CELEX: C2004/228/91
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Maio de 2004 No processo T-358/02, Deutsche Post AG, e DHL International S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a favor de Poste Italiane — Recurso de anulação interposto por concorrentes — Inadmissibilidade)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/40
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 27 de Maio de 2004
   No processo T-358/02, Deutsche Post AG, e DHL International S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a favor de Poste Italiane - Recurso de anulação interposto por concorrentes - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/91)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-358/02, Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha), e DHL International S.r.l., com sede em Bolzano (Itália), representadas por J. Sedemund e Th. Lübbig, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci, J. Flett e V. Kreuschitz), apoiada pela República Italiana (agentes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e por Poste Italiane SpA, com sede em Roma (Itália), representada por B. O'Connor, solicitor, e A. Fratini, advogado, tendo por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Itália a favor de Poste Italiane SpA (ex-Ente Poste Italiane) (JO L 282, p. 29), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Maio de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes são condenadas no pagamento das suas despesas e das despesas apresentadas pela Comissão e pela Poste Italiane SpA. A República Italiana é condenada no pagamento das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.