CELEX: 32003R1203
Language: pt
Date: 2003-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1203/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção

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32003R1203

Regulamento (CE) n.° 1203/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção  

Jornal Oficial nº L 168 de 05/07/2003 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1203/2003 da Comissãode 4 de Julho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 15.o e a alínea b) do seu artigo 80.o,Considerando o seguinte:(1) A fim de resolver um problema prático específico, é conveniente prorrogar a data limite prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para derrogar ao disposto no n.o 2 do mesmo artigo. Com efeito, a aplicação das várias disposições relativas à concessão da derrogação impõem uma carga administrativa importante e complexa, nomeadamente em matéria de controlos e de sanções. Para permitir fazer face a essa carga administrativa, é pois conveniente prorrogar a referida data até 31 de Julho de 2004.(2) A fim de permitir a aplicação do pagamento dos auxílios pelos Estados-Membros até ao final de um exercício financeiro, é conveniente especificar as regras de tomada em consideração das despesas liquidadas relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Outubro.(3) É igualmente importante especificar que as penalidades aplicáveis ao financiamento das despesas dos Estados-Membros nos casos em que notificam uma superfície inferior à constante da dotação de um dado exercício financeiro não podem ser utilizadas no âmbito do mecanismo de atribuição das reafectações financeiras no decurso de um exercício.(4) É oportuno alterar o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 571/2003(4), em consequência.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1227/2000 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 1A do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"1A. A data-limite de 31 de Julho de 2002 fixada no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é prorrogada até 31 de Julho de 2004.".2. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas de facto efectuadas e liquidadas, declaradas a título de um determinado exercício serão financiadas até ao limite dos montantes notificados à Comissão de acordo com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o, desde que esses montantes não excedam, no total, a verba atribuída ao Estado-Membro em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.";b) Ao n.o 4 é aditado o quarto parágrafo seguinte:"Os montantes não financiados nos termos do presente número não estarão disponíveis para efeitos de aplicação do n.o 3.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.(4) JO L 82 de 29.3.2003, p. 19.