CELEX: 31993D0233
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: 93/233/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 1993, relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31993D0233

93/233/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 1993, relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 106 de 30/04/1993 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0141 

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho(93/233/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu  artigo 4o, o no 2 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 6o,  Considerando que o estabelecimento do regime de abastecimento das ilhas Canárias foi realizado por meio da aplicação de uma centralização dos procedimentos administrativos relativos à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados; que essa  centralização dos procedimentos é justificada pela exigência de controlar a gestão correcta do sistema de abastecimento; que, no entanto, a transição do antigo para o novo regime comportou determinadas dificuldades de avaliação das necessidades dos  operadores canarinos; que os mesmos operadores pediram, por vezes, a emissão de certificados de importação, de certificados de exoneração e de certificados de ajuda relativamente às quantidades que ultrapassavam as possibilidades reais de utilização;  Considerando que a emissão dos certificados fica subordinada à constituição de uma garantia; que a mesma garantia é confiscada no caso de a obrigação de utilizar o certificado se não realizar;  Considerando que, a título transitório, se justifica a derrogação à aplicação estrita do regime dos certificados, a fim de facilitar a passagem do antigo ao novo regime de abastecimento das ilhas Canárias;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o  No que se refere aos certificados de importação, aos certificados de exoneração e aos certificados «ajuda»:  - emitidos durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, nos termos dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92 e - não utilizados ou utilizados apenas de forma parcial,  as garantias constituídas são liberadas, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (2). Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.