CELEX: 62016CB0443
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Processo C-443/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 8 de Madrid — Espanha) — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Reestruturação da organização universitária — Legislação nacional — Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades — Condição — Obtenção do grau de doutor — Conversão dos empregos a tempo integral em empregos a meio tempo — Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos — Princípio da não discriminação»

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid — Espanha) — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid
   (Processo C-443/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público - Reestruturação da organização universitária - Legislação nacional - Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades - Condição - Obtenção do grau de doutor - Conversão dos empregos a tempo integral em empregos a meio tempo - Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos - Princípio da não discriminação»)
   (2017/C 129/05)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Francisco Rodrigo Sanz
   
      Demandada: Universidad Politécnica de Madrid
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de medidas de reestruturação da organização das universidades, autoriza as administrações competentes do Estado-Membro em questão a reduzir para metade o tempo de trabalho dos docentes das escolas universitárias contratados como funcionários interinos, pelo facto de não possuírem o grau de doutor, ao passo que os docentes das escolas universitários que têm a qualidade de funcionários mas que também não possuem o grau de doutor não são abrangidos pela mesma medida.
   
      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.