CELEX: C1999/352/29
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-324/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no processo de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG contra Land Baden-Württemberg

C 352/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.12.1999
— anular a decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dirigida ao Governo português;                                       do Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no
                                                                          processo de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG
     a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de                            contra Land Baden-Württemberg
     Primeira Instância, nos termos do artigo 54.o dos Estatutos
     do Tribunal de Justiça;                                                                     (Processo C-324/99)
— condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias.                                         (1999/C 352/29)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no pro-
                                                                          cesso de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG contra
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito               Land Baden-Württemberg, representado pelo Ministerium für
ao declarar que a decisão da Comissão de 3 de Julho de 1991             Umwelt und Verkehr Baden-Württemberg, que deu entrada na
dirigida ao Governo português compre as regras aplicáveis ao             Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Agosto de 1999. O
sector do açúcar.                                                        Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                          se pronuncie sobre as seguintes questões:
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
ao declarar que a Comissão não tinha o direito de examinar a            1. Deve a expressão «de acordo com o Tratado» que se
aplicação do Decreto-lei 95/90 à DAI — Sociedade de                           contém no artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), i) do Regulamento
Desenvolvimento Agro-Industrial SA à luz do artigo 87.o CE                     (CEE) n.o 259/93 (1) ser entendida no sentido de que, no
(ex artigo 92.o).                                                              caso de uma proibição geral de exportação de resı́duos
                                                                               susceptı́veis de fiscalização especial e destinados a elimi-
                                                                               nação justificada pelos princı́pios da proximidade, da
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito                    prioridade da valorização e da auto-suficiência, se deve
ao considerar que a aplicação individual do Decreto-lei 95/90                 complementarmente examinar se tal proibição de expor-
à indústria açucareira (o auxı́lio de estado à DAI) não é                    tação é compatı́vel com o direito comunitário primário,
incompatı́vel com os objectivos da polı́tica agrı́cola comum,                  em especial com a proibição das restrições quantitativas ao
tal como aplicados na regulamentação pertinente.                              comércio entre os Estados-Membros imposta pelos arti-
                                                                               gos 28.o CE e seguintes?
Embora os diferentes tipos de auxı́lio examinados na decisão             2. Se a resposta for afirmativa, é suficiente, no caso de uma
impugnada e pelo Tribunal de Primeira Instância estejam                        proibição de exportação legalmente fixada e quantitativa-
abrangidos por disposições diferentes e como tal devam ser                    mente limitada, um exame como o que é referido na
examinados individualmente à luz dessas disposições e dos                     regulamentação legal, ou deve este ser realizado sempre
objectivos que estas prosseguem, o Tribunal de Primeira                        que a prevista exportação seja proibida por aplicação da
Instância cometeu um erro de direito ao não ter levado em                     regulamentação legal? Pode, neste quadro, ser «fixada por
conta, na apreciação que fez da legalidade da decisão impug-                 escrito», por um perı́odo de quinze anos e por meio de
nada e da forma com a Comissão utilizou o seu poder                           obrigações de entrega a uma instalação nacional, uma
discricionário, o efeito das diferentes medidas de auxı́lio                   proibição de exportação de resı́duos susceptı́veis de fiscali-
consideradas no seu conjunto (efeito combinado).                               zação especial e destinados a eliminação, quando, no
                                                                               momento da constituição das obrigações de entrega, a
Os artigos 87.o CE (ex artigo 92.o) e 88.o CE (ex artigo 93.o)                 desejada garantia de eliminação só pode ser alcançada
são aplicáveis ao auxı́lio concedido ao abrigo do Regulamento                através de uma vinculação contratual, de igual duração,
n.o 866/90 (2) O Tribunal de Primeira Instância cometeu um                     com o explorador de tal instalação?
erro de direito ao decidir que o auxı́lio elegı́vel para efeitos de
co-financiamento comunitário ao abrigo do Regulamento                    3. Permite o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 866/90 não estava sujeito à aplicação dos artigos 87.o CE                n.o 259/93 que os Estados-Membros adoptem uma regula-
(ex 92.o) e 88.o CE (ex 93.o).                                                 mentação que, no quadro das obrigações de entrega, faz
                                                                               depender a transferência para outros Estados-Membros dos
                                                                               resı́duos susceptı́veis de fiscalização especial e destinados a
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito                    eliminação da condição de a pretendida eliminação cum-
ao decidir que o auxı́lio não é incompatı́vel com o Regula-                   prir as exigências de direito do ambiente do Estado de
mento n.o 866/90. A decisão do Tribunal de Primeira Instância                 expedição?
não está devidamente fundamentado a este respeito, uma vez
que o Tribunal não levou em conta os diferentes fundamentos              4. É compatı́vel com as regulamentações dos artigos 3.o e
invocados pelas recorrentes relativamente à inaplicabilidade                   seguintes do Regulamento (CEE) n.o 259/93 o facto de um
do Regulamento n.o 866/90.                                                     Estado-Membro, para efeitos da pretendida transferência
                                                                               transfronteiriça de resı́duos susceptı́veis de fiscalização
                                                                               especial e destinados a eliminação, dar preferência a um
(1) JO C 233 de 10 de Agosto de 1996, p. 15.                                   processo independente sobre a entrega desses resı́duos
(2) Regulamento (CEE) n.o 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo             relativamente ao processo de notificação?
    à melhoria das condições de transformação e comercialização dos
    produtos agrı́colas (JO L 91, de 6.4.1990, p. 1).
                                                                          (1) JO 1993 L 30, p. 1.