CELEX: 31995R1215
Language: pt
Date: 1995-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1215/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 120/ 10      I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1215/95 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                     Artigo 1 ?
 Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomea­
 damente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              no anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 944/95 da Comissão (3),
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 1076/95 (4);                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 do Regulamento (CE) n? 944/95 aos preços de que a                  de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO  n? L 96 de 28 . 4. 1995, p. 42.
(4) JO  n? L 108 de 13. 5. 1995, p. 57.
 ---pagebreak--- 31 . 5. 95         [ PTi                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 120/ 11
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores a
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              Nota                Montante do                                            Nota               Montante do
      Código NC                                                                Código NC
                       de pé-de-página (5)      direito nivelador                                  de pé-de-página (*)    direito nivelador
     0401 10 10                                        18,58                   0403 10 16                 (')          2,5510 / kg + 33,15
      0401 10 90                                       17,12                   0403 10 22                                        27,53
      0401 20 11                                       24,62                   0403 10 24                                        31,79
      0401 20 19                                       23,16                   0403 10 26                                        73,37
      0401 20 91                                       28,88                   0403 10 32                 (')          0,2024 / kg + 31,69
      0401 20 99                                       27,42                   0403 10 34                 (')          0,2450 / kg + 31,69
      0401 30 11                                       70,46                   0403 10 36                 (')          0,6608 / kg + 31,69
      0401 30 19                                       69,00                   0403 90 11                                       131,53
      0401 30 31                                      132,73                   0403 90 13                                      223,00
      0401 30 39                                      131,27                   0403 90 19                                      263,85
      0401 30 91                                      220,05                   0403 90 31                 (')          l,2278 / kg + 33,15
      0401 30 99                                     218,59                    0403 90 33                 (')          2,1425 / kg + 33,15
      0402 10 11                (4)                   131,53                   0403 90 39                 (')          2,5510 / kg + 33,15
                                                                               0403 90 51                                        27,53
      0402 10 19              (3)(4)                  122,78
                                                                               0403 9053                                         31,79
      0402 10 91              C)C)           1 ,2278 / kg +   33,15
                                                                               0403 90 59                                        73,37
      0402 10 99              (')(«)         1 ,2278 / kg +   24,40
      0402 21 1 1               (4)                   223,00                   0403 90 6 1                 (»)         0,2024 / kg + 3 1 ,69
      0402 21 17                (4)                   214,25                   0403 90 63                  (')         0,2450 / kg + 31,69
      0402 21 19              0 (4)                   214,25                   0403 90 69                  (■)         0,6608 / kg + 31,69
      0402 21 91              0 (4)                   263,85                   0404 10 02                                        32,59
      0402 21 99              0 (4)                   255,10                   0404 10 04                                       223,00
      0402 29 1 1           (') 0 (4)        2,1425 / kg +    33,1 5           0404 10 06                                       263,85
      0402 29 15              (')(4)         2,1 425 / kg -I- 33,15            0404 10 12                                       131,53
      0402 29 19              0)(4)          2,1425 / kg +    24,40            0404 10 14                                       223,00
      0402 29 91              f)(4)          2,5510 / kg +    33,15            040410 16                                        263,85
      0402 29 99              (■) (4)        2,5510 / kg + 24,40               0404  10 26                 (')         0,3259 / kg   +  24,40
      0402 91 11                (4)                    49,11                   0404  10 28                 (')         2,1425 / kg   +  33,15
      0402 91 19                (4)                    49,11                   0404  10 32                 (')         2,5510 / kg   +  33,15
      0402 91 31                (4)                    61,39                   0404  1 0 34                (')         1 ,2278 / kg  +  33,1 5
      0402 91 39                (4)                    61,39                   0404  10 36                 (')         2,1425 / kg   +  33,15
      0402 91 51                (4)                   132,73                   0404  10 38                 (■)         2,5510 / kg   +  33,15
      0402 91 59                (4)                   131,27                   0404  10 48                 O           0,3259 / kg
      0402 91 91                (4)                   220,05                   0404  10 52                 (2)         2,1425 / kg   +   7,29
      0402 91 99                (4)                   218,59                   0404  10 54                 (2)         2,5510 / kg   +   7,29
      0402 99 1 1               (4)                    69,70                   0404  10 56                 (2)         1 ,2278 / kg  +   7,29
      0402 99 19                (4)                    69,70
                                                                               0404  10 58                 (2)         2,1425 / kg   +   7,29
      0402 99 31              O (4)          1,2835 / kg + 28,78
                                                                               0404  10 62                 (2)         2,5510 / kg   +   7,29
      0402 99 39              (') (4)        1 ,2835 / kg + 27,32              0404  10 72                 (2)         0,3259 / kg   +  24,40
      0402 99 91              (■) (4)        2,1567 / kg + 28,78
                                                                               0404  10 74                 (2)         2,1425 / kg   +  31,69
      0402 99 99              (') (4)        2,1 567 Ikg + 27,32
                                                                               0404  10 76                 (2)         2,5510 / kg   +  31,69
      0403 10 02                                      131,53                   0404  10 78                 (2)         1 ,2278 / kg  +  31,69
      0403 10 04                                      223,00                   0404  10 82                 (2)         2,1425 / kg   +  31,69
      0403 10 06                                      263,85                   0404  10 84                 (2)         2,5510 / kg   +  31,69
      0403 10 12                (')          1,2278 / kg + 33,15               0404 90 11                                       131,53
      0403 10 14                 (')         2,1 425 / kg + 33,15              0404 90 13                                       223,00
 ---pagebreak---  N? L 120/ 12             mH                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   31 . 5. 95
                                       Nota                  Montante do                                               Nota   •          Montante do
        Código NC                                                                            Código NC
                               de pé-de-página {')         direito nivelador                                   de pé-de-página (*)     direito nivelador
        0404 90 19                                              263,85
                                                                                            0406 90 23                (*) (4)                190,69
        0404 90 31                                               131,53                     0406 90 25                C) (4)                 190,69
        0404 90 33                                              223,00                      0406 90 27                (3)(4)                 190,69
        0404 90 39                                              263,85                      0406 90 29                (3)(4)                 190,69
        0404 90 51                       (■)           1,2278 / kg -I-   33,15              0406 90 31                (3)(4)                 190,69
        0404 90 53                     (■) O           2,1425 / kg +     33,1 5             0406 90 33                (3)(4)                 190,69
        0404 90 59                       (■)           2,5510 / kg -I-   33,15              0406 90 35                (3)(4)                190,69
        0404 90 91                       (')           1 ,2278 / kg +    33,1 5             0406 90 37                (3)(4)                190,69
        0404 90 93                    (') O            2,1 425 / kg +    33, 1 5            0406 90 39                (3)(4)                190,69
        0404 90 99                       (')           2,551 0 / kg +    33,1 5             0406 90 50                O (4)                 190,69
                                                                                            0406 90 61                (3)(4)                466,42
        0405 00 1 1                      (3)                    225,74
                                                                                            0406 90 63                (3) (4)               466,42
        0405 00 19                       f)                     225,74
                                                                                            0406 90 69                (3)(4)                466,42
        0405 00 90                                              275,40
                                                                                            0406 90 73                (3)(4)                190,69
        0406 10 20                    O (4)                     231,32                      0406 90 75                (3)(4)                190,69
        0406 10 80                    (3)(4)                    307,48                      0406 90 76                (3)(4)                190,69
        0406 20 10                    (3)(4)                    466,42                      0406 90 78                (3)(4)                190,69
        0406 20 90                    O (4)                     466,42                      0406 90 79                (3)(4)                190,69
        0406 30 10                    (3)(4)                    183,19                      0406 90 81                (3)(4)                190,69
        0406 30 31                    (3)(4)                    178,44                      0406 90 82                (3)(4)                190,69
        0406 30 39                    O (4)                     183,19                      0406 90 84                (3)(4)                190,69
        0406 30 90                    (3)(4)                    299,98                      0406 90 85                (3)(4)                190,69
                                                                                            0406 90 86                (3)(4)                190,69
        0406 40 10                    (3)(4)                    188,46
                                                                                            0406 90 87                (3)(4)                190,69
        0406 40 50                    (3)(4)                    188,46
                                                                                            0406 90 88                (3)(4)                190,69
        0406 40 90                    (3)(4)                    188,46
                                                                                            0406 90 93                (3)(4)                231,32
        0406 90 01                    O (4)                     253,78
                                                                                            0406 90 99                (3) (4)               307,48
        0406 90 02                    O (4)                     195,42
        0406 90 03                    O (4)                     195,42                      170210 10                                         76,35
        0406 90 04                    (3){4)                    195,42                      170210 90                                         76,35
        0406 90 05                    0 <4)                     195,42                      2106 90 51                                        76,35
        0406 90 06                    O (4)                     195,42                      2309 10 15                                        95,01
        0406 90 07                    O (4)                     195,42                      2309 10 19                                      123,24
        0406 90 08                    (3)(4)                    195,42                      2309 10 39                                      115,23
        0406 90 09                    O (4)                     195,42                      2309 10 59                                        94,50
        0406 90 12                    0 (4)                     195,42                      2309 10 70                                      123,24
        0406 90 14                    0 (4)                     195,42                      2309 90 35                                        95,01
        0406 90 16                    O (4)                     195,42                      2309 90 39                                      123,24
        0406 90 18                    0 (4)                     195,42                      2309 90 49                                      115,23
        0406 90 19                    C) (4)                    466,42                      2309 90 59                                        94,50
        0406 90 21                    (3)(4)                    253,78                     2309 90 70                                       123,24
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(') Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
        1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.