CELEX: 31988R1155
Language: pt
Date: 1988-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1155/88 da Comissão de 28 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros

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31988R1155

Regulamento (CEE) n.° 1155/88 da Comissão de 28 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 108 de 29/04/1988 p. 0075 - 0075

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1155/88 DA COMISSÃO  de 28 de Abril de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 824/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (3) definiu as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 346/88 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 871/88 (5), previu medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros;  Considerando que, aquando da apresentação do pedido de certificado de importação, o operador se obriga, com base numa situação jurídica existente nesse momento, mesmo que o certificado só seja emitido após um certo prazo; que, em caso de alteração do período de eficácia do certificado, este só se aplica aos certificados de importação pedidos a partir da data de aplicação dessa alteração; que, todavia, se revela oportuno no presente caso alargar, a pedido do interessado, o período de eficácia dos certificados de importação de um mês para quarenta dias, relativamente aos certificados de importação pedidos antes de 31 de Março de 1988 mas emitidos a partir dessa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 346/88 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Os certificados de importação são eficazes durante quarenta dias a partir da sua data de emissão, tal como definida no nº 3 do artigo 3º Todavia, este período de eficácia é limitado a 31 de Agosto de 1988. No que diz respeito aos certificados pedidos antes de 31 de Março de 1988 e emitidos a partir dessa data, a autoridade competente, a pedido do operador, prolonga o período de eficácia do certificado de importação de um mês para quarenta dias. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.  (4) JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 21.  (5) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 73.