CELEX: 62019TN0317
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo T-317/19: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — AMVAC Netherlands/Comissão

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/50
            
         
      Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — AMVAC Netherlands/Comissão
      (Processo T-317/19)
      (2019/C 263/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AMVAC Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representada por: C. Mereu, M. Grunchard e S. Englebert, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/344, de 28 de fevereiro de 2019; (1)
                  
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi adotado com base num erro manifesto de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado resulta de um processo em que os direitos de defesa da recorrente não foram respeitados.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da precaução.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 62, p. 7).