CELEX: 31995R0085
Language: pt
Date: 1995-01-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 85/95 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1995 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

20 . 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 14/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 85/95 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Janeiro de 1995
                   relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                   produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                   (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              seguinte ; que, nestas condições, e conveniente determinar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a quantidade disponível no segundo semestre de 1995 no
 Europeia,
                                                                   que diz respeito aos produtos referidos no artigo 7? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 715/90,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a                                      Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             1 . Serão aceites os pedidos de certificado apresentados,
n? 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                 nos termos do disposto no artigo 4? do Regulamento
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento                (CEE) n? 1150/90, de 1 a 10 de Janeiro de 1995.
(CEE) rt? 1150/90 da Comissão (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3337/94 (4),             2. Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
prevê que a Comissão decida em que medida pode ser                 durante os dez primeiros dias de Julho de 1995 relativa­
dado seguimento aos pedidos de certificados de importa­            mente às seguintes quantidades :
 ção ; que, todavia, as importações devem realizar-se no           — 250 toneladas dos produtos do código NC 0402,
 limite dos contingentes ;                                         — 475 toneladas dos produtos do código NC 0406.
 Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n ? 1150/90 prevê que, no caso de a quantidade                                        Artigo 2 ?
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
que se adiciona à quantidade disponível do semestre                de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO   n?  L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(3) JO   n?  L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
(4) JO   n?  L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.