CELEX: 51994PC0472
Language: pt
Date: 1994-11-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(94) 472 final
                                                     Bruxelas, 03.11.1994
                   RELATÓRIO PA COMISSÃO AO CONSELHO
relativo à aplicação do Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga
               a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
      qua altera o Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga
               a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
                            (Apresentada pela Comissão)
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1. Antecedentes
   A situação do mercado do leite e dos produtos lácteos em geral, e, em
   particular, a da manteiga, exigiu no passado uma grande variedade de medidas
   de escoamento, nomeadamente para a manteiga, de forma a aumentar as vendas
   internas e externas e, consequentemente, diminuir as vendas à intervenção
   pública. O regime que permite a venda de manteiga aos beneficiários da
   assistência social está a ser aplicado desde 1978 e o artigo 3*-A do
   Regulamento 2990/82 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento 3654/92, estabelece que o Conselho, com base num relatório da
   Comissão, decidirá, antes de 31.12.1994, da possibilidade de reconduzir essas
   vendas nos termos do referido regulamento. Relatórios anteriormente
   transmitidos ao Conselho, estiveram na origem, por três vezes, da continuação
   deste regime por dois anos consecutivos a terminar em 31.12.1994. Até agora, a
   regulamentação só tem sido aplicada na Irlanda, pelo que os seguintes
   elementos se referem apenas a este Estado-membro.
2. critérios para a determinação da elegibilidade
   Têm direito a beneficiar do referido regime as pessoas que recebem pagamentos
   da assistência social, tal como definidos na Secção 118 da Parte III do
   "Social Consolidation Act" de 1993. Este abrange os seguintes regimes geridos
   pelo Irish Department of Social welfare and Department of Health:
   -    Old Age Pensions
   -    Unemployment Assistance
        Widows' and orphans' Pension
        Deserted Wife's Allowance
   -    Social Assistance Allowance for Unmarried Mothers
   -    Prisoner's Wife's Allowance
   -    Carer•s Allowance
        Blind Pension
   -    Social Welfare (Supplementary Welfare) Allowance
        Disabled Persons (Maintenance) Allowances
        Infectious Diseases (Maintenance) Allowance
   -    Pre-retirement allowances, Carer's allowance, Blind Pension
3. Processo de aplicação e controlo do esquema
   São fornecidas às pessoas seleccionadas de acordo com os critérios           '
   estabelecidos no ponto 2, senhas que lhes dão direito a comprar duas libras de
   manteiga por mês ao preço normal de venda, diminuído do montante do subsídio.
   Também são fornecidas senhas a cada uma das pessoas a cargo dos beneficiários
   da assistência social. As senhas são válidas para o mês em que são emitidas e
   nos dois meses seguintes.
   O sistema de controlo inclui o controlo de senhas com marca d'água e com
   impressão de segurança, dados, montantes, quantidades e elegibilidade de
   senhas numeradas. Estes controlos, bem como as declarações dos vendedores a
   retalho da referida manteiga, asseguram que o regime não está a ser utilizado
   de forma abusiva.
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 4. Evolução do mercado da manteiga e das gorduras amarelas na Irlanda
    Em conformidade com o ne 3 do artigo 4Q do Regulamento (CEE) no 1898/87, os
    Estados-membros transmitirão à Comissão informações relativas à evolução do
    mercado da manteiga e das gorduras amarelas.
    As informações recebidas das autoridades irlandesas relativas à evolução das
    partes de mercado da manteiga, manteiga com teor de gordura reduzido,
    margarina e misturas de matérias gordas revelam a seguinte evolução entre 1987
    e 1990:
   Manteiga          Manteiga com teor      Margarina     Misturas de        Total
                      de gordura reduzido                 matérias gordas
Ano   toneladas(%)         toneladas(%)     toneladas(%)    toneladas(%)  toneladas
1987  20 500  (42%)        2 000 (4%)       14 900 (31%)   11 000 (23%)   48  400
1988  16 325  (33%)        2 750 (6%)       14 200 (31%)   15 000 (30%)   48  275
1989  13 235  (27.5%)      1 860 (4%)       15 700 (32.5%) 17 500 (36%)   48  295
1990  12 000  (25.3%)      1 575 (3.3%)     15 100 (31.8%) 18 825 (39.6%) 47  500
1991  11 900  (24.6%)      1 575 (3.3%)     14 600 (30.9%) 19 100 (40.4%) 48  300
1992  11 800  (25.0%)      1 575 (3.3%)     13 900 (29.5%) 19 700 (41.8%) 47  100
1993  11 700  (24.8%)      1 575 (3.3%)     13 700 (29.1%) 20 000 (42.5%) 47  100
É de assinalar que, entre 1987 e 1993, o mercado total das gorduras amarelas
revela um declínio de 1,9%, enquanto as misturas de matérias gordas tiveram uma
parte de mercado em crescimento contínuo, ao contrário da manteiga, e a margarina
se manteve estável. As misturas de matérias gordas contêm geralmente manteiga ou
nata e gorduras vegetais, e têm sido comercializadas principalmente com base na
melhor aptidão para barrar em relação à manteiga. A introdução de manteigas com
teor de gordura reduzido, que incorporam proteínas lácteas adicionais e água para
reduzir a gordura levou também a uma diminuição da parte de mercado da manteiga
gorda. Todavia, há que notar que a significativa diminuição anual no consumo de
manteiga gorda verificada nos anos 80, abrandou desde 1990.
5. Evolução das vendas, custos financeiros e número de beneficiários
    A Irlanda tem aplicado desde 1978 o regime de ajuda, em conformidade com o
    regulamento supracitado, facto que tem contribuído de forma importante,
    sobretudo durante estes últimos anos, para a baixa do consumo interno de
    manteiga na Irlanda. Em 1993 a aquisição de cerca de 7 424 toneladas de
    manteiga foi feita com a ajuda do regime e prevê-se que, em 1994, sejam
    compradas 7 500 t. Estas vendas representaram, em 1993, 60% do consumo total
    de manteiga na Irlanda, embora correspondessem a menos de 6% da produção e
    prevê-se que, em 1994, estas percentagens permaneçam praticamente inalteradas.
    A taxa máxima de ajuda reembolsada pelo FEOGA ascende actualmente a 140
    ecus/100 quilogramas e os custos financeiros totais para o FEOGA ascenderam em
    1993 a 10,4 milhões de ecus e a 10,5 milhões de ecus em 1994, sem ter o
    coeficiente de ajustamento monetário em conta.
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   São seguidamente indicados o aumento das vendas, os custos financeiros para o
   FEOGA e o número de beneficiários desde 1978:
                Vendas          custos Financeiros      Beneficiários
                (em toneladas)  (milhões de ecus)
   1978             66                0,05              n.d.
   1979            704                2,96              n.d.
   1980            958                3,17              419 000
   1981            825                3,06              431 000
   1982            080                3,26              543 000
   1983            892                3,91              569 000
   1984            122                3,30              617 000
   1985            785                4,63              650 000
   1986            189                4,15              642 000
   1987            651                10,06             720 000
   1988            178                11,00             720 000
   1989            567                9,85              720 000
   1990            182                8,40              720 000
   1991            260                9,39              740 000
   1992            331                11,00             776 000
   1993*           424                10,36             834 000
   1994*           500                10,50             800 000
   * dados provisórios
6. Conclusões e recomendações
   A aplicação na Irlanda do Regulamento (CEE) n° 2990/82 do Conselho continua a
   ser um meio bem sucedido de manter as vendas às categorias de beneficiários da
   assistência social indicados no ponto 2 (os quais, em circunstâncias normais,
   teriam, por motivos económicos, sido os primeiros a trocar a manteiga por
   produtos de substituição mais baratos).
   Uma diminuição no consumo por parte destas categorias de consumidores poderia
   provocar a venda de manteiga à intervenção. Além disso, a cessação deste
   privilégio, implantado há já longa data, para os sectores mais desfavorecidos
   da sociedade, como por exemplo os desempregados, os reformados muito idosos,
   etc., seria de difícil defesa de um ponto de vista social, comercial ou
   económico, assim como junto da opinião pública, relativamente ao regime
   comunitário de promoção das vendas de manteiga, facto que não deve ser
   negligenciado.
   Por esse facto, a Comissão propõe a prossecução do regime por um período
   suplementar de dois anos a terminar em 31 de Dezembro de 1996. Tendo em conta,
   contudo a política que tem vindo a ser seguida pelo Conselho no que respeita
   aos preços de intervenção para a manteiga que resulta numa redução dos preços
   de mercado, é proposta uma redução nos níveis da ajuda de 25 ecus por
   100 quilogramas, para 115 ecus por 100 quilogramas a partir de 1.1.1995.
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                  REGULAMENTO (CE. )           DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) ne 2990/82 relativo à venda de manteiga
        a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 196 8, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) ns 1880/94(2)f  e, nomeadamente, o na 2 do seu artigo
12Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nu 2990/82(•*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n« 3654/92(4), institui
um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da
assistência social, o qual termina a sua vigência em 31 de Dezembro de
1994; que, nos termos do ns 3 do seu artigo 3Q-A, o Conselho, antes dessa
data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de
reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado
pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o regime
atrás referido por um período de dois anos; que, tomando em consideração,
por um lado, a experiência adquirida, e, por outro, a situação do mercado
da manteiga, é oportuno diminuir o montante da ajuda,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)  JO ne L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2)  JO ne L  197 de 30.7.1994, p. 21.
(3)  JO ne L 314  de 10.11.1982, p. 26.
(4)  JO ns L 370  de 19.12.1992, p. 1.
 ---pagebreak---                                 Artigo le
O Regulamento (CEE) ne 2990/82 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo le, a data de 31 de Dezembro de 1994 é substituída pela data
   de 31 de Dezembro de 1996;
2. No artigo 3e, o montante de 140 ecus é substituído pelo montante de
   115 ecus;
3. No no 3 do artigo 3O-A, a data de 31 de Dezembro de 1994 é substituída
   pela data de 31 de Dezembro de 1996.
                                Artigo 20
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho,
 ---pagebreak---    FICHA FINANCEIRA
                                                                        9-
                                                                                                       DATA:
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B-l 2049                              DOTAÇÕES :           15 milhões de ECU (APO 1995)
   2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regula-
          mento (CEE) no 2990/92 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos
           beneficiários da assistência social.
   3. BASE JURÍDICA : Ne 2 do artigo 12e do Regulamento (CEE) nQ 804/68
   4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogação do regime relativo à venda de manteiga a
  preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, com diminuição do nível
  da ajuda.
                                                                PERÍODO DE             EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                                     12 MESES               CURSO (9ÍJ)           SEGUINTE
                                                                                                                    (95)
 5.0 DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE                                + 13,9 milhões                                   +   8,7 milhões
             (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)                               de ECU                                           de ECU
                                                       1996                 19 9^-
5.0.1       PREVISÃO DAS         DESPESAS          + 13,9              +5,2    milhões
                                                   milhões       ECU          de ECU
5.2     MODO DE CALCULO :
        12 m e s e s    : 10 OOOt x 1 150 E C U / t x 1 , 2 0 7 ( D T )                        = +13,9 milhões de          ECU(B)
        1995            : 10 OOOt x 1 150 E C U / t x 7,5/12 x 1,207(DT)= + 0 8 , 7 m i l h õ e s d e                      ECU(B)
6.0     FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES                        INSCRITAS NO CAPITULO              CORRESPONDENTE
        D O O R Ç A M E N T O EM E X E C U Ç Ã O                                                                               SIM
6.1 F I N A N C I A M E N T O  POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO                            ORÇAMENTO
        EM E X E C U Ç Ã O
6.2     NECESSIDADE          DE UM O R Ç A M E N T O  SUPLEMENTAR
6.3 D O T A Ç Õ E S A I N S C R E V E R N O S O R Ç A M E N T O S  FUTUROS                                                    SIM
O B S E R V A Ç Õ E S : o A P O r e l a t i v o a 19 9 5 foi já e s t a b e l e c i d o na h i p ó t e s e d e u m a p r o r r o -
g a ç ã o d o r e g i m e p a r a a l é m de 3 1 . 1 2 . 1 9 9 4 p a r a u m a q u a n t i d a d e d e 10 000 t o n e l a d a s e
c o m uma t a x a d e a j u d a r e d u z i d a a fim de ter e m c o n t a a b a i x a d o p r e ç o d e interven-
ç ã o da m a n t e i g a p r e v i s t a p a r a 1 9 9 4 .
 ---pagebreak---                                                                                    ISSN 0257-9553
                                                                       COM (94) 472 final
                                                DOCUMENTOS
FT                                                                                             <®
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-497-PT-C
                                                                        ISBN 92-77-81555-8
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 L-2985 Luxemburgo
                                                m m . «IMIIM» m »—n»w»n~»—ww«-
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