CELEX: 22013D0046
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 46/2013, de 15 de março de 2013 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/20
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 46/2013
   de 15 de março de 2013
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 30 [Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
               «32012 R 0995: Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 18).».
            
         
               2)
            
            
               O texto do ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão] é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 18.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.