CELEX: 31993R0410
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 410/93 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 47/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 2. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 410/93 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Fevereiro de 1993
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar (]), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 349/93 da Comissão            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
0;                                                              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 349/93, são modificadas de acordo
cidas no Regulamento (CEE) n? 349/93 dados de que a             com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         reiro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                         (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 41 de 18. 2. 1993, p. 5.                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 25. 2. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 47/23
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1993, que altera as restituições na
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/100 kg —
                                 1701  11 90 100                             34,77   (')
                                 1701  11 90 910                             33,81   (')
                                 1701  11 90 950                                     (2)
                                 1701  12 90 100                             34,77   (')
                                 1701  12 90 910                             33,81   (')
                                 1701  12 90 950                                     (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,3780
                                                                         — ecus/100 kg —
                                1701 99 10 100                               37,80
                                1701 99 10 910                               38,06
                                1701 99 10 950                               38,06
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 99 90 100                                0,3780
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                         255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                         L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                         podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                         ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                         artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.