CELEX: 21991A1211(02)
Language: pt
Date: 1991-09-06 00:00:00
Title: Protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Hungria, por outro #

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21991A1211(02)

Protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Hungria, por outro  -   

Jornal Oficial nº L 340 de 11/12/1991 p. 0040

PROTOCOLOrelativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República da Hungria, por outro A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA), por um lado, eA REPÚBLICA DA HUNGRIA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a República Popular da Hungria concluíram,  em 1 de Dezembro de 1988 (1), um acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica  nos domínios da competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e pretendendo encontrar soluções análogas para os domínios da  competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), PRETENDENDO completar o acordo acima referido a fim de aplicar as mesmas regras e princípios aos  produtos abrangidos pelo Tratado CECA, TENDO EM CONTA a evolução ocorrida após a conclusão deste acordo e, nomeadamente a supressão pela  Comunidade das restrições quantitativas específicas relativas aos produtos abrangidos pelo Tratado  CEE e originários da República da Hungria, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o.Os artigos 1o., 2o., 3o., no. 2, 5o. e 13o. a 21o. do acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria, concluído em 1 de Dezembro de 1988  e relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, aplicam-se igualmente aos domínios  abrangidos pelo Tratado CECA. Artigo 2o.Cada parte contratante concede às importações dos produtos da outra parte o grau de  liberalização mais elevado que aplica geralmente aos países terceiros, tendo em conta as  disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do protocolo de acesso da  República Popular da Hungria a esse acordo; Para este efeito, as restrições quantitativas à importação, em certos Estados-membros mencionados  em anexo, dos produtos originários da Hungria abrangidos pelo Tratado CECA e nele enumerados são  eliminadas a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo. Artigo 3o.O presente protocolo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado CECA e nas  condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República da Hungria, por  outro. Artigo 4o.O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em  que as partes contratantes notificaram a execução dos processos necessários para este efeito (2) e  deixa de produzir efeitos no caso de o acordo referido no artigo 1o. expirar ou ser denunciado. Artigo 5o.O anexo ao presente protocolo é parte integrante do mesmo. Artigo 6o.O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa,  dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo  igualmente fé cada um destes textos. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991.   Pela Comunidade Europeiade Carvão e do AçoHorst KRENZLERDirector-Geral das Relações  ExternasPela República da HungriaIván SZÁSZChefe da Missão da Hungriajunto das Comunidades  Europeias(1) JO no. L 327 de 30. 11. 1988. (2) As partes contratantes notificaram em 26 de Novembro de 1991 a execução dos processos  necessários para este efeito.  ANEXO  ALEMANHA  >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>BENELUX  >POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ITÁLIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA  TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>