CELEX: 31995R2829
Language: pt
Date: 1995-12-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2829/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

8 . 12. 95          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 294/3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2829/95 DA COMISSÃO
                                               de 7 de Dezembro de 1995
                   relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  tadas até 4 de Dezembro de 1995 superam a quantidade
                                                                  mensal máxima fixada para Dezembro de 1995 ; que, em
 Europeia,                                                        consequência, é conveniente determinar em que medida
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       4 de Dezembro de 1995 e antes de 5 de Janeiro de 1996,
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1153/95 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários                               Artigo 1 ?
 da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 n? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento           em 6 de Dezembro de 1995, os certificados de importação
(CE) n ? 1 662/94 Q a introdução em livre prática na             solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         n? 1859/93, em 4 de Dezembro de 1995, para os alhos do
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­        código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção ;
                                                                 até ao limite de 0,26322 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            Serão recusados os pedidos de certificados de importação
(CE) n? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários          para os produtos mencionados apresentados após 4 de
 da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de          Dezembro de 1995 e antes de 5 de Janeiro de 1996.
 1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima ;                                               Artigo 2?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no          O presente regulamento entra em vigor em 8 de
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        Dezembro de 1995 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(«) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 132 de 1 6. 6. 1995, p. 8.
(3) JO n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 23.
(«j JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
M JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .