CELEX: C2006/048/13
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-252/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Serviço universal — Não transposição no prazo prescrito)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-252/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Serviço universal - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 48/13)
   Língua do processo: grego
   No processo C-252/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Zavvos e M. Shotter) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 201 de 07.08.2004