CELEX: 32020D1308
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1308 da Comissão de 21 de setembro de 2020 que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2020) 6539] (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 306/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1308 DA COMISSÃO
         de 21 de setembro de 2020
         que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2020) 6539]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Em 17 de outubro de 2019, a União Europeia e o Reino Unido chegaram a um consenso sobre o Acordo de Saída (2), incluindo um Protocolo revisto relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte e uma Declaração política revista (3). Nos termos desse acordo e na sequência da sua ratificação pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, da sua adoção pelo Parlamento Europeu e da sua conclusão pelo Conselho, o Reino Unido tornou-se um país terceiro em 1 de fevereiro de 2020 e o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território em 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tal como anunciado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 9 de julho de 2020, intitulada «Preparar a mudança — Comunicação sobre os preparativos destinados a fazer face ao final do período de transição entre a União Europeia e o Reino Unido» (4), com base uma análise realizada em conjunto com o Banco Central Europeu (BCE), o Conselho Único de Resolução e a Autoridade Europeia de Supervisão, a Comissão concluiu que poderiam surgir riscos para a estabilidade financeira no domínio da compensação central de derivados efetuada por contrapartes centrais de compensação estabelecidas no Reino Unido (a seguir designadas por «CCP do Reino Unido»). A fim de conceder o tempo necessário para que os membros compensadores estabelecidos na União (a seguir designados por «membros compensadores da União») reduzam a sua exposição às infraestruturas de mercado do Reino Unido e para que as contrapartes centrais de compensação estabelecidas na União (a seguir designadas por «CCP da União») desenvolvam a sua capacidade de compensar operações relevantes, e para fazer face aos possíveis riscos para a estabilidade financeira, justifica-se a adoção de uma decisão de equivalência a favor do Reino Unido neste domínio.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A compensação central aumenta a transparência do mercado, diminui os riscos de crédito e reduz os riscos de contágio no caso de incumprimento de um ou mais participantes numa CCP. A prestação desses serviços é, por conseguinte, fundamental para garantir a estabilidade financeira. A prestação de serviços de compensação pode também afetar a execução da política monetária dos bancos centrais se as transações forem compensadas na moeda emitida por um banco central da União. Além disso, os instrumentos financeiros compensados pelas CCP são também essenciais para os intermediários financeiros e os seus clientes, por exemplo, para cobrir os riscos de taxa de juro, e, por conseguinte, podem criar também riscos para a economia real da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 31 de dezembro de 2019, o montante nocional pendente de instrumentos derivados OTC era de aproximadamente 500 biliões de EUR em todo o mundo, dos quais os derivados de taxas de juro representavam mais de 75 % e os derivados sobre divisas quase 20 %. Cerca de 30 % de todos os instrumentos derivados OTC estão denominados em euros e noutras moedas da União. O mercado de compensação central de instrumentos derivados OTC está altamente concentrado, em especial no mercado da compensação central de derivados OTC sobre taxas de juro denominados em euros, dos quais mais de 90 % são compensados numa única CCP do Reino Unido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A saída do Reino Unido do mercado interno e do sistema comum de regulamentação, de supervisão coordenada e de execução em que aquele está assente, juntamente com a quantidade significativa de instrumentos financeiros denominados em moedas da União que são compensados por CCP do Reino Unido, colocam grandes desafios às autoridades da União e dos Estados-Membros no atinente à gestão da estabilidade financeira, em especial em períodos de esforço financeiro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O impacto da saída do Reino Unido da União foi objeto de várias comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao BCE, incluindo um Plano de Ação de Contingência que incentiva os participantes no mercado a prosseguirem a sua preparação (5). O atual volume das exposições de membros compensadores da União em relação a CCP do Reino Unido, as alterações fundamentais do quadro regulamentar e de supervisão aplicável às CCP do Reino Unido e do sistema financeiro do Reino Unido em geral que terão lugar em 1 de janeiro de 2021, e os riscos para a estabilidade financeira da União e para a transmissão e execução da política monetária da União exigem a redução da dependência em relação às infraestruturas do Reino Unido. Tal implica reduzir as exposições de membros compensadores da União em relação a CCP do Reino Unido, nomeadamente exposições a instrumentos derivados OTC denominados em euros e outras moedas da União, bem como ampliar e desenvolver a capacidade das CCP autorizadas na União para prestar esses serviços. A fim de alcançar essa redução, espera-se que o setor desenvolva um processo claro para reduzir as suas exposições e a dependência em relação a CCP do Reino Unido que são sistemicamente importantes para a União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A partir de 1 de janeiro de 2021, as CCP do Reino serão consideradas «CCP de um país terceiro» na aceção do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e, como tal, só poderão prestar serviços de compensação na União se forem reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), nos termos do artigo 25.o do mesmo regulamento. A ESMA só pode reconhecer uma CCP estabelecida num país terceiro se a Comissão tiver adotado um ato de execução que determine que o enquadramento legal e de supervisão que rege as CCP desse país prevê disposições equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 e depois de determinar que a CCP em causa é sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União. Na ausência do reconhecimento das CCP do Reino Unido, as contrapartes estabelecidas na União não podem compensar instrumentos derivados OTC que estejam sujeitos à obrigação de compensação prevista no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 nas CCP do Reino Unido. Esta situação pode dar origem a desafios temporários para que essas contrapartes cumpram as suas obrigações de compensação, o que, por sua vez, pode colocar em risco a estabilidade financeira e a execução da política monetária da União e dos seus Estados-Membros. Face a esta situação excecional, é, pois, necessário que as CCP do Reino Unido possam continuar a prestar serviços de compensação na União por um período limitado e sob condições específicas, contanto que o enquadramento legal e de supervisão que rege essas CCP seja considerado equivalente.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Primeiramente, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve assegurar que as CCP autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o Reino Unido incorporou as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no seu direito interno, com efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União (6), pelo que é possível considerar que as disposições do direito interno do Reino Unido são equivalentes aos requisitos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em segundo lugar, o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro deve garantir que as CCP estabelecidas no país terceiro são objeto de supervisão e controlo de execução eficazes e constantes. Até 31 de dezembro de 2020, as CCP do Reino Unido estão sob a supervisão do Banco de Inglaterra, tal como determinado pelo direito interno do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (7). No âmbito da integração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no direito interno do Reino Unido, o Banco de Inglaterra continua a ser responsável pela supervisão das CCP após essa data e, de momento, não há indicações de que estejam previstas quaisquer alterações importantes deste quadro de supervisão.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em terceiro lugar, o enquadramento legal do país terceiro deve prever um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo do seu regime jurídico. O Reino Unido incorporou no seu direito interno os elementos essenciais do sistema de equivalência constante do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. No entanto, o Reino Unido introduziu um regime de reconhecimento temporário que suspende as alterações fundamentais do Regulamento (UE) n.o 648/2012 durante um período de, pelo menos, três anos. Esse regime de reconhecimento temporário concede igualmente ao Banco de Inglaterra amplos poderes discricionários para retirar o «reconhecimento temporário necessário», o que cria insegurança jurídica para as CCP reconhecidas ao abrigo deste regime. Não obstante essa incerteza, é possível considerar que a terceira condição se encontra, por agora, preenchida.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Face ao que precede, é possível concluir que o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP do Reino Unido após o termo do período de transição respeita todas as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A presente decisão baseia-se nas informações atualmente disponíveis sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP do Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021. Esse enquadramento legal e de supervisão só pode ser considerado equivalente se os requisitos do direito interno do Reino aplicáveis às CCP se mantiverem inalterados e continuarem a ser efetivamente aplicados e executados dessa data em diante, a fim de evitar que quaisquer alterações do enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido afetem negativamente a equivalência em termos de regulamentação e supervisão, conduzindo a condições de concorrência desiguais entre as CCP da União e as CCP do Reino Unido ou a riscos para a estabilidade financeira da União. Uma vez que a Comissão pode alterar, suspender, rever ou revogar a presente decisão em qualquer momento, nomeadamente em caso de eventos num país terceiro que afetem a determinação da equivalência, o intercâmbio efetivo de informações e a coordenação das atividades de supervisão entre a ESMA e o Banco de Inglaterra são condições prévias essenciais para manter a determinação da equivalência durante o período de vigência da presente decisão.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra exige a celebração de acordos de cooperação abrangentes e eficazes, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Esses acordos de cooperação asseguram a partilha pró-ativa de todas as informações relevantes com as autoridades a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo o BCE e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, para efeitos de consulta dessas autoridades sobre o estatuto reconhecido das CCP do Reino Unido ou sempre que essas informações sejam necessárias para que essas autoridades desempenhem as suas funções de supervisão.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Os acordos de cooperação celebrados nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem assegurar que a ESMA tem acesso imediato, em todas as situações e de forma contínua, a todas as informações, incluindo, entre outras, as informações que permitam avaliar eventuais riscos significativos que as CCP do Reino Unido sejam suscetíveis de representar, direta ou indiretamente, para a União ou os seus Estados-Membros. Os acordos de cooperação devem especificar os mecanismos e procedimentos para o intercâmbio rápido de informações relacionadas com as atividades de compensação das CCP do Reino Unido no respeitante a instrumentos financeiros denominados em moedas da União, às plataformas de negociação, aos participantes nas operações de compensação e às filiais de instituições de crédito e empresas de investimento da União; aos acordos de interoperabilidade com outras CCP; aos recursos próprios; à composição e calibração de fundos de proteção, às margens, aos recursos líquidos e às carteiras de garantias, incluindo as calibrações das margens de avaliação e os testes de esforço. Devem igualmente especificar os mecanismos e procedimentos de rápida notificação de qualquer alteração que afete as CCP do Reino Unido ou o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP do Reino Unido; bem como os mecanismos e procedimentos de rápida notificação da ESMA de qualquer evolução respeitante às CCP do Reino Unido suscetível de afetar a política monetária da União. O Banco de Inglaterra deve igualmente comprometer-se a cooperar estreitamente com as autoridades da União nos termos do artigo 25.o, n.o 7. Em especial, é importante celebrar acordos de cooperação eficazes entre a ESMA e as autoridades competentes do Reino Unido no que respeita à coordenação das suas atividades de supervisão, incluindo, nomeadamente, procedimentos para lidar com situações de emergência relacionadas com as CCP do Reino Unido reconhecidas que afetem ou sejam suscetíveis de afetar negativamente a liquidez do mercado ou a estabilidade do sistema financeiro da União.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As autoridades do Reino Unido deverão informar a União sobre todas as alterações do enquadramento regulamentar ou de supervisão do Reino Unido que afetem a prestação de serviços de compensação no Reino Unido. A Comissão, em cooperação com a ESMA, irá acompanhar quaisquer alterações introduzidas no enquadramento legal e de supervisão suscetíveis de afetar a prestação de serviços de compensação no Reino Unido, a evolução do mercado e a eficácia da cooperação em matéria de supervisão, incluindo o rápido intercâmbio de informações entre a ESMA e o Banco de Inglaterra. A Comissão pode, em qualquer momento, proceder a um reexame se factos significativos tornarem necessário que a Comissão reavalie a equivalência a equivalência concedida pela presente decisão, incluindo se as autoridades do Reino Unido não cooperarem de forma efetiva, se não permitirem uma avaliação efetiva do risco que as CCP do Reino Unido colocam à União ou aos seus Estados-Membros ou se as ações das CCP do Reino Unido ou do Banco de Inglaterra promoverem a concorrência desigual ou desleal.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A fim de conceder o tempo necessário para que os membros compensadores da União reduzam a sua exposição às infraestruturas de mercado do Reino Unido e para que as CCP da União desenvolvam a sua capacidade de compensar operações relevantes, e tendo em conta os possíveis efeitos de alterações regulamentares, de supervisão ou de mercado sobre a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros e sobre a transmissão e execução da política monetária da União, a vigência da presente decisão deve ter uma duração limitada.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A presente decisão concede à ESMA o tempo necessário para realizar uma análise exaustiva da importância sistémica das CCP do Reino Unido e dos seus serviços ou atividades de compensação para a União e para adotar as eventuais medidas necessárias para fazer face aos riscos para a estabilidade financeira, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo recomendar à Comissão que não reconheça uma determinada CCP do Reino Unido ou que lhe revogue o reconhecimento.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A fim de conceder o tempo necessário para que a ESMA analise a importância sistémica das CCP do Reino Unido, para que as CCP da União desenvolvam a sua capacidade de compensar operações relevantes e para que os membros compensadores da União reduzam a sua exposição às infraestruturas de mercado do Reino Unido, é conveniente que a presente decisão caduque 18 meses após a sua data de aplicação.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de garantir a segurança jurídica para os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidas na União, antes do termo do período de transição, em conformidade com o Acordo de Saída. Por conseguinte, deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixar de se aplicar ao Reino Unido e no seu território.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão coadunam-se com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aplicável às contrapartes centrais já estabelecidas e autorizadas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            A presente decisão caduca em 30 de junho de 2022.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 384-I de 12.11.2019, p. 1).
         
            (3)  Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (JO C 384-I de 12.11.2019, p. 178).
         
            (4)  COM(2020) 324 final.
         
            (5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu, de 4 de maio de 2017, «Responding to challenges for critical financial market infrastructures and further developing the Capital Markets Union» [COM(2017) 225 final]; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 19 de julho de 2018, «Preparação da saída do Reino Unido da UE em 30 de março de 2019» [COM(2018) 556 final]; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 13 de novembro de 2018, «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 – Plano de Ação de Contingência» [COM(2018) 880 final].
         
            (6)  Após o termo do período de transição, vários atos legislativos do Reino Unido fornecem o quadro regulamentar e de supervisão aplicável aos serviços de compensação no Reino Unido. Estes atos incluem, entre outros, a «European Union (Withdrawal) Act 2018», os «Over the Counter Derivatives, Central Counterparties and Trade Repositories (Amendment, etc., and Transitional Provision) (EU Exit) Regulations 2020», os «Financial Services (Consequential Amendments) Regulations 2020» e os «Financial Services Contracts (Transitional and Saving Provision (EU Exit) Regulations 2019)».
         
            (7)  Parte 5 da «Financial Services and Markets Act 2000 (Over the Counter Derivatives, Central Counterparties and Trade Repositories) Regulations 2013».