CELEX: 51993PC0554(01)
Language: pt
Date: 1993-11-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(93) 554 final
                                                         Bruxelas. 15 de Novembro de 1993
                                         Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação
        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros. por um lado. e a
                               República da Hungria, por outro
                                         Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação
        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros. por um lado. e a
                               República da Polónia, por outro
                                (Apresentadas pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As presentes propostas de regulamentos introduzem as modalidades de
aplicação de determinadas medidas de salvaguarda e de protecção comercial
previstas nos Acordos Europeus estabelecendo, de igual modo, uma base
legislativa que permita à Comissão aplicar as disposições dos Acordos
Europeus no que respeita aos produtos agrícolas,
O   seu objectivo    consiste   em   introduzir   disposições   especificas
respeitantes às regras relativas ao regime comunitário de importação,
(incluindo a protecção contra as práticas de dumping e de subvenções
referentes às importações provenientes de países terceiros), tendo em
vista respeitar as obrigações resultantes dos Acordos Europeus.
Foram também adoptados regulamentos semelhantes relativos à aplicação de
tais medidas no âmbito dos Acordos Provisórios (Regulamentos (CEE) NQs
518/92 de 29.2.92, p. 3 e 519/92 de 29.2.92, p. 6).
Tendo em vista a entrada em vigor dos Acordos Europeus, a Comissão
solicita ao Conselho que aprove, por unanimidade, os regulamentos
propostos.
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                                            Proposta de
                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação
           entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado. e a
                                  República da Hungria, por outro
,0 CONSELHO DAS COMUNIDADES             EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 113fi,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992 o
 Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades
 Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro,
 a seguir designado "o Acordo",
 Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
 suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento
 entraram em vigor a partir de 1 de Março de 1992 no âmbito de um acordo
 provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, entre a
 Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
 por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em
 16 de Dezembro de 1991í1);
 Considerando que na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
 Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
 comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi assinado
 em             de 1993, um Protocolo Complementar aos Acordos Europeus e
 Provisórios, entre a Comunidades Económica Europeia e a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado e a
 Hungria, por outro, em vigor desde 1 de Julho de 1993(2)
 Considerando que o Regulamento (CEE) na 519/92<3) do Conselho relativo a
 certas modalidade.8 de aplicação do Acordo Provisório relativo ao comércio
 e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, por
 outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ne
 2233/93(4) estabelece os procedimentos para a aplicação do referido
 Acordo Provisório,
 (1)         JO  nfi L 116 de 30.4.1992, p. 2.
 (2ï         JO   Ti*    tó      4.8,^
 (3)         JO  nfi L 56 de 29.02.1992, p. 6.
 (4)         JO  nQ L 200 de 10.08.1993, p. 4.
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Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão
aplicadas     diversas  disposições   contidas  no   acordo,  recorrendo   às
disposições do Regulamento (CEE) nfi 519/92,
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é
necessário estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais
previstas nomeadamente no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(^),
e no Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
Europeia^ 6 ),
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no acordo,
Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Considerando que foram adoptadas regras especificas no que respeita às
medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis que são objecto
do Protocolo nfi 1 do acordo,
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos
de aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                          TÍTULO I Produtos agrícolas
                                   Artigo la
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos
niveladores, bem como aos produtos dos códigos. NC 0711.90.50 e 2003.10.10,
são adoptadas as disposições de aplicação dos nfis 2 e 4 do artigo 20Q do
Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 23fi do Regulamento (CEE)
nfi 1766/92(7) ^o Conselho, ou as disposições correspondentes aos demais
regulamentos     que estabelcem organizações     comuns  de mercado. Estas
disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não
estão previstos pela organização comum de mercado.
(5)      JO nfi L 35 de 9.2.1982, p. 1, com a última redacção que lhe foi
         dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2978/91 (JO ne L 284 de 12.10.1991,
         p. 1.)
(6)      JO ne L 209 de 2.8.1988, p. 1
(7)      Regulamento (CEE) nfi 1766/92, do Conselho de 1 de Julho de 1992,
         JO nfi L 181, p. 21.
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                         TÍTULO II Medidas de protecção
                                    Artigo 2fi
 O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo
 113c do Tratado, submeter à apreciação do Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo as medidas previstas no artigo 28a e no nfi 2 do
 artigo 117Q do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas de
 acordo com o mesmo procedimento.
 A Comissão por sua iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
 pode apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                   Artigo 3fi
 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação,
 pela Comunidade, das medidas previstas no artigo 62Q do acordo, a
 Comissão, após ter instruído o processo por sua própria iniciativa ou a
 pedido de um Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas
 práticas com o acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de
 medidas de protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o
 procedimento previsto no artigo 113& do Tratado, excepto nos casos de
 subvenções a que se aplica o Regulamento (CEE) nfi 2423/88, sendo nesse
 caso estas medidas adoptadas de acordo com os procedimentos previstos no
 citado regulamento. AS medidas só serão tomadas nas condições previstas no
 nfi 6 do artigo 63fi do acordo.
 2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
'medidas tomadas pela Hungria nos termos do artigo 62a do acordo, a
 Comissão, instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade
 das práticas com os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a
 Comissão formulará as decisões adequadas, com base em critérios
 decorrentes da aplicação dos artigos 85fi, 86Q e 92a do Tratado CEE.
                                   Artigo 4a
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
 Comunidade, das medidas previstas no artigo 29a do acordo, será decidida a
 instauração de medidas antidumping observando-se as regras constantes do
 Regulamento (CEE) na 2423/88 e segundo as modalidades previstas nos nas 2
 e 3, alínea b) ou d), do artigo 33a do acordo.
                                   Artigo 5e
 1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção nos termos dos artigos 30e ou 31a do Acordo, entrepor-lhe-á, em
 apoio do seu pedido, a fundamentação necessária. Se a Comissão decidir não
 aplicar medidas de protecção, informará o Conselho e os Estados-membros
 desse facto, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do
 pedido do Estado-membro.
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Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comissão, no prazo máximo de dez dias úteis seguintes à comunicação desta
decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
Hungria desse facto e notifica-a da abertura das consultas no âmbito do
Conselho de Associação previstas nos nfis2 e 3 do artigo 33fi do acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
Hungria, no âmbito do Conselho de Associação.
2. A Comissão é assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão a seguir
designado por "comité".
O comité reune-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
informação úteis.
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 30fi ou 3la do acordo
   -     informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
        sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
        Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        consultará o comité,
        informará simultaneamente a Hungria e notificará ao Conselho de
        Associação o início das consultas previstas nos nas 2 e 3 do
        artigo 33a do acordo,
        comunicará    simultaneamente   ao   Conselho  de    Associação  as
        informações necessárias para efeitos das consultas.
4. As consultas no âmbito do Conselho de Associação consideràm-se em
qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta dias a contar da
notificação prevista no quarto parágrafo do na 1 ou no na 3.
Se no final das consultas ou, se necessário, no termo deste prazo de
trinta dias e se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão,
após consulta do comité, pode tomar as medidas adequadas para a execução
dos artigos 30a ou 3la do acordo.
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5. A decisão a que se refere o nfi 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e à Hungria, sendo igualmente notificada ao
Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o nfi 4, num prazo de dez dias úteis seguintes
ao dia em que foi comunicada essa decisão.
7. Na ausência de uma decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo
do nfi4, no termo do prazo de dez dias úteis seguintes ao termo das
consultas no âmbito do Conselho de Associação ou, se for caso disso, no
termo do prazo de trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido
à Comissão em conformidade com o nfi 3 pode recorrer ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os nas 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de dois meses.
                                 Artigo 6fi
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
nfi 3, alínea d) do artigo 33fi do acordo, a Comissão pode imediatamente
tomar medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 30a ou
3la do acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
segundo o procedimento previsto no na 6 do artigo 5a.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos na 7 e 8 do artigo 5a.
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no na 2, qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode apresentá-lo
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro e segundo
parágrafos do presente número.
                                Artigo 7a
Os procedimentos previstos nos artigos 5a e 6a não são aplicáveis aos
produtos que são objecto do Protocolo na 1 do acordo.
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                                  Artigo 8Q
1. Em derrogação do disposto nos artigos 5fi e 6a, sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 2ie ou 30fi do acordo ou
com o disposto nos anexos relativos a esses produtos, essas medidas serão
adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na legislação que
estabelece organizações comuns de mercados agrícolas, bem como com na
legislação especifica adoptada ao abrigo do artigo 235a do Tratado e
aplicáveis às mercadorias resultantes da tranformação de produtos
agrícolas, sem prejuízo do respeito das condições enunciadas no artigo
2la ou nos nfis 2 e 3 do artigo 33a do acordo.
                                  Artigo 9fi
A Comissão procederá às notificações         da Comunidade no  Conselho  de
Associação previsto no acordo.
                                 Artigo lOfi
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas
de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente nos artigos 108ah e 109ai, de acordo com os procedimentos
neles previstos.
                                 Artigo lia
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo
Europeu.
Feito em Bruxelas, em.
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
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                                               Proposta de
                               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação
              entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros. por um lado. c a
                                     República da Polónia, por outro
,0   CONSELHO DAS COMUNIDADES           EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
  nomeadamente, o seu artigo 113a,
  Tendo em conta a proposta da comissão,
  Considerando que foi           assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1992 o
  Acordo Europeu que             estabelece uma associação entre as Comunidades
  Europeias e os seus             Estados-membros, por um lado, e a República da
  Polónia, por outro, a          seguir designado "o Acordo",
  Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
  suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento
  entraram em vigor a partir de 1 de Março de 1992 no âmbito de um acordo
  provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, entre a
  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
  por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas, em
   16 de Dezembro de 1991l 1 ) ;
  Considerando que na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
  Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
   comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi assinado
  em              de 1993, um Protocolo complementar aos Acordos Europeus e
   Provisórios, entre a comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
   do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
   da Polónia, por outro, em vigor desde 1 de Julho de 1993(2)
   Considerando que o Regulamento (CEE) na 518/92(3_) do Conselho relativo a
   certas modalidades de aplicação do Acordo Provisório relativo ao comércio
   e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Comunidade Europeia do carvão e do Aço, por um lado, e a República da
   Polónia, por outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CEE) na 2233/93(4) estabelece os procedimentos para a
   aplicação do referido Acordo Provisório,
   (1)        JO   na  L 114 de 30.4.1992, p. 2.
   (2)        JO   na  ....
   (3)        JO   na  L 56 de 29.02.1992, p. 3.
   (4)        JO   na  L 200 de 10.08.1993, p. 3.
 ---pagebreak---                                      Ao
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão
aplicadas diversas disposições contidas no acordo, recorrendo às
disposições do Regulamento (CEE) nfi 518/92,
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é
necessário estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais
previstas nomeadamente no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações^),
e no Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
Europeia(^),
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no acordo,
Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Considerando que foram adoptadas regras específicas no que respeita às
medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis que são objecto
do Protocolo nfi 1 do acordo,
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos
de aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         TÍTULO I Produtos agrícolas
                                  Artigo ia
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos
niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e 2003.10.10,
são adoptadas as disposições de aplicação dos nfis 2 e 4 do artigo 20fi do
Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 23fi do Regulamento (CEE)
nfi 1766/92(7) do Conselho, ou as disposições correspondentes aos demais
regulamentos que estabelcem organizações comuns de mercado. Estas
disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não
estão previstos pela organização comum de mercado.
(5)     JO nfi L 35 de 9.2.1982, p. 1, com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2978/91 (JO na L 284 de 12.10.1991,
        p. 1.)
(6)     JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1
(7)     Regulamento (CEE) na 1766/92, do Conselho de 1 de Julho de 1992,
        JO na L 181, p. 21.
 ---pagebreak---                                       t'1
                       TÍTULO II Medidas de protecção
                                 Artigo 2e
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo
113c do Tratado, submeter à apreciação do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo as medidas previstas no artigo 28e e no na 2 do
artigo 115fi do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas de
acordo com o mesmo procedimento.
A Comissão por sua iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
pode apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                 Artigo 3fi
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação,
pela Comunidade, das medidas previstas no artigo 63fi do acordo, a
Comissão, após ter instruído o processo por sua própria iniciativa ou a
pedido de um Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas
práticas com o acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de
medidas de protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o
procedimento previsto no artigo 113fi do Tratado, excepto nos casos de
subvenções a que se aplica o Regulamento (CEE) ne 2423/88, sendo nesse
caso estas medidas adoptadas de acordo com os procedimentos previstos no
citado regulamento. AS medidas só serão tomadas nas condições previstas no
ne 6 do artigo 63& do acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela Polónia nos termos do artigo 63fi do acordo, a
Comissão, instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade
das práticas com os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a
Comissão formulará as decisões adequadas, com base em critérios
decorrentes da aplicação dos artigos 85fi, 86c e 92fi do Tratado CEE.
                                 Artigo 4e
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
Comunidade, das medidas previstas no artigo 29c do acordo, será decidida a
instauração de medidas antidumping observando-se as regras constantes do
Regulamento (CEE) nc 2423/88 e segundo as modalidades previstas nos nfis 2
e 3, alínea b) ou d), do artigo 33c do acordo.
                                 Artigo 5o
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
protecção nos termos dos artigos 30c ou 3le do Acordo, entrepor-lhe-á, em
apoio do seu pedido, a fundamentação necessária. Se a Comissão decidir não
aplicar medidas de protecção, informará o Conselho e os Estados-membros
desse facto, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do
pedido do Estado-membro.
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Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comissão, no prazo máximo de dez dias úteis seguintes à comunicação desta
decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
Polónia desse facto e notifica-a da abertura das consultas no âmbito do
Conselho de Associação previstas nos nfis2 e 3 do artigo 33Q do acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
Polónia, no âmbito do conselho de Associação.
2. A Comissão é assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão a seguir
designado por "comité".
O comité reune-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
informação úteis.
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 30c ou 3la do acordo
        informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
        sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
        Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        consultará o comité,
        informará simultaneamente a Polónia e notificará ao Conselho de
        Associação o início das consultas previstas nos nas 2 e 3 do
        artigo 33a do acordo,
        comunicará   simultaneamente   ao   Conselho   de   Associação  as
        informações necessárias para efeitos das consultas.
4. As consultas no âmbito do Conselho de Associação consideram-se em
qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta dias a contar da
notificação prevista no quarto parágrafo do na 1 ou no na 3.
Se no final das consultas ou, se necessário, no termo deste prazo de
trinta dias se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após
consulta do comité, pode tomar as medidas adequadas para a execução dos
artigos 30e ou 3la do acordo.
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5. A decisão a que se refere o nfi 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e à Polónia, sendo igualmente notificada ao
Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o nfi 4, num prazo de dez dias úteis seguintes
ao dia em que foi comunicada essa decisão.
7. Na ausência de uma decisão da comissão, na acepção do segundo parágrafo
do ns4, no termo do prazo de dez dias úteis seguintes ao termo das
consultas no âmbito do conselho de Associação ou, se for caso disso, no
termo do prazo de trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido
à Comissão em conformidade com o nfi 3 pode recorrer ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os nas 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de dois meses.
                                 Artigo 6fi
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
nfi 3, alínea d) do artigo 33c do acordo, a Comissão pode imediatamente
tomar medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 30c ou
3ic do acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a comissão pode tomar
uma decisão sobre este pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
segundo o procedimento previsto no nc 6 do artigo 5o»
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos na 7 e 8 do artigo 5fi.
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no nfi 2, qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode apresentá-lo
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro e segundo
parágrafos do presente número.
                                Artigo 7fi
Os procedimentos previstos nos artigos 5 o e 6 c não são aplicáveis aos
produtos que são objecto do Protocolo nfi 1 do acordo.
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                                  Artigo 8fi
1. Em derrogação do disposto nos artigos 5fi e 6fi, sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 2lo ou 30fi do acordo ou
com o disposto nos anexos relativos a esses produtos, essas medidas serão
adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na legislação que
estabelece organizações comuns de mercados agrícolas, bem como com na
legislação específica adoptada ao abrigo do artigo 235c do Tratado CEE e
aplicáveis às mercadorias resultantes da tranformação de produtos
agrícolas, sem prejuízo do respeito das condições enunciadas no artigo
2lo ou nos nfis 2 e 3 do artigo 33c do acordo.
                                  Artigo 9fi
A Comissão procederá às notificações         da Comunidade no  Conselho  de
Associação previsto no acordo.
                                 Artigo lOfi
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas
de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente nos artigos 108fih e 109fii, de acordo com os procedimentos
neles previstos.
                                 Artigo lia
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo
Europeu.
Feito em Bruxelas, em.
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
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                                                               COM(93) 554 final
                                                    DOCUMENTOS
W
  PT                                                                       02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-93-592-PT-C
                                                             ISBN 92-77-60769-6
  Serviço das Publicações Oficiais das Comimidades Europeias
  L-2985 Luxemburgo