CELEX: 62011TN0208
Language: pt
Date: 2011-04-11 00:00:00
Title: Processo T-208/11: Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — LTTE/Conselho

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/17
            
         Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — LTTE/Conselho
   (Processo T-208/11)
   2011/C 179/30
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representante: V. Koppe, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho (1), na medida em que se refere à recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2) não é aplicável à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas e nos juros.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente caso, a recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, na medida em que o nome da recorrente é mantido na lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos deste regulamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente e/ou no facto de o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não ser aplicável, por não ter sido tomado em conta o direito aplicável aos conflitos armados.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, dado que esta não pode ser qualificada de organização terrorista nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC (3). A este respeito, a recorrente alega que as suas actividades não constituem infracções ao direito internacional humanitário nem ao direito penal nacional, o qual não é aplicável às situações de conflito armado.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, dado que não foi tomada nenhuma decisão por uma autoridade competente, como prevê o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, uma vez que o Conselho não procedeu a nenhuma revisão, tal como prevê o artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC. A recorrente sustenta que, como já não recorre a meios militares para atingir os seus fins e como deixou de actuar directamente no Sri Lanka, esse reexame teria levado a concluir que se impunha a sua retirada da lista.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, por não respeitar o dever de fundamentação, em violação do artigo 296.o TFUE.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à recorrente, por violar os seus direitos de defesa e o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva.
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 (JO L 28, p. 14).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).
   
      (3)  Posição Comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).