CELEX: C1997/252/06
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Junho de 1997 no processo C-392/95: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Nacionais dos países terceiros - Processo legislativo - Consulta do Parlamento Europeu)

N? C 252/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                    de 10 de Junho de 1997                                                     ( Sexta Secção )
no processo C-3 92/95 : Parlamento Europeu contra Conse­                                de 12 de Junho de 1997
                   lho da União Europeia H
                                                                    no processo C-l 10/95 (pedido de decisão prejudicial da
(Nacionais dos países terceiros — Processo legislativo —            High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court):
               Consulta do Parlamento Europeu)                      Yamanouchi Pharmaceutical Co. Ltd contra Comptroller-
                          ( 97/C 252/06 )                                  General of Patents, Designs and Trade Marks ( ! )
                                                                    [Regulamento (CEE) n°. 1768/92 do Conselho — Certifi­
                                                                    cado complementar de protecção para os medicamentos
                 (Língua do processo: francês)                                         — Alcance do artigo 19°.]
                                                                                                 97/C 252/07 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
No processo C-392/95 , Parlamento Europeu ( agentes :
Johann Schoo, José-Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes: Jean-Paul Jacqué e Michael              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Bishop ), apoiado pela República Francesa ( agentes : Cathe­                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
rine de Salins e Anne Bourgoing ), que tem por objecto a
anulação do Regulamento ( CE) n? 2317/95 do Conselho,
de 25 de Setembro de 1995 , que determina quais os países
terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto             No processo C-l 10/95 , que tem por objecto um pedido
para transporem as fronteiras externas dos Estados-mem­             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
bros (JO n? L 234 de 3 . 10 . 1995 , p . 1 ), o Tribunal de Jus­    do Tratado CE, pela High Court of Justice, Chancery
tiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,           Division, Patents Court, destinado a obter, no litígio pen­
G. F. Mancini e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.       dente neste órgão jurisdicional entre Yamanouchi Pharma­
Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.             ceutical Co. Ltd e Comptroller-General of Patents, Designs
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, M. Wathelet e R. Schint­             and Trade Marks, uma decisão a título prejudicial sobre a
gen, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: D.            interpretação do artigo 19? do Regulamento ( CEE )
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                n? 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo
em 10 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória              à criação de um certificado complementar de protecção
é a seguinte :                                                       para os medicamentos (JO n? L 182 de 2 . 7. 1992, p . 1 ),
                                                                     o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.
                                                                     Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris, G. Hirsch
 1 . É anulado o Regulamento (CE) n°. 2317/95 do Conse­              ( relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes; advogado­
      lho, de 25 de Setembro de 1995, que determina quais            -geral: N. Fennelly; secretário: D. Louterman-Hubeau,
      os países terceiros cujos nacionais devem ser detento­         administradora principal, proferiu, em 12 de Junho de
      res de visto para transporem as fronteiras externas dos        1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      Estados-membros.
                                                                     A emissão de um certificado complementar de protecção
 2 . Os efeitos do regulamento anulado mantêm-se até que             nos termos do artigo 19° do Regulamento (CEE) n°. 1768/
      o Conselho da União Europeia adopte uma nova regu­             /92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à cria­
      lamentação na matéria.                                         ção de um certificado complementar de protecção para os
                                                                     medicamentos, está subordinada à condição de que, em
                                                                     conformidade com o artigo 3°, alínea b), deste regula­
 3 . O Conselho é condenado nas despesas.                            mento, o produto, como medicamento, tenha obtido, no
                                                                     Estado-membro em que é apresentado o pedido e à data
                                                                     desse pedido, uma autorização de colocação no mercado
                                                                     em vigor.
 4 . A República Francesa suportará as suas despesas.
                                                                      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
 (') JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .