CELEX: 62020CN0327
Language: pt
Date: 2020-07-22 00:00:00
Title: Processo C-327/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.
      (Processo C-327/20)
      (2021/C 28/14)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Opolu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Skarb Państwa — Starosta Nyski
      
         Recorrida: New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma leitura dos artigos 2.o e 4.o, ponto 1, da ustawa z dnia 8 marca 2013 r. o przeciwdziałaniu nadmiernym opóźnieniom w transakcjach handlowych (Lei de 8 de março de 2013, relativa à prevenção dos atrasos excessivos nas transações comerciais) segundo a qual a definição de mercadorias não abrange os imóveis, e a definição de fornecimento de mercadorias não abrange a entrega de um imóvel para usufruto perpétuo, na aceção do artigo 232.o e seguintes do k.c., ou eventualmente que essa atividade não pode ser considerada uma prestação de serviços?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem as disposições do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma leitura dos artigos 71.o e seguintes da ustawa z dnia 21 sierpnia 1997 r. o gospodarce nieruchomościami (Lei de 21 de agosto de 1997, relativa à gestão de bens imóveis) e do artigo 238.o do k.c. [(Código Civil, a seguir «k.c.»)], segundo a qual a cobrança de taxas anuais pelo usufruto perpétuo, por parte do Skarb Państwa (Tesouro Público, a seguir «Tesouro Público»), a entidades que exercem uma atividade económica mas não eram as entidades originais a quem o Tesouro Público concedeu o direito de usufruto perpétuo, tendo estas adquirido esse direito a outros usufrutuários perpétuos, não se enquadram nos conceitos de transação comercial e de entidade pública na aceção do artigo 2.o, pontos 1 e 2, da referida diretiva e dos artigos 2.o e 4.o, ponto 1, da ustawa z dnia 8 marca 2013 r. o przeciwdziałaniu nadmiernym opóźnieniom w transakcjach handlowych (Lei de 8 de março de 2013, relativa à prevenção dos atrasos excessivos nas transações comerciais), ou eventualmente que essa atividade não se enquadra no âmbito de aplicação das disposições da referida diretiva e da lei?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de respostas afirmativas às primeira e segunda questões, devem as disposições do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7/UE, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação), e do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma leitura do artigo 15.o da ustawa z dnia 8 marca 2013 r. o przeciwdziałaniu nadmiernym opóźnieniom w transakcjach handlowych (Lei de 8 de março de 2013, relativa à prevenção dos atrasos excessivos nas transações comerciais), e do artigo 12.o da ustawa z dnia 12 czerwca 2003 r. o terminie zapłaty w transakcjach handlowych (Lei de 12 de junho de 2003, relativa aos prazos de pagamento nas transações comerciais) que exclui a possibilidade de aplicar as disposições da referida diretiva, e da lei que a transpõe, aos contratos de venda do direito de usufruto perpétuo ao usufrutuário perpétuo atual, que tem a obrigação de efetuar o pagamento da taxa anual, celebrados após 28 de abril de 2013 e 1 de janeiro 2004, caso a cedência de propriedade para usufruto perpétuo pelo Tesouro Público a outra entidade tenha ocorrido antes de 28 de abril de 2013 e 1 de janeiro de 2004?
               
            
         (1)  JO 2011, L 48, p. 1.