CELEX: 62009TN0242
Language: pt
Date: 2009-06-24 00:00:00
Title: Processo T-242/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/42
            
         Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)
   (Processo T-242/09)
   2009/C 205/77
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)
   
      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   
      Outra parte no processo perante a Instância de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dänemark)
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão da Instância de Recurso do recorrido de 23 de Janeiro de 2009 e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Título de protecção comunitária das variedades vegetais em causa: o título que cobre a Lemon Symphony.
   
      Titular: Jørn Hansson.
   
      Decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais impugnada na Instância de Recurso: recusa de declarar a nulidade do título de protecção comunitária das variedades vegetais que cobre a Lemon Symphony nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1).
   
      Recorrente para a Instância de Recurso: o ora recorrente
   
      Decisão da Instância de Recurso: nega provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 76.odo Regulamento (CE) n.o 2100/94 e dos princípios de direito processual geralmente reconhecidos, referidos no artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso não instruiu suficientemente a matéria de facto na base da decisão que veio a proferir, ora impugnada;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso partiu do princípio, aparentemente errado, de que o recorrente não pôde demonstrar que as condições do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), estavam reunidas, pelo que não teve em conta o alcance desta disposição;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 75.odo Regulamento n.o 2100/94, uma vez que a Instância de Recurso baseou a sua decisão em fundamentos relativamente aos quais o recorrente não pôde pronunciar-se antes da prolacção da decisão;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 63.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), uma vez que não foi lavrada a devida acta da audiência.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).