CELEX: 62019CN0591
Language: pt
Date: 2019-08-01 00:00:00
Title: Processo C-591/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de junho de 2019 no processo T-138/18, De Esteban Alonso/Comissão

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/23
            
         
      Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de junho de 2019 no processo T-138/18, De Esteban Alonso/Comissão
      (Processo C-591/19 P)
      (2019/C 413/26)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Outra parte no processo: Fernando De Esteban Alonso
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão de 11 de junho de 2019 (T-138/18);
               
            
                  —
               
               
                  julgar improcedente a ação intentada em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  condenar F. De Esteban nas despesas das duas instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o primeiro fundamento de recurso, relativo a um erro na qualificação jurídica dos factos à luz do artigo 4.o da Decisão da Comissão n.o 1999/396, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral não deveria ter considerado que F. De Esteban devia ser «equiparado» às pessoas cujo nome é mencionado na nota enviada pelo OLAF às autoridades francesas em 19 de março de 2003 ou que, pelo menos, devia ser considerado pessoalmente implicado nos factos, uma vez que o interessado não se enquadrava em nenhuma dessas categorias.
      O segundo fundamento é relativo a uma interpretação viciada por erro de direito do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1073/1999 nos termos do qual as instituições deverão dar ao relatório apresentado pelo OLAF «o seguimento, designadamente a nível disciplinar e judicial, requerido pelos respetivos resultados […]». A Comissão considera que esta disposição não deve ser interpretada a contrario no sentido de limitar a discricionariedade de que dispõe na defesa dos interesses da União e, em particular, no sentido de proibi-la de se constituir parte civil e de apresentar uma denúncia às autoridades nacionais quando o considera adequado à luz das informações de que dispõe, incluindo numa fase anterior à adoção de um eventual relatório do OLAF.
      Com o seu terceiro fundamento, apresentado a título subsidiário, a Comissão alega que o Tribunal Geral não podia julgar procedente a ação de indemnização, por falta de nexo de causalidade. O Tribunal afastou-se indevidamente da sua jurisprudência segundo a qual não existe um nexo de causalidade suficientemente direto entre a transmissão de informações pelo OLAF às autoridades nacionais e o dano alegadamente sofrido.