CELEX: C1998/327/55
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 12 de Agosto de 1998 por Francis Panichelli contra o Parlamento Europeu (Processo T-131/98)

24.10.98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/31
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Francis           Segundo o recorrente, a primeira causa de anulacËaÄo reside
           Panichelli contra o Parlamento Europeu                no facto de que, ao naÄo o promover ao grau A 4, a insti-
                                                                 tuicËaÄo recorrida infringiu manifestamente as condicËoÄes
                     (Processo T-130/98)
                                                                 postas ao recrutamento do recorrente, bem como as regras
                        (98/C 327/54)                            que ela própria se impôs.
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 A segunda causa de anulacËaÄo resultaria do facto de a
                                                                 AIPN naÄo ter elaborado os relatórios de notacËaÄo do recor-
                                                                 rente, infringindo desse modo as regras e princípios referi-
Deu entrada em 10 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-          dos e impedindo o comiteÂ encarregado de decidir as pro-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso            mocËoÄes de examinar o processo do recorrente de modo
contra o Parlamento Europeu, interposto por Francis Pani-        objectivo, garantindo uma verdadeira comparacËaÄo dos
chelli, residente em Wezembeek-Oppem (BeÂlgica), repre-          meÂritos respectivos de cada um dos agentes em causa e
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,         privando desse modo o recorrente de muÂltipla hipóteses de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de           carreira no interior da instituicËaÄo.
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            O recorrente conclui que estas irregularidades de processo
                                                                 lhe causam um prejuízo material importante, dado que,
                                                                 por um lado, o seu nível de remuneracËaÄo eÂ inferior ao que
Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito do pedido for-      poderia legitimamente esperar e, por outro, lhe estaÂ
    mulado pelo recorrente em 11 de Julho de 1997, em            vedada qualquer possibilidade de promocËaÄo mais impor-
    consequeÃncia do qual naÄo lhe foi atribuído o grau A 4      tante ainda a partir do novo grau e escalaÄo em que podia
    partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como naÄo lhe foi        ter sido colocado. Ex aequo et bono, este prejuízo, tanto
    atribuída a promocËaÄo solicitada, nem foram elabora-        material como moral, eÂ avaliado em 250 000 BEF.
    dos os seus relatórios de notacËaÄo referentes aos anos
    de 1993/1994 e 1995/1996;
Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo
    por ele apresentada contra esse indeferimento taÂcito
    dos seus pedidos apresentados em 11 de Julho de
                                                                 Recurso interposto em 12 de Agosto de 1998 por Francis
    1997, por acto de 26 de Janeiro de 1998;
                                                                            Panichelli contra o Parlamento Europeu
                                                                                      (Processo T-131/98)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida a pagar-lhe, a título
    de indemnizacËaÄo por danos materiais e morais, o mon-                                (98/C 327/55)
    tante de 250 000 BEF, reservando-se o recorrente o
    direito de alterar este montante na pendeÃncia da ins-
    taÃncia;                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
    pesas da instaÃncia, qualquer que seja a solucËaÄo que       Deu entrada em 12 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-
    venha a ser dada ao litígio.                                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra o Parlamento Europeu, interposto por Francis Pani-
                                                                 chelli, residente em Wezembeek-Oppem (BeÂlgica), repre-
Fundamentos e principais argumentos                              sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
O recorrente, agente temporaÂrio do grau A 5, requereu a
revalorizacËaÄo do seu posto de trabalho como A 4, a partir
de 1 de Janeiro de 1993 ou, se assim naÄo fosse entendido,       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a explicacËaÄo, por escrito, das razoÄes e fundamentos do
desrespeito do compromisso assumido nesse sentido pelo
Grupo do partido dos socialistas europeus no momento do
seu recrutamento e, a título subsidiaÂrio, a reanaÂlise das      Ð anular de decisaÄo do Secretariado do Grupo do Par-
propostas de promocËaÄo para o ano de 1997, que teriam                tido dos Socialistas Europeus de pôr termo ao contrato
sido formuladas em violacËaÄo do disposto no artigo 6.1.2             de agente temporaÂrio do recorrente com efeitos a par-
das regras internas do secretariado do Grupo, designada-              tir de 2 de Outubro de 1998 aÁ noite, da qual foi dado
mente por falta de relatórios de notacËaÄo respeitantes aos           conhecimento ao recorrente em 2 de Julho de 1998,
anos de 1993/1994 e 1995/1996.                                        por carta da Presidente do grupo parlamentar do Par-
 ---pagebreak--- C 327/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
      tido dos Socialistas Europeus, Pauline Green, datada            Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a
      de 30 de Junho de 1998, e enviada por correio regis-             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Elaine Spence
      tado em 1 de Julho de 1998;
                                                                                            (Processo T-135/98)
                                                                                               (98/C 327/56)
Ð anular, caso naÄo seja deferida a reclamacËaÄo apresen-
      tada pelo recorrente contra esta decisaÄo em 10 de
      Agosto de 1998, a decisaÄo que vier a ser tomada de                               (Língua do processo: franceÃs)
      indeferimento desta reclamacËaÄo;
                                                                      Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida na totalidade das des-           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
      pesas da instaÃncia, qualquer que seja a solucËaÄo que          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
      venha a ser dada ao litígio.                                    interposto por Elaine Spence, residente em Wezembeek-
                                                                      -Oppem (BeÂlgica), representada por Georges Vandersanden
                                                                      e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
Fundamentos e principais argumentos                                   lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
                                                                      30, rue de Cessange.
O recorrente, agente temporaÂrio do grau A 5, jaÂ interpôs
recurso (1) contra uma decisaÄo taÂcita do Parlamento de 11           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de Julho de 1997, de naÄo o promover ao grau A 4 e por
naÄo terem sido elaborados os seus relatórios de notacËaÄo
referentes aos anos de 1994/1995 e 1995/1996.                         Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                           nomeacËaÄo (AIPN) de 17 de Outubro de 1997, notifi-
                                                                           cada aÁ recorrente em 23 de Outubro de 1997, que
Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisaÄo                   revogou a decisaÄo de 7 de Agosto de 1997 que recolo-
do Secretariado do Grupo do Partido dos Socialistas Euro-                  cou a recorrente no seu lugar na DireccËaÄo-Geral I,
peus, de 30 de Junho de 1998, de pôr termo ao seu con-                     RelacËoÄes Externas: Política Comercial, RelacËoÄes com a
trato de agente temporaÂrio a partir de 2 de Outubro de                    AmeÂrica do Norte, o Extremo-Oriente, a AustraÂlia e a
1998 aÁ noite.                                                             Nova ZelaÃndia, com efeitos a partir de 1 de Setembro
                                                                           de 1997 e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
                                                                           taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo apresentada em
Segundo o recorrente, a decisaÄo de o despedir foi tomada                  22 de Janeiro de 1998;
sem que o ComiteÂ do Pessoal fosse regular e previamente
informado, naÄo tendo a decisaÄo qualquer fundamentacËaÄo
nem sendo baseada em qualquer fundamentacËaÄo ade-                    Ð atribuir aÁ recorrente uma indemnizacËaÄo, calculada pro-
quada. Invoca violacËaÄo das regras dos artigos 24.oA e 25.o,              visoriamente em 300 000 BEF;
n.o 2, do Estatuto, aplicaÂveis aos agentes temporaÂrios por
forcËa do disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regime aplicaÂvel
aos outros agentes (a seguir «RAA»), e do artigo 47.o, n.o 2,         Ð condenar a recorrida nas despesas.
alínea a), do RAA, bem como do artigo 11.o da regulamen-
tacËaÄo interna relativa ao recrutamento de funcionaÂrios e
outros agentes, aprovada em 15 de MarcËo de 1989 pelo                 Fundamentos e principais argumentos
Secretariado do Parlamento Europeu. Menciona ainda vio-
lacËaÄo do artigo 11.o do ConvencËaÄo dos Direitos do
Homem e de princípios gerais de direito, como o que                   A recorrente, funcionaÂria da DG XIV da instituicËaÄo recor-
impoÄe a igualdade de tratamento entre funcionaÂrios, o res-          rida, impugna a revogacËaÄo, com data de 17 de Outubro
peito dos direitos da defesa, a execucËaÄo de bo-feÂ dos con-         de 1997, da decisaÄo da AIPN que recolocou a recorrente
tratos, e da tutela da confiancËa legítima, bem como do               na DG I, de 7 de Agosto de 1997. A referida decisaÄo ficou
princípio que manda que qualquer acto administrativo                  a dever-se aÁ degradacËaÄo das condicËoÄes de trabalho da
tenha uma fundamentacËaÄo pertinente.                                 recorrente em consequeÃncia da nomeacËaÄo do seu uÂltimo
                                                                      chefe hieraÂrquico directo, que a recorrente acusa da praÂ-
                                                                      tica sistemaÂtica de mobbying (perseguicËaÄo).
Em segundo lugar, o recorrente acusa a AIPN de desvio de
poder. Segundo ele, a decisaÄo de despedimento ora impug-
nada eÂ abusiva porque se baseia em consideracËoÄes estra-            Em apoio dos pedidos que formula, a recorrente invoca,
nhas aÁ qualidade e aÁs actividades profissionais do recor-           em primeiro lugar, a violacËaÄo no presente caso do princí-
rente.                                                                pio da confiancËa legítima. A este respeito alega que a deci-
                                                                      saÄo impugnada anulou uma decisaÄo anterior com efeitos a
(1) Ver paÂgina 31 do presente Jornal Oficial.                        partir de 1 de Setembro de 1997, o que, na realidade,
                                                                      constitui uma revogacËaÄo com efeitos retroactivos que teve
                                                                      lugar sem observaÃncia das condicËoÄes muito rigorosas exi-
                                                                      gidas pela jurisprudeÃncia comunitaÂria. Sobre este aspecto,