CELEX: C1996/046/09
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Acção intentada, em 13 de Dezembro de 1995, pelo Reino da Bélgica contra o Reino de Espanha (Processo C-388/95)

17 . 2 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 46/5
convenções ACP-CEE, assinadas em Lomé entre, por um               secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de Novembro de 1995 ,
lado, os Estados de Africa , Caraíbas e Pacífico e, por outro, a  um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Comunidade Económica Europeia , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris, presidente de     1 . O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instân­
secção; G. Hirsch, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e J. L.         cia das Comunidades Europeias .
Murray ( relator ), juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,      2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
em 12 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                          (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1.   O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
     não contém disposições susceptíveis de conferir aos
     particulares direitos que estes possam invocar perante os
     órgãos jurisdicionais nacionais para se opor ã aplicação     Acção intentada, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo Reino
     de disposições nacionais contrárias. A Quarta Conven­                     da Bélgica contra o Reino de Espanha
     ção ACP-CEE pode conter disposições desse tipo.
                                                                                        ( Processo C-388/95 )
2 . As convenções ACP-CEE opõem-se aos aumentos de                                           ( 96/C 46/09 )
     uma imposição interna sobre as bananas originárias dos
     Estados ACP, como o imposto sobre o consumo                  Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
     italiano, desde que sejam posteriores a 1 de Abril de        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     1976 e tenham por efeito colocar estas exportações de        Reino de Espanha, intentada pelo Reino da Bélgica,
     bananas numa situação menos favorável do que aquela          representado por J. Devadder, director da administração do
     em que se encontravam anteriormente, no que respeita         Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio
     ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas           Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, com
     vantagens nesses mercados.                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                  Bélgica , 4, rue des Girondins .
(') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao manter o Real Decreto 157/1988 e, em
                                                                        especial, o seu artigo 19?, lb, o Reino de Espanha não
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 de 14 de Novembro de 1995                              artigo 34? do Tratado CE, na interpretação dada pelo
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
no processo C-281/95 : Hedwig Kuchlenz-Winter contra                    acórdão de 9 de Junho de 1 992 ( 1 ), bem como as
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       obrigações estabelecidas no artigo 5 ? do Tratado,
(Incompetência do Tribunal de Justiça — Remessa ao
                Tribunal de Primeira Instância)                   — condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                           ( 96/C 46/08 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                  — Ao não adoptar as medidas necessárias para dar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              execução ao artigo 34?, tal como o interpreta o Tribunal
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   de Justiça, o Reino de Espanha violou o princípio de leal
                                                                        cooperação a que está sujeito por força do artigo 5? do
                                                                        Tratado CE .
No processo C-281 /95 , Hedwig Kuchlenz-Winter, cônjuge
divorciado de um antigo funcionário do Parlamento Euro­           — No processo C-47/90, o Tribunal de Justiça proferiu
peu, representada por Dieter Rogalla, advogado em Sprock­               acórdão sobre a interpretação do artigo 34? do Tratado,
hõvel, com domicílio escolhido em Bereldange ( Luxem­                   pronunciando-se sobre a não conformidade com o
burgo ) no escritório do advogado Armin Machmer, 1 , rue                direito comunitário das disposições espanholas. A fun­
Roger Barthel, contra a Comissão das Comunidades Euro­                  damentação do Tribunal mantém-se plenamente actual;
peias, que tem por objecto uma acção por omissão para que               com efeito, nenhuma regulamentação vitivinícola veio
seja declarado que a Comissão se absteve, em violação do                alterar o contexto jurídico em que foi proferido o
Tratado, de propor modificações ao Estatuto dos Funcio­                 acórdão do Tribunal de Justiça .
nários das Comunidades Europeias a fim de permitir ao
cônjuge divorciado de um antigo funcionário, cônjuge                    O facto de o Consejo Regulador de la Ribera dei Duero
beneficiando de prestações de velhice deste último, estar               ter tomado uma decisão idêntica à do Consejo Regula­
coberto pelo regime comum de seguro de doença, o Tribunal               dor de la Rioja ( depois de proferido o referido acórdão )
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­               contraria a existência do mercado interno .
dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
G. Hirsch, presidentes de secção; G. F. Mancini, F. A.            ( 1 ) Processo C-47/90, Delhaize e outros contra Promalvin e outros,
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn,             Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p . 1-3669 .
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;