CELEX: 31993R3055
Language: pt
Date: 1993-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3055/93 da Comissão, de 4 de Novembro de 1993, que determina a quantidade disponível, para o primeiro trimestre de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa a Eslovaca

5. 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 273/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3055/93 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Novembro de 1993
                 que determina a quantidade disponível, para o primeiro trimestre de 1994, relati­
                 vamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito
                 do regime previsto pelos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a
                 República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa
                                                     Checa a Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que foram apresentadas declarações pela
                                                                República Checa e pela República Eslovaca informando
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                as Comunidades de que tanto a República Checa como a
 Europeia,
                                                                República Eslovaca continuarão a respeitar todas as obri­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da              gações decorrentes, nomeadamente, do acordo provisório
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as             concluído entre as Comunidades e a República Federativa
 normas de execução do regime aplicável no sector do leite      Checa e Eslovaca após a dissolução desta última em 31
 e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de    de Dezembro de 1992 e que, em consequência, as conces­
 associação concluídos pela Comunidade com a República          sões previstas no acordo provisório devem permanecer em
 da Polónia, a República da Hungria e a antiga República       vigor, sem distinção, para os produtos originários da
 Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo Regula­         República Checa e da República Eslovaca,
 mento (CEE) n? 2658/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do
 seu artigo 4?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
 n? 1925/93 da Comissão (3), que determina em que
 medida podem ser aceites os pedidos de licenças de                                     Artigo 1 ?
 importação, apresentados em Outubro de 1993, para os
 referidos produtos, os pedidos de certificados de importa­    A quantidade disponível para o período compreendido
 ção apresentados para os produtos referidos no Regula­         entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994, nos termos do
 mento (CEE) n? 584/92 diziam respeito, para certos             Regulamento (CEE) n? 584/92, está indicada no anexo.
 produtos, a quantidades superiores às disponíveis e, para
 outros produtos, a quantidades inferiores à quantidade                                 Artigo 2 ?
disponível ; que é, pois, conveniente determinar, para cada
produto, a quantidade disponível para o período                 O   presente    regulamento   entra   em vigor em      10
 compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 ;        de Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 62 de 7. 3 . 1992, p. 34.
0 JO n? L 244 de 30. 9. 1993, p. 8.
(3) JO n? L 174 de 17. 7. 1993, p. 24.
 ---pagebreak---  N? L 273/ 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5. 11 . 93
                                                                     ANEXO
            Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994
                                                                                                                                 (Em toneladas)
         Países                             Polónia                                     Antiga República Federativa
                                                                                             Checa e Eslovaca                      Hungria
     Códigos NC          0402 10 19       0405 00 10           0406         0402 10 19        0405 00 10      ex 0406 40-Niva   ex 0406 90 89
      e produtos         0402 21 19        Manteiga           Queijo        0402 21 19         Manteiga         ex 0406 90-       Balaton (2)
                         0402 21 99                                         0402 21 91                        Moravsky blok (■)
     Quantidade
      disponível           900,253            300               600             750            305,120              300            768,600
() Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.