CELEX: 31996R0893
Language: pt
Date: 1996-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 893/96 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1996 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de certificados de exportação pendentes

N? L 119/50        rWl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 5. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 893/96 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Maio de 1996
                    que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos
                    produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de
                                           certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos               1.     É suspensa, em relação ao período compreendido
                                                                  entre 16 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 da Comissão (2),        de exportação dos produtos lácteos do código NC 0406.
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da                2.     É dado seguimento aos pedidos de certificados para
  Comissão, de 27 de Junho de 1965, que estabelece as             os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados em
  regras especiais de execução das restituições à exportação      10 de Maio de 1996 que se encontram pendentes e cuja
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     emissão deveria ocorrer a partir de 17 de Maio de 1996.
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 823/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      3.     É dado seguimento aos pedidos de certificados para
 Considerando que o mercado de determinados produtos              os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados em
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário         13 de Maio de 1996 que se encontram pendentes e cuja
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma           emissão deveria ocorrer a partir de 20 de Maio de 1996,
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a          com excepção dos produtos dos códigos NC 0406 30,
 continuidade das exportações durante o resto do período          0406 90 23, 0406 90 78 e 0406 90 87, em relação aos quais
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­           não é dado seguimento aos pedidos pendentes.
 são dos certificados para os produtos em questão e não
 emitir os certificados para certos desses produtos cujo
 pedido se encontra pendente;                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo        O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
 seu presidente,                                                  1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10 .
(3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
V) JO n! L 111 de 4. 5. 1996, p. 9.