CELEX: 31987R0337
Language: pt
Date: 1987-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 337/87 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987, que fixa, para o mês de Fevereiro de 1987, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

4. 2. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 33/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 337/87 DA COMISSÃO
                                              de 3 de Fevereiro de 1987
                 que fixa, para o mês de Fevereiro de 1987, o montante da quotização aplicável em
                      Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o sistema espanhol de compensação de
                                                               preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             controlado por um organismo de Estado ; que, por conse­
Económica Europeia,                                            guinte, o sistema que prevê a referida quotização torna
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
Portugal,                                                      tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
                                                               às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­        Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
dades do regime do controlo dos preços e das quantidades       zação ao nível a seguir indicado,
introduzidas no consumo em Espanha de determinados
produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 279/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14?,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
n? 1183/86 prevê que, para o período compreendido                                        Artigo 1 ?
entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, será cobrada
uma quotização aquando da importação em Espanha dos            A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
produtos submetidos aò regime de controlo dos preços e         (CEE) n? 1183/86 é fixada, para o mês de Fevereiro de
aquando da introdução no consumo do óleo de soja                1987, em 445,25 ECUs por tonelada de óleo.
produzido a partir de sementes importadas ; que esta
quotização é fixada com base na diferença entre, por um
lado, o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha                                 Artigo 2?
no decurso da campanha de 1984/ 1985 e, por outro lado,
o preço deste óleo no mercado mundial, acrescido dos           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
direitos cobrados em Espanha sobre as importações em           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
proveniência dos países terceiros ;                            peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
C) JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
(2) JO n? L 28 de 30. 1 . 1987, p. 10.