CELEX: 62016CN0278
Language: pt
Date: 2016-05-19 00:00:00
Title: Processo C-278/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes
   (Processo C-278/16)
   (2016/C 335/41)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Aachen
   
      Partes no processo principal
   
   Frank Sleutjes
   
      Outra parte: Staatsanwaltschaft Aachen
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 3.o da Diretiva 2010/64/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, ser interpretado no sentido de que o conceito de «sentença» previsto no § 37, n.o 3, da StPO também abrange despachos de condenação na aceção dos § § 407 e segs. da StPO?
   
      (1)  JO L 280, p. 1.