CELEX: C2005/229/18
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-286/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 30 de Junho de 2005, no processo Reinhold Haug contra Land Baden-Württemberg

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 30 de Junho de 2005, no processo Reinhold Haug contra Land Baden-Württemberg
   (Processo C-286/05)
   (2005/C 229/18)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 30 de Junho de 2005, no processo Reinhold Haug contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2005. O Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/1995 (1) é igualmente aplicável quando, relativamente a uma irregularidade na acepção do artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento, só seja exigido o reembolso de uma ajuda indevidamente concedida [artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/1995] e, com base numa norma de direito comunitário que entrou posteriormente em vigor, a ajuda indevidamente concedida devesse ser reembolsada em montante inferior ao previsto nas disposições de direito comunitário em vigor no momento da prática da irregularidade?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/1995 é igualmente aplicável no que se refere às regras que disciplinam o pagamento de juros quando não seja aplicada ao agricultor em questão nenhuma sanção administrativa na acepção do artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento, mas lhe seja somente exigido o reembolso de uma ajuda que recebeu indevidamente, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento?
            
         
      (1)  JO L 312, p. 1.