CELEX: 61976CJ0061
Language: pt
Date: 1977-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Julho de 1977. # Jean-Jacques Geist contra Comissão das Comunidades Europeias. # Relatórios de classificação. # Processo 61-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   14 de Julho de 1977 (
         *1
      )
   No processo 61/76,
   Jean-Jacques Geíst
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Recurso de anulação de actos administrativos relativos à situação do recorrente e às tarefas que lhe foram confiadas, bem como a declaração da responsabilidade da administração pelos danos materiais e morais sofridos.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O recurso contra a decisão de mutação de 10 de Dezembro de 1975 é julgado improcedente.
         
      
            2)
         
         
            O recurso contra a decisão que proíbe o recorrente de consagrar mais de 10 % das suas horas de serviço aos trabalhos da AIEA é julgado improcedente.
         
      
            3)
         
         
            A Comissão pagará ao recorrente 10000 BFR a título de indemnização por perdas e danos devido à não elaboração de relatórios de classificação.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.