CELEX: 32000R0140
Language: pt
Date: 2000-01-20
Title: Regulamento (CE) n.° 140/2000 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

21. 1. 2000           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 16/71
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 140/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Janeiro de 2000
              que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
                                                                cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  consequência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
                                                                       certificados de exportação para esses produtos apresentados em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           20 de Janeiro de 2000,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                                                     Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,             Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução               (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-         certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última               ções para os produtos do código NC 1101 00 15 apresentados
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/              em 20 de Janeiro de 2000.
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
                                                                                                   Artigo 2.o
Considerando que o volume dos pedidos de certificados com
fixação antecipada das restituições para as farinhas de trigo          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de
mole e de espelta apresenta um carácter especulativo; que, em          2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.