CELEX: 31985R3267
Language: pt
Date: 1985-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3267/85 da Comissão, de 21 de Novembro de 1985, relativo ao transporte e à venda, com vista ao escoamento para a alimentação animal, em determinadas regiões de França afectadas pela seca, de cereais detidos pelo organismo de intervenção francês

20                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 39
385R3267
22 . 11 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 311 / 27
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 3267/85 DA COMISSÃO
                                                         de 21 de Novembro de 1985
                 relativo ao transporte e à venda, com vista ao escoamento para a alimentação animal, em deter­
                 minadas regiões de França afectadas pela seca, de cereais detidos pelo organismo de intervenção
                                                                    francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      tadas e, em parte, noutras regiões ; que a França comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         cou os motivos que tornam necessário o transporte para
Económica Europeia,                                                        as regiões sinistradas de certas quantidades de cevada to­
                                                                           madas a cargo pelo seu organismo de intervenção e que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                           esses motivos justificam a aprovação desses transportes
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                       pelo custo mínimo ;
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo                     Considerando que o sector da criação de gado foi parti­
Regulamento (CEE) n? 1018 /84 (2) e, nomeadamente, o                       cularmente afectado pela seca ; quê, nessa medida, é con­
n? 5 do seu artigo 7°,                                                     veniente limitar a utilização dos cereais à alimentação
                                                                           animal nas referidas regiões ; que devem ser tomadas pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3247/81 do                           Estado-membro todas as medidas para controlar essa uti­
Conselho, de 9 de Novembro de 1981 , relativo ao finan­                    lização e, nomeadamente, a repercussão das vantagens
ciamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia                       que a presente medida oferece ao consumidor final ;
Agrícola secção «garantia», de determinadas medidas de
intervenção e, nomeadamente, as que consistem na                           Considerando que o sucesso das operações deve ser ga­
compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pe­                      rantido por uma caução ;
los organismos de intervenção (3), com a última redacção                   Considerando que a colocação à disposição de cereais
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2139/85 (4)                     forrageiros não é suficiente para resolver as dificuldades
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5°,                                  actuais dos criadores de gado ; que é conveniente, tendo
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                          em conta as circunstâncias especiais, permitir o adia­
n? 2738 /75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que                     mento do pagamento dos cereais comprados ;
fixa as regras gerais de intervenção no sector dos ce­                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
reais (5), dispõe que a colocação à venda de cereais deti­                 lamento estão conformes com o parecer do Comité de
dos pelo organismo de intervenção se efectua mediante                       Gestão dos Cereais ,
concurso público ;
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (6),        alterado         pelo    Regulamento     (CEE)                                  Artigo 1°
n? 1806/85 (7), fixa os procedimentos e as condições de                     1.    O transporte pelo organismo de intervenção fran­
colocação à venda de cereais detidos pelos organismos                      cês, no interior do território da França, de 150 000 tone­
de intervenção ;                                                            ladas de cevada que aquele detém em armazém é apro­
Considerando que, na sequência da seca que grassou du­                     vado nos termos do n? 1 do artigo 5° do Regulamento
rante os meses de verão de 1985, determinadas regiões                       (CEE) n? 3247 / 81 .
do sul de França sofrem um défice elevado em forragens                      2. O organismo de intervenção francês escolherá os
e cereais forrageiros ; que esta situação ameaça a criação                  locais de armazenagem de partida e de destino, de forma
de gado que* não podendo abastecer-se a um preço ra­                        a reduzir ao máximo as despesas de transporte . A lista
zoável, pode ser levada à venda prematura do gado ; que,                    desses locais será imediatamente comunicada à Comis­
para evitar essas consequências negativas, é conveniente                    são .
tomar as medidas adequadas ;
                                                                            3 . As despesas de encaminhamento do produto em
Considerando que a França dispõe de reservas de inter­                      causa serão determinadas pelo organismo de intervenção
venção importantes situadas, em parte, nas regiões afec­                    francês, mediante abertura de concurso público . As des­
                                                                            pesas incluem :
 ') JO n? L 28 1 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .                                  a) O transporte (com excepção do carregamento) do local
 2) JO   n? L 107 de   19. 4. 1984, p. 1 .                                     de armazenagem de partida até ao local de armazena­
 3) JO   n? L 327 de   14. 11 . 1981 , p. 1 .
 4) JO   n°. L 199 de  31 . 7. 1985, p. 13.
                                                                               gem de destino (com excepção do descarregamento) ;
 5) JO   n? L 281 de   1 . 11 . 1975 , p. 49.                               b) Os custòs de seguro, que cobre o preço de compra da
 6) JO   n? L 202 de   9. 7. 1982, p. 23.                                      mercadoria, determinado nos termos dos artigos 1 ? e
 7) JO   n? L 169 de   29. 6. 1985, p. 73.                                      3? do Regulamento (CEE) n? 2124/ 85 .
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4.     O concurso público pode incidir sobre um ou vá­         Se o adjudicatário não for o consumidor final, deve,
rios lotes .                                                   igualmente, ser apresentada prova de que as vantagens
                                                               financeiras tiveram realmente repercussões para este úl­
5. O organismo de intervenção francês determina as             timo .
cláusulas e condições do concurso público nos termos do
disposto no presente artigo.                                   Essas provas devem ser apresentadas o mais tardar em 31
                                                               de Julho de 1986.
6. O contrato será atribuído ao concorrente que ofe­
reça as melhores condições. Todavia, se as propostas não                                Artigo 3°
corresponderem ao preço e aos custos normalmente pra­
ticados, o contrato não será atribuído.                        1.     A França comunicará à Comissão, antes da aber­
                                                               tura do concurso público previsto no artigo 2?, as dispo­
7. O organismo de intervenção francês manterá a Co­            sições que tiver adoptado, sem prejuízo do disposto no
missão ao corrente do desenrolar das operações do con­         Regulamento (CEE) n? 1687/76 O, com vista a contro­
curso público e comunicar-lhe-á imediatamente os resul­        lar a utilização das mercadorias, bem como um exemplar
tados obtidos .                                                do caderno de encargos deste concurso.
                                                               2. O organismo de intervenção francês mantém uma
                                                               contabilidade separada para esta operação.
                         Artigo 2?
                                                               3. Os concorrentes devem prestar-se a todos os con­
 1 . O organismo de intervenção francês pode, nas con­         trolos que o organismo competente francês possa efec­
dições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82,              tuar com vista a assegurar o destino das mercadorias e,
abrir um concurso público permanente para a revenda,           nomeadamente, a repercussão das vantagens financeiras
no mercado das zonas sinistradas especificadas no              desta operação sobre o consumidor final.
Anexo, de 200 000 toneladas de cevada detidas por ele
com vista o seu escoamento para a alimentação animal.                                   Artigo 4o.
2.     Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)            1 . Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo
n? 1836/ 82, as regras especiais seguintes aplicam-se ao        16? do Regulamento (CEE) n? 1836/82, o adjudicatário
presente concurso público :                                    deve efectuar o pagamento dos cereais levantados antes
— a utilização dos cereais é limitada ao escoamento            de 30 de Junho de 1986.
     para a alimentação animal e nos departamentos enu­        2. Todavia, para os cereais não levantados no prazo
     merados no Anexo,                                         de um mês a contar do envio da declaração referida no
— a data limite de escoamento desses cereais é fixada          artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1836/82, os riscos
     em 30 de Abril de 1986,                                   e os custos de armazenagem ficam a cargo do adjudicatá­
                                                               rio.
— é constituída pelo concorrente uma caução de 5
     ECUs por tonelada, com vista garantir o sucesso das                                Artigo 5o.
     operações. Esta caução será liberada assim que for
     apresentada prova do escoamento para a alimentação        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à
     animal, o mais tardar em 30 de Abril de 1986, nos         sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     departamentos enumerados em anexo.                        peias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1985 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                               o JO n? L 190 de 14. 7. 1976, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22  Jornal Oficial das Comunidades Europeias          03 /Fasc. 39
                       ANEXO
    Lista dos departamentos destinatários dos cereais
   Dordogne                      Aveyron
   Gironde                       Tarn
   Lot-et-Garonne                Tarn-et-Garonne
   Landes                        Gers
   Pyrénées-Atlantiques          Haute-Garonne
   Puy-de-Dôme                   Ariège
   Allier                        Hautes-Pyrénées
   Cantai                        Côte-d'Or
   Haute-Loire                   Nièvre
   Lozère                        Saône-et-Loire
   Gard                          Cher
   Hérault                       Indre
   Aude                          Charente
   Pyrénées-Orientales           Charente-Maritime
   Haute-Vienne                  Vienne
   Creuze                        Loire
   Corrèze                       Haute-Corse
   Lot                           Corse du Sud