CELEX: 22018D0836
Language: pt
Date: 2018-03-20 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2018 do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, de 20 de março de 2018, que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2018/836]

6.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 140/107
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA
   de 20 de março de 2018
   que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2018/836]
   O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA,
   Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 23.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo I do Acordo («Protocolo I») no que diz respeito às regras de origem.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 38.o do Protocolo I prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.
            
         
               (5)
            
            
               A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Mediante a sua Decisão n.o 1/2016 (3), a Comissão Mista prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Convenção decidiu que a Geórgia deveria ser convidada a aderir à Convenção.
            
         
               (6)
            
            
               A União e a Geórgia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 17 de maio de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente.
            
         
               (7)
            
            
               O Protocolo I deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de junho de 2018.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018.
      
         
            Pelo Subcomité Aduaneiro
         
         
            O Presidente
         
         S. URIDIA
         
            Secretariado
         
         D. WENCEL
         M. KHVEDELIDZE
      
   
   
      (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.
   
      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
   
      (3)  Decisão n.o 1/2016 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 28 de setembro de 2016, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (JO L 329 de 3.12.2016, p. 118).
   
      ANEXO
      «
            PROTOCOLO I
            relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            Artigo 1.o
            
            Regras de origem aplicáveis
            1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («Convenção»).
            2.   Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.
            Artigo 2.o
            
            Resolução de litígios
            1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.
            2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
            Artigo 3.o
            
            Alterações ao Protocolo
            O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
            Artigo 4.o
            
            Denúncia da Convenção
            1.   Caso a União Europeia ou a Geórgia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
            2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União e a Geórgia.
            Artigo 5.o
            
            Disposições transitórias — acumulação
            Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia e a Geórgia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.
         »
      
         (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.