CELEX: 62012TA0290
Language: pt
Date: 2015-04-22 00:00:00
Title: Processo T-290/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Polónia/Comissão «Agricultura — Organização comum de mercados — Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados — Ajuda aos agrupamentos de produtores — Limitação da participação financeira da União — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Cooperação leal»

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Polónia/Comissão
   (Processo T-290/12) (1)
   
   («Agricultura - Organização comum de mercados - Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados - Ajuda aos agrupamentos de produtores - Limitação da participação financeira da União - Segurança jurídica - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Cooperação leal»)
   (2015/C 190/12)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (Representantes: inicialmente, B. Majczyna e M. Szpunar, e, em seguida, B. Majczyna e K. Straś, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, N. Donnelly, B. Schima e D. Milanowska, e, em seguida, D. Milanowska e B. Schima, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.os 2 a 4, 6, 12 e 13, das disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1 a 3, e do artigo 3.o, bem como dos Anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 99, p. 21).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.