CELEX: C2007/056/18
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-104/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria — Artigos 18. o  CE, 39. o  CE e 43. o  CE — Artigos 28. o e 31. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-104/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Legislação fiscal - Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)
   (2007/C 56/18)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e R. Lyal, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 56.o, n.o 1 CE, e dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE — Legislação nacional que sujeita o diferimento da tributação das mais valias auferidas aquando da transmissão de um imóvel destinado à habitação do sujeito passivo em caso de aquisição de um novo imóvel destinado à mesma utilização ao pressuposto de os imóveis em causa se situarem no território nacional
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao adoptar e manter em vigor disposições fiscais, como as do capítulo 47 da Lei do imposto sobre o rendimento (1999:1229) [inkomstskattelagen (1999:1229)], que subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida esteja igualmente situada em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, bem como dos artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.