CELEX: C2007/096/05
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-195/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Concurso público de fornecimento de equipamentos de restauração colectiva — Artigo 28. o  CE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Princípio da não discriminação — Obrigação de transparência )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-195/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Concurso público de fornecimento de equipamentos de restauração colectiva - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Princípio da não discriminação - Obrigação de transparência»)
   (2007/C 96/05)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e K. Wiedner, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República Federal da Alemanha (representantes: A. Tiemann e M. Lumma, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e C. M. Wissels, bem como P. van Ginneken)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Compra por uma empresa pública de aparelhos de cozinha profissionais — Obrigação de transparência
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.