CELEX: 31992R3538
Language: pt
Date: 1992-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3538/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, que estabelece a primeira alteração do Regulamento (CEE) nº 1688/92 que fixa os direitos de compensação no sector das sementes

N? L 359/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 12. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3538/92 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Dezembro de 1992
                  que estabelece a primeira alteração do Regulamento (CEE) n? 1688/92 que fixa os
                                   direitos de compensação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nos termos do n?2 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1665/72 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                (CEE) n? 2811 /86 (*), levou à alteração daqueles direitos ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Portugal,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Sementes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do
Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das sertien­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1740/91 (2), e, nomeadamente, o n? 5                                     Artigo 1 ?
do seu artigo 6°.,
                                                                O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1688/92 é substi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1688/92 da
Comissão (3) fixa os direitos de compensação no sector das
                                                                tuído pelo anexo do presente regulamento.
sementes, para um certo tipo de milho híbrido e de sorgo
híbrido destinados à sementeira ;                                                         Artigo 2?
Considerando que, desde então, foi verificada uma varia­        O presente regulamento entra em vigor em 9 de
ção sensível dos preços de oferta franco-fronteira, o que,      Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 246 de 5. 11 . 1971 , p. 1 .
(2) JO n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 39.                          (4) JO n? L 175 de 2. 8. 1972, p. 49.
(3) JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 38.                           O JO n? L 260 de 12. 9. 1986, p. 8.
 ---pagebreak--- 9 . 12. 92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 359/7
                                                    ANEXO
           Taxa compensatória aplicável ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                  Montante do
                          Código NC                 direito de           País de origem
                                                 compensação (')        das importações (*)
                  1005 10 11                            1,8                    512
                                                        4,3                    064
                                                      13.8                     404
                                                      25,2                     066
                                                      34.9                     068
                                                      37,2                     056
                                                      37,2                       1
                  1005 10 13                            3,2                    090
                                                        3,2                    091
                                                        3,2                    092
                                                        3,2                    093
                                                       16.5                    066
                                                      21,2                     528
                                                      21.7                     062
                                                      27.1                     068
                                                      32.6                     064
                                                      41.8                     388
                                                      41,8                       2
                  1005 10 15                            2,7                    400
                                                      24.2                     066
                                                      29,4                     090
                                                      29,4                     091
                                                      29,4                     092
                                                      29,4                     093
                                                      32,1                     404
                                                      37.3                     038
                                                      40,0                     528
                                                      53,0                     346
                                                      60,0                     512
                                                      78,28                    388
                                                     120.0                     064
                                                     125.1                     052
                                                     125,1                       3
                  (') Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro.
                      No que diz respeito a Espanha, esta taxa não pode ultrapassar a taxa
                      resultante do alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum , em confor­
                      midade com o calendário estabelecido no Acto de Adesão. .
                  (2) As origens são identificadas como segue :
                         1 Outros países, com excepção da Áustria, da Argentina, dos Estados
                           Unidos da América, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslo­
                           vénia e das antigas Repúblicas Jugoslavas,
                         2 Outros países, com excepção do Japão, da Áustria, da Turquia, do
                           Chile, dos Estados Unidos da América e do Canadá,
                         3 Outros países, com excepção da Bulgária e da Nova Zelândia,
                      038 Áustria,
                      052 Turquia,
                      062 Republica Federativa Checa e Eslovaca,
                      064 Hungria,
                      066 Roménia,
                      068 Bulgária,
                      346 Quénia,
                      388 Africa do Sul,
                      400 Estados Unidos da América,
                      404 Canadá,
                      512 Chile,
                      528 Argentina,
                      056 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirgui­
                           zistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
                           Ucrânia,
                      053 Estónia,
                      054 Letónia,
                      055 Lituania.
                      090 Jugoslávia (território da antiga Jugoslávia com excepção da Eslové­
                           nia, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina)
                      091 Eslovénia
                      092 Croácia
                      093 Bósnia-Herzegovina