CELEX: 31987R3821
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3821/87 da Comissão de 18 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1623/87, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum

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31987R3821

Regulamento (CEE) n.° 3821/87 da Comissão de 18 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1623/87, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 357 de 19/12/1987 p. 0042 - 0042

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3821/87 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1623/87, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário, para determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II da Pauta Aduaneira Comum  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal a estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que através do seu Regulamento (CEE) nº 1623/87 (2), o Conselho abriu para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 e para determinadas enguias da subposição ex 30.01 A II da Pauta Aduaneira Comum, um contingente pautal comunitário de 5 250 toneladas com direito nulo;  Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 instaurou, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova nomenclatura das mercadorias, denominada « Nomenclatura Combinada » que satisfaz quer as exigências da Pauta Comum quer as necessidades das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que substitui a actual nomenclatura;  Considerando que a validade do Regulamento (CEE) nº 1623/87 que se refere a esta última se prolonga para além de 1 de Janeiro de 1988; que, por consequência deve ser adaptado à nova Nomenclatura Combinada;  Considerando que se trata de uma adaptação puramente técnica não comportando nenhuma alteração de fundo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O quadro constante do nº 1 do Regulamento (CEE) nº 1623/87 é substituído pelo quadro seguinte:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // « Número de ordem  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)  //    //   //   //   //   // 09.2701   // ex 0301 92 00 ex 0302 66 00 ex 0303 76 00   // Enguias Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos da posição 1604 da Nomenclatura Combinada (a)   // 5 250   // 0   //    //   //  //   //  (a) O controlo de utilização desta disposição específica efectua-se por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 5.  (2) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 1.