CELEX: 51991PC0043
Language: pt
Date: 1991-02-19
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE FIXA CERTAS TAXAS E TAXAS OBJECTIVO DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO ESPECIFICO DE OLEOS MINERAIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0MC91) 43 final
                                 Bruxelas, 19 de Fevereiro de 1991
                     Proposta de
                DIRECTIVA DO CONSELHO
 que fixa certas taxas e taxas objectivo do imposto
    sobre o consumo especifico de óleos minerais
             (Apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                     l PRODUÇÃO
1.    A presente proposta destlna-se a completar e alterar a proposta de
1989   relativa    à  aproximação    das taxas    do   Imposto  sobre    o  consumo
especifico de óleos minerais, de modo que as medidas essenciais para a
criação do mercado interno neste domínio e, em especial, para a abolição
das fronteiras fiscais possam ser aplicadas o mais cedo possível.
Tendo   em    vista   este   objectivo,    a   proposta    toma  em    consideração
especialmente as finalidades de dois outros domínios objecto de politicas
comunitárias - os transportes e o ambiente. Em última análise, a proposta
reflecte   a   linha de acção adoptada       pelo Conselho    Europeu   de Dublim,
realizado em 25 e 26 de Junho de 1990, ao ter em conta as preocupações em
matéria de ambiente e sua repercussão a nível de medidas económicas e
f iscais.
2.    Torna-se   importante enquadrar esta proposta no âmbito do trabalho
desenvolvido pelo Conselho.
0 Conselho deve concluir até ao final de 1991 as negociações relativas às
taxas do Imposto sobre consumos específicos. Em especial relativamente ao
gasóleo, o Conselho Europeu atribuiu um mandato ao Conselho para que este
chegue a acordo antes de 30 de Junho de 1991.
Assim,   a   presente   proposta    constitui    um  elemento   Indispensável    no
contexto   da evolução     decisiva    das negociações    relativas   às taxas do
imposto sobre consumos específicos, a nível do Conselho.
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3.   A presente proposta está em conformidade com a politica energética
comunitária, que visa, em especial, estabilizar os mercados da energia,
reforçar  a  segurança   do abastecimento     da  Comunidade   e    incentivar  o
desenvolvimento de fontes energéticas mais económicas.
4.   Finalmente,  a  presente   proposta,    que  visa  abolir    as   fronteiras
fiscais, é parte    integrante   de uma    estratégia  global    em   matéria  de
energia  e ambiente,   adoptada   pela Comissão coro vista     a combater, em
especial, o efeito de estufa.
A presente proposta, que Inclui uma componente a favor da protecção do
ambiente, não é, por esse motivo, exclusiva, antes complementa             outras
Iniciativas tomadas e a tomar pela Comissão com vista a reduzir o efeito
de estufa.
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1.   ESBOÇO DA ABORDAGEM
1.1  Na sua proposta relativa â aproximação das taxas do imposto sobre o
consumo especifico de óleos minerais de 1989 ^ \          a Comissão apresentou,
em relação à gasolina, um sistema que compreende uma taxa minima e uma
taxa objectivo com as seguintes carecter1st iças:
     a  taxa   mínima    de  Imposto   sobre  o   consumo   especifico   deve  ser
     aplicada em todos os Estados-membros a partir           de 1 de Janeiro de
     1993;
     a   taxa   objectivo    representa    o   nível   comum   para   o   qual  os
     Estados-membros devem progressivamente convergir.
No que respeita ao gasóleo, devido à sua natureza especifica           (destina-se
principalmente    a   uma   utilização    comercial   e   industrial,    sendo  as
aquisições    de    utilizadores     finais    em   maiores    quantidades),    os
Estados-membros terão de proceder ao alinhamento das suas taxas dentro de
um intervalo de taxas relativamente estreito, com carácter vinculativo, a
partir de 1 de Janeiro de 1993.
1.2 Na   proposta   acima mencionada,     a taxa mínima     para  a gasolina   com
chumbo  foi  fixada em 337 ecus por 1 000         litros. A taxa mínima para a
gasolina sem chumbo foi fixada em menos 50 ecus do que a taxa aplicável à
gasolina com chumbo, isto é, em 287 ecus por 1 000 litros.
1.3  Para que as necessidades       de políticas específicas,      tais como dos
transportes, energia e ambiente fossem tomadas em consideração, as taxas
objectivo   para   a   gasolina   não   foram   fixadas   na   altura.A   Comissão
comprometeu-se a elaborar uma proposta relativa â. taxas objectivo para a
gasolina antes de 31 de Dezembro de 1990.
A presente proposta destina-se a completar a proposta acima mencionada,
estabelecendo-se taxas objectivo de impostos sobre o consumo especifico
de gasolina.
(1)  C0M(89)526.
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1.4 A proposta de 1989 estabelece ainda que o nlvei das diferentes taxas
seja objecto de uma reapreciação de dois em dois anos, tendo em conta, am
especial, as considerações mencionadas       no ponto   1.3. Na sequência    da
evolução    recentemente   verificada   nestes   domínios,  especialmente    em
matéria   de  ambiente   e transportes, a Comissão     pretende   aproveitar  a
oportunidade para, na presente proposta, actualizar o intervalo de taxas
relativas ao gasóleo.
0 momento é especialmente adequado, tendo em conta o pedido           formulado
pelo Conselho Europeu de Roma que teve        lugar recentemente, no qual se
solicita ao Conselho que adopte uma decisão relativamente à harmonização
das diversas imposições sobre transporte rodoviário comercial          (Imposto
sobre o consumo especifico de gasóleo,        Imposto de circulação anual     e
portagens rodoviárias) até 30 de Junho de 1991.
2.  TAXAS-OBJECTIVOS DE IMPOSTO SOBRE 0 CONSUMO ESPECIFICO DE GASOLINA -
    CON CHUMBO E SEM CHUMBO
&xl Taxas actualmente em Y Igor
Nos gráficos 1a e 1b em anexo apresentam-se as taxas de Imposto sobre o
consumo especifico de gasolina com chumbo e sem chumbo em vigor             nos
Estados-membros em 1 de Setembro de 1990.
UL    Importância do Imposto sobre o consumo especifico de gasolina
Dos   vários    óleos  minerais   o   mais   significativo   é    a   gasolina,
representando aproximadamente 60% do Imposto sobre o consumo especifico
de óleos minerais e quase 40% das receitas totais dos           impostos sobre
consumos específicos na Comunidade. Destlna-se quase exclusivamente aos
transportes pessoais privados.
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2.3 Para o estabelecimento de uma taxa object vo para a gasolina deve
tomar-se    em    consideração    a   actualização     dos     valores     anteriormente
referidos, bem como os aspectos ambientais e a problemática da gasolina
sem chumbo.
2__i  Base para a taxa ob lectivo
Em 1987, a taxa comum de imposto sobre o consumo especifico de gasolina
com  chumbo    foi   de 340 ecus por      1 000   litros (2) .   Em   1989, a Comissão
propôs uma taxa mínima para a gasolina de 337 ecus por 1 000 litros. Esta
proposta é coerente com a taxa objectivo de 450 ecus, especialmente se se
tomar em conta a necessidade de manter o valor real desta taxa.
2^5. Tomada em consideração do problema das emissões de C02
A  problemática     das   emissões   de  C02   constitui    um    aspecto     importante,
devido   ao    compromisso     assumido    pela    Comunidade      no    âmbito    da   II
Conferência    Mundial    sobre o Clima,     realizada    em Genebra,       com   vista a
estabilizar, até ao final        do século, as emissões de C02 ao seu nível
actual.
Um primeiro passo neste sentido será tomar em conta estas considerações
para o cálculo da taxa objectivo do imposto sobre o consumo especifico de
gasolina.
Com  efeito,    é   necessário   reconhecer    que   uma   parte     significativa     das
emissões poluentes de dióxido de carbono (C02) provém da utilização da
gasolina para transportes privados.
A  taxa  objectivo     para  a gasolina     deveria   ser   fixada     a um    nivel   que
permitisse    consciencializar     os   consumidores     relativamente       à   poluição
causada   pelo    C02   e  suas   Implicações    em   matéria     de   ambiente     e,  em
especial, no que respeita ao efeito de estufa.
(2)  C0M(87)327.
 ---pagebreak--- Assim, a presente proposta basela-se no princípio de que o Imposto sobre
o consumo especifico de gasolina deve Incluir um suplemento em função do
teor de C02. Este foi fixado em 45 ecus por 1 000 litros de gasoiina, o
que corresponde a uma média de 65 ecus por tonelada de carbono.
Consequentemente, a     taxa PPlectivo a       lonoo prazo    do   imposto  sobre o
consumo especifico de gasolina com chumbo será de 495 ecus (isto é. 450
mais 45) por 1 QQQ Iitros.
2x& Sasoiina sem chumbo
Em relação à gasolina sem chumbo estabeleceu-se, na proposta                 de  1989
acima mencionada, um diferencial em relação à taxa minima para a gasolina
com chumbo de menos 50 ecus por 1 000 litros, o que conduz a uma taxa
mínima efectiva de 287 ecus por 1 000 litros.
Em 1 de Janeiro de 1991, o diferencial existente entre a taxa aplleave! à
gasolina sem chumbo e com chumbo era o seguinte:
           BE    DK  DE  EL   ES  FR   IE   IT   LU  NL   PT   UK
           35    82  34  66   38  52   34  41    24  20   66   42
(ecus por 1 000 litros)
0 nivei e a natureza do diferencial a favor da gasolina sem chumbo devem
ser tomados em consideração.
É Importante recordar o contexto que levou à Introdução desta prática em
meados   dos    anos  80.   Pretendeu-se    compensar     uma   parte   dos    custos
adicionais decorrentes da refinação e distribuição do que era, na altura,
um   produto  novo. Paralelamente,      houve   ainda   alguma    redução  de   preço
 induzida fiscalmente, no sentido de Incentivar a conversão por parte dos
consumidores. 0 facto de a taxa de conversão ter atingido valores mais
elevados    nos   Estados-membros    onde   o   diferencial     é   maior   é   prova
concludente da correcção desta politica.
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A proposta de 1989 sublinhava Já o facto de os custos suplementares acima
referidos decrescerem à medida que aumenta a quota do mercado da gasolina
sem chumbo. Dal resulta que o elemento de compensação dos custos deve ser
reduzido   gradualmente    â  medida   que  for   deixando  de  ser  necessário.
Contudo, e uma vez que o       Índice de transferência para a gasolina sem
chumbo não é constante em todo o espaço comunitário, torna-se difícil,
neste   momento,   adoptar   uma  posição    definitiva.   Por  este  motivo, o_
diferencial   oara a taxa oblectlvo da gasolina sem chumbo será mantido,
por enquanto, em 50 ecus por 1 000 litros, o que corresponde ao nível
proposto para taxa mínima na proposta de 1989 acima mencionada.
Assim, 3 taxa oMectlvo do Imposto sobre o consumo específico de gasolina
sem chumbo é fixado em menos 50 ecus do que a taxa oblectlvo da gasolina
com chumbo- isto é. em 445 ecus (495 menos 5Q ecus).
3.    ALTERAÇÃO   DO   INTERVALO   DAS   TAXAS   DO   IMPOSTO  SOBRE  0   CONSUMO
      ESPECIFICO DE GASÓLEO PARA VEÍCULOS
ã^j.   Taxas actualmente em vigor
As   taxas    de   imposto    sobre   consumos     específicos   em   vigor   nos
Estados-membros em 1 de Setembro de 1990 podem ser observadas no gráfico
do anexo 2.
2Ll   Considerações relativas à politica de transportes
0 debate sobre a necessidade de aproximar os vários encargos no âmbito do
transporte   rodoviário comercial     (Imposto sobre o consumo específico de
gasóleo, Imposto de circulação anual e portagens rodoviárias) encontra-se
já num estádio avançado. 0 prazo final estipulado pelo Conselho Europeu
de Roma (14 e 15 de Dezembro de 1990) - 30 de Junho de 1991 - para que se
tome uma decisão em relação a este assunto, confere urgência a todo este
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processo. Além disso, existe ainda um consenso geral              relativamente* é
necessidade de aumentar      a taxa de imposto sobre o consume específico de
gasóleo, com vista a permitir uma melhor cobertura dos custos com as
 infraestruturas. Por conseguinte, trata-se de um momento oportuno para
que a Comissão inclua este ponto na presente proposta.
3_u2 Teor de C02
Os argumentos acima referidos a favor de um suplemento relativo ao teor
de CO2 da gasolina, apllcam-se igualmente ao outro combustível principal
para   veículos - o gasóleo. Não        fazê-lo  incentivaria     simplesmente   os
consumidores      particulares     a    substitui-lo     a    longo     prazo    e,
consequentemente, provocaria o Insucesso do objectivo de estabilizar, até
ao ano 2000, as emissões de CO2 ao nível actual.
Por   conseguinte,   o   Intervalo   das  taxas  do   imposto   sobre    o  consumo
especifico    de    gasóleo    proposto   deverá    ser    fixado    a   um   nível
suficientemente elevado para se poder tomar em consideração os problemas
decorrentes das emissões de C02.
l*A   Aumento do intervalo de taxas
Como passo inicial da fase de aproximação, propõe-se que seja aumentada a
amplitude do intervalo de taxas de 10 para 25 ecus, com vista a facilitar
o   processo   de   ajustamento.    Simultaneamente,    permanece     Inalterado  o
objectivo final de uma taxa comum uniforme para o gasóleo, tal como foi
expresso na proposta de 1989.
IxÃ   Composição da taxa
Assim, o intervalo de taxas proposto para o gasóleo será de entre 245 e
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 4.  OUTROS ÓLEOS MINERAIS
±J.   Petróleo utilizado como combustível
Tal como foi referido na proposta de 1989, o petróleo utilizado como
combustível deve ser considerado de acordo com as finalidades a que se
destina. Quando utilizado como combustível a taxa deve ser igual à que é
aplIçada à gasolIna.
A proposta de 1989 apresentava uma taxa mínima para o petróleo utilizado
como combustível de 337 ecus por 1 000 litros. Por conseguinte, a taxa
objectivo proposta para o petróleo utilizado como combustível ó de 495
ecus por 1 000 litros.
é-uZ Outros produtos de óleos minerais
A   presente  proposta  visa  unicamente  os  óleos  minerais  utilizados
essencialmente como combustíveis para veículos - Isto ó, a gasolina e o
gasóleo, que conjuntamente são responsáveis por mais de 90% das receitas
provenientes dos Impostos sobre o consumo especifico de óleos minerals no
âmbI to da ComunIdade.
Além disso, todos os outros produtos foram contemplados na proposta de
1989 e o significado marginal da sua utilização como combustíveis para
veículos não Justificaria alterar, neste ponto, a proposta de 1989.
Assim, a abordagem de outros óleos minerais não se enquadra no âmbito da
presente proposta e, como tal, as questões que se levantam não serão aqui
objecto de regulamentação.
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                                 Proposta de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
          que fixa certas taxas e taxas objectivo do imposto
             sobre o consumo especifico de óleos minerais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 992,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Directiva do Conselho                     CD  estabelece uma
taxa   mínima    de   imposto   sobre    o  consumo   especifico  de   gasolina,
 Instituindo,   assim,   um   processo   de  convergência  e  que, com   vista a
completar    esse   processo, se     torna  necessário   estabelecer   uma   taxa
objectivo de Imposto para a qual os Estados-membros Irão convergir;
Considerando que a referida directiva                                   prevê um
ajustamento periódico das diferentes taxas de Imposto e que o momento
actual é oportuno para que se reconsidere o intervalo de taxas relati-
vamente ao gasóleo,
APQPTQU A PRESENTE DIRECTIYA:
 C D JO nfi C 16 de 23.1.1990, p. 10.
 ---pagebreak---                                             - 12 -
                                          ARTIGO 10
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa objectivo do                        imposto sobre o
consumo especifico de gasolina ccrr. chumbo, para a qual os Estados-membros
farão convergir as suas taxas, será de 495 ecus por 1 000 litros.
                                          ARTIGO 20
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa objectivo do                         imposto sobre o
consumo especifico de gasolina sem chumbo será Inferior em 50 ecus à taxa
objectivo aplicada à gasolina com chumbo, tal como prevista no artigo 1o.
                                          ARTIGO 30
A partir      de 1 de Janeiro de 1993, a taxa do             imposto sobre o consumo
específico de gasóleo não será              inferior a 245 ecus nem superior a 270
ecus por 1 000 Iitros.
                                           ARTIGO 40
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa objectivo do imposto sobre o
 consumo especifico de petróleo utilizado como combustível                          será de 495
 ecus por 1 000 litros.
                                           ARTIGO 5o
 Os      Estados-membros          porão em     vigor  as   disposições             legislativas,
 regulamentares e administrativas necessárias para                 darem         cumprimento  ao
 disposto na presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.
 Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão in-
 cluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referên-
 cia aquando da sua publicação. As modalidades dessa referência serão adopta-
das pelos Estados-membros.
                                         ARTIGO 6fl
Os Estados-membros são d e s t i n a t á r i o s da presente d i r e c t i v a .
F e i t o em B r u x e l a s , em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                              0 'Yosidente
 ---pagebreak--- Annex    'a
    ŒADED PETROL EXCISE RATE
        Comparison of national rates since 1987
            ecu per 1000 litres
    700 -
                                                                                      i
             BE                 DE          EL           IT         NL       ES
                         DK            FR                     LU       GB          PT
                                 Proposed target rate of 495 ecu
                                           Mir. mum rate 337 ecu
                         01.04.87          01.C9.89          01.09.90     21.01.91
All rates e x p r e s s e d in current ecu
 ---pagebreak--- Annex 1b
         UNLEADED PETROL EXCISES
       Comparision of national rates since 1987
          Per 1000 litres
     700
                                                                                                 a
                                                                                                 i   i
                                                                                                >S I
                                 DE                EL           IT           NL
                        DK                   FR          IE            LU        GB           PT
                                  Proposed target rate of 4 4 5 ecu
                                                 Minimum rate 287 ecu
                         01.04.87               M 01.09.89     :__.Z. 01.09.90  II3Î 21.01.91
All rates e x p r e s s e d in c u r r e n t ecu
 ---pagebreak---       Annex 2
                         DIESEL EXCISE RATES
        Comparison of national rates since 1987
          ecu per 1000 litres
    400
    300 H
    200
                                                                                   en
    100
       0
             BE                 DE          EL       IT          NL
                        DK             FR                  LU       GB          PT
                           Proposed rate band from 245 - 270 ecu
                         01.04.87      §ËÊi 01.09.89    J 01.09.90   J 21.01.91
All rates e x p r e s s e d in current ecu
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                                  COM (91) 43 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                      09
                                      N.° de catálogo : CB-OO-91-075-PT-C
                                                            ISBN 92-77-69503-X
PREÇO DE VENDA            at6 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 págb&s a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo