CELEX: 62007CA0164
Language: pt
Date: 2008-06-05 00:00:00
Title: Processo C-164/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nantes — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions — França) — James Wood/Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions ( Artigo 12. o  CE — Discriminação em razão da nacionalidade — Indemnização paga pelo Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions — Exclusão )

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nantes — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions — França) — James Wood/Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions
   (Processo C-164/07) (1)
   
   («Artigo 12.o CE - Discriminação em razão da nacionalidade - Indemnização paga pelo Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions - Exclusão»)
   (2008/C 183/05)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nantes — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: James Wood
   
      Recorrido: Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions — Interpretação do artigo [12.o] do Tratado CE — Compatibilidade, à luz do princípio geral da não discriminação, de uma legislação nacional que recusa a um cidadão de outro Estado-Membro da União que reside legalmente em França e que é pai de um indivíduo de nacionalidade francesa que faleceu fora do território nacional a atribuição de uma indemnização por um fundo de garantia unicamente devido à sua nacionalidade
   Parte decisória
   O direito comunitário opõe-se à legislação de um Estado-Membro que recusa aos nacionais dos outros Estados-Membros, que residem e trabalham no seu território, uma indemnização destinada a ressarcir os danos pessoais decorrentes de uma infracção que não foi cometida no território desse Estado, apenas com base na sua nacionalidade.
   
      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.