CELEX: 62000CJ0204
Language: pt
Date: 2004-01-07
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 7 de Janeiro de 2004. # Aalborg Portland A/S (C-204/00 P), Irish Cement Ltd (C-205/00 P), Ciments français SA (C-211/00 P), Italcementi - Fabbriche Riunite Cemento SpA (C-213/00 P), Buzzi Unicem SpA (C-217/00 P) e Cementir - Cementerie del Tirreno SpA (C-219/00 P) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Mercado do cimento -- Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE) - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Direitos de defesa - Acesso ao processo - Infracção única e contínua - Imputação de uma infracção - Prova da participação no acordo geral e na sua execução - Coima - Determinação do montante. # Processos apensos C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P.

Processos apensos C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 PAalborg Portland A/S e o.contraComissão das Comunidades Europeias
            «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância  –  Concorrência  –  Mercado do cimento  –  Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)  –  Competência do Tribunal de Primeira Instância  –  Direito de defesa  –  Acesso ao processo  –  Infracção única e continuada  –  Imputação de uma infracção  –  Prova da participação no acordo geral e na sua execução  –  Coima  –  Determinação do montante»
            
               
                  Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Fevereiro de 2003 no processo C‑204/00 P
                     
               
               
            
                   
               
               
            
               
                  Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Fevereiro de 2003 no processo C‑205/00 P
                     
               
               
            
                   
               
               
            
               
                  Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Fevereiro de 2003 no processo C‑211/00 P
                     
               
               
            
                   
               
               
            
               
                  Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Fevereiro de 2003 no processo C‑213/00 P
                     
               
               
            
                   
               
               
            
               
                  Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Fevereiro de 2003 no processo C‑217/00 P
                     
               
               
            
                   
               
               
            
               
                  Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Fevereiro de 2003 no processo C‑219/00 P
                     
               
               
            
                   
               
               
            
               
                  Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Janeiro de 2004
                     
               
               
            
                   
               
               
            
            Sumário do acórdão
         
         
                  1.
                  Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância  –  Fundamentos  –  Apreciação errada dos factos  –  Inadmissibilidade  –  Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova  –  Exclusão salvo caso de desvirtuação[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]
         
                  2.
                  Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância  –  Fundamentos  –  Fundamento assente na desvirtuação dos elementos de prova  –  Fundamento que retoma tal e qual os argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância  –  Inadmissibilidade[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
                     112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]
         
                  3.
                  Concorrência  –  Regras comunitárias  –  Infracções  –  Imputação  –  Critério dito da «continuidade económica da empresa»  –  Imputação, a uma sociedade criada de novo, de uma infracção cometida por outra sociedade que não cessou de existir  –  Admissibilidade atendendo às relações de capital entre as duas sociedades[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]
         
                  4.
                  Concorrência  –  Procedimento administrativo  –  Respeito do direito de defesa  –  Pedido de informações dirigido a uma empresa  –  Direito de recusar fornecer uma resposta implicando o reconhecimento de uma infracção  –  Pedido dirigido a uma associação de empresas  –  Direito de recusar testemunhar contra os seus membros  –  Exclusão(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°)
         
                  5.
                  Concorrência  –  Procedimento administrativo  –  Comunicação das acusações  –  Carácter provisório  –  Abandono das acusações que se revelaram infundadas  –  Obrigação de a Comissão informar de tal os interessados através de uma comunicação das acusações complementares  –  Exclusão(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 2.°)
         
                  6.
                  Concorrência  –  Procedimento administrativo  –  Inaplicabilidade do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem  –  Respeito das garantias processuais pela Comissão  –  Princípio do contraditório  –  Alcance  –  Limites  –  Direito de a empresa interrogar os autores dos documentos de acusação  –  Exclusão
         
                  7.
                  Concorrência  –  Procedimento administrativo  –  Respeito do direito de defesa  –  Acesso ao processo  –  Alcance  –  Recusa de comunicação de um documento  –  Consequências  –  Necessidade de efectuar, ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa, uma distinção entre os documentos de acusação
                     e os documentos de defesa
                  
         
                  8.
                  Concorrência  –  Acordos, decisões e práticas concertadas  –  Participação de uma empresa numa iniciativa anticoncorrencial  –  Carácter suficiente, para dar origem à responsabilidade da empresa, de uma aprovação tácita sem distanciação pública nem
                     denúncia às autoridades competentes
                  [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]
         
                  9.
                  Concorrência  –  Coimas  –  Montante  –  Determinação  –  Critérios  –  Gravidade e duração da infracção  –  Infracção cometida por várias empresas  –  Gravidade relativa à participação de cada uma delas(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)
         
                  10.
                  Concorrência  –  Procedimento administrativo  –  Violação do direito de defesa  –  Acesso irregular ao processo  –  Acesso garantido durante o processo judicial  –  Regularização  –  Exclusão
         
                  11.
                  Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância  –  Fundamentos  –  Fundamento que põe em causa a apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre a existência de uma violação do
                     direito de defesa num procedimento de aplicação das regras de concorrência  –  Admissibilidade
                  [Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]
         
                  12.
                  Concorrência  –  Procedimento administrativo  –  Respeito do direito de defesa  –  Acesso ao processo  –  Determinação exclusiva pela Comissão dos documentos úteis à defesa  –  Inadmissibilidade  –  Exclusão do processo dos documentos sem relação objectiva com as alegações constantes da comunicação das acusações  –  Admissibilidade
         
                  13.
                  Concorrência  –  Acordos, decisões e práticas concertadas  –  Proibição  –  Infracções  –  Acordos e práticas concertadas que podem ser abordados como constitutivos de uma infracção única  –  Imputação de responsabilidade a uma empresa devido a uma participação na infracção considerada no seu conjunto não obstante
                     o seu papel limitado  –  Admissibilidade
                  [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]
         
                  14.
                  Concorrência  –  Procedimento administrativo  –  Decisão da Comissão que declara verificada uma infracção adoptada posteriormente à decisão de uma autoridade nacional da
                     concorrência visando a mesma empresa  –  Inexistência de identidade entre as infracções objecto das duas decisões  –  Violação do princípio non bis in idem  –  Inexistência
                  
         
                  15.
                  Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância  –  Fundamentos  –  Insuficiência de fundamentação  –  Recurso, por parte do Tribunal de Primeira Instância, a uma fundamentação implícita  –  Admissibilidade  –  Condições[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]
         
         
          
         1.
         Nos termos dos artigos 225.° CE e 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão
            do Tribunal de Primeira Instância deve ser limitado às questões de direito e ter por fundamento a incompetência do Tribunal
            de Primeira Instância, irregularidades processuais neste Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação
            do direito comunitário por este último. O recurso só pode, portanto, assentar em fundamentos relativos à violação de normas
            jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por
            um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos
            dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto. Daqui resulta que a apreciação
            dos factos não constitui, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância,
            uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do
            Tribunal de Primeira Instância.
         
         
               (cf. n.os 47-49)
               
         
         
          
         2.
         Os artigos 225.° CE, 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
            alínea c), do Regulamento de Processo impõem ao recorrente que alega desvirtuação de elementos de prova pelo Tribunal de Primeira
            Instância que indique de modo preciso os elementos que por este foram desvirtuados e que demonstre os erros de análise que,
            do seu ponto de vista, levaram o Tribunal de Primeira Instância a essa desvirtuação.
         
         
         Não responde aos imperativos resultantes destas disposições o recurso que se limita a repetir os fundamentos e argumentos
            que já foram apresentados neste órgão jurisdicional, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por este.
            Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira
            Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.
         
         
               (cf. n.os 50, 51)
               
         
         
          
         3.
         Para a aplicação do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), a mudança da forma jurídica e do nome de uma empresa
            não tem necessariamente por efeito criar uma nova empresa exonerada da responsabilidade dos comportamentos anticoncorrenciais
            da anterior, quando, do ponto de vista económico, existe identidade entre as duas empresas.
         
         
         Tal verifica‑se quando as actividades anteriormente exercidas por uma sociedade, antes da sua transformação em holding, são retomadas por uma sociedade criada de novo da qual detém metade do capital.
         
         
               (cf. n.os 59, 357, 358)
               
         
         
          
         4.
         No exercício da missão que lhe foi confiada pelo artigo 89.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE), a
            Comissão pode interrogar a empresa que é objecto de uma medida de investigação sobre os comportamentos de todas as outras
            empresas em causa e o Regulamento n.° 17 impõe à empresa a obrigação de colaboração activa, que só vem limitar o direito de
            esta última se recusar, quando lhe é dirigido um pedido de informações, a fornecer respostas através das quais admitiria a
            existência da infracção cuja prova cabe à Comissão.
         
         
         Estas considerações são igualmente válidas no que respeita à interrogação de uma associação de empresas sobre o comportamento
            individual dos seus membros. Assim, o reconhecimento do direito de uma associação de empresas guardar silêncio, que tem por
            efeito proteger os seus membros ao impedir que ela testemunhe contra eles, vai além do que é necessário para preservar os
            direitos de defesa das empresas e constitui um entrave injustificado ao cumprimento, pela Comissão, da sua missão que consiste
            em velar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum.
         
         
               (cf. n.os 65, 207, 208)
               
         
         
          
         5.
         A comunicação das acusações constitui um documento preparatório cujas apreciações de facto e de direito têm carácter puramente
            provisório na medida em que a decisão que encerra o procedimento administrativo não deve necessariamente reproduzir todas
            as acusações. Por esta razão, a Comissão pode, e deve mesmo, atender a elementos que resultam do procedimento administrativo,
            com o fim de, designadamente, abandonar acusações que se tenham revelado infundadas.
         
         
         Nesse caso, a Comissão não é obrigada a dar às partes interessadas a oportunidade de fazerem conhecer o seu ponto de vista
            sobre o abandono das acusações nacionais, dado que a comunicação das acusações complementares aos interessados só é necessária
            se o resultado das averiguações levar a Comissão a imputar às empresas acusações por actos novos ou a modificar sensivelmente
            os elementos de prova das infracções contestadas.
         
         
               (cf. n.os 67, 192)
               
         
         
          
         6.
         O respeito do princípio do contraditório, como o das restantes garantias processuais consagradas no artigo 6.°, n.° 1, da
            Convenção Europeia dos Direitos do Homem, visa unicamente o processo jurisdicional num «tribunal», sem implicar nenhum princípio
            geral e abstracto segundo o qual as partes devem ter, em todos os casos, a faculdade de assistir às conversações ocorridas
            ou de receber a comunicação de todos os documentos tidos em conta, que comprometam outras pessoas.
         
         
         Assim, no âmbito de um procedimento administrativo na Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência, não cabe
            a esta última facultar à empresa em questão a possibilidade de interrogar uma testemunha particular, como o autor dos documentos
            contendo elementos de prova acusatórios, e analisar as suas declarações na fase da instrução.
         
         
               (cf. n.os 70, 200)
               
         
         
          
         7.
         Corolário do princípio do respeito dos direitos de defesa, o direito de acesso ao processo implica, num procedimento administrativo
            em matéria de aplicação das regras de concorrência, que a Comissão deva facultar à empresa em causa a possibilidade de proceder
            a um exame de todos os documentos que figuram no processo de instrução e que possam ser pertinentes para a sua defesa. Estes
            incluem elementos de prova tanto de acusação como de defesa, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, dos
            documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.
         
         
         Apesar disso, a não comunicação de um documento apenas constitui violação dos direitos de defesa se a empresa em causa demonstrar,
            por um lado, que a Comissão se baseou nesse documento para fundamentar a sua acusação relativa à existência de uma infracção,
            e, por outro, que essa acusação só poderia ser provada por referência ao dito documento. Em especial, incumbe‑lhe demonstrar
            que o resultado a que a Comissão chegou na sua decisão teria sido diferente se devesse ser afastado, enquanto meio de prova
            de acusação, um documento não comunicado no qual a Comissão se baseou para incriminar essa empresa. Em contrapartida, quanto
            à não comunicação de um documento de defesa, a empresa em causa deve demonstrar unicamente que a sua não divulgação pôde influenciar,
            em seu prejuízo, o desenrolar do processo e o conteúdo da decisão da Comissão, na medida em que teria podido invocar elementos
            que não concordavam com as deduções feitas pela Comissão.
         
         
               (cf. n.os 68, 71, 73-75)
               
         
         
          
         8.
         A aprovação tácita dada por uma empresa a uma iniciativa ilícita, porque anticoncorrencial, sem se distanciar publicamente
            do seu conteúdo ou sem a denunciar às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete
            a sua descoberta. Esta cumplicidade constitui um modo passivo de participação na infracção, que é de natureza a fazer a empresa
            incorrer em responsabilidade. Além disso, a circunstância de esta não dar seguimento aos resultados de uma reunião que tem
            um objecto anticoncorrencial não é susceptível de afastar a sua responsabilidade pela sua participação num acordo, a menos
            que ela se tenha distanciado publicamente do seu conteúdo.
         
         
               (cf. n.os 84, 85)
               
         
         
          
         9.
         O montante da coima que pune a violação das regras de concorrência é fixado em função da gravidade da infracção e, se for
            o caso, da sua duração. A gravidade da infracção deve ser determinada em função de critérios tais como as circunstâncias específicas
            do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas. Elementos objectivos como o conteúdo e a duração dos comportamentos
            anticoncorrenciais, o seu número e a sua intensidade, a extensão do mercado afectado e a deterioração sofrida pela ordem pública
            económica devem ser tomados em conta. Deve também atender‑se à importância relativa e à quota de mercado das empresas responsáveis,
            bem como a uma eventual reincidência.
         
         
         Em especial, quando uma infracção foi cometida por várias empresas, deve ser examinada a gravidade relativa da participação
            de cada uma delas. Esta pode ser determinada atendendo nomeadamente à adesão contínua a um acordo anticoncorrencial através
            da participação ou da colaboração numa ou em várias das medidas de aplicação desse acordo e à incidência dos comportamentos
            na concorrência e na compartimentação dos mercados nacionais.
         
         
               (cf. n.os 89-92, 374)
               
         
         
          
         10.
         A anulação total ou parcial da decisão que aplica coimas a empresas por violação das regras de concorrência só pode ser proferida
            com fundamento no acesso irregular ao processo de instrução se da verificação desse acesso irregular resultar que tal impediu
            as empresas em causa de tomarem conhecimento de documentos que podiam ser úteis à sua defesa, violando, assim, os seus direitos
            de defesa.
         
         
         O Tribunal de Primeira Instância pode, no âmbito do recurso jurisdicional interposto da referida decisão, ordenar medidas
            de organização do processo e organizar um acesso completo ao processo, a fim de apreciar se a recusa de a Comissão divulgar
            um documento ou comunicar um elemento pode ser lesiva para a defesa da empresa incriminada.
         
         
         Uma vez que este exame se limita a uma fiscalização jurisdicional dos fundamentos apresentados, não tem por objecto nem por
            efeito substituir uma instrução completa do processo no âmbito de um procedimento administrativo. Com efeito, o conhecimento
            tardio de determinados documentos do processo não coloca a empresa, que interpôs recurso, na situação em que se encontraria
            se tivesse podido basear-se nos mesmos documentos para apresentar as suas observações escritas e orais a essa instituição
            e não regulariza a violação dos direitos de defesa ocorrida na fase do procedimento administrativo.
         
         
               (cf. n.os 100-104)
               
         
         
          
         11.
         A questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância aplicou critérios correctos para determinar se a recusa de acesso a
            um documento, por parte da Comissão, quando de um procedimento administrativo de aplicação das regras em matéria de concorrência,
            violou os direitos de defesa de uma empresa incriminada é uma questão de direito que pode ser objecto da fiscalização do Tribunal
            de Justiça, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância. O mesmo se diga quanto à questão de
            saber se um documento deve ser qualificado de documento de defesa que pode ser útil à defesa de uma empresa.
         
         
               (cf. n.° 125)
         
         
          
         12.
         No âmbito do procedimento administrativo de aplicação das regras em matéria de concorrência, não pode incumbir unicamente
            à Comissão, que notifica as acusações e profere a decisão que aplica uma sanção, determinar os documentos úteis à defesa da
            empresa em causa. No entanto, é-lhe permitido excluir do procedimento administrativo os elementos que não têm qualquer relação
            com as alegações de facto e de direito que figuram na comunicação das acusações e que, por conseguinte, são completamente
            irrelevantes para a investigação. Fundando‑se este critério numa ligação objectiva, não permite excluir os documentos que
            contêm elementos de defesa ou mesmo indicações sobre o contexto do mercado ou sobre o comportamento dos operadores presentes
            nesse mercado, desde que se relacionem, de maneira objectiva, com as acusações eventualmente deduzidas contra a empresa em
            causa.
         
         
               (cf. n.os 126, 128)
               
         
         
          
         13.
         A violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) pode resultar não apenas de um acto isolado mas
            igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado, se bem que um ou diversos elementos dessa série
            de actos ou desse comportamento continuado possam constituir, por si sós e considerados isoladamente, uma violação da referida
            disposição. Daqui resulta que, quando estas diferentes acções se inscrevem num plano de conjunto em razão do seu objecto idêntico
            que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções
            em função da participação na infracção considerada no seu todo.
         
         
         A distinção entre acordo único e desígnio delituoso único também não reveste nenhuma importância, uma vez que, para efeitos
            da aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando
            se verifica que o acordo tem por objectivo impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum.
         
         
         Quando se prova que uma empresa conhece os comportamentos ilícitos dos outros participantes no acordo, ou que pode razoavelmente
            prevê-los e está pronta a aceitar o risco daí decorrente, considera-se que ela é igualmente responsável, relativamente a todo
            o período em que participou na referida infracção, pelos comportamentos adoptados por outras empresas no âmbito da mesma infracção.
         
         
         O facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um acordo ou de ter desempenhado um papel
            secundário nas partes em que participou não é relevante para a prova da existência da infracção no que lhe diz respeito, devendo
            tal elemento ser tomado em consideração aquando da apreciação da gravidade da infracção e, eventualmente, da determinação
            da coima.
         
         
               (cf. n.os 258, 261, 292, 328)
               
         
         
          
         14.
         A aplicação do princípio non bis in idem está sujeita a uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor e de unidade do interesse jurídico protegido.
            Este princípio proíbe, portanto, punir uma mesma pessoa mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito, a fim de proteger
            o mesmo bem jurídico.
         
         
         Daqui resulta que não existe violação do princípio non bis in idem quando a Comissão pune um comportamento de uma empresa diferente do imputado à mesma empresa, que foi objecto da decisão
            de uma autoridade nacional de concorrência.
         
         
               (cf. n.os 338-340)
               
         
         
          
         15.
         O dever de fundamentação não impõe ao Tribunal de Primeira Instância uma exposição acompanhando exaustiva e individualmente
            todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição
            de permitir aos interessados conhecerem as razões em que se fundamenta o acórdão e ao Tribunal de Justiça dispor dos elementos
            suficientes para exercer a sua fiscalização no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
         
         
               (cf. n.° 372)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)7 de Janeiro de 2004(1)
         
         
               «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância  –  Concorrência  –  Mercado do cimento  –  Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)  –  Competência do Tribunal de Primeira Instância  –  Direito de defesa  –  Acesso ao processo  –  Infracção única e continuada  –  Imputação de uma infracção  –  Prova da participação no acordo geral e na sua execução  –  Coima  –  Determinação do montante»
               
             Nos processos apensos C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P,
            
            
            Aalborg Portland A/S, com sede em Aalborg (Dinamarca), representada por K. Dyekjær Hansen e K. Høegh, advokaterne (C‑204/00 P),Irish Cement Ltd, com sede em Dublim (Irlanda), representada por P. Sreenan, SC, mandatado por J. Glackin, solicitor, com domicílio escolhido
            no Luxemburgo (C‑205/00 P),Ciments français SA, com sede em Paris (França), representada por A. Winckler, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C‑211/00 P),Italcementi – Fabbriche Riunite Cemento SpA, com sede em Bergamo (Itália), representada por A. Predieri, M. Siragusa, M. Beretta, C. Lanciani e F. M. Moretti, avvocati,
            com domicílio escolhido no Luxemburgo (C‑213/00 P),Buzzi Unicem SpA, anteriormente Unicem SpA, com sede em Casale Monferrato (Itália), representada por C. Osti e A. Prastaro, avvocati, com domicílio
            escolhido no Luxemburgo (C‑217/00 P),eCementir – Cementerie del Tirreno SpA, com sede em Roma (Itália), representada por G. M. Roberti e P. Criscuolo Gaito, avvocati (C‑219/00 P),
            
            
            recorrentes,
            
             que têm por objecto recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada)
            de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95,
            T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491), em que se pede
            a anulação parcial desse acórdão,
            
             sendo a outra parte no processo:
            Comissão das Comunidades Europeias, representada, no processo C‑204/00 P, por R. Lyal e H. P. Hartvig, na qualidade de agentes, e, nos restantes processos, por
            R. Lyal, assistido por N. Coutrelis, avocat (C‑211/00 P), e A. Dal Ferro, avvocato (C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P),
            com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            recorrida em primeira instância,
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
            
             composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes,
            
             advogado-geral: D. Ruiz‑Jarabo Colomer,secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e H. A. Rühl, administrador principal,
            
            
             ouvidas as alegações das partes na audiência de 4 de Julho de 2002, na qual a Aalborg Portland A/S se fez representar por
            K. Dyekjær‑Hansen, a Irish Cement Ltd, por P. Sreenan, a Ciments français SA, por A. Winckler e F. Brunet, avocat, a Italcementi
            – Fabbriche Riunite Cemento SpA, por M. Siragusa, C. Lanciani e F. M. Moretti, a Buzzi Unicem SpA, por C. Osti, a Cementir
            – Cementerie del Tirreno SpA, por G. M. Roberti e G. Bellitti, avvocato, e a Comissão, no processo C‑204/00 P, por R. Lyal
            e H. P. Hartvig, e, nos restantes processos, por R. Lyal, assistido por N. Coutrelis (C-211/00 P) e A. Dal Ferro (C‑213/00 P,
            C‑217/00 P e C‑219/00 P),
            
            ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Fevereiro de 2003,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça entre 24 e 31 de Maio de 2000, a Aalborg Portland A/S (a seguir
         «Aalborg»), a Irish Cement Ltd (a seguir «Irish Cement»), a Ciments français SA (a seguir «Ciments français»), a Italcementi
         – Fabbriche Riunite Cemento SpA (a seguir «Italcementi»), a Buzzi‑Unicem SpA (a seguir «Buzzi Unicem»), que, criada por fusão
         entre a Fratelli Buzzi SpA e a Unicem SpA (a seguir «Unicem»), apenas invoca no presente processo os interesses desta última,
         bem como a Cementir – Cementerie del Tirreno SpA (a seguir «Cementir») interpuseram, ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto
         (CE) do Tribunal de Justiça, cada uma, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries
         CBR e o./Comissão (T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95,
         T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, a seguir «acórdão impugnado»), através do qual
         este confirmou, designadamente, a existência da maioria das infracções ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo
         81.°, n.° 1, CE), que lhes foram imputadas na Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo
         de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.322 – Cimento) (JO L 343, p. 1), mas em relação a um período
         mais curto do que o determinado nesta decisão.
         
         
            
               I – Matéria de facto na origem do litígio
            
         
         2
            
          Entre Abril de 1989 e Julho de 1990, a Comissão efectuou determinadas verificações, nos termos do disposto no artigo 14.°
         do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do
         Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), junto de produtores europeus de cimento e de associações profissionais do sector.
         
         Comunicação das acusações
         
         3
            
          Em 25 de Novembro de 1991, a Comissão enviou às 76 empresas e associações de empresas em questão uma comunicação das acusações
         (a seguir «CA»), em conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963,
         relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62).
         
         
         
         4
            
          A CA distingue duas ordens de acusações, isto é, os comportamentos tidos a nível internacional e aqueles tidos a nível nacional
         em determinados Estados‑Membros. O texto da CA, contido num único documento, não foi, porém, enviado na íntegra a todas as
         empresas e associações de empresas envolvidas no processo. Cada uma recebeu unicamente a parte da CA que continha as infracções
         que lhe eram imputadas. Os capítulos relativos aos comportamentos a nível internacional foram comunicados apenas a 61 empresas
         e associações. Os capítulos relativos aos comportamentos a nível nacional foram enviados unicamente às sediadas no Estado‑Membro
         em causa.
         
         
         
         5
            
          A Comissão não anexou à CA os documentos em que baseou as suas conclusões nem os outros documentos que considerou relevantes.
         Dado o elevado número de documentos em causa, preparou uma caixa com os documentos «mais importantes relativos aos acordos
         internacionais» (a seguir «caixa»), que foi posta à disposição de cada destinatária da CA no final de 1991.
         
         
         
         6
            
          A Comissão fez uma lista de todos os documentos catalogados sob os números de processos IV/33.126, IV/33.322 e IV/27.997,
         referindo, em relação a cada destinatário da CA, os documentos a que podia ter acesso (a seguir «lista»). No respeitante ao
         acesso aos autos do procedimento administrativo (a seguir «processo de instrução»), cada empresa ou associação teve acesso
         aos documentos que a Comissão tinha recolhido junto da referida empresa ou associação, bem como aos documentos relativos aos
         capítulos da CA que lhe tinham sido comunicados. As destinatárias apenas tiveram acesso ao processo nacional do Estado‑Membro
         em cujo território estavam estabelecidas.
         
         
         
         7
            
          Uma vez que a Comissão se recusou a deferir os pedidos das destinatárias no sentido de lhes serem enviados os capítulos da
         CA que não tinham recebido e de lhes permitir o acesso a todos os documentos do processo de instrução, com excepção dos documentos
         internos e confidenciais, algumas empresas e associações, por um lado, interpuseram no Tribunal de Primeira Instância recurso
         de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de comunicação dos documentos solicitados e, por outro, requereram
         a adopção de medidas provisórias com vista à suspensão do procedimento instaurado. Os pedidos de medidas provisórias foram
         indeferidos por despacho de 23 de Março de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão (T‑10/92 R a T‑12/92 R, T‑14/92 R e T‑15/92
         R, Colect., p. II‑1571).
         
         
         
         8
            
          Todas as empresas e associações implicadas apresentaram, até 31 de Março de 1992, observações relativamente à CA que a Comissão
         lhes tinha enviado. Foram ouvidas entre 1 de Março e 1 de Abril de 1993. As audições foram organizadas em três séries de sessões:
         uma série de sessões sobre o mercado do cimento, em que participaram todas as empresas e associações de empresas; uma série
         de sessões sobre a parte internacional da CA, em que participaram apenas as empresas e associações de empresas que tinham
         recebido essa parte da CA; e uma série de sessões sobre as partes nacionais, a que assistiram, relativamente a cada parte
         separadamente, as empresas e associações de empresas do Estado‑Membro em questão.
         
         
         
         9
            
          Na sequência das respostas escritas à CA e das explicações apresentadas oralmente nas audições, a Comissão decidiu, em 23
         de Setembro de 1993, abandonar as acusações relativas aos acordos nacionais (a seguir «decisão de abandono das acusações nacionais»).
         Decidiu igualmente abandonar as acusações relativas à parte internacional da CA quanto a doze empresas alemãs, bem como a
         seis empresas espanholas e, por conseguinte, encerrar o procedimento contra as mesmas.
         
         
         
         10
            
          Em 5 de Outubro e 23 de Novembro de 1994, a Comissão consultou o comité consultivo em matéria de acordos e posições dominantes.
         
         Decisão Cimento
         
         11
            
          No termo do procedimento administrativo, a Comissão adoptou, em 30 de Novembro de 1994, a decisão Cimento, através da qual
         aplicou coimas a 42 empresas e associações com actividade no sector do mercado do cimento cinzento. Os montantes das coimas
         aplicadas variavam entre 40 000 ecus e 32 492 000 ecus e atingiam o valor total de 242 420 000 ecus. Além disso, a referida
         decisão condenou seis empresas com actividade no sector do cimento branco em coimas cujos montantes variavam entre 554 000
         ecus e 1 088 000 ecus e que ascendiam a um total de 5 546 000 ecus.
         
         
         
         12
            
          Relativamente ao mercado do cimento cinzento, o artigo 1.° da decisão Cimento declarou que existia um acordo geral (a seguir
         «acordo Cembureau») que tinha por objecto o respeito dos mercados nacionais e a regulamentação do comércio de cimento entre
         países, em violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Quanto às seis recorrentes nos presentes recursos, a Comissão fixou
         o início da infracção em 14 de Janeiro de 1983, data em que se realizou a reunião dos chefes de delegação dos produtores europeus
         de cimento membros da Cembureau – Association européenne du ciment (a seguir «Cembureau»). Com excepção da Ciments français,
         todas as recorrentes nos presentes recursos eram membros desta associação.
         
         
         
         13
            
          A Comissão qualificou o acordo Cembureau como único e contínuo, na medida em que foi executado no âmbito de acordos bilaterais
         ou multilaterais cuja existência é declarada nos artigos 2.° a 6.° da decisão Cimento (a seguir «medidas de execução»). No
         essencial, essas medidas comportam, segundo a referida decisão:
         
         –
            acordos entre a Cembureau e os seus membros, relativos à troca de informações em matéria de preços, tendo em vista facilitar
               a execução do acordo Cembureau (artigo 2.°, n.° 1, da decisão Cimento);
            
         
         
         –
            práticas concertadas entre a Cembureau e os seus membros, relativas à circulação de informações em matéria de preços e tendo
               em vista facilitar a execução do acordo Cembureau (artigo 2.°, n.° 2, da decisão Cimento);
            
         
         
         –
            práticas concertadas entre empresas francesas e uma empresa italiana (artigo 3.°, n.° 1, da decisão Cimento); um acordo relativo
               aos mercados espanhol e português (artigo 3.°, n.° 2, da decisão Cimento); acordos e práticas concertadas relativos aos mercados
               francês e alemão (artigo 3.°, n.° 3, da decisão Cimento);
            
         
         
         –
            uma concertação entre vários produtores europeus como reacção às importações de cimento e de clínquer gregos nos Estados‑Membros,
               em meados dos anos 80. Dessa concertação resultou a constituição da European Task Force (a seguir «ETF») (artigo 4.°, n.° 1,
               da decisão Cimento), a constituição da sociedade Interciment SA (a seguir «Interciment»), com o objectivo de executar medidas
               persuasivas e dissuasivas contra os produtores que ameaçavam a estabilidade dos mercados (artigo 4.°, n.° 2, da decisão Cimento),
               e a participação em acordos e práticas concertadas sobre a adopção de medidas destinadas a impedir e/ou a reduzir as importações
               de cimento e de clínquer gregos nos Estados‑Membros, designadamente no mercado italiano (artigo 4.°, n.os 3 e 4, da decisão Cimento); e
            
         
         
         –
            práticas concertadas no âmbito de dois comités, ou seja, o European Cement Export Committee (a seguir «ECEC») (artigo 5.°
               da decisão Cimento) e o European Export Policy Committee (a seguir «EPC») (artigo 6.° da decisão Cimento), relativas, designadamente,
               à troca de informações sobre os preços, bem como à situação da oferta e da procura nos países terceiros importadores e nos
               mercados nacionais, tendo em vista evitar incursões dos concorrentes nos mercados nacionais respectivos da Comunidade.
            
         
         
         
         
         14
            
          Quanto ao mercado do cimento branco, o artigo 7.° da decisão Cimento declara a participação de seis empresas em acordos e
         práticas concertadas, no âmbito do White Cement Committe, relativos, designadamente, ao respeito dos mercados nacionais.
         
         
         
         15
            
          Segundo o dispositivo da decisão Cimento, todas as recorrentes nos presentes recursos participaram, directa ou indirectamente,
         no acordo Cembureau no sector do mercado do cimento cinzento. Mais particularmente, esta decisão descreve nos seguintes termos
         as suas participações nas medidas de execução:
         
         –
            todas as recorrentes nos presentes recursos, com excepção da Ciments français, participaram na troca de informações em matéria
               de preços referida no artigo 2.° desta decisão;
            
         
         
         –
            a Ciments français participou nas práticas concertadas referidas no artigo 3.°, n.os 1, alínea b), e 3, alínea a), desta decisão;
            
         
         
         –
            todas as recorrentes nos presentes recursos participaram na constituição da ETF referida no artigo 4.°, n.° 1, desta decisão;
         
         
         –
            a Ciments français, a Italcementi, a Unicem e a Cementir participaram na constituição da Interciment, referida no artigo 4.°,
               n.° 2, desta decisão;
            
         
         
         –
            todas as recorrentes nos presentes recursos participaram em práticas concertadas tendo em vista retirar aos produtores gregos
               o cliente Calcestruzzi SpA (a seguir «Calcestruzzi»), referidas no artigo 4.°, n.° 3, alínea a), desta decisão, mas só a Italcementi,
               a Unicem e a Cementir participaram num acordo relativo a contratos destinados a evitar importações de cimento grego pela Calcestruzzi,
               conforme referido no artigo 4.°, n.° 3, alínea b), da referida decisão;
            
         
         
         –
            todas as recorrentes nos presentes recursos, com excepção da Ciments français, participaram nas práticas concertadas, no âmbito
               do ECEC, referidas no artigo 5.° desta decisão; e
            
         
         
         –
            a Ciments français participou nas práticas concertadas, no âmbito do EPC, referidas no artigo 6.° da referida decisão.
         
         
         
         
         16
            
          A decisão Cimento aplicou uma coima global a cada empresa, atendendo ao papel desempenhado por cada uma na celebração do acordo
         Cembureau ou na adopção das medidas de execução, bem como à duração das infracções.
         
         
         
         17
            
          O artigo 9.° da decisão Cimento aplica às recorrentes nos presentes recursos, «devido à infracção mencionada no artigo 1.°,
         que se traduziu, nomeadamente, nos comportamentos descritos nos artigos 2.°, [3.°, 4.°, 5.° e] 6.°», no sector do mercado
         do cimento cinzento, coimas nos montantes seguintes:
         
         –
            Aalborg, 4 008 000 ecus,
         
         
         –
            Irish Cement, 3 524 000 ecus,
         
         
         –
            Ciments français, 24 716 000 ecus,
         
         
         –
            Italcementi, 32 492 000 ecus,
         
         
         –
            Unicem, 11 652 000 ecus,
         
         
         –
            Cementir, 8 248 000 ecus.
         
         
         
         
         18
            
          Quanto ao sector do mercado do cimento branco, a Ciments français e a Italcementi foram condenadas, respectivamente, em coimas
         de 1 052 000 ecus e de 1 088 000 ecus, pela sua participação nos acordos referidos no artigo 7.° da decisão Cimento.
         
         II – Tramitação no Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido
         
         19
            
          Por petições entradas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância entre 14 de Fevereiro e 12 de Abril de 1995, 41 empresas
         e associações referidas na decisão Cimento, incluindo as ora recorrentes, interpuseram recursos no Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         20
            
          Pediram, designadamente, a anulação, total ou parcial, da decisão Cimento e, subsidiariamente, a anulação da coima que lhes
         tinha sido aplicada por esta decisão, ou a redução do seu montante.
         
         
         
         21
            
          Entre 1996 e 1997, o Tribunal de Primeira Instância ordenou, na sequência de denúncias relativas a violações de formalidades
         essenciais no decurso do procedimento administrativo, várias medidas de organização do processo (a seguir «medidas de organização
         do processo») a fim de permitir às recorrentes em primeira instância identificar as passagens da CA e os documentos relevantes
         que não lhes tinham sido comunicados no decurso do procedimento administrativo.
         
         
         
         22
            
          Mais particularmente, o Tribunal de Primeira Instância convidou:
         
         –
            a Comissão a apresentar diversos documentos, incluindo a CA tal como notificada a cada empresa ou associação a que respeitava,
               a acta da respectiva audição, a lista, a caixa e a correspondência trocada no decurso do procedimento administrativo entre
               a instituição e a empresa ou associação em causa (a seguir «medidas de 19 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 1996»);
            
         
         
         –
            a Comissão a autorizar as recorrentes em primeira instância em questão a consultar, nas instalações da Comissão, os capítulos
               nacionais da CA e, em relação a cada acordo nacional, a facultar‑lhes o acesso ao processo nacional, acesso esse idêntico
               àquele de que tinham beneficiado no decurso do procedimento administrativo os destinatários da CA estabelecidos no Estado‑Membro
               em questão (a seguir «medida de 2 de Outubro de 1996»);
            
         
         
         –
            as recorrentes em primeira instância a identificar as passagens da CA e os documentos relevantes que não lhes tinham sido
               comunicados no decurso do procedimento administrativo e a esclarecer de que modo o procedimento administrativo poderia ter
               conduzido a um resultado diferente se o acesso a esses elementos lhes tivesse sido facultado durante o mesmo;
            
         
         
         –
            a Comissão, por decisão notificada em 27 de Fevereiro de 1997, a precisar exactamente quais os documentos cujo acesso foi
               facultado às recorrentes em primeira instância na sequência da adopção da medida de 2 de Outubro de 1996, identificando‑os
               na lista. A este respeito, resulta da resposta da Comissão, de 8 e 17 de Abril de 1997, que esta apenas lhes permitiu o acesso
               a cerca de um quarto dos processos IV/33.126 e IV/33.322;
            
         
         
         –
            a Comissão, por decisões notificadas em 18 e 19 de Junho de 1997, a apresentar na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância,
               o mais tardar em 30 de Setembro de 1997, o original de todos os documentos constantes da lista, relativos aos processos IV/33.126
               e IV/33.322, com excepção dos documentos que contivessem segredos de negócios ou outras informações confidenciais e documentos
               internos da Comissão. Em relação a cada documento interno constante da lista, solicitava‑se à Comissão que precisasse a respectiva
               natureza. Era‑lhe pedido igualmente que incluísse no processo de instrução versões não confidenciais ou resumos não confidenciais
               em vez dos documentos confidenciais;
            
         
         
         –
            as 39 recorrentes em primeira instância em causa a consultar, na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, a versão original
               e não confidencial dos documentos apresentados pela Comissão. Estas foram autorizadas a apresentar um articulado onde se limitavam
               a identificar com precisão qualquer documento que não lhes tivesse sido facultado no decurso do procedimento administrativo,
               que pudesse ter afectado a sua defesa, e a expor resumidamente as razões por que o referido procedimento administrativo teria
               podido conduzir a um resultado diferente se lhes tivesse sido facultado o acesso a esse documento. A Comissão foi convidada
               a apresentar uma resposta nos processos em causa.
            
         
         
         
         
         23
            
          As audiências decorrerem no Tribunal de Primeira Instância, em 16, 18, 23, 25 e 30 de Setembro de 1998 e em 2, 7, 9, 14, 16
         e 21 de Outubro de 1998.
         
         
         
         24
            
          Em 15 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira Instância proferiu o acórdão recorrido, apensando, para efeitos do acórdão,
         todos os processos relativos à decisão Cimento.
         
         
         
         25
            
          No processo T‑39/95, Ciments français/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 12 do dispositivo do acórdão
         recorrido:
         
         «–
            o artigo 1.° da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que
               lhe é imputada para além de 17 de Fevereiro de 1989 e na medida em que dá por provado que a recorrente aplicou o acordo Cembureau
               [...] ao participar na infracção descrita no artigo 3.°, n.° 1, alínea b);
            
         
         
         –
            o artigo 3.°, n.° 3, alínea a), da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou
               num acordo de repartição do mercado do Sarre e na medida em que imputa a participação da recorrente numa infracção ao artigo
               85.°, n.° 1, do Tratado para além de 12 de Agosto de 1987;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção
               que lhe é imputada para além de 31 de Maio de 1987;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 2, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção
               que lhe é imputada para além de 7 de Novembro de 1988;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
         
         
         –
            o artigo 6.° da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que
               lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983;
            
         
         
         –
            o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.° da decisão [Cimento] é fixado em 12 519 000 euros;
         
         
         –
            o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 10.° da decisão [Cimento] é fixado em 1 051 000 euros;
         
         
         –
            quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
         
         
         –
            a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;
         
         
         –
            a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.»
         
         
         
         
         26
            
          No processo T‑44/95, Aalborg Portland/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 15 do dispositivo do acórdão
         recorrido:
         
         «–
            o artigo 1.° da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que
               lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas
               de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau [...] e na medida em que dá por provada
               a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de 19 de Março de 1984;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 2, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que
               a circulação periódica de informações entre a Cembureau [...] e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses,
               sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo,
               sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção
               que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou
               na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986;
            
         
         
         –
            o artigo 5.° da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
         
         
         –
            o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.° da decisão [Cimento] é fixado em 2 349 000 euros;
         
         
         –
            quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
         
         
         –
            a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;
         
         
         –
            a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.»
         
         
         
         
         27
            
          No processo T‑50/95, Unicem/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 19 do dispositivo do acórdão recorrido:
         
         «–
            o artigo 1.° da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que
               lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986 e para além de 3 Abril de 1992;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 2, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente, por um lado, na medida em que dá por
               provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau [...] e os seus membros incidiu, no que toca aos preços
               belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e,
               no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país, bem como, por outro, na medida
               em que imputa à recorrente a participação na infracção antes de 9 de Setembro de 1986;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção
               que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 2, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou
               na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986;
            
         
         
         –
            o artigo 5.° da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
         
         
         –
            o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.° da decisão [Cimento] é fixado em 6 399 000 euros;
         
         
         –
            quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
         
         
         –
            a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;
         
         
         –
            a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.»
         
         
         
         
         28
            
          No processo T‑60/95, Irish Cement/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 29 do dispositivo do acórdão
         recorrido:
         
         «–
            o artigo 1.° da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que
               lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre trocas
               de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau [...] e na medida em que dá por provada
               a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de 19 de Março de 1984;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 2, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que
               a circulação periódica de informações entre a Cembureau [...] e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses,
               sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo,
               sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção
               que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
            
         
         
         –
            artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou
               na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986;
            
         
         
         –
            o artigo 5.° da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
         
         
         –
            o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.° da decisão [Cimento] é fixado em 2 065 000 euros;
         
         
         –
            quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
         
         
         –
            a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;
         
         
         –
            a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.»
         
         
         
         
         29
            
          No processo T‑65/95, Italcementi – Fabbriche Riunite Cemento/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 34
         do dispositivo do acórdão recorrido:
         
         «–
            o artigo 1.° da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que
               lhe é imputada antes de 19 de Março de 1984 e para além de 3 de Abril de 1992;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provada a
               celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau [...]
               e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada antes de 19 de Março de 1984
               e para além desta data;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 2, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente, por um lado, na medida em que dá por
               provado que a circulação periódica de informações entre a Cembureau [...] e os seus membros incidiu, no que toca aos preços
               belgas e neerlandeses, sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e,
               no que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país, bem como, por outro, na medida
               em que imputa à recorrente a participação na infracção antes de 19 de Março de 1984;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção
               que lhe é imputada para além de 31 de Maio de 1987;
            
         
         
         –
            o artigo 4.°, n.° 2, da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção
               que lhe é imputada para além de 7 de Novembro de 1988;
            
         
         
         –
            o artigo 5.° da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
         
         
         –
            o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.° da decisão [Cimento] é fixado em 25 701 000 euros;
         
         
         –
            quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
         
         
         –
            a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;
         
         
         –
            a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.»
         
         
         
         
         30
            
          No processo T‑87/95, Cementir – Cementerie del Tirreno/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 39 do dispositivo
         do acórdão recorrido:
         
         «–
            o artigo 1.° da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou na infracção que
               lhe é imputada para além de 3 de Abril de 1992;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 1, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provada a
               celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau [...]
               e na medida em que dá por provada a participação da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de 14 de Janeiro
               de 1983;
            
         
         
         –
            o artigo 2.°, n.° 2, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado que
               a circulação periódica de informações entre a Cembureau [...] e os seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses,
               sobre os preços mínimos de fornecimentos de cimento por camião de produtores destes dois países e, no que respeita ao Luxemburgo,
               sobre os preços, incluindo descontos, do produtor deste país;
            
         
         
         –
            o artigo 4, n.os 1 e 2, da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
            
         
         
         –
            artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da decisão [Cimento] é anulado, na medida em que dá por provado que a recorrente participou
               na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986;
            
         
         
         –
            o artigo 5.° da decisão [Cimento] é anulado na parte que respeita à recorrente;
         
         
         –
            o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.° da decisão [Cimento] é fixado em 7 471 000 euros;
         
         
         –
            quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
         
         
         –
            a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão;
         
         
         –
            a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.»
         
         
         III – Pedidos nos presentes recursos
         
         31
            
          A Aalborg conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
         
         –
            a título principal, anular o acórdão recorrido, na parte relativa a esta sociedade, na medida em que confirma, em relação
               a ela, a decisão Cimento, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de novo;
            
         
         
         –
            a título subsidiário, anular parcialmente o acórdão recorrido, na parte que diz respeito à Aalborg, na medida em que confirma,
               em relação a esta, a decisão Cimento, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de
               novo;
            
         
         
         –
            a título principal, anular a coima na sua totalidade, e, a título subsidiário, anulá‑la parcialmente; bem como
         
         
         –
            condenar a Comissão a pagar as despesas efectuadas pela Aalborg nos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal
               de Justiça.
            
         
         
         
         
         32
            
          A Irish Cement conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
         
         –
            anular total ou parcialmente o acórdão recorrido na medida em que confirma a decisão Cimento no que respeita a esta sociedade;
         
         
         –
            a título subsidiário, declarar nula a decisão Cimento e/ou reduzir a coima aplicada à Irish Cement; e
         
         
         –
            condenar a Comissão nas despesas.
         
         
         
         
         33
            
          A Ciments français conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
         
         –
            anular parcialmente, com base nos artigos 225.° CE e 54.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o acórdão recorrido;
         
         
         –
            anular, com base no artigo 230.° CE, a decisão Cimento;
         
         
         –
            a título subsidiário, reduzir, com base nos artigos 229.° CE e 17.° do Regulamento n.° 17, a coima aplicada à Ciments français;
               e
            
         
         
         –
            condenar a Comissão nas despesas.
         
         
         
         
         34
            
          A Italcementi conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
         
         –
            a título principal, anular, na íntegra, o acórdão recorrido;
         
         
         –
            a título subsidiário, anular parcialmente este acórdão;
         
         
         –
            anular parcialmente a decisão Cimento, na medida em que o Tribunal de Justiça venha a dar provimento ao presente recurso;
         
         
         –
            reduzir a coima no montante que o Tribunal de Justiça considerar adequado;
         
         
         –
            remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que o estado do processo
               não lhe permite, no todo ou em parte, decidir definitivamente o litígio; e
            
         
         
         –
            condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas nos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de
               Justiça.
            
         
         
         
         
         35
            
          A Buzzi Unicem conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
         
         –
            a título principal, anular o acórdão recorrido e a decisão Cimento, bem como condenar a Comissão nas despesas;
         
         
         –
            a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça decida não anular o acórdão recorrido, reduzir a coima aplicada à Unicem;
               e
            
         
         
         –
            de qualquer forma, tomar quaisquer disposições que se imponham ou que o Tribunal de Justiça considere oportunas ou justas.
         
         
         
         
         36
            
          A Cementir conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
         
         –
            a título principal, anular, na íntegra ou parcialmente, o acórdão recorrido e, em consequência, anular, no todo ou em parte,
               a decisão Cimento e/ou anular, ou pelo menos, reduzir a coima aplicada à Cementir;
            
         
         
         –
            a título subsidiário, anular, na íntegra ou parcialmente, o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira
               Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que lhe forem dadas pelo Tribunal de Justiça; e
            
         
         
         –
            condenar a Comissão nas despesas efectuadas nos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
         
         
         
         
         37
            
          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
         
         –
            quanto ao recurso agora interposto pela Ciments français, a título principal, julgar inadmissível o pedido de anulação da
               decisão Cimento, bem como negar provimento ao recurso quanto ao resto e, a título subsidiário, negar provimento ao recurso
               na íntegra;
            
         
         
         –
            quanto aos restantes recursos, julgá‑los inadmissíveis na medida em que os fundamentos apresentados não podem ser examinados
               em sede de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância e, quanto ao resto, negar‑lhes provimento; e
            
         
         
         –
            condenar todas as ora recorrentes nas despesas efectuadas pela Comissão no âmbito dos presentes recursos.
         
         
         IV – Tramitação processual no Tribunal de Justiça e fundamentos do presente recurso
         
         38
            
          Por despachos fundamentados de 5 de Junho de 2002, o Tribunal de Justiça rejeitou liminarmente, por manifesta inadmissibilidade
         e/ou manifesta improcedência, em aplicação do artigo 119.° do Regulamento de Processo, alguns dos fundamentos e dos argumentos
         invocados pelas recorrentes nos presentes recursos.
         
         
         
         39
            
          Os fundamentos da Aalborg que não foram objecto de rejeição liminar no despacho de 5 de Junho de 2002, Aalborg Portland/Comissão
         (C‑204/00 P, não publicado na Colectânea), consistem em:
         
         –
            violação dos direitos de defesa, resultante do não acesso a documentos susceptíveis de conter elementos de defesa;
         
         
         –
            imputação errada da responsabilidade nas violações do artigo 85.° do Tratado;
         
         
         –
            violação dos princípios fundamentais aplicáveis à fixação das coimas;
         
         
         –
            violação do Regulamento (CEE) n.° 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos
               e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319 p. 1;
               EE 08 F2 p. 41).
            
         
         
         
         
         40
            
          Os fundamentos da Irish Cement que não foram objecto de rejeição liminar total no despacho de 5 de Junho de 2002, Irish Cement/Comissão
         (C‑205/00 P, não publicado na Colectânea), consistem em:
         
         –
            incompetência do Tribunal de Primeira Instância;
         
         
         –
            vício processual;
         
         
         –
            violação do direito comunitário e erros manifestos de apreciação no que respeita às normas processuais que protegem os direitos
               de defesa e à pertinência de determinadas provas documentais;
            
         
         
         –
            falta de fundamentação e falta de resposta aos argumentos da recorrente.
         
         
         
         
         41
            
          Os únicos fundamentos da Ciments français que não foram objecto de rejeição liminar no despacho de 5 de Junho de 2002, Ciments
         français/Comissão (C‑211/00 P, não publicado na Colectânea), consistem em:
         
         –
            erro de apreciação relativo ao volume de negócios que serviu de base ao cálculo do montante da coima que lhe foi aplicada;
         
         
         –
            violação do princípio da proporcionalidade em relação ao montante dessa coima.
         
         
         
         
         42
            
          Os fundamentos da Italcementi que não foram objecto de rejeição liminar no despacho de 5 de Junho de 2002, Italcementi – Fabbriche
         Riunite Cemento/Comissão (C‑213/00 P, não publicado na Colectânea), consistem em:
         
         –
            violações dos direitos de defesa, resultantes do acesso incompleto aos documentos que constam do processo de instrução;
         
         
         –
            violação dos direitos de defesa, fundamentação insuficiente e incompatibilidade com uma decisão anterior no que respeita à
               renúncia às acusações nacionais;
            
         
         
         –
            aplicação errada do direito comunitário, bem como fundamentação contraditória no que respeita à apreciação do carácter ilícito
               do acordo relativo aos convénios assinados em Abril de 1987 com a Calcestruzzi;
            
         
         
         –
            violação dos princípios da equidade, da proporcionalidade e da não discriminação quanto à intangibilidade da coima;
         
         
         –
            violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, bem como fundamentação insuficiente no que diz respeito à apreciação
               da gravidade da infracção imputada à Italcementi;
            
         
         
         –
            violação da mesma disposição, no que respeita à apreciação da duração da infracção imputada à Italcementi.
         
         
         
         
         43
            
          Os fundamentos da Buzzi Unicem que não foram objecto de rejeição liminar total no despacho de 5 de Junho de 2002, Buzzi Unicem/Comissão
         (C‑217/00 P, não publicado na Colectânea), consistem em:
         
         –
            violação dos direitos de defesa, má aplicação das normas jurídicas, bem como fundamentação errada e contraditória no que se
               refere:
            
         
         
            
               –
                  à recusa de autorizar o acesso à CA e aos documentos que figuram no processo de instrução;
               
         
         
         
            
               –
                  ao abandono das acusações nacionais;
               
         
         
         
            
               –
                  aos contratos celebrados entre a Calcestruzzi e os produtores italianos;
               
         
         
         
            
               –
                  à participação da Unicem na ETF;
               
         
         
         
            
               –
                  à ligação entre a ETF e o acordo Cembureau.
               
         
         
         
         –
            alegada violação dos princípios non bis in idem e da igualdade de tratamento;
            
         
         
         –
            alegada violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação;
         
         
         –
            erro manifesto de apreciação dos documentos de prova;
         
         
         –
            erro de direito e fundamentação insuficiente quanto à designação da Unicem como «membro directo» da Cembureau;
         
         
         –
            alegada violação do artigo 190.° do Tratado CE (actual artigo 235.° CE), do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, do
               princípio da igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade no que respeita:
            
         
         
            
               –
                  à aplicação de uma coima única por todas as infracções dadas por provadas em relação ao mercado do cimento cinzento;
               
         
         
         
            
               –
                  à apreciação das responsabilidades respectivas na infracção relativa à participação no acordo Cembureau;
               
         
         
         
            
               –
                  ao cálculo da duração da infracção.
               
         
         
         
         
         
         44
            
          Os fundamentos da Cementir que não foram objecto de rejeição liminar total no despacho de 5 de Junho de 2002, Cementir – Cementerie
         del Tirreno/Comissão (C‑219/00 P, não publicado na Colectânea), consistem em:
         
         –
            violação dos direitos de defesa no que respeita ao acesso ao processo de instrução;
         
         
         –
            erro de direito, falta de fundamentação e violação dos direitos de defesa no que respeita:
         
         
            
               –
                  à existência do acordo Cembureau;
               
         
         
         
            
               –
                  às trocas de informações sobre os preços;
               
         
         
         
            
               –
                  às medidas a que se refere o artigo 4.°, n.os 3 e 4, da decisão Cimento;
                  
               
         
         
         
         –
            erro de direito e falta de fundamentação no que respeita ao conceito de acordo único e contínuo;
         
         
         –
            erro de direito e apreciação errada dos critérios para o cálculo da coima aplicada à Cementir.
         
         
         
         
         45
            
          Há que proceder, em razão da sua conexão, à apensação dos presentes processos para efeitos de acórdão, em conformidade com
         o artigo 43.° do Regulamento de Processo.
         
         V – Quanto à fiscalização exercida pelo Tribunal de Justiça no âmbito dos presentes recursos
         
         46
            
          Há que formular observações liminares quanto à fiscalização jurisdicional efectuada em caso de recurso de uma decisão do Tribunal
         de Primeira Instância, bem como quanto ao contexto jurídico e factual da investigação e da sanção dos comportamentos anticoncorrenciais.
         Estas observações têm por objectivo clarificar o quadro jurídico no qual o Tribunal de Justiça procede ao exame dos presentes
         recursos.
         
         Papel do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
         
         47
            
          A tarefa do Tribunal de Justiça limita‑se, no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a examinar
         se, ao exercer o seu poder de fiscalização jurisdicional, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito. Nos
         termos dos artigos 225.° CE e 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão
         do Tribunal de Primeira Instância deve ser limitado às questões de direito e ter por fundamento a incompetência do Tribunal
         de Primeira Instância, irregularidades processuais neste Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação
         do direito comunitário por este último.
         
         
         
         48
            
          O recurso só pode, portanto, assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação
         da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto
         nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e,
         por outro, para a apreciação dessa matéria de facto (v., designadamente, acórdão de 16 de Março de 2000, Parlamento/Bieber,
         C‑284/98 P, Colect., p. I‑1527, n.° 31).
         
         
         
         49
            
          Daqui resulta que a apreciação dos factos não constitui, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados
         ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça (v., designadamente,
         acórdão de 21 de Junho de 2001, Moccia Irme e o./Comissão, C‑280/99 P a C‑282/99 P, Colect., p. I‑4717, n.° 78).
         
         
         
         50
            
          Os artigos 225.° CE, 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
         alínea c), do Regulamento de Processo impõem, em especial, ao recorrente que alega desvirtuação de elementos de prova pelo
         Tribunal de Primeira Instância, que indique de modo preciso os elementos que por este foram desvirtuados e que demonstre os
         erros de análise que, do seu ponto de vista, levaram o Tribunal de Primeira Instância a essa desvirtuação.
         
         
         
         51
            
          Não responde aos imperativos resultantes destas disposições o recurso que, sem sequer incluir uma argumentação especificamente
         destinada a identificar o erro de direito que afecta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, se limita a repetir os fundamentos
         e argumentos que já foram apresentados neste órgão jurisdicional, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados
         por este. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal
         de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça (v., designadamente, despacho de 9 de Julho de 1998,
         Smanor e o./Comissão, C‑317/97 P, Colect., p. I‑4269, n.° 21, e acórdão de 4 de Julho de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão,
         C‑352/98 P, Colect., p. I‑5291, n.° 35).
         
         
         
         52
            
          Foi, designadamente, com fundamento nestas considerações que o Tribunal de Justiça rejeitou liminarmente, por inadmissibilidade
         manifesta, alguns dos fundamentos e argumentos invocados pelas recorrentes nos presentes recursos (v. n.° 38 do presente acórdão).
         
         Contexto jurídico e factual da fiscalização das práticas e dos acordos anticoncorrenciais
         
         53
            
          A participação de uma empresa em práticas e acordos anticoncorrenciais constitui uma infracção económica que tem por finalidade
         maximizar os seus lucros, geralmente, através de uma limitação voluntária da oferta, de uma repartição artificial do mercado
         e de um aumento artificial dos preços. Estes acordos ou práticas concertadas têm por efeito restringir a livre concorrência
         e impedir a realização do mercado comum, nomeadamente, colocando entraves ao comércio intracomunitário. Tais efeitos nocivos
         repercutem‑se directamente nos consumidores em termos de aumentos de preços e de menor diversidade da oferta. Em caso de prática
         ou de acordo anticoncorrencial no sector do cimento, todo o sector da construção e da habitação assim como o mercado imobiliário
         sofrem tais efeitos.
         
         
         
         54
            
          Os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento n.° 17 têm por objectivo permitir que esta cumpra a missão, que lhe foi
         confiada pelo artigo 89.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE), de velar pelo respeito das regras
         de concorrência no mercado comum. Com efeito, como resulta do número anterior, é de interesse geral evitar as práticas e os
         acordos anticoncorrenciais, descobri‑los e puni‑los.
         
         
         
         55
            
          Uma vez que a proibição de participar em práticas ou acordos anticoncorrenciais bem como as sanções em que os infractores
         podem incorrer são notórias, é normal que as actividades que estas práticas e acordos implicam decorram clandestinamente,
         que as reuniões se realizem secretamente, a maioria das vezes num país terceiro, e que a documentação que lhes diz respeito
         seja reduzida ao mínimo.
         
         
         
         56
            
          Mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores,
         como as actas de uma reunião, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário
         reconstituir por dedução determinados pormenores.
         
         
         
         57
            
          Na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado
         número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente,
         a prova de uma violação das regras da concorrência.
         
         
         
         58
            
          Além disso, a Comissão pode deparar com dificuldades inerentes às estruturas complexas de determinados operadores, a reestruturações
         e a modificações da personalidade jurídica das empresas.
         
         
         
         59
            
          Recorde‑se, neste contexto, que o artigo 85.° do Tratado visa as actividades das «empresas». Para a aplicação desta disposição,
         a mudança da forma jurídica e do nome de uma empresa não tem necessariamente por efeito criar uma nova empresa exonerada da
         responsabilidade dos comportamentos anticoncorrenciais da anterior, quando, do ponto de vista económico, existe identidade
         entre as duas empresas (v., neste sentido, acórdão de 28 de Março de 1984, CRAM e Rheinzink/Comissão, 29/83 e 30/83, Recueil,
         p. 1679, n.° 9).
         
         
         
         60
            
          Uma comunicação das acusações deve, todavia, precisar, inequivocamente, a pessoa colectiva à qual poderão ser aplicadas coimas
         e deve ser dirigida a esta última (v. acórdão de 2 de Outubro de 2003, ARBED/Comissão, C‑176/99 P, ainda não publicado na
         Colectânea, n.° 21).
         
         
         
         61
            
          Para salvaguardar o efeito útil do poder de investigação que lhe é conferido pelo artigo 11.°, n.os 1 e 5, do Regulamento n.° 17, a Comissão tem o direito de obrigar a empresa, eventualmente por decisão, a prestar todas as
         informações necessárias respeitantes a factos de que pode ter conhecimento e a comunicar‑lhe, se necessário, os documentos
         correspondentes que a referida empresa possua, ainda que estes possam servir para comprovar, contra ela ou contra outra empresa,
         um comportamento anticoncorrencial.
         
         
         
         62
            
          O Regulamento n.° 17 impõe à empresa que é objecto de uma medida de investigação uma obrigação de colaboração activa, que
         implica que tenha à disposição da Comissão todos os elementos de informação relativos ao objecto da investigação (v. acórdão
         de 18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão, 374/87, Colect., p. 3283, n.° 27).
         
         
         
         63
            
          No cumprimento das suas funções, a Comissão deve, no entanto, velar por que os direitos de defesa não sejam comprometidos
         no âmbito de processos de instrução prévia que possam ter carácter decisivo para a produção de provas da natureza ilegal de
         comportamentos de empresas susceptíveis de implicar a respectiva responsabilidade (acórdão de 21 de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão,
         46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n.° 15).
         
         
         
         64
            
          Os direitos de defesa são direitos fundamentais que fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito
         é assegurado pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdão de 28 de Março de 2000, Krombach, C‑7/98, Colect., p. I‑1935,
         n.os 25 e 26), inspirando‑se em tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos
         instrumentos internacionais em que os Estados‑Membros colaboraram ou a que aderiram, tais como a Convenção Europeia para a
         Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»)
         (v. acórdão de 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão, C‑274/99 P, Colect., p. I‑1611, n.os 37 e 38).
         
         
         
         65
            
          Deste modo, a Comissão não pode, no âmbito de um pedido de informações, impor a uma empresa a obrigação de fornecer respostas
         através das quais esta seja levada a admitir a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão (v. acórdão Orkem/Comissão,
         já referido, n.° 35).
         
         
         
         66
            
          O respeito dos direitos de defesa exige igualmente que a empresa interessada tenha podido, durante o procedimento administrativo,
         dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados bem
         como sobre os documentos considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infracção ao Tratado (v.
         acórdãos de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 10, e de
         6 de Abril de 1995, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, C‑310/93 P, Colect., p. I‑865, n.° 21).
         
         
         
         67
            
          Neste sentido, o Regulamento n.° 17 prevê o envio às partes de uma comunicação das acusações que deve especificar, de maneira
         clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento. Todavia, essa indicação pode
         ser sumária e a decisão não tem necessariamente de constituir uma cópia da exposição das acusações (v. acórdão Musique Diffusion
         française e o./Comissão, já referido, n.° 14), uma vez que essa comunicação constitui um documento preparatório cujas apreciações
         de facto e de direito têm carácter puramente provisório (v., neste sentido, acórdão de 17 de Novembro de 1987, BAT e Reynolds/Comissão,
         142/84 e 156/84, Colect., p. 4487, n.° 70). Por esta razão, a Comissão pode, e deve mesmo, atender a elementos que resultam
         do procedimento administrativo, com o fim de, designadamente, abandonar acusações que se tenham revelado infundadas (v. acórdão
         Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 14).
         
         Direito de acesso ao processo
         
         68
            
          Corolário do princípio do respeito dos direitos de defesa, o direito de acesso ao processo implica que a Comissão deva facultar
         à empresa em causa a possibilidade de proceder a um exame de todos os documentos que figuram no processo de instrução e que
         possam ser pertinentes para a sua defesa (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de
         1995, Solvay/Comissão, T‑30/91, Colect., p. II‑1775, n.° 81, e do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003, Corus UK/Comissão,
         C‑199/99 P, ainda não publicado na Colectânea, n.os 125 a 128). Estes incluem elementos de prova tanto de acusação como de defesa, com a ressalva dos segredos comerciais de
         outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais (v. acórdãos de 13 de Fevereiro
         de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão, 85/76, Colect., p. 461, n.os 9 e 11; de 8 de Julho de 1999, Hercules Chemicals/Comissão, C‑51/92 P, Colect., p. I‑4235, n.° 75; e de 15 de Outubro de
         2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P
         e C‑252/99 P, Colect., p. I‑8375, n.° 315).
         
         
         
         69
            
          Com efeito, é possível que a empresa chame a atenção da Comissão para documentos dos quais possa resultar uma explicação económica
         diferente da apreciação económica global formulada por esta última, designadamente documentos que clarificam o mercado em
         causa bem como a importância e o comportamento das empresas que actuam nesse mercado (v., neste sentido, acórdão Solvay/Comissão,
         já referido, n.os 76 e 77).
         
         
         
         70
            
          O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem precisou, no entanto, que o respeito do princípio do contraditório, como o das restantes
         garantias processuais consagradas no artigo 6.°, n.° 1, da CEDH, visa unicamente o processo jurisdicional num «tribunal»,
         sem implicar nenhum princípio geral e abstracto segundo o qual as partes devem ter, em todos os casos, a faculdade de assistir
         às conversações ocorridas ou de receber a comunicação de todos os documentos tidos em conta, que comprometam outras pessoas
         (v., neste sentido, TEDH, acórdãos Kerojärvi e Finlândia de 19 de Julho de 1995, série A, n.° 322, § 42, e Mantovanelli c.
         França de 18 de Março de 1997, Colectânea dos acórdãos e decisões 1997‑II, § 33).
         
         
         
         71
            
          A não comunicação de um documento apenas constitui violação dos direitos de defesa se a empresa em causa demonstrar, por um
         lado, que a Comissão se baseou nesse documento para fundamentar a sua acusação relativa à existência de uma infracção (v.,
         neste sentido, acórdão de 9 de Novembro de 1983, Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.os 7 e 9), e, por outro, que essa acusação só poderia ser provada por referência ao dito documento (v. acórdãos de 25 de Outubro
         de 1983, AEG/Comissão, 107/82, Recueil, p. 3151, n.os 24 a 30, e Solvay/Comissão, já referido, n.° 58).
         
         
         
         72
            
          Se existirem outras provas documentais de que as partes tomaram conhecimento ao longo do procedimento administrativo, que
         sirvam especificamente de apoio às conclusões da Comissão, a eliminação, enquanto elemento de prova, do documento de acusação
         não comunicado não invalida a procedência das acusações formuladas na decisão impugnada (v., neste sentido, acórdãos, já referidos,
         Musique Diffusion française e o./Comissão, n.° 30, e Solvay/Comissão, n.° 58).
         
         
         
         73
            
          Assim, incumbe à empresa em questão demonstrar que o resultado a que a Comissão chegou na sua decisão teria sido diferente
         se devesse ser afastado, enquanto meio de prova de acusação, um documento não comunicado no qual a Comissão se baseou para
         incriminar essa empresa.
         
         
         
         74
            
          Em contrapartida, quanto à não comunicação de um documento de defesa, a empresa em causa deve demonstrar unicamente que a
         sua não divulgação pôde influenciar, em prejuízo desta última, o desenrolar do processo e o conteúdo da decisão da Comissão
         (v. acórdão Solvay/Comissão, já referido, n.° 68).
         
         
         
         75
            
          Basta que a empresa demonstre que poderia ter feito uso dos referidos documentos de defesa (v. acórdãos, já referidos, Hercules
         Chemicals/Comissão, n.° 81, e Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, n.° 318), no sentido de que, se ela os pudesse ter
         invocado durante o procedimento administrativo, teria podido invocar elementos que não concordavam com as deduções feitas
         nessa fase pela Comissão e, consequentemente, teria podido influenciar, de uma maneira ou de outra, as apreciações feitas
         por esta última na eventual decisão, pelo menos no que respeita à gravidade e à duração do comportamento que lhe era censurado,
         e, portanto, o nível da coima (v., neste sentido, acórdão Solvay/Comissão, já referido, n.° 98).
         
         
         
         76
            
          A possibilidade de que um documento não divulgado tenha podido influenciar o desenrolar do procedimento e o conteúdo da decisão
         da Comissão só pode ser provada através de um exame provisório de determinados meios de prova, do qual resulte que os documentos
         não divulgados podiam ter tido – em relação a esses meios de prova – uma importância que não deveria ter sido menosprezada
         (v. acórdão Solvay/Comissão, já referido, n.° 68).
         
         
         
         77
            
          No contexto desta análise provisória, compete unicamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor que deve ser atribuído
         aos elementos que lhe foram apresentados (v. despacho de 17 de Setembro de 1996, San Marco/Comissão, C‑19/95 P, Colect., p. I‑4435,
         n.° 40). Com efeito, como recordado no n.° 49 do presente acórdão, a sua apreciação dos factos não constitui, excepto em caso
         de desvirtuação dos elementos de prova, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.
         
         Apuramento da responsabilidade das empresas
         
         78
            
          Como recentemente salientou o Conselho no quinto considerando do Regulamento (CE) n.° 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo
         à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), é à parte ou
         à autoridade que alega uma violação das regras da concorrência que cabe provar essa violação, e compete à empresa ou à associação
         de empresas que invocam o benefício de um meio de defesa contra o apuramento de uma violação fazer prova de que se encontram
         reunidas as condições de aplicação desse meio de defesa, pelo que a referida autoridade deverá, pois, recorrer a outros elementos
         de prova.
         
         
         
         79
            
          Mesmo que o ónus legal da prova caiba, segundo estes princípios, quer à Comissão quer à empresa ou à associação em causa,
         os elementos de facto invocados por uma parte podem ser de natureza a obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma
         justificação, sob pena de se poder concluir que o ónus da prova foi respeitado.
         
         
         
         80
            
          Na decisão Cimento, a Comissão concluiu pela existência de um cartel no sector do cimento, no qual tinham participado, segundo
         a Comissão, 42 empresas e associações, entre as quais as recorrentes nos presentes recursos. Esta decisão foi, no essencial,
         confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância, que modificou, em função da fiscalização que exerceu sobre as conclusões da
         Comissão a propósito do grau de envolvimento e de participação das empresas no cartel, as sanções aplicadas. Além de invocarem
         erros de direito e de fundamentação no acórdão recorrido, as recorrentes nos presentes processos contestam, essencialmente,
         as apreciações do Tribunal de Primeira Instância a propósito da sua participação no cartel e do grau ou da duração dessa participação.
         
         
         
         81
            
          Segundo jurisprudência assente, basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões nas quais foram
         celebrados acordos de natureza anticoncorrencial, sem a eles se terem oposto de forma manifesta, para provar suficientemente
         a participação da referida empresa no acordo. Quando a participação nessas reuniões estiver provada, cabe a esta empresa apresentar
         indícios que possam demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões se tinha verificado sem qualquer espírito anticoncorrencial,
         demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles (v. acórdãos
         de 8 de Julho de 1999, Hüls/Comissão, C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287, n.° 155, e Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P,
         Colect., p. I‑4125, n.° 96).
         
         
         
         82
            
          A razão subjacente a este princípio de direito é que, tendo participado na referida reunião sem se distanciar publicamente
         do seu conteúdo, a empresa deu a entender aos outros participantes que subscrevia o seu resultado e que actuaria em conformidade
         com ele.
         
         
         
         83
            
          Os princípios enunciados pela jurisprudência recordada no n.° 81 do presente acórdão são igualmente válidos para a participação
         na execução de um acordo único. Para demonstrar a participação de uma empresa nesse acordo, a Comissão tem de provar que a
         referida empresa tinha intenção de contribuir, através do seu próprio comportamento, para os objectivos comuns prosseguidos
         pelo conjunto dos participantes e que tinha conhecimento dos comportamentos materiais perspectivados ou postos em prática
         por outras empresas na prossecução dos mesmos objectivos, ou que, razoavelmente, os podia prever e estava pronta a aceitar
         o risco (v. acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, n.° 87).
         
         
         
         84
            
          A este respeito, a aprovação tácita de uma iniciativa ilícita, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo ou sem a denunciar
         às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete a sua descoberta. Esta cumplicidade
         constitui um modo passivo de participação na infracção, pelo que é de natureza a fazer a empresa incorrer em responsabilidade
         no âmbito de um acordo único.
         
         
         
         85
            
          Além disso, a circunstância de uma empresa não dar seguimento aos resultados de uma reunião que tem um objecto anticoncorrencial
         não é susceptível de afastar a sua responsabilidade pela sua participação num acordo, a menos que ela se tenha distanciado
         publicamente do seu conteúdo (v. acórdão de 16 de Novembro de 2000, Sarrió/Comissão, C‑291/98 P, Colect., p. I‑9991, n.° 50).
         
         
         
         86
            
          Por outro lado, o facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um acordo ou de ter desempenhado
         um papel secundário nas partes em que participou não é relevante para efeitos de determinação da existência de uma infracção
         que lhe é imputável. Estes elementos apenas devem ser tomados em consideração aquando da apreciação da gravidade da infracção
         e, eventualmente, da determinação da coima (v., neste sentido, acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, n.° 90).
         
         
         
         87
            
          Quando a responsabilidade de empresas por comportamentos anticoncorrenciais resulte, segundo a Comissão, da sua participação
         em reuniões que têm por objecto esses comportamentos, cabe ao Tribunal de Primeira Instância apurar se essas empresas tiveram
         ocasião, quer durante o procedimento administrativo quer no processo nesse Tribunal, de refutar as conclusões que tinham sido
         dessa forma extraídas e, eventualmente, de provar circunstâncias que esclarecem de maneira diferente os factos comprovados
         pela Comissão e que permitem assim substituir por outra a explicação dos factos dada por esta instituição.
         
         
         
         88
            
          No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, cabe ao Tribunal de Justiça verificar que aquele
         tribunal não cometeu a este respeito erros de direito ou de fundamentação nem desvirtuou elementos de prova.
         
         Critérios relevantes para a fixação do montante da coima
         
         89
            
          O artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 determina as condições que devem estar preenchidas para que a Comissão possa aplicar
         coimas em caso de comportamento anticoncorrencial. Assim, a infracção há‑de ter sido cometida deliberadamente ou por negligência.
         Além disso, o montante da coima é fixado em função da gravidade da infracção e, se for o caso, da sua duração (v. acórdão
         de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão, C‑219/95 P, Colect., p. I‑4411, n.° 32).
         
         
         
         90
            
          No que respeita à gravidade da infracção, o Tribunal de Justiça decidiu que ela deve ser determinada em função de critérios
         tais como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas (v. acórdão Ferriere Nord/Comissão,
         já referido, n.° 33).
         
         
         
         91
            
          Elementos objectivos como o conteúdo e a duração dos comportamentos anticoncorrenciais, o seu número e a sua intensidade,
         a extensão do mercado afectado e a deterioração sofrida pela ordem pública económica devem ser tomados em conta. A análise
         deve igualmente atender à importância relativa e à quota de mercado das empresas responsáveis, bem como a uma eventual reincidência.
         
         
         
         92
            
          Quando uma infracção foi cometida por várias pessoas, será examinada a gravidade relativa da participação de cada uma delas
         (v. acórdão de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73,
         Colect., p. 563, n.os 622 e 623).
         
         VI – Quanto aos fundamentos dos recursosA – Fundamentos relativos aos alegados vícios processuais e à violação dos direitos defesa 1. Fundamentos relativos ao papel do Tribunal de Primeira Instância na organização do processo
          Argumentos das partes
         
         
         93
            
          A Aalborg, a Irish Cement, a Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter violado
         regras processuais ou substantivas pelo facto de não ter anulado automaticamente a decisão Cimento, apesar de ter reconhecido
         expressamente, no n.° 152 do acórdão recorrido, que a Comissão não tinha facultado um acesso regular ao processo de instrução,
         uma vez que tinha recusado o acesso a cerca de três quartos dos documentos que nele figuram.
         
         
         
         94
            
          Fazendo referência ao acórdão Hercules Chemicals/Comissão, já referido, a Italcementi e a Buzzi Unicem alegam que o direito
         de as partes tomarem conhecimento dos documentos que constituem o processo de instrução constitui o corolário indispensável
         do direito de se defenderem, estreitamente ligado ao direito de audição, à presunção de inocência, à necessidade de respeitar
         o princípio audi alteram partem no decurso do processo e ao princípio fundamental da igualdade das armas entre a Comissão e as empresas em questão. O direito
         de acesso a estes documentos deve ser considerado um direito fundamental, para efeitos do artigo F do Tratado da União Europeia
         (que passou, após alteração, a artigo 6.° UE), bem como por força do artigo 6.° da CEDH e do artigo 42.° da Carta dos Direitos
         Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 (JO C 364, p. 1).
         
         
         
         95
            
          O direito de acesso ao processo, segundo as mesmas, deve, portanto, produzir efeitos no contexto do procedimento administrativo,
         que decorre na Comissão, e não numa fase posterior. Não se pode admitir que a Comissão, na sua dupla função de autoridade
         que notifica e de autoridade que decide sobre a existência eventual das infracções imputadas, seja autorizada a decidir unilateralmente
         da utilidade dos documentos em sua posse e a impedir a empresa em causa de deles tomar conhecimento para elaborar a sua estratégia
         de defesa no âmbito do processo contraditório no qual ela participa juntamente com os serviços da Comissão. Isto é tanto mais
         assim quanto o Tribunal de Primeira Instância não tem competência para se reservar o direito de fazer, no âmbito jurisdicional,
         apreciações sobre a pertinência de documentos, para efeitos da administração da prova, que deveriam ter sido feitas ao nível
         do inquérito administrativo.
         
         
         
         96
            
          Sublinhando que a violação dos direitos de defesa na fase do procedimento administrativo não pode ser regularizada no processo
         no Tribunal de Primeira Instância, a Irish Cement, a Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir censuram ao Tribunal de Primeira
         Instância o facto de ter tentado, através de medidas de organização do processo, suprir o desrespeito, pela Comissão, dos
         requisitos processuais. Esta forma de proceder é contrária aos acórdãos, já referidos, Hercules Chemicals/Comissão e Solvay/Comissão,
         bem como aos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão (T‑36/91, Colect., p. II‑1847),
         e ICI/Comissão (T‑37/91, Colect., p. II‑1901), e também às conclusões do advogado‑geral J.‑P. Warner no processo Distillers
         Company/Comissão (acórdão de 10 de Julho de 1980, 30/78, Recueil, p. 2229).
         
         
         
         97
            
          Este modus operandi não faz parte da competência atribuída ao Tribunal de Primeira Instância e altera, por isso, o equilíbrio de poderes e de
         funções instituído pelo Tratado.
         
         
         
         98
            
          A Comissão, embora reconhecendo que a organização do acesso ao processo de instrução não esteve à altura do nível de transparência
         desejável, alega que o argumento segundo o qual a não divulgação de documentos durante o procedimento administrativo constitui
         um vício processual que leva automaticamente à anulação da decisão tomada no termo desse procedimento é contrário tanto à
         jurisprudência a que se refere o número anterior como aos princípios gerais de direito.
         
         
         
         99
            
          O Tribunal de Primeira Instância verificou se e em que medida um vício processual que pode levar à anulação da decisão Cimento
         tinha realmente existido. Ao ordenar as medidas de organização do processo referidas, não organizou o acesso ao processo numa
         fase subsequente com o intuito de reparar o facto de a Comissão não ter eventualmente facultado o acesso, mas quis examinar
         se, ao não pôr à disposição das partes documentos úteis à sua defesa, a Comissão tinha efectivamente violado os direitos de
         defesa. Por conseguinte, não excedeu o campo da sua competência.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         100
            
         É pacífico que, no procedimento administrativo, a Comissão não comunicou a grande maioria dos documentos do processo de instrução
         e que não facultou às recorrentes nos presentes processos um acesso regular ao processo de instrução, pelo que é certo que
         o procedimento administrativo era, a este respeito, irregular.
         
         
         
         101
            
          No entanto, como o Tribunal de Primeira Instância declarou no n.° 240 do acórdão recorrido, a anulação total ou parcial da
         decisão Cimento só poderia ter sido proferida com este fundamento após a verificação de que o acesso irregular ao processo
         de instrução concedido às empresas em causa no decurso do procedimento administrativo as impediu de tomarem conhecimento de
         documentos que podiam ser úteis à sua defesa, violando, assim, os seus direitos de defesa.
         
         
         
         102
            
          O Tribunal de Primeira Instância pode, no âmbito do recurso jurisdicional interposto da decisão que põe termo ao procedimento
         administrativo, ordenar medidas de organização do processo e organizar um acesso completo ao processo, a fim de apreciar se
         a recusa de a Comissão divulgar um documento ou comunicar um elemento pode ser lesiva para a defesa da empresa incriminada.
         
         
         
         103
            
          Uma vez que este exame se limita a uma fiscalização jurisdicional dos fundamentos apresentados, não tem por objecto nem por
         efeito substituir uma instrução completa do processo no âmbito de um procedimento administrativo (v. acórdão Solvay/Comissão,
         já referido, n.os 98 e 103). É ponto assente que o conhecimento tardio de determinados documentos do processo não coloca a empresa, que interpôs
         recurso de uma decisão da Comissão, na situação em que se encontraria se tivesse podido basear‑se nos mesmos documentos para
         apresentar as suas observações escritas e orais a essa instituição (v. acórdão Hercules Chemicals/Comissão, já referido, n.° 79).
         
         
         
         104
            
          Além disso, é indiscutível que qualquer violação dos direitos de defesa ocorrida na fase do procedimento administrativo não
         pode ser regularizada com o simples facto de o acesso se ter tornado possível numa fase ulterior, designadamente durante o
         processo jurisdicional relativo a um eventual recurso de anulação da decisão em causa (v. acórdãos, já referidos, Hercules
         Chemicals/Comissão, n.° 78, e Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, n.° 318).
         
         
         
         105
            
          No caso vertente, contrariamente ao que defendem as recorrentes nos presentes processos, o Tribunal de Primeira Instância
         não tentou de modo nenhum substituir a Comissão no seu papel de instrução nem regularizar os vícios processuais imputáveis
         a esta última quando ordenou as medidas de organização do processo. A este respeito, limitou‑se a proceder, no âmbito das
         funções que lhe estão atribuídas, a um exame provisório dos meios de prova a fim de determinar se se tinha verificado uma
         violação dos direitos de defesa.
         
         
         
         106
            
          Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao ordenar as medidas de organização do processo
         em vez de anular liminarmente a decisão Cimento, os fundamentos relativos ao papel do Tribunal de Primeira Instância na organização
         do processo não procedem.
         
          2. Fundamentos relativos à apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância da utilidade de documentos para a defesa das empresas
         em causa
          Argumentos das partes
         
         
         107
            
          As recorrentes nos presentes processos apresentam vários argumentos através dos quais contestam o quadro analítico exposto
         pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.os 241 a 248 do acórdão recorrido.
         
         
         – Quanto ao critério da «ligação objectiva»
         
         
         108
            
          A Italcementi e a Cementir defendem que a exigência, conforme enunciada pelo Tribunal de Primeira Instância, de uma ligação
         objectiva entre os elementos não divulgados e uma acusação deduzida contra a empresa em causa na decisão Cimento é inteiramente
         arbitrária e destituída de fundamento. A sua aplicação equivaleria, no essencial, a esvaziar de qualquer sentido o direito
         fundamental de acesso ao processo de instrução.
         
         
         
         109
            
          Por um lado, esta exigência viola a natureza geral do direito de acesso ao processo de instrução, que é extensível a todos
         os documentos que dele constam. Assim, implica que mesmo uma restrição bastante grave do exercício dos direitos de defesa
         durante a instrução não constitui necessariamente um vício processual susceptível de invalidar a decisão final. Por outro
         lado, ao excluir documentos que, ainda que não apresentem nenhuma ligação directa com as acusações especificamente deduzidas
         contra a empresa em causa, podem explicar de maneira diferente o contexto do mercado bem como o comportamento e o grau de
         participação desta nos factos em causa, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio segundo o qual qualquer infracção
         deve ser apreciada no seu contexto económico e factual.
         
         
         
         110
            
         É tanto mais assim quanto esses documentos podem conter elementos de defesa e, portanto, revestir uma importância essencial
         para a procedência das acusações deduzidas contra determinada empresa. Ao fornecer indicações úteis sobre o mercado, poderiam
         influenciar o próprio significado e a força probatória de documentos que é suposto conterem a prova da infracção.
         
         
         
         111
            
          Em contrapartida, a Comissão aprova plenamente a condição de uma ligação objectiva aplicada pelo Tribunal de Primeira Instância
         no acórdão recorrido. Um documento que não apresenta qualquer ligação com as acusações formuladas na decisão Cimento não pode,
         com efeito, entrar no campo da infracção declarada na referida decisão e é difícil distinguir de que modo um documento sem
         relação com as acusações deduzidas contra uma empresa lhe poderá ser útil.
         
         
         – Quanto ao critério relativo ao impacto da não divulgação de documentos
         
         
         112
            
          A Irish Cement, a Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir contestam a afirmação do Tribunal de Primeira Instância, no n.° 247
         do acórdão recorrido, segundo a qual a não divulgação de um documento só pode constituir uma violação dos direitos de defesa
         no caso de, à luz dos elementos de prova apresentados pela Comissão em apoio das acusações constantes da decisão Cimento,
         a apresentação desse documento ter qualquer hipótese – mesmo que mínima – de conduzir o procedimento administrativo a um resultado
         diferente se a empresa tivesse tido a possibilidade de o invocar no decurso do referido procedimento.
         
         
         
         113
            
          Antes de mais, a Italcementi critica a aplicação deste princípio ao caso vertente. Em seu entender, existe um distanciamento
         evidente e arbitrário entre o exame teórico, a que o Tribunal de Primeira Instância afirmou expressamente querer limitar as
         suas próprias averiguações, e o exame prático da utilidade dos diferentes documentos não comunicados, que, de facto, efectuou
         em grande parte no acórdão recorrido.
         
         
         
         114
            
          Segundo a Italcementi e a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância confundiu a apreciação dos fundamentos apresentados pelas
         recorrentes em primeira instância com a análise de fundo da utilidade efectiva de documentos para apreciar a procedência das
         acusações deduzidas pela Comissão. Acabou, assim, por substituir a apreciação que a Comissão deveria ter feito no decurso
         do procedimento administrativo pela sua própria apreciação. Ao agir desta maneira, o Tribunal de Primeira Instância actuou
         como tribunal de última – e única – instância, privando as empresas em causa do direito a que a sua situação fosse examinada
         pela autoridade administrativa, num primeiro momento, e pela autoridade judicial, numa segunda fase.
         
         
         
         115
            
          Segundo a Irish Cement, o Tribunal de Primeira Instância não podia chegar às conclusões a que chegou, uma vez que lhe era
         impossível colocar‑se efectivamente na mesma situação, com o mesmo nível de conhecimento e de compreensão, que a Comissão,
         em 1992 e 1993.
         
         
         
         116
            
          Seguidamente, a Irish Cement, a Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir defendem que, ao adoptar este critério arbitrário,
         o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e violou os princípios enunciados nos acórdãos, já referidos,
         Hercules Chemicals/Comissão e Solvay/Comissão, e no acórdão de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão (T‑36/91). Segundo a Irish
         Cement, a distinção operada pelo Tribunal de Primeira Instância para afastar esta jurisprudência assenta num raciocínio circular
         que implica que se decida antecipadamente do litígio.
         
         
         
         117
            
          Tanto a Italcementi como a Buzzi Unicem alegam que, no acórdão Hercules/Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça precisou
         que não era necessário que as empresas provassem ex post que o seu conhecimento eventual do processo durante o procedimento administrativo teria levado a Comissão a adoptar uma decisão
         final radicalmente diferente daquela que tomou no caso vertente. Basta que provem que os documentos não comunicados teriam
         podido ser de algum modo úteis para a sua defesa.
         
         
         
         118
            
          Esta regra de apreciação – menos restritiva – permite igualmente evitar que o Tribunal de Primeira Instância faça, no âmbito
         da sua fiscalização jurisdicional, uma apreciação analítica do significado e das implicações dos diferentes documentos que
         continuaram inacessíveis durante a fase de instrução.
         
         
         
         119
            
          Finalmente, a Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir sustentam que, em violação do princípio segundo o qual incumbe à Comissão
         provar que foi cometida uma infracção, a abordagem do Tribunal de Primeira Instância tem por efeito inverter os papéis, impondo
         às empresas em causa o ónus de demonstrar que os documentos de que não tinham até então tomado conhecimento são, em si, de
         natureza a refutar as conclusões formuladas na decisão da Comissão.
         
         
         – Quanto à pertinência das provas documentais específicas
         
         
         120
            
          Em primeiro lugar, alegando a fragilidade das provas que a Comissão apresentou para demonstrar a existência do acordo Cembureau,
         tanto a Irish Cement como a Italcementi contestam a afirmação do Tribunal de Primeira Instância, no n.° 260 do acórdão recorrido,
         segundo a qual, para dar por provadas as infracções na CA e na decisão Cimento, a Comissão se baseou «unicamente em provas
         documentais directas». Segundo a Cementir, este critério – que leva o Tribunal de Primeira Instância a fazer uma espécie de
         investigação diferida sobre o significado e as implicações dos documentos não comunicados – não encontra qualquer fundamento
         na jurisprudência comunitária.
         
         
         
         121
            
          Segundo a Italcementi, ao concluir que tinha subscrito o objecto do acordo Cembureau pelo simples facto de ter participado,
         sem manifestação pública do seu desacordo, na reunião dos chefes de delegação dos produtores europeus de cimento membros da
         Cembureau, de 19 de Março de 1984 (a seguir «reunião de 19 de Março de 1984»), o Tribunal de Primeira Instância baseou‑se
         numa interpretação extensiva do conceito de prova directa e admitiu um uso desmedido de presunções, o que justifica a anulação
         do acórdão recorrido.
         
         
         
         122
            
          Seguidamente, a Irish Cement, a Italcementi e a Cementir criticam o Tribunal de Primeira Instância pelo facto de este ter
         interpretado incorrectamente o acórdão de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão (T‑37/91), já referido, ao exigir que as recorrentes
         em primeira instância provassem que os elementos do processo de instrução que tinham ficado inacessíveis estavam em contradição
         com o teor das provas directas tidas em conta pela Comissão. Assim, excluiu a priori a utilidade de elementos que podiam ter
         fornecido uma explicação económica diferente para os comportamentos dos produtores de cimento no mercado. Esta forma de actuar
         limitou seriamente as suas possibilidades de defesa.
         
         
         
         123
            
          Além disso, a Cementir observa que, no acórdão de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão (T‑37/91), já referido, o Tribunal de
         Primeira Instância limitou‑se claramente a uma apreciação geral ex ante e não procedeu a uma apreciação ex post do conteúdo específico e da pertinência, na perspectiva da prova, de cada documento não comunicado.
         
         
         
         124
            
          Finalmente, a Buzzi Unicem alega que a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância é contraditória. O Tribunal de Primeira
         Instância indicou claramente, no n.° 264 do acórdão recorrido, de uma maneira incompatível com os princípios enunciados no
         número anterior deste acórdão, que a apresentação de outras explicações económicas, de qualquer forma, não teria podido fazer
         com que o procedimento administrativo chegasse a um resultado diferente, precisamente porque a procedência da tese da Comissão
         assentou em provas documentais directas.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         125
            
          A questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância aplicou critérios correctos para determinar se a exclusão, pela Comissão,
         de um documento determinado violou os direitos de defesa de uma empresa incriminada é uma questão de direito que pode ser
         objecto de fiscalização por parte do Tribunal de Justiça. O mesmo se diga quanto à questão de saber se um documento deve ser
         qualificado de «documento de defesa» que pode ser útil à defesa de uma empresa (v., neste sentido, acórdão Corus UK/Comissão,
         já referido, n.° 131).
         
         
         
         126
            
          No que respeita, em primeiro lugar, ao critério da ligação objectiva, não pode incumbir unicamente à Comissão, que notifica
         as acusações e profere a decisão que aplica uma sanção, determinar os documentos úteis à defesa da empresa em causa (v. acórdão
         Solvay/Comissão, já referido, n.os 81 e 83). No entanto, é‑lhe permitido excluir do procedimento administrativo os elementos que não têm qualquer relação com
         as alegações de facto e de direito que figuram na comunicação das acusações e que, por conseguinte, são completamente irrelevantes
         para a investigação. Um recorrente não pode invocar utilmente como fundamento de anulação a não comunicação de documentos
         não relevantes.
         
         
         
         127
            
          Recorde‑se, a este respeito, que a violação dos direitos de defesa deve ser examinada em função das circunstâncias específicas
         de cada caso concreto, uma vez que depende essencialmente das acusações consideradas pela Comissão para provar a infracção
         imputada à empresa em causa (v. acórdão Solvay/Comissão, já referido, n.° 60).
         
         
         
         128
            
          Ao contrário do que defendem a Italcementi e a Cementir, o critério da ligação objectiva não exclui os documentos que contêm
         elementos de defesa ou mesmo indicações sobre o contexto do mercado ou sobre o comportamento dos operadores presentes nesse
         mercado, desde que se relacionem, de maneira objectiva, com as acusações eventualmente deduzidas contra a empresa em causa.
         
         
         
         129
            
          Assim, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao considerar, no n.° 241 do acórdão recorrido,
         que havia que examinar se os documentos que não tinham estado acessíveis no decurso do procedimento administrativo apresentavam
         uma ligação objectiva com algumas das acusações deduzidas contra a empresa na decisão Cimento.
         
         
         
         130
            
          Seguidamente, quanto aos critérios de apreciação a que o Tribunal de Primeira Instância recorreu no caso vertente para apreciar
         se a não divulgação de um documento pôde lesar a defesa da empresa em causa durante o procedimento administrativo, há que
         distinguir, como fez o Tribunal de Primeira Instância nos n.os 237 a 248 e 281 a 379 do acórdão recorrido, entre o acesso a documentos susceptíveis de ilibar a empresa e o acesso a documentos
         que demonstrem a existência da infracção imputada (v. acórdão de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T‑37/91, já referido,
         n.° 60).
         
         
         
         131
            
          O Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao declarar, nos n.os 241 e 247 do acórdão recorrido, que devia apreciar, face aos elementos de prova apresentados pela Comissão em apoio das acusações
         formuladas na decisão Cimento, se com a divulgação de um documento podia ter existido uma possibilidade, mesmo que reduzida,
         de o procedimento administrativo ter culminado num resultado diferente na hipótese de a empresa em causa ter podido invocar
         esse documento no decurso do referido procedimento. Assim, o Tribunal limitou‑se a enunciar a condição segundo a qual essa
         empresa deve demonstrar que um documento podia ter sido útil à sua defesa.
         
         
         
         132
            
          Esse exame implica necessariamente que o Tribunal de Primeira Instância proceda a uma análise comparativa e provisória do
         valor probatório dos documentos não divulgados bem como dos elementos de prova que a Comissão considera suficientes para chegar
         às conclusões formuladas na decisão Cimento. Quando a Comissão demonstra que a empresa em questão participou numa medida anticoncorrencial,
         incumbe a esta empresa fornecer, recorrendo não só a documentos não divulgados mas também a todos os meios de que disponha,
         uma explicação diferente para o seu comportamento. Daí resulta que não procedem as alegações relativas à pretensa inversão
         do ónus da prova e a uma alegada violação da presunção de inocência.
         
         
         
         133
            
          Por fim, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao decidir, nos n.os 260 a 264 do acórdão recorrido, que, quando a Comissão se baseou, tanto na CA como na decisão Cimento, unicamente em provas
         documentais directas para demonstrar várias infracções e a participação de empresas nessas infracções, estas empresas devem
         demonstrar que os elementos aos quais não lhes foi facultado acesso no decurso do procedimento administrativo contrariam o
         resultado dessas provas ou, pelo menos, lhes dão uma luz diferente. Além disso, contrariamente ao sustentado pela Buzzi Unicem,
         estes pontos não contêm contradição alguma.
         
         
         
         134
            
          Atentas as anteriores considerações, não procedem os fundamentos relativos à apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância
         da utilidade de documentos para a defesa das empresas em causa.
         
          3. Os diferentes fundamentos relativos à aplicação pelo Tribunal de Primeira Instância às circunstâncias do caso vertente
         dos critérios relativos à força probatória de documentos não divulgados
          Argumentos das partes
         
         
         135
            
          A Aalborg, a Irish Cement e a Cementir acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter aplicado de maneira demasiado estrita
         ao caso vertente os princípios que enunciou no n.° 247 do acórdão recorrido para a apreciação do valor probatório de documentos
         não divulgados.
         
         
         – Provas relativas à existência do acordo Cembureau (infracção objecto do artigo 1.° da decisão Cimento)
         
         
         136
            
          Em primeiro lugar, a Cementir acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter recusado a reabertura da fase oral não obstante
         a Comissão ter reconhecido expressamente nesse órgão jurisdicional, durante as audiências, que as empresas em causa deviam
         ter tido acesso, durante o procedimento administrativo, à nota de J. Toscano, de 17 de Fevereiro de 1983 (a seguir «nota de
         J. Toscano»), relativa à reunião dos chefes de delegação dos produtores europeus de cimento membros da Cembureau de 14 de
         Janeiro de 1983 (a seguir «reunião de 14 de Janeiro de 1983»), nota essa segundo a qual, nessa reunião, foram tratados problemas
         de dumping. Estas declarações são fundamentais para se apreciar correctamente a pertinência da nota de J. Toscano e, portanto,
         as consequências de não ter sido facultado acesso a um documento durante o procedimento administrativo.
         
         
         
         137
            
          Em segundo lugar, a Aalborg, a Irish Cement e a Cementir consideram manifestamente errada a apreciação do Tribunal de Primeira
         Instância, nos n.os 1122 a 1132 do acórdão recorrido, de que a utilização da nota de J. Toscano no âmbito das respectivas defesas não teria tido
         qualquer possibilidade – mesmo que reduzida – de conduzir o procedimento administrativo a um resultado diferente.
         
         
         
         138
            
          Segundo a Irish Cement, o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao seu argumento de que a referida nota invalidava
         a interpretação dada pela Comissão quanto ao objectivo ou ao conteúdo da reunião de 14 de Janeiro de 1983. Segundo a Cementir,
         esta nota, que se referia exclusivamente a discussões relativas às importações em dumping a partir de outros países do continente,
         dá uma interpretação diferente à ordem de trabalhos da referida reunião. O Tribunal de Primeira Instância deveria, portanto,
         ter considerado que esse documento era «útil» para a defesa e que a sua não comunicação violava os direitos de defesa.
         
         
         
         139
            
          Segundo a Aalborg, a nota de J. Toscano, que é um documento interno que relata directamente a reunião de 14 de Janeiro de
         1983, que não faz referência, seja de que forma for, a um acordo anticoncorrencial, poderia, manifestamente ter sido decisivo
         para o desfecho do procedimento administrativo.
         
         
         
         140
            
          A Irish Cement acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro ao atribuir mais importância aos documentos
         preparatórios da reunião de 14 de Janeiro de 1983, invocados pela Comissão, do que a uma acta autêntica da reunião propriamente
         dita. Não deu qualquer explicação quanto à razão por que rejeitou o argumento segundo o qual uma passagem da nota de J. Toscano
         confirmava que a intenção dos participantes nessa reunião era respeitar as regras comunitárias da concorrência.
         
         
         
         141
            
          Segundo a Irish Cement, o Tribunal de Primeira Instância também se enganou ao concluir que a nota de J. Toscano não parecia
         constituir uma acta exaustiva da reunião. O Tribunal de Primeira Instância caiu na armadilha de um raciocínio circular e,
         efectivamente, deslocou o ónus da prova da Comissão para a empresa.
         
         
         
         142
            
          A Cementir acrescenta que o valor probatório da nota de J. Toscano é reforçado por outros dois documentos, referidos no n.° 1331
         do acórdão recorrido, que não contêm nenhum vestígio de discussão sobre a regra do respeito dos mercados nacionais. Por conseguinte,
         existe um conjunto de elementos de prova que refutam claramente a tese da Comissão segundo a qual o tema das trocas intracomunitárias
         abordado na reunião de 14 de Janeiro de 1983 implicava necessariamente que os participantes nessa reunião tivessem intenção
         de celebrar um acordo anticoncorrencial.
         
         
         
         143
            
          A Aalborg acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter concluído erradamente, nos n.os 1209 a 1213 do acórdão recorrido, que vários documentos relativos ao dumping e a um sistema de pontos de paridade não eram
         susceptíveis de permitir uma apreciação diferente das diversas provas documentais directas referidas na CA e na decisão Cimento.
         
         
         
         144
            
          Por um lado, a Aalborg defende que teria podido fazer referência, durante o procedimento administrativo, aos processos de
         notificação apresentados pela Cement Marker's Federation britânica (a seguir «CMF»), bem como aos contactos da indústria europeia
         do cimento com a Comissão quanto à introdução de um sistema de formação dos preços (a seguir «BPS»), para demonstrar que a
         apresentação de J. Van Hove durante a reunião de 14 de Janeiro de 1983 incidia sobre um sistema de pontos de paridade legal
         e que o objecto das discussões tidas era o de se instaurar, à escala bilateral ou europeia, no respeito do direito comunitário
         da concorrência, um sistema de formação dos preços análogo ao BPS.
         
         
         
         145
            
          Por outro lado, a Aalborg sustenta que se poderia ter baseado noutros documentos (nomeadamente a carta de J. Van Hove de 18
         de Fevereiro de 1983 e o doc. 33.126/6162 que fazia alusão às «regras do jogo»), para fundamentar o seu argumento de que o
         dumping era o assunto que as reuniões em causa, de 1983 e 1984, tinham verdadeiramente por objecto.
         
         
         
         146
            
          Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério mais estrito do que o enunciado pela jurisprudência
         comunitária. O erro de direito assim cometido deveria, segundo a Aalborg, levar à anulação do acórdão recorrido, na íntegra.
         
         
         – Provas relativas à troca de informações sobre os preços (infracções objecto do artigo 2.° da decisão Cimento)
         
         
         147
            
          A Cementir acusa o Tribunal de Primeira Instância de se ter recusado a ter em conta documentos que teriam confirmado que os
         preços praticados por uma sociedade variavam fortemente em função de diferentes factores. Defende que esses documentos apresentavam
         uma utilidade objectiva para efeitos da defesa, uma vez que demonstravam que as trocas de informações sobre os preços não
         podiam, de modo nenhum, contribuir para a execução do alegado acordo Cembureau. Como tal, eram de molde a situar numa perspectiva
         diferente os elementos tomados em conta pela Comissão.
         
         
         – Provas relativas à reunião durante a qual a ETF foi constituída (infracção objecto do artigo 4.°, n.° 1, da decisão Cimento)
         
         
         148
            
          Segundo a Aalborg, vários documentos que continham elementos de defesa, incluindo actas de reuniões da CMF, uma nota interna
         da sociedade Blue Circle Industries plc (a seguir «Blue Circle») e outros documentos relativos a iniciativas de lobbying,
         teriam podido fundamentar o seu argumento segundo o qual a sua presença na reunião dos produtores europeus de cimento membros
         da Cembureau, em Baden‑Baden (Alemanha), de 9 de Setembro de 1986 (a seguir «reunião de 9de Setembro de 1986»), durante a
         qual a ETF foi constituída, não significava que tivesse participado num acordo ilícito da ETF. A Aalborg apenas participou
         numa reunião preparatória, no âmbito das actividades de lobbying, de uma acção de sensibilização, prevista para o dia seguinte
         em Estrasburgo (França), de membros do Parlamento Europeu, em relação ao problema suscitado pelos subsídios ilegais concedidos
         pela República Helénica à sua indústria do cimento.
         
         
         
         149
            
          Mais particularmente, a Aalborg sublinha a importância destes documentos enquanto elementos de defesa, na medida em que demonstravam
         a sua passividade durante uma curta reunião, no âmbito da qual os restantes participantes souberam que ela estava presente
         com um objectivo diferente e lícito. Estes documentos deveriam, portanto, ter influenciado o grau da sua responsabilidade
         quanto à ETF, bem como o montante da coima aplicada.
         
         
         
         150
            
          A Aalborg acusa o Tribunal de Primeira Instância de, nos n.os 2888 a 2898 do acórdão recorrido, ter erradamente concluído que nenhum dos seus comentários teria tido a possibilidade, mesmo
         que reduzida, de fazer com que o procedimento administrativo chegasse a um resultado diferente. A Aalborg considera que o
         Tribunal de Primeira Instância não aplicou, na prática, o critério que enunciou no n.° 241 do acórdão recorrido. Com efeito,
         o seu entendimento exige que a empresa em causa prove com absoluta certeza que teria sido tomada uma decisão diferente, assente
         numa apreciação de provas diferentes, se os documentos em causa tivessem sido divulgados. Na realidade, o Tribunal de Primeira
         Instância deu ao referido critério um campo de aplicação a tal ponto limitado que não subsistia nenhum caso em que violações,
         mesmo extremamente graves, do direito de acesso ao processo e, portanto, dos direitos de defesa das empresas poderiam ter
         alguma consequência.
         
         
         
         151
            
          Assim, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na aplicação do critério da utilidade dos documentos para
         a defesa, conforme resulta da jurisprudência comunitária, o que implica que o acórdão recorrido deve ser anulado na íntegra
         ou, em todo o caso, parcialmente, na parte em que confirma as infracções relativas à ETF.
         
         
         – Provas relativas aos acordos com a Calcestruzzi [infracção referida no artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da decisão Cimento]
         
         
         152
            
          A Cementir acusa o Tribunal de Primeira Instância de não ter explicado as razões por que não teve em conta os documentos seguintes,
         que confirmam que a sua participação nos acordos com a Calcestruzzi era exclusivamente guiada por considerações comerciais:
         
         –
            a acta da reunião de 23 de Julho de 1986 do conselho de administração da Heracles General Cement Company (a seguir «Heracles»)
               (doc. 33.126/19878 a 19880), que, segundo a Cementir, demonstra que a Heracles e a Titan Cement Company SA (a seguir «Titan»)
               tinham celebrado acordos entre elas com o intuito de poderem fazer uma entrega comum em Itália e confirma a procedência da
               sua tese segundo a qual, tendo em conta a importância do volume do pedido da Calcestruzzi, a Cementir devia participar num
               acordo no qual estavam envolvidos outros produtores e assinado unicamente por razões comerciais;
            
         
         
         –
            os doc. 33.126/2945 a 2951, 2934, 2935, 3065 a 3068 e 2954 a 2966, que demonstram, segundo a Cementir, que alguns produtores
               italianos tinham tomado medidas «locais» com vista a proteger o seu mercado das importações provenientes da Grécia, medidas
               essas que não tinham qualquer ligação com o acordo Cembureau;
            
         
         
         –
            os doc. 33.126/19369 a 19377, 19387, 19389 e 19412, bem como 20275 a 20282, 20294, 19889, 19781, 20124 a 20137, 20140 a 20156,
               19433, 20001, 19401 e 19410, que alicerçam, segundo a Cementir, a sua tese de que os acordos com a Calcestruzzi não tiveram
               qualquer efeito prejudicial sobre o comércio de cimento entre a Itália e a Grécia, ao exporem a penetração forte das importações
               gregas no mercado italiano.
            
         
         
         
         
         153
            
          Recordando que não existiam provas directas de que a sua adesão aos acordos com a Calcestruzzi estava ligada a discussões
         na ETF, a Cementir sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente a pertinência dos documentos em
         questão para assegurar o pleno exercício dos direitos de defesa e que menosprezou, designadamente, elementos de certa importância
         que davam uma explicação completamente diferente para o comportamento comercial da empresa.
         
         
         – Provas relativas ao acordo entre as cimenteiras italianas [infracção objecto do artigo 4.°, n.° 3, alínea b), da decisão Cimento]
         
         
         154
            
          Segundo a Italcementi, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de interpretação ao considerar, no n.° 118 do acórdão
         recorrido, que a ligação indissociável entre os acordos nacionais e os acordos internacionais apenas existia num único sentido,
         quando o acordo Cembureau e as respectivas medidas de execução a nível internacional em nada dependiam da existência dos acordos
         nacionais.
         
         
         
         155
            
          A Italcementi acusa o Tribunal de Primeira Instância de, com fundamento neste raciocínio errado, ter considerado que a prova
         da existência de acordos ilícitos a nível nacional não revestia interesse e não tinha nenhum impacto sobre as relações intracomunitárias.
         Por isso, absteve‑se, em violação dos direitos de defesa, de examinar os documentos que a Italcementi tinha apresentado em
         apoio da sua análise complexa e pormenorizada das relações entre as cimenteiras a nível nacional, feita na sequência da consulta
         do processo administrativo.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         – Quanto às provas relativas à existência do acordo Cembureau
         
         
         156
            
          Quanto à recusa do Tribunal de Primeira Instância de aceder ao pedido da Cementir destinado a obter a reabertura da fase oral,
         este órgão jurisdicional reconhece, com razão, no n.° 1123 do acórdão recorrido, que a nota de J. Toscano era pertinente para
         a defesa, no sentido de que se relacionava directamente com as acusações formuladas pela Comissão e que, como tal, este documento
         do processo de instrução deveria ter sido comunicado às empresas sobre as quais recaía a investigação.
         
         
         
         157
            
          Todavia, a não divulgação desta nota não implica automaticamente que tenha existido violação dos direitos de defesa. As declarações
         da Comissão nas audiências no Tribunal de Primeira Instância apenas tiveram por objecto reiterar essa posição, pelo que não
         constituem, de modo nenhum, uma qualquer confissão. Não tiveram nenhuma incidência determinante sobre o decurso do procedimento.
         
         
         
         158
            
          Quanto à apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância da utilidade da nota de J. Toscano para a defesa das empresas incriminadas,
         enquanto documento de defesa, o Tribunal de Primeira Instância nunca negou que essa nota provava que tinha sido discutido,
         na reunião de 14 de Janeiro de 1983, o problema das importações de cimento que eram objecto de dumping (v. n.° 1130 do acórdão
         recorrido). No entanto, segundo a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, lida à luz dos restantes elementos de prova,
         a referida nota não podia ser considerada a imagem fiel e exaustiva das discussões que tiveram lugar na referida reunião e
         não era susceptível de permitir uma apreciação diferente das provas documentais directas em que a Comissão se baseou (v. n.os 1129 e 1130 do acórdão recorrido).
         
         
         
         159
            
          As recorrentes nos presentes recursos não indicaram de forma precisa os elementos que foram desvirtuados pelo Tribunal de
         Primeira Instância e não demonstraram os erros que o teriam levado a essa desvirtuação.
         
         
         
         160
            
          Por outro lado, contrariamente ao que a Irish Cement sustenta, o Tribunal de Primeira Instância não atribuiu erradamente mais
         importância aos documentos preparatórios da reunião de 14 de Janeiro de 1983, invocados pela Comissão, do que à acta desta
         reunião, mas considerou que a nota de J. Toscano não era pertinente relativamente aos elementos de prova apresentados pela
         Comissão.
         
         
         
         161
            
          Além disso, as alegações da Irish Cement no sentido de que o Tribunal de Primeira Instância não respondeu aos seus argumentos
         relativos à nota de J. Toscano não podem ser acolhidas. O Tribunal de Primeira Instância respondeu de forma pormenorizada
         aos referidos argumentos, nos n.os 1126 a 1130 do acórdão recorrido, antes de os declarar improcedentes, e a Irish Cement não pode contestar o raciocínio do
         Tribunal pelo simples facto de ele ter optado por uma interpretação diferente.
         
         
         
         162
            
          Segundo o Tribunal de Primeira Instância, as diversas provas documentais referidas nos pontos 9 e 61 da CA, bem como nos n.os 18, 19 e 45 dos fundamentos da decisão Cimento constituíram prova suficiente de que, no decurso da reunião de 14 de Janeiro
         de 1983, os chefes de delegação acordaram no princípio do respeito dos mercados nacionais. Segundo a apreciação do Tribunal
         de Primeira Instância, os documentos de defesa invocados pelas recorrentes em primeira instância provavam, quando muito, que
         as questões do dumping e do BPS também tinham sido discutidas nessa reunião. Esses documentos não eram susceptíveis de dar
         uma apreciação diferente sobre as provas documentais directas em que a Comissão se tinha baseado (v. n.os 1183 e 1211 do acórdão recorrido).
         
         
         
         163
            
          O Tribunal de Primeira Instância concluiu que todos estes documentos careciam de pertinência relativamente aos elementos de
         prova invocados pela Comissão.
         
         
         
         164
            
          A Aalborg limita‑se a reproduzir textualmente os argumentos que já tinha invocado no Tribunal de Primeira Instância, sem indicar
         de forma precisa os elementos que foram desvirtuados por aquele Tribunal, nem demonstrar os erros que o levaram a essa desvirtuação.
         Pelas razões apresentadas nos n.os 47 a 52 do presente acórdão, estes argumentos devem, por conseguinte, ser afastados.
         
         
         – Quanto às provas relativas às trocas de informações sobre os preços
         
         
         165
            
          O fundamento da Cementir que consiste numa violação dos direitos de defesa destina‑se a infirmar o bem‑fundado da conclusão
         do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual as trocas de informações sobre os preços censuradas constituíam uma medida
         de execução do acordo Cembureau. Ao contrário do sustentado pela Cementir, resulta claramente dos n.os 1772 a 1773 do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância declarou que os referidos documentos tinham sido tomados
         em consideração pela Comissão no procedimento administrativo, mas não se lhe afiguravam suficientemente convincentes tendo
         em conta as restantes provas de que dispunha. Os comentários suplementares que a Cementir pudesse ter formulado na época para
         demonstrar o carácter variável das informações trocadas sobre os preços não teriam, portanto, infirmado as apreciações feitas
         pela Comissão. Daqui resulta que não foi cometida nenhuma violação dos direitos de defesa.
         
         
         – Quanto às provas relativas à reunião de 9 de Setembro de 1986
         
         
         166
            
          Quanto à apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância das provas relativas à reunião de 9 de Setembro de 1986, este referiu,
         no n.° 2890 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha tomado devidamente em conta na decisão Cimento a dimensão política
         e o contexto económico do problema ligado às importações provenientes da Grécia. Todavia, segundo a sua apreciação, os documentos
         invocados pela Aalborg não podiam levar a afastar os documentos com base nos quais a Comissão tinha concluído que, paralelamente
         às acções de sensibilização, o surgimento da questão destas importações tinha dado lugar à constituição da ETF, com o objectivo
         de analisar as medidas dissuasivas e persuasivas susceptíveis de eliminar as importações de cimento a preços baixos (em primeiro
         lugar, as provenientes da Grécia) na Europa Ocidental.
         
         
         
         167
            
          Contrariamente ao que a Aalborg sustenta, o Tribunal de Primeira Instância não exigiu, na realidade, que esta demonstrasse
         que a decisão Cimento teria sido diferente se esta empresa tivesse podido invocar documentos de defesa. No caso vertente,
         ouviu os argumentos invocados pela Aalborg quanto ao verdadeiro motivo da participação do seu representante, O. Larsen, na
         reunião de 9 de Setembro de 1986 e à influência que os documentos de defesa poderiam ter tido nas apreciações da Comissão
         quanto à gravidade e à duração da participação desta empresa na ETF.
         
         
         
         168
            
          Todavia, o Tribunal de Primeira Instância afastou estes argumentos à luz das provas apresentadas pela Comissão. Por um lado,
         como o Tribunal de Primeira Instância decidiu no n.° 2891 do acórdão recorrido, os documentos de defesa invocados não eram
         susceptíveis de infirmar a conclusão objectiva da Comissão, segundo a qual O. Larsen tinha participado na reunião de 9 de
         Setembro de 1986, durante a qual a constituição da ETF, a sua finalidade anticoncorrencial, a sua composição, a organização
         dos seus trabalhos e as várias medidas cuja análise lhe tinha sido confiada foram sucessivamente invocadas.
         
         
         
         169
            
          Por outro lado, como o Tribunal de Primeira Instância referiu no mesmo número do acórdão recorrido, as observações que a Aalborg
         teria podido formular no decurso do procedimento administrativo com base nos documentos de defesa alegados, para tentar provar
         que tinha participado nesta reunião apenas na perspectiva de acções políticas, não seriam susceptíveis de suprir a falta total
         de elementos que provassem que, na reunião de 9 de Setembro de 1986, ela tinha explicitamente informado os outros participantes
         de que participava nessa reunião numa óptica totalmente diferente da deles.
         
         
         
         170
            
          Na realidade, esta alegação limita‑se a uma simples reprodução dos fundamentos já apresentados no Tribunal de Primeira Instância
         e tem por fim obter um simples reexame da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         – Quanto às provas relativas aos acordos com a Calcestruzzi
         
         
         171
            
          Quanto às provas relativas aos acordos com a Calcestruzzi, como resulta claramente dos n.os 3390 e 3391 do acórdão recorrido, a Cementir mais não faz do que reiterar no Tribunal de Justiça as acusações já formuladas
         no Tribunal de Primeira Instância e consideradas improcedentes por este último no termo de uma fundamentação pormenorizada.
         A Cementir não pode, a este respeito, acusar o Tribunal de Primeira Instância de falta de fundamentação.
         
         
         
         172
            
          Contrariamente ao que sustenta a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância, no n.° 3392 do acórdão recorrido, admitiu a força
         probatória das actas da reunião da ETF de 11 de Fevereiro de 1987 (a seguir «reunião de 11 de Fevereiro de 1987») e da reunião
         de 15 de Março de 1987, durante as quais o representante italiano apresentou um relatório sobre a evolução do acordo entre
         as cimenteiras italianas e a sociedade‑mãe da Calcestruzzi, a Ferruzzi (v. n.° 27, ponto 5, dos fundamentos da decisão Cimento).
         Além disso, estas provas são reforçadas pelo facto de a Cementir ter assinado, em 3 e 15 de Abril de 1987, convenções e contratos
         com a Calcestruzzi, a Italcementi e a Unicem, através das quais se comprometia solidariamente a satisfazer todas as necessidades
         em cimento do grupo Calcestruzzi e a cooperar com os referidos produtores italianos de cimento (v. n.° 27, ponto 6, dos fundamentos
         da decisão Cimento). Acresce que a Cementir participou activamente na negociação com a Titan e os outros produtores italianos,
         que se realizou no Luxemburgo em Maio de 1987 (a seguir «reunião do Luxemburgo», v. n.° 27, pontos 7 a 10, dos fundamentos
         da decisão Cimento).
         
         
         
         173
            
          O Tribunal de Primeira Instância considerou, por conseguinte, que este conjunto de documentos constituía a prova convincente
         de um acordo entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir, destinado a evitar uma medida de importação de cimento proveniente
         da Grécia pela Calcestruzzi. O Tribunal de Primeira Instância entendeu que os argumentos invocados pela Cementir quanto à
         sua fundamentação comercial e ao contexto económico do mercado italiano face à forte penetração das exportações gregas não
         eram susceptíveis de invalidar as conclusões a que levavam os documentos invocados pela Comissão.
         
         
         
         174
            
          Uma vez que a Cementir se limitou a contestar a valoração da prova pelo Tribunal de Primeira Instância, a suas alegações escapam
         à fiscalização do Tribunal de Justiça e devem ser afastadas.
         
         
         – Quanto às provas relativas aos acordos entre cimenteiras italianas
         
         
         175
            
          Quanto às provas relativas aos acordos e práticas concertadas entre cimenteiras italianas, a CA fazia uma distinção nítida
         entre os acordos a nível nacional em Itália, ou seja, os acordos com a Calcestruzzi, que deram lugar à constituição da Sociétà
         Italiana per le Promozioni ed Applicazioni del Calcestruzzo SpA (a seguir «SIPAC»), e os acordos entre as cimenteiras que
         produziram efeitos a nível internacional, ou seja, as práticas concertadas entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir, que
         tinham por objectivo retirar aos produtores gregos um cliente fundamental para assegurar a sua penetração no mercado italiano.
         
         
         
         176
            
          Verifica‑se que os acordos a nível internacional em nada dependiam da existência dos acordos nacionais. O raciocínio do Tribunal
         de Primeira Instância não sofre, portanto, a este respeito, de nenhuma contradição.
         
         
         
         177
            
          A alegação relativa à pertinência dos documentos que se referem às relações entre cimenteiras italianas a nível nacional não
         contém nenhuma referência que permita identificar os argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância, os documentos
         apresentados em apoio dessa alegação ou mesmo os números da fundamentação contestados do acórdão recorrido. Mais particularmente,
         ao descurar a prestação dessas informações, a Italcementi não provou os erros que, em seu entender, levaram o Tribunal de
         Primeira Instância a desvirtuar elementos de prova.
         
         
         
         178
            
          Atentas as observações que precedem, os fundamentos relativos à aplicação pelo Tribunal de Primeira Instância, às circunstâncias
         do caso vertente, dos critérios relativos à força probatória de documentos não divulgados devem ser afastados.
         
          4. Fundamentos relativos a uma violação dos direitos de defesa no que respeita à decisão de abandono das acusações nacionais
          Argumentos da Italcementi
         
         
         179
            
          A Italcementi acusa o Tribunal de Primeira Instância, por um lado, de se ter recusado a censurar uma violação dos direitos
         de defesa que foi cometida por não ter sido comunicada previamente a decisão de abandono das acusações nacionais e, por outro,
         de não ter tido em conta a contradição entre esta decisão e a decisão Cimento.
         
         
         
         180
            
          Sustenta que se a decisão de proceder ao abandono das acusações nacionais lhe tivesse sido comunicada antes de ter sido definitivamente
         adoptada, teria podido, no mínimo, convencer a Comissão a limitar as suas acusações aos efeitos da celebração do acordo entre
         as cimenteiras italianas directamente vinculadas pelo acordo Cembureau. Defende que não existe a mínima ligação entre a finalidade
         do acordo Cembureau e a execução dos contratos de entrega celebrados entre as cimenteiras italianas e a Calcestruzzi.
         
         
         
         181
            
          A Italcementi alega igualmente que existe uma contradição entre a decisão de a Comissão abandonar as suas acusações a nível
         nacional, conforme descritas nos capítulos 3 a 9 e 13 a 19 da CA, e o artigo 4.°, n.° 3, alínea b), da decisão Cimento, que
         situa no plano internacional a infracção alegadamente cometida pelos produtores italianos em razão da sua participação num
         acordo que tem por objectivo evitar importações de cimento grego pela Calcestruzzi.
         
         
         
         182
            
          Segundo a Italcementi, o Tribunal de Primeira Instância afirmou erradamente que este acordo era igualmente objecto da parte
         da CA consagrada às acusações internacionais, subentendendo, assim, que não existia nenhuma contradição entre a decisão de
         abandono das acusações nacionais e a decisão Cimento. A Italcementi alega que, nos capítulos 2 e 10 da CA, consagrados às
         acusações internacionais, não é feita qualquer referência a um acordo entre produtores italianos de cimento destinado a conter
         as importações gregas. Em contrapartida, as relações entre estes produtores são analisadas no capítulo 13, ponto 70, da CA,
         intitulado «Acordos e práticas descritos no capítulo 3 – Itália».
         
         
         
         183
            
          A Italcementi precisa que, todavia, a decisão de abandono das acusações nacionais refere expressamente os capítulos 3 e 13
         como fazendo parte daqueles cujo objecto é abandonado. O Tribunal de Primeira Instância fez uma análise aproximativa da decisão
         Cimento, relativamente à CA e à decisão de abandono das acusações nacionais, ao não ter referido a ilegalidade do artigo 4.°,
         n.° 3, alínea b), da decisão Cimento e censurado o comportamento da Comissão a este propósito.
         
         
         
         184
            
          Mais particularmente, defende que se tivesse tido a possibilidade de se exprimir sobre as intenções da Comissão relativamente
         ao abandono das acusações nacionais, não teria deixado de assinalar esta anomalia e talvez tivesse podido convencer a Comissão
         a mudar de atitude ou a retirar as suas acusações a propósito das relações entre os produtores italianos de cimento e a Calcestruzzi.
         
         
         
         185
            
          A este respeito, a Italcementi contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual os argumentos que a
         Italcementi teria podido invocar a propósito das consequências do abandono das acusações nacionais não teriam tido qualquer
         possibilidade, mesmo que reduzida, de convencer a Comissão a não aplicar qualquer sanção ao acordo entre as cimenteiras italianas
         e a Calcestruzzi, enquanto expressão do acordo Cembureau. Em seu entender, dado que o primeiro acordo é o único aspecto das
         acusações nacionais que não foi abandonado pela Comissão, não é lógico excluir que estes argumentos possam ter convencido
         a Comissão.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         186
            
          Em relação, em primeiro lugar, à alegada contradição entre a decisão de abandono das acusações nacionais e a decisão Cimento,
         é verdade que a supressão dos capítulos 3 e 13 da CA, relativos à Itália, teve por efeito renunciar às acusações relativas
         à constituição, na sequência das convenções entre a Italcementi, a Cementir e Calcestruzzi, da filial SIPAC, através da qual
         as três cimenteiras italianas cooperaram com o intuito de satisfazerem solidariamente todas as necessidades do grupo Calcestruzzi
         em cimento e de praticarem reduções de preços.
         
         
         
         187
            
          Não obstante essa renúncia, a Comissão continuou a analisar os efeitos internacionais do acordo entre a Italcementi, a Unicem
         e a Cementir, relativo a estas mesmas convenções com a Calcestruzzi, antes de lhes imputar a infracção objecto do artigo 4.°,
         n.° 3, alínea a), da decisão Cimento.
         
         
         
         188
            
          Ora, contrariamente ao que sustenta a Italcementi, este exame e esta incriminação pela Comissão não são de modo nenhum incompatíveis
         com a sua decisão de abandono das acusações nacionais. Esta instituição apenas fez uma distinção entre as medidas com consequências
         puramente nacionais e as que produzem efeitos internacionais.
         
         
         
         189
            
          Seguidamente, quanto à alegada falta de referência a um acordo entre a Italcementi, a Unicem e a Cementir na CA, como o Tribunal
         de Primeira Instância referiu no n.° 443 do acórdão recorrido, resulta claramente do ponto 61, alínea h), iv), da CA, que
         faz parte do capítulo 10 da parte da CA relativa às acusações internacionais e cujo conteúdo é reproduzido no n.° 55, alínea
         a), ponto 1, da decisão Cimento, que «[a]s pressões sobre a Calcestruzzi e a não execução por parte da Calcestruzzi do contrato
         de aquisição de cimento da Titan resultam de acordos e/ou práticas concertadas entre os produtores italianos Italcementi,
         Unicem e Cementir e entre estes e os restantes participantes na ‘Cembureau Task Force’, [...], que tinham por objectivo retirar
         aos produtores gregos um cliente fundamental para assegurar a sua penetração no mercado italiano».
         
         
         
         190
            
          Esta passagem da CA opera uma distinção nítida entre, por um lado, as «práticas concertadas entre os produtores italianos
         Italcementi, Unicem e Cementir» [que são objecto das acusações formuladas no artigo 4.°, n.° 3, alínea b), da decisão Cimento]
         e, por outro, as práticas concertadas entre os mesmos produtores italianos e os restantes participantes na ETF [que são objecto
         das acusações formuladas no artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da decisão Cimento].
         
         
         
         191
            
          Por conseguinte, não pode ser admitida a argumentação da Italcementi segundo a qual o Tribunal de Primeira Instância ignorou,
         sem razão, a falta de referência, na parte da CA relativa às acusações internacionais, a um acordo entre estes únicos produtores
         italianos.
         
         
         
         192
            
          Finalmente, quanto à necessidade de dar à Italcementi oportunidade de fazer conhecer o seu ponto de vista sobre o abandono
         das acusações nacionais, recorde‑se que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a comunicação de acusações complementares
         aos interessados só é necessária se o resultado das averiguações levar a Comissão a imputar às empresas acusações por actos
         novos ou a modificar sensivelmente os elementos de prova das infracções contestadas (v. acórdão de 14 de Julho de 1972, Sandoz/Comissão,
         53/69, Recueil, p. 845, n.° 14, Colect., p. 299).
         
         
         
         193
            
          Ora, no caso vertente, como o Tribunal de Primeira Instância referiu com razão nos n.os 439 e 440 do acórdão recorrido, o abandono das acusações nacionais em nada modificou o contexto factual e jurídico das acusações
         deduzidas contra a Italcementi. Esse abandono era até conforme ao seu interesse. O respeito dos direitos de defesa não exigia,
         portanto, que a Italcementi fosse autorizada a apresentar posteriormente as suas observações.
         
         
         
         194
            
          Por outro lado, a Italcementi já tinha tido ocasião de tentar convencer a Comissão a limitar as suas acusações relativas à
         ligação entre a conclusão do acordo celebrado pelas cimenteiras italianas e o acordo Cembureau, por um lado, quando apresentou
         as suas observações sobre a CA (cuja parte relativa às acusações internacionais fazia referência às práticas concertadas entre
         estas cimenteiras), bem como, por outro, quando foi ouvida pela Comissão entre Março e Abril de 1993.
         
         
         
         195
            
          Além disso, atendendo a que a parte da CA relativa às acusações internacionais visava expressamente as práticas concertadas
         entre as cimenteiras italianas, são inoperantes os argumentos que contestam a apreciação do Tribunal de Primeira Instância,
         no n.° 447 do acórdão recorrido, segundo a qual os comentários que a Italcementi teria podido invocar sobre o abandono das
         acusações nacionais não teriam, claramente, levado a Comissão a abandonar a acusação internacional relativa ao acordo entre
         os produtores italianos de cimento.
         
         
         
         196
            
          Atentas as considerações anteriores, há que afastar, por serem improcedentes, os fundamentos relativos à violação dos direitos
         de defesa no que respeita à decisão de abandono das acusações nacionais.
         
          5. Fundamento relativo ao direito de interrogar os autores dos documentos invocados pela Comissão
          Argumentos da Irish Cement
         
         
         197
            
          A Irish Cement acusa o Tribunal de Primeira Instância de, erradamente, ter rejeitado, no n.° 1399 do acórdão recorrido, o
         seu argumento relativo à inoponibilidade das notas internas da Blue Circle (doc. 33.126/11332 a 11337) e da declaração do
         Sr. Kalogeropoulos (doc. 33.126/19875 a 19877), por não ter tido a oportunidade de interrogar os autores desses documentos.
         
         
         
         198
            
          Segundo a Irish Cement, o facto de contra ela serem usados documentos, que dela não emanam e cujos autores ela não pôde interrogar,
         constitui uma violação dos princípios fundamentais da justiça e das regras processuais.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         199
            
          Como referiu o Tribunal de Primeira Instância no n.° 1399 do acórdão recorrido, as notas internas da Blue Circle e a declaração
         do Sr. Kalogeropoulos não constituíam a base exclusiva ou determinante da incriminação da Irish Cement, uma vez que outros
         documentos, que a Irish Cement teve ocasião de consultar e comentar, demonstravam a celebração e a confirmação do acordo Cembureau
         nas reuniões dos chefes de delegação, bem como a participação da Irish Cement nas mesmas.
         
         
         
         200
            
          Uma vez que o procedimento na Comissão é exclusivamente de natureza administrativa, não cabe a esta última facultar à empresa
         em questão a possibilidade de interrogar uma testemunha particular e analisar as suas declarações na fase da instrução. Por
         sua vez, a CEDH não regula o regime de provas propriamente dito (v. acórdão Mantovanelli c. França, já referido, § 34).
         
         
         
         201
            
          Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito quando afastou os argumentos da Irish
         Cement com o fundamento de que o interrogatório do autor dos documentos pela empresa contra a qual são invocados não está
         previsto nas disposições pertinentes dos Regulamentos n.os 17 e 99/63 e quando decidiu que nenhuma violação dos direitos de defesa tinha sido cometida a este respeito.
         
         
         
         202
            
          O fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.
         
          6. Fundamento relativo a uma alegada violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação
          Argumentos da Buzzi Unicem
         
         
         203
            
          A Buzzi Unicem acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter violado o acórdão Orkem/Comissão, já referido, uma vez que se
         recusou a admitir que a Comissão tinha violado os direitos de defesa da Unicem ao basear a sua argumentação em declarações
         proferidas pelas partes durante o processo, com inobservância do princípio que se opõe a que alguém deponha contra si próprio.
         
         
         
         204
            
          Por um lado, no n.° 733 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, erradamente, que a Comissão se podia
         basear, contra a Unicem, no reconhecimento da existência de uma infracção cometida por outras partes que não a Unicem. O facto
         de essa declaração não poder ser usada contra aquele que a proferiu implica necessariamente que a mesma não pode ser apresentada
         como prova do comportamento ilícito de outra empresa, sob pena de violação do princípio da igualdade de tratamento e de defesa.
         
         
         
         205
            
          Por outro lado, a fundamentação que figura no n.° 735 do acórdão recorrido revela‑se errada. A afirmação do Tribunal de Primeira
         Instância segundo a qual as empresas não eram obrigadas a responder a um pedido de informações nos termos do artigo 11.°,
         n.° 1, do Regulamento n.° 17 não tem qualquer pertinência no que respeita à Unicem, uma vez que as informações que lhe diziam
         respeito foram fornecidas com base no artigo 14.°, n.° 2, do referido regulamento.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         206
            
          A Buzzi Unicem não defende de modo nenhum que a Comissão interrogou a Unicem sobre determinadas práticas ou medidas que a
         pudessem obrigar a reconhecer as infracções. A violação dos direitos de defesa que a Buzzi Unicem invoca apenas foi ocasionada
         pelas respostas fornecidas pela Cembureau no âmbito de uma averiguação nos termos do artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17,
         bem como pelas respostas dadas por esta última na sequência da CA.
         
         
         
         207
            
          No exercício da missão que lhe foi confiada pelo artigo 89.° do Tratado, a Comissão pode interrogar a empresa que é objecto
         de uma medida de investigação sobre os comportamentos de todas as outras empresas em causa. Além disso, o Regulamento n.° 17
         impõe à empresa a obrigação de colaboração activa e a Comissão pode reduzir o montante da coima eventualmente aplicada à referida
         empresa pela sua colaboração na investigação (v., neste sentido, acórdão de 10 de Março de 1992, ICI/Comissão, T‑13/89, Colect.,
         p. II‑1021, n.° 393).
         
         
         
         208
            
          Estas considerações são igualmente válidas no que respeita à interrogação das associações de empresas sobre o comportamento
         individual dos seus membros. O reconhecimento do direito de guardar silêncio nos termos definidos pela Buzzi Unicem, que tem
         por efeito proteger os membros de uma associação de empresas ao impedir que esta testemunhe contra os seus membros, vai além
         do que é necessário para preservar os direitos de defesa das empresas e constitui um entrave injustificado ao cumprimento,
         pela Comissão, da sua missão que consiste em velar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum.
         
         
         
         209
            
          Daí resulta que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu um erro de direito ao considerar, no n.° 733 do acórdão recorrido,
         que a Comissão não tinha violado, no decurso do procedimento administrativo, o direito de a Unicem não testemunhar contra
         si própria, pelo facto de as respostas em causa emanarem da Cembureau e não desta empresa.
         
         
         
         210
            
          Por conseguinte, há que rejeitar este fundamento por não ser procedente.
         
         
         
         211
            
          Resulta do exposto que os fundamentos relativos a alegados vícios processuais e a violação dos direitos defesa devem ser afastados
         na totalidade.
         
         B – Fundamentos de mérito
         
         212
            
          As recorrentes nos presentes processos apresentaram vários fundamentos acusando o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido
         erros de direito, de fundamentação e de apreciação dos documentos de prova, quando confirmou a participação das mesmas no
         acordo Cembureau e nas medidas de execução deste.
         
         
         
         213
            
          A Comissão alega que, através de alguns desses fundamentos, as recorrentes se limitam, no essencial, a criticar as conclusões
         do Tribunal de Primeira Instância quanto à matéria de facto ou a convidar o Tribunal de Justiça a considerar provados os factos
         em termos diferentes dos usados pelo Tribunal de Primeira Instância.
         
          1. Fundamentos relativos a alegados erros de direito, faltas de fundamentação e desvirtuação de elementos de prova no que
         respeita à existência do acordo Cembureau (infracção objecto do artigo 1.° da decisão Cimento)
          Argumentos das partes
         
         – Qualificação jurídica das provas enquanto «provas documentais directas»
         
         
         214
            
          A Irish Cement, a Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir contestam a afirmação do Tribunal de Primeira Instância, no n.° 260
         do acórdão recorrido, segundo a qual a Comissão se baseou «unicamente em provas documentais directas» para demonstrar a existência
         do acordo Cembureau em relação a elas.
         
         
         
         215
            
          Mais particularmente, a Italcementi sublinha a fraqueza das únicas provas documentais directas que a Comissão apresentou para
         demonstrar a existência do acordo Cembureau, ou seja, as relativas à qualificação das empresas em causa como membros da Cembureau,
         à participação de algumas dessas empresas nas reuniões de 14 de Janeiro de 1983 e de 19 de Março de 1984 assim como na reunião
         dos chefes de delegação dos produtores europeus de cimento membros da Cembureau de 7 de Novembro de 1984 (a seguir «reunião
         de 7 de Novembro de 1984») e também ao conteúdo da ordem de trabalhos destas reuniões. Em seu entender, o Tribunal de Primeira
         Instância considerou que o simples facto de ter participado na reunião de 19 de Março de 1984, sem ter manifestado abertamente
         o seu desacordo, permitia concluir que a Italcementi tinha tido a intenção de subscrever o objecto do acordo Cembureau. Esta
         conclusão resulta não de uma prova directa mas de uma presunção.
         
         
         
         216
            
          A Cementir acrescenta que a existência de consenso, entre determinadas empresas, quanto à celebração do acordo Cembureau devia
         ser provada com base em elementos de prova certos e claros que não permitissem nenhuma dúvida razoável. Em seu entender, as
         conclusões formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância, que confirmam as apreciações da Comissão relativas às reuniões
         dos chefes de delegação no seio da Cembureau, bem como à celebração do alegado acordo Cembureau, são destituídas de fundamento
         no plano da lógica jurídica e resultam de uma desvirtuação de elementos de prova essenciais. Por conseguinte, o Tribunal de
         Primeira Instância chegou a uma qualificação jurídica do comportamento da Cementir infringindo os princípios do ónus da prova
         e da presunção de inocência. Além disso, essa qualificação não está correctamente fundamentada.
         
         
         
         217
            
          Referindo que nenhum dos documentos invocados a este respeito pela Comissão menciona a Unicem, a Buzzi Unicem considera que
         o Tribunal de Primeira Instância inferiu a ilicitude do acordo Cembureau por presunção e de maneira puramente interpretativa.
         O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de fundamentação ao não se pronunciar sobre o facto de a Unicem não ser mencionada
         nos referidos documentos. O raciocínio do Tribunal de Primeira Instância é confuso, impreciso e contraditório em muitos pontos.
         
         
         – Declaração do Sr. Kalogeropoulos
         
         
         218
            
          Segundo a Irish Cement, a Buzzi Unicem e a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância enganou‑se manifestamente na apreciação
         da pertinência da declaração do Sr. Kalogeropoulos, no n.° 904 do acórdão recorrido. Esta declaração, uma vez que data de
         1986, não permite apreciar a tese da Comissão segundo a qual tinha sido celebrado um acordo na reunião de 14 de Janeiro de
         1983. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao argumento das mesmas, segundo o qual a declaração do Sr.
         Kalogeropoulos era uma declaração política destinada a explicar as dificuldades da Heracles, bem como a tentar justificar
         e a prorrogar os auxílios de Estado concedidos a esta empresa.
         
         
         – Notas internas da Blue Circle
         
         
         219
            
          A Irish Cement sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não respondeu aos argumentos que contestavam o valor probatório
         das notas internas da Blue Circle. Estas notas não demonstram que o acordo Cembureau ou o princípio deste acordo era aquele
         que tinha sido aceite na reunião de 14 de Janeiro de 1983.
         
         
         
         220
            
          Segundo a Buzzi Unicem, estas notas, que não mencionam a Unicem, não constituem uma prova directa da realização do acordo
         Cembureau nem da participação da Unicem no referido acordo. Não demonstram, de qualquer forma, que o acordo Cembureau era
         relativo a toda a Europa.
         
         
         
         221
            
          A Cementir alega que nunca é mencionada nas notas internas da Blue Circle, que foram redigidas por um terceiro que ela não
         conhecia. Além disso, critica a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual essas notas não podiam ser interpretadas
         no sentido de se referirem a importações em dumping de países terceiros. Segundo a Cementir, as referidas notas não podem,
         enquanto tais, constituir um indício certo – e muito menos uma prova directa – da sua responsabilidade.
         
         
         – Confissão da Cembureau
         
         
         222
            
          A Buzzi Unicem defende que a confissão da Cembureau (doc. 33.126/11525 e 13568 a 13573) não contém nenhuma referência à eventual
         participação da Unicem no acordo Cembureau, pelo que não pode constituir uma prova directa do seu envolvimento no referido
         acordo. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de fundamentação ao não se pronunciar sobre este ponto.
         
         
         – Convocatórias para a reunião de 14 de Janeiro de 1983
         
         
         223
            
          A Irish Cement, a Buzzi Unicem e a Cementir criticam o valor probatório atribuído pelo Tribunal de Primeira Instância, nos
         n.os 934 a 940 do acórdão recorrido, às convocatórias para a reunião de 14 de Janeiro de 1983.
         
         
         
         224
            
          A Irish Cement acusa o Tribunal de Primeira Instância de não ter examinado o seu argumento segundo o qual a carta de G. Braz
         de Oliveira não tinha o valor de convocatória para a reunião dos chefes de delegação, uma vez que o autor não agia na qualidade
         de representante oficial da Cembureau, mas apenas enquanto membro do comité executivo desta. A referida carta teve por único
         objectivo informar os outros dois membros do referido comité, isto é, os representantes dinamarquês e irlandês, de que deveria
         ser organizada uma reunião.
         
         
         
         225
            
          A Buzzi Unicem acusa o Tribunal de Primeira Instância de não ter referido que o exemplo das «medidas apropriadas» referido
         nessa convocatória dizia unicamente respeito ao comércio entre a Bélgica e os Países Baixos.
         
         
         
         226
            
          A Cementir critica a conclusão do Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 935 e 936 do acórdão recorrido, segundo a qual as duas versões da convocatória (ou seja, por um lado, a carta assinada por
         G. Braz de Oliveira, que faz referência ao comércio de cimento entre os países de origem dos membros da Cembureau e, por outro,
         a convocatória «oficial» para a reunião de 14 de Janeiro de 1983, que omite essa referência) em nada eram contraditórias.
         Segundo a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância chegou a essa conclusão por dedução.
         
         
         
         227
            
          Além disso, a Cementir alega que a conclusão do Tribunal de Primeira Instância, no n.° 940 do acórdão recorrido, segundo a
         qual a referida convocatória «oficial» é um elemento de prova pertinente que lhe é oponível, assenta em fundamentos destituídos
         de pertinência. A este respeito, defende que nunca recebeu a carta de G. Braz de Oliveira que fazia referência ao comércio
         de cimento. Além disso, não participou na reunião do comité executivo da Cembureau de 5 de Novembro de 1982, à qual, segundo
         o Tribunal de Primeira Instância, essa convocatória fazia referência e durante a qual era suposto discutir‑se da necessidade
         de proteger a indústria do cimento de «consequências prejudiciais» através de «medidas adequadas».
         
         
         – Exposição introdutória do presidente da reunião de 14 de Janeiro de 1983
         
         
         228
            
          Segundo a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente, com base no texto puramente provisório da exposição
         introdutória do presidente da reunião de 14 de Janeiro de 1983, que a fixação, por operadores económicos, de «regras do jogo»
         constituía um acordo anticoncorrencial. Uma vez que se limitava a exprimir um desejo de ver fixadas eventuais regras, o referido
         documento não podia fornecer uma prova certa e clara de que a Cementir deu o seu consentimento a um acordo anticoncorrencial
         que, além do mais, se prolongava por quase dez anos. A conclusão do Tribunal de Primeira Instância é, pois, manifestamente
         ilógica e mal fundamentada. Resulta de uma desvirtuação radical do documento em causa para efeitos da qualificação jurídica
         do comportamento dessa empresa.
         
         
         
         229
            
          Além disso, a Cementir acusa o Tribunal de Primeira Instância de, erradamente, ter confirmado a sua responsabilidade na celebração
         do acordo Cembureau pelo facto de o presidente da reunião de 14 de Janeiro de 1983 ter anunciado que não existiria acta desta.
         O facto de não existir acta da reunião não pode constituir uma prova directa e positiva da celebração desse acordo. A vontade
         dos participantes nessa reunião de guardarem segredo das suas eventuais acções é irrelevante para demonstrar a participação
         da Cementir no referido acordo.
         
         
         – Reuniões de 19 de Março e 7 de Novembro de 1984
         
         
         230
            
          A Cementir contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância quanto ao carácter «confirmativo» da reunião de 19 de Março
         de 1984, alegando que não estava presente nessa reunião.
         
         
         
         231
            
          A Cementir e a Buzzi Unicem criticam o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância segundo o qual a declaração dos chefes
         de delegação favorável à celebração de um acordo entre produtores espanhóis e gregos (a seguir «acordo hispano‑grego») servia
         de base à conclusão segundo a qual, na reunião de 7 de Novembro de 1984, os chefes de delegação tinham manifestado a vontade
         de confirmar a sua adesão ao alegado acordo Cembureau. Não se podia considerar essa declaração um indício certo e claro da
         existência do alegado acordo Cembureau, sem violar o princípio da presunção de inocência.
         
         
         
         232
            
          Segundo a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na qualificação da própria natureza das provas, ao considerar
         prova directa um elemento que, na realidade, foi objecto de uma dedução lógica e que constitui, portanto, uma prova indirecta.
         Este erro revela igualmente o carácter contraditório da fundamentação do Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         233
            
          A Buzzi Unicem entende que foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância rejeitou o seu argumento que contesta a interpretação
         pela Comissão do documento de 12 de Novembro de 1984 que resume as discussões havidas na reunião de 7 de Novembro anterior
         (a seguir «Summary notes»), segundo a qual a expressão «concluir um acordo sólido entre os maiores exportadores europeus»,
         que nele figura, não prova que foi celebrado um acordo entre os produtores europeus. Acresce que a Unicem não podia ter feito
         parte do grupo dos grandes exportadores de cimento.
         
         
         – Outros elementos de defesa
         
         
         234
            
          Segundo a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância prestou pouca atenção a elementos como o facto de ter havido, entre 1983
         e 1985, duas outras reuniões dos chefes de delegação durante as quais não se discutiu o comércio intracomunitário, o facto
         de ter sido dado por provado que a Cementir apenas participou em duas das cinco reuniões em causa, a segunda das quais não
         incidiu certamente sobre o tema do comércio intracomunitário, e a circunstância de a participação desta sociedade nas actividades
         da Cembureau ter sido mínima, uma vez que concentrou a sua actividade na clientela de carácter regional.
         
         
         
         235
            
          A Cementir defende que a recusa destes elementos pelo Tribunal de Primeira Instância não reflecte uma apreciação correcta
         dos comportamentos das várias empresas. Perante provas fragmentárias, incertas e equívocas, essencialmente centradas na natureza
         das discussões que tiveram alegadamente lugar na reunião de 14 de Janeiro de 1983, e atendendo à confusão entre provas directas
         e indirectas, os elementos referidos no número anterior não podiam ter sido considerados completamente desprovidos de valor
         probatório.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         236
            
          A Irish Cement, a Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir alegam que o Tribunal de Primeira Instância desprezou o facto de
         que os documentos em que a Comissão se tinha baseado não constituíam provas irrefutáveis da celebração do acordo Cembureau
         e da sua cumplicidade nesse acordo. Estas alegações parecem assentar numa interpretação inexacta do conceito de «provas directas».
         
         
         
         237
            
          Contrariamente ao que sustentam a Italcementi e a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância não inverteu indevidamente o
         ónus da prova nem violou a presunção de inocência. O Tribunal concluiu, por um lado, que os documentos referidos no n.° 18
         dos fundamentos da decisão Cimento, ou seja, as notas internas da Blue Circle, a declaração do Sr. Kalogeropoulos e as declarações
         da própria Cembureau (doc. 33.126/11525 e 13568 a 13573), se referiam expressamente à existência de um acordo entre os produtores
         europeus de cimento tendo por objecto o respeito dos mercados nacionais europeus e a regulamentação de vendas entre países
         (v. n.° 920 do acórdão recorrido), e, por outro, que os documentos referidos nos n.os 19 e 45 dos fundamentos da decisão Cimento indicavam que fora celebrado um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado,
         no âmbito da reunião de 14 de Janeiro de 1983 (v. n.° 1003 do acórdão recorrido). Foi com razão que o Tribunal de Primeira
         Instância qualificou, no n.° 862 do acórdão recorrido, os referidos documentos de «provas documentais directas» da existência
         do acordo Cembureau.
         
         
         
         238
            
          Os argumentos relativos à pertinência da declaração do Sr. Kalogeropoulos, uma vez que constituem apenas a reprodução textual
         de fundamentos já suscitados no Tribunal de Primeira Instância e não identificam nenhum erro de direito, devem ser recusados
         no âmbito dos presentes recursos, em conformidade com os princípios recordados no n.° 51 do presente acórdão.
         
         
         
         239
            
          Quanto à alegação de falta de fundamentação da rejeição, pelo acórdão recorrido, do argumento relativo à natureza dessa declaração,
         basta constatar que o Tribunal de Primeira Instância mencionou expressamente esse argumento no n.° 902 do acórdão recorrido,
         antes de, no n.° 907 do mesmo acórdão, o rejeitar por não ser credível, uma vez que a referida declaração não continha qualquer
         referência a auxílios de Estado de que a Heracles pudesse beneficiar e não continha a mínima justificação de um comportamento
         anterior desta sociedade. Esta fundamentação pormenorizada não pode ser objecto de qualquer crítica.
         
         
         
         240
            
          A contestação do valor probatório das notas internas da Blue Circle, por não fazerem referência ao acordo Cembureau nem às
         partes neste acordo, assenta no mesmo erro que o identificado no n.° 236 do presente acórdão quanto ao alcance do conceito
         de «provas directas». Como o Tribunal de Primeira Instância referiu nos n.os 876 a 878 do acórdão recorrido, por um lado, essas notas revelam a existência de um acordo, de um princípio ou de uma política
         de respeito dos mercados nacionais europeus, que ligam à Cembureau. Por outro lado, a Blue Circle teve um papel activo na
         Cembureau, e o Sr. Reiss, autor das referidas notas e director regional na divisão das exportações da Blue Circle, participou
         em várias reuniões do EPC. Estes elementos bastam para qualificar as duas notas de «provas directas» da existência do acordo
         Cembureau.
         
         
         
         241
            
          O valor das referidas notas enquanto «provas directas» não é de modo nenhum infirmado pelo facto de não se referirem expressamente
         às empresas em causa. Pelo contrário, a participação destas empresas no acordo Cembureau resulta da sua participação nas reuniões
         dos chefes de delegação ou, no caso da Unicem, da sua participação numa medida de execução, ou seja, a constituição da ETF,
         através da presença do seu representante, Sr. Albert, na reunião do subgrupo «Medidas de Defesa» de 17 de Março de 1987 (a
         seguir «reunião de 17 de Março de 1987»).
         
         
         
         242
            
          A Cementir limita‑se a criticar as conclusões do Tribunal de Primeira Instância sem demonstrar os erros que o teriam levado
         a uma desvirtuação dos elementos de prova. A sua crítica constitui apenas uma tentativa de substituir a apreciação do Tribunal
         pela sua versão dos acontecimentos.
         
         
         
         243
            
          Em relação às declarações da Cembureau, o Tribunal de Primeira Instância, depois de ter mencionado a afirmação da Cembureau
         segundo a qual as referências ao acordo Cembureau nas notas internas da Blue Circle remetiam para regras «de uso e de ética
         progressivamente decorrentes do contacto com as empresas e da evolução económica nos diferentes países», concluiu, no n.° 917
         do acórdão recorrido, que a Cembureau não tinha negado a existência de uma convergência de vontades relativamente a ela e
         aos seus membros, a propósito de regras de boa vizinhança ou de regras de uso e de ética.
         
         
         
         244
            
          Mesmo que não vise expressamente a Unicem, a confissão da Cembureau tem força probatória quanto à existência da convergência
         de vontades necessária para servir de base a um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Dado que esta confissão
         não diz respeito à participação da Unicem no acordo, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de fundamentação
         ao não se pronunciar sobre o argumento segundo o qual a Unicem não era referida nessa confissão.
         
         
         
         245
            
          Os argumentos relativos às convocatórias para a reunião de 14 de Janeiro de 1983 limitam‑se a criticar o bem‑fundado das apreciações
         de facto do Tribunal de Primeira Instância e mais não fazem do que reiterar uma apresentação dos factos que já foi afastada
         pelo Tribunal. Relativamente à alegada falta de fundamentação da apreciação do valor da correspondência de G. Braz de Oliveira,
         o Tribunal de Primeira Instância expôs, no n.° 933 do acórdão recorrido, o argumento da Irish Cement segundo o qual a referida
         carta tinha sido dirigida «pelo seu autor, em nome pessoal, apenas aos chefes de delegação dinamarquês (O. Larsen) e irlandês
         (Sr. Dempsey)». Todavia, no n.° 934 do acórdão recorrido, rejeitou este argumento, uma vez que a convocatória tinha sido «enviada
         à Aalborg bem como à Irish Cement [...] ‘a pedido do presidente da Cembureau, Sr. Jean Bailly’». Esta argumentação clara e
         lógica não permite qualquer crítica.
         
         
         
         246
            
          O argumento da Buzzi Unicem relativo às trocas comerciais entre a Bélgica e os Países Baixos deve ser afastado, uma vez que
         não contém elementos de direito.
         
         
         
         247
            
          Quanto ao argumento baseado na coerência entre a carta de G. Braz de Oliveira e a convocatória «oficial» para a reunião de
         14 de Janeiro de 1983, as críticas da Cementir incidem unicamente sobre a interpretação dos meios de prova pelo Tribunal de
         Primeira Instância e não identificam uma desvirtuação dos elementos de prova. Mesmo que as convocatórias para essa reunião
         não façam pessoalmente referência à Cementir, confirmam, atentos todos os elementos de prova, o objectivo anticoncorrencial
         da reunião de 14 de Janeiro de 1983, reunião a que a Cementir assistiu.
         
         
         
         248
            
          Os argumentos relativos à exposição introdutória do presidente da reunião de 14 de Janeiro de 1983 assentam no mesmo erro
         que o identificado no n.° 236 do presente acórdão quanto ao alcance do conceito de «provas directas». Mesmo que o presidente
         não tenha proposto a adopção de um acordo formal no seio da Cembureau, manifestou o desejo de que os participantes na referida
         reunião chegassem a acordo sobre as «regras do jogo». Ora, a fixação, por operadores económicos, de «regras do jogo» aplicáveis
         ao seu comportamento no mercado constitui inegavelmente, à luz da jurisprudência comunitária, um acordo na acepção do artigo
         85.°, n.° 1, do Tratado. Não se verificou desvirtuação nenhuma dos elementos de prova nem nenhuma falta de fundamentação a
         este respeito. Quanto à crítica baseada no valor probatório da inexistência de acta da referida reunião, tal crítica mais
         não é do que a reprodução dos fundamentos já afastados pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 976 do acórdão recorrido.
         
         
         
         249
            
          Quanto à reunião de 19 de Março de 1984, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 1353 do acórdão recorrido, que a
         responsabilidade da Cementir na celebração do acordo Cembureau decorre do facto de que, com a sua presença numa ou em várias
         reuniões dos chefes de delegação nas quais se manifestou ou reafirmou uma convergência de vontades quanto ao princípio do
         respeito dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas entre países, tinha subscrito ou, no mínimo, tinha dado a entender
         aos restantes participantes que subscrevia o conteúdo do acordo Cembureau. O Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum
         erro de direito quando concluiu, no n.° 1376 do acórdão recorrido, que a simples presença da Cementir numa das reuniões dos
         chefes de delegação em que o acordo Cembureau foi celebrado ou confirmado bastava para considerar que participara na convergência
         de vontades que teve lugar. A apreciação do Tribunal de Primeira Instância quanto ao carácter «confirmativo» da reunião de
         19 de Março de 1984 não é, de modo nenhum, infirmada pelo facto de a Cementir não ter estado presente na referida reunião.
         
         
         
         250
            
          Quanto à reunião de 7 de Novembro de 1984, depois de ter analisado escrupulosamente as diversas interpretações possíveis das
         «Summary notes», o Tribunal de Primeira Instância rejeitou os argumentos da Unicem e da Cementir, designadamente, segundo
         os quais o acordo hispano‑grego referido nesse documento tinha por único objecto a estabilização dos preços na exportação
         para fora da Europa. Segundo o Tribunal de Primeira Instância, ao qual incumbe apreciar soberanamente os elementos de prova
         que lhe foram apresentados, os chefes de delegação, ao darem apoio ao referido acordo, prosseguiram um duplo objectivo, isto
         é, por um lado, obter melhores preços na exportação e, por outro, evitar o risco de uma desestabilização na Europa. Segundo
         o Tribunal de Primeira Instância, o respeito dos mercados nacionais e a canalização das exportações iam em paralelo (v. n.os 1034 a 1036 do acórdão recorrido).
         
         
         
         251
            
          Ora, os argumentos da Buzzi Unicem e da Cementir baseados, a este respeito, numa alegada qualificação errada dos elementos
         de prova e do carácter contraditório da fundamentação do Tribunal de Primeira Instância, na realidade, apenas se destinam
         a pôr em causa apreciações de facto, o que é inadmissível em sede de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
         Mais particularmente, os argumentos relativos a uma alegada qualificação errada dos elementos de prova assentam numa interpretação
         inexacta do conceito de «provas directas».
         
         
         
         252
            
          Uma vez que o apoio ao acordo hispano‑grego manifestado durante a reunião de 7 de Novembro de 1984 tinha precisamente o mesmo
         objectivo que o acordo Cembureau, ou seja, prevenir uma desestabilização dos mercados europeus, o Tribunal de Primeira Instância
         concluiu acertadamente, no n.° 1046 do acórdão recorrido, que as «Summary notes» eram elementos de prova relevantes, na medida
         em que indicavam que, durante a referida reunião, tinha sido reafirmada a convergência de vontades sobre o princípio do respeito
         dos mercados nacionais e da regulamentação das vendas entre países. Assim, o Tribunal de Primeira Instância não desvirtuou
         nenhum elemento de prova, nem, por outro lado, cometeu qualquer ilogismo na fundamentação, ao confirmar, no n.° 1037 do acórdão
         recorrido, a justeza da conclusão formulada no n.° 45, ponto 2, segundo parágrafo, dos fundamentos da decisão Cimento, segundo
         a qual o conteúdo do acordo Cembureau tinha ainda sido confirmado na reunião de 7 de Novembro de 1984.
         
         
         
         253
            
          Além disso, relativamente à existência de outras reuniões dos chefes de delegação, entre 1983 e 1985, nas quais o comércio
         intracomunitário não foi discutido, a valoração pelo Tribunal de Primeira Instância da força probatória de alegados elementos
         de defesa contrapostos às provas apresentadas pela Comissão não está sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de
         Justiça e nada nos argumentos apresentados pela Cementir justifica que essa valoração seja posta em causa no caso vertente.
         O Tribunal de Primeira Instância não desvirtuou, de forma nenhuma, os elementos de prova, quando decidiu, no n.° 1049 do acórdão
         recorrido, que os documentos comprovativos de que o comércio intracomunitário não tinha sido discutido nas reuniões de 30
         de Maio de 1983 e de 10 de Junho de 1985 não eram susceptíveis de dar uma leitura diferente às provas documentais apresentadas
         pela Comissão, das quais resulta que foi celebrado, e depois confirmado, um acordo de respeito dos mercados nacionais, nas
         reuniões de 14 de Janeiro de 1983, bem como de 19 de Março e de 7 de Novembro de 1984.
         
         
         
         254
            
          Devem, portanto, ser declarados inadmissíveis e/ou improcedentes os argumentos relativos a alegados erros de direito, faltas
         de fundamentação e desvirtuação de elementos de prova no que respeita à existência do acordo Cembureau
         
          2. Argumentos relativos a alegados erros de direito, faltas de fundamentação e desvirtuação de elementos de prova no que respeita
         à natureza única e contínua do acordo Cembureau
          Argumentos das partes
         
         
         255
            
          A Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir alegam que o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que o acordo
         Cembureau e as medidas de execução eram um «acordo único» ao entender que o objecto era, em todos os casos, idêntico e ao
         referir que existia aí identidade das partes.
         
         
         
         256
            
          Segundo a Buzzi Unicem, o conceito de «acordo único» pressupõe um comportamento único, ininterrupto e continuado no tempo.
         Defende que as actuações analisadas nas fases administrativas e jurisdicionais não consubstanciam esse comportamento. Isto
         é provado pelos longos intervalos entre as reuniões dos chefes de delegação. O período de 14 meses decorrido entre a reunião
         de 14 de Janeiro de 1983 e a de 19 de Março de 1984 exclui, à luz do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho
         de 1994, Dunlop Slazenger/Comissão (T‑43/92, Colect., p. II‑441), que se possa considerar que estas reuniões são suficientemente
         próximas no tempo para daí se deduzir a continuidade de um comportamento único. A repetição exacta dos comportamentos imputados
         às empresas objecto da decisão Cimento no âmbito de um «desígnio delituoso único», e não no âmbito de um «acordo único», poderia
         ter levado a Comissão e o Tribunal de Primeira Instância a fixarem a coima em função do papel desempenhado por cada empresa.
         
         
         
         257
            
          A Italcementi censura ao Tribunal de Primeira Instância o facto de este ter erradamente considerado que, uma vez verificada
         a adesão ao princípio do acordo Cembureau, todos os comportamentos das empresas em causa no mercado apenas podiam constituir
         medidas de execução que confirmavam a sua aplicação concreta. Uma vez que tais medidas tinham por objecto, segundo foi alegado,
         pôr em prática uma medida cuja existência se considerava ter sido provada directamente através de provas documentais, presumiu‑se
         que foram provadas através de provas documentais directas.
         
         
         
         258
            
          A violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado pode resultar não apenas de um acto isolado mas igualmente de uma série de actos
         ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com fundamento no facto de que um ou diversos
         elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado também possam constituir, por si sós e considerados isoladamente,
         uma violação da referida disposição (v., neste sentido, acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, n.° 81). Quando
         as diferentes acções se inscrevem num «plano de conjunto» em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência
         no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção
         considerada no seu todo.
         
         
         
         259
            
          No caso vertente, contrariamente ao que defende a Buzzi Unicem, é artificial subdividir em vários comportamentos distintos
         o acordo Cembureau, caracterizado por uma série de esforços que prosseguem uma só finalidade económica, isto é, o respeito
         dos mercados nacionais.
         
         
         
         260
            
          Atendendo a que cada um dos referidos comportamentos está abrangido pelo conceito de infracção na acepção do artigo 85.°,
         n.° 1, do Tratado, há que afastar, por ser manifestamente impertinente no caso vertente, o acórdão Dunlop Slazenger/Comissão,
         já referido, que dizia respeito à certeza jurídica em matéria de ónus da prova. No âmbito de um acordo global que se prolonga
         por vários anos, pouco importa o intervalo de alguns meses entre as manifestações do acordo. O facto de as diferentes acções
         se inscreverem num «plano de conjunto» em razão do seu objecto idêntico é, pelo contrário, decisivo.
         
         
         
         261
            
          A distinção operada pela Buzzi Unicem entre «acordo único» e «desígnio delituoso único» também não reveste nenhuma importância.
         Para efeitos da aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é
         supérflua, quando se verifica que este tem por objectivo impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior
         do mercado comum (v. acórdão de 11 de Janeiro de 1990, Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, C‑277/87, Colect., p. I‑45).
         
         
         
         262
            
          Daqui resulta que o Tribunal de Primeira Instância, ao confirmar a análise da Comissão segundo a qual o acordo Cembureau é
         único, contínuo e constituído pelo«conjunto das disposições aprovadas no âmbito da Cembureau e das reuniões e contactos bilaterais
         e/ou multilaterais» (n.° 46, ponto 1, da decisão Cimento), não cometeu nenhum erro de apreciação.
         
         
         
         263
            
          Por conseguinte, improcedem os argumentos relativos a alegados erros de direito, faltas de fundamentação e desvirtuação de
         elementos de prova no que respeita à natureza única e contínua do acordo Cembureau.
         
          3. Argumentos relativos a alegados erros de direito, falta de fundamentação e violação dos direitos de defesa no que respeita
         às trocas de informações sobre os preços
          Argumentos das partes
         
         
         264
            
          A Aalborg, a Buzzi Unicem e a Cementir apresentam vários fundamentos nos quais censuram ao Tribunal de Primeira Instância
         o facto de este ter qualificado de forma juridicamente errada, por um lado, as trocas pontuais de informações sobre os preços
         durante as reuniões dos chefes de delegação (referidas no artigo 2.°, n.° 1, da decisão Cimento, a seguir «trocas pontuais»)
         e, por outro, as trocas periódicas de informações [referidas no artigo 2.°, alínea b), da decisão Cimento, a seguir «trocas
         periódicas»], ao considerá‑las medidas de execução. O Tribunal de Primeira Instância também exagerou quanto à duração do acordo
         Cembureau.
         
         
         – Objecto anticoncorrencial das trocas de informações sobre os preços
         
         
         265
            
          Segundo a Aalborg, a Buzzi Unicem e a Cementir, as trocas periódicas, bem como, segundo a Cementir, as trocas pontuais eram
         neutras do ponto de vista da concorrência, pelos motivos seguintes:
         
         –
            os preços de venda do cimento eram facilmente acessíveis ao público, sendo mesmo publicados no que diz respeito ao mercado
               dinamarquês;
            
         
         
         –
            esses preços eram, na maioria das vezes, sujeitos a medidas de controlo público, como a aprovação do Monopoltilsyn dinamarquês;
         
         
         –
            a recolha de dados relativos aos preços praticados fazia tradicionalmente parte das atribuições de uma associação profissional
               e não tinha, tendo em conta o seu alcance limitado, nenhuma importância do ponto de vista da concorrência; e
            
         
         
         –
            as informações sobre os preços tinham sido sempre enviadas pela Cembureau aos seus membros depois de os preços comunicados
               terem entrado em vigor, na sequência de uma actualização anual.
            
         
         
         
         
         266
            
          A Aalborg defende que o Tribunal de Primeira Instância, apesar de ter considerado que as trocas periódicas eram irrelevantes
         do ponto de vista da concorrência, alargou, erradamente, o alcance do acordo Cembureau a uma prática lícita que existiu entre
         as mesmas partes durante um longo período antes da celebração deste acordo.
         
         
         
         267
            
          A Buzzi Unicem partilha destes argumentos e alega que as apreciações do Tribunal de Primeira Instância estão em contradição
         com os critérios incontestáveis utilizados de forma constante nesta matéria pela jurisprudência comunitária, segundo os quais
         a violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado pressupõe que as informações trocadas possam ser consideradas segredos profissionais.
         
         
         
         268
            
          Segundo a Aalborg e a Buzzi Unicem, a fundamentação usada pelo Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 1651 e 1652 do acórdão recorrido, para provar que as trocas periódicas facilitavam a execução do acordo Cembureau é pouco
         clara e ilógica. Declarar que essas trocas são de natureza anticoncorrencial porque têm a mesma finalidade anticoncorrencial
         que o acordo Cembureau constitui um raciocínio circular.
         
         
         – Erro na versão italiana do acórdão recorrido
         
         
         269
            
          A Buzzi Unicem acusa o Tribunal de Primeira Instância de, nos n.os 1680 a 1682 do acórdão recorrido, ter fundamentado de maneira errada a recusa do seu argumento segundo o qual as trocas de
         informações eram, de qualquer forma, lícitas porque o mercado não era oligopolístico. Na versão italiana do acórdão recorrido,
         o Tribunal de Primeira Instância parece afirmar que a Unicem alegava que o mercado era oligopolístico. Mesmo que, como defende
         a Comissão, se trate de um simples erro de redacção na versão italiana, que em nada invalida a conclusão formulada pelo Tribunal
         de Primeira Instância, a Buzzi Unicem alega que os seus direitos de defesa foram lesados porque não era possível identificar
         este erro e, portanto, apresentar diferentemente o seu fundamento.
         
         
         – Alegada desigualdade de tratamento
         
         
         270
            
          A Buzzi Unicem critica a fundamentação da rejeição pelo Tribunal de Primeira Instância do seu argumento baseado em desigualdade
         de tratamento e violação dos seus direitos de defesa, pelo facto de as acusações relativas à troca de informações não terem
         sido contestadas em relação à Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento (a seguir «AITEC»), que se encontrava numa
         situação análoga à sua. A Buzzi Unicem alega que a exigência que o Tribunal de Primeira Instância lhe impôs, isto é, demonstrar
         que a não contestação desta mesma acusação em relação à AITEC a colocou numa situação menos favorável, é uma espécie de probatio diabolica. Só se a AITEC tivesse sido igualmente implicada no procedimento é que a Unicem podia ter fornecido uma prova tangível e
         certa daquilo que poderia ter acontecido nessa hipótese.
         
         
         
         271
            
          Segundo a Buzzi Unicem, o Tribunal de Primeira Instância cometeu igualmente um erro de direito, ao não ter em conta a jurisprudência
         comunitária constante que condena o comportamento das associações profissionais por intermédio das quais se procedeu a trocas
         de informações.
         
         
         – Qualificação das trocas como medida de execução
         
         
         272
            
          A Aalborg, a Buzzi Unicem e a Cementir acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter incorrido em erro de direito, desvirtuação
         dos elementos de prova, bem como em erro de fundamentação, ao afirmar que as trocas de informações sobre os preços eram parte
         integrante de um alegado acordo plurianual único e contínuo. Defendem que falta a ligação temporal necessária entre essas
         trocas e as reuniões de 14 de Janeiro de 1983 e de 19 de Março e 7 de Novembro de 1984, durante as quais foi considerado que
         o acordo Cembureau tinha sido celebrado e confirmado, e que as referidas trocas não se podem considerar medidas de execução
         desse acordo.
         
         
         
         273
            
          Em primeiro lugar, a Cementir alega que não resulta de passagem nenhuma da exposição introdutória do presidente da reunião
         de 14 de Janeiro de 1983 que os dados trocados pontualmente nesse âmbito podiam facilitar a criação ou o funcionamento de
         um mecanismo de colusão. Em seu entender, este texto tem carácter totalmente geral que não permite retirar a menor conclusão
         quanto ao alcance anticoncorrencial dos dados difundidos.
         
         
         
         274
            
          Em segundo lugar, a Cementir sustenta que os dois documentos invocados pela Comissão quanto à reunião de 19 de Março de 1984
         não lhe são oponíveis, uma vez que não estava presente nessa reunião. O Tribunal de Primeira Instância reconheceu que nenhuma
         responsabilidade podia ser imputada à Cementir pelas trocas que tiveram lugar nessa ocasião. Por conseguinte, a hipótese formulada
         pelo Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual os dados trocados tornaram possível uma comparação entre os preços praticados
         nos diferentes mercados nacionais é destituída de fundamento.
         
         
         
         275
            
          Em terceiro lugar, em relação às trocas periódicas, a Cementir acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter desvirtuado elementos
         de prova e de ter viciado a sua fundamentação no que respeita à apreciação jurídica das referidas trocas, pelos motivos seguintes:
         
         –
            O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que as referências aos preços nacionais contidas na
               exposição introdutória do presidente da reunião de 14 de Janeiro de 1983 deviam ser relacionadas com a troca de dados que
               existiu durante essa reunião. Isto não basta para considerar ilegal um sistema de trocas de dados que foi instituído muito
               antes dessa reunião.
            
         
         
         –
            Ao contrário do que o Tribunal de Primeira Instância afirma nos n.os 1645 e 1646 do acórdão recorrido, o documento relativo aos preços médios nacionais que, segundo o Tribunal, ilustrava a troca
               de informações sobre os preços entre os membros da Cembureau foi distribuído na reunião de 30 de Maio de 1983, reunião na
               qual a Cementir não participou, e não na de 14 de Janeiro de 1983. Este documento é, portanto, irrelevante para provar uma
               infracção contra a Cementir.
            
         
         
         
         
         276
            
          Mais particularmente, a Buzzi Unicem alega que o n.° 1698 do acórdão recorrido encerra um raciocínio circular, na medida em
         que considera, para provar que a Unicem esteve envolvida no acordo Cembureau, a sua participação na troca de informações e,
         como prova disto, a sua participação no referido acordo.
         
         
         
         277
            
          Segundo a Buzzi Unicem, as deduções do Tribunal de Primeira Instância quanto à existência de uma ligação entre a observância
         do acordo Cembureau e a participação da Unicem nos trocas periódicas não constituem, em conformidade com a jurisprudência
         comunitária, a «única explicação plausível para esta conduta», mas representam simples suposições e hipóteses que certamente
         não têm valor probatório superior ao dos fundamentos absolutamente plausíveis apresentados pela Unicem.
         
         
         – Duração da trocas
         
         
         278
            
          Sublinhando que o carácter lícito das trocas de informações sobre os preços não mudou nada depois de o acordo Cembureau ter
         sido celebrado, a Aalborg considera que nada na jurisprudência comunitária nem nas trocas propriamente ditas pode justificar
         a extensão da duração do acordo Cembureau até 31 de Dezembro de 1988. Daí resulta que os factos em relação aos quais a decisão
         Cimento aplicou uma coima prescreveram no que a ela diz respeito e a coima que lhe foi aplicada deveria, consequentemente,
         ser anulada ou reduzida.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         279
            
          Quanto às trocas de informações sobre os preços, a Aalborg, a Buzzi Unicem e a Cementir reproduzem, no essencial, os mesmos
         argumentos que em vão já tinham invocado no Tribunal de Primeira Instância. Ora, a fiscalização que os órgãos jurisdicionais
         comunitários exercem sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão limita‑se necessariamente à verificação
         do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da inexistência de erro
         manifesto de apreciação e de desvio de poder (v., designadamente, acórdão de 11 de Julho de 1985, Remia e o./Comissão, 42/84,
         Colect., p. 2545, n.° 34, bem como acórdão BAT e Reynolds/Comissão, já referido, n.° 62).
         
         
         
         280
            
          Quanto às trocas periódicas, o Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 1628 a 1630 do acórdão recorrido, julgou expressamente improcedentes os argumentos baseados na natureza lícita das informações
         trocadas sobre preços, porque essas informações eram menos neutras do que aquilo que as empresas em causa pretendiam fazer
         crer.
         
         
         
         281
            
          Como o Tribunal de Primeira Instância referiu nos n.os 1510, 1511 e 1634 do acórdão recorrido, mesmo que as informações veiculadas nessas trocas sejam do domínio público ou se
         refiram a preços históricos e puramente estatísticos, o seu intercâmbio viola o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado quando constitui
         o suporte de outro mecanismo anticoncorrencial. Esta interpretação assenta na ideia de que a circulação de informações sobre
         os preços, limitada aos membros de um acordo anticoncorrencial, tem por efeito aumentar a transparência num mercado onde a
         concorrência já se encontra fortemente atenuada e facilitar a vigilância do respeito do acordo pelos seus membros.
         
         
         
         282
            
          No caso vertente, pouco importa que as informações sobre os preços visadas tenham sido fornecidas duas semanas antes da reunião
         de 14 de Janeiro de 1983, na medida em que serviram de base de discussão ao longo da referida reunião. O argumento da Aalborg
         relativo à legitimidade da transmissão dessas informações por uma associação profissional como a Cembureau também não pode
         ser acolhido.
         
         
         
         283
            
          Além do mais, nos n.os 1648 a 1653 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância examinou e afastou por irrelevante o facto de os preços
         dinamarqueses terem sido sujeitos ao controlo das autoridades dinamarquesas da concorrência, até 1989. Quando, por um lado,
         se recusou a examinar se as características intrínsecas das informações trocadas puderam ou não conferir carácter ilícito
         às trocas e, por outro, concluiu que tanto as trocas pontuais como as periódicas tinham por objectivo facilitar a execução
         do acordo Cembureau e, portanto, revestiam carácter anticoncorrencial, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum
         erro de direito. A qualificação jurídica que o Tribunal de Primeira Instância deu às referidas trocas não pode ser questionada.
         
         
         
         284
            
          Quanto à falta do elemento de negação antes da palavra «oligopolista», no n.° 1680 da versão italiana do acórdão recorrido,
         trata‑se de um simples erro de escrita que não figura nas restantes versões linguísticas. Enquanto tal, é irrelevante na medida
         em que o contexto e os restantes pontos do acórdão recorrido levam a uma interpretação deste ponto que se afasta da sua redacção.
         Atendendo a que o n.° 1681 do acórdão recorrido dissipa qualquer ambiguidade a este respeito, o referido erro não é susceptível
         de ferir o acórdão recorrido de vício de fundamentação. Uma vez que não pôde induzir em erro a Buzzi Unicem, em nada afectou
         os seus direitos de defesa.
         
         
         
         285
            
          O argumento relativo a uma alegada desigualdade de tratamento entre a Unicem e a AITEC foi recusado pelo Tribunal de Primeira
         Instância nos n.os 1701 a 1703do acórdão recorrido. Baseando‑se no acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö
         e a./Comissão (C‑85/95, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 146), o Tribunal
         de Primeira Instância precisou que a circunstância de não ter sido imputada à AITEC a infracção em causa não permitia excluir
         a responsabilidade da Unicem. Uma vez que a Unicem não foi impedida de aceder a documentos susceptíveis de apoiar utilmente
         a sua defesa no decurso do procedimento administrativo, não se pode concluir pela existência de violação dos direitos de defesa.
         
         
         
         286
            
          Quanto à execução do acordo Cembureau através das trocas de informações sobre os preços, o Tribunal de Primeira Instância
         verificou que a Comissão tinha fornecido elementos de prova susceptíveis de demonstrar suficientemente, por um lado, que os
         vários comportamentos anticoncorrenciais tinham contribuído, devido ao seu objectivo idêntico, para a realização da infracção
         no seu todo e, por outro, que o elemento subjectivo exigido se verificava em relação às empresas envolvidas.
         
         
         
         287
            
          Depois de ter examinado cuidadosamente as provas que lhe foram apresentadas, o Tribunal de Primeira Instância não descortinou
         qualquer erro nas conclusões da Comissão. Confirmou, por um lado, que o objectivo das trocas pontuais ocorridas nas reuniões
         de 14 de Janeiro de 1983 e de 19 de Março de 1984 era reforçar o acordo geral de respeito dos mercados nacionais celebrado
         e posteriormente confirmado nessas reuniões (v. n.° 1518 do acórdão recorrido) e, por outro, que uma das finalidades atribuídas
         às trocas periódicas tinha sido garantir a aplicação do referido acordo (v. n.° 1644 do acórdão recorrido).
         
         
         
         288
            
          Segundo a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, essas trocas tinham, pois, por objectivo travar as importações intracomunitárias
         de cimento, ou seja, em definitivo, facilitar a execução do acordo Cembureau.
         
         
         
         289
            
          Ora, no caso vertente, os argumentos da Cementir relativos à força probatória do projecto de exposição introdutória do presidente
         da reunião de 14 de Janeiro de 1983 não são pertinentes. Há que fazer referência à declaração do Tribunal de Primeira Instância,
         no n.° 1521 do acórdão recorrido, dada em resposta a um argumento semelhante da Irish Cement, segundo a qual uma passagem
         do projecto de exposição introdutória do presidente demonstrava que o objectivo dessa reunião era «ponderar os riscos susceptíveis
         de resultar de um aumento de determinadas importações, juntamente com uma acentuada redução do nível de certos preços». Segundo
         o Tribunal de Primeira Instância, «[i]ntegradas no seu contexto [...], essas referências significam claramente que o objectivo
         da troca de informações em matéria de preços dos países membros da Cembureau ocorrida nessa reunião era o de evidenciar as
         diferenças existentes entre os diversos níveis de preços nacionais, dos quais alguns tinham sofrido uma acentuada redução,
         a fim de ‘evocar soluções possíveis susceptíveis de acompanhar a evolução dos mercados’ antes que o ‘fenómeno’ de crescimento
         das importações e de baixa sensível de certos preços ‘tenha tempo de alastrar em volume e em gravidade». Por conseguinte,
         não descortinou nenhum erro na conclusão da Comissão, segundo a qual a troca de informações em questão se destinava a contribuir
         para a aplicação do acordo Cembureau, celebrado no âmbito dessa reunião. Estas apreciações de facto não podem ser infirmadas
         em sede de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         290
            
          Quanto às críticas formuladas pela Cementir e pela Aalborg a propósito da inexistência de ligação temporal entre as trocas
         periódicas e as reuniões de 14 de Janeiro de 1983 e de 19 de Março de 1984, refira‑se que, a este respeito, importa unicamente
         determinar se as trocas se inscrevem num «plano de conjunto», em razão do seu objecto idêntico, sem atender à sua cronologia
         particular. O Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente, no n.° 1644 do acórdão recorrido, que o facto de o
         sistema das trocas periódicas ter sido instituído muito antes da adopção do acordo Cembureau não constituía obstáculo a que
         a Comissão considerasse que, a partir do momento em que o acordo Cembureau tinha sido celebrado, este sistema tinha assumido
         e depois continuado a finalidade anticoncorrencial prosseguida pelas discussões que decorreram nas reuniões de 14 de Janeiro
         de 1983 e de 19 de Março de 1984, bem como pelas trocas pontuais havidas no âmbito destas duas reuniões.
         
         
         
         291
            
          Quanto à prova do elemento subjectivo relativo a cada empresa envolvida, incumbia ao Tribunal de Primeira Instância verificar
         se a Comissão tinha provado que a referida empresa pretendia contribuir, com o seu próprio comportamento, para os objectivos
         comuns prosseguidos pelo conjunto dos participantes e que tinha conhecimento dos comportamentos materiais perspectivados ou
         postos em prática por outras empresas na prossecução dos mesmos objectivos, ou que, razoavelmente, os podia prever e estava
         pronta a aceitar o risco (v. acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, n.° 87).
         
         
         
         292
            
          O facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um acordo ou de ter desempenhado um papel
         secundário nas partes em que participou não é relevante para a prova da existência da infracção. Esse elemento só deve ser
         tomado em consideração aquando da apreciação da gravidade da infracção e, eventualmente, da determinação da coima (v., neste
         sentido, acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, n.° 90).
         
         
         
         293
            
          Uma vez que a Cementir reconheceu expressamente que tinha assistido à reunião de 14 de Janeiro de 1983, durante a qual foram
         trocadas informações sobre os preços (v. n.° 1566 do acórdão recorrido), é irrelevante, para efeitos da prova da existência
         de uma infracção global, que não tenha estado presente na reunião de 19 de Março de 1984). O Tribunal de Primeira Instância
         não cometeu, portanto, nenhum erro quando considerou que a Comissão se tinha baseado, com razão, nas notas da reunião e no
         documento relativo aos preços médios nacionais relacionados com esta última reunião, para provar a existência da infracção
         e a participação da Cementir na mesma.
         
         
         
         294
            
          Quanto aos argumentos da Buzzi Unicem relativos a um alegado ilogismo na fundamentação e a uma desvirtuação dos elementos
         de prova no que respeita à participação da Unicem nas trocas periódicas, é pacífico que, uma vez que a Unicem não assistiu
         às reuniões de 14 de Janeiro de 1983 e de 19 de Março de 1984, a decisão Cimento não continha nenhum indício susceptível de
         demonstrar que esta empresa tinha aderido ao acordo Cembureau antes de 9 de Setembro de 1986 através da sua participação nas
         trocas periódicas (v. n.° 4246 do acórdão recorrido). No entanto, o Tribunal de Primeira Instância deu por provado, no n.° 1698
         do acórdão recorrido, que, a partir de 9 de Setembro de 1986 (data da constituição da ETF), a Unicem tinha participado nas
         trocas periódicas, animada pela vontade de ver aplicado o acordo Cembureau. Em nenhum ponto do acórdão recorrido o Tribunal
         de Primeira Instância afirmou que a participação da Unicem nas referidas trocas corroborava a sua adesão ao acordo Cembureau.
         Foi a sua adesão a partir da data da constituição da ETF, em 9 de Setembro de 1986, que explica a sua participação nas trocas
         de informações sobre os preços. Por conseguinte, o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância não comporta nenhum ilogismo.
         
         
         
         295
            
          Quanto à duração das trocas periódicas como medida de execução do acordo Cembureau, o Tribunal de Primeira Instância declarou,
         no n.° 1641 do acórdão recorrido, que estava assente que essas trocas continuaram depois das reuniões dos chefes de delegação
         de 1983 e de 1984, pelo menos até ao fim de 1988.
         
         
         
         296
            
          Uma vez que as referidas trocas constituíam o suporte do acordo Cembureau, é perfeitamente lógico considerar, na falta de
         elementos de prova em contrário, que este acordo terminou por ocasião da última destas trocas. Daqui resulta que não se pode
         admitir que sejam postas em causa as apreciações ou a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância relativamente à duração
         do acordo Cembureau. Ao sustentar de um modo geral que este órgão jurisdicional deveria ter chegado a outra conclusão se tivesse
         acolhido os seus argumentos, a Aalborg limita‑se, na realidade, a contestar globalmente a apreciação que o Tribunal de Primeira
         Instância fez dos factos, sem invocar nenhum argumento sério para sustentar que este último desvirtuou elementos de prova
         ou cometeu um erro de direito. Os argumentos relativos à duração das trocas periódicas são, por conseguinte, inadmissíveis.
         
         
         
         297
            
          Devem, por conseguinte, ser julgados inadmissíveis e/ou improcedentes os argumentos relativos a alegados erros de direito,
         falta de fundamentação e violação dos direitos de defesa no que respeita às trocas de informações sobre os preços.
         
          4. Argumentos relativos a alegados erros de direito, falta de fundamentação, desvirtuação dos elementos de prova e violação
         dos direitos de defesa no que respeita às actividades no âmbito da ETF, bem como aos acordos e práticas destinados a defender
         o mercado italiano
          Argumentos das partes
         
         – Participação na constituição da ETF
         
         
         298
            
          A Aalborg alega que o Tribunal de Primeira Instância lhe imputou, sem razão, a responsabilidade da constituição da ETF (infracção
         objecto do artigo 4.°, n.° 1, da decisão Cimento). Segundo a Aalborg, o Tribunal de Primeira Instância baseou‑se unicamente
         na presença passiva de O. Larsen quando da apresentação, extremamente breve, da ETF, que foi feita na reunião de 9 de Setembro
         de 1986.
         
         
         
         299
            
          Segundo a Aalborg, o Tribunal de Primeira Instância baseia‑se unicamente no facto de ela não se ter distanciado expressamente
         por ocasião dessa apresentação da ETF. Alegando que só por razões lícitas é que esteve presente nessa reunião, ou seja, por
         lobbying, a Aalborg defende que essa responsabilidade não pode assentar em informações fornecidas «à margem» de uma reunião
         que não era do seu conhecimento e que, a fortiori, ela não podia de modo nenhum influenciar.
         
         
         
         300
            
          O Tribunal de Primeira Instância cometeu, portanto, um erro de direito ao alargar a responsabilidade da Aalborg por «não se
         ter distanciado» muito além do que permitem os critérios de um «acordo contínuo» enunciados pela jurisprudência comunitária.
         A constituição da ETF e a sua manutenção até Maio de 1987, bem como as actividades dos actores principais desta última, não
         podem, segundo a Aalborg, ser consideradas actuações inseridas num plano global cuja adopção ela consentiu e que comportava
         elementos constitutivos de um acordo.
         
         
         
         301
            
          Isto é tanto mais verdade quanto o Tribunal de Primeira Instância reconheceu que a Aalborg não tinha participado em mais nenhuma
         reunião, não tinha sido informada de iniciativas ulteriores e não tinha participado nas medidas dissuasivas e persuasivas
         ou noutras acções levadas a cabo pela ETF. A sua responsabilidade não pode, portanto, assentar na sua presença puramente passiva
         durante a exposição relativa à ETF, em 9 de Setembro de 1986, nem ser dada por provada para além dessa data.
         
         
         – Qualificação da constituição da ETF como acordo único relativo à ETF e medida de execução do acordo Cembureau
         
         
         302
            
          A Aalborg defende que a ligação temporal entre, por um lado, a reunião de 9 de Setembro de 1986 e, por outro, as reuniões
         de 14 de Janeiro de 1983 e de 19 de Março e 7 de Novembro de 1984, durante as quais, segundo a Comissão e o Tribunal de Primeira
         Instância, o acordo Cembureau foi celebrado e confirmado, não é suficiente para que a constituição da ETF possa, no que respeita
         a esta empresa, ser considerada uma medida de execução do referido acordo.
         
         
         
         303
            
          A Buzzi Unicem sustenta que o Tribunal de Primeira Instância baseou erradamente a sua apreciação nos «elementos constitutivos»
         da ETF e na «proposta» do Sr. Albert, para concluir que a Unicem tinha necessariamente consciência de que o acordo Cembureau
         e as práticas concertadas nas quais tinha participado faziam parte de uma estratégia global destinada a eliminar as importações.
         
         
         – Duração da infracção relativa à constituição da ETF
         
         
         304
            
          A Aalborg contesta o facto de ter sido responsabilizada pela constituição da ETF, até 31 de Maio de 1987, com o fundamento
         de que os seus participantes activos tiveram reuniões até essa data. Todavia, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu
         que a Aalborg não tinha participado em mais nenhuma reunião além da de 9 de Setembro de 1986, não tinha sido informada de
         iniciativas posteriores e não tinha participado nas medidas dissuasivas e persuasivas ou noutras acções levadas a cabo pela
         ETF. Não podia, portanto, ser responsabilizada para além da data da referida reunião, à qual assistiu de maneira estritamente
         passiva.
         
         
         – Participação na infracção relativa à constituição da ETF
         
         
         305
            
          A Aalborg acusa o Tribunal de Primeira Instância de a ter erradamente responsabilizado, devido à sua participação na ETF,
         pela prática concertada destinada a subtrair o cliente Calcestruzzi aos produtores gregos, em particular à Titan, designadamente
         na medida em que esta infracção lhe é imputada posteriormente a 9 de Setembro de 1986.
         
         
         
         306
            
          A este respeito, apresenta os mesmos argumentos que já tinha invocado para contestar a infracção que consiste na constituição
         da ETF, ou seja, que o Tribunal de Primeira Instância se baseou unicamente na presença passiva de um dos representantes da
         Aalborg na reunião de 9 de Setembro de 1986 e no facto de que esta não se tinha expressamente distanciado quando da breve
         comunicação feita nessa ocasião quanto às reuniões entre os produtores de cimento italianos e a Ferruzzi.
         
         
         
         307
            
          Esta prática foi aplicada no mercado italiano, que se situa longe do seu mercado de actuação natural atendendo ao custo do
         transporte do cimento, e, ao que parece, essencialmente por empresas italianas. Nem a decisão Cimento nem o acórdão recorrido
         contêm uma explicação e muito menos uma explicação convincente do conhecimento, do interesse ou da influência que aquela poderia
         ter tido relativamente à referida prática concertada.
         
         
         
         308
            
          Segundo a Cementir, nenhum dos elementos em que se baseou o Tribunal de Primeira Instância para declarar a existência de uma
         prática concertada à escala europeia destinada a fazer com que a Calcestruzzi deixasse de ser cliente dos produtores gregos
         sustenta a tese de uma participação da Cementir nessa prática concertada:
         
         –
            a acta da reunião de 9 de Setembro de 1986 não é pertinente em relação a ela, uma vez que não participou nessa reunião;
         
         
         –
            a carta da Titan, de 2 de Setembro de 1988, aos seus advogados de Londres (doc. 33.126/19196), não pode, de modo nenhum, demonstrar
               que o comportamento da Cementir em relação à Calcestruzzi estava ligado a uma prática concertada com outros produtores europeus
               no quadro da ETF, organismo de que a Cementir não fez parte, como o Tribunal de Primeira Instância admitiu;
            
         
         
         –
            nem a reunião de 11 de Fevereiro de 1987 nem a de 17 de Março de 1987 dizem respeito à Cementir, uma vez que esta não participou
               em nenhuma das reuniões da ETF;
            
         
         
         –
            os dois telex enviados à Titan para confirmar a suspensão das entregas de cimento acordadas entre esta empresa e a Calcestruzzi
               não indicam que a Cementir ou outras sociedades tenham celebrado um acordo comercial com a Calcestruzzi no âmbito da execução
               de um plano anticoncorrencial definido a nível europeu.
            
         
         
         
         
         309
            
          As apreciações do Tribunal de Primeira Instância sobre este ponto não estão, portanto, adequadamente fundamentadas. O Tribunal
         de Primeira Instância baseou‑se numa simples presunção, que não tem suporte em provas directas nem em provas indirectas. Além
         disso, essa presunção impõe à Cementir o ónus de uma probatio diabolica que consiste em provar a inexistência de uma ligação, contrariamente aos princípios que regem a produção da prova a fim de
         garantir a presunção de inocência.
         
         
         
         310
            
          A Cementir acrescenta que nunca contestou que a Calcestruzzi era cliente desde 1979 e que, tendo em conta as grandes quantidades
         fornecidas a este cliente, considerava esta última um cliente a não perder. Perante estes elementos, o comportamento da Cementir
         deveria ter sido qualificado, no plano do direito da concorrência, como um comportamento perfeitamente autónomo e concorrencial
         e nunca como um comportamento colusório que se prolongou por vários anos e ao qual devia, portanto, ser aplicada uma sanção
         muito pesada.
         
         
         – Qualificação dos acordos com a Calcestruzzi como acordo único relativo à ETF e como medidas de execução do acordo Cembureau
         
         
         311
            
          Segundo a Cementir, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de qualificação evidente ao estabelecer uma ligação entre
         a adesão da Cementir aos acordos com a Calcestruzzi e os acordos anticoncorrenciais eventualmente celebrados por outros produtores
         no quadro da ETF. Em primeiro lugar, o acórdão recorrido não faz referência a nenhuma prova directa dessa ligação. Em segundo
         lugar, o Tribunal de Primeira Instância não indagou se existiam ou não provas indirectas dessa ligação. Segundo a Cementir,
         essas provas não existiam, uma vez que participou nos acordos com a Calcestruzzi unicamente por razões comerciais que nada
         têm a ver com as iniciativas da ETF. Assim, participou na reunião do Luxemburgo com o único objectivo de preservar o funcionamento
         do seu próprio acordo com a Calcestruzzi e não – como afirma erradamente o acórdão recorrido – o funcionamento do acordo entre
         a Calcestruzzi e a Titan.° A análise do Tribunal de Primeira Instância no n.° 3359 do acórdão recorrido desvirtuou o seu argumento.
         
         
         – Alegado erro de análise quanto à natureza ilícita dos acordos com a Calcestruzzi
         
         
         312
            
          Segundo a Italcementi, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao considerar relevante e punível a execução dos contratos
         de abastecimento entre as cimenteiras italianas e a Calcestruzzi, pois, por um lado, esses contratos não foram objecto de
         incriminação, e, por outro, o objectivo da protecção do mercado italiano contra as importações foi atingido com a ruptura
         do contrato entre a Titan e a Calcestruzzi.
         
         
         
         313
            
          A Italcementi não entende por que razão o Tribunal de Primeira Instância conclui a sua análise dos acordos com a Calcestruzzi,
         imputando a si própria, à Unicem e à Cementir uma infracção às disposições do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, entre 3 de Abril
         de 1987 e 3 de Abril de 1992, uma vez que isso implica que o acto ilícito consistiu igualmente na execução dos contratos com
         a Calcestruzzi. Segundo a Italcementi, trata‑se de uma contradição profunda e de um erro de análise jurídica.
         
         
         
         314
            
          Para a Italcementi, é claro que, uma vez que o acordo horizontal celebrado entre as três cimenteiras italianas e as pressões
         exercidas sobre a Calcestruzzi tinham tido por resultado a interrupção dos fornecimentos entre esta última e a Titan, tinham
         igualmente esgotado os seus efeitos anticoncorrenciais imputáveis ao acordo Cembureau. Ao invés, o Tribunal de Primeira Instância
         parece ter considerado, sem enunciar nenhuma razão para tal, que os contratos celebrados com a Calcestruzzi também constituíam
         uma expressão desse acordo.
         
         
         
         315
            
          A Italcementi alega que demonstrou, sem ter sido desmentida sobre este ponto pelo Tribunal de Primeira Instância, que as importações
         de cimento grego para Itália tinham aumentado de forma exponencial a partir de 1986. Com efeito, a Calcestruzzi representava
         apenas 5% da procura italiana de cimento e o cimento grego podia, pois, ter sido facilmente fornecido a outros compradores.
         Segundo a Italcementi, a Calcestruzzi podia abastecer‑se junto de outros fornecedores para satisfazer uma parte importante
         (20%) das suas necessidades. Por conseguinte, o objectivo do acordo não era conter o fluxo das importações gregas para Itália,
         mas sim impossibilitar que estas se verificassem no âmbito de um contrato com um determinado período de vigência, celebrado
         entre a Calcestruzzi e a Titan.° A celebração dos contratos com a Calcestruzzi marcou, portanto, o fim do acto ilícito objecto
         do artigo 4.°, n.° 3, alínea b), da decisão Cimento, e não o seu começo.
         
         
         –Fundamento baseado no princípio non bis in idem
         
         316
            
          Tanto a Buzzi Unicem como a Italcementi sustentam que a sanção das convenções por elas celebradas com a Calcestruzzi bem como
         dos acordos entre as três cimenteiras italianas é incompatível com a decisão de abandono das acusações nacionais e inconciliável
         com a decisão da autoridade italiana da concorrência. Retomar as acusações baseadas nessas convenções e nesses acordos no
         artigo 4.°, n.° 3, da decisão Cimento levou a que lhes fosse feita uma dupla imputação de responsabilidade, a nível comunitário
         e a nível nacional, pelo mesmo comportamento, em violação do princípio non bis in idem.
         
         
         
         317
            
          A Buzzi Unicem reafirma que a decisão de abandono das acusações nacionais constituía um indício evidente de que os acordos
         nacionais eventualmente celebrados entre as cimenteiras italianas não se inscreviam no âmbito da ETF e do acordo Cembureau.
         Não obstante, a Comissão considerou que os referidos acordos eram uma prova do envolvimento destas cimenteiras no acordo Cembureau
         a fim de impedir eventuais importações de cimento grego por parte da Calcestruzzi.
         
         
         
         318
            
          A Buzzi Unicem considera que a fundamentação através da qual o Tribunal de Primeira Instância justificou, no n.° 3386 do acórdão
         recorrido, o duplo exame dos comportamentos nacionais não é convincente, sendo, pelo contrário, complicada e falaciosa. Com
         efeito, o Tribunal de Primeira Instância baseou‑se erradamente numa diferenciação do objecto dos dois procedimentos, nacional
         e comunitário, referindo, em primeiro lugar, que o exame da autoridade italiana da concorrência tinha por objectivo verificar
         a licitude dos contratos celebrados entre a Calcestruzzi e os produtores italianos e, em segundo lugar, que a análise levada
         a cabo pela Comissão e pelo Tribunal de Primeira Instância tinha por objecto o acordo, celebrado entre os mesmos produtores,
         que deu origem a esses contratos e que teve por objectivo impedir a Calcestruzzi de importar cimento da Grécia. Ora, na realidade,
         resulta nomeadamente dos n.os 3356 e 3396 do acórdão recorrido que esta última análise teve igualmente por objecto os referidos contratos.
         
         
         
         319
            
          A Italcementi invoca argumentos semelhantes. Sustenta que, do ponto de vista do seu conteúdo, os contratos celebrados com
         a Calcestruzzi regiam relações de venda exclusivamente nacionais, cujos elementos anticoncorrenciais já tinham sido objecto
         de sanções a nível nacional por uma decisão da autoridade italiana da concorrência de Março de 1996. A sua execução não teve
         qualquer relação com a ETF nem com o acordo Cembureau.
         
         
         – Alegada desvirtuação dos elementos de prova
         
         
         320
            
          A Buzzi Unicem acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter desvirtuado o significado das actas das reuniões de 17 de Junho
         e 4 de Setembro de 1987, bem como de ter apresentado uma fundamentação insuficiente e contraditória, no n.° 2683 do acórdão
         recorrido, para concluir que a Unicem tinha participado em práticas concertadas. Defende que as provas documentais directas
         não têm o valor de prova irrefutável que lhes deu o Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         – Duração da infracção objecto do artigo 4.°, n.° 3, alínea b), da decisão Cimento
         
         
         321
            
          A Italcementi e a Buzzi Unicem contestam a apreciação do Tribunal de Primeira Instância relativa à duração da infracção constituída
         pelo acordo Cembureau. O acórdão recorrido modifica o termo desta infracção e implica que, entre 19 de Maio de 1989 e 3 de
         Abril de 1992, os únicos aderentes ao acordo Cembureau eram as cimenteiras italianas.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         322
            
          Os argumentos da Aalborg relativos à sua participação na ETF reiteram, em parte, a sua versão dos acontecimentos ocorridos
         durante a reunião de 9 de Setembro de 1986. Ora, estes argumentos destinados a demonstrar o carácter lícito dos assuntos da
         referida reunião foram considerados não convincentes nos n.os 2600, 2656 e 2891 do acórdão recorrido. A Aalborg não pode pôr em causa estas apreciações da matéria de facto feitas pelo
         Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         323
            
         É incontestável que O. Larsen, da Aalborg, esteve presente na reunião de 9 de Setembro de 1986, na qual tanto o objectivo
         da ETF como as suas medidas dissuasivas e persuasivas contra as incursões de cimento a preços baixos nos mercados europeus
         foram recordados logo no início. Uma vez que a Aalborg não provou que se tinha distanciado das discussões sobre a ETF, o Tribunal
         de Primeira Instância podia legitimamente confirmar as conclusões da Comissão, segundo as quais, com a sua presença sem reservas
         na reunião de 9 de Setembro de 1986, durante a qual tinha sido evocado o objectivo da ETF, a Aalborg tinha participado na
         convergência de vontades que levou à constituição desta. Não cometeu nenhum erro quando considerou irrelevantes tanto o papel
         passivo da Aalborg nessa reunião como o facto de esta não ter participado nas reuniões posteriores nem na execução das iniciativas
         evocadas (n.° 2891 do acórdão recorrido).
         
         
         
         324
            
          Quanto aos argumentos da Buzzi Unicem relativos à constituição da ETF, há que recordar que os fundamentos relativos a erros
         quanto à participação da Unicem na ETF já foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça por serem manifestamente improcedentes
         (v. despacho Buzzi Unicem/Comissão, já referido, n.os 133 a 165).
         
         
         
         325
            
          Quanto à qualificação da constituição da ETF como acordo único, o Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 2537, 2538 e 3701 do acórdão recorrido, considerou que essa constituição visava o exame de medidas dissuasivas e persuasivas
         susceptíveis de eliminar as importações na Europa Ocidental, designadamente as provenientes da Grécia. A ETF partilhava da
         mesma finalidade económica anticoncorrencial que os restantes acordos e práticas concertadas objecto do artigo 4.° da decisão
         Cimento. O Tribunal de Primeira Instância considerou que essa identidade objectiva é reforçada pela circunstância de essas
         medidas ilícitas terem sido adoptadas ou, pelo menos, discutidas nas reuniões da ETF, ou relativas à ETF, realizadas entre
         28 de Maio de 1986 e o fim do mês de Maio de 1987 (v. n.° 3705 do acórdão recorrido).
         
         
         
         326
            
          Quanto à execução do acordo Cembureau pela ETF, o Tribunal de Primeira Instância considerou, nos n.os 2560 e 3701 do acórdão recorrido, que esta tinha uma vocação mais ampla do que a de impedir as importações a preços baixos
         provenientes da Grécia, ou seja, impedir quaisquer importações de cimento a preços baixos susceptíveis de desestabilizar os
         mercados europeus.
         
         
         
         327
            
          Quanto à duração das infracções, resulta do n.° 2795 do acórdão recorrido que o destino da ETF foi discutido pela última vez
         na reunião do Luxemburgo, realizada no fim de Maio de 1987. No n.° 3309 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância
         fundamentou com clareza a razão por que a data de 15 de Março de 1987 tinha sido considerada a data do fim da infracção relativa
         às medidas de defesa. Reportava‑se à reunião de 17 de Março de 1987, na qual foram relatadas pela última vez as negociações
         entre os produtores italianos de cimento e o grupo Ferruzzi.
         
         
         
         328
            
         É verdade que a Comissão não demonstrou que a Aalborg tinha assistido a estas reuniões. Todavia, segundo a jurisprudência
         do Tribunal de Justiça, o facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um acordo ou de
         ter desempenhado um papel secundário nos aspectos em que participou não é pertinente para demonstrar a existência de uma infracção
         (v., neste sentido, acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, n.° 90). Quando se prova que uma empresa conhecia os
         comportamentos ilícitos dos outros participantes ou que podia razoavelmente prevê‑los e estava pronta a aceitar o risco daí
         decorrente, considera‑se que ela é igualmente responsável, relativamente a todo o período em que participou na referida infracção,
         pelos comportamentos adoptados por outras empresas no âmbito da mesma infracção (v. acórdão Comissão/Anic Partecipazioni,
         já referido, n.° 83). Ora, a Aalborg não forneceu nenhum elemento decisivo susceptível de demonstrar que retirou o seu apoio
         à ETF ou às medidas de defesa antes das últimas discussões relativas a essas medidas.
         
         
         
         329
            
          Quanto à responsabilidade da Aalborg pelas medidas de defesa do mercado italiano, deve recordar‑se que o Tribunal de Primeira
         Instância, nos n.os 3200 a 3202 do acórdão recorrido, explicou de forma pormenorizada que a Aalborg tinha participado na reunião de 9 de Setembro
         de 1986, durante a qual a situação das importações de cimento grego pela Ferruzzi tinha sido examinada e tinha sido referido
         que as negociações entre os produtores italianos de cimento e a Ferruzzi podiam produzir resultados. Como resulta do n.° 3196
         do acórdão recorrido, a Aalborg nunca contestou estes factos.
         
         
         
         330
            
          Além disso, como resulta do n.° 3203 do acórdão recorrido, a Aalborg não demonstrou que, nessa reunião, tinha abertamente
         assinalado a sua desaprovação em relação a essas práticas ilícitas ou que tinha informado os outros participantes de que pretendia
         assistir à reunião numa óptica diferente da deles.
         
         
         
         331
            
          O Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao concluir, no mesmo número, que a Comissão tinha fundamento
         para considerar que a Aalborg, designadamente, tinha aderido a tais práticas ou, pelo menos, que o tinha dado a entender aos
         outros participantes, por espírito de solidariedade face à decisão da indústria grega de cimento de exportar os seus excedentes
         de produção para os mercados da Europa Ocidental, decisão encarada como uma séria ameaça para a estabilidade do conjunto destes
         mercados.
         
         
         
         332
            
          Quanto aos argumentos invocados pela Cementir, destinados a pôr em causa as apreciações do Tribunal de Primeira Instância
         a propósito dos elementos de prova, é pacífico, como o Tribunal de Primeira Instância referiu no n.° 2768 do acórdão recorrido,
         que esta empresa não assistiu às reuniões da ETF. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a decisão Cimento
         continha vários indícios susceptíveis de demonstrar que a Cementir tinha a intenção de, com o seu comportamento, contribuir
         para os objectivos comuns prosseguidos por todos os participantes na ETF (n.os 3153 a 3155 e 3284 a 3287 do acórdão recorrido).
         
         
         
         333
            
          Ora, os argumentos da Cementir não comportam nenhum elemento sério susceptível de demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância
         desvirtuou estes elementos de prova. O facto de a Cementir não ter participado nas reuniões da ETF é de somenos importância,
         uma vez que resulta claramente dos documentos relativos às referidas reuniões que ela contribuiu, através do seu próprio comportamento,
         para os objectivos comuns prosseguidos pelo conjunto dos participantes. A este respeito, segundo a apreciação feita pelo Tribunal
         de Primeira Instância no n.° 3288 do acórdão recorrido, o conjunto destes documentos demonstrava que a Cementir era um dos
         produtores italianos de cimento que actuaram junto do grupo Ferruzzi a fim de conseguir que a Calcestruzzi suspendesse a execução
         do contrato de abastecimento que tinha celebrado com a Titan.
         
         
         
         334
            
          Além disso, resulta dos factos apurados pelo Tribunal de Primeira Instância, no n.° 3155 do acórdão recorrido, que as cimenteiras
         italianas, representadas pela Italcementi, pediram «aos seus colegas europeus que prev[enissem] os respectivos representantes
         junto da CEE, para estes não se oporem ao pedido» de aplicação da lei italiana que previa um mecanismo de notificação prévia
         para qualquer importação de cimento. Assim, estas cimenteiras, incluindo a Cementir, tinham conhecimento dos comportamentos
         materiais projectados ou postos em prática por outras empresas no prosseguimento de objectivos anticoncorrenciais.
         
         
         
         335
            
          Por outro lado, o facto de motivações comerciais poderem levar a Cementir a participar no acordo anticoncorrencial é irrelevante
         uma vez que este teve por efeito restringir a concorrência. Dado que a sua participação no acordo está demonstrada, não é
         necessário examinar se a Cementir tinha interesse em participar no mesmo.
         
         
         
         336
            
          Quanto à qualificação dos acordos com a Calcestruzzi, uma vez que a Cementir participou nas acções e nas convenções relativas
         à Calcestruzzi a fim de fazer face às importações provenientes da Grécia, a conclusão do Tribunal de Primeira Instância segundo
         a qual a Cementir estava consciente de que participava num acordo geral de repartição dos mercados não pode ser considerada
         arbitrária ou errada.
         
         
         
         337
            
          O Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro quando concluiu, no n.° 3289 do acórdão recorrido, que a Comissão
         teve razão ao dar por provada, no artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da decisão Cimento, a participação da Cementir nas práticas
         concertadas com vista a retirar a cliente Calcestruzzi aos produtores gregos e, em especial, à Titan.
         
         
         
         338
            
          Quanto ao respeito do princípio non bis in idem, recorde‑se que a aplicação deste princípio está sujeita a uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor
         e de unidade do interesse jurídico protegido. Este princípio proíbe, portanto, punir uma mesma pessoa mais do que uma vez
         pelo mesmo comportamento ilícito, a fim de proteger o mesmo bem jurídico.
         
         
         
         339
            
          O Tribunal de Primeira Instância limitou‑se a declarar a diferença de objecto entre, por um lado, os contratos de abastecimento
         e as convenções de cooperação assinadas entre a Calcestruzzi e as três cimenteiras italianas e, por outro, a parte do acordo
         entre estas cimenteiras destinada a evitar importações de cimento provenientes da Grécia por parte da Calcestruzzi. A participação
         no acordo Cembureau de respeito dos mercados nacionais constitui a infracção punida pela decisão Cimento e o Tribunal de Primeira
         Instância considerou que esta tinha um objecto diferente do referido na decisão da autoridade italiana da concorrência respeitante
         aos contratos de fornecimento e às convenções de cooperação entre a Calcestruzzi e as referidas cimenteiras.
         
         
         
         340
            
          Uma vez que não existe identidade dos factos, não existiu violação do princípio non bis in idem.
         
         
         
         341
            
          Relativamente ao argumento da Buzzi Unicem, segundo o qual o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou o significado que deve
         ser atribuído às actas das reuniões de 17 de Junho e 4 de Setembro de 1987, deve sublinhar‑se que o Tribunal de Primeira Instância
         não deformou as provas nem apresentou fundamentos contraditórios. A Buzzi Unicem limitou‑se a manifestar o seu desacordo quanto
         à apreciação dos documentos pertinentes feita pelo Tribunal de Primeira Instância e a reiterar a sua versão dos factos, já
         recusada pelo Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         342
            
          Por sua vez, a duração da infracção foi fixada com base na duração dos contratos de fornecimento e das convenções de cooperação
         celebradas entre as cimenteiras italianas e a Calcestruzzi. A circunstância de estas cimenteiras terem respeitado o acordo
         Cembureau até 3 de Abril de 1992, quando os outros produtores de cimento tinham deixado de o aplicar, indica que mantiveram
         o acordo em vigor mais tempo do que os referidos produtores. Quanto à prática concertada que tinha por objecto subtrair a
         Calcestruzzi como cliente aos produtores gregos e, nomeadamente, à Titan, a mesma foi prolongada até à última reunião que
         teve lugar a este respeito na ETF (v. n.os 3301 a 3310 do acórdão recorrido).
         
         
         
         343
            
          Devem, por conseguinte, ser julgados inadmissíveis e/ou improcedentes os argumentos relativos a alegados erros de direito,
         falta de fundamentação, desvirtuação dos elementos de prova e violação dos direitos de defesa, no que respeita às actividades
         no âmbito da ETF, bem como aos acordos e práticas destinados a defender o mercado italiano.
         
         C – Quanto à imputação de responsabilidade
         
         344
            
          Resulta do acórdão recorrido que a Aalborg foi constituída em 26 de Junho de 1990 e adquiriu, com efeito retroactivo a 1 de
         Janeiro de 1990, a cimenteira da sociedade Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik. Esta passou a ser uma holding, detentora,
         como a Blue Circle, de 50% das acções da Aalborg.
         
          Argumentos das partes
         
         
         345
            
          A Aalborg alega que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância confirmou no acórdão recorrido a decisão de a Comissão
         imputar a esta sociedade a responsabilidade pelas infracções cometidas pela Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik.
         
         
         
         346
            
          A Aalborg conclui que o Tribunal de Primeira Instância, no n.° 1336 do acórdão recorrido, parece inferir a responsabilidade
         desta última da consideração de que os factos referidos no n.° 344 do presente acórdão constituíam uma reorganização no âmbito
         da mesma entidade jurﾭdica. Defende que afirmou no decurso das audiências no Tribunal de Primeira Instância que não era verdade
         que a sua constituição se tenha inscrito no quadro de uma reorganização do grupo ao qual pertence. Com efeito, outra entidade
         jurídica, a Blue Circle, adquiriu a propriedade económica de metade das actividades anteriormente exercidas pela Aktieselskabet
         Aalborg Portland‑Cement Fabrik.
         
         
         
         347
            
          A Aalborg alega que a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à transferência da responsabilidade (acórdãos, já referidos,
         Suiker Unie e o./Comissão, CRAM e Rheinzink/Comissão e Comissão/Anic Partecipazioni) apenas respeita a situações em que a
         empresa responsável tinha deixado de existir e outra empresa tinha retomado o conjunto dos seus recursos materiais e humanos.
         O Tribunal de Justiça indicou nesses acórdãos que o critério dito da «continuidade económica» apenas é válido no caso de a
         pessoa colectiva responsável pela exploração da empresa ter deixado de existir juridicamente depois de ter cometido a infracção.
         
         
         
         348
            
          No caso vertente, a pessoa colectiva responsável pelas infracções declaradas na decisão Cimento, a Aktieselskabet Aalborg
         Portland‑Cement Fabrik, não deixou de existir, o que, de resto, não parece ter sido contestado pela Comissão. Consequentemente,
         essa responsabilidade não pode, segundo a Aalborg, ser‑lhe imputada do modo como foi na referida decisão e no acórdão recorrido.
         
         
         
         349
            
          A Aalborg defende, além disso, que a falta de fundamentação no que respeita à pessoa colectiva responsável pela infracção
         deve levar à anulação do acórdão recorrido. O facto de ela própria não ter assinalado especificamente, no decurso do procedimento
         administrativo, uma eventual ambiguidade no que respeita à pessoa colectiva responsável não pode ter como consequência que
         a Comissão não tivesse a obrigação de designar com precisão a pessoa responsável, fundamentando a sua escolha.
         
         
         
         350
            
          A Aalborg indica, a este propósito, que não tinha razões especiais para corrigir a indicação, pela Comissão, do destinatário
         da CA, uma vez que aquela se tinha baseado numa tese diferente, isto é, a de um acordo ainda alegadamente existente.
         
         
         
         351
            
          Dado que, no entanto, esta tese foi modificada na decisão Cimento, a questão da identidade do destinatário da decisão tornou‑se
         essencial. A Aalborg não poderia ter sido considerada responsável pelas actividades de um acordo no decurso do período histórico
         a que a decisão Cimento, contrariamente à CA, associa esta infracção. Uma vez que a Aalborg ainda não tinha sido constituída
         no momento das reuniões em causa, os seus representantes estiveram incontestavelmente ausentes das reuniões consideradas fundamentais
         para o acordo cuja existência foi dada como provada na decisão Cimento.
         
         
         
         352
            
          A Comissão considera que uma entidade económica continua a ser a mesma quando todos os meios de produção utilizados para o
         fabrico do cimento são transferidos de uma empresa para outra, que prossegue esta actividade industrial. Alega que uma entrada
         de capital por uma nova empresa em nada altera o facto de que, no que respeita à produção, se trata sempre da mesma entidade
         económica.
         
         
         
         353
            
          Para a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhuma irregularidade processual quando teve em conta o facto
         de que a Aalborg reconheceu nas audiências não ter contestado, na sua resposta à CA, a possibilidade de ser considerada responsável
         pelos actos da Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         354
            
          No quadro do recurso interposto pela Aalborg, incumbe ao Tribunal de Justiça analisar se o Tribunal de Primeira Instância
         cometeu um erro ao considerar que a Comissão tinha o direito de instaurar um processo contra esta sociedade e de a considerar
         responsável pelos comportamentos anticoncorrenciais da Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik antes da constituição
         da Aalborg.
         
         
         
         355
            
          Mais concretamente, importa determinar se o facto de a Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik ainda existir exclui
         completa e necessariamente a possibilidade de a Comissão instaurar um processo contra a Aalborg enquanto autora da infracção
         do ponto de vista económico e organizacional.
         
         
         
         356
            
          Não é contestado que as actividades económicas no sector do cimento da Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik foram
         transferidas para a Aalborg em 1990.
         
         
         
         357
            
          Quando o Tribunal de Primeira Instância, no n.° 1335 do acórdão recorrido, concluiu que a Aalborg e a Aktieselskabet Aalborg
         Portland‑Cement Fabrik constituem uma mesma entidade económica para efeitos da aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado,
         esta conclusão deve ser entendida no sentido de que a empresa gerida pela Aalborg a partir de 1990 é idêntica à anteriormente
         gerida pela Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik (v., a este propósito, n.° 59 do presente acórdão).
         
         
         
         358
            
          O facto de a Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik ainda existir como entidade jurídica não põe em causa esta conclusão
         e não constitui, portanto, em si mesmo, um fundamento de anulação da decisão Cimento relativamente à Aalborg.
         
         
         
         359
            
          A este respeito, é certo que, no acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido (n.° 145), o Tribunal de Justiça entendeu
         que só pode haver continuidade económica no caso de a pessoa colectiva responsável pela exploração da empresa ter deixado
         de existir juridicamente depois da prática da infracção. No entanto, aquele processo tinha por objecto a situação de duas
         empresas existentes e operacionais, uma das quais tinha simplesmente cedido uma parte das suas actividades à outra, mas entre
         as quais não existia uma ligação estrutural. Ora, como resulta do n.° 344 do presente acórdão, não é o que acontece no caso
         vertente.
         
         
         
         360
            
          Quanto à alegada falta de fundamentação, o Tribunal de Primeira Instância podia perfeitamente considerar, no n.° 1336 do acórdão
         recorrido, que, uma vez que a Aalborg não tinha defendido perante a Comissão que não podia ser responsabilizada pelas actividades
         da Aktieselskabet Aalborg Portland‑Cement Fabrik, a Comissão não era obrigada a dar explicações adicionais, na decisão Cimento,
         sobre as razões por que imputava essa responsabilidade à Aalborg.
         
         
         
         361
            
          Assim, este fundamento de anulação deve ser julgado improcedente.
         
         D – Quanto às coimas 1. Determinação das coimas na decisão Cimento
         
         
         362
            
          A decisão Cimento distinguiu duas categorias ou grupos de empresas e de associações. Por um lado, as que participaram no acordo
         Cembureau e, por outro, aquelas cuja intervenção foi menos decisiva e de menor gravidade. Os comportamentos descritos nos
         artigos 2.° a 4.° da decisão Cimento foram considerados pela Comissão mais graves do que os descritos nos artigos 5.° e 6.°
         desta decisão, que tinham efeitos menos directos na compartimentação dos mercados nacionais.
         
         
         
         363
            
         Às empresas e associações da primeira categoria, que se esforçaram todas por garantir o respeito dos mercados nacionais com
         a mesma intensidade e que exerceram todas uma influência directa na compartimentação desses mercados, foi aplicada uma coima
         cujo montante correspondia a 4% do volume de negócios que cada uma delas tinha realizado no mercado do cimento cinzento em
         1992. O montante da coima aplicado às empresas da segunda categoria equivalia a 2,8% do mesmo parâmetro.
         
         
         
         364
            
          A apreciação do carácter proporcional das coimas aplicadas em função da gravidade e da duração da infracção é matéria que
         cabe no âmbito da fiscalização de plena jurisdição que incumbe ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 17.°
         do Regulamento n.° 17. Ao exercer essa fiscalização, o Tribunal de Primeira Instância deu parcialmente provimento ao recurso
         das recorrentes em primeira instância. Com efeito, para fixar os montantes das coimas, a Comissão tinha considerado que essas
         empresas tinham participado no acordo ao longo de 122 meses, ao passo que o processo no Tribunal de Primeira Instância permitiu
         dar como provado que a sua participação efectiva tinha durado menos tempo. Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância
         reduziu os montantes das coimas nessa proporção.
         
         
         
         365
            
          No âmbito dos presentes recursos, a análise do Tribunal de Justiça limita‑se à questão de saber se, ao confirmar os critérios
         utilizados pela Comissão para a fixação das coimas e ao controlar a sua aplicação, ou mesmo ao corrigir esta última, o Tribunal
         de Primeira Instância cometeu um erro manifesto ou desrespeitou os princípios da proporcionalidade e da igualdade que regulam
         a aplicação de coimas.
         
         
         
         366
            
          Os fundamentos apresentados no âmbito destes recursos são agrupados para efeitos do presente acórdão, salvo no que respeita
         aos fundamentos próprios a uma das recorrentes.
         
          2. Fundamentos relativos aos critérios de fixação das coimas e aos princípios da igualdade e da proporcionalidade
          Argumentos das partes
         
         
         367
            
          Todas as recorrentes nos presentes recursos apresentaram fundamentos destinados a obter a anulação ou a redução das coimas
         que lhes foram aplicadas pela decisão Cimento e que foram posteriormente reduzidas pelo Tribunal de Primeira Instância. Têm
         por objecto, nomeadamente, os critérios utilizados pela Comissão para aplicar as coimas assim como as alegadas violações dos
         princípios da proporcionalidade e da igualdade no cálculo das coimas resultantes da aplicação de sanções demasiado elevadas
         sem ponderar o grau de participação de cada empresa. Criticam igualmente o facto de a sanção não ter sido ainda mais reduzida
         na sequência da anulação de diversas infracções e da redução da duração de outras infracções, de modo que foi aplicada a mesma
         sanção a empresas cuja intervenção foi menos decisiva e de menor gravidade.
         
         
         
         368
            
          A Aalborg e a Cementir consideram mais concretamente que o princípio da igualdade foi violado na medida em que outras empresas
         como elas classificadas no subgrupo das empresas com a maior responsabilidade tinham participado de forma mais intensa no
         acordo. A Buzzi Unicem considera igualmente que a anulação pelo Tribunal de Primeira Instância de algumas partes da decisão
         Cimento, com o fundamento de que o contributo da Unicem para os comportamentos nela descritos não tinha sido demonstrado,
         deve ser acompanhada de uma redução da coima.
         
         
         
         369
            
          Segundo a Comissão, a posição do Tribunal de Primeira Instância é a consequência directa da sua rejeição do argumento segundo
         o qual as coimas deviam ser proporcionais às medidas de execução do acordo Cembureau adoptadas por cada uma das empresas.
         O Tribunal de Primeira Instância confirmou, assim, a análise da Comissão, constante do n.° 65 da decisão Cimento, segundo
         a qual havia que punir a participação global na execução deste acordo. A escolha de não diminuir o montante da coima, com
         o fundamento de que certas partes dos artigos 3.° e 4.° da referida decisão tinham sido anuladas, está em conformidade com
         esta análise, uma vez que, no que respeita ao mercado do cimento cinzento, a coima se baseou no artigo 1.° da mesma decisão.
         De qualquer forma, em cumprimento do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, o Tribunal de Primeira Instância modulou a
         sanção em função da gravidade do comportamento de cada empresa e da sua duração, bem como do papel desempenhado no acordo
         por cada uma delas.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         370
            
          Na medida em que os fundamentos relativos aos critérios de fixação das coimas e à gravidade da participação das recorrentes
         nos presentes recursos têm a ver com questões de facto ou se limitam a reproduzir argumentos já explanados em primeira instância
         e aos quais o Tribunal de Primeira Instância respondeu nos n.os 4964 a 4969 do acórdão recorrido, tais fundamentos são inadmissíveis.
         
         
         
         371
            
          No que respeita à alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos critérios de fixação das coimas, importa
         sublinhar que, embora não se exclua que o Tribunal de Primeira Instância não respondeu expressamente a um ou outro argumento
         isolado num texto único e integrado, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente. Com efeito, o Tribunal de Primeira
         Instância confirmou a opção da Comissão de apreciar a responsabilidade global das empresas e de punir a infracção consubstanciada
         no acordo Cembureau e não tanto os diversos elementos constitutivos da referida infracção. Explicou que o número de infracções
         específicas cometidas por uma empresa não constituía um critério pertinente de avaliação do respectivo grau de responsabilidade
         no referido acordo. Confirmou igualmente a apreciação da Comissão segundo a qual as medidas de protecção directas dos mercados
         nacionais eram mais graves do que as medidas de canalização dos excedentes de produção para países terceiros (n.os 4965, 4966 a 4968 e 4975 do acórdão recorrido).
         
         
         
         372
            
          Por outro lado, o dever de fundamentação não impõe ao Tribunal de Primeira Instância uma exposição que acompanhe exaustiva
         e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita,
         na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que as medidas em questão foram tomadas e ao órgão jurisdicional
         competente dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização (v., neste sentido, acórdão de 25 de Outubro de
         2001, Itália/Conselho, C‑120/99, Colect., p. I‑7997, n.° 28).
         
         
         
         373
            
          Quanto aos critérios de fixação da coima e ao respeito dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, o Tribunal de Primeira
         Instância confirmou os critérios adoptados pela Comissão. Assim, declarou que foi acertadamente que a Comissão decidiu punir
         a participação no acordo Cembureau enquanto tal, independentemente dos comportamentos isolados e do número de medidas de execução
         adoptadas por cada empresa. Do mesmo modo, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a distinção feita pela Comissão
         entre participantes directos (primeira categoria) e indirectos (segunda categoria) era procedente e que a Comissão não estava,
         portanto, obrigada a avaliar o papel específico desempenhado por cada uma delas nos diferentes factos constitutivos da infracção
         dados como provados. O Tribunal de Primeira Instância considerou igualmente que o número de infracções específicas cometidas
         por uma dada empresa no âmbito do acordo Cembureau não era, no caso vertente, um critério pertinente de avaliação do seu grau
         de responsabilidade.
         
         
         
         374
            
          Os critérios utilizados pelo Tribunal de Primeira Instância, a saber, a adesão contínua ao acordo Cembureau através da participação
         ou da colaboração numa ou em várias das medidas de aplicação desse acordo e a incidência dos comportamentos na concorrência
         e na compartimentação dos mercados nacionais, estão em harmonia com os princípios, expostos nos n.os 89 a 92 do presente acórdão, que regem a aplicação de coimas.
         
         
         
         375
            
          Assim, há que julgar inadmissíveis e/ou improcedentes os fundamentos relativos aos critérios de fixação das coimas e aos princípios
         da igualdade e da proporcionalidade.
         
          3. Quanto à parte do sexto fundamento da Cementir relativa ao cálculo do volume de negócios
          Argumentos da Cementir
         
         
         376
            
          A Cementir invoca um erro contabilístico no cálculo do volume de negócios efectuado pela Comissão, no sentido de que o preço
         do transporte do cimento ou o preço dos sacos em que é fornecido foram integrados no preço de venda. Dado que o volume de
         negócios das outras empresas objecto da decisão Cimento não incluía estes elementos de custo, a Cementir considera‑se vítima
         de desigualdade de tratamento.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         377
            
          Esta parte do sexto fundamento da Cementir é inadmissível, na medida em que esta empresa se limita a repetir argumentos já
         aduzidos em primeira instância e aos quais o Tribunal de Primeira Instância respondeu nos n.os 5030 a 5032 do acórdão recorrido. Quanto ao segmento desta parte do fundamento relativo ao princípio da igualdade de tratamento,
         basta referir que a Cementir não apresentou nenhum elemento que permita demonstrar que o acórdão recorrido incorre numa violação
         do referido princípio em seu detrimento.
         
         
         
         378
            
          Assim, há que julgar parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente a parte do sexto fundamento da Cementir relativa
         ao cálculo do volume de negócios.
         
          4. Quanto ao segundo fundamento da Ciments français relativo à sua filial belga
          Argumentos das partes
         
         
         379
            
          No cálculo das coimas que aplicou à Ciments français, a Comissão incluiu os volumes de negócios realizados pelas filiais espanholas,
         grega e belga desta sociedade. O Tribunal de Primeira Instância manteve no seu próprio cálculo o volume de negócios da filial
         belga, com o fundamento de que a Ciments français não contestou deter o respectivo controlo no momento em que as infracções
         foram cometidas. A Ciments français considera que o acórdão recorrido comporta, neste particular, um erro manifesto de apreciação,
         uma vez que resulta dos autos do processo em primeira instância que assumiu o controlo da Compagnie des ciments belges SA
         (a seguir «CCB») a partir do mês de Outubro de 1990. A apreciação do Tribunal de Primeira Instância comporta igualmente, segundo
         a Ciments français, um erro de direito na medida em que viola o princípio da não discriminação, dado que tal apreciação conduziu
         o Tribunal de Primeira Instância a tratar de forma diferente empresas que se encontravam em situações idênticas: as filiais
         da Ciments français foram punidas de uma forma mais severa do que as filiais de outras sociedades, e a filial belga da Ciments
         français foi tratada de forma mais severa do que as suas filiais espanholas e grega. Consequentemente, a Ciments français
         pede que o acórdão recorrido seja parcialmente anulado e que o montante da coima aplicada relativamente à infracção cometida
         no mercado do cimento cinzento seja reduzido de 12,52 milhões de euros para 9,62 milhões de euros.
         
         
         
         380
            
          A Comissão alega que o fundamento suscita uma pura questão de facto e é, portanto, inadmissível. Em sua opinião, o Tribunal
         de Primeira Instância indicou que um cálculo do montante da coima com base na totalidade dos volumes de negócios do grupo
         não significa que sejam as filiais que devem pagar essa coima. Além disso, o fundamento é improcedente porque, em primeira
         instância, a Ciments français apenas invocou a sua carta de 28 de Fevereiro de 1994, na qual não mencionou a data em que tinha
         assumido o controlo da sua filial belga. Os documentos que fornecem a prova desse facto apenas foram apresentados na réplica,
         e a discussão no Tribunal de Primeira Instância não teve por objecto a incidência da data de tomada de controlo dessa filial
         para o cálculo da coima, pelo que o erro eventualmente cometido quanto a esta questão pelo Tribunal de Primeira Instância
         não pode ser qualificado como erro manifesto. Por outro lado, a posição do Tribunal de Primeira Instância não foi totalmente
         coerente, uma vez que se a coima deve ser calculada em função do volume de negócios global da empresa responsável, há que
         ter em conta o volume de negócios das filiais que faziam parte do grupo na data que serviu de base à determinação desse volume
         global. Não há qualquer razão para excluir as empresas que não faziam parte do grupo no momento da infracção.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         381
            
          O processo administrativo, a própria decisão Cimento [n.° 5, ponto 7, alínea g), terceiro travessão, segundo parágrafo, dos
         fundamentos] e os autos da primeira instância, incluindo uma carta de 22 de Setembro de 1998 em resposta a uma pergunta do
         juiz‑relator, revelam que a Ciments français tinha indicado em várias ocasiões que não tinha assumido o controlo da CCB antes
         do mês de Outubro de 1990.
         
         
         
         382
            
          O Tribunal de Primeira Instância excluiu do cálculo das coimas aplicadas à Ciments français o volume de negócios das filiais
         espanholas e grega desta sociedade, porque tinha sido provado que esta ainda não as controlava no momento em que assumiu a
         responsabilidade pelos comportamentos constitutivos da infracção. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância admitiu
         que, em 1990, a Ciments français tinha cessado os comportamentos controvertidos.
         
         
         
         383
            
          Ora, resulta da própria decisão Cimento que a Ciments français tinha assumido o controlo da CCB em 1990, ou seja, no mesmo
         ano em tinha passado a controlar as suas filiais espanholas e grega. Contrariamente ao que defende a Comissão, o Tribunal
         de Primeira Instância cometeu, portanto, um erro manifesto que podia ser detectado pela leitura de um documento como a decisão
         Cimento, a qual se encontrava indubitavelmente, desde o início, no cerne da discussão.
         
         
         
         384
            
          Assim, há que julgar procedente o segundo fundamento da Ciments français e atribuir a este erro do Tribunal de Primeira Instância
         a mesma consequência jurídica que ele próprio aplicou em relação às filiais espanholas e grega desta sociedade, ao retirar
         o volume de negócios realizado pela CCB em 1992 da base de cálculo das coimas. O acórdão recorrido é, portanto, anulado na
         medida em que fixou em 12 519 000 euros o montante da coima que foi aplicada às infracções cometidas pela Ciments français
         no mercado do cimento cinzento.
         
         
         
         385
            
          Dado que o Tribunal de Justiça dispõe de todos os elementos necessários para decidir definitivamente o litígio, em aplicação
         do artigo 61.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, a coima aplicada à Ciments français pelo artigo 9.°
         da decisão Cimento é reduzida e fixada em 9 620 000 euros, cálculo baseado nos dados que esta empresa forneceu ao Tribunal
         de Primeira Instância e, posteriormente, ao Tribunal de Justiça, e que a Comissão não contestou.
         
          5. Outros fundamentos
         
         
         386
            
          A Italcementi afirma que o Tribunal de Primeira Instância não distinguiu as épocas em que a sua adesão ao acordo Cembureau
         tinha sido menos forte das épocas em que tinha estado mais envolvida. A Italcementi critica o Tribunal de Primeira Instância
         por não ter reduzido o montante da coima, não obstante a anulação do artigo 2.°, n.os 1 e 2, da decisão Cimento e a conclusão de que o comportamento descrito no artigo 5.° desta não era contrário ao artigo 85.°,
         n.° 1, do Tratado.
         
         
         
         387
            
          A este respeito, importa sublinhar que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma redução proporcional do montante da
         coima em função da duração da participação da Italcementi no acordo Cembureau, pelo que a anulação do referido artigo 2.°,
         na parte que lhe diz respeito, se repercutiu no montante da coima (v. n.° 4381 do acórdão recorrido). Por sua vez, a anulação
         do artigo 5.° não diminui a gravidade nem a duração do comportamento da Italcementi e, por conseguinte, não é susceptível
         de se repercutir no montante da coima. O Tribunal de Primeira Instância não violou o princípio da proporcionalidade ao considerar
         que o número de infracções específicas cometidas por uma empresa não determina a avaliação do seu grau de responsabilidade
         num acordo. Quanto à distinção entre diferentes períodos consoante o grau de envolvimento da Italcementi, este argumento relaciona‑se
         com a matéria de facto e não pode ser analisado no âmbito de um recurso desta natureza. Consequentemente, este fundamento
         deve ser julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.
         
         
         
         388
            
          Por outro lado, a Irish Cement afirma que o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao seu argumento segundo o qual o
         seu comportamento não era susceptível de ter impacto sobre a compartimentação dos mercados nacionais e segundo o qual só de
         forma marginal participou nos factos imputados pela Comissão.
         
         
         
         389
            
          Este fundamento deve ser afastado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância lhe deu implicitamente resposta nos n.os 4966 e 4975 do acórdão recorrido e em que se relaciona com a matéria de facto sem suscitar nenhuma questão de direito.
         
         
         Quanto às despesas
         390
            
          Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recurso
         de decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada
         nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação das recorrentes nas despesas dos presentes
         recursos. Tendo a Aalborg, a Irish Cement, a Italcementi, a Buzzi Unicem e a Cementir sido vencidas, há que condená‑las nas
         despesas, respectivamente, nos processos C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P.
         
         
         
         391
            
          Por força do disposto no artigo 122.°, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, quando o recurso for julgado procedente
         e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Por força do disposto no
         artigo 69.°, n.° 3, primeiro parágrafo, deste regulamento, aplicável aos processos de recurso de decisões do Tribunal de Primeira
         Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, em caso de vencimento parcial, o Tribunal de Justiça pode decidir
         que cada uma das partes suporte as respectivas despesas. Tendo a Ciments français e a Comissão sido parcialmente vencidas
         no processo C‑211/00 P, deve cada uma delas suportar as respectivas despesas no referido processo.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  São apensos para efeitos do acórdão os processos C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P.
               
            
            
            
            
               2)
                  O n.° 12, sétimo travessão, do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de
                     Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95,
                     T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95), é anulado.
                  
               
            
            
            
            
               3)
                  O montante da coima aplicada à Ciments français SA pela infracção declarada no artigo 1.° da Decisão 94/815/CE da Comissão,
                     de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.322 –
                     Cimento), é fixado em 9 620 000 euros.
                  
               
            
            
            
            
               4)
                  Quanto ao restante, é negado provimento aos presentes recursos.
               
            
            
            
            
               5)
                  A Aalborg Portland A/S, a Irish Cement Ltd, a Italcementi – Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Buzzi Unicem SpA e a Cementir
                     – Cementerie del Tirreno SpA são condenadas, respectivamente, nas despesas nos processos C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑213/00 P,
                     C‑217/00 P e C‑219/00 P.
                  
               
            
            
            
            
               6)
                  A Ciments français SA e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas no processo C‑211/00 P.
               
            
            
                  Jann
               
               
                  Edward
               
               
                  La Pergola
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Janeiro de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  R. Grass
               
               
                  V. Skouris
               
            
      
      
          1 –
            
            Línguas do processo: dinamarquês, inglês, francês e italiano.