CELEX: C2000/335/68
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-359/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Commerce de Foix (França), de 25 de Setembro de 2000, no processo entre Réunion des assureurs maladie e Jean Marc Laboup

C 335/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               3.     Se se tratar de subsı́dios não directamente ligados aos
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo                           preços das prestações, fazem eles, apesar de tudo, parte
         em que é demandante Pirkko Aulikki Niemi                               da matéria colectável, por se tratar da contrapartida de
                                                                                prestações?
                        (Processo C-351/00)
                                                                         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                          (2000/C 335/65)                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                             uniforme (JO L 145, de 13.06.1977 p. 1; EE 9 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Vakuutusoikeus, de 18 de Janeiro de 2000, no processo em
que é demandante Pirkko Aulikki Niemi, e que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000.
O Vakuutusoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (tribunal admi-
                                                                         nistrativo de primeira instância de Tessalónica) (Quinta
O regime de pensões regido pela Lei de Pensões do Estado               Secção), de 31 de Julho de 2000, no processo FRESKOT
insere-se no âmbito de aplicação do artigo 141.o do Tratado                                 AE contra Estado helénico
de Roma ou no âmbito de aplicação da Directiva 79/7/CEE (1)
do Conselho?                                                                                    (Processo C-355/00)
                                                                                                  (2000/C 335/67)
(1) De 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2, p. 174).    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                         Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta Secção), de 31 de
                                                                         Julho de 2000, no processo FRESKOT AE contra Estado
                                                                         helénico que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 26 de Setembro de 2000. O Dioikitiko Protodikeio Thessa-
                                                                         lonikis (Quinta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                         questão prejudicial:
                                                                         A imposição da contribuição especial de seguro referida na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  fundamentação, à qual estão sujeitos os produtos e subprodu-
do VAT and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Cen-                    tos agrı́colas produzidos no paı́s, de origem vegetal, animal ou
tre, de 8 de Setembro de 2000, no processo entre Keeping                 piscatória, contribuição essa que é cobrada e reverte como
New Castle Warm e Commissioners of Customs and                           receita a favor da repartição de finanças competente, contraria,
                               Excise                                    pelo fim visado, ou seja, a organização e realização de
                                                                         programas de protecção activa e o seguro da produção e do
                       (Processo C-353/00)                               capital das explorações agrı́colas, as normas de direito da União
                                                                         Europeia sobre livre circulação de mercadorias (artigo 28.o),
                                                                         polı́tica agrı́cola comum (artigos 38.o, 39.o e 40.o), livre
                          (2000/C 335/66)                                prestação de serviços (artigos 59.o e 60.o), auxı́lios estatais
                                                                         autorizados (artigo 92.o) e o disposto na Primeira Directiva
                                                                         73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do VAT
and Duties Tribunal, Manchester, Tribunal Centre, no processo
entre Keeping Newcastle Warm e Commissioners of Customs
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 25 de Setembro de 2000. O VAT and Duties
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:                                                  Tribunal de Commerce de Foix (França), de 25 de Setem-
                                                                         bro de 2000, no processo entre Réunion des assureurs
                                                                                            maladie e Jean Marc Laboup
1.    São os pagamentos de 10 UKL, relativos a «conselhos
      energéticos», pagos entre 1 de Fevereiro de 1991 e 31 de                                  (Processo C-359/00)
      Agosto de 1996, subsı́dios na acepção do artigo 11.o da
      Sexta Directiva do Conselho (1)?                                                            (2000/C 335/68)
2.    Se se tratar de subsı́dios, estão eles directamente ligados       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      ao preço das prestações?                                          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/39
de Commerce de Foix, de 25 de Setembro de 2000, no                                mento à Directiva 96/49/CE do Conselho de 23 de Julho
processo entre Réunion des assureurs maladie e Jean Marc                          de 1996 relativa à aproximação das legislações dos
Laboup, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                      Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário
em 28 de Setembro de 2000. O Tribunal de Commerce de                              de mercadorias perigosas (1) e à Directiva 96/87/CE da
Foix solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                     Comissão de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao
seguinte questão:                                                                progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho
                                                                                  relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
«Podem as Directivas Europeias de 18 de Junho de 1992,                            bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
n.o 92/49 (1), e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96 (2),
                                                                                  perigosas (2), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
relativas ao sector do seguro directo não vida,
                                                                                  incumbem por força das referidas Directivas,
tendo em conta:
                                                                            —     condenar a Irlanda nas despesas.
—      o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias de 18 de Dezembro de 1997 (processo Inter-
       -Environnement Wallonie) (3) que determina que:                      Fundamentos e principais argumentos
       “durante o prazo de transposição fixado pela directiva
       para a sua execução, [os Estados-Membros devem abster-              O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
       -se] de adoptar disposições susceptı́veis de comprometer            qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
       seriamente a realização do resultado nela prescrito”, e             quanto ao resultado a alcançar, implica uma obrigação dos
                                                                            Estados-Membros de respeitarem o prazo de cumprimento
—      a condenação do Estado Francês no Tribunal de Justiça               previsto na Directiva. Esse prazo expirou em 1 de Janeiro de
       das Comunidades Europeias, em 16 de Dezembro de                      1997 sem que a Irlanda tivesse adoptado todas as medidas
       1999, por incumprimento da transposição para a legis-               necessárias ao cumprimento das Directivas referidas no pedido
       lação nacional das Directivas de 18 de Junho de 1992,               da Comissão.
       n.o 92/49, e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96,
       ser interpretadas no sentido de que proı́bem toda e                  (1) JO L 235, 17.09.1996, p. 25.
       qualquer execução (e qualquer procedimento), seja de que            (2) JO L 335, 24.12.1996, p. 45.
       natureza for, designadamente através dos processos de
       recuperação ou liquidação judicial nos Tribunais de
       Comércio, de decisões judiciais tomadas nos termos de
       diplomas relativos ao sector do seguro directo não vida
       que não sejam conformes às referidas directivas?»
(1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares   Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000, por RJB
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que        Mining plc, do despacho do Tribunal de Primeira Instância
    altera as Directivas 72/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva        das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada)
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                             de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98 (1), RJB
(2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,             Mining plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-    peias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
    mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que                     Espanha e RAG Aktiengesellschaft
    altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
    sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
(3) Provavelmente: acórdão de 18 de Dezembro de 1997 no processo                                (Processo C-371/00 P)
    prejudicial C-129/96, Inter-Environnement Wallonie ASBL.
                                                                                                      (2000/C 335/70)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                         das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                        (Processo C-370/00)                                 (Segunda Secção Alargada) de 25 de Julho de 2000 no processo
                          (2000/C 335/69)                                   T-110/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
Deu entrada em 4 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                 Espanha e RAG Aktiengesellschaft, interposto por RJB Mining
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                     plc, sociedade de direito inglês com sede em Harworth, Reino
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                  Unido, representada por Mark Brealey, Barrister, do foro de
sentada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade            Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan Lawrence, Solicitor,
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue Mathias Hardt.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                            1)    admitir o recurso;
—      declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             2)    anular o despacho;