CELEX: 31990R1910
Language: pt
Date: 1990-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1910/90 da Comissão, de 5 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 173/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 7 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1910/90 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Julho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (u), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),           motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                  dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 2 e 3 de Julho de 1990 leva a que
                                                                  se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos       com a última redacção que        no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (6), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                  tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do.                 e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo -Regulamento (CEE) n? 413/86 (s), e,            à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                  cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dad-a           como se indica no anexo II do presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 4016/88 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 cio
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
 n? 3131/78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a       constam do anexo I.
 Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                            Artigo 2?
 (>) JO n? 172 de 30. 9. 1966; p. 3025/66.                        Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
 $ JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                              produtos do sector do azeite constam do anexo II.
 (3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
 (j JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 1 .
 0 JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .
 (<j JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.                                                     Artigo 3 ?
 O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .
 (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
 (») JO n? L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10.                            1990 .
 (10) JO n ? L 358 de 27. 12. 1988, p. 3 .
 (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 (>2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60 .                         (13) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 6. 7. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 173/ 17
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 173 / 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6. 7. 90
                                                                   ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                          Código NC                                                 Países terceiros
                                          15G9 10 10                                                     75,00 p)
                                          1509 10 90                                                     75,00 (>)
                                          1509 90 00                                                     87,00 (2)
                                          1510 00 10                                                     77,00 (')
                                          1510 00 90                                                   1 22,00 (3)
              (') Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                  tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                  a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                  b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na i ondição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                     direito na exportação instituído por esses pai -es, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                     do direito efectivamente instiuído ;
                  c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                     sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                  d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                     reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                     exceder o montante do direito efectivamente instituído.
              (2) Relativamente à importação de azeite desse código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
              (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                     o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                   ANEXO II
                        Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                    (Em ECUs/100 kg)
                                           Código NC                                                Países terceiros
                                          0709 90 39                                                      16,-50
                                           071 1 20 90                                                    16,50
                                           1522 00 31                                                     37,50
                                           1522 00 39                                                     60,00
                                           2306 90 19                                                      6,16