CELEX: 62001TJ0064
Language: pt
Date: 2004-02-10
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Fevereiro de 2004. # Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Organização comum de mercado - Bananas - Importações dos Estados ACP e dos países terceiros - Quantidade de referência - Regulamentos (CE) n.os1924/95 e 2362/98 - Acção de indemnização. # Processos apensos T-64/01 e T-65/01.

Processos apensos T‑64/01 e T‑65/01
      Afrikanische Frucht‑Compagnie GmbH e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co.
      contra
      Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
      «Organização comum dos mercados – Bananas – Importações dos Estados ACP e dos países terceiros – Quantidade de referência – Regulamentos (CE) n.os 1924/95 e 2362/98 – Acção de indemnização»
      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Fevereiro de 2004 
      Sumário do acórdão
      1.     Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que
            protege os particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Suficiência de uma simples infracção
            ao direito comunitário
      (Artigo 288.º, n.º 2, CE)
      2.     Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição
            – Medidas transitórias adoptadas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia – Regulamento n.º 1924/95 – Aplicação
            unicamente no quadro do regime estabelecido pelo Regulamento n.º 1442/93 – Aplicação até à supressão deste último regulamento
      (Regulamento n.º 404/93 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.º 1442/93, n.º 1924/95, artigo 6.º, e n.º 2362/98)
      3.     Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição
            – Atribuição dos direitos a certificados de importação – Determinação dos critérios – Princípio da protecção da confiança
            legítima – Violação – Inexistência
      (Regulamento n.º 404/93 do Conselho; Regulamento n.º 1442/93 da Comissão)
      4.     Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição
            – Regulamento n.º 2362/98 – Tomada em consideração das importações «efectivamente» realizadas durante um período de referência
            anterior à sua publicação – Violação do princípio da segurança jurídica – Inexistência
      (Regulamentos da Comissão n.os 1442/93 e 2362/98)
      5.     Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Regulamentos – Processo
            de elaboração – Distinção entre regulamentos de base e regulamentos de execução – Habilitação conferida pelo Conselho à Comissão
            em termos genéricos – Legalidade
      [Tratado CE, artigo 155.º, quarto travessão (actual artigo 211.º, quarto travessão, CE); Regulamento n.º 404/93 do Conselho,
            artigo 19.º, n.º 1]
      6.     Responsabilidade extracontratual – Condições – Acto legal – Prejuízo real, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial
            – Natureza cumulativa
      (Artigo 288.º, n.º 2, CE)
      1.     A responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, depende da reunião de
         um conjunto de requisitos: a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a realidade do dano e a existência de
         nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado.
      
      Relativamente ao primeiro destes requisitos, exige‑se que se comprove uma violação suficientemente caracterizada de uma regra
         de direito que tenha por objecto conferir direitos aos particulares. Quanto à exigência de que essa violação seja suficientemente
         caracterizada, o critério decisivo que permite considerar que esta se encontra satisfeita é o da violação manifesta e grave,
         pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando esta instituição apenas
         dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário
         pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada.
      
      (cf. n.os 70, 71)
      
      2.     O artigo 6.° do Regulamento n.º 1924/95, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente pautal
         de importação de bananas, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, que estabelecia a maneira como os direitos
         de todos os operadores que tivessem abastecido estes novos Estados‑Membros em 1995 deviam ser fixados aquando da determinação
         das quantidades de referência para quaisquer períodos que incluíssem o ano de 1995, só podia aplicar‑se no quadro do regime
         de 1993 instituído pelo Regulamento n.° 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade,
         para o qual a referida disposição remetia, e isto apenas durante o período em que este estava em vigor, ou seja, até 31 de
         Dezembro de 1998. Este facto é corroborado designadamente pela finalidade do referido artigo 6.°, que consistia em garantir
         que, quando expirassem as medidas transitórias adoptadas na sequência da adesão dos novos Estados‑Membros, as quantidades
         de referência de todos os operadores, incluindo os que tinham abastecido estes últimos Estados em 1995, fossem determinadas
         exactamente segundo os mesmos critérios. Esta finalidade deixava de ter sentido a partir do momento em que este regime de
         1993 tinha sido abolido e tinha sido substituído, a contar de 1 de Janeiro de 1999, por um novo regime instituído pelo Regulamento
         n.º 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas
         na Comunidade.
      
      (cf. n.os 79, 80)
      
      3.     Dispondo as instituições comunitárias de uma margem de apreciação aquando da escolha dos meios necessários para a realização
         da sua política, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente
         que pode ser modificada por decisões tomadas por essas instituições no quadro do seu poder de apreciação. Isto vale especialmente
         num domínio como o das organizações comuns de mercados, cujo objecto implica uma constante adaptação em função das variações
         da situação económica.
      
      Inserindo‑se a determinação dos critérios de atribuição dos direitos a certificados na escolha dos meios necessários à realização
         da política das instituições comunitárias no que respeita à organização comum dos mercados da banana, estas dispõem, neste
         aspecto, de uma margem de apreciação. Consequentemente, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima
         na manutenção dos critérios de atribuição previstos no antigo regime comunitário para determinar a sua quantidade de referência.
      
      (cf. n.os 83, 84)
      
      4.     Embora o princípio da segurança jurídica se oponha a que a vigência temporal de um acto comunitário tenha o seu ponto de partida
         fixado numa data anterior à sua publicação, em contrapartida já não se opõe a que este acto tenha em consideração, para a
         instituição de um regime aplicável depois da sua publicação, certos factos anteriores a essa data.
      
      No âmbito da organização comum dos mercados da banana, o Regulamento n.º 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento
         n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, que tinha sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 31 de Outubro de 1998 e que tinha por objecto a instituição de um novo regime de importação de bananas na Comunidade a
         partir de 1 de Janeiro de 1999, só se aplicava às importações de bananas que fossem efectuadas a partir desta última data.
         O facto de o referido regulamento tomar em consideração, para efeitos de determinação da quantidade de referência a atribuir
         aos operadores no quadro do regime de 1999 instituído por este mesmo regulamento, as importações «efectivamente» realizadas
         durante o período de referência anterior e de prever certas regras para provar a realidade destas importações não tinha qualquer
         incidência numa situação já adquirida antes da publicação deste regulamento e, designadamente, não implicava nenhuma contestação
         das quantidades de referência definidas no âmbito do antigo regime de 1993 posto em prática pelo Regulamento n.º 1442/93.
      
      (cf. n.os 90, 91)
      
      5.     Nos termos do artigo 155.°, quarto travessão, do Tratado (actual artigo 211.°, quarto travessão, CE), a Comissão, para assegurar
         o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, exerce as competências que o Conselho lhe confere para a execução das
         regras que ele define. Resulta da economia do Tratado, na qual se deve inserir este artigo, bem como das exigências da prática,
         que a noção de execução deve ser interpretada de modo lato. Sendo a Comissão a única em condições de seguir de modo constante
         e atento a evolução dos mercados agrícolas e de agir com a urgência exigida pela situação, o Conselho pode ser levado, neste
         domínio, a conferir‑lhe amplos poderes. Consequentemente, os limites destes poderes devem ser apreciados, nomeadamente, em
         função dos objectivos gerais essenciais da organização do mercado. Assim, em matéria agrícola, a Comissão está autorizada
         a adoptar todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para implementação da regulamentação de base, desde que não sejam
         contrárias a esta ou à regulamentação de aplicação do Conselho.
      
      Além disso, há que distinguir entre, por um lado, as regras que, apresentando um carácter essencial na área em causa, devem
         ficar na competência reservada do Conselho e, por outro, as regras que, mais não sendo do que regras de execução destas, podem
         ser objecto de delegação à Comissão. Só podem ser qualificadas como essenciais as normas que têm por objecto traduzir as orientações
         fundamentais da política comunitária. Para o efeito, uma norma de habilitação redigida em termos genéricos é suficiente. Com
         efeito, na medida em que o Conselho fixou num regulamento de base as regras essenciais da matéria em causa, pode delegar na
         Comissão o poder genérico de adoptar as suas regras de execução sem ter de especificar os elementos essenciais das competências
         delegadas.
      
      No âmbito da organização comum dos mercados da banana, artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93, que estabelece a organização
         comum de mercado no sector das bananas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98, que habilita a Comissão
         a definir as modalidades de gestão dos contingentes pautais e das importações de bananas tradicionais ACP, satisfaz os princípios
         acima recordados. Mais precisamente, ao prever, neste artigo, que «[a] gestão dos contingentes pautais referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.°, bem como das importações de bananas tradicionais ACP, é efectuada mediante a aplicação do método baseado
         na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais (segundo o método dito ‘tradicionais/recém chegados’)», o
         Conselho descreveu de modo bastante os elementos essenciais da competência de execução delegada na Comissão.
      
      (cf. n.os 118‑120)
      
      6.     Caso o princípio da responsabilidade extracontratual da Comunidade por um acto lícito devesse ser reconhecido em direito comunitário,
         essa responsabilidade pressuporia, em qualquer dos casos, estarem cumulativamente preenchidas três condições, a saber, a realidade
         do prejuízo alegadamente sofrido, o nexo de causalidade entre este e o acto imputado às instituições da Comunidade bem como
         o carácter anormal e especial deste prejuízo. Um prejuízo é «especial» quando afecta uma categoria específica de operadores
         económicos de modo desproporcionado em relação aos restantes operadores e «anormal» quando ultrapassa os limites dos riscos
         económicos inerentes às actividades do sector em causa, sem que o acto legislativo que está na origem do prejuízo invocado
         seja justificado por um interesse económico geral.
      
      (cf. n.os 150, 151)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)10 de Fevereiro de 2004(1)
         
         
               «Organização comum dos mercado  –  Bananas  –  Importações dos Estados ACP e dos países terceiros  –  Quantidade de referência  –  Regulamentos (CE) n.os 1924/95 e 2362/98  –  Acção de indemnização»
               
             Nos processos apensos T-64/01 e T-65/01, 
            
            
            Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha),Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co., com sede em Hamburgo,representadas por G. Schohe, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            
            demandantes,
            
            contra
            Conselho da União Europeia, representado por S. Marquardt e J.-P. Hix, na qualidade de agentes,eComissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braun e M. Niejahr, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            demandados,
            
             que têm por objecto um pedido de reparação dos danos alegadamente sofridos pelas demandantes no âmbito da fixação da sua quantidade
            de referência para o ano de 1999,
            
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),
            
             composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes,
            
             secretário: D. Christensen, administradora,
            
            
            
         profere o presente
         
         
         Acórdão
            
               Quadro jurídico
            Regulamento (CEE) n.° 404/93
         
         1
            
          O Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector
         das bananas (JO L 47, p. 1), substituiu, no título IV, a partir de 1 de Julho de 1993, os diferentes regimes nacionais pelo
         regime comum de trocas com os países terceiros. Estabeleceu uma distinção entre as «bananas comunitárias», colhidas na Comunidade
         Europeia, e as «bananas de países terceiros», importadas de países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e
         do Pacífico (ACP), as «bananas tradicionais ACP» e as «bananas não tradicionais ACP». As bananas tradicionais ACP e as bananas
         não tradicionais ACP correspondiam às quantidades de bananas exportadas pelos países ACP que, respectivamente, não excediam
         ou ultrapassavam as quantidades tradicionalmente exportadas por cada um destes Estados, fixadas no anexo do Regulamento n.° 404/93.
         
         
         
         2
            
          O artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93, na sua versão original, previa a abertura anual de um contingente pautal
         de dois milhões de toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais
         ACP. No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas dos países terceiros estavam sujeitas ao pagamento de um
         direito de 100 ecus por tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP a um direito nulo. O artigo 18.°, n.° 2,
         do mesmo regulamento, na sua versão original, previa que as importações de bananas não tradicionais ACP e de bananas de países
         terceiros, efectuadas além do referido contingente pautal, ficassem sujeitas a um direito, respectivamente, de 750 ecus e
         de 850 ecus por tonelada.
         
         
         
         3
            
          O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93 fazia uma repartição do contingente pautal, abrindo‑o até 66,5% para a categoria
         de operadores que tinham comercializado bananas de países terceiros e/ou não tradicionais ACP (categoria A), até 30% para
         a categoria de operadores que tinham comercializado bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP (categoria B) e até 3,5% para
         a categoria de operadores estabelecidos na Comunidade que tivessem começado, a partir de 1992, a comercializar bananas que
         não as bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP (categoria C).
         
         Regulamento (CEE) n.° 1442/93
         
         4
            
          Para dar execução ao Regulamento n.° 404/93, a Comissão adoptou designadamente o Regulamento (CEE) n.° 1442/93, de 10 de Junho
         de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 142, p. 6, a seguir «regime
         de 1993»). Este regime esteve em vigor até 31 de Dezembro de 1998 (v. n.° 24, infra).
         
         
         
         5
            
          O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/93 definia como operador das categorias A e B, para efeitos da aplicação dos
         artigos 18.° e 19.° do Regulamento n.° 404/93, o agente económico que, por sua própria conta, tivesse realizado pelo menos
         uma das seguintes funções:
         
         «a)
            compra de bananas verdes originárias de países terceiros e/ou de países ACP aos produtores, ou, se for caso disso, produção,
               seguida de expedição e venda na Comunidade;
            
         
         
         b)
            abastecimento e introdução em livre prática enquanto proprietário das bananas verdes e colocação à venda com vista a ulterior
               colocação no mercado comunitário [, sendo] o ónus dos riscos de deterioração ou perda do produto equiparado ao ónus do risco
               assumido pelo proprietário do produto;
            
         
         
         c)
            amadurecimento, enquanto proprietário de bananas verdes, e colocação no mercado da Comunidade».
         
         
         
         
         6
            
          Os operadores que exercessem as actividades descritas nas alíneas a) e b) do número anterior serão adiante designados, respectivamente,
         «importadores primários» e «importadores secundários».
         
         
         
         7
            
          O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/93 previa:
         «As autoridades competentes dos Estados‑Membros estabelecerão listas separadas dos operadores das categorias A e B e, em relação
         a cada operador, as quantidades que este tiver comercializado durante cada um dos três anos anteriores ao que precedia o ano
         para o qual o contingente pautal é aberto, discriminando estas quantidades por função económica descrita no n.° 1 do artigo
         3.° [...]»
         
         
         
         8
            
          Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/93, as autoridades competentes dos Estados‑Membros deviam estabelecer
         anualmente, relativamente a cada operador das categorias A e B inscrito nos seus registos, a média das quantidades comercializadas
         nos três anos anteriores ao que precedeu o ano para o qual o contingente pautal foi aberto, discriminadas de acordo com a
         natureza das funções exercidas pelo operador, em conformidade com o n.° 1 do artigo 3.° do mesmo regulamento.
         
         
         
         9
            
          O artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1442/93 previa que as quantidades comercializadas fossem afectadas dos seguintes coeficientes
         de ponderação, de acordo com as funções descritas no n.° 1 do artigo 3.° do mesmo regulamento:
         
         
         
          
         –
            função a): 57%,
         
         
         
         
          
         –
            função b): 15%,
         
         
         
         
          
         –
            função c): 28%.
         
         
         
         
         
         10
            
          O artigo 6.° do Regulamento n.° 1442/93 tinha a seguinte redacção:
         «Em função do volume do contingente pautal anual e do montante total das quantidades de referência dos operadores referidas
         no artigo 5.°, a Comissão fixará, se for caso disso, o coeficiente uniforme de redução, para cada categoria de operadores,
         a aplicar à quantidade de referência de cada operador, a fim de determinar a quantidade que lhe será atribuída.
          Os Estados‑Membros determinarão a quantidade atribuída a cada operador registado das categorias A e B e comunicá‑la‑ão a este
         último [...]»
         
         Medidas transitórias na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
         
         11
            
          Nos anos de 1994 e 1995, a Comissão aprovou medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na República
         da Áustria, na República da Finlândia e no Reino da Suécia (a seguir «novos Estados‑Membros»), antes da sua adesão à Comunidade,
         para o regime resultante da aplicação das regras de organização comum de mercado no sector da banana. Adoptou, assim, os seguintes
         regulamentos:
         
         
         
          
         –
            Regulamento (CE) n.° 3303/94, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas transitórias para a importação de bananas
               na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o primeiro trimestre de 1995 (JO L 341, p. 46);
            
         
         
         
         
          
         –
            Regulamento CE) n.° 479/95, de 1 de Março de 1995, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente
               pautal de importação de bananas durante o segundo trimestre de 1995, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da
               Suécia (JO L 49, p. 18);
            
         
         
         
         
          
         –
            Regulamento (CE) n.° 1219/95, de 30 de Maio de 1995, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente
               pautal de importação de bananas durante o terceiro trimestre de 1995, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da
               Suécia (JO L 120, p. 20);
            
         
         
         
         
          
         –
            Regulamento (CE) n.° 1924/95, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente
               pautal de importação de bananas, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 185, p. 24).
            
         
         
         
         
         
         12
            
          Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 479/95:
         «Os operadores comunitários que tenham comercializado nos novos Estados‑Membros, durante os três anos do período de referência,
         1991, 1992 e 1993, bananas originárias de países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP),
         dos Estados ACP, bem como bananas colhidas na Comunidade, devem solicitar o seu registo junto das autoridades competentes
         dos Estados‑Membros até 15 de Março de 1995 […]»
         
         
         
         13
            
          O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3303/94 e o artigo 1.°, n.° 1, dos Regulamentos n.os  479/95 e 1219/95 previam, para os primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 1995, respectivamente, que as autoridades
         competentes dos novos Estados‑Membros autorizassem os operadores estabelecidos nos respectivos territórios e que tivessem
         importado bananas no decurso de um ou mais dos anos de 1991, 1992 e 1993 a importarem bananas originárias de países terceiros
         dentro dos limites de determinados contingentes.
         
         
         
         14
            
          O artigo 4.°, n.° 1, terceiro e quarto parágrafos, do Regulamento n.° 3303/94 e o artigo 1.°, n.° 1, terceiro e quarto parágrafos,
         dos Regulamentos n.os  479/95 e 1219/95 precisavam:
         «A autorização de importação concedida aos operadores não pode incidir numa quantidade superior a [30, 27 e 25%, respectivamente]
         da média das quantidades anuais pelos mesmos importadas em 1991, 1992 e 1993.
          Esta autorização não prejudica a quantidade de referência a atribuir ao operador em causa a título de 1995, em aplicação do
         artigo 6.° do [Regulamento n.° 1442/93].»
         
         
         
         15
            
          O artigo 1.° do Regulamento n.° 1924/95 previa a abertura de uma quantidade de 353 000 toneladas (peso líquido), adicional
         ao contingente pautal previsto no artigo 18.° do Regulamento n.° 404/93, para a importação de bananas dos países terceiros
         e de bananas não tradicionais ACP, a título de 1995, nos novos Estados‑Membros. As quantidades já importadas nestes três Estados‑Membros
         ao abrigo dos Regulamentos n.os  3304/94, 479/95 e 1219/95 deviam ser imputadas a esta quantidade adicional.
         
         
         
         16
            
          O artigo 2.° do Regulamento n.° 1924/95 dispunha:
         «No quarto trimestre de 1995, serão emitidos certificados de importação, com vista à introdução em livre prática de bananas
         de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP [nos novos Estados‑Membros], até ao limite de:
         
         a)
            91 500 toneladas, pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros, para os operadores que tenham comercializado as bananas
               supramencionadas [nos novos Estados‑Membros] durante o período de referência 1991‑1993 e se encontrem inscritos nos registos,
               em aplicação do artigo 3.° do Regulamento […] n.° 479/95;
            
         
         
         b)
            2 500 toneladas, para os novos operadores estabelecidos [nos novos Estados‑Membros], que satisfaçam as condições previstas
               no artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento […] n.° 1442/93 e tenham sido inscrito nos registos, em conformidade com o artigo 4.°»
            
         
         
         
         
         17
            
          Nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 1924/95:
         «1.     Em aplicação da alínea a) do artigo 2.°, cada operador em causa pode solicitar, a título do quarto trimestre de 1995, um ou
         vários certificados de importação para uma quantidade total determinada em função da quantidade média anual de bananas comercializadas,
         na acepção do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento […] n.° 1442/93, nos novos Estados‑Membros nos anos 1991‑1993, afectada dos
         coeficientes de ponderação fixados no n.° 2 do artigo 5.° do mesmo regulamento, após aplicação, se for caso disso, do coeficiente
         de redução fixado pelo Comissão em conformidade com o n.° 3.
         […]
          3.       Se a soma das quantidades determinadas para os operadores em causa, nos termos do n.° 1, for superior a 91 500 toneladas,
         a Comissão fixará um coeficiente uniforme de redução a aplicar à quantidade determinada para cada operador.»
         
         
         
         18
            
          O artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 previa:
         «Aquando da determinação de quantidades de referência para períodos que incluam o ano de 1995, os direitos dos operadores
         que tenham abastecido os novos Estados‑Membros em 1995 serão determinados em conformidade com os artigos 3.° e 5.° do Regulamento
         […] n.° 1442/93.»
         
         Regulamento (CE) n.° 1637/98
         
         19
            
          O Regulamento (CE) n.° 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.° 404/93 (JO L 210, p. 28),
         introduziu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, modificações na organização comum de mercado no sector da banana.
         Designadamente, substituiu os artigos 16.° a 20.° do título IV do Regulamento n.° 404/93 por novas disposições.
         
         
         
         20
            
          O artigo 16.° do Regulamento n.° 404/93, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98, dispunha:
         «[...]
          Para efeitos [das disposições constantes do título IV do Regulamento n.° 404/93], entende‑se por:
         
         1)
            ‘importações tradicionais dos Estados ACP’, as importações, para a Comunidade, de bananas originárias dos Estados mencionados
               no anexo, até ao limite de 857 700 toneladas (peso líquido) por ano; as bananas objecto destas importações são denominadas
               ‘bananas tradicionais ACP’;
            
         
         
         2)
            ‘importações não tradicionais dos Estados ACP’, as importações, para a Comunidade, de bananas originárias de Estados ACP não
               abrangidas pela definição no ponto 1; as bananas objecto destas importações são denominadas ‘bananas não tradicionais ACP’;
            
         
         
         3)
            ‘importações de Estados terceiros não ACP’, as bananas importadas, para a Comunidade, originárias de Estados terceiros que
               não os Estados ACP; as bananas objecto destas importações são denominadas ‘bananas de Estados terceiros’.»
            
         
         
         
         
         21
            
          O artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n.° 1637/98, previa a
         abertura de um contingente pautal anual de 2,2 milhões de toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de Estados
         terceiros e de bananas não tradicionais ACP. No âmbito desse contingente pautal, as importações de bananas de Estados terceiros
         estavam sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecus por tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estavam
         sujeitas a um direito nulo.
         
         
         
         22
            
          O artigo 18.°, n.° 2, do mesmo regulamento, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n.° 1637/98, previa a abertura
         de um contingente pautal anual suplementar de 353 000 toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de Estados terceiros
         e de bananas não tradicionais ACP. No âmbito desse contingente pautal, as importações de bananas de Estados terceiros estavam
         igualmente sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecus por tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP a um
         direito nulo.
         
         
         
         23
            
          O artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98, tinha a seguinte
         redacção:
         «A gestão dos contingentes pautais referidos nos n.os  1 e 2 do artigo 18.°, bem como das importações de bananas tradicionais ACP, é efectuada mediante a aplicação do método baseado
         na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais (segundo o método dito ‘tradicionais/recém‑chegados’).
          A Comissão adoptará as normas de execução requeridas de acordo com o processo previsto no artigo 27.°
          Se tal se vier a revelar necessário, podem ser adoptados outros métodos adequados.»
         
         Regulamento (CE) n.° 2362/98
         
         24
            
          Em 28 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 2362/98 que estabelece normas de execução do Regulamento
         n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32, a seguir «regime de 1999»).
         Por força do artigo 31.° do Regulamento n.° 2362/98, o Regulamento n.° 1442/93 foi revogado a partir de 1 de Janeiro de 1999.
         
         
         
         25
            
          No quadro do regime de 1999, a repartição do contingente pautal entre três categorias diferentes de operadores (A, B ou C)
         e a subdivisão dos operadores das categorias A e B consoante as funções por eles antes exercidas foi suprimida. Este regime
         distinguia entre «operadores tradicionais» e «operadores recém‑chegados».
         
         
         
         26
            
          Assim, o artigo 2.° do Regulamento n.° 2362/98 previa, designadamente, que os contingentes pautais e as bananas tradicionais
         ACP, referidos, os primeiros, no artigo 18.°, n.os  1 e 2, e, as segundas, no artigo 16.° do Regulamento n.° 404/93, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98,
         fossem abertos até ao limite de:
         
         
         
          
         –
            92% para os operadores tradicionais definidos no artigo 3.°;
         
         
         
         
          
         –
            8% para os novos operadores definidos no artigo 7.°
         
         
         
         
         
         27
            
          O artigo 3.° do Regulamento n.° 2362/98 previa:
         «Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por ‘operador tradicional’ o agente económico estabelecido na Comunidade
         durante o período que determina a sua quantidade de referência e aquando do seu registo em aplicação do artigo 5.°, que, por
         sua conta, tenha efectivamente importado, durante um período de referência, uma quantidade mínima de bananas originárias de
         Estados terceiros e/ou dos Estados ACP, com vista à sua ulterior colocação no mercado comunitário.
         [...]»
         
         
         
         28
            
          O artigo 4.° do Regulamento n.° 2362/98 tinha a seguinte redacção:
         «1.     Cada operador tradicional registado num Estado‑Membro nos termos do artigo 5.° obterá, para cada ano e relativamente às origens
         mencionadas no Anexo I, uma quantidade de referência única, determinada em função das quantidades de bananas que tiver efectivamente
         importado durante o período de referência.
          2.       Relativamente às importações a efectuar em 1999 no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, o período
         de referência é constituído pelos anos de 1994, 1995 e 1996.»
         
         
         
         29
            
          O artigo 5.° do Regulamento n.° 2362/98 dispunha:
         «[…]
          2.       Com vista ao estabelecimento da sua quantidade de referência, cada operador comunicará à autoridade competente anualmente,
         antes de 1 de Julho:
         
         a)
            O total das quantidades de bananas das origens mencionadas no Anexo I que importou efectivamente em cada ano do período de
               referência;
            
         
         
         b)
            Os documentos comprovativos referidos no n.° 3.
         
          3.       A importação efectiva é comprovada:
         
         a)
            Pela apresentação de uma cópia dos certificados de importação utilizados para a introdução em livre prática das quantidades
               indicadas, pelo titular do certificado [...] e
            
         
         
         b)
            Pela prova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação,
               quer directamente às autoridades competentes, quer por intermédio de um agente ou mandatário em alfândega.
            
         
          Os operadores que fizerem prova de que pagaram os direitos aduaneiros aplicáveis aquando da introdução em livre prática de
         uma dada quantidade de bananas, quer directamente às autoridades competentes, quer por intermédio de um agente ou mandatário
         em alfândega, sem serem titulares nem cessionários do certificado de importação correspondente utilizado para essa operação
         [...] são considerados como tendo procedido à importação efectiva dessa quantidade, desde que estejam registados num Estado‑Membro
         em aplicação do Regulamento […] n.° 1442/93 e/ou satisfaçam as condições prescritas no presente regulamento para o registo
         como operador tradicional. Os agentes ou mandatários em alfândega não podem reivindicar a aplicação do presente parágrafo.
          4.       No que respeita aos operadores estabelecidos [nos novos Estados‑Membros], a prova das quantidades introduzidas em livre prática
         nestes Estados […] em 1994 e até ao terceiro trimestre de 1995 é feita mediante a apresentação das cópias dos documentos aduaneiros
         pertinentes e das autorizações de importação emitidas pelas autoridades competentes, devidamente utilizadas.»
         
         Matéria de facto e tramitação processual
         
         30
            
          As demandantes são empresas estabelecidas em Hamburgo (Alemanha) que importam e comercializam bananas de Estados terceiros
         designadamente nos novos Estados‑Membros. Eram principalmente importadores primários e, acessoriamente, importadores secundários.
         
         
         
         31
            
          Por petições registadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 20 de Março de 2001 sob os números T‑64/01 e T‑65/01,
         as demandantes intentaram as presentes acções de indemnização.
         
         
         
         32
            
          Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal decidiu dar início à fase oral nestes dois processos. No âmbito das medidas
         de organização do processo, as demandantes foram convidadas a responder oralmente a certas perguntas na audiência.
         
         
         
         33
            
          Por despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de 28 de Abril de 2003, ouvidas as partes, os processos T‑64/01 e
         T‑65/01 foram apensos, por razões de conexão, para efeitos da fase oral e do acórdão, nos termos do artigo 50.° do Regulamento
         de Processo do Tribunal.
         
         
         
         34
            
          Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas que lhes foram feitas pelo Tribunal na audiência de
         6 de Maio de 2003.
         
         Pedidos das partes
         
         35
            
          No processo T‑64/01, a demandante pede que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            julgar a acção admissível;
         
         
         
         
          
         –
            condenar o Conselho e a Comissão a pagar‑lhe um montante de 1 358 228 euros, acrescido de juros à taxa de 3,75% ao ano, a
               partir da data da prolação do presente acórdão, e de uma indemnização pela depreciação da moeda ocorrida desde 1 de Janeiro
               de 1999;
            
         
         
         
         
          
         –
            declarar que o Conselho e a Comissão são obrigados a indemnizá‑la por qualquer outro prejuízo sofrido ou a sofrer em consequência
               da adopção dos Regulamentos n.os  1637/98 e 2362/98;
            
         
         
         
         
          
         –
            ordenar às partes que comuniquem ao Tribunal, em prazo a indicar por este, quais os montantes referidos no terceiro fundamento
               dos seus pedidos relativamente aos quais chegaram a acordo ou, caso esse acordo não exista, que apresentem os valores dos
               seus pedidos no mesmo prazo;
            
         
         
         
         
          
         –
            reservar para final a decisão sobre as despesas.
         
         
         
         
         
         36
            
          No processo T‑65/01, a demandante pede que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            julgar a acção admissível;
         
         
         
         
          
         –
            condenar o Conselho e a Comissão a pagar‑lhe um montante de 3 604 232 euros, acrescido de juros à taxa de 2,9% ao ano, a partir
               da data da prolação do presente acórdão, e de uma indemnização pela depreciação da moeda ocorrida desde 1 de Janeiro de 1999;
            
         
         
         
         
          
         –
            declarar que o Conselho e a Comissão são obrigados a indemnizá‑la por qualquer outro prejuízo sofrido ou a sofrer em consequência
               da adopção dos Regulamentos n.os  1637/98 e 2362/98;
            
         
         
         
         
          
         –
            ordenar às partes que comuniquem ao Tribunal, em prazo a indicar por este, quais os montantes referidos no terceiro fundamento
               dos seus pedidos relativamente aos quais chegaram a acordo ou, caso esse acordo não exista, que apresentem os valores dos
               seus pedidos no mesmo prazo;
            
         
         
         
         
          
         –
            reservar para final a decisão sobre as despesas.
         
         
         
         
         
         37
            
          Nos dois processos, o Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            julgar inadmissíveis as acções contra o Conselho;
         
         
         
         
          
         –
            julgar as acções improcedentes;
         
         
         
         
          
         –
            condenar as demandantes nas despesas.
         
         
         
         
         
         38
            
          Nos dois processos, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            julgar as acções improcedentes;
         
         
         
         
          
         –
            condenar as demandantes nas despesas.
         
         
         
         Quanto à admissibilidade
         
         39
            
          O Conselho, embora não suscitando formalmente uma questão prévia de admissibilidade nos termos do artigo 114.°, n.° 1, do
         Regulamento de Processo, contesta a admissibilidade das acções contra ele. Faz notar que, salvo no que diz respeito ao fundamento
         em que invocam uma delegação ilegal das suas competências à Comissão, as demandantes apenas contestam medidas imputáveis a
         esta última instituição e, mais precisamente, certas disposições do Regulamento n.° 2362/98. Recorda que, segundo a jurisprudência,
         só as instituições da Comunidade, que devem ser distinguidas da Comunidade enquanto tal, podem ser demandadas numa acção ou
         recurso directo (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 1995, Odigitria/Conselho e Comissão, T‑572/93,
         Colect., p. II‑2025, n.° 22, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000, Royal Olympic Cruises
         e o./Conselho e Comissão, T‑201/99, Colect., p. II‑4005, n.° 20).
         
         
         
         40
            
          As demandantes consideram que um indeferimento com base na inadmissibilidade dos seus pedidos não é fundado. Sustentam que
         as acções são dirigidas contra a Comunidade, nos termos do disposto no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, e que, no presente
         caso, esta é representada não só pela Comissão mas também pelo Conselho. Com efeito, através do seu Regulamento n.° 1637/98,
         este último habilitou a Comissão a adoptar o Regulamento n.° 2362/98, que está na origem do prejuízo alegado.
         
         
         
         41
            
          Respondendo a estes argumentos, basta constatar que, no âmbito dos seus quinto, sexto e sétimo fundamentos, as demandantes
         contestam expressamente a legalidade de certos aspectos do Regulamento n.° 1637/98, que foi adoptado pelo Conselho.
         
         
         
         42
            
          De onde se conclui que o indeferimento com base na inadmissibilidade dos pedidos, requerido pelo Conselho, não tem fundamento.
         
         Quanto ao mérito
         
         43
            
          As demandantes fundamentam as suas acções, a título principal, na responsabilidade da Comunidade por acto ilícito e, a título
         subsidiário, na responsabilidade desta por facto lícito.
         
         
         
         44
            
          Antes de nos pronunciarmos sobre os diferentes fundamentos invocados pelas demandantes para alicerçarem as suas acções fundadas
         na responsabilidade da Comunidade por acto ilícito, devem ser feitas algumas considerações preliminares. Nos seus articulados,
         as demandantes sublinham, com efeito, por várias vezes, que estas acções se referem à definição das suas quantidades de referência
         para o ano de 1999, afirmando que o regime de 1999 tinha três «particularidades» que beneficiaram os operadores dos novos
         Estados‑Membros em detrimento dos dos outros Estados‑Membros. Como as críticas que tecem contra estas três «particularidades»
         são reproduzidas em vários fundamentos e são contestadas pela Comissão, o Tribunal julga oportuno examinar, em primeiro lugar,
         a sua procedência.
         
         Considerações preliminares Argumentos das partes
         
         
         45
            
          As demandantes afirmam que três «particularidades» do regime de 1999 beneficiaram os operadores dos novos Estados‑Membros
         em detrimento dos dos outros Estados‑Membros.
         
         
         
         46
            
          Em primeiro lugar, criticam o facto de os anos de 1994 a 1996 terem sido escolhidos pelo artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento
         n.° 2362/98 como período de referência para as importações a realizar em 1999. Se tivessem sido aplicadas as regras do regime
         de 1993, o período de referência teria correspondido aos anos de 1995 a 1997.
         
         
         
         47
            
          Em segundo lugar, as demandantes alegam que as quantidades «provisórias» de bananas de países terceiros que os operadores
         dos novos Estados‑Membros foram autorizados a importar durante os três primeiros trimestres de 1995 foram superiores às que
         teriam podido importar se, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o contingente pautal tivesse sido adaptado ao «aumento das necessidades
         (2 200 000 toneladas + 353 000 toneladas)» e tivesse sido repartido entre todos os operadores, nos termos dos artigos 3.°
         e 5.° do Regulamento n.° 1442/93. Afirmam que os operadores dos novos Estados‑Membros «nunca tiveram de imputar essas quantidades
         excedentárias nas quantidades obtidas para períodos posteriores nem de neutralizar essas quantidades de qualquer outro modo»
         e que obtiveram, portanto, para 1995, a título definitivo, «quantidades mais elevadas do que aquelas a que normalmente teriam
         direito nos termos da organização de mercado». De onde concluem que as quantidades de referência para o ano de 1999 foram
         determinadas com base em quantidades demasiado elevadas para os operadores dos novos Estados‑Membros e o ano de 1995.
         
         
         
         48
            
          Para comprovarem a existência destas «quantidades excedentárias», as demandantes invocam os dois argumentos seguintes:
         
         
         
          
         –
            no decurso dos três primeiros trimestres de 1995, o contingente pautal de 2 200 000 toneladas já tinha sido utilizado em 90%,
               ou seja, 1 980 000 toneladas, representando esta quantidade mais de 75% deste contingente pautal acrescido da quantidade adicional
               de 353 000 toneladas (2 553 000 toneladas), ou seja, 1 914 750 toneladas;
            
         
         
         
         
          
         –
            em relação aos mesmos trimestres, os operadores dos novos Estados‑Membros obtiveram, em cumprimento dos Regulamentos n.os 3303/94, 479/95 e 1219/95, o direito de importar quantidades «provisórias» de bananas de países terceiros que chegavam a
               representar 82% e não apenas 75% da média das quantidades anuais que tinham importado durante os anos de 1991 a 1993.
            
         
         
         
         
         
         49
            
          Para demonstrar que os operadores dos novos Estados‑Membros puderam conservar definitivamente as quantidades «provisórias
         excedentárias» que lhes tinham sido atribuídas para o ano de 1995 e invocá‑las para efeitos de determinação da sua quantidade
         de referência para o ano de 1999, as demandantes avançam os três argumentos seguintes:
         
         
         
          
         –
            resulta dos sexto e nono considerandos do Regulamento n.° 1924/95 que a Comissão considerou que não era adequado repartir,
               no final de 1995, o contingente pautal de 2 200 000 toneladas acrescido da quantidade adicional de 353 000 toneladas entre
               todos os operadores com base nos critérios fixados pelos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93;
            
         
         
         
         
          
         –
            para calcular a «quantidade disponível para todos os operadores para o quarto trimestre [de 1995]», a Comissão teve integralmente
               em conta essas quantidades «provisórias»;
            
         
         
         
         
          
         –
            a quantidade que se obtém deduzindo à quantidade adicional de 353 000 toneladas o total das quantidades «provisórias» (258 671
               toneladas) e a quantidade atribuída aos novos operadores dos novos Estados‑Membros para o quarto trimestre do ano de 1995
               (2 500 toneladas) correspondia aproximadamente à quantidade prevista pela Comissão no artigo 2.°, alínea a), do Regulamento
               n.° 1924/95 a favor dos operadores tradicionais para as importações de bananas dos países terceiros e de bananas não tradicionais
               ACP no decurso do mesmo trimestre.
            
         
         
         
         
         
         50
            
          Em terceiro lugar, invocando a letra do artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95, as demandantes defendem que as quantidades
         de referência para o ano de 1999 deviam ter sido determinadas segundo o critério de repartição constante dos artigos 3.° e
         5.° do Regulamento n.° 1442/93 e não segundo o critério do «importador efectivo» previsto nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento
         n.° 2362/98. Baseando‑se na leitura conjugada dos n.os 3 e 4 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2362/98, sustentam que a aplicação deste critério teve como consequência reservar
         para os operadores dos novos Estados‑Membros as quantidades de referência do ano de 1999, dado que estas eram definidas com
         base nas importações de bananas efectuadas nesses Estados durante o ano de 1994 e nos três primeiros trimestres de 1995. Alegam
         que a realidade destas importações se comprovava unicamente com a apresentação dos documentos aduaneiros adequados e da prova
         do pagamento dos direitos aduaneiros, quer dizer, elementos de prova que só estes operadores podiam apresentar tendo em conta
         a escolha do período de referência. Precisam que, se as quantidades de referência para 1999 tivessem sido estabelecidas segundo
         o critério de repartição constante dos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93, os operadores dos novos Estados‑Membros
         cuja actividade se tinha limitado ao pagamento dos direitos aduaneiros teriam, quando muito, sido considerados importadores
         secundários e, portanto, só teriam obtido 15% dos contingentes. Inversamente, os operadores que, como as demandantes, tinham
         feito fornecimentos teriam sido considerados importadores primários e teriam, portanto, beneficiado de 57% destes contingentes.
         
         
         
         51
            
          Em primeiro lugar e por seu lado, a Comissão apresenta os motivos que justificaram a escolha dos anos de 1994 a 1996 como
         período de referência.
         
         
         
         52
            
          Por um lado, indica que foi com base nas quantidades exportadas pelos principais países fornecedores de bananas dos países
         terceiros para a Comunidade durante esses anos que as partes do contingente pautal desses países foram calculadas e que ela
         só podia, portanto, escolher o mesmo período de referência para atribuir individualmente aos operadores as quantidades de
         referência.
         
         
         
         53
            
          Por outro lado, foi obrigada a escolher como período de referência o período de 1994‑1996 porque, no momento da adopção do
         Regulamento n.° 2362/98, só eram conhecidos os resultados definitivos das importações efectivas realizadas na Comunidade relativos
         a este período, uma vez que os resultados respeitantes ao ano de 1997 ainda eram então provisórios.
         
         
         
         54
            
          A Comissão sublinha, por outro lado, que o Tribunal de Primeira Instância, no n.° 77 do seu acórdão de 20 de Março de 2001,
         Cordis/Comissão (T‑18/99, Colect., p. II‑913), confirmou a legalidade da escolha dos anos de 1994 a 1996 como período de referência.
         
         
         
         55
            
          Em segundo lugar, a Comissão contesta que os operadores dos novos Estados‑Membros tenham obtido «quantidades excedentárias»
         e considera que não se justificava proceder a uma qualquer «neutralização» ou «imputação» neste caso.
         
         
         
         56
            
          Primeiro, critica os cálculos das demandantes (v. n.° 48, supra). Observa, por um lado, que o facto de nos três primeiros trimestres de 1995 terem sido concedidos certificados e autorizações
         de importação em toda a Comunidade até 90% do contingente anual levou precisamente a aumentar este com uma quantidade adicional
         de 353 000 toneladas, correspondendo esta quantidade às necessidades dos novos Estados‑Membros. Não tendo esta quantidade
         sido excedida, o contingente anual de 2 200 000 toneladas continuou integralmente ao dispor dos operadores tradicionais dos
         outros Estados‑Membros. Afirma, por outro lado, que, durante os mesmos trimestres, os operadores dos novos Estados‑Membros
         só utilizaram de facto as suas autorizações de importação para um total de 258 671 toneladas, ou seja, cerca de 73% da quantidade
         adicional.
         
         
         
         57
            
          Seguidamente, a Comissão afirma que «o carácter provisório da determinação de uma quantidade não implica necessariamente que
         esta seja posteriormente alterada». O termo «provisório» indica apenas «que haverá posteriormente uma fixação definitiva,
         mas não [significa] que esta última será necessariamente precedida de uma modificação». Observa que, nos Regulamentos n.os  3303/94, 479/95 e 1219/95, indicou claramente que a concessão das autorizações de importação não prejudicava as quantidades
         de referência a atribuir posteriormente aos operadores dos novos Estados‑Membros em aplicação do artigo 6.° do Regulamento
         n.° 1442/93. Acrescenta que o Regulamento n.° 1924/95 «saldou» a quantidade adicional de 353 000 toneladas.
         
         
         
         58
            
          Depois, a Comissão sustenta que o facto de as quantidades destinadas aos operadores que exportam para os novos Estados‑Membros
         diferirem das que eles teriam obtido com base nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93 não é de surpreender nem é
         ilegal, uma vez que «foi precisamente para fazer face à nova situação resultante da adesão que foi necessário introduzir,
         por derrogação à regulamentação em vigor, uma regulamentação transitória que fixava designadamente um novo modo de cálculo,
         a título provisório, para substituir o anterior». Segundo a Comissão, tal foi devido ao facto de os novos Estados‑Membros
         se abastecerem exclusivamente em bananas originárias da América Latina e só terem operadores da categoria A. O facto de ter
         incluído o ano de 1995 no período de referência para efeitos de determinação das quantidades de referência para o ano de 1999
         não merece, pois, crítica.
         
         
         
         59
            
          Em terceiro lugar, a Comissão contesta o argumento de que as quantidades de referência para 1999 deviam ter sido fixadas com
         base nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93. Com efeito, este regulamento foi revogado a partir de 1 de Janeiro
         de 1999 e foi substituído pelo Regulamento n.° 2362/98.
         
          Apreciação do Tribunal
         
         
         60
            
          No que toca, em primeiro lugar, às críticas das demandantes sobre a escolha dos anos de 1994 a 1996, em vez dos anos de 1995
         a 1997, como período de referência para as importações a efectuar em 1999, há que concluir que não são fundadas. Com efeito,
         as demandantes não apresentaram elementos capazes de demonstrar que a afirmação da Comissão de que, no momento da adopção
         do Regulamento n.° 2362/98, esta ainda não dispunha dos resultados definitivos respeitantes às importações efectivas realizadas
         na Comunidade em 1997 não é exacta. Acresce que também não contestaram a explicação da Comissão de que o período de referência
         previsto para os operadores devia corresponder ao período a tomar em consideração para determinar as partes do contingente
         pautal dos principais países fornecedores (v. n.° 52, supra). Por último, recorde‑se que, no n.° 77 do seu acórdão Cordis/Comissão, já referido, o Tribunal tinha já confirmado a legalidade
         da escolha dos anos de 1994 a 1996 como período de referência.
         
         
         
         61
            
          Em segundo lugar, importa constatar que as demandantes não demonstraram de modo nenhum que os operadores dos novos Estados‑Membros
         obtiveram, a título definitivo, para o ano de 1995, «quantidades mais elevadas do que aquelas a que normalmente teriam direito
         nos termos da organização de mercado».
         
         
         
         62
            
          Mais precisamente, os dois argumentos que invocam para tentar provar que as quantidades de bananas de países terceiros que
         estes operadores foram autorizados a importar no decurso dos três primeiros trimestres do ano de 1995 foram superiores às
         que teriam podido importar se, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o contingente pautal tivesse sido aumentado para 2 553 000
         toneladas e tivesse sido repartido entre todos os operadores com base nos critérios previstos nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento
         n.° 1442/93 (v. n.° 48, supra) não podem ser acolhidos.
         
         
         
         63
            
          Ao invocarem estes argumentos, as demandantes procedem, com efeito, a uma leitura truncada da regulamentação transitória adoptada
         pela Comissão na sequência da adesão dos novos Estados‑Membros (v. n.os 11 a 18, supra), posto que consideram os três regulamentos trimestrais, ou seja, os Regulamentos n.os 3303/94, 479/95 e 1219/95, isoladamente em relação ao Regulamento n.° 1924/95, quando estes diferentes regulamentos devem,
         ao invés, ser considerados em conjunto.
         
         
         
         64
            
          Assim, se é verdade que inicialmente os diferentes contingentes fixados pelo artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3303/94
         e pelo artigo 1.°, n.° 1, dos Regulamentos n.os 479/95 e 1219/95 (v. n.° 13, supra) para a importação de bananas dos países terceiros pelos operadores dos novos Estados‑Membros para os primeiro, segundo e
         terceiro trimestres do ano de 1995 deviam ser imputados ao contingente pautal de 2 200 000 toneladas, esta situação foi, porém,
         alterada pelo Regulamento n.° 1924/95. A quantidade adicional de 353 000 toneladas introduzida por este último regulamento
         foi, com efeito, aberta para as importações de bananas dos países terceiros e de bananas não tradicionais ACP nos novos Estados‑Membros
         para todo o ano de 1995 e as quantidades para as quais já tinham sido utilizadas autorizações de importação para os três primeiros
         trimestres de 1995 foram finalmente imputadas nesta quantidade adicional e não no contingente pautal de 2 200 000 toneladas
         (v. o nono considerando e o artigo 1.° do Regulamento n.° 1924/95). Como sublinha, e bem, a Comissão, este último contingente
         pautal ficou, por isso, integralmente à disposição dos operadores dos outros Estados‑Membros.
         
         
         
         65
            
          O saldo disponível da quantidade adicional para o quarto trimestre do ano de 1995 foi repartido em 91 500 toneladas e 2 500
         toneladas entre respectivamente, por um lado, os operadores que tinham comercializado bananas de países terceiros e bananas
         não tradicionais ACP nos novos Estados‑Membros durante o período de 1991‑1993 e que estavam registados junto das autoridades
         competentes dos Estados‑Membros em cumprimento do disposto no artigo 3.° do Regulamento n.° 479/95 e, por outro, os novos
         operadores estabelecidos nos novos Estados‑Membros (v. os nono e décimo considerandos e o artigo 2.° do Regulamento n.° 1924/95).
         As 91 500 toneladas referidas foram repartidas entre os operadores em causa com base na quantidade média anual de bananas
         comercializadas nos novos Estados‑Membros durante os anos de 1991 a 1993 e seguindo os critérios fixados pelos artigos 3.°
         e 5.° do Regulamento n.° 1442/93 (v. o nono considerando e o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1924/95).
         
         
         
         66
            
          Como o montante total das quantidades de referência se elevava a 352 224 toneladas para estes operadores, a Comissão, para
         determinar a quantidade de bananas de países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP a atribuir a cada um desses operadores
         para o quarto trimestre do ano de 1995, aplicou o artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1924/95, aprovando o Regulamento (CE)
         n.° 2008/95, de 18 de Agosto de 1995, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas
         originárias de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP a atribuir a cada operador para importação nos novos Estados‑Membros
         no quarto trimestre de 1995 (JO L 196, p. 3). Através deste regulamento, a Comissão decidiu que, no âmbito do contingente
         pautal suplementar, «a quantidade a atribuir a cada operador referido na alínea a) do artigo 2.° do Regulamento […] n.° 1924/95
         a título do período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1995 obtém‑se afectando a quantidade de referência
         do operador, relativa à comercialização [nos novos Estados‑Membros], determinada em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento
         […] n.° 1924/95, do seguinte coeficiente uniforme de redução 0,259778». Recorde‑se a este propósito que, em cada um dos seus
         três regulamentos trimestrais, a Comissão tinha sublinhado que as autorizações de importação concedidas aos operadores dos
         novos Estados‑Membros não prejudicavam as quantidades de referência a atribuir a esses operadores, para o ano de 1995, em
         aplicação do artigo 6.° do Regulamento n.° 1442/93 (v. os artigos 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3303/94 e 1.°, n.° 1, dos
         Regulamentos n.os 479/95 e 1219/95).
         
         
         
         67
            
          Por outro lado, importa constatar que o segundo argumento invocado pelas demandantes (v. n.° 48, supra) padece de erro de facto. Se é certo que, por aplicação dos regulamentos trimestrais, as autorizações de importação podiam
         incidir, para os três primeiros trimestres de 1995 e para os operadores dos novos Estados‑Membros, sobre uma quantidade que
         representasse, ao todo, até 82% da média das quantidades anuais importadas por estes operadores durante os anos de 1991, 1992
         e 1993 (v. n.° 14, supra), resulta, no entanto, do terceiro considerando do Regulamento n.° 1924/95 que, em relação aos três primeiros trimestres
         de 1995, essas autorizações só foram utilizadas relativamente a um volume de 258 671 toneladas, ou seja, cerca de 73% desta
         média.
         
         
         
         68
            
          Por conseguinte, o facto de, nos três primeiros trimestres de 1995, o contingente pautal de 2 200 000 toneladas já ter sido
         utilizado em 1 980 000 toneladas, ou seja, numa quantidade que representava mais de 75% deste contingente pautal acrescido
         da quantidade adicional de 353 000 toneladas, e de, relativamente aos mesmos trimestres, a autorização de importação ter podido,
         para cada um dos operadores dos novos Estados‑Membros, incidir sobre uma quantidade que representasse até 82%, no total, da
         média das quantidades anuais importadas por estes últimos no decurso dos anos de 1991, 1992 e 1993 (v. n.° 48, supra) não comprova em nenhum caso que estes operadores obtiveram quantidades «excedentárias» para esses trimestres, quantidades
         estas que teriam podido a seguir conservar definitivamente.
         
         
         
         69
            
          Em terceiro lugar, as demandantes não podem invocar o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 para sustentar que as quantidades
         de referência para o ano de 1999 deviam ter sido determinadas segundo o critério de repartição constante dos artigos 3.° e
         5.° do Regulamento n.° 1442/93 e não segundo o critério do «importador efectivo» previsto nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento
         n.° 2362/98. Com efeito, como melhor se explicará adiante nos n.os 78 a 85, o Regulamento n.° 1442/93 foi revogado a partir de 1 de Janeiro de 1999. Mais especificamente em relação às críticas
         que as demandantes fazem do sistema de prova destinado a apurar quais as quantidades de bananas efectivamente importadas nos
         novos Estados‑Membros em 1994 e no decurso dos três primeiros trimestres de 1995, realce‑se desde já que resulta do acórdão
         do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001, T. Port/Comissão (T‑52/99, Colect., p. II‑981, n.os 85 a 87), que a Comissão tinha toda a legitimidade para adoptar esse sistema.
         
         Quanto à responsabilidade da Comunidade por acto ilícito
         
         70
            
         É jurisprudência assente que a responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo,
         CE, depende da reunião de um conjunto de requisitos: a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a realidade
         do dano e a existência de nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado (acórdão do Tribunal de
         Justiça de 29 de Setembro de 1982, Oleifici Mediterranei/CEE, 26/81, Recueil, p. 3057, n.° 16; acórdãos do Tribunal de Primeira
         Instância de 11 de Julho de 1996, International Procurement Services/Comissão, T‑157/94, Colect., p. II‑729, n.° 44; de 16
         de Outubro de 1996, Efisol/Comissão, T‑336/94, Colect., p. II‑1343, n.° 30, e de 11 de Julho de 1997, Oleifici Italiani/Comissão,
         T‑267/94, Colect., p. II‑1239, n.° 20).
         
         
         
         71
            
          No presente caso, importa apreciar a acção à luz do primeiro destes requisitos. Relativamente a este, a jurisprudência exige
         que se comprove uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tenha por objecto conferir direitos
         aos particulares (acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão, C‑352/98 P, Colect.,
         p. I‑5291, n.° 42). Quanto à exigência de que essa violação seja suficientemente caracterizada, o critério decisivo que permite
         considerar que esta se encontra satisfeita é o da violação manifesta e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites
         que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando esta instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente
         reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação
         suficientemente caracterizada (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002, Comissão/Camar e Tico, C‑312/00 P,
         Colect., p. I‑11355, n.° 54; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001, Comafrica e Dole Fresh Fruit
         Europe/Comissão, T‑198/95, T‑171/96, T‑230/97, T‑174/98 e T‑225/99, Colect., p. II‑1975, n.° 134).
         
         
         
         72
            
          As demandantes invocam sete fundamentos para a sua acção, na parte em que ela se baseia em responsabilidade da Comunidade
         por acto ilícito:
         
         
         
          
         –
            primeiro fundamento: violação do artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 e do princípio da protecção da confiança legítima;
         
         
         
         
          
         –
            segundo fundamento: violação do princípio da segurança jurídica e do Regulamento n.° 2362/98;
         
         
         
         
          
         –
            terceiro fundamento: violação do princípio da não discriminação;
         
         
         
         
          
         –
            quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade;
         
         
         
         
          
         –
            quinto fundamento: delegação ilegal de competências do Conselho à Comissão;
         
         
         
         
          
         –
            sexto fundamento: violação do dever de fundamentação;
         
         
         
         
          
         –
            sétimo fundamento: violação de uma decisão do órgão de resolução dos conflitos (a seguir «ORCﾻ) da Organização Mundial do
               Comércio (OMC).
            
         
         
         
          Quanto ao primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 e do princípio da protecção da
         confiança legítima
         
         – Argumentos das partes
         
         
         73
            
          Em primeiro lugar, as demandantes reafirmam que a Comunidade infringiu o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 ao definir
         a sua quantidade de referência para 1999 segundo os critérios previstos nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 2362/98 e
         não nos previstos nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93. Recordam que o período de referência para 1999 incluía
         o ano de 1995 e que tinham fornecido os novos Estados‑Membros durante este último ano. Alegam que o Regulamento n.° 1924/95
         continuava em vigor em 1999 e não tinha ficado, portanto, sem objecto na sequência da revogação do Regulamento n.° 1442/93,
         e que o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 tem um alcance próprio e incorpora os artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93,
         para os quais remete.
         
         
         
         74
            
          As demandantes alegam, em segundo lugar, que o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 criou nas suas esferas jurídicas expectativas
         fundadas quanto ao modo como as respectivas quantidades de referência seriam estabelecidas para 1999. Sustentam que a Comissão
         não pode invocar o seu próprio comportamento, ou seja, a revogação do Regulamento n.° 1442/93, para justificar o desrespeito
         das garantias dadas. Segundo as demandantes, o artigo 7.° e o décimo segundo considerando do Regulamento n.° 1924/95 também
         não podem ser invocados pelo Conselho e pela Comissão, visto que este artigo se limita a prever a possibilidade de aumento
         do contingente pautal para 1995 e o considerando em causa se liga exclusivamente a este artigo. Defendem, por último, que
         estas instituições não podem argumentar eficazmente com base nos n.os  101 e 102 do acórdão T. Port/Comissão, já referido, visto que o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 não estava em causa
         no processo em que este acórdão foi proferido.
         
         
         
         75
            
          O Conselho e a Comissão sustentam que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.
         
         
         
         76
            
          Começam por recordar que o Regulamento n.° 2362/98 instituiu um novo regime e revogou, no seu artigo 31.°, o Regulamento n.° 1442/93
         a partir de 1 de Janeiro de 1999. O artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95, que remetia para o Regulamento n.° 1442/93, deixou,
         por conseguinte, de ser aplicável para efeitos de determinação das quantidades de referência para o ano de 1999. Afirmam que
         a alegação das demandantes de que o Regulamento n.° 1924/95 ainda estava em vigor em 1999 não é correcta por vários motivos.
         Primeiro, sublinham que este regulamento previa medidas transitórias tornadas necessárias pela adesão de novos Estados‑Membros
         à Comunidade e que se destinavam a facilitar a passagem do regime existente nesses Estados antes da adesão para a organização
         comum dos mercados no sector da banana. Ora, esta fase de transição já estaria há muito concluída em 1999. A Comissão precisa
         que o Regulamento n.° 1924/95 tinha por base o artigo 149.°, n.° 1, do Acto relativo às condições de adesão dos novos Estados‑Membros
         e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 9) e que este artigo só previa a possibilidade
         de serem tomadas medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1997, sendo a sua aplicação limitada a esta data. Em segundo lugar,
         o Conselho e a Comissão explicam que as disposições do Regulamento n.° 2362/98 devem, enquanto lei posterior, prevalecer sobre
         eventuais disposições em contrário do Regulamento n.° 1924/95. Em terceiro lugar, a Comissão sustenta que o artigo 6.° deste
         último regulamento era, além disso, inaplicável em 1999 por razões de fundo. Afirma que, uma vez expiradas as medidas transitórias,
         e, portanto, a partir do ano de 1996, os operadores dos novos Estados‑Membros deviam ser tratados do mesmo modo que os dos
         outros Estados‑Membros. Teria sido por esta razão que o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 previa que, mesmo quando o ano
         de 1995 estava incluído no período de referência, as quantidades de referência dos operadores dos novos Estados‑Membros deviam
         ser determinadas segundo os critérios gerais previstos nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93. Como, porém, o regime
         de 1993 foi entretanto substituído pelo de 1999, não faria sentido continuar a garantir a aplicação indiferenciada de disposições
         revogadas a todos os Estados‑Membros.
         
         
         
         77
            
          A Comissão e o Conselho contestam, em segundo lugar, que o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 contenha garantias a respeito
         da determinação das quantidades de referência para o ano de 1999. Recordam que este regulamento, além de só ser aplicável
         no quadro do regime de 1993, se destinava a resolver problemas transitórios e indicava expressamente, no seu artigo 7.° e
         no seu décimo segundo considerando, que as suas disposições eram adoptadas sem prejuízo das decisões que o Conselho poderia
         vir a tomar e, se fosse caso disso, das normas necessárias à sua execução. O Conselho e a Comissão referem‑se ainda aos n.os  101 e 102 do acórdão T. Port/Comissão, já referido. O Conselho acrescenta que as demandantes não precisam de modo nenhum quais
         as medidas concretas que, em função da confiança legítima que invocam, teriam tomado e que teriam ficado reduzidas a nada
         pelos actos ulteriores das instituições comunitárias.
         
         
         – Apreciação do Tribunal
         
         
         78
            
          A primeira parte deste primeiro fundamento, assente em violação do artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95, deve ser julgada
         improcedente.
         
         
         
         79
            
          Com efeito, recorde‑se que o Regulamento n.° 2362/98 tinha instituído, a partir de 1 de Janeiro de 1999, um novo regime de
         importação de bananas na Comunidade, isto é, o regime de 1999, que substituía o de 1993 instituído pelo Regulamento n.° 1442/93.
         O regime de 1999 aboliu designadamente o sistema de atribuição dos certificados de importação previsto pelo regime de 1993,
         que se baseava em três categorias de operadores, numa subdivisão segundo três diferentes funções económicas e numa referência
         aos três anos anteriores ao ano para o qual o contingente pautal era aberto, e substituiu‑o por um sistema que assenta, no
         essencial, numa distinção entre «operadores tradicionais» e «operadores recém‑chegados» e nas quantidades de bananas efectivamente
         importadas durante os anos de 1994 a 1996. O Regulamento n.° 1442/93 foi assim expressamente revogado a partir de 1 de Janeiro
         de 1999 pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 2362/98. A quantidade de referência das demandantes para o ano de 1999 não podia,
         pois, ter sido definida com base nos critérios previstos nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93.
         
         
         
         80
            
         É certo que o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 dispunha: «Aquando da determinação de quantidades de referência para períodos
         que incluam o ano de 1995, os direitos dos operadores que tenham abastecido os novos Estados‑Membros em 1995 serão determinados
         em conformidade com os artigos 3.° e 5.° do Regulamento […] n.° 1442/93.» É evidente, porém, que esta disposição só podia
         aplicar‑se no quadro do regime instituído por este último regulamento, para o qual remetia, e isto apenas durante o período
         em que este estava em vigor, ou seja, até 31 de Dezembro de 1998. Este facto é corroborado designadamente pela finalidade
         do artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95, que consistia em garantir que, quando expirassem as medidas transitórias adoptadas
         na sequência da adesão dos novos Estados‑Membros, as quantidades de referência de todos os operadores, incluindo os que tinham
         abastecido estes últimos Estados em 1995, fossem determinadas exactamente segundo os mesmos critérios. Como foi sublinhado,
         e bem, pela Comissão esta finalidade deixava de ter sentido a partir do momento em que o regime de 1993 tinha sido abolido
         e tinha sido substituído pelo regime de 1999.
         
         
         
         81
            
          A segunda parte do primeiro fundamento, baseada em violação do princípio da protecção da confiança legítima, deve igualmente
         ser julgada improcedente.
         
         
         
         82
            
          Com efeito, não se pode pretender que o artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95 continha garantias precisas que tenham podido
         gerar na esfera jurídica das demandantes expectativas fundadas a respeito da determinação da sua quantidade de referência
         para o ano de 1999.
         
         
         
         83
            
          Recorde‑se que resulta de jurisprudência constante que, dispondo as instituições comunitárias de uma margem de apreciação
         aquando da escolha dos meios necessários para a realização da sua política, os operadores económicos não podem depositar uma
         confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser modificada por decisões tomadas por essas instituições
         no quadro do seu poder de apreciação (acórdãos do Tribunal Justiça de 28 de Outubro de 1982, Faust/Comissão, 52/81, Recueil,
         p. 3745, n.° 27, e de 5 de Outubro de 1994, Alemanha/Conselho, C‑280/93, Colect., p. I‑4973, n.° 80). Isto vale especialmente
         num domínio como o das organizações comuns dos mercados, cujo objecto implica uma constante adaptação em função das variações
         da situação económica (acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1994, Crispoltoni e o., C‑133/93, C‑300/93 e C‑362/93,
         Colect., p. I‑4863, n.os 57 e 58; de 29 de Fevereiro de 1996, França e Irlanda/Comissão, C‑296/93 e C‑307/93, Colect., p. I‑795, n.° 59, e acórdão
         T. Port/Comissão, já referido, n.° 100).
         
         
         
         84
            
          No caso em apreço, inserindo‑se a determinação dos critérios de atribuição dos direitos a certificados na escolha dos meios
         necessários à realização da política das instituições comunitárias no que respeita à organização comum dos mercados da banana,
         estas dispunham, neste aspecto, de uma margem de apreciação. Nessas condições, as demandantes não podiam depositar uma confiança
         legítima na manutenção dos critérios de atribuição previstos no regime de 1993 para determinar a sua quantidade de referência
         em 1999.
         
         
         
         85
            
          Resulta de quanto precede que ambas as partes do primeiro fundamento devem ser julgadas improcedentes.
         
          Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação do princípio da segurança jurídica e do Regulamento n.° 2362/98
         
         – Argumentos das partes
         
         
         86
            
          Em primeiro lugar, as demandantes afirmam que a Comunidade infringiu o princípio da segurança jurídica «por ter aplicado retroactivamente
         o coeficiente discriminado a que se refere o Regulamento n.° 2362/98 e, mais precisamente, o critério do ‘importador efectivo’,
         às referências quantitativas dos anos de 1994 a 1996». Estas quantidades teriam sido estabelecidas numa altura em que estava
         em vigor um outro critério de repartição, ou seja, o previsto no Regulamento n.° 1442/93, e constituiriam uma situação adquirida
         anteriormente ao Regulamento n.° 2362/98.
         
         
         
         87
            
          As demandantes consideram, em segundo lugar, que a Comunidade desrespeitou o próprio Regulamento n.° 2362/98, dado que, não
         contendo este regulamento nenhuma disposição «a favor da sua aplicação retroactiva», só podia aplicar‑se «às referências que
         não constituíam situações adquiridas».
         
         
         
         88
            
          O Conselho e a Comissão contrapõem, em primeiro lugar, que este segundo fundamento assenta numa concepção errada do princípio
         da segurança jurídica.
         
         
         
         89
            
          Em segundo lugar, o Conselho alega que as demandantes não especificam qual é a regra pretensamente violada pelo Regulamento
         n.° 2362/98. A Comissão considera que este regulamento não tinha que ter nenhuma disposição retroactiva porque não tem efeitos
         retroactivos. O Conselho e a Comissão acrescentam que, não tendo este regulamento sido aplicado retroactivamente, não se pode
         sustentar que a Comunidade o infringiu.
         
         
         – Apreciação do Tribunal
         
         
         90
            
          Há que declarar, como foi sublinhado, com razão, pelo Conselho e pela Comissão, que o fundamento que as demandantes invocam
         de violação do princípio da segurança jurídica procede de uma concepção errada deste princípio. Embora este se oponha a que
         a vigência temporal de um acto comunitário tenha o seu ponto de partida fixado numa data anterior à sua publicação, em contrapartida
         já não se opõe a que este acto tenha em consideração, para a instituição de um regime aplicável depois da sua publicação,
         certos factos anteriores a essa data.
         
         
         
         91
            
          O Regulamento n.° 2362/98, que tinha sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 31 de Outubro de 1998 e que tinha por objecto a instituição de um novo regime de importação de bananas na Comunidade a
         partir de 1 de Janeiro de 1999, só se aplicava às importações de bananas que fossem efectuadas a partir desta última data.
         O facto de o Regulamento n.° 2362/98 tomar em consideração, para efeitos de determinação da quantidade de referência a atribuir
         aos operadores no quadro do regime de 1999, as importações «efectivamente» realizadas durante o período de referência anterior
         e de prever certas regras para provar a realidade destas importações não tinha qualquer incidência numa situação já adquirida
         antes da publicação deste regulamento e, designadamente, não implicava nenhuma contestação das quantidades de referência definidas
         no âmbito do regime de 1993.
         
         
         
         92
            
          Não tendo o Regulamento n.° 2362/98 alcance retroactivo, a segunda parte deste segundo fundamento também não merece acolhimento.
         Pela mesma razão, é evidente que este regulamento também não tinha que prever qualquer disposição retroactiva.
         
         
         
         93
            
          O fundamento assente em violação do princípio da segurança jurídica e do Regulamento n.° 2362/98 também não procede.
         
          Quanto ao terceiro fundamento, baseado em violação do princípio da não discriminação
         
         – Argumentos das partes
         
         
         94
            
          As demandantes sustentam, em primeiro lugar, que os operadores dos novos Estados‑Membros foram melhor tratados pela Comunidade
         no momento da sua adesão, em 1 de Janeiro de 1995, do que os operadores estabelecidos na Alemanha, nos Estados do Benelux,
         na Dinamarca e na Irlanda, no momento da entrada em vigor do Regulamento n.° 404/93, em 1 de Julho de 1993, e isto apesar
         de todos estes operadores se encontrarem numa situação análoga. Sustentam que nenhuma razão objectiva justificava esta desigualdade
         de tratamento, mas que se tratou, de facto, para a Comunidade, de «dar um presente [aos novos Estados‑Membros] a fim de levar
         estes países, no quadro das negociações de adesão, a aderir à organização de mercado».
         
         
         
         95
            
          Afirmam, em segundo lugar, que, no que toca à determinação das quantidades de referência para 1999, os operadores dos novos
         Estados‑Membros foram favorecidos em relação aos estabelecidos na Alemanha, nos Estados do Benelux, na Dinamarca e na Irlanda
         devido às três «particularidades» do regime de 1999 referidas nos n.os  45 a 50, supra. Argumentam que «a repartição dos contingentes para 1999 levou a uma repartição do mercado em função dos Estados». Contestam,
         por último, a pertinência da remissão, efectuada pelo Conselho, para os n.os 81 a 89 do acórdão T. Port/Comissão, já referido, sublinhando que, no processo em que este acórdão foi proferido, o demandante
         criticava o «novo critério de repartição em geral» e não o resultado da aplicação deste para 1999.
         
         
         
         96
            
          O Conselho e a Comissão sustentam que o fundamento assente em violação do princípio da não discriminação deve ser julgado
         improcedente.
         
         
         
         97
            
          Consideram, em primeiro lugar, que o argumento das demandantes baseado na comparação entre a situação dos operadores dos novos
         Estados‑Membros aquando da adesão destes Estados à Comunidade e a dos operadores estabelecidos na Alemanha, nos Estados do
         Benelux, na Dinamarca e na Irlanda aquando da entrada em vigor do Regulamento n.° 404/93 é impertinente visto que os pedidos
         não se referem ao regime de 1993 mas ao de 1999. O Conselho contesta, por outro lado, que a Comunidade tenha pretendido dar
         um «presente» à primeira categoria de operadores.
         
         
         
         98
            
          Em segundo lugar, o Conselho, remetendo para os n.os  81 a 89 do acórdão T. Port/Comissão, já referido, sustenta que as situações respectivas dos operadores dos novos Estados‑Membros
         e dos estabelecidos na Alemanha, nos Estados do Benelux, na Dinamarca e na Irlanda do ponto de vista da determinação das quantidades
         de referência para o ano de 1999 não são comparáveis na acepção da jurisprudência. Neste acórdão, o Tribunal fez a demonstração
         expressa de que o artigo 5.°, n.os  3 e 4, do Regulamento n.° 2362/98 se funda em critérios objectivos e julgou improcedente o fundamento baseado em violação
         do princípio da igualdade de tratamento, tanto no que toca ao critério de repartição em geral como ao resultado da aplicação
         deste em 1999. A Comissão reitera que as medidas transitórias que tomou em 1994 e 1995 para a importação de bananas nos novos
         Estados‑Membros e as disposições contestadas do Regulamento n.° 2362/98 não padeciam de qualquer ilegalidade. Nega, por outro
         lado, ter procedido em 1999 a uma repartição do mercado em função dos Estados.
         
         
         – Apreciação do Tribunal
         
         
         99
            
          Há que concluir que a primeira parte deste fundamento baseada na comparação entre a situação dos operadores dos novos Estados‑Membros
         aquando da adesão destes à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, e a dos operadores estabelecidos na Alemanha, nos Estados
         do Benelux, na Dinamarca e na Irlanda aquando da entrada em vigor do Regulamento n.° 404/93, em 1 de Julho de 1993, é totalmente
         impertinente. Com efeito, as presentes acções contestam a legalidade do regime de 1999, tal como este resulta dos Regulamentos
         n.os  1637/98 e 2362/98, que não pode ser minimamente posta em causa pela mera invocação da situação das demandantes sob o regime
         anteriormente aplicável. Importa salientar, além disso, que as demandantes não comprovaram de modo nenhum a alegação de que
         a Comunidade quis «dar um ‘presente’» aos novos Estados‑Membros a fim de levar estes a aderir à organização comum dos mercados
         no sector da banana.
         
         
         
         100
            
          A segunda parte deste fundamento, baseada numa pretensa discriminação entre os operadores dos novos Estados‑Membros e os estabelecidos
         na Alemanha, nos Estados do Benelux, na Dinamarca e na Irlanda, do ponto de vista da determinação das quantidades de referência
         para o ano de 1999, deve ser julgada improcedente.
         
         
         
         101
            
          Recorde‑se a este propósito que o legislador comunitário dispõe, em matéria de política agrícola comum, de um poder discricionário
         que corresponde às responsabilidades políticas que os artigos 40.° e 43.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos
         34.° CE e 37.° CE) lhe atribuem. Por conseguinte, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada nesse domínio,
         em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida (acórdãos
         do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1990, Wuidart e o., C‑267/88 a C‑285/88, Colect., p. I‑435, n.° 14; de 13 de
         Novembro de 1990, Fedesa e o., C‑331/88, Colect., p. I‑4023, n.° 14, e de 11 de Maio de 2000, Gascogne Limousin viandes, C‑56/99,
         Colect., p. I‑3079, n.° 38).
         
         
         
         102
            
          Ora, as demandantes não demonstraram de modo nenhum que as três «particularidades» do regime de 1999 que põem em causa eram
         manifestamente inadequadas. Primeiro, como se concluiu, supra, no n.° 60, as críticas que tecem contra a escolha dos anos de 1994 a 1996 como período de referência não são fundadas. Segundo,
         não provam que os operadores dos novos Estados‑Membros obtiveram, a título definitivo, para o ano de 1995, quantidades de
         referência mais elevadas do que aquelas a que teriam tido direito com base num contingente pautal de 2 553 000 toneladas e
         nos critérios previstos nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93 (v. n.os  61 a 68, supra). Terceiro, a alegação das demandantes de que a respectiva quantidade de referência para o ano de 1999 devia ter sido determinada
         segundo os critérios previstos nos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 1442/93 e não segundo o critério do «importador efectivo»
         , bem como as críticas que formulam contra o sistema de prova destinado a apurar quais as quantidades de bananas efectivamente
         importadas nos novos Estados‑Membros em 1994 e nos três primeiros trimestres de 1995 não procedem, pelos motivos expostos
         nos n.os  69 e 78 a 85, supra.
         
         
         
         103
            
          De onde se conclui que o fundamento baseado em violação do princípio da não discriminação deve ser julgado improcedente por
         não provado.
         
          Quanto ao quarto fundamento, baseado em violação do princípio da proporcionalidade
         
         – Argumentos das partes
         
         
         104
            
          As demandantes alegam que as disposições do Regulamento n.° 2362/98 que definem o período de referência para o ano de 1999
         e o critério de repartição são contrárias ao princípio da proporcionalidade por serem manifestamente inadequadas ao objectivo
         que o legislador comunitário pretendia prosseguir.
         
         
         
         105
            
          Em primeiro lugar, quanto a este período de referência, salientam uma vez mais que este incluía o ano de 1994 mas excluía
         o de 1997. Reafirmam, a seguir, que, devido à regra específica prevista em matéria de prova pelo artigo 5.°, n.° 4, do Regulamento
         n.° 2362/98, só os operadores dos novos Estados‑Membros puderam obter quantidades de referência para o ano de 1999 com base
         nas suas importações nesses Estados em 1994. As demandantes ficaram, assim, privadas da possibilidade de invocar, para efeitos
         de determinação da sua quantidade de referência para o ano de 1999, a totalidade das importações por elas efectuadas em 1994
         nesses Estados. Ora, não havia qualquer justificação objectiva para esta «redistribuição», nem, nomeadamente, a falta de informação
         sobre a realidade das importações efectuadas em 1997. Contestam, por outro lado, a pertinência da remissão, feita pelo Conselho,
         para o n.° 77 do acórdão Cordis/Comissão, já referido, salientando que o Tribunal não se pronunciou nesse acórdão sobre a
         questão da proporcionalidade da medida em causa.
         
         
         
         106
            
          Em segundo lugar, a respeito do critério de repartição, as demandantes reafirmam que, para a determinação das quantidades
         de referência para o ano de 1999, como estas se baseavam nas importações nos novos Estados‑Membros em 1994 e nos três primeiros
         trimestres de 1995, a realidade das importações era apreciada à luz da prova de pagamento dos direitos aduaneiros. Este «critério
         do pagamento dos direitos aduaneiros» é manifestamente inadequado ao objectivo prosseguido pelo legislador comunitário nesta
         matéria, ou seja, «na repartição do contingente pautal, preservar os direitos adquiridos pelos agentes económicos que, antes
         de 1 de Janeiro de 1999, suportaram o risco comercial da importação de bananas». Com efeito, segundo este critério, só são
         tidas em conta as importações efectuadas nos novos Estados‑Membros em 1994 ou nos três primeiros trimestres de 1995 «unicamente
         do ponto de vista da sua introdução em livre prática». Dito de outro modo, segundo as demandantes, o critério de repartição
         previsto pelo Regulamento n.° 2362/98 levou a só atribuir direitos aos operadores dos novos Estados‑Membros e a privar os
         fornecedores tradicionais dos seus direitos adquiridos. Por fim, contestam a pertinência da remissão pelo Conselho e pela
         Comissão para os n.os  94 e 95 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001, Bocchi Food Trade International/Comissão (T‑30/99,
         Colect., p. II‑943), visto que este acórdão não se pronunciou sobre «o domínio de aplicação e os efeitos [deste] critério
         de repartição».
         
         
         
         107
            
          O Conselho e a Comissão sustentam que as disposições do Regulamento n.° 2362/98 a respeito da determinação do período de referência
         e do critério de repartição eram necessárias e adequadas.
         
         
         
         108
            
          Em primeiro lugar, a respeito do período de referência, repetem os mesmos argumentos que os constantes dos n.os  51 a 54, supra.
         
         
         
         109
            
          Em segundo lugar, acerca do critério de repartição, o Conselho e a Comissão recordam que o artigo 5.°, n.os  3 e 4, do Regulamento n.° 2362/98 fixa regras de prova sobre as importações efectivamente realizadas. Consideram que a Comissão
         podia, no quadro do seu amplo poder de apreciação, basear‑se para este fim num critério objectivo como a apresentação das
         cópias dos documentos aduaneiros e das autorizações regulares de importação. As disposições do n.° 4 teriam sido necessárias
         para que as importações efectuadas pelos operadores dos novos Estados‑Membros em 1994 pudessem ser tomadas em consideração
         na determinação da respectiva quantidade de referência. Sublinham, por último, que, nos n.os  94 e 95 do acórdão Bocchi Food Trade International/Comissão, já referido, o Tribunal declarou que o sistema de repartição
         do contingente pautal fixado pelo Regulamento n.° 2362/98 devia, no seu princípio, ser considerado adequado ao objectivo de
         repartir este contingente de modo equitativo, mesmo que, devido à diferença de situação dos operadores, não afectasse todos
         estes do mesmo modo.
         
         
         – Apreciação do Tribunal
         
         
         110
            
          No quadro das medidas de instrução do processo, as demandantes tinham sido convidadas designadamente a precisar oralmente,
         na audiência, o alcance do fundamento por elas invocado com base em violação do princípio da proporcionalidade e a explicar
         qual a diferença entre as duas partes que compõem este fundamento. Satisfazendo este pedido, as demandantes explicaram que
         tinham invocado este fundamento a título subsidiário, para o caso de o Tribunal vir a considerar que a Comissão podia legitimamente
         determinar as quantidades de referência para o ano de 1999 com base no critério do «importador efectivo» e que contestavam
         o «efeito conjugado» do período de referência escolhido e da regra específica prevista em matéria de prova pelo artigo 5.°,
         n.° 4, do Regulamento n.° 2362/98.
         
         
         
         111
            
          A este propósito, basta observar que, como já foi dito nos n.os  60, 69, 78 a 85 e 102, supra, as críticas formuladas pelas demandantes sobre a escolha dos anos de 1994 a 1996 como período de referência e do sistema
         de prova destinado a apurar quais as quantidades de bananas efectivamente importadas nos novos Estados‑Membros em 1994 e no
         decurso dos três primeiros trimestres de 1995 não são fundadas.
         
         
         
         112
            
          Por conseguinte, o fundamento assente em violação do princípio da proporcionalidade não procede.
         
          Quanto ao quinto fundamento, baseado em delegação ilegal de competências do Conselho à Comissão
         
         – Argumentos das partes
         
         
         113
            
          As demandantes referem que, por força do disposto no artigo 37.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, é ao Conselho que compete
         legiferar em matéria de política agrícola comum. É a este que compete definir, ele próprio, os elementos essenciais da matéria
         a regular e isto nos termos do procedimento do artigo 37.° CE. Consideram, portanto, que o Conselho não podia habilitar a
         Comissão, através do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98,
         a determinar que operadores e relativamente a que quantidades teriam direito a uma parte dos contingentes pautais. Contestam
         igualmente o facto de o Conselho não ter reservado para si qualquer possibilidade de intervenção ou de controlo e afirmam
         que, depois de esta instituição ter transferido as suas competências nesta matéria para a Comissão, os Estados‑Membros já
         não podiam defender os operadores estabelecidos nos seus territórios. Os direitos das demandantes teriam deste modo sido significativamente
         afectados.
         
         
         
         114
            
          O Conselho e a Comissão sustentam que este sistema de distribuição de competências entre as diferentes instituições da Comunidade
         visa garantir o respeito pelo equilíbrio institucional previsto no Tratado e não a protecção dos particulares (acórdão do
         Tribunal de Justiça de 13 de Março de 1992, Vreugdenhil/Comissão, C‑282/90, Colect., p. I‑1937, n.° 20). Por conseguinte,
         uma violação dos princípios respeitantes à delegação de competências de execução à Comissão não é susceptível de comprometer
         a responsabilidade da Comunidade.
         
         
         
         115
            
          Acrescentam que, em qualquer dos casos, a habilitação prevista pelo artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93, na redacção
         que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98, era conforme aos princípios desenvolvidos pelos órgãos jurisdicionais comunitários
         em matéria de atribuição de competências de execução à Comissão.
         
         
         – Apreciação do Tribunal
         
         
         116
            
          Importa referir que as regras respeitantes à distribuição de competências entre as diferentes instituições da Comunidade visam
         garantir o respeito pelo equilíbrio institucional previsto pelo Tratado e não conferir direitos aos particulares (v., neste
         sentido, acórdão Vreugdenhil/Comissão, já referido, n.° 20). Por conseguinte, uma eventual delegação ilegal de competências
         do Conselho à Comissão não seria susceptível de fazer incorrer em responsabilidade extracontratual a Comunidade.
         
         
         
         117
            
          Em qualquer dos casos, este fundamento não colhe.
         
         
         
         118
            
          Nos termos do artigo 155.°, quarto travessão, do Tratado CE (actual artigo 211.° CE), a Comissão, para assegurar o funcionamento
         e o desenvolvimento do mercado comum, exerce as competências que o Conselho lhe confere para a execução das regras que ele
         define. Segundo jurisprudência constante, resulta da economia do Tratado, na qual se deve inserir este artigo, bem como das
         exigências da prática, que a noção de execução deve ser interpretada de modo lato. Sendo a Comissão a única em condições de
         seguir de modo constante e atento a evolução dos mercados agrícolas e de agir com a urgência exigida pela situação, o Conselho
         pode ser levado, neste domínio, a conferir‑lhe amplos poderes. Consequentemente, os limites destes poderes devem ser apreciados,
         nomeadamente, em função dos objectivos gerais essenciais da organização do mercado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17
         de Outubro de 1995, Países Baixos/Comissão, C‑478/93, Colect., p. I‑3081, n.° 30, e de 30 de Setembro de 2003, Alemanha/Comissão,
         C‑239/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 54). Assim, o Tribunal de Justiça decidiu que, em matéria agrícola, a Comissão
         está autorizada a adoptar todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para implementação da regulamentação de base,
         desde que não sejam contrárias a esta ou à regulamentação de aplicação do Conselho (acórdão Países Baixos/Comissão, já referido,
         n.° 31, e acórdão Alemanha/Comissão, já referido, n.° 55).
         
         
         
         119
            
          O Tribunal de Justiça também já declarou que há que distinguir entre, por um lado, as regras que, apresentando um carácter
         essencial na área em causa, devem ficar na competência reservada do Conselho e, por outro, as regras que, mais não sendo do
         que regras de execução destas, podem ser objecto de delegação à Comissão (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro
         de 1970, Köster, 25/70, Colect. 1969‑1970, p. 659, n.° 6, e de 27 de Outubro de 1992, Alemanha/Comissão, C‑240/90, Colect.,
         p. I‑5383, n.° 36). O Tribunal de Justiça precisou que só podem ser qualificadas como essenciais as normas que têm por objecto
         traduzir as orientações fundamentais da política comunitária (acórdão de 27 de Outubro de 1992, Alemanha/Comissão, já referido,
         n.° 37). O Tribunal de Justiça também já declarou que, «na medida em que o Conselho fixou no seu regulamento de base as regras
         essenciais da matéria em causa, pode delegar na Comissão o poder genérico de adoptar as suas regras de execução sem ter de
         especificar os elementos essenciais das competências delegadas e que, para o efeito, uma norma redigida em termos genéricos
         fornece uma base de habilitação suficiente» (acórdão de 27 de Outubro de 1992, Alemanha/Comissão, já referido, n.° 41).
         
         
         
         120
            
          Neste caso, há que concluir que o artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 404/93, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
         n.° 1637/98, que habilita a Comissão a definir as modalidades de gestão dos contingentes pautais e das importações de bananas
         tradicionais ACP, satisfaz os princípios definidos pela jurisprudência e acima recordados. Mais precisamente, ao prever, neste
         artigo, que «[a] gestão dos contingentes pautais referidos nos n.os  1 e 2 do artigo 18.°, bem como das importações de bananas tradicionais ACP, é efectuada mediante a aplicação do método baseado
         na tomada em consideração das correntes de comércio tradicionais (segundo o método dito ‘tradicionais/recém‑chegados’)», o
         Conselho descreveu de modo bastante os elementos essenciais da competência de execução delegada na Comissão.
         
         
         
         121
            
          Resulta de quanto precede que o fundamento baseado em delegação ilegal de competências do Conselho à Comissão não colhe.
         
          Quanto ao sexto fundamento, baseado em falta de fundamentação
         
         – Argumentos das partes
         
         
         122
            
          As demandantes consideram que, sendo a Comunidade uma comunidade de direito, deve incorrer em responsabilidade extracontratual
         quando o legislador comunitário pratica um acto cuja validade não pode ser verificada devido a falta ou insuficiência de fundamentação.
         O fundamento baseado em falta de fundamentação articula‑se em três partes.
         
         
         
         123
            
          Em primeiro lugar, as demandantes sustentam que, no Regulamento n.° 2362/98, a Comissão não explicou de modo bastante por
         que motivos tinha sido necessário escolher os anos de 1994 a 1996 como período de referência.
         
         
         
         124
            
          Em segundo lugar, sustentam que o legislador comunitário não explicou de modo bastante por que motivo os operadores dos novos
         Estados‑Membros puderam conservar a título definitivo as «quantidades provisórias» que tinham obtido para os três primeiros
         trimestres de 1995 e invocá‑las no quadro da determinação da sua quantidade de referência para o ano de 1999.
         
         
         
         125
            
          Em terceiro lugar, as demandantes alegam, na réplica, que o legislador comunitário devia, nos Regulamentos n.os  1637/98 e/ou 2362/98, ter precisado os motivos por que pretendia afastar a aplicação do artigo 6.° do Regulamento n.° 1924/95.
         
         
         
         126
            
          O Conselho e a Comissão alegam que a insuficiência de fundamentação de um acto regulamentar não é susceptível de acarretar
         a responsabilidade da Comunidade (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 1982, Kind/CEE, 106/81, Recueil, p. 2885,
         n.° 14).
         
         
         
         127
            
          Acrescentam que, de qualquer modo, os Regulamentos n.os  1637/98 e 2362/98 estão suficientemente fundamentados.
         
         
         – Apreciação do Tribunal
         
         
         128
            
         É de jurisprudência constante que a eventual insuficiência de fundamentação de um acto regulamentar não é susceptível de acarretar
         a responsabilidade da Comunidade (acórdão Kind/CEE, já referido, n.° 14; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 1990,
         AERPO e o./Comissão, C‑119/88, Colect., p. I‑2189, n.° 20, e acórdão Cordis/Comissão, já referido, n.° 79).
         
         
         
         129
            
          Em qualquer dos casos, o fundamento assente em violação do dever de fundamentação não procede.
         
         
         
         130
            
          Com efeito, por um lado, o terceiro considerando do Regulamento n.° 2362/98, que se refere designadamente aos «conhecimentos
         disponíveis sobre a realidade das importações efectuadas», explica, em termos bastantes, os motivos por que foram escolhidos
         os anos de 1994 a 1996 como período de referência.
         
         
         
         131
            
          Por outro lado, as duas partes do fundamento baseado em violação do dever de fundamentação assentam em premissas erradas (v.
         n.os  60, 61 a 68 e 102, supra).
         
         
         
         132
            
          O fundamento baseado em violação do dever de fundamentação deve, portanto, ser julgado improcedente.
         
          Quanto ao sétimo fundamento, baseado em violação de uma decisão do ORC
         
         – Argumentos das partes
         
         
         133
            
          As demandantes começam por explicar que o ORC concluiu, com base num relatório entregue em 12 de Abril de 1999 pelo grupo
         especial da OMC, pela incompatibilidade com as regras da OMC do sistema de atribuição dos certificados de importação de bananas
         instituído pelos Regulamentos n.os  1637/98 e 2362/98. No seu relatório, o grupo especial da OMC constatou designadamente uma violação dos princípios da nação
         mais favorecida e do tratamento nacional referidos nos artigos II e XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
         Mais precisamente, teria considerado que, ao basear a atribuição dos certificados de importação na noção de «importador efectivo»
         e, portanto, na utilização de certificados de importação durante o período de referência 1994‑1996, a Comunidade teria favorecido
         mais os fornecedores de serviços que tinham comercializado na Comunidade bananas tradicionais ACP e/ou comunitárias do que
         os que aí tinham comercializado bananas de países terceiros. O grupo especial teria concluído que o sistema comunitário de
         atribuição de certificados de importação perpetuava, portanto, os elementos discriminatórios do regime anterior, já criticados
         pelo órgão permanente de recurso da OMC no seu relatório de 9 de Setembro de 1997.
         
         
         
         134
            
          As demandantes sustentam, a seguir, que, como a Comunidade nunca impugnou esta decisão do ORC, esta a vincula (parecer do
         Tribunal de Justiça 1/91, de 14 de Dezembro de 1991, Colect., p. I‑6079, n.° 39). Ora «a Comunidade [teria] infringido este
         efeito vinculativo porque aplica e/ou incita os Estados‑Membros a aplicar [às demandantes] a organização dos mercados [resultante
         do regime de 1999] e, em especial, o critério do ‘importador efectivo’ como critério de repartição mesmo depois da decisão
         do [ORC]».
         
         
         
         135
            
          Por fim, alegam que, no seu acórdão de 28 de Setembro de 1999, Fruchthandelgesellschaft Chemnitz/Comissão (T‑254/97, Colect.,
         p. II‑2743, n.° 30), o Tribunal de Primeira Instância deixou em aberto a questão de saber se «os particulares se podem […]
         apoiar em decisões do [ORC]». Salientam que, ao contrário dos demandantes nos processos em que foram proferidos os acórdãos
         Cordis/Comissão, Bocchi Food Trade International/Comissão e T. Port/Comissão, já referidos, elas não se referem, no presente
         caso, a regras substantivas do direito da OMC. O princípio da reciprocidade e das vantagens mútuas, a que se refere a jurisprudência
         para recusar aos particulares a possibilidade de invocarem directamente estas normas, não desempenha qualquer papel «quando
         uma das partes no tratado é vencida no termo de um processo de resolução de conflitos da OMC e lhe é recordado que está vinculada
         pela decisão proferida nesse caso».
         
         
         
         136
            
          O Conselho e a Comissão afirmam que a alegada violação da decisão do ORC não pode fazer a Comunidade incorrer em responsabilidade
         extracontratual.
         
         
         
         137
            
          Sublinham a este propósito que, tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, as disposições dos acordos OMC não figuram,
         em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo tribunal comunitário para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições
         comunitárias (acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999, Portugal/Conselho, C‑149/96, Colect., p. I‑8395, n. 47).
         Referindo‑se aos acórdãos Cordis/Comissão, Bocchi Food Trade International/Comissão e T. Port/Comissão, já referidos, afirmam
         que as regras da OMC não têm, em princípio, como objecto conferir direitos aos particulares e consideram que o mesmo acontece
         com as decisões vinculativas dos órgãos da OMC. Os governos dos países membros da OMC dispõem, com efeito, de uma certa margem
         de manobra quanto às consequências a tirar destas decisões. O Conselho e a Comissão remetem igualmente para os n.os  19 e 20 do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1999, Atlanta/Comunidade Europeia (C‑104/97 P, Colect., p. I‑6983).
         Acrescentam que os Regulamentos n.os  1637/98 e 2362/98 não se destinam a garantir a execução, na ordem jurídica comunitária, de uma obrigação especial assumida
         no quadro da OMC tal como não remetem expressamente para cláusulas precisas dos acordos OMC.
         
         
         
         138
            
          O Conselho salienta, por último, que os regulamentos cuja legalidade as demandantes contestam foram adoptados numa data anterior
         à da decisão do ORC em causa. As demandantes não podem, pois, acusar a Comunidade de não ter respeitado o carácter vinculativo
         desta decisão.
         
         
         – Apreciação do Tribunal
         
         
         139
            
          Recorde‑se que é só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma determinada obrigação, assumida no quadro da OMC, ou
         de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos incluídos nos anexos do acordo OMC,
         que compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa
         à luz das regras da OMC (acórdão Portugal/Conselho, já referido, n.° 49).
         
         
         
         140
            
          Ora, as demandantes não alegaram e ainda menos provaram que, ao adoptarem os Regulamentos n.os  1637/98 e 2362/98, respectivamente, o Conselho e a Comissão tenham «decidido cumprir», na acepção da jurisprudência [v., no
         que toca ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1947, o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio
         de 1991, Nakajima/Conselho, C‑69/89, Colect., p. I‑2069, n.° 31], determinadas obrigações constantes do relatório de 12 de
         Abril de 1999 do grupo especial da OMC ou da decisão do ORC que aprova este relatório, ou actos anteriores dos órgãos da OMC.
         Também não alegaram e ainda menos provaram que estes mesmos regulamentos remetem expressamente para disposições precisas decorrentes
         do relatório de 12 de Abril de 1999 do grupo especial da OMC ou da decisão de aprovação deste, ou para actos anteriores dos
         órgãos da OMC.
         
         
         
         141
            
          De onde se conclui que as demandantes não podem alicerçar o seu pedido numa alegada violação de uma decisão do ORC.
         
         
         
         142
            
          Resulta de quanto precede que as demandantes não fizeram prova suficiente da ilegalidade do comportamento que imputam ao Conselho
         e à Comissão. Não estando preenchida uma das condições de que depende a verificação da responsabilidade extracontratual da
         Comunidade, os pedidos fundados na responsabilidade da Comunidade pela prática de um acto ilícito devem ser integralmente
         indeferidos sem que seja necessário analisar as duas outras condições da verificação dessa responsabilidade (v., neste sentido,
         acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 1994, KYDEP/Conselho e Comissão, C‑146/91, Colect., p. I‑4199, n.° 81).
         
         Quanto à responsabilidade da Comunidade por acto lícito Argumentos das demandantes
         
         
         143
            
          A título subsidiário, invocando uma tradição constitucional comum aos Estados‑Membros e a jurisprudência comunitária, as demandantes
         alegam que pode haver responsabilidade da Comunidade pela prática de um acto lícito pelas suas instituições e convidam o Tribunal
         a reconhecer que esta responsabilidade existe no caso em apreço.
         
         
         
         144
            
          Referindo‑se ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão (T‑184/95,
         Colect., p. II‑667), sustentam que esta responsabilidade pressupõe que se verifiquem cumulativamente três condições, a saber,
         a realidade do prejuízo sofrido, o nexo de causalidade entre este e o acto imputado às instituições da Comunidade bem como
         o carácter anormal e especial deste prejuízo. Afirmam que estas condições estão satisfeitas no presente caso.
         
         
         
         145
            
          Em primeiro lugar, as demandantes afirmam que o prejuízo alegado é real, isto é, que pode ser medido, e que é certo, ou seja,
         irrevogável e definitivo.
         
         
         
         146
            
          Alegam, em segundo lugar, que tiveram de suportar um prejuízo anormal e especial. Primeiro, as suas actividades comerciais
         nos novos Estados‑Membros não teriam comportado «riscos intrinsecamente ligados ao prejuízo invocado». Mais precisamente,
         nada lhes teria permitido supor que as três «particularidades» mencionadas nos n.os  45 a 50, supra, seriam introduzidas no regime de 1999. Seguidamente, argumentam que os encargos resultantes da inclusão destes Estados na
         organização comum dos mercados no sector da banana foram impostos de um modo desproporcionado a uma categoria particular de
         operadores económicos. Explicam a este propósito que «os operadores dos [outros] Estados‑Membros que tinham fornecido bananas
         aos novos Estados‑Membros antes da adesão foram prejudicados em […] três aspectos importantes, ao passo que os operadores
         dos novos Estados‑Membros beneficiaram, eles, de ‘presentes pela adesão’».
         
         
         
         147
            
          Em terceiro lugar, as demandantes sustentam que o prejuízo alegado é directa e exclusivamente imputável ao legislador comunitário.
         
         
         
         148
            
          O Conselho e a Comissão contestam que o princípio da responsabilidade objectiva da Comunidade pela prática de um acto lícito
         das suas instituições já tenha sido reconhecido em direito comunitário pela jurisprudência ou que possa ser deduzido de uma
         tradição constitucional comum aos Estados‑Membros
         
         
         
         149
            
          Consideram que, em qualquer dos casos, as três condições cumulativas requeridas para que possa existir responsabilidade objectiva
         não se verificam no presente caso. Com efeito, em primeiro lugar, as demandantes não fizeram prova de um prejuízo real e certo
         nem de que o prejuízo alegado é directamente imputável ao comportamento das instituições em causa. Em segundo lugar, este
         prejuízo não pode ser classificado como especial, porque as demandantes não fazem parte de uma categoria particular de operadores
         económicos aos quais tenha sido imposto um encargo desproporcionado em relação aos restantes operadores. Acresce que a determinação
         das quantidades de referência nos termos do disposto no Regulamento n.° 2362/98 se fundou em critérios objectivos aplicáveis
         a todos os operadores que se encontravam numa situação análoga à das demandantes. Em terceiro lugar, o prejuízo invocado não
         excede os limites dos riscos económicos inerentes às actividades do sector em causa.
         
          Apreciação do Tribunal
         
         
         150
            
          Recorde‑se que, caso o princípio da responsabilidade extracontratual da Comunidade por um acto lícito devesse ser reconhecido
         em direito comunitário, essa responsabilidade pressuporia, em qualquer dos casos, estarem cumulativamente preenchidas três
         condições, a saber, a realidade do prejuízo alegadamente sofrido, o nexo de causalidade entre este e o acto imputado às instituições
         da Comunidade bem como o carácter anormal e especial deste prejuízo (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2000,
         Dorsch Consult/Conselho e Comissão, C‑237/98 P, Colect., p. I‑4549, n.os  17 a 19, e do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2001, Area Cova e o./Conselho e Comissão, T‑196/99, Colect.,
         p. II‑3597, n.° 171).
         
         
         
         151
            
          No seu acórdão de 28 de Abril de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão, já referido, confirmado pelo acórdão de 15 de Junho
         de 2000, Dorsch Consult/Conselho e Comissão, já referido, o Tribunal de Primeira Instância precisou que o prejuízo é «especial»
         quando afecta uma categoria específica de operadores económicos de modo desproporcionado em relação aos restantes operadores
         e «anormal» quando ultrapassa os limites dos riscos económicos inerentes às actividades do sector em causa, sem que o acto
         legislativo que está na origem do prejuízo invocado seja justificado por um interesse económico geral (n.° 80).
         
         
         
         152
            
          Esta dupla condição não se verifica manifestamente no presente caso.
         
         
         
         153
            
          Por um lado, a quantidade de referência de cada uma das demandantes para o ano de 1999 foi definida com base em critérios
         objectivos constantes do Regulamento n.° 2362/98 e aplicáveis indistintamente a todos os operadores económicos que se encontravam
         na mesma situação que elas. Mais precisamente, as demandantes são afectadas pelas disposições deste regulamento que contestam
         do mesmo modo que qualquer outro operador tradicional que tenha fornecido bananas aos novos Estados‑Membros em 1994 e/ou durante
         os três primeiros trimestres de 1995. Não se trata, pois, de um sacrifício particular a que só elas tenham tido que fazer
         face.
         
         
         
         154
            
          Por outro lado, os riscos económicos inerentes às actividades no sector da banana não foram ultrapassados. Basta recordar
         que as instituições comunitárias dispõem de uma margem de apreciação na escolha dos meios necessários para a realização da
         sua política, em especial num domínio como o das organizações comuns dos mercados, cujo objecto comporta uma constante adaptação
         em função das variações da situação económica. As actividades das demandantes estão, assim, expostas designadamente ao risco
         de eventuais modificações do regime de trocas comerciais com os Estados terceiros instituído pelo título IV do Regulamento
         n.° 404/93.
         
         
         
         155
            
          De onde se conclui que há que julgar improcedentes as acções, na parte em que se baseiam, a título subsidiário, na responsabilidade
         da Comunidade por facto lícito.
         
         
         
         156
            
          As acções são, pois, integralmente improcedentes.
         
         
         Quanto às despesas
         157
            
          Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo as demandantes sido vencidas, há que condená‑las nas suas próprias despesas e nas efectuadas
         pelo Conselho e pela Comissão, nos termos dos pedidos destes.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  Julgar improcedentes as acções.
               
            
            
            
            
               2)
                  Condenar as demandantes a suportar as suas próprias despesas e as do Conselho e da Comissão.
               
            
            
                  García-Valdecasas
               
               
                  Lindh
               
               
                  Cooke
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Fevereiro de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  P. Lindh
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: alemão.