CELEX: 62007TN0002
Language: pt
Date: 2007-01-02 00:00:00
Title: Processo T-2/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/31
            
         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-2/07)
   (2007/C 56/61)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: J. M. Rodríguez Cárcamo)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, (saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2)
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão C(2006) 512, de 20 de Outubro de 2006, que reduziu o apoio do Fundo de Coesão ao conjunto de projectos n.o 2001 ES 16 C PE 050, desenvolvido em Espanha e denominado «saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 — Grupo 2».
   Trata-se de um grupo composto por três diferentes projectos e que recebeu um apoio de 11.266.701 euros, que foi reduzido, por força da decisão impugnada, em 1.900.281 euros.
   Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega que a Directiva 93/37/CEE (1) foi interpretada de forma errada e incoerente, tanto no que respeita ao critério da experiência (artigo 30.o, n.os 1 e 2), como o relativo à utilização do sistema de preços médios (artigo 30.o, n.o 1).
   No que respeita à inclusão do critério relativo à experiência entre os critérios de adjudicação, não expressamente previsto na legislação aplicável, o Reino de Espanha afirma que a própria jurisprudência comunitária admite esta possibilidade, e que a utilização do referido critério nunca poderia constituir uma violação grave e manifesta do direito comunitário, mas que responderia, em todo o caso, a um erro de direito desculpável motivado pela falta de clareza da norma.
   Por outro lado, o Estado recorrente nega que o recurso ao sistema de preços médios, utilizado durante a análise da proposta economicamente mais vantajosa nos projectos adjudicados, viola o princípio da igualdade de tratamento, ao discriminar as propostas demasiado baixas face a outras propostas mais elevadas.
   A título subsidiário, alega também a violação do disposto no artigo H, n.o 2, do Anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (2), por violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e, no que respeita concretamente ao contrato n.o 2000/GV/2005, invoca a violação do princípio da proporcionalidade, bem como a violação do artigo 19.o da Directiva n.o 93/37, já referida.
   
      (1)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, de 9.8.1993, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, de 25.5.1994, p. 1).