CELEX: 52005PC0164
Language: pt
Date: 2005-04-26
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Grécia de colza de Primavera (Brassica napus L. ssp. oleifera) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE

Advertência jurídica importante

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52005PC0164

Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Grécia de colza de Primavera (Brassica napus L. ssp. oleifera) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE  /* COM/2005/0164 final */  

	Bruxelas, 26.4.2005COM(2005) 164 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Grécia de colza de Primavera ( Brassica napus L. ssp. oleifera ) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAtravés da Decisão 98/291/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de colza de Primavera ( Brassica napus L. spp. oleifera ) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2.Em 9 de Junho de 1998 as autoridades do Reino Unido autorizaram a colocação do produto no mercado.Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE, os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.Em conformidade com o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades gregas informaram a Comissão, em 3 de Novembro de 1998, da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda da colza de Primavera geneticamente modificada em questão, tendo apresentado as suas razões.O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Grécia não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.Em 5 de Março de 2004 a Grécia apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2.A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Grécia não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Grécia.Nestas circunstâncias, o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.Dado que tanto o Comité Científico das Plantas como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos consideraram que o produto não constituía um risco para a saúde humana, nem para o ambiente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava à Grécia a revogação das medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2.Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.Após consulta do comité, em 29 de Novembro de 2004, este não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Grécia de colza de Primavera ( Brassica napus L. ssp. oleifera ) geneticamente modificada derivada da transformação Topas 19/2, nos termos da Directiva 2001/18/CE(Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua grega)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/291/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de colza de Primavera ( Brassica napus L. spp. oleifera ) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho[3], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) Em 9 de Junho de 1998 as autoridades competentes do Reino Unido autorizaram a colocação do produto no mercado.(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[4], os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.(4) Em 3 de Novembro de 1998 a Grécia informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda da colza de Primavera geneticamente modificada em questão, tendo apresentado as suas razões em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE.(5) O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Grécia não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.(6) Em 5 de Março de 2004 a Grécia apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2.(7) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Grécia não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à colza de Primavera derivada da transformação Topas 19/2 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Grécia.(8) Nestas circunstâncias, não há razões para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente.(9) A Grécia deve, portanto, revogar as medidas em causa.(10) Após consulta, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, em 29 de Novembro de 2004, do comité instituído pelo artigo 30º da mesma, este não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºAs medidas tomadas pela Grécia com vista à proibição da utilização e venda da colza de Primavera geneticamente modificada cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/291/CE não são justificadas à luz do disposto no artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2ºA Grécia tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.Artigo 3ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente 

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 131 de 5.5.1998, p. 26.

[4] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.