CELEX: 31983D0517
Language: pt
Date: 1983-10-17 00:00:00
Title: 83/517/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa ao Estatuto do Comité do Fundo Social Europeu

30                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             05 / Fasc. 04
 383D0517
N° L 289 /42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22 . 10 . 83
                                                          DECISÃO DO CONSELHO
                                                            de 17 de Outubro de 1983
                                            relativa ao Estatuto do Comité do Fundo Social Europeu
                                                                  (83/517/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                             Artigo 2o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         O Comité e presidido por um membro da Comissão . E
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                       composto por dois representantes do Governo , dois
 124° e 153°,                                                              representantes das organizações de trabalhadores e dois
Tendo em conta o projecto apresentado pela Comis­                          representantes das organizações de empregadores por
 são (•),                                                                  cada um dos Estados-membros .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                                                   Artigo 3o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social (3),                                                               1.    Por cada Estado-membro , e nomeado um suplente
                                                                           para cada categoria mencionada no artigo 2o .
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2950/83 (4)
fixa as novas modalidades de funcionamento do Fundo                        2.    Na ausência de um ou de ambos os membros, o
 Social Europeu com base nas funções do Fundo tais como                    suplente participa de pleno direito nas deliberações .
estão definidas na Decisão 83/5I6/CEE (5);
                                                                                                   Artigo 4o
Considerando que é conveniente rever o Estatuto do
Comité do Fundo tendo em conta as novas modalidades                        1.    A duração do mandato dos membros e dos
de funcionamento do Fundo ;                                                suplentes é de dois anos. O mandato é renovável .
Considerando que para uma maior clareza e precisão                         2.    Ao expirar o mandato , os membros e os suplentes
jurídica, é conveniente que a Decisão do Conselho de 25                    permanecem em funções até que seja providenciada a sua
de Agosto de 1960 sobre o Estatuto do Comité do Fundo                      substituição ou a renovação do seu mandato .
Social Europeu (6), que sofreu a última alteração pelo
Acto de Adesão de 1979 , seja substituída por uma nova                                             Artigo 5o
Decisão ,
                                                                           1.    Apenas os cidadãos dos Estados-membros podem
DECIDE :                                                                   ser nomeados membros ou suplentes.
                                                                           2.    As funções de membro ou de suplente são incompa­
                                 Artigo I o                                tíveis com as de membro de qualquer instituição das
                                                                           Comunidades Europeias e do Comité Económico e
 1.      O Comité emite parecer sobre :                                    Social, assim como com as de funcionário das Comunida­
a) As propostas e projectos relativos às disposições que                   des Europeias.
       regem as funções e o funcionamento do Fundo ;
b) As decisões de aplicação das disposições que regem as                                           Artigo 6°
       funções e o funcionamento do Fundo ;                                1.    Os membros suplentes são nomeados pelo Conse­
c) As orientações para a gestão do Fundo ;                                 lho . O Conselho procurará obter na composição do
                                                                           Comité uma representação equitativa dos diferentes
d) O ante-projecto do orçamento relativo ao Fundo ;                        grupos interessados.
e) Os pedidos de contribuição do Fundo .                                   2.    A lista dos membros e suplentes é publicada no
2.       O Comité pode, por sua própria iniciativa, apresen­               Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
tar pareceres à Comissão sobre qualquer questão relativa
 às funções e ao funcionamento do Fundo .                                                          Artigo 7o
                                                                           Em caso de morte ou de demissão de um membro ou de
( 1 ) JO n° C 308 de 25 . 1 1 . 1982, p . 9 .
(2) JO n° C 161 de 20 . 6. 1983 , p . 51 .                                 um suplente ou se já não se encontrarem reunidas as
(3)   JO  n0 C 124 de   9 . 5 . 1983 , p. 4.                               condições necessárias para o exercício do mandato, é
 (4)  JO  n° L 289 de   22 . 10. 1983 , p . 1 .                            nomeado, de acordo com o processo previsto no artigo 6o,
(5)   JO  n0 L 289 de   22. 10. 1983 , p. 38 .                             um novo membro ou suplente para o período do mandato
(6)   JO  n° 56 de 31 . 8 . 1960, p. 1201 /60.                             que faltar cumprir .
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                          Artigo 8o                           2.    Se um terço dos membros do Comité o solicitar, o
                                                              processo escrito é suspenso e o presidente convoca sem
O membro da Comissão responsável pela presidência             demora o Comité .
pode delegar esta função num alto funcionário da
Comissão .
                                                                                     Artigo 14"
                                                              Quando a Comissão se afastar de um parecer do Comité,
                          Artigo 9°
                                                              informá-lo-á no prazo de quarenta dias das razões que
                                                              motivaram a sua decisão .
1.     O Comité e convocado pelo presidente, quer por sua
iniciativa quer a pedido de um terço dos membros .
                                                                                     Artigo 150
2.     Na convocatória o presidente estabelece a lista das
questões a examinar. O Comité pode decidir examinar           A Comissão informa regularmente o Comité sobre os
outras questões da sua competência .                          principais aspectos da política da Comunidade em
                                                              matéria económica e social .
3.     As reuniões do Comité não são públicas .
                                                                                     Artigo 16°
                         Artigo 10°
                                                              O secretariado do Comité e assegurado pelos Serviços da
As decisões do Comité são tomadas por maioria absoluta        Comissão . Esta põe à sua disposição os locais e os meios
dos votos validamente expressos .                             necessários ao seu funcionamento .
                         Artigo 11°                                                  Artigo 17°
                                                              1.   O Comité estabelece o seu Regulamento interno .
Sob proposta do presidente, o Comité pode consultar
peritos.                                                      2 . O Regulamento interno é aprovado pelo Conselho
                                                              após parecer da Comissão .
                         Artigo 12°
                                                                                     Artigo 18°
O Comité apresenta à Comissão um resumo dos pareceres
qiie tiver formulado ; este resumo menciona igualmente as     É revogada a Decisão do Conselho de 25 de Agosto de
                                                              1960 sobre o Estatuto do Comité do Fundo Social
opiniões minoritárias expressas .
                                                              Europeu .
                                                              Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1983 .
                         Artigo 13°
1.     A Comissão pode consultar o Comité por escrito                                 Pelo Conselho
quando esta consulta tiver carácter de urgência e o seu                                O Presidente
conteúdo permitir tal processo . O Comité é informado
sem demora dos pareceres expressos pelos seus membros .                                 G. VARF1S
 ---pagebreak--- 32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        05 / Fase. 04
                                                       ANEXO
                                  DECLARAOES A INSCREVER NA ACTA
   Declaração do Conselho
   « O Conselho verifica que òs Estados-membros, no âmbito das regras e praticas em vigor no plano nacional ,
   se esforçarão por associar os parceiros sociais , quando isso se revelar apropriado , ao exame dos problemas
   que podem ser suscitados por alguns pedidos de contribuição do Fundo .»