CELEX: C2004/228/06
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 15 de Julho de 2004, nos processos apensos C-37/02 e C-38/02 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Di Lenardo Adriano Srl e Dilexport Srl contra Ministero del Commercio con l'Estero (Bananas — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.° 896/2001 — Regime comum das trocas comerciais com países terceiros — Importações primárias — Validade — Protecção da confiança legítima — Retroactividade — Competência de execução)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   15 de Julho de 2004
   nos processos apensos C-37/02 e C-38/02 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Di Lenardo Adriano Srl e Dilexport Srl contra Ministero del Commercio con l'Estero (1)
   
   (Bananas - Organização comum de mercado - Regulamento (CE) n.o 896/2001 - Regime comum das trocas comerciais com países terceiros - Importações primárias - Validade - Protecção da confiança legítima - Retroactividade - Competência de execução)
   (2004/C 228/06)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-37/02 e C-38/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto (Itália), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Di Lenardo Adriano Srl (C-37/02), Dilexport Srl (C-38/02) e Ministero del Commercio con l'Estero, uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, alínea c), e 31.o, do Regulamento (CEE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade.
   
      (1)  JO C 97 de 20.4.2002.