CELEX: 52018JC0027
Language: pt
Date: 2018-11-13
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.11.2018
            JOIN(2018) 27 final
            2018/0383(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE - Israel, instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»), no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a prorrogação do Plano de Ação entre a UE e Israel.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo EuroMediterrânico 
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000. O Acordo constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e Israel. Os objetivos do Acordo são os seguintes: 
            
            
               –proporcionar um enquadramento adequado ao diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes; 
            
            
               –intensificar o comércio, nomeadamente através da expansão do comércio de bens e serviços, da liberalização recíproca do direito de estabelecimento, da prossecução da liberalização progressiva dos contratos públicos, da livre circulação de capitais e da intensificação da cooperação nos domínios da ciência e da tecnologia, a fim de promover o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade e Israel, fomentando assim o desenvolvimento das atividades económicas, a melhoria das condições de vida e de trabalho, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira na UE e em Israel;
            
            
               –incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica;
            
            
               –promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.
            
            
               2.2.Conselho de Associação
            
            
               O Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico é composto por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do governo do Estado de Israel, por outro. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu presidente e nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho de Associação adota as suas decisões e recomendações por comum acordo entre as Partes. Entre sessões, o Conselho de Associação pode, se as Partes assim o acordarem, tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, em conformidade com o artigo 10.º do seu regulamento interno.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação
            
            
               O Conselho de Associação deve adotar uma recomendação no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel (a seguir designado «ato previsto»). Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a recomendação será adotada por procedimento escrito.
            
            
               O objetivo do ato previsto é prorrogar, até ao final de 2020 ou até à adoção das Prioridades da Parceria, a validade do Plano de Ação entre a UE e Israel, a fim de assegurar a continuação da cooperação entre as duas Partes. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel até final de 2020 ou até que as Prioridades da Parceria sejam adotadas baseia-se no texto da recomendação que figura em anexo à presente decisão. 
            
            
               Ambas as Partes reafirmaram, por diversas ocasiões, a riqueza e a vitalidade das relações entre a União Europeia e Israel, bem como o seu total empenhamento em desenvolverem essas relações em todos os domínios de interesse comum. 
            
            
               A prorrogação do Plano de Ação é, por conseguinte, do interesse de ambas as Partes.
            
         
         
            
            
               3.1.Base jurídica processual
            
            
               3.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
                  1
               
            
            
               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo Euro-Mediterrânico.
            
            
               O ato que o Conselho de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que irá prorrogar o atual Plano de Ação entre a UE e Israel até ao final de 2020 ou até a adoção das Prioridades da Parceria.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               3.2.Base jurídica material
            
            
               3.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto relativamente ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 217.º do TFUE.
            
            
            
               3.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.Publicação do ato previsto
            
         
         
            
               Uma vez que o ato do Conselho de Associação vai alterar a duração do Plano de Ação entre a UE e Israel, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção (em conformidade com o regulamento interno do Conselho de Associação UE - Israel) e no Reshumot de Israel (Jornal Oficial israelita) se o Conselho de Associação assim o decidir.
            
            
               2018/0383 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «Alta Representante»),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, entrou em vigor em 1 de junho de 2000.
            
            
               (2)Nem conformidade com o artigo 69.º do Acordo, o Conselho de Associação pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
            
            
               (3)O Conselho de Associação deve adotar a recomendação sobre a prorrogação do Plano de Ação UE/Israel por procedimento escrito.
            
            
               (4)Uma vez que a recomendação produzirá efeitos jurídicos, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Acordo de Associação.
            
            
               (5)A prorrogação do Plano de Ação até ao final de 2020 ou até que sejam adotadas as Prioridades da Parceria dará, às Partes, amplas oportunidades para consolidarem a sua cooperação ao longo dos próximos. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, deve basear-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.11.2018
            JOIN(2018) 27 final
            Proposta conjunta de
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  RECOMENDAÇÃO n.º... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            
            
            
            
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL,
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»),  
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000; 
            
            
               (2)O artigo 69.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões e formular as recomendações adequadas;
            
            
               (3)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa tomar decisões ou formular recomendações entre sessões, por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.
            
            
               (4)A prorrogação do Plano de Ação UE-Israel até ao final de 2020, ou até serem adotadas as Prioridades da Parceria, dará às Partes a oportunidade de consolidarem a sua cooperação no próximo ano ou até ao momento em que as Prioridades da Parceria forem adotadas. 
            
            
            
               RECOMENDA:
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Conselho de Associação, agindo por procedimento escrito, recomenda que o Plano de Ação UE-Israel seja prorrogado até ao final de 2020 ou até à adoção das Prioridades da Parceria. 
            
         
         
            
               Feito em xx, em [data].
            
            
            
            
               Pelo Conselho de Associação UE-Israel 
            
            
               Presidente
            
            
            
               ***