CELEX: 62009TO0410
Language: pt
Date: 2010-05-07 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010. # Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência. # Processo T-410/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010 – Almamet/Comissão
      (Processo T‑410/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão de execução – Prejuízo financeiro – Inexistência de circunstâncias excepcionais – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da
            prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 30 a 32)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais (Artigo 278.° TFUE)
            (cf. n.os 34 a 36)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em consideração
            da situação financeira do grupo a que a empresa pertence (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 47 e 48)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista
            a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigos 104.°, n.° 2, e 109.°) (cf. n.° 55)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do
                  artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/39.396 – reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio
                  para a indústria do aço e do gás).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.