CELEX: 31994R0092
Language: pt
Date: 1994-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 92/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

20 . 1 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 17/23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 92/94 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Janeiro de 1994
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n ? 1144/93, é fixado um montante            exportação é fixado em 38,469 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                      mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o trigésimo terceiro concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ;                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(4 JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.