CELEX: 31992R3430
Language: pt
Date: 1992-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3430/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT para as frutas e produtos hortícolas frescos no âmbito das trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros

N? L 347/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 11 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3430/92 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Novembro de 1992
                  que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT para
                  as frutas e produtos hortícolas frescos no âmbito das trocas comerciais entre
                                        Portugal e os outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado em Portugal, não e possível prever neste
                                                                 momento um aumento do limite máximo indicativo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ridas no n? 3 do artigo 252? do Acto de Adesão, é conve­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,            niente confirmar a suspensão da emissão dos certificados
                                                                 MCT prevista no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3651 /90 do                n? 3102/92 até 31 de Outubro de 1992 ;
 Conselho, de 1 1 de Dezembro de 1 990, que determina as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortí­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 colas fescos entre Portugal e os outros Estados-mem­            de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,
 bros (l), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1406/92 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa determinados
 limites   máximos    indicativos  e determinadas  normas
 adicionais de execução do mecanismo complementar apli­                                  Artigo 1 ?
 cável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas
 entre Portugal e os outros Estados-membros (2), estabe­         1 . Fica definitivamente suspensa até 31 de Outubro de
 leceu os limites máximos indicativos relativos à importa­       1992 a emissão dos certificados MCT, pedidos em Portu­
 ção por Portugal de determinadas frutas e produtos hortí­      gal, relativos às maçãs do código NC 0808 10 91 .
colas frescos para o ano de 1 992 ;
                                                                 2. Podem ser apresentados, a partir de 1 de Novembro
 Considerando que, no que respeita às maçãs, com excep­         de 1992, novos pedidos de certificados MCT relativos às
ção das maçãs para a produção de sidra, foi excedido o           maçãs, a título da fracção do limite máximo indicativo
 limite máximo indicativo fixado para o período                 aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992.
 compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Outubro de
 1992 ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que a Comissão adoptou, no Regulamento
(CEE) n? 3102/92 (3); de acordo com um procedimento de          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
urgência, as medidas cautelares adequadas ; que devem ser       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
adoptadas medidas definitivas ; que, dada a situação do          Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.
O JO n? L 146 de 28. 5. 1992, p. 57.
O JO n? L 311 de 28 . 10. 1992, p. 38 .