CELEX: 
Language: pt
Date: 2004-11-04 00:00:00
Title: 2004/714/CE: 2004/714/CE:#Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

4.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/46
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/714/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação (C5-0641/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0144/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),
   
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).
            
         
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
      
         
            O Presidente
         
         Pat COX
         
      
   
   
      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 47.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO
      
      do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação (C5-0641/2003) (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0144/2004),
      Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da fundação no que diz respeito ao orçamento da FEF para o exercício de 2002.
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, no contexto da nova relação com a fundação, a comissão parlamentar competente recebeu informações da Fundação em resposta às questões que lhe colocou.
               
            
      
                  1.
               
               
                  Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Fundação Europeia da Formação relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
                  Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001
                         (5)
                     
                  
                  
                              (milhares de euros)
                           
                        
                               
                           
                           
                              2002
                           
                           
                              2001
                           
                        
                              
                                 Receitas
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Receitas próprias
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Subvenções da Comissão
                           
                           
                              13 179
                           
                           
                              16 800
                           
                        
                              Receitas diversas
                           
                           
                              23
                           
                           
                              47
                           
                        
                              Rendimentos financeiros
                           
                           
                              140
                           
                           
                              290
                           
                        
                              
                                 Total das receitas (a)
                              
                           
                           
                              
                                 13 342
                              
                           
                           
                              
                                 17 137
                              
                           
                        
                              Despesas
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 Pessoal — título I do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              10 153
                           
                           
                              9 746
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              215
                           
                           
                              356
                           
                        
                              
                                 Funcionamento — título II do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              805
                           
                           
                              862
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              559
                           
                           
                              541
                           
                        
                              
                                 Actividades operacionais — título III do orçamento
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Pagamentos
                           
                           
                              2 307
                           
                           
                              2 572
                           
                        
                              Dotações transitadas
                           
                           
                              2 591
                           
                           
                              2 595
                           
                        
                              
                                 Total das despesas (b)
                              
                           
                           
                              
                                 16 631
                              
                           
                           
                              
                                 16 672
                              
                           
                        
                              
                                 Resultado do exercício (a - b)
                                  (6)
                              
                           
                           
                              
                                 - 3 289
                              
                           
                           
                              
                                 465
                              
                           
                        
                              Saldo transitado do exercício anterior
                           
                           
                              4 055
                           
                           
                              3 352
                           
                        
                              Dotações transitadas do exercício anterior anuladas
                           
                           
                              424
                           
                           
                              258
                           
                        
                              Receitas de reutilização do exercício de 2001 (2000) não utilizadas
                           
                           
                              0
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Reembolsos à Comissão
                           
                           
                              - 3 352
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Diferenças cambiais
                           
                           
                              6
                           
                           
                              - 20
                           
                        
                              
                                 Saldo do exercício
                              
                           
                           
                              
                                 - 2 155
                              
                           
                           
                              
                                 4 055
                              
                           
                        
                        
            Execução orçamental — Auditoria e Controlo
      
                  2.
               
               
                  Toma nota das críticas tecidas pelo Tribunal de Contas sobre o facto de o volume de transições continuar elevado no que respeita às dotações operacionais, bem como da sua observação sobre a necessidade de a fundação reforçar o acompanhamento da programação das suas actividades; toma nota ainda da resposta da Fundação a este respeito, segundo a qual está prevista uma redução do volume de transições após 2002 e a introdução de dotações para pagamentos plurianuais por forma a ajudar a resolver o problema.
               
            
                  3.
               
               
                  Convida a fundação a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Regista com satisfação o desejo de a fundação adoptar as 24 normas de controlo interno, com vista ao pleno cumprimento das mesmas no final de 2004; toma nota ainda das medidas tomadas para a criação de uma função de auditoria interna; realça a importância da cooperação com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão.
               
            
                  5.
               
               
                  Toma nota de que a subvenção comunitária à fundação é paga em parcelas periódicas; toma nota ainda das observações da fundação registadas nas suas respostas ao inquérito, nas quais especificou que os atrasos no pagamento das parcelas criaram problemas de liquidez; considera que tais situações podem ter efeitos negativos na implementação do programa de trabalhos.
               
            
                  6.
               
               
                  Convida a Comissão e a fundação a melhorar a sua coordenação e a evitar, através da implementação de soluções adequadas, que tais problemas se repitam; convida a Comissão a prestar informações às suas comissões competentes sobre o problema e as medidas tomadas com vista à sua resolução.
               
            Demonstrações financeiras
      
                  7.
               
               
                  Toma nota da resposta da fundação à observação do Tribunal de Contas sobre a apresentação, nas demonstrações financeiras de 2003, das verbas atribuídas no âmbito da convenção, com as quais gere os programas Tacis e Phare e a assistência técnica para a execução do programa Tempus; regista a prontidão demonstrada pela fundação, após consulta à Comissão, em encontrar as soluções adequadas para as observações proferidas pelo Tribunal.
               
            Legalidade e regularidade das operações subjacentes
      
                  8.
               
               
                  Convida a fundação, em conjunto com a Comissão, a garantir o seguimento das observações do Tribunal de Contas no que respeita às verificações a efectuar, por forma a assegurar a atribuição dos subsídios de desemprego apenas aos ex-empregados da fundação que efectivamente a eles têm direito.
               
            Outros aspectos
      
                  9.
               
               
                  Toma nota da prontidão demonstrada pela fundação em aceitar tarefas suplementares; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de aplicar os conhecimentos da fundação num contexto geográfico mais abrangente do que o actual e de prestar assistência técnica a programas como o Tempus e o Erasmus Mundus.
               
            
                  10.
               
               
                  Toma nota do relatório de progresso sobre a cooperação entre a fundação e o Cedefop, de 23 de Setembro de 2003, que fornece uma perspectiva das iniciativas e acções comuns desenvolvidas com vista a preparar a adesão e participação efectiva dos países candidatos nas actividades do Cedefop aquando do alargamento; salienta a necessidade de ser dada continuidade à cooperação entre os dois organismos; convida a FEF, o Cedefop e a Comissão a informar o Parlamento, assim que for efectivada a adesão dos dez novos Estados-Membros, sobre os resultados da transferência do trabalho da FEF nesses países para o âmbito de actividades do Cedefop.
               
            Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão
      
         Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno
      
      
                  11.
               
               
                  Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.
               
            
                  12.
               
               
                  Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.
               
            
                  13.
               
               
                  Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.
               
            Gestão Financeira
      
                  14.
               
               
                  Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.
               
            
                  15.
               
               
                  Convida a Comissão expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.
               
            Revisão das agências
      
                  16.
               
               
                  Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.
               
            
                  17.
               
               
                  Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.
               
            
                  18.
               
               
                  Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.
               
            
                  19.
               
               
                  No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.
               
            
                  20.
               
               
                  Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.
               
            Novas fontes de financiamento
      
                  21.
               
               
                  Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.
               
            
                  22.
               
               
                  Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.
               
            Quadro operacional harmonizado
      
                  23.
               
               
                  Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.
               
            
                  24.
               
               
                  Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.
               
            Política de pessoal
      
                  25.
               
               
                  Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.
               
            
                  26.
               
               
                  Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.
               
            
                  27.
               
               
                  Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.
               
            
                  28.
               
               
                  Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.
               
            
                  29.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.
               
            
                  30.
               
               
                  Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.
               
            
                  31.
               
               
                  Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.
               
            
         (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 47.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos pela Comissão ou outros organismos.
      
         (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).
      
         (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.
      
         JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).
      
         (8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.
      
         (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
      
         (10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).
      
         (11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).
      
         (12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).