CELEX: C2002/044/01
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-317/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): Kloosterboer Rotterdam BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ ("Reenvio prejudicial — Direitos adicionais de importação — Validade do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1484/95")

16.2.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 44/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                          (Sexta Secção)
                                                                          O artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da
                                                                          Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de
                de 13 de Dezembro de 2001                                 execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de
                                                                          importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores
no processo C-317/99 (pedido de decisão prejudicial                      da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina,
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                  e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE, é inválido na parte
ven): Kloosterboer Rotterdam BV contra Minister van                       em que dispõe que o direito adicional nele referido é, em princı́pio,
           Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)                         estabelecido com base no preço representativo previsto no artigo 2.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento n.o 1484/95 e que esse direito só é
(«Reenvio prejudicial — Direitos adicionais de importação                estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em
— Validade do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1484/95»)                causa se o importador fizer um pedido nesse sentido.
                                                                          (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                          (2002/C 44/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                            de 13 de Dezembro de 2001
                                                                          no processo C-324/99 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-317/99, que tem por objecto um pedido                       apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Daimler
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                 Chrysler AG contra Land Baden-Württemberg (1)
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
entre Kloosterboer Rotterdam BV e Minister van Landbouw,                  relativo às transferências de resı́duos — Condições que
Natuurbeheer en Visserij, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre        justificam proibições ou restrições à exportação de resı́duos
a validade do artigo 3.o n.os 1 e 3, do Regulamento (CE)                  — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de
n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que                            oferecer os resı́duos a uma entidade autorizada»)
estabelece as normas de execução do regime relativo à
aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os                                       (2002/C 44/02)
direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves                               (Lı́ngua do processo: alemão)
de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que
revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145, p. 47), e                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ainda sobre a interpretação da referida disposição e dos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
artigos 65.o e 220.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),             No processo C-324/99, que tem por objecto um pedido
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente           pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter,
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris (relator)          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Daimler
e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo         Chrysler AG e Land Baden-Württemberg, uma decisão a tı́tulo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)