CELEX: 51993PC0294
Language: pt
Date: 1993-06-24
Title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a alteração pela Comissão do Regulamento (Euratom) No 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(93) 294 final
                                             Bruxelas, 24 de Junho de 1993
                             Projecto de
                         DECISÃO DO CONSELHO
       que aprova a alteração pela Comissão do Regulamento
   (Euratom) No. 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976,
             relativo à aplicação das disposições de
                        salvaguardas Euratom
                    (apresentado pela Comissão)
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                           EXPOSlCfa PE MOTIVOS
I.   Introdução
1.   Em 16.12.92, a Comissão enviou uma Comunicação ao Conselho -
     documento de referência SEC(92)2360 final, datado de 15.12.92, -
     relativo à alteração do Regulamento No. 3227/76 da Comissão.
2.   A redacção do ponto 7 da referida comunicação era a seguinte:
     "Por esta razão a Comissão convida o Conselho:
      I) a tomar nota da intenção da Comissão de alterar o Regulamento
          (Euratom) No. 3227/76 da Comissão, de 19.10.1976 nas linhas
          atrás enunciadas, e a apoiá-la;
      li) a tomar conhecimento de que, após a adopção pela Comissão de um
          Regulamento que altera o Regulamento No. 3227/76, o seu texto
          será enviado, para aprovação, ao Conselho."
 ii. QpserYacões gerais e comentários
3.   No que respeita á alínea I) do ponto 7 da comunicação acima
     referida, a alteração foi examinada em várias reuniões do Grupo de
     Questões Atómicas do Conselho. Chegou-se a acordo quanto a esta
     questão na reunião do Grupo de 21.4.93; foram também apresentadas
     na mesma dada declarações da Comissão para as actas do Conselho
      (ver anexo á presente comunicação para Informações sobre o
     assunto). 0 Comité de Representantes Permanentes, na sua reunião
     de 12.5.93, registou e apoiou a Intenção da Comissão de alterar o
     Regulamento No. 3227/76, bem como o texto do projecto (os termos) da
     referida alteração.
4.   A Comissão decidiu adoptar a presente alteração do Regulamento No.
     3227/76, e transmlte-a por este melo ao Conselho para aprovação nos
     termos da alínea li) da comunicação acima referida.
5.   A alteração do regulamento Irá conferir poderes legais á Comissão
     para transmitir á AIEA determinados dados adicionais relativos a
     salvaguardas e demonstrar assim o empenhamento da Comunidade e dos
     seus Estados-membros em contribuir para o reforço das salvaguardas
      Internacionais e dos regimes de não-prol If oração. Uma "Nota
     Verbal" de Novembro de 1992, enviada pelos Estados-membros da
      Comunidade e pela Comissão, Informou a AIEA da intenção de
      comunicar voluntariamente informações adicionais sobre a produção,
      Inventários e transferências Internacionais de materiais nucleares
     e sobre as exportações de certos equipamentos e materiais não
     nucleares relevantes, com o objectivo de ajudar a AIEA no
     desempenho das suas responsabilidades no domínio das salvaguardas.
 lll.Conclusão
6.   A Comissão convida, pois, o Conselho a adoptar a decisão em anexo.
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                                 Projecto de
                             DECISÃO DO CONSELHO
           que aprova a alteração pela Comissão do Regulamento
       (Euratom) Np. 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976,
                 re I at Ivo á ap11 cação das d Ispos i coes de
                             salvaguardas Euratom
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade              Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 79o.,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
CONSIDERANDO QUE, para apoiar a Agência Internacional da Energia
Atómica (AIEA) no reforço das salvaguardas internacionais, é desejável
conferir poderes à Comissão para transmitir á AIEA certos dados
relativos a salvaguardas;
CONSIDERANDO QUE, para esse fim, deve ser aprovada a adopção pela
Comissão de uma alteração ao Regulamento (Euratom) No. 3227/76 da
Com Issão,
DECIDIU O SEGUINTE:
                                 ARTIGO UN<CQ
É aprovada a alteração pela Comissão do Regulamento (Euratom) No.
3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das
disposições de salvaguardas da Euratom.
O texto da alteração figura em apêndice á presente decisão.
Feito em Bruxelas                                         Pelo Conselho
                                                          O Presidente
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                                                   Apênd1 ce
 DECLARAÇÕES PROPOSTAS PELA COMISSÃO PARA FIGURAR NAS ACTAS DO CONSELHO
Declaração relativa ao artigo 1o (primeiro parágrafo)
A Comissão reafirma o valor da prática em vigor constituída pela
realização de discussões Informais entre os operadores, os Estados-
membros e a Comissão sobre questões de salvaguardas, resultantes da
concepção das instalações propostas, durante o desenvolvimento dos
projectos, de forma a facilitar a aplicação das salvaguardas no tempo
devido. Tal como anteriormente, esta cooperação incluirá a AIEA sempre
que aproprlado.
Neste contexto, é feita referência ao documento       GOV  2554/ApêndIce
2/R6V.2, da AIEA, datado de 1 de Abril de 1992.
Declaração relativa ao artigo 1o. segundo parágrafo (artigo 34o-A)
Podem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-membros informações e
dados adicionais (referidos na Nota Verbal apresentada à AIEA em
Novembro de 1992 por cada Estado-membro, e registados no documento
INFCIRC 415 da AIEA) que possam não se encontrar à disposição da
Comissão em virtude do Regulamento e cuja comunicação à AIEA não seja
exigida ao abrigo de um acordo de salvaguardas estabelecido com a AIEA.
A Comissão encarregar-se-á de comunicar essas Informações e outros
dados adicionais á AIEA a pedido de um Estado-membro.
As modalidades dessa comunicação e o respectivo conteúdo serão
especificados em consulta entre a Comissão e o Estado-membro em
questão.
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                                          4-
                 REGULAMEMTO (EURATOM) P*° IB3 DA .COMISSÃO
              •      que altera o Regulamento (Euratom) n° 222711$
             relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
 nomeadamente, o seu artigo 79°,
 Tendo em conta a aprovação do Conselho,
 ---pagebreak---                                                           (1)
Considerando que o Regulamento (Euratom) n? 3227/76           define a natureza e o âmbito
das obrigações referidas no artigo 79° do Tratado;
Considerando que o Regulamento (Euratom) n° 3227/76 exige que pessoas e empresas
comuniquem à Comissão informações e dados técnicos e operacionais;
Considerando que, para apoiar a Agência Internacional da Energia Atómica AIEA no seu
papel de reforço das salvaguardas internacionais, é desejável que sejam conferidos à
Comissão poderes para transmitir à Agência certos dados em matéria de salvaguardas;
Considerando que, no que toca às características técnicas de base das novas instalações,
convém, no interesse da sua transmissão a tempo à AIEA, alargar o período durante o qual
devem ser declaradas à Comissão;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
0 Regulamento (Euratom) n° 3227/76 é alterado do seguinte modo:
 1)     O segundo parágrafo do artigo 2 o passa a ter a seguinte redacção:
       «As características técnicas fundamentais das novas instalações serão objecto das
       declarações referidas no artigo 1 ° pelo menos duzentos dias antes da data prevista
       para a primeira recepção dos materiais nucleares.
       Além disso o proprietário, o operador, o objectivo, a situação, o tipo, a capacidade
       e a data prevista para a entrada em funcionamento devem ser declarados pelo menos
       duzentos dias antes do início da construção, em relação a novas instalações que
       possuam um inventário ou uma relação anual do volume laborado de material nuclear
       que exceda um quilograma, consoante o que for maior.».;
 (D    JO n° L 363, 31.12.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
       pelo Regulamento (Euratom) n° 220/90 (JO n° L de 22, 27.1.1990, p. 56).
 ---pagebreak--- 2)     É aditado o seguinte artigo:
       «ENVIO DE INFORMAÇÕES CEADOS
       Artigo 34°-A
       A Comissão pode transmitir è Agência Internacional da Energia Atómica as
       informações e dados obtidos ao abrigo do presente regulamento.».
                                            o2°
O presente regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pela Comissão
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                            -} -
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 294 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            12
                                     N.° de catálogo : GB-CO-93-327-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57026-1
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L-2985 Luxemburgo