CELEX: 62010CA0342
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processo C-342/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Finlândia ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 63. °TFUE — Acordo EEE — Artigo 40. °— Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes» )

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-342/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Acordo EEE - Artigo 40.o - Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes)
   2013/C 9/06
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e I. Koskinen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
   
      Intervenientes em apoio da demandante: Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Noort, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistido por G. Facenna, barrister)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo EEE — Discriminação fiscal — Legislação nacional que sujeita os dividendos pagos pelas sociedades residentes aos fundos de pensões estrangeiros a um regime fiscal mais rigoroso que o aplicável aos fundos de pensões nacionais
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao instituir e ao manter em vigor um regime de tributação discriminatório sobre os dividendos pagos a fundos de pensão não residentes, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.