CELEX: 32021D2234
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2234 do Conselho de 29 de novembro de 2021 relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

16.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 452/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2234 DO CONSELHO
         de 29 de novembro de 2021
         relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Concluídas as negociações com a Austrália, a 18 de dezembro de 2020 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «acordo»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O acordo foi assinado em nome da União em 4 de outubro de 2021, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão (UE) 2021/515 do Conselho (2).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado em nome da União o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no acordo (4).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. KUSTEC
            
         
         
            (1)  Consentimento de 11 de novembro de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2021/515 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 104 de 25.3.2021, p. 27).
         
            (3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
         
            (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.