CELEX: 31980R0743
Language: pt
Date: 1980-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 743/80 do Conselho, del 26 de Março de 1980, relativo à conclusão do Protocolo Transitório ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

200                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc. 17
380R0743
28 . 3 . 80                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N?L 84 / 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 743/80 DO CONSELHO
                                                  dei 26 de Março de 1980
               relativo à conclusão do Protocolo Transitório ao Acordo que cria uma associação entre a
                                  Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            República de Chipre é aprovado em nome da Comuni­
                                                                 dade .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
238 ?,                                                           mento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu O,
                                                                                            Artigo 2o.
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo
Transitório ao Acordo que cria uma associação entre a            O Presidente do Conselho procede à notificação prevista
Comunidade Económica Europeia e a República de                   no artigo 5? do Protocolo (2).
Chipre,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                            Artigo 3o.
                           Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
O Protocolo Transitório ao Acordo que cria uma as­               ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
sociação entre a Comunidade Económica Europeia e a               Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                             G. MARCORA
                                                                  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
 (') Parecer dado em 14 de Março de 1980 (ainda não publicado         Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
     no Jornal Oficial).                                              -Geral do Conselho.
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                                                  PROTOCOLO TRANSITÓRIO
                 ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                de Chipre
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                por um lado,
                O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
                por outro ,
                CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comuni­
                dade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em 15 de Setembro de 1977, prorrogou
                até 31 de Dezembro de 1979 a primeira fase do referido Acordo ;
                CONSIDERANDO que é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 1980 a duração da primeira
                fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
                Chipre, assinado em 19 de Dezembro de 1972,
                DECIDIRAM concluir o Protocolo Transitório ao Acordo que cria uma associação entre a Comuni­
                dade Económica Europeia e a República de Chipre e, para esse efeito, designaram como plenipotenciá­
                rios :
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                       EUGENIO PLAJA,
                       Embaixador de Itália,
                       Presidente do Comité de Representantes Permanentes,
                       PIERRE DUCHATEAU,
                       Director na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias ;
             O GOVERNO DA REPUBLICA DE CHIPRE :
                       NICOS AGATHOCLEOUS ,
                       Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,
                       Delegado Permanente, junto da Comunidade Económica Europeia,
                       Chefe da Missão da República de Chipre ;
             OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,
             ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES :
                                                              Artigo Io.
             1 . A duraçao da primeira fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade
             Económica Europeia e a República de Chipre é prorrogada até 31 de Dezembro de 1980.
             2. Está prevista a realização de negociações durante os seis meses anteriores ao termo da
             primeira fase, a fim de definir o conteúdo da segunda fase nos termos do disposto no Acordo.
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                                                          Artigo 2?
    As disposições que regulam a primeira fase do Acordo que cria uma associação entre a Comu­
    nidade Económica Europeia e a República de Chipre, incluindo as do Protocolo Adicional
    assinado em 15 de Setembro de 1977 e as do Protocolo Complementar assinado em 11 de
    Maio de 1978 , são completadas com as disposições seguintes.
                                                          Artigo 3o.
    1 . Os produtos a seguir enumerados, originários de Chipre, são admitidos à importação na
    Comunidade com as taxa de direitos aduaneiros aplicáveis nos termos da pauta aduaneira co­
    mum reduzidas nas proporções indicadas para cada um deles.
       N? da pauta                                                                              Taxa de
        aduaneira                                 Designação das mercadorias                    redução
         comum                                                                                    ( 0/0)
          07.01          Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados :
                            A. Batatas :
                                II. Tempora
                                    a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio                              60
                                    b) De 16 de Maio a 30 de Junho                               55 (a)
                            G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabane­
                                tes e outras raizes comestíveis semelhantes :
                                ex II. Cenouras e nabos :
                                       — cenouras :
                                           — de 1 de Janeiro a 31 de Março                       60
                                           — de 1 de Abril a 15 de Maio                          60 (b)
                            S. Pimentos doces ou pimentões                                       50 (c)
                         ex T. outros
                                — beringelas, de 1 de Outubro a 30 de Novembro                   60 (d)
          08.04          Uvas, frescas ou secas :
                         A. Frescas :
                            I. De mesa :
                               ex a) de 1 de Novembro a 14 de Julho :
                                       — de 8 de Junho a 14 de Julho                             60 (e)
                               ex b) de 15 de Julho a 31 de Outubro :
                                       — de 15 de Julho a 31 de Julho                            60 (e)
    (a) Até ao limite de um contingente pautal comunitário de 60 000 toneladas.
    (b) Até ao limite de um contingente pautal comunitário de 2 300 toneladas.
    (c) Até ao limite de um contingente pautal comunitário de 250 toneladas.
    (d) Até ao limite de um contingente pautal comunitário de 250 toneladas.
    (e) Até ao limite de um contingente pautal comunitário de 7 000 toneladas.
    2. No caso de no n? 1 não ser aplicável durante um ano civil inteiro ou durante um período
    inteiro do calendário referido no n? 1 , o contingente em questão é aberto numa base propor­
    cional .
    3 . As taxas de redução previstas no n? 1 aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente
    aplicados em qualquer momento relativamente a países terceiros .
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                                                            Artigo 4o.
              O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo que cria uma associação entre a Comuni­
              dade Económica Europeia e a República de Chipre.
                                                            Artigo 5o.
              1 . O presente Protocolo será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com as
              formalidades próprias de cada uma das Partes Contratantes, que se notificarão mutuamente da
              realização dos procedimentos necessários para o efeito.
              2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que se
              tiverem efectuado as notificações previstas no n? 1 .
                                                            Artigo 6°
              O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, fran­
              cesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.
              Til Bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
              Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
              Protokoll gesetzt.
              In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.
              En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
              protocole .
              In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
              protocollo.
              Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protokol
              hebben gesteld .
              Udfærdiget i Bruxelles, den syvende februar nitten hundrede of firs.
              Geschehen zu Brüssel am siebenten Februar neunzehnhundertachtzig.
              Done at Brussels on the seventh day of February in the year one thousand nine hundred and
              eighty.
              Fait à Bruxelles, le sept février mil neuf cent quatre-vingts.
              Fatto a Bruxelles, addì sette febbraio millenovecentoottante.
               Gedaan te Brussel, de zevende februari negentienhonderd tachtig.
 ---pagebreak--- 204                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 03 /Fasc. 17
    For Rådet for De europæiske Fællesskaber,
    Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften,
    For the Council of the European Communities,
    Pour le Conseil des Communautés européennes,
    Per il Consiglio delle Comunità europee,
    Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen,
    For regeringen for republikken Cypern,
    Für die Regierung der Republik Zypern,
    For the Government of the Republic of Cyprus,
    Pour Ie gouvernement de la république de Chypre,
    Per il governo della Repubblica di Cipro,
    Voor de Regering van de Republiek Cyprus,