CELEX: 62015CN0692
Language: pt
Date: 2015-12-21 00:00:00
Title: Processo C-692/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Security Service Srl/Ministero dell’Interno e o.

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Security Service Srl/Ministero dell’Interno e o.
   (Processo C-692/15)
   (2016/C 106/22)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Security Service Srl
   
      Recorrido: Ministero dell’Interno, Questura di Napoli, Questura di Roma
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O acórdão [Comissão/Itália (C-465/05, EU:C:2007:781), no qual o Tribunal de Justiça] declarou que o Estado italiano violou os princípios constantes dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços) ao ter previsto que:
               
                           a)
                        
                        
                           a atividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a atividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à tomada em consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em atividade no território em causa;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua atividade;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a atividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada.
                           [pode] excluir, por si só, o poder da Autoridade provincial de segurança pública (Questore) de adotar disposições em matéria de serviço como as impugnadas, que tornem obrigatória a utilização de um número mínimo (dois) agentes nas operações relativas a determinados serviços?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Embora se trate de uma questão nova, a mesma apresenta elementos análogos que conduzam à mesma solução, à luz dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE?