CELEX: 41986D0643
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/643/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que prorroga o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA

N ? L 380 / 64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 86
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                            CONSELHO
                                                   de 22 de Dezembro de 1986
                   que prorroga o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal
                   com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para os produtos submetidos à
                                                 competência do Tratado CECA
                                                         ( 86 / 643 / CECA )
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA­                              DECIDEM :
 DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAR­
 VÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,
                                                                                               Artigo 1 ?
 Considerando que os Estados-membros celebraram entre si               A Decisão 86 / 49 / CECA será prorrogada até à conclusão
 o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão                das negociações para a celebração do protocolo referido
 e do Aço :                                                            nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão e , o mais
                                                                       tardar , até 30 de Junho de 1987 . Todavia , a presente
 Considerando que a Decisão 86 / 49 / CECA ( J ) que fixa , na         decisão deixará de produzir efeitos no caso de os convénios
 pendência da entrada em vigor do Protocolo Adicional à                transitórios adoptados conjuntamente com os Estados ACP
 terceira Convenção ACP-CEE previsto nos artigos 179 ? e               deixarem de estar em vigor .
 366 ° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , para os
 produtos que são objecto do Tratado CECA , o regime
 provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de                                     Artigo 29
 Portugal com os Estados de África , das Caraíbas e do
                                                                       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
 Pacífico ( ACP ) expira em 31 de Dezembro de 1986 ;
                                                                       execução da presente decisão .
 Considerando que o artigo 2° da Decisão ACP-CEE
 n ? 11 / 86 , que prorroga a Decisão ACP-CEE n ? 6 / 88 ,
 prevê que os Estados ACP, os Estados-membros e a                                              Artigo 3 ?
 Comunidade devem , no que respectivamente lhes diz res­
 peito , tomar as medidas que decorrem da execução da                  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
 presente decisão ;                                                    Comunidades Europeias.
                                                                       A presente decisão produz efeitos na data da sua publica­
 Considerando que o referido protocolo não pode entrar em              ção .
 vigor na data indicada ;
 Considerando que é conveniente , portanto , prorrogar a
                                                                       Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
 Decisão 86 / 49 / CECA para além de 31 de Dezembro de
 1986 ;
                                                                                                               O Presidente
 De acordo com a Comissão ,                                                                                      G. SHAW
(*) JO n ? L 63 de 5 . 3 . 1986 , p . 187 .