CELEX: C2002/289/05
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-47/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 4.°, n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)")

23.11.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 289/3
234.o CE, pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional
                                                                                                     (Quarta Secção)
de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la
Seguridad Social (TGSS), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 1.o, alíneas r) e s), e 46.o,                                de 3 de Outubro de 2002
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  no processo C-47/01: Comissão das Comunidades Euro-
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família                              peias contra Reino de Espanha ( 1)
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do               («Incumprimento de Estado — Artigos 4.o , n. o 1, e 11. o da
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1),                Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifeni-
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:                                los e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)»)
P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                                                     (2002/C 289/05)
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 3 de
Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
1)     O artigo 1.o, alínea r), do Regulamento n. o 1408/71 do
       Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
       regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
       aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua           No processo C-47/01, Comissão das Comunidades Europeias
       família que se deslocam no interior da Comunidade, na             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/      S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
       /97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser               de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não
       interpretado no sentido de que os períodos de bonificação         comunicar à Comissão o plano, o projecto e o resumo do
       como os previstos pela legislação espanhola, que são              inventário previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
       atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à pensão,         96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
       para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de antigos     eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                                                                         (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), o Reino de Espanha não
       regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem ser
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquelas
       considerados como períodos de seguro na acepção do referido
                                                                         disposições da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
       regulamento.                                                      Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
                                                                         D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes, advogado-
                                                                         -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de
                                                                         Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O artigo 46. o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1408/
       /71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido que os períodos      1)     Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
       de bonificação como os previstos pela legislação espanhola,              dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
       que são atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à                de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
       pensão, para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de            equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
                                                                                como um projecto relativo à recolha e eliminação ulterior dos
       antigos regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem
                                                                                equipamentos que não devam ser inventariados nos termos dos
       ser tomados em conta para fins do cálculo do montante                    artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
       efectivo da pensão.                                                      de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
                                                                                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino
                                                                                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força daquelas disposições da referida directiva.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                             2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.