CELEX: 61972CJ0018
Language: pt
Date: 1972-11-30
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de Novembro de 1972. # NV Granaria Graaninkoopmaatschappij contra Produktschap voor Veevoeder. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 18-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   30 de Novembro de 1972 (
         *1
      )
   No processo 18/72,
   NV Granaria Graaninkoopmaatschappij
   contra
   Produktschap voor Veevoeder
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector de cereais.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O artigo 14.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que a posição pautal 23.02 não faz distinção no que respeita ao processo utilizado para o tratamento dos cereais, referindo-se a posição pautal 23.04 apenas aos resíduos da extracção de óleos vegetais.
         
      
            2)
         
         
            Nenhuma disposição do Tratado ou das normas relativas à sua aplicação permite às autoridades nacionais aplicar o seu direito interno para conceder uma isenção do direito nivelador previsto no artigo 14.o do Regulamento n.o 120/67/CEE, relativamente às importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pela posição 23.02 da pauta aduaneira comum, constante do Anexo A daquele regulamento.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.