CELEX: 31988R1186
Language: pt
Date: 1988-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1186/88 da Comissão de 29 de Abril de 1988 que fixa medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha

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31988R1186

Regulamento (CEE) n.° 1186/88 da Comissão de 29 de Abril de 1988 que fixa medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha  

Jornal Oficial nº L 111 de 30/04/1988 p. 0071 - 0072

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1186/88 DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1988  que fixa medidas transitórias de apoio ao mercado da carne de suíno em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 90º,  Considerando que o período fixado no artigo 90º do Acto de Adesão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1988 pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (1);  Considerando que, nos últimos anos, a produção de carne de suíno aumentou acentuadamente em Espanha; que, actualmente, essa produção não pode ser escoada noutros mercados a não ser o mercado espanhol; que a liberalização do comércio na sequência da adesão permitiu aos operadores dos outros Estados-membros exportarem quantidades substanciais de carne de suíno para Espanha; que esta situação criou dificuldades económicas para os produtores de suínos em Espanha; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificarem a introdução de medidas transitórias destinadas a melhorar a situação destes produtores;  Considerando que estas medidas transitórias devem ser adoptadas sob a forma de ajudas à armazenagem privada, a conceder de acordo com as disposições resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 24 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (3), e, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (4), e o Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação de concessão de ajudas ao armazenamento privado de carne de suíno (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (6);  Considerando que, a fim de evitar que esta ajuda conduza a abusos, é conveniente limitá-la aos produtos de origem espanhola;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 anteriormente citado prevê que a redução ou o prolongamento da duração de armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 prevê a possibilidade de uma desarmazenagem antecipada para efeitos de exportação e que uma diminuição da duração de armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º do regulamento mencionado; que, em consequência, é conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes dos suplementos e reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;  Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e do controlo da celebração de contratos, se revela oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;  Considerando que a caução deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir de 2 de Maio de 1988, os pedidos de ajuda à armazenagem privada para a carne de suíno espanhola podem ser apresentados junto do organismo de intervenção espanhol, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80 e no presente regulamento. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes são fixados em anexo.  2. Se a duração da armanezangem for prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é, em consequência, adaptado. Os montantes dos suplementos e das deduções por mês e por dia são fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.  Artigo 2º  As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:  a) 10 toneladas para os produtos desossados;  b) 15 toneladas para os outros produtos.  Artigo 3º  A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.  Artigo 4º  o presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 2 de Maio de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.  (4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 19.  (5) JO nº L 114 de 3. 5. 1980, p. 22.  (6) JO nº L 23 de 26. 1. 1985, p. 19.  ANEXO  (Em ECUs/t)  1.2.3,6.7,8 //  //  //  //  // Código NC  // Produtos para os quais são concedidas ajudas  // Montantes das ajudas para um período de armazenagem de  // Suplementos ou deduções  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  // 3 meses   // 4 meses   // 5 meses   // 6 meses   // por mês  // por dia   //    //  //   //   //   //   //   //   // 1  // 2  // 3   // 4   // 5  // 6   // 7   // 8   //    //   //   //   //   //   //   //  // ex 0203   // Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas:   //   //   //   //   //   //   // ex 0203 11 10   // Meias carcaças apresentadas sem cabeça, chispe dianteiro, rabo, banha, rim, diafragma e espinal-medula (1)  // 403   // 457   // 511   // 565   // 54   // 1,80   // ex 0203 12 11   // Pernas   // 489   // 550   // 611   // 672  // 61   // 2,03   // ex 0203 12 19   // Pás   // 489   // 550  // 611   // 672   // 61   // 2,03   // ex 0203 19 11  // Partes dianteiras   // 489   // 550   // 611   // 672  // 61   // 2,03   // ex 0203 19 13   // Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos (2) (3)   // 489   // 550  // 611   // 672   // 61   // 2,03   // ex 0203 19 15  // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular   // 237  // 285   // 333   // 381   // 48   // 1,60   // ex 0203 19 55  // Peitos, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas   // 237   // 285   // 333   // 381  // 48   // 1,60   // ex 0203 19 55   // Pernas, pás, partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaços, ou espinhaços sozinhos, desossadas (2) (3)   // 489   // 550   // 611  // 672   // 61   // 2,03   // ex 0203 19 55   // Cortes correspondentes aos « meios », com ou sem o courato, desossada (4)   // 369   // 420   // 471   // 522   // 51   // 1,70   //   //   //   //   //   //   //   //  (1) Podem também beneficiar da ajuda as meias carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.  (2) Considera-se como lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.  (3) A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.  (4) A mesma apresentação que a dos produtos que constam do código NC 0210 19 20.