CELEX: 52017PC0659
Language: pt
Date: 2017-11-10
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.11.2017
            COM(2017) 659 final
            2017/0296(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por carta registada na Comissão em 3 de julho de 2017, a Letónia pediu uma autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a um limiar específico. Após uma reavaliação da aplicação do anterior limiar, a Letónia solicita a diminuição do limiar de isenção de 50 000 EUR para 40 000 EUR.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por cartas datadas de 13 de setembro de 2017, do pedido apresentado pela Letónia. Por carta datada de 14 de setembro de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               ••Razões e objetivos da proposta
            
            
               O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.
            
            
               Nos termos do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva IVA, a Letónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 17 200 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Nos termos da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho
                  2
               , a Letónia é autorizada a aplicar um limiar mais elevado e, por conseguinte, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR. Esta medida foi prorrogada pela Decisão de Execução 2014/796/UE
                  3
                do Conselho, que caduca em 31 de dezembro de 2017. A Letónia solicita a prorrogação da medida a partir de 1 de janeiro de 2018 e, ao mesmo tempo, a diminuição do limiar de isenção de 50 000 EUR para 40 000 EUR. 
            
            
               Segundo as informações fornecidas pela Letónia, a diminuição do limiar de IVA de 50 000 EUR para 40 000 EUR, implicaria um aumento de cerca de 650 sujeitos passivos de IVA, sobretudo nos setores da prestação de serviços jurídicos e contabilísticos, do comércio a retalho, salvo no que se refere a veículos automóveis e motociclos, e de contribuintes envolvidos na produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados.
            
            
               O imposto a montante dos sujeitos passivos de IVA cujo volume de negócios anual não foi superior a 40 000 EUR em 2015 geralmente excedeu o IVA a pagar ao orçamento nacional, pelo que o custo para o Estado da cobrança do IVA junto de tais pessoas excederia o montante esperado da receita a receber.
            
            
               Além disso, como o atual limiar de 50 000 EUR da Letónia é bastante mais elevado do que os de todos os países de referência, em especial em comparação com os países vizinhos (45 000 EUR na Lituânia e 40 000 EUR na Estónia) os limiares de IVA foram reavaliados. Os ganhos resultantes da redução ao nível da administração fiscal e dos custos de conformidade foram cuidadosamente avaliados face às distorções da concorrência decorrentes da diferença de tratamento entre os contribuintes que se situem dos dois lados do limiar de IVA. 
            
            
               Os sujeitos passivos cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registados para efeitos de IVA.
            
            
               Considerando que a Letónia foi autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a um limiar de 50 000 EUR para um período de sete anos e que procede ao reexame da situação, a diminuição deste limiar parece ser aceitável. Propõe-se, por conseguinte, autorizar a Letónia a diminuir o limiar de isenção para as PME, passando de 50 000 EUR para 40 000 EUR, até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor de uma diretiva relativa aos limiares de volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem estar isentos de IVA.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Bélgica
                  4
                foi concedido um limiar de 25 000 EUR, ao Luxemburgo
                  5
                um limiar de 30 000 EUR, à Polónia
                  6
                e à Estónia
                  7
                um limiar de 40 000 EUR, à Lituânia
                  8
                um limiar de 45 000 EUR, à Eslovénia
                  9
                um limiar de 50 000 EUR e à Itália
                  10
                um limiar de 65 000 EUR. 
            
            
               As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA
                  11
                e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017
                  12
               , a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.
            
            
               Por conseguinte, propõe-se a prorrogação da medida até 31 de dezembro de 2020 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «"Think Small First" – Um "Small Business Act" para a Europa»
                  13
               , que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, simplificação para um maior número de pequenos operadores e para a administração fiscal.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Letónia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Letónia a continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 40 000 EUR. As pessoas cujo volume de negócios não exceda o limiar não têm de se registar para efeitos de IVA, pelo que a carga administrativa que pesa sobre elas diminuirá em resultado da medida, uma vez que não será necessário manterem registos de IVA ou apresentarem declarações de IVA. 
               
            
            
               Segundo a Letónia, o limiar de 40 000 EUR não terá qualquer impacto substancial na cobrança das receitas do IVA. Pelo contrário, uma análise das declarações de IVA apresentadas por operadores económicos com um volume de negócios anual entre 40 000 EUR e 50 000 EUR, demonstram que a introdução de um limiar de 40 000 EUR para o registo do IVA irá aumentar o total das receitas do IVA em 5,9 milhões de EUR.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A proposta não tem consequências para o orçamento da UE, uma vez que a Letónia procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
            
            
               2017/0296 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  14
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 17 200 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
            
            
               (2)Pela Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, a Letónia
                  15
                foi autorizada, como medida derrogatória, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 50 000 EUR, até 31 de Dezembro de 2013. Esta medida foi prorrogada pela Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho
                  16
                e caduca em 31 de dezembro de 2017.
            
            
               (3)Por carta registada na Comissão em 3 de julho de 2017, a Letónia solicitou autorização para uma medida em derrogação ao artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a derrogar o artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE e, além disso, diminuir o limiar de isenção para 40 000 EUR. Através dessa medida, esses sujeitos passivos seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por ofício datado de 13 de setembro de 2017, do pedido apresentado pela Letónia. Por carta datada de 14 de setembro de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (5)Dado que a diminuição do limiar deverá conduzir a uma diminuição das obrigações em matéria de IVA e, por conseguinte, a uma redução dos custos administrativos para as pequenas empresas, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um período limitado. Os sujeitos passivos deverão continuar a poder optar pelo regime normal de IVA.
            
            
               (6)tendo em conta que os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas, estão a ser objeto de revisão, é possível que uma diretiva que altera as disposições da Diretiva 2006/112/CE entre em vigor antes de expirar o período de validade da derrogação.
            
            
               (7)Segundo informação facultada pela Letónia, a diminuição do limiar terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
            
            
               (8)A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que a Letónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do Conselho
                  17
               ,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação do artigo 287.º, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Letónia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 40 000 EUR.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, ou até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas, consoante o que ocorrer primeiro. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Letónia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 29).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 46). 
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução (UE) 2015/2348 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/53/UE que autoriza o Reino da Bélgica a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 16.12.2015, p. 51).
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 47 de 24.2.2017, p. 7). 
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/2090 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 324 de 30.11.2016, p. 7).
               
               
                  
                     (7)
                  Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 80 de 25.3.2017, p. 33).
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão de Execução 2014/795/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 44).
               
               
                  
                     (9)
                  Decisão de Execução (UE) 2015/2089 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 302 de 19.11.2015, p. 107).
               
               
                  
                     (10)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/678/UE que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 306 de 15.11.2016, p. 11).
               
               
                  
                     (11)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir, Bruxelas, 7.4.2016, COM(2016) 148 final.
               
               
                  
                     (12)
                  Programa de trabalho da Comissão para 2017 - Realizar uma Europa que protege, capacita e defende, Estrasburgo, 25.10.2016, COM(2016) 710 final.
               
               
                  
                     (13)
                  COM(2008) 394 de 25 de junho de 2008.
               
               
                  
                     (14)
                  JO 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (15)
                  Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 29).
               
               
                  
                     (16)
                  Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 46).  
               
               
                  
                     (17)
                  Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).