CELEX: 32016D1783
Language: pt
Date: 2016-08-04 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/1783 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão, relativo à prorrogação do Acordo sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

8.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/1
            
         DECISÃO (PESC) 2016/1783 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2016
   relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão, relativo à prorrogação do Acordo sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de maio de 2007, através da Ação Comum 2007/369/PESC (1), o Conselho estabeleceu a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O mandato da EUPOL AFEGANISTÃO, tal como alterado pela Decisão 2014/922/PESC do Conselho (2), caduca em 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de outubro de 2010, a União e a República Islâmica do Afeganistão assinaram um Acordo (3) sobre o Estatuto da EUPOL AFEGANISTÃO (SOMA). Esse Acordo caduca em 14 de outubro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da adoção pelo Conselho, em 26 de outubro de 2015, de uma decisão que autorizou a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE), um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a República Islâmica do Afeganistão, com vista a prorrogar o SOMA a fim de concluir o mandato da EUPOL AFEGANISTÃO e encerrar a EUPOL AFEGANISTÃO.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo sob forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão relativo à prorrogação do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LAJČÁK
      
   
   
      (1)  Ação Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 139 de 31.5.2007, p. 33).
   
      (2)  Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).
   
      (3)  Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, EUPOL AFEGANISTÃO (JO L 294 de 12.11.2010, p. 2).