CELEX: 52005PC0140
Language: pt
Date: 2005-04-14
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu {SEC(2005)477}

Advertência jurídica importante

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52005PC0140

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu {SEC(2005)477}  /* COM/2005/0140 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.04.2005COM(2005)140 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu(apresentada pela Comissão) {SEC(2005)477}EXPOSIÇÃO D E MOTIVOS1. Em conformidade com o n° 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a Roménia, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do nº 1, alínea 3, do referido artigo, a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Roménia.2. O período inicial concedido à Roménia terminou em 31 de Dezembro de 1997.3. A Roménia solicitou a prorrogação do período acima referido em Dezembro de 1997.4. Um plano realista de reestruturação que preveja planos de empresa individuais e observe os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu  a base necessária para aprovar a prorrogação solicitada do período durante o qual a Roménia pode conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação.5. Em Maio de 2002, a Comissão propôs uma prorrogação do período durante o qual a Bulgária, a República Checa, a Polónia e a Roménia podem conceder auxílios para efeitos de reestruturação dos respectivos sectores siderúrgicos, dada a necessidade premente de encontrar uma solução aceitável para fazer avançar o processo de reestruturação deste sector nos países candidatos em causa, bem como preparar o caminho para a conclusão das negociações de adesão no domínio da concorrência.6. Esta prorrogação constituiria a base jurídica para a concessão deste tipo de auxílio durante o período de pré-adesão, no âmbito dos planos de reestruturação (ou seja, o auxílio concedido deve ser limitado e proporcional à redução das capacidades); teria igualmente o efeito de legalizar retroactivamente os auxílios que tivessem sido concedidos ilegalmente desde a entrada em vigor do Acordo Europeu.7. A prorrogação entraria em vigor unicamente após a adopção e a avaliação de um plano de reestruturação e de planos de empresa individuais que cumprissem os critérios definidos no Protocolo nº 2 dos Acordos Europeus.8. Para atingir este objectivo foi redigido um Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Roménia.9. O Protocolo Adicional do Acordo Europeu foi assinado pela Comunidade e pela Roménia em 23 de Outubro de 2002. Está a ser aplicado provisoriamente antes da sua entrada em vigor, tal como previsto no nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e estabelecido no artigo 1º da Decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo Europeu.10. O Protocolo Adicional prevê a prorrogação do período previsto no Protocolo nº 2 por um novo período de oito anos, a partir de 1 de Janeiro de 1998, desde que sejam cumpridas determinadas condições.11. A primeira condição foi cumprida, dado que a Roménia apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos de empresa individuais, que foram avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Conselho da Concorrência).12. A segunda condição  a avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos de empresa, por forma a determinar se estão ou não cumpridos os requisitos previstos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.13. A Comissão procedeu à avaliação final, em que conclui que o programa de reestruturação e os planos de empresa apresentados pela Roménia cumprem os requisitos previstos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.14. A Comissão propõe uma Decisão do Conselho que aprove a avaliação final da Comissão, tal como previsto no artigo 3º do Protocolo Adicional. Após a aprovação pelo Conselho, estarão cumpridas as condições previstas nos artigos 2º e 3º do Protocolo Adicional e terá início o período de prorrogação previsto no Protocolo nº 2.15. Por conseguinte, convida-se o Conselho a aprovar o projecto de proposta de Decisão em anexo relativa ao cumprimento das condições previstas no artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro[2], entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) Em conformidade com o nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a Roménia, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do nº 1, ponto 3, do referido artigo, a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Roménia.(3) O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997.(4) A Roménia solicitou a prorrogação do período acima referido em Dezembro de 1997.(5) A referida prorrogação deveria ser concedida por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998.(6) Para esse efeito, a Comunidade e a Roménia assinaram um Protocolo Adicional do Acordo Europeu, em 23 de Outubro de 2002, que  provisoriamente aplicado desde essa data.(7) Em conformidade com o artigo 2º do Protocolo Adicional, a prorrogação do período acima referido está sujeita à apresentação à Comissão, pela Roménia, de um programa de reestruturação e de planos de empresa que observem os requisitos do nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Conselho da Concorrência).(8) Em Dezembro de 2004, a Roménia apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos de empresa individuais relativos às empresas que beneficiaram ou beneficiam de um auxílio estatal destinado à reestruturação.(9) Em conformidade com o artigo 3º do Protocolo Adicional, a prorrogação do período acima referido fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos empresariais.(10) A Comissão procedeu a uma avaliação final do programa de reestruturação e dos planos de empresa apresentados pela Roménia, tendo concluído que a respectiva aplicação assegurará a viabilidade das empresas em causa em condições normais de mercado. A avaliação demonstrou ainda que o montante dos auxílios estatais destinados à reestruturação, tal como especificado nos planos, se limita ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade das empresas e foi progressivamente reduzido até à sua eliminação no final de 2004. A avaliação estabeleceu igualmente que as empresas beneficiárias procederão a uma racionalização global, bem como à redução da respectiva capacidade de produção. Conclui, por conseguinte, que o programa de reestruturação e os planos de empresa em causa cumprem os requisitos definidos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº2 do Acordo Europeu,DECIDE:Artigo 1°O programa de reestruturação e os planos de empresa apresentados à Comissão pela Roménia nos termos do artigo 2º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu, estão em conformidade com os requisitos do nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2.Artigo 2ºO período durante o qual a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação em conformidade com o nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2,  prorrogado por um período adicional de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data de adesão da Roménia à União Europeia, tal como previsto no artigo 1º do Protocolo Adicional.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 357 de 31.12.1994, p. 3.