CELEX: 52014PC0073
Language: pt
Date: 2014-02-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE

|
			
		
		
		52014PC0073
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE /* COM/2014/073 final - 2014/0037 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de agosto de 2012, prorrogou a
vigência da Decisão 2012/96/UE do Conselho até 20 de agosto de 2013 e suspendeu
a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE, limitando
a cooperação com o Zimbabué. Em 9 de agosto de 2013, através da Decisão
2013/428/UE, o Conselho decidiu prorrogar de novo a vigência da Decisão
2012/96/UE até 20 de fevereiro de 2014, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das
medidas apropriadas. 
Tendo em conta o desejo da UE de continuar a incentivar a plena
aplicação das principais disposições da nova constituição e as restantes
recomendações relativas à reforma eleitoral formuladas pelos observadores
internacionais e nacionais na sequência das últimas eleições, propõe-se ao
Conselho que prorrogue a vigência da Decisão 2012/96/UE do Conselho até 1 de
novembro de 2014, mediante a adoção da proposta em anexo.
2014/0037 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1] (a seguir designado
«Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em
22 de junho de 2010[2],
nomeadamente o artigo 96.º,
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às
medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de
Parceria ACP-CE[3],
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2002/148/CE,
foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué nos termos do
artigo 96.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo
sido adotadas medidas apropriadas. Desde então, estas medidas têm vindo a ser
alteradas e o respetivo período de vigência prorrogado anualmente.
(2)       Para demonstrar que a União
continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em
7 de agosto de 2012 o Conselho decidiu prorrogar a vigência da Decisão
2012/96/UE e suspender a aplicação das «medidas apropriadas» que limitam a
cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria
ACP-UE por um período de 12 meses. Em 9 de agosto de 2013, através da Decisão
2013/428/UE, o Conselho decidiu prorrogar de novo a vigência da Decisão
2012/96/UE até 20 de fevereiro de 2014, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das
medidas apropriadas.
(3)       Em consonância com o acordo
do Conselho de continuar a incentivar a plena aplicação das principais
disposições da nova constituição e as restantes recomendações relativas à
reforma eleitoral formuladas pelos observadores internacionais e nacionais na
sequência das últimas eleições, a vigência da Decisão 2012/96/UE deve ser
prorrogada de novo, mantendo ao mesmo tempo a suspensão das medidas
apropriadas.
(4)       A União Europeia pode decidir
rever a presente decisão a qualquer momento,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas
apropriadas nela previstas é prorrogada até 1 de novembro de 2014. A aplicação
das medidas apropriadas mantém-se suspensa.
As medidas apropriadas devem ser reexaminadas
permanentemente e devem ser de novo aplicadas em caso de deterioração grave da
situação no Zimbabué.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[2]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
[3]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, tal como alterado
no JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.