CELEX: 62014CN0137
Language: pt
Date: 2014-03-21 00:00:00
Title: Processo C-137/14: Ação intentada em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/16
            
         Ação intentada em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-137/14)
   2014/C 159/23
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e G. Wilms, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) (a seguir «Diretiva AIA») e do artigo 25.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (2) (a seguir «Diretiva PCIP»), na medida em que:
   
               —
            
            
               Considera que as disposições da Diretiva AIA não estabelecem por princípio direitos subjetivos, excluindo, em grande medida, o seu exercício, por via judicial, por pessoas singulares (§ 113, n.o 1, do Código de Processo Administrativo) (Verwaltungsgerichtsordnung);
            
         
               —
            
            
               Restringe a anulação de decisões, com fundamento em vícios formais, às situações de completa inexistência da avaliação de impacto ambiental (AIA) exigível ou de inexistência da avaliação prévia exigível (§ 4, n.o 1, da Lei complementar relativa aos recursos em matéria de ambiente) (Umwelt-Rechtsbehelfsgesetz, a seguir «UmwRG») e aos casos em que o demandante faz prova de que o vício de forma foi determinante para o resultado da decisão (§ 4 da Lei de Procedimento Administrativo) (Verwaltungsverfahrensgesetz, a seguir «VwVfG») e em que a situação jurídica do demandante foi afetada;
            
         
               —
            
            
               Restringe o direito de ação e o alcance da fiscalização judicial às objeções que tenham sido apresentadas dentro do prazo para dedução de objeções no âmbito do procedimento administrativo que conduziu à tomada de decisão (§ 2, n.o 3, da UmwRG e § 73, n.o 6, da VwVfG) e
            
         
               —
            
            
               Nos processos iniciados após 25 de junho de 2005 e concluídos até 12 de maio de 2011, restringe o direito de ação das associações ambientais à propositura de ações que tenham por objeto disposições legais que conferem direitos a particulares (§ 2, n.o 1, em conjugação com o § 5, n.o 1, da UmwRG);
            
         
               —
            
            
               Em processos iniciados após 25 de junho de 2005 e concluídos até de 12 de maio de 2011, restringe a fiscalização judicial às ações, propostas por associações ambientais, que tenham por objeto disposições legais que conferem direitos a particulares (§ 2, n.o 1, da UmwRG na sua redação anterior em conjugação com o § 5, n.o 1, da UmwRG);
            
         
               —
            
            
               Exclui, em geral, do âmbito de aplicação da UmwRG, os procedimentos administrativos iniciados antes de 25 de junho de 2005 (§ 5, n.o 1, da UmwRG).
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No essencial, são invocados os seguintes fundamentos:
   A demandada violou o dever de cooperação leal, quer de uma perspetiva temporal quer de uma perspetiva substantiva. Nesses termos, necessitou de mais de 18 meses para tentar retirar consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 2011, no processo C-115/09 (3). De uma perspetiva substantiva, as disposições adotadas pela demandada foram insuficientes e contrárias quer à jurisprudência supra referida, quer ao acórdão do Tribunal de Justiça, no processo Altrip (4).
   A República Federal mantém, no tocante à tutela judicial de particulares, a restrição da fiscalização judicial à observância de disposições que conferem direitos subjetivos, na aceção da chamada «Schutznormtheorie». Outras restrições dizem respeito tanto à proteção jurídica das pessoas singulares como à das associações. Nesse sentido, a UmwRG permite a anulação de decisões de aprovação apenas nos casos de omissão da avaliação de impacto ambiental, e não nos casos em que esta é realizada de forma deficiente.
   Além disso, a Alemanha apenas prevê, em caso de impugnação de um ato administrativo por pessoas singulares, a anulação de decisões de aprovação da avaliação de impacto ambiental feridas de vícios processuais nos casos em que o demandante alega especificamente que a decisão teria sido diferente caso não se tivesse verificado o vício processual e o vício processual respeite a uma situação jurídica material relacionada com o demandante.
   Do mesmo modo, as associações não podem deduzir, em processos judiciais, objeções que não tenham sido invocadas no âmbito do procedimento administrativo. Por fim, a nova redação da UmwRG e a jurisprudência alemã pertinente ficam aquém das exigências da Diretiva AIA em pontos decisivos, os quais foram detalhadamente definidos pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos «Trianel» e «Altrip».
   Acresce que a UmwRG exclui do seu âmbito de aplicação temporal os processos iniciados antes da entrada em vigor da Diretiva.
   Estas restrições significativas contrariam, no seu conjunto, o objetivo da Diretiva AIA de concessão de uma ampla proteção jurídica em consonância com o disposto no artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Convenção de Aarhus.
   
      (1)  JO L 26, p. 1.
   
      (2)  JO L 334, p. 17.
   
      (3)  Acórdão BUND, C-115/09, EU:C:2011:289
   
      (4)  Acórdão Altrip, C-72/12, EU:C:2013:712