CELEX: 62015CN0288
Language: pt
Date: 2015-06-15 00:00:00
Title: Processo C-288/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2015 — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München
   (Processo C-288/15)
   (2015/C 294/39)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Medical Imaging Systems GmbH (MIS)
   
      Demandado: Hauptzollamt München
   
      Questão prejudicial
   
   Para a classificação de uma mercadoria na subposição 6211 33 10 00 0 «Vestuário de trabalho», da Nomenclatura Combinada (1), releva unicamente a aparência exterior ou o destino do produto, ou, em aplicação da Regra Geral 3, alínea b), importa considerar que componente da mercadoria lhe confere a sua característica essencial?
   
      (1)  Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na versão alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012 (JO L 304, p. 1).