CELEX: C1998/258/48
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção interposta em 22 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-225/98)

C 258/28                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
do Kantongerecht te Groningen, de 20 de Maio de 1998,                  Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de
no processo entre Hendrik van der Woude e Stichting                    17 de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
                             Beatrixoord                                             D'Hoop e Office national de l'emploi
                         (Processo C-222/98)                                                   (Processo C-224/98)
                            (98/C 258/45)                                                         (98/C 258/47)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
por despacho do Kantongerecht te Groningen, de 20 de                   Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de 17
Maio de 1998, no processo entre Hendrik van der Woude                  de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
e Stichting Beatrixoord, que deu entrada na Secretaria do              D'Hoop e Office national de l'emploi, que deu entrada na
Tribunal de JusticËa em 17 de Junho de 1998.                           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Junho de 1998.
O Kantongerecht te Groningen solicita ao Tribunal de Jus-              O Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica) soli-
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                      cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                       seguinte questaÄo:
A conjugacËaÄo do disposto no artigo II, letra G [que deter-
mina a impossibilidade de se derrogar (1) ao regime da                 Na medida em que resulta da interpretacËaÄo jaÂ dada pelo
CAO (2)], e no artigo 32.o [referente ao regime do seguro              Tribunal de JusticËa ao artigo 48.o do Tratado CE e ao
de doencËa (3)] da CAO eÂ contraÂria aÁs disposicËoÄes dos             artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) que o
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE?                                     artigo 36.o do decreto real de 25 de Novembro de 1991
                                                                       naÄo pode opor-se aÁ concessaÄo do subsídio de insercËaÄo a
(1) «¼ naÄo pode a entidade patronal derrogar aÁs disposicËoÄes        um estudante a cargo de um trabalhador migrante comu-
    desta CAO ou acordar com um trabalhador condicËoÄes de tra-        nitaÂrio, que concluiu os seus estudos secundaÂrios num
    balho que naÄo estejam previstas nesta CAO».                       estabelecimento de um Estado-membro que naÄo a BeÂlgica,
(2) ConvencËaÄo Colectiva do Pessoal de SauÂde.                        essas disposicËoÄes devem ser interpretadas no sentido de
(3) O trabalhador (ou antigo trabalhador) pode participar no(s)        que proíbe, aleÂm disso, que esse artigo 36.o do decreto real
    regime(s) colectivo(s) de seguro de doencËa da IZZ. Em confor-
                                                                       de 25 de Novembro de 1991 se oponha aÁ concessaÄo de
    midade com o disposto neste artigo, a Beatrixoord paga por
    H. van der Woude 50 % do preÂmio do regime colectivo (pri-         subsídio de insercËaÄo a um estudante belga aÁ procura do
    vado) do seguro de doencËa da IZZ.                                 primeiro emprego que, de igual modo, concluiu os seus
                                                                       estudos secundaÂrios num estabelecimento de um Estado-
                                                                       -membro que naÄo a BeÂlgica?
                                                                       (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-
                                                                           lacËaÄo dos trabalhadores no interior da Comunidade (JO L 257
                                                                           de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na
                  accËaÄo proposta por Adidas AG
                         (Processo C-223/98)
                            (98/C 258/46)
                                                                       AccËaÄo interposta em 22 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                                      (Processo C-225/98)
do Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na                                            (98/C 258/48)
accËaÄo proposta por Adidas AG, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de JusticËa em 18 de Junho de 1998.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias, em 22 de Junho de 1998, uma accËaÄo contra a
O Kammarrätten i Stockolm solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                       RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       dades Europeias, representada por Michel Nolin, membro
                                                                       do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
O Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do Conselho opoÄe-se
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
a normas jurídicas nacionais segundo as quais os nomes
                                                                       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
dos declarantes ou destinataÂrios de mercadorias importa-
das que o titular da marca comercial considerou serem de
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
contrafaccËaÄo naÄo podem ser fornecidos a esse titular?
                                                                       que o Tribunal se digne:
(1) de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destina-
                                                                       declarar que, aquando dos diferentes processos de adjudi-
    das a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica, a exportacËaÄo, a
    reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime suspensivo das mer-   cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas relativas aÁ cons-
    cadorias de contrafaccËaÄo e das mercadorias-pirata (JO L 341      trucËaÄo e aÁ manutencËaÄo de edifícios escolares efectuadas
    de 30.12.1994, p. 8).                                              pela regiaÄo Nord-Pas de Calais e o Departamento do
                                                                       Norte num período de treÃs anos, a RepuÂblica Francesa
                                                                       naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/29
do artigo 59.o do Tratado CE, bem como da Directiva 71/                     comprovativo de inscricËaÄo na AssociacËaÄo dos Arqui-
/305/CEE do Conselho (1), após as alteracËoÄes introduzidas                 tectos do autor do projecto).
pela Directiva 89/440/CEE (2), e em especial, os seus
artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do Con-
selho (3), e em especial, os seus artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o       Ð ViolacËaÄo do artigo 12.o, n.o 5, da Directiva 71/305/CEE
                                                                            e do artigo 11.o, n.o 5, da Directiva 93/37/CEE: durante
                                                                            o período de 1993 a 1995 a regiaÄo Nord-Pas de Calais
Fundamentos e principais argumentos                                         naÄo publicou os anuÂncios de adjudicacËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 12.o da Directiva 71/305/CEE e do               Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 93/37/CEE:
    artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE: durante o período                   as autoridades francesas recusaram enviar aÁ ComissaÄo
    de 1993 a 1995 os anuÂncios foram raramente respeita-                   o relatório dos processos em causa.
    dos pela regiaÄo Nord-Pas de Calais. No que diz res-
    peito ao Departamento do Norte, a ComissaÄo naÄo                   (1) JO L 185 de 16.8.1971, p. 5.
    encontrou nenhum anuÂncio publicado no Jornal Ofi-                 (2) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.
    cial das Comunidades Europeias, suplemento S,                      (3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
    durante o mesmo período.
Ð ViolacËaÄo do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE: a
    ComissaÄo reconhece que a tomada em consideracËaÄo de
    accËoÄes ligadas ao emprego pode ser considerada um
                                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
    criteÂrio adicional vaÂlido, mas unicamente como condi-
                                                                       Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre fiscale), profe-
    cËaÄo de execucËaÄo. Ao apresentar expressamente uma
                                                                       rido em 12 de Junho de 1998, no processo entre Georges
    condicËaÄo relativa ao emprego como criteÂrio de adjudi-
                                                                           Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e Estado belga
    cacËaÄo, as autoridades francesas violaram o artigo 30.o
                                                                                              (Processo C-229/98)
Ð ViolacËaÄo do artigo 22.o da Directiva 93/37/CEE: nos                                          (98/C 258/49)
    anuÂncios publicados no Jornal Oficial de 18 de Feve-
    reiro de 1995, a indicacËaÄo do «nuÂmero limitado de
    candidatos que podem ser autorizados a apresentar                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    uma proposta» (ruÂbrica 13), deixa pensar que o refe-              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    rido nuÂmero podia ser inferior a 5.                               por acórdaÄo da Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre
                                                                       fiscale), proferido em 12 de Junho de 1998, no processo
                                                                       entre Georges Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e
Ð ViolacËaÄo do artigo 29.o, n.o 2, da Directiva 71/305/CEE            Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    e do artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE: na                de JusticËa em 26 de Junho de 1998.
    maior parte dos anuÂncios, as entidades adjudicantes
    recorreram para indicar os criteÂrios de adjudicacËaÄo ao          A Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre fiscale) soli-
    meÂtodo chamado de «adjudicacËaÄo por refereÃncia ao               cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
    código das empreitadas puÂblicas». Ora, uma remissaÄo              seguinte questoÄes:
    geral para uma disposicËaÄo da legislacËaÄo nacional naÄo
    pode preencher a exigeÃncia de publicidade.
                                                                       O artigo 13.o do protocolo relativo aos PrivileÂgios e Imuni-
                                                                       dades das Comunidades Europeias deve ser interpretado
Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE: as especifica-              no sentido de que:
    cËoÄes teÂcnicas escolhidas pelas entidades adjudicantes
    podem ter por efeito favorecer as empresas nacionais
    que teÃm conhecimento do sistema de certificacËaÄo de              Ð NaÄo permite que os Estados-membros, no quadro da
    qualidade e que teÃm o haÂbito de apresentar producËoÄes                legislacËaÄo fiscal aplicaÂvel ao imposto sobre o rendi-
    ou prestacËoÄes conformes aÁs refereÃncias solicitadas no               mento de pessoas singulares, criem, pela tributacËaÄo
    anuÂncio de concurso. Em contrapartida, as empresas                     dos cônjuges e dos seus filhos, uma categoria distinta
    estabelecidas noutros Estados-membros naÄo saÄo incita-                 de contribuintes devido ao facto de um deles ser fun-
    das a apresentar propostas na medida em que naÄo teÃm                   cionaÂrio europeu, beneficiando, a esse título, de rendi-
    os meios de saber a priori se a sua qualificacËaÄo estaÂ                mentos profissionais isentos por convencËaÄo, sem
    em conformidade com essas indicacËoÄes teÂcnicas na                     reserva de progressividade, e de estabelecer, para esta
    auseÃncia de qualquer qualificacËaÄo equivalente.                       categoria, duas liquidacËoÄes diferentes pelas quais o
                                                                            imposto eÂ determinado, para cada um deles, com base
                                                                            nos seus próprios rendimentos e nos dos seus filhos de
Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE; violacËaÄo do                    que tem a disposicËaÄo legal, permanecendo, no entanto,
    artigo 26.o da Directiva 71/305/CEE: o Departamento                     sendo caso disso, solidariamente responsaÂveis pela
    do Norte naÄo cumpriu as obrigacËoÄes do artigo 59.o do                 dívida do imposto do casal, Ver os artigos 295.o do
    Tratado CE ao impor num certo nuÂmero de anuÂncios                      Code des impôts sur les revenus (1964) e 394.o do
    restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos de arquitectos           Code des impôts sur les revenus (1992) enquanto, para
    comunitaÂrios (atraveÂs da exigeÃncia de um documento                   os cônjuges em que um naÄo dispoÄe de rendimentos