CELEX: 31969D0414
Language: pt
Date: 1969-11-13 00:00:00
Title: 69/414/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1969, que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios

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31969D0414

69/414/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1969, que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios  

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1969 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0487  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0500  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0169  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0169 

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1969 que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios(69/414/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Considerando que, nos casos para os quais o Conselho atribui à Comissão competência no domínio dos géneros alimentícios, é conveniente criar um Comité composto por representantes dos Estados-membros, a fim de assegurar uma colaboração estreita entre os  Estados-membros e a Comissão e permitir a esta última proceder a consultas de peritos;  Considerando, além disso, que é desejável que esta cooperação abranja todos os domínios que são objecto de uma regulamentação comunitária nestas matérias; que, para o efeito, é conveniente habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão  respeitante a estes domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité desempenha as funções que lhe são atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos géneros alimentícios, nos casos e nas condições previstas por estas disposições.  Pode, além disso, examinar qualquer outra questão respeitante a estas disposições, suscitada pelo seu Presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1969.  Pelo Conselho O Presidente L. DE BLOCK