CELEX: 22004D0023
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22004D0023

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0128 - 0129

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 23/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).(2) A Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2003/94/CE revoga a Directiva 91/356/CEE da Comissão(3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 15s (Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"15t. 32003 L 0094: Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (JO L 262 de 14.10.2003, p. 22)."2. O texto do ponto 15 (Directiva 91/356/CE da Comissão) é suprimido.Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2003/94/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 44.(2) JO L 262 de 14.10.2003, p. 22.(3) JO L 193 de 17.7.1991, p. 30.(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.