CELEX: 32005D0816
Language: pt
Date: 2005-11-21 00:00:00
Title: 2005/816/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 2005, que autoriza a República da Estónia a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2005) 4423]

24.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 305/37
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de Novembro de 2005
   que autoriza a República da Estónia a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   [notificada com o número C(2005) 4423]
   (Apenas faz fé o texto em língua estónia)
   (2005/816/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), designada seguidamente «Sexta Directiva», os Estados-Membros podem continuar a isentar ou a tributar certas operações, que devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Relativamente à aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva, o ponto 1 da secção 7 (Fiscalidade) do anexo VI do Acto de Adesão da República da Estónia às Comunidades Europeias (3) autoriza a República da Estónia a isentar certas operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva.
            
         
               (3)
            
            
               A República da Estónia não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações enumeradas no ponto 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República da Estónia. A República da Estónia consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente a esta categoria de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base na utilização de estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão registados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos de cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Maio de 2004, a República da Estónia está autorizada a utilizar estimativas aproximativas em relação à seguinte categoria de operações referida no anexo F da Sexta Directiva:
   
               1)
            
            
               Transportes de passageiros (ponto 17 do anexo F).
            
         Artigo 2.o
   
   A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dalia GRYBAUSKAITĖ
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
   
      (2)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
   
      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 812.