CELEX: 32015D1860
Language: pt
Date: 2015-10-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1860 do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que define posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

17.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/9
            
         DECISÃO (UE) 2015/1860 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2015
   que define posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a Decisão 2013/628/UE do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (2) (a seguir designado o «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 12.o do Acordo prevê que as Partes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado o «Comité»).
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Comité deve adotar o seu regulamento interno.
            
         
               (4)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar em introduzir pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 2.
   
      ANEXO
      DECISÃO N.o …/2015 DO COMITÉ MISTO CRIADO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
      de …
      relativa à adoção do seu regulamento interno
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,
      Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Presidência
      O Comité Misto (a seguir desigando o«Comité») é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia.
      Artigo 2.o
      
      Funções do Comité
      1.   Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Acordo, o Comité terá por funções, nomeadamente:
      
                  a)
               
               
                  acompanhar a aplicação do Acordo;
               
            
                  b)
               
               
                  propor alterações ou aditamentos ao Acordo;
               
            
                  c)
               
               
                  dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do Acordo.
               
            2.   O Comité pode estabelecer recomendações que contenham orientações ou boas práticas destinadas a apoiar a aplicação do Acordo.
      Artigo 3.o
      
      Reuniões
      1.   O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de qualquer das partes, e pelo menos uma vez por ano.
      2.   As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo acordo em contrário.
      3.   As reuniões do Comité são convocadas pelos copresidentes.
      4.   Os copresidentes determinam a data da reunião e enviam atempadamente, se possível com 14 dias de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.
      5.   A parte anfitriã organiza os aspetos logísticos.
      Artigo 4.o
      
      Delegações
      1.   As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar sete dias antes de cada reunião, a composição prevista das respetivas delegações.
      2.   A União Europeia é representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.
      Artigo 5.o
      
      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   Os copresidentes elaboram, com pelo menos 14 dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido por um dos copresidentes um pedido de inscrição na ordem de trabalhos, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.
      2.   Cada parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos provisória antes da reunião, com o acordo da outra parte. Os pedidos apresentados para o efeito são enviados por escrito e tidos em consideração na medida do possível.
      3.   A ordem de trabalhos definitiva é adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Se as partes assim o decidirem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória, sendo estes tidos em consideração na medida do possível.
      Artigo 6.o
      
      Ata da reunião
      1.   Logo que possível, o copresidente da parte anfitriã elabora um projeto de ata da reunião.
      2.   Regra geral, a ata deve indicar, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:
      
                  a)
               
               
                  a documentação apresentada ao Comité;
               
            
                  b)
               
               
                  as declarações exaradas em ata a pedido de uma das partes; e
               
            
                  c)
               
               
                  as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.
               
            3.   A ata deve igualmente incluir a lista dos participantes de cada delegação, com a indicação do ministério, agência ou instituição que representam.
      4.   A ata é aprovada pelo Comité na sua reunião seguinte.
      Artigo 7.o
      
      Decisões e recomendações do Comité
      1.   O Comité adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.
      2.   As decisões do Comité são designadas «decisões», seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objeto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité, que são autorizados a agir em nome das partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
      3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis com as devidas adaptações às recomendações do Comité.
      Artigo 8.o
      
      Despesas
      1.   Cada Parte suporta as suas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.
      2.   As outras despesas ligadas à organização das reuniões são, em geral, cobertas pela Parte anfitriã da reunião.
      Artigo 9.o
      
      Procedimentos administrativos
      1.   Salvo decisão em contrário do Comité, as suas reuniões não são públicas.
      2.   As atas e outros documentos do Comité são objeto de tratamento confidencial.
      3.   Mediante acordo dos dois copresidentes, podem ser convidados outros participantes, além dos funcionários das partes e dos Estados-Membros, os quais ficam sujeitos às mesmas exigências em matéria de confidencialidade.
      4.   As partes podem organizar audições públicas ou informar de outra forma o público interessado nos resultados das reuniões do Comité.
      Artigo 10.o
      
      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         
            
               Pela União Europeia
            
         
         
            
               Pela República da Arménia
            
         
      
   
   
      DECLARAÇÃO COMUM ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO
      A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do Acordo, a República da Arménia, os Estados-Membros, e a Comissão Europeia devem manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar as questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto devem dar informações sobre essas questões, bem como sobre os contactos informais.