CELEX: 31996R0527
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 527/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de uma série de produtos industriais nas ilhas Canárias

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31996R0527

Regulamento (CE) nº 527/96 do Conselho, de 25 de Março de 1996, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de uma série de produtos industriais nas ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 078 de 28/03/1996 p. 0001 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 527/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e à introdução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum na importação de uma série de produtos industriais nas ilhas Canárias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1), prevê no nº 1 do artigo 6º que a Pauta Aduaneira Comum seja progressivamente introduzida nesse território durante um período transitório que não pode ir além de 31 de Dezembro de 2000; que, nos termos do artigo 7º, a política comercial comum é aplicável às ilhas Canárias, sem prejuízo das medidas específicas referidas nomeadamente no nº 3 do artigo 6º;Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do anexo da Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (2), se devem continuar a prever medidas pautais específicas que, em princípio, se devem limitar ao período transitório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 para a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1605/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias (3), suspendeu totalmente até 31 de Dezembro de 1995 os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no seu anexo, destinados ao mercado interno nas ilhas Canárias;Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1605/92, a Comissão procedeu em 1995 ao exame dos efeitos das medidas adoptadas em benefício da economia das ilhas Canárias; que esse exame evidencia que a suspensão dos direitos de que beneficiam certos produtos industriais não tem por efeito um aumento do volume das importações provenientes dos países terceiros;Considerando que uma introdução progressiva dos direitos suspensos da Pauta Aduaneira Comum não terá, em princípio, uma incidência negativa nos sectores que beneficiam das suspensões, nem, em geral, na economia das ilhas Canárias no seu conjunto; que convém estabelecer um calendário adequado para os aumentos sucessivos das taxas dos direitos aplicáveis;Considerando que as suspensões concedidas no Regulamento (CEE) nº 1605/92 podem ser mantidas em 1996, a fim de tirar partido da data-limite do período transitório previsto no Regulamento (CEE) nº 1911/91 e ter igualmente em conta o pedido das autoridades espanholas;Considerando que, tendo em conta o anteriormente exposto, a introdução progressiva dos direitos da pauta Aduaneira Comum deve começar em 1 de Janeiro de 1997 e continuar até à sua aplicação integral em 31 de Dezembro de 2000; que é conveniente para certos sectores sensíveis da economia das ilhas, em especial as indústrias de transformação de matérias-primas importadas em produtos acabados e o comércio, prever uma introdução flexível dos direitos, de modo a evitar nesses sectores, durante os primeiros anos, efeitos negativos para a produção e o emprego;Considerando que o protocolo de Marraquexe anexo ao Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/800/CE (4), previu a aplicação de reduções pautais consolidadas em cinco fracções iguais (ou dez fracções para determinadas posições pautais); que essa redução progressiva, que entrou em vigor em 1995, passará a uma taxa mínima ou mesmo à taxa 0, no final do período considerado; que, por conseguinte, é conveniente manter as suspensões dos direitos concedidos para certos produtos industriais cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum decorrentes dos acordos do GATT seriam fixados à taxa 0 ou a uma taxa mínima em 31 de Dezembro de 2000, data em que termina o período transitório estabelecido para as ilhas Canárias;Considerando que, para determinadas mercadorias, as importações nas ilhas Canárias provenientes dos países terceiros foram nulas ou quase inexistentes durante o período em que estiveram em vigor as suspensões dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que não subsistem, portanto, razões para manter essas suspensões;Considerando que é conveniente manter as disposições do Regulamento (CEE) nº 1605/92, por um lado, para assegurar que os produtos relativamente aos quais a suspensão é prolongada e, em seguida, progressivamente eliminada, se destinam exclusivamente ao mercado interno das ilhas Canárias e, por outro lado, para permitir à Comissão ser periodicamente informada acerca do volume das importações em causa e, se necessário, adoptar disposições para impedir qualquer movimento de especulação ou desvio de tráfego,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos nos anexos I e II serão totalmente suspensos na sua importação nas ilhas Canárias, segundo os calendários indicados nos referidos anexos.2. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos nos anexos III e IV serão introduzidos progressivamente na importação daqueles produtos nas ilhas Canárias, segundo o disposto nos referidos anexos.Artigo 2º 1. O benefício decorrente das medidas previstas no artigo 1º será exclusivamente concedido aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.2. As autoridades competentes espanholas adoptarão as medidas necessárias para garantir a observância do nº 1, de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis em matéria de destinos especiais, nomeadamente a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejam expedidos para as restantes partes do território aduaneiro da Comunidade.Artigo 3º Quanto aos produtos referidos no artigo 1º, as autoridades espanholas competentes comunicarão mensalmente à Comissão, o mais tardar até ao dia 15, o volume das importações que tenham beneficiado das medidas pautais nele previstas no mês anterior.Em caso de ameaça de prejuízo, em relação a determinados produtos sensíveis ou ultra sensíveis, confirmada nomeadamente pelas informações comunicadas à Comissão, esta proprorá ao Conselho, a pedido das autoridades espanholas, qualquer medida adequada, em função nomeadamente dos objectivos da Decisão 91/314/CEE.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 284/92 (JO nº L 31 de 7. 2. 1992, p. 6).(2) JO nº L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.(3) JO nº L 173 de 15. 6. 1992, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3012/95 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 15).(4) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.ANEXO I Lista dos produtos industriais com direitos totalmente suspensos para o período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Dezembro de 1996 Código NC (1) 39013904 10 004011420242034407441044124803 00480548084810Capítulo 51Capítulo 52Capítulo 54Capítulo 555608Capítulo 60Capítulo 61Capítulo 62Capítulo 63Capítulo 64721373047312760184158418842284278431845084698470847184728473850185178518851985208521852285238524852585268527852885298701870287038704870587068707870887118712 00871387149001900290039004900590069007900890099010901190129030Capítulo 919207Capítulo 95(1) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).ANEXO II Lista dos produtos industriais com direitos totalmente suspensos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000 Código NC (1) 440772138418 10 918418 10 998418 21 108418 21 598418 21 998422 198422 208422 308422 408422 908431 108431 318431 398431 418431 428431 438431 498471 60 908471 708473 10 908473 21 908473 29 908473 30 908473 40 908473 50 908517 11 008517 19 908519 92 008522 90 308522 90 938523 20 118526 91 118526 91 198529 90 108701 30 008701 90 118701 90 158701 90 218701 90 258701 90 318701 90 358701 90 398701 90 508704 10 118704 10 198704 10 9087138714 20 00(1) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).ANEXO III Lista dos produtos industriais cujos direitos serão introduzidos no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário seguinte: Produtos sensíveis- Em 1 de Janeiro de 1997, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 5 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 1998, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 15 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 1999, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 30 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 2000, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 60 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 2001, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 100 % da Pauta Aduaneira ComumCódigo NC (1) 39013904 10401142024203441044124803 00480548084810520352055208520952105212Capítulo 5556087312760184158418 21 518418 21 918418 228418 298418 308418 408418 508418 618418 698418 918418 998422 1184278431 208450846984708471 108471 308471 418471 498471 508471 60 108471 60 408471 60 508471 808471 9084728473 10 108473 21 108473 29 108473 30 108473 40 108473 50 1085018517 19 108517 218517 228517 308517 508517 808517 9085188519 108519 218519 298519 318519 398519 408519 938519 998520 108520 208520 32 198520 32 508520 32 918520 32 998520 338520 398520 9085218522 90 918522 90 988523 118523 128523 138523 20 198523 20 908523 308523 908524 108524 318524 328524 398524 40 918524 40 998524 518524 528524 538524 608524 91 908524 99 008529 108529 90 518529 90 598529 90 708529 90 818529 90 898701 108701 208701 90 908702870687118712 008714 118714 198714 918714 928714 938714 948714 958714 968714 999002900490059007900990109207Produtos ultra-sensíveis- Em 1 de Janeiro de 1997, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 0 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 1998, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 5 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 1999, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 15 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 2000, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 35 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 2001, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 100 % da Pauta Aduaneira ComumCódigo NC (2)4804Capítulo 61Capítulo 62Capítulo 63Capítulo 6485258527852887038704 218704 228704 238704 318704 328704 9087089006Capítulo 91Capítulo 95(1) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).(2) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).ANEXO IV Lista dos produtos industriais cujos direitos serão introduzidos no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário seguinte - Em 1 de Janeiro de 1997, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 20 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 1998, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 40 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 1999, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 60 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 2000, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 80 % da Pauta Aduaneira Comum- Em 1 de Janeiro de 2001, as taxas de direitos aplicáveis equivalerão a 100 % da Pauta Aduaneira ComumCódigo NC (1) 510351045108511051115112540154025403540454075408Capítulo 608522 108522 90 108526 108526 91 908526 9287058707900190039008901190129030(1) Códigos da Nomenclatura Combinada em vigor em 1 de Janeiro de 1996, adoptados pelo Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO nº L 319 de 30. 12. 1995).