CELEX: 52009XX0213(03)
Language: pt
Date: 2008-10-23 00:00:00
Title: Decisão n. o  655, de 23 de Outubro de 2008 , incidente na abertura de um processo de concessão da autorização de prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais subterrâneos, em conformidade com o artigo 2. o , n. o  1, ponto 3, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos, no Bloco 1-12 Kneja , localizado nas regiões de Vratsa, Pleven, Lovetch, Gabrovo e Veliko T'rnovo, e incidente igualmente na notificação relativa ao concurso para efeitos de concessão da autorização

13.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/9
            
         
      DECISÃO N.o 655
   de 23 de Outubro de 2008
   incidente na abertura de um processo de concessão da autorização de prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais subterrâneos, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos, no Bloco 1-12 «Kneja», localizado nas regiões de Vratsa, Pleven, Lovetch, Gabrovo e Veliko T'rnovo, e incidente igualmente na notificação relativa ao concurso para efeitos de concessão da autorização
   (2009/C 36/09)
   REPÚBLICA DA BULGÁRIA
   CONSELHO DE MINISTROS
   Em conformidade com o artigo 5.o, ponto 2, com o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e com o artigo 44.o, n.o 3, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos, e tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, ponto 16, e parágrafo 1, ponto 24a, da Lei relativa à Energia,
   O CONSELHO DE MINISTROS DECIDIU:
   
               1.
            
            
               abrir um processo de concessão da autorização de prospecção e exploração de petróleo bruto e gás natural no Bloco 1-12 «Kneja», com a área de 1 348,45 km2 e as coordenadas indicadas no projecto de contrato de prospecção e exploração que é parte integrante da documentação do concurso;
            
         
               2.
            
            
               anunciar que a concessão da autorização terá por base um concurso;
            
         
               3.
            
            
               especificar que o período abrangido pela autorização de prospecção e exploração será de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, com possibilidade de prorrogação deste prazo nos termos do artigo 31.o, n.o 3, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos;
            
         
               4.
            
            
               o concurso para concessão da autorização a que se refere o ponto 1 será realizado no 150.o dia a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no Ministério da Economia e Energia, ul. Triaditsa, n.o 8, Sófia;
            
         
               5.
            
            
               o prazo de aquisição da documentação do concurso termina às 17h00 do 120.o dia a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia;
            
         
               6.
            
            
               o prazo de entrega das notificações de participação no concurso termina às 17h00 do 130.o dia a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia;
            
         
               7.
            
            
               o prazo de entrega das candidaturas ao concurso termina às 17h00 do 144.o dia a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia;
            
         
               8.
            
            
               a participação no concurso não é obrigatoriamente presencial;
            
         
               9.
            
            
               o preço da documentação do concurso é de 500 BGN (500 levas). A documentação pode ser adquirida no gabinete 802 do Ministério da Economia e Energia, ul. Triaditsa, n.o 8, Sófia, durante o prazo estabelecido no ponto 5;
            
         
               10.
            
            
               os participantes no concurso devem cumprir o disposto no artigo 23.o, n.o 1, da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos;
            
         
               11.
            
            
               as candidaturas serão avaliadas com base nos programas de trabalho, instrumentos de protecção ambiental, instrumentos de formação e bónus propostos, bem como em função das capacidades financeiras e de gestão dos concorrentes;
            
         
               12.
            
            
               o depósito para participação no concurso é de 10 000 BGN (10 000 levas) e deve ser pago dentro do prazo especificado no ponto 6, por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia e Energia, conforme refere a documentação do concurso;
            
         
               13.
            
            
               em caso de exclusão de uma candidatura ao concurso, o depósito será reembolsado no prazo de 14 dias a contar da data de notificação da exclusão ao participante;
            
         
               14.
            
            
               o depósito do candidato seleccionado será retido e os depósitos dos restantes participantes ser-lhes-ão reembolsados no prazo de 14 dias a contar da data de publicação da decisão do Conselho de Ministros, relativa à concessão da autorização de prospecção e exploração, no «D'rjaven Vestnik» (Jornal Oficial do Estado Búlgaro);
            
         
               15.
            
            
               as notificações de participação no concurso e as propostas dos concorrentes sobre as condições do concurso devem ser entregues no Ministério da Economia e Energia, ul. Triaditsa, n.o 8, Sófia, em conformidade com o disposto no artigo 46.o da Lei relativa aos Recursos Naturais Subterrâneos;
            
         
               16.
            
            
               as candidaturas ao concurso devem cumprir os requisitos e condições que constam da documentação do concurso;
            
         
               17.
            
            
               o concurso pode ter lugar mesmo que somente um único candidato seja admitido a participar;
            
         
               18.
            
            
               o Ministério da Economia e Energia é autorizado a:
               
                           18.1.
                        
                        
                           enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no «D'rjaven Vestnik», bem como no sítio Web do Conselho de Ministros;
                        
                     
                           18.2.
                        
                        
                           nomear uma comissão para organizar e realizar o concurso;
                        
                     
         
               19.
            
            
               podem ser interpostos recursos contra a presente decisão junto do Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
      
         
            O Primeiro-Ministro
         
         Serghei STANISHEV
         
      
      
         
            O Primeiro Secretário do Conselho de Ministros
         
         Sevdalin MAVROV
         
      
      
         Cópia fidedigna,
         
            O Director do Gabinete
         
         Vesselin DAKOV