CELEX: 31991R1843
Language: pt
Date: 1991-07-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1843/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, relativo a medidas transistórias respeitantes à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

1 . 7 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 172/ 55
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1843/91 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1991
                relativo a medidas transistórias respeitantes à aplicação de determinados montantes
                                                  compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para evitar tais desvios, é conveniente
                                                                 prever que, em relação aos produtos susceptíveis de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               serem objecto de tais especulações, os montantes
Económica Europeia,                                              compensatórios monetários aplicáveis antes da fixação
                                                                 das novas taxas continuem a ser aplicáveis aos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3156/ 85 da                em causa por um período limitado, para além da data
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às                 dessa fixação ; que, ha determinação das datas e dos
medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes       produtos em causa, deve atender-se às condições especí­
compensatórios monetários (*), alterado pelo Regula­             ficas de comercialização desses produtos ;
mento (CEE) n? 3521 / 88 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 11 ?,                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3156/ 85                 comités de gestão em causa,
estabeleceu um enquadramento para as medidas desti­
nadas a evitar tráficos artificiais aquando da alteração
dos montantes compensatórios monetários ;                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1640/91 do                                        Artigo Io.
Conselho (J) fixou novas taxas de conversão agrícolas,
com efeitos no início da campanha de comercialização             0 Regulamento (CEE) n? 3156/85 é aplicável a partir de
de 1991 / 1992, para os sectores dos cereais, do açúcar,          1 de Julho de 1991 , nas condições seguintes :
dos ovos e das aves de capoeira, assim como para o               a) A data de alteração é 1 de Julho de 1991 ;
sector da carne de suíno ;
                                                                 b) A data inicial é 1 de Março de 1991 ;
Considerando que estas novas taxas originam uma alte­
ração sensível da amplitude dos montantes compensató­            c) Os produtos e períodos referidos no anexo I do
rios monetários aplicáveis, designadamente, na Grécia;               Regulamento (CEE) n? 3156/ 85 são os indicados no
                                                                     anexo I do presente regulamento ;
Considerando que, atendendo a esta situação, é possível          d) A aplicação do anexo II do Regulamento (CEE) n?
verificarem-se movimentos especulativos que provoquem                3156/ 85 é extensiva à sua letra A; os movimentos e
desvios de tráfico ; que, todavia, a evolução da taxa de             produtos aí referidos são os indicados no anexo II do
mercado considerada para o cálculo dos montantes                     presente regulamento.
compensatórios monetários pode reduzir sensivelmente
estes riscos de desvio ; que, por conseguinte, é conve­                                   Artigo 2 o.
niente suspender a aplicação das medidas transitórias no
caso de os desvios monetários aplicáveis permanecerem            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dentro de certos limites ;                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                cável em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                                 Membro da Comissão
(') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 27.
O JO n? L 307 de 12. 11 . 1988 , p. 28 .
C) JO n? L 150 de 15 . 6. 1991 , p. 38 .
 ---pagebreak--- N? L 172/56                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 7 . 91
                                                          ANEXO I
                                       Produtos em causa
                                                                                       A aplicar até
                                          (código NC)
           A. Sector dos cereais                                                 1 de Setembro de 1991
           B. Sector do açúcar                                                   1 de Setembro de 1991
           C. Sector da carne suína
              0103                                                               7 de Julho de 1991
              Outros códigos                                                     4 de Agosto de 1991
           D. Sector dos ovos e das aves de capoeira
              0207 10
              0207 31                                                            7 de Julho de 1991
              0207 39
              Outros códigos                                                     4 de Agosto de 1991
                                                         ANEXO II
                                                              A
                       1                               2                                3
           Exportações de           Produtos em causa                 Destinos
           — Grécia                 Os produtos referidos no anexo I  Outros Estados-membros e países tercei­
                                                                      ros