CELEX: 31992R3748
Language: pt
Date: 1992-12-24
Title: Regulamento (CEE) nº 3748/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 15 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção português

24. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 380/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3748/92 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                 interno, de 15 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção
                                                           português
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            abertura um concurso permanente para a revenda no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mercado interno de 15 000 toneladas de cevada que
                                                                  detém .
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                      Artigo 2?
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu             primeiro concurso parcial é fixado em 7 de Janeiro de
 artigo 7?,                                                       1993 .
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         2. O prazo de apresentação para o último concurso
 as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),       parcial termina em 29 de Abril de 1993.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda         nismo de intervenção português :
 dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se
 efectue por concurso ;                                           Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da               (INGA)
 Comissão (i), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Rua Camilo Castelo Branco, 45 - 2? Andar -
                                                                  P-1000 LISBOA
 Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as
 condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos         (telex 53 3251 - tel. : 53 71 72/3).
 organismos de intervenção ;
 Considerando que, na situação actual do mercado, é                                        Artigo 3 ?
 conveniente abrir um concurso permanente para a
 revenda, no mercado interno, de 15 000 toneladas de              O organismo de intervenção português comunica à
 cevada detidas pelo organismo de intervenção português ;         Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­          ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
                                                                  dos .
 de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 4?
                            Artigo 1 ?                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 O organismo de intervenção português procede, nas                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, à           peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
0   JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(6) JO  n? L 288 de 18 . 10. 1991 , p. 21