CELEX: 32013D0778(01)
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: 2013/778/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE

20.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/54
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2013
   que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE
   (2013/778/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho autoriza a Comissão a delegar poderes nas agências de execução para a implementação da totalidade ou parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabilidade.
            
         
               (2)
            
            
               O objetivo de confiar às agências de execução funções de implementação de programas visa permitir que a Comissão se centre nas suas atividades e funções fundamentais, que não são externalizáveis, sem renunciar ao controlo nem à responsabilidade final pelas atividades geridas por essas agências de execução.
            
         
               (3)
            
            
               A delegação numa agência de execução de funções relacionadas com a implementação de programas exige uma clara separação entre as fases de programação, que pressupõem um amplo poder discricionário na realização de escolhas ditadas por considerações políticas, tarefa confiada à Comissão, e a fase de implementação dos programas, que deve ser confiada à agência de execução.
            
         
               (4)
            
            
               Pela Decisão 2008/46/CE (2), a Comissão criou a Agência de Execução para a Investigação (a seguir denominada a Agência) e encarregou-a da gestão de ações comunitárias no domínio da investigação com vista a exercer as funções de implementação do Programa Específico Pessoas de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (3), do Programa Específico Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (4) e do Programa Específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (5), no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (6) (a seguir denominado o Sétimo Programa-Quadro).
            
         
               (5)
            
            
               A Agência demonstrou que a delegação de funções numa agência de execução é uma solução que tem toda a pertinência para melhorar a relação custo-eficácia, permitindo assim à Comissão gerir um orçamento crescente com um aumento menos que proporcional do número total de efetivos de pessoal. A separação das funções de definição de políticas da Comissão das funções de execução dos programas confiadas à Agência permitiu que ambas as partes desempenhem melhor as suas funções principais. A avaliação externa da Agência efetuada em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 demonstrou a eficácia e eficiência deste instrumento na gestão das ações que envolvem PME do Programa Específico Capacidades, das ações Marie Curie do Programa Específico Pessoas, das ações de investigação no domínio do Espaço e da Segurança do Programa Específico Cooperação, bem como no fornecimento de serviços de apoio administrativo e logístico a todos os domínios dos Programas Específicos Pessoas, Capacidades e Cooperação. As poupanças decorrentes da delegação de funções na Agência foram estimadas em cerca de 106 milhões de EUR no período de 2009-2013.
            
         
               (6)
            
            
               Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011«Um orçamento para a Europa 2020» (7), a Comissão propôs que se utilize a opção de um maior recurso às agências de execução existentes para a implementação dos programas da União no contexto do quadro financeiro plurianual 2014-2020 (a seguir denominado QFP).
            
         
               (7)
            
            
               A análise de custos-benefícios efetuada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 revelou a maior eficiência das operações da Agência em comparação com a Comissão. Do ponto de vista temático, os novos programas delegados são conformes com o atual mandato e missão da Agência e inscrevem-se na continuação das atividades em curso. A Agência já adquiriu competências, aptidões e capacidades que são diretamente relevantes para estes programas, estando bem colocada para continuar a gerir os programas de investigação no âmbito do QFP 2014-2020. A delegação da gestão dos programas na Agência asseguraria a continuidade das atividades para os beneficiários dos programas, na medida em que a Agência desenvolveu competências e capacidades pertinentes centradas na comunidade de investigação. Estima-se que a delegação da gestão dos programas na Agência venha a gerar ganhos de eficiência de 158 milhões de EUR no período de 2014-2024 em comparação com a gestão pelos serviços da Comissão.
            
         
               (8)
            
            
               Para dar uma identidade coerente às agências de execução, a Comissão agrupou os trabalhos, tanto quanto possível, em domínios de intervenção temáticos ao definir os novos mandatos.
            
         
               (9)
            
            
               Deve ser confiada à Agência a gestão das seguintes partes do Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (8)
               
               
                           —
                        
                        
                           Parte I «Excelência científica», que sucede a atividades semelhantes que, no âmbito do QFP 2007-2013, são geridas pela Comissão e que são caracterizadas por projetos que geram um grande número de operações homogéneas e normalizadas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Parte II «Liderança industrial», que sucede a atividades semelhantes que, no âmbito do QFP 2007-2013, já são em parte geridas pela Agência e que incluem a execução de projetos técnicos que não implicam a tomada de decisões políticas e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo do projeto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Parte III «Desafios societais», que sucede a atividades semelhantes que são geridas pela Comissão no âmbito do QFP 2007-2013 e que incluem a execução de projetos técnicos que não implicam a tomada de decisões políticas e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo do projeto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Parte III-A «Difusão da excelência e alargamento da participação», que sucede a atividades semelhantes que são geridas pela Comissão no âmbito do QFP 2007-2013 e que incluem a execução de projetos técnicos que não implicam a tomada de decisões políticas e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo do projeto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Parte III-B «Ciência com e para a sociedade», que sucede a atividades semelhantes que são geridas pela Comissão no âmbito do QFP 2007-2013 e que incluem a execução de projetos técnicos que não implicam a tomada de decisões políticas e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo do projeto.
                        
                     
         
               (10)
            
            
               A Agência deve prosseguir a execução das partes do Sétimo Programa-Quadro que já lhe foram delegadas ao abrigo do QFP 2007-2013.
            
         
               (11)
            
            
               A Agência deve ser responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico, nomeadamente nos casos em que a centralização desses serviços de apoio possa resultar em ganhos de eficiência e economias de escala adicionais.
            
         
               (12)
            
            
               Para assegurar uma execução coerente e atempada da presente decisão e dos programas em causa, é necessário garantir que a Agência venha a exercer as suas funções relacionadas com a execução desses programas sob reserva e a partir da data em que estes entrem em vigor.
            
         
               (13)
            
            
               Deve ser criada a Agência de Execução para a Investigação, que substitui e sucede à agência de execução criada pela Decisão 2008/46/CE. Deve funcionar em conformidade com o estatuto geral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.
            
         
               (14)
            
            
               A Decisão 2008/46/CE deve, pois, ser revogada e devem ser adotadas disposições transitórias.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Criação
   É criada a Agência de Execução para a Investigação (a seguir denominada a Agência), que substitui e sucede de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2024 à agência de execução criada pela Decisão 2008/46/CE, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.
   Artigo 2.o
   
   Localização
   A sede da Agência é fixada em Bruxelas.
   Artigo 3.o
   
   Objetivos e funções
   1.   É confiada à Agência, no âmbito do Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), a implementação das seguintes partes:
   
               a)
            
            
               Parte I «Excelência científica»;
            
         
               b)
            
            
               Parte II «Liderança industrial»;
            
         
               c)
            
            
               Parte III «Desafios societais»;
            
         
               d)
            
            
               Parte III-A «Difusão da excelência e alargamento da participação»;
            
         
               e)
            
            
               Parte III-B «Ciência com e para a sociedade».
            
         O presente número é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020).
   2.   É confiada à Agência, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, a implementação do legado de partes dos seguintes programas:
   
               a)
            
            
               As atividades «Investigação para as PME» e «Investigação para associações de PME» do Programa Específico Capacidades;
            
         
               b)
            
            
               Os temas «Espaço» e «Segurança» do Programa Específico Cooperação;
            
         
               c)
            
            
               O Programa Específico Pessoas.
            
         3.   No âmbito da realização das partes dos programas da União a que se referem os n.os 1 e 2, a Agência é responsável pelas seguintes funções:
   
               a)
            
            
               Gestão de algumas etapas da implementação dos programas e de algumas etapas dos projetos específicos com base nos programas de trabalho relevantes adotados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;
            
         
               b)
            
            
               Adoção dos atos de execução orçamental em receitas e em despesas e realização de todas as operações necessárias para a gestão dos programas, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;
            
         
               c)
            
            
               Apoio à implementação dos programas, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação.
            
         4.   A Agência será responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo e logístico tal como definidos no ato de delegação. Estes serviços serão prestados em benefício dos órgãos de implementação dos programas e no âmbito dos programas referidos no ato de delegação.
   Artigo 4.o
   
   Duração das nomeações
   1.   Os membros do Comité de Direção são nomeados por dois anos.
   2.   O Diretor é nomeado por quatro anos.
   Artigo 5.o
   
   Supervisão e prestação de contas
   A Agência está sujeita à supervisão da Comissão e deve prestar regularmente contas sobre a implementação dos programas ou partes dos programas da União, e sobre os serviços de apoio administrativo e logístico pelos quais é responsável, segundo as modalidades definidas no ato de delegação.
   Artigo 6.o
   
   Execução do orçamento de funcionamento
   A Agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (9).
   Artigo 7.o
   
   Revogação e disposições transitórias
   1.   A Decisão 2008/46/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
   2.   A Agência é considerada a sucessora legal da agência de execução criada pela Decisão 2008/46/CE.
   3.   Sem prejuízo da revisão da classificação no grau dos funcionários destacados prevista no ato de delegação, a presente decisão não afeta os direitos e obrigações do pessoal empregado pela Agência, incluindo o seu Diretor.
   Artigo 8.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.
   
      (3)  JO L 54 de 22.2.2007, p. 91.
   
      (4)  JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.
   
      (5)  JO L 54 de 22.2.2007, p. 30.
   
      (6)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (7)  COM(2011) 500 final.
   
      (8)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.
   
      (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.