CELEX: C1997/318/29
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Julho de 1997 no processo T-180/95, Nutria AE contra Comissão das Comunidades Europeias (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite destinado às populações da Geórgia e da Arménia - Prejuízo alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha tardia do azeite pelo transportador designado pela Comissão - Acção por responsabilidade extra-contratual - Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de fundamento à acção - Inexistência de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181º do Tratado CE - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância)

C 318/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
  180 000 LUF, acrescidos de IVA eventualmente devido              dos no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
 sobre este valor.                                                 Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,
                                                                   rue Goethe, contra Conselho da União Europeia ( agentes:
 H JO C 120 de 30. 4. 1994.                                        R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Comis­
                                                                   são das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                   Reino de Espanha ( agente: R. Silva de Lapuerta ), Repú­
                                                                   blica Francesa ( agentes: K. Rispal-Bellanger, e, aquando da
                                                                   audição das partes, C. Chavance ) e República Italiana
                                                                   ( agentes: U. Leanza e F. Quadri ), que tem por objecto um
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               pedido de medidas provisórias no sentido de o presidente
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             do Tribunal de Primeira Instância ordenar às partes reque­
                    de 11 de Julho de 1997                         rentes e requerida que cheguem a acordo quanto ao preço
                                                                   mínimo de importação na Comunidade do arroz originário
 no processo T- 16/97, Bruno Chauvin contra Comissão das           das Antilhas neerlandesas, em substituição dos contingen­
                   Comunidades Europeias ( : )                     tes pautais introduzidos pelo Regulamento ( CE) n? 1036/
 (Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instân­           /97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que institui
 cia — Pedido de reclassificação no grau — Excepção de             medidas de protecção relativas à importação de arroz ori­
 inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibili­         ginário dos países e territórios ultramarinos (JO L 151 de
                              dade)                                10 . 6 . 1997, p. 8 ), e de lhe submeterem as suas conclusões
                                                                   no prazo de sete dias, o presidente do Tribunal de Primeira
                         ( 97/C 318/27)                            Instância proferiu, em 15 de Julho de 1997, um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)
 No processo T-16/97, Bruno Chauvin, funcionário da                1 . O Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú­
 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­                  blica Italiana e a Comissão podem intervir no processo
 xelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro               de medidas provisórias, em apoio do pedido do reque­
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  rente.
 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Florence
 Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por               2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 objecto a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Junho de 1996 que indefere o pedido do recorrente de
 revisão da sua classificação no grau, o Tribunal de Pri­         3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 meira Instância (Terceira Secção), composto por B. Vester­
dorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário^
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 1997, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte :
 I. O recurso é julgado inadmissível.                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                       de 18 de Julho de 1997
o JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                        no processo T-l 80/95 , Nutria AE contra Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti­
                                                                  nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
                                                                  alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis­
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             são — Acção por responsabilidade extra-contratual —
                                                                  Origem contratual da obrigação da Comissão que serve de
                    de 15 de Julho de 1997                        fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com­
no processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlan­            promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
          desas contra Conselho da União Europeia                 Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân­
                                                                                                   cia)
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
— Medidas de protecção — Processo de medidas urgentes                                        ( 97/C 318/29 )
— Pedido de medidas provisórias — Urgência — Insistên
                               cia)
                                                                                     (Língua do processo: grego)
                        ( 97/C 318/28 )
              (Língua do processo: neerlandês)                   No processo T-l 80/95 , Nutria AE, com sede em Atenas,
                                                                 representada por Konstantinos Adamantopoulos, advo­
No processo T-179/97 R, Governo das Antilhas neerlande­          gado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
sas, representado por P. V. F. Bos, e M. Slotboom, advoga­       Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/15
hagen, 12, boulevard de la Foire, contra Comissão das                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Comunidades Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Blanca Vila Costa ), que tem por objecto um pedido apre­                               de 23 de Julho de 1997
sentado com base no disposto no artigo 178? do Tratado
CE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente                no processo T-85/96, Francis Alan Clarke contra Centro
sofrido pela recorrente, na sequência da recolha tardia            Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis­
pelo transportador designado pela Comissão, do azeite dis­                                sional ( Cedefop) ( J )
ponibilizado pela recorrente, no quadro de uma adjudica­                                (Extinção da instância)
ção para fornecimento gratuito desse produto às popu­
lações da Geórgia e da Arménia, o Tribunal de Primeira                                       ( 97/C 318/31 )
Instância (Terceira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes, secretário: H.                          (Língua do processo: alemão)
Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                      No processo T-85/96, Francis Alan Clarke, funcionário do
                                                                   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                       Profissional ( Cedefop ), residente em Eischen ( Luxem­
                                                                   burgo), representado por Frank Montag, advogado em
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                   burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand­
n JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                      -Rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                   Formação Profissional ( Cedefop ) ( agente : Bertrand Wágen­
                                                                   baur), que tem por objecto a anulação, em primeiro lugar,
                                                                   da decisão de 5 de Abril de 1995, tal como modificada
                                                                   pela decisão de 22 de Abril de 1996 e, em segundo lugar,
                                                                   da decisão de 21 de Maio de 1996, pelas quais o recorrido
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   indeferiu um pedido de prorrogação do destacamento do
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              recorrente no Serviço de Estatística das Comunidades
                                                                   Europeias no Luxemburgo e ordenou a sua afectação a
                    de 23 de Julho de 1997                         Salónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­
no processo T-24/96, U contra Centro Europeu para o                ção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
  Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop ) H            Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                   23 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                     (Extinção da instância)                       seguinte:
                           ( 97/C 318/30 )
                                                                   1 . E julgada extinta a instância.
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
No processo T-24/96, U, funcionário do Centro Europeu                   como as que o recorrido efectuou no âmbito do pro­
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede­                 cesso de medidas provisórias e do presente processo.
fop), residente em Berlim, representado por Frank Mon­
tag, advogado em Colónia e em Bruxelas, com domicílio              (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Centro Europeu para
o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
( agente: Bertrand Wãgenbaur), que tem por objecto a anu­
lação da decisão do Cedefop de 8 de Fevereiro de 1996
que rejeita um pedido de prolongamento do destacamento                             DESPACHO DO TRIBUNAL
do recorrente na representação da Comissão das Comuni­                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dades Europeias em Berlim e ordena a sua colocação em
Tessalónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­                            de 24 de Julho de 1997
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.           no processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em        Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias ( l )
23 de Julho de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                           (Acórdãos — Interpretação)
                                                                                              ( 97/C 318/32 )
1 . É julgada extinta a instância.
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas bem
     como as despesas em que incorreu o recorrido no               No processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
     âmbito do processo de medidas provisórias e no do             Montoya, funcionário da Comissão das Comunidades
     presente processo.                                            Europeias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
                                                                   Bassas, advogado no foro de Madrid, contra Comissão
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                     das Comunidades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Maria Isabel Jimenez Rojas ), que tem por objecto
                                                                   um pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de