CELEX: 62018CA0180
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo C-180/18, C-286/18 e C-287/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Agrenergy Srl (C-180/18 e C-286/18), Fusignano Due Srl (C-287/18)/Ministero dello Sviluppo Economico («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) — Promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis — Produção de energia elétrica por instalações solares fotovoltaicas — Alteração de um regime de apoio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Agrenergy Srl (C-180/18 e C-286/18), Fusignano Due Srl (C-287/18)/Ministero dello Sviluppo Economico
      (Processo C-180/18, C-286/18 e C-287/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) - Promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis - Produção de energia elétrica por instalações solares fotovoltaicas - Alteração de um regime de apoio - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)
      (2019/C 305/20)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Agrenergy Srl (C-180/18 e C-286/18), Fusignano Due Srl (C-287/18)
      
         Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico
      
         Dispositivo
      
      Sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar tendo em conta todos os elementos relevantes, o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, lido à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que permite a um Estado-Membro prever a redução, ou mesmo a supressão, das tarifas de incentivo anteriormente fixadas para a energia produzida pelas instalações solares fotovoltaicas.
      
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.
      
         JO C 249, de 16.7.2018.