CELEX: 62017CA0150
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo C-150/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de um processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral)

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia/Kendrion NV, Comissão Europeia
      (Processo C-150/17 P) (1)
      
      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Duração excessiva da tramitação no âmbito de um processo no Tribunal Geral da União Europeia - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente - Prejuízo material - Despesas com a garantia bancária - Nexo de causalidade - Juros de mora - Prejuízo moral))
      (2019/C 65/03)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e E. Beysen, agentes)
      
         Outras partes no processo: Kendrion NV (representantes: Y. de Vries, T. Ottervanger e E. Besselink, advocaten), Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, S. Noë e F. Erlbacher, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O ponto 1 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de fevereiro de 2017, Kendrion/União Europeia (T-479/14, EU:T:2017:48), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso subordinado interposto pela Kendrion NV.
               
            
                  3)
               
               
                  A ação de indemnização intentada pela Kendrion NV, na medida em que visa obter a reparação do prejuízo material que consiste no pagamento de despesas com a garantia bancária para além do prazo razoável de julgamento no âmbito do processo que deu lugar ao Acórdão de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão (T-54/06, não publicado, EU:T:2011:667), é julgada improcedente.
               
            
                  4)
               
               
                  A Kendrion NV suporta, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito do presente recurso, e as suas próprias despesas em primeira instância.
               
            
                  5)
               
               
                  A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância.
               
            
                  6)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.