CELEX: 31994R2499
Language: pt
Date: 1994-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2499/94 da Comissão, de 14 de Outubro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

15. 10 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 265/47
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2499/94 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Outubro de 1994
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
 Europeia,                                                      excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         Considerando que, na ausência de exportações economi­
 organização comum de mercado no sector da carne de             camente importantes dos outros produtos do sector da
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Regulamento (CEE) n? 1 249/89 (2) e, nomeadamente, o            ção em relação a esses produtos ;
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                exigências específicas de certos mercados podem tornar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          necessária a diferenciação da restituição aos produtos
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão das restituições à exportação e os critérios de       n? 2759/75 segundo o seu destino ;
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 5?,                                                  Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­          restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos        n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2079/94 (*) ;
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que existem actualmente possibilidades de         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e               restituições ;
01039219 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação       Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­        não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
rência dos exportadores comunitários no mercado                pelo seu presidente,
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos dos códigos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                             Artigo 1 ?
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­         A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no            dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio internacional em relação a determinados               (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;           fixados no anexo.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                              Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,          O presente regulamento entra em vigor em 15 de
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um          Outubro de 1994.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                        O JO n? L 215 de 20. 8. 1994, p. 2.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                       f) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 265/48                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 10 . 94
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1994, que fixa as restituições à
                                                    exportação no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                     (Em ECU/100 kg peso líquido)
          Código                  Destino                Montante                Código             Destino               Montante
       do produto            das restituições (')     das restituições         do produto      das restituições (')    das restituições
     0103  91 10  000                01                    12,00             0210 19 40 100            01                   12,00
     0103  92 19  000                01                    12,00             0210 19 51 100            01                   12,00
     0203  11 10  000                01                    18,00             0210 19 51 310            01                    7,00
     0203  12 11  100               01                     18,00             0210 19 81 100            01                  60,00
     0203  12 19  100               01                     18,00             0210 19 81 300            01                  45,00
     0203  19 11  100               01                     18,00             1601 00 10 100            01                   13,00
     0203  19 13  100                01                    18,00             1601 00 91 100            01                  25,00
     0203  19 15  100               01                     12,00             1601 00 99 100            01                   15,00
     0203  19 55  120               01                     10,00             1602 10 00 000            01                    7,00
     0203  19 55  190               01                     10,00             1602 20 90 100            01                   13,00
     0203  19 55  311               01                      7,00             1602 41 10 100            01                   13,00
                                                                             1602 41 10 210            01                  35,00
     0203  19 55  391               01                      7,00
                                                                             1602 41 10 290            01                   11,00
     0203  21 10  000               01                    18,00
                                                                             1602 4210  100            01                   13,00
     0203  22 11  100               01                     18,00
                                                                             1602 42 10 210            01                  25,00
     0203  22 19  100               01                     18,00
                                                                             1602 4210  290            01                   11,00
     0203  29 11  100               01                     18,00
                                                                             1602 49 11 110            01                   13,00
     0203  29 13  100               01                    18,00
                                                                             1602 49 11 190            01                  25,00
     0203  29 15  100               01                    12,00              1602 49 13 110            01                   13,00
     0203  29 55  120               01                    10,00              1602 49 13 190            01                  20,00
     0203  29 55  190               01                     10,00             1602 49 15 110            01                   13,00
     0203  29 55  31 1              01                      7,00             1602 49 15 190            01                  20,00
     0203  29 55  391               01                      7,00             1602 49 19 110            01                    8,00
     0210  11 11  100               01                    12,00              1602 49 19 190            01                   17,00
     0210  11 31  110               01                    60,00              1602 49 30 100            01                   13,00
     0210  11 31  910               01                    45,00              1602 49 50 100            01                    7,00
     0210  12 11  100               01                      7,00             1602 90 10 100            01                   13,00
     0210  12 19  100               01                    15,00              1902 20 30 100            01                    7,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .