CELEX: 62011CN0185
Language: pt
Date: 2011-04-18 00:00:00
Title: Processo C-185/11: Acção intentada em 18 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/20
            
         Acção intentada em 18 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-185/11)
   2011/C 269/37
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K.-Ph. Wojcik, M. Žebre e N. Yerrell)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que a República da Eslovénia, tendo transposto de forma incorrecta e incompleta as Directivas 73/239/CEE (1) e 92/49/CEE (2) do Conselho para a sua ordem jurídica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 73/239/CEE do Conselho e dos artigos 29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, nem as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Eslovénia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 73/239/CEE e da Directiva 92/49/CEE terminou em 1 de Maio de 2004.
   
      (1)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.
   
      (2)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.