CELEX: 32005D0477
Language: pt
Date: 2005-06-29 00:00:00
Title: 2005/477/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 2005, que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia [notificada com o número C(2005) 1920]

1.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/75
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Junho de 2005
   que prevê uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia
   [notificada com o número C(2005) 1920]
   (2005/477/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Itália e pela Eslovénia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários de países terceiros não podem em princípio ser introduzidos na Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               A Itália e a Eslovénia solicitaram uma derrogação para permitir as importações de vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, provenientes da Croácia ou um período limitado a fim de possibilitar que viveiros especializados multipliquem estes vegetais na Comunidade, sendo posteriormente reexportados para a Croácia.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão considera que não existe risco de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que os vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, originários da Croácia sejam sujeitos a condições específicas estabelecidas na presente decisão.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados, por um período limitado, a permitir a introdução no seu território dos vegetais em questão sujeitos a condições específicas.
            
         
               (5)
            
            
               Essa autorização deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE no que respeita ao ponto 15 da parte A do seu anexo III, os Estados-Membros são autorizados a permitir a introdução no seu território de vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, destinados a enxertia na Comunidade e originários da Croácia (a seguir designados como «os vegetais»).
   Para beneficiarem desta derrogação, os vegetais estão sujeitos, para além dos requisitos estabelecidos nos anexos I e II da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da presente decisão e terão de ser introduzidos na Comunidade entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Março de 2006.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no artigo 1.o devem fornecer, no máximo até 1 de Julho de 2006, à Comissão e aos outros Estados-Membros:
   
               a)
            
            
               informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão;
            
         
               b)
            
            
               e um relatório técnico pormenorizado das inspecções oficiais referidas no ponto 6 do anexo.
            
         Os Estados-Membros em que os vegetais sejam enxertados após a introdução no seu território enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, no máximo até 1 de Julho de 2006, um relatório técnico pormenorizado das inspecções e dos testes oficiais referidos no ponto 8, alínea b), do anexo.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de todas as remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão, sempre que subsequentemente se verifique que não cumprem o disposto na presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).
   ANEXO
   Condições específicas aplicáveis aos vegetais de Vitis L., com excepção dos frutos, que sejam originários da Croácia e que beneficiem da derrogação prevista no artigo 1.o
   
   
               1.
            
            
               Os vegetais serão materiais de propagação sob a forma de gomos dormentes das seguintes variedades: Babić, Borgonja, Dišeča belina, Graševina, Grk, Hrvatica, Kraljevina, Malvazija istarska, Maraština, Malvasija, Muškat momjanski, Muškat ruža porečki, Plavac mali, Plavina-Plavka, Pošip, Škrlet, Teran, Trnjak, Plavac veli, Vugava ou Žlahtina, que serão:
               
                           a)
                        
                        
                           Destinados a enxerto na Comunidade, nas instalações referidas no ponto 7, em porta-enxertos produzidos na Comunidade;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Colhidos em viveiros registados oficialmente na Croácia. As listas dos viveiros registados serão facultadas aos Estados-Membros que recorram à derrogação e à Comissão, no máximo até 31 de Outubro de 2005. Essas listas devem incluir a designação da variedade, o número de linhas cultivadas com esta variedade, o número de vegetais por linha para cada um dos viveiros, na medida em que sejam considerados aptos para expedição para a Comunidade em 2006, nas condições estabelecidas na presente decisão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Correctamente embalados, apresentando uma marca distintiva na embalagem que permita a identificação do viveiro registado e da variedade.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os vegetais serão acompanhados de um certificado fitossanitário emitido na Croácia, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, com base no exame referido na directiva, atestando, em particular, a não contaminação pelos seguintes organismos prejudiciais:
               
                            
                        
                        
                           
                              Daktulosphaira vitifoliae (Fitch)
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Grapevine Flavescence dorée
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Xylella fastidiosa (Well et Raju)
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Trechispora brinkmannii (Bresad.) Rogers
                        
                     
                            
                        
                        
                           Tobacco ringspot virus
                        
                     
                            
                        
                        
                           Tomato ringspot virus
                        
                     
                            
                        
                        
                           Blueberry leaf mottle virus
                        
                     
                            
                        
                        
                           Peach rosette mosaic virus
                        
                     Do certificado deve constar, sob «Declaração Adicional», a menção: «A presente remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 2005/477/CE da Comissão».
            
         
               3.
            
            
               O organismo fitossanitário oficial da Croácia assegurará a identificação dos vegetais desde o momento da colheita, conforme referido na alínea b) do ponto 1, até ao carregamento para exportação para a Comunidade.
            
         
               4.
            
            
               Os vegetais devem ser introduzidos através de pontos de entrada designados para o efeito pelo Estado-Membro em que se situam.
               Esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 2000/29/CE responsável por cada ponto de entrada serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-Membros à Comissão e serão postos à disposição dos outros Estados-Membros, a seu pedido.
               Quando a introdução dos vegetais na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que recorre à autorização referida no artigo 1.o (a seguir designada como «a autorização»), os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis dos Estado-Membros que recorrem à autorização para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão.
            
         
               5.
            
            
               Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condições especificadas nos pontos 1 a 4; esse importador deve, com antecedência suficiente, comunicar as especificações de cada introdução aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que deve transmitir sem demora o teor da comunicação à Comissão, indicando:
               
                           a)
                        
                        
                           O tipo de material;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A variedade e a quantidade;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A data de entrada declarada e a confirmação do ponto de entrada;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os nomes, os endereços e a localização das instalações referidas no ponto 7, nas quais os gomos serão enxertados e armazenados.
                        
                     O importador informará os organismos oficiais interessados de quaisquer alterações às especificações supramencionadas logo que delas tenha conhecimento.
               O Estado-Membro em causa informará de imediato a Comissão sobre essas especificações e as suas eventuais alterações.
               Pelo menos duas semanas antes da data de introdução, o importador deverá informar o organismo oficial responsável pelas instalações referidas no ponto 7, nas quais os vegetais serão enxertados.
            
         
               6.
            
            
               As inspecções e, se for caso disso, os testes exigidos em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuados pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à presente autorização, se pertinente, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão armazenados.
               Durante essas inspecções, os Estados-Membros procederão a observações e, se necessário, testes para a detecção da presença dos organismos prejudiciais mencionados no ponto 2. Qualquer descoberta de organismos prejudiciais será imediatamente notificada à Comissão. Serão tomadas as medidas necessárias para destruir os organismos prejudiciais e, se for caso disso, os vegetais em causa.
            
         
               7.
            
            
               Os vegetais serão enxertados apenas em instalações oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente autorização.
               A pessoa que tem a intenção de enxertar os vegetais comunicará previamente aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que as instalações se situam o nome e o endereço do proprietário dessas instalações.
               Nos casos em que o local da enxertia se situe num Estado-Membro diferente daquele que recorre à autorização, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à autorização comunicarão aos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão enxertados os nomes e os endereços das instalações onde será efectuada a enxertia. Essas informações serão transmitidas no momento da recepção da comunicação antecipada do importador, conforme referido no último parágrafo do ponto 5.
            
         
               8.
            
            
               Nas instalações referidas no ponto 7:
               
                           a)
                        
                        
                           Os vegetais considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no ponto 2 podem então ser utilizados para enxertia em porta-enxertos de origem comunitária. Posteriormente, os vegetais enxertados serão mantidos em condições apropriadas num meio de crescimento adequado, mas não serão plantados nem cultivados em campos. Os vegetais enxertados permanecerão nas instalações até serem transportados para um destino fora da Comunidade, tal como referido no ponto 9;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No período após a enxertia, os vegetais serão inspeccionados visualmente pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que são enxertados, em alturas adequadas, com vista à detecção de organismos prejudiciais ou de sintomas causados por um organismo prejudicial; na sequência dessa inspecção visual, proceder-se-á, por meio de testes adequados, à identificação dos organismos prejudiciais causadores dos sinais ou sintomas referidos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Todos os vegetais enxertados que, durante as inspecções ou testes referidos nas alíneas a) e b), não tenham sido considerados isentos dos organismos prejudiciais enumerados no ponto 2 ou que devam ser submetidos a quarentena serão imediatamente destruídos sob o controlo dos organismos responsáveis referidos.
                        
                     
         
               9.
            
            
               Os vegetais resultantes de um enxerto bem sucedido com os gomos referidos no ponto 1 só serão autorizados como vegetais enxertados para transporte até à Croácia. Os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro que recorra à presente autorização deverão certificar-se de que qualquer vegetal que não seja encaminhado desta forma será destruído sob controlo oficial. Devem ser conservados registos relativos às quantidades de vegetais enxertados com sucesso, de vegetais destruídos sob controlo oficial e de vegetais posteriormente reexportados para a Croácia. Esta informação será disponibilizada à Comissão.