CELEX: 32020R0756
Language: pt
Date: 2020-04-01 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão de 1 de abril de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

9.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 179/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/756 DA COMISSÃO
         de 1 de abril de 2020
         que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5%, no que se refere à parte do montante que exceda 150 000 euros, salvo se aplicarem o disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 31 de dezembro de 2019, a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos e ao produto estimado da redução para o ano civil de 2020. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram um produto estimado da redução superior a zero.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar a medidas do âmbito do desenvolvimento rural, uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para os pagamentos diretos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, os Países Baixos e o Reino Unido notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em 2021, uma determinada percentagem do seu limite máximo nacional anual para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante do apoio a financiar ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, a Hungria, Malta e a Polónia notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante da sua dotação do FEADER para 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de ter em conta as alterações propostas para os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais para os pagamentos diretos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020, não se aplica no Reino Unido no exercício de 2020. Por conseguinte, não é necessário fixar novos limites máximos para o ano de 2020 no que respeita ao Reino Unido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que respeita ao ano de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo II, a coluna relativa ao ano civil de 2020 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «Ano civil
                                 
                                 
                                    2020
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    481 857 
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    796 292 
                                 
                              
                                    Chéquia
                                 
                                 
                                    872 809 
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    818 757 
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    4 717 291 
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    169 366 
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    1 211 066 
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    1 834 618 
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    4 893 433 
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    6 877 179 
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    332 080 
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    3 704 337 
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    48 643 
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    302 754 
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    517 028 
                                 
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    33 432 
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    1 331 588 
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    5 244 
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    660 870 
                                 
                              
                                    Áustria
                                 
                                 
                                    691 738 
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    3 390 991 
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    599 355 
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    1 903 195 
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    134 278 
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    394 385 
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    524 631 
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    699 768 
                                 
                              
                                    Reino Unido
                                 
                                 
                                    —»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo III, a coluna relativa ao ano civil de 2020 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «Ano civil
                                 
                                 
                                    2020
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    481,9
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    796,7
                                 
                              
                                    Chéquia
                                 
                                 
                                    871,8
                                 
                              
                                    Dinamarca
                                 
                                 
                                    818,1
                                 
                              
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    4 717,3 
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    169,4
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    1 211,1 
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    2 022,5 
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    4 953,8 
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    6 877,2 
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    332,1
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    3 698,3 
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    48,6
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    302,5
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    517,0
                                 
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    33,4
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    1 301,4 
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    5,2
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    660,8
                                 
                              
                                    Áustria
                                 
                                 
                                    691,7
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    3 375,7 
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    599,5
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    1 903,2 
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    134,3
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    392,6
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    524,6
                                 
                              
                                    Suécia
                                 
                                 
                                    699,8
                                 
                              
                                    Reino Unido
                                 
                                 
                                    —»