CELEX: 31997R1383
Language: pt
Date: 1997-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1383/97 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

18 . 7. 97            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 189 / 15
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1383/97 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Julho de 1997
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
   Europeia,
                                                                   a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        seu presidente,
   n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
   seu artigo 7?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
   Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
   organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                  Artigo IP
   mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,
                                                                   1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da               milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
   Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as             de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
  normas de execução aos regimes de restituições à produ­         (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 18,13 ecus por tonelada.
  ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
  n? 1516/95 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,              cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                 lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 12,69 ecus por
                                                                  tonelada .
  definiu as condições para a concessão da restituição à
  produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
  3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                 Artigo 2 ?
  deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
  preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
 uma alteração significativa;                                     de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO   n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(«)  JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(5   JO   n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.