CELEX: 32004R0612
Language: pt
Date: 2004-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 612/2004 da Comissão, de 1 de Abril de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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32004R0612

Regulamento (CE) n.° 612/2004 da Comissão, de 1 de Abril de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 098 de 02/04/2004 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 612/2004 da Comissãode 1 de Abril de 2004que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).ANEXOdo regulamento da Comissão, de 1 de Abril de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas>POSIÇÃO NUMA TABELA>