CELEX: 62019CN0446
Language: pt
Date: 2019-06-12 00:00:00
Title: Processo C-446/19 P: Recurso interposto em 12 de junho de 2019 por Stephan Fleig do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de abril de 2019 no processo T-492/17, Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa

7.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/3
            
         
      Recurso interposto em 12 de junho de 2019 por Stephan Fleig do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de abril de 2019 no processo T-492/17, Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa
      (Processo C-446/19 P)
      (2019/C 337/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stephan Fleig (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na totalidade o Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de abril de 2019, no processo T-492/17;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 e condenar o SEAE a indemnizar os danos morais resultantes da rescisão ilegal;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SEAE nas despesas do processo nas duas instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seis fundamentos seguintes:
      Em primeiro lugar, o recorrente alega uma violação do seu direito a um processo equitativo nos termos do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais e uma violação do princípio da igualdade de armas. Contrariamente ao seu pedido, o Tribunal Geral não impôs ao SEAE que apresentasse correios eletrónicos relevantes, o que limitou bastante a sua capacidade de defesa.
      Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o dever de solicitude que incumbe à administração. O Tribunal Geral não teve em consideração que, antes da rescisão do contrato de trabalho do recorrente, o SEAE já tinha contribuído, através do seu comportamento, para o agravamento da doença mental do recorrente e, por conseguinte, também para a diminuição da sua capacidade de atuar em conformidade com os seus deveres.
      Em terceiro lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao considerar que não tinha de examinar se e em que medida o recorrente, através do seu estado de saúde, estava impossibilitado de cumprir a sua obrigação de comunicar o seu local de residência resultante do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito ao não ter em conta os relatórios médicos apresentados pelo recorrente, sem ter competência própria e sem a obtenção de uma avaliação médica. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta que o SEAE considerou as consequências da doença mental do recorrente em detrimento deste último.
      Em quarto lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao acusá-lo de ter violado a sua obrigação decorrente do artigo 7.o, anexo II, do Estatuto dos Funcionários, bem como do dever fundamental de colaboração e de lealdade, na medida em que «recusou designar ele próprio o seu médico para a comissão de invalidez». Desta forma o Tribunal Geral fundamentou erradamente o seu acórdão ao invocar um facto com o qual nem o próprio SEAE tinha acusado o recorrente nos fundamentos da sua decisão.
      Em quinto lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral concluiu erradamente de uma série de pedidos infrutíferos e reclamações do recorrente que a autoridade investida do poder de nomeação do SEAE o podia acusar de falta de colaboração e lealdade. Por último, do ponto de vista do Tribunal Geral, qualquer pedido de um funcionário que for indeferido pela administração seria considerado abusivo.
      Em sexto lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter distorcido uma série de factos com os quais fundamentou o seu acórdão, que estavam relacionados nomeadamente com a sua obrigação de informar a administração do seu local de residência.