CELEX: 51996PC0168
Language: pt
Date: 1996-04-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu PHILOXENIA (1997-2000)

Avis juridique important

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51996PC0168

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu PHILOXENIA (1997-2000)  /* COM/96/0168 FINAL - CNS 96/0127 */  

Jornal Oficial nº C 222 de 31/07/1996 p. 0009

Proposta de decisão do Conselho relativa a um primeiro  programa plurianual a favor do turismo europeu - Philoxenia (1997-2000)(96/C  222/07)(Texto  relevante para efeitos do EEE)COM(96) 168 final - 96/0127(CNS)(Apresentada pela Comissão  em 6 de Junho de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando que, dada a natureza e a crescente importância do turismo, se reconhece que este pode  contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade e, designadamente, para o crescimento e o  emprego, bem como para o reforço da coesão económica e social e para a promoção da identidade  europeia; Considerando que as medidas comunitárias estimularão a qualidade e a competitividade do turismo  europeu, integrando, ao mesmo tempo, a satisfação das necessidades dos turistas e a utilização  racional dos recursos naturais, culturais e de infra-estrutura, contribuindo assim para o  desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo; Considerando que o Conselho, em 13 de Julho de 1992, adoptou a Decisão 92/421/CEE  (1), relativa a  um plano de acções comunitárias a favor do turismo (1993-1995), cujo prazo de eficácia terminou em  31 de Dezembro de 1995; Considerando que, no quadro da referida decisão, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao  Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relatórios anuais sobre as medidas  comunitárias com impacto sobre o turismo, em 1993 e 1994; Considerando que, no âmbito da Decisão 92/421/CEE, a Comissão apresentou ao Conselho, ao Parlamento  Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação, que  incluía uma auditoria externa, sobre a execução do plano de acções a favor do turismo; Considerando que a Comissão adoptou um «Livro Verde» sobre o papel da União em matéria de turismo,  que foi um factor estimulante para um vasto e aprofundado processo de consultas, cujas conclusões,  apresentadas aquando do fórum sobre o turismo europeu, que se realizou a 8 de Dezembro de 1995,  revelam que existe um consenso quanto à oportunidade de garantir a continuidade da acção  comunitária na área do turismo, à necessidade de racionalizar a mesma acção e à possibilidade de a  aprofundar; Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas resoluções de 18 de Janeiro de 1994  (2), 15 de  Dezembro de 1994  (3) e 13 de Fevereiro de 1996  (4), e o Comité Económico e Social, no seu parecer  de iniciativa de 15 de Setembro de 1994  (5) e em parecer de 14 de Setembro de 1995  (6),  confirmaram a necessidade de reforçar a acção comunitária a favor do turismo e votaram a favor de  uma autêntica estratégia turística a médio e a longo prazo; que o Comité das Regiões, em parecer de  16 de Novembro de 1995  (7), entende ser necessária uma contribuição mais activa e mais coordenada,  para fazer face ao desenvolvimento dinâmico do turismo e abranger a totalidade das actividades  turísticas; Considerando que é essencial criar coerência e complementaridade entre as acções a realizar no  âmbito do actual e dos restantes programas e iniciativas da Comunidade pertinentes com impacto  sobre o turismo; Considerando que a Comissão será assistida pelo comité consultivo estabelecido pela Decisão  86/664/CEE do Conselho  (1); que, consequentemente, o comité estabelecido pelo nº 2 do artigo 3º da  Decisão 92/421/CEE deve deixar de existir; Considerando que as medidas propostas na presente decisão, em sintonia com os princípios da  subsidiariedade e da proporcionalidade estatuídos no segundo parágrafo do artigo 3º do Tratado,  contribuirão - através de coordenação e cooperação - para conferir valor acrescentado aos esforços  prosseguidos pelos interessados directos a nível local, regional, nacional e internacional,  permitindo assim ao turismo europeu ultrapassar as suas debilidades e explorar o seu vasto  potencial; Considerando que a Comunidade deve zelar por aumentar o conhecimento relativo ao turismo, a fim de  permitir aos decisores um melhor planeamento das suas estratégias e uma melhor avaliação do impacto  da sua concretização; Considerando que é necessário garantir um enquadramento legislativo e financeiro favorável ao  turismo, por intermédio de uma cooperação reforçada, para melhorar os resultados do turismo  europeu; Considerando que a Comunidade deve estimular a qualidade do turismo europeu, através de acções  inovadoras e dinamizadoras no domínio da promoção do turismo sustentável e da eliminação dos  obstáculos ao desenvolvimento do turismo; Considerando que a promoção da Europa como destino turístico deve contribuir para aumentar o número  de turistas de países terceiros; Considerando que, devido à importância do turismo para os países associados da Europa Central e  Oriental, bem como para Chipre e Malta, este programa deve ser aberto à participação desses  países; Considerando que será dada especial atenção às acções e iniciativas adoptadas, no domínio do  turismo, ao abrigo da cooperação euro-mediterrânica, tal como se refere na declaração de Barcelona  e no programa de trabalho aprovado nos dias 27 e 28 de Novembro de 1995; Considerando que, tendo em conta a avaliação relativa à execução do anterior plano de acções a  favor do turismo, assim como a experiência comunitária adquirida até à data neste domínio, é  necessário adoptar um programa plurianual com a duração de quatro anos e dotá-lo de recursos  suficientes para que possa atingir os seus objectivos; Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes senão os  do artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º É adoptado, pela presente decisão, um programa plurianual a favor do  turismo europeu (Philoxenia), com a duração de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1997. Artigo 2º 1.  O programa enunciado no artigo 1º, que integra as acções especificadas em anexo,  realizadas através da coordenação e da cooperação, terá por objectivo geral incentivar a qualidade  e a competitividade do turismo europeu, a fim de contribuir para o crescimento e o emprego. São os seguintes os objectivos específicos do programa: - aumentar os conhecimentos na área do turismo europeu, - melhorar o enquadramento legislativo e financeiro do turismo, - melhorar a qualidade do turismo europeu, - aumentar o número de turistas de países terceiros. 2.  A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício. Artigo 3º 1.  Os critérios para obter a ajuda financeira da Comunidade, para além das disposições  contidas no segundo parágrafo do artigo 3ºB do Tratado, serão os seguintes: - a relação custo/eficácia, - uma abordagem do tipo parceria, sempre que possível de carácter transnacional, - um impacte significativo no turismo comunitário ou, pelo menos, capacidade de transferência a  esse nível, - o respeito pelo princípio do desenvolvimento sustentável. 2.  As acções serão executadas em concertação com os poderes públicos nacionais e, se necessário,  com as administrações regionais e/ou locais, a fim de ter em conta a importância do turismo para o  desenvolvimento regional e/ou local. Artigo 4º Adoptar-se-ão as disposições seguintes, ao abrigo do processo estatuído no nº 2 do  artigo 5º: - prioridades para a selecção de acções, - procedimentos de apresentação de pedidos para assistência comunitária, - assistência comunitária, a título excepcional, para outras acções que não as enumeradas no anexo,  nos casos em que correspondam aos objectivos expostos no artigo 2º e sejam compatíveis com as  prioridades enunciadas referidas no primeiro travessão. Artigo 5º 1.  A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para o Turismo, estabelecido pela  Decisão 86/664/CEE. O comité criado pelo nº 2 do artigo 3º da Decisão 92/421/CEE deixa de existir. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité dará parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar de acordo com a urgência  da questão, recorrendo, se necessário, a votação. O parecer ficará exarado em acta. Cada Estado-membro pode solicitar que a sua posição conste da  referida acta. A Comissão prestará a máxima atenção ao parecer emitido pelo comité e informará este último da  forma como o parecer foi tido em conta. Artigo 6º 1.  O presente programa está aberto aos países associados da Europa Central e Oriental,  em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais aos acordos de associação  relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com esses países. 2.  O presente programa está igualmente aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em  dotações adicionais, em conformidade com as regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de  Comércio Livre signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu e em sintonia com os  procedimentos a adoptar com esses países. Artigo 7º Todos os anos, a partir da data de adopção do programa, a Comissão apresentará ao  Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório  contendo as principais medidas, com impacte sobre o turismo, adoptadas ou executadas pela  Comunidade. Artigo 8º A Comissão procederá regularmente à avaliação dos resultados do programa. A avaliação  incidirá, sempre que possível, sobre os resultados mensuráveis do programa e será realizada em  conformidade com os critérios referidos no artigo 3º Com base no processo de avaliação, a Comissão  apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho - e, para informação, ao Comité Económico e Social  e ao Comité das Regiões - um relatório intercalar, no máximo três anos após o início do programa, e  um relatório final, no prazo de doze meses a partir do seu termo. (1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 26.  (2) JO nº C 44 de 14. 2. 1994, p. 61.  (3) JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 159.  (4) JO nº C 65 de 4. 3. 1996, p. 34.  (5) JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 168.  (6) JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 68.  (7) Ainda não publicado no Jornal Oficial.  (1) JO nº L 384 de 31. 12. 1986, p. 52.   ANEXO ACÇÕES A FAVOR DO TURISMO EUROPEU A. Aumentar os conhecimentos na área do  turismo1. Desenvolver a informação ligada ao turismo- Consolidação do sistema estatístico europeu  relativo ao turismo, através de uma maior disponibilidade de estatísticas fiáveis e actualizadas. - Desenvolvimento de inquéritos, estudos e análises de gabinete/de campo, tendo em conta as  necessidades da indústria do turismo. 2. Recolher informação sobre turismo junto de outras fontes- Criação de uma rede europeia de  investigação e de documentação sobre o turismo. 3. Facilitar a apreciação de medidas comunitárias com incidência sobre o turismo- Criação de um  sistema de observação jurídica e financeira, que permita a apreciação sistemática das medidas  comunitárias com incidência sobre o turismo. B. Melhorar o enquadramento legislativo e financeiro do turismo1. Reforçar a cooperação com os  Estados-membros, indústria e demais interessados- Organização e acompanhamento de encontros  regulares com as partes envolvidas, para reforçar a cooperação a nível europeu e aumentar a  sensibilização relativamente às iniciativas comunitárias (reuniões técnicas/temáticas,  mesas-redondas, fóruns europeus). C. Melhorar a qualidade do turismo europeu1. Promover um turismo sustentável- Apoio a iniciativas  locais orientadas para uma sólida gestão dos fluxos de visitantes e incentivo à sua ligação em  rede. - Apoio à instauração de sistemas de gestão que respeitem o ambiente, no que se refere a alojamento  turístico. - Organização do Grande Prémio Europeu Turismo e Ambiente (bienal). 2. Eliminar os obstáculos ao desenvolvimento do turismo- Identificação dos principais obstáculos,  a nível europeu, com que se defrontam diversas formas de turismo e categorias específicas de  turistas (jovens, idosos e deficientes); elaboração das respostas adequadas. D. Aumentar o número de turistas de países terceiros1. Promover a Europa como destino turístico-  Apoio a campanhas plurianuais de promoção nos principais países de turismo emissor e/ou em zonas  emergentes, recorrendo à participação de patrocinadores.