CELEX: C1997/252/55
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1997 no processo T-7/96, Francesco Perillo contra Comissão das Comunidades Europeias (Convenção de Lomé - Fundo Europeu de Desenvolvimento - Não pagamento do valor do contrato - Responsabilidade extracontratual da Comissão)

16 . 8 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/25
3 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor­                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
     tará as suas próprias despesas.                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 19 de Junho de 1997
(') JO n? C 275 de 13 . 10. 1993 .
                                                                  no processo T-73/96: Miguel Forcat Icardo contra Comis­
                                                                                são das Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionário — Colocação num novo lugar — Interesse
                                                                                  do serviço — Desvio de poder)
                                                                                              ( 97/C 252/54 )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                    de 19 de Junho de 1997
no processo T-260/94, Air Inter SA contra Comissão das            No processo T-73/96, Miguel Forcat Icardo, funcionário
                  Comunidades Europeias (')                       da Comissão, residente em Bruxelas, representado por
(Transportes aéreos — Manutenção de uma concessão                 Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
exclusiva sobre rotas internas — Regulamento (CEE)                com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
n°. 2408/92 — Artigos 5o. e 8° — Direitos da defesa —             Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
Princípio do contraditório — Princípio da boa-fé — Princí­        Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem
pio da proporcionalidade — Artigo 90°., n°. 2, do Tratado         por objecto a anulação da comunicação do director-geral
                                CE                                da Direcção-Geral IX (pessoal e administração ), de 11 de
                                                                  Agosto de 1995 , que coloca o recorrente num novo lugar
                          ( 97/C 252/53 )                         com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995 , e a repara­
                                                                  ção dos danos morais que teve de suportar, o Tribunal
                 (Língua do processo: francês)                    (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                  P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, adminis­
                                                                  tradora principal, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um
No processo T-260/94, Air Inter SA, sociedade de direito          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
francês com sede em Paray Vieille Poste ( França ), repre­
sentada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            1 . O recurso é julgado inadmissível no que respeita ao
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Comissão                   pedido de indemnização baseado no artigo 24°.,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e                 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
Lucio Gussetti ), apoiada por TAT European Airlines,                   Comunidades Europeias.
representada por Antoine Winckler, advogado no foro de
Paris e por Romano Subiotto, solicitar, com domicílio             2 . Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.
escolhido no Luxemburgò no escritório dos advogados
Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill, e Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :           3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
John E. Collins e Richard Plender) que tem por objecto                 sas :
um pedido de anulação do artigo 1 ? da Decisão 94/291/
/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um            (<) JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 2408/92
do Conselho [Processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse] (JO n? L 127 de
19 . 5 . 1994, p . 32 ), o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ( Segunda Secção Alargada ), com­
posto por: C. W. Bellamy, presidente, C. P. Briët e A. Kalo­
geropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González, admi­                        ACORDAO DO TRIBUNAL
nistrador, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um acórdão                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
cuja parte decisória é a seguinte :                                                   de 25 de Junho de 1997
                                                                  no processo T-7/96, Francesco Perillo contra Comissão
1 . E negado provimento ao recurso.                                               das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  (Convenção de Lomé — Fundo Europeu de Desenvolvi­
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as           mento — Não pagamento do valor do contrato — Res­
     do processo C-301 /94 que correu termos no Tribunal                    ponsabilidade extracontratual da Comissão)
     de justiça bem como as efectuadas pela interveniente
     TAT, mas com excepção das despesas efectuadas pelo                                       ( 97/C 252/55 )
     Reino Unido, interveniente, que as suportará.
                                                                                   (Língua do processo: francês)
H JO n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                  No processo T-7/96 , Francesco Perillo, que age sob a
                                                                  denominação ITAMSIDER, residente em Altamura ( Itália ),
 ---pagebreak--- N? C 252/26           f PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
representado por Mário Spandre, advogado no foro de                2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierre Thielen, 21 , rue de Nassau ,        O JO n° C 133 de 4 . 5 . 1996 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Etienne Lasnet), que tem por objecto um pedido, nos ter­
mos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tra­
tado CE, de indemnização dos danos pretensamente sofri­
dos pelo demandante no âmbito de um programa finan­
ciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), com­                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra­                            de 9 de Julho de 1997
dor, proferiu, em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja             no processo T-455/93, Hedley Lomas (Ireland ) e outros
parte decisória é a seguinte:                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Agricultura — Organização comum de mercado no sector
1 . A acção é julgada improcedente.                                das carnes de ovino e caprino — Prémio variável ao abate
                                                                   de ovinos — Condições para o reembolso do clawback —
                                                                   Princípio da segurança jurídica — Princípio da protecção
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                  da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade)
                                                                                            ( 97/C 252/57)
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
                                                                   No processo T-455/93 , Hedley Lomas (Ireland) Ltd, com
                                                                   sede em Dublim, Sharpbond Trading Ltd, com sede em
                                                                   Stratford-upon-Avon ( Reino Unido ), J. & S. A. Wood
                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   ( Livestock Exports ) Ltd, com sede em Redditch ( Reino
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Unido), J. & S. A. Wood Ltd, com sede em Redditch,
                                                                   Lesley Dorothy Joan Mills, domiciliada em Framlingham
                      de 2 de Julho de 1997                        ( Reino Unido ), Live Sheep Traders Ltd, com sede em
                                                                   Framlingham, Livestock Sales Transport Ltd, com sede em
no processo T-28/96, Doreen Chew contra Comissão das               Framlingham, Peter Ziokowski, domiciliado em Folkes­
                   Comunidades Europeias ( l )                     tone ( Reino Unido ), Brigstock Farms Ltd, com sede em
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                Londres, K. A. & S. B. M. Feakins, com sede em Llan­
            Eleições — Lista dos agentes eleitores)                cloudy ( Reino Unido), Deaconvale Ltd, com sede em
                                                                   Gloucester ( Reino Unido), representados por Conor Qui­
                           ( 97/C 252/56 )                         gley, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales,
                                                                   mandatado por A. M. Burstow, solicitor em Crawley, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
                  (Língua do processo: francês)                    gado Jean-Marie Bauler, 42, Grand-rue, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes: Thomas Van Rijn,
                                                                   Christopher Docksey e Philippa Watson ), apoiado por
No processo T-28/96, Doreen Chew, agente local da                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Suva              ( agentes: J. E. Collins e Gerald Barling), que tem por
( ilhas Fidji ), representada por Nicolas Lhoëst, advogado         objecto um pedido de anulação do artigo 2? do Regula­
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­             mento ( CEE) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de Julho de
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange                1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1633/84, que
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :               estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável
Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por um              ao abate de ovinos e revoga o Regulamento ( CEE )
lado, a anulação do resultado das eleições relativas à             n? 2661/80 e que estabelece as condições para o reembolso
representação do pessoal que trabalha fora da Comuni­              do clawback, na sequência do acórdão do Tribunal de Jus­
dade, anunciado pelo comité eleitoral em 13 de Fevereiro           tiça proferido nos processos apensos C-38/90 e C-151 /90
de 1995 , na medida em que designa o eleito regional no            (JO n? L 195 de 14 . 7. 1992, p. 10 ), o Tribunal de Pri­
colégio dos agentes locais para a zona geográfica n? 3 , e         meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec­
por outro, a condenação da Comissão no pagamento de                ção ), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
um franco belga como indemnização pelo prejuízo moral              J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, admi­
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Primeira         nistrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
Secção ), composto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e          cuja parte decisória é a seguinte:
R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: A. Mair, adminis­
trador, proferiu, em 2 de Julho de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                   2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas des­
1 . E negado provimento ao recurso.                                     pesas.