CELEX: 62008CA0490
Language: pt
Date: 2009-06-30 00:00:00
Title: Processo C-490/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/68/CE — Resseguro — Não transposição no prazo estabelecido )

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-490/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2005/68/CE - Resseguro - Não transposição no prazo estabelecido»)
   2009/C 205/20
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não tomada ou não comunicação, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 10.01.2009.