CELEX: 62009TA0127
Language: pt
Date: 2015-01-14 00:00:00
Title: Processo T-127/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Abdulrahim/Conselho e Comissão «Remessa após anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Ultrapassagem — Erro desculpável — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direito ao respeito da propriedade — Direito ao respeito da vida privada e familiar»

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Abdulrahim/Conselho e Comissão
   (Processo T-127/09 RENV) (1)
   
   («Remessa após anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Prazo de recurso - Ultrapassagem - Erro desculpável - Direitos fundamentais - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Direito ao respeito da propriedade - Direito ao respeito da vida privada e familiar»)
   (2015/C 065/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (Londres, Reino Unido) (representantes: P. Moser, QC, E. Grieves, barrister, H. Miller e R. Graham, solicitors)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes) e Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)
   
      Objeto
   
   Tem por objeto inicial, por um lado, um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talib[ãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talib[ãs] do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento n.o 881/2002 (JO L 345, p. 60), ou deste último regulamento, na parte aplicável ao recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização dos danos alegadamente causados por estes atos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talib[ãs], é anulado, na parte aplicável a Abdulbasit Abdulrahim.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Abdulrahim com o recurso de anulação e as importâncias adiantadas pelo Tribunal Geral a título do apoio judiciário.
            
         
      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.