CELEX: 32000R1946
Language: pt
Date: 2000-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1946/2000 da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

L 233/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.9.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1946/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Setembro de 2000
               que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
                e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         emissão dos certificados de exportação para os produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  em causa e apenas emitir certificados para certos desses
                                                                              produtos cujo pedido se encontra pendente.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-             (2)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Leite e dos Produtos Lácteos,
mento (CE) n.o 1670/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas
especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do                                           Artigo 1.o
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos           É suspensa para o período de 15 a 30 de Setembro de 2000
lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4),        inclusive, a emissão de certificados de exportação para os
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,                          produtos lácteos do código NC 0402 10, com excepção dos
Considerando o seguinte:                                              certificados para o destino «970».
(1)     O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela                                   Artigo 2.o
        instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos
        que podem levar à distorção da concorrência entre             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de
        operadores. Há que suspender temporariamente a                2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L  20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L  188 de 21.7.1999, p. 39.