CELEX: 32010R0170
Language: pt
Date: 2010-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  170/2010 da Comissão, de 1 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n. o  1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

2.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/8
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 170/2010 DA COMISSÃO
   de 1 de Março de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão (2) prevê, no artigo 2.o, n.o 4, primeiro travessão, uma diminuição do direito de importação de 3 EUR por tonelada quando o porto de descarga se situar no Mediterrâneo e se a mercadoria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez. A fim de aplicar um tratamento similar aos portos de descarga situados no mar Negro, é conveniente tornar esta disposição extensiva, nas mesmas condições, a esses portos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1249/96 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
   
               «—
            
            
               no Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, e se a mercadoria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez, a Comissão diminuirá o direito de importação de 3 EUR por tonelada,»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.