CELEX: 62015CA0176
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-176/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Artigo 4.° TUE — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Estado terceiro — Âmbito de aplicação»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga
   (Processo C-176/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Artigo 4.o TUE - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Estado terceiro - Âmbito de aplicação»)
   (2016/C 335/21)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerentes: Guy Riskin, Geneviève Timmermans
   
      Requerido: Estado belga
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 63.o e 65.o TFUE, lidos em conjugação com o artigo 4.o TUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro não alargue, numa situação como a que está em causa no processo principal, o benefício de um tratamento vantajoso concedido a um acionista residente, decorrente de uma Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre este Estado-Membro e um Estado terceiro, mediante o qual o imposto retido na fonte pelo Estado terceiro é imputado de forma incondicional no imposto devido no referido Estado-Membro de residência do acionista, a um acionista residente que aufere dividendos provenientes de um Estado-Membro com o qual esse mesmo Estado-Membro de residência celebrou uma Convenção fiscal bilateral destinada a evitar a dupla tributação, que sujeita a concessão dessa imputação ao respeito de condições suplementares previstas pelo direito nacional.
   
      (1)  JO C 221, de 6.7.2015.