CELEX: 62005FJ0108
Language: pt
Date: 2007-09-25
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Septembro de 2007. # Alessandro Cavallaro contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Remuneração. # Processo F-108/05.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
      25 de Setembro de 2007
      Processo F‑108/05
      Alessandro Cavallaro
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisito previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto»
      Objecto : Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual A. Cavallaro pede, designadamente, a anulação
         da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão, de 10 de Agosto de 2005, que indeferiu a sua reclamação,
         apresentada em 25 de Maio de 2005, contra a decisão da mesma autoridade, de 3 de Março de 2005, que recusou conceder‑lhe o
         subsídio de expatriação.
      
      Decisão : É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Tramitação processual – Contestação no âmbito de litígios entre as Comunidades e os seus agentes 
      2.      Funcionários – Dossier individual
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 26.°)
      3.      Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão 
      [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]
      1.      A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso apenas se aplica aos recorrentes. Não existe
         nenhuma regra nem nenhum princípio que impeça as instituições recorridas de formular, na contestação, argumentos adicionais
         em relação aos que motivaram a sua posição na fase pré‑contenciosa e, portanto, de anexar ao referido articulado os documentos
         susceptíveis de servir de meios de prova em apoio desses argumentos.
      
      (cf. n.° 38)
      2.      A finalidade administrativa de um documento junto ao dossier individual do funcionário por sua própria iniciativa não se limita
         unicamente aos fins que o funcionário considere úteis.
      
      (cf. n.° 39)
      3.      O artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que o período de referência visado
         por essa disposição expira, em caso de reafectação do funcionário, à data da entrada em funções inicial junto das Comunidades.
      
      (cf. n.° 71)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 28 de Setembro de 1993, Magdalena Fernández/Comissão, T‑90/92, Colect., p. II‑971, n.° 32