CELEX: 52018PC0573
Language: pt
Date: 2018-08-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.8.2018
            COM(2018) 573 final
            2018/0302(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»)
                     1
                  , com vista à adoção de uma decisão do Comité APE, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia.
               
               
                  2.
                        CONTEXTO DA PROPOSTA
               
               
                  2.1.
                        Acordo de Parceria Económica Intercalar Costa do MarfimUE 
               
               
                  O acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica completo, em conformidade com o Acordo de Cotonu. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.
               
               
                  2.2.
                        Comité APE
               
               
                  O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo prevê que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. O Comité APE toma as suas decisões por consenso. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno, aprovado pelas Partes em abril de 2017, alterado pelo Conselho Europeu e adotado pelas Partes na segunda reunião do Comité APE Costa do MarfimUnião Europeia, em março de 2018. 
               
               
                  2.3.
                        Ato previsto do Comité APE
               
               
                  Na sua terceira reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão sobre a adesão da República da Croácia à União («ato previsto»). 
               
               
                  O artigo 77.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias relativamente à adesão de novos EstadosMembros à União. 
               
               
                  O objetivo do ato previsto consiste em introduzir as alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União.
               
               
                  O ato previsto tornarseá vinculativo para as Partes por força do artigo 77.º, n.º 3, do Acordo, que prevê que: «As Partes analisam os efeitos da adesão dos novos EstadosMembros da União Europeia sobre o presente acordo. O Comité APE pode pronunciarse sobre eventuais medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias.»
               
               
                  3.
                        POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
               
               
                  A República da Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013, e depositou o seu ato de adesão ao Acordo em 8 de novembro de 2017 junto do SecretariadoGeral do Conselho da União. A cláusula de adesão constante do artigo 77.º, n.º 2, do Acordo prevê a adesão da Croácia ao Acordo mediante depósito de um ato de adesão. Para as posteriores alterações necessárias devido à adesão, a cláusula de adesão prevê a adoção de uma decisão do Comité APE.
               
               
                  Por conseguinte, a União deve definir a posição a tomar relativamente à adoção do ato previsto do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia ao Acordo.
               
               
                  A decisão do Conselho proposta inclui em anexo um projeto de decisão a adotar pelo Comité APE. 
               
               
                  O Acordo aplicase, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território da Costa do Marfim.
               
               
                  4.
                        Base jurídica
               
            
         
         
            
               
                  4.1.
                        Base jurídica processual
               
               
                  4.1.1.
                        Princípios
               
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
               
               
                  O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzam efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     2
                  .
               
               
                  4.1.2.
                        Aplicação ao caso em apreço
               
               
                  O Comité APE é uma instância criada pelo Acordo.
               
               
                  O artigo 77.º do Acordo relativo à adesão de novos EstadosMembros da União estabelece que o Comité APE pode decidir medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias ao Acordo, no caso de novas adesões à UE.
               
               
                  O ato que o Comité APE é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 77.º do Acordo, na medida em que inclui alterações a um acordo internacional, que já é vinculativo para a União.
               
               
                  O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
               
               
                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
               
                  4.2.
                        Base jurídica material
               
               
                  4.2.1.
                        Princípios
               
               
                  A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende acima de tudo do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
               
               
                  4.2.2.
                        Aplicação ao caso em apreço
               
               
                  A finalidade e o conteúdo do ato previsto incidem no comércio e em questões relacionadas com o comércio. A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
               
               
                  4.3.
                        Conclusão
               
               
                  A base jurídica para a presente decisão do Conselho é o TFUE, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.
               
               
                  5.
                        PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
               
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité APE irá alterar o acordo, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, logo que seja adotada.
            
            
               2018/0302 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»)
                  3
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia («União») pela Decisão 2009/156/CE
                  4
                e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016. 
            
            
               (2)O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013. 
            
            
               (3)A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão. 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 77.º do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos EstadosMembros à União. 
            
            
               (5)Na sua reunião anual de [data], o Comité APE deve adotar a decisão prevista, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União.
            
            
               (6)É necessário definir a posição a adotar em nome da União no Comité APE, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, durante a reunião anual de [data] do Comité APE criado pelo Acordo, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União, deve basearse no projeto de decisão anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho (OIV), C399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 2.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.8.2018
            COM(2018) 573 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Projeto 
            
            
               DECISÃO N.º …/2018 DO COMITÉ APE
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
            
            
               de [data] 
            
            
               no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia 
            
            
               O COMITÉ APE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»), assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente os artigos 76.º, 77.º e 81.º,
            
            
               Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo aplicase, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território da Costa do Marfim.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 77.º, n.º 3, do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos EstadosMembros à União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros EstadosMembros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Acordo é alterado do seguinte modo: O artigo 81.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 81.º
            
            
               Línguas que fazem fé
            
         
         
            
               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. »
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A União deve comunicar à Costa do Marfim a versão em língua croata do Acordo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer da Costa do Marfim para a República da Croácia, quer da República da Croácia para a Costa do Marfim, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 3 de setembro de 2016, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Costa do Marfim ou na República da Croácia.
            
            
               Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.º 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A Costa do Marfim comprometese a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»), relacionada com a adesão da República da Croácia à União.
            
            
               Artigo 6.º 
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
            
            
               Contudo os artigos 3.º e 4.º são aplicáveis a partir de 3 de setembro de 2016.
            
            
               Feito em xxx, em
            
            
                     
                        Pela Costa do Marfim 
                     
                  
                  
                     
                        Pela União Europeia