CELEX: 32018D2007
Language: pt
Date: 2018-12-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

18.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 322/22
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/2007 DO CONSELHO
         de 17 de dezembro de 2018
         que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) que institui a operação militar da União Europeia Atalanta («Atalanta»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1083 (2) que altera a Ação Comum 2008/851/PESC e prorroga a operação Atalanta até 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2444 (2018) que põe termo ao mandato do Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2018, e cria o Painel de Peritos sobre a Somália com as mesmas atribuições no que diz respeito à Somália.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 22 de novembro de 2018, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que deverá ser concedida autorização à Atalanta para transferir para a Interpol e a Europol informações recolhidas, nomeadamente dados pessoais obtidos no âmbito do atual quadro jurídico, sobre atividades ilegais distintas da pirataria no decurso das suas operações de luta contra a pirataria, enquanto o mandato da Atalanta se mantiver inalterado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O CPS acordou também em que deverá ser incluída na Ação Comum 2008/851/PESC uma disposição sobre a legislação aplicável à comunicação de dados pessoais nesse contexto.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente operação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, a alínea n) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «n)
                                 
                                 
                                    Apoiar, de uma forma compatível com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, as atividades do Painel de Peritos sobre a Somália em conformidade com a Resolução 2444 (2018) do CSNU, através do controlo e da comunicação a esse Painel de navios de interesse suspeitos de apoiarem as redes de pirataria.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   A Atalanta é autorizada a partilhar, com o Painel de Peritos sobre a Somália e com as FMC, as informações recolhidas, com exceção dos dados pessoais, sobre atividades ilegais ou não autorizadas no decurso das operações de luta contra a pirataria.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 15.o são aditados os seguintes números:
                        
                           «5.   A Atalanta fica autorizada a comunicar à Interpol, em conformidade com o artigo 2.o, alínea h), e à Europol, em conformidade com o artigo 2.o, alínea i), informações recolhidas sobre atividades ilegais distintas da pirataria no decurso das suas operações de luta contra a pirataria.
                        
                        
                           6.   A comunicação de dados pessoais nos termos do artigo 2.o é efetuada em conformidade com o direito do Estado a que pertence o navio ou a aeronave, que está tratar esses dados pessoais.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTINGER
            
         
         
            (1)  Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/1083 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 194 de 31.7.2018, p. 142).