CELEX: 31975R1009
Language: pt
Date: 1975-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1009/75 do Conselho, de 14 de Abril de 1975, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

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31975R1009

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1009/75 do Conselho, de 14 de Abril de 1975, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  

Jornal Oficial nº L 098 de 19/04/1975 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0236  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0008 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1009/75 DO CONSELHO de 14 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros  agentes destas ComunidadesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,  Considerando que se afigurou oportuno, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, de proceder prioritariamente a uma alteração de certas disposições do Estatuto dos  Funcionários das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 711/75 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 56o A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é modificado da forma seguinte:  a) No primeiro parágrafo:  - os termos «remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas e» são suprimidos;  - nas versões dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, os termos «skifteholdstjeneste», «service continu», «servizio continuo», «continudienst» são substituídos respectivamente pelos termos «skifteholds- eller turnustjeneste», «service continu ou  par tours», «servizio continuo o a turni», «continudienst of ploegendienst».  b) O texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:  «O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determina as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e os montantes de tais subsídios.» c) No terceiro parágrafo, nas versões dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, os termos «skifteholdstjeneste», «service continu», «servizio continuo», «continudienst», são substituídos respectivamente pelos termos «skifteholds- eller  turnustjeneste», «service continu ou par tours», «servizio continuo o a turni», «continudienst of ploegendienst».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Abril de 1975.  Pelo Conselho O Presidente F. FITZGERALD   (1) JO no C 140 de 13. 11. 1974, p. 20.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 71 de 20. 3. 1975, p. 1.