CELEX: 22006D0101
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 101/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/6
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 101/2006
   de 22 de Setembro de 2006,
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2005/597/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que reconhece o sistema de identificação e registo de ovinos na República da Irlanda, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1292/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2005/603/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 1999/393/CE no que se refere às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália (7), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2005/604/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias de Itália como indemnes de brucelose bovina e que a região de Piemonte está indemne de leucose bovina enzoótica (8), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que altera o Anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais em determinados Estados-Membros (9), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1003/2005, (CE) n.o 1091/2005 e (CE) n.o 1292/2005 e das Decisões 2005/597/CE, 2005/598/CE, 2005/603/CE, 2005/604/CE, 2005/615/CE e 2005/617/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do Acordo (11).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.
   
      (2)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 12.
   
      (3)  JO L 182 de 13.7.2005, p. 3.
   
      (4)  JO L 204 de 5.8.2005, p. 21.
   
      (5)  JO L 204 de 5.8.2005, p. 22.
   
      (6)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 3.
   
      (7)  JO L 206 de 9.8.2005, p. 11.
   
      (8)  JO L 206 de 9.8.2005, p. 12.
   
      (9)  JO L 213 de 18.8.2005, p. 14.
   
      (10)  JO L 214 de 19.8.2005, p. 63.
   
      (11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 1.2, a seguir ao ponto 19 (Decisão 2005/458/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «20.
                           
                           
                              
                                 32005 D 0597: Decisão 2005/597/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que reconhece o sistema de identificação e registo de ovinos na República da Irlanda, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (JO L 204 de 5.8.2005, p. 21).
                           
                        
                              21.
                           
                           
                              
                                 32005 D 0617: Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (JO L 214 de 19.8.2005, p. 63).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na Parte 3.1, ao ponto 2 (Directiva 2003/85/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32005 D 0615: Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na Parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 D 0603: Decisão 2005/603/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11).»
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Na Parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 D 0604: Decisão 2005/604/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, (JO L 206 de 9.8.2005, p. 12).»
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 R 1292: Regulamento (CE) n.o 1292/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 06.08.2005, p. 3).»
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 24 (Decisão 2005/177/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:
                  
                              «25.
                           
                           
                              
                                 32005 R 1003: Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 12).
                           
                        
                              26.
                           
                           
                              
                                 32005 R 1091: Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (JO L 182 de 13.7.2005, p. 3).»
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 7.2, a seguir ao ponto 40 (Decisão 2004/449/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
                  «Controlo da EET (encefalopatia espongiforme transmissível)
                  
                              41.
                           
                           
                              
                                 32005 D 0598: A Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005 que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 (JO L 204 de 5.8.2005, p. 22).»