CELEX: C2004/106/60
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-127/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA.

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA.
   (Processo C-127/04)
   (2004/C 106/60)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.
   A High Court of Justice (England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Numa interpretação correcta do artigo 11.o da directiva (1), se um produto tiver sido fornecido, mediante contrato de compra e venda, por um fabricante francês a uma filial inglesa que lhe pertence integralmente e esta por sua vez o fornecer a outra entidade, considera-se que o mesmo foi colocado em circulação:
               
                           (a)
                        
                        
                           no momento em que sai da sociedade francesa; ou
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           no momento em que chega à sociedade inglesa; ou
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           no momento em que sai da sociedade inglesa; ou
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           no momento em que chega à entidade que recebe o produto da sociedade inglesa?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Se for proposta uma acção na qual se reivindicam os direitos conferidos ao demandante pela directiva, em relação a um produto alegadamente defeituoso, contra uma sociedade (A), no pressuposto erróneo de que A é o seu produtor, quando na realidade o produtor não foi A mas sim a sociedade (B), é lícito aos Estados-Membros conferirem aos seus tribunais, através das suas disposições nacionais, o poder discricionário de considerarem que a referida acção equivale a uma «acção judicial [intentada] contra o produtor», na acepção do artigo 11.o da directiva?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 11.o da directiva, correctamente interpretado, permite a um Estado-Membro conferir a um tribunal o poder discricionário de permitir que B substitua A na posição de demandado numa acção como a referida na questão 2 supra (a seguir «acção relevante»), no caso de:
               
                           (a)
                        
                        
                           ter expirado o prazo de 10 anos a que se refere o artigo 11.o;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           a acção relevante ter sido proposta contra A antes do termo do prazo de 10 anos; e
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           não ter sido proposta uma acção contra B, relativamente ao produto que causou os danos alegados pelo demandante, antes do termo do prazo de 10 anos?
                        
                     
         
      (1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, de 07/08/1985, p. 29 EE 13 F9 p. 8).