CELEX: C1996/031/10
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-134/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias): Esso Española SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (Produtos petrolíferos - Obrigação de abastecimento de um determinado território)

3 . 2 . 96           I PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 /5
3 . Um nacional de um Estado-membro que, de modo                    do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
     estável e contínuo, exerce uma actividade profissional         obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     noutro Estado-membro, onde, a partir de um domicílio           Elisabeth Casarin Jacquier e Directeur général des impôts,
     profissional, se dirige, entre outros, aos nacionais desse     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     Estado, está abrangido pelas disposições do capítulo           artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Segunda
     relativo ao direito de estabelecimento e não pelas do          Secção ), composto por: G. Hirsch, presidente de secção;
     capítulo relativo aos serviços.                                G. F. Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes;
                                                                    advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi­
4 . A possibilidade de um nacional de um Estado-membro              nistradora , proferiu , em 30 de Novembro de 1995 , um
     exercer o seu direito de estabelecimento, e as condições       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     desse exercício, devem ser apreciadas em função das
     actividades que ele pretende exercer no território do          O artigo 95". do Tratado CE não é contrário à aplicação de
     Estado-membro de acolhimento .                                 uma legislação nacional relativa à taxa sobre veículos a
                                                                    motor que prevê um aumento do coeficiente de progressão
5 . Quando o acesso a uma actividade específica não esteja          do tipo do que está em causa no litígio no processo principal,
     sujeito a qualquer regulamentação no Estado de aco­            desde que esse aumento não tenha como efeito favorecer a
     lhimento, um nacional de qualquer outro Estado­                venda de veículos de fabrico nacional em relação à de
     - membro tem o direito de se estabelecer no território do      veículos importados de outros Estados-membros.
     primeiro Estado e de aí exercer essa actividade. Em
     contrapartida, quando o acesso a uma actividade                (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
     específica, ou o seu exercício, esteja subordinado no
     Estado-membro de acolhimento a certas condições, um
     nacional de outro Estado-membro que pretenda exercer
     essa actividade deve, em princípio, preenchê-las.
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
6 . As medidas nacionais susceptíveis de afectar ou tornar
     menos atraente o exercício das liberdades fundamentais                                  ( Sexta Secção )
     garantidas pelo Tratado devem preencher quatro con­                            de 30 de Novembro de 1995
     dições: aplicarem -se de modo não discriminatório,
                                                                    no processo C-134/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     justificarem -se por razões imperativas de interesse geral,
                                                                    Tribunal Superior de Justicia de Canarias ): Esso Española
     serem adequadas para garantir a realização do objectivo             SA contra Comunidad Autónoma de Canarias (M
     que prosseguem e não ultrapassarem o que é necessário
     para atingir esse objectivo.                                   (Produtos petrolíferos — Obrigação de abastecimento de
                                                                                     um determinado território)
7. Os Estados-membros têm a obrigação de tomar em                                               96/C 31 / 10 )
     conta a equivalência dos diplomas e, eventualmente, de
     proceder a uma análise comparativa dos conhecimentos                          (Língua do processo: espanhol)
     e qualificações exigidos pelas disposições nacionais com
     os do interessado .
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    No processo C-134/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
                                                                    Canarias ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                neste órgão jurisdicional entre Esso Espanola SA e Comu­
                        ( Segunda Secção )                          nidad Autónoma de Canarias, uma decisão a título preju­
                                                                    dicial sobre a interpretação dos artigos 3?, alínea c ), 5?, 6?,
                 de 30 de Novembro de 1995                          30?, 36?, 52?, 53 ?, 56?, 85? e 102?, n? 1 , do Tratado CE, o
no processo C-l 13/94 ( pedido de decisão prejudicial da            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G.
Cour de cassation francesa ): Elisabeth Casarin contra              Hirsch, exercendo funções de presidente de secção; G. F.
                Directeur général des impôts ( ] )                  Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H.
(Artigo 95°. do Tratado — Taxa diferencial sobre os veículos        Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :
                              a motor)
                                                                    R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           ( 96/C 31 /09
                                                                     1 . Os artigos 3 ", alínea c), 52". e 53 " do Tratado não são
                 (Língua do processo: francês)                           aplicáveis a uma situação puramente interna de um
                                                                         Estado-membro, como é a de uma sociedade que, tendo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sede num Estado-membro e aí exercendo a sua activi­
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  dade, está sujeita a uma regulamentação pela qual as
                                                                         autoridades regionais de um Estado-membro, responsá­
No processo C-l 13/94, que tem por objecto um pedido                     veis do governo de um arquipélago que é parte
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              integrante do território desse Estado, impõem, tendo em
 ---pagebreak--- N? C 31 /6          HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
     conta os problemas de insularidade, a todos os gros­                  ser interpretado no sentido de que, excepto em caso de
     sistas de produtos petrolíferos que pretendam alargar as              urgência, é proibido à autoridade administrativa tomar
     suas actividades a essa parte do território do Estado, que            uma decisão de expulsão antes de uma autoridade
     garantam o abastecimento de um certo número de ilhas                  competente ter dado o seu parecer.
     do arquipélago.
                                                                    2 . O artigo 9", n". 1 , da referida Directiva 64/221 /CEE não
2 . O artigo 85", conjugado com o artigo 5", segundo                       se opõe a que a autoridade competente a que esta
     parágrafo, bem como o artigo 30". do Tratado não se                   disposição se refere seja designada pela autoridade
     opõem a tal regulamentação.                                           administrativa que toma a decisão de expulsão, na
                                                                           condição de essa autoridade poder exercer as suas
                                                                           funções com total independência e sem estar submetida
3 . O artigo 102 ", n". 1 , do Tratado não atribui aos                     ao controlo da autoridade competente para tomar as
     particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacio­             medidas previstas na directiva. Compete ao tribunal
     nais devam salvaguardar.                                              nacional apreciar em cada caso se estas exigências se
                                                                           mostram satisfeitas.
(•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                                                                    ( 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                 de 30 de Novembro de 1995                                                     ( Quinta Secção )
no processo C-175/94 ( pedido de decisão prejudicial da                                 de 30 de Novembro de 1995
Court of Appeal ): The Queen e Secretary of State for the           no processo C- 11 8/95 : Comissão das Comunidades Euro­
       Home Department, ex parte: John Gallagher (')                                 peias contra República Italiana ( ! )
(Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em             (Incumprimento — Directivas 92/33/CEE e 92/34/CEE —
matéria de polícia de estrangeiros — Decisão de expulsão —                                    Não transposição)
           Parecer prévio da autoridade competente)                                               ( 96/C 31 / 12 )
                           ( 96/C 31 /11 )
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-l 18/95 , Comissão das Comunidades Euro­
No processo C-175/94 , que tem por objecto um pedido                 peias ( agente: Eugénio de March) contra República Italiana
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           ( agentes: Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por
do Tratado CE, pela Court of Appeal, Londres, destinado a            objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The       fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex               nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
parte: John Gallagher, uma decisão a título prejudicial sobre        92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
a interpretação da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de             comercialização de material de propagação e plantação de
25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas               produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157,
especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação        p . 1 ), e à Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril
e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança         de 1992, relativa à comercialização de material de propa­
pública e saúde pública (JO 1964, 56 , p. 850; EE 05 Fl ,            gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de
p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:      frutos (JO L 157, p . 10 ), a República Italiana não cumpriu
 C. N. Kakouris, presidente de secção; G. Hirsch, G. F.              as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
 Mancini , F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ),        Tribunal ( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward,
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett,      presidente de secção; J.-P . Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
 administradora, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um            L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas;
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          secretário : R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 ,
                                                                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1 . O artigo 9", n". 1 , da Directiva 64/221 /CEE do
      Conselho, de 25 de Fevereiro de 1 964, para a coorde­           1 . A República Italiana, ao não adoptar as disposições
      nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em              legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
      matéria de deslocação e estada justificadas por razões de             as para dar cumprimento à Directiva 92/33/CEE do
      ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve                Conselho, de 28 de Abril de 1992 , relativa à comerci­