CELEX: C1996/318/23
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 29 de Julho de 1996, pela Intertronic-F. Cornelis GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-117/96)

26. 10 . 96        líl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/ 11
A demandante pede a aplicação do segundo parágrafo do            Fundamentos e principais argumentos
artigo 215? do Tratado, com base na responsabilidade
objectiva resultante do funcionamento das instituições e,        A demandante, uma empresa de direito alemão que pretende
complementarmente, com base em responsabilidade por              fazer publicidade por telecópia , contesta a recusa da
actuação culposa das autoridades comunitárias .                  Comissão de tomar posição sobre a denúncia que apresen­
                                                                 tou contra a República Federal da Alemanha na sequência
No âmbito da responsabilidade objectiva, invoca o conceito       do acórdão do Bundesgerichtshof ( Supremo Tribunal de
de responsabilidade pública por ruptura da igualdade             Justiça da RFA ), de 25 de Outubro de 1995 , que limitou a
perante os encargos públicos, alegando que a aplicação do        publicidade por telecópia unicamente ao caso de o destina­
regime do « espaço sem fronteiras », instituído pelo Acto        tário se ter, por forma expressa ou por factos concludentes,
Único, lhe causou, na sua qualidade de despachante               declarado de acordo com a recepção dessa publicidade .
aduaneiro, um prejuízo anormal, especial e directo . Efecti­
vamente, a supressão da actividade de despachante adu­           Esta recusa é incompatível tanto com o direito comunitário
aneiro teve como consequência uma redução notável do             da concorrência como com os princípios que regem a
volume de negócios de certas empresas do sector e, mais          construção e o funcionamento do mercado interno . Em
grave ainda, o desaparecimento de algumas.                       concreto, a referida decisão do Bundesgerichtshof provoca o
                                                                 reforço da posição de mercado das grandes empresas da
No que respeita à responsabilidade por actuação culposa          indústria da publicidade ( por escrito, pela rádio e pela
dos agentes comunitários, a demandante sustenta que, no          televisão ). Além disso, a referida decisão constitui um
quadro da acção normativa da Comunidade que causou o             entrave à instituição de um mercado homogéneo.
prejuízo, as autoridades comunitários ignoraram os direitos
adquiridos dos despachantes aduaneiros e o princípio da
confiança legítima.
Referindo-se à natureza do prejuízo, a demandante afirma         Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Thai
que, com a instituição do « espaço europeu », sofreu subita­     Bicycle Industry Co. Ltd contra o Conselho da União
mente, nos domínios das suas actividades de transitários,                                    Europeia
desde há muito organizadas, um prejuízo duplo : a ) pela                              ( Processo T-l 18/96 )
perda praticamente total e definitiva do seu fundo de
                                                                                          ( 96/C 318/24 )
comércio de agente aduaneiro; e b ) pelos encargos excep­
cionais de exploração, uma vez que lhe foi necessário fazer
face à súbita evolução dos acontecimentos, inicialmente no                        (Língua do processo: inglês)
domínio social mas igualmente nos domínios técnico e
administrativo .                                                 Deu entrada, em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Conselho da União Europeia interposto por Thai
                                                                 Bicycle Industry Co . Ltd, representada por Jean-François
                                                                 Bellis e Richard Luff, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                 burgo no escritório do advogado A. F. Brausch, 8 , rue
Acção intentada, em 29 de Julho de 1996, pela Intertronic­       Zithe .
-F. Cornelis GmbH contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                    ( Processo T-117/96 )
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 648/96 do Conselho, de
                        ( 96/C 318/23 )                              28 de Março de 1996 , que institui um direito anti­
                                                                     -dumping definitivo sobre as importações de bicicletas
                (Língua do processo: alemao)                         originárias, inter alia, da Tailândia e que estabelece a
                                                                     cobrança definitiva de um direito anti-dumping sobre as
Deu entrada, em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de                 bicicletas fabricadas pela recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     e
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
por Intertronic-F . Cornelis GmbH, com sede em Emden
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas .
( República Federal da Alemanha ), representada pelo Prof.
Dr. Schumacher, de foro de Bremen ( RFA ), e pelo advogado
Wilhelm Wiltfang, do foro de Krummhõrn ( RFA ).                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A recorrente, uma sociedade por quotas constituída nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            termos da legislação da Tailândia, especializada na produ­
                                                                 ção de bicicletas e peças para bicicletas e motociclos,
— declarar que a demandada se absteve, em violação do            impugna a imposição de direitos anti-dumping sobre as suas
    Tratado, de pôr termo, por infracção à proibição de          exportações para a Comunidade Europeia .
    cartéis, à implementação da proibição de publicidade
    por telecópia a que procedem as autoridades executivas       A recorrente alega que as instituições cometeram dois erros
    da RFA e as associações com personalidade jurídica           manifestos ao determinarem a sua margem de dumping:
    constituídas para promover os interesses industriais,
                                                                 A margem de dumping da recorrente foi artificialmente
— condenar a demandada nas despesas do processo.                 empolada, contra o disposto no artigo 2?, n? 3 ,alínea b ),