CELEX: C2001/303/09
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-297/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cível — de 12 de Julho de 2001, nos processos cíveis apensos Sicilcassa S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena Aiello contra Ira Costruzioni e o.

27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                1.    Os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia
do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cı́vel — de                         podem invocar a livre circulação dos capitais num
12 de Julho de 2001, nos processos cı́veis apensos                           processo interno, quando o direito desse Estado-Membro
Sicilcassa S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena                prevê uma proibição de discriminação dos seus nacionais,
                Aiello contra Ira Costruzioni e o.                           mas, em compensação, não garante expressamente aos
                                                                             cidadãos da União a livre circulação de capitais?
                       (Processo C-297/01)
                                                                       2.    É compatı́vel com a livre circulação dos capitais a
                         (2001/C 303/09)                                     exigência de uma autorização, com efeito constitutivo, de
                                                                             uma autoridade competente em matéria de transmissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      construção?
despacho do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cı́vel —
de 12 de Julho de 2001, nos processos cı́veis apensos Sicilcassa       3.    Qual a incidência da cláusula de standstill constante do
S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena Aiello contra             Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço
Ira Costruzioni e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Económico Europeu, sobre os novos tipos de situações
de Justiça em 26 de Julho de 2001. O Tribunale di Catania —                  que carecem de autorização segundo a lei sobre a
Quarta Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se               transmissão de bens imóveis criadas após a assinatura do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                Acordo EEE em 2 de Maio de 1992?
1)     Se, mediante prévia interpretação dos artigos 87.o e segs.
       do Tratado, um regime como o regime transitório que é
       previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo
       n.o 270/99, pode constituir um novo auxı́lio de Estado e
       se é abrangido pelo âmbito da proibição do artigo 87.o
       do Tratado CE.
No caso de resposta afirmativa à questão sub 1,                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de 2001,
2)     Se, tendo em conta as considerações desenvolvidas na           no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband
       fundamentação, o regime transitório em exame pode ser         der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der
       abrangido pelas disposições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b)  Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
       do Tratado CE;                                                  wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
                                                                       stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
No caso de resposta negativa à questão sub 2                          -Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
                                                                                      kasse contra Mundipharma GmbH
3)     Se, à luz dos princı́pios gerais do direito comunitário e,
       nomeadamente, dos referidos na fundamentação, o
       regime transitório em exame pode ser considerado com-                                 (Processo C-306/01)
       patı́vel com o Tratado CE e com o sistema jurı́dico
       comunitário?
                                                                                                 (2001/C 303/11)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             2001, no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband
Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no                    der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungs-
processo relativo à inscrição do direito de propriedade               krankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen
                introduzida por Doris Salzmann                         Krankenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen
                                                                       e.V., 6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundes-
                       (Processo C-300/01)                             knappschaft e 8. See-Krankenkasse contra Mundipharma
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 6 de Agosto de 2001 (1). O Oberlandesgericht Düsseldorf
                         (2001/C 303/10)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                       prejudicial sobre questões idênticas às apresentadas no pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             cesso C-264/01.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no
processo relativo à inscrição do direito de propriedade introdu-
zida por Doris Salzmann, que deu entrada na Secretaria do              (1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2001. O Landesgericht
Feldkirch solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões: