CELEX: C2004/118/56
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-202/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia): DAC SpA contra Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Medidas provisórias ante causam))

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/31
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-202/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia): DAC SpA contra Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia (1)
   
   (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de contratos de direito público - Medidas provisórias ante causam))
   (2004/C 118/56)
   Língua de processo: italiano
   No processo C-202/03, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia (Itália) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre DAC SpA e Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia, em presença de: Pellegrini SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros são obrigados a conferir às suas instâncias de recurso o poder de tomar, independentemente da interposição prévia de um recurso quanto ao mérito, quaisquer medidas provisórias, incluindo medidas destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de adjudicação do contrato de direito público em causa.
   
      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.