CELEX: 52005PC0273
Language: pt
Date: 2005-06-21
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 21.6.2005
                                                  COM(2005) 273 final
                                                  2005/0016 (ACC)
                                      Proposta de
                         REGULAMENTO DO CONSELHO
   que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal
          comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça
                              (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Em 25 de Outubro de 2004, o Conselho estabeleceu uma medida autónoma e transitória com
   vista à importação, até 30 de Junho de 2005, de 4 600 cabeças de bovinos vivos de peso
   superior a 160 kg originários da Suíça, na pendência da finalização pela Comunidade
   Europeia e pela Confederação Suíça dos respectivos procedimentos de adaptação das
   concessões comerciais bilaterais previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. Os procedimentos da CE
   foram concluídos aquando da adopção, pelo Conselho, em 25 de Outubro, da posição comum
   sobre o projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura, que permitia a alteração
   correspondente dos anexos 1 e 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
   Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. No entanto, a Suíça não concluiu tais
   procedimentos em Junho de 2005, como anunciado anteriormente, mas confirmou a
   prorrogação das suas medidas autónomas correspondentes e afirmou que os seus
   procedimentos internos serão concluídos antes do final de 2005.
   Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte as medidas específicas autónomas e
   transitórias apensas para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de
   bovinos vivos originários da Suíça até 31 de Dezembro de 2005.
PT                                               2                                         PT
 ---pagebreak---                                                        2005/0016 (ACC)
                                            Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
       que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal
              comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
          Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União
          Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça acordaram, aquando da
          cimeira bilateral realizada em 19 de Maio de 2004, no princípio de que, após o
          alargamento da União Europeia, deviam manter os fluxos comerciais decorrentes das
          preferências concedidas anteriormente ao abrigo das disposições bilaterais entre os
          novos Estados-Membros e a Suíça. Por conseguinte, as Partes acordaram em proceder
          à adaptação das concessões pautais no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia
          e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas1 (em seguida
          designado “Acordo”), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas
          concessões, enumeradas nos anexos 1 e 2 do Acordo, inclui, nomeadamente, a abertura
          de uma concessão pautal comunitária para a importação de bovinos vivos de peso
          superior a 160 kg.
   (2)    Foi acordado com a Confederação Suíça que não devem ocorrer rupturas do comércio.
          As Partes estabeleceram medidas autónomas, de duração indeterminada no caso da
          Confederação Suiça e até 30 de Junho de 2005 no caso da Comunidade Europeia, no
          respeitante às importações de bovinos vivos. No entanto, os procedimentos de adopção
          bilateral de uma decisão para alterar os anexos 1 e 2 do Acordo ainda não foram
          concluídos na Confederação Suiça. A fim de garantir o benefício do contingente em
          causa até à entrada em vigor da referida decisão no final de 2005, é conveniente abrir,
          numa base autónoma e transitória, um outro contingente pautal para o período de 1 de
          Julho a 31 de Dezembro de 2005, em condições idênticas às previstas pelo
          Regulamento (CE) nº 1922/2004 do Conselho2.
   1
          JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   2
          JO L 331 de 5.11.2004, p. 7.
PT                                               3                                                PT
 ---pagebreak---    (3)    Devem ser adoptadas normas de execução do presente regulamento e, em especial, as
          disposições exigidas para a gestão dos contingentes em conformidade com as
          disposições estabelecidas no artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 do
          Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no
          sector da carne de bovino3.
   (4)    Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários
          da Suíça, em conformidade com as regras referidas no artigo 4º do Acordo,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1º
   1.       É aberto um contingente pautal comunitário com isenção de direitos numa base
            autónoma e transitória para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de
            Dezembro de 2005 para a importação de 2 300 cabeças de bovinos vivos originários
            da Suíça de peso superior a 160 kg dos códigos NC 0102 90 41, 0102 90 49,
            0102 90 51, 0102 90 59, 0102 90 61, 0102 90 69, 0102 90 71 ou 0102 90 79.
   2.       As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 são as previstas no
            artigo 4º do Acordo.
                                                  Artigo 2º
   As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com as
   disposições do artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1254/1999.
                                                  Artigo 3º
   O presente regulamento entra em vigor em [1 de Julho de 2005].
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
   3
          JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
          (CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
PT                                                    4                                                     PT
 ---pagebreak---        LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT FOR PROPOSALS HAVING A
      BUDGETARY IMPACT EXCLUSIVELY LIMITED TO THE REVENUE SIDE
   1.     NAME OF THE PROPOSAL
          COUNCIL REGULATION adopting autonomous and transitional measures to open
          a Community tariff quota for the import of live bovine animals originating in
          Switzerland
   2.     BUDGET LINES
          Chapter and Article: Revenue – Agricultural Duties – Chapter 10 – Article 100
          Amount budgeted for the year concerned: 819 450 Mio€.
   3.     FINANCIAL IMPACT
                 Proposal has no financial implications
          ⌧      Proposal has no financial impact on expenditure but has a financial impact on
                 revenue – the effect is as follows:
                                                                              (€ million to one decimal place)
                                                                   6-month period,
             Budget line               Revenue4                                                   Year n
                                                                 starting 01/07/2005
           Article 100 …       Impact on own resources             – 1,325 Mio€ *             – 1,325 Mio€
           Article …           Impact on own resources
                                                Situation following action
                                 [n+1]             [n+2]            [n+3]            [n+4]            [n+5]
           Article …
           Article …
   4.     ANTI-FRAUD MEASURES
   5.     OTHER REMARKS
          *      Loss in 2005 estimated at €1,325 Mio (before deduction of collection costs) for
                 the six months from 1/7/2005 until 30/12/2005 on imports of 2 300 heads of
                 live bovine animals.
   4
        Regarding traditional own resources (agricultural duties, sugar levies, customs duties) the amounts
        indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25% of collection costs.
PT                                                     5                                                       PT