CELEX: 52004PC0459
Language: pt
Date: 2004-07-07
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

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52004PC0459

Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia  /* COM/2004/0459 final - ACC 2004/0140 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.O nº 4 do artigo 2º desse acordo estipula que "No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II". Em consequência, as Partes acordaram em aumentar os limites quantitativos. Além disso, em conformidade com a Declaração nº 1 do acordo sobre a criação de centros de serviços na União Europeia, as Partes acordaram num novo aumento dos limites quantitativos relativamente a dois casos específicos. Um novo acordo que contém estes aumentos foi assinado pelas Partes.Além disso, o Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do acordo, transferir algumas quantidades não utilizadas durante 2003. As quantidades autorizadas a transferir por grupo de produto são as seguintes (em toneladas): 21 195 para SA1a, 2 102 para SA3, 6 458 para SA4, 1 400 para SA5, 1 077 para SB1, 4 305 para SB 2 e 10 984 para SB 3.A presente proposta de regulamento do Conselho prevê a legislação de execução necessária ao novo acordo e às transferências.2004/0140 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.[2]  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) O artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") será regulado pelo Título III desse acordo, à excepção do artigo 15º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.(3) A CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [3] (adiante designado "o acordo"), aprovado em nome da CECA pela Decisão nº 2002/603/CECA [4] da Comissão.[3]  JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.[4]  JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(5) As Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 10º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.(6) As Partes iniciaram as consultas previstas no nº 4 do artigo 2º do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia. As Partes acordaram também em aumentar os limites quantitativos no respeitante à Declaração nº 1 do acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia por parte dos operadores russos. O aumento desses limites quantitativos foi objecto de um novo acordo que entrou em vigor na data da sua assinatura [5].[5]  Ver página ... do presente Jornal Oficial.(7) Além disso, o Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do acordo e dentro dos limites autorizados para cada grupo de produto, transferir algumas quantidades dos limites quantitativos não utilizadas durante 2003.(8) Por conseguinte, a Decisão nº 2002/602/CECA [6] da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia deve ser alterada,[6]  JO L 195 de 24.7.2002, p. 38.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs limites quantitativos para 2004 estabelecidos no Anexo IV da Decisão nº 2002/602/CECA da Comissão são substituídos pelos estabelecidos no anexo do presente regulamento.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteANEXOLIMITES QUANTITATIVOSUnidade: toneladasAno  //  2004//Produtos  ////SA. Produtos laminados planos  //SA1. Bobinas  //  "310 767SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem  //  558 839SA2. Chapas grossas  //  143 654SA3. Outros produtos laminados planos  //  250 148SA4. Produtos ligados  //  101 120SA 5. Chapas quarto ligadas  //  22 208SA 6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas  //  97 561//SB. Produtos longos  ////SB1. Perfis  //  31 440SB2. Fios laminados  //  121 783SB3. Outros produtos longos  //  232 102"Nota:SA e SB são categorias de produtos.SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.