CELEX: 22007D0161
Language: pt
Date: 2007-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE n.°  161/2007, de 7 de Dezembro de 2007 , que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 124/27
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 161/2007
   de 7 de Dezembro de 2007
   que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 2005/865/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo X do Acordo, a seguir ao ponto 4 (Resolução 1999/C 30/01 do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros) é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «5.
               
               
                  
                     32005 H 0865: Recomendação 2005/865/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (JO L 323 de 9.12.2005, p. 57).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Recomendação 2005/865/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 22.4.2004, p. 60.
   
      (2)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 57.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.