CELEX: 62015FA0060
Language: pt
Date: 2016-03-02 00:00:00
Title: Processo F-60/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Ruiz Molina/IHMI «Função pública — Agente temporário — Pessoal do IHMI — Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Rescisão do contrato por aplicação da cláusula de resolução — Data da produção de efeitos da cláusula de resolução — Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Ruiz Molina/IHMI
   (Processo F-60/15) (1)
   
   («Função pública - Agente temporário - Pessoal do IHMI - Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Rescisão do contrato por aplicação da cláusula de resolução - Data da produção de efeitos da cláusula de resolução - Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»)
   (2016/C 136/67)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: José Luis Ruiz Molina (San Juan de Alicante, Espanha) (representantes: inicialmente N. Lhoëst, advogado, depois N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Wägenbaur, advogado, depois A. Lukošiūtė, agente e B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do presidente do IHMI de 4 de junho de 2014 que rescindiu o contrato de agente temporário do recorrente bem como pedido de ser reintegrado no IHMI, se possível, e, não o sendo, de receber uma compensação pecuniária equitativa pela alegada rescisão ilegal do seu contrato e, por último, pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               J. L. Ruiz Molina suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
            
         
               3)
            
            
               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 213, de 29.6.2015, p. 48.