CELEX: 51989PC0446
Language: pt
Date: 1989-11-08
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISICAO E DA DETENCAO DE ARMAS

N ? C 299/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28. 11. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de
                                                            armas (')
                                                 COM(89) 446 final — SYN 98
              (Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 13 de Novem-
                                                          bro de 1989)
                                                        (89/C 299/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               niente, para o efeito, prever categorias de armas de fogo
                                                                    cuja aquisição e detenção pelos particulares sejam quer proi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  bidas quer sujeitas a uma autorização ou a uma declaração;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                             Considerando que é indicado proibir, em princípio, a
                                               l                   passagem de um Estado-membro para outro com armas
Tendo em conta a proposta da Comissão ( ),
                                                                   e que apenas é aceitável uma excepção se for seguido um
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            processo que permita aos Estados-membros estarem ao
                                                                   corrente da introdução de uma arma de fogo no seu ter-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 ritório ;
ciai O ,
                                                                   Considerando, todavia, que devem ser adoptadas regras
Considerando que o artigo 8o.A do Tratado estabelece que a         mais flexíveis no domínio da caça e de competições des-
Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer            portivas, a fim de não entravar a livre circulação de pes-
progressivamente o mercado interno, que compreende um              soas mais do que o necessário;
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das
mercadorias e das pessoas é assegurada;                            Considerando que a directiva tem unicamente por objec-
                                                                   tivo a abolição de qualquer controlo da detenção de ar-
Considerando que, aquando da sua reunião em Fontai-
                                                                   mas aquando da passagem de um Estado-membro para
nebleau em 25 e 26 de Junho de 1984, o Conselho Euro-
                                                                   outro, sem afectar o poder dos Estados-membros de to-
peu fixou expressamente como objectivo a supressão de
                                                                   marem medidas destinadas a evitar o tráfego ilegal de
todas as formalidades policiais e aduaneiras nas frontei-
                                                                   armas;
ras intracomunitárias;
Considerando que a supressão total dos controlos e for-            Considerando que o artigo 223? do Tratado reserva a
malidades nas fronteiras intracomunitárias pressupõe que           cada um dos Estados-membros o direito de tomar medi-
determinadas condições de fundo sejam satisfeitas; que a           das que considere necessárias para a protecção dos inte-
Comissão indicou, no seu Livro Branco «A Conclusão do              resses essenciais da sua segurança e que digam respeito
Mercado Interno», que a supressão dos controlos da se-             à produção ou ao comércio de armas, munições e mate-
gurança dos objectos transportados e das pessoas pressu-           rial de guerra; que esse artigo não se opõe a medidas
põe, entre outras, uma aproximação das legislações sobre           comunitárias destinadas a controlar estritamente qual-
as armas;                                                          quer transferência de armas e a proibir qualquer viagem
                                                                   com armas de guerra na Comunidade,
Considerando que a abolição dos controlos da detenção
de armas nas fronteiras intracomunitárias exige uma re-
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
gulamentação que permita o controlo, nos Estados-mem-
bros, da aquisição e da detenção de armas de fogo e da
sua transferência para outro Estado-membro;                                            CAPÍTULO PRIMEIRO
                                                                                        Âmbito de aplicação
Considerando que desta regulamentação resultará uma
maior confiança mútua entre os Estados-membros no domí-
nio da segurança das pessoas, na medida em que se apoia                                      Artigo Io.
em legislações parcialmente harmonizadas; que é conve-              1.    Para efeitos do disposto na presente directiva, en-
                                                                   tende-se por «armas» e «armas de fogo» os objectos tal
O JO n? C 235 de 1. 9. 1987, p. 8.                                 como definidos no anexo I. As armas de fogo são classifica-
O JO n? C 35 de 8. 2. 1988, p. 5.                                  das em quatro categorias, definidas no ponto 2 do anexo I.
 ---pagebreak---  28. 11. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 299/7
 2.    Para efeitos do disposto na presente directiva, en-         modelo, calibre e número de fabrico, bem como o nome
 tende-se por «armeiro» qualquer pessoa singular ou co-            e endereço do fornecedor e do adquirente. Os Estados-
 lectiva cuja actividade profissional consista, total ou par-      -membros controlarão regularmente o respeito desta obriga-
 cialmente, no fabrico, venda, compra, troca, locação, re-         ção por parte dos armeiros.
 paração ou transformação de armas de fogo.
 3.    Para efeitos da presente directiva, as pessoas são                                    Artigo 5o.
 consideradas como residentes do país referido no endereço                                     [novo]
 mencionado num documento que prove a residência, no-
                                                                   Sem prejuízo do disposto no artigo 3°., os Estados-membros
 meadamente o passaporte ou um documento de identidade,
                                                                   só permitirão a aquisição e a detenção de armas de fogo da
 que é apresentado às autoridades de um Estado-membro ou
                                                                   categoria B a pessoas que possuam um motivo válido para
 a um armeiro aquando de um controlo de detenção ou por
                                                                   tal e que:
 ocasião da aquisição.
                                                                   a) Sejam maiores de 18 anos;
 4.    O cartão europeu de arma de fogo é um documento
 emitido, mediante pedido, a um detentor legal de uma arma
 de fogo ou a uma pessoa que tencione adquirir uma arma de         b) Possuam as capacidades mentais e físicas adequadas;
fogo pelas autoridades de um Estado-membro. O cartão eu-
 ropeu de arma de fogo conterá as menções previstas no             c) Não sejam susceptíveis de constituir perigo para a ordem
 anexo II da presente directiva. Se várias pessoas estiverem           ou a segurança públicas.
 autorizadas legalmente a deter uma mesma arma de fogo,
 serão emitidos vários cartões.
                                                                   Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, os Estados-membros
                                                                   só permitirão a detenção de armas de fogo da categoria C a
                           Artigo 2°                              pessoas que preencham as condições referidas nas alíneas a),
                             [novo]                                b) e c) do primeiro parágrafo.
 /.    A presente directiva não prejudica a aplicação das dis-
posições nacionais relativas ao porte de armas ou à regula-        Os Estados-membros só podem proibir a pessoas que re-
 mentação da caça e das competições desportivas de tiro.           sidam no seu território a detenção de uma arma com-
                                                                   prada ou de outro modo adquirida noutro Estado-mem-
                                                                   bro se impedirem a compra ou aquisição dessa mesma
 2.    A presente directiva não se aplica à aquisição e deten-
                                                                   arma no seu território.
 ção de armas pelas forças armadas, pela polícia ou pelos ser-
 viços públicos.
                                                                                             Artigo 6?
                           Artigo 3o.                                                          [novo]
                      [antigo artigo 2?]
                                                                   Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias
 Sem prejuízo dos direitos conferidos, no n? 2 do artigo           no sentido de proibirem a aquisição e detenção de armas de
 12?, aos residentes dos Estados-membros, e de acordo             fogo da categoria A.
 com o n°. 1 do artigo 15°., os Estados-membros podem
 adoptar nas suas legislações disposições mais estritas que
 as previstas na presente directiva.                                                         Artigo 7?
                                                                                               [novo]
                          CAPÍTULO 2                               1.     Não é permitida a aquisição de uma arma de fogo da
                                                                   categoria B no território de um Estado-membro sem que
 Harmonização     das legislações relativas às armas de fogo       este tenha para o efeito autorizado o adquirente.
                           Artigo 4o.                              Esta autorização não pode ser dada a um residente de um
                      [antigo artigo 3?]                           outro Estado-membro sem o acordo prévio deste último Es-
                                                                   tado; tal acordo pode ser dado através de uma menção
 Cada Estado-membro fará depender de autorização o                 aposta para o efeito num cartão europeu de arma de fogo.
 exercício da actividade de armeiro no seu território. A
 análise do pedido implicará pelo menos o controlo da hono-
 rabilidade e capacidade profissional do armeiro ou, se se         2.     Não é permitida a detenção de uma arma de fogo da
 tratar de uma pessoa colectiva, da pessoa que dirige a em-        categoria B no território de um Estado-membro sem que
presa.                                                             este tenha para o efeito autorizado o detentor. Se o detentor
                                                                   residir noutro Estado-membro, este será informado do facto.
 Os armeiros ficam obrigados a manter um registo no
qual inscrevem todas as entradas e saídas de armas de              3.    As autorizações de aquisição e detenção de uma arma
fogo das categorias A a C, com os dados que permitam a             de fogo da categoria B podem assumir a forma de uma deci-
 identificação da arma, nomeadamente o tipo, marca,                são administrativa única.
 ---pagebreak---  N ? C 299/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 11. 89
                             Artigo 8°                                                      CAPÍTULO 3
                              inovoj                               Formalidades exigidas para a circulação de armas na Co-
                                                                                              munidade
 1.     Não é permitida a detenção de uma arma de fogo da
 categoria C num Estado-membro em que esta não tenha
 sido submetida a um regime de autorização sem que o de-                                     Artigo 11°
 tentor tenha para o efeito apresentado uma declaração às
                                                                                         [antigo artigo 6?]
 autoridades desse Estado-membro.
                                                                    1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 12?, as armas
                                                                   de fogo só podem ser transferidas de um Estado-membro
 Os Estados-membros preverão a declaração obrigatória de
                                                                   para outro ou para um país terceiro ou dele proveniente,
 todas as armas de fogo da categoria C actualmente detidas
                                                                   de acordo com o processo previsto nos números seguin-
 no seu território no prazo de uma ano a partir da entrada
                                                                   tes.
 em vigor das disposições nacionais de transposição da pre-
 sente directiva.
                                                                   2.     No que diz respeito às transferências de armas de
                                                                   fogo para um outro Estado-membro ou para um país
 2.     Relativamente a cada aquisição de uma arma de fogo         terceiro, o interessado ou o seu mandatário comunicará ao
 da categoria Ç, os armeiros informarão as autoridades do          Estado-membro no qual se encontram tais armas, antes
 Estado-membro em que a mesma se realizou, a menos que             de qualquer expedição:
 aquela tenha sido submetida a um regime de autorização.
 Se o adquirente residir noutro Estado-membro, este será in-       — o nome e o endereço do vendedor ou cedente e do
formado da aquisição pelo Estado-membro onde a mesma se                 comprador ou adquirente, ou se for caso disso, do
 realizou.                                                              proprietário,
                                                                   — o endereço do local para o qual tais armas serão en-
 3.     Para efeitos do n°. 2 do artigo 12?, se um Estado-mem-          viadas ou transportadas,
 bro proibir no seu território a aquisição e a detenção de
 uma arma de fogo das categorias C ou D, informará desse           — a quantidade de armas que fazem parte do envio ou
facto os outros Estados-membros que o mencionarão expres-               do transporte,
 samente caso emitam um cartão europeu de arma de fogo
 relativamente a tal arma.                                         — os dados que permitam a identificação de cada arma,
                                                                   — o meio de transporte,
                             Artigo 9°
                                                                   — a data da partida e a data prevista da chegada.
                        [antigo artigo 5?]
 1.     Cada Estado-membro proibirá a entrega de armas de           O Estado-membro analisará as condições de realização da
fogo das categorias A, B e C no seu território, quer por            transferência, nomeadamente no que diz respeito à segu-
parte de um armeiro quer por parte de outro particular, a           rança.
 uma pessoa que não resida nesse Estado-membro.
                                                                    Se o Estado-membro autorizar essa transferência, emi-
                                                                   tirá uma autorização contendo todas as menções referi-
 2.     Em derrogação ao disposto no n°. 1, a entrega de uma        das no primeiro parágrafo. A autorização deve acompa-
 arma de fogo a uma pessoa que não resida no Estado-mem-            nhar as armas de fogo até ao destino; deve ser apresen-
 bro em causa pode ser permitida:                                  tada sempre que solicitado pelas autoridades dos Esta-
                                                                    dos-membros.
 — a um adquirente que tenha obtido a autorização, nos
     termos do artigo 11°, para efectuar ele próprio a transfe-     3.     Cada Estado-membro pode conceder aos armeiros o
      rência para o seu país de residência,                         direito de efectuar transferências de armas de fogo a partir
                                                                    do seu território para outro Estado-membro ou para um
                                                                   país terceiro sem a autorização prévia prevista no n°. 2.
 — a um adquirente que a tencione deter no Estado-mem-              Para o efeito emitirá uma licença, cuja cópia certificada
     bro de aquisição, desde que preencha as condições legais       conforme deverá acompanhar as armas de fogo até ao des-
     para a sua detenção.                                           tino; este documento deve ser apresentado sempre que solici-
                                                                    tado pelas autoridades dos Estados-membros.
                            Artigo 1CP.                             Este procedimento apenas pode ser utilizado para uma
                        [antigo artigo 5?]                          transferência para um Estado-membro se o destinatário for
                                                                    um armeiro.
 As munições para uma arma de fogo não podem ser entre-
 gues num Estado-membro a uma pessoa que aí não resida, a          Antes da transferência, os armeiros comunicarão às autori-
 menos que esta prove, mediante a apresentação de um car-           dades do Estado-membro a partir do qual a transferência
 tão europeu de arma de fogo, que detém legalmente uma             for efectuada todas as informações mencionadas no primeiro
 arma do tipo a que se destinam as munições.                       parágrafo do n°. 2.
 ---pagebreak---  28. 11. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 299/9
 4.     Cada Estado-membro pode comunicar aos outros              2.    As informações que os Estados-membros receberem, em
 Estados-membros uma lista de armas de fogo relativa-             aplicação dos processos previstos no artigo 11°, sobre as
 mente às quais não pode ser dada, sem o seu acordo pré-          transferências de armas de fogo, e no n° 2 do artigo 7? e n°
vio, a autorização de transferência para o seu território.        2 do artigo 8o, sobre a aquisição e a detenção de armas de
 Estas listas de armas de fogo serão comunicadas aos armei-      fogo por não residentes, serão comunicadas ao Estado-mem-
 ros que tenham obtido uma licença para transferir armas de       bro de destino e, se for caso disso, aos Estados-membros de
fogo sem autorização prévia no âmbito do procedimento             trânsito, antes do início da transferência.
previsto no número anterior; esses armeiros não efectuarão
 as transferências referidas no número anterior sem terem ob-
 tido o acordo prévio do Estado-membro de destino.                3.    Para efeitos do presente artigo, os Estados-membros
                                                                  criarão uma rede de troca de informações. Indicarão aos ou-
 5.     No que diz respeito às importações de armas de            tros Estados-membros e à Comissão as entidades nacionais
 fogo provenientes de um país terceiro, o interessado ou o        responsáveis pela transmissão e recepção das informações e
 seu mandatário comunicará ao Estado-membro de impor-            pela aplicação da formalidade referida no n° 4 do artigo IIo.
 tação todos os dados referidos no primeiro parágrafo do
 n? 2. Quando autorizar a importação, o Estado-membro
 de importação emitirá uma licença de importação. Este
 documento deve acompanhar as armas de fogo até ao                                          Artigo 14°.
 destino; deve ser apresentado sempre que solicitado pelas                             [antigo artigo 8?]
 autoridades dos Estados-membros.
                                                                  É proibido entrar no território de um Estado-membro com
                           Artigo 12°.                            uma arma de fogo salvo nas situações previstas nos artigos
                                                                  11? e 12? e desde que as condições neles previstas sejam
                       [antigo artigo 7?]
                                                                  respeitadas.
 /.     A menos que tenha sido seguido o processo previsto no
 artigo 11°., a detenção de uma arma de fogo durante uma
 viagem por dois ou mais Estados-membros apenas será per-         Só é permitido entrar no território de um Estado-membro
 mitida se o interessado tiver obtido a autorização de todos      com uma arma que não seja de fogo se for respeitada a le-
 os Estados-membros em cujo território a viagem será reali-       gislação nacional do Estado-membro em causa na matéria.
 zada.
  Os Estados-membros podem conceder esta autorização para
 uma ou várias viagens, por um período determinado ou in-                                  CAPÍTULO 4
 determinado. Estas autorizações serão inscritas no cartão
 europeu de arma de fogo, que o viajante deve apresentar                                Disposições finais
 sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-mem-
 bros.
                                                                                            Artigo 15°.
 2.     Em derrogação do n°. 1, os caçadores e os atiradores
 desportivos podem deter sem autorização prévia uma ou vá-                             [antigo artigo 9?]
  rias armas de fogo das categorias C e D durante uma via-        1.    Sem prejuízo do disposto nos n?s 3 e 4, os Estados-
 gem por dois ou mais Estados-membros tendo em vista a
                                                                  -membros renunciarão aos controlos da detenção de ar-
 prática de caça ou a participação numa competição despor-
                                                                  mas nas fronteiras intracomunitárias, o mais tardar até
 tiva, desde que possuam, relativamente a cada arma de
                                                                  31 de Dezembro de 1992.
fogo, o cartão europeu de arma de fogo e que possam com-
 provar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a
 apresentação de um convite.
                                                                  2.    Os Estados-membros reforçarão os controlos da
  Contudo, esta derrogação não se aplica ás viagens para um       detenção de armas nas fronteiras externas da Comuni-
 Estado-membro que proíba a aquisição e a detenção da             dade.
 arma en questão; neste caso, por força do disposto no n°. 3
 do artigo 8°, o cartão europeu de arma de fogo deve conter
 uma menção expressa.                                              Os Estados-membros velarão em especial pelo respeito do
                                                                  disposto no artigo 12°. por parte dos viajantes provenientes
 3.     Através de acordos de reconhecimento mútuo de docu-
                                                                  de países terceiros que se dirigem a outro Estado-membro.
 mentos nacionais, dois ou mais Estados-membros podem
 prever um regime mais flexível que o previsto no presente
 artigo para a circulação com uma arma de fogo nos respecti-
 vos territórios.                                                 3.    A presente directiva não prejudica os controlos
                                                                  efectuados pelos Estados-membros ou pelo transportador
                           Artigo 13°.                            aquando do embarque num meio de transporte.
                              [novo]
  1.    Cada Estado-membro transmitirá ao Estado-membro           4.    Os Estados-membros informarão a Comissão das
 para cujo território a transferência seja efectuada qualquer     modalidades de realização dos controlos referidos nos
  informação útil de que disponha em relação às transferên-       n?s 2 e 3. A Comissão recolherá essas informações e co-
  cias definitivas de armas.                                      locá-las-á à disposição de todos os Estados-membros.
 ---pagebreak--- N ? C 299/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 11. 89
                           Artigo 16°.                                      para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
                                                                            ate
                     rantieo artieo 10°1                                         - ^ ^e ^ezem^ro      de 1991. Comunicarão imediata-
                                                                            mente as medidas tomadas à Comissão e aos outros Es-
Os Estados-membros aplicarão as mesmas sanções penais                       tados-membros.
e administrativas pelo não cumprimento do disposto na
presente directiva que pelo não cumprimento de idêntica                     As disposições adoptadas por força doprimeiro parágrafo fa-
                                                                            r
legislação nacional.                                                          ão referência explícita à presente directiva.
                           Artigo 17°.                                                                 Artigo 18°.
                     [antigo artigo 11?]                                                          [antigo artigo 12?]
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-                        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                    rectiva.
                                                                  ANEXO       I
              1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «armas»:
                 — as «armas de fogo», tal como são definidas no ponto 2 do presente anexo,
                 — os objectos referidos no ponto 3 do presente anexo,
                 — as munições para as armas de fogo, a menos que não estejam incluídas na definição de armas de fogo,
                 — as armas de propulsão a gás, as armas de propulsão a ar comprimido, as armas que disparem projécteis
                    propulsionados apenas por uma mola,
                 — os arcos e as bestas,
                 — as armas brancas cuja lâmina tenha mais de um gume, as baionetas, estiletes, punhais, facas de ponta
                    e mola, facas de lançar e bengalas de estoque,
                 — as maças, clavas, cassetetes, socos americanos, matracas e fundas.
              2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «armas de fogo»:
                 — Qualquer objecto que se integre numa das seguintes categorias, com exclusão dos que embora corres-
                    pondam à definição tenham sido excluídos pelas razões referidas no ponto 3 do presente anexo.
                                                                   CATEGORIA       A
                                                               Armas de fogo proibidas
                     1. As armas de fogo normalmente utilizadas como armas de guerra;
                     2. As armas de fogo automáticas, mesmo que não se trate de armas de guerra;
                    3. As armas de fogo camufladas sob a forma de outro objecto;
                    4. As munições com balas perfurantes, explosivas ou incendiárias, bem como os projécteis para estas mu-
                        nições;
                     5. As munições para pistolas e revólveres de projécteis dum-dum ou de ponta oca, bem como os projécteis
                        para estas munições;
 ---pagebreak--- 28. 11. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 299/11
                                                                 CATEGORIA       B
                                                     Armas de fogo sujeitas a autorização
                   1. As armas de fogo curtas semi-automáticas ou de repetição;
                   2. As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro, de percussão central;
                   3. As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro, de percussão anular, com um comprimento total inferior
                      a 28 cm;
                   4. As armas de fogo longas semi-automáticas cujos depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos;
                   5. As armas de fogo longas semi-automáticas cujos depósito e câmara não podem conter mais de três
                      cartuchos, com carregador não fixo, relativamente ás quais não é seguro que não possam ser transfor-
                      madas através de utensílios comuns em armas cujos depósito e câmara podem conter mais de três
                      cartuchos;
                   6. As armas de fogo longas de repetição e semi-automáticas, de cano liso, em que este não exceda 60 cm;
                   7. As armas de fogo civis semi-automáticas com a aparência de uma arma de fogo automática de guerra.
                                                                 CATEGORIA       C
                                                      Armas de fogo sujeitas a declaração
                   1. As armas de fogo longas, de repetição;
                   2. As armas de fogo longas de tiro-a-tiro, de cano estriado;
                   3. As armas de fogo longas semi-automáticas, com exclusão das compreendidas na categoria B, pontos
                      4 a 7;
                   4. As armas de fogo curtas de tiro-a-tiro, de percussão anular, de comprimento total superior a 28 cm.
                                                                 CATEGORIA      D
                                                              Outras armas de fogo
                  As armas de fogo longas de tiro-a-tiro, de cano liso.
              — bem como as partes destas armas de fogo.
                   O mecanismo de fecho, o depósito e o cano das armas de fogo, enquanto objectos separados, estão incluí-
                   dos na categoria em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam.
           3. Para efeitos do presente anexo, não estão incluídos na definição de armas de fogo os objectos que correspon-
              dem à definição mas que:
              a) Tenham sido tomados definitivamente impróprios para utilização;
              b) Sejam concebidos para fins de alarme, sinalização, salvamento, abate, pesca com arpão ou destinados a
                 fins industriais ou técnicos, na condição de só poderem ser utilizados para esses fins precisos;
              c) Tenham sido fabricados antes de, ou segundo um modelo anterior a 1 de Janeiro de 1870, na condição de
                  não poderem utilizar munições destinadas a armas proibidas ou sujeitas a autorização.
 ---pagebreak--- N ? C 299/12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28. 11. 89
             4. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
                 a) «Arma de fogo curta», uma arma de fogo cujo cano não exceda 30 centímetros ou cujo comprimento total
                     não exceda 60 centímetros;
                 b) «Arma de fogo longa», qualquer arma de fogo com exclusão das armas de fogo curtas;
                 c) «Arma automática», uma arma de fogo que após cada disparo se rearma por si e que, mediante uma única
                     pressão do gatilho, pode fazer uma rajada de vários disparos;
                 d) «Arma semi-automática», uma arma de fogo que após cada disparo se rearma automaticamente e que não
                     pode, mediante uma única pressão do gatilho, fazer mais de um único disparo;
                 e) «Arma de repetição», uma arma de fogo que após cada disparo é recarregada manualmente mediante a
                     introdução no cano de um cartucho retirado de um depósito e transportado através de um mecanismo;
                f) «Arma de tiro-a-tiro», uma arma de fogo sem depósito, que é carregada antes de cada disparo mediante a
                     introdução manual do cartucho na câmara ou no compartimento previsto para o efeito à entrada do cano.
                                                                    ANEXO    II
                                                        Cartão europeu de arma de fogo
              O cartão deverá prever as seguintes rubricas:
             a) Identificação do detentor;
             b) Identificação da arma de fogo;
             c) Período de validade do cartão;
             d) Parte reservada às indicações do Estado-membro que emitiu o cartão (natureza e referências das autorizações,
                  etc);
              e) Parte reservada às indicações dos outros Estados-membros (autorização de entrada, etc);
             f) — Relativamente às armas de fogo da categoria B, a menção: «O presente documento só confere o direito de
                       efectuar viagens com a arma de fogo nele mencionada, para um outro Estado-membro, após obtenção da
                       autorização das autoridades desse Estado-membro. Essa autorização pode ser inscrita no presente docu-
                       mento».
                  — Relativamente às armas de fogo das categorias C e D, a menção:
                       «O presente documento só confere o direito de efectuar viagens com a arma de fogo nele mencionada,
                       para um outro Estado-membro, após obtenção da autorização das autoridades desse Estado-membro. Essa
                       autorização pode ser inscrita no presente documento.
                        Contudo, tal autorização prévia não é necessária para viagens tendo em vista a prática da caça ou a
                       participação numa competição desportiva, desde que a razão da viagem possa ser comprovada às autori-
                       dades do Estado-membro visitado, a seu pedido».
                        No caso de um Estado-membro ter, em conformidade com o disposto no n°. 3 do artigo 8°., informado os
                        outros Estados-membros de que a detenção de certas armas de fogo das categorias C ou D é proibida no
                       seu território, deve ser acrescentada a seguinte menção:
                       «E proibido entrar com esta arma em [nome do Estado-membro em questão]».