CELEX: 62009TO0095(01)
Language: pt
Date: 2010-01-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Janeiro de 2010. # United Phosphorus Ltd contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 - Prolongamento de uma medida de suspensão da execução. # Processo T-95/09 R II.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 – United Phosphorus/Comissão
      (Processo T‑95/09 R II)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 – Prorrogação de uma medida de suspensão da execução»
      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Pedido de prorrogação de uma medida de suspensão da execução de uma decisão relativa à não inscrição de uma substância activa
         no anexo I da Directiva 91/414 (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 4, 11 a 15)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido destinado à obtenção da prorrogação da medida de suspensão da execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de
                  Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
                  e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 326, p. 35).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
                     Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T‑95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 30 de Novembro de 2010,
                     sem que possa, no entanto, estender‑se para além da data de prolação da decisão no processo principal ou da data de encerramento
                     formal do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, a título do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 33/2008
                     da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita
                     a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho
                     referido no n.° 2 do artigo 8.° dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (JO L 15, p. 5).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.