CELEX: 31993R0845
Language: pt
Date: 1993-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 845/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31993R0845

Regulamento (CEE) n° 845/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 088 de 08/04/1993 p. 0027 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 845/93 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê, designadamente, a aplicação do regime de pagamentos compensatórios no âmbito de um sistema de superfícies de base regionais; que, a fim de assegurar, por um lado, a transparência necessária e, por  outro, a gestão harmoniosa das referidas superfícies, é necessário fixar, para cada um dos Estados-membros, o número de hectares elegíveis para o regime dos pagamentos compensatórios, bem como a sua repartição;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As superfícies de base referidas no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92 são fixadas no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  A título transitório, e para a campanha de 1993/1994, as superfícies ocupadas com ervilhas (Pisum sativum) a título das quais é concedido um pagamento compensatório ao abrigo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3738/92 da Comissão (3), bem  como as superfícies retiradas da cultura correspondentes, não são consideradas na determinação da eventual superação das superfícies de base.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 3.  (3) JO no L 380 de 24. 12. 1992, p. 24.    ANEXO   Superfícies de base    /* Quadros: ver JO */