CELEX: 62019CN0160
Language: pt
Date: 2019-02-22 00:00:00
Title: Processo C-160/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comune di Milano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão Europeia

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/34
            
         
      Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comune di Milano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão Europeia
      (Processo C-160/19 P)
      (2019/C 131/39)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comune di Milano (representantes: A. Mandarano, E. Barbagiovanni, S. Grassani, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA S.p.A. a favor da SEA Handling S.p.A. (Processo SA.21420) [(C 14/10) (ex NN 25/10)];
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias T-167/13 R.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Comune da decisão da Comissão supra indicada.
      Em apoio do seu recurso, a Comune di Milano invoca quatro fundamentos, todos relativos à violação do artigo 107.o TFUE por parte do Tribunal Geral, no processo em apreço, e à inexistência de medidas qualificáveis de auxílios de Estado.
      Com o primeiro fundamento, a Comune di Milano, por um lado, contesta que as alegadas medidas de auxílio utilizem «recursos estatais»; e, por outro, denuncia a incompatibilidade do «teste» de imputabilidade elaborado pelo Tribunal Geral com os princípios estabelecidos na jurisprudência comunitária.
      Com o segundo fundamento, a Comune di Milano critica a violação, por parte do Tribunal Geral, dos princípios em matéria de prova da imputabilidade, na dupla modalidade de desigualdade de tratamento em matéria de prova e de falta de prova em sentido «diacrónico».
      Com o terceiro fundamento, a Comune di Milano denuncia a desvirtuação dos factos e dos elementos de prova em que o Tribunal Geral incorreu na apreciação dos indícios considerados pela Comissão em apoio da alegada imputabilidade das medidas à Comune di Milano.
      Com o quarto fundamento, a Comune di Milano critica, em numerosos aspetos, o conjunto da apreciação efetuada pelo Tribunal Geral relativamente à aplicação, por parte da Comissão, do critério do investidor privado que opera em economia de mercado (denominado «MEIP»), e as conclusões que o Acórdão propõe a esse respeito.