CELEX: 32021D0908
Language: pt
Date: 2021-06-04 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho de 4 de junho de 2021 que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

4.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 197/3
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/908 DO CONSELHO
         de 4 de junho de 2021
         que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 24 e 25 de maio de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais condenou veementemente a aterragem forçada, que pôs em perigo a segurança aérea, de um voo da Ryanair em Minsk, na Bielorrússia, em 23 de maio de 2021, e a detenção do jornalista Raman Pratasevich e de Sofia Sapega pelas autoridades bielorrussas. Exortou o Conselho a adotar as medidas necessárias para proibir o sobrevoo do espaço aéreo da União pelas companhias aéreas bielorrussas e impedir o acesso dos voos operados por essas companhias aos aeroportos da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Atendendo à gravidade do incidente, o Conselho determinou que os Estados-Membros devem recusar a autorização para aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, inclusive como transportadoras que efetuam a comercialização.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     São necessárias novas ações da União para dar execução a essa medida.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Decisão 2012/642/PESC é inserido o seguinte artigo:
            
               
                  «Artigo 2.o-A
                  
                     1.   Os Estados-Membros recusam a autorização para aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, inclusive como transportadoras que efetuam a comercialização, de acordo com as respetivas regulamentação e legislação nacionais e na observância do direito internacional, em especial os acordos internacionais aplicáveis no domínio da aviação civil.
                  
                  
                     2.   O n.o 1 não se aplica no caso de uma aterragem de emergência ou de um sobrevoo de emergência.
                  
                  
                     3.   O n.o 1 não se aplica no caso de o Estado-Membro ou vários Estados-Membros em causa determinarem que é necessária uma aterragem, descolagem ou sobrevoo para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos da presente decisão. Nesse caso, o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa informam os demais Estados-Membros e a Comissão.».
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).