CELEX: 62019CN0443
Language: pt
Date: 2019-06-07 00:00:00
Title: Processo C-443/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 7 de junho de 2019 — Vodafone España S.A.U./Diputación Foral de Guipúzcoa

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 7 de junho de 2019 — Vodafone España S.A.U./Diputación Foral de Guipúzcoa
      (Processo C-443/19)
      (2019/C 328/12)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vodafone España S.A.U.
      
         Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 13.o, e disposições conexas e complementares, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1) (JO 2002, [L] 108, [p. 21]), ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Reino de Espanha, em particular o território histórico fiscalmente autónomo de Gipuzkoa, tribute o direito à utilização de radiofrequências por parte de uma operadora de telecomunicações — já sujeita à designada taxa de espetro — em imposto geral sobre transmissões patrimoniais e atos jurídicos documentados, aplicável genericamente às concessões administrativas de bens do domínio público e em conformidade com a legislação provincial que regula o referido imposto?
      
         (1)  JO 2002, L 108, p. 21.