CELEX: 62019CA0502
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-502/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies [«Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.o TUE – Conceito de “membro do Parlamento Europeu” – Artigo 343.o TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.o – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.o – Mandato – Artigo 8.o – Processo eleitoral – Artigo 12.o – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.o, n.o 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito»]

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies
      (Processo C-502/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação acelerada - Direito institucional - Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal - Artigo 14.o TUE - Conceito de “membro do Parlamento Europeu” - Artigo 343.o TFUE - Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União - Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Artigo 9.o - Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu - Imunidade de trajeto - Imunidades durante as sessões - Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades - Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu - Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional - Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto - Artigo 5.o - Mandato - Artigo 8.o - Processo eleitoral - Artigo 12.o - Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 39.o, n.o 2 - Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto - Direito de ser eleito»)
      (2020/C 68/14)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Parte no processo nacional
      
      Oriol Junqueras Vies
      
         na presença de: Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado, Partido político VOX
      
         Dispositivo
      
      O artigo 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que:
      
                  —
               
               
                  deve considerar-se que uma pessoa que foi oficialmente proclamada eleita ao Parlamento Europeu embora estivesse sujeita a uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal pela prática de crimes graves, mas que não foi autorizada a cumprir determinadas exigências previstas no direito interno após tal proclamação nem a dirigir-se ao Parlamento Europeu, para participar na primeira sessão deste, beneficia de imunidade ao abrigo do segundo parágrafo deste artigo;
               
            
                  —
               
               
                  esta imunidade implica que seja decretado o levantamento da medida de prisão preventiva aplicada à pessoa em causa, para lhe permitir que se dirija ao Parlamento Europeu e que aí cumpra as formalidades exigidas. Contudo, se o órgão jurisdicional nacional competente considerar que esta medida se deve manter após a aquisição, pela referida pessoa, da condição de membro do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve solicitar com a maior brevidade possível o levantamento da referida imunidade ao Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do mesmo Protocolo.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.