CELEX: C1995/119/19
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995, no processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van Financiën (Processo C-80/95)

13 . 5 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/9
4 . Se a resposta à terceira questão for afirmativa, esta          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     obrigação tem efeito directo, ou seja, pode ser invocada      Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
     por um particular perante o juiz nacional e deve, mesmo       processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
     não sendo de facto invocada no litígio submetido ao                                       Financiën
     juiz, ser no entanto aplicada por esse juiz ?                                       (Processo C-80/95 )
                                                                                            ( 95/C 119/19 )
H JO n? L 75 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 F 06 , p . 9 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
                                                                   processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
                                                                   Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                   Justiça em 17 de Março de 1995.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Março de 1995 , no             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2 . M. Feyen e
               Magenta Druck & Verlag GmbH                         1 . Devem ser qualificadas de actividades económicas, nos
                      ( Processo C-78/95 )                             termos do n? 2 do artigo 4? da Sexta Directiva, as simples
                                                                       aquisição e detenção de obrigações — créditos repre­
                          ( 95/C 119/18 )                              sentados por títulos negociáveis que não conferem
                                                                       direitos relativamente a outras actividades da empresa
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                   devedora — e a fruição dos rendimentos daquelas
                                                                       derivados ?
Comunidades Europeias, em 16 de Março de 1995 , um
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           2. Em caso de resposta afirmativa, devem essas actividades
Hoge Raad der Nederlanden de 10 de Março de 1995 , no                  ser qualificadas como as operações a que se referem os
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2. M. Feyen e                 pontos 1 a 5 , alínea d ), do artigo 13?, parte B, da Sexta
Magenta Druck & Verlag GmbH.                                           Directiva, as quais, na medida em que se referem a
                                                                       obrigações emitidas por um organismo estabelecido fora
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                     da Comunidade, dão, nos termos do início e da alínea c)
pronuncie sobre as seguintes questôes:                                 do n? 3 do artigo 17? da Sexta Directiva, direito à
                                                                       dedução do imposto que incidiu sobre a detenção e a
                                                                       gestão de obrigações ?
1 . O artigo 29 . da Convenção de Bruxelas deve ser
     interpretado no sentido de que o juiz do Estado               3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso
     requerido se deve abster em todos os casos de examinar            um sujeito passivo realize as actividades referidas nas
     se o demandado foi validamente representado na                    questões anteriores e, além disso, seja detentor de acções
     instância no Estado de origem mesmo se o juiz do Estado           que, segundo declarou o Tribunal de Justiça, designa­
     de origem não se pronunciou sobre esta questão ?                  damente no seu acórdão de 22 de Junho de 1994, no
                                                                       processo C-333/91 , Satam SA, estão excluídas do
                                                                       âmbito de aplicação do imposto sobre o volume de
2. a ) O artigo 27?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas                negócios, pode o imposto cobrado ao referido sujeito
          deve ser interpretado no sentido de que impede o             passivo ser integralmente deduzido ou está excluída a
          reconhecimento de uma decisão proferida noutro               dedução do imposto pago relativamente à detenção ile
          Estado contratante quando o demandado não seja               acções ?
          validamente representado na instância em questão e
          desconhecia a mesma, embora tenha posteriormente         4. Caso a questão anterior seja respondida no último
          tido conhecimento da decisão proferida mas não a             sentido apontado, como deve ser calculada a matéria
          impugnou utilizando a via de recurso garantida               colectável referente às quantias excluídas de dedu­
          pelas regras processuais do Estado de origem ?               ção ?
     b) E relevante a este respeito que o prazo de recurso seja
          de um mês a contar do dia em que a decisão foi           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          comunicada ao demandado ?                                Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                                       Financeira do Estado
3 . O artigo 27?, ponto 2, da Convenção de Bruxelas deve
     ser interpretado no sentido de que se aplica também às                              (Processo C-81/95 )
     decisões proferidas contra um demandado que não é                                      ( 95/C 119/20 )
     revel mas a quem não foi notificado ou comunicado
     regular e atempadamente o acto que determina o início         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     da instância ou acto equivalente e que não foi valida­        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     mente representado na instância ?                             Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                   Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                   Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1995, cujas questões