CELEX: 62021CN0661
Language: pt
Date: 2021-11-04 00:00:00
Title: Processo C-661/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 4 de novembro de 2021 — Verbraeken J. en Zonen BV, PN

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 4 de novembro de 2021 — Verbraeken J. en Zonen BV, PN
      (Processo C-661/21)
      (2022/C 84/29)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Cassatie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Verbraeken J. en Zonen BV, PN
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, e o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, ser interpretados no sentido de que, da circunstância de uma empresa obter uma autorização de transporte rodoviário num Estado-Membro da União Europeia em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 e (CE) n.o 1072/2009 e estar, por conseguinte, obrigatoriamente estabelecida de forma real e duradoura nesse Estado-Membro, resulta necessariamente que, deste modo, está irrefutavelmente provado que tem a sua sede no referido Estado-Membro, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do referido Regulamento (CE) n.o 883/2004, para efeitos de determinar o regime de segurança social aplicável, e de que as autoridades do Estado-Membro de emprego estão vinculadas pela referida constatação?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode o órgão jurisdicional nacional do Estado-Membro de emprego que declara que a autorização de transporte rodoviário em questão foi obtida de modo fraudulento ignorar essa autorização, ou devem as autoridades do Estado-Membro de emprego, com base na constatação de fraude, começar por solicitar a revogação da autorização às autoridades que a emitiram?
               
            
         (1)  JO 2004, L 166, p. 1.
      
         (2)  JO 2009, L 300, p. 51.
      
         (3)  JO 2009, L 300, p. 72.