CELEX: 62013CN0620
Language: pt
Date: 2013-11-27 00:00:00
Title: Processo C-620/13 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela British Telecommunications plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-226/09, British Telecommunications plc/Comissão Europeia

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/3
            
         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela British Telecommunications plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-226/09, British Telecommunications plc/Comissão Europeia
   (Processo C-620/13 P)
   2014/C 61/05
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: British Telecommunications plc (representantes: J. Holmes, Barrister, e H. Legge QC)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia e BT Pension Scheme Trustees Ltd
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido na parte em que diz respeito ao primeiro e segundo fundamentos da recorrente no recurso para o Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               julgar esses fundamentos procedentes;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009 (1); e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas efetuadas no presente recurso e no processo perante o Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   No primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral apresentou os seus próprios fundamentos, os quais não constam da decisão da Comissão, para afastar certas obrigações especiais na sua apreciação da natureza seletiva. Por conseguinte, o Tribunal Geral procurou ilegalmente substituir a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação na apreciação da existência de vantagens seletivas a favor da recorrente.
   No segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, em todo o caso, os fundamentos do Tribunal Geral contêm erros de direito, uma vez que, ao afastar certas obrigações especiais, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto e baseou-se em fundamentos que eram irrelevantes juridicamente ou desvirtuavam o sentido claro das provas.
   No terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao examinar os fundamentos da Comissão, para afastar as obrigações especiais, ao concluir que esses fundamentos eram juridicamente relevantes e suficientes para sustentar a decisão da Comissão. O exame a que o Tribunal Geral procedeu não é adequado. Em certos casos, não é claro se o Tribunal Geral aceita ou não a fundamentação da Comissão e, se sim, com que base. Noutros casos, o Tribunal Geral tem em consideração fatores juridicamente irrelevantes e substitui a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação.
   
      (1)  Decisão da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio de Estado C-55/07 (ex NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da BT [notificada com o número C(2009) 685].
   JO L 242, p. 21