CELEX: 62015TN0747
Language: pt
Date: 2015-12-22 00:00:00
Title: Processo T-747/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão

29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/24
            
         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — EDF/Comissão
   (Processo T-747/15)
   (2016/C 078/35)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               A título principal, anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada, por violação das formalidades essenciais, erros de direito e erros de facto;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que o montante do reembolso imposto à EDF foi significativamente sobreavaliado, e
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca, a título principal, três fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o TFUE
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: infração ao artigo 107.o TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           Primeira parte, relativa à aplicabilidade do teste do investidor privado, que se divide em cinco vertentes.
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Primeira vertente, segundo a qual a Comissão não teve em conta, e sem qualquer justificação ou fundamentação, numerosos documentos que lhe teriam sido devidamente comunicadas pela França e pela EDF;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Segunda vertente, segundo a qual a Comissão sistematicamente confundiu os elementos abrangidos respetivamente pela aplicabilidade e pela aplicação do teste do investidor privado.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Terceira vertente, segundo a qual a Comissão excluiu erradamente a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado, pela única razão de que a França tomou em conta na apreciação da medida considerações abrangidas pela sua qualidade de autoridade pública, ao lado de considerações no âmbito da sua qualidade de acionista.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Quarta vertente, segundo a qual a Comissão erradamente identificou uma obrigação da EDF de dispôr de um plano formal de investimento para justificar a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Quinta vertente, segundo a qual a Comissão ignorou a natureza e o objetivo dessa medida, o contexto em que a mesma se inscreve, o objetivo prosseguido e as regras a que a referida medida está sujeita.
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda parte, relativa à aplicação do teste do investidor privado que se divide em três vertentes.
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Primeira vertente, segundo a qual a Comissão concluiu erradamente que o Relatório Oxera não é admissível como prova.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Segunda vertente, segundo a qual a metodologia da Comissão está ferida de deficiências flagrantes. Em primeiro lugar, a Comissão não teve em conta o contexto da época, nem os critérios considerados pelos investidores nesse momento. Em segundo lugar, a tese do «benefício fiscal» em que a Comissão persiste, não é só um erro de direito, mas estaria também na origem de erros na avaliação da pertinência do investimento. Em terceiro lugar, a Comissão multiplicou os erros metodológicos, sendo que qualquer um bastaria para demonstrar que a Comissão não provou, manifestamente, que o critério do investidor privado não tinha sido aplicado.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Terceira vertente, sobre as consequências dos erros metodológicos imputados à Comissão.
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.
            
         A recorrente invoca, também, a título subsidiário, dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento invocado a título subsidiário, relativo ao facto de a maior parte do auxílio pretendido estar prescrito. Este fundamento divide-se em duas vertentes:
               
                           —
                        
                        
                           Primeira vertente, segundo a qual, se trata, no essencial, de um auxílio existente resultante de uma medida aplicada antes da abertura do mercado europeu de eletricidade à concorrência.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda vertente, segundo a qual uma parte significativa do alegado auxílio resulta de uma medida aplicada há mais de dez anos antes do primeiro ato de instrução.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento invocado a título subsidiário, relativo a erros de cálculo que a Comissão cometeu na determinação do alegado auxílio. Este fundamento divide-se em três vertentes:
               
                           —
                        
                        
                           Primeira vertente, segundo a qual a Comissão cometeu erros quanto ao montante total das provisões para renovação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segunda vertente, segundo a qual a Comissão cometeu erros relativos à taxa de imposto aplicável.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Terceira vertente, segundo a qual o montante do alegado auxílio deveria ser revisto tendo em conta esses dados corrigidos.