CELEX: 62014TA0762
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo T-762/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Philips e Philips France/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Chips para cartões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Trocas de informações comerciais sensíveis — Infração por objetivo — Infração única e continuada — Princípio de boa administração — Dever de diligência — Prova — Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Comunicação sobre a transação — Prescrição — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas»)

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Philips e Philips France/Comissão
   (Processo T-762/14) (1)
   
   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Chips para cartões - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Trocas de informações comerciais sensíveis - Infração por objetivo - Infração única e continuada - Princípio de boa administração - Dever de diligência - Prova - Comunicação sobre a cooperação de 2006 - Comunicação sobre a transação - Prescrição - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Valor das vendas»))
   (2017/C 038/35)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Koninklijke Philips NV (Eindhoven, Países Baixos), Philips France (Suresnes, França) (representantes: J. de Pree, S. Molin, A. ter Haar e T. M. Snoep, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, A. Dawes, J. Norris-Usher e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da decisão C(2014) 6250 final da Comissão, de 3 de setembro de 2014, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39574 — Chips para cartões) e, a título subsidiário, à supressão ou à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Koninklijke Philips NV e a Philips France suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.