CELEX: 62009CA0160
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo C-160/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E./Ypourgos Oikonomikon [ «Regulamento (CEE) n. ° 1591/84 — Acordo de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela — Cláusula da nação mais favorecida — Efeito directo — Imposto especial sobre a importação de bananas na Grécia» ]

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E./Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-160/09) (1)
   
   («Regulamento (CEE) n.o 1591/84 - Acordo de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela - Cláusula da nação mais favorecida - Efeito directo - Imposto especial sobre a importação de bananas na Grécia»)
   2010/C 179/20
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Symvoulio tis Epikrateias
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.
   
      Recorrido: Ypourgos Oikonomikon
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1591/84 do Conselho, de 4 de Junho de 1984, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela (JO L 153, p. 1; EE 11 F20 p. 83) — Cláusula da nação mais favorecida — Direito de um particular que solicita o reembolso de um imposto interno o invocar para demonstrar a sua incompatibilidade com o referido acordo — Regime de importação das bananas
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o do Acordo de Cooperação celebrado entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 1591/84 do Conselho, de 4 de Junho de 1984, não confere aos particulares direitos que estes possam invocar nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 153, de 04.07.2009