CELEX: C2005/182/32
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-287/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Não transposição no prazo fixado)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-287/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 93/104/CE - Organização do tempo de trabalho - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 182/32)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-287/04, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L.Ström van Lier e N.Yerrell) contra o Reino da Suécia (agente: A. Kruse), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 5 de Julho de 2004, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor os artigos 3.o, 6.o e 8.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228 de 11.09.2004