CELEX: 62015FA0041
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Processo F-41/15 DISS II: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de abril de 2016 — FN, FP e FQ/CEPOL [Função pública — Pessoal da CEPOL — Agentes temporários — Agentes contratuais — Lugar de afetação correspondente à sede da CEPOL — Mudança da CEPOL para Budapeste (Hungria) — Mudança correlativa do lugar de afetação dos agentes — Consequências contratuais — Necessidade do consentimento dos agentes — Coeficiente corretor aplicável ao novo lugar de afetação — Confiança legítima — Princípio da boa administração]

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de abril de 2016 — FN, FP e FQ/CEPOL
   (Processo F-41/15 DISS II) (1)
   
   ([Função pública - Pessoal da CEPOL - Agentes temporários - Agentes contratuais - Lugar de afetação correspondente à sede da CEPOL - Mudança da CEPOL para Budapeste (Hungria) - Mudança correlativa do lugar de afetação dos agentes - Consequências contratuais - Necessidade do consentimento dos agentes - Coeficiente corretor aplicável ao novo lugar de afetação - Confiança legítima - Princípio da boa administração])
   (2016/C 191/68)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: FN, FP e FQ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Academia Europeia de Polícia (representantes: F. Bánfi e R. Woldhuis, agentes, B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação das decisões da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) das quais resultaram as demissões apresentadas pelos recorrentes dos respetivos empregos na agência ou a respetiva mudança de residência de Londres para Budapeste com perdas pecuniárias, bem como pedido de indemnização pelos danos moral e material alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               FN, FP e FQ suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia.
            
         
      (1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 28.