CELEX: C1996/016/39
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995, por Christophe Gimenez contra Comité das Regiões (Processo T-220/95)

20 . 1 . 96         LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N: C 16/ 17
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , por Ana            Como último fundamento de anulação da decisão impug­
Maria Moles García-Ortúzar contra Comissão das Comu­               nada, a recorrente refere a existência, no caso vertente, de
                       nidades Europeias                           desvio de poder, em virtude de a severidade excessiva das
                     ( Processo T-216/95 )                         provas ter sido consequência da vontade de a administração
                                                                   não prover os lugares disponíveis .
                          ( 96/C 16/37 )
                                                                   Por seu lado, a questão prévia de ilegalidade suscitada
                                                                   relativamente ao aviso de concurso baseia-se na pretensa
                 (Língua do processo: francês)                     violação da alínea e ) do n? 1 do artigo 1 ? do anexo III do
                                                                   Estatuto .
Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Ana Maria Moles García-Ortúzar, residente em Bruxe­
las, representada por Mare-Albert Lucas, advogado no foro          Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , contra
de Liège .                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Lúcia Passera
                                                                                         ( Processo T-217/95 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          ( 96/C 16/38 )
— anular a decisão do júri do concurso de não a incluir na                          (Língua do processo: francês)
     lista dos candidatos aprovados,
                                                                   Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
— anular o aviso de concurso por prestação de provas               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     COM/B/9/93 ,                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Lúcia Passera, residente em Overijse ( Bélgica ), repre­
                                                                   sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
— condenar a Comissão nas despesas.                                Liège .
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão do júri de concurso de a não incluir na
A recorrente, funcionária do grau Cl na Comissão,                      lista de candidatos aptos,
impugna tanto a decisão do júri do concurso interno por
prestação de provas COM/B/9/93 de não incluir o seu nome           — anular o aviso de concurso interno por prestação de
na lista de candidatos aprovados, como, através de uma                 provas COM/B/9/93 ,
questão prévia de ilegalidade, o próprio aviso de con­
curso .                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
Invoca, antes de mais, violação do dever de fundamentação,         Fundamentos e principais argumentos
na medida em que a decisão impugnada é omissa tanto
quanto aos critérios de avaliação utilizados como à aplica­        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
ção feita desses critérios . Será ainda de declarar a existência   aos invocados no processo T-216/95 .
de violação do aviso de concurso e da finalidade das provas,
na medida em que, por um lado, os candidatos se viram
confrontados, aquando da prova oral, com questões sem
qualquer relação com as que tinham o direito de esperar, e,
por outro, tais questões não têm relação directa com as
funções a desempenhar nem com a aptidão da recorrente              Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por
para as exercer .                                                        Christophe Gimenez contra Comité das Regiões
                                                                                          ( Processo T-220/95 )
Na opinião da recorrente, a Comissão violou também a                                            ( 96/C 16/39 )
 natureza do concurso em causaj visto que o júri efectuou as
 provas orais designadamente com base nos processos                                  (Língua do processo: francês)
 individuais dos candidatos, quando o referido concurso era
 unicamente por prestação de provas .
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1 995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Eurpeias, um recurso
 Além disso, o facto de a recorrente, que dispõe de um título       contra o Comité das Regiões, interposto por Christophe
 universitário e mereceu as mais elevadas qualificações             Gimenez, residente em Bruxelas, representado por Eric
 aquando dos processos de notação, não ter sido incluída na         Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
 lista de candidatos aprovados evidencia a existência de erro       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 manifesto de apreciação.                                           Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.
 ---pagebreak---  N? C 16/ 18         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 1 . 96
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            rios para lugares permanentes com contratos de um ano,
                                                                  sem qualquer selecção prévia; b ) organizar concursos
— anular a decisão do júri do concurso interno CdR­               internos « fantoches » de titularização a breve prazo; e c )
    -A/03/95 de rejeição da sua candidatura,                     titularizar todos os agentes recrutados pelo CdR e apenas
— anular o aviso de concurso interno CdR-A/03/95 ,               esses agentes. Sublinha que esta forma de agir viola
                                                                 manifestamente a letra e o espírito do- Estatuto dos
— anular a designação dos membros do concurso interno            Funcionários, bem como os princípios gerais que regem o
    CdR-A/03/95 , a título subsidiário, caso seja negado         funcionamento de qualquer administração pública em
    provimento aos dois primeiros pedidos, adoptar as            matéria de recrutamento .
    medidas provisórias ou definitivas para suspender ou
    interromper o processo de recrutamento em curso,             O recorrente entende, além disso, que a decisão de rejeição
                                                                 da sua candidatura implica, por um lado, violação do
— condenar o recorrido nas despesas do processo .                artigo 27? do Estatuto, e, por outro, violação das disposi­
                                                                 ções do Protocolo n? 16 anexo ao Tratado da União
Fundamentos e principáis argumentos
                                                                 Europeia, à luz do princípio da igualdade de tratamento, na
O recorrente refere ter entrado ao serviço do Comité             medida em que trabalha para a mesma estrutura organiza­
Económico e Social, como agente temporário, em 3 de              cional comum que os agentes temporários admitidos ao
Março de 1993 , tendo, na sequência da entrada em vigor do       concurso . A decisão impugnada padece também de erro
Tratado da União Europeia, sido colocado no Serviço da           manifesto de apreciação .
Estrutura Organizacional Comum ( SOC ), comum ao Comi­
té Económico e Social ( CES ) e ao Comité das Regiões ( CdR ).   No que se refere ao aviso de concurso, o recorrente sustenta
Em 30 de Outubro de 1995 , foi informado, por uma                que ele não preenche as condições exigidas no artigo 1 ? do
comunicação ao pessoal de que recebeu um exemplar, da            anexo III do Estatuto, sendo, em consequência, ilegal. O
                                                                 aviso é também contrário ao Protocolo n? 16 do Tratado da
organização do concurso interno CdR-A/03/95 , que visava
a constituição de uma reserva de recrutamento de admi­           União Europeia caso se possa deduzir das suas disposições
nistradores/administradores adjuntos, concurso esse aberto       que a candidatura de determinados agentes temporários que
aos membros do SOC. O recorrente apresentou a sua                trabalham para o SOC pode ser rejeitada pelo facto de a
candidatura por nota datada de 16 de Novembro de 1 995 . A       competência, a seu respeito, da autoridade investida de
27 de Novembro de 1995 foi informado de que o júri               poder de nomeação ser exercida pelo CES .
decidira não o admitir a participar no concurso, por
entender que não preenchia a condição de fazer parte do          O recorrente invoca, por último, a ilegalidade das decisões
SOC, exigida pelo aviso de concurso.                             de designação dos membros do júri, na medida em que, por
                                                                 um lado, o Comité do Pessoal do CES não participou no
O recorrente sustenta que esta decisão faz parte integrante      processo de nomeação do júri, com violação do n? 1 do
de uma estratégia geral desenvolvida pelo CdR para poder         artigo 3? do anexo III do Estatuto, e, por outro, os membros
recrutar sem obstáculos os representantes das Regiões que        do júri foram designados de entre as pessoas que entraram
tenham « relações ». Na opinião do recorrente, este processo     ao serviço do CdR graças a uma política de recrutamento
de recrutamento consiste em: a ) recrutar agentes temporá-       que, ela própria, é ilegal.