CELEX: 32011D0312
Language: pt
Date: 2011-05-26 00:00:00
Title: Decisão 2011/312/PESC do Conselho, de 26 de Maio de 2011 , que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

27.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 140/55
            
         DECISÃO 2011/312/PESC DO CONSELHO
   de 26 de Maio de 2011
   que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/274/PESC (2) que altera e prorroga até 24 de Maio de 2011 a Acção Comum 2005/889/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Em 16 de Fevereiro de 2011, o Comité Político e de Segurança confirmou as recomendações sobre o Conceito Estratégico para a formação, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, de pessoal da AP encarregado da gestão de fronteiras e de postos de passagem nas passagens de Gaza.
            
         
               (4)
            
            
               A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada de 25 de Maio de 2011 até 31 de Dezembro de 2011, com base no seu mandato actual.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período entre 25 de Maio de 2011 e 31 de Dezembro de 2011,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 2.o, segundo parágrafo, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «d)
                        
                        
                           assistir a EUPOL COPPS nas suas atribuições adicionais em matéria de formação de pessoal da AP encarregado da gestão de fronteiras e de postos de passagem nas passagens de Gaza.»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito, nos termos do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relativos aos objectivos e ao termo da missão continuam investidos no Conselho.»;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Maio de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 é de 1 400 000 EUR.»;
            
         
               4)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2011.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Maio de 2011
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MARTONYI J.
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.
   
      (2)  JO L 119 de 13.5.2010, p. 22.