CELEX: 62016CB0496
Language: pt
Date: 2017-11-15 00:00:00
Title: Processo C-496/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa da execução — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão — Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão — Questão de natureza hipotética — Não conhecimento do mérito)

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi
   (Processo C-496/16) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Motivos de recusa da execução - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Artigo 4.o - Proibição dos tratos desumanos ou degradantes - Condições de detenção no Estado-Membro de emissão - Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão - Questão de natureza hipotética - Não conhecimento do mérito))
   (2018/C 032/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen
   
      Partes no processo principal
   
   Pál Aranyosi
   
      Dispositivo
   
   Não há que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Tribunal Regional Superior de Bremen, Alemanha), por decisão de 12 de setembro de 2016.
   
      (1)  JO C 475 de 19.12.2016.