CELEX: C2002/169/43
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-184/02: Recurso interposto em 16 de Maio de 2002 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

C 169/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002, no
processo Ligue pour la protection des oiseaux, Associa-
tion pour la protection des animaux sauvages, Rassemble-
ment des opposants à la chasse, Union nationale des                       —    Anular a Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Euro-
fédérations départementales de chasseurs e Association                         peu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à
nationale des chasseurs de gibier d’eau contra República                      organização do tempo de trabalho das pessoas que
                              Francesa                                         exercem actividades móveis de transporte rodoviário e
                       (Processo C-182/02)
                                                                          —    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                          (2002/C 169/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002,           Fundamentos e principais argumentos
no processo Ligue pour la protection des oiseaux, Association
pour la protection des animaux sauvages, Rassemblement
des opposants à la chasse, Union nationale des fédérations
départementales de chasseurs e Association nationale des
chasseurs de gibier d’eau contra República Francesa, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de
                                                                          Violação do direito de liberdade profissional e de empresa
2002. O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                          —    A inclusão dos transportadores independentes no âmbito
—     O artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 79/409/CEE (1)             de aplicação da directiva impugnada viola o direito
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, permite a um                         fundamental de livre exercı́cio de uma actividade profis-
      Estado-Membro derrogar as datas de abertura e de                         sional ou empresarial que faz parte dos princı́pios gerais
      encerramento que resultam da ponderação dos objectivos                  de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de
      enumerados no artigo 7.o, n.o 4, da mesma?                               Justiça.
—     Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios que
      permitem determinar os limites dessa derrogação?                   —    Violação do princı́pio da não-discriminação: a inclusão
                                                                               dos transportadores independentes no âmbito de apli-
                                                                               cação da directiva constitui uma discriminação injustifi-
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das
    aves selvagens (JO L 59, p. 61; EE 15 F2, p. 125).
                                                                               cada desses transportadores relativamente aos transporta-
                                                                               dores por conta de outrem, uma vez que se trata de forma
                                                                               igual situações radicalmente diferentes, sem que exista
                                                                               qualquer justificação objectiva que o fundamente e, além
                                                                               disso, se viola o disposto no artigo 74.o CE que obriga o
                                                                               Conselho, quando adopta disposições em matéria de
                                                                               preços e condições de transporte, a ter em conta a
                                                                               situação económica dos transportadores.
Recurso interposto em 16 de Maio de 2002 pelo Reino de
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            Acresce que a inclusão dos condutores independentes no
                                                                               âmbito de aplicação da directiva desincentiva a criação e
                       (Processo C-184/02)                                     limita a capacidade de desenvolvimento das empresas de
                                                                               transporte ao descaracterizar o seu âmbito jurı́dico. Os
                                                                               pequenos empresários não saberão se as suas actuações
                          (2002/C 169/43)                                      estão no âmbito empresarial ou numa relação laboral
                                                                               como a de qualquer assalariado ou, o que é pior, se estão
                                                                               sujeitos às limitações, mas não aos direitos, que são
                                                                               impostos e reconhecidos a este último. Em suma, ao
Deu entrada em 16 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça                      incluir o transportador independente no âmbito de
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                     aplicação da directiva, está-se a discriminá-lo relativa-
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                   mente aos que operam por meio de trabalhadores por
tado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del Estado, com                    conta de outrem, impossibilitando-lhes o normal exercı́-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                    cio da sua actividade, reduzindo a sua competitividade e
4 e 6, boulevard Emmanuel Servais.                                             levando à sua paulatina expulsão do mercado.
 ---pagebreak--- 13.7.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/25
—     A directiva 2002/15/CE não tem por objecto a segurança                  no territórios dos quais tal actividade económica é
      rodoviária, uma vez que regula o tempo de trabalho e                    realizada e reservando aos municı́pios o exercı́cio exclu-
      não o tempo de condução. Pelo contrário, é o Regula-                  sivo da actividade de afixação de cartazes publicitários,
      mento (CEE) n.o 3820/85 (2), aplicável a qualquer tipo de               redunda em financiar sub-repticiamente as empresas de
      transportadores, independentes ou não, que regula o                     publicidade municipal;
      tempo de condução e as respectivas interrupções e o
      tempo de descanso.                                                3)     se o artigo 2.o CE (ex-artigo 2.o do Tratado CE), o
                                                                               artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c), CE (ex-artigo 3.o do
—     Falta de fundamentação: verifica-se a inclusão do empre-               Tratado CE) (com as alterações do artigo 2.o, n.o 3, e do
      sário independente no âmbito de aplicação da directiva                 artigo 6.o, I, n.o 1, do Tratado de Amesterdão),
      impugnada sem existir uma exposição que a justifique. O                 artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado CE), o
      considerando 8 da directiva é desprovido de rigor.                       artigo 27.o CE (ex-artigo 29.o do Tratado CE) alı́neas a),
                                                                               b) e d), e o artigo 31.o CE (ex-artigo 37.o do Tratado CE)
                                                                               n.os 1 e 3, podem ser interpretados no sentido de que
(1) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.                                               obstam a uma legislação de um Estado-Membro — no
(2) Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-                caso vertente a Itália — que prevê um imposto sobre a
    zação de determinadas disposições em matéria social no domı́nio
    dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE
                                                                               publicidade e encargos sobre as afixações públicas com o
    07 F4, p. 21).                                                             referido imposto incluı́do, a favor dos municı́pios que,
                                                                               têm o exclusivo da execução da afixação.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril de
2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société                  Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão
                   GIOTTO Immobilier S.a.r.l.                           das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                      (Processo C-190/02)                                                        (Processo C-192/02)
                         (2002/C 169/44)
                                                                                                   (2002/C 169/45)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2002. O Giudice di                 Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido na gabinete de
Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se            Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço, Centre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:           Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
1)    se da interpretação correcta dos artigos 49.o CE
      (ex-artigo 59.o) e 50. CE (ex-artigo 60.o) resulta estar          A Comissão conclui, na petição corrigida apresentada em
      a legislação do Estado italiano que cria, disciplina e           28 de Maio de 2002, pedindo que o Tribunal se digne:
      regulamenta os impostos sobre a publicidade e os encar-
      gos sobre a afixação, reservando a gestão exclusiva dos
      mesmos aos municı́pios italianos, e se no conceito                1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
      de prestação de serviços, como previsto no referido                     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o,
      artigo 50.o CE (ex-artigo 60.o), pode caber a actividade                 alı́neas a) e f) , conjugado com os Anexos II A e II B e
      desenvolvida pelos serviços municipais ou por entes a                    com o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
      quem incumba a gestão dessa actividade económica;                      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, com as
                                                                               alterações posteriores, em virtude de
2)    se os artigos 81. CE (ex-artigo 85.o), 82. CE
      (ex-artigo 86.o), 86.o CE (ex-artigo 90.o) e 87.o CE (ex-                a)    não ter transposto correctamente para o direito
      -artigo 92.o) devem ser interpretados no sentido de                            interno austrı́aco os conceitos de «eliminação» e
      que obstam a uma regulamentação que, prevendo um                              «aproveitamento» constantes do artigo 1.o, alı́neas a)
      imposto sobre a publicidade feita por terceiros ou um                          e f) , conjugado com os Anexos II A e II B da
      encargo sobre a afixação pública a favor dos municı́pios                     directiva;