CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 17.9.2004
                                                      COM(2004) 594 final
                                                      2004/0205 (CNS)
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca,
   que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
   critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
   um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
   terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»
    de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
                                          de Dublim
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca,
   que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
   critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
   um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
   terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»
    de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
                                          de Dublim
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   I.        ENQUADRAMENTO POLÍTICO E JURÍDICO
   Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo
   ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca
   não participou na adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece
   os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um
   pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro,
   (a seguir designado “Regulamento Dublim II”), e do Regulamento (CE) n.º 2725/2000,
   relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da
   aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado “Regulamento Eurodac”).
   No entanto, a Dinamarca é parte na Convenção sobre a determinação do Estado responsável
   pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades
   Europeias (a seguir designada "Convenção de Dublim"), assinada em Dublim em 15 de Junho
   de 1990.
   Em 19 de Janeiro de 2001, a Comunidade concluiu um acordo com o Reino da Noruega e a
   República da Islândia relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado
   responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia
   ou na Noruega. O artigo 12.º deste acordo estabelece que a Dinamarca pode solicitar a sua
   participação no acordo e que Comunidade, a Noruega e a Islândia, com o consentimento da
   Dinamarca, determinarão as condições dessa participação num protocolo desse acordo.
   A Dinamarca manifestou o desejo de concluir acordos internacionais com a Comunidade, a
   fim de regulamentar as suas relações com os outros Estados-Membros, adoptando os
   instrumentos comunitários existentes.
   Na sua comunicação de Abril de 2002, a Comissão, embora aprovando a possibilidade de
   concluir a título excepcional e transitório acordos internacionais com a Dinamarca, em certos
   casos específicos fixou todavia as condições para a conclusão de tais acordos, nomeadamente
   em matéria de competência do Tribunal de Justiça e das obrigações da Dinamarca nas suas
   relações externas nos domínios abrangidos. Através da sua Decisão de 6 de Maio de 2003, o
   Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo com o Reino da Dinamarca, a fim de
   alargar a este país o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e
   mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de
   asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no
   Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de
   impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim e a negociar
   com a República da Islândia e o Reino da Noruega a conclusão de um Protocolo nos termos
   do artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da
   Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela
   análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
   O Conselho considerou importante concluir um acordo com a Dinamarca paralelamente ao
   Protocolo do acordo com a Noruega e a Islândia, a fim de assegurar a competência do
   Tribunal de Justiça em relação à Dinamarca, em termos de interpretação e de aplicação dos
   acordos e dos regulamentos em causa e de regular as obrigações mútuas no quadro de acordos
   internacionais.
PT                                                 2                                              PT
 ---pagebreak---    As negociações para a conclusão do acordo tiveram início em Junho de 2003 e o texto foi
   rubricado em 8 de Junho de 2004.
   No que se refere à Comunidade, a base jurídica do acordo é constituída pelo n.º 1, alínea a),
   do artigo 63.º do Tratado CE, em articulação com o artigo 300.º do mesmo Tratado.
   As propostas a seguir apresentadas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e a
   conclusão do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada (artigo 251.º, com base
   no n.º 5, primeiro travessão, do artigo 67.º do Tratado CE). Em conformidade com o n.º 3 do
   artigo 300.º do Tratado CE, o Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado.
   II.       RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
   A Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas suas directrizes de
   negociação foram alcançados e que o projecto de acordo é aceitável para a Comunidade.
   O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:
   – o acordo é composto por um total de 11 artigos. Contém igualmente um anexo, que dele
       faz parte integrante,
   – torna aplicáveis à Dinamarca as disposições relativas à determinação do Estado
       responsável por um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou noutro Estado-Membro
       por um nacional de um país terceiro,
   – confere ao Tribunal de Justiça a missão de assegurar uma interpretação e uma aplicação
       uniformes das disposições do acordo e dos regulamentos a que se refere,
   – atribui ao Tribunal de Justiça competência para conhecer das questões prejudiciais
       submetidas pelos tribunais dinamarqueses relativas à interpretação das disposições do
       acordo, ao mesmo título que o regime aplicável aos tribunais dos outros Estados-Membros,
   – atribui ao Tribunal de Justiça competência para se pronunciar, a pedido da Dinamarca,
       sobre questões de interpretação das disposições regidas pelo acordo, do mesmo modo e
       com os mesmos efeitos que em relação aos outros Estados-Membros, ao Conselho ou à
       Comissão sobre questões de interpretação dos regulamentos adoptados por força do artigo
       63.º do Tratado CE,
   – são aplicáveis os processos de infracção, tal como previstos no Tratado CE,
   – o acordo obriga a Dinamarca a aceitar qualquer alteração aos regulamentos a que se refere,
       bem como às respectivas medidas de execução,
   – o acordo regula as obrigações mútuas das partes contratantes no caso de uma delas desejar
       concluir um acordo internacional que tenha efeitos nas disposições regidas pelo acordo,
   – o acordo contém uma disposição que obriga a Dinamarca a contribuir anualmente para os
       custos operacionais ligados à instalação e ao funcionamento da Unidade Central do
       Eurodac, em função da percentagem do seu produto nacional bruto face ao produto
       nacional bruto do conjunto dos Estados-Membros,
PT                                                 3                                             PT
 ---pagebreak---    – nos seus considerandos, o acordo prevê que a Convenção de Dublim seja substituída pelo
      acordo no que respeita às relações entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros,
   – o acordo inclui disposições relativas ao termo da sua aplicabilidade.
   III.    CONCLUSÕES
   Tendo em conta os resultados referidos, a Comissão propõe ao Conselho que:
   -       decida que o acordo seja assinado em nome da Comunidade e que autorize o
           Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assiná-
           lo em nome da Comunidade;
   -       aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o presente acordo entre a Comunidade
           Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no
           Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
           determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo
           apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no
           Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de
           comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
           de Dublim.
PT                                                4                                             PT
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca,
    que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
    critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
    um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
     terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»
      de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
                                            de Dublim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1, alínea
   a), do artigo 63.º, em articulação com o nº 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do
   artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   (1)       Através da sua Decisão de 6 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a
             negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que
             alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
             critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise
             de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de
             um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema
             «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva
             da Convenção de Dublim.
   (2)      As negociações com vista à assinatura do acordo realizaram-se entre Junho de 2003 e
            Abril de 2004.
   (3)      Sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o acordo rubricado no
            Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004, deve ser assinado.
   (4)      Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e
            da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
            Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação
            da presente decisão.
   1
            JO C…
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                             Artigo único
   Sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho é
   autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade
   Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à
   Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e
   mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de
   asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no
   Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de
   impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.
   Feito em Bruxelas, em ...
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
PT                                                 6                                        PT
 ---pagebreak---                                                                 2004/0205 (CNS)
                                                    Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca,
    que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os
    critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
    um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
     terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»
      de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção
                                                    de Dublim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do
   n.º 1 do artigo 63.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e
   com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   (1)      A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo com o Reino
            da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003,
            que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro
            responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos
            Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º
            2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões
            digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.
   (2)      Esse Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em .......... 2004, sob
            reserva de eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão
            ...../...../CE do Conselho de [..........].
   (3)      Esse Acordo deve ser aprovado.
   (4)      Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e
            da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
            Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação
            da presente decisão.
   2
            JO C…
   3
            JO C…
PT                                                      7                                       PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                                 Artigo 1º
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o
   disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
   determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado
   num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º
   2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais
   para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, é aprovado em nome da
   Comunidade.
   O texto do acordo é anexado à presente decisão.
                                                 Artigo 2º
   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Acordo4.
                                                 Artigo 3º
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em ...........
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
   4
          A data de entrada em vigor do acordo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação
          pelas Partes Contratantes de ...
PT                                                    8                                                     PT
 ---pagebreak---                                                 Anexo I
                                               ACORDO
                                    entre a Comunidade Europeia e
                                         o Reino da Dinamarca
                                                relativo
     aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um
     pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da
      União Europeia e ao sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para
                        efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada “a Comunidade”, por um lado, e
   O REINO DA DINAMARCA,
   a seguir designado “Dinamarca”, por outro,
   1) TENDO EM CONTA a participação da Dinamarca na Convenção sobre a determinação
       do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-
       Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990, a
       seguir designada "Convenção de Dublim".
   2) TENDO EM CONTA o artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
       República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de
       determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num
       Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
   3) TENDO EM CONTA que o Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de
       Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-
       Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-
       Membros por um nacional de um país terceiro, a seguir designado “Regulamento Dublim
       II”, substitui a “Convenção de Dublim”.
   4) OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão relativo às
       modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, que
       estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável
       pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um
       nacional de um país, foi adoptado pela Comissão em 2 de Setembro de 2003.
   5) CONSIDERANDO a importância do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de
       11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de
       impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, a seguir
       designado “Regulamento Eurodac”. O “Regulamento Eurodac” e o “Regulamento Dublim
       II” são a seguir designados “regulamentos”.
PT                                                  9                                          PT
 ---pagebreak---    6) OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento
       (CE) n.º 407/2002, que fixa determinadas regras de execução do “Regulamento Eurodac”.
   7) TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da
       União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (”Protocolo relativo à
       posição da Dinamarca”), nos termos do qual, o “Regulamento Dublim II” e o
       “Regulamento Eurodac” não vincularão a Dinamarca, nem lhe serão aplicáveis.
   8) DESEJANDO que as disposições dos regulamentos, as suas futuras alterações e
       respectivas medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito
       internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro
       com uma posição específica no que refere ao Título IV do Tratado que institui a
       Comunidade Europeia.
   9) SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a
       Dinamarca em termos da negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis
       de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos.
   10) SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais
       concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for
       relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo,
   11) DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser
       competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente
       Acordo, incluindo o disposto nos regulamentos e quaisquer medidas de execução
       comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo.
   12) TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias pelo n.º 1 do artigo 68.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se
       pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas
       instituições da Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a validade e a
       interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca,
       nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
   13) CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser
       competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade
       e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal
       dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma
       decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros
       Estados-Membros, em matéria de interpretação dos regulamentos e respectivas medidas
       de execução.
   14) TENDO EM CONTA o facto de, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 68.º
       do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, a Comissão Europeia e os
       Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que
       se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da
       Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente
       Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por
       força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
PT                                                 10                                               PT
 ---pagebreak---    15) CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos
       restantes Estados-Membros, no que se refere aos regulamentos e respectivas medidas de
       execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo.
   16) SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país
       devem – para efeitos da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto nos
       regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante
       do mesmo – ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz
       respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias.
   17) CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das
       Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o
       cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o
       disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante
       o Tribunal de Justiça.
   18) Considerando que, por força do n.º 7 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade
       Europeia, o presente Acordo vincula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca,
       em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de
       dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado.
   19) CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição da
       Dinamarca, este Estado-Membro não suportará as consequências financeiras das medidas
       não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca, com excepção dos custos administrativos.
       É necessário, por conseguinte, determinar a contribuição da Dinamarca para as despesas
       operacionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo
       3.º do “Regulamento Eurodac”.
   20) SUBLINHANDO que é necessário que as relações entre a Islândia e a Noruega, por um
       lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbito do “Regulamento Dublim II” e do
       “Regulamento Eurodac”, sejam regidas por um Protocolo ao abrigo do artigo 12.º do
       Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega
       relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de
       um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
   21) DESEJANDO que o conteúdo desse Protocolo seja estabelecido pela Comunidade
       Europeia, pela Islândia e pela Noruega em paralelo com o presente Acordo, com o
       consentimento da Dinamarca.
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                            ARTIGO 1.º
                                              Objectivo
   1) O objectivo do presente Acordo consiste em aplicar o disposto no Regulamento (CE) n.º
       343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e
       mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido
       de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---       Europeia (“Regulamento Dublim II”), no Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho,
      de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac” de comparação de
      impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim
      (“Regulamento Eurodac II”) e respectivas medidas de execução às relações entre a
      Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º.
   2) O objectivo das Partes Contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação
      uniformes do disposto nos regulamentos e nas suas medidas de execução em todos os
      Estados-Membros.
   3) As disposições do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do
      presente Acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.
                                           ARTIGO 2.º
                     O “Regulamento Dublim II” e o “Regulamento Eurodac”
   1) O disposto no “Regulamento Dublim II” anexo ao presente Acordo e dele que faz parte
      integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.º 2 do
      artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” e – relativamente às medidas de execução
      adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo – postas em execução pela
      Dinamarca de acordo com o artigo 4.º, é aplicável às relações entre a Comunidade e a
      Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
   2) O disposto no “Regulamento Eurodac” anexo ao presente Acordo e que dele faz parte
      integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo
      22.º e do n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento Eurodac” e – relativamente às medidas de
      execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo – postas em execução
      pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.º, é aplicável às relações entre a Comunidade e a
      Dinamarca em conformidade com o direito internacional.
   3) É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo em vez da data prevista no
      artigo 29.º do “Regulamento Dublim II” e no artigo 27.º do “Regulamento Eurodac”.
                                           ARTIGO 3.º
              Alterações ao “Regulamento Dublim II” e ao “Regulamento Eurodac”
   1) A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao “Regulamento Dublim II” e ao
      “Regulamento Eurodac”, nem tais alterações vincularão a Dinamarca, ou lhe serão
      aplicáveis.
   2) Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos, a Dinamarca deve notificar à
      Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação
      deve ser efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazo de 30 dias.
   3) Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação o conteúdo das alterações, a notificação
      deve indicar se tal aplicação pode realizar-se administrativamente ou se implica uma
      aprovação do Parlamento.
PT                                              12                                              PT
 ---pagebreak---    4) Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-se administrativamente, deve, além
      disso, indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data
      de entrada em vigor das alterações aos regulamentos ou que entraram em vigor na data da
      notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   5) Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovação pelo Parlamento da
      Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:
            a)    as medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada
                  em vigor das alterações aos regulamentos ou no prazo de 6 meses após a
                  notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;
            b)    se as medidas legislativas da Dinamarca não tiverem entrado em vigor na data
                  em que as alterações aos regulamentos entram em vigor, a Dinamarca deve
                  aplicar provisoriamente, tanto quanto seja compatível com a legislação
                  nacional, os aspectos substanciais das alterações;
            c)    a Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as medidas legislativas
                  de aplicação entram em vigor e as eventuais medidas específicas tomadas para
                  efeitos da sua aplicação provisória.
   6) Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das alterações foi posto em
      aplicação nesse país, de acordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a
      Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações
      aos regulamentos constituem nesse caso alterações ao presente Acordo ao qual devem ser
      consideradas anexadas.
   7) No caso de:
            a) a Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das alterações; ou
            b) a Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2;
            c) as medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias
                  previsto no n.º 5,
            o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão em contrário das
            Partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas
            legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A denúncia produz
            efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.
   8) Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes da
      data de cessação do presente Acordo nos termos do n.º 7, não são afectados por esse facto.
                                             ARTIGO 4.º
                                        Medidas de execução
   1) A Dinamarca não participará na adopção dos pareceres pelo comité referido no n.º 2 do
      artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” e no n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento
      Eurodac”, nem na adopção de medidas de execução nos termos do artigo 22.º do
PT                                                13                                             PT
 ---pagebreak---       “Regulamento Eurodac”. As medidas de execução adoptadas em conformidade com o n.º
      2 do artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” ou em conformidade com o n.º 2 do artigo
      23.º do “Regulamento Eurodac” e as medidas de execução adoptadas em conformidade
      com o artigo 22.º do “Regulamento Eurodac” não vincularão a Dinamarca, nem lhe serão
      aplicáveis.
   2) No caso de serem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.º 2 do artigo
      27.º do “Regulamento Dublim II” e em conformidade com o artigo 22.º ou o n.º 2 do
      artigo 23.º do “Regulamento Eurodac”, tais medidas devem ser comunicadas à
      Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o
      conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção
      das medidas de execução ou no prazo de 30 dias subsequentes.
   3) A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em
      vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que
      entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.
   4) 4. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das medidas de execução
      foi aplicado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em
      conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte
      integrante do presente Acordo.
   5) No caso de:
           a) a Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar o conteúdo das medidas de
           execução; ou
           b) não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2.
           o presente Acordo deve considerar-se denunciado, salvo decisão em contrário das
           Partes no prazo de 90 dias. A denúncia produz efeitos 3 meses após o termo do prazo
           de 90 dias.
   6) Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes da
      data de cessação do presente Acordo nos termos do n.º 5, não são afectados por esse facto.
   7) Se em casos excepcionais a aplicação implicar a aprovação pelo Parlamento da
      Dinamarca, a notificação apresentada por esse país em conformidade com o n.º 2, deve
      indicar esse facto, sendo aplicável o disposto nos nos 5 a 8 do artigo 3.º.
                                            ARTIGO 5.º
                  Acordos internacionais que afectam o “Regulamento Dublim II”
                                        e o “Regulamento Eurodac”
   1) Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade com base nas regras do
      “Regulamento Dublim II” e do “Regulamento Eurodac” não vinculam a Dinamarca, nem
      lhe são aplicáveis.
   2) A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar
      ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos anexos ao presente Acordo no que se
PT                                               14                                              PT
 ---pagebreak---       refere à determinação da responsabilidade pela análise do pedido de asilo ou às medidas
      em matéria de comparação de impressões digitais de nacionais de países terceiros
      abrangidas pelo “Regulamento Eurodac”, salvo consentimento da Comunidade e se
      tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente às relações entre o presente
      Acordo e os acordos internacionais em questão.
   3) Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de
      aplicação dos regulamentos anexos ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua
      posição com a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que possam prejudicar os
      objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de
      competência nas negociações em questão.
                                             ARTIGO 6.º
         Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de
                                       interpretação do presente Acordo
   1.      Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente Acordo é
           suscitada num processo pendente num tribunal dinamarquês, esse tribunal deve
           solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a
           questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de outro Estado-
           Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do “Regulamento Dublim
           II” e do “Regulamento Eurodac”, bem como das respectivas medidas de execução
           referidas nos nos 1 e 2 do artigo 2.º.
   2.      De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca terão em
           devida conta, ao interpretarem o presente Acordo, a jurisprudência do Tribunal de
           Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no “Regulamento
           Dublim II” e no “Regulamento Eurodac”, bem como de quaisquer medidas de
           execução comunitárias.
   3.      A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro,
           solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação
           do presente Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em resposta a uma
           solicitação deste tipo não são aplicáveis às sentenças dos tribunais dos Estados-
           Membros transitadas em julgado.
   4.      A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em
           que um tribunal de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua
           apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação
           de qualquer uma das disposições referidas nos nos 1 e 2 do artigo 2.º.
   5.      São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da
           Comunidade Europeia e respectivo Regulamento de Processo.
   6.      Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às
           decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões
           respeitantes ao “Regulamento Dublim II” e ao “Regulamento Eurodac”, a Dinamarca
           pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao
           presente Acordo. A notificação deve ser efectuada aquando da entrada em vigor das
           alterações ou no prazo de 60 dias.
PT                                                15                                             PT
 ---pagebreak---             Nesse caso, o presente Acordo deve considerar-se denunciado. A denúncia produz
            efeitos 3 meses após a notificação.
   7.       Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes
            da data de cessação do presente Acordo nos termos do n.º 6, não são afectados por
            esse facto.
                                            ARTIGO 7.º
          Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de
                                      cumprimento do presente Acordo
   1.       A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em processos contra a Dinamarca
            por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente
            Acordo.
   2.       A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por parte
            de um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.
   3.       São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade
            Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o Protocolo
            relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivo
            Regulamento de Processo.
                                            ARTIGO 8.º
                                   Âmbito de aplicação territorial
   O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no artigo 299.º do Tratado que institui
   a Comunidade Europeia e de acordo com o artigo 26.º do “Regulamento Eurodac” e o artigo
   26.º do “Regulamento Dublim II”.
                                           ARTIGO 8.º-A
                         Contribuições financeiras relativas ao “Eurodac”
   Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o
   funcionamento da Unidade Central do Eurodac, a Dinamarca contribuirá para o orçamento da
   UE com uma verba anual, calculada com base nas dotações orçamentais afectadas para este
   fim, em função da percentagem do produto nacional bruto da Dinamarca face ao produto
   nacional bruto do conjunto dos Estados participantes.
   A presente disposição é aplicável a partir do ano em que se efectuar a ligação da Dinamarca à
   Unidade Central.
   A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Unidade Central elevar-se-á a um
   montante global equivalente ao montante da contribuição dinamarquesa para o orçamento
   geral da Comunidade Europeia reembolsado, em razão da sua não participação inicial no
   “Regulamento Eurodac”.
PT                                                16                                               PT
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 9.º
                                    Denúncia do presente Acordo
   1.       O presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os outros Estados-Membros de
            que não pretende continuar a invocar o disposto na Parte I do Protocolo relativo à
            posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.º do referido Protocolo.
   2.       O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes,
            mediante notificação da outra Parte. A denúncia do Acordo produz efeitos seis meses
            após a data da referida notificação.
   3.       Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação do presente Acordo nos
            termos do n.º 1 ou do n.º 2 não são afectados por esse facto.
                                             ARTIGO 10.º
                                           Entrada em vigor
   1.       O presente Acordo será adoptado pelas Partes Contratantes em conformidade com os
            procedimentos respectivos.
   2.       O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à
            notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos
            necessários para este fim.
                                             ARTIGO 11.º
                                       Autenticidade dos textos
   O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas checa, dinamarquesa,
   neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã,
   lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovena, eslovaca, espanhola e sueca, fazendo fé cada
   uma destas versões.
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   REGULAMENTO (CE) n.º 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003,
   adoptado pelo Conselho da União Europeia, que estabelece os critérios e mecanismos de
   determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado
   num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro.
   REGULAMENTO (CE) n.º 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000,
   adoptado pelo Conselho da União Europeia, relativo à criação do sistema "Eurodac" de
   comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de
   Dublim.
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