CELEX: 51993PC0305
Language: pt
Date: 1993-07-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 305 final
                                         Bruxelas, 2 de Julho de 1993
                             Proposta de
                  PEfflH AMENTO frpp) no CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n* 1842/83 que estabelece
   as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos
     produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares
                    (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta tem como objectivo reduzir, de 125% para 62,5% do
preço indicativo do leite, o montante da ajuda comunitária concedida para
o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos dos
estabelecimentos escolares. Esta proposta está ligada à supressão da taxa
de co-responsabilidade no sector do leite, cujas receitas foram utilizadas
para financiar uma parte importante das despesas inerentes a esta ajuda.
Simultaneamente, é proposta a supressão da disposição que prevê este modo
de financiamento da ajuda.
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                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) N'      DO CONSELHO
                                   de
          que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 que estabelece
      as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos
         produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 196 8, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteosí 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n Q 2071/92< 2 ), e, nomeadamente, o n° 3 do seu
artigo 26°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 3 do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 1842/83 do
Conselho^ 3 ), de 30 de Junho de 1983, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88Í 4 ), fixa o montante da ajuda
comunitária para o leite inteiro em 125% do preço indicativo do leite
válido para a campanha leiteira em causa; que o artigo 3° do mesmo
regulamento prevê que a medida de ajuda em causa seja parcialmente
financiada pelas receitas provenientes da taxa de co-responsabilidade
instaurada pelo Regulamento (CEE) n° 1079/77<5); que este regulamento foi
revogado pelo Regulamento (CEE) n° 1029/93Í 6 ), com efeitos a partir de 1
de Abril de 1993; que atendendo, por um lado, às incidências orçamentais
e, por outro, à oportunidade de manter o programa "leite escolar", é
necessário reduzir o montante da ajuda comunitária e suprimir o artigo 3°
supra-referido,
(1) JO n°  L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO n°  L 215 de 30.7.1992, p. 64.
(3) JO n°  L 183 de 7.7.1983, p. 1.
(4) JO n°  L 28 de 1.2.1988, p. 1.
(5) JO n°   131 de 26.5.1977, p. 6.
(6) JO n°  L 108 de 1.5.1993, p. 4.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo I a
O Regulamento (CEE) n° 1842/83 é alterado do seguinte modo:
1. No n* 3 do artigo 1°, o número "125" é substituído por "62,5".
2. É suprimido o artigo 3 *.
                                 Artigo 2°
o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                       Pelo Conselho
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                                                                  (PLAI/PO/1461)
             FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA: 14.06.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Bl-2061         DOTAÇÕES :  201 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n& 1842/83
    que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de
    certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares.
 3. BASE JURÍDICA : N° 3 do artigo 26° do Regulamento    (CEE) n* 804/68
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Modificar o montante da ajuda comunitária.
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES       CURSO (93)      SEGUINTE (94)
                                   milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)      - 112,8             p.m.          - 112,8
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS     milhões de ecus                    milhões de ecus
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
      (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                 1995          1996             1997         1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      -111,7       -111,7          -111,7        -111,7
                              milh. ecus    milh. ecus       milh. ecus   milh. ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS       p.m.          p.m.            p.m.          p.m.
5.2 MODO DE CALCULO :
                   (Preço indicativo) (Coef.regl.)
    1994 : 575.000 t x 260,1 ECU/t x - 0,625 x 1,207 (DT) = - 112,8 Milh. ecus (B)
    1995 : 575.000 t x 257,4 ECU/t x - 0,625 x 1,207 (DT) = - 111,7 Milh. ecus (B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                  SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM
OBSERVAÇÕES :
 O ante-projecto de orçamento para 1994 foi estabelecido na hipótese duma baixa
 da ajuda comunitária de 125% a 65,5% do preço indicativo do leite.
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                                                             COM(93) 305 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-340-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57415-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L 2985 Luxemburgo