CELEX: 62016CN0521
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Processo C-521/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 5 de outubro de 2016 — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 5 de outubro de 2016 — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH
   (Processo C-521/16)
   (2017/C 030/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter
   
      Recorrido: Germanwings GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que a evitabilidade diz respeito apenas às circunstâncias extraordinárias, ou de que também diz respeito às consequências das circunstâncias extraordinárias, concretamente o cancelamento ou o atraso considerável?
            
         
               2)
            
            
               Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: numa situação em que as circunstâncias extraordinárias afetaram a aeronave utilizada no voo antecedente, tem a transportadora aérea operadora de esforçar-se por conseguir uma aeronave de substituição logo após a verificação das circunstâncias extraordinárias que afetaram o voo antecedente, ou pode aguardar até que seja seguro que as circunstâncias extraordinárias implicarão um atraso considerável no voo subsequente?
            
         
               3)
            
            
               Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: é desrazoável exigir-se a contratação de um «subcharter» se o respetivo custo for três vezes superior ao custo do próprio voo?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).