CELEX: 31987R3041
Language: pt
Date: 1987-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3041/87 da Comissão de 9 de Outubro de 1987 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal

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31987R3041

Regulamento (CEE) n.° 3041/87 da Comissão de 9 de Outubro de 1987 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 288 de 10/10/1987 p. 0026 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3041/87 DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1987  relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2551/87 da Comissão (2) proibia a pesca do carapau na divisão CIEM VIII exc. VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha, de Portugal e da França ou registados num Estado-membro com excepção de Espanha, de Portugal e da França a partir de 26 de Agosto de 1987;  Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, as capturas de carapau nas águas da divisão CIEM VIII ex. VIII c por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França esgotaram a quantidade disponível para a França; que, em consequência, é conveniente tornar extensível a proibição de pesca do carapau, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2551/87 da Comissão, aos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de carapau nas águas da divisão VIII exc. VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1987.  A pesca do carapau nas águas da divisão VIII exc. VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2551/87.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão