CELEX: C2007/297/16
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-192/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark ( Estruturas agrícolas — Regimes de ajudas comunitárias — Artigo 7.° , n.°  6, do Regulamento (CEE) n.°  1765/92 — Artigo 9.° , n.°  2, do Regulamento (CEE) n.°  3887/92 — Retirada de terras da produção — Redução dos pagamentos compensatórios )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark
   (Processo C-192/06) (1)
   
   («Estruturas agrícolas - Regimes de ajudas comunitárias - Artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 - Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 - Retirada de terras da produção - Redução dos pagamentos compensatórios»)
   (2007/C 297/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Matthias Kruck
   
      Recorrido: Landkreis Potsdam-Mittelmark
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 9.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n. 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 156, p. 27), bem como do artigo 7.o, n.o 6, segunda e quarta frases, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 181, p. 12), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2989/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 312, p. 5) — Determinação da superfície máxima que confere direito a pagamentos compensatórios com base na superfície cultivada efectivamente verificada aquando de um controlo e não na superfície indicada no pedido de pagamento compensatório
   Parte decisória
   O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o cálculo da superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios pela retirada de terras da produção, prevista no artigo 7.o, n.o 6, primeiro parágrafo, segunda e quarta frases, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2989/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, é feito com base na superfície explorada requerida, contanto que essa superfície seja efectivamente consagrada às culturas arvenses e não inclua terras excluídas, pelo artigo 9.o do Regulamento n.o 1765/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2989/95, do benefício dos pagamentos compensatórios.
   
      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.