CELEX: C2004/094/162
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2004 por Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/65
            
         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2004 por Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-80/04)
   (2004/C 94/162)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Pierre Castets, residente em Saint Victor Des Oules (França), representado por Grégory Crétin, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 9 de Dezembro de 2003 pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação indeferiu a reclamação n.o R/456/03, apresentada pelo recorrente em 29 de Julho de 2003;
            
         
               —
            
            
               Ordenar ao Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais da Comissão Europeia que volte a calcular o número de dias de férias anuais do recorrente à data da sua cessação de funções e que regularize, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do anexo V do Estatuto, o pagamento dos 31 dias do ano de 2002 não gozados, acrescidos dos juros aplicáveis;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo, que se reformou e passou a beneficiar de uma pensão de invalidez, contesta o número de dias de férias que foi objecto de compensação quando da sua cessação de funções.
   Em apoio das suas pretensões, alega que das disposições estatutárias aplicáveis resultava que:
   
               —
            
            
               a decisão administrativa n.o 53A/70, de 9 de Janeiro de 1970, que limita a 12 dias úteis o reporte anual de férias, mesmo em caso de doença prolongada, não podia ser aplicada na medida em que contrariava as disposições estatutárias de referência;
            
         
               —
            
            
               o funcionária na situação de licença de doença não pode apresentar um pedido de reporte de dias de férias anuais, na medida em que esse acto consubstancia uma diligência de natureza profissional que o funcionária em situação de licença de doença está dispensado de efectuar;
            
         
               —
            
            
               o funcionário que não esgotou as suas férias anuais quando da cessação das suas funções tinha direito, sem que esse direito seja limitado, a uma compensação pela integralidade das férias que não gozou devido a necessidades de serviço;
            
         
               —
            
            
               o facto de se encontrar na situação de licença de doença durante um ano civil constitui, obviamente, uma necessidade de serviço que justifica o reporte dos dias de férias não gozados superiores a 12 dias.