CELEX: 31995R0639
Language: pt
Date: 1995-03-24
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 639/95 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1995 relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N? L 67/ 10       fpfl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 3. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 639195 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Março de 1995
                     relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as
                                                                pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­
                                                                mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,
                                                                é conveniente prever a possibilidade de os proponentes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
 Europeia,                                                      for caso disso, à mesma zona portuária,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à           A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      vista   fornecimentos    aos  beneficiários  indicados   nos
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   anexos, em conformidade com 0 disposto no Regula­
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;         mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
                                                                dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
                                                                por via de concurso.
 Considerando que, apos varias decisões relativas à distri­
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos        Para cada um dos lotes referidos nos anexos, as propostas
 beneficiários 976 toneladas de açúcar ;                        dizem respeito a açúcar produzido no âmbito das quotas
                                                                A ou B, ou a açúcar C, na acepção do n? IA, sexto pará­
                                                                grafo, alíneas, respectivamente, a) b) e c) do artigo 24? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho (*). As
 Considerando que e necessário efectuar esses forneci­          propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         o tipo de açúcar a que dizem respeito.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regula­
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                mento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode indicar dois
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,        portos de embarque não necessariamente pertencentes à
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o            mesma zona portuária.
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes :
                                                                Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
                                                                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
Considerando que, a fim de garantir a realização dos            sua proposta é considerada como não escrita.
fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os
proponentes mobilizarem açúcar das quotas A ou B, ou
açúcar C, na acepção dos diplomas que regulamentam o
mercado ; que o fornecimento de cada lote será atribuído                                  Artigo 2?
à proposta de preço mais baixo, atendendo às condições
aplicáveis aos tipos de açúcar em causa ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(') JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .                       da sua - publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O   JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.                          Europeias.
O   JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.                       o JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 ---pagebreak--- 25. 3. 95  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 67/ 11
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 67/12          I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25. 3. 95
                                                                ANEXO I
                                                                 LOTE A
             1 . Acções n?* (*) : ver anexo II
             2. Programa : 1994
             3. Beneficiário (2) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel (31-70) 33 05 757 ; tele­
                  fax : 36 41 701 ; telex : 30960 NL EURON1
             4. Representante do beneficiário O : a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino : ver anexo II
             6. Produto a mobilizar : açúcar branco
             7. Características e qualidade de mercadoria (3) Ç) (8) : ver JO n? C 114 de 29, 4. 1991 , p. 1 (ponto
                 VAI )
             8. Quantidade total : 976 toneladas
             9. Número de lotes : 1 (ver anexo II)
           10. Acondicionamento e marcação (*) (') (") : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos V.A.2 e V.A.3)
                 Língua a utilizar na rotulagem : ver anexo II
           11 . Modo de mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
                 parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                 — açúcar A ou B [alíneas a) e b)] ou
                 — açúcar C [alínea c)]
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque (l0)
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : —
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 8 a 28. 5. 1995
           18. Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : de 10. 4. 1995, às 12 horas (hora de
                 Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 24. 4. 1995, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 22. 5. a 11 . 6. 1995
                 c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                 de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex : 22037 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 /
                 295 01 32 / 296 10 971
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                 restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 20. 3. 1995, fixada pelo Regulamento (CE) n? 573/95
                 da Comissão (JO n? L 58 de 16. 3. 1995, p. 5)
 ---pagebreak--- 25. 3 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 67/ 13
            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 :
            (4) Açúcar A e B :
                O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (JO
                n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 ).
                Açúcar C :
                O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão não é aplicável. As normas estabelecidas pelo Regula­
                mento (CEE) n? 2630/81 da Comissão 0O n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16) aplicam-se na exportação de
                açúcar fornecido a título do presente regulamento.
            (*) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a : Willis Corroon Scheuer, PO Box 1315,
                NL-1000 BH Amsterdam.
            (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatario devera fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            Ç) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
            (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                seguinte :
                — certificado sanitário (lote A4 : o certificado sanitário deve ser legalizado pela representação diplomática
                     no país de origem da mercadoria).
            (9) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VA3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
           (10) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode
                indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
           (n) A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. . O fornecedor suportará o custo de coloca­
                ção à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O bene­
                ficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os conten­
                tores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo
                13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especifi­
                cando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de
                concurso.
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO
                locktainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
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  ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                     ANEXO II — BILAGA II — LIITE II
     Lote
                Cantidad total   Cantidades parciales     Acción n°             Pais de destino           Lengua que se debe
                 (en toneladas)     (en toneladas)                                                      utilizar en la rotulación
     Parti       Totalmængde          Delmængde           Aktion nr.          Bestemmelsesland                 Mærkning pi
                     (i tons)           (i tons)                                                              følgende sprog
                 Gesamtmenge         Teilmengen           Maßnahme                                         Kennzeichnung in
    Partie
                  (in Tonnen)        (in Tonnen)              Nr.              Bestimmungsland              folgender Sprache
             Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες                                                        Γλώσσα που πρέπει να
   Παρτίδα                                               Δράση αριθ.         Χώρα προορισμού       χρησιμοποιηθεί για τη σήμανση
                  (σε τόνους)        (σε τόνους)
      Lot       Total quantity    Partial quantities      Operation         Country of destination
                                                                                                          Language to be used
                   (in tonnes)        (in tonnes)             No                                             for the marking
               Quantité totale   Quantités partielles                                                        Langue à utiliser
      Lot                                                 Action n°          Pays de destination            pour le marquage
                   (en tonnes)        (en tonnes)
    Lotto      Quantità totale   Quantitativi parziali    Azione n.         Paese di destinazione         Lingua da utilizzare
                (in tonnellate)    (in tonnellate)                                                           per la marcatura
              Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden         Maatregel                                        Taal te gebruiken
    Partij                              (in ton)
                                                                            Land van bestemming           voor de opschriften
                     (in ton)                                 nr.
     Lote
               Quantidade total  Quantidades parciais      Acção n?             País de destino              Lingua a utilizar
                (em toneladas)     (em toneladas)                                                              na rotulagem
     Parti
               Total Kvantitet       Delkvantitet
                                                          Aktion nr            Bestämmelseland           Märkning på följande
                       (ton)              (ton)                                                                    språk
      Erä
               Kokonaismäärä        Osittaismäärä
                                                          Toimi N:o                Määrämaa              Merkinnässä käytettävä
                     (tonnia)           (tonnia)                                                                    kieli
      A                976             Al       18         1301 /94    Perú                        Español
                                       A2       54         1302/94     Perú                        Español
                                       A3       18         1303/94     Perú                        Español
                                       A4      36          1317/94     Guatemala                   Español
                                       AS    400           1318/94     Haïti                       Français
                                       A6     162          1319/94     Angola                      Português
                                       A7     180          1320/94     Moçambique                  Português
                                       A8       18         1321 /94    Eritrea                     English
\          \                           A9      90          1353/94     Uganda                      English