CELEX: 32012D0659
Language: pt
Date: 2012-10-23 00:00:00
Title: 2012/659/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 23 de outubro de 2012 , que concede uma derrogação solicitada pelo Reino da Dinamarca nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2012) 7182]

25.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 295/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2012
   que concede uma derrogação solicitada pelo Reino da Dinamarca nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
   [notificada com o número C(2012) 7182]
   (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
   (2012/659/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Caso a quantidade de estrume que um Estado-Membro tenciona aplicar anualmente por hectare seja diferente da especificada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da referida diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, nomeadamente longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto.
            
         
               (2)
            
            
               Em 18 de novembro de 2002, a Comissão adotou a Decisão 2002/915/CE (2) que concede uma derrogação solicitada pela Dinamarca ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, que autoriza a aplicação de estrume animal com um teor máximo de 230 kg de azoto por hectare e por ano em determinadas explorações de criação de gado no âmbito do programa de ação dinamarquês de 1999-2003. A derrogação foi prorrogada pela Decisão 2005/294/CE da Comissão (3) em ligação com o programa de ação dinamarquês de 2004-2007 e pela Decisão 2008/664/CE da Comissão (4) em ligação com o programa de ação dinamarquês de 2008-2012.
            
         
               (3)
            
            
               A derrogação concedida pela Decisão 2008/664/CE abrangeu aproximadamente (relativamente ao ano de 2009/2010) 1 507 explorações de criação de bovinos, 299 901 cabeças e 134 698 hectares de terras aráveis, correspondendo, respetivamente, a 3,3 %, 12,5 % e 6,1 % do total na Dinamarca.
            
         
               (4)
            
            
               Em 20 de junho de 2012, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de renovação da derrogação ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.
            
         
               (5)
            
            
               A Dinamarca estabeleceu um plano de ação para o período de 2012-2015, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.o da Diretiva 91/676/CEE, por meio do despacho relativo a bovinos para exploração comercial, estrume animal, ensilagem, etc. (o aviso relativo a estrume animal) n.o 764, de 28 de junho de 2012, a Lei Consolidada relativa à utilização de fertilizantes e de coberto vegetal em explorações agrícolas n.o 415, de 3 de maio de 2011, e o despacho relativo à utilização de fertilizantes e de coberto vegetal pelas explorações agrícolas n.o 845, de 12 de julho de 2011, que é aplicável em todo o território dinamarquês.
            
         
               (6)
            
            
               Os dados de controlo revelam que, no que diz respeito às águas superficiais, 82 % dos locais de controlo apresentam concentrações médias de azoto inferiores a 50 mg/l e 67 % inferiores a 25 ml/l. No que diz respeito aos cursos de água, 99 % dos locais de controlo apresentam concentrações médias de azoto inferiores a 50 mg/l e em 76 % dos locais de controlo as concentrações médias são inferiores a 25 mg/l.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão, após ter examinado o pedido da Dinamarca e em função da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pelas Decisões 2002/915/CE, 2005/294/CE e 2008/664/CE, considera que a quantidade de estrume prevista pela Dinamarca, ou seja, 230 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas determinadas condições rigorosas.
            
         
               (8)
            
            
               A vigência da Decisão 2008/664/CE terminou em 31 de julho de 2012. Para assegurar que os criadores de bovinos em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa prorrogar a validade da Decisão 2008/664/CE.
            
         
               (9)
            
            
               As disposições da presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É concedida a derrogação solicitada pelo Reino da Dinamarca, por carta de 20 de junho de 2012, com vista a permitir uma quantidade de estrume animal superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e na alínea a) do mesmo, da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva das condições estipuladas na presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Explorações de criação de bovinos», explorações com mais de três cabeças normais, nas quais os bovinos representem pelo menos dois terços dos efetivos;
            
         
               b)
            
            
               «Prados»: prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos);
            
         
               c)
            
            
               «Culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita»: cereais de ensilagem, milho de ensilagem e/ou cevada de primavera, com sementeira, antes (no caso do milho) ou após a colheita, de pratenses como cultura secundária, para captação do azoto residual durante o inverno (retenção biológica);
            
         
               d)
            
            
               «Beterrabas»: beterrabas forrageiras;
            
         
               e)
            
            
               «Culturas com elevada absorção de azoto e longos períodos de crescimento»: feno, plantas fixadoras de azoto ou beterraba e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita;
            
         
               f)
            
            
               «Perfil do solo», a camada de solo desde a superfície até uma profundidade de 0,90 m, exceto se o nível superior médio das águas subterrâneas for menos profundo; neste último caso, tomar-se-á como limite a profundidade do nível superior médio das águas subterrâneas;
            
         
               g)
            
            
               «Camada arável»: a camada superior de 30 cm de terra arável em que se procederá à análise do solo para fins de garantir uma fertilização eficaz.
            
         Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente derrogação é aplicável, numa base individual e nas condições estipuladas nos artigos 4.o a 6.o da presente decisão, a explorações de criação de bovinos em que a rotação das culturas inclua mais de 70 % de culturas com absorção de azoto elevada e com longos períodos de crescimento.
   Artigo 4.o
   
   Autorização e compromisso anuais
   1.   Os criadores de bovinos devem apresentar anualmente às autoridades competentes um pedido de derrogação.
   2.   Juntamente com o pedido anual, os criadores de bovinos devem comprometer-se, por escrito, a cumprir as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   Aplicação de estrume e de outros fertilizantes
   A quantidade de estrume animal aplicada todos os anos no solo das explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual, inclusive pelos próprios animais, não deve exceder a quantidade de estrume que contenha 230 kg de azoto por hectare, no respeito das seguintes condições:
   
               1)
            
            
               As aplicações totais de azoto devem corresponder às necessidades de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta a disponibilidade de azoto no solo. Não devem exceder, para todas as culturas e em caso algum, as normas de aplicação máxima de azoto, conforme estabelecido no programa de ação. As normas de aplicação máxima de azoto devem ser fixadas, pelo menos, 10 % abaixo do nível económico ótimo.
            
         
               2)
            
            
               As explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual devem elaborar, relativamente a toda a sua superfície, um plano de fertilização, que deve estar disponível na exploração. O referido plano deve abranger o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho do ano seguinte. O plano de fertilização deve incluir os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           Plano de rotação das culturas, que deve especificar a superfície das parcelas com culturas muito exigentes em azoto e com longos períodos de crescimento e de parcelas com outras culturas, incluindo um esboço cartográfico indicando a localização de cada parcela;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Número de animais e descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração agrícola;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Descrição do tratamento do estrume, quando aplicável, e características previstas do estrume tratado;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Quantidade, tipo e características do estrume entregue nos terrenos da exploração agrícola ou fora dela;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo relativamente a cada parcela;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Cálculo da aplicação em cada parcela de azoto e fósforo provenientes de estrume;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Cálculo da aplicação de azoto e de fósforo provenientes de fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Indicação das datas de aplicação do estrume e dos fertilizantes químicos.
                        
                     Para garantir a coerência entre os planos e as práticas agrícolas efetivas, os planos devem ser revistos no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.
            
         
               3)
            
            
               Cada exploração de criação de bovinos que beneficie de uma derrogação individual deve apresentar os registos de fertilização às autoridades competentes, incluindo as quantidades de estrume e de fertilizantes azotados aplicadas, até final de março de cada ano.
            
         
               4)
            
            
               Cada exploração de criação de bovinos que beneficie de uma derrogação individual para efeitos de fertilização eficaz deve proceder à análise periódica do teor de azoto e de fósforo na camada arável. Em cada superfície homogénea da exploração, em termos de rotação das culturas e de características do solo, devem ser colhidas amostras e efetuadas análises, pelo menos, uma vez de quatro em quatro anos. Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada 5 hectares de terreno agrícola. Os resultados da análise de azoto e fósforo na camada arável devem estar disponíveis na exploração de criação de bovinos que beneficia de uma derrogação.
            
         
               5)
            
            
               O estrume animal não pode ser aplicado no outono antes da sementeira de pratenses.
            
         Artigo 6.o
   
   Gestão dos solos
   1.   No mínimo, 70 % da superfície disponível para aplicação de estrume na exploração de criação de bovinos que beneficie de uma derrogação individual deve ser cultivada com culturas com elevada absorção de azoto e com longos períodos de crescimento.
   2.   A lavoura das culturas secundárias de pratenses não deve ser efetuada antes de 1 de março, por forma a manter uma cobertura vegetal permanente na zona arável e compensar assim as perdas de nitratos do subsolo no outono e limitar as perdas no inverno.
   3.   A lavoura dos prados temporários deve ser efetuada na primavera e a lavoura deve ser seguida de uma cultura com elevada absorção de azoto.
   4.   A rotação das culturas não deve incluir leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta disposição não é, todavia, aplicável ao trevo ou luzerna nos prados com menos de 50 % de trevo ou luzerna nem à cevada/ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita.
   Artigo 7.o
   
   Supervisão
   1.   As autoridades competentes devem assegurar a elaboração e a atualização anual de mapas que apresentem a percentagem de explorações de criação de bovinos, a percentagem de efetivos e a percentagem de terras agrícolas que beneficiam de derrogações individuais relativamente a cada município.
   2.   A fim de verificar que a derrogação não prejudicará a realização do objetivo da Diretiva 91/676/CEE, o controlo deve ser efetuado na água da zona radicular, nas águas superficiais e subterrâneas, a fim de fornecer dados sobre o azoto e o fósforo no perfil do solo e sobre as concentrações de nitratos nas águas superficiais e subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação. O controlo deve ser efetuado nas terras agrícolas de cada exploração no âmbito do programa nacional de supervisão das bacias hidrográficas agrícolas. Os locais de controlo devem incluir os principais tipos de solos, práticas de fertilização e culturas.
   3.   No âmbito do programa nacional de supervisão das bacias hidrográficas agrícolas, devem ser efetuados inquéritos e análises contínuas dos nutrientes que fornecerão dados sobre a utilização local dos solos, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual. As informações e dados recolhidos provenientes das análises de nutrientes referidas no artigo 5.o da presente decisão e do controlo tal como referido no artigo 7.o, n.o 2, da presente decisão, devem ser utilizados para calcular, com base em modelos, o nível de perdas de azoto e de fósforo nas explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual, com base em princípios científicos.
   4.   As autoridades competentes devem quantificar a percentagem de terrenos que beneficiam de derrogação cobertos por trevo ou alfalfa nos prados e por cevada/ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita.
   Artigo 8.o
   
   Controlos
   1.   As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação sejam sujeitos a controlo administrativo. Caso o controlo demonstre que as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o não estão cumpridas, o requerente é informado do facto. Nesses casos, o pedido será indeferido.
   2.   Deve ser definido um programa de inspeções com base numa análise de risco, nos resultados dos controlos dos anos anteriores e nos resultados dos controlos aleatórios de carácter geral relativos à aplicação da legislação de execução da Diretiva 91/676/CEE. As inspeções devem consistir em controlos no campo e controlo no local e abranger anualmente, pelo menos, 5 % das explorações que beneficiam de uma derrogação individual no que diz respeito ao cumprimento das condições definidas nos artigos 5.o e 6.o da presente decisão. Se a verificação indicar incumprimento, é aplicada uma coima ao agricultor de acordo com os sistemas nacionais e o pedido de derrogação no ano seguinte será indeferido.
   3.   Devem ser concedidos às autoridades competentes as competências e meios necessários para verificar o cumprimento das condições da derrogação concedida ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 9.o
   
   Apresentação de relatórios
   As autoridades competentes devem apresentar anualmente até dezembro, e até junho no que diz respeito ao ano de 2016, um relatório com as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               Mapas que mostrem a percentagem de explorações de criação de bovinos, a percentagem de efetivo pecuário e a percentagem de terras agrícolas abrangidos por uma derrogação individual em cada município, bem como mapas sobre a utilização local dos solos, conforme referido no artigo 7.o, n.o 1, da presente decisão;
            
         
               b)
            
            
               Resultados de controlo das águas subterrâneas e superficiais, no que diz respeito às concentrações de nitratos e de fósforo, incluindo informações sobre as tendências da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2, da presente decisão;
            
         
               c)
            
            
               Resultados do controlo dos solos no que diz respeito às concentrações de azoto e de fósforo na água da zona radicular, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, tal como referido no artigo 7.o, n.o 2, da presente decisão;
            
         
               d)
            
            
               Resultados dos inquéritos sobre a utilização local dos solos, as rotações de culturas e as práticas agrícolas, referidos no artigo 7.o, n.o 3, da presente decisão;
            
         
               e)
            
            
               Resultados dos cálculos baseados em modelos relativos ao nível das perdas de azoto e de fósforo das explorações que beneficiam de uma derrogação individual, conforme referido no artigo 7.o, n.o 3, da presente decisão;
            
         
               f)
            
            
               Quadros indicando a percentagem de terrenos agrícolas abrangidos por uma derrogação cobertos por trevo ou luzerna nos prados e por cevada/ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, conforme referido no artigo 7.o, n.o 4, da presente decisão;;
            
         
               g)
            
            
               Avaliação da aplicação das condições de derrogação com base nos controlos a nível das explorações e em informações sobre as explorações que não cumpram essas condições, com base nos resultados de inspeções administrativas e no campo, conforme referido no artigo 8.o, n.os 1 e 2, da presente decisão.
            
         Artigo 10.o
   
   A presente derrogação é aplicável com efeitos a partir de 1 de agosto de 2012. A sua vigência termina em 31 de julho de 2016.
   Artigo 11.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 319 de 23.11.2002, p. 24.
   
      (3)  JO L 94 de 13.4.2005, p. 34.
   
      (4)  JO L 217 de 13.8.2008, p. 16.