CELEX: 62012CN0135
Language: pt
Date: 2012-03-09 00:00:00
Title: Processo C-135/12: Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/10
            
         Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-135/12)
   2012/C 126/19
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Maluskova e D. Milanowska)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o da Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (1), na medida em que não adotou as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva expirou em 31 de dezembro de 2010.
   
      (1)  JO L 312, p. 44.