CELEX: C1996/016/33
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1995 no processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outros contra Conselho da União Europeia

N? C 16/14           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                     de 13 de Novembro de 1995
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.               no processo T-128/95 , Aéroports de Paris contra Comissão
                                                                                   das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                   (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri­
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
     como as da Comissão. A República Helénica suportará                                  Inadmissibilidade)
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do
     pedido de intervenção.                                                                   ( 96/C 16/32 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                  No processo T-128/95 , Aéroports de Paris, com sede em
                                                                  Paris, representada por Hugues Calvet, advogado no foro de
                                                                  Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
                                                                  rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik
                                                                  van Lier ), que tem por objecto, a título principal, a anulação
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não
                                                                  intentar uma acção contra a República Helénica por
               de 13 de Novembro de 1995
                                                                  incumprimento do direito comunitário no âmbito do
no processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises           concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
      contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )             localidade de Spata , e, a título subsidiário, a declaração da
(Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri­            omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —                 ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
                     Inadmissibilidade)                           Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                  em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte
                          ( 96/C 16/31 )                          decisória é a segfuinte :
               (Língua do processo: francês)                      1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.
                                                                  2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
No processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises,
com sede em Yssy-les-Moulineaux ( França ), representada
                                                                  3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                     como as da Comissão. A República Helénica suportará
                                                                         as despesas que efectuou relativas à apresentação do
Hendrik van Lier), que tem por objecto, a título principal, a
anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 ,                pedido de intervenção.
de não intentar uma acção contra a República Helénica por
incumprimento do direito comunitário no âmbito do                 t 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
localidade de Spata, e, a título subsidiário, a declaração da
omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decisória é a seguinte :
                                                                                     de 7 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                              SpA e outros contra Conselho da União Europeia
                                                                                              ( 96/C 16/33 )
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
                                                                                    (Ltngua do processo: italiano)
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
     como as da Comissão. A República Helénica suportará          No processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do         SpA, com sede em Génova ( Itália ), ISI — Industria Sacca­
     pedido de intervenção.                                       rifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua
                                                                  ( Itália ), Sadam Zuccherifici, com sede em Bolonha ( Itália ),
                                                                  Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio dei
                                                                  Molise SpA, com sede em Termoli ( Itália ), SFIR — Società
                                                                  Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena
                                                                  ( Itália ), Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro
 ---pagebreak--- 20. 1 . 96            MPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/ 15
( Itália ), representadas por Bernard O'Connor, solicitor, e         a uma série de condições, algumas das quais se traduzem em
Ivano Vigliotti e Paolo Crocetta , advogados no foro de              obrigações jurídicas específicas, muito restritivas, para a
Génova, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     recorrente. Em especial as relativas a :
escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 , boulevard
de la Foire, contra Conselho da União Europeia ( agentes :           — contribuir para a redução do passivo da liquidação da
Jan-Peter Hix e Marco-Umberto Moricca ) que tem por                       Iritecna mediante a cessão a terceiros ( privados ) de todas
objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1 ?,                 as suas actividades e à aplicação das receitas dessas
alínea f), do Regulamento ( CEE ) n? 1534/95 do Conselho,                 cessões à cobertura do referido passivo,
de 29 de Junho de 1995 , que fixa, para a campanha de
comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção
derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do                — destinar à redução desse passivo a totalidade do equi­
açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da                       valente obtido na cessão, mesmo que esse equivalente
beterraba B e o montante do reembolso para a perequação                   seja superior ao montante considerado na decisão . A
das despesas de armazenagem (JO n? L 148 , p . 11 ), o                    Comissão, efectivamente, considerou que a privatização
presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                  das actividades da Fintecna poderia ocorrer por um
dades Europeias, proferiu em 7 de Novembro de 1995 um                     montante de 1 653 mil milhões de liras italianas, igual ao
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                              preço pago pela recorrente pela aquisição das participa­
                                                                         ções da Iritecna .
1 . O pedido de suspensão da execução é indeferido.
                                                                     Em primeiro lugar, a recorrente contesta que a recorrida
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.              pudesse impor-lhe que contribuísse para a redução do
                                                                     auxílio inerente à liquidação em causa, mediante a cessão a
                                                                     terceiros de todas as suas actividades e reservar as quantias
                                                                     auferidas para cobrir o passivo de Iritecna . Considera
                                                                     efectivamente que esse auxílio é directamente proporcional
                                                                     à estruturação/liquidação realizada e que , portanto , pode
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , pela                  ser autorizado, em conformidade com os critérios elabora­
sociedade Fintecna SpA contra Comissão das Comunidades               dos pela própria Comissão em matéria de auxílios de Estado
                               Europeias                             à reestruturação de empresas .
                       ( Processo T-193 /95 )
                            ( 96/C 16/34                             Em segundo lugar, mesmo que se considere que a recorrente
                                                                     tinha a obrigação de contribuir para a redução do passivo da
                  (Lingua do processo: italiano)                     Iritecna, deve ter-se em conta que no caso em apreço a
                                                                     Comissão tinha, de qualquer forma , combinado a execução
Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                dessa obrigação com condições excessivamente restritivas e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             completamente injustificadas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela sociedade Fintecna SpA com sede em Roma, Itália,
representada pelo professor Antonio Tizzano e Gian                   No respeitante à necessidade de evitar distorções de
Michele Roberti, advogados do foro de Nápoles, com                   concorrência, salienta-se que os sacrifícios em termos de
domicílio escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon,           redução da capacidade económica do grupo foram superio­
36 .                                                                 res ao que seria indispensável para permitir as intervenções
                                                                     em causa . Por outro lado, o auxílio limitava-se a cobrir
                                                                     apenas os encargos directamente ligados à reestruturação/
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                /liquidação da Iritecna e não financiava qualquer outra
                                                                     intervenção susceptível de distorcer a concorrência .
— anular o artigo 1 ?, n . 4, da decisão impugnada,
— condenar a recorrida nas despesas .                                Também não se poderia sustentar que as condições impug­
                                                                     nadas possam ter fundamento na circunstância de a
Fundamentos e principais argumentos                                  propriedade da empresa ser pública e não privada . Esse
                                                                     raciocínio violaria o princípio da igualdade de tratamento
A recorrente, uma sociedade controlada a 100% pelo IRI               entre empresas públicas e privadas consagrado nos arti­
para quem foram transferidas, por 1 653 mil milhões de               gos 222? e 90? do Tratado .
liras italianas, as actividades economicamente viáveis, ou
possíveis de recuperação mediante reestruturação, desane­
xadas da Iritecna, sociedade com participação do IRI                 A recorrente conclui afirmando que a Comissão deveria no
colocada em seguida em liquidação, pede a anulação parcial           caso em apreço limitar-se a verificar que entre as diversas
da decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1 995 , relativa a          alternativas disponíveis o plano elaborado pelo accionista
auxílios de cerca de 2 116 milhões de ecus concedidos pelo           IRI constituía a escolha mais razoável do ponto de vista
Estado italiano à sociedade Iritecna .                               económico .
A autorização deste auxílio, nos termos do disposto no
artigo 92?, n? 3 , do Tratado, foi subordinada pela recorrida