CELEX: 22010D0055
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 55/2010, de 30 de Abril de 2010 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

15.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/23
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 55/2010
   de 30 de Abril de 2010
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2010, de 12 de Março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 1i (Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
               «1j.
            
            
               
                  32007 L 0002: Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           No que se refere aos Estados da EFTA, deve considerar-se que os prazos mencionados no artigo 6.o, alíneas a) e b), e no artigo 7.o, n.o 3, começam a correr na data de entrada em vigor da(s) Decisão(ões) do Comité Misto do EEE que incorpora(m) as regras de execução referidas nesses artigos no Acordo EEE.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No que se refere aos Estados da EFTA, os prazos mencionados no artigo 21.o, n.os 2 e 3, e no artigo 24.o, n.o 1, que têm início na data de entrada em vigor da directiva, começam a correr na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2010, de 30 de Abril de 2010, que incorpora esta directiva no Acordo EEE.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/2/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 20.
   
      (2)  JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.