CELEX: 31998D0521
Language: pt
Date: 1998-06-17 00:00:00
Title: 98/521/CE: Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS [notificada com o número C(1998) 1614] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0521

98/521/CE: Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS [notificada com o número C(1998) 1614] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 232 de 19/08/1998 p. 0022 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para o modo pacotes da RDIS através da utilização do acesso básico à RDIS [notificada com o número C(1998) 1614] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/521/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1),Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa ao seu âmbito;Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados, em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as características técnicas, os requisitos de interface eléctrica e mecânica e o protocolo de controlo do acesso a que devem obedecer os equipamentos terminais que podem - ou são destinados pelo fabricante ou seu representante a - ser ligados a um ponto de referência T ou S e T coincidentes para acesso básico numa interface com uma rede pública de telecomunicações, apresentado como ponto de acesso básico à RDIS pan-europeia (Euro-RDIS), e se destinam a intervir em chamadas que utilizam serviços básicos em modo pacotes mediante pedido.Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que, na medida em que tal se justifique, aplica os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é apresentada no anexo.2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (2) e 89/336/CEE (3) do Conselho.Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo após a entrada em vigor da presente decisão.Artigo 4º 1. São revogados os regulamentos nacionais de aprovação de tipo que abrangem os equipamentos aos quais é aplicável a norma harmonizada referida no Anexo, com efeitos a partir de 3 meses após a entrada em vigor da presente decisão.2. Os equipamentos terminais aprovados nos termos dos referidos regulamentos nacionais de aprovação de tipo podem continuar a ser colocados no mercado nacional e postos em serviço.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1.(2) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.(3) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.ANEXO Referência à norma harmonizada aplicável A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS);Requisitos de ligação para equipamentos terminais do modo pacotes a ligar a uma RDIS através de acesso básicoETSIInstituto Europeu de Normalização das TelecomunicaçõesSecretariado do ETSITBR33 - Dezembro de 1997(com exclusão do preâmbulo)Informações suplementares O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE.O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações650, Route des LuciolesF-06921 Sophia Antipolis CedexComissão EuropeiaDGXIII/A/2 - (BU 31, 1/7)Rue de la Loi/Wetstraat 200B-1049 Bruxelles/Brusselou junto de qualquer outra organização responsável pela disponibilização das normas ETSI. Pode obter-se a lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.