CELEX: C2007/269/22
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-74/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Artigo 90.°  CE — Imposto sobre o registo de veículos usados importados — Determinação do valor tributável — Depreciação dos veículos baseada unicamente na sua antiguidade — Publicidade dos critérios de cálculo — Possibilidade de contestar a aplicação do método de cálculo fixo )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-74/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigo 90.o CE - Imposto sobre o registo de veículos usados importados - Determinação do valor tributável - Depreciação dos veículos baseada unicamente na sua antiguidade - Publicidade dos critérios de cálculo - Possibilidade de contestar a aplicação do método de cálculo fixo»)
   (2007/C 269/22)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Demandada: República Helénica (representante: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 90.o CE — Tributação discriminatória dos veículos automóveis usados importados
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A República Helénica, ao aplicar, para determinar o valor tributável dos veículos automóveis usados importados doutro Estado-Membro para o território helénico, para efeitos de liquidação do imposto de registo, um critério único de depreciação assente na antiguidade do veículo automóvel e ao fixar uma redução de 7 % para os veículos automóveis cuja antiguidade seja de seis a doze meses ou de 14 % para os veículos automóveis cuja antiguidade seja de um ano, o que não garante que o imposto devido não exceda, ainda que só em alguns casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos automóveis usados semelhantes já registados no território nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.