CELEX: 31995R2514
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2514/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

28 . 10 . 95         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 258 / 19
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2514/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Outubro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                                       Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1590/94 da
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
normas de execução, no sector da carne de suíno, do            ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995,
regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­        apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1590/94,
dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),    são aceites como referido no anexo I.
alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2252/95 (2), e, nomea­
damente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                             2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                               de Janeiro a 31 de Março de 1996 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1590/94, de
ção apresentados para o quarto trimestre de 1995 tota­         certificados de importação em relação às quantidades
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       totais constantes do anexo II do presente regulamento.
consequência, ser inteiramente satisfeitos ;
Considerando que é conveniente determinar o excedente          3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período         que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
                                                               rias actualmente em vigor na Comunidade .
seguinte ;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                 Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O    presente   regulamento  entra em vigor em        28
Comunidade,                                                    de Outubro de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
 2 JO n? L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.
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                                    ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                         de importação apresentados
                   Grupo
                                     para o período de 1 de Outubro a
                                          31 de Dezembro de 1995
                     14                             100,00
                     15                             100,00
                     16                             100,00
                     17                             100,00
                                    ANEXO II
                                                                 (em toneladas)
                                         Quantidade total disponível
                   Grupo                       para o período
                                    de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996
                     14                               165,00
                     15                              720,00
                     16                            1 194,80
                     17                           10 125,00