CELEX: C1995/137/23
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Juzgado de lo Social nº 2 de Santiago de Compostela, proferido em 9 de Março de 1995, no processo entre Bernardina Martínez Losada e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social (Processo C-88/95)

N? C 137/12            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
2 . O termo « possuir », na acepção do artigo 18 ., n . 1 ,                qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
     alínea a ), da mesma directiva, implica que o sujeito                 artigo 48?, n? 2, e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
     passivo deve estar a qualquer momento em condições de                 a Comunidade Económica Europeia ?
     apresentar a factura às autoridades fiscais ?
3 . Deve entender-se que o exercício do direito a dedução
     previsto no artigo 18?, n? 1 , alínea a ), da mesma
     directiva caduca quando o sujeito passivo já não
     « possuir » uma factura ?                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Tribunale di Génova, sezione I civile, de 13 de Março de
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 05 F 01 , p . 54 .               1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e
                                                                                   Administração Financeira do Estado
                                                                                             ( Processo C-92/95 )
                                                                                                 ( 95/C 137/24 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela,                  Tribunale di Génova , sezione I civile, de 13 de Março de
proferido em 9 de Março de 1995 , no processo entre                   1995 , no processo entre Nuova Castelli SpA e a Adminis­
Bernardina Martinez Losada e o Instituto Nacional de                  tração Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria
   Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social               do . Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .
                      ( Processo C-88/95 )
                                                                      O Tribunale di Génova, sezione I civile , submeteu ao
                          ( 95/C 137/23 )                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                      de decisão prejudicial cujas questões são idênticas às dos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  processos C-47/95 a C-50/95 , C-60/95 e C-81 /95 O.
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela , de 9 de         (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Março de 1995 , no processo entre Bernardina Martinez
Losada e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de
1995 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
O Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela                 Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                       processo entre Saueressig GmbH & Co. e
seguintes questões :                                                                       Forbo-Krommenie BV
                                                                                             ( Processo C-99/95 )
1 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
     ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do                                     ( 95/C 137/25 )
     princípio da sua aplicabilidade aos factos, no sentido de
     se entender que obriga a ter em conta os períodos de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio            Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Março de 1995 , no
     de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,                  processo entre Saueressig GmbH & Co . e Forbo-Kromme­
     regulado no artigo 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo         nie BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     1 /1994 , de 20 de Junho , que aprova o texto revisto da         em 30 de Março de 1995 .
     Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
     com essas contribuições se possa adquirir o direito à            O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se
     pensão de reforma , salvo requisito de idade, num                pronuncie sobre as seguintes questões :
     país-membro diferente do da instituição competente ?
                                                                      1 . A figura da « audição provisória de testemunhas antes da
2 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha                     propositura de uma acção », regulada pelos artigos 214?
     ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja                 e seguintes do Wetboek van Burgerlijk Rechtsvordering
     contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha                  — tendo em conta , nomeadamente, a característica
     direito à reforma em qualquer país-membro ?                           mencionada no ponto 3.4.4 . — cai no âmbito de
                                                                           aplicação da Convenção de Bruxelas ?
3 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
     do subsídio de desemprego previsto para pessoas com              2 . Em caso de resposta afirmativa, pode a referida audição
     mais de 52 anos, que demonstrem ter direito, salvo o                  ser qualificada de medida provisória , na acepção do
     requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do                    artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
     sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
     recebimento aqueles que demonstrem esse direito em