CELEX: 32003D0550
Language: pt
Date: 2003-07-22 00:00:00
Title: 2003/550/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2602]

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32003D0550

2003/550/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 2602]  

Jornal Oficial nº L 187 de 26/07/2003 p. 0039 - 0042

Decisão da Comissãode 22 de Julho de 2003que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China[notificada com o número C(2003) 2602](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/550/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,Após consulta dos Estados-Membros,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/678/CE(3), prevê a revisão da decisão até 31 de Dezembro de 2002.(2) Os resultados da recolha e da análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins, originários ou provenientes da China, indicam que há necessidade da continuação das condições especiais constantes da Decisão 2002/79/CE, a fim de garantir um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade.(3) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(4), prevê a criação de um sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.(4) No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deviam fornecer à Comissão relatórios periódicos de todos os resultados analíticos de controlos oficiais efectuados às remessas de amendoins e de produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China. Esses relatórios deviam ser complementares à obrigação de notificação no âmbito do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal.(5) A pedido de determinados Estados-Membros, é adequado actualizar a lista de pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade os produtos abrangidos pela Decisão 2002/79/CE. Por questões de clareza, esta lista deveria ser substituída.(6) A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 5 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"5. As autoridades competentes em cada Estado-Membro procederão à recolha aleatória de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China.Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de amendoins e de determinados produtos deles derivados, originários ou provenientes da China. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre(5).".b) O n.o 6 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:Na segunda frase, os termos "durante um período máximo de 10 dias" são substituídas por "durante um período máximo de 15 dias úteis";c) É aditado o n.o 7 seguinte:"7. Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da remessa fraccionada deve ser acompanhada de cópias do certificado sanitário e dos documentos de acompanhamento referidos nos n.os 1 e 6, autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.".2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oA presente decisão será continuamente revista em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros, a fim de verificar se as condições especiais previstas no artigo 1.o proporcionam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.".3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.(2) JO L 34 de 5.2.2002, p. 21.(3) JO L 229 de 27.8.2002, p. 33.(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.(5) Abril, Julho, Outubro, Janeiro.ANEXO"ANEXO IILista dos pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade amendoins e determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China>POSIÇÃO NUMA TABELA>"