CELEX: C2001/161/34
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001 no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Importação em franquia de bens pessoais — Acção de indemnização — Falta do serviço — Dano material e moral)

C 161/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.6.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 7 de Fevereiro de 2001
                       de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das                     (Funcionários — Concurso- Regime linguı́stico – Admissibi-
                    Comunidades Europeias (1)                               lidade — Não admissão às provas orais — Acesso aos
                                                                                                        documentos)
(Funcionários — Importação em franquia de bens pessoais                                             (2001/C 161/35)
— Acção de indemnização — Falta do serviço — Dano
                           material e moral)
                                                                                                (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                            No processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                            (2001/C 161/34)                                 da Comissão afecta ao Centro Comum de Investigação de
                                                                            Ispra, representada por M. Rizzoglio e F. Colussi, advogados,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        COM/B/18/96 de não a admitir às provas orais do referido
                                                                            concurso e, sendo caso disso, a classificação decorrente da
                                                                            notação das provas escritas e da classificação final dos
No processo T-77/99, Girish Ojha, funcionário da Comissão                 candidatos aprovados, bem como a subsequente nomeação
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Bierbeek                       destes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
(Bélgica), representado por A. Ottati e M. Dallemagne, advoga-              composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. For-
dos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  wood, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido, de                      proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
reparação do dano material e moral sofrido pelo recorrente                 decisória é a seguinte:
por ter sido privado da utilização do seu veı́culo durante o
perı́odo de 1 de Fevereiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997,                1)    O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. Forwood,                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                  (1) JO C 226, de 07.08.99.
seguinte:
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 35 000 BEF, a
      tı́tulo de reparação do dano moral por este último sofrido,
      acrescido de juros moratórios a uma taxa anual de 6,75 %, a
      contar da data da prolação do acórdão e até ao pagamento.           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso improcede quanto ao mais.                                                        de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-192/99, Roderick Dunnett e o. contra
3)    A Comissão é condenada no pagamento das suas despesas, bem                         Banco Europeu de Investimento (1)
      como em metade das despesas apresentadas pelo recorrente.
                                                                            (Princı́pio geral de direito do trabalho comum aos Estados-
                                                                            -Membros — Consulta de boa fé dos representantes do
4)    O recorrente suportará metade das suas despesas.                             pessoal — Supressão de benefı́cios financeiros)
                                                                                                      (2001/C 161/36)
(1) JO C 174, de 19.06.99.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-192/99, Roderick Dunnett, residente no
                                                                            Luxemburgo, Thomas Hackett, residente em Rameldange
                                                                            (Luxemburgo), Mateo Turró Calvet, residente em Rameldange,