CELEX: C1999/048/48
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-13/98

20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/23
            Cancelamento do processo C-13/98 (1)                  tributaria provinciale di Firenze): Centro Servizi Acciai
                        (1999/C 48/48)                            Rivestiti SpA (CSAR) contra Direzione Regionale delle
                                                                  Entrate per la Toscana e Ufficio delle imposte dirette di
Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o Presidente do            Firenze.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-13/98 (pedido de decisaÄo prejudicial da Commissione            (1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA    Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 13 de Janeiro de 1999                       (1) JO C 64 de 2.3.1996.
no processo T-1/96, Bernhard Böcker-Lensing e Ludger
Schulze-Beiering contra Conselho da UniaÄo Europeia e
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
refereÃncia Ð Produtor que subscreveu um compromisso de                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
naÄo comercializacËaÄo Ð NaÄo recomecËo voluntaÂrio da pro-
ducËaÄo no termo do compromisso Ð Actos das autoridades                            de 17 de Dezembro de 1998
                           nacionais)                             no processo T-203/96, Embassy Limousines & Services
                        (1999/C 48/49)                                           contra Parlamento Europeu (1)
                                                                  (ClaÂusula compromissória Ð ExisteÃncia do contrato Ð
                                                                  Responsabilidade naÄo contratual Ð AnulacËaÄo de um con-
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     curso Ð ConfiancËa legítima Ð AvaliacËaÄo do prejuízo)
                                                                                         (1999/C 48/50)
No processo T-1/96, Berhard Böcker-Lensing e Ludger
Schulze-Beiering, com domicílio em Borken (Alemanha),
representados por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing,                            (Língua do processo: franceÃs)
Dietrich Manstetten, Frank Schulze e Klaus Kettner, advo-
gados em Münster, com domicílio escolhido no Luxem-               No processo T-203/96, Embassy Limousines & Services,
burgo no escritório de advogados Dupong et Dupong, 4-6,           com sede em Diegem (BeÂlgica), representada por Eric Boi-
rue de la Boucherie, contra Conselho da UniaÄo Europeia           gelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
(agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jürgen Rabe, Georg M.            lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Berrisch e Marco NuÂnÄez-Müller) e ComissaÄo das Comuni-          Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento
dades Europeias (agentes: Dierk Booû, Michael Niejahr,            Europeu (agentes: FrancËois Vainker, Anders Neergard e
Hans-Jürgen Rabe, Georg M. Berrisch e Marco NuÂnÄez-              Charles Price), que tem por objecto um pedido destinado
-Müller), que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo,        aÁ reparacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela
baseado nos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do         demandante devido ao comportamento faltoso adoptado
Tratado CE, dos prejuízos sofridos pelos demandantes              pelo Parlamento no aÃmbito do concurso n. 95/S
pelo facto de terem sido impedidos de comercializar leite         158-76321/FR, relativo a um contrato de transporte de
em aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conse-          pessoas em veículos com motoristas, introduzido, a título
lho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as regras            principal, com fundamento no artigo 181. do Tratado
gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida     CE, por forcËa da claÂusula compromissória do artigo 6.,
no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sec-            terceiro paraÂgrafo, do caderno de encargos do referido
tor do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13;     concurso e do artigo VIII do contrato-quadro PE-TRANS-
EE 03 F30 p. 64), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regu-       -BXL-95/6, e, a título subsidiaÂrio, baseado nos artigos 178.
lamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo (JO L 132 de               e 215., primeiro paraÂgrafo, do referido Tratado, o Tribu-
18.5.1984, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Pri-           nal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente,
meira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vester-     K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: B. Pastor,
dorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juí-           administradora principal, proferiu, em 17 de Dezembro de
zes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de          1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte
1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  1. O Parlamento Europeu eÂ condenado a pagar aÁ deman-
1. A accËaÄo eÂ improcedente.                                          dante a quantia de 5 000 000 BEF.