CELEX: 31996R0810
Language: pt
Date: 1996-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 810/96 da Comissão, de 2 de Maio de 1996, que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31996R0810

Regulamento (CE) nº 810/96 da Comissão, de 2 de Maio de 1996, que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 109 de 03/05/1996 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 810/96 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 592/96 (4), prevê, no nº 2 do seu artigo 10º, uma tolerância não superior a 2,00 %; que se produziu um erro aquando da tradução para sueco da referida disposição; que é oportuno rectificá-la com efeito a partir de 1 de Julho de 1995;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º (Só diz respeito à versão sueca).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.(3) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.(4) JO nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 31.