regulamento.
            
            
               Após as consultas com as Ilhas Faroé, foi decidido aumentar o número de licenças para os navios da União que pescam sarda nas águas faroenses e para os navios faroenses que pescam nas águas da União.
            
            
               Devem ser alterados certos códigos de declaração a fim de assegurar a adequada declaração das capturas.
            
            
               2017/0054 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho fixa, para 2017, e para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União.
            
            
               (2)A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou na sua 91.ª reunião (extraordinária) anual, realizada de 7 a 10 de fevereiro de 2017, medidas relativas ao atum-albacora, ao atum-patudo e ao gaiado na área da Convenção IATTC. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União.
            
            
               (3)No Regulamento (UE) 2017/127, o total admissível de capturas (TAC) para a galeota foi fixado em zero. A galeota é uma espécie de vida curta e o parecer científico só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a pesca logo em abril. Os limites de captura dessa espécie devem pois ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 23 de fevereiro de 2017.
            
            
               (4)A Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca para o capelim nas águas gronelandesas em 2017 de acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento.
            
            
               (5)Na sua quinta reunião anual, realizada de 18 a 22 de janeiro de 2017, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou um total admissível de capturas (TAC) para o carapau-chileno. Esta medida deve ser transposta para o direito da União.
            
            
               (6)Após consultas com as Ilhas Faroé sobre os direitos de pesca, foi decidido aumentar o número de autorizações para os navios da União que pescam sarda nas águas faroenses e para os navios faroenses que pescam sarda em águas da União. O número de autorizações deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)Devem ser alterados certos códigos de declaração a fim de permitir a declaração rigorosa das capturas e devem ser corrigidas certas referências.
            
            
               (8)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2017/127 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura devem aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
                  Alterações do Regulamento (UE) 2017/127
            
            
               1.No artigo 12.º, n.º 1, a alínea v) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «v)
                     Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A.»
            
            
               2.No artigo 27.º, após o n.º 2 é inserido o seguinte parágrafo:
            
            
               «Os Estados-Membros devem encerrar a pescaria aos cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem com DCP e que arvorem o seu pavilhão uma vez atingido o limite de captura atribuído a essa pescaria.»
            
            
               3.No artigo 41.º, n.º 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «p)
                     Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII.»
            
            
               4.Os anexos I A, I B, I D, I E, I J, II D, III e VIII do Regulamento (UE) 2017/127 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.3.2017
            COM(2017) 126 final
            ANEXO
            daProposta de REGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               1.O anexo I A do Regulamento (UE) 2017/127 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               a)Ao longo do texto do anexo I A, os termos «É aplicável o artigo 12.º, n.º 1, do presente regulamento» são substituídos por «É aplicável o artigo 11.º, n.º 1, do presente regulamento»;
            
            
                b) O quadro das possibilidades de pesca da galeota nas águas da União das zonas IIa, IIIa, IV é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Galeota e capturas associadas
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1)
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Ammodytes spp.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        458 552
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        10 024
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         701
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        16 838
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        486 115
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        486 115
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de solha-escura-do-mar-do-norte, de badejo e de sarda podem consistir num valor até 2 % da quota (OT1/*2A3A4). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.
                     
                  
               
                     
                        Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas infra:
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        1r
                     
                  
                  
                     
                        2r
                     
                  
                  
                     
                        3r
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        5r
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        7r
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_1R)
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_2R) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_3R)
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_4) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_5R) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_6) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_7R) 
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        241 443
                     
                  
                  
                     
                        165 965
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        50 979
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         165
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        5 278
                     
                  
                  
                     
                        3 628
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        1 114
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         4
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         369
                     
                  
                  
                     
                         254
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         78
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        8 866
                     
                  
                  
                     
                        6 094
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        1 872
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         6
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        255 956
                     
                  
                  
                     
                        175 941
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        54 043
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         175
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        255 956
                     
                  
                  
                     
                        175 941
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        54 043
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         175
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »
            
            
               c)No quadro das possibilidades de pesca do escamudo nas zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa, o código de declaração «(POK/2A3A4.)» é substituído por «(POK/2C3A4)»;
            
            
               d)Na nota de rodapé 3 do quadro das possibilidades de pesca das raias nas águas da União das divisões VIa, VIb VIIa-VIIc, VIIe-VIIk, o código de declaração «(RJE/7FG)» é substituído por «(RJE/7FG.)»;
            
            
               e)No quadro das possibilidades de pesca das raias nas águas da União da divisão VIId, as notas de rodapé 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «1)As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/07D.) devem ser declaradas separadamente.
            
            
               2)Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).»;
            
            
               f)No quadro das possibilidades de pesca da sarda nas zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32, a nota de rodapé 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(3)Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões IIa, IVa (MAC/*2A4AN):
            
            
               328
            
            
               As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.»
            
            
               2.No anexo I B do Regulamento (UE) 2017/127, o quadro das possibilidades de pesca do capelim nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Capelim
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (CAP/514GRN)
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                          0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                          0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                          0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                          0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Todos os Estados-Membros
                     
                  
                  
                     
                          0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                          0
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                         4 389
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «Todos os Estados-Membros».
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho e 30 de abril do ano seguinte.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
               »
            
            
               3.O anexo I D do Regulamento (UE) 2017/127 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               a)No quadro das possibilidades de pesca do veleiro-do-atlântico no oceano Atlântico, a leste de 45º W, o código de declaração «(SAIL/AE45W)» é substituído por «(SAI/AE45W)»;
            
            
               b)No quadro das possibilidades de pesca do veleiro-do-atlântico no oceano Atlântico, a oeste de 45º W, o código de declaração «(SAIL/AW45W)» é substituído por «(SAI/AW45W)»;
            
            
               c)No quadro das possibilidades de pesca do espadarte no Mediterrâneo, o código de declaração «(SWO/M)» é substituído por «(SWO/MED)».
            
            
               4.No anexo I E do Regulamento (UE) 2017/127, no quadro de possibilidades de pesca das lagartixas na zona FAO 48.3 Antártico, o código de declaração «(SRX/F483.)» é substituído por «(GRV/F483.)».
            
            
               5.No anexo I J do Regulamento (UE) 2017/127, o quadro de possibilidades de pesca do carapau-chileno na zona da Convenção SPRFMO passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Carapau-chileno
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Zona da Convenção SPRFMO
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (CJM/SPRFMO)
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         7 583,98
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         8 220,25
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                         5 277,13
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                         9 073,64
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                         30 155
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
               »
            
            
               6.O anexo II D do Regulamento (UE) 2017/127 e o apêndice 1 do mesmo anexo passam a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «ANEXO II D
            
            
               ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA NAS DIVISÕES CIEM IIa, IIIa, E NA SUBZONA CIEM IV
            
            
               Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV fixadas no anexo I A, as zonas de gestão a que se aplicam os limites de captura específicos são as definidas abaixo, assim como no apêndice do presente anexo:
            
            
            
                     
                        Zona de gestão da galeota
                     
                  
                  
                     
                        Retângulos estatísticos do CIEM
                     
                  
               
                     
                        1r
                     
                  
                  
                     
                        31–33 E9–F4; 33 F5; 34–37 E9–F6; 38–40 F0–F5; 41 F4–F5
                     
                  
               
                     
                        2r
                     
                  
                  
                     
                        35 F7–F8; 36 F7–F9; 37 F7–F8; 38-41 F6–F8; 42 F6–F9; 43 F7–F9; 44 F9–G0; 45 G0–G1; 46 G1 
                     
                  
               
                     
                        3r
                     
                  
                  
                     
                        41–46 F1–F3; 42–46 F4–F5; 43–46 F6; 44–46 F7–F8; 45–46 F9; 46–47 G0; 47 G1 e 48 G0 
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        38–40 E7–E9 e 41–46 E6–F0 
                     
                  
               
                     
                        5r
                     
                  
                  
                     
                        47–52 F1–F5
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        41–43 G0–G3; 44 G1 
                     
                  
               
                     
                        7r
                     
                  
                  
                     
                        47–52 E6–F0
                     
                  
               
            
               Apêndice 1 do anexo II D
            
            
               ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA
            
         
         
            
               
                  
            
            
               »
            
            
               7.No anexo III do Regulamento (UE) 2017/127, a secção relativa à sarda nas águas faroenses passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        Águas faroenses
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        DK
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        BE
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        DE 
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        FR
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        IE
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        NL
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SE
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        UK
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »
            
            
               8.No anexo VIII do Regulamento (UE) 2017/127, a secção relativa à sarda e ao carapau relacionada com as Ilhas Faroé passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                        Sarda, divisões VIa (a norte de 56º 30′ N), IIa, IVa (a norte de 59º N)
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Carapau, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe, VIIf, VIIh
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
               
               »