CELEX: 31991R0850
Language: pt
Date: 1991-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 850/91 da Comissão, de 5 de Abril de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 25 a 29 de Março de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

6. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 850/91 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Abril de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 25 a 29 de Março de 1991 no sector do leite e dos produtos
                      lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           emitir certificados no limite de uma percentagem das
                                                                quantidades solicitadas no que respeita às categorias 5 e 6
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                e suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certi­
Económica Europeia,                                             ficados para os produtos em causa,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                                         Artigo 1 ?
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­            1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/             lamento (CEE) n ? 606/86, apresentados pela Comunidade
                                                                dos Dez de 25 a 29 de Março de 1991 e comunicados à
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     Comissão relativamente aos produtos lácteos :
o fraccionamento dos referidos limiares ;                       — da categoria 5 do código NC ex 0406, são aceites até
                                                                     ao limite de 70,76 %,
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­
sentados na Comunidade dos Dez de 25 a 29 de Março de           — da categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até
 1991 para os queijos das categorias 5 e 6 se referem a              ao limite de 20,57 % .
quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o     2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
segundo trimestre ;                                             dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos das
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         categorias 5 e 6 para além das percentagens referidas no
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um               n? 1 .
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou                                  Artigo 2?
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,             1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
(2) JO n? L 39 de 13 . 2. 1991 , p. 15.