CELEX: 62020TN0522
Language: pt
Date: 2020-08-11 00:00:00
Title: Processo T-522/20: Recurso interposto em 11 de agosto de 2020 — Carpatair/Comissão

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/37
            
         
      Recurso interposto em 11 de agosto de 2020 — Carpatair/Comissão
      (Processo T-522/20)
      (2020/C 378/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Carpatair SA (Timiş, Roménia) (representantes: J. Rivas Andrés e A. Manzaneque Valverde, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado SA.31662 — C/2011 (ex NN/2011) — concedido pela Roménia em benefício de Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas efetuadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de direito da decisão recorrida no que respeita à natureza seletiva da Publicação de Informação Aeronáutica (a seguir «AIP») de 2010.
                  
                              —
                           
                           
                              Como reconhecido pelos órgãos jurisdicionais romenos, os descontos incluídos na AIP de 2010 resultaram na concessão de um auxílio de Estado à Wizz Air no Aeroporto de Timișoara.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos e a um erro de direito no que respeita à conclusão de que os acordos entre o gestor do aeroporto e a Wizz Air não conferiram a esta última uma vantagem indevida.
                  
                              —
                           
                           
                              Em primeiro lugar, o comportamento do gestor do aeroporto não era comparável com o comportamento de um operador privado numa economia de mercado. Em segundo lugar, a Comissão apreciou erradamente os acordos como factos isolados e ignorou elementos de pertinência decisiva para o critério do operador numa economia de mercado (critério OEM). A ocorrência de desenvolvimentos que eram previsíveis no momento da celebração dos acordos resultou na falta de rentabilidade dos mesmos para o gestor do aeroporto a médio e longo prazo.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito por a Comissão ter violado o seu dever de diligência no que se refere à alegação da recorrente respeitante à discriminação de preços no Aeroporto de Timișoara.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida enfermar de erro de direito por desrespeitar o auxílio de Estado concedido à Wizz Air através de uma taxa de segurança reduzida.