CELEX: 31999R2097
Language: pt
Date: 1999-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2097/1999 da Comissão, de 1 de Outubro de 1999, relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de Portugal

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31999R2097

Regulamento (CE) n° 2097/1999 da Comissão, de 1 de Outubro de 1999, relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de Portugal  

Jornal Oficial nº L 257 de 02/10/1999 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) N.o 2097/1999 DA COMISSÃOde 1 de Outubro de 1999relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 67/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área da convenção definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste(3), fixa quotas de cantarilho para 1999;(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das divisões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitárias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1999; que Portugal proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 13 de Setembro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de cantarilho nas águas das divisões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitárias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída a Portugal para 1999.É proibida a pesca do cantarilho nas águas das divisões CIEM XIV/XII/V (águas de pesca comunitárias e águas situadas fora da zona sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros) por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 13 de Setembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 145.