CELEX: 32014R0815
Language: pt
Date: 2014-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 815/2014 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1, por navios que arvorem o pavilhão de França

26.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 222/5
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 815/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1, por navios que arvorem o pavilhão de França
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro aí referido ou nele estão registados, esgotaram a quota atribuída para 2014.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvorem o pavilhão do Estado-Membro aí referido ou nele estejam registados são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional, efetuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Lowri EVANS
         
            Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Número
               
               
                  15/TQ43
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  França
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  ANF/8C3411
               
            
                  Espécie
               
               
                  Tamboril (Lophiidae)
               
            
                  Zona
               
               
                  VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
               
            
                  Data de encerramento
               
               
                  7.7.2014