CELEX: 22005D0460
Language: pt
Date: 2005-04-13 00:00:00
Title: 2005/460/: Decisão n.° 4/2005 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 13 de Abril de 2005, relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

24.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 164/46
            
         DECISÃO N.o 4/2005 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
   de 13 de Abril de 2005
   relativa à afectação da reserva da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo
   (2005/460/CE)
   O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o ponto 8 do anexo I,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Estão esgotados os fundos afectados à Assembleia Parlamentar Paritária no âmbito da dotação do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) consagrada ao desenvolvimento a longo prazo e para a cooperação e integração regionais.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de garantir o prosseguimento da realização dos objectivos enunciados no artigo 17.o do Acordo de Parceria ACP-CE (Assembleia Parlamentar Paritária), é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir uma participação nos esforços de desenvolvimento da capacidade em matéria de gestão ambiental e de aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente, o estabelecimento de um plano de acção ACP-CE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), e o reforço da gestão do sector das pescas nos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir um apoio aos produtores dos países ACP mais dependentes dos produtos de base, melhorar a competitividade e reduzir a sua vulnerabilidade, bem como a promoção das tecnologias da informação e das comunicações nos países ACP, é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir apoio metodológico e desenvolvimento das capacidades no domínio da migração e cooperação regional, concentrada na migração sul-sul, é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir uma estreita cooperação com as organizações das Nações Unidas cujo mandato e capacidades são consentâneas com as prioridades da política de desenvolvimento ACP-CE, especialmente nos domínios da governação e das situações pós-conflito, e melhorar o impacto das actividades intra-ACP, é conveniente afectar recursos suplementares para este efeito,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Assembleia Parlamentar Paritária
   É transferido um montante de 2 milhões de euros da reserva da dotação do nono FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação da Assembleia Parlamentar Paritária no âmbito da dotação consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, em conformidade com os objectivos enunciados no artigo 17.o e no Protocolo 1 do Acordo de Parceria ACP-CE.
   Artigo 2.o
   
   Cooperação intra-ACP no âmbito da dotação consagrada à cooperação regional
   É transferido um montante de 170 milhões de euros da reserva da dotação do nono FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação destinada à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação consagrada à cooperação e integração regionais, em conformidade com os objectivos enunciados nos artigos 28.o, 29.o e 30.o do Acordo de Parceria ACP-CE. Este montante pode ser utilizado para os seguintes fins:
   
               a)
            
            
               Recursos naturais (60 milhões de euros): acções no domínio do ambiente e dos recursos naturais (incluindo as avaliações científicas e técnicas, o controlo e a vigilância das pescas);
            
         
               b)
            
            
               Apoio do sector privado e das tecnologias da informação e das comunicações (65 milhões de euros): medidas de apoio aos produtores dos países ACP mais dependentes dos produtos de base, bem como de promoção das tecnologias da informação e das comunicações nos países ACP;
            
         
               c)
            
            
               Apoio metodológico e reforço das capacidades (25 milhões de euros): entre outros, criação de um instrumento intra-ACP de reforço das capacidades no domínio da migração;
            
         
               d)
            
            
               Parceria estratégica com as Nações Unidas e apoio à implementação de programas intra-ACP (20 milhões de euros): reforço da cooperação com as organizações das Nações Unidas que mais se aproximam das prioridades da política de desenvolvimento ACP-CE, especialmente nos domínios da governação e das situações pós-conflito, e das novas necessidades a fim de melhorar o impacto das acções intra-ACP.
            
         Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   Convida-se o gestor orçamental principal do FED a adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão que entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2005.
      
         
            O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE, por delegação, pelo Conselho de Ministros ACP-CE
         
         F. J. WAHNON FERREIRA