CELEX: 31981R0610
Language: pt
Date: 1981-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 610/81 da Comissão, de 9 de Março de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 332/80 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78 que contém regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

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31981R0610

Regulamento (CEE) nº 610/81 da Comissão, de 9 de Março de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 332/80 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) nº 1528/78 que contém regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 063 de 10/03/1981 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0048  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0048 

REGULAMENTO (CEE) No 610/81 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 332/80, que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, que contém regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no  3 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 26/81 (3), adoptou as regras de pagamento das ajudas para as forragens secas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 332/80 da Comissão (4) prevê que as ajudas em causa podem ser adiantadas, sob reserva da prestação de uma caução a libertar no momento do reconhecimento do direito à ajuda; que, todavia, esta medida é limitada aos  pedidos depositados até 28 de Fevereiro de 1981;  Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, convém que estes adiantamentos da ajuda possam ser concedidos depois de 28 de Fevereiro de 1981; que, em consequência o segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 332/80 deve ser  suprimido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 332/80.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Março de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(3) JO no L 2 de 1. 1. 1981, p. 19.(4) JO no L 37 de 14. 2. 1980, p. 11.