CELEX: 31989R2951
Language: pt
Date: 1989-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2951/89 da Comissão, de 29 de Setembro de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 281 /80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 9 . 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2951/89 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1989
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                       produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                    os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                 anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                comparáveis ;
n? 2860/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                      rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                        comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                çoamento activo ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),            Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                                 cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                   Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                 sectores dos cereais e do arroz Q, com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1990/89 da
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                Comissão (*), é necessário prever que o montante da resti­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            tuição à exportação será reduzido do montante da citada
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 restituição à produção aplicável no dia da recepção da
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                declaração de exportação ; que este regime é o único que
                                                                   permite de evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            mento antecipado das restituições à exportação para os
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
tação e os critérios de fixação dos seus montantes ^, com          22/83 (10), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comis­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                são, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
(CEE) n? 3209/88 (*), especificou os produtos para os              comuns de execução do regime das restituições à exporta­
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          ção para os produtos agrícolas (u), estabeleceram um
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­               tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                  mento das restituições à exportação ;
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           Considerando que, na sequência do Acordo entre a
                                                                   Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­               América relativo às exportações de massas alimentícias da
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela
n ? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          Decisão 87/482/CEE do Conselho (l2), é necessário dife­
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 renciar a restituição em relação às mercadorias dos
fixada mensalmente ;                                               códigos NC 1902 11 00 e 1902 em função do seu destino ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em conta, nomeadamente :                                           de Gestão dos Cereais,
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(2) JO n? L  274  de  23. 9. 1989, p. 41 .                         («) JO n? L 190 de 5. 7. 1989, p. 13.
(3) JO n? L  166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4) JO n? L  177  de  24. 6. 1989, p. 1 .                          (10) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO n? L  323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                        (») JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
M JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                               (») JO n° L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 30 . 9. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 281 /81
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                transformador do produto dè base em causa, atestando
                                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                         Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                                pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições       3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­           da restituição à exportação :
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo             n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do                  dessa taxa ;
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­                ou
cado no anexo.
                                                                b) Fixada antecipadamente
2.    Para os produtos indicados no anexo do Regula­            será reduzida do montante da restituição à produção apli­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          produto de base no dia da aceitação da declaração de
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­         exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos     colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a         cipado da restituição à exportação.
exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
mento pré-citado, não foi e não será pedido.                                            Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 281 /82                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30. 9. 89
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1989, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                       Taxas
                  Código NC '                         Designação dos produtos                            das
                                                                                                    restituições
                  1001 10 90       Trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                        12,597
                                   — Em todos os outros casos                                         12,724
                  1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                          4,057
                                   — Em todos os outros casos                                           4,098
                  1002 00 00       Centeio                                                              6,293    .
                  1003 00 90       Cevada                                                               7,048
                  1004 00 90       Aveia                                                                7,304
                  1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)               7,613
                 1006 20           Arroz  em película de redondos                                     34,787
                                   Arroz  em película de grãos médios                                 30,051
                                   Arroz  em película de grãos longos                                 30,051
              ex 1006 30           Arroz  branqueado de grãos redondos                                44,886
                                   Arroz  branqueado de grãos médios                                  43,552
                                   Arroz  branqueado de grãos longos                                  43,552
                  1006 40 00       Arroz em trincas                                                   10,704
                  1007 00 90       Sorgo                                                                5,542
                  1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 190211 00 e
                                       190219                                                           4,538
                                   — Em todos os outros casos                                           4,584
                  110210 00        Farinha de centeio                                                 15,472
                  1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                        19,525
                                   — Em . todos os outros casos                                       19,722
                  1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias : dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                          4,538
                                   — Em todos os outros casos                                           4,584