CELEX: 52011PC0883
Language: pt
Date: 2011-12-19
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

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		52011PC0883
		
			Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno /* COM/2011/0883 final - 2011/0435 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
CONTEXTO E OBJETO DA PROPOSTA
1.1.                
Contexto geral

A mobilidade dos profissionais qualificados na
União Europeia é reduzida. No entanto, a mobilidade parece encerrar um grande
potencial ainda por explorar: de acordo com um inquérito Eurobarómetro de 2010[1],
28% dos cidadãos da UE estão a ponderar a possibilidade de trabalhar no
estrangeiro. O reconhecimento das qualificações profissionais é vital para que os
cidadãos da UE possam efetivamente beneficiar das liberdades fundamentais do
mercado interno. Ao mesmo tempo, a mobilidade não deve ser assegurada em
detrimento dos consumidores, nomeadamente dos doentes, que necessitam de
profissionais de saúde com as competências linguísticas adequadas. Além disso, continua
por explorar o potencial de um mercado de serviços mais integrado no domínio
dos serviços profissionais; embora a Diretiva Serviços de 2006[2]
tenha criado novas oportunidades, a Diretiva Qualificações Profissionais de 2005[3]
incidiu sobretudo na consolidação num único instrumento de 15 diretivas
existentes.
A modernização da diretiva responderia também
às necessidades dos Estados‑Membros que se deparam com uma escassez crescente de
mão‑de‑obra qualificada. A mobilidade dos cidadãos da UE no mercado único é, a
este respeito, uma matéria importante. No futuro, a escassez de mão‑de‑obra não
só subsistirá como se prevê que aumente, nomeadamente nos setores da saúde e da
educação, assim como em setores de crescimento, como a construção ou os serviços
empresariais.
Na sua estratégia
para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (Europa 2020), a
Comissão frisou já a necessidade de promover a mobilidade no seio da UE. A Agenda
para Novas Competências e Empregos[4] lembrou que persistem
inadequações no mercado de trabalho da UE e que o potencial da mobilidade profissional
não é suficientemente explorado. O Relatório sobre a Cidadania de 2010[5]
também enfatizou a necessidade de modernização neste domínio, no interesse dos
cidadãos da UE.
Na sua Análise
Anual do Crescimento para 2011 e 2012[6] e no Ato para o
Mercado Único[7], a Comissão identificou o
reconhecimento das qualificações profissionais como uma matéria de grande
importância. O Ato para o Mercado Único sublinhou a necessidade de modernização
do quadro existente, no contexto das doze alavancas para estimular o
crescimento e reforçar a confiança entre os cidadãos. Em 23 de outubro de 2011,
o Conselho Europeu[8] convidou as instituições
a envidarem todos os esforços no sentido de se alcançar um acordo político
sobre estas 12 iniciativas do Ato para o Mercado Único, incluindo uma proposta
da Comissão visando a modernização da presente diretiva. O Parlamento Europeu
apelou igualmente a uma ação urgente no seu relatório de 15 de novembro de 2011[9].

1.2.                
Objeto da proposta

A Comissão não
propõe uma nova diretiva, mas antes uma modernização devidamente orientada das
disposições em vigor tendo em vista os seguintes objetivos: 
·                        
Reduzir a complexidade dos processos através de uma
carteira profissional europeia, que permitiria um melhor aproveitamento dos benefícios
do já bem‑sucedido Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (ver secção 4.1);
·                        
Reformar as regras gerais em matéria de
estabelecimento noutro Estado‑Membro ou de deslocação a título temporário (ver
secções 4.2, 4.3 e 4.4.);
·                        
Modernizar o regime de reconhecimento automático,
nomeadamente para enfermeiros, parteiras, farmacêuticos e arquitetos (ver
secções 4.5, 4.6 e 4.7); 
·                        
Estabelecer na diretiva um quadro jurídico
aplicável aos profissionais parcialmente qualificados e aos notários (ver
secção 4.8);
·                        
Clarificar as garantias para os doentes, cujas
preocupações em matéria de competências linguísticas e riscos de erros
profissionais devem estar refletidas de forma mais adequada no quadro jurídico
(ver secção 4.9);
·                        
Instituir a exigência legal de prestação de
informações conviviais e por conteúdos sobre as regras que regem o
reconhecimento das qualificações, apoiada por serviços abrangentes de
administração em linha durante todo o processo de reconhecimento (ver secção 4.10);
·                        
Lançar um exercício de avaliação sistemática e
mútua para todas as profissões regulamentadas nos Estados‑Membros (ver secção 4.11).

2.                      
RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE
IMPACTO

A iniciativa é o resultado de uma avaliação ex‑post
da diretiva e de amplas consultas junto de todas as partes interessadas
importantes, nomeadamente, autoridades competentes, organizações profissionais,
instituições académicas e cidadãos.

2.1.                
Avaliação

A avaliação foi efetuada entre março de 2010
e maio de 2011. A Comissão Europeia solicitou a participação das
autoridades competentes e dos coordenadores nacionais da aplicação da diretiva
e recebeu cerca de 200 relatórios sobre experiências, publicados no sítio
Internet da Comissão[10]. 
Além disso, foi encomendado à GHK Consulting
um estudo[11] sobre os impactos das
recentes reformas educativas no reconhecimento das qualificações profissionais.

2.2.                
Consultas públicas

Em 7 de janeiro de 2010, a Comissão
lançou uma consulta pública sobre a diretiva, tendo os seus serviços recebido
370 contributos[12]. 
Em 22 de junho de 2010, a Comissão adotou
o Livro Verde[13] «Modernizar a Diretiva
relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais». Foram recebidos
cerca de 420 contributos. A Comissão realizou também duas conferências
públicas sobre a revisão da diretiva.

2.3.                
Resultados das consultas

Todas as partes interessadas reconheceram a
necessidade de garantir um melhor acesso à informação sobre o reconhecimento
das qualificações. A maioria dos cidadãos e organizações profissionais mostrou‑se
favorável à simplificação dos processos de reconhecimento, tendo os
representantes do setor da saúde salientado também a necessidade de
salvaguardar a qualidade dos serviços. Em todas as categorias, a grande maioria
das partes interessadas manifestou ter uma opinião positiva sobre a ideia de
uma carteira profissional europeia. Muitas organizações profissionais
declararam‑se também favoráveis à revisão do conceito de plataformas comuns. Na
sua maioria, as autoridades competentes e as organizações profissionais em
representação das profissões que usufruem do reconhecimento automático
concordaram com a necessidade de modernizar o regime.

2.4.                
Grupo Diretor para a carteira profissional europeia

Em janeiro de 2011, a Comissão criou um
grupo diretor constituído por peritos externos para debater a necessidade e a viabilidade
de uma carteira profissional europeia. O Grupo reuniu representantes de várias
associações profissionais e autoridades competentes e concluiu uma série de
estudos de casos [14], apresentados no Fórum
do Mercado Único, realizado em Cracóvia, Polónia, nos dias 3 e 4 de outubro
de 2011. Na sua declaração, os participantes no Fórum saudaram a ideia da
carteira profissional europeia.

2.5.                
Avaliação de impacto

A Comissão
realizou uma avaliação de impacto das várias alternativas políticas. 
A análise
identificou oito grupos de problemas, decorrentes, sobretudo, dos resultados da
avaliação e das reações ao Livro Verde. Estes grupos de problemas respeitam ao
acesso à informação sobre os processos de reconhecimento, à eficiência dos processos
de reconhecimento, ao funcionamento do regime de reconhecimento automático e às
condições aplicáveis quer ao estabelecimento quer à mobilidade temporária e ao
âmbito de aplicação da diretiva. Dado que durante a avaliação a saúde pública
emergiu como questão específica, a proteção dos doentes foi também mencionada
na definição dos problemas. O último problema prende‑se com a falta de
transparência e justificação dos requisitos de qualificação das profissões
regulamentadas.
A análise
identificou três objetivos gerais: facilitar a mobilidade dos profissionais e o
comércio intra‑UE no setor dos serviços, responder ao desafio do preenchimento
de vagas de empregos altamente qualificados e oferecer mais oportunidades às
pessoas que procuram emprego. Tendo em conta o contexto e os problemas
identificados, estes objetivos foram divididos em objetivos específicos.
Para cada grupo de problemas, foi examinado e
avaliado um vasto leque de opções, com base nos seguintes critérios: eficácia,
eficiência, coerência e impactos nas partes interessadas (benefícios e custos
nos profissionais móveis, nos Estados‑Membros, nos consumidores e doentes e nos
empregadores).
No que respeita ao
acesso à informação, a avaliação de impacto explorou diferentes opções
para facilitar a identificação das autoridades competentes e a documentação
necessária e promover a utilização dos procedimentos eletrónicos. A opção
privilegiada foi o alargamento do âmbito dos balcões únicos (criados ao abrigo
da Diretiva Serviços). Embora implique um maior desenvolvimento das estruturas
existentes, esta opção não deve acarretar acréscimos de custos significativos.
Em relação à eficiência
dos processos de reconhecimento, foram consideradas várias opções para
reduzir a duração dos processos e garantir uma melhor utilização das medidas de
compensação. A criação de uma carteira profissional europeia, com base num
maior envolvimento do Estado‑Membro de origem, foi a opção privilegiada, visto
que cria condições favoráveis para acelerar o processo de reconhecimento. Esta
opção pode acarretar alguns custos administrativos para determinados Estados‑Membros,
mas beneficiaria os profissionais com processos de reconhecimento mais céleres.
Além disso, foi identificado um conjunto de medidas para melhorar a utilização
e a organização das medidas de compensação. Por último, a análise considerou ser
necessário reformular o conceito de «plataformas comuns» de modo a facilitar
ainda mais o reconhecimento de certas profissões.
No que se refere ao regime de reconhecimento
automático, foram analisadas diferentes opções para simplificar o processo
de notificação e análise dos novos diplomas. A criação de uma função de verificação
da conformidade a nível nacional pareceu ser a opção mais eficaz e eficiente. Foram
analisados diferentes conjuntos de opções para adaptar os requisitos mínimos de
formação de profissões setoriais ‑ nomeadamente, médicos, enfermeiros,
parteiras, farmacêuticos e arquitetos ‑ e modernizar a classificação das atividades
económicas no anexo IV da diretiva. Estas opções são apresentadas na
síntese da avaliação de impacto.
De igual modo, foi analisada uma ampla série de
opções para simplificar as condições aplicáveis ao estabelecimento permanente.
Mais especificamente, a avaliação de impacto concluiu que os níveis de qualificação
definidos no artigo 11.º devem ser mantidos como ponto de referência para
comparar qualificações, mas devem deixar de ser utilizados para avaliar a
elegibilidade de um pedido. A introdução do princípio do acesso parcial na diretiva
foi identificada como outra solução passível de reduzir os obstáculos à
mobilidade. As exigências específicas aplicáveis aos profissionais provenientes
de Estados‑Membros sem regulamentação foram consideradas desnecessárias ao
abrigo do regime de estabelecimento.
No tocante à mobilidade temporária, a
avaliação de impacto analisou diferentes opções suscetíveis de facilitar este
tipo de mobilidade e aumentar a segurança jurídica para os profissionais. Uma
das opções selecionadas consiste em simplificar as exigências impostas aos
profissionais oriundos de Estados‑Membros sem regulamentação que acompanhem
consumidores. Além disso, a avaliação de impacto concluiu que cada Estado‑Membro
deve apresentar uma lista de profissões com impacto na saúde e na segurança
(para as quais é necessária uma verificação prévia das qualificações).
A avaliação de impacto explorou diferentes
opções para clarificar e alargar o âmbito de aplicação da diretiva a
novas categorias de profissionais. Concluiu a favor do alargamento do âmbito de
aplicação da diretiva, sob condições específicas, a profissionais não totalmente
qualificados e notários. Relativamente às qualificações de países terceiros, a
opção privilegiada foi a da manutenção do statu quo. No entanto, os
Estados‑Membros devem alargar o tratamento prestado aos cidadãos da UE ao
abrigo da diretiva aos nacionais de países terceiros, na medida em que tal seja
exigido pelos acordos internacionais em matéria de serviços profissionais.
No que respeita à proteção dos doentes,
foram avaliadas diferentes opções visando dar mais garantias quanto ao estatuto
dos profissionais e às respetivas competências linguísticas. Neste domínio, as
opções privilegiadas passam pela introdução de um mecanismo de alerta, a par de
uma maior transparência entre os Estados‑Membros em matéria de desenvolvimento
profissional contínuo, e pela clarificação das regras aplicáveis ao controlo
das competências linguísticas.
Foram consideradas várias opções para aumentar
a transparência e a justificação das profissões regulamentadas. A opção
privilegiada identificada na avaliação de impacto consiste num exercício de
avaliação mútua das legislações nacionais que regulamentam o acesso a determinadas
profissões.
Considerou‑se que as sinergias entre as
diferentes opções privilegiadas garantem a coerência interna da iniciativa.
O projeto de avaliação de impacto foi
examinado pelo Comité de Avaliação do Impacto (CAI) e as suas recomendações no
sentido do aperfeiçoamento foram incluídas no relatório final. O parecer do CAI
é publicado juntamente com a presente proposta, bem como a avaliação de impacto
final e a sua síntese.

3.                      
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.                
Base jurídica

A presente proposta baseia‑se nos
artigos 46.º, 53.º, n.º 1, 62.º e 114.º do TFUE. 

3.2.                
Subsidiariedade e proporcionalidade

O princípio da subsidiariedade é aplicável,
uma vez que a matéria da proposta não é da competência exclusiva da UE.
O objetivo da diretiva não poderia ser
suficientemente realizado através da ação dos Estados‑Membros, a qual
resultaria, inevitavelmente, em exigências e regimes processuais divergentes,
aumentando a complexidade regulamentar e criando obstáculos indesejados à
mobilidade dos profissionais. Além disso, as alterações ao atual regime
jurídico implicam a alteração de uma diretiva em vigor que só pode ser efetuada
no quadro do direito da UE. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da
subsidiariedade.
O princípio da proporcionalidade exige que
qualquer intervenção seja orientada e não exceda o necessário para alcançar os objetivos.
As alterações propostas limitam‑se ao necessário para
garantir um melhor funcionamento das regras em matéria de reconhecimento das
qualificações profissionais, pelo que respeitam este princípio.

3.3.                
Escolha do instrumento

A presente proposta baseia‑se nos
artigos 46.º, 53.º, n.º 1, 62.º e 114.º do Tratado, que preveem a adoção de uma diretiva para assegurar o
reconhecimento mútuo dos títulos de formação. Além disso, uma diretiva é mais
adequada para este efeito, visto que proporciona aos Estados‑Membros a
flexibilidade necessária para aplicarem as regras estabelecidas tendo em conta
as suas especificidades administrativas e jurídicas nacionais. No entanto, como
os Estados‑Membros têm de alterar um número significativo de atos legislativos
nacionais, é importante que juntem à notificação das suas medidas de
transposição um ou mais documentos que ilustrem a correlação entre os elementos
da presente diretiva e as partes correspondentes dos seus instrumentos de
transposição nacionais.

3.4.                
Espaço Económico Europeu

O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao Espaço Económico Europeu, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço
Económico Europeu.

4.                      
EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA

As alterações à Diretiva 2005/36/CE são
apresentadas de acordo com os objetivos definidos na secção 1.2.

4.1.                
Carteira profissional europeia e Sistema de
Informação do Mercado Interno

4.1.1.   Carteira profissional europeia
A carteira profissional europeia constituirá
uma ferramenta alternativa aplicável às profissões que perseguem vários objetivos:
procura crescente por parte dos membros da profissão, mobilidade significativa
e melhoria da cooperação entre as autoridades competentes no âmbito do IMI. De
igual modo, a carteira profissional europeia oferece potencial para as
profissões mais interessadas na mobilidade temporária. Em última análise, a
introdução da carteira profissional europeia vai depender de as profissões a
solicitarem ou não, mas a sua atratividade deve levar a que um número crescente
de profissões a adote.
A carteira profissional europeia visa
facilitar e acelerar o processo de reconhecimento, tornando‑o, ao mesmo tempo,
mais transparente. Deste modo, a carteira exige um maior envolvimento do Estado‑Membro
de origem, o que implica a transferência de determinados custos e encargos administrativos
do Estado‑Membro de acolhimento para o Estado‑Membro de origem. Porém, a utilização
do IMI deve reduzir estes custos e o novo procedimento pode ser assegurado pelas
autoridades competentes existentes já habituadas à elaboração do processo de reconhecimento
de profissionais nacionais.
A partir do momento em que for introduzida uma
carteira profissional europeia para uma determinada profissão, caberá ao Estado‑Membro
de origem avaliar, a pedido de um profissional, a integridade do respetivo processo
e, em caso de pedido de estabelecimento, emitir uma carteira profissional
europeia. O papel do Estado‑Membro de origem é ainda mais importante no caso da
mobilidade temporária, pois será ele a criar e validar a carteira profissional.
Passa então a ser obrigatória a utilização do Sistema de Informação do Mercado
Interno, que funcionará como sistema de processamento administrativo (back‑office)
da carteira profissional europeia. Tanto o envolvimento do Estado‑Membro de
origem como a utilização do IMI contribuirão para uma redução dos custos e do
tempo necessário para o tratamento de um pedido de reconhecimento. Ficam,
assim, criadas as condições para a redução dos prazos de tratamento de um
pedido de carteira profissional europeia face ao processo atual, o qual no
entanto continuará a existir para os profissionais que optem por não utilizar a
carteira profissional europeia.
4.1.2. Tornar o IMI obrigatório ao abrigo
da diretiva
Em virtude dos seus sucessivos alargamentos
para abarcar todos os mecanismos de reconhecimento ao abrigo da diretiva, o IMI
é regularmente utilizado, e com bons resultados, por um número significativo de
autoridades competentes. No entanto, o potencial do sistema é prejudicado
quando uma autoridade competente não está registada ou, devido ao caráter não obrigatório
do IMI, se recusa a atender pedidos de informação. Além disso, o funcionamento
da carteira profissional europeia está subordinado à utilização sistemática do
IMI. Assim, a proposta obriga os Estados‑Membros a utilizarem o IMI para o
intercâmbio de informações relativas ao reconhecimento das qualificações
profissionais.

4.2.                
Livre prestação de serviços

A Diretiva 2005/36/CE introduziu um regime
especial para a livre prestação de serviços a título temporário, o qual prevê
regras mais flexíveis para os prestadores de serviços temporários: estes podem
prestar serviços sem verificação prévia das qualificações profissionais (exceto
nas profissões com impacto na saúde e na segurança), que é a regra nos
mecanismos de reconhecimento para efeitos de estabelecimento.
São várias as alterações propostas para
clarificar as regras sobre a livre prestação de serviços.
Com a supressão do requisito da experiência
profissional imposto aos prestadores de serviços de Estados‑Membros sem
regulamentação nos casos em que o prestador de serviços acompanha o
destinatário do serviço, a proposta procura dar uma melhor resposta às
necessidades dos consumidores que atravessam fronteiras. Nos casos em que o
requisito da experiência profissional se mantém aplicável, a proposta prevê que
a mesma possa ser adquirida num ou mais Estados‑Membros, o que cria mais
oportunidades para os prestadores de serviços do que na situação atual.
No caso das profissões com impacto na saúde e na
segurança, os Estados‑Membros efetuavam a verificação prévia das qualificações
de diversas maneiras, situação que deu azo à insegurança jurídica dos
prestadores de serviços. A proposta aborda este problema exigindo aos Estados‑Membros
a apresentação de uma lista de todas as profissões que considerem inserir‑se nesta
categoria, bem como a justificação dos motivos para a inclusão de cada
profissão nessa lista. Deste modo, os prestadores de serviços podem conhecer
com antecedência e exatidão os requisitos que terão de cumprir para exercerem a
livre prestação de serviços e, graças a uma maior transparência, reduz-se o
risco de obrigações desproporcionadas ou desnecessárias.
Finalmente, a proposta clarifica a lista de
documentos que um Estado‑Membro pode exigir antes da primeira prestação de
serviços. De igual modo, estabelece de forma explícita que a declaração que os
prestadores de serviços eventualmente sejam obrigados a apresentar antes da
prestação do serviço tem de vigorar em todo o território de um Estado‑Membro.

4.3.                
Regime geral

O primeiro elemento da proposta diz respeito à
possibilidade existente de excluir, com base no artigo 11.º, determinadas
qualificações do âmbito de aplicação da diretiva se existirem dois ou mais
níveis de diferença entre a formação dos profissionais e os requisitos do
Estado‑Membro de acolhimento. Os níveis de qualificação devem, em princípio,
servir apenas de instrumento de análise comparativa e não de base para a exclusão
de profissionais do âmbito de aplicação da diretiva. A única exceção respeita a
pessoas com qualificações baseadas na experiência profissional que procuram aceder
a uma profissão que exige um diploma universitário. A proposta reforça também a
obrigação de os Estados‑Membros justificarem melhor as medidas de compensação.
Além disso, a proposta prevê a obrigação de os Estados‑Membros organizarem
periodicamente provas de aptidão.

4.4.                
Acesso parcial

Em conformidade com a jurisprudência[15]
do Tribunal de Justiça, é proposta a introdução na diretiva do conceito de
acesso parcial, que conferirá mais segurança jurídica aos profissionais e
permitirá que estes preencham as condições de acesso parcial para se
estabelecerem ou prestarem serviços nos casos em que ficavam anteriormente
excluídos dos benefícios da diretiva. No entanto, os Estados‑Membros podem não
aplicar este princípio sempre que se imponham razões imperiosas, como no caso
das profissões de saúde.

4.5.                
Reconhecimento automático baseado na experiência
profissional

A alteração proposta neste domínio visa
introduzir uma maior flexibilidade para a Comissão adaptar a lista de atividades
incluída no anexo IV. O facto de esta lista já não refletir a atual
estrutura de atividades económicas pode dificultar a identificação das
profissões abrangidas pelo presente regime de reconhecimento automático e gerar
incertezas para os profissionais.
Afigura-se, portanto, necessário, proceder à
modernização da classificação, embora qualquer alteração da classificação atual
deva ser criteriosamente avaliada, pois pode afetar o âmbito do regime. Assim,
a alteração proposta confere à Comissão a possibilidade de revisão, mas sem
reduzir o âmbito das atividades que beneficiam do reconhecimento automático. A
Comissão tenciona igualmente lançar, em 2012, um estudo envolvendo as
partes interessadas.

4.6.                
Reconhecimento automático baseado nos requisitos mínimos
de formação

As partes interessadas chamaram a atenção para
a falta de transparência dos requisitos de formação nos Estados‑Membros, que
são a base do regime de reconhecimento automático das profissões setoriais.
Para aumentar a transparência a nível da UE, a proposta exige que cada Estado‑Membro
notifique as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relacionadas com a emissão de títulos de formação novos ou alterados. Os
Estados‑Membros serão também obrigados a designar uma autoridade ou organismo
competente, como um conselho de acreditação ou um ministério, para elaborar um
relatório sobre a conformidade da qualificação com os requisitos mínimos de
formação da diretiva.
A avaliação da diretiva demonstrou também a
necessidade de clarificar a duração mínima da formação de médicos, enfermeiros
responsáveis por cuidados gerais e parteiras. Além disso, à luz dos progressos
na aplicação do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS),
a proposta prevê números especificados de créditos ECTS como possíveis
critérios de duração para as profissões cuja formação deva ser ministrada a
nível universitário.
A fim de aumentar a mobilidade dos médicos que
já tenham obtido uma qualificação de médico especialista e pretendam frequentar
posteriormente outra formação de especialização, a proposta permite que os
Estados‑Membros concedam isenções parciais de alguns elementos da formação se o
médico já os tiver concluído durante o seu anterior programa de formação de
médico especialista no Estado‑Membro em causa.
Os novos requisitos profissionais relativos às
profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais e parteira são contemplados
na proposta, que obriga os Estados‑Membros a atualizarem o requisito de
admissão na formação destas profissões de 10 para 12 anos de formação
escolar geral, como já acontece em 24 Estados‑Membros.
A organização do reconhecimento automático dos
enfermeiros durante a adesão de novos Estados‑Membros, em 2004 e 2007, revelara‑se
complexa. Em 2012, os serviços da Comissão procederão a uma avaliação
técnica da qualificação dos enfermeiros polacos e romenos cujos títulos de
formação tenham sido concedidos ou cuja formação tenha sido iniciada antes de 1 de
maio de 2004, a fim de analisar se os requisitos suplementares aplicáveis
aos enfermeiros polacos e romenos previstos no artigo 33.º, n.º 2,
ainda se justificam.
A duração mínima da formação dos arquitetos
deve ser atualizada para refletir de forma mais adequada as normas geralmente
aceites no domínio da formação em arquitetura, nomeadamente, a necessidade de
complementar a formação académica com experiência profissional sob a orientação
de profissionais qualificados. Por conseguinte, a proposta prevê que o período
mínimo da formação em arquitetura deve ser de pelo menos seis anos, que podem
consistir em pelo menos quatro anos de estudos a tempo inteiro num
estabelecimento de ensino universitário e pelo menos dois anos de estágio profissional
remunerado, ou em pelo menos cinco anos de estudos a tempo inteiro num estabelecimento
de ensino universitário completados com pelo menos um ano de estágio profissional
remunerado.
Quanto aos farmacêuticos, a proposta prevê um
alargamento da sua lista de atividades, mas também a supressão da derrogação
para os Estados‑Membros, prevista no artigo 21.º, n.º 4, que lhes
permite impedir que farmacêuticos com títulos de formação obtidos no
estrangeiro abram novas farmácias. Esta exceção deixou de ser utilizada por um
número crescente de Estados‑Membros (como os Países Baixos, a Irlanda e o Reino
Unido). Além disso, o Tribunal de Justiça apenas permite restrições
territoriais que não sejam discriminatórias.

4.7.                
Princípios de formação comuns – um novo regime para
o reconhecimento automático 

O conceito das «plataformas comuns» da diretiva
de 2005 é substituído pelos princípios de formação comuns: um quadro de
formação comum ou testes de formação comuns. Estes destinam‑se a introduzir uma
maior automatização no reconhecimento das qualificações atualmente abrangidas
pelo regime geral e a dar uma melhor resposta às necessidades das profissões.
Enquanto as plataformas comuns davam apenas a possibilidade de harmonizar as
medidas de compensação, os princípios de formação comuns permitem que os
profissionais fiquem desde logo isentos das medidas de compensação. As
qualificações obtidas ao abrigo deste regime devem ser automaticamente
reconhecidas nos Estados‑Membros, os quais, no entanto, podem beneficiar de
derrogações na sua aplicação. Além disso, as condições para o estabelecimento
de princípios de formação comuns são menos difíceis de preencher do que as
condições necessárias para a criação de plataformas comuns.
Embora os princípios de formação comuns não se
destinem a substituir os programas de formação nacionais, os profissionais com
uma qualificação obtida ao abrigo deste regime beneficiariam das mesmas vantagens
concedidas às profissões cujos requisitos mínimos de formação são especificados
na diretiva.

4.8.                
Alargar o âmbito de aplicação da diretiva quando
necessário

4.8.1    Profissionais não totalmente qualificados
Esta proposta alarga o âmbito de aplicação da diretiva
aos profissionais que, embora detenham já um diploma, tenham ainda de concluir um
estágio profissional remunerado eventualmente exigido pela legislação do Estado‑Membro
onde concluíram a sua formação (isto pode aplicar‑se, por exemplo, a advogados,
arquitetos e professores). Esta alteração daria uma maior segurança jurídica a
esta categoria de profissionais, que beneficia atualmente das regras do Tratado
em matéria de liberdade de circulação, mas não das garantias processuais previstas
na diretiva. A alteração proposta baseia‑se na jurisprudência[16]
do Tribunal de Justiça.
4.8.2.   Notários
Em maio de 2011, o Tribunal de Justiça
decidiu[17] que não podem ser
impostos requisitos de nacionalidade aos notários. No que respeita à aplicação
da diretiva, o Tribunal entendeu que não seria razoável esperar que os Estados‑Membros
em causa, no final do período do parecer fundamentado, considerassem que a diretiva
devia ser transposta no que respeita aos notários. O Tribunal não excluiu que
possa existir uma obrigação de aplicar a diretiva, mas considerou que essa
obrigação não era suficientemente clara no momento do processo por infração. O
âmbito de aplicação da diretiva necessita, pois, de ser clarificado. Tendo em
conta as especificidades da profissão, as regras em matéria de estabelecimento
e de livre prestação de serviços têm de ser devidamente adaptadas. No primeiro
caso, os Estados‑Membros devem poder impor as provas de aptidão necessárias
para evitar toda a discriminação nos processos de seleção e nomeação nacionais.
No caso da livre prestação de serviços, os notários não devem poder exarar atos
autênticos nem realizar outras atividades de autenticação que requeiram o selo
do Estado‑Membro de acolhimento.

4.9.                
Clarificar as garantias dos doentes e dos consumidores
de serviços profissionais 

4.9.1.   Requisitos
de ordem linguística
A proposta esclarece que a verificação dos
conhecimentos linguísticos só deve ocorrer depois de o Estado‑Membro reconhecer
a qualificação. No caso dos profissionais de saúde, especifica também que cabe
aos sistemas de cuidados de saúde e organizações nacionais de doentes determinar
se as autoridades competentes devem realizar controlos das competências
linguísticas quando tal seja estritamente necessário.
4.9.2    Mecanismo
de alerta
Em sintonia com as respostas recebidas durante
as consultas públicas, a proposta obriga as autoridades competentes nacionais a
alertarem‑se mutuamente caso um profissional de saúde beneficiário do reconhecimento
automático ao abrigo da diretiva seja proibido, mesmo que temporariamente, de
exercer a profissão. No caso dos outros profissionais, não abrangidos pela Diretiva
Serviços, os Estados‑Membros devem igualmente alertar‑se se necessário.

4.10.            
Administração pública em linha: Acesso à informação
e procedimentos eletrónicos

A fim de facilitar a identificação da
autoridade competente e dos documentos necessários para apresentar um pedido de
reconhecimento, a proposta prevê que os balcões únicos, criados no âmbito da Diretiva
Serviços, se tornem pontos centrais de acesso em linha para todas as profissões
abrangidas pela Diretiva Qualificações Profissionais. Assim, o âmbito dos
balcões únicos é alargado às categorias profissionais não abrangidas pela Diretiva Serviços
(profissionais de saúde e pessoas à procura de emprego). Graças a esta nova
disposição, os profissionais poderiam recorrer a uma estrutura única para
tratar todos os procedimentos administrativos ligados ao estabelecimento e à
prestação de serviços num Estado‑Membro.
A proposta prevê a transformação dos pontos de
contacto nacionais existentes ao abrigo da atual diretiva em centros de
assistência, evitando‑se assim a duplicação de estruturas de informação. Estes
centros de assistência ocupar‑se‑ão sobretudo de casos individuais, prestando
aconselhamento e assistência aos cidadãos, por exemplo, por telefone ou mesmo em
reuniões presenciais. Sempre que necessário, contactariam as autoridades
competentes e os centros de assistência de outros Estados‑Membros.

4.11.            
Transparência e avaliação mútua

No conjunto dos 27 Estados‑Membros, a Diretiva
Qualificações Profissionais aplica‑se a cerca de 800 categorias de
profissões regulamentadas. A regulamentação enferma de falta de transparência
quanto ao âmbito de aplicação e à justificação, o que pode criar obstáculos à
mobilidade. 
Assim, a presente proposta prevê a introdução
da obrigação de os Estados‑Membros apresentarem uma lista das profissões que
têm regulamentadas e, tendo em conta os princípios da necessidade (interesse
público), da proporcionalidade e da não‑discriminação, avaliarem a sua
legislação em matéria de acesso às profissões regulamentadas. Cada Estado‑Membro
teria de comunicar à Comissão os resultados desta avaliação. Este exercício de
avaliação mútua permitiria aos Estados‑Membros compararem as suas abordagens
regulamentares e simplificarem, se necessário, os respetivos quadros jurídicos
nacionais aplicáveis às profissões regulamentadas.

5.                      
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta deve ter incidência no orçamento da
UE na medida em que a futura carteira profissional europeia irá utilizar o Sistema
de Informação do Mercado Interno (IMI) como suporte operacional. O IMI terá de
ser adaptado aos procedimentos e requisitos de armazenamento da carteira
profissional europeia e complementado com algumas funções adicionais,
nomeadamente, uma interface específica, um mecanismo de alerta e um mecanismo
de declaração. As incidências no orçamento da UE estão já cobertas pelas
dotações previstas e serão contudo modestas, visto que a utilização do IMI como
suporte da carteira profissional europeia permitirá obter importantes economias
de escala e de âmbito. Além disso, as principais capacidades já existentes no IMI,
e as que estão em desenvolvimento, são, em grande medida, compatíveis com os
requisitos da carteira profissional europeia. Os custos de adaptação e
desenvolvimento serão, portanto, substancialmente reduzidos. 
2011/0435 (COD)
Proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à
cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia e, nomeadamente, os artigos 46.º, 53.º, n.º 1, 62.º e 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[18],
Tendo em conta o parecer da Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados[19],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais[20] consolidou um regime de
reconhecimento mútuo inicialmente baseado em 15 diretivas. Estabelece o
reconhecimento automático de um número limitado de profissões com base em
requisitos mínimos de formação harmonizados (profissões setoriais), um regime
geral de reconhecimento dos títulos de formação e o reconhecimento automático
da experiência profissional. A Diretiva 2005/36/CE estabeleceu também um novo
regime de livre prestação de serviços. Convém recordar que, nos termos do artigo 24.º
da Diretiva 2004/38/CE, os familiares de cidadãos da UE que não tenham a
nacionalidade de um Estado‑Membro beneficiam de igualdade de tratamento. Os
nacionais de países terceiros podem também beneficiar de igualdade de
tratamento no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e
outros títulos profissionais, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis,
e de acordo com a legislação específica da UE, como atos em matéria de residência
de longa duração, refugiados, «titulares do Cartão Azul» e investigadores
científicos.
(2)              
Na sua Comunicação «Ato para o Mercado Único, Doze
alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua «Juntos
para um novo crescimento»»[21], a Comissão identificou
a necessidade de modernizar a legislação da UE neste domínio. Em 23 de outubro
de 2011, o Conselho Europeu, nas suas conclusões, manifestou o seu apoio a
essa modernização e apelou à obtenção de um acordo até ao final de 2012.
Na sua resolução de 15 de novembro de 2011, o Parlamento Europeu
convidou também a Comissão a apresentar uma proposta. O Relatório de 2010 sobre
a cidadania da União, intitulado «Eliminar os obstáculos ao exercício dos
direitos dos cidadãos da UE»[22], sublinha a necessidade
de aliviar a carga administrativa associada ao reconhecimento das qualificações
profissionais.
(3)              
Para promover a livre circulação de profissionais
e, ao mesmo tempo, garantir um reconhecimento das qualificações mais eficiente
e transparente, é necessário criar uma carteira profissional europeia. Mais
concretamente, essa carteira é necessária para facilitar a mobilidade
temporária e o reconhecimento ao abrigo do regime de reconhecimento automático,
bem como para promover um processo de reconhecimento simplificado no âmbito do regime
geral. A carteira deve ser emitida a pedido de um profissional, após a apresentação
da documentação necessária e a conclusão dos procedimentos de exame e verificação
conexos por parte das autoridades competentes. O funcionamento da carteira deve
ser suportado pelo Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido
pelo Regulamento (UE) n.º [...] relativo à cooperação administrativa
através do Sistema de Informação do Mercado Interno[23]. Este mecanismo deve ajudar a potenciar as sinergias e a confiança
entre as autoridades competentes e, ao mesmo tempo, eliminar a duplicação do
trabalho administrativo das autoridades e criar mais transparência e segurança
para os profissionais. O processo do pedido e emissão da carteira deve ser
claramente estruturado e incorporar garantias e os correspondentes direitos de
recurso do requerente. A carteira profissional europeia e o fluxo de trabalho dela
decorrente no âmbito do IMI devem garantir a integridade, autenticidade e
confidencialidade dos dados armazenados e evitar o acesso ilícito e não
autorizado às informações neles contidas.
(4)              
A Diretiva 2005/36/CE aplica‑se apenas a
profissionais que pretendem exercer a mesma profissão noutro Estado‑Membro.
Existem casos em que as atividades em causa se inserem numa profissão abrangendo
um maior leque de atividades no Estado‑Membro de acolhimento. Se as diferenças
entre os ramos de atividade forem de tal ordem que exigem ao profissional a
conclusão de um programa completo de educação e formação para compensar as lacunas
existentes, e se o profissional assim o solicitar, o Estado‑Membro de
acolhimento deve, nesta situação específica, conceder‑lhe o acesso parcial. No
entanto, sempre que se imponham razões imperiosas de interesse geral, como no
caso de um médico ou de outros profissionais de saúde, o Estado‑Membro deve
poder recusar o acesso parcial. 
(5)              
A prestação temporária e ocasional de serviços nos
Estados‑Membros deve estar sujeita a determinadas garantias, nomeadamente, o requisito
de um mínimo de dois anos de experiência profissional anterior, tendo em vista a
proteção dos consumidores locais do Estado‑Membro de acolhimento, caso a
profissão não esteja regulamentada no Estado‑Membro de origem. Contudo, estas
garantias não são necessárias se os consumidores que tiverem a sua residência
habitual no Estado‑Membro de estabelecimento tiveram já recorrido ao
profissional em causa e não existirem impactos na saúde ou na segurança públicas
de terceiros no Estado‑Membro de acolhimento.
(6)              
A Diretiva 2005/36/CE permite que, no caso das
profissões regulamentadas com impacto na saúde e na segurança públicas, os
Estados‑Membros procedam à verificação das qualificações profissionais do
prestador de serviços antes da primeira prestação de serviços. Esta disposição
gerou insegurança jurídica, deixando ao critério da autoridade competente a
decisão sobre a necessidade ou não dessa verificação prévia. Para garantir a
segurança jurídica, os profissionais devem saber desde logo se é necessária uma
verificação prévia das suas qualificações e quando essa decisão será tomada.
(7)              
A Diretiva 2005/36/CE deve abranger também os
notários. No caso dos pedidos de reconhecimento para efeitos de
estabelecimento, os Estados‑Membros devem poder impor a prova de aptidão ou o
estágio de adaptação necessário para evitar toda a discriminação nos processos
de seleção e nomeação nacionais. No caso da livre prestação de serviços, os
notários não devem poder exarar atos autênticos nem realizar outras atividades
de autenticação que requeiram o selo do Estado‑Membro de acolhimento.
(8)              
Para aplicar o mecanismo de reconhecimento no
âmbito do regime geral, é necessário agrupar os vários sistemas de educação e
formação nacionais em diferentes níveis. Esses níveis, que são estabelecidos
unicamente com o objetivo do funcionamento do regime geral, não produzem
efeitos relativamente às estruturas nacionais de educação e formação nem à
competência dos Estados‑Membros na matéria, incluindo uma política nacional
para a aplicação do Quadro Europeu de Qualificações. Este pode ser um
instrumento de promoção da transparência e da comparabilidade das qualificações,
bem como uma útil fonte suplementar de informações para as autoridades
competentes que examinam o reconhecimento dos títulos de formação emitidos
noutros Estados‑Membros. Os níveis fixados para o funcionamento do regime geral
devem, em princípio, deixar de ser utilizados como critério para excluir
cidadãos da UE do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE quando tal for
contrário ao princípio da aprendizagem ao longo da vida.
(9)              
Os pedidos de reconhecimento apresentados por
profissionais provenientes de Estados‑Membros sem regulamentação devem ser
tratados da mesma forma que os pedidos de profissionais provenientes de um
Estado‑Membro com regulamentação. As suas qualificações têm de ser comparadas
com as qualificações exigidas no Estado‑Membro de acolhimento com base nos
níveis de qualificação da Diretiva 2005/36/CE. Caso existam diferenças substanciais, a autoridade competente deve
poder impor medidas de compensação.
(10)          
Na ausência de harmonização dos requisitos mínimos
de formação para o acesso às profissões regidas pelo regime geral, o Estado‑Membro
de acolhimento deve poder continuar a impor medidas de compensação. Essas
medidas devem ser proporcionadas e atender, nomeadamente, aos conhecimentos,
aptidões e competências adquiridos pelo requerente no decurso da sua
experiência profissional ou através da aprendizagem ao longo da vida. A decisão
de impor medidas de compensação deve ser justificada em pormenor, de modo a que
o requerente compreenda melhor a sua situação e possa solicitar o exame
jurídico dos tribunais nacionais no âmbito da Diretiva 2005/36/CE.
(11)          
A revisão da Diretiva 2005/36/CE revelou a
necessidade de atualizar e clarificar, com maior flexibilidade, as listas de atividades
industriais, comerciais e artesanais do anexo IV, mantendo para as atividades
em causa um regime de reconhecimento automático baseado na experiência
profissional. Presentemente, o anexo IV baseia‑se na Classificação
Internacional Tipo, por Indústria, de todos os Ramos de Atividade Económica (CITI),
datada de 1958, e já não reflete a atual estrutura das atividades económicas. A
classificação CITI foi revista várias vezes desde 1958. A Comissão deve, por
isso, adaptar o anexo IV de modo a manter o regime de reconhecimento
automático inalterado.
(12)          
O regime de reconhecimento automático baseado em requisitos
mínimos de formação harmonizados depende da notificação atempada de títulos de
formação novos ou alterados pelos Estados‑Membros e da sua publicação pela
Comissão. Caso contrário, os titulares destes títulos não têm garantias de poder
beneficiar do reconhecimento automático. A fim de aumentar a transparência e
facilitar a análise dos títulos recém‑notificados, os Estados‑Membros devem
designar um organismo adequado, como um conselho de acreditação ou um ministério,
para examinar cada notificação e apresentar um relatório sobre o cumprimento da
Diretiva 2005/36/CE à Comissão.
(13)          
Os créditos do Sistema Europeu de Transferência e
Acumulação de Créditos (ECTS) são já utilizados na grande maioria das
instituições de ensino superior da UE, estando a sua utilização a tornar‑se
também mais frequente nos ciclos de formação que dão acesso às qualificações
exigidas para o exercício de uma profissão regulamentada. Por conseguinte, é
necessário introduzir a possibilidade de exprimir a duração do programa também em
termos de créditos ECTS. Isto não deve afetar os outros requisitos do
reconhecimento automático. Um crédito ECTS corresponde a 25‑30 horas de
estudos. Normalmente, são necessários 60 créditos para concluir um ano
académico.
(14)          
A fim de aumentar a mobilidade dos médicos
especialistas que tenham já obtido uma qualificação de médico especialista e
frequentem posteriormente outra formação de especialização, os Estados‑Membros
devem poder conceder isenções de alguns elementos da formação se o médico já os
tiver concluído durante o anterior programa de formação de médico especialista
desse Estado‑Membro, abrangido pelo regime de reconhecimento automático.
(15)          
As profissões de enfermeiro e parteira evoluíram consideravelmente
nas últimas três décadas: os cuidados básicos de saúde prestados à comunidade,
a utilização de terapias complexas e a constante evolução das tecnologias
exigem que enfermeiros e parteiras tenham capacidade para assumir maiores
responsabilidades. A fim de se prepararem para atender a estas necessidades tão
complexas no domínio dos cuidados de saúde, os estudantes que se propõem ser
enfermeiros e parteiras precisam de ter uma base sólida de formação escolar
geral antes de iniciarem a formação. Por conseguinte, a admissão a esta
formação deve aumentar para doze anos de formação escolar geral ou aprovação em
exame de nível equivalente.
(16)          
A fim de simplificar o regime de reconhecimento
automático das especializações médicas e dentárias, estas devem ser abrangidas
pela Diretiva 2005/36/CE se forem comuns a pelo menos um terço dos Estados‑Membros.
(17)          
O funcionamento do regime de reconhecimento automático
depende da confiança nas condições de formação que estão na base das
qualificações dos profissionais. Assim, importa que as condições mínimas de
formação dos arquitetos reflitam os novos desenvolvimentos na formação em arquitetura,
nomeadamente a reconhecida necessidade de completar a formação académica com
experiência profissional sob a orientação de arquitetos qualificados. Ao mesmo
tempo, as condições mínimas de formação devem ser suficientemente flexíveis a
fim de não limitarem indevidamente a capacidade dos Estados‑Membros para organizarem
os seus sistemas educativos.
(18)          
A Diretiva 2005/36/CE deve promover um
reconhecimento mais automático das qualificações de acesso às profissões que atualmente
dele não beneficiam. Esta evolução deve ter em conta a competência dos Estados‑Membros
para decidirem as qualificações exigidas para o exercício das profissões no seu
território, bem como o conteúdo e a organização dos seus sistemas de ensino e
formação profissional. As associações e organizações profissionais representativas
a nível nacional e da UE devem ter a possibilidade de propor princípios de
formação comuns, sob a forma de um teste comum, como condição para a obtenção
de uma qualificação profissional ou de programas de formação baseados num
conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências. As qualificações
obtidas no âmbito destes quadros de formação comuns deveriam ser automaticamente
reconhecidas pelos Estados‑Membros.
(19)          
A Diretiva 2005/36/CE prevê já, de forma clara, obrigações
no sentido de os profissionais possuírem as competências linguísticas necessárias.
O exame desta obrigação evidenciou a necessidade de clarificar o papel das
autoridades competentes e dos empregadores, nomeadamente no interesse da
segurança dos doentes. Não obstante, os controlos das competências linguísticas
devem ser os razoáveis e necessários para as profissões em questão, não devendo
constituir motivo para excluir os profissionais do mercado de trabalho no
Estado‑Membro de acolhimento.
(20)          
Os diplomados que pretendam realizar um estágio profissional
remunerado noutro Estado‑Membro que ofereça essa possibilidade devem ser
abrangidos pela Diretiva 2005/36/CE, de modo a fomentar a sua mobilidade. É
igualmente necessário prever o reconhecimento do estágio profissional por parte
do Estado‑Membro de origem.
(21)          
A Diretiva 2005/36/CE prevê a criação de um sistema
de pontos de contacto nacionais. Devido à entrada em vigor da Diretiva
2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,
relativa aos serviços no mercado interno[24], e à criação de balcões
únicos ao abrigo dessa diretiva, existe, neste caso, um risco de sobreposição.
Por conseguinte, os pontos de contacto nacionais estabelecidos pela Diretiva
2005/36/CE devem tornar‑se centros de assistência e centrar as suas atividades
na prestação de aconselhamento aos cidadãos, nomeadamente aconselhamento individual,
de modo a garantir o seguimento, a nível nacional, da aplicação diária das
regras do mercado interno aos casos pessoais dos cidadãos.
(22)          
Embora a diretiva especifique já as obrigações dos
Estados‑Membros em matéria de informações, essas obrigações devem ser
reforçadas. Os Estados‑Membros devem não só responder aos pedidos de
informação, mas também alertar os outros Estados‑Membros de uma forma proativa.
Este sistema de alerta deve ser semelhante ao previsto na Diretiva 2006/123/CE.
Porém, é necessário um mecanismo de alerta específico para os profissionais de
saúde que beneficiam do reconhecimento automático ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.
Esse mecanismo deve ser igualmente aplicável aos veterinários, a menos que os
Estados‑Membros tenham já acionado o mecanismo de alerta previsto na Diretiva
2006/123/CE. Se um profissional, por força de uma ação disciplinar ou
condenação penal, tiver perdido o direito de se deslocar para outro Estado‑Membro,
todos os Estados‑Membros devem ser alertados desse facto. Este alerta deve ser ativado
através do IMI, independentemente de o profissional ter exercido qualquer um dos
direitos previstos na Diretiva 2005/36/CE ou de ter solicitado o reconhecimento
das suas qualificações profissionais através da emissão de uma carteira
profissional europeia ou de qualquer outro meio previsto nessa diretiva. O
procedimento de alerta deve respeitar a legislação da UE em matéria de proteção
de dados pessoais e outros direitos fundamentais.
(23)          
Uma das grandes dificuldades com que se depara um
cidadão interessado em trabalhar noutro Estado‑Membro é a complexidade e a
insegurança quanto aos procedimentos administrativos a cumprir. A Diretiva
2006/123/CE obriga já os Estados‑Membros a facilitarem o acesso à informação e
a conclusão dos procedimentos através dos balcões únicos. Os cidadãos que
requeiram o reconhecimento das suas qualificações nos termos da Diretiva
2005/36/CE já podem utilizar os balcões únicos, desde que se encontrem abrangidos
pela Diretiva 2006/123/CE. No entanto, as pessoas à procura de emprego e os
profissionais de saúde não são abrangidos pela Diretiva 2006/123/CE, pelo que a
informação disponível continua a ser deficitária. Torna-se, pois, necessário
especificar essa informação, da perspetiva do utilizador, e facilitar a sua
disponibilização. Importa também que os Estados‑Membros não só assumam a
responsabilidade a nível nacional mas cooperem também entre si, e com a
Comissão, para garantir aos profissionais de toda a UE o acesso facilitado a
uma informação multilingue e convivial e à conclusão dos procedimentos, através
dos balcões únicos. Devem ser disponibilizadas hiperligações através de outros
sítios Web, como o portal «A sua Europa».
(24)          
A fim de complementar ou alterar certos elementos
não fundamentais da Diretiva 2005/36/CE, deve ser delegado na Comissão o poder
de adotar atos, consagrado no artigo 290.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, para atualizar o anexo I, definir os critérios
de cálculo das taxas de emissão da carteira profissional europeia, estabelecer
os pormenores da documentação necessária para solicitar a carteira profissional
europeia, proceder às adaptações da lista de atividades constante do anexo IV
e dos pontos 5.1.1 a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do
anexo V, clarificar os conhecimentos e competências de médicos,
enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários,
parteiras, farmacêuticos e arquitetos, adaptar os períodos mínimos de formação
médica especializada e formação de dentista especialista, incluir no ponto 5.1.3
do anexo V as novas especializações médicas, alterar a lista referida nos
pontos 5.2.1, 5.3.1, 5.4.1, 5.5.1 e 5.6.1 do anexo V, incluir no ponto 5.3.3
do anexo V as novas especializações dentárias e especificar as condições
de aplicação dos quadros de formação comuns e dos testes de formação comuns. É
particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
durante o trabalho de preparação, incluindo a nível dos peritos. Ao preparar e elaborar
os atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada
e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(25)          
A fim de garantir condições uniformes de execução
da Diretiva 2005/36/CE, devem ser conferidas à Comissão as competências de
execução pertinentes. Estas competências devem ser exercidas em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão[25].
(26)          
A natureza técnica dos atos de execução em causa
pressupõe a aplicação do procedimento consultivo na adoção de atos de execução destinados
a estabelecer regras comuns e uniformes sobre a especificação de carteiras
profissionais europeias para profissões específicas, o formato da carteira
profissional europeia, as traduções necessárias para suportar uma aplicação destinada
à emissão da carteira profissional europeia, os pormenores da avaliação dos
pedidos de emissão da carteira profissional europeia, as especificações
técnicas e as medidas necessárias para garantir a integridade, a
confidencialidade e a exatidão das informações contidas na carteira
profissional europeia e no processo do IMI, as condições e procedimentos de
disponibilização da carteira profissional europeia, as condições de acesso ao processo
do IMI, os meios técnicos e procedimentos de verificação da autenticidade e validade
de uma carteira profissional europeia e a aplicação do mecanismo de alerta.
(27)          
Na sequência da experiência positiva com a
avaliação mútua prevista na Diretiva 2006/123/CE, deve ser incluído um sistema
de avaliação semelhante na Diretiva 2005/36/CE. Os Estados‑Membros devem
notificar que profissões regulamentam, por que motivos e discutir entre si as
suas conclusões. Este sistema contribuiria para uma maior transparência no
mercado dos serviços das profissões liberais.
(28)          
Dado que os objetivos da ação prevista,
nomeadamente, a racionalização, a simplificação e o aperfeiçoamento das regras de
reconhecimento das qualificações profissionais, não podem ser suficientemente
realizados pelos Estados‑Membros, cuja ação resultaria, inevitavelmente, em
exigências e regimes processuais divergentes, aumentando a complexidade
regulamentar e criando obstáculos indesejados à mobilidade dos profissionais, e
por isso podem, por razões de coerência, transparência e compatibilidade, ser
melhor alcançados ao nível da UE, a UE pode tomar medidas em conformidade com o
princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.° do Tratado da União
Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no
mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.
(29)          
Nos termos da declaração política comum dos Estados-Membros
e da Comissão sobre os documentos explicativos de [data], os Estados-Membros
assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique,
a notificação das suas medidas de transposição por um ou mais documentos
destinados a explicar a relação entre os componentes de uma diretiva e as
partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. Em relação à
presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos
se justifica.
(30)          
A Diretiva 2005/36/CE deve, por conseguinte, ser
alterada em conformidade,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
Alterações
à Diretiva 2005/36/CE
A Diretiva 2005/36/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)                   
No artigo 1.º, é aditado o segundo parágrafo
seguinte:
«A presente diretiva estabelece também as regras
relativas ao acesso parcial a uma profissão regulamentada e ao acesso e
reconhecimento de estágios profissionais remunerados realizados noutro Estado‑Membro.».
(2)                   
No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
«1. A presente diretiva é aplicável a qualquer
nacional de um Estado‑Membro que pretenda exercer uma profissão regulamentada
ou realizar um estágio profissional remunerado, incluindo as profissões
liberais, por conta própria ou por conta de outrem, num Estado‑Membro diferente
daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais.».
(3)                   
O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
i) A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
«f) «Experiência profissional»: o exercício efetivo
e lícito, a tempo inteiro ou equivalente a tempo parcial, da profissão em causa
num Estado‑Membro;» 
ii) São aditadas as seguintes alíneas:
«j) «Estágio profissional remunerado»: o exercício
sob orientação de atividades remuneradas tendo em vista o acesso a uma
profissão regulamentada concedido após aprovação em exame;
k) «Carteira profissional europeia»: certificado eletrónico
emitido ao profissional para comprovar o reconhecimento das suas qualificações
para efeitos de estabelecimento num Estado‑Membro de acolhimento ou que cumpriu
todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado‑Membro de
acolhimento a título temporário e ocasional;
l) «Aprendizagem ao longo da vida»: qualquer forma
de ensino geral, de educação e formação profissionais, de educação não formal e
de aprendizagem informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os
conhecimentos, aptidões e competências.».
b) No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter
a seguinte redação:
«Sempre que um Estado‑Membro conceda o
reconhecimento a uma das associações ou organizações referidas no primeiro
parágrafo, deve informar desse facto a Comissão. A Comissão tem poderes para,
nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados com vista à atualização
do anexo I, caso esse reconhecimento esteja em conformidade com a presente
diretiva.
Se a Comissão considerar que o reconhecimento
referido no terceiro parágrafo não está em conformidade com a presente diretiva,
deve adotar uma decisão de execução em virtude dessa inconformidade no prazo de
seis meses após a receção de toda a documentação necessária.».
(4)                   
No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
«1. O reconhecimento das qualificações
profissionais pelo Estado‑Membro de acolhimento deve permitir ao beneficiário
ter acesso nesse Estado‑Membro à mesma profissão, ou, nos casos referidos no artigo 4.º‑F,
a parte da mesma profissão, para a qual está qualificado no Estado‑Membro de
origem, e nele exercer essa profissão nas mesmas condições que os respetivos
nacionais.».
(5)                   
São inseridos os artigos 4.º‑A a 4.º‑F seguintes:
«Artigo 4.º‑A
Carteira profissional europeia
1.       Os Estados‑Membros emitem uma carteira
profissional europeia a um titular de uma qualificação profissional a pedido
deste último e sob condição de a Comissão adotar os atos de execução
pertinentes previstos no n.º 6.
2.       Os Estados‑Membros garantem que o titular
de uma carteira profissional europeia beneficia de todos os direitos conferidos
pelos artigos 4.º‑B a 4.º‑E, após validação da carteira pela autoridade
competente do Estado‑Membro em causa nos termos dos n.ºs 3 e 4 do
presente artigo.
3.       Se o titular de uma qualificação profissional
pretender, ao abrigo do Título II, prestar serviços diferentes dos abrangidos
pelo artigo 7.º, n.º 4, a carteira profissional europeia deve ser
criada e validada pela autoridade competente do Estado‑Membro de origem, em
conformidade com os artigos 4.º‑B e 4.º‑C.
4.       Se o titular de uma qualificação profissional
pretender estabelecer‑se noutro Estado‑Membro ao abrigo dos Capítulos I a III‑A
do Título III ou prestar serviços nos termos do artigo 7.º, n.º 4,
a carteira profissional europeia deve ser criada pela autoridade competente do
Estado‑Membro de origem e validada pela autoridade competente do Estado‑Membro de
acolhimento em conformidade com os artigos 4.º‑B e 4.º‑D. 
5.       Os Estados‑Membros designam as
autoridades competentes responsáveis pela emissão da carteira profissional
europeia. Estas autoridades devem assegurar um tratamento imparcial, objetivo e
oportuno dos pedidos de emissão da carteira profissional europeia. Os centros
de assistência referidos no artigo 57.º‑B podem também agir na qualidade
de autoridades competentes para emitir a carteira profissional europeia. Os
Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes informam os
cidadãos, incluindo os potenciais requerentes, sobre as vantagens da carteira
profissional europeia, caso ela esteja disponível.
6.       A Comissão adota atos de execução indicando
as carteiras profissionais europeias para profissões específicas e estabelecendo
o formato da carteira profissional europeia, as traduções necessárias para
suportar uma aplicação destinada à emissão da carteira profissional europeia e
os pormenores da avaliação dos pedidos de emissão, tendo em conta as
especificidades da profissão em causa. Os atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 58.º.
7.       As taxas pagas pelos requerentes
relativas aos procedimentos administrativos da emissão da carteira profissional
europeia devem ser razoáveis, proporcionais e consentâneas com os custos suportados
pelos Estados‑Membros de origem e de acolhimento, não devendo desincentivar o
pedido da carteira profissional europeia. A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 58.º‑A, com vista à definição dos
critérios de cálculo e distribuição das taxas.
8.       O reconhecimento das qualificações
através de uma carteira profissional europeia constitui uma alternativa
processual ao reconhecimento das qualificações profissionais mediante os
procedimentos previstos nos títulos II e III da presente diretiva.
A existência de uma carteira profissional europeia
para uma profissão específica não impede o titular de uma qualificação
profissional que confira acesso a essa profissão de pedir o reconhecimento das
suas qualificações segundo os procedimentos, condições, requisitos e prazos
previstos na presente diretiva que não estejam incluídos no processo de emissão
da carteira profissional europeia.
Artigo 4.º‑B
Pedido da carteira profissional europeia e
criação de um processo no IMI
1.       Os Estados‑Membros asseguram ao titular
de uma qualificação profissional a possibilidade de solicitar uma carteira
profissional europeia por quaisquer meios, nomeadamente, através de uma
ferramenta informática em linha, junto da autoridade competente do Estado‑Membro
de origem.
2.       Os pedidos devem ser fundamentados pela
documentação exigida nos termos do artigo 7.º, n.º 2, e do anexo VII,
consoante o caso. A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em
conformidade com o artigo 58.º‑A, com vista ao estabelecimento dos
elementos da documentação.
3.       A autoridade competente do Estado‑Membro
de origem acusa a receção do pedido e informa sem demora o requerente de
qualquer documento em falta. Deve criar um processo do pedido, incluindo todos
os documentos comprovativos, no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)
estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º […] do Parlamento Europeu e do
Conselho(*). Se, posteriormente, o mesmo requerente apresentar outros pedidos,
as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem ou de acolhimento podem não
solicitar a reapresentação de documentos já constantes do processo do IMI e
ainda válidos.
4.       A Comissão pode adotar atos de execução
estipulando as especificações técnicas, as medidas necessárias para garantir a
integridade, a confidencialidade e a exatidão das informações contidas na
carteira profissional europeia e no processo do IMI e as condições e
procedimentos de disponibilização da carteira profissional europeia ao respetivo
titular, incluindo a possibilidade de descarregá‑la ou de enviar atualizações destinadas
ao processo. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento
consultivo referido no artigo 58.º.
Artigo 4.º‑C
Carteira profissional europeia para a prestação
temporária de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 7.º, n.º 4
1.       A autoridade competente do Estado‑Membro
de origem verifica o pedido e cria e valida uma carteira profissional europeia
no prazo de duas semanas a contar da data de receção do processo completo,
devendo informar o requerente e o Estado‑Membro em que o primeiro tenciona
prestar serviços da validação da carteira profissional europeia. A transmissão
da informação de validação aos Estados‑Membros de acolhimento em causa
corresponde à declaração prevista no artigo 7.º. O Estado‑Membro de
acolhimento não pode exigir outra declaração nos termos do artigo 7.º nos
dois anos seguintes.
2.       A decisão do Estado‑Membro de acolhimento,
ou a ausência de uma decisão no prazo de duas semanas referido no n.º 1, é
suscetível de recurso judicial de direito interno.
3.       O titular de uma carteira profissional europeia
que pretenda prestar serviços em Estados‑Membros diferentes dos inicialmente
informados nos termos do n.º 1, ou continuar a prestar serviços para além
do período de dois anos referido no n.º 1, pode continuar a utilizar a
carteira profissional europeia referida no n.º 1. Nestes casos, o titular da
carteira profissional europeia deve apresentar a declaração prevista no artigo 7.º.
4.       A carteira profissional europeia é válida
enquanto o respetivo titular, com base nos documentos e informações contidos no
processo do IMI, conservar o direito de exercer atividade no Estado‑Membro de
origem.
Artigo 4.º‑D
Carteira profissional europeia para estabelecimento
e para a prestação temporária de serviços nos termos do artigo 7.º, n.º 4
1.       Após a receção do processo completo do
pedido de carteira profissional europeia, a autoridade competente do Estado‑Membro
de origem verifica e confirma, no prazo de duas semanas, a autenticidade e a validade
dos documentos comprovativos apresentados, cria a carteira profissional
europeia, transmite‑a para validação à autoridade competente do Estado‑Membro
de acolhimento e informa a mesma autoridade do processo do IMI correspondente.
O Estado‑Membro de origem informa o requerente do estado do processo.
2.       Nos casos referidos nos artigos 16.º,
21.º e 49.º‑A, o Estado‑Membro de acolhimento decide sobre a validação
de uma carteira profissional europeia, nos termos do n.º 1, no prazo de um
mês a contar da data de receção da carteira profissional europeia transmitida
pelo Estado‑Membro de origem. Em caso de dúvida justificada, o Estado‑Membro de
acolhimento pode pedir informações suplementares ao Estado‑Membro de origem. Esse
pedido não suspende o prazo de um mês.
3.       Nos casos referidos no artigo 7.º, n.º 4,
e no artigo 14.º, o Estado‑Membro de acolhimento decide se reconhece as
qualificações do titular ou se o sujeita a medidas de compensação, no prazo de
dois meses a contar da data de receção para a validação da carteira
profissional europeia transmitida pelo Estado‑Membro de origem. Em caso de
dúvida justificada, o Estado‑Membro de acolhimento pode pedir informações
suplementares ao Estado‑Membro de origem. Esse pedido não suspende o prazo de
dois meses.
4.       Se o Estado‑Membro de acolhimento sujeitar
o requerente a uma prova de aptidão nos termos do artigo 7.º, n.º 4,
o requerente deve poder prestar o serviço no prazo de um mês a contar da
decisão tomada nos termos do n.º 3.
5.       Se o Estado‑Membro de acolhimento não
tomar uma decisão dentro dos prazos fixados nos n.ºs 2 e 3 ou não
pedir informações suplementares no prazo de um mês a contar da data de receção da
carteira profissional europeia transmitida pelo Estado‑Membro de origem, a
carteira profissional europeia é considerada validada pelo Estado‑Membro de
acolhimento e constitui o reconhecimento da qualificação profissional que
confere acesso à profissão regulamentada em causa no Estado‑Membro de acolhimento.
6.       Os procedimentos executados pelo Estado‑Membro
de origem em conformidade com o n.º 1 substituem qualquer pedido de
reconhecimento das qualificações profissionais previsto no direito interno do
Estado‑Membro de acolhimento.
7.       As decisões dos Estados‑Membros de origem
e de acolhimento tomadas nos termos dos n.ºs 1 a 5 ou a ausência de
decisão por parte do Estado‑Membro de origem são suscetíveis de recurso
judicial ao abrigo do direito interno do Estado‑Membro em causa.
Artigo 4.º‑E
Tratamento e acesso aos dados relativos à carteira
profissional europeia 
1.       As autoridades competentes dos Estados‑Membros
de origem e de acolhimento devem atualizar de forma atempada o processo do IMI
correspondente com informações relativas a medidas disciplinares ou sanções
criminais aplicadas, ou a qualquer outra circunstância grave e específica suscetível
de ter consequências para o exercício das atividades do titular da carteira
profissional europeia nos termos da presente diretiva. Estas atualizações
contemplam a supressão de informações já desnecessárias. O titular da carteira
profissional europeia e as autoridades competentes ligadas ao processo do IMI
correspondente serão informados de quaisquer atualizações efetuadas pelas
autoridades competentes em causa.
2.       O acesso às informações constantes do
processo do IMI fica limitado às autoridades competentes dos Estados‑Membros de
origem e de acolhimento e ao titular da carteira profissional europeia nos
termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(**). 
3.       Em conformidade com as disposições em
matéria de proteção da segurança e da saúde públicas e com a Diretiva 95/46/CE,
as informações relativas a requerentes individuais são tratadas apenas pelas
autoridades dos Estados‑Membros de origem e de acolhimento competentes para os
fins a que se destina a carteira profissional europeia.
4.       As informações incluídas na carteira
profissional europeia são apenas as necessárias para certificar o direito do
seu titular a exercer a profissão para a qual foi emitida, nomeadamente, nome, apelido,
data e local de nascimento, profissão, regime aplicável, autoridades
competentes envolvidas, número da carteira, elementos de segurança e referência
a uma prova de identidade válida.
5.       Os Estados‑Membros zelam por que o
titular de uma carteira profissional europeia usufrua do direito de, a qualquer
momento, solicitar a retificação, eliminação e bloqueio do seu processo no
sistema IMI, seja informado deste direito no momento da emissão da carteira
profissional europeia e, daí em diante, seja recordado do mesmo bienalmente.
6.       No que se refere ao tratamento dos dados
pessoais da carteira profissional europeia e de todos os processos do IMI, as
autoridades competentes dos Estados‑Membros são consideradas responsáveis por
esse tratamento na aceção da Diretiva 95/46/CE. Relativamente às suas
responsabilidades previstas nos n.ºs 1 a 4 e ao tratamento dos dados
pessoais conexos, a Comissão é considerada responsável por esse tratamento na aceção
do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(***).
7.       Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2
e 3, os Estados‑Membros concedem aos empregadores, clientes, doentes e
outras partes interessadas a possibilidade de verificarem a autenticidade e a validade
de uma carteira profissional europeia que lhes seja apresentada pelo respetivo titular.
A Comissão adota os atos de execução que
estabelecem as condições de acesso ao processo do IMI e os meios técnicos e
procedimentos para a verificação referida no primeiro parágrafo. Os atos de
execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no
artigo 58.º.
Artigo 4.º‑F
Acesso parcial
1.       A autoridade competente do Estado‑Membro
de acolhimento concede o acesso parcial a uma atividade profissional no seu
território desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
a) As diferenças entre a atividade profissional
legalmente exercida no Estado‑Membro de origem e a profissão regulamentada no
Estado‑Membro de acolhimento são de tal ordem que, na realidade, a aplicação de
medidas compensatórias implicaria exigir ao requerente a conclusão do programa
completo de educação e formação exigido no Estado‑Membro de acolhimento para
obter o pleno acesso à profissão regulamentada neste Estado‑Membro; 
b) A atividade profissional pode, objetivamente,
ser separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada no
Estado‑Membro de acolhimento.
Para efeitos da alínea b), uma atividade considera‑se
separável se for exercida como atividade autónoma no Estado‑Membro de origem.
2.       O acesso parcial pode ser rejeitado se
tal rejeição for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, como a
saúde pública, e desde que assegure a realização do objetivo prosseguido e não
vá além do estritamente necessário.
3.       Os pedidos de estabelecimento no Estado‑Membro
de acolhimento são examinados de acordo com os Capítulos I e IV do
Título III em caso de estabelecimento nesse Estado‑Membro.
4.       Os pedidos de prestação de serviços
temporários no Estado‑Membro de acolhimento relativos a atividades
profissionais com impacto na saúde e na segurança públicas são examinados nos
termos do Título II.
5.       Em derrogação ao artigo 7.º, n.º 4,
sexto parágrafo, e do artigo 52.º, n.º 1, uma vez concedido o acesso
parcial, a atividade profissional é exercida sob o título profissional do
Estado‑Membro de origem.
‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑
(*) JO [Regulamento IMI]
(**) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31
(***) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1».
(6)                   
O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
No n.º 1, a alínea b), passa a ter a
seguinte redação:
«b) Em caso de deslocação, se o prestador de
serviços tiver exercido essa profissão em um ou mais Estados‑Membros durante,
pelo menos, dois anos no decurso dos 10 anos anteriores à prestação de
serviços, se a profissão não se encontrar regulamentada no Estado‑Membro de
estabelecimento. 
Para efeitos da alínea b) do primeiro
parágrafo, a condição relativa aos dois anos de exercício não se aplicará se:
a) A profissão ou a formação conducente à
profissão estiver regulamentada; 
b) O prestador de serviços estiver a acompanhar o
destinatário do serviço, desde que a residência habitual do destinatário do
serviço se situe no Estado‑Membro de estabelecimento do prestador de serviços e
a profissão não conste da lista referida no artigo 7.º, n.º 4.».
(b)         
É aditado o n.º 4 seguinte:
«4. No caso dos notários, ficam excluídos da
prestação de serviços os atos autênticos e outras atividades de autenticação
que requeiram o selo do Estado‑Membro de acolhimento.».
(7)                   
O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
i) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
«e) Prova de que o prestador de serviços não foi
sujeito a qualquer suspensão temporária ou definitiva do exercício da profissão
e certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais, para as
profissões do setor da segurança e do setor da saúde, quando o Estado‑Membro o
exija em relação aos seus próprios nacionais.»
ii) É aditada a alínea f) seguinte:
«f) No caso dos títulos de formação referidos no artigo 21.º,
n.º 1 e dos certificados de direitos adquiridos referidos nos artigos
23.º, 26.º, 27.º, 30.º, 33.º, 33.º‑A, 37.º, 39.º e 43.º, documento comprovativo
do conhecimento da língua do Estado‑Membro de acolhimento».
(b)         
É inserido o n.º 2‑A seguinte:
«2‑A. A declaração apresentada por um prestador de
serviços é válida em todo o território do Estado‑Membro em causa.».
(c)         
O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. No que diz respeito à primeira prestação de
serviços, no caso das profissões regulamentadas com impacto na saúde ou
segurança públicas que não beneficiem do reconhecimento automático ao abrigo do
Capítulo II ou III do Título III, a autoridade competente do
Estado‑Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação das qualificações
profissionais do prestador de serviços antes da primeira prestação de serviços.
Essa verificação prévia só é possível nos casos em que tiver por objetivo
evitar danos graves para a saúde ou segurança do destinatário do serviço devido
à falta de qualificação profissional do prestador de serviços e desde que não vá
além do necessário para alcançar esse objetivo.
Os Estados‑Membros devem notificar a Comissão da
lista das profissões cujas qualificações, ao abrigo da legislação e regulamentação
internas, necessitem de uma verificação prévia para evitar danos graves para a
saúde ou segurança do destinatário do serviço. Os Estados‑Membros apresentam à
Comissão uma justificação específica para a inclusão de cada uma dessas
profissões na lista.
No prazo máximo de um mês a contar da data de receção
da declaração e dos documentos que a acompanham, a autoridade competente deve
informar o prestador de serviços da sua decisão de não verificar as suas
qualificações ou do resultado de tal verificação. Sempre que se verifiquem
dificuldades das quais possa resultar atraso, a autoridade competente deve,
durante o primeiro mês, notificar o prestador de serviços do motivo do atraso. As
dificuldades devem ser resolvidas no prazo de um mês após a notificação e a
tomada de decisão deve ocorrer no prazo de dois meses após a resolução dessas
dificuldades.
Em caso de divergência substancial entre as
qualificações profissionais do prestador de serviços e a formação exigida no
Estado‑Membro de acolhimento, na medida em que essa divergência possa
prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não possa ser compensada pela
experiência profissional ou aprendizagem ao longo da vida do prestador de
serviços, o Estado‑Membro de acolhimento dá ao prestador de serviços oportunidade
de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e competências de que carecia,
nomeadamente através de uma prova de aptidão. De qualquer forma, a prestação de
serviços deve poder ser efetuada no mês subsequente à aprovação da decisão nos
termos do terceiro parágrafo. 
Na falta de resposta da autoridade competente
dentro dos prazos fixados no terceiro e quarto parágrafos, pode ser efetuada a
prestação de serviços.
Nos casos em que as qualificações tenham sido verificadas
nos termos do primeiro ao quinto parágrafos, a prestação de serviços será efetuada
com o título profissional do Estado‑Membro de acolhimento.».
(8)                   
No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
«1. Em caso de dúvida, as autoridades competentes
do Estado‑Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do
Estado‑Membro de estabelecimento, para cada uma das prestações, todas as
informações pertinentes respeitantes à licitude do estabelecimento e à boa
conduta do prestador de serviços, assim como à ausência de sanções disciplinares
ou penais de caráter profissional. Em caso de controlo das qualificações, as
autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento podem solicitar às
autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento as informações
sobre os ciclos de formação do prestador de serviços que se revelem necessárias
para determinar se existem diferenças substanciais passíveis de prejudicar a
saúde ou a segurança públicas. As autoridades competentes do Estado‑Membro de
estabelecimento devem comunicar essas informações nos termos do artigo 56.º.».
(9)                   
O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
O proémio do primeiro parágrafo passa a ter a
seguinte redação: 
«Para efeitos do artigo 13.º e do artigo 14.º,
n.º 6, as qualificações profissionais são agrupadas segundo os níveis
seguintes:».
(b)         
Na alínea c), a subalínea ii) passa a ter
a seguinte redação:
«ii) de uma formação regulamentada ou, no caso de
profissões regulamentadas, de uma formação profissional com uma estrutura
específica com competências para além das previstas no nível b, equivalente ao
nível de formação referido na subalínea i), que confira um nível
profissional comparável e que prepare o formando para um nível comparável de
responsabilidades e de funções, desde que o diploma seja acompanhado por um
certificado do Estado‑Membro de origem;».
(c)         
As alíneas d) e e) passam a ter a
seguinte redação:
«d) Diploma comprovativo de uma formação a nível
do ensino pós‑secundário com uma duração mínima de três anos e não superior a
quatro anos, ou durante um período equivalente a tempo parcial, ou, se tal for
aplicável no Estado‑Membro de origem, com um número equivalente de créditos do
Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), ministrada
numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro
estabelecimento que dispense o mesmo nível de formação e, se for o caso, da
conclusão da formação profissional exigida em complemento do ciclo de estudos
pós‑secundários;
e) Diploma comprovativo da conclusão pelo titular
de um ciclo de estudos pós‑secundários de duração superior a quatro anos ou
durante um período equivalente a tempo parcial, ou, se tal for aplicável no
Estado‑Membro de origem, com um número equivalente de créditos do Sistema
Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), numa universidade ou
num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento que dispense o
mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional
exigida em complemento do ciclo de estudos pós‑secundários.».
(d)         
É suprimido o segundo parágrafo.
(10)               
No artigo 12.º, o primeiro parágrafo passa a
ter a seguinte redação:
«Será considerado título de formação comprovativo
de uma das formações referidas no artigo 11.º, inclusive quanto ao nível
em questão, qualquer título de formação ou conjunto de títulos de formação
emitido por uma autoridade competente num Estado‑Membro que sancione uma
formação adquirida na UE, a tempo inteiro ou parcial, dentro ou fora de
programas formais, reconhecida por esse Estado‑Membro como de nível equivalente
e que confira os mesmos direitos de acesso a uma profissão ou ao seu exercício,
ou que prepare para o seu exercício.».
(11)               
O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 13.º
Condições para o reconhecimento
1. Quando, num Estado‑Membro de acolhimento, o
acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício estiver subordinado à
posse de determinadas qualificações profissionais, a autoridade competente
desse Estado‑Membro deve permitir o acesso a essa profissão e o seu exercício,
nas mesmas condições que aos seus nacionais, aos requerentes que possuam a
declaração de competência ou o título de formação referido no artigo 11.º,
exigido por outro Estado‑Membro para aceder à mesma profissão e a exercer no
seu território.
As declarações de competência ou os títulos de
formação são emitidos por uma autoridade competente de um Estado‑Membro,
designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas desse Estado-Membro.
2. O acesso à profissão e o seu exercício, nos
termos do n.º 1, devem igualmente ser permitidos aos requerentes que
possuam uma declaração de competência ou título de formação referido no artigo 11.º,
emitido por outro Estado‑Membro que não regulamente essa profissão.
As declarações de competência e os títulos de
formação devem preencher as seguintes condições:
a) Terem sido emitidos por uma autoridade
competente de um Estado‑Membro, designada nos termos das disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado;
b) Comprovarem que o titular obteve preparação
para o exercício da profissão em causa.
3. No caso de uma declaração de competência ou de
um título de formação a que se referem os n.ºs 1 e 2, ou de um
certificado que sancione uma formação regulamentada ou uma formação
profissional com uma estrutura específica equivalente ao nível previsto no artigo 11.º,
alínea c), subalínea i), o Estado‑Membro de acolhimento deve reconhecer
o nível declarado ou certificado pelo Estado‑Membro de origem.
4.       Em derrogação aos n.ºs 1 e 2 do
presente artigo, a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento pode
recusar o acesso à profissão e o seu exercício aos titulares de uma declaração
de competência se a qualificação nacional exigida para exercer a profissão no
seu território for classificada nos termos das alíneas d) ou e) do artigo 11.º.».
(12)               
O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
«1. O artigo 13.º não obsta a que o Estado‑Membro
de acolhimento exija que o requerente realize um estágio de adaptação durante
um máximo de três anos ou se submeta a uma prova de aptidão se, no que respeita
às atividades profissionais, a formação que o requerente recebeu abranger
matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela formação no Estado‑Membro
de acolhimento.».
(b)         
No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«Se a Comissão considerar que a derrogação
referida no segundo parágrafo não é adequada ou não respeita o direito da UE, adota
uma decisão de execução, no prazo de seis meses após a receção de todas as informações
necessárias, para solicitar ao Estado‑Membro em questão que se abstenha de
tomar a medida prevista. Na falta de reação da Comissão dentro desse prazo, a
derrogação pode ser aplicada.».
(c)         
No n.º 3, depois do primeiro parágrafo, é
inserido o parágrafo seguinte:
«Relativamente à profissão de notário, o Estado‑Membro
de acolhimento pode, ao determinar a medida de compensação, ter em conta as atividades
específicas desta profissão no seu território, nomeadamente, no que respeita à
lei a aplicar.».
(d)         
Os n.os 4 e 5 passam a ter a
seguinte redação: 
«4. Para efeitos dos n.ºs 1 e 5, entende‑se
por «matérias substancialmente diferentes» as matérias cujo conhecimento é
essencial ao exercício da profissão e relativamente às quais a formação
recebida pelo migrante contém diferenças substanciais, em termos de conteúdo,
em relação à formação exigida no Estado‑Membro de acolhimento. 
5. O n.º 1 deve ser aplicado no respeito pelo
princípio da proporcionalidade. Em especial, se o Estado‑Membro de acolhimento
tencionar exigir do requerente a realização de um estágio de adaptação ou de
uma prova de aptidão deve, em primeiro lugar, verificar se os conhecimentos,
aptidões e competências por ele adquiridos no decurso da sua experiência
profissional e da sua aprendizagem ao longo da vida em qualquer Estado‑Membro
ou num país terceiro são suscetíveis de compensar, no todo ou em parte, as
matérias substancialmente diferentes a que se refere o n.º 4.».
(e)         
São aditados os n.ºs 6 e 7 seguintes:
«6. A decisão de impor a realização de um estágio
de adaptação ou de uma prova de aptidão deve ser devidamente fundamentada. Mais
concretamente, a decisão deve:
a) Indicar o nível de qualificação exigido no
Estado‑Membro de acolhimento e o nível de qualificação detido pelo requerente
em conformidade com a classificação estabelecida no artigo 11.º;
b) Indicar a matéria ou matérias relativamente às
quais foram identificadas diferenças substanciais;
c) Explicar as diferenças substanciais em termos
de conteúdo;
d) Explicar por que razão estas diferenças
substanciais impossibilitam o requerente de exercer a sua profissão de forma
satisfatória no território do Estado‑Membro de acolhimento; 
e) Explicar por que razão não é possível compensar
estas diferenças substanciais com os conhecimentos, aptidões e competências
adquiridos pelo requerente no decurso da sua experiência profissional e da sua
aprendizagem ao longo da vida. 
7. A prova de aptidão referida no n.º 1 é
organizada pelo menos duas vezes por ano. Se não ficarem aprovados numa
primeira prova, os requerentes são autorizados a repetir a prova pelo menos uma
vez.».
(13)               
É suprimido o artigo 15.º.
(14)               
O artigo 20.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 20.º
Adaptação das listas de atividades constantes
do anexo IV
A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados para proceder às adaptações das listas de atividades
constantes do anexo IV que sejam objeto de reconhecimento da experiência
profissional nos termos do artigo 16.º, com vista à atualização ou
clarificação da nomenclatura, desde que tal não implique uma redução do âmbito
das atividades respeitantes a cada uma das categorias.».
(15)               
São suprimidos os n.ºs 4, 6 e 7 do artigo 21.º.
(16)               
É inserido o artigo 21.º‑A seguinte:
«Artigo 21.º‑A
Procedimento de notificação
1. Os Estados‑Membros notificam a Comissão das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem em
matéria de emissão de títulos de formação no domínio abrangido pelo presente
capítulo. 
No caso dos títulos de formação referidos na
secção 8 do presente capítulo, a notificação prevista no primeiro
parágrafo é também dirigida aos outros Estados‑Membros.
2. A notificação referida no n.º 1
deve ser acompanhada por um relatório demonstrando a conformidade dos títulos de
formação notificados com os requisitos aplicáveis da presente diretiva. O
relatório é emitido por uma autoridade ou organismo competente designado pelo
Estado‑Membro e com capacidade para avaliar a conformidade dos títulos de
formação com a presente diretiva.
3. A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados com vista à adaptação dos pontos
5.1.1 a 5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1 do anexo V,
enumerando e atualizando as denominações adotadas pelos Estados‑Membros para os
títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o
título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional
correspondente.
4. Se a Comissão considerar que os atos
notificados referidos no n.º 1 não estão em conformidade com a presente diretiva,
adota uma decisão de execução relativa a essa inconformidade no prazo de seis
meses após a receção de todas as informações necessárias».
(17)               
No artigo 22.º, é aditado o segundo parágrafo
seguinte:
«Para os efeitos da alínea b) do primeiro
parágrafo, a partir de [inserir data ‑ o dia após a data fixada no artigo 3.º,
n.º 1, primeiro parágrafo] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, as
autoridades competentes dos Estados‑Membros apresentam à Comissão e aos outros
Estados‑Membros relatórios publicamente disponíveis sobre os seus processos de
educação e formação contínua relativos às profissões de médico, médico especialista,
enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista,
veterinário, parteira e farmacêutico.».
(18)               
O artigo 24.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A formação médica de base compreende, no
total, pelo menos cinco anos de estudos, que podem igualmente ser expressos sob
a forma de créditos ECTS equivalentes, e consiste em 5500 horas de ensino
teórico e prático, ministrado numa universidade ou sob a orientação de uma
universidade.
No caso das pessoas que tenham iniciado os estudos
antes de 1 de janeiro de 1972, a formação indicada no primeiro
parágrafo pode incluir uma formação prática de nível universitário de seis
meses, efetuada a tempo inteiro sob a orientação das autoridades competentes.».
(b)     É aditado o n.º 4 seguinte:
«A Comissão tem poderes para,
nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de especificar:
a) A adequação dos conhecimentos científicos
referidos na alínea a) do n.º 3 em relação ao progresso científico e
tecnológico e às competências necessárias que tais conhecimentos devem implicar;
b) O nível de suficiência da compreensão das matérias
referidas na alínea b) do n.º 3 e as competências necessárias para
essa compreensão, em consonância com o progresso científico e a evolução da
educação nos Estados‑Membros; 
c) A adequação dos conhecimentos das matérias e
das práticas clínicas referidos na alínea c) do n.º 3, bem como as
competências necessárias que esses conhecimentos devem propiciar à luz do
progresso científico e tecnológico;
d) A adequação da experiência clínica referida na alínea d)
do n.º 3 e as competências necessárias que essa experiência deve implicar à
luz quer do progresso científico e tecnológico quer da evolução da educação nos
Estados‑Membros.».
(19)               
O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A admissão à formação médica especializada
pressupõe a realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base
referido no artigo 24.º, n.º 2, no decurso do qual o candidato tenha
adquirido conhecimentos adequados de medicina de base.».
(b)         
É inserido o n.º 3‑A seguinte:
«3‑A. Os Estados‑Membros podem estabelecer, nas
respetivas legislações nacionais, dispensas parciais de partes da formação
médica especializada se a parte da formação em causa tiver já sido realizada
durante outro ciclo de formação especializada indicado no ponto 5.1.3 do
anexo V, e desde que a qualificação especializada anterior tenha já sido obtida
pelo profissional nesse Estado‑Membro. Os Estados‑Membros devem assegurar que a
dispensa concedida não vá além de um terço da duração mínima dos ciclos de formação
médica especializada referidos no ponto 5.1.3 do anexo V.
Cada Estado‑Membro deve notificar a Comissão e os
outros Estados‑Membros das legislações nacionais em causa. A notificação deve
ser acompanhada por uma justificação pormenorizada das dispensas parciais
concedidas.».
(c)         
O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados com vista à adaptação dos períodos mínimos de formação referidos
no ponto 5.1.3 do anexo V ao progresso científico e técnico.».
(20)               
No artigo 26.º, o segundo parágrafo passa a
ter a seguinte redação:
«A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados no sentido de incluir, no ponto 5.1.3 do anexo V,
novas especializações médicas comuns a pelo menos um terço dos Estados‑Membros, tendo em vista a atualização
da presente diretiva à luz da evolução das legislações nacionais.».
(21)               
No artigo 28.º, o primeiro parágrafo passa a
ter a seguinte redação:
«1. A admissão à formação específica em medicina
geral pressupõe a realização completa e com êxito do ciclo de formação médica
de base referido no artigo 24.º, n.º 2.».
(22)               
O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A admissão à formação de enfermeiro
responsável por cuidados gerais pressupõe uma formação escolar geral de 12 anos
comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas
autoridades ou organismos competentes de um Estado‑Membro, ou por um
certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente,
às escolas de enfermagem.».
(b)         
No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados no sentido de alterar a lista constante do ponto 5.2.1
do anexo V, com vista à sua adaptação ao progresso científico e técnico.».
(c)         
No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«A formação de enfermeiro responsável por cuidados
gerais compreende, pelo menos, três anos de estudos consistindo em 4600 horas
de ensino teórico e clínico, representando a duração do ensino teórico pelo
menos um terço e a do ensino clínico pelo menos metade da duração mínima da
formação. Os Estados‑Membros podem conceder dispensas parciais a pessoas que
tenham adquirido parte dessa formação no âmbito de outras formações de nível
pelo menos equivalente.».
(d)     É aditado o n.º 7
seguinte:
«A Comissão tem poderes para,
nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de especificar:
a)       A adequação dos conhecimentos
das ciências em que se baseiam os cuidados gerais de enfermagem referidos na alínea a)
do n.º 6, tendo em conta o progresso científico e tecnológico e as
competências necessárias que tais conhecimentos devem implicar, em consonância
com o progresso científico e tecnológico e a evolução recente no domínio da
educação;
b)       O nível de suficiência da compreensão dos
conhecimentos referidos na alínea a) do n.º 6 e as competências
necessárias resultantes dessa compreensão, em consonância com o progresso
científico e tecnológico e a evolução recente no domínio da educação; 
c)       O nível de suficiência da compreensão dos
conhecimentos referidos na alínea b) do n.º 6 e as competências
necessárias resultantes desses conhecimentos, em consonância com o progresso
científico e a evolução recente no domínio da educação;
d)       A adequação da experiência clínica
referida na alínea c) do n.º 6 e as competências necessárias resultantes
dessa experiência clínica adequada, em consonância com o progresso científico e
tecnológico e a evolução recente no domínio da educação».
(23)               
O artigo 33.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
É inserido o n.º 1‑A seguinte:
«1‑A. Os Estados‑Membros devem reconhecer
automaticamente os títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados
gerais nos casos em que o requerente tenha iniciado a formação antes de
[inserir a data – entrada em vigor da diretiva alterada] e o requisito de
admissão corresponda a uma formação escolar geral de 10 anos ou nível
equivalente, mas o título de formação cumpra de outra forma todos os requisitos
de formação previstos no artigo 31.º.».
(b)         
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Os Estados‑Membros devem
reconhecer os títulos de formação de enfermeiro concedidos
na Polónia a enfermeiros que tenham completado a formação antes de 1 de maio
de 2004, que não satisfaçam os requisitos mínimos de formação
estabelecidos no artigo 31.º, comprovados por um diploma de bacharelato
obtido com base no programa especial de atualização previsto no
artigo 11.º da Lei de 20 de abril de 2004 que altera a Lei
sobre as profissões de enfermeiro e parteira e outros atos jurídicos (Jornal
Oficial da República da Polónia de 30 de abril de 2004, n.º 92,
ponto 885) e no Regulamento do Ministério da Saúde, de 12 de abril
de 2010, que altera o Regulamento do Ministério da Saúde, de 11 de
maio de 2004, sobre as condições detalhadas de ensino ministrado a
enfermeiros e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame
final — «matura») e sejam diplomados de «liceus médicos» ou de escolas
profissionais de medicina que formem enfermeiros e parteiras, (Jornal Oficial
da República da Polónia de 21 de Abril de 2010, n.º 65,
ponto 420), com o objetivo de verificar se o interessado possui um nível
de conhecimentos e competências comparável ao dos enfermeiros que possuem as
qualificações enumeradas, para a Polónia, no ponto 5.2.2. do anexo V.». 
(24)               
O artigo 34.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
No n.º 2, o primeiro e o segundo parágrafos passam
a ter a seguinte redação:
«A formação de base de dentista deve compreender
um mínimo de cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro, que
podem igualmente ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes,
ministrados numa universidade ou instituto superior de nível equivalente ou sob
a orientação de uma universidade e que correspondam, pelo menos, ao programa
constante do ponto 5.3.1 do anexo V.
A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados com vista à adaptação da lista constante do
ponto 5.1.3 do anexo V ao progresso científico e técnico».
(b)     É aditado o n.º 4 seguinte:
«4. A Comissão tem poderes
para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de especificar:
a)       A adequação dos conhecimentos das ciências
em que assenta a atividade de dentista e o nível de compreensão dos métodos
científicos referidos na alínea a) do n.º 3, bem como as competências
necessárias resultantes desse nível de conhecimentos e compreensão, em
consonância com o progresso científico e tecnológico e a evolução recente no
domínio da educação;
b)       A adequação dos conhecimentos referidos
na alínea b) do n.º 3 e as competências necessárias resultantes desse
nível de conhecimentos, em consonância com o progresso científico e tecnológico
e a evolução recente no domínio da educação;
c)       A adequação dos conhecimentos dos
conhecimentos referidos na alínea c) do n.º 3 e as competências
necessárias resultantes desse nível, em consonância com o progresso científico
e tecnológico;
d)       A adequação dos conhecimentos das
disciplinas e métodos clínicos referidos na alínea d) do n.º 3 e as
competências necessárias deles resultantes, em consonância com o progresso
científico e tecnológico;
e)       A adequação da experiência clínica
referida na alínea e) do n.º 3, em consonância com a evolução recente
no domínio da educação.».
(25)               
O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«Os cursos de dentista especialista a tempo
inteiro devem ter a duração mínima de três anos, que podem igualmente ser
expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, sob a orientação das
autoridades ou organismos competentes. Implicam a participação pessoal do
dentista candidato a especialista na atividade e nas responsabilidades do
estabelecimento em causa.».
(b)         
No n.º 2, é suprimido o terceiro parágrafo.
(c)         
É aditado o n.º 4 seguinte:
«4. A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados com vista à adaptação do período mínimo de formação
referido no n.º 2 ao progresso científico e técnico.
A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados no sentido de incluir, no ponto 5.3.3 do anexo V,
novas especializações dentárias comuns a pelo menos um terço dos Estados‑Membros, tendo em vista a atualização
da presente diretiva à luz da evolução das legislações nacionais.».
(26)               
O artigo 38.º é alterado do seguinte modo:
(a)      No n.º 1, o primeiro e o segundo parágrafos
passam a ter a seguinte redação:
«A formação de veterinário compreende um mínimo de
cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro, que podem igualmente
ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, ministrados numa
universidade ou instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de
uma universidade, e que correspondam, pelo menos, ao programa constante do
ponto 5.4.1 do anexo V.
A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados com vista à adaptação da lista constante do
ponto 5.4.1. do anexo V ao progresso científico e técnico.».
(b)     É aditado o n.º 4
seguinte:
«4. A Comissão tem poderes
para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de especificar:
a)       A adequação dos conhecimentos científicos
referidos na alínea a) do n.º 3 e as competências necessárias
resultantes desse nível de conhecimentos, em consonância com o progresso
científico e tecnológico;
b)       A adequação dos conhecimentos da
estrutura e das funções dos animais de boa saúde referidos na alínea b) do
n.º 3 e as competências necessárias que esse nível de conhecimentos
implica, em consonância com o progresso científico e tecnológico;
c)       A adequação dos conhecimentos nos
domínios do comportamento, da proteção e das doenças dos animais referidos nas
alíneas c) e d) do n.º 3, bem como as competências necessárias que
esse nível de conhecimentos implica, em consonância com o progresso científico
e tecnológico;
d)       A adequação dos conhecimentos de medicina
preventiva referidos na alínea e) do n.º 3 e as competências
necessárias que esse nível de conhecimentos implica, em consonância com o
progresso científico e tecnológico;
e)       A adequação dos conhecimentos referidos
na alínea f) do n.º 3 e as competências necessárias que esse nível de
conhecimentos implica, em consonância com o progresso científico e tecnológico;
f)        A adequação dos conhecimentos
decorrentes da experiência clínica e prática referida na alínea h) do n.º 3
e as competências necessárias que esse nível de conhecimentos implica, em
consonância com a evolução recente no domínio da educação.».
(27)               
O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados no sentido de alterar a lista constante do ponto 5.5.1
do anexo V, com vista à sua adaptação ao progresso educativo, científico e
técnico.». 
(b)         
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. O acesso à formação de parteira está
subordinado a uma das condições seguintes:
a) Conclusão, pelo menos, dos 12 anos da
formação escolar geral, ou posse de um certificado comprovativo da aprovação em
exame de admissão, de nível equivalente, às escolas de parteiras, para a via I;
b) Posse de um dos títulos de formação de
enfermeiro responsável por cuidados gerais enumerados no ponto 5.2.2 do
anexo V, para a via II».
c)       É aditado o n.º 4
seguinte:
«4. A Comissão tem poderes
para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de
especificar:
a)       A adequação dos conhecimentos das
ciências em que assentam as atividades de parteira referidos na alínea a) do
n.º 3 e as competências necessárias que esse nível de conhecimentos
implica, em consonância com o progresso científico e tecnológico;
b)       O nível de conhecimentos das matérias
referidas na alínea c) do n.º 3 e as competências necessárias que
esse nível de conhecimentos implica, em consonância com o progresso científico
e tecnológico;
c)       A adequação da experiência clínica
referida na alínea d) do n.º 3 e as competências necessárias que esse
nível de conhecimentos implica, em consonância com as recentes reformas no
domínio da educação e com o progresso científico e tecnológico;
d)       A adequação da compreensão da formação do
pessoal de saúde e da experiência de trabalho com o mesmo, referidas na alínea e)
do n.º 3, bem como as competências necessárias que esse nível de
compreensão implica, em consonância com as recentes reformas no domínio da
educação e com o progresso científico e tecnológico.».
(28)               
No artigo 41.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
«1. Os títulos de formação de parteira enumerados
no ponto 5.5.2 do anexo V beneficiam do reconhecimento automático ao
abrigo do artigo 21.º, se corresponderem a um dos critérios seguintes:
a) Formação a tempo inteiro de parteira de, pelo
menos, três anos;
b) Formação a tempo inteiro de parteira de, pelo
menos, dois anos ou 3600 horas, subordinada à posse do título de formação
de enfermeiro responsável por cuidados gerais constante do ponto 5.2.2 do
anexo V;
c) Formação a tempo inteiro de parteira de, pelo
menos, 18 meses ou 3000 horas, subordinada à posse do título de
formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais constante do ponto 5.2.2
do anexo V e seguida de uma prática profissional de um ano, pela qual
tenha sido emitido um certificado nos termos do n.º 2.».
(29)               
No artigo 43.º, é inserido o n.º 1‑A
seguinte:
«1‑A. No que respeita aos títulos de formação de
parteira, os Estados‑Membros devem reconhecer automaticamente os títulos de
formação nos casos em que o requerente tenha iniciado a formação antes de
[inserir a data – entrada em vigor da diretiva alterada] e o requisito de
admissão a essa formação corresponda a uma formação escolar geral de dez anos
ou nível equivalente, ou tenha concluído uma formação de enfermeiro responsável
por cuidados gerais com um requisito de admissão de dez anos ou nível
equivalente antes de iniciar uma formação de parteira inserida na via II.».

(30)               
O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:
(a)         
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. O título de formação de farmacêutico sanciona
uma formação de, pelo menos, cinco anos, que podem igualmente ser expressos sob
a forma de créditos ECTS equivalentes, dos quais, no mínimo:
a) Quatro anos de ensino teórico e prático a tempo
inteiro, ministrado numa universidade, num instituto superior de nível
reconhecido como equivalente ou sob a orientação de uma universidade; 
b) No fim do ensino teórico e prático, seis meses
de estágio em farmácia aberta ao público ou num hospital, sob a orientação do
serviço farmacêutico desse hospital. 
O ciclo de formação referido no presente número
compreende, pelo menos, o programa constante do ponto 5.6.1 do anexo V.
A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos
delegados no sentido de alterar a lista constante do ponto 5.6.1 do anexo V,
com vista à sua adaptação ao progresso científico e técnico.
As alterações referidas no segundo parágrafo não devem
implicar, para nenhum Estado‑Membro, a alteração dos princípios legislativos
existentes relativamente ao regime das profissões, no que diz respeito à
formação e às condições de acesso das pessoas singulares.».
(b)     É aditado o n.º 4
seguinte:
«4. A Comissão tem poderes
para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no sentido de
especificar:
a)       A adequação dos conhecimentos dos
medicamentos e substâncias utilizadas no respetivo fabrico referidos na alínea a)
do n.º 3 e as competências necessárias que esse nível de conhecimentos
implica, em consonância com o progresso científico e tecnológico;
b)       A adequação dos conhecimentos referidos
na alínea b) do n.º 3 e as competências necessárias que esse nível de
conhecimentos implica, em consonância com o progresso científico e tecnológico;
c)       A adequação dos conhecimentos referidos
na alínea c) do n.º 3 e as competências necessárias que esse nível de
conhecimentos implica, em consonância com o progresso científico e tecnológico;
d)       A adequação dos conhecimentos que
permitam avaliar os dados científicos referidos na alínea d) do n.º 3
e as competências necessárias que esse nível de conhecimentos implica, em
consonância com o progresso científico e tecnológico.». 
(31)               
No n.º 2 do artigo 45.º, é aditada a alínea h)
seguinte: 
«h) Notificação de reações adversas a produtos farmacêuticos
às autoridades competentes.».
(32)               
O artigo 46.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 46.º
Formação de arquiteto
1. A duração da formação de arquiteto deve ser de
pelo menos seis anos, que podem igualmente ser expressos sob a forma de
créditos ECTS equivalentes. A formação num Estado‑Membro deve compreender um
dos componentes seguintes:
a) Pelo menos quatro anos de estudos a tempo
inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que
deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário, e um
estágio profissional remunerado de pelo menos dois anos;
b) Pelo menos cinco anos de estudos a tempo
inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que
deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário, e um
estágio profissional remunerado de pelo menos um ano.»
2. Os estudos, que são de nível universitário e têm
a arquitetura como elemento principal, devem manter o equilíbrio entre os aspetos
teóricos e práticos da formação em arquitetura e assegurar a aquisição dos
conhecimentos, aptidões e competências seguintes:
a) Capacidade para conceber projetos de arquitetura
que satisfaçam as exigências estéticas e técnicas;
b) Conhecimento adequado da história e das teorias
da arquitetura, bem como das artes, tecnologias e ciências humanas conexas;
c) Conhecimento das belas‑artes e da sua
influência sobre a qualidade da conceção arquitetónica;
d) Conhecimentos adequados em matéria de
urbanismo, ordenamento e competências relacionadas com o processo de
ordenamento;
e) Capacidade de apreender as relações entre, por
um lado, o homem e os edifícios e, por outro, entre os edifícios e o seu
ambiente, bem como a necessidade de relacionar entre si os edifícios e espaços
em função das necessidades e da escala humana;
f) Compreensão da profissão de arquiteto e do seu
papel na sociedade, nomeadamente, pela elaboração de projetos que tomem em
consideração os fatores sociais;
g) Conhecimento dos métodos de investigação e de
preparação do caderno de encargos do projeto;
h) Conhecimento dos problemas de conceção
estrutural, de construção e de engenharia civil relacionados com a conceção dos
edifícios;
i) Conhecimento adequado dos problemas físicos e
das tecnologias, bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de
todos os elementos de conforto interior e de proteção climática;
j) Capacidade técnica que lhe permita conceber
construções que satisfaçam as exigências dos utentes, dentro dos limites
impostos pelo fator custo e pelas regulamentações em matéria de construção;
k) Conhecimento adequado das indústrias,
organizações, regulamentações e procedimentos implicados na concretização dos projetos
em construção e na integração dos planos na planificação geral.
3. O estágio profissional remunerado tem de ser efetuado
num Estado‑Membro, sob a orientação de uma pessoa que ofereça garantias
suficientes em termos de capacidade para ministrar formação prática, e após a
conclusão dos estudos referidos no n.º 1. A realização do estágio
remunerado deve ser comprovada por um certificado, que acompanha o título de
formação.
4.       A Comissão tem
poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A, adotar atos delegados no
sentido de especificar:
a)       A adequação dos conhecimentos referidos
na alínea i) do n.º 2 e as competências necessárias que esse nível de
conhecimentos implica, em consonância com o progresso técnico e a evolução
recente no domínio da educação;
b)       A necessidade da capacidade técnica
referida na alínea j) do n.º 2 e as competências necessárias que esse
nível de capacidade implica, em consonância com o progresso técnico e a
evolução recente no domínio da educação.». 
(33)               
O artigo 47.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 47.º
Derrogações às condições da formação de arquiteto
Em derrogação ao artigo 46.º, é igualmente
reconhecida como satisfatória nos termos do artigo 21.º a formação no
âmbito de programas sociais ou de estudos universitários a tempo parcial que
satisfaça as exigências definidas no artigo 46.º e que seja sancionada
pela aprovação num exame de arquitetura, obtida por uma pessoa que trabalhe no
domínio da arquitetura há pelo menos sete anos sob a orientação de um arquiteto
ou de um gabinete de arquitetos. Este exame deve ser de nível universitário e
ser equivalente ao exame final referido no artigo 46.º, n.º 1,
primeiro parágrafo.».
(34)               
No artigo 49.º, é inserido o n.º 1‑A
seguinte:
«1‑A. O n.º 1 é igualmente aplicável aos
títulos de formação de arquiteto constantes do anexo V, nos casos em que a
formação tenha começado antes de [inserir a data – dois anos após a
data fixada no artigo 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo].».
(35)               
No Título III, é inserido o Capítulo III‑A
seguinte:
«Capítulo III‑A
Reconhecimento automático com base em
princípios de formação comuns
Artigo 49.º‑A
Quadro de formação comum
1. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por
«quadro de formação comum» um conjunto comum de conhecimentos, aptidões e
competências necessários para o exercício de uma determinada profissão. Para efeitos
de acesso e exercício dessa profissão, um Estado‑Membro, no respetivo
território, deve atribuir aos títulos de formação adquiridos com base no quadro
de formação comum o mesmo efeito dos títulos de formação por si emitidos, desde
que o quadro referido cumpra os critérios estabelecidos no n.º 2. Estes
critérios devem respeitar as especificações referidas no n.º 3.
2. Um quadro de formação comum deve satisfazer as
seguintes condições:
(a)         
O quadro de formação comum deve permitir a
deslocação de um maior número de profissionais entre os Estados‑Membros em comparação
com o regime geral de reconhecimento dos títulos de formação previsto no
Capítulo I do Título III;
(b)         
A profissão em causa deve estar já regulamentada em
pelo menos um terço de todos os Estados‑Membros;
(c)         
O conjunto comum de conhecimentos, aptidões e
competências deve combinar os conhecimentos, aptidões e competências definidos
nos sistemas de estudos e formação aplicáveis em pelo menos um terço de todos
os Estados‑Membros;
(d)         
Os conhecimentos, aptidões e competências desse
quadro de formação comum devem ter como referência os níveis do Quadro Europeu
de Qualificações, definidos no anexo II da Recomendação do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações
para a aprendizagem ao longo da vida(*); 
(e)         
A profissão em causa não deve estar abrangida por
nenhum outro quadro de formação comum nem já regulamentada ao abrigo do
Capítulo III do Título III;
(f)           
O quadro de formação comum deve ser elaborado após
um processo regular e transparente, incluindo as partes interessadas dos
Estados‑Membros em que a profissão não esteja regulamentada;
(g)         
Os nacionais de qualquer Estado‑Membro devem poder
ser elegíveis para a obtenção da qualificação profissional ao abrigo do quadro
de formação comum sem terem de se tornar membros ou de se inscrever numa organização
profissional.
3. A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados com vista à especificação do conjunto comum de conhecimentos,
aptidões e competências e das qualificações referentes ao quadro de formação
comum.
4. Os Estados‑Membros notificam a Comissão do
título profissional a obter em conformidade com o quadro de formação comum
previsto no n.º 3. 
5. Um Estado‑Membro pode solicitar uma derrogação
da aplicação do quadro de formação comum referido no n.º 3 no seu
território se for obrigado a introduzir nele uma nova profissão regulamentada,
se tiver de alterar princípios internos fundamentais relativos ao regime das
profissões, no que diz respeito à formação e às condições de acesso às mesmas,
ou se não quiser ligar o seu regime de qualificações nacional às qualificações
constantes desse quadro de formação comum. A Comissão pode tomar uma decisão de
execução para conceder essa derrogação aos Estados‑Membros que a solicitem.
Artigo 49.º‑B
Testes de formação comuns
1. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por
teste de formação comum uma prova de aptidão destinada a avaliar a capacidade
de um profissional para exercer uma profissão em todos os Estados‑Membros que a
tenham regulamentado. A aprovação num teste de formação comum permite o acesso
às atividades profissionais em causa e o seu exercício num Estado‑Membro nas
mesmas condições que os titulares de qualificações profissionais obtidas nesse
Estado‑Membro.
2. O teste de formação comum deve satisfazer as
seguintes condições:
(a)         
O teste de formação comum deve permitir a
deslocação de um maior número de profissionais entre os Estados‑Membros em comparação
com o regime geral de reconhecimento dos títulos de formação previsto no
Capítulo I do Título III;
(h)         
A profissão em causa deve estar regulamentada em
pelo menos um terço de todos os Estados‑Membros;
(i)           
O teste de formação comum deve ser elaborado após
um processo regular e transparente, incluindo as partes interessadas dos
Estados‑Membros em que a profissão não esteja regulamentada;
(j)           
Os nacionais de qualquer Estado‑Membro devem poder
participar nos testes de formação comuns e na organização prática dos mesmos
nos Estados‑Membros sem terem de se tornar membros ou de se inscrever numa
organização profissional.
3. A Comissão tem poderes para, nos termos do artigo 58.º‑A,
adotar atos delegados relativos às condições aplicáveis ao teste de formação
comum.».
‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑
(*) JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.». 
(36)               
No artigo 50.º, é inserido o n.º 3‑A
seguinte:
«3‑A. Em caso de dúvida justificada, o Estado‑Membro
de acolhimento pode exigir das autoridades competentes de outro Estado‑Membro a
confirmação de que o requerente não tem o exercício da profissão suspenso ou
proibido devido a falta profissional grave ou condenação por infração penal no
exercício de qualquer uma das suas atividades profissionais.».
(37)               
No artigo 52.º, é aditado o n.º 3 seguinte:
«3. Um Estado‑Membro não pode reservar o uso do
título profissional aos titulares das qualificações profissionais se não tiver
notificado o reconhecimento da associação ou organização à Comissão e aos
outros Estados‑Membros em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2.». 
(38)               
No artigo 53.º, é aditado o segundo parágrafo
seguinte:
«Os Estados‑Membros devem garantir a realização
dos controlos dos conhecimentos linguísticos por uma autoridade competente
depois de tomadas as decisões referidas no artigo 4.º‑D, no artigo 7.º, n.º 4,
e no artigo 51.º, n.º 3, e se existir uma dúvida séria e concreta sobre a
suficiência dos conhecimentos linguísticos do profissional em causa no âmbito
das atividades profissionais que pretende exercer. 
No caso das profissões com impacto na segurança dos
doentes, os Estados‑Membros podem conceder às autoridades competentes o direito
de realizarem controlos dos conhecimentos linguísticos abrangendo todos os
profissionais em causa, se tais controlos forem expressamente solicitados pelo
sistema nacional de saúde ou, no caso dos profissionais por conta própria não inscritos
no sistema nacional de saúde, por organizações nacionais de doentes
representativas.
O controlo dos conhecimentos linguísticos fica limitado
ao conhecimento de uma das línguas oficiais do Estado‑Membro, escolhida pelo profissional
em causa. Deve ser proporcional à atividade a exercer e gratuito para o
profissional. O profissional em causa deve poder recorrer dos resultados desse controlo
junto dos tribunais nacionais.».
(39)               
No Título IV, é inserido o artigo 55.º‑A
seguinte: 
«Artigo 55.º‑A
Reconhecimento do estágio profissional remunerado
A fim de conceder o acesso a uma profissão
regulamentada, o Estado‑Membro de origem reconhece o estágio profissional
remunerado realizado noutro Estado‑Membro e certificado por uma autoridade
competente desse Estado.».
(40)               
O título do Título V passa a ter a seguinte
redação: 
«Título V 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO
PERANTE OS CIDADÃOS».
(41)               
No artigo 56.º, o primeiro parágrafo do n.º 2
passa a ter a seguinte redação:
«As autoridades competentes do Estado‑Membro de
acolhimento e de origem devem trocar informações sobre processos disciplinares
ou sanções penais aplicadas ou quaisquer outras circunstâncias específicas
graves suscetíveis de ter consequências no exercício das atividades previstas
na presente diretiva, no respeito pela legislação relativa à proteção dos dados
pessoais consignada na Diretiva 95/46/CE e na Diretiva 2002/58/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho(*).
‑‑‑‑‑‑‑‑‑
(*) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.».
(42)               
É inserido o artigo 56.º‑A seguinte:
«Artigo 56.º‑A
Mecanismo de alerta
1.       As autoridades competentes de um Estado‑Membro
devem comunicar às autoridades competentes dos outros Estados‑Membros e à
Comissão a identidade de um profissional que tenha sido proibido pelas
autoridades ou tribunais nacionais de exercer, mesmo que temporariamente, no
território desse Estado‑Membro, as atividades profissionais que se seguem:
a) Médico de clínica geral detentor de um dos
títulos de formação referidos no ponto 5.1.4 do anexo V;
b) Médico especialista detentor de um dos títulos
referidos no ponto 5.1.3 do anexo V;
c) Enfermeiro responsável por cuidados gerais
detentor de um dos títulos de formação referidos no ponto 5.2.2 do anexo V;
d) Dentista detentor de um dos títulos de formação
constantes do ponto 5.3.2 do anexo V;
e) Dentista especialista detentor de um dos
títulos de formação referidos no ponto 5.3.3 do anexo V;
f) Veterinário detentor de um dos títulos de
formação referidos no ponto 5.4.2 do anexo V, exceto em caso de
notificação já efetuada nos termos do artigo 32.º da Diretiva 2006/123/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho(*);
g) Parteira detentora de um dos títulos de
formação referidos no ponto 5.5.2 do anexo V; 
h) Farmacêutico detentor de um dos títulos de
formação referidos no ponto 5.6.2 do anexo V; 
i) Titulares dos certificados
referidos no ponto 2 do anexo VII, que comprovem que o titular concluiu
uma formação que satisfaz os requisitos mínimos previstos nos artigos 24.º, 25.º,
31.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º ou 44.º, respetivamente, mas que teve início antes
das datas de referência dos títulos de formação constantes dos pontos 5.1.3,
5.1.4, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.5.2 e 5.6.2 do anexo V;
j) Titulares de certificados dos direitos
adquiridos a que se referem os artigos 23.º, 27.º, 29.º, 33,º, 37.º e 43.º.
A informação referida no primeiro parágrafo deve
ser enviada no prazo máximo de três dias a contar da data de adoção da decisão
que proíbe o profissional em causa de exercer uma determinada atividade
profissional.
2.       Nos casos não abrangidos pela Diretiva
2006/123/CE, se um profissional estabelecido num Estado‑Membro exercer uma atividade
profissional com um título profissional diferente dos referidos no n.º 1 e
no âmbito da presente diretiva, um Estado‑Membro deve informar sem demora os
Estados‑Membros em causa e a Comissão do conhecimento efetivo de qualquer
conduta, atos ou circunstâncias específicas decorrentes dessa atividade que
sejam suscetíveis de causar danos graves na saúde ou segurança de pessoas ou no
ambiente de outro Estado‑Membro. Estas informações não devem ir além do
estritamente necessário para identificar o profissional em causa e devem
incluir a referência à decisão tomada por uma autoridade competente que o
proíbe de exercer as atividades profissionais em causa. Os outros Estados‑Membros
podem solicitar mais informações nas condições previstas nos artigos 8.º e
56.º.
3.       O tratamento de dados pessoais para
efeitos das trocas de informações previstas nos n.ºs 1 e 2 é efetuado
em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE. O tratamento de dados
pessoais por parte da Comissão é efetuado em conformidade com o Regulamento
(CE) n.º 45/2001. 
4.       Os Estados‑Membros devem assegurar que os
profissionais objeto de alertas enviados para outros Estados‑Membros sejam
informados por escrito, e em simultâneo, da decisão relativa ao alerta e do
alerta propriamente dito, possam recorrer da decisão ou pedir a sua retificação
junto dos tribunais nacionais e sejam compensados por eventuais danos causados
pelo envio de falsos alertas para outros Estados‑Membros. Nestes casos, a
decisão deve indicar que está a ser objeto de uma ação intentada pelo
profissional em causa.
5.       A Comissão adota atos de execução com
vista à aplicação do mecanismo de alerta. O ato de execução inclui disposições
sobre as autoridades competentes para enviar e/ou receber alertas, alertas
complementados com informações suplementares, a retirada e o cancelamento de
alertas, direitos de acesso aos dados, formas de corrigir as informações
constantes dos alertas, medidas para garantir a segurança do tratamento dos
dados e períodos de conservação de dados. Os atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 58.º.
‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑
(*) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.».
(43)               
O artigo 57.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 57.º
Acesso central em linha à informação
1. Os Estados‑Membros devem assegurar a
disponibilização em linha e a atualização periódica, através dos balcões
únicos, das informações seguintes:
a) Uma lista de todas as profissões regulamentadas
na aceção do artigo 3.º, n.º 1, no Estado‑Membro, incluindo os
contactos das autoridades competentes para cada profissão regulamentada e do
centro de assistência referido no artigo 57.º‑B; 
b) Uma lista das profissões para as quais exista
uma carteira profissional europeia, bem como o seu funcionamento e as
autoridades competentes para a emitir;
c) Uma lista de todas as profissões às quais o
Estado‑Membro aplica o artigo 7.º, n.º 4, na legislação nacional;
d) Uma lista dos ciclos de formação regulamentada e
de formação com uma estrutura específica a que se refere o artigo 11.º, alínea c),
subalínea ii);
e) Todos os requisitos, procedimentos e
formalidades referidos na presente diretiva para cada profissão regulamentada
no Estado‑Membro, incluindo todas as despesas a pagar e os documentos a
apresentar pelos cidadãos; 
f) Como recorrer das decisões das autoridades
competentes nos termos da legislação nacional.
2. Os Estados‑Membros devem assegurar que as
informações referidas no n.º 1 sejam prestadas de forma clara e exaustiva aos
utilizadores, facilmente acessíveis à distância e por via eletrónica e atualizadas.
3. Os Estados‑Membros devem assegurar que os balcões
únicos e as autoridades competentes respondam o mais rapidamente possível a
qualquer pedido de informações dirigido a um balcão único. Para este efeito, podem
também remeter o pedido de informações para os centros de assistência
mencionados no artigo 57.º‑B e informar o cidadão em causa desse
procedimento.
4. Os Estados‑Membros e a Comissão adotam medidas
de acompanhamento para garantir que os balcões únicos disponibilizem as
informações referidas no n.º 1 nas outras línguas oficiais da UE. Esta
disposição não afeta a legislação dos Estados‑Membros sobre a utilização de
línguas no seu território.
5. Os Estados‑Membros devem cooperar entre si e com
a Comissão para efeitos de aplicação dos n.ºs 1, 2 e 4.».
(44)               
É inserido o artigo 57.º‑A seguinte:
«Artigo 57.º‑A
Procedimentos por via eletrónica
1. Os Estados‑Membros devem assegurar que todos os
requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela
presente diretiva possam ser facilmente cumpridos, à distância e por via eletrónica,
através do balcão único correspondente.
2. O n.º 1 não é aplicável à realização de
uma prova de aptidão ou do estágio de adaptação na aceção do artigo 14.º, n.º 1.
3. Sempre que, do ponto de vista dos Estados‑Membros,
se justifique solicitar assinaturas eletrónicas avançadas, na aceção da Diretiva
1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*), para cumprir os
procedimentos referidos no n.º 1, os Estados‑Membros devem aceitar as assinaturas
eletrónicas em conformidade com a Decisão 2009/767/CE(**) da Comissão e estabelecer
medidas técnicas para processar os formatos de assinaturas eletrónicas avançadas
definidos pela Decisão n.º 2011/130/UE(***) da Comissão.
4. Todos os procedimentos devem ser cumpridos em
conformidade com o disposto na Diretiva 2006/123/CE em matéria de balcões
únicos. Os prazos aplicáveis aos Estados‑Membros para efeitos de cumprimento
dos procedimentos ou formalidades previstos na presente diretiva têm início na
data em que o cidadão apresentar o pedido a um balcão único.
(*)     JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
(**)   JO L 274 de 20.10.2009, p. 36.
(***) JO L 53 de 26.2.2011, p. 66.».

(45)               
É inserido o artigo 57.º‑B:
«Artigo 57.º‑B
Centros de assistência
1. Cada Estado‑Membro deve designar, até [inserir
data – prazo de transposição], um centro de assistência que terá por missão
prestar aos cidadãos e aos centros dos outros Estados‑Membros a assistência
necessária em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais
previsto na presente diretiva, nomeadamente, informações sobre a legislação
nacional que rege as profissões e o seu exercício, legislação social e, se for
caso disso, as regras deontológicas.
2. Os centros de assistência dos Estados‑Membros
de acolhimento ajudarão os cidadãos no exercício dos direitos que lhes são conferidos
pela presente diretiva, em cooperação, se for caso disso, com o centro de
assistência do Estado‑Membro de origem e com as autoridades competentes e os balcões
únicos do Estado‑Membro de acolhimento.
3. As autoridades competentes do Estado‑Membro de
acolhimento devem cooperar plenamente com um centro de assistência do mesmo Estado
e fornecer informações sobre casos individuais aos centros de assistência dos
Estados‑Membros de acolhimento, que as solicitem.
4. A seu pedido, os centros de assistência informam
a Comissão sobre os casos por ela tratados no prazo de dois meses a contar da
data de receção do pedido.».
(46)               
O artigo 58.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 58.º
Comitologia
1. A Comissão é assistida por um Comité para o
reconhecimento das qualificações profissionais. Esse comité é um comité na aceção
do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
2. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.».
(47)               
É inserido o artigo 58.º‑A seguinte:
«Artigo 58.º‑A
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados conferido à
Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referido no
artigo 3.º, n.º 2, no artigo 4.º‑A, n.º 7, no artigo 4.º‑B, n.º 2,
no artigo 20.º, no artigo 21.º‑A, n.º 3, no artigo 24.º, n.º 4, no
artigo 25.º, n.º 5, no artigo 26.º, n.º 2, no artigo 31.º, n.os
2 e 7, no artigo 34.º, n.os 2 e 4, no artigo 35.º,
n.º 4, no artigo 38.º, n.os 1 e 4, no artigo 40.º, n.os
1 e 4, no artigo 44.º, n.os 2 e 4, no artigo 46.º,
n.º 4, no artigo 49.º‑A, n.º 3 e no artigo 49.º‑B, n.º 3, é
conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado, a partir de [inserir
a data ‑ data de entrada em vigor da diretiva de alteração].
3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 2,
no artigo 4.º‑A, n.º 7, no artigo 4.º‑B, n.º 2, no artigo 20.º, no artigo
21.º‑A, n.º 3, no artigo 24.º, n.º 4, no artigo 25.º, n.º 5, no
artigo 26.º, n.º 2, no artigo 31.º, n.os 2 e 7, no artigo 34.º, n.os 2
e 4, no artigo 35.º, n.º 4, no artigo 38.º, n.os 1
e 4, no artigo 40.º, n.os 1 e 4, no artigo 44.º, n.os 2
e 4, no artigo 46.º, n.º 4, no artigo 49.º‑A, n.º 3, e no artigo
49.º‑B, n.º 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada,
mas não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão
notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 3.º,
n.º 2, do artigo 4.º‑A, n.º 7, do artigo 4.º‑B, n.º 2, do
artigo 20.º, do artigo 21.º‑A, n.º 3, do artigo 24.º, n.º 4, do
artigo 25.º, n.º 5, do artigo 26.º, n.º 2, do artigo 31.º, n.os
2 e 7, do artigo 34.º, n.os 2 e 4, do artigo 35.º,
n.º 4, do artigo 38.º, n.os 1 e 4, do artigo 40.º, n.os
1 e 4, do artigo 44.º, n.os 2 e 4, do artigo 46.º, n.º 4,
do artigo 49.º‑A, n.º 3 e do artigo 49.º‑B, n.º 3, só pode entrar em
vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo
Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento
Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu
e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse
período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu
ou do Conselho.».
(48)               
O artigo 59.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 59.º
Transparência
1.       Os Estados‑Membros devem comunicar à
Comissão, nos termos da respetiva legislação nacional, uma lista das profissões
regulamentadas existentes, até [inserir data ‑ fim do período de transposição].
Qualquer alteração a esta lista de profissões regulamentadas deve igualmente
ser comunicada sem demora à Comissão. A Comissão cria e mantém uma base de
dados acessível ao público com estas informações.
2. Os Estados‑Membros devem verificar se, de
acordo com os respetivos sistemas jurídicos, os requisitos que limitam o acesso
a uma profissão ou o seu exercício aos titulares de uma qualificação
profissional específica, incluindo o uso do título profissional e as atividades
profissionais autorizadas sob esse título, são compatíveis com os seguintes
princípios:
a) Os requisitos não podem ser direta ou indiretamente
discriminatórios em razão da nacionalidade ou da residência; 
b) Os requisitos têm de ser justificados por uma
razão imperiosa de interesse geral;
c) Os requisitos têm de ser adequados para
garantir a consecução dos objetivos prosseguidos e não devem ir além do necessário
para alcançar esses objetivos.
3. O n.º 1 é igualmente aplicável às
profissões regulamentadas num Estado‑Membro por uma associação ou organização
na aceção do artigo 3.º, n.º 2, bem como aos requisitos relacionados
com a necessidade de ser membro dessa associação ou organização.
4. Até [inserir data ‑ fim do período de
transposição], os Estados‑Membros devem fornecer informações sobre os
requisitos que tencionam manter e indicar as razões pelas quais consideram que os
seus requisitos estão em conformidade com o n.º 2. Os Estados‑Membros
devem também fornecer informações sobre os requisitos que introduziram
posteriormente e indicar as razões pelas quais consideram que estes requisitos
estão em conformidade com o n.º 2 no prazo de seis meses após a adoção da
medida.
5. Até [inserir data ‑ fim do período de
transposição] e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados‑Membros devem
apresentar um relatório sobre os requisitos que foram suprimidos ou
simplificados. 
6. A Comissão transmite os relatórios aos outros
Estados‑Membros, que, no prazo de seis meses, comunicam as suas observações.
Nesse mesmo período, a Comissão consulta as partes interessadas, incluindo as
profissões em causa.
7. A Comissão apresenta um relatório de síntese
baseado nas informações facultadas pelos Estados‑Membros ao grupo de
coordenadores criado ao abrigo da Decisão da Comissão n.º 2007/172/CE*,
que pode apresentar observações.
8.
À luz das observações previstas nos n.ºs 6 e 7, a Comissão apresenta [inserir
data ‑ um ano após o final do período de transposição] as suas conclusões
finais ao Conselho e ao Parlamento Europeu, acompanhadas, se necessário, de
propostas de iniciativas complementares.
(*) JO L 79 de 20.3.2007, p. 38.».
(49)               
No artigo 61.º, o segundo parágrafo passa a
ter a seguinte redação:
«Se for caso disso, a Comissão adota uma decisão
de execução para autorizar o Estado‑Membro em questão a efetuar derrogações,
por um período limitado, na aplicação da disposição em causa.».
(50)               
São suprimidos os anexos II e III.
(51)               
No ponto 1 do anexo VII, é aditada a alínea g)
seguinte:
«g) Sempre que o Estado‑Membro o exija aos seus nacionais,
documento que ateste a ausência de suspensão temporária do exercício da profissão
ou certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais.». 
Artigo 2.º
Alteração
ao [Regulamento IMI]
O ponto 2 do anexo I do [Regulamento
IMI] passa a ter a seguinte redação:
«2. Diretiva
2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*): Artigos 4.º‑A a 4.º‑E, artigo 8.º,
artigo 21.º‑A, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 56.º e artigo 56.º‑A.
(*) JO L 255 de 30.09.2005, p. 22.».

Artigo 3.º
Transposição
1.           Os Estados‑Membros devem pôr em
vigor, até [inserir a data – dois anos após a entrada em vigor],
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar
imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem
fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados‑Membros.
2.           Os Estados‑Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem
no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 4.º
Entrada
em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.º
Destinatários
Os destinatários
da presente diretiva são os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa
              1.4.    Objetivo(s)
              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações operacionais de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA

6.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
6.1.                
Denominação da proposta/iniciativa

Diretiva
xxx do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa
ao reconhecimento das qualificações profissionais.

6.2.                
Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo
com a estrutura ABM/ABB[26] 

Mercado
interno – Economia baseada no conhecimento
Mercado
interno — Serviços

6.3.                
Natureza da proposta/iniciativa 

¨ A
proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação

6.4.                
Objetivos
6.4.1.          
Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Na
sua Comunicação «Ato para o Mercado Único, Doze alavancas para estimular o
crescimento e reforçar a confiança mútua «Juntos para um novo crescimento»»
(COM(2011) 206 final), a Comissão propôs a modernização da legislação
relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Nesse contexto, o Ato
para o Mercado Único aludiu claramente à criação de uma carteira profissional europeia
enquanto instrumento (sob a forma de certificado eletrónico) destinado a facilitar
a mobilidade dos profissionais e, ao mesmo tempo, reforçar a confiança entre as
autoridades competentes dos Estados‑Membros e, em última análise, trazer
benefícios para consumidores e empregadores. 
A
criação da carteira profissional europeia deverá aumentar a eficiência dos atuais
processos de reconhecimento e ajudar a reduzir custos. Uma das principais
características da carteira profissional europeia será a utilização de uma função
de processamento administrativo (back‑office) comum a nível da UE, o Sistema
de Informação do Mercado Interno («IMI»), que será aperfeiçoado com a nova
funcionalidade da carteira profissional europeia.
A
carteira profissional europeia deverá passar a ser um instrumento de utilização
voluntária para os profissionais interessados, mas obrigatória para as
autoridades competentes. Além da carteira profissional europeia, a função de back‑office
do IMI deve também servir para implantar um mecanismo de alerta a nível europeu,
de modo a que os Estados‑Membros possam alertar‑se mutuamente sobre
profissionais proibidos de exercer a sua atividade devido a uma sanção
disciplinar ou penal, e apoiar a notificação de novos diplomas.
O
IMI é uma ferramenta de comunicação em linha desenvolvida pela Comissão
Europeia e disponibilizada a título gratuito aos Estados‑Membros desde 2008.
Presentemente, é utilizado para assegurar a troca de informações nos termos da Diretiva 2005/36/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005,
relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e da Diretiva 2006/123/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,
relativa aos serviços no mercado interno.
O
IMI permite que as autoridades nacionais, regionais e locais comuniquem de
forma rápida e fácil com as suas homólogas a nível transfronteiras, utilizando
métodos de trabalho uniformes acordados por todos os Estados‑Membros. O IMI
ajuda os seus utilizadores a i) localizar a entidade que deve ser contactada em
qualquer outro país; ii) comunicar com a mesma através de séries de perguntas e
respostas normalizadas previamente traduzidas e iii) seguir a evolução do
pedido de informação através de um mecanismo de acompanhamento. 
A
proposta de utilizar o IMI como sistema de back‑office para a emissão e
o acompanhamento contínuo das carteiras profissionais europeias e como mecanismo
de alerta está em consonância com a política expressa pela Comissão. Assim, na
sua Comunicação «Ato para o Mercado Único», a Comissão indicou que se devia
privilegiar a utilização deste sistema como instrumento de parceria para a
aplicação das regras do mercado único nas propostas futuras da Comissão.
No
âmbito da estratégia de expansão do IMI aprovada pela Comissão, será
desenvolvida neste sistema uma ferramenta para as notificações dos Estados‑Membros
à Comissão e aos outros Estados‑Membros, que deve igualmente ser utilizada para
notificar novos diplomas nos termos da diretiva.

6.4.2.          
Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em
causa

Objetivo específico n.º 8: Facilitar a livre circulação de profissionais qualificados na UE
Uma
das ações fundamentais deste objetivo consiste na elaboração de uma proposta de
revisão da Diretiva Qualificações Profissionais com vista a uma simplificação e
modernização significativas de todo o processo, incluindo a introdução e a utilização
das carteiras profissionais europeias.
O objetivo
geral desta medida é aumentar a quantidade e a celeridade das decisões relativas
aos pedidos de reconhecimento de qualificações profissionais.
Para
atingir estes objetivos, são previstas as seguintes ações:
1.       Aumentar
a transparência de todo o processo através da criação de uma interface pública que
permita aos profissionais i) ver a lista de documentos necessários para apresentar
o seu pedido ii) solicitar e obter em linha a emissão de uma carteira
profissional europeia pelas autoridades competentes;
2.       Aumentar
a participação do Estado‑Membro de origem no processo, a fim de facilitar o
tratamento dos pedidos por parte dos Estados‑Membros de acolhimento, através da
utilização obrigatória do IMI como função de back‑office por todas as
autoridades competentes. Para poder desempenhar um papel mais importante no
processo, o IMI deve ser desenvolvido para suportar a emissão da carteira
profissional europeia; 
3.       Facilitar
a difusão dos alertas sobre profissionais;
4.       Facilitar
as notificações de títulos de formação (diplomas) por intermédio do IMI.
Objetivo específico n.º 12: Desenvolver todo o potencial do Sistema de
Informação do Mercado Interno (IMI) para apoiar uma melhor aplicação da
legislação relativa ao mercado único.
A
utilização do IMI é obrigatória nos termos da Diretiva Serviços e passará a sê‑lo
também ao abrigo da Diretiva Qualificações Profissionais revista. A atual
proposta relativa à utilização do sistema IMI, tendo em vista a emissão e
tratamento da carteira profissional europeia, um mecanismo de alerta e um regime
de notificação de novos diplomas, está em consonância com a política da
Comissão para a futura expansão do IMI a outros domínios do direito da UE
(expressa na sua Comunicação «Maior cooperação administrativa para uma melhor
governação do mercado único: Uma estratégia para a expansão e desenvolvimento
do Sistema de Informação do Mercado Interno» (COM(2011) 75 final) («Comunicação
relativa à Estratégia do IMI»).)
Atividade(s) ABM/ABB em causa
12/02
01: Realização e desenvolvimento do mercado interno

6.4.3.          
Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa pode ter nos beneficiários/na população visada.
A
proposta prevê: 
1.       Um
nível elevado de segurança jurídica no que diz respeito ao tratamento dos
pedidos de reconhecimento de qualificações profissionais de cidadãos da UE
através do IMI;
2.       Um
nível elevado de transparência no que se refere ao tratamento dos pedidos de
reconhecimento de qualificações profissionais de cidadãos da UE;
3.       A
facilitação e redução da carga administrativa por parte das autoridades
competentes a nível nacional; 
4.       Uma
redução de custos através da reutilização e reorientação de uma ferramenta de
TI já existente para novos domínios, em vez de se criarem novas ferramentas com
uma única finalidade, tanto a nível da UE como nacional, de modo a beneficiar
de economias de escala e de âmbito;
6.       O
preenchimento de lacunas na cooperação entre os Estados‑Membros, visto que a Diretiva
Serviços prevê já um mecanismo de alerta para muitos profissionais, exceto para
os profissionais de saúde cuja atividade implique um risco bastante
significativo para a saúde pública.

6.4.4.          
Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
A
proposta contribuirá para uma aplicação mais eficaz da legislação da UE no
domínio das qualificações profissionais e permitirá economizar nos custos de
desenvolvimento, manutenção e funcionamento das TI.
O
seu impacto direto pode ser avaliado por meio dos seguintes indicadores:
‑        Número
de profissões que poderiam contar com o mecanismo do IMI e da carteira
profissional europeia para efeitos de reconhecimento das qualificações
profissionais na UE. Efetivamente, a carteira profissional europeia não deve
ser automaticamente introduzida ou imposta a todas as profissões regulamentadas;
‑        Número
de pedidos da carteira profissional europeia efetuados através do IMI,
anualmente;
‑        Velocidade
média do processo de emissão da carteira profissional europeia;
‑        Número
de autoridades competentes que utilizam ativamente o sistema para troca de
informações (ou seja, que não estão apenas registados como utilizadores);
‑        Número
de notificações de novos diplomas;
‑        Satisfação
dos utilizadores, medida através de inquéritos.

6.5.                
Justificação da proposta/iniciativa 
6.5.1.          
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo

A
proposta aumentará a eficiência dos processos de reconhecimento das qualificações
profissionais e a mobilidade temporária dos profissionais, pois será aplicado
apenas um processo a nível geral, baseado numa plataforma de TI comum a nível
europeu. O sistema IMI/carteira profissional europeia será aplicável às
profissões que solicitarem a sua inclusão neste novo processo e gradualmente
alargado a outras profissões. Nesse sentido, os custos iniciais serão mais
limitados e as expansões futuras beneficiarão de economias de escala.
Além
disso, é necessário estabelecer um mecanismo de alerta para os profissionais proibidos
de exercer a sua atividade.
Ao
mesmo tempo, atendendo à preexistência do sistema IMI, os novos processos
garantirão um elevado nível de segurança jurídica no que toca ao tratamento de
dados pessoais no IMI, em conformidade com o Regulamento IMI atualmente em
discussão no Conselho e no Parlamento Europeu. Outro dos benefícios serão também
as economias de âmbito.

6.5.2.          
Valor acrescentado da intervenção da UE

Tendo
em conta a natureza do IMI como ferramenta de comunicação centralizada cujos
desenvolvimento e alojamento são assegurados pela Comissão, é por demais
evidente que irá facilitar a introdução e o bom funcionamento da emissão da
carteira profissional europeia, bem como de um mecanismo de alerta eficiente
entre os Estados‑Membros. A Comissão oferecerá o IMI como um serviço gratuito
aos Estados‑Membros, prestando serviços de manutenção e desenvolvimento,
fornecendo um serviço de apoio e alojando a infraestrutura informática. Estas
funções não poderiam ser desempenhadas de forma descentralizada. 
O
IMI elimina os obstáculos à cooperação transfronteiras, como as barreiras
linguísticas, as diferentes culturas administrativas e de trabalho e a falta de
procedimentos estabelecidos para o intercâmbio de informações. Graças ao
envolvimento dos Estados‑Membros na conceção do sistema, o IMI oferece métodos
de trabalho uniformes acordados por todos os Estados‑Membros.

6.5.3.          
Principais ensinamentos retirados de experiências
análogas

O
IMI foi lançado em 2008 e, atualmente, existem cerca de 6 700 autoridades
competentes e 11 000 utilizadores registados no sistema. Em 2010,
foram efetuados cerca de 2 000 intercâmbios de informações.
O
IMI é utilizado no âmbito da Diretiva Qualificações Profissionais desde 2008.
A experiência tem sido bastante positiva, como demonstra o número de pedidos,
etc., e o acordo existente com os Estados‑Membros para o alargar a todas as
profissões. A procura dos Estados‑Membros vai no sentido de alargar a sua
utilização a todos os níveis possíveis e sempre que uma estreita cooperação seja
tida como indispensável.
A razão para esta procura reside no facto de os atuais
processos de reconhecimento serem demasiado morosos e trabalhosos. Além disso,
é sentida a falta de um mecanismo de alerta para as profissões no domínio da
saúde, pelo que a maioria das partes interessadas solicita o preenchimento
desta lacuna. Por último, a administração eficaz de um sistema de notificação
sem uma ferramenta de TI revela‑se demasiado complexa e trabalhosa.

6.5.4.          
Compatibilidade e eventual sinergia com outros
instrumentos

A
Comunicação da Comissão «Maior cooperação administrativa para uma melhor
governação do mercado único: Uma estratégia para a expansão e desenvolvimento
do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»)»
(COM(2011) 75 final) estabeleceu planos para a futura expansão do IMI
a outros domínios legislativos da UE.
A
Comunicação da Comissão «Ato para o Mercado Único» salientou a importância do
reconhecimento eficiente das qualificações profissionais e da criação de uma
carteira profissional europeia[27]. Quanto ao mecanismo de
alerta, a Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE) prevê já obrigações de alertas
para determinados, mas não todos, profissionais que exercem profissões liberais.
A lacuna mais importante prende‑se com os profissionais de saúde, aos quais a Diretiva
Serviços não é aplicável.
O
acesso à interface pública para a apresentação de pedidos de emissão da
carteira profissional europeia pode ser concedido, inter alia, através
dos balcões únicos.

6.6.                
Duração da ação e do seu impacto financeiro 

¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque entre 2013
e 2014,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro. Os custos de alojamento, funcionamento e manutenção são incluídos nos
custos respeitantes ao funcionamento do sistema IMI.

6.7.                
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[28] 

¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão

7.                      
MEDIDAS DE GESTÃO
7.1.                
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações

Especificar a
periodicidade e as condições.
A
Comissão elabora um relatório anual sobre o desenvolvimento e o desempenho do
IMI. Nesse sentido, a utilização do IMI para tratar pedidos de emissão da
carteira profissional europeia, alertas e notificações de diplomas será
devidamente descrita nesse relatório. Além disso, será periodicamente
apresentado à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados um relatório sobre
as questões de proteção de dados no âmbito do IMI, incluindo a segurança. 

7.2.                
Sistema de gestão e de controlo
7.2.1.          
Risco(s) identificado(s)

Uma
das características principais da proposta é que a carteira profissional
europeia, o mecanismo de alerta e a declaração se basearão nas funcionalidades
do IMI. A Comissão é a «proprietária» do sistema IMI e a responsável pela sua
manutenção, desenvolvimento e funcionamento diário. Os riscos operacionais daí
decorrentes já foram identificados no contexto do funcionamento do IMI e da
proposta de regulamento do IMI.
Além
dos riscos operacionais acima identificados, pode também ser considerado um
risco a não‑adoção, por parte das profissões e dos profissionais, do
instrumento da carteira profissional europeia. Por outras palavras, o risco de,
apesar de estar totalmente desenvolvida e operacional, a carteira profissional
europeia ter pouca ou nenhuma procura. Além disso, as autoridades competentes podem
sentir dificuldades de adaptação e não afetar os recursos adequados para tratar
os pedidos de forma correta e em tempo oportuno.
A
introdução da carteira profissional europeia e de um mecanismo de alerta
suscita igualmente questões em matéria de proteção de dados, nomeadamente, o
tratamento de alertas injustificados. O regular funcionamento do novo quadro
jurídico exige ainda uma atenta gestão diária.

7.2.2.          
Meio(s) de controlo previsto(s)

Quanto
aos aspetos da carteira profissional europeia, do mecanismo de alerta e das
declarações que dependem do funcionamento do IMI, têm de ser considerados no âmbito
do funcionamento do IMI e do projeto de regulamento do IMI.
A
fim de eliminar os restantes riscos identificados na secção 2.2.1 supra, a
Comissão prestará assistência (por exemplo, através de workshops, etc.)
a todas as partes interessadas (por exemplo, autoridades dos Estados‑Membros,
organizações profissionais, etc.) e promoverá ativamente a introdução e a atratividade
do novo sistema.

7.3.                
Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
Para
efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, são
aplicáveis, sem restrições, no contexto do IMI, as disposições normalmente
aplicáveis às atividades da Comissão, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1073/1999
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999,
relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude
(OLAF).

8.                      
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
8.1.                
Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 

·      Rubricas orçamentais existentes
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de dotações || Participação 
 Número [Descrição………………………...……….] || DD/DND ([29]) || dos países da EFTA[30] || dos países candidatos[31] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 
 1A || 12.02.01 Realização e desenvolvimento do mercado interno || DD || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 
 1A || 12.01.04 Realização e desenvolvimento do mercado interno – Despesas de gestão administrativa || DND || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 
 1A || 26.03.01.01 Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) || DD || SIM || SIM || NÃO || NÃO 

8.2.                
Impacto estimado nas despesas 
8.2.1.          
Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1B || Realização e desenvolvimento do mercado interno 
 DG: <…….> ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 ||   ||   ||   || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 12.02.01 || Autorizações || (1) || 362,500 || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 
 Pagamentos || (2) || 362,500 || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 
 TOTAL das dotações para a DG MARKT || Autorizações || =1+1a +3 || 362,500 || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 362,500 || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 
A presente proposta e os respetivos custos de
desenvolvimento devem entrar em vigor em 2013 e prolongar‑se até 2014.
Para mais informações
sobre o financiamento geral do IMI, consultar a ficha financeira anexa à
proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
(«Regulamento IMI») (COM(2011) 522 final. Neste contexto, será
considerada a possibilidade de financiar os custos de desenvolvimento através
do programa ISA.
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 362,500 || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 
 Pagamentos || (5) || 362,500 || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 362,500 || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 
 Pagamentos || =5+ 6 || 362,500 || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 

8.2.2.          
Impacto estimado nas dotações operacionais

–     
¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 Objectivos indicativos e realizações   ò ||   ||   || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[32] || Custo médio da realização || Número de reali-zações || Custot || Número de reali-zações || Custo || Número de reali-zações || Custo || Número de reali-zações || Custo || Número de reali-zações || Custo || Número de reali-zações || Custo || Número de reali-zações || Custo || Número total de reali-zações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 Aumentar a transparência ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Reali-zação || Interface pública || 380,000 ||   || 190,000 ||   || 190,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 380,000 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 1 ||   || 190,000 ||   || 190,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 380,000 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 Função de back‑office ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Reali-zação || Função de back‑office || 124,000 ||   ||  62,000 ||   || 62,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 124,000 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 2 ||   || 62,000 ||   || 62,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 124,000 
   OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3 Mecanismos de alerta ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Reali-zação || Mecanismo de alerta || 160,000 ||   || 80,000 ||   || 80,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 160.000 
 Subtotal para o objectivo específico n.º 3 ||   || 80,000 ||   || 80,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 160,000 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 4 Sistemas de notificação … ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Reali-zação || Sistemas de notificação || 61,000 ||   || 30,500 ||   || 30,500 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 61,000 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 4 ||   || 30,500 ||   || 30,500 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 61,000 
 CUSTO TOTAL ||   || 362,500 ||   || 362,500 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 725,000 

8.2.3.          
Impacto estimado nas dotações operacionais de
natureza administrativa
8.2.3.1.    
Síntese 

–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 

8.2.3.2.    
Necessidades estimadas de recursos humanos

–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

8.2.4.          
Compatibilidade com o atual quadro financeiro
plurianual

–     
¨  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual (2013).
–     
A proposta/iniciativa é compatível com o futuro
quadro financeiro plurianual (2014‑2020). A proposta será coberta por dotações
já previstas no âmbito da rubrica orçamental do mercado interno. Relativamente
ao exercício de 2013, as dotações são incluídas na programação financeira
oficial da Comissão. No que respeita a 2014 e os anos seguintes, são
incluídas na proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual.

8.2.5.          
Participação de terceiros no financiamento 

–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros 

8.3.                
Impacto estimado nas receitas 

–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. 
[1]               Eurobarómetro n.º 363
[2]               Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
(JO L 376 de 27.12.2006, p. 36)
[3]               Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22)
[4]               «Novas Competências para Novos Empregos ‑ Antecipar e
adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências», Comunicação
da Comissão, COM(2008)868 de 16.12.2008
[5]               Relatório de 2010 sobre a cidadania da União, «Eliminar
os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», COM(2010)603,
27.10.2010
[6]               «Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE
à crise», Comunicação da Comissão, COM(2011)11 de 12.1.2010
[7]               Comunicação da Comissão, «Ato para o Mercado Único ‑
Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua
«Juntos para um novo crescimento»», COM(2011)206, SEC(2011)467
[8]               EUCO 52/11
[9]               A7‑0373/2011
[10]             Ver http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/policy_developments/evaluation_en.htm
[11]             Publicado em 31 de outubro de 2011, o estudo
está disponível em:
http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/docs/policy_developments/final_report_en.pdf
[12]             Ver http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2011/professional_qualifications_en.htm
[13]             COM(2011) 367 final
[14]             Ver http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/policy_developments/european_professional_
card_en.htm
[15]             Ver, por exemplo, processo C‑330/03, Colegio de
Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos
[16]             Ver processos C‑313/01, Morgenbesser; e C‑345/08, Pesla
[17]             Processos C‑47/08, C‑50/08, C‑51/08, C‑52/08, C‑53/08, C‑54/08
e C‑61/08.
[18]             JO C de , p. .
[19]             
[20]             JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
[21]             COM(2011) 206 final de 13.4.2011.
[22]             COM(2010) 603 final.
[23]             JO L […].
[24]             JO L 376 de 27.12.2006,
p. 36.
[25]             JO L 55 de 28.2.2011, p.
13.
[26]             ABM: «Ativity‑Based Management» (gestão por atividades) –
ABB: «Ativity‑Based Budgeting» (orçamentação por atividades).
[27]             Ver nota de rodapé 6 supra.
[28]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[29]             DD = Dotações diferenciadas / DND = Dotações não diferenciadas.
[30]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[31]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[32]             As realizações dizem respeito aos produtos e serviços a
fornecer (p. ex.: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
km de estradas construídas, etc.).