CELEX: 31987R1050
Language: pt
Date: 1987-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1050/87 da Comissão, de 13 de Abril de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 957/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 102/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 4. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1050/87 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Abril de 1987
                  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 957/87 o qual institui um
                  direito de compensação na importação de limões originários da Espanha
                                                (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Económica Europeia,
                                                                 primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 957/87 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
1017/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões originários da Espanha (excepto as                                   Artigo 1 ?
Ilhas Canárias) ;
                                                                 O montante de 12,04 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            Regulamento (CEE) n? 957/87 alterado, passa a ser de
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se              7,37 ECUs .
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                    Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de limões originários da Espanha (excepto          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
as Ilhas Canárias) ;                                             1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 33.
V) JO n? L 95 de 9. 4. 1987, p. 16.                              O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.