CELEX: 31993R0764
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 764/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 79/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 764/93 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
                                                                 correctores      previstas   pelo    Regulamento         (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1613/71 ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,       e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                        cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
                                                                 com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da                 no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
                                                                 cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras
                                                                 conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                 da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente        de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
                                                                 dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
 o seu artigo 8 ?,
                                                                 arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2325/88 (9) ;
 Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/76 estabelece que deve ser recebido um direito
 nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz        Considerando que, aquando das conversões acima
 em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­           referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
 queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz        de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
 em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­     trincas superiores à percentagem tolerada na
 lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço        qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
 CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­       n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
 queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito        dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
 nivelador aplicável, respectivamente, ao arroz em películas     Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
 e ao arroz branqueado correspondente ;                          via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
                                                                 película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
 Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­         queado tomados em consideração sejam inferiores aos
 las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha         montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
 de 1992/ 1993, foram fixados pelo Regulamento (CEE)             Regulamento n? 467/67/CEE ;
 n? 1841 /92 da Comissão (4);
 Considerando que, para calcular os preços CIF, a Comis­         Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­          n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                 certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                  rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as            estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
modalidades de determinação dos preços e dos direitos            ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
niveladores do arroz e das trincas, bem como os                  seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
montantes correctores relativos 0, com a última redacção         tante a um produto a granel ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1614/92 (*),
e, nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de            Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
compra no mercado mundial, suficientemente representa­           dos elementos acima mencionados em relação a Roterdão,
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,           as ofertas feitas para outros portos são ajustadas tendo em
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas        conta as correcções exigidas pelas diferenças de despesas
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no              de transporte em relação a Roterdão ;
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das
mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à
qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)                Considerando que o preço CIF pode ser calculado
n? 1423/76 do Conselho f) quer seja preciso efectuar os         tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
                                                                mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
0   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(3) JO  n? L  10 de 16. 1 . 1992, p. 9.                         cumpridas ;
(4) JO  n? L  187 de 7. 7. 1992, p. 30.
O   JO  n? L  168 de 27. 7. 1971 , p. 28.
(6) JO  n? L  170 de 25. 6. 1992, p. 15.                        (8) JO n? 204 de 24. 8. 1967, p. 1 .
0   JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 20.                        O JO n? L 202 de 27. 7. 1988, p. 41 .
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Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos         Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta
nivelador que lhes diz respeito deve ser diminuído de um          as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
montante fixo e de um montante correspondente a 50 %              minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
do direito nivelador relativo aos países terceiros ; que, para    em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
o arroz branqueado e o arroz semibranqueado, o direito            niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
nivelador deve, além disso, sofrer uma diminuição suple­          dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
mentar, em conformidade com os artigos 12? e 13? do               diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, de 5 de                  ecus por tonelada ;
Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos
agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­       Considerando que as taxas representativas de mercado,
ção de produtos agrícolas originários dos Estados de              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e          do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
territórios ultramarinos (PTU) ('), alterado pelo Regula­         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
mento (CEE) n? 297/91 (2) ;                                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (9) ;
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),            Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­        disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
nários dos países e territórios ultramarinos ;                    dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou             do presente regulamento,
as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/91          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(*), definiu um regime especial para a importação de deter­
minadas quantidades de arroz Basmati na Comunidade ;
que este regime prevê, nomeadamente, a fixação de um                                       Artigo 1 ?
direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador calcu­
lado nos termos do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)               Os direitos niveladores a receber aquando da importação
n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode        dos produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ?
ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do        do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos
longos ;
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 3491 /90 do                                      Artigo 2?
Conselho (6) e (CEE) n? 862/91 da Comissão Q definiram
o regime aplicável às importações de arroz originário do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Bangladesh ;                                                      1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO   n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
O   JO  n?  L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(4) JO  n?  L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
O   JO  n?  L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
(6) JO  n?  L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 .                          (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
o   JO  II? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7.                            O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (6)
                    Código NC                     Regime do                        ACP                    Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                  Bangladesh                (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                     C)(2)(3)(4)                     (3)
                    1006 10 21                         —                          154,80                      316,80
                    1006 10 23                         —                          167,68                      342,56
                    1006 10 25                         —                          167,68                      342,56
                    1006 10 27                       256,92                       167,68                      342,56
                    1006 10 92                         —                          154,80                      316,80
                    1006 10 94                         —                          167,68                      342,56
                    1006 10 96                         —                          167,68                      342,56
                    1006 10 98                       256,92                       167,68                      342,56
                    1006 20 11                         —                          194,40                      396,00
                    1006 20 13                         —                          210,50                      428,20
                    1006 20 15                         —                          210,50                      428,20
                    1006 20 17                       321,15                       210,50                      428,20
                    1006 20 92                         —    .                     194,40                      396,00
                    1006 20 94                         —                          210,50                      428,20
                    1006 20 96                         —                          210,50                      428,20
                    1006 20  98                      321,15                       210,50                      428,20
                    1006 30   21                       —                          240,70                      505,26
                    1006 30   23                       —                          300,27                      624,32
                    1006 30  25                        —                          300,27                      624,32
                    1006 30 27                       468,24                       300,27                      624,32
                    1006 30 42                         —                          240,70                      505,26
                    1006 30 44                         —                          300,27                      624,32
                    1006 30 46                     .   —                          300,27                      624,32
                    1006 30 48                       468,24                       300,27                      624,32
                    1006 30 61                         —                          256,70                      538,11
                    1006 30 63                         —                          322,28                      669,27
                    1006 30 65                         —                          322,28                      669,27
                    1006 30 67                       501,95                       322,28                      669,27
                    1006 30 92                         —                          256,70                      538,11
                    1006 30 94                         —                          322,28                      669,27
                    1006 30 96                         —                          322,28                      669,27
                    1006 30 98                       501,95                       322,28                      669,27
                    1006 40 00                         —                           72,09                      150,18
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48, originário das
              Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importação de produtos originários dos PTU.