CELEX: 62017TN0641
Language: pt
Date: 2017-09-20 00:00:00
Title: Processo T-641/17: Ação intentada em 20 de setembro de 2017 — Ferri/BCE

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/57
            
         Ação intentada em 20 de setembro de 2017 — Ferri/BCE
   (Processo T-641/17)
   (2017/C 382/70)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Claudio Ferri (Roma, Itália) (representante: A. Campagnola, advogado)
   
      Demandado: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que não foram exercidas as funções de supervisão desencadeadas com a nota de 24 de março de 2017 e no seguimento da troca de correspondência, pela qual o órgão competente do BCE entendeu que não devia adotar medidas, por considerar a questão respeitante às funções de autotutela e de supervisão relativas à adoção dos critérios de controlo da atividade dos bancos italianos.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, o demandante alega que o Banco Central Europeu não exerceu as funções de supervisão que lhe competem relativamente aos seguintes aspetos:
   
               —
            
            
               Falta de adoção tempestiva das disposições de execução do Decreto Legislativo n.o 72/2015 e consequente aplicação do Decreto Legislativo n.o 385/1993 que foi considerado como continuando a ser aplicável a outra atividade resultante da referida falta de adoção, por parte da Banca d’Italia, das disposições de execução.
            
         
               —
            
            
               Falta de notificação à Banca d’Italia para que esta desencadeasse, no âmbito do sistema público, uma adaptação da legislação reguladora do contencioso relativo à aplicação de sanções.
            
         
               —
            
            
               Falta de supervisão da congruência dos parâmetros de avaliação da eficiência do sistema bancário atualmente formulados, que têm claramente por referência instituições bancárias de grande complexidade e estruturação, na falta de indicações de flexibilidade e efetiva adequação.
            
         
               —
            
            
               Critérios incorretos de avaliação da adequação da atividade da Banca di Credito Cooperativo di Frascati, tendo em conta que esses critérios foram claramente concebidos e dimensionados para avaliar a adequação de um sistema bancário complexo e muito estruturado.