CELEX: 51987PC0147
Language: pt
Date: 1987-03-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 147
Vol. 1987/0058
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(87 ) 147 final
                                                      Bruxelas , 26 de     Março de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1676 / 85 relativo ao valor da unidade
           de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito
                        da política agrícola comum
                        ( Apresentada pela Comissão )
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 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1 . A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa à introdução defini ¬
    tiva do ECU na PAC ( C0M(87)73 final ).
    Tal proposta baseava-se no artigo 43a do Tratado .
2 . Dada a urgência que se impõe e a fim de evitar as consequências prejudiciais
    resultantes da ausência de decisão , tendo em conta o prazo de execução do
    processo previsto no artigo 43a do Tratado , é conveniente tomar medidas a
    titulo provisório , com base no artigo 103a do Tratado .
3 . Tal é o objectivo da presente proposta .
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                                            PROPOSTA DE
                        REGULAMENTO ( CEE )               DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) na 1676 / 85 relativo ao valor da unidade
                  de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito
                                da politica agricola comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada¬
mente , o seu artigo 103a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Considerando que o n a 1 do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) na 1676 / 85 do Conselho ( 2 )
prevê que a unidade de conta utilizada nos actos relativos à politica agricola
comum sejam o ECU definido pelo Regulamento ( CEE ) na 3180 / 78 do Conselho , de
18 de Dezembro de 1978 , que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo
Fundo Europeu de Cooperação Monetária ( 3 ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento ( CEE ) na 2626 / 84 ( 4 ); que , todavia , o na 2 do artigo 15 a
do Regulamento ( CEE ) na 1676 / 85 limita a eficácia do na 1 do artigo 1 a a 31
de Março de 1987 ;
Considerando que a experiência adquirida com o regime agrimonetário desde a
introdução do ECU como unidade de conta agricola permite abandonar essa limitação
temporária ;
Considerando que a Comissão propôs ao Conselho a introdução definitiva do ECU
na politica agricola comum ; que , dada a urgência e a fim de evitar as consequências
prejudiciais resultantes da ausência de decisão , tendo em conta o prazo de
execução do processo previsto no artigo 43a do Tratado , é conveniente tomar
medidas a titulo provisório ,
( 1 ) JO n a C
( 2 ) JO na L 164 de 24 . 6.1985 , p . 1 .
( 3 ) JO n a L 379 de 30.12.1978 , p . 1 .
( 4 ) JO n a L 247 de 16 . 9.1984 , p . 1 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1 a
No na 2 do artigo 15 a do Regulamento ( CEE ) n a 1676 / 85 , a data de 31 de Março de
1987 é substituida pela data de 30 de Setembro de 1987 .
                                        Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em               de 1987                     Pelo Conselho