CELEX: 52022PC0150
Language: pt
Date: 2022-04-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014

COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 5.4.2022
            COM(2022) 150 final
            2022/0099(COD)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SEC(2022) 156 final} - {SWD(2022) 95 final} - {SWD(2022) 96 final} - {SWD(2022) 97 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Em resposta à urgência da ação climática, a UE aumentou a sua ambição climática através do Regulamento (UE) 2021/1119 (Lei Europeia em matéria de Clima)
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               , que foi adotado em 2021. A Lei em matéria de clima estabelece uma meta vinculativa de redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990, e a neutralidade climática da UE, o mais tardar, até 2050. A UE reforçou também o seu contributo inicial determinado a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, passando de uma redução de, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para uma redução líquida de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa. A consecução desses objetivos e a possibilidade de manter o aumento da temperatura média mundial abaixo de 1,5 °C exigem o reforço de todos os instrumentos relevantes para a descarbonização da economia da UE. O Regulamento Gases Fluorados é um instrumento fundamental no que diz respeito às emissões de gases fluorados com efeito de estufa.
            
            
               Os gases fluorados são químicos antropogénicos que constituem gases com efeito de estufa muito fortes, tendo um efeito geralmente vários milhares de vezes superior ao dióxido de carbono (CO2). Juntamente com o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso, pertencem ao grupo de emissões de gases com efeito de estufa abrangido pelo Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas. Atualmente, as emissões de gases fluorados representam 2,5 % das emissões totais de gases com efeito de estufa da UE, mas duplicaram entre 1990 e 2014 ao contrário de outras emissões de GEE, que diminuíram. Tal deve-se ao facto de, no passado, os gases fluorados substituírem normalmente as substâncias que deterioram a camada de ozono em zonas onde foi proibida a sua utilização na UE, a fim de proteger a camada de ozono estratosférico, conforme exigido pelo Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono («Protocolo»). 
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa
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                («Regulamento Gases Fluorados») foi adotado para inverter o aumento das emissões de gases fluorados. Os hidrofluorocarbonetos (HFC) representam o grupo mais importante de gases fluorados em termos de emissões climaticamente relevantes, e a principal novidade do Regulamento Gases Fluorados foi o estabelecimento de uma «eliminação progressiva dos HFC na UE», nomeadamente um regime de quotas destinado a aplicar um calendário de redução gradual da quantidade de HFC que os importadores e produtores podem colocar anualmente no mercado. 
            
            
               A política da UE em matéria de gases fluorados deve ser entendida no contexto do recente relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC)
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               . As vias para limitar o aquecimento global a 1,5 °C requerem reduções de até 90 % das emissões de gases fluorados até 2050, a nível mundial, em comparação com 2015. 
            
            
               Em 2016, a fim de inverter o aumento das emissões de HFC e o seu impacto no clima, e apesar de os HFC não deteriorarem a camada de ozono, as Partes no Protocolo decidiram aplicar, através da Alteração de Quigali, uma eliminação progressiva dos HFC a nível mundial que reduzirá a produção e o consumo globais de HFC em mais de 80 % nos próximos 30 anos. Tal implica que cada Parte deve cumprir um calendário de redução do consumo e da produção de HFC, bem como a concessão de licenças de importação/exportação e a apresentação de relatórios sobre os HFC. Os cientistas estimaram que a Alteração de Quigali, por si só, permitirá evitar até 0,4 °C de aquecimento adicional até ao final do século. 
            
            
               De acordo com as conclusões da avaliação elaborada pela Comissão
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               , o Regulamento Gases Fluorados conduziu a uma diminuição anual das emissões de gases fluorados a partir de 2015. Além disso, a oferta de HFC no mercado da UE diminuiu 37 % em toneladas métricas e 47 % em toneladas de equivalente de CO2 entre 2015 e 2019. Verificou-se uma clara transição para a utilização de alternativas com menor potencial de aquecimento global («PAG»), incluindo alternativas naturais (por exemplo, CO2, amoníaco, hidrocarbonetos, água) em muitos tipos de equipamentos que tradicionalmente utilizavam gases fluorados. No entanto, as reduções de emissões previstas até 2030 não serão plenamente alcançadas e existe um potencial não utilizado para reduzir ainda mais as emissões. Por outro lado, embora o Regulamento Gases Fluorados tenha sido adotado antes da Alteração de Quigali e tenha sido determinante para alcançar este acordo global, o regulamento não pode garantir plenamente o cumprimento de todas as obrigações (designadamente para além de 2030). 
            
            
               Por último, os anos de experiência adquirida com a aplicação do regulamento, bem como as opiniões recebidas das partes interessadas, confirmam a necessidade de dar resposta a um conjunto de desafios colocados pelo regime de quotas, que vão desde atividades ilegais, incluindo o contrabando e comerciantes desonestos com motivos puramente especulativos, à falta de técnicos qualificados. Existe igualmente a necessidade de colmatar algumas lacunas de acompanhamento, de melhorar a eficiência das atividades de comunicação de informações e verificação e de clarificar melhor várias regras existentes, uma vez que a maioria das partes interessadas da indústria, das ONG e das autoridades salientou este aspeto como um objetivo importante para a revisão. Deste modo, ficou claro que os principais elementos do regulamento devem ser mantidos, mas que havia uma necessidade de aperfeiçoar e aditar várias disposições. 
            
            
               Os objetivos gerais das políticas da UE em matéria de gases fluorados são os seguintes:
            
            
               1)Evitar emissões adicionais de gases fluorados, contribuindo assim para os objetivos climáticos da UE; 
            
            
               2)Assegurar o cumprimento do Protocolo no que respeita às obrigações relacionadas com os HFC.
            
            
               A prevenção das emissões pode ser realizada de duas formas: evitando, em primeiro lugar, a utilização de gases fluorados (ou seja, reduzindo a procura de gases fluorados) e assegurando que existem medidas para evitar emissões ou fugas quando os gases são produzidos, utilizados e eliminados («confinamento»). Por conseguinte, a política em matéria de gases fluorados tem os seguintes objetivos específicos: 
            
            
               ·desencorajar a utilização de gases fluorados com elevado potencial de aquecimento global e incentivar a utilização de substâncias ou tecnologias alternativas quando resultem numa redução das emissões de gases com efeito de estufa sem comprometer a segurança, a funcionalidade e a eficiência energética,
            
            
               ·evitar fugas dos equipamentos e um tratamento adequado em fim de vida dos gases fluorados em aplicações,
            
            
               ·reforçar o crescimento sustentável, estimular a inovação e desenvolver tecnologias verdes, melhorando as oportunidades de mercado para tecnologias e gases alternativos com baixo PAG.
            
            
               Com base nas conclusões de uma avaliação do regulamento, a Comissão estabeleceu os seguintes objetivos para a revisão:
            
            
               1)Obter reduções adicionais das emissões de gases fluorados de forma a contribuir para alcançar a redução de 55 % das emissões até 2030 e a neutralidade carbónica líquida até 2050;
            
         
         
            
               2)Alcançar a plena conformidade com o Protocolo;
            
            
               3)Facilitar uma melhor aplicação e execução em matéria de comércio ilegal, do funcionamento do regime de quotas e das necessidades de formação sobre alternativas aos gases fluorados;
            
            
               4)Melhorar o acompanhamento e a comunicação de informações, a fim de colmatar as lacunas existentes e melhorar o processo e a qualidade dos dados para efeitos de conformidade;
            
            
               5)Melhorar a clareza e a coerência interna para apoiar uma melhor aplicação e compreensão das regras. 
            
            
               A iniciativa contribui para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com destaque para a «luta contra as alterações climáticas».
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Para alcançar as metas climáticas juridicamente vinculativas previstas na Lei Europeia em matéria de Clima, a Comissão propôs o reforço das metas de redução das emissões dos Estados-Membros entre 2021 e 2030, através de uma alteração do chamado Regulamento Partilha de Esforços. O Regulamento Partilha de Esforços abrange as emissões de setores não incluídos no atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE)
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                e as emissões de gases fluorados representam quase 5 % das emissões abrangidas por esse regulamento. As metas individuais dos Estados-Membros dizem respeito a este cabaz global de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, a UE ou os Estados-Membros não têm metas vinculativas específicas para as emissões de gases fluorados. No entanto, é fundamental que as emissões de gases fluorados sejam reduzidas, principalmente por meio do Regulamento Gases Fluorados, uma vez que tal ação demonstrou ser eficaz e eficiente em termos de custos a nível europeu. Estas ações complementarão as medidas adicionais de redução dos gases fluorados, que produzirão melhores resultados se tomadas a nível nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, designadamente, medidas adicionais em matéria de política de resíduos, uma supervisão mais rigorosa dos setores ou incentivos financeiros para alternativas. Em conjunto, as medidas tomadas a nível nacional e da União relativas a todos os tipos de emissões devem assegurar que cada Estado-Membro possa atingir de forma eficaz as suas metas nacionais em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, definidas no Regulamento Partilha de Esforços. 
            
            
               O Regulamento Gases Fluorados abrange todos os setores em que as emissões de gases fluorados são relevantes, mas é complementado pela Diretiva 2006/40/CE
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                relativa aos sistemas de ar condicionado móveis, que proíbe especificamente, desde 2017, a utilização de fluidos refrigerantes com um PAG superior a 150 em veículos novos de passageiros. Antes desta proibição, o refrigerante utilizado era um HFC com um PAG de 1430. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               O regulamento proposto (bem como o atual Regulamento Gases Fluorados) apresenta muitas semelhanças com o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
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                (Regulamento Ozono), que está a ser revisto em paralelo. Estes dois regulamentos devem assegurar conjuntamente que a União cumpra as suas obrigações em matéria de HFC e substâncias destruidoras do ozono ao abrigo do Protocolo. Embora as duas revisões não tenham um impacto direto entre si, afetam partes interessadas e setores semelhantes, bem como atividades semelhantes (comércio, utilização de equipamentos, etc.) e utilizam medidas de controlo análogas, incluindo um sistema de licenciamento comercial, conforme exigido pelo Protocolo. Tanto a indústria como as autoridades apelaram, por conseguinte, a que as regras pertinentes fossem estreitamente alinhadas (por exemplo, no que diz respeito aos controlos aduaneiros, às regras em matéria de fugas, às definições, etc.).
            
            
               O contributo do Regulamento Gases Fluorados revisto para a consecução das metas em matéria de gases com efeito de estufa a nível dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços é complementado pela revisão da Diretiva Emissões Industriais («DEI», a Diretiva 2010/75/UE), que abrangerá atividades responsáveis por 15 % das emissões globais de gases com efeito de estufa da UE não abrangidas pelo CELE. A DEI centra-se principalmente nas emissões de poluentes e nas emissões de gases com efeito de estufa provenientes de fontes industriais não abrangidas pelo CELE
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               . Em contrapartida, o Regulamento Ozono e o Regulamento Gases Fluorados centram-se principalmente, mas não de forma exclusiva, na colocação no mercado e na utilização de substâncias que deterioram a camada de ozono e de gases fluorados, a fim de evitar as emissões desses químicos que constituem gases com efeito de estufa extremamente potentes. A DEI oferece a oportunidade de considerar sistematicamente as emissões de gases fluorados como um parâmetro ambiental fundamental no desenvolvimento de documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para os setores industriais. Estes últimos constituem a base para a fixação de valores-limite de emissão para as instalações industriais, a fim de limitar as suas emissões de gases fluorados e de substâncias destruidoras do ozono. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 166/2006 relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes será modernizado para melhorar a comunicação de informações e a disponibilização ao público de informações sobre as emissões de poluentes e de gases com efeito de estufa e deverá, no futuro, permitir uma maior granularidade dos dados relativos às emissões de gases fluorados e às substâncias destruidoras do ozono provenientes dessas instalações.
            
            
               Existem também sinergias estreitas com as políticas energéticas, em especial a Diretiva 2009/125/CE relativa à conceção ecológica
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               , dada a importância das emissões indiretas do uso energético de equipamentos com gases fluorados. A proposta segue o «princípio da prioridade à eficiência energética» ao ter apenas em conta alternativas que sejam, pelo menos, tão eficientes do ponto de vista energético como os equipamentos que utilizam gases fluorados tradicionais. Foi igualmente prestada atenção especial ao facto de a descarbonização do sistema energético exigir elevadas taxas de crescimento das bombas de calor atualmente comercializadas com gases fluorados na União. A razão prende-se, em especial, com as recentes evoluções geopolíticas que exigem um maior crescimento das bombas de calor a fim de reduzir a dependência do petróleo e do gás, conforme descrito na Comunicação REPowerEU
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               . A fim de alcançar a neutralidade climática, é importante dispor de políticas que aumentem tanto quanto possível a eficiência energética e limitem as emissões diretas de gases fluorados. Este aspeto é particularmente importante, uma vez que qualquer equipamento de bombas de calor com gases fluorados que seja colocado hoje em funcionamento conduzirá a emissões diretas de gases com efeito de estufa durante muitos anos, devido a fugas, à manutenção necessária com mais gases fluorados e a possíveis emissões quando o equipamento tiver entrado no fluxo de resíduos, o que deve ser evitado, sempre que possível, razão pela qual se incluem proibições de produtos específicos. De um modo geral, estima-se que a revisão proposta do regime de quotas, seguindo a opção preferida da avaliação de impacto, tem um efeito amortecedor suficiente para permitir esse crescimento na implantação de bombas de calor.
            
            
               No que diz respeito às disposições em matéria de importação e comunicação de informações, existem sinergias com a legislação REACH
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               , dado que os importadores de gases fluorados são afetados por ambas. Os dados mais granulares recolhidos e os rigorosos requisitos de importação relacionados com o regime de quotas previstos no Regulamento Gases Fluorados poderão ser utilizados para melhorar a perspetiva geral e o cumprimento das obrigações de registo REACH, conforme salientado pela indústria química.
            
            
               A proposta revista reforça fortemente as ligações com as alfândegas, a fiscalização do mercado, a criminalidade ambiental e a denúncia de irregularidades, definindo as obrigações concretas dos operadores económicos e das autoridades competentes para reduzir as atividades ilegais, incluindo o contrabando, e salvaguardar a integridade ambiental do regulamento. 
            
            
               Além disso, existem ligações diretas com a política de resíduos, uma vez que o fim da vida útil é uma fase crucial em que pode ocorrer um grande volume de emissões se as obrigações existentes não forem cumpridas. As obrigações em matéria de recuperação previstas no Regulamento Gases Fluorados são complementadas por referências na legislação pertinente em matéria de resíduos (designadamente, a Diretiva REEE
                  12
                e o regulamento relativo a transferências de resíduos
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               ). O reforço dos regimes de responsabilidade do produtor, promovidos pelo Regulamento Gases Fluorados, poderá contribuir significativamente para melhorar as práticas atuais e reduzir as emissões em fim de vida. Trata-se de uma oportunidade à luz da revisão em curso da Diretiva-Quadro Resíduos.
            
            
               Por último, mas não menos importante, a atualização contínua e oportuna das normas de segurança, bem como dos códigos e da legislação a todos os níveis, europeu, nacional, regional e local, é crucial para acompanhar o rápido desenvolvimento das tecnologias e garantir que a utilização de refrigerantes inócuos para o clima possa ser maximizada sem comprometer a segurança.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conformidade com o objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas e promover medidas a nível internacional para fazer face às alterações climáticas.    
            
            
               •Subsidiariedade  
            
         
         
            
               A proposta complementa a legislação que existe a nível da UE desde 2006 e respeita claramente o princípio da subsidiariedade pelas razões que a seguir se indicam:
            
            
               Em primeiro lugar, a proteção do sistema climático é uma questão transfronteiriça e a dimensão do problema exige ação a nível mundial. Em segundo lugar, as medidas mais eficazes consistem em proibir ou restringir a utilização ou a colocação no mercado de gases fluorados ou de produtos e equipamentos com gases fluorados. Para o funcionamento do mercado interno da UE e a livre circulação de mercadorias, é altamente preferível que tais medidas sejam tomadas a nível da UE. Em terceiro lugar, o Protocolo considera a UE uma organização regional de integração económica (ORIE), pelo que a UE deve cumprir as obrigações do Protocolo a nível da União (por exemplo, comunicação de informações, sistema de licenciamento, eliminação progressiva do consumo). Para tal, é necessária legislação pertinente ao mesmo nível; seria muito difícil, se não inviável, alcançar o cumprimento através de 27 sistemas nacionais diferentes. A única exceção à cláusula ORIE é o calendário de eliminação progressiva da produção de HFC do Protocolo, que exige o cumprimento a nível dos Estados-Membros
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               . No entanto, alguns Estados-Membros solicitaram que a produção também fosse regulamentada a nível da UE, porquanto a flexibilidade para as empresas em causa seria deste modo reforçada.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A proposta garante uma maior redução das emissões de gases fluorados no futuro e o cumprimento continuado pela UE das suas obrigações internacionais ao abrigo do Protocolo de eliminação progressiva da produção e do consumo de HFC. As medidas propostas baseiam-se numa avaliação exaustiva da sua relação custo-eficácia, que demonstra que os custos marginais de redução das emissões para qualquer setor se situam dentro do intervalo que outros setores da economia deverão enfrentar para assegurar a necessária transição para a neutralidade climática até 2050. Além disso, a longo prazo, as medidas de atenuação resultarão em poupanças de custos globais. Algumas medidas aumentarão ligeiramente os encargos administrativos para a indústria, mas algumas delas são essenciais para o cumprimento do Protocolo e outras são necessárias para facilitar a devida aplicação das regras, bem como para monitorizar futuras ameaças. Nenhuma destas últimas medidas implica custos elevados. Não se propõem disposições pormenorizadas em domínios em que os objetivos possam ser mais bem alcançados através de ações noutros domínios de intervenção, por exemplo através de legislação em matéria de resíduos. O nível de benefícios alcançados por estas medidas não poderia ter sido alcançado de forma tão eficiente em termos de custos para a indústria e os Estados-Membros através da introdução de 27 políticas adicionais diferentes em matéria de gases fluorados nos Estados-Membros. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O instrumento jurídico escolhido é um regulamento, uma vez que a proposta visa substituir e melhorar o Regulamento Gases Fluorados, mantendo simultaneamente a sua estrutura geral em matéria de medidas de controlo. O Regulamento Gases Fluorados tem-se revelado eficaz. Uma vez que a proposta inclui várias adaptações e alterações da estrutura do Regulamento Gases Fluorados, o Regulamento Gases Fluorados deve ser revogado e substituído por um novo regulamento, a fim de garantir a clareza jurídica. Quaisquer alterações importantes (ou seja, a sua revogação ou transformação numa diretiva) sobrecarregariam excessivamente os Estados-Membros e criariam incerteza adicional para as empresas que exercem atividades neste setor. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliação ex post
            
            
               A Comissão realizou uma avaliação do Regulamento Gases Fluorados em conformidade com os requisitos «Legislar melhor» e atendeu ao artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Gases Fluorados, que exige que a Comissão publique um relatório exaustivo sobre os seus efeitos até 31 de dezembro de 2022, o mais tardar. 
            
            
               A avaliação conclui que o Regulamento Gases Fluorados tem sido, de modo geral, eficaz no cumprimento dos seus objetivos iniciais de redução das emissões de gases fluorados e foi determinante na obtenção de um acordo internacional para a redução dos HFC. Além disso, verificou-se que as medidas individuais funcionam bem em conjunto para atingir estes objetivos. Em consequência direta da legislação, as emissões de gases fluorados diminuíram de ano para ano a partir de 2015, após uma década de volumes crescentes. Estas reduções de emissões foram alcançadas com custos de redução muito baixos associados à evolução tecnológica (ou seja, 6 EUR por tonelada de CO2(e), em média) e sem reduzir a eficiência energética dos equipamentos em causa. O Regulamento Gases Fluorados preservou uma elevada ambição ambiental ao manter as mesmas obrigações em toda a UE, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas no mercado interno para as indústrias e empresas em causa. 
            
            
               Ao mesmo tempo, a avaliação conclui que, desde a adoção do regulamento, um conjunto de evoluções importantes (nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu e uma conjuntura política internacional transformada após o Acordo de Paris e a Alteração de Quigali) alterou o quadro político pertinente, o que implica que o Regulamento Gases Fluorados da UE não é totalmente adequado à sua finalidade, tanto em termos de exploração do potencial não utilizado para alcançar reduções adicionais das emissões como em termos de garantia do cumprimento futuro do Protocolo. A modelização indica que as reduções das emissões de gases fluorados em 2030 serão inferiores ao previsto na avaliação de impacto de 2012
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               , cujo objetivo era contribuir para a consecução da anterior meta climática para 2030 (redução de, pelo menos, 40 % em comparação com 1990). Além disso, alguns setores continuam a utilizar e a emitir gases fluorados com elevado potencial de aquecimento, em situações em que poderiam evitá-lo (por exemplo, à luz do progresso tecnológico), e existem emissões provenientes de setores ou substâncias não abrangidos atualmente pelo âmbito de aplicação do regulamento. 
            
            
               A avaliação identifica igualmente outros desafios, incluindo as importações ilegais de HFC que contornam o regime de quotas e os «comerciantes desonestos» (uma proliferação de importadores a granel muitas vezes sem ligação ao setor que entram no mercado por razões especulativas e/ou beneficiam desproporcionadamente do regime de quotas). Por outro lado, a adoção de alternativas inócuas para o clima está a ser dificultada pela falta de pessoal com competências para instalar e manter equipamentos com alternativas inócuas para o clima, bem como normas de segurança que não estão totalmente atualizadas de acordo com o progresso tecnológico. Um melhor controlo das emissões poderá também dar resposta a algumas das preocupações quanto às possíveis consequências ecotoxicológicas dos produtos de degradação atmosférica dos HFC e das hidro(cloro)fluoroolefinas [H(C)FO]. Além disso, poderão evitar-se determinadas lacunas nas substâncias e atividades abrangidas pelas medidas de acompanhamento e comunicação de informações. Adicionalmente, poderá melhorar-se a eficiência de algumas obrigações relacionadas com as obrigações de comunicação de informações e de verificação. Por último, entendeu-se como uma ameaça o facto de não existir atualmente flexibilidade para reagir com celeridade em caso de efeitos indesejáveis do regime de quotas, por exemplo uma escassez significativa no fornecimento de HFC. 
            
            
               Em geral, considerou-se que o Regulamento Gases Fluorados era externamente consistente e coerente com outras intervenções com objetivos semelhantes, apesar de existirem domínios de que decorreram algumas incoerências que importa resolver. Um domínio importante é a legislação aduaneira, em que devem ser exploradas sinergias com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e facilitados controlos fronteiriços eficientes para pôr termo às atividades ilegais. Verifica-se uma outra sinergia importante com o Regulamento REACH, na medida em que estão em curso esforços liderados pelos Estados-Membros para analisar a relevância dos produtos de degradação persistente das H(C)FO. A coerência interna do regulamento é positiva, embora sejam necessárias algumas clarificações e alinhamentos.
            
            
               Com base nestas conclusões, foram identificados os cinco objetivos de revisão mencionados na secção 1.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A Comissão procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas. A consulta sobre o roteiro de revisão, que decorreu de 29 de junho de 2020 a 7 de setembro de 2020, e a consulta pública em linha, que decorreu de 15 de setembro de 2021 a 29 de dezembro de 2021, constituíram uma oportunidade para todas as partes interessadas contribuírem com os seus pontos de vista sobre o Regulamento Gases Fluorados, independentemente do grau de familiaridade dos inquiridos com o regulamento. Estas consultas receberam 76 e 241 respostas, respetivamente. As respostas individuais, bem como um resumo, estão publicamente disponíveis no sítio Web da Comissão «Dê a sua opinião»
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               . Realizou-se uma consulta específica, que incluiu 34 entrevistas semiestruturadas adaptadas às autoridades competentes em matéria de gases fluorados, às autoridades aduaneiras, às ONG, às associações e organizações empresariais da UE, bem como a várias empresas individuais. Em 6 de maio de 2021, realizou-se um seminário aberto com as partes interessadas em que estiveram presentes 355 participantes, no qual foram apresentados os resultados preliminares da avaliação e da avaliação de impacto. A ordem de trabalhos, o material informativo e a apresentação realizada no seminário estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA
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               .
            
            
               Estas consultas reuniram pontos de vista sobre as realizações do regulamento até à data no que diz respeito à sua relevância, eficácia, eficiência, valor acrescentado da UE e coerência interna e externa. Além disso, foram também recolhidas reações sobre potenciais medidas e os seus prováveis impactos ambientais, económicos e sociais, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu e as suas metas mais ambiciosas, bem como as obrigações relativas aos hidrofluorocarbonetos ao abrigo do Protocolo. 
            
            
               De um modo geral, as partes interessadas concordaram que o Regulamento Gases Fluorados mostrou uma grande eficácia, mas que pode e deve ser melhorado. Por outro lado, foi claramente observado que os objetivos do regulamento não poderiam ser mais bem alcançados através da ação a nível dos Estados-Membros (ao invés da ação a nível da UE).  
            
            
               A maioria das partes interessadas e, em particular, as autoridades competentes declararam que o regulamento tem de ser harmonizado com o Protocolo após 2030, a fim de assegurar a coerência e o cumprimento futuros. Embora algumas partes interessadas da indústria e das empresas que trabalham habitualmente com gases fluorados no setor da refrigeração, do ar condicionado e das bombas de calor não pretendessem aumentar ainda mais o nível de ambição do atual Regulamento Gases Fluorados, os fabricantes de equipamentos que utilizam fluidos refrigerantes alternativos e as ONG apoiaram inequivocamente uma maior ambição. Em todas as atividades de consulta, as partes interessadas da indústria mostraram um sólido apoio a várias medidas destinadas a combater o comércio ilegal e a responder aos desafios ao regime de quotas, refletindo que consideram tratar-se de uma questão fundamental para melhorar o regulamento (embora diferentes medidas tenham congregado diferentes níveis de apoio). Estas partes interessadas manifestaram também um elevado nível de apoio à formação adicional e à certificação de técnicos em alternativas aos gases fluorados, salientando que este é um obstáculo fundamental à adoção de alternativas.  
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
         
         
            
               A Comissão recolheu pareceres técnicos exaustivos de vários estudos de peritos, incluindo relatórios da Comissão
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                sobre ar condicionado, aparelhos de comutação, disponibilidade de HFC, refrigeração comercial, atribuição de quotas, normas de segurança e formação para o pessoal de serviço. Além disso, foi realizado um estudo preparatório exaustivo para a revisão do regulamento por consultores externos, que incluiu um modelo corrente ascendente pormenorizado dos setores que utilizam gases fluorados (modelo AnaFgas), a fim de calcular os cenários da procura e de emissões de gases fluorados, para a base de referência e as opções políticas, bem como a utilização energética dos equipamentos relevantes, para a UE27 + Reino Unido no período de 2000 a 2050. Um módulo de custos anexo permite a quantificação dos custos conexos para os operadores de equipamentos que dependem de gases fluorados ou das suas alternativas. Os efeitos macroeconómicos foram modelizados utilizando o modelo GEM-E3 do Centro Comum de Investigação
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               . Este estudo preparatório e respetivos anexos (Öko-Recherche et al., 2021), com os dados, pressupostos e resultados pormenorizados subjacentes, encontram-se publicados no sítio Web da DG CLIMA. O setor industrial, as autoridades dos Estados-Membros e a sociedade civil forneceram amplos contributos e apoio técnico para a preparação do estudo. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A Comissão efetuou uma avaliação de impacto em que analisou três opções políticas em termos da sua eficácia na consecução dos objetivos pretendidos, bem como os seus impactos ambientais, económicos e sociais. Para cada objetivo de revisão, foram identificadas várias medidas. As medidas, que são complementares e não se excluem mutuamente, foram agrupadas em três opções políticas com base nos respetivos custos (de redução) esperados:
            
            
                As três opções incluem as melhorias destinadas a clarificar as regras ou a torná-las mais coerentes. As três opções são as seguintes:
            
            
               ·Opção 1: Harmonização com o Protocolo – medidas de baixo custo. Inclui todas as medidas destinadas a assegurar o cumprimento a longo prazo do Protocolo. Esta opção inclui também eventuais medidas benéficas para todos os objetivos que se previa resultarem em custos e esforços muito baixos, a existirem.
            
            
               ·Opção 2: Reduções proporcionadas das emissões e melhoria da aplicação. Para além da opção 1, inclui medidas que resultam em reduções das emissões e na melhoria da aplicação a custos e esforços moderados, a ponto de um subsetor não ter de pagar mais do que os custos setoriais de redução marginais, previstos para a economia em geral alcançar a neutralidade carbónica em 2050. Por conseguinte, os níveis das quotas de HFC são mais restritivos do que na opção 1 e as proibições adicionais de gases fluorados com limites de PAG e datas específicos complementam a eliminação progressiva. A opção inclui ainda mais medidas para melhorar a aplicação e o acompanhamento, desde que não impliquem custos elevados.
            
            
               ·Opção 3: Máxima viabilidade e melhorias de aplicação. A opção 3 constitui uma opção de custo elevado. Para além de todas as medidas anteriores das opções 1 e 2, a opção 3 incluirá medidas que visam alcançar a redução máxima das emissões de gases com efeito de estufa com base na viabilidade técnica atual, tendo simultaneamente em conta aspetos de eficiência energética e de segurança, mas sem considerar o respetivo custo. Esta opção apresenta o regime de quotas mais rigoroso. Todas as medidas para melhorar a aplicação e o acompanhamento que foram consideradas viáveis estão igualmente incluídas nesta opção.
            
            
               Embora todas as opções salvaguardem a plena conformidade com o Protocolo, a avaliação de impacto pormenorizada mostra claramente que a opção 2 resultará no equilíbrio custo-benefício mais adequado, dando origem a um volume muito substancial de emissões adicionais em relação ao atual regulamento (ou seja, a base de referência) a um preço modesto e evitando dificuldades excessivas para os setores afetados. No contexto de 2030, estima-se que o regulamento proposto resulte em economias adicionais de 40 MtCO2(e) cumulativas. É importante ter em conta que estas economias acrescem às 430 MtCO2(e) que se prevê resultem do atual regulamento. Até 2050, as economias adicionais da opção 2 serão de cerca de 310 MtCO2(e), o que significa que as emissões anuais residuais de gases fluorados em 2050 são estimadas em apenas 14 MtCO2(e). Por conseguinte, a opção 2 é considerada compatível com a consecução da neutralidade climática líquida até 2050, reduzindo a necessidade de políticas de remoção de carbono para compensar as emissões que não podem ser evitadas em 2050 para alcançar a neutralidade climática líquida.
            
            
               O ajustamento tecnológico necessário conduz a poupanças de custos em geral e em muitos subsetores, em virtude de custos de energia mais baixos para os utilizadores. No entanto, existem alguns custos para os utilizadores finais que não mudarem para alternativas em resultado do aumento dos preços dos HFC no âmbito de um regime de quotas reforçado. Não obstante, a longo prazo, alguns setores da economia beneficiarão da conversão tecnológica, o que resultará em níveis de produção, inovação e emprego mais elevados. Assim sendo, a opção 2 é a mais coerente com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o princípio de «não prejudicar significativamente». Tal como as partes interessadas confirmaram, os tipos de medidas da opção 2 têm valor acrescentado para a UE. Por conseguinte, o nível de benefícios obtidos não poderia ter sido alcançado de forma tão eficiente em termos de custos para a indústria e os Estados-Membros através da introdução de 27 políticas adicionais diferentes em matéria de gases fluorados nos Estados-Membros. Verifica-se que a opção 1 não permite obter reduções de emissões cumulativas adicionais em comparação com o atual regulamento e, tendo em conta as economias potenciais indicadas nas opções 2 e 3, a opção 1 seria simplesmente menos adequada à luz das ambiciosas metas climáticas da UE. A opção 3, por outro lado, resultaria numa redução das emissões marginalmente mais elevada, em comparação com a opção 2, mas essas economias adicionais seriam obtidas à custa de um aumento muito significativo dos custos para alguns setores (custos de redução setoriais marginais até 2050 que poderão chegar a 2 111 EUR/t de CO2(e) no caso da opção 3, em comparação com o máximo de 336 EUR/t de CO2(e) na opção 2; custos de ajustamento tecnológico para todos os setores de 113 milhões de EUR por ano para a opção 3, em comparação com 12 milhões de EUR por ano para a opção 2) e é preferível procurar outras formas de contribuir para a consecução das metas nacionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa.  
            
            
               A opção 2 assegurará igualmente um melhor controlo com um aumento moderado dos encargos administrativos para a indústria e as autoridades (os custos líquidos totais foram estimados em 7,6 milhões de EUR para a indústria como custos anuais recorrentes, para além dos custos pontuais de 3 milhões de EUR). Estas alterações deverão permitir uma aplicação eficaz, dando resposta aos desafios existentes identificados, em especial, os associados ao comércio ilegal. Por outro lado, as regras de acompanhamento tornar-se-ão mais simplificadas e abrangentes ao incluírem novos aspetos que se tornaram pertinentes. São apresentados em pormenor na avaliação de impacto os resultados dos impactos ambientais, económicos e sociais.
            
            
               Foram introduzidas várias medidas de simplificação em matéria de acompanhamento. Estas incluem economias decorrentes de alterações do processo de declaração de quotas (1,2 milhões de EUR anuais), através da harmonização dos limiares de comunicação de informações e autorização para os importadores de equipamentos (0,09 milhões de EUR anuais), da flexibilização do limiar de verificação para os importadores de equipamentos (1,7 milhões de EUR anuais) e da digitalização do processo de verificação (1,5 milhões de EUR anuais). 
            
            
               Em 25 de fevereiro de 2022, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo com reservas sobre a avaliação de impacto. As recomendações finais para explicar melhor as ligações ao Regulamento Partilha de Esforços, a necessidade de aumentar a ambição, uma descrição mais pormenorizada da metodologia e a definição dos parâmetros de sucesso foram abordadas num texto revisto da avaliação de impacto. São apresentadas na avaliação de impacto todas as observações pormenorizadas do Comité e a forma como foram abordadas. Esta avaliação de impacto completa e uma versão resumida estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA. 
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               As regras propostas para esta iniciativa garantem o pleno respeito dos direitos e princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta inclui um preço de quota fixo para uma grande parte da quota de HFC que é atribuída anualmente aos importadores e produtores. O montante máximo das receitas anuais é indicado no quadro seguinte. 
            
            
               milhões de EUR/ano
            
            
               2025 - 2026                
                     125
            
            
               2027 - 2029                
                     53
            
            
               2030 - 2032                
                     27
            
         
         
            
               2033 - 2035                
                     25
            
            
               2036 - 2038                
                     20
            
            
               No entanto, a continuação do desenvolvimento, exploração, manutenção e segurança informática do regime de quotas de HFC e dos sistemas de licenciamento de gases fluorados e de substâncias destruidoras do ozono exigidos pelo Protocolo de Montreal, bem como as ligações necessárias ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e a facilitação de uma melhor aplicação da legislação, exigirão recursos adicionais. Por conseguinte, propõe-se que as receitas da venda de quotas sejam utilizadas para cobrir os custos relacionados com essas atividades e que as restantes receitas de venda de quotas revertam para o orçamento da UE como receitas gerais.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação
            
            
               O futuro acompanhamento e avaliação do regulamento podem basear-se nos dados comunicados pelas empresas recolhidos e agregados anualmente pela Agência Europeia do Ambiente
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               . A agência elabora um relatório sobre as atividades relacionadas com gases fluorados para os representantes dos Estados-Membros e da Comissão (DG CLIMA), que inclui, nomeadamente, dados sobre importações, exportações, produção, destruição e valorização relevantes para os gases fluorados a granel e os equipamentos que contêm esses gases. Além disso, para cumprir o Protocolo, a Comissão utiliza os dados para comunicar anualmente ao Secretariado para o Ozono do Protocolo, em nome da UE, a produção, as matérias-primas, a destruição, as importações e as exportações de HFC. Além disso, existe uma versão pública do relatório sob a forma de um indicador de gases fluorados com base na Internet, publicada e atualizada regularmente pela Agência Europeia do Ambiente. As medidas propostas em matéria de comunicação de informações e de acompanhamento melhorariam ainda mais esta base de dados no futuro. 
            
            
               As alterações ao âmbito da comunicação de informações (novas substâncias, beneficiários de quotas isentas e instalações de valorização) completarão o quadro relativo aos gases e às utilizações relevantes. As bases de dados sobre as emissões melhorarão os conhecimentos sobre as mesmas e, consequentemente o impacto do setor dos gases fluorados, resultando também numa melhor qualidade dos dados comunicados à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). A simplificação das regras em matéria de comunicação de informações e verificação deverá também contribuir para alcançar uma melhor qualidade dos dados de forma mais eficiente.
            
            
               Além disso, a Comissão continuará a acompanhar de perto os preços, o funcionamento do regime de quotas e outras evoluções do mercado do setor com base em contratos com peritos externos. Os Estados-Membros prestam regularmente informações atualizadas ao Comité de Execução criado pelo regulamento sobre as atividades pertinentes realizadas, tais como i) a recolha e utilização de dados para determinar as emissões, ii) os regimes de responsabilidade do produtor, iii) o controlo do cumprimento e outras medidas tomadas em matéria de atividades ilegais, incluindo sanções. 
            
            
               Por último, a Comissão acompanhará a aplicação das medidas propostas. Neste contexto, a Comissão cooperará estreitamente com as autoridades nacionais, por exemplo, os peritos nacionais em substâncias que deterioram a camada de ozono, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado. O comité referido na proposta assistirá a Comissão nos seus trabalhos e, se for caso disso, debaterá questões sobre a execução harmonizada das regras propostas. A evolução da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia será igualmente acompanhada, bem como qualquer decisão do Comité de Aplicação do Protocolo de Montreal relativa à conformidade da UE e dos seus Estados-Membros.
            
            
               Um bom desempenho do regulamento significará que:
            
            
               ·As emissões de gases fluorados devem diminuir de acordo com a previsão da modelização efetuada no âmbito da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, ou seja, em 2030 as emissões anuais deverão ser de 37 MtCO2(e). 
            
            
               ·Não deverão verificar-se problemas de conformidade com o Protocolo de Montreal no que diz respeito às obrigações em matéria de HFC. 
            
            
               ·A aplicação do regime de quotas e a redução do comércio ilegal, a fim de evitar danos em termos ambientais, económicos ou de reputação não apresentam dificuldades.
            
            
               ·O acompanhamento e a comunicação de informações apoiam a avaliação das políticas e a verificação da conformidade de uma forma mais eficaz, mas também eficiente.
            
            
               Os impactos do regulamento devem ser avaliados periodicamente, devendo a primeira avaliação com base nestes dados ser publicada até 2033. Neste contexto, seria necessário um estudo de peritos para estimar os progressos realizados em matéria de bancos de espuma. A avaliação deve examinar igualmente a evolução dos custos administrativos.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As medidas estabelecidas no âmbito do Regulamento Gases Fluorados para reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa não são postas em causa na presente proposta. A proposta assegura principalmente que o regulamento proposto será harmonizado com os ambiciosos objetivos climáticos da UE e que será garantido o cumprimento a longo prazo das obrigações internacionais. As regras em vigor são clarificadas e reforçadas a fim de assegurar uma melhor aplicação. 
            
            
               Capítulo I
            
            
               A proposta estabelece o objeto e o âmbito de aplicação do regulamento e inclui as definições necessárias. 
            
            
               Capítulo II
            
         
         
            
               A proposta inclui regras em matéria de confinamento (prevenção das emissões, controlo de fugas, sistemas de deteção de fugas e regras em matéria de recuperação). A prevenção das emissões abrange os gases fluorados enumerados nos anexos I e II e é imposta a todos os intervenientes relevantes durante a produção, armazenagem, fabrico e funcionamento de gases fluorados e dos equipamentos que os contêm. O controlo de fugas e a manutenção de registos abrangem igualmente os gases enumerados no anexo II, secção 1. As obrigações em matéria de recuperação de gases fluorados com efeito de estufa são alargadas de modo a abranger igualmente as espumas em painéis tipo sanduíche e painéis laminados quando removidas dos edifícios. A proposta estabelece ainda obrigações de formação e certificação que incluem também funções relacionadas com equipamentos que contêm gases utilizados como substitutos de gases fluorados com efeito de estufa (gases alternativos), a fim de promover a sua utilização e manuseamento seguros. Os programas de formação e certificação devem também incluir aspetos de eficiência energética. 
            
            
               Capítulo III
            
            
               A proposta inclui restrições e proibições à colocação no mercado de gases fluorados e dos produtos e equipamentos em causa. Clarifica que os produtos e os equipamentos colocados ilegalmente no mercado não podem ser utilizados ou fornecidos posteriormente. No que diz respeito aos produtos e equipamentos colocados legalmente no mercado, o seu fornecimento subsequente decorridos dois anos do termo da proibição só é permitido se forem apresentadas provas da sua colocação (inicial) no mercado de forma legal. É proibida a entrada de recipientes não recarregáveis no território aduaneiro e a continuação da sua utilização ou fornecimento. 
            
            
               A proposta inclui ainda requisitos de rotulagem para a colocação no mercado de gases fluorados em recipientes e em determinados equipamentos. Estes requisitos incluem os hidrofluorocarbonetos que estão isentos dos requisitos em matéria de quotas, a fim de permitir a aplicação dessas isenções. A proposta proíbe igualmente utilizações específicas de determinados gases fluorados. 
            
            
               Capítulo IV
            
            
               A proposta estabelece um calendário de redução da produção de HFC, em conformidade com as regras vinculativas do Protocolo de Montreal. Aos produtores que, nesta data, mantêm a produção serão atribuídos direitos com base no cenário de referência histórico de 2011 a 2013, ao passo que a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro e dentro dos limites de produção desse Estado estabelecidos no Protocolo, atribuir direitos adicionais aos novos operadores. Neste último caso, os HFC exportados no interior de produtos e equipamentos não estão isentos.  
            
            
               A proposta estabelece igualmente um calendário de redução para a colocação de HFC no mercado, estabelecendo limites quantitativos (quotas) individuais para os produtores e importadores. Os importadores e produtores devem assegurar que dispõem de uma quota suficiente para cobrir as quantidades de HFC colocadas no mercado no momento em que esta colocação ocorre (ou seja, para os importadores no momento da introdução em livre prática). Os HFC para determinadas utilizações estão isentos dos requisitos em matéria de quotas. No entanto, a isenção da eliminação progressiva dos inaladores de dose calibrada (IDC) para uso farmacêutico é suprimida de forma a harmonizar-se com o calendário de eliminação progressiva do consumo estabelecido no Protocolo de Montreal, nos casos em que estes últimos produtos não estão isentos. A utilização de HFC como propulsantes para os IDC é totalmente emissiva, ou seja, a quantidade total de HFC introduzida nestes produtos acabará eventualmente na atmosfera e aumentou 45 % entre 2015 e 2019. Embora estejam disponíveis duas alternativas adequadas e inócuas para o clima que não exigiriam qualquer adaptação para a utilização dos IDC pelos doentes e cujo processo de aprovação pela autoridade médica (EMA) está em curso, a indústria prevê uma adesão lenta do mercado na ausência de um sinal político. Ao incluir os IDC no regime de quotas, é possível poupar uma quantidade significativa de emissões até 2050 a um custo muito reduzido para os fabricantes e os doentes
                  21
               . 
            
            
               As quotas são atribuídas todos os anos aos novos operadores exclusivamente com base numa declaração e aos importadores e produtores históricos (estabelecidos) com base nos seus valores de referência (e com base numa declaração, se efetuada). Aplicam-se determinadas condições à atribuição de quotas a todos os importadores e produtores, incluindo o pagamento de um montante de atribuição. Os importadores e produtores que partilham o(s) mesmo(s) beneficiário(s) efetivo(s) são considerados como uma só empresa para efeitos da determinação dos valores de referência e da atribuição de quotas. Os HFC carregados em determinados equipamentos devem também ser contabilizados no regime de quotas.  
            
            
               Os importadores e produtores que tenham um valor de referência podem transferir parte ou a totalidade da quota que lhes foi atribuída para outra empresa para efeitos de colocação no mercado de HFC a granel e podem igualmente autorizar a utilização da totalidade ou de parte da sua quota por outra empresa para efeitos de colocação no mercado de equipamentos carregados com HFC. 
            
            
               A proposta prevê igualmente o funcionamento do portal F-Gas para a aplicação do sistema de atribuição de quotas, as obrigações de licenciamento e de comunicação de informações e a sua interligação com a Janela Única Aduaneira da UE. Os importadores e produtores registados têm acesso às respetivas atribuições de quotas individuais, às sanções, às quantidades colocadas no mercado comunicadas, bem como a transferências e autorizações de utilização de quotas registadas por essas empresas. Os alegados erros materiais no registo de informações e nos dados comunicados pelas empresas devem ser fundamentados por elementos de prova e oportunamente apresentados à Comissão. 
            
            
               Capítulo V
            
            
               A proposta impõe, como condição para o comércio, uma licença válida a apresentar às autoridades aduaneiras em casos de importação e exportação. 
            
            
               A proposta clarifica igualmente o papel das autoridades aduaneiras e das autoridades de fiscalização do mercado na aplicação dos controlos ao comércio nela previstos. São indicadas as informações que devem ser prestadas em casos de importação e exportação, bem como o que as autoridades aduaneiras devem verificar, em especial durante os controlos aduaneiros efetuados com base no risco. Os recipientes não recarregáveis devem ser confiscados, apreendidos ou retirados do mercado. No caso de outras mercadorias, as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo o confisco ou a apreensão, sempre que necessário, para que as mercadorias proibidas não voltem a entrar no mercado a partir de outra estância aduaneira da UE. É proibida a reexportação de gases ou produtos ilegais abrangidos pelo regulamento. Só são autorizados a tratar casos de importação e exportação de gases fluorados os locais e as estâncias aduaneiras designados ou aprovados; só estas estâncias e locais designados estão autorizados a abrir ou a encerrar um regime de trânsito.
            
            
               Por último, a proposta impõe uma proibição do comércio de HFC com Partes não signatárias do Protocolo, em conformidade com as obrigações estabelecidas no Protocolo a partir de 2028. 
            
            
               Capítulo VI
            
            
               A proposta estabelece obrigações de comunicação de informações, em especial para os produtores, importadores de gases a granel, bem como carregados em produtos e equipamentos, exportadores, utilizadores de matérias-primas, instalações de destruição e valorização e empresas que receberam hidrofluorocarbonetos abrangidos pelas isenções das regras em matéria de quotas. A comunicação de informações é efetuada por via eletrónica através do portal F-Gas. A verificação, sujeita a limites quantitativos, dos dados comunicados deve também ser efetuada através do portal F-Gas. 
            
            
               A proposta exige que os Estados-Membros recolham dados sobre as emissões por via eletrónica, sempre que possível. 
            
            
               Capítulo VII
            
            
               A proposta especifica os casos em que é necessário o intercâmbio de informações e a cooperação com as autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como entre Estados-Membros e com as autoridades competentes de países terceiros. 
            
            
               A proposta estabelece igualmente a obrigação de as autoridades competentes verificarem o cumprimento do regulamento por parte das empresas com base no risco e sempre que existam provas concretas.
            
         
         
            
               A proposta garante igualmente que as denúncias de infrações ao regulamento beneficiem do nível de proteção previsto na Diretiva (UE) 2019/1937.
            
            
               Capítulo VIII
            
            
               Por último, a proposta estabelece que o nível e o tipo de sanções administrativas aplicáveis às infrações ao regulamento devem ser eficazes, dissuasivos e proporcionados e ter igualmente em conta critérios pertinentes (como a natureza e a gravidade da infração). Em especial, propõe a aplicação de uma coima administrativa em caso de produção, utilização ou comércio ilegais de gases e dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. As disposições propostas estão alinhadas e complementam a proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através de sanções penais, adotada em 15 de dezembro de 2021
                  22
               . 
            
            
               A proposta estabelece igualmente um fórum de consulta, em que estão representados os Estados-Membros e a sociedade civil, incluindo organizações ambientais, representantes de fabricantes, operadores e pessoas certificadas, que aconselhará e disponibilizará conhecimentos especializados à Comissão na aplicação do presente regulamento. 
            
            
               2022/0099 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  23
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  24
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e de tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050 e visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, a UE está empenhada na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
            
            
               (2)Os gases fluorados com efeito de estufa são químicos antropogénicos que constituem gases com efeito de estufa muito fortes, tendo um efeito geralmente vários milhares de vezes superior ao dióxido de carbono («CO2»). Juntamente com o CO2, o metano e o óxido nitroso, pertencem ao grupo de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»)
                  25
               . As emissões de gases fluorados com efeito de estufa representam atualmente 2,5 % das emissões totais de gases com efeito de estufa na União, tendo duplicado entre 1990 e 2014, ao contrário de outras emissões de gases com efeito de estufa, que diminuíram. 
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  26
                foi adotado com objetivo de inverter o aumento das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Tal como concluiu uma avaliação elaborada pela Comissão, o Regulamento (UE) n.º 517/2014 conduziu a uma diminuição das emissões de gases fluorados com efeito de estufa de ano para ano. Entre 2015 e 2019, a oferta de hidrofluorocarbonetos (HFC) diminuiu 37 % em toneladas métricas e 47 % em toneladas de equivalente de CO2. Verificou-se também uma clara mudança para a utilização de alternativas com menor potencial de aquecimento global (a seguir designado por «PAG»), incluindo alternativas naturais (por exemplo, CO2, amoníaco, hidrocarbonetos, água) em muitos tipos de equipamentos que tradicionalmente utilizavam gases fluorados com efeito de estufa.
            
         
         
            
               (4)O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC)
                  27
                concluiu que, até 2050, será necessário reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa até 90 % a nível mundial, em relação aos níveis de 2015. Em resposta à urgência da ação climática, a União reforçou a ambição climática através do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (Lei Europeia em matéria de Clima)
                  28
               . Esse regulamento estabelece uma meta vinculativa de redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990, e a neutralidade climática até 2050. A União reforçou também o seu contributo inicial determinado a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris, passando de, pelo menos, 40 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para, pelo menos, 55 %. No entanto, a avaliação do Regulamento (UE) n.º 517/2014 mostra que não se alcançará plenamente a redução de emissões prevista até 2030 no contexto dos objetivos climáticos da União desatualizados.
            
            
               (5)Devido ao aumento das emissões de HFC a nível mundial, as Partes no Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono («Protocolo») decidiram, em 2016, ao abrigo da Alteração de Quigali
                  29
               , aplicar uma eliminação progressiva dos HFC, que consiste em reduzir a produção e o consumo de HFC em mais de 80 % nos próximos 30 anos. Tal implica que cada Parte deve cumprir um calendário de redução do consumo e da produção de HFC, bem como prever um sistema de concessão de licenças de importação e exportação e a comunicação de informações sobre os HFC. Estima-se que a Alteração de Quigali, por si só, permita evitar até 0,4 °C de aquecimento adicional até ao final do século. 
            
            
               (6)É importante que o presente regulamento garanta que, a longo prazo, a União cumpra as suas obrigações internacionais ao abrigo da Alteração de Quigali ao Protocolo, em especial no que diz respeito à redução do consumo e da produção de HFC e aos requisitos de comunicação de informações e de licenciamento, nomeadamente introduzindo uma eliminação progressiva da produção e acrescentando etapas de redução da colocação de HFC no mercado após 2030.
            
            
               (7)A fim de assegurar a coerência com os requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Protocolo, os potenciais de aquecimento global dos HFC devem ser calculados com base na relação entre os potenciais de aquecimento global de um quilograma de um gás e de um quilograma de CO2 num período de 100 anos, com base no Quarto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC. Para outras substâncias, deve ser utilizado o mais recente relatório de avaliação do PIAC. Sempre que disponível, deve ser fornecido o potencial de aquecimento global em 20 anos para melhor informar sobre os impactos climáticos das substâncias abrangidas pelo presente regulamento. 
            
            
               (8)A libertação intencional de substâncias fluoradas, sempre que essa libertação seja ilegal, constitui uma infração grave ao presente regulamento e deve ser explicitamente proibida, devendo obrigar-se os operadores e fabricantes de equipamentos a evitar, sempre que possível, as fugas dessas substâncias, nomeadamente através de verificações para deteção de fugas dos equipamentos mais relevantes. 
            
            
               (9)Dado que o processo de produção de alguns compostos fluorados pode dar origem a emissões significativas de outros gases fluorados com efeito de estufa produzidos como subprodutos, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa deve ser condicionada à destruição dessas emissões de subprodutos ou à sua recuperação para utilização posterior. Os produtores e importadores devem ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção.
            
            
               (10)Para evitar as emissões de substâncias fluoradas, é necessário prever disposições relativas à recuperação de substâncias dos produtos e equipamentos e à prevenção de fugas dessas substâncias. As espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser tratadas em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  30
                As obrigações em matéria de recuperação devem também ser alargadas aos proprietários de edifícios e às empresas de construção, no que diz respeito à remoção de determinadas espumas dos edifícios, a fim de maximizar as reduções de emissões.
            
            
               (11)Para incentivar a utilização de tecnologias sem impacto ou com impacto mais reduzido no clima que possam envolver a utilização de substâncias tóxicas, inflamáveis ou altamente pressurizadas, a formação das pessoas singulares que trabalham com gases fluorados com efeito de estufa deve abranger as tecnologias que substituam ou reduzam a utilização destes gases, incluindo informações sobre os aspetos de eficiência energética e os regulamentos e normas técnicas aplicáveis. Os programas de certificação e formação instituídos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 517/2014, que poderão ser integrados nos sistemas nacionais de formação profissional, devem ser revistos ou adaptados para que os técnicos possam trabalhar com tecnologias alternativas de forma segura. 
            
            
               (12)As atuais proibições relativas a utilizações específicas do hexafluoreto de enxofre, a substância mais nociva para o clima que se conhece, devem ser mantidas e complementadas por restrições adicionais à utilização no setor crítico da distribuição de energia. 
            
            
               (13)Caso existam alternativas adequadas a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser proibida a colocação no mercado dos equipamentos novos utilizados em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e proteção contra incêndios, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. Caso não existam alternativas ou não seja possível utilizá-las por razões técnicas ou de segurança, ou a sua utilização acarrete custos desproporcionados, a Comissão deve poder autorizar que se aplique uma isenção para permitir que esses produtos e equipamentos sejam colocados no mercado durante um período limitado. 
            
            
               (14)A fim de reduzir o impacto climático indireto do funcionamento dos equipamentos de refrigeração e ar condicionado, o consumo máximo de energia desses equipamentos estabelecido nas medidas de execução pertinentes adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  31
                deve continuar a ser considerado um motivo para isentar determinados tipos de equipamentos da proibição de utilização de gases fluorados com efeito de estufa.
            
            
               (15)Importa proibir os recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, tendo em conta que uma quantidade de refrigerante permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados, sendo depois libertada para a atmosfera. Neste sentido, o presente regulamento deve proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação. 
            
            
               (16)A fim de facilitar a aplicação das proibições de colocação no mercado e das restrições aos produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, incluindo quando colocados no mercado em recipientes, importa estabelecer os requisitos de rotulagem necessários para esses produtos. 
            
            
               (17)Para aplicar o Protocolo, incluindo a redução gradual das quantidades de HFC, a Comissão deve continuar a atribuir aos diferentes produtores e importadores quotas individuais para a colocação de HFC no mercado, velando por que o limite quantitativo global permitido ao abrigo do Protocolo não seja excedido. A fim de proteger a integridade da redução gradual da quantidade de HFC colocados no mercado, os HFC contidos em equipamentos devem continuar a ser contabilizados no âmbito do regime de quotas. 
            
            
               (18)Inicialmente, o cálculo dos valores de referência e a atribuição de quotas aos produtores e importadores baseavam-se nas quantidades de HFC que estes comunicavam terem colocado no mercado durante o período de referência de 2009 a 2012. No entanto, a fim de não impedir as empresas de entrar no mercado ou de expandir as suas atividades, uma parte menor da quantidade máxima global deve ser reservada aos importadores e produtores que não tenham anteriormente colocado HFC no mercado e aos importadores e produtores que disponham de um valor de referência e pretendam aumentar a sua atribuição de quotas.
            
            
               (19)A Comissão deve assegurar, através de um novo cálculo trienal dos valores de referência e das quotas, que as empresas possam manter o nível de atividade correspondente à quantidade média que cada uma delas tenha colocado no mercado em anos recentes, incluindo as empresas que anteriormente não dispunham de um valor de referência. 
            
            
               (20)Tendo em conta o valor de mercado da quota atribuída, é adequado solicitar um preço para a sua atribuição, que evita uma maior fragmentação do mercado em detrimento das empresas que necessitam do fornecimento de HFC e que já dependem do comércio de HFC no mercado em declínio. Presume-se que as empresas que decidem não solicitar e não pagar qualquer quota, à qual teriam direito no(s) ano(s) anterior(es) ao cálculo dos valores de referência, decidiram abandonar o mercado, não obtendo, por conseguinte, um novo valor de referência.  As receitas devem ser utilizadas para cobrir os custos administrativos.
            
            
               (21)A fim de manter a flexibilidade do mercado dos HFC a granel, há que possibilitar a transferência de quotas de empresas que tenham obtido um valor de referência para outros produtores ou importadores na União ou para outros produtores ou importadores que sejam representados na União por um único representante.
            
            
               (22)A Comissão deve criar e administrar pela Comissão um portal central denominado portal F-Gas para gerir as quotas de colocação de HFC no mercado, o registo das empresas em causa e a comunicação de informações sobre todas as substâncias e sobre todos os equipamentos colocados no mercado, em especial se os equipamentos forem pré-carregados com HFC que não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento. Importa estabelecer condições específicas para garantir que apenas os verdadeiros operadores se registem no portal F-Gas. Um registo válido no portal F-Gas deve constituir uma licença, constituindo um requisito essencial ao abrigo do Protocolo para o controlo do comércio e a prevenção de atividades ilegais a este respeito. 
            
            
               (23)A fim de assegurar controlos aduaneiros automáticos, em tempo real, a nível das expedições, bem como o intercâmbio eletrónico e o armazenamento de informações sobre todas as transferências de gases fluorados com efeito de estufa e sobre os produtos e equipamentos em causa apresentadas às autoridades aduaneiras, é necessário interligar o portal F-Gas com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [referência completa a inserir após a adoção desse regulamento]
                  32
               . 
            
         
         
            
               (24)A fim de permitir o controlo da eficácia do presente regulamento, o âmbito das obrigações de comunicação de informações deve ser alargado de modo a abranger outras substâncias fluoradas com potencial de aquecimento global significativo ou suscetíveis de substituir a utilização de gases fluorados com efeito de estufa. Pela mesma razão, deve também ser comunicada a destruição de gases fluorados com efeito de estufa e a importação para a União desses gases quando contidos em produtos e equipamentos. Para evitar encargos administrativos desproporcionados, há que estabelecer limiares de minimis, designadamente para as pequenas e médias empresas e as microempresas, desde que isso não resulte no incumprimento do Protocolo.
            
            
               (25)Para garantir a exatidão das informações comunicadas sobre quantidades substanciais de substâncias e a contabilização das quantidades de HFC contidas nos equipamentos pré-carregados no âmbito do regime de quotas da União, importa exigir a verificação por terceiros. 
            
            
               (26)O uso de dados coerentes e de elevada qualidade na comunicação de informações sobre as emissões de gases fluorados com efeito de estufa é essencial para garantir a qualidade dos relatórios de emissões no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A criação de sistemas de comunicação de dados pelos Estados-Membros sobre as emissões de gases fluorados com efeito de estufa assegurará a coerência com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Os dados sobre a fuga de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos recolhidos por empresas nos termos do presente regulamento poderão melhorar significativamente esses sistemas de comunicação de dados relativos às emissões. Dessa forma, deverão possibilitar uma melhor estimativa das emissões dos gases fluorados com efeito de estufa nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa.
            
            
               (27)A fim de facilitar os controlos aduaneiros, importa especificar as informações a apresentar às autoridades aduaneiras nos casos de importação e exportação dos gases e produtos abrangidos pelo presente regulamento, bem como as funções que incumbem às autoridades aduaneiras aquando da aplicação das proibições e restrições à importação e exportação dessas substâncias e dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. 
            
            
               (28)As autoridades competentes dos Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo o confisco e a apreensão, para impedir a entrada ilegal na União e a saída ilegal a partir da União dos gases e produtos abrangidos pelo presente regulamento. A reexportação de produtos importados ilegalmente abrangidos pelo presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida.
            
            
               (29)Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades aduaneiras que efetuam os controlos ao abrigo do presente regulamento dispõem dos recursos e conhecimentos adequados, por exemplo através da formação que lhes é disponibilizada, e estão suficientemente capacitadas para responder ao comércio ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. Os Estados-Membros devem designar as estâncias aduaneiras que satisfazem essas condições e estão, por conseguinte, mandatadas para efetuar os controlos aduaneiros das importações, das exportações e nos casos de trânsito.
            
            
               (30)A cooperação e o intercâmbio das informações necessárias entre todas as autoridades competentes envolvidas na aplicação do presente regulamento, a saber, as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades ambientais e quaisquer outras autoridades competentes com funções de inspeção, entre os Estados-Membros e com a Comissão, são extremamente importantes para combater as infrações ao presente regulamento, nomeadamente o comércio ilegal. Devido à natureza confidencial do intercâmbio de informações aduaneiras relacionadas com os riscos, o sistema de gestão de riscos aduaneiros deve utilizar-se para esse efeito.  
            
            
               (31)No desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, e a fim de promover a cooperação e o intercâmbio adequado de informações entre as autoridades competentes e a Comissão em caso de verificações da conformidade e de comércio ilegal de gases fluorados com efeito de estufa, a Comissão deverá ser assistida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O OLAF deverá ter acesso a todas as informações necessárias para facilitar o desempenho das suas funções.
            
            
               (32)A partir de 2028, deve ser proibida a importação e exportação de HFC, bem como de produtos e equipamentos que contenham HFC ou cujo funcionamento dependa desses gases, de e para um Estado que não seja parte no Protocolo. A proibição paralela prevista no Protocolo a partir de 2033 foi, assim, antecipada a fim de garantir que as medidas de redução dos HFC a nível mundial enunciadas na Alteração de Quigali proporcionam, o mais rapidamente possível, os benefícios climáticos previstos.
            
            
               (33)Os Estados-Membros devem estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Tais sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 
            
            
               (34)É igualmente necessário prever tipos e níveis de sanções administrativas que dissuadam efetivamente violações do presente regulamento. 
            
            
               (35)As infrações graves ao presente regulamento devem também ser objeto de ação penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  34
               
            
            
               (36)As autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades ambientais, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras, devem efetuar controlos, segundo uma abordagem baseada no risco, a fim de assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento. Impõem-se esta abordagem para visar as atividades que representam um maior risco de comércio ilegal ou de libertação ilegal de gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes devem efetuar controlos quando estiverem na posse de elementos de prova ou de outras informações pertinentes sobre potenciais casos de incumprimento. Se for caso disso, e sempre que possível, essas informações devem ser comunicadas às autoridades aduaneiras, a fim de proceder a uma análise de risco antes dos controlos, em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  35
               . Importa assegurar que as autoridades competentes responsáveis pelo acompanhamento da imposição de sanções sejam informadas sempre que outras autoridades competentes tenham constatado casos de infração ao presente regulamento.
            
            
               (37)Os denunciantes podem fazer chegar às autoridades competentes novas informações suscetíveis de as ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e de lhes possibilitar a imposição de sanções. Importa assegurar a existência de mecanismos adequados que possibilitem aos denunciantes alertarem as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam estes últimos de retaliações. Para o efeito, o presente regulamento deve prever que a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  36
                seja aplicável à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam.
            
            
               (38)A fim de reforçar a segurança jurídica, a aplicabilidade, nos termos do presente regulamento, da Diretiva (UE) 2019/1937 à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam deve refletir-se na Diretiva (UE) 2019/1937. O anexo do Regulamento (UE) 2019/1937 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Cabe aos Estados-Membros velar por que essa alteração se reflita nas medidas de transposição adotadas em conformidade com a diretiva, embora nem a alteração nem a adaptação das medidas nacionais de transposição sejam uma condição para a aplicabilidade da Diretiva (UE) 2019/1937 à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção dos denunciantes.
            
            
               (39)Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão deverá criar um fórum de consulta para assegurar uma participação equilibrada de representantes dos Estados-Membros e da sociedade civil, incluindo organizações ambientais, representantes de fabricantes, operadores e pessoas certificadas. 
            
            
               (40)A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito às provas a fornecer da destruição ou recuperação do trifluorometano obtido como subproduto durante o fabrico de outras substâncias fluoradas, aos requisitos para as verificações para deteção de fugas, ao modelo dos registos, seu estabelecimento e conservação, aos requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação, ao modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação, às isenções aplicáveis aos produtos e equipamentos abrangidos por uma proibição de colocação no mercado, ao modelo dos rótulos, à determinação dos direitos de produção dos produtores de HFC, às isenções dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas de HFC para utilização em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, à determinação de valores de referência para os produtores e importadores para a colocação de HFC no mercado, às modalidades e regras pormenorizadas de pagamento do montante devido, às disposições pormenorizadas para a declaração de conformidade dos equipamentos pré-carregados e respetiva verificação, bem como para a acreditação dos verificadores, ao bom funcionamento do registo, à autorização do comércio com entidades não abrangidas pelo Protocolo e aos pormenores da verificação dos relatórios e da acreditação dos verificadores, bem como ao modelo para a apresentação de relatórios. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  37
               
            
            
               (41)A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista de produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases ou a sua destruição seja técnica e economicamente viável, bem como à especificação das tecnologias a aplicar, aos requisitos de rotulagem, à exclusão dos HFC dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas, em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo, aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, às medidas de controlo adicionais das substâncias e dos produtos e equipamentos colocados em armazenamento temporário e regimes aduaneiros, às regras aplicáveis à introdução em livre prática de produtos e equipamentos importados de ou exportados para qualquer entidade não abrangida pelo Protocolo e à atualização dos potenciais de aquecimento global das substâncias enumeradas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016
                  38
               . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. 
            
            
               (42)A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Comissão rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  40
               , em especial no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferências de dados pessoais da Comissão para os Estados-Membros, à licitude do tratamento e aos direitos dos titulares dos dados à informação, ao acesso e à retificação dos seus dados pessoais.
            
            
               (43)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em [data de emissão do parecer].
            
         
         
            
               (44)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça do problema ambiental em questão e aos efeitos do presente regulamento no comércio intra-União e no comércio externo, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
            
            
               (45)O Regulamento (UE) n.º 517/2014 deve ser objeto de várias alterações e, por razões de clareza, deve ser revogado e substituído.
            
            
               (46)Tendo em conta o processo anual de atribuição de quotas e de comunicação de informações estabelecido no presente regulamento, é conveniente que este seja aplicável a partir de 1 de janeiro de [OP: inserir o ano seguinte ao da data de entrada em vigor do presente regulamento],
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto 
            
            
               O presente regulamento:
            
            
               a)Estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas, e facilita a utilização segura de substâncias alternativas; 
            
            
               b)Impõe condições à importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento e utilização de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos específicos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases;
            
            
               c)Impõe condições a utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa; 
            
            
               d)Estabelece limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado; 
            
            
               e)Estabelece regras em matéria de comunicação de informações.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               1.O presente regulamento aplica-se aos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I, II e III, isolados ou em mistura.
            
            
               2.O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. 
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               Definições
            
            
               Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
            
            
               1)«Potencial de aquecimento global» ou «PAG», o potencial de aquecimento climático de um gás com efeito de estufa por comparação com o do dióxido de carbono («CO2»), calculado em termos de relação entre os potenciais de aquecimento num período de 100 anos, salvo indicação em contrário, de um quilograma de gás com efeito de estufa e de um quilograma de CO2, conforme previsto nos anexos I, II, III e VI ou, no que respeita às misturas, de acordo com o anexo VI; 
            
            
               2)«Mistura», um fluido composto por duas ou mais substâncias, uma das quais, pelo menos, seja uma substância enumerada nos anexos I, II ou III; 
            
            
               3)«Toneladas de equivalente de CO2», a quantidade de gases com efeito de estufa correspondente ao resultado da multiplicação da massa de gases com efeito de estufa em toneladas métricas pelo potencial de aquecimento global respetivo;
            
            
               4)«Hidrofluorocarbonetos» ou «HFC», as substâncias enumeradas no anexo I, secção 1, ou misturas que contenham qualquer dessas substâncias;
            
            
               5)«Operador», a empresa que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento ou o proprietário, quando designado por um Estado-Membro, em casos específicos, como responsável pelas obrigações do operador;
            
            
               6)«Colocação no mercado», o primeiro fornecimento ou disponibilização a terceiros, na União, mediante pagamento ou a título gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou a utilização de produtos ou equipamentos fabricados para utilização própria; 
            
            
               7)«Importação», a entrada de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento no território aduaneiro da União, desde que o território esteja abrangido pela ratificação do Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono e inclua o armazenamento temporário e os regimes aduaneiros referidos nos artigos 201.º e 210.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013;
            
            
               8)«Exportação», a saída de substâncias, produtos e equipamentos do território aduaneiro da União, desde que o território esteja abrangido pela ratificação do Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono;
            
            
               9)«Equipamento hermeticamente fechado», um equipamento em que todas as partes que contenham gases fluorados com efeito de estufa são tornadas estanques, durante o processo de fabrico nas instalações do fabricante, por meio de soldadura, brasagem ou ligação permanente análoga, que pode incluir válvulas cobertas ou orifícios de saída cobertos que permitam uma correta reparação ou eliminação; 
            
            
               10)«Recipiente», um produto concebido essencialmente para o transporte ou o armazenamento de gases fluorados com efeito de estufa;
            
            
               11)«Recuperação», a recolha e o armazenamento de gases fluorados com efeito de estufa provenientes de produtos, incluindo recipientes, e equipamentos durante a manutenção ou a assistência técnica, ou antes da eliminação dos produtos ou equipamentos em causa; 
            
            
               12)«Reciclagem», a reutilização de um gás fluorado com efeito de estufa recuperado na sequência de um processo de depuração básico, incluindo a filtragem e a secagem;
            
            
               13)«Valorização», a retransformação de um gás fluorado com efeito de estufa recuperado, a fim de lhe conferir um nível de desempenho equivalente ao de uma substância virgem, tendo em conta o fim a que se destina;
            
            
               14)«Destruição», o processo pelo qual um gás fluorado com efeito de estufa é definitiva e completamente transformado ou decomposto, sempre que possível, numa ou mais substâncias estáveis que não são gases fluorados com efeito de estufa;
            
            
               15)«Desativação», a retirada de funcionamento ou serviço de um produto ou equipamento que contenha gases fluorados com efeito de estufa, incluindo o encerramento definitivo de uma instalação;
            
            
               16)«Reparação», a restauração de produtos ou equipamentos danificados ou com fugas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, envolvendo uma parte que contenha ou seja concebida para conter os referidos gases;
            
            
               17)«Instalação», a junção de dois ou mais elementos de um equipamento ou circuitos que contenha ou seja concebido para conter gases fluorados com efeito de estufa, com vista à montagem de um sistema no local onde irá funcionar, que compreenda a junção das condutas de gás de um sistema para completar um circuito;
            
            
               18)«Manutenção ou assistência técnica», todas as atividades, com exclusão da recuperação nos termos do artigo 8.º e da deteção de fugas nos termos do artigo 4.º e do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento, que impliquem a abertura dos circuitos que contenham ou sejam concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa, a injeção no sistema de gases fluorados com efeito de estufa, a remoção de um ou mais elementos do circuito ou equipamento, a remontagem de dois ou mais elementos do circuito ou equipamento ou ainda a reparação de fugas; 
            
         
         
            
               19)«Substância virgem», uma substância que não tenha sido anteriormente utilizada;
            
            
               20)«Fixo», não habitualmente em trânsito durante a operação, incluindo aparelhos de ar condicionado residenciais móveis;
            
            
               21)«Móvel», habitualmente em trânsito durante o funcionamento;
            
            
               22)«Espuma unicomponente», um produto formador de espuma contido numa embalagem de aerossol, no estado líquido, ainda por reagir ou que reagiu apenas de forma parcial, que se expande e endurece ao sair da embalagem;
            
            
               23)«Camião refrigerado», um veículo a motor cuja massa excede 3,5 toneladas, concebido e construído principalmente para o transporte de mercadorias e equipado com uma unidade de refrigeração;
            
            
               24)«Reboque refrigerado», um veículo concebido e construído para ser rebocado por um camião ou por um trator, principalmente para o transporte de mercadorias, equipado com uma unidade de refrigeração; 
            
            
               25)«Sistema de deteção de fugas», um dispositivo mecânico, elétrico ou eletrónico calibrado para deteção das fugas de gases fluorados com efeito de estufa que, em caso de deteção, alerta o operador; 
            
            
               26)«Empresa», qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça uma das atividades referidas no presente regulamento;
            
            
               27)«Matéria-prima», qualquer gás fluorado com efeito de estufa enumerado nos anexos I e II que, num dado processo, sofra transformações químicas que o convertam inteiramente em relação à sua composição original e que produza emissões insignificantes;
            
            
               28)«Utilização comercial», o armazenamento, exposição ou distribuição de produtos para venda aos utilizadores finais, em serviços de retalho e restauração; 
            
            
               29)«Equipamento de proteção contra incêndios», o equipamento e os sistemas utilizados em dispositivos de proteção contra incêndios, incluindo os extintores;
            
            
               30)«Ciclo orgânico de Rankine», o ciclo que contém substâncias condensáveis, convertendo o calor produzido por uma fonte térmica em energia para a geração de energia elétrica ou mecânica; 
            
            
               31)«Equipamento militar», armas, munições e material especificamente destinados a fins militares, necessários para proteger os interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança; 
            
            
               32)«Comutadores elétricos», os dispositivos de comutação e suas combinações com equipamento associado de controlo, medição, proteção e regulação, bem como os conjuntos de tais dispositivos e equipamentos associados a interligações, acessórios, contentores e estruturas de apoio, destinados a utilização no contexto da geração, transmissão, distribuição e conversão de energia elétrica; 
            
            
               33)«Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada», os sistemas com dois ou mais compressores operados em paralelo, que estão ligados a um ou mais condensadores comuns e a uma série de dispositivos de refrigeração, tais como vitrinas, armários, congeladores ou câmaras frigoríficas; 
            
            
               34)«Circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata», o circuito primário em sistemas de temperaturas médias indiretos em que uma combinação de dois ou mais circuitos de refrigeração separados estão ligados em série, de tal modo que o circuito primário absorve o calor do condensador de um circuito secundário para a temperatura média;
            
            
               35)«Utilização», o uso de gases fluorados com efeito de estufa na produção, manutenção ou assistência técnica, incluindo a recarga, de produtos e equipamentos, ou noutras atividades referidas no presente regulamento;
            
            
               36)«Estabelecimento na União», no caso de uma pessoa singular, ter a sua residência habitual na União e, no caso de uma pessoa coletiva, ter na União um estabelecimento permanente, na aceção do artigo 5.º, n.º 32, do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               CONFINAMENTO
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               Prevenção das emissões 
            
            
               1.É proibida a libertação intencional para a atmosfera dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II se a libertação não for tecnicamente necessária no âmbito da utilização pretendida. 
            
            
               2.Os operadores e fabricantes de equipamentos e instalações que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I ou II, bem como as empresas que estejam na posse desses equipamentos durante o seu transporte ou armazenamento, devem tomar todas as precauções necessárias para evitar a libertação não intencional desses gases. Devem tomar todas as medidas que sejam tecnicamente e economicamente viáveis para minimizar as fugas dos gases. 
            
            
               3.Durante a produção, o armazenamento, o transporte e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou para um equipamento ou instalação, dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II, a empresa deve tomar todas as precauções necessárias para limitar, tanto quanto possível, a libertação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II. O presente artigo também se aplica à produção dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II como subprodutos. 
            
            
               4.Se for detetada uma fuga de gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I ou II, os operadores e fabricantes de equipamentos e instalações e as empresas que estejam na posse dos equipamentos durante o seu transporte ou armazenamento devem velar por que o equipamento ou instalação seja reparado sem demora injustificada. 
            
            
               Se o equipamento estiver obrigado a verificação para deteção de fugas ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, e tiver sido reparada uma fuga, os operadores devem velar por que, no prazo de um mês após a reparação, o equipamento seja verificado por pessoas singulares certificadas em conformidade com o artigo 10.º a fim de avaliar a eficácia da reparação.
            
            
               5.Sem prejuízo do artigo 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa é proibida, a menos que os produtores ou importadores apresentem à autoridade competente, aquando dessa colocação no mercado, provas de que o trifluorometano produzido como subproduto durante o processo de fabrico, incluindo durante a fabricação de matérias-primas para a sua produção, foi destruído ou recuperado para utilização posterior, em linha com as melhores técnicas disponíveis. 
            
            
               Para efeitos da apresentação dessas provas, os importadores e os produtores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos relativos à instalação de produção e às medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano. Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e os documentos comprovativos por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão. 
            
            
               A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               6.As pessoas singulares que desempenham as funções referidas no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) a c), devem estar certificadas em conformidade com o artigo 10.º e tomar as precauções necessárias para evitar fugas de gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II. 
            
            
               As empresas que efetuam a instalação, assistência técnica, manutenção e reparação ou a desativação do equipamento indicado no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a f), devem estar certificadas em conformidade com o artigo 10.º e tomar as precauções necessárias para evitar fugas de gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Verificação para deteção de fugas 
            
            
               1.Os operadores de equipamentos que contenham cinco toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 1 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que se verifique se o equipamento em causa tem fugas.
            
            
               O equipamento hermeticamente fechado que contenha menos de 10 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 2 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não está obrigado a verificações para deteção de fugas, desde que o equipamento esteja rotulado como hermeticamente fechado e as suas partes ligadas tenham uma taxa de fuga comprovada inferior a três gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida. 
            
            
               Os comutadores elétricos não estão obrigados a verificações para deteção de fugas, desde que cumpram uma das seguintes condições:
            
            
               a)Tenham uma taxa de fuga comprovada inferior a 0,1 % por ano, conforme indicado na especificação técnica do fabricante, e que estejam rotulados como tal;
            
            
               b)Estejam equipados com um dispositivo de controlo de pressão;
            
            
               c)Contenham menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I.
            
         
         
            
               2.O n.º 1 aplica-se aos operadores dos seguintes equipamentos, se estes contiverem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou no anexo II, secção 1:
            
            
               a)Equipamentos de refrigeração fixos;
            
            
               b)Equipamentos de ar condicionado fixos;
            
            
               c)Bombas de calor fixas;
            
            
               d)Equipamento fixo de proteção contra incêndios;
            
            
               e)Unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados;
            
            
               f)Ciclos orgânicos de Rankine;
            
            
               g)Comutadores elétricos.
            
            
               No que respeita ao equipamento referido no primeiro parágrafo, alíneas a) a f), as verificações devem ser efetuadas por pessoas singulares certificadas de acordo com as regras previstas no artigo 10.º.
            
            
               3.As verificações para deteção de fugas referidas no n.º 1 devem ser efetuadas com a seguinte periodicidade:
            
            
               a)Para o equipamento que contenha menos de 50 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou menos de 10 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1: pelo menos de 12 em 12 meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de 24 em 24 meses;
            
            
               b)Para o equipamento que contenha 50 toneladas de equivalente de CO2 ou mais, mas menos de 500 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou entre 10 e 100 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1: pelo menos de seis em seis meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de 12 em 12 meses;
            
            
               c)Para o equipamento que contenha 500 toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou mais de 100 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1: pelo menos de três em três meses ou, no caso de ter instalado um sistema de deteção de fugas, pelo menos de seis em seis meses.
            
            
               4.Considera-se que são preenchidas as obrigações estabelecidas no n.º 1 relativas ao equipamento de proteção contra incêndios a que se refere o n.º 2, alínea d), desde que as seguintes duas condições sejam cumpridas:
            
            
               a)Ser o regime de inspeção em vigor conforme com as normas ISO 14520 ou EN 15004; e
            
            
               b)Ser o equipamento de proteção contra incêndios inspecionado com a frequência necessária prevista no n.º 3.
            
            
               5.A Comissão pode, por meio de atos de execução, especificar os requisitos para as verificações para deteção de fugas a efetuar em conformidade com o n.º 1 para cada tipo de equipamento referido no n.º 2 e identificar as partes do equipamento mais suscetíveis de ter fugas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Sistemas de deteção de fugas
            
            
               1.Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a d), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2, devem providenciar por que o equipamento disponha de um sistema de deteção de fugas que alerte o operador ou uma empresa de assistência técnica de qualquer fuga.
            
         
         
            
               2.Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.º, n.º 2, alíneas f) a g), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2 e instalado a partir de 1 de janeiro de 2017, devem providenciar por que o equipamento disponha de um sistema de deteção de fugas que alerte o operador ou uma empresa de assistência técnica de qualquer fuga.
            
            
               3.Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a d) e f), que seja abrangido pelos n.os 1 ou 2, devem providenciar por que os sistemas de deteção de fugas sejam inspecionados pelo menos uma vez de 12 em 12 meses para garantir o seu correto funcionamento.
            
            
               4.Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.º, n.º 2, alínea g), que seja abrangido pelo n.º 2, devem providenciar por que os sistemas de deteção de fugas sejam inspecionados pelo menos uma vez de seis em seis anos para garantir o seu correto funcionamento.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Registos
            
            
               1.Os operadores de equipamento que deva ser verificado para deteção de fugas nos termos do artigo 5.º, n.º 1, devem, para cada peça desse equipamento, estabelecer e manter registos que especifiquem as seguintes informações:
            
            
               a)Quantidade e tipo de gases instalados;
            
            
               b)Quantidade de gases adicionados durante a instalação, manutenção ou assistência técnica ou devido a fugas;
            
            
               c)Se as quantidades de gases instalados foram recicladas ou valorizadas, incluindo o nome e o endereço do local de reciclagem ou recuperação e, quando aplicável, o número do certificado; 
            
            
               d)Quantidade de gases recuperados;
            
            
               e)Identidade da empresa que instalou, assistiu tecnicamente, efetuou a manutenção e, se for o caso, reparou ou desativou o equipamento, incluindo, quando aplicável, o número do seu certificado;
            
            
               f)Datas e resultados das verificações efetuadas a título do artigo 5.º, n.os 1 a 3, bem como datas e resultados das reparações de fugas;
            
            
               g)No caso de os equipamentos terem sido desativados, as medidas tomadas para recuperar e eliminar os gases.
            
            
               2.A não ser que os registos referidos no n.º 1 sejam conservados numa base de dados estabelecida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, aplicam-se as seguintes regras:
            
            
               a)Os operadores a que se refere o n.º 1 devem conservar os registos referidos no mesmo número durante, pelo menos, cinco anos;
            
            
               b)As empresas que prestem aos operadores os serviços referidos no n.º 1, alínea e), devem conservar cópias dos registos referidos no n.º 1 durante, pelo menos, cinco anos. 
            
            
               Quando a autoridade competente dos Estados-Membros em causa ou a Comissão solicitar os registos referidos no n.º 1, estes devem ser-lhe facultados. 
            
            
               3.Para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 5, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os compradores desses gases fluorados com efeito de estufa, incluindo as seguintes: 
            
            
               a)Os números dos certificados dos compradores; 
            
            
               b)As quantidades respetivas desses gases adquiridos.
            
         
         
            
               As empresas que fornecem esses gases devem conservar esses registos durante, pelo menos, cinco anos.
            
            
               As empresas que fornecem estes gases devem disponibilizar esses registos, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa e à Comissão. 
            
            
               4.A Comissão pode, por meio de um ato de execução, determinar o modelo dos registos referidos nos n.os 1 e 3 e definir o modo como estes devem ser estabelecidos e conservados. O referido ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Recuperação e destruição
            
            
               1.Os operadores de equipamentos fixos ou de unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que a recuperação desses gases seja efetuada por pessoas singulares detentoras dos certificados pertinentes previstos no artigo 10.º, por forma a que esses gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos.
            
            
               Essa obrigação aplica-se aos operadores dos seguintes equipamentos:
            
            
               a)Circuitos de arrefecimento de equipamentos de refrigeração fixos, de sistemas de ar condicionado fixos e de bombas de calor fixas;
            
            
               b)Circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados;
            
            
               c)Equipamento fixo que contenha solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa;
            
            
               d)Equipamento fixo de proteção contra incêndios;
            
            
               e)Comutadores elétricos fixos.
            
            
               2.Os gases fluorados com efeito de estufa recuperados enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, só podem ser utilizados para o enchimento ou reenchimento de equipamentos se tiverem sido reciclados ou valorizados. 
            
            
               3.As empresas que utilizem recipientes que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, devem, imediatamente antes da sua eliminação, providenciar por que quaisquer gases residuais sejam recuperados e certificar-se de que são reciclados, valorizados ou destruídos.
            
            
               4.A partir de 1 de janeiro de 2024, os proprietários de edifícios e as empresas de construção devem assegurar que, durante as atividades de renovação, remodelação ou demolição que impliquem a remoção de painéis com revestimento metálico que contenham espumas com gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, as emissões sejam evitadas, sempre que possível, através da recuperação para reutilização ou destruição das espumas e dos gases nelas contidas. A recuperação deve ser realizada por pessoas singulares devidamente qualificadas. 
            
            
               5.A partir de 1 de janeiro de 2024, os proprietários de edifícios e as empresas de construção devem assegurar que, durante as atividades de renovação, remodelação ou demolição que impliquem a remoção de espumas de painéis laminados instalados em cavidades ou estruturas construídas que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, as emissões sejam evitadas, sempre que possível, através da recuperação para reutilização ou destruição das espumas e dos gases nelas contidas. A recuperação deve ser realizada por pessoas singulares devidamente qualificadas.
            
            
               Se a recuperação das espumas a que se refere o primeiro parágrafo não for tecnicamente viável, o proprietário do edifício ou a empresa de construção devem elaborar documentação que comprove a inviabilidade da recuperação no caso específico. Essa documentação deve ser conservada durante cinco anos e disponibilizada, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. 
            
            
               6.Os operadores de produtos e equipamentos não enumerados nos n.os 1, 6 e 7 que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, devem providenciar por que os gases sejam recuperados, a menos que se possa comprovar que tal não é tecnicamente viável ou acarreta custos desproporcionados. Os operadores devem assegurar que a recuperação seja efetuada por pessoas singulares devidamente qualificadas, de modo a que os gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos, ou providenciar por que sejam destruídos sem recuperação prévia. 
            
            
               A recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos rodoviários não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  41
                deve ser efetuada por pessoas singulares devidamente qualificadas. 
            
            
               Para a recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos rodoviários abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE, consideram-se devidamente qualificadas apenas as pessoas singulares que tenham, pelo menos, um atestado de formação nos termos do artigo 10.º, n.º 2.
            
         
         
            
               7.Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção 1, e os produtos que contenham esses gases apenas podem ser destruídos por meio de tecnologias aprovadas pelas Partes no Protocolo de Montreal de 1987 sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (a seguir designado por «Protocolo») ou de tecnologias ainda não aprovadas, mas que sejam equivalentes do ponto de vista ambiental e cumpram a legislação nacional e da União em matéria de resíduos, assim como outros requisitos previstos pela referida legislação.
            
            
               Os demais gases fluorados com efeito de estufa para os quais não tenham sido aprovadas tecnologias de destruição apenas podem ser destruídos pela tecnologia de destruição mais aceitável do ponto de vista ambiental que não implique custos excessivos e que cumpra a legislação nacional e da União em matéria de resíduos, assim como outros requisitos previstos pela referida legislação. 
            
            
               8.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.º, para completar o presente regulamento estabelecendo uma lista dos produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, ou a destruição de produtos e equipamentos que contenham esses gases sem a sua prévia recuperação devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar. 
            
            
               9.Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1. 
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Regimes de responsabilidade do produtor
            
            
               Sem prejuízo da legislação vigente da União, os Estados-Membros devem incentivar o desenvolvimento de regimes de responsabilidade do produtor para a recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II e sua reciclagem, valorização ou destruição.
            
            
               Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Certificação e formação 
            
            
               1.Os Estados-Membros devem, com base nos requisitos mínimos referidos no n.º 5, estabelecer ou adaptar programas de certificação, incluindo processos de avaliação, e providenciar por que seja ministrada formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos às pessoas singulares que desempenhem as seguintes funções que impliquem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, e outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa: 
            
            
               a)Instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação dos equipamentos enumerados no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a g);
            
            
               b)Verificação para deteção de fugas no equipamento referido no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a f), tal como previsto no artigo 5.º, n.º 1;
            
            
               c)Recuperação, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 1.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem providenciar por que sejam criados, nos termos do n.º 5, programas de formação destinados às pessoas singulares que recuperam gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  42
               . 
            
            
               3.Os programas de certificação e a formação previstos nos n.os 1 e 2 devem abranger o seguinte:  
            
            
               a)Regulamentação e normas técnicas aplicáveis;
            
            
               b)Prevenção de emissões;
            
            
               c)Recuperação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1;
            
            
               d)Manipulação segura de equipamentos do tipo e da dimensão abrangidos pelo certificado; 
            
         
         
            
               e)Aspetos de eficiência energética. 
            
            
               4.A emissão de certificados no âmbito dos programas de certificação referidos no n.º 1 está subordinada à aprovação do requerente num processo de avaliação estabelecido em conformidade com os n.os 1, 3 e 5. 
            
            
               5.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, os requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação. Esses requisitos mínimos devem especificar, para cada tipo de equipamento referido nos n.os 1 e 2, as habilitações práticas e conhecimentos teóricos necessários, se for o caso, diferenciando entre as diferentes atividades a serem abrangidas, as modalidades de certificação ou atestação, bem como as condições para o reconhecimento mútuo dos certificados e atestados de formação. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               6.Os Estados-Membros devem estabelecer ou adaptar os programas de certificação com base nos requisitos mínimos referidos no n.º 5 para as empresas que efetuem, para terceiros, a instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação dos equipamentos referidos no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a f), que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, e outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa.
            
            
               7.Os certificados e atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 mantêm-se válidos, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos.
            
            
               8.Até 1 de janeiro de [SP: inserir a data = um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus programas de certificação e formação. 
            
            
               Os Estados-Membros devem reconhecer os certificados e atestados de formação emitidos noutro Estado-Membro em conformidade com o presente artigo. Não podem restringir a liberdade de prestação de serviços nem de estabelecimento devido ao facto de um certificado ter sido emitido noutro Estado-Membro. 
            
            
               9.A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer o modelo da notificação a que se refere o n.º 8. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               10.Qualquer empresa que confie a outra empresa uma das funções referidas no n.º 1 deve efetuar as diligências necessárias para determinar se esta última detém os certificados necessários para o desempenho dessas funções a que se refere o n.º 1.
            
            
               11.Caso as obrigações estabelecidas no presente artigo no que respeita à certificação e à formação imponham a um Estado-Membro encargos excessivos face às reduzidas proporções da sua população e à consequente falta de procura de formação e certificação desse tipo, o cumprimento poderá passar pelo reconhecimento de certificados emitidos noutros Estados-Membros. 
            
            
               Os Estados-Membros que aplicarem o presente número devem informar a Comissão, que, por sua vez, informará os demais Estados-Membros.
            
            
               12.O presente artigo não obsta a que os Estados-Membros instituam novos programas de certificação e formação no que respeita a equipamento que não o referido no n.º 1. 
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               RESTRIÇÕES E CONTROLO DA UTILIZAÇÃO
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Restrições à colocação no mercado e à venda 
            
            
               1.A colocação no mercado dos produtos e equipamentos, incluindo partes dos mesmos, enumerados no anexo IV, com exceção dos equipamentos militares, é proibida a partir das datas indicadas nesse anexo, com a diferenciação eventualmente aplicável em função do tipo ou do potencial de aquecimento global dos gases que contenham. 
            
            
               Os produtos e equipamentos colocados ilegalmente no mercado após a data referida no primeiro parágrafo não podem ser posteriormente utilizados, fornecidos ou colocados à disposição de terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, nem exportados. Esses produtos e equipamentos só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação e para recuperação do gás antes da eliminação nos termos do artigo 8.º. 
            
            
               Dois anos após as datas específicas enumeradas no anexo IV, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, de produtos ou equipamentos legalmente colocados no mercado antes da data referida no primeiro parágrafo só é permitido se forem fornecidas provas de que o produto ou equipamento foi legalmente colocado no mercado antes dessa data.  
            
            
               2.A proibição estabelecida no n.º 1, primeiro parágrafo, não se aplica a equipamentos cujos requisitos de conceção ecológica, adotados em aplicação da Diretiva 2009/125/CE, sejam tais que, devido a uma maior eficiência energética durante o seu funcionamento, as suas emissões de equivalente de CO2 durante o ciclo de vida seriam menores do que as provenientes de equipamento equivalente conforme com os requisitos de conceção ecológica pertinentes. 
            
         
         
            
               3.Além da proibição de colocação no mercado estabelecida no anexo IV, ponto 1, é proibida a importação, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, e a utilização ou a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, vazios ou total ou parcialmente cheios. Esses recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação. Esta proibição não se aplica aos recipientes destinados a utilizações laboratoriais ou analíticas. 
            
            
               O presente número aplica-se a:
            
            
               a)Recipientes que não podem ser recarregados sem serem adaptados para esse efeito (não recarregáveis); e
            
            
               b) Recipientes que podem ser recarregados, mas que são importados ou colocados no mercado sem que tenha sido prevista a sua devolução para recarregamento.
            
            
               4.Na sequência do pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que permita a colocação no mercado de produtos e equipamentos enumerados anexo IV, incluindo partes dos mesmos, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, sempre que se demonstre que:
            
            
               a)Para produtos ou equipamentos específicos e para categorias de produtos ou equipamentos específicos, não existem alternativas ou que as mesmas não podem ser utilizadas por razões técnicas ou de segurança; ou
            
            
               b)A utilização de alternativas tecnicamente viáveis e seguras acarreta custos desproporcionados.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.
            
            
               5.Apenas as empresas que sejam detentoras do certificado exigido nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), ou do atestado de formação exigido nos termos do artigo 10.º, n.º 2, ou as empresas que empreguem pessoas detentoras desse certificado ou atestado de formação são autorizadas a comprar gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou no anexo II, secção 1, para efeitos de execução da instalação, assistência técnica, manutenção ou reparação de equipamentos que contenham esses gases, ou cujo funcionamento deles dependa, referidos no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) a g), e no artigo 10.º, n.º 2. 
            
            
               O presente número não obsta a que empresas não certificadas que não exerçam essas atividades recolham, transportem ou distribuam gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1.
            
            
               6.Os equipamentos não hermeticamente fechados carregados com gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, só podem ser vendidos a um utilizador final quando forem fornecidas provas de que a instalação será efetuada por uma empresa certificada nos termos do artigo 10.º.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Rotulagem e informações sobre os produtos e equipamentos
            
            
               1.Os seguintes produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa dos gases enumerados nos anexos I e II, só podem ser colocados no mercado se estiverem rotulados como: 
            
            
               a)Equipamentos de refrigeração;
            
            
               b)Equipamentos de ar condicionado;
            
            
               c)Bombas de calor;
            
            
               d)Equipamentos de proteção contra incêndios;
            
            
               e)Comutadores elétricos;
            
            
               f)Embalagens de aerossóis que contenham gases fluorados com efeito de estufa, incluindo inaladores de dose calibrada; 
            
         
         
            
               g)Todos os recipientes de gases fluorados com efeito de estufa;
            
            
               h)Solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa;
            
            
               i)Ciclos orgânicos de Rankine.
            
            
               2.Os produtos ou equipamentos abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 4, devem ser rotulados como tal e devem incluir a referência de que só podem ser utilizados com a finalidade para a qual uma isenção nos termos desse artigo foi concedida.
            
            
               3.Do rótulo exigido em aplicação do n.º 1 devem constar os seguintes elementos:
            
            
               a)Uma indicação de que o produto ou equipamento contém gases fluorados com efeito de estufa ou de que o seu funcionamento depende desses gases;
            
            
               b)A designação industrial dos gases fluorados com efeito de estufa aceite ou, na falta dessa designação, a denominação química;
            
            
               c)A partir de 1 de janeiro de 2017, a quantidade expressa em peso e em equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa contida no produto ou equipamento ou a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa para a qual o equipamento foi concebido, e o potencial de aquecimento global desses gases.
            
            
               Do rótulo devem constar os seguintes elementos, se for caso disso:
            
            
               a)A referência de que os gases fluorados com efeito de estufa estão confinados num equipamento hermeticamente fechado;
            
            
               b)A referência de que os comutadores elétricos têm uma taxa de fuga comprovada inferior a 0,1 % ao ano segundo a especificação técnica do fabricante.
            
            
               4.O rótulo exigido em aplicação do n.º 1 deve ser claramente legível e indelével e ser colocado:
            
            
               a)Junto dos portos de serviço para carregamento ou recuperação do gás fluorado com efeito de estufa; ou
            
            
               b)Na parte do produto ou equipamento que o contenha.
            
            
               O rótulo deve estar redigido nas línguas oficiais do Estado-Membro em que o produto seja colocado no mercado.
            
            
               5.As espumas e polióis pré-misturados que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II só podem ser colocados no mercado se os gases fluorados com efeito de estufa estiverem identificados por um rótulo utilizando a designação industrial aceite ou, na falta dessa designação, a denominação química. O rótulo deve indicar claramente que a espuma ou o poliol pré-misturado contém gases fluorados com efeito de estufa. No caso das placas de espuma, essa informação deve nelas figurar clara e indelevelmente.
            
            
               6.Os gases fluorados com efeito de estufa valorizados ou reciclados devem ser rotulados com a indicação de que a substância foi valorizada ou reciclada e ostentar informações sobre o número do lote e o nome e endereço da instalação de valorização ou reciclagem na União.
            
            
               7.Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado para destruição devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente só pode ser destruído.
            
            
               8.Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e destinados à exportação direta devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente só pode ser exportado diretamente.
            
            
               9.Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado para utilização em equipamentos militares devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente só pode ser utilizado para esse fim.
            
         
         
            
               10.Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II colocados no mercado para gravação de material semicondutor ou limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente só pode ser utilizado para esse fim. 
            
            
               11.Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado para utilização como matéria-prima devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente só pode utilizado como matéria-prima.
            
            
               12.Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado para a produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente só pode ser utilizado para esse fim.
            
            
               13.No caso dos hidrofluorocarbonetos, o rótulo referido nos n.os 7 a 11 deve incluir a menção «isento de quota ao abrigo do Regulamento (UE) n.º .../... [SP: inserir referência do presente regulamento]». 
            
            
               Na ausência dos requisitos de rotulagem referidos no primeiro parágrafo e nos n.os 7 a 11, os hidrofluorocarbonetos ficam sujeitos aos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas nos termos do artigo 16.º, n.º 1. 
            
            
               14.Nos casos referidos no anexo IV, pontos 3 e 8, ponto 18, alíneas b) e c), e pontos 19 e 20, o produto deve ser rotulado com a indicação de que só pode ser utilizado se a norma de segurança a especificar assim o exigir. No caso referido no anexo IV, pontos 20 e 22, o produto deve ser rotulado com a indicação de que o produto só pode ser utilizado se a aplicação médica a especificar assim o exigir. 
            
            
               15.As informações referidas nos n.os 3 e 5 devem constar dos manuais de instruções dos produtos e equipamentos em causa.
            
            
               No caso dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II e cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 150, essas informações devem figurar também nas descrições publicitárias.
            
            
               16.A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer o modelo dos rótulos a que se referem o n.º 1 e os n.os 4 a 14. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.
            
            
               17.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, que alterem os requisitos de rotulagem estabelecidos nos n.os 4 a 14, se a evolução comercial e tecnológica assim o exigir.
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Restrições de utilização
            
            
               1.É proibido utilizar hexafluoreto de enxofre na fundição injetada de magnésio e na reciclagem de ligas de magnésio obtidas por esse processo.
            
            
               2.É proibido utilizar hexafluoreto de enxofre no enchimento de pneus de veículos.
            
            
               3.A partir de 1 de janeiro de 2024, é proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500, na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos de refrigeração.
            
            
               O presente número não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a –50 °C.
            
            
               A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não é aplicável às seguintes categorias de gases fluorados com efeito de estufa até 1 de janeiro de 2030: 
            
            
               a)A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500, utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existentes, desde que rotulados nos termos do artigo 12.º, n.º 6;
            
            
               b)A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500, utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existentes, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos. Os gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica.
            
            
               A proibição a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica aos equipamentos de refrigeração para os quais tenha sido autorizada uma isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 4. 
            
         
         
            
               4.A utilização de desflurano como anestésico por inalação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026, exceto quando essa utilização for estritamente necessária e não puder ser utilizado qualquer outro anestésico por razões médicas. O utilizador deve fornecer, mediante pedido, provas da justificação médica à autoridade competente do Estado-Membro e à Comissão.
            
            
               CAPÍTULO IV
            
            
               CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO E REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE HIDROFLUOROCARBONETOS COLOCADOS NO MERCADO
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Produção de hidrofluorocarbonetos 
            
            
               1.A produção de hidrofluorocarbonetos é permitida na medida em que a Comissão tenha atribuído aos produtores direitos de produção, tal como previsto no presente artigo.
            
            
               2.A Comissão, por meio de atos de execução, atribui direitos de produção ao abrigo do anexo V aos produtores que tenham produzido hidrofluorocarbonetos em 2022, com base nos dados comunicados nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               3.A Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, alterar os atos de execução a que se refere o n.º 2 a fim de atribuir direitos de produção adicionais aos produtores referidos no n.º 2 ou a quaisquer outras empresas estabelecidas na União, respeitando os limites de produção do Estado-Membro ao abrigo do Protocolo. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               4.Três anos após a adoção dos atos de execução a que se refere o n.º 2 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão revê e, se necessário, altera esses atos de execução tendo em conta as alterações dos direitos de produção nos termos do artigo 15.º durante o período de três anos anterior. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Transferência e autorização de direitos de produção para fins de racionalização industrial
            
            
               1.Para fins de racionalização industrial num Estado-Membro, os produtores podem transferir total ou parcialmente os seus direitos de produção para qualquer outra empresa desse Estado-Membro, desde que sejam respeitados os limites de produção das Partes ao abrigo do Protocolo. As transferências devem ser aprovadas pela Comissão e pelas autoridades competentes e efetuadas através do portal F-Gas. 
            
            
               2.Para fins de racionalização industrial entre os Estados-Membros, a Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor e a autoridade competente do Estado-Membro onde existem direitos de produção excedentária, autorizar esse produtor, através do portal F-Gas, a exceder a sua produção conforme o disposto no artigo 14.º, n.º 2, numa determinada quantidade, tendo em conta as condições estabelecidas no Protocolo. 
            
            
               3.A Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor e a autoridade competente do país terceiro interessado que seja Parte no Protocolo, autorizar o produtor a combinar os níveis calculados de produção conforme o disposto no artigo 14.º, n.º 2, com os níveis calculados de produção permitidos a um produtor do país terceiro em questão ao abrigo do Protocolo e da sua legislação nacional, para fins de racionalização industrial com o país terceiro Parte em questão, desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos dois produtores não exceda os direitos de produção previstos no Protocolo de Montreal e a legislação nacional pertinente seja respeitada. 
            
            
               Artigo 16.º 
            
            
               Redução da quantidade de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado
            
            
               1.A colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado só é permitida na medida em que a Comissão tenha atribuído quotas aos produtores e importadores, tal como previsto no artigo 17.º.
            
            
               Compete aos produtores ou importadores zelar por que as quantidades de hidrofluorocarbonetos que colocam no mercado não excedam a quota respetiva de que dispõem no momento da colocação no mercado. 
            
            
               2.O n.º 1 não é aplicável aos hidrofluorocarbonetos:
            
            
               a)Importados para a União para destruição;
            
         
         
            
               b)Utilizados por um produtor em aplicações como matéria-prima ou fornecidos diretamente às empresas por um produtor ou importador para utilização em aplicações como matéria-prima;
            
            
               c)Fornecidos diretamente às empresas por um produtor ou importador para exportação para fora da União, não contidos em produtos ou equipamentos, caso não sejam posteriormente disponibilizados a qualquer outra parte dentro da União antes de serem exportados;
            
            
               d)Fornecidos diretamente por um produtor ou importador para utilização em equipamentos militares;
            
            
               e)Fornecidos diretamente por um produtor ou importador a uma empresa que os utiliza para a gravação de material semicondutor ou a limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores.
            
            
               3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, para alterar o n.º 2 e excluir do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.º 1 os hidrofluorocarbonetos em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo. 
            
            
               4.Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que exclua do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.º 1 os hidrofluorocarbonetos utilizados em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, sempre que no pedido seja demonstrado que:
            
            
               a)Para essas aplicações, produtos e equipamentos particulares, não existem alternativas ou não podem estas ser utilizadas por razões técnicas ou de segurança; e
            
            
               b)Não pode ser assegurado um abastecimento suficiente de hidrofluorocarbonetos sem implicar custos desproporcionados.
            
            
               Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.
            
            
               5.As emissões de hidrofluorocarbonetos durante a produção são consideradas como tendo sido colocadas no mercado no ano em que ocorrem. 
            
            
               6.O presente artigo e os artigos 17.º, 20.º a 29.º e 31.º aplicam-se igualmente aos hidrofluorocarbonetos incorporados em polióis pré-misturados. 
            
            
               Artigo 17.º 
            
            
               Determinação dos valores de referência e atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado
            
            
               1.Até 31 de outubro de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão determina valores de referência para os produtores e importadores, em conformidade com o anexo VII, para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado.
            
            
               A Comissão determina esses valores de referência para todos os importadores e produtores que tenham importado ou produzido hidrofluorocarbonetos nos três anos anteriores, por meio de um ato de execução que determina os valores de referência para todos os importadores e produtores. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               2.Um importador ou produtor pode notificar a Comissão de uma sucessão ou aquisição permanente da parte da sua atividade relevante para efeitos do presente artigo que implique uma alteração da atribuição dos seus valores de referência e dos valores de referência do sucessor legal.  
            
            
               A Comissão pode solicitar documentação pertinente para o efeito. Os valores de referência ajustados devem ser disponibilizados no portal F-Gas.
            
            
               3.Até 1 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos, os produtores e importadores podem emitir uma declaração de receção de quotas da reserva referida no anexo VIII através do portal F-Gas. 
            
            
               4.Até 31 de dezembro de [OP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, a Comissão atribui quotas a cada importador e produtor para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado, nos termos do anexo VIII. As quotas são notificadas aos importadores e produtores através do portal F-Gas. 
            
            
               5.A atribuição de quotas está sujeita ao pagamento do montante devido, que consiste em três euros por cada tonelada de equivalente de CO2 da quota a atribuir. Os importadores e produtores devem ser notificados, através do portal F-Gas, do montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada para o ano civil seguinte e do prazo para completar o pagamento. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as modalidades e as regras pormenorizadas de pagamento do montante devido. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2. 
            
         
         
            
               Os importadores e produtores podem pagar apenas uma parte da atribuição de quota máxima calculada que lhes é proposta. Nesse caso, será atribuída a esses importadores e produtores a quota correspondente ao pagamento efetuado dentro do prazo fixado.
            
            
               A Comissão redistribui a quota relativamente à qual não tenha sido efetuado um pagamento no prazo fixado, a título gratuito, apenas aos importadores e produtores que tenham pago o montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada a que se refere o primeiro parágrafo e que tenham emitido a declaração referida no n.º 3. Essa distribuição é feita com base na quota-parte de cada importador ou produtor na soma de todas as quotas máximas calculadas propostas a esses importadores e produtores e por eles integralmente pagas.
            
            
               A Comissão fica autorizada a não atribuir na totalidade a quantidade máxima referida no anexo VII ou a atribuir quotas adicionais, a título de contingência em caso de problemas de execução durante o período de atribuição. 
            
            
               6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, para alterar o n.º 5 no que diz respeito aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, caso tal seja necessário para evitar perturbações importantes do mercado de hidrofluorocarbonetos ou se o mecanismo não cumprir o seu objetivo e tiver efeitos indesejáveis ou imprevistos. 
            
            
               7.As receitas geradas pelo montante da atribuição de quotas constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Essas receitas são afetadas ao programa LIFE e à rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (Administração Pública Europeia) para cobrir os custos do pessoal externo encarregado da gestão da atribuição de quotas, dos serviços informáticos e dos sistemas de licenciamento para efeitos da aplicação do presente regulamento e para assegurar o cumprimento do Protocolo. As receitas remanescentes após a cobertura destes custos são inscritas no orçamento geral da União. 
            
            
               Artigo 18.º
            
            
               Condições de registo e de receção das atribuições de quotas
            
            
               1.Só são atribuídas quotas aos produtores ou importadores que possuam um estabelecimento na União ou que tenham mandatado um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  43
               . 
            
            
               2.Apenas os importadores e produtores que tenham experiência em atividades comerciais de produtos químicos durante os três anos consecutivos anteriores ao período de atribuição de quotas são autorizados a apresentar a declaração a que se refere o artigo 17.º, n.º 3, ou a receber uma atribuição de quotas nessa base nos termos do artigo 17.º, n.º 4. Para este efeito, os importadores e produtores devem apresentar provas à Comissão, mediante pedido. 
            
            
               3.Para efeitos de registo no portal F-Gas, os importadores e produtores devem facultar um endereço físico do local de instalação da empresa a partir do qual exerce a sua atividade. Só pode ser registada uma empresa no mesmo endereço físico. 
            
            
               Para efeitos da apresentação de uma declaração de quota nos termos do artigo 17.º, n.º 3, e da receção de uma atribuição de quotas nos termos do artigo 17.º, n.º 4, bem como para efeitos de determinação dos valores de referência nos termos do artigo 17.º, n.º 1, todas as empresas que partilham o mesmo beneficiário efetivo são consideradas uma empresa única. Apenas essa empresa única, que é a inscrita em primeiro lugar no registo, salvo indicação em contrário do beneficiário efetivo, tem direito a um valor de referência nos termos do artigo 17.º, n.º 1, e a uma atribuição de quotas nos termos do artigo 17.º, n.º 4. 
            
            
               Artigo 19.º 
            
            
               Pré-carregamento de equipamentos com hidrofluorocarbonetos
            
            
               1.Os equipamentos de refrigeração e de ar condicionado e as bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos não podem ser colocados no mercado, a não ser que os hidrofluorocarbonetos carregados nesses equipamentos estejam incluídos no regime de quotas referido no presente capítulo. 
            
            
               2.Aquando da colocação no mercado de equipamentos pré-carregados a que se refere o n.º 1, os fabricantes e importadores devem assegurar que a conformidade com o n.º 1 está plenamente documentada e redigir uma declaração de conformidade nesse sentido. 
            
            
               Ao redigir a declaração de conformidade, os fabricantes e importadores dos equipamentos assumem a responsabilidade pelo cumprimento do presente número e do n.º 1.
            
            
               Os fabricantes e importadores de equipamentos devem conservar essa documentação e a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação dos equipamentos no mercado e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. 
            
            
               3.Caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos a que se refere o n.º 1 não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento dos equipamentos, os importadores desses equipamentos devem assegurar, até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, a confirmação da exatidão da documentação, da declaração de conformidade e da veracidade do seu relatório nos termos do artigo 26.º, relativamente ao ano civil anterior, com um nível razoável de garantia por um auditor independente registado no portal F-Gas. 
            
            
               O auditor independente deve ser:
            
            
               a)Acreditado em aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  44
               ; ou
            
         
         
            
               b)Acreditado para verificar demonstrações financeiras nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. 
            
            
               4.A Comissão determina, por meio de atos de execução, as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade a que se refere o n.º 2, à verificação pelo auditor independente e à acreditação dos verificadores. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               5.Os importadores de equipamentos a que se refere o n.º 1, que não possuam um estabelecimento na União, devem mandatar um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
            
            
               6.O presente artigo não é aplicável às empresas que tenham colocado no mercado menos de 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, por ano, contidos nos equipamentos a que se refere o n.º 1. 
            
            
               Artigo 20.º
            
            
               Portal F-Gas 
            
            
               1.A Comissão cria e assegura o funcionamento de um sistema eletrónico para a gestão do regime de quotas, o licenciamento das importações e exportações e a comunicação de informações (a seguir designado por «portal F-Gas»). 
            
            
               2.A Comissão assegura a interligação do portal F-Gas com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) .../... [referência completa a inserir após a adoção desse regulamento]. 
            
            
               3.Os Estados-Membros asseguram a interligação do seu ambiente de janela única aduaneira nacional com o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia para efeitos de intercâmbio de informações com o portal F-Gas. 
            
            
               4.As empresas devem ter um registo válido no portal F-Gas anterior à importação ou exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, exceto nos casos de armazenamento temporário e para as seguintes atividades:
            
            
               a)Apresentar uma declaração nos termos do artigo 17.º, n.º 3;
            
            
               b)Receber uma atribuição de quotas para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos nos termos do artigo 17.º, n.º 4, ou efetuar ou receber uma transferência de quotas nos termos do artigo 21.º, n.º 1, ou elaborar ou receber uma autorização de utilização de quotas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, ou delegar essa autorização de utilização de quotas nos termos do artigo 21.º, n.º 3;
            
            
               c)Fornecer ou receber hidrofluorocarbonetos para os efeitos enumerados no artigo 16.º, n.º 2, alíneas a) a e);
            
            
               d)Realizar atividades que exijam a comunicação de informações nos termos do artigo 26.º;
            
            
               e)Receber direitos de produção nos termos do artigo 14.º e elaborar ou receber uma transferência e uma autorização de direitos de produção a que se refere o artigo 15.º;
            
            
               f)Relatórios de verificação a que se referem o artigo 19.°, n.º 3, e o artigo 26.º, n.º 8.
            
            
               O registo só é válido depois de a Comissão o validar e enquanto não for suspenso ou revogado pela Comissão, ou retirado pela empresa. 
            
            
               5.Um registo válido no portal F-Gas no momento da importação ou exportação constitui uma licença exigida nos termos do artigo 22.º.
            
            
               6.A Comissão garante por meio de atos de execução, na medida do necessário, o bom funcionamento do portal F-Gas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               7.As autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo as autoridades aduaneiras, têm acesso ao portal F-Gas a fim de permitir a execução dos requisitos e controlos pertinentes. O acesso das autoridades aduaneiras ao portal F-Gas é assegurado através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia. 
            
         
         
            
               A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros asseguram a confidencialidade dos dados incluídos no portal F-Gas. 
            
            
               8.Qualquer pedido dos importadores e produtores para a correção das informações que registaram no portal F-Gas relativos às transferências de quotas a que se refere o artigo 21.º, n.º 1, às autorizações de utilização da quota a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, ou às delegações de autorizações a que se refere o artigo 21.º, n.º 3, deve ser comunicado à Comissão, com o consentimento de todas as empresas envolvidas na transação, sem demora injustificada e o mais tardar até 31 de março do ano seguinte ao do registo da transferência de quotas ou da autorização de utilização de quotas e ser fundamentado por provas que demonstrem que diz respeito a um erro material.  
            
            
               Não obstante as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, são recusados os pedidos de correção de dados que afetem negativamente os direitos de outros importadores e produtores não envolvidos na transação subjacente. 
            
            
               Artigo 21.º 
            
            
               Transferência de quotas e autorização de utilização das quotas para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos em equipamentos importados
            
            
               1.Os produtores e importadores para os quais se tenha determinado um valor de referência nos termos do artigo 17.º, n.º 1, podem transferir, no portal F-Gas, a totalidade ou parte da sua atribuição de quotas com base no artigo 17.º, n.º 4, para outro produtor ou importador da União ou para outro produtor ou importador representado por um representante único na União, tal como referido no artigo 18.º, n.º 1. 
            
            
               As quotas transferidas às quais se refere o primeiro parágrafo não podem ser transferidas uma segunda vez. 
            
            
               2.Qualquer produtor ou importador para o qual tenha sido determinado um valor de referência nos termos do artigo 17.º, n.º 1, pode autorizar, no portal F-Gas, uma empresa na União ou representada na União por um representante único a que se refere o artigo 19.º, n.º 5, a utilizar a totalidade ou parte da sua quota para efeitos de importação dos equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.º. 
            
            
               As quantidades respetivas de hidrofluorocarbonetos são consideradas como tendo sido colocadas no mercado pelos produtores ou importadores que emitem a autorização quando esta é emitida. 
            
            
               3.Qualquer empresa que receba autorizações pode delegar numa empresa, por meio do portal F-Gas, essa autorização de utilização de quotas recebida nos termos do n.º 2, para efeitos de importação de equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.º. Uma autorização delegada não pode ser delegada uma segunda vez. 
            
            
               4.As transferências de quotas, as autorizações de utilização de quotas e as delegações de autorizações efetuadas através do portal F-Gas só são válidas se a empresa recetora as aceitar por meio do Portal Gases Fluorados. 
            
            
               CAPÍTULO V
            
            
               COMÉRCIO 
            
            
               Artigo 22.º
            
            
               Importações e exportações 
            
            
               A importação e exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases, exceto em casos de armazenamento temporário, estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida nos termos do artigo 20.º, n.º 4. 
            
            
               Os gases fluorados com efeito de estufa importados para a União são considerados gases virgens. 
            
            
               Artigo 23.º
            
            
               Controlos do comércio
            
            
               1.As autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado devem aplicar as proibições e outras restrições previstas no presente regulamento no que diz respeito às importações e exportações.
            
         
         
            
               2.Para efeitos de introdução em livre prática, a empresa titular de quotas ou de autorizações de utilização de quotas, tal como exigido pelo presente regulamento, e registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.º, é o importador indicado na declaração aduaneira.
            
            
               Para efeitos de importação, com exceção da introdução em livre prática, a empresa registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.º é o declarante indicado na declaração aduaneira. 
            
            
               Para efeitos de exportação, a empresa registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.º é o exportador indicado na declaração aduaneira.
            
            
               3.No caso de importação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que contêm esses gases ou cujo funcionamento dependa dos mesmos, o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de armazenamento temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, devem fornecer às autoridades aduaneiras, na declaração, se for caso disso, as seguintes informações: 
            
            
               a)O número de identificação de registo no portal F-Gas;
            
            
               b)O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI);
            
            
               c)A massa líquida de gases a granel e de gases carregados em produtos e equipamentos;
            
            
               d)O código de mercadoria ao abrigo do qual as mercadorias são classificadas;
            
            
               e)As toneladas de equivalente de CO2 de gases a granel e de gases contidos em produtos ou equipamentos, e suas partes.
            
            
               4.As autoridades aduaneiras devem verificar, em especial, se, em caso de introdução em livre prática, o importador indicado na declaração aduaneira dispõe de quotas ou autorizações de utilização de quotas, tal como exigido pelo presente regulamento, antes de introduzir as mercadorias em livre prática. As autoridades aduaneiras devem assegurar igualmente que, em caso de importação, o importador indicado na declaração aduaneira ou, se este não estiver disponível, o declarante e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, estão registados no portal F-Gas nos termos do artigo 20.º. 
            
            
               5.Se for caso disso, as autoridades aduaneiras comunicam as informações relativas ao desalfandegamento de mercadorias ao portal F-Gas através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia.  
            
            
               6.Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, colocados em recipientes recarregáveis devem facultar às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento. 
            
            
               7.Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa devem colocar à disposição das autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática na União, as provas referidas no artigo 4.º, n.º 5.
            
            
               8.A declaração de conformidade e a documentação a que se refere o artigo 19.º, n.º 2, devem ser disponibilizadas às autoridades aduaneiras no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática na União. 
            
            
               9.As autoridades aduaneiras devem verificar o cumprimento das regras em matéria de importações e exportações estabelecidas no presente regulamento ao efetuarem os controlos baseados na análise de risco no contexto do quadro comum de gestão do risco e em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. A análise de risco deve ter em conta, em especial, todas as informações disponíveis sobre a probabilidade de comércio ilegal de gases fluorados com efeito de estufa e o historial de conformidade da empresa em causa.
            
            
               10.Com base na análise de risco, ao efetuar os controlos aduaneiros físicos dos gases e dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, a autoridade aduaneira deve verificar o seguinte no que respeita às importações e exportações:
            
            
               a)Se as mercadorias apresentadas correspondem às descritas na licença e na declaração aduaneira;
            
            
               b)Se o produto ou o equipamento apresentado não é abrangido pelas restrições a que se refere o artigo 11.º, n.os 1 e 3;
            
            
               c)Se as mercadorias estão devidamente rotuladas em conformidade com o artigo 12.º, antes da sua introdução em livre prática.  
            
            
               O importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante, ou exportador deve disponibilizar a sua licença às autoridades aduaneiras durante a realização dos controlos, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. 
                     
            
         
         
            
               11.As autoridades aduaneiras ou as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas necessárias para impedir tentativas de importação ou exportação das substâncias e produtos abrangidos pelo presente regulamento que já não estavam autorizados a entrar ou a sair do território.
            
            
               12.As autoridades aduaneiras devem confiscar ou apreender recipientes não recarregáveis proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.º e 198.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. As autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do mercado esses recipientes, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  45
               .
            
            
               Relativamente a outras substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, podem ser tomadas medidas alternativas para impedir a importação, o fornecimento ou a exportação ilegais, em especial no caso de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado a granel ou carregados em produtos e equipamentos em violação dos requisitos em matéria de quotas e autorizações estabelecidos no presente regulamento.
            
            
               É proibida a reexportação de gases, produtos e equipamentos que não cumpram o disposto no presente regulamento. 
            
            
               13.As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem designar ou aprovar estâncias aduaneiras ou outros locais e especificar o itinerário a seguir até essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.º e 267.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, para a apresentação à alfândega dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e dos produtos e equipamentos a que se refere o artigo 19.º, aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Essas estâncias ou locais aduaneiros devem estar suficientemente equipados para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco e devem ter conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais nos termos do presente regulamento.
            
            
               Apenas os locais e estâncias aduaneiras designados ou aprovados a que se refere o primeiro parágrafo são autorizados a abrir ou a pôr termo a um regime de trânsito dos gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento.
            
            
               Artigo 24.º
            
            
               Medidas de controlo do comércio ilegal
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.º, para completar o presente regulamento, estabelecendo medidas adicionais às previstas no presente regulamento para a monitorização dos gases fluorados com efeito de estufa e dos produtos e equipamentos que os contenham, ou cujo funcionamento dependa da colocação desses gases em armazenamento temporário, ou um regime aduaneiro, nomeadamente o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União, com base numa avaliação dos riscos potenciais de comércio ilegal associados a esses movimentos, incluindo metodologias de rastreio dos gases colocados no mercado, tendo em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos dessas medidas. 
            
            
               Artigo 25.º
            
            
               Comércio com Estados ou organizações regionais de integração económica e com territórios não abrangidos pelo Protocolo 
            
            
               1.A partir de 1 de janeiro de 2028, é proibida a importação e exportação de hidrofluorocarbonetos e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases, de e para qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha decidido não se vincular às disposições do Protocolo aplicáveis a esses gases. 
            
            
               2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.º, para completar o presente regulamento, estabelecendo as regras aplicáveis à introdução em livre prática na União e à exportação de produtos e equipamentos importados de e exportados para qualquer Estado ou organização regional de integração económica, sob reserva do disposto no n.º 1, em cuja produção entrem hidrofluorocarbonetos, mas que não contenham gases que possam ser inequivocamente identificados como tal, bem como regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos. Ao adotar esses atos de delegação, a Comissão tem em conta as decisões pertinentes tomadas pelas Partes no Protocolo e, no que respeita às regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos, o parecer técnico periódico fornecido às Partes no Protocolo.
            
            
               3.Não obstante o disposto no n.º 1, a Comissão pode autorizar o comércio com qualquer Estado ou organização regional de integração económica, sob reserva do disposto no n.º 1, de hidrofluorocarbonetos e equipamentos que os contenham, ou cujo funcionamento dependa desses gases, ou que sejam fabricados com um ou mais desses gases, por meio de atos de execução, na medida em que se reconheça, em reunião das Partes nos termos do artigo 4.º, n.º 8, do Protocolo, que o Estado ou a organização regional de integração económica em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou documentação nesse sentido nos termos do artigo 7.º do mesmo. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2. 
            
            
               4.Sem prejuízo das decisões tomadas nos termos n.º 2, o n.º 1 é aplicável a territórios não abrangidos pelo Protocolo do mesmo modo que essas decisões se aplicam a qualquer Estado ou organização regional de integração económica, sob reserva do disposto do n.º 1. 
            
            
               5.Caso as autoridades de um território não abrangido pelo Protocolo cumpram integralmente o disposto no Protocolo e apresentem dados nesse sentido nos termos do artigo 7.º do Protocolo, a Comissão pode determinar, por meio de atos de execução, a não aplicabilidade de algumas ou de todas as disposições do n.º 1 do presente artigo a esse território. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.
            
            
               CAPÍTULO VI
            
            
               COMUNICAÇÃO E RECOLHA DE DADOS RELATIVOS ÀS EMISSÕES 
            
            
               Artigo 26.º 
            
            
               Comunicação de dados pelas empresas 
            
         
         
            
               1.Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada produtor, importador e exportador que tenha produzido, importado ou exportado hidrofluorocarbonetos ou quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. O presente número aplica-se igualmente a todas as empresas que recebem quotas nos termos do artigo 21.º, n.º 1. 
            
            
               Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada importador ou produtor a quem tenha sido atribuída uma quota nos termos do artigo 17.º, n.º 4, ou que tenha recebido quotas nos termos do artigo 21.º, n.º 1, mas que não tenha colocado quaisquer quantidades de hidrofluorocarbonetos no mercado no ano civil anterior, deve comunicar esse facto à Comissão, ao apresentar um relatório de inexistência de introdução no mercado.
            
            
               2.Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha destruído hidrofluorocarbonetos ou quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.
            
            
               3.Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha utilizado uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I como matéria-prima no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. 
            
            
               4.Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha colocado no mercado uma quantidade igual ou superior a 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, ou uma quantidade igual ou superior a 500 toneladas de equivalente de CO2 de outros gases fluorados com efeito de estufa, contidos em produtos ou equipamentos no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.
            
            
               5.Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha recebido quaisquer quantidades de hidrofluorocarbonetos a que se refere o artigo 16.º, n.º 2, deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.
            
            
               Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada produtor ou importador que tenha colocado no mercado hidrofluorocarbonetos para efeitos de produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas deve comunicar à Comissão os dados especificados no anexo IX. Os fabricantes desses inaladores de dose calibrada devem comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes aos hidrofluorocarbonetos recebidos.
            
            
               6.Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha valorizado quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.
            
            
               7.Até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada importador de equipamentos que tenha colocado no mercado equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.º que contenham, pelo menos, 1 000 toneladas de equivalentes de CO2 de hidrofluorocarbonetos que não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento do equipamento deve apresentar à Comissão um relatório de verificação emitido nos termos do artigo 19.º, n.º 3.  
            
            
               8.Até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que nos termos do n.º 1 comunique a colocação no mercado de uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos no ano civil anterior deve, além disso, assegurar a confirmação da veracidade do seu relatório, com um nível razoável de garantia, por um auditor independente. O auditor deve estar registado no portal F-Gas e ser: 
            
            
               a)Acreditado em aplicação da Diretiva 2003/87/CE; ou 
            
            
               b)Acreditado para verificar demonstrações financeiras nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.
            
            
               As transações a que se refere o artigo 16.º, n.º 2, alínea c), são verificadas independentemente das quantidades a que digam respeito.
            
            
               A Comissão pode solicitar a uma empresa que assegure a confirmação da veracidade do seu relatório, com um nível razoável de garantia, por um auditor independente, independentemente das quantidades a que diga respeito, sempre que necessário para confirmar a sua conformidade com as regras do presente regulamento. 
            
            
               A Comissão pode, por meio de atos de execução, especificar os pormenores da verificação dos relatórios e da acreditação dos verificadores. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.  
            
            
               9.Todos os relatórios e verificações referidos no presente artigo devem ser efetuados por meio do portal F-Gas. 
            
            
               A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer o modelo dos relatórios a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.  
            
            
               Artigo 27.º 
            
            
               Recolha de dados relativos às emissões
            
            
               Os Estados-Membros devem estabelecer sistemas de comunicação de dados para os setores pertinentes referidos no presente regulamento, com o objetivo de obter dados relativos às emissões.
            
         
         
            
               Os Estados-Membros devem possibilitar, se for caso disso, o registo das informações recolhidas em conformidade com o artigo 7.º por meio de um sistema eletrónico centralizado.
            
            
               CAPÍTULO VII
            
            
               EXECUÇÃO
            
            
               Artigo 28.º
            
            
               Cooperação e intercâmbio de informações
            
            
               1.As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades ambientais e outras autoridades com funções inspetivas, devem cooperar entre si, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as autoridades administrativas de países terceiros para garantir a conformidade com o presente regulamento. 
            
            
               Sempre que seja necessário cooperar com as autoridades aduaneiras para assegurar a correta aplicação do quadro comum de gestão do risco, as autoridades competentes devem fornecer todas as informações necessárias às autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013. 
            
            
               2.Sempre que as autoridades aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro detetem uma infração ao presente regulamento, essa autoridade competente deve notificar a autoridade ambiental ou, se não for pertinente, qualquer outra autoridade responsável pela aplicação de sanções nos termos do artigo 31.º. 
            
            
               3.Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes tenham acesso e troquem de um modo eficiente todas as informações necessárias à aplicação do presente regulamento. Essas informações devem incluir dados relacionados com as alfândegas, informações sobre a propriedade e a situação financeira, quaisquer violações ambientais, bem como os dados registados no portal F-Gas.  
            
            
               Essas informações devem ser igualmente disponibilizadas às autoridades competentes de outros Estados-Membros e à Comissão sempre que tal seja necessário para assegurar o cumprimento do presente regulamento. As autoridades competentes devem informar imediatamente a Comissão das infrações ao artigo 16.º, n.º 1.
            
            
               4.As autoridades competentes devem alertar as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem infrações ao presente regulamento que possam afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes devem, em especial, informar as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto em causa que não esteja em conformidade com o presente regulamento, a fim de permitir a apreensão, o confisco, a retirada ou a recolha desse produto do mercado a fim de o eliminar.  
            
            
               O sistema de gestão de riscos aduaneiros deve ser utilizado para o intercâmbio de informações aduaneiras relacionadas com os riscos.
            
            
               As autoridades aduaneiras devem trocar igualmente todas as informações pertinentes relacionadas com a violação das disposições do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  46
               , e, se for caso disso, solicitar a assistência dos outros Estados-Membros e da Comissão.
            
            
               Artigo 29.º
            
            
               Obrigação de realização de inspeções
            
            
               1.As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar inspeções para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.
            
            
               2.As inspeções devem ser efetuadas segundo uma abordagem baseada no risco que tenha em conta, nomeadamente, o historial de conformidade das empresas, o risco de incumprimento de um produto específico com o presente regulamento e quaisquer outras informações pertinentes recebidas da Comissão, das autoridades aduaneiras nacionais, das autoridades de fiscalização do mercado e das autoridades ambientais ou das autoridades competentes de países terceiros. 
            
            
               As autoridades competentes devem também efetuar inspeções sempre que estejam na posse de provas ou de outras informações pertinentes, inclusive com base em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros sobre um eventual incumprimento do presente regulamento. 
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem igualmente efetuar as inspeções que a Comissão considerar necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
            
            
               3.As inspeções referidas nos n.os 1 e 2 devem incluir visitas ao local dos estabelecimentos com a frequência adequada e a verificação da documentação e do equipamento em causa.
            
         
         
            
               As inspeções devem ser efetuadas sem aviso prévio à empresa, exceto quando a notificação prévia for necessária para assegurar a eficácia das inspeções. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas prestem às autoridades competentes toda a assistência necessária para que essas autoridades possam efetuar as inspeções previstas no presente artigo.
            
            
               4.As autoridades competentes devem manter registos das inspeções, indicando, designadamente, a sua natureza e resultados, bem como as medidas tomadas em caso de incumprimento. Os registos de todas as inspeções devem ser mantidos durante pelo menos cinco anos.
            
            
               5.Um Estado-Membro pode, a pedido de outro Estado-Membro, proceder às inspeções de empresas suspeitas de envolvimento na circulação ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam atividades no território desse Estado-Membro. O Estado-Membro requerente deve ser informado do resultado da inspeção. 
            
            
               6.A Comissão pode, no desempenho das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, solicitar todas as informações necessárias das autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como das empresas. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão envia simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa a sede da empresa. 
            
            
               7.A Comissão toma as medidas adequadas para promover o devido intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão. A Comissão toma as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações obtidas ao abrigo do presente artigo. 
            
            
               Artigo 30.º
            
            
               Denúncia de violações e proteção dos denunciantes
            
            
               A Diretiva (UE) 2019/1937 é aplicável à denúncia de violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam. 
            
            
               CAPÍTULO VIII
            
            
               SANÇÕES, FÓRUM DE CONSULTA, PROCEDIMENTO DE COMITÉ E EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO
            
            
               Artigo 31.º
            
            
               Sanções 
            
            
               1.Os Estados-Membros devem definir o regime de sanções aplicável às infrações ao presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação desse regime. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas regras e medidas até 1 de janeiro de [SP: inserir o ano = um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], bem como, sem demora, de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito. 
            
            
               2.Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Diretiva 2008/99/CE, os Estados-Membros devem, nos termos do direito nacional, conferir às autoridades competentes poderes para impor sanções administrativas adequadas e tomar outras medidas administrativas relativas a essas infrações. 
            
            
               3.Os Estados-Membros devem assegurar que o nível e o tipo de sanções são adequados e proporcionados e que estas são aplicadas tendo em conta, pelo menos, os seguintes critérios:
            
            
               a)A natureza e a gravidade da infração;
            
            
               b)O caráter intencional ou negligente da infração;
            
            
               c)Infrações anteriores ao presente regulamento por parte da empresa considerada responsável;
            
            
               d)A situação financeira da empresa considerada responsável;
            
            
               e)Os benefícios económicos decorrentes ou que se prevê resultarem da infração.
            
         
         
            
               4.Os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas autoridades competentes possam impor pelo menos as seguintes sanções em caso de infração ao presente regulamento:
            
            
               a)Sanções pecuniárias;
            
            
               b)Confisco ou apreensão de bens obtidos ilegalmente ou de receitas obtidas pela empresa com a infração;
            
            
               c)Suspensão ou revogação da autorização para realizar atividades na medida em que essas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
            
            
               5.Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilegais de gases fluorados com efeito de estufa ou de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases, os Estados-Membros devem prever coimas máximas de, pelo menos, cinco vezes o valor de mercado dos gases, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem prever coimas máximas de, pelo menos, oito vezes o valor dos gases, produtos ou equipamentos em causa. 
            
            
               Em caso de infração ao artigo 4.º, n.º 1, o impacto potencial no clima deve refletir-se tendo em conta o preço do carbono na determinação de uma coima. 
            
            
               6.Além das sanções referidas no n.º 1, às empresas que excedam a quota que lhes foi atribuída para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 17.º, n.º 4, ou que a adquiram por transferência nos termos do artigo 21.º, n.º 1, só pode ser atribuída uma quota reduzida para o período de atribuição seguinte àquele em que foi detetado o excesso.
            
            
               O montante da redução a aplicar corresponde a 200 % da quantidade que excedeu a quota. Se o montante da redução exceder a quota a atribuir nos termos do artigo 17.º, n.º 4, para o período seguinte àquele em que foi detetado o excesso, não é atribuída qualquer quota para esse período e as quotas para os períodos subsequentes são reduzidas de igual modo, até que toda a quantidade em causa tenha sido deduzida. As reduções são registadas no portal F-Gas.
            
            
               Artigo 32.º 
            
            
               Exercício da delegação
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 8, no artigo 12.º, n.º 17, no artigo 16.º, n.º 3, no artigo 17.º, n.º 6, no artigo 24.º, no artigo 25.º, n.º 2, e no artigo 35.º é conferido à Comissão por um período indeterminado [a partir da data de aplicação do presente regulamento]. 
            
            
               3.A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 8, no artigo 12.º, n.º 17, no artigo 16.º, n.º 3, no artigo 17.º, n.º 6, no artigo 24.º, no artigo 25.º, n.º 2, e no artigo 35.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
            
               4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.
            
            
               5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º, n.º 8, do artigo 12.º, n.º 17, do artigo 16.º, n.º 3, do artigo 17.º, n.º 6, do artigo 24.º, do artigo 25.º, n.º 2, e do artigo 35.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da data da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 33.º 
            
            
               Fórum de consulta
            
            
               A Comissão cria um fórum de consulta para prestar aconselhamento e conhecimentos especializados em relação à execução do presente regulamento. O regulamento do fórum de consulta é estabelecido pela Comissão e é publicado.
            
            
               Artigo 34.º
            
         
         
            
               Procedimento de comité
            
            
               1.A Comissão é assistida por um comité sobre os gases fluorados com efeito de estufa. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Em caso de remissão para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               CAPÍTULO IX
            
            
               DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
            
            
               Artigo 35.º
            
            
               Revisão
            
            
               A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.º, para alterar os anexos I, II, III e IV no que respeita ao potencial de aquecimento global dos gases enumerados, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação adotados pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica do Protocolo de Montreal.  
            
            
               Até de 1 de janeiro de 2033, a Comissão publica um relatório sobre a execução do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 36.º
            
            
               Revogação
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 517/2014 é revogado.
            
            
               Todas as referências ao Regulamento (UE) n.º 517/2014 devem entender-se como referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo X. 
            
            
               Artigo 37.º
            
            
                Alteração da Diretiva (UE) 2019/1937
            
            
               À parte I, ponto E.2, do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 é aditada a seguinte alínea: 
            
            
               «Regulamento (UE) ... [SP: inserir o número do presente regulamento] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014 [OP: inserir a referência do JO do presente regulamento]».
            
            
               Artigo 38.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de [SP: inserir o ano seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento].
            
            
               O artigo 20, n.º 2, o artigo 20.º 3 e o artigo 23.º, n.º 5, são aplicáveis a partir de:
            
            
               a)[[1 de março de 2023] data = data de aplicação especificada no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, no anexo da parte relativa aos gases fluorados com efeito de estufa] para introdução em livre prática a que se refere o artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013;
            
            
               b)[[1 de março de 2025] data = data de aplicação especificada no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, no anexo da parte relativa aos gases fluorados com efeito de estufa] para os procedimentos de importação diferentes daquele a que se refere a alínea a) e para a exportação. 
            
            
               O artigo 17.º, n.º 5, é aplicável a partir de [SP: inserir o ano seguinte ao da aplicação do presente regulamento].
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Estrasburgo, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               Índice
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s)
            
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) geral(ais)
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) (revisão)
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
            
               1.4.4.Indicadores de desempenho
            
         
         
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
            
            
               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
            
            
               1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo
            
            
               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
            
            
               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
            
            
               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
            
            
               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
            
         
         
            
               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
            
               
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa
            
            
               
                  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) 
            
            
               
                  Ação climática
               
               
                  Rubrica 3 – Recursos naturais e ambiente
               
               
                  Título 9 – Ambiente e ação climática 
               
            
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: 
            
            
               ◻ uma nova ação 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  47
                
            
            
               ✓ uma prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
         
         
            
               1.4.1.Objetivo(s) geral(ais)
            
            
               
                  O Regulamento Gases Fluorados da UE proposto tem por objetivo geral:
               
               
                  –evitar emissões de gases fluorados, contribuindo assim para os objetivos climáticos da UE,
               
               
                  –assegurar o cumprimento das obrigações relacionadas com os hidrofluorocarbonetos (HFC) no âmbito do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono.
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) (revisão)
            
            
               
                  Objetivos específicos para a revisão do Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (Regulamento Gases Fluorados):
               
               
                  –obter reduções adicionais das emissões de gases fluorados de forma a contribuir mais para alcançar a meta de redução mínima de 55 % até 2030 e a neutralidade carbónica até 2050, 
               
               
                  –alinhar plenamente as regras da UE em matéria de gases fluorados com o Protocolo de Montreal, a fim de evitar o incumprimento,
               
               
                  –facilitar uma melhor aplicação e execução do funcionamento do regime de quotas e promover a formação sobre alternativas aos gases fluorados,   
               
               
                  –melhorar o acompanhamento e a comunicação de informações, a fim de colmatar as lacunas existentes e melhorar o processo e a qualidade dos dados para efeitos de conformidade, 
               
               
                  –melhorar a clareza e a coerência interna para apoiar uma melhor aplicação e compreensão das regras.
               
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
            
            
               
                  Objetivoespecífico de revisão  A:
               
               
                  Redução acumulada de emissões de cerca de 40 milhões de toneladas de equivalente de CO2 até 2030 e de cerca de 310 milhões de toneladas de equivalente de CO2 até 2050, além das reduções já previstas no atual Regulamento Gases Fluorados. As alterações propostas conduzirão a poupanças de custos a nível global e em muitos subsetores da economia, promoverão a inovação e as tecnologias verdes e alguns setores beneficiarão de uma maior produção, investigação e emprego a longo prazo.
               
               
                  Objetivo específico de revisão B:
               
               
                  Cumprimento pleno do Protocolo de Montreal no que respeita às obrigações relacionadas com os hidrofluorocarbonetos.
               
               
                  Objetivo específico de revisão C:
               
               
                  As atividades ilegais serão reduzidas, nomeadamente devido a regras mais exatas em relação às importações de hidrofluorocarbonetos, bem como a uma mudança da atribuição de quotas a título gratuito para a exigência de um preço para a quota atribuída (3 EUR por tonelada de equivalente de CO2). Algumas das novas medidas aumentarão moderadamente os encargos administrativos para o setor e as autoridades dos Estados-Membros. Além disso, a execução do preço das quotas reduzirá o benefício obtido pelos titulares de quotas devido a uma diferença de preços entre a UE e o mercado mundial de hidrofluorocarbonetos. A execução do preço das quotas aumentará significativamente os encargos para a Comissão, além dos esforços já consideráveis para alojar, desenvolver, manter e explorar o regime de quotas e executar os requisitos de licenciamento do Protocolo de Montreal, tanto para os gases fluorados como para as substâncias deterioram o ozono. 
               
               
                  Objetivo específico de revisão D: 
               
            
         
         
            
               
                  O acompanhamento será mais abrangente, permitindo avaliar os progressos e identificar ameaças futuras. Será também mais eficiente através do alinhamento dos limiares e das datas em matéria de obrigações de comunicação e verificação, bem como da digitalização do processo.
               
               
                  Objetivo específico de revisão E: 
               
               
                  Melhor conformidade com o regulamento e sinergias com outras políticas.
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de desempenho
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
            
            
               
                  Objetivo A: Comparar o nível de emissões do modelo até 2030 com as emissões efetivas comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 525/2013; 
               
               
                  Objetivo B: Evitar qualquer decisão do Comité de Execução do Protocolo de Montreal relativa ao cumprimento, pela UE e os seus Estados-Membros, das regras do Protocolo de Montreal em matéria de hidrofluorocarbonetos; 
               
               
                  Objetivo C: Dados recolhidos sobre o funcionamento do regime de quotas, bem como sobre as reações do setor e dos Estados-Membros, incluindo a perceção do nível de atividades ilegais; 
               
               
                  Objetivo D: As reações das partes interessadas e dos Estados-Membros sobre o processo de comunicação de informações e a experiência com a verificação da conformidade; 
               
               
                  Objetivo E: Reações das partes interessadas e dos Estados-Membros sobre a perceção de clareza e coerência com outras políticas.
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa
            
            
               
                  Em 2021, a UE aumentou a sua ambição climática por meio do Regulamento (UE) 2021/1119 (Lei Europeia em matéria de Clima). A referida lei estabelece uma meta global e vinculativa de redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990, e a neutralidade climática da UE, o mais tardar, até 2050. A lei baseia-se no Plano para atingir a Meta Climática em 2030
                     48
                  , que sublinha que a ação climática é necessária em todos os setores e que todos os instrumentos pertinentes para a descarbonização da economia europeia devem ser coerentes. Para o efeito, a Comissão propôs, na sua proposta de alteração do Regulamento (UE) 2018/842 (Regulamento Partilha de Esforços), aumentar as metas anuais obrigatórias de emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros de 2021 para 2030 para os setores não abrangidos pelo atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE).
                     49
                   
               
               
                  As emissões de gases fluorados são gases com efeito de estufa com elevado potencial de aquecimento, contabilizados no âmbito das metas nacionais de emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros. Atualmente, as emissões de gases fluorados representam quase 5 % de todas as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelas respetivas metas. A proposta de Regulamento Gases Fluorados apoiará ainda mais os Estados-Membros nos seus esforços para atingir as respetivas metas nacionais de emissões de gases com efeito de estufa da forma mais eficaz em termos de custos. A proposta de regulamento segue as mesmas abordagens que o atual regulamento, pois é, em geral, considerado bastante eficaz. Todavia, seria uma oportunidade desperdiçada não explorar um potencial não utilizado para reduzir ainda mais as emissões de gases com efeito de estufa a custos moderados. É igualmente necessário assegurar a plena conformidade com a Alteração de Quigali do Protocolo de Montreal, que foi acordada a nível internacional após a adoção do atual Regulamento Gases Fluorados. Por último, é necessário garantir que o regulamento possa ser executado de forma mais eficaz e eficiente. 
               
               
                  O regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros e exigirá que estes atualizem os programas de formação e certificação em consonância com os atos de execução revistos no prazo de um ano a contar da data de aplicação do regulamento. Os Estados-Membros terão igualmente de ajustar as respetivas sanções por infrações ao Regulamento Gases Fluorados no prazo de um ano a contar da data de aplicação do regulamento. As obrigações das autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras e de fiscalização, são clarificadas no regulamento revisto, a fim de melhorar os controlos e a execução.
               
               
                  A Agência Europeia do Ambiente (EEA) tem de adaptar ligeiramente o seu instrumento de comunicação de informações para as empresas que comunicam dados sobre gases fluorados, devido a alterações dos requisitos de comunicação de informações.
               
               
                  A Comissão tem de continuar a assegurar a plena execução do regime de quotas e do sistema licenciamento do comércio de hidrofluorocarbonetos, que abrange atualmente cerca de 5 000 empresas. Partindo do princípio de que a proposta de regulamento será aplicável a partir de 2024, a Comissão tem de assegurar o seguinte:   
               
               
                  2023 - 2024: 
               
               
                  –alojamento, funcionamento e manutenção contínuos do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC, bem como desenvolvimentos relacionados com o intercâmbio de dados entre o Portal Gases Fluorados e o sistema de licenciamento de HFC e os sistemas informáticos aduaneiros dos Estados-Membros, por meio do Sistema de Intercâmbio da Janela Única Aduaneira da UE da DG TAXUD, que é um componente central do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, além de medidas adequadas de segurança dos dados,
               
               
                  –a determinação das interligações com o módulo de comunicação de informações alojado na Agência Europeia do Ambiente e um maior desenvolvimento, conforme necessário, devido à revisão, em especial o módulo eletrónico de verificação,
               
            
         
         
            
               
                  –preparação dos desenvolvimentos informáticos do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC para complementar o atual sistema informático com novas funcionalidades, a fim de implementar as alterações previstas na proposta de regulamento e no direito derivado, nomeadamente o processo de pagamento de quotas e a melhoria das ligações com o Regulamento Ozono, 
               
               
                  –esforços operacionais e administrativos relacionados com a preparação de alterações da atribuição de quotas e dos requisitos de registo, incluindo a cobrança de receitas,  
               
               
                  –adoção das medidas de execução pertinentes. 
               
               
                  –2025: 
               
               
                  –continuação do desenvolvimento do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC, bem como entrada em funcionamento das novas funcionalidades,
               
               
                  –entrada em funcionamento e início de um novo módulo de verificação,
               
               
                  –prossecução das funções a respeito do intercâmbio de dados com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e o módulo de comunicação de informações da Agência Europeia do Ambiente,
               
               
                  –elaboração e execução da nova proposta de atribuição de quotas e do processo de cobrança das receitas. 
               
               
                  –2026 e anos seguintes:
               
               
                  –execução plena do sistema revisto de quotas de HFC, bem como do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC,
               
               
                  –manutenção do Portal Gases Fluorados e do sistema de licenciamento de HFC,  
               
               
                  –é necessário um nível suficiente e estável de recursos a fim de assegurar a execução e o funcionamento adequados dos sistemas necessários para garantir o pleno cumprimento do Protocolo de Montreal. 
               
               
                  Tendo em conta que os titulares de quotas beneficiam da quota que lhes é atribuída, afigura-se adequado que as receitas resultantes do preço da quota, uma vez disponíveis, sejam utilizadas para cobrir os custos de execução do sistema. Além disso, devido aos requisitos do Protocolo de Montreal relativos aos hidrofluorocarbonetos e às substâncias destruidoras do ozono, às ligações necessárias ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e à facilitação de uma melhor execução, propõe-se que as receitas da venda de quotas sejam utilizadas para cobrir os custos relacionados com estas atividades necessárias. Propõe-se que as receitas remanescentes sejam devolvidas ao orçamento da UE como receitas não afetadas. Até ser gerada uma receita de atribuição de quotas, os custos de execução terão de ser suportados pela Comissão.
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               
                  As medidas previstas no regulamento dizem respeito a produtos e equipamentos comercializados no mercado único da UE. As medidas dizem igualmente respeito à necessidade de cumprir as obrigações decorrentes do Protocolo de Montreal ao nível da UE. Não só é mais eficaz tomar estas medidas a nível da UE, como seria praticamente inviável salvaguardar o cumprimento do Protocolo de Montreal por meio de 27 regras nacionais e sistemas de licenciamento do comércio diferentes, o que é plenamente confirmado pela avaliação (anexo 5 da avaliação de impacto).
               
            
            
               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  O atual Regulamento Gases Fluorados foi adotado em 2014 e baseia-se no primeiro Regulamento Gases Fluorados de 2006. A avaliação do atual Regulamento Gases Fluorados demonstra que este tem sido, na sua maioria, eficaz. 
               
               
                  Todavia, há alguns desafios que têm de ser enfrentados (ver acima os objetivos específicos de revisão). A presente proposta dá resposta a estas questões através de várias medidas baseadas nos ensinamentos retirados. 
               
               
                  No que diz respeito à aplicação do regime de quotas e licenciamento, os desafios em matéria de execução e um nível insatisfatório de importações ilegais têm colocado em risco a integridade ambiental, a competitividade dos comerciantes legítimos e a reputação da UE. Além disso, os esforços administrativos de que a Comissão carecia para executar o atual regulamento foram gravemente subestimados, pois:
               
               
                  –verificou-se um aumento acentuado e imprevisto do número de titulares de quotas (de 100 para cerca de 2 000 importadores de hidrofluorocarbonetos),
               
            
         
         
            
               
                  –os importadores de equipamentos que contêm hidrofluorocarbonetos foram incluídos durante o processo de codecisão (mais 3 000 empresas), 
               
               
                  –as importações ilegais exigiram muitas ações, incluindo um extenso trabalho de preparação para as ligações ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia,
               
               
                  –verifica-se a necessidade contínua de reforçar a segurança informática.
               
               
                  Até à data, a Comissão reafetou recursos e recorreu à contratação pública de serviços do mercado. Todavia, esta não é uma solução sustentável a longo prazo, tendo em conta que as novas medidas constantes da presente proposta exigem ainda mais recursos para a execução pela Comissão ao nível da UE.
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  A proposta não exigirá recursos suplementares do orçamento da UE. Pelo contrário, uma vez cobrado o preço das quotas, o regime de quotas começará a gerar uma receita anual da venda de quotas que excederá em grande medida os montantes necessários para cobrir todas as despesas de funcionamento, manutenção e desenvolvimento do regime de quotas para os hidrofluorocarbonetos e o licenciamento do comércio exigido pelo Protocolo de Montreal, bem como as ligações necessárias ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia.
               
               
                  As receitas residuais substanciais, depois de cobertas estas despesas informáticas e administrativas, serão inscritas no orçamento da União como receitas não afetadas.
               
               
                  As receitas máximas da venda de quotas (3 EUR por tonelada de equivalente de CO2) são gradualmente reduzidas de 125 milhões de EUR em 2024 para 20 milhões de EUR em 2036 (ver quadro no ponto 3.3). 
               
            
            
               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
            
            
               
                  Propõe-se que, até que as receitas da venda de quotas se concretizem, a Comissão continue a assegurar a execução do regime de quotas de HFC e dos sistemas de licenciamento do comércio de HFC e substâncias destruidoras do ozono exigidos pelo Protocolo de Montreal através da reafetação de recursos. Quando as receitas estiverem disponíveis, parte das funções relevantes para a execução será financiada pela venda de quotas às empresas que utilizam e beneficiam do sistema.
               
            
            
            
               1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
            
            
               ◻ duração limitada 
            
            
               –◻
                     em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA; 
            
            
               –◻
                     impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento. 
            
            
               ✓ duração ilimitada
            
            
               ✓ Aplicação com um período de arranque entre 2023 e 2025
            
            
               ✓ seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  50
                 
            
            
               ✓ Gestão direta pela Comissão
            
         
         
            
               –✓ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻
                     pelas agências de execução. 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta, confiando funções de execução orçamental:
            
            
               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ a organismos de direito público;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente;
            
            
               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  A Agência Europeia do Ambiente é incumbida da execução da comunicação de informações exigida no artigo 26.º da proposta.
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  As regras em matéria de monitorização e avaliação são descritas nos artigos 26.º e 34.º da proposta de Regulamento Gases Fluorados.
               
               
                  A Comissão continuará igualmente a acompanhar e a avaliar os progressos realizados na aplicação do Regulamento Gases Fluorados, que exige que as empresas sujeitas à obrigação de comunicação de informações apresentem à Comissão um relatório anual das suas atividades em determinados limiares. 
               
            
         
         
            
               
                  A Agência Europeia do Ambiente continuará a gerir o Repositório de Dados Comerciais (BDR), por meio do qual se enviam os relatórios das empresas à Comissão e se realiza a comunicação de informações do Protocolo de Montreal ao nível da UE. 
               
               
                  Por último, a Comissão realiza periodicamente estudos sobre vários aspetos pertinentes da política climática da UE.
               
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
            
            
               
                  A execução da presente proposta exigirá a reafetação de recursos humanos na Comissão (para a fase preparatória 2023-2025), ao passo que, na sequência da execução da nova proposta de atribuição de quotas, do processo de cobrança de receitas e da cobrança de receitas, bem como, eventualmente, de outras funções conexas, os recursos necessários para cobrir os custos de gestão devem ser financiados pelas receitas. 
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
            
            
               
                  Dificuldades de atualização atempada dos sistemas informáticos.
               
               
                  Com base na experiência adquirida durante o desenvolvimento e o funcionamento do atual portal F-Gas e do atual sistema de licenciamento de HFC, é possível prever que um fator crucial para um ajustamento bem-sucedido seja o desenvolvimento atempado do sistema, incluindo a criação do sistema de cobrança de receitas. 
               
               
                  Na medida do possível, deve prever-se a externalização da cobrança de receitas e das funções conexas, a fim de minimizar os riscos.
               
               
                  A Comissão continuará a assegurar a existência de procedimentos para monitorizar o desenvolvimento do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC à luz dos objetivos relacionados com o planeamento e os custos, bem como para monitorizar o funcionamento do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC, incluindo a sua integração no Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, à luz dos objetivos relacionados com os resultados técnicos, a relação custo-eficácia, a segurança e a qualidade do serviço. 
               
            
            
               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 
            
            
               
                  Esta proposta não implica novos controlos/riscos significativos não abrangidos pelo quadro de controlo interno existente. Não estão previstas medidas específicas além da aplicação do Regulamento Financeiro. 
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude
            
            
            
               
                  Será aplicável a estratégia de prevenção e de deteção de fraude da DG CLIMA.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 
            
            
               ·Atuais rubricas orçamentais 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
         
         
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND[1]
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA[2]
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos[3]
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        09 01 01 01
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        09 02 03
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        20 02 06 01
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        20 02 06 02
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
            
               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: n/a
            
            
               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais; 
            
            
               –✓
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        DG: CLIMA
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2023 
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais  
                     
                  
               
                     
                         09 02 03 
                     
                  
                  
                     
                         Autorizações 
                     
                  
                  
                     
                         (1) 
                     
                  
                  
                     
                                         0,541 
                     
                  
                  
                     
                                         0,410 
                     
                  
                  
                     
                                         0,280 
                     
                  
                  
                     
                                                0,200 
                     
                  
                  
                     
                                         0,200 
                     
                  
                  
                     
                                         1,631 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                         Pagamentos 
                     
                  
                  
                     
                         (2) 
                     
                  
                  
                     
                                         0,541 
                     
                  
                  
                     
                                         0,410 
                     
                  
                  
                     
                                         0,280 
                     
                  
                  
                     
                                                0,200 
                     
                  
                  
                     
                                         0,200 
                     
                  
                  
                     
                                         1,631 
                     
                  
               
                     
                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                     
                  
               
                     
                         09 01 01 01 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         (3) 
                     
                  
                  
                     
                                         0,560 
                     
                  
                  
                     
                                         0,840 
                     
                  
                  
                     
                                         0,840 
                     
                  
                  
                     
                                                0,840 
                     
                  
                  
                     
                                         0,560 
                     
                  
                  
                     
                                         3,640 
                     
                  
               
                     
                         TOTAL das dotações para a DG CLIMA 
                     
                  
                  
                     
                         Autorizações 
                     
                  
                  
                     
                         = 1 + 3 
                     
                  
                  
                     
                                         1,101 
                     
                  
                  
                     
                                         1,250 
                     
                  
                  
                     
                                         1,120 
                     
                  
                  
                     
                                                1,040 
                     
                  
                  
                     
                                         0,760 
                     
                  
                  
                     
                                         5,271 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                         Pagamentos 
                     
                  
                  
                     
                         = 2 + 3 
                     
                  
                  
                     
                                         1,101 
                     
                  
                  
                     
                                         1,250 
                     
                  
                  
                     
                                         1,120 
                     
                  
                  
                     
                                                1,040 
                     
                  
                  
                     
                                         0,760 
                     
                  
                  
                     
                                         5,271 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                                         0,541 
                     
                  
                  
                     
                                         0,410 
                     
                  
                  
                     
                                         0,280 
                     
                  
                  
                     
                                                0,200 
                     
                  
                  
                     
                                         0,200 
                     
                  
                  
                     
                                         1,631 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                                         0,541 
                     
                  
                  
                     
                                         0,410 
                     
                  
                  
                     
                                         0,280 
                     
                  
                  
                     
                                                0,200 
                     
                  
                  
                     
                                         0,200 
                     
                  
                  
                     
                                         1,631 
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 
                     
                  
                  
                     
                        (6)
                     
                  
                  
                     
                         0,560 
                     
                  
                  
                     
                         0,840 
                     
                  
                  
                     
                         0,840 
                     
                  
                  
                     
                         0,840 
                     
                  
                  
                     
                         0,560 
                     
                  
                  
                     
                         3,640 
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações para a RUBRICA 3 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                         Autorizações 
                     
                  
                  
                     
                         = 4 + 6 
                     
                  
                  
                     
                        1,101
                     
                  
                  
                     
                        1,250
                     
                  
                  
                     
                        1,120
                     
                  
                  
                     
                        1,04
                     
                  
                  
                     
                        0,76
                     
                  
                  
                     
                        5,271
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                         Pagamentos 
                     
                  
                  
                     
                         = 5 + 6 
                     
                  
                  
                     
                        1,101
                     
                  
                  
                     
                        1,250
                     
                  
                  
                     
                        1,120
                     
                  
                  
                     
                        1,04
                     
                  
                  
                     
                        0,76
                     
                  
                  
                     
                        5,271
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 6
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual (montante de referência)
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 4+ 6
                     
                  
                  
                     
                        1,101
                     
                  
                  
                     
                        1,250
                     
                  
                  
                     
                        1,120
                     
                  
                  
                     
                        1,040
                     
                  
                  
                     
                        0,760
                     
                  
                  
                     
                        5,271
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        = 5+ 6
                     
                  
                  
                     
                        1,101
                     
                  
                  
                     
                        1,250
                     
                  
                  
                     
                        1,120
                     
                  
                  
                     
                        1,040
                     
                  
                  
                     
                        0,760
                     
                  
                  
                     
                        5,271
                     
                  
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                     
                     
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no 
               
                  anexo da ficha financeira legislativa
               
                (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2023 
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: CLIMA
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos (orçamento votado)
                     
                  
                  
                     
                                                              0,785 
                     
                  
                  
                     
                                            1,452 
                     
                  
                  
                     
                                                  1,452 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,942
                     
                  
                  
                     
                                                  0,942
                     
                  
                  
                     
                         5,573 
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos (pessoal externo remunerado a partir de receitas afetadas)
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                        0,510
                     
                  
                  
                     
                        0,510
                     
                  
                  
                     
                        1,020
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas  
                     
                  
                  
                     
                        0,008 
                     
                  
                  
                     
                        0,008 
                     
                  
                  
                     
                        0,004 
                     
                  
                  
                     
                        -   
                     
                  
                  
                     
                                               -   
                     
                  
                  
                     
                                         0,020 
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG CLIMA
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                                         0,793 
                     
                  
                  
                     
                                         1,460 
                     
                  
                  
                     
                        1,456 
                     
                  
                  
                     
                        1,452 
                     
                  
                  
                     
                                         1,452 
                     
                  
                  
                     
                                         6,613 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações para a RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        0,793 
                     
                  
                  
                     
                        1,460 
                     
                  
                  
                     
                        1,456 
                     
                  
                  
                     
                        1,452 
                     
                  
                  
                     
                                         1,452 
                     
                  
                  
                     
                                         6,613 
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                                       1,894   
                     
                  
                  
                     
                        2,710   
                     
                  
                  
                     
                        2,576   
                     
                  
                  
                     
                        2,492   
                     
                  
                  
                     
                                       2,212   
                     
                  
                  
                     
                                     11,884  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                                       1,894   
                     
                  
                  
                     
                        2,710   
                     
                  
                  
                     
                        2,576   
                     
                  
                  
                     
                        2,492   
                     
                  
                  
                     
                                       2,212   
                     
                  
                  
                     
                                     11,884   
                     
                  
               
            
               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais 
            
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
         
         
            
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Indicar os objetivos e as realizações 
                     
                  
                  
                     
                        REALIZAÇÕES
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Tipo[1]
                     
                  
                  
                     
                        Custo médio
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
               
                     
                        Conceção e desenvolvimento do sistema informático do portal F-Gas e do sistema de licenciamento
                     
                  
                  
                     
                        QTM ou contratos de prestação de serviços
                     
                  
                  
                     
                        0,140
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                         0,280 
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        0,280
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -   
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        0,560 
                     
                  
               
                     
                        Desenvolvimento do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC, bem como entrada em funcionamento das novas funcionalidades, incluindo a execução do processo de atribuição e venda de quotas
                     
                  
                  
                     
                        QTM ou contratos de prestação de serviços
                     
                  
                  
                     
                        0,140
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                         0,280 
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        0,560
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        0,840
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        0,840
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        0,560 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         3,080 
                     
                  
               
                     
                        EU CSW-CERTEX/Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE
                           51
                        
                     
                  
                  
                     
                        Memorando de Entendimento TAXUD
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0,541
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0,410
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0,280
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0,200 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1,631 
                     
                  
               
                     
                        TOTAIS
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        1,101 
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1,250
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1,120
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1,040
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        0,760 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5,271 
                     
                  
               
            
               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa; 
            
            
               –✓
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        RUBRICA 7
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos (orçamento votado)
                     
                  
                  
                     
                                                              0,785 
                     
                  
                  
                     
                                            1,452 
                     
                  
                  
                     
                                                  1,452 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,942
                     
                  
                  
                     
                                                  0,942
                     
                  
                  
                     
                                                            5,573 
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos (pessoal externo remunerado a partir de receitas afetadas)
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                        0,510
                     
                  
                  
                     
                        0,510
                     
                  
                  
                     
                        1,020
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                                                              0,008 
                     
                  
                  
                     
                                            0,008 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,004 
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                            0,020 
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                        RUBRICA 7
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                                                              0,793 
                     
                  
                  
                     
                                            1,460 
                     
                  
                  
                     
                                                  1,456 
                     
                  
                  
                     
                                                  1,452 
                     
                  
                  
                     
                                                  1,452 
                     
                  
                  
                     
                                                            6,613 
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           52
                        
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                                                                    -   
                     
                  
                  
                     
                                                  -   
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                        -   
                     
                  
                  
                     
                                                                 -   
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas 
                     
                     
                        de natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                                                              0,560 
                     
                  
                  
                     
                                            0,840 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,840 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,840 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,560 
                     
                  
                  
                     
                                                            3,640 
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                     
                     
                        com exclusão da RUBRICA 7
                     
                     
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                                                              0,560 
                     
                  
                  
                     
                                            0,840 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,840 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,840 
                     
                  
                  
                     
                                                  0,560 
                     
                  
                  
                     
                                                            3,640 
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                                                              1,353 
                     
                  
                  
                     
                                            2,300 
                     
                  
                  
                     
                                                  2,296 
                     
                  
                  
                     
                                                  2,292 
                     
                  
                  
                     
                                                  2,012 
                     
                  
                  
                     
                                                          10,253 
                     
                  
               
               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
            
            
               3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos; 
            
            
               –✓
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo.
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
               
                     
                        20 01 02 03 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 01 01 01 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         01 01 01 11 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           53
                        
                     
                     
                  
               
                     
                        20 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        20 02 01 (AC, PND e TT das receitas afetadas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
               
                     
                        20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 xx yy zz  
                           54
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        01 01 01 02 (AC, PND e TT – Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         01 01 01 12 (AC, PND e TT – Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das funções a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        Execução de uma eliminação progressiva mais rigorosa, nomeadamente em matéria de produção, alinhamento com as obrigações internacionais e uma legislação mais abrangente e complexa em matéria de proibições 
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Assistência na gestão operacional do regime de quotas e licenciamento, incluindo a fixação de preços
                     
                  
               
         
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –✓
                     pode ser integralmente financiada pela reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP);
            
            
               
                  Os recursos financeiros necessários constarão da dotação do programa LIFE e/ou das receitas geradas pelo preço de atribuição das quotas.
               
            
            
               –◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso aos instrumentos especiais definidos no Regulamento QFP;
            
            
               
                  ..
               
            
            
               –◻
                     requer uma revisão do QFP.
            
            
               
                  ..
               
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               A proposta/iniciativa:
            
            
               –✓
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros;
            
            
               –◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
            
            
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas;
            
            
               –✓
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻
                     nos recursos próprios; 
            
            
               –✓
                     noutras receitas.
            
            
               –indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas x
                     
            
         
         
            
                    Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o atual exercício
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           55
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6 2 1 1 
                     
                     
                        Programa para o Ambiente e a Ação Climática – Receitas afetadas
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        125,000
                     
                  
                  
                     
                        125,000
                     
                  
                  
                     
                        125,000
                     
                  
                  
                     
                        53,000
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  20 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)
               
               
                  09 01 01 01 – Despesas de apoio ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)
               
               
                  09 02 03 – Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas
               
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).
            
            
               
                  O orçamento deve incluir as receitas geradas pelo preço de atribuição de quotas. Propõe-se que o desenvolvimento, a exploração, a manutenção e a segurança informática do regime de quotas de HFC – incluindo um novo módulo de venda de quotas – e dos sistemas de licenciamento de gases fluorados e de substâncias destruidoras do ozono exigidos pelo Protocolo de Montreal, bem como as ligações necessárias ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e a facilitação de uma melhor execução, sejam financiados pelas receitas cobradas.
               
               
                  As receitas residuais, depois de cobertas estas despesas informáticas e administrativas, serão inscritas no orçamento da União como receitas não afetadas.
               
               
                  As receitas máximas da venda de quotas ao preço de 3 EUR por tonelada de equivalente de CO2 são indicadas no quadro seguinte. As receitas efetivas serão ligeiramente inferiores, pois uma parte (menor) das quotas globais continuará a ser atribuída a título gratuito. A repartição entre as quotas pagas e as quotas gratuitas não será conhecida antecipadamente, mas, ainda assim, prevê-se que uma parte muito elevada do montante máximo das quotas seja atribuída mediante pagamento. Propõe-se que a Comissão possa alterar o preço fixo da quota, se necessário devido a circunstâncias muito específicas. 
               
               
                  Previsão de receitas anuais máximas em milhões de EUR:
               
               
                  2025 - 2026
                        
                        125
               
               
                  2027 - 2029
                        
                        53
               
               
                  2030 - 2032
                        
                        27
               
               
                  2033 - 2035
                        
                        25
               
               
                  2036 - 2038
                        
                        20
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Relatório especial do PIAC. Aquecimento global de 1,5 °C (agosto de 2021), 
                  
                     https://www.ipcc.ch/sr15/
                  
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Ver o anexo 5 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2021) 555 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 161 de 14.6.2006, p. 12.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        COM(2022) 108 final.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        
                  https://echa.europa.eu/pt/regulations/reach/legislation
                  .
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Nos termos do artigo 2.º, n.º 8, alínea a), do Protocolo, é possível o cumprimento a nível da UE no âmbito da cláusula ORIE em matéria de produção, mas atualmente não é este o caso, uma vez que não se verificou o acordo dos Estados-Membros.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        SWD(2012) 364 final.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12479-Review-of-EU-rules-on-fluorinated-greenhouse-gases/public-consultation_pt
                  .
               
               
                  
                     (17)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/clima/eu-action/fluorinated-greenhouse-gases/eu-legislation-control-f-gases_pt
                  .
               
               
                  
                     (18)
                  
                        C(2020) 6637 final, C(2020) 6635 final, C(2020) 8842 final, C(2017) 5230 final, COM(2017) 377 final, COM/2016/0749 final, COM/2016/0748 final.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        
                  https://joint-research-centre.ec.europa.eu/gem-e3/gem-e3-model_en
                  .
               
               
                  
                     (20)
                  
                        
                  
                     https://www.eea.europa.eu/publications/fluorinated-greenhouse-gases-2020
                  
                  .
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Para mais informações sobre os IDC, consultar a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        COM(2021) 851 final.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO C  de , p. . 
               
               
                  
                     (25)
                  
                        
                  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4
                  .
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Relatório especial do PIAC. Aquecimento global de 1,5° C (agosto de 2021).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 (JO C  de , p.  [referência completa a inserir após a adoção desse regulamento].
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1). 
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).
               
               
                  
                     (35)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (
                  
                     JO L 269 de 10.10.2013, p. 1
                  
                  ).
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).
               
               
                  
                     (37)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (38)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12). 
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (44)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
               
               
                  
                     (45)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (46)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 – Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» [COM(2020) 562 final].
               
               
                  
                     (49)
                  
                        Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris [COM(2021) 555 final].
               
               
                  
                     (50)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                  . 
               
               
                  
                     (51)
                  
                        A partir de 2026, estão previstos custos de manutenção anuais de 0,200 milhões de EUR para manter a interligação com o EU CSW-CERTEX/Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.
               
               
                  
                     (52)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (53)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (54)
                  
                        Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
               
                  
                     (55)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 5.4.2022
            COM(2022) 150 final
            
            ANEXOS
            da 
            Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014
            {SEC(2022) 156 final} - {SWD(2022) 95 final} - {SWD(2022) 96 final} - {SWD(2022) 97 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Gases fluorados com efeito de estufa a que se refere o artigo 2.º, n.º 1
                  1
               
            
            
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        PAG (
                           2
                        ) 
                     
                  
                  
                     
                        PAG em 20 anos (
                           3
                        ) apenas para fins informativos
                     
                  
               
                     
                        Designação industrial
                     
                  
                  
                     
                        Denominação química (Denominação comum)
                     
                  
                  
                     
                        Fórmula química
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Secção 1: Hidrofluorocarbonetos (HFC)
                     
                  
               
                     
                        HFC‐23
                     
                  
                  
                     
                        Trifluorometano (fluorofórmio)
                     
                  
                  
                     
                        CHF3
                     
                  
                  
                     
                        14 800
                     
                  
                  
                     
                        12 400
                     
                  
               
                     
                        HFC‐32
                     
                  
                  
                     
                        Difluorometano
                     
                  
                  
                     
                        CH2F2
                     
                  
                  
                     
                        675
                     
                  
                  
                     
                        2 690
                     
                  
               
                     
                        HFC‐41
                     
                  
                  
                     
                        Fluorometano (fluoreto de metilo)
                     
                  
                  
                     
                        CH3F
                     
                  
                  
                     
                        92
                     
                  
                  
                     
                        485
                     
                  
               
                     
                        HFC‐125
                     
                  
                  
                     
                        Pentafluoroetano
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        3 500
                     
                  
                  
                     
                        6 740
                     
                  
               
                     
                        HFC‐134
                     
                  
                  
                     
                        1,1,2,2-tetrafluoroetano
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CHF2
                     
                  
                  
                     
                        1 100
                     
                  
                  
                     
                        3 900
                     
                  
               
                     
                        HFC-134a
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,2-tetrafluoroetano
                     
                  
                  
                     
                        CH2FCF3
                     
                  
                  
                     
                        1 430
                     
                  
                  
                     
                        4 140
                     
                  
               
                     
                        HFC‐143
                     
                  
                  
                     
                        1,1,2-trifluoroetano
                     
                  
                  
                     
                        CH2FCHF2
                     
                  
                  
                     
                        353
                     
                  
                  
                     
                        1 300
                     
                  
               
                     
                        HFC-143a
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1-trifluoroetano
                     
                  
                  
                     
                        CH3CF3
                     
                  
                  
                     
                        4 470
                     
                  
                  
                     
                        7 840
                     
                  
               
                     
                        HFC-152
                     
                  
                  
                     
                        1,2-difluoroetano
                     
                  
                  
                     
                        CH2FCH2F
                     
                  
                  
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        77,6
                     
                  
               
                     
                        HFC-152a
                     
                  
                  
                     
                        1,1-difluoroetano
                     
                  
                  
                     
                        CH3CHF2
                     
                  
                  
                     
                        124
                     
                  
                  
                     
                        591
                     
                  
               
                     
                        HFC-161
                     
                  
                  
                     
                        Fluoroetano (fluoreto de etilo)
                     
                  
                  
                     
                        CH3CH2F
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        17,4
                     
                  
               
                     
                        HFC‐227ea
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,2,3,3,3-heptafluoropropano
                     
                  
                  
                     
                        CF3CHFCF3
                     
                  
                  
                     
                        3 220
                     
                  
                  
                     
                        5 850
                     
                  
               
                     
                        HFC‐236cb
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,2,2,3-hexafluoropropano
                     
                  
                  
                     
                        CH2FCF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        1 340
                     
                  
                  
                     
                        3 750
                     
                  
               
                     
                        HFC‐236ea
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,2,3,3-hexafluoropropano
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CHFCF3
                     
                  
                  
                     
                        1 370
                     
                  
                  
                     
                        4 420
                     
                  
               
                     
                        HFC‐236fa
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,3,3,3-hexafluoropropano
                     
                  
                  
                     
                        CF3CH2CF3
                     
                  
                  
                     
                        9 810
                     
                  
                  
                     
                        7 450
                     
                  
               
                     
                        HFC‐245ca
                     
                  
                  
                     
                        1,1,2,2,3-pentafluoropropano
                     
                  
                  
                     
                        CH2FCF2CHF2
                     
                  
                  
                     
                        693
                     
                  
                  
                     
                        2 680
                     
                  
               
                     
                        HFC‐245fa
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,3,3-pentafluoropropano
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CH2CF3
                     
                  
                  
                     
                        1 030
                     
                  
                  
                     
                        3 170
                     
                  
               
                     
                        HFC‐365mfc
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,3,3-pentafluorobutano
                     
                  
                  
                     
                        CF3CH2CF2CH3
                     
                  
                  
                     
                        794
                     
                  
                  
                     
                        2 920
                     
                  
               
                     
                        HFC‐43‐10mee
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,2,2,3,4,5,5,5-decafluoropentano
                     
                  
                  
                     
                        CF3CHFCHFCF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        1 640
                     
                  
                  
                     
                        3 960
                     
                  
               
            
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        PAG 100 (3)
                     
                  
                  
                     
                        PAG 20 (3)
                     
                  
               
                     
                        Designação industrial
                     
                  
                  
                     
                        Denominação química (Denominação comum)
                     
                  
                  
                     
                        Fórmula química
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Secção 2: Perfluorocarbonetos (PFC)
                     
                  
               
                     
                        PFC-14
                     
                  
                  
                     
                        Tetrafluorometano
                     
                     
                        (perfluorometano, tetrafluoreto de carbono)
                     
                  
                  
                     
                        CF4
                     
                  
                  
                     
                        7 380
                     
                  
                  
                     
                        5 300
                     
                  
               
                     
                        PFC-116
                     
                  
                  
                     
                        Hexafluoroetano (perfluoroetano)
                     
                  
                  
                     
                        C2F6
                     
                  
                  
                     
                        12 400
                     
                  
                  
                     
                        8 940
                     
                  
               
                     
                        PFC-218
                     
                  
                  
                     
                        Octafluoropropano
                     
                     
                        (perfluoropropano)
                     
                  
                  
                     
                        C3F8
                     
                  
                  
                     
                        9 290
                     
                  
                  
                     
                        6 770
                     
                  
               
                     
                        PFC-3-1-10 (R-31-10)
                     
                  
                  
                     
                        Decafluorobutano
                     
                     
                        (perfluorobutano)
                     
                  
                  
                     
                        C4F10
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        7 300
                     
                  
               
                     
                        PFC-4-1-12 (R-41-12)
                     
                  
                  
                     
                        Dodecafluoropentano
                     
                     
                        (perfluoropentano)
                     
                  
                  
                     
                        C5F12
                     
                  
                  
                     
                        9 220
                     
                  
                  
                     
                        6 680
                     
                  
               
                     
                        PFC-5-1-14 (R-51-14)
                     
                  
                  
                     
                        Tetradecafluorohexano
                     
                     
                        (perfluoro-hexano)
                     
                  
                  
                     
                        CF3CF2CF2CF2CF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        8 620
                     
                  
                  
                     
                        6 260
                     
                  
               
                     
                        PFC-c-318
                     
                  
                  
                     
                        Octafluorociclobutano
                     
                     
                        (perfluorociclobutano)
                     
                  
                  
                     
                        c-C4F8
                     
                  
                  
                     
                        10 200
                     
                  
                  
                     
                        7 400
                     
                  
               
                     
                        PFC-9-1-18 (R-91-18)
                     
                  
                  
                     
                        Perfluorodecalina
                     
                  
                  
                     
                        C10F18
                     
                  
                  
                     
                        7 480
                     
                  
                  
                     
                        5 480
                     
                  
               
                     
                        PFC-4-1-14
                     
                     
                        (R-41-14)
                     
                  
                  
                     
                        Perfluoro-2-metilpentano
                     
                  
                  
                     
                        CF3CFCF3CF2CF2CF3
                     
                     
                        (i-C6F14)
                     
                  
                  
                     
                        7 370 (
                           4
                        )
                     
                  
                  
                     
                        (
                           5*)
                     
                  
               
                     
                        Secção 3: Outros compostos perfluorados
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Hexafluoreto de enxofre
                     
                  
                  
                     
                        SF6
                     
                  
                  
                     
                        25 200
                     
                  
                  
                     
                        18 300
                     
                  
               
            
               
            
               ANEXO II
            
            
               Outras substâncias fluoradas com efeito de estufa a que se refere o artigo 2.º, n.º 1
                  6
               
            
            
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        PAG (
                           7
                        )
                     
                  
                  
                     
                        PAG em 20 anos (2) apenas para fins informativos
                     
                  
               
                     
                        Denominação comum/designação industrial
                     
                  
                  
                     
                        Fórmula química
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Secção 1: Hidro(cloro)fluorocarbonetos insaturados
                     
                  
               
                     
                        HCFC-1224yd(Z) 
                     
                  
                  
                     
                        CF3CF=CHCl
                     
                  
                  
                     
                        0,06(
                           8
                        )
                     
                  
                  
                     
                        (
                           9*)
                     
                  
               
                     
                        cCis/trans-1,2-Difluoroetileno (HFC-1132) 
                     
                  
                  
                     
                        CHF=CF2
                     
                  
                  
                     
                        0,005
                     
                  
                  
                     
                        0,017
                     
                  
               
                     
                        1,1-difluoroetileno (HFC-1132a) 
                     
                  
                  
                     
                        CH2=CF2
                     
                  
                  
                     
                        0,052
                     
                  
                  
                     
                        0,189
                     
                  
               
                     
                        1,1,1,2,3,4,5,5,5(ou 1,1,1,3,4,4,5,5,5)-Nonafluoro-4(ou 2)-(trifluorometil)pent-2-eno 
                     
                  
                  
                     
                        CF3CF = CFCFCF3CF3
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        CF3CF3C = CFCF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        1 Fn (
                           10
                        )
                     
                  
                  
                     
                        (*)
                     
                  
               
                     
                        HFC‐1234yf
                     
                  
                  
                     
                        CF3CF = CH2
                     
                  
                  
                     
                        0,501
                     
                  
                  
                     
                        1,81
                     
                  
               
                     
                        HFC‐1234ze
                     
                  
                  
                     
                        trans — CHF = CHCF3
                     
                  
                  
                     
                        1,37
                     
                  
                  
                     
                        4,94
                     
                  
               
                     
                        HFC‐1336mzz
                     
                  
                  
                     
                        CF3CH = CHCF3
                     
                  
                  
                     
                        17,9
                     
                  
                  
                     
                        64,3
                     
                  
               
                     
                        HCFC‐1233zd
                     
                  
                  
                     
                        CF3CH = CHCl
                     
                  
                  
                     
                        3,88
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
               
                     
                        HCFC‐1233xf
                     
                  
                  
                     
                        CF3CCl = CH2
                     
                  
                  
                     
                        1 Fn (4)
                     
                  
                  
                     
                        (*)
                     
                  
               
                     
                        Secção 2: Substâncias fluoradas utilizadas como anestésicos por inalação 
                     
                  
               
                     
                        HFE-347mmz1 (sevoflurano) e isómeros
                     
                  
                  
                     
                        (CF3)2CHOCH2F
                     
                  
                  
                     
                        195
                     
                  
                  
                     
                        702
                     
                  
               
                     
                        HCFE-235ca2 (enflurano) e isómeros
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCF2CHFCl
                     
                  
                  
                     
                        654
                     
                  
                  
                     
                        2 320
                     
                  
               
                     
                        HCFE-235da2 (isoflurano) e isómeros
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCHClCF3
                     
                  
                  
                     
                        539
                     
                  
                  
                     
                        1 930
                     
                  
               
                     
                        HFE-236ea2 (desflurano) e isómeros
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCHFCF3
                     
                  
                  
                     
                        2 590
                     
                  
                  
                     
                        7 020
                     
                  
               
                     
                        Secção 3: Outras substâncias fluoradas
                     
                  
               
                     
                        Trifluoreto de nitrogénio
                     
                  
                  
                     
                        NF3
                     
                  
                  
                     
                        17 400
                     
                  
                  
                     
                        13 400
                     
                  
               
                     
                        Fluoreto de sulfurilo
                     
                  
                  
                     
                        SO2F2
                     
                  
                  
                     
                        4 630 
                     
                  
                  
                     
                        7 510
                     
                  
               
            
               
            
               ANEXO III
            
            
               Outros gases fluorados com efeito de estufa a que se refere o artigo 2.º, n.º 1
                  11
               
            
            
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        PAG (
                           12
                        ) 
                     
                  
                  
                     
                        PAG em 20 anos (2) apenas para fins informativos
                     
                  
               
                     
                        Denominação comum/designação industrial
                     
                  
                  
                     
                        Fórmula química
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Secção 1: Éteres, cetonas e álcoois fluorados
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        HFE-125
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCF3
                     
                  
                  
                     
                        14 300
                     
                  
                  
                     
                        13 500
                     
                  
               
                     
                        HFE-134 (HG-00)
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCHF2
                     
                  
                  
                     
                        6 630
                     
                  
                  
                     
                        12 700
                     
                  
               
                     
                        HFE-143a
                     
                  
                  
                     
                        CH3OCF3
                     
                  
                  
                     
                        2 170
                     
                  
                  
                     
                        616
                     
                  
               
                     
                        HFE‐245cb2
                     
                  
                  
                     
                        CH3OCF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        747
                     
                  
                  
                     
                        2 630
                     
                  
               
                     
                        HFE‐245fa2
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCH2CF3
                     
                  
                  
                     
                        3 060
                     
                  
                  
                     
                        878
                     
                  
               
                     
                        HFE‐254cb2
                     
                  
                  
                     
                        CH3OCF2CHF2
                     
                  
                  
                     
                        328
                     
                  
                  
                     
                        1 180
                     
                  
               
                     
                        HFE-347 mcc3 (HFE-7000)
                     
                  
                  
                     
                        CH3OCF2CF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        576
                     
                  
                  
                     
                        2 020
                     
                  
               
                     
                        HFE‐347pcf2
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CF2OCH2CF3
                     
                  
                  
                     
                        980
                     
                  
                  
                     
                        3 370
                     
                  
               
                     
                        HFE‐356pcc3
                     
                  
                  
                     
                        CH3OCF2CF2CHF2
                     
                  
                  
                     
                        277
                     
                  
                  
                     
                        995
                     
                  
               
                     
                        HFE-449s1 (HFE-7100)
                     
                  
                  
                     
                        C4F9OCH3
                     
                  
                  
                     
                        460
                     
                  
                  
                     
                        1 620
                     
                  
               
                     
                        HFE-569sf2 (HFE-7200)
                     
                  
                  
                     
                        C4F9OC2H5
                     
                  
                  
                     
                        60,7
                     
                  
                  
                     
                        219
                     
                  
               
                     
                        HFE-7300 
                     
                  
                  
                     
                        (CF3)2CFCFOC2H5CF2CF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        405
                     
                  
                  
                     
                        1 420
                     
                  
               
                     
                        n-HFE-7100
                     
                  
                  
                     
                        CF3CF2CF2CF2OCH3
                     
                  
                  
                     
                        544
                     
                  
                  
                     
                        1 920
                     
                  
               
                     
                        i-HFE-7100
                     
                  
                  
                     
                        (CF3)2CFCF2OCH3
                     
                  
                  
                     
                        437
                     
                  
                  
                     
                        1 540
                     
                  
               
                     
                        i-HFE-7200 
                     
                  
                  
                     
                        (CF3)2CFCF2OCH2CH3
                     
                  
                  
                     
                        34,3
                     
                  
                  
                     
                        124
                     
                  
               
                     
                        HFE-43-10pcccl24 (Η-Galden 1040x) HG-11
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCF2OC2F4OCHF2
                     
                  
                  
                     
                        3 220
                     
                  
                  
                     
                        8 720
                     
                  
               
                     
                        HFE-236cal2 (HG-10)
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCF2OCHF2
                     
                  
                  
                     
                        6 060
                     
                  
                  
                     
                        11 700
                     
                  
               
                     
                        HFE-338pccl3 (HG-01)
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCF2CF2OCHF2
                     
                  
                  
                     
                        3 320
                     
                  
                  
                     
                        9 180
                     
                  
               
                     
                        HFE‐347mmyl
                     
                  
                  
                     
                        (CF3)2CFOCH3
                     
                  
                  
                     
                        392
                     
                  
                  
                     
                        1 400
                     
                  
               
                     
                        2,2,3,3,3-Pentafluoropropano-1-ol
                     
                  
                  
                     
                        CF3CF2CH2OH
                     
                  
                  
                     
                        34,3
                     
                  
                  
                     
                        123
                     
                  
               
                     
                        1,1,1,3,3,3-Hexafluoropropano-2-ol
                     
                  
                  
                     
                        (CF3)2CHOH
                     
                  
                  
                     
                        206
                     
                  
                  
                     
                        742
                     
                  
               
                     
                        HFE‐227ea
                     
                  
                  
                     
                        CF3CHFOCF3
                     
                  
                  
                     
                        7 520
                     
                  
                  
                     
                        9 800
                     
                  
               
                     
                        HFE‐236fa
                     
                  
                  
                     
                        CF3CH2OCF3
                     
                  
                  
                     
                        1 100
                     
                  
                  
                     
                        3 670
                     
                  
               
                     
                        HFE‐245fal
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CH2OCF3
                     
                  
                  
                     
                        934
                     
                  
                  
                     
                        3 170
                     
                  
               
                     
                        HFE 263fb2
                     
                  
                  
                     
                        CF3CH2OCH3
                     
                  
                  
                     
                        2,06
                     
                  
                  
                     
                        7,43
                     
                  
               
                     
                        HFE-329 mcc2
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CF2OCF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        3 770
                     
                  
                  
                     
                        7 550
                     
                  
               
                     
                        HFE-338 mcf2
                     
                  
                  
                     
                        CF3CH2OCF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        1 040
                     
                  
                  
                     
                        3 460
                     
                  
               
                     
                        HFE‐338mmzl
                     
                  
                  
                     
                        (CF3)2CHOCHF2
                     
                  
                  
                     
                        3 040
                     
                  
                  
                     
                        6 500
                     
                  
               
                     
                        HFE-347 mcf2
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CH2OCF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        963
                     
                  
                  
                     
                        3 270
                     
                  
               
                     
                        HFE-356 mec3
                     
                  
                  
                     
                        CH3OCF2CHFCF3
                     
                  
                  
                     
                        264
                     
                  
                  
                     
                        949
                     
                  
               
                     
                        HFE‐356mm1
                     
                  
                  
                     
                        (CF3)2CHOCH3
                     
                  
                  
                     
                        8,13
                     
                  
                  
                     
                        29,3
                     
                  
               
                     
                        HFE‐356pcf2
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CH2OCF2CHF2
                     
                  
                  
                     
                        831
                     
                  
                  
                     
                        2 870
                     
                  
               
                     
                        HFE‐356pcf3
                     
                  
                  
                     
                        CHF2OCH2CF2CHF2
                     
                  
                  
                     
                        484
                     
                  
                  
                     
                        1 730
                     
                  
               
                     
                        HFE 365 mcf3
                     
                  
                  
                     
                        CF3CF2CH2OCH3
                     
                  
                  
                     
                        1,6
                     
                  
                  
                     
                        5,77
                     
                  
               
                     
                        HFE‐374pc2
                     
                  
                  
                     
                        CHF2CF2OCH2CH3
                     
                  
                  
                     
                        12,5
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
               
                     
                        2,2,3,3,4,4,5,5-Octafluorociclopentan-1-ol
                     
                  
                  
                     
                        - (CF2)4CH (OH)-
                     
                  
                  
                     
                        13,6
                     
                  
                  
                     
                        49,1
                     
                  
               
                     
                        1,1,1,3,4,4,4-Heptafluoro-3-(trifluorometil)butan-2-ona 
                     
                  
                  
                     
                        CF3C(O)CF(CF3)2
                     
                  
                  
                     
                        0,29(
                           13
                        )
                     
                  
                  
                     
                        (*)
                     
                  
               
                     
                        Secção 2: Outros compostos fluorados
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Perfluoropolimetilisopropil-éter (PFPMIE)
                     
                  
                  
                     
                        CF3OCF(CF3)CF2OCF2OCF3
                     
                  
                  
                     
                        10 300
                     
                  
                  
                     
                        7 750
                     
                  
               
                     
                        Sulfopentafluoreto de trifluorometilo
                     
                  
                  
                     
                        SF5CF3
                     
                  
                  
                     
                        18 500
                     
                  
                  
                     
                        13 900
                     
                  
               
                     
                        Perfluorociclopropano
                     
                  
                  
                     
                        c-C3F6
                     
                  
                  
                     
                        9 200 (
                           14
                        )
                     
                  
                  
                     
                        6 850(3)
                     
                  
               
                     
                        Heptafluoroisobutironitrilo [2,3,3,3-tetrafluoro-2-(trifluorometil) -propanonitrilo]
                     
                  
                  
                     
                        Iso-C3F7CN 
                     
                  
                  
                     
                        2 750
                     
                  
                  
                     
                        4 580
                     
                  
               
                     
                        Perfluorotributilamina (PFTBA, FC43)
                     
                  
                  
                     
                        C12F27N
                     
                  
                  
                     
                        8 490
                     
                  
                  
                     
                        6 340
                     
                  
               
                     
                        Perfluoro-N-metilmorfolina
                     
                  
                  
                     
                        C5F11NO
                     
                  
                  
                     
                        8 800 (
                           15
                        ) 
                     
                  
                  
                     
                        (
                           16*) 
                     
                  
               
                     
                        Perfluorotripropilamina
                     
                  
                  
                     
                        C9F21N
                     
                  
                  
                     
                        9 030
                     
                  
                  
                     
                        6 750
                     
                  
               
            
               
            
               ANEXO IV
            
            
               Proibições de colocação no mercado referidas no artigo 11.º, n.º 1
            
         
         
            
            
                     
                        Produtos e equipamentos 
                     
                     
                        Quando for o caso, e como previsto no artigo 3.º, ponto 1, calcula-se o PAG das misturas que contêm gases fluorados com efeito de estufa conforme descrito no anexo VI
                     
                  
                  
                     
                        Data de proibição
                     
                  
               
                     
                        (1)Recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, vazios, parcial ou totalmente cheios, utilizados na assistência técnica, manutenção ou carregamento de equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de proteção contra incêndios ou comutadores elétricos, ou utilizados como solventes 
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2007
                     
                  
               
                     
                        (2)Sistemas não confinados de evaporação direta que utilizam HFC e PFC como refrigerantes
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2007
                     
                  
               
                     
                        (3)Equipamentos de proteção contra incêndios
                     
                  
                  
                     
                        que contenham PFC
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2007
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        que contenham HFC-23
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2016
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        que contenham ou dependam de outros gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, exceto quando necessário para cumprir normas de segurança 
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2024
                     
                  
               
                     
                        (4)Janelas de uso doméstico que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2007
                     
                  
               
                     
                        (5)Outras janelas que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2008
                     
                  
               
                     
                        (6)Calçado que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2006
                     
                  
               
                     
                        (7)Pneus que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2007
                     
                  
               
                     
                        (8)Espumas unicomponente que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto quando necessário para cumprir normas nacionais de segurança
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2008
                     
                  
               
                     
                        (9)Geradores de aerossóis lúdico-decorativos comercializados para a população em geral e a ela destinados, referidos no anexo XVII, ponto 40, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, e sinalizadores sonoros que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150
                     
                  
                  
                     
                        4 de julho de 2009
                     
                  
               
                     
                        (10)Frigoríficos e congeladores domésticos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2015
                     
                  
               
                     
                        (11)Frigoríficos e congeladores para utilização comercial (equipamentos independentes)
                     
                  
                  
                     
                        -que contenham HFC com PAG igual ou superior a 2 500
                     
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2020
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150
                     
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2022
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -que contenham outros gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150
                     
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2024
                     
                  
               
                     
                     
                        (12)Qualquer equipamento de refrigeração independente que contenha gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150
                     
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2025
                     
                  
               
                     
                        (13)Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, HFC com PAG igual ou superior a 2 500, exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2020
                     
                  
               
                     
                        (14)Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 2 500, exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2024
                     
                  
               
                     
                        (15)Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada para utilização comercial com uma potência nominal de 40 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto no circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata nos quais podem ser utilizados gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 1 500
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2022
                     
                  
               
                     
                        (16)Equipamentos de ar condicionado residenciais recarregáveis (equipamentos independentes) que os utilizadores finais podem deslocar de um compartimento para outro, contendo HFC com PAG igual ou superior a 150
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2020
                     
                  
               
                     
                        (17)Equipamentos residenciais recarregáveis e outros equipamentos de ar condicionado e bombas de calor independentes que contenham gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2025
                     
                  
               
                     
                        (18)Equipamentos fixos de ar condicionado e bombas de calor em ois componentes: 
                     
                     
                        (a)Sistemas em dois componentes que contenham menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 750
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2025
                     
                  
               
                     
                        (b)Sistemas em dois componentes com uma potência nominal igual ou inferior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança
                     
                     
                        (c)Sistemas em dois componentes com uma potência nominal superior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 750, exceto se necessário para cumprir normas de segurança
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2027
                     
                  
               
                     
                        (19)Espumas que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais
                     
                  
                  
                     
                        -Poliestireno expandido (XPS)
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2020
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -Outras espumas
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2023
                     
                  
               
                     
                        (20)Aerossóis técnicos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2018
                     
                  
               
                     
                        (21)Produtos de higiene pessoal (mousses, cremes, espumas) que contenham gases fluorados com efeito de estufa
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2024
                     
                  
               
                     
                        (22)Equipamentos utilizados para arrefecer a pele que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto quando utilizados para aplicações médicas
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2024
                     
                  
               
                     
                        (23)Instalação e substituição dos seguintes comutadores elétricos:
                     
                  
                  
                     
                        (a)Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária até 24 kV, com meio de isolamento ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG igual ou superior a 2 000, a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas
                     
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2026
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        (b)Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária de mais de 24 kV a 52 kV, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000, a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas 
                     
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2030
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        (c)Comutadores de alta tensão de 52 kV a 145 kV e a 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000, a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2028
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        (d)Comutadores de alta tensão superior a 145 kV ou mais de 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000, a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas
                     
                  
                  
                     
                        1 de janeiro de 2031
                     
                  
               
               1.O ponto 1 aplica-se a:
            
            
               (a)Recipientes que não podem ser recarregados sem serem adaptados para esse efeito (não recarregáveis);
            
            
               (b)Recipientes que podem ser recarregados, mas que são importados ou colocados no mercado sem que tenha sido prevista a sua devolução para recarregamento. 
            
            
               2.Os elementos de prova referidos no ponto 23 devem incluir documentação comprovativa de que, na sequência de um concurso público, não existia uma alternativa adequada que pudesse satisfazer as condições estabelecidas no ponto 23 por razões técnicas, dadas as especificidades demonstradas da candidatura. A documentação deve ser conservada pelo operador durante, pelo menos, cinco anos e ser disponibilizada, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro e à Comissão. 
            
            
            
               
            
               ANEXO V
            
            
               Direitos de produção para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado 
            
            
               Os níveis calculados de produção de hidrofluorocarbonetos, expressos em toneladas de equivalente de CO2, referidos no artigo 14.º para cada produtor são os seguintes:
            
            
               (a)Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2028, 60 % da média anual da sua produção no período 2011-2013; 
            
            
               (b)Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2033, 30 % da média anual da sua produção no período 2011-2013;
            
            
               (c)Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2034 e 31 de dezembro de 2035, 20 % da média anual da sua produção no período 2011-2013;
            
            
               (d)Para o período a partir de 1 de janeiro de 2036 e posteriormente, 15 % da média anual da sua produção no período 2011-2013.
            
            
               Para efeitos do presente anexo, entende-se por produção a quantidade de hidrofluorocarbonetos produzidos, deduzidas a quantidade destruída com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes no Protocolo e a quantidade inteiramente utilizada como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos, mas incluindo os hidrofluorocarbonetos gerados como subproduto, a menos que não sejam capturados ou que esse subproduto seja destruído durante ou depois do processo de fabrico pelo produtor ou entregue a outra empresa para destruição. Nenhuma quantidade valorizada será considerada como produção. 
            
            
               
            
               ANEXO VI
            
            
               Método de cálculo do PAG total de uma mistura a que se refere o artigo 3.º, ponto 1 
            
            
               O PAG de uma mistura é calculado como uma média ponderada, resultante da soma das frações de massa das substâncias individuais multiplicadas pelo seu PAG, salvo indicação em contrário, incluindo as substâncias que não são gases fluorados com efeito de estufa.
            
         
         
            
               Σ (Substância X % x PAG) + (Substância Y % x PAG) + ... (Substância N % x PAG), em que % é a percentagem ponderal com tolerância de +/– 1 %.
            
            
               Por exemplo: aplicação da fórmula a uma mistura de gases constituída por 60 % de éter dimetílico, 10 % de HFC-152a e 30 % de isobutano:
            
            
               Σ (60 % x 1) + (10 % x 124) + (30 % x 3)
            
            
               PAG total = 13,9
            
            
               No cálculo do PAG de misturas que contenham substâncias não fluoradas utilizam-se os PAG a seguir indicados. Em relação às outras substâncias não constantes deste anexo aplica-se, por defeito, um valor de 0.
            
            
               
            
            
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        PAG 100(
                           17
                        )
                     
                  
               
                     
                        Denominação comum
                     
                  
                  
                     
                        Designação industrial
                     
                  
                  
                     
                        Fórmula química
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Metano
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        CH4
                     
                  
                  
                     
                        27,9
                     
                  
               
                     
                        Óxido nitroso
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        N20
                     
                  
                  
                     
                        273
                     
                  
               
                     
                        Éter dimetílico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        CH3OCH3
                     
                  
                  
                     
                        1(
                           18
                        )
                     
                  
               
                     
                        Cloreto de metileno
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        CH2Cl2
                     
                  
                  
                     
                        11,2
                     
                  
               
                     
                        Cloreto de metilo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        CH3Cl
                     
                  
                  
                     
                        5,54
                     
                  
               
                     
                        Clorofórmio
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        CHCl3
                     
                  
                  
                     
                        20,6
                     
                  
               
                     
                        Etano
                     
                  
                  
                     
                        R-170
                     
                  
                  
                     
                        CH3CH3
                     
                  
                  
                     
                        0.437
                     
                  
               
                     
                        Propano
                     
                  
                  
                     
                        R-290
                     
                  
                  
                     
                        CH3CH2CH3
                     
                  
                  
                     
                        0,02
                     
                  
               
                     
                        Butano
                     
                  
                  
                     
                        R-600
                     
                  
                  
                     
                        CH3CH2CH2CH3
                     
                  
                  
                     
                        0.006
                     
                  
               
                     
                        Isobutano
                     
                  
                  
                     
                        R-600a
                     
                  
                  
                     
                        CH(CH3)2CH3
                     
                  
                  
                     
                        0(
                           19
                        )
                     
                  
               
                     
                        Pentano
                     
                  
                  
                     
                        R-601
                     
                  
                  
                     
                        CH3CH2CH2CH2CH3
                     
                  
                  
                     
                        0(16)
                     
                  
               
                     
                        Isopentano
                     
                  
                  
                     
                        R-601a
                     
                  
                  
                     
                        (CH3)2CHCH2CH3
                     
                  
                  
                     
                        0(16)
                     
                  
               
                     
                        Etoxietano (éter dietílico)
                     
                  
                  
                     
                        R-610
                     
                  
                  
                     
                        CH3CH2OCH2CH3
                     
                  
                  
                     
                        4(15)
                     
                  
               
                     
                        Formiato de metilo
                     
                  
                  
                     
                        R-611
                     
                  
                  
                     
                        HCOOCH3
                     
                  
                  
                     
                        11(
                           20
                        )
                     
                  
               
                     
                        Hidrogénio
                     
                  
                  
                     
                        R-702
                     
                  
                  
                     
                        H2
                     
                  
                  
                     
                        6(15)
                     
                  
               
                     
                        Amoníaco
                     
                  
                  
                     
                        R-717
                     
                  
                  
                     
                        NH3
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Etileno
                     
                  
                  
                     
                        R-1150
                     
                  
                  
                     
                        C2H4
                     
                  
                  
                     
                        4(15)
                     
                  
               
                     
                        Propeno
                     
                  
                  
                     
                        R-1270
                     
                  
                  
                     
                        C3H6
                     
                  
                  
                     
                        0(16)
                     
                  
               
                     
                        Ciclopentano
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        C5H10
                     
                     
                  
                  
                     
                        0(16)
                     
                  
               
            
               
            
               ANEXO VII
            
            
               QUANTIDADES MÁXIMAS E CÁLCULO DOS VALORES DE REFERÊNCIA E DAS QUOTAS PARA COLOCAÇÃO 
               DE HIDROFLUOROCARBONETOS NO MERCADO REFERIDAS NO ARTIGO 17.º
            
            
            
               (1)A quantidade máxima de HFC cuja colocação no mercado da União é autorizada num determinado ano é a seguinte:
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade máxima 
                     
                     
                        em toneladas de equivalente de CO2
                     
                  
               
                     
                        2024 – 2026
                     
                  
                  
                     
                        41 701 077
                     
                  
               
                     
                        2027 – 2029
                     
                  
                  
                     
                        17 688 360
                     
                  
               
                     
                        2030 – 2032
                     
                  
                  
                     
                        9 132 097
                     
                  
               
                     
                        2033 – 2035
                     
                  
                  
                     
                        8 445 713
                     
                  
               
                     
                        2036 – 2038
                     
                  
                  
                     
                        6 782 265
                     
                  
               
                     
                        2039 – 2041
                     
                  
                  
                     
                        6 136 732
                     
                  
               
                     
                        2042 – 2044
                     
                  
                  
                     
                        5 491 199
                     
                  
               
                     
                        2045 – 2047
                     
                  
                  
                     
                        4 845 666
                     
                  
               
                     
                        A partir de 2048
                     
                  
                  
                     
                        4 200 133
                     
                  
               
               (2)A quantidade máxima para 2015 (valor de base) é de 176 700 479 toneladas de equivalente de CO2.
            
            
               (3)Os valores de referência e as quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado a que se referem os artigos 16.º e 17.º são calculados em termos de quantidades de todos os hidrofluorocarbonetos agregados, expressas em toneladas de equivalente de CO2 arredondadas à tonelada mais próxima.
            
            
               (4)Cada importador e produtor recebe valores de referência a que se refere o artigo 17.º, n.º 1, calculados do seguinte modo:
            
            
               i) Um valor de referência para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado baseado na média anual das quantidades de hidrofluorocarbonetos legalmente colocadas no mercado a partir de 1 de janeiro de 2015, tal como comunicadas nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 e do artigo 26.º do presente regulamento para os anos disponíveis, não incluindo as quantidades de hidrofluorocarbonetos para as utilizações referidas no artigo 26.º, n.º 5, durante o mesmo período, com base nos dados disponíveis,
            
            
               ii) Além disso, para os importadores e produtores que tenham comunicado a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos para a utilização referida no artigo 26.º, n.º 5, segundo parágrafo, um valor de referência baseado na média anual das quantidades desses hidrofluorocarbonetos para essa utilização, legalmente colocadas no mercado a partir de 1 de janeiro de 2020, tal como comunicadas nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014 e do artigo 26.º do presente regulamento para os anos disponíveis, com base nos dados disponíveis.
            
         
         
            
            
               
            
               ANEXO VIII
            
            
               Mecanismo de atribuição referido no artigo 17.º
            
            
               (1)Quantidade a atribuir às empresas para as quais foram estabelecidos valores de referência nos termos do artigo 17.º, n.º 1.
            
            
               Cada empresa para a qual tenham sido estabelecidos valores de referência recebe uma quota, calculada do seguinte modo:
            
            
               –uma quota correspondente ao resultado da multiplicação de 89 % do valor de referência a que se refere o anexo VII, ponto 4, alínea i), pela quantidade máxima prevista para o ano ao qual é atribuída a quota, dividido pelo valor de base de 176 700 479 toneladas de equivalente de CO2
                  21
               ,
            
            
               –além disso, se for caso disso, uma quota correspondente ao resultado da multiplicação do valor de referência a que se refere o anexo VII, ponto 4, alínea ii), pela quantidade máxima prevista para o ano ao qual é atribuída a quota, dividido pela quantidade máxima prevista para o ano de 2024.
            
            
               Se, após a atribuição da quantidade total de quotas a que se refere o segundo parágrafo, a quantidade máxima for excedida, todas as quotas serão reduzidas proporcionalmente. 
            
            
               (2)Quota a atribuir às empresas que tenham apresentado uma declaração nos termos do artigo 17.º, n.º 3.
            
            
               A soma total das quotas atribuídas em aplicação do ponto 1 é subtraída da quantidade máxima prevista para o ano em causa no anexo VII a fim de determinar a quantidade de reserva a atribuir às empresas que tenham apresentado uma declaração nos termos do artigo 17.º, n.º 3.
            
            
               Cada empresa recebe uma atribuição correspondente a uma proporção da reserva.
            
            
               Essa proporção é calculada dividindo 100 pelo número de empresas que apresentaram uma declaração.
            
            
               (3)As sanções estabelecidas em conformidade com o artigo 31.º são tidas em conta para efeitos dos cálculos acima referidos. 
            
            
            
               
            
               ANEXO IX
            
            
               DADOS A COMUNICAR A TÍTULO DO ARTIGO 26.º 
            
            
               (1)Cada produtor a que se refere o artigo 26.º, n.º 1, primeiro parágrafo, deve comunicar:
            
            
               (a)A quantidade total de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que produziu na União, incluindo as substâncias obtidas como subproduto, fazendo a distinção entre os montantes capturados e não capturados e identificando as quantidades destruídas, provenientes dessa produção ou subprodução, os montantes não capturados ou, se capturados, as quantidades destruídas antes da sua colocação no mercado, quer nas instalações do produtor quer por entrega a outras empresas para destruição, bem como a empresa que procedeu à destruição; 
            
         
         
            
               (b)As principais categorias de aplicação em que a substância é utilizada;
            
            
               (c)As quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que tenha colocado no mercado da União, especificando separadamente:
            
            
               – as quantidades colocadas no mercado para utilização como matéria-prima, incluindo, apenas para o HFC-23, se após captura prévia ou sem captura prévia,
            
            
               –as quantidades colocadas no mercado para exportação direta,
            
            
               –as quantidades colocadas no mercado para a produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas, 
            
            
               –as quantidades colocadas no mercado para utilização em equipamento militar,
            
            
               – as quantidades colocadas no mercado para utilização na gravação de material semicondutor ou na limpeza de câmaras de deposição química de vapor, no âmbito do setor de produção de semicondutores,
            
            
               –as quantidades de hidrofluorocarbonetos produzidos para utilização na União isentos ao abrigo do Protocolo de Montreal;
            
            
               (d)Quaisquer existências detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação, especificando se foram ou não colocadas no mercado.
            
            
               (2)Cada importador a que se refere o artigo 26.º, n.º 1, primeiro parágrafo, deve comunicar:
            
            
               (a)A quantidade total de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que tenha importado para a União, indicando as principais categorias de aplicação em que a substância é utilizada:
            
            
               –as quantidades importadas, não introduzidas em livre prática e reexportadas, contidas em produtos ou equipamentos, pela empresa declarante, 
            
            
               –as quantidades destinadas a destruição, identificando a empresa que procede a essa destruição, 
            
            
               –as utilizações como matéria-prima, especificando separadamente as quantidades de hidrofluorocarbonetos importados para utilização como matéria-prima e identificando a empresa que utiliza essas matérias-primas,
            
            
               –as exportações diretas, identificando a empresa exportadora,
            
            
               –a produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas, identificando o produtor,
            
            
               –a utilização em equipamento militar, identificando a empresa que recebe as quantidades para essa utilização,
            
            
               –a utilização na gravação de material semicondutor ou na limpeza de câmaras de deposição química de vapor, no âmbito do setor de produção de semicondutores, identificando o fabricante de semicondutores destinatário,
            
            
               –as quantidades de hidrofluorocarbonetos contidos em polióis pré-misturados,
            
            
               –as quantidades de hidrofluorocarbonetos utilizados, reciclados ou valorizados,
            
         
         
            
               –as quantidades de hidrofluorocarbonetos importados para utilizações isentas ao abrigo do Protocolo de Montreal,
            
            
               –as quantidades de hidrofluorocarbonetos devem ser comunicadas separadamente para cada país de origem.
            
            
               (b)Quaisquer existências detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação, especificando se já foram ou não colocadas no mercado.
            
            
               (3)Cada exportador a que se refere o artigo 26.º, n.º 1, primeiro parágrafo, deve comunicar as quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que tenha exportado da União, especificando se provêm da sua própria produção ou importação ou se foram compradas a outras empresas da União.
            
            
               (4)Cada empresa a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, deve comunicar:
            
            
               (a)As quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III destruídas, incluindo as quantidades dessas substâncias contidas em produtos ou equipamentos; 
            
            
               (b)Eventuais existências de cada substância enumerada nos anexos I, II e III a aguardar destruição, incluindo as quantidades dessas substâncias contidas em produtos ou equipamentos;
            
            
               (c)A tecnologia utilizada de destruição de substâncias enumeradas nos anexos I, II e III.
            
            
               (5)Cada empresa a que se refere o artigo 26.º, n.º 3, deve comunicar as quantidades de cada substância enumerada no anexo I utilizadas como matéria-prima.
            
            
               (6)Cada empresa a que se refere o artigo 26.º, n.º 4, deve comunicar:
            
            
               (a)As categorias dos produtos ou equipamentos que contêm substâncias enumeradas nos anexos I, II e III;
            
            
               (b)O número de unidades;
            
            
               (c)As quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III contidas nos produtos ou equipamentos;
            
            
               (d)As quantidades de hidrofluorocarbonetos carregados nos equipamentos importados, introduzidos em livre prática, para os quais os hidrofluorocarbonetos foram anteriormente exportados da União e sujeitos a limitações de quotas para colocação no mercado da União. Nesse caso, a comunicação de informações deve também especificar a empresa exportadora e o ano de exportação, bem como a empresa que colocou os hidrofluorocarbonetos no mercado da União pela primeira vez e o ano dessa colocação no mercado.
            
            
               (7)Cada empresa a que se refere o artigo 26.º, n.º 5, deve comunicar as quantidades de cada substância recebidas de importadores e produtores para destruição, utilização como matéria-prima, exportação direta, produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas, utilização em equipamento militar e utilização na gravação de material semicondutor ou na limpeza de câmaras de deposição química de vapor, no âmbito do setor de produção de semicondutores;
            
            
               O fabricante de inaladores de dose calibrada para a administração de substâncias farmacêuticas deve comunicar o tipo de hidrofluorocarbonetos e as quantidades utilizadas.
            
            
               (8)Cada empresa a que se refere o artigo 26.º, n.º 6, deve comunicar:
            
            
               (a)As quantidades de cada substância enumerada nos anexos I, II e III que tenha valorizado;
            
            
               (b)Eventuais existências de cada substância enumerada nos anexos I, II e III a aguardar valorização.
            
            
         
         
            
               
            
               ANEXO X
            
            
               Tabela de Correspondência
            
            
                     
                        Regulamento (UE) n.º 517/2014
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.os 3 e 4
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 8
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 9
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 36
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 10
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 11
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 9
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 12
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 10
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 13
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º, n.º 3, anexo IV, ponto 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 14
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 11
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 15
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 12
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 16
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 13
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 17
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 14
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 18
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 15
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 19
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 16
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 20
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 17
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 21
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 18
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 22
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 19
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 23
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 20
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 24
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 21
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 25
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 22
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 26
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 23
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 27
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 24
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 28
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 29
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 25
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 30
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 26
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 31
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 27
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 32
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 28
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 33
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 29
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 34
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 30
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 35
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 31
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 36
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 32
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 37
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 33
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 38
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 34
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 39
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, pontos 1 e 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.os 1 e 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, ponto 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, ponto 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.os 1 a 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.os 1 a 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 8
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 9
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 10
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 8
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 11
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 10
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 12
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 13
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 9
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 14
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 11
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º, n.º 15
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 12
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 5 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º, n.os 1 a 12
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, n.os 1 a 12
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º, n.º 13
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, n.º 15
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º, n.º 14
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, n.º 16
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º, n.º 15
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, n.º 17
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13, n.º 1, segundo parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 2, primeiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 2, primeiro parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 2, segundo parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 2, terceiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 2, terceiro parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 1, primeiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15, n.º 1, segundo parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 1, primeiro parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º 1, primeiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º 1, segundo parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º 1, terceiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 1, primeiro parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 2, primeiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 2, segundo parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 2, terceiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º, n.º 1, primeiro parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º, n.º 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º, n.º 8
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º, n.º 9, segundo parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 8
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 7, segundo parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 35.º, primeiro parágrafo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.os 2 a 6
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 36.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
               
                     
                        Anexo I
                     
                  
                  
                     
                        Anexo I
                     
                  
               
                     
                        Anexo II
                     
                  
                  
                     
                        Anexo III
                     
                  
               
                     
                        Anexo III
                     
                  
                  
                     
                        Anexo IV
                     
                  
               
                     
                        Anexo IV
                     
                  
                  
                     
                        Anexo VI
                     
                  
               
                     
                        Anexo V
                     
                  
                  
                     
                        Anexo VII
                     
                  
               
                     
                        Anexo VI
                     
                  
                  
                     
                        Anexo VIII
                     
                  
               
                     
                        Anexo VII
                     
                  
                  
                     
                        Anexo IX
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        O presente anexo contém os gases nele enumerados, isolados ou em mistura.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Com base no Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Com base no Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.
               
               
                  
                     (4)
                   
                        Droste et al., Trends and Emissions of Six Perfluorocarbons in the Northern and Southern Hemisphere. Atmospheric Chemistry and Physics, 2019 (
                  https://acp.copernicus.org/preprints/acp-2019-873/acp-2019-873.pdf
                  ).
               
               
                  
                     (5)
                  *
                        Potencial de aquecimento global ainda não disponível.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        O presente anexo contém os gases nele enumerados, isolados ou em mistura.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Com base no Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Tokuhashi, K., T. Uchimaru, K. Takizawa, & S. Kondo, «Rate Constants for the Reactions of OH Radical with the (E)/(Z) Isomers of CF3CF═CHCl and CHF2CF═CHCl», The Journal of Physical Chemistry A, 122, 2018, pp. 3120–3127.
               
               
                  
                     (9)
                  *
                        Potencial de aquecimento global ainda não disponível.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Valor por defeito, potencial de aquecimento global ainda não disponível.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        O presente anexo contém os gases nele enumerados, isolados ou em mistura.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Com base no Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.
               
               
                  
                     (13)
                   
                        Ren et al., «Atmospheric Fate and Impact of Perfluorinated Butanone and Pentanone», Environ. Sci. Technol., 53, 15, 2019, pp. 8862–8871.
               
               
                  
                     (14)
                   
                        OMM et al., Avaliação científica da deterioração da camada de ozono, 2018.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Dossiê de registo REACH: 
                  https://echa.europa.eu/registration-dossier/-/registered-dossier/10075/5/1
                  . 
               
               
                  
                     (16)
                  *
                        Ainda não disponível.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Com base no Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, salvo indicação em contrário.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Com base no Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas.
               
               
                  
                     (19)
                   
                        OMM et al., Avaliação científica da deterioração da camada de ozono, 2018, em que o valor é indicado como <<1.
               
               
                  
                     (20)
                   
                        OMM et al., Avaliação científica da deterioração da camada de ozono, 2018.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Este número é a quantidade máxima estabelecida para 2015 no início da redução progressiva, tendo em conta o Brexit.