CELEX: 62009CA0253
Language: pt
Date: 2011-12-01 00:00:00
Title: Processo C-253/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis — Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida — Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional» )

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria
   (Processo C-253/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis - Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida - Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional)
   2012/C 32/05
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Demandada: República da Hungria (representantes: R. Somssich e Z. Fehér, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE e dos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE — Legislação nacional relativa ao imposto cobrado na aquisição de propriedades que subordina, na determinação da base desse imposto, a possibilidade de deduzir do valor do imóvel destinado a habitação adquirido o valor do imóvel destinado ao mesmo fim vendido à condição de este se situar em território nacional
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas
            
         
      (1)  JO C 223, de 26.09.2009.