CELEX: C2006/326/137
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-310/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — República da Hungria/Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/64
            
         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — República da Hungria/Comissão
   (Processo T-310/06)
   (2006/C 326/137)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Recorrente: República da Hungria (Representante: J. Fazekas)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               atribuir o processo à Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância, conforme o disposto nos artigos 14.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
            
         
               —
            
            
               anular as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (1):
               
                           —
                        
                        
                           na parte em que se refere ao milho, o artigo 1.o, n.o 1;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na parte em que se refere ao milho, o artigo 1.o, n.o 3, que altera o artigo 9.o, alínea b), do regulamento de base;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o valor relativo ao milho que figura na lista E do quadro constante do n.o 1 do anexo; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na parte em que se refere ao milho, o quadro III do n.o 2 do anexo.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação parcial do artigo 1.o do Regulamento n.o 1572/2006 e do seu anexo por considerá-los contrários ao direito.
   Baseia o seu recurso nos seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               A Comissão violou a confiança legítima dos produtores ao introduzir, durante o exercício, o critério relativo ao peso específico do milho, assim como os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade ao prever um período de adaptação excessivamente curto entre a data da publicação do regulamento e a data da sua entrada em vigor e ao não ter em conta a necessidade de uma adaptação gradual.
            
         
               —
            
            
               A Comissão não tinha competência para estabelecer o critério relativo ao peso específico do milho.
            
         
               —
            
            
               No caso de se considerar que a Comissão tinha competência para estabelecer o critério em causa, a recorrente alega que a recorrida excedeu a sua competência, uma vez que, a pretexto de alterar os parâmetros qualitativos para a intervenção, o que alterou, na prática, foi a própria essência do regime de intervenção no sector do milho.
            
         
               —
            
            
               Mesmo no caso de se considerar que a Comissão tinha competência para estabelecer o critério relativo ao peso específico do milho, a referida instituição cometeu um erro manifesto de apreciação, ao não ter em conta, na fixação deste critério, adaptado à qualidade média do milho, o facto de, na Comunidade, o milho ser utilizado principalmente para forragens.
            
         
               —
            
            
               A Comissão violou a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, de fundamentar adequadamente os seus actos.
            
         
               —
            
            
               A Comissão violou o regulamento interno do Comité de Gestão dos Cereais ao não ter respeitado o prazo previsto no referido regulamento.
            
         
      (1)  JO L 290, p. 29.