CELEX: C2003/070/17
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-27/03: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

22.3.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/11
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2003 pela Comissão                   —      O programa de aplicação para a Região de Bruxelas-
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                           -Capital não comporta as informações que exige o
                                                                                quadro 2.3 da Decisão 93/481/CEE no que toca ao
                                                                                número e à capacidade dos sistemas colectores que
                       (Processo C-27/03)                                       lançam em águas receptoras consideradas «zonas sensí-
                                                                                veis».
                         (2003/C 70/17)                                  —      Decorre do programa da Região da Valónia respeitante à
                                                                                aplicação do artigo 3.o da directiva nas zonas normais
                                                                                que os sistemas colectores das aglomerações cujo equiva-
                                                                                lente de população é superior a 15 000 só atingirão a sua
                                                                                capacidade definitiva em 31 de Dezembro de 2005, ao
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça                    passo que a directiva prevê o prazo de 31 de Dezembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                          de 2000. Decorre ainda do capítulo do programa da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                     Região da Valónia respeitante à aplicação do artigo 4.o
representada por G. Valero Jordana e M. Van Beek, na                            da directiva nas zonas normais que as instalações de
qualidade de agentes.                                                           tratamento das águas a que ficarão ligadas as aglome-
                                                                                rações cujo equivalente de população é superior a
                                                                                15 000 e inferior a 150 000 só atingirão a sua capacidade
                                                                                definitiva em 31 de Dezembro de 2005, ao passo que a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           directiva prevê o prazo de 31 de Dezembro de 2000.
—    declarar que,
                                                                         (1 ) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
                                                                              relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135,
     no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, à Região da                p. 40).
     Flandres e à Região da Valónia, o Reino da Bélgica não              (2 ) Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993,
                                                                              relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais
     garantiu a colocação em serviço, até 31 de Dezembro de
                                                                              previstas no artigo 17. o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (JO
     1998, dos sistemas colectores e de tratamento das águas                  1993, L 226, p. 23).
     residuais urbanas previstos pelos artigos 3.o e 5.o da
     Directiva 91/271/CEE (1);
     no que respeita à Região da Valónia, o Reino da Bélgica
     não comunicou à Comissão o programa previsto pelo
     artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE no prazo por esta
     fixado e,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de 2002,
     no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da            no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex
     Bélgica não comunicou à Comissão um programa que                    Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvol-
     respeite integralmente a fórmula prevista pela Decisão                                               vimento
     93/481/CEE (2);
                                                                                                   (Processo C-28/03)
—    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                                     (2003/C 70/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
—    No que respeita à Região de Bruxelas-Capital e a um                 acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de
     grande número de aglomerações da Região da Flandres, a              2002, no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex
     data de 31 de Dezembro de 1998, prevista para a                     Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvolvi-
     instalação dos sistemas colectores e de tratamento das              mento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     águas residuais urbanas, não foi respeitada. As descargas           em 24 de Janeiro de 2003. O Symvoulio tis Epikrateias solicita
     de águas residuais provenientes de 44 aglomerações                  ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
     cujo equivalente de população é superior a 10 000, do               sobre a seguinte questão:
     território da região da Valónia contribuem para a poluição
     do território da Flandres e do território neerlandês, bem
     como das costas belga e neerlandesa do Mar do Norte. A              Tendo em conta o disposto em particular nos artigos 15.o e
     Região da Valónia deveria, portanto, ter aplicado o                 16.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho ( 1), de
     artigo 5.o, n.o 5, da directiva e prever um tratamento mais         24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
     rigoroso para as aglomerações em questão.                           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao