CELEX: 31995R1405
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1405/95 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

23 . 6. 95           í PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 140/5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1405/95 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Junho de 1995
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                      direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
                                                                  relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 lecimento de uma organização comum de mercados no                através da adjudicação do direito nivelador à importação
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da              direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo         com base num exame da situação do mercado mundial e
 16 ?,                                                            do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                  direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que         Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1900/92 (3), e,          motivo para ter em consideração as disposições constantes
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           às importações dos outros países terceiros ;
 ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1901 /92 (% e,
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  Considerando que, no que respeita a Turquia e aos países
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                                  adicional a determinar em conformidade com os acordos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Tunísia (% com a última redacção que           celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 Ç), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
 da Turquia f), com a última redacção que lhe foi dada            não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (9), e, nomeada­              nários dos países e territórios ultramarinos ;
 mente, o n? 2 do artigo 10 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 Considerando que a aplicação das modalidades acima
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
de azeite do Líbano (10),                                        pelos concorrentes em 19 e 20 de Junho de 1995 leva a
                                                                 que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   indica no anexo I do presente regulamento ;
n ? 3131 /78 (u ), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
(>) JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                       Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
(2) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                           tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
M JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                            e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
(4) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                             códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
(6) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
Ç) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(8) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
H JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                             (l2) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
(") JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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todavia, em relação as azeitonas, o direito nivelador                                  Artigo 2?
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
como se indica no anexo II do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 3 ?
                        Artigo 1 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
constam do anexo I.                                            de 1995.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                         1509 10 10                                                  59,00 (2)
                                         1509 10 90                                                  59,00 (2)
                                         1509 90 00                                                  70,00 (3)
                                         1510 00 10                                                  72,00 (2)
                                        1510 00 90                                                  11 6,00 (4)
           (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 13,8645 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
          (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                    Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
          (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                    Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        0709 90 39                                                    12,98
                                        0711 20 90                                                    12,98
                                        1522 00 31                                                   29,50
                                        1522 00 39                                                   47,20
                                        2306 90 19                                                     5,76
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.