CELEX: E2017P0007
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Ação intentada em 21 de setembro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-7/17)

16.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 386/10
            
         Ação intentada em 21 de setembro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-7/17)
   (2017/C 386/08)
   Em 21 de setembro de 2017 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, e representado por Carsten Zatschler, Catherine Howdle e Ingibjörg Ólöf Vilhjálmsdóttir, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato a que se refere o anexo II, capítulo VIII, ponto 6f, do Anexo do Acordo EEE (Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e em qualquer caso, não informou o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou para implementar o Ato, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               A ação refere-se ao facto de a Islândia não ter cumprido dentro do prazo de 8 de fevereiro de 2017 um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 8 de dezembro de 2016, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado, referida no anexo II, capítulo VIII, ponto 6f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.