CELEX: 22001D0111(10)
Language: pt
Date: 2000-11-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 95/2000 de 10 de Novembro de 2000 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22001D0111(10)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 95/2000 de 10 de Novembro de 2000 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0021 - 0022

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 95/2000de 10 de Novembro de 2000que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 97/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).(2) A Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/38/CE revoga, com efeitos a contar de 29 de Abril de 2003, a Directiva 78/610/CEE, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, no ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0038: Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66), tal como rectificada pelo JO L 37 de 12.2.2000, p. 35.".Artigo 2.oÉ suprimido, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2003, o texto do ponto 2 (Directiva 78/610/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 1999/38/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 75.(2) JO L 138 de 1.6.1999, p. 66. Rectificação (JO L 37 de 12.2.2000, p. 36).(3) Não são indicados requisitos constitucionais.