CELEX: 31988R1649
Language: pt
Date: 1988-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1649/88 da Comissão, de 13 de Junho de 1988, relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas antecipadamente no sector dos cereais

N ? L 147/68                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 6. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1649/88 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Junho de 1988
                   relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas anteci­
                                                padamente no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                cados de importação, de exportação e de fixação anteci­
                                                                     pada para os produtos agrícolas ^;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                                  de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16?,
                                                                                               Artigo 1 ?
                                                                     1 . Para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, as restitui­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
                                                                     ções fixadas antecipadamente, entre 1 5 de Junho e 30 de
sector dos cereais as regras relativas à concessão das resti­
tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu               Junho de 1988 , são, a pedido dos interessados, ajustadas
                                                                     em conformidade com o n? 2, quando o cumprimento
montante (3), e, nomeadamente, os seus artigos 4? e 5?,
                                                                     das formalidades aduaneiras de exportação for realizado
                                                                     após 30 de Junho de 1988 .
Considerando que, para determinados produtos do sector               2. A restituição à exportação é aumentada da diferença,
dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do            expressa em ECUs por tonelada, existente entre o preço
pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar            limiar aplicável no último mês da campanha de 1987/
que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a              / 1988 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da
pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o                campanha de 1988/ 1989.
pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante
o prazo de validade desse certificado ;                              3 . O pedido referido no n? 1 só pode ser apresentado
                                                                     pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao
                                                                     Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das
Considerando que determinados certificados que fixam                 formalidades aduaneiras de exportação das quantidades
                                                                     em   causa .
antecipadamente a restituição pedida antes do fim da
campanha de 1987/ 1988 podem ser utilizados durante a
campanha de 1988/ 1989 ;                                             Este Estado-membro inscreve na casa 18 do certificado de
                                                                    ^exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o
                                                                     seu selo .
Considerando que, tendo em conta as circunstancias espe­             Os Estados-membros comunicam sem demora à Comis­
ciais que existem actualmente, é conveniente adoptar                 são as quantidades de produtos que correspondem aos
disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a         pedidos referidos no n? 1 .
 restituição, a pedido dos interessados, antes do cumpri­
 mento das formalidades aduaneiras de exportação, e, deste
 modo, derrogar as disposições dó Regulamento (CEE)
 n? 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que                                           Artigo 2?
 estabelece modalidades especiais de execução do regime
 de certificados de importação e de exportação no sector             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 dos cereais (4) e do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece                  peias.
 modalidades comuns de aplicação do regime de certifi­
                                                                      O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de
 (') JO  n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 1.                          Junho de 1988 .
O    JO  n? L  110  de 29. 4.   1988, p. 7.
O    JO  n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 (4) JO  n? L 213   de 11 . 8 . 1975, p. 5.                           O JO n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .
 ---pagebreak--- 14. 6. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 147/69
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1988 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente