CELEX: 51987PC0277
Language: pt
Date: 1987-06-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de Estados terceiros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 277
Vol. 1987/0167
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMSSSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM ( 87 ) 277 final
                                               Bruxelas , 25 de Junho de 1987
                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
               semicondutores a pessoas de Estados terceiros
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                   f-
                 W      A
COM ( 87 ) 277
                        li 1 CK-„
 ---pagebreak---                                     NOTE EXPLICATIVE
   Aux termes de La directive 87 / 54 / CEE ( 1 ), La question de La protection de
   personnes originaires de pays tiers est régLée au moyen de décisions
   i ndi vi dueL Les d' extension de La protection . Dans L' intérêt du marché commun
   et afin que La protection accordée soit aussi homogène que possibLe au sein
   de La Communauté économique européenne . Les décisions à cet effet devraient en
   principe être prises au niveau communautaire , ce qui permettrait à tous Les
   Etats membres d' offrir Le droit à La protection aux mêmes personnes .
   Un des Etats membres a manifesté son désir de voir La protection étendue aux
   personnes originaires d' un certain nombre de pays tiers .
   La Commission considère que , dans La situation actueLLe , La meiLLeure façon
   de réaLiser L' objectif consistant à encourager La création d' une protection
   adéquate dans Le pLus grand nombre de pays possibLe est d' étendre La protection
   pour une période de temps Limitée .
   Le fait de n' étendre La protection qu' à titre temporaire pourrait inciter Les
   pays qui en bénéficient mais qui , eux-mêmes , ne protègent pas encore Les
   topographies de produits semiconducteurs à prendre des dispositions pour
   accorder cette protection et pour que Les topographies des pays de La Communauté
. soient admises au bénéfice de ceLLe-ci .
 i
   En attendant que La directive susmentionnée soit mise en oeuvre dans tous Les
   Etats membres et que La protection devienne ainsi effective dans L' ensembLe
   de La Communauté , iL paraît en outre opportun , eu égard aux pays qui protègent
   déjà Les topographies , d' offrir une protection à titre temporaire de façon à
    ce que Les conditions d' une protection réciproque iLLimitée puissent être
    créées pendant ce temps .
                                                                        ./.
    ( 1 ) J . 0 . n° L 24 du 27 janvier 1987 .
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                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
                  semicondutores a pessoas de Estados terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Di rectiva 87 / 54 / CEE do Conselho , de 1ó de Dezembro de 1986 ,
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores e ,
nomeadamente o nfl 7 do seu artigo 3Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando      que    a    protecção das topografias de produtos semicondu^
tores , na CEE , beneficia as pessoas com direito a protecção ao abrigo dos nQs
1 a 5 do artigo 3Q da Directiva 87 / 54 / CEE ;
Considerando que o direito de protecção pode        ser alargado , por     Decisão
do Conselho , a pessoas que    não beneficiam de protecção de acordo com essas
normas ;
Considerando que a extensão da protecção deve^          tanto quanto possivel^ser
decidida para a Comunidade como um todo ;
Considerando que , no caso de alguns países , parece actualmente apropriado ala£
gar a protecção numa base provisória ,
ADOPTA   A SEGUINTE DECISÃO :
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                            Artigo 12
Os Estados-membros alargarão o direito de protecção , de acordo com a
D i rectiva 87 / 54 / CEE ,   em    favor    de    pessoas
 singulares que sejam nacionais de um pais indicado na lista que figura
no Anexo ou que tenham a sua residência habitual no território de
um desses paises .
A   referida  extensão beneficiará      também as   pessoas  colectivas
que possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comer ¬
cial no território de um pais indicado na lista que figura no Anexo .
                            Artigo 2Q
A presente Decisão produzirá efeitos a partir de 7 de Novembro de 1987 .
Os Estados-membros farão cessar a protecção de que beneficiam as pessoas
mencionadas no artigo 1Q , sem prejuizo de direitos exclusivos adquiridos
ao abrigo da presente decisão , com efeitos a partir de 7 de Novembro de
1989 .
                            Artigo 3Q
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em
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Angui la
Bermudas
Território britânico do Oceano índico
Ilhas Virgens britânicas
Ilhas Caimans
Ilhas Anglo-Normandas
Ilhas Falkland e dependências
Hong Kong
Ilhas de Man
Montserrat
Pitcai rn
Santa Helena e dependências ( Ilha de Ascensão e Ilhas Tristão da Cunha )
Ilhas Turcas e Caiques
Estados Unidos da América
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                                   FICHE PME
The proposal for a decision extends protection for a limited time period to
persons who are nationals or residents of the countries listed in Annex A.
The proposal has no foreseeable impact on small or medium-sized enterprises
within the EEC .