CELEX: 51988PC0138
Language: pt
Date: 1988-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à determinação das regras gerais aplicáveis à concessão de uma compensação financeira ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, a titulo da sua participação no financiamento da depreciação de certas existências de produtos agricolas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 138
Vol. 1988/0041
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(88 ) 138 final
                                                     Bruxelas , 6 de Abril de 1988
                                         Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à determinação das regras gerais aplicáveis à concessão de uma
 compensação financeira ao Reino de Espanha e à República Portuguesa ,
      a titulo da sua participação no financiamento da depreciação
               de certas existências de produtos agricolas
                        ( Apresentada pela Comissão )
                            !
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 ---pagebreak--- REGULAMENTO ( CEE ) NQ           DO CONSELHO , de              relativo á deter­
minação das regras gerais aplicáveis á concessão de uma compensação financeira
ao Reino de Espanha e i República Portuguesa, a titulo da sua participação no fi ¬
nanciamento da depreciação de certas existências de produtos agrícolas .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
damente , o seu artigo 43Q ,
Tendo em conta a proposta da comissSo ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas ;
Considerando que as despesas provisórias a titulo do escoamento ou da deprecia ¬
ção das existências de produtos agricolas excedentáriôs durante o periodo 1988-
-1992 , no montante de 6 800 milhões de ECUs , incluem , a partir de 1989, o mon¬
tante de 3 200 milhões de ECUs a reembolsar aos Estados-membros , a titulo do
programa de escoamento de manteiga executado em 1987 e 1988 ,
 AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1Q
 É concedida ao Reino de Espanha e é República Portuguesa uma compensação finan¬
 ceira a titulo da sua participação no financiamento das despesas com o escoamen¬
 to de manteiga e da depreciação das existências agricolas excedentérias actuais ,
 nos seguintes montantes :
            1988 :                     1 200 mi Ihões de ECUs
            1989-1992 :                1 400 milhões de ECUs , por ano
                                        (a preços de 1988 )
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                                    Art i go 2Q
Essa compensação é calculada pela multiplicação do montante da sua participa ¬
ção no financiamento do recurso complementar para cobertura das despesas , a que
se refere o artigo 10, pela diferença entre a taxa de reembolso de 70 X para
1987 e as taxas previstas , para os anos seguintes , no 30 parágrafo do artigo
1 87a e no 32 parágrafo do artigo 3742 do Acto relativo ás condições de adesão
do Reino de Espanha e da República Portuguesa je às adaptações dos Tratados .
                                     Artigo 32
A compensação financeira é paga no decurso do mês seguinte i data do pagamento
pela Comissão do " adiantamento " relativo i cobertura da despesa prevista no
artigo 12 , em conformidade com o nQ2 , alinea a ), do artigo 52 do Regulamento
 n2?29 / 70 do Conselho .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
                                                      Pelo Conselho
                    ¥
                                                       0 Presidente
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                                                  ai-