CELEX: 32006D0411
Language: pt
Date: 2006-06-14 00:00:00
Title: 2006/411/CE: Decisão da Comissão, de  14 de Junho de 2006 , que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha  [notificada com o número C(2006) 2323]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 163/12
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Junho de 2006
   que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
   [notificada com o número C(2006) 2323]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/411/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de focos de peste suína clássica na Alemanha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais de foco na Alemanha, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2).
            
         
               (2)
            
            
               Adicionalmente, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/274/CE (3) foi adoptada a fim de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nas informações recentes fornecidas pela Alemanha, convém alterar as medidas de protecção contra a peste suína clássica nesse Estado-Membro previstas na referida decisão, nomeadamente no que se refere às partes da Renânia do Norte-Vestefália onde essas medidas são aplicáveis.
            
         
               (4)
            
            
               Convém igualmente prever derrogações relativamente à circulação de suínos de determinadas explorações que receberam suínos vivos em partes da Renânia do Norte-Vestefália afectadas pela peste suína clássica.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário alargar a aplicação da Decisão 2006/346/CE e, simultaneamente e sem prejuízo das restrições aplicadas em conformidade com a Directiva 2001/89/CE, adoptar disposições com o objectivo de adaptar à situação actual da doença as áreas sujeitas a restrições.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/346/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/346/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               A Alemanha assegura que não sejam expedidos suínos para outros Estados-Membros ou países terceiros a partir de:
               
                           a)
                        
                        
                           Áreas indicadas no anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Explorações situadas no seu território, localizadas fora das áreas indicadas no anexo I, que receberam suínos desde 15 de Março de 2006 de explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I.»
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               1.   A Alemanha assegura que:
               
                           a)
                        
                        
                           Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       não são transportados suínos de explorações situadas nas áreas indicadas no ponto A do anexo I,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no ponto A do anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   por estradas ou vias férreas principais, e
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, esses suínos entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Não são expedidos suínos das áreas indicadas no ponto B do anexo I para outras áreas na Alemanha, excepto no caso do transporte directo de:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       suínos para abate imediato para um matadouro, desde que os suínos sejam provenientes de uma única exploração,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       suínos reprodutores e de criação para uma exploração, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 30 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, numa única exploração:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, e
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.
                                                
                                             
                                 
                     2.   Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de uma exploração situada nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, mas situada fora de uma zona de protecção ou de vigilância:
               
                           a)
                        
                        
                           Directamente para um matadouro situado nessas áreas, ou em casos excepcionais para matadouros designados na Alemanha localizados fora das referidas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para uma exploração situada nessas áreas, desde que os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 45 dias, ou desde o seu nascimento se tiverem menos de 45 dias de idade, numa única exploração de origem:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 45 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       na qual os exames clínicos realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 2, e o capítulo IV, parte D, ponto 4, parágrafos segundo a quarto, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Em derrogação ao disposto na subalínea i) da alínea b), a Alemanha pode:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       reduzir o período de 45 dias para 20 dias, desde que, durante o período de seis meses imediatamente anterior à data de expedição dos suínos, a exploração de origem referida na alínea b) não tenha recebido outros suínos, à excepção de marrãs, dessa mesma exploração, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       suspender a aplicação das condições previstas na alínea b), subalínea i), do n.o 2, se a exploração de origem aí referida não tiver recebido outros suínos, à excepção de marrãs que tenham sido submetidas aos seguintes testes laboratoriais, realizados em amostras colhidas no prazo de 10 dias após o dia de expedição, com resultados negativos:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   um teste para detecção de anticorpos, e
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   dois testes consecutivos com sete dias de intervalo para detecção do genoma do vírus da peste suína clássica (RT-PCR) realizados no laboratório nacional de referência.
                                                
                                             
                                 
                     3.   Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada em que não existam suínos, situada na mesma zona de vigilância, desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           O transporte se realize em conformidade com as condições previstas no n.o 1, alínea f), e no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os exames previstos no capítulo IV, parte D, ponto 2, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham sido realizados, com resultados negativos, na exploração da qual os suínos foram expedidos.
                        
                     4.   Em derrogação à alínea a) do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de suínos de uma exploração situada numa zona de vigilância para uma exploração designada na zona de protecção, desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           A exploração de destino designada se situe a, pelo menos, 10 km da fronteira nacional com outro Estado-Membro e não tenha estado presente nessa exploração nenhum suíno durante, pelo menos, 21 dias após a data de conclusão das operações de limpeza e desinfecção efectuadas em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 2001/89/CE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A exploração de destino designada tenha sido submetida a uma terceira operação de limpeza e desinfecção sob vigilância veterinária, antes da introdução dos suínos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Todos os suínos cheguem à exploração de destino designada no prazo de 20 dias;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os suínos que se encontram na exploração de destino designada sejam submetidos a um exame serológico realizado, em conformidade com o capítulo IV, parte E, do anexo da Decisão 2002/106/CE, em amostras colhidas não antes de 40 dias após a data de chegada dos últimos suínos referidos na alínea c);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Nenhum suíno tenha deixado a exploração de destino designada excepto, após realizado o exame referido na alínea d), para abate directo num matadouro situado nas áreas indicadas na parte A do anexo I.
                        
                     A autoridade competente na Alemanha regista todos os transportes de suínos e notifica imediatamente do facto a Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.»
            
         
               3)
            
            
               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o
               
               1.   A Decisão 2006/346/CE é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 2 do artigo 1.o, é suprimida a alínea b).
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, as palavras “nessas áreas” são substituídas pelas palavras “na Alemanha”.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 4, alínea e), do artigo 2.o, as palavras “num matadouro situado nas áreas indicadas na parte A do anexo I” são substituídas pelas palavras “em matadouros designados situados no Regierungsbezirk Münster”;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A parte A do anexo I é substituída pelo texto seguinte:
                           
                                       “A.
                                    
                                    
                                       Na Renânia do Norte-Vestefália, a área da zona de vigilância estabelecida em conformidade com a Directiva 2001/89/CE em redor dos focos Borken-01, Borken-02 e Borken-03.”;
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           É suprimida a parte B do anexo I.
                        
                     As disposições do presente número são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2006.
               2.   A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 2006.
               No entanto, as medidas prevista na presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir da data em que:
               
                           a)
                        
                        
                           Todas as explorações referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 2.o tiverem sido submetidas aos exames serológicos, previstos no n.o 4, alínea d), do artigo 2.o, com resultados negativos; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A Alemanha tiver notificado a Comissão e os outros Estados-Membros desses resultados negativos.
                        
                     3.   Para efeitos no n.o 1, em 30 de Junho de 2006, a Alemanha confirmará à Comissão e aos outros Estados-Membros que:
               
                           a)
                        
                        
                           Cumpriu as condições da presente decisão; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Desde a data de adopção da presente decisão, não se registou nenhuma outra suspeita ou ocorrência de foco de peste suína clássica nas áreas indicadas no anexo I.
                        
                     4.   Após a confirmação do cumprimento das condições referidas no n.o 3, os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente Decisão.»
            
         
               4)
            
            
               O anexo I da Decisão 2006/346/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (3)  JO L 128 de 16.5.2006, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2006/391/CE (JO L 150 de 3.6.2006, p. 24).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            Áreas da Alemanha a que se referem os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 6.o:
            
                        A.
                     
                     
                        Na Renânia do Norte-Vestefália: todo o território do Regierungsbezirk Münster e o território do Regierungsbezirk Düsseldorf, a norte do Reno e da auto-estrada BAB 2.
                     
                  
                        B.
                     
                     
                        Na Renânia do Norte-Vestefália: todo o território do Regierungsbezirk Arnsberg e o território do Regierungsbezirk Düsseldorf, a sul do Reno e da auto-estrada BAB 2.»