CELEX: 52019PC0082
Language: pt
Date: 2019-02-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.2.2019
            COM(2019) 82 final
            2019/0039(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho
                     1
                  , entrou em vigor a 17 de maio de 2004. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de poluentes orgânicos persistentes (POP) e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados POP.
               
               
                  O Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     2
                   incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 259/2004/CE do Conselho
                     3
                  .
               
               
                  O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estabelece que as Partes podem apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos A, B ou C da Convenção, que é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR-POP), de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve conter as informações especificadas no anexo D. Com base na recomendação do CR-POP, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de uma substância no anexo A (eliminação), no anexo B (restrições) e/ou no anexo C (produção não deliberada). O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção das emendas aos anexos.
               
               
                  A utilização do metoxicloro como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas na União Europeia é proibida por força do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     4
                   e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                  , respetivamente. Acresce que o metoxicloro não está registado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                   e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.
               
               
                  De acordo com as informações e dados disponíveis sobre as propriedades intrínsecas do metoxicloro, avaliadas à luz dos critérios definidos no anexo D da Convenção, pode concluir-se que o metoxicloro é persistente, bioacumulável e tóxico (PBT), além de estar sujeito a propagação a longa distância no ambiente, tendo sido encontrado em áreas remotas como o Ártico. Tendo em conta as informações sobre as propriedades PBT e de propagação a longa distância no ambiente do metoxicloro e atendendo a que preenche os critérios do anexo D da Convenção, propõe-se, por conseguinte, que o metoxicloro seja considerado um POP. Os elementos da avaliação estão disponíveis no dossiê científico que acompanhará a proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo.
               
               
                  Embora a utilização do metoxicloro como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas tenha sido proibida na União há alguns anos e não existam outras utilizações conhecidas, não se pode excluir que o metoxicloro ainda seja produzido, utilizado ou emitido noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância desta substância química, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.
               
               
                  Tendo em vista a próxima reunião do CR-POP, a realizar em setembro de 2019, justifica-se que a Comissão proponha ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em nome da União, a inscrição do metoxicloro no anexo A. A proposta será revista em conformidade com os critérios e procedimentos previstos na Convenção, antes de a Conferência das Partes tomar uma decisão sobre a inscrição.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta é coerente e complementa a aplicação do Regulamento (CE) n.º 850/2004, que transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Está em plena consonância com o objetivo de proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e com o Regulamento (UE) n.º 528/2012, uma vez que ambos estabelecem critérios que não permitem a colocação no mercado e a utilização de substâncias PBT e de substâncias classificadas como POP. A fim de assegurar a coerência, o documento de entendimento comum
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                   analisa a relação entre a Convenção de Estocolmo, o Regulamento (CE) n.º 850/2004 e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 no que respeita às restrições e aos requisitos de autorização.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica processual da proposta de decisão do Conselho é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da União Europeia em relação a um acordo internacional, neste caso a Convenção de Estocolmo.
               
               
                  A base jurídica substantiva é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Estocolmo visam sobretudo um objetivo ambiental (isto é, a eliminação de poluentes orgânicos persistentes).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial. O Regulamento (CE) n.º 850/2004 transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Uma vez que a União é Parte na Convenção, justifica-se que a União designe uma nova substância química.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial; a Convenção de Estocolmo visa eliminar a produção e a utilização dessas substâncias químicas. Por conseguinte, é proporcionado propor que esta substância química conste da Convenção para assegurar a adoção de medidas adequadas a nível mundial.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta foi discutida com os Estados-Membros e outras partes interessadas em várias reuniões das autoridades competentes no âmbito do Regulamento (CE) n.º 850/2004, bem como numa reunião e num procedimento escrito do grupo de peritos PBT da Agência Europeia dos Produtos Químicos, tendo-se analisado as observações recebidas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não foi realizada uma avaliação de impacto. A designação da substância química para efeitos da Convenção não terá qualquer impacto, uma vez que não parece ser utilizada na UE. Caso conclua que a substância química é um poluente orgânico persistente, o CR-POP fará uma avaliação do impacto das potenciais medidas de gestão, tendo em conta as informações socioeconómicas.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A proposta não tem qualquer impacto na atividade comercial, uma vez que a substância química não é utilizada para fins comerciais na União e, por conseguinte, não isenta as microempresas e não inclui regras especiais para as PME. A proposta não tem qualquer impacto na competitividade setorial da UE, nem no comércio, uma vez que a substância não é comercializada entre a União e os países terceiros.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não se considera necessário um plano de execução, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta confere à Comissão mandato para designar o metoxicloro para efeitos da Convenção de Estocolmo em nome da União Europeia.
               
            
            
               2019/0039 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 14 de outubro de 2004, a Comunidade Europeia passou a ser Parte na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes através da Decisão 2006/507/CE do Conselho
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               .
            
            
               (2)Enquanto Parte na Convenção, a União pode apresentar propostas de alteração dos anexos da Convenção. O anexo A da Convenção contém a lista dos poluentes orgânicos persistentes a eliminar, o anexo B a lista dos poluentes orgânicos persistentes sujeitos a restrições e o anexo C a lista dos poluentes orgânicos persistentes cuja libertação devido à produção não deliberada deve ser reduzida ou eliminada. 
            
            
               (3)De acordo com os dados científicos disponíveis e os relatórios dos exames efetuados e tendo devidamente em conta os critérios de seleção fixados no anexo D da Convenção, o metoxicloro apresenta características de poluente orgânico persistente. 
            
            
               (4)O metoxicloro não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                e, por conseguinte, não é autorizada a sua colocação no mercado ou a sua utilização na União em produtos fitofarmacêuticos. O metoxicloro também não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                e, por conseguinte, não é autorizada a sua colocação no mercado ou a sua utilização na União em produtos biocidas. Por outro lado, o metoxicloro não está registado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.
            
            
               (5)Embora o metoxicloro tenha sido suprimido gradualmente na União há muitos anos, ainda pode ser utilizado como pesticida e disperso no exterior da União, o que pode explicar a sua deteção no ambiente. Devido ao potencial de propagação a longa distância no ambiente do metoxicloro, as medidas adotadas a nível nacional ou da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.
            
            
               (6)A União deve, portanto, propor ao Secretariado da Convenção a inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A União apresentará uma proposta de inscrição do metoxicloro (n.º CAS: 72-43-5, n.º CE: 200-779-9) no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
            
            
               A Comissão comunicará a proposta ao Secretariado da Convenção, em nome da União, acompanhada de todas as informações exigidas por força do anexo D da Convenção.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.3.2004, p. 35).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/special-cases_en
                   
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).