CELEX: 32006R1590
Language: pt
Date: 2006-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1590/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados de 16 a 18 de Outubro de 2006 para a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal de importação gerido ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  1452/2006

25.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 294/31
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1590/2006 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Outubro de 2006
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados de 16 a 18 de Outubro de 2006 para a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal de importação gerido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1452/2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece medidas transitórias para a gestão, entre Outubro e Dezembro de 2006, de um contingente pautal para a manteiga neozelandesa e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Foram apresentados às autoridades competentes 7 pedidos de certificado de importação para manteiga originária da Nova Zelândia (no âmbito do contingente n.o 09.4589) de 16 a 18 de Outubro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1452/2006. Esses pedidos incidiram num total de 14 294,6 toneladas.
            
         
               (2)
            
            
               Dado que esta quantidade é igual à quantidade disponível de 14 294,6 toneladas, podem ser aceites todos os pedidos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificado de importação para manteiga originária da Nova Zelândia apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1452/2006 de 16 a 18 de Outubro de 2006 e comunicados à Comissão até 20 de Outubro de 2006 são aceites.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 40.