CELEX: 31991R0841
Language: pt
Date: 1991-04-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 841/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que estabelece o prolongamento do Regulamento (CEE) nº 3714/90, relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos produtos da pesca após a unificação da Alemanha #

Avis juridique important

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31991R0841

REGULAMENTO (CEE) Nº 841/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 que estabelece o prolongamento do Regulamento (CEE) nº 3714/90, relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos produtos da pesca após a unificação da Alemanha  -   

Jornal Oficial nº L 085 de 05/04/1991 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) Nº 841/91 DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1991  que estabelece o prolongamento do Regulamento (CEE) nº 3714/90, relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos produtos da pesca após a unificação da  AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3571/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que adopta determinadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3714/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, relativo a medidas transitórias aplicáveis ao comércio com a URSS de certos produtos da pesca após a unificação da Alemanha (2), autorizou, com determinadas  condições, a Alemanha a manter uma restituição à exportação para a União Soviética de 7 651 toneladas de peixes de água doce, no período compreendido entre 3 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990;  Considerando, no entanto, que, devido a problemas de armazenagem e de transporte na União Soviética, uma boa parte da quantidade prevista não pôde ser entregue;  Considerando que, para efeitos de assegurar a estabilidade do mercado comunitário, é conveniente autorizar o prolongamento da medida por um período de cinco meses;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do respeito das condições referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3714/90, a autorização nele mencionada é prolongada até 31 de Maio de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (2) JO nº L 358 de 21. 12. 1990, p. 36.