CELEX: 31985R3544
Language: pt
Date: 1985-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3544/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para o bacalhau seco, salgado ou em salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, da subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum (1986)

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                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 /Fasc . 15
  385R3544
  N?L 338 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17 . 12 . 85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3544/85 DO CONSELHO
                                                     de 12 de Dezembro dé 1985
                relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para o
                bacalhau seco, salgado ou em salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, da subposição
                                         ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum ( 1986)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  evolução previsível que previsível do mercado desses pro­
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    dutos durante o ano de 1986, a percentagem de partici­
  113°                                                               pação inicial no volume contingentado pode ser expressa
                                                                     aproximadamente como segue :
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     Benelux                                 1,61
                                                                            Dinamarca                               0,95
 Considerando que, para o bacalhau seco, salgado ou em                      Alemanha                                2,54
 salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, da sub­                      Grécia                                 14,57
 posição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum, a                        França                                 23,39
 Comissão se comprometeu a abrir um contingente pautal                      Irlanda                                 0,01
 comunitário anual com direito nulo dentro do limite de                     Itália                                 55,38
 uma quantidade de 2 500 toneladas ; que convém abrir,                      Reino Unido                             1,55 :
 em 1 de Janeiro de 1986, o contingente pautal em ques­              Considerando que, para ter em cònta a evolução even­
 tão e reparti-lo entre os Estados-membros ;                         tual das importações do referido peixe, convém dividir
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                  em duas parcelas o volume contingentado, sendo a pri­
 acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse             meira parcela repartida entre os Estados-membros e
contigente e a aplicação, sem interrupção, da taxa pre­              constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
vista para esse contingente a todas as importações até ao            cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem­
esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do               bros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que, para
contingente pautal comunitário, basedo na repartição                 garantir aos importadores uma certa segurança, é indi­
                                                                     cado fixar a primeira parcela do contingente comunitário
entre os Estados-membros, parece susceptível de respei­              a um nível importante que, neste caso, se poderia situar
tar a natureza comunitária do referido contingente rela­             em 87 % do volume contingentado ;
tivamente aos princípios acima enunciados ; que esta re­
partição deve, para representar o melhor possível a evo­             Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­
lução real do mercado do produto em questão, ser efec­               gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
tuada proporcionalmente às necessidades dos Estados­                 conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, im­
-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados               porta que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
estatísticos relativos às importações de países terceiros no         quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao sa­
decurso de um período de referência representativo e,                que duma quota-parte complementar sobre a reserva ;
por outro lado, com base nas perspectivas económicas                 que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-mem­
para o ano de contigentamento em questão ;                          bro quando cada uma das quotas-partes complementares
                                                                    estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas
Considerando que, durante os três últimos anos em rela­             o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e com­
ção aos quais há dados estatísticos completos à disposi­            plementares devem ser válidas até ao fim do período de
ção, as importações correspondentes de cada um dos Es­               contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
tados-membros representam, relativamente às importa­                coloboração estreita entre os Estados-membros e a Co­
ções totais do produto em questão provenientes de países            missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
terceiros que não beneficiam de uma preferência pautal              a situação de esgotamento do volume contingentado e
                                                                    informar desse facto os Estados-membros ;
equivalente, as seguintes percentagens :
                                                                    Considerando que, se em data determinada do período
         Estados-membros           1982        1983      1984       de contingentamento existe um saldo importante da
                                                                    quota-parte inicial uma percentagem apreciável para a
Benelux
                                                                    reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente
                                    1,57        1,71      1,78      pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado­
Dinamarca                          0,47        2,29       1,53      -membro, quando podia ser utilizada noutros ;
Alemanha                           2,31        3,19      2,33
Grécia                            15,22       14,16     14,22       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
França                            24,32       24,71     25,68
                                                                    Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
Irlanda                            0           0         0          burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
Itália                            54,81       52,45     53,07       nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
Reino Unido                        1,30        1,49      1,39       das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
                                                                    pode ser efectuada por um dos seus membros,
 ---pagebreak---  02 / Fasc. 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     119
ADOPTOU O PRESENTE REGULA MENTO :                               Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
                                                                serva .
                         Artigo Io.                             4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-mem­
 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é aber­          bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
to, na Comunidade, um contingente pautal comunitário            às fixadas por esses números se existirem razões para
de 25 000 toneladas para o bacalhau seco, salgado ou em         considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, das espé­         -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
cies Gadus morhua, Boreagadus saida e Gadus ogac, da            varam a aplicar o disposto no presente número .
subposiçâo ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum.
                                                                                          Artigo 4o.
2 . O direito da pauta aduaneira comum é totalmente             As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
suspenso dentro do limite deste contingente pautal.             do artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
                         Artigo 2?                                                        Artigo 5?
 1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é divi­        Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
dido em duas parcelas .                                         tardar em 1 de Novembro de 1986, a fracção não utili­
                                                                zada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Outubro
2 . Uma primeira parcela de 21 669 toneladas é repar­           de 1986, exceda 20 % do volume inicial . Os Estados­
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,           -membros podem transferir uma quantidade mais impor­
sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezem­
                                                                tante, se existirem razões para considerar que esta não
bro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir indicadas :       será utilizada .
                                            (em toneladas)      Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
        Benelux                                 348             tardar em 1 de Novembro de 1986, o total das importa­
        Dinamarca                               206             ções dos produtos em questão efectuadas até 15 de Ou­
        Alemanha                                552             tubro de 1986, inclusive, e imputadas no contingente co­
        Grécia                                3 158             munitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua
        França                                5 068             quota-parte que transferem para a reserva.
        Irlanda                                    1
        Itália                               12 000                                       Artigo 6°
        Reino Unido                             336
                                                                A Comissão registrará os montantes das quotas-partes
3.     A segunda parcela, de 3 331 toneladas, constitui a       abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
reserva .                                                       artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que re­
                                                                ceba as notificações, da situação de esgotamento da re­
                                                                serva .
                         Artigo 3°
                                                                A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
 1.    Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal        dar em 5 de Novembro de 1986, sobre o volume da re­
como está fixada no n? 2 do artigo 2? — ou a mesma              serva após as transferências efectuadas nos termos do ar­
quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­          tigo 5?
serva em caso de aplicação do artigo 5° — foi utilizada         A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­            se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
mora, por via de notificação a Comissão, ao saque, na           mará com precisão do seu montante o Estado-membro
medida em que o montante da reserva o permita, de uma           que procede a este último saque.
segunda quota-parte iual a 10 % da sua quota-parte ini­
cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­                                      Artigo 7o.
rior.
                                                                1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­          necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for               plementares que sacaram em aplicação do artigo 5° torne
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­              possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
cede, nas condições previstas no ri? 1 , ao saque de uma        partes acumuladas do contingente comunitário.
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­            2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
rior.                                                           do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
                                                                que lhes são atribuídas .
3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a              3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi            importações do produto em questão nas suas quotas-par­
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­              tes à medida que esse produto for apresentado na alfân­
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma         dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­
quarta quota-parte igual à terceira.                            tica .
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4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                  Artigo 9?
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n? 3 .                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                             mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                             mento .
                       Artigo 8?
                                                                                   Artigo 10?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
-la-ão sobre as importações dos produtos em questão          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.              de 1986 .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                     R. GOEBBELS