CELEX: 31991R1007
Language: pt
Date: 1991-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1007/91 da Comissão, de 24 de Abril de 1991, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 105/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 4 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1007/91 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Abril de 1991
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Económica Europeia,                                                 conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                  que lhe foi dadá pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                         90 O,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4),                 um período determinado, afectada do factor referido
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                 . no travessão anterior ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                    duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              de Gestão do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (^ ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                         Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo             As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da                  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                    montantes referidos no anexo .
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                             Artigo 2?
 ') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2) JO  n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.                             O presente regulamento entra em vigor em 25 de, Abril de
 J) JO  n? L  143 de 25. 6. 1968 , p . 6 .                          1991 .
 <) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p . 13 .
 j JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 6) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                f) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
 7) JO n ? L 152 de 18 . 6 . 1988 , p. 23 .                         O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 25. 4. 91                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 105/ 11
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 1991 , que fixa as restituições na exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                               (Em ECU)
                      l                                                 Montante da restituição
                                Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                 líquidos do produto
                                                                                       em causa
                                 1701 11 90 100                  34,77 (')
                                 1701 11 90 910                  34,57 (')
                                 1701 11 90 950                      0
                                 1701 12 90 100                  34,77 (')
                                 1701 12 90 910                  34.57 0
                                 1701 12 90 950                      0
                                 1701 91 00 000                                         0,3780
                                 1701 99 10 100                  37,80
                                 1701 99 10 910                  37.58
                                 1701 99 10 950                  37,58
                                 1701 99 90 100                                         0,3780
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).