CELEX: 62009FN0012
Language: pt
Date: 2009-02-18 00:00:00
Title: Processo F-12/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — A/Comissão

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/45
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — A/Comissão
   (Processo F-12/09)
   2009/C 113/94
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: A (Port-Vendres, França) (Representantes: B. Cambier, A. Paternostre, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Por um lado, uma declaração de responsabilidade da Comissão por determinadas faltas alegadamente cometidas contra o recorrente no âmbito do procedimento baseado no artigo 73.o do Estatuto, bem como a anulação de várias decisões que recusam aplicar ao recorrente as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, comunicar-lhe uma série de documentos que fazem parte do seu dossier médico e reembolsá-lo de determinadas despesas médicas. Por outro lado, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar a Comissão Europeia responsável pelas faltas que cometeu contra o recorrente no âmbito do procedimento baseado no artigo 73.o do Estatuto e da Regulamentação comum «relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional» dos funcionários das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões da Comissão Europeia de 8 de Abril e de 13 de Novembro de 2008 que recusam aplicar ao recorrente as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, comunicar-lhe uma série de documentos que fazem parte do seu dossier médico e reembolsá-lo de determinadas despesas médicas;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar imediatamente ao recorrente o subsídio previsto no artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, isto é, 1 422 024 euros, a comunicar-lhe os documentos solicitados e a reembolsar-lhe a totalidade das despesas médicas já efectuadas e a efectuar em consequência da doença profissional de que padece;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos sobre o montante do subsídio a pagar a título do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, calculados a partir do mês de Dezembro de 2004, data em que a origem profissional da doença do recorrente devia ter sido reconhecida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente, a título do seu direito à reparação integral dos danos sofridos e para além dos montantes já mencionados, a quantia de 1 949 689 euros, montante que corresponde à diferença entre o montante total dos danos sofridos e o montante do subsídio fixo pago ao recorrente a título do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente a quantia de 25 000 euros ou outra quantia que o Tribunal considere adequada a título dos danos morais sofridos em consequência das múltiplas faltas e irregularidades cometidas pelos serviços da Comissão Europeia na instrução dos procedimentos médicos relativos ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.