CELEX: 52012PC0468
Language: pt
Date: 2012-08-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Quiribáti que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro

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		52012PC0468
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Quiribáti que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro /* COM/2012/0468 final - 2012/0229 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com base no mandato que lhe foi confiado pelo
Conselho[1],
a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República de Quiribáti a
renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União
Europeia e a República de Quiribáti. Na sequência dessas negociações, foi
rubricado um novo protocolo, em 3 de junho de 2012, que abrange um período de
três anos, com início em 16 de setembro de 2012.
O presente procedimento, referente à decisão
do Conselho relativa à celebração do novo protocolo, é iniciado em conjunto com
os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em
nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo e ao regulamento
do Conselho relativo à repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de
pesca ao abrigo do referido protocolo.
Na definição da sua posição de negociação, a
Comissão baseou-se, nomeadamente, nos resultados de um estudo de avaliação ex post
do protocolo anterior, realizado por peritos externos em maio de 2012.
O novo protocolo está em conformidade com os
objetivos do Acordo de Parceria no domínio da pesca, que visam reforçar a
cooperação entre a União Europeia e a República de Quiribáti e promover um
quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas
sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na Zona
Económica Exclusiva (ZEE) de Quiribáti, no interesse de ambas as Partes. 
As duas Partes acordaram em cooperar com vista
à aplicação da política setorial das pescas de Quiribáti e prosseguirão, para
esse efeito, o diálogo político sobre a programação necessária.
O novo protocolo prevê uma contribuição
financeira total de 1 325 000 EUR por ano para todo o período. Este
montante corresponde a: a) 975 000 EUR por ano, para o acesso à ZEE de
Quiribáti, e b) 350 000 EUR por ano, correspondentes à dotação adicional
paga pela UE em apoio da política das pescas de Quiribáti.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho,
com a aprovação do Parlamento Europeu, adote a presente decisão relativa à
celebração do novo protocolo.
2012/0229 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Protocolo entre a
União Europeia e a República de Quiribáti que fixa as possibilidades de pesca e
a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 23 de julho de 2007, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 893/2007 relativo à celebração de um
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e a República de Quiribáti, por outro[3].

(2)       O atual protocolo que fixa as
possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido Acordo
de Parceria caduca em 15 de setembro de 2012.
(3)       A União Europeia negociou com
a República de Quiribáti um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da
pesca que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira.
(4)       Na sequência dessas
negociações, foi rubricado um novo protocolo em 3 de junho de 2012.
(5)       O novo protocolo foi assinado
em conformidade com a Decisão …/2012/UE, de …[4],
sob reserva da sua celebração em data ulterior, devendo ser aplicado a título
provisório a partir de 16 de setembro de 2012.
(6)       O novo protocolo deve ser
aprovado em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Protocolo que
fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo
de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a
República de Quiribáti, por outro (adiante denominado «Protocolo»).
O texto do Protocolo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa com
poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no
artigo 16.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar
vinculada pelo Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
Protocolo que fixa as possibilidades de
pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a Comunidade Europeia[5],
por um lado, e a República de Quiribáti, por outro
Artigo 1.º
Período de aplicação e possibilidades de pesca
1.           Em conformidade com o artigo
6.º do Acordo de Parceria no domínio da pesca (adiante denominado «Acordo»),
Quiribáti concede aos atuneiros da União Europeia autorizações de pesca[6] anuais, nos limites
estabelecidos pelas medidas de conservação e de gestão (CMM) da Comissão das
Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), designadamente a CMM 2008-01. 
2.           A partir de 16 de setembro de
2012 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas a
título do artigo 5.º do Acordo são fixadas em 15 000 toneladas de espécies
altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações
Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar) na zona económica exclusiva (ZEE) de
Quiribáti, para 4 (quatro) cercadores com rede de cerco com retenida e 6 (seis)
palangreiros.
3.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 9.º, alínea d), do Acordo e no artigo 5.º do presente protocolo, a
pedido da UE, a partir do segundo ano de aplicação do Protocolo, o número de
autorizações de pesca concedidas aos cercadores com rede de cerco com retenida
em conformidade com o n.º 2 pode ser aumentado se os recursos o permitirem
e em conformidade com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC.
4.           Os n.os 1, 2 e 3
são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente
protocolo.
Artigo 2.º
Contribuição financeira - Modalidades de pagamento
1.           Durante o período de
aplicação do presente protocolo, a UE paga anualmente a soma dos montantes
referidos no n.º 2.  
2.           A contribuição financeira
estabelecida no artigo 7.º do Acordo para o período referido no artigo 1.º,
n.º 2, do presente protocolo é constituída por:
a)      Um montante anual para o acesso à ZEE de
Quiribáti de 975 000 EUR, equivalentes a uma tonelagem de referência de
15 000 toneladas por ano; 
b)      Um montante específico de 350 000
EUR por ano, destinados ao apoio e à execução de iniciativas adotadas no âmbito
da política setorial das pescas de Quiribáti.
3.           O n.º 1 é aplicável sob
reserva do disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do presente protocolo e nos
artigos 14.º e 15.º do Acordo.
4.           Ambas as Partes garantem o
acompanhamento rigoroso das capturas da UE na ZEE de Quiribáti. Se a quantidade
total das capturas anuais efetuadas pelos navios da União Europeia na ZEE de
Quiribáti exceder 15 000 toneladas, a contribuição financeira anual
referida no n.º 2, alínea a), é aumentada em 250 EUR por tonelada para as
primeiras 2 500 toneladas suplementares e em 300 EUR por cada tonelada
acima dessas 2 500 toneladas suplementares. Destes custos adicionais ficam
a cargo da UE 65 EUR por tonelada suplementar, devendo o restante ser pago
pelos armadores.
5.           O pagamento previsto no n.º
2, alíneas a) e b), deve ser efetuado até ao dia 30 de junho seguinte à entrada
em vigor do presente protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e até ao dia 30
de junho, no respeitante aos anos seguintes.
6.           A afetação da contribuição
financeira referida no n.º 2, alínea a), do presente protocolo é da
competência exclusiva das autoridades quiribatianas. 
7.           A parte da contribuição
financeira referida no artigo 2.º, alínea b), do presente protocolo deve ser
depositada na conta n.º 4 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, Ltd,
Betio, Tarawa («Fundo de Desenvolvimento das Pescas»), aberta pelo Ministério
das Finanças para o Governo de Quiribáti. A parte restante da contribuição
financeira deve ser depositada na conta n.º 1 do Governo de Quiribáti no ANZ
Bank of Kiribati, Ltd, Betio, Tarawa, aberta pelo Ministério das Finanças para
o Governo de Quiribáti. 
Artigo 3.º
Promoção de uma pesca responsável na ZEE de Quiribáti
1.           A contribuição financeira
referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), é gerida pelas autoridades
quiribatianas à luz de objetivos identificados pelas Partes, de comum acordo. 
2.           Logo após a entrada em vigor
do presente protocolo, e o mais tardar três meses após essa data, as
autoridades quiribatianas devem apresentar à comissão mista um programa anual e
plurianual pormenorizado. A comissão mista deve chegar a acordo quanto a este
programa, que deve conter os seguintes elementos:
a)      As orientações, anuais e plurianuais, que
regem a utilização da contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2,
alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente; 
b)      Os objetivos, anuais e plurianuais, a
atingir a fim de promover, a prazo, uma pesca responsável e sustentável,
atendendo às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política nacional
das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na
promoção de uma pesca responsável e sustentável;
c)      Os critérios e os processos a utilizar
para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.
3.           Qualquer proposta de
alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na
comissão mista. As eventuais alterações urgentes do programa setorial
multianual exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à promoção
da pesca responsável podem ser introduzidas sem recorrer à comissão mista, mediante
comunicação com a UE.
4.           Se necessário, Quiribáti deve
afetar, todos os anos, um montante adicional à contribuição financeira referida
no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual.
Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Quiribáti deve
notificar a nova afetação à UE até 1 de março de cada ano.
5.           No caso de a avaliação anual
dos resultados da execução do programa setorial plurianual o justificar, a
União Europeia pode solicitar, através da comissão mista, um reajustamento da
contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do
presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efetivo dos
fundos afetados à execução do programa.
6.           A comissão mista é
responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial
plurianual. Se necessário, as Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito
da comissão mista depois de o presente protocolo caducar, até que a
contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no
artigo 2.º, n.º 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.
7.           No entanto, passados dez
meses da data em que o presente protocolo tenha caducado, a contribuição
financeira prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), deixa de poder ser paga.
Artigo 4.º
Cooperação científica para uma pesca responsável
1.           As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas
quiribatianas com base nos princípios do Código de Conduta da FAO e no
princípio da não‑discriminação entre as várias frotas presentes nessas
águas.
2.           Durante o período de vigência
do presente protocolo, a União Europeia e Quiribáti asseguram a utilização
sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti. 
3.           As Partes comprometem-se a
promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca
responsável, nomeadamente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra
organização sub-regional ou internacional competente. 
4.           Em conformidade com o artigo
4.º do Acordo e com o artigo 4.º, n.º 1, do presente protocolo, e à luz
dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da
comissão mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às
atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e autorização para
exercer atividades de pesca ao abrigo do presente protocolo, a fim de assegurar
uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti.
Artigo 5.º
Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
1.           As possibilidades de pesca
referidas no artigo 1.º do presente protocolo podem ser ajustadas de comum
acordo, desde que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajustamento
garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti. Nesse caso, a
contribuição financeira referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do presente
protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. 
2.           Se as possibilidades de pesca
forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE
de Quiribáti, a contribuição financeira do presente protocolo pode ser ajustada
proporcionalmente e pro rata temporis após consulta entre as Partes na
comissão mista.
Artigo 6.º
Novas possibilidades de pesca
1.           Sempre que a UE se manifeste
interessada no acesso a novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo
1.º do presente protocolo, deve ser dirigido a Quiribáti um pedido nesse
sentido. Esse pedido de acesso a novas possibilidades de pesca pode ser
diferido e pode ser objeto de um acordo adicional. 
2.           A pedido de uma delas, as
Partes devem consultar-se e determinar, caso a caso, as espécies, as condições
e outros parâmetros adequados para efeitos do exercício da pesca experimental
nas águas quiribatianas. 
3.           As Partes exercem de comum
acordo as atividades de pesca experimental em conformidade com a legislação e
regulamentações de Quiribáti. As autorizações para a pesca experimental podem
ser concedidas por um período máximo de três (3) meses.
4.           Se as Partes concluírem que
as campanhas experimentais produziram resultados positivos e identificaram
novas espécies comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e da
conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas aos navios da
União Europeia novas possibilidades de pesca dessas espécies, na sequência de
consultas entre as Partes.
Artigo 7.º
Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de exclusividade
1.           Os navios da União Europeia
só podem exercer atividades de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma
autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito
do presente protocolo. 
2.           As autoridades quiribatianas
podem conceder autorizações de pesca aos navios da União Europeia para
categorias de pesca não abrangidas pelo presente protocolo, bem como para a
pesca experimental. Contudo, a concessão destas autorizações está sujeita à
legislação e regulamentações de Quiribáti e a comum acordo.
Artigo 8.º
Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira
1.           No caso de circunstâncias
anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das
atividades de pesca na ZEE de Quiribáti, a contribuição financeira referida no
artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e b), do presente protocolo pode ser revista ou
suspensa, após terem sido realizadas consultas entre as Partes no prazo de dois
meses a contar do pedido formulado por uma delas, e sob condição de a UE ter
pago todos os montantes devidos no momento da suspensão. 
2.           A União Europeia pode
suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição específica
referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do presente protocolo se a
comissão mista acordar em que: 
a)      Os resultados obtidos não são conformes à
programação, segundo a avaliação realizada no âmbito da comissão mista; ou
b)      Quiribáti não deu execução a essa
contribuição específica.
3.           A suspensão do pagamento fica
sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos dois meses
antes da data em que deva produzir efeitos.
4.           O pagamento da contribuição
financeira é reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar
as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta
e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir a
retoma do exercício normal das atividades de pesca.
Artigo 9.º
Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca
1.           Quiribáti reserva-se o
direito de suspender as autorizações de pesca previstas no artigo 1.º,
n.º 2, do presente protocolo nos seguintes casos:
a)      Infração grave, conforme definida pela
legislação e regulamentações de Quiribáti, cometida por um navio específico; ou
b)      Incumprimento pelo armador de uma decisão
judicial relativa a uma infração cometida por um navio específico. Logo que a
decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é
restabelecida para o período remanescente da autorização.
Artigo 10.º
Suspensão da aplicação do Protocolo
1.           A aplicação do presente
protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte caso as consultas
realizadas não tiverem permitido chegar a consenso, sempre que:
a)      A União Europeia não efetuar os
pagamentos previstos no artigo 2.º, n.º 2, do presente protocolo por razões não
abrangidas pelo seu artigo 8.º; ou
b)      Surgir um litígio entre as Partes
relativo à interpretação do presente protocolo ou à sua aplicação; ou
c)      Uma das Partes não respeitar as
disposições do presente protocolo; ou
d)      Uma das Partes verificar a ocorrência de
uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do
elemento fundamental referidos no artigo 9.º do Acordo de Cotonu.
2.           A aplicação do presente protocolo
pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as
oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido
resolvê-lo por consenso.
3.           A suspensão da aplicação do
presente protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela
Parte interessada, pelo menos dois meses antes da data em que deva produzir
efeitos.
4.           Em caso de suspensão da
aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma
resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa
resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da
contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis
em função do período em que a aplicação esteve suspensa.
Artigo 11.º
Legislação e regulamentações nacionais
1.           As atividades dos navios de
pesca da União Europeia que operam na ZEE de Quiribáti ao abrigo do presente
protocolo são regidas pela legislação e regulamentações aplicáveis em
Quiribáti, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente protocolo, seus
anexos e respetivos apêndices.
2.           Qualquer alteração ou nova
legislação relacionada com as pescas é aplicável à UE a partir do sexagésimo
dia seguinte à data em que a UE receba a notificação de Quiribáti.
Artigo 12.º
Cláusula de revisão
1.           Após dois anos de aplicação
do presente protocolo, a contribuição do armador deve ser revista e qualquer
alteração será objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do
presente protocolo é considerado um período de transição até à introdução das
novas medidas de conservação e de gestão da pesca previstas pelas autoridades
quiribatianas.
Artigo 13.º
Vigência
1.           O presente protocolo e o seu
anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 16 de setembro de
2012, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.º.
Artigo 14.º
Denúncia
1.           O presente protocolo pode ser
denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente
degradação das unidades populacionais em causa, verificação de um nível
reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da
União Europeia ou inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em
matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.   
2.           Em caso de denúncia do
presente protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da
sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em
que essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da notificação referida no
número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.
3.           O pagamento da contribuição
financeira referida no artigo 2.º do presente protocolo relativamente ao ano em
que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata
temporis.
Artigo 15.º
Aplicação provisória 
O presente protocolo é aplicável a título
provisório a partir de 16 de setembro de 2012.
Artigo 16.º 
Entrada em vigor
O presente protocolo e os seus anexos
entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do
cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 
ANEXO
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA QUIRIBATIANA POR NAVIOS DA
UNIÃO EUROPEIA 
Atividades de pesca por navios da União Europeia em Quiribáti
Capítulo I
Gestão das autorizações de pesca (licenças)
Secção 1
Registo
1.           O exercício da pesca na zona
económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti por navios da UE está sujeito à emissão
de um número de registo pelas autoridades quiribatianas competentes.
2.           Os pedidos de registo são
apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades
quiribatianas responsáveis pelas pescas, cujo modelo consta do apêndice I.
3.           O registo está subordinado à
receção de uma fotografia de 15 por 20 cm do navio requerente e ao pagamento de
uma taxa de registo anual de 2 300 EUR por navio, a depositar na conta n.º
1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, do
Protocolo, livre de quaisquer deduções.
Secção 2
Autorizações de pesca
1.           Só os navios elegíveis podem
obter uma autorização de pesca na ZEE de Quiribáti.
2.           Para que um navio seja
elegível, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as suas anteriores
obrigações decorrentes das suas atividades de pesca em Quiribáti no âmbito do
Acordo. O navio deve estar inscrito no registo regional dos navios de pesca da
FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC.
Os navios da União Europeia que solicitem uma
autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em
Quiribáti. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser
mencionados no pedido de autorização de pesca. 
A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério
responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União
Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido
por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do presente protocolo. 
Os pedidos são apresentados ao Ministério
responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do
apêndice II.
3.           As autoridades quiribatianas
devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos
no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente.
Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do
presente protocolo.
4.           Cada pedido de autorização de
pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)      Pagamento ou prova de pagamento da taxa
pelo período de validade da autorização de pesca;
b)      Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro
de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT;
c)      Qualquer certificado ou outro documento
exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por
força do presente protocolo;
d)      Um certificado de inscrição no registo
regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC;
e)      Uma cópia do certificado de seguro em
língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca;
f)       Uma taxa para o programa de observadores
de 2 300 EUR por navio e por ano.
5.           Todas as taxas, com exclusão
da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.º 1 do
Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, do
Protocolo, livres de quaisquer deduções.
As taxas cobrem todos os encargos nacionais e
locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços
e das taxas de transbordo.
As autorizações de pesca para todos os navios são
emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, em suporte
eletrónico e em papel, aos armadores, com cópia eletrónica para a Comissão
Europeia e para a delegação, no prazo de 15 dias úteis após receção de todos os
documentos referidos no n.º 4. A cópia eletrónica é substituída pela versão em
papel, logo que esta seja recebida.
6.           As autorizações de pesca são
emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. 
7.           A pedido da União Europeia e
em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um
navio é substituída, durante o período remanescente da autorização de pesca, por
uma nova autorização estabelecida em nome de outro navio com características
similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No
momento da ponderação do nível de capturas dos navios da União Europeia com
vista a determinar se a União Europeia deve efetuar quaisquer pagamentos
suplementares, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Protocolo, são tidas em
conta as capturas totais efetuadas por ambos os navios em causa.
O armador do navio a substituir entrega a
autorização de pesca a anular às autoridades quiribatianas competentes, por
intermédio da delegação.
A nova autorização de pesca produz efeitos na data
da sua emissão pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e é válida
durante o período remanescente da primeira autorização. A delegação deve ser
informada da concessão da nova autorização de pesca.
8.           A autorização de pesca deve
ser permanentemente mantida a bordo do navio e visivelmente exposta na casa do
leme, sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3, n.º 1. Durante um
período razoável após a emissão da autorização de pesca, não superior a 45
dias, e na pendência da receção pelo navio do original da autorização de pesca,
um documento recebido eletronicamente ou outro documento aprovado pelas
autoridades quiribatianas constitui um documento válido e uma prova suficiente
para fins de vigilância, controlo e execução do Acordo. O documento recebido
eletronicamente é substituído pela versão em papel, logo que esta seja
recebida.
9.           As Partes acordam em promover
o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente
na troca eletrónica de todas as informações e documentos descritos supra.
As Partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em
papel por um equivalente eletrónico, nomeadamente a lista dos navios
autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti, como especificado no n.º 1.
Secção 3
Condições das autorizações de pesca – taxas e pagamentos por conta
1.           As autorizações de pesca são
válidas por um ano, podendo ser renovadas anualmente. A renovação das
autorizações de pesca está sujeita ao número de possibilidades de pesca
estabelecidas no Protocolo ainda disponíveis.
2.           A taxa da autorização de
pesca é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE de Quiribáti.
3.           As autorizações de pesca são
emitidas depois de os armadores pagarem os seguintes montantes forfetários na
conta n.º 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.º,
n.º 7, do Protocolo:
a)      131 250 EUR por atuneiro cercador; e
b)      15 000 EUR por palangreiro de
superfície.
4.           Ao montante indicado no
n.° 3 vem acrescentar-se uma contribuição especial ligada à autorização de
pesca de 300 000 EUR por atuneiro cercador, a pagar pelos armadores na conta
n.º 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.º,
n.º 7, do Protocolo.
5.           A Comissão Europeia
estabelece, até 30 de junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas
a título da campanha de pesca pelas quantidades de capturas efetuadas no ano
civil anterior, com base nas declarações de capturas de cada armador. Os dados
devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a
verificação dos dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de
Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou
Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR). 
6.           O cômputo das taxas elaborado
pela Comissão Europeia é comunicado ao Ministério responsável pelas pescas de
Quiribáti, para verificação e aprovação. 
As autoridades quiribatianas podem objetar ao
cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do mesmo e, em
caso de desacordo, requerer uma reunião extraordinária da comissão mista,
conforme previsto no artigo 9.°, n.° 2, do Acordo.
Se não forem apresentadas objeções no prazo de 30
dias, o cômputo das taxas é considerado aceite pelas autoridades quiribatianas.

7.           O cômputo definitivo das
taxas é notificado sem demora ao Ministério responsável pelas pescas de
Quiribáti, à delegação e aos armadores. 
Qualquer eventual pagamento suplementar deve ser
efetuado pelos armadores às autoridades quiribatianas competentes, no prazo de
quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo
confirmado, na conta n.º 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o
artigo 2.º, n.º 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções. 
8.           Contudo, se o cômputo
definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta referido no
n.º 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo
armador.
9.           Se as possibilidades de pesca
forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE
de Quiribáti, a taxa do armador pode ser ajustada proporcionalmente e pro
rata temporis após consulta entre as Partes na comissão mista.
CAPÍTULO II
ZONAS E ATIVIDADE DE PESCA
Secção 1
Zonas de pesca
1.           Os navios referidos no artigo
1.º do Protocolo são autorizados a exercer atividades de pesca na ZEE de
Quiribáti, exceto nas zonas designadas como zonas protegidas ou proibidas
indicadas no mapa 83005-FLC e em conformidade com a legislação e
regulamentações de Quiribáti. 
2.           Logo que seja adotada uma
alteração das referidas zonas protegidas ou proibidas, Quiribáti deve
comunicá-la à Comissão Europeia.
3.           Em nenhum caso é permitida
qualquer atividade de pesca na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir
das linhas de base e na zona de 1 milha marítima em torno de qualquer
dispositivo de concentração de peixes fundeado cuja posição geográfica tenha
sido comunicada por qualquer outro cidadão ou entidade. No respeitante aos
cercadores com rede de cerco com retenida em particular, a pesca é proibida na
zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de
Tarawa, Kanton e Kiritimati e de qualquer recife submerso indicado nos mapas
referidos no n.º 1.
Secção 2
Atividades de pesca
1.           Os cercadores com rede de
cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies
definidas no artigo 1.º do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de
espécies que não as definidas no artigo 1.º do Protocolo devem ser comunicadas
às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente
anexo.
2.           As atividades de pesca dos
navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de
conservação e gestão da WCPFC.
3.           Não é autorizado o exercício
da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti.
4.           Os navios da União Europeia
devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca
local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves
marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas mistas
as melhores hipóteses de sobrevivência.
5.           Os navios da União Europeia,
os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por
forma a não prejudicar as operações de pesca de outros navios de pesca e não
interferir com as artes de pesca de outros navios.
Capítulo III
Controlo
Secção 1
Regime de registo das capturas
1.           Os capitães dos navios devem
registar no diário de pesca as informações enumeradas nos apêndices III A e III
B. A transmissão por via eletrónica dos dados sobre as capturas / das
informações constantes do díário de pesca aplica-se, a partir de 1 de janeiro
de 2010, aos navios com mais de 24 metros de comprimento e progressivamente, a
partir de 2012, aos navios com mais de 12 metros de comprimento. As Partes
esforçam-se por chegar a acordo para promover o estabelecimento de sistemas de
dados sobre as capturas baseados exclusivamente na troca eletrónica de todas as
informações descritas supra. As Partes procuram chegar a acordo para
promover a rápida substituição do diário de pesca em papel por um equivalente
eletrónico.
2.           Se, num dado dia, o navio não
efetuar qualquer lanço ou o lanço efetuado não permitir capturar peixes, o
capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em
que não são realizadas operações de pesca, o navio deve registar esse facto no
diário de pesca antes da meia-noite, hora local.
3.           A hora e a data das entradas
e saídas da ZEE de Quiribáti devem ser registadas no diário de pesca
imediatamente após a sua ocorrência.
4.           No respeitante às capturas
acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.º do
Protocolo, os navios da União Europeia devem registar as espécies de peixes capturadas,
assim como o tamanho e as quantidades de cada espécie, em peso ou em número,
tal como indicado no diário de pesca, independentemente de as capturas serem
mantidas a bordo ou devolvidas ao mar.
5.           As folhas do diário de pesca
devem ser preenchidas diariamente e de forma legível e assinadas pelo capitão
do navio até às 23h59 de cada dia.
Secção 2
Regime de declaração das capturas
1.           Para efeitos do presente
anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do
seguinte modo:
a)      Período que decorre entre uma entrada e
uma saída da ZEE de Quiribáti; ou
b)      Período que decorre entre uma entrada na
ZEE de Quiribáti e um transbordo; ou
c)      Período que decorre entre uma entrada na
ZEE de Quiribáti e um desembarque num porto designado de Quiribáti.
2.           Todos os navios da União
Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem
declarar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as suas capturas
no diário de pesca, em conformidade com as seguintes regras:
a)      Todas as folhas do diário de pesca
assinadas devem ser enviadas, por via eletrónica ou por outros meios, e por
intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de
pavilhão, ao centro de vigilância das pescas de Quiribáti e à Comissão
Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou
transbordo; 
b)      O capitão do navio deve enviar ao
Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, por via
eletrónica ou por outros meios, uma declaração semanal das capturas com as
informações constantes do apêndice IV, parte 3. As declarações semanais da
posição e das capturas devem ser mantidas a bordo até ao final das operações de
desembarque ou transbordo.
3.           Entrada e saída da zona:
a)      Os navios da União Europeia devem
notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti da sua intenção de
entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e
imediatamente após a sua saída da mesma ZEE. Logo após a sua entrada na ZEE de
Quiribáti, os navios devem informar do facto o Ministério responsável pelas
pescas de Quiribáti, por fax ou correio eletrónico, em conformidade com o
modelo constante do apêndice IV, ou por rádio;
b)      Ao notificarem a saída, os navios devem
comunicar igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas
mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV. Estas
comunicações são efetuadas por fax, correio eletrónico ou rádio.
4.           Um navio surpreendido a
pescar sem ter informado o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti é
considerado um navio sem autorização de pesca.
5.           Os navios devem igualmente
ser informados dos números de fax e de telefone e dos endereços de correio
eletrónico das autoridades quiribatianas no momento da entrega da autorização
de pesca.
6.           Os navios da União Europeia
devem colocar as folhas do diário de pesca e as declarações de capturas
imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e de outras pessoas e
entidades claramente identificadas por um cartão de identidade aprovado que
confirme que o inspetor está autorizado pelas autoridades quiribatianas a
efetuar os procedimentos de subida a bordo e inspeção.
Secção 3
Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)
1.           Os navios da União Europeia
estão sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite
da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável na ZEE de Quiribáti sempre que operem
nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente instalada a
bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser
mantida em perfeito estado de funcionamento. 
2.           O navio e o operador
comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio
após a sua instalação, exceto, se for caso disso, para fins de manutenção e
reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e
custos de funcionamento da MTU, e devem cooperar plenamente com as autoridades
quiribatianas no âmbito da sua utilização (ver pormenores no apêndice V).
3.           O n.º 1 não exclui a
possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o
VMS da WCPFC.
4.           Os dados transmitidos ao CVP
quiribatiano só podem ser utilizados para efeitos de controlo na ZEE de
Quiribáti. Os dados do VMS não podem ser comunicados, vendidos, oferecidos ou
transmitidos sob qualquer forma a terceiros para fins de controlo ou outros
fora da ZEE de Quiribáti.
5.           O número anterior não se
aplica no contexto das obrigações da WCPFC em matéria de atividades de
acompanhamento, controlo e vigilância no alto mar da Zona da Convenção WCPFC.
Secção 4
Desembarque
1.           Os navios da União Europeia
que pretendam desembarcar capturas nos portos de Quiribáti devem efetuar essa
operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados
consta do apêndice VI.
2.           Os armadores desses navios
devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e o CVP do
Estado-Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das
informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do apêndice
IV, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE de
Quiribáti, devem ser notificados, nas condições anteriormente referidas, o
Estado do porto em que o desembarque terá lugar e o CVP do Estado-Membro de pavilhão.
3.           Os capitães dos navios de
pesca da União Europeia que efetuem operações de desembarque num porto
quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos
funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada inspeção, é emitido um certificado
ao capitão do navio.
Secção 5
Transbordo
1.           Os navios da União Europeia
que pretendam efetuar um transbordo de capturas nas águas quiribatianas devem
efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses
portos designados consta do apêndice VI.
2.           Os armadores desses navios
devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com, pelo
menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem.
3.           O transbordo é considerado o
final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao Ministério
responsável pelas pescas de Quiribáti as declarações de capturas e notificar a
sua intenção de continuar a pesca ou de sair da ZEE de Quiribáti.
4.           Os navios de pesca da União
Europeia que pesquem na ZEE de Quiribáti não podem proceder, em caso algum, ao
transbordo das suas capturas no mar.
5.           É proibida, na ZEE de
Quiribáti, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelas
disposições acima estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela
legislação e regulamentações de Quiribáti.
6.           Os capitães dos navios de
pesca da União Europeia que efetuem operações de transbordo num porto
quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos
funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada inspeção, é emitido um
certificado ao capitão do navio.
Capítulo IV 
Observadores
1.           No momento da apresentação de
um pedido de autorização de pesca, cada navio da União Europeia deve depositar
uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção
2, n.º 4, alínea f), na conta n.º 4 do Governo de Quiribáti.
2.           Os navios da União Europeia
autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem embarcar
observadores nas condições a seguir estabelecidas:
A. Para os cercadores com rede de cerco com
retenida:
Sempre que operem na ZEE de Quiribáti, os
cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia devem ter
permanentemente a bordo um observador do programa de observadores das pescarias
de Quiribáti autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC
RPO), ou um observador autorizado pelo programa regional de observadores da
WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de
Entendimento acordado entre a WCPFC e a IATTC respeitante ao reconhecimento
mútuo do trabalho dos observadores aprovados. Os armadores em causa, ou os seus
agentes, devem informar, logo que possível, o Ministério responsável pelas
pescas de Quiribáti do nome do observador e do programa ao abrigo do qual está
autorizado.
B. Para os palangreiros:
a)      O Ministério responsável pelas pescas de
Quiribáti deve determinar, todos os anos, o âmbito de aplicação do programa de
observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar na ZEE
de Quiribáti e do estado dos recursos que são alvo das atividades destes
navios. Nesse contexto, o Ministério fixa o número ou a percentagem de
navios que devem embarcar um observador. Tal deve ser efetuado com base
no WCPFC RPO e a cobertura assegurada pelos observadores deve respeitar a
prevista por este programa na ZEE de Quiribáti;
b)      O Ministério responsável pelas pescas de
Quiribáti deve estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um
observador, assim como a lista dos observadores autorizados como definido no
n.º 2, letra A. Essas listas devem ser atualizadas, sendo comunicadas à
Comissão Europeia logo após a sua elaboração e, em seguida, de três em três
meses se tiverem sido objeto de atualização;
c)      O armador do navio em causa, ou o seu
agente, deve tomar as medidas necessárias para respeitar as exigências
estabelecidas por Quiribáti em conformidade com as alíneas a) e b) supra
e comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, o mais tardar
quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador, a sua
intenção de colocar a bordo do navio um observador autorizado, cujo nome deve
ser comunicado assim que possível;
d)      O tempo de presença do observador a bordo
é fixado pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, não devendo,
todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho
das suas tarefas. O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve
informar desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome
do observador designado para embarcar no navio em causa.
3.           Sob reserva do disposto no
n.º 2, letra A, os armadores em causa devem comunicar, com um pré-aviso de
dez dias, os portos de Quiribáti e as datas previstas para o embarque do
observador no início de uma viagem.
4.           Caso o observador seja
embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do
armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador de Quiribáti
sair da ZEE de Quiribáti, devem ser envidados todos os esforços para assegurar
o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do
armador.
5.           Em caso de ausência do
observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o
armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador
em questão.
6.           O observador deve ser tratado
a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:
a)      Observa as atividades de pesca dos
navios;
b)      Verifica a posição dos navios que estão a
exercer operações de pesca;
c)      Procede a operações de amostragem
biológica no âmbito de programas científicos;
d)      Toma nota das artes de pesca utilizadas;
e)      Verifica os dados sobre as capturas
referentes à ZEE de Quiribáti constantes do diário de pesca;
f)       Verifica as percentagens das capturas
acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de
peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;
g)      Comunica, uma vez por semana, por rádio
ou por outros meios, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas
principais e acessórias a bordo.
7.           Os capitães e mestres devem
permitir que observadores autorizados subam a bordo dos navios autorizados a
pescar na ZEE de Quiribáti e devem tomar todas as disposições possíveis para
assegurar a segurança física e o bem-estar dos observadores no exercício das
suas tarefas:
a)      O capitão ou mestre deve permitir e
facilitar ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do
exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza;
b)      O capitão ou mestre deve facultar ao
observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo do
navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para
executar as suas tarefas;
c)      Os observadores devem ter acesso à ponte,
ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter,
transformar, pesar e armazenar o pescado;
d)      Os observadores podem colher um número
razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos
diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspeção e
reprodução; e
e)      Os observadores são autorizados a
recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE de Quiribáti.
8.           Durante a sua permanência a
bordo, o observador:
a)      Toma as disposições adequadas para
assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o
funcionamento normal do navio; e
b)      Respeita os bens e equipamentos a bordo,
assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido
navio. 
9.           Durante a sua permanência a
bordo, o observador tem direito a:
a)      Ter livre acesso e poder utilizar todas
as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de
procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere
necessários para o desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à
ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter,
transformar, pesar e armazenar o pescado;
b)      Liberdade para desempenhar as suas
funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou
interferências.
10.         Relatório
do observador:a)     No final do período de observação, independentemente de a
viagem de pesca ter ou não terminado segundo a definição estabelecida no
capítulo III, secção 2, n.º 1, do presente anexo, e depois de o observador
desembarcar e informar a entidade responsável pela disponibilização de
observadores, deve ser elaborado um relatório final com a descrição de todas as
atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve
ser enviado pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com
cópia para a delegação, a fim de permitir ao capitão do navio de pesca em causa
aduzir comentários;
b)      Não obstante o disposto no n.º 10,
alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao
capitão ou ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para
eventuais comentários, um relatório preliminar com um resumo das atividades de
pesca incluindo questões de incumprimento;
c)      A entidade responsável pela
disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório
definitivo do observador à Comissão Europeia, à autoridade competente do Estado
de pavilhão e ao armador ou seus representantes. O relatório não pode em caso
algum ser apresentado mais de 30 dias úteis após o desembarque do observador.
11.         O armador assegura, a suas
expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas
às dos oficiais.
12.         O salário e os encargos
sociais do observador ficam a cargo das autoridades quiribatianas sempre que o
navio opere na ZEE de Quiribáti.
Capítulo V
Controlo e execução
Secção 1
Identificação do navio
1.           Por motivos de segurança das
operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem ostentar
marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e
identificação dos navios de pesca da Organização das Nações Unidas para a
Alimentação e a Agricultura (FAO). 
2.           A(s) letra(s) do porto ou da
circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo devem
estar pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado
possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir
do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De
igual modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa
e na popa do navio.
3.           Quiribáti e a União Europeia
podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional
(IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e
números externos de registo estejam pintados na parte superior da casa do leme,
de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com
o fundo em que são pintados:
a)      As cores contrastantes são o branco e o
preto; e
b)      As letras e números externos do registo
pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser removíveis,
apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados.
4.           Os navios que não ostentem o
nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada
podem ser escoltados até um porto de Quiribáti para investigação.
5.           Os operadores dos navios
devem garantir que a frequência internacional de emergência e de chamada
2182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e de chamada
156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a
facilitar a comunicação com as autoridades quiribatianas de gestão, vigilância
e execução em matéria de pesca.
6.           Os operadores dos navios devem
velar por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar
recente e atualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO).
Secção 2
Comunicação com os navios de patrulha de Quiribáti
1.           A comunicação entre os navios
autorizados e os navios de patrulha do Governo efetua-se através dos seguintes
códigos internacionais de sinais:
Código internacional de sinais – significados:
L … … … … … … … Parem imediatamente
SQ3 …………………Parem ou reduzam a velocidade: pretendo
subir a bordo do vosso navio
QN ………………………..Encostem a estibordo do nosso navio
QN1 ………………………Encostem a bombordo do nosso navio
TD2 .……………………...O vosso navio é um navio de pesca?
C ………………………….Sim
N ………………………….Não
QR ………………………...Não podemos encostar ao vosso navio
QP …………………………Vamos encostar ao vosso navio
2.           Quiribáti deve apresentar à
Comissão Europeia uma lista de todos os navios de patrulha a utilizar para
controlo da pesca. A lista deve incluir todos os pormenores relativos a esses
navios, nomeadamente: nome, pavilhão, tipo, fotografia, marcas de identificação
externa, IRCS e capacidades de comunicação.
3.           Os navios de patrulha devem
ostentar marcas claras e devem poder ser identificados enquanto navios ao
serviço do Governo ou por este utilizados.
Secção 3
Lista de navios
A Comissão Europeia deve manter uma lista
atualizada dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca em
conformidade com as disposições do Protocolo. Essa lista deve ser notificada às
autoridades quiribatianas responsáveis pelo controlo da pesca logo após a sua
elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização. 
Secção 4
Legislação e regulamentações aplicáveis
O navio e os seus operadores devem observar
estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti.
Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de
gestão da pesca de que tanto Quiribáti como a União Europeia são Partes. A não‑observância
estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de Quiribáti pode
resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.
Secção 5
Procedimentos de controlo
1.           Os capitães ou os mestres dos
navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas
quiribatianas devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo
e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado de Quiribáti
encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de
Quiribáti.
2.           A fim de garantir uma maior
segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser
enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de
inspeção e o nome do inspetor.
3.           Os funcionários autorizados
devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca,
declarações de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para
registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio deve permitir que
esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida
pelas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do
Acordo.
4.           O capitão ou mestre deve
cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários
autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim
como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e
dos produtos da pesca.
5.           O capitão, o mestre e a
tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar,
recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o
cumprimento das suas tarefas.
6.           A presença destes
funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o
desempenho das suas tarefas.
7.           Em caso de inobservância das
disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a
autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e
aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor em
Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto.
8.           Após cada inspeção, é emitido
um certificado ao capitão do navio.
9.           Quiribáti deve assegurar que
todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca
abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a
inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspeção a bordo
dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de
Quiribáti devem assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua
carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas
nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC.
Secção 6
Procedimento de apresamento
1.           Apresamento dos navios de
pesca
a)      O Ministério responsável pelas pescas de
Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer
apresamento de navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti e da aplicação de
sanções a esses navios;
b)      Simultaneamente, deve ser comunicado à
delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que
suscitaram o apresamento.
Capítulo VI
Responsabilidade em matéria de ambiente
1.           Os navios da União Europeia
reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais
(marinhas) das lagunas e dos atóis de Quiribáti e não devem descarregar nenhuma
substância suscetível de causar danos ou deteriorar a qualidade dos recursos
marinhos. A União Europeia deve cumprir as disposições da lei do ambiente de
Quiribáti.
2.           Sempre que uma operação de
abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos
incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha
lugar durante uma viagem de pesca na ZEE de Quiribáti, os navios da União
Europeia devem notificar essa atividade às autoridades quiribatianas. 
Capítulo VII
TRIPULAÇÃO 
1.           Cada navio da União Europeia
que opera ao abrigo do Acordo compromete-se a embarcar, pelo menos, três
membros da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por
embarcar marinheiros quiribatianos suplementares. 
2.           Os armadores devem pagar 600
EUR por mês e por tripulação a título de direito de dispensa se não conseguirem
contratar marinheiros quiribatianos a bordo dos seus navios autorizados
conforme previsto no n.º 1 supra. O pagamento deve ser efetuado
anualmente pelos armadores na conta n.º 4 do Governo de Quiribáti.
3.           Os armadores devem escolher
livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes
constantes de uma lista apresentada pelo Ministério responsável pelas pescas de
Quiribáti.
4.           O armador ou o seu agente
deve comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti os nomes dos
marinheiros quiribatianos embarcados no navio em causa, mencionando a sua
posição na lista da tripulação.
5.           A declaração da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos
fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados
em navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação
e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da
eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
6.           Os contratos de trabalho dos
marinheiros quiribatianos, uma cópia das quais deve ser entregue aos
signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os
marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o
Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Os referidos contratos
garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é
aplicável, que devem incluir um seguro por morte, doença e acidente.
7.           O salário dos marinheiros
quiribatianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da
emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os
seus agentes e o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Todavia, as
condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às
aplicáveis às tripulações quiribatianas e, em caso algum, inferiores às normas
da OIT.
8.           Os marinheiros contratados
por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio
designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de
não-apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o
armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse
marinheiro.
Capítulo VIII
Responsabilidade do operador
1.           O operador garante o bom
estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de
segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.
2.           Para proteção de Quiribáti e
dos seus cidadãos e residentes, o operador deve manter uma cobertura de seguro
adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora
internacionalmente reconhecida e aceite pelas autoridades quiribatianas para a
ZEE de Quiribáti, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e
dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no
capítulo I, secção 2, n.º 4, alínea e), do presente anexo.
3.           Se um navio da União Europeia
estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Quiribáti que resulte
em poluição ou quaisquer outros danos para o ambiente, a propriedade ou
qualquer pessoa, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente
desse facto as autoridades quiribatianas. Se o navio da União Europeia for
responsável pelos danos acima referidos, incumbe ao navio e ao operador o
pagamento dos custos dos referidos danos.
Apêndices
I.
Formulário de pedido de registo de um navio de pesca na República de Quiribáti
II.
Formulário de pedido de autorização de pesca
III A.
Diário de pesca regional para a pesca com redes de cerco com retenida SPC/FFA 
III B.
Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA
IV.
Dados a comunicar
V.
Protocolo VMS
VI.
lista dos portos designados
VII.
Coordenadas geográficas da zona de pesca de Quiribáti
VIII. informações
sobre o CVP quiribatiano
APÊNDICE I.
Formulário de pedido de registo de um
navio de pesca na República de Quiribáti
Fisheries Licence
& Enforcement Unit,
PO. Box 64,
Bairiki,
República de
Quiribáti
Tel:(686) 21099
Fax: (686) 21120
E-mail:flue@mfmrd.gov.ki
INSTRUÇÕES:
·                         
Sublinhar o apelido.
·                         
Por endereço entende-se o
endereço postal completo.
·                        
Se for caso disso,
assinalar visivelmente com uma cruz. Se não for preenchido à máquina, escrever
legivelmente.
·                        
As unidades são indicadas
no sistema métrico. Se for utilizado outro sistema, especificar as unidades.
·                         
Juntar ao presente pedido
uma fotografia recente a cores do navio em vista lateral de 6x8 polegadas.
·                         
Juntar uma fotografia de
identidade a cores recente do mestre
Ao Diretor das
Pescas,
Solicito o registo de
um navio no Registo Nacional das Pescas.
Nome do navio_______________________________ Data
do pedido___ /___ /___ 
                                                                                                                              (dd/mm/aa)
Se o navio já tiver
sido registado antes, especificar:
Antigo nome do navio___________________________ Antigo
indicativo de chamada rádio______ 
Antigo número de
registo______________________________________ 
Armador:                                                                                           Operador
do navio:
Nome_________________________________________ Nome______________________________ 
Endereço______________________________________ Endereço___________________________ 
________________________________________                          __________________________
________________________________________                          __________________________
Tel.___________________________________________ Tel.________________________________ 
Fax:__________________________________________ Fax________________________________ 
País de registo_____________________________________________________________________ 
Número do país de
registo____________________________________________________________ 
Indicativo de chamada
rádio internacional_________________________________________________ 
Número de telefone a
bordo________________________ Número de telex a bordo________________ 
Porto de armamento___________________________ País__________________________________ 
Base(s) de operação:
Porto 1________________________________________ País
1______________________________ 
Porto 2________________________________________ País
2______________________________ 
Capitão do navio:                                                                            Mestre:
Nome______________________________________ Nome_ 
Data de nascimento___ /_____ /____ Data
de nascimento   /__ /_____________ 
                                (dd/mm/aa)                                                                                       (dd/mm/aa)
Número de segurança
social:________________________ Número de segurança social:_____________ 
Nacionalidade___________________________________ Nacionalidade________________________ 
Endereço de
residência____________________________ Endereço de residência_________________ 
________________________________________
Tipo de navio:
                  Cercador
individual                             �             Cercador
palangreiro                          �
                  Cercador
com rede de cerco com retenida para a pesca em grupo                                             �      Pesca com canas  �
                  Transportador
com rede de cerco com retenida             �                             Palangreiro refrigerador      �
                  Navio
auxiliar                                        �             Navio abastecedor de combustível  �
                  Se
outro tipo, especificar_______________________________________________
Número habitual de
tripulantes____________
Estado(s) da zona de
operação autorizada __________________________________
Material do casco:        Aço              �         Madeira       �       FRP           �      Alumínio                �
Se outro tipo,
especificar_______________________________________________
Ano de construção_______________________________ Local
de construção___________________ 
Arqueação bruta_________________________________ Comprimento
total____________________ 
Potência do motor ou motores principais (especificar as
unidades)_______________________________________
Capacidade máxima do
depósito de combustível ______________________________ quilolitros/galões
Capacidade de
congelação diária (se for caso disso, mais do que uma):
Método                                                                                                   Capacidade                              Temperatura
                                                                                                                 toneladas
métricas/dia           (C)
Salmoura (NaCl)                                    Br                                            ____________    ___________
Salmoura (CaCl)                                    CB                                           ____________    ___________
Ar (corrente de ar)                                BF                                           ____________    ___________
Ar (permutador de
serpentina)           RC                                           ____________    ___________
Se outro tipo,
especificar:            ________                                      ____________                   ___________
Capacidade de
armazenagem (se for caso disso, mais do que uma):
Método                                                                                                   Capacidade                              Temperatura
                                                                                                                 Metros
cúbicos                                   (C)
Gelo                                                          IC                                     _____________                       ____________
Água do mar refrigerada                       RW                                  _____________                       ____________
Salmoura (NaCl)                                     BR                                    _____________                       ____________
Salmoura (CaCl)                                      CB                                    _____________                       ____________
Ar (permutador de
serpentina)            RC                                    _____________                       ____________
Completar as secções
A, B ou C, consoante o caso
A. Para os
cercadores com rede de cerco com retenida:
N.º de registo do
helicóptero________________________ Modelo de helicóptero___________________ 
Comprimento absoluto
(metros)_____________________ Profundidade absoluta (metros)____________ 
Força do alador de
redes mecânico___________________________ quilos
Velocidade de
enrolamento dos tambores dos guinchos de cerco_____ metros por minuto
Correntómetro
acústico Doppler existente?      S    /     N                (assinale a sua
resposta com um círculo)
Radar de aves
existente?                                      S    /     N                (assinale
a sua resposta com um círculo)
Número de poços:
                         À
ré________________                                           Capacidade de
armazenagem _________St/Mt
                         À
vante________________                                    Capacidade de
armazenagem _________St/Mt
Navio auxiliar:
                         Comprimento
da embarcação________   metros/pés Potência do motor _________HP/PS
                         Lancha
1 Comprimento ________            metros/pés Potência do motor _________HP/PS
                         Lancha
2 Comprimento_________           metros/pés Potência do motor _________HP/PS
                         Lancha
3 Comprimento ________            metros/pés Potência do motor _________HP/PS
B. Para os palangreiros:
Número máximo de
armadilhas________________                                   Comprimento da
madre em Km
Número máximo de
anzóis________________
Material da madre
__________________________
Dispositivo de
calagem do palangre existente?      S    /                 N            (assinale
a sua resposta com um círculo)
C. Para os navios auxiliares:
Atividades (se for
caso disso, mais do que uma)
                                   Navio
farol               �                               Navio de reconhecimento           �
                 Navio de atracação �                               Aeronaves                     �
Se outro tipo,
especificar___________________________________________________________ 
Navio(s) de pesca
auxiliado(s)_______________________________________________________ 
______________________________________________________________________________ 
Declaro que as informações supra são autênticas e completas.
Declaro ter tomado conhecimento da obrigação de comunicar quaisquer alterações
das informações prestadas supra no prazo de trinta dias, nomeadamente as
alterações relativas à mudança de capitão ou mestre durante o período de registo.
Declaro ainda ter tomado conhecimento de que o incumprimento dessa obrigação
pode afetar a inscrição do meu navio no Registo dos Navios de Pesca.
Requerente:
Nome______________________________ Assinatura_____________________________________ 
                      OWNER       �         CHARTER               �         AUTHORISED
AGENT______ �
Endereço
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________ 
Tel.:__________________________ Fax:________________________ Correio
electrónico_________ 
APÊNDICE II
Formulário de pedido de
autorização de pesca
1.                Novo pedido ou renovação:
2................ Nome do navio e pavilhão:............................................................................................................................. 
............................................................................................................................................................................ 
3................ Período de validade: de.................................................................. a............................................................. 
4................ Nome do armador:............................................................................................................................................ 
............................................................................................................................................................................ 
5................ Endereço do armador:..................................................................................................................................... 
............................................................................................................................................................................ 
............................................................................................................................................................................ 
6................ Nome e endereço do fretador
(se diferente de 4 e 5):................................................................................. 
............................................................................................................................................................................ 
7................ Nome e endereço do
representante oficial em Quiribáti:........................................................................... 
............................................................................................................................................................................ 
8................ Nome do capitão do navio:............................................................................................................................ 
9................ Tipo de navio:.................................................................................................................................................. 
10.............. Número de registo:.......................................................................................................................................... 
11.............. Identificação externa do
navio:...................................................................................................................... 
12.............. Porto e país de registo:................................................................................................................................... 
13.............. Comprimento de fora a fora e
largura do navio:.......................................................................................... 
14.............. Arqueação bruta e arqueação
líquida do navio:......................................................................................... 
15.............. Marca e potência do motor
principal:........................................................................................................... 
16.............. Potência de congelação (t/d):........................................................................................................................ 
17.............. Capacidade dos porões (m3):......................................................................................................................... 
18.............. Indicativo de chamada rádio e
frequência:.................................................................................................. 
19.............. Outros equipamentos de
comunicação (telex, fax):.................................................................................... 
20.............. Requerentes:..................................................................................................................................................... 
............................................................................................................................................................................ 
21.............. Número de tripulantes por
nacionalidade:................................................................................................... 
............................................................................................................................................................................ 
22.............. Número da autorização de
pesca (em caso de renovação, juntar a autorização):.................................. 
............................................................................................................................................................................ 
O abaixo assinado,…,
certifica a exatidão das informações supra e compromete-se a respeitá-las.
........................................................................... 
........................................................................... 
(Carimbo e assinatura do armador)                                                                                                         (data)
 DIÁRIO DE PESCA
REGIONAL PARA A PESCA COM REDES DE CERCO COM RETENIDA SPC/FFA   APÊNDICE III A
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PÁGINA_____________DE
_____________
 NOME DO NAVIO || NÚMERO(S) DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DE PESCA || ANO 
 ARMADOR OU FRETADOR (FISHING COMPANY)   || NÚMERO DE REGISTO REGIONAL DA FFA || NOME DO AGENTE NO PORTO DE DESEMBARQUE || PORTO DE PARTIDA || PORTO DE DESCARREGAMENTO   
 PAÍS DE REGISTO   || ALC (comunicador automático de localização) DE TIPO APROVADO PELA FFA (S/N)? || NÚMERO DE DISPOSITIVOS DE CONCENTRAÇÃO DOS PEIXES (FAD) UTILIZADOS || SÃO UTILIZADOS NAVIOS DE APOIO (S/N)? || DATA E HORA DE PARTIDA || DATA E HORA DE CHEGADA AO PORTO   
 NÚMERO DE REGISTO NO PAÍS DE REGISTO || INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL || TODAS AS DATAS E HORAS DEVEM SER EXPRESSAS EM UTC/GMT TODOS OS PESOS DEVEM SER EXPRESSOS EM TONELADAS MÉTRICAS || QUANTIDADES DE PESCADO A BORDO NO INÍCIO DA VIAGEM || QUANTIDADES DE PESCADO A BORDO APÓS DESCARREGAMENTO   
 MÊS || DIA || CÓDIGO DE ACTIVIDADE || 01.00 UTC OU POSIÇÃO DO LANÇO || CÓDIGO DE ASSOCIAÇÃO DO CARDUME || HORA DO INÍCIO DO LANÇO || CAPTURAS RETIDAS || CAPTURAS DEVOLVIDAS 
 LATITUDE GGMM.MMM || N S || LONGITUDE GGMM.MMM || E W || PESO GAIADO || PESO ALBACORA || PESO PATUDO || OUTRAS ESPÉCIES || NÚMERO DE POÇOS || ESPÉCIES DE ATUM || OUTRAS ESPÉCIES 
 NOME || PESO || NOME || PESO || CÓDIGO || NOME || NÚMERO || PESO 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   || TOTAL PÁGINA TOTAL VIAGEM ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CÓDIGO DE ATIVIDADE REGISTAR TODOS OS LANÇOS SE NÃO FOR REALIZADO NENHUM LANÇO NUM DIA REGISTAR A PRINCIPAL ATIVIDADE NESSE DIA 1 LANÇO 2 PROCURA 3 TRÂNSITO 4 NENHUMA PESCA – AVARIA 5 NENHUMA PESCA – MAU TEMPO 6 NO PORTO – ESPECIFICAR 7 LIMPEZA DAS REDES 10 COLOCAÇÃO OU REMOÇÃO DE JANGADAS,     FAD OU ARMADILHAS DE ABRIGO || CÓDIGO DE ASSOCIAÇÃO DO CARDUME 1 NENHUMA ASSOCIAÇÃO 2 ISCO 3 DESTROÇOS À DERIVA OU       ANIMAL MORTO Á DERIVA 4 JANGADA, FAD OU ARMADILHAS DE ABRIGO À DERIVA 5 JANGADA, FAD OU ARMADILHAS DE ABRIGO FUNDEADOS 6 BALEIA VIVA 7 TUBARÃO-BALEIA VIVO 8 OUTROS CÓDIGOS DE DEVOLUÇÃO DO ATUM 1 PEIXE DEMASIADO PEQUENO 2 PEIXE DANIFICADO 3 NAVIO COM CARGA PLENA 4 OUTRO MOTIVO ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 DESCARREGAMENTO PARA A INDÚSTRIA CONSERVEIRA, ENTREPOSTO FRIGORÍFICO, NAVIO DE TRANSPORTE OU OUTRO TIPO DE NAVIO 
 DATA DO INÍCIO || DATA DO TERMO || INDÚSTRIA CONSERVEIRA OU NAVIO E DESTINO || INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL || GAIADO || ALBACORA || PATUDO || MISTO 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 NOME DO CAPITÃO || ASSINATURA DO CAPITÃO || DATA 
APÊNDICE III B
Diário de pesca regional para a pesca com palangres SPC/FFA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PÁGINA_____________DE
_____________
 NOME DO NAVIO   || NÚMERO(S) DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DE PESCA || ANO 
 ARMADOR OU FRETADOR (FISHING COMPANY)   || NÚMERO DE REGISTO REGIONAL DA FFA || NOME DO AGENTE NO PORTO DE DESEMBARQUE || PORTO DE PARTIDA || DATA E HORA DE PARTIDA   
 PAÍS DE REGISTO   || ALC (comunicador automático de localização) DE TIPO APROVADO PELA FFA (S/N)? || TODAS AS DATAS E HORAS DEVEM SER EXPRESSAS EM UTC/GMT TODOS OS PESOS DEVEM SER EXPRESSOS EM QUILOGRAMAS || PORTO DE DESCARREGAMENTO || DATA E HORA DE CHEGADA AO PORTO   
 NÚMERO DE REGISTO NO PAÍS DE REGISTO || INDICATIVO DE CHAMADA RÁDIO INTERNACIONAL || PRINCIPAIS ESPÉCIES-ALVO || NÚMERO DE ANZÓIS ENTRE FLUTUADORES   
 MÊS || DIA || CÓDIGO DE ATIVIDADE || 01.00 UTC OU POSIÇÃO DO LANÇO || HORA DO INÍCIO DO LANÇO || NÚMERO DE ANZÓIS || VOADOR || PATUDO || ALBACORA || TUBARÃO || ESPADIM RAIADO || ESPADIM AZUL || ESPADARTE || OUTRAS ESPÉCIES 
 LATITUDE GGMM. || N S || LONGITUDE GGMM. || E W || N.º DE PEIXES RETIDOS || KG RETIDOS || N.º DE DEVOLUÇÕES || N.º DE PEIXES RETIDOS || KG RETIDOS || N.º DE DEVOLUÇÕES || N.º DE PEIXES RETIDOS || KG RETIDOS || N.º DE DEVOLUÇÕES || No DE PEIXES RETIDOS || N.º DE DEVOLUÇÕES || No DE PEIXES RETIDOS || Kg RETIDOS || Nº. DE PEIXES RETIDOS || KG RETIDOS || No DE PEIXES RETIDOS || KG RETIDOS || NOME || Nº. DE PEIXES RETIDOS || KG RETIDOS 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   || TOTAL PÁGINA TOTAL VIAGEM ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CÓDIGO DE ATIVIDADE 1 LANÇO 2 DIA NO MAR SEM PESCA OU TRÂNSITO 3 TRÂNSITO 4 NO PORTO – ESPECIFICAR ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || NOME DO CAPITÃO   || ASSINATURA DO CAPITÃO || DATA 
APÊNDICE IV
DADOS A COMUNICAR
COMUNICAÇÕES AO DIRETOR DAS PESCAS
Tel: (686) 21099Fax: (686) 21120 E-mail:
flue@mfmrd.gov.ki
1              Comunicação
de entrada na zona
24 horas antes de
entrar na zona de pesca:
a)             Código
de comunicação (ZENT);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data de
entrada (DD-MM-AA);
e)             Hora
de entrada (GMT);
f)             Posição
de entrada;
g)            Capturas
totais a bordo em peso e por espécie:
                GAIADO               (SJ)___.__(tm)
                ALBACORA         (YF)___.__(tm)
                OUTROS               (OT)___.__(tm)
e.g.
ZENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.10.89/0635Z/0230N;17610E/SK-510:YF-120:OT-10.
2.             Comunicação
de saída da zona
Imediatamente após
ter saído da zona de pesca:
a)             Código
de comunicação (ZDEP);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data de
saída;(e)  Hora de saída (GMT);
f)             Posição
de saída;
g)            Capturas
a bordo em peso e por espécie:
-               GAIADO               (SJ)___.__(tm)
-               ALBACORA         (YF)___.__(tm)
-               OUTROS               (OT)___.__(tm);
h)            Capturas
totais realizadas na zona em peso e por espécie (como para as capturas a bordo);
i)              Número
total de dias de pesca (o número efetivo de dias em que foi efetuado um lanço
na zona)
e.g.          ZDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/21.10.89/1045Z/0125S;16730E/SJ-450:YF-190:OT-4/SJ-42:BE-70:OT-1/14
3.             Comunicação
semanal da posição e das capturas aquando da permanência na zona
Todas as
terças-feiras aquando da permanência na zona de pesca, após a comunicação de
entrada ou a última comunicação semanal:
a)             Código
de comunicação (WPCR);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data de
WPCR (DD-MM-AA);
e)             Posição
aquando da comunicação;
f)             Capturas
desde a última comunicação:
-               GAIADO               (SJ)___.__(tm)
-               ALBACORA         (YF)___.__(tm)
-               OUTROS               (OT)___.__(tm);
g)            Dias de
pesca desde a última comunicação.
e.g.          WPCR/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/0140N;16710W/SJ-23:YF-9:OT-2.0/7
4.             Entrada
no porto, nomeadamente entrada para fins de transbordo, reabastecimento,
desembarque da tripulação ou por motivos de emergência
Pelo menos 48 horas
antes de o navio entrar no porto:
a)             Código
de comunicação (PENT);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data de
comunicação (DD-MM-AA);
e)             Posição
aquando da comunicação;
f)             Nome
do porto;
g)            Hora
prevista de chegada (LST) DDMM:hhmm;
h)            Capturas
a bordo em peso e por espécie:
-               GAIADO               (SJ)___.__(tm)
-               ALBACORA         (YF)___.__(tm)
-               OUTROS               (OT)___.__(tm);
i)              Motivo
da escala.
e.g.PENT/89TKS-PS001TN/JJAP2/24.12.89/0130S;17010E/BETIO
/26.12:1600L/SJ-562:YF-150:OT-4/TRANSSHIPPING
5              Saída
do porto
Imediatamente após a
saída do porto:
a)             Código
de comunicação (PDEP);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data de
comunicação (GMT) DD-MM-AA;
e)             Nome
do porto;
f)             Data e
hora de saída (LST) DD-MM:hhmm;
g)            Capturas
a bordo em peso e por espécie:
-               GAIADO               (SJ)___.__(tm)
-               ALBACORA         (YF)___.__(tm)
-               OUTROS               (OT)___.__(tm);
h)            Próximo
destino.
e.g.          PDEP/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89/BETIO/29.12:1600L/SJ-0.0:YF-0.0:OT-
4/PESQUEIRO
6.             Entrada
ou saída de uma zona encerrada (proibida) ou protegida
Pelo menos 12 horas
antes de o navio entrar e imediatamente depois de sair de uma zona encerrada
(proibida) ou protegida:
a)             Tipo
de comunicação (ENCA para entrada e DECA para saída);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data de
ENCA ou DECA; 
e)             Hora
de ENCA ou DECA (GMT) DD-MM-AA:hhmm;
f)             Posição
de ENCA ou DECA (arredondada ao minuto);
g)            Velocidade
e curso;
h)            Motivo
de ENCA.
e.g.          ENCA/89TKS-PS001TN/JJAP2/30.12.89:1645Z/0130S;17010E
/7:320/ENTER PORT
7.             Notificação
de reabastecimento
Pelo menos 24 horas
antes do reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:
a)             Tipo
de comunicação (FUEL);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data de
comunicação (GMT);
e)             Posição
aquando da comunicação (arredondada ao minuto);
f)             Quantidade
de combustível a bordo (quilolitros);
g)            Data de
abastecimento prevista;
h)            Posição
de abastecimento prevista;
i)              Nome
do navio tanque.
e.g.          FUEL/89TKS-PS001TN/JJAP2/06.02.90/0130S;17010E/35/08.02.90
/0131S;17030E/CHEMSION
8.             Comunicação
de uma atividade de abastecimento
Imediatamente após
reabastecimento por um navio tanque detentor de uma licença:
a)             Tipo
de comunicação (BUNK);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data e
hora do início do abastecimento (GMT) DD-MM-AA:hhmm;
e)             Posição
no início do abastecimento;
f)             Quantidade
de combustível recebido (quilolitros);
g)            Hora do
fim do abastecimento (GMT);
h)            Posição
no fim do abastecimento;
i)              Nome
do navio tanque.
e.g.          BUNK/89TKS-S001TN/JJAP2/08.02.90:1200Z/0131S;17030E/160/08.02.90:
1800Z/0131S;17035E/CRANE
PHOENIX
9              Comunicação
de uma atividade de transbordo
Imediatamente após o
transbordo para um navio de transporte licenciado num porto autorizado de
Quiribáti:
(a)           Tipo de
comunicação (TSHP);
b)            Número
de registo ou de licença;
c)             Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
d)            Data do
descarregamento (DD-MM-AA);
e)             Porto
de descarregamento;
f)             Capturas
transbordadas em peso e por espécie
-               GAIADO               (SJ)
___.__(tm)
-               ALBACORA         (YF)___.__(tm)
-               OUTROS               (OT)___.__(tm)
g)            Nome do
navio de transporte de peixe;
h)            Destino
das capturas.
e.g.          TSHP/89TKS-PS001TN/JJAP2/11.12.89/BETIO/SJ-450:YF-150:OT-0.0/JAPAN
STAR/PAGO PAGO
10.          Comunicação
de fim de viagem
No prazo de 48 horas
após terminar uma viagem com o descarregamento das capturas noutros portos
(fora de Quiribáti), incluindo no porto de operação ou porto de armamento.
a)             Tipo
de comunicação (COMP);
b)            Nome do
navio;
c)             Número
da licença;
d)            Indicativo
de chamada rádio ou sinal distintivo;
e)             Data
do descarregamento (DD-MM-AA);
f)             Capturas
descarregadas por espécie
-               GAIADO               (SJ)___.__(tm)
-               ALBACORA         (YF)___.__(tm)
-               OUTROS               (OT)___.__(tm);
g)            Nome do
porto.
e.g.          COMP/89TKS-PS001TN/JJAP2/26.12.89/SJ-670:YF-65:OT-0.0/BETIO
APÊNDICE V
Protocolo
VMS 
Disposições
relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da União Europeia
que pescam na ZEE Quiribatiana
1.           Todos os navios de pesca de
mais de 15 metros de comprimento de fora da fora que pescam no âmbito do
presente Acordo devem ser localizados por satélite sempre que pesquem na ZEE
quiribatiana.
Para fins da localização por satélite, as
autoridades quiribatianas devem comunicar à União Europeia as coordenadas
(latitudes e longitudes) da ZEE quiribatiana.
As autoridades quiribatianas devem transmitir
essas informações em formato eletrónico, expressas em graus decimais (GG.ddd)
no sistema geodésico WGS 84.
2.           As Partes devem proceder a
uma troca de informações sobre os endereços e especificações utilizados nas
comunicações eletrónicas entre os seus centros de vigilância das pescas (CVP),
em conformidade com o disposto nos n.os 5 a 7 do presente apêndice.
Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de
telefone, de telex e de fax e os endereços de correio eletrónico que podem ser
utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.
3.           A posição dos navios deve ser
determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de
confiança de 99 %.
4.           Sempre que um navio que pesca
no âmbito do Acordo e está sujeito à localização por satélite nos termos da
legislação da União Europeia entrar na ZEE quiribatiana, as subsequentes
comunicações de posição (data, hora, identificação do navio, longitude,
latitude, rumo e velocidade) devem ser transmitidas imediatamente pelo CVP ao
centro de vigilância das pescas (CVP) quiribatiano, com uma periodicidade
máxima de três horas.
A primeira comunicação POS de um navio cuja
presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como
comunicação de entrada (ENT). Estas comunicações terão o formato estabelecido
no quadro 1.
As comunicações POS subsequentes de um navio cuja
presença seja detetada na ZEE quiribatiana deve ser identificada como
comunicação de posição (POS). Estas comunicações terão o formato estabelecido
no quadro 2.
A primeira comunicação POS de um navio cuja
presença seja detetada fora da zona de pesca quiribatiana deve ser identificada
como comunicação de saída (EXI). Estas comunicações terão o formato
estabelecido no quadro 3.
5.           As comunicações especificadas
no n.º 4 devem ser transmitidas, por via eletrónica, no formato aí
estabelecido, sem qualquer protocolo suplementar. Devem ser comunicadas em
tempo quase real e conter os elementos indicados nos quadros 1, 2 e 3.
6.           Em caso de deficiência
técnica ou avaria da unidade móvel de transmissão (MTU) instalada a bordo do
navio de pesca, o capitão do navio deve transmitir em tempo útil, manualmente
ou por outros meios, ao CVP do Estado de pavilhão e ao CVP quiribatiano as
informações previstas no n.º 4. Nestes casos, será necessário enviar uma
comunicação de posição global de 8 em 8 horas. A comunicação de posição global
deve incluir as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3
em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.° 4.
O equipamento defeituoso deve ser reparado ou
substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá
sair da ZEE quiribatiana no termo desse prazo. 
7.           Os CVP dos Estados de
pavilhão devem vigiar as deslocações dos seus navios na ZEE quiribatiana. Se o
acompanhamento dos navios não for efetuado nas condições previstas, o CVP
quiribatiano deve ser imediatamente informado desse facto e será aplicável o
processo previsto no n.º 6.
8.           Se o CVP quiribatiano
estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no
n.º 4, a Comissão Europeia deve ser imediatamente informada desse facto.
9.           Os dados de vigilância
comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições,
destinam-se exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades
quiribatianas da frota da União Europeia que pesca ao abrigo do Acordo. Esses
dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.
10.         As componentes do suporte
lógico (software) e físico (hardware) da MTU devem ser fiáveis e
não podem permitir a introdução ou extração de posições erradas e ser objeto de
manipulações.
O sistema deve ser totalmente automático e estar
sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas.
É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com a MTU.
Os capitães dos navios devem assegurar-se de que:
–              
os dados transmitidos pelo MTU não sejam alterados
de forma alguma,
–              
a antena ou antenas ligadas ao equipamento da MTU
não sejam de forma alguma objeto de obstrução ou interferência,
–              
a alimentação elétrica do equipamento MTU não seja
interrompida de forma alguma, e
–              
o equipamento da MTU não seja transferido ou
removido do navio de pesca.
11.         Qualquer litígio relativo à
interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de
consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 9.º do Acordo.
12.         As Partes acordam em rever, se
necessário, as presentes disposições.
TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A
QUIRIBÁTI
COMUNICAÇÃO
DE POSIÇÃO
Quadro 1. Mensagem
de «ENTRADA»
 Elemento de dados || Código || Obrigatório/ Facultativo || Observações 
 Início do registo || SR || O || Dado relativo ao sistema; indica o início do registo 
 Endereço || AD || O || Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário 
 Remetente || FR || O || Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente 
 Número do registo || RN || F || Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa 
 Data do registo || RD || F || Dado relativo à mensagem; data da transmissão 
 Hora do registo || RT || F || Dado relativo à mensagem; hora da transmissão 
 Tipo de mensagem || TM || O || Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» 
 Nome do navio || NA || F || Nome do navio 
 Número de registo externo || XR || F || Dado relativo ao navio; número lateral do navio 
 Indicativo de chamada rádio || RC || O || Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio 
 Nome do capitão || MA || O || Nome do capitão do navio 
 Número de referência interna   || IR || O || Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) 
 Latitude || LT || O || Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84) 
 Longitude || LG || O || Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84) 
 Velocidade || SP || O || Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós 
 Rumo || CO || O || Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° 
 Data || DA || O || Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) 
 Hora || TI || O || Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) 
 Fim do registo || ER || O || Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 
Quadro 2. Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO»
 Elemento de dados || Código || Obrigatório/Facultativo || Observações 
 Início do registo || SR || O || Dado relativo ao sistema; indica o início do registo 
 Endereço || AD || O || Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário 
 Remetente || FR || O || Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente 
 Número do registo || RN || F || Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa 
 Data do registo || RD || F || Dado relativo à mensagem; data da transmissão 
 Hora do registo || RT || F || Dado relativo à mensagem; hora da transmissão 
 Tipo de mensagem || TM || O || Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS»[7]   
 Nome do navio || NA || F || Nome do navio 
 Número de registo externo || XR || F || Dado relativo ao navio; número lateral do navio 
 Indicativo de chamada rádio || RC || O || Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio 
 Nome do capitão || MA || O || Nome do capitão do navio 
 Número de referência interna   || IR || O || Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) 
   ||   ||   ||   
 Latitude || LT || O || Dado relativo à posição; posição ±99.999 (WGS-84) 
 Longitude || LG || O || Dado relativo à posição; posição ±999.999 (WGS-84) 
 Atividade || AC || F [8] || Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida 
 Velocidade || SP || O || Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós 
 Rumo || CO || O || Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° 
 Data || DA || O || Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) 
 Hora || TI || O || Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) 
 Fim do registo || ER || O || Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 
1                      Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com
um dispositivo de localização por satélite avariado.
2               Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens
«POS» com frequência reduzida.
Quadro 3. Mensagem de «SAÍDA»
 Elemento de dados || Código || Obrigatório/ Facultativo || Observações 
 Início do registo || SR || O || Dado relativo ao sistema; indica o início do registo 
 Endereço || AD || O || Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário 
 Remetente || FR || O || Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente 
 Número do registo || RN || F || Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa 
 Data do registo || RD || F || Dado relativo à mensagem; data da transmissão 
 Hora do registo || RT || F || Dado relativo à mensagem; hora da transmissão 
 Tipo de mensagem || TM || O || Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» 
 Nome do navio || NA || F || Nome do navio 
 Número de registo externo || XR || F || Dado relativo ao navio; número lateral do navio 
 Indicativo de chamada rádio || RC || O || Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio 
 Nome do capitão || MA || O || Nome do capitão do navio 
 Número de referência interna   || IR || O || Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) 
 Data || DA || O || Dado relativo à posição; data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) 
 Hora || TI || O || Dado relativo à posição; hora UTC de registo da posição (HHMM) 
 Fim do registo || ER || O || Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo 
4) Formato
As transmissões de dados devem ter a seguinte
estrutura:
–              
duas barras oblíquas (//)
e os carateres "SR" assinalam o início da comunicação,
–              
duas barras oblíquas (//)
e um código assinalam o início de um elemento de dados, 
–              
uma só barra oblíqua (/)
separa o código e os dados,
–              
os pares de dados são
separados por um espaço,
–              
os carateres
"ER" e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo,
–              
Jogo de carateres: ISO
8859.1
APÊNDICE VI
Lista
dos portos designados
Portos designados:
- Tarawa
- Kiritimati
APÊNDICE VII
Coordenadas geográficas da zona de pesca de
Quiribáti
1.           As autoridades quiribatianas
comunicarão as coordenadas geográficas da ZEE quiribatiana (mapa 83005-FLC) à
UE até ao trigésimo dia seguinte à data em que o Protocolo entrar em vigor.
APÊNDICE VIII
Informações sobre o CVP quiribatiano
Nome do CVP: Fisheries Licensing and
Enforcement Unit 
Tel. VMS: 00686 21099 
E-mail VMS: fleu@mfmrd.gov.ki
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa
Proposta de decisão do Conselho relativa à
celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição
financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro
(adiante denominado «Protocolo»).
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[9]
11. - Assuntos Marítimos e Pescas
11.03 - Pesca a nível internacional e Direito do
Mar
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de
uma ação existente
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
No âmbito da sua competência exclusiva no domínio
da negociação de Acordos de pesca bilaterais, a Comissão negoceia, celebra e
aplica Acordos de Parceria no domínio da pesca (APP), assegurando, ao mesmo
tempo, um diálogo político entre os parceiros no domínio da política da pesca
dos países terceiros em causa. 
A negociação e a celebração de APP com países
terceiros satisfazem o objetivo geral de manutenção e salvaguarda das
atividades de pesca da frota da UE e de desenvolvimento das relações num
espírito de parceria, com vista a reforçar a exploração sustentável dos
recursos haliêuticos fora das águas da UE, atendendo, ao mesmo tempo, às
questões ambientais, sociais e económicas. 
Os APP asseguram igualmente a coerência entre os
princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos inscritos
noutras políticas europeias.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivo específico n.º 1[10]
Contribuir para a pesca sustentável nas águas fora
da União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os
interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da
negociação e da celebração de APP com países terceiros, em coerência com outras
políticas europeias. 
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Assuntos marítimos e pescas, pesca a nível
internacional e Direito do Mar, Acordos internacionais de pesca (rubrica
orçamental 11.0301)
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa
poderá ter nos beneficiários/na população visada.
A celebração do Protocolo contribuirá para manter
o nível sustentável de possibilidades de pesca para os navios europeus nas
águas de Quiribáti no período 2013-2015. O Protocolo contribuirá para manter a
continuidade nas zonas de pesca abrangidas por outros APP no Pacífico, bem como
para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos. 
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
Especificar os indicadores que permitem acompanhar
a execução da proposta/iniciativa. 
Os seguintes indicadores serão utilizados no
âmbito da ABM a fim de controlar a execução do Acordo: 
- acompanhamento da taxa de utilização anual das
possibilidades de pesca (percentagem das autorizações de pesca utilizadas
anualmente em relação com as disponibilidades proporcionadas pelo Protocolo);
- recolha e análise dos dados de capturas e do
valor comercial do Acordo. 
A nível agregado com outros APP, os seguintes
indicadores podem ser utilizados no âmbito de uma análise plurianual:
- contribuição para o emprego e o valor
acrescentado na UE;
- contribuição para a estabilização do mercado da
UE;
- número de reuniões técnicas e de comissões
mistas.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
O Protocolo abrange o período compreendido entre
16 de setembro de 2012 e 15 de setembro de 2015. Oferecerá um enquadramento
para as atividades de pesca da frota europeia e, em especial, permitirá aos
armadores continuarem a obter autorizações de pesca na zona de pesca de
Quiribáti.
Além disso, um dos objetivos do Protocolo consiste
em reforçar a cooperação entre a UE e Quiribáti, a fim de promover o
desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração racional
dos recursos haliêuticos na zona de pesca quiribatiana. 
A contribuição financeira anual será de
1 325 000 EUR:
-        a contribuição financeira anual para o
acesso é de 975 000 EUR.
-        o montante atribuído anualmente pelo novo
protocolo para apoiar o setor das pescas é de 350 000 EUR.
A contribuição financeira anual tem por base uma
tonelagem de referência mais elevada, que foi fixada a um nível correspondente
aos atuais níveis de pesca e de capacidade e de forma a evitar futuras capturas
adicionais.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
No caso deste novo Protocolo, a não-intervenção da
UE daria azo a acordos privados, em que a sustentabilidade e a pesca
responsável nem sempre são objetivos prioritários. 
A União Europeia espera também que, com este
Protocolo, Quiribáti continue a cooperar eficazmente com a UE nas organizações
regionais, como a WCPFC. Os fundos disponíveis permitirão igualmente a
Quiribáti prosseguir o esforço de planeamento estratégico com vista à execução
da sua política das pescas.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Foi concluída em maio de 2012 uma avaliação
exaustiva do Protocolo 2006-2012, com o apoio de um consórcio de consultores
independentes, a fim de permitir o lançamento das negociações de um novo
protocolo. 
A avaliação ex post mostrou uma utilização
média de 178 % da tonelagem de referência, que exigiu uma contribuição
financeira adicional à taxa de acesso anual de base da UE, para cada ano em
causa (2007-2010). A avaliação recomenda que na base de cálculo da contribuição
financeira sejam tidos em conta os níveis de captura e as taxas de utilização
recentes.
A avaliação ex ante identificou os
seguintes aspetos de interesse para (i) a UE:
-        ao dar resposta às necessidades das
frotas europeias, o Acordo de pesca com Quiribáti poderá contribuir para apoiar
a viabilidade do setor da pesca da UE nas regiões nórdicas,
-        estima-se que o Protocolo possa
contribuir para a viabilidade dos setores da pesca europeus, na medida em que
proporcionará aos navios e aos setores da União Europeia a jusante um quadro
jurídico estável e uma visibilidade a médio prazo; 
e para (ii) Quiribáti:
–              
o APP poderá contribuir para o reforço das
capacidades institucionais do setor das pescas, melhorando a investigação e as
atividades de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como a formação,
–              
o APP terá igualmente um impacto na estabilidade
orçamental do setor das pescas do país.
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos relevantes
Os fundos pagos a título dos acordos de parceria
no domínio da pesca constituem receitas fungíveis dos orçamentos dos Estados
terceiros parceiros. Todavia, a atribuição de uma parte destes fundos à
execução de ações no âmbito da política setorial do país é uma condição para a
celebração e o acompanhamento dos APP. 
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro
X       Proposta/iniciativa de duração limitada
X       Proposta/iniciativa em vigor por um
período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, data a partir da qual
o Protocolo se aplica a título provisório, em conformidade com a decisão do
Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação
provisória do Protocolo.
X       Impacto financeiro no período compreendido
entre 2013 a 2015
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[11]
X Gestão centralizada direta por parte da Comissão
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Especificar a periodicidade e as condições
A Comissão (DG MARE) assegurará o acompanhamento
regular da execução deste Protocolo, nomeadamente em termos de utilização das
possibilidades de pesca pelos operadores e em termos de dados das capturas. 
Além disso, o APP prevê que se realize, pelo
menos, uma reunião anual da Comissão Mista, por forma a que a Comissão e os
Estados-Membros em causa se encontrem com o país terceiro a fim de fazer um
balanço da execução do Acordo e do Protocolo.
No que respeita à aplicação do apoio setorial, o
Protocolo dispõe que as Partes procedam todos os anos a uma avaliação dos
resultados da execução do programa setorial plurianual. O Protocolo prevê a
possibilidade de ajustar a contribuição financeira dedicada ao apoio setorial
se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos financiados não é
satisfatória. 
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
O estabelecimento de um Protocolo de Pesca
apresenta um certo número de riscos, nomeadamente: os montantes destinados ao
financiamento da política setorial das pescas podem não ser afetados como
previsto (subprogramação). 
2.2.2.     Meios de controlo previstos
A fim de evitar os riscos expostos no ponto
anterior, está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação
da política setorial. A análise conjunta dos resultados indicada no ponto 2.1
faz igualmente parte destes meios de controlo. O Protocolo prevê cláusulas
específicas para a sua suspensão, sob certas condições e em circunstâncias
determinadas.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Especificar as medidas de prevenção e de proteção
existentes ou previstas.
O Estado terceiro soberano em causa é o único
responsável pela utilização da contribuição financeira paga pela UE no âmbito
do APP. Contudo, a Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político
permanente e uma concertação, a fim de melhorar a gestão do APP e reforçar a
contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento
efetuado pela Comissão no âmbito de um acordo de pesca está, em qualquer caso,
sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da
Comissão. Tal permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias
dos países terceiros em que é paga a contribuição financeira. No caso do
protocolo em análise, o artigo 2.º estabelece que a contribuição financeira
deve ser paga em contas do Governo de Quiribáti abertas numa instituição
financeira designada pelas autoridades quiribatianas (ANZ Bank of Kiribati).
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
 Número [Designação …...….] || DD/DND[12]   || dos países da EFTA[13]   || dos países candidatos[14]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 2 || 11.0301 Acordos internacionais de pesca 11.010404 Acordos internacionais de pesca - despesas administrativas || DD   DND || Não || Não || Não || Não 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
(não aplicável)
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
 Número [Designação …...….] || DD/DND || dos países da EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 2 || Preservação e gestão dos recursos naturais 
 DG: MARE ||   ||   || Ano N[15] (2013) || Ano N+1 (2014) || Ano N+2 (2015) || Ano N+3 (2016) || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental: 11.0301[16]   || Autorizações || (1) || 1,325 || 1,325 || 1,325 ||   ||   ||   ||   || 3,975 
 Pagamentos || (2) || 1,325 || 1,325 || 1,325 ||   ||   ||   ||   || 3,975 
 Número da rubrica orçamental: || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação de programas específicos[17]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental: 11.010404 ||   || (3) ||   ||   || 0,060 ||   ||   ||   ||   || 0,060 
 TOTAL das dotações para a DG MARE || Autorizações || =1+1a +3 || 1,325 || 1,325 || 1,385 ||   ||   ||   ||   || 4,035 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 1,325 || 1,325 || 1,385 ||   ||   ||   ||   || 4,035 
  TOTAL das dotações operacionais[18]   || Autorizações || (4) || 1,325 || 1,325 || 1,325 ||   ||   ||   ||   || 3,975 
 Pagamentos || (5) || 1,325 || 1,325 || 1,325 ||   ||   ||   ||   || 3,975 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0.038 || 0.038 || 0,098 ||   ||   ||   ||   || 0,174 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 1.363 || 1.363 || 1,423 ||   ||   ||   ||   || 4,149 
 Pagamentos || =5+ 6 || 1.363 || 1.363 || 1,423 ||   ||   ||   ||   || 4,149 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir
sobre mais de uma rubrica: (não aplicável)
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos ||   || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N (2013) || Ano N+1 (2014) || Ano N+2 (2015) || Ano N+3[19] (2016) || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 DG: MARE || 
  Recursos humanos || 0,083 || 0,083 || 0,083 ||   ||   ||   ||   || 0,249 
  Outras despesas administrativas[20]   || 0,010 || 0,010 || 0,010 ||   ||   ||   ||   || 0,030 
 TOTAL DG MARE || Dotações || 0,093 || 0,093 || 0,093 ||   ||   ||   ||   || 0,279 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,093 || 0,093 || 0,093 ||   ||   ||   ||   || 0,279 
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[21] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 1,456 || 1,456 || 1,516 ||   ||   ||   ||   || 4,428 
 Pagamentos || 1,456 || 1,456 || 1,516 ||   ||   ||   ||   || 4,428 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (4
casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N (2013) || Ano N+1 (2014) || Ano N+2 (2015) || Ano N+3 || …inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações || Custo total || Número de realizações Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[22]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Capturas[23][24]       || Tonelagem || 65 EUR/t || 15000 t || 0,975 || 15000 t || 0,975 || 15000 t || 0,975 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 45000 t || 2,925 
 Apoio setorial ||   ||   || 1 || 0,350 || 1 || 0,350 || 1 || 0,350 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 1,050 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal do objetivo específico n.º 1 ||   || 1,325 ||   || 1,325 ||   || 1,325 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 3,975 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N:º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal do objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 1,325 ||   || 1,325 ||   || 1,325 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 3,975 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–     
X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N[25] (2013) || Ano N+1 (2014) || Ano N+2 (2015) || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,083 || 0,083 || 0,083 ||   ||   ||   ||   || 0,249 
 Outras despesas administrativas[26]   || 0,010 || 0,010 || 0,010 ||   ||   ||   ||   || 0,030 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,093 || 0,093 || 0,093 ||   ||   ||   ||   || 0,279 
 Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual[27] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,038 || 0,038 || 0,038 ||   ||   ||   ||   || 0,114 
 Outras despesas de natureza administrativa[28] || 0 || 0 || 0,060 ||   ||   ||   ||   || 0,060 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,038 || 0,038 || 0,098 ||   ||   ||   ||   || 0,174 
 TOTAL || 0,131 || 0,131 || 0,191 ||   ||   ||   ||   || 0,453 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos
–     
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números inteiros
(ou, no máximo, com duas casas decimais)
   || Ano N (2013) || Ano N+1 (2014) || Ano N+2 (2015) || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0,65 || 0,65 || 0,65 ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo - ETC)[29]   || 
 XX 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || 0 || 0 || 0 ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || 0 ||  0 || 0 ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[30]   || na sede[31]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND – relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND – relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 11 01 04 04 (AC, responsável pelo acompanhamento e execução do apoio setorial) || 0,3 || 0,3 || 0,3 ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,95 || 0,95 || 0,95 ||   ||   ||   ||   
XX constitui o domínio de intervenção ou título
orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Estimativa de recursos humanos:
 Funcionários e agentes temporários || Gestão do processo de (re) negociação do APP e adoção dos resultados das negociações pelas instituições, gestão do APP em vigor, incluindo acompanhamento e execução financeira e operacional e gestão das licenças. desk officer DG MARE + CdU/CdU adj. + secretariado: estimado globalmente em 0,65 pessoas/ano Cálculo dos custos: 0,65 pessoas/ano x 127 000 EUR/ano = 82 550 EUR => 0,083 milhões de EUR 
 Pessoal externo || Acompanhamento e execução das políticas setoriais. AC na delegação (Fiji): estimado globalmente em 0,3 pessoas/ano Cálculo dos custos: 0,3 pessoas/ano x 125 000 EUR/ano = 37 500 EUR => 0,038 milhões de EUR   
 Pessoal com exclusão da Rubrica 5 ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual
–     
X  A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–     
X  A proposta/iniciativa não prevê o
cofinanciamento por terceiros.
3.3.        Impacto estimado nas receitas
X       A proposta não tem impacto financeiro nas
receitas.
[1]               Adotado na 3155ª reunião do Conselho (Agricultura e
Pescas) na terça-feira, 20 de março de 2012 (pontos "A" do documento 7707/12).
[2]                      JO C …, …, p. ….
[3]               JO L 205 de 7.8.2007, p.1.
[4]               JO C …, …, p. …. 
[5]               A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1
de dezembro de 2009.
[6]               Para efeitos do presente protocolo e seu anexo,
entende-se por autorização de pesca uma licença de pesca.
[7]               Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas
por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado.
[8]               Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens
«POS» com pouca frequência.
[9]               ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[10]             p.m. Nos «activity statements» estabelecidos para o
orçamento de 2012, trata-se do objetivo específico n.º 2; consultar: http://www.cc.cec/budg/bud/proc/adopt/_doc/_pdf/2012/supdoc-11-MARE.pdf
[11]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[12]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[13]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
[14]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[15]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[16]             Capturas adicionais, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do
Protocolo, segundo o qual: «Se a quantidade total das capturas anuais efetuadas
pelos navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti exceder 15 000
toneladas, a contribuição financeira anual referida no n.º 2, alínea a), é
aumentada em 250 EUR por tonelada para as primeiras 2 500 toneladas
suplementares e em 300 EUR por cada tonelada acima dessas 2 500 toneladas
suplementares. Destes custos adicionais ficam a cargo da UE 65 EUR por tonelada
suplementar, devendo o restante ser pago pelos armadores.»
[17]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[18]             A contribuição financeira inclui: a) 975 000 EUR por
ano, equivalentes a uma quota anual de 15 000 toneladas e b) 350 000
EUR por ano, correspondentes ao apoio do desenvolvimento da política setorial
das pescas de Quiribáti. 
[19]             As despesas administrativas estendem-se ao longo de três
exercícios orçamentais. 
[20]             Estimativa dos custos relativos a missões de
acompanhamento no terreno.
[21]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[22]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)».
[23]             Capturas adicionais, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do
Protocolo, segundo o qual: «Se a quantidade total das capturas anuais efetuadas
pelos navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti exceder 15 000
toneladas, a contribuição financeira anual referida no n.º 2, alínea a), é
aumentada em 250 EUR por tonelada para as primeiras 2 500 toneladas
suplementares e em 300 EUR por cada tonelada acima dessas 2 500 toneladas
suplementares. Destes custos adicionais ficam a cargo da UE 65 EUR por tonelada
suplementar, devendo o restante ser pago pelos armadores.»
[24]             Aumento da tonelagem de referência relativamente ao
protocolo anterior, ver 1.5.3.
[25]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[26]             Estimativa dos custos relativos a missões de
acompanhamento no terreno por pessoal da sede.
[27]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[28]             Estimativa dos custos relativos a missões de
acompanhamento no terreno. O montante de 2015 inclui uma quantia destinada à
avaliação ex post do Protocolo.
[29]             AC = agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD=
jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado.
[30]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[31]             Para os Fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para
o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).