CELEX: 31995R0064
Language: pt
Date: 1995-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 64/95 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Polónia

18 . 1 . 95                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 12/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 64/95 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Janeiro de 1995
                  que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                          Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções previstas na alínea b) do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              (CE) n? 1165/94 do Conselho (4), que estabelece derroga­
 Europeia,                                                      ções às normas fixadas no n? 1 do artigo 25? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1035/72, para efeitos da revogação do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                direito de compensação aplicável na importação de maçãs
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         originárias da Polónia,
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeada­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 11 /95 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
                                                                O Regulamento (CE) n? 11 /95 é revogado.
importação de maçãs originárias da Polónia ;
Considerando que, para este produto originário da Poló­                                 Artigo 2?
nia, não foram registadas cotações durante quatro dias
úteis consecutivos ; que, por conseguinte, se encontram         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
satisfeitas, no que respeita às maçãs e às peras, as condi­     de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994.
O JO n? L 3 de 5. 1 . 1995, p. 10.                              (4) JO n? L 130 de 25. 5. 1994, p. 14.