CELEX: 31999R0256
Language: pt
Date: 1999-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 256/1999 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 123/1999

Avis juridique important

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31999R0256

Regulamento (CE) n° 256/1999 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 123/1999  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0017 - 0018

REGULAMENTO (CE) N.° 256/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 123/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.° 123/1999 da Comissão (3), foram postas a concurso;Considerando que, nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.° 123/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 25 de Janeiro de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.(3) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 14.(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>