CELEX: 62013TB0178
Language: pt
Date: 2014-09-23 00:00:00
Title: Processo T-178/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Jaczewski/Comissão ( «Recurso de anulação — Agricultura — Interesse em agir — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade» )

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/41
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Jaczewski/Comissão
   (Processo T-178/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Agricultura - Interesse em agir - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))
   2014/C 409/58
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grzegorz Jaczewski (Bielany, Polónia) (representante: M. Gross, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão C(2012) 5049 final, de 24 de julho de 2012, que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Polónia a título do ano de 2012.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Grzegorz Jaczewski é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.