CELEX: 31996R0420
Language: pt
Date: 1996-03-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 420/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 relativo às vendas no mercado interno português de 150 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção português

8 . 3. 96          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 59/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 420/96 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Março de 1996
                    relativo às vendas no mercado interno português de 150 000 toneladas de milho
                                     na posse do organismo de intervenção português
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           comunitário, é conveniente instituir um sistema de garan­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  tias de «participação» e de «execução» e prever que a
   Europeia,
                                                                  última só seja liberada mediante prova de transformação
                                                                  ou utilização desse milho em Portugal;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando que é essencial que Portugal tome todas as
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        medidas necessárias e compatíveis com a regulamentação
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         comunitária a fim de, por um lado, assegurar a adequada
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        aplicação do presente regulamento e, por outro, velar,
  n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo          mediante a instauração de um sistema de controlo eficaz,
   12?,
                                                                  por que o mercado comunitário não seja perturbado;
  Considerando que as normas de execução do contingente           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  pautal de importação de milho em Portugal foram estabe­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  lecidas pelo Regulamento (CE) n? 1839/95 da Comis­              de gestão dos cereais,
  são (% com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CE) n? 1963/95 0);
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que o organismo de intervenção português,
  Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), vai                                     Artigo 1 ?
  proceder à compra de 1 50 000 toneladas de milho no
  mercado mundial, em conformidade com a decisão da               Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE)
  Comissão relativa à compra desse milho; que o INGA             n? 2131 /93, o organismo de intervenção português
  deve vender esse milho no mercado interno português;           (INGA) colocará à venda no mercado português 1 50 000
  que, dada a situação do mercado em Portugal, é necessário      toneladas de milho compradas em conformidade com a
  prever que essas vendas sejam efectuadas ao longo dos          decisão da Comissão de 5 de Março de 1996.
 meses de Abril e Maio de 1996; que, caso exista um saldo
 em 30 de Junho, este deve ser vendido durante os meses          Esta colocação à venda será efectuada ao longo dos meses
                                                                 de Abril e Maio de 1996, e, eventualmente, nos meses
 seguintes;
                                                                 seguintes, em conformidade com as disposições estabele­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 prevê            cidas pelo INGA.
 que a compra desse milho deve ser considerada como
 uma intervenção destinada à regularização dos mercados                                  Artigo 2?
 agrícolas; que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
 Comissão (*), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­        O INGA elaborará um anúncio que indique, para cada
 lamento (CE) n? 1 20/94 f), fixa os processos e condições       lote ou, eventualmente, cada fracção de lote:
 da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos        a) A localização,
 de intervenção; que as vendas de milho devem, contudo,              e
 ser efectuadas a um preço fixo, eventualmente aumentado
 dos acréscimos mensais ocorridos a partir da entrada em        b) No mínimo, as seguintes características:
 vigor do presente regulamento; que é, por conseguinte,              — o peso específico,
 necessário derrogar às normas estabelecidas no Regula­              — a humidade,
 mento (CEE) n? 2131 /93; que são necessárias regras
 complementares para a venda do milho importado;                     — a percentagem de grãos partidos e de matérias
                                                                        estranhas.
 Considerando que, dada a vantagem de preço de que
beneficiam os compradores do milho na posse do INGA,            O INGA publicará esse anúncio pelo menos três dias
 é necessário prever medidas de controlo estritas e, em         antes da data fixada para a primeira apresentação dos
especial, precisar quem fica autorizado a comprar esse          pedidos.
milho importado;
                                                                                         Artigo 3?
Considerando que, para assegurar que a venda de milho
importado em Portugal não crie dificuldades no mercado          1 . O primeiro prazo de apresentação dos pedidos
                                                                termina às 11 horas (hora de Bruxelas) de 12 de Abril de
                                                                1996 e o último em 10 de Maio de 1996.
(') JO nr L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                          Caso se verifique a existência de um saldo invendido em
(3 JO n? L 177 de 28. 7. 1 995, p. 4.                           30 de Junho de 1996, os prazos das apresentações
(4) JO n? L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
j5) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                         seguintes serão fixados pela INGA até ao esgotamento das
(6) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                          quantidades a vender.
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   2. A decisão de atribuição das quantidades vendidas             transporte, aumentado do numero de acréscimos mensais
  será tomada pelo INGA o mais tardar às 17 horas (hora de        de 1,3 ecus por tonelada correspondente ao número de
   Bruxelas) do sétimo dia seguinte ao termo dos prazos           meses decorridos entre o mês de entrada em vigor do
  fixados no n ? 1 .                                              presente regulamento e o mês de venda, inclusive.
  3.     Os pedidos devem ser apresentados ao INGA:               2. O comprador pagará o milho antes do levantamento,
  INGA — Instituto Nacional de Garantia Agrícola                  o mais tardar no prazo de um mês a contar da data de
  Rua Castilho, n? 36 r/c                                         atribuição.
  P-1250 Lisboa
  [tel.: (351-1 ) 355 88 12;                                      3 . Se o comprador não tiver pago o milho atribuído no
  telex: 66209;                                                   prazo previsto no n? 2, o contrato será rescindido pelo
                                                                  INGA.
  telecopiadora: (351-1 ) 353 32 51 ].
                             Artigo 4?                                                      Artigo 7?
  1 . Os interessados participarão na venda quer apresen­         1 . A garantia de participação será liberada em relação
 tando um pedido por escrito, com aviso de recepção, ao           às quantidades para as quais:
 INGA, quer enviando o pedido a esse organismo por
 telex, telegrama ou telecópia.                                  — o pedido não tiver sido seleccionado,
 2. O pedido indicará o nome e o endereço exacto do              — a garantia de execução de 30 ecus por tonelada não
                                                                       tiver sido constituída.
 comprador e, eventualmente, o seu número de telefone,
 telex ou telecopiadora.
                                                                 2. A garantia de execução será liberada em relação às
 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por            quantidades para as quais o comprador tiver apresentado a
 comprador uma só pessoa singular ou colectiva por explo­        prova de que o milho foi transformado ou utilizado em
 ração agrícola ou por empresa que exerça uma actividade         Portugal. Essa prova deve ser apresentada o mais tardar 1 8
 económica de compra no sector dos cereais. O comprador          meses após a data de atribuição.
 pode fazer-se representar pelo seu mandatário.
                                                                 Esta garantia será igualmente liberada em relação às quan­
 3.      O pedido será acompanhado:                              tidades para as quais tiver sido apresentada prova de que o
                                                                 milho se tornou impróprio para consumo humano e
 — da prova de constituição de uma garantia de participa­        animal .
      ção de cinco ecus por tonelada,
 — do compromisso escrito do comprador de constituir, o
      mais tardar aquando do levantamento do lote                                           Artigo 8?
      comprado, uma garantia de execução no montante de
      30 ecus por tonelada,                                      1.      Portugal:
 — da prova do exercício de uma actividade económica de          — adoptará, se for caso disso, as condições complemen­
      compra no sector dos cereais,                                   tares compatíveis com a regulamentação comunitária,
— do compromisso escrito do comprador de transformar                  nomeadamente as condições a respeitar pelos reque­
      ou utilizar em Portugal as quantidades de milho                 rentes para poderem participar nas presentes vendas,
      compradas.                                                      incluindo as quantidades mínimas e máximas relativas
                                                                      a cada venda e o programa das vendas,
4. Não serão válidos os pedidos que não tenham sido
apresentados em conformidade com o disposto nos n?s 1 ,         — tomará todas as disposições necessárias para assegurar
2 e 3 ou que contenham condições diferentes das                       o controlo de todas as operações de comercialização
previstas no anúncio.                                                 até ao consumo final, a fim de evitar eventuais pertur­
                                                                      bações do mercado comunitário.
5.      Os pedidos não podem ser retirados.
                                                                2.      O INGA informará a Comissão do desenrolar das
                            Artigo 5 ?                          vendas. Além disso, transmitirá sem demora à Comissão
                                                                os dados relativos às quantidades vendidas e comerciali­
Em caso de superação da quantidade disponível, a quanti­        zadas até ao consumo final .
dade pedida no âmbito da venda em causa será reduzida
mediante aplicação de um coeficiente de redução fixado          Por último, acompanhará de perto e manterá a Comissão
pelo INGA.                                                      informada da incidência das vendas de milho nos preços
                                                                dos outros cereais em Portugal.
Em caso de não esgotamento da quantidade disponível, o
saldo será transportado para a venda seguinte.
                                                                                           Artigo 9?
                           Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
1.      O preço de venda será de 157 ecus por tonelada para     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
uma mercadoria à saída do silo, carregada num meio de           Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 96   I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 59 / 15
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão