CELEX: C1997/040/19
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Huy com base na decisão do Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no processo penal que o Ministério Público instaurou contra B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SÀRL (Processo C-376/96)

8 . 2 . 97             T PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° C 40/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                       do princípio da não discriminação, como estabelecido
Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de                           pelo artigo 40?, n? 3 , do Tratado CE, e por violação
1996, no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona­                        do artigo 23 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 441 /88 (4)?
                                    tab
                        (Processo C-372/96 )                             2 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
                                                                                ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n?s l , 2 e 3 , do Regulamento
                              ( 97/C 40/ 17 )                                   ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
                                                                                n? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ção do princípio da confiança legítima ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
da Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de
                                                                         3 . Os artigos 1 ?, n? 3 , quarto travessão, do Regulamento
1996 , no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona­                       ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n ?s l , 2 e 3 , do Regulamento
tab, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                       ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
em 25 de Novembro de 1996 .
                                                                                n ? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola­
A Pretura Circondariale di Caserta solicita ao Tribunal de                      ção de lei ( artigo 31 ?, do Regulamento ( CEE ) n? 822/
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           /87 ( 5 ) e por excesso de poder por desrespeito do pres­
— Tendo em conta o princípio da confiança legítima e a
                                                                                suposto legal do cálculo correcto do « rendimento por
                                                                                hectare »?
       própria ratio do regime de contingentes, pode conside­
       rar-se válido o Regulamento ( CEE ) n ? 1738/91 do
                                                                         4 . O artigo 39 ?, n ? 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87,
       Conselho (') na parte em que procede a uma inespera­
                                                                                na parte em que estatui sobre a quantidade a destilar
       da e imprevista redução dos preços e do prémio de
                                                                                por cada produtor deve ser considerado inválido por
       transformação da variedade de tabaco denominada
                                                                                violação do princípio da proporcionalidade , na medida
       « Burley italiano », numa fase de tal modo avançada da
                                                                                em que está viciado por absoluta falta de idoneidade
       campanha do tabaco que não deixa qualquer margem
                                                                                na realização desse objectivo ?
       de manobra mesmo aos produtores mais prudentes e
       avisados ?
                                                                         5 . O artigo 4 ?, n ? 2, quarto travessão, do Regulamento
— Pode constituir motivo de censura , da perspectiva de                          ( CEE ) n? 441/88 , deve ser considerado inválido na me­
       violação de formalidades essenciais, a falta de toda e                   dida em que não tem em conta os limites à discriciona­
       qualquer fundamentação expressa ou implícita das me­                     riedade administrativa que pode existir nas repartições
       didas adoptadas pelo regulamento em causa relativa­                      nacionais, impostos pela organização comum do mer­
       mente ao tabaco Burley, mais gravosas do que relativa­                   cado ?
       mente às outras variedades de tabaco, que, no entanto,
       tinham registado excedentes de produção ainda mais                6 . O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE ) n ? 3151 /
       importantes ?                                                            /94 ( é ), deve ser considerado inválido por violação do
                                                                                 artigo 39 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 822/87,
(') JO n ? L 163 de 26 . 6 . 1991 , p. 13 .                                      por inexistência do requisito legal da função de sanea­
                                                                                 mento do desequilíbrio da campanha vitivinícola em
                                                                                 curso ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                 7. O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE) n ? 3151 /94,
Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di                         deve ser considerado inválido por violação do princí­
                                                                                 pio da proporcionalidade da acção comunitária ?
Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996, no processo
entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
                   Frodi — Ufficio di Conegliano                          (')  JO   n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 9 .
                                                                          (2)  JO   n'.'L 58 de 2 . 3 . 1994, p . 2 .
                         ( Processo C-375/96 )                            (3)  JO   nV L 77 de 19 . 3 . 1994 , p . 12 .
                               ( 97/C 40/18 )                             (4 ) JO   n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15 .
                                                                          (5 ) JO   nV L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     (6)  JO   n ? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 da Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata
 di Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996 , no processo
 entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
 Frodi — Ufficio di Conegliano, que deu entrada na Secre­                 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
 taria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                 première instance de Huy com base na decisão do Tribu­
 A Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di
                                                                          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                          processo penal que o Ministério Público instaurou contra
 Conegliano — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro­                                  B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL
 nuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                                     ( Processo C-376/96 )
 1 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
        ( CE ) n? 343/94 ( J ), e 1 ?, n?s l , alínea c ), 2, segundo                                      97/C 40/ 19 )
        parágrafo, e 3 ( invocado na parte relativa à região 4 ),
        do Regulamento ( CE ) n? 465/94 ( 2), modificado pelo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        Regulamento ( CE ) n? 610/94 ( 3 ), na parte relativa à re­       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
        gião 4, devem ser considerados inválidos por violação             Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de
 ---pagebreak--- N°. C 40/ 10         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 2 . 97
1996, no processo penal que o Ministério Público instau­           -neels ( C-381 /96 ), Fredy Parotte ( C-382/96 ), Camille Del­
rou contra B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL, que deu            brouck ( C-383/96 ) e Henri Props ( C-384/96 ) contra Rijks­
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de No­          dienst voor Pensioenen/Office national des pensions, que
vembro de 1996 .                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27
                                                                   de Novembro de 1996 .
O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de
                                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
A. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado devem ser interpreta­
     dos no sentido de proibirem que um Estado-membro              1 . Deve o artigo 7? da Directiva 79/7/CEE do Conse­
     obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem­                     lho ( ] ) ser interpretado no sentido de que deixa aos Es­
      bro e que se encontre a executar, a título temporário,             tados-membros a faculdade de fixar, de modo diferente
     trabalhos no primeiro Estado, a :                                   e consoante o sexo, a idade a partir da qual se entende
      1 . Designar um mandatário ou preposto encarregado                 que os homens e as mulheres se tornam incapacitados
          de manter as contas individuais dos assalariados               para o trabalho em razão da velhice, de modo a acede­
                                                                         rem ao direito à pensão de reforma dos trabalhadores
          que aí prestam serviços;
                                                                         assalariados, e , subsequentemente, de calcular diferen­
     2 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla­              temente as pensões do modo indicado no presente
          ção desse Estado relativa aos documentos sociais;              acórdão ?
      3 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla­       2 . Deve esse artigo ser interpretado no sentido de que ob­
          ção desse Estado relativa à inspecção do trabalho;             sta a que os homens e as mulheres, que são considera­
     4 . Estabelecer a conta individual de cada trabalhador;             dos como incapacitados para o trabalho em razão da
                                                                         velhice, cumpridos respectivamente os 65 anos e os 60
      5 . Manter um registo especial do pessoal;                         anos de idade , e que perdem também a partir desta
      6 . Elaborar um regulamento de trabalho;                           idade os seus direitos às prestações da segurança soci­
                                                                         al , como as prestações de desemprego, possam invocar
      7. Conservar os documentos sociais ( registo do pes­               um direito incondicional à pensão a partir dos 60 anos
          soal e conta individual ) no domicílio belga de uma            de idade , sendo o montante da pensão calculado de
          pessoa singular que guarde esses documentos na                 modo diferente consoante se trate de um homem ou de
          qualidade de mandatário ou preposto;                           uma mulher ?
      8 . Entregar uma ficha individual por trabalhador,
                                                                   3 . Deve entender-se pela « idade de reforma » ( em neerlan­
      quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga­               dês : « pensioengerechtigde leeftijd »; em inglês : « pensio­
      ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão                nable age »), noção utilizada no artigo 7? da Directiva
      da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado­               79/7/CEE, a idade que confere o direito à pensão ou
      res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta­              tratar-se-á da idade em que o trabalhador assalariado
      do onde tem a sua sede ?                                           é considerado como tendo-se tornado incapacitado
                                                                         para o trabalho em razão da velhice nos termos dos
B. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado de 25 de Março de                   critérios nacionais e em que beneficia de um rendimen­
      1957, que institui a Comunidade Económica Europeia ,               to de substituição que exclui outras prestações da se­
      podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro parágrafo, do               gurança social da mesma natureza ?
      Código Civil, relativo às leis belgas de polícia e de se­
      gurança ?                                                    Pode esta noção ser interpretada no sentido de que abran­
                                                                   ge as duas definições anteriormente indicadas ?
                                                                    (•) JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
 da Cour de cassation de Belgique de 4 de Novembro de
 1996 nos processos August De Vriendt, René Van Loove­
 ren, Julien Grare, Karel Boeykens, Frans Semeeis, Fredy           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, pela so­
 Parotte, Camille Delbrouck e Henri Props contra Rijks­             ciedade Louis Dreyfus & Cie contra o acórdão proferido
      dienst voor Pensioenen/Office national des pensions           em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tri­
 ( Processos C-377/96, C-378/96, C-379/96, C-380/96,                bunal de Primeira Instância no processo T-485/93 , Société
          C-381/96, C-382/96, C-383/96 e C-384/96 )                 Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
                          ( 97/C 40/20 )
                                                                                            ( Processo C-3 86/96 P )
 Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­                                            ( 97/C 40/21 )
 des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados
 por acórdãos da Cour de cassation de Belgique, proferidos          Deu entrada, em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal
 em 4 de Novembro de 1996 nos processos August De                   de Justiça das Comunidades Europeias um recurso inter­
 Vriendt ( C-377/96 ), René Van Looveren ( C-378/96 ), Julien       posto pela sociedade Louis Dreyfus & Cie, representada
 Grare ( C-379/96 ), Karel Boeykens ( C-380/96 ), Frans Ser          pelo advogado R. Saint-Esteben, com domicílio escolhido