CELEX: C1999/333/68
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-196/99: Acção interposta em 2 de Setembro de 1999 por Area Cova, SA e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia

20.11.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/29
— Utilização de procedimento inadequado, dado que, em                 — julgar o Conselho responsável pelos danos causados ao
    qualquer dos casos, competia ao Tribunal de Justiça,                   não se opor ao TAC de alabote negro de 27 000 TM
    no quadro de uma possı́vel acção por incumprimento,                   (toneladas métricas), adoptado no seio da NAFO para
    determinar se a actuação de um Estado-Membro é idónea                1995;
    ou não para pôr termo às infracções impugnadas no
    âmbito de um processo de auxı́lio.
                                                                       — julgar o Conselho e a Comissão responsáveis pelos danos
Por último, a recorrente alega incumprimento do dever de                  causados pela aprovação da assinatura do Acordo bilateral
fundamentar.                                                               entre a CE e o Canadá e pela adopção do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1761/95;
                                                                       — julgar o Conselho e a Comissão responsáveis pelos danos
                                                                           causados por todos ou alguns dos actos descritos nos
                                                                           parágrafos anteriores;
Acção interposta em 2 de Setembro de 1999 por Area
Cova, SA e outros contra a Comissão das Comunidades
         Europeias e o Conselho da União Europeia                     — condenar a Comissão e o Conselho a indemnizar pelos
                                                                           prejuı́zos por parte dos demandantes, como resultado dos
                       (Processo T-196/99)                                 actos de ambas as instituições;
                         (1999/C 333/68)
                                                                       — declarar a responsabilidade objectiva da Comissão e do
                                                                           Conselho, ainda que não existindo falta ou ilı́cito, conde-
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                          nando-os no pagamento de uma indemnização pelos
                                                                           danos causados;
Deu entrada em 2 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho              — fixar o montante da indemnização a tı́tulo de danos
da União Europeia, interposta por Area Cova SA, com sede                  sofridos pelos demandantes, no ano de 1995, cujo mon-
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Armadora José Pereira SA, com                tante mı́nimo, de acordo com os critérios expostos no
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Armadores Pesqueros de                  presente articulado, deverá oscilar entre os 23 836 750
Aldán SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Centro-                  euros e os 50 393 979 euros;
pesca SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Chymar
SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Eloymar SA,                 — ordenar a fixação, por comum acordo entre as partes,
com sede em Estribela, Pontevedra, Espanha, Exfaumar SA,                   do montante da indemnização a tı́tulo de danos pelos
com sede em Bueu, Pontevedra, Espanha, Farpespan SL, com                   demandantes nos anos seguintes a 1995, para posterior
sede em Moaña, Pontevedra, Espanha, Freiremar SA, com sede                revisão e, sendo caso disso, aprovação;
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Hermanos Gandon SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Heroya SA, com sede
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Hiopesca SA, com sede em                 — fixar o montante da indemnização a tı́tulo de danos morais
Vigo, Pontevedra, Espanha, José Pereira e Hijos SA, com sede               sofridos pelos demandantes que, no entendimento destes,
em Vigo, Pontevedra, Espanha, Juana Oya Pérez, com domicı́lio              deverá ser de 25 000 euros por navio afectado;
em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Manuel Nores González, com
domicı́lio em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Moradiña SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Navales Cerdeiras SA,             — condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento da
com sede em Camariñas, Corunha, Espanha, Nugago Pesca SA,                 totalidade das despesas emergentes do processo.
com sede em Bueu, Pontevedra, Espanha, Pesquera Austral SA,
com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pescaberbés SA, com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesquera Cies SA, com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesca Herculina SA, com             Fundamentos e principais argumentos
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, Pesquera Inter SA, com
sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Pesquerı́as Marinenses
SA, com sede em Marı́n, Pontevedra, Espanha, Pesquerı́as Tara          As sociedades demandantes nos presentes autos pretendem
SA, com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha, Pesquera                  obter o ressarcimento do prejuı́zo por elas alegado, causado
Vaqueiro SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha, e                  pela ilegalidade e negligência em que, no seu entender, o
Sotelo Dios SA, com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha,                 Conselho e a Comissão incorreram na gestão do chamado
representadas por Antonio Creus Carreras, advogado no foro             «conflito do alabote». Em concreto, são três os factos suposta-
de Barcelona, e Eva Contreras Ynzenga e Albert Agustinoy,              mente geradores de responsabilidade extracontratual:
advogados no foro de Madrid, gabinete Cuatrecasas, 78,
avenue d’Auderghem, Bruxelas.
                                                                       — As negociações levadas a cabo pela Comissão no seio da
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   reunião NAFO de Setembro de 1994, que culminaram na
                                                                           regulamentação NAFO da pesca do alabote negro e na
— julgar a Comissão responsável pelos danos causados pela                adopção de um TAC para o alabote negro, em 1995;
    sua actuação no desenvolvimento das negociações levadas
    a cabo no âmbito da Convenção NAFO, para a fixação de
    um TAC (total admissı́vel de capturas) para o alabote negro        — A actuação do Conselho, ao não se opor à proposta de
    relativamente ao ano de 1995;                                          TAC de alabote negro de 27 000 TM; e
 ---pagebreak--- C 333/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
— A proposta da Comissão e aprovação pelo Conselho da                   Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anthony
    assinatura do acordo bilateral entre a CE e o Canadá, na             Gooch, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-
    medida em que fixa uma quota de 5 013 TM para a CE, a                 -Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
    partir de 16 de Abril de 1995, e a adopção do Regulamento            advogados do foro de Bruxelas, que designa como domicı́lio
    (CE) n.o 1761/95, que altera o Regulamento n.o 3366/94,               no Luxemburgo a sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
    que estabelece, para 1995, determinadas medidas de                    Cessange.
    conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área
    de regulamentação definida na Convenção sobre a futura
    cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Atlântico (JO L 171 de 21.7.95).
                                                                          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido
Em suporte das suas pretensões, as demandantes alegam:                       de indemnização de 28 de Abril de 1998;
— A ilegalidade da actuação da Comissão com base nas
    supostas graves deficiências em que incorreu durante as               — condenar a Comissão a pagar-lhe 154 109 FB, acrescido
    negociações havidas no âmbito da Convenção NAFO em                      dos juros moratórios à taxa anual de 8 % desde 28 de Abril
    Setembro de 1994, que tinham como objectivo a adopção                    de 1998;
    de um conjunto de medidas para a gestão e conservação
    dos recursos pesqueiros na área de regulamentação NAFO.
    Tal ilegalidade tem por base, em concreto, em factos como             — condenar a Comissão nas despesas.
    a não defesa dos interesses comunitários, a falta de
    informação e a má gestão da representação comunitária,
    bem como a adopção de um TAC com base em critérios
    opostos aos tradicionalmente utilizados.                              Fundamentos e principais argumentos
— Ilegalidade na aceitação por parte do Conselho, sem
    qualquer tipo de reserva das previstas no artigo XII da               O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 1 de Setembro
    Convenção NAFO, da proposta da Comissão NAFO de                     de 1995. Os locais de recrutamento e origem do recorrente
    fixação de uma quota total de capturas admissı́veis de               foram inicialmente fixados em Londres. Em 20 de Setembro
    alabote negro, de 27 000 toneladas métricas, quando, no               de 1996 este apresentou um pedido de isenção do imposto
    entender das demandantes, tal postura era contra os                   sobre o valor acrescentado (IVA) para a compra de um veı́culo
    interesses comunitários.                                             automóvel. Por nota de 23 de Setembro de 1996, o Chefe de
                                                                          Unidade «Gestão dos Direitos Individuais» decidiu modificar a
— Actuação ilegal das instituições demandadas na negociação            fixação do lugar de recrutamento do recorrente de Londres
    e ratificação do acordo bilateral de pescas entre o Canadá          para Bruxelas. Após reclamação, o referido serviço emitiu, em
    e a CE, e pela proposta e aprovação do Regulamento (CE)              27 de Julho de 1997, uma «nota para o processo» fixando de
    n.o 1761/95, já referido, que estabelece para a frota                novo Londres como lugar de recrutamento do recorrente.
    comunitária uma quota de capturas de alabote negro de
    5 013 TM, a partir de 16 de Abril de 1995.
                                                                          Após esta modificação da fixação do lugar de origem a
                                                                          Comissão enviou, em 27 de Julho de 1997, o pedido de
Subsidiariamente, as sociedades demandantes invocam a res-                isenção de IVA às autoridades belgas que não o deferiram,
ponsabilidade objectiva da Comunidade, por violação do                   devido a preclusão. Por aplicação da regulamentação belga
princı́pio do equilı́brio perante os encargos públicos.                  todo o pedido de isenção a favor do recorrente devia ser
                                                                          apresentado antes de 20 de Novembro de 1996. Na sequência
                                                                          o recorrente, em conformidade com as instruções do Chefe da
                                                                          Unidade, pagou o montante de 154 109 FB de IVA. Contudo
                                                                          a Comissão não lhe reembolsou este pagamento de IVA.
                                                                          Em apoio do se recurso o recorrente invoca:
Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 por
Anthony Gooch contra a Comissão das Comunidades                          — violação do princı́pio de respeito da confiança legı́tima,
                             Europeias
                                                                          — violação do princı́pio da boa gestão e sã administração,
                       (Processo T-197/99)
                          (1999/C 333/69)                                 — desrespeito do dever de assistência e
                                                                          — inobservância do artigo 228.o, n.o 2, CE.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 6 de Setembro de 1999 um recurso contra a