CELEX: 32008D0039
Language: pt
Date: 2007-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 , estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 9/21
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 6 de Dezembro de 2007
   sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras
   (2008/39/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (2) (a seguir designada «a Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997 e entra em vigor noventa dias após a notificação pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do acto que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 32.o da Convenção, até à sua entrada em vigor, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 32.o da Convenção, ou em qualquer momento ulterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a Convenção é aplicável nas relações que mantiver com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declaração.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência das suas adesões à União Europeia, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os respectivos instrumentos de adesão à Convenção.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros indicados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras. Tais convenções e protocolos deverão entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações necessárias na sequência da adesão às referidas convenções e protocolos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 31.o da Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-Membros que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, bem como, no que se refere à República Federal da Alemanha, a ilha de Helgoland e o território de Büsingen (no âmbito e nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética relativo à inclusão do município de Büsingen am Hochrhein no território aduaneiro da Confederação Helvética, de 23 de Novembro de 1964, ou na sua actual versão) e, no que se refere à República Italiana, os municípios de Livigno e Campione d’Italia, bem como às águas territoriais, às águas marítimas interiores e ao espaço aéreo desses territórios dos Estados-Membros.».
   
   Artigo 2.o
   
   A Convenção, com a redacção que lhe é dada pela presente decisão, entra em vigor para a Bulgária e a Roménia na data de entrada em vigor da Convenção, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do seu artigo 32.o
   
   Artigo 3.o
   
   A Convenção redigida nas línguas búlgara e romena (3) faz fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas da Convenção.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. COSTA
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.
   
      (3)  As versões da Convenção nas línguas búlgara e romena serão publicadas na Edição Especial do Jornal Oficial em data ulterior.