CELEX: 31985R2124
Language: pt
Date: 1985-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2124/85 da Comissão, de 26 de Julho de 1985, que estabelece medidas cautelares no sector de cereais que não sejam o trigo duro

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   03 / Fasc . 36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   385R2124
   30 . 7 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 198/31
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2124/85 DA COMISSÃO
                                                        de 26 de Julho de 1985
                         que estabelece medidas cautelares no sector de cereais que não sejam o trigo duro
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 de exportação em relação aos cereais e produtos trans­
                                                                        formados , é conveniente calcular um preço que sirva
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    como base de cálculo para a fixação dos direitos nivela­
  Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                   dores e dos ajustamentos a efectuar em caso de afixação
  5 ? e 155°                                                           antecipada do direito nivelador e da restituição ; que este
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n . 2727/75 do                    preço deve ser calculado tendo em conta, por um lado,
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 um preço de compra à intervenção inferior ao preço de
  organização comum de mercado no sector dos cere                      intervenção em vigor durante a campanha de 1984 / 1985
  ais ('), com a última redacção que lhe foi dada pe o                 e, por outro, os mesmos elementos de derivação conside­
  Regulamento (CEE) n? 1018 / 84 (2),                                  rados em relação aos preços limiar fixados pelo Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 1413 / 84 da Comissão (3);
  Considerando que, em relação aos cereais que não sejam               Considerando que os preços de intervenção e limiar são
  0 trigo duro, a campanha de comercialização começa em                objecto de majorações mensais ; que essas majorações
  1 de Agosto ; que, em relação a estes produtos, o Con­               mensais constituem um dos elementos determinantes do
  selho não adoptou até à data os preços para a campanha               funcionamento do regime actual da intervenção , bem
 de comercialização de 1985/ 1986, nos termos do n . 1 do              como das trocas comerciais externas no sector dos cere­
 artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a Co­                 ais ; que, por conseguinte, é conveniente aplicar o regime
 missão, de acordo com as missões que lhe são confiadas                previsto no Regulamento (CEE) n° . 1020 / 84 do Con­
 pelo Tratado, é levada a tomar as medidas cautelares,                 selho (4),
 indispensáveis para assegurar a continuidade do funcio­
 namento da política agrícola comum no sector dos cere­                Considerando que o subsídio de compensação previsto
 ais ; que estas medidas são tomadas a título cautelar e              ■no artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 tem por
 não prejudicam as decisões de preços do Conselho para                 objectivo evitar que haja entradas maciças à intervenção
 a campanha de 1985 / 1986 ;                                           no fim de uma campanha ; que o Conselho tem para
                                                                       apreciação uma proposta da Comissão para aplicar esse
 Considerando que a manutenção, mesmo provisória, dos                 subsídio em relação ao trigo mole e ao centeio ; que
 preços de intervenção aplicado durante a campanha de                 quantidades significativas de trigo mole e de centeio fo­
 1984/ 1985 envolveria o risco incontestável de vendas                ram mantidas em armazém em vez de serem levadas à
 maciças de cereais da nova colheita à intervenção, tendo             intervenção em fins de Maio ; que, a fim de permitir ao
 em conta a eventualidade de uma baixa dos preços que
 serão adoptados para a nova campanha; que, a fim de                  Conselho decidir, se for caso disso, uma indemnização
 evitar pertubações prejudiciais para a gestão do sector de           efectiva dessas reservas é conveniente, a título cautelar,
 cereais, é conveniente, a título de medida cautelar e pro­           prever que os Estados-membros concedam um subsídio ;
 visória, aplicar uma diminuição dos preços de compra fi­             Considerando que as restituições à produção em relação
 xados para a campanha de 1984 / 1985 ;                               aos produtos amiláceos bem como o prémio em relação à
                                                                      fécula de batata não foram alterados ; que, todavia, tendo
 Considerando que o artigo 3? A do Regulamento (CEE)                  em conta a correlação reafirmada pelo Conselho,
 n? 2727/75 prevê a obrigação de aplicar uma diminúição               aquando das deliberações sobre os preços em relação à
 dos preços indicativos e de intervenção quando a produ­              campanha de 1985 / 1986, entre o nível do preço limiar
 ção efectiva média das três campanhas de comercializa­               do milho e o preço mínimo a pagar pelo fabricante de
 ção mais recente ultrapassar os limiares de garantia fi­             fécula, a incidência da redução dos preços de compra à
xada ; que uma diminuição automática dos preços, se­                  intervenção do milho no preço limiar desse produto deve
gundo as disposições deste artigo, em função das ultra­              implicar um ajustamento do preço mínimo a pagar pelo
passagens verificadas dos referidos limiares, levaria a              fabricante de fécula a fim de manter o equilíbrio, no sec­
uma descida dos preços que seria excessiva como medida               tor dos produtos amiláceos , entre a fábrica de amido de
cautelar; que, de facto, tendo em conta as orientações               milho e a de fécula ; que, deste, modo, é conveniente,
surgidas no seio do Conselho e tendo em conta a pro­                 tratando-se do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
posta alterada da Comissão, é conveniente limitar essa               n? 2740/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , re­
diminuição a 1,8 % ; que uma tal diminuição deixa                    lativo às restituições à produção no sector dos cereais e
aberta a possibilidade de um ajustamento ulterior em                 do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada
caso de fixação dos preços a um nível mais elevado ;                 pelo Regulamento (CEE) n? 1026/ 84 (6), aplicar um
Considerando que os preços limiar são preços derivados               montante de 262,54 ECUs em vez de um montante de
dos preços indicativos, devendo estes últimos preços ser             266,81 ECUs ;
fixados pelo Conselho ; que, a fim de assegurar a conti­
nuidade do funcionamento do regime de importação e                   (3) JO n? L 136 de 23 . 5 . 1984, p . 5 .
                                                                     O JO n? L 107 de 19 . 4 . 1984, p. 6 .
0) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                            C) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 57 .
O JO n? L 107 de 19 . 4 . 1984, p . 1 .                              (6) JO n? L 107 de 19 . 4 . 1984, p. 14 .
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Considerando que é conveniente , por um motivo de cla­           2 . O subsídio é igual à diferença entre :
reza, revogar a Decisão 85 / 309 / CEE da Comissão ('),          — o preço de intervenção único comum em vigor em
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      1 de Agosto de 1984 , aumentado de sete majorações
                                                                      mensais em relação ao trigo mole,
                           Artigo I o.                           — o preço de intervenção único em vigor em 1 de Agos­
Os organismos de intervenção, aquando da compra de                    to de 1984, aumentado de sete majorações mansais
trigo mole, cevada, milho e sorgo, devem aplicar um                   em relação ao centeio, convertidas em moeda nacio­
preço igual ao preço de intervenção único comum fixado                nal à taxa representativa em vigor em 31 de Julho de
pelo Regulamento (CEE) n? 1019 / 84 do Conselho (2),                  1985 ,
diminuído de 3,29 ECUs por tonelada e, em relação ao
centeio, um preço igual ao preço de intervenção único            — e os preços de compra referidos no artigo 1 ?, conver­
fixado pelo mesmo regulamento, diminuído de 3,35                      tidos em moeda nacional à taxa representativa em vi­
ECUs por tonelada . Estes preços são ajustados em fun­                gor em 1 de Agosto de 1975 .
ção de bonificações e penalizações previstas no Regula­          No caso de o cálculo conduzira um montante negativo,
mento (CEE) n? 1570 / 77 da Comissão (3).                        o subsídio não é pago .
                                                                 3.     O subsídio referido no n? 1 não é concedido em
                           Artigo 2?
                                                                 relação ao trigo mole e ao centeio que provenham da
Para a determinação dos ajustamentos a efectuar no caso          colheita de 1985 ou que não correspondam às exigências
de uma fixação antecipada dos direitos niveladores à im­         de qualidade exigidas à intervenção ao longo da cam­
portação e das restituições à exportação, o preço a ter          panha de 1984 / 1985 .
em conta, tratando-se do mês de importação ou de ex­
portação , é igual a :                                           Em relação ao centeio detido pela moagem no fim da
                                                                 campanha, a colocação em trituração tendo em vista a
— 249,95 ECUs por tonelada em relação ao trigo mole              alimentação humana é admitida como prova de uma qua­
    e à mistura de trigo e centeio (méteil),                     lidade suficiente . Esta prova deve ser fornecida o mais
— 229,58 ECUs por tonelada em relação ao centeio,                tardar no fim do ano de 1985 .
— 227,58 ECUs por tonelada em relação à cevada,                  4 . As disposições do Regulamento (CEE) n? 1821 / 81
    milho, sorgo, trigo mourisco e milho painço,                 da Comissão (4) aplicam-se ao subsídio previsto no pre­
                                                                 sente artigo.
— 218,93 ECUs por tonelada em relação à aveia,
— 376,68 ECUs por tonelada em relação às farinhas de                                           Artigo 5?
    trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil),             Para efeitos de aplicação do n? 1 do artigo 3? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 2742 / 75 , o montante de restituição à
— 350,41 ECUs por tonelada em relação à farinha de               produção é aumentado de um montante, pelo menos
    centeio,
                                                                 igual a 262,54 ECUs .
— 406,81 ECUs por tonelada em relação às sêmolas de
    trigo mole .                                                                               Artigo 6o.
                                                                 As disposições do presente regulamento aplicam-se em
                           Artigo 3?                             prejuízo das decisões a adoptar pelo Conselho nos ter­
Os preços referidos nos artigos 1 ? e 2° são ajustados, a        mos dos artigos 3?, 6?, 9? e 11 ? do Regulamento (CEE)
partir de 1 de Setembro de 1985 , dos montantes idênti­          n? 2727 / 75 .
cos às majorações mensais fixadas pelo Regulamento
(CEE) n? 1020 / 84 .                                                                           Artigo 7?
                                                                 É revogada a Decisão 85 /309/CEE.
                           Artigo 4°
1.     Os Estados-membros concedem um subsídio em re­
                                                                                               Artigo 8o.
lação a trigo mole e ao centeio destinado à alimentação          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
humana que tiverem sido colhidos na Comunidade e que             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
se encontram em armazém no fim da campanha de                    O presente regulamento é aplicável de partir de 1 de
comercialização de 1984 / 1985 .                                 Agosto de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1985 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
O JO n? L 163 de 22 . 6 . 1985 , p . 52 .
O JO n? L 107 de 19 . 4 . 1984 , p . 52 .                        (4) JO n? L 182 de 3 . 7 . 1981 , p . 10 .
O JO n? L 174 de 14 . 7 . 1977, p . 18 .