CELEX: 31997R2491
Language: pt
Date: 1997-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2491/97 da Comissão de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3163/93 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos

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31997R2491

Regulamento (CE) nº 2491/97 da Comissão de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3163/93 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1997 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2491/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3163/93 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que, para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, o Regulamento (CE) nº 206/97 da Comissão (3) estabeleceu o balanço previsional de abastecimento em produtos lácteos das ilhas em causa para 1997; que, atendendo às informações transmitidas sobre as necessidades das ilhas, é conveniente fixar o balanço previsional para 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3163/93 da Comissão (4) passa a ter a seguinte redacção:«1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária para 1998 são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.(2) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(3) JO L 33 de 4. 2. 1997, p. 6.(4) JO L 283 de 18. 11. 1993, p. 18.