CELEX: 31991R3598
Language: pt
Date: 1991-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3598/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N? L 341 /28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 12. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3598/91 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Dezembro de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                              adoptar, para o trigésimo terceiro concurso público
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
                                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            exportação é fixado em 40,963 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                     Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 12 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           Dezembro de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
O JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.