CELEX: 32003R2034
Language: pt
Date: 2003-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2034/2003 da Comissão, de 19 de Novembro de 2003, que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.° 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan, e que revoga o direito sobre as importações de um exportador de Taiwan, sujeitando-as a registo

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32003R2034

Regulamento (CE) n.° 2034/2003 da Comissão, de 19 de Novembro de 2003, que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.° 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan, e que revoga o direito sobre as importações de um exportador de Taiwan, sujeitando-as a registo  

Jornal Oficial nº L 302 de 20/11/2003 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 2034/2003 da Comissãode 19 de Novembro de 2003que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan, e que revoga o direito sobre as importações de um exportador de Taiwan, sujeitando-as a registoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir designado "o regulamento de base") e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PEDIDO DE REEXAME(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame de um novo exportador nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Charder Electronic Co., Ltd (a seguir designado "o requerente"), um produtor-exportador de Taiwan (a seguir designado "o país em causa").B. PRODUTO(2) O produto objecto do reexame são as balanças electrónicas com uma capacidade de pesagem máxima de 30 kg, para uso no comércio a retalho, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados) (a seguir designadas "o produto em causa") originárias de Taiwan, normalmente classificadas no código NC ex 8423 81 50 (código Taric 8423 81 50 10 ). O referido código NC é indicado a título meramente informativo.C. MEDIDAS EXISTENTES(3) As medidas presentemente em vigor são direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho(2) ao abrigo do qual as importações para a Comunidade do produto em causa, originário de Taiwan e produzido pelo requerente, estão sujeitas a uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 13,4 %, à excepção de várias empresas especificamente referidas que estão sujeitas a taxas de direito individuais.D. MOTIVOS DO REEXAME(4) O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se baseou a adopção das medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999 ("o período de inquérito inicial") e que não está coligado a nenhum produtor-exportador do produto em causa que esteja sujeito às medidas anti-dumping acima referidas.(5) O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.E. PROCESSO(6) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas nenhumas observações.(7) Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame sobre um novo exportador, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de um dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas na Comunidade as suas importações do produto em causa.a) Questionários(8) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.b) Recolha de informações e audições(9) Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações, bem como a fornecer elementos de prova de apoio.(10) Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito que demonstre que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.F. REVOGAÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES(11) Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que o direito possa ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame caso se determine a existência de um dumping por parte do requerente. O montante do direito eventualmente aplicável no futuro ao requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.G. PRAZOS(12) No interesse de uma gestão correcta, devem ser fixados os prazos durante os quais:- as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário referido no considerando 8 do presente regulamento ou fornecer outras informações que devem ser tidas em conta durante o inquérito,- as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão.H. NÃO COLABORAÇÃO(13) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.(14) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, os resultados poderão ser-lhe menos favoráveis do que se tivesse colaborado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ dado início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 2605/2000, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar se e em que medida as importações de balanças electrónicas com uma capacidade de pesagem máxima de 30 kg, para uso no comércio a retalho, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados), classificadas no código NC ex 8423 81 50 (código Taric 8423 81 50 10 ) originárias de Taiwan e produzidas pela empresa Charder Electronic Co., Ltd. devem ser sujeitas aos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000.Artigo 2.oSão revogados os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2605/2000, aplicáveis às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento (código adicional Taric ).Artigo 3.oAs autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas úteis para o registo das importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento. O registo caduca no termo de um período de nove meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 4.o1. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido no considerando 8 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento. Cumpre referir que o exercício da maior parte dos direitos processuais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 384/96 depende do facto de as partes se darem a conhecer dentro do prazo acima referido.As partes interessadas poderão igualmente solicitar por escrito uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.2. Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados na Comunidade por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. As observações por escrito, nomeadamente, as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação "Divulgação limitada"(3) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção "PARA INSPECÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS".Todas as informações relativas ao reexame em causa, bem como todos os pedidos de audição, devem ser enviados para o seguinte endereço:Comissão Europeia Direcção-Geral do ComércioDirecção BJ-79 5/16B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).(2) JO L 301 de 30.11.2000, p. 42.(3) Tal significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).