CELEX: 22019D1623
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1623]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/15
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 214/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1623]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1017 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 no que diz respeito à alteração da estirpe de produção da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 51 (Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1017: Regulamento (UE) 2017/1017 da Comissão, de 15 de junho de 2017 (JO L 159 de 21.6.2017, p. 48).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1006: Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 da Comissão, de 15 de junho de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 9).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1017 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 159 de 21.6.2017, p. 48.
         
            (2)  JO L 153 de 16.6.2017, p. 9.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.