CELEX: 31993R0561
Language: pt
Date: 1993-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 561/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

11 . 3. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 58/55
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 561/93 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Março de 1993
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3143/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Económica Europeia,                                               montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de Gestão das Matérias Gordas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibindo as trocas            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as            oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Repúblicas de Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos        n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
 2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter          apresentadas, até 9 de Março de 1993.
 esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­               O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
damente a situação e evolução previsível do mercado do            de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
0   JO   n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO   n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
O   JO   n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(6) JO   n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? L 58/56                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 . 3 . 93
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Março de 1993, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                38,85
                                      1509 10 90 900                               63,00
                                      1509 90 00 100                               48,90
                                      1509 90 00 900                               76,00
                                      1510 0090 100                                 8,45
                                      1510 00 90 900                               38,00
                        (') As restituições à exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro so
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 alterado.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n? L 28 de 5. 2.
                                 1993, p. 48).