CELEX: 62013TA0177
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo T-177/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — TestBioTech eV/Comissão Europeia («Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 — Indeferimento de um pedido de reexame interno da decisão de autorização de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — TestBioTech eV/Comissão Europeia
   (Processo T-177/13) (1)
   
   ((«Ambiente - Produtos geneticamente modificados - Soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 - Indeferimento de um pedido de reexame interno da decisão de autorização de colocação no mercado - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 038/31)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: TestBioTech eV (Munique, Alemanha), European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV (Braunschweig, Alemanha), Sambucus eV (Vahlde, Alemanha) (representantes: K. Smith, QC e J. Stevenson, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Cattabriga e P. Oliver, depois, C. Cattabriga e L. Flynn e, por último, C. Cattabriga, L. Flynn e C. Valero, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, E. Jenkinson e L. Christie, depois, L. Christie, por último, S. Brandon, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister), Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes), Monsanto Europe (Antuérpia, Bélgica) e Monsanto Company (Wilmington, Estados Unidos) (representante: M. Pittie, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da decisão da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, relativa ao reexame interno da Decisão de Execução (UE) 2012/347/UE da Comissão, de 28 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 (MON-877Ø1-2 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2012, L 171, p. 13).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A TestBioTech eV, a European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV e a Sambucus eV suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.