CELEX: 52002PC0158(02)
Language: pt
Date: 2002-03-25
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

28.1.2003       PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20 E/51
          Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/18/CE do
          Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de
                                                           passageiros
                                                       (2003/C 20 E/06)
                                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                         COM(2002) 158 final — 2002/0075(COD)
                                    (Apresentada pela Comissão em 25 de Março de 2002)
                                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
          1.   Contexto e objectivos da proposta
               Para assegurar a harmonização das regras de segurança aplicáveis aos ferries de passageiros que
               operam na União Europeia, a Comissão Europeia apresentou, em 1996, uma proposta de directiva
               com o objectivo de aplicar ao tráfego doméstico, de forma harmonizada, regras equivalentes às
               aplicáveis ao tráfego internacional. A Directiva 98/18/CE do Conselho foi adoptada em 17 de Março
               de 1998, tendo entrado em vigor nesse mesmo ano. As regras constantes do anexo I da directiva
               convertem os instrumentos internacionais pertinentes em prescrições de segurança para os navios
               que efectuam serviços domésticos. Essas prescrições aplicam-se a todos os tipos de ferries de pas-
               sageiros afectos ao tráfego doméstico, de acordo com a sua dimensão e idade e com as caracterís-
               ticas da zona marítima em que estão autorizados a operar.
               Apesar de a directiva ser relativamente recente, a Comissão Europeia considera que algumas das
               suas disposições deveriam ser simplificadas ou actualizadas tendo em vista proporcionar uma
               protecção suficiente aos passageiros que realizam viagens domésticas nos Estados-Membros da
               UE. Esta directiva visa, por conseguinte, alterar a Directiva 98/18/CE do Conselho, do seguinte
               modo:
               — actualizando a directiva à luz da evolução das convenções e códigos internacionais de segurança
                   marítima, designadamente o Código das Embarcações de Alta Velocidade de 2000,
               — simplificando e introduzindo melhoramentos no procedimento de definição e publicação das
                   zonas marítimas, um procedimento fundamental para a aplicação da directiva, uma vez que as
                   prescrições de segurança aplicáveis a determinado navio dependem da zona marítima em que
                   opera,
               — prevendo prescrições específicas de estabilidade para determinadas categorias de navios ro-ro de
                   passageiros que efectuam serviços domésticos, equivalentes às da proposta de directiva relativa a
                   prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros que efectuam viagens
                   internacionais e a retirada progressiva de serviço dos navios ro-ro de passageiros que não
                   tenham sido adaptados para satisfazer essas mesmas prescrições de estabilidade,
               — exigindo dos Estados-Membros que envidem esforços no sentido de tornar os seus navios de
                   passageiros seguros e acessíveis para os passageiros com mobilidade reduzida, independente-
                   mente da sua dimensão e idade e da zona marítima em que operam. Esta medida está em
                   conformidade com outras propostas apresentadas pela Comissão com o objectivo de tornar
                   outros modos de transporte acessíveis e seguros para esses passageiros,
               — revogando a derrogação concedida à Grécia e, desta forma, simplificando a directiva, dado o
                   reduzido impacto dessa derrogação.
          2.   Justificação das medidas propostas
               O objectivo da medida proposta consiste em alterar a Directiva 98/18/CE do Conselho. Há várias
               razões que justificam esta alteração. Apesar de se tratar de uma directiva relativamente recente, já
               foram identificados vários problemas relacionados com a sua aplicação. O principal problema
               colocado pela directiva à escala comunitária prende-se com a dificuldade de controlar a sua apli-
               cação, sobretudo devido ao facto de o actual procedimento de publicação das zonas marítimas não
               ser exequível. Este problema tem repercussões ao nível comunitário e dos Estados-Membros uma
               vez que, sem um regime adequado e funcional para a designação e publicação das zonas marítimas,
               não será possível controlar a aplicação da Directiva 98/18/CE.
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                  Além disso, é necessário tornar a directiva mais flexível por forma a permitir a actualização de
                  alguns artigos, tendo em conta os progressos registados a nível internacional, designadamente no
                  domínio da segurança das embarcações de alta velocidade.
                  A introdução de prescrições mais específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros que
                  operam no tráfego doméstico encontra igualmente justificação na necessidade de reforçar a segu-
                  rança e de assegurar um nível de segurança equivalente entre serviços domésticos e internacionais.
                  A inclusão de orientações em matéria de segurança em benefício dos passageiros com mobilidade
                  reduzida inscreve-se no princípio introduzido pelo Tratado de Amesterdão, que consagra a não
                  discriminação, designadamente com base na deficiência e na idade.
                  Por último, saliente-se que algumas das disposições introduzidas deixam uma grande margem de
                  manobra aos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, nomeada-
                  mente em matéria de prescrições de segurança e de acesso em benefício dos passageiros com
                  mobilidade reduzida.
          3.      Teor da proposta
                  A proposta contém dois artigos que alteram artigos em vigor da Directiva 98/18/CE do Conselho e
                  artigos que se destinam a garantir a aplicabilidade dessas mesmas alterações.
          4.      Considerações específicas
          4.1.    Definições (n.o 1 do artigo 1.o)
                  É introduzida uma nova definição de «passageiro com mobilidade reduzida» [alínea w) do artigo 2.o]
                  decorrente da proposta do novo artigo 6.oB. A definição utilizada é a que consta da Directiva
                  2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001 (1), relativa a
                  disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de
                  oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE.
                  A Comissão considera que esta definição, recentemente aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento
                  Europeu, também é adequada para esta directiva, dado abordar a questão das prescrições de
                  segurança e de acesso aplicáveis a um determinado modo de transporte público em benefício
                  dos passageiros com mobilidade reduzida. Ver também o ponto 4.6.
          4.2.    Procedimento de publicação das zonas marítimas (n.o 2 do artigo 1.o)
                  A Comissão propõe um novo procedimento simplificado para o estabelecimento, notificação e
                  publicação da lista de zonas marítimas A, B, C e D, que determinam as prescrições específicas
                  de segurança aplicáveis aos navios que operam em cada zona específica. Esta alteração surge na
                  sequência dos problemas surgidos na aplicação da Directiva 98/18/CE. É fundamental alterar este
                  procedimento a fim de facilitar a aplicação da directiva pelos Estados-Membros e o seu controlo a
                  nível comunitário.
                  Além disso, propõe-se igualmente uma maior simplificação do processo de notificação das zonas
                  marítimas à Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 9.o
                  O procedimento de publicação proposto introduz mais flexibilidade e transparência para os ope-
                  radores ao nível dos Estados-Membros e comunitário.
          4.3.    Revogação da derrogação concedida aos navios de passageiros gregos (artigo 2.o)
                  A Directiva 98/18/CE prevê uma derrogação aplicável exclusivamente aos navios de passageiros que
                  realizam viagens domésticas na Grécia. Dadas as reduzidas repercussões práticas desta derrogação, a
                  Comissão, com o objectivo de simplificar a directiva, propõe a sua revogação com efeitos a partir de
                  1.1.2005.
          (1) JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.
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          4.4.    Prescrições de estabilidade e idade de retirada de serviço dos navios (n.o 3 do artigo 1.o)
                  A proposta da Comissão introduz prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de
                  passageiros que efectuam viagens internacionais com partida ou destino num porto da UE. Esta
                  medida assegurará um nível acrescido de segurança aos navios ro-ro de passageiros que operam nas
                  referidas rotas, em 1 de Outubro de 2010 o mais tardar.
                  Tendo em conta que os navios ro-ro de passageiros que efectuam viagens domésticas operam nas
                  mesmas condições de mar que os navios afectos ao tráfego internacional e tendo em vista alcançar
                  um nível equivalente de segurança para os navios que operam em zonas marítimas distintas em
                  condições de mar semelhantes, a Comissão propõe que os navios ro-ro de passageiros que efectuam
                  serviços domésticos também satisfaçam as prescrições específicas de estabilidade. Estas prescrições
                  deverão ser aplicáveis a todos os navios ro-ro de passageiros novos das classes A, B e C a partir de
                  1 de Outubro de 2004. No que se refere aos navios ro-ro de passageiros novos da classe D, a
                  aplicação das prescrições específicas de estabilidade não se justifica devido às condições de operação
                  restritas de tais navios. Todavia, tendo em conta as eventuais dificuldades de adaptação dos navios
                  existentes das classes A e B, a Comissão propõe introduzir, como alternativa, a possibilidade de
                  retirar de serviço os navios dessas classes aos 30 anos de idade, caso não seja possível dar cum-
                  primento às prescrições específicas de estabilidade. Esta possibilidade de retirada de serviço será
                  igualmente aplicável aos navios ro-ro de passageiros existentes das classes C e D, salvo se cum-
                  prirem inteiramente as prescrições de estabilidade estabelecidas no ponto II-1/B/8 do anexo I da
                  directiva. Isto significa que estes navios são obrigados a cumprir inteiramente as prescrições de
                  estabilidade SOLAS 90, obrigação da qual estão actualmente isentos.
          4.5.    Código das Embarcações de Alta Velocidade de 2000 (n.o 4 do artigo 1.o)
                  Actualmente, a Directiva 98/18/CE aplica plenamente o Código das Embarcações de Alta Velocidade
                  (Código HSC) constante da Resolução MSC 36 (63) do Comité de Segurança Marítima da OMI, de
                  20 de Maio de 1994, a todas as embarcações de alta velocidade que efectuam serviços domésticos.
                  Em 5 de Dezembro de 2000, foi adoptado o Código HSC 2000, aplicável a todos os navios novos
                  cuja quilha esteja assente ou se encontrem numa fase de construção equivalente em ou após 1 de
                  Julho de 2002. O Código HSC de 2000 aplica-se exclusivamente aos navios novos e não substitui o
                  código anterior aplicável aos navios construídos antes dessa data.
                  A Comissão propõe, por conseguinte, a alteração da alínea a) do artigo 8.o com vista a tornar o
                  Código HSC 2000 aplicável através da Directiva 98/18/CE, de forma similar ao Código HSC de
                  1994, mediante o procedimento de comitologia. Esta medida está em conformidade com o prin-
                  cípio instituído pela Directiva 98/18/CE relativamente ao anexo I e às definições constantes do
                  artigo 2.o relativas às Convenções Internacionais.
          4.6.    Introdução de prescrições de segurança e acesso em benefício dos passageiros com mobilidade reduzida (n.os 1,
                  3, 4 e 5 do artigo 1.o)
                  A Comissão propõe a introdução de prescrições específicas de segurança em benefício das pessoas
                  com mobilidade reduzida, as quais podem representar 30 % da população, ou seja, uma grande
                  percentagem de passageiros potenciais. As medidas propostas dizem simultaneamente respeito à
                  segurança e ao acesso deste grupo de pessoas aos navios de passageiros. É fundamental garantir o
                  mesmo nível de segurança a todos os passageiros, quer tenham mobilidade reduzida ou não.
                  As Directivas 1999/35/CE (1) e 98/41/CE (2) do Conselho ocupam-se de uma área bastante restrita
                  da segurança e da acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que abordam a
                  questão da prestação de serviços e de assistência específicos e não necessariamente questões de
                  carácter geral sobre o navio e os dispositivos de segurança.
          (1) Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a
              exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO L 138 de
              1.6.1999, p. 1).
          (2) Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de
              passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998,
              p. 35).
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                      O mecanismo proposto consiste em incluir orientações num novo anexo III, aplicável a todos os
                      navios e embarcações que efectuam serviços domésticos. Atendendo a que algumas das modifica-
                      ções a efectuar nos navios existentes podem assumir custos incomportáveis, as orientações deverão
                      ser aplicadas aos navios e embarcações existentes, na medida do razoável e do possível. Os Estados-
                      -Membros deverão, além disso, elaborar planos de acção nacionais para adaptação da frota de navios
                      de passageiros existente à luz das orientações do anexo III. Essas orientações estão em conformidade
                      com a circular 735 (MSC/Circ. 735) do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima
                      Internacional, de 24 de Junho de 1996, intitulada «Recommendation on the design and operation of
                      passenger ships to respond to elderly and disabled persons needs».
                      Neste processo é indispensável que os Estados-Membros consultem as organizações representativas
                      das pessoas com mobilidade reduzida, com vista a assegurar que as medidas adoptadas sejam
                      razoáveis e aceitáveis e ofereçam uma verdadeira solução para os problemas actualmente encon-
                      trados a bordo dos navios de passageiros.
                      Os Estados-Membros deverão comunicar os seus planos de acção nacionais relativos aos navios
                      existentes e informar a Comissão sobre a aplicação deste artigo aos navios novos, às embarcações de
                      alta velocidade novas e existentes e aos navios existentes certificados para o transporte de mais de
                      400 passageiros.
                      Além disso, propõe-se a alteração dos anexos II e III segundo o procedimento de comitologia, à luz
                      da experiência adquirida, designadamente pelos Estados-Membros, no processo de aplicação da
                      directiva.
                4.7.  Alteração do mandato do Comité para as adaptações (n.o 4 do artigo 1.o)
                      A Comissão propõe a alteração do mandato do Comité previsto no artigo 8.o da Directiva 98/18/CE
                      tendo em vista o seguinte:
                      — aditar a subalínea iii) à alínea a) do artigo 8.o para permitir a revisão dos artigos da directiva
                          relacionados com o Código HSC, em conformidade com o ponto 4.5,
                      — aditar a alínea c) ao artigo 8.o com vista a conferir mandato ao Comité para a alteração dos
                          anexos II e III, em conformidade com o ponto 4.6.
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                        (2) A definição das zonas marítimas é fundamental para se
                                                                                determinar a aplicação da Directiva 98/18/CE às várias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia                     classes de navios de passageiros. A directiva prevê um
e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,                                    procedimento de publicação das listas das zonas marítimas
                                                                                que veio a revelar-se de difícil aplicação. É, por conse-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          guinte, necessário estabelecer um procedimento funcional
                                                                                e transparente que permita o controlo efectivo da aplicação
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                          da directiva.
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
                                                                            (3) Para harmonizar o nível de segurança aplicável aos navios
Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no                        de passageiros na Comunidade, deverá ser revogada a der-
artigo 251.o do Tratado,                                                        rogação concedida à Grécia relativamente ao calendário de
                                                                                aplicação das prescrições de segurança.
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 98/18/CE, de 17 de Março de 1998, relativa às               (4) A directiva [. . ./CE] relativa a prescrições específicas de
     regras e normas de segurança para os navios de passagei-                   estabilidade para os navios ro-ro de passageiros introduz
     ros (1) introduz um nível uniforme de segurança de pessoas                 prescrições de estabilidade reforçadas para os navios ro-ro
     e bens nos navios de passageiros e embarcações de alta                     de passageiros que efectuam serviços internacionais com
     velocidade novos e existentes que efectuam viagens domés-                  partida ou destino num porto da Comunidade; esta medida
     ticas e estabelece procedimentos para a negociação no                      reforçada deverá igualmente aplicar-se aos navios que efec-
     plano internacional, tendo em vista a harmonização das                     tuam serviços domésticos em condições de mar semelhan-
     regras aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam                   tes. O incumprimento dessas prescrições de estabilidade
     viagens internacionais.                                                    poderá justificar a retirada de serviço de navios ro-ro de
                                                                                passageiros após um determinado número de anos de ex-
(1) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.                                                ploração.
 ---pagebreak--- 28.1.2003             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20 E/55
(5) É necessário ter em consideração as alterações introduzidas         a) Elaborar e prontamente actualizar a lista de zonas marí-
    nos instrumentos internacionais pertinentes, tais como as               timas sob sua jurisdição, delimitando as zonas de explo-
    convenções, protocolos, códigos e resoluções da Organiza-               ração durante todo o ano, ou, se for esse o caso, limitada
    ção Marítima Internacional (OMI) e actuar em conformi-                  a períodos restritos, das diferentes classes de navios, uti-
    dade, de forma flexível e rápida.                                       lizando os critérios de classificação estabelecidos no n.o 1;
(6) Em virtude da Directiva 98/18/CE, o Código das Embarca-             b) Publicar essa lista numa base de dados disponível no sítio
    ções de Alta Velocidade (Código HSC) constante da Reso-                 internet da autoridade marítima competente;
    lução MSC 36 (63) do Comité de Segurança Marítima da
    OMI, de 20 de Maio de 1994, é aplicável a todas as em-
    barcações de alta velocidade que efectuam serviços domés-
    ticos. Em 5 de Dezembro de 2000, a IMO adoptou um                   c) Notificar à Comissão a localização da referida informa-
    novo código relativo a estas embarcações, o Código Inter-               ção, bem como as eventuais alterações à lista.».
    nacional para a Segurança das Embarcações de Alta Velo-
    cidade de 2000 (Código HSC 2000), constante da Resolu-
    ção MSC 97 (73) do Comité de Segurança Marítima da               3. São aditados os artigos 6.oA e 6.oB seguintes:
    OMI, aplicável a todas as embarcações de alta velocidade
    construídas em ou após 1 de Julho de 2002. É importante
    assegurar que a Directiva 98/18/CE possa ser actualizada de
                                                                        «Artigo 6.oA
    modo flexível por forma a que estas novas regras interna-
    cionais se apliquem igualmente às embarcações de alta
    velocidade que efectuam serviços domésticos.                        Prescrições de estabilidade e retirada de serviço de na-
                                                                        vios ro-ro de passageiros
(7) É conveniente ter em atenção os níveis de segurança e               1.     Os navios ro-ro de passageiros das classes A, B, e C,
    acesso oferecidos às pessoas com mobilidade reduzida                cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de cons-
    que viajam em navios de passageiros e embarcações de                trução equivalente em ou após 1 de Outubro de 2004
    alta velocidade que operam no serviço doméstico nos Es-             devem satisfazer as prescrições específicas de estabilidade
    tados-Membros.                                                      estabelecidas na directiva [. . ./CE].
(8) A Directiva 98/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada          2.     Os navios ro-ro de passageiros das classes A e B cuja
    em conformidade,                                                    quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção
                                                                        equivalente antes de 1 de Outubro de 2004 devem dar
                                                                        cumprimento às prescrições específicas de estabilidade esta-
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:                                         belecidas na directiva [. . ./CE] até 1 de Outubro de 2010,
                                                                        salvo se forem retirados de serviço nessa data ou em data
                                                                        ulterior, quando atinjam os 30 anos de idade, e, em qual-
                                                                        quer caso, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2015.
                            Artigo 1.o
A Directiva 98/18/CE é alterada do seguinte modo:                       3.     Os navios ro-ro de passageiros das classes C e D cuja
                                                                        quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construção
                                                                        equivalente antes de 1 de Outubro de 2004 devem dar
1. É aditada a alínea seguinte ao artigo 2.o:                           cumprimento às disposições constantes do ponto II-1/B/8
                                                                        do anexo I até 1 de Outubro de 2010, salvo se forem
                                                                        retirados de serviço nessa data ou em data ulterior, quando
                                                                        atinjam os 30 anos de idade, e, em qualquer caso, o mais
   «w) “Passageiro com mobilidade reduzida”, qualquer pessoa
                                                                        tardar em 1 de Janeiro de 2015.».
        que tenha dificuldades na utilização dos transportes
        públicos, como, por exemplo, as pessoas com deficiên-
        cias (incluindo as pessoas com deficiências sensoriais e
        psíquicas e os utilizadores de cadeiras de rodas), as           «Artigo 6.oB
        pessoas com deficiências nas extremidades, as pessoas
        de baixa estatura, as pessoas com bagagens pesadas, as
        pessoas de idade, as mulheres grávidas, as pessoas com          Prescrições de segurança em benefício das pessoas com
        carros de compras e as pessoas com crianças (incluindo          mobilidade reduzida
        crianças em carrinhos de bebé).».
                                                                        1.     Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequa-
                                                                        das, com base nas orientações do anexo III, que garantam o
                                                                        acesso seguro das pessoas com mobilidade reduzida a todos
2. O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:               os navios de passageiros das classes A, B, C e D e a todas as
                                                                        embarcações de passageiros de alta velocidade cuja quilha
                                                                        esteja assente ou se encontrem em fase de construção equi-
   «2.    Cada Estado-Membro deve:                                      valente em ou após 1 de Outubro de 2004.
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   2. Os Estados-Membros devem cooperar com e consultar                       «c) Os anexos II e III podem ser alterados para introduzir
   as organizações representativas das pessoas com mobilidade                     melhoramentos nas especificações técnicas, à luz da
   reduzida sobre a aplicação das orientações do anexo III.                       experiência adquirida.».
   3. Para efeitos de modificação dos navios de passageiros            5. É aditado o anexo III constante do anexo da presente direc-
   das classes A, B, C e D e das embarcações de alta velocidade           tiva.
   cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de cons-
   trução equivalente antes de 1 de Outubro de 2004, os
   Estados-Membros deverão aplicar as orientações do anexo
   III, na medida do razoável e possível do ponto de vista                                          Artigo 2.o
   económico.                                                          A alínea g) do n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 98/18/CE é
                                                                       suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Os Estados-Membros devem elaborar um plano de acção
   nacional sobre a aplicação das orientações a esses navios
   e embarcações. Os Estados-Membros comunicarão esse
   plano à Comissão.                                                                                Artigo 3.o
                                                                       Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas,
   4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, an-
                                                                       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
   tes de 1 de Outubro de 2007, sobre a aplicação do presente
                                                                       mento à presente directiva em 1 de Janeiro de 2004 o mais
   artigo a todos os navios de passageiros a que é feita refe-
                                                                       tardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
   rência no n.o 1, aos navios de passageiros a que feita refe-
   rência no n.o 3 certificados para o transporte de mais de
   400 passageiros e a todas as embarcações de alta veloci-            Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas
   dade.».                                                             deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser
                                                                       acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As mo-
4. O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:                           dalidades de execução serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   a) É aditada à alínea a) a subalínea seguinte:
                                                                                                    Artigo 4.o
            «e
                                                                       A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia subse-
       iii) as disposições relacionadas com o Código das Em-           quente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
            barcações de Alta Velocidade e suas alterações ulte-       Europeias.
            riores a que se referem os n.o 3 do artigo 4.o, n.o 4
            do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 10.o e n.o 3 do artigo
            11.o»;                                                                                  Artigo 5.o
   b) É aditada a alínea c) seguinte:                                  Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak--- 28.1.2003         PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 20 E/57
                                                                    ANEXO
                                                                  «ANEXO III
          ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS PRESCRIÇÕES DE SEGURANÇA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PASSA-
          GEIROS E EMBARCAÇÕES DE ALTA VELOCIDADE EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM MOBILIDADE
                                                                 REDUZIDA
                                                     (conforme referido no artigo 6.oB)
          1. Acesso ao navio
             Os navios devem ser construídos e equipados de tal forma que as pessoas com mobilidade reduzida possam embarcar
             e desembarcar facilmente e em segurança, quer pelos seus próprios meios, quer utilizando rampas, elevadores ou
             ascensores. A sinalização desses acessos deverá ser colocada nos restantes locais de acesso ao navio, bem como em
             todos os locais adequados no navio.
          2. Sinalética
             A sinalética destinada aos passageiros utilizada a bordo do navio deverá ser acessível e de fácil leitura para as pessoas
             com mobilidade reduzida, bem como ser colocada nos pontos estratégicos do percurso.
          3. Meios de comunicação de mensagens
             O navio deverá dispor de meios de bordo que permitam ao operador emitir mensagens visuais e verbais, nomea-
             damente sobre atrasos, mudanças de horários e serviços a bordo, destinadas às pessoas com diferentes tipos de
             mobilidade reduzida.
          4. Alarme
             Deverá haver botões de alarme/chamada concebidos de tal forma que sejam acessíveis aos passageiros com mobi-
             lidade reduzida.
          5. Prescrições adicionais para assegurar a mobilidade dentro do navio
             Os corrimãos, corredores e passagens, portas e vãos de porta deverão permitir a circulação de pessoas em cadeiras de
             rodas. Os elevadores, pavimentos dos veículos, salões, alojamentos e instalações sanitárias deverão ser concebidos por
             forma a serem acessíveis de forma razoável e proporcionada às pessoas com mobilidade reduzida.».