CELEX: 52012DP0213
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Alteração do Regimento do Parlamento Europeu relativa à execução da iniciativa de cidadania europeia Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2012 , sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu relativa à execução da iniciativa de cidadania europeia (2011/2302(REG))

13.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 264/98
            
         Terça-feira, 22 de maio de 2012Alteração do Regimento do Parlamento Europeu relativa à execução da iniciativa de cidadania europeia
   P7_TA(2012)0213
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2012, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu relativa à execução da iniciativa de cidadania europeia (2011/2302(REG))
   2013/C 264 E/18
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as propostas de alteração do seu Regimento (B7-0539/2011 e B7-0732/2011),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0148/2012),
            
         
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que as alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               3.
            
            
               Convida o seu Presidente a tomar as medidas necessárias para assegurar a criação de um ponto de contacto único no Parlamento Europeu, que os cidadãos, as associações representativas e a sociedade civil podem contactar sobre assuntos relacionados com as iniciativas de cidadania europeia;
            
         
               4.
            
            
               Convida a Comissão a confirmar, em carta dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, a sua intenção de se fazer representar, em audições públicas relativas a iniciativas de cidadania, em princípio pelo Comissário competente para esta matéria, ou, em caso de impedimento do Comissário ou da Comissária competente, de preferência por outro Comissário ou pelo Director-Geral responsável por esta matéria;
            
         
               5.
            
            
               Convida a Mesa e o Secretário-Geral a tomarem as medidas apropriadas para assegurar a maior visibilidade possível das audições públicas relativas a iniciativas de cidadania europeia, facultando para o efeito os instrumentos apropriados, incluindo a utilização das melhores tecnologias da informação e da comunicação disponíveis;
            
         
               6.
            
            
               Considera que a presença de deputados ao Parlamento Europeu nas audições sobre iniciativas de cidadania europeia deve ser encorajada,
            
         
               7.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
            
         
               TEXTO ATUAL
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alterações 5 e 4
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 197-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               Artigo 197.o-A
               Audições públicas relativas a iniciativas de cidadania
            
         
                
            
            
               
                  
                     1.
                     
                     Quando a Comissão tiver publicado uma iniciativa de cidadania no registo relevante, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1), o Presidente do Parlamento Europeu, sob proposta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões:
                  
               
               
                           
                              a)
                           
                        
                        
                           
                              
                                 Incumbe uma comissão legislativa competente na matéria nos termos do Anexo VII de organizar a audição pública prevista no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011; a comissão competente em matéria de petições é automaticamente associada à comissão legislativa nos termos do artigo 50.o do presente Regimento;
                           
                        
                     
                           
                              b)
                           
                        
                        
                           
                              
                                 Pode, quando duas ou mais iniciativas de cidadania publicadas no registo relevante, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, tenham um objeto similar, após consulta dos organizadores, decidir da organização de uma audição pública conjunta, em que todas as iniciativas de cidadania envolvidas serão tratadas em condições de igualdade.
                              
                           
                        
                     
         
                
            
            
               
                  
                     2.
                     
                     A comissão competente:
                  
               
               
                           
                              a)
                           
                        
                        
                           
                              
                                 Certifica-se de que a Comissão recebeu os organizadores a um nível adequado, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011;
                           
                        
                     
                           
                              b)
                           
                        
                        
                           
                              
                                 Assegura, se necessário com o apoio da Conferência dos Presidentes das Comissões, que a Comissão participe devidamente na organização da audição pública e esteja representada a um nível adequado na audição.
                              
                           
                        
                     
         
                
            
            
               
                  
                     3.
                     
                     O presidente da comissão competente convoca a audição pública para uma data apropriada no prazo de três meses a contar da data de apresentação da iniciativa à Comissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     4.
                     
                     A comissão competente organiza a audição pública no Parlamento, sendo o caso, juntamente com outras instituições e organismos da União interessados em participar. Pode convidar para participar outras partes interessadas.
                  
               
               
                  
                     A comissão competente convida um grupo representativo de organizadores, que deve incluir pelo menos uma das pessoas de contacto referidas no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 211/2011, a apresentar a iniciativa na audição.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     5.
                     
                     Nos termos das modalidades acordadas com a Comissão, a Mesa aprova as regras relativas ao reembolso dos custos suportados.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     6.
                     
                     O Presidente do Parlamento e o Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões podem delegar os seus poderes, nos termos do presente artigo, num vice-presidente e noutro presidente de comissão, respetivamente.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     7.
                     
                     Se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 50.o ou 51.o, as disposições em questão aplicam-se também, com as necessárias adaptações, a outras comissões. O artigo 188.o é igualmente aplicável.
                  
               
               
                  
                     O artigo 23.o, n.o 9, não se aplica às audições públicas relativas a iniciativas de cidadania.
                  
               
            
         
               
                  Alteração 2
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 203-A
               
            
         
               Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do Tratado União Europeia, a Comissão 
                     das Petições
                   verificará se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informará os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.
            
            
               Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do Tratado UE 
                     e nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011
                  , a comissão 
                     competente em matéria de petições
                   verifica se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informará os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.
            
         
                
            
            
               
                  
                     As iniciativas de cidadania propostas, registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, mas que não possam ser apresentadas à Comissão nos termos do artigo 9.o desse regulamento por não terem sido respeitados todos os procedimentos e condições pertinentes previstos, podem ser examinadas pela comissão competente em matéria de petições, caso esta considere adequado dar-lhes seguimento. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 201.o, 202.o e 203.o do presente Regimento.
                  
               
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.)