CELEX: 31994R3172
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3172/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1995

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31994R3172

REGULAMENTO (CE) Nº 3172/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1995  

Jornal Oficial nº L 335 de 23/12/1994 p. 0050 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0129 

REGULAMENTO (CE) Nº 3172/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1995A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 4, alíneas a) e c), do seu artigo 14º,  Considerando que o Conselho, no âmbito do regime especial de importação aplicável à carne de bovino congelada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995, um balanço estimativo de 25 000 toneladas  repartidas em duas quantidades de 12 500 toneladas e de 12 500 toneladas cada, segundo a natureza dos produtos a obter;  Considerando que, nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é preciso determinar as quantidades a importar por trimestre bem como a taxa de redução do direito nivelador à importação da carne referida no nº 1, alínea  b), do artigo 14º do dito regulamento;  Considerando que, à luz da situação do abastecimento do mercado mundial de carne de bovino, é conveniente prorrogar o período de eficácia dos certificados de importação referidos na alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para o primeiro trimestre de 1995, são fixadas as quantidades máximas referidas no nº 4, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68:  - em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne com osso, em relação à carne referida no nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68,  - em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne com osso, em relação à carne referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do dito regulamento.   Artigo 2º  O direito nivelador recebido na importação da carne referida no segundo travessão do artigo 1º é igual ao direito nivelador aplicável no dia da importação reduzido de 55 %.   Artigo 3º  Em derrogação da alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o período de eficácia dos certificados emitidos a título do presente regulamento é de seis meses a partir da data da sua emissão efectiva.   Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.