CELEX: 62010CN0075
Language: pt
Date: 2010-02-09 00:00:00
Title: Processo C-75/10: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por European Renewables Energies Federation ABSL (EREF) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/21
            
         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por European Renewables Energies Federation ABSL (EREF) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-75/10)
   2010/C 113/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Renewables Energies Federation ABSL (EREF) (representante: J. Kuhbier, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08, EREF/Comissão das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               Remeter os autos à Sexta Secção do Tribunal Geral, para julgamento da causa;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08 e remeta os autos ao Tribunal Geral para nova apreciação.
   A recorrente contesta a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a sua advogada, a Dr.a Fouquet, não a podia representar no Tribunal de Primeira Instância, pelo que o seu requerimento de recurso era inadmissível.
   O Tribunal de Primeira Instância entendeu que, porque a Dr.a Fouquet tinha sido nomeada directora do EREF em 29 de Junho de 2004, já não podia ser considerada um terceiro independente. A recorrente alega que a Dr.a Fouquet não tinha sido formalmente nomeada directora do EREF: por força da legislação belga, essa nomeação teria exigido um registo oficial junto das autoridades belgas competentes. A Dr.a Fouquet apenas tinha o cargo de directora em título, cargo este que não tinha nexo, ou tinha apenas um nexo muito limitado, com o poder de representação.
   A recorrente alega também que mesmo que se admita que o cargo de directora da Dr.a Fouquet tinha natureza formal, o Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente os critérios para analisar se o advogado é um terceiro independente. Alega que o Tribunal de Primeira Instância compreendeu mal tanto a situação jurídica do representante da EREF no Tribunal de Primeira Instância como a real distribuição de tarefas entre a Dr.a Fouquet e a EREF. Nos termos da lei alemã, o cargo da Dr.a Fouquet de directora da EREF ter-lhe-ia permitido representar a recorrente no Tribunal de Primeira Instância.