CELEX: 62014FN0029
Language: pt
Date: 2014-03-28 00:00:00
Title: Processo F-29/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/44
            
         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-29/14)
   2014/C 184/74
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões do PMO, que anulam e substituem as propostas inicias de transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Parlamento Europeu, após o recorrente ter sido transferido para a Comissão.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão adotada pela AIPN em 18 de dezembro de 2013, notificada ao recorrente por correio eletrónico de 19 de dezembro de 2013, que indeferiu as reclamações das decisões do PMO de 10 de junho de 2013 apresentadas pelo recorrente em 9 de setembro de 2013;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação igualmente das referidas decisões adotadas pelo PMO de 10 de junho de 2013, contra as quais foram apresentadas as reclamações do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo, bem como nas despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo e, nomeadamente, nas despesas de domiciliação, de deslocação e de estada, bem como nos honorários de advogados nos termos do artigo 91.o do mesmo regulamento.