CELEX: 31999R2747
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2747/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92

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31999R2747

Regulamento (CE) n.o 2747/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CE) N.o 2747/1999 DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 prevê que seja fixado, para cada campanha de pesca, um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados no anexo II do referido regulamento;(2) Com base nos dados actualmente disponíveis em matéria de preços dos produtos em questão e nos critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o do citado regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, consoante as espécies, para a campanha de pesca de 2000;(3) A campanha de pesca tem início em 1 de Janeiro de 2000 em relação aos produtos abrangidos pelo citado regulamento; dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs preços de orientação para a campanha de pesca que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, relativos aos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>