CELEX: 51992PC0292
Language: pt
Date: 1992-07-09
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/531/CEE relativa aos procedimentos de celebração de contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

25 . 7 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 188 /21
                Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/53 l/CEE relativa aos
                procedimentos de celebração de contratos de direito público nos sectores da água, da energia,
                                             dos transportes e das telecomunicações (')
                                                           (92 /C 188 /08)
                                                  COM(92) 292 final — SYN 361
                (Apresentada pela Comissão, em 10 de Julho de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149
                                                         do Tratado CEE)
1 . Na proposta, é inserido um novo considerando entre                   «Artigo 11 . A
    o décimo terceiro e o décimo quarto considerandos :
                                                                         1.    A presente directiva não é aplicável aos contra­
    «Considerando que as entidades adjudicantes devem                    tos de serviços :
    poder rejeitar propostas não fiáveis por se basearem
    em ajudas estatais ; que as propostas apresentadas por               a) Que uma entidade adjudicante celebre com uma
    entidades públicas podem dar origem a riscos de dis­                     empresa associada ;
    torção da concorrência quando influenciadas pela dis­
    ponibilidade de financiamentos públicos ; que a pre­                 b) Celebrados por uma co-empresa, constituída por
    sente directiva não prejudica a aplicação do disposto                    diversas entidades adjudicantes, para efeitos da
    nos artigos 92? e seguintes do Tratado CEE ;».                           prossecução das actividades, na acepção do n? 2
                                                                             do artigo 2?, com uma empresa associada a uma
2 . Na proposta, o décimo quarto considerando passa a                        dessas entidades adjudicantes,
    ter a seguinte redacção :
                                                                         desde que, pelo menos, 85 °/o do volume de negócios
    «Considerando que as empresas da Comunidade de­                      médio realizado por esta empresa na Comunidade, no
    vem ter acesso aos contratos de serviços nos países                  decurso dos três últimos anos a título de prestação de
    terceiros ; que devem ser encetadas negociações para o               serviços, resulte da prestação destes serviços às empre­
    efeito quando esse acesso se venha a revelar limitado                sas a que se encontra associada.
    de facto ou de direito e que deve ser possível , em cer­
    tas condições , tomar medidas relativas ao acesso aos
    contratos de serviços abrangidos pela Directiva                      2.    As entidades adjudicantes notificarão à Comis­
    90/ 531 /CEE por empresas do país terceiro em ques­                  são, a pedido desta, as seguintes informações relativas
    tão ou por propostas originárias desse país,».                       a aplicação do disposto no n? 1 :
                                                                         — os nomes das empresas em causa,
3 . No nono parágrafo do artigo 1 ? da proposta, a refe­
    rência ao novo artigo 10? A da Directiva
    90/ 531 /CEE é substituída pelo texto seguinte :                     — a natureza e o valor dos contratos de serviços em
                                                                             questão ,
    «Artigo 10? A
                                                                         — os elementos que, razoavelmente, a Comissão
    A presente directiva não se aplica aos contratos de                      considera necessários para comprovar que as rela­
    serviços outorgados a uma entidade que seja ela pró­                     ções entre a entidade adjudicante e a empresa à
    pria uma entidade adjudicante, na acepção da alínea                      qual foram adjudicados os contratos satisfazem os
    b) do artigo 1 ? da Directiva .../.. ./CEE (!), com                      requisitos do presente artigo.».
    base num direito exclusivo de que aquela beneficie
    por força de disposições legislativas, regulamentares             5. No décimo oitavo parágrafo do artigo 1 ? da proposta,
    ou administrativas publicadas, desde que essas disposi­              a referência à alínea 1) do n? 2 do novo artigo 15? da
    ções sejam compatíveis com o Tratado.                                Directiva 90/ 531 /CEE passa a ter a seguinte redac­
                                                                         ção :
    O JO n? C 250 de 25 . 9 . 1991 , p . 4 .»                            «1) Sempre que o contrato de serviços em causa seja
                                                                             celebrado na sequência de um concurso para tra­
4 . No décimo primeiro parágrafo do artigo 1 ? da pro­                       balhos de concepção organizado em conformi­
    posta, a referência ao novo artigo 11 ? A da Directiva                    dade com as disposições da presente directiva, de­
    90/531 / CEE passa a ter a seguinte redacção :                           vendo ser, de acordo com as regras aplicáveis, ad­
                                                                             judicado ao vencedor ou a um dos vencedores
                                                                             desse concurso . Neste último caso, todos os ven­
                                                                             cedores deverão ser convidados a participar nas
(') JO n? C 337 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 .                                   negociações .».
 ---pagebreak--- N? C 188 / 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 7 . 92
6. No vigésimo quarto parágrafo do artigo 1 ? da pro­           7. No vigésimo quinto parágrafo do artigo 1 ? da pro­
    posta, a referência ao novo artigo 1 7? A da Directiva           posta, a referência ao artigo 18 ? da Directiva
    90/531 /CEE é substituída pelo texto seguinte :                  90/ 531 /CEE passa a ter a seguinte redacção :
     «Artigo 17°. A                                                   *Artigo 18°.
     1 . O disposto no presente artigo aplica-se aos con­             1.   As entidades adjudicantes que tiverem adjudi­
    cursos para trabalhos de concepção organizados no                cado um contrato ou organizado um concurso para
    âmbito de um processo de adjudicação de contratos                trabalhos de concepção, comunicarão à Comissão, no
    de serviços cujo valor estimado sem IVA seja igual ou            prazo de dois meses a contar da adjudicação do con­
    superior ao valor referido no n? 1 do artigo 1 2?                trato ou da escolha do projecto e segundo condições
                                                                     a definir pela Comissão por força do procedimento
    2 . O disposto neste artigo aplica-se a todos os con­            definido no artigo 32?, os resultados do processo de
    cursos para trabalhos de concepção sempre que o                  adjudicação do contrato ou do concurso através de
    montante total dos prémios de participação nos mes­              um anúncio elaborado nos termos do anexo XV ou
    mos e dos pagamentos efectuados aos participantes                do anexo XVIII .»
    seja igual ou superior a 400 000 ecus, no que respeita
    aos concursos organizados pelas entidades que exer­              [N?s 2 a 4 não mudam.]
    çam uma actividade visada nas alíneas a), b) e c) do
    n? 2 do artigo 2? e 600 000 ecus no que respeita aos        8 . No trigésimo quarto parágrafo do artigo 1 ? da pro­
    concursos organizados pelas entidades que exerçam                posta, a referência ao novo n? 6 do artigo 27? da Di­
    uma actividade visada na alínea d) do n? 2 do artigo             rectiva 90/ 531 /CEE é modificada pelo texto seguinte :
    2?
                                                                     «6. No caso de uma proposta relativa a um con­
    3 . As regras relativas à organização dos concursos              trato de serviços apresentada por um poder público
    para trabalhos de concepção são definidas em confor­             ou uma empresa pública, o proponente deverá apre­
    midade com os requisitos do presente artigo e coloca­            sentar à autoridade adjudicante documentação sobre
    das à disposição de quem estiver interessado em parti­           a eventual atribuição de fundos públicos para :
    cipar nesses concursos .
                                                                     a) Compensação de perdas de exploração ;
    4 . O acesso à participação nos concursos não pode
    ser restringido :                                               b) Participações ou dotações de capital ;
   — ao território ou a uma parte do território de um               c) Subvenções a fundo perdido ou empréstimos em
        Estado-membro,                                                   condições privilegiadas ;
   — pelo facto de os participantes terem obrigatoria­              d) Concessão de vantagens financeiras sob a forma de
        mente de ser, por força da legislação do Estado­                 não cobrança de benefícios ou da não recuperação
        - membro onde o concurso é organizado, ou pes­                   de importâncias devidas ;
        soas singulares ou pessoas colectivas .
                                                                    e) Renúncia a uma remuneração normal dos recursos
    5 . Sempre que o número de participantes num con­                    públicos utilizados ;
   curso para trabalhos de concepção for limitado, as en­
   tidades adjudicantes definirão critérios de selecção             f) Compensação de encargos impostos pelos poderes
   claros e não discriminatórios . O número dos candida­                 públicos .
   tos convidados a participar nos concursos para traba­
   lhos de concepção deve contemplar, sempre, a neces­              Caso tencione adjudicar um contrato a um propo­
   sidade de se assegurar uma concorrência efectiva.                nente a que tenham sido concedidos fundos públicos,
                                                                    a entidade adjudicante deverá transmitir à Comissão
   6 . O júri será independente e imparcial. O júri será            cópia da referida documentação.».
   composto unicamente de pessoas que não tenham
   quaisquer ligações financeiras ou relações profissio­       9. No trigésimo quinto parágrafo do artigo 1 ? da pro­
   nais ou familiares com os participantes, nem qualquer            posta, a referência ao novo artigo 29? A da Directiva
   outro tipo de relações susceptíveis de comprometer a             90 / 531 / CEE passa a ter a seguinte redacção :
  sua independência. Sempre que seja exigida uma habi­
   litação profissional específica aos participantes num            «Artigo 29? A
  concurso , pelo menos um terço dos membros do júri
  deve possuir as mesmas habilitações ou habilitações               [N?s 1 e 2 não mudam .]
  equivalentes . O júri deve ter autonomia de decisão ou
  de parecer. As suas decisões ou pareceres devem ser               3.     Sempre que a Comissão considerar, com base
  tomados relativamente a projectos apresentados de                 nos relatórios referidos no n? 2 ou noutras informa­
  forma anónima e aplicando unicamente os critérios                 ções, relativamente à adjudicação de contratos de ser­
  indicados no anúncio previsto no anexo XVII.».                   viços , que um país terceiro :
 ---pagebreak---  25 . 7 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 188 / 23
     a) Não concede às empresas comunitárias um acesso                    c) Concede às empresas de outros países terceiros um
          efectivo comparável ao concedido pela Comuni­                       tratamento mais favorável que o concedido às em­
          dade às empresas desse país ;                                       presas comunitárias,
                                                                          a Comissão deve dar início a negociações para obviar
     b) Não concede às empresas comunitárias o trata­                     a essa situação.».
          mento nacional ou as mesmas oportunidades de
          concorrência que às empresas nacionais ;                        [N?s 4 e 5 não mudam.]
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à unidade de conta e às taxas de
                                    conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum
                                                           (92 /C 188 /09)
                                                          COM(92) 275 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                — no Regulamento (CEE) n? 1678 / 85 do Conselho, de
                                                                           11 de Junho de 1985 , que fixa as taxas de conversão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         aplicáveis no sector agrícola (4), com a última redac­
 Económica Europeia, e , nomeadamente , os seus artigos                    ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? . . .,
 42? e 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               — no Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de
                                                                          24 de Janeiro de 1978 , relativo às taxas de câmbio a
                                                                          aplicar no âmbito da política comum de estruturas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           agrícolas (s),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,                                                                 exige a realização de controlos nas fronteiras intracomu­
                                                                      nitárias ; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,                         um regime agromonetário compatível com o mercado in­
                                                                     terno e revogar os regulamentos em causa ;
Considerando que o mercado interno previsto no artigo
8? A do Tratado comporta, a partir de 1 de Janeiro de
 1993, um espaço sem fronteiras internas ; que a aplicação           Considerando que o ecu se encontra definido no Regula­
do regime agromonetário determinado com base :                       mento (CEE) n? 3180 /78 do Conselho, de 18 de Setem­
                                                                     bro de 1978 , que altera o valor da unidade de conta uti­
— no Regulamento (CEE) n? 1676/ 85 do Conselho, de                   lizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetá­
      11 de Junho de 1985 , relativo ao valor da unidade de          ria (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
     conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            gulamento (CEE) n? 1971 / 89 (7); que é conveniente uti­
     política agrícola comum ( l), com a última redacção             lizar esta unidade de conta para fixar e exprimir os pre­
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                      ços ou montante estabelecidos no âmbito da política
     2205 /90 O ,                                                    agrícola comum ;
— no Regulamento (CEE) n? 1677 / 85 do Conselho, de
      11 de Junho de 1985 , relativo aos montantes com­              Considerando que, antes da realização da união econó­
     pensatórios monetários no sector agrícola (3), com a
     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                     mica e monetária, é necessário proceder ao pagamento,
                                                                     em moeda nacional, dos preços ou montantes fixados em
     (CEE) n? 2205 /90 ,
                                                                     ecus e, por conseguinte , determinar as taxas de
                                                                     (4) JO   n? L 164 de 24. 6. 1985 , p. 11 .
(') JO n? L 164 de 24. 6 . 1985 , p. 1 .                             O   JO   n? L 20 de 25 . 1 . 1978 , p. 16.
Q JO n? L 201 de 31 . 7 . 1990, p. 9.                                (') JO   n? L 379 de 30. 12. 1978 , p. 1 .
O JO n? L 164 de 24 . 6 . 1985, p. 6.                                O   JO   n? L 189 de 4. 7. 1989, p. 1 .