CELEX: 62015CN0404
Language: pt
Date: 2015-07-24 00:00:00
Title: Processo C-404/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 24 de julho de 2015 — processo penal contra Pál Aranyosi

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 24 de julho de 2015 — processo penal contra Pál Aranyosi
   (Processo C-404/15)
   (2015/C 320/26)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen
   
      Partes no processo principal
   
   Pál Aranyosi
   
      Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Bremen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), ser interpretado no sentido de que a extradição para efeitos de procedimento penal é ilícita quando existirem indícios importantes no sentido de que as condições de detenção no Estado-Membro de emissão violam os direitos fundamentais da pessoa em causa e os princípios gerais de direito previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, ou deve ser interpretado no sentido de que o Estado de execução pode ou deve, nestes casos, fazer depender a decisão sobre a admissibilidade da extradição de uma garantia do cumprimento das condições de detenção? Pode ou deve o Estado de execução para este efeito formular em concreto os requisitos mínimos das condições de detenção a garantir?
            
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI), ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de emissão também tem competência para emitir garantias do cumprimento das condições de detenção ou deve aplicar-se a este respeito o sistema de competências interno do Estado-Membro que emite a garantia?
            
         
      (1)  JO L 190, p. 1.