CELEX: 62008CJ0170
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009.#H. J. Nijemeisland contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit.#Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het bedrijfsleven - Países Baixos.#Política agrícola comum - Carne de bovino - Regulamento (CE) n.º 795/2004 - Artigo 3.º-A - Sistema integrado de gestão e de controlo de certos regimes de ajudas - Pagamento único - Fixação do montante de referência - Reduções e exclusões.#Processo C-170/08.

Processo C‑170/08
      H. J. Nijemeisland
      contra
      Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pela College van Beroep voor het bedrijfsleven)
      «Política agrícola comum – Carne de bovino – Regulamento (CE) n.° 795/2004 – Artigo 3.°‑A – Sistema integrado de gestão e de controlo de certos regimes de ajudas – Pagamento único – Fixação do montante de referência – Reduções e exclusões»
      Sumário do acórdão
      Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
            – Regime de pagamento único
      (Regulamentos do Conselho n.° 1254/1999, artigo 23.°, n.° 1, e n.° 1782/2003, artigo 37.°, n.° 1; Regulamento n.° 795/2004
            da Comissão, artigo 3.°‑A)
      O artigo 3.°‑A do Regulamento (CE) n.° 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto
         no Regulamento n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola
         comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1974/2004, deve ser
         interpretado no sentido de que as reduções e as exclusões baseadas no Regulamento n.° 1254/1999, que estabelece a organização
         comum de mercado no sector da carne de bovino, não devem ser tidas em conta para efeito do cálculo previsto no artigo 37.°,
         n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003.
      
      Com efeito, o artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004, prevê expressamente que, no que respeita ao cálculo do montante de
         referência, se tenha em conta o número dos animais para os quais um pagamento directo «tenha sido ou deva ser concedido».
         Daqui resulta que, para efeito do cálculo do montante de referência previsto no artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003,
         não é necessário que o pagamento directo em questão tenha sido efectivamente feito ao agricultor. Seguidamente, resulta da
         redacção do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1254/1999 que a aplicação de uma sanção, leva à exclusão do produtor, independentemente
         do número de animais em questão, do benefício dos pagamentos concedidos com base no referido regulamento. Essa sanção não
         pode, portanto, ter incidência na determinação do número de animais a ter em conta para calcular o dito montante de referência.
         Esta interpretação é, além disso, conforme à vontade do legislador comunitário de não perpetuar as sanções em detrimento dos
         agricultores para além da sanção inicial.
      
      (cf. n.os 33‑36, 47, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
      11 de Junho de 2009 (*)
      
      «Política agrícola comum – Carne de bovino – Regulamento (CE) n.° 795/2004 – Artigo 3.°‑A – Sistema integrado de gestão e de controlo de certos regimes de ajudas – Pagamento único – Fixação do montante de referência – Reduções e exclusões»
      No processo C‑170/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo College van Beroep voor
         het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 16 de Abril de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Abril de 2008,
         no processo
      
      H. J. Nijemeisland
      contra
      Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
      composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Tizzano e A. Borg Barthet (relator), juízes,
      advogada‑geral: J. Kokott,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação do Governo neerlandês, por C. M. Wissels e Y. de Vries, na qualidade de agentes,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por F. Clotuche‑Duvieusart e S. Noe, na qualidade de agentes,
      vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 3.°‑A do Regulamento (CE) n.° 795/2004 da Comissão,
         de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.° 1782/2003
         do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui
         determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1974/2004 da
         Comissão, de 29 de Outubro de 2004 (JO L 345, p. 85, a seguir «Regulamento n.° 795/2004»).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe H. J. Nijemeisland ao Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
         (Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos Alimentos, a seguir «Ministro»), a propósito da deteminação de um
         pagamento único baseado no Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns
         para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
         e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94,
         (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001(JO L 270, p. 1). 
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
       Regulamento n.° 1782/2003
      3        O Regulamento n.° 1782/2003 estabelece, designadamente, um regime de ajuda ao rendimento dos agricultores. Este regime é designado,
         no artigo 1.°, segundo travessão, deste regulamento, como «regime de pagamento único» e constitui o objecto do título III
         do referido regulamento.
      
      4        O artigo 33.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003 enumera as situações nas quais os agricultores podem recorrer ao regime
         de pagamento único.
      
      5        Este artigo 33.°, n.° 1, alínea a), tem a seguinte redacção:
      
      «Elegibilidade
      1.      Os agricultores têm acesso ao regime de pagamento único se:
      a)      lhes tiver sido concedido um pagamento no período de referência definido no artigo 38.°, a título de pelo menos um dos regimes
         de apoio referidos no Anexo VI [...]»
      
      6        O montante do pagamento único, dito «montante de referência», é calculado segundo o método previsto no artigo 37.° do referido
         regulamento.
      
      7        O artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003 dispõe:
      
      «O montante de referência é a média trienal dos montantes totais dos pagamentos concedidos a um agricultor a título dos regimes
         de apoio referidos no Anexo VI, calculados e ajustados nos termos do Anexo VII, relativamente a cada ano civil do período
         de referência referido no artigo 38.°.»
      
      8        O período de referência previsto nos artigos 33.°, n.° 1, e 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003 está definido no artigo
         38.° deste regulamento. Este artigo enuncia:
      
      «Período de referência
      O período de referência inclui os anos civis de 2000, 2001 e 2002».
      9        O artigo 39.° do mesmo regulamento enuncia:
      
      «Em caso de aplicação dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento (CE) n.° 1259/1999 durante o período de referência, os montantes
         referidos no Anexo VII devem ser os que teriam sido concedidos antes da aplicação dos referidos artigos.»
      
       Regulamento n.° 795/2004
      10      O Regulamento n.° 795/2004 contém disposições de aplicação do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.° 1782/2003.
         O artigo 3.°‑A desse Regulamento n.° 795/2004 precisa o modo de cálculo previsto no artigo 37.° do Regulamento n.° 1782/2003
         nos seguintes termos:
      
      «Hectares determinados e animais verificados
      Sem prejuízo da aplicação do Anexo VII do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, o número de hectares ou de animais para os quais
         tenha sido ou deva ser concedido um pagamento directo no período de referência para ser tomado em consideração para efeitos
         de estabelecer o montante de referência referido no n.° 1 do artigo 37.° daquele regulamento será o número de hectares ou
         de animais determinado ou verificado, na acepção das alíneas r) e s) do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2419/2001, para
         cada um dos pagamentos directos referidos no Anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1782/2003». 
      
      11      O quinto considerando do Regulamento n.° 1974/2004 tem a seguinte redacção:
      
      «A alínea e) do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 dispõe que os pagamentos no período de referência são os concedidos
         ou a conceder nesse período. O Anexo VII acrescenta que devem ser tidas em conta as reduções resultantes da aplicação de superfícies
         de base, limites máximos ou outras limitações quantitativas. Consequentemente, por razões de clareza, afigura‑se apropriado
         especificar que as reduções e exclusões aplicadas nos termos do Regulamento (CE) n.° 2419/2001 da Comissão não devem ser tidas
         em consideração para qualquer pagamento directo referido no Anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, de modo a não perpetuar
         as reduções e exclusões aplicadas naquele período. Por conseguinte, o número de animais e hectares determinados na altura
         do estabelecimento de direitos ao pagamento deve ser tido em conta sem prejuízo de outros controlos nem da aplicação do n.° 1
         do artigo 3.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho».
      
       Regulamento (CE) n.° 2419/2001
      12      Os conceitos de «hectares determinados» e de «animais verificados», previstos no Regulamento n.° 795/2004, estão definidos
         no artigo 2.°, alíneas r) e s), do Regulamento (CE) n.° 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas
         de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido
         pelo Regulamento (CEE) n.° 3508/92 (JO L 327, p. 11). As referidas definições têm a seguinte redacção:
      
      «r)      ‘Superfície determinada’: a superfície relativamente à qual tenham sido respeitados todos os requisitos regulamentares para
         a concessão da ajuda;
      
      s)      ‘Animal verificado’: qualquer animal relativamente ao qual tenham sido respeitados todos os requisitos regulamentares para
         a concessão da ajuda».
      
       Regulamento (CE) n.° 1254/1999
      13      O artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum
         de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21), dispõe: 
      
      «Sempre que a presença de resíduos de substâncias proibidas pela Directiva 96/22/CE do Conselho [(JO L 125, p. 3)] ou de resíduos
         de substâncias autorizadas nos termos desta directiva[,] mas utilizadas ilegalmente, seja detectada, em aplicação da Directiva
         96/23/CE do Conselho [(JO L 125, p. 10)], num animal pertencente ao efectivo bovino de um produtor, ou sempre que seja encontrada,
         na exploração de um produtor, uma substância ou um produto não autorizado ou uma substância ou um produto autorizado nos termos
         da Directiva 96/22/CE[,] mas detido ilegalmente, sob qualquer forma, esse produtor será excluído, durante o ano civil da verificação
         dos factos, do benefício dos montantes previstos na presente secção.
      
      Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, em função da gravidade da infracção, ser aumentado até cinco anos, a
         contar do ano em que foi verificada a reincidência.»
      
       Legislação nacional
      14      O Regulamento relativo à política agrícola comum – ajudas 2006 (Regeling GLB‑inkomenssteun 2006) contém regras de aplicação
         designadamente do Regulamento n.° 1782/2003.
      
       Litígio no processo principal e questão prejudicial
      15      Durante o ano de 2000, o Algemene Inspectiedienst (Serviço de Inspecção‑Geral do Ministério da Agricultura») procedeu a um
         controlo na exploração de H. J. Nijemeisland. Este controlo permitiu detectar a presença de clenbuterol na urina de três bovinos
         da exploração do recorrente.
      
      16      O clenbuterol é uma substância proibida pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de
         controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas
         85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125, p. 10).
      
      17      Por decisão de 6 de Julho de 2001, o Ministro, em conformidade com o Regulamento relativo aos prémios CE para o gado (Regeling
         dierlijke EG‑premies), excluiu H. J. Nijemeisland da ajuda, relativamente ao ano de 2000, pelo facto de este não ter «animais
         verificados» quanto ao ano em questão. A razão para a inexistência de animais verificados deve‑se ao facto de H. J. Nijemeisland
         ter sido excluído dos prémios pagos por bovino, em conformidade com o artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1254/1999. O
         número de bovinos verificados para o ano de 2000 foi, por isso, fixado em zero.
      
      18      H. J. Nijemeisland apresentou uma reclamação contra a decisão de 6 de Julho de 2001. Esta reclamação foi declarada infundada,
         por decisão de 27 de Março de 2002, da qual H. J. Nijemeisland não recorreu.
      
      19      Por decisão de 29 de Agosto de 2006, o Ministro, em conformidade com o Regulamento n.° 1782/2003, fixou o montante do pagamento
         único devido a H. J. Nijemeisland. Para tal, o Ministro, ao proceder ao cálculo previsto no artigo 37.°, n.° 1, deste regulamento,
         baseou‑se num número de bovinos verificados igual a zero para o ano de referência de 2000.
      
      20      H. J. Nijemeisland apresentou, em 26 de Setembro de 2006, reclamação da decisão de 29 de Agosto de 2006. Um dos fundamentos
         da reclamação era o de que o Ministro considerou, erradamente, que H. J. Nijemeisland não tinha, durante o ano de 2000, nenhum
         bovino verificado. H. J. Nijemeisland invocou igualmente um caso de «força maior» na acepção do artigo 40.° do Regulamento
         n.° 1782/2003. 
      
      21      Por decisão de 21 de Novembro de 2006, o Ministro declarou infundada a reclamação de H. J. Nijemeisland. Por esta razão H. J. Nijemeisland
         interpôs recurso da decisão de 21 de Novembro de 2006 para o tribunal de reenvio. Este último declarou que a decisão de 27
         de Março de 2002 se tinha tornado definitiva. Declarou igualmente que o fundamento relativo à força maior não podia ser acolhido
         por ter terminado o prazo para o invocar. 
      
      22      Nestas condições, o College van Beroep voor het bedrijfsleven decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
         a seguinte questão prejudicial:
      
      «O artigo 3.°‑A do Regulamento (CE) n.° 795/2004, lido em conjugação com o artigo 2.°, alíneas r) e s), do Regulamento (CE)
         n.° 2419/2001, deve ser interpretado no sentido de que se destina apenas a evitar que uma redução ou exclusão aplicada com
         base no disposto no Regulamento (CE) n.° 2419/2001 adquira carácter permanente, ou esta disposição também se aplica quando
         se trate de reduções ou exclusões aplicadas com base noutros regulamentos?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      23      Com a sua questão, o tribunal de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, no essencial, se o artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004
         deve ser interpretado no sentido de que as reduções e as exclusões baseadas no Regulamento n.° 1254/1999 não devem ser tidas
         em conta para efeito do cálculo previsto no artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003. 
      
       Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
      24      O Governo neerlandês afirma que não existem indícios suficientes que permitam defender uma interpretação mais lata do artigo
         3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004. Assim, a resposta à questão submetida deveria ser a de que este artigo deve ser interpretado
         no sentido de que uma redução ou uma exclusão aplicada com fundamento em disposições do Regulamento n.° 2419/2001 não deve
         ser tida em conta  para efeito do cálculo previsto no artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003. 
      
      25      Para tal, o Governo neerlandês baseia‑se numa interpretação restrita do artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004, bem como
         no quinto considerando do Regulamento n.° 1974/2004 que se refere expressamente ao Regulamento n.° 2419/2001.
      
      26      A Comissão das Comunidades Europeias considera que o artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004 deve ser interpretado no sentido
         de que uma exclusão de um produtor, imposta pelo artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1254/1999, não deve ser tida em conta
         para efeito do cálculo do montante de referência. 
      
      27      Para este fim, a Comissão considera que o artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004 não necessita que um pagamento tenha sido
         efectivamente feito para fixar o número de animais verificados, e que o quinto considerando do Regulamento n.° 1974/2004 deve
         ser entendido no sentido de que não se destina a perpetuar todas as reduções e exclusões aplicadas durante o período de referência.
      
      28      A Comissão invoca igualmente os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
      
       Resposta do Tribunal de Justiça 
      29      É certo que a redacção do artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003, que remete para a «média trienal dos montantes
         totais dos pagamentos concedidos», pode levar a pensar que os animais relativamente aos quais já foram efectivamente feitos
         pagamentos são os únicos que podem ser tidos em conta para o cálculo do montante de referência de um agricultor para efeito
         do regime de pagamento único.
      
      30      O mesmo se diga em relação às disposições que figuram no Anexo VII, ponto C, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1782/2003
         para as quais remete o artigo 37.°, n.° 1, disposições que precisam que o montante é calculado «multiplicando o número de
         animais determinados em relação aos quais tenha sido concedido esse pagamento, em cada ano do período de referência, pelos
         montantes por cabeça fixados para o ano civil de 2002».
      
      31      No processo principal, uma vez que o recorrente foi excluído da ajuda em relação ao ano de 2000, as autoridades nacionais
         interpretaram a regulamentação em causa de um modo que determinou para o recorrente uma redução do montante de referência
         e, por conseguinte, uma redução permanente da ajuda ao rendimento a que podia aspirar.
      
      32      No entanto, tal interpretação debate‑se com a própria redacção do artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004, que define especificamente
         as modalidades de aplicação do regime do pagamento único.
      
      33      Com efeito, esta disposição prevê expressamente que, no que respeita ao cálculo do montante de referência, se tenha em conta
         o número dos animais para os quais um pagamento directo «tenha sido ou deva ser concedido.
      
      34      Daqui resulta que, para efeito do cálculo do montante de referência previsto no artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003,
         não é necessário que o pagamento directo em questão tenha sido efectivamente feito ao agricultor.
      
      35      Seguidamente, resulta da redacção do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1254/1999 que a aplicação de uma sanção, como
         a que está em causa no processo principal, leva à exclusão do produtor, independentemente do número de animais em questão,
         do benefício dos pagamentos concedidos com base no referido regulamento. Essa sanção não pode, portanto, ter incidência na
         determinação do número de animais a ter em conta para calcular o dito montante de referência.
      
      36      Esta interpretação é, além disso, conforme com a vontade do legislador comunitário de não perpetuar as sanções em detrimento
         dos agricultores para além da sanção inicial.
      
      37      Esta intenção resulta claramente, em especial, do quinto considerando do Regulamento n.° 1974/2004, que prevê que «as reduções
         e exclusões aplicadas nos termos do Regulamento (CE) n.° 2419/2001 não devem ser tidas em consideração para qualquer pagamento
         directo referido no Anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, de modo a não perpetuar as reduções e exclusões aplicadas
         naquele período».
      
      38      Refira‑se igualmente que o artigo 39.° do Regulamento n.° 1782/2003 precisa que os montantes a ter em conta  nos termos do
         Anexo VII deste regulamento são os que tenham sido concedidos antes da aplicação dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 1259/1999,
         que dizem respeito a sanções ou reduções por inobservância das medidas ambientais ou ditas de «modulação» segundo as especificidades
         da exploração. Neste caso, o legislador recusou igualmente que estas sanções e estas reduções tenham incidência sobre o montante
         de referência para o cálculo do pagamento único.
      
      39      Ora, o objectivo de não atribuir carácter permanente às sanções aplicadas aos agricultores ao longo do período de referência
         só pode ser atingido se for aplicado a todas as reduções e exclusões que tenham, em princípio, um efeito pontual e limitado
         no tempo e não apenas às expressamente mencionadas nos regulamentos acima referidos.
      
      40      Por último, esta interpretação é conforme com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
      
      41      Por um lado, o princípio da proporcionalidade é um princípio geral de direito comunitário que deve ser respeitado, quer pelo
         legislador comunitário, quer pelos legisladores, quer pelos juízes nacionais, nomeadamente no domínio da política agrícola
         comum. Este princípio exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites daquilo que é adequado e
         necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando
         exista a possibilidade de escolher entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos onerosa e que os inconvenientes
         gerados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos que se pretendem alcançar (v. acórdão de 5 de Junho de
         2008, Industria Lavorazione Carni Ovine, C‑534/06, Colect., p. I‑4129, n.° 25).
      
      42      Assim, o artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1254/1999 prevê nomeadamente que, em caso de reincidência, o  período de exclusão
         do benefício dos pagamentos directos em causa possa ser aumentado até cinco anos. Daqui resulta que, depois de uma primeira
         infracção, esta exclusão deve ter efeito limitado no tempo.
      
      43      Tais considerações seriam igualmente válidas, por maioria de razão, se a exclusão inicial durante um ano civil devido a uma
         sanção adoptada em aplicação do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1254/1999 pudesse implicar uma redução permanente do
         montante de referência e, por conseguinte, do pagamento único, o que poderia levar o agricultor a ser penalizado várias vezes
         pela mesma infracção e, portanto, a sofrer consequências financeiras desmedidas em relação aos objectivos da sanção inicialmente
         aplicada. 
      
      44      Por outro lado, o princípio da segurança jurídica, princípio geral de direito comunitário, exige que uma regulamentação comunitária
         imposta aos litigantes seja clara e precisa de modo a que estes últimos possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e
         obrigações e possam agir em conformidade (v., designadamente, acórdão de 9 de Julho de 1981, Gondrand e Garancini, 169/80,
         Recueil, p. 1931, n.° 17).
      
      45      Ora, no processo principal, H. J. Nijemeisland aceitou sem ter discussão, mas sem ter reconhecido a sua culpabilidade, a sanção
         que impunha, segundo a regulamentação então em vigor, a perda do prémio durante um ano civil. À época, era‑lhe impossível
         prever que a sua decisão poderia ter tido consequências sobre os futuros pagamentos directos nos termos de uma regulamentação
         adoptada em 2003. Com efeito, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1782/2003, o recorrente não podia prever que a
         sua exclusão do prémio se repercutiria no montante do pagamento único e poderia, portanto, acarretar consequências financeiras
         que lhe seriam desfavoráveis ao longo de vários anos.
      
      46      Resulta desta análise que o artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004 não permite excluir do cálculo do prémio único os animais
         verificados para um ano de referência no caso de o produtor em causa não ter recebido nenhum prémio para esse ano na sequência
         da aplicação de uma sanção por força do artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1254/1999. 
      
      47      Nestas condições, há que responder à questão submetida que o artigo 3.°‑A do Regulamento n.° 795/2004 deve ser interpretado
         no sentido de que as reduções e as exclusões baseadas no Regulamento n.° 1254/1999 não devem ser tidas em conta para efeito
         do cálculo previsto no artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003. 
      
       Quanto às despesas
      48      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
      O artigo 3.°‑A do Regulamento (CE) n.° 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução
            do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes
            de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme
            alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que
            as reduções e as exclusões baseadas no Regulamento (CE) n.° 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a
            organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não devem ser tidas em conta para efeito do cálculo previsto no
            artigo 37.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003.
      Assinaturas
      * Língua do processo: neerlandês.