CELEX: 31989D0055
Language: pt
Date: 1989-01-23 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989 (89/55/CEE) #

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31989D0055

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989 (89/55/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 023 de 27/01/1989 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Janeiro de 1989  que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989  (89/55/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1989, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;  Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1988 o possam ser em 1989 ou, se for o caso, em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do citado regulamento,  DECIDE:  Artigo único  Para 1989, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação definitiva de funções è fixado em:  - 45 quanto ao Parlamento,  - 30 quanto ao Conselho,  - 45 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento »,  - 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação »,  - 5 quanto ao Tribunal de Justiça,  - 3 quanto ao Comité Económico e Social,  - 2 quanto ao Tribunal de Contas.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.