CELEX: 62016CN0023
Language: pt
Date: 2016-01-15 00:00:00
Title: Processo C-23/16: Ação intentada em 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/25
            
         Ação intentada em 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-23/16)
   (2016/C 098/32)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), porquanto não criou um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e não o ligou aos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados Membros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os registos eletrónicos nacionais devem ser criados e ligados aos registos nacionais dos outros Estados-Membros o mais tardar até 31 de dezembro de 2012.
   
      (1)  JO L 300, p. 51.