CELEX: C2001/079/32
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-19/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezembro de 2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e 11 outros

C 79/18                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.3.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                se a Directiva 80/987/CE (1) e os actos derivados (acórdãos nos
do Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no                       processos C-6 e C-9 de 13 de Novembro de 1991 e C-373/95
   processo Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz                   de 10 de Julho de 1997) podem ser interpretados no sentido
                                                                       de que, dentro de um limite máximo, só é legı́tima a proibição
                                                                       de acumulação entre a prestação atribuı́da pelo Fondo de
                        (Processo C-17/01)
                                                                       garanzia e a parte das retribuições pagas pela entidade patronal
                                                                       nos últimos três meses, em relação ao montante que exceden
                          (2001/C 79/31)                               o que corresponde à indemnização por mobilidade prevista,
                                                                       ratione temporis, para o mesmo perı́odo, tendo em conta que os
                                                                       adiantamentos pagos directamente, bem como a indemnização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             por mobilidade e até à mesma importância, têm por finalidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                prover as necessidades primárias do trabalhador despedido?
Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no processo
Finanzamt Suligen contra Walter Sudholz, que deu entrada na
secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O          (1) JO L 283, de 28.10.1980, p. 23; Directiva do Conselho de 20 de
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-             Outubro de 1980.
cie sobre as seguintes questões:
1.    É o artigo 2.o da Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro
      de 2000 (2000/186/CE) (1), que autoriza a República
      Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos
      artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa
      à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2001 pelo Reino
      respeitante aos impostos sobre o volume de negócios,                 de Espanha contra o Conselho da União Europeia
      inválido em razão de o procedimento que precedeu a
      decisão não ter respeitado as prescrições que se contêm                              (Processo C-22/01)
      no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE?
                                                                                                (2001/C 79/33)
2.    É o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Decisão 2000/
      /186/CE, segundo o qual a decisão tem efeitos retroactivos      Deu entrada em 18 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      a partir de 1 de Abril de 1999, válido?                         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                       União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
3.    Corresponde o artigo 2.o da Decisão 2000/186/CE às              tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,
      exigências substantivas que devem ser impostas a uma             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      autorização deste tipo e, a este respeito, levantam-se
      dúvidas sobre a validade desta disposição?
                                                                       O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
(1) JO L 59, de 4.3.2000, p. 12.
                                                                             nota (2) da unidade populacional «Biqueirão, Zonas IX,
                                                                             X, CECAF 34.1.1» (águas da CE), constante do Anexo I D
                                                                             do Regulamento (CE) n.o 2848/2000 (1) do Conselho, de
                                                                             15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em
                                                                             relação a determinadas unidades populacionais de peixes
                                                                             ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
                                                                             possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá-
                                                                             veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      comunitários, nas águas em que são necessárias limitações
do Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezem-                       das capturas, e
bro de 2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e
                             11 outros                                 —     condenar nas despesas a Instituição demandada.
                        (Processo C-19/01)                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                          (2001/C 79/32)
                                                                       processo C-81/00 (2) excepto no que se refere ao TAC de
                                                                       biqueirão fixado pelo Conselho para a Zona VIII que, para o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ano de 2001, é de 33 000 Tm.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezembro de
                                                                       (1) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.
2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e 11 outros,            (2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 4.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
Janeiro de 2001. O Tribunale de Pisa solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: