CELEX: 21995A0816(01)
Language: pt
Date: 1995-01-23 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996

Avis juridique important

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21995A0816(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996  

Jornal Oficial nº L 193 de 16/08/1995 p. 0005 - 0005

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 A. Carta do Governo do Senegal Bruxelas, . . .Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 29 de Setembro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de Outubro de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo e a 50 % dos montantes previstos nos artigos 3º e 5º do referido protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1995.Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do SenegalB. Carta da Comunidade Bruxelas, . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 29 de Setembro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de Outubro de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo e a 50 % dos montantes previstos nos artigos 3º e 5º do referido protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1995.Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia