CELEX: 62003TJ0266
Language: pt
Date: 2007-07-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007.#Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Concorrência - Cartéis - Cartões bancários - Decisão que ordena uma diligência de instrução - Artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 17 - Fundamentação - Proporcionalidade.#Processo T-266/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 – CB/Comissão
      (Processo T‑266/03)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Cartões bancários – Decisão que ordena uma diligência de instrução – Artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 – Fundamentação – Proporcionalidade»
      1.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena uma diligência de instrução – Dever de fundamentação – Alcance
            (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (v. n.os 36‑37)
      2.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena uma diligência de instrução – Respeito do princípio da proporcionalidade
            (Regulamento n.° 17 do Conselho,  artigo 14.°, n.° 3) (v. n.os 62‑64)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de investigação da Comissão – Alcance – Acesso às instalações das empresas
            (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) (v. n.os 69‑72)
      4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de investigação da Comissão – Decisão que ordena diligências de instrução
            – Pedido de assistência dirigido às autoridades nacionais – Fiscalização jurisdicional – Competência exclusiva do juiz nacional
            (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 6) (v. n.° 75)
      Objecto 
      
         Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2003) 1524/9 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, no processo COMP/D1/38.606,
                  que obriga o Groupement des cartes bancaires e as suas filiais a sujeitarem‑se a uma diligência de instrução, nos termos do
                  artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos
                  [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), na versão alterada, e, por outro, pedido que visa o desentranhamento
                  dos autos de todos os documentos e outros elementos levados ao conhecimento da Comissão no decurso da diligência de instrução
                  e a sua restituição ao recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recorrente é condenado nas despesas.