CELEX: 51996PC0044(08)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite

Avis juridique important

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51996PC0044(08)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite  /* COM/96/0044 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0014

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde .  . . que altera o Regulamento (CEE) nº 3089/78 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo  para o azeite(96/C 125/08)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 11º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE, na sequência da sua última alteração introduzida pelo  Regulamento (CE) nº . . ., já não prevê no seu artigo 11º que a origem comunitária do azeite  constitua uma condição do direito à ajuda ao consumo; que, por conseguinte, deixa de ser necessário  prever controlos relativos à origem comunitária do produto e manter o sistema de garantias para a  colocação em livre prática do azeite importado de países terceiros; que, todavia, a colocação em  livre prática do azeite de origem tunisino, importado no âmbito de um contingente em regime  especial, deve continuar subordinada à constituição de uma garantia, dado que a determinação do  direito reduzido aplicável a este azeite não tem em conta a garantia constituída anteriormente para  todas as quantidades de azeite colocado em livre prática, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/87 (4), é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1, frase liminar, do artigo 4º, são suprimidos os termos «produzido na Comunidade». 2. Nas alíneas a) e b) do artigo 7º, são suprimidos os termos «de origem comunitário». 3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9ºA colocação em livre prática na Comunidade de azeite do código NC 1509 10 originário da  Tunísia e importado no âmbito de um regime especial com um limite quantitativo é subordinada à  constituição de uma garantia. O montante dessa garantia é igual à parte da ajuda ao consumo, que  seria paga às empresas de acondicionamento para a mesma quantidade de azeite, válida no momento do  cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação em livre prática. Todavia, em caso de decisão que provoque uma alteração sensível da ajuda ao consumo, a Comissão  pode ajustar, a partir da data dessa decisão, o montante da garantia para ter em conta a alteração  em causa. A garantia é liberada desde que o interessado apresente provas de que o azeite em causa foi posto  em condição de não poder beneficiar da ajuda ao consumo nem da restituição à produção referida no  artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 369 de 29. 12. 1978, p. 12. (4) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 1.