CELEX: C2002/169/67
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-131/02: Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex Global and Financial Services Limited and Interpayment Services Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

C 169/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
é de opinião de que o factor de concorrência deve ser 1. Por            Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Travelex
esta razão, pede ao Governo federal um aumento do auxı́lio              Global and Financial Services Limited and Interpayment Servi-
notificado e a alteração do factor de 0,75 para 1. A Comissão          ces Limited, representadas por Claude Delcorde, advogados do
indeferiu este pedido, comunicando não ver qualquer possibili-          escritório Price & Rhoads, Londres (Reino Unido).
dade de efectuar a correcção pretendida.
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Através da presente acção, a demandante alega que, com a
decisão de 5 de Fevereiro de 2002, a Comissão violou o                 —     condenar, nos termos do segundo parágrafo do
princı́pio da colegialidade e o dever de fundamentação,                       artigo 288.o CE, a Comissão a indemnizar as demandadas
infringiu disposições formais e processuais essenciais, bem                   pelo prejuı́zo causado, às demandantes pagando-lhes o
como uma disposição legal aplicável na execução do Tratado                  montante de 25,5 milhões GBP;
CE, e cometeu um abuso de poder.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
A violação das disposições formais essenciais assenta, por um
lado, na falta de fundamentação da decisão. Acresce que a
Comissão abusou do seu poder discricionário, na medida em              Fundamentos e principais argumentos
que a matéria de facto foi mal interpretada de maneira a
contornar o procedimento de exame, quando é certo que, pelo
menos, deveria ter efectuado um exame preliminar. Com isto,              O conteúdo desta acção é substancialmente idêntico ao da
violou igualmente as disposições processuais do Regulamento             acção do processo T-195/00 Thomas Cook and Interpayment
n.o 659/1999, que devem salvaguardar os direitos dos Estados-            Services/Comissão (1).
-Membros bem como da ora recorrente. O direito da recorrente
de ser ouvida foi restringido.
                                                                         (1) JO C 302 de 21.10.2000, p. 24.
A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou,
quanto ao conteúdo, as regras do quadro de auxı́lios multisec-
toriais com finalidade regional ou aplicou-as incorrectamente
e que a matéria de facto não foi devidamente apreciada nem
inteiramente esclarecida. É o que demonstra o facto de a
Comissão desconhecer a possibilidade de alterar um auxı́lio             Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Greencore
concedido sem o revogar.                                                  Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias
Em último lugar, a demandante alega que existe um tratamento                                  (Processo T-135/02)
desigual, visto que numa decisão de um outro projecto de
auxı́lio do mesmo sector, adoptada em paralelo, apenas                                            (2002/C 169/68)
foi adequadamente tida em conta a taxa de utilização das
capacidades da respectiva classe da Nomenclatura Geral das
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Actividades Económicas (NACE), ao contrário do que errada-
mente aconteceu com a decisão impugnada.
                                                                         Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                         core Group plc, representada por Alexander Böhlke, advogado,
                                                                         do escritório Kemmler Rapp Böhlke, Bruxelas (Bélgica).
Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex
Global and Financial Services Limited and Interpayment
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Services Limited contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                         —     anular a Decisão da Comissão BUDG/C-2/RVT/49076,
                                                                               de 11 de Fevereiro de 2002;
                      (Processo T-131/02)
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
                         (2002/C 169/67)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No presente recurso, a recorrente impugna a decisão que
Deu entrada em 23 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              recusa o pagamento de juros sobre parte do montante da
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 coima aplicada à Irish Sugar plc. A este respeito, a recorrente