CELEX: 31982R3298
Language: pt
Date: 1982-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3298/82 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1982, relativo ao regime na importação aplicável no início de 1983 aos produtos classificados na subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

126                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 / Fasc. 09
382R3298
9 . 12 . 82                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 349 / 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3298/82 DO CONSELHO
                                                  de 8 de Dezembro de 1982
               relativo ao regime na importação aplicável no início de 1983 aos produtos classificados na subpo­
               sição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 relativo à
                                                    pauta aduneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               admitir determinadas quantidades dos produtos em
                                                                    questão ao direito nivelador de importação limitando a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  6 % ad valorem , e que, ao abrigo da cláusula da nação
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    mais favorecida, a Comunidade deve tratar de forma
113?,                                                               análoga os países terceiros não membros do GATT
                                                                    beneficiários da referida cláusula ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1983 ,
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 82/                   produtos classificados na subposição 07.06 A da pauta
/495 /CEE ('), aprovou o Acordo de Cooperação entre                 aduaneira comum não estão abringidos pelos acordos
a                                                                   acima referidos ; que é necessário, portanto, adoptar
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tai­                     medidas transitórias a fim de evitar uma perturbação
lândia relativo à produção, à venda e ao comércio de                no domínio das trocas comerciais dos produtos em
mandioca ; que o Acordo implica, pgra a Tailândia, o                questão até à entrada em vigor do regime definitivo
compromisso de limitação das suas exportações de                    para 1983 ;
mandioca para a Comunidade ;
                                                                    Considerando que, a fim de permitir o aprovisiona­
Considerando a Decisão 82/496/CEE (2) relativa à                    mento dos produtos em causa na Comunidade a partir
conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas                    de 1 de Janeiro de 1983 e, nomeadamente, para ter em
entre      a Comunidade        Económica    Europeia    e  a        conta os prazos de transporte, é indispensável que a
 República da Indonésia na sua qualidade de principal               Comunidade possa emitir, para os importadores, certi­
fornecedor ;                                                        ficados de importação com a reserva, no entanto, de
                                                                    que a sua validade apenas se inicia a 1 de Janeiro de
Considerando a Decisão 82/497 / CEE (3) relativa à                  1983 a fim de respeitar os regimes de importação decor­
 conclusão do Acordo sob a Forma de Troca de Cartas                 rentes dos acordos em causa,
entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República Federativa do Brasil, na sua qualidade de
negociador inicial ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os citados acordos com a Indonésia
e o Brasil constituem o resultado das negociações efe­                                       Artigo Io.
ctuadas por força do Artigo XXVIII do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com o i                   A partir de 1 de Janeiro de 1983 , o direito nivelador de
objectivo de suspender temporariamente a concessão                  importação na Comunidade de produtos da subposição
pautal que tinha sido feita pela Comunidade quanto à                07.06 A da pauta aduaneira comum , originários da Tai­
importação de produtos classificados na subposição                  lândia, da Indonésia, de outras partes contratantes do
07.06 A da pauta aduaneira comum ;                                  GATT bem como de outros países terceiros, é igual a 6?
                                                                    ad valorem até ao limite das seguintes quantidades :
Considerando que os referidos acordos autorizam a                   — Tailândia : quantidades decorrentes do Acordo de
Comunidade a suspender a concessão em questão ;                          Cooperação entre a Comunidade Económica Euro­
                                                                         peia e o Reino da Tailândia,
Considerando que a Comunidade se comprometeu                        — Indonésia : 150 000 toneladas ;
face aos países fornecedores membros do GATT a
                                                                    — outras partes contratantes do GATT : 30 000 tonela­
                                                                         das,
 (')  JO ní L 219 de 28.7.1982, p . 52 .
 O    JO ní L 219 de 28.7.1982 , p. 56 .                            — países com exclusão dos referidos nos primeiro,
 0    JO ní L 219 de 28.7.1982, p . 58 .                                 segundo e terceiro travessões : 185 000 toneladas .
 ---pagebreak--- 02 / Fase . 09                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   127
                             Artigo 2o.                            dada pelo Regulamento (CEE) n? 3000/82 (3), é modi­
                                                                   ficada do seguinte modo :
Para os produtos originários de países terceiros referi­           1 ) o algarismo 6 que figura na .coluna 4 em frente às
dos nos segundo, terceiro e quarto travessão do artigo                  subposições 07.06 A I e II é substituído pela letra
1 ?, a Comissão pode emitir certificados de importação                  c);
antes des 1 de Janeiro de 1983 desde que a sua vali­
dade apenas se inicie em 1 de Janeiro de 1983 .                    2.   é acrescentadaa seguinte nota de pé-de-página : «c)
                                                                        Direito limitado a 6 % sob determinadas condi­
                                                                        ções ».
                             Artigo 3o.
As modalidades de aplicação do presente regulamento
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727 /75 (').
                                                                                           Artigo 5?
                             Artigo 4o.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
A pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(CEE) n? 950/68 (2), com a última redacção que lhe foi              peias
               O presente regulamento é obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1982 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                  N. A. KOFOED
 (')   JO n? L 281 de 1.1 1.1975 , p. 1 .
 O     JOni: L 172 de 22.7.1968, p . 1 .
  (3)  JO n? L 318 de 15.1 1.1982 , p . 1 .