CELEX: 52013PC0467
Language: pt
Date: 2013-06-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA, no que se refere à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (adaptações resultantes da adesão da Croácia à União)

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		52013PC0467
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA, no que se refere à adoção de uma decisão que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (adaptações resultantes da adesão da Croácia à União) /* COM/2013/0467 final - 2013/0219 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A Convenção de 20
de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (a seguir designada por
«Convenção») estabelece as medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias
entre a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a
Confederação Suíça, a República da Croácia e a República da Turquia.
A próxima adesão
da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013, implica a necessidade de
introduzir adaptações técnicas ao Apêndice III da Convenção, refletindo a sua
nova posição enquanto Estado-Membro da União Europeia.
Contexto geral
A presente proposta tem por objetivo
reorganizar as referências linguísticas à Croácia nos anexos pertinentes do
Apêndice III da Convenção, em especial através da sua passagem da parte
reservada aos países da EFTA para a parte que diz respeito à União Europeia. 
Além disso, a fim de permitir a utilização dos
formulários associados à garantia, impressos de acordo com os critérios em
vigor antes da data da adesão da Croácia à União Europeia, deve ser previsto um
período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser
utilizados, sob reserva de certas adaptações geográficas.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Não existem disposições em vigor no domínio da
proposta.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Métodos de consulta, principais setores
visados e perfil geral dos consultados
Consulta e aprovação do grupo de trabalho
UE-EFTA «Trânsito Comum», que representa as partes contratantes na Convenção.
Resumo das respostas e modo como foram
tidas em conta
Parecer favorável.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
Não foi necessário efetuar uma avaliação de
impacto, uma vez que as regras fundamentais da Convenção continuam a ser
aplicáveis. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
As traduções para a língua croata das
referências utilizadas na Convenção devem ser reorganizadas e colocadas segundo
a ordem adequada. Os formulários associados à garantia devem ser adaptados por
deslocação da Croácia para o seu respetivo lugar entre os Estados-Membros da
União Europeia.
Por conseguinte, as disposições da Convenção
sobre um regime de trânsito comum têm de ser sujeitas às necessárias
adaptações.
Este projeto de decisão foi comunicado ao
grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito comum».
O Conselho é convidado a estabelecer a posição
da UE no que se refere à decisão anexa a adotar pela Comissão Mista UE-EFTA
«Trânsito comum». 
Base jurídica
Artigo 15.º da Convenção de 20 de maio de 1987
sobre um regime de trânsito comum. 
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade
pelo motivo a seguir indicado.
Não aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Decisão da Comissão
Mista UE-EFTA.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado:
Não existe outro instrumento adequado.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Simplificação
O regime de trânsito comum prevê a
simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas
(nacionais ou da UE) e dos operadores privados.
2013/0219 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, na Comissão Mista UE-EFTA, no que se refere à adoção de uma decisão
que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
(adaptações resultantes da adesão da Croácia à União) 

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 1.° da Convenção
sobre um regime de trânsito comum[1]
(a seguir designada por «Convenção») prevê que esta convenção estabeleça
medidas para o transporte de mercadorias em trânsito entre a Comunidade e os
países da EFTA, bem como entre os próprios países da EFTA, através da
introdução de um regime de trânsito comum, independentemente do tipo e da
origem das mercadorias.
(2)       O artigo 15.º desta convenção
confere poderes à Comissão Mista instituída por essa convenção para recomendar
e adotar, através de decisões, alterações a esta convenção e seus apêndices.
(3)       A Croácia adere à União
Europeia em 1 de julho de 2013. 
(4)       Por conseguinte, as versões
em língua croata das referências utilizadas na Convenção devem ser suprimidas
da parte reservada aos países da EFTA e inseridas no lugar que lhes compete na
parte dos Estados-Membros da União Europeia. 
(5)       Devem também ser introduzidas
alterações técnicas à Convenção, resultantes da adesão da Croácia à União, no
que respeita aos formulários associados à garantia enumerados no Apêndice III.
(6)       A aplicação da presente
decisão está ligada à data de adesão da Croácia à União.
(7)       A fim de permitir a
utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os
critérios em vigor antes da data da adesão da Croácia à União, deve ser
previsto um período transitório durante o qual esses formulários poderão
continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.
(8)       A Convenção deve ser alterada
em conformidade.
(9)       Por conseguinte, importa
definir a posição da União relativamente à alteração proposta,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia na
Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» relativa à adoção, por essa Comissão,
da Decisão n.º XXX que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime
de trânsito comum baseia-se no projeto de decisão anexo à presente decisão.
Os representantes da União na Comissão Mista
UE-EFTA podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão. O
Conselho deve ser devidamente informado sobre as referidas alterações.
Artigo 2.º
A Comissão deve publicar a decisão da Comissão
Mista UE-EFTA «Trânsito comum», após a sua adoção, no Jornal Oficial da
União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Proposta
de
DECISÃO N.º XXX DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA
«TRÂNSITO COMUM» 
que altera a Convenção de 20 de maio de
1987 sobre um regime de trânsito comum
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de
1987 sobre um regime de trânsito comum[2],
nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)        A Croácia adere à União Europeia em
1 de julho de 2013.
(2)        Por conseguinte, as versões em
língua croata das referências utilizadas na Convenção devem ser suprimidas da
parte reservada aos países da EFTA e inseridas no lugar que lhes compete na
parte dos Estados-Membros da União Europeia. 
(3)        Devem também ser introduzidas
alterações técnicas à Convenção, resultantes da adesão da Croácia à União, no
que respeita aos formulários associados à garantia enumerados no Apêndice III. 
(4)        A aplicação da presente decisão
está ligada à data de adesão da Croácia à União.
(5)        A fim de permitir a utilização dos
formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor
antes da data da adesão da Croácia à União, deve ser previsto um período
transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser
utilizados, sob reserva de certas adaptações.
(6)        A Convenção deverá, por
conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO,
Artigo 1.º
O apêndice III da Convenção sobre um regime de
trânsito comum deve ser alterado em conformidade com o anexo da presente
decisão.
Artigo 2.º
Os formulários cujos modelos figuram nos
anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do Apêndice III podem continuar a ser
utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, até ao final do
décimo segundo mês que se segue à data de aplicação da presente decisão.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em 1 de
julho de 2013, sob reserve de o Tratado de Adesão da Croácia entrar em vigor.
Feito em Bruxelas, em 
Pela
Comissão Mista
O Presidente
ANEXO 
(1)          No Apêndice III, Anexo B1,
o texto relativo à casa n.º 51 é substituído pelo seguinte:
«Casa 51: Estâncias de passagem previstas
Códigos de país
O código relativo aos países é o código ISO
alpha-2 (ISO 3166), com exceção da Grécia e do Reino Unido.
Os códigos aplicáveis são os seguintes:
AT       Áustria
BE       Bélgica
BG       Bulgária
CH       Suíça
CY       Chipre
CZ       República Checa
DE       Alemanha
DK      Dinamarca
EE        Estónia
EL        Grécia
ES        Espanha
FI         Finlândia
FR       França
HR       Croácia
HU       Hungria
IE         Irlanda
IS         Islândia
IT         Itália
LT        Lituânia
LU       Luxemburgo
LV       Letónia
MT      Malta
NL       Países Baixos
NO      Noruega
PL        Polónia
PT        Portugal
RO       Roménia
SE        Suécia
SI         Eslovénia
SK       Eslováquia 
TR       Turquia
UK      Reino Unido
(2)        No Apêndice III, anexo B6, o título
III é alterado do seguinte modo:
a)       No quadro das referências linguísticas a
«Validade limitada — 99200», é aditado o seguinte travessão entre as
referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Valjanost ograničena»;
b)       No quadro das referências linguísticas a
«Isenção — 99201», é aditado o seguinte travessão entre as referências
linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Oslobođeno»;
c)       No quadro das referências linguísticas a
«Prova alternativa — 99202», é aditado o seguinte travessão entre as
referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Alternativni dokaz»;
d)       No quadro das referências linguísticas a
«Diferenças: mercadorias apresentadas na estância... (nome e país) — 99203», é
aditado o seguinte travessão entre as referências linguísticas de FR e IT e
suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Razlike:Carinarnica kojoj je
roba podnesena ……(naziv i zemlja)»;
e)       No quadro das referências linguísticas
para «Saída de... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão
n.º... — 99204», é aditado o seguinte travessão entre as referências
linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Izlaz iz…….. podliježe
ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br…»;
f)        No quadro das referências linguísticas a
«Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», é aditado o seguinte travessão
entre as referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
"-       HR       Oslobođeno od
propisanog plana puta";
g)       No quadro das referências linguísticas a
«Expedidor autorizado — 99206», é aditado o seguinte travessão entre as
referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Ovlašteni pošiljatelj»;
h)       No quadro das referências linguísticas a
«Dispensada a assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão entre as
referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Oslobođeno potpisa»;
i)        No quadro das referências linguísticas a
«Garantia global proibida — 99208», é aditado o seguinte travessão entre as
referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Zabranjeno zajedničko
jamstvo»;
j)        No quadro das referências linguísticas a
«Utilização não limitada — 99209», é aditado o seguinte travessão entre as
referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Neograničena uporaba»;
k)       No quadro das referências linguísticas a
«Emitido a posteriori — 99210», é aditado o seguinte travessão entre as
referências linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
"-       HR       Izdano naknadno";
l)        No quadro das referências linguísticas a
«Diversos — 99211», é aditado o seguinte travessão entre as referências
linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Razni»;
m)      No quadro das referências linguísticas a
«Por grosso — 99212», é aditado o seguinte travessão entre as referências
linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Rasuto»;
n)       No quadro das referências linguísticas a
«Expedidor — 99213», é aditado o seguinte travessão entre as referências
linguísticas de FR e IT e suprimido da sua atual posição:
«-       HR       Pošiljatelj».
(3)        No Apêndice III, anexo C1, ponto I,
n.º 1, o termo «Irlanda» entre os termos «a República Francesa» e «a
República Italiana» é suprimido. O termo «a República da Croácia» é aditado
entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». O termo
«Irlanda» é aditado entre os termos «a República da Estónia» e «a República
Helénica». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o
termo «a República da Islândia».
(4)        No apêndice III, anexo C2, ponto I,
n.º 1, é suprimido o termo «Irlanda» entre os termos «a República
Francesa» e «a República Italiana». O termo «a República da Croácia» é aditado
entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». O termo
«Irlanda» é aditado entre os termos «a República da Estónia» e «a República
Helénica». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o
termo «a República da Islândia».
(5)        No Apêndice III, anexo C4, ponto I,
n.º 1, é suprimido o termo «Irlanda» entre os termos «a República
Francesa» e «a República Italiana». O termo «a República da Croácia» é aditado
entre os termos «a República Francesa» e «a República Italiana». O termo
«Irlanda» é aditado entre os termos «a República da Estónia» e «a República
Helénica». É suprimido o termo «a República da Croácia» entre a palavra «e» e o
termo «a República da Islândia».
(6)        No Apêndice III, anexo C5, na casa
7, é suprimido o termo «Croácia» entre as palavras «Comunidade Europeia» e
«Islândia». 
(7)        No Apêndice III, anexo C6, na casa
6, é suprimido o termo «Croácia» entre as palavras «Comunidade Europeia» e
«Islândia». 
[1]               JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
[2]               JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.