CELEX: 62020TN0276
Language: pt
Date: 2020-05-11 00:00:00
Title: Processo T-276/20: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Crevier/EUIPO (Ambientador)

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/23
            
         
      Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Crevier/EUIPO (Ambientador)
      (Processo T-276/20)
      (2020/C 247/33)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jeffrey Scott Crevier (Fort Lauderdale, Flórida, Estados Unidos) (representante: M. Kime, Barrister)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Desenho ou modelo controvertido: Pedido de registo n.o 5 652 872
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 no processo R 2396/2019-3
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada do examinador no que respeita à recusa do pedido de restitutio in integrum no seu conjunto;
               
            
                  —
               
               
                  deferir a restitutio in integrum ou, a título subsidiário, devolver o processo ao EUIPO com orientações adequadas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do título VIII, designadamente dos artigos 62.o a 78.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos capítulos VII a XIX, artigos 38.o a 84.o do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do Tratado da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Violação de uma norma jurídica.