CELEX: C2006/178/01
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processos apensos C-442/03 P e C-471/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  1 de Junho de 2006  — P & O European Ferries (Vizcaya) SA/Diputación Foral de Vizcaya, Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios concedidos pelos Estados — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88. o , n. o  2, CE — Conceito de auxílio de Estado — Caso julgado absoluto — Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum — Auxílios de natureza social — Condições)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Junho de 2006 — P & O European Ferries (Vizcaya) SA/Diputación Foral de Vizcaya, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-442/03 P e C-471/03 P) (1)
   
   (Auxílios concedidos pelos Estados - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE - Conceito de auxílio de Estado - Caso julgado absoluto - Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum - Auxílios de natureza social - Condições)
   (2006/C 178/01)
   Língua do processo: inglês e espanhol
   Partes
   
      Recorrente (no processo C-442/03 P): P & O European Ferries (Vizcaya) SA (representantes: J. Lever, QC, J. Ellison, solicitor, e M. Pickford, barrister, assistidos por E. Bourtzalas, abogado)
   
      Recorrente (no processo C-471/03 P): Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, M. Morales Isasi e J. Forguera Crespo, abogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e J. Buendía Sierra, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 5 de Agosto de 2003, P&O European Ferries (Vizcaya) SA e Diputación Foral de Vizcaya/Comissão (processos apensos T-116/01 e T-118/01), que negou provimento ao pedido de anulação do artigo 2.o da decisão 2001/247/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa ao regime de auxílio aplicado em Espanha a favor da companhia marítima Ferries Golfo de Vizcaya) SA, que ordenava a restituição do auxílio declarado incompatível com o mercado comum
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A P & O European Ferries (Vizcaya) SA e a Diputación Foral de Vizcaya são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 7, de 10.1.2004 e C 21, de 24.1.2004.