CELEX: 52018PC0441
Language: pt
Date: 2018-06-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.6.2018
            COM(2018) 441 final
            2018/0231(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826
             (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SEC(2018) 294 final}{SWD(2018) 320 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
            
               •
                     Justificação e objetivos
            
            
               Em 2 de maio de 2018, a Comissão Europeia propôs o quadro financeiro plurianual (QFP) da União para o período de 2021-2027
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               . Entre outras medidas, a Comissão propôs um novo programa a favor do mercado único. Os objetivos enunciados na comunicação política que acompanha a proposta de quadro financeiro plurianual
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                serão alcançados em parte através deste Programa, que permitirá reforçar a governação do mercado interno, apoiar a competitividade da indústria, em especial, das micro, pequenas e médias empresas (PME), promover a saúde humana, animal e vegetal e o bem-estar dos animais e estabelecer o quadro de financiamento das estatísticas europeias. A proposta
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                prevê uma dotação orçamental de 4 089 milhões de EUR. Acrescem a essa dotação 2 000 milhões de EUR atribuídos a título do fundo InvestEU, em particular através da vertente PME, que contribuirão de forma significativa para a realização dos objetivos do presente regulamento.
            
            
               O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. É, desde o início, um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. O mercado interno ajudou a criar postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu maior trunfo num mundo cada vez mais globalizado. No entanto, o mercado interno necessita de se adaptar continuamente a um contexto em rápida mutação caracterizado pela revolução digital e pela globalização, o que representa um importante desafio em termos de regulamentação e controlo da aplicação.
            
            
               O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar. Afeta também as disposições em matéria de empresas, comércio e instituições e serviços financeiros, bem como de promoção de uma concorrência leal, que ajuda a criar as condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno. Contudo, subsistem barreiras ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia.
            
            
               Daí a necessidade de disponibilizar aos cidadãos e às empresas informações suficientes sobre os seus direitos, às autoridades públicas conhecimentos sobre o modo de aplicar as regras e aos tribunais os conhecimentos técnicos necessários para as fazer respeitar. Para este efeito, é necessário que existam ferramentas de informação, programas de formação e mecanismos de emergência. É igualmente necessário intensificar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas da União. Além disso, uma aplicação e modernização eficaz do quadro jurídico da União e a sua rápida adaptação a um contexto em constante mutação requer análises atualizadas, bem como estudos ou avaliações que tenham por base dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis.
            
            
               O Programa proposto reúne as atividades financiadas no âmbito de cinco programas anteriores, nos domínios da competitividade das empresas, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar, ou previamente financiadas no âmbito de várias rubricas orçamentais da Comissão
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               , todas respeitantes ao mercado interno e à competitividade das PME. O Programa proposto inclui igualmente novas iniciativas
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                que visam melhorar o funcionamento do mercado interno. Todas estas atividades estão ligadas pelos seus objetivos comuns: regulamentar, executar, facilitar, fiscalizar e proteger as diversas atividades em causa e os intervenientes no mercado interno, e assegurar o funcionamento contínuo do mercado interno. Assim, todas estas atividades são, nas suas diferentes formas, essenciais para o bom funcionamento do mercado interno, donde a necessidade de continuar a apoiá-las financeiramente. O Programa proposto prevê a continuidade das várias ações anteriores e, ao mesmo tempo, pretende simplificar e explorar as sinergias entre elas e as novas atividades. 
            
            
               Uma maior simplificação é obtida reunindo todos os instrumentos financeiros geridos de forma centralizada a nível da União no fundo InvestEU
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               , incluindo os instrumentos financeiros de dívida e capitais próprios em benefício das PME. Por conseguinte, as garantias de empréstimo a favor das PME anteriormente previstas no âmbito do programa COSME
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                serão aplicadas através da «vertente PME» do InvestEU
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               . No que diz respeito aos beneficiários dos instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio no âmbito do programa COSME, serão asseguradas a continuidade da assistência financeira e uma transição harmoniosa para o InvestEU.
            
            
               Por conseguinte, o Programa visa melhorar o funcionamento do mercado interno. Cria um quadro de financiamento mais flexível e ágil, tendo em vista garantir o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Num contexto de restrições orçamentais, a União tem de procurar estabelecer sinergias e evitar situações de duplicação e fragmentação no seu apoio ao mercado interno. De igual modo, tem de garantir uma maior visibilidade e coerência das suas ações direcionadas para os cidadãos, os consumidores, as empresas e as autoridades competentes, que podem considerar confusa a grande variedade de instrumentos e programas de apoio existentes. Assim, o Programa proporcionará os meios orçamentais para apoiar a criação de um mercado interno mais aprofundado e equitativo com um quadro de financiamento simplificado e flexível.
            
            
               Tendo em conta que o Programa inclui várias iniciativas novas e que as condições no domínio da concorrência são particularmente afetadas pela evolução dinâmica do mercado interno, cujos ritmo e amplitude são difíceis de estimar, prevê-se que seja necessária flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta parte do Programa.
            
            
               Além disso, o Programa estabelece o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e substitui o anterior Programa Estatístico Europeu
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               . Importa sublinhar que, apesar do seu contributo incontestável para a execução das políticas do mercado interno, o âmbito das estatísticas europeias é bastante mais amplo do que o mercado interno, porquanto abrange todas as políticas da União.
            
            
            
               •
                     Coerência com as disposições existentes
            
            
               O Programa contribui para a criação de um mercado interno aprofundado e mais equitativo, apoiando a realização das estratégias do mercado único
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                e para um mercado digital
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               , o plano de ação para a união dos mercados de capitais
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                e o pacote relativo ao novo acordo para os consumidores
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               . No seu discurso sobre o Estado da União de 2017, o Presidente da Comissão também considerou que um mercado único forte constitui uma condição prévia para uma União mais forte
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               .
            
            
               O reforço da governação do mercado interno responde também a muitas conclusões do Conselho e resoluções do Parlamento Europeu relativas ao mercado único. As mais importantes são as Conclusões do Conselho «Competitividade», de 29 de fevereiro de 2016, sobre a estratégia para o mercado único (Ref. 6622/16), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre esta mesma estratégia (Ref. 2015/2534 (INI)).
            
            
               •
                     Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  O Programa proposto é coerente com outros Programas de ação e fundos propostos da União que prosseguem objetivos semelhantes nos respetivos domínios de competência. Designadamente, as ações inscritas neste Programa complementarão as ações dos programas Alfândega
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                   e Fiscalis
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                   que visam igualmente apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno.
               
            
         
         
            
               O Programa proposto promove sinergias e complementaridades no apoio às PME e ao empreendedorismo no âmbito do fundo InvestEU
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               . Para este efeito, além do montante de 1 000 milhões de EUR atribuído a cada tipo de instrumento não financeiro de apoio à competitividade das PME no âmbito deste Programa, será aplicado um mecanismo de garantia das PME com um orçamento de 2 000 milhões de EUR ao abrigo da vertente das PME do InvestEU.
            
            
               
                  O Programa complementa o apoio às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
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                  . Procura estabelecer sinergias com o Horizonte Europa
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                   e com o Programa Espacial
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                  , incentivando as PME a beneficiarem da inovação de vanguarda e das outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas. O Programa complementa também o programa Europa Digital
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                  , que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público. 
               
               
                  Além disso, o Programa proposto procurará gerar sinergias com o Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores
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                  , que visa apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, um fator essencial para uma economia europeia justa e eficaz em termos de custos.
               
               
                  O Programa proposto é coerente com o programa Erasmus+
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                   e o Fundo de Solidariedade da União Europeia
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                  , bem como com o Fundo Social Europeu Mais
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                  . Atuará como catalisador da mobilidade no mercado de trabalho e entre os jovens, a qual é essencial para o bom funcionamento do mercado interno. 
               
               
                  Por fim, as ações relativas à cadeia alimentar apoiadas no âmbito do Programa proposto, tais como as medidas veterinárias e fitossanitárias para enfrentar as crises de saúde animal e fitossanidade, poderão ser complementadas por intervenções baseadas no mercado apoiadas pelo orçamento da política agrícola comum da União
                     26
                  .
               
            
            
               Quando relevante, as ações do Programa devem ser utilizadas para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, e quando ofereçam um claro valor acrescentado europeu. Tal assegurará a coerência entre as ações do programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais, evitando distorções indevidas da concorrência no mercado interno.
            
            
               
                  A presente proposta prevê a aplicação do regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021. É apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. A notificação foi recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               De acordo com jurisprudência assente, a escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar-se em elementos objetivos, suscetíveis de fiscalização jurisdicional. Quando, no Tratado, haja uma disposição mais específica que possa constituir a base jurídica do ato em causa, este deve ter por base essa disposição. Se o exame de uma medida demonstrar que ela prossegue duas finalidades ou que tem duas componentes, e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal, sendo a outra apenas acessória, o ato deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. No que respeita a uma medida que prossegue simultaneamente vários objetivos ou que tem várias componentes que estão ligadas de forma indissociável, sem que uma seja acessória da outra, o Tribunal de Justiça considerou que, sempre que diferentes disposições do Tratado sejam, por isso, aplicáveis, tal medida deve assentar, a título excecional, nas diferentes bases jurídicas correspondentes. O recurso a uma dupla base jurídica está excluído quando os procedimentos previstos para cada uma dessas bases forem incompatíveis
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               .
            
            
               Os atos de base que estabelecem os programas atualmente em execução a integrar no Programa assentam em diferentes bases jurídicas.  Estas respeitam aos seguintes artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):  
            
            
               ·O artigo 114.º no que diz respeito às atividades de apoio no domínio da informação financeira e auditoria
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                (e um grande número de medidas do mercado interno com disposições de financiamento acessórias); 
            
            
               ·O artigo 169.º, n.º 2, alínea b), no que diz respeito à defesa dos consumidores
                  29
               ; 
            
            
               ·O artigo 43.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), no que diz respeito às medidas veterinárias e fitossanitárias
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               ; 
            
            
               ·O artigo 197.º no que diz respeito à cooperação administrativa; 
            
            
               ·O artigo 173.º no que diz respeito às medidas destinadas a promover um contexto favorável ao desenvolvimento das empresas, em particular das PME; 
            
            
               ·O artigo 195.º no que diz respeito ao turismo; e 
            
            
               ·O artigo 338.º no que diz respeito às estatísticas.
            
            
               Tendo em conta as sinergias obtidas, e em virtude da fusão dos programas anteriores, a proposta persegue simultaneamente quatro objetivos, que estão ligados de forma indissociável, sem que um seja acessório em relação ao outro, a saber:
            
            
               ·O mercado interno (artigo 114.º do TFUE); 
            
            
               ·As medidas veterinárias e fitossanitárias (artigo 43.º e artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE); 
            
         
         
            
               ·As medidas de incentivo a um contexto favorável ao desenvolvimento das empresas, em particular das PME (artigo 173.º do TFUE); e 
            
            
               ·A elaboração de estatísticas para as políticas da UE (artigo 338.º do TFUE).
            
            
               Por conseguinte, as bases jurídicas do presente Programa são o artigo 114.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), o artigo 173.º e o artigo 338.º do TFUE.
            
            
            
               •
                     Subsidiariedade
            
            
            
               A criação de um mercado interno aprofundado e mais equitativo carece de um quadro regulamentar eficaz, de cidadãos, consumidores e empresas informados e capacitados e de um ecossistema industrial competitivo, mas estas condições não podem ser alcançadas pela União ou pelos Estados-Membros isoladamente. Embora os Estados-Membros sejam os principais responsáveis pela realização do mercado interno no terreno, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, e o conjunto da União têm interesse em que estes objetivos sejam realizados de forma coerente, e em que os cidadãos, os consumidores e as empresas beneficiem dos mesmos direitos e das mesmas oportunidades em toda a Europa. A ação a nível da União é necessária para assegurar o desenvolvimento coerente do mercado interno, a não discriminação, a proteção dos consumidores, uma concorrência efetiva, o desenvolvimento das capacidades dos Estados-Membros e da sua cooperação mútua, e a resolução dos problemas transfronteiriços. As regras comuns e a cooperação europeia são necessárias para que a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros possam trabalhar de forma coerente a nível operacional.
            
            
               Este elevado grau de cooperação e de coordenação apenas pode ser alcançado com uma abordagem centralizada, idealmente ao nível da União. As atividades do Programa proposto garantem uma melhor relação custo-eficácia do que se todos os Estados-Membros participantes estabelecessem, a título individual, quadros de cooperação a nível bilateral ou multilateral. Ao agregar recursos, o Programa gera economias de escala, o que permite, ao mesmo tempo, um reforço da confiança no mercado interno entre os cidadãos, os consumidores, as empresas e as autoridades competentes dos Estados-Membros.
            
            
               Além disso, a necessidade da intervenção da União ficou já devidamente demonstrada no âmbito dos programas anteriores. O Programa proposto não vem alterar a fundamentação já existente. 
            
            
            
               Por conseguinte, o presente Programa só pode ser criado ao nível da União, visto que as ações exigem uma cooperação e coordenação ativas entre os Estados-Membros.
            
            
            
               •
                     Proporcionalidade
            
            
               O Programa proposto ajudará a aplicar e modernizar o quadro jurídico da União de forma eficaz, bem como a adaptá-lo rapidamente a um ambiente em constante mutação. Tal será feito, entre outras atividades, através da recolha de dados e de análises, estudos, avaliações e recomendações de ação. Mais de metade do orçamento proposto será canalizada para atividades de reforço das capacidades e para a facilitação de ações conjuntas entre os Estados-Membros e entre as suas autoridades competentes e a Comissão e as agências descentralizadas da União. Além disso, o Programa irá financiar mecanismos que permitam aos representantes dos cidadãos, consumidores e empresas contribuir para os processos de decisão. Irá também reforçar o intercâmbio e a divulgação de conhecimentos e de competências especializadas. O Programa apoiará tipos de ações muito específicos, nos seguintes domínios: melhoria da competitividade, em especial das PME, normalização e medidas de emergência no contexto da cadeia alimentar.
            
            
            
               
                  Além disso, o Programa estabelece um quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009
                     31
                  .
               
               
                  Nenhuma das ações vai além do que é absolutamente necessário para alcançar os objetivos do Programa com vista ao bom funcionamento do mercado interno, à promoção da competitividade das PME e à elaboração de estatísticas europeias. As ações baseiam-se na análise das necessidades reais no terreno, mas têm igualmente em conta os requisitos legais (p. ex., medidas de emergência veterinária e fitossanitária, estatísticas europeias). A Comissão exercerá as funções de coordenação, execução e gestão, tal como preveem os Tratados.
               
               
                  Por conseguinte, os objetivos do Programa serão alcançados de forma bastante mais proporcionada ao nível da União do que ao nível dos Estados-Membros.
               
               
                  O ponto 3.3 da avaliação de impacto refere o valor acrescentado da União.
               
            
            
               •
                     Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  Tal como conclui a avaliação de impacto, afigura-se adequada a intervenção da União através de um programa de financiamento. A fusão de todos os programas anteriores e das atividades previamente financiadas pelas rubricas orçamentais respeitantes ao mercado interno, à competitividade das PME e às estatísticas europeias num único Programa reforçará a coerência e a integração das ações. Ao mesmo tempo, reduzirá o número de regras de financiamento divergentes e fragmentadas.
               
               
                  Em conformidade com a política legislativa adotada pela Comissão no âmbito do QFP, o programa de financiamento é proposto sob a forma de regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •
                     Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               O Programa proposto baseia-se nos ensinamentos retirados das avaliações dos programas anteriores. Tem também em conta os resultados das avaliações e consultas públicas sobre as atividades previamente financiadas no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno ou sobre a necessidade de realizar novas atividades.  
            
            
               Mais especificamente, importa referir que apenas 6 % dos cidadãos da UE consideram estar bem informados acerca dos seus direitos enquanto cidadãos da União e apenas 36 % consideram estar bastante bem informados
                  32
               . Na consulta pública sobre o Portal Digital Único
                  33
               , 80 % das empresas consideraram ser difícil cumprir as regras nacionais de outros países, e 60 % dos cidadãos consideram ser difícil ou um tanto difícil saber que regras nacionais devem cumprir quando se deslocam a outro Estado-Membro
                  34
               .
            
            
               A avaliação REFIT
                  35
                 sobre o funcionamento da fiscalização do mercado relativamente aos produtos revelou igualmente uma falta de conhecimento das regras entre as empresas e um défice de transparência no que respeita à conformidade dos produtos. A avaliação constatou que a não conformidade tem origem, entre outros fatores, na fragmentação da organização da fiscalização do mercado na União. O financiamento de ações conjuntas das autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado precisa de um quadro de coordenação mais coerente para diminuir o número de produtos não conformes no mercado interno.
            
            
               No que toca à política da concorrência, os inquéritos Eurobarómetro de 2010 e 2014 deram conta de que os cidadãos não sabem que entidades contactar quando confrontados com uma subida de preços, uma menor escolha de fornecedores ou produtos ou uma diminuição da qualidade. Além disso, um inquérito Eurobarómetro de 2016 revelou um conhecimento e uma sensibilização limitados em relação às regras em matéria de auxílios estatais.
            
            
               A avaliação do programa «Consumidores»
                  36
                salientou a lenta capacidade de resposta aos novos desafios do mercado resultantes da rápida e muitas vezes imprevisível evolução tecnológica e social,  tendo igualmente destacado limitações específicas em certos Estados-Membros que impedem uma exploração ótima devido normalmente à escassez de recursos.
            
            
               A avaliação intercalar do programa «Cadeia Alimentar»
                  37
                mostrou que todas as atividades beneficiárias do apoio financeiro da União neste domínio continuam a ser essenciais para a saúde humana e animal e a fitossanidade ao longo da cadeia alimentar. De igual modo, este Programa provou ser flexível na resposta a necessidades emergentes de cofinanciamento, em especial nos surtos de doenças animais e pragas vegetais.
            
            
               Finalmente, a avaliação em curso do Programa Estatístico Europeu
                  38
                revela a necessidade de desenvolver uma capacidade permanente de responder rapidamente à emergência de novas necessidades de dados. A globalização, a digitalização e a rápida evolução tecnológica estão a pôr em causa as bases da medição do desempenho económico, ou seja, o produto interno bruto e os principais indicadores económicos. Assim, são também necessários esforços importantes no desenvolvimento de novas metodologias. A recolha de dados necessita de ser adaptada para abarcar todas as fontes de informação disponíveis.
            
            
               •
                     Consultas junto das partes interessadas
            
            
               A consulta pública sobre a proposta de quadro financeiro plurianual decorreu entre 10 de janeiro e 9 de março de 2018. O questionário abrangeu questões relativas ao investimento, à investigação e inovação, às PME e ao mercado interno. 
            
            
               Cerca de 80 % de partes interessadas consideraram que os programas e fundos da União acrescentam mais valor do que seria possível obter a nível nacional. O mercado interno é considerado o melhor exemplo do valor acrescentado da União, constituindo um bem público que gera um valor efetivo e tangível.
            
            
               Quanto aos desafios mais importantes e relevantes para o Programa, a grande maioria dos inquiridos apontou o apoio às PME e ao desenvolvimento industrial, a concorrência leal e a segurança alimentar. Em termos gerais, 20 % a 50 % dos inquiridos consideraram que as políticas associadas ao Programa contribuem plenamente ou bastante bem para responder a esses desafios. A boa circulação das mercadorias no interior da União foi a mais citada (50 % da totalidade das respostas), seguida do apoio ao desenvolvimento industrial (42 %), da elaboração de estatísticas da União (40 %) e do apoio aos fluxos de capital e ao investimento (39 %). Apenas 12 % dos inquiridos consideraram que estas políticas eram totalmente infrutíferas.
            
            
               •
                     Avaliação de impacto
            
            
               
                  A avaliação de impacto teve por objeto a formulação do Programa proposto. Foram analisados os três cenários gerais seguintes:
               
            
            
               –Opção 1: um cenário de statu quo, em que seria dada continuidade à execução dos atuais programas plurianuais e rubricas orçamentais, com o aditamento das novas propostas de despesa através de atos de base distintos.
            
            
               –Opção 2: um cenário de integração, em que seria adotado um novo programa para executar os programas e rubricas orçamentais, existentes e novos, inscritos no âmbito do programa. Tal seria concretizado através de um único ato de base suficientemente flexível para salvaguardar requisitos legais e institucionais específicos.
            
            
               –Opção 3: um cenário de unificação total, baseado na fusão de todos os programas abrangidos pelo programa num único ato de base comum, e com requisitos legais e institucionais idênticos para todas as atividades inscritas no seu âmbito de aplicação.
            
         
         
            
               Foi dada preferência à opção 2, um novo programa integrado. Reconheceu-se que corresponderia a uma opção menos ambiciosa do que a opção 3, mas seria uma forma exequível e pragmática de conseguir maiores níveis de simplificação, flexibilidade e sinergias entre os programas e rubricas orçamentais inscritos no seu âmbito de aplicação. Ao mesmo tempo, permitiria acomodar os requisitos legais e institucionais específicos em matéria de governação dos diferentes programas individuais, nomeadamente as medidas de emergência veterinária e fitossanitária e o Programa Estatístico Europeu
                  39
               , que têm contextos institucionais e de governação específicos e sem relevância para outras partes do programa.
            
            
               
                  A avaliação de impacto recebeu um parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação
                     40
                  . Contudo, o Comité formulou várias considerações e recomendações de melhoria, que foram tidas em conta da seguinte forma:
               
            
            
                     
                        Recomendações do CCR
                     
                  
                  
                     
                        Revisões introduzidas
                     
                  
               
                     
                        O relatório deve ser atualizado a fim de refletir e explicar as mais recentes decisões sobre o âmbito de aplicação do programa.
                     
                  
                  
                     
                        A secção 1.1 «Âmbito de aplicação e contexto» foi alargada de modo a refletir o âmbito do Programa do Mercado Único.
                     
                  
               
                     
                        Na introdução, o relatório poderia explicar melhor a natureza dos anexos específicos do programa. Deve corrigir as incoerências entre os anexos e o relatório. Deve incluir no relatório principal as constatações que sejam importantes para o orçamento do Programa do Mercado Único, extraídas dos anexos. Deve precisar as alterações dos diferentes programas a executar no próximo período. Na apresentação do contexto das políticas e das novas prioridades, deve igualmente refletir com maior clareza o contributo das partes interessadas. O relatório deve explicar de que forma as preocupações manifestadas, nomeadamente em termos de fixação de prioridades, são adequadamente refletidas, por exemplo, no que se refere à saúde e à segurança e sustentabilidade da cadeia alimentar.
                     
                  
                  
                     
                        A natureza dos anexos específicos do programa foi clarificada na secção 1.1 «Âmbito de aplicação e contexto».
                     
                     
                     
                        As constatações principais dos (sub)programas do PMU foram clarificadas no relatório principal da AI, no quadro 1.3, Principais ensinamentos retirados dos programas e rubricas orçamentais incluídos no Programa do Mercado Único) e as principais alterações dos (sub)programas foram aditadas no quadro (2.1, Principais ajustamentos dos programas e rubricas orçamentais existentes). Além disso, os pontos de vista das partes interessadas foram apresentados de forma mais clara.
                     
                  
               
                     
                        O relatório enuncia as prioridades comuns do Programa do Mercado Único mas poderia aprofundar mais a priorização entre elas e entre os subprogramas. Como tal, a análise poderia refletir os cenários de redução de atividades e/ou obtenção de ganhos de sinergias para fazer face a um orçamento eventualmente limitado.
                     
                  
                  
                     
                        Foi aditada ao relatório a secção 3.3 «Priorizações possíveis em resposta ao cenário de referência da UE27».
                     
                     
                  
               
                     
                        O relatório poderia explicar melhor a coerência e as sinergias potenciais entre os instrumentos do Programa do Mercado Único e outros programas do QFP.
                     
                     
                  
                  
                     
                        Na secção 1.1, o título «Exclusões do âmbito de aplicação e coerência com outros programas do QFP» foi alargado com informações suplementares sobre a coerência e as sinergias potenciais com outros programas.
                     
                  
               
               •
                     Simplificação
            
            
               Tal como se explicou acima, o Programa proposto reúne as atividades previamente financiadas no âmbito de seis programas anteriores, incluindo o Programa Estatístico Europeu, mas também atividades previamente financiadas no âmbito de diversas rubricas orçamentais da Comissão
                  41
                respeitantes ao mercado interno. O Programa inclui igualmente novas iniciativas
                  42
                que visam melhorar o funcionamento do mercado interno.
            
            
               Por conseguinte, o Programa proposto simplifica e explora sinergias entre as várias ações. De igual modo, cria um quadro de financiamento mais flexível e ágil para garantir e aprofundar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos.
            
            
               •
                     Direitos fundamentais
            
            
               O Programa assegura o pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e contribui para a aplicação de vários desses direitos. Designadamente, o Programa tem por objetivos assegurar a saúde dos cidadãos nos termos do artigo 35.º da Carta e a defesa dos consumidores nos termos do artigo 38.º da Carta. De igual modo, contribui para o direito efetivo à ação e a um tribunal imparcial nos termos previstos no artigo 47.º da Carta. O Programa visa ainda reforçar a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais (artigo 16.º).
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período com início em 2021. Em conformidade com essa proposta, o presente regulamento estabelece um quadro orçamental de 4 088 580 000 EUR (a preços correntes) para o período com início em 2021.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •
                     Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  O Programa proposto será executado principalmente em regime de gestão direta, designadamente através de subvenções, prémios e contratos públicos.
               
               
                  Certas partes do Programa deverão ser executadas por agências de execução, em especial as atividades relativas à competitividade das empresas e das PME, à formação no domínio da saúde humana e animal e da fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, e ao apoio à melhoria do bem-estar dos animais. 
               
               
                  O impacto do Programa será avaliado através de avaliações intercalares e finais, bem como do acompanhamento contínuo de um conjunto de indicadores-chave de desempenho de alto nível. Estas avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016
                     43
                  , no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações determinarão os efeitos do Programa no terreno com base em indicadores e objetivos e numa análise pormenorizada do grau até ao qual o instrumento pode ser considerado pertinente, eficaz e eficiente, gera suficiente valor acrescentado da União e é coerente com outras políticas da União. Incluirão ensinamentos colhidos para identificar potenciais lacunas ou problemas, bem como as possibilidades de melhoria das ações ou dos seus resultados, e para ajudar a maximizar o seu impacto.
               
               
                  Os resultados e realizações do Programa serão regularmente avaliados através de um sistema global de acompanhamento, com base nos indicadores definidos, de modo a assegurar a relação custo-benefício. Uma vez que o Programa desempenha sobretudo um papel de apoio, ajudando as administrações dos Estados-Membros na partilha de informações e no reforço das suas capacidades, o sistema de acompanhamento incide, entre outros aspetos, no seguimento dos progressos das atividades do Programa com base em indicadores de realizações. 
               
               
                  •
                        Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
               
               
                  Capítulo I — Disposições gerais
               
               
                  O âmbito de aplicação do Programa cobre os domínios do mercado interno, da competitividade das PME e das estatísticas europeias de forma abrangente.
               
               
                  O Programa tem os seguintes objetivos específicos: 
               
            
         
         
            
               ·Melhorar o funcionamento do mercado interno; 
            
            
               ·Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME; 
            
            
               ·Aumentar a normalização; 
            
            
               ·Promover os interesses dos consumidores;  
            
            
               ·Contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar; e 
            
            
               ·Elaborar e comunicar estatísticas de alta qualidade sobre a Europa. 
            
            
               
                  O Programa será aberto à participação dos Estados-Membros, dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), dos países em vias de adesão, dos países candidatos e dos países candidatos potenciais. Em conformidade com a política global da União, os países abrangidos pela política europeia de vizinhança terão igualmente a possibilidade de participar no Programa sob determinadas condições. Além disso, o Programa será aberto à participação da Suíça em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas
                     44
                  .
               
               
               
                  O Programa será executado fazendo uso dos mecanismos de despesa mais frequentes do orçamento da União, nomeadamente os contratos públicos e as subvenções.
               
               
                  Capítulo II — Subvenções
               
               
                  Este capítulo indica tipos genéricos de ações aplicáveis a todos os objetivos específicos, nomeadamente: 
               
            
            
               ·Medidas de apoio à execução efetiva e modernização do quadro jurídico da União através da recolha e análise de dados; 
            
            
               ·Estudos e avaliações; 
            
            
               ·Atividades de reforço das capacidades e facilitação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, bem como entre as suas autoridades competentes e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas; 
            
            
               ·Financiamento de mecanismos que permitam aos representantes dos cidadãos, consumidores e empresas contribuir para os processos de decisão; e 
            
            
               ·Reforço do intercâmbio e da divulgação de conhecimentos e de competências especializadas.
            
            
               
                  Além disso, este capítulo enumera ações muito específicas, direcionadas e estritamente limitadas nos seguintes domínios: melhoria da competitividade, em especial das PME, normalização e medidas de emergência ao longo da cadeia alimentar. Este capítulo elenca, ainda, as atividades específicas respeitantes à aplicação do quadro de financiamento para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. 
               
               
                  A fim de maximizar a simplificação, este capítulo estabelece condições adicionais ou derrogações ao Regulamento Financeiro, no que se refere aos requisitos de elegibilidade aplicáveis às entidades, às exceções ao requisito do convite à apresentação de propostas, às regras de cofinanciamento, aos custos elegíveis, etc.
               
               
                  Capítulo III — Programação, acompanhamento e avaliação
               
               
                  A execução do Programa deve ter por base o Programa ou os programas de trabalho anuais ou plurianuais. Tendo em conta o caráter de médio e longo prazo dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho podem desenrolar-se ao longo de vários anos. Ainda que não tenham impacto na execução do programa, os programas de trabalho plurianuais reduzirão os encargos administrativos. 
               
            
         
         
            
               
                  A fim de melhorar o acompanhamento do Programa e do seu desempenho desde o início, foi aditada uma lista de indicadores principais ao anexo IV. A Comissão ficará habilitada a adotar atos delegados para alterar esta lista e o quadro de acompanhamento e avaliação sempre que necessário.
               
               
                  A proposta de quadro financeiro plurianual para 2021-2027 da Comissão define um objetivo mais ambicioso no que toca à integração das questões climáticas em todos os programas da União, fixando como meta a afetação de 25 % das despesas da União aos objetivos climáticos. A contribuição do Programa para a consecução desta meta será acompanhada através de um sistema de marcadores climáticos da União, com um nível de desagregação adequado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas quando existam. A Comissão continuará a apresentar anualmente as informações relativas às dotações de autorização no âmbito do projeto de orçamento anual. 
               
               
                  A fim de explorar plenamente o potencial do Programa para contribuir para a realização dos objetivos climáticos, a Comissão procurará identificar ações pertinentes ao longo dos processos de elaboração, execução, revisão e avaliação do programa.
               
               
                  Serão também realizadas avaliações intercalares e finais.
               
               
                  Capítulo IV — Disposições transitórias e finais
               
               
                  Serão disponibilizadas informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, entre os quais os meios de comunicação social e o público em geral.
               
            
            
               2018/0231 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826
            
            
                (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente 
            
            
               o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), o artigo 114.º, o artigo 173.º e o artigo 338.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  45
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  46
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e reforçou a sua competitividade industrial. O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado. 
            
            
               (2)O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades a empresas e cidadãos e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução. 
            
            
               (3)O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno.   
            
            
               (4)Contudo, subsistem barreiras ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia. Em última análise, está em causa a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego e crescimento e, em simultâneo, proteger o interesse público. 
            
            
               (5)Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno.
            
            
               (6)O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  47
               . A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu estabelecendo um quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União. 
            
            
               (7)É, pois, adequado estabelecer um programa do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027. 
            
            
               (8)O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade das empresas, em especial das PME, mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais. 
            
            
               (9)Um mercado interno moderno promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem e para assegurar um quadro regulamentar capaz de integrar modelos de negócio novos e inovadores. 
            
            
               (10)Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro. No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado.
            
            
               (11)Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e responsabilidade pelos produtos para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação.
            
            
               (12)A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr os consumidores em perigo. Seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários, intensificando os controlos da conformidade e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado.
            
            
               (13)A segurança dos produtos constitui uma preocupação comum. Os organismos de avaliação da conformidade verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de serem colocados no mercado. Assim, é da maior importância que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes. A União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, para verificar a sua competência, imparcialidade e independência. O principal desafio será agora manter o sistema de acreditação a par do mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares e a reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  48
               .
            
            
               (14)Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário. 
            
            
               (15)A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo. A Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  49
               , a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  50
                e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  51
                estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME, o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto.
            
            
               (16)A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas formas de funcionamento, eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação de informações atualizadas sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Assim, o Programa deve apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço.
            
            
               (17)O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global. 
            
            
               (18)O Programa deve promover também a aplicação correta e integral do quadro jurídico da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de políticas futuras para responder aos novos desafios neste domínio. Deve ainda apoiar as atividades relevantes das organizações internacionais de interesse europeu, tais como o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa.
            
            
               (19)A realização e o desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo finanças sustentáveis, dependem fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. Para isso, a Comissão deve assumir um papel ativo acompanhando de forma permanente os mercados financeiros e a estabilidade financeira, avaliando a aplicação da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação caso surjam novos riscos, com uma participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de elaboração das políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas, e na utilização de sistemas informáticos e ferramentas de comunicação. 
            
            
               (20)Tendo em conta que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, inclui um sistema destinado a assegurar que a concorrência não seja falseada, o Programa deve apoiar a política da concorrência da União, as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais nacionais, e sensibilizar um maior grupo de partes interessadas comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União.
            
         
         
            
               (21)Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação em curso da economia e do contexto empresarial, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais dos Estados-Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a componente de concorrência do Programa é particularmente afetada pela evolução dinâmica das condições da concorrência no mercado interno, em especial em matéria de inteligência artificial, algoritmos, megadados, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa.
            
            
               (22)É da maior importância reforçar a competitividade das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho com uma dimensão regional e local. 
            
            
               (23)As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.
            
            
               (24)Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME, que tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e não dispõem de garantias suficientes. Outros desafios em termos de financiamento derivam da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial. 
            
            
               (25)A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  52
               . O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  53
                tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU.
            
            
               (26)Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu.
            
            
               (27)O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. De igual modo, o dispositivo de mentoria para os jovens empresários deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante. 
            
            
               (28)Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis. As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o crescimento e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus.
            
            
               (29)A criatividade e a inovação são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial.
            
            
               (30)As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes, tais como a energia, as alterações climáticas, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização sustentável dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral.
            
            
               (31)As atividades de normalização europeia regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                e são executadas através de uma parceria público-privada a longo prazo que é fundamental para a consecução dos objetivos definidos nesse regulamento, bem como nas políticas gerais e setoriais da União em matéria de normalização.
            
            
               (32)Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União dos Mercados de Capitais.
            
            
               (33)De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , as normas internacionais de relato financeiro (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade («International Accounting Standards Board») e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas na legislação da União, a fim de serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na União, se satisfizerem os critérios previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF.
            
            
               (34)Tendo em conta o papel do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na avaliação do cumprimento pelas NIRF dos requisitos do direito e da política da União, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1606/2002, é igualmente necessário que a União assegure o financiamento estável do EFRAG e, por conseguinte, contribua para o mesmo. O trabalho técnico do EFRAG deve concentrar-se na assessoria técnica da Comissão sobre a adoção das NIRF, bem como numa adequada participação no processo de desenvolvimento dessas NIRF, e assegurar que os interesses da União sejam adequadamente tidos em conta no processo de elaboração de normas internacionais. Esses interesses devem incluir o conceito de «prudência», a manutenção do requisito de uma «imagem verdadeira e apropriada» previsto na Diretiva 2013/34/UE, e o interesse público europeu definido no Regulamento (CE) n.º 1606/2002, tendo em conta o impacto das NIRF sobre a estabilidade financeira e a economia. Deve também ser estabelecido, no quadro do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), um Laboratório sobre a Divulgação de Informação Financeira na Europa, com vista a promover a inovação e o desenvolvimento de boas práticas na divulgação de informações pelas empresas. Neste fórum, as empresas e os investidores podem partilhar as melhores práticas em matéria de informação, nomeadamente no domínio da divulgação de informação não financeira e sobre a sustentabilidade.
            
            
               (35)No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA podem ser aprovadas para efeitos de aplicação na União, em particular se tiverem sido elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência, tal como exigido no artigo 26.º da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Considerando a introdução das ISA na União e o papel fundamental do PIOB na garantia de que as ISA cumprem os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE, importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para o PIOB.
            
            
               (36)A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável.
            
            
               (37)O Programa deve promover uma maior sensibilização dos consumidores, empresas, sociedade civil e autoridades sobre a legislação da UE relativa aos consumidores e à segurança, e capacitar os consumidores e suas organizações representativas a nível nacional e da UE, designadamente apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma ONG há muito estabelecida e reconhecida enquanto representante dos interesses dos consumidores em relação a todas as políticas pertinentes da União, e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Para o efeito, deve ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável e à prevenção das vulnerabilidades e desafios criados pela digitalização da economia ou pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio. O Programa deve apoiar o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados, os desafios políticos, as questões e os comportamentos emergentes e a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União.
            
            
               (38)O Programa deve apoiar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deve igualmente apoiar a aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  58
                e do Regulamento (CE) n.º 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades competentes de países terceiros e da União. O Programa deve também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias de reparação. 
            
            
               (39)A Rede de Centros Europeus do Consumidor ajuda os consumidores a usufruírem dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União, quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no EEE, seja em linha ou em viagem. Esta rede, constituída por trinta centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de dez anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 100 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das mais valorizadas redes de assistência aos cidadãos da União e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto com a legislação relativa ao mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  59
               , tendo a respetiva avaliação salientado a importância de manter esta rede. A rede tenciona também desenvolver instrumentos de reciprocidade com os organismos congéneres de países terceiros. 
            
            
               (40)O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de dualidade das normas de qualidade, o reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, uma maior segurança dos produtos, o reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros. 
            
         
         
            
               (41)Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados de serviços financeiros. Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. Importa reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas do setor financeiro.
            
            
               (42)O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. Tal deverá resultar em melhores políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira.
            
            
               (43)No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão. 
            
            
               (44)O funcionamento eficiente do mercado interno requer um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. Uma cadeia de abastecimento alimentar segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. As crises sanitárias e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção. 
            
            
               (45)O objetivo geral do direito da União no domínio da cadeia alimentar consiste em contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, incluindo a preservação da biodiversidade, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção europeia de alimentos para consumo humano e animal, as normas de qualidade na União, a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego.
            
            
               (46)Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho
                  61
                («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União.
            
            
               (47)Os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes.
            
            
               (48)As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa Estatístico Europeu são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos e devem ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial em matéria de governação económica reforçada e integrada, coesão social, económica e territorial, desenvolvimento sustentável, política agrícola, dimensão social da Europa e globalização.
            
            
               (49)As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para aferir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas.
            
            
               (50)Tendo em conta o seu caráter horizontal, o Programa Estatístico Europeu está sujeito a requisitos específicos, designadamente os estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  62
               , em especial no que se refere ao respeito dos princípios estatísticos, ao funcionamento e boa governação do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a função e as atribuições conferidas ao Comité do Sistema Estatístico Europeu e à Comissão, e ao estabelecimento e execução da programação das atividades estatísticas. 
            
            
               (51)O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
            
            
               (52)A União e os Estados-Membros estão empenhados na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a UE e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deve contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.
            
            
               (53)Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em sintonia com os compromissos da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deve contribuir para integrar as ações climáticas nas principais políticas e alcançar a meta de afetar 25 % das despesas do orçamento da União a favor dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e revisão pertinentes.
            
            
               (54)O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para o programa, que deve constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do [reference to be updated as appropriate according to the new inter-institutional agreement: point 17 of the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management
                  63
               ], para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.
            
            
               (55)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, por outro. Importa, igualmente, prever disposições para abrir o Programa à participação de outros países, nomeadamente países vizinhos da União, países que tenham solicitado a adesão, países candidatos ou países em vias de adesão à União. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deve ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas
                  64
               .
            
            
               (56)Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve prever uma disposição específica no sentido de conceder ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu os direitos e o acesso necessários para exercerem plenamente as respetivas competências.
            
            
               (57)O Regulamento Financeiro aplica-se ao presente programa. Estabelece regras relativas à execução do orçamento da União, nomeadamente regras em matéria de subvenções, prémios e contratos públicos.
            
            
               (58)As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores provaram ser adequadas, devendo ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deve também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade, ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo, nos domínios da normalização, da regulamentação da cadeia alimentar e das estatísticas europeias.
            
            
               (59)É necessário especificar determinadas categorias de entidades elegíveis para financiamento, bem como as entidades que devem ser elegíveis para financiamento sem convite à apresentação de propostas.
            
            
               (60)Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo, funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades.
            
         
         
            
               (61)É necessário indicar critérios especiais no tocante às regras de cofinanciamento e aos custos elegíveis.
            
            
               (62)Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua comunicação «A reapreciação do orçamento»
                  65
               , de 19 de outubro de 2010, e tendo em vista a coerência e simplificação dos programas de financiamento, se as atividades previstas no âmbito do Programa visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, duplos financiamentos. 
            
            
               (63)O presente Programa deve contribuir para o apoio geral às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e sua integração no mercado interno, como confirmado recentemente na Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE
                  66
               ».
            
            
               (64)O Programa deve promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas neste Programa devem complementar as ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  67
                e pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  68
               , que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno. 
            
            
               (65)O Programa deve promover sinergias e complementaridades no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  69
               . Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  70
                garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  71
               , no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas.  
            
            
               (66)O presente Programa deve promover sinergias com o programa Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  72
               , cujo objetivo é promover a investigação e a inovação. Em especial, interessa desenvolver uma maior complementaridade com as ações do futuro conselho europeu da inovação para empresas inovadoras, e o apoio de serviços destinados às PME.
            
            
               (67)O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  73
               , que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público. 
            
            
               (68)Além disso, o Programa deve também gerar sinergias com o Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  74
               , destinado a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, fator essencial para uma economia europeia justa e eficaz em termos de custos.
            
            
               (69)O presente Programa deve ainda promover sinergias com o programa Erasmus+ estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  75
               , com o Fundo de Solidariedade da União Europeia instituído pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  76
                e com o Fundo Social Europeu Mais estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  77
               , no domínio da mobilidade da mão-de-obra e dos jovens, que constitui um elemento essencial do bom funcionamento do mercado interno.
            
            
               (70)Finalmente, as ações relativas à cadeia alimentar, como as medidas veterinárias e fitossanitárias a aplicar em crises de saúde animal e fitossanidade, poderiam ser complementadas por intervenções baseadas no mercado, no âmbito da programação da política agrícola comum da União estabelecida pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  78
               .
            
            
               (71)Quando relevante, as ações do Programa devem ser utilizadas para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, e quando ofereçam um claro valor acrescentado europeu.
            
            
               (72)Devem ser atribuídos poderes de execução à Comissão para adotar os programas de trabalho que implementam as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  79
               . 
            
            
               (73)Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento previsto. Essa escolha deve considerar a utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, conforme referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
            
            
               (74)A fim de assegurar um acompanhamento e uma prestação de informações regulares, deve ser instituído um quadro adequado para acompanhar as ações e resultados do Programa desde o início. O acompanhamento e a prestação de informações devem basear-se em indicadores de medição dos efeitos das ações do Programa por comparação com valores de referência predefinidos. 
            
            
               (75)Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016
                  80
               , é necessário avaliar este Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para a avaliação dos efeitos do Programa no terreno. 
            
            
               (76)A lista de doenças animais e zoonoses elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo das medidas de emergência, e no âmbito dos programas de erradicação, controlo e vigilância, deve ser elaborada com base nas doenças animais referidas no capítulo 2 da parte I do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  81
               , no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  82
                e no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  83
               . 
            
            
               (77)A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados.
            
            
               (78)Nos termos do [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho
                  84
               ], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de ser aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino esteja ligado.
            
            
               (79)Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  85
               , do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95
                  86
                do Conselho, do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  87
                e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho
                  88
               , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e fraude, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a ocorrência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais contra a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  89
               . Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que qualquer terceiro participante na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. 
            
            
               (80)As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras encontram-se estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União.
            
         
         
            
               (81)O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  90
                rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  91
                rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001.
            
            
               (82)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.
            
            
               (83)O Programa deve igualmente ter por objetivo garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as PME, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus.
            
            
               (84)O Regulamento (UE) n.º 99/2013, o Regulamento (UE) n.º 1287/2013, o Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  92
               , o Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  93
               , o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  94
                e o Regulamento (UE) 2017/826 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (85)Deve assegurar-se uma transição harmoniosa e sem interrupções entre os programas nos domínios da competitividade das empresas e das PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, da cadeia alimentar e das estatísticas europeias, estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) 2017/826, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes, 
            
            
               
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            
               Artigo 1.º
               Objeto
            
            
               O presente regulamento estabelece o programa destinado a melhorar o funcionamento do mercado interno e a competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»).
            
            
               Define os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento.  
            
            
               Artigo 2.º
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
            
            
               1)«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;
            
            
               2)«Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 223/2009;
            
            
               3)«Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir, o «Regulamento Financeiro»);
            
            
               4)«Micro, pequenas e médias empresas», as micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão
                  95
               , na versão de 6 de maio de 2003;
            
            
               5)«País terceiro», um país que não é membro da União.
            
            
               Artigo 3.º
               Objetivos do Programa
            
         
         
            
               1.O Programa persegue os seguintes objetivos gerais:
            
            
               a)Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação da legislação da União, a facilitação do acesso ao mercado, o estabelecimento de normas e a promoção da saúde humana e animal, da fitossanidade e do bem-estar animal, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas;
            
            
               b)Elaborar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e ajudem os decisores políticos, as empresas, o meio académico e os meios de comunicação social a tomar decisões informadas e a participar ativamente no processo democrático. 
            
            
               2.O Programa persegue os seguintes objetivos específicos:
            
            
               a)Tornar o mercado interno mais eficaz, facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos, apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação; 
            
            
               b)Melhorar a competitividade das empresas, com especial destaque para as PME, e garantir a adicionalidade através da tomada de medidas que permitam várias formas de apoio às PME, o acesso das PME aos mercados, incluindo a sua internacionalização, um contexto empresarial favorável às PME, a competitividade dos setores, a modernização da indústria e a promoção do empreendedorismo;
            
            
               c)Assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno através de processos de normalização que:
            
            
               i)permitam o financiamento da normalização europeia e a participação das partes interessadas na elaboração das normas europeias;  
            
            
               ii)apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade em matéria de informação financeira e auditoria, facilitem a sua integração no direito da União e promovam a inovação e o desenvolvimento de melhores práticas no domínio da informação financeira por parte das empresas; 
            
            
               d)Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos: 
            
            
               i)capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às organizações representativas dos consumidores, bem como às ações de cooperação; garantindo o acesso de todos os consumidores às vias de reparação; disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores; 
            
            
               ii)reforçando a participação dos consumidores, dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros e da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro; 
            
            
               e)Contribuir para um elevado nível de saúde humana, animal e vegetal ao longo da cadeia alimentar e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas, e apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e a produção e o consumo sustentáveis de alimentos; 
            
            
               f)Produzir e comunicar estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais. 
            
            
               Artigo 4.º
               Orçamento
            
            
               1.A dotação financeira destinada à execução do Programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 4 088 580 000 EUR a preços correntes. 
            
            
               2.A partir do montante referido no n.º 1, os montantes indicativos seguintes serão alocados aos objetivos enunciados a seguir:
            
            
               a)1 000 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b);
            
            
               b)188 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i);
            
            
               c)1 680 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e);
            
         
         
            
               d)552 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f).
            
            
               3.O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para prestar assistência técnica e administrativa à execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como para a utilização de redes de tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de informação financeira.  
            
            
               4.Para a consecução do objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), as autorizações orçamentais que se prolonguem por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas, ao longo de vários anos, em parcelas anuais. 
            
            
               5.Em derrogação ao artigo 111.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão, após avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, procederá à autorização orçamental relativa à subvenção concedida para as medidas de emergência veterinária e fitossanitária no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento.
            
            
               6.Os recursos afetos aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido dos últimos, ser transferidos para o Programa. A Comissão aplicará esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa. 
            
            
               Artigo 5.º
               Países terceiros associados ao Programa
            
            
               O Programa será aberto aos países terceiros seguintes:
            
            
               a)Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;
            
            
               b)Países em vias de adesão, países candidatos e países candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições gerais da sua participação em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos entre a União e esses países;
            
            
               c)Países abrangidos pela política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições gerais de participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos entre a União e esses países;
            
            
               d)Países terceiros em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico abrangendo a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:
            
            
               i)assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro participante nos programas da União;
            
            
               ii)estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos;
            
            
               iii)não confira ao país terceiro poder de decisão sobre o programa;
            
            
               iv)garanta os direitos da União de assegurar uma boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros.
            
            
               As contribuições referidas na subalínea ii) constituem receitas afetas na aceção do artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro.
            
            
               Artigo 6.º
               Execução e formas de financiamento da UE
            
            
               1.O Programa será executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. 
            
            
               2.O Programa pode conceder financiamento sob qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.
            
            
               3.As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e serão consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia]
                  96
               .
            
         
         
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               SUBVENÇÕES
            
            
               Artigo 7.º
               Subvenções
            
            
               As subvenções ao abrigo do Programa serão concedidas e geridas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.
            
            
               Artigo 8.°
               Ações elegíveis
            
            
               1.Apenas as ações que realizem os objetivos referidos no artigo 3.º são elegíveis para financiamento. 
            
            
               2.Em particular, são elegíveis as seguintes ações para a realização dos objetivos referidos no artigo 3.º: 
            
            
               a)Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação;
            
            
               b)Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil e representantes das empresas da União contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União; 
            
            
               c)Reforço das capacidades e facilitação e coordenação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, entre as suas autoridades competentes e entre estas e a Comissão, as agências descentralizadas da União e as autoridades dos países terceiros; 
            
            
               d)Apoio à aplicação e modernização eficazes do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação a um ambiente em constante mutação, nomeadamente através da recolha e análise de dados; de estudos, avaliações e recomendações de política; da organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto; de atividades de comunicação; do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente e eficiente do mercado interno. 
            
            
               3.São elegíveis para financiamento as seguintes ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b):
            
            
               a)Disponibilizar várias formas de apoio às PME;
            
            
               b)Facilitar o acesso das PME aos mercados, apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais e sociais e na sua internacionalização, e reforçar a liderança industrial da União nas cadeias de valor mundiais, incluindo a Rede Europeia de Empresas;
            
            
               c)Suprimir os obstáculos existentes no mercado e os encargos administrativos e criar um ambiente empresarial favorável que capacite as PME para beneficiarem do mercado interno;
            
            
               c)Facilitar o crescimento das empresas, nomeadamente o desenvolvimento de competências, e a transformação industrial nos setores da transformação e dos serviços; 
            
            
               e)Apoiar a competitividade das empresas e de setores inteiros da economia, bem como a adoção da inovação pelas PME e sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais;
            
            
               f)Fomentar um ambiente de empreendedorismo e uma cultura empresarial, incluindo a mentoria de novos empresários, e apoiar a fase de arranque, a sustentabilidade e a expansão das empresas.  
            
            
               4.São elegíveis para financiamento as ações previstas nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 e as ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento.
            
         
         
            
               5.São elegíveis para financiamento as ações de apoio a atividades destinadas a desenvolver, aplicar, avaliar e acompanhar as normas internacionais nos domínios da informação financeira e da auditoria e a supervisionar os processos de elaboração de normas, e as ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii).
            
            
               6.São elegíveis para financiamento as ações previstas no anexo I para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e). 
            
            
               7.São elegíveis para financiamento as ações previstas no anexo II para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f).
            
            
               Artigo 9.º
               Entidades elegíveis
            
            
               1.Os critérios de elegibilidade previstos nos n.os 2 a 7 do presente artigo são aplicáveis em acréscimo aos critérios enunciados no artigo 197.º do Regulamento Financeiro. 
            
            
               2.Para além das condições de elegibilidade previstas nos n.os 3 a 7, são elegíveis no âmbito do Programa as seguintes entidades:
            
            
               a)As entidades jurídicas estabelecidas num dos seguintes países:
            
            
               i)um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;
            
            
               ii)um país terceiro associado ao Programa nos termos do artigo 5.º; 
            
            
               b)Qualquer entidade jurídica constituída ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional; 
            
            
               c)As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa são excecionalmente elegíveis para nele participar, desde que a ação prossiga os objetivos da União e as atividades realizadas fora da União contribuam para a eficácia das intervenções levadas a cabo nos territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados.
            
            
               3.As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa podem participar nas seguintes ações:
            
            
               a)Ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e);
            
            
               b)Ações de apoio à proteção dos consumidores para realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i).
            
            
               As entidades participantes nas ações referidas nas alíneas a) e b) não têm direito a receber contribuições financeiras da União, exceto se tal for essencial para o Programa, designadamente em termos de competitividade e acesso aos mercados por parte das empresas da União ou em termos de proteção dos consumidores residentes na União. Esta exceção não é aplicável às entidades com fins lucrativos.
            
            
               4.Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento são elegíveis as entidades especificadas nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012. 
            
            
               5.No que toca às ações de apoio à proteção dos consumidores para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i), e relativas à Rede de Centros Europeus do Consumidor, são elegíveis os seguintes organismos:
            
            
               a)Os organismos designados por um Estado-Membro ou por um país terceiro referido no artigo 5.º, desde que se trate de organismos sem fins lucrativos selecionados através de um procedimento transparente;
            
            
               b)Os organismos públicos. 
            
            
               6.Os países terceiros, associados ou não ao Programa, são elegíveis para as seguintes ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e):
            
         
         
            
               a)Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estado sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III ou das pragas vegetais enumeradas no programa de trabalho referido no artigo 16.º;
            
            
               b)Medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado sanitário das plantas na União.
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º para alterar o anexo III sempre que tal seja necessário para ter em conta as situações provocadas pelas doenças animais que tenham um impacto especial na produção ou no comércio de animais, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como as doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União. 
            
            
               Salvo em caso de doenças animais e pragas vegetais que tenham um impacto substancial na União, em princípio, os países não associados devem financiar eles próprios a sua participação nas ações referidas nas alíneas a) e b).
            
            
               7.Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento são elegíveis as entidades seguintes: 
            
            
               a)Os institutos nacionais de estatística e as outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009; 
            
            
            
               b)No que respeita às ações de apoio às redes de colaboração, outros organismos que operem no domínio das estatísticas para além das autoridades referidas na alínea a) do presente número; 
            
            
            
               c)Entidades sem fins lucrativos, independentes de qualquer interesse industrial, comercial e económico ou outros interesses incompatíveis, que tenham como objetivos e atividades fundamentais promover e apoiar a aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias a que se refere o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 e pôr em prática novos métodos de produção de estatísticas europeias que visem ganhos de eficiência e melhorias de qualidade a nível europeu.
            
            
               Artigo 10.º
               Beneficiários designados
            
            
               No âmbito do Programa, pode ser atribuída uma subvenção sem convite à apresentação de propostas às seguintes entidades:
            
            
               a)Relativamente às ações no domínio da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros a que se referem o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e o artigo 11.º da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos]
                  97
               ;
            
            
               b)Relativamente às ações nos domínios da acreditação e da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para realizar as atividades referidas no artigo 32.º do mesmo regulamento;
            
            
               c)Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea i) do presente regulamento, as entidades referidas no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012; 
            
            
               d)Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii), o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), a Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB); 
            
            
               e)No que toca às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i), em relação à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), desde que estejam isentos de conflitos de interesses e representem, através dos seus membros, os interesses dos consumidores da União em pelo menos dois terços dos Estados-Membros;
            
            
               f)Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea ii), a Finance Watch e a Better Finance, sob reserva das seguintes condições, a avaliar com uma periodicidade anual:
            
            
               i)continuam a ser entidades não governamentais, sem fins lucrativos e independentes da indústria, do comércio e das empresas; 
            
            
               ii)estão isentas de conflitos de interesses e representam, através dos seus membros, os interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais da União no domínio dos serviços financeiros;
            
         
         
            
               g)Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento:
            
            
               i)as autoridades competentes dos Estados-Membros e suas entidades afiliadas, os laboratórios de referência da União Europeia e os centros de referência da União Europeia referidos nos artigos 92.º, 95.º e 97.º do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  98
               , e as organizações internacionais; 
            
            
               ii)só no caso das ações descritas no artigo 9.º, n.º 6, alíneas a) e b), do presente regulamento, os países terceiros, associados ou não associados ao Programa;
            
            
               h)Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento, os institutos nacionais de estatística e as outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009. 
            
            
               Artigo 11.º
               Critérios de avaliação e adjudicação
            
            
               Os comités de avaliação das ações para a realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, podem ser compostos, na totalidade ou em parte, por peritos externos.
            
            
               Artigo 12.º
               Regras de cofinanciamento
            
            
               1.Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, no que se refere às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao Programa, bem como às instalações de testes da União referidas no artigo 20.º da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos], o Programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação, desde que seja observado o princípio do cofinanciamento, tal como definido no Regulamento Financeiro.
            
            
               2.Relativamente às subvenções atribuídas ao Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) para a aplicação do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii), caso o financiamento da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC) atinja, num determinado ano, mais de dois terços do financiamento anual total, a contribuição anual para esse ano fica limitada ao montante máximo indicado no programa de trabalho referido no artigo 16.º 
            
            
               3.Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento, o Programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis, desde que seja observado o princípio do cofinanciamento, tal como definido no artigo 190.º do Regulamento Financeiro.
            
            
               4.Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento, o Programa pode financiar até 95 % dos custos elegíveis das ações de apoio às redes de colaboração referidas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
            
            
               Artigo 13.º
               Custos elegíveis
            
            
               Além dos critérios estabelecidos no artigo 186.º do Regulamento Financeiro, relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento, são aplicáveis os seguintes critérios de elegibilidade dos custos: 
            
            
               a)Conforme refere o artigo 193.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, os custos são elegíveis antes da data de início da ação;
            
            
               b)Tais custos podem também ser elegíveis em resultado das medidas tomadas em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga, desde que essa ocorrência ou praga seja posteriormente confirmada.
            
            
               Os custos a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo são elegíveis a partir da data de notificação da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga à Comissão.
            
            
               Artigo 14.º
               Financiamento cumulativo, complementar e combinado
            
            
               1.Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título do presente programa, desde que as contribuições não cubram as mesmas despesas. As regras de cada programa da União aplicam-se às suas contribuições respetivas a favor das ações. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base pro rata, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio.
            
            
               2.As ações que receberam o selo de excelência ou que cumprem as seguintes condições cumulativas e comparativas: 
            
            
               a)foram objeto de avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do programa, 
            
         
         
            
               b)cumprem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas, 
            
            
               c)não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais
            
            
               poderão receber apoio a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo [67.º] do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º XX [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], desde que essas ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do fundo que concede o apoio.
            
            
               3.Uma operação pode receber apoio de um ou mais programas da União. Nesse caso, as despesas declaradas num pedido de pagamento não podem ser declaradas num pedido de pagamento relativo a outro programa.
            
            
               4.O montante das despesas a inscrever no pedido de pagamento pode ser calculado para cada programa em causa numa base proporcional, em conformidade com o documento que estabelece as condições para a concessão de apoio.
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO MISTO 
            
            
               Artigo 15.º
               Operações de financiamento misto
            
            
            
               As operações de financiamento misto decididas no âmbito do Programa são realizadas em conformidade com o [Regulamento InvestEU] e o título X do Regulamento Financeiro.
            
            
            
               CAPÍTULO IV
            
            
               PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLO
            
            
               Artigo 16.º
               Execução do Programa
            
            
               1.O Programa é executado através do(s) programa(s) de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho definem, se for caso disso, o montante total reservado para as operações de financiamento misto.
            
            
               2.Os programas de trabalho para a realização do objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), como enunciado no anexo I são adotados pela Comissão através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.
            
            
               3.Em derrogação ao n.º 1 do presente artigo, as ações enunciadas no anexo II do presente regulamento para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento são executadas nos termos dos artigos 14.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009.
            
            
               Artigo 17.º
               Acompanhamento e prestação de informações
            
            
               1.Os indicadores para a prestação de informações sobre os progressos do Programa na realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, são enunciados no anexo IV.
            
            
               2.A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º para rever ou complementar os indicadores do anexo IV, sempre que tal seja considerado necessário, e para completar o presente regulamento com disposições sobre o estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. 
            
         
         
            
               3.O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para esse efeito, são impostos requisitos proporcionados de prestação de informações aos beneficiários de fundos da União e, se for caso disso, aos Estados-Membros.
            
            
               Artigo 18.º
               Avaliação
            
            
               1.As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de decisão.
            
            
               2.A avaliação intercalar do Programa deve ser efetuada assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a execução do Programa e, o mais tardar, quatro anos após o início dessa execução.
            
            
               3.Relativamente às ações destinadas a aplicar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii), a Comissão elaborará um relatório anual sobre a atividade da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro, no tocante ao desenvolvimento destas normas, do PIOB e do EFRAG. A Comissão transmitirá esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               4.Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, a Comissão consultará o Comité do Sistema Estatístico Europeu quanto à parte das avaliações relativa às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento, antes da sua adoção e transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               5.No fim da execução do Programa e, o mais tardar, quatro anos após o termo do período indicado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa. 
            
            
               6.A Comissão comunicará as conclusões das avaliações e as suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
            
            
               Artigo 19.º
               Proteção dos interesses financeiros da União
            
            
               Sempre que um país terceiro participe no Programa através de uma decisão no âmbito de um acordo internacional ou nos termos de qualquer outro instrumento jurídico, esse país terceiro deve conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu exerçam plenamente as respetivas competências. No caso do OLAF, esses direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF. 
            
            
               Artigo 20.º
               Exercício da delegação
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 9.º e 17.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028. 
            
            
               3.A delegação de poderes referida nos artigos 9.º e 17.º pode ser revogada em qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
            
               4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consultará os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.
            
            
               5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
            
            
               6.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 9.º e 17.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções.  O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 
            
            
               Artigo 21.º
               Procedimento de comité
            
            
               1.A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  99
               . Este órgão é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
         
         
            
               Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.
            
            
            
               CAPÍTULO V
            
            
               DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
            
            
               Artigo 22.º
               Informação, comunicação e publicidade
            
            
               1.Os beneficiários do financiamento da União devem indicar a origem e assegurar a visibilidade desse financiamento (em especial, ao promoverem as ações e os seus resultados) com a divulgação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.
            
            
               2.A Comissão levará a cabo ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetos ao Programa devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º
            
            
               3.A Comissão (Eurostat) levará a cabo atividades de informação e comunicação sobre a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), e as suas ações e resultados, caso respeitem ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com os princípios estatísticos previstos no Regulamento (CE) n.º 223/2009. 
            
            
               Artigo 23.º
               Revogação 
            
            
               Os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Artigo 24.º
               Disposições transitórias 
            
            
               1.O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa até ao seu encerramento, nos termos dos Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826, que continuarão a aplicar-se às ações em causa até ao respetivo encerramento.
            
            
               2.A dotação financeira do Programa pode cobrir igualmente as despesas com assistência técnica e administrativa necessárias para garantir a transição entre o Programa e as medidas adotadas no âmbito dos programas anteriores estabelecidos pelos atos enumerados no n.º 1. 
            
            
               3.Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 3, a fim de garantir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.
            
            
               Artigo 25.º
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
         
         
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das PME e das estatísticas europeias para o período de 2021-2027 e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)
            
            
               
                  Mercado Único, Inovação e Setor Digital
               
            
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: 
            
            
               ☒ uma nova ação 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/uma ação preparatória
                  100
                
            
            
               ☒ prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ☒ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/uma nova ação 
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
            
               
                  Criação de uma estrutura de governação interna para a coordenação entre serviços, abordagem comum na elaboração dos programas de trabalho, acompanhamento e prestação de informações sobre a execução do programa e a obtenção de resultados.
               
               
                  Delegação de poderes nas agências de execução, elaboração da documentação do programa e dos documentos normalizados para a sua execução. Adaptação dos sistemas de gestão do programa.
               
               
                  Relativamente à competitividade, às PME e ao mercado interno:
               
               
                  - Estabelecimento de parcerias para a Rede Europeia de Empresas, o programa de intercâmbio para empreendedores, as iniciativas conjuntas dos polos empresariais e as parcerias para a normalização.
               
               
            
            
               1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União 
            
            
               
                  Razões para uma ação a nível europeu (ex ante):
               
            
         
         
            
               
                  A ação a nível da União é necessária para assegurar o desenvolvimento coerente do mercado único, a não discriminação, a proteção dos consumidores e uma concorrência efetiva, bem como o desenvolvimento das capacidades nos Estados-Membros e da cooperação e confiança entre os mesmos para resolver os problemas transfronteiriços e garantir a segurança do mercado único. O desenvolvimento do programa só pode ser alcançado ao nível da União, visto que as ações exigem uma cooperação ativa e a coordenação das capacidades nacionais.
               
               
                  Valor acrescentado da União esperado (ex post):
               
               
                  O principal valor acrescentado europeu do Programa consiste no seu apoio ao bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente:
               
               
                  ·Capacitando os cidadãos/consumidores (direta ou indiretamente), as empresas (em especial as PME) e as administrações públicas, para poderem aceder plenamente às oportunidades oferecidas pelo mercado interno. 
               
               
                  ·Promovendo a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão através da prestação de informação, do intercâmbio de melhores práticas e do reforço das capacidades.
               
               
                  ·Apoiando a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, incluindo a nível internacional, e a sua aplicação ao nível da União, através do financiamento da recolha e análise de dados.
               
            
            
               1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  As avaliações e os ensinamentos retirados dos programas e rubricas orçamentais incluídos mostram que todos geraram valor acrescentado, pelo que devem ter continuidade.  
               
               
                  A avaliação intercalar do programa COSME
                     101
                  concluiu que o programa é altamente relevante para a promoção do crescimento económico e a criação de oportunidades de emprego, e está em clara sintonia com a evolução das necessidades das PME. A sua força reside no recurso a intermediários que têm um contacto direto e duradouro com as PME para a execução do programa. Tal permite um apoio adaptado às PME e ajustado a cada setor específico como o turismo, os têxteis, as indústrias criativas, etc., e um elevado efeito multiplicador das ações. O mecanismo de garantia de empréstimo do programa COSME teve um impacto significativo no terreno, tendo merecido uma avaliação positiva por parte do Tribunal de Contas Europeu.
               
               
                  É igualmente necessário continuar o investimento no aumento da qualidade, visibilidade e transparência dos instrumentos de governação do mercado interno (o portal «A sua Europa», o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno) para continuar a ajudar os cidadãos e as empresas a exercer de forma eficiente os seus direitos no mercado interno, mas também a lidar com as crescentes mobilidade e atividade transfronteiriças e a maior digitalização do mercado único, ou seja, será necessária uma atualização geral do portal «A sua Europa», visto que o Portal Digital Único irá basear-se no portal «A sua Europa» com uma nova interface do utilizador comum (motor de busca) gerida pela Comissão.
               
               
                  No que toca às ações no domínio da concorrência, vários estudos revelaram o significativo impacto macroeconómico da aplicação das regras da concorrência da União. Durante a execução diária da política da concorrência da União, foram também retiradas lições importantes quanto à identificação de novos e crescentes desafios, designadamente um mundo baseado em dados e nas tecnologias da informação (TI) mais complexo e exigente (utilização pelas empresas de ferramentas informáticas cada vez mais sofisticadas, crescimento contínuo do volume de comunicações eletrónicas e utilização da inteligência artificial, de megadados e de algoritmos), bem como a necessidade de alargar e aprofundar o envolvimento com as autoridades e tribunais nacionais. 
               
               
                  A avaliação confirmou também que o atual quadro regulamentar da normalização é adequado aos objetivos, mas identificou domínios suscetíveis de melhoria ao nível das políticas e operacional. Ao nível das políticas, os principais ensinamentos respeitam aos seguintes aspetos: a) elaboração de normas célere e atempada; b) inclusão das partes interessadas mais frágeis representativas dos interesses dos consumidores, ambientais e dos trabalhadores e, em especial, das PME, que articulam a inovação com a normalização no processo de normalização; c) apoio à competitividade das empresas europeias a nível mundial; d) melhoria dos canais de comunicação entre a Comissão e o sistema europeu de normalização.
               
               
                  A avaliação do funcionamento do mercado interno de bens confirmou o valor acrescentado das ações conjuntas das autoridades de fiscalização do mercado. Contudo, é necessário prever um quadro mais coerente para a coordenação das ações conjuntas, reduzir os encargos administrativos das autoridades e aumentar os recursos, em especial para suportar os custos dos ensaios de produtos, para se poder inverter o aumento de produtos não conformes no mercado único. Além disso, para explorar plenamente os benefícios do mercado único, é necessário otimizar o reconhecimento mútuo através de ações de sensibilização e formação direcionadas nomeadamente aos setores em que esse reconhecimento possa melhor reforçar a competitividade da UE e apoiar a cooperação entre autoridades nacionais, para melhorar a sua cultura de reconhecimento mútuo e a confiança nos diferentes sistemas jurídicos e nos requisitos relativos aos produtos. Confirmou-se o papel central do sistema da UE de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, o que justifica a continuação do apoio, ao nível da UE, à infraestrutura de acreditação prevista no Regulamento (CE) n.º 765/2008.
               
               
                  A avaliação do programa «Consumidores» dá conta da satisfação geral das partes interessadas quanto à pertinência e eficácia das atividades. Os Centros Europeus do Consumidor, a E-enforcement academy e o sistema RAPEX receberam muitas reações positivas, tal como o apoio concedido ao GEUC e a todas as iniciativas de estabelecimento de redes e eventos de partes interessadas. De um modo geral, os objetivos e prioridades do programa «Consumidores» continuam a ser considerados inteiramente relevantes, pelo que devem ter continuidade. Poderiam ser consideradas outras prioridades como o consumo sustentável, um nível uniforme e elevado de proteção dos consumidores em toda a União e a concessão de apoio às organizações de consumidores ao nível dos Estados-Membros (p. ex., em conjunto com os Estados-Membros, na sua qualidade de organismos vigilantes de proteção dos consumidores). Por último, a experiência mostra que o Programa deveria beneficiar de um maior grau de flexibilidade, para melhor responder aos novos desafios do mercado induzidos por mudanças sociais e tecnológicas rápidas e, muitas vezes, imprevisíveis.
               
               
                  No caso dos serviços financeiros, o financiamento da Better Finance e da Finance Watch, através do programa de reforço das capacidades para aumentar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros, foi também um êxito, ao permitir que ambas as organizações crescessem enquanto organizações de peritos não setoriais, com perfis complementares, gerando um elevado valor acrescentado europeu na realização dos objetivos previstos. No âmbito do programa sobre as normas nos domínios da informação financeira e da auditoria, os resultados das avaliações mostram claramente que os objetivos do programa foram alcançados e que, por conseguinte, os mecanismos de financiamento foram eficazes.  
               
               
                  A avaliação intercalar do programa «Cadeia Alimentar» confirmou que o valor acrescentado gerado pelo conjunto do programa (o primeiro a reunir todas as ações neste domínio) permite cumprir os objetivos pretendidos, pelo que os seus objetivos e domínios de ação continuam válidos. Durante a consulta pública aberta, foram manifestadas preocupações com o impacto das medidas que tiveram de ser adotadas após o surto de «Xylella» (uma praga vegetal) no sul da Europa, o que confirma a necessidade de dar mais atenção à monitorização e prevenção no domínio fitossanitário.
               
               
                  A avaliação do Programa Estatístico Europeu demonstra que o atual mecanismo de execução funciona de forma eficaz e que o programa é gerido de forma eficiente e está a atingir os seus objetivos. Graças à disponibilização harmonizada de dados comparáveis e de elevada qualidade à União, o Programa Estatístico Europeu oferece um claro valor acrescentado europeu. No entanto, as avaliações demonstram também a necessidade de assegurar futuramente recursos adequados para a modernização dos processos de produção de estatísticas, a fim de responder às necessidades crescentes dos utilizadores, em especial no que respeita à atualidade e à cobertura dos novos dados face às necessidades das políticas emergentes, tornando-os também mais ágeis e adaptados às novas tecnologias.
               
               
                  A diversidade de ações empreendidas no âmbito deste programa (estudos, inquéritos, subscrições de bases de dados, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação para as empresas, etc.), em todos os domínios das políticas da União, permitiu que a Comissão adaptasse as suas políticas a um contexto muito variado e em constante mutação, e adotasse propostas com base em dados concretos, após consulta das partes interessadas.
               
               
                   
               
            
            
               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
         
         
            
               
                  As atividades de cooperação apoiadas no âmbito dos programas Fiscalis e Alfândega constituem elementos essenciais para o fortalecimento do mercado único. A união aduaneira é um dos alicerces da União Europeia e um fator dinamizador do mercado interno e de outras prioridades políticas da União. Desempenha uma função essencial quando exerce o seu papel tradicional da cobrança de direitos para o orçamento da União Europeia, mas também pelo facto de as autoridades aduaneiras assumirem um papel central na garantia da segurança das fronteiras externas e das cadeias de abastecimento, contribuindo assim para a segurança da União Europeia. As autoridades aduaneiras desempenham um importante papel quando controlam a segurança ou a conformidade das importações de produtos alimentares e não alimentares. (30 % das mercadorias que entram no mercado único provêm de países terceiros). Os controlos das importações requerem uma estreita cooperação entre as autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado, ações comuns e a articulação de sistemas informáticos ao nível da União, bem como o reforço das capacidades nos Estados-Membros para aproximar os sistemas nacionais. 
               
               
                  De igual modo, as atividades transfronteiriças e transnacionais de cooperação económica no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento também apoiam o mercado único. O Programa incentivará as PME a beneficiarem da inovação de ponta e de outras soluções desenvolvidas no âmbito de outros programas da União, como o 9.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (programa «Horizonte Europa») e o Programa Espacial. O programa Horizonte Europa apoiará todas as formas de inovação impulsionada pelas empresas, mas deve dar especial atenção à inovação de vanguarda criadora de mercado, que será apoiada no âmbito da iniciativa do Conselho Europeu da Inovação. A Rede Europeia de Empresas pode gerar valor acrescentado prestando os seus serviços de ligação em rede e outros serviços de apoio aos beneficiários das ações do programa Horizonte Europa. Por fim, é obtida uma maior simplificação reunindo todos os instrumentos financeiros geridos de forma centralizada ao nível da União no fundo InvestEU
                     102
                  , incluindo os instrumentos financeiros de dívida e capitais próprios a favor das PME. 
               
               
                  A eficácia do Programa, nomeadamente a cooperação entre autoridades públicas, depende igualmente da eficácia do programa Europa Digital, que garantirá a interoperabilidade digital e as infraestruturas necessárias a vários programas da UE. As soluções genéricas desenvolvidas no âmbito do programa Europa Digital serão simplificadas e fit-for-purpose, podendo ser integradas nas soluções de TI de apoio ao mercado interno no âmbito do programa. Uma governação comum das soluções interoperáveis de TI, dentro e fora do âmbito do programa, poderia aumentar a coerência entre programas. A inteligência artificial, a análise de megadados, o acesso às fontes de dados e outros aspetos relacionados com as TI constituem uma componente central do programa «Concorrência». Uma vez que estas atividades integram igualmente o programa Europa Digital, a eficácia do Programa, incluindo o programa «Concorrência», será reforçada pelo programa Europa Digital. 
               
               
                  As ações do programa «Cadeia Alimentar», nomeadamente as medidas veterinárias a aplicar em caso de crise de saúde animal que impliquem a eliminação seletiva de animais e a descontaminação de explorações agrícolas, poderiam ser complementadas por intervenções baseadas no mercado no quadro da programação da política agrícola comum (PAC) da União.
               
               
                  O Fundo Social Europeu servirá de catalisador para promover a mobilidade de profissionais e jovens. O Programa deve contribuir para o crescimento e promover ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus.
               
            
            
            
               1.5.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               ☒ duração limitada 
            
            
               –☒
                     válida de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027
            
            
               –☒
                     impacto financeiro no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, em relação às dotações de autorização, e entre 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2032, em relação às dotações de pagamento
            
            
               ◻ duração ilimitada
            
            
               –aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
            
            
               seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  103
                
            
            
               ☒ Gestão direta por parte da Comissão
            
            
               –☒ por parte dos respetivos serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –☒
                     por parte das agências de execução 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ☒ Gestão indireta por delegação de funções de execução:
            
            
               –◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados;
            
         
         
            
               –◻ nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento*;
            
            
               –◻ nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ nos organismos de direito público;
            
            
               –◻ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro aos quais seja confiada a execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE, e identificadas no ato de base pertinente
            
            
               Observações 
            
            
               
                  A gestão indireta pode, ocasionalmente, ser utilizada durante o programa, se surgir uma necessidade específica e a gestão indireta constituir a forma mais adequada de financiar, por exemplo, organizações internacionais ou organismos de direito público.
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
            
               
                  Será criada uma estrutura de governação interna para coordenar a execução do Programa, ao longo do período de aplicação, permitindo um intercâmbio contínuo de informações sobre a sua execução e a obtenção de resultados. 
               
               
                  Certas partes do programa serão, em princípio, executadas pelas agências de execução, em especial no que respeita aos objetivos relativos à competitividade e às PME, à cadeia alimentar e à política dos consumidores.
               
               
                  O Programa será objeto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação ex post, a fim de avaliar os progressos alcançados na realização dos objetivos e os resultados. A avaliação intercalar do programa deve ser efetuada, o mais tardar, quatro anos após o início do programa. Quatro anos depois, deverá ser efetuada uma avaliação final.
               
               
                  As atividades no domínio da concorrência serão implementadas em consonância com as obrigações em matéria de prestação de informações e acompanhamento da Comissão, sendo aplicáveis as regras da Direção-Geral. Em particular, os relatórios anuais de atividades (RAA) darão conta da eficácia dos seus sistemas de controlo interno.
               
               
                  No que respeita aos serviços financeiros, a prestação de informações deve incluir a apresentação de um conjunto de relatórios intercalares e finais pelos contratantes e os beneficiários, de modo a permitir um controlo eficaz das atividades. As regras relativas à prestação de informações serão proporcionais às reais necessidades e riscos do acompanhamento, bem como adaptadas às necessidades específicas de cada contrato e subvenção. Tais relatórios servirão igualmente de base para a realização de avaliações periódicas sobre o desempenho, por exemplo, no âmbito das subvenções de funcionamento atribuídas nos domínios da informação financeira e da auditoria.
               
               
                  No caso de mercado interno de bens e serviços, contratos públicos, normalização, fiscalização do mercado, competitividade das empresas e PME, o acompanhamento da execução do Programa será assegurado numa base contínua, diretamente pelos serviços da Comissão e pelas agências de execução à qual pode ser confiada a realização de partes do Programa. A Comissão elaborará um relatório anual de acompanhamento para analisar a eficiência e a eficácia das atividades apoiadas em termos de execução financeira, dos resultados alcançados e, sempre que possível, dos impactos, com vista aos eventuais ajustamentos necessários da política e das prioridades de financiamento. A medição do desempenho é efetuada por um conjunto coerente de indicadores. 
               
               
                  A vertente da segurança alimentar do Programa será executada mediante gestão direta, utilizando as modalidades de execução previstas no Regulamento Financeiro, sobretudo as subvenções e os contratos públicos. A gestão direta permite estabelecer contactos diretos com os beneficiários/adjudicatários com participação direta nas atividades que contribuem para a execução das políticas da União. A Comissão assegura o acompanhamento direto dos resultados das ações financiadas. As modalidades de pagamento das ações financiadas serão adaptadas aos riscos das operações financeiras. A fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a economia dos controlos da Comissão, a estratégia será orientada para o equilíbrio das verificações ex ante e ex post. 
               
            
         
         
            
                
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 
            
            
            
               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo proposta
            
            
            
               
                  O Programa será executado principalmente em regime de gestão direta, designadamente através de subvenções, contratos públicos e prémios. 
               
               
                  É deixada em aberto a possibilidade de aplicar a gestão indireta para fazer pleno uso das flexibilidades previstas no Regulamento Financeiro de 2018. O financiamento pode assumir a forma de acordos de contribuição, caso este método seja preferível à concessão de uma subvenção, por exemplo, no quadro da cooperação com organizações internacionais ou entidades públicas. 
               
               
                  Todos os métodos de financiamento podem, eventualmente, ser aplicados, incluindo formas simplificadas de subvenções (montantes fixos, custos unitários e taxas fixas) e financiamento não associado aos custos. Esta possibilidade maximiza a flexibilidade durante a vigência do programa.
               
               
                  O programa reúne um amplo leque de atividades de apoio ao mercado interno, à competitividade das empresas, em especial das PME, e às estatísticas europeias. Combina a aplicação de políticas por parte de um grande número de serviços da Comissão, gerando sinergias na execução do orçamento das políticas relacionadas com o funcionamento do mercado interno.
               
               
                  As regras específicas de elegibilidade para financiamento são limitadas ao mínimo para dar plena liberdade para o desenvolvimento de ações transversais no decorrer do programa. As disposições específicas limitam-se apenas aos casos em que a continuação de atuais estruturas de financiamento com valor acrescentado e impacto comprovados assim o exija. 
               
               
                  O Programa é uma iniciativa destinada a reunir a execução de políticas numa vasta série de domínios relacionados com o mercado interno, a competitividade, as PME e as estatísticas. As oportunidades já identificadas na avaliação de impacto para estabelecer sinergias e desenvolver iniciativas transversais serão desenvolvidas de forma mais aprofundada durante a preparação e as primeiras etapas da execução do programa. Tal exige a coerência dos controlos internos. Será criada uma estrutura de governação adequada para garantir a cooperação entre os serviços envolvidos na execução. As intenções refletem-se na formulação transversal das ações elegíveis a título do Programa previstas no artigo 8.º 
               
               
                  Nos casos em que o Programa assegure a continuidade das ações em curso, os métodos de execução e os controlos internos previstos são identificados pelos serviços atualmente responsáveis pelas atividades em causa, indicados a seguir.  
               
               
                  As atividades relacionadas com a concorrência serão implementadas sobretudo através de contratos públicos, em regime de gestão direta, em especial no que respeita ao financiamento de projetos de TI. Tal inclui processos eficazes de governação das TI, que envolvam ativamente os utilizadores dos sistemas. Os processos de controlo interno da autorização das despesas têm por objetivo garantir a gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, bem como à natureza dos pagamentos. Além disso, o sistema de controlo é constituído por vários elementos, tais como a prestação de informações aos responsáveis máximos, a verificação ex ante por uma equipa financeira central, um comité consultivo interno para aquisições e contratos públicos, e os controlos e auditorias ex post do Serviço de Auditoria Interna e do Tribunal de Contas Europeu.
               
               
                  No que toca aos contratos adjudicados e às subvenções concedidas no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, o Programa será executado em regime de gestão direta. Haverá uma ligação permanente com o trabalho das políticas dos serviços financeiros que, em domínios específicos, depende das realizações dos contratos ou subvenções financiados no âmbito do programa. Esta modalidade de gestão assegura a flexibilidade necessária para adaptar o Programa às necessidades efetivas das políticas num domínio sujeito a alterações frequentes.
               
               
                  A vertente da segurança alimentar centra-se na atribuição de subvenções principalmente aos Estados-Membros, estando também previstos vários contratos públicos. 
               
               
                  As subvenções serão maioritariamente concedidas para apoiar atividades dos Estados-Membros, a organizações não governamentais, organismos nacionais, universidades, etc. O prazo de execução dos projetos e atividades subvencionados varia de um a três anos. Serão celebrados contratos de prestação de serviços para atividades como estudos, recolha de dados, contratos de avaliação, iniciativas de formação, campanhas de informação, serviços informáticos e de comunicação, gestão de instalações, etc. Além disso, serão adquiridos antigénios e vacinas para conter surtos de doenças animais.
               
               
                  A modalidade de gestão da apresentação e divulgação de estatísticas é a gestão centralizada direta por parte da Comissão. Do ponto de vista financeiro, o Programa será executado através da adjudicação de contratos, principalmente nos domínios das estatísticas e dos serviços informáticos, e por meio de subvenções atribuídas sobretudo às autoridades estatísticas nacionais. Serão aplicadas as modalidades ordinárias de pagamento da Comissão Europeia. A fim de reduzir os riscos relacionados com as operações financeiras do programa para um nível aceitável, será também formulada uma estratégia de controlo plurianual abrangendo a vigência do programa, tendo em conta a sua eficiência em termos de custos. A estratégia de controlo deve prever uma combinação de controlos ex ante obrigatórios com controlos ex post complementares.
               
               
                  A parte do Programa respeitante às políticas dos consumidores, ao direito das sociedades, ao direito contratual e à luta contra o branqueamento de capitais será executada em regime de gestão direta. A gestão direta permite acompanhar a consecução dos objetivos e a execução do programa, na medida em que permite uma maior flexibilidade em termos de alterações e ajustamentos, incluindo os relacionados com decisões financeiras.
               
               
                  As atividades de contratação pública serão principalmente, mas não exclusivamente, geridas diretamente pela Comissão, o que permite uma melhor adaptação às necessidades das políticas e, por exemplo, realizar controlos de conformidade legislativa, estudos e certas atividades da competência da Comissão.
               
               
                  Uma parte considerável da política em matéria de consumidores e seus objetivos no âmbito do Programa do Mercado Único serão assegurados pela agência de execução CHAFEA, principalmente através da concessão de subvenções, sendo também possíveis atividades no âmbito de contratos públicos. Dar-se-á assim continuidade à experiência atual, que provou ser eficaz.  
               
            
         
         
            
            
               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criados tendo em vista a sua mitigação
            
            
            
               
                  O quadro de controlo interno assenta na aplicação dos princípios de controlo interno da Comissão, nos procedimentos de seleção dos melhores projetos e sua tradução em instrumentos jurídicos, na gestão dos projetos e contratos ao longo do ciclo de vida dos projetos, nas verificações ex ante dos pedidos de pagamento, incluindo a receção de certificados de auditoria, na certificação ex ante dos métodos de cálculo dos custos, nas auditorias e correções ex post e na avaliação. 
               
               
                  As atividades realizadas no quadro da concorrência serão implementadas principalmente através de contratos públicos, em regime de gestão direta. Assim, considera-se que os riscos de legalidade e regularidade que lhes estão associados são (muito) baixos. Em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro, um objetivo importante da «estratégia orçamental centrada nos resultados» da Comissão consiste em assegurar uma boa relação custo-eficácia aquando da conceção e aplicação dos sistemas de gestão e controlo destinados a prevenir ou detetar e corrigir erros. Por conseguinte, a estratégia de controlo prevê um maior nível e frequência dos controlos nos domínios de maior risco e garante uma boa relação custo-eficácia.
               
               
                  Os principais riscos das ações no domínio da concorrência resultam da gestão dos projetos de TI, nomeadamente atrasos, riscos de derrapagem de custos e aspetos gerais de gestão. Muitos destes riscos estão associados à própria natureza dos projetos e serão atenuados por meio de um sistema adequado de gestão dos projetos e de prestação de informações, incluindo relatórios de avaliação dos riscos a apresentar aos responsáveis sempre que necessário.
               
               
                  Neste contexto, os relatórios de avaliação dos riscos associados aos projetos (incluindo um registo dos riscos e plano de ação de tratamento dos riscos, a análise dos dados sobre o desempenho dos trabalhos, a evolução do calendário do projeto e o estado dos resultados produzidos) constituirão elementos cruciais para permitir uma gestão adequada dos riscos e a concretização dos resultados do projeto em conformidade com as especificações.
               
               
                  O processo de financiamento global relativo aos serviços financeiros será objeto de diversos níveis de controlo a nível operacional e financeiro, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. Será necessário um segundo nível de verificação operacional e financeira ex ante para as operações de maior risco. Com base numa análise dos riscos, serão também efetuados controlos no local adicionais junto dos beneficiários dos programas de subvenções. As modalidades de pagamento serão adaptadas a cada contrato e ação, garantindo um equilíbrio correto entre as necessidades de financiamento e a proteção dos interesses financeiros da UE. As modalidades de prestação de informações (ver ponto 2.1) serão aplicadas de modo a evitar controlos recorrentes e desnecessários e centrar-se-ão nas necessidades reais de acompanhamento.
               
               
                  O atual quadro de controlo interno aplicável ao mercado interno de bens e serviços, contratos públicos, normalização, fiscalização do mercado, competitividade das empresas e PME assenta na aplicação dos princípios de controlo interno da Comissão, nos procedimentos para a seleção dos melhores projetos e sua tradução em instrumentos jurídicos, na gestão dos projetos e dos contratos ao longo do ciclo de vida do projeto, nas verificações ex ante dos créditos, incluindo a receção dos certificados de auditoria, na certificação ex ante dos métodos de cálculo dos custos, nas auditorias e correções ex post, e na avaliação. 
               
               
                  Prevê-se que o orçamento do Programa para a competitividade e as PME seja implementado por uma agência de execução. 
               
               
                  As complexas regras de elegibilidade dos custos para a atribuição de subvenções e as competências de gestão financeira relativamente limitadas de certos beneficiários (PME) acarretam um maior risco de incorreção dos custos declarados.
               
               
                  O principal risco identificado refere-se a erros no registo dos custos elegíveis das subvenções, principalmente na rubrica dos custos. Até agora, baseiam-se nos custos reais. Assim que o novo Regulamento Financeiro for adotado, os gestores orçamentais terão a oportunidade de aplicar montantes fixos e outros meios que deverão reduzir os erros e, com isso, aumentar a eficiência dos controlos.
               
               
                  A documentação fornecida com os convites à apresentação de propostas no domínio da competitividade e PME contém orientações pormenorizadas sobre as regras de elegibilidade e, em especial, sobre os erros mais frequentes nas despesas com pessoal. Os beneficiários são convidados a fornecer, aquando da apresentação de uma proposta, dados suficientes sobre os custos previstos que permitam a verificação e deteção ex ante de eventuais erros ou mal-entendidos e, sempre que necessário, alterações da execução ou adaptação da convenção de subvenção. Será assim possível aumentar significativamente a segurança jurídica dos beneficiários e diminuir o risco de erro.
               
               
                  Deve ser encontrado um equilíbrio entre, por um lado, uma maior atratividade de um programa que conceda financiamento a favor da competitividade e das PME reduzindo os encargos dos controlos para os beneficiários (maior confiança e tomada de risco, maior utilização de taxas fixas, montantes únicos e custos unitários) e, por outro, a garantia de que a taxa de erros não corrigidos seja tão baixa quanto razoavelmente possível.
               
               
                  A estratégia de auditoria ex post para as despesas decorrentes do Programa assentará na auditoria financeira das operações definida com base numa amostragem por unidade monetária, complementada por uma amostra baseada no risco.
               
               
                  No que se refere à vertente da segurança alimentar, os contratantes são principalmente institutos, laboratórios, empresas de consultoria e outras empresas privadas. Os principais riscos são os seguintes:
               
               
                  • Risco de utilização ineficiente ou não económica dos fundos concedidos, tanto no caso das subvenções (complexidade de reembolso dos custos reais elegíveis associada às possibilidades limitadas de controlo documental das despesas elegíveis) como da adjudicação de contratos (o número limitado de agentes económicos com os conhecimentos especializados exigidos reduz as possibilidades de comparar ofertas de preços);
               
               
                  • Risco reputacional para a Comissão, caso sejam descobertas fraudes ou atividades criminosas; os sistemas de controlo interno de terceiros apenas oferecem uma garantia parcial, dado o grande número e heterogeneidade de adjudicatários e beneficiários, utilizando cada um o seu próprio sistema de controlo, não raro de pequena dimensão.
               
               
                  A Comissão definiu procedimentos internos em matéria de segurança alimentar que visam cobrir os riscos anteriormente identificados. Esses procedimentos internos são plenamente conformes com o Regulamento Financeiro e incluem medidas antifraude e considerações de custo-benefício. Neste contexto, a Comissão continua a explorar as possibilidades de melhorar a gestão e obter ganhos de eficiência. As principais características do quadro de controlo são as seguintes:
               
               
                  Segurança Alimentar — Controlos antes e durante a execução dos projetos:
               
            
         
         
            
               
                  - Utilização de modelos de convenções de subvenção e contratos públicos, estabelecidos pelos serviços da Comissão. Estes modelos preveem um certo número de disposições de controlo, como os certificados de auditoria, as garantias financeiras e as auditorias no local, bem como inspeções pelo OLAF. Simplificação das regras que regem a elegibilidade dos custos, por exemplo, mediante a utilização de custos unitários, montantes fixos e contribuições não associados aos custos e outras possibilidades previstas no Regulamento Financeiro. Tal reduzirá o custo dos controlos e permitirá centrar a atenção nas verificações e controlos em domínios de alto risco.
               
               
                  - Assinatura do código de boa conduta administrativa por todos os membros do pessoal. O pessoal envolvido no processo de seleção ou na gestão das convenções de subvenção ou de contratos deve assinar também uma declaração de ausência de conflitos de interesses. O pessoal recebe formação regularmente e utiliza as redes para o intercâmbio das melhores práticas.
               
               
                  - A execução técnica de um projeto é objeto de controlos documentais regulares, com base nos relatórios de progresso técnico dos adjudicatários e beneficiários; além disso, estão previstas reuniões com os adjudicatários/beneficiários e visitas no local, determinadas caso a caso.
               
               
                  Segurança Alimentar — Controlos no final do projeto:
               
               
                  Realização de auditorias ex post para verificar no local a elegibilidade das declarações de despesas. O objetivo destes controlos consiste em evitar, detetar e corrigir erros importantes relacionados com a legalidade e a regularidade das operações financeiras. Tendo em vista um elevado impacto dos controlos, a seleção dos beneficiários a auditar combinará uma seleção baseada nos riscos com uma amostragem aleatória, e prestará atenção a aspetos operacionais, sempre que possível, durante a auditoria no local.
               
               
                  As convenções de subvenção no domínio das estatísticas serão celebradas, sobretudo, com um número relativamente reduzido de autoridades estatísticas nacionais. O Regulamento (CE) n.º 223/2009 permite a concessão direta de subvenções a estas autoridades. O nível de risco associado a esta população de beneficiários é reduzido. Não foram identificados riscos significativos nos controlos das convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa Estatístico Europeu de 2013-2020. Como a principal componente de custos das convenções de subvenção do Eurostat respeita a despesas com pessoal, foram adotadas, em 2015, medidas de simplificação com a introdução do regime de custos unitários (Decisão C(2014) 6332 da Comissão). Os controlos efetuados confirmaram os efeitos de simplificação pretendidos e o reduzido nível de risco associado às despesas de pessoal.
               
               
                  No que toca aos contratos públicos no domínio das estatísticas, as verificações anuais de controlo ex post da qualidade não revelaram problemas relevantes. As auditorias do Tribunal de Contas Europeu às operações geridas pelo Eurostat não revelaram a existência de problemas importantes. Uma auditoria realizada em 2016 pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão não revelou quaisquer riscos significativos. Confirmou-se que o sistema de controlo interno do Eurostat oferece uma garantia razoável quanto ao objetivo do processo de contratação pública e à gestão financeira das operações financeiras conexas.
               
               
                  Nas atividades de contratação pública no domínio dos consumidores, pode existir o risco de os adjudicatários inflacionarem os preços, apresentarem vários pedidos de pagamento para os mesmos recursos ou para prestações fictícias e recorrerem ao plágio. De igual modo, deve ser dada especial atenção à existência de possíveis conflitos de interesses por parte do pessoal e ao respeito do sigilo profissional.
               
               
                  Estes riscos podem ser atenuados através de um reforço da estratégia de luta contra a fraude, de modo a minimizar os riscos de fraude no contexto da execução do orçamento com a participação de funcionários e peritos externos da Comissão. No caso dos contratos públicos, tal é conseguido também com ações de sensibilização sobre o tratamento dos proponentes, junto de todos os intervenientes envolvidos, incluindo as unidades operacionais. 
               
               
                  Descrição do sistema de controlo interno
               
               
                  O sistema de controlo previsto para as atividades relativas aos consumidores no âmbito do programa dá continuidade ao sistema atual. 
               
               
                  A estratégia de controlo é constituída por vários elementos: 
               
               
                  - Programação, avaliação e seleção das propostas/ofertas, para assegurar que só as melhores sejam financiadas;
               
               
                  - Celebração e acompanhamento do contrato: Todas as operações e todos os procedimentos são objeto de uma verificação ex ante pelo serviço responsável pela implementação da política.  
               
               
                  As auditorias ex post são asseguradas em cooperação com outros serviços através de um acordo a nível dos serviços.
               
               
                  O custo dos controlos de atividades relacionadas com serviços financeiros ascende a cerca de 4,49 % dos pagamentos efetuados pelo serviço responsável da Comissão. Deverá manter-se estável ou diminuir ligeiramente no caso de uma maior utilização de opções de custos simplificados (OCS) no próximo período de programação.
               
               
                  Caso o orçamento relativo à política dos consumidores seja executado por uma agência de execução, deve ser adotada uma estratégia de pagamento e controlo que evite e corrija erros e irregularidades, a fim de baixar as taxas de erro e o custo dos controlos. A gestão direta implica a concentração de um maior número de ações num ponto central, o que permite garantir custos dos controlos, nomeadamente dos controlos ex ante, relativamente baixos. A Agência aplica uma metodologia de controlo baseada nos riscos, com uma taxa de erro abaixo do limiar fixado (2 %). Esta situação tem-se mantido estável ao longo dos anos (ver RAA) e não existe atualmente uma tendência de subida. Custo estável dos controlos (4 %), com um rácio de 1:5,6.
               
            
            
            
               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 
            
            
         
         
            
               
                  Em termos de taxa(s) de erro prevista(s), na fase das propostas legislativas, o objetivo consiste em manter a taxa de erro abaixo do limiar de 2 %. Um limiar de materialidade diferente apenas poderia ser discutido numa base casuística e à luz do debate legislativo, nomeadamente se a autoridade legislativa não adotasse (na íntegra) as simplificações propostas do Programa e/ou limitasse os controlos, o que teria consequências na taxa de erro prevista. Nesse caso, seria necessária uma abordagem coordenada.
               
               
                  As atividades relacionadas com a política de concorrência serão implementadas no âmbito do objetivo relativo ao mercado interno. Tendo em conta as limitações orçamentais, e por motivos de eficiência, os serviços responsáveis devem utilizar um circuito financeiro centralizado, com um importante papel de apoio financeiro. O circuito deve cumprir os requisitos essenciais do Regulamento Financeiro e permitir detetar e corrigir imediatamente erros durante o processo da operação.
               
               
                  O custo dos controlos é estimado em 3 %-5 % do total das despesas.
               
               
                  O objetivo consiste em manter a taxa de erro abaixo do limiar de 2 %. Prevê-se um risco de erro no encerramento de 0,5 %.
               
               
                  Os elementos do Programa relativos à competitividade das empresas e às PME serão executados por uma agência de execução.
               
               
                  O gestor orçamental competente assegurará a existência de um sistema de controlo interno eficiente em termos de custos, que deverá manter o risco de erro, numa base anual e durante a execução do programa, abaixo dos 2 %, com o objetivo último de alcançar um nível de erro residual inferior a 2 % no encerramento dos programas plurianuais, depois de contabilizado o impacto financeiro de todas as auditorias e medidas de correção e recuperação. 
               
               
                  A auditoria ex post visa a obtenção de uma representação fiável e justa do risco de erro e a deteção eficiente e eficaz de elementos indicativos de fraude. As verificações ex ante das propostas, antes da assinatura da convenção de subvenção, e a clarificação das regras de elegibilidade não devem aumentar significativamente o tempo necessário para a assinatura do contrato. Serão realizados controlos para determinar a taxa de erro média representativa que persistir, apesar das ações de formação, das verificações ex ante e das correções. Os gestores orçamentais delegados apresentarão anualmente um relatório sobre os custos e os benefícios do controlo e a Comissão apresentará um relatório à autoridade legislativa no âmbito da revisão intercalar sobre o nível de incumprimento que se poderá registar.
               
               
                  Para os elementos do programa relativos ao mercado interno de bens e serviços, aos contratos públicos, à normalização e à fiscalização do mercado, estima-se que os custos dos controlos representem 8-10 % da despesa total.
               
               
                  Este elevado custo do nível de controlo é imputável ao facto de, na sua maior parte, o orçamento ser gasto no âmbito de contratos públicos e de pequenas subvenções e não poder beneficiar das economias de escala. Os serviços competentes continuarão a analisar possíveis simplificações dos procedimentos financeiros, que permitam reduzir o nível de controlo sem deixar de respeitar o nível adequado e legalmente exigido.
               
               
                  À luz da experiência adquirida com a execução do objetivo relativo à cadeia alimentar do programa anterior e tendo em conta as principais características de formulação do novo programa, os riscos da execução do Programa deverão permanecer relativamente estáveis. O custo dos controlos é estimado em cerca de 4 %-6 % do total das despesas. Graças à combinação de subvenções e contratos públicos, controlos ex ante e ex post, controlos documentais e auditorias no local, a taxa de erro residual média quantificável deverá manter-se abaixo dos 2 %.
               
               
                  A estratégia de controlo das atividades no âmbito do objetivo específico do programa relativo às estatísticas pretende manter o risco de incumprimento abaixo do limiar de materialidade de 2 %, em consonância com o limiar quantitativo de materialidade de base da Comissão Europeia. O sistema de controlo interno, incluindo os respetivos custos, é considerado adequado para atingir este objetivo. Será assegurada a complementaridade entre os controlos ex ante e ex post para evitar a duplicação de esforços e permitir controlos com uma boa relação custo-eficácia. O Eurostat considera que os custos de todos os controlos representarão cerca de 14 % do orçamento do programa. A relação custo-eficácia é influenciada, principalmente, pela dimensão média relativamente limitada das operações de subvenções e contratos públicos, que exigem, ainda assim, a realização de toda uma série de controlos. 
               
               
                  Os benefícios do controlo (para além do cumprimento das disposições regulamentares) consistem numa melhor relação custo-benefício, nos efeitos dissuasores, nos ganhos de eficiência e nas melhorias do sistema.
               
               
            
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
            
               
                  O Programa será executado por várias direções-gerais da Comissão, sendo que cada uma delas aplicará as medidas de prevenção de fraudes e irregularidades mais adequadas para os domínios de intervenção da sua competência. 
               
               
                  No contexto da gestão direta, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 
               
               
                  A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas podem realizar auditorias, com base em documentos e em inspeções no local, a todos os beneficiários de subvenções, adjudicatários e subadjudicatários que tenham recebido fundos da União. O OLAF está autorizado a efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos. 
               
               
                  A Comissão aplica também diversas medidas, nomeadamente:
               
            
         
         
            
               
                  - as decisões, os acordos e os contratos resultantes da execução do programa autorizarão expressamente a Comissão, incluindo o OLAF, e o Tribunal de Contas, a realizar auditorias, verificações e inspeções no local;
               
               
                  - durante a fase de avaliação de um convite à apresentação de propostas/concurso, são aplicados aos proponentes e concorrentes os critérios de exclusão publicados, com base nas declarações e no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES);
               
               
                  - as regras que regem a elegibilidade dos custos serão simplificadas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro;
               
               
                  - é dada regularmente formação sobre questões relacionadas com fraudes e irregularidades a todo o pessoal envolvido na gestão dos contratos, bem como aos auditores e controladores que verificam no local as declarações dos beneficiários.
               
               
                  As medidas de prevenção e proteção no domínio da concorrência centram-se numa maior transparência das reuniões dos órgãos de administração e dos contactos com as partes interessadas, aplicando as melhores práticas da contratação pública, incluindo a utilização da contratação pública eletrónica e de ferramentas para a apresentação eletrónica das propostas. As ações irão igualmente prevenir e detetar eventuais conflitos de interesses.
               
               
                  A execução do Programa relativa aos serviços financeiros seguirá as regras de prevenção de fraudes e irregularidades estabelecidas em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro e à luz das ações previstas na nova estratégia antifraude da Comissão (CAFS) que estiver em vigor. Cada uma das direções-gerais executantes do programa garantirá a observância dos requisitos da CAFS e da sua própria estratégia antifraude, bem como das orientações institucionais conexas. De igual modo, assegurará os contactos com o OLAF para realizar as ações da sua competência. 
               
               
                  Serão efetuados controlos ex ante ou ex post mais rigorosos para ações específicas no domínio dos serviços financeiros, em função dos riscos de fraude que lhes estejam associados. Além disso, quando adequado, o pessoal envolvido nas operações financeiras será convidado a frequentar formação institucional sobre a luta antifraude e a formação específica organizada, quando necessário, para enfrentar os riscos específicos de determinadas ações. Será igualmente dada especial atenção à sensibilização para os requisitos éticos a observar pelo pessoal (por exemplo, no que respeita aos conflitos de interesses nos processos de contratos públicos/subvenções). 
               
               
                  No quadro da estratégia antifraude da Comissão (CAFS)
                     104
                   e com a assistência do OLAF, através da consulta e da participação na rede de prevenção e deteção da fraude (FPDNet) do OLAF. O serviço da Comissão responsável pelo mercado interno de bens e serviços, os contratos públicos, a normalização e a fiscalização do mercado, a competitividade das empresas e as PME desenvolveu a sua própria estratégia de luta contra a fraude (EAF), incluindo medidas de prevenção e deteção de fraude e irregularidades, tanto internamente como a nível dos beneficiários e contratantes. A EAF será regularmente atualizada. 
               
               
                  A fim de reforçar a sensibilização para o problema da fraude, o plano de ação da EAF prevê uma formação adequada do pessoal e dos órgãos de administração, a avaliação anual do risco de fraude e a atualização contínua da lista de alertas a utilizar na realização de controlos ex ante mais direcionados e baseados no risco. 
               
               
                  Os procedimentos de auditoria e as orientações para as auditorias ex post baseadas nos riscos incidem sobre os eventuais casos de fraude e irregularidades. A referida EAF observa as normas de controlo interno, nomeadamente no que toca ao exercício de avaliação dos riscos, e está alinhada com as EAF de outras direções-gerais e entidades subdelegadas. 
               
               
               
                  A estratégia antifraude do serviço responsável pelas atividades no domínio do mercado interno relacionadas com a política financeira e fiscal visa essencialmente o desenvolvimento de uma forte cultura antifraude através de uma maior sensibilização para os potenciais riscos de fraude e o comportamento ético dos funcionários. Além disso, a estratégia prevê uma cooperação ativa com o OLAF e a integração dos aspetos relativos à fraude no ciclo de planeamento estratégico e programação (PEP) da DG.  
               
               
                  Considerando que o Programa será (maioritariamente) executado através de contratos públicos, o objetivo 3 da estratégia antifraude («Sensibilização para eventuais conflitos de interesses nas relações com partes interessadas externas como lobistas, proponentes e adjudicatários»), centrado na i) manutenção de registos dos contactos com os lobistas, ii) gestão centralizada dos procedimentos de contratação e dos contactos com os proponentes, iii) formação específica sobre contactos com lobistas, será especialmente aplicável à execução do programa. Paralelamente, a consulta obrigatória do Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão antes da adjudicação dos contratos (e de qualquer operação financeira) impedirá também eventuais fraudes e irregularidades.
               
               
                  No domínio das estatísticas europeias, muitas das medidas de prevenção e proteção já existem ou estão previstas. Todas as operações financeiras são objeto de controlos ex ante obrigatórios. Serão também efetuados controlos ex post complementares por amostragem. Podem ainda ocorrer controlos adicionais em função das necessidades.  Foi criado um Comité do Mercado para supervisionar documentação selecionada dos concursos do Eurostat.
               
               
                   Os riscos de fraude informática são combatidos pelo Eurostat através do reforço e integração de ferramentas informáticas. Os ativos serão objeto de controlos de segurança reforçados e os dados confidenciais migrarão para um ambiente informático separado. Além disso, as funcionalidades informáticas relacionadas com a cadeia de difusão do Eurostat serão aperfeiçoadas com a renovação do projeto da cadeia de difusão.
               
               
                  Um outro pilar das medidas de prevenção e proteção estabelecidas pelo Eurostat são as ações de informação e formação. Os elementos relacionados com a luta antifraude são parte integrante da formação ministrada pelo Eurostat em matéria de gestão das operações financeiras. Além disso, a direção do Eurostat é regularmente informada sobre todas as atividades de prevenção e deteção da fraude, e a formação dos novos funcionários inclui sessões de sensibilização sobre este tema. É ainda ministrada formação obrigatória em luta antifraude a pessoal selecionado.
               
               
                  O serviço da Comissão responsável pela política dos consumidores aprovou uma estratégia de luta contra a fraude em abril de 2018. Continuará a aplicar a sua estratégia antifraude em linha com a estratégia antifraude da Comissão (CAFS), a fim de garantir, nomeadamente, que os seus controlos internos antifraude estejam plenamente alinhados com a CAFS e que a sua abordagem da gestão dos riscos de fraude esteja orientada para identificar os domínios com risco de fraude e dar respostas adequadas.
               
               
                  Caso a execução seja confiada a uma agência de execução, a avaliação dos riscos deve incidir na exposição ao risco residual tendo em conta todas as medidas já adotadas de mitigação do risco. Os riscos são avaliados em função da especificidade dos programas geridos através de subvenções e contratos públicos. 
               
               
                  Estão previstas ações de prevenção e deteção da fraude no quadro da gestão direta e no âmbito dos objetivos estratégicos, designadamente:
               
               
                  - Manter as condições para uma identificação e prevenção eficazes dos riscos de fraude. Assegurar o nível adequado de sensibilização do pessoal, a existência e realização dos controlos necessários e a implantação dos sistemas essenciais para os controlos de prevenção e deteção.
               
            
         
         
            
               
                  - Intensificar o enfoque na fraude nas práticas e procedimentos atuais (casos identificados pela avaliação dos riscos de fraude). Assegurar que a possibilidade de fraude seja tida em consideração aquando da formulação e execução dos procedimentos financeiros e não financeiros. Garantir que os riscos de fraude sejam explicitamente abrangidos pela estratégia de controlo no quadro do controlo interno e pelos exercícios de gestão dos riscos.
               
               
                  - Cooperar com as várias direções-gerais e instituições. Manter uma colaboração eficiente com o OLAF e as redes antifraude da Comissão.
               
               
                  - Formular e observar a política interna, definindo como tratar os casos notificados ao OLAF.
               
            
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas proposta(s) 
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                        despesa
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        03.02 Programa a favor do mercado único
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           105
                        .
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           106
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           107
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b),] do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        03.0101- Apoio administrativo 
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        03.0201 – Tornar o mercado interno mais eficaz
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        03.0202 - Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME, e favorecer o seu acesso aos mercados
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        03.0203 – Normalização europeia e normas internacionais de informação financeira e auditoria
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        03.0204 - Capacitar os consumidores e a sociedade civil e garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, incluindo a participação dos utilizadores finais na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        03.0205 - Produzir e divulgar estatísticas de elevada qualidade sobre a Europa
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        03.0206 - Contribuir para um elevado nível de saúde e bem-estar humano, animal e vegetal
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        03.02 Programa a favor do mercado único
                     
                  
               
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais (repartidas de acordo com as rubricas orçamentais enumeradas em 3.1)  
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        531,452
                     
                  
                  
                     
                        539,655
                     
                  
                  
                     
                        548,003
                     
                  
                  
                     
                        556,537
                     
                  
                  
                     
                        565,309
                     
                  
                  
                     
                        574,383
                     
                  
                  
                     
                        581,042
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 896,382
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        83,351
                     
                  
                  
                     
                        306,163
                     
                  
                  
                     
                        374,529
                     
                  
                  
                     
                        417,531
                     
                  
                  
                     
                        447,076
                     
                  
                  
                     
                        462,281
                     
                  
                  
                     
                        468,746
                     
                  
                  
                     
                        1 336,703
                     
                  
                  
                     
                        3 896,382
                     
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação do programa
                           108
                         
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        192,198
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1+3
                     
                  
                  
                     
                        558,909
                     
                  
                  
                     
                        567,112
                     
                  
                  
                     
                        575,460
                     
                  
                  
                     
                        583,994
                     
                  
                  
                     
                        592,766
                     
                  
                  
                     
                        601,840
                     
                  
                  
                     
                        608,499
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 088,580
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+3
                     
                  
                  
                     
                        110,808
                     
                  
                  
                     
                        333,620
                     
                  
                  
                     
                        401,986
                     
                  
                  
                     
                        444,988
                     
                  
                  
                     
                        474,533
                     
                  
                  
                     
                        489,738
                     
                  
                  
                     
                        496,203
                     
                  
                  
                     
                        1 336,703
                     
                  
                  
                     
                        4 088,580
                     
                  
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        213,909
                     
                  
                  
                     
                        215,773
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1507,832
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        44,177
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        220,220
                     
                  
                  
                     
                        222,084
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1552,009
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
         
         
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        das RUBRICAS 
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        779,13
                     
                  
                  
                     
                        789,196
                     
                  
                  
                     
                        797,401
                     
                  
                  
                     
                        805,935
                     
                  
                  
                     
                        814,707
                     
                  
                  
                     
                        823,781
                     
                  
                  
                     
                        830,440
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        5 640,589
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        331,028
                     
                  
                  
                     
                        555,704
                     
                  
                  
                     
                        623,927
                     
                  
                  
                     
                        666,929
                     
                  
                  
                     
                        696,474
                     
                  
                  
                     
                        711,679
                     
                  
                  
                     
                        718,144
                     
                  
                  
                     
                        1 336,703
                     
                  
                  
                     
                        5 640,589
                     
                  
               
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –☒A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        213,909
                     
                  
                  
                     
                        215,773
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        215,630
                     
                  
                  
                     
                        1507,832
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        6,311
                     
                  
                  
                     
                        44,177
                     
                  
               
                     
                        Subtotal da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        220,220
                     
                  
                  
                     
                        222,084
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        221,941
                     
                  
                  
                     
                        1552,009
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           109
                        
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        2,738
                     
                  
                  
                     
                        2,738
                     
                  
                  
                     
                        2,738
                     
                  
                  
                     
                        2,738
                     
                  
                  
                     
                        2,738
                     
                  
                  
                     
                        2,738
                     
                  
                  
                     
                        2,738
                     
                  
                  
                     
                        19,166
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas 
                        de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                        24,719
                     
                  
                  
                     
                        24,719
                     
                  
                  
                     
                        24,719
                     
                  
                  
                     
                        24,719
                     
                  
                  
                     
                        24,719
                     
                  
                  
                     
                        24,719
                     
                  
                  
                     
                        24,719
                     
                  
                  
                     
                        173,032
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                        Com exclusão da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        27,457
                     
                  
                  
                     
                        192,198
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        247,677
                     
                  
                  
                     
                        249,541
                     
                  
                  
                     
                        249,398
                     
                  
                  
                     
                        249,398
                     
                  
                  
                     
                        249,398
                     
                  
                  
                     
                        249,398
                     
                  
                  
                     
                        249,398
                     
                  
                  
                     
                        1744,207
                     
                  
               
               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais.
            
            
            
               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        Na sede e nos gabinetes de representação da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        1 383
                     
                  
                  
                     
                        1 395
                     
                  
                  
                     
                        1 394
                     
                  
                  
                     
                        1 394
                     
                  
                  
                     
                        1 394
                     
                  
                  
                     
                        1 394
                     
                  
                  
                     
                        1 394
                     
                  
               
                     
                        Delegações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) - AC, AL, PND, INT e JPD 
                           110
                        
                     
                     
                        Rubrica 7
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                        210
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        212
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da dotação do programa 
                           111
                        
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        37
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outro (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        1 630
                     
                  
                  
                     
                        1 644
                     
                  
                  
                     
                        1 643
                     
                  
                  
                     
                        1 643
                     
                  
                  
                     
                        1 643
                     
                  
                  
                     
                        1 643
                     
                  
                  
                     
                        1 643
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais.
            
         
         
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.3.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –◻
                      não prevê o cofinanciamento por terceiros
            
            
               –☒
                     prevê o cofinanciamento por terceiros estimado conforme indicado abaixo:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Contribuição da Confederação Suíça (ESTAT)
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        39,83
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        5,690
                     
                  
                  
                     
                        39,83
                     
                  
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               (1)◻
                     nos recursos próprios 
            
            
               (2)◻
                     nas outras receitas
            
            
                     indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻
                     
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           112
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Artigo ………….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
            
            
               […]
            
            
               Outras observações (por exemplo, método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto nas receitas ou qualquer outra informação).
            
         
         
            
               […]
            
            
               
                  
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2018) 322 final.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2018) 321, pp. 7-9. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2018) 321, p. 29.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros; direito das sociedades; instrumentos de governação do mercado interno; apoio às atividades de normalização, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno de bens e serviços, desenvolvimento da política aduaneira e fiscal.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Uma política de concorrência ambiciosa e inovadora para uma União mais forte na era digital, iniciativa conjunta dos polos empresariais.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2018) 439 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        COM(2018) 321 final, «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende, Quadro financeiro plurianual 2021-2027», pp. 18-19.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12). 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        COM(2015) 192 final, «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa».
               
               
                  
                     (11)
                  
                        COM(2015) 550 final, «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas».
               
               
                  
                     (12)
                  
                        COM(2015) 468 final, «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais».
               
               
                  
                     (13)
                  
                        COM(2018) 0185 final. 
               
               
                  
                     (14)
                  
                        http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-17-3165_pt.htm.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        COM(2018) 442 final.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        COM(2018) 443 final.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        COM(2018) 439 final.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        COM(2018) 372 final.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        COM(2018) 435 final.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        COM(2018) 447 final.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        COM(2018) 434 final.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        COM(2018) 375 final. 
               
               
                  
                     (23)
                  
                        COM(2018) 367[…].
               
               
                  
                     (24)
                  
                        COM(2018) 393 final.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        COM(2018) 382 final. 
               
               
                  
                     (26)
                  
                        COM(2018) 322 final, artigo 10.º 
               
               
                  
                     (27)
                  
                        ECLI:EU:C:2012:525, Processo C-490/10, Parlamento/Conselho, n.os 44 a 47.
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 258/2014.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 254/2014, Regulamento (UE) 2017/826.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 652/2014.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Eurobarómetro 430: Cidadania da União Europeia — março de 2016.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        https://ec.europa.eu/growth/content/public-consultation-single-digital-gateway-0_en.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Relatório de síntese relativo à consulta das partes interessadas sobre o Portal Digital Único que acompanha o documento Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012», (SWD/2017/0212 final — 2017/086 (COD)).
               
               
                  
                     (35)
                  
                        
                  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=SWD:2017:0469:FIN
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42). 
               
               
                  
                     (37)
                  
                        
                  
                     Avaliação intercalar do Regulamento (UE) n.º 652/2014
                  
                  .
               
               
                  
                     (38)
                  
                        O relatório ainda não foi publicado, mas pode ser disponibilizado mediante pedido junto do Eurostat.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Tal como formulado no Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        COM(2018)294.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros; direito das sociedades; instrumentos de governação do mercado interno; apoio às atividades de normalização, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno de bens e serviços, rubrica orçamental de apoio ao desenvolvimento da política aduaneira e fiscal.
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Uma política de concorrência ambiciosa e inovadora para uma União mais forte na era digital, iniciativa conjunta dos polos empresariais.
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, pp. 1-14).
               
               
                  
                     (44)
                  
                        JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.
               
               
                  
                     (45)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (46)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
               
               
                  
                     (49)
                  
                        Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (50)
                  
                        Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
               
               
                  
                     (51)
                  
                        Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
               
               
                  
                     (52)
                  
                        COM(2018) 439 final.
               
               
                  
                     (53)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
               
               
                  
                     (54)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
               
               
                  
                     (55)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).
               
               
                  
                     (56)
                  
                        Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
               
               
                  
                     (57)
                  
                        Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).
               
               
                  
                     (58)
                  
                        Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
               
               
                  
                     (59)
                  
                        Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36). 
               
               
                  
                     (60)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17).
               
               
                  
                     (61)
                  
                        [a aditar]
               
               
                  
                     (62)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
               
               
                  
                     (63)
                  
                        Referência a atualizar: JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. O acordo está disponível em: 
                  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.373.01.0001.01.ENG&toc=OJ:C:2013:373:TOC
               
               
                  
                     (64)
                  
                        JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.
               
               
                  
                     (65)
                  
                        COM(2010) 700 final de 19 de outubro de 2010.
               
               
                  
                     (66)
                  
                        COM(2017) 623 final.
               
               
                  
                     (67)
                  
                        COM(2018) 442 final.
               
               
                  
                     (68)
                  
                        COM(2018) 443 final.
               
               
                  
                     (69)
                  
                        COM(2018) 372 final.
               
               
                  
                     (70)
                  
                        COM(2018) 439 final.
               
               
                  
                     (71)
                  
                        COM(2018) 447 final. 
               
               
                  
                     (72)
                  
                        COM(2018) 435 final.
               
               
                  
                     (73)
                  
                        COM(2018) 434 final.
               
               
                  
                     (74)
                  
                        COM(2018) 375 final.
               
               
                  
                     (75)
                  
                        COM(2018) 367 final.
               
               
                  
                     (76)
                  
                        COM(2018) 322 final, artigo 10.º
               
               
                  
                     (77)
                  
                        COM(2018) 382 final.
               
               
                  
                     (78)
                  
                        COM(2018) 393 final. 
               
               
                  
                     (79)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (80)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (81)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (82)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (83)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
               
               
                  
                     (84)
                  
                        Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (85)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (86)
                  
                        Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
               
               
                  
                     (87)
                  
                        Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.96, p. 2).
               
               
                  
                     (88)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (89)
                  
                        Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
               
               
                  
                     (90)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (91)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
               
               
                  
                     (92)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).
               
               
                  
                     (93)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (94)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (95)
                  
                        Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
               
               
                  
                     (96)
                  
                        [a aditar]
               
               
                  
                     (97)
                  
                        COM(2017) 795 final.
               
               
                  
                     (98)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (99)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 031 de 1.2.2002, p. 1). 
               
               
                  
                     (100)
                  
                        Como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (101)
                  
                        http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/28084
               
               
                  
                     (102)
                  
                        [inserir referência do Regulamento que estabelece o fundo InvestEU]
               
               
                  
                     (103)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                   
               
               
                  
                     (104)
                  
                        COM(2011)376 de 24.6.2011.
               
               
                  
                     (105)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (106)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (107)
                  
                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (108)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (109)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (110)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (111)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
               
                  
                     (112)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,7.6.2018
            COM(2018) 441 final
            ANEXOS
            da
            PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826
            {SEC(2018) 294 final}{SWD(2018) 320 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Ações elegíveis para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e)
            
            
               Ações elegíveis para financiamento destinadas à realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), essencialmente executadas através de subvenções ou de procedimentos de concurso público:
            
            
               1.Medidas de emergência veterinária e fitossanitária
            
            
               1.1.Medidas de emergência veterinária e fitossanitária a tomar na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III ou de confirmação da presença de uma ou mais pragas, ou se houver uma ameaça direta para o estado sanitário humano, animal ou vegetal da União. 
            
            
               As medidas referidas no ponto 1 devem ser postas em prática imediatamente e a sua aplicação deve estar em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União. 
            
            
               1.2.No que diz respeito às situações de emergência fitossanitária, as seguintes medidas tomadas pelos Estados-Membros contra o primeiro surto de pragas numa determinada área geográfica: 
            
            
               (a)medidas para erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento; 
            
            
               (b)medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento;
            
            
               (c)medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea a) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga. 
            
            
               1.3.O financiamento da União também pode ser concedido para as seguintes medidas:
            
            
               1.3.1.Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estado sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de um PTU, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III, bem como medidas de proteção, ou outras ações relevantes, executadas em benefício do estado fitossanitário da União;
            
            
               1.3.2.Medidas referidas no presente anexo aplicadas por dois ou mais Estados-Membros que colaborem estreitamente para controlar a epidemia;
            
            
               1.3.3.A constituição de reservas de produtos biológicos destinadas ao controlo das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III, se a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, considerar necessário estabelecer essas reservas no Estado-Membro em causa;
            
            
               1.3.4.A constituição de reservas de produtos biológicos ou a aquisição de doses de vacinas, se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III puder constituir uma ameaça para a União.
            
            
               2.Programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais
            
            
               2.1.Os programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais para a erradicação, o controlo e a vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III e das pragas dos vegetais têm de ser executados em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União. 
            
            
               As condições de elegibilidade das ações para financiamento serão definidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 16.º 
            
            
               Os programas devem ser apresentados à Comissão até 31 de maio do ano anterior ao período de execução previsto.
            
         
         
            
               Na sequência da apresentação de relatórios financeiros intercalares por parte dos beneficiários, a Comissão pode, se necessário, alterar as convenções de subvenção em relação a todo o período de elegibilidade.
            
            
               2.2.Se a ocorrência ou o desenvolvimento de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III for suscetível de constituir uma ameaça para o estado sanitário da União, e a fim de proteger a União da introdução de uma dessas doenças ou zoonoses, ou se forem necessárias medidas de proteção em benefício do estado fitossanitário da União, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas nacionais medidas a aplicar nos territórios de países terceiros em cooperação com as autoridades desses países. Nas mesmas circunstâncias e com o mesmo objetivo, o financiamento da União pode ser concedido diretamente às autoridades competentes dos países terceiros.
            
            
               2.3.No que diz respeito aos programas fitossanitários, pode ser concedido financiamento da União aos Estados-Membros para as seguintes medidas:
            
            
               (a)prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a presença de qualquer praga de quarentena da União, bem como sinais ou sintomas de qualquer praga sujeita às medidas referidas no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 ou a medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1, do mesmo regulamento;
            
            
               (b)prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a eventual presença de pragas, que não as pragas referidas na alínea a), que possam representar um risco emergente para a União, e cuja entrada ou propagação possa ter um impacto significativo na agricultura ou florestas da União;
            
            
               (c)medidas para erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/2031 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento; 
            
            
               (d)medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento;
            
            
               (e)medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea c) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea d) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga;
            
            
               (f)medidas destinadas a conter uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas de confinamento nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, ou do artigo 30.º, n.º 3, do mesmo regulamento, numa zona infestada da qual a praga não possa ser erradicada, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.
            
            
               O programa de trabalho a que se refere o artigo 16.º deve determinar a lista das pragas vegetais a abranger por estas medidas.
            
            
               3.Atividades destinadas apoiar a melhoria do bem-estar dos animais.
            
            
               4.Laboratórios de referência da União Europeia e centros de referência da União Europeia, como referido nos artigos 92.º, 95.º e 97.º do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .
            
            
               5.Programas de controlo coordenados e recolha de dados e informações, como referido no artigo 112.º do Regulamento (UE) 2017/625.
            
            
               6.Atividades de prevenção do desperdício alimentar e combate à fraude alimentar.
            
            
               7.Atividades destinadas a apoiar a produção e o consumo sustentáveis de alimentos.
            
            
               8.Bases de dados e sistemas informatizados de gestão da informação que sejam necessários para uma aplicação eficaz e eficiente da legislação relacionada com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e que tenham um valor acrescentado demonstrado para o conjunto da União.
            
            
               9.A formação de pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais e outras partes envolvidas na gestão e/ou prevenção de doenças animais ou pragas vegetais, como referido no artigo 130.º do Regulamento (UE) 2017/625.
            
            
               10.Despesas de deslocação, alojamento e estadia diária incorridas por peritos dos Estados-Membros, na sequência da sua nomeação pela Comissão para assistência de peritos desta instituição, como previsto no artigo 116.º, n.º 4, e no artigo 120.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2017/625.
            
            
               11.Trabalhos técnicos e científicos, incluindo estudos e ações de coordenação, que sejam necessários para garantir a correta aplicação da legislação no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e a adaptação dessa legislação ao progresso científico, tecnológico e societal.
            
            
               12.Atividades realizadas pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais que visem a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), em apoio do desenvolvimento e da aplicação das regras relativas a esse objetivo.
            
         
         
            
               13.Projetos organizados por um ou vários Estados-Membros com o objetivo de melhorar, através da utilização de técnicas e protocolos inovadores, a execução eficiente do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e).
            
            
               14.Apoio a iniciativas de informação e sensibilização por parte da União Europeia e dos Estados-Membros que visem garantir a melhoria, conformidade e sustentabilidade da produção e do consumo de géneros alimentícios, incluindo atividades de prevenção do desperdício alimentar e da fraude alimentar, no âmbito da aplicação das regras no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e).
            
            
               15.Medidas destinadas a proteger a saúde humana, animal e vegetal e o bem-estar dos animais, que sejam aplicadas aos animais, aos produtos de origem animal, às plantas e aos produtos vegetais provenientes de países terceiros nas fronteiras da União Europeia.
            
            
               16.
            
            
               ANEXO II
            
            
               Ações elegíveis para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f)
            
            
            
               A execução das políticas da União requer uma informação estatística de elevada qualidade, comparável e fiável sobre a situação económica, social, territorial e ambiental da União. Além disso, as estatísticas europeias permitem aos cidadãos europeus compreender e participar no processo democrático e no debate sobre o estado presente e o futuro da União.
            
            
               Juntamente com o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias, o programa estabelece um quadro geral para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias no período de 2021-2027. As estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas nos termos deste quadro e em conformidade com os princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias através de uma cooperação estreita e coordenada, no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE).
            
            
               As estatísticas europeias desenvolvidas, produzidas e divulgadas ao abrigo deste quadro contribuem para a implementação das políticas da União, tal como enunciadas no TFUE e refletidas também nas prioridades estratégicas da Comissão. 
            
            
               Para a execução do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), importa realizar as seguintes ações:
            
            
               União económica e monetária, globalização e comércio
            
            
               –fornecimento de estatísticas de elevada qualidade que sirvam de base para o procedimento relativo aos défices excessivos, o programa de apoio às reformas estruturais e o ciclo anual de orientação e fiscalização económica da União;
            
            
               –fornecimento e, se for caso disso, reforço dos principais indicadores económicos europeus (PIEE);
            
            
               –fornecimento de estatísticas e de orientações metodológicas sobre o tratamento estatístico de instrumentos orçamentais e de investimento em apoio da convergência económica, da estabilidade financeira e da criação de emprego;
            
            
               –fornecimento de estatísticas para efeitos de recursos próprios e de remunerações e pensões do pessoal da UE;
            
            
               –otimização da medição do comércio de serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor mundiais e do impacto da globalização nas economias da União.
            
            
            
               Mercado Único, inovação e transformação digital 
            
            
               –fornecimento de estatísticas de elevada qualidade e fiáveis sobre o Mercado Único, o plano de ação europeu no domínio da defesa e áreas-chave da inovação e investigação; 
            
         
         
            
               –fornecimento de estatísticas em maior número e mais atempadas sobre a economia colaborativa e o impacto da digitalização nas empresas e nos cidadãos europeus. 
            
            
            
               Dimensão social da Europa
            
            
               –fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências; 
            
            
               –fornecimento de estatísticas relativas à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
            
            
               –enriquecimento de estatísticas relativas à migração, em particular sobre a situação e a integração dos migrantes e as necessidades educativas e os níveis de qualificação dos requerentes de asilo;
            
            
               –desenvolvimento de programas modernizados de recenseamento da população e da habitação e de estatísticas demográficas para o período pós-2021;
            
            
               –fornecimento de projeções demográficas e respetivas atualizações anuais.
            
            
            
               Desenvolvimento sustentável, recursos naturais e ambiente 
            
            
               –monitorização dos progressos alcançados na realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS);
            
            
               –desenvolvimento de estatísticas que sirvam de base para a estratégia energética, a economia circular e a estratégia relativa aos plásticos;
            
            
               –fornecimento de estatísticas e indicadores chave em matéria ambiental, incluindo sobre os resíduos, a água, a biodiversidade, as florestas, a utilização e a ocupação do solo, bem como estatísticas relativas ao clima e contas económicas do ambiente;
            
            
               –fornecimento de estatísticas sobre o transporte de mercadorias e passageiros que contribuam para a elaboração das políticas da União e 
            
            
               –desenvolvimento de novos indicadores para monitorizar a intermodalidade e a transferência modal para modos de transporte mais respeitadores do ambiente;
            
            
               –fornecimento de dados atuais e pertinentes para as necessidades da política agrícola comum, da política comum das pescas e das políticas relacionadas com o ambiente, a segurança alimentar e o bem-estar dos animais.
            
            
            
               Coesão económica, social e territorial
            
            
               –fornecimento de indicadores estatísticos atempados e exaustivos sobre as regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, cidades e zonas rurais da União, para monitorizar e avaliar a eficácia das políticas de desenvolvimento territorial, e avaliar o impacto territorial das políticas setoriais;
            
            
               –desenvolvimento de indicadores sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e de estatísticas em matéria policial e de segurança;
            
         
         
            
               –utilização acrescida dos dados geoespaciais e integração sistemática na produção estatística das questões relativas à gestão da informação geoespacial.
            
            
            
               Melhor comunicação das estatísticas europeias e sua promoção enquanto fonte fiável para combater a desinformação em linha
            
            
               –promoção sistemática das estatísticas europeias como fonte fiável de informação e facilitação da utilização destas estatísticas por parte dos verificadores de factos, dos investigadores e das autoridades públicas para combater a desinformação em linha;  
            
            
               –facilitação do acesso e compreensão das estatísticas por parte dos utilizadores, incluindo através de visualizações atrativas e interativas, serviços mais personalizados, como o fornecimento de dados a pedido ou as análises em autosserviço; 
            
            
               –desenvolvimento e monitorização do quadro de garantia da qualidade das estatísticas europeias, incluindo através de avaliações pelos pares da conformidade dos Estados-Membros com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias;
            
            
               –fornecimento de acesso aos microdados para fins de investigação, salvaguardando a aplicação dos mais elevados padrões em matéria de proteção de dados e de confidencialidade estatística.
            
            
            
               Explorar os benefícios da revolução dos dados e evolução para estatísticas inteligentes fiáveis
            
            
               –exploração acrescida das novas fontes de dados digitais e estabelecimento das bases necessárias para a utilização de estatísticas inteligentes fiáveis com vista à produção de novas estatísticas em tempo quase real com algoritmos fiáveis; 
            
            
               –desenvolvimento de abordagens inovadoras para a utilização de dados de bases privadas através da adoção de métodos de computação que garantam a preservação da privacidade e de métodos seguros de computação multipartes;
            
            
               –promoção de uma investigação e inovação de ponta nas estatísticas oficiais, incluindo através das redes colaborativas e do Programa Europeu de Formação Estatística.
            
            
            
               Desenvolvimento de parcerias e da cooperação estatística
            
            
               –desenvolvimento da parceria no âmbito do SEE e da cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais;
            
            
               –promoção de parcerias com detentores de dados públicos e privados e o setor da tecnologia com vista a facilitar o acesso aos dados para fins estatísticos, a integração de dados provenientes de diferentes fontes e a utilização das tecnologias mais avançadas; 
            
            
               –reforço da cooperação com o setor da investigação e o meio académico, em especial no que respeita à utilização de novas fontes de dados, à análise de dados e à promoção de literacia estatística;
            
            
               –cooperação com as organizações internacionais e os países terceiros em benefício das estatísticas oficiais mundiais.
            
            
               ANEXO III
            
            
               Lista de doenças animais e zoonoses 
            
         
         
            
            
               (1)Peste equina
            
            
               (2)Peste suína africana
            
            
               (3)Carbúnculo
            
            
               (4)Gripe aviária de alta patogenicidade, 
            
            
               (5)Gripe aviária de baixa patogenicidade
            
            
               (6)Campilobacteriose
            
            
               (7)Peste suína clássica
            
            
               (8)Febre aftosa
            
            
               (9)Peripneumonia contagiosa dos caprinos
            
            
               (10)Mormo
            
            
               (11)Infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24), 
            
            
               (12)Infeção pelo Brucella abortus, B. melitensis e B. suis
            
            
               (13)Infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica
            
            
               (14)Infeção pelo vírus da dermatite nodular contagiosa 
            
            
               (15)Infeção por Mycoplasma mycoides subespécie mycoides SC (pleuropneumonia contagiosa dos bovinos), 
            
            
               (16)Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis)
            
            
               (17)Infeção pelo vírus da doença de Newcastle
            
            
               (18)Infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes
            
            
               (19)Infeção pelo vírus da raiva
            
         
         
            
               (20)Infeção pelo vírus da febre do vale do Rift
            
            
               (21)Infeção pelo vírus da peste bovina
            
            
               (22)Infeção por serovares de Salmonella zoonótica
            
            
               (23)Infestação por Echinococcus spp
            
            
               (24)Listeriose
            
            
               (25)Varíola ovina e caprina
            
            
               (26)Encefalopatias espongiformes transmissíveis
            
            
               (27)Triquinose
            
            
               (28)Encefalomielite equina venezuelana
            
            
               (29)E. coli verotoxinogénica
            
            
               ANEXO IV
                  INDICADORES
            
            
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Indicador
                     
                  
               
                     
                        Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a)
                     
                     
                  
                  
                     
                        1. Número de novas queixas e casos de incumprimento no domínio da livre circulação das mercadorias e dos serviços, bem como da legislação da União relativa aos contratos públicos; 
                     
                     
                        2. Índice de Restrição do Comércio de Serviços;
                     
                     
                        3. Número de visitas ao portal «A sua Europa»;
                     
                     
                        4 Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado.
                     
                  
               
                     
                        Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b)
                     
                     
                  
                  
                     
                        1. Número de PME que beneficiam de apoio; 
                     
                     
                        2. Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio.
                     
                  
               
                     
                        Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c)
                     
                     
                     
                        i)  
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        ii) 
                     
                  
                  
                     
                     
                        1. Percentagem de normas europeias aplicadas como normas nacionais pelos Estados-Membros no total de normas europeias ativas; 
                     
                     
                     
                        2. Percentagem de normas internacionais em matéria de relatórios financeiros e auditorias aprovadas pela União.
                     
                  
               
                     
                     
                        Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d)
                     
                     
                        i) 
                     
                     
                     
                     
                     
                        ii) 
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        1. Índice das Condições dos Consumidores;
                     
                     
                     
                        2. Número de posições escritas e respostas às consultas públicas sobre os serviços financeiros recebidas dos beneficiários.
                     
                  
               
                     
                     
                        Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea e)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                        1. Número de programas nacionais veterinários e fitossanitários aplicados com êxito.
                     
                     
                  
               
                     
                     
                        Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea f)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        1-Impacto das estatísticas publicadas na Internet: número de menções na Web e opiniões positivas/negativas.
                     
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).