CELEX: 51996PC0110
Language: pt
Date: 1996-03-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n° 2674/94 que cria um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                              Bruxelas, 19.03.1996
                                               COM(96)ll() final
                                  Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que revoga o Regulamento (CE) n° 2674/94 que cria um direito anti-dumping
                definitivo sobre as importações de furazolidona
                  originária da República Popular da China
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
O consumo de furazolidona na União Europeia foi proibido pelo Regulamento (CE) n°
1442/95. Consequentemente, o único produtor comunitário, a Orphahell BV, informou a
Comissão da sua intenção de suspender a produção do produto em causa e do facto de,
por essa razão, já não estar interessado no direito anti-dumping em vigor sobre as
importações de furazolidona originária da China, que tinha sido instituído pelo
Regulamento (Cl £) n° 2674/94.
Assim, propõe-se que a Comissão aprove a proposta de regulamento do Conselho em
anexo que revoga as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de
furazolidona originária da China instituídas pelo regulamento acima referido.
                                             SL
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
    que revoga o Regulamento (CE) n° 2674/94 que cria um direito anti-dumping
                    definitivo sobre as importações de furazolidona
                       originária da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de países
não membros da Comunidade Europeia2,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando:
        JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 1251/95 (JO n° L 122 de 2.6.1995, p. 1).
        JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 522/94 (JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10).
                                            3
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(J) Através do Regulamento (CE) n° 2674/943, o Conselho instituiu um direito anti-
    dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República
    Popular da China na sequência de uma denúncia apresentada pela Orphahell BV, o
    único produtor comunitário do produto em causa.
      B. Proibição do produto em causa, revogação das medidas em vigor
(2) Através do Regulamento (CE) n° 1442/954, o Conselho proibiu a utilização do
    produto em causa nos produtos alimentares para animais em todo o território da
    Comunidade.
(3) Consequentemente, o autor da denúncia informou a Comissão de que tinha
    decidido cessar a produção de furazolidona. Por conseguinte, não há qualquer
    justificação para que o Regulamento (CE) n° 2674/94 do Conselho continue em
    vigor uma vez que a produção comunitária de furazolidona cessou e que a venda e
    importação do produto em causa estão proibidas.
                     C. Revogação dos direitos anti-dumping
(4) Tendo em vista o que precede, o direito anti-dumping em vigor sobre as
    importações de furazolidona originária da República Popular da China deveria ser
     revogado e encerrado o processo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
     JO n°L 285 de 4.11.1994, p. 1.
     JOn°L 143 de 27.6.1995, p. 26.
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É revogado o Regulamento (CE) n° 2674/94.
                                       Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                             <r
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                                                           COM(96) 110 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-120-PT-C
                                                            ISBN 92-78-01714-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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