CELEX: C2004/118/12
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-91/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas — Enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas — Critério da independência — Confiança legítima — Segurança jurídica)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-91/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas - Enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas - Critério da independência - Confiança legítima - Segurança jurídica)
   (2004/C 118/12)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-91/01, República Italiana (agentes: I. M. Braguglia, assistido por D. Del Gaizo) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e J. M. Flett), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/779/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Solar Tech Srl (JO 2001, L 292, p. 45), porque não admitiu a aplicabilidade a esse auxílio da majoração de 15 % em equivalente-subvenção bruto prevista para as pequenas e médias empresas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 21.4.2001.