CELEX: 51994PC0010(01)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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51994PC0010(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  /* COM/94/10FINAL - VOL III */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0001

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (94/C 83/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (2), estabelece um regime de pagamentos compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que, para garantir o domínio da produção de fécula, é conveniente condicionar a concessão desses pagamentos compensatórios à apresentação de um contrato de cultura;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê também um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição prefixados em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão deste regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é indicado prever a flexibilização das disposições que regem a fixação dos prémios e dos montantes correctivos no âmbito do referido regime;Considerando, por outro lado, que, aquando da adopção do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o malte foi transferido do grupo de produtos do nº 1, alínea d), do artigo 1º para o grupo de produtos da alínea c) do mesmo número; que, por conseguinte, é conveniente corrigir o anexo A do regulamento supracitado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:1. Ao nº 2 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:«Sem prejuízo das disposições do primeiro parágrafo, o pagamento compensatório só será pago em relação à quantidade de batata abrangida por um contrato entre o produtor de batata e a fábrica de fécula.».2. A última frase do nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Neste caso, adicionar-se-á um prémio ao direito nivelador.».3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:«Pode ser fixado um montante correctivo. Este montante será aplicado à restituição no caso de fixação antecipada desta. O montante correctivo será fixado em conformidade com o procedimento definido no artigo 23º No entanto, quando necessário, a Comissão pode alterar os montantes correctivos.».4. No anexo A, é suprimido o código NC 1107 (malte, mesmo torrado).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de 1994/1995. No entanto, o ponto 4 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.