CELEX: 31987R1510
Language: pt
Date: 1987-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1510/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

30. 5. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 141 /37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1510/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1987
                   que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1148/87 (4), determina as regras de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
 Económica Europeia,                                             nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                 respeito a Portual ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                 carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       presente regulamento,
 lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
 seu artigo 10 ?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 12?,
 Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
 do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
 31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
 à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
 regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
 aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
 etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
 direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em \ Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                           (4) JO n? L 111 de 28 . 4. 1987, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 141 /38                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  30 . 5. 87
                                                                       ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                   bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                   Montantes dos
                  N? da pauta                                                                                          direitos
                    aduaneira                                 Designação das mercadorias                             niveladores
                     comum           t                                                                               específicos
            01.02 A II                    Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                          animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                          exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       15,97
            02.01 Aila)                   Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                          1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                              sados                                                                     30,13
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       24,10
                                          3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       36,16
                                          4. Outras ;
                                              aa) Peças não desossadas                                                  45,20
                                              bb) Peças desossadas                                                      51,82
            02.01 A II b)                 Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                          1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                          sados                                                                         27,12
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não               *                       21.69
                                          3. Quartos traseiros, separados ou não                                        33,75
                                          4. Outras ;
                                              aa) Peças não desossadas                                                  40,68
                                              bb) Peças desossadas :
                                                   1 1 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                         cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                         dianteiro apresentado num único bloco de
                                                         congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                         sentados em dois blocos de congelação,
                                                         contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                         ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                         outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                         lombo, numa só peça.                                           33,75
                                                  22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                         australianos (a)                                               33,75
                                                  33 . Outras                                                           46.70
            02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                          otí fumadas
                                          1 . Não desossadas                                                            45,20
                                          2. Desossadas                                                                 51,82
            16.02 B III b) 1 aa)          Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                          que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                          cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                          carne ou miudezas não cozidas                                                 51,82
            (a) A classificação nesta subposiçâo esta dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
                autoridades competentes das Comunidades Europeias.