CELEX: 51988PC0040
Language: pt
Date: 1988-02-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 40
Vol. 1988/0008
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 88 ) 40 final
                                          Bruxelas , 12 de Fevereiro de 1988
                          Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos
       da pauta aduaneira comum quanto a determinados
                      produtos agrícolas
                 (Apresentada pela Comissão )
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 ---pagebreak---                                        A
                         Exposição dos motivos
1. 0 objectivo do projecto da proposição do regulamento em anexo , é a
   suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum para dois
   produtos agrícolas para os quais alguns Estados-membros pediram uma
   tal medida .
2. Para o primeiro desses produtos ( feijão branco ), trata -se de uma
   recondução , de uma suspensão actualmente em vigor e que caduca no
   dia 29 de Fevereiro de 1988 . Todavia , a pedido de um Estado-membro
   ( Grécia ), na proposição junta , o beneficio da suspensão está sujeito
   ao controlo da destinação .
3. Para o segundo dos produtos em causa ( Algas ), trata-se de rectificar
   uma situação que parece ter sido criada aquando da transposição da
   antiga nomenclatura , na nomenclatura combinada . De facto , no contexto
   da antiga nomenclatura , as algas , excepto as destinadas à alimentação
   de animais , eram importadas na Comunidade com isenção de direitos .
4. A duração da medida proposta limita -se a um período determinado
   ( Artigo 1 , segunda alinea do projecto ) dadas as dificuldades em
   avaliar com certeza a evolução das condições que constituem o funda¬
   mento .
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                                Proposta      de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
            relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos
      da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agri colas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28Q,
Tendo em conta a proposta     de regulamento apresentado pela Comissão ,
Considerando que , relativamente ao produto referido no presente regulamento ,
a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produ¬
tores não podem , por isso , satisfazer as necessidades das indústrias trans ¬
formadoras da Comunidade ;
Considerando que é do interesse da Comunidqde proceder à suspensão total dos
direitos autónomos da pauta aduaneira comum para os produtos em causa ;
Considerando que , dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso , num
futuro próximo, a evolução da situação económica no sector em questão , importa
tomar essa medida de suspensão apenas a titulo temporário , fixando-se o
respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1Q
Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos referi ¬
dos no anexo é suspenso ao nivel indicado .
Essa suspensão é válida de 1 de Março de 1988 a 30 de Junho de 1988 .
                                  Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                         Pelo Conselho
                                                                0 Présidente
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                                         ANEXO
       Código da           Designação das mercadorias                   Taxa
      nomenclatura                                                   dos direitos
       combinada                                                      autônomos
                                                                          (%)
    ex 0713.33-90      Feijão branco, seco , da espécie Phase-
                       olus vulgaris dos quais 9%, no máximo ,
                       foram retidos por uma peneira com abe^              0
                       turas circulares com um diâmetro de 8 mm ,
                       destinados à indústria da conserva ali ¬
                       mentícia ( a )
    ex 1212.20-00      Algas , destinadas à fabricação indus ¬
                       trial , outras que as dos tipos utili ¬
                       zados na alimentação de animais ( a )
                                                I
( a ) 0 controlo desta utilização em função do seu destino particular efectua -se
      aplicando as disposições comunitárias em vigor na matéria .