CELEX: 62009TA0233
Language: pt
Date: 2011-03-22 00:00:00
Title: Processo T-233/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Acess Info Europe/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documento relativo a um processo legislativo em curso — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Divulgação por um terceiro — Manutenção do interesse em agir — Identificação das delegações dos Estados-Membros autores das propostas — Excepção relativa à protecção do processo decisório» ]

7.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Acess Info Europe/Conselho
   (Processo T-233/09) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento relativo a um processo legislativo em curso - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Divulgação por um terceiro - Manutenção do interesse em agir - Identificação das delegações dos Estados-Membros autores das propostas - Excepção relativa à protecção do processo decisório)
   2011/C 139/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Acess Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e M. Bauer, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes, assistidos por L. J. Stratford, barrister)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que recusa o acesso a determinadas informações constantes de uma nota de 26 de Novembro de 2008 sobre a uma proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Conselho da União Europeia, de 26 de Fevereiro de 2009, que recusa o acesso a determinadas informações constantes numa nota de 26 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Acess Info Europe.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.