CELEX: C1999/071/22
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-476/98)

13.3.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/13
Fundamentos e principais argumentos                                             disposicËoÄes dos acordos que saÄo incompatíveis
                                                                                com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os                        e com o direito derivado pertinente, ou por naÄo ter
mesmos do processo C-471/98 (7).                                                tomado todas as medidas legais necessaÂrias para
                                                                                esse efeito, a RepuÂblica Federal da Alemanha vio-
(1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               lou as obrigacËoÄes decorrentes do artigo 234. do
(2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               Tratado, no que se refere aos acordos concluídos
(3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                              antes da entrada em vigor do Tratado CE, e as
(4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                               obrigacËoÄes decorrentes do direito derivado no que
(5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              se refere aos acordos concluídos após a entrada em
(6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                vigor do mesmo Tratado.
(7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                       2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                            sas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                        Federal da Alemanha                            mesmos do processo C-471/98 (7).
                        (Processo C-476/98)
                                                                       (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                           (1999/C 71/22)
                                                                       (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                       (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                       (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
                                                                       (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
das Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack e
Frank Benyon, consultores jurídicos, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                       Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
                                                                       de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha:
                                                                           Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland
      Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-                                  (Processo C-477/98)
          mente com os Estados Unidos em 1994 e 1996
                                                                                                (1999/C 71/23)
          acordos de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
          tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
          seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          tado nos termos do Tratado, nomeadamente o                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
          Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de                Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
          23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-        de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
          cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento          Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland, que
          (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de             deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
          1992, relativo ao acesso das transportadoras                 Dezembro de 1998.
          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
          nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-            A Court of Appeal in Northern Ireland solicita ao Tribu-
          selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
          de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)           toÄes:
          n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
          1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
          lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de               1. Pode um Estado-Membro adoptar medidas cautelares
          Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-                 nos termos do n. 1 do artigo 9. da Directiva
          duta para os sistemas informatizados de reserva, e                89/662/CEE do Conselho (1), sendo que a ComissaÄo
          o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de                     adoptou a DecisaÄo 97/534/CE (2), nos termos do n. 4
          19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns                 do artigo 9. da mesma directiva, mas adiou a sua
          aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-         entrada em vigor?
          portos da Comunidade (6),
                                                                       2. Em caso de resposta positiva aÁ primeira questaÄo, eÂ
      Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-                necessaÂrio, ou em que grau de certeza, probabilidade
          sidere que os acordos de 1994 e 1996 tenham radi-                 ou possibilidade eÂ exigido que a ComissaÄo ponha em
          calmente alterado e portanto substituído acordos                  vigor a referida decisaÄo antes de o Estado-Membro
          anteriormente concluídos, por naÄo ter eliminado as               poder adoptar tais medidas cautelares?