CELEX: C1996/133/60
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Orlando Lopes contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-26/96)

4 . 5 . 96         MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/27
Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por « U »       mínimo de seis meses , ou optar por uma medida de efeito
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da               equivalente . Se os fundamentos que justificaram o destaca­
              Formação Profissional ( Cedefop)                  mento se mantiverem após o decurso desse período, o
                     (Processo T-24/96 )                        destacamento pode ser prorrogado. O director obriga-se a
                                                                encontrar soluções, no interesse das pessoas e do serviço,
                        ( 96/C 133/59 )                         para cumprir as suas obrigações como entidade patronal .
                (Língua do processo: alemão)                    Segundo uma decisão geral do director do Centro de 7 de
                                                                Julho de 1995 , que se refere expressamente ao acordo­
                                                                -quadro, o recorrente devia ser afectado por um período de
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de          seis meses a uma instituição da Comunidade em Berlim ou
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        ser posto à disposição duma instituição não comunitária em
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da               Berlim . Numa decisão individual de 31 de Julho de 1995 , o
Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por «U »,         director do Centro determinou que o recorrente passaria a
representado pelo advogado Dr. Frank Montag, de Bruxe­          exercer as suas funções na delegação da Comissão das
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório        Comunidades Europeias em Berlim. Nos termos desta
do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                        decisão o recorrente presta serviço desde 1 de Setembro de
                                                                1995 na delegação da Comissão em Berlim.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                Em 31 de Janeiro de 1996 , o recorrente pediu a prorrogação
— anular a decisão do director do Cedefop de 8 de               do seu « destacamento » neste lugar . Por carta de 12 de
     Fevereiro de 1996 ,                                        Fevereiro de 1996 , o director do Centro comunicou-lhe a
                                                                sua decisão de 8 de Fevereiro de 1996 , que o coloca a partir
                                                                de 1 de Março de 1996 no Centro em Salónica . Nessa carta
— condenar o Cedefop nas despesas.                              afirma-se que a recusa do recorrente de se apresentar na data
                                                                referida nesse local de trabalho será considerada como um
Fundamentos e principais argumentos                             pedido de demissão .
O recorrente está desde 1993 ao serviço do Centro Europeu       O recorrente alega que, através da decisão impugnada , o
para o Desenvolvimento da Formação Profissional, tendo a        recorrido recusou, por um lado, prolongar a sua afectação
sua relação de trabalho sido inicialmente regulada por um       em Berlim, e, por outro, transferiu o seu local de trabalho
contrato de trabalho celebrado em 12 de Novembro de             para Salónica . Ambas as medidas são ilegais, porque estão
 1993 , por tempo indeterminado, no qual se previa que o        insuficientemente fundamentadas, ofendem os direitos sub­
local de trabalho era Berlim, onde nessa altura se situava a    jectivos do recorrente, e são incompatíveis com o princípio
sede do Centro .                                                da auto-vinculação da administração e o da protecção da
                                                                confiança legítima, bem como com o dever geral de
                                                                 assistência da entidade patronal . Quanto à alegada transfe­
Em 16 de Maio de 1994 o Conselho adoptou, sob proposta          rência do seu local de trabalho, o recorrente contesta ainda o
da Comissão, o Regulamento ( CE) n? 1131 /94, que altera o       facto de o recorrido, pela fixação dum prazo inadequada­
 Regulamento ( CEE) n? 337/75 que cria um Centro Europeu         mente curto, ter violado o seu dever de assistência e que esta
para o Desenvolvimento da Formação Profissional, segundo         medida poderia levar o recorrente a pedir a sua demissão,
 o qual o Centro tem a sua sede em Salónica . No último          pelo que não constituía uma apreciação ponderada da
considerando deste regulamento afirma-se : «. . .é conve­        realidade .
 niente deliberar posteriormente sobre os aspectos da pro­
 posta relativos ao pessoal do Centro; . . . o presente
 regulamento não prejudica a situação do pessoal do
 Centro .».
 Em 23 de Janeiro de 1995 , o director do Centro celebrou
 com a delegação do Pessoal um acordo-quadro prevendo            Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Orlando
 medidas sociais de acompanhamento relacionadas com esta         Lopes contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
 transferência de sede. O acordo-quadro previa , designada­                                 Europeias
 mente , a realização de diligências com o objectivo de                               (Processo T-26/96 )
 reconhecer aos trabalhadores do Centro o estatuto de
                                                                                         ( 96/C 133/60 )
 funcionários das Comunidades . Segundo as afirmações do
 recorrente, depois de as disposições aplicáveis aos funcio­
 nários e outros agentes das Comunidades Europeias se                            (Língua do processo: francês)
 terem tornado aplicáveis aos agentes do Centro, passou um
 concurso interno e foi « nomeado funcionário » a partir de 1    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
 de Janeiro de 1996 . Além disso, o acordo-quadro previa         nidades Europeias, em 6 de Março de 1996 , um recurso
 medidas para aqueles que « não podiam abandonar Berlim »        contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
 (ponto 4.3 ). As pessoas que provassem encontrar-se nesta        interposto por Orlando Lopes, representado por Mare
 situação podiam pedir o destacamento por um período              Kleyr, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
 calculado com base no tempo de serviço prestado ao Centro,       escolhido no Luxemburgo no escritório deste último,
 contando-se um mês por cada ano de serviço ou fracção, no        17, rue Louvigny .
 ---pagebreak---   N? C 133/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Quanto à decisão de não dar seguimento ao pedido
                                                                     apresentado ao abrigo do artigo 90? do Estatuto, o
  — anular a decisão do Comité encarregado das reclama­              recorrente alega em primeiro lugar que o recorrido fez uma
       ções, do Tribunal de Justiça, comunicada em 31 de             qualificação errada dos factos que estão na origem desse
       Janeiro de 1996 e que indeferiu a reclamação apresen­         pedido . Sustenta também que a decisão não contém uma
       tada pelo recorrente em 3 de Outubro de 1995 ,                fundamentação suficientemente precisa, em conformidade
                                                                     com o artigo 25? do Estatuto, e que é incompatível com o
  — anular o « parecer » do chefe da Divisão de Tradução             princípio da não retroactividade . Censura, por fim, ao
       Portuguesa de 21 de Janeiro de 1994, apresentado em           recorrido o facto de este apoiar, com a sua decisão, os
       anexo 2 às respostas da administração do Tribunal de          responsáveis pelos actos ilícitos de que é vítima desde
       Justiça às perguntas dirigidas às partes pelo Tribunal de     1987 .
       Primeira Instância nos processos apensos T-547/93 e
       T-280/94, Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das
       Comunidades Europeias,
  — anular o documento intitulado « Análise da amostra­
       gem I » apresentado em anexo 1 às respostas de 29 de          Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Boubeker
       Junho de 1995 do Tribunal de Justiça às perguntas             Maayouchi contra a Comissão das Comunidades Euro­
       formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos                                          peias
       processos apensos T-547/93 e T-280/94,                                             ( Processo T-27/96 )
                                                                                              ( 96/C 133/61 )
  — anular a decisão de não dar seguimento ao pedido
       apresentado em 7 de Julho de 1995 para que se pusesse
       termo aos abusos de poder ou de autoridade do chefe de                        (Língua do processo: francês)
       divisão e dos juristas revisores da Divisão de Tradução
       Portuguesa para com o recorrente, decisão essa que foi        Deu entrada em 6 de Março de 1996 , no Tribunal de
       comunicada por memorando de 21 de Julho de 1995 do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       secretário do Tribunal de Justiça,                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Boubeker Maayouchi, residente em Rabat ( Marrocos ),
  — arbitrar ao recorrente uma indemnização de montante              representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
       não inferior a 20 000 000 de francos belgas como              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
       reparação do dano material e moral que o recorrente           Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
       sofreu devido ao comportamento dos agentes do Tribu­
       nal de Justiça,                                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
- — condenar o recorrido na totalidade das despesas .                — declarar que a Comissão não procedeu à verificação da
                                                                         regularidade e da legalidade do processo eleitoral dos
  Fundamentos e principais argumentos                                    representantes do pessoal que trabalha fora da Comu­
                                                                         nidade,
  O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão de
  indeferimento da reclamação foi adoptada em violação               — declarar que o chefe da delegação da Comissão em
  manifesta do artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto               Marrocos elaborou uma lista incompleta dos eleitores,
  dos Funcionários, dado que os actos impugnados são                     agentes locais,
  susceptíveis de pôr em causa a sua reputação pessoal e             — anular a decisão do Comité de eleições de rejeitar dois
  profissional e que a administração do recorrido não tomou              votos expressos por agentes locais no escrutínio regional
  quaisquer medidas úteis para verificar se as graves acusações          na delegação da Comissão em Marrocos,
  contestadas são fundadas ou não .
                                                                     — anular o resultado das eleições anunciado pelo Comité
  No que respeita às apreciações contidas no documento de                de eleições aquando da sua reunião, de 13 de Fevereiro
  21 de Janeiro de 1994, o recorrente sustenta que as mesmas             de 1995 , na medida em que designou Bassel Kaghadou
  não constam dos relatórios de que foi objecto e que não lhe            como o eleito regional dos agentes locais na zona
  foram comunicadas, o que o impediu de exercer em tempo                 geográfica n? 7,
  útil o seu direito de ser ouvido, como exigem os artigos 26? e
  43? do Estatuto. Acrescenta que a formulação das apreci­           — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
  ações não permite saber se estas são ou não fundadas, o que            indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
  implica violação do artigo 25? do Estatuto .                           reclamação do recorrente,
  Quanto ao segundo documento impugnado, o recorrente                — pelo menos, declarar que a recorrida cometeu erros no
  considera que não é uma análise imparcial e objectiva do seu           âmbito da organização das eleições e da contagem dos
  trabalho e contesta a justeza das apreciações que dele                 votos provenientes de Marrocos e condenar a recorrida a
  constam. Observa também que este documento contém                      pagar ao recorrente 1 franco simbólico a título de danos
  apreciações sobre o seu comportamento que foram feitas em              morais,
  violação do respeito do princípio dos direitos de defesa e do
  princípio da não retroactividade e que são incompatíveis           — condenar a recorrida na globalidade das despesas da
  com os artigos 21 ? e 11 ? do Estatuto .                               instância .