CELEX: C1998/278/85
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Gisela Stodtmeister contra Conselho da União Europeia (Processo T-101/98)

5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/39
Ð condenar o Conselho a pagar-lhe todos os salaÂrios em            Ð Os factos no presente processo apontam para que a
    dívida, vencidos desde 1 de Agosto 1997, bem como                   ComissaÄo de Invalidez convocada pelo Conselho foi
    todos os benefícios adicionais correspondentes a esse               constituída, naÄo com o propósito de averiguar se a
    período, acrescidos de juros aÁ taxa de 10 % ao ano,                recorrente sofria de incapacidade total permanente
    calculados sobre esses valores que lhe teriam sido                  para desempenhar as suas funcËoÄes, mas, antes, como
    pagos se a DecisaÄo n.o 677/97, supra-referida, naÄo exis-          meio de aposentaÂ-la do servicËo do Conselho. Sob este
    tisse;                                                              ponto de vista, todo o processo de invalidez deve ser
                                                                        considerado viciado de desvio de poder.
Ð condenar o Conselho a pagar-lhe de 3 000 000 BEF
    (treÃs milhoÄes de francos belgas), por prejuízos naÄo
    materiais;
Ð anular a decisaÄo do secretaÂrio-geral do Conselho, de
    12 de Fevereiro 1998, que indefere a reclamacËaÄo da           Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Gisela
    recorrente, de 15 de Outubro de 1997, e confirma a                    Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia
    DecisaÄo n.o 677/97; e                                                                (Processo T-101/98)
                                                                                             (98/C 278/85)
Ð condenar o recorrente nas despesas do processo.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria do Conselho lesada por uma              Deu entrada em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
decisaÄo que decretou a sua invalidez (DecisaÄo n.o 677/97),       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contesta a decisaÄo final de invalidez, bem como a decisaÄo        contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
preliminar de constituir uma ComissaÄo de Invalidez, para          Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-
analisar o seu caso, e as respectivas conclusoÄes, que servi-      sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
ram de base aÁ primeira decisaÄo.                                  dos do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                   Cessange.
Como suporte das suas conclusoÄes, a recorrente invoca
que:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð A ComissaÄo de Invalidez entende erradamente que ela
    sofre de uma invalidez considerada total, que a impede         Ð anular as decisoÄes de promocËaÄo no grau A 3 relativas
    de desempenhar as funcËoÄes correspondentes a um                    ao exercício de 1997, adoptadas pela AIPN em 17 de
    lugar da sua carreira. Esta declaracËaÄo naÄo fornece               Novembro de 1997,
    qualquer motivo que permita apreciar as consideracËoÄes
    subjacentes. AleÂm disso, uma vez que as conclusoÄes
    naÄo fazem qualquer tipo de refereÃncia a um diagnós-          Ð anular a decisaÄo de naÄo promover a recorrente no
    tico meÂdico, eÂ impossível estabelecer uma relacËaÄo entre         grau A 3 a título do exercício de promocËaÄo de 1997,
    o diagnóstico meÂdico (caso existisse) da ComissaÄo de              com a consequeÃncia jurídica que daí decorre, ou seja,
    Invalidez e as respectivas conclusoÄes. A DecisaÄo                  a reconstituicËaÄo da sua carreira desde 1 de Janeiro ateÂ
    n.o 677/97 estaÂ, nesta medida, viciada de uma irregula-            aÁ data da sua reforma ou ateÂ ao dia da sua promocËaÄo
    ridade processual.                                                  no grau A 3,
Ð O recorrido naÄo tinha poderes para adoptar a DecisaÄo           Ð condenar o recorrido nas despesas.
    n.o 677/97 por treÃs motivos. Primeiro, uma autoridade
    investida do poder de nomeacËaÄo só pode submeter o
    caso de um funcionaÂrio aÁ ComissaÄo de Invalidez              Fundamentos e principais argumentos
    quando as suas faltas por doencËa acumuladas excedam
    doze meses num período de treÃs anos, de acordo com
    o artigo 59.o, n.o 1, quarto paraÂgrafo, do Estatuto dos       A recorrente alega que o processo de elaboracËaÄo dos rela-
    FuncionaÂrios, o que naÄo ficou provado neste processo.        tórios de classificacËaÄo naÄo teve uma tramitacËaÄo correcta
    Segundo, a ComissaÄo de Invalidez nunca examinou a             no que respeita aÁ elaboracËaÄo do seu relatório de classifica-
    recorrente. A decisaÄo impugnada foi, portanto, tomada         cËaÄo para o período 1993/1994. Esse facto conduziu a que
    sem qualquer fundamento meÂdico. Terceiro, uma vez             quando a comissaÄo consultiva para as promocËoÄes para a
    que as conclusoÄes da ComissaÄo de Invalidez, por sua          categoria A se reuniu, naÄo estava na posse de qualquer
    vez, naÄo estabelecem que a recorrente sofria de invali-       relatório de classificacËaÄo da recorrente relativo a esse
    dez ou incapacidade total permanente, a autoridade             período. Assim, a comissaÄo naÄo atendeu aos seus meÂritos e
    investida do poder de nomeacËaÄo naÄo podia tomar uma          capacidades no exercício de promocËaÄo de 1997, o que
    decisaÄo ao abrigo dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto         implica que naÄo pôde proceder a um exame comparativo
    dos FuncionaÂrios.                                             vaÂlido dos meÂritos respectivos de cada um dos candidatos
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aÁ promocËaÄo, e isto em detrimento dos interesses da recor-      Ð ordenar que o recorrido apresente as actas dos traba-
rente. Daqui retira que as decisoÄes impugnadas foram                 lhos do juÂri de concurso e o relatório fundamentado
adoptadas com violacËaÄo dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto          desse mesmo juÂri,
dos FuncionaÂrios, bem como do princípio da naÄo discrimi-
nacËaÄo.
                                                                  Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro
Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Christina            lugar, a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, ale-
             Papadeas contra ComiteÂ das RegioÄes                 gando que foi obrigada a apresentar-se aÁs provas escritas
                     (Processo T-102/98)                          obrigatórias em condicËoÄes e modalidades diferentes dos
                                                                  outros candidatos, em virtude apenas de ter escolhido o
                        (98/C 278/86)
                                                                  grego, sua língua materna, como língua de concurso.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Considera igualmente que o juÂri desrespeitou o aviso de
Deu entrada, em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-           concurso na medida em que, por um lado, naÄo respeitou a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            sua letra no que toca ao desenrolar da primeira prova e,
contra o ComiteÂ das RegioÄes, interposto por Christina           por outro, decidiu naÄo a admitir aÁ prova oral quando essa
Papadeas, residente em Bruxelas, representada por Geo-            possibilidade naÄo estava contemplada no aviso.
rges Vandersanden e Laure Levi, advogados do foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto
da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                    A recorrente sustenta, aleÂm disso, que a administracËaÄo se
                                                                  tornou culpada de violacËaÄo dos princípios da boa gestaÄo e
                                                                  da saÄ administracËaÄo, bem como do seu dever de solicitude,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             na medida em que naÄo se assegurou de que o instrumento
                                                                  de trabalho posto aÁ disposicËaÄo dos candidatos estava ope-
                                                                  racional no momento das provas, independentemente da
Ð declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                  língua escolhida pelo candidato.
Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso interno n.o C/01/
     /97 de naÄo a admitir aÁ prova oral, decisaÄo que lhe foi    Por uÂltimo, considera que o facto de o processo de recru-
     notificada por carta do presidente do juÂri de 8 de          tamento iniciado pelo aviso de concurso interno em causa
     Dezembro de 1997, e, na medida do necessaÂrio, a deci-       ter sido aberto naÄo só ao pessoal do ComiteÂ das RegioÄes,
     saÄo de indeferimento da sua reclamacËaÄo, decisaÄo que      mas tambeÂm ao pessoal do ComiteÂ Económico e Social
     consta de uma carta que foi enviada pela AIPN aos            constitui uma violacËaÄo do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto
     seus advogados em 8 de Abril de 1998,                        dos FuncionaÂrios.