CELEX: C1996/294/02
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Funcionário - Força de caso julgado - Recurso manifestamente infundado)

N? C 294/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
      domínio das normas e regulamentações técnicas, na              qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvo­
      redacção dada pela Directiva 88/1 82/CEE do Conselho,          cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      de 22 de Março de 1988, não se aplica a uma                    na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaide .
      regulamentação nacional em matéria de horário de
      abertura do comércio como a que está em causa no               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
      processo principal.                                            a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                     na parte em que exclui do financiamento pelo FEOGA, no
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 ,                                  apuramento das contas apresentadas pela República Itali­
     JO n'.' C 76 de 12 . 3 . 1994 ,                                 ana para o exercício financeiro de 1992 , o montante total de
     JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .                               108 850 076 808 liras italianas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Armazenagem pública de carne de bovino; inquérito
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                   especial que concluiu pela : a ) insuficiência dos contro­
                                                                         los, e b ) aquisição de mercadorias não elegíveis; despe­
                           (Terceira Secção )                            sas : 54 927 174 194 liras italianas
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios contra                        A República Italiana contesta a redução à taxa fixa de
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                       10 % e, em todo o caso, sustenta que o poder discricio­
                                                                         nário de impor uma redução à taxa fixa foi exercido sem
(Recurso — Funcionário — Força de caso julgado —                         ter em conta a orientação indicada no anexo II. C das
               Recurso manifestamente infundado)
                                                                         « guidelines » ( documento VI/216/93-F.R. , de 3 . 6 .
                             ( 96/C 294/02 )                             1993 ). Se tivesse sido exercido correctamente o poder
                                                                         discricionário para determinar a correcção em termos de
                  (Língua do processo: francês)                          uma taxa fixa, a percentagem a que se teria chegado teria
                                                                         sido de 5 % de acordo com um critério de equidade .
No processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios ( advogado :
Georgios Sakellaropoulos ), contra Comissão das Comuni­              — Armazenagem pública de carne de bovino, processos de
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida            licitação irregulares nas vendas de carne à intervenção :
                                                                         7 104 000 000 de liras italianas
por Denis Waelbroeck ), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
dades Europeias ( Quarta Secção ), de 11 de Outubro de                   O Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 proíbe expressamente
 1995 , Coussios/Comissão ( T-302/94 , Colectânea, p . II­               a apresentação de mais de uma proposta por concurso de
-723 ), destinado a obter a anulação deste despacho, o                   armazenagem pública relativamente a cada interessado
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por J.-P.               individual . O AIMA tem sempre respeitado esta dispo­
Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida               sição e as propostas aceites foram apresentadas por
                                                                          sociedades com identidades e nomes sociais diferentes .
e C. Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : D. Ruiz­
 -Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu, em 11 de               Constitui prática normal na Itália que as associações dos
Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                      produtores desenvolvam em representação dos seus
 seguinte :                                                               membros todas as diligências junto das autoridades
                                                                          públicas ( AIMA, Comércio Externo, Ministério das
                                                                          Finanças, etc .). Esta prática não tem qualquer incidência
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      sobre a confidencialidade das propostas e muito menos
                                                                          constitui um instrumento para a criação de um grupo de
 2 . D. Coussios é condenado nas despesas do presente                     bloqueio . A associação, por outras palavras, desenvolve
       processo .                                                         a função de mero « correio ».
 (') JO n . C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   — Inadequado regime administrativo e de controlo do
                                                                          prémio para as ovelhas e cabras : 34 175 522 595 liras
                                                                          italianas
                                                                          A República Italiana, sem examinar o mérito de cada
                                                                          caso individual, afirma que, na maioria dos casos
 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1996, pela República               analisados durante a visita de controlo, as discrepâncias
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                   são atribuíveis a uma insuficiente preparação do pessoal
                         ( Processo C-242/96 )                            encarregado dos controlos e ao insuficiente conheci­
                                                                          mento da regulamentação . Ora, as regiões asseguraram
                              ( 96/C 294/03 )                             a sua disponibilidade para uma melhor preparação dos
                                                                          controladores e foram aprovadas normas nacionais
 Deu entrada em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça              apropriadas no que toca aos controlos ( circular n? 4, no
 das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                 GURI [jornal oficial] n? 74, de 30 de Março de 1993 ). As
 das Comunidades Europeias , interposto pela República                    iniciativas tomadas pelo Governo italiano deviam ter
  Italiana, representada pelo professor Umberto Leanza , na               conduzido à aplicação de reduções de taxa fixa na