CELEX: C2001/348/04
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2001 no processo C-354/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento — Directiva 86/609/CEE — Transposição incompleta")

C 348/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
comparativa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), na redacção                  pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),
dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18), o                       entre Christiane Adam, de casada Urbing, e Administration
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 de l’enregistrement et des domaines, uma decisão a tı́tulo
presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón             prejudicial sobre a interpretação do anexo F, ponto 2, da Sexta
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                    Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                             matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
1)    Os artigos 2.o, ponto 2-A, e 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da              p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
      Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de                 N. Colneric, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na
                                                                             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
      redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu
                                                                             secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Outubro de 2001 um
      e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, devem ser
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      interpretados no sentido de poder ser considerada publicidade
      comparativa, que compara objectivamente uma ou diversas                Incumbe a cada Estado-Membro determinar e definir as operações
      caracterı́sticas essenciais, pertinentes, comprováveis e representa-  que podem beneficiar de uma taxa reduzida por força do artigo 12.o,
      tivas de bens, a referência feita, no catálogo de um fornecedor       n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
      de peças sobressalentes e consumı́veis destinados aos produtos         de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      de um fabricante de aparelhos, aos números de artigos (números       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      OEM) por este atribuı́dos às peças sobressalentes e aos
                                                                             Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      consumı́veis que ele próprio comercializa.
                                                                             colectável uniforme, até 31 de Dezembro de 1992, e por força do
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g), da Directiva 84/450, na             artigo 28.o, n.o 2, alı́nea e), da mesma directiva, na redacção dada
      redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no          pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
      sentido de que, se os números de artigos (números OEM) de            que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
      um fabricante de aparelhos constituem, enquanto tais, sinais           e que altera a Directiva 77/388 (aproximação das taxas do IVA), a
      distintivos na acepção dessa disposição, a respectiva utilização    partir de 1 de Janeiro de 1993, desde que seja respeitado o princı́pio
      nos catálogos de um fornecedor concorrente apenas lhe permite         da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado.
      beneficiar indevidamente da notoriedade de que gozam quando
      tal menção tiver por efeito criar no espı́rito do público visado     As profissões liberais referidas no anexo F, ponto 2, da Sexta
      pela publicidade uma associação entre o fabricante cujos              Directiva 77/388 são actividades que se revestem de um acentuado
      produtos são identificados e o fornecedor concorrente, por o          carácter intelectual, exigem uma qualificação de nı́vel elevado e estão
      público transferir a reputação dos produtos do fabricante para       habitualmente sujeitas a uma regulamentação profissional precisa e
      os do fornecedor concorrente. Para verificar se esta condição está   estrita. No exercı́cio de tal actividade, o elemento pessoal assume
      preenchida, cabe atender à apresentação global da publicidade         especial importância, e tal exercı́cio pressupõe, de qualquer modo,
      impugnada bem como à natureza do público a que essa                   uma grande autonomia na realização dos actos profissionais.
      publicidade se destina.
(1) JO C 188, de 3.7.1998.                                                   (1) JO C 281, de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                                          (Quinta Secção)
                     de 11 de Outubro de 2001
                                                                                                  de 18 de Outubro de 2001
no processo C-267/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                         no processo C-354/99: Comissão das Comunidades Euro-
bourg): Christiane Adam, de casada Urbing contra Admi-                                                peias contra Irlanda (1)
      nistration de l’enregistrement et des domaines (1)
                                                                             («Incumprimento — Directiva 86/609/CEE — Transposição
(«Sexta Directiva IVA — Conceito de profissão liberal —                                                    incompleta»)
           Administrador de condomı́nio de imóveis»)
                                                                                                          (2001/C 348/04)
                             (2001/C 348/03)
                                                                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-267/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-354/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agentes: inicialmente
 ---pagebreak--- 8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/3
por M. A. Buckley, seguidamente por L. A. Farrell), que tem                pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
por objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as             litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Pensionskasse
medidas necessárias para garantir a correcta transposição dos            für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG e Hans
artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da Directiva 86/609/CEE do            Menauer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação               do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais                  CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos (JO          F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,
L 358, p. 1), e ao não instituir um regime de sanções adequado           J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
ao não cumprimento das exigências da Directiva 86/609, a                  A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Outubro de
Irlanda não deu cumprimento a esta directiva, em especial ao              2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seu artigo 25.o, nem às obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, nomeadamente do seu artigo 5.o (actual                O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-              CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,                    interpretado no sentido de que organismos como as caixas de pensões
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmer-                de direito alemão (Pensionskassen), que estão encarregados de pagar
mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                prestações de um regime profissional de pensões, são obrigados a
R. Grass, proferiu em 18 de Outubro de 2001 um acórdão                   assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mesmo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        que os trabalhadores vı́timas de discriminação com base no sexo
                                                                           tenham, relativamente aos seus devedores directos, ou seja, as
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a          entidades patronais enquanto partes nos contratos de trabalho, um
      correcta transposição dos artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da   direito protegido em caso de insolvência, que exclui toda e qualquer
      Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de               discriminação.
      1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
      tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-      (1) JO C 366, de 18.12.1999.
      tais e outros fins cientı́ficos, e ao não instituir um regime de
      sanções adequado ao não cumprimento das exigências da
      Directiva 86/609, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu
      artigo 25.o, e por força do Tratado CE, nomeadamente do seu
      artigo 5.o (actual artigo 10.o CE).
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                                       (Sexta Secção)
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                              de 16 de Outubro de 2001
                                                                           nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
                            (Sexta Secção)                                («Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e
                                                                           96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações —
                     de 9 de Outubro de 2001
                                                                                           Comunicações móveis e pessoais»)
no processo C-379/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Pensionskasse                                                 (2001/C 348/06)
für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG contra
                          Hans Menauer (1)                                                       (Lı́ngua do processo: grego)
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
e trabalhadores femininos — Pensões profissionais — Caixa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de pensões encarregada de dar cumprimento às obrigações                                       Colectânea da Jurisprudência)
da entidade patronal no que respeita à concessão de uma
      pensão complementar — Pensão de sobrevivência»)
                                                                           Nos processos apensos C-396/99 e C-397/99, Comissão das
                           (2001/C 348/05)                                 Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e D. Trianta-
                                                                           fyllou) contra República Helénica (agentes: N. Dafniou e
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        S. Chala), que têm por objecto obter a declaração de que a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          República Helénica, ao não tomar, no prazo estabelecido,
                     Colectânea da Jurisprudência)                         todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao
                                                                           artigo 2.o, n.os 1 (C-396/99) e 2 (C-397/99), da Directiva
                                                                           96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a
No processo C-379/99, que tem por objecto um pedido                        Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            e pessoais (JO L 20, p. 59), conjugado com o artigo 3.o-A,