CELEX: C2002/084/12
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato): Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA (C-285/99), e Impresa Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) ("Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à luz do direito comunitário")

6.4.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 84/7
recurso que Z interpôs da decisão do Secretário-Geral do                interpretação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do
Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1996 que aplicou                   Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação, sendo a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
outra parte no processo: Parlamento Europeu (agente:                      L 199, p. 54), o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:
H. Krück), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:           N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,                de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:         R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    O artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                          Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
2)    Z é condenado nas despesas.
                                                                          de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado nos seguintes
                                                                          termos:
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                          —     Obsta a uma regulamentação e a uma prática administrativa
                                                                                de um Estado-Membro que autorizam a entidade adjudicante a
                                                                                não admitir, por anormalmente baixas, as propostas que
                                                                                apresentem uma rebaixa que ultrapasse o limiar de anomalia,
                                                                                tomando exclusivamente em conta as justificações dos preços
                                                                                propostos relativas a, pelo menos, 75 % do preço-base indicado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      no anúncio de concurso com que os concorrentes estavam
                                                                                obrigados a instruir a proposta, sem dar a estes últimos
                           (Sexta Secção)                                      oportunidade para defenderem os seus pontos de vista, depois
                                                                                da abertura dos invólucros, acerca dos elementos do preço
                  de 27 de Novembro de 2001                                     propostos que levantaram suspeitas.
nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de                     —     Opõe-se igualmente a uma regulamentação e a uma prática
decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato):                     administrativa de um Estado-Membro que impõem à entidade
Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costru-                            adjudicante que tome em consideração, para efeitos de verifi-
zioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società                       cação das propostas anormalmente baixas, unicamente as
Italiana per Condotte d’Acqua SpA (C-285/99), e Impresa                         justificações ligadas à economia do processo de construção ou
Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per                             das soluções técnicas adoptadas, ou às condições particularmente
le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção                     favoráveis de que goza o concorrente, excluindo todas as que
           da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) (1)                          digam respeito a qualquer outro elemento relativamente ao qual
                                                                                tenha sido estabelecido, por via legislativa, regulamentar ou
                                                                                administrativa, um valor mı́nimo ou que possa ser determinado
(«Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas                          com base em dados oficiais.
— Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente
baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados
num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à                     —     Em contrapartida, não obsta, em princı́pio, desde que todos os
                   luz do direito comunitário»)                                imperativos nele fixados tenham sido cumpridos e que os
                                                                                objectivos prosseguidos pela Directiva 93/37 não sejam postos
                                                                                em causa, a uma regulamentação e a uma prática administra-
                           (2002/C 84/12)                                       tiva de um Estado-Membro que, para efeitos de apuramento
                                                                                das propostas anormalmente baixas e de verificação destas, por
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             um lado, impõem a todos os concorrentes, sob pena de exclusão
                                                                                de participação no concurso, que instruam a sua proposta com
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               notas justificativas dos preços correspondentes a, pelo menos,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              75 % do preço-base do concurso em causa e, por outro, que
                                                                                apliquem um método de cálculo do limiar de anomalia baseado
                                                                                na média da totalidade das propostas recebidas para a
                                                                                adjudicação em causa, de modo que os concorrentes não podem
Nos processos apensos C-285/99 e C-286/99, que têm por                          conhecer esse limiar no momento em que apresentam os seus
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                    dossiers, devendo, no entanto, o resultado a que se chega por
do artigo 234.o CE, pelo Consiglio di Stato (Itália), destinados               aplicação deste método de cálculo poder ser reconsiderado pela
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre              entidade adjudicante.
Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni
e ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per
Condotte d’Acqua SpA (C-285/99), e entre Impresa Ing.                     (1) JO C 314, de 30.10.1999.
Mantovani SpA e ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta
Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc.
coop. arl (C-286/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a