CELEX: 31995R1964
Language: pt
Date: 1995-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1964/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

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31995R1964

Regulamento (CE) nº 1964/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 1964/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE)  nº 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que  respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece  normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à importação e exportação de  produtos no sector das carnes de ovino e caprino  (3), fixa, em particular, a taxa dos direitos  aduaneiros relativos a certas importações e a lista das autoridades dos países de exportação com  competência para emitir certificados de origem; que, devido a erros materiais, a taxa dos direitos  de importação de alguns desses produtos e as autoridades de determinados países de exportação foram  fixadas de forma incorrecta; Considerando que, para assegurar que seja pago o devido direito de importação para a Comunidade e  com vista a respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, tais erros materiais devem ser  corrigidos com efeitos a partir da data na qual o Regulamento (CE) nº 1439/95 se tornou aplicável; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das carnes de bovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção: «  4.  As licenças de importação emitidas relativamente às quantidades referidas no anexo IV, ponto  A, do Regulamento (CE) nº 1440/95, e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais  anuais, devem conter, na casa 24, pelo menos uma das seguintes indicações: -  Derecho limitado a 10  % [aplicación de la parte A del Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1440/95 y  de posteriores Reglamentos por los que se establecen contingentes arancelarios anuales] -  Told nedsat til 10  % (jf. bilag IV, litra A, til forordning (EF) nr. 1440/95 og efterfoelgende  forordninger om aarlige toldkontingenter) -  Beschraenkung des Zollsatzes auf 10  % (Anwendung von Anhang IV Teil A der Verordnung (EG) Nr.  1440/95 und der spaeteren jaehrlichen Verordnungen ueber die Zollkontingente) -  AEáóìueò ðaañéïñéaeueìaaíïò óôï 10  % [aaoeáñìïãÞ ôïõ ðáñáñôÞìáôïò ÉV óçìaassï Á ôïõ êáíïíéóìïý (AAÊ) áñéè.  1440/95 êáé ôùí ìaaôáãaaíÝóôaañùí êáíïíéóìþí ó÷aaôéêUE ìaa ôçí aaôÞóéá aeáóìïëïãéêÞ ðïóueóôùóç] -  Duty limited to 10  % (application of Annex IV Part A of Regulation (EC) No 1440/95 and  subsequent annual tariff quota regulations) -  Droit de douane de 10  % [application de la partie A de l'annexe IV du règlement (CE) n°  1440/95] -  Dazio limitato a 10  % [applicazione dell'allegato IV  A del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei  successivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali] -  Invoerrecht beperkt tot 10  % (toepassing van bijlage IV, deel A, bij Verordening (EG) nr.  1440/95) -  Direito limitado a 10  % [aplicação do anexo IV, ponto A, do Regulamento (CE) nº 1440/95 e  regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais] -  Tulli rajoitettu 10 prosenttiin [asetuksen (EY) N :o 1440/95 liitteen IV kohta A ja sen jaelkeen  annettujen vuotuisia tariffikiintioeitae koskevien asetusten soveltaminen] -  Tull begraensad till 10  % (tillaempning av bilaga IV, punkt A, i foerordning (EG) nr 1440/95).   ». 2.  O anexo I é alterado do seguinte modo: -  o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «  Bulgária: Ministério do Comércio e da Cooperação Económica Externa  », -  o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: «  Hungria: Ministério da Indústria e Comércio  », -  o ponto 12 passa a ter a seguinte redacção: «  Roménia: Ministério do Comércio  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão