CELEX: 62018CA0718
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-718/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 2.°, ponto 21 — Artigo 19.°, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 37.°, n.° 1, alínea a), e n.° 6, alíneas a) e b) — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 2.°, ponto 20 — Artigo 19.°, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 41.°, n.° 1, alínea a), e n.° 6, alíneas a) e b) — Conceito de «empresa verticalmente integrada» — Separação efetiva entre as redes e as atividades de produção e fornecimento de eletricidade e gás natural — Gestor de rede de transporte independente — Independência do pessoal e dos dirigentes desse gestor — Períodos transitórios — Participações detidas no capital da empresa verticalmente integrada — Entidades reguladoras nacionais — Independência — Competências exclusivas — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.° — Direito de trabalhar e de exercer uma profissão — Artigo 17.° — Direito de propriedade — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrições — Princípio da democracia)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-718/18) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Mercado interno da eletricidade e do gás natural - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 2.o, ponto 21 - Artigo 19.o, n.os 3, 5 e 8 - Artigo 37.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b) - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 2.o, ponto 20 - Artigo 19.o, n.os 3, 5 e 8 - Artigo 41.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b) - Conceito de «empresa verticalmente integrada» - Separação efetiva entre as redes e as atividades de produção e fornecimento de eletricidade e gás natural - Gestor de rede de transporte independente - Independência do pessoal e dos dirigentes desse gestor - Períodos transitórios - Participações detidas no capital da empresa verticalmente integrada - Entidades reguladoras nacionais - Independência - Competências exclusivas - Artigo 45.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 15.o - Direito de trabalhar e de exercer uma profissão - Artigo 17.o - Direito de propriedade - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições - Princípio da democracia)
      (2021/C 431/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e O. Beynet, agentes)
      
         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por J. Möller e T. Henze, agentes, e posteriormente por J. Möller e S. Eisenberg, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandada: Reino da Suécia (representantes: inicialmente por C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes, e posteriormente por C. Meyer-Seitz, H. Shev e H. Eklinder, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  Ao não ter transposto corretamente:
                  
                              —
                           
                           
                              o artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e o artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 19.o, n.os 3 e 8, das Diretiva 2009/72 e 2009/73,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 19.o, n.o 5, das Diretivas 2009/72 e 2009/73,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 37.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72, bem como o artigo 41.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73,
                           
                        a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas diretivas.
               
            
                  2.
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
               
            
                  3.
               
               
                  O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.