CELEX: 31997R2123
Language: pt
Date: 1997-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2123/97 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

30. 10 . 97          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 296/5
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2123/97 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1997
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o décimo terceiro concurso público parcial,
  Europeia,                                                         as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de Gestão do Açúcar,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
  artigo 17?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n ? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco f); procedeu-se a concursos                Para o décimo terceiro concurso público parcial de açúcar
  públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                    1408/97, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do             é fixado em 43,790 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 30 de
 mundial ;                                                         Outubro de 1997.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 1 JO L 194 de 23 . 7. 1997, p. 16 .