CELEX: 31993R2530
Language: pt
Date: 1993-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2530/93 da Comissão, de 14 de Setembro de 1993, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 15 de Setembro de 1993 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

15 . 9 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 232/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2530/93 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Setembro de 1993
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados a partir de 15 de Setembro de 1993 para as trocas comerciais com a
                                         Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                                apresentados durante o período de 13 a 14 de Setembro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de 1993 revelou que a quantidade máxima aplicável aos
 Económica Europeia,                                            meses de Setembro e Outubro de 1993 foi excedida em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Espanha para os animais vivos ; que é, por conseguinte,
 Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85? e o        oportuno, a título de medida cautelar, suspender, a título
 n? 1 do seu artigo 252?,                                       provisório, qualquer nova emissão de certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                       Artigo 1 ?
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 (') fixou, nomeada­         Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne    dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas,
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­            a emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos apre­
mente às quais podem ser emitidos certificados MCT em           sentados a partir de 15 de Setembro de 1993 é provisoria­
Setembro e Outubro de 1 993 ;                                   mente suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                                   Artigo 2?
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte        O presente regulamento entra em vigor em 15 de
deste :                                                         Setembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 113 de 7. 5. 1993 , p. 10 .