CELEX: 22001D0108
Language: pt
Date: 2001-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 108/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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22001D0108

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 108/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0017 - 0017

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 108/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2001, de 19 de Junho de 2001(1).(2) A Decisão 2000/49/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zd (Decisão 1999/10/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "54ze. 32000 D 0049: Decisão 2000/49/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto, (JO L 19 de 25.1.2000, p. 46)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2000/49/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 8.(2) JO L 19 de 25.1.2000, p. 46.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.