CELEX: 31994R2198
Language: pt
Date: 1994-09-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2198/94 DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia

Avis juridique important

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31994R2198

REGULAMENTO (CE) Nº 2198/94 DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia  

Jornal Oficial nº L 236 de 10/09/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2198/94 DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da TailândiaO CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11º Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1076/94 da Comissão (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia;  Considerando que a análise dos factos ainda não está concluída e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) nº 1076/94, é prorrogado por um período de dois meses. O referido  direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).  (2) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 3.