CELEX: 31999R1651
Language: pt
Date: 1999-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1651/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia

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31999R1651

Regulamento (CE) n° 1651/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) N.o 1651/1999 DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da EslovéniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 176/1999 da Comissão(3), que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Janeiro de 1999, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia, os pedidos de licença de importação, apresentados para os produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados produtos, a quantidades inferiores às disponíveis; que é conveniente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada produto em questão, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2508/97, para os produtos originários da República da Eslovénia, é indicada em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.(2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 26.ANEXOProdutos originários da República da EslovéniaQuantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>