CELEX: 31988R0682
Language: pt
Date: 1988-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 682/88 da Comissão, de 16 de Março de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

17. 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 71 / 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 682/88 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Março de 1988
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                     concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Açúcar,
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       1 . Para o quadragésimo quarto concurso parcial de açúcar
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                              branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n?
                                                                     1092/87, é fixada :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­             — uma quantidade máxima de 43 300 toneladas,
 tante a um concurso público permanente para a determi­                  e
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos                 — um montante máximo da restituição à exportação
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                      de 44,039 ECUs/ 100 kg.
                                                                                                                           »
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            2. As propostas que digam respeito ao montante máximo
 Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                  referido no n? 1 serão tomadas em consideração
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o           proporcionalmente a metade da quantidade respectiva­
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                  mente oferecida.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 mundial ;
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente                                   Artigo 2?
 adoptar, para o quadragésimo quarto concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? e, nomeada­    O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
 mente, fixar uma quantidade máxima ;                           de 1988.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
f) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
0 JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.