CELEX: 62018CA0594
Language: pt
Date: 2020-09-22 00:00:00
Title: Processo C-594/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 — República da Áustria/Comissão Europeia e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Artigos 11.° e 194.° TFUE — Artigo 1.°, artigo 2.°, alínea c), e artigo 106.°-A, n.° 3, do Tratado Euratom — Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Objetivo de interesse comum — Objetivos ambientais da União Europeia — Princípios da proteção do ambiente, do poluidor-pagador, da precaução e da sustentabilidade — Determinação da atividade económica em causa — Deficiência do mercado — Proporcionalidade do auxílio — Auxílio ao investimento ou ao funcionamento — Determinação dos elementos do auxílio — Comunicação sobre as garantias»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 — República da Áustria/Comissão Europeia e o.
      (Processo C-594/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Artigos 11.o e 194.o TFUE - Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o-A, n.o 3, do Tratado Euratom - Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Objetivo de interesse comum - Objetivos ambientais da União Europeia - Princípios da proteção do ambiente, do poluidor-pagador, da precaução e da sustentabilidade - Determinação da atividade económica em causa - Deficiência do mercado - Proporcionalidade do auxílio - Auxílio ao investimento ou ao funcionamento - Determinação dos elementos do auxílio - Comunicação sobre as garantias»)
      (2020/C 390/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Áustria (representantes: inicialmente por G. Hesse, e em seguida por F. Koppensteiner e M. Klamert, agentes, assistidos por H. Kristoferitsch, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rusche, P. Němečková e K. Herrmann, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller e I. Gavrilová, agentes), República Francesa (representantes: inicialmente por D. Colas e P. Dodeller, e em seguida por P. Dodeller e T. Stehelin, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente por D. Holderer, e em seguida por T. Uri, agentes, assistidos por P. Kinsch, avocat), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, agente, assistido por P. Nagy, ügyvéd), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: Z. Lavery e S. Brandon, agentes, assistidos por A. Robertson, QC e T. Johnston, barrister)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Checa, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.