CELEX: 32001D0862
Language: pt
Date: 2001-11-30 00:00:00
Title: 2001/862/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2001) 3811]

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32001D0862

2001/862/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2001, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário [notificada com o número C(2001) 3811]  

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2001 p. 0036 - 0037

Decisão da Comissãode 30 de Novembro de 2001relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário[notificada com o número C(2001) 3811](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(2001/862/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,Considerando o seguinte:(1) Ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro.(2) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, foram pagos adiantamentos à França. Estas serão deduzido do montante total da participação comunitária.(3) Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o desse mesmo regulamento, os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro.(4) A França enviou à Comissão os documentos necessários para a decisão relativa ao montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas com vista ao estabelecimento do cadastro.(5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4) e (CE) n.o 1258/99.(6) Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas pela França não satisfaz as condições regulamentares requeridas, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade.(7) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi enviada à França em 25 de Outubro de 2001,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Comunidade participa, com um montante determinado no quadro anexo à presente decisão, nas despesas efectuadas pela França com vista ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.Artigo 2.oA França é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 14.(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(4) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>