CELEX: C2002/003/26
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo C-424/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro de 2001, no processo de recurso CS Communications & Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungsanstalt

5.1.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/17
Questão 3                                                           1.    O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do Anexo A,
O artigo    30.o,  n.os  1 e 2, da Directiva 93/37/CEE, em                 Capı́tulo I, da Directiva 85/73/CEE (1) do Conselho, na
conjugação com os princı́pios da transparência e da igualdade             redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (2),
de tratamento, proı́be que a entidade adjudicante sujeite a                deve ser interpretado no sentido de que também se deve
aceitação de uma proposta alternativa, que se distingue de uma            considerar «estabelecimento onde tenha sido obtida a
proposta correspondente aos termos do anúncio de concurso                 carne» um estabelecimento que se situa no mesmo edifı́cio
devido a uma qualidade técnica diferente, à apreciação favorá-           que o estabelecimento de desmancha, mas que pertence a
vel assente num critério fixado nas normas nacionais, segundo              uma pessoa singular ou colectiva distinta do proprietário
o qual a proposta alternativa «deve garantir a execução de uma            do estabelecimento de desmancha?
prestação qualitativamente equivalente», quando o anúncio de
concurso se limita a remeter para a norma nacional e não            2.    Que critérios deve o credor da taxa seguir ao decidir a
oferece outras indicações sobre os parâmetros concretos de                que nı́vel concederá a redução das taxas que, nos termos
comparação em que deve assentar a apreciação da «equi-                   do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a), do Anexo A,
valência»?                                                                 Capı́tulo I, da mesma Directiva, pode ir até 55?
Questão 4a                                                                Deve ter-se em conta para esse efeito em especial o escasso
                                                                           tempo gasto pelo pessoal que efectua as inspecções
Em caso de resposta afirmativa à questão 3, uma entidade                  ou controlos, mesmo quando as taxas previstas são
adjudicante pode levar a cabo um processo de adjudicação                  determinadas pela aplicação dum adicional de montante
conforme descrito na questão 3, procedendo à adjudicação da              fixo, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a)
empreitada?                                                                do Anexo A, Capı́tulo I, da referida Directiva?
Questão 4b
                                                                           Além disso, no caso de o Tribunal responder afirmativa-
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a, uma                    mente à primeira questão, poderá, mesmo assim, ter-se
entidade adjudicante que inicia um processo de adjudicação                em conta na determinação da taxa o facto de os
conforme descrito na questão 3 deve, em todo o caso, recusar,             estabelecimentos que se situam no mesmo edifı́cio perten-
sem examinar o conteúdo, as variantes apresentadas por                    cerem a duas pessoas juridicamente distintas, e esta
alguns proponentes, quando essa entidade não fixou quaisquer              circunstância implicará, em princı́pio, que, nestes casos,
critérios de adjudicação para a apreciação das divergências              seja concedida uma redução menor do que nas situações
técnicas da variante em relação ao anúncio do concurso?                  em que o matadouro e o estabelecimento de desmancha
                                                                           não só se encontram no mesmo edifı́cio, mas são,
Questão 5
                                                                           além disso, explorados pela mesma pessoa singular ou
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a e de resposta           colectiva?
negativa à questão 4b, uma entidade adjudicante que inicia um
processo de adjudicação conforme descrito na questão 3 deve
aceitar uma variante cujas divergências técnicas em relação         (1) JO L 32, de 5.2.1985, p. 14; EE 03 F33 p. 152.
ao concurso não pode apreciar com base em critérios de              (2) JO L 162, de 1.7.1996, p. 1.
adjudicação, por não constarem do concurso as especificações
correspondentes, quando essa variante constitui a proposta de
preço mais baixo e, por outro lado, não foram fixados critérios
de adjudicação?
(1) JO L 199, p. 54.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro de
                                                                     2001, no processo de recurso CS Communications &
                                                                     Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversi-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    cherungsanstalt
Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30
de Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co.
          contra Stadt Neustadt an der Weinstrasse                                          (Processo C-424/01)
                      (Processo C-423/01)
                                                                                               (2002/C 3/26)
                           (2002/C 3/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30 de          despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro
Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co. contra             de 2001, no processo de recurso CS Communications &
Stadt Neustadt an der Weinstrasse, que deu entrada na                Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversiche-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2001.          rungsanstalt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
O Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse solicita ao         Justiça em 26 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 3/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5.1.2002
Questão 1                                                               As Directivas do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
                                                                         (87/102/CEE) (1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/88/CEE) (2)
A instância responsável pelos processos de recurso, na acepção         devem ser interpretadas no sentido de que têm como única
do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            finalidade a protecção dos consumidores ou, mais do que isso,
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 de que visam organizar o mercado único do crédito e regular
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         esse mercado?
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos,
alterada pela Directiva 92/50/CEE de 18 de Junho de 1992 (2),            A obrigação de uma interpretação finalista — pelo menos no
é obrigada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista             sentido da protecção dos consumidores — das referidas
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes          directivas deve conduzir o juiz nacional a privilegiar a interpre-
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a          tação do seu direito que o autoriza a conhecer oficiosamente
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido             das irregularidades que afectam os contratos de crédito ao
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na              consumo, como seja a falta de indicação por escrito da
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?        taxa efectiva global, quando lhe são submetidas acções para
                                                                         pagamento de quantia certa intentadas pelos organismos de
Questão 2                                                               crédito?
Em caso de resposta negativa à questão 1: A instância
responsável pelos processos de recurso, na acepção do                  (1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986
artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de                   relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                             e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                         consumo (JO L 42, de 12.2.1987, p. 48).
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-         (2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos               que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
contratos de direito público de obras de fornecimentos,                     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
alterada pela Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992,                   Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61, de
está habilitada, no âmbito da ponderação de interesses, prevista           10.3.1990, p. 14).
no artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 89/665/CEE, a efectuar antes
de uma decisão relativa a um pedido de medidas provisórias, a
tomar em consideração as perspectivas de êxito de um pedido
de anulação da decisão ilegal da entidade adjudicante, na
acepção do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(2) JO 1992, L 209, p. 1.                                                do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                         processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                                          contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                                                 (Processo C-427/01)
                                                                                                     (2002/C 3/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                               Giner
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Bundessozialgerichts, de 2 de Agosto de 2001,
                      (Processo C-426/01)                                no processo Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti.
                                                                         contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 2001. O
                           (2002/C 3/27)                                 Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               deve ser interpretado no sentido de que se verifica uma
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 19 de Outubro de 2001,                    restrição da livre prestação de serviços se um Estado-
no processo SA Société ACCEA Finances contra Christian                         -Membro da Comunidade suprimir a isenção de autori-
Giner, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                 zação de trabalho até então aplicável aos motoristas
29 de Outubro de 2001. O Tribunal d’Instance de Vienne                         turcos que efectuam o transporte internacional de merca-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                     dorias ao serviço de uma entidade patronal (turca) com
prejudicial sobre as seguintes questões:                                      sede na Turquia?