CELEX: C2005/330/44
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-60/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Outubro de 2005  — Regione Siciliana/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Quarto parágrafo do artigo 230. o  CE — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Decisão da Comissão relativa à supressão e ao pedido de reembolso de uma contribuição financeira — Artigo 24. o  do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Erro manifesto de apreciação )

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Regione Siciliana/Comissão
   (Processo T-60/03) (1)
   
   («Recurso de anulação - Admissibilidade - Quarto parágrafo do artigo 230.o CE - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directamente respeito - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Decisão da Comissão relativa à supressão e ao pedido de reembolso de uma contribuição financeira - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Erro manifesto de apreciação»)
   (2005/C 330/44)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Regione Siciliana [Representantes: inicialmente G. Aiello e mais tarde A. Cingolo, avvocati dello Stato]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: E. de March e L. Flynn, agentes]
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de EUR em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A questão prévia de inadmissibilidade é rejeitada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão. A Comissão suportará metade das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101, de 26.4.2003