CELEX: 62014CA0463
Language: pt
Date: 2015-09-03 00:00:00
Title: Processo C-463/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Asparuhovo Lake Investment Company OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 24.o, n.o 1, 25.o, alínea b), 62.o, n.o 2, 63.o e 64.o, n.o 1 — Conceito de “prestação de serviços” — Contrato de avença para prestação de serviços de consultoria — Facto gerador do imposto — Necessidade de prova da prestação efetiva dos serviços — Exigibilidade do imposto»

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Asparuhovo Lake Investment Company OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-463/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 24.o, n.o 1, 25.o, alínea b), 62.o, n.o 2, 63.o e 64.o, n.o 1 - Conceito de “prestação de serviços” - Contrato de avença para prestação de serviços de consultoria - Facto gerador do imposto - Necessidade de prova da prestação efetiva dos serviços - Exigibilidade do imposto»)
   (2015/C 354/13)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Asparuhovo Lake Investment Company OOD
   
      Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «prestação de serviços» abrange os contratos de avença para prestação de serviços de consultoria a uma empresa, designadamente de ordem jurídica, comercial e financeira, no âmbito dos quais o prestador se colocou à disposição do cliente durante o período de vigência do contrato.
            
         
               2)
            
            
               No que respeita a contratos de avença relativos à prestação de serviços de consultoria, como os que estão em causa no processo principal, os artigos 62.o, n.o 2, 63.o e 64.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que o facto gerador do imposto e a exigibilidade do mesmo ocorrem no termo do prazo acordado para o pagamento, independentemente da questão de saber se o cliente usufruiu efetivamente dos serviços do prestador e do número de vezes que o fez.
            
         
      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.