CELEX: 22010D0106
Language: pt
Date: 2010-10-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 106/2010, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

16.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/56
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 106/2010
   de 1 de Outubro de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1163/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que actua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 R 1163: Regulamento (CE) n.o 1163/2009, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 13).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 55b (Directiva 94/57/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «55ba.
                        
                        
                           
                              32009 D 0491: Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que actua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO L 162 de 25.6.2009, p. 6).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1163/2009 e da Decisão 2009/491/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 43.
   
      (2)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 13.
   
      (3)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 6.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.