CELEX: C2000/034/26
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-443/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999, no processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra PARANOVA Pharmazeutika Handels GmbH

C 34/14                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
2. No caso de a resposta à questão 1 ser negativa:                    Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 contra
                                                                       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
     Um Estado-Membro transpôs a Directiva 80/987/CEE do                                           Europeias
     Conselho e designou o Estado como responsável pelo
     pagamento dos créditos dos trabalhadores duma entidade
     patronal que foi declarada em falência. Num caso destes a                                (Processo C-444/99)
     directiva tem como efeito que um empregado pode invocar
     o direito à garantia salarial, afastando a aplicação duma
                                                                                                 (2000/C 34/27)
     disposição nacional que exclui determinadas categorias de
     trabalhadores do direito a essa garantia, mas que não
     corresponde à excepção à directiva aplicável no Estado-         Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     -Membro?                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
(1) JO L 283 de 20.10.80, p. 23; EE 05 F2 p. 219.                      Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Stefania Dra-
                                                                       gone, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999,
no processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra
        PARANOVA Pharmazeutika Handels GmbH                            1. declarar que, ao manter em vigor um regime de autorização
                                                                            e contingentamento para os transportes combinados, a
                        (Processo C-443/99)                                 República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da Directiva 92/106/CEE do Con-
                           (2000/C 34/26)                                   selho (1), de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabeleci-
                                                                            mento de regras comuns para certos transportes combina-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  dos de mercadorias entre Estados-Membros, em especial
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                    do disposto no artigo 2.o da mesma directiva;
Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999, no
processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra PARANOVA                     2. condenar a República Italiana nas despesas.
Pharmazeutika Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 1999. O
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                   Fundamentos e principais argumentos
Deve o artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva do Conselho, de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos              O artigo 2.o da Directiva 92/106/CEE impõe a cada Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE) (1), ser             -Membro a obrigação de libertar os transportes combinados
interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode             de todos os regimes de contingentamento e de autorização, o
opor-se à comercialização de um medicamento colocado no               mais tardar em 1 de Julho de 1993.
mercado sob essa marca quando o importador o reembalou e
lhe reapôs a marca, tendo ainda cumprido as demais condições          A República Italiana não cumpriu o disposto no referido
indicadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 11.7.1996             artigo, uma vez que, embora tendo alterado o regime de
(C-427/93, C-429/93 e C-436/93) (2) (não alteração do                autorizações especiais para o transporte combinado, transfor-
produto que se contém na embalagem, clara indicação do                mando-o num regime de autorizações gerais, manteve, todavia,
produtor e da origem, nenhum prejuı́zo acarretado à marca              em vigor um regime de autorização para o transporte combi-
ou ao seu titular através de embalagem de má qualidade e              nado.
aviso ao titular da marca sobre a colocação à venda do
medicamento reembalado), e quando a comercialidade do
produto, se não tivesse sido reembalado, seria ameaçada pelo          Além disso, ao não emitir nenhuma autorização geral nos
facto de uma parte não negligenciável dos consumidores de            termos do artigo 1.o do Decreto de 27 de Junho de 1992
medicamentos do Estado de importação ter suspeitas em                 para permitir aos transportadores efectuarem transportes
relação a medicamentos que foram claramente produzidos                combinados, a República Italiana violou o artigo 2.o da referida
para o mercado de outro Estado (cuja lı́ngua não seja o alemão)      Directiva, na medida em que manteve em vigor um regime de
e cuja embalagem apenas foi coberta por etiquetas que, para            contingentamento para o transporte combinado.
efeitos da sua colocação à venda, o adaptaram à legislação
interna do Estado de importação?
                                                                       (1) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
(2) Colect. 1996, p. I-3457.