CELEX: 31981R1592
Language: pt
Date: 1981-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1592/81 da Comissão, de 15 de Junho de 1981, que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da anulação do Regulamento (CEE) nº 1380/75 que estabelece regras de aplicação dos montantes compensatórios monetários

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31981R1592

Regulamento (CEE) nº 1592/81 da Comissão, de 15 de Junho de 1981, que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da anulação do Regulamento (CEE) nº 1380/75 que estabelece regras de aplicação dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 158 de 16/06/1981 p. 0010 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0036 

REGULAMENTO (CEE) No 1592/81 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1981 que altera diversos regulamentos de política agrícola comum na sequência da anulação do Regulamento (CEE) no 1380/75 que estabelece regras de aplicação dos montantes compensatórios  monetáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o e o seu artigo 28o,  Tendo em conta o Regulamento 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1187/81 (3) e, nomeadamente, o no 6 do  seu artigo 16o e os seus artigos 23o e 24o, assim como as correspondentes disposições dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1371/81 da Comissão, de 19 de Maio de 1981, que estabelece regras de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (4), retoma, no essencial, as disposições do Regulamento (CEE) no 1380/75 (5)  no que diz respeito à importação e à exportação, adaptando-as tendo em conta a experiência adquirida; que é pois, conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo a disposições especiais respeitantes ao  pagamento da ajuda para o leite magro em pó desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3473/80 (7), e o Regulamento (CEE)  no 476/79 da Comissão, de 9 de Março de 1979, que estabelece regras de aplicação do subsídio respeitante às entregas de cereais forrageiros a Itália, e que revogam o Regulamento (CEE) no 446/69 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1134/81 (9), nos  quais é feita referência aos regulamentos revogados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão respeitantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. As menções que constam no no 2, ponto 2, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 476/79, são substituídas pelas seguintes menções:  «- Til indfoersel i Italien. Tilskudet betales af udfoerselsmedlemsstaten (forordning (EOEF) nr. 476/79),  - Zur Einfuhr nach Italien. Die Subvention ist von dem Herkunftsmitgliedstaat zu gewaehren (Verordnung (EWG) Nr. 476/79),  - Pros eisagogi stin Italia. I epidatisi chorigeitai apa ta ratos melos proelefseos (kanonismos (EOK) arith. 476/79),  - For import into Italy. Subsidy to be granted by Member State of consignment (Regulation (EEC) No 476/79),  - Destiné à l'importation en Italie. Subvention à octroyer par l'État membre de provenance [règlement (CEE) no 476/79],  - Destinato all'importazione in Italia. La sovvenzione sarà concessa dallo Stato membro di provenienza (regolamento (CEE) n. 476/79),  - Bestemd voor invoer in Italië. Subsidie toe te kennen door de Lid-Staat van herkomst (Verordening (EEG) nr. 476/79.» 2. O no 2 A do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 162/76 e o no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 476/79 passa a ter a seguinte redacção:  «As menções previstas no no 2 são colocadas no exemplar de controlo referido no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1371/81, no caso de este artigo 15o ser aplicado.» 3. O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 476/79 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 5o São aplicáveis as disposições do no 2, alínea b) do artigo 1o, do no 5 do artigo 15o e do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1371/81.»   Artigo 2o  O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1981.  O presente Regulamento é obrigatório na sua totalidade e aplicável directamente em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Junho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(3) JO no L 121 de 5. 5. 1981, p. 1.(4) JO no L 138 de 25. 5. 1981, p. 1.(5) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 37.(6) JO no L 180 de 16. 7. 1976, p. 9.(7) JO no L 363 de  31. 12. 1980, p. 50.(8) JO no L 59 de 10. 3. 1979, p. 19.(9) JO no L 118 de 30. 4. 1981, p. 35.