CELEX: 31977D0271
Language: pt
Date: 1977-03-29 00:00:00
Title: 77/271/Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribução para o financiamento das centrais nucleares de potência

Avis juridique important

|

31977D0271

77/271/Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribução para o financiamento das centrais nucleares de potência  

Jornal Oficial nº L 088 de 06/04/1977 p. 0011 - 0011 Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0121  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0026  Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0013 

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência(77/271/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (1) e, nomeadamente, o seu artigo  1o,  Considerando que é conveniente fixar em 500 milhões de unidades de conta europeias o montante máximo dos empréstimos que a Comissão está habilitada a contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;  Considerando que é conveniente que a Comissão informe o Conselho, no momento oportuno, que o montante das operações efectuadas atingiu 300 milhões de unidades de conta europeias, a fim de permitir ao Conselho pronunciar-se, à luz da experiência  adquirida, a propósito da fixação de um novo montante;  DECIDE:   Artigo único  Os empréstimos previstos no artigo 1o da Decisão 77/270/Euratom podem ser contraídos até um montante total de 500 milhões de unidades de conta europeias, sendo a unidade de conta europeia definida pela Decisão 75/250/CEE (2).  Quando o montante das operações efectuadas atingir 300 milhões de unidades de conta europeias, a Comissão informará, deste facto, o Conselho a propósito da fixação de um novo montante.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1977.  Pelo Conselho O Presidente T. BENN   (1) JO no L 88 de 6. 4. 1977, p. 9.(2) JO no L 104 de 24. 4. 1975, p. 35.