CELEX: C2001/303/04
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2001 no processo C-375/99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Armazenagem pública de carne de bovino")

C 303/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
1)      É negado provimento ao recurso.                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                                                     (Quinta Secção)
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                                              de 13 de Setembro de 2001
                                                                          no processo C-417/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra Reino de Espanha (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/62/CE — Ava-
                                                                          liação e gestão da qualidade do ar ambiente — Não desig-
                           (Quinta Secção)                               nação das autoridades competentes e dos organismos encarre-
                                                                                            gados da aplicação da directiva»)
                    de 13 de Setembro de 2001
                                                                                                     (2001/C 303/05)
no processo C-375/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1996
    e de 1997 — Armazenagem pública de carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                           (2001/C 303/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-417/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: G. Valero Jordana), contra Reino de Espanha (agente:
                                                                          N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          ao não designar as autoridades competentes e os organismos
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                          a que se refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                                                                          96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à
No processo C-375/99, Reino de Espanha (agente: M. López-                avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296,
-Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias              p. 55), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação           incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
da Decisão 1999/603/CE da Comissão, de 28 de Julho de                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas               secção, D. A. O. Edward (relator), P. Jann, L. Sevón e
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo              C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA),                   secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um
Secção Garantia (JO L 234, p. 6), na medida em que aplica                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
uma correcção forfetária de 5 % a determinados montantes
declarados pelo Reino de Espanha nas rubricas orçamentais
2111 (despesas técnicas), 2112 (despesas financeiras) e 2113              1)    Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislati-
(outras despesas), correspondentes ao sector da armazenagem                     vas, regulamentares e administrativas necessárias para a desig-
pública da carne de bovino, o Tribunal Justiça (Quinta                         nação das autoridades competentes e dos organismos a que se
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                   refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 96/62/CE
D. A. O. Edward, P. Jann (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-                 do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação
mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                  e gestão da qualidade do ar ambiente, o Reino de Espanha não
R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
cuja parte decisória é a seguinte:                                             directiva.
1)      É negado provimento ao recurso.                                  2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
( 1)  JO C 366, de 18.12.1999.