CELEX: 52018PC0093
Language: pt
Date: 2018-03-12
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.3.2018
            COM(2018) 93 final
            2018/0042(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2018) 50 final}{SWD(2018) 51 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão adotou hoje um pacote de medidas destinadas a aprofundar a União dos Mercados de Capitais, juntamente com a Comunicação intitulada «Concluir a União dos Mercados de Capitais em 2019 - momento de acelerar a concretização». O pacote inclui a presente proposta, bem como uma proposta relativa a um quadro da UE propício às obrigações cobertas, uma proposta que visa facilitar a distribuição transfronteiras de fundos de investimento, uma proposta relativa a um quadro propício aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo (ECSP) às empresas, bem como uma proposta respeitante à lei aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão de créditos e uma comunicação sobre a legislação aplicável aos efeitos patrimoniais das transações de valores mobiliários.
            
            
               As obrigações cobertas são títulos de dívida emitidos por instituições de crédito e garantidos por um conjunto circunscrito de ativos aos quais os detentores das obrigações têm direito de recurso direto na qualidade de credores preferenciais. Os detentores de obrigações continuam a ter simultaneamente um crédito sobre a entidade emitente, na qualidade de credores ordinários. Este duplo crédito sobre a carteira de cobertura e sobre o emitente é designado por mecanismo de «duplo recurso».
            
            
               As obrigações cobertas são emitidas por instituições de crédito e constituem, portanto, uma fonte de financiamento importante e eficaz para os bancos europeus. Facilitam o financiamento dos empréstimos hipotecários e os empréstimos ao setor público, apoiando assim os empréstimos de forma mais generalizada. Uma vantagem significativa das obrigações cobertas em comparação com outros tipos de fontes de financiamento bancário, como os títulos respaldados por ativos, é o facto de que os bancos conservam o risco nos seus balanços e os investidores podem invocar os seus créditos diretamente junto desses mesmos bancos. Por conseguinte, as obrigações cobertas permitem que os bancos não só concedam um maior número de empréstimos, mas também que o façam de forma mais segura. Igualmente por este motivo, as obrigações cobertas pautaram-se por um bom desempenho durante a crise financeira em comparação com outros instrumentos de financiamento. Revelaram ser uma fonte de financiamento estável e fiável para os bancos europeus aquando da contração do crédito que era assegurado através de outras vias de financiamento.
            
            
               Um quadro propício às obrigações cobertas a nível da UE reforçará a sua utilização como fonte de financiamento estável e rentável para as instituições financeiras, nomeadamente quando os mercados se encontram menos desenvolvidos, a fim de facilitar o financiamento da economia real, em consonância com os objetivos da União dos Mercados de Capitais (UMC). Proporcionará igualmente aos investidores um maior leque de oportunidades de investimento caracterizados por uma maior segurança e contribuirá para preservar a estabilidade financeira. Os Estados-Membros deverão proceder à transposição destas regras, assegurando que os quadros nacionais em matéria de obrigações cobertas sejam consentâneos com os requisitos orientadores delineados na presente proposta. Todas as obrigações cobertas em território europeu deverão, por conseguinte, respeitar os requisitos mínimos de harmonização, conforme previstos na presente proposta.
            
            
               O quadro propício às obrigações cobertas consta do Programa de Trabalho da Comissão para 2018
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               . Na carta de intenções transmitida na sequência do último discurso que proferiu sobre o estado da União, o Presidente da Comissão Europeia confirmou que deveria ser lançado ou concluído um quadro propício às obrigações cobertas até ao final de 2018, a fim de assegurar um mercado interno mais aprofundado e equitativo
                  2
               . A Comissão confirmou esta intenção no quadro da revisão intercalar do Plano de Ação para a UMC, em junho de 2017
                  3
               . 
            
            
               O grau de desenvolvimento das obrigações cobertas no mercado único diverge, sendo muito mais importante em alguns Estados-Membros do que noutros. Além disso, estas obrigações são apenas parcialmente contempladas pelo direito da União. Apesar de beneficiarem a vários níveis de um tratamento regulamentar e prudencial preferencial à luz dos menores riscos que suscitam (por exemplo, os bancos que nelas investem não devem prever o mesmo montante de capital regulamentar que aquando do investimento noutros ativos), o direito da União não prevê um tratamento exaustivo das obrigações cobertas nem prevê um conceito abrangente para o efeito. Em contrapartida, é aplicado um tratamento preferencial às obrigações cobertas, conforme definidas na Diretiva 2009/65/CE
                  4
               . No entanto, essa definição foi elaborada com uma finalidade específica, ou seja, limitar os instrumentos em que os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) podem investir, não se adequando aos objetivos estratégicos mais latos da UMC.
            
            
               Um quadro legislativo da União no domínio das obrigações cobertas deve alargar a capacidade das instituições de crédito de financiar a economia real e contribuir para o desenvolvimento das obrigações cobertas em toda a União, em particular nos Estados-Membros em que ainda não existe qualquer mercado para o efeito.
            
            
               O quadro deverá também aumentar os fluxos transfronteiras de capitais e investimentos. Poderá assim contribuir para a UMC e, nomeadamente, para reforçar a capacidade das instituições financeiras de apoiar a economia no seu conjunto. Em especial, assegurará que os bancos disponham de um vasto leque de instrumentos de financiamento seguros e eficientes.
            
            
               O quadro é composto por uma diretiva e um regulamento, devendo os dois instrumentos ser considerados um pacote único.
            
            
               
                  A presente proposta de regulamento destina-se essencialmente a alterar o artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou CRR). As alterações baseiam-se no tratamento prudencial atual, mas introduzem requisitos quanto à caução excedentária mínima e aos ativos de substituição. Irão reforçar os requisitos aplicáveis às obrigações cobertas que beneficiam de um tratamento preferencial em matéria de fundos próprios. 
               
               
                  A diretiva proposta irá especificar os elementos essenciais das obrigações cobertas e apresentar uma definição comum que constituirá um ponto de referência coerente e suficientemente pormenorizado para efeitos da regulamentação prudencial, aplicável aos diferentes setores financeiros. Estabelecerá as características estruturais do instrumento, uma supervisão pública específica em matéria de obrigações cobertas, regras que autorizam a utilização do rótulo «obrigações cobertas europeias» e as obrigações de publicação a respeitar pelas autoridades competentes no domínio das obrigações cobertas.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  A proposta inscreve-se no âmbito dos trabalhos em curso para garantir que a qualidade das obrigações cobertas seja suficiente para justificar a manutenção do seu tratamento preferencial.
               
               
                  Tem por base os trabalhos a serem atualmente empreendidos pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), para identificar as melhores práticas no que se refere à emissão de obrigações cobertas
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                  . Esses trabalhos foram lançados em resposta à recomendação formulada pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), no sentido de as boas práticas serem identificadas e acompanhadas, a fim de garantir quadros robustos e coerentes para as obrigações cobertas em toda a União
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                  .
               
               
                  A proposta altera a legislação em vigor, tal como recomendado pela EBA, tornando-a plenamente coerente com as disposições estratégicas no domínio dos requisitos prudenciais para as instituições que investem em obrigações cobertas.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
         
         
            
               
                  Um dos principais objetivos da Comissão consiste em estimular o investimento e criar emprego. A Comissão lançou uma série de iniciativas para assegurar que o sistema financeiro contribua plenamente para a consecução desses objetivos. Entre essas iniciativas figura, em primeiro lugar, a UMC, que implica por seu turno uma série de iniciativas com vista a desbloquear o financiamento para estimular o crescimento na Europa. As obrigações cobertas devem ser inseridas no contexto da UMC, uma vez que o financiamento bancário é atualmente, e de longe, o mais importante canal de financiamento na Europa e uma das medidas no âmbito da UMC consiste em mobilizar a capacidade de financiamento do setor bancário para apoiar em maior grau a economia em geral. As obrigações cobertas constituem um instrumento de financiamento eficiente e estável para os bancos europeus. É neste contexto estratégico mais lato que cabe inserir um quadro legislativo de harmonização das obrigações cobertas.
               
               
                  Outro importante objetivo da Comissão no domínio dos mercados financeiros é o de assegurar que os requisitos de capital aplicáveis aos bancos reflitam os riscos associados aos ativos inscritos nos seus balanços. Por conseguinte, os requisitos do CRR asseguram que as obrigações cobertas, que beneficiam de um maior tratamento preferencial, denotem um nível uniformemente elevado em termos de proteção dos investidores. No entanto, uma vez que o direito da União não define, de forma exaustiva, o que se deve entender na prática por uma obrigação coberta (ver supra), impõe-se uma harmonização para assegurar que as obrigações cobertas apresentem características estruturais semelhantes em toda a União, por forma a torná-las consentâneas com os requisitos prudenciais relevantes. A harmonização das obrigações cobertas coaduna-se assim com o objetivo da Comissão de preservar a estabilidade financeira, tal como estabelecido na sua regulamentação relativa aos mercados financeiros.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A alteração proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou seja, é a mesma base jurídica do ato alterado.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Uma vez que a legislação da União confere um tratamento prudencial preferencial às obrigações cobertas, os requisitos correspondentes devem ser alterados ao nível da União. Por conseguinte, considera-se necessário abordar a nível da União os requisitos aplicáveis ao tratamento prudencial preferencial, a fim de assegurar um nível coerente de proteção dos investidores e a igualdade das condições de concorrência para as instituições de crédito europeias.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta assegura um equilíbrio entre a necessidade, por um lado, de assegurar um quadro suficientemente sólido para o tratamento prudencial preferencial aplicável às obrigações cobertas e, por outro, de evitar um aumento desproporcionado dos custos de emissão. A fim de estabelecer o devido equilíbrio, a Comissão considerou todos os custos e benefícios potenciais (ver a avaliação de impacto em anexo). A proposta tem por base as recomendações do Relatório de 2016 da EBA, mas contém algumas divergências de âmbito limitado (ou seja, algumas disposições são menos pormenorizadas do que o previsto no relatório da EBA). Trata-se de manter uma maior margem de manobra para proteger o bom funcionamento dos sistemas nacionais já existentes, conforme vivamente recomendado pelas partes interessadas durante as consultas e de reforçar a proporcionalidade da proposta. As divergências em causa não incidem sobre as principais características estruturais das obrigações cobertas e a respetiva supervisão.
               
               
                  A proposta inclui disposições de salvaguarda dos direitos adquiridos a respeito das obrigações cobertas existentes, com vista a nivelar os seus custos para os emitentes e para os mercados. Como demonstrado pela avaliação de impacto, os custos previstos podem ser considerados proporcionais em relação aos benefícios esperados.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Um regulamento é o instrumento mais adequado, uma vez que as disposições substituem as constantes do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito à elegibilidade das obrigações cobertas para efeitos de tratamento preferencial. Tal permite atingir um efeito jurídico direto idêntico ao do regulamento atualmente em vigor, assegurando que os objetivos da proposta sejam alcançados de forma coerente em toda a União e contribuindo para uma maior segurança e para a igualdade das condições de concorrência entre os emitentes e no interesse dos investidores.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •• Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A presente iniciativa em matéria de obrigações cobertas diz respeito a um domínio que não é atualmente abrangido, em grande medida, pela legislação da União.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A Comissão consultou, por diversas vezes, as partes interessadas no âmbito da elaboração da presente proposta, nomeadamente, através do seguinte: 
            
            
               i)
                     uma consulta pública sobre as obrigações cobertas (que decorreu entre setembro de 2015 e 6 de janeiro de 2016);
            
            
               ii)
                     a publicação de uma avaliação de impacto inicial (em 9 de junho de 2017); 
            
            
               iii)
                     duas reuniões do grupo de peritos no domínio bancário, dos pagamentos e dos seguros, assim como uma reunião do Comité dos Serviços Financeiros (CSF).
            
         
         
            
               Ao abrigo do Plano de Ação para a UMC, o objetivo da consulta pública consistiu em avaliar as deficiências e vulnerabilidades dos mercados de obrigações cobertas a nível nacional e em avaliar as vantagens de um quadro europeu. Embora a preocupação dos inquiridos residisse no facto de que a harmonização baseada numa abordagem «única» poderia vir a comprometer o bom funcionamento dos mercados e reduzir a flexibilidade e a gama de produtos propostos, também se pronunciaram, em termos cautelosos, a favor de uma intervenção específica da UE, desde que a harmonização se baseasse em princípios, tivesse por base os quadros existentes e atendesse às especificidades dos mercados nacionais. Os resultados da consulta foram debatidos numa audição pública, realizada em 1 de fevereiro de 2016
                  7
               .
            
            
               A Comissão recebeu quatro respostas sobre a avaliação de impacto inicial, que apoiavam todas a iniciativa legislativa da UE. Os inquiridos abordaram aspetos específicos dos quadros nacionais (por exemplo, a liquidez) e confirmaram o consenso geral a favor da harmonização sem comprometer os sistemas nacionais que funcionem corretamente.
            
            
               Na primeira reunião do grupo de peritos no domínio bancário, dos pagamentos e dos seguros (em 9 de junho de 2017), a maioria dos Estados-Membros manifestou o seu apoio a favor de um quadro para as obrigações cobertas da União, com base no parecer de 2016 da EBA, desde que se baseasse em princípios. Na segunda reunião (em 28 de setembro de 2017), o debate foi mais aprofundado mas, em geral, os Estados-Membros ainda apoiavam uma abordagem baseada em princípios. Os Estados-Membros manifestaram uma opinião análoga aquando da reunião do CSF na em julho de 2017.
            
            
               
                  De igual forma, a proposta tem por base outras reuniões com as partes interessadas e as instituições da UE. Em geral (não obstante a tendência de se centrarem nos aspetos mais pertinentes para a sua situação), as partes interessadas concentraram-se em estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de alterar o quadro existente, de modo a resolver as questões de caráter prudencial, e o desejo de não perturbar os sistemas nacionais que funcionam corretamente. As contribuições centradas em questões prudenciais respeitantes ao tratamento preferencial das obrigações cobertas foram sobretudo apresentadas pelo CERS, pela EBA e pelo Banco Central Europeu e, em certa medida, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em que os mercados de obrigações cobertas estão bem desenvolvidos, e ainda pelas agências de notação, enquanto a tónica no bom funcionamento dos mercados nacionais foi essencialmente colocada pelos Estados-Membros com mercados de obrigações cobertas bem desenvolvidos, pelos emitentes e pelos investidores.
               
               
                  O Parlamento Europeu também manifestou o seu apoio a favor da medida, apelando a um quadro legislativo europeu em matéria de obrigações cobertas
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                  .
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Em 1 de julho de 2014, a EBA apresentou um relatório em que identificava as melhores práticas, com vista a assegurar quadros sólidos e coerentes para as obrigações cobertas em toda a União
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               . O relatório foi elaborado em resposta à recomendação formulada pelo CERS, em dezembro de 2012, sobre o financiamento das instituições de crédito
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               . Expôs também o parecer da EBA sobre a adequação do tratamento prudencial das obrigações cobertas, na sequência do parecer solicitado pela Comissão, em dezembro de 2013, com base no artigo 503.º do CRR
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               .
            
            
               A título de seguimento, o CERS recomendou que a EBA controlasse o funcionamento do mercado das obrigações cobertas com base nas boas práticas que havia identificado e convidou a EBA a recomendar a adoção de novas medidas, se necessário.
            
            
               Em resposta, a EBA apresentou um relatório intitulado Report on covered bonds — recommendations on the harmonisation of covered bond frameworks in the EU, em dezembro de 2016. Este relatório inclui uma análise global da evolução regulamentar em matéria de quadros aplicáveis às obrigações cobertas em todos os Estados-Membros, com particular atenção para o nível de conformidade com as boas práticas identificadas no relatório anterior. Com base nos resultados da análise, a EBA apelou a uma ação legislativa para harmonizar as obrigações cobertas a nível da União.
            
            
               Esta proposta tem por base a análise e o parecer da EBA. Diverge apenas no que respeita a aspetos negligenciáveis, por exemplo, no que diz respeito ao nível de pormenor a respeito dos derivados pertences à carteira de cobertura, ao facto de o controlo da carteira de cobertura não ser obrigatório; e quanto ao nível das cauções excedentárias.
            
            
               
                  Em agosto de 2016, a Comissão encomendou um estudo ao ICF
                     12
                   para avaliar o desempenho dos mercados de obrigações cobertas atuais, bem como os custos e as vantagens de uma eventual ação da UE. O estudo, publicado em maio de 2017, analisou os potenciais custos e vantagens das recomendações da EBA. Em termos globais, concluiu que os benefícios potenciais de uma iniciativa legislativa compensavam os custos potenciais e que se justificava, por conseguinte, uma ação legislativa.
               
               
                  Em dezembro de 2017, o Comité de Supervisão Bancária de Basileia (CBSB) ultimou as reformas regulamentares pós-crise pendentes no que se refere ao quadro regulamentar internacional para os bancos de Basileia III
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                  . No âmbito das reformas, o CBSB analisou a abordagem normalizada sobre o risco de crédito, incluindo, entre outros aspetos, novas normas relativas às posições em risco sobre obrigações cobertas. Pela primeira vez, as novas normas reproduzem largamente a nível internacional a abordagem adotada pela UE no CRR, permitindo que as posições em risco sobre obrigações cobertas beneficiem de níveis mais baixos de ponderadores de risco, sob reserva de determinadas condições. É assim reconhecido que o tratamento das obrigações cobertas na UE é viável do ponto de vista prudencial e que se justifica pelas características do instrumento subjacente.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A presente proposta é acompanhada por uma avaliação de impacto que foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) a 6 de outubro de 2017 e aprovada em 17 de novembro de 2017
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               .
            
            
               O CCR congratulou-se com o caráter abrangente e bem estruturado da avaliação de impacto e admitiu que aplica a sua lógica de intervenção de forma sistemática e contém um elevado grau de quantificação para fundamentar as suas conclusões. O CCR recomendou que o relatório fosse melhorado no que se refere a alguns aspetos limitados: 
            
            
               a)
                     Razões para considerar um «29.º regime» pouco atraente;
                      e
            
            
               b)
                     Uma maior clareza quanto aos principais elementos da abordagem de «harmonização mínima», e se (e como) se afastam do parecer da EBA (o anexo 6 foi aditado para este efeito).
            
            
               A avaliação de impacto foi alterada em conformidade, tendo igualmente incorporado outras sugestões do CCR: 
            
            
               i)
                     uma explicação mais pormenorizada sobre as «European Secured Notes - ESN» (obrigações garantidas europeias); 
            
            
               ii)
                     uma fundamentação mais pormenorizada das vantagens da emissão de obrigações cobertas; 
            
         
         
            
               iii)
                     uma análise mais exaustiva do impacto da harmonização regulamentar sobre o comércio transfronteiras (emissão, investimento) em obrigações cobertas;
            
            
               iv)
                     uma opção rejeitada que se limitava a adaptar o tratamento prudencial das obrigações cobertas; 
            
            
               v)
                     uma explicação mais abrangente do efeito «pass-through» avaliado nas publicações da esfera financeira; e 
            
            
               vi)
                     um quadro que apresenta as relações entre a atividade de acompanhamento e os benefícios do parâmetro de referência.
            
            
               A Comissão considerou um determinado número de opções estratégicas para desenvolver os mercados de obrigações cobertas e abordar as questões de caráter prudencial. Estes diferem em termos do nível de harmonização, variando entre uma opção não regulamentar e opções que implicam uma plena harmonização, como a seguir referido:
            
            
               ·Cenário de referência: Nenhuma ação;
            
            
               ·Opção 1: opção não regulamentar;
            
            
               ·Opção 2: harmonização mínima com base nos regimes nacionais;
            
            
               ·Opção 3: plena harmonização, em substituição dos regimes nacionais; e
            
            
               ·Opção 4: «29.º regime», em paralelo com os regimes nacionais.
            
            
               A opção 1 (não regulamentar) foi considerada ineficaz para atingir os objetivos, uma vez que não há qualquer garantia de que os Estados-Membros seguissem as boas práticas. A opção 3 (plena harmonização) iria provavelmente atingir os objetivos, mas poderia perturbar os mercados existentes que funcionam corretamente. Opção 4 («29.º regime» no sentido de um regime plenamente integrado para os emitentes, numa base voluntária, em alternativa à legislação nacional em matéria de obrigações cobertas, que não exige alterações à legislação nacional existente) depende da aceitação do setor para ser eficaz. As consultas sugerem que essa aceitação é pouco provável; tal comprometeria as hipóteses de atingir os objetivos enunciados. Além disso, um regime paralelo contribuiria para uma maior fragmentação e duplicação de custos.
            
            
               A opção escolhida é a opção 2 (harmonização mínima com base nos regimes nacionais). A opção escolhida permite atingir a maioria dos objetivos da iniciativa a um custo razoável. Além disso, pondera a flexibilidade necessária para ter em conta as especificidades dos Estados-Membros com a uniformidade necessária para assegurar a coerência a nível da União. É provável que seja a mais eficaz para atingir os objetivos, sendo simultaneamente eficiente e minimiza as perturbações e os custos de transição. É também uma das alternativas mais ambiciosas em termos regulamentares, usufruindo simultaneamente do enorme apoio das partes interessadas.
            
            
               A implementação desta opção estimularia o desenvolvimento dos mercados de obrigações cobertas sempre que estes não existam ou não estão suficientemente desenvolvidos. Permitiria também reduzir os custos de financiamento dos emitentes, para diversificar a base de investidores, facilitar os investimentos transfronteiras e atrair os investidores de países terceiros. De um modo geral, tal reduziria os custos de contração de empréstimos.
            
            
               A opção permitiria resolver as questões de caráter prudencial, nomeadamente no que diz respeito à inovação do mercado, e garantir os benefícios prudenciais de harmonização das características estruturais do produto que beneficiam de um tratamento prudencial preferencial a nível da União. Iria reforçar a proteção dos investidores e as suas características de reforço do crédito permitiriam reduzir o custo de exercício da diligência devida.
            
            
               
                  Os custos administrativos diretos pontuais e recorrentes no âmbito da opção preferida deverão aumentar para os emitentes em jurisdições de baixo custo (ver a avaliação de impacto). Os custos aumentarão também para as autoridades de supervisão. Ao mesmo tempo, os emitentes beneficiarão de custos de financiamento mais baixos e, por sua vez, os cidadãos beneficiarão de custos mais baixos na contração de empréstimos. Os custos não aumentarão para os investidores, tendo em conta os custos mais baixos em matéria das diligências necessárias.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
            
               
                  O pacote sobre as obrigações cobertas, nomeadamente a diretiva que acompanha a presente proposta, visa harmonizar um domínio atualmente regulamentado sobretudo a nível nacional. A harmonização mínima prevista na diretiva irá traduzir-se numa simplificação ao assegurar o alinhamento básico dos elementos essenciais consignados nos regimes nacionais.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A UE manifesta o seu empenho em assegurar elevados níveis de proteção dos direitos fundamentais. Neste contexto, a proposta não deverá ter qualquer incidência direta sobre esses direitos, conforme enumerados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  A proposta não terá implicações para o orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               A proposta que acompanha uma nova diretiva relativa às obrigações cobertas inclui um plano geral para acompanhar a evolução dos mercados de obrigações cobertas, exigindo que a Comissão proceda a uma avaliação da diretiva, em estreita cooperação com a EBA e, pelo menos, cinco anos após o prazo de transposição, e apresente um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre as suas principais conclusões. 
            
            
               A avaliação é realizada em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor» da Comissão. O relatório abrange também a emissão de obrigações cobertas, em conformidade com o artigo 129.º do CRR, a evolução no que respeita a ativos para o caucionamento das emissões e o nível das cauções excedentárias.
            
            
               
                  Não se preveem quaisquer planos específicos de execução nem mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação para efeitos da presente proposta.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Alteração ao artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.
            
            
               O artigo 129.º é alterado, a fim de introduzir novos requisitos em matéria de um nível mínio de cauções excedentárias e de ativos de substituição. As disposições anteriores em matéria de transparência são transferidas para a parte da nova diretiva que definem as características estruturais de obrigações cobertas.
            
            
               O artigo 129.º, n.º 1, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii) permite que as obrigações cobertas sejam garantidas por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou entidades de titularização equivalentes regidas pela legislação de um Estado-Membro, que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais sob certas condições, incluindo a disposição que estabelece que essas unidades não devem exceder 10 % do valor nominal da emissão. Esta possibilidade é revogada, uma vez que só um pequeno número de quadros nacionais de obrigações cobertas permite a inclusão dos títulos garantidos de créditos hipotecários residenciais ou comerciais. A utilização de tais estruturas está a diminuir e considera-se que acrescenta uma complexidade desnecessária ao programa de obrigações cobertas.
            
            
               Outras disposições do artigo 129.º são mantidas.
            
            
               Cauções excedentárias 
            
            
               As alterações propostas introduzem um novo requisito relativo a um nível mínimo para as cauções excedentárias (um nível de caução que excede os requisitos de cobertura). Este nível é fixado em 2 e 5 %, consoante os ativos incluídos na carteira de cobertura, com base num método de cálculo nominal. Este nível coaduna-se com o parecer da EBA e com os resultados do estudo da ICF. Muito embora seja inferior ao prescrito pelas novas normas de Basileia, tornará o produto mais seguro e aumentará o nível na maioria dos Estados-Membros onde o nível mínimo exigido é atualmente inferior.
            
            
               Revogação do artigo 496.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013
            
            
               O artigo 496.º autoriza as autoridades competentes a dispensar a aplicação do limiar de 10 % referido no artigo 129.º, n.º 1, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), no que respeita a certas obrigações cobertas.
            
            
               Uma vez que o artigo 129.º, n.º 1, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), é revogado, a possibilidade de derrogar o limiar é desnecessária. O artigo 496.º é, por conseguinte, revogado.
            
            
               
            
               2018/0042 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
         
         
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu
                  15
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  16
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  17
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                atribui, em determinadas condições, um tratamento preferencial às obrigações cobertas. Diretiva (UE) 20xx/xx [SP: Inserir referência à Diretiva (UE) n.º 20xx/xx relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE] que enuncia os elementos essenciais das obrigações cobertas e prevê uma definição comum de obrigações cobertas.
            
            
               (2)Em 20 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou um parecer à Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a adequação dos ponderadores de risco previstos no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. De acordo com o parecer da EBA
                  19
               , o tratamento preferencial dos ponderadores de risco estabelecido no artigo 129.º desse regulamento constitui, em princípio, um tratamento prudencial adequado. No entanto, a EBA recomendou que fosse ponderada a possibilidade de complementar os requisitos de elegibilidade, conforme previstos pelo artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 a fim de cobrir, no mínimo, a atenuação dos riscos de liquidez, as cauções excedentárias, o papel da autoridade competente e o desenvolvimento dos requisitos existentes em matéria de divulgação de informações aos investidores
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               .
            
            
               (3)À luz do parecer da EBA, convém alterar o Regulamento (UE) n.º 575/2013, prevendo requisitos suplementares para as obrigações cobertas, reforçando assim a qualidade das obrigações cobertas elegíveis para efeitos do tratamento favorável em matéria de determinação dos requisitos de fundos próprios nos termos do artigo 129.º desse regulamento. 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 129.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as autoridades competentes podem isentar parcialmente a aplicação do requisito segundo a qual as posições em risco devem ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, previsto no artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), e autorizar posições em risco que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, desde que não excedam 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições emitentes. Essa isenção parcial só é aplicável, contudo, após consulta prévia da EBA e apenas na condição de os potenciais problemas de concentração significativos nos Estados-Membros em causa puderem ser documentados em virtude da aplicação do requisito do grau de qualidade de crédito 1. Uma vez que se tornou cada vez mais difícil satisfazer, na maioria dos Estados-Membros, independentemente de serem pertencentes ou não à área do euro, o requisito segundo o qual as posições em risco devem ser elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 estabelecido pelas agências externas de notação de crédito, a aplicação dessa isenção foi considerada necessária pelos Estados-Membros em que se encontram estabelecidos os principais mercados de obrigações cobertas. Para simplificar a utilização das posições em risco sobre as instituições de crédito como garantias para as obrigações cobertas e, no intuito de resolver essa dificuldade, é necessário alterar o artigo 129.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Em vez de prever a possibilidade para as autoridades competentes de dispensarem a aplicação destes requisitos, convém estabelecer uma regra que autorize as posições em risco sobre as instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, desde que não excedam 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições emitentes, sem necessidade de consultar a EBA.
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, os empréstimos garantidos por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou entidades de titularização equivalentes, que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais são ativos elegíveis suscetíveis de serem utilizados a título de garantia para as obrigações cobertas até um máximo de 10 % do montante nominal da emissão de obrigações cobertas (a seguir designado o «limiar de 10 %»). No entanto, o artigo 496.º do referido regulamento autoriza as autoridades competentes a dispensar a aplicação do limiar de 10 %. Por último, o artigo 503.º, n.º 4, do mesmo regulamento prevê que a Comissão examina a adequação da derrogação que permite às autoridades competentes dispensar a aplicação do limiar de 10 %. Em 22 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou à EBA a emissão de um parecer a este respeito. Em 1 de julho de 2014, a EBA declarou que a utilização de unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou entidades de titularização equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais como garantia podia suscitar preocupações a nível prudencial, em virtude da estrutura de dois níveis de um programa de obrigações cobertas respaldadas por unidades de titularização o que poderia, por conseguinte, conduzir a uma transparência insuficiente no que diz respeito à qualidade de crédito da carteira de cobertura. Por conseguinte, a EBA recomendou que a derrogação quanto ao limiar de 10 % para as unidades de participação privilegiadas atualmente prevista no artigo 496.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 fosse suprimida após 31 de dezembro de 2017
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               .
            
            
               (6)Somente um número limitado de quadros nacionais em matéria de obrigações cobertas permite a inclusão dos títulos garantidos por créditos hipotecários residenciais ou comerciais. A utilização dessas estruturas tem vindo a diminuir e considera-se que é uma fonte de complexidade desnecessária para os programas de obrigações cobertas. Convém, por conseguinte, eliminar totalmente a utilização dessas estruturas como ativos elegíveis. Por conseguinte, o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, bem como o artigo 496.º do mesmo regulamento devem ser suprimidos.
            
            
               (7)As estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo que cumprem o disposto no Regulamento (UE) n.º 575/2013 também têm sido utilizadas como garantias elegíveis em conformidade com o artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), e alínea f), subalínea ii), do mesmo regulamento. As estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo não suscitam riscos adicionais de um ponto de vista prudencial, uma vez que não levantam os mesmos problemas de complexidade que a utilização de empréstimos garantidos por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Titrisation franceses ou entidades de titularização equivalentes que titularizem posições em risco sobre bens imóveis residenciais ou comerciais. Segundo a EBA, a garantia de obrigações cobertas por estruturas de agrupamento de obrigações cobertas deve ser autorizada sem limites relacionados com o montante das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente
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               . Por conseguinte, a alínea c) do artigo 129.º, n.º 1, primeiro parágrafo, deve ser alterada, suprimindo-se a obrigação de aplicar o limite de 15 % ou 10 % relativamente às posições em risco sobre as instituições de crédito em estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo. As estruturas de agrupamento de obrigações cobertas intragrupo regem-se pelo disposto no artigo 9.º da Diretiva (UE) 20../.... [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE].
            
            
               (8)O artigo 129.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 exige, em relação aos bens imóveis dados a título de caução de obrigações cobertas, a aplicação das regras de avaliação enunciadas no artigo 229.º, n.º 1, desse regulamento, a fim de essas obrigações preencherem os requisitos para efeitos de tratamento preferencial. Os requisitos relativos à elegibilidade dos ativos que garantem as obrigações cobertas dizem respeito a características gerais em matéria de qualidade que asseguram a robustez da carteira de cobertura, pelo que devem estar sujeitos ao disposto na Diretiva (UE) 20../... [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE]. Por conseguinte, as disposições relativas à metodologia de avaliação deverão ser igualmente abrangidas por esta diretiva. As normas técnicas de regulamentação previstas pelo artigo 124.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 não devem assim aplicar os critérios de elegibilidade para as obrigações cobertas, conforme enunciados no artigo 129.º do mesmo regulamento. É necessário, por conseguinte, alterar o artigo 129.º, n.º 3, do referido regulamento para o efeito.
            
            
               (9)Os limites em matéria de rácio entre o valor do empréstimo e valor do ativo dado em garantia são necessários para garantir a qualidade de crédito das obrigações cobertas. O artigo 129.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 estabelece os limites quanto ao rácio entre o valor do empréstimo e o valor dos ativos dados em garantia para os empréstimos hipotecários e os navios, mas não especifica o modo como esses limites são aplicáveis, o que pode ser fonte de incerteza. Os limites desse rácio devem ser aplicados como limites de cobertura flexíveis, o que significa que, embora não existam limites quanto ao montante de um empréstimo subjacente, esse empréstimo só pode servir como garantia dentro dos limites desse rácio impostos aos ativos. Os limites do referido rácio determinam a percentagem do empréstimo que contribui para o requisito de cobertura dos passivos. Convém, portanto, especificar que os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia se aplicam à parte do empréstimo que contribui para a cobertura das obrigações cobertas. 
            
         
         
            
               (10)Para assegurar uma maior clareza, convém também especificar que os limites do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do ativo dado em garantia são aplicáveis ao longo de todo o prazo de vencimento do empréstimo. Os limites desse rácio não devem ser alterados, mas manterem-se dentro do limite de 80 % do valor do imóvel para empréstimos à habitação e do limite de 60 % do valor do imóvel para empréstimos comerciais e navios.
            
            
               (11)A fim de melhorar a qualidade das obrigações cobertas que beneficiam do tratamento preferencial, conforme previsto no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, esse tratamento preferencial deve estar sujeito a um nível mínimo de caucionamento excessivo, ou seja, a um nível de caucionamento que excede os requisitos de cobertura a que se refere o artigo 15.º da Diretiva (UE) 20../... [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE]. Esse requisito tem por objetivo atenuar os riscos mais pertinentes em caso de insolvência ou resolução do emitente. 
            
            
               (12)Um dos requisitos estabelecidos no artigo 129.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 é o de que a instituição de crédito que investe em obrigações cobertas deve receber, pelo menos semestralmente, determinadas informações sobre as obrigações cobertas. Os requisitos de transparência constituem um vetor indispensável das obrigações cobertas que asseguram um nível uniforme de divulgação de informações e permitem aos investidores proceder à necessária avaliação dos riscos, o que melhora a comparabilidade, a transparência e a estabilidade do mercado. Por conseguinte, importa garantir que os requisitos em matéria de transparência sejam aplicáveis a todas as obrigações cobertas, o que pode ser assegurado mediante a definição desses requisitos na Diretiva (UE) 20../... [SP: Inserir a referência à diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações hipotecárias e obrigações cobertas, sob supervisão pública e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE] enquanto característica estrutural comum das obrigações cobertas. Por conseguinte, o artigo 129.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve ser suprimido.
            
            
               (13)As obrigações cobertas são instrumentos de financiamento a longo prazo, sendo portanto emitidas com prazos de vencimento de vários anos. Por conseguinte, é necessário assegurar que as obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007, ou até [SP: Inserir a data de aplicação do presente regulamento] não sejam afetadas. A fim de alcançar esse objetivo, as obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007 devem manter-se isentas dos requisitos previstos pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita aos ativos elegíveis, às cauções excedentárias e aos ativos de substituição. Além disso, as outras obrigações cobertas conformes com o artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e emitidas até [SP: Inserir a data de aplicação do presente regulamento] devem ser isentas dos requisitos quanto ao caucionamento excessivo e aos ativos de substituição, devendo continuar a ser elegíveis para efeitos do tratamento preferencial previsto no referido regulamento até ao seu vencimento. 
            
            
               (14)O presente regulamento deve ser aplicado em articulação com [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE]. A fim de assegurar uma aplicação coerente do novo quadro que estabelece as características estruturais da emissão de obrigações cobertas e os requisitos alterados em matéria de tratamento preferencial, a aplicação do presente regulamento deverá ser diferida, por forma a coincidir com a data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as disposições de transposição da referida diretiva.
            
            
               (15)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO
            
            
               Artigo 1.º
                  Alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.O artigo 129.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)
                     O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i)
                     O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
            
            
               ―
                     A frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Para serem elegíveis para o tratamento preferencial previsto nos n.ºs 4 e 5, as obrigações cobertas, a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho* [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE], devem preencher os requisitos enunciados nos n.ºs 3, 3-a e 3-b do presente artigo e ser garantidas por qualquer dos seguintes ativos elegíveis:
            
            
               ______________________________
            
            
               *
                     [SP: inserir uma referência à Diretiva (UE) 20xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE (JO C [...] de [...], p. [...]).»;
            
            
               ―
                     A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) Posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 ou o grau de qualidade de crédito 2, conforme estabelecido no presente capítulo.»;
            
            
               ―
                     Na alínea d), a subalínea ii) é suprimida; 
            
            
               ―
                     Na alínea f), a subalínea ii) é suprimida;
            
         
         
            
               ii)
                     O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), as posições em risco decorrentes da transmissão e gestão de pagamentos dos devedores, ou de ganhos de liquidação, relativamente a empréstimos garantidos por bens imóveis das unidades de participação privilegiadas ou títulos da dívida, não são abrangidas pelo cálculo dos limites estabelecidos nessa alínea.»;
            
            
               iii)
                     O terceiro parágrafo é suprimido;
            
            
               b) São aditados os n.ºs 1-a, 1-b e 1-c seguintes:
            
            
               «1-a. Para efeitos do n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c), é aplicável o seguinte:
            
            
               a) Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, a posição em risco não excede 15 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas das instituições de crédito emitentes;
            
            
               b) Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 2, a posição em risco não excede 10 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;
            
            
               c) Em relação às posições em risco sobre instituições de crédito que sejam elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1 ou 2, a posição em risco não excede 15 % do montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição de crédito emitente;
            
            
               O disposto no presente número não se aplica à utilização de obrigações cobertas como cauções elegíveis em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE].
            
            
               1-b. Para efeitos do n.º1, primeiro parágrafo, alínea d), subalínea i), o limite de 80 % refere-se à parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos inerentes às obrigações cobertas e é aplicável durante todo o prazo de vencimento do empréstimo.
            
            
               1-c. Para efeitos do n.º1, primeiro parágrafo, alínea f), subalínea i), e alínea g), o limite de 60 % refere-se à parte do empréstimo que contribui para a cobertura dos passivos inerentes às obrigações cobertas e é aplicável durante todo o prazo de vencimento do empréstimo.»;
            
            
               c)
                     O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. Em relação aos imóveis dados a título de caução de obrigações cobertas conformes com o presente regulamento, os requisitos enunciados no artigo 208.º devem ser preenchidos.»;
            
            
               d)
                     São inseridos os seguintes números 3-a e 3-b: 
            
            
               «3-a. Para além de serem garantidas pelos ativos elegíveis enumerados no n.º 1, as obrigações cobertas estão sujeitas a um nível mínimo de 5 % de caucionamento excessivo na aceção do artigo 3.º, n.º 12, da Diretiva (UE) 20xx/xxx [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE].
            
            
               Para efeitos do primeiro parágrafo, o montante total nominal de todos os ativos da carteira de cobertura deve ser, pelo menos, equivalente ao montante nominal das obrigações cobertas não executadas da instituição emitente («princípio nominal») e ser constituído por ativos elegíveis, conforme previstos no n.º 1. 
            
            
               Os ativos que contribuem para um nível mínimo de caucionamento excessivo não estão sujeitos aos limites aplicáveis à dimensão da posição em risco, previstos no n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e não são tidos em conta para efeitos desses limites.
            
            
               As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 20xx/xxx [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE] podem decidir aplicar um nível mínimo de caucionamento excessivo mais baixo às obrigações cobertas, na condição de estarem reunidas as seguintes condições:
            
            
               a) O cálculo das cauções excedentárias baseia-se quer num modelo que tem em conta os ponderadores de risco atribuídos aos ativos, quer num modelo em que a avaliação dos ativos está sujeita ao valor do empréstimo hipotecário na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 74;
            
            
               b) O nível mínimo das cauções excedentárias não pode ser inferior a 2 %, com base no princípio do valor nominal.
            
         
         
            
               3-b. Os ativos elegíveis a que se refere o n.º 1 podem ser incluídos na carteira de cobertura como ativos de substituição na aceção do artigo 3.º, n.º 11, da Diretiva (UE) 20xx/xxx [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE] no que diz respeito aos ativos primários na aceção do artigo 3.º, n.º 10, dessa diretiva, sem prejuízo dos limites quanto à qualidade de crédito e à dimensão da posição em risco, conforme definidos no n.º 1 do presente artigo.»;
            
            
               e) Os n.ºs 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «6. As obrigações cobertas emitidas até 31 de dezembro de 2007 não estão sujeitas aos requisitos previstos nos n.ºs 1, 3, 3-a e 3-b. São elegíveis para efeitos de tratamento preferencial nos termos dos n.ºs 4 e 5 até ao seu vencimento.
            
            
               7. As obrigações cobertas emitidas até [SP: inserir a data de aplicação do presente regulamento de alteração] não estão sujeitas aos requisitos previstos nos n.ºs 3-a e 3-b. São elegíveis para efeitos de tratamento preferencial nos termos dos n.ºs 4 e 5 até ao seu vencimento.»;
            
            
               2)
                     No artigo 416.º, n.º 2, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «ii) São obrigações na aceção do artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE], que não as referidas na subalínea i) do presente ponto;»;
            
            
               3)
                     No artigo 425.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. As instituições declaram as respetivas entradas de liquidez. As entradas de liquidez com limite máximo correspondem às entradas de liquidez limitadas a 75 % das saídas de liquidez. As instituições podem isentar deste limite as entradas de liquidez provenientes de depósitos junto de outras instituições e elegíveis para os tratamentos previstos no artigo 113.º, n.º 6, ou (7) a partir desse limite. As instituições podem dispensar deste limite as entradas de liquidez provenientes de montantes devidos por mutuários e investidores obrigacionistas relacionadas com o empréstimo hipotecário financiado por obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.ºs 4, 5 ou 6 ou pelas obrigações a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE]. As instituições podem isentar as entradas provenientes de empréstimos de fomento que por elas transitaram. Sob reserva da aprovação prévia da autoridade competente responsável pela supervisão numa base individual, a instituição pode isentar total ou parcialmente as entradas em que o prestador seja uma empresa-mãe ou uma filial da instituição ou outra filial da mesma instituição-mãe ou esteja ligado à instituição por uma relação na aceção do artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 83/349/CEE.»;
            
            
               4)
                     No artigo 427.º, n.º 1, alínea b), a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «x) passivos resultantes de valores mobiliários emitidos elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.ºs 4 ou 5, ou a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE];».
            
            
               5)
                     No artigo 428.º, n.º 1, alínea h), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «iii) cofinanciados («pass-through») através de obrigações elegíveis para o tratamento previsto no artigo 129.º, n.º 4 ou n.º 5,  ou através das obrigações a que se refere o artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [SP: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações hipotecárias e obrigações cobertas, sob supervisão pública e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE];»;
            
            
               6)
                     É suprimido o artigo 496.º;
            
            
               7)
                     No anexo III, ponto 6), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) São obrigações cobertas, na aceção do artigo 2.º da Diretiva (UE) 20xx/xxxx [Serviço das Publicações: Inserir a referência à Diretiva (UE) relativa à emissão de obrigações hipotecárias e obrigações cobertas, sob supervisão pública e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE], salvo as referidas na alínea b) do presente ponto;».
            
            
               Artigo 2.º
                  Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de [data a partir da qual os Estados-Membros aplicam as disposições de transposição da Diretiva (UE).../... relativa à emissão de obrigações hipotecárias e obrigações cobertas, sob supervisão pública e que altera a Diretiva 2009/65/UE e a Diretiva 2014/59/UE].
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2017) 650.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comissão Europeia (2017). «Estado da União 2017: Carta de intenções dirigida ao Presidente Antonio Tajani e ao Primeiro-Ministro, Jüri Ratas».
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2017) 292.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Report on EU covered bond frameworks and capital treatment, EBA (2014);
                        
                  Report on covered bonds — recommendations on harmonisation of covered bond frameworks in the EU, EBA (2016), EBA-Op-2016-23.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Recomendação, de 20 de dezembro de 2012, sobre o financiamento das instituições de crédito, Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2012/2) (2013/C 119/01).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Os resultados da consulta pública podem ser consultados no seguinte endereço: 
                  http://ec.europa.eu/finance/consultations/2015/covered-bonds/index_en.htm
                   
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Resolução de 4 de julho de 2017 sobre o relatório intitulado Rumo a um quadro pan-europeu relativo a obrigações cobertas (2017/2005(INI)).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Report on EU covered bond frameworks and capital treatment, EBA (2014).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Recomendação, de 20 de dezembro de 2012, sobre o financiamento das instituições de crédito, Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2012/2) (2013/C 119/01).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Pedido de parecer à EBA sobre os requisitos de fundos próprios as obrigações cobertas, ref. Ares (2013) 3780921 (20.12.2013).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Covered bonds in the European Union: harmonisation of legal frameworks and market behaviours, ICF (2017).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Basel III: finalising post-crisis reforms, Comité de Basileia de Supervisão Bancária (7.12.2017).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        SWD(2018) 51 e SWD(2018) 50.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Parecer da Autoridade Bancária Europeia sobre o tratamento preferencial das obrigações cobertas para efeitos da determinação dos requisitos de fundos próprios (EBA/Op/2014/04.).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Recomendações UE COM 1-A a 1-D formuladas no parecer EBA/Op/2014/04.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Recomendação UE COM 2 formulada no parecer EBA/Op/2014/04.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Ibidem.