CELEX: 62011CN0353
Language: pt
Date: 2011-07-05 00:00:00
Title: Processo C-353/11: Acção intentada em 5 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/26
            
         Acção intentada em 5 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-353/11)
   2011/C 252/49
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e M. Thomannová-Körnerová, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não ter adoptado todas as medidas legais e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2010/5/UE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa acroleína no anexo I da mesma (1), ou, em todo o caso, não tendo notificado a Comissão das referidas medidas, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo estabelecido para transpor a directiva para o direito interno expirou em 31 de Agosto de 2010.
   
      (1)  JO 2010 L 36, p. 24