CELEX: 31987R1169
Language: pt
Date: 1987-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1169/87 da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1100/87 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N ? L 112/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1169/87 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 1100/87 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto as
                                                        ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                               um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        segundo ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1100/87 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto
as ilhas Canárias) ;                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
                                                                  O montante de 18,07 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1100/87 passa a ser de 11,17
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­      ECUs .
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de alcachofras originárias da Espanha                                        Artigo 2?
(excepto as ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a            1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO n?  L 119 de  8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO  n? L 106 de  22. 4. 1987, p. 26.
(4) JO n?  L 302 de  15. 11 . 1985, p. 9.