CELEX: 62018CA0659
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Processo C-659/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Instrucción n.° 4 de Badalona — Espanha) — processo penal contra VW (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Artigo 3.°, n.° 2 — Direito de acesso a um advogado — Circunstâncias em que o direito de acesso a um advogado deve ser assegurado — Não comparência — Derrogações ao direito de acesso a um advogado — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Instrucción n.o 4 de Badalona — Espanha) — processo penal contra VW
      (Processo C-659/18) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2013/48/UE - Artigo 3.o, n.o 2 - Direito de acesso a um advogado - Circunstâncias em que o direito de acesso a um advogado deve ser assegurado - Não comparência - Derrogações ao direito de acesso a um advogado - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)
      (2020/C 215/15)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Instrucción n.o 4 de Badalona
      
         Parte no processo nacional
      
      VW
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2, lido à luz do artigo 47.o da Carta, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência nacional, segundo a qual o benefício do direito de acesso a um advogado pode, durante a fase prévia ao processo penal, ser diferido devido à não comparência do suspeito ou do acusado, após a emissão de uma notificação para comparecer perante um juiz de instrução, até à execução do mandado de detenção nacional emitido contra o interessado.
      
         (1)  JO C 35, de 28.1.2019.