CELEX: C2006/131/06
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-253/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — CLT-UFA SA/Finanzamt Köln-West (Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre os lucros das sociedades)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — CLT-UFA SA/Finanzamt Köln-West
   (Processo C-253/03) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Impostos sobre os lucros das sociedades)
   (2006/C 131/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: CLT-UFA SA
   
      Recorrido: Finanzamt Köln-West
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e do artigo 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) — Legislação nacional em matéria de impostos sobre os lucros das sociedades — Tributação dos estabelecimentos estáveis — Taxa de imposto aplicável aos lucros realizados pelas sucursais de sociedades anónimas estrangeiras superior à taxa de imposto aplicável aos lucros realizados pelas filiais e distribuídos às sociedades-mães estrangeiras
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso da sucursal de uma sociedade com sede noutro Estado-Membro, preveja uma taxa de imposto sobre os lucros dessa sucursal superior à taxa de imposto sobre os lucros de uma filial de uma sociedade como essa, quando a referida filial distribua integralmente os seus lucros à respectiva sociedade-mãe.
            
         
               2)
            
            
               Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar a taxa de imposto a aplicar aos lucros de uma sucursal, como a que está em causa no processo principal, em função da taxa total de imposto que teria sido aplicável em caso de distribuição dos lucros de uma filial à sua sociedade-mãe.
            
         
      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.