CELEX: 62015CN0273
Language: pt
Date: 2015-06-08 00:00:00
Title: Processo C-273/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de junho de 2015 — ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de junho de 2015 — ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-273/15)
   (2015/C 262/14)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ZS «Ezernieki»
   
      Recorrida: Lauku atbalsta dienests
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com o objetivo dos Regulamentos n.os 1257/99 (1) e 817/2004 (2) e com o princípio da proporcionalidade a aplicação dos efeitos jurídicos previstos no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/2004, no que respeita a uma ajuda agroambiental concedida à parte de uma superfície declarada inicialmente em relação à qual se respeitaram, durante cinco anos, os requisitos prévios para a obtenção dessa ajuda?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 52.o do mesmo diploma, ser interpretado no sentido de que com estes é compatível a aplicação dos efeitos jurídicos previstos no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/2004 no que respeita a uma ajuda agroambiental concedida à parte de uma superfície declarada inicialmente em relação à qual se respeitaram, durante cinco anos, os requisitos prévios para a obtenção dessa ajuda?
            
         
               3)
            
            
               Deve o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que permite prescindir da aplicação dos efeitos jurídicos que, no regulamento e nas normas aprovadas pelo Estado-Membro ao abrigo desse regulamento, é considerada obrigatória, se, no caso concreto, existirem algumas circunstâncias especiais de cujo contexto resulte que a correspondente restrição pode considerar-se desproporcionada?
            
         
               4)
            
            
               Tendo em conta o objetivo dos Regulamentos n.os 1257/99 e 817/2004 e os limites por estes previstos no que respeita à margem de manobra permitida aos Estados-Membros, é de admitir que o tribunal que conhece do mérito da causa não aplique integralmente o artigo 84.o do Decreto n.o 295 do Conselho de Ministros de 23 de março de 2010, «Normas de concessão, gestão e fiscalização das ajudas do Estado e da União Europeia ao desenvolvimento agrícola, destinadas a uma melhoria da paisagem agrícola e natural», preceito relativo ao reembolso da ajuda, no caso de poder resultar da respetiva aplicação, nas circunstâncias concretas, uma violação do princípio da proporcionalidade, nos precisos termos em que este é interpretado no sistema jurisdicional do Estado-Membro?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (JO L 153, p. 30).