CELEX: 62016CA0372
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processo C-372/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 1259/2010 — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Reconhecimento de um divórcio privado obtido numa instância religiosa num Estado terceiro — Âmbito de aplicação do referido regulamento»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch
   (Processo C-372/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) n.o 1259/2010 - Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Reconhecimento de um divórcio privado obtido numa instância religiosa num Estado terceiro - Âmbito de aplicação do referido regulamento»)
   (2018/C 072/21)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Soha Sahyouni
   
      Demandado: Raja Mamisch
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, deve ser interpretado no sentido de que um divórcio resultante de uma declaração unilateral de um dos cônjuges perante um tribunal religioso, como o que está em causa no processo principal, não se insere no âmbito de aplicação material deste regulamento.
   
      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.