CELEX: 62015CA0344
Language: pt
Date: 2017-01-19 00:00:00
Title: Processo C-344/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo — Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem — Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública — Presença de operadores privados — Distorções de concorrência significativas — Existência de concorrência atual ou potencial»

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners
   (Processo C-344/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo - Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem - Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública - Presença de operadores privados - Distorções de concorrência significativas - Existência de concorrência atual ou potencial»)
   (2017/C 070/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Appeal Commissioners
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: National Roads Authority
   
      Recorrido: The Revenue Commissioners
   
      Dispositivo
   
   O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se deve considerar que um organismo de direito público que exerce uma atividade que consiste em disponibilizar o acesso a uma estrada mediante o pagamento de uma portagem está em concorrência com os operadores privados que cobram portagens noutras estradas portajadas em aplicação de um acordo com o organismo de direito público em causa ao abrigo de disposições legislativas nacionais.
   
      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.