CELEX: C2000/247/56
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-157/00: Recurso interposto em 8 de Junho de 2000 por Nicole Robert contra o Parlamento Europeu

26.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/31
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão              —     declarar verificada a omissão da Comissão na medida em
      das Comunidades Europeias a pagar ao demandante o                       que se absteve ilegalmente de se pronunciar sobre a
      montante de 762 245 euros pelos danos sofridos, sem                     denúncia apresentada ao abrigo do artigo 3.o do Regula-
      prejuı́zo de ulterior correcção, com base no artigo 288.o              mento n.o 17/62,
      do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a demandada nas despesas.
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      das Comunidades Europeias nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     A demandante neste processo, cuja principal actividade é a
                                                                        exportação paralela de medicamentos, opõe-se ao silêncio com
                                                                        que a Comissão respondeu à denúncia por ela apresentada
A sociedade demandante, é uma empresa especializada no                  contra o grupo Merck. Esta denúncia dirigia-se contra a
desenvolvimento e fabrico de produtos cosméticos efervescen-            estratégia desenvolvida por este grupo estratégia essa dirigida
tes para banho que exporta parte importante da sua produção            contra o mercado paralelo de medicamentos que se traduziu
para os Estados Unidos, e pede a indemnização pelo prejuı́zo           em medidas como:
sofrido na sequência de medidas de retaliação aplicadas
pelas autoridades americanas a um conjunto de produtos                  —     Recusa reiterada e sistemática de fornecimento de três das
comunitários, nos quais as preparações para banho diferentes                suas especialidades farmacêuticas à demandante, devida à
dos sais de banho, no quadro do contencioso do regime                         sua posição dominante;
europeu de importação de bananas. Sustenta, com efeito, que
o dano sofrido é consequência directa:
                                                                        —     concertação com os seus titulares de licenças e com
                                                                              determinados grossistas de acordos que contêem uma
—     da adopção e manutenção pelo Conselho e pela Comissão                proibição absoluta de exportação dos referidos produtos
      do regime comunitário de importação de bananas frescas                e
      em contradição com as regras estabelecidas pelo GATT e
      pela OMC, bem como                                                —     implantação de um sistema de quotas de mercado.
—     pelo facto de as duas instituições não terem tomado em
      consideração a situação das empresas vı́timas de sanções       A denúncia foi apresentada em 15 de Dezembro de 1997, sem
      que a sua atitude necessariamente implicaria, com vio-            que até ao momento tenha sido proferida decisão sobre a
      lação dos princı́pios comunitários de igualdade e não          mesma. Para a demandante, este silêncio de mais de dois anos
      discriminação, de confiança legı́tima, de livre exercı́cio de    coloca-a em situação de grande desprotecção. Por outro lado,
      uma actividade profissional e da proporcionalidade.               afirma ainda a demandante, a jurisprudência tem entendido
                                                                        que a Comissão tem o dever de examinar os factos e
                                                                        fundamentos de direito que lhe são apresentados e comunicar
                                                                        ao interessado as suas apreciações sobre os mesmos.
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 por Spain
Pharma S.A. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  Recurso interposto em 8 de Junho de 2000 por Nicole
                                                                                    Robert contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-153/00)
                                                                                               (Processo T-157/00)
                         (2000/C 247/55)                                                          (2000/C 247/56)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Deu entrada em 8 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente
dade Spain Pharma S.A., com domicı́lio em Madrid, represen-             em Strassen (Luxemburgo), representado por Alain Lorang,
tada por Ricardo Gutiérrez Sánchez.                                    advogado no foro do Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 247/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arbeits-
                                                                         gemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der
—    declarar que o Parlamento Europeu tomou uma decisão                Bundesrepublik Deutschland (ARD), com sede em Colónia
     contrária aos artigos 4.o, 5.o, 7.o n.o 2, 9.o, 45.o e anexo I     (República Federal da Alemanha), integrada por Bayerischer
     do Estatuto dos Funcionários;                                      Rundfunk, Hessicher Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk,
                                                                         Norddeutscher Rundfunk, Ostdeutscher Rundfunk Branden-
—    anular as decisões de promoção de B 2 para B 1 tomadas            burg, Radio Bremen, Saarländischer Rundfunk, Sender Freies
     em 26 de Novembro de 1999 pelo Director Geral do                    Berlin, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, represen-
     Pessoal em benefı́cio de certos funcionários, na medida            tada pelos advogados Prof. Peter Mailänder e Andreas Bartosch,
     em que foram adoptadas sem abertura nem publicação                 da Haver & Mailänder, Estugarda (RFA).
     dos avisos de vagas correspondentes ao lugar-tipo de
     assistente principal e com base numa errada análise
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     comparativa dos méritos;
—    anular a decisão de 10 de Março de 2000 pela qual o                —    declarar nula a decisão da Comissão de 21.03.2000 no
     Secretário Geral rejeitou a reclamação de 29 de Fevereiro              processo COMP/JV.37, pela qual foi julgado compatı́vel
     de 2000;                                                                 com o mercado comum o projecto de concentração
                                                                              BSkyB/KirchPayTV, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́-
—    condenar o recorrido nas despesas.                                       nea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho,
                                                                              relativo ao controlo das operações de concentração de
                                                                              empresas, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente não foi inscrita na lista dos funcionários promovi-
dos pela decisão do Director Geral do Pessoal, de 26 de
Novembro de 1999, alegadamente devido ao método seguido                  Fundamentos e principais argumentos
para aplicar o novo sistema de promoção adoptado no
Parlamento.                                                              Na decisão impugnada, a Comissão entendeu não levantar
                                                                         quaisquer objecções a um projecto de concentração através do
Solicita a anulação da decisão relativa ao número de pontos           qual a British Sky Broadcasting Group plc («BSkyB») pretende
que dão acesso à promoção que lhe foi atribuı́do, bem como a           adquirir 24 % das participações da KirchPayTV GmbH & Co.
anulação das decisões de promoção de outros funcionários             KGaA (KirchPayTV).
que foram tomadas com base numa errada análise comparativa
dos méritos.
                                                                         A recorrente impugna a decisão em causa, invocando, no
                                                                         essencial, os seguintes fundamentos:
A recorrente alega a ilegalidade do sistema de promoção em
vigor no Parlamento invocando:                                           —    Na decisão impugnada, a Comissão observa correcta-
                                                                              mente que, sem os recursos financeiros adicionais da
—    a ilegalidade da separação do grau e da função, nos                    BSkyB, a KirchPayTV não teria capacidade para realizar os
     termos dos artigos 4.o e 5.o e do anexo I do Estatuto;                   investimentos necessários nos conteúdos e infraestruturas
                                                                              técnicas para manutenção da sua actual posição no
—    a violação do artigo 45.o do Estatuto.                                  mercado. Nega, porém, de forma juridicamente incor-
                                                                              recta, uma potencial relação de concorrência entre a
                                                                              KirchPayTV e a BSkyB no mercado alemão no que se
                                                                              refere às actuais capacidades concorrenciais da Kirch-
                                                                              PayTV, que impede o acesso de outros intervenientes ao
                                                                              mercado. Desta forma é ignorado o critério cuja aplicação
                                                                              está prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento
Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 contra a                            n.o 4064/89. A Comissão não teve suficientemente em
Comissão       das       Comunidades          Europeias         por          conta a possı́vel alteração futura, por si só, da posição
Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfun-                       dominante no mercado.
    kanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD)
                                                                         —    Embora no quadro da primeira fase do exame da
                                                                              legalidade para efeitos de controlo da operação de
                       (Processo T-158/00)
                                                                              fusão a Comissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do
                                                                              Regulamento n.o 4064/89, possa aceitar compromissos,
                         (2000/C 247/57)                                      os mesmos devem ser limitados a questões de concorrên-
                                                                              cia claramente esboçadas e facilmente solucionáveis. No
                                                                              presente caso, a Comissão não teve isto em conta.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         —    Os compromissos aceites pela Comissão não satisfazem
Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                   as exigências da aplicação orientada pela estrutura do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      mercado do controlo das fusões europeu. Os compromis-