CELEX: C1999/204/04
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-28/94: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 1990 - Manteiga)

17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 204/3
O Anexo VI, secção J, ponto 4, alı́nea a), do Regulamento (CEE)          1) É negado provimento ao recurso.
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-   2) O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do              (1) JO C 76 de 12.3.1994.
Conselho, de 2 de Junho de 1983, como adaptado pelo Anexo I,
parte VIII, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
deve ser interpretado no sentido de que não obriga a instituição
neerlandesa competente, a quem foi apresentado um pedido de
prestação de invalidez de montante proporcional por um trabalhador
vı́tima de uma incapacidade de trabalho noutro Estado-Membro, a
equiparar os perı́odos de seguro cumpridos por este trabalhador nos
Paı́ses Baixos, após 1 de Julho de 1967, ao abrigo de um regime                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
especial dos funcionários, a perı́odos de seguro cumpridos ao abrigo
da Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, de 18 de Fevereiro
de 1996.                                                                                             (Quinta Secção)
                                                                                                de 22 de Abril de 1999
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                          no processo C-340/96: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                         Norte (1)
                                                                          (Incumprimento — Directiva 80/778/CEE — Águas destina-
                                                                          das ao consumo humano — Regulamentação destinada a
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     garantir a execução das normas de qualidade das águas)
                            (Sexta Secção)                                                          (1999/C 204/05)
                       de 22 de Abril de 1999
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-28/94: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1990                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                             — Manteiga)
                                                                          No processo C-340/96, Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 204/04)                                (agente: Richard B. Wainwright) contra Reino Unido da
                                                                          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: John E. Collins,
                                                                          assistido por Derrick Wyatt e Mark Hoskins), que tem por
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     objecto obter a declaração de que:
                                                                          — ao não obrigar as companhias das águas a adequarem-se
                                                                               às exigências da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11; EE 15
                                                                               F2 p. 174), devido à sua aceitação dos compromissos, e
No processo C-28/94, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão               — por conseguinte, ao não fazer com que a qualidade das
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e M. van der                   águas fornecidas para consumo em várias zonas do Reino
Woude), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                    Unido seja conforme às exigências desta directiva, daı́
93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, relativa                    resultando a ultrapassagem das concentrações máximas
ao apuramento das contas dos Estados-Membros quanto às                         admissı́veis fixadas na directiva para vários parâmetros,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», com respeito              o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
ao exercı́cio financeiro de 1990 (JO L 301, p. 13), o Tribunal            por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,                Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), H. Ra-         exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C.
gnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advocado-geral: S. Alber,                Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, D. A. O Edward e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo; secretário: L.
22 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                Hewlett, administradora, proferiu em 22 de Abril de 1999
seguinte:                                                                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: