CELEX: 31992R2334
Language: pt
Date: 1992-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia

Avis juridique important

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31992R2334

Regulamento (CEE) nº 2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 227 de 11/08/1992 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0268  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0268 

REGULAMENTO (CEE) No 2334/92 DO CONSELHO  de 7 de Agosto de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à EslovéniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;  Considerando que o anexo desse regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar desta ajuda;  Considerando que, na sequência da independência da Eslovénia, é conveniente inserir este novo estado na lista dos países beneficiários, a fim de lhe assegurar a continuidade do regime de ajuda, previsto no Regulamento (CEE) no 3906/89, tornado extensivo  à Jugoslávia a partir de 17 de Setembro de 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 é aditado o seguinte país: « Eslovénia ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no C 120 de 12. 5. 1992, p. 26. (2) Parecer emitido em 9 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3800/91 (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 10).