CELEX: 22020D1223
Language: pt
Date: 2020-12-08 00:00:00
Title: Recomendação n.o 1/2020 do Comité Aduaneiro instituído ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro de 8 de dezembro de 2020 sobre a aplicação do artigo 27.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

23.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 434/67
            
         
      RECOMENDAÇÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ ADUANEIRO INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO
      de 8 de dezembro de 2020
      sobre a aplicação do artigo 27.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O COMITÉ ADUANEIRO,
      Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre (a seguir designado por «Acordo») entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, nomeadamente o artigo 15.2, n.o 1, alínea c), e o artigo 6.16, n.o 5.
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 27.o do Protocolo do Acordo, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (o «protocolo»), estabelece o procedimento para o controlo da prova de origem e as tarefas e responsabilidades das autoridades aduaneiras das partes de importação e de exportação.
               
            
                  (2)
               
               
                  A União Europeia e a República da Coreia (a seguir designadas por «partes») identificaram a necessidade de um entendimento comum das principais características do procedimento de controlo previsto no artigo 27.o do protocolo, bem como das diferentes etapas desse procedimento. Esse entendimento comum deve ter em conta os interesses das autoridades aduaneiras que são responsáveis por assegurar a conformidade com as regras de origem e por garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos sujeitos ao controlo, no território de cada parte.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Comité Aduaneiro é competente, nos termos do artigo 6.16, n.o 5, do Acordo, para formular recomendações que entenda necessárias para a consecução dos objetivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no protocolo. As partes consideraram adequado que o Comité Aduaneiro formule uma recomendação tendo em vista um entendimento comum e uma aplicação correta do procedimento de controlo estabelecido no artigo 27.o do protocolo.
               
            RECOMENDA:
      1.   Principais características do procedimento de controlo
      
      
               
                  1)
               
               
                  As principais características do procedimento de controlo do artigo 27.o têm duas vertentes: trata-se de um sistema de «controlo indireto» e este sistema baseia-se na confiança mútua entre as autoridades aduaneiras das partes.
               
            
               
                  2)
               
               
                  Entende-se por «controlo indireto» que as autoridades aduaneiras da parte de importação não efetuam elas próprias os controlos, mas enviam um pedido de controlo às autoridades aduaneiras da parte de exportação, às quais incumbe efetuar o controlo mediante o contacto com o exportador. O resultado do controlo é transmitido pelas autoridades aduaneiras da parte de exportação às autoridades aduaneiras da parte de importação. Tal justifica-se pelo facto de as autoridades aduaneiras da parte de exportação em que é efetuada a prova de origem (declaração de origem) estarem em melhor posição para proceder ao controlo dessa prova devido à sua proximidade com o exportador (conhecimento das atividades e do historial do exportador, facilidade de acesso às informações, conhecimento do sistema de contabilidade nacional, ausência de barreiras linguísticas). Cabe, por conseguinte, em primeiro lugar, às autoridades aduaneiras da parte de exportação determinar se os produtos em causa são originários ou não, de acordo com as regras de origem aplicáveis.
               
            
               
                  3)
               
               
                  O «controlo da prova de origem» será efetuado com base na confiança mútua entre as autoridades aduaneiras das partes. A «confiança mútua» implica que as autoridades aduaneiras da parte de exportação devem proceder a um controlo exaustivo das questões apresentadas pelas autoridades aduaneiras da parte de importação e comunicar os resultados desse controlo às autoridades aduaneiras da parte de importação, que confia nos resultados do trabalho realizado pelas autoridades aduaneiras da parte de exportação. No entanto, as autoridades aduaneiras da parte de importação continuam a ter o direito de solicitar informações adicionais à parte de exportação se considerarem que a resposta não é suficientemente completa ou que não permite compreender a posição expressa pela parte de exportação. As secções 2.4.2 (Conclusões e factos) e 2.4.3 (Informações suficientes) especificam as informações pormenorizadas que a parte de importação pode solicitar à parte de exportação.
               
            2.   Diferentes etapas do procedimento de controlo
      
      2.1.   Apresentação de um pedido de controlo
      
      
               
                  4)
               
               
                  As autoridades aduaneiras da parte de importação podem apresentar um pedido de controlo a posteriori das provas de origem sempre que tiverem dúvidas fundadas quanto:
                  
                              —
                           
                           
                              à autenticidade dos documentos. Exemplo: dúvidas sobre se a fatura que inclui a declaração de origem é uma fatura falsa emitida pelo importador ou pelo exportador com vista a beneficiar da origem preferencial;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao caráter originário dos produtos em causa. Exemplo: dúvidas sobre se os produtos cumprem os critérios que conferem a origem estabelecidos no anexo II do protocolo (regras específicas por produto);
                              ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              sobre o cumprimento dos outros requisitos do protocolo relacionados com as provas de origem. Exemplo: dúvidas sobre se o exportador tem ou continua a ter o estatuto de exportador autorizado.
                           
                        
            
               
                  5)
               
               
                  Além dos casos de dúvida fundada sobre os elementos supramencionados, as autoridades aduaneiras da parte de importação têm a possibilidade de apresentar um pedido de controlo para casos selecionados por amostragem. Esta possibilidade aplica-se aos casos que não se enquadram no âmbito dos três elementos abrangidos pela dúvida fundada.
               
            2.2.   Envio do pedido de controlo
      
      
               
                  6)
               
               
                  As autoridades aduaneiras da parte de importação devem enviar o pedido de controlo às autoridades aduaneiras da parte de exportação responsável pelo controlo das provas de origem. O pedido indicará se é apresentado por amostragem ou com base em dúvidas fundadas. O artigo 27.o, n.o 3, prevê que o pedido indicará, se for caso disso, as razões que justificam o inquérito.
               
            
               
                  7)
               
               
                  A indicação das razões para o inquérito permite que as autoridades aduaneiras da parte de exportação tratem o pedido da forma mais eficiente possível em termos de custos e de encargos administrativos.
               
            
               
                  8)
               
               
                  Por outro lado, se as autoridades aduaneiras da parte de importação solicitarem um inquérito por amostragem, não têm de indicar uma razão para o mesmo.
               
            
               
                  9)
               
               
                  Contudo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, as provas de origem relativas aos produtos objeto de inquérito ou uma cópia desses documentos devem ser enviadas às autoridades aduaneiras da parte de exportação.
               
            2.3.   Execução do controlo
      
      
               
                  10)
               
               
                  No âmbito do sistema de controlo indireto, o controlo das provas de origem efetuadas pelos exportadores da parte de exportação é da responsabilidade das autoridades aduaneiras da parte de exportação. No entanto, tendo em conta a aplicação do artigo 27.o, n.o 8 (para mais pormenores, ver 2.9, Inquérito conjunto), as autoridades aduaneiras da parte de importação podem, em determinadas condições, ser envolvidas no processo de controlo no território da parte de exportação.
               
            
               
                  11)
               
               
                  Em caso de controlo das provas de origem fornecidas pelo importador, as autoridades aduaneiras da parte de importação apresentam um pedido de controlo às autoridades aduaneiras da parte de exportação. As autoridades aduaneiras da parte de importação não solicitam ao importador que recolha ele próprio, junto do exportador, as informações especificadas nos n.os 2.4.2 e 2.4.3.
               
            
               
                  12)
               
               
                  Além disso, as disposições do artigo 27.o não preveem que as autoridades aduaneiras da parte de importação possam solicitar diretamente aos exportadores que lhes forneçam dados ou informações.
               
            
               
                  13)
               
               
                  No entanto, estas disposições não impedem os importadores e os exportadores de ambas as partes, de comum acordo e numa base voluntária, de trocarem entre si dados ou informações e de os transmitirem às autoridades aduaneiras da parte de importação. A troca ou a transmissão desses dados não é obrigatória e a recusa de prestar as informações não justifica a recusa do benefício do tratamento preferencial sem efetuar um controlo. Não faz parte do processo de controlo.
               
            
               
                  14)
               
               
                  As provas do transporte direto apresentadas em conformidade com o artigo 13.o não serão consideradas provas de origem e não são, enquanto tal, abrangidas pelo controlo das provas de origem previsto no artigo 27.o.
               
            2.4.   Tratamento dos resultados do controlo
      
      
               
                  15)
               
               
                  As autoridades aduaneiras da parte de exportação informam as autoridades aduaneiras da parte de importação, o mais rapidamente possível, dos resultados do controlo, incluindo conclusões e factos. Em especial, as autoridades aduaneiras da parte de exportação devem reduzir, na medida do possível, o prazo de resposta para os pedidos de controlo relativos à validade de um estatuto de exportador autorizado.
               
            2.4.1.   Meios de comunicação auxiliares
      
               
                  16)
               
               
                  A comunicação dos pedidos de controlo e das notificações dos seus resultados entre as autoridades aduaneiras de ambas as partes é efetuada por correio postal normal. Paralelamente, as autoridades aduaneiras de ambas as partes podem utilizar meios auxiliares, como o correio eletrónico, a fim de comunicar rapidamente e de garantir que os pedidos ou as respostas chegam ao destinatário na parte em causa.
               
            2.4.2.   Conclusões e factos
      
               
                  17)
               
               
                  A expressão «conclusões e factos» significa que a resposta relativa ao controlo efetuado pelas autoridades aduaneiras da parte de exportação inclui alguns pormenores sobre o procedimento de controlo por elas efetuado. O âmbito das «conclusões e factos» está limitado aos seguintes elementos:
                  
                              —
                           
                           
                              conclusão sobre a autenticidade dos documentos, o caráter originário dos produtos em causa ou o cumprimento dos outros requisitos previstos no protocolo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              descrição do produto objeto de exame e classificação pautal pertinente para a aplicação da regra de origem;
                              e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              informações sobre a forma como o exame foi efetuado (quando e como).
                           
                        
            2.4.3.   Informações suficientes
      
               
                  18)
               
               
                  Em caso de controlo por amostragem, as autoridades aduaneiras da parte de importação não solicitarão às autoridades aduaneiras da parte de exportação mais informações do que as enumeradas no ponto 2.4.2 (Conclusões e factos).
               
            
               
                  19)
               
               
                  Em caso de controlos com base em dúvidas fundadas, se as autoridades competentes da parte de importação considerarem as informações prestadas pelas autoridades aduaneiras da parte de exportação insuficientes para determinar a autenticidade dos documentos ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras da parte de importação podem solicitar informações adicionais às autoridades aduaneiras da parte de exportação. As informações adicionais solicitadas não podem ir além da seguinte lista:
                  
                              —
                           
                           
                              se o critério de origem foi «inteiramente obtido», a categoria aplicável (por exemplo, colheita, extração mineira, pesca e local de produção);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se o critério de origem se baseou num método de valor, no valor do produto final, bem como no valor de todas as matérias não originárias utilizadas na produção;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se o critério de origem se baseou em alterações da classificação pautal, uma lista de todas as matérias não originárias, incluindo a sua classificação pautal (com dois, quatro ou seis dígitos, dependendo dos critérios de origem);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se o critério de origem se baseou no peso, o peso do produto final, bem como o peso das matérias não originárias pertinentes utilizadas no produto final;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se o critério de origem se baseou num tratamento definido, uma descrição desse tratamento definido que conferiu a origem a esse produto específico; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em caso de aplicação da regra de tolerância, o valor ou o peso dos produtos finais e o valor ou o peso das matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos finais.
                           
                        
            
               
                  20)
               
               
                  Se uma resposta não incluir as informações suficientes acima referidas para que as autoridades aduaneiras da parte de importação determinem a autenticidade dos documentos em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do tratamento preferencial, exceto em circunstâncias excecionais (ver secção 2.7, Circunstâncias excecionais).
               
            
               
                  21)
               
               
                  As autoridades aduaneiras da parte de exportação não transmitirão às autoridades aduaneiras da parte de importação as informações confidenciais cuja divulgação seja considerada pelo exportador como suscetível de pôr em risco os seus interesses comerciais. A não divulgação de informações confidenciais não justificará por si só que as autoridades aduaneiras da parte de importação recusem o benefício do tratamento preferencial, desde que as autoridades aduaneiras da parte de exportação justifiquem a não transmissão de informações confidenciais e comprovem o caráter originário das mercadorias, a contento das autoridades aduaneiras da parte de importação.
               
            2.5.   Prazo de resposta a um pedido de controlo
      
      
               
                  22)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 6, estabelece que os resultados do controlo devem ser comunicados o mais rapidamente possível.
               
            
               
                  23)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 7, prevê que a parte de importação recuse, em princípio, o benefício do tratamento preferencial, mas apenas quando estiverem reunidas duas condições em simultâneo:
                  
                              —
                           
                           
                              o pedido de controlo tiver sido apresentado com base em dúvidas fundadas;
                              e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos.
                           
                        
            
               
                  24)
               
               
                  Esta disposição implica que, nos casos selecionados por amostragem para fins de controlo, a parte de importação não pode recusar o benefício do tratamento preferencial sem a resposta da parte de exportação.
               
            2.5.1.   Prazo em caso de controlo por amostragem
      
               
                  25)
               
               
                  As autoridades aduaneiras da parte de exportação farão o seu melhor para responder aos pedidos de controlo por amostragem num prazo de 12 meses. Contudo, uma vez que o artigo 27.o não define um prazo para os controlos por amostragem, as autoridades aduaneiras da parte de importação não recusam o benefício do tratamento preferencial pelo simples motivo de as autoridades aduaneiras da parte de exportação não terem respondido no prazo de 12 meses a um pedido de controlo por amostragem.
               
            2.5.2.   Prazo em caso de controlo por dúvidas fundadas
      
               
                  26)
               
               
                  Nos casos selecionados com base em dúvidas fundadas, a parte de importação recusa o benefício do tratamento preferencial quando não houver resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, salvo em caso de circunstâncias excecionais.
               
            2.6.   Anulação dos resultados
      
      
               
                  27)
               
               
                  Os resultados de um controlo podem excecionalmente ser anulados pela autoridade aduaneira da parte de exportação. A anulação da resposta inicial será efetuada no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo.
               
            2.7.   Circunstâncias excecionais
      
      
               
                  28)
               
               
                  Todavia, ainda que as duas condições acima referidas para recusar o benefício do tratamento preferencial estejam preenchidas, o artigo 27.o, n.o 7, prevê que a concessão de tratamento preferencial continua a ser possível com base na cláusula de «circunstâncias excecionais».
               
            
               
                  29)
               
               
                  Com efeito, a parte de importação continua a dispor do poder discricionário de decidir que existem circunstâncias excecionais que justificam que o benefício do tratamento preferencial não deve ser recusado enquanto tal.
               
            
               
                  30)
               
               
                  As circunstâncias excecionais incluem, nomeadamente, as seguintes situações:
                  
                              —
                           
                           
                              A parte de exportação não está em condições de responder ao pedido de controlo apresentado pela parte de importação quando:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          acidentes que o exportador não podia razoavelmente prever, como incêndios, inundações ou outras catástrofes naturais, guerras, motins, atos terroristas, greve e semelhantes, resultaram em perda parcial ou total de documentos comprovativos da origem ou atraso na apresentação desses documentos; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          a resposta foi adiada por causas incontroláveis, como um procedimento administrativo ou judicial de recurso em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da parte, embora o exportador e a autoridade aduaneira de exportação tenham dados provas da devida diligência para cumprir as obrigações decorrentes do presente protocolo;
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Verificou-se que o pedido ou a resposta ao pedido não chegou ao destino devido a erros cometidos pelas autoridades envolvidas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O pedido de controlo ou a resposta ao pedido de controlo não foi entregue devido a problemas nos canais de comunicação (por exemplo, alteração do endereço da pessoa responsável pelo controlo, devolução de correspondência causada por erros administrativos das autoridades postais, etc.).
                           
                        
            2.8.   Aviso
      
      
               
                  31)
               
               
                  Quando não tiver sido recebida qualquer resposta, recomenda-se que as autoridades aduaneiras da parte de importação enviem um aviso à parte de exportação antes do final do período de dez meses.
               
            
               
                  32)
               
               
                  Recomenda-se que as autoridades aduaneiras da parte de exportação que não estejam em condições de responder no prazo de dez meses informem do facto a autoridade requerente antes do termo do prazo, indicando uma estimativa da duração do seu procedimento de controlo e do motivo do atraso na resposta.
               
            2.9.   Inquérito conjunto
      
      
               
                  33)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 8, prevê que a parte de importação pode estar presente aquando de um controlo da origem efetuado pelas autoridades aduaneiras da parte de exportação e que, nesse caso, ambas as partes remetem para o artigo 7.o do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira no que respeita à execução do pedido de participação da parte de importação. Nesses casos, aplicam-se as condições previstas no artigo 7.o. Em especial, o artigo 7.o, n.o 4, do Protocolo de Assistência Administrativa Mútua prevê que só os funcionários devidamente autorizados da parte de importação podem estar presentes aquando da realização dos inquéritos no território da parte exportação e que as condições do inquérito conjunto são estabelecidas pela parte de exportação.
               
            
         
            Pelo Comité Aduaneiro UE-Coreia
         
         
            
               Em nome da União Europeia
            
            Jean-Michel GRAVE
            Bruxelas, 8 de dezembro de 2020
         
         
            
               Em nome da República da Coreia
            
            PARK Jihoon
            Sejong, 8 de dezembro de 2020