CELEX: 62015CN0011
Language: pt
Date: 2015-01-13 00:00:00
Title: Processo C-11/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de janeiro de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Český Rozhlas

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de janeiro de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Český Rozhlas
   (Processo C-11/15)
   (2015/C 138/37)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Odvolací finanční ředitelství
   
      Demandada: Český Rozhlas
   
      Questão prejudicial
   
   Pode a atividade de radiodifusão de serviço público, financiada por meio de taxas legais obrigatórias, cujo montante é determinado por lei e que se baseiam na propriedade, posse ou disponibilidade a qualquer outro título de um aparelho recetor de rádio, ser considerada uma «prestação de um serviço a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (Diretiva 77/388/CEE (1)), que está isenta de IVA em conformidade com o disposto no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea q), da mesma diretiva, ou constitui uma atividade de caráter não económico que não está sujeita a IVA nos termos do artigo 2.o da Sexta Diretiva, e à qual, por consequência, não é aplicável a isenção de IVA prevista no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea q), da referida diretiva?
   
      (1)  DO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.