CELEX: C1996/269/14
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-222/96)

N? C 269/6           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                       cumprimento à Directiva 91 /156/CEE (') do Conselho,
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
                      ( Processo C-222/96 )                                 75/442/CEE ( 2 ), relativa aos resíduos, ou ao não comu­
                                                                            nicar essas medidas, a República Francesa não cumpriu
                            ( 96/C 269/ 14 )
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                                                                            directiva ,
Deu entrada, em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                 — condenar a República Francesa nas despesas .
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , na
qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard , advogado,         Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão             Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
das Comunidades Europeias, Centre Wagner, Kirchberg .                do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                     terminou em 1 de Abril de 1993 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                            ( 1 ) JO n1.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
                                                                     ( 2) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p. 39 .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ( 3 ) JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996, p. 7.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 92/32/CEE ( 1 ) do Conselho, de
       30 de Abril de 1992 , que altera pela sétima vez a
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ), relativa à aproximação das
      disposições legislativas, regulamentares e administrati­
      vas respeitantes à classificação , embalagem e rotulagem       Acção intentada, em 27 de Junho de 1996, por SA
      das substâncias perigosas, ou ao não comunicar essas                  Promotion Leopold contra o Parlamento Europeu
      medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                              ( Processo C-224/96 )
      que lhe incumbem por força dessa directiva ,
                                                                                                   ( 96/C 269/ 16 )
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                     Deu entrada, em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                     Parlamento Europeu, intentada por SA Promotion Leopold,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              representada pelos advogados Lucien Simont e Paul Alain
do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva            Foriers , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
terminou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     escritório do advogado J. Loesch , 11 , rue Goethe .
(') J O n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .
(2 ) JO n'.' 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( ? ) JO nV C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
                                                                     — julgar o pedido admissível e procedente e, em conse­
                                                                            quência, declarar que deve integrar o custo definitivo de
                                                                            investimento do edifício D2 , na acepção do contrato de
                                                                            enfiteuse com opção de compra de 8 de Janeiro de 1992 ,
                                                                            um montante de 23 355 000 francos belgas, a título de
Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão                       juros intercalares contados sobre a parte do adianta­
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                      mento para o arranque da obra de mil milhões de francos
                       ( Processo C-223/96 )
                                                                            belgas imputada a este edifício ,
                             ( 96/C 269/ 15 )                        — condenar na medida do necessário o Parlamento Euro­
                                                                            peu no pagamento dos encargos calculados com base no
Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de                       montante assim rectificado, acrescido de juros à taxa
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                        legal de 8 % a contar da data em que os referidos
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­                     encargos foram debitados,
dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
na qualidade de agente, assistida por J.-J . Evrard , advogado,      — condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
das Comunidades Europeias, Centre Wagner , Kirchberg.                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos invocados resul­
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                  tam do contrato celebrado entre as partes que inclui, entre
 que o Tribunal se digne :                                            outras, uma cláusula compromissória .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar