CELEX: 51996PC0044(20)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

Avis juridique important

|

51996PC0044(20)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0071 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0037

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . .  DO CONSELHOde . . . que fixa, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, o preço de base e a  qualidade-tipo do suíno abatido(96/C 125/2096/0071 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta  os objectivos da política agrícola comum, que a política agrícola comum tem por objectivo,  nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no nº 1 do artigo  4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº  3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de  classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 3513/93 (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para  período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, em 1 509,39 ecus por  tonelada. Artigo 2º A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de  suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84,  do seguinte modo: a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E; b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. (4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.