CELEX: 31986R0065
Language: pt
Date: 1986-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 65/86 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 12/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 1 . 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 65/86 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Janeiro de 1986
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                     de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
                                                                     aplicação da concessão de restituições à exportação de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  açúcar (é), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
 Económica Europeia,                                                 77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                     deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    fixado por 1 % deste teor ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 (CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            exigências específicas de certos mercados, podem tornar
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                            necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               rente ;
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
gida por uma restituição à exportação ;                             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­              1 676/85 (8),
 turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                  cada uma dessas moedas, verificada durante um
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                       período determinado, relativamente às moedas da
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
mico das exportações projectadas ;                                       ciente acima citado ;
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que a aplicação destas modalidades na
                                                                    situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                    regulamento ;
(■) JO   n? L 177,  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO   n? L 143,  de 25. 6. 1968, p. 6.                           (6) JO n ? L 50, de 4. 3 . 1970, p. 1 .
(4) JO  n?  L 167,  de 26. 6. 1976, p. 13 .                         O JO n? L 162, de 1 . 7. 1977, p. 6.
fó JO n? L 89, de 10. 4. 1968, p. 3.                                 8 JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  16. 1 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 12/ 11
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                   1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                    montantes referidos no anexo.
 do Açúcar,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                    Artigo 2?
                               Artigo 1 ?
 As restituições à exportação dos produtos referidos no                    O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Janeiro
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                   de 1986.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas em 15 de Janeiro de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições na exporta­
                                           ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                    (en ECUs)
                                                                                                            Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                              por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                     líquidos do produto
                                                                                                                           em  causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :                                                   \
                             (a) Açúcar cândi                                                          40,92
                             (b) outros                                                                42,52
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                               0,4092
                   B. Açúcar em bruto :                                                           \
                        (II) outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          37,64 (')
                             (b) outros açúcares em bruto                                         \                         0,4092
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        38,99 (')
                             (d) outros açúcares em bruto                                               0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n ? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).