CELEX: 31984R0711
Language: pt
Date: 1984-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 711/84 da Comissão, de 19 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga destinada à fabricação de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentaires

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31984R0711

Regulamento (CEE) n.° 711/84 da Comissão, de 19 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga destinada à fabricação de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentaires  

Jornal Oficial nº L 076 de 20/03/1984 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0025 

REGULAMENTO (CEE) No 711/84 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga destinada à fabricação de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos  alimentairesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2)  e, nomeadamente, o no do seu artigo 6o,  Considerando que o no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 430/84 (4), prevê que, se a quantidade de manteiga disponível no entreposto for inferior à indicada na  oferta, a adjudicação será atribuída, unicamente, para a quantidade disponível; que, a fim de permitir ao concorrente obter a totalidade da quantidade de manteiga indicada na oferta, convém prever a possibilidade, para o organismo de intervenção, de  acordo com o concorrente, de designar outros entrepostos até ser atingida a quantidade pedida; que convém em consequência adaptar o referido artigo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 262/79 é aditado o parágrafo seguinte:  «Todavia, em derrogação do disposto no no 2, do artigo 14o, o organismo de intervenção pode, de acordo com o concorrente, designar outros entrepostos até ser atingida a quantidade referida na oferta.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 51 de 22. 2. 1984, p. 6.