CELEX: 62018TA0149
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-149/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Arkéa Direct Bank e o./BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea f), e artigo 16.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»]

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Arkéa Direct Bank e o./BCE
      (Processo T-149/18) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento - Atribuições conferidas ao BCE - Poderes de supervisão específicos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 - Falta de exame individual»)
      (2020/C 399/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Arkéa Direct Bank (Puteaux, França) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, R. Bax e F. Bonnard, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017-9695000CG7B84NLR5984/207 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB-SSM-2019-FRCMU-4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O n.o 8 da Decisão ECB/SSM/2017-9695000CG7B84NLR5984/207 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e o n.o 5 da Decisão ECB-SSM-2019-FRCMU-4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.
               
            
                  2)
               
               
                  O BCE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.