CELEX: 32003D0673
Language: pt
Date: 2003-09-25 00:00:00
Title: 2003/673/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 2003, que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao lavagante em pedaços proveniente de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2003) 3335]

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32003D0673

2003/673/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 2003, que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao lavagante em pedaços proveniente de São Pedro e Miquelon [notificada com o número C(2003) 3335]  

Jornal Oficial nº L 243 de 27/09/2003 p. 0106 - 0108

Decisão da Comissãode 25 de Setembro de 2003que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao lavagante em pedaços proveniente de São Pedro e Miquelon[notificada com o número C(2003) 3335](2003/673/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 37.o do seu anexo III,Considerando o seguinte:(1) Em 19 de Junho de 2003, São Pedro e Miquelon solicitou uma derrogação, por um período de cinco anos, às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, no que se refere a uma quantidade anual de 105 toneladas de caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, exportadas de São Pedro e Miquelon.(2) São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido no desaparecimento da sua principal matéria-prima, o caranguejo das neves originário, cuja população se deslocou para fora das suas águas territoriais. A transformação do lavagante vivo não originário em caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, ocupará na empresa em causa o lugar da cadeia de produção do caranguejo das neves que deixou de existir.(3) A derrogação solicitada justifica-se nos termos do anexo III da Decisão 2001/822/CE, nomeadamente do n.o 1 do seu artigo 37.o, especialmente no que se refere ao desenvolvimento de uma indústria existente em São Pedro e Miquelon. A derrogação é indispensável para a manutenção das actividades da fábrica em questão, que emprega um número significativo de trabalhadores. Sob reserva do respeito por um certo número de condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração, esta derrogação não é susceptível de prejudicar gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.(4) Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação para certas quantidades de caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, transformadas em São Pedro e Miquelon e importadas para a Comunidade.(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003(3), fixa as regras de gestão dos contingentes pautais. Tais regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão das quantidades para as quais é concedida a derrogação.(6) São Pedro e Miquelon solicitou a aplicação da derrogação a partir de 1 de Setembro de 2003. Todavia, considerando a data de apresentação do pedido e a duração do processo de decisão, a derrogação não pode ser adoptada antes de 1 de Setembro, pelo que deve ser aplicada a partir de 1 de Outubro.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEm derrogação do disposto no anexo III da Decisão 2001/822/CE, as caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, do código NC ex 0306 12 90, transformadas em São Pedro e Miquelon são consideradas originárias de São Pedro e Miquelon se forem obtidas a partir de lavagante não originário, em conformidade com as condições definidas na presente decisão.Artigo 2.oA derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo importadas de São Pedro e Miquelon para a Comunidade entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2008.Artigo 3.oOs artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 relativos à gestão dos contingentes pautais são aplicáveis mutatis mutandis à gestão das quantidades referidas no anexo.Artigo 4.o1. As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última.2. As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.Artigo 5.oA casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR 1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:- Excepción - Decisión ...- Undtagelse - Beslutning ...- Ausnahme - Entscheidung ...- Παρέκκλιση - Απόφαση ...- Derogation - Decision ...- Dérogation - Décision ...- Deroga - Decisione ...- Afwijking - Beschikking ...- Derrogação - Decisão ...- Poikkeus - päätös ...- Undantag - beslut ...Artigo 6.oA presente decisão é aplicável de 1 de Outubro de 2003 a 30 de Setembro de 2008.Artigo 7.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(3) JO L 187 de 26.7.2003, p. 16.ANEXOQuantidades importadas de São Pedro e Miquelon>POSIÇÃO NUMA TABELA>CALENDÁRIO1. Data recomendadaConvém adoptar a proposta o mais rapidamente possível.2. Motivo da recomendaçãoO n.o 8 do artigo 37.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, prevê que seja adoptada uma decisão no prazo de 75 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de derrogação, sem o que o pedido é considerado aceite na sua totalidade.O prazo aplicável a esta decisão é 2 de Outubro de 2003.