CELEX: C2004/168/06
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo: C-197/04: Acção intentada em 30 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/3
            
         Acção intentada em 30 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha
   (Processo: C-197/04)
   (2004/C 168/06)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 30 de Abril de 2004, uma acção contra a República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Killian Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao aplicar a taxa relativa ao tabaco picado de corte fino destinado a enrolar cigarros aos rolos de tabaco vendidos sob a designação «West Single Packs», a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE (1) do Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/79/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Segundo a Comissão, os rolos de tabaco vendidos no mercado alemão sob a denominação «West Single Packs», que o consumidor pode, por simples manipulação não industrial, inserir em tubos para cigarros com filtro vendidos separadamente, são cigarros na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE do Conselho e devem ser tributados como cigarros.
   Por conseguinte, ao prever a aplicação da taxa relativa ao tabaco picado de corte fino destinado a enrolar cigarros aos «West Single Packs», as disposições legislativas alemãs violam o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho e o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/79/CEE do Conselho.
   
      (1)  JO L 291, p. 40.
   
      (2)  JO L 316, p. 8.