CELEX: 31986R2017
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2017/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1986, a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 173/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2017/86 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1986
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1986, a
                   certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                   mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    os preços praticados no mercado mundial
 Económica Europeia,                                              b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 Portugal,                                                            Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                      comparáveis ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 n? 1 579/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,          de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
                                                                      çoamento activo ;
 primeira frase, do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do                Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção             restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (4) e,        tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 nomeadamente, o n ? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
 do seu artigo 17?,                                               bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
 Considerando que em conformidade com o n ? 1 do artigo           organização comum dos mercados no sector em conside­
 16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e com o n ? 1 do            ração no que diz respeito aos produtos de base abrangidos
 artigo 17? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, a diferença         pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos equi­
 entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos            parados ; que uma restituição à produção é concedida ao
 produtos referidos no artigo 1 ? de cada um destes dois          trigo mole, ao milho e arroz em trincas, nas condições
 regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                  previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2742/75 do
                                                                  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui­
 coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  ções à produção no sector dos cerais e do arroz Q, com a
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 1 1 de Novembro, que estabelece para certos         n? 3794/85 (8) ; que se pode, para efeitos da aplicação do
 produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias         disposto no n ? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ?
 não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais        3035/80, considerar o volume da produção aplicável
 relativas à concessão das restituições à exportação e os         durante o mês no curso do qual ocorre a exportação ;
 critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 1982/85 (é), especificou os produtos para os quais se pode       emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente.
 fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua
 exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 conforme o caso, pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?
 2727/75 ou pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n ?
 1418 /76 ;                                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 , pará­            As taxas das restituições aplicáveis, a partir de 6 de Junho
grafo primeiro do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ?              de 1986, aos produtos de base do Anexo A do Regula­
 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilograinas de           mento (CEE) n ? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
 cada um dos produtos de base considerados deve ser               Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no n ? 1 do artigo 1 ?
 fixada mensalmente ;                                             do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, exportados sob a
                                                                  forma de mercadorias indicadas respectivamente no
 Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do
 mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter        Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no Anexo
 em conta nomeadamente :                                          B do Regulamento (CEE) n? 1418 /76, são fixadas como
                                                                  indicado no anexo.
 a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
     produtos de base considerados das indústrias transfor­                                 Artigo 2 ?
(') JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(2) JO   n? L 139  de 24. 5. 1986, p. 29.                          1986 .
(3  JO   n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO   n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                       Q JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
 6  JO   n? L 186  de 19. 7. 1985, p. 8 .                         (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 173 / 21
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
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                                                            ANEXO
              do regulamento da Comissão , de 30 de Junho de 1986, que fixa as taxas das restituições
              aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1986, a certos produtos dos sectores dos cereais e do
                 arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                (em ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                         Taxas
                      aduaneira                         Designação dos produtos                          das
                       comum                                                                        restituições
                  10.01 BI          Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                    — para a indústria do amido                                         9,900 (')
                                    — outros, com exclusão do amido                                     9,900
                  10.01 B II        Trigo duro                                                        16,890 (2)
                  10.02              Centeio                                                            9,578
                  10.03              Cevada                                                           11,467
                  10.04              Aveia                                                              7,552
                  10.05 B            Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)
                                     — para a indústria do amido                                      11,424 (')
                                    — outros, com exclusão do amido                                   11,424
                  10.06 B I b) 1     Arroz  em película  de  grãos  redondos                          41,273
                  10.06 B I b) 2     Arroz  em película  de  grãos  longos                            43,731
                   10.06 B II b) 1   Arroz  branqueado   do  grãos redondos                           53,255
                   10.06 B II b) 2   Arroz  branqueado   de  grãos longos                             63,378
                   10.06 B III       Arroz em trincas :
                                     — para a indústria do amido                                      18,578 (')
                                     — outros, com exclusão do amido                                  18,578
                   10.07 C II        Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a sementeira       14,230
                   11.01 A           Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)       11,652
                   11.01 B           Farinha de centeio                                               17,900
                   1 1 .02 A I a)    Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro                          26,180 (2)
                   11.02 AI b)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole                           11,652
              (') Este montante deve ser reduzido do montante da restituição à produção, em vigor para o produto
                  em causa no momento da exportação.
              (2) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.