CELEX: 62004CO0111
Language: pt
Date: 2006-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Fevereiro de 2006. # Adriatica di Navigazione SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo entre empresas - Prova da participação da empresa em acordos, decisões e práticas concertadas. # Processo C-111/04 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Fevereiro de 2006, Adriatica di Navigazione/Comissão
      (Processo C‑111/04 P)
      [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordo entre empresas – Prova da participação da empresa em acordos, decisões e práticas concertadas]
      1.                     Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas ‑ Delimitação do mercado ‑ Objecto (Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1
            (actual artigo 81, n.° 1, CE)) (cf. n.os 30‑31)
      2.                     Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa numa iniciativa anti‑concorrencial (Tratado
            CE, artigo 85, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)) (cf. n.° 48)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Apreciação errada dos factos ‑ Inadmissibilidade ‑ Fiscalização,
            pelo Tribunal de Justiça, da apreciação dos elementos de prova ‑ Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 49, 62)
      4.                     Concorrência ‑ Coimas ‑ Montante ‑ Redução do montante da coima como contrapartida da cooperação (Regulamento do Conselho
            n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 91)
      Objecto:
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2003, Adriatica di Navigazione
                  S.p.A./Comissão (T‑61/99) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa
                  a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.466 –Ferries gregos).
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão das Comunidades Europeias.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Adriatica di Navigazione SpA é condenada a suportar 90 % das despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10 % das despesas.