CELEX: 31991R1849
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1849/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N ? L 168 / 16                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 6. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1849/91 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                    açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
                                                               qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Regulamento (CEE) n? 431 /68, e a do açúcar branco, pelo
 Económica Europeia,                                          Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho 0 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                    Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                              compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                              deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização    bolsas importantes para o comércio internacional do
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a             açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
n? 464/91 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,      âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
                                                              mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                 pelos próprios meios ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 6? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito           Considerando, todavia, que por força do Regulamento
nivelador aquando da importação dos produtos referidos        (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                     que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
                                                              açúcar branco e do açúcar em bruto (6), a Comissão não
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­     deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual      não for de qualidade sã, leal e comerciável, ou quando o
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço          preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado        fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
pelo Regulamento (CEE) n? 1718/91 do Conselho (3), de         devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
 13 de Junho de 1991 , que fixa, para a campanha de           possam supor não representativos da tendência efectiva do
                                                              mercado :
comercialização de 1991 / 1992, os preços de intervenção
derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do
açúcar em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da
beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso        Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
em relação à perequação das despesas de armazenagem,          rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
bem como os preços aplicáveis na Espanha e em Portu­          mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
gal ;                                                         devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
                                                              diferenças de custo de transporte, entre o porto de
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do          embarque e o porto de destino, por um lado, e, entre o
                                                              porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um       ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é           diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68
do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a           do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (4) ;                                 Considerando que, a fim de obter dados comparativos
                                                              relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
                                                              em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado       ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
mundial, estabelecidas em relação a cada produto com          em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em       (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
                                                              bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
                                                              correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                              n? 784/68 ;
(') JÔ n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 23.                       O JO n0. L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
 4 JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                           f) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
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Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento              corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
(CEE) n? 784/68 , pode ser estabelecido um preço CIF                 último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento              n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em                  /90 O,
conformidade com as disposições acima referidas ;              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
um preço CIF a um nível inalterado durante um período                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para           um período determinado, afectada do factor referido
                                                                     no travessão anterior,
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços            sendo estas cotações as verificadas em 27 de Junho de
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente      1991 ;
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         Considerando que resulta da aplicação destas disposições
                                                               que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
Considerando que o preço nivelador só é alterado, se a         em bruto devem ser fixados em conformidade com o
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao      anexo do presente regulamento,
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 1 00 quilogramas ;        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­                                   Artigo 1 ?
clatura prevista no presente regulamento é referida na         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Pauta Aduaneira Comum ;
                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
                                                               fixados no anexo .
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
    uma &xa de conversão com base na sua taxa central,          1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                                (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                                (2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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              do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  34,42 (')
                                     17011190                                                     34,42 (')
                                     1701 12 10                                                   34,42 (l)
                                     1701 12 90                                                   34,42 (')
                                     1701 91 00                                                   40,21
                                     1701 99 10                                                   40,21
                                     1701 99 90                                                   40,21 0
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).                  ,
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.