CELEX: 31986R1117
Language: pt
Date: 1986-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1117/86 do Conselho de 17 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3673/85 no que se refere ao contingente pautal comunitário de papel de jornal

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31986R1117

Regulamento (CEE) n.° 1117/86 do Conselho de 17 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3673/85 no que se refere ao contingente pautal comunitário de papel de jornal  

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/1986 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1117/86 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3673/85 no que se refere ao contingente pautal comunitário de papel de jornal  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3673/85 (1), o Conselho abriu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, um contingente pautal comunitário de papel de jornal, incluído na subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum; que, por esse mesmo regulamento, o benefício desse contingente foi estendido, sob determinadas condições, a outros tipos de papel que correspondem, com excepção dos critérios relativos às linhas de água, à definição de papel de jornal que consta de nota complementar do Capítulo 48;  Considerando que, por força do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a República Portuguesa devem poder participar nesse contingente pautal, na medida das suas respectivas necessidades, a partir de 1 de Março de 1986; que essa participação pode, num primeiro estádio, limitar-se à possibilidade de sacar sobre as reservas comunitárias constituídas as quantidades que correspondam às suas importações iminentes de países terceiros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3673/85 é alterado do seguinte modo:  1) Ao nº 2 do artigo 1º, é aditado o seguinte parágrafo:  « O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam dentro desse mesmo limite direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas sobre a matéria no Acto de Adesão. »  2) Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número:  « 3. Se um importador informar da realização iminente de importações em Espanha ou em Portugal dos produtos em questão e solicitar o benefício de um dos contingentes, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade que corresponda às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da correspondente reserva o permita. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  E. M. SCHOO  (1) JO nº L 354 de 30. 12. 1985, p. 34.