CELEX: C2006/165/11
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-372/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  16 de Maio de 2006  [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Yvonne Watts, The Queen/Bedford Primary Care Trust, Secretary of State for Health (Segurança social — Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado — Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro — Artigos 48. o  CE a 50. o  CE e 152. o , n. o  5, CE — Artigo 22. o  do Regulamento (CEE) n. o  1408/71)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Maio de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Yvonne Watts, The Queen/Bedford Primary Care Trust, Secretary of State for Health
   (Processo C-372/04) (1)
   
   (Segurança social - Sistema nacional de saúde financiado pelo Estado - Despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro - Artigos 48.o CE a 50.o CE e 152.o, n.o 5, CE - Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)
   (2006/C 165/11)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Yvonne Watts, The Queen
   
      Recorridos: Bedford Primary Care Trust, Secretary of State for Health
   Objecto
   Prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação dos artigos 48.o, 49.o, 50.o, 55.o e 152.o, n.o 5, CE, e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97 — Requisitos para o reembolso das despesas de hospitalização efectuadas, sem autorização prévia, num Estado-Membro diferente do da instituição competente
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que, para poder recusar a autorização referida no n.o 1, alínea c), i), deste mesmo artigo por um motivo relativo à existência de um tempo de espera para um tratamento hospitalar, a instituição competente deve provar que este prazo não excede o prazo aceitável assente numa avaliação médica objectiva das necessidades clínicas do interessado à luz dos parâmetros que caracterizam o seu estado patológico no momento em que o pedido de autorização é apresentado ou, eventualmente, renovado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 49.o CE aplica-se a uma situação em que uma pessoa cujo estado de saúde necessita de tratamento hospitalar se desloca a outro Estado-Membro e neste recebe esse tratamento a troco de remuneração, sem que seja necessário examinar se as prestações de tratamento hospitalar fornecidas no âmbito do sistema nacional a que essa pessoa pertence constituem em si mesmas serviços na acepção das disposições sobre a livre prestação de serviços.
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a assunção das despesas resultantes dos tratamentos hospitalares que se pretende receber num estabelecimento situado noutro Estado-Membro seja submetida à obtenção de uma autorização prévia da instituição competente.
               Uma recusa de autorização prévia não se pode basear apenas na existência de listas de espera destinadas a planificar e a gerir a oferta hospitalar em função de prioridades clínicas preestabelecidas em termos gerais, sem que se tenha efectuado uma avaliação médica objectiva do estado patológico do paciente, do seu historial, da evolução provável da sua doença, do grau de dor e/ou da natureza da sua deficiência no momento em que a autorização é solicitada ou renovada.
               Quando o tempo de espera que decorre dessas listas excede um prazo que se possa considerar aceitável atendendo a uma avaliação médica objectiva dos elementos já referidos, a instituição competente não pode recusar a autorização solicitada baseando-se em motivos relativos à existência das listas de espera, a um pretenso prejuízo para a ordem normal das prioridades relacionado com o grau de urgência respectivo dos casos a tratar, à gratuitidade dos cuidados hospitalares dispensados no âmbito do sistema nacional em causa, à obrigação de prever meios financeiros específicos para permitir a assunção das despesas do tratamento pretendido noutro Estado-Membro e/ou a uma comparação dos custos deste tratamento com os de um tratamento equivalente no Estado-Membro competente.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a legislação do Estado-Membro competente prever a gratuitidade dos cuidados hospitalares dispensados no âmbito do serviço nacional de saúde, e de a legislação do Estado-Membro no qual o paciente abrangido pelo referido serviço foi, ou devia ter sido, autorizado a receber um tratamento hospitalar a expensas desse serviço não prever a assunção integral do custo do referido tratamento, deve ser concedido a esse paciente, pela instituição competente, um reembolso correspondente à eventual diferença entre, por um lado, o montante do custo, objectivamente calculado, de um tratamento equivalente num estabelecimento do serviço em causa, limitado, sendo esse o caso, ao valor do montante global facturado pelo tratamento dispensado no Estado-Membro de estada, e, por outro, o montante até ao qual a instituição deste último Estado-Membro é obrigada a intervir, por força do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento n.o 1408/71, na sua redacção alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, por conta da instituição competente, em aplicação das disposições da legislação desse Estado-Membro.
               O artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do referido Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito que confere ao paciente em causa se reporta exclusivamente às despesas resultantes dos cuidados de saúde recebidos por este paciente no Estado-Membro de estada, que consistem, tratando-se de cuidados de natureza hospitalar, nos custos das prestações médicas propriamente ditas e nas despesas, indissociavelmente ligadas, relativas à estadia do interessado no estabelecimento hospitalar.
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que um paciente que foi autorizado a deslocar-se a outro Estado-Membro para neste receber tratamentos hospitalares ou ao qual foi oposta uma recusa de autorização que se demonstrou posteriormente ser infundada apenas pode exigir à instituição competente a assunção das despesas acessórias resultantes desta deslocação transfronteiriça para fins médicos se a legislação do Estado-Membro competente impuser ao sistema nacional uma correspondente obrigação de assunção de despesas no âmbito de um tratamento dispensado num estabelecimento local do referido sistema.
            
         
               4)
            
            
               A obrigação de a instituição competente, nos termos tanto do artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua redacção alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, como do artigo 49.o CE, autorizar um paciente abrangido por um serviço nacional de saúde a obter, a cargo da referida instituição, um tratamento hospitalar noutro Estado-Membro quando o tempo de espera excede um prazo que se possa considerar aceitável atendendo a uma avaliação médica objectiva do estado e das necessidades clínicas do paciente em causa, não viola o artigo 152.o, n.o 5, CE.
            
         
      (1)  JO C 273, de 06.11.2004.