CELEX: 32007D0763
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: 2007/763/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 307/18
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 8 de Novembro de 2007
   respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
   (2007/763/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (2) (a seguir designada «Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo»), foi assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000 e entrou em vigor em 23 de Agosto de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo foi completada pelo Protocolo assinado em 16 de Outubro de 2001, que entrou em vigor em 5 de Outubro de 2005 (3) (a seguir designado «Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo»).
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão estabelece que a Bulgária e a Roménia devem aderir às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e celebrados entre os Estados-Membros, designadamente à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo e ao Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo. Esses instrumentos devem entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, em data a determinar pelo Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações das referidas convenções e protocolos exigidas pela adesão,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a convenção esteja em vigor nessa data, no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão. A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo para o outro Estado-Membro em causa.
   O Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais o Protocolo esteja em vigor nessa data, no primeiro dia do mês seguinte à data de aprovação da presente decisão. O Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia da entrada em vigor do Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo para o outro Estado-Membro em causa.
   Artigo 2.o
   
   Os textos da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo e do Protocolo de Auxílio Judiciário Mútuo, redigidos nas línguas búlgara e romena (4) fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção e do Protocolo acima mencionados.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. PEREIRA
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.
   
      (3)  Protocolo, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 2).
   
      (4)  As versões búlgara e romena da convenção serão publicadas na Edição Especial do Jornal Oficial em data ulterior.