CELEX: 51999SC1702
Language: pt
Date: 1999-10-27
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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51999SC1702

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1702 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Capítulo VI (Aviação Civil) do Anexo XIII do Acordo EEE estabelece um período de transição que termina em 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de uma revisão a efectuar pelo Comité Misto do EEE. Durante a revisão, o Liechtenstein solicitou a prorrogação do período de transição.2. As circunstâncias que justificaram o referido período não se alteraram. A aplicação integral da legislação comunitária neste domínio abriria o mercado negligenciável do Liechtenstein às transportadoras aéreas comunitárias, mas beneficiaria sobretudo os operadores estabelecidos no Liechtenstein que teriam acesso a praticamente todas as rotas do EEE. Por conseguinte, o Liechtenstein é o único a sofrer consequências negativas do período de transição.3. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.4. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. Por consequência, solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de posição da Comunidade em anexo para que seja adoptado como uma decisão do Comité Misto do EEE. Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que a Decisão do Conselho do EEE nº 1/95, de 10 de Março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein [1] prevê que o Liechtenstein aplique os actos referidos no Capítulo VI (Aviação Civil) do Anexo XIII do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de uma revisão a efectuar pelo Comité Misto do EEE durante 1999;[1]  JO L 86 de 20.4.1995, p. 58.Considerando que a revisão efectuada pelo Comité Misto do EEE em conformidade com o Capítulo VI (Aviação Civil) do Anexo XIII do Acordo concluiu que as circunstâncias específicas do Liechtenstein que justificaram o período de transição não sofreram alteração;Considerando que, nessa base, é adequado prorrogar o período de transição até 1 de Janeiro de 2002,DECIDE:Artigo 1ºO texto do Capítulo VI (Aviação Civil) do Anexo XIII, que figura entre o título do capítulo e o ponto "i) Regras de Concorrência", passa a ter a seguinte redacção:"O Liechtenstein aplicará as disposições dos actos referidos nos pontos ii) e vi) a partir de 1 de Janeiro de 2002, sob reserva de uma revisão a efectuar pelo Comité Misto durante 2001".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em [1 de Janeiro de 2000], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 1999.Pelo Comité Misto do EEE O PresidenteN. v. LiechtensteinOs Secretários  do Comité Misto do EEE