CELEX: 31994R1555
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1555/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar

Avis juridique important

|

31994R1555

REGULAMENTO (CE) Nº 1555/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1994 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0038 

REGULAMENTO (CE) Nº 1555/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7  do seu artigo 19º,  Considerando que devido à alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, nos termos do disposto do nº 2 do artigo 19º do referido regulamento, susceptível de receber, se for caso disso, uma restituição à  exportação; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1021/94 (4);  Considerando que, nomeadamente para o regime das trocas comerciais, é conveniente aplicar ao xarope de inulina as mesmas disposições, mutatis mutandis, que à isoglicose, dada a grande semelhança entre os dois produtos; que, numa primeira fase, e sem  prejuízo de outras medidas adequadas que venham a ser tomadas posteriormente, é conveniente prever desde já os limites, nomeadamente o teor de frutose e de polissacarídeos, ou de outros açúcares, deste produto, de forma a permitir, se for caso disso, a  concessão da restituição apenas ao verdadeiro produto no seu estado inalterado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao Regulamento (CEE) nº 394/70 é aditado o seguinte artigo 13ºB:  « Artigo 13ºB A restituição à exportação relativa aos produtos referidos no nº 1, alínea h), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só pode ser concedida aos produtos:  - que sejam obtidos imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses,  - que tenham um teor em peso, no estado seco, de pelo menos 80 % de frutose e - cujo teor total em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de di- ou trissacarídeos, não exceda 8,5 %. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 50 de 4. 3. 1970, p. 1.  (4) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.