CELEX: 51990PC0073
Language: pt
Date: 1990-02-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 1676/85 E ( CEE ) NO 1677/85, NO QUE RESPEITA AS TAXAS DE CONVERSAO E AOS MONTANTES COMPENSATORIOS MONETARIOS APLICAVEIS NO AMBITO DA POLITICA AGRICOLA COMUM

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(90) 73 final
                                          Bruxelas, 20 de Fevereiro de 1990
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera os Regulamentos (CEE) n° 1676/85 e (CEE) n° 1677/85, no que
     respeita às taxas de conversão e aos montantes compensatórios
      monetários aplicáveis no âmbito da politica agrícola comum
                      (Apresentada pela Comissão)
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                                                                       <fenry'?í
                       Exposição dos motivos
d ranima agro-monatário prava a utilização de determinadas taxas d«
vp.írsao entre o ecu e as moedas nacionais e possibilidades de
derrogação a essas taxas.
Tendo em conta o desenvolvimento dos Instrumentos financeiros dos
operadores e a rapidez com que os mesmos podem ser postos em prática,
propõe-se o alargamento da possibilidade de recorrer a taxas mais
próximas da realidade a partir do momento em que surge um risco de
distorção de mercado agrícola de origem monetária.
Além disso, para evitar o risco de disparidades de tratamento entre
os Estados-membros, a presente proposta permitiria definir com
exactidão as taxas de conversão a utilizar no âmbito da politica
agrícola comum (PAC) entre as moedas dos Estados-membros e as moedas
dos países terceiros.
No que diz respeito às moedas "flutuantes", que não respeitam a
margem de flutuação de 2,25% no âmbito do Sistema Monetário Europeu,
a taxa de mercado aplicável no âmbito da politica agrícola comum é
calculada com base nas evoluções da moeda em questão relativamente às
taxas centrais das oito moedas "fixas", que respeitam o referido
mecanismo das taxas de conversão.
Tendo em conta a utilização crescente do ecu, propõe-se a adaptação
da regulamentação agro-monetária, a fim de permitir o recurso directo
ao ecu como base de referência para determinar as referidas taxas de
mercado das moedas "flutuantes" e para calcular os montantes que
delas dependem.
As disposições actuais relativas ao desmantelamento sistemático dos
montantes compensatórios monetários (MCM) no sector da carne de suíno
prevêem adaptações da taxa de conversão agrícola em questão dentro de
 limites muito rígidos. Esta limitação provoca alterações frequentes e
economicamente injustificadas dos MCM. Além disso, essa limitação nem
sempre permite respeitar o desvio máximo de 8 pontos que se acordou
manter entre os MCM para a carne de suíno e os MCM para os cereais.
Propõe-se a adaptação dos critérios que limitam as possibilidades de
determinação da taxa de conversão agrícola para a carne de suíno, a
fim de evitar os Já referidos problemas aquando da aplicação do
regime de desmantelamento dos MCM para a carne de suíno.
Por ocasião das propostas de alteração atrás apresentadas, propõe-se
 igualmente algumas adaptações de ordem redaccional que permitem
clarificar os textos dos regulamentos em questão.
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                                      Proposta de
                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que aiterá os Regulamentos (CEE) n° 1676/85 e (CEE) n° 1677/85, no que
           respeita às taxas de conversão e aos montantes compensatórios
             monetários aplicáveis no âmbito da politica agrícola comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em    conta o Tratado que     Institui  a Comunidade   Económica  Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^) t
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho(3>, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1636/87Í4), estabeleceu as
taxas de conversão a aplicar no âmbito da politica agrícola comum; que o n° 4 do
artigo 2 o e o n° 2 do artigo 3 o do referido regulamento prevêem possibilidades
de  derrogações    a  fim de permitir    a utilização de   taxas  de  conversão  mais
próximas   da   realidade  económica;   que, a  fim  de ter   em  conta  as  diversas
situações especificas, é conveniente adaptar os critérios segundo os quais podem
ser adoptadas as derrogações em questão;
Considerando    que, a fim de aumentar     a clareza das disposições em     causa, é
necessário utilizar directamente as cotações do ecu estabelecidas no âmbito do
Sistema Monetário Europeu para o cálculo da taxa de mercado referida no n° 1 do
artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 1676/85, e clarificar a redacção do n° 1 do
artigo 6 o do mesmo regulamento;
(1) JO n°  C
(2) JO n°  C
(3) JO n°  L 164 de 24. 6.1985, p. 1
(4) JO n°  L 153 de 13. 6.1985, p. 1
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   ^siderando que, a fim de ter em conta a taxa de mercado definida no n              1 do
          o
artigo 3     do Regulamento    (CEE) n° 1676/85, é necessário          adaptar  o modo de
                                                                  o
cálculo do desvio referido no n° 2, alínea b ) , do artigo 5          do Regulamento (CEE)
n" 1677/85(5), com a última redacção que          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 1889/87(6), e a referência à taxa de câmbio incluída no n° 1 do artigo 10°
do mesmo regulamento;
Considerando que o n° 2 do artigo 6°-A do Regulamento (CEE) n° 1677/85 prevê
disposições que permitem evitar, dentro de determinados            limites, a criação de
montantes    compensatórios   monetários   no    sector   da   carne    de  suíno;  que  a
experiência    demonstrou   a  necessidade    de    se  proceder    a   adaptações  dessas
disposições a fim de se conseguir uma aproximação ao objectivo em vista,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo 1o
0 Regulamento (CEE) n° 1676/85 é alterado do seguinte modo:
1.   No artigo 2 o , o n° 4 passa a ter a seguinte redacção:
     "4.  Podem ser estabelecidas derrogações da taxa de conversão agrícola de
          acordo com o procedimento definido no n° 2 do artigo 10°, a fim de
          permitir   o recurso a taxas de conversão mais próximas da realidade
          económica    e  evitar  o  risco   de     distorções   do    mercado  de  origem
          monetárla.".
'5) JO n° L 164 de 24. G.1985P p, 6,
(6) '0 r.° l 182 ôe 30. 7.198?, p. 1
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2.  No artigo 3 % o último travessão do n° 1 passa a ter a seguinte redacç ao
         para as outras moedas, com base na média das cotações do ecu publicadas
         no  Jornal    Oficial  das  Comunidades Europeias,  série C,  durante  um
         período a determinar de acordo com o procedimento definido no artigo
         12°.".
3.  No artigo 3 o , o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "2.  Podem ser estabelecidas derrogações do disposto no n° 1 de acordo com o
         procedimento    definido  no n° 2 do artigo   10°, a fim   de permitir  o
         recurso a taxas de conversão mais próximas da realidade económica e
         evitar o risco de distorções do mercado de origem monetária.".
4.  No artigo 3o é aditado o seguinte número:
    "3.  Pode ser determinada, de acordo com o procedimento definido no artigo
         12°, uma taxa de conversão especifica próxima da realidade económica,
         para efeitos de conversão em moeda nacional      de um Estado-membro dos
         montantes expressos em moeda nacional de um pais terceiro.".
5.  No n° 1 do artigo 6 o , a expressão "montantes que satisfazem as seguintes
    condições" é substituída pela expressão "montantes que satisfazem o conjunto
    das condições seguintes".
                                      Artigo 2 o
0 Regulamento (CEE) n° 1677/85 ó alterado do seguinte modo:
1.  No n° 2, segundo parágrafo, do artigo 5 o , a alínea b) passa a ter a seguinte
    redacção:
    "b)  No que diz respeito aos Estados-membros não referidos na alínea a), à
         percentagem que representa, para a moeda do Estado-membro em causa, a
         diferença entre:
         -  a taxa de conversão agrícola,
         e
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         -  a média    das    cotações   do  ecu   publicadas   no   Jornal   Oficial   das
            Comunidades Europeias, série C, durante um período a determinar de
            acordo com o procedimento definido no artigo 12*.".
2.  No artigo 6°-A* ô n° 2 passa a ter a seguinte redacção.-
    "2,  De   acordo  com   o   procedimento   definido   no   artigo    12°, a    taxa  de
         conversão agrícola de um Estado-membro será adaptada de modo a evitar a
         apllçaçio de montantes compensatórios monetários.
         Todavia» essa adaptação será efectuada:
         -  sem que, para o Estado-membro em questão, a diferença entre o desvio
            monetário real aplicável no sector da carne de suíno, por um lado,
            e, por outro lado, o desvio monetário real aplicável no sector dos
            cereais, exceda oito pontos,
         -  4é modo a reduzir o risco de alterações frequentes e economicamente
             Injustificadas dos montantes compensatórios monetários.".
3.  No n° 1 do artigo 10°, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
    "0  montante   compensatório     monetário    é  convertido    recorrendo     às  taxas
    bilaterais resultantes das taxas centrais ou, eventualmente, às taxas médias
    referidas no n° 2, segundo travessão da alínea b ) , do artigo 5 o .".
                                        Artigo 3 o
0  presente  regulamento   entra    em  vigor  no   terceiro   dia  seguinte    ao da sua
publicação no Jornal Oficial     das Comunidades    Europeias.
0  n° 2  do  artigo   1o  e   o   n° 1 do   artigo   2o  são   aplicáveis    a   partir  de
[Segunda-felra,]               1990.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                  Pelo Conselho
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                     FICHA        F I N A N C E I R A
                                                                                Data :   25.01.90
       RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 28 6 Capítulo 100                       DÕTÃJSES: Cap. 28 - 136 ml lhoes de ECU
                              + rubricas restituições                                Cap. 100 - 1152,8 mllhoes de ECU
       TÍTULO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n° 1676/85 e (CEE) n° 1677/85,
                          relativo às taxas de oonversab e aos montantes compensator los monetários a apl Içar no
                          âmbito da política agrlcoía ocnun.
       BASE JURÍDICA : Artigo 43° do Tratado.
       OBJECTIVOS DA MEDIDA: - Por um lado, utilizar o ECU caro base de referencia para determinar as taxas de
                                mercado das moedas "flutuantes" e para o cálculo dos montantes delas dependentes.
                              - Por outro, I Imitar as possiblI Idades de determinar a taxa de conversão agrícola
                                 para a carne de suíno.
   õToÕNSÊÕJSblAS FINANCEIRAS            PER looo DE  12 MESES j   EXERCÍClOJJyl CURSO ~~j   EXERCÍCIO SEGUINTE
I        - DO OflQûMENTO DAS C E .               p.m.                      p.m.                     p.m.
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j          (DIR. NIVELADORES)
Î          (DIR. ADUANEIROS)
                                               1992.             ,1993.             .1994.              ,1995.
   5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS
   5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
   5.2 MODO DE CALCULO
  ¥ . 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇ»MENTO EM EXECUÇ&)
     ,1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO OflQûMENTO EM EXECUÇ&) ?
   6.2 NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
  ~6.3 DOT/ÇÕES A INSCREVER NOS ORQaMENTOS FUTUROS"
   OBSERVAÇÕES : Estas alterações râo têm Incidências fundamentais no que diz respeito ao cálculo dos MCM,
                  mas constituem essencialmente uma slmpl If Icação administrativa.
                                                                                                                     9-
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                                                             COM(90) 73 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-099-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57969-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo