CELEX: 32003R1413
Language: pt
Date: 2003-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1413/2003 da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que suspende o Regulamento (CE) n.° 935/2003 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para determinados países terceiros

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32003R1413

Regulamento (CE) n.° 1413/2003 da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que suspende o Regulamento (CE) n.° 935/2003 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 201 de 08/08/2003 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 1413/2003 da Comissãode 7 de Agosto de 2003que suspende o Regulamento (CE) n.o 935/2003 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para determinados países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2002(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais.(2) Através do Regulamento (CE) n.o 935/2003 da Comissão(5), foi aberta uma restituição à exportação de centeio para determinados países terceiros.(3) Por razões económicas, é oportuno suspender o concurso previsto pelo Regulamento (CE) n.o 935/2003.(4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ suspenso o concurso previsto pelo Regulamento (CE) n.o 935/2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 194 de 23.7.2002, p. 26.(5) JO L 133 de 29.5.2003, p. 45.