CELEX: 31986R0020
Language: pt
Date: 1986-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 20/86 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruso

7. 1 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 4/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 20/86 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Janeiro 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (*), com
a último redação que lhe foi dada pelo Regulamento                                               Artigo 1 ?
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 1 6?,                                                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                 branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 (3), com a
último redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3707/85 (4) ;                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                   de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 169, de 29. 6. 1985, p, 77.
M JO n? L 351 , de 28. 12. 1985, p. 71
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 6 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                          Montante
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                        do direito
                      comum                                                                              nivelador
                 17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                   A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                        48,59
                                    B. Açúcar em bruto                                                    43,80 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/68 .