CELEX: 62008CN0296
Language: pt
Date: 2008-07-03 00:00:00
Title: Processo C-296/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Montpellier (França) em 3 de Julho de 2008 — Ministère public/Ignacio Pédro Santesteban Goicoechea

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Montpellier (França) em 3 de Julho de 2008 — Ministère public/Ignacio Pédro Santesteban Goicoechea
   (Processo C-296/08)
   (2008/C 223/54)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Montpellier
   Partes no processo principal
   
      Requerente: Ministère public
   
      Requerido: Ignacio Pédro Santesteban Goicoechea
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O facto de um Estado-Membro, no caso presente, a Espanha, não ter notificado, nos termos do artigo 31.o, parágrafo 2, da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), a sua intenção de continuar a aplicar acordos bilaterais ou multilaterais implica, por força do termo «substitui» do artigo 31.o dessa Decisão-quadro, a impossibilidade de esse Estado-Membro utilizar processos diferentes do mandado de detenção europeu com outros Estados-Membros, no caso presente, a França, que fez a declaração prevista no artigo 32.o da Decisão-quadro?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão anterior, as reservas formuladas pelo Estado de execução permitem-lhe aplicar uma convenção de 27 de Setembro de 1996, logo, anterior a 1 de Janeiro de 2004, mas que entrou em vigor nesse Estado depois dessa data de 1 de Janeiro de 2004 referida no artigo 32.o da Decisão-quadro?
            
         
      (1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).