CELEX: C2005/045/32
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo C-511/04: Acção proposta em 14 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/17
            
         Acção proposta em 14 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-511/04)
   (2005/C 45/32)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 14 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Vidal Puig, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/56/CE (1) da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/56/CE terminou em 30 de Setembro de 2003.
   
      (1)  JO L 237 de 21.09.2000, p. 45.