CELEX: 31989R1967
Language: pt
Date: 1989-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1967/89 da Comissão, de 30 de Junho de 1989, relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1948/89

1 . 7. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 187/ 131
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1967/89 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1989
                  relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 1948/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              200 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua
                                                                   exportação sob a forma de farinha ; que este regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 prevê a fixação de um preço de venda mínimo, em derro­
Económica Europeia,
                                                                   gação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   n? 1836/82, e a um nível que garanta a igualdade de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               condições de abastecimento em toda a Comunidade,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            tendo em conta a nova colheita ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1834/89 (2),                                              Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
                                                                   emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1984/89 da                   dente,
Comissão, de 30 de Junho de 1989, que autoriza determi­
nados organismos de intervenção a adjudicar 200 Ô00
toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação
sob forma de farinha (3), e, nomeadamente, o seu                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 3?,
Considerando que ò artigo 3? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4),         Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 195/89 (*), estabelece          Regulamento (CEE) n? 1484/89, o preço mínimo de
que a colocação à venda dos cereais detidos pelo orga­             venda é fixado em 159,69 ecus/tonelada.
nismo de intervenção se efectue por via de concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2418/87 (*), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
organismos de intervenção ;                                        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                   Europeias.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1984/89 auto­
riza determinados organismos de intervenção a adjudicar            É aplicável a partir de 1 Julho de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                                           /
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n ? L 180 de 27. 6. 1989, p. 1 .
(3) Ver página 92 do presente Jornal Oficial.
O    JO n? L  139 de 24. 5. 1986, p. 36.
O    JO n? L 25 de 28. 1 . 1989, p. 22.
(*)  JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
O    JO n? L 223 de 11 . 8 . 1987, p. 5.