CELEX: 51991PC0293
Language: pt
Date: 1991-08-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO ACESSO AO MERCADO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE MERCADORIAS NA COMUNIDADE EFECTUADOS A PARTIR OU COM DESTINO AO TERRITORIO DE UM ESTADO-MEMBRO, OU QUE ATRAVESSEM O TERRITORIO DE UM OU VARIOS ESTADOS-MEMBROS

N? C 238/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.9.91
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes
              rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir ou com destino ao território de
                  um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-membros
                                                        (91/C 238/02)
                                                      COM(91) 293 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 26 de Agosto de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 3164/76 (3), relativo ao acesso ao mercado dos trans-
                                                                  portes rodoviários internacionais de mercadorias;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Considerando que o artigo 4?A do Regulamento (CEE)
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                  n? 3164/76, inserido pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                   1841/88, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            no que se refere aos transportes acima referidos, serão
                                                                  suprimidos os contingentes de transporte e será instau-
                                                                  rado um mercado livre sem restrições quantitativas mas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   baseado em critérios qualitativos que devem ser respeita-
                                                                  dos pelos transportadores rodoviários;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 4?B do Regula-
cial,                                                             mento (CEE) n? 3164/76, Conselho deve adoptar as me-
                                                                  didas necessárias para a aplicação do referido artigo 4?A;
Considerando que a instauração de uma política comum
dos transportes inclui, nomeadamente, o estabelecimento            Considerando que, no que se refere às normas de execu-
de regras comuns aplicáveis ao acesso ao mercado dos               ção do regime de acesso, convém submeter a execução
transportes intracomunitários rodoviários de mercadorias           dos transportes intracomunitários rodoviários de merca-
no território da Comunidade; que estas regras devem ser            dorias a uma licença comunitária de transporte não con-
definidas de forma a contribuir para a realização do               tingentada;
mercado interno dos transportes;
                                                                   Considerando que se deve velar por que essas licenças
                                                                   sejam concedidas somente aos transportadores que apre-
Considerando que este regime uniforme de acesso ao
                                                                   sentem todas as garantias qualitativas necessárias para o
mercado inclui igualmente a instauração da livre presta-
                                                                   bom funcionamento do mercado em causa;
ção de serviços, através da eliminação de todas as restri-
ções, no que se refere à entidade prestadora de serviços,
em razão da sua nacionalidade ou do facto de a mesma               Considerando que é necessário definir as condições de
 estar estabelecida num Estado-membro que não aquele               emissão e de cancelamento destas licenças, bem como o
onde o serviço deve ser prestado;                                  seu âmbito de aplicação, o seu período de eficácia e as
                                                                   suas modalidades de utilização,
 Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal
 de Justiça de 22 de Maio de 1985 no Processo n?                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 13/83 ('), bem como das conclusões adoptadas em 28 e
 29 de Junho de 1985 pelo Conselho Europeu relativas à                                     Artigo Io.
 comunicação da Comissão sobre a realização do mer-
 cado interno, o Conselho adoptou o Regulamento                    O presente regulamento é aplicável aos transportes rodo-
 (CEE) n° 1841/88 (2), que altera o Regulamento (CEE)              viários intracomunitários de mercadorias por conta de
                                                                   outrem.
 (') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1985, p. 1556.
 (2) JO n° L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.                              O JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.
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                          Artigo 2o.                          3.    As licenças devem ser conformes ao modelo que
                                                              consta do anexo. Este anexo estatui igualmente as condi-
Para efeitos de execução do presente regulamento, en-         ções de utilização das licenças.
tende-se por:
— «transportes intracomunitários»: as deslocações de          4.    As licenças são emitidas em nome do transportador,
    um veículo em carga ou em vazio, no decurso das           que não as pode transferir para terceiros.
    quais o veículo a motor passa de um Estado-membro
    para outro ou atravessa uma fronteira entre a Comu-
    nidade e um país terceiro utilizando, para a totali-      Cada licença ou cópia certificada conforme só pode ser
    dade ou uma parte do trajecto, o território da Comu-      utilizada por um veículo de cada vez. Deve, no caso de
    nidade,                                                   um conjunto de veículos acoplados, acompanhar o veí-
                                                              culo motorizado; abrange o conjunto de veículos acopla-
                                                              dos mesmo se o reboque ou o semi-reboque não estiver
— «veículos»: um veículo a motor, um reboque, um              matriculado ou autorizado a circular em nome do titular
    semi-reboque ou um conjunto de veículos acoplados         da licença ou se aqueles estiverem matriculados ou auto-
    destinados exclusivamente ao transporte de mercado-       rizados a circular num outro Estado-membro ou num
    rias.                                                     terceiro Estado que tenha aderido à Conferência Euro-
                                                              peia dos Ministros dos Transportes.
                          Artigo 3o.
1.    A partir de 1 de Janeiro de 1993, os transportes re-    A licença ou uma cópia autenticada conforme da mesma
feridos no artigo 1? estão sujeitos a um regime de licen-     deve ser apresentada sempre que os agentes incumbidos
ças comunitárias não contingentadas que conferem aos          do controlo o solicitem.
seus titulares o acesso ao mercado dos referidos trans-
portes sem quaisquer restrições quantitativas.
                                                                                        Artigo 6o.
2.    Qualquer transportador rodoviário de mercadorias        1.    A licença é emitida por um prazo determinado. O
por conta de outrem que:                                      prazo de eficácia é de seis anos, no máximo.
— esteja estabelecido num Estado-membro, em confor-           2.    Uma licença cujo prazo de eficácia esteja a chegar
    midade com a legislação do mesmo,                         ao fim pode ser prorrogada, total ou parcialmente, a pe-
                                                              dido do seu titular, por um período máximo de seis anos.
— esteja autorizado, em conformidade com a legislação
    da Comunidade e desse Estado-membro, a efectuar
    transportes rodoviários intracomunitários de merca-                                 Artigo 7?
    dorias,
                                                              1.    Aquando da introdução de um pedido de emissão
                                                              ou de prorrogação de uma licença e, no máximo, três
— seja titular de uma licença comunitária de transporta-
                                                              anos após a sua emissão ou prorrogação, as autoridades
    dor,
                                                              competentes verificarão:
está autorizado a efectuar os transportes referidos no ar-
tigo I o                                                      — Se o transportador preenche ou continua a preencher
                                                                  as condições de acesso à profissão de transportador
                                                                  rodoviário de mercadorias no domínio dos transpor-
                          Artigo 4o.                              tes intracomunitários,
A licença comunitária de transportador referida no ar-
tigo 3? substitui a autorização, a licença, ou qualquer       — Se o transportador respeita as suas obrigações fiscais,
outra permissão que os transportadores devem possuir              sociais, técnicas e administrativas ou, quando se trate
para poderem efectuar os transportes internacionais.              de um pedido introduzido por um novo transporta-
                                                                  dor, se se deve presumir, com base nas disposições
                                                                  gerais aprovadas anteriormente, que esse transporta-
                          Artigo 5o.                              dor respeitará as referidas obrigações.
1.    As licenças comunitárias de transportador referidas
no artigo 3? são emitidas pelas autoridades competentes
do Estado-membro onde o transportador está estabele-          2.    Caso as condições referidas no n? 1 não estejam to-
cido, na acepção do artigo 52? do Tratado CEE.                tal ou parcialmente preenchidas, as autoridades compe-
                                                              tentes indeferirão o pedido através de uma decisão fun-
                                                              damentada ou imporão, para que a mesma seja emitida
2.    As cópias certificadas conformes das licenças referi-   ou prorrogada, o respeito de certas condições adequa-
das no artigo 3? são emitidas pelas mesmas autoridades        das, na expectativa que as referidas condições sejam
competentes referidas no n? 1.                                preenchidas.
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                          Artigo 8o.                           licença emitida num outro Estado-membro, o Estado-
                                                               -membro em cujo território a infraccção foi verificada
Mesmo que as condições referidas no artigo 7? estejam          deve assinalá-la às autoridades do Estado-membro que
preenchidas, as autoridades podem, com base numa re-           emitiu a licença. As autoridades competentes transmitir-
gulamentação aplicada, após consulta prévia da Comis-          -se-ão reciprocamente e à Comissão, de três em três me-
são, sujeitar a emissão ou a prorrogação das licenças ao       ses, todas as informações em seu poder sobre as sanções
respeito de certas condições, desde que estas sejam justi-     aplicadas a essas infracções, o mais tardar quatro meses
ficadas por motivos relativos à segurança, ao respeito do      após a data em que foi adoptada uma sanção definitiva.
ambiente, à capacidade técnica e financeira do transpor-
tador, bem como à aplicação das regras sociais e que as
                                                               3.     As sanções referidas no n? 2 devem ser não discri-
mesmas sejam compatíveis com o direito de estabeleci-
                                                               minatórias, proporcionais à gravidade das infracções e
mento e de livre prestação de serviços, assim como com
                                                               permitir, nomeadamente, a detenção do veículo durante,
uma concorrência não distorcida.
                                                               no mínimo, dois dias e, no máximo, seis dias no caso das
                                                               infracções seguintes:
                          Artigo 9o.
                                                               desrespeito do tempo de condução dos motoristas, so-
As autoridades competentes retirarão a licença sempre          brecarga do veículo, desrespeito das dimensões máximas
que o transportador:                                           autorizadas do veículo, excesso de velocidade e falta de
                                                               manutenção e do equipamento obrigatório do veículo.
— Deixar de preencher as condições previstas no n? 2
     do artigo 3? ou as condições e obrigações referidas
                                                               4.     Em caso de infracção grave ao presente regula-
     nos artigos 7? e 8?,
                                                               mento a licença será imediatamente retirada.
— Tenha prestado informações inexactas sobre os dados
     necessários para a emissão ou a prorrogação da li-                                  Artigo 12°.
     cença,
                                                               São revogados:
— Tenha sido condenado, após a emissão da licença,
     por infracções graves e repetidas às disposições relati-  — o Regulamento (CEE) n? 3164/76,
     vas ao transporte e à circulação, nomeadamente, as
     regras relativas ao acesso ao mercado, aos tempos de      — os artigos Io. e 4? da Directiva 75/130/CEE do Con-
     condução e de repouso dos motoristas, aos pesos e              selho O ,
     dimensões dos veículos, à manutenção, ao equipa-
                                                               — a primeira directiva de 23 de Julho de 1962 (2), ex-
     mento e ao controlo técnico dos veículos, à carta de
                                                                    cepto no que se refere aos transportes por conta pró-
     condução dos motoristas, à segurança rodoviária e ao
                                                                    pria definidos no ponto 11 do seu anexo I,
     código da estrada.
                                                               — a Directiva 65/269/CEE do Conselho (3),
                          Artigo 10°.
                                                               — a Decisão 80/48/CEE do Conselho (4).
Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros in-
 formarão a Comissão do número de transportadores ti-                                     Artigo 13°.
 tulares de uma licença e do número de cópias certifica-
 das conformes de licenças emitidas pelas suas autorida-        Os Estados-membros adoptarão, em tempo devido, e co-
 des competentes durante o ano anterior.                        municarão à Comissão as disposições legislativas, regula-
                                                                mentares e administrativas relativas à execução do pre-
                          Artigo 11°.                           sente regulamento.
 1.    Os Estados-membros conceder-se-ão uma assistên-                                    Artigo 14°.
 cia mútua com vista à execução do presente regulamento
 e do seu controlo.                                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                de 1993.
 Para este efeito, informar-se-ão mutuamente:
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 — dos nomes dos transportadores titulares de uma li-
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     cença,
                                                                -membros.
 — do número de cópias certificadas conformes de licen-
     ças emitidas para cada um desses transportadores.
                                                                (') JO  n? L 48 de 22. 2. 1975, p. 31.
 2.    Sempre que as autoridades competentes de um Es-          (2) JO  n? 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.
 tado-membro tiverem conhecimento de uma infracção ao           (3) JO  n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65.
 presente regulamento, cometida por um titular de uma           (4) JO  n? L 18 de 24. 1. 1980, p. 21.
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                                                                   ANEXO
                                                        COMUNIDADE EUROPEIA
                                                                      (a)
                                                             (dimensões DIN A4)
                                                         (Primeira página da licença)
                       (Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença)
                       Estado que emite a licença                                      Denominação da autoridade ou do
                         Sinal distintivo do país:                                          organismo competente:
                                                         LICENÇA (') N?
                       para o transporte rodoviário intracomunitário de mercadorias por conta de outrem
        A presente licença autoriza (2)
         a efectuar transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem em todas as relações de tráfego,
         seja entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia seja entre um Estado-membro e um
         Estado terceiro' ou entre Estados terceiros no que se refere ao percurso efectuado no território da Comuni-
        dade, efectuados por meio de um veículo isolado ou de um conjunto de veículos acoplados, bem como a
         deslocar em vazio esses veículos em todo o território da Comunidade.
        Condições a que está sujeita a utilização:
        A presente licença é válida de                                   a
        Emitida em                                                     , em
                                                                                                    O
        (') Sinal distintivo do país: Bélgica (B), Dinamarca (DK), Alemanha (D), Grécia (GR), Espanha (E), França (F), Irlanda
            (IRL), Itália (I), Luxemburgo (L), Países Baixos (NL), Portugal (P), Reino Unido (GB).
        (') Nome ou denominação comercial e endereço completo do transportador.
        (3) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença.
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                                                                     (b)
                                                        (Segunda página da licença)
                        (Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença)
                                                          DISPOSIÇÕES GERAIS
           A presente licença é válida para o transporte rodoviário intracomunitário de mercadorias por conta de
           outrem.
           A mesma permite efectuar no território da Comun>'dade e, se for caso disso, nas condições que estabelece:
           — os transportes entre Estados-membros,
           — os diversos transportes seguintes, no que se refere à parte do seu percurso efectuado na Comunidade:
                — transportes a partir de um Estado-membro e com destino a um Estado terceiro,
                — transportes a partir de um Estado terceiro e com destino a um Estado-membro,
                — transportes entre Estados terceiros que atravessem em trânsito o território de um ou vários Estados-
                   -membros,
           — as deslocações em vazio dos veículos.
           A licença é pessoal e não pode ser transferida para um terceiro.
           A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-membro que a emitiu, sempre que o
           transportador tenha, nomeadamente:
           — respeitado apenas parte das condições a que a utilização da licença está sujeita,
           — fornecido informações inexactas sobre os dados necessários para a emissão ou a prorrogação da li-
                cença,
           — tenha sido considerado culpado, após a emissão da licença, de infracções graves e repetidas às disposi-
                ções relativas ao transporte e à circulação, nomeadamente às regras relativas ao acesso ao mercado, aos
                tempos de condução e de repouso dos motoristas, aos pesos e dimensões dos veículos, à manutenção,
                ao equipamento e ao controlo técnico dos veículos, à carta de condução dos motoristas, à segurança
                rodoviária e ao código da estrada.
           A licença só pode ser utilizada para um único veículo de cada vez ('). A licença deve, no caso de um
           conjunto de veículos acoplados, acompanhar o veículo tractor; a mesma abrange o conjunto de veículos
           acoplados mesmo se o reboque ou o semi-reboque não estiverem matriculados ou autorizados a circular em
           nome do titular da licença ou se o mesmo estiver matriculado ou autorizado a circular noutro Estado-
           -membro ou num Estado terceiro que tenha aderido à Conferência Europeia dos Ministros dos Transpor-
           tes.
           A licença deve-se encontrar a bordo do veículo.
           A licença deve ser apresentada sempre que os agentes incumbidos do controlo o requeiram.
           O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições legislativas, regulamentares e
           administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação.
           (') Por veículo entende-se um veículo isolado ou um conjunto de veículos acoplados.