CELEX: C2000/102/40
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-300/97, Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amianto — Grau de invalidez permanente parcial — Irregularidade do parecer da Comissão Médica — Falta de fundamentação)

C 102/20                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 17 de Fevereiro de 2000
                                                                                            de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-241/97, Stork Amsterdam BV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo T-300/97, Benito Latino contra Comissão das
                                                                                             Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Procedimento administrativo — Apre-
ciação das denúncias — Infracção do artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Carta da administração                      (Funcionários — Doença profissional — Exposição ao
comunicando o arquivamento — Reabertura do processo —                     amianto — Grau de invalidez permanente parcial — Irregu-
Fundamentação — Obrigação — Alcance — Acordo de                         laridade do parecer da Comissão Médica — Falta de funda-
cooperação — Cláusula de exclusividade de aprovisiona-                                               mentação)
        mento mútuo — Cláusula de não-concorrência»)
                           (2000/C 102/39)                                                          (2000/C 102/40)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-241/97, Stork Amsterdam BV, com sede em
Amsterdam, representada por A. J. Braakman, advogado no
foro de Roterdão (Paı́ses Baixos), com domicı́lio escolhido no           No processo T-300/97, Benito Latino, antigo funcionário da
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11,              Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
rue Goethe contra Comissão das Comunidades Europeias                     representado inicialmente por Olivier Eben, advogado no foro
(agentes: Wouter Wils e Hans Gilliams), apoiada por Serac                 de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Group, com sede em Paris, representada por Mary-Claude                    escritório do advogado Jean Tonner, 29, rue du Fossé, Esch-
Mitchell, advogada no foro de Paris, com domicı́lio escolhido             -sur-Alzette, seguidamente por Georges Vandersanden e Laure
no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10,                Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
rue Mathias Hardt, que tem por objecto um pedido de anulação             no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue
da decisão contida na carta da Comissão de 20 de Junho de               Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
1997, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente,                Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por objecto, por
destinada a obter a declaração de incompatibilidade com o                um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) de um acordo            11 de Fevereiro de 1997 que reconhece a doença profissional
de cooperação entre a recorrente e o Serac Group no domı́nio             do recorrente e que fixa em 5 % o grau de invalidez permanente
da comercialização de linhas completas de máquinas para a               parcial deste e, por outro lado, um pedido de reparação do
fabricação de garrafas de plástico e seu enchimento asséptico           prejuı́zo moral pretensamente sofrido pelo recorrente, o
com produtos alimentares lı́quidos, o Tribunal de Primeira                Tribunal (Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presi-
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,               dente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair,        H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1999, um acórdão
administrador, proferiu em 17 de Fevereiro de 2000 um                     cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) A decisão da Comissão contida na sua carta de 20 de Junho de         1) A decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 1997, relativa ao
     1997, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente,                pedido de reconhecimento da doença profissional do recorrente, é
     destinada a obter a declaração de incompatibilidade com o artigo         anulada.
     85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) de um acordo de
     cooperação entre a Stork Amsterdam BV e a Serac Group no
     domı́nio da comercialização de linhas completas de máquinas        2) Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.
     para a fabricação de garrafas de plástico e seu enchimento
     asséptico com produtos alimentares lı́quidos, é anulada.
                                                                          3) A Comissão é condenada nas despesas.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
     despesas suportadas pela recorrente, com excepção das causadas
     pela intervenção da Serac. A parte interveniente Serac suportará
     as suas próprias despesas. A recorrente suportará as despesas em
     que incorreu no quadro da intervenção da Serac.                     (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 357, de 22.11.97.