CELEX: 51997PC0671
Language: pt
Date: 1997-12-05
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3070/95 de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO

Avis juridique important

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51997PC0671

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3070/95 de 21 de Dezembro de 1995 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO  /* COM/97/0671 final - CNS 97/0346 */  

Jornal Oficial nº C 006 de 10/01/1998 p. 0017

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3070/95 que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO (98/C 6/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 671 final - 97/0346(CNS) (Apresentada pela Comissão em 8 de Dezembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3070/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece um projecto-piloto de localização por satélite na zona de regulamentação NAFO (1), os Estados-membros devem aplicar um projecto-piloto de localização por satélite dos navios que pesquem na área de regulamentação de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997;Considerando que, em 19 de Setembro de 1997, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta destinada a prorrogar o projecto-piloto de localização por satélite até 31 de Dezembro de 1998;Considerando que, em conformidade com o artigo XI da Convenção da NAFO, se não forem apresentadas objecções, as propostas passam a ser vinculativas para todas as partes contratantes a partir de 25 de Novembro de 1997;Considerando que é oportuno aplicar a proposta ao nível comunitário;Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, é conveniente aplicar o presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1998,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3070/95 é alterado do seguinte modo:No nº 1 do artigo 1º, a data de «31 de Dezembro de 1997» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1998».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 11.