CELEX: 51988PC0164
Language: pt
Date: 1988-03-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 164
Vol. 1988/0049
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM ( 88 ) 164 final
                                  Bruxelas , 28 de Março de 1988
                     Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1594 / 83
    relativo à ajuda para as sementes oleaginosas
          \        f
      / vv(Apresentada
             (Apresentada pela Comissão )
       /              VX
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    L;| s0 7 AV5 ;:,3 H   I  Ï
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
 La réglementation communautaire ne prévoit l' octroi de l' aide aux graines tran-
 formées dans la Communauté en vue de leur incorporation dans les aliments pour
 animaux , que pour les graines de colza et de navette .
 A l' heure actuelle , l' octroi de l' aide pour les graines de tournesol est limité
 à celles transformées en vue de la production d' huile . Toutefois , ces graines
par leur contenu en huile et en protéines , sont également aptes à être utilisées
directement dans les aliments pour animaux . Compte tenu de l' augmentation de la
production des graines de tournesol constatée au cours des dernières années ainsi
que de la demande pour ces graines de la part de l' industrie de fabrication des
                           . il
aliments pour animaux , I convient d' étendre auxdites graines de tournesol incorpo¬
 rées dans les aliments pour animaux le système d' aide prévu à l' article 27 du
 règlement n° 136 / 66 / CEE .
Cette modification ne comporte pas une augmentation des dépenses communautaires
mais en diversifiant les utilisateurs permet un écoulement plus facile de la
production communautaire et réduit les risques de recours à l' intervention .
Cette proposition est nécessaire pour le fonctionnement du marché des graines
oléagineuses . Elle n' apportera pas d' inconvénients sur la compétitivité des entre ¬
prises ou sur l' emploi .
                                                                                       n
                                                                                       C
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) 00 CONSELHO
                     que altera o Regulamento ( CEE ) n 2 1594 / 83
                   relativo à ajuda para as sementes oleaginosas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento n' 136 / 66/ CEE do Conselho ,, de 22 de Setembro de
1966 , que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n * 3994 / 87 da Comissão ( 2 ), e , nomeadamente , o n 2 3 do seu artigo 272 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que as vantagens da utilização de sementes de girassol Incorporadas
em alimentos para animais se revelam cada vez mais evidentes ; que parece
altamente desejável uma maior utilização destes produtos ; que é conveniente
estender às referidas sementes o sistema de ajuda referido no artigo 27 * do
Regulamento n' 136 / 66 / CEE ; que , portanto , é conveniente alterar o regime
previsto no artigo 1' do Regulamento ( CEE ) n * 1524/ 83 do Conselho ( 3 ), com a
última redacção que lhe foi dada pela Regulamento ( CEE ) n2 2132 / 87 ( 4 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Ar.Li.gc>.. .1
0 Regulamento ( CEE ) n " 1594 / 83 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 n' 1 , alínea b ), do artigo 1 * passa a ter a seguinte redacção :
     " b ) Para as sementes de colza , nabita e girassol transformadas na Comunidade
            com vista à sua incorporação em alimentos para animais ."
(1)  JO   n*    172 de 30.09.1966 ,   P- 3025 / 66
(2)  J0   n * L 377 de 31.12.1987 ,   P. 31 .
(3)  JO   n * L 163 de 22.06.1983 ,   P- 44 .
(4)  JO   n * L 200 de 21 . 07.1987 , P.  1 .
 ---pagebreak---                                               2
2.  0 n' 1 , primeiro parágrafo , do artigo 2' passa a ter a seguinte redacção :
         " Os Estados-membros controlarão quer nas fábricas de extracção de óleo , a
           transformação de sementes de colza , nablta e girassol , quer na empresa
           de fabrico de alimentos para animais , a Incorporação de sementes de
           colza , nablta e girassol , com o objectlvo de garantir que apenas
           beneficiem da ajuda as sementes que a ela têm direito ."
3.  0 n * 2 , segundo parágrafo , do artigo 3‘ passa a ter a seguinte redacção :
    "0 montante da ajuda é o válido no dia em que o Estado-membro em causa
    identificaras sementes na fábrica de extracção de óleo onde as mesmas são
    transformadas , ou na empresa de fabrico de alimentos onde as sementes são
     Incorporadas nos alimentos ."
4 . 0 n' 1 do artigo 10 * passa a ter a seguinte redacção :
    " 1 . 0 direito à ajuda é adquirido :
           a ) No que diz respeito às sementes transformadas com vista à produção
               de óleo , no momento da sua transformação ;
           b)  No que diz respeito às sementes Incorporadas em alimentos para
               animais , no momento da sua incorporação ."
                                         Art lao 2 *
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua     publ I cação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                                         Pelo Conselho
 ---pagebreak--- FICHA          FINANCEIRA
                                                            Data : 4 / 2 / 88
  1 . Rubrica Orçamental :     1212 Ajuda à produção Dotações : Carta rect I f Icat I va
                               de girassol                ao ante-projecto de orçamento
                                                          de 88/   1122 milhões de ECUs
  2 . Designação da acção :    Regulamento do Conselho que altera o Regulamento ( CEE )
                               n * 1594 / 83 relativo à ajuda para as sementes
                               oleaginosas
  3 . Base Jurídica :    N' 3 do artigo 27 * do Regulamento n * 136/ 66/ CEE do Conselho
  4 . Objectivos da acção :    Estender às sementes de girassol Incorporadas em
                               alimentos para animais o sistema de ajuda de que
                               beneficiam as sementes de girassol transformadas com
                               vista à produção de óleo .
 5.   Consequências financeiras                     Ped I do       Exercício    Exerci cio
                                                  de 12 meses      em curso     Segu I nte
                                                                       ( 87 )      ( 88 )
 5.0 Despesas a cargo
         - Do orçamento das C.E.
            ( rest Ituições/
            / I ntervenções )
         -  Dos orçamentos nacionais
            De outros sectores
 5.1 Receitas
         -  Recursos próprios das C.E.
             ( direitos niveladores /
            / direitos aduaneiros )
         -  No plano nacional
 5.0.1   Previsões das despesas
 5.1.1   Previsões das receitas
 5.2 Método de Cálculo : No que diz respeito às sementes de girassol , a medida nao
 incidência financeira , pois não altera a quantidade global de sementes que
 beneficia da ajuda , mas apenas a sua repartição entre utilizações . No que diz
 respeito a eventuais efeitos de substituição de outros produtos nos alimentos para
 animais , estes parecem ser negligenciáveis durante os primeiros anos , dado que se
 prevê uma reduzida utilização de sementes de girassol para esses fins durante um
 período de arranque .
 6.0
 6.1
 6.2
 6.3
 Observações :