CELEX: 62007CO0100
Language: pt
Date: 2007-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Outubro de 2007. # É. R., O. O., J. R. e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - ‘Encefalopatia espongiforme bovina’ - Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-100/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Outubro de 2007 – É.R. e o. / Conselho e Comissão
      (Processo C‑100/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – ‘Encefalopatia espongiforme bovina’ – Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença – Recurso manifestamente improcedente»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Condições (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo
            46.°) (cf. n.° 27)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação
            de um acórdão não necessária para basear o dispositivo – Fundamento inoperante (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 40)
      Objecto 
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, É. R. e o./Conselho e Comissão
                  (T‑138/03), que declarou parcialmente inadmissível e, quanto ao resto, improcedente a acção proposta pelos recorrentes em
                  que pedem uma indemnização ao abrigo dos artigos 235.° CE e 228.°, segundo parágrafo, CE, com vista à reparação dos prejuízos
                  que alegadamente sofreram em virtude da contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que desenvolveram
                  uma nova variante da doença de Creutzfeldt‑Jakob, que está ligada ao surgimento e à propagação na Europa da encefalopatia
                  espongiforme bovina, de que seriam responsáveis o Conselho e a Comissão – Requisitos da responsabilidade extracontratual das
                  Comunidades.
               
             Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É.E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. e C.S. são condenados
                     nas despesas.