CELEX: 62014FN0096
Language: pt
Date: 2014-09-17 00:00:00
Title: Processo F-96/14: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/49
            
         Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-96/14)
   (2015/C 007/58)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: J. Lombaert e A. Surny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão adotada pela Comissão relativa à revisão retroativa das pensões de sobrevivência concedidas aos recorrentes e que ordena a recuperação dos montantes em excesso indevidamente recebidos.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão do PMO de 22 de novembro de 2013;
            
         
               —
            
            
               declarar que o montante indevidamente concedido aos recorrentes não pode ser objeto de recuperação;
            
         
               —
            
            
               declarar que a decisão impugnada apenas entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte, ou seja, em 1 de dezembro de 2013, no que diz respeito à alteração do montante das pensões de sobrevivência e de orfandade concedidas aos recorrentes.