CELEX: 31987R2157
Language: pt
Date: 1987-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2157/87 da Comissão de 22 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

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31987R2157

Regulamento (CEE) n.° 2157/87 da Comissão de 22 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 202 de 23/07/1987 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0027 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2157/87 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,  Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CEE)  nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/87 (4), precisa os casos em que as sementes de colza, de nabita e de girassol são colocadas na situação de não puderem beneficiar da ajuda; que as sementes de girassol brancas e estriadas, em embalagem com um conteúdo máximo de 100 quilogramas, não podem beneficiar da ajuda visto serem destinadas a ser consumidas no estado em que se encontram; que é conveniente, para clarificar o disposto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, mencionar explicitamente o caso destas sementes;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 o último travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - destinadas a serem utilizadas no estado em que se encontram na alimentação humana ou animal, desde que tenha sido feita prova suficiente a prova é nomeadamente, considerada feita no caso das sementes de girassol brancas e estriadas se tiverem sido acondicionadas em recipientes de um conteúdo máximo de 100 kilogramas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/86.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 187 de 7. 7. 1987, p. 5.