CELEX: C2000/273/05
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-46/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incuprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Organização do tempo de trabalho — Não transposição")

23.9.2000                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 273/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)    O artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388 deve
                                                                                    ser interpretado no sentido de que a opção pela tributação
                                                                                    exercida quando da entrega de edifı́cios ou partes de edifı́cios e
                             (Sexta Secção)                                        do terreno da sua implantação devem incidir, de maneira
                                                                                    indissociável, sobre os edifı́cios ou partes de edifı́cios e o terreno
                                                                                    da sua implantação.
                       de 8 de Junho de 2000
no processo C-400/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Goslar                           (1) JO C 1 de 4.1.1999.
                    contra Brigitte Breitsohl (1)
(«Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 4.o, 17.o e
28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Qualidade de sujeito
passivo e exercı́cio do direito à dedução em caso de malogro
da actividade económica prevista, anteriormente à primeira
fixação do IVA — Entrega de edifı́cios e do terreno da
sua implantação — Possibilidade de limitar a opção pela
     tributação apenas dos edifı́cios excluindo o terreno»)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 273/04)
                                                                                                          (Segunda Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                  de 8 de Junho de 2000
                                                                              no processo C-46/99: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            peias contra República Francesa (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              («Incuprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Orga-
No processo C-400/98, que tem por objecto um pedido                                nização do tempo de trabalho — Não transposição»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                          (2000/C 273/05)
jurisdicional entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
4.o, 17.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                                     (Lı́ngua do processo: francês)
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
de secção, R. Schintgen, G. Hirsch, V. Skouris e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                 No processo C-46/99, Comissão das Comunidades Europeias
R. Grass, proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja                  (agente: D. Gouloussis) contra República Francesa (agentes:
parte decisória é a seguinte:                                                K. Rispal-Bellanger e C. Bergeot), que tem por objecto obter a
                                                                              declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
1)    Os artigos 4.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do                  comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos          dar pleno cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho,
      sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                  de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem         da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), a
      ser interpretados no sentido de que o direito de deduzir o IVA          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      pago sobre as operações efectuadas com vista à realização de          bem por força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal
      um projecto de actividade económica subsiste mesmo quando a            de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen,
      administração fiscal sabe, desde a primeira liquidação do             presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris (relator), juı́zes,
      imposto, que a actividade económica prevista, que devia dar            advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de
      lugar a operações tributáveis, não será exercida.                   Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 273/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições             1)    Ao não adoptar, nos prazos prescritos, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de                     dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1,
      23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da               primeiro parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de
      organização do tempo de trabalho, a República Francesa não             26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.               85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e
                                                                                controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de
                                                                                origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           91/496/CEE, a República Portuguesa não cumpriu as obri-
                                                                                gações que lhe incumbem por força desse artigo.
                                                                          2)    Quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                          3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                                  de 8 de Junho de 2000
                       de 8 de Junho de 2000
                                                                          no processo C-264/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Italiana (1)
no processo C-91/99: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 43.o CE e
                                                                          49.o CE — Actividade de transitário exercida por operadores
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não                     estabelecidos noutros Estados-Membros — Regulamentação
                 transposição no prazo prescrito»)                           nacional que exige a inscrição no registo de empresas»)
                                                                                                      (2000/C 273/07)
                           (2000/C 273/06)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-91/99 P, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: A. M. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agen-
tes: L. Fernandes e M. J. Carvalho), que tem por objecto obter a          No processo C-264/99, Comissão das Comunidades Europeias
declaração de que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas            (agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana
as medidas necessárias para dar integral cumprimento à                   (agente: professor Umberto Leanza), que tem por objecto obter
Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996,                   a declaração de que, ao manter uma regulamentação que exige
que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o               aos nacionais comunitários que exercem a actividade de
financiamento das inspecções e controlos veterinários de                transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a
animais vivos e de certos produtos de origem animal e que                 inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio,
altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1,             sob reserva de uma autorização do Ministério do Interior, a
e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a República Portuguesa         República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 bem por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto            de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Edward
por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-          (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragnemalm,
thelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,        juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte                  em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                  seguinte: