CELEX: C1997/212/42
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services (FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Processo C-202/97)

N? C 212/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
     Mas também os casos de única ultrapassagem do valor             igualmente membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     limite que a República Federal expressamente consi­             Centre Wagner, Kirchberg.
     dera serem de sua responsabilidade não seriam de
     futuro considerados casos resultantes de inadvertência,         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     se a RFA continuasse a efectuar, em regra, apenas oito          que o Tribunal se digne :
     a dez amostragens por época balnear.
                                                                     1 . declarar que a República Helénica não cumpriu as
— Violação do artigo 6?, n? 1 , da directiva: o relatório                 obrigações que lhe incumbem por força da
     da Comissão relativo a 1995 comprova que 6,5% das                    Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro
     águas balneares das praias marítimas alemãs e 42,5 %                 de 1993 , relativa à limitação das emissões de dióxido
     das águas balneares interiores alemãs não foram sufi­                de carbono através do aumento da eficácia energética
     cientemente fiscalizadas no decurso do ano de 1995 .                 (Save) ('), ao não transpor as disposições legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva ou ao
                                                                          não adoptar as medidas necessárias para se conformar
                                                                          com a mesma directiva,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             2 . condenar a República Helénica nas despesas da instân­
Royai Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no                         cia .
processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador
                              de Jersey                              Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo C-199/97 )
                                                                     Nos termos do artigo 10? da Directiva 93/76/CEE, os
                           ( 97/C 212/40 )                           Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces­
                                                                     sárias para se conformarem com o nela disposto até 31 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Dezembro de 1994, informando a Comissão a esse res­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de            peito .
28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco
Rios e o Vice-Governador de Jersey, que deu entrada na               A Comissão alega que a República Helénica ainda não
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 1997.             adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin­
                                                                     gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
A Royai Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça              do artigo 189? do Tratado e do artigo 10? da directiva em
                                                                     causa .
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos              (') JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
     não estão sujeitos a um controlo de imigração e não
     podem ser expulsos de Jersey, tem o artigo 4? do Pro­
     tocolo n? 3 do Acto de Adesão do Reino Unido às
     Comunidades Europeias H o efeito de os nacionais
     dos outros Estados-membros também não poderem ser               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     expulsos de Jersey ?                                            Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa ,               Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
     proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes          ( FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verze­
     de Jersey a expulsão de um nacional de outro Estado­            keringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
     -membro a menos que essa expulsão se jusifique por                            Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
     razões de protecção da ordem pública, da segurança                                     ( Processo C-202/97 )
     pública e da saúde pública ?                                                               ( 97/C 212/42 )
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p . 164 .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
                                                                     Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                     ( FTS ) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzeke­
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                     ringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
                       ( Processo C-201 /97 )                        Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, que deu entrada na
                           ( 97/C 212/41 )                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 1997.
                                                                     O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    questões :
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con­              1 . a ) Pode o conceito « empresa de que normalmente
sultor jurídico, e por Dimitris Triantafillos, membro do                        depende », referido no artigo 14?, n? 1 , alínea a ),
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                        do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , ser interpre­
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                              tado no sentido de que podem ser exigidos requisi­
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/23
          tos ou condições suplementares não expressamente            Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão
          previstos nesta disposição ?                                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                     da Alemanha
     b ) Em caso afirmativo:                                                                   ( Processo C-203/97 )
           i)   As autoridades de um Estado-membro podem                                            ( 97/C 212/43 )
                elas próprias fixar esses requisitos ou condi­
                ções ?
                                                                      Deu entrada, em 27 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
          ii ) Podem, na interpretação do conceito « empresa          tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                de que normalmente depende », referido no             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento         das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
                ( CEE ) n? 1408/71 — baseados ou não na Deci­         ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
                são n? 128 { l ) — ser fixados requisitos quanti­     das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                tativos relativos às actividades desenvolvidas        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                nos diferentes Estados-membros, volume de             membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner
                negócios realizado e pessoal ocupado ?                254, Kirchberg.
          iii ) Pode a este respeito ser exigido que as activida­     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                des desenvolvidas pelo empregador nos diferen­
                tes Estados-membros sejam exactamente as              — declarar que a República Federal da Alemanha não
                mesmas ?
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
          iv ) Se os requisitos mencionados em ii ) e iii ) não              Tratado CE e da Directiva 94/1 3/CE ( J ), na medida em
                puderem ser exigidos, então que ( tipo de )                  que não adoptou atempadamente as medidas necessá­
                requisitos o podem ser ?                                     rias para dar cumprimento a esta directiva,
          v ) Devem estes — eventuais — requisitos a exigir           — condenar a demandada nas despesas do processo.
                ser comunicados ao empregador antes do início
                da actividade ?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     c ) Em caso negativo :                                           Os fundamentos e principais argumentos correspondem
          i)    Os órgãos de execução dispõem, atendendo              aos do processo C-l 86/97 ( 2); o prazo para transposição
                aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos pro­          da directiva está extinto desde 1 de Janeiro de 1995 .
                cessos C-l 9/67 ( Van der Vecht ) e C-35/70
                ( Manpower ), ainda de alguma margem de               (') JO n? L 92 de 9 . 4 . 1994, p. 27.
                apreciação relativamente ao conceito « empresa        ( 2 ) Ver página 16 presente Jornal Oficial .
                de que normalmente depende », referido no
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
                ( CEE ) n? 1408/71 ?
          ii ) Em caso afirmativo, de qual ?
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela Repú­
2 . a ) Um certificado emitido pela instituição competente            blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
          de um Estado-membro, na acepção do artigo 11 ?,                                              Europeias
          n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72,                                 ( Processo C-204/97 )
          é sempre, no que diz respeito aos seus efeitos jurí­
                                                                                                   ( 97/C 212/44 )
          dicos, vinculativo para as autoridades de um outro
          Estado-membro ?
                                                                      Deu entrada, em 29 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
     b ) Em caso negativo:                                            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
          i)    Em que circunstâncias tal não se verifica ?           República Portuguesa, representada pelos advogados Luís
          ii ) Pode o valor probatório do certificado emitido         Fernandes, Angelo Seiça Neves e Carlos Botelho Moniz,
                pelas autoridades de um Estado-membro ser             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                afastado sem a intervenção da instituição que         Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer.
                emitiu a declaração ?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          iii ) Se não for esse o caso, que forma deve assumir
                a intervenção da instituição que emitiu o certi­      — anular a Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de
                ficado;                                                      1996, relativa ao auxílio de Estado n? N 703/95 —
                                                                             França, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
(') Decisão da Comissão Administrativa para a Segurança Social               Europeias n? C 70 de 6 de Março de 1997, p. 14 .
    dos Trabalhadores Migrantes .
                                                                      — condenar a parte recorrida na totalidade das despesas
                                                                             do processo.