CELEX: C2007/042/61
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-401/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/34
            
         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho
   (Processo T-401/06)
   (2007/C 42/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Brosmann Footwear (HK) Ltd (Kowloon, Hong Kong), Seasonable Footwear (Zhong Shan) Ltd (Banfu, China), Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd (Guangzhou, China), Risen Footwear (HK) Co. Ltd (Kowloon, Hong Kong) (Representantes: L. Ruessmann, A. Willems, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 que impõe direitos antidumping sobre as exportações efectuadas pelos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, os recorrentes pedem a anulação do Regulamento impugnado que impõe direitos antidumping sobre as exportações efectuadas pela União Europeia. O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) do Conselho, n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping («regulamento de base»), artigo VI do GATT, assim como os princípios da não discriminação, nemo auditur e da protecção da confiança, pelo facto de as instituições comunitárias não terem procedido à análise individual de cada pedido de tratamento de economia de mercado («TEM») e de tratamento individual («TI»);
            
         
               —
            
            
               violação dos artigos 18.o e 20.o do regulamento de base, e violação dos direitos de defesa dos recorrentes, pelo facto de as instituições comunitárias não terem informado os recorrentes do tratamento dado ao MET e ao TI;
            
         
               —
            
            
               erro manifesto de apreciação, bem como violação dos artigos 5.o, n.o 4, do regulamento de base quanto à avaliação do estatuto dos produtores comunitários destinado a apoiar a investigação, artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base quanto à definição do objecto do produto, artigo 17.o do regulamento de base e artigo 253.o CE quanto à selecção da amostra de produtores exportadores, artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base quanto ao nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido e, finalmente, artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base a respeito do cálculo do nível de eliminação do prejuízo.