CELEX: 51998PC0051(16)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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51998PC0051(16)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0047 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0023

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (98/C 87/16) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) nº 2222/96 (1), o Conselho efectuou, a título temporário, um ajustamento dos limites máximos regionais fixados no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (3), que correspondem ao número de bovinos machos que podem beneficiar do prémio especial a título dos anos de 1997 e 1998; que as medidas de longo prazo estão a ser elaboradas; que, por conseguinte, é conveniente manter os limites regionais ajustados por mais um ano;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2222/96 autorizou a Comissão a tomar as medidas necessárias em relação aos direitos ao prémio por vaca em aleitamento que os produtores não chegaram a utilizar em 1997 e 1998 e que reverteram para a reserva nacional; que, pelas mesmas razões referidas anteriormente, é conveniente prorrogar essa autorização por um ano;Considerando que o exame efectuado por Estado-membro, do número de pedidos de prémio especial, do limite e do número de animais abatidos, demonstrou que, em Espanha e em Portugal, o número de pedidos de prémio é significativamente superior aos limites regionais destes países e que a relação entre o limite regional e o número de animais abatidos é inferior à média comunitária; que, além disso, a escolha do ano de referência para o estabelecimento do limite regional de Portugal foi limitada pela aplicação tardia deste regime de prémio; que se justifica o aumento dos limites regionais destes dois Estados-membros, a partir de 1 de Janeiro de 1997, a fim de aproximar os limites regionais do nível real da produção e de remediar a citada situação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3, alínea b), do artigo 4ºB:a) Os termos «para os anos 1997 e 1998» são substituídos pelos termos «para os anos 1997, 1998 e 1999»;b) Os números «603 674» e «154 897», que correspondem, respectivamente, a Espanha e a Portugal, são substituídos pelos números «649 896» e «166 483».2. No nº 4 do artigo 4ºF, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:«- as medidas relativas aos direitos individuais não utilizados em 1997, 1998 e 1999 e restituídos à reserva nacional,».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Contudo, o nº 1, alínea b), do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 50.(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(3) JO L 356 de 31.12.1997, p. 13.