CELEX: 62014CN0394
Language: pt
Date: 2014-08-18 00:00:00
Title: Processo C-394/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH

20.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/11
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-394/14)
   2014/C 372/14
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgerichts Rüsselsheim
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Sandy Siewert, Emma Siewert, Nele Siewert
   
      Demandada: Condor Flugdienst GmbH.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?
            
         
               2)
            
            
               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que a transportadora aérea operadora tem de tomar nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária, ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?
            
         
               3)
            
            
               Devem as ações de terceiros, que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora, ser consideradas circunstâncias extraordinárias, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: é determinante para a apreciação saber quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?
            
         
      (1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE); JO L 46, p. 1.