CELEX: 31992R0982
Language: pt
Date: 1992-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 982/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 981/92 que abre, para 1992, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca #

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31992R0982

REGULAMENTO (CEE) No 982/92 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 981/92 que abre, para 1992, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca  -   

Jornal Oficial nº L 104 de 22/04/1992 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CEE) No 982/92 DA COMISSÃO  de 21 de Abril de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 981/92 que abre, para 1992, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso  compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria e da República Federativa Checa e EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 981/92 da Comissão (3) abre, relativamente a 1992, um contingente pautal de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate,  originários e provenientes da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria; que o Regulamento (CEE) no 1023/91 da Comissão, de 24 de Abril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de importação de animais vivos da  espécie bovina (4), suspende a emissão dos certificados de importação solicitados nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de  aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (6); que é necessário precisar que este efeito suspensivo não é aplicável aos  pedidos de certificados apresentados no âmbito do referido contingente;  Considerando que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o período de eficácia dos certificados de importação emitidos no âmbito deste contingente é de 30 dias relativamente aos animais com um peso igual ou  inferior a 220 quilogramas e de 90 dias no que diz respeito aos animais com mais de 220 quilogramas; que, a fim de harmonizar as condições de importação no âmbito do presente contingente, é conveniente fixar o período de eficácia dos certificados em 90  dias para todos os animais em causa, independentemente do respectivo peso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 981/92 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte número ao artigo 1o:  « 3. O disposto no Regulamento (CEE) no 1023/91 da Comissão (*) não é aplicável ao contingente referido no no 1.   (*) JO no L 105 de 25. 4. 1991, p. 20. ».  2. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 5o:  « Em derrogação do disposto na alínea c) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (**), o período de eficácia dos certificados de importação fica fixado em 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva.   (**) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 21 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) Ver página 34 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 105 de 25. 4. 1991, p. 50. (5) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (6) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.