CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/592/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/277
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011
   (2013/592/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              lamentou que os erros nas previsões orçamentais tenham dado origem a anulações ou a atrasos de alguns investimentos; instou a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas, a fim de permitir melhores previsões das despesas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              relembrou que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 2008 e 2009 para o exercício de 2010; considerou que aquelas graves violações do princípio orçamental da anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser recusada na próxima ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; convidou a Agência a tomar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              considerou que a Agência não abordou adequadamente o problema das dotações transitadas de um exercício para o outro; relembrou a importância do princípio orçamental da anualidade; solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              instou a Agência a criar um plano plurianual em que os objetivos a longo prazo fossem traduzidos em tarefas plurianuais e os indicadores-chave do desempenho correlatos; salientou que tal forneceria aos interessados melhores informações sobre objetivos, as atividades, as prioridades estratégicas e a afetação de recursos da Agência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              convidou a Agência a aplicar as recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relacionadas com a auditoria da gestão dos recursos humanos realizada pelo SAI em 2009;
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, segundo o Relatório Anual de Contas de 2011 (7) da Agência, o orçamento da Agência para 2011 ascendeu a 25 988 665 EUR, em comparação com 24 147 240 EUR em 2010, o que representa um aumento de 7,62 % em relação ao exercício anterior;
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades da Agência (RAA), que 95 % das dotações foram utilizadas em autorizações e 81 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:
                  
                              —
                           
                           
                              no âmbito do Título I «Pessoal», o total das dotações autorizadas foi de 15 930 664 EUR (100 %), dos quais 99 % foram utilizados para a execução de pagamentos (15 710 948 EUR), tendo 1 % das dotações transitado para 2012 (219 716 EUR);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no âmbito do Título II «Despesas de Funcionamento», o total das dotações autorizadas foi de 2 212 548 EUR (quase 100 %), dos quais 75 % foram utilizados para a execução de pagamentos (1 649 635 EUR), tendo 25 % das dotações transitado para 2012 (562 913 EUR);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no âmbito do Título III «Despesas Operacionais», o total das dotações autorizadas foi de 6 495 020 EUR (83 %), dos quais 47 % foram utilizados para a execução de pagamentos (3 659 761 EUR), tendo 36 % das dotações transitado para 2012 (2 835 259 EUR);
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Regista que o nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos os títulos, mas o do Título III permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010); exorta a Agência a tomar mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade, e a informar de imediato a autoridade orçamental sobre a matéria;
               
            
         Efetivos
      
      
                  3.
               
               
                  Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência terá de substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para gerir esta difícil situação que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais;
               
            
         Duas localizações
      
      
                  4.
               
               
                  Toma nota de que a Agência reconhece que a utilização de dois locais causa ineficiências e custos adicionais; observa, contudo, que a Agência está a envidar todos os esforços para minimizar o impacto negativo da decisão na sede da Agência;
               
            
                  5.
               
               
                  Regista, com base no RAA, que foi completada a fase preparatória do projeto de aumento de capacidade da sede em Valenciennes; observa, além disso, que as obras de beneficiação nas instalações de Lille foram adiadas por falta de recursos;
               
            
         Sistema de contabilidade
      
      
                  6.
               
               
                  Regista, com base no RAA, que a Agência atualizou o seu manual sobre procedimentos financeiros em conformidade com os módulos da contabilidade por especialização dos exercícios ABAC Workflow e ABAC Assets; assinala, além disso, que o módulo ABAC Assets foi aplicado em 2011;
               
            
                  7.
               
               
                  Congratula-se com a aplicação pela Agência, em 1 de setembro de 2010, de um sistema centralizado de registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;
               
            
         Transições
      
      
                  8.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2012 ascenderam a 3 617 887 EUR; solicita à Agência que tome mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  9.
               
               
                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que é possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às Agências;
               
            
                  10.
               
               
                  Regista, com base no RAA, que foi contratado pessoal de acordo com o planeado, sendo a percentagem de lugares vagos de 2,78& no final do ano; observa, além disso, que, no final de 2011, o número de efetivos ascendia a 140 agentes temporários e a 14 outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados);
               
            
         Conflitos de interesses
      
      
                  11.
               
               
                  Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona;
               
            
         Auditoria Interna
      
      
                  12.
               
               
                  Regista a informação da Agência de que em 2011 o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a «Gestão Especializada em Interoperabilidade», a fim de fornecer uma garantia razoável da adequação e da eficácia do sistema de controlo interno no tocante à gestão especializada em interoperabilidade na Agência; observa que, com base nos resultados, o SAI formulou seis recomendações, duas das quais são «muito importantes», três são «importantes» e uma é «desejável»; convida a Agência a aplicar as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com a iniciativa da Agência criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna – CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Diretor Executivo da Agência e na gestão de sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas; assinala, além disso, que a atividade da CAI durante 2011 se destinou a prestar apoio à gestão no que se refere à avaliação anual das 16 Normas de Controlo Interno, à revisão do quadro de gestão de risco, à coordenação do exercício de avaliação de risco de 2011 e ao desenvolvimento de uma política específica em matéria de gestão de conflitos de interesses na Agência;
               
            
                  14.
               
               
                  Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 229.
      
         (7)  Relatório Anual de Contas de 2011, p. 6.
      
         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).