CELEX: 31981H0679
Language: pt
Date: 1981-07-29 00:00:00
Title: 81/679/CEE: Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1981, relativa a uma convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal

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31981H0679

81/679/CEE: Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1981, relativa a uma convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal  

Jornal Oficial nº L 246 de 29/08/1981 p. 0031 - 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0077 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1981 relativa a uma convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal(81/679/CEE) I 1. A introdução do tratamento electrónico de dados e a sua extensão a domínios relativos à vida privada aumenta o perigo de uma utilização abusiva destes dados. Isto aplicase especialmente aos dados de carácter pessoal. A privacidade dos indivíduos  torna necessária uma protecção geral neste domínio.  2. A protecção dos dados é uma componente necessária da protecção do indíviduo. Tem a natureza de um direito fundamental. É desejável que seja efectuada em todos os Estados-membros uma aproximação em matéria de protecção dos dados. Será assim dada uma  contribuição importante para a realização dos direitos do cidadão a nível europeu.  3. As diferenças entre as legislações relativas à protecção dos dados nos Estados-membros da Comunidade criam condições divergentes no que respeita ao tratamento de dados. A criação e o funcionamento do mercado comum de tratamento de dados implica uma  ampla normalização das condições de tratamento dos dados, bem como a protecção dos dados a nível europeu. Torna-se igualmente oportuna uma aproximação em matéria de protecção de dados, para permitir a livre circulação através das fronteiras dos dados e  informações e para evitar situações de concorrência desiguais susceptíveis de conduzir a distorções de concorrência no mercado comum.  4. Finalmente, tal aproximação em matéria de protecção de dados, realizada a nível comunitário, pode contribuir para a diminuição das reservas existentes em relação ao tratamento de dados, bem como em relação às indústrias interessadas.  5. Por estes motivos, a Comissão das Comunidades Europeias congratula-se pela existência da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. A Comissão considera que esta  Convenção é adequada para introduzir à escala europeia um nível uniforme em matéria de protecção de dados.  Todavia, se todos os Estados-membros não assinarem e ratificarem esta Convenção num prazo razoável, a Comissão reserva-se o direito de propor ao Conselho a adopção de um acto com base no Tratado CEE.  II Por estos motivos, a Comissão, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o, formula a seguinte recomendação:  1. A Comissão recomenda a todos os Estados-membros da Comunidade que assinem, durante o ano de 1981, e que ratifiquem, antes do final do ano de 1982, se ainda não o tiverem feito, a Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas  relativamente ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal.  2. Os Estados-membros são destinatários desta recomendação.  Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1981.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão