CELEX: C2004/094/68
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-104/04: Acção intentada em 1 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/30
            
         Acção intentada em 1 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-104/04)
   (2004/C 94/68)
   Deu entrada em 1 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J.-F. Pasquier e M. Shotter, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, conjugados com o anexo da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997 (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   As modificações introduzidas no Código dos Correios e Telecomunicações francês não sanam a acusação de não conformidade da contribuição obrigatória para a investigação e desenvolvimento com as disposições da directiva. Com efeito, este código obriga os empresários em causa a contribuir para as missões de investigação e desenvolvimento em matéria de telecomunicações na Comunidade Europeia com um montante anual mínimo correspondente a 5 % dos respectivos investimentos. Ora, esta obrigação não figura na lista exaustiva das condições de que podem depender as licenças e não integra nenhuma das categorias de condições reproduzidas no anexo da Directiva.
   
      (1)  Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p.15)