CELEX: C2003/226/17
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-320/03: Acção proposta em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 226/10                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.9.2003
—     condenar a República Italiana no pagamento das despesas.            representada por Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico
                                                                          da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
O prazo para a transposição desta directiva terminou em                   Tribunal de Justiça se digne:
30 de Junho de 2002.
                                                                          1.   declarar que a proibição de circulação de veículos pesados
                                                                               com uma massa total de mais de 7,5 toneladas que
                                                                               transportem determinadas mercadorias no troço da auto-
(1) JO L 167, de 2.7.1999, p. 33.                                              estrada A 12 «Inntalautobahn», entre o quilómetro 20,359,
                                                                               no município de Kundl, e o quilómetro 66,780, no
                                                                               município de Ampass, é incompatível com as obrigações
                                                                               que incumbem à República da Áustria por força dos
                                                                               artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do
                                                                               Conselho (1), dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         n.o 3118/93 do Conselho (2) e dos artigos 28.o a 30.o CE;
do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de 2003,
no processo Serge Briheche contra Ministério do Interior,                 2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
        da Segurança Interna e das Liberdades Locais
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                        (Processo C-319/03)
                                                                          Com base na Immissionsschutzgesetz-Luft austríaca (lei
                          (2003/C 226/16)                                 de protecção do ar contra a poluição), o Landeshauptmann
                                                                          (ministro-presidente) do Tirol adoptou, em 27 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      2003, uma proibição de circulação de veículos pesados que
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                transportem determinadas mercadorias num troço de 46 km
despacho do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de             da autoestrada A 12 «Inntalautobahn». Esta proibição absoluta
2003, no processo Serge Briheche contra Ministério do                     de circulação para os veículos em causa entrou em vigor
Interior, da Segurança Interna e das Liberdades Locais, que               em 1 de Agosto de 2003, por uma duração indeterminada.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
24 de Julho de 2003. O Tribunal administratif de Paris solicita
                                                                          A Comissão entende que, com esta proibição, a República da
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          Áustria violou as referidas obrigações de direito originário e
sobre a seguinte questão:
                                                                          derivado.
Obstam as disposições da Directiva 76/207/CEE, de 9 de
Fevereiro de 1976 (1), a que a França mantenha em vigor                   Proibir a circulação ou «forçar a utilização do caminho-de-ferro»
as disposições do artigo 8.o da Lei n.o 75-3, de 3 de Janeiro             provocam despesas acrescidas para os veículos pesados e
de 1975, alterada pela Lei n.o 79-569, de 7 de Julho de 1979,             para as empresas. Estamos assim claramente perante um
e seguidamente pela Lei n.o 2001-397, de 9 de Maio de 2001,               entrave à livre circulação. A abordagem escolhida pela
referentes às viúvas que não tenham voltado a contrair                    República da Áustria de limitar a proibição de circulação ao
matrimónio?                                                               tráfego em trânsito — que é efectuado a 80 % por transporta-
                                                                          dores estrangeiros — beneficia, deste modo, o transporte
                                                                          nacional ou local ou, por outras palavras, constitui uma
                                                                          discriminação indirecta dos transportadores estrangeiros
                                                                          de mercadorias. O argumento da protecção do ambiente
(1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,          não justifica esta abordagem. Por esta razão, deve desde já
    relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento      declarar-se que a República da Áustria violou o artigo 28.o CE.
    entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
    formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
    L 39, de 14/02/1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                          Subsidiariamente, se a medida não constituir uma
                                                                          discriminação, também não se pode aduzir o argumento da
                                                                          protecção do ambiente, uma vez que a medida austríaca não
                                                                          respeita o princípio da proporcionalidade. Existem medidas
                                                                          menos gravosas que parecem igualmente adequadas a
                                                                          alcançar o objectivo visado e que constituem um entrave
Acção proposta em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das                   menor à livre circulação de mercadorias. Uma vez que a
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                     medida também não encontra justificação na protecção do
                                                                          ambiente, viola em definitivo o artigo 28.o CE.
                        (Processo C-320/03)
                          (2003/C 226/17)                                 Resulta dos Regulamentos (CEE) n.os 881/92 e 3118/93 que,
                                                                          em princípio, não são aceitáveis outras condições para a livre
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                circulação de mercadorias na Comunidade para além das
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                previstas nesses regulamentos. Não é permitida uma excepção
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                a este princípio. Por conseguinte, existe uma violação dos
 ---pagebreak--- 20.9.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 226/11
artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 881/92. O mesmo é                Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão
válido para os artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 3118/93.           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                            (Processo C-326/03)
(1) JO L 95, p. 1.                                                                             (2003/C 226/19)
(2) JO L 279, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 25 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Marie-José Jonczy, membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão.
Recurso intentado em 24 de Julho de 2003 pela República
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-324/03)                             —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                        (2003/C 226/18)                                     necessárias para transposição da Directiva 99/63/CE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das              acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos
Comunidades Europeias, uma recurso contra a Comissão das                    marítimos celebrado pela Associação de Armadores da
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,                  Comunidade Europeia e pela Federação dos Sindicatos
representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade                dos Transportes da União Europeia e, em qualquer dos
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.             casos, ao não comunicar à Comissão essas medidas, não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       directiva.
—     anular a nota do Comissário europeu M. Barnier de 14 de         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      Maio de 2003, n.o 26777, recebida em 20 de Maio de
      2003, na parte em que nega a possibilidade de receberem         Fundamentos e principais argumentos
      uma comparticipação os adiantamentos concedidos
      relativamente a auxílios de Estado dos Estados-Membros          O prazo para transposição da directiva no direito interno
      após 19 de Maio de 2003; bem como todos os actos                expirou em 30 de Junho de 2002.
      correlativos e por esta pressupostos;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       (1) JO L 167, de 2 de Julho de 1999, p. 33.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o acto impugnado constitui flagrante
violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1)
e da disposição do n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão. Segundo              do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
a recorrente, não há qualquer disposição nos referidos                Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
regulamentos que reconheça importância, para efeitos da               Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e
admissibilidade dos custos apresentados pelo beneficiário             a Administración del Estado, sendo a outra parte no
final do financiamento dum regime de auxílios de Estado, às                                  processo G.M. Imo
actividades efectivamente cobertas pelo próprio financiamento.
Pelo contrário, o sistema delineado pelos regulamentos em                                   (Processo C-330/03)
causa atribui relevo exclusivo aos pagamentos efectuados pelo
Estado-Membro na qualidade de beneficiário último, com a                                       (2003/C 226/20)
única condição de que estes concretizem os custos efectiva-
mente suportados pelo próprio destinatário final.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
A recorrente também sustenta que o acto impugnado é ilegal            Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
por falta de fundamentação e desrespeito do princípio do              Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
contraditório.                                                        Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a
                                                                      Administración del Estado, sendo a outra parte no processo
                                                                      G.M. Imo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 29 de Julho de 2003. O Tribunal Supremo, Sala de
(1) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.                                    lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, solicita ao
(2) JO L 193, de 29.07.2000, p. 39.                                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                      sobre as seguintes questões: