CELEX: 32010D0763
Language: pt
Date: 2010-12-06 00:00:00
Title: 2010/763/UE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2010 , relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão

9.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/48
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Dezembro de 2010
   relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
   (2010/763/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base na decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com as Ilhas Salomão, a Comunidade negociou com as Ilhas Salomão um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência dessas negociações, em 26 de Setembro de 2009 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão n.o 2010/397/UE do Conselho (1), o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão foi assinado e é aplicado a título provisório desde 9 de Outubro de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser celebrado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         J. MILQUET
      
   
   
      (1)  JO L 190 de 22.7.2010, p. 1.
   
      (2)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 190 de 22.7.2010, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
   
      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.