CELEX: C1996/247/14
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-208/96)

N? C 247/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
  Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                         Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no
  Nos termos do artigo 189? do Tratado, as directivas                    processo entre Gut Springenheide GmbH e Rudolf Tusky,
  vinculam os Estados-membros destinatários quanto ao                    por um lado, e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt —
  resultado a alcançar . Segundo jurisprudência assente, esta            Amt für Lebensmittelüberwachung, por outro, inter­
  disposição implica a obrigação de os Estados-membros                   veniente: Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungs­
  adaptarem a sua legislação em conformidade com as                                                        gericht
  directivas, nos prazos nestas previstos .                                                       Processo C-210/96 )
                                                                                                      ( 96/C 247/ 15 )
  A República Italiana, ao não adoptar, no prazo fixado, as
  disposições legislativas, regulamentares e administrativas             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  necessárias para ficar em conformidade com a directiva                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  referida no pedido da Comissão, relativa ao princípio da               do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 8 de
  igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                 Fevereiro de 1996 , no processo entre Gut Springenheide
  respeita às condições de trabalho, e ao manter em vigor nos            GmbH e Rudolf Tusky, por um lado, e Oberkreisdirektor
  seu ordenamento jurídico normas que proíbem às mulheres                des Kreises Steinfurt — Amt fiir Lebensmittelúberwachung,
  o trabalho nocturno, em violação do artigo 5 ? da mesma                por outro, interveniente : Oberbundesanwalt perante o
  directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em               Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secretaria
 virtude do direito comunitário .
                                                                         do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 1996 .
  (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         1 . Para apreciar, nos termos do n? 2, alínea e ), do artigo 10?
                                                                               do Regulamento ( CEE ) n? 1907/90 do Conselho ('), se
                                                                               as indicações destinadas à promoção das vendas são de
                                                                               molde a induzir o comprador em erro, devem ser
 Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão                        averiguadas as expectativas reais dos consumidores em
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       causa , ou basear-se-á a norma indicada num conceito
                                                                               normativo de comprador, a interpretar em termos
                         ( Processo C-208/96 )                                 exclusivamente jurídicos ?
                              ( 96/C 247/ 14 )
                                                                        2 . Caso se opte pelas expectativas reais dos consumidores ,
                                                                               colocam-se as seguintes questões :
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               a ) E determinante o entendimento do consumidor
 Europeias, em 19 de Junho de 1996 , uma acção contra o
                                                                                   médio esclarecido, ou o do consumidor casual ?
 Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
 Europeias , representada por Hubert van Vliet, membro do                      b ) E possível determinar percentualmente a quota de
 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                           consumidores necessária para considerar existente
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                            uma expectativa por parte destes ?
 la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        3 . Caso se opte por um conceito normativo de comprador,
                                                                               a interpretar em termos exclusivamente jurídicos,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        coloca -se a questão da forma de determinação deste
                                                                               conceito .
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar, no
       prazo fixado, as medidas legislativas e administrativas          ( ] ) JO n ? L 173 de 6 . 7. 1990 , p . 5 .
       necessárias para dar cumprimento ao disposto na
       Directiva 92/ 1 1 9/CEE ( 1 ) do Conselho, de 1 7 de Dezem­
       bro de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais
       de luta contra certas doenças animais, bem como                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
       medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do          30 de Maio de 1996 do Uudenmaan Lãánioikeus ( Finlân­
       suíno, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por            dia ), no processo pendente naquele tribunal entre Outo­
       força do Tratado .                                                             kumpu Oy e Helsingin piiritullikamari
                                                                                               ( Processo C-213 /96 )
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                                                    ( 96/C 247/ 16 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
invocados no processo C-20 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi­           Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
ção terminou em 1 de Outubro de 1993 .                                 do Uudenmaan Láàninoikeus ( Finlândia ), no processo
                                                                       pendente neste tribunal entre Outokumpu Oy e Helsingin
(') JO n . L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                       piiritullikamari , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                      de Justiça em 25 de Junho de 1996 .
                                                                       O Uudenmaan Láãninoikeus solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :