CELEX: 31996R1996
Language: pt
Date: 1996-10-17
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1996/96 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

18 . 10 . 96          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 265/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1996/96 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Outubro de 1996
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                    conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
   Europeia,                                                        n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
  Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          por mês; que pode ser alterada no intervalo;
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                          Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                   /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                   e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      (CE) n ? 462/96 do Conselho (n ); que este facto deve ser
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                tomado em consideração na fixação das restituições;
  exportação;
                                                                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
  Considerando que as restituições devem ser fixadas aten­         às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
  dendo aos elementos referidos no artigo 1 ? do Regula­           no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
  mento (CE) n ? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de           montantes constantes do anexo;
  1995, que estabelece normas de execução do Regulamento
 (CEE) n ? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à
 concessão de restituições à exportação, bem como as              Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         seu presidente,
 Regulamento (CE) n? 95/96 (4);
 Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser
 calculada em função da quantidade de cereais necessária          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o fabrico dos produtos considerados; que estas quan­
 tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n ? 1501 /95;
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 exigências específicas de determinados mercados podem            As restituições à exportação do malte, referidas no n ? 1 da
 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 a certos produtos, segundo o seu destino;                        são fixadas nos montantes indicados no anexo .
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92                                      Artigo 2?
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*% são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países               O presente regulamento entra em vigor em 18 de
                                                                 Outubro de 1996 .
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                          f) JO n? L     108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                             (8) JO n? L    188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(j JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                            o JO n ? L     102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(s) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (10) JO n ? L   138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                          (") JO n? L      65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 265/ 14   | PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             18 . 10 . 96
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 17 de Outubro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                                (Em ECU/t)
                                      Código do produto                   Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                10,00
                                       1107 10 99 000                                35,00
                                       1107 20 00 000                                40,50
                         (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) 462/96.