CELEX: 31984R3714
Language: pt
Date: 1984-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3714/84 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1984, relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite e ao leite em pó parcialmente desnatados destinados à alimentação de animais

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384R3714
29 . 12 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 341 /65
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 3714/84 DA COMISSÃO
                                                        de 21 de Dezembro de 1984
                relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite e ao leite em pó parcialmente desnatados
                                                    destinados à alimentação de animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomea­
                                                                         damente, à alimentação de vitelos (7), com a última re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                      n? 797/ 84 (8);
                                                                         Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                          (CEE) n? 986 /68 prevê a possibilidade de conceder uma
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                  ajuda correspondente ao leite com um teor de matérias
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                      gordas entre 0,8 % e 1 % e isento de leitelho, utilizado
produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi                  sob a forma de líquido no fabrico de um alimento com­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1557/84 (2) e, nomea­                     posto para animais ;
damente, o n? 3 do seu artigo 10? e o seu artigo 28 ?,
                                                                         Considerando que há necessidade de fixar o teor em ma­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1223/83 do                         térias gordas do leite em pó parcialmente desnatado em
Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de                    pelo menos 10 % ; que, consequentemente para benefi­
câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última re­                ciar da ajuda, o leite líquido parcialmente desnatado uti­
dacção que . lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         lizado no fabrico de alimentos para gado deve ter um
n? 1004/ 84 (4) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?,                teor em matérias gordas de pelo menos 0,9 % ;
Considerando que o n? 1 , alíneas e) é f), do artigo 2? do               Considerando que só é possível assegurar eficazmente o
Regulamento (CEE) n? 986/68 do Conselho, de 15 de                        controlo do fabrico do leite em pó parcialmente desna­
Julho de 1968 , que estabelece as regras gerais relativas à              tado se as empresas que beneficiam das ajudas oferece­
concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó                  rem garantias suficientes ; que é indicado sancionar a exis­
desnatado destinados à alimentação de animais (5), com a                 tência dessas garantias através do reconhecimento da
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                        empresa produtora pelo organismo competente do
(CEE) n? 2128 / 84 (6), prevê a concessão duma ajuda ao                  Estado-membro considerado ; que é necessário prever,
leite em pó desnatado com um teor de matérias gordas a                   por outro lado, o exercício dum controlo, a partir do
determinar compreendido entre 9 e 1 1 % e isento de lei­                 início do fabrico do leite em pó parcialmente desnatado
telho, produzido no centro de tratamento de leite direc­                 até ao fim da transformação em alimentos para animais ;
tamente a partir do leite líquido, e quer desnaturado com                que é portanto conveniente prever a aplicação das dispo­
vista à sua utilização no fabrico de alimentos compostos,                sições do Regulamento (CEE) n? 1687/76 da Comissão,
quer utilizado directamente nesse fabrico ;                              de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades
                                                                         comuns de controlo da utilização e/ou do destino de
Considerando que, no que respeita às condições relacio­                  produtos provenientes da intervenção ('), com a última
nadas com a utilização desse leite em pó parcialmente                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
desnatado, quer se trate de alimentos para animais em                    n? 2955/ 84 (10); que no entanto é conveniente especifi­
cuja composição esse leite em pó deve entrar, quer dos                   car, as modalidades mínimas que esse controlo deve in­
métodos de desnaturação a cumprir com vista à sua utili­                 cluir ; que é necessário para o mesmo fim, prescrever que
zação no fabrico desses alimentos, é conveniente fazer                   o produto seja acondicionado em embalagens que permi­
referência às disposições já adoptadas na matéria pelo                   tam a sua identificação ; que, por fim, a determinação
Regulamento (CEE) n? 1725 /79 da Comissão, de 26 de                      dum prazo máximo de fabrico tanto de leite em pó par­
Julho de 1979, relativo às modalidades de concessão de                   cialmente desnatado como do produto final, constitui
ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos                      uma garantia necessária e conducente à eficácia dos con­
                                                                         trolos ;
 1) JO n°. L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
 2) JO   n?L  150 de  6 . 6. 1984, p. 6 .
 3) JO   n? L 132 de  21 . 5 . 1983 , p. 33 .                             O   JO  n? L 199 de 7. 8 . 1979, p. 1 .
 4) JO   n? L 101 de  13 . 4 . 1984, p. 1 .                               (*) JO  n? L 86 de 29 . 3 . 1984, p. 22 .
 s) JO   n? L 169 de  18 . 7 . 1968 , p. 4.                               O   JO  n? L 190 de 14 . 7 . 1976, p. 1 .
 ") JO   n? L 196 de  26. 7. 1984 , p. 6 .                               O    JO  n°. L 279 de 23 . 10 . 1984, p. 1 .
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Considerando que, com vista a garantir o destino do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
leite em pó parcialmente desnatado, é necessário subor­
dinar o pagamento da ajuda à apresentação de compro­
vativos de que esse leite em pó será efectivamente utili­                               TITULO I
zado no fabrico de alimentos para animais ; que o com­
provativo da venda a um fabricante de alimentos para                  Ajuda ao leite em pó parcialmente desnatado
animais e da constituição duma caução de transformação
por este último podem constituir garantias suficientes ;
                                                                                        Artigo Io.
Considerando que, para determinar nomeadamente o               Nas condições previstas no presente regulamento, e con­
montante mais justo da ajuda, tendo em conta a flutua­         cedida uma ajuda para a matéria gorda do leite em pó
ção dos preços das matérias gordas concorrentes, e as          desnatado referido no n? 1 , alíneas e) e f), do artigo 2?
disponibilidades de mercado comunitário é conveniente          do Regulamento (CEE) n? 986/68 , adiante denominado
recorrer ao processo de concurso para adjudicação previs­      «leite em pó parcialmente desnatado», utilizada no fa­
to no n? 2 do artigo 2° A do Regulamento (CEE)                 brico de alimentos compostos referidos no n? 1 do artigo
n? 986/68 ; que, para manter uma concorrência equitativa       4? do Regulamento (CEE) n? 1725/79, ou desnaturado
entre as diversas linhas de produção, é conveniente pre­       segundo os métodos previstos no n? 1 do artigo 2° desse
ver que os operadores que utilizem leite parcialmente          último regulamento.
desnatado sob a forma de líquido no fabrico de alimen­
tos para animais, participem no concurso para adjudica­
ção para determinar o mais justo montante da ajuda à           Essa ajuda é concedida para o leite em pó que contenha
matéria gorda do leite desnatado ;                             pelo menos 10 % de matéria gorda de leite e que corres­
                                                               ponda às exigências do Anexo I, parte I do ponto A.
Considerando todavia que para permitir à indústria
transformadora o seu aprovisionamento em certas situa­                                  Artigo 2 o.
ções especiais, revela-se oportuno fixar um determinado
montante de ajuda fora do processo de concurso ; que           1 . O leite em pó parcialmente desnatado é produzido
aquele montante deve ser todavia, estabelecido de modo         num estabelecimento autorizado pelo organismo compe­
a assegurar a prioridade do processo de concurso ;             tente designado pelo Estado-membro em cujo território
                                                               tem lugar a produção.
Considerando que há necessidade de precisar que o fa­
bricante de alimentos compostos que utiliza o leite em pó      2. No fabrico do leite em pó parcialmente desnatado,
parcialmente desnatado pode, além disso, beneficiar da         os produtos mencionados no Anexo II são incorporados,
ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) n? 1725 /79 ; que        segundo as modalidades previstas neste anexo.
além disso, há necessidade de indicar que quando se faz
uso da autorização prevista no n? 1 , segundo parágrafo,       3 . O produto fabricado é entregue em cisternas ou
do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 986/68 , a ajuda          contentores, ou em embalagens com um peso líquido má­
prevista pelo Regulamento (CEE) n? 1725 /79 é conce­
dida desde que sejam cumpridas as disposições do Regu­         ximo de 50 quilogramas, com as seguintes menções em
lamento (CEE) n? 1624 /76 da Comissão O , com a úl­
                                                               letras de, pelo menos, um centrímetro de altura :
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1102 / 83 O ;                                               — «Produto destinado à alimentação animal [Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 3714/ 841 »,
Considerando que, no que respeita à conversão em               — a data de fabrico,
moeda nacional do montante da ajuda prevista pelo pre­
sente regulamento, dado o interesse do operador em
                                                               — o número do lote,
conhecer, no momento da apresentação da sua proposta,
relativa ao montante da ajuda proposto, qual o montante
que irá receber, é conveniente utilizar a taxa representa­     — o endereço do estabelecimento de fabrico ou o nú­
tiva válida na data limite para a apresentação das pro­            mero de ordem que lhe foi entregue após a obtenção
postas para o concurso especial ; que deve ser igualmente          da autorização referida no n? 1 . Este número de or­
aplicada essa última taxa para a conversão da ajuda                dem é seguido de uma ou mais letras que permitem
fixada fora do concurso mas derivada do montante má­               identificar o Estado-membro de fabrico .
ximo assim fixado, para manter a igualdade de trata­
mento dos diferentes operadores ;                              Quando a entrega do produto é efectuada em cisternas
                                                               ou contentores, as indicações acima referidas são inscri­
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos             tas na cisterna ou no contentor em letras de pelo menos
Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabele­         cinco centrímetros de altura.
cido pelo seu presidente,
                                                               Os Estados-membros podem precisar as modalidades se­
                                                               gundo as quais é efectuada a rotulação das embalagens,
(') JO n? L 180 de 6 . 7. 1976, p. 9.                          bem como, as indicações complementares que podem fi­
O JO n?L 119 de 6. 5 . 1983 , p. 13 .                          gurar na etiqueta.
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4. Entende-se por lote, uma quantidade de leite em pó          controlo administrativo que apresente garantias equiva­
correspondente a uma proposta apresentada num con­             lentes .
curso especial ou a um determinado pedido de ajuda, de
qualidade homogénea produzida sem interrupção no               Aplicam-se para o controlo referido no primeiro pará­
mesmo centro de transformação .                                grafo as disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 2?, dos n?s 2
                                                               e 3 do artigo 6? e dos artigos 7?, 8?, 10?, 11 ? e 14? do
                         Artigo 3 ?                            Regulamento (CEE) n? 1687/76. As menções especiais a
                                                               inscrever nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo
Só pode ser autorizado como estabelecimento referido           são as que figuram no Anexo IV.
no n? 1 do artigo 2? um estabelecimento :
                                                               2 . As modalidades de controlo determinadas pelo or­
a) Que disponha de instalações técnicas apropriadas que        ganismo competente incluem pelo menos :
   permitam o fabrico de leite em pó parcialmente des­
   natado ;
                                                               — controlos locais frequentes e inesperados no centro
b) Que aceite sujeitar o seu fabrico de leite em pó par­           de transformação, incidindo nomeadamente nas ca­
   cialmente desnatado a um controlo específico ;                  racterísticas do leite utilizado, na isenção de leitelho
                                                                   e de soro de leite segundo as modalidades previstas
c) Que se comprometa a ter permanentemente os regis­               no Anexo I, bem como na rotulação prevista no
   tos determinados pelo organismo competente do                   Anexo II,
   Estado-membro considerado, registando para cada
   lote fabricado :                                            — um controlo complementar efectuado pelo menos de
                                                                   doze em doze meses dos documentos comerciais e da
   — a quantidade de leite utilizada e a sua composi­
        ção,                                                       contabilidade matéria da empresa, a partir nomeada­
                                                                   mente, dos dados existentes nos registos referidos na
   — a quantidade de leite em pó parcialmente desna­               alínea c) do artigo 3?
        tado obtido,
   — o número do lote,
                                                               3.    Quando se faz uso da autorização prevista no n? 1 ,
   — a ou as datas de fabrico,                                 segundo parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
   — o ou os tipos de embalagem,                               n? 986/68 , aplicam-se as disposições do Regulamento
   — o nome e endereço da empresa que assegura a               (CEE) n? 1624 /76 .
        transformação do leite em pó parcialmente desna­
        tado em alimentos para animais nas condições                                     Artigo 7?
        referidas no Regulamento (CEE) n? 1725/79.
                                                               A empresa beneficiária comunica ao organismo compe­
A autorização será retirada se se verificar uma infracção      tente o mais tardar quatro dias úteis antes do início do
grave às disposições do presente regulamento.                  fabrico, o programa de fabrico, indicando a ou as datas
                                                               previstas, o local de fabrico e as quantidades de leite em
                                                               pó parcialmente desnatado a produzir.
                         Artigo 4o.
O montante da ajuda referido no artigo 1 ? é fixado no                                   Artigo 8°
âmbito dum processo de concurso permanente nos ter­
mos das disposições do Título III, sem prejuízo das dis­       1 . A transformação em alimentos para animais rea­
posições do Título IV.                                         liza-se num prazo de seis meses calculado, conforme o
                                                               caso, a partir :
                         Artigo 5 ?
                                                               — da data limite para a apresentação das propostas,
O leite em pó parcialmente desnatado é produzido num
prazo de três meses a partir, conforme o caso :                — do dia da recepção do pedido referido no artigo 22?
— da data limite para a apresentação das propostas para
    o concurso especial,                                       2 . O leite em pó parcialmente desnatado não pode ser
                                                               incorporado numa mistura referida no n? 3 do artigo 1 ?
— do dia da recepção do pedido de ajuda referido no            do Regulamento (CEE) n? 1725 /79 antes de entrar no
    artigo 22?                                                 fabrico dum alimento composto para animais.
                         Artigo 6°.                                                      Artigo 9o.
1 . A partir do início do fabrico do leite em pó parcial­      1 . O pagamento da ajuda referida no artigo 1 ? é efec­
mente desnatado e até ao fim da sua transformação em           tuado para as quantidades de leite em pó parcialmente
alimentos para animais, de acordo com o disposto no            desnatado efectivamente produzidas. Estas não podem
Regulamento (CEE) n? 1725 /79, o leite parcialmente            ser superiores a 102 % das quantidades referidas na pro­
desnatado é submetido a um controlo aduaneiro ou a um          posta. O pagamento da ajuda está sujeito à condição de :
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 1 ) O leite em pó parcialmente desnatado estar conforme        atraso. O pagamento da ajuda é feito até sessenta dias
     com as disposições do presente regulamento ; esta          após a recepao do pedido pelo organismo comptetente.
     prova é dada pelo boletim de controlo de acordo com
     o Anexo III ;
                                                                                          TITULO II
2) O interessado apresentar uma cópia do contrato de                   Ajuda ao leite líquido parcialmente desnatado
     venda do leite em pó parcialmente desnatado a um
     fabricante de alimentos para animais, ou um docu­
     mento que comprove a venda ou o destino do pro­                                      Artigo 10°
     duto ;                                                     1 . Nas condições previstas no presente Título, é con­
                                                                cedida uma ajuda para a matéria gorda do leite desna­
                                                                tado referido no n? 2 do artigo 2° do Regulamento
3) O interessado apresentar a prova da constituição,            (CEE) n? 986/68 , adiante denominado «leite parcial­
     pelo fabricante de alimentos para animais, de uma          mente desnatado», utilizado directamente no fabrico de
     caução de transformação de montante igual a 110 %          alimentos compostos referidos no n? 1 do artigo 4? do
     do montante da ajuda, junto do organismo designado         Regulamento (CEE) n? 1725 /79 .
     pelo Estado-membro em que se realizará a transfor­
     mação do leite em pó parcialmente desnatado em ali­
     mentos . Quando o leite em pó parcialmente desna­          2 . Essa ajuda é concedida para o leite que contenha
     tado é transformado em alimentos para animais num          pelo menos 0,9 % de matérias gordas de leite e corres­
     Estado-membro, diferente do seu fabrico, é apresen­        ponda às condições fixadas no Anexo I parte II ponto A.
     tado o comprovativo da constituição da caução nos
     termos das disposições do n? 3 do artigo 13? do Regu­      3 . Para a aplicação do presente regulamento, conside­
     lamento (CEE) n? 1687/76 .                                 ram-se 100 quilogramas de leite líquido parcialmente
                                                                desnatado equivalentes a 9 quilogramas de leite em pó
                                                                parcialmente desnatado.
2 . Quando é a própria empresa beneficiária que trans­
forma o leite em pó parcialmente desnatado em alimen­           4 . Se o boletim de controlo estabelecer que o leite não
tos para animais, o pedido de pagamento é acompan­              contém 0,9 % mas pelo menos 0,8 % de matéria gorda
hado do boletim de controlo referido no ponto 1 do n? 1         de leite, o montante da ajuda é reduzido de 20 % .
e do comprovativo da constituição de uma caução igual
a 110 % do montante da ajuda.                                                             Artigo 111
                                                                1 . Aplicam-se as disposições do n? 1 do artigo 2°. dos
3 . O beneficiário que apresente o pedido de paga­              artigos 3?, 7°. e 8? e do artigo 9°, com excepção dos pon­
mento referido no n? 1 juntamente com o que introduziu          tos 2 e 3 do n? 1 , e do n? 2 desse último artigo . A ajuda é
ao abrigo do artigo 9° do Regulamento (CEE)                     paga de acordo com o disposto nos n?s3, 5 e 6 do artigo
                                                                9?
n? 1725 / 79 não é obrigado a constituir a cauçã de trans­
formação referida no n? 1 . Nesse caso, a ajuda só é paga
desde que o beneficiário satisfaça igualmente as condi­         2 . E efectuado durante o período de fabrico, segundo
ções do Regulamento (CEE) n? 1725 /79 .                         as modalidades previstas no Anexo I parte II, um con­
                                                                trolo físico local permanente. Os custos de controlo fi­
                                                                cam a cargo da empresa.
4.      Se o boletim de controlo comprovar que o leite em
pó não contém 10 % , mas pelo menos 9,5 °/o de matéria          3 . Aplicam-se igualmente ao leite líquido parcialmente
gorda de leite, o montante da ajuda é reduzido de 10 % .        desnatado as referências ao leite em pó parcialmente des­
                                                                natado do Título III, tendo em conta o disposto no n? 3
                                                                do artigo 10?
5 . Em caso de ser ultrapassado o prazo de fabrico
previsto no artigo 5°, e salvo em caso de força maior, o                                 TÍTULO III
montante pago é deduzido de 0,5 ECUs por 100 quilo­
gramas e por dia de atraso, até ao limite de trinta dias no                  Processo de concurso permanente
máximo. O pagamento não se efectua se o atraso for su­
perior a trinta dias .
                                                                                          Artigo 12°
                                                                1.    Os organismos de intervenção publicam um aviso
6 . O pedido de pagamento da ajuda é apresentado até            de concurso indicando nomeadamente :
quarenta e cinco dias após a data do termo do período
de fabrico das quantidades referidas na proposta. Se o          a) As modalidades e o local de apresentação das pro­
pedido for apresentado posteriormente ao prazo citado,              postas ,
e salvo em caso de força maior, o montante da ajuda é
deduzido de 0,2 ECUs por 100 quilogramas e por dia de           b) As modalidades relativas à constituição das cauções.
 ---pagebreak---  82                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc . 33
2. O aviso de concurso é publicado no Jornal Oficial             A proposta não pode ser retirada, após o termo do prazo
 das Comunidades Europeias, pelo menos , oito dias antes         fixado para a apresentação das propostas relativas ao
do expirar do primeiro prazo previsto para a apresenta­          concurso especial .
ção das propostas . Além disso, o organismo de interven­
ção pode proceder a outras publicações.
                                                                                          Artigo 15 ?
                         Artigo 13 ?                             1 . A caução de concurso eleva-se a 2 ECUs por 100
                                                                 quilogramas de leite em pó parcialmente desnatado.
 1 . O organismo de intervenção procede, durante o pe­
ríodo de validade do concurso permanente, a concursos            2.    A caução de concurso é constituída à escolha do
especiais .                                                      proponente, em dinheiro ou sob a forma de uma garan­
                                                                 tia dada por um estabelecimento que corresponda aos
2. O prazo para a apresentação das propostas, para o             critérios fixados pelo Estado-membro junto do qual é
primeiro concurso especial, expira em 12 de Fevereiro de         constituída a caução .
 1985 , às 12 horas (hora local).
                                                                 3 . A caução de concurso é constituída no Estado­
3. O prazo para a apresentação das propostas para os             -membro onde a proposta é apresentada.
concursos especiais seguintes expira todas as segundas
terças-feiras do mês, às 12 horas (hora local). Se a terça­
-feira for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao                                    Artigo 16?
primeiro dia útil seguinte, às 12 horas (hora local).            E fixado o montante máximo da ajuda tendo em conta
                                                                 as propostas para cada concurso especial e segundo o
                         Artigo 14?                              processo previsto no artigo 30? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 804/68 . Pode ser decidido não dar seguimento ao
1 . Sem prejuízo das disposições do Título IV, para              concurso .
obter a ajuda referida no artigo 1 ? ou a ajuda referida no
artigo 10?, o interessado participa no concurso especial
quer por apresentação da proposta escrita junto do orga­                                  Artigo 17?
nismo de intervenção com aviso de recepção, quer por             A taxa de conversão a aplicar para a expressão
carta registada dirigida ao organismo de intervenção . Os
organismos de intervenção podem autorizar o uso do te­           — do montante máximo da ajuda em moeda nacional,
lex. O interessado pode fazer-se representar por um
mandatário habilitado a agir em seu nome .                       — do montante da ajuda a pagar,
2. A proposta é entregue junto do organismo de inter­            é a taxa representativa válida no dia em que expira o
venção do Estado-membro em que se realizarão as ope­             prazo para a apresentação das propostas .
rações de fabrico .
                                                                                          Artigo 18 ?
3.     A oferta indica :
                                                                 1 . São adjudicatários os proponentes que propuseram
a) O nome e endereço da empresa que participa no con­            um montante da ajuda inferior ou igual ao montante má­
    curso e, eventualmente, do seu mandatário bem como           ximo fixado .
    o endereço da unidade de fabrico em que se realiza­
    rão as operações de fabrico ;                                2.    Os direitos e obrigações decorrentes do concurso
                                                                 não são transmissíveis .
b) A quantidade de leite em pó parcialmente desnatado
    para a qual a ajuda é pedida e que o interessado se
    compromete a produzir se se tornar adjudicatário ;                                    Artigo 19?
c) O nível da ajuda proposta, expresso por 1 00 quilogra­        1.     Cada proponente é imediatamente informado pelo
    mas de leite em pó parcialmente desnatado, na moeda          organismo de intervenção, por carta ou por telex, do re­
    do Estado-membro em que a proposta é apresentada ;           sultado da sua participação no concurso.
d) Eventualmente, o recurso ao disposto no Título II .           2 . No caso de o proponente ser declarado adjudicatá­
                                                                 rio, essa informação indica nomeadamente :
4.     Além disso, a proposta só é válida se :
                                                                 a) O conjunto das referências de concurso especial em
a) Disser respeito a uma quantidade de leite em pó par­              causa ;
    cialmente desnatado dè pelo menos 20 toneladas ;
                                                                 b) As indicações referidas no n? 3 , alíneas b) e c), do
b) Tiver sido entregue o comprovativo de que o partici­              artigo 14?;
    pante constitui, antes do expirar do prazo para a
    apresentação das propostas, a caução de concurso             c) A data limite do fabrico da quantidade de leite em pó
    especial .                                                       parcialmente desnatado indicada na proposta.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        83
                          Artigo 20°                             4. O organismo de intervenção emite um aviso de re­
                                                                 cepção, no mais curto espaço de tempo, indicando no­
1 . Salvo em caso de força maior, a caução de con­               meadamente :
curso é considerada perdida para a quantidade para a
qual o proponente :                                              — o montante da ajuda concedida,
a) Retirou a proposta após ter terminado o prazo para a          — as indicações que figuram no n? 2 ,
    apresentação das propostas ;                                 — o dia de recepção do pedido.
b) Não entregou, nos prazos prescritos, nos termos do
    n? 1 do artigo 9?, a cópia do contrato de venda e a                                    Artigo 23°.
    prova da constituição da caução de transformação .           1 . O montante da ajuda é igual ao montante máximo
                                                                 da ajuda referido no artigo 16? fixado para o concurso
2.     A caução de concurso é liberada imediatamente :           especial imediatamente anterior ao período referido no
                                                                 n? 1 do artigo 22?, deduzido de 1,5 ECUs por 100 quilo­
a) Se a proposta não tiver sido aceite ;                         gramas .
b) Se o adjudicatário entregar a prova de que foram
                                                                 2 . A taxa de conversão a aplicar na expressão do mon­
    produzidas 98 °/o das quantidades indicadas na pro­
                                                                 tante da ajuda a pagar em moeda nacional é a taxa re­
    posta .
                                                                 presentativa válida no dia em que termina o prazo para a
                                                                 apresentação das propostas para o concurso especial re­
                                                                 ferido no n? 1 .
                         TÍTULO IV
                                                                 3 . As disposições dos Títulos I e II bem como as do
                Concessão de uma ajuda fixa                      artigo 20? aplicam-se à ajuda referida no presente título.
                          Artigo 21 ?                                                      TITULO V
Nas condições do presente título, procede-se à concessão
de determinadas ajudas ao leite em pó parcialmente des­                                Disposições gerais
natado referido no artigo 1 ? e para o leite parcialmente
desnatado referido no artigo 10?.                                                           Artigo 24°.
                          Artigo 22°.
                                                                 A caução de transformação referida nos n?s 1 e 2 do
                                                                 artigo 9? é liberada para as quantidades para as quais foi
1.     O pedido de ajuda é apresentado :                         apresentado comprovativo da utilização do leite em pó
                                                                 parcialmente desnatado nos termos do primeiro pará­
— junto do organismo de intervenção do Estado-mem­               grafo do artigo 1 ? e no prazo previsto no n? 1 do artigo
     bro em que terão lugar as operações de fabrico,             8?
— durante o período que começa na quarta terça-feira             Salvo em caso de força maior se for ultrapassado o
     de cada mês e termina na terça-feira da semana se­          prazo de transformação até ao limite máximo de trinta
     guinte .                                                    dias , a caução que é considerada perdida eleva-se a 0,5
                                                                 ECUs por 100 quilogramas e por dia a mais .
2.     O pedido indica :
                                                                 Salvo em caso de força maior, a caução é considerada
— o nome e o endereço da empresa que apresenta o pe­             perdida na sua totalidade se o prazo for ultrapassado em
     dido e o endereço da unidade de fabrico em que te­          mais de trinta dias .
     rão lugar as operações de fabrico,
— a quantidade de leite em pó parcialmente desnatado                                        Artigo 25°
     para a qual é solicitada a ajuda e que o interessado se     Em relação ao leite em pó parcialmente desnatado refe­
     compromete a produzir.                                      rido no artigo 1 ? e expedido para outro Estado-membro,
                                                                 aos montantes compensatórios monetários fixados nos
3.     Por outro lado o pedido só é válido se :                  termos do Regulamento (CEE) n? 974/71 do Con­
                                                                 selho (*), aplica-se o coeficiente que figura na parte 5 do
— disser respeito a uma quantidade de leite em pó par­           Anexo I na nota correspondente do regulamento da Co­
     cialmente desnatado com um mínimo de 20 toneladas           missão que fixa os montantes compensatórios monetá­
     e um máximo de 100 toneladas por empresa que                rios .
     apresenta o pedido,
                                                                 Em caso de necessidade, a Comissão pode adaptar esse
— for apresentado comprovativo de que o interessado              coeficiente .
     constituiu uma caução, segundo as condições previs­
     tas no artigo 15? Esta caução é assimilada à caução
     de concurso .                                                O JO n° L 106 de 12. 5 . 1971 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 33
                          Artigo 26?                          — foi concedida uma ajuda nos termos do Título IV,
                                                              — foi paga uma ajuda.
Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tar­
dar até ao dia 10 de cada mês, as quantidades de leite e                              Artigo 27°.
de leite em pó parcialmente desnatado para as quais, du­
rante o mês anterior :                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
— foi concedida uma ajuda no âmbito do concurso re­           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
    ferido no Título III,                                     munidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1984 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Poul DALSAGER
                                                                                Membro da Comissão
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                                                                       ANEXO I
                                    EXIGÊNCIAS DE QUALIDADE E MODALIDADES DE CONTROLO
                                             I. LEITE EM PÓ PARCIALMENTE DESNATADO
             A. Composição
                  1 . Teor em matérias gordas :                                              t        pelo menos 10,0 % m/m
                 2 . Teor em água (calculado sobre matéria isenta de gordura):                        no máximo 5,0 % m/m O
                 3 . Acidez titulável (calculada sobre a matéria seca isenta de gor­
                       dura) expressa :
                       — ou em mililitros de solução de hidróxido de sódio deci­
                           normal :                                                                   no máximo 3,6
                       — ou em ácido láctico :                                                        no máximo 0,18 % m/m
                 4. Teor em lactatos (calculado sobre a matéria seca isenta de
                       gordura):                                                                      no máximo 300 mg/ 100 g
                 5 . Pesquisa de produtos estranhos com excepção dos agentes
                       neutralizantes e dos produtos referidos no Anexo II :                          negativa
                 6. Pesquisa de leitelho :                                                            negativa
                 7 . Pesquisa do soro de leite :                                                      negativa
             B. Controlo
                 1 . Métodos de análise laboratorial
                      -Sem prejuízo das disposições relativas à harmonização dos métodos de análise, são obrigatórios,
                       para aplicação do presente regulamento, os métodos de referência abaixo referidos :
                       a) Dosagem de matérias gordas :                                                norma FIL 9B : 1984
                       b) Dosagem de água :                                                           norma FIL 26 : 1964
                       c) Dosagem da acidez titulável :                                               norma ISO 6091-1980
                       d) Dosagem dos lactatos :                                                      norma FIL 69A : 1984
                       No que respeita à recolha de amostras, são aplicáveis as disposições adoptadas nos termos da Direc­
                       tiva 70 /373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, referentes à introdução de modos de levan­
                       tamento de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos dos
                       animais (JO n? L 170 de 3 . 8 . 1970, p. 2).
                 2 . Pesquisa de leitelho
                       a) A ausência de leitelho é estabelecida pelo controlo local inesperado efectuado, pelo menos, duas
                           vezes por semana durante o período de fabrico referido no artigo 6°; esse controlo incide nomea­
                           damente sobre :
                           — a origem e composição do leite e da nata utilizados como matérias primas, bem como, do leite
                               em pó parcialmente desnatado obtido,
                           — as entradas e saídas das matérias primas e qualquer outro produto susceptível de ser utilizado
                               no fabrico do leite em pó parcialmente desnatado,
                           — a existência da contabilidade matéria,
                           — qualquer outra condição de fabrico.
                       b) Para a pesquisa do leitelho, a análise de laboratório incide nomeadamente sobre :
                           — a dosagem dos fosfolípidos ( Walstra P., de Graaf J. ]., 1962, Neth, Milk and Dairy Journal,
                               16:283)
                               e / ou
                           — qualquer outra prova de laboratório estabelecida pelos Estados-membros .
                       c) Os valores mínimos e máximos verificados bem como o valor médio estabelecido todos os meses
                           nos termos da nota de pé de página da página 1 do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 625/78
                           podem ser utilizados para estabelecer a ausência do leitelho.
             (') Se o teor em água for superior a 5 °/o , a ajuda referida no artigo 1 ? é deduzida de 1 °/o para cada fracção suplementar
                 de 0,2 °/o , do teor em água.
 ---pagebreak--- 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 / Fasc. 33
      3 . Pesquisa do soro de leite
          O controlo laboratorial incide nomeadamente, no que diz respeito :
          a) Ao soro de leite coalhado :
             sobre a dosagem do ácido siálico livre, nos termos do procedimento referido nos n?s la 7 do
             Anexo IV do Regulamento (CEE) n? 625 /78 . Se os resultados assim obtidos forem superiores :
             — no caso do leite em pó parcialmente desnatado Spray, a 60 ppm calculados sobre a matéria
                 isenta de gordura, é exigida a execução das análises referidas no n? 8 do mesmo anexo,
             — no caso do leite em pó parcialmente desnatado Roller, a 80 ppm calculados sobre a matéria
                 isenta de gordura, é exigida a dosagem do teor em proteínas totais, nos termos do n? 8 do
                 anexo atrás indicado e aplica-se a seguinte fórmula para estabelecimento da percentagem
                 m/m do soro de leite coalhado :
                                                      S — [40 + (x — 31 )2]
                                                                 10
                 em que S = teor em ácido siálico livre em ppm e x = % m/m em proteínas totais,
          b) Ao soro de leite ácido :
             sobre as análises de laboratório estabelecidas pelos Estados-membros.
                             II. LEITE LÍQUIDO PARCIALMENTE DESNATADO
   A. Composição
      1 . Teor em matérias gordas :                                             pelo menos 0,90 °/o m/m
      2 . Acidez titulável em ácido láctico :                                   no máximo 0,20 % m/m
      3 . Teor em lactatos :                                                    no máximo 30 mg/ 100 g
      4. Pesquisa de produtos estranhos com excepção dos agentes
          neutralizantes :                                                      negativa
      5 . Pesquisa de leitelho :                                                negativa
      6. Pesquisa de soro de leite :                                            negativa
   B. Controlo
      1 . Métodos de análise de laboratório
          Sem prejuízo das disposições relativas à harmonização dos métodos de análise, são obrigatórios,
          para aplicação do presente regulamento, os métodos de referência adiante referidos :
          a) Dosagem de matérias gordas :                                        norma FIL 1B : 1983
          b) Dosagem da matéria seca isenta de gordura :                         norma FIL 21A : 1982
          c) Dosagem da acidez titulável :                                       norma ISO 6091-1980
          d) Dosagem dos lactatos :                                              norma ISO 3495-1975
      2 . Controlo local permanente
          O controlo físico local é efectuado de modo ininterrupto durante o período de fabrico ; esse controlo
          incide nomeadamente sobre :
          — á dosagem das matérias gordas e do resíduo seco isento de gordura do leite parcialmente desna­
             tado antes e durante o fabrico, para estabelecer o balanço do resíduo seco isento de gordura e
             das matérias gordas do leite durante a transformação do leite parcialmente desnatado em alimen­
             tos compostos para animais,
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  87
                 — as medidas necessárias para assegurar a ausência de Ieitelho e do soro de leite no leite parcial­
                    mente desnatado, durante o fabrico dos alimentos compostos para animais,
                 — a existência de registos dos resultados do controlo da composição e nomeadamente da análise de
                    laboratório sobre a dosagem das matérias gordas e do resíduo seco isento de gordura, bem como
                    sobre a pesquisa de ieitelho e de soro de leite,
                 — as quantidades de leite líquido parcialmente desnatado utilizadas no fabrico dos alimentos com­
                    postos para animais,
                 — a existência da contabilidade matéria,
                 — qualquer outra medida destinada a assegurar o cumprimento das disposições do presente regula­
                    mento .
              3. Pesquisa de Ieitelho e de soro de leite
                 São aplicados os métodos laboratoriais referidos nos n?s 2 e 3 do ponto B do Título I do presente
                 anexo ; os resultados dessas análises são completados com o resultado doutros controlos.
 ---pagebreak--- 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc. 33
                                                     ANEXO II
                      ROTULAÇAO DO LEITE EM PÓ PARCIALMENTE DESNATADO
   1 . No fabrico do leite em pó parcialmente desnatado que corresponda às exigências referidas no Anexo I
       do presente regulamento, são adicionados por 100 quilogramas de leite em pó, pelo menos :
       a) 15 gramas de cantaxantina (E 161 g). Todavia, até 31 de Março de 1985 , este produto é substituído
           por 10 gramas de azorubina (E 122);
       b) 1 000 gramas de bióxido de titânio (E 171 ) ou então 4 gramas de lítio na forma dum sal como o
           carbonato, etc.
       As quantidades indicadas nas alíneas a) e b) dizem respeito aos compostos puros que podem todavia, ser
       utilizados sob outra forma, na sequência da adição de diluentes ou doutro tratamento, pela incorpora­
       ção de uma ou várias substâncias que permitam torná-las dispersíveis na água.
   2. Os produtos mencionados nas alíneas a) e b) do n? 1 devem satisfazer, nomeadamente no que respeita à
       sua composição, as exigências relativas à qualidade dos produtos destinados à alimentação humana.
       Para assegurar uma repartição homogénea no leite em pó parcialmente desnatado, a cantaxantina é
       dispersa e os sais de lítio são dissolvidos no leite líquido, mesmo na forma condensada. O bióxido de
       titânio e a azorubina são incorporados no leite líquido antes ou durante o fabrico do pó, ou directa­
       mente no leite em pó parcialmente desnatado, na última fase do fabrico.
   3 . Não é permitido submeter o leite em pó parcialmente desnatado nesse estão ou após dissolução na água
       a qualquer tratamento químico ou físico para atenuar ou neutralizar a eficácia da marcação. Só podem
       ser acrescentados ao leite nesse estado ou durante o fabrico do leite em pó parcialmente desnatado
       agentes anti-oxidantes, para prolongar a sua conservação.
   4. O bióxido de titânio e a azorubina devem conter, pelo menos, 70 % m/m de partículas que não ultra­
       passem 300 microns. Estes devem ser repartidos de modo uniforme, de tal maneira que duas amostras
       de 50 gramas cada, recolhidas aleatoriamente num lote de 25 quilogramas devem dar, na dosagem
       química, os mesmos resultados, com margens de erro toleradas pelo método de análise utilizado.
   5 . As quantidades e a qualidade dos compostos a incorporar no leite em pó parcialmente desnatado são
       fixadas sem prejuízo das disposições relativas às quantidades máximas de aditivos que possam ser incor­
       porados nos alimentos para animais adoptadas nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de
       23 de Novembre de 1970, referente aos aditivos na alimentação de animais.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               89
                                                               ANEXO III
                                                      BOLETIM DE CONTROLO
                           Leite em pó parcialmente desnatado [artigo 9°. do Regulamento (CEE) n? 3714/84]
              A. Com base nos resultados da análise laboratorial completados por controlos definidos no Anexo I do
                 Regulamento (CEE) n? 3714/ 84 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1984, o leite em pó parcialmente
                 desnatado . . . (indicação que figura nos sacos ou no contentor), o leite parcialmente desnatado :
                 — (está conforme) :
                 — (não está conforme) :
                 com as disposições do Regulamento (CEE) n? 3714/ 84, nomeadamente no que diz respeito :
                 1 ) ao teor em matéria gorda do leite,
                 2) ao teor em água,
                 3) à ausência de leitelho,
                 4) à ausência de soro de leite.
              B. O leite em pó parcialmente desnatado referido no ponto A acima submetido à marcação por adição dos
                 marcadores químicos referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) n? 3714 / 84 nas quantidades e
                 condições fixadas por esse anexo.
              C. O prazo de fabrico referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3714/ 84 :
                 — (foi cumprido)
                 — (foi ultrapassado em . . . dias).
                                 Local e data :                                    Assinatura do responsável:
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                                                   ANEXO IV
                   Menções especiais a preencher nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo
   — casa 104 : «Skummetmælkspulver til foderbrug i henhold til forordning (EØF) nr. 1725/79 (forordning
                 (EØF) nr. 3714/ 84)»,
                 «Teilentrahmtes Milchpulver zur Verfütterung nach Verordnung (EWG) Nr. 1725/79 (Ver­
                 ordnung (EWG) Nr. 3714/ 84)»,
                 « Μερικώς αποκορυφωμένο γάλα σε σκόνη προοριζόμενο να χρησιμοποιηθεί σύμφωνα με τις διατά­
                 ξεις του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1725/79 [κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 3714/84]»,
                 «Partly-skimmed milk powder for use in accordance with Regulation (EEC) No 1725 /79
                 [Regulation (EEC) No 3714/ 84]»,
                 «Lait en poudre partiellement écrémé destiné à être utilisé selon le règlement (CEE)
                 n° 1725/79 [règlement (CEE) n° 3714/ 84]»,
                 «Latte in polvere parzialmente scremato secondo il regolamento (CEE) n. 1725/79 (regola­
                 mento (CEE) n . 3714/ 84)»,
                 «Poeder van gedeeltelijk ontroomde melk bestemd voor gebruik overeenkomstig Verorde­
                 ning (EEG) nr. 1725/79 (Verordening (EEG) nr. 3714/ 84)».
   — casa 1 06 : o último dia para a apresentação das propostas para concurso especial tomado em considera­
                 ção nos termos do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 3714/84 : . . .