CELEX: C2006/281/46
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-166/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão ( CECA — Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios a favor do ambiente — Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini — Recusa de autorização do auxílio previsto — Quadro jurídico aplicável — Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente — Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum — Fundamentação )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/28
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Lucchini/Comissão
   (Processo T-166/01) (1)
   
   («CECA - Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios a favor do ambiente - Auxílio da Itália em benefício da empresa siderúrgica Lucchini - Recusa de autorização do auxílio previsto - Quadro jurídico aplicável - Elegibilidade dos investimentos notificados para auxílios a favor da protecção do ambiente - Condições da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum - Fundamentação»)
   (2006/C 281/46)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Lucchini SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Vezzoli e G. Belotti, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, na parte em que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado num montante de 13,5 mil milhões de ITL (6,98 milhões de euros) que a Itália tenciona conceder a favor da empresa siderúrgica Lucchini SpA (JO 2001, L 163, p. 24)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2001/466/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona executar a favor das empresas siderúrgicas Lucchini SpA e Siderpotenza SpA, é anulado, na medida em que inclui, no montante do auxílio de Estado concedido a favor de Lucchini SpA e declarado incompatível com o mercado comum, os montantes de 2,7 mil milhões de ITL (1,396 milhões de euros) e de 1,38 mil milhões de ITL (713 550 euros), correspondentes, respectivamente, aos investimentos para protecção do ambiente notificados pelas autoridades italianas a respeito da coqueria e da instalação hídrica e do sistema de águas residuais.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará metade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 289, de 13.10.2001.