CELEX: 32014D0736
Language: pt
Date: 2014-10-22 00:00:00
Title: 2014/736/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , que retifica o anexo da Decisão de Execução 2014/461/UE relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia

23.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/102
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 22 de outubro de 2014
   que retifica o anexo da Decisão de Execução 2014/461/UE relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia
   
      (2014/736/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o anexo VI, artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em todas as versões linguísticas da Decisão de Execução 2014/461/UE da Comissão (2), parte do número de ordem indicado no quadro do anexo da referida decisão para os produtos abrangidos pela derrogação à Decisão 2013/755/UE foi omitida. O número de ordem completo é 09.0691.
            
         
               (2)
            
            
               Os operadores na União não podem reivindicar o benefício do contingente pautal sem indicar o número de ordem exato na casa n.o 39 do documento administrativo único a que se refere o artigo 205.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), em conjugação com o código de tratamento pautal correspondente na casa n.o 36.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/461/UE entrou em vigor em 15 de julho de 2014, mas aplica-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a presente decisão deve também aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de evitar perdas económicas desnecessárias para os operadores, é necessário assegurar uma entrada em vigor célere, de forma a que os operadores na União possam reivindicar o benefício do contingente pautal o mais rapidamente possível.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/461/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No quadro que consta do anexo da Decisão de Execução 2014/461/UE, o número de ordem «09.xxxx» é substituído por «09.0691».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2014/461/UE da Comissão, de 14 de julho de 2014, relativa a uma derrogação temporária à Decisão 2013/755/UE do Conselho, no que se refere às regras de origem para preparações e conservas de camarões da Gronelândia (JO L 207 de 15.7.2014, p. 20).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).