CELEX: 31989R2903
Language: pt
Date: 1989-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2903/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 591/79, que prevê as regras gerais relativas à restituiçao à produçao para os azeites utilizados para a fabricaçao de certas conservas

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31989R2903

REGULAMENTO  (CEE) N* 2903/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 591/79, que prevê as regras gerais relativas à restituiçao à produçao para os azeites utilizados para a fabricaçao de certas conservas  

Jornal Oficial nº L 280 de 29/09/1989 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0147 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2903/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 591/79, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2902/89 do Conselho alterou o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE para estabelecer uma restituição à produção relativamente ao azeite utilizado para a fabricação de conservas; que, dada a evolução da tecnologia da produção e os hábitos alimentares dos consumidores, é conveniente tornar o benefício da restituição extensivo ao azeite utilizado para a fabricação de conservas de crustáceos e moluscos; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 591/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 591/79 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º, são suprimidos os termos « de peixes e de produtos hortícolas ».  2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  Será concedida uma restituição à produção em relação ao azeite utilizado para a fabricação de conservas de peixes do código NC 1604, com excepção da subposição 1604 30, de conservas de crustáceos e moluscos do código NC 1605 e de conservas de produtos hortícolas dos códigos NC 2001 e 2002. ».  3. No artigo 8º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Os Estados-membros assegurarão, mediante um sistema de controlo, que a restituição à produção seja concedida unicamente para o azeite utilizado para a fabricação das conservas referidas no artigo 2º ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.  (4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.