CELEX: 31996R0335
Language: pt
Date: 1996-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 335/96 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

24. 2. 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 47/ 17
                                        REGULAMENTO (CE) N? 335/96 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Fevereiro de 1996
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                       produtos do sector do arroz de origem comunitária
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                        n? 1 683/94 f);
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                      do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                      pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (8), são utilizadas para
  medidas específicas relativas a determinados produtos                 converter o montante expresso em moedas dos países
  agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última          terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  n ? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  artigo 10 ?,                                                         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (10);
  do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
  necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­               actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  tida em termos de quantidades, preços e qualidade através            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  da mobilização, em condições de escoamento equivalentes              Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
  à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o           ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
  que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­                montantes referidos no anexo;
  mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser
  fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  cados na exportação para países terceiros;                           de gestão dos cereais,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de                                          Artigo 1 ?
 execução comuns do regime de abastecimento específico                Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,                (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou              mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado             regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da                Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                             Artigo 2?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 a estimativa das necessidades de abastecimento (*), com a            1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')  JO  n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                            (6) JO   n? L   178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2)  JO  n? L  260 de 31 . 10 . 1 995, p. 10 .                       O JO    n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO  n? L  179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                             H JO    n?  L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  n? L  238 de 23. 9. 1993, p. 24.                            O JO    n?  L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O    JO  n? L  198 de 17. 7. 1992, p. 37.                            H JO     n?  L  299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 47/ 18   ÍFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24 . 2. 96
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1996, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                   Destino
                                                               Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                       286,00                   286,00