CELEX: E2013J0015
Language: pt
Date: 2013-12-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013 , no Processo E-15/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA / República da Islândia (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE — Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 , relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores)

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 6 de dezembro de 2013
   no Processo E-15/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE — Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores)
   2014/C 88/11
   No processo E-15/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-D do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-D do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.