CELEX: 62009CA0241
Language: pt
Date: 2010-12-09 00:00:00
Title: Processo C-241/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Fluxys SA/Commission de régulation de l’électricité et du gaz (CREG) ( «Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Desistência parcial do recorrente no processo principal — Alteração do quadro jurídico de referência — Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio — Não conhecimento do mérito» )

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Fluxys SA/Commission de régulation de l’électricité et du gaz (CREG)
   (Processo C-241/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Competência do Tribunal de Justiça - Desistência parcial do recorrente no processo principal - Alteração do quadro jurídico de referência - Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 55/12
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d’appel de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fluxys SA
   
      Recorrida: Commission de régulation de l’électricité et du gaz (CREG)
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 18.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57), e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 289, p. 1) — Revisão oficiosa das regras de determinação do rendimento total dos operadores de redes no caso de surgirem circunstâncias excepcionais durante um período de regulação — Compatibilidade com o direito comunitário de uma tarifação própria para as actividades de trânsito, distinta da aplicável às actividades de encaminhamento e de armazenagem
   
      Dispositivo
   
   Já não há que responder à questão prejudicial submetida no processo C-241/09.
   
      (1)  JO C 205, de 29.08.2009.