CELEX: 62010TN0532
Language: pt
Date: 2010-11-13 00:00:00
Title: Processo T-532/10: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2010 — Cosepuri/EFSA

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/43
            
         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2010 — Cosepuri/EFSA
   (Processo T-532/10)
   ()
   2011/C 30/79
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cosepuri Soc. Coop. p.a. (Bolonha, Itália) (representante: F. Fiorenza, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a recusa de acesso aos documentos oposta à Cosepuri em 15 de Setembro de 2010
            
         
               —
            
            
               ordenar à EFSA que apresente os documentos confidenciais.
            
         
               —
            
            
               condenar a EFSA nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente no presente processo, que é a recorrente no processo T-339/10 (1), Cosepuri/EFSA, impugna a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 15 de Setembro de 2010, relativa ao concurso público 2010/S 51-074689 reproduzido na acta CFT/EFSA/FIN/2010/01, que tem por objecto a adjudicação de um serviço de transporte em Itália e na Europa, que culminou com a adjudicação a uma outra empresa.
   Com a decisão controvertida, a EFSA recusou o acesso a determinados documentos do concurso público, designadamente aos documentos relativos às condições de admissão e de adjudicação da proposta considerada como economicamente mais vantajosa.
   Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca a violação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, (2) e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), e a violação do dever de fundamentar a decisão, do princípio de transparência e do direito de acesso aos documentos. Além disso, a recorrente invoca um desvio de poder.
   Em particular, a recorrente critica a falta de indicação, pela recorrida, do prejuízo concreto que a sociedade adjudicatária do contrato sofreria em razão do acesso aos documentos requeridos e a falta de fundamentação da razão da recusa parcial oposta ao pedido, uma vez que se trata, na óptica do concurso público, de dados comparativos que constam dos documentos apresentados para o concurso público pelos concorrentes e que não contêm, por conseguinte, informações comerciais confidenciais. Além disso, pede que o presente processo seja apenso ao processo T-339/10, actualmente pendente neste órgão jurisdicional.
   
      (1)  JO C 288, p. 47.
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).