CELEX: 52011SC0812
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Maltaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Malta 2011-2014

COMISSÃO EUROPEIA
                                      Bruxelas, 7.6.2011
                                      SEC(2011) 812 final
                         Recomendação de
              RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Malta
              e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Malta 2011-2014
                       {SEC(2011) 726 final}
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Malta
                                 e à emissão de um Parecer do Conselho
                sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Malta 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, a
           estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas
           e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar
           o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, juntos, formam as
           «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas
           orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais para a economia e o
           emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C de […] de […], p. […].
   3
           Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as
       conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade
       de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
       orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
       trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
       Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir
       nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de
       Reforma.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
       compromissos num prazo que permitisse a respectiva inclusão nos seus Programas de
       Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 28 de Abril de 2011, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de
       2011 e, em 29 de Abril de 2011, o seu Programa de Estabilidade actualizado, que
       abrange o período 2011-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas
       foram avaliados simultaneamente.
   (7) Com a eclosão da crise económica, as exportações e o investimento diminuíram
       drasticamente e o PIB real sofreu uma contracção de 3,4% em 2009. O emprego sofreu
       apenas uma ligeira contracção, devido também aos apoios estatais. Com a forte retoma
       das exportações e do investimento pelas empresas em 2010, Malta registou um
       acentuado relançamento da actividade económica nesse ano, com o desemprego a
       diminuir ligeiramente. Dada a elevada dívida pública (61,5% do PIB em 2008), o
       governo não adoptou um programa alargado de estímulo orçamental e o défice geral
       das administrações públicas em 2009 (3,7% do PIB) continuou a ser inferior à média
       da área do euro. Em 2010, o défice orçamental das administrações públicas e os rácios
       da dívida mantiveram-se geralmente estáveis.
   (8) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
       subjacente às projecções orçamentais do programa é ligeiramente optimista, em
       especial para os últimos anos do período de programação. Partindo de 3,6% do PIB em
       2010, o Programa de Estabilidade prevê a redução do défice geral das administrações
       públicas para um valor inferior ao valor de referência do Tratado até 2011. A partir
       daí, prevê-se uma evolução gradual em direcção ao objectivo de médio prazo, que
       consiste num equilíbrio em termos estruturais e que deverá ser apoiado por um
       compromisso no sentido de assegurar uma consolidação sustentável, em grande
       medida pelo lado da despesa. No entanto, o Programa de Estabilidade não prevê o
       cumprimento do objectivo de médio prazo durante o período de programação. Quanto
       ao rácio da dívida, prevê-se uma diminuição a partir do pico de 2010, 68% do PIB,
       para 63,7% em 2014, por via de um saldo primário positivo e crescente. O esforço de
       ajustamento estrutural médio anual no período 2012-2014, de acordo com os cálculos
PT                                            3                                              PT
 ---pagebreak---         da Comissão, é em grande medida coerente com as disposições do Pacto de
        Estabilidade e Crescimento. Contudo, os resultados orçamentais poderão ser piores do
        que o previsto, devido a eventuais derrapagens nas despesas e à falta de informação
        sobre as medidas subjacentes aos esforços de consolidação pós-2011.
   (9)  A continuação da consolidação orçamental no sentido do cumprimento do objectivo de
        médio prazo constitui um desafio fundamental para Malta. Embora o orçamento para
        2011 preveja medidas para corrigir o défice excessivo ao longo do ano, em caso de
        derrapagem serão necessárias medidas adicionais. A credibilidade da estratégia de
        consolidação a médio prazo, que ainda não é apoiada por medidas concretas, sairia
        reforçada com um quadro orçamental plurianual mais rigoroso. A principal lacuna é o
        carácter não vinculativo dos objectivos plurianuais, o que implica um horizonte de
        planeamento orçamental relativamente curto. O Programa de Estabilidade indica que
        está a ser considerada a introdução de uma regra para as despesas.
   (10) O impacto orçamental a longo prazo decorrente do envelhecimento da população,
        nomeadamente por via das pensões, é significativamente mais elevado em Malta do
        que na média da UE. Além disso, a presença no mercado de trabalho de trabalhadores
        mais idosos é muito baixa, devido à idade da reforma, que ainda é relativamente baixa,
        ao recurso frequente a regimes de reforma antecipada e à muito fraca participação das
        mulheres mais idosas. A reforma do regime de pensões em 2006 aumentou a idade da
        reforma, embora de forma muito gradual, e abordou a questão da adequação das
        pensões futuras, sobretudo através de mecanismos de indexação mais generosos e da
        introdução de uma pensão mínima nacional garantida. O Programa Nacional de
        Reformas dá conta de uma consulta em curso sobre as propostas relativas a uma nova
        reforma do regime de pensões, apresentadas pelo Grupo de Trabalho sobre Pensões e
        que incluem o estabelecimento de uma relação explícita entre a idade da reforma e a
        esperança de vida, bem como a introdução de uma pensão complementar, obrigatória,
        e de uma segunda pensão complementar, com carácter voluntário. O Programa
        Nacional de Reformas não apresenta, contudo, uma estratégia global e activa para o
        envelhecimento da população, em acompanhamento das alterações legislativas já em
        curso ou previstas. A incidência relativamente elevada do trabalho não declarado
        representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. O
        governo apresenta algumas medidas para resolver este problema no Programa
        Nacional de Reformas, mas não foram apresentadas propostas de revisão do sistema de
        benefícios fiscais, com vista a tornar o trabalho compensador. A promoção da
        participação das mulheres no mercado de trabalho é outro grande desafio para Malta,
        onde a taxa de emprego das mulheres é a mais baixa da UE. No Programa Nacional de
        Reformas, o Governo apresentou um número substancial de iniciativas orientadas para
        as mulheres trabalhadoras. A sua aplicação e efeitos devem ser avaliados em 2012.
   (11) Nos últimos anos, Malta atravessou uma reestruturação industrial intensiva, com a
        produção tradicional, com grande intensidade de mão-de-obra, a ser substituída por
        novas actividades de alto valor acrescentado. Esse processo implicou um desfasamento
        entre a oferta e a procura de qualificações no mercado de trabalho, o que aponta para a
        necessidade de disponibilizar as competências exigidas pelos novos sectores, em
        particular através do ensino superior, com o objectivo garantir uma maior
        diversificação da base económica de Malta.
   (12) Malta tem a maior taxa de abandono escolar precoce na UE, 36,8% em 2009, contra
        uma média da 14,4% na UE. O país regista também uma baixa percentagem de
PT                                              4                                               PT
 ---pagebreak---         pessoas da classe etária dos 30-34 anos com um nível de educação superior ou
        equivalente (21,1%, contra uma média de 32,3% na UE, em 2009). Malta pretende
        reduzir o abandono escolar precoce para 29% e aumentar a proporção de pessoas com
        30-34 anos com ensino superior ou equivalente para 33% até 2020. Em 2011, foram
        introduzidas medidas para canalizar as pessoas que abandonam precocemente os
        estudos para percursos profissionais mais interessantes, através da formação
        académica e profissional ou de uma segunda oportunidade de aprendizagem.
   (13) Malta é um dos poucos Estados-Membros da UE que mantém em vigor um
        mecanismo generalizado de indexação dos salários. Os aumentos salariais estão
        associados a um ajustamento obrigatório ao custo de vida (Cost of Living Adjustment -
        COLA), que resulta em aumentos salariais de acordo com a evolução da inflação,
        embora proporcionalmente mais elevados na faixa inferior da gama de salários.
        Associado ao salário mínimo, este ajustamento poderá prejudicar ainda mais a
        competitividade dos sectores muito intensivos em mão-de-obra. A questão é
        particularmente pertinente à luz do recente aumento dos preços da energia, que poderá
        conduzir a uma espiral dos salários e dos preços.
   (14) Malta depende quase inteiramente de petróleo importado para a produção de energia,
        pelo que a economia é vulnerável às variações do preço do petróleo. Este facto,
        juntamente com a inadequação do sistema energético de Malta, poderá colocar
        problemas para a capacidade de iniciativa e a competitividade das PME. A exploração
        do potencial de produção de energia a partir de fontes renováveis poderá trazer a dupla
        vantagem de contribuir para o aumento da competitividade e para a realização dos
        objectivos em matéria de energia e do clima. A informação fornecida no Programa
        Nacional de Reformas quanto às medidas para o sector da energia é, no entanto,
        limitada, o que torna difícil avaliar a sua eficiência (em termos de custos) e
        viabilidade.
   (15) Malta assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+4. Esses
        compromissos referem-se a dois domínios do Pacto: a competitividade e a
        sustentabilidade das finanças públicas. Do ponto de vista orçamental, os
        compromissos incluem o reforço da responsabilização e da transparência do quadro
        orçamental, juntamente com a análise de eventuais mecanismos para reforçar a
        disciplina na execução orçamental. Para abordar a questão da produtividade, estão
        previstas medidas para melhorar a envolvente empresarial e as condições de
        financiamento para as empresas, bem como para aumentar a concorrência no sector
        dos serviços, em especial nas telecomunicações. Embora sejam referidos no Programa
        Nacional de Reformas, os compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+
        não abordam as questões do emprego e da estabilidade financeira. Concentradas no
        aumento da produtividade, as autoridades não reconhecem que o actual mecanismo de
        indexação dos salários prejudica a posição concorrencial de Malta. Os compromissos
        assumidos no quadro do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas
        recomendações.
   4
        Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+, consultar o
        documento SEC(2011) 726.
PT                                                5                                                       PT
 ---pagebreak---    (16) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        bem como os compromissos assumidos por Malta no âmbito do Pacto para o Euro+5.
        Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política
        orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade com as
        regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica
        global da União Europeia, facultando um contributo a nível da UE para as futuras
        decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que, embora os objectivos
        previstos em termos de progresso em direcção ao objectivo de médio prazo sejam
        adequados, existem importantes riscos para a estratégia de consolidação, uma vez que
        a mesma não é apoiada por medidas concretas e que as despesas poderão descontrolar-
        se, como já aconteceu no passado. Por outro lado, o carácter não vinculativo do quadro
        orçamental a médio prazo poderá não contribuir para promover a disciplina
        orçamental. O custo relativamente elevado a longo prazo do envelhecimento da
        população, em especial das despesas com pensões, representa um risco para a
        sustentabilidade das finanças públicas de Malta a longo prazo. O Programa Nacional
        de Reformas de Malta reconhece os principais desafios estruturais com que a
        economia de Malta se confronta, embora se afigure necessário dedicar uma maior
        atenção a determinadas questões, em particular à melhor utilização do potencial da
        mão-de-obra existente na economia, à reforma dos mecanismos de fixação dos
        salários, de modo a garantir um melhor alinhamento com a evolução da produtividade,
        e à diversificação das fontes de energia.
   (17) À luz desta apreciação, e tomando também em consideração a Recomendação do
        Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre
        o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do
        Programa de Estabilidade de Malta, estando o seu parecer6 reflectido, em particular,
        nas recomendações sob 1) e 2) infra, Tendo em conta as conclusões do Conselho
        Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa Nacional de
        Reformas de Malta.
   RECOMENDA que Malta actue no período 2011-2012 de modo a:
   (1)    Assegurar a correcção do défice excessivo em 2011, estando preparada para adoptar
          medidas adicionais por forma a evitar eventuais derrapagens, e adoptar medidas
          concretas em apoio do objectivo de défice para 2012. Com vista a reforçar a
          credibilidade da estratégia de consolidação a médio prazo, definir as necessárias
          medidas globais, incorporar as metas orçamentais num quadro orçamental plurianual
          vinculativo e baseado em regras e melhorar o controlo da execução orçamental.
   (2)    Adoptar medidas para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões, acelerando
          o aumento progressivo da idade da reforma e associando-a à esperança de vida.
          Acompanhar o aumento da idade legal da reforma com uma estratégia abrangente
          para o envelhecimento da população, desencorajar o recurso a regimes de reforma
          antecipada e incentivar a poupança através de sistemas privados de pensões.
   (3)    Orientar melhor os objectivos do ensino superior para as necessidades do mercado de
          trabalho, nomeadamente através de medidas para melhorar o acesso ao ensino
   5
        SEC(2011) 726.
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                      PT
 ---pagebreak---            superior e para aumentar a eficácia do sistema de formação profissional. Adoptar
           medidas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce, através da identificação,
           análise e medição das respectivas razões até 2012 e da criação de um mecanismo de
           acompanhamento e apresentação regular de relatórios sobre a taxa de sucesso dessas
           medidas.
   (4)     Reexaminar o mecanismo de indexação automática dos salários, em consulta com os
           parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de assegurar que o
           crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade e da
           competitividade.
   (5)     Intensificar os esforços destinados a reduzir a dependência de Malta do petróleo
           importado, acelerando os investimentos em energias renováveis e utilizando
           plenamente os fundos da UE disponíveis para melhorar as infra-estruturas e
           promover a eficiência energética.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              7                                             PT