CELEX: 31993R0947
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 947/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que revoga o Regulamento (CEE) n° 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993

Avis juridique important

|

31993R0947

Regulamento (CEE) n° 947/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que revoga o Regulamento (CEE) n° 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 097 de 23/04/1993 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 947/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Considerando que as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 583/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3379/88 (3);  Considerando o Regulamento (CEE) no 3094/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3839/92 (5), que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal (6), fixou o preço comum de intervenção a aplicar em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993;  que, consequentemente, os montantes compensatórios de adesão deixam de ser aplicáveis; que é, por conseguinte, oportuno revogar o Regulamento (CEE) no 3094/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 3094/92.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.  (2) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 31.  (3) JO no L 296 de 29. 10. 1988, p. 72.  (4) JO no L 311 de 28. 10. 1992, p. 20.  (5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 71.  (6) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 7.