CELEX: C2006/261/18
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-309/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 17 de Julho de 2006 — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 17 de Julho de 2006 — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs
   (Processo C-309/06)
   (2006/C 261/18)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Marks & Spencer plc
   
      Recorrido: Her Majesty's Commissioners of Customs.
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Quando, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, alínea a) da Sexta Directiva IVA (1) (quer antes quer depois da sua alteração, em 1992, pela Directiva 92/77/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992), um Estado-Membro manteve na sua legislação interna respeitante ao IVA uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certos tipos de entregas de bens ou prestações de serviços, um comerciante que efectue esse tipo de prestações ou entregas terá um direito directamente aplicável de fonte comunitária a ficar sujeito à taxa zero?
            
         
               2.
            
            
               No caso de a resposta à questão n.o 1 ser negativa, quando, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, alínea a) da Sexta Directiva IVA (quer antes, quer depois da sua alteração, em 1992, pela Directiva 92/77/CEE), um Estado-Membro manteve na sua legislação interna respeitante ao IVA uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certos tipos de entregas ou prestações mas interpretou erradamente a sua legislação interna, daí resultando que certas prestações ou entregas que gozam de isenção com reembolso do imposto pago a montante segundo a sua legislação interna foram sujeitas a tributação à taxa normal, serão aplicáveis os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o princípio da neutralidade fiscal, de modo a atribuir ao comerciante que efectue tais prestações ou entregas um direito à devolução das quantias erradamente cobradas?
            
         
               3.
            
            
               No caso de a resposta à questão n.o 1 ou à questão n.o 2 ser afirmativa, serão, em princípio, aplicáveis os princípios do direito comunitário da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal, com a consequência de que tais princípios serão violados se ao comerciante em causa não for devolvida a totalidade da quantia erradamente tributada sobre as entregas ou prestações por ele efectuadas sempre que:
               
                           i)
                        
                        
                           o comerciante beneficie de enriquecimento sem causa por lhe ser devolvida a totalidade da quantia;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a legislação interna preveja que o imposto pago em excesso não pode ser devolvido sempre que tal devolução conduza ao enriquecimento sem causa do comerciante, mas
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a legislação nacional não tenha uma disposição idêntica à referida na alínea ii), aplicável aos pedidos de devolução apresentados por «credores de imposto»? (um «credor de imposto» é um sujeito passivo que, num determinado período contabilístico, não efectua qualquer entrega de IVA às autoridades nacionais competentes, recebendo, porém, destas um pagamento porque, durante aquele período, o montante de IVA que tem direito a deduzir excede o montante de IVA devido pelas entregas ou prestações por ele efectuadas.)
                        
                     
         
               4.
            
            
               A resposta à questão n.o 3 depende de se provar que a diferença de tratamento entre os comerciantes que pedem a devolução do imposto pago em excesso a jusante e os comerciantes que pedem a devolução de quantias adicionais através da dedução do IVA pago a montante (resultantes da liquidação em excesso de IVA a jusante) causou qualquer prejuízo financeiro ou desvantagem aos primeiros e, se assim for, de que modo?
            
         
               5.
            
            
               Se, na situação descrita na questão n.o 3, os princípios de direito comunitário da igualdade de tratamento e da igualdade fiscal se aplicarem e, em consequência, estiverem a ser violados, o direito comunitário exige ou permite que um órgão jurisdicional nacional repare a diferença de tratamento, dando provimento ao pedido de um comerciante no sentido de obter a devolução do imposto pago em excesso de tal modo que para ele daí resulte um enriquecimento sem causa, ou exige ou permite a um órgão jurisdicional nacional que conceda uma qualquer outra forma de compensação (e, se assim for, qual?)
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).