CELEX: 41995D0278
Language: pt
Date: 1995-07-17 00:00:00
Title: 95/278/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 17 de Julho de 1995, relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância

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41995D0278

95/278/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 17 de Julho de 1995, relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância  

Jornal Oficial nº L 172 de 22/07/1995 p. 0023 - 0023

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS de 17 de Julho de 1995 relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância  (95/278/CE, Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32ºD, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 140ºA, Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que  institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo  2º  (1), Tendo em conta a Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de  1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia  (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 10º que altera o nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA, CEE,  Euratom e o seu artigo 31º, que altera o nº 2 do artigo 157º do Acto de Adesão, DECIDEM: Artigo único São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância para o  período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de Agosto de 2001: Donal BARRINGTON, Christopher BELLAMY, Rafael GARCÍA-VALDECASAS y FERNÁNDEZ, Heinrich KIRSCHNER, Pernilla LINDH, André POTOCKI e Antonio SAGGIO. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995. O Presidente J. SOLANA