CELEX: 61994CC0221
Language: pt
Date: 1996-09-12 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 12 de Septembro de 1996. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento - Não transposição da Directiva 91/263/CEE - Telecomunicações - Equipamentos terminais de telecomunicações - Reconhecimento mútuo da sua conformidade. # Processo C-221/94.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      CARL OTTO LENZ
      apresentadas em 12 de Setembro de 1996 (
            *1
         )
      A — Introdução
      
               1.
            
            
               Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa o Grão-Ducado do Luxemburgo de violação das suas obrigações resultantes da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (
                     1
                  ). O Luxemburgo não adoptou oportunamente as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias para a transposição da directiva ou, pelo menos, não as comunicou à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 17.° da directiva exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 6 de Novembro de 1992, e desse facto informem imediatamente a Comissão.
            
         
               3.
            
            
               Dado que a Comissão não recebeu qualquer informação c o Luxemburgo não deu cumprimento ao parecer motivado emitido segundo o artigo 169.°, a Comissão propôs finalmente uma acção pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
               
                        —
                     
                     
                        declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril dc 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CEE, bem como do artigo 17.° da Directiva 91/263/CEE;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        declarar subsidiariamente que, de qualquer modo, ao não informar imediatamente a Comissão de tais medidas, o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condenar o Luxemburgo nas despesas da instância.
                     
                  
         
               4.
            
            
               No seu articulado de defesa o Grão-Ducado do Luxemburgo alega que já existia um projecto de transposição desta directiva e das directivas complementares. Os objectivos da Directiva 91/263 estavam todavia já alcançados neste momento no Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, porque já em 1988 e em Agosto de 1992 foram introduzidas regulamentações legais correspondentes e, por outro, porque era seguida uma política muito liberal em relação aos equipamentos terminais.
            
         
               5.
            
            
               Por este motivo o Grão-Ducado do Luxemburgo pede:
               
                        —
                     
                     
                        que a acção seja julgada improcedente;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        que a demandante seja condenada nas despesas da instância.
                     
                  
         
               6.
            
            
               Aos argumentos apresentados pelo Grão-Ducado do Luxemburgo no seu articulado de defesa respondeu a Comissão somente na audiência, no decurso da qual observou que, em sua opinião, nem as disposições legais introduzidas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo nem a prática liberal eram suficientes para dar cumprimento às exigências da Directiva 91/263.
            
         B — Tomada de posição
      
               7.
            
            
               O incumprimento alegado pela Comissão é contestado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. Em sua opinião, a directiva — ainda que sem acto de transposição expresso — é já aplicável no Luxemburgo, e, consequentemente, o objectivo pretendido com ela está alcançado.
            
         
               8.
            
            
               Um dos objectivos da Directiva 91/263 consiste no reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos terminais de telecomunicações. Segundo o Grão-Ducado do Luxemburgo, este reconhecimento mútuo é já regulado numa lei de 1988. Trata-se, na ocorrência, da lei que transpôs a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (
                     2
                  ) para o direito interno luxemburguês. No quadro dessa transposição foi recebido o conteúdo global da directiva.
            
         
               9.
            
            
               Tal como a Comissão alegou, com razão, na audiência, através de uma transposição da Directiva 86/361 não se pode dar cumprimento às exigências da Directiva 91/263, uma vez que esta última tem objectivos muito mais extensos.
            
         
               10.
            
            
               Segundo o seu artigo 1.°, a Directiva 86/361 tinha por objectivo o reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios de conformidade dos equipamentos terminais de telecomunicações fabricados em série com especificações comuns. Tal como resulta dos considerandos desta directiva, o reconhecimento mútuo das aprovações dos equipamentos terminais de telecomunicações constitui um objectivo importante para a criação de um mercado livre c unificado destes equipamentos. Contudo, à existência de situações diferentes nos vários Estados-Membros, este objectivo só pode, porém, ser alcançado por etapas sucessivas (
                     3
                  ).
            
         
               11.
            
            
               O sétimo considerando refere que o reconhecimento mútuo dos ensaios de conformidade dos equipamentos terminais de telecomunicações fabricados em série deve constituir a primeira etapa nessa via. Esta posição deve basear-se na definição de especificações técnicas comuns que se apoiem em normas e especificações internacionais e na harmonização das exigências técnicas gerais (
                     4
                  ). Isto significa que, nesta primeira fase, se trata da harmonização de normas. São estabelecidas listas dos organismos de ensaio e das autoridades que são competentes em cada um dos Estados-Membros para a concessão de aprovações. A tarefa dos organismos de ensaio é de investigar se os respectivos equipamentos correspondem às normas comuns e, tal sendo o caso, emitir um certificado de conformidade, que contém todos os dados relativos à medição. O objectivo da Directiva 86/361 é o reconhecimento mútuo dos resultados destes ensaios cm cada um dos Estados-Membros, de modo que estes não devem ser repetidos para a aprovação em outros Estados-Membros (
                     5
                  ).
            
         
               12.
            
            
               Como alega a Comissão, com razão, continua, neste caso, a ser necessária uma aprovação em cada Estado-Membro. Ao invés, a Directiva 91/263 prevê o completo reconhecimento das aprovações de equipamentos terminais que satisfaçam as exigências da directiva. Isto é, é reconhecido não apenas o resultado dos ensaios mas também a aprovação noutro Estado-Membro. Pode assim presumir-se que o processo do reconhecimento mútuo que começou com a Directiva 86/361 é completado pela Directiva 91/263.
            
         
               13.
            
            
               A própria Directiva 86/361 previu já uma segunda fase em que devia ser criado um mercado aberto e unificado de equipamentos terminais (
                     6
                  ). Nesta conformidade dispõe agora o artigo 5.° da Directiva 91/263 que os Estados-Membros não podem pôr obstáculos à colocação no mercado, à livre circulação ou à utilização de equipamentos terminais que obedeçam à presente directiva. Neste caso, presume-se que são conformes com os requisitos essenciais relativos à segurança dos utilizadores e dos empregados dos operadores de redes públicas de telecomunicações [artigo 4.°, alíneas a) e b), da Directiva] os equipamentos terminais conformes com as normas nacionais que ponham em aplicação as normas harmonizadas pertinentes. O reconhecimento mútuo da aprovação é regulado no artigo 6.°, n.° 1, para o qual a Comissão remete também. [A transposição das exigências previstas no artigo 4.°, alíneas c) a g), para normas técnicas comuns é prevista no artigo 6.°, n.° 2.]
            
         
               14.
            
            
               Uma regulamentação análoga não se encontra na Directiva 86/361. Aqui tratava-se apenas da harmonização de normas e do reconhecimento mútuo dos resultados de ensaios de conformidade dos equipamentos com as especificações comuns. A aprovação dos equipamentos terminais em cada um dos Estados-Membros continuava a ser necessária.
            
         
               15.
            
            
               Daí resulta que os objectivos da Directiva 91/263 vão muito mais além do que os da Directiva 86/361, motivo pelo qual uma transposição da directiva relativa à primeira fase também não pode satisfazer as exigências da Directiva 91/263.
            
         
               16.
            
            
               A Comissão alega, além disso, que a Directiva 91/263 também não pode considerar-se como um complemento da Directiva 86/361, mas que a última é substituída pela primeira. Os âmbitos de regulamentação das directivas são diferentes, e a Directiva 91/263 torna supérflua a antiga directiva. Depois da adopção da Directiva 91/263 deixa de ser importante o reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios de conformidade de equipamentos terminais fabricados em série com especificações comuns. Assim, o artigo 16.° da Directiva 91/263 prevê a revogação da anterior directiva.
            
         
               17.
            
            
               Em minha opinião, nem todas as disposições da Directiva 86/361 se tornam supérfluas com a Directiva 91/263. A harmonização das normas é a condição para que a Directiva 91/263 possa prever um reconhecimento mútuo das aprovações. A Directiva 86/361 torna-se supérflua quando a harmonização nela prevista for alcançada, mas não exclusivamente através da adopção de uma nova directiva.
            
         
               18.
            
            
               Porém, pode concordar-se com a Comissão na medida em que a nova directiva — depois de alcançados os objectivos da directiva de 1986 — coloca agora novas exigências aos Estados-Membros. Por esta razão, uma transposição da Directiva 86/361 para direito nacional não pode satisfazer as exigências da Directiva 91/263; particularmente porque a lei nacional contém apenas uma cópia exacta da Directiva 86/361.
            
         
               19.
            
            
               Por fim, a Comissão analisa, em detalhe, certas diferenças de regulamentação entre as duas directivas. Assim, a Directiva 91/263 aplicar-se-ia não apenas aos equipamentos terminais, mas também a qualquer equipamento susceptível de ser ligado à rede pública de telecomunicações, sem ser destinado a esse fim (
                     7
                  ). Isto determina, segundo a opinião da Comissão, um âmbito de aplicação mais amplo que o da Directiva 86/361. Deve concordar-se com esta opinião na medida em que naquela se trata de facto apenas de equipamentos terminais. É certo que se definia o conceito «equipamento terminal» através da ligação aos pontos de acesso de uma rede pública de telecomunicações (
                     8
                  ). Neste conceito podiam contar-se também os equipamentos terminais que são meramente susceptíveis de ligação. Um ponto de apoio para tal é também o facto de, segundo a definição da directiva dc 1986, uma aprovação constituir a confirmação dada pela autoridade habilitada «de que um tipo particular de equipamento terminal está autorizado ou reconhecido apto a ser ligado a uma rede de telecomunicações» (
                     9
                  ).
            
         
               20.
            
            
               Contudo, a regulamentação da Directiva 91/263 que, na versão alemã, já não fala de «Geräten» mas de «Einrichtungen», é mais ampla na medida em que, para as «Einrichtungen», (equipamentos) que são apenas susceptíveis de serem ligadas à rede [e que, segundo a definição do artigo 1.°, n.° 2, da Directiva de 1991, já não são de considerar como «Endeinlichtung» (equipamentos terminais)] é prevista uma regulamentação especial. De acordo com esta, deve juntar-se-lhes uma declaração do produtor, ou do fornecedor, que diga que esse equipamento não é destinado a ser ligado a uma rede pública de telecomunicações e que uma tal ligação nos Estados-Membros das CE viola as respectivas leis nacionais de aplicação da Directiva 91/263. Além disso, a estes equipamentos é de aplicar uma marcação correspondente (
                     10
                  ). Tal regulamentação não estava contida na Directiva 86/361, da qual resulta que a transposição da directiva de 1986 não pode satisfazer as exigências da directiva de 1991.
            
         
               21.
            
            
               A Comissão cita, neste contexto, dois requisitos respeitantes aos equipamentos terminais, indicados pela primeira vez na Directiva 91/263, ou seja, os requisitos em matéria de compatibilidade electromagnética bem como o uso efectivo do espectro radioeléctrico. Também neste aspecto pode reconhecer-se que a nova directiva vai mais além nas suas exigências do que a directiva de 1986.
            
         
               22.
            
            
               Deve ainda referir-se aqui — como também foi mencionado pela Comissão — a introdução de uma marcação de conformidade CE para um equipamento terminal (
                     11
                  ) que obedeça às disposições da directiva. Tal exigência não era prevista na directiva de 1986.
            
         
               23.
            
            
               Resta, assim, reter que a Directiva 91/263, no seu alcance de regulamentação, é muito mais extensa do que a directiva de 1986, razão por que uma transposição da anterior directiva não basta para dar cumprimento às exigências aqui em litígio.
            
         
               24.
            
            
               Como segundo argumento a favor da aplicação da directiva no Luxemburgo, alega-se que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias teriam sido adoptadas para criar uma situação de concorrência no mercado das telecomunicações. Assim, a anterior administração dos Correios e Telecomunicações ter-se-ia transformado num organismo público com personalidade jurídica própria e com autonomia financeira.
            
         
               25.
            
            
               A Comissão alega contra isto, com razão, que a directiva aqui em questão pressupõe, na verdade, a exigência de uma tal separação entre, por um lado, a empresa que oferece os bens e as prestações de serviços no âmbito das telecomunicações e, por outro, o organismo que é competente para as aprovações; porém, tal separação já se devia efectuar em conformidade com o artigo 6.° da Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (
                     12
                  ). Tal medida não pode assim contribuir para a transposição da Directiva 91/263.
            
         
               26.
            
            
               Como argumento, no sentido de que já foram alcançados no Luxemburgo os objectivos da Directiva 91/263, este refere, finalmente, que é aqui prosseguida uma política muito liberal em relação aos equipamentos terminais e que, no passado, não foram adoptadas quaisquer regulamentações que exigissem a conformidade dos equipamentos estrangeiros. Todos os equipamentos terminais admitidos pelos Estados-Membros estariam à venda livremente no mercado do Luxemburgo.
            
         
               27.
            
            
               A Comissão está com efeito disposta a confirmar este ponto, refere todavia que se trata meramente de uma prática administrativa. Deve, pois, concordar-se com a Comissão quando conclui que, por razões de segurança jurídica, a directiva deve ser transposta através de medidas formais.
            
         
               28.
            
            
               Há, assim, que considerar-se que se não pode aderir à alegação do Luxemburgo segundo a qual os objectivos da directiva teriam sido já alcançados. A directiva tem também como objectivo não apenas a aplicação das suas regras mas igualmente que esta se faça assente numa base legal.
            
         
               29.
            
            
               O Luxemburgo alega, além disso, a existência de um projecto de lei para a transposição da directiva aqui em litígio, bem como da Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite (
                     13
                  ). Deve dizer-se que este elemento não basta para refutar uma não transposição da directiva.
            
         
               30.
            
            
               Do que precede resulta assim que o Grão-Ducado do Luxemburgo faltou à sua obrigação decorrente da Directiva 91/263 ao não adoptar oportunamente as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias para transpor a directiva.
            
         
               31.
            
            
               Dado que o Grão-Ducado do Luxemburgo não transpôs oportunamente para o direito nacional a respectiva directiva, o Tribunal de Justiça não tem de abordar a acusação formulada subsidiariamente pela Comissão, segundo a qual o Luxemburgo não comunicou as medidas adoptadas para a transposição da directiva.
            
         
               32.
            
            
               Quanto à questão das despesas, o artigo 69.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe que a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Uma vez que a Comissão apresentou pedido nesse sentido, o Grão-Ducado do Luxemburgo deve portanto ser condenado a suportar as despesas.
            
         C — Conclusões
      
               33.
            
            
               Atentas as considerações precedentes proponho seja decidido:
               
                        «1)
                     
                     
                        Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo violou as suas obrigações decorrentes do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo 17.° da Directiva 91/263/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, ao não adoptar oportunamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.»
                     
                  
         (
            *1
         )	Língua original: alemão.
      (
            1
         )	JO L 128, p. 1.
      (
            2
         )	JO L 217, p. 21.
      (
            3
         )	Quinto e sexto considerandos da Directiva 86/361.
      (
            4
         )	Oitavo considerando da Directiva 86/361.
      (
            5
         )	Artigo 6.°, n.°2, da Directiva 86/361.
      (
            6
         )	Décimo considerando da Directiva 86/361 e artigo 9.° da mesma directiva.
      (
            7
         )	Artigo 2.° da Directiva 91/263.
      (
            8
         )	Artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 86/361.
      (
            9
         )	Artigo 2.°, n.° 10, da Directiva 86/361 (sublinhado meu).
      (
            10
         )	Artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 91/263.
      (
            11
         )	Artigo 11.° da Directiva 91/263.
      (
            12
         )	JO L 131, p. 73.
      (
            13
         )	JO L 290, p. 1.