CELEX: 62008CA0188
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Processo C-188/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Resíduos — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas em meio rural — Resíduos não cobertos por outra legislação — Não transposição)

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-188/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Resíduos - Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas em meio rural - Resíduos não cobertos por outra legislação - Não transposição)
   2009/C 312/09
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán, D. Lawunmi e M. Wilderspin, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representante: D. O’Hagan, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — No que respeita às águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas — Resíduos não abrangidos por outra legislação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, salvo no Condado de Cavan, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, no que respeita às águas residuais domésticas eliminadas, em meio rural, através de fossas sépticas, e a outros sistemas de tratamento individuais das águas residuais, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quarto das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 197, de 02.08.2008