CELEX: 22004D0009
Language: pt
Date: 2004-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE

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22004D0009

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0056 - 0057

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 9/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 98.o e 101.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).(2) O Protocolo 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(2).(3) A Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um grupo para a política do espectro de radiofrequências(3) deve ser incorporada no acordo.(4) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o grupo para a política do espectro de radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,DECIDE:Artigo 1.o1. A seguir ao ponto 5cg (Directiva 2002/77/CE da Comissão) do anexo XI do acordo é aditado o seguinte ponto:"5ch. 32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um grupo para a política do espectro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/622/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do grupo para a política do espectro de radiofrequências.A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente."2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do acordo será inserido o seguinte ponto:"16. Grupo para a política do espectro de radiofrequências (Decisão 2002/622/CE da Comissão)."Artigo 2.oOs textos da Decisão 2002/622/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.