CELEX: 31989R2502
Language: pt
Date: 1989-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2502/89 da Comissão, de 16 de Agosto de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/89 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N ? L 240/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 8 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2502/89 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Agosto de 1989
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2213/89 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                      as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                  Acto de Adesão, durante a primeira fase do período de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               transição o regime aplicável às trocas comerciais entre um
                                                                  novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
Portugal,                                                         lado, é o que era aplicado antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ção de 8 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o quarto
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2213/89 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2408/89 (4) ; se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha                                       Artigo 1 ?
(excepto as ilhas Canárias) ;
                                                                  O montante de 4,49 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             lamento (CEE) n? 2213/89 passa a ser de 2,28 ecus.
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                    Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de limões frescos originários da Espanha            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto
(excepto as ilhas Canárias);                                      de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY .
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de  20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  118 de  29. 4. 1989, p. 12.
(3) JO n? L 209  de  21 . 7. 1989, p. 51 .
O   JO n? L 227  de  4. 8 . 1989, p. 52.