CELEX: C2005/115/26
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo C-116/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nancy, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce «SEC» contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire «IEV», ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nancy, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce «SEC» contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire «IEV», ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA
   (Processo C-116/05)
   (2005/C 115/26)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal de commerce de Nancy, França, de 14 de Fevereiro de 2005, nos processos Ets Dhumeaux et Cie SA — Société d'études et de commerce «SEC» contra ALBV SA, ALBV SA contra TRAGEX GEL SA — Institut d'expertise vétérinaire «IEV», ALBV contra CIGMA International SA e ALBV SA contra o advogado GUSTIN na qualidade de curador da TRAGEX GEL SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005.
   O tribunal de commerce de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               —
            
            
               quando a exportação de carnes de bovino que beneficia de restituições exige a apresentação de um certificado de salubridade passado formalmente pela autoridade veterinária competente após inspecções quotidianas ao matadouro de corte das referidas carnes, deve o princípio da confiança legítima ser interpretado no sentido de que os beneficiários desse certificado (o adquirente intermediário, o exportador) podem legitimamente esperar que ele corresponda à origem dos produtos nele indicada, de modo que todos os erros, faltas ou negligência dessas autoridades no quadro dos seus poderes devem ser consideradas como ultrapassando o risco comercial normal a cargo desses beneficiários e devem levar o Estado-Membro em causa a assumir directamente, nomeadamente junto do FEOGA, as consequências pecuniárias e outras?
            
         
               —
            
            
               quando o comércio de carne dos bovinos exige a apresentação de certificados de salubridade e de origem passados formalmente pela autoridade veterinária competente após controlos quotidianos do matadouro de produção, os erros, faltas ou negligência destas autoridades, provados judicialmente, cometidos no âmbito dos seus poderes e levando à passagem de atestados inexactos em prejuízo dos operadores e exportadores, constituem caso de força maior?