CELEX: 31985L0584
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Directiva 85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, por força da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/433/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico

Avis juridique important

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31985L0584

Directiva 85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, por força da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/433/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0087  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0087  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0037 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por força da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 85/433/CEE relativa ao reconhecimento mútuo dos dipolomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas  destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico(85/584/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 36o,  Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal, há que introduzir certas adaptações técnicas na Directiva 85/433/CEE (1), a fim de garantir a sua igual aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa e pelos outros  Estados-membros;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adaptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, medidas que entram em vigor  na data de entrada em vigor do dito Tratado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, ao artigo 4o da Directiva 85/433/CEE é aditado o seguinte:  «k) Em Espanha:  Título de licenciado em farmácia (passado pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universidades);  l) Em Portugal:  Carta de curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticos (passada pelas universidades).»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo previsto no no 1 do artigo 19o da Directiva 85/433/CEE.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 37.