CELEX: C1997/295/06
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Julho de 1997 no processo C-183/95 (pedido de decisão prejudicial do presidente do College van Beroep voor het Bedrijfsleven: Affish BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Polícia sanitária - Medida de salvaguarda - Princípio da proporcionalidade - Princípio da protecção da confiança legítima - Validade da Decisão 95/119/CE da Comissão)

C 295/4                 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     importadas de um país terceiro com o qual a Comuni­
                          ( Sexta Secção )                                dade celebrou um acordo que prevê disposições idênti­
                                                                          cas às do artigo 18? do Acordo de comércio livre cele­
                      de 17 de Julho de 1997                              brado entre a Comunidade Económica Europeia e o
nos processos apensos C-l 14/95 e C-l 15/95 ( pedidos de                  Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho
decisão prejudicai do 0stre Landsret): Texaco A/S contra                  de 1972 , e celebrado e aprovado em nome da Comuni­
Middelfart Havn e outros e Olieselskabet Danmark amba                     dade pelo Regulamento (CEE) n° 2838/72 do Conse­
               contra Trafikministeriet e outros (')                      lho, de 19 de Dezembro de 1972 .
(Transportes marítmos — Taxa sobre as mercadorias —
                                                                     3 . O direito comunitário não obsta à imposição por um
                  Adicional sobre as importações)                         Estado-membro do adicional em causa sobre mercado­
                           ( 97/C 295/05 )                                rias importadas directamente de um país terceiro com
                                                                          o qual a Comunidade não tenha celebrado acordo.
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                     4.    No caso de uma taxa contrária ao direito comunitário
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               ter sido fixada ou homologada por um Estado-mem­
                na « Colectânea da Jurisprudência »)                       bro, este está, em princípio, obrigado a restituir o
                                                                          montante das taxas cobradas em violação do direito
Nos processos apensos C-l 14/95 e C-l 15/95 , que têm por                  comunitário . No caso de a receita da taxa ter sido
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos ter­                afectada a entidades administrativas autónomas sob
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo 0stre Landsret                     gestão autárquica, o direito comunitário não impede
( Dinamarca ) destinados a obter, nos litígios pendentes                   que a acção para restituição do montante das taxas
neste órgão jurisdicional entre Texaco A/S e Middelfart                    seja proposta contra estas últimas entidades, desde que
Hanv, Århus Havn, Struer Havn, Ålborg Havn, Fredericia                     essa espécie de acção não seja menos favorável do que
Havn, Nørre Sundby Havn, Hobro Havn, Randers Havn,                         a correspondente a pedidos semelhantes de natureza
Åbenrå Havn, Esbjerg Havn , Skagen Havn, Thyboron                          interna nem torne impossível na prática, ou excessiva­
Havn e entre Olieselskabet Danmark a.m.b.a . e Trafikmi­                   mente difícil, a restituição do montante das taxas inde­
nisteriet, Fredericia Kommune, Koge Havn, Odense Hav­                      vidamente pagas.
nevæsen , Holstebro-Struer Havn, Vejle Havn, Åbenrå
Havn, Ålborg Havnevæsen, Århus Havnevæsen , Frederiks­                5 . O direito comunitário não obsta a que o prazo de
havn Havn, Esbjerg Havn, uma decisão a título prejudicial                  caducidade nacional aplicável a um pedido de restitui­
sobre a interpretação dos artigos 9? a 13 ?, 18 ? a 29?, 84?,              ção das taxas cobradas em violação do artigo 95'.' do
 86 ?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, do Regulamento ( CEE )                   Tratado ou de uma disposição análoga ao artigo 1 8'.'
n? 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 ,                        do Acordo CEE/Suécia comece a correr numa data
 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos                 anterior á data em que essas taxas foram abolidas.
transportes marítimos entre Estados-membros e Estados­
 -membro para países terceiros (JO L 378 de 31 . 12 . 1986 ,          (') )0 C 159 de 24 . 6 . 1995 .
 p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, de
 22 de Dezembro de 1986 , que determina as regras de apli­
 cação aos transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do
 Tratado (JO L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ), e dos artigos 6 ?
 e 18 ? do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
 e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 de 1972 , concluído e aprovado pela Comunidade em 19                                      de 17 de Julho de 1997
 de Dezembro de 1972 pelo Regulamento ( CEE) n ? 2838/
 /72 do Conselho (JO L 300 de 31 . 12 . 1972 , p. 96 ; EE 11          no processo C-l 83/95 ( pedido de decisão prejudicial do
 F2 , p . 98 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto      presidente do College van Beroep voor het Bedrijfsleven:
 por G. F. Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e             Affish BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en
 P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G.                                        Vlees (')
 Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário-adjunto,            (Polícia sanitária — Medida de salvaguarda — Princípio
 proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte              da proporcionalidade — Princípio da protecção da con­
 decisória é a seguinte :                                             fiança legítima — Validade da Decisão 95/119/CE da
                                                                                                    Comissão)
  1 . O artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
       por um Estado-membro, de um adicional de 40%                                              ( 97/C 295/06 )
       sobre as importações que, em caso de importação de
       mercadorias por navio provenientes de outro Estado­                           (Língua do processo: neerlandês)
       -membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
       que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
       modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
       canal de acesso a esses portos.                                 No processo C-l 83/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
  2 . Esse adicional à importação é igualmente contrário ao            do Tratado CE, pelo presidente do College van Beroep
       direito comunitário quando se aplica a mercadorias              voor het Bedrijfsleven ( Países Baixos ) e destinado a obter,
 ---pagebreak--- 27. 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/5
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Affish          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
BV e Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade da Decisão            (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
95/ 119/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995 , relativa a
determinadas medidas de protecção respeitantes aos pro­
dutos da pesca originários do Japão (JO L 80 de 8 . 4 .
1995 , p . 56 ), o Tribunal de Justiça composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, J. L. Murray, L. Sevón
( relator ), presidentes de secção, R J. G. Kapteyn , C. Gul­                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado­                                            ( Sexta Secção )
-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador                                de 17 de Julho de 1997
principal , proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no processo C-242/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    0stre Landsret): GT-Link A/S contra De Danske Statsba­
                                                                                                 ner ( DSB ) (')
O exame da Decisão 95/119/CE da Comissão , de 7 de
Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protec­           (Transportes marítimos — Taxas portuárias sobre os
ção respeitantes aos produtos da pesca originários do               navios e as mercadorias — Adicional sobre as importações
                                                                                     — Abuso de posição dominante)
Japão, não revelou a existência de elementos susceptíveis
de afectar a sua validade.                                                                     ( 97/C 295/08 )
(') JO c: 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                    (Língua do processo : dinamarquês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-242/95 , que tem por objecto um pedido
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( Sexta Secção )                         do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti­
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                     de 17 de Julho de 1997                         entre GT-Link A/S e De Danske Statsbaner ( DSB ), uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
no processo C-2 19/95 P: Ferriere Nord SpA contra Comis­
                                                                    artigos 9? a 13 ?, 84?, 86?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, o
               são das Comunidades Europeias (')
                                                                    Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
(Concorrência — Infracção ao artigo 85°. do Tratado                 Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e P. J. G. Kap­
                                 CEE                                teyn ( relator ), juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá­
                                                                    rio : H. von Holstein , secretário-adjunto, proferiu, em 17
                            ( 97/C 295/07 )
                                                                    de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    1 . C ) artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
                                                                         por um Estado-membro, de um adicional de 40%
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                      sobre as importações que, em caso de importação de
                                                                         mercadorias por navio provenientes de outro Estado­
                                                                         - membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
No processo C-219/95 P, Ferriere Nord SpA, sociedade de                  que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,
direito italiano, com sede em Osoppo ( Itália ), representada            descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro
por Wilma Viscardini Donà, advogada no foro de Pádua ,                   modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   canal de acesso a esses portos.
advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             2 . Compete à ordem jurídica interna de cada Estado­
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                -membro regular as modalidades processuais, incluindo
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 6 de Abril                  as respeitantes ao ónus da prova, das acções judiciais
de 19 95 , Ferriere Nord/Comissão (T-l 43/89 , Colect., p. II­           destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que
- 917), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro­                   resultam para os particulares do efeito directo do
peias ( agente : Enrico Traversa , assistido por Alberto Dal             artigo 86 '.' do Tratado, não podendo essas modalidades
Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por            ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              judiciais similares de natureza interna nem tornar
Kapteyn , G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;                  impossível na prática ou excessivamente difícil o exer­
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,               cício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu­
em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   nitária .
é a seguinte :
                                                                    3 . Quando uma empresa pública, que é proprietária de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      um porto comercial e que o explora, detém uma posi