CELEX: 22011A0212(01)
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

|

22011A0212(01)

Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos  

Jornal Oficial nº L 038 de 12/02/2011 p. 034 - 039

		Acordosobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos MexicanosA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,por outro,(a seguir designados "as Partes"), em conformidade com as competências respectivas,TENDO EM CONTA as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos,VERIFICANDO que, em 5 de Junho de 2003, os Estados-Membros da União Europeia autorizaram a Comissão Europeia a alterar certas disposições dos seus acordos bilaterais de serviços aéreos, num acordo entre a União Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos que os Estados-Membros da União Europeia concluam ou tenham celebrado com países terceiros,RECONHECENDO a importância de actualizar a relação existente entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos no domínio dos serviços aéreos, a fim de estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos e garantir a continuidade de tais serviços,SALIENTANDO o interesse das Partes em promover a liberdade de concorrência no domínio dos serviços aéreos e evitar que as companhias aéreas concluam acordos cujo objectivo é impedir, restringir ou falsear a concorrência,VERIFICANDO que não é objectivo da União Europeia afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas dos Estados Unidos Mexicanos, nem alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDisposições gerais1. As referências a nacionais de um Estado-Membro da União Europeia que seja Parte em qualquer um dos acordos bilaterais enumerados no anexo I entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.2. As referências a transportadoras aéreas de um Estado-Membro da União Europeia que seja Parte em cada um dos acordos bilaterais enumerados no anexo I entendem-se como referências a transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro da União Europeia.3. O presente Acordo altera certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor enumerados no anexo I, sem afectar os direitos de tráfego vigentes.Artigo 2.oDesignação por um Estado-Membro da União Europeia1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro da União Europeia, às autorizações e licenças concedidas pelos Estados Unidos Mexicanos e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro da União Europeia, os Estados Unidos Mexicanos concedem as autorizações e licenças pertinentes, no mais breve prazo, desde que:a) A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro da União Europeia que procedeu à designação, nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; eb) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da União Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; ec) A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros da União Europeia ou nacionais desses Estados-Membros ou pelos países enumerados no anexo III ou nacionais desses países.3. Os Estados Unidos Mexicanos podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da União Europeia caso uma das condições a que se refere o n.o 2 não seja satisfeita.No exercício dos direitos que lhes assistem ao abrigo do presente número, os Estados Unidos Mexicanos não estabelecem discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.Artigo 3.oSegurança1. As disposições do n.o 2 do presente artigo completam os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro da União Europeia tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro da União Europeia, os direitos dos Estados Unidos Mexicanos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro da União Europeia que designou a transportadora aérea e os Estados Unidos Mexicanos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro da União Europeia e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.oCompatibilidade com as regras de concorrência1. Nenhum dos acordos bilaterais celebrados entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia pode:a) Favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência;b) Reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ouc) Delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 não são aplicáveis.Artigo 5.oAnexos do AcordoOs anexos do presente acordo são dele parte integrante.Artigo 6.oRevisão e alteraçãoAs Partes podem, a qualquer momento, rever ou alterar o presente Acordo, mediante consentimento mútuo escrito. Tais alterações entram em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do presente Acordo.Artigo 7.oEntrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor trinta (30) dias após a data da última nota em que as Partes se notificam por escrito, pela via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos respectivos necessários para o efeito.2. O presente Acordo é aplicável aos acordos bilaterais enumerados na alínea b) do anexo I, uma vez que estes entrem em vigor.3. Em caso de divergência, as disposições do presente Acordo prevalecem sobre as dos acordos bilaterais enumerados no anexo I.Artigo 8.oCessação da vigência1. A cessação da vigência de qualquer dos acordos bilaterais enumerados no anexo I implica a cessação simultânea da vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.2. A cessação da vigência de todos os acordos bilaterais enumerados no anexo I implica a cessação da vigência do presente Acordo simultânea à cessação da vigência do último daqueles acordos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.FEITO em Bruxelas, em quinze de Dezembro de dois mil e dez, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé todos os textos. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l'Union européennePer l'Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF +++++За Съединените мексикански щатиPor los Estados Unidos MexicanosZa Spojené státy mexickéFor De Forenede Mexicanske StaterFür die Vereinigten Mexikanischen StaatenMehhiko Ühendriikide nimelΓια τις Ηνωμένες Πολιτείες του ΜεξικούFor the United Mexican StatesPour les Etats-Unis mexicainsPer gli Stati Uniti messicaniMeksikas Savienoto Valstu vārdā –Meksikos Jungtinių Valstijų varduA Mexikói Egyesült Államok részérőlGħall-Istati Uniti MessikaniVoor de Verenigde Mexicaanse StatenW imieniu Meksykańskich Stanów ZjednoczonychPelos Estados Unidos MexicanosPentru Statele Unite MexicaneZa Spojené štáty mexickéZa Združene države mehikeMeksikon yhdysvaltojen puolestaFör Mexikos förenta stater+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO ILISTA DOS ACORDOS BILATERAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDOa) Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia celebrados e/ou assinados à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, Áustria, a 27 de Março de 1995, designado "Acordo México-Áustria";- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino da Bélgica, assinado na Cidade do México a 26 de Abril de 1999, designado "Acordo México-Bélgica";- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Federal Checa e Eslovaca, assinado na Cidade do México a 14 de Agosto de 1990, designado "Acordo México-República Checa";- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, assinado em Paris, França, a 18 de Maio de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris e na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 13 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2004, designado "Acordo México-França";- Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Federal da Alemanha, assinado na Cidade do México a 8 de Março de 1967, designado "Acordo México-Alemanha";- Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana, assinado na Cidade do México a 23 de Dezembro de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera e completa o Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e a República Italiana de 23 de Dezembro de 1965, celebrado em Roma, Itália, sob a forma de troca de notas datadas de 2 de Agosto e 7 de Dezembro de 2004, designado "Acordo México-Itália";- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado na Cidade do México a 19 de Março de 1996, designado "Acordo México-Luxemburgo";- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado na Cidade do México a 6 de Dezembro de 1971, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino dos Países Baixos de 6 de Dezembro de 1971, celebrado na Cidade do México sob a forma de troca de notas datadas de 24 de Agosto de 1992, designado "Acordo México-Países Baixos";- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República da Polónia, assinado na Cidade do México a 11 de Outubro de 1990, a seguir designado "Acordo México-Polónia";- Acordo de transporte aéreo civil entre os Governos de México e de Portugal, assinado em Lisboa, Portugal, a 22 de Outubro de 1948, designado "Acordo México-Portugal";- Acordo de transporte aéreo entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino de Espanha, assinado na Cidade do México a 21 de Novembro de 1978, designado "Acordo México-Espanha";- Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado na Cidade do México a 18 de Novembro de 1988, designado "Acordo México-Reino Unido".b) Acordos de serviços aéreos entre os Estados Unidos Mexicanos e Estados-Membros da União Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estavam em vigor:- Acordo de transporte aéreo entre os Estados Unidos Mexicanos e o Reino de Espanha, assinado em Madrid, Espanha, a 8 de Abril de 2003.--------------------------------------------------ANEXO IILISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o E 3.o DO PRESENTE ACORDOa) Designação por um Estado-Membro:- Artigo 3.o do Acordo México-Áustria;- Artigo 3.o do Acordo México-Bélgica;- Artigo 3.o do Acordo México-República Checa;- Artigo 3.o do Acordo México-França;- Artigo 3.o do Acordo México-Alemanha;- Artigo 3.o do Acordo México-Itália;- Artigo 3.o do Acordo México-Luxemburgo;- Artigo 3.o do Acordo México-Países Baixos;- Artigo 3.o do Acordo México-Polónia;- Artigo II do Acordo México-Portugal;- Artigo 3.o do Acordo México-Espanha;- Artigo 4.o do Acordo México-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:- Artigo 4.o do Acordo México-Áustria;- Artigo 5.o do Acordo México-Bélgica;- Artigo 4.o do Acordo México-República Checa;- Artigo 4.o do Acordo México-França;- Artigo 4.o, primeira frase, do Acordo México-Alemanha;- Artigo 4.o do Acordo México-Itália;- Artigo 4.o do Acordo México-Luxemburgo;- Artigo 4.o do Acordo México-Países Baixos;- Artigo 4.o do Acordo México-Polónia;- Artigo VII do Acordo México-Portugal;- Artigo 4.o do Acordo México-Espanha;- Artigo 5.o do Acordo México-Reino Unido.c) Segurança:- Artigo 6.o do Acordo México-Áustria;- Artigo 7.o do Acordo México-Bélgica;- Artigo 6.o do Acordo México-República Checa;- Artigo 6.o-A do Acordo México-França;- Artigo 6.o-A do Acordo México-Itália;- Artigo 6.o do Acordo México-Luxemburgo;- Artigo 6.o do Acordo México-Países Baixos;- Artigo V do Acordo México-Portugal;- Artigo 8.o do Acordo México-Reino Unido.--------------------------------------------------ANEXO IIILISTA DOS OUTROS PAÍSES REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDOa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).--------------------------------------------------