CELEX: E2020J0017
Language: pt
Date: 2021-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de novembro de 2021 no Processo E-17/20 Zvonimir Cogelja/ Direção da Saúde (Embætti landlæknis), (Livre circulação de pessoas e de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Títulos de formação — Emissão de títulos — Autoridade competente) 2022/C 69/12

10.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 10 de novembro de 2021
      no Processo E-17/20
      Zvonimir Cogelja/ Direção da Saúde (Embætti landlæknis),
      
         
            (Livre circulação de pessoas e de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Títulos de formação — Emissão de títulos — Autoridade competente)
         
      
      (2022/C 69/12)
      No processo E-17/20, Zvonimir Cogelja /Direção da Saúde (Embætti landlæknis– PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal distrital de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no respeitante à interpretação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente o artigo 25.o, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1. alínea c), e os artigos 21.o e 26.o, conforme adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, e pelos juízes Per Christiansen, juiz-relator, e Bernd Hammermann, proferiu, em 10 de novembro de 2021, um acórdão com o seguinte teor:
      Para que a autoridade competente de um Estado do EEE possa emitir títulos de formação médica especializada em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve poder avaliar e confirmar que estão preenchidos os requisitos para a emissão do título de formação. Tal é possível se o Estado do EEE proporcionar, no seu próprio território, uma formação médica especializada que satisfaça os requisitos mínimos previstos na Diretiva 2005/36/CE. Caso contrário, essa autoridade competente deve dispor de um sistema que garanta a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 25.o da Diretiva 2005/36/CE, por exemplo, através da existência de um programa curricular ou equivalente que descreva um programa completo de educação e formação. Se assim não for, essa autoridade competente não pode emitir esse título de formação ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.