CELEX: 32004R0004
Language: pt
Date: 2003-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 4/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia

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32004R0004

Regulamento (CE) n.° 4/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia  

Jornal Oficial nº L 002 de 06/01/2004 p. 0003 - 0020

Regulamento (CE) n.o 4/2004 da Comissãode 23 de Dezembro de 2003que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção GarantiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da supressão das disposições do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 relativas ao reembolso, pela Comunidade, das despesas realizadas pelos Estados-Membros no quadro dos controlos previstos por esse regulamento, as regras de execução das referidas disposições, contidas no Regulamento (CEE) n.o 1863/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/434/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2278/96(4), tornaram-se obsoletas.(2) Além disso, é conveniente estabelecer regras de execução relativas ao procedimento de redução do número mínimo de controlos previsto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, que estabelece um sistema de assistência mútua entre Estados-Membros com vista à execução dos controlos.(3) O Regulamento (CEE) n.o 4045/89 prevê que os Estados-Membros enviem à Comissão um certo número de comunicações. Uma vez que a normalização da forma e do conteúdo de tais comunicações facilita a sua utilização e garante a uniformidade de abordagem, é adequado adoptar regras de execução no que respeita à sua forma e conteúdo.(4) Em consequência, dada a extensão das alterações necessárias e por razões de clareza, o Regulamento (CEE) n.o 1863/90 deve ser substituído.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I OBJECTOArtigo 1.oO presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.CAPÍTULO II PEDIDO DE REDUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOSArtigo 2.oO pedido da redução do número de controlos prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 deve conter as informações pormenorizadas indicadas no anexo I do presente regulamento.Artigo 3.oA decisão de autorizar uma redução do número mínimo de controlos, prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, basear-se-á numa avaliação dos benefícios em termos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades e terá em conta os seguintes critérios:a) Os riscos identificados;b) A abordagem adoptada;c) A taxa de execução do número mínimo de controlos nos três anteriores períodos de controlo, bem como o número e a taxa de satisfação, nos prazos estabelecidos, dos pedidos de assistência mútua nos três anteriores períodos de controlo;d) A viabilidade da abordagem proposta e a eventual experiência do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa relativamente a essa abordagem ou ao sector em questão;e) A medida em que os controladores de um Estado-Membro podem participar nos controlos a título do exercício conjunto no(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s);f) A confirmação de que o(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) participam, na medida do necessário, no exercício conjunto, no caso de este exercício não estar incluído no programa do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) apresentados a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89;g) A medida em que é previsto e considerado viável o controlo em países terceiros;h) Quaisquer outras informações consideradas necessárias para apoiar o pedido.Artigo 4.oA decisão referida no artigo 3.o estabelecerá a redução, em taxa e número, do número mínimo de controlos exigidos pelo n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.CAPÍTULO III CONTEÚDO DOS DOCUMENTOSArtigo 5.o1. O relatório anual referido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será constituído pelas informações pormenorizadas sobre cada um dos aspectos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 discriminados no anexo II do presente regulamento, apresentadas em secções claramente identificadas de acordo com as rubricas previstas.2. O programa anual de controlos referido no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo III do presente regulamento.3. A lista de empresas referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.4. A lista de empresas referida no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo V do presente regulamento.5. O pedido de inspecção prioritária formulado por um Estado-Membro, ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, relativamente a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo VI do presente regulamento.6. As informações sobre os resultados dos controlos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 serão apresentadas de acordo com o modelo constante do anexo VII do presente regulamento.7. As informações sobre os pedidos e os resultados dos controlos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, a comunicar à Comissão em relatórios trimestrais conforme previsto no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 7.o, serão apresentadas de acordo com o modelo constante do anexo VIII do presente regulamento.Artigo 6.oAs informações a apresentar a título do artigo 5.o podem ser comunicadas em papel ou sob forma electrónica, num formato a acordar entre o remetente e o destinatário.Os dados relativos às operações a título do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 serão comunicados sob forma electrónica, no formato previsto no ponto 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão(5).CAPÍTULO IV ACÇÕES CONJUNTASArtigo 7.o1. A Comissão, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta de um Estado-Membro, e com o acordo dos Estados-Membros em causa, pode decidir coordenar acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-Membros, conforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.Para tomar essa decisão, a Comissão terá, nomeadamente, em conta os seguintes aspectos:a) O grau de risco em causa;b) A envergadura das operações, em especial a frequência das trocas comerciais intra e extracomunitárias, e a sua dimensão financeira;c) A necessidade de estabelecer uma abordagem uniforme.2. De acordo com os Estados-Membros em causa, um Estado-Membro será designado responsável pela gestão da acção conjunta.Todavia, cada Estado-Membro permanecerá responsável pela execução dos controlos exigidos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89.3. Cada Estado-Membro em causa:a) Designará as pessoas ou serviços responsáveis pela execução da acção conjunta em sua representação;b) Proporcionará um número suficiente de agentes com a experiência adequada para a realização da acção conjunta;c) Garantirá que o controlo seja realizado e o relatório terminado e posto à disposição de todos os Estados-Membros participantes e da Comissão nos prazos estabelecidos.CAPÍTULO V REGRAS FINAISArtigo 8.oÉ revogado o Regulamento (CEE) n.o 1863/90.Artigo 9.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.(2) JO L 328 de 5.12.2002, p. 4.(3) JO L 170 de 3.7.1990, p. 23.(4) JO L 308 de 29.11.1996, p. 30.(5) JO L 295 de 16.11.1999, p. 1.ANEXO I>PIC FILE= "L_2004002PT.000602.TIF">ANEXO IIInformações a fornecer no relatório anual previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/891. Gestão do Regulamento (CEE) n.o 4045/89Devem ser fornecidas informações sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, incluindo as alterações relativas aos organismos responsáveis pelos controlos, ao serviço específico encarregado do acompanhamento da aplicação desse regulamento, de acordo com o disposto no seu artigo 11.o, e às competências desses organismos.2. Alterações legislativasDevem ser fornecidas informações sobre quaisquer alterações da legislação nacional pertinentes para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 que tenham ocorrido após a apresentação do relatório anual anterior.3. Alterações do programa de controlosDeve ser fornecida uma descrição das alterações introduzidas no programa de controlos apresentado à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, após a data da apresentação desse programa.4. Execução do programa de controlos abrangido pelo presente relatórioDevem ser fornecidas informações sobre a execução do programa de controlos relativamente ao período que termina no dia 30 de Junho anterior à data-limite para apresentação do relatório, prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, incluindo, quer globalmente quer de forma discriminada, por organismo de controlo (quando exista mais do que um organismo encarregado de efectuar controlos nos termos do referido regulamento), os seguintes elementos:a) Número de controlos efectuados e de empresas submetidas a esses controlos;b) Número de controlos em curso e de empresas submetidas a esses controlos;c) Número de controlos planeados para o período em questão que não foram efectuados e número de empresas que não foram submetidas a controlos devido à não realização dos mesmos;d) Motivos pelos quais os controlos indicados na alínea c) não foram efectuados;e) Discriminação, por montantes recebidos ou pagos e por medida, dos controlos referidos nas alíneas a), b) e c);f) Resultados dos controlos referidos na alínea a), incluindo:i) o número de controlos no âmbito dos quais foram detectadas irregularidades e número de empresas envolvidas,ii) a natureza dessas irregularidades,iii) a medida relativamente à qual foi detectada uma irregularidade,iv) a consequência financeira estimada de cada irregularidade;g) Indicação da duração média dos controlos em pessoas/dias, com inclusão, quando possível, do tempo gasto no seu planeamento, preparação e execução, bem como na elaboração de relatórios.5. Execução dos programas de controlo anteriores ao abrangido pelo presente relatórioO relatório deve conter os resultados dos controlos efectuados nos períodos de controlo anteriores que não se encontravam disponíveis aquando da apresentação dos relatórios referentes a esses períodos, incluindo:a) O número de controlos no âmbito dos quais foram detectadas irregularidades e o número de empresas envolvidas,b) A natureza dessas irregularidades;c) A medida relativamente à qual foi detectada uma irregularidade;d) A consequência financeira estimada de cada irregularidade.Os resultados dos controlos realizados em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 devem ser apresentados como tais.6. Assistência mútuaDevem ser indicados os pedidos de assistência mútua apresentados e recebidos ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, incluindo os resultados dos controlos efectuados prioritariamente ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 7.o desse regulamento, e um resumo das listas enviadas e recebidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento.7. RecursosDevem ser fornecidas informações relativas aos recursos disponíveis para a execução dos controlos previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89, incluindo:a) Pessoal, expresso em pessoas/ano, afectado à realização de controlos a título do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, por organismo de controlo e, se for caso disso, por região;b) Formação recebida pelo pessoal que trabalha nos controlos previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89, com indicação da percentagem do pessoal referido na alínea a) que recebeu essa formação e da natureza da mesma;c) Equipamento e instrumentos informáticos à disposição do pessoal que trabalha nos controlos previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89.8. Dificuldades na aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89Devem ser fornecidas informações sobre quaisquer dificuldades encontradas na aplicação do regulamento e medidas tomadas para os ultrapassar ou propostas apresentadas com esse objectivo.9. Sugestões de melhoriaSe for caso disso, sugestões para a melhoria do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 ou da sua aplicação.ANEXO III>PIC FILE= "L_2004002PT.000902.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.001101.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.001301.TIF">ANEXO IV>PIC FILE= "L_2004002PT.001402.TIF">ANEXO V>PIC FILE= "L_2004002PT.001502.TIF">ANEXO VI>PIC FILE= "L_2004002PT.001602.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.001701.TIF">ANEXO VII>PIC FILE= "L_2004002PT.001802.TIF">ANEXO VIII>PIC FILE= "L_2004002PT.001902.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.002001.TIF">