CELEX: 31993R0903
Language: pt
Date: 1993-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 903/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de tomates originários da Turquia

N? L 93/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 4. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N° 903/93 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Abril de 1993
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                   na importação de tomates originários da Turquia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
                                                                (CEE) h? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
 Económica Europeia,
                                                                produtos agrícolas originários da Turquia (4), com a última
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1 555/84 í5), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e               preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     compensação,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 830/93 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3) se instituiu um direito compensatório e
 suspendeu o direito aduaneiro preferencial na importação
 de tomates originários da Turquia ;                                                     Artigo 1 ?
 Considerando que, em relação a esses produtos originários      O Regulamento (CEE) n? 830/93 é revogado.
 da Turquia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­
 sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)                                    Artigo 2?
 n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
 compensação na importação de tomates originários da            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
 Turquia ;                                                      1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(") JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.                             (<) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 3.
(3) JO n? L 87 de 7. 4. 1993, p. 12.                           M JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.