CELEX: C2004/094/140
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 por Faraj Hassan contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/52
            
         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 por Faraj Hassan contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   ((Processo T-49/04))
   (2004/C 94/140)
   Língua do Processo: inglês
   Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Faraj Hassan, residente em Londres (Reino Unido), representado por E. Grieves, barrister e H. Miller, solicitor.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho de 27 de Maio de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) no 2049/2003 da Comissão de 20 de Novembro de 2003 e/ou o Regulamento (CE) no 2049/2003 da Comissão na sua totalidade e/ou no que respeita à interdição aplicada ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, declarar as disposições dos acima referidos regulamentos inaplicáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento duma indemnização.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O Regulamento no 881/2002 (1) ordena o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas incluídas na lista do seu Anexo I. O artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento autoriza a Comissão a alterar ou completar o anexo I com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções. Em Novembro de 2003 o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas incluiu o recorrente na lista como pessoa a quem seria aplicável o congelamento de fundos e outros activos. Através do Regulamento n.o 2049/2003 (2), a Comissão alterou o Anexo I do Regulamento n.o 881/2002, acrescentando ao mesmo o nome do recorrente.
   O recorrente contesta estas medidas invocando a violação dos seus direitos humanos fundamentais. Alega que o efeito das medidas contestadas é privá-lo da fruição pacífica da sua propriedade e da sua vida privada e familiar, o que é contrário ao artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à mesma Convenção. O recorrente alega ainda que os recorridos, tanto antes como após ter sido tomada a decisão, privaram-no totalmente da possibilidade de ser ouvido em audiência ou de outro meio eficaz para contrariar certas afirmações de facto produzidas. Segundo o recorrente; isto constitui violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Finalmente, o recorrente alega que as medidas contestadas violam o princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Regulamento (CE) no 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) no 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139 de 29/05/2002, p. 9).
   
      (2)  Regulamento (CE) no 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) no 881/2002 que institui certas medidas restririvas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho (JO L 303 de 21/11/2003, p. 20).