CELEX: 62010TN0414
Language: pt
Date: 2010-09-15 00:00:00
Title: Processo T-414/10: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Companhia Previdente/Comissão

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/35
            
         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Companhia Previdente/Comissão
   (Processo T-414/10)
   ()
   2010/C 317/63
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Companhia Previdente — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: D. Proença de Carvalho e J. Caimoto Duarte, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular parcialmente o artigo 1.o e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 30 de Junho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), no que respeita à Recorrente;
            
         
               —
            
            
               Reconhecer que qualquer redução de coima aplicável à Socitrel, no âmbito de outros recursos por infracções em relação às quais responda solidariamente a Companhia Previdente, resulte numa redução automática equivalente da coima solidária desta última.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão atacada pela recorrente é a mesma decisão atacada no processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France e.a./Comissão.
   A recorrente submete ao Tribunal:
   
               i)
            
            
               Infracção do artigo 101.o do TFUE e dos princípios da responsabilidade individual pelas infracções, em relação com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). A Decisão incorreu num erro manifesto de apreciação na determinação da responsabilidade solidária da COMPANHIA PREVIDENTE pelas infracções cometidas pela SOCITREL, excedendo-se o limite máximo da coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003.
            
         
               ii)
            
            
               Infracção do artigo 296.o do TFUE, por não rebater os argumentos da Recorrente nem afastar fundamentadamente a presunção de exercício de influência determinante da COMPANHIA PREVIDENTE sobre a SOCITREL para efeitos de atribuição da responsabilidade solidária e cálculo da coima, durante o período entre 1998 e 2002, bem como por não explicitar devidamente em que se baseou para concluir pela existência de uma influência determinante no período anterior, entre 1994 e 1998, em que, aparentemente, a presunção não seria aplicável.
            
         Subsidiariamente,
   
               iii)
            
            
               A violação do artigo 101.o, n.o 1 do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade por se superar o limite máximo da coima que poderia ter sido imposta à COMPANHIA PREVIDENTE.
            
         
               iv)
            
            
               A violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação por não se ter tomado em consideração o contexto económico de crise actual e a incapacidade de pagamento por parte da COMPANHIA PREVIDENTE.
            
         
      (1)  JOUE L 1 de 4 de Janeiro de 2003, p. 1.