CELEX: 31987R1442
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1442/87 da Comissão de 26 Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários

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31987R1442

Regulamento (CEE) n.° 1442/87 da Comissão de 26 Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1987 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1442/87 DA COMISSÃO  de 26 Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3153/85 que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 90/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários são fixadas no Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 966/87 (4);  Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE)  nº 3153/85 prevê os sistemas aplicáveis aquando da comparação dos preços de oferta com os preços limite comunitários para determinados produtos agrícolas importados provenientes de países terceiros, a fim de ter em conta a incidência da situação monetária; que, por razões técnico-económicas, é conveniente equiparar o sistema utilizado para os sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e das albuminas ao aplicával no sector da carne de suíno;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 9º  Aquando da importação proveniente de países terceiros de produtos abrangidos:  a) Pelos sectores da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e das albuminas, os preços de eclusa consideram-se respeitados quando, em relação ao produto em causa, o preço de oferta:  i) aumentado, no caso de aplicação de montantes compensatórios monetários positivos pelo Estado-membro importador,  ii) diminuído, no caso da aplicação de montantes compensatórios monetários negativos pelo Estado-membro importador,  do montante a seguir referido no parágrafo seguinte, não for inferior ao preço de eclusa.  O montante é obtido afectando o preço de eclusa de um coeficiente correspondente à percentagem de valorização ou de depreciação da moeda do Estado-membro importador;  b) Pelo sector do vinho, os preços franco-fronteira de referência são considerados como respeitados quando, em relação ao produto em causa, o preço de oferta:  i) aumentado do montante compensatório monetário positivo,  ii) diminuído do montante compensatório monetário negativo,  não for inferior ao preço franco-fronteira de referência. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 13 de 15. 1. 1987, p. 12.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.  (4) JO nº L 91 de 3. 4. 1987, p. 11.