CELEX: 22002D0135(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 135/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades

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22002D0135(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 135/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0036 - 0037

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 135/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, em áreas não abrangidas pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2002, de 12 de Julho de 2002(1).(2) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma incluir a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 10.o (Protecção Civil) do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nos programas de acção e nos mecanismos comunitários referidos no ponto 8.".2. Nos pontos 6 e 7, a expressão "programas de acção comunitária" é substituída pela expressão "mecanismos e programas de acção comunitários".3. O ponto 8, com excepção dos travessões, passa a ter a seguinte redacção:"Os actos comunitários seguintes, bem como quaisquer actos que deles resultem, são objecto do presente artigo:a) Actos comunitários aplicáveis em 1 de Janeiro de 2000, ou antes dessa data:".4. Após a alínea a) do ponto 8 é aditada a seguinte alínea:"b) Actos comunitários aplicáveis em 1 de Janeiro de 2003:- 32001 D 0792: Decisão 2001/792/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (JO L 297 de 15.11.2001, p. 7).- Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Os Estados da EFTA efectuarão à Comissão todas as notificações previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 37.(2) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.