CELEX: C2003/200/14
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-211/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein Westfalen, por despacho de 7 de Maio de 2003, no processo HLH Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

C 200/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
     A análise da Comissão ignorou a obrigação, que lhe                     3.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
     incumbe, antes de invocar a existência de excessos nos                      causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
     pagamentos ou financiamentos, de ter em conta os custos                     -Membros nos quais já era até então considerado um
     reais dos projectos elegíveis, os correspondentes cofinan-                  género alimentício continua a sê-lo, colocam-se a
     ciamentos, bem como os cálculos do câmbio exactos                           esta Secção os problemas que estão na base das
     fornecidos pelas autoridades irlandesas, antes de concluir                  questões formuladas em B VI, em conjugação com
     que a Irlanda havia ultrapassado o limite de 75 % do                        B III, pelo que se remete para essas questões e para
     financiamento do FSE.                                                       as respectivas explicações, solicitando-se resposta às
                                                                                 mesmas.
2.   A recorrente alega que a recusa da Comissão em aceitar
     as suas explicações, no caso vertente, constitui uma
     violação de uma regra jurídica fundamental respeitante                 4.   Se o «Lactobact omni FOS» for um género alimen-
     ao funcionamento dos fundos estruturais e dos princípios                    tício (suplemento alimentar), trata-se de um novo
     identificados pela Comissão no contexto da decisão                          alimento na acepção do Regulamento (CE) n.o 258/
     impugnada.                                                                  /97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
                                                                                 Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingre-
3.   A recorrente sustenta, além disso, que a solução adoptada                   dientes alimentares (JO L 43, p. 1, a seguir «regula-
     pela Comissão na decisão impugnada é completamente                          mento relativo a novos alimentos»)? Que relação
     desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido,                    existe entre as diferentes bases jurídicas?
     tendo em conta a actual eficácia e a natureza do projectos
     beneficiário. Essa solução traduz-se, efectivamente, na
     imposição de uma sanção, quando a beneficiária não                 B.  Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A
     cometeu qualquer infracção.                                            forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal
                                                                            de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais,
4.   Por último, a recorrente alega que a solução da Comissão               pedem-se, não obstante, indicações que permitam uma
     não respeita os princípios da segurança jurídica e da                  apreciação correcta das questões formuladas em A 2, à
     confiança legítima.                                                    luz do direito comunitário, na medida em que este seja
                                                                            pertinente a este respeito.
                                                                            Além disso, colocam-se as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberver-
                                                                            I.   a)    A classificação do produto controvertido deve
waltungsgericht für das Land Nordrhein Westfalen, por
                                                                                       ser efectuada de acordo com o artigo 2.o,
despacho de 7 de Maio de 2003, no processo HLH
                                                                                       primeiro e segundo parágrafos, em conjugação
Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik Deutsch-
                                                                                       com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-
land, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Inte-
                                                                                       mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento
resses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                       Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                          rhein-Westfalen
                                                                                       2002, que determina os princípios e normas
                       (Processo C-211/03)                                             gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade
                                                                                       Europeia para a Segurança dos Alimentos e
                          (2003/C 200/14)                                              estabelece procedimentos em matéria de segu-
                                                                                       rança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a
                                                                                       seguir «regulamento de base»), ou — depois do
                                                                                       termo do prazo de transposição, 31 de Julho de
Em 15 de Maio de 2003, deu entrada na Secretaria do o
                                                                                       2003 — de acordo com a Directiva 2002/46/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de
                                                                                       /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
decisão prejudicial por despacho do Oberverwaltungsgericht für
                                                                                       10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
das Land Nordrhein Westfalen, de 7 de Maio de 2003, no
                                                                                       das legislações dos Estados-Membros respei-
processo HLH Warenvertriebs GmbH contra Bundesrepublik
                                                                                       tantes aos suplementos alimentares (JO L 183,
Deutschland, sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen
                                                                                       p. 51, a seguir «directiva relativa aos suple-
Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                       mentos alimentares»), e, neste caso, de acordo
rhein-Westfalen. O Oberverwaltungsgericht für das Land Nord-
                                                                                       com que partes da directiva?
rhein Westfalen pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:
                                                                                 b)    Se for aplicável o artigo 2.o, primeiro e segundo
A.   1.    O produto controvertido,                                                    parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-
                                                                                       grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca-
           o «Lactobact omni FOS»,
                                                                                       -se a seguinte questão: é correcto afirmar que a
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                          classificação de um produto já não depende da
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                            finalidade (objectiva) preponderante do produto,
           classificação é vinculativa para todos os Estados-                          mas que, pelo contrário, um produto que
           -Membros?                                                                   preencha as condições de classificação quer
                                                                                       como género alimentício quer como medica-
     2.    Para efeitos da referida classificação, é relevante o                       mento é sempre, do ponto de vista jurídico, —
           facto de o produto dever, de acordo com as instru-                          unicamente — um medicamento? Em que
           ções de utilização, ser diluído em água ou em                               medida se deve atender à classe de produtos
           iogurte, ou o critério determinante é o do estado                           em causa e em que medida se deve atender ao
           em que é importado?                                                         produto em questão em cada caso?
 ---pagebreak--- 23.8.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 200/9
     II.  Como definir, à luz do direito comunitário, o                              alemã, se trata de um medicamento, embora no
          conceito de «efeito terapêutico», essencial para efeitos                   Estado-Membro de fabrico este produto seja comer-
          da classificação do produto — designadamente —                             cializável como género alimentício? É conforme com
          com base no artigo 2.o, primeiro e segundo pará-                           o direito comunitário e, em especial, compatível com
          grafos, em conjugação com o terceiro parágrafo,                            os artigos 28.o CE e 30.o CE, o facto de não aplicar
          alínea d), do regulamento de base?                                         por analogia o disposto no § 47a da LMBG a tal
                                                                                     medicamento? Em caso de resposta negativa: o
          Em especial, a necessidade de que exista perigo para                       Estado alemão pode, sem com isso violar o direito
          a saúde faz parte da definição?                                            comunitário, evitar a concessão de uma decisão de
     III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no                            alcance geral na acepção do § 47a da LMBG (apli-
          n.o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983,                               cado por analogia) bem como uma eventual inti-
          van Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propó-                          mação nesse sentido pelo órgão jurisdicional alemão,
          sito da apreciação geral de preparados de vitaminas,                       uma vez que ele próprio ou a autoridade competente
          segundo a qual a importação de um produto comer-                           para os géneros alimentícios, mas não para os medi-
          cializável como género alimentício no Estado-                              camentos, levantam a objecção de que, por se tratar,
          -Membro de fabrico deve poder ser possível mediante                        segundo a classificação alemã, de um medicamento,
          a concessão de uma autorização de comercialização                          não pode não ser emitida uma decisão de alcance
          quando, apesar de este produto ser considerado um                          geral na acepção do § 47a da LMBG (por analogia)
          medicamento no Estado de destino, a autorização de
          comercialização for compatível com as exigências de                        a)    com fundamento na falta de competência da
          protecção da saúde, é igualmente aplicável a                                     autoridade competente para emitir decisões de
          produtos probióticos como os do presente caso, e o                               alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
          Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo                               igualmente em matéria de medicamentos,
          em conta as normas comunitárias posteriores?
     IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a                          b)    por não ter sido autorizado como medica-
                saúde» referido nas questões II ou III ou na                               mento?
                medida em que outras normas pertinentes de
                direito    comunitário,      designadamente       os           VII. Se resultar das respostas dadas pelo Tribunal de
                artigos 28.o CE e 30.o CE, façam referência a                        Justiça que o produto em causa é um género alimen-
                este conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite                     tício (eventualmente também como suplemento
                superior de segurança» ou pode este limite ser                       alimentar), mas, em todo o caso, não um medica-
                reduzido, por exemplo, porque as substâncias                         mento, colocam-se a esta Secção questões relativas à
                em causa são simplesmente ingeridas com a                            aplicabilidade do regulamento relativo a novos
                alimentação e/ou porque — pelo menos em                              alimentos, que deve prevalecer sobre o § 47a da
                caso de ingestão prolongada — pode ter-se em                         LMBG e que pode eventualmente excluir o interesse
                conta a existência de diferentes grupos de                           na protecção jurisdicional justificativo do presente
                consumidores e as suas diferentes sensibilidades?                    pedido. Por conseguinte, esta Secção pergunta:
          b)    A existência, em direito nacional, em matéria de                     Em que sentido deve ser interpretada a expressão
                determinação — individual — do limite supe-                          «ainda não significativamente utilizados», constante
                rior de segurança e, eventualmente, das redu-                        do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento relativo a novos
                ções — individuais — de um poder de apre-                            alimentos? Basta que, no Jornal Oficial neerlandês, de
                ciação das autoridades especializadas, apenas                        16 de Fevereiro de 1995, tenha sido declarado
                sujeito a fiscalização jurisdicional limitada, viola                 comercializável um produto probiótico denominado
                o direito comunitário?                                               Ecologic 316, similar ao produto controvertido e
                                                                                     que, segundo a factura de 20 de Maio de 1996, a
     V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género                         demandante tenha recebido um fornecimento de
                alimentício      (suplemento      alimentar)      na                 Ecologic 326, ou quais as condições mínimas que
                Alemanha, de um produto comercializável                              devem ser preenchidas para que seja possível consi-
                como género alimentício, pelo menos noutro                           derar que existe uma utilização significativa na
                Estado-Membro, é relevante o facto de as auto-                       acepção do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento relativo
                ridades alemãs competentes afirmarem literal-                        a novos alimentos? Qual o elemento de conexão
                mente que não existe na Alemanha «qualquer                           para a expressão «ainda não»?
                necessidade alimentar» do produto?
                                                                               VIII. Se não for o próprio Tribunal de Justiça a responder
          b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação
                                                                                     às questões formuladas em A, pode o órgão jurisdi-
                sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-
                                                                                     cional nacional colocar à Autoridade Europeia para a
                zação jurisdicional limitada é compatível com
                                                                                     Segurança dos Alimentos questões relativas à classifi-
                o direito comunitário?
                                                                                     cação de produtos ou questões científicas ou meto-
     VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente                          dológicas e em que medida as informações por ela
          às questões que figuram em III em relação com o                            eventualmente fornecidas são vinculativas para o
          acórdão van Bennekom e se não existir no caso                              órgão jurisdicional nacional? Existe alguma possibili-
          presente qualquer incompatibilidade com as exigên-                         dade de controlo das informações (eventualmente
          cias de protecção da saúde, como pode ser exercido                         uma obrigação de controlo) a exercer exclusivamente
          o direito a uma autorização de comercialização?                            pelos órgãos jurisdicionais comunitários, ou também
          Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção                      pelo órgão jurisdicional nacional de reenvio?
          do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito
          comunitário, porque, nos termos da classificação