CELEX: 31997R2475
Language: pt
Date: 1997-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2475/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

12. 12. 97         fPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 341 /45
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2475/97 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Dezembro de 1997
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n ? 932/97 (4); que é conveniente ter em conta tal facto
                                                               aquando da fixação das restituições;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que o Regulamento (CE) n ? 3072/95, no
Europeia,                                                      n? 5 do artigo 13 ?, definiu os critérios específicos que se
                                                               deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
                                                               ção do arroz e das trincas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­         Considerando que a situação do mercado mundial ou as
mente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu artigo 13 ?,        exigências específicas de determinados mercados podem
                                                               tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                               a determinados produtos, segundo o destino;
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
mento (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou       Considerando que, para ter em conta a procura existente
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      necessário prever a fixação de uma restituição específica
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           em relação ao produto em causa;
exportação;
                                                               Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                               menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 13 ? do         valo;
Regulamento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­       Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em        ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da             ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das             mercado mundial , leva a fixar a restituição nos montantes
trincas no mercado mundial; que, em conformidade com           considerados no anexo do presente regulamento;
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no       de Gestão dos Cereais,
mercado da Comunidade , assim como os limites decor­
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228 ? do Tratado;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 da
Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­                              Artigo 1 ?
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta        As restituições à exportação, no próprio estado, dos
quantidade máxima;                                             produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                               n ? 3072/95, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
                                                               referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                               anexo .
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade dé 1 000 toneladas de arroz para
determinados destinos; que é adequado o recurso ao
procedimento previsto no n ? 4 do artigo 7? do Regula­                                   Artigo 2 ?
mento (CE) n ? 1162/95 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 12 de
                                                               Dezembro de 1997 .
(') JO L 329 de 30 . 12. 1995, p . 18 .
O JO L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .
(3) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.                             (4) JO L 135 de 27 . 5 . 1997, p. 2.
 ---pagebreak--- L 341 /46  T PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12. 12. 97
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
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                                                                             ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as restituições a
                                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                   (em ecus/t)                                                                    (em ecus/l)
                                                         Montante das                                                                   Montante das
    Código do produto              Destino (')            restituições                Código do produto           Destino (')            restituições
    1006 20 11 9000                    01                   122,00                    1006 30 65 9900                01                    1 52,00
                                                                                                                     05                    152,00
    1006 20 13 9000                    01                   1 22,00
    1006 20 15 9000                    01                   122,00                    1006 30 67 9100                04                    158,00
    1006 20 17 9000                                            —
                                                                                      1006 30 67 9900
    1006 20 92 9000                    01                   122,00
    1006 20 94 9000                    01                   122,00                    1006 30 92 9100                01                    152,00
    1006 20 96 9000                    01                   122,00                                                   02                    158,00
    1006 20 98 9000                                 -I                                                               03                    1 63,00
                                                                                                                     05                    1 52,00
    1006 30 21 9000                    01                   i 22,00
    1006 30 23 9000                    01                   122,00                    1006 30 92 9900                01                    152,00
                                                                                                                     05                    152,00
    1006 30 25 9000                    01                   1 22,00
    1006 30 27 9000                    —                       —
                                                                                                           I
    1006 30 42 9000                    01                   122,00                    1006 30 94 9100                01                    152,00
    1006 30 44 9000                    01                   122,00                                                   02                    158,00
                                                                                                                     03                    163,00
    1006 30 46 9000                    01                   122,00
                                                                                                                     05                    1 52,00
    1006 30 48 9000                    —                       —
    1006 30 61 9100                    01                   152,00                    1006 30 94 9900                01                    152,00
                                       02                   158,00                                                   05                    152,00
                                       03                   163,00                                                   —                        —
                                       05                   152,00
                                                                                      1006 30 96 9100                01                    1 52,00
    1006 30 61 9900                    01                   152,00
                                                                                                                     02                    158,00
                                       05                   1 52,00
                                                                                                                     03                    163,00
    1006 30 63 9100                    01                   152,00                                                   05                    1 52,00
                                       02                   158,00
                                       03                   1 63,00                   1006 30 96 9900                01                    152,00
                                       05                   152,00                                                   05                    152,00
    1006 30 63 9900                    01                   152,00                                                   —                        —
                                       05                   152,00
                                                                                      1006 30 98 9100                04                    158,00
    1006 30 65 9100                    01                   152,00
                                       02                   158,00                    1006 30 98 9900                                         —
                                       03                   163,00
                                       05                   152,00                    1006 40 00 9000                —                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Liechtenstein, Suíça e as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Ceuta e Melilha : restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1162/95 para uma quantidade de
       1 000 toneladas,
    05 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, alterado.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão, alterado.