CELEX: C1997/370/01
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-165/95 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Ministry of Agriculture Fisheries and Food, ex parte: Benjamin Lay bem como Donald Gage e David Gage (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência específica - Transferência parcial de uma exploração de orientação mista - Repartição da quota entre cedente e cessionário)

6 . 12 . 97          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                ferência parcial de uma exploração de orientação mista, a
                          ( Sexta Secção )                          quantidade de referência deve ser repartida entre o cedente
                                                                    e o cessionário, ou atribuída ao cessionário, na proporção
                   de 16 de Outubro de 1997
                                                                    da parte da exploração afectada directa ou indirectamente
no processo C-165/95 (pedido de decisão prejudicial da              à produção leiteira no momento do compromisso de não
High Court of Justice, Queen's Bench Division): The                 comercialização a título do Regulamento (CEE) n°. 1078/
Queen contra Ministry of Agriculture Fisheries and Food,            /77 do Conselho, de 17 de Maio de 1 977, que institui um
ex parte: Benjamin Lay bem como Donald Gage e David                 regime de prémios de não comercialização do leite e dos
                              Gage (')                              produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
                                                                    orientação leiteira.
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de
referência específica — Transferência parcial de uma
                                                                     (') J O C 189 de 22 . 7. 1995 .
exploração de orientação mista — Repartição da quota
                   entre cedente e cessionário)
                          ( 97/C 370/01 ).
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, pelo
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                                  Europeias
                                                                                            ( Processo C-349/97)
No processo C-165/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                      ( 97/C 370/02 )
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen­
dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry          Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
of Agriculture Fisheries and Food, ex parte : Benjamin Lay          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
bem como Donald Gage e David Gage, uma decisão a                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos           Reino de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaa­
artigos 1 ?, n? 2, e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2055/93           monde, Abogado dei Estado, na qualidade de agente, com
do Conselho, de 19 de Julho de 1993 , que atribui uma               domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
quantidade de referência específica suplementar a determi­          Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais.
nados produtores de leite ou de produtos lácteos (JO L 187
de 29 . 7. 1993 , p. 8 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, G. F.
Mancini e G. Hirsch ( relator), juízes, advogado-geral : G.
Tesauro, secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,         — anular a Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de
em 16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­                   Julho de 1997, que altera a Decisão 97/333/CE rela­
ria é a seguinte:                                                          tiva ao apuramento das contas do FEOGA, Secção
                                                                           « Garantia », correspondentes ao exercício financeiro
Os artigos I o., n°. 2, e 2? do Regulamento (CEE) n" 2055/                 de 1993 ('), no que toca às correcções financeiras
/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1 993, que atribui uma                  impostas ao Reino de Espanha e contestadas na peti­
                                                                           ção , e
quantidade de referência específica suplementar a determi­
nados produtores de leite ou de produtos lácteos, devem
ser interpretados no sentido de que, no caso de uma trans           — condenar a Instituição recorrida nas despesas .