CELEX: 31998R1684
Language: pt
Date: 1998-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1684/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

30. 7. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 212/47
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1684/98 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Julho de 1998
                relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                             animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades globais que excedem as quantidades disponí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             veis; que, nestas condições e a fim de assegurar uma
Europeia,                                                      divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conveni-
                                                               ente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 996/97 da
Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a aber-
tura e modo de gestão de um contingente pautal de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
importação para diafragmas congelados de animais da
espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1), com a última                               Artigo 1ë
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 1266/98 (2), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 8ë,      Todos os pedidos de certificado de importação, apresen-
Considerando que o Regulamento (CE) në 996/97, no në           tados ao abrigo do artigo 8ë do Regulamento (CE) në
3, alínea b), do seu artigo 1ë, fixou em 800 toneladas a       996/97 serão satisfeitos até ao límite de 0,53392 % da
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas            quantidade pedida.
para o período 1998/1999;
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que o në 3 do artigo 8ë do Regulamento
(CE) në 996/97 prevê que as quantidades pedidas possam         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
ser reduzidas; que os pedidos entregues dizem respeito a       de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 6.
(2) JO L 175 de 19. 6. 1998, p. 9.