CELEX: 31995R1828
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1828/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

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31995R1828

Regulamento (CE) nº 1828/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0046 - 0046

REGULAMENTO (CE) Nº 1828/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo  de sumo de uvaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1977/93  (4), prevê as normas para a organização de campanhas de  promoção do consumo de sumo de uva; Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 estabelece que só se podem realizar  campanhas de promoção do consumo de sumo de uva até à campanha vitícola de 1993/1994; que é  necessário alterá-lo, uma vez que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prorrogou a  realização destas campanhas até 1995/1996; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo: O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  As campanhas de promoção do consumo de sumo de uva comunitário previstas para a campanha de  1995/1996 pelo nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 serão organizadas nos  Estados-membros em que: -  as perspectivas de aumentar o escoamento do sumo de uva sejam mais favoráveis, -  as condições de comercialização existentes permitam a rápida adaptação da oferta ao aumento da  procura gerado pelas campanhas em causa.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão