CELEX: 62016CN0627
Language: pt
Date: 2016-12-05 00:00:00
Title: Processo C-627/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 5 de dezembro de 2016 — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 5 de dezembro de 2016 — João Ventura Ramos/Fundo de Garantia Salarial
   (Processo C-627/16)
   (2017/C 070/13)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: João Ventura Ramos
   
      Recorrido: Fundo de Garantia Salarial
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Um prazo de caducidade aplicável ao pedido de pagamento pela instituição de garantia de créditos salariais em dívida é mais favorável aos trabalhadores assalariados, na aceção do artigo 11o da Diretiva 2008/94/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, quando só é assegurado o pagamento de tais créditos quando o pagamento seja requerido à instituição de garantia até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho ou se se contasse a partir da data da propositura da ação de insolvência, considerando que a instituição de garantia só assegura o pagamento dos créditos do trabalhador que se tenham vencido nos seis meses anteriores à sua propositura?
            
         
               2)
            
            
               Se um trabalhador tiver deixado passar o prazo por razões de que não seja responsável, devem as legislações dos Estados-Membros, ao abrigo do disposto no artigo 11o da Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, prever um prazo adicional para a apresentação do seu pedido, desde que o trabalhador demonstre que não é responsável pela inobservância do prazo de caducidade?
            
         
      (1)  JO 2008, L 283, p. 36