CELEX: 62020CN0396
Language: pt
Date: 2020-07-30 00:00:00
Title: Processo C-396/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 30 de julho de 2020 — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 30 de julho de 2020 — CHEP Equipment Pooling NV/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-396/20)
      (2020/C 423/36)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CHEP Equipment Pooling NV
      
         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9/CE (1) do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (Diretiva 2008/9/CE), ser interpretado no sentido de que, mesmo em casos de diferenças numéricas manifestas, em que não se coloque a questão do pro rata, entre o pedido de reembolso e a fatura, em detrimento do sujeito passivo, o Estado-Membro de reembolso pode considerar que não é necessário solicitar informações adicionais e que recebeu todas as informações relevantes para decidir sobre o reembolso?
      
         (1)  JO 2008, L 44, p. 23.