CELEX: 41999D0628
Language: pt
Date: 1999-09-15 00:00:00
Title: 1999/628/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 15 de Setembro de 1999, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

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41999D0628

1999/628/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 15 de Setembro de 1999, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 248 de 21/09/1999 p. 0032 - 0032

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROSde 15 de Setembro de 1999relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(1999/628/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 32.oB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos estatutos do Tribunal de Justiça da CECA e da CEEA e na sequência da renúncia de John MURRAY, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de John MURRAY,DECIDEM:Artigo 1.oÉ nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse até 6 de Outubro de 2003, inclusive:Fidelma MACKENArtigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.O PresidenteA. SATULI