CELEX: 62019CN0056
Language: pt
Date: 2019-01-25 00:00:00
Title: Processo C-56/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por RFA International, LP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-113/15, RFA International/Comissão

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/15
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por RFA International, LP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-113/15, RFA International/Comissão
      (Processo C-56/19 P)
      (2019/C 148/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RFA International, LP (representantes: B. Evtimov, адвокат, M. Krestiyanova, avocate, D. O'Keeffe, Solicitor, N. Tuominen, E. Borovikov, avocats)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  decidir definitivamente o litígio se este estiver em condições de ser julgado;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo no Tribunal de Justiça e das despesas do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso limita-se a contestar as conclusões do Tribunal Geral relativas ao segundo fundamento da recorrente em primeira instância.
      Nas suas conclusões, o Tribunal Geral errou na interpretação jurídica do artigo 11.o, n.os 9 e 10, do regulamento de base (1) e ao definir de forma excessivamente ampla o âmbito admissível das escolhas discricionárias da Comissão na apreciação de situações complexas ao abrigo destas disposições. A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão impugnado pelos seguintes motivos.
      O Tribunal Geral cometeu dois erros de direito no que diz respeito à interpretação do regulamento de base.
      
                  a)
               
               
                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base. Nos termos desta disposição, em todos os inquéritos sobre reexames, a Comissão aplica, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.o do referido regulamento. No entanto, ao avaliar se os direitos antidumping tinham sido repercutidos nos preços de revenda, a Comissão não o fez com base nos preços de revenda identificados no inquérito que deu origem ao regulamento inicial, mas à luz dos custos correntes de produção na Rússia. Isso representa uma mudança de metodologia na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base. A Comissão observa que as circunstâncias se alteraram significativamente desde o inquérito inicial e que, em especial, os custos de produção dos exportadores russos tinham aumentado em cerca de 100 % Contudo, os aumentos de custos existiam e já eram conhecidos durante os períodos de inquérito de reembolso entre 2008 e 2010.
               
            
                  b)
               
               
                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base ao aplicar um critério jurídico errado. O critério jurídico elaborado pelo Tribunal Geral exige que a prova da incorporação dos direitos antidumping nos preços de exportação só pode ser feita através dos dados relativos aos preços de DEP (2) e demonstrando que os novos preços incluíam não só os direitos antidumping, mas também a totalidade de quaisquer custos de produção incorridos. Nem o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base nem o Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos antidumping (3) contêm tal exigência.
               
            Por último, o Tribunal Geral cometeu erros significativos na apreciação da matéria de facto ao concluir que:
      
                  a)
               
               
                  Os aumentos dos custos de produção só surgiram durante o primeiro e segundo períodos de inquérito de reembolso e, por conseguinte, constituíam uma alteração das circunstâncias que justificava uma mudança de metodologia. De facto, a Comissão já tinha conhecimento do aumento dos custos durante o período do inquérito original e do inquérito de reembolso entre 2008 e 2010.
               
            
                  b)
               
               
                  A mudança de metodologia justificava-se para criar condições de concorrência equitativas e evitar um tratamento discriminatório entre operadores objeto das mesmas medidas. De facto, todos os produtores russos tinham sofrido os mesmos aumentos de custos.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51).
      
         (2)  «Direitos de entrega pagos».
      
         (3)  JO 2014, C 164, p. 9.