CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-03-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1988, relativa aos pedidos de reembolso no âmbito de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca

N? L 72/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 3 . 88
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 2 de Fevereiro de 1988
                relativa aos pedidos de reembolso no âmbito de determinadas acções de
                                    adaptação das capacidades no sector da pesca
                                                       (88/163/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tais apresentadas pelas autoridades nacionais, nos termos
                                                                do n? 2 do artigo 26?, e aprovadas pela Comissão. Os
Tendo em conta t> Tratado que institui a Comunidade             pedidos podem ser submetidos à Comissão trimestral­
Económica Europeia,                                             mente. O último pedido respeitante a um exercício dado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4028/86 do                deve chegar à Comissão antes de 1 de Junho do ano
Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções          seguinte.
comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
estruturas do sector da pesca e da aquicultura ('), e,                                  Artigo 2?
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 26?,                         Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão,
Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar           durante um período de três anos após pagamento do
pelos Estados-membros à Comissão devem incluir deter­           último reembolso, o conjunto dos documentos comprova­
minados dados que permitam verificar que as dçspesas            tivos, ou sua cópia certificada conforme, com base nos
estão em conformidade com o disposto no Regulamento             quais tenham sido calculadas as ajudas previstas pelo
(CEE) n? 4028/86 e dizem respeito às acções aprovadas           Regulamento (CEE) n? 4028/86, bem como os processos
pela Comissão, em conformidade com o artigo 26? do              completos dos beneficiários.
referido regulamento ;
                                                                                        Artigo 3?
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os
Estados-membros devem manter à disposição da Comis­             A lista dos navios que tenham beneficiado do prémio de
são, durante um período de três anos após pagamento do          paragem definitiva é estabelecida sob forma de ficheiro
último reembolso, todos os documentos comprovativos             em conformidade com o modelo do Anexo IV. A lista
com base nos quais tenham sido calculadas as ajudas ;           deve ser transmitida à Comissão antes do pedido de reem­
                                                                bolso.
Considerando que as medidas estatuídas na presente deci­
são estão em conformidade com o parecer do Comité                                       Artigo 4?
Permanente das Estruturas da Pesca,
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                são.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1988 .
                         Artigo 1 ?
Os pedidos relativos ao reembolso referido no n? 1 do                                         Pela Comissão
artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 4028/86 devem ser                                  António CARDOSO E CUNHA
feitos em conformidade com os quadros constantes dos
Anexos I, II e III, bem como com as previsões orçamen­                                    Membro da Comissão
                                                 /
(') JO n? L 376 de 31 . 12. 1986, p. 7.
 ---pagebreak--- 18 . 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 72/53
                                                           ANEXO I
           Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante a ano de 19 . . nos termos do regulamento ■
                                                       (CEE) n? 4028/86
                                                 QUADRO RECAPITULATIVO
                                                                                                        (Moeda nacional)
                                 1                              2                     3                      4
                                                         Ajuda concedida       Montante das             Reembolso
                          Tipo de acção                    pelo Estado­           despesas                elegível
                                                             -membro              elegíveis               pedido
           Redução definitiva de capacidade
           Redução temporária de capacidade
                                             Total
           Confirma-se que :
           Normas relativas a todas as medidas
           — as despesas para as quais se pede o reembolso referem-se às medidas aprovadas pela Comissão pela Deci­
               são 88/ 163/CEE de 2 de Fevereiro de 1988.
           — nenhum dos navios que é objecto do presente pedido de reembolso beneficiou de outras ajudas comuni­
               tárias da mesma natureza.
           — os beneficiários são convenientemente informados da percentagem da participação financeira da Comuni­
               dade.
           Normas relativas às acções de redução definitiva das capacidades
           O reembolso só é pedido para navios de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a
           12 m e que tenham exercido a pesca durante pelo menos 100 dias no ano civil anterior ao pedido de conces­
           são do prémio de paragem definitiva.
           A autoridade competente tomou as medidas necessárias para que os navios, em relação aos quais tenha sido
           pago um prémio de paragem definitiva e cuja lista consta do Anexo, sejam definitivamente excluídos do
           exercício da pesca na águas da Comunidade.
           Normas relativas às acções de redução temporária das capacidades
           O reembolso só é pedido para navios de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 18 m. Os
           navios para os quais se pede o reembolso do prémio de imobilização exerceram a actividade de pesca durante
           pelo menos 120 dias no ano civil anterior ao primeiro pedido de concessão de tal prémio.
                                                                            (Data, carimbo e assinatura
                                                                             da autoridade competente)
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO II
            Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . nos termos do artigo 23? do
                           x               Regulamento (CEE) n? 4028/86                                                                                                                     N ? L 72/54
                                                                                                                                                               (Paragem temporária),
                                                                           Numero total       Número de penodos de                  Ajuda paga pelo
                                            Porto de      Numero total      de dias de         paragem consecutiva              Estado-membro elegível          Reembolso pedido
        PP         TAB        Tipo de       matrícula      de dias de                            ou nâo consecutiva               para a participação
                               navio                                         paragem                                               financeira da CEE
                                               (')          paragem        suplementares
                                                                                00            45 a 150        45 a 150                          (Moeda nacional)
                                                                                                                                                                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias
       a.
        valiada com carácter fixo por tipo de navio (riscar o que não interessa) dos dias de paragem dos três anos anteriores ao primeiro pedido de atribuição de um prémio.
ementares (por navio) é de 300 dias [n? 2, alínea d) do artigo 23?].                                                                                                                      18. 3. 88
 ---pagebreak---   18 . 3 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 72/55
                                                             A NEXO III
                  Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . nos termos do artigo 24? do
                                                   Regulamento (CEE) n? 4029/86
                                                                                                              (Paragem definitiva)
                                                                                            Ajuda elegível
                                                                        Ajuda paga pelo   para a participação Reembolso pedido
         Porto ou divisão marítima   Número de navios   Tonelagem de    Estado-membro        financeira da
                                                       arqueação bruta                       Comunidade
\                                                     ll                                   (moeda nacional)
                          ■
                                              t
 ---pagebreak--- N ? L 72 56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 3. 88
                                                             ANEXO IV
                  Ficha de identificação de cada navio que beneficiou de um prémio de paragem definitiva
1 . Identificação antes de paragem definitiva :
       Nome do navio ou                                               Código radio
       último número de registo :                                     (se disponível) :
                                                                      C. de fora a fora :
       Porto ou divisão marítima :                                    CPP :
       Ano de construção :                                           TAB :
       Tipo de navio :                                                CV ou KW :                                  :
                                                                                          (Riscar o que não interessa)
2. Premio de paragem
    Decisão de concessão do prémio nacional tomada em : .
    Pagamento efectuado por ordem n?
    para a conta n? :
    na data de :
3. Radiação dos registos da pesca na data de
    Destino do navio :
    — demolição
                                                                                  Pais de destino :
    — transferência definitiva para um pais terceiro
                                                                                  Tipo de actividade
    — afectação a fins diferentes da pesca
4. O navio em causa beneficiou de uma ajuda comunitária durante os dez anos anteriores ao ano do pedido de paragem ?
                                     SIM                                           NAO
                                    Em caso afirmativo, precisar o montante e a natureza da ajuda.
Certifica-se que os dados acima fornecidos, respeitantes ao navio em causa, são exactos e conformes aos factos.
                                                                    Data, carimbo e assinatura da autoridade competente