CELEX: 31990R1596
Language: pt
Date: 1990-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1596/90 da Comissão, de 14 de Junho de 1990, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1990

15 . 6 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 151 /25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1596/90 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Junho de 1990
                  que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                  que pode ser importada em condições especiais durante o terceiro trimestre de
                                                           1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comurtidade
 Económica Europeia,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Para o terceiro trimestre de 1990, são fixadas as quanti­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­           dades máximas referidas no n? 4, alínea a), do artigo 14?
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
 lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,
 alíneas a) e c), do seu artigo 14?,                            — em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne com
                                                                    osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 805/68,
 Considerando que o Conselho, no âmbito do regime               — em 6 250 toneladas de carne, expressas em carne com
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­           osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao          artigo 14? do dito regulamento.
 período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, um
 balanço estimativo de 50 000 toneladas repartidas em duas                               Artigo 2?
quantidades de 25 000 toneladas cada, segundo a natureza        O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
dos produtos a obter ;                                          rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
                                                                nivelador aplicável no dia da aceitação da declaração de
                                                                introdução em livre prática reduzido de 55 % .
Considerando que, nos termos do n? 4, almea a), do artigo
 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­                                    Artigo 3 ?
minar as quantidades a importar por trimestre, bem como
a taxa de redução do direito nivelador à importação da          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
regulamento ;                                                   peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.