CELEX: 31995R1829
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1829/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1994/1995, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

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31995R1829

Regulamento (CE) nº 1829/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1994/1995, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0047 - 0048

REGULAMENTO (CE) Nº 1829/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de  1995 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1994/1995,  campanhas de promoção do consumo de sumo de uvaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinicola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à  organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva  (5), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1828/95  (6), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que sejam  determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção  do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de  promoção em cada um dos referidos Estados-membros; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que  estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados  com vista à preparação de sumo de uva  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 2056/91  (8), fixou, o nº 2 do seu artigo 4º, em 35  % a parte de ajuda destinada ao  financiamento da campanha de promoção; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2000/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os  preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de  1994/1995, às medidas de intervenção no sector vitivinícola  (9), fixou, no anexo IV, o montante da  ajuda para a campanha de 1994/1995; Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos  a que será concedida a ajuda; que o saldo das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987,  1987/1988, 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994 permite o  financiamento dessas campanhas; que o montante disponível para o financiamento da medida, a título  da campanha de 1994/1995, está estimado em 8  000  000 de ecus; Considerando que os Estados-membros em que estão reunidas as condições para realizar estas  campanhas de promoção, são os Estados-membros onde tais acções têm sido realizadas em campanhas  anteriores; Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma  data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Para a campanha de 1994/1995, as campanhas de promoção do consumo  de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, realizam-se na  Alemanha, França, Espanha e Países Baixos. O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de: -  2  075  000 ecus para a Alemanha, -  1  650  000 ecus para a França, -  1  430  000 ecus para a Espanha, -  605  000 ecus para os Países Baixos. 2.  Os montantes no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove  meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será  efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contratos. 3.  A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no nº 1 é efectuada com recurso à taxa de  conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão