CELEX: 62019TJ0648
Language: pt
Date: 2021-07-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de julho de 2021.#Nike European Operations Netherlands BV e Converse Netherlands BV contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Auxílio executado pelos Países Baixos a favor da Nike — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Princípio de plena concorrência — Benefício — Caráter seletivo — Igualdade de tratamento — Boa administração — Análise preliminar insuficiente — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação.#Processo T-648/19.