CELEX: 51996PC0452
Language: pt
Date: 1996-09-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº1408/71

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51996PC0452

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº1408/71  /* COM/96/0452 FINAL - CNS 96/0227 */  

Jornal Oficial nº C 341 de 13/11/1996 p. 0006

Proposta de regulamento  (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros  da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que  estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (96/C  341/08) COM(96) 452  final - 96/0227(CNS)(Apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e  235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão administrativa para a  segurança social dos trabalhadores migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que há que introduzir algumas alterações no Regulamento (CEE) nº 1408/71, de 14 de  Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,  aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade  (1), e no Regulamento (CEE) nº 574/72, de 21 de Março de 1972, que estabelece as  modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros  da sua família que se deslocam no interior da Comunidade  (2); que algumas dessas alterações estão  relacionadas com modificações que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de  segurança social, enquanto outras se revestem de carácter técnico e se destinam a completar os  referidos regulamentos; Considerando que, por razões de clareza, importa adaptar a última frase da disposição que figura no  artigo 1º, alínea f), subalínea i), relativa ao significado da expressão «membro da família»; Considerando que importa incluir explicitamente do âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE)  nº 1408/71 os membros da família e os sobreviventes dos funcionários e do pessoal equiparado; Considerando que se torna necessário permitir às pessoas que residem num Estado-membro com vista a  seguir estudos ou formação profissional, bem como aos membros da sua família que os acompanham,  beneficiar das disposições do artigo 22º, nº 1, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1408/71, sempre  que o seu estado venha a necessitar de prestações; Considerando que uma modernização dos meios actuais de intercâmbio de informações entre as  instituições de segurança social nos Estados-membros melhorará o serviço prestado aos segurados que  se deslocam no interior da Comunidade; Considerando que a utilização dos serviços telemáticos para o intercâmbio de dados entre as  instituições requer disposições que garantam que os documentos trocados por meios electrónicos  sejam aceites da mesma forma que os documentos em papel; Considerando que esses intercâmbios são realizados no respeito pelas disposições comunitárias em  matéria de protecção das pessoas singulares relativamente aos dados de carácter pessoal; Considerando que se trata de um princípio de base os Estados-membros serem responsáveis pelo  desenvolvimento e pelo funcionamento dos serviços telemáticos entre as suas próprias instituições  de segurança social com o auxílio da Comunidade Europeia; Considerando que o desenvolvimento e a utilização de serviços telemáticos para o intercâmbio de  informações revelou a necessidade da criação de um comité técnico no âmbito da Comissão  administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes com competências específicas nos  domínios do tratamento da informação; Considerando que é necessário alterar a parte II do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1408/71 a fim  de clarificar o alcance da menção que figura na rubrica «E. FRANÇA»; Considerando que importa, tendo em conta as alterações ocorridas na legislação espanhola na  matéria, alterar a rubrica «D. ESPANHA» da parte I anexo II; Considerando que parece oportuno adaptar a rubrica «D. ESPANHA» do anexo IIA para ter em conta a  codificação da legislação espanhola na matéria, bem como as rubricas «L. PORTUGAL» e «N. SUÉCIA»,  tendo em conta a alteração da denominação de determinadas prestações; Considerando que, na sequência das alterações ocorridas nas legislações da Alemanha e do  Luxemburgo, importa suprimir a referência ao acordo entre estes dois Estados-membros que figura no  ponto 3 da parte D do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que é necessário adaptar o ponto 2 da rubrica «B. DINAMARCA» para ter em conta as  particularidades da regulamentação dinamarquesa relativa ao seguro de doença; Considerando que, na sequência das alterações ocorridas na legislação alemã na matéria, importa  adaptar em conformidade a rubrica «C. ALEMANHA» do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que importa ter em conta as novas disposições introduzidas na legislação espanhola  relativas ao seguro voluntário dos funcionários das organizações internacionais que residem no  estrangeiro e de sistematizar a formulação dos dois primeiros pontos da rubrica «D. ESPANHA» do  anexo VI do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que importa igualmente aditar um ponto à rubrica «F. GRÉCIA» do anexo VI do  Regulamento (CEE) nº 1408/71 para que os funcionários públicos no activo ou aposentados, o pessoal  equiparado e os membros da sua família possam beneficiar das prestações de doença e/ou de  maternidade em espécie em caso de necessidade imediata durante uma estado no território de um outro  Estado-membro ou quando aí se deslocam para receber tratamentos apropriados ao seu estado de saúde  com a autorização prévia da instituição competente grega; Considerando que importa, tendo em conta a especificidade do sistema de financiamento das  prestações de doença nos Países Baixos, prever regras específicas para o reembolso das prestações  concedidas por este Estado-membro com base no artigo 22ºC do Regulamento (CEE) nº 1408/71; Considerando que se revelou necessário completar o artigo 93º do Regulamento (CEE) nº 574/72, tendo  em conta as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) nº 3095/95 e (CE) nº 3096/95 e do novo  artigo 22ºC; Considerando que, na sequência das reorganizações administrativas na Bélgica, na Dinamarca, na  Alemanha, na Espanha, na Grécia, nos Países Baixos e em Portugal, importa adaptar em conformidade  as rubricas «A. BÉLGICA» dos anexos 1, 4 e 10, «B. DINAMARCA» dos anexos 2, 3, 4 e 10, «C.  ALEMANHA» dos anexos 2, 3, 4, 6 e 10, «D. ESPANHA» dos anexos 1 e 10, «F. GRÉCIA» dos anexos 1 e  10, «J. PAÍSES BAIXOS» do anexo 1, «L. PORTUGAL» dos anexos 1, 2, 3, 4 e 10, e «N. SUÉCIA» do anexo  10 do Regulamento (CEE) nº 574/72; Considerando que é necessário introduzir as referências «58. FRANÇA-FINLÂNDIA» e «59.  FRANÇA-SUÉCIA», bem como adaptar as rubricas «12. BÉLGICA-FINLÂNDIA», «17. DINAMARCA-FRANÇA», «54.  FRANÇA-LUXEMBURGO», «95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA» e «102. FINLÂNDIA-REINO UNIDO» do anexo 5 do  Regulamento (CEE) nº 574/72; Considerando que importa completar devidamente o anexo 8 do Regulamento (CEE) nº 574/72; Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação dos trabalhadores no domínio da  segurança social, é necessário e apropriado que uma modificação das regras de coordenação dos  regimes nacionais da segurança social seja efectuada por um instrumento jurídico comunitário  vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-membros; Considerando que tudo isto está em conformidade com as disposições do terceiro parágrafo do artigo  3ºB do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo: 1. A última frase da alínea f), subalínea i), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Se a legislação de um Estado-membro não permitir identificar os membros da família entre as outras  pessoas a que tal legislação se aplica, a expressão "membro da família" tem o significado que lhe é  dado no anexo I.». 2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «3.  O presente regulamente aplica-se aos funcionários públicos e ao pessoal que, nos termos da  legislação aplicável, lhes é equiparado, na medida em que estão ou estiveram sujeitos à legislação  de um Estado-membro a que o presente regulamento se aplica, bem como aos membros da sua família e  sobreviventes.». 3. É inserido a seguir ao artigo 22ºB um artigo 22ºC: «Artigo 22ºC Estudos num Estado-membro diferente do Estado competente - Estada no Estado onde os estudos são  efectuados A pessoa visada no artigo 22º, nºs 1 e 3, e no artigo  22ºA que efectue uma estada num  Estado-membro diferente do Estado competente, para aí seguir estudos ou formação profissional  conducentes a uma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades nacionais de um  Estado-membro, e bem assim os membros da sua família que a acompanharem durante a estada,  beneficiam do disposto no artigo 22º, nº 1, alínea a), sempre que o seu estado venha a necessitar  das prestações no decurso da estada no território do Estado-membro onde essa pessoa efectua os seus  estudos ou a sua formação.». 4. A alínea d) do artigo 81º passa a ter a seguinte redacção: «d) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros mediante a modernização dos  procedimentos necessários ao intercâmbio de informação, nomeadamente através da adaptação do fluxo  de informação entre as instituições às trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento  da informação em cada Estado-membro. Esta modernização tem como objectivo principal acelerar a  concessão de prestações.». 5. É inserido um novo número a seguir ao nº 2 do artigo 85º: «3.  Nenhuma autoridade ou instituição de outro Estado-membro pode recusar uma mensagem electrónica  enviada por uma instituição de segurança social em conformidade com as disposições do presente  regulamento e do regulamento de aplicação, desde que a instituição destinatária tenha declarado  estar em medida de receber mensagens electrónicas. A reprodução e a gravação de mensagens desta  natureza será considerada uma reprodução correcta e fiel do documento original ou uma representação  da informação correspondente, a menos que seja provado o contrário. Uma mensagem electrónica deve ser considerada válida se o sistema informático no qual a mensagem é  gravada contiver os elementos de protecção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou  comunicação da gravação ou o acesso à referida gravação. Deve ser sempre possível reproduzir a  informação registada numa forma imediatamente legível. Quando uma mensagem electrónica for  transferida de uma instituição de segurança social para outra, devem ser tomadas medidas de  segurança apropriadas em conformidade com as disposições comunitárias relevantes.». 6. No anexo I, parte II, a rubrica «E. FRANÇA» passa a ter a seguinte redacção: «E. FRANÇA Para determinar o direito aos abonos de família ou às prestações familiares, o termo "membro da  família" designa qualquer pessoa mencionada no artigo L 512-3 do "Code de la Sécurité Sociale".». 7. No anexo II, parte I, o ponto 1 da rubrica «D. ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção: «1. Trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria nos termos do artigo 10º, nº 2,  alínea c), do texto revisto da Ley General de Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social)  (Decreto Real Legislativo nº 1/1994, de 20 de Junho) e do artigo 3º da Lei nº 2530/1970, de 20 de  Agosto, que estabelece o regime especial dos trabalhadores independentes que integrem uma  associação profissional e optem pela inscrição na mútua criada pela associação profissional  correspondente em vez de se inscreverem no regime especial de segurança social dos trabalhadores  independentes.». 8. O anexo IIA é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica «D. ESPANHA» a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) Pensões de invalidez e de velhice, bem como prestações familiares por descendentes a cargo, de  natureza não contributiva, referidas nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 38º da Ley General de  Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Real  Legislativo nº 1/1994, de 20 de Junho.»; b) Na rubrica «L. PORTUGAL» a alínea h) passa a ter a seguinte redacção: «h) Subsídio por assistência de terceira pessoa para pensionistas de invalidez, de velhice e de  sobrevivência do regime não contributivo (Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio, e Portaria nº  1066/94, de 5 de Dezembro).»; c) Na rubrica «N. SUÉCIA» a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Subsídio de habitação pago aos reformados (Lei 308/1994);». 9. No anexo IV.D, ponto 3, é suprimida a referência aos acordos entre o Governo do Grão-Ducado do  Luxemburgo e o Governo da República Federal da Alemanha de 20 de Julho de 1978. 10. O anexo VI é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica «B. DINAMARCA», o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Qualquer pessoa que, ao abrigo do disposto no primeiro capítulo do título III do regulamento,  tenha direito às prestações em espécie em caso de estada ou de residência na Dinamarca, beneficia  dessas prestações nas mesmas condições que as previstas pela legislação dinamarquesa para as  pessoas seguradas na categoria 1 nos termos da Lei sobre o serviço público de saúde (lov om  offentlig sygesikring). As pessoas que se estabelecem na Dinamarca e são admitidas no regime de  seguro de doença dinamarquês podem, no entanto, optar por pertencer à categoria 2 nas mesmas  condições que os segurados dinamarqueses.»; b) Na rubrica «C. ALEMANHA», o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Se a aplicação do regulamento ou de regulamentos posteriores em matéria de segurança social  implicar encargos excepcionais para determinadas instituições de seguro de doença, estes encargos  podem ser compensados, total ou parcialmente. O organismo alemão de ligação em Bona entre o seguro  de doença e o estrangeiro (Krankenversicherung - Ausland) decidirá daquela compensação, de comum  acordo com as outras federações centrais de caixas de doença. Os recursos necessários à execução da  compensação são repartidos pelo conjunto das instituições de seguro de doença proporcionalmente ao  número médio dos respectivos membros no decurso do ano anterior, excluindo os reformados.»; c) Na rubrica «E. ESPANHA», os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. A condição, quer de exercer uma actividade assalariada ou não assalariada, quer de ter estado  anteriormente abrangido por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade no âmbito de um  regime organizado em favor dos trabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmo  Estado-membro, prevista na alínea a), ponto IV, do artigo 1º do regulamento não é oponível às  pessoas, que, de acordo com o disposto no Decreto Real nº 317/1985, de 6 de Fevereiro, estejam  inscritas a título voluntário no regime geral de segurança social na qualidade de funcionário ou  empregado ao serviço de uma organização internacional intergovernamental. 2. As disposições previstas no Decreto Real nº 2805/79, de 7 de Dezembro, relativas à inscrição  voluntária no regime geral de segurança social são aplicáveis, por aplicação do princípio da  igualdade de tratamento, aos nacionais de outros Estados-membros, refugiados e apátridas,  residentes em território comunitário, que deixem de estar obrigatoriamente cobertos pelo sistema  espanhol de segurança social por transferência para organismos internacionais.»; d) Na rubrica «F. GRÉCIA», é aditado o seguinte ponto: «7. Os funcionários públicos no activo ou aposentados, o pessoal equiparado, bem como os membros da  sua família, abrangidos por um regime especial em matéria de cuidados de saúde, podem beneficiar  das prestações de doença e de maternidade em espécie em caso de necessidade imediata durante uma  estada no território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocarem para receber os tratamentos  adequados ao seu estado de saúde com a autorização prévia da instituição competente grega, de  acordo com as modalidades previstas no nº 1, alíneas a) e c), e no nº 3 do artigo 22º e na alínea  a) do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, nas mesmas condições dos trabalhadores  assalariados e não assalariados abrangidos pela legislação grega de segurança social (regimes  legais).»; e) Na rubrica «J. PAÍSES BAIXOS», a alínea b) do ponto 1 tem a seguinte redacção: «b) O artigo 17º do regulamento de aplicação aplica-se, por analogia, às pessoas visadas no artigo  22º C do regulamento que efectuem estudos ou formação profissional nos Países Baixos, bem como aos  membros da sua família que os acompanham durante esse período. Não obstante o artigo 93º do regulamento de aplicação, o artigo 94º do presente regulamento é  aplicável por analogia às prestações concedidas às pessoas visadas no parágrafo anterior.». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à  aplicação do regulamento e do regulamento de aplicação serão estabelecidos pela comissão  administrativa. Dois Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes podem adoptar, de comum acordo e  após parecer da comissão administrativa, modelos simplificados nas suas relações recíprocas. Os certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos podem ser transmitidos entre  as instituições quer através de formulários em papel quer através de serviços telemáticos sob a  forma de mensagens electrónicas estandardizadas, em conformidade com o disposto no título VIA. O  intercâmbio de informações por meio de serviços telemáticos está sujeito a um acordo entre as  autoridades competentes do Estado-membro expedidor e do Estado-membro de destinatário.». 2. O nº 1 do artigo 93º passa a ter a seguinte redacção: «1.  O montante efectivo das prestações em espécie concedidas nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo  19º do regulamento, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família  que residem no território do mesmo Estado-membro, bem como das prestações em espécie concedidas nos  termos do nº 2 do artigo 21º, dos artigos 22º a 22ºC, dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 25º, do artigo  26º, do nº 1 do artigo 29º, ou do artigo 31º do regulamento, será reembolsado pela instituição  competente à instituição que concedeu as referidas prestações, tal como resultar da contabilidade  desta última instituição.». 3. A seguir ao artigo 116º é inserido um novo título: «TÍTULO VIA DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO ELECTRÓNICO DA INFORMAÇÃO» 4. O artigo 117º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 117º Tratamento da informação 1.  A comissão administrativa, com base nos estudos e nas propostas do comité técnico referido no  artigo 117ºC do regulamento de aplicação, adaptará às novas técnicas de tratamento da informação os  modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como as vias e os  procedimentos de transmissão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento  de aplicação. 2.  A comissão administrativa adoptará as medidas necessárias para assegurar a aplicação geral dos  modelos, vias de transmissão e procedimentos adaptados, tendo em conta a evolução do emprego das  novas técnicas de tratamento da informação em cada Estado-membro.». 5. São inseridos os seguintes artigos a seguir ao artigo 117º: «Artigo 117ºA Serviços telemáticos 1.  Os Estados-membros utilizarão gradualmente sistemas telemáticos para a transmissão dos dados  previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de aplicação entre as instituições. A Comissão das Comunidades Europeias apoiará actividades de interesse comum logo que os  Estados-membros tenham criado sistemas de serviços telemáticos. 2.  A comissão administrativa adoptará, com base nas propostas do comité técnico referido no artigo  117ºC do regulamento de aplicação, as regras arquitectónicas comuns para os serviços telemáticos,  especialmente no que se refere à segurança e à utilização de normas. Artigo 117ºB Funcionamento dos serviços telemáticos 1.  Cada Estado-membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços telemáticos no respeito  pelas disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares relativamente aos  dados de carácter pessoal. 2.  A comissão administrativa adoptará disposições relativas ao funcionamento da parte comum dos  serviços telemáticos. Artigo 117ºC Comité técnico do tratamento da informação 1.  A comissão administrativa criará um comité técnico com a missão de elaborar relatórios e  formular pareceres fundamentados previamente à tomada de decisões nos termos dos artigos 117º,  117ºA e 117ºB. O modo de funcionamento e a composição do comité técnico serão determinados pela  comissão administrativa. 2.  Cabe ao comité técnico: a) Reunir os documentos técnicos relevantes e proceder aos estudos e aos trabalhos necessários para  os efeitos do presente título; b) Apresentar à comissão administrativa os relatórios e os pareceres fundamentados referidos no nº  1; c) Levar a cabo quaisquer outras tarefas ou estudos sobre questões que lhe sejam apresentadas pela  comissão administrativa.». 6. O anexo 1 é alterado do seguinte modo: a) A rubrica «A. BÉLGICA» passa a ter a seguinte redacção: «A. BÉLGICA 1. Ministre des affaires sociales, Bruxelles - Minister van Sociale Zaken, Brussel. 2. Ministre de l'agriculture et des petites et moyennes entreprises - Minister van Landbouw en  Kleine en Middelgrote Ondernemingen, Brussel.»; b) A rubrica «D. ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção: «D. ESPANHA Ministro de Trabajo y Asuntos Sociales (Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Madrid.»; c) Os pontos 1 e 2 da rubrica «F. GRÉCIA» passam a ter a seguinte redacção: «1. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Atenas. 2. Ministro da Saúde e da Previdência, Atenas.»; d) O ponto 2 da rubrica «J. PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redacção: «2. Minister van Volksgezondheid, Welzijn en Sport (Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do  Desporto), Rijswijk.»; e) Os pontos 1 e 3 da rubrica «L. PORTUGAL» passam a ter a seguinte redacção: «1. Ministro da Solidaridade e Segurança Social, Lisboa. (.  .  .) 3. Secretário Regional da Saúde e Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, Angra do  Heroísmo.». 7. O anexo 2 é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica «B. DINAMARCA»: i) o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Doença e maternidade a) Prestações em espécie: Amtskommune (administração do bairro) competente; na comuna de Koebenhavn: Magistraten  (administração comunal); na comuna de Frederiksberg: administração comunal. Tratamentos  hospitalares nestas comunas: Hovedstadens Sygehusfaelleskab (Associação dos estabelecimentos  hospitalares da capital). b) Prestações pecuniárias: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).», ii) a alínea b) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: «b) Prestações de readaptação: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).», iii) a alínea b) do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «b) Indemnizações diárias: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).», iv) o ponto 5 é substituído pelo seguinte texto: «5. Subsídios por morte: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).», v) o ponto 7 é substituído pelo seguinte texto: «7. Prestações familiares (abonos de família): Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).»; b) Na rubrica «C. ALEMANHA»: i) no ponto 1, alínea a), o texto «Allgemeine Ortskrankenkasse (Caixa Local de Doença), competente  para o lugar de residência do interessado» deve ser substituído por «A caixa de doença do lugar de  residência escolhida pelo interessado», ii) no ponto 1, alínea b), o texto «Allgemeine Ortskrankenkasse Bonn (Caixa Geral Local de Doença  de Bona), Bonn» deve ser substituído por «A caixa de doença escolhida pelo interessado na zona da  cidade de Bona.», iii) no ponto 1, alínea c, as subalíneas i) e ii) são suprimidas. Substituir «Allgemeine  Ortskrankenkasse Bonn, Bonn» e «instituição do seguro de doença no qual está inscrito o requerente  ou o titular de pensão ou de renda» por «A caixa de doença do lugar de residência escolhida pelo  interessado. Se for competente uma Caixa Local, o interessado constará do registo da AOK Rheinland,  Regionaldirektion Bonn (Caixa Local de Doença da Renânia, Direcção Regional de Bona).», iv) no ponto 2, alínea a), subalínea i), o quinto travessão é substituído pelo seguinto texto: «- se o interessado residir na Dinamarca, na Finlândia ou na Suécia ou, sendo nacional dinamarquês,  finlandês ou sueco, residir no território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguros do Schleswig-Holstein),  Luebeck.», v) no ponto 2, alínea a), subalínea i), é aditado um novo travessão: «- se o interessado residir na Áustria ou, sendo nacional austríaco, residir no território de um  Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Serviço Regional de Seguros da Alta Baviera), Munique.», vi) no ponto 2, alínea b), subalínea i), o quinto travessão é substituído pelo seguinte texto: «- se a última contribuição por força da legislação de outro Estado-membro tiver sido paga a uma  instituição de seguro de pensão dinamarquesa, finlandesa ou sueca: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguros de Schleswig-Holstein),  Luebeck.», vii) no ponto 2, alínea b), é aditado um novo travessão: «- se a última contribuição por força da legislação de outro Estado-membro tiver sido paga a uma  instituição austríaca e seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Serviço Regional de Seguros da Alta Baviera), Munique.»; c) Nos pontos I.3, II.3 e III.3 da rubrica «L. PORTUGAL», substituir a menção que figura na coluna  da direita pela menção seguinte: «Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.». 8. O anexo 3 é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica «B. DINAMARCA»: i) o ponto I, alínea a), subalínea ii) é substituído pelo seguinte texto: «ii) para aplicação dos artigos 18º e 25º do regulamento de aplicação: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).», ii) o ponto I, alínea d), subalínea ii), é substituído pelo seguinte texto: «ii) para aplicação do artigo 61º do regulamento de aplicação: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).», iii) o ponto II, alínea a), é substituído pelo seguinte texto: «i) para aplicação dos artigos 19ºA, 20º, 21º e 31º do regulamento de aplicação: Amtskommune (administração do bairro) competente; na comuna de Koebenhavn: Magistraten  (administração comunal); na comuna de Frederiksberg: administração comunal. Tratamentos  hospitalares nestas duas comunas: Hovedstadens Sygehusfaelleskab (Associação dos estabelecimentos  hospitalares da capital), ii) para aplicação do artigo 24º do regulamento de aplicação: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).», iv) o ponto II, alínea b), subalínea ii) é substituído pelo seguinte texto: «ii) para aplicação do artigo 64º do regulamento de aplicação: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).»; b) Na rubrica «C. ALEMANHA»: i) o ponto I é substituído pelo seguinte texto: «Em todos os casos: A caixa de doença do lugar de residência ou estada escolhida pelo  interessado.», ii) no ponto 3, alínea a), a subalínea vi) é substituída pelo seguinte texto e é aditada uma nova  subalínea a seguir à subalínea ix): «vi) relações com a Dinamarca, Finlândia e Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguro do Schleswig-Holstein),  Luebeck. (.  .  .) x) relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Serviço Regional de Seguros da Alta Baviera), Munique.»; c) Nos pontos I.3, II.3 e III.3 da rubrica «L. PORTUGAL», substituir a menção que figura na coluna  da direita pela menção seguinte: «Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.». 9. O anexo 4 é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a) do ponto 4 da rubrica «A. BÉLGICA», substituir a menção que figura na coluna da  direita pela menção seguinte: «Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement, Bruxelles.»; b) No ponto 7 da rubrica «B. DINAMARCA», na coluna da direita, «Socialministeriet (Ministério dos  Assuntos Sociais)» é substituído por «Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção da  Segurança Social e da Assistência Social)»; c) Na rubrica «C. ALEMANHA»: i) No nº 1 o texto «AOK-Bundesverband, (Federação Nacional de Caixas Locais de Doença), Bonn-Bad  Godesberg» deve ser substituído por «Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung - Ausland, Bonn  (Organismo alemão de ligação entre o seguro de doença e o estrangeiro)», ii) no nº 3, alínea b), a subalínea ii) é substituída pelo seguinte texto e é aditada uma nova  subalínea a seguir à subalínea ix): «ii) relações com a Dinamarca, Finlândia e Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço regional de Seguro do Schleswig-Holstein),  Luebeck. (.  .  .) x) relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Serviço Regional de Seguros da Alta Baviera), Munique.»; d) Na rubrica «L. PORTUGAL», substituir a menção que figura na coluna da direita pela menção  seguinte: «Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa.». 10. O anexo V é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica «12. BÉLGICA-FINLÂNDIA», a menção «sem objecto» é substituída pelo seguinte texto: «A troca de cartas de 18 de Agosto e 15 de Setembro de 1994 relativa ao nº 3 do artigo 36º e ao nº  3 do artigo 63º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas  relativas a prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do Regulamento (CEE) nº 574/72  (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»; b) A rubrica «17. DINAMARCA-FRANÇA» passa a ter a seguinte redacção: «17. DINAMARCA-FRANÇA O convénio de 29 de Junho de 1979 e o convénio adicional de 2 de Junho de 1993 relativos à renúncia  parcial ao reembolso nos termos do nº 3 do artigo 36º e do nº 3 do artigo 63º do regulamento, e à  renúncia recíproca ao reembolso nos termos do nº 2 do artigo 105º do regulamento de aplicação  (renúncia parcial ao reembolso das despesas das prestações em espécie em caso de doença,  maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e renúncia ao reembolso das despesas de  controlo administrativo e médico).»; c) Na rubrica «54. FRANÇA-LUXEMBURGO», é aditado uma alínea e): «e) a troca de cartas de 17 de Julho e 20 de Setembro de 1995 relativa às modalidades de apuramento  dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93º, 95º e 96º do regulamento de aplicação.»; d) São introduzidas duas novas rubricas: «58. FRANÇA-FINLÂNDIA Nada 59. FRANÇA-SUÉCIA Nada»; e) Na rubrica «95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA», o actual ponto único passa a alínea a) e é aditada uma  alínea b): «b) o acordo de 23 de Junho de 1994 relativo ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo 63º do  Regulamento (CEE) nº 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a  prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (renúncia ao  reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).» f) Na rubrica «102. FINLÂNDIA-REINO UNIDO», a menção «nada» é substituída pelo seguinte texto: «A troca de cartas de 1 e 20 de Junho de 1994 relativa ao nº 3 do artigo 36º e ao nº 3 do artigo  63º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a  prestações em espécie) e ao nº 2 do artigo 105º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (renúncia ao  reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»; 11. O anexo 6 é alterado do seguinte modo: Na rubrica «C. ALEMANHA»: i) nos pontos 1 e 2, a alinea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o  Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido, a Áustria, a Finlândia e a Suécia: pagamento directo.», ii) o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Seguro contra acidentes: a) Relações com a Espanha, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e Portugal: pagamento por  intermédio dos organismos de ligação do Estado competente e do Estado de residência (aplicação  conjunta dos artigos 53º a 58º do regulamento de aplicação e das disposições referidas no anexo  5); b) Relações com a Bélgica, a França, e a Áustria: pagamento por intermédio do organismo de ligação  do Estado competente; c) Relações com a Dinamarca, a França, a Finlândia, a Irlanda, o Luxemburgo o Reino Unido e a  Suécia: pagamento directo, sem prejuizo de outras disposições.». 12. No anexo 8, parte A, alínea a), são inseridas as duas menções seguintes: a) É inserida a menção «entre a Alemanha e Portugal» a seguir à menção «entre a Alemanha e a  Áustria»; b) É inserida a menção «entre a Irlanda e a Finlândia» a seguir à menção «entre a Irlanda e a  Áustria». 13. O anexo 10 é alterado do seguinte modo: a) No ponto 4 da rubrica «A. BÉLGICA», as menções que figuram nos dois travessões na coluna da  direita são substituídas pelas menções seguintes: «- Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement (Ministério dos  Assuntos Sociais, da Saúde Pública e do Ambiente); administration de la sécurité sociale  (Administração da Segurança Social), Bruxelles - Ministère des classes moyennes et de l'agriculture (Ministério das Classes Médias e da  Agricultura), Bruxelles; administration du statut social des independants (Administração do  Estatuto Social dos Trabalhadores Independentes), Bruxelles.»; b) Na rubrica «B. DINAMARCA», o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Para aplicação do nº 1 do artigo 38º, do nº 1 do artigo 70º, e do nº 2 do artigo 82º do  regulamento de aplicação: Administração da comuna em que o beneficiário reside; nas comunas de Koebenhavn, Odense, AAlborg e  AArhus: Magistraten (administração comunal).»; c) Nos pontos 3, 8 e 9 da rubrica «C. ALEMANHA» deve substituir-se «AOK-Bundesverband, Bonn  (Federação Nacional de Caixas Locais de Doença)» por «Deutsche Verbindungsstelle  Krankenversicherung - Ausland, Bonn (Organismo Alemão de Ligação entre o Seguro de Doença e o  Estrangeiro)». Os ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Para efeitos de aplicação dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 13º e do artigo 14º do regulamento de  aplicação: A caixa de doença escolhida pelo interessado na zona da cidade de Bona.»; d) O ponto 1 da rubrica «D. ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção: «1. Para aplicação do artigo 17º do regulamento a casos individuais e para aplicação do nº 1 do  artigo 6º (excepto a convenção especial dos trabalhadores marítimos com o Instituto Social de la  Marina), do nº 1 do artigo 11º, do artigo 11ºA, do artigo 12ºA, dos nºs 2 e 3 do artigo 13º, dos  nºs 1, 2 e 3 do artigo 14º e do artigo 109º do regulamento de aplicação: la Tesorería General de la Seguridad Social (Tesouraria Geral da Segurança Social).»; e) A rubrica «F. GRÉCIA» passa a ter a seguinte redacção: «1. Para aplicação do nº 1 do artigo 6º do regulamento de aplicação: ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas. 2. Para aplicaçãoa) Do nº 1 do artigo 14º, do nº 1 do artigo 14ºB do regulamento e dos acordos previstos no artigo  17º do regulamento, conjugados com o artigo 11º do regulamento de aplicação; b) Do nº 2, alínea b), do artigo 14º e dos acordos previstos no artigo 17º do regulamento,  conjugados com o artigo 12ºA do regulamento de aplicação: i) em geral: ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas, ii) para os marítimos: íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò (Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu. 3. Para aplicação: a) Do nº 1 do artigo 14ºA, do nº 2 do artigo 14ºB e dos acordos previstos no artigo 17º do  regulamento, conjugados com o artigo 11ºA do regulamento de aplicação; b) Do nº 2 do artigo 14ºA, do artigo 14ºC e dos acordos previstos no artigo 17º do regulamento,  conjugados com o artigo 12ºA do regulamento de aplicação; c) Dos nºs 2 e 3 do artigo 13º e dos nºs 1 e 2 do artigo 14º do regulamento de aplicação: i) para os trabalhadores assalariados: ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas, ii) para os trabalhadores independentes: (Instituição na qual o trabalhador está seguro) em especial: - para os proprietários de meios de transporte públicos: ôáìaassï óõíôUEîaaùí áõôïêéíçôéóôþí (ÔÓÁ), ÁèÞíá (Caixa de Reforma dos Motoristas (TSA)), Atenas, - para os profissionais e artesãos: ôáìaassï aaðáããaaëìáôéþí êáé âéïôaa÷íþí AAëëUEaeáò (ÔAAÂAA), ÁèÞíá (Caixa de Profissionais e Artesãos da Grécia (TEBE)), Atenas, - para os comerciantes: ôáìaassï áóoeUEëéóçò aaìðueñùí (ÔÁAA), ÁèÞíá (Caixa da Segurança Social dos Comerciantes (TAE)), Atenas, - para os agentes turísticos e marítimos: ôáìaassï áóoeUEëéóçò íáõôéêþí ðñáêôueñùí êáé õðáëëÞëùí (ÔÁÍÐÕ), ÐaaéñáéUEò (Caixa da Segurança Social de Agentes e Trabalhadores Marítimos (TAMPY)), Pireu, - para os procuradores, advogados e notários: ôáìaassï íïìéêþí, ÁèÞíá (Caixa de Juristas), Atenas, - para os médicos, dentistas, veterinários e farmacêuticos: ôáìaassï óýíôáîçò êáé áõôáóoeUEëéóçò õãaaéïíïìéêþí (ÔÓÁÕ), ÁèÞíá (Caixa de reforma e Segurança Social Autónoma dos Profissionais de Saúde (TSAY)), Atenas, - para os engenheiros e arquitectos: ôáìaassï óýíôáîçò ìç÷áíéêþí êáé aañãïëçðôþí aeçìïóssùí Ýñãùí (ÔÓÌAAAEAA), ÁèÞíá (Caixa de Reforma dos Engenheiros e Empreiteiros de Obras Públicas (TSMEDE)), Atenas, - para os proprietários dos jornais diários de Atenas e Tessalónica: ôáìaassï óýíôáîçò ðñïóùðéêïý aaoeçìaañssaeùí ÁèÞíáò-Èaaóóáëïíssêçò (ÔÓAAÐAAÁÈ), ÁèÞíá (Caixa de Reforma do Pessoal da Imprensa Diária de Atenas e Tessalónica (TSPEATH)), Atenas, - para os proprietários de jornais regionais e publicações periódicas, bem como para os  jornalistas: ôáìaassï áóoeUEëéóçò éaeéïêôçôþí, óõíôáêôþí êáé õðáëëÞëùí ôýðïõ (ÔÁÉÓÕÔ), ÁèÞíá (Caixa de Segurança Social de Proprietários, Redactores e Empregados da Imprensa (TAISYT)),  Atenas, - para os profissionais de hotelaria: ôáìaassï ðñueíïéáò îaaíïaeue÷ùí, ÁèÞíá (Caixa de Previdência dos Profissionais de Hotelaria), Atenas, - para os vendedores de jornais: ôáìaassá óõíôUEîaaùí aaoeçìaañéaeïðùëþí, ÁèÞíá-Èaaóóáëïíssêç (Caixa de Reforma dos Vendedores de Jornais de Atenas e Tessalónica), iii) para os marítimos: íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò (Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu. 4. Para aplicação do nº 3 do artigo 14ºD do regulamento: a) Em geral: ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas; b) Para os marítimos: íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò (Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu. 5. Para aplicação do nº 2 do artigo 80º, do nº 2 do artigo 82º e do nº 2 do artigo 85º do  regulamento de aplicação: ïñãáíéóìueò áðáó÷ueëçóçò aañãáôéêïý aeõíáìéêïý (ÏÁAAAE), ÃëõoeUEaeá (Organismo de Emprego de Mão-de-Obra (OAED)), Glifada. 6. Para aplicação do artigo 81º do regulamento de aplicação: ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá. (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas. 7. Para aplicação do nº 2 do artigo 102º do regulamento de aplicação: a) Para os abonos de família e os subsídios de desemprego: ïñãáíéóìueò áðáó÷ueëçóçò aañãáôéêïý aeõíáìéêïý (ÏÁAAAE), ÃëõoeUEaeá (Organismo de Emprego de Mão-de-Obra (OAED)), Glifada; b) Para as prestações aos marítimos: ïssêïò íáýôïõ, ÐaaéñáéUEò (Casa do Marinheiro), Pireu; c) Para as restantes prestações: ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas. 8. Para aplicação do artigo 110º do regulamento de aplicação: a) Para os abonos de família e os subsídios de desemprego: ïñãáíéóìueò áðáó÷ueëçóçò aañãáôéêïý aeõíáìéêïý (ÏÁAAAE), ÃëõoeUEaeá (Organismo de Emprego de Mão-de-Obra (OAED)), Glifada; b) Para as prestações aos marítimos: íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò (Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu; c) Para as restantes prestações: ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas. 9. Para aplicação do nº 2 do artigo 113º do regulamento de aplicação: a) Para as prestações aos marítimos: íáõôéêue áðïìá÷éêue ôáìaassï (ÍÁÔ), ÐaaéñáéUEò (Caixa de Reforma dos Marítimos (NAT)), Pireu; b) Para as restantes prestações: ssaeñõìá êïéíùíéêþí áóoeáëssóaaùí (ÉÊÁ), ÁèÞíá (Instituto de Seguros Sociais (IKA)), Atenas»; f) Nos pontos 1, 4, 5 e 11 dos números I, II e III da rubrica «L. PORTUGAL», a menção que figura na  coluna da direita é substituída pela menção seguinte: «Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa»; g) Na rubrica «N. SUÉCIA», a alínea a) do ponto 6 passa a ter a seguinte redacção: «Caixa de seguro do local onde o trabalho é ou vai ser efectuado e, sempre que o trabalho seja  efectuado num outro Estado-membro, caixa de seguro onde a pessoa se encontra segura no momento da  celebração do acordo, e». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de  30. 12. 1995, p. 10).  (2) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).