CELEX: 51995PC0610(01)
Language: pt
Date: 1995-11-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que suspende o Regulamento (CEE) n° 990/93 relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e o Regulamento (CE) n° 2471/94 que prorroga a interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, e que revoga o Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

**fr         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    •it
     ir
                                                  Bruxelas, 28.1 1.1995
                                                  COM(95)610 final
                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que suspende o Regulamento (CEE) n° 990/93 relativo ao comércio
   entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia
 (Sérvia e Montenegro) e o Regulamento (CE) n° 2471/94 que prorroga a interrupção
   das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões
   da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, e que revoga o
  Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à
                  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
                                         Projecto de
                                    POS1CÀO COMUM
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa
à suspensão das restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a
      República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da
                 Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias
                               (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Segurança decidiu suspender a quase totalidade das restrições no que
respeita às relações económicas e financeiras com a República lederativa da Jugoslávia
(Sérvia e Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças
sérvias bósnias.
As presentes propostas destinam-se a tornar a legislação comunitária pertinente conforme
com a decisão do Conselho de Segurança.
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                          REGULAMENTO DO CONSELHO
                                    d c . d e . . . de 1995
   que suspende o Regulamento(CEE) n° 990/93 relativo ao comércio entre a Comunidade
    Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia eMontenegro) e o
     Regulamento(CE) n° 2471/94 que prorroga a interrupção das relações económicas e
 financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo
  das forças sérvias da Bósnia, eque revoga o Regulamento(CE) n° 2472/94 que suspende
     determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                        Montenegro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 228°-A e 73°-G,
Tendo em conta a posição comum de ... de .. de 1995, definida pelo Conselho com base no
artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições no que respeita
às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias
bósnias, tal como decidido no Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução
   (1995),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
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(onsiderando que, perante os acordos alcançados entre as partes em causa relativamente à
República da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na
sua Resolução ... (1995), suspender certas restrições no que respeita                            às relações
económicas efinanceirascom a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias;
Considerando que, nestas condições, a Comunidade deve adaptar em conformidade a sua
legislação actual, designadamente o Regulamento (CEE) n° 990/931, o Regulamento(CE) n°
2472/942 e o Regulamento(CE) n° 2471/943,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo Io
a) São suspensos o Regulamento (CEE) n° 990/93 e o Regulamento(CE) n° 2471/94.
b) É revogado o Regulamento(CE) n° 2472/94.
                                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de ... de ... de 1995 no que respeita à suspensão do Regulamento (CEE)
n° 990/93 e a partir de ... de ... de 1995 no que respeita à suspensão do Regulamento(CE)
n° 2471/94.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros
Feito em Bruxelas, em
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
 1
   JOn°L 102 de 28.4.1993, p. 14.
 2
    JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 8, com a última redacção que lhe foi dada pelo Rcgulamento(CE) n° 2229/95
 (JO n° L 227 de 22.9.1995, p. 1).
 \lOn°L266del5.10.1994,p. 1.
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                                   POSIÇÃO COMUM
                                    de ... de ... de 1995
  definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à
     suspensão das restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a
       República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da
                 Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias
                                        (95/.../PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, aomeadamente, o seu artigo J 2,
Tendo em conta a Resolução ... (1995) adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas em ... de Novembro de 1995,
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
                                           Artigo J°
São suspensas em conformidade com as disposições pertinentes da Resolução ... (1995),
adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em ... de Novembro de 1995, as
restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo
das forças sérvias bósnias.
                                           Artigo 2o
A decisão será publicada no Jornal Oficial
Feito em Bruxelas, em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 610 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           U
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-646-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97032-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo