CELEX: 51996PC0044(07)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas

Avis juridique important

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51996PC0044(07)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0061 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0012

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde  . . . que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das  matérias gordas(96/C 125/07)96/0061 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), prevê, por um lado, no seu artigo 2ºA, a aplicação das  taxas dos direitos de Pauta Aduaneira Comum aos produtos sujeitos à organização comum de mercado,  incluindo o azeite, e, por outro lado, no seu artigo 11º, que a ajuda ao consumo só seja concedida  relativamente ao azeite produzido na Comunidade; Considerando que, na sequência da aplicação dos acordos concluídos no âmbito das negociações  comerciais multilaterais do «Uruguay Round», o regime dos direitos niveladores agrícolas variáveis  foi substituído por taxas de direitos comuns fixas; que o sector do azeite se caracteriza pelo  fenómeno natural da alternância das colheitas, que leva a uma produção de azeite irregular na  Comunidade; que a experiência demonstrou que, para garantir o abastecimento do mercado e evitar  flutuações importantes dos preços, é conveniente prever a possibilidade de permitir importações com  uma taxa de direito reduzida; Considerando que, atendendo a que a taxa de direito comum supramencionada tem em conta a garantia  constituída anteriormente para as quantidades de azeite colocadas em livre prática, não é  necessário limitar o direito da ajuda ao consumo ao azeite produzido na Comunidade, nem manter uma  diferença de nível da restituição à produção relativa ao fabrico de conservas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento nº 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2ºA, o texto existente passa a constituir o nº 1 e é aditado o seguinte número: «2. Em derrogação do nº 1, no caso de o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder  significativamente o preço de intervenção durante um período de, no mínimo, três meses, a Comissão  pode, para garantir o abastecimento adequado do mercado comunitário em azeite pela sua importação  de países terceiros e de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º: - suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ao azeite e  determinar as regras dessa suspensão, - abrir um contingente de importação de azeite a uma taxa reduzida dos direitos da Pauta Aduaneira  Comum e determinar as regras de gestão desse contingente. Tais medidas serão aplicadas durante o período mínimo estritamente necessário, que não poderá, em  caso algum, ultrapassar o final da campanha em causa.». 2. No artigo 11º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Quando o preço indicativo à produção, uma vez deduzida a ajuda à produção, for superior ao  preço representativo de mercado do azeite, será concedida uma ajuda ao consumo para o azeite  comercializado na Comunidade. Esta ajuda será igual à diferença existente entre esses dois  preços.». 3. No nº 2 do artigo 20ºA, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A restituição será igual ao montante referido no parágrafo anterior, acrescido de um montante  igual à ajuda ao consumo válida no dia do início de aplicação da restituição.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.