CELEX: 31993R0575
Language: pt
Date: 1993-03-12
Title: Regulamento (CEE) nº 575/93 da Comissão, de 11 de Março de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 59/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 575/93 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Março de 1993
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Conselho (10), no que diz respeito aos produtos dos
                                                                   códigos NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
                                                                   para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,             mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                                   compreendido entre 10 de Março de 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEÈ) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que o coeficiente acima referido corrige
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               incluindo os coeficientes de equivalência ;
 artigo 14?,
                                                                   Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma              direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
organização comum do mercado do arroz (3), com a última            produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 1 2?,        Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (n), com a
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1740/78 (12), ser alterados em conformidade com o
                                                                  anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito
da política agrícola comum (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum f), e, nomeadamente, o seu artigo                                   Artigo 1 ?
5?,
                                                                  Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a             dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
importação de produtos transformados à base de cereais e          abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                     fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 423/93, são
n? 423/93 da Comissão (8) ;                                       alterados em conformidade com o anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do
Conselho (9), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                                            Artigo 2?
(>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
(4) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                             de 1993 .
O   JO  n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(6) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (,0) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO  n? L 48 de 26. 2. 1993, p. 19.                            H JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO  n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49.                           (12) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 ---pagebreak--- 12. 3. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 59 /27
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1993.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 59/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               12. 3. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Março de 1993, que altera os direitos niveladores
                  aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                                    Montantes 0
                            Código NC                                                                 Países terceiros
                                                                       ACP                                (excepto
                                                                                                          ACP) (8)
                           0714 10 10 (')                            125,80                                132,45
                           071 4 1 0 9 1                             1 29,43 (3) Q                         1 29,43
                           071410 99                                 127,62                                132,45
                           0714 90 11                                1 29,43 (3) O                         129,43
                           0714 90 19                                1 27,62 (3)                           132,45
                            110290 10                               232,97                                 239,01
                            1103 1930                               232,97                                 239,01
                            1103 29 20                              232,97                                 239,01
                            1104 11 10                               132,02                                135,04
                            110411 90                               258,86                                 264,90
                           1104 21 10                               207,09                                 210,11
                            1104 21 30                              207,09                                 210,11
                            1104 21 50                              323,58                                 329,62
                            1104 21 90                               132,02                                135,04
                            110620 10                               1 25,80 (3)                            132,45
                            1107 10 91                              230,39                                 241,27 (2)
                            1107 10 99                              172,14                                 183,02 (")
                            1107 20 00                              200,62                                 21 1,50 (2)
             (') 6 % ad valorem em certas condições.
             (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do Conselho, este direito nivelador e diminuído de 5,44 ecus por
                 tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
             (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                 produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                 —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
                 —   produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
                 —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                 —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
             Ç) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                 aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                 tamentos franceses ultramarinos.
             (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
             (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
            (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                 âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                 um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
                 direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.