CELEX: 32018R2018
Language: pt
Date: 2018-12-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

19.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/7
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2018 DA COMISSÃO
         de 18 de dezembro de 2018
         que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Devem ser estabelecidas regras no sentido de garantir que a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 é efetuada num prazo razoável e com base num tratamento atempado dos dossiês técnicos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para que a avaliação de risco seja efetuada, deve ser apresentado um pedido à Comissão apenas pela organização nacional de proteção fitossanitária, na aceção da Convenção Fitossanitária Internacional, do país terceiro. Tal é essencial para assegurar que todos os elementos necessários para a avaliação dos riscos associados a vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destinados a serem introduzidos no território da União são certificados pela autoridade pública responsável do país terceiro. Isto seria necessário para a credibilidade e justificação da avaliação de risco como base das medidas adotadas em conformidade com o artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essas disposições devem aplicar-se sem prejuízo do direito da Comissão de solicitar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que emita pareceres científicos nos termos do artigo 29.o e preste assistência científica ou técnica nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O dossiê técnico deve conter dados sobre as mercadorias para introdução no território da União, dados de identificação de pragas potencialmente associadas à mercadoria no país de exportação, dados sobre medidas de atenuação, inspeções e tratamentos fitossanitários nacionais e sobre a transformação da mercadoria, bem como os dados de contacto da pessoa singular responsável por estabelecer a ligação com a Comissão e a EFSA. Esses dados são essenciais para realizar a avaliação de risco das mercadorias e para identificar as espécies de pragas para as quais possam ser necessárias medidas fitossanitárias de atenuação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de fornecer à EFSA todos os elementos necessários para efetuar a avaliação de risco, o dossiê técnico deve conter a informação especificada no documento da EFSA intitulado «Informações exigidas nos dossiês de apoio aos pedidos de importação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, tal como previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031» (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente que, após acusar a receção do dossiê técnico apresentado, a Comissão analise se este contém as informações necessárias e possa solicitar, se necessário, mais informações ou esclarecimentos, de modo a assegurar que o pedido contém todos os elementos necessários e adequados para a avaliação de risco.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Devem ser estabelecidas regras relativas à realização da avaliação de risco pela EFSA, à sua comunicação com o requerente e à publicação dessa avaliação, a fim de assegurar um processo de avaliação de risco transparente, eficiente e atempado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de evitar que a divulgação de determinadas informações prejudique a posição concorrencial de certos terceiros, as disposições em matéria de confidencialidade do Regulamento (CE) n.o 178/2002 devem ser aplicadas em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece procedimentos para a avaliação de risco prevista no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031, a fim de garantir que essa avaliação é realizada num prazo razoável e com base num pedido de importação acompanhado de um dossiê técnico exaustivo e sujeita a um procedimento definido.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Apresentação do dossiê técnico
            Apenas uma organização nacional de proteção fitossanitária de um país terceiro pode apresentar à Comissão um dossiê técnico para a realização da avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031.
            O dossiê técnico deve ser acompanhado de elementos que indiquem que existe um pedido de importação, na aceção do artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/2031.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Conteúdo do dossiê técnico
            O dossiê técnico deve incluir para cada vegetal, produto vegetal ou outro objeto todos os seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        Informações sobre a mercadoria, incluindo tratamentos e transformação da mercadoria;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Informações sobre a identificação de pragas potencialmente associadas à mercadoria no país de exportação;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Informações sobre medidas de atenuação e inspeções fitossanitárias;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Dados de contacto do ponto de contacto da organização nacional de proteção fitossanitária do país terceiro responsável por estabelecer a ligação com a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).
                     
                  O dossiê técnico deve conter igualmente todos os elementos referidos no documento da EFSA intitulado «Informações exigidas nos dossiês de apoio aos pedidos de importação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, tal como previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031».
            O requerente pode indicar as informações cuja divulgação poderia prejudicar a posição concorrencial de um determinado terceiro e que devem, por conseguinte, ser tratadas como confidenciais, em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento. Em tais casos, deve ser dada uma justificação suscetível de confirmação.
            O dossiê deve ser apresentado numa das línguas oficiais da União.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Receção e análise do dossiê técnico pela Comissão
            A Comissão deve acusar a receção do dossiê técnico.
            Deve analisar se o dossiê técnico contém as informações descritas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), e pode solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais, em função do conteúdo e do objeto desse dossiê técnico.
            Se a Comissão concluir que esses requisitos estão preenchidos, deve transmitir o dossiê técnico à EFSA e informar os Estados-Membros em conformidade.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Realização e conclusão da avaliação de risco
            A EFSA deve verificar se o dossiê técnico está em conformidade com o seu documento referido no artigo 3.o, segundo parágrafo, e pode solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais, em função do conteúdo e do objeto do dossiê técnico.
            Após esta verificação, a EFSA deve realizar a avaliação de risco.
            Durante a realização da avaliação de risco, a EFSA pode comunicar diretamente com o requerente para solicitar informações ou esclarecimentos adicionais.
            A EFSA deve informar a Comissão de qualquer comunicação com o requerente.
            A EFSA deve concluir a avaliação de risco num prazo razoável e apresentá-la à Comissão. A EFSA deve publicar a avaliação de risco no EFSA Journal.
            Com base nesta avaliação de risco, a Comissão deve, se necessário, alterar a lista de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado a que se refere o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 4, do mesmo regulamento.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Confidencialidade
            Para efeitos do presente regulamento, as disposições do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 relativas à confidencialidade das informações apresentadas pelo requerente são aplicáveis conforme adequado.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
         
            (2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
         
            (3)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Dehnen-Schmutz K, Jaques Miret JA, Jeger M, Potting R, Corini A, Simone G, Kozelska S, Munoz Guajardo I, Stancanelli G e Gardi C, 2018. Information required for dossiers to support demands for import of high risk plants, plant products and other objects as foreseen in Article 42 of Regulation (EU) 2016/2031 [Informações exigidas nos dossiês de apoio aos pedidos de importação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, tal como previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031]. Publicação de apoio da EFSA 2018:EN-1492, 22pp. doi:10.2903/sp.efsa.2018.1492