CELEX: 31990R0685
Language: pt
Date: 1990-03-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 685/90 DA COMISSAO  de 21 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2062/80, que fixa as condiçoes e o processo de concessao e retirada do reconhecimento das organizaçoes de produtores e suas associaçoes no sector dos produtos da pesca

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31990R0685

REGULAMENTO  (CEE) N* 685/90 DA COMISSAO  de 21 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2062/80, que fixa as condiçoes e o processo de concessao e retirada do reconhecimento das organizaçoes de produtores e suas associaçoes no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1990 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0154 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 685/90 DA COMISSÃO  de 21 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organização de produtores que esta justifique que é suficientemente activa do ponto de vista económico;  Considerando que a experiência adquirida mostrou ser necessário alterar o volume mínimo da produção anual, em relação a determinados produtos da pesca, para o reconhecimento de uma organização de produtores;  Considerando que é necessário alterar, por consequência, o Regulamento (CEE) nº 2062/80 da Comissão (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, ponto 4, do artigo 2º, os termos « sardinhas congeladas » são substituídos por « produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 39.  (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 6.  (5) JO nº L 200 de 1. 8. 1980, p. 82.