CELEX: 62011TA0268
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processo T-268/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Férias — Baixa por doença — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado — Artigo 4. °do anexo V do Estatuto — Artigo 1. °-E, n. ° 2, do Estatuto — Diretiva 2003/88 CE — Procedência do recurso — Litígio em condições de ser julgado — Negado provimento ao recurso» )

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Comissão/Strack
   (Processo T-268/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Férias - Baixa por doença - Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa a transferência de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado - Artigo 4.o do anexo V do Estatuto - Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto - Diretiva 2003/88 CE - Procedência do recurso - Litígio em condições de ser julgado - Negado provimento ao recurso)
   2012/C 399/34
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e J.Currall, agentes)
   
      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representantes: H. Tettenborn, advogado))
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação parcial do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07, ainda não publicado na Colectânea).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07).
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por Guido Strack no Tribunal da Função Pública no processo F-120/07.
            
         
               3.
            
            
               G. Strack e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas no Tribunal da Função Pública e na presente instância.
            
         
      (1)  JO C 232, de 6.8.2011