CELEX: 31990R3566
Language: pt
Date: 1990-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3566/90 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1990, que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os quais a concessão dos certificados de importação está sujeita a condições especiais

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31990R3566

Regulamento (CEE) nº 3566/90 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1990, que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os quais a concessão dos certificados de importação está sujeita a condições especiais  

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0017 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0185 

REGULAMENTO  (CEE) No<?%> 3566/90 DA COMISSÃO   de 6 de Dezembro de 1990   que estabelece a lista dos produtos  transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os quais a concessão dos certificados de  importação está sujeita a condições especiaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2201/90   (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 14° e o n° 4 do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2405/89 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  n° 619/90  (4), estabeleceu as regras de execução especiais do regime de certificados de importação  e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que,  em relação aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a evolução  das importações e a fim de avaliar o risco de perturbação e as ameaças de perturbação do mercado, o  regulamento acima citado estatui que os certificados de importação com ou sem fixação antecipada do  direito nivelador são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido;  Considerando que os cogumelos de cultura em salmoura, os cogumelos cultivados em vinagre, bem como  determinados produtos à base de cerejas são objecto de certas medidas de controlo das importações  na fronteira comunitária; que se afigura oportuno continuar a aplicar, em relação a estes produtos,  o disposto no n° 2 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2405/89 acima referido;  Considerando que as mesmas disposições passaram a aplicar-se aos cogumelos cultivados em conserva  do Código NC  2003  10  10 pelo disposto no Regulamento (CEE) n°  1707/90 da Comissão  (5); que a  boa gestão do mecanismo na importação previsto, para certos produtos transformados à base de  cerejas ácidas, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1201/88 do Conselho  (6), alterado pelo  Regulamento (CEE) n° 2781/90  (7), conduz igualmente à inclusão das cerejas ácidas congeladas  adicionadas de açúcar no regime de acompanhamento particular dos certificados;  Considerando que, com uma preocupação de clareza e eficácia administrativa, é desejável proceder a  uma actualização das disposições do Regulamento (CEE) n° 203/85 da Comissão, de 25 de Janeiro de  1985, que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para  os quais a concessão dos certificados de importação está sujeita a condições especiais  (8),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  1095/85  (9);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O disposto no n° 2 do artigo 2° do  Regulamento (CEE) n°  2405/89 é aplicável aos seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>   Artigo  2° É revogado o Regulamento (CEE) n° 203/85. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor no  décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão