CELEX: 51994PC0600
Language: pt
Date: 1994-12-16
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a directiva 89/398/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

Avis juridique important

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51994PC0600

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a directiva 89/398/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial  /* COM/94/600FINAL - COD 94/0327 */  

Jornal Oficial nº C 389 de 31/12/1994 p. 0021

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (94/C 389/17) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 600 final - 94/0327(COD)(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1994)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o processo previsto no artigo 189ºB do Tratado,Considerando que o artigo 4º da Directiva 89/398/CEE do Conselho (1), prevê que as disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios constantes do anexo I da referida directiva serão estabelecidas por meio de directivas específicas;Considerando que as directivas específicas reflectem os conhecimentos existentes sobre a matéria no momento da sua adopção e que, por conseguinte, qualquer alteração destinada a admitir inovações resultantes do progresso científico e técnico deve ser aprovada em conformidade com o processo previsto no artigo 13º da Directiva 89/398/CEE;Considerando que esse processo, que implica a consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e a obtenção de um parecer favorável do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, torna relativamente demorado o prazo de adaptação das directivas específicas;Considerando que a morosidade do processo impede a indústria que está na origem da inovação tecnológica de valorizar plenamente o fruto dessa investigação;Considerando que é necessário prever um processo que permita colocar temporariamente no mercado produtos resultantes dessas inovações até que seja alterada a directiva específica em causa;Considerando, todavia, que, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a permissão de comercialização só pode ser concedida após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana;Considerando que a permissão só pode ser concedida se o produto não apresentar qualquer perigo para a saúde humana,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º É inserido no artigo 4º da Directiva 89/398/CEE o seguinte nº 1A:«1A. Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a alimentação especial resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão pode permitir, após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana e dos Estados-membros no seio do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, por um período de dois anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelas directivas específicas previstas no anexo I. A Comissão pode eventualmente estabelecer na decisão de permissão regras de rotulagem ligadas à alteração da composição.»Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Setembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 27.