CELEX: C2003/019/23
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-401/02: Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 (por telecópia, em 11 de Novembro de 2002) pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

25.1.2003             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/13
Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 (por                             locais. Em segundo lugar, o quinto considerando, para o
telecópia, em 11 de Novembro de 2002) pela Comissão                        qual remete o Governo federal, não menciona o Livro
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       Verde sobre a Política de Numeração para os Serviços de
                         da Alemanha                                       Telecomunicações na Europa enquanto documento de
                                                                           referência para a comunicação das obrigações resultantes
                                                                           da directiva, mas apenas como documento preparatório.
                     (Processo C-401/02)                                   Em terceiro lugar, a referência ao glossário do Livro Verde
                                                                           está ultrapassada, devendo ser entendida no seu contexto
                                                                           histórico, em especial, dos desenvolvimentos posteriores.
                                                                           O alcance da pré-selecção do operador depende, nomea-
                        (2003/C 19/23)                                     damente, do grau de liberalização alcançado no mercado
                                                                           em causa. Na resolução de 17 de Julho de 1997 sobre o
                                                                           Livro Verde da Comissão sobre uma política de nume-
                                                                           ração para os serviços de telecomunicações na Europa (2),
                                                                           o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar
Deu entrada em 12 de Novembro de 2002 (por telecópia, em                   propostas de alteração da Directiva 97/33/CE em vigor,
11 de Novembro de 2002), no Tribunal de Justiça das                        no sentido de introduzir a pré-selecção do operador para
Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal                os fornecedores de ligações locais fixas com um peso
da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades                       significativo no mercado, de modo a permitir uma
Europeias, representada por C. Schmidt, com domicílio esco-                concorrência leal. Como o Conselho declarou posterior-
lhido no Luxemburgo.                                                       mente na sua resolução de 22 de Setembro de 1997 sobre
                                                                           o aperfeiçoamento de uma política de numeração para os
                                                                           serviços de telecomunicações (3), deve ser incentivada a
                                                                           «concorrência em todos os sectores do mercado» através
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   da introdução faseada da pré-selecção do operador,
o Tribunal de Justiça se digne:                                            pelo menos em relação aos operadores com um peso
                                                                           significativo no mercado que prestem serviços telefónicos
                                                                           locais fixos públicos. Após a liberalização do mercado do
1.   Declarar que a República Federal da Alemanha não                      mercado das chamadas locais (ou seja, em princípio, a
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do                  partir de 1 de Janeiro de 1998), a disponibilidade da pré-
     artigo 12.o, n.o 7, da Directiva 98/61/CE do Parlamento               -selecção do operador a nível local incentiva a concorrên-
     Europeu e do Conselho (1), de 24 de Setembro de 1998,                 cia neste segmento do mercado.
     que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à
     portabilidade dos números entre operadores e à pré-                   Consequentemente, a Comissão reforça a aplicabilidade
     -selecção do operador de longa distância, uma vez
                                                                           do artigo 12.o, n.o 7 à pré-selecção a nível local através
     que não tomou as medidas necessárias para garantir a                  da referência expressa, entre outros, à pré-selecção do
     transposição desta directiva ou que, de qualquer forma,               operador nas chamadas locais como uma obrigação
     não comunicou estas medidas à Comissão.
                                                                           resultante do artigo 12.o, n.o 7, da directiva nos conside-
                                                                           randos (2) e (3) da sua decisão de 22 de Dezembro de
2.   Condenar a demandada nas despesas.                                    1999, relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido,
                                                                           nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 97/33/
                                                                           /CE, na versão alterada pela Directiva 98/61/CE, de
                                                                           diferimento da obrigação de introduzir a pré-selecção do
                                                                           transportador.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    —      Um diferimento das obrigações só pode ser concedido
                                                                           nos termos do procedimento do artigo 20.o, n.o 2, da
A Comissão censura o facto de — apesar do decurso do prazo                 directiva. A Alemanha não faz parte dos países que
para a introdução efectiva da pré-selecção do operador em                  concedeu um prazo transitório adicional para a transpo-
1 de Janeiro de 2000 — não existir actualmente na Alemanha                 sição do artigo 12.o, n.o 7, da directiva. A Comissão
qualquer pré-selecção do operador para as chamadas locais                  defende ainda que, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro
por parte do operador notificado como sendo «organização                   de 2000, deixa de se justificar uma situação de confiança
com peso significativo no mercado». A Comissão considera                   legítima na manutenção das condições económicas dos
que as razões invocadas como justificação não são procedentes:             investimentos na rede local.
—    a questão de saber se a possibilidade de pré-selecção do
     operador também deve ser disponibilizada nas chamadas          (1 ) JO L 268, de 3 de Outubro de 1998, p. 37.
     locais deve ser determinada através do enunciado da            (2 ) JO C 286, de 22 de Setembro de 1997, p. 232.
     directiva. Os considerandos podem ser invocados como           (3 ) JO C 303, de 4 de Outubro de 1997, p. 1.
     elementos auxiliares de interpretação, se o enunciado
     permitir várias interpretações. No entanto, o enunciado
     do artigo 12.o, n.o 7 é claro em relação ao âmbito de
     aplicação da pré-selecção do operador nas chamadas