CELEX: 62009CN0518
Language: pt
Date: 2009-12-11 00:00:00
Title: Processo C-518/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/26
            
         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-518/09)
   2010/C 37/33
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I.V. Rogalski e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Portuguesa — estabelecendo na sua lei a não distinção entre estabelecimento e prestação temporária de serviços, no que respeita às actividades de transacção imobiliária de empresas de mediação imobiliária e de angariadores;
            
         
               —
            
            
               sujeitando as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários de outros Estados-membros ao dever de registo completo no InCI, I.P., para efeitos de prestação temporária de serviços;
            
         
               —
            
            
               sujeitando as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários de outros Estados-membros ao dever de garantir a responsabilidade emergente da actividade através de seguro nos termos da lei portuguesa;
            
         
               —
            
            
               sujeitando as empresas de mediação imobiliária de outros Estados-membros ao dever de dispor de capital próprio positivo nos termos da lei portuguesa;
            
         
               —
            
            
               sujeitando as empresas de mediação imobiliária e angariadores imobiliários de outros Estados-membros ao controlo disciplinar integral do InCI, I.P.
            
         não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 56o TFUE;
   e que a República Portuguesa estabelecendo, relativamente a empresas de mediação imobiliária, a imposição de exercício exclusivo dessa actividade com excepção da administração de imóveis por conta de outrem e, relativamente a angariadores imobiliários, a imposição de exercício exclusivo da actividade de angariação imobiliária, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 49o TFUE e 56o TFUE.
   
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Do sistema português de mediação imobiliária e de angariação imobiliária decorrem inúmeras restrições à livre prestação de serviços.
   Sempre que incidam sobre imóveis situados em Portugal, as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária de entidades com sede ou domicílio efectivo noutros Estados-membros estão sujeitas à lei portuguesa.
   A lei portuguesa estabelece 7 requisitos de acesso à actividade de mediação imobiliária. E estabelece 4 requisitos de acesso à actividade de angariação imobiliária.
   Os requisitos relativos ao âmbito subjectivo da licença são restritivos.
   O requisito relativo à capacidade profissional também é restritivo.
   As normas portuguesas sobre mediação e angariação imobiliária descaracterizaram a tradicional actividade de mediação. Em vez de mediação, temos agência.
   Dever o seguro de responsabilidade profissional ser feito nos termos da lei portuguesa constitui restrição injustificada.
   O requisito de ter capital próprio positivo, determinado nos termos estabelecidos no Sistema Nacional de Contabilidade português, constitui restrição discriminatória à livre prestação de serviços.
   A sujeição do mediador e angariador a controlo disciplinar pela Administração portuguesa, no que respeita à prestação de serviços, sem ter em conta a supervisão do prestador que já é feita no seu Estado-membro de estabelecimento, constitui restrição para efeitos do artigo 56o TFUE.
   As normas da lei portuguesa que estabelecem, respectivamente, a exclusividade e quase exclusividade de exercício das actividades de angariação e de mediação imobiliária, constituem restrição da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação temporária de serviços.
   Os requisitos de acesso não distinguem nem permitem distinguir entre situações de estabelecimento e situações de prestação temporária.
   Os requisitos de ingresso na actividade da construção, tal como previstos na lei portuguesa, são requisitos de estabelecimento. A lei portuguesa não distingue entre estabelecimento e prestação de serviços de natureza temporária.
   As restrições às liberdades de prestação de serviços e de estabelecimento que decorrem do regime português não podem justificar-se por razões de ordem pública.
   Embora a protecção dos consumidores seja susceptível de justificar determinadas restrições às liberdades fundamentais de prestação de serviços e de estabelecimento, as restrições em causa não são proporcionadas.
   A exigência de estabelecimento para poder prestar serviços e a exigência de licença destinada a verificar se estão preenchidos requisitos de estabelecimento não são medidas proporcionadas relativamente à liberdade de prestação de serviços.
   Não é, nomeadamente, razoável exigir que a apólice de seguro deva ser aprovada no Estado de destino.
   Não é por motivos relacionados com a solvência que a lei portuguesa estabelece o requisito de acesso de capital próprio positivo.
   É desproporcionada a sujeição do prestador de serviços ao cumprimento integral do controlo disciplinar aplicável a angariadores imobiliários e empresas de mediação imobiliária estabelecidas em Portugal.