CELEX: 31986R2963
Language: pt
Date: 1986-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2963/86 da Comissão de 26 de Setembro de 1986 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

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31986R2963

Regulamento (CEE) n.° 2963/86 da Comissão de 26 de Setembro de 1986 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química  

Jornal Oficial nº L 276 de 27/09/1986 p. 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2963/86 DA COMISSÃO  de 26 de Setembro de 1986  que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº6 do seu artigo 9º;  Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê produtos referidos no nº 1, alíneas a) e f), do seu artigo 1º, aos xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, que se encontrem numa das situações previstas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, e que são utilizados no fabrico de determinados produtos da indústria química;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizadas na indústria química (3), determinou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à produção relativamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico; que os artigos 5º, 6º e 7º do Regulamento nº 1010/86 prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação deriva, em condições específicas a cada um destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar branco;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2079/86 (5), especificou, nomeadamente, as disposições para o estabelecimento da restituição à produção; que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1729/78 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixado trimestralmente para os períodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a aplicação das referidas disposições leva à fixação da restituição à produção conforme indicado no artigo 1º para o período nele referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é fixado em 29,569 ECUs por 100 quilogramas para o trimestre que vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.  (4) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.  (5) JO nº L 179 de 3. 7. 1986, p. 20.