CELEX: 62017CN0272
Language: pt
Date: 2017-05-18 00:00:00
Title: Processo C-272/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — K. M. Zyla/Staatssecretaris van Financiën

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — K. M. Zyla/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-272/17)
   (2017/C 277/36)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: K. M. Zyla
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro da qual resulta que um trabalhador que, com base no Regulamento n.o 1408/71 (1) ou no Regulamento n.o 883/2004 (2), foi beneficiário, durante uma fração de um ano civil, do regime de segurança social do Estado-Membro em causa, só tem direito, por ocasião da cobrança das contribuições para esse regime de segurança social, a uma fração da parte da dedução fiscal geral relativa às contribuições para os seguros sociais, fração essa que é fixada pro rata temporis em função do período de seguro, se esse trabalhador não tiver sido beneficiário do regime de segurança social desse Estado-Membro na fração restante do ano e tiver residido, na fração restante do ano, noutro Estado-Membro, e auferido (praticamente) a totalidade do seu rendimento anual no primeiro Estado-Membro?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).