CELEX: 31987R2102
Language: pt
Date: 1987-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2102/87 da Comissão, de 16 de Julho de 1987, que revoga os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N? L 196/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2102/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Julho de 1987
                    que revoga os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos produtos referidos que os preços de oferta franco­
                                                                -fronteira desses produtos já não estão abaixo do nível do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
Económica Europeia,
                                                                do n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
Portugal,                                                       mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 1734/87 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1475/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8 ?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, os                                       Artigo 1 ?
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­
mento (CEE) n? 1734/87 da Comissão, de 22 de Junho de           O Regulamento (CEE) n? 1734/87 é revogado.
 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos
ovos com casca (3) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta      de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(») JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
0 JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
0 JO n? L 163 de 23 . 6. 1987, p. 39.