CELEX: 62006TJ0079
Language: pt
Date: 2011-11-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011.#Sachsa Verpackung GmbH contra Comissão Europeia.#Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços – Atribuição de quotas de venda por zona geográfica – Repartição de clientes – Trocas de informações individualizadas – Prova da infracção – Duração da infracção – Coimas – Gravidade da infracção – Proporcionalidade – Circunstâncias atenuantes – Papel seguidista.#Processo T-79/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – Sachsa Verpackung/Comissão
      (Processo T‑79/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços – Atribuição de quotas de venda por zona geográfica – Repartição de clientes – Trocas de informações individualizadas – Prova da infracção – Duração da infracção – Coimas – Gravidade da infracção – Proporcionalidade – Circunstâncias atenuantes – Papel seguidista»
      1.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Acordos e práticas concertadas constitutivos
            de uma infracção única – Imputação de responsabilidade a uma empresa em razão da participação na infracção considerada no
            seu todo não obstante o seu papel limitado – Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 27 e 28, 33 e 34)
      2.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial
            – Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo
            subsequente (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 29)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Modo de prova
            – Recurso a um conjunto de indícios – Grau de força probatória exigido tratando‑se dos indícios individualmente considerados
            (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 60)
      4.                     Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação
            – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta (Artigo 81.°,
            n.° 1, CE) (cf. n.os 85 a 87)
      5.                     Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento baseado em elementos
            revelados no decurso da instância – Entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Facto novo que justifica a formulação tardia de
            uma queixa baseada na violação do princípio da presunção de inocência – Exclusão [Artigo 6.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais
            da União Europeia, artigo 48.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos
            44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2] (cf. n.os 91 a 95)
      6.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração –
            Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que actua enquanto empresa (Artigo
            81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 105 a 108)
      7.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade e duração da infracção – infracção cometida por várias
            empresas – Gravidade relativa da participação de cada uma de entre elas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do
            Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.os 135 a 138)
      8.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Inexistência
            de benefício – Exclusão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 153)
      9.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Medida do impacto real sobre a concorrência
            do comportamento infractor de cada empresa – Carácter pertinente do volume de negócios realizado com as vendas dos produtos
            que são objecto de uma prática restritiva (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2;
            Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.° 175)
      10.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo
            ou seguidista da empresa (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03
            da Comissão, n.° 3, primeiro travessão) (cf. n.os 212 e 213)
      11.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Colaboração efectiva da empresa
            no procedimento, fora do campo de aplicação da comunicação sobre a cooperação – Inclusão – Requisitos (Artigo 81.°, n.° 1,
            CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 3, sexto travessão) (cf.
            n.os 223 a 225)
      12.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa
            acusada – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a constatação da infracção pela Comissão – Informações relativas
            a actos que não podem dar lugar a coimas ao abrigo do Regulamento n.° 1/2003 – Insuficiência da simples vontade de cooperar
            – Apreciação do grau de cooperação fornecido por cada uma das empresas que participaram no acordo – Respeito do princípio
            da igualdade de tratamento (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04
            a Comissão) (cf. n.os 235 a 241, 244)
      13.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente
            aos elementos de apreciação da gravidade da infracção (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo
            23.°, n.° 2) (cf. n.° 258)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de
                  aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais
                  em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de reforma da referida decisão.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Sachsa Verpackung GmbH é condenada nas despesas.