CELEX: C2003/031/19
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-448/02: Recurso interposto pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Dezembro de 2002

8.2.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    errou ao considerar que o público pertinente não tem o hábito
                                                                         de considerar os desenhos aplicados na superfície de placas de
                                                                         vidro como uma indicação de origem comercial do produto e
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              que o desenho não é reconhecível à primeira vista como uma
      9 de Outubro de 2002 no processo T-36/01, entre                    indicação da origem comercial do produto mas como um
      Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado                 elemento funcional do mesmo.
      Interno (desenho em vidro), na medida em que o Tribunal
      de Primeira Instância considerou que a Primeira Câmara
      de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                 (1 ) JO C 118, p. 41.
      Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) não violou o                  (2 ) JO L 11, p. 1.
      artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/
      /94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a
      marca comunitária (2), na sua decisão de 30 de Novembro
      de 2000 (R 137/2000-1).
2.    Anular a decisão de 30 de Novembro de 2000 (R 137/
      /2000-1) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Modelos), na medida em que recusa o registo de marca
      pedido sob o n.o 811 281, para um desenho aplicado na              Recurso interposto pela República Helénica contra a
      superfície de produtos (desenho em vidro), com base no             Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Dezem-
      artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.                                          bro de 2002
3.    Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                                            (Processo C-448/02)
      Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) nas despesas de
      primeira instância e do presente recurso.
                                                                                                     (2003/C 31/19)
Fundamentos e principais argumentos                                      A República Helénica, representada por Ioannis Chalkias e
                                                                         Georgios Kanellopoulos, assessores do Conselho de Estado,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada da
                                                                         Grécia, 177, Val Ste Croix, interpôs em 11 de Dezembro
Ao anular a decisão impugnada por violação do direito da                 de 2002 um recurso contra a Comissão das Comunidades
recorrente de ser ouvida sobre os argumentos baseados no                 Europeias.
artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, e só nessa base, o
acórdão recorrido permitiu que subsistisse uma parte da
decisão, quanto à possibilidade de registo da marca comunitá-            A recorrente pede que o Tribunal se digne:
ria face ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
                                                                         —      Anular ou, a título subsidiário, reformar a Decisão da
                                                                                Comissão E (2002) 3771/14.10.2002, que altera a Deci-
                                                                                são 1999/187/CE (1) da Comissão, de 3 de Fevereiro
A recorrente alega que, para tomar as medidas necessárias a
                                                                                de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
dar cumprimento ao acórdão recorrido, basta ao IHMI limitar-
                                                                                -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
-se simplesmente a apreciar os argumentos apresentados pela
                                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção
recorrente sobre o artigo 7.o, n.o 3, sem alterar a sua
                                                                                «Garantia», exercício financeiro de 1995 (2), no que
interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.
                                                                                respeita às correcções financeiras a cargo da República
Assim, a recorrente alega que tem interesse em recorrer do
                                                                                Helénica no sector das culturas arvenses.
referido acórdão.
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou            Fundamentos de anulação e principais argumentos:
ao considerar que o sinal em causa é desprovido de carácter
distintivo para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
Regulamento n.o 40/94, e que essa consideração se baseia                 —      Diferenças não reais; errada interpretação e aplicação do
numa apreciação e numa interpretação erradas do referido                        artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/
artigo. A recorrente alega também que a Câmara de Recurso                       /70.
 ---pagebreak--- C 31/14                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Imposição, já forfetária, de correcções financeiras para os       Fundamentos e principais argumentos
       anos de colheita de 1994, 1995 e 1996 pela mesma
       razão; falta de fundamentação ou fundamentação insufi-
       ciente por erro sobre os factos, errada apreciação das
       circunstâncias de facto, e falta de tomada em consideração        O prazo para a transposição terminou em 31 de Julho de 2001.
       de elementos úteis.
—      A título subsidiário: incompetência, em razão do tempo,           (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
       da Comissão; errada interpretação e aplicação do
       artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 e
       do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.
( 1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
( 2) JO L 280 de 18.10.2002, p. 88.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de Novembro
                                                                               de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli
                                                                                                (Processo C-457/02)
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                                               (2003/C 31/21)
                               Espanha
                        (Processo C-449/02)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                           (2003/C 31/20)                                despacho do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de
                                                                         Novembro de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Dezembro de 2002.
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         O Tribunale penale di Terni (Itália) solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Europeias, representada por Maria Patakia, conselheira jurídica,
                                                                         questão de interpretação da definição de «resíduo» adoptada
e Isabel Martínez del Peral, membros do seu Serviço Jurídico,
                                                                         pela Directiva 75/442/CEE (1), tal como alterada pela Directiva
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         91/156/CEE ( 2) deve continuar a ser aplicada e interpretada até
                                                                         hoje na Itália à luz dos anteriores acórdãos nesta matéria do
                                                                         próprio Tribunal ou antes à luz do artigo 14. do D.L. n.o 138
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                de 8 de Julho de 2002, convertido na L. n.o 178, de 8 de
digne:                                                                   Agosto de 2002, em especial:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar             Pode a noção de resíduo depender taxativamente da condição
       cumprimento à Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento              de os termos «desfazer-se», «tinha a intenção de se desfazer» ou
       Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria            «tinha a obrigação de se desfazer» transpostos para a Itália pelo
       um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as               artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 22, de
       actividades profissionais abrangidas pelas directivas de          5 de Fevereiro de 1997, serem interpretados da seguinte forma:
       liberalização e de medidas transitórias, ou, em todo o
       caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comis-
       são, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que             a)     «desfazer-se»: qualquer comportamento através do qual,
       lhe incumbem por força da referida directiva;                            de modo directo ou indirecto, uma substância, um
                                                                                material ou um bem são encaminhados ou sujeitos à
                                                                                actividade de fusão ou de recuperação, de acordo com os
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22;