CELEX: 62012CN0472
Language: pt
Date: 2012-10-22 00:00:00
Title: Processo C-472/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2012 — Panasonic Italia SpA/Agenzia delle Dogane

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2012 — Panasonic Italia SpA/Agenzia delle Dogane
   (Processo C-472/12)
   2012/C 399/25
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte Suprema di Cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Panasonic Italia SpA
   
      Recorrida: Agenzia delle Dogane
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A título principal, anteriormente à entrada em vigor do Regulamento n.o 754/2004 (1), um ecrã de plasma a cores, com uma diagonal de 106,6 cm, fornecido com dois altifalantes e um telecomando e munido com um dispositivo de ligação já instalado para a inserção de uma placa de vídeo (de custo muito reduzido, fácil obtenção e fácil aplicação), não importada conjuntamente com o ecrã, após a inserção da qual o ecrã pode receber sinais de vídeo compostos AV e pode ser ligado não só a máquinas automáticas para o processamento de dados mas também a aparelhos para gravação e reprodução de vídeo, a leitores DVD, a câmaras de vídeo e a recetores via satélite devia ser classificado na posição 8471 ou na posição 8528?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão anterior, [pede-se ao Tribunal de Justiça que analise e decida se] a classificação de um ecrã como o descrito na posição 8528 é imposta pelo Regulamento n.o 754/2004?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa a esta questão — as disposições adotadas a este respeito pelo referido regulamento devem ser consideradas interpretativas e, portanto, retroativas, salvo em caso de aplicabilidade de anteriores disposições explícitas de sentido contrário?
            
         
      (1)  Regulamento n.o 754/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, JO L 118, p. 32.