CELEX: C1997/054/19
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por Dafra Lines A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apensos T-24/93, Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93, Dafra Lines A/S contra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93, Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias, e T-28/93, Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-396/96 P)

N? C 54/ 12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
       pela sua duração, nem pelos alegados lucros que pro­             Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por Da­
       porcionou, nem por uma atitude não cooperativa das               fra Lines A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân­
       recorrentes, nem pela natureza e valor dos produtos/             cia das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alarga­
       serviços em causa;                                               da ), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apensos
                                                                        T-24/93 , Compagnie Maritime Belge Transport NV e
b ) Que devem ser tidas em conta a difícil posição finan­               Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Co­
       ceira das recorrentes, a novidade das alegadas infrac­           munidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret,
                                                                        T-25/93 , Dafra Lines A/S contra Comissão das Comuni­
       ções, o contexto regulamentar do Zaire e a atitude co­
                                                                        dades Europeias, T-26/93 , Deutsche Afrika-Linien GmbH
       operativa da recorrente;
                                                                        & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        e T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das
c ) Que a comunicação de acusações não foi dirigida à re­                                   Comunidades Europeias
       corrente, mas sim à Cewal, e a comunicação de acusa­                                  ( Processo C-396/96 P )
       ções ameaçou impor coimas à Cewal e não aos seus
       membros; por conseguinte, a Comissão não tinha o di­                                        ( 97/C 54/ 19 )
       reito de, posteriormente, aplicar coimas a alguns dos
       membros do Cewal sem o ter anunciado na comunica­
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
       ção de acusações;                                                ropeias, em 10 de Dezembro de 1996 , um recurso do acór­
                                                                        dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
d ) Que não foi indicada a razão por que 95 % da coima                  Europeias (Terceira Secção Alargada ) de 8 de Outubro de
       foi imposta à CMB ( que efectuou 35 % dos negócios ),            1996 , nos processos apensos T-24/93 , Compagnie Mariti­
       quando não foi aplicada qualquer coima à CMZ ( que               me Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV
       desenvolveu 40 % dos negócios ); que a única razão foi           contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
       ter a Comissão achado politicamente difícil impor uma            por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93 , Dafra Lines A/S con­
       coima a uma companhia de navegação zairense ; que a              tra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93 ,
       Comissão também quis atacar um « equilíbrio político »           Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co . contra Comissão
       com a coima aplicada anteriormente, por um compor­               das Comunidades Europeias, e T-28/93 , Nedloyd Lijnen
       tamento diferente, à empresa francesa Delmas;                    BV contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­
                                                                        posto por Dafra Lines A/S, representada por Michel Wael­
                                                                        broeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxe­
e ) De que a taxa de juro aplicável à coima ( 13,25% ) é                las, com domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório
       anormalmente alta .
                                                                        do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
Finalmente, a recorrente alega que os processos anti-trust              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
que resultam na aplicação de coimas às empresas são pro­
cessos de carácter criminal na acepção do ECHR e, por                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
tanto, o Tribunal de Primeira Instância infringiu :
                                                                        — anular a decisão da Comissão impugnada ,
a ) O artigo 6 ?, n? 3 , do ECHR, na medida em que a
       « causa da acusação » foi alterada pelo Tribunal de Pri­         — em alternativa, se a decisão da Comissão não for intei­
       meira Instância ;                                                     ramente anulada, anular, ou no mínimo, reduzir subs­
                                                                             tancialmente a coima imposta à recorrente,
b ) O artigo 7?, n? 1 , do ECHR, na medida em que o Tri­
       bunal de Primeira Instância considerou que podia ser             — em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas de
       aplicada uma coima à recorrente, contrariamente a                     todo o processo.
       toda a jurisprudência existente, por abusos totalmente
       novos, nunca antes condenados e, em especial :                   Fundamentos e principais argumentos
       — pela sua recusa de renunciar a um direito de exclu­            No presente recurso, a recorrente limita-se aos seguintes
            sividade concedido pelo Estado,                             pontos :
       — pelo facto de enfrentar a concorrência de um ter­              — nenhum dos três alegados abusos de que é acusada,
            ceiro, sem provocar prejuízos,                                   tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Primeira
                                                                             Instância , se caracteriza como tal,
       — por conceder descontos de fidelidade, expressa­
            mente isentos por um regulamento de isenção por             — o Tribunal de Primeira Instância errou ao rejeitar os
            categoria .                                                      seus argumentos quanto à avaliação colectiva do seu
                                                                             domínio,
í 1 ) Regulamento ( CEE ) n ? 4056/86 do Conselho, de 22 de De­
      zembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos          — no mínimo,           a  coima    deve    ser substancialmente
      transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado (JO n ?       reduzida ,
      L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ).
                                                                        — o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o direi­
                                                                             to da recorrente a um julgamento justo,
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— O Tribunal de Primeira Instância violou o direito da                 custos predatórios contra a política de preços acima
     recorrente a uma interpretação estrita das disposições            dos custos médios de uma firma dominante;
     de direito criminal .
                                                                   d ) Nem o nome dado à prática dos membros da Cewal
Em especial , o presente recurso tem os seguintes funda­               nem a intenção das partes é relevante para a aprecia­
mentos :                                                               ção da existência de um abuso; a própria Comissão
                                                                       afirmou reiteradamente que « não considera ilegal a in­
                                                                       tenção mesmo de uma firma dominante de prevalecer
Quanto ao primeiro abuso imputado, consistente em « par­               sobre os seus rivais ».
ticipar activamente na aplicação do acordo com a Oge­
frem e ( em ) solicitar reiteradamente o estrito respeito desse
                                                                   Quanto ao terceiro abuso imputado, resultante do facto de
mesmo acordo », a recorrente alega respeitosamente :               serem propostas pela Cewal acordos de fidelidade a
                                                                   100% , a recorrente alega respeitosamente :
a ) O Tribunal de Primeira Instância não se baseou, no
     seu acórdão, nas acusações anteriores feitas pela Co­         a ) Um condenação nesta instância dos descontos de leal­
     missão mas numa inteiramente nova acusação — nun­                 dade da recorrente significa, de facto, uma reformula­
     ca feita pela Comissão e não apoiada pelos factos — e,            ção do artigo 5 ?, n ? 2, subalínea i ) da alínea b ), do Re­
     ao assim fazer, violou os seus direitos de defesa e o seu         gulamento ( CEE ) n ? 4056/86 (') [que expressamente
     direito a um julgamento justo;                                    autoriza os membros de uma conferência a « cele­
                                                                       brarem ) com os utilizadores e ( a ) aplicar(em ) acordos
                                                                       de fidelidade »] numa regra que estipula que os descon­
b ) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está tam­              tos de 100% de acordos de fidelidade podem ser ofe­
     bém viciado de manifesta contradição da raciocínio;               recidos desde que as condições prevalecentes no mer­
                                                                       cado sejam tais que a conferência não seja dominante;
                                                                       de acordo com a definição do Tribunal de Primeira
c ) Em todo o caso, mesmo que a acusação original não
                                                                       Instância de domínio colectivo, nunca assim sucederá
     tivesse sido alterada pelo Tribunal de Primeira Instân­
                                                                       e, por conseguinte, a interpretação feita pelo Tribunal
     cia, o abuso alegado não pode ser imputado à recor­
                                                                       de Primeira Instância retira ao regulamento o seu
     rente; o Tribunal de Primeira Instância ignorou total­            « efeito útil »;
     mente as várias alegações da recorrente a este respeito.
                                                                   b ) Mesmo a interpretação do artigo 5 ?, n ? 2, subalínea i )
Quanto ao segundo abuso imputado, consistente na práti­                da alínea b ), feita pelo Tribunal de Primeira Instância,
ca dos chamados « navios de combate », a recorrente res­               estivesse correcta , a recorrente apenas deixou de cum­
peitosamente alega :                                                   prir uma « obrigação » conexa com a isenção e não
                                                                       uma « condição de isenção »; portanto, a Comissão era
                                                                       obrigada , em primeiro lugar, a retirar o benefício da
a ) O Tribunal de Primeira Instância interpretou a decisão             isenção colectiva (ex nunc) antes de perspectivar a
     impugnada como sendo baseada numa definição de                    adopção de outras medidas nos termos do artigo 86 ?
     « navios de combate » que é diametralmente diferente              do Tratado CE se a infracção continuasse [infracção
     da contida na comunicação de acusações; se o Tribu­               aos artigos 7?, n ? 1 , e 8 ?, n ? 2, do Regulamento ( CEE )
     nal de Primeira Instância interpretou correctamente a             n? 4056/86 ];
     decisão, devia ter necessariamente concluído que a de­
     cisão violou os direitos de defesa da recorrente e o di­
     reito desta a um julgamento justo;                            c)  Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância atribuiu
                                                                       à decisão um significado que é incompatível com a sua
                                                                       redacção .
b ) Alternativamente — se o Tribunal de Primeira Instân­
     cia interpretou erradamente a decisão da Comissão, al­
     terou ela própria a acusação contra a recorrente, em          Quanto à aplicabilidade do artigo 86 ? do Tratado CE em
     violação dos direitos de defesa da recorrente e do di­        caso de posição dominante colectiva , a recorrente alega
     reito desta a um julgamento justo;                            respeitosamente :
                                                                   a ) A decisão da Comissão não contém fundamentação su­
c ) A recorrente demonstrou que nenhuma das condições                  ficiente para justificar a aplicabilidade do artigo 86 ?
     da acusação que originalmente lhe foi feita na comuni­            do Tratado CE colectivamente aos membros da Cewal
     cação de acusações é incompatível com o artigo 86 ?,              e não compete ao Tribunal de Primeira Instância com­
     na medida em que proíbe uma conferência meramente                 pletar ou repensar o raciocínio da Comissão, retirando
     destinada a fornecer respostas aos pedidos dos clientes           elementos isolados da decisão para apoiar a análise co­
     de adaptação das tarifas da conferência às de um ope­             lectiva da sua posição no mercado;
     rador independente, sem terem por esse facto sofrido
     quaisquer prejuízos, nem terem feito qualquer discri­
     minação de preços; as empresas dominantes devem , de          b ) Para demonstrar uma posição dominante colectiva , o
     facto, ter o direito de enfrentar a concorrência de ter­          Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente
     ceiros e não existe, em caso algum , a possibilidade de           no facto de as empresas em causa terem participado
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     no « que é essencialmente, se alguma coisa, uma práti­            — por conceder descontos de fidelidade, expressa­
    ca do artigo 85 ?»;                                                     mente isentos por um regulamento de isenção por
                                                                           categoria .
c ) O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                 (') Regulamento ( CEE ) n . 4056/86 do Conselho, de 22 de De­
    direito ao decidir que comportamentos concertados en­            zembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos
    tre os membros da Cewal podiam ser considerados                  transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado (JO n ?
     « abusos » na acepção do artigo 86 ? do Tratado CE,             L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ).
    embora não fossem o resultado de conduta unilateral
    dos membros da Cewal ;
d ) No mínimo, o Tribunal de Primeira Instância não deu
    resposta às alegações da recorrente a este respeito .
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 14
Alternativamente, a recorrente alega que a coima deve ser        de Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Pro­
anulada ou substancialmente reduzida . Efectivamente, ela        duttori Vitivinicoli della Provincia di Treviso e outros e
demonstrou :
                                                                 Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali,
                                                                 sendo intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes,
a ) Que deve ser tida em conta a novidade das alegadas           o Consorzio Agrario Interprovinciale di Treviso e Belluno
                                                                                                  e outros
    infracções, o contexto regulamentar do Zaire e a atitu­
    de cooperativa da recorrente;                                                       ( Processo C-398/96 )
                                                                                               ( 97/C 54/20 )
b ) Que a comunicação de acusações não foi dirigida à re­
    corrente, mas sim à Cewal, e a comunicação de acusa­
    ções ameaçou impor coimas à Cewal e não aos seus             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    membros; por conseguinte, a Comissão não tinha o di­         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
    reito de, posteriormente, aplicar coimas a alguns dos        do Tribunale Amminstrativo Regionale dei Lazio, de 14 de
    membros do Cewal sem o ter anunciado na comunica­            Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Produt­
                                                                 tori Vitivinicoli delia Província di Treviso e outros e Mi­
    ção de acusações;
                                                                 nistero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali, sen­
                                                                 do intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes, o
c ) Que não há razão para não ser aplicada qualquer coi­         Cònsorzio Agrário Interprovinciale di Treviso e Belluno e
    ma à CMZ ( que desenvolveu 40 % dos negócios ); que          outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justi­
    a única razão foi ter a Comissão achado politicamente        ça em 16 de Dezembro de 1996 .
    difícil impor uma coima a uma companhia de navega­
    ção zairense ;
                                                                 O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita
                                                                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
d ) De que a taxa de juro aplicável à coima ( 13,25% ) é         questões :
    anormalmente alta .
                                                                 1 . O artigo 39 ., n . 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87
Finalmente, a recorrente alega que os processos anti-trust            do Conselho ('), que institui como critério único para
                                                                      a repartição das quantidades de destilação de vinho de
que resultam na aplicação de coimas às empresas são pro­
cessos de carácter criminal na acepção do ECHR e, por­                mesa entre os vários produtores uma percentagem com
tanto, o Tribunal de Primeira Instância infringiu:                    base no rendimento por hectare, quando for excedido
                                                                      determinado nível , não tomando em consideração as
                                                                      possíveis interacções com outros métodos que tenham
a ) O artigo 6?, n? 3 , do ECHR, na medida em que a                   em conta as existências de produção no final da cam­
    « causa da acusação » foi alterada pelo Tribunal de Pri­          panha ou qualquer outro critério objectivo, viola o
    meira Instância ;                                                 princípio da proporcionalidade, pelo facto de apenas
                                                                      tomar em conta uma unidade de medida substancial­
                                                                      mente restritiva e inadequada para restabelecer o equi­
b ) O artigo 7?, n ? 1 , do ECHR, na medida em que o Tri­             líbrio da situação no mercado ?
    bunal de Primeira Instância considerou que podia ser
    aplicada uma coima à recorrente, contrariamente a
    toda a jurisprudência existente, por abusos totalmente       2 . O artigo 4 ?, n ? 2 , quarto travessão, do Regulamento
    novos, nunca antes condenados e , em especial :                   ( CEE ) n ? 441 /88 ( 2 ), que, para efeitos do funcionamen­
                                                                      to do mercado vitivinícola, designa a totalidade do ter­
                                                                      ritório italiano como uma única região de produção
    — pela sua recusa de renunciar a um direito de exclu­             ( região n? 4 ), está em contradição com o disposto no
         sividade concedido pelo Estado,                              n ? 1 da mesma norma, que estabelece com critério de
                                                                      determinação das regiões de produção igualmente « as
    — pelo facto de enfrentar a concorrência de um ter­               condições de produção e de clima » e é incompatível ,
         ceiro, sem provocar prejuízos,                               do ponto de vista substancial, como o segundo pará­