CELEX: 31986R1132
Language: pt
Date: 1986-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1132/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1985/1986

Avis juridique important

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31986R1132

Regulamento (CEE) n.° 1132/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/1986 p. 0025 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1132/86 DA COMISSÃO  de 18 de Abril de 1986  que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (2), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;  Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2147/85 da Comissão, de 30 de Julho de 1985, que fixa, para a campanha de 1985/86, o preço mínimo a pagar aos produtores para as uvas secas não transformadas, bem como o montante da ajuda à produção para as uvas secas (3), prevê, a redução do preço mínimo para as uvas secas Corínteas e que esta redução se deve repercutir na ajuda à armazenagem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para os produtos da campanha de comercialização de 1985/86, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.  2. No que diz respeito às uvas secas Corínteas a ajuda acima referida, válida até ao final de Fevereiro de 1987, é multiplicada, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2347/84 (4), pelo coeficiente 0,972.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.  (3) JO nº L 199 de 31. 7. 1985, p. 26.  (4) JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 1.  ANEXO  AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NÃO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1985/1986  A. UVAS SECAS  (em ECUs por dia e por 100 quilogramas líquidos)  1.2.3 //  //  //  //  // Até ao fim de Fevereiro de 1987  // A partir de 1 de Março de 1987   //    //   //   // Uvas secas sultanas da categoria 4   // 0,0529   // 0,0064   //  //   //  B. FIGOS SECOS  (em ECUs por dia e por 100 quilogramas líquidos)  1.2 //  //  // Figos secos da categoria C   // 0,0295   //  //