CELEX: 51995PC0549
Language: pt
Date: 1995-11-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO adoptando um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996-1999)

Avis juridique important

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51995PC0549

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO adoptando um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996-1999)  /* COM/95/549 FINAL - CNS 95/0284 */  

Jornal Oficial nº C 073 de 13/03/1996 p. 0018

Proposta de decisão do Conselho adoptando um programa complementar de investigação do Centro Comum  de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996-1999)(96/C  73/07)(Texto  relevante para efeitos do EEE)COM(95) 549 final - 95/0284(CNS)(Apresentada pela Comissão  em 17 de Novembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 7º, Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Científico-Técnico, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o desenvolvimento da medicina nuclear na União Europeia contribui para o objectivo  da protecção da saúde humana fixado pela União e exige uma maior utilização dos reactores de ensaio  para fins médicos; Considerando que, no quadro da política comum relativa ao domínio da ciência e tecnologia, o  programa de investigação é um dos principais meios de que dispõe a Comunidade Europeia da Energia  Atómica para contribuir para uma utilização segura da energia nuclear; Considerando que as contribuições para este programa complementar serão provenientes dos Países  Baixos, Alemanha e França, directamente ou através de acordos estabelecidos com organismos de  investigação, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O programa complementar relativo à exploração do reactor de  investigação de alto fluxo (HFR), a seguir denominado «programa», cujos objectivos se encontram  definidos no anexo I, é adoptado por um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 2º O montante das contribuições considerado necessário para a execução do programa  eleva-se a 39,7 milhões de ecus. A repartição deste montante é apresentada no anexo II. Artigo 3º A Comissão, assistida pelo conselho de administração do Centro Comum de Investigação  (CCI), é responsável pela execução do programa. Recorre, para esse efeito, aos serviços do CCI. Artigo 4º A Comissão determinará as atribuições do conselho de administração. Artigo 5º 1.  Todos os anos, até 15 de Abril, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao  Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório sobre a aplicação da presente decisão. 2.  Esse relatório será acompanhado dos comentários do conselho de administração. Este último pode  também apresentar, por intermédio da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité  Económico e Social, um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à aplicação da presente  decisão. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  ANEXO I OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS O programa tem por principal objectivo: 1. A segurança do funcionamento do reactor de alto fluxo (HFR) de Petten; esta actividade implica a  exploração normal da instalação durante mais de 250 dias por ano, a gestão do ciclo do combustível  e o controlo da segurança e da qualidade; 2. A utilização racional deste reactor numa ampla gama de disciplinas que inclui a produção de  isótopos e os trabalhos associados; a irradiação experimental dos materiais destinados aos  reactores de cisão e aos futuros reactores de fusão, as aplicações de neutrões na investigação em  física dos sólidos e ciência dos materiais, a neutro-radiografia enquanto método de ensaio não  destrutivo e o tratamento de certas formas de cancro recorrendo a neutrões (BNCT), e investigação  associada. ANEXO II REPARTIÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES As contribuições para este programa  complementar serão provenientes dos Países Baixos, Alemanha e França. >POSIÇÃO NUMA TABELA>