CELEX: 62007CB0134
Language: pt
Date: 2007-12-10 00:00:00
Title: Processo C-134/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna (Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país — Artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE — Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados)

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna
   (Processo C-134/07) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país - Artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE - Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados)
   (2008/C 64/22)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Rejonowy w Jaworznie
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Piotr Kawala
   
      Demandada: Gmina Miasta Jaworzna
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Jaworznie — Interpretação do artigo 90.o CE — Taxa cobrada pela emissão de um livrete de um veículo por ocasião da primeira matrícula num Estado-Membro, cujo montante excede largamente o montante da taxa cobrada para a obtenção de um duplicado de um livrete de um veículo — Princípio da neutralidade das tributações internas relativamente à concorrência entre produtos que já se encontram no mercado nacional e produtos importados
   Parte decisória
   O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma taxa, como a prevista no primeiro parágrafo, n.o 1, do despacho do Ministro das Infra-estruturas polaco, de 28 de Julho de 2003, relativo ao montante da taxa a pagar pelos livretes de veículos, que onera, na prática, a primeira matrícula de um veículo automóvel usado importado de outro Estado-Membro e não onera a aquisição feita na Polónia de um veículo automóvel usado na medida em que este já se encontre matriculado neste Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.