CELEX: 31989R1997
Language: pt
Date: 1989-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1997/89 da Comissão, de 5 de Julho de 1989, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 191 /8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 7 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1997/89 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Julho de 1989
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose", e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                           conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5% ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     n? 1676/ 85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                         /87f),
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              cada uma dessas moedas, verificada durante um
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                período determinado, relativamente às moedas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                  Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         regulamento ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
                                                                    ADOPTOU .O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com b n ? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                          Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
açúcar (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo             n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Ç) ; que o montante da                 montantes referidos no anexo.
restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                              Artigo 2 ?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                             1989 .
(4) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13 .
O   JO  n? L  89 de 10 . 4. 1968 , p. 3.
(<) JO  n? L  50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (8) JO n : L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(7  JO  n? L  152 de 18 . 6. 1988 , p. 23 .                         O JO n? L 153 de 13 . 6 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 6. 7. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 191 /9
         O presente regulamento e obrjgatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1989.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
                                                            ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 1989, que fixa as restituições na exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em causa
                                 1701 11 90 100                  17,750
                                 1701 11 90 910                  20,96 (')   l
                                 1701 11 90 950                      (2)
                                 1701 12 90 100                  17,75 (')
                                                                                                    *
                                 1701 12 90 910                  20,96 (')
                                 1701 12 90 950                      0       l
                                 1701 91 00 000                                          0,1930
                                 1701 99 10 100                  19,30
                                 1701 99 10 910                  22,79       I
                                 1701 99 10 950                  21,29       \
                                 1701 99 90 100
                                                             II                          0,1930
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (J) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).