CELEX: 61975CC0030
Language: pt
Date: 1975-10-15 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 15 de Outubro de 1975. # SpA Unil-It. contra Amministrazione delle Finanze delle Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália. # Processo 30-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 15 de Outubro de 1975 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            Nos termos das disposições conjugadas do Regulamento n.o 13/64 e da decisão da Comissão de 17 de Julho de 1962, as importações de mercadorias provenientes doutros Estados-membros e submetidas à disciplina do Regulamento n.o 13/64 só eram admitidas ao benefício do regime intracomunitário a partir de 1 de Novembro de 1964, independentemente das excepções estabelecidas pela decisão e da adopção de disposições nacionais, se fossem apresentados relativamente a elas os certificados DD 4.
            O mesmo se passa em princípio no caso de as operações de expedição terem sido efectuadas no Estado exportador antes da referida data.
         
      
            b)
         
         
            A aplicação do regime intracomunitário ficou limitada às mercadorias relativamente às quais foram apresentados os certificados DD 4, isto é, às que foram transportadas directamente do Estado-membro de exportação para o Estado-membro de importação.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.