CELEX: 32005R0781
Language: pt
Date: 2005-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação   (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 131/24
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 781/2005 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Maio de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi o primeiro acto a contemplar tais medidas.
            
         
               (2)
            
            
               São necessárias medidas para definir com maior precisão as normas de base comuns.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 e de forma a evitar actos ilegais, as medidas descritas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não ser publicadas. A mesma regra aplica-se necessariamente a todos os actos modificativos.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser consequentemente alterado.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objectivo
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   O artigo 3.o do referido regulamento aplica-se no que se refere ao carácter confidencial do presente anexo.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 68/2004 (JO L 10 de 16.1.2004, p. 14).
   
      ANEXO
      Nos termos do artigo 1.o, o presente anexo é confidencial, não devendo ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.