CELEX: 62009CO0374
Language: pt
Date: 2010-03-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010. # Constantin Hârsulescu contra Roumanie. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Incompetência do Tribunal Geral para apreciar um recurso destinado a obter a anulação de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais nacionais, a reparação por autoridades dos prejuízos sofridos nacionais e a declaração de uma omissão por essas autoridades - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-374/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010 – Hârsulescu/Roménia
      (Processo C‑374/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Incompetência do Tribunal Geral para apreciar um recurso destinado a obter a anulação de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais
         nacionais, a reparação por autoridades dos prejuízos sofridos nacionais e a declaração de uma omissão por essas autoridades
         – Recurso manifestamente improcedente»
      
      Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter a anulação de decisões tomadas por órgãos jurisdicionais
         nacionais, a reparação de danos sofridos em consequência da violação pelos órgãos jurisdicionais e a declaração de uma omissão
         destas autoridades – Incompetência manifesta do juiz comunitário (Artigos 225.° CE e segs.; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 7 a 9, 12 )
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 22 de Julho de 2009, Constantin Hârsulescu/Roménia
                  (T‑234/09), pelo qual o Tribunal se declarou incompetente para analisar o recurso interposto pelo recorrente destinado à anulação
                  de dois acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais nacionais e à obtenção de uma indemnização por perdas e danos – Contestação
                  do modo de cálculo dos direitos a uma pensão de reforma – Incompetência do Tribunal Geral
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	M. Hârsulescu suportará as suas próprias despesas.