CELEX: 32016H0818(25)
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2016

18.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 299/105
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2016
   (2016/C 299/25)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deverá garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.
            
         
               (2)
            
            
               O relatório de 2016 relativo a Malta foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Avaliou os progressos realizados por Malta para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da Estratégia Europa 2020.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de abril de 2016, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (4)
            
            
               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.
            
         
               (5)
            
            
               Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria do saldo global que deverá registar um excedente de 0,1 % do PIB até 2019. O saldo estrutural vai melhorar gradualmente, devendo o objetivo orçamental de médio prazo de Malta — uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais — ser alcançado até 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida pública geral/PIB deverá diminuir para 62,6 % em 2016 e para 55,5 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016 e prudente para 2017-19. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, existe um elevado risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado com vista ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016, tomados no seu conjunto, devido essencialmente à derrapagem de 2015, que tem de ser corrigida em 2016, e no pressuposto de políticas inalteradas em 2017. A derrapagem de 2015 explica-se, em parte, pelo surto de investimentos que se deve, em grande medida, à absorção excecionalmente elevada de fundos da UE na preparação para a conclusão do período de programação de 2007-2013. Com vista a reduzir o desvio nos dois anos de 2015-2016, o Programa de Estabilidade para 2016 contém medidas suplementares para 2016, que não foi possível incluir nas previsões da Comissão da primavera de 2016. Estas medidas destinam-se a reduzir as despesas primárias (em 0,16 % do PIB), especialmente nos domínios das remunerações dos trabalhadores, do consumo intermédio e das transferências de capital. Além disso, as estimativas de algumas medidas do lado das receitas para 2016-2019 foram revistas a fim de refletirem informação mais atualizada, bem como o impacto real das medidas para 2015. No seu conjunto, estas medidas têm um impacto líquido de redução do défice de 0,2 % do PIB. Em comparação com as previsões da Comissão, a inclusão destas medidas iria melhorar o esforço estrutural e o pilar do saldo estrutural indicaria algum desvio em média ao longo dos dois anos de 2015 e 2016, mantendo-se um risco de desvio significativo em 2017. Prevê-se que Malta cumpra o valor de referência de redução da dívida, tanto em 2016 como em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de Malta não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2016 e 2017.
            
         
               (6)
            
            
               A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas de Malta continua a representar um desafio. Tal deve-se, principalmente, ao impacto orçamental das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, como os cuidados de saúde, os cuidados continuados e as pensões. O sistema de pensões enfrenta o duplo desafio de alcançar sustentabilidade e, ao mesmo tempo, garantir um rendimento adequado na reforma. As despesas com pensões, da ordem dos 9,6 % do PIB, foram inferiores à média da UE em 2013, mas prevê-se que aumentem para 12,8 % até 2060, o que constituirá um dos valores mais elevados da União. Em março de 2016, o Governo adotou várias medidas para assegurar a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões, mas o impacto orçamental ainda não foi avaliado. A fim de melhorar a adequação do sistema, a pensão contributiva mínima nacional continua a evoluir em 2016, devendo atingir 60 % do rendimento médio até 2027 e a alargar a sua cobertura. A eficácia da reforma dependerá da salvaguarda da empregabilidade dos grupos mais velhos. Para além das pensões, prevê-se que as despesas públicas com cuidados de saúde e com cuidados prolongados aumentem mais rapidamente do que a média da UE, em 2,1 % e 1,2 % do PIB, respetivamente. As autoridades adotaram uma estratégia nacional para os sistemas de saúde e estão a fazer uma análise das despesas com cuidados de saúde, a fim de melhorar a eficiência das despesas. No entanto, as poupanças conseguidas graças a estes esforços ainda não se concretizaram. A utilização de poupanças potenciais para fazer face ao aumento projetado das despesas beneficiaria a sustentabilidade a longo prazo.
            
         
               (7)
            
            
               Foram realizados investimentos significativos, mas os resultados nas áreas do ensino e da formação ainda estão aquém dos objetivos. Tal afeta a qualidade da oferta de mão de obra e a taxa de participação no mercado de trabalho. As habilitações académicas da mão de obra em Malta continuam a ser das mais baixas da União. Malta está a aplicar uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida, mas a participação em programas de aprendizagem ao longo da vida é ainda limitada, especialmente entre a população com baixo nível de instrução. Os desafios que se colocam neste domínio incluem ações de sensibilização específicas, melhoria do acesso à formação e parcerias entre os estabelecimentos de ensino e de formação e os empregadores. Em 2015, foi aprovado um diploma legal que cria um instituto para o desenvolvimento profissional contínuo dos professores (Instituto para a Educação). O Instituto tem por principais objetivos: i) fornecer aos professores as competências necessárias nas suas atividades profissionais diárias; ii) atuar como uma plataforma para os educadores se encontrarem e partilharem experiências e iii) promover a liderança educativa. O Instituto começa agora a estar operacional e deverá tornar-se o principal motor para suprir as necessidades de desenvolvimento profissional dos professores. Há que acompanhar os progressos realizados neste domínio.
            
         
               (8)
            
            
               Para além de projetos pontuais de grande envergadura em 2014-2015, o investimento em Malta tem sido limitado, refletindo mudanças estruturais na economia e estrangulamentos. Esta situação está principalmente relacionada com a crescente importância dos setores de serviços de menor intensidade de capital, o que reduz as necessidades futuras de investimento da economia. Todavia, mantêm-se alguns desafios que afetam a atividade de investimento no país, como a insuficiente capacidade de inovação, os estrangulamentos em termos de competências, as ineficácias da administração pública e do sistema judiciário, os encargos regulamentares e o congestionamento significativo do tráfego.
            
         
               (9)
            
            
               A infraestrutura de transportes e logística é um dos principais obstáculos ao investimento estrangeiro. Os custos externos de transporte suportados pela economia maltesa são substanciais. Decorrem principalmente de uma utilização ineficiente da rede de transportes do país e da falta de verdadeiras alternativas à utilização de automóveis particulares. Além disso, o elevado número de veículos particulares, a poluição e o congestionamento do tráfego representam desafios para a sustentabilidade do setor dos transportes nacionais. Ainda não foi aplicada uma estratégia global em matéria de transportes, apesar de o desenvolvimento de uma estratégia nacional e de um plano diretor para os transportes ser uma condição prévia para o acesso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020), que serão utilizados para cofinanciar investimentos nos transportes.
            
         
               (10)
            
            
               O Governo adotou várias medidas para melhorar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME). Estas medidas destinavam-se a fornecer capital próprio e capital de risco, que haviam sido identificados como um ponto de estrangulamento nos últimos anos. Além disso, as futuras medidas incluem a criação de um registo central de crédito e de um banco de desenvolvimento, bem como o lançamento, pela Bolsa de Valores de Malta, de uma plataforma especificamente concebida para ajudar as PME a obter financiamento através do mercado de capitais. Persistem as dificuldades de acesso a instrumentos não bancários, mas as PME em Malta beneficiam de um melhor enquadramento do financiamento do que muitas das suas congéneres da UE.
            
         
               (11)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 e 2 infra.
            
         
               (12)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,
            
         RECOMENDA que Malta tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:
   
               1.
            
            
               Face ao elevado risco de desvio significativo, alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB com vista o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017, tomando as medidas estruturais necessárias. Intensificar as medidas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
            
         
               2.
            
            
               Tomar medidas para reforçar a oferta de mão de obra, em particular através de uma maior participação das pessoas pouco qualificadas em ações de aprendizagem ao longo da vida.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽIMÍR
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
   
      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.