CELEX: C2007/056/60
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo T-1/07: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/30
            
         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2007 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho
   (Processo T-1/07)
   (2007/C 56/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Apache Footwear Ltd (Guangzhou, China) e Apache II Footwear Ltd (Qingyuan, China) (Representantes: O. Prost e S. Ballschmiede, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006 (1), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na medida em que institui um direito adicional de 16,5 % sobre as importações dos produtos fabricados pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o, n.o 4, CE, do regulamento impugnado, na parte em que institui direitos anti-dumping definitivos às suas importações para a União Europeia.
   As recorrentes invocam três fundamentos em apoio do seu recurso:
   Em primeiro lugar, alegam que o Conselho, ao verificar se as recorrentes preenchiam os requisitos necessários para beneficiar do tratamento reservado às empresas que operam em economia de mercado («MET»), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir «regulamento de base»), violou este, e não cumpriu o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que não apreciou se as recorrentes estavam sujeitas a uma interferência significativa do Estado.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Conselho, ao recusar-se a levar em conta algumas informações-chave adicionais, não cumpriu o seu dever de diligência e de boa administração e, por conseguinte, cometeu um erro manifesto de apreciação.
   Em, terceiro lugar, as recorrentes alegam que o Conselho, ao recusar excluir o calçado infantil do âmbito de aplicação das medidas na fase do regulamento definitivo, violou o artigo 21.o do regulamento de base, o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, e cometeu um erro manifesto de apreciação.
   
      (1)  JO 2006, L 275, p. 1.