CELEX: 52018PC0571
Language: pt
Date: 2018-08-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.8.2018
            COM(2018) 571 final
            2018/0301(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETIVO DA PROPOSTA
            
            
               
                  A proposta em anexo diz respeito à adoção de uma decisão que define a posição da União Europeia («União») com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»), no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia.
               
               
                  2.
                        CONTEXTO DA PROPOSTA
               
               
                  2.1.
                        Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana e a UE 
               
               
                  O Acordo entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
                     1
                  , visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica completo, em conformidade com o Acordo de Cotonu. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016.
               
               
                  2.2.
                        Comité APE
               
               
                  O Comité APE é o órgão institucional misto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo estabelece que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. O Comité APE toma as suas decisões por consenso. O funcionamento do Comité APE GanaUE é descrito no seu regulamento interno, acordado pelas partes na primeira reunião do Comité APE, em janeiro de 2018.
               
               
                  2.3.
                        Ato previsto do Comité APE
               
               
                  Na sua segunda reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão sobre a adesão da República da Croácia à União («ato previsto»).
               
               
                  O artigo 77.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias relativamente à adesão de novos EstadosMembros da UE.
               
               
                  O objetivo do ato previsto consiste em introduzir as alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União.
               
               
                  O ato previsto tornarseá vinculativo para as Partes por força do artigo 77.º, n.º 3, do acordo, que prevê que: «As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos EstadosMembros da UE sobre o presente Acordo. O Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias.»
               
               
                  3.
                        POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UE
               
               
                  A República da Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. A cláusula de adesão constante do artigo 77.º, n.º 2, do Acordo prevê a adesão da Croácia ao Acordo mediante depósito de um ato de adesão. A Croácia depositou o seu ato de adesão ao Acordo em 22 de março de 2017 junto do SecretariadoGeral do Conselho da União. Para as posteriores alterações necessárias devido à adesão, a cláusula de adesão prevê a adoção de uma decisão do Comité APE.
               
               
                  Por conseguinte, a União deve definir a posição a tomar relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito às alterações necessárias na sequência da adesão da República da Croácia ao Acordo.
               
               
                  A decisão do Conselho proposta inclui em anexo um projeto de decisão a adotar pelo Comité APE. 
               
               
                  O Acordo aplicase, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Gana. 
               
               
                  4.
                        BASE JURÍDICA
               
            
         
         
            
               
                  4.1.
                        Base jurídica processual
               
               
                  4.1.1.
                        Princípios
               
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões em que se definam: «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
               
               
                  O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzam efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem os procedimentos em questão. Inclui igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     2
                  .
               
               
                  4.1.2.
                        Aplicação ao caso em apreço
               
               
                  O Comité APE é um órgão instituído pelo Acordo para efeitos de aplicação do Acordo.
               
               
                  O artigo 77.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição necessárias ao Acordo no caso de novas adesões à União Europeia.
               
               
                  O ato que o Comité APE é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 77.º do Acordo, na medida em que irá alterar um acordo internacional, que já é vinculativo para a União.
               
               
                  O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
               
               
                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
               
                  4.2.
                        Base jurídica material 
               
               
                  4.2.1.
                        Princípios
               
               
                  A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende acima de tudo do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, (TFUE) tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
               
               
                  4.2.2.
                        Aplicação ao caso em apreço
               
               
                  A finalidade e o conteúdo do ato previsto incidem no comércio e em questões relacionadas com o comércio. A base jurídica material da decisão prevista é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
               
               
                  4.3.
                        Conclusão
               
               
                  A base jurídica para a presente decisão do Conselho é o TFUE, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. 
               
               
                  5.
                        PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
               
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité APE irá alterar o Acordo, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, logo que seja adotada.
            
            
               2018/0301 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a República do Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro
                  3
                («Acordo»),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo aplicase a título provisório desde 15 de dezembro de 2016.
            
            
               (2)O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013. 
            
            
               (3)A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 77.º do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos EstadosMembros à União.
            
            
               (5)Convém determinar a posição da União relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE em [data] no que diz respeito às alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição da União relativamente à adoção de uma decisão tomada durante a reunião anual de [data] do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a República do Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia, deve basearse no projeto de decisão do Comité APE anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 287 de 21.10.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do TJUE de 7.10.2014, Alemanha/Conselho (OIV), C399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 287 de 21.10.2016, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.8.2018
            COM(2018) 571 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            que define a posição da União Europeia com vista à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Projeto
            
            
               DECISÃO N.º …/2018 DO COMITÉ APE
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro,
            
            
               de [data]
            
            
               no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
               O COMITÉ APE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, e aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016, nomeadamente os artigos 76.º, 77.º e 81.º,
            
            
               Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de Adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo aplicase, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Gana.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 77.º do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos EstadosMembros à União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros EstadosMembros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Acordo é alterado do seguinte modo: O artigo 81.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 81.º
            
            
               Línguas que fazem fé
            
         
         
            
               O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A União deve comunicar à República do Gana a versão em língua croata do Acordo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer da República do Gana para a República da Croácia, quer da República da Croácia para a República do Gana, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 15 de dezembro de 2016, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na República do Gana ou na República da Croácia.
            
            
               Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.º 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A República do Gana comprometese a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do artigo XXI do GATS, relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.
            
            
               Artigo 6.º 
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
            
            
               Contudo, os artigos 3.º e 4.º são aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2016.
            
            
               Feito em xxx, em
            
            
                     
                        Pelo Governo da República do Gana 
                     
                  
                  
                     
                        Pela União Europeia