CELEX: 51992PC0203(02)
Language: pt
Date: 1992-05-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, bem como Trocas de Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a infra-estruturas assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros e a RFCE e com o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(92) 203 final
                                        Bruxelas, 15 de Maio de 1992
                               Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas que
alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente
com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da
Hungria e com o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Hungria, bem como Trocas de Cartas que substituem as
Trocas de Cartas relativas a infra-estruturas assinadas conjuntamente
com o Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e seus
Estados-membros e a República da Hungria e com o Acordo Provisório
                 entre a Comunidade Económica Europeia
                        e a República da Hungria
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas que
alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente
com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com o Acordo
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, bem como
Trocas de Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a infra-
estruturas assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação entre as
Comunidades Europeias e seus Estados-membros e a RFCE e com o Acordo
            Provisório entre a Comunidade Económica Europeia
                                 e a RFCE
                      (Apresentadas pela comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Os projectos de propostas anexos constituem o instrumento legal
   de alteração das Trocas de Cartas existentes respeitantes ao
   trânsito entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a RFCE e a
   Hungria, por outro, e de substituição das Trocas de Cartas
   respeitantes à infra-estrutura entre a Comunidade Europeia, por
   um lado, e a RFCE e a Hungria, por outro.
2. As Trocas de Cartas existentes acima referidas foram assinadas
   em 16 de Dezembro de 1991 aquando da assinatura (em 16 de
   Dezembro de 1991) dos Acordos de Associação entre as
   Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a RFCE e
   a Hungria, por outro, bem como da assinatura do Acordo
   Provisório entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado,
   e a RFCE e a Hungria, por outro. O Acordo Europeu ainda não
   entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de
   Março último.
   Desde as assinaturas das Trocas de Cartas acima referidas,
   tanto a RFCE como a Hungria aumentaram a taxa relativa às
   licenças de trânsito tributáveis, o que deu origem a discussões
   entre a Comunidade e os países em questão. Destas discussões
   resultou uma redução aceite por ambas as partes das taxas de
   trânsito, bem como um compromisso claro por parte da Comunidade
   de explorar, com a Hungria e a RFCE, no âmbito dos mecanismos
   financeiros existentes, possibilidades de financiamento para
   melhorar a infra-estrutura de transportes terrestres nestes
   dois países. As partes consideraram assim necessário alterar as
   Trocas de Cartas existentes respeitantes ao trânsito e
   substituir as Trocas de Cartas existentes respeitantes à
   infra-estrutura.
3. o Conselho conclui o acordo em nome da CEE ao adoptar as
   decisões referidas no ponto I.
4. Face ao acima exposto, a comissão solicita ao Conselho que
   adopte as propostas referidas no ponto I.
5. Tendo em conta a urgência da questão, a Comissão, a Hungria e a
   RFCE acordaram em que as Trocas de Cartas podem ser assinadas
   pelos embaixadores destes dois países e por um director da
   Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão.
 ---pagebreak---                                 ANEXO I
Projecto de decisões do Conselho relativas à alteração das Trocas de
Cartas existentes respeitantes ao trânsito entre a CEE, por um lado, e
a RFCE e a Hungria, por outro, e à substituição das Trocas de Cartas
existentes respeitantes à infra-estrutura entre a CEE, por um lado, e a
RFCE e a Hungria, por outro.
                                                                        1
 ---pagebreak---                                  ACORDO
sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de Cartas relativas
ao trânsito, assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação, em 16
de Dezembro de 1991, entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros e a República da Hungria, e com o Acordo Provisório
entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria^*) e Trocas de
Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a infra-estruturas,
assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação entre as Comunidades
Europeias e seus Estados-membros e a República da Hungria e com o
Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República
da Hungria(^).
                              DECISÃO (CEE)
                        n2        /92 DO CONSELHO
                              de       1992
Relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas que
alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente
com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da
Hungria e com o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Hungria, bem como Trocas de Cartas que substituem as
Trocas de Cartas relativas a infra-estruturas assinadas conjuntamente
com o Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e seu
Estados-membros e a República da Hungria e com o Acordo Provisório
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria.
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
 e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
 Tendo em conta a proposta da comissão,
 Considerando que as Trocas de cartas sobre o trânsito, assinadas
 conjuntamente com o Acordo de Associação e com o Acordo Provisório, em
 16 de Dezembro de 1991, deveriam ser alteradas; que as Trocas de
 Cartas sobre infra-estruturas, assinadas conjuntamente com o Acordo de
 Associação e com o Acordo Provisório, em 16 de Dezembro de 1991,
 deveriam ser substituídas; que, para o efeito, deveriam ser concluídos
 Acordos sob forma de Trocas de Cartas.
  (1) JO na        , 1992
  (2)
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                Artigo 1Q
Os Acordos sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de
Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente com o Acordo de
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a Hungria, por outro, e com o Acordo Provisório entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria e que substituem
as   Trocas   de  Cartas   relativas    a infra-eatruturas,   assinadas
conjuntamente com o Acordo de Associação entre          as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por
outro, e com o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia,
por um lado, e a Hungria, por outro, são aprovados em nome da
Comunidade.
Os textos dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas figuram em anexo à
presente decisão.
                                Artigo 2Q
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada
a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas,          1992
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
                                                                        t>
 ---pagebreak---                         Acordo sob forma de Troca
                          de Cartas que altera as
                         Trocas de Cartas entre a
              Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                   e a Hungria respeitantes ao trânsito
             assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
A.  Carta da Comunidade
Exmo Senhor,
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre
as Comunidades e os seus Estados-membros e a Hungria e do Acordo
Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade
Económica Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e a Hungria, foram assinados acordos sob a forma de troca de
cartas entre a Comunidade e a Hungria respeitantes ao trânsito, o Acordo
Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor
em 1 de Março de 1992.
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a Hungria adoptou a Lei
n2 LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes das
Trocas de cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que as Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de
1991 sejam alteradas do seguinte modo:
A parte do ponto 2a) que começa com a expressão          "  ... a Hungria
concederá ..." passa a ter a seguinte redacção:
      "(i)   a Hungria concederá em 1992, em substituição dos actuais
             contingentes concedidos no âmbito do acordo bilateral entre
             a Grécia e a Hungria para 1991, licenças do seguinte modo:
       1992
      isentas                     10.000
      tributáveis                 14.000 a uma taxa de 1 forint
                                  por tonelada/Km
                                  1.200 a uma taxa de 3 forints
                                  por tonelada/Km
      país terceiro (1)(2)        6 00
       (1)   Todas as licenças de país terceiro actuais e adicionais
             acima referidas podem ser trocadas por licenças de trânsito
             na proporção de 1:2 (1 licença de país terceiro por duas
             licenças de trânsito)
 ---pagebreak---       (2)   A Comunidade concederá 6 00 licenças de país terceiro à
            Hungria para utilização unicamente no tráfego com destino ou
            proveniência da Grécia.
      Todas as licenças isentas e tributáveis são respeitantes a
      viagens de ida e volta. Para 1993 e 1994, o número total de
      licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5%,
      de modo que o número de licenças ascenda em 1993 a 10.500 licenças
      isentas e a 14.700 e a 1.260 licenças tributáveis e, em 1994, a
      11.025 licenças isentas e a 15.435 e 1.323 licenças tributáveis. O
      número de licenças de país terceiro mantém-se em 6 00 tanto para
      1993 como para 1994.
      As taxas de 1 forint e de 3 forints por tonelada/quilómetro serão
      ajustadas para 1993 de modo a manter uma taxa de câmbio do forint
      em relação ao ecu correspondente à média da tal taxa obtida no
      período de 6 de Fevereiro a 31 de Dezembro de.1992 e para 1994 de
      modo a manter uma taxa média correspondente à média obtida no
      período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.
      (ii)  A Comunidade concede à Hungria em 1992, 12.000 licenças
             isentas para utilização unicamente no território da Grécia.
Se a situação de trânsito no território das repúblicas que constituíam a
Jugoslávia em 1991 não se normalizar, a Comunidade e a Hungria
examinarão em conjunto, antes de 31 de Dezembro de 1992, as alterações
eventuais a introduzir ao disposto neste ponto 2.a.
Podem ser introduzidas alterações às disposições acima referidas por
acordo entre as partes até ao final de 1994 ou, se tal acontecer em data
anterior, até à conclusão do Acordo bilateral em matéria de transportes
entre a comunidade e a Hungria.
A Comunidade toma nota do compromisso da Hungria no sentido da
realização de discussões com a Comissão e com os Estados-membros mais
directamente    interessados   sobre   outras   questões    relativas   aos
transportes como os transportes aéreos e as licenças rodoviárias de país
terceiro."
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V. Exa, constituam uma
alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que
entrará em vigor na data da resposta de V. Exa e será aplicável a partir
de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo
da Hungria quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,    Exmo  Senhor,  os  protestos   da  minha   mais  elevada
consideração.
                                                  Em nome da Comunidade
                                                                            1
 ---pagebreak---                          Acordo sob forma de Troca
                           de Cartas que altera as
                          Trocas de Cartas entre a
              Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                    e a Hungria respeitantes ao trânsito
              assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 19 91
B.   Carta da Hungria
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte
teor:
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre
as Comunidades e os seus Estados-membros e a Hungria e do Acordo
Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade
Económica Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e a Hungria foram assinados acordos sob a forma de trocas de
cartas entre a Comunidade e a Hungria respeitantes ao trânsito. O Acordo
Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor
em 1 de Março de 1992.
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a Hungria adoptou a Lei
nfi LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes das
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que as Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de
1991 sejam alteradas do seguinte modo:
A parte do ponto 2a) que começa com a expressão           "  ... a Hungria
concederá ..." passa a ter a seguinte redacção:
       "(i)  a Hungria concederá em 1992, em substituição dos actuais
             contingentes concedidos no âmbito do acordo bilateral entre
             a Grécia e a Hungria para 1991, licenças do seguinte modo:
        1992
       isentas                     10.000
       tributáveis                 14.000 a uma taxa de 1 forint
                                   por tonelada/Km
                                   1.200 a uma taxa de 3 forints
                                   por tonelada/Km
       país terceiro (1)(2)        600
        (1)  Todas as licenças de país terceiro actuais e adicionais
             acima referidas podem ser trocadas por licenças de trânsito
             na proporção de 1:2 (1 licença de país terceiro por duas
              licenças de trânsito)
                                                                           *
 ---pagebreak---       (2)   A Comunidade concederá 600 licenças de país terceiro à
            Hungria para utilização unicamente no tráfego com destino ou
            proveniência da Grécia.
      Todas as licenças isentas e tributáveis são respeitantes a
      viagens de ida e volta. Para 1993 e 1994, o número total de
      licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5%,
      de modo que o número de licenças ascenda em 1993 a 10.500 licenças
      isentas e a 14.700 e a 1.260 licenças tributáveis e, em 1994, a
      11.025 licenças isentas e a 15.435 e 1.323 licenças tributáveis. O
      número de licenças de país terceiro mantém-se em 6 00 tanto para
      1993 como para 1994.
      As taxas de 1 forint e de 3 forints por tonelada/quilómetro serão
      ajustadas para 1993 de modo a manter uma taxa de câmbio do forint
      em relação ao ecu correspondente à média da tal taxa obtida no
      período de 6 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1992 e para 1994 de
      modo a manter uma taxa média correspondente à média obtida no
      período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.
       (ii) A Comunidade concede à Hungria em 1992, 12.000 licenças
             isentas para utilização unicamente no território da Grécia.
Se a situação de trânsito no território das repúblicas que constituíam a
Jugoslávia em 1991 não se normalizar, a Comunidade e a Hungria
examinarão em conjunto, antes de 31 de Dezembro de 1992, as alterações
eventuais a introduzir ao disposto neste ponto 2.a.
Podem ser introduzidas alterações às disposições acima referidas por
acordo entre as partes até ao final de 1994 ou, se tal acontecer em data
anterior, até à conclusão do Acordo bilateral em matéria de transportes
entre a Comunidade e a Hungria.
A Comunidade toma nota do compromisso da Hungria no sentido da
realização de discussões com a Comissão e com os Estados-membros mais
directamente    interessados   sobre   outras   questões    relativas   aos
transportes como os transportes aéreos e as licenças rodoviárias de país
terceiro."
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V. Exa, constituam uma
alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que
entrará em vigor na data da resposta de V. Exa e será aplicável a partir
de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo
da Hungria quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,    Exmo  Senhor,  os  protestos   da  minha   mais  elevada
consideração".
Tenho a honra de confirmar o acordo da Hungria quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar,    Exmo  Senhor,   os protestos   da  minha   mais  elevada
consideração.
                                          Pelo Governo da Hungria
                                                                            1
 ---pagebreak---                          Acordo sob forma de Troca
                         de Cartas que substitui a
                          Troca de Cartas entre a
              Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                e a Hungria respeitante às infra-estruturas
                        dos transportes terrestres
              assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
A.   Carta da Comunidade
Exmo senhor,
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Hungria
foi assinado um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
e a Hungria respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres.
O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a Hungria adoptou a Lei
nfi LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes da
Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
seja substituída pelo seguinte texto:
 "Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com
 a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e
 financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros
previstos,    os melhoramentos     das   infra-estruturas   de  transportes
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores
 e transporte combinado.
 Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à
 urgente   necessidade    de   assistência   financeira   que  permita   às
 infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito
 na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma
 prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da
 Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho de ferro
 e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e entre Budapeste e
 Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsito
 comunitário.
 A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria eventuais formas
 de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando
 especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte
 combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via
 navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
 existentes."
 ---pagebreak--- Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a Troca de
Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da
Hungria quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                        Em nome da Comunidade
                                                                         li
 ---pagebreak---                         Acordo sob forma de Troca
                        de Cartas que substitui a
                         Troca de Cartas entre a
             Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
               e a Hungria respeitante às infra-estruturas
                       dos transportes terrestres
             assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
B.  Carta da Hungria
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte
teor:
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Hungria
foi assinado um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
e a Hungria respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres.
O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a Hungria adoptou a Lei
ns LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes da
Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 19 91
seja substituída pelo seguinte texto:
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com
a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores
e transporte combinado.
Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à
urgente necessidade     de assistência     financeira que permita às
infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito
na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma
prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da
Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho de ferro
e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e entre Budapeste e
Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsito
comunitário.
A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria eventuais formas
de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando
 ---pagebreak--- especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte
combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via
navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
existentes."
Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a Troca de
Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da
Hungria quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo da Hungria quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar Exmo Senhor os protestos da minha mais alta consideração.
                                        Pelo Governo da Hungria
                                                                         /??
 ---pagebreak---                         Acordo sob forma de Troca
                        de Cartas que substitui a
                         Troca de cartas entre a
             Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
               e a Hungria respeitante às infra-estruturas
                       dos transportes terrestres
             assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
A.  Carta da Comunidade
Exmo Senhor,
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre
as Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria foi assinado um
acordo sob a forma de Troca de cartas entre a Comunidade e a Hungria
respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo
Europeu ainda não entrou em vigor.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a Hungria adoptou a Lei
na LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes da
Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
seja substituída pelo seguinte texto:
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com
a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros
previstos,   os melhoramentos    das   infra-estruturas   de  transportes
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores
e transporte combinado.
Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à
urgente   necessidade   de   assistência   financeira   que  permita   às
infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito
na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma
prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da
Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho de ferro
e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e entre Budapeste e
Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsito
comunitário.
A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria eventuais formas
de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando
especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte
combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via
navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
existentes."
 ---pagebreak--- Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a Troca de
Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da
Hungria quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                        Em nome da Comunidade
                                                                         /)">
 ---pagebreak---                          Acordo sob forma de Troca
                         de Cartas que substitui a
                          Troca de Cartas entre a
              Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                e a Hungria respeitante às infra-estruturas
                         dos transportes terrestres
              assinada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
B.   Carta da Hungria
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V.EXa do seguinte teor:
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre
a Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria foi assinado um
acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Hungria
respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo
Europeu ainda não entrou em vigor.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a Hungria adoptou a Lei
na LXXXII de 1991 relativa aos impostos sobre os veículos automóveis. As
partes consideram necessário celebrar um acordo através da presente
Troca de Cartas, no sentido de alterar as disposições pertinentes da
Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
seja substituída pelo seguinte texto:
 "Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com
a Hungria se encontra confrontada no domínio dos transportes e
 financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros
previstos,    os   melhoramentos   das   infra-estruturas   de  transportes
 terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores
 e transporte combinado.
 Neste contexto, tomo nota da explicação da Hungria relativamente à
 urgente   necessidade    de   assistência   financeira   que  permita   às
 infra-estruturas húngaras fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito
 na Hungria e do desejo manifestado pela Hungria de considerar como uma
 prioridade projectos relacionados com o tráfego de trânsito através da
 Hungria, como a modernização e construção de linhas de caminho de ferro
 e auto-estradas entre Hegyeshalom e Budapeste e entre Budapeste e
 Kelebia, uma vez que constituem corredores fundamentais para o trânsito
 comunitário.
 A Comissão concorda em começar a examinar com a Hungria eventuais formas
 de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na Hungria, dando
 especial atenção aos aspectos ambientais, nomeadamente o transporte
 combinado, as auto-estradas de trânsito e o transporte por via
 navegável, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
 existentes."
                                                                            /J&
 ---pagebreak--- Se o referido for aceitável para a Hungria, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a Troca de
Cartas assinada em 16 de Dezembro de 19 91 que entrará em vigor na data
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da
Hungria quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração."
Tenho a honra de confirmar o conteúdo da Hungria quanto ao conteúdo
desta carta.
Queira aceitar    Exmo  Senhor  os  protestos  da   minha  mais  elevada
consideração.
                                        Pelo Governo da Hungria
                                                                         47
 ---pagebreak---                                 ACORDO
sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de Cartas relativas
ao trânsito, assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação, em 16
de Dezembro de 1991, entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), e com
o Acordo Provisório entre a comunidade Económica Europeia e a RFCEÍ 1 );
e Trocas de Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a
infra-estruturas, assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com
o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE.
                             DECISÃO (CEE)
                        na       /92 DO CONSELHO
                             de       1992
Relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Trocas de cartas que
alteram as Trocas de Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente
com o Acordo de Associação, em 16 de Dezembro de 1991, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com o Acordo
Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE, bem como
Trocas de Cartas que substituem as Trocas de Cartas relativas a
infra-estruturas assinadas conjuntamente com o Acordo de Associação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a RFCE e com
o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a RFCE.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as Trocas de Cartas sobre o trânsito, assinadas
conjuntamente com o Acordo de Associação e com o Acordo Provisório, em
 16 de Dezembro de 1991, deveriam ser alteradas; que as Trocas de
Cartas sobre infra-estruturas, assinadas conjuntamente com o Acordo de
Associação e com o Acordo Provisório, em 16 de Dezembro de 1991,
deveriam ser substituídas; que, para o efeito, deveriam ser concluídos
Acordos sob forma de Trocas de Cartas.
 (1) JO na        , 1992
                                                                         /7Í
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                Artigo la
Os Acordos sob forma de Trocas de Cartas que alteram as Trocas de
Cartas sobre o trânsito assinadas conjuntamente com o Acordo de
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a RFCE, por outro, e com o Acordo Provisório entre a
Comunidade Económica Europeia e a RFCE e que substituem as Trocas de
Cartas relativas a infra-estruturas, assinadas conjuntamente com o
Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a RFCE, por outro, e com o Acordo Provisório
entre a comunidade Económica Europeia, por um lado, e a RFCE, por
outro, são aprovados em nome da Comunidade.
Os textos dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas figuram em anexo à
presente decisão.
                                Artigo 2a
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada
a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas,          1992
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
                                                                        /*)
 ---pagebreak---                          Acordo sob forma de Troca
                           de Cartas que altera as
                          Trocas de cartas entre a
              Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                     e a RFCE respeitantes ao trânsito
              assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
B.   Carta da RFCE
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V.Exa do seguinte
teor:
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre
as Comunidades e os seus Estados-membros e a RFCE e do Acordo Provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a RFCE
foram assinados acordos sob a forma de trocas de cartas entre a
Comunidade e a RFCE respeitantes ao trânsito, o Acordo Europeu ainda não
entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de
1992.
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que as trocas de cartas assinadas em 16 de Dezembro de
1991 sejam alteradas do seguinte modo:
No ponto 2) a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do
primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18.500 coroas
checoslovacas."
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do
ponto 2 ) : "Ambas as partes acordam em que se a situação de trânsito no
território da antiga Jugoslávia não se normalizar examinarão em conjunto
antes do final do ano as eventuais alterações a introduzir nas
disposições    acima   referidas."    "Alterações  nas disposições  acima
referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes."
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V. Exa, constituam uma
 alteração às Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 que
entrará em vigor na data da resposta de V. Exa e será aplicável a partir
de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo
da RFCE quanto ao conteúdo da presente carta.
                                                                          2^
 ---pagebreak--- Queira aceitar,  Exmo  Senhor, os  protestos da  minha  mais  elevada
consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo da RFCE quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Exmo   Senhor, os  protestos da  minha  mais  elevada
consideração.
                                             Pelo Governo da RFCE
                                                                      1>1
 ---pagebreak---                          Acordo sob forma de Troca
                           de Cartas que altera as
                          Trocas de cartas entre a
              Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                      e a RFCE respeitante ao trânsito
              assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
A.  Carta da Comunidade
Exmo Senhor,
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre
as Comunidades e os seus Estados-membros e a RFCE e do Acordo Provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do carvão e do Aço e a RFCE
foram assinados acordos sob a forma de trocas de cartas entre a
Comunidade e a RFCE respeitantes ao trânsito. O Acordo Europeu ainda não
entrou em vigor, o Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de
1992.
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que as trocas de cartas assinadas em 16 de Dezembro de
1991 sejam alteradas do seguinte modo:
No ponto 2) a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do
primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18.500 coroas
checoslovacas."
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do
ponto 2 ) : "Ambas as partes acordam em que se a situação de trânsito no
território da antiga Jugoslávia não se normalizar examinarão em conjunto
antes do final do ano as eventuais alterações a introduzir nas
disposições acima referidas." "Alterações nas disposições acima
referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes."
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V. Exa, constituam uma
alteração às Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 que
entrará em vigor na data da resposta de V. Exa e será aplicável a partir
de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo
da RFCE quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,     Exmo   Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                                   Em nome da Comunidade
                                                                            O 7
 ---pagebreak---                          Acordo sob forma de Troca
                        de Cartas que substitui as
                          Trocas de Cartas entre a
              Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                 e a RFCE respeitantes às infra-estruturas
                        dos transportes terrestres
             assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
A.   Carta da Comunidade
Exmo Senhor,
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a RFCE foi
assinado um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a
RFCE respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, o
Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
seja substituída pelo seguinte texto:
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com
que a RFCE se encontra confrontada no domínio dos transportes e
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores
e transporte combinado.
Neste contexto, tomo nota da explicação da RFCE relativamente à urgente
necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de
transportes terrestres da RFCE fazerem face ao aumento do tráfego de
trânsito na RFCE.
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais
 infra-estruturas na RFCE, dando especial atenção às passagens das
 fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas
 de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos
 ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
 existentes.
As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível,
 a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
                                                                          11
 ---pagebreak--- A RFCE considerará uma redução suplementar da taxa das licenças
tributáveis para os transportadores comunitários em função dos
progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a troca de
cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da
RFCE quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                                Em nome da Comunidade
                                                                         14
 ---pagebreak---                         Acordo sob forma de Troca
                       de Cartas que substitui as
                         Trocas de Cartas entre a
             Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                e a RFCE respeitantes às infra-estruturas
                       dos transportes terrestres
             assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
B.  Carta da RFCE
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V.Exa de hoje do seguinte
teor:
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia
("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a RFCE foi
assinado um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a
RFCE respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O
Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
seja substituída pelo seguinte texto:
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a comunidade tem plena
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com
que a RFCE se encontra confrontada no domínio dos transportes e
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros
previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores
e transporte combinado.
Neste contexto, tomo nota da explicação da RFCE relativamente à urgente
necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de
transportes terrestres da RFCE fazerem face ao aumento do tráfego de
trânsito na RFCE.
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de comércio e
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais
infra-estruturas na RFCE, dando especial atenção às passagens das
fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas
de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
existentes.
                                                                         2$
 ---pagebreak--- As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível,
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
A RFCE considerará uma redução suplementar da taxa das licenças
tributáveis para os transportadores comunitários em função dos
progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a troca de
cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da
RFCE quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo da RFCE quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                                Pelo Governo da RFCE
                                                                         ic
 ---pagebreak---                         Acordo sob forma de Troca
                        de cartas que substitui as
                         Trocas de cartas entre a
             Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                e a RFCE respeitantes às infra-estruturas
                        dos transportes terrestres
             assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 19 91
A.  Carta da Comunidade
Exmo Senhor,
Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 1991 do Acordo Europeu entre
as Comunidades e os seus Estados-membros e a RFCE foi assinado um
acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE
respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo
Europeu ainda não entrou em vigor.
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através
da presente Troca de Cartas, para alterar as disposições pertinentes das
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 19 91 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 19 91
seja substituída pelo seguinte texto:
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com
que a RFCE se encontra confrontada no domínio dos transportes e
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros
previstos,   os   melhoramentos   das  infra-estruturas   de  transportes
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores
e transporte combinado.
Neste contexto, tomo nota da explicação da RFCE relativamente à urgente
necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de
transportes terrestres da RFCE fazerem face ao aumento do tráfego de
trânsito na RFCE.
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais
infra-estruturas na RFCE, dando especial atenção às passagens das
fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas
de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
existentes.
As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível,
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
                                                                          27
 ---pagebreak--- A RFCE considerará uma redução suplementar da taxa das licenças
tributáveis para os transportadores comunitários em função dos
progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a troca de
cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da
RFCE quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                                Pela Comunidade
                                                                         0 *
 ---pagebreak---                         Acordo sob forma de Troca
                        de Cartas que substitui as
                         Trocas de Cartas entre a
             Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade")
                e a RFCE respeitantes às infra-estruturas
                        dos transportes terrestres
             assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 19 91
B.  Carta da RFCE
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V.Exa de hoje do seguinte
teor:
"Aquando da assinatura em 16 de Dezembro de 19 91 do Acordo Europeu entre
as Comunidades e os seus Estados-membros e a RFCE foi assinado um acordo
sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante
às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda
não entrou em vigor.
Depois da assinatura das Trocas de Cartas, a RFCE aumentou a taxa
relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tem
consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação
ao trânsito e as partes consideram necessário chegar a um acordo através
da presente Troca de cartas, para alterar as disposições pertinentes das
Trocas de Cartas assinadas em 16 de Dezembro de 1991 para ter em
consideração este facto.
Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
seja substituída pelo seguinte texto:
"Tenho a honra de confirmar a V.Exa que a Comunidade tem plena
consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com
que a RFCE se encontra confrontada no domínio dos transportes e
financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros
previstos,   os   melhoramentos   das  infra-estruturas   de  transportes
terrestres, incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores
e transporte combinado.
Neste contexto, tomo nota da explicação da RFCE relativamente à urgente
necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de
transpordes terrestres da RFCE fazerem face ao aumento do tráfego de
trânsito na RFCE.
As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e
Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais
infra-estruturas na RFCE, dando especial atenção às passagens das
fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas
de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos
ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
existentes.
As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível,
a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
                                                                          ?1
 ---pagebreak--- A RFCE considerará uma redução suplementar da taxa das licenças
tributáveis para os transportadores comunitários em função dos
progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o referido for aceitável para a RFCE, tenho a honra de propor que
esta carta, conjuntamente com a resposta de V.Exa, substituam a troca de
cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 que entrará em vigor na data
da resposta de V.Exa e será aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
Muito agradeceria a V.Exa se dignasse confirmar o acordo do Governo da
RFCE quanto ao conteúdo da presente carta.
Queira aceitar, Exmo    Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo da RFCE quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar,   Exmo  Senhor,  os  protestos  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                                Pelo Governo da RFCE
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 203 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             li
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-217-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44262-X
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