CELEX: 62014TN0007
Language: pt
Date: 2014-01-02 00:00:00
Title: Processo T-7/14 P: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 por BQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12, BQ/Tribunal de Contas

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/40
            
         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 por BQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12, BQ/Tribunal de Contas
   (Processo T-7/14 P)
   2014/C 112/53
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BQ (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar e decidir,
            
         
               —
            
            
               o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12 (BQ/Tribunal de Contas) é anulado;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal de Contas é condenado nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito quanto às condições exigidas para determinar a responsabilidade da União Europeia na aplicação do artigo 24.o do Estatuto dos funcionários da União, na medida em que o TFP exigiu que o incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço tenha um impacto no funcionamento do serviço e na saúde dos protagonistas, quando apesar de esta última condição não estar prevista pelo Estatuto nem pela jurisprudência. O recorrente alega, por outro lado, que o TFP desvirtuou a matéria de facto ao considerar, por um lado, que o Tribunal de Contas tomou todas as medidas necessárias para reestabelecer o bom funcionamento do serviço e, por outro, que a perturbação do serviço não teve impacto na saúde dos protagonistas, apesar de o Tribunal de Contas não ter agido de forma suficientemente rápida e eficaz para pôr termo à situação conflitual que conduziu a uma invalidez permanente total do recorrente (no que diz respeito aos n.os 67 e 68 do acórdão recorrido).
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a um erro de direito aquando da fiscalização da legalidade efetuada pelo TFP quando este afirmou que as avaliações médicas que salientam a existência de perturbações mentais resultantes de um assédio moral sofrido pelo recorrente no seu trabalho não permitem determinar que este último foi efetivamente vítima de assédio. O recorrente alega que o TFP não é competente para pôr em causa as avaliações médicas e extrair conclusões contrárias (no que diz respeito aos n.os 69 e 70 do acórdão recorrido).
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade quando o TFP avaliou em 2 000 euros o dano, baseado no atraso de mais de dois anos no envio do relatório do inquérito ao recorrente, sem fornecer uma fundamentação que permita ao recorrente compreender as avaliações que conduziram a este montante. O recorrente alega que o TFP não teve em conta o contexto no qual o dano se inseriu.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo a um erro de direito na repartição das despesas.