CELEX: 51995PC0616
Language: pt
Date: 1995-12-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à notificacão da aplicação provisória do Acordo internacional de 1995 sobre o borracha natural em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros

•to v
            - t o
                             COMiSSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                  •fr
• t o              •to
      ***
                                                            Bruxelas, 05 12.1 WS
                                                            COM(95)61(> final
                                                            95AMIO(ACC)
                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO ( ONSi;i AIO
                     relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória
                       do Acordo internacional de 1995 sobre o borracha natural
                        em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros
                                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 A negociação do Acordo Internacional sobre a Bon acha Naluial de 1.995 concluiu-se cm
 17 de Fevereiro de 1995, no final da terceira sessão da Conferência de Negociação liste
acordo relativo a um produto de base foi negociado no contexto do Programa Integrado
para os Produtos de Base abrangido pelas Resoluções 93(IV), da "nova parceria para o
desenvolvimento: Compromisso de Cartagena" e dos objectivos relevantes contidos no
documento final "Espírito de Cartagena" adoptado pela Conferência das Nações Unidas
para o Comércio e o Desenvolvimento.
Os principais objectivos do Acordo são:
        promover e reforçar a cooperação internacional em todos os ramos do sector
mundial da borracha natural, fornecendo em especial um quadro eficaz para o debate de
questões relativas a esses sectores;
        contribuir para a estabilização do mercado mundial da borracha natural no interesse
dos produtores e dos consumidores, nomeadamente procurando evitar flutuações
excessivas de preços e assegurar um equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura,
        facilitar a expansão do comércio internacional da borracha natural.
Para além do intercâmbio de dados estatísticos de base, os meios previstos para atingir
esses objectivos incluem a criação de um mecanismo de protecção de preços que inclui:
        um intervalo de variação de preços expresso em Singgit/kg1 e automaticamente
reajustável com base no volume das transacções do deposito regulador e/ou níveis de
preços no mercado mundial;
        um depósito regulador com uma capacidade total de 550.000 t de borracha natural,
constituído por um depósito regulador normal de 400.000 t e um depósito regulador de
emergência de 150.000 t.
As principais alterações introduzidas pelo Acordo de 1995 no Acordo de 1987 dizem
respeito:
        ao reforço dos procedimentos para a revisão do intervalo de variação de preços
através do aumento do automatismo do procedimento e de qualquer ajustamento;
        à redução de 15 meses para 12 meses do intervalo com que o preço de referência
deve ser revisto;
        ao aumento do preço indicativo inferior de 150 cêntimos/kg para 157 cêntimos/kg;
        à redução da duração inicial de 5 anos para 4 anos;
   Singgit: valor médio do ringgit da Malásia e do dólar de Singapura
 ---pagebreak---          à inclusão de um artigo sobre aspectos ambientais;
         à inclusão no Acordo do posto de Director Executivo Adjunto
As fontes de financiamento previstas continuam a ser as mesmas que no Acordo de 1987
(contribuição dos países membros para o orçamento administrativo e o depósito
regulador).
O Acordo foi negociado pela Comunidade e seus Estados-membros de acordo com a
posição comum definida pelo Conselho. Está aberto à assinatura de 3 de Abril de 1995 a
28 de Dezembro de 1995. O Acordo de 1987 deve cessar a sua vigência em 28 de
Dezembro de 1995 e, como já foi prorrogado por dois anos, não pode voltar a sê-lo. Para
evitar qualquer hiato jurídico ou quaisquer lacunas no funcionamento dos mecanismos de
intervenção dos dois Acordos, a Comissão propõe que a Comunidade e os seus
Estados-membros:
        assinem o Acordo de 1995 tão rapidamente quanto possível,
        afirmem a sua intenção de aplicar o referido Acordo a título provisório.
É importante que a Comunidade e os seus Estados-membros procedam simultaneamente à
assinatura e à notificação da aplicação provisória do presente Acordo, dado que têm
ambos de se tornarem partes contratantes e actuarem em conjunto
A proposta em anexo, para a qual se solicita a adopção do Conselho, foi tedigida nesse
sentido.
                                                                  \\
 ---pagebreak---                                     Proposta de decisão do Conselho
                     relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória
                      do Acordo internacional de 1995 sobre o borracha natural
                       em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113_ conjugado com o n_ 2 do seu artigo 228_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1995, negociado no
âmbito do Programa Integrado para os Produtos de Base (Resolução 93(IV)), da "nova parceria
para o desenvolvimento: Compromisso de Cartagena" e dos objectivos relevantes contidos no
documento final "Espírito de Cartagena" adoptado pela Conferência das Nações Unidas para o
Comércio e o Desenvolvimento na sua oitava sessão, se encontra aberto à assinatura de 3 de Abril
a 28 de Dezembro de 1995;
Considerando que a vigência do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 cessa a
sua vigência em 28 de Dezembro de 1995; que é portanto oportuno aplicar o novo Acordo a partir
de 29 de Dezembro de 1995, a fim de evitar qualquer lacuna no funcionamento dos mecanismos
de intervenção dos dois Acordos, se os procedimentos de ratificação não forem completados até
essa data;
Considerando que o Acordo tem por objectivos:
        promover e reforçar a cooperação internacional em todos os ramos do sector mundial da
        borracha natural, fornecendo em especial um quadro eficaz para o debate de questões
        relativas a esses sectores;
        contribuir para a estabilização do mercado mundial da borracha natural no interesse dos
        produtores e dos consumidores, nomeadamente procurando evitar flutuações excessivas de
        preços e assegurar um equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura;
        facilitar a expansão do comércio internacional da borracha natural;
                                                                          \v\
 ---pagebreak--- Considerando que os meios previstos para se atingirem os referidos objectivos compreendem, paia
além do intercâmbio de dados estatísticos de base, a criação de um mecanismo de protecção de
preços que inclua:
 ---pagebreak---         um intervalo de variação de preços expresso em Singgit/kg (Singgit: valor médio do nnggit
        da Malásia e do dólar de Singapura) e automaticamente reajustável com base no volume
        das transacções do depósito regulador e/ou níveis de preços no mercado mundial,
        um depósito regulador com uma capacidade total de 550.000 t de borracha natural,
        constituído por um depósito regulador normal de 400.000 t e um depósito regulador de
        emergência de 150.000 t;
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo se integram no âmbito da política
comercial comum;
Considerando que as fontes de financiamento previstas para esse fim são:
        contribuições dos países membros do Acordo para o orçamento administrativo,
        contribuições dos países membros do Acordo para o depósito regulador;
Considerando que a aplicação do referido Acordo pressupõe contribuições financeiras dos
Estados-membros;
Considerando que, consequentemente, • é importante que a Comunidade assine o acordo
depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e notificar, antes de 29
de Dezembro de 1995, a sua intenção de aplicar o novo Acordo a título provisório, enquanto se
aguarda a sua conclusão definitiva,
DECIDE:
                                             Artigo 1_
A Comunidade deve assinar o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1995, depositado
junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, cujo texto é anexado à presente
decisão, e declarar a sua intenção de aplicar o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de
1995, a título provisório, em conformidade com os artigos do Acordo
                                             Artigo 2_
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo e a
depositar a notificação de aplicação provisória em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas,                                                  Pelo Conselho,
                                                                    O Presidente
                                                                           V
 ---pagebreak---                    DECLARAÇÕES A INTRODUZIR NA ACTA
O Conselho e a Comissão declaram que a presente decisão está a ser adoptada para
permitir que o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1995 se torne electivo
em 29 de Dezembro de 1995. A Decisão é tomada com o objectivo pragmático de aderir
tanto quanto possível a práticas existentes e não prejudica a base e a natureza de medulas
futuras relativas a produtos de base, incluindo a renovação do presente Acordo
Os representantes dos Estados-membros, reunidos no Conselho, declaram que os seus
Governos estão prontos para assinar o novo Acordo Internacional sobre a Borracha
Natural de 1995 tão rapidamente quanto possível, juntamente com a Comunidade, e a
assegurar, por comum acordo com a Comunidade Europeia, a sua aplicação provisória Os
Estados que não puderem decidir aplicar o Acordo a título provisório através de um acto
dos respectivos Governos darão início aos seus procedimentos de ratificação parlamentar
tão depressa quanto possível. Enquanto se aguarda a ratificação, tomarão todas as medidas
necessárias para assegurar que o Acordo possa ser aplicado no que diz respeito às
competências comunitárias.
 ---pagebreak---       ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1995
                                          ÍNDICE
                                                                                       Página
PREÂMBULO                                                                                    5
                               CAPÍTULO I - OBJECTIVOS
Artigo 1 _   Objectivos                 :                                                     6
                               CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES
Artigo 2_    Definições                                                                      7
                 CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Artigo 3_    Instituição, Sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha
             Natural                                                                        10
Artigo 4     Membros da Organização                                                         10
Artigo 5_    Participação de organismos intergovernamentais                                 10
       CAPÍTULO IV - CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL
Artigo  6_    Composição do Conselho Internacional da Borracha Natural                      II
Artigo  7     Poderes e funções do Conselho                                                 1 I
Artigo  8     Delegação de poderes                                                          12
Artigo  9_    Cooperação com outros organismos                                              12
Artigo  10_   Admissão de observadores                                                      13
Artigo  11 _   Presidente e Vice-Presidente                                                  13
Artigo  12_   Director executivo, subdirector executivo, director do depósito regulador
              e outros membros do pessoal                                                   14
Artigo 13_    Sessões                                                                       15
 ---pagebreak--- Artigo 14   Atribuição dos votos                                             15
Artigo 15   Processo de votação                                              16
Artigo 16   Quórum                                                           17
Artigo 17_  Decisões                                                         17
Artigo 18_  Instituição de comités                                           18
Artigo I9_  Grupo de peritos                                                 18
                    CAPITULO V - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
Artigo 20   Privilégios e imunidades.
             CAPITULO VI - CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
Artigo 21   Contas                                financeiras                19
Artigo 22_  Modo de pagamento                                                20
Artigo 23_  Verificação das contas                                           20
                     CAPITULO VII - CONTA ADMINISTRATIVA
Artigo 24_  Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições 20
Artigo 25_  Depósito das contribuições no orçamento administrativo           21
                      CAPITULO VIII - DEPOSITO REGULADOR
Artigo 26   Volume do depósito regulador                                     23
Artigo 27_  Financiamento do depósito regulador                              23
Artigo 28_  Depósito das contribuições na conta do depósito regulador        24
Artigo 29_  Leque de preços                                                  25
Artigo 30_  Funcionamento do depósito regulador                              26
Artigo 31 _  Análise e revisão do leque de preços                             28
Artigo 32_  Preço indicador do mercado                                       30
Artigo 33_  Composição dos Jepósitos que constituem o depósito regulador     31
Artigo 34_  Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador    32
Artigo 35_  Manutenção da qualidade do depósito regulador                    32
Artigo 36_  Limite ou suspensão das operações do depósito regulador          33
 ---pagebreak--- Artigo 37_   Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito
             regulador                                                            33
Artigo 38_   Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador     34
Artigo 39_   O depósito regulador e as alterações das taxas de cambio             35
Artigo 40_   Procedimento de liquidação da conta dò depósito regulador            36
  CAPÍTULO IX - RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE
Artigo 41_   Relações com o Fundo comum para produtos de base                     38
  CAPÍTULO X - ABASTECIMENTO, ACESSO AO MERCADO E OUfRAS MEDIDAS
Artigo 42_   Abastecimento e acesso ao mercado                                    38
Artigo 43_   Outras medidas                                                       39
            CAPITULO XI - CONSULTAS SOBRE POLITICAS INTERNAS
Artigo 44    Consultas                                                            40
            CAPITULO XII - ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO
Artigo 45_   Estatísticas e informação                                            40
Artigo 46    Avaliação anual, previsões e estudos                                 41
Artigo 47_   Exame anual                                                          41
                       CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 48    Obrigações gerais e responsabilidades dos membros                    41
Art igo 49_  Obstáculos ao comércio                                               42
Artigo 50_   Transportes e estrutura de mercado da borracha natural               42
Artigo 51 _   Medidas diferenciadas e correctivas                                  42
Artigo 52_   Dispensas                                                            43
 ---pagebreak--- Artigo 53   Normas de trabalho equitativas                                                43
Artigo 54   Aspectos ambientais                                                           43
                     CAPÍTULO XIV - QUEIXAS E DIFERENDOS
Artigo 55   Queixas          •                                                            44
Artigo 56   Diferendos                                                                    44
                         CAPITULO XV - CLAUSULAS FINAIS
Art go 5 7_ Assinatura                                                                    45
Art go 58   Depositário                                                                   45
Art go 59   Ratificação, aceitação e aprovação                                            45
Art go 60   Notificação de aplicação a título provisório                                  46
Art go 61   Entrada em vigor                                                              46
Art go 62   Adesão                                                                    :.. 48
Ail go 63 _ Alterações                                                                    48
Art go 64   Retirada                                                                      49
Art go 65   Exclusão                                                                      49
Art go 66   Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou
            de membros que não se encontram em posição para aceitar uma alteração         49
Art go 67   Duração, prorrogação e termo do presente Acordo                               51
Art go 68_  Reservas                                                                      51
                                         ANEXOS
Anexo A     Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61 , no
            total das exportações líquidas dos países                                     53
Anexo B     Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para
            fins do artigo 61_, no total das importações líquidas dos países              54
Anexo C     Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da
            Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1994                55
 ---pagebreak---                                             PREAMBULO
As Paries Contratantes,
Recordando a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem
económica nacional*,
Reconhecendo em especial a importância das Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento relativas ao programa
integrado para os produtos de base, do Compromisso de Cartagena e dos objectivos respectivos
contidos no documento "O Espírito de Cartagena", adoptado pela Conferência das Nações
Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento,
Reconhecendo a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente
para as exportações no caso dos membros exportadores e para o abastecimento dos membros
importadores,
Reconhecendo além disso que a estabilização dos preços da borracha natural servirá os
interesses dos produtores, dos consumidores e dos mercados da borracha natural, e que um
acordo internacional sobre a borracha natural pode contribuir grandemente para o crescimento e
o desenvolvimento da indústria da borracha natural no interesse tanto de produtores como de
consumidores,
Acordam no seguinte:
        Resoluções 3201 (S-VI) c 3202 (S-VI) da Assembleia Geral, de I de Maio de 1974
 ---pagebreak---                                  CAPITULO I - OBJECTIVOS
                                            Artigo 1_
                                           Objectivos
Os objectivos do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1995, a seguir denominado
«o presente Acordo», à luz da Resolução 93 (IV), da Nova Parceria para o Desenvolvimento,
do Compromisso de Cartagena e dos objectivos respectivos contidos no documento "O Espírito
de Cartagena", adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o
Desenvolvimento, são, entre outros, os seguintes:
       a)      Assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da procura de borracha natural,
       contribuindo assim para atenuar as graves dificuldades que poderiam criar os excedentes
       ou a escassez de borracha natural;
       b)      Assegurar a estabilidade do comércio de borracha natural evitando as flutuações
       excessivas dos preços da borracha natural que prejudicam os interesses a longo prazo
       tanto dos produtores como dos consumidores e estabelecendo esses preços sem alterar
       as tendências do mercado a longo prazo, no interesse dos produtores e dos
       consumidores;
       c)      Ajudar a estabilizar as receitas que os membros exportadores obtêm da
       exportação de borracha natural e aumentar essas receitas por um aumento das
       quantidades de borracha natural exportadas a preços equitativos e remuneradores,
       contribuindo assim para dar os encorajamentos necessários a um aumento dinâmico da
       produção e dos recursos que permitam um crescimento económico e um progresso
       social acelerados;
       d)      Procurar assegurar abastecimentos suficientes em borracha natural para responder,
       a preços equitativos e razoáveis, às necessidades dos membros importadores e reforçar a
       segurança e a regularidade destes abastecimentos;
       e)      Tomar, no caso de excedente ou escassez de borracha natural, as medidas
       possíveis para atenuar as dificuldades económicas que os membros poderiam encontrar;
       í)      Procurar desenvolver o comércio internacional da borracha natural e dos produtos
       transformados dela derivados e melhorar o seu acesso ao mercado;
       g)      Melhorar a competitividade da borracha natural encorajando a investigação e o
       desenvolvimento sobre os problemas deste produto;
        h)     Encorajar o desenvolvimento efectivo da economia da borracha natural
        procurando facilitar e promover melhoramentos no tratamento, na comercialização e na
        distribuição da borracha natural em estado bruto;
 ---pagebreak---          i)    Favorecer a cooperação internacional e as consultas no domínio da borracha
         natural sobre as questões que exerçam influência na oferta e na procura, e facilitar a
         promoção e a coordenação dos programas de investigação, dos programas de assistência
         e de outros programas relacionados com este produto
                                 CAPITULO II - DEFINIÇÕES
                                            Artigo 2_
                                           Definições
Para os fins do presente acordo:
 1.      Por «borracha natural», deve entender-se o elastómero não vulcanizado, em forma
sólida ou líquida, proveniente da Hevea brasiliensis ou de qualquer outra planta que o Conselho
indique para os fins do presente Acordo.
2.       Por «parte contratante», entende-se um governo ou um organismo intergovernamental
referido no artigo 5_, que tenha aceitado o presente acordo a título provisório ou definitivo
3        Por «membro», deve entender-se qualquer parte contratante definida no ponto 2 óo
presente artigo.                *L
4        Por «membro exportador», deve entender-se um membro que exporta borracha natural e
que, ele próprio, se tenha declarado membro exportador, sob reserva do consentimento do
Conselho.
5        Por «membro importaêter», deve entender-se um membro que importa borracha natural
e que, ele próprio, se tenha declarado membro importador sob reserva do consentimento do
Conselho.
6.       Por «Organização», deve entender-se a Organização Internacional da Borracha Natural
referida no artigo 3_
7.       Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Internacional da Borracha Natural
referido no artigo 6_
8        Por «votação especial», deve entender-se uma votação que exija, pelo menos, dois
terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e votantes e, pelo menos,
dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores presentes e votantes, contados
separadamente, desde que estes sufrágios sejam expressos por metade, pelo menos, dos
membros presentes e votantes de cada categoria.
9.       Por «exportações de borracha natural», deve entender-se a borracha natural que deixa o
território aduaneiro de um membro e por «importações de borracha natural», a borracha natural
 ---pagebreak---  que entra no território aduaneiro de um membro, entendendo-se que, para os fins das presentes
 definições, o território aduaneiro de um membro que se compõe de dois ou vários territórios
 aduaneiros se considera como sendo constituído pelos seus teiritórios aduaneiros combinados
 10.     Por «votação por maioria simples repartida», deve entender-se uma votação que exija
mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes e
votantes, e mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros importadores
presentes e votantes, contados separadamente.
 11.     Por «moedas livremente utilizáveis», deve entender-se o marco alemão, o dólar dos
Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.
 12.     Por «anofinanceiro»,deve entender-se o período que decorre entre 1 de Janeiro e 3 1 de
Dezembro inclusive.
 13.     Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual o presente Acordo entra em
vigor a título provisório ou definitivo, em conformidade com o artigo 61
 14.     Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada métrica, isto e 1 000 quilogramas.
 15.     Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a média do sen malaio e do cent de
Singapura às taxas de câmbio do momento.
 16.     Por «contribuição líquida de um membro ponderada por um coeficiente tempo», deve
entender-se o montante líquido das suas contribuições em espécie ponderado pelo número de
dias durante os quais as partes que constituem o montante líquido das contribuições em espécie
estiveram à disposição do depósito regulador. Para calcular o número de dias não deve ser
tomado em consideração o dia em que as contribuições foram recebidas pela Organização, o dia
em que foi efectuado o reembolso ou o dia em que cessar o presente acordo.
17.     Por "primeiro mês cotado" deve entender-se o mês de calendário da expedição
oficialmente indicado à Organização por um mercado para efeitos da sua inclusão no preço
indicador diário do mercado.
 18     Por "mercado comercial estabelecido" deve entender-se um centro de comércio de
borracha natural no qual existe uma associação comercial da borracha ou um organismo de
regulamentação que satisfaz os seguintes critérios.
         a)    um estatuto escrito que preveja sanções a adoptar contra os membros que
        cometam infracções ao mesmo;
         b)    níveis de capacidade, incluindo os de naturezafinanceira,que devem ser mantidos
         pelos membros,
         c)    contratos oficiais escritos que sejam juridicamente vinculativos,
 ---pagebreak--- d) arbitragem total e vinculativa para todos os participantes no mercado,
e) publicação dos preços oficiais diários da borracha física
 ---pagebreak---                    CAPITULO III - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
                                             Artigo 3_
                                  Instituição, Sede e estrutura da
                         Organização Internacional da Borracha Natural
1.      A Organização Internacional da Borracha Natural, instituída pelo Acordo Internacional
sobre a Borracha Natural de 1979, continuará a sua acção de assegurar a execução das
disposições do presente Acordo e de controlar o seu funcionamento
2       A Organização exerce as suas funções por meio do Conselho Internacional da Borracha
Natural, do seu director executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos previstos no
presente Acordo.
3       A Organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo decisão contrária do Conselho,
adoptada em votação especial e sob reserva do disposto no n 4 do presente artigo
4       A sede da Organização deverá situar-se sempre no território de um membro.
                                              Artigo 4_
                                     Membros da Organização
1       São instituídas duas categorias de membros:
        a)     Os exportadores; e
        b)     Os importadores.
2       O Conselho fixará as condições que regem a passagem de um membro de uma categoria
a outra, tal como são definidas no n 1 do presente artigo, tomando em devida consideração as
disposições dos artigos 24 e 27_ Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar de
categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em votação especial
3       Cada parte contratante constitui um único membro da Organização.
                                              Artigo 5_
                         Participação de organismos intergovernamentais
 1      Qualquer menção de «governo» ou «governos» no presente Acordo entende-se ser
também válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organismo intergovernamental que
tenha responsabilidades na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos internacionais,
em especial de acordos sobre produtos de base. Em consequência, qualquer menção, no
 ---pagebreak--- presente Acordo, da assinatura, ratificação, aceitação ou apiovação, ou da notificação da
aplicação do acordo a titulo provisório, ou da adesão, e, no caso destes organismos
intergovernamentais, considerada válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou
aprovação, ou para a notificação da aplicação do Acordo a título provisório, ou para a adesão,
por estes organismos intergovernamentais.
2.      No caso de votação sobre questões no âmbito da sua competência, os citados
organismos intergovernamentais exercerão os seus direitos de voto com um número de votos
igual ao número total de votos atribuídos, em conformidade com o artigo 14_, aos seus
Estados-membros. Em tais casos, os Estados-membros de tais organismos intergovernamentais
não exercerão o seu direito de voto individual.
      CAPITULO IV - CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL
                                            Artigo 6
                  Composição do Conselho Internacional da Borracha Natural
 1.     A autoridade máxima da Organização é o Conselho Internacional da Borracha Natural,
que é composto por todos os membros da Organização.
2.      Cada membro será representado no Conselho por um único representante e pode
designar suplentes e conselheiros para assistir às sessões do Conselho.
3.      Um suplente tem poderes para agir e para votar em nome do representante na sua
ausência ou em circunstâncias excepcionais.
                                            Artigo 7_
                                 Poderes e funções do Conselho
 I      O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela pelo seu cumprimento,
todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente Acordo, mas não terá
poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos membros, para chamar a si qualquer
obrigação que ultrapasse o âmbito do presente Acordo. Em especial, não terá capacidade para
contrair empréstimos, sem contudo limitar a aplicação do disposto no artigo 41_, nem poderá
celebrar qualquer contrato comercial sobre borracha natural, excepto nos casos previstos
expressamente no n_ 5 do artigo 30_. Ao exercer as suas capacidades de celebrar contratos,
                                                 11
 ---pagebreak--- o Conselho assegurará que as disposições do n 4 do artigo 48 sejam levadas por escrito ao
conhecimento das outras partes contratantes, contudo, o incumprimento desta condição não
poderá, por si, invalidar estes contratos, nem poderá ser considerado uma- renúncia à limitação
de responsabilidade dos membros referida no citado artigo.
2       O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das
disposições do presente Acordo, que sejam compatíveis com estas disposições. Estes
regulamentos englobam o seu regulamento interno e o dos comités instituídos em aplicação do
artigo 18_, as regras de gestão e de funcionamento do depósito regulador, o regulamento
financeiro da Organização e o estatuto do pessoal.
3.      Para efeitos do n 2 do presente artigo, o Conselho analisará, na sua primeira sessão
após a entrada em vigor do presente Acordo, os regulamentos estabelecidos pelo Acordo
Internacional sobre Borracha Natural de 1979, e adoptá-los-á com as modificações que julgar
necessárias. Na pendência da sua adopção, serão aplicados os regulamentos estabelecidos pelo
Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987.
4.      O Conselho organizará os arquivos de que necessitar para desempenhar as funções que
o presente Acordo lhe confere.
5.      O Conselho publicará um relatório anual sobre as actividades da Organização e
quaisquer outras informações julgadas apropriadas.
                                             Artigo 8_
                                      Delegação de poderes
1.      O Conselho pode, por votação especial, delegar em qualquer comité instituído em
aplicação do artigo 18_ todos ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija, em virtude
das disposições do presente Acordo, um voto especial do Conselho. Não obstante esta
delegação, o Conselho pode a qualquer momento examinar uma questão remetida a um dos
seus comités e tomar uma decisão sobre esse assunto
2.      O Conselho poderá, por votação especial, anular qualquer delegação de poderes a um
comité.
                                             Artigo 9_
                               Cooperação com outros organismos
 1.     O Conselho pode, conforme entender, tomar todas as disposições apropriadas para fins
                                                 12
 ---pagebreak--- de consulta ou de cooperação com a Organização das Nações Unidas, os seus órgãos e as suas
instituições especializadas, bem como com outros organismos intergovernamentais.
2.       O Conselho pode também adoptar disposições com vista a manter contactos com
organismos internacionais não governamentais apropriados.
                                            Artigo 10_
                                    Admissão de observadores
O Conselho pode convidar qualquer governo não membro ou qualquer dos organismos
referidos no artigo 9 a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do
Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18
                                            Artigo 11 _
                                   Presidente e Vice-Presidente
1.       O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente pelo período de um ano.
2.       O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de entre os representantes dos
membros exportadores, o outro de entre os dos membros importadores. A presidência e a
vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma das duas categorias de membros
por um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância não impede a reeleição, em
circunstâncias excepcionais, do presidente a do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho o
decidir por votação especial.
3.       No caso de ausência temporária, o presidente será substituído pelo vice-presidente No
caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no caso de
ausência permanente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho poderá eleger novos titulares
dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso, de entre os representantes dos
membros exportadores e/ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme se
revelar conveniente.
4.       Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir uma reunião tem o
direito de exercer o voto na citada reunião. Contudo, o direito de voto do membro que
representa será exercido em conformidade com o disposto no n_ 3 do artigo 6_, ou nos n_s 2 e
3 do artigo 15_
                                                 13
 ---pagebreak---                                             Artigo 12_
                            Director executivo, subdirector executivo,
                   director do depósito regulador e outros membros do pessoal
 1.     O Conselho nomeia, por votação especial, um director executivo, um subdirector
executivo e um director do depósito regulador.
2.      As condições de nomeação do director executivo, do subdirector executivo e do
director do depósito regulador são fixadas pelo Conselho.
3.      O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o
Conselho pela gestão e pelo funcionamento do presente Acordo, em conformidade com as suas
disposições e com as decisões do Conselho.
4.      O subdirector executivo é sempre responsável perante o director executivo O
subdirector executivo desempenha as funções de director executivo quando este se encontrar
impossibilitado, por qualquer razão, de desempenhar as suas próprias funções ou quando o
lugar de director executivo se encontrar temporariamente vago, sendo, nesse caso, directamente
responsável perante o Conselho pela gestão e funcionamento do Acordo O subdirector
executivo ocupar-se-á de todas as questões relacionadas com o Acordo.
5       O director do depósito regulador é responsável perante o director executivo e o
Conselho pela execução das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente Acordo, bem
como pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe possa confiar. O director do
depósito regulador será responsável pela gestão diária do depósito regulador e manterá o
director executivo ao corrente das operações gerais do depósito regulador, de modo a que o
director executivo possa estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do presente
Acordo.
6.      O pessoal será nomeado pelo director executivo, em conformidade com as regras
fixadas pelo Conselho, e será responsável perante o director executivo.
7       Nem o director executivo nem os outros membros do pessoal, incluindo o subdirector
executivo e o director do depósito regulador, podem ter interesses financeiros na indústria ou
no comércio da borracha nem em actividades comerciais conexas.
8.      O director executivo,o subdirector executivo, o director do depósito regulador e os
outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão, no exercício das suas funções,
instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho ou de
qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18_ e abster-se-ão da prática de
qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais e serão
responsáveis apenas perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o
carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do subdirector
                                                 14
 ---pagebreak--- executivo, do director do depósito regulador e dos outros membros do pessoal e não procurar
influenciá-los no exercício das suas funções.
                                            Artigo 13_
                                              Sessões
1.      Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre.
2.      Além das sessões realizadas nas circunstâncias expressamente previstas no presente
Acordo, o Conselho reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua própria iniciativa ou
a pedido:
        a)     Do presidente do Conselho;
        b)     Do director executivo;
        c)     Da maioria dos membros exportadores;
        d)     Da maioria dos membros importadores;
        e)     De um membro exportador ou dos membros exportadores que detenham pelo
        menos 200 votos; ou
        f)     De um membro importador ou dos membros importadores que detenham pelo
        menos 200 votos.
3       As sessões realizar-se-ão na sede da Organização, a menos que o Conselho, por votação
especial, decida de outra forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir em local
diferente do da sede da Organização, este membro tomará a seu cargo os custos suplementares
que de tal facto resultarem para o Conselho.
4       O director executivo anunciará as sessões aos membros e transmitir-lhes-á a ordem do
dia, após consulta ao Presidente do Conselho, com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo
por motivo de urgência, em que o pré-aviso será de pelo menos dez dias.
                                            Artigo 14_
                                       Atribuição dos votos
 1.     Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos 1 000 votos no seu conjunto e ao
grupo dos membros importadores serão atribuídos igualmente 1 000 votos no seu conjunto.
2.      Cada membro exportador receberá um voto inicial de entre os 1 000 votos a atribuir,
entendendo-se, no entanto, que um membro exportador cujas exportações líquidas são
inferiores a 10 000 toneladas por ano não receberá voto inicial. O remanescente dos votos será
distribuído entre os membros exportadores na proporção mais próxima possível do volume das
respectivas exportações líquidas de borracha natural durante o período de cinco anos civis a
contar do inicio do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos
                                                  15
 ---pagebreak--- 3.      Os votos dos membros importadores serão distribuídos na proporção mais próxima
possível à média das importações líquidas respectivas de borracha natural durante o período de
três anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior à atribuição dos votos,
entendendo-se, todavia, que cada membro importador receberá um voto, mesmo que a sua
quota proporcional de importações líquidas não seja suficientemente grande para o justificar
4       O Conselho, para cumprimento dos n_s 2 e 3 do presente artigo, dos n s 2 e 3 do
artigo 27 , relativos às contribuições dos membros importadores, e do artigo 38 , organizará,
na sua primeira sessão, um quadro das exportações líquidas dos membros exportadores e um
quadro das importações líquidas dos membros importadores. Estes quadros serão revisto
anualmente em conformidade com o presente artigo.
5.      Não há fraccionamento de votos.
6       O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada em vigor do presente Acordo., os
votos para esse ano que se manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano seguinte, sob
reserva das disposições do n_ 7 do presente artigo. Posteriormente, o Conselho atribuirá os
votos no início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição manter-se-á em vigor até
à primeira sessão regular do ano seguinte, sob reserva das disposições do n_ 7 do presente
artigo.
7       Se a composição da Organização for alterada ou se o direito de voto de um membro for
suspenso ou reestabelecido em aplicação de uma disposição do presente Acordo, o Conselho
procederá a uma nova atribuição de votos no interior da ou das categorias de membros em
causa, em conformidade com as disposições do presente artigo.
8       Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação do artigo 65 , ou da retirada de
um membro em aplicação do artigo 64_ ou do artigo 63_, a parte do comércio total detida pelos
membros que restarem de uma ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de 80 %, o
Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o futuro do
presente Acordo, incluindo, em especial, sobre a necessidade de manter as operações efectivas
do depósito regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos restantes membros.
                                           Artigo 15_
                                       Processo de votação
 1.     Para a votação, cada membro disporá do número de votos que possui no Conselho e não
poderá dividir os seus votos.
                                                16
 ---pagebreak--- 2       Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do
Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador, e qualquer membro importador poderá
autorizar qualquer outro membro importador, a representar os seus interesses e a exercer o seu
direito de voto em qualquer sessão ou reunião do Conselho.
3.      Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que aquele detém utilizará
esses votos de acordo com as instruções do referido membro.
4.      Considera-se que, em caso de abstenção, um membro não utilizou os seus votos.
Consideram-se abstenções os casos de membros presentes e que não votem.
                                           Artigo 16_
                                            Quórum
1.      O quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença da
maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de que
os membros presentes atinjam pelo menos dois terços do total de votos em cada uma das
categorias.
2       Se o quórum definido no n_ 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a
reunião c no dia seguinte, será o quórum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes pela
presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob
condição de que esses membros possuam a maioria do total de votos em cada uma das
categorias.
3.      Qualquer membro representado em conformidade com o n 2 do artigo 15               será
considerado presente.
                                           Artigo 17_
                                            Decisões
 1.     O Conselho tomará todas as suas decisões e formulará todas as suas recomendações em
votação por maioria simples repartida, salvo disposição em contrário do presente Acordo.
2.       Se um membro invocar as disposições do artigo 15_ e se os seus votos forem utilizados
numa reunião do Conselho, esse membro será, para cumprimento do n 1 do presente artigo,
considerado presente e votante.
                                                17
 ---pagebreak---                                              Artigo 18
                                       Instituição de comités
I.      Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo Acordo Internacional sobre Borracha
Natural de 1979:
        a)    Comité da administração;
        b)    Comité de operações do depósito regulador;
        c)    Comité de estatística; e
        d)    Comité de outras medidas.
0 Conselho poderá, por uma votação especial, instituir outros comités.
2       Cada comité é responsável perante o Conselho. Este fixará, por votação especial, a
composição e o mandato de cada comité.
                                             Artigo 19
                                          Grupo de peritos
1       O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos na indústria e no comércio da
borracha dos membros exportadores e dos membros importadores.
2       Qualquer grupo de peritos colacar-se-á à disposição do Conselho e dos seus comités
para fornecer pareceres e prestar assistência, em especial no que diz respeito às operações do
depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo 43_
3       A composição, as funções e as disposições administrativas de qualquer grupo de peritos
serão fixadas pelo Conselho.
                      CAPITULO V - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
                                              Artigo 20_
                                      Privilégios e imunidades
 1       A Organização tem personalidade jurídica. Tem, em especial e sem prejuízo do disposto
no n 4 do artigo 48 , capacidade de contrair, de adquirir e de alienar bens móveis e imóveis e
de estar em juízo.
2.      O estatuto, privilégios c imunidades da Organização, do seu director executivo, do
subdirector executivo, do director do depósito regulador, bem como do restante pessoal e
peritos e das delegações dos membros, continuarão a ser regulados pelo acordo de sede entre o
 ---pagebreak--- Governo anfitrião e a Organização assinado em 10 de Junho de 1987, com as alterações
necessárias ao funcionamento adequado do presente Acordo.
3       Se a sede da Organização for transferida para outro país, o governo deste último
concluirá com a Organização, logo que possível, um acordo de sede que deverá ser aprovado
pelo Conselho.
4       Na pendência da conclusão do acordo de sede, nos termos do n 3 do presente artigo, a
Organização solicitará ao governo anfitrião a exoneração, na medida em que isso for compatível
com a sua legislação interna, dos impostos sobre os emolumentos pagos pela Organização ao
seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens da Organização.
5.      A Organização poderá ainda concluir, com um ou vários outros governos, acordos, que
deverão ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que se revelem
necessários à correcta aplicação do presente
Acordo.
6       O acordo de sede é independente de presente Acordo No entanto, caducará
        a)     Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização,
        b)     Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo
        anfitrião; ou
        c)     Se a Organização deixar de existir.
                  CAPITULO VI - CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
                                           Artigo 21_
                                       Contas financeiras
 1      Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento e à gestão do presente Acordo:
        a)     A conta do depósito regulador; e
        b)     A conta administrativa.
2.      Todas as receitas e despesas seguintes, decorrentes da constituição, funcionamento e
manutenção do depósito regulador, serão movimentadas na conta do depósito regulador:
contribuições pagas pelos membros nos termos do artigo 27_, receitas das vendas ou encargos
de aquisição para depósito regulador; juros dos depósitos da conta do depósito regulador;
encargos relativos às comissões de compra e venda à armazenagem, ao transporte e
manuseamento, à manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode, todavia, por votação
especial, movimentar na conta de depósito regulador outras receitas ou despesas imputáveis
                                                 19
 ---pagebreak--- a transacções ou operações do depósito regulador.
3.      Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcionamento do presente Acordo
serão movimentadas através da conta administrativa. Estas despesas são normalmente cobertas
pelas contribuições dos membros calculadas em conformidade com o artigo 24_
4       A Organização não suportará as despesas das delegações ou dos observadores enviados
ao Conselho ou a qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo 18
                                            Artigo 22_
                                       Modo de pagamento
Os depósitos na conta administrativa e na conta do deposito regulador seiào efectuados em
moedas livremente utilizáveis ou em moedas convertíveis, nos principais mercados de cambio
estrangeiros, em moedas livremente utilizáveis e não estarão sujeitos a restrições de câmbio.
                                            Artigo 23_
                                      Verificação das contas
1       O Conselho nomeará revisores de contas encarregados de verificar os seus livros em
cada ano financeiro.
2.      Logo que possível, mas o mais tardar até quatro meses após o encerramento de cada
ano financeiro, será colocado à disposição dos membros um parecer emitido por revisores
independentes sobre a conta administrativa. A conta do depósito regulador verificada por
revisores independentes será colocada à disposição dos membros logo que possível, nunca antes
de passados sessenta dias e o mais tardar quatro meses após o encerramento de cada ano
financeiro. Os paieceres de verificação da conta administrativa e da conta do deposito regulador
serão examinados para aprovação do Conselho na sessão ordinária seguinte. Em seguida, será
publicado um resumo das contas e do balanço verificados.
                        CAPÍTULO VII - CONTA ADMINISTRATIVA
                                            Artigo 24_
               Aprovação do orçamento administrativo e fixação de contribuições
 I      O Conselho, na primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo, aprovará o
orçamento administrativo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor e
                                                 20
 ---pagebreak--- o final do primeiro ano financeiro. Nos anos seguintes, o Conselho aprovará, durante o segundo
semestre de cada ano financeiro, o orçamento administrativo para o ano financeiro seguinte O
Conselho fixará a contribuição de cada membro para o orçamento, em conformidade com o
n 2 do presente artigo.
2        A contribuição, para cada exercício, de cada membro, é proporcional à relação existente,
no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos
deste membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das
contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em consideração a
suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova atribuição de votos que daí resultar.
3        O Conselho fixará a contribuição inicial para o orçamento administrativo de qualquer
governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente Acordo, em função
do número de votos que lhe forem atribuídos e do período decorrente desde a data em que se
tornou membro até ao final do ano financeiro em curso; todavia, as contribuições a cargo dos
outros membros permanecerão inalteradas para esse ano financeiro.
                                             Artigo 25_
                     Depósito das contribuições no orçamento administrativo
 1.      As contribuições para o primeiro orçamento administrativo serão exigíveis em data a
fixar pelo Conselho na sua primeira sessão. As contribuições para os orçamentos
administrativos posteriores serão exigíveis no dia 28 de Fevereiro de cada ano financeiro A
contribuição de um governo que venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do presente
Acordo, calculada em conformidade com o n_ 3 do artigo 24__, será exigível, para o exercício
em causa, sessenta dias depois da data em que se tornou membro.
2.       Se um membro não depositar integralmente a sua contribuição para o orçamento
administrativo nos dois meses seguintes à data em que é exigível em virtude do n_ 1 do presente
artigo, o director executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se um
membro não depositar a sua contribuição nos dois meses seguintes ao pedido do director
executivo, os seus direitos de voto na Organização serão suspensos a menos que o Conselho,
por voto especial, decida de outra forma. Se esse membro ainda não tiver depositado a sua
contribuição nos quatro meses seguintes ao pedido do director executivo, todos os direitos que
o presente Acordo conferir ao referido membro serão suspensos pelo Conselho salvo se este,
por votação especial, decidir de outra forma.
                                                  21
 ---pagebreak--- 3.      O Conselho imporá uma penalização, à taxa de juro preferencial do país anfitrião, desde
o dia em que essas contribuições eram devidas. O Conselho poderá renunciar a essa penalização
até 3 I de Março do mesmo ano financeiro, a pedido de um membro, se este, devido às suas
disposições legislativas e regulamentares internas, não estivei em condições de pagar as
contribuições ao orçamento administrativo até à data devida, nos termos do n_ 1 do presente
artigo.
4.      Um membro cujos direitos foram suspensos em aplicação do n_ 2 do presente artigo
continua obrigado, em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as outras
obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude do presente Acordo.
                                               22
 ---pagebreak---                          CAPITULO VIII - DEPOSITO REGULADOR
                                           Artigo 26_
                                 Volume do depósito regulador
E instituído, para cumprimento do presente Acordo, um depósito regulador internacional num
total de 550 000 toneladas, incluindo o total de existências ainda detidas sob o Acordo
Internacional sobre Borracha Natural de 1987. Este depósito é o único instrumento previsto no
presente Acordo de intervenção no mercado para a estabilização dos preços. Inclui:
        a)    O depósito regulador normal de 400 000 toneladas, e
        b)    O depósito regulador de urgência de 150 000 toneladas.
                                           Artigo 27_
                              Financiamento do depósito regulador
 I.     Os membros tomam a responsabilidade de financiar o custo total do depósito regulador
internacional de 550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 26 , devendo entender-se que
as quotas na conta do depósito regulador do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de
 1987, dos membros do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987 que se tornem
membros do presente Acordo, serão transferidas, com o consentimento de cada membro, para a
conta do depósito regulador, em aplicação deste Acordo em conformidade com as disposições
do n 3 do artigo 40 do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987.
2       O financiamento do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência será
igualmente dividido entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos membros
importadores. As contribuições dos membros para a conta do depósito regulador serão
calculadas segundo o número de votos que detêm no Conselho, sob reserva das disposições dos
n s 3 e 4 do presente artigo.
3.      Se se tratar de um membro importador cuja parte nas importações líquidas totais,
indicada no quadro elaborado pelo Conselho em conformidade com o n 4 do artigo 14_,
representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais, a contribuição para a conta do
depósito regulador é calculada da seguinte maneira:
        a)     Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou igual a 0,1 %, mas
        superior a 0,05 %, a sua contribuição será calculada segundo a sua quota efectiva nas
        importações líquidas totais;
        b)     Se a sua quota das importações líquidas totais for igual ou inferior a 0,05 %, a sua
        contribuição será calculada com base numa quota das importações líquidas totais igual a
        0,05 %.
                                                23
 ---pagebreak--- 4.       Durante qualquer período em que o presente Acordo esteja em vigor, a título provisório,
em aplicação do n_ 2 ou do n_ 4, alínea b), do artigo 6 1 , a responsabilidade financeira de cada
membro exportador ou de cada membro importador em relação à conta do depósito regulador
não deverá ultrapassar no total a contribuição do referido membro, calculada segundo o número
de votos correspondente às quotas em percentagem indicadas nos quadros elaborados pelo
Conselho em conformidade com o n_ 4 do artigo 14_, no total de 275 000 toneladas atribuído à
categoria dos exportadores e à categoria dos importadores, respectivamente. As obrigações
financeiras que incumbem aos membros logo que o presente Acordo esteja em vigor, a título
provisório, serão igualmente repartidas entre a categoria dos membros exportadores e a
categoria dos membros importadores. Quando a responsabilidade global de uma categoria
ultrapassar a da outra categoria, a mais elevada das responsabilidades globais será reduzida de
modo a corresponder à outra, sendo os votos de cada membro neste compromisso global
diminuídos proporcionalmente às quotas no total dos votos, tal como decorre dos quadros
elaborados pelo Conselho em conformidade com o n_4 do artigo 14 Apesar do disposto no
presente número e no n_ 1 do artigo 28_, a contribuição de um membro não pode exceder
 125 % do montante da sua contribuição total, calculada com base na sua quota no comércio
mundial, tal como consta do Anexo A ou do Anexo B do presente Acordo.
5.       Os encargos totais do depósito regulador normal e do depósito regulador de urgência de
550 000 toneladas serão suportados pelas contribuições em espécie depositadas pelos membros
na conta do depósito regulador. Estas contribuições poderão, se necessário, ser depositadas
pelos organismos apropriados dos membros interessados.
6.       Os encargos totais do depósito regulador internacional de 550 000 toneladas serão
suportados por saques a efectuar na conta do depósito regulador Estes encargos englobarão
designadamente todas as despesas correspondentes à aquisição e funcionamento do depósito
regulador internacional de 550 000 toneladas. Se a estimativa do encargo indicado no Anexo C
do presente Acordo não corresponder exactamente ao custo total da aquisição e do
funcionamento do depósito regulador, o Conselho reunir-se-á e adoptará as disposições
necessárias para reclamar as contribuições exigidas a fim de satisfazer esse custo total, em
conformidade com as quotas expressas em percentagem do total dos votos
                                            Artigo 28_
                    Depósito das contribuições na conta do depósito regulador
 1.      Será depositada na conta do depósito regulador uma contribuição inicial em espécie
equivalente a 70 milhões de ringgits malaios. Este montante, que representa uma reserva de
 capital de financiamento para as operações do depósito regulador, será dividido entre os
membros segundo a quota percentual de votos que detêm, tendo em atenção o n_ 3 do artigo
 27_, e deverá ser depositado até sessenta dias após a primeira sessão do Conselho depois da
                                                 24
 ---pagebreak--- entrada em vigor do presente Acordo. A contribuição inicial de um membro, exigida em
conformidade com o disposto neste número, será, com o consentimento desse membro,
depositada na sua totalidade ou em parte através de transferência de quota desse membro
existente nos depósitos em espécie administrados pela conta do depósito regulador do Acordo
Internacional sobre Borracha Natural de 1987.
2.      O director executivo pode, a qualquer momento, independentemente das disposições do
n_ 1 do presente artigo, solicitar o pagamento de contribuições sob condição de que o director
do depósito regulador certifique que as importâncias em questão são necessárias ao
financiamento da conta do depósito regulador durante os quatro meses mais próximos.
3.      No caso de pedido de contribuições, o montante reclamado deve ser depositado pelos
membros nos sessenta dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a pedido de um
membro ou dos membros que totalizem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em sessão
extraordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de contribuição com base numa avaliação da
necessidade de fundos para apoiar as operações do depósito regulador durante os quatro meses
mais próximos. Se o Conselho não puder tomar uma decisão, as contribuições deverão ser
depositadas pelos membros em conformidade com a notificação do director executivo.
4.      As contribuições pedidas para o depósito regulador normal e para o depósito regulador
de urgência serão avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor no momento de
pedido das contribuições.
5.      O pedido de contribuições destinadas ao depósito regulador de urgência será efectuado
da seguinte maneira:
        a)     Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de 300 000 toneladas, conforme
        o previsto no artigo 31_, o Conselho adoptará todas as disposições financeiras e outras
        que sejam necessárias para o rápido estabelecimento do depósito regulador de urgência,
        incluindo, se necessário, o pedido de fimdos;
        b)     Se, através do voto especial previsto no n_ 2 do artigo 30_, o Conselho decidir
        fazer intervir o depósito regulador de urgência, deverá certificar-se de:
               i)    Que todos os membros fizeram o necessário para o financiamento da sua
               quota do depósito regulador de urgência;
               ii)   Que foi pedida a intervenção do depósito regulador de urgência e que este
               se encontra em condições de intervir, em conformidade com as disposições do
               artigo 30_
                                            Artigo 29_
                                         Leque de preços
 1.     Para as operações do depósito regulador são instituídos:
                                                 25
 ---pagebreak---          a)     Um preço   de referência,
         b)     Um preço   de intervenção inferior,
         c)     Um preço   de intervenção superior;
         d)     Um preço   de desencadeamento inferior;
         e)     Um preço   de desencadeamento superior;
         f)     Um preço   indicativo inferior,
         g)     Um preço   indicativo superior.
2.       O preço de referência será, com a entrada em vigor do presente Acordo, o preço de
referência aplicável em 28 de Dezembro de 1995.
3        São instituídos um preço de intervenção superior e um preço de intervenção inferior que
se situam aproximadamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de referencia,
salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma.
4.       São instituídos um preço de desencadeamento superior e um preço de desencadeamento
inferior que se situam, aproximadamente, 20 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de
referencia, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma
5        Os preços referidos nos n s 3 e 4 do presente artigo serão arredondados ao cent mais
próximo.
6        Os preços indicativos inferior e superior serão, com a entrada em vigor do presente
Acordo, inicialmente fixados em 157 e 270 cents da Malásia/Singapura por quilograma,
respectivamente.
                                                Artigo 30_
                                Funcionamento do depósito regulador
 1        Se, tendo em atenção o leque de preços definido no artigo 29 , ou posteriormente
revisto em conformidade com as disposições dos artigos 31_ e 39_, o preço indicador do
mercado previsto no artigo 32_:
         a)     For igual ou superior ao preço de desencadeamento superior, o director do
         depósito regulador defenderá o preço de desencadeamento superior lançando no
         mercado borracha natural até que o preço indicador do mercado se situe abaixo do
         preço de desencadeamento superior;
         b)     For superior ao preço de intervenção superior, o director do depósito regulador
         lançará no mercado borracha natural para defender o preço de desencadeamento
          superior,
          c)    Se situar entre os preços de intervenção superior e inferior ou for igual a um ou a
          outro destes preços, o director do depósito regulador não deve comprar nem vender
                                                     26
 ---pagebreak---         borracha natural, salvo no âmbito das responsabilidades que lhe incumbem em virtude
        do artigo 35_, relativo à rotação do depósito;
        d)    For inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador
        poderá comprar borracha natural para defender o preço de desencadeamento inferior;
        e)    For igual ou inferior ao preço de desencadeamento inferior, o director do deposito
        regulador defenderá o preço de desencadeamento inferior apresentando propostas de
        compra de borracha natural até que o preço indicador do mercado ultrapasse o preço de
        desencadeamento inferior.
2       Quando as vendas ou as compras do depósito regulador atingirem o nível de 400 000
toneladas, o Conselho, por voto especial, decidirá da necessidade de fazer intervir o depósito
regulador de urgência:
        a)    Ao preço de desencadeamento inferior ou superior; ou
        b)    A um preço situado entre o preço de desencadeamento inferior e o preço
        indicativo inferior, ou entre o preço de desencadeamento superior e o preço indicativo
        superior.
3.      O director do depósito regulador utilizará, salvo se o Conselho, por votação especial,
tomar decisão diferente em aplicação do n_2 do presente artigo, o depósito regulador de
urgência para defender o preço indicativo inferior, fazendo intervir o depósito regulador de
urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de
Malásia/Singapura por quilograma acima do preço indicativo superior, fazendo intervir o
depósito regulador de urgência, quando o preço indicador do mercado se situar a um nível de
2 cents de Malásia/Singapura por quilograma abaixo do preço indicativo superior.
4.      A totalidade da borracha natural contida no depósito regulador, incluindo o depósito
regulador normal e o depósito regulador de urgência, será utilizada para impedir que o preço
indicador do mercado venha a situar-se abaixo do preço indicativo inferior ou acima do preço
indicativo superior.
5.      O director do depósito regulador efectuará as compras e vendas nos mercados
comerciais estabelecidos aos preços em vigor e todas as transacções deverão incidir sobre a
borracha física disponível para expedição o mais tardar um mês após o final do primeiro mês
cotado no mercado em causa ou para entrega num mercado de consumo durante o mês ou
meses de entrega que correspondem geralmente aos meses de expedição nesse mercado. Para
efeitos da gestão eficiente do depósito regulador, o Conselho poderá decidir, mediante
consenso, autorizar o director do depósito regulador a adquirir contratos de futuros até um
máximo de dois meses, sob condição estrita e absoluta de que as transacções se efectuem à data
de vencimento.
6        O Conselho, para facilitar o funcionamento do depósito regulador, estabelecerá, quando
 necessário, escritórios locais e serviços de escritório do director do depósito regulador, nos
 mercados estabelecidos da borracha e nos locais de entreposto aprovados
                                                27
 ---pagebreak--- 7       O director do depósito regulador elaborará um relatório mensal sobre as transacções e a
posição financeira da conta do depósito regulador. O relatório de cada mês será posto à
disposição dos membros trinta dias após o final do mês em causa.
8.      As informações sobre as transacções do depósito regulador dizem respeito,
designadamente, às quantidades, preços, tipos, qualidades e mercados para todas as operações
do depósito regulador, incluindo as rotações efectuadas. As informações sobre a posição
financeira da conta do depósito regulador dirão também respeito às taxas de juro, às condições
e modalidades de depósito, às moedas utilizadas nas operações e a outras informações
pertinentes sobre as questões referidas no n 2 do artigo 21
                                             Artigo 31
                                Análise e revisão do leque de preços
                                       A. Preço de referência
1.      Qualquer revisão do preço de referência, incluindo as subsequentes a variações líquidas
do depósito regulador nos termos do n_ 2 do presente artigo,basear-se-á nas tendências do
mercado. Imediatamente antes da primeira reunião do Conselho após a entrada em vigor do
Acordo e, subsequentemente, uma vez por ano, o director do depósito regulador calculará o
preço indicador médio diário do mercado para o semestre que precede e comparará esse valor
com os dois preços de intervenção. A data deste cálculo será fixada pelo menos com três meses
de antededência, à excepção da primeira revisão, e deverá ser imediatamente anterior a uma
sessão do Conselho
        a)    O preço de referência não será revisto se a média dos preços indicadores diários
        do mercado para o semestre que precede for igual ao preço de intervenção superior ou
        ao preço de intervenção inferior ou se situar entre estes dois preços;
        b)    Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que
        precede for inferior ao preço de intervenção inferior, o preço de referência será
        automaticamente revisto e reduzido de 5 % em relação ao seu nível, entrando em vigor
        no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da
        revisão. O Conselho poderá rever o preço de referência e decidir, mediante votação
        especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de redução mais elevada.
        c)    Se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que
        precede for superior ao preço de intervenção superior, o preço de referência será
        automaticamente revisto e aumentado de 5 % em relação ao seu nível, entrando em
        vigor no dia seguinte. Regra geral, o Conselho reunir-se-á nessa data e tomará nota da
        revisão. O Conselho poaerá rever o preço de referência e decidir, mediante votação
        especial, aplicar ao preço de referência uma percentagem de aumento mais elevada.
                                                  28
 ---pagebreak---          d) Porém, aquando da primeira sessão ordinária do Conselho após a entrada em
        vigor do Acordo, qualquer revisão automática nos termos do n 1, alíneas b) ou c), do
         artigo 31_ será de 4%.
         e)    Para efeitos de comparação, o preço de referência e o preço indicador diário do
         mercado para o semestre que precede serão calculados com duas casas decimais.
2.       Se, após a última sessão ordinária do Conselho se verificar uma variação líquida do
depósito regulador igual a 100 000 toneladas, o director executivo convocará uma sessão
extraordinária do Conselho para avaliar a situação. O Conselho poderá, por votação especial,
decidir tomar as medidas apropriadas que podem incluir:
        a)     A suspensão das operações do depósito regulador;
        b)     Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas do depósito regulador; e
        c)     A revisão do preço de referência.
3        Se compras ou vendas do depósito regulador de um montante líquido de 300 000
toneladas tiverem ocorrido desde: a) a última revisão nos termos do n 3 do artigo 31 do
Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987; b) a última revisão nos termos do
presente n_ 3 ou c) a última revisão nos termos do n_ 2 do presente artigo, sendo considerada a
mais recente das três datas correspondentes, o preço de referência será diminuído ou
aumentado, conforme o caso, de 3 % em relação ao seu nível do momento, salvo se o Conselho,
por votação especial, decidir diminuir ou aumentar, conforme o caso, numa percentagem mais
elevada.
4       Em derrogação do disposto no n_ 4 do artigo 29_, a revisão do preço de referência não
deverá implicar que o preço de desencadeamento se estabeleça aquém ou além do preço
indicativo.
5       Em derrogação do disposto no n_ 1 do artigo 31_ e do n_ 3 do artigo 3 1 , a revisão do
preço de referência não deverá implicar que o preço de intervenção se estabeleça aquém ou
além do nível a que entrará em funcionamento o depósito regulador de urgência previsto no n_
3 do artigo 30_
                                      B. Preços indicativos
6.      O Conselho poderá, em votação especial, rever os preços indicativos inferior ou
superior, por ocasião dos exames previstos nesta secção do presente artigo.
7.      O Conselho velará por que qualquer revisão dos preços indicativos seja compatível com
a evolução das tendências e das situações do mercado. Com essa finalidade, o Conselho tomará
                                                 29
 ---pagebreak--- em consideração as tendências dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produção e
dos depósitos de borracha natural, bem como a quantidade de borracha natural contida no
depósito regulador e a posição financeira da conta do depósito regulador.
8.      Os preços indicativos inferior e superior serão revistos:
        a)     24 meses após a última revisão em aplicação do n 7, alínea a), do artigo 3 1 do
        Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987, ou, se o presente Acordo entrar
        em vigor após 1 de Maio de 1996, na primeira sessão do Conselho na vigência do
        presente Acordo e, posteriormente, de 24 em 24 meses;
        b)     em circunstâncias excepcionais, a pedido de um membro ou de membros que
        totalizem 200 votos ou mais no Conselho; e
        c)     Quando o preço de referência for revisto: (i) para um nível inferior após a última
        revisão do preço indicativo inferior ou após a entrada em vigor do Acordo Internacional
        sobre Borracha Natural de 1987, ou (ii) para um nível superior após a última revisão do
        preço indicativo superior ou após entrada em vigor do Acordo Internacional sobre
        Borracha Natural de 1987, sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos 3 %
        em conformidade com o n_ 3 do presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade
        com o no 1 do presente artigo, ou de um montante pelo menos igual a esta percentagem
        em conformidade corn os n s 1, 2 e/ou 3 do presente artigo, sob condição de a média
        dos preços indicadores diários do mercado para os sessenta dias seguintes à última
        revisão do preço de referência ser, conforme o caso, inferior ao preço de intervenção
        inferior ou superior ao preço de intervenção superior.
9       Apesar dos n_s 6, 7 e 8 do presente artigo, o preço indicativo inferior ou superior não
será revisto no sentido do aumento se a média dos preços indicadores diários do mercado para o
semestre que antecede uma análise do leque de preços pelo presente artigo for inferior ao preço
de referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido
da baixa se a média dos preços indicadores diários do mercado para o semestre que antecede
uma análise do leque de preços previsto pelo presente artigo for superior aos preços de
referência.
                                            Artigo 32_
                                   Preço indicador do mercado
 1.      Será instituído um preço indicador diário do mercado que é uma média composta,
ponderada - representativa do mercado da borracha natural - dos preços oficiais diários
definidos pelo Conselho nas praças de Kuala Lumpur, Londres, Nova Iorque e Singapura e
noutros mercados comerciais estabelecidos que o Conselho possa decidir Inicialmente, o preço
                                                 30
 ---pagebreak--- indicador diário do mercado será estabelecido segundo os preços de RSS I, RSS 3 e TSR 20,
cujos coeficientes de ponderação devem ser iguais a 2:3:5 Todas as cotações serão convertidas
em preço FOB nos portos malaios/porto de Singapura, expresso em moeda malaia/de
Singapura.
2.       A composição por tipo/qualidade, os coeficientes de ponderação, o método de cálculo
do preço indicador diário do mercado e o número de mercados serão analisados e poderão ser
revistos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegurar que este preço seja
representativo do mercado da borracha natural. O Conselho poderá decidir, mediante votação
especial, incluir outros mercados comerciais estabelecidos no cálculo do preço indicador diário
do mercado, caso considere que esses mercados influenciam o preço internacional da borracha
natural.
3        O preço indicador do mercado será considerado superior, igual ou inferior aos níveis de
preços no presente acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado para os
últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou inferior a esses níveis de preços
                                            Artigo 33_
                  Composição dos depósitos que constituem o depósito regulador
1        O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada em vigor do presente Acordo,
designará as qualidades e os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha
fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações técnicas que poderão fazer parte do
depósito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios seguintes:
         a)    Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural aprovados para inclusão no
         depósito regulador são as RSS 3 e TSR 20; e
         b)     São designados todas as qualidades e todos os tipos aprovados em aplicação da
         aliena a) do presente número que representem, pelo menos, 3 % do comercio
         internacional de borracha natural durante o ano civil anterior.
2.       O Conselho poderá, por votação especial, alterar estes critérios e/ou tipos/qualidades se
for necessário para assegurar que a composição do depósito regulador seja reflexo da situação
do mercado, que os objectivos do presente acordo em matéria de estabilização sejam atingidos e
que seja tomada em consideração a necessidade de manter a nível elevado a qualidade comercial
dos depósitos que constituem o depósito regulador.
3        O director do depósito regulador deverá envidar todos os esforços no sentido de
garantir que a composição do depósito regulador seja um rellexo fiel da estrutura das
exportações e importações de borracha natural, ao mesmo tempo que responde aos objectivos
do presente acordo em matéria de estabilização.
                                                 31
 ---pagebreak--- 4.       O Conselho poderá, por votação especial, encarregar o director do depósito regulador
de alterar a composição do depósito regulador, se o objectivo de estabilização dos preços o
exigir
                                           Artigo 34
                 Localização dos depósitos que constituem o depósito regulador
 1       A localização dos depósitos que constituem o depósito regulador deve permitir
operações comerciais económicas e eficazes. Em virtude deste princípio, os depósitos deverão
estar situados no território dos membros exportadores e dos membros importadores. A sua
distribuição deve ser compatível com a realização dos objectivos de estabilização referidos no
presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os encargos a um nível mínimo.
2.       Para que possam ser mantidas elevadas normas de qualidade comercial, a constituição de
depósitos deve ser feita unicamente em entrepostos aprovados em função de critérios
estabelecidos pelo Conselho do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1987 ou
revistos pelo Conselho nos termos do presente Acordo.
3.       O Conselho após a entrada em vigor do presente Acordo estabelecerá e aprovará uma
lista de entrepostos bem como as disposições necessárias para a sua utilização Se necessário, o
Conselho pode rever a lista de entrepostos aprovada pelo Conselho do Acordo Internacional
sobre Borracha Natural de 1987, bem como os critérios fixados pelo referido Conselho e
mantê-los ou revê-los em conformidade.
4        O Conselho deverá também periodicamente rever a localização dos depósitos que
constituem o depósito regulador e poderá, por votação especial, encarregar o director do
depósito regulador de alterar a localização destes depósitos para assegurar operações
comerciais económicas e eficazes.
                                           Artigo 35_
                        Manutenção da qualidade do depósito regulador
Ao director do depósito regulador cumpre velar por que todas as existências que compõem o
depósito regulador sejam compradas e mantidas em conformidade com elevadas normas de
qualidade comercial. A fim de alcançar esse objectivo, o director do depósito regulador poderá
renovar a borracha natural armazenada no depósito regulador tanto quanto necessário, de forma
a assegurar o respeito por aquelas normas, tendo na devida consideração o custo da rotação e
as suas repercussões na estabilidade do mercado. Os encargos da rotação serão imputados à
conta do depósito regulador.
                                               32
 ---pagebreak---                                             Artigo 36
                     Limite ou suspensão das operações do depósito regulador
1        Não obstante as disposições do artigo 30_, o Conselho, se se encontrar em sessão,
poderá, por votação especial, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se
considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo citado artigo ao director do depósito
regulador não permite atingir os objectivos do presente acordo.
2.       Se o Conselho não estiver em sessão, o director executivo poderá, após consulta do
presidente, limitar ou suspender as operações do depósito regulador se considerar que o
respeito pelas obrigações impostas pelo artigo 30 ao director do depósito regulador não
permitem atingir os objectivos do presente acordo.
3.       Imediatamente após uma decisão de, em conformidade com o n 2 do presente artigo,
limitar ou suspender as operações do depósito regulador, o director executivo convocará uma
sessão do Conselho a fim de examinar essa decisão. O Conselho, não obstante as disposições do
n 4 do artigo 13_, reunir-se-á nos dez dias seguintes à tomada da decisão e, por votação
especial, confirmará ou anulará a referida limitação. Se durante esta sessão do Conselho não se
chegai a qualquer decisão, as operações do depósito regulador prosseguirão sem serem
limitadas por qualquer restrição imposta a título do presente artigo
4.       Enquanto estiverem em vigor qualquer limitação ou suspensão das operações do
depósito regulador decididas em conformidade com o presente artigo, o Conselho deverá rever
a sua decisão com periodicidade não superior a três meses. Se, durante uma sessão realizada
para rever a decisão, o Conselho, por votação especial, não confirmar a continuação da
limitação ou suspensão, ou se não chegar a qualquer decisão, as operações do depósito
regulador prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição
                                            Artigo 37_
                   Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do
                                        depósito regulador
 1       Se um membro não cumprir a sua obrigação de contribuir para a conta do deposito
regulador até ao último dia em que a sua contribuição é exigível, será considerado em mora
quanto aos seus pagamentos. Um membro com atraso de sessenta dias ou mais não será
considerado membro para efeitos de votação sobre as questões referidas no n_ 2 do presente
artigo.
2.       Os direitos de voto e outros direitos no Conselho de um membro com atraso nos seus
pagamentos de sessenta dias ou mais nos termos do n_ 1 do presente artigo serão suspensos
 salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra forma
 3        Um membro em mora dos seus pagamentos suportará juros calculados à taxa
                                                 33
 ---pagebreak--- preferencial em vigor no país anfitrião a contar do dia em que esses pagamentos forem exigíveis
A cobertura do débito em atraso por parte dos restantes membros importadores e exportadores
electuar-se-á a título voluntário.
4.      Um membro não será considerado em mora quanto aos seus pagamentos se a diferença
da sua contribuição resultar apenas de flutuações das taxas de câmbio das divisas nos 60 dias
subsequentes à ordem de pagamento. Neste caso, não serão cobrados quaisquer juros sobre a
diferença, que deverá, todavia, ser coberta pelo membro no prazo de 60 dias a contar do
pagamento.
5.      Quando estiver sanada a falta de pagamento, serão restabelecidos os direitos de voto e
outros direitos do membro em mora de sessenta dias ou mais nos seus pagamentos Se as
quantias não pagas tiverem sido avançadas por outros membros, estes serão integralmente
reembolsados
                                             Artigo 38_
                Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador
1        Quando se proceder a nova atribuição de votos na primeira sessão ordinária de cada ano
financeiro, ou sempre que a composição da organização for alterada, o Conselho efectuará o
ajustamento necessário da contribuição de cada membro para a conta do depósito regulador, em
conformidade com as disposições do presente artigo. Com este fim, o director executivo
calculará:
        a)     a contribuição líquida em espécie de cada membro, diminuindo as contribuições
        reembolsadas a este membro, em conformidade com o n 2 do presente artigo, da soma
        de todas as contribuições pagas por este membro desde a entrada em vigor do presente
        Acordo;
        b)     o montante total líquido das transferências, somando as consecutivas parcelas
        transferidas, às quais será subtraído o montante total dos reembolsos efectuados nos
        termos do n_ 2 do presente artigo;
        c)     a contribuição líquida revista de cada membro, dividindo o montante total líquido
        das transferências pelos membros em função da quota revista de cada membro no total
        de votos no Conselho, em aplicação do artigo 14_ e sob reserva do n 3 do artigo 27 ,
        considerando-se que a quota de cada membro no total dos votos deve, para os fins deste
        artigo, ser calculada sem ter em conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer
        membro nem a nova atribuição dos votos que daí resultar.
Quando a contribuição líquida em espécie de um membro ultrapassar a sua contribuição'liquida
revista, ser-lhe-á reembolsada a diferença após dedução de quaisquer juros de mora relativos a
eventuais penalizações pendentes, a partir da conta do depósito regulador. Quando a
contribuição líquida revista de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida cm espécie,
                                                  34
 ---pagebreak--- este deverá repor a diferença, adicionada de quaisquer juros de mora relativos a eventuais
 penalizações pendentes, na conta do depósito regulador.
 2.      Se o Conselho, tendo em atenção os n_s 2 e 3 do artigo 28 , concluir pela existência de
contribuições líquidas em espécie superiores aos fundos necessários para apoiar as operações do
depósito regulador durante os quatro meses mais próximos, procederá ao reembolso das
contribuições líquidas excedentárias, deduzindo as contribuições iniciais, salvo se, por votação
especial, decidir não efectuar o reembolso ou reembolsar um montante inferior. A quota dos
membros no montante a reembolsar será proporcional às suas contribuições líquidas em espécie,
após dedução de quaisquer juros de mora, relativos a eventuais penalizações pendentes A
responsabilidade de contribuição dos membros em mora de pagamento será reduzida em
proporção idêntica à existente entre o reembolso e as contribuições líquidas em espécie totais.
3        A pedido de um membro, o montante do reembolso a que este tiver direito poderá ser
guardado na conta do depósito regulador. Se isso se verificar, será este montante deduzido de
qualquer contribuição complementar solicitada em aplicação do artigo 28 O montante
guardado na conta do depósito regulador a pedido de um membro vencerá juros à taxa média de
juros vencidos pelos depósitos que constituem o depósito regulador, a começar no último dia
em que esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao membro até ao dia anterior ao
reembolso efectivo.
4.       O director executivo notificará imediatamente aos membros os pagamentos ou
reembolsos a satisfazer na sequência das operações de ajuste efectuadas em comformidade com
os n_s 1 e 2 do presente artigo. Estes pagamentos reclamados aos membros ou os reembolsos
em seu favor serão efectuados nos sessenta dias seguintes à data em que o director executivo
enviou a notificação.
 5       Se a reserva disponível na conta do depósito regulador ultrapassar o valor das
contribuições líquidas totais em espécie dos membros, os fundos excedentários são distribuídos
nofinalda vigência do presente Acordo.
                                           Artigo 39_
                    O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio
 1       Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio/dólar de Singapura e as moedas dos
 principais membros exportadores e importadores da borracha natural sofrer alteração de
 amplitude tal que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o
 director executivo deve, em conformidade com o artigo 36_, ou alguns membros podem, em
 conformidade com o artigo 13_, convocar uma sessão extraordinária do Conselho. O Conselho
 reunir-se-á dentro de dez dias para confirmar ou anular as medidas já tomadas pelo director
 executivo em aplicação do artigo 36_, e pode, por votação especial, decidir adoptar as medidas
                                                35
 ---pagebreak--- apropriadas, incluindo a possibilidade de rever o leque de preços em aplicação dos princípios
anunciados na primeira frase dos n_s I e 6 do artigo 3 1
2       O Conselho estabelecerá, por votação especial, um processo para determinar o que se
deve considerar uma alteração significativa da paridade daquelas moedas para o objectivo
exclusivo de assegurar em tempo oportuno a convocação do Conselho
3.      Se entre o ringgit malaio e o dólar de Singapura existir uma diferença de amplitude tal
que tenha incidências significativas nas operações do depósito regulador, o Conselho reunir-se-á
para analisar a situação e poderá considerar a adopção de uma moeda única
                                            Artigo 40
                    Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador
1        O director do depósito regulador fará, para cumprimento de presente Acordo, uma
previsão de todas as despesas decorrentes da liquidação, ou da transferência para um novo
acordo internacional sobre a borracha natural, do activo da conta do depósito regulador em
conformidade com as disposições do presente artigo, e reservará o correspondente montante
numa conta distinta. Se esses saldos forem insuficientes, o director do deposito regulador
lançará no mercado uma quantidade de borracha natural do depósito regulador suficiente para
realizar o montante adicional necessário.
2        A parte de cada membro na conta do depósito regulador será calculada da seguinte
maneira:
        a)     O valor do depósito regulador será o valor da quantidade total da borracha natural
        que contiver de cada tipo/qualidade, calculado ao mais baixo preço dos respectivos
         tipos/qualidades praticado nos mercados referidos no artigo 32 durante os trinta dias de
         mercado que antecederem a data da cessação do presente Acordo,
         b)     O valor da conta do depósito regulador será o valor do depósito regulador
         acrescido do activo em espécie da conta do depósito regulador na data da cessação do
         presente Acordo e feita a dedução do montante reservado em aplicação do n_ 1 do
         presente artigo;
         c)     A contribuição líquida em espécie de cada membro será a soma das contribuições
         por ele pagas durante a vigência do presente Acordo, feitas as deduções de todos os
         reembolsos que recebeu em aplicação do artigo 38 ; os juros de mora de pagamento,
         decorrentes de uma penalização, pagos em conformidade com o n 3 do artigo 37 , não
         constituem uma contribuição para a conta do depósito regulador,
         d)     Se o valor da conta do depósito regulador for superior ou inferior ao montante
         total das contribuições líquidas em espécie, o excedente será distribuído entre os
         membros, proporcionalmente à sua quota das contribuições líquidas ponderadas pelo
         coeficiente tempo, em aplicação do presente Acordo. Qualquer défice será distribuído
                                                 36
 ---pagebreak---          entre os membros proporcionalmente à média dos votos atribuídos a cada um durante o
         período em que foi membro da Organização. Ao avaliar a quota de défice a ser
         suportada por cada membro, os votos de cada membro serão calculados sem ter em
         conta a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou qualquer nova atribuição
         de votos daí resultante.
         e)    A quota de cada membro na conta do depósito regulador corresponderá à sua
        contribuição líquida em espécie, diminuída ou acrescida da sua quota nos défices ou
        excedentes da conta do depósito regulador, feita a dedução das suas eventuais
        obrigações a título de empréstimos não reembolsáveis efectuados pelo Conselho em seu
        nome.
3        Se o presente Acordo dever ser imediatamente substituído por um novo acordo
internacional sobre a borracha natural, o Conselho adoptará, por votação especial, os
procedimentos apropriados para assegurar a transferência efectiva para o novo acordo,
conforme o exigido pelo referido acordo, das quotas na conta do depósito regulador dos
membros que tiveram intenção de participar no novo acordo. Os membros que não desejarem
participar no novo acordo terão direito ao reembolso da sua quota:
        a)     Por saque sobre a reserva disponível proporcional à sua quota em percentagem no
        montante total das contribuições líquidas em espécie para a conta do depósito regulador,
        num prazo de três meses; e
        b)     Por saque sobre o produto líquido do escoamento das existências que constituem
        o depósito regulador, através de vendas ordenadas ou de uma transferência para o novo
        acordo internacional sobre a borracha natural aos preços correntes de mercado, devendo
        a operação estar terminada dentro de um prazo de doze meses, salvo se o Conselho, por
        votação especial, decidir aumentar os pagamentos referidos na alínea a) do presente
        número.
4.      Se o presente Acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo internacional
sobre a borracha natural que preveja um depósito regulador, o Conselho, por votação especial,
adoptará procedimentos com vista a determinar o escoamento ordenado do depósito regulador
no prazo máximo especificado no n_ 7 do artigo 67_, sob reserva das prescrições seguintes:
        a)     Não se procederá a qualquer outra compra de borracha natural,
        b)     A Organização não efectuará novas despesas à excepção das que forem
        necessárias para escoar as existências do depósito regulador.
5       Qualquer montante em espécie que eventualmente reste na conta do depósito regulador
será, sob reserva do direito que os membros têm de escolher o reembolso da sua quota, sob a
forma de borracha natural, em conformidade com o n_6 do presente artigo, imediatamente
distribuído pelos membros em proporção da sua quota tal como é definida no n_ 2 do presente
artigo.
                                                37
 ---pagebreak--- 6       Cada membro pode, em vez de aceitar o reembolso em espécie da totalidade ou de uma
fracção da sua quota, decidir cobrar a sua parte do activo da conta do depósito regulador sob a
forma de borracha natural, sob reserva dos procedimentos adoptados pelo Conselho
7.      O Conselho adoptará os procedimentos apropriados para o ajustamento e o reembolso
das quotas dos membros na conta do depósito regulador. Este ajustamento terá em
consideração:
        a)     Qualquer diferença que possa existir entre o preço da borracha natural
        especificado no n_ 2, alínea a), do presente artigo e os preços a que uma parte ou a
        totalidade do depósito regulador for vendida em aplicação dos procedimentos de
        escoamento do depósito regulador, e
        b)     A diferença entre o montante da previsão e o montante efectivo das despesas de
        liquidação.
8       O Conselho reunir-se-á nos trinta dias seguintes ao final das transacções da conta do
deposito regulador a fim de proceder à liquidações definitiva das contas dos membros nos trinta
dias seguintes.
   CAPÍTULO IX - RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE
                                           Artigo 41_
                       Relações com o Fundo comum para produtos de base
 !       A Organização tirará o máximo partido das estruturas do fundo comum para produtos
de base.
2.      No que diz respeito à execução de qualquer projecto financiado pela segunda conta do
Fundo comum para produtos de base, a Organização, enquanto organismo internacional
designado para os produtos de base, não será responsável por quaisquer obrigações financeiras,
incluindo pelas garantias prestadas por membros individuais ou outras entidades. Nem a
Organização nem nenhum dos seus membros, devido à sua posição no âmbito desta, serão
responsáveis por quaisquer obrigações decorrentes de operações de contracção ou concessão de
empréstimos por outros membros ou entidades relacionados com os projectos.
   CAPÍTULO X - ABASTECIMENTOS, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS
                                           Artigo 42_
                               A! astecimento c acesso ao mercado
                                                38
 ---pagebreak--- 1       Os membros exportadores tomarão a responsibilidade de, na medida do possível, pôr em
pratica políticas e programas que assegurem aos consumidores abastecimentos regulares em
borracha natural
2.      Os membros importadores tomarão a responsabilidade de, na medida do possível, pôr
em prática políticas que assegurem o acesso da borracha natural aos seus mercados
                                            Artigo 43_
                                         Outras medidas
1       O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir os objectivos do presente Acordo,
medidas e técnicas apropriadas tendentes a promover.
        a)     O desenvolvimento da economia da borracha natural pelos       membros produtores
        graça ao aumento e ao melhoramento da produção, da                   produtividade e da
        comercialização, aumetando assim as receitas de exportação dos       membros produtores
        ao mesmo tempo que melhora a segurança dos abastecimentos            O Comité de Outras
        Medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas         e técnicas a fim de
        definir:
               i)    Programas e projectos de investigação e desenvolvimento sobre a borracha
        natural que apresentem interesse para os membros exportadores e importadores,
        incluindo actividades de investigação científica em domínios específicos;
               ii)   Programas e projectos de natureza a melhorar a produtividade da indústria
        da borracha natural;
               iii) Os meios para melhorar a qualidade dos abastecimentos de borracha natural
        e para uniformizar a especificação das qualidades e a apresentação da borracha natural;
               iv) Métodos que permitam melhorar o tratamento, a comercialização e a
        distribuição da borracha natural em estado bruto,
        b)     O desenvolvimento de utilizações finais de borracha natural O Comité de Outras
        Medidas procederá, com essa finalidade, a análises económicas e técnicas apropriadas a
        fim de definir programas e projectos que conduzam a novas e ampliadas utilizações da
        borracha natural.
2.      O Conselho examinará as incidências financeiras destas medidas e técnicas e
esforçar-se-á por promover e facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados, conforme
for conveniente, originários de fontes como as instituições financeiras internacionais e a segunda
conta do Fundo Comum para Produtos de Base quando este for criado.
3        O Conselho poderá aceitar contribuições voluntárias em apoio dos projectos aprovados,
tendo em vista a aplicação do presente artigo. A gestão das contribuições financeiras ficará
subordinada a normas, que serão estabelecidas mediante votação especial do Conselho.
                                                 39
 ---pagebreak--- 4        O Conselho poderá, conforme for conviente, formular recomendações aos membros, as
instituições internacionais e outros organismos com vista a promover a adopção de medidas
específicas em aplicação do presente artigo.
5.       O Comité de Outras Medidas fará uma revisão periódica de aplicação das medidas que o
Conselho decidir promover e recomendar e apresentará a este propósito um relatório ao
Conselho.
               CAPITULO XI - CONSULTAS SOBRE POLITICAS INTERNAS
                                             Artigo 44_
                                             Consultas
0 Conselho, a pedido de uni membro, procederá a consultas sobre as políticas governamentais
relativas à borracha natural que tiverem incidência directa na oferta ou na procura O Conselho
pode submeter as suas recomendações aos membros para análise.
               CAPÍTULO XII - ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO
                                             Artigo 45_
                                     Estatísticas e informação
 1       O Conselha reunirá, ordenará e, se necessário, procederá à publicação das estatísticas
sobre borracha natural e domínios conexos necessários ao bom funcionamento do presente
Acordo.
2.       Os membros devem transmitir ao Conselho, rapidamente e de forma o mais completa
possível, os dados disponíveis relativos à produção, ao consumo e aí) comércio internacional de
borracha natural distribuindo-os por qualidades e tipos específicos
3        O Conselho poderá ainda solicitar aos membros outras informações disponíveis,
incluindo esclarecimentos sobre domínios conexos julgados necessários ao bom funcionamento
do presente Acordo.
4        Os membros fornecem, em prazo razoável, todas as supracitadas estatísticas e
informações, com mais largo âmbito possível que seja compatível com a sua legislação nacional
e pelos meios que julgarem mais convenientes.
5        O Conselho estabelecerá estreitas relações com os organismos internacionais
apropriados, com o grupo internacional de estudo da borracha, e com as bolsas de comércio, a
fim de velar por que estejam disponíveis dados recentes e credíveis sobre a produção, o
                                                 40
 ---pagebreak--- consumo, as existências, o comércio internacional e os preços da borracha natural e sobre
outros factores que exercem influência sobre a procura e a oferta de borracha natural.
6.      O Conselho velará por que nenhuma das informações publicadas possa prejudicar o
sigilo das operações de particulares ou sociedades que produzem, transformam ou
comercializam a borracha natural ou os seus derivados.
                                           Artigo 46_
                             Avaliação anual, previsões e estudos
1.      O Conselho deverá estabelecer uma avaliação anual da situação mundial da borracha
natural e domínios conexos, tomando em consideração as informações transmitidas pelos
membros e por todos os organismos intergovernamentais e internacionais competentes.
2       O Conselho procederá, pelo menos uma vez por semestre, à elaboração da previsão da
procução, do consumo, das exportações e das importações de borracha natural de tipos e
qualidades específicos para o semestre seguinte, se possível, e transmitirá essa previsão aos
membros.
3       O Conselho elaborará ou adaptará todas as disposições necessárias para que sejam
elaborados estudos sobre as tendências da produção, do consumo, do comércio, da
comercialização e dos preços da borracha natural, bem como os problemas a curto e a longo
prazo da economia mundial da borracha natural.
                                           Artigo 47_
                                          Exame anual
 1      O Conselho analisará todos os anos o funcionamento do presente acordo, incluindo a
conformidade com o seu espírito e a promoção dos objectivos respectivos O Conselho poderá
em seguida formular recomendações aos membros no que diz respeito às formas e meios de
melhorar o funcionamento do presente acordo.
                        CAPITULO XIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                           Artigo 48_
                       Obrigações gerais e responsabilidades dos membros
 1.     Durante a vigência do presente Acordo, os membros adoptarão todas as disposições
necessárias e estabelecerão entre si uma ampla cooperação com o fim de favorecer a realização
dos objectivos do presente Acordo e abster-se-ão de tomar quaisquer medidas contrárias aos
referidos objectivos.
                                                41
 ---pagebreak--- 2       Os membros procurarão em especial melhorar a situação da economia da bon acha
natural e estimular a produção e a utilização deste produto de Ibrma a piomovei o descimento
                                                 42
 ---pagebreak--- e a modernização da economia da borracha natural no interesse mútuo dos produtores e
consumidores
3       Os membros considerar-se-ão abrangidos por todas as decisões que o Conselho tomar
em aplicação do presente Acordo e não adoptarão medidas que tenham por efeito limitar ou pôr
em causa essas decisões.
4.      A responsabilidade dos membros decorrente da aplicação do presente Acordo, seja em
relação à Organização ou a terceiros, será limitada ao âmbito das suas obrigações relativamente
a contribuições para o orçamento administrativo e para o financiamento do depósito regulador
nos termos e em conformidade com os Capítulos VII e VIII do presente Acordo e quaisquer
obrigações que possam ser assumidas pelo Conselho, nos termos do artigo 41 .
                                           Artigo 49_
                                    Obstáculos ao comércio
 1      O Conselho determinará, conforme a avaliação anual da situação mundial da borracha
referida no artigo 46 , os obstáculos à expansão do comércio da borracha natural no estado
bruto, semitransformado ou modificado.
2.      O Conselho poderá, para cumprimento do presente artigo, recomendar aos membros
que procurem obter em organismos internacionais apropriados medidas concretas mutuamente
aceitáveis destinadas a eliminar progressivamente esses obstáculos e, se possível, a eliminá-los
completamente e procederá à análise periódica dos resultados dessas recomendações.
                                           Artigo 50_
                     Transportes e estrutura de mercado da borracha natural
O Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas de frete razoáveis e equitativas e o
melhoramento do sistema de transporte, de forma a assegurar os abastecimentos regulares dos
mercados e permitir economias no custo dos produtos comercializados
                                           Artigo 51 _
                               Medidas diferenciadas e correctivas
Os membros importadores em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos,
cujos interesses forem prejudicados por disposições adoptadas em aplicação do presente
Acordo, poderão dirigir-se ao Conselho no sentido de serem tomadas medidas diferentes e
correctivas apropriadas. O Conselho tomará tais medidas apropriadas em conformidade com
                                                43
 ---pagebreak--- os n s 3 e 4 da secção III da Resolução no 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas para o
Comércio e Desenvolvimento.
                                          Artigo 52
                                           Dispensas
 I.      O Conselho, sempre que circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não
forem expressamente previstas no presente Acordo o exigirem, poderá, por votação especial,
dispensar um membro do cumprimento de uma obrigação prescrita pelo presente Acordo, se as
justificações fornecidas pelo referido membro forem convincentes quanto às razões que o
impedem de cumprir essa obrigação.
 2       Sempre que for concedida uma dispensa a um membro em virtude do n 1 do presente
artigo, o Conselho especificará as modalidades, as condições e os motivos desta dispensa
                                          Artigo 53_
                                 Normas de trabalho equitativas
 Os membros declaram que se esforçarão por aplicar normas de trabalho adequadas ao
 melhoramento do nível de vida da mão-de-obra no sector da borracha natural
                                           Artigo 54_
                                      Aspectos ambientais
 Os membros envidarão esforços no sentido de prestar a atenção devida aos aspectos ambientais,
 como aprovado na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o
 Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento,
 realizada em 1992.
                                                44
 ---pagebreak---                         CAPITULO XIV - QUEIXAS E DIFERENDOS
                                          Artigo 55_
                                            Queixas
 1.     Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações impostas pelo
presente Acordo será, a pedido do membro requerente, submetida ao Conselho que deliberará
após consulta dos membros interessados.
2       A decisão pela qual o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações
impostas pelo presente Acordo especificará a natureza do incumprimento
3.      O Conselho, cada vez que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um
membro cometeu infracção ao presente Acordo, pode, por votação especial e sem prejuízo das
outras medidas expressamente previstas em outros artigos deste acordo
        a)    Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e, se julgar necessário,
        suspender todos os outros direitos do membro em questão, incluindo o direito de
        exercer funções no Conselho ou em qualquer um dos comités instituídos em aplicação
        do artigo 18 , bem como o direito de ser admitido como membro desses comités, até
        que o membro cumpra as suas obrigações; ou
        b)    Tomar a decisão prevista no artigo 65_ se o incumprimento puser sérios
        obstáculos ao funcionamento do presente acordo.
                                          Artigo 56_
                                          Diferendos
 1      Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo que não
for solucionado entre os membros em causa será, a pedido de qualquer membro no diferendo,
submetido ao Conselho para decisão.
2       Quando um diferendo for submetido ao Conselho em virtude do n 1 do presente artigo,
a maioria dos membros que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá solicitar
ao Conselho que peça, após análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opinião, sobre a
questão em litígio, de uma comissão consultiva constituída em conformidade com o n_ 3 do
presente artigo.
3.      a)    A comissão consultiva será, salvo se o Conselho, em votação especial, decidir
        diferentemente, composta por cinco pessoas assim escolhidas:
                                              45
 ---pagebreak---         i)     Duas pessoas designadas pelos membros exportadores, uma das quais deve
        possuir uma grande experiência em questões semelhantes à que se encontra em litígio e a
        outra ser jurista com qualificação e experiência;
        ii)    Duas pessoas de qualificações análogas designadas pelos membros importadores;
        iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas em
        conformidade com as subalíneas i) e ii) do presente número, ou pelo presidente do
        Conselho, no caso de desacordo entre essas pessoas;
        b)     Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais de membros e não membros;
        c)     Os membros farão parte da comissão consultiva a título pessoal e sem receber
        instruções de qualquer governo;
        d)     As despesas da comissão consultiva serão suportadas pela Organização.
4       O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho o qual,
depois de tomar em consideração todos os dados pertinentes, deliberará por votação especial
                             CAPITULO XV - CLAUSULAS FINAIS
                                            Artigo 57_
                                             Assinatura
O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das
Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1994, na sede das Organizações Unidas, de 3 de
Abril a 28 de Dezembro de 1995, inclusive.
                                             Artigo 58_
                                            Depositário
O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.
                                             Artigo 59_
                                Ratificação, aceitação e aprovação
 1.      O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos
signatários, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou
institucionais.
2        Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do
depositário o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. O Conselho poderá, todavia, conceder
                                                 46
 ---pagebreak--- prazos aos governos signatários que não puderam depositar o respectivo instrumento até àquela
data.
3.       Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de
aprovação declara-se, no momento do depósito, membro exportador ou membro importador
                                            Artigo 60_
                           Notificação de aplicação a título provisório
1        Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente
Acordo poderá, a qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará integralmente o
presente Acordo a título provisório, quer quando este último entrar em vigor em conformidade
com o artigo 61 , quer, seja estiver em vigor, numa data especificada
2        Um governo pode, não obstante as disposições do n_ 1 do presente artigo, estipular na
sua notificação de aplicação a título provisório que aplicará o presente acordo apenas nos
limites dos seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos e das suas disposições
legislativas e regulamentares internas. O governo que fizer uma tal estipulação deverá, todavia,
cumprir todas as obrigações financeiras relativas ao presente Acordo A qualidade de membro
provisório reconhecida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenas para os doze
meses seguintes à entrada em vigor provisória do presente Acordo, a menos que o Conselho
decida de outro modo nos termos do n_ 2 do artigo 59_.
                                            Artigo 61_
                                         Entrada em vigor
 I       O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 29 de Dezembro de 1995, ou
em qualquer data posterior, se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das
exportações líquidas indicadas no Anexo A do presente Acordo e governos que totalizem pelo
menos 80 % das importações líquidas indicadas no Anexo B do presente Acordo, tiverem
                                                 47
 ---pagebreak--- depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou assumido
integralmente os seus compromissos financeiros relativamente ao presente Acordo.
2.       O presente Acordo entrará em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1995 ou
em qualquer data antes de 1 de Janeiro de 1997 se, nessa data, os governos que totalizam pelos
menos 75 % das exportações líquidas, tal como indicado no Anexo A do presente Acordo, e
governos que totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal como indicado no
Anexo B do presente Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de
aceitação ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade com o n_ 1 do artigo59 ,
de que aplicarão o presente Acordo a título provisório e assumido integralmente os
compromissos financeiros referentes ao presente Acordo. O Acordo manter-se-á em vigor a
título provisório por um período máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor
definitivamente nos termos do no I deste artigo ou se o Conselho adoptou decisão contrária nos
termos do no 4 deste artigo.
3.       Se o presente Acordo não entrar em vigor a título provisório, em aplicação do n 2 do
presente artigo, em 1 de Janeiro de 1997, o Secretário-Geral da Organização das Nações
Unidas convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário, os governos que tiverem
depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou adesão, ou que
tiverem notificado que aplicarão o presente Acordo a título provisório, paia uma reunião com
vista a adoptar uma recomendação para que os governos que estiverem em posição para o lazer
devem ou não tomar as medidas necessárias para aplicar entre eles o presente Acordo, a título
provisório ou definitivo, na globalidade ou em parte. Se nenhuma conclusão for adoptada nesta
reunião, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá posteriormente
convocar, se o julgar oportuno, outras reuniões semelhantes.
4        Se as condições previstas no n_ I do presente artigo para a entrada em vigor definitiva
do presente Acordo não forem preenchidas no período de doze meses civis durante o qual o
Acordo se encontrava em vigor a título provisório em aplicação do n 2 do presente artigo, o
Conselho analisará, o mais tadar até um mês antes do final do supracitado período de doze
meses, o futuro deste Acordo e, por votação especial, de acordo com o n 1 do presente artigo,
decidirá:
         a)    Aplicar o presente Acordo a título definitivo entre os membros do momento, na
         globalidade ou em parte;
         b)    Manter em vigor o presente Acordo a título provisório entre os membros do
         momento, na globalidade ou em parte, por um ano ou mais, ou
         c)    Renegociar o presente Acordo.
 Sc o Conselho não chegar a qualquer conclusão, o presente Acordo caducará decorrido o
 período de doze meses. O Concelho informará o destinatário de qualquer decisão tomada nos
termos deste número.
                                               48
 ---pagebreak--- 5.      Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, aprovação ou
adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, este entrará em vigor para o referido
governo na data do depósito.
6       O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convocará a primeira sessão do
Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente Acordo.
                                          Artigo 62_
                                            Adesão
1.      Este Acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o
Conselho determinar e que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos instrumentos de
adesão, o número de votos a atribuir e as obrigações financeiras O Conselho poderá, no
entanto, conceder uma prorrogação aos governos que não puderem depositar os seus
instrumentos de adesão no prazo fixado.
2       A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instrumento de adesão junto do
depositário. Dos instrumentos de adesão constará que o governo aceita todas as condições
impostas pelo Conselho.
                                          Artigo 63_
                                          Alterações
1.      O Conselho poderá, por votação especial, recomendar aos membros alterações ao
presente Acordo.
2.      O Conselho fixará a data em que os membros deverão notificar ao depositário que
aceitam a emenda.
3       Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção, pelo depositário, das
notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois terços dos membros
exportadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores, e de membros
que constituam pelo menos dois terços dos membros importadores e totalizem pelo menos 85 %
dos votos dos membros importadores.
4       Depois de o depositário informar o Conselho de que estão satisfeitas as condições
exigidas para a entrada em vigor das alterações e apesar das disposições do n 2 do presente
artigo, relativas à data fixada pelo Conselho, qualquer membro poderá ainda notificar o
depositário de que aceita as emendas, sob condição de tal notificação ser feita antes da
respectiva entrada em vigor.
                                              49
 ---pagebreak--- 5        Qualquer membro que não notificou a aceitação de uma alteração na data da sua entrada
em vigor deixará de ser parte contratante no presente Acordo a partir dessa data, salvo se tiver
provado perante o Conselho a impossibilidade de aceitar a emenda em tempo oportuno, na
sequência de dificuldades encontradas na aplicação dos seus procedimentos constitucionais ou
institucionais e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação para o referido membro Este
membro não ficará obrigado pela alteração enquanto não notificar que a aceita.
6        Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não estiverem satisfeitas
na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o no 2 do presente artigo, considerai-se-á
a alteração retirada.
                                           Artigo 64_
                                             Retirada
 1       Qualquer membro poderá a qualquer momento retirar-se do presente Acordo após a sua
entrada em vigor, notificando a sua retirada ao depositário. O referido membro informará
simultaneamente o Conselho da decisão tomada.
2        O referido membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a
recepção da notificação pelo seu depositário.
                                           Artigo 65_
                                            Exclusão
Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente
Acordo e se, além disso, decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao
funcionamento do presente Acordo, poderá por votação especial, excluir este membro do
presente Acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depositário O referido membro
deixará de ser parte contratante no presente Acordo um ano após a data da decisão do
Conselho.
                                           Artigo 66_
       Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos, ou de membros
                   que não se encontram em posição para aceitar uma alteração
 1       O Conselho procederá, em conformidade com o presente artigo, à liquidação das contas
de um membro que deixar de ser parte contratante no presente Acordo em virtude:
                                                50
 ---pagebreak---         a)     Da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo em aplicação do artigo
        63_;
        b)     Da retirada do presente Acordo em aplicação do artigo 64_; ou
        c)     Da exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 65 ;
2       O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta administrativa por um membro
que deixar de ser parte contratante no presente Acordo.
3       O Conselho reembolsará, em conformidade com o artigo 40 , a quota que detiver na
conta do depósito regulador um membro que deixar de ser parte contratante na sequência da
não aceitação de uma alteração ao presente Acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução da
quota do referido membro em eventuais excedentes:
        a)     O reembolso a um membro que deixar de ser parte contratante por virtude da não
        aceitação de uma alteração ao presente Acordo será efectuado um ano após a entrada
        em vigor da alteração em questão;
        b)     O reembolso a um membro que se retira será efectuado no prazo de sessenta dias
        seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente Acordo,
        salvo se, na sequência dessa retirada, o Conselho decidir pôr termo ao presente Acordo,
        em aplicação do n_ 5 do artigo 67_, antes do reembolso, circunstância em que se
        aplicarão as disposições do artigo 40_ e do n_ 6 do artigo 67 ,
        c)     O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á no prazo de sessenta
        dias seguintes ao de o referido membro deixar de ser parte contratante no presente
        Acordo.
4       Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o reembolso em espécie exigível
em aplicação do n_ 3, alíneas a), b) e c), do presente artigo, sem que a viabilidade dessa conta
se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário proceder ao recurso de contribuições
suplementares junto dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o reembolso será
adiado até que a quantidade necessária de borracha natural do depósito regulador possa ser
vendida a um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior. Se antes do final do
período de um ano estipulado no artigo 64_, o Conselho informar um membro que se retira que
o reembolso deverá ser adiado em conformidade com o presente número, o período de um ano
entre a notificação de retirada e a retirada efectiva poderá, se o membro que se retira o desejar,
ser prolongado até à data em que o Conselho informar este membro que o reembolso da sua
quota pode ser efectuado no prazo de sessenta dias.
5.      Um membro que tenha recebido como reembolso um montante apropriado em aplicação
do presente artigo não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização.
                                                  51
 ---pagebreak--- De igual modo, não lhe poderá ser imputado qualquer eventual défice da Organização depois de
0 reembolso ter sido efectuado.
                                            Artigo 67_
                        Duração, prorrogação e termo do presente Acordo
 1      O presente Acordo manter-se-á cm vigor por um período de quatro anos a contar da
data da entrada em vigor, salvo se for prorrogado em aplicação do no 3 ou se caducai em
aplicação dos n s 4 ou 5 do presente artigo.
2       O Conselho pode, antes de decorrido o prazo de quatro anos referido no n 1 do
presente artigo, decidir, por votação especial, renegociar o Acordo
3.      O Conselho pode, por votação especial, prolongar o presente Acordo por um período
ou períodos que não excedam dois anos na totalidade, a contar da data do termo do período de
quatro anos previsto no n 1 do presente artigo.
4       Se for negociado e entrar em vigor um novo Acordo Internacional sobre a Borracha
Natural durante a prorrogação do presente Acordo em conformidade com o n 3 do presente
artigo, o presente Acordo, tal como for prorrogado, caducará no momento da entrada em vigor
do novo Acordo.
5.      O Conselho poderá a qualquer momento decidir, por votação especial, pôr termo ao
presente Acordo com efeitos em data da sua escolha.
6.      O Conselho, não obstante a cessação do presente Acordo, continuará em funções
durante um período que não ultrapasse três anos para proceder à liquidação da Organização,
incluindo a liquidação das contas, e à cessação do activo, em conformidade com as disposições
âo artigo 40_, e sob reserva das convenientes decisões a tomar por votação especial e terá,
durante o referido período, os poderes e funções necessárias a esses objectivos.
7       O Conselho notificará ao depositário qualquer decisão tomada em conformidade com o
presente artigo.
                                            Artigo 68_
                                             Reservas
Nenhuma reserva poderá ser colocada relativamente a qualquer disposição do presente Acordo.
                                                 52
 ---pagebreak--- EM FÉ do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelo respectivo governo para esse
fim, assinaram o presente Acordo nas datas indicadas.
FEITO em Genebra aos dezassete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco, fazendo
igualmente fé os textos do presente Acordo em língua árabe, chinesa, espanhola, francesa,
inglesa e russa.
                                               53
 ---pagebreak---                                            ANEXOS
                                            Anexo A
                         Países exportadores e suas quotas, calculadas
                              para fins do artigo 61 , no total das
                                exportações líquidas dos países
                                                                             Percentagens
       Bolívia                                                                   0,040
       Camarões                                                                  0,867
       Costa do Marfim                                                           1,7o!
       Indonésia                                                                31,108
       Malásia                                                                  27,971
       Nigéria                                                                   2,94o
       Singapura                                                                 0,000
       Sri Lanka                                                                 2,096
       Tailândia                                                                33,208
                                                                         otal 100,000
*      Trata-se das quotas expressas em percentagens do total das exportações líquidas de
borracha natural durante o período quinquenal de 1989 a 1993
                                                54
 ---pagebreak---                                       Anexo B
               Países e grupos de países importadores e suas quotas,
                         calculadas para fins do artigo 61 ,
                    no total das importações líquidas dos países
                                                                          Percentagens
Argentina                                                                    0,943
China                                                                        8,843
Colômbia                                                                     0,700
Comunidade Europeia                                                         26,9o8
      Alemanha                                                               6,437
      Áustria                                                                0,723
      Bélgica/Luxemburgo                                                     1,535
      Dinamarca                                                              0,067
      Espanha                                                                3,397
      Finlândia                                                              0,221
      França                                                                 5,559
      Grécia                                                                 0,276
      Irlanda                                                                0,224
      Itália                                                                 3,754
      Países Baixos                                                          0,321
      Portugal                                                               0,239
      Reino Unido                                                            3,923
      Suécia                                                                 0,292
Cuba                                                                  0,043
Eslováquia                                     ,                             0,334
Estados Unidos da América                                                   28,815
Federação Russa                                                              1,149
índia                                                                 0,450
Japão                                                                       21,694
Líbano                                                                       0,003
Marrocos                                                                     0,237
Noruega                                                                      0,022
Paquistão                                                                    0,715
República da Coreia                                                          8,873
República Popular Democrática da Coreia                                      0,195
Suíça                                                                        0,059
                                                                     Total 100,000
Trata-se das quotas expressas em percentagem do total das importações líquidas de
borracha natural durante o período trienal de 1991 a 1993.
                                          55
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              Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente
             da Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural de 1994
Baseado nos custos de aquisição e funcionamento do depósito regulador de cerca de 360 000
toneladas desde 1982 até Março de 1987 e de 221 000 toneladas desde 1990 até Dezembro de
 1994, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador de 550 000 toneladas
poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior e
adicionando 30 % ao resultado obtido.
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                                                           COM(95) 616 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-651-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97087-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                         <A-