CELEX: 52012JC0039
Language: pt
Date: 2012-12-21
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade

|
			
		
		
		52012JC0039
		
			Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade /* JOIN/2012/039 final - 2012/0370 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O artigo 222.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) inclui uma nova disposição relativa a
uma «cláusula de solidariedade». Nos termos desta disposição, a União e os seus
Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um
Estado‑Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma
catástrofe natural ou de origem humana. De acordo com o artigo 222.º,
n. 3, primeira frase, a Comissão e o Alto Representante apresentam uma
proposta conjunta, com base na qual o Conselho deve decidir a forma como a
União executa a cláusula de solidariedade. O Parlamento Europeu é informado.
Devido ao vasto âmbito de aplicação deste
artigo do Tratado, as regras de execução da cláusula de solidariedade abrangem
um grande número de domínios de ação e de instrumentos. Incluem, nomeadamente,
a Estratégia de Segurança Interna da UE[1],
o Mecanismo de Proteção Civil da União e o Instrumento Financeiro para a
Proteção Civil[2],
o Fundo de Solidariedade da UE[3],
a Iniciativa para a segurança da saúde relativa a ameaças sanitárias
transfronteiriças graves[4],
as estruturas de análise e de resposta às crises do SEAE e o Mecanismo da UE de
Coordenação em Situações de Emergência e de Crise no Conselho. As regras são
igualmente coerentes com a criação de um Espaço Europeu de Justiça na União.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS
Os Estados‑Membros prestaram valiosas
contribuições escritas para a preparação da proposta, com base numa lista de
perguntas elaboradas conjuntamente pela Comissão e pelo SEAE. Os representantes
dos Estados‑Membros também organizaram debates em diversas instâncias do
Conselho. Essas instâncias incluem o Comité Político e de Segurança, o Comité
Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna, o
Comité de Coordenação no domínio da Cooperação Policial e Judiciária em matéria
Penal e o Comité Militar. 
O Parlamento Europeu deu também um contributo
muito útil adotando uma Resolução «sobre as cláusulas de defesa mútua e
solidariedade: dimensões políticas e operacionais»[5].
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O objetivo da
proposta consiste em dar cumprimento à obrigação enunciada no artigo 222.º, n.º
3, que estabelece que a Comissão e o Alto Representante apresentam ao Conselho
uma proposta sobre as regras de execução da cláusula de solidariedade pela
União. A proposta define o âmbito de aplicação geográfico, o mecanismo de
ativação e as medidas de resposta ao nível da União. 
A proposta tem em
conta e é coerente com as medidas de coordenação do Conselho (com base no Mecanismo
da UE de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise) em conformidade com
o artigo 222.º, n.º 2.
Tendo em conta o
artigo 222.º, n.º 4, a proposta estabelece regras relativas a: i) uma avaliação
integrada das ameaças e dos riscos ao nível da União, que deverá servir de base
a uma avaliação periódica por parte do Conselho Europeu e ii) adoção de medidas
de preparação por parte da União e dos Estados‑Membros, com base nas
orientações do Conselho Europeu.
A cláusula aplica-se em caso de catástrofes e
ataques terroristas no território da UE, quer seja terrestre, marítimo ou
aéreo. Aplica‑se independentemente de a crise ter origem dentro ou fora
da UE. A cláusula também se aplica a navios (quando se encontrem em águas
internacionais) e a aeronaves (quando se encontrem em espaço aéreo
internacional) ou a infraestruturas críticas (como instalações offshore
de petróleo e de gás) sob a jurisdição de um Estado‑Membro.
A cláusula refere‑se a todas as
estruturas de resposta a crises que existem ao nível da UE. Dado que a cláusula
é interna à UE, a maioria das estruturas pertinentes faz parte da Comissão
(DG ECHO, HOME, SANCO, TAXUD, etc.) ou das agências descentralizadas da UE
(FRONTEX, CEPCD, EUROPOL, AESM, AESA, AEM, etc.). O Serviço Europeu para a Ação
Externa tem à sua disposição estruturas dotadas de conhecimento das situações e
de conhecimentos específicos no domínio militar ou das informações,[6] bem como a rede das delegações,
que podem contribuir para dar resposta a ameaças ou catástrofes no território
dos Estados‑Membros ou a crises com uma dimensão externa. A coordenação e
o intercâmbio de informações entre a Comissão e o SEAE e as agências
competentes realizar-se-ão no âmbito de reuniões convocadas pela Comissão para
preparar as medidas propostas de resposta às crises. 
As regras de execução da cláusula de
solidariedade não substituem nenhum dos instrumentos ou políticas existentes nem
os seus procedimentos específicos de ativação. Proporcionam um quadro global em
situações de ameaça ou de danos extraordinários que ultrapassam as capacidades
de resposta do ou dos Estados‑Membros em questão. Tendo em vista aumentar
a eficácia e evitar a duplicação de estruturas e de funções, será utilizada uma
estratégia em rede. O centro de resposta da UE mais adequado a cada crise
constituirá a plataforma e a interface com os Estados‑Membros (o «centro
de gravidade»), beneficiando do apoio de todo o conjunto de serviços
especializados. 
A proposta prevê que a UE atue somente em
circunstâncias excecionais e a pedido das autoridades políticas de um Estado‑Membro
que constate que as suas próprias capacidades estão ultrapassadas em
consequência de um ataque terrorista real ou iminente ou de uma catástrofe
natural ou de origem humana. 
O Estado‑Membro em questão pode invocar
a cláusula de solidariedade e deve dirigir o seu pedido à Comissão e informar
simultaneamente a Presidência do Conselho. 
As autoridades competentes do Estado‑Membro
em questão devem entrar imediatamente em contacto com o Centro Europeu de
Resposta a situações de Emergência (CRE), que atuará como ponto inicial de
contacto único ao serviço da União, acessível 24 horas por dia e 7 dias por
semana. 
Uma vez invocada a cláusula de solidariedade,
a Comissão e o Alto Representante, agindo em conformidade com as modalidades
definidas na presente decisão, devem:
·              
Em primeiro lugar, identificar e mobilizar todos os
instrumentos da União que possam ajudar a responder à crise, o que inclui todos
os instrumentos setoriais específicos, operacionais e estratégicos, da sua
esfera de competência. Além disso, a Comissão e o Alto Representante devem
identificar e propor a utilização de instrumentos e de recursos que sejam da
esfera de competência das agências da União.
·              
Em seguida, e em estreita colaboração com o Estado‑Membro
em questão, avaliar se os instrumentos existentes são suficientes ou se é
necessário um apoio adicional, complementado, quando for o caso, com um auxílio
financeiro do Fundo de Solidariedade da UE.
·              
Quando adequado, apresentar propostas ao Conselho
no que diz respeito a decisões operacionais para reforçar os mecanismos
existentes, a decisões sobre medidas excecionais adotadas pelos Estados‑Membros
que não estejam previstas nos instrumentos existentes, à coordenação das
políticas e ao intercâmbio de informações, bem como a medidas operacionais ou
de apoio com vista a uma reação rápida dos Estados‑Membros. 
Caso seja necessário apoio militar para além
do já previsto pelo Mecanismo de Proteção Civil, será apresentada uma proposta
distinta pelo Alto Representante, em conformidade com as disposições
pertinentes do Tratado.
A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação
Externa elaborarão relatórios conjuntos de avaliação integrada da situação.
Esses relatórios serão compilados pelo CRE ou pelo centro operacional
designado, em cooperação com o Gabinete de Crise da UE, com base nas
contribuições dos diversos centros de acompanhamento da situação ou de gestão
de crises nos Estados‑Membros, da Comissão, do SEAE, das agências da UE
ou de organizações internacionais pertinentes. Esses relatórios serão
partilhados com os Estados‑Membros para esclarecer e apoiar a coordenação
e a tomada de decisões a nível político no Conselho.
O CRE atuará inicialmente como uma plataforma
operacional única ao nível da União. A Comissão, em consulta com o Alto
Representante, pode em seguida designar outro centro que esteja mais bem
colocado para assumir essa função, tendo em conta a natureza da crise. A
plataforma operacional designada constituirá o principal ponto de contacto para
os Estados‑Membros. Assumirá a coordenação da resposta operacional e a
elaboração de relatórios conjuntos de avaliação da situação.
Uma vez invocada a cláusula, a Presidência
pode decidir ativar o Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência
e de Crise e identificar a forma mais adequada de preparar as consultas e a
tomada de decisões rápidas no Conselho, no cumprimento da obrigação dos Estados‑Membros
de prestarem assistência, por força do artigo 222.º, n.º 2. A assistência
ao funcionamento do Mecanismo da UE de Coordenação em Situações de Emergência e
de Crise será assegurada pelo Secretariado-Geral do Conselho, pela Comissão e
pelo SEAE.
A partir de 2015, a Comissão e o Alto
Representante elaborarão periodicamente um relatório conjunto de avaliação
integrada das ameaças e dos riscos ao nível da União. Esse relatório deverá
basear‑se nas avaliações de ameaças, perigos e riscos atualmente
compilados em diversos setores (tais como terrorismo, criminalidade organizada,
proteção civil, saúde, alterações climáticas e ambiente). O relatório
basear-se-á sobretudo no acompanhamento, interpretação e partilha de
informações comunicadas pelos Estados‑Membros (através das redes
setoriais existentes ou dos centros de crise), pelas agências da UE e pelas
organizações internacionais pertinentes. Os relatórios de avaliação integrada
das ameaças e dos riscos constituirão a base para uma avaliação periódica por
parte do Conselho Europeu. 
Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o
artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
Princípio da subsidiariedade
A proposta prevê que a UE atue somente em
circunstâncias excecionais e a pedido das autoridades políticas de um Estado‑Membro
que constate que as suas próprias capacidades foram ultrapassadas. 
Princípio
da proporcionalidade
A proposta não vai além do necessário para
alcançar os objetivos da cláusula. Para o efeito, prevê o recurso a todos os
instrumentos clássicos de assistência da UE existentes. 
2012/0370 (NLE)
Proposta conjunta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às regras de execução pela União da
cláusula de solidariedade 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 222.º, n.º 3, primeira frase,
Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão
Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a
Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)       A presente decisão diz
respeito às regras de execução, pela União, da cláusula de solidariedade.
Importa, no entanto, garantir a coerência e a complementaridade com outro tipo
de assistência prestada pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 222.º,
n.º 2, do Tratado e da Declaração 37 anexada ao Tratado, que determina que
um Estado‑Membro pode escolher os meios mais adequados para cumprir o seu
próprio dever de solidariedade para com outro Estado‑Membro.
(2)       A execução da cláusula de
solidariedade pela União deve basear‑se, na medida do possível, nos instrumentos
existentes, aumentar a eficácia reforçando a coordenação e evitando a
duplicação, funcionar sem recursos adicionais, constituir uma interface simples
e clara para os Estados‑Membros ao nível da União e respeitar as
competências institucionais de cada instituição e serviço. 
(3)       A presente decisão incide
sobre um conjunto de instrumentos estratégicos, nomeadamente: a Estratégia de
Segurança Interna da UE, o Mecanismo de Proteção Civil da União, o Fundo de
Solidariedade da União Europeia, a Decisão relativa a ameaças sanitárias
transfronteiriças graves e as estruturas criadas no âmbito da Política Comum de
Segurança e Defesa.
(4)       As medidas de coordenação dos
Estados‑Membros a nível do Conselho devem basear‑se no Mecanismo da
UE em Situações de Emergência e de Crise, tal como revisto em conformidade com
um mandato do Conselho e as suas conclusões subsequentes[7]: «a execução da cláusula de
solidariedade deve garantir a coerência»; «o mecanismo baseia‑se nos
procedimentos normais e bem conhecidos do Conselho em vez de recorrer a grupos ad
hoc previamente definidos»; «importa reconhecer a importância para a UE de
uma capacidade de conhecimento integrado da situação».

(5)       O âmbito geográfico das
regras de execução deve ser claramente definido.
(6)       No que diz respeito à luta
contra o terrorismo[8],
foram adotados diversos instrumentos para reforçar a proteção de
infraestruturas críticas no setor da energia e dos transportes[9], reforçar a cooperação entre as
autoridades responsáveis pela aplicação da lei, reforçar a prevenção da
radicalização e limitar o acesso dos terroristas a fontes de financiamento, bem
como a explosivos e a materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares[10]. 
(7)       Convém definir, ao nível da
União, um mecanismo de ativação das regras de execução, baseado num pedido
político de alto nível apresentado por um ou mais Estados‑Membros em
questão e apoiando‑se num ponto de acesso único ao nível da União.
(8)       As medidas de resposta ao
nível da União devem contribuir para a melhoria da eficácia mediante uma
coordenação reforçada com base nos instrumentos existentes. 
(9)       O Mecanismo de Proteção Civil[11] facilita a cooperação
reforçada entre os Estados‑Membros e a União no domínio da proteção
civil. A proposta da Comissão relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da
União[12]
prevê a criação de um Centro de Resposta de Emergência (seguidamente designado
«CRE») que garantirá capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por
semana ao serviço dos Estados‑Membros e da Comissão.
(10)     O Serviço Europeu para a Ação
Externa tem à sua disposição estruturas dotadas de conhecimentos especializados
em matéria militar ou no domínio das informações (como por exemplo o Centro de
Análise de Informações da UE, o Estado‑Maior da UE e o Gabinete de Crise
da UE), bem como a rede de delegações que podem igualmente contribuir para dar
resposta a ameaças ou catástrofes no território dos Estados‑Membros ou a
crises com uma dimensão externa.
(11)     A unidade Análise Estratégica
e Resposta, criada em 2011 a nível da Direção‑Geral dos Assuntos Internos
da Comissão, garante a avaliação e a gestão dos riscos e das crises que afetam
a segurança interna da União, incluindo os que estão relacionados com o
terrorismo. 
(12)     Quando necessário e praticável
tendo em conta a situação de emergência, as medidas de resposta ao nível da
União devem ser completadas com a adoção de atos jurídicos ou a alteração de
atos existentes em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.
(13)     A presente decisão não tem
implicações no domínio da defesa. Caso uma crise requeira uma ação abrangida
pela política externa e de segurança comum (PESC), que ultrapasse o quadro dos
recursos militares abrangido pelas medidas existentes em matéria de proteção
civil, o Conselho deve tomar uma decisão em conformidade com as disposições
pertinentes do Tratado.
(14)     A Comunicação da Comissão
intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para
uma Europa mais segura»[13],
estabelece o objetivo de aumentar a resiliência da Europa a crises e a catástrofes
através de um conjunto de ações, nomeadamente tirar o máximo partido da
cláusula de solidariedade e desenvolver uma abordagem que inclua todos os
riscos no que diz respeito à avaliação das ameaças e dos riscos. Por
conseguinte, deverá ser igualmente elaborada e atualizada regularmente uma
análise intersetorial dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana.
(15)     Deve ser instituído um
processo de avaliação integrada das ameaças e dos riscos ao nível da União que
permita ao Conselho Europeu avaliar as ameaças que se colocam à União para que
esta última e os seus Estados‑Membros tomem medidas eficazes.
(16)     Em 22 de novembro de 2012, o
Parlamento Europeu adotou a resolução 2012/2223 «sobre as cláusulas de defesa
mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais».
(17)     As medidas previstas na
presente decisão não prejudicam a elaboração de outras medidas específicas para
lidar com situações de crise que ocorram fora do território dos Estados‑Membros.
(18)                 A presente decisão
respeita os respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e deve ser
aplicada de acordo com esses direitos e princípios.
(19)     Atendendo a que o objetivo da
presente decisão, a saber, a execução, pela União, da cláusula de
solidariedade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros
e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em
conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º
do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o
necessário para alcançar aquele objetivo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Objetivo
geral e objeto
1.           A presente decisão estabelece
as regras e os procedimentos para a execução das disposições do artigo 222.º,
n.º 3, primeira frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(seguidamente designada «cláusula de solidariedade»). 
2.           As medidas adotadas ao nível
da União devem basear‑se nos mecanismos existentes na Comissão e nas
agências da União para prestar informações e assistência e complementar esses
mecanismos. Relativamente às crises com uma dimensão externa ou que requerem
informações, recursos militares ou uma ação PESC, o Alto Representante e o SEAE
contribuem mediante a tomada de iniciativas adequadas ou a prestação de
informações pertinentes dentro da esfera de competência do Alto Representante.
3.           Estas medidas contribuem para
aumentar a eficácia mediante uma coordenação reforçada entre a resposta da
União e dos Estados‑Membros. 
4.           A coordenação a nível
político no Conselho deve basear‑se no Mecanismo da UE de Coordenação em
Situações de Emergência e de Crise e deve igualmente garantir a coerência e a
complementaridade com a ação da União. 
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente decisão aplica-se em caso de
ataques terroristas ou de catástrofes naturais ou de origem humana,
independentemente de terem origem dentro ou fora do território dos Estados‑Membros:
(a)         
dentro do território dos Estados‑Membros a
que o Tratado se aplica, incluindo a área terrestre, as águas territoriais e o
espaço aéreo; 
(b)         
quando afetem navios (que se encontrem em
águas internacionais) ou aeronaves (que se encontrem em espaço aéreo
internacional) ou infraestruturas críticas (como instalações offshore de
petróleo e de gás) sob a jurisdição de um Estado‑Membro.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se
por:
(a)         
Crise: uma situação grave, inesperada e
frequentemente perigosa, que requer uma ação rápida; uma situação suscetível de
afetar ou ameaçar vidas, o ambiente, infraestruturas críticas ou funções
societais fundamentais, que pode ser causada por uma catástrofe natural ou de
origem humana ou por ataques terroristas;
(b)         
Catástrofe: qualquer situação que tenha ou possa
ter um impacto negativo nas pessoas, no ambiente ou nos bens;
(c)         
Atentado terrorista: uma infração terrorista tal,
como definida na Decisão‑Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho
de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, com a redação que lhe foi dada
pela Decisão‑Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008;
(d)         
Preparação: o estado de prontidão e capacidade dos
meios humanos e materiais que lhes permita assegurar uma resposta rápida e
eficaz a uma emergência, graças à adoção antecipada de medidas;
(e)         
Resposta: qualquer ação tomada durante ou após uma
catástrofe ou um ataque terrorista real ou iminente com vista a fazer face às
respetivas consequências negativas imediatas. 
Artigo 4.º
Ativação
1.           Um Estado‑Membro que
seja alvo de um ataque terrorista real ou iminente ou vítima de uma catástrofe
natural ou de origem humana pode invocar a cláusula de solidariedade se, após
ter explorado as possibilidades oferecidas pelos meios e instrumentos
existentes a nível nacional ou da União, considerar que a situação ultrapassa a
sua capacidade de resposta. 
2.           O Estado‑Membro em
questão deve dirigir o seu pedido ao Presidente da Comissão Europeia através do
Centro de Resposta de Emergência e notificar simultaneamente a Presidência do
Conselho. 
3.           O Centro de Resposta de
Emergência atua como o ponto inicial de contacto único das autoridades
competentes do Estado‑Membro em questão, acessível 24 horas por dia e 7
dias por semana.
Artigo 5.º
Medidas de resposta ao nível da União
1.           Uma vez invocada a cláusula
de solidariedade, a Comissão e o Alto Representante, agindo em conformidade com
o artigo 1.º, n.º 2:
(a)         
Identificam e utilizam todos os instrumentos
pertinentes da União que podem contribuir da melhor forma para dar uma resposta
à crise, incluindo decisões setoriais específicas, operacionais, estratégicas
ou financeiras (por exemplo, o Mecanismo no domínio da Proteção Civil, o Centro
de Análise Estratégica e Capacidade de Resposta, o mecanismo de operações
sanitárias de emergência, os recursos do Centro de Análise de Informações da UE
- INTCEN) que são da competência da Comissão e do Alto Representante, bem como
os recursos militares mobilizados através do Estado‑Maior da UE; além
disso, identificam e propõem a utilização de instrumentos e recursos que são da
competência das agências da União;
(b)         
 Avaliam se os instrumentos existentes são
suficientes; 
(c)         
 Apresentam regularmente relatórios integrados de
análise e de avaliação da situação para dar informação e apoiar a coordenação e
a tomada de decisões a nível político no Conselho;
(d)         
 Apresentam propostas ao Conselho, quando adequado,
sobretudo no que diz respeito a decisões operacionais para o reforço dos
mecanismos existentes, a decisões sobre medidas excecionais tomadas pelos
Estados‑Membros não previstas nos instrumentos existentes; a coordenação
das políticas e o intercâmbio de informações com o objetivo de criar o quadro
regulamentar necessário; medidas operacionais ou de apoio com vista a uma reação
rápida por parte dos Estados‑Membros.
A Comissão convoca as reuniões para preparar as
medidas propostas de resposta às crises. A Comissão convida o SEAE e as
agências competentes da UE.
2.           O Centro de Resposta de
Emergência (CRE) atua inicialmente como uma plataforma operacional única com os
Estados‑Membros ao nível da União. A Comissão, em consulta com o Alto
Representante, pode em seguida designar outro centro que esteja mais bem
colocado para assumir essa função tendo em conta a natureza da crise. A
plataforma operacional designada constitui o ponto de contacto principal para
os Estados‑Membros. Assegura a coordenação da resposta operacional e
elabora relatórios de avaliação da situação.
Artigo 6.º
Medidas de coordenação ao nível do
Conselho
Em caso de ativação da cláusula, a Presidência
do Conselho pode tomar a decisão de ativar o Mecanismo da UE de Coordenação em
Situações de Emergência e de Crise e definir a forma mais adequada de preparar
consultas e decisões rápidas ao nível do Conselho relativamente à obrigação de
prestar assistência. O apoio ao funcionamento do Mecanismo de Coordenação é
assegurado pelo Secretariado‑Geral do Conselho, pela Comissão e pelo
SEAE. 
Artigo 7.º
Relatórios de avaliação da situação
Os relatórios de avaliação da situação são
elaborados pelo CRE ou pelo centro operacional designado, em colaboração com o
Gabinete de Crise da UE. A elaboração desses relatórios baseia-se na
contribuição dos diversos centros de acompanhamento da situação e de gestão de
crises nos Estados‑Membros, na Comissão, no SEAE e nas agências
competentes da UE, bem como nas organizações internacionais pertinentes. 
Artigo 8.º
Avaliação integrada das ameaças e dos
riscos ao nível da União
1.           A Comissão e o Alto
Representante elaboram regularmente, a partir de 2015, um relatório conjunto de
avaliação das ameaças e dos riscos ao nível da União.
2.           Esse relatório deverá apoiar‑se
nas avaliações de ameaças, perigos e riscos reunidos nos diversos setores (por
exemplo, terrorismo, criminalidade organizada, proteção civil, saúde,
alterações climáticas, ambiente, etc.), com base, nomeadamente, no
acompanhamento, interpretação e partilha de informações comunicadas pelos
Estados‑Membros (através das redes setoriais existentes ou dos centros de
crise), bem como pelas agências da União e pelas internacionais pertinentes.
3.           Os relatórios de avaliação
integrada das ameaças e dos riscos constituirão a base para uma avaliação
periódica por parte do Conselho Europeu. 
Artigo 9.º
Preparação
Os Estados‑Membros, a Comissão e o Alto
Representante podem avaliar os meios disponíveis em toda a União e nos Estados‑Membros
para fazer face às ameaças mais significativas, identificando as eventuais
lacunas e os meios mais eficazes e menos onerosos para as superar e para
instituir uma solidariedade efetiva. 
Artigo 10.º
Entrada em vigor
A presente
decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, de 22 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia de Segurança
Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», COM (2010)
673 final.
[2]               Decisão do Conselho que estabelece um Mecanismo
Comunitário no domínio da Proteção Civil (reformulação) (2007/779/CE, Euratom);
Decisão do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção
Civil (2007/162/CE, Euratom).
[3]               Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de
novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.
[4]               Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, COM (2011) 866 final.
[5]               Resolução 2012/2223 de 22.11.2012.
[6]               Como, por exemplo, o Centro de Análise de Informações da
UE, o Estado‑Maior da UE e o Gabinete de Crise da UE.
[7]               Conclusões do Conselho JAI de 1.6.2006, doc. 9409/06,
conclusões do COREPER de 10.12.2010; conclusões do COREPER de 23.11.2011 e de
30.5.2012.
[8]               Terrorismo, tal como definido nas Decisões‑Quadro
do Conselho relativas à luta contra o terrorismo, de 2002 e 2008 (JO L 164 de 22.6.2002, p 3 e JO L 330 de
9.12.2008, p. 21).
[9]               Tal como definidas na Diretiva 2008/114/CE do Conselho,
de 8.12.2008, relativa às infraestruturas críticas (JO L 345 de 23.12.2008).
[10]             Comunicação da Comissão: «A política de luta contra o
terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros» [COM (2010) 386
final de 20.7.2010]. Subsequentemente, foram tomadas novas medidas, como a
proposta de regulamento sobre a comercialização e utilização de precursores de
explosivos [COM (2010) 473 final], a criação da Rede de Sensibilização para a
Radicalização (RSR) e o aumento dos esforços no âmbito QBRN, da segurança e da
deteção de explosivos.
[11]             Decisão 2007/779/CE, Euratom, do Conselho que estabelece
um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil (reformulação) e Decisão
do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil
(2007/162/CE, Euratom).
[12]             COM (2011) 934 final.
[13]             COM (2010) 673 final.