CELEX: 62017TB0421
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo T-421/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Leino-Sandberg/Parlamento [«Acesso aos documentos — Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos que se referem à proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Divulgação após a interposição do recurso — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»]

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/68
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2018 — Leino-Sandberg/Parlamento
      (Processo T-421/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos que se referem à proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Divulgação após a interposição do recurso - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
      (2018/C 427/91)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e S. Schubert, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos, S. Alves e I. Anagnostopoulou, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a anulação da Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder à recorrente o acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que decidir sobre o recurso de Päivi Leino-Sandberg.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas. Uma cópia do presente despacho será transmitida a cada uma.
               
            
         (1)  JO C 293 de 4.9.2017