CELEX: C1996/388/06
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Acção proposta, em 14 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse and Coal Energy Limited (Processo C-337/96)

21 . 12 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /3
malm ( relator), juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre­               direito público de obras de fornecimentos (*), ao não
tário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um                  adoptar, no prazo estabelecido, no sector das obras pú­
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               blicas, as medidas necessárias para assegurar uma cor­
                                                                         recta aplicação e a eficácia prática do disposto nos
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­               artigos 1 ? e 2? da directiva em questão,
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento:                                          — condenar a demandada nas despesas.
     — à Directiva 91 /67/CEE do Conselho, de 28 de Ja­
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          neiro de 1991 , relativa às condições de polícia sa­
          nitária que regem a introdução no mercado de ani­         Segundo a Comissão, a ordem jurídica helénica não respei­
          mais e produtos da aquicultura,                           ta inteiramente as exigências dos artigos 1 ? e 2? da Direc­
     — à Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Ju­            tiva 89/665/CEE, especialmente no que se refere à possibi­
          lho de 1991 , que estabelece as normas sanitárias         lidade de recurso de decisões judiciais, à adopção de
          que regem a produção e a colocação no mercado             medidas provisórias, à execução das decisões dos tribunais
          de moluscos bivalves vivos,                               nacionais contra a administração e à indemnização em
     — a Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Ju­            caso de violação por não atribuição do contrato. A Comis­
          lho de 1991 , que adopta as normas sanitárias rela­       são considera também que a prática da República Heléni­
          tivas à produção e à colocação no mercado dos             ca de ratificar por via de lei os contratos de obras públicas
          produtos da pesca, e                                      mais importantes, o que tem como consequência que os
                                                                    particulares não podem impugnar essa ratificação e o con­
     — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Ju­              trato correspondente, é contrária ao princípio geral do di­
          nho de 1 992, que fixa as normas mínimas de higie­        reito comunitário sobre a protecção legal eficaz dos direi­
          ne aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bor­        tos derivados do direito comunitário .
          do de determinados navios nos termos do n°. 1 ,
          subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva      (!) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
          91 /493/CEE,
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incum­
     bem por força dos artigos 29°. , n°. 1 , da Directiva
     91 /67/CEE, 15° , primeiro parágrafo, da Directiva
     91 /492/CEE, 18° , primeiro parágrafo, da Directiva            Acção proposta, em 14 de Outubro de 1996, pela Comis­
     91 /493/CEE e 4°. , primeiro parágrafo, da Directiva           são das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse
     92/48/CEE .                                                                       and Coal Energy Limited
                                                                                          ( Processo C-337/96 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                              ( 96/C 388/06
(!) JO n? C 333 de 9. 12 . 1995 .
                                                                    Deu entrada, em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra In­
                                                                    dustrial Refuse and Coal Energy Limited, proposta pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1996, pela Comis­              Thomas F. Cusack, consultor jurídico, na qualidade de
são das Comunidades Europeias contra a República Helé­              agente, assistido por Fergus Randolph, Barrister, do foro
                                 nica                               de Inglaterra, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                       ( Processo C-335/96 )
                                                                    gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                           ( 96/C 388/05 )
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                — condenar a demandada a pagar à Comissão o montan­
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­                  te de 242 234 ecus, acrescido de juros de mora à taxa
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con­                 de 8,15 % a contar de 20 de Outubro de 1993 ,
sultor jurídico da Comissão, e Dimitris Triantafyllos,              — condenar a demandada nas despesas .
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Fundamentos e principais argumentos
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Centro Wagner.                                                      Na acção, proposta nos termos de uma cláusula compro­
                                                                    missória, é pedida a restituição de uma participação finan­
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ceira concedida pela demandante à demandada para con­
                                                                    versão de uma unidade transformadora existente para
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               produção de energia eléctrica a partir do aproveitamento
                                                                    de resíduos urbanos . A Comissão não subscreveu o contra­
     CE e mais particularmente da Directiva 89/665/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coor­              to entre as partes, celebrado nos termos da lei inglesa,
     dena as disposições legislativas, regulamentares e ad­         dado que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    incumbiam .
     ministrativas relativas à aplicação dos processos de re­
     curso em matéria de adjudicação dos contratos de