CELEX: C2007/269/23
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-84/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV ( Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Autorização de introdução no mercado e registo — Medicamentos antroposóficos )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV
   (Processo C-84/06) (1)
   
   («Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Autorização de introdução no mercado e registo - Medicamentos antroposóficos»)
   (2007/C 269/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Staat der Nederlanden
   
      Recorridas: Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Autorização de colocação no mercado de medicamentos antroposóficos que não são medicamentos homeopáticos na acepção do título III, capítulo 2, da directiva — Legislação nacional que submete os medicamentos antroposóficos às condições estabelecidas no título III, capítulo 1, da directiva — Artigos 28.o CE e 30.o CE
   Parte decisória
   Os medicamentos antroposóficos só podem ser comercializados se tiverem sido autorizados segundo um dos procedimentos previstos pelo artigo 6.o, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
   
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.