CELEX: 62018CA0641
Language: pt
Date: 2020-05-07 00:00:00
Title: Processo C-641/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova — Itália) — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “matéria administrativa” — Âmbito de aplicação — Atividades das sociedades classificadoras e certificadoras de navios — Acta iure imperii e acta iure gestionis — Prerrogativas de poder público — Imunidade jurisdicional»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova — Itália) — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale
      (Processo C-641/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “matéria administrativa” - Âmbito de aplicação - Atividades das sociedades classificadoras e certificadoras de navios - Acta iure imperii e acta iure gestionis - Prerrogativas de poder público - Imunidade jurisdicional»)
      (2020/C 240/12)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Genova
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: LG e o.
      
         Demandados: Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de indemnização, proposta contra pessoas coletivas de direito privado que exercem uma atividade de classificação e de certificação de navios por conta e por delegação de um Estado terceiro, está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação deste regulamento, desde que essa atividade não seja exercida ao abrigo de prerrogativas de poder público, na aceção do direito da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. O princípio de direito internacional consuetudinário da imunidade de jurisdição não se opõe ao exercício, pelo órgão jurisdicional nacional a quem foi submetido o litígio, da competência jurisdicional prevista pelo referido regulamento num litígio relativo a ações dessa natureza, quando esse órgão jurisdicional verifique que as referidas entidades não fizeram uso de prerrogativas de poder público, na aceção do direito internacional.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.