CELEX: 32005H0491
Language: pt
Date: 2005-06-03 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 3 de Junho de 2005, sobre as orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação [notificada com o número C(2005) 1648]

18.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 186/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 3 de Junho de 2005
   sobre as orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação
   [notificada com o número C(2005) 1648]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa portuguesa e sueca)
   (2005/491/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o n.o 2 do artigo 106.o do Tratado, os Estados-Membros podem emitir moedas, sob reserva de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume da respectiva emissão.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho adoptou, de acordo com o n.o 2, segundo período, do artigo 106.o do Tratado, medidas de harmonização neste domínio por meio do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação (1).
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2), as moedas expressas em euros ou cêntimos, que respeitem os valores faciais e as especificações técnicas, devem ter o estatuto de moeda com curso legal em todos os Estados-Membros «participantes», tal como definidos no mencionado regulamento. Desde a sua entrada em circulação em 1 de Janeiro de 2002, estas moedas têm circulado em toda a zona euro.
            
         
               (4)
            
            
               O Conselho Ecofin informal de Verona estabeleceu, em Abril de 1996, que as moedas em euros deviam ter uma face europeia comum e uma face nacional distintiva no anverso. Os desenhos comuns para os diferentes valores faciais foram escolhidos pelos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, no Conselho Europeu de Amesterdão de Dezembro de 1997, na sequência de um concurso organizado pela Comissão. Os desenhos das faces nacionais das moedas em euros foram decididos por cada Estado-Membro.
            
         
               (5)
            
            
               Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho decidiu que devia ser levantada a moratória relativa às emissões de moedas comemorativas destinadas à circulação, estabelecida pelo Conselho Ecofin em 23 de Novembro de 1998. Os Estados-Membros estão autorizados, desde 2004, sob reserva de determinadas limitações, a emitir moedas comemorativas em euros destinadas à circulação apresentando um desenho nacional diferente do das moedas normais em euros destinadas à circulação, em conformidade com a Recomendação 2003/734/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação (3), com o objectivo de comemorar um acontecimento ou uma personalidade específica. Além disso, o Conselho decidiu ser possível uma alteração da face nacional normal, caso mude o chefe de Estado representado numa moeda, enquanto a moratória relativa a alterações das faces nacionais, por outros motivos, poderá vir a ser ponderada no final de 2008.
            
         
               (6)
            
            
               Na sequência do alargamento da União Europeia de Maio de 2004, vários dos novos Estados-Membros começaram a preparar-se para a adopção do euro. A selecção das faces nacionais das moedas em euros faz parte destes preparativos.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta o número crescente de diferentes faces nacionais, as orientações comuns para a selecção dessas faces, tanto das moedas normais como das comemorativas destinadas à circulação, apresentadas na presente recomendação, reforçarão a coerência global do sistema de cunhagem do euro.
            
         
               (8)
            
            
               As moedas em euros não apenas circulam no país de emissão, mas igualmente em toda a zona euro e mesmo para além desta. Por conseguinte, a proporção de moedas em circulação, em cada um dos países da zona euro, que não apresentam a face nacional tem vindo a crescer. Neste contexto, deve ser colocada uma indicação clara do país de emissão na face nacional, de modo que os utentes interessados das moedas possam identificar facilmente o país de origem.
            
         
               (9)
            
            
               A designação da moeda única e o valor facial da moeda constam da face comum das moedas em euros. A face nacional não deve repetir a designação da moeda única nem o valor facial da moeda. A inscrição à volta do bordo das moedas de dois euros pode proporcionar uma indicação do valor facial, desde que só sejam utilizados o número «2» e/ou o termo «euro», de acordo com as práticas vigentes na maioria dos Estados-Membros.
            
         
               (10)
            
            
               Uma vez que as moedas em euros circulam em toda a zona euro, as respectivas características do desenho nacional constituem, de certo modo, uma questão de interesse comum. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente acerca das novas faces nacionais, antes da tomada de um decisão final. Para o efeito, os Estados-Membros devem enviar à Comissão os seus novos desenhos das moedas em euros (incluindo a inscrição à volta do bordo das moedas de dois euros), que se encarregará de uma divulgação mais alargada. Este processo deve ser gerido de forma a evitar qualquer atraso indevido.
            
         
               (11)
            
            
               Os Estados-Membros foram consultados quanto às orientações estabelecidas na presente recomendação, a fim de serem tidas em conta as respectivas práticas e preferências nacionais neste domínio específico.
            
         
               (12)
            
            
               A Comunidade concluiu acordos monetários com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, permitindo-lhes a emissão de certas quantidades de moedas em euros destinadas à circulação. As presentes orientações comuns devem ser igualmente aplicáveis às moedas destinadas à circulação emitidas por esses Estados,
            
         RECOMENDA:
   Artigo 1.o
   
   Identificação do Estado-Membro de emissão
   As faces nacionais de todos os valores faciais das moedas em euros destinadas à circulação devem apresentar uma indicação do Estado-Membro de emissão através da designação do Estado-Membro ou da sua abreviatura.
   Artigo 2.o
   
   Ausência da designação da moeda e do valor facial
   
               a)
            
            
               Na face nacional não deve ser repetida qualquer indicação do valor facial da moeda, ou de uma parte desta, nem a designação da moeda única ou da sua subdivisão, excepto se essa indicação for consequência da utilização de um alfabeto diferente.
            
         
               b)
            
            
               A inscrição à volta do bordo das moedas de dois euros pode conter uma indicação do valor facial, desde que só sejam utilizados o número «2» e/ou o termo «euro».
            
         Artigo 3.o
   
   Procedimento de informação
   Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente quanto ao desenho das novas faces nacionais, incluindo as inscrições à volta do bordo, antes da respectiva aprovação formal. Para o efeito, os novos desenhos devem ser enviados à Comissão pelo Estado-Membro de emissão, que informará imediatamente os outros Estados-Membros através do subcomité relevante do Comité Económico e Financeiro, se for caso disso. Todas as informações relevantes sobre novos desenhos nacionais das moedas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Âmbito das práticas recomendadas
   A presente recomendação deve ser aplicada às faces nacionais e às inscrições à volta do bordo tanto das moedas normais como das comemorativas em euros destinadas à circulação. Não será aplicável às faces nacionais e às inscrições à volta do bordo das moedas normais e comemorativas em euros destinadas à circulação, que tenham sido emitidas antes da adopção da presente recomendação.
   Artigo 5.o
   
   Destinatários
   A presente recomendação tem como destinatários todos os Estados-Membros referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 423/1999 (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2).
   
      (2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2596/2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).
   
      (3)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 38.