CELEX: 32019R1926
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/1926 do Conselho de 14 de novembro de 2019 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

20.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 299/43
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/1926 DO CONSELHO
         de 14 de novembro de 2019
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/384 (1) relativa à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir designado por «acordo») (2). Este acordo entrou em vigor em 20 de novembro de 2014 e continua em vigor.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O protocolo de aplicação do acordo em vigor caduca em 19 de novembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho (3), foi assinado em 18 de novembro de 2019 um novo protocolo de aplicação do acordo (o «protocolo»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo protocolo para o seu período de aplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, convém estabelecer que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As possibilidades de pesca estabelecidas pelo Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Atuneiros cercadores congeladores:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    16 navios
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    12 navios
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Navios de pesca com canas:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    8 navios
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    2 navios
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Palangreiros:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    3 navios
                                 
                              
                                    Portugal:
                                 
                                 
                                    2 navios
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        Arrastões:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    2 navios
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a título provisário a partir da data de aplicação do protocolo.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2015/384 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, e do seu Protocolo de Execução (JO L 65 de 10.3.2015, p. 1).
         
            (2)  Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (JO L 304 de 23.10.2014, p. 3).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019 /1925 do Conselho, de 14 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo relativo à execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (ver página 11 do presente Jornal Oficial).