CELEX: 32014D0640
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: 2014/640/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura

3.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/23
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura
   
      (2014/640/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), («Acordo») foi assinado a 6 de outubro de 2010. O Acordo contém um Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») o qual, nos termos do seu artigo 1.o, estabelece o quadro dentro do qual as Partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo, nomeadamente, no setor audiovisual.
            
         
               (3)
            
            
               Por força do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório pela Decisão 2011/265/UE do Conselho (2) («Decisão») desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (4)
            
            
               Por força do artigo 3.o da Decisão, o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Protocolo não têm sido aplicados a título provisório.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções audiovisuais previsto no artigo 5.o do Protocolo seguindo o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 3.o do Protocolo prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura ao qual compete, entre outras atribuições, supervisionar a aplicação do Protocolo.
            
         
               (7)
            
            
               Por força do artigo 6.o da Decisão, os representantes da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais, os quais apresentam a posição da União nos termos do Tratado.
            
         
               (8)
            
            
               As decisões do Comité não deverão conferir direitos, nem impor obrigações, que possam ser diretamente invocados junto de tribunais da União ou dos Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               As instâncias preparatórias do Conselho com competência no domínio da cultura e do audiovisual deverão participar desde cedo na definição da posição a tomar em nome da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros.
            
         
               (11)
            
            
               A União deverá determinar a posição a tomar no Comité de Cooperação no domínio da Cultura no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação no domínio da Cultura que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. JUKNA
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.
   
      (2)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA UE-COREIA
      de
      relativa à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura
      O COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA,
      Tendo em conta o Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010, nomeadamente o artigo 3.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 3.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura («Comité»).
               
            
                  (2)
               
               
                  O Comité deverá exercer todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Comité deverá aprovar o seu regulamento interno.
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      É estabelecido o regulamento interno do Comité, tal como figura no anexo.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …
      
         Feito em …, em
         
            
               Pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura
            
            
               Primeiro Vice-Ministro
            
            
               Ministério da Cultura, Desporto e Turismo da República da Coreia
            
            …
            
               [a preencher pela Parte coreana]
            
            
               Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação e da Cultura
            
            
               Comissão Europeia
            
            …
         
      
   
   
      ANEXO
      REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA
      Artigo 1.o
      
      Composição e presidência
      1.   O Comité de Cooperação no domínio da Cultura («Comité»), previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, e supervisiona a aplicação do Protocolo.
      2.   O Comité é composto por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, que podem ser representados para os assuntos da sua esfera de competências pela Presidência do Conselho da União Europeia, por um lado, e por representantes da Coreia, por outro. Como previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo, esses representantes são altos funcionários da administração de cada Parte que disponham de conhecimentos especializados e experiência em matérias e práticas culturais.
      3.   O Comité é copresidido pelo Diretor-Geral do Gabinete de Política de Conteúdos do Ministério da Cultura, Desporto e Turismo da Coreia e pelo Diretor da Cultura e dos Meios de Comunicação Social da Direção-Geral da Educação e da Cultura da Comissão Europeia. Cada Presidente pode fazer-se representar por pessoas designadas para esse efeito.
      Artigo 2.o
      
      Representação
      1.   Cada uma das Partes notifica a outra da lista dos seus membros do Comité. A lista é gerida pelo Secretariado do Comité.
      2.   Os membros que pretendam ser representados por um suplente devem comunicar aos Presidentes do Comité o nome do suplente antes da reunião em que deva ser representado. O suplente de um membro do Comité exerce todos os direitos do membro que representa.
      Artigo 3.o
      
      Reuniões
      1.   O Comité reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes. As reuniões têm lugar, alternadamente, em Bruxelas ou em Seul, salvo acordo em contrário das Partes. Se ambas as Partes concordarem, as reuniões do Comité podem ser realizadas por vídeo-conferência ou por teleconferência.
      2.   As reuniões do Comité são convocadas pelo Secretariado do Comité para uma data e um local acordados por ambas as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité aos membros do Comité, o mais tardar três meses antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.
      Artigo 4.o
      
      Delegação
      Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, os Presidentes do Comité são informados da composição prevista das delegações que participam na reunião.
      Artigo 5.o
      
      Observadores e peritos
      Os Presidentes do Comité podem convidar observadores e peritos para assistirem às suas reuniões numa base ad hoc.
      Artigo 6.o
      
      Secretariado
      Os pontos de contacto domésticos referidos no artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo asseguram conjuntamente o Secretariado do Comité.
      Artigo 7.o
      
      Documentação
      Sempre que as deliberações do Comité se baseiem em documentação escrita, esta é numerada e distribuída pelo Secretário do Comité enquanto documentação do Comité.
      Artigo 8.o
      
      Correspondência
      1.   A correspondência dirigida aos Presidentes do Comité é enviada ao Secretariado do Comité para ser distribuída aos membros do Comité.
      2.   A correspondência remetida pelos Presidentes do Comité é enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité e é numerada e distribuída, se for caso disso, aos restantes membros do Comité.
      Artigo 9.o
      
      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O Secretariado do Comité elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com a documentação pertinente, aos membros do Comité, bem como aos Presidentes do Comité, até dois meses antes do início da reunião.
      2.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
      3.   Os Presidentes do Comité podem, mediante acordo, reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de casos particulares.
      Artigo 10.o
      
      Ata
      1.   O Secretariado do Comité redige um projeto de ata de cada reunião, normalmente no prazo de 21 dias a contar do final da reunião.
      2.   Regra geral, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos, especificando, consoante os casos:
      
                  a)
               
               
                  A documentação fornecida ao Comité;
               
            
                  b)
               
               
                  Todas as declarações que sejam exaradas a pedido de um membro do Comité;
               
            
                  c)
               
               
                  As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a cada ponto específico.
               
            3.   A ata inclui igualmente uma lista de todos os participantes que tenham estado presentes na reunião.
      4.   A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes, no prazo de 28 dias a contar da data de receção do projeto de ata ou até qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité assina dois exemplares da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos. São enviadas cópias da ata assinada aos membros do Comité.
      Artigo 11.o
      
      Decisões e recomendações
      1.   Para efeitos de consecução dos objetivos do Protocolo, o Comité pode ser dotado de poderes para tomar decisões ou formular recomendações relativamente a todas as matérias, nos casos previstos pelo Protocolo.
      2.   O Comité adota as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes. Tais atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente.
      3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os Presidentes do Comité. As decisões ou recomendações que sejam adotadas por procedimento escrito são distribuídas aos membros do Comité pelo Secretariado deste pelo menos dois meses antes da data da respetiva adoção. O Secretariado do Comité constata a conclusão do procedimento escrito e informa desse facto os membros do Comité.
      4.   O Secretariado do Comité atribui a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, menciona a data de adoção, indica o seu objeto e distribui-as aos membros do Comité. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.
      5.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité são autenticadas mediante a assinatura de dois exemplares autênticos pelos Presidentes do Comité.
      Artigo 12.o
      
      Publicidade e confidencialidade
      1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.
      2.   As Partes garantem o tratamento confidencial de todas as informações que a outra Parte tenha apresentado ao Comité e classificado como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação.
      3.   As Partes podem decidir da publicação de decisões e recomendações do Comité no seu jornal oficial respetivo.
      Artigo 13.o
      
      Despesas
      1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité, tanto no que se refere a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas com correspondência postal e telecomunicações.
      2.   As despesas relativas à organização de reuniões e à reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza a reunião.