CELEX: C2000/285/07
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo C-295/00: Acção intentada em 1 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Repúplica Italiana

7.10.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 285/3
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                    Pode um Estado-Membro, após a adopção da Directiva
                                                                       92/51/CEE (1) relativa a um segundo sistema geral de reconhe-
                                                                       cimento das formações profissionais, manter a reserva do
2.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais           exercı́cio de uma actividade paramédica, como a de um
      artigos 39.o, n.o 2, e 42.o CE) e o Regulamento                  «Heilpraktiker» (2) na acepção da Heilpraktikergesetz alemã,
      n.o 1408/71 podem ser interpretados no sentido de se             RGBl I 251/1939, na versão em vigor, aos titulares de um
      oporem a que uma norma nacional exija, para isentar              diploma de médico, ou tal contraria, designadamente, o
      do perı́odo de carência uma prestação do seguro de              artigo 43.o CE sobre a liberdade de estabelecimento e o
      incapacidade de trabalho, a par da circunstância de o            artigo 50.o CE sobre a livre prestação do serviços?
      sinistro resultar de um acidente de trabalho, que afectou
      o titular de um seguro obrigatório nos termos da
      Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (Lei geral relativa        As disposições referidas de direito comunitário opõem-se a
      à segurança social austrı́aca, a seguir «ASVG») ou de outro      normas nacionais que reservam a formação em profissões
      legislação federal (austrı́aca) ou o titular de um seguro       regulados por uma legislação no âmbito da saúde a instituições
      facultativo nos termos do § 19a da «ASVG» austrı́aca, e          previstas para este efeito e que proı́bem que outras pessoas ou
      portanto, não inclui os acidentes de trabalho ocorridos         instituições proponham ministrar ou que ministrem essa
      no âmbito de uma actividade exercida noutro Estado-              formação, ou de fazer publicidade neste sentido ainda que esta
      -Membro?                                                         formação apenas diga respeito a alguns domı́nios da actividade
                                                                       médica?
3.    Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CEE (actuais
      artigos 39.o, n.o 2 e 51.o CE) devem ser interpretados no        (1) JO L 209, p. 25.
      sentido de se oporem ao artigo 9.o-A do Regulamento              (2) N.T.: lit. «prático da cura»; o termo designa o prático que exerce
      (CEE) n.o 1408/71, bem como a uma norma nacional que                 determinadas actividades no campo da sáude sem ser médico.
      exclui, em geral, a prorrogação do perı́odo de referência
      por um perı́odo correspondente ao perı́odo durante o
      qual foi recebida uma pensão, ou que limita essa prorro-
      gação ao caso de o direito à pensão decorrer do seguro
      legal de acidentes vigente no Estado-Membro em causa?
(1) JO L 149, p. 1; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.                                    Acção intentada em 1 de Agosto de 2000 pela Comissão
(3) JO L 136, p. 28.                                                     das Comunidades Europeias contra a Repúplica Italiana
                                                                                                 (Processo C-295/00)
                                                                                                   (2000/C 285/07)
                                                                       Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster                  Mongin, membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de
Gerichtshof, de 13 de Julho de 2000, no recurso em que                 agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
são partes a Deutsche Paracelsus Schulen für Natur-                   de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             heilverfahren GmbH e Kurt Gräbner
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-294/00)                             a)    Declarar que, ao manter um vigor uma taxa para passagei-
                                                                             ros desembarcados e embarcados nos portos de Génova,
                                                                             Nápoles e Trieste quando os passageiros sejam provenien-
                         (2000/C 285/06)                                     tes de portos de outro Estado-Membro ou de paı́ses
                                                                             terceiros ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de
                                                                             um transporte entre dois portos situados no território
Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de                      nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana
13 de Julho de 2000, no recurso em que são partes a Deutsche                infringiu as obrigações que lhe impõe o artigo 1.o do
Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt                        Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (1), de 22 de
Gräbner, que deu entrada, em 31 de Julho de 2000, no                         Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeis. O Oberster                     prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 Estados-Membros e Estados-Membros para paı́ses ter-
sobre as seguintes questões:                                                ceiros;
 ---pagebreak--- C 285/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
b)    Condenar a República Italiana nas despesas da instância.             2000, proferido nos processos apensos T-298/97,
                                                                            T-312/97, T-313/97, T-315/97, de T-600/97 a T-607/97,
                                                                            T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e T-23/98;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    subordinadamente, anular a própria decisão na parte em
                                                                            que impõe a obrigação de recuperação dos auxı́lios
O artigo 32.o, alı́nea d), da lei italiana n.o82/1963 prevê a               concedidos, acrescidos de juros;
cobrança de uma taxa para os passageiros desembarcados e
embarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste sempre            3.    em qualquer dos casos, condenar a Comissão das Comu-
que os passageiros sejam provenientes de portos de um outro                 nidades Europeias nas despesas.
Estado-Membro ou de um paı́s terceiro, ao passo que no caso
de um transporte entre dois portos situados no território
nacional esta taxa não é cobrada.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Esta flagrante diferença de regime impositivo incide grave-
mente no exercı́cio da livre prestação de serviços por parte dos     O primeiro fundamento consiste na errada qualificação das
operadores económicos interessados e constitui, portanto,            medidas como auxı́lio «novo» e falta de fundamentação do
uma evidente restrição à livre prestação de serviços de             acórdão proferido. Os auxı́lios da Regione Friuli-Venezia Giulia
transporte marı́timo de passageiros, que é proibida pelo              e previstos pelas Leis de 1981 e 1985 não podem ser
artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4055/86.                        considerados «novos», ainda que cronologicamente posteriores
                                                                      à entrada em vigor do Regulamento n.o 1018/68 (1), que abriu
                                                                      a referida actividade à concorrência, uma vez que o sector dos
                                                                      transportes internacionais não pode considerar-se ainda como
(1) JO L 378, de 31.12.1986, p. 1.                                    totalmente liberalizado. Além disso, aqueles auxı́lios não têm
                                                                      incidências sobre as trocas comunitárias e não são idóneos
                                                                      para afectar a concorrência, não contendo o acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância fundamentação suficiente sobre
                                                                      este ponto.
                                                                      O segundo fundamento consiste em violação do princı́pio da
                                                                      confiança legı́tima e do princı́pio da proporcionalidade. O
                                                                      acórdão do Tribunal de Primeira Instância, ao obrigar a Itália a
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000, pela Repú-
                                                                      recuperar os auxı́lios ao transporte internacional a partir de
blica Italiana, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                      1 de Julho de 1990, viola os princı́pios acima referidos, em
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada),
                                                                      especial porque o processo de impugnação pela Comissão
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
                                                                      apenas foi instaurado em Novembro de 1995. A aplicação da
T-315/97, de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a
                                                                      decisão tomada provocaria ainda uma gravı́ssima crise nos
T-6/98 e T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o.,
                                                                      planos do emprego e social.
apoiados pela República Italiana, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-298/00 P)                            (1) JO L 175, de 23.07.1968, p. 13.
                        (2000/C 285/08)
Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de 2000, nos
processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97,
                                                                      Acção intentada em 7 de Agosto de 2000 pela Comissão
de T-600/97 a T-607/97, T-1/98, de T-3/98 a T-6/98 e
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
T-23/98, em que são partes Mauro Alzetta e o., apoiados
pela República Italiana, contra a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                                                  (Processo C-302/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (2000/C 285/09)
1.    anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal de Primeira      Deu entrada em 7 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      Instância (Quarta Secção Alargada) de 15 de Junho de           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República