CELEX: 62008CN0087
Language: pt
Date: 2008-02-26 00:00:00
Title: Processo C-87/08: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/23
            
         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-87/08)
   (2008/C 92/45)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Dejmek)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (1), ou, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Checanas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 31 de Janeiro de 2007.
   
      (1)  JO L 241, p. 26.