CELEX: 31989R1215
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1215/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de 1989/1990 o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais

Avis juridique important

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31989R1215

Regulamento (CEE) n.° 1215/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de 1989/1990 o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) Nº 1215/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de 1989/1990 o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente,  o no 2 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) no 2727/75 é determinado com base na produção cerealí- fera, bem como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade sem intervenção financeira e nas importa- ções de produtos de substituição dos cereais constantes do anexo D desse regulamento; que, todavia, tendo em conta a situação da cerealicultura na Comunidade, por um lado, e, por outro, a aplicação do mecanismo estabilizador previsto no no 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) no 2727/75, é indicado fixar, para a campanha de 1989/1990, o montante da imposição de  co-responsabilidade ao nível a seguir indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) no 2727/75 é fixado em 5,22 ecus por tonelada.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1989/1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 4. (4) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 13 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).