CELEX: C1999/204/27
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Maio de 1999 no processo C-350/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wilfried Monsees contra Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten (Artigos 30. o , 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE) - Livre circulação das mercadorias - Proibição das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente - Derrogações - Protecção da saúde e da vida dos animais - Transporte internacionais de animais vivos destinados a abate)

C 204/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebietskrankenkasse
                                                                          e Wiener Gebietskrankenkasse, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                      de 11 de Maio de 1999                               sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 141.o CE) e da Directiva
no processo C-255/97 (pedido de decisão prejudicial do                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
Handelsgericht Wien): Pfeiffer Großhandel GmbH contra                     à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
                 Löwa Warenhandel GmbH (1)                                refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
                                                                          entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
(Artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                   EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE) — Propriedade                    Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet (relator), G.
       industrial e comercial — Denominação comercial)                   Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
                                                                          Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e M.
                          (1999/C 204/25)
                                                                          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D.
                                                                          Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Não se está em presença de um trabalho igual, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
No processo C-255/97, que tem por objecto um pedido                       go 141.o CE) ou da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
(ex-artigo 177.o), pelo Handelsgericht Wien (Áustria), desti-            Estados-Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e
entre Pfeiffer Großhandel GmbH e Löwa Warenhandel GmbH,                   femininos, quando uma mesma actividade é exercida durante um
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             longo perı́odo por trabalhadores que têm uma habilitação diferente
artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                    para exercer a sua profissão.
alteração, a artigos 28.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça,          (1) JO C 331 de 1.11.1997.
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann (relator), J. L. Murray , H. Ragnemalm,
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
11 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                                           (Quinta Secção)
seguinte:
                                                                                               de 11 de Maio de 1999
Os artigos 30.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
                                                                          no processo C-350/97 (pedido de decisão prejudicial
a artigos 28.o CE e 43.o CE) não se opõem a uma disposição
                                                                          apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wilfried
nacional que proı́be, em virtude do risco de confusão, a utilização de
                                                                          Monsees contra Unabhängiger Verwaltungssenat für
uma denominação comercial enquanto denominação especı́fica de
                                                                                                        Kärnten (1)
uma empresa.
                                                                          (Artigos 30. o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,
( 1) JO C 271 de 6.9.1997.                                                após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE) — Livre
                                                                          circulação das mercadorias — Proibição das restrições quan-
                                                                          titativas e das medidas de efeito equivalente — Derrogações
                                                                          — Protecção da saúde e da vida dos animais — Transporte
                                                                                internacionais de animais vivos destinados a abate)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    (1999/C 204/27)
                      de 11 de Maio de 1999
no processo C-309/97 (pedido de decisão prejudicial                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
do Oberlandesgericht Wien): Angestelltenbetriebsrat der
Wiener Gebietskrankenkasse contra Wiener Gebietskran-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            kenkasse (1)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e               No processo C-350/97, que tem por objecto um pedido
                             femininos)                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                          CE (ex-artigo 177. o), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria),
                          (1999/C 204/26)                                 destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Wilfried Monsees e Unabhängiger Verwaltungssenat für
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Kärnten, sendo ainda parte no processo: Bundesminister für
                                                                          Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sobre a interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE a 30.o CE),
                                                                          bem como de outras disposições do direito comunitário
No processo C-309/97, que tem por objecto um pedido                       relativas ao transporte de animais vivos destinados a abate, o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o               Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
CE (ex-artigo 177.o), pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria),             J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
 ---pagebreak--- 17.7.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/15
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, admi-         Uma regra como a que consta do artigo 3.o, n.o 1, da Verordening
nistradora, proferiu, em 11 de Maio de 1999, um acórdão cuja            Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV) 1991, em
parte decisória é a seguinte:                                            conjugação com o artigo 2.o da mesma Verordening, constitui uma
                                                                          regra técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
Os artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após           28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
alteração, a artigos 28.o CE a 30.oCE) devem ser interpretados no        no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
sentido de que se opõem a que um Estado-Membro restrinja o               pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988,
transporte rodoviário de animais vivos destinados a abate, impondo       em relação à qual o Estado-Membro que a adoptou está, em aplicação
que este tipo de transporte seja efectuado unicamente até ao              do artigo 10.o da mesma directiva, dispensado da obrigação de
matadouro apropriado mais próximo no interior do território nacional    notificação à Comissão prevista no artigo 8.o da referida directiva.
e em condições tais que, respeitando as disposições relativas à
circulação rodoviária e à polı́cia de trânsito, a duração total do
transporte não ultrapasse 6 horas e a distância percorrida não          (1) JO C 72 de 7.3.1998.
exceda 130 quilómetros, sendo, para o cálculo desta distância, a
quilometragem efectivamente percorrida em auto-estrada contabili-
zada apenas por metade.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        de 19 de Maio de 1999
                           (Quinta Secção)                               no processo C-6/97: República Italiana contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
                       de 11 de Maio de 1999
                                                                          (Auxı́lio de Estado — Conceito — Crédito fiscal — Recupe-
nos processos apensos C-425/97 a C-427/97 (pedidos de                                     ração — Impossibilidade absoluta)
decisão prejudicial do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch):
processos penais contra Adrianus Albers (C-425/97), Mar-
tinus van den Berkmortel (C-426/97) e Leon Nuchelmans                                                (1999/C 204/29)
                             (C-427/97) (1)
(Directiva 83/189/CEE — Regras técnicas — Obrigação de                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  notificação — Proibição dos estimuladores de crescimento)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (1999/C 204/28)
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-6/97, República Italiana (agente: Umberto
                                                                          Leanza, assistido por Oscar Fiumara) contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: Laura Pignataro, Anders
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         C. Jessen e Enrico Altieri), que tem por objecto a anulação da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      Decisão 97/270/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 1996,
                                                                          relativa ao regime de crédito fiscal instituı́do pela Itália no
Nos processos apensos C-425/97 a C-427/97, que têm por                    sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos              outrem (C 45/95 ex NN 48/95) (JO 1997, L 106, p. 22), o
do artigo 234.o CE (ex artigo 177.o), pelo Gerechtshof te                 Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kap-
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), destinados a obter, nos                teyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator), G. F. Mancini,
processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra             H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Adrianus Albers (C-425/97), Martinus van den Berkmortel                   -Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
(C-426/97) e Leon Nuchelmans (C-427/97), uma decisão a                   pal, proferiu em 19 de Maio de 1999 um acórdão cuja parte
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                   decisória é a seguinte:
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a
um procedimento de informação no domı́nio das normas e                   1) É negado provimento ao recurso.
regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34),
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de               2) A República Italiana é condenada nas despesas.
22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),              (1) JO C 94 de 22.3.1997.
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 11 de
Maio de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: