CELEX: 32013R1231
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1231/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

3.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1231/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Extrato aromático destilado tratado (TDAE) com as seguintes propriedades físico-químicas:
                  
                              —
                           
                           
                              teor em constituintes aromáticos entre 74,2 % e 75 %, em peso, segundo o processo da coluna cromatográfica descrito no Anexo A do Capítulo 27 das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              densidade a 15 °C entre 0,9521 e 0,9590 g/cm3;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não mais de 4 % do seu volume destila até 300 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (EN ISO 3405).
                           
                        TDAE é um extrato que resulta da refinação de lubrificantes a partir de resíduos da destilação no vácuo.
                  Os constituintes aromáticos são produzidos como subprodutos na refinação de substâncias de base para óleos e ceras lubrificantes.
                  O produto é utilizado como plastificante para compostos de borracha não vulcanizada que constituem matérias-primas no fabrico de pneumáticos e outros produtos de borracha vulcanizada.
               
               
                  2707 99 99
               
               
                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2707, 2707 99 e 2707 99 99.
                  Uma vez que o produto não é diretamente obtido por destilação ou refinação de óleos brutos de petróleo ou de óleos brutos de minerais betuminosos e o peso dos constituintes aromáticos no produto excede o dos constituintes não aromáticos, está excluída a classificação na posição 2710 como óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos ou resíduos de óleos (ver Nota 2 do Capítulo 27).
                  Visto que o produto não é diretamente obtido a partir de petróleo, óleos de petróleo ou óleos de minerais betuminosos e o teor em constituintes aromáticos no produto é inferior a 80 %, está excluída a classificação na posição 2713 como coque de petróleo, betume de petróleo ou outros resíduos dos mesmos (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) das subposições 2713 90 10 e 2713 90 90).
                  O produto é um extrato aromático obtido pela refinação de lubrificantes a partir de resíduos da destilação no vácuo. Devido ao seu teor em constituintes aromáticos, o produto pertence à categoria dos óleos ou produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominam, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos (ver também as NENC das subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, ponto 2).
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 2707 99 99.