CELEX: C2004/047/33
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-535/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen's Organisation contra Department for Environment, Food and Rural Affairs

C 47/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Admi-
O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de                 nistrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no
Julho de 2000.                                                           processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food
                                                                                                 and Rural Affairs
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                                               (Processo C-535/03)
                                                                                                  (2004/C 47/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no
processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
   Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      (Processo C-522/03)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                          (2004/C 47/32)                                 (Administrative Court) , de 10 de Dezembro de 2003, no
                                                                         processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food and
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Rural Affairs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           Justiça em 19 de Dezembro de 2003.
do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003,
no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co., que deu                 A High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Administra-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro            tive Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
de 2003. O Oberlandesgericht München solicita ao Tribunal                título prejudicial sobre a seguinte questão:
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                         (1) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
1)    O artigo  27.o, n.o 2, da Convenção de Bruxelas, de 27 de                que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e                 ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (1), de
      à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                   20 de Dezembro de 2002; e/ou
      seguir «Convenção de 1968»), na redacção que lhe foi
      dada pela Convenção de adesão de 1996, conjugado com               (2) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
      o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo relativo à                 que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à                       ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de
      Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                     20 de Dezembro de 2002, na versão resultante da
      seguir «Protocolo relativo à Convenção de 1968»), na                     alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 671/
      redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de                    /2003 do Conselho, de 10 de Abril de 2003 (2); e/ou
      1996, deve ser interpretado no sentido de que a notifi-
      cação de um acto a um réu que, no momento da
      notificação do acto que iniciou a instância tinha o seu            (3) O artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE da Comissão, de
      domicílio em Estado contratante diferente daquele em                     14 de Março de 2003 (3), na medida em que a Comissão
      que se situa o órgão jurisdicional, se deve reger exclusiva-             recusa, ao abrigo do ponto 6, alínea b), do anexo XVII ao
      mente pelos acordos em vigor entre os Estados contra-                    Regulamento (CE) n.o 2341/2002, alargar em mais dois
      tantes?                                                                  dias o número de dias disponibilizado aos navios de pesca
                                                                               que detêm a bordo as artes de pesca da classe mencionada
2)    Caso se responda negativamente à primeira questão: o                     no ponto 4, alínea b), do referido anexo,
      artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que é
      incompatível com disposições de direito interno que
      regulam a notificação de um acto a um réu que no                   são ilegais, na parte em que se aplicam aos arrastões de
      momento da notificação tinha o seu domicílio noutro                retrancas com redes de arrasto de vara abertas, porquanto:
      Estado-Membro, como uma notificação interna fictícia,
      nos termos da qual o funcionário judicial do tribunal
      deposita, por um lado, o acto que iniciou a instância              (a)   violam os artigos 33.o CE (ex-artigo 39.o) e 34.o CE (ex-
      junto do Ministério Público, que por sua vez remete                      -artigo 40.o);
      as peças processuais através de via convencionada ou
      diplomática, e, por outro lado, comunica à parte proces-           (b) violam os artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e 29.o (ex-artigo
      sual estrangeira, através de carta registada com aviso de                34.o) CE,
      recepção, a realização da notificação?
                                                                         (c)   são desproporcionados;
 ---pagebreak--- 21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/21
(d) são discriminatórios; e/ou                                                   (isento de IVA) e outro o de empreitadas (sujeito a esse
                                                                                 imposto), para calcular a percentagem de dedução de IVA
(e)    violam a liberdade fundamental de exercício de uma                        ou pro rata suportado por aquele sujeito passivo na
       actividade comercial ou económica?                                        aquisição de bens e serviços afectos a ambas as activida-
                                                                                 des, deve considerar-se no denominador da fracção para
                                                                                 o seu cálculo, para além do volume anual de negócios, o
                                                                                 valor de obras em curso no final de cada ano e ainda não
(1) que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades popula-
                                                                                 comercializadas e cujo valor não foi recebido total ou
    cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
    as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis             parcialmente?
    nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários,
    nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356
    de 31.12.2002, pp. 12-120).                                            —     Ou no sentido de só abranger o volume de negócios?
(2) que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 que fixa, para
    2003, em relação a determinadas unidades populacionais de
    peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili-
    dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    em que são necessárias limitações de captura (JO L 97 de                   respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios — sistema
    15.4.2003, p. 11).                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(3) relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de            uniforme JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 — Edição especial
    ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do                      portuguesa 09.01, p. 54.
    Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (Texto relevante            (2) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
    para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 762] (JO
    L 71 de 15.3.2003, pp. 28-29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo
Supremo Tribunal Administrativo, Portugal, proferido                       Parlamento Europeu contra o Conselho de União Euro-
em 26 de Novembro de 2003, no processo pendente                                                            peia
naquele tribunal entre António Jorge, Lda. e Fazenda
                                Pública
                                                                                                  (Processo C-540/03)
                        (Processo C-536/03)
                                                                                                     (2004/C 47/35)
                           (2004/C 47/34)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Novembro de 2003, do Supremo Tribunal Administrativo,                      Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
Portugal, no processo pendente naquele tribunal entre António              Europeu, representado por H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, na
Jorge, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria             qualidade agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003. O
Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
ciais:                                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne:
—      Em que sentido deve ser interpretado o art. 19 da 6.a
       Directiva do Conselho, de 17/5/77 (77/388/CEE) (1)?
                                                                           —     anular, nos termos do artigo 230.o. CE, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                                 último parágrafo, e n.o 6, e o artigo8.o da Directiva 2003/
—      O art. 23, n 4 do CIVA (2) é compatível com o citado                      /86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa
       normativo, quando interpretado no sentido de que, sendo                   ao direito ao reagrupamento familiar (1);
       o sujeito passivo uma empresa que se dedica à actividade
       imobiliária, efectuando obras em dois sectores de activi-
       dade, sendo um a construção de edifícios para venda                 —     condenar o recorrido nas despesas.