CELEX: C2005/193/30
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-241/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne
   (Processo C-241/05)
   (2005/C 193/30)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil d'Ėtat (França), de 9 de Maio de 2005, no processo Nicolae Bot contra Préfecture du Val-de-Marne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2005.
   O Conseil d'Etat (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão de saber o que deve entender-se por «data da primeira entrada», na acepção do disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, e, designadamente, se deve ser considerada «primeira entrada» no território dos Estados Contratantes desta Convenção qualquer entrada que ocorra após o decurso de um prazo de seis meses que não tenha dado lugar a nenhuma outra entrada nesse território, bem como, no caso de um estrangeiro que efectua diversas entradas para estadas de curta duração, qualquer entrada que ocorra imediatamente após o termo de um prazo de seis meses contados a partir da data da última «primeira entrada» conhecida.