CELEX: 32002D0603
Language: pt
Date: 2002-07-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2482]

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32002D0603

Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2482]  

Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0054 - 0054

Decisão da Comissãode 8 de Julho de 2002relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos[notificada com o número C(2002) 2482](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/603/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.o,Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,Após o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Federação da Rússia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(2) O acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente entre 2002 e 2004,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Federação da Rússia.2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO membro da Comissão responsável pelo Comércio, ou a pessoa por ele designada para o efeito, tem competência para assinar o acordo referido no artigo 1.o, que vincula a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.