CELEX: 32005R1155
Language: pt
Date: 2005-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1155/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.° 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.° 1266/1999 do Conselho e (CE) n.° 2222/2000

19.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2005 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Julho de 2005
   que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Importa harmonizar o ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos acordos de financiamento plurianuais (AFP) referidos no Regulamento (CE) n.o 1419/2004 da Comissão (1) com a data de anulação estabelecida no artigo 3.o dos acordos de financiamento anuais (AFA), no respeitante aos procedimentos aplicáveis ao pagamento do saldo final do programa. Para tal, há que alterar o prazo de apresentação à Comissão da declaração certificada de despesas referida naquela disposição, devendo ser clarificados os procedimentos respeitantes à decisão de apuramento da conformidade previstos no artigo 12.o da secção A do anexo dos AFP.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário corrigir um erro no título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004.
            
         
               (3)
            
            
               Importa, pois, alterar e corrigir o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004
   O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 3.o
      
      Alteração dos AFP
      1.   O ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção:
      “O saldo final do programa será pago:
      
                  a)
               
               
                  Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo de pagamento estabelecido no acordo final de financiamento anual, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.o da presente secção;
               
            
                  b)
               
               
                  Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta;
               
            
                  c)
               
               
                  Quando for adoptada a decisão referida no artigo 11.o da presente secção.
               
            O pagamento será efectuado sem prejuízo da adopção de uma decisão posterior, nos termos do artigo 12.o da presente secção.”.
      2.   Na secção A do anexo dos AFP, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 do artigo 10.o:
      
         “Contudo, os juros não utilizados em projectos apoiados no âmbito do programa da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, respectivamente, serão pagos à Comissão em euros.”».
      
   
   Artigo 2.o
   
   Alteração do título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004
   O título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 4.o
      
      Substituição dos montantes previstos pelo artigo 2.o do AFA de 2003».
   
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 258 du 5.8.2004, p. 11.