CELEX: C2004/284/55
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Processo: T-386/04: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004 pela Eridania Sadam S.p.A. e o., contra Comissão das Comunidades Europeias

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/28
            
         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004 pela Eridania Sadam S.p.A. e o., contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-386/04)
   (2004/C 284/55)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 27 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Eridania Sadam S.p.A. e outros, representada por Gualtiero Pittalis, Ivano Vigliotti, Gian Michele Roberti, Paolo Ziotti e Alessandra Franchi, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1216/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os preços de intervenção derivados do açúcar branco para toda a Itália
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, declarar, nos termos do artigo 241.o CE, ilegal e inaplicável o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, na medida em que não permite que a Comissão tome em consideração a existência de importações sem pagamento de direitos e sem estarem sujeitas a contingentes para efeitos da fixação do preço de intervenção derivado
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Com o presente recurso, as sociedades Eridania Sadam S.p.A., Italia Zuccheri S.p.A., Zuccherificio del Molise S.p.A., Cooperativa Produttori Bieticoli a r.l. (CO.PRO.B) e Società Fondiaria Romagnola S.p.A. (SFIR) impugnam, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE, o Regulamento (CE) n.o 1216/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os preços de intervenção derivados do açúcar branco (JO L 232, p. 25).
   No seu recurso as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado se encontra, sob diversos aspectos, em contradição com a regulamentação de base estabelecida pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 de 19 de Junho de 2001. Em seguida, criticam o facto de o regulamento impugnado qualificar, de forma errada, a Itália como «zona deficitária» quanto ao abastecimento de açúcar aplicando-lhe, consequentemente, o regime de preços derivados (ou seja, a designada «regionalização»).
   Tal qualificação, baseada, na opinião das recorrentes, numa análise incorrecta da situação económica, traduz-se num prejuízo para as mesmas, na medida em que a introdução de preços derivados determina um agravamento dos custos de produção relativamente às indústrias do açúcar que operam no território italiano. Em especial, segundo as recorrentes, a Comissão não considerou, para efeitos do cálculo do abastecimento interno italiano, a quantidade de açúcar branco importado sem pagamento de direitos dos Estados dos Balcãs, importações que alteraram significativamente as condições de funcionamento da organização comum de mercado, fomentando significativos desequilíbrios, que foram ampliados na sequência da aplicação da regionalização ao mercado italiano.
   Por conseguinte, as recorrentes consideram que o artigo 1.o, alínea d), do regulamento impugnado está, ao mesmo tempo, viciado nos pressupostos e é potencialmente contrário, nos efeitos, aos princípios comunitários em que se funda a Política Agrícola Comum e às normas reguladoras da OCM açúcar, bem como aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
   No caso de o Tribunal negar provimento às acusações apresentadas quanto ao Regulamento impugnado, a título principal, as recorrentes pedem, a título subsidiário, que declare ilegal e inaplicável o artigo 2.o do Regulamento n.o 1260/2001 na medida em que isso permite à Comissão não ter em consideração a incidência sobre o desenvolvimento dos mercados de importações sem pagamento de direitos e sem estarem sujeitas a contingentes, para efeitos da fixação do preço de intervenção derivado.