CELEX: 31993R1055
Language: pt
Date: 1993-05-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1055/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 108/64                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 5. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1055/93 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                       concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                       comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
Económica Europeia,                                                    activo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
(CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu          caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
artigo 17?,                                                        medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                   à organização comum dos mercados, no sector conside­
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
preços do comércio internacional dos produtos referidos            sejam equiparados ;
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para           gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição         desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 1435/90 (*) ;
n? 804/68 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro para­              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                   Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                   ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                   produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3774/92 (8), auto­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
tomar, essencialmente, em consideração :                           indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
    produtos de base considerados originários das                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no               Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
    mercado mundial ;                                              lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se
                                                                   aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            na fixação das restituições ;
    comparáveis ;
                                                                   O   JO  n?  L 169 de 18.   7. 1968, p. 6.
(') JO  n? L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.                          («) JO  n?  L 138 de 31 .  5. 1990, p. 8 .
(2) JO  n? L  215 de  30. 7. 1992, p. 64.                          Q   JO  n?  L 55 de 1 . 3.  1988, p. 31 .
O   JO  n? L  323 de  29. 11 . 1980, p. 27.                        (g) JO  n?  L 383 de 29.   12. 1992, p. 48,
(4) JO  n? L  327 de  27. 11 . 1990, p. 4.                         M JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 5. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N°. L 108/65
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos            2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo         referidos no número anterior e não indicados no anexo.
limite estabelecido pelo seu presidente,
                                                                                        Artigo 2?
                                                              Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                              referida nos n?' 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                              n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                              lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                        Artigo 1 ?                            reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                     Artigo 3?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
fixadas conforme indicado no anexo.                            1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 108 /66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                1 . 5. 93
                                                                   ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa as taxas de restituição aplicá­
             veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                               II do Tratado
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                      Tdxâs de
                  Código NC                                 Designação das mercadorias                                  .  .
                       6                                        °                                                   restituição ( )
             ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                        5 % em peso (PG 2) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 3501                                                                 —
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                    60,00
             ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                       (PG 3):
                                        a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 51,69
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                  112,00
             ex 0405 00                Manteiga de teor em matérias gordas de 82% em peso
                                       (PB 6):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 23,00
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                           igual ou superior a 40 % em peso                                            174,00
                                       c) No caso de exportação de outras mercadorias                                  168,00
             (*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) so podem ser conce­
                 didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.