CELEX: C2003/200/11
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle Finanze contra Eribrand SpA ("Restituições à exportação — Artigos 47.° e 48.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Concessão de prazos suplementares")

C 200/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   23.8.2003
1)     O artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)             de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo             M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmermans,
       à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr
       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na          e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                  L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
       n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser              cipal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
       interpretado no sentido de que se aplica igualmente ao titular de     decisória é a seguinte:
       pensão ou renda e aos membros da sua família que residam
       num Estado-Membro diferente do Estado devedor da referida             As disposições do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcioná-
       pensão ou renda e que beneficiam, por esse motivo, em                 rios das Comunidades Europeias e as do artigo 79.o do Regime
       consequência da sua inscrição na instituição do local de resi-        Aplicável aos Outros Agentes devem ser interpretadas no sentido de
       dência, do regime previsto no artigo 28.o deste regulamento,          que obstam à aplicação aos agentes locais ao serviço da representação
       quando os referidos segurados pretendam deslocar-se ao Estado-        da Comissão das Comunidades Europeias em Viena (Áustria) da
       -Membro devedor da pensão ou renda para aí receberem trata-           legislação austríaca relativa à organização social das empresas, cons-
       mentos médicos.                                                       tante da parte II da Bundesgesetz betreffend die Arbeitsverfassung
                                                                             (Arbeitsverfassungsgesetz) (lei federal que regula as relações de trabalho
2)     A instituição competente para emitir a autorização prévia             e a organização social das empresas), de 13 de Dezembro de 1973.
       mencionada no referido artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), quando
       o pedido de autorização diga respeito a segurados que se
       encontrem nessa situação é a instituição do local de residência       (1) JO C 200 de 14.7.2001.
       dos interessados.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 19 de Junho de 2003
                       de 10 de Julho de 2003
                                                                             no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle
no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                     Finanze contra Eribrand SpA (1)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat der
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich
contra Europäische Gemeinschaften, Kommission der                            («Restituições à exportação — Artigos 47.o e 48.o do Regula-
                  Europäischen Gemeinschaften (1)                            mento (CEE) n.o 3665/87 — Concessão de prazos suplemen-
                                                                                                               tares»)
(«Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias —
                                                                                                         (2003/C 200/11)
Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais —
Representação da Comissão na Áustria — Aplicabilidade da
legislação nacional em matéria de representação e defesa dos                                      (Língua do processo: italiano)
                    interesses dos trabalhadores»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                            (2003/C 200/10)                                                          tânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-467/01, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                         tânea da Jurisprudência»)                           CE, pela Corte d'appello di Genova (Itália), destinado a obter,
                                                                             no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministero
                                                                             delle Finanze e Eribrand SpA, anteriormente Eurico Italia SpA,
                                                                             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
No processo C-165/01, que tem por objecto um pedido                          artigos 47.o e 48.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no               comuns de execução do regime das restituições à exportação
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der             para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), com as alterações
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich e Euro-                 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão,
päische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen                          de 26 de Julho de 1994 (JO L 191, p. 5), o Tribunal de Justiça
Gemeinschaften, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
pretação do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcio-                 secção, P. Jann e A. Rosas relator), juízes, advogado-geral:
nários das Comunidades Europeias e do artigo 79.o do Regime                  C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho
Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, o Tribunal                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/7
1)    O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de                 montante forfetário para o reembolso de despesas com
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução            cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
      do regime das restituições à exportação para os produtos
      agrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento
      (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,                 (1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
      não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
      que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo do
      artigo 47.o, n.o 4, deste regulamento. Compete às autoridades
      nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-
      stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
      mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
      benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldades        Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
      objectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmente                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      necessário para ultrapassar essas dificuldades.
                                                                                                   (Processo C-199/03)
2)    O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
      cional nacional o direito de obter um prazo suplementar com                                    (2003/C 200/13)
      uma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via de
      recurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
      autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
      artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3665/87, com as                Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1829/94.                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinar             das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-
      as condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-    tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos      P. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-
      pelo direito comunitário.                                             lhido no Luxemburgo.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
(1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                   digne:
                                                                            1.    declarar o recurso admissível;
                                                                            2.    anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
                                                                                  períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-
                                                                                  minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz o
                                                                                  apoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigo
                                                                                  das decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
                                                                                  de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                            de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;
do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no                           C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacional
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH                               para o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; e
contra República Federal Alemã, representada pelo                                 C(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programa
                      Bundesversicherungsamt                                      operacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
                                                                                  do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
                                                                                  nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
                         (Processo C-193/03)
                                                                            3.    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2003/C 200/12)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  1.    A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                            a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-
despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de                           deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-
2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch                           tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo                            excessos no pagamento ou no financiamento dos
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria do                          projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de uma
Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O Sozialgerichts                        incorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlanda
Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                      para demonstrar que tais acusações de pagamentos ou
título prejudicial sobre se:                                                      financiamento excessivos eram infundadas e da sua errada
                                                                                  convicção de que as provas produzidas pela Irlanda
                                                                                  teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
O artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) é contrário                     financeiros, a Comissão não tomou em devida conta as
a uma norma como a do § 13, n.o 3, do SGB V ou outros                             referidas provas e retirou conclusões erradas no que
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece um                      respeita a determinados elementos.