CELEX: 32014R0380
Language: pt
Date: 2014-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n.° 380/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.° 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

15.4.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/29
               
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 380/2014 DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,
         Tendo em conta a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (2) instituiu certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum do Conselho 2009/788/PESC (3) (substituída pela Decisão 2010/638/PESC). Essas medidas incluiam a proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar e o embargo à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 14 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/213/PESC (4), que altera a Decisão 2010/638/PESC e levanta o embargo de armas e o embargo relativo ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Alguns aspetos do levantamento dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, são suprimidas as alíneas a), b) e c);
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o são suprimidos;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 7.o passa a ter a seguinte readação:
                        
                           «Artigo 7.o
                           
                           As proibições previstas no artigo 6.o, n.o2, não dão origem a qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O anexo I é suprimido;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               C. ASHTON
            
         
         
            (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (JO L 346 de 23.12.2009, p. 26).
         
            (3)  Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de outubro de 2009, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 281 de 28.10.2009, p. 7).
         
            (4)  Decisão 2014/213/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (ver página 83 do presente Jornal Oficial).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     
                        Sítios Internet para as informações sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações
                     
                     BÉLGICA
                     http://www.diplomatie.be/eusanctions
                     BULGÁRIA
                     http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
                     REPÚBLICA CHECA
                     http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
                     DINAMARCA
                     http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
                     ALEMANHA
                     http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html
                     ESTÓNIA
                     http://www.vm.ee/est/kat_622/
                     IRLANDA
                     http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
                     GRÉCIA
                     http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
                     ESPANHA
                     http://www.exteriores.gob.es/Portal/es/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Documents/ORGANISMOS %20COMPETENTES %20SANCIONES %20INTERNACIONALES.pdf
                     FRANÇA
                     http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
                     CROÁCIA
                     http://www.mvep.hr/sankcije
                     ITÁLIA
                     http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
                     CHIPRE
                     http://www.mfa.gov.cy/sanctions
                     LETÓNIA
                     http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
                     LITUÂNIA
                     http://www.urm.lt/sanctions
                     LUXEMBURGO
                     http://www.mae.lu/sanctions
                     HUNGRIA
                     http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
                     MALTA:
                     https://www.gov.mt/en/Government/Government %20of %20Malta/Ministries %20and %20Entities/Officially %20Appointed %20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx
                     PAÍSES BAIXOS
                     www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
                     ÁUSTRIA
                     http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
                     POLÓNIA
                     http://www.msz.gov.pl
                     PORTUGAL
                     http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-dos-negocios-estrangeiros/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx
                     ROMÉNIA
                     http://www.mae.ro/node/1548
                     ESLOVÉNIA
                     http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
                     ESLOVÁQUIA
                     http://www.mzv.sk/sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu
                     FINLÂNDIA
                     http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
                     SUÉCIA
                     http://www.ud.se/sanktioner
                     REINO UNIDO
                     https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions
                     
                        Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:
                     
                     
                                 Comissão Europeia
                              
                           
                                 Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
                              
                           
                                 SEAE 309/02
                              
                           
                                 B-1049 Bruxelas
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                           E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu»