CELEX: 52017PC0664
Language: pt
Date: 2017-11-15 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.11.2017
            COM(2017) 664 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 75.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                     1
                  , a Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») está aberta à participação de países terceiros, em especial países que tenham concluído acordos com a União nos termos dos quais adotaram e aplicam o direito da União, ou disposições nacionais equivalentes, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 218.º do TFUE, no domínio abrangido pelo Regulamento  (UE) 2016/796, que constitui, sobretudo, o domínio da segurança e da interoperabilidade ferroviárias.
               
               
                  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias de 21 de junho de 1999 («Acordo de Transportes Terrestres») prevê uma política de transportes coordenada no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e dos transportes combinados. 
               
               
                  A cooperação com a Confederação Suíça intensificou-se e evoluiu positivamente com o passar dos anos. A posição geográfica da Confederação Suíça e o seu papel enquanto principal país de trânsito tornam este território num importante parceiro para a consecução de um espaço ferroviário europeu seguro e interoperável.
               
               
                  Através da Decisão n.º 1/2013 do Comité Misto
                     2
                  , a Confederação Suíça comprometeu-se a aplicar disposições legais equivalentes ao acervo comunitário pertinente no domínio da interoperabilidade e da segurança ferroviárias. Tais disposições legais foram adotadas e estão efetivamente a ser aplicadas pela Confederação Suíça. A Confederação Suíça participa, enquanto observadora, nas reuniões do Comité para a Interoperabilidade e Segurança estabelecido ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)
                     3
                  . Os peritos suíços assistiram a reuniões técnicas na Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») enquanto observadores. 
               
               
                  Considera-se que continuar a intensificar a cooperação construtiva já existente entre a União e a Confederação Suíça é reciprocamente benéfico em termos da realização de um espaço ferroviário interoperável e seguro, assegurando simultaneamente que a Confederação Suíça continua a partilhar a sua especialização no domínio da interoperabilidade e da segurança. 
               
               
                  Assim, é adequado permitir, em princípio, que a Confederação Suíça participe na Agência. A Confederação Suíça solicitou essa mesma participação em 2013.
               
               
                  As regras pormenorizadas da participação da Confederação Suíça nos trabalhos da Agência devem ser estabelecidas em disposições, a acordar entre a Agência e a Confederação Suíça. Estas disposições são assinadas pela Agência, após ter obtido o acordo da Comissão e do Conselho de Administração, tal como estabelecido no artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796.
               
               
                  Ao elaborar as referidas disposições, a Agência atua em conformidade com as disposições pertinentes do acordo concluído entre o país em causa e a União, referido no artigo 75.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796. No caso da Confederação Suíça, este acordo é o Acordo de Transportes Terrestres. 
               
               
                  Todavia, o Acordo de Transportes Terrestres não inclui, atualmente, qualquer disposição a este respeito. Por conseguinte, propõe-se o aditamento de um novo artigo no título III do Acordo de Transportes Terrestres – com disposições relativas aos transportes ferroviários internacionais - que prevejam a possível participação da Confederação Suíça na Agência.
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor neste domínio
            
            
               
                  A presente recomendação é plenamente coerente com a política comum dos transportes em geral e com a política ferroviária comum em particular. Permite a participação da Confederação Suíça na Agência, em consonância com as disposições do Regulamento (UE) 2016/796. A Suíça é adjacente a importantes corredores ferroviários e possui um setor ferroviário muito desenvolvido e competitivo, que se encontra estreitamente integrado no espaço ferroviário europeu.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A presente recomendação está em conformidade com a política externa da União. As relações entre a União e a Confederação Suíça baseiam-se numa série de acordos concluídos em 1999, entre os quais consta o Acordo de Transportes Terrestres. O objectivo do Acordo de Transportes Terrestres é, por um lado, liberalizar o acesso das Partes Contratantes ao mercado dos transportes da parte oposta no que diz respeito ao transporte de passageiros e de mercadorias por via rodo e ferroviária e, por outro lado, lançar as fundações de uma política de transportes coordenada. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica é constituída pelo artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que enquadra os procedimentos que se aplicam à negociação e à conclusão de acordos entre a União e os países terceiros.
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente recomendação propõe ao Conselho autorizar a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça relativamente a um acordo que altera o Acordo de Transportes Terrestres de 21 de junho de 1999. Como as disposições de base deste acordo só podem ser alteradas por outro acordo bilateral entre as duas Partes Contratantes, a medida proposta é proporcionada.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações.
               
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não se prevê que a presente recomendação, que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Suíça, tenha uma incidência orçamental imediata. Com base no artigo 75.º do Regulamento (UE) 2016/796, serão estabelecidas futuras disposições entre a Agência e a Confederação Suíça que especifiquem as regras pormenorizadas da participação da Confederação Suíça nos trabalhos da Agência, em particular a natureza e o âmbito dessa participação. Essas disposições incluem disposições relativas aos contributos financeiros e ao pessoal.
               
            
            
               4.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º autoriza a Comissão a negociar com a Confederação Suíça uma alteração do Acordo de Transportes Terrestres, a fim de que este passe a configurar a base da futura participação da Confederação Suíça na Agência.
               
               
                  O artigo 2.º remete para as diretrizes de negociação constantes do anexo à presente recomendação.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4, 
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias de 21 de junho de 1999 («Acordo de Transportes Terrestres») prevê uma política de transportes coordenada no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e dos transportes combinados, 
            
            
               (2)A cooperação com a Confederação Suíça intensificou-se e evoluiu positivamente com o passar dos anos. A Confederação Suíça adotou e aplicou efetivamente disposições legais equivalentes ao acervo comunitário pertinente no domínio da interoperabilidade e da segurança ferroviárias. A Confederação Suíça participa, enquanto observadora, nas reuniões do Comité para a Interoperabilidade e Segurança estabelecido ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação). Os peritos suíços assistiram a reuniões técnicas na Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») enquanto observadores. Considera-se que continuar a intensificar a cooperação entre a União e a Confederação Suíça é reciprocamente benéfico em termos da realização de um espaço ferroviário interoperável e seguro, assegurando simultaneamente que a Confederação Suíça continua a partilhar a sua especialização no domínio da interoperabilidade e da segurança.
            
            
               (3)Por conseguinte, devem ser abertas negociações para conclusão de um acordo com a Confederação Suíça, que altere o Acordo de Transportes Terrestres com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Pela presente, a Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo com a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, de 21 de junho de 1999, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação constam do anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A Comissão é a destinatária da presente decisão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 352 de 24.12.2013, p. 79.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.11.2017
            COM(2017) 664 final
            ANEXO
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a abrir negociações com a Confederação Suíça a fim de alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, com vista a permitir a participação da Confederação Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
            
            
               Diretrizes de negociação de um acordo com a Confederação Suíça 
                  que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias
                  com vista a permitir a participação da  Confederação Suíça
                  na Agência Ferroviária da União Europeia
            
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias de 21 de junho de 1999 deve ser alterado a fim de permitir à Confederação Suíça participar na Agência Ferroviária da União Europeia («Agência»), sem direito de voto e de acordo com as disposições a estabelecer com a Agência, em conformidade com o artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796
                  1
               .
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.