CELEX: 31987R2644
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2644/87 da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho em Espanha

N? L 248 /62                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 9. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2644/87 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Agosto de 1987
                 que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de
                                           importação de milho em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha,
para o período de 1987 a 1990 ('), e, nomeadamente, o seu
artigo 3 ?,                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2059/87 da             O montante do abatimento do direito nivelador previsto
Comissão, de 13 de Julho de 1987, que estabelece as            no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1799/87 é fixado
regras de execução do regime especial de importação de         para o milho :
milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987
a 1990 (2), estabeleceu o âmbito das modalidades que           — em 53,50 ECUs por tonelada, para as importações
garantem os objectivos do regulamento supracitado ;                 efectuadas antes de 1 de Outubro de 1987,
                                                               — em 53,50 ECUs por tonelada, para as importações
Considerando que o montante do abatimento aplicável ao              efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1987.
direito nivelador do milho importado em Espanha deve
ser fixado a um nível que permita, por um lado, a impor­
tação das quantidades previstas pelo acordo entre a Comu­                                Artigo 2?
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
América (3), e, por outro, evitar perturbações do mercado      Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 2263/87 (4).
espanhol dos cereais ;
Considerando que, para o milho, o preço limiar de                                        Artigo 3 ?
Outubro de 1987 é inferior ao de Setembro de 1987 em
1 3,02 ECUs por tonelada ; que é, portanto, necessário         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
diferenciar o abatimento do direito nivelador segundo a        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
data de importação ;                                           peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
                                                                                                                        «
(') JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 193 de 14. 7. 1987, p. 6.
(3) JO n? I 98 de 10. 4. 1987, p. 1 .                          (4) JO n? L 208 de 30. 7. 1987, p. 22.