CELEX: 31994D0455
Language: pt
Date: 1994-07-06 00:00:00
Title: 94/455/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1994, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31994D0455

94/455/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1994, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 187 de 22/07/1994 p. 0015 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1994 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Irlanda (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/455/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/77/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,   Considerando que, no mês de Agosto de 1992, ocorreu um foco da doença de Newcastle no território da Irlanda; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação  desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades irlandesas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas  pelas autoridades irlandesas;  Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Em relação ao foco da doença de Newcastle ocorrido na Irlanda no mês de Agosto de 1992, a participação financeira da Comunidade é fixada em:  - 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira, e, eventualmente, dos seus produtos,  - 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da limpeza, desinfectização e desinfecção da exploração e do material,  - 50 % das despesas suportadas pela Irlanda a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados.   Artigo 2º  1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.  2. Os elementos referidos no nº 1 serão transmitidos pela Irlanda o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.   Artigo 3º  A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.   Artigo 4º  A Irlanda é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 36 de 8. 2. 1994, p. 15.