CELEX: 31993R1651
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1651/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços comporta e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

29 . 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 157/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1651/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1993
                  que fixa os preços comporta e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção ao qual o referido elemento e calculado ; que esse
                                                                  período vai de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1993 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,            >                                  Considerando que o segundo elemento deve ser igual a
                                                                  7 % da média dos preços comporta válidos para os quatro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  trimestres que precedem o dia 1 de Abril de cada ano ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum dos mercados no sector da carne de              Considerando que os direitos niveladores aplicáveis aos
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o              Regulamento (CEE) n? 2759/75, com exclusão do suíno
seu artigo 8 ? e o n? 1 do seu artigo 12?,                        abatido, devem derivar do direito nivelador para o suíno
                                                                  abatido, em função dos coeficientes fixados para esses
Considerando que aquando da importação na Comuni­                 produtos, por força do n? 4 do artigo 10? do Regulamento
dade dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regu­        (CEE) n? 2 759/75, no anexo I do Regulamento (CEE)
 lamento (CEE) n? 2759/75, deve ser cobrado um direito            n? 3944/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987,
 nivelador fixado antecipadamente para cada trimestre ;           relativo à fixação dos coeficientes para o cálculo dos
                                                                  direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da
 Considerando que os direitos niveladores e os preços             carne de suíno (6), com a última redacção que lhe foi dada
comporta no sector da carne de suíno foram fixados pela           pelo Regulamento (CEE) n? 2242/91 Ç);
 última vez pelo Regulamento (CEE) n? 633/93 da Comis­
são, de 18 de Março de 1993 (3), para o período compreen­         Considerando que os direitos niveladores aplicáveis aos
 dido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, pelo que é          produtos referidos no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
 necessário proceder a uma nova fixação para o período            Regulamento (CEE) n? 2759/75 se compõem de dois
compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de                 elementos ;
 1993 ;
                                                                  Considerando que o primeiro elemento deve derivar do
 Considerando que o direito nivelador aplicável ao suíno          direito nivelador para o suíno abatido, em função dos
 abatido se compõe de dois elementos ;                            coeficientes fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3944/87 ;
 Considerando que o primeiro elemento deve ser igual à
 diferença entre os preços na Comunidade e os preços              Considerando que o segundo elemento deve ser igual a
 no mercado mundial da quantidade de cereais forragi­             7 % e, para os produtos incluídos nos códigos NC
 nosos determinada em conformidade com as disposições             ex 1602 e ex 1902, a 10 % dos preços de oferta médios a
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2764/75 do                 que foram efectuadas as importações no decurso dos doze
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as             meses anteriores a 1 de Abril ; que é conveniente estabe­
 regras para o cálculo de um elemento do direito nivelador        lecer essas médias com base em todos os dados disponí­
aplicável ao suíno abatido (4), com a última redacção que         veis relativos às importações na Comunidade provenientes
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4160/87 (*), cuja         de países terceiros, tendo em conta a representatividade
composição é aí indicada ;                                        dos preços ;
 Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­         Considerando que, para os produtos dos códigos NC
ginosos na Comunidade deve ser estabelecido em confor­            0206 30 21 ,     0206 30 31 ,    0206 41 91 ,     0206 49 91 ,
midade com o disposto no artigo 2? do Regulamento                  1501 00 11 ,   1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
(CEE) n ? 2764/75 ; que o valor da mesma quantidade no             1 602 90 1 0, em relação aos quais a taxa do direito foi
mercado mundial deve ser estabelecido em conformidade             consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
com o disposto no artigo 3? desse mesmo regulamento ;             Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
                                                                  devem ser limitados ao montante que resulta dessa conso­
Considerando que esse artigo 3? prevê que o preço de              lidação ;
cada cereal no mercado mundial é igual à média aritmé­
tica dos preços CIF estabelecidos para esse cereal ; que os       Considerando que, para o suíno abatido e para os outros
preços CIF s "ao determinados para o período de cinco             produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
meses anteriores ao mês que precede o trimestre em rela­          n? 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
                                                                  determina a lista dos produtos para os quais são fixados os
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         preços comporta e que estabelece as regras para a fixação
(2) JO  n? L  129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
P)  JO  n? L 67 de 19. 3. 1993, p. 16.
(4) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 21 .                        (6) JO n? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 25.
O   JO  n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 46.                         O JO n? L 204 de 27. 7. 1991 , p. 21 .
 ---pagebreak--- N ? L 157/44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 6 . 93
do preço comporta do suíno abatido ('), com a ultima               n? 715/90 do Conselho Q, relativo ao regime aplicavel aos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
n? 3906/87 (2), os preços comporta devem ser fixados               transformação de produtos agrícolas originários dos
antecipadamente para cada trimestre ;                              Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
                                                                   ACP), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 444/92 (é),
                                                                   foram instaurados regimes especiais aplicáveis à importa­
Considerando que o preço comporta para o suíno abatido             ção que incluem uma redução de 50 % dos direitos nive­
se compõe de três componentes ;                                    ladores no âmbito dos montantes fixos ou dos contin­
                                                                   gentes anuais, entre outros, para determinados produtos
Considerando que a primeira componente deve ser igual              do sector da carne de suíno ;
ao valor no mercado mundial de uma quantidade de
cereais forraginosos equivalente à quantidade de alimentos
necessários à produção, em países terceiros, de um quilo­          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
grama de carne de suíno, determinada em conformidade               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
com o disposto no n? 1 do artigo 2? do Regulamento                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
(CEE) n? 2766/75, cuja composição é aí indicada ;                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia f),
                                                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
Considerando que o valor desta quantidade de cereais
deve ser estabelecido em conformidade com o disposto
nos n?s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2766/75 ;                                                       Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (8),
                                                                   (CEE) n? 519/92 0 e (CEE) n? 520/92 (I0) do Conselho,
                                                                   de 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades
Considerando que esse artigo 2? prevê que o preço de               de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
cada cereal no mercado mundial é igual à média aritmé­             medidas de acompanhamento entre a Communidade
tica dos preços CIF estabelecidos para esse cereal ; que os        Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
preços CIF são determinados para o período de cinco                e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
meses que precede em um mês o trimestre em relação ao              Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
qual o dito montante é calculado ; que este período vai de         Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
 1 de Janeiro a 31 de Maio de 1993 ;                               redução de direitos niveladores de importação para certos
                                                                   produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 564/92 da
                                                                   Comissão ("), alterado pelo Regulamento (CEE)
Considerando que a segunda componente, que corres­                 n? 3371 /92 (12), estabeleceu as regras de execução
ponde ao excedente de valor, em relação ao dos cereais             no sector da carne de suíno ;
forraginosos, dos alimentos, com exclusão dos cereais
necessários à produção de um quilograma de carne de
suíno, se eleva, em conformidade com o disposto no n? 1
do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2766/75, a 15 %               Considerando que, para além disso, e necessário ter em
do valor da quantidade de cereais forraginosos ;                   conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15
                                                                   de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
                                                                   forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Considerando que a terceira componente, que representa             Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a Repú­
os custos de produção e de comercialização, se eleva a             blica da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da
38,69 ecus por 100 quilogramas de suíno abatido, em                 Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 3? do                ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
Regulamento (CEE) n? 2766/75 ;                                     convénios no domínio de agricultura, assinados pelas
                                                                   mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (13) ; que o
Considerando que os preços comporta dos produtos refe­             Regulamento (CEE) n? 1156/93 da Comissão (14) estabe­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2766/75,               lece as normas de execução relativas à importação destes
com exclusão do suíno abatido, devem derivar do preço
                                                                   produtos originários da Áustria e da Finlândia ;
comporta do suíno abatido, em função dos coeficientes
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3944/87 ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão conformes com o parecer do Comité de
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90               Gestão da Carne de Suíno,
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
                                                                   o JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p . 85.
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­         («) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
volvimento (3), com a última redacção que lhe foi dada             O JO n?    L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (4), e (CEE)                     O JO n?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
                                                                   n JO n?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
                                                                   (,0) JO n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(') JO n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 25.                         (») JO n?   L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
(2) JO n?  L 370  de 30. 12. 1987, p. 11 .                         (") JO n?   L 342 de 25. 11 . 1993, p. 22.
(3) JO n?  L 370  de 31 . 12. 1990, p. 121 .                       (,3) JO n?  L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(4  JO n?  L 108  de 1 . 5. 1993 .                                 H JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29 . 6. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 157/45
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                1602 90 10, em relação aos quais a taxa do direito foi
                                                               consolidada no âmbito do GATT, os direitos niveladores
                         Artigo 1 ?                            são limitados ao montante que resulta dessa consolidação.
1 . Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de
1993, os preços comporta e os direitos niveladores previs­
tos, respectivamente, nos artigos 12? e 8? do Regulamento                              Artigo 2?
(CEE) n? 2759/75 para os produtos referidos no n? 1 do
artigo 1 ? desse mesmo regulamento são fixados segundo         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
os montantes indicados no anexo.
                                                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
2.    Todavia, para os produtos incluídos dos códigos NC       peias.
0206 30 21 ,     0206 30 31 ,   0206 41 91 ,   0206 49 91 ,
1501 00 11 ,    1601 00 10, 160210 00, 1602 20 90 e            É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 157/46                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           29 . 6. 93
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                               direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                                 Montante            Taxa do direito
                           M„          Preço de eclusa          dos direitos           convencional
                   Código INC           ECU/100 kg              niveladores             consolidado
                                                               ECU/ 100 kg (3)        no GATT (%)
                   0103 91 10                72,16                  40,30                   —
                   0103 92 11                61,37                  34,27                   —
                   0103 92 19                72,16                  40,30 (4)               —
                   0203 11 10                93,84                  52,40 00                —
                   0203 12 11              136,07                   75,98 (4) O             —
                   0203 12 19               105,10                  58,69 (4) O             —
                   0203 19 11              105,10                   58,69 (4) O             —
                   0203 19 13               152,02                  84,89 00                —
                   0203 19 15                81,64                  45,59 00                —
                   0203 19 55               152,02                  84,89 (4) 0             —
                   0203 19 59               152,02                  84,89 (4) 0             —
                   0203 21 10                93,84                  52,40 (4) O             —
                   0203 22 11               136,07                  75,98 (4) O             —
                   0203 22 1 9              105,10                  58,69 (4) O             —
                   0203 29 11               105,10                  58,69 00                —
                   0203 29 13               152,02                   84,89 (') (4) 0        —
                   0203 29 15                81,64                  45,59 00                —
                   0203 29 55               152,02                   84,89 (>) (4) 0        —
                   0203 29 59               152,02                  84,89 00                —
                   0206 30 21               113,55                  63,40                     7
                   0206 30 31      '         82,58                  46,11                     4
                   0206 41  91              113,55                  63,40                     7
                   0206 49  91               82,58                  46,11                     4
                   0209 00  11               37,54                  20,96                   —
                   0209 00  19               41,29                  23,06                   —
                   0209 00  30               22,52                  12,58                   —
                   0210  11 11              136,07                  75,98 0 (4)             —
                   0210  11 19              105,10                  58,69 0                 —
                   0210  11 31              264,63                147,77 0 0                —
                   0210  11 39              208,32                116,330                   —
                   0210  12 11               81,64                  45,59 0 0               —
                   0210  12 19              136,07                  75,98 00                —
                   0210  19 10              120,12                  67,07 0                 —
                   0210  19 20              131,38                  73,36 0                 —
                   0210  19 30              105,10                  58,69 0                 —
                   0210  19 40              152,02                  84,89 0 0               —
                   0210  19 51              152,02                  84,89 0                 —
                   0210  19 59              152,02                  84,89 0                 —
                   0210  19 60              208,32                 116,330                  —
                   0210  19 70              261,81                 146,19 0                 —
                   0210  19 81              264,63                 147,77 0 0               —
                   0210  19 89              264,63                147,77 0                  —
                   0210 90  31              113,55                  63,40                   —
                   0210 90  39               82,58                  46,11                   —
                   1501 00  11               30,03                   16,77                    3
                   1501 00  19               30,03                   16,77                  —
                   1601 00 10               131,38                 111,20 0                 24
                   1601 0091                220,52                 1 62,56 O O (4) O        —
 ---pagebreak--- 29 . 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 157/47
                                                                                   Montante                Taxa do direito
                     r /,•    Mr                Preço de eclusa                  dos direitos               convencional
                           °                     ECU/ 100 kg                      niveladores                consolidado
                                                                               ECU/ 100 kg 0                no GATT(%)
                     1 60 1 00 99                    1 50,1 4                       1 08,90 (') (2) (4) O        —
                     1602 10 00                      105,10                           62,82                      26
                     1602 20 90                     121,99                          108,08                       25
                     1602 41 10                     229,91                          175,25 (4)                   —
                     1602 42 10                      192,37                         1 40,47 (4)                  —
                     1602 49 11                     229,91                          176,78 O                     —
                     1 602 49 1 3                   1 92,37                         1 26,35 (4)                  —
                     1602 49 15                      192,37                         127,99 (')(4)                —
                     1 602 49 1 9                    1 26,68                          88,84 (') (4)              —
                     1602 49 30                     105,10                            75,12 (4)                  —
                     1602 49 50                        62,87                          55,64 (4)                  —
                     1602 90 10                      121,99                           89,38                      26
                     1602 90 51                      126,68                           87,02                      —
                     1902 20 30                        62,87                          47,98                      —
           (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
               n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
               supracitado.
           (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, o
               direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 564/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.
           (*) Para os produtos importados da Áustria ou da Finlândia, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições
               previstas no Regulamento (CEE) n? 1156/93.
           NB : Os codigos NC, assim como as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                   (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.