CELEX: 21999D0185
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 185/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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21999D0185

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 185/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0014 - 0015

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 185/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 153/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A adaptação da Directiva 90/219/CEE efectuada para efeitos de aplicação do acordo deve ser alterada para ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, o ponto 24 (Directiva 90/219/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. Antes da adaptação é aditado o seguinte ponto:"- 398 L 0081: Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998 (JO L 330 de 5.12.1998, p. 13)".2. Os termos "Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia" na primeira frase da adaptação são substituídos por "Islândia e Noruega".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/81/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 55.(2) JO L 330 de 5.12.1998, p. 13.