CELEX: 31995R2397
Language: pt
Date: 1995-10-11
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2397/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

12. 10 . 95          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 244/73
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2397/95 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Outubro de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mente a situação e evolução previsível do mercado do
                                                                   azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                   montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
organização comum de mercado no sector das matérias                num nível inferior ;
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 5°.,                                    de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2517/94 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                                           Artigo 1 ?
Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/               As restituições máximas à exportação de azeite para a
/95 (é), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e          vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas             n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,          apresentadas, até 9 de Outubro de 1995.
4 ?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6 ? do              O presente regulamento entra em vigor em 12 de
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­                Outubro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
Q   JO   n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(<) JO   n? L 268 de 19.  10. 1994, p. 3.
(5) JO n? L 102 de 28.    4. 1993, p. 14.
M JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 244/74     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 10 . 95
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 1995, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                45,35
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                54,10
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                12,00
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado.