CELEX: 31988R1692
Language: pt
Date: 1988-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1692/88 da Comissão de 16 de Junho de 1988 que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços

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31988R1692

Regulamento (CEE) n.° 1692/88 da Comissão de 16 de Junho de 1988 que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços  

Jornal Oficial nº L 151 de 17/06/1988 p. 0035 - 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1692/88 DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1988  que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 243º,  Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 243º do Acto de Adesão prevê que Portugal possa proceder, a seu pedido, à redução dos direitos aduaneiros das sementes e frutos oleaginosos e seus produtos derivados;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 566/87 da Comissão (1) autorizou Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação de bagaços até 31 de Dezembro de 1987; que esta medida tinha em vista facilitar o abastecimento em bagaços da indústria portuguesa de alimentos para animais; que, desde então, os factores que justificaram tal medida continuam válidos e que Portugal solicitou, em 12 de Abril de 1988, poder proceder à suspensão parcial dos direitos aduaneiros sobre os bagaços, a título do artigo 243º acima referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Portugal fica autorizado a proceder à suspensão parcial dos direitos aplicáveis na importação de bagacos, quer provenientes de países terceiros quer dos outros Estados-membros, e a aplicar, até 31 de Dezembro de 1988, os seguintes direitos:  1.2.3 // Código NC   // Designação das mercadorias  // Direitos aduaneiros   //    //   //   // 2304 00 00  // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja   // 2,8 %   // 2305 00 00   // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim   // 2,8 %  // 2306   // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 ou 2305:   //   // 2306 10 00   //  de algodão   // 2,8 %   // 2306 20 00   //  de linho   // 2,8 %   // 2306 30 00   //  de girassol   // 2,8 %  // 2306 40 00   //  de nabita ou de colza   // 2,8 %   // 2306 50 00   //  de coco ou de copra   // 2,8 %   // 2306 60 00  //  de nozes ou de amêndoas de palmiste   // 2,8 %   // 2306 90 91   //    de gérmen de milho   // 2,8 %   // 2306 90 93  //    de sésamo   // 2,8 %   // 2306 90 99   //    outros  // 2,8 %   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 17.