CELEX: 62015CA0249
Language: pt
Date: 2018-01-18 00:00:00
Title: Processo C-249/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade»

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell / Skatteministeriet
   (Processo C-249/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro - Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo - Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação - Justificação - Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva - Salvaguarda da competência fiscal do Estado - Proporcionalidade»)
   (2018/C 083/02)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Wind 1014 GmbH, Kurt Daell
   
      Demandado: Skatteministeriet
   
      Dispositivo
   
   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática administrativa de um Estado-Membro como as que estão em causa no processo principal, na sequência das quais:
   
               —
            
            
               a colocação em circulação de um veículo tomado em locação financeira por um residente desse Estado-Membro a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro, com vista a uma utilização temporária desse veículo no primeiro Estado-Membro, mediante o pagamento de um imposto de registo calculado proporcionalmente à duração dessa utilização, está sujeita, no que se refere a esse pagamento, a uma autorização prévia das autoridades tributárias desse primeiro Estado-Membro, sem a qual o referido veículo não pode, em princípio, ser colocado em circulação no seu território, e
            
         
               —
            
            
               a faculdade de colocar imediatamente em circulação esse veículo no primeiro Estado-Membro, durante a análise do pedido do sujeito passivo com vista a obter o benefício do pagamento de um imposto de registo referente ao referido veículo calculado proporcionalmente à duração da sua utilização nesse primeiro Estado-Membro, está sujeita ao pagamento antecipado do montante integral do imposto de registo, sem prejuízo do reembolso do excesso, acrescido de juros, se e quando o sujeito passivo for autorizado, pelas referidas autoridades tributárias, a pagar o imposto de registo calculado segundo essa proporção.
            
         
      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.