CELEX: 62015CA0420
Language: pt
Date: 2017-05-31 00:00:00
Title: Processo C-420/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — processo penal contra U «Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália»

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — processo penal contra U
   (Processo C-420/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália»)
   (2017/C 249/04)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
   
      Parte no processo nacional
   
   U
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual um trabalhador residente é obrigado a matricular nesse Estado-Membro um veículo automóvel de que é proprietário, mas que já está matriculado noutro Estado-Membro e se destina essencialmente a ser utilizado no território deste último Estado.
   
      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.