CELEX: 62017CA0670
Language: pt
Date: 2019-02-27 00:00:00
Title: Processo C-670/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Secção “Orientação” — Redução da contribuição financeira — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Programa operacional — Correções financeiras — Artigo 39.o — Base jurídica — Disposições transitórias»]

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia
      (Processo C-670/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção “Orientação” - Redução da contribuição financeira - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Programa operacional - Correções financeiras - Artigo 39.o - Base jurídica - Disposições transitórias»)
      (2019/C 139/15)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, A. Vasilopoulou e I. Pachi, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e J. Aquilina, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de setembro de 2017, Grécia/Comissão (T-327/15, não publicado, EU:T:2017:631), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão de Execução C (2015) 1936 final da Comissão, de 25 de março de 2015, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do FEOGA, secção «Orientação», concedida ao Programa Operacional CCI 2000GR061PO021 (Grécia — Objetivo 1 — Reconstrução Rural), é anulada.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da República Helénica relativas ao processo em primeira instância e no âmbito do presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 42, de 5.2.2018.