CELEX: 31993R0027
Language: pt
Date: 1993-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 27/93 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 5/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 27/93 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Janeiro de 1993
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
                                                                 do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Portugal,                                                        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 de 8 de Janeiro de 1993 no que respeita às moedas fluc­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         tuantes,
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                  Artigo 1 ?
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                           Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                 fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3862/92 da
Comissão (4) ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em           de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3  JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
 ---pagebreak--- 9 . 1 . 93                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 5/ 11
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (Em ECU/t)
                                         Corrente      1 ? período   2? período      3? período
                   Código NC
                                            1               2            3                4
                   1006 10 21               0               0            0               —
                   1006 10 23               0               0            0               —
                   1006 10 25               0               0            0               —
                   1006 10 27               0               0            0               —
                   1006 10 92               0               0            0               —
                   1006 10 94               0               0            0               —
                   1006 10 96               0               0            0               —
                   1006 10 98               0               0            0               —
                   1006 20 11               0               0            0               —
                   1006 20 13               0               0            0               —
                   1006 20 15               0               0            0               —
                   1006 20 17               0               0            0               —
                   1006 20 92               0               0            0               —
                   1006 20 94               0               0            0               —
                   1006 20 96               0               0            0               —
                   1006 20 98               0               0            0               —
                   1006 30 21               0               0            0               —
                   1006 30 23               0               0            0               —
                   1006 30 25               0               0            0               —
                   1006 30 27               0               0            0               —
                   1006 30 42               0               0            0               —
                   1006 30 44               0               0            0               —
                   1006 30 46               0               0            0               —
                   1006 30 48               0               0            0               —
                   1006 30 61               0               0            0               —
                   1006 30 63               0               0            0               —
                   1006 30 65               0               0            0               —
                   1006 30 67               0               0            0               —
                   1006 30 92               0               0            0               —
                   1006 30 94               0               0            0               —
                   1006 30 96               0               0            0               —
                   1006 30 98               0               0            0               —
                   1006 40 00               0               0            0                0