CELEX: 51996PC0551(02)
Language: pt
Date: 1996-11-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para as Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogacão do sistema de duplo controlo)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 05.11.1996
                                                    COM(96)551 final
                                                    96/0269 (ACC)
                                                    96/0270 (ACC)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
          por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em
 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos
                   da República da Bulgária para as Comunidades Europeias
                                           Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária
                para as Comunidades Europeias no período compreendido entre
                             1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997
                           (prorrogação do sistema de duplo controlo)
                                  (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar
  possíveis desvios do comércio. Baseia-se na disposição do Acordo Europeu
  CE-Bulgária1 que permite a cada Parte introduzir um procedimento administrativo que
  tem por objectivo o rápido fornecimento de informações sobre a tendência dos fluxos
  comerciais. As Partes acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que diz
  respeito a certos produtos siderúrgicos CECA através da Decisão n° 3/95 do
  Conselho de Associação2 . O Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho3 estabeleceu
  a legislação de aplicação correspondente para a Comunidade.
  Na sua reunião de 25 de Setembro de 1996, o Grupo de Contacto acordou em
  recomendar que o Conselho de Associação prorrogasse o sistema de duplo controlo,
  mediante certas alterações, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
  Dezembro de 1997.
  Por conseguinte, as propostas em anexo têm por objectivo prorrogar a Decisão n° 3/95
  do Conselho de Associação e o Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho, com certas
  alterações, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.
  Devido ao período de tempo que estes procedimentos poderiam requerer, o Grupo de
  Contacto acordou igualmente em prorrogar, caso necessário, o sistema de duplo
  controlo numa base temporária através da adopção de medidas autónomas, enquanto
  se aguarda a entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação e da aplicação
  da legislação.
1
   JO n° L 358 de 31.12.1994, p. 3.
2
   JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 37.
3
   JO n ° L 325 de 30.12.1995, p. 1.
                                            1
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO                                     96/0269 (ACC)
             relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
       instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros.
                   por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor cm
        1 de Fevereiro de 1995. no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos
                           da República da Bulgária para as Comunidades Europeias
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa à
conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República da Bulgária, por outro, e nomeadamente o n° 1 do seu artigo 2o,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995* , reuniu em
25 de Setembro de 1996 para analisar as tendências que se verificam nas importações de
produtos CECA da República da Bulgária para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade
de um procedimento administrativo com vista a prestar, em tempo útil, informações sobre a
evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos
objectivos do Acordo;
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a transparência
e evitar eventuais distorções do comércio;
Considerando que, por conseguinte, o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao Conselho
de Associação instituído ao abrigo do artigo 105° do Acordo que o sistema de duplo controlo
introduzido em 1996 pela Decisão do Conselho de Associação n° 3/95^ deve ser renovado
durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do
comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes,
determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba o funcionamento
do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às
importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado
CECA, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997,
 1
   JOn°L 358 de 31.12.94, p.3
2
   JO n °L 325 de 30.12.95, p.37
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República da Bulgária, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos
siderúrgicos da República da Bulgária para as Comunidades Europeias e, designadamente, a
renovação do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de
Associação anexo à presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                        Decisão n°         /96 do Conselho de Associação
        relativa à associação entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus
                    Estados-membros e, por outro, a República da Bulgária
                                     de               1996
   relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da
  Bulgária para as Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro
   e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela
                          Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação)
                                     (96/        /CECA)
  O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
  Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo 2 do
  Acordo Europeu que institui uma associação entre, por um lado, as Comunidades
  Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a República da Bulgária, que
  entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951 , se reuniu em 25 de Setembro de 1996 e
  acordou em recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 105°
  do Acordo que o sistema de duplo controlo instituído em 1996 pela Decisão n° 3/952
  do Conselho de Associação fosse prorrogado pelo período compreendido entre 1 de
  Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob reserva de certas alterações;
  Considerando que o Conselho de Associação, a quem foram fornecidas todas as
  informações pertinentes, acordou quanto a esta recomendação,
  DECIDE:
                                           Artigo I o
  O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/95 do Conselho de
  Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
  1996 continuará a ser aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
  Dezembro de 1997, sob reserva de determinadas alterações dessa decisão, indicadas
  no artigo 2 o . No preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do artigo I o da decisão, são substituídas
  as referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996
  por "1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997".
1
   JO n ° L 358 de 31.12.1994, p.3.
2
   JO n° L 325 de 30 12.1995, p. 37.
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
1.    No artigo 2 o da decisão, a primeira fase do n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
       "A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades búlgaras dados
       estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos
       Estados-membros no que diz respeito aos documentos de exportação emitidos
       pelas autoridades búlgaras em conformidade com o disposto no artigo Io."
2.    O Anexo I é substituído pelo texto do Anexo da presente decisão.
3.    No Anexo IH, é suprimida a expressão "Export Licence", que é substituída por
       "Export Document".
4.    No Anexo IV, o n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
       "Os documentos de exportação são válidos por seis meses a partir da data da sua
                                         Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor na data da assinatura.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Feito em
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
 ---pagebreak---                                      ANEXO
                                    ANEXO I
                              República da Bulgária
            Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)
                 7209 26 90           721391 10                   7225 20 20
                 7209 27 1.0          721.3 91 20                  7225 30 00
                 7209 27 90           7213 91 41                  7225 40 20
                 7209 28 10           7213 91 49                  7225 40 50
                 7209 28 90           7213 9170                   7225 40 80
                 7209 90 10           7213 91 90                  7225 50 00
72061000                              72139910                    72259110
72069000         72101110             72139990                    72259210
                 7210 12 11                                       7225 99 10
7208 10 00       7210 12 19            7214 20 00  I
72082500         72102010             72143000           '        72261110
7208 26 00       7210 30 10           7214 9110    !              7226 19 10
72082700         7210 4110             7214 9190    !             7226 1930
7208 36 00       7210 49 10           7214 99 10                  7226 20 20
7208 3710        7210 50 10           7214 99 31                  7226 9110
7208 37 90       7210 6110            7214 99 39                  7226 9190
7208 38 10       7210 69 10           7214 99 50                  7226 92 10
7208 38 90       7210 70 31           7214 99 61                  7226 93 20
7208 39 10       7210 70 39           7214 99 69                  7226 94 20
7208 39 90       7210 90 31           7214 99 80                  7226 99 20
7208 40 10       7210 90 33           7214 99 90
7208 40 90        7210 90 38                                       7227 10 00
72085110                              721590 10                    72272000
72085130         72111300                                          72279010
7208 5150        721114 10             7216 10 00                  7227 90 50
7208 5191        7211v14 90            7216 2100                  7227 90 95
7208 5199        721119 20             7216 22 00
7208 52 10       721119 90             7216 3111                   7228 10 10
7208 52 91       721123 10             7216 3119                   7228 10 30
7208 52 99        721123 51            7216 3191                   7228 20 11
72085310          72112920             72163199                    722S2019
7208 53 90        72119011             72163211                    72282030
 7208 54 10                            7216 32 19                  7228 30 20
 7208 54 90       7212 10 10           7216 32 91                  7228 30 41
 7208 90 10       7212 10 91   '       7216 32 99                  7228 30 49
                  7212 20 11           7216 33 10                  7228 30 61
 7209 15 00       7212 30 11            7216 33 90                  7228 .^0 69
 7209 16 10       7212 40 10           7216 40 10                  7228 30 70
 7209 16 90       7212 40 91           7216 40 90                  7228 30 89
 7209 17 10       7212 50 31           7216 50 10                  7228 60 10
 7209 17 90       7212 50 51            7216 50 91                  7228 70 10
 7209 18 10       7212 60 11           7216 50 99                  7228 70 31
 7209 18 91        7212 60 91    (     7216 99 10                  7228 80 10
 7209 18 99                       ''       '           7225 11 00    7228 80 90
 7209 25 00       7213 10 00                          7225 19 10
 7209 26 10       7213 20 00                          7225 19 90
 ---pagebreak---                                                Proposta de                                 OA/AOTA
                               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                                *ò/U270 (ACC)
      relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Republica da Bulgária
                     para as Comunidades Europeias no período compreendido entre
                                 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997
                               (prorrogação do sistema de duplo controlo)
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
  artigo 113°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que em 1 de Fevereiro de 19951 entrou em vigor um Acordo Europeu que
  institui uma associação entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus
  Estados-membros e, por outro, a República da Bulgária;
  Considerando que as Partes decidiram na Decisão n°                          /962 do Conselho de
  Associação prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/953 pelo
  período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 sob reserva de
  certas alterações;
  Considerando, consequentemente, que é necessário prorrogar a legislação aplicável pela
  Comunidade e introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho4 ,
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo r
  O Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho continuará a ser aplicável no período
  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com o
  disposto na Decisão n°                /96 do Conselho de Associação entre, por um lado, as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a República da
  Bulgária, sob reserva de das alterações a esse regulamento indicadas no artigo 2o. No
  preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do artigo Io do Regulamento, as referências ao período
  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são substituídas por "1 de
  Janeiro e 31 de Dezembro de 1997". É suprimido o n° 4 do artigo I o .
1
   JO n° L 358 de 31.12.1994, p. 3.
2
   Ver página .... deste Jornal Oficial.
3
   JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 37.
4
   JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 1.
 ---pagebreak---                                        Artigo 2 o
1.    O Anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
2.    No Anexo IV, é suprimida a expressão "Export Licence", que é substituída por
       "Export Document"
                                       Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
O Presidente
 ---pagebreak---                                 ANEXO
                               ANEXO I
                          República da Bulgária
           Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)
               7209 26 90       72 I 3 91 10                   7225 20 20
               7209 27 10       7213 91 20                     7225 30 00
               7209 27 90       "21391 41                      7225 40 20
               7209 28 10       7213 91 49                     7225 40 50
               7209 28 90       7213 91 70                     7225 40 80
               7209 90 10       7213 91 90                     7225 50 00
7206 10 00                      7213 99 10                     7225 91 K)
7206 90 00     7210 11 10       7213 99 90                     7225 92 10
               7210 12 11                                      7225 99 10
7208 10 00     7210 12 19       7214 20 00
7208 25 00     7210 20 10       7214 30 00                     7226 1110
7208 26 00     7210 30 10       7214 91 10                     7226 19 10
7208 27 00     721041 10        7214 91 90                     7226 19 30
7208 36 00     7210 49 10       7214 99 10                     7226 20 20
7208 37 10     7210 50 10       7214 99 31                     7226 91 10
7208 37 90     7210 61 10       7214 99 39                     7226 91 90
7208 38 10     7210 69 10       7214 99 50                     7226 92 10
7208 38 90     7210 70 31       7214 99 61                     7226 93 20
7208 39 10     7210 70 39       7214 99 69                     7226 94 20
7208 39 90     7210 90 31       7214 99 80                     7226 99 20
7208 40 10     7210 90 33       7214 99 90
7208 40 90     7210 90 38                                      7227 10 00
7208 51 10                      7215 90 10
7208 51 30                                                     7227 20 00
               7211 13 00                                      7227 90 10
7208 51 50     7211 14 10       7216 1000
7208 51 91                                                     7227 90 50
               7211 14 90       7216 21 00                     7227 90 95
7208 51 99     7211 19 20       7216 22 00
7208 52 10     7211 19 90       721631 11 '
7208 52 91                                                     7228 10 10
               7211 23 10       721631 19                      7228 10 30
7208 52 99     7211 23 51       7216 31 91                     7228 20 11
7208 53 10     721129 20        7216 31 99                     7228 20 19
7208 53 90     7211 90 11       7216 32 11                     7228 20 30
7208 54 10
                                721632 19                      7228 30 20
7208 54 90
               7212 10 10       7216 32 91                     7228 30 41
7208 90 10     7212 10 91       7216 32 99                     7228 30 49
               7212 20 11       7216 33 10                     7228 30 61
7209 15 00     7212 30 11       7216 33 90                     7228 30 69
7209 16 10     7212 40 10       7216 40 10                     7228 30 70
7209 16 90     7212 40 91       7216 40 90                     7228 30 89
7209 17 10     7212 50 31       7216 50 10                     7228 60 10
7209 17 90     7212 50 51       7216 50 91                     7228 70 10
7209 18 10     7212 60 11       7216 50 99                     7228 70 31
7209 18 91     7212 60 91       7216 99 10                     7228 80 10
7209 18 99                                        7225 11 00   7228 80 90
7209 25 00     7213 10 00                         7225 19 10
7209 26 10     7213 20 00                         7225 19 90
                                    10
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 551 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     11 02
                                      N.° de catálogo : CB-C0-96-555-PT-C
                                                           ISBN 92-78-10811-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       /V?