CELEX: 21997D0904(11)
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 31/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0904(11)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 31/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0080 - 0080

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 31/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/97 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 281/96 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 0281: Regulamento (CE) nº 281/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 (JO L 37 de 15. 2. 1996, p. 9).».Artigo 2º O texto do Regulamento (CE) nº 281/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.Artigo 3º A presente decisão entre em vigor em 13 de Junho de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 37 de 15. 2. 1996, p. 9.