CELEX: C2005/082/37
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-55/05: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/18
            
         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-55/05)
   (2005/C 82/37)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen e K. Simonsson, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), ou pelo menos, ao não ter informado a Comissão da adopção dessas disposições, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República de Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à referida directiva terminou em 23 de Novembro de 2003.
   
      (1)  JO L 324, de 29.11.02, p. 53.