CELEX: 32011D0379
Language: pt
Date: 2011-06-27 00:00:00
Title: 

28.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Junho de 2011
   relativa aos pagamentos mensais pelo FEAGA das despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em Maio de 2011
   [notificada com o número C(2011) 4497]
   (2011/379/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (2), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Compete à Comissão, com base no artigo 14.o, n.o 1, e no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, decidir os pagamentos mensais destinados a reembolsar os Estados-Membros das despesas efectuadas pelos organismos pagadores acreditados, durante um período de referência, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), e pôr à sua disposição as dotações necessárias. A referida decisão é tomada com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão pode, sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.o e 31.o deste regulamento no âmbito do apuramento de contas, reduzir ou suspender temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro, sempre que não possa verificar, com base nas declarações de despesas ou nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a conformidade da autorização dos fundos com as regras comunitárias aplicáveis. Antes de o fazer, a Comissão deve ter dado aos Estados-Membros em causa a possibilidade de apresentarem as suas observações.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão deve velar por que os Estados-Membros respeitem os termos e prazos previstos pela regulamentação comunitária para o pagamento das ajudas ou prémios aos beneficiários, como elemento da regularidade das despesas correspondentes. Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão é obrigada a considerar como não elegíveis os pagamentos efectuados fora dos prazos previstos pela legislação comunitária. No âmbito deste procedimento, a Comissão deve reduzir o montante dos pagamentos mensais atribuídos aos Estados-Membros e modular o impacto financeiro da redução proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, mediante a aplicação das taxas escalonadas previstas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006. Todavia, caso se verifiquem condições especiais de gestão em relação a determinadas medidas, ou se os Estados-Membros em causa apresentarem razões fundamentadas, a Comissão deve aplicar taxas de redução nulas ou inferiores às previstas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão verificou que uma parte das despesas efectuadas até 31 de Março de 2011 pela Bélgica, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia e Reino Unido foi realizada fora dos prazos regulamentares.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão considerou que se verificaram condições especiais de gestão para determinadas medidas ou que foram apresentadas razões fundamentadas pela Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido, pelo que é conveniente aplicar nestes casos taxas de redução inferiores ou nulas, conforme especificado adiante.
            
         
               (6)
            
            
               Os montantes dos pagamentos seguintes efectuados fora dos prazos regulamentares devem ser deduzidos dos pagamentos mensais a efectuar aos Estados-Membros em causa: Irlanda, 13 215,75 EUR; Grécia, 1 599 146,78 EUR; Espanha, 1 678 840,21 EUR; França, 6 820 961,97 EUR; Itália, 1 238 597,55 EUR; Portugal, 1 840 302,79 EUR; Roménia, 82 816,73 EUR; Eslováquia, 346 334,22 EUR; Reino Unido, 156 316,53 EUR.
            
         
               (7)
            
            
               Os Estados-Membros em causa foram informados das reduções propostas. Foi-lhes solicitado que apresentassem informações, bem como o seu próprio ponto de vista. As reduções foram calculadas à luz das informações recebidas pela Comissão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os pagamentos mensais destinados a cobrir as despesas efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros, no âmbito do FEAGA, em Maio de 2011, são fixados em conformidade com o quadro que figura no anexo.
   A presente decisão não prejudica outras decisões que a Comissão possa adoptar no âmbito dos procedimentos de apuramento de contas e apuramento da conformidade e dos procedimentos previstos nos artigos 17.o e 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  (em EUR)
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                  6 410 000
               
            
                  BULGÁRIA
               
               
                  16 630 000
               
            
                  REPÚBLICA CHECA
               
               
                  1 540 000
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                  1 040 000
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  15 290 000
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  560 000
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  9 640 000
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  9 870 000
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  111 790 000
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  79 950 000
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  168 260 000
               
            
                  CHIPRE
               
               
                  1 439 000
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  2 280 000
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                  6 570 000
               
            
                  LUXEMBURGO
               
               
                  59 000
               
            
                  HUNGRIA
               
               
                  17 480 000
               
            
                  MALTA
               
               
                  92 000
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  40 450 000
               
            
                  ÁUSTRIA
               
               
                  970 000
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                  61 270 000
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  27 190 000
               
            
                  ROMÉNIA
               
               
                  58 430 000
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                  1 190 000
               
            
                  ESLOVÁQUIA
               
               
                  4 230 000
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  300 000
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  –1 470 000
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  101 780 000