CELEX: 62012CA0543
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-543/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline «Reenvio prejudicial — Diretiva 91/477/CEE — Emissão do cartão europeu de arma de fogo — Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo»

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline
      (Processo C-543/12) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 91/477/CEE - Emissão do cartão europeu de arma de fogo - Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo»)
      (2014/C 395/08)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Michal Zeman
      
         Recorrida: Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva a emissão do cartão europeu de arma de fogo aos detentores de uma arma para a prática da caça ou do tiro desportivo.
      
         (1)  JO C 63, de 2. 3. 2013.