CELEX: C2007/315/39
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-114/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Directiva 2001/24/CE — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Não transposição no prazo previsto)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/23
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-114/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Directiva 2001/24/CE - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 315/39)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir a Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.