CELEX: 31998R0032
Language: pt
Date: 1998-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 32/98 da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção parcial de direitos de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

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31998R0032

Regulamento (CE) nº 32/98 da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção parcial de direitos de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1998 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 32/98 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção parcial de direitos de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1218/96 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1986/97 (4), previu, para o segundo semestre da campanha de 1997/1998 e para as campanhas seguintes, concessões sob a forma de contingentes pautais; que, por conseguinte, é necessário limitar ao final de Julho a validade dos certificados de importação emitidos no decurso do segundo semestre da campanha de 1997/1998 e das campanhas seguintes; que é, pois, conveniente adaptar nesse sentido o artigo 3º do regulamento acima referido;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1218/96 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3ºEm derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95, os certificados de importação são válidos desde o dia da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado. No entanto, a validade dos certificados está limitada ao final de Julho».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 12 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.(3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 51.(4) JO L 280 de 14. 10. 1997, p. 1.