CELEX: 62007TN0142
Language: pt
Date: 2007-05-04 00:00:00
Title: Processo T-142/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic/Comissão

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/40
            
         Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic/Comissão
   (Processo T-142/07)
   (2007/C 140/66)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: General Technic Sàrl (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: M. Nosbusch, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E 1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GT;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo COMP/E — 1/38.823 — PO/ Elevators and Escalators), que diz respeito a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de ascensores e escadas mecânicas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, incidindo na manipulação dos concursos, na repartição dos mercados, na fixação dos preços, na atribuição dos projectos e dos contratos de venda, de instalação, de manutenção e de modernização dos aparelhos e na troca de informações, na medida em que ela lhe diz respeito. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada pela decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão funda-se incorrectamente para a condenar conjunta e solidariamente no pagamento da coima aplicada à sua filial, membro do cartel. Ela afirma que a Comissão enganou-se quanto à natureza e à extensão da sua participação no capital social da filial na medida em que a recorrente é uma sociedade de carácter puramente financeiro sem actividade comercial própria e a sua participação na filial é minoritária e não vai para além do que é necessário para a protecção dos seus interesses financeiros. A recorrente sustenta também que a Comissão não fundamentara suficientemente do ponto de vista do direito a sua implicação no cartel em causa, diferentemente do papel pessoal do seu accionista, na qualidade de sócio-gerente da filial.