CELEX: 31995R0581
Language: pt
Date: 1995-03-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 581/95 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

17. 3. 95         I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 59/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 581/95 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Março de 1995
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                  de azeite do Líbano (10),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3131 /78 (n), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da               Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo         n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
 16?,                                                             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
                                                                  através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           com base num exame da situação do mercado mundial e
ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que          do mercado comunitário, assim como das taxas dos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (3), e,            direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
                                                                  motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                  dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção que
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (% e,             aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
nomeadamente, o artigo 5?,                                        base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                  às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia (*), com a última redacção que          Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 Q, e,               do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                                  adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (9), e, nomeada­                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (B),
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                           Considerando que a aplicação das modalidades acima
(3) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                          indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
(4) JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
O   JO  n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
O   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            (,0) JO n? L   181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
O   JO  n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            (")  JO n? L  370  de 30.  12. 1978, p. 60.
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10 .                              C 2) JO n? L  331  de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                              H    JO n? L  263  de 19.  9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 59/2          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 3 . 95
pelos concorrentes em 13 e 14 de Março de 1995 leva a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
indica no anexo I do presente regulamento ;                                            Artigo 1 ?
Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­        Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                               constam do anexo I.
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve                                   Artigo 2?
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse                                  Artigo 3?
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
como se indica no anexo II do presente regulamento,            de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                  ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                               Países terceiros
                                       1509 10 10                                                  59,00 (2)
                                       1509 10 90                                                  59,00 (2)
                                       1509 90 00                                                  70,00 (3)
                                       1510 00 10                                                  72,00 (2)
                                       1510 00 90                                                 116,00 (4)
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
               directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 13,8645 ecus f) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   tèrceiros em questão.
           (') Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                   Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                   Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                               Países terceiros
                                       0709 90 39                                                   12,98
                                       0711 20 90                                                   12,98
                                       1522 00 31                                                   29,50
                                       1522 00 39                                                   47,20
                                       2306 90 19                                                    5,76
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.