CELEX: 52013XC0806(02)
Language: pt
Date: 2013-08-06
Title: Projeto de Regulamento (UE) n. ° …/… da Comissão, de 5 de agosto de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1857/2006 no que diz respeito ao seu período de aplicação

6.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/1
            
         PROJETO DE REGULAMENTO (UE) N.o …/… DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que diz respeito ao seu período de aplicação
   2013/C 227/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),
   Após publicação de um projeto do presente regulamento (2),
   Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (3), caduca em 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O teor do futuro regulamento de isenção para os auxílios concedidos às pequenas e médias empresas ativas no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais depende de vários outros instrumentos, em especial do novo regulamento geral de isenção por categoria que substituirá o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (4). Depende também das futuras regras aplicáveis ao desenvolvimento rural (5). Esses outros instrumentos não estarão, em parte, ainda em vigor em 1 de janeiro de 2014 ou não serão ainda plenamente aplicáveis nesse momento.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo ao que precede, é conveniente prorrogar até 30 de junho de 2014 o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 deve ser alterado em conformidade,
            
         
               (5)
            
            
               Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, convém esclarecer que após a revogação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (6), as referências a este último regulamento devem entender-se como sendo feitas ao regulamento revogado.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   
      «O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2014».
   
   Artigo 2.o
   
   Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, após a revogação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 todas as referências a este último que constem do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 devem entender-se como sendo feitas ao regulamento revogado.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         […] […]
      
   
   
      (1)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
   
      (2)  JO C 227 de 6.8.2013, p. 1.
   
      (3)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.
   
      (4)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
   
      (5)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), COM(2011) 627 final/3.
   
      (6)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.