CELEX: 31989R2343
Language: pt
Date: 1989-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2343/89 da Comissão, de 31 de Julho de 1989, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N? L 222/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2343/89 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Julho de 1989
                  que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelos Regulamentos (CEE) n? 1228/89 (10) e (CEE)
                                                                 1229/89 (") do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Portugal,                                                        ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
                                                                 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
                                                                 existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
uma organização comum dos mercados no sector das                 n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),                      sol ;
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       Considerando que a restituição para as sementes de colza
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (12) ;
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n? 3 do artigo 2?,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                 n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de           diversos mercados representativos relativos à transforma­
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última            ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
n? 2284/89 0,                                                    assim como os encargos de aproximação no mercado
                                                                 mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e        referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
de girassol^6), com a última redacção que lhe foi dada           assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 Ç), e, nomeada­                que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                      aspecto económico das exportações previstas e da situação,
                                                                 na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                 relação à procura ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras
especiais de execução do regime dos certificados de              Considerando que o abatimento do montante das restitui­
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              ções que resulta, se for caso disso, do regime das quanti­
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo          dades máximas garantidas para a campanha de 1989/1990
Regulamento (CEE) n? 2662/87 ('), e, nomeadamente, o             ainda não foi fixado ; que o montante das restituições para
seu artigo 13?,                                                  a campanha de 1989/1990 foi calculado provisoriamente
                                                                 com base num abatimento de 3,44 ecus por 100 quilo­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    gramas para as sementes de colza e de nabita ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
mensais do preço indicativo das sementes de colza, nabita        (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
e girassol para a campanha de 1989/ 1990 foram fixados           relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
                                                                 à exportação de sementes oleaginosas (13), com a última
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
O   JO n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 15.                          181 5/84 (14), o montante da restituição deve ser calculado
(3) JO n?  125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4) JO n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 11 .
O   JO n?  L 218 de 28 . 7. 1989, p. 17.                         (I0) JO n?  L   128 de U. 5. 1989, p. 20.
(«j JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                            (")  JO n?  L   128 de 11 . 5. 1989, p. 22.
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.                             O 2) JO n?  L   53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
O JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                            (l3) JO n?  L   75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
O JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                               (14) JO n?  L   170 de 29. 6. 1984, p. 46.
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com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser         tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
ajustado em função das diferenças porventura existentes         aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­           que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­     n? 91 /87 da Comissão (4);
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,         Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          Regulamento (CEE) n° 1569/72, são determinados
ser acrescido com . o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       0.5.% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) - n? 1813/84 de­
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
definiu no artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1102/84            assim como o período a tomar em consideração para o
do Conselho (') ;                                               cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
                                                                não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       seguinte ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exijam ;                                                       Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)             nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­     resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,            n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           damente da restituição final em cada moeda nacional,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a              midade com o anexo do presente regulamento e que não
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
n? 431 /89 (3), definiram os elementos componentes dos           sol ;
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na          Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         n°. 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                  eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa            à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
 percentagem representa :                                        car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
                                                                 certificado com a preocupação de uma boa gestão do
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               mercado dos produtos em causa ;
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de
     2,25 % , a diferença existente entre :                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em çonformidade com o parecer do Comité
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola        de Gestão das Matérias Gordas,
         comum ,
         e
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
 b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença                                  Artigo 1 ?
     existente entre :                                           1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no          artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 651 /71 constam do
                                                                 anexo relativo à colza e à nabita.
         âmbito da política agrícola comum em relação à
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa                2. Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
         bros acima referidos na alínea a),                      3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
         e
                                                                 exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                 termo do primeiro mês seguinte.
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
         do Estado-membro em causa em relação a cada             4.    Todavia, o montante das restituições relativamente à
         moeda dos Estados-membros acima referidos na            colza, e à nabita será confirmado ou substituído com
         alínea a), verificada durante um período a determi­     efeitos a contar de 1 de Agosto de 1989, para se ter em
         nar ;                                                   consideração as consequências de aplicação do regime das
                                                                 quantidades máximas garantidas.
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
 Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às                                           Artigo 2?
 campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                 de 1989.
 (>) JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8 .
(2) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
(3) JO n? L 50 de 22. 2. 1989, p. 7.                             (<) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
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                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1989.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                                   relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                                        (Montantes por 100 kg)
                                                       Corrente       1 ? período   2? período      3? período   4? período      5? período
\                                                         8 (')           5>0            10             11           12               1
  1 . Restituições globais (ECUs) :                               I                               I            \
      — Espanha                                            18,000          18,000        —              —            —               —
      — Portugal                                           20,440          20,440        —              —            —               —
      — Outros Estados-membros                             17,000          17,000        —              —            —               —
  2. Restituições finais :                         I              l               l               l
      Sementes produzidas e exportadas de :        \              l               l               l            l
      — R F da Alemanha (DM)                               40,63           40,63         —              —                            —
      — Holanda (Fl)                                       44,84           44,84         —              —            —               —
      — UEBL (FB/Flux)                                   820,88           820,88         —              —            —               —
      — França (FF)                                      127,08           127,08         —              —            —               —
      — Dinamarca (Dkr)                                  151,81           151,81         —              —            —               —
      — Irlanda (£ Irl)                                    14,144          14,144        —              —                            —
      —   Reino Unido (£)                                  10,663          10,663        —              —            —               —
      —   Itália (Lit)                                28 318          28 318             —              —            —               —
      —   Grécia (Dra)                                 2 521,92         2 491,43         —              —            —               —
      —   Espanha (Pta)                                2 920,45         2 920,45         —              —            —               —
      —   Portugal (Esc)                               3 875,78         3 875,40         —     -        —            —    -          —
  (') Sob reserva das consequências da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas.