CELEX: C2003/055/02
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-512/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Aproximação das legislações — Directiva 97/69/CE — Substâncias perigosas — Disposições nacionais mais estritas — Aplicação no tempo do artigo 95.° CE — Dever de cooperação leal — Condições de aprovação de novas disposições nacionais")

8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                       2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                    de 28 de Janeiro de 2003
                                                                       (1 ) JO C 366, de 18.12.1999.
no processo C-334/99: República Federal da Alemanha
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Tratados CECA e CE — Auxílios de Estado — Composição
da Comissão — Notificação à Comissão dos auxílios e dos                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
projectos de auxílios — Conceito e conteúdo da notificação
— Âmbito de aplicação do Tratado CECA — Quinto código                                      de 21 de Janeiro de 2003
dos auxílios à siderurgia — Competência “ratione temporis”
da Comissão — Artigo 87.o , n.o 2, alínea c), CE — Processo            no processo C-512/99: República Federal da Alemanha
de privatização — Critério do investidor privado — Concurso                   contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   público — Transparência»)
                                                                       («Aproximação das legislações — Directiva 97/69/CE —
                                                                       Substâncias perigosas — Disposições nacionais mais estritas
                          (2003/C 55/01)                               — Aplicação no tempo do artigo 95.o CE — Dever de
                                                                       cooperação leal — Condições de aprovação de novas disposi-
                    (Língua do processo: alemão)                                                 ções nacionais»)
                                                                                                 (2003/C 55/02)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                         (Língua do processo: alemão)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-334/99, República Federal da Alemanha
(agente: C.-D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyl-            No processo C-512/99, República Federal da Alemanha (agen-
lou e K.-D. Borchardt), que tem por objecto a anulação dos             tes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra Comissão das
artigos 4.o a 7.o da Decisão 1999/720/CE, CECA da Comissão,            Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) apoiada pela
de 8 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal concedido         República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que
pela Alemanha à Gröditzer Stahlwerke GmbH e à sua filial               tem por objecto a anulação da Decisão 1999/836/CE da
Walzwerk Burg GmbH (JO L 292, p. 27), o Tribunal de Justiça,           Comissão, de 26 de Outubro de 1999, sobre as disposições
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                    nacionais relativas à lã mineral notificadas pela República
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A.                 Federal da Alemanha em derrogação da Directiva 97/69/CE,
Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.                que adapta ao progresso técnico pela vigésima terceira vez a
Edward, A. La Pergola, V. Skouris (relator), S. von Bahr e             Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo          das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das
proferiu em 28 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte                substâncias perigosas (JO L 329, p. 100), o Tribunal de Justiça,
decisória é a seguinte:                                                composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
 ---pagebreak--- C 55/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  8.3.2003
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-            Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  (JO L 43, p. 21), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,                (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,           de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em              neric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
21 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                  geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administrador,
seguinte:                                                                  proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           1)     Ao proibir de forma geral as indicações relativas à saúde que
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  figurem na rotulagem dos géneros alimentícios de consumo
                                                                                  corrente e ao sujeitar a aposição dessas indicações a um processo
3)     A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                  de autorização prévia, a República da Áustria não cumpriu as
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1,
( 1) JO C 79, de 18.3.2000.                                                       alínea b), e 15., n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE do
                                                                                  Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
                                                                                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
                                                                                  apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados
                                                                                  ao consumidor final, modificada pela Directiva 97/4/CE do
                                                                                  Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)
                                                                           3)     O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
                    de 23 de Janeiro de 2003
                                                                           (1 ) JO C 211, de 22.7.2000.
no processo C-221/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República da Áustria (1)
(«Incumprimento de Estado — Aproximação das legislações
— Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directiva 79/112/CEE —
      Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 55/03)
                                                                                                 de 21 de Janeiro de 2003
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-318/00 [pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         Queen’s Bench Division]: Bacardi-Martini SAS, Cellier des
                                                                           Dauphins contra Newcastle United Football Company
                                                                                                             Ltd (1)
No processo C-221/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:            («Prejudicial — Livre prestação de serviços — Recusa de
H. Dossi) apoiada pelo Reino da Dinamarca (agente: C. P. Kris-             afixação de mensagens publicitárias de bebidas alcoólicas
tensen), que tem por objecto obter a declaração de que, na                 numa manifestação desportiva que teve lugar num Estado-
medida em que interpreta e aplica o § 9, n.os 1 e 3, da                    -Membro cuja legislação admite a publicidade televisiva a
Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Ver-                      bebidas alcoólicas, mas que foi objecto de transmissão
zehrprodukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und                     televisiva noutro Estado-Membro cuja legislação proíbe esta
Gebrauchsgegenständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal               publicidade — Relevância das questões para a decisão da
sobre a comercialização de géneros alimentícios, de produtos                                           causa principal»)
destinados ao consumo humano, de aditivos, de produtos
cosméticos e de objectos de utilização corrente), de 23 de                                              (2003/C 55/04)
Janeiro de 1975, no sentido de que são proibidas, de forma
geral e absoluta, quaisquer indicações relativas à saúde que                                      (Língua do processo: inglês)
figurem em géneros alimentícios de consumo corrente e na
medida em que sujeita a aposição dessas indicações a um
processo de autorização prévia, a República da Áustria não                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
2.o, n.o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/112/CEE
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes               No processo C-318/00, que tem por objecto um pedido
à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentí-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
cios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1;                  pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
EE 13 F9 p. 162), modificada pela Directiva 97/4/CE do                     Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente