CELEX: 31987R4180
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4180/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas originárias do Egipto (1988)

N ? L 399 / 21
31 . 12 . 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                             REGULAMENTO (CEE ) N ? 4180 / 87 DO CONSELHO
                                                               de 21 de Dezembro de 1987
                        relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas
                                                               originárias do Egipto ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                               Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presen­
                                                                                     te regulamento tem em conta esse facto , utilizando o código
                                                                                     da Nomenclatura Combinada em que é classificado o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                     referido produto ;
113 ?,
                                                                                     Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
                                                                                     igual e contíno de todos os importadores da Comunidade a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                               esse contingente e a aplicação , sem interrupção, das taxas
                                                                                     previstas para esse contingente a todas as importações do
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de                                  produto em questão em todos os Estados-membros até ao
 Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a                                esgotamento do contingente; que, no caso presente, não
 República Árabe do Egipto ( J ) prevê, no seu artigo 1 ?, a                         convém prever uma repartição entre os Estados-membros,
 abertura de um contingente pautal comunitário para a                                 sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das
 importação na Comunidade de 4 900 toneladas de cebolas,                              quantidades que correspondam às suas necessidades, nas
 dos códigos 0712 20 00 da Nomenclatura Combinada,                                    condições, e de acordo como procedimento previsto no n? 2
 originárias do Egipto; que, no limite desse contingente                              do artigo 1 ?; que este modo de gestão requer uma colabo­
 pautal, o direito aduaneiro é suprimido progressivamente no                          ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a
 decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos do que os                            qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
 previstos nos artigos 75 ? e 243 ? do Acto de Adesão de                              espotamento do volume do contingente e informar desse
 Espanha e de Portugal; que, para o ano de 1988 , o direito do                        facto os Estados-membros;
 contingente será igual a 6,2 % enquanto não estiver esgotado
 o contingente erga omnes de 12 000 toneladas a 10%                                   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
 previsto pelo Regulamento (CEE ) n? 4072 / 87 (2 ); que, após                        dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
 o eventual esgotamento deste último contingente, será apli­                          reunidos e representados pela união económica do Benelux,
 cável um direito preferencial de 10% ;                                               qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
                                                                                      buídas à referida união económica pade ser efectuada por um
  Considerando que, no limite do referido contingente, o                              dos seus membros ,
  Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os
  direitos calculados em conformidade com o Regulamento
  (CEE ) n? 2573 / 87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987 ,
  que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Portugal com a Argélia, o Egipto, e Jordânia , o Líbano, a
  Tunísia e a Turquia ( 3 ); que convém, portanto , abrir o
  contingente pautal comunitário em questão para o ano de
  1988 ;                                                                                                          Artigo 1 ?
  Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a                               1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
 .nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum sera                               aplicável à importação dos produtos abaixo designados,
  substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na                                   originários do Egipto , é suspenso ao nível e ao limite
  Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de                               indicados de um contingente pautal comunitário :
                                                                                                                        Volume do       Direito do
         N ? de ordem           Código NC                            Designação das mercadorias                         contingente    contingente
                                                                                                                      (em toneladas)       (% )
  09.1701                     0712 20 00           Cebolas                                                                4 900          6,2 n
   (>) Este direito aplicar-se-á até ao esgotamento do contingente pautal erga omnes aberto pelo Regulamento (CEE) n? 4072/ 87.
   0 ) JO n? L 297 de 21 . 10 . 1987 , p . 11 .
   (2 ) JO n? L 381 de 31 . 12. 1987 , p . 1 .
   ( 3 ) JO n? L 250 de 1 . 9 . 1987, p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 399 / 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 87
No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a       3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em         importações do produto em questão nos seus saques à
conformidade com o Regulamento (CEE ) n? 2573 / 87 .             medida que o produto for apresentado na alfândega a
                                                                 coberto de declarações de introdução em livre prática .
2. Se um importador informar da relização iminente de
importações do produto em questão num Estado-membro e            4 . A situação de esgotamento do contingente será verifi­
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­       cada com base nas importações imputadas nas condições
sado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque      definidas no n ? 3 .
de uma quantidade correspondente às suas necessidades,
na medida em que o saldo disponível do contingente o
permitir.                                                                                  Artigo 3 ?
3.    Os saques efectuados em aplicação do n? 2 serão            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
válidos até ao fim do período de contingentamento .              sobre as importações efectivamente imputadas no contin­
                                                                 gente .
                         Artigo 2 ?
                                                                                           Artigo 4 ?
1.    Os -Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações, sem        te para assegurar a observância do presente regulamento.
descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente
comunitário .
                                                                                           Artigo 5 ?
2.    Os Estados-membros garantirão aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
saldo do volume do contingente o permitir.                        1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      B. HAARDER