CELEX: 31991D0359
Language: pt
Date: 1991-07-15 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 (91/359/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0359

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992 (91/359/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/1991 p. 0042 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO  de 15 de Julho de 1991  que fixa as quotas de importação de clorofluorocarbonos para o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992  (91/359/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1),  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros fica sujeita a limites quantitativos;  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que é proibida a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos originários de países terceiros não partes no protocolo;  Considerando que a Comissão publicou um aviso aos importadores de clorofluorocarbonos da Comunidade Europeia (2), relativo ao regulamento em questão e recebeu, consequentemente, pedidos de quotas de importação;  Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 549/91,  DECIDE:  Artigo único  A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonos controlados pelo Regulamento (CEE) no 594/91 e indicados no grupo I do seu anexo I, durante o período de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1992, é a indicada no anexo da  presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão   (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. (2) JO no C 36 de 12. 2. 1991, p. 12.    ANEXO  Quotas de importação de clorofluorocarbonos atribuídas a importadores referidos no Regulamento (CEE) no 594/91      Importador  Quantidade (1)       1. BHP Supplies  123  2. Du Pont de Nemours  51  3. Helm AG  212  4. ICI  510  5. K&  K-Horgen Ltd  343  6. Montefluos  340  7. Produits Chimiques Billancourt  204  8. Proquisa  255  9. RA Bennett Ltd  127  10.  Rhône-Poulenc ISC Division  104    (1) As quantidades são expressas em toneladas, ponderadas de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozono especificados no anexo I do Regulamento (CEE) no 594/91, o que é equivalente aos níveis  calculados mencionados no mesmo regulamento.