CELEX: 51987PC0046
Language: pt
Date: 1987-02-12
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS PROBLEMAS SANITARIOS RESPEITANTES A PRODUCAO DOS PRODUTOS DE OVOS E A SUA COLOCACAO NO MERCADO

14.3.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 67/9
               Proposta de directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários respeitantes à produção dos
                                        produtos de ovos e à sua colocação no mercado
                                                        COM(8 7) 46 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Fevereiro de 1987)
                                                          (87/C 67/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              através da realização de controlos e inspecções, garantir
                                                                   que o produtor respeita as condições atrás citadas; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   as regras relativas a esses controlos e inspecções devem
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   ter em conta os imperativos do mercado interno;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que deve ser efectuado um controlo por
                                                                   amostragem com o fim de detectar a presença de resí-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    duos de substâncias susceptíveis de prejudicar a saúde
                                                                   humana;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                              Considerando que é conveniente criar medidas de con-
                                                                   trolo comunitário para garantir a aplicação uniforme das
Considerando que, a fim de assegurar um funcionamento              normas da presente directiva em todos os Estados-mem-
harmonioso do mercado comum e, mais particularmente,               bros;
da organização comum de mercado no sector dos ovos,                Considerando que, no âmbito das trocas comerciais in-
instituída pelo Regulamento (CEE) n? 2771/75 do Con-               tracomunitárias, é conveniente proporcionar ao expedi-
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             dor, ao destinatário ou ao seu mandatário, a possibili-
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e do regime comum                dade de solicitar o parecer de um perito, quando surgir
das trocas comerciais para a ovalbumina e a lactoalbu-             um litígio com as autoridades competentes do Estado-
mina estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 2783/75                -membro destinatário;
do Conselho (3), é necessário que a comercialização dos            Considerando que os produtos de ovos fabricados num
produtos de ovos deixe de ser entravada por disparidades           país terceiro e destinados a serem colocados no mercado
existentes entre os Estados-membros em matéria de con-             da Comunidade não devem beneficiar de um regime
dições sanitárias nesse domínio; que essa harmonização             mais favorável que o imposto pela presente directiva; que
permitirá uma melhor harmonização da produção e idên-              é conveniente prever um processo comunitário de inspec-
ticas condições de concorrência, garantindo ao consumi-            ção dos estabelecimentos dos países terceiros;
dor um produto de qualidade;                                       Considerando que é conveniente confiar à Comissão o
                                                                   cuidado de tomar certas medidas de aplicação da pre-
Considerando que a comercialização de determinados
                                                                   sente directiva; que, para esse fim, é conveniente prever
produtos de ovos que não são abrangidos pelo Anexo II
                                                                   um processo que instaure uma cooperação estreita e efi-
do Tratado está estreitamente ligada à de produtos de
                                                                   caz entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito
ovos que são objecto de uma organização comum de
                                                                   do Comité Veterinário Permanente,
mercado; que é necessário eliminar as distorções de con-
corrência para o conjunto dos produtos de ovos;                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que é necessário fixar as condições sanitá-                                    Artigo Io.
rias relativas à produção, à armazenagem e ao transporte
dos produtos de ovos; que, em particular, é necessário             A presente directiva estabelece condições relativas aos
fixar regras sanitárias relativas à aprovação dos estabele-        problemas sanitários respeitantes à produção dos produ-
cimentos;                                                          tos de ovos destinados ao fabrico de produtos alimenta-
                                                                   res e à sua colocação no mercado.
Considerando que é necessário, igualmente, fixar as exi-
gências sanitárias que õs produtos de ovos devem satisfa-                                   Artigo 2°
zer;
                                                                   Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se
Considerando que a regulamentação atrás citada se deve             por:
aplicar de modo idêntico às trocas comerciais intracomu-             1. Produtos de ovos: os ovos inteiros, bem como as ge-
nitárias e às trocas comerciais dentro dos Estados-mem-                 mas e as claras de ovo ou as suas misturas, depois da
bros;                                                                   remoção da casca e das membranas, destinados ao
                                                                        consumo humano; podem ser obtidos a partir de
Considerando que compete, em primeiro lugar, ao pro-                    ovos de galinha, de pata, de gansa, de perua, de pin-
dutor garantir que os produtos de ovos satisfazem as                    tada ou de codorniz; podem ser parcialmente consti-
condições sanitárias previstas na presente directiva; que               tuídos por outros produtos alimentares ou aditivos,
cabe às autoridades competentes dos Estados-membros,                    desde que os produtos de ovos assim obtidos ainda
                                                                        contenham, pelo menos, 50 % dos constituintes na-
0) JOn?L282de 1. 11. 1975, p. 49.                                       turais dos ovos; podem ser quer líquidos quer con-
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                  centrados, secos, cristalizados, congelados ou ultra-
O JOn?L282de 1. 11. 1975, p. 104.                                       congelados.
 ---pagebreak--- N? C 67/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.3.87
 2. Exploração de produção: exploração para a produção         c) Terem sido submetidos a um tratamento em confor-
    de ovos destinados ao consumo humano;                         midade com o ponto 7 do capítulo V do anexo; toda-
                                                                  via,
 3. Centro de embalagem: estabelecimento que satisfaça
    as disposições do ponto 7 do artigo 1? do Regula-             — podem ser admitidos outros tratamentos com um
    mento (CEE) n? 2772/75 do Conselho, de 29 de                       efeito semelhante, de acordo com o processo pre-
    Outubro de 1975, relativo a certas normas de comer-                visto no artigo 14?,
    cialização aplicáveis aos ovos (');                           — a autoridade competente dos Estados-membros
                                                                       pode decidir que, quando necessário por razões
 4. Estabelecimento: estabelecimento aprovado para a
                                                                       tecnológicas de preparação dos produtos alimen-
    preparação de produtos de ovos;
                                                                       tares fabricados a partir de produtos de ovos, de-
 5. Tratamento: acção de submeter os produtos de ovos                  terminados produtos de ovos não têm de ser sub-
    a um tratamento pelo calor;                                        metidos a um tratamento; nesse caso, os produtos
                                                                       de ovos devem ser transformados tão cedo quanto
 6. Ovos fendidos: ovos que apresentam uma solução de                  possível no Estado-membro em causa,
    continuidade da casca sem ruptura das membranas;
                                                                  — a autoridade competente pode decidir que o trata-
 7. Ovos partidos: ovos com defeitos da casca e das                    mento dos produtos de ovos não é obrigatório
    membranas que implicam exposição do seu con-                       quando forem utilizados sem demora, no estabele-
    teúdo;                                                             cimento em que foram obtidos, para o fabrico de
                                                                       outros produtos alimentares;
 8. Lote: uma quantidade de produtos de ovos tratados
    nas mesmas condições e que foram, nomeadamente,            d) Satisfazer as especificações respeitantes ao produto
    submetidos a um tratamento numa única operação                acabado enunciadas no capítulo VI do anexo;
    contínua;
                                                               e) Terem sido submetidos a um controlo sanitário em
 9. Remessa: uma quantidade de produtos de ovos a en-
                                                                  conformidade com o capítulo VII do anexo;
    tregar de uma só vez no mesmo local de destino
    para transformação posterior na indústria alimentar;
                                                               f) Terem sido acondicionados de modo adequado, em
10. País expedidor: o Estado-membro a partir do qual os           conformidade com o capítulo VIII do anexo;
    produtos de ovos são expedidos para um outro
    Estado-membro;                                             g) Terem sido armazenados e transportados em condi-
                                                                  ções sanitárias satisfatórias, em conformidade com os
11. País destinatário: o Estado-membro para o qual os             capítulos IX e X do anexo;
    produtos de ovos são expedidos a partir de um outro
    Estado-membro;                                             h) Estarem munidos da marca sanitária prevista no capí-
                                                                  tulo XI do anexo.
12. Acondicionamento: a colocação dos produtos de ovos
    num recipiente de qualquer tipo;
                                                                                         Artigo 4?
13. Autoridade competente: o serviço veterinário ou qual-
    quer outro serviço equivalente designado pelo Es-          As autoridades competentes dos Estados-membros asse-
    tado-membro em causa para vigiar a aplicação da            gurarão que o fabricante de produtos de ovos tomará to-
    presente directiva.                                        das as medidas necessárias para respeitar o disposto na
                                                               presente directiva e, nomeadamente, que:
14. Colocação no mercado: a comercialização dos produ-
    tos de ovos tal como definida no ponto 5 do artigo         — serão colhidas amostras destinadas a exames labora-
    1? do Regulamento (CEE) n? 2772/75.                            toriais a fim de verificar o respeito das especificações
                                                                   respeitantes ao produto final enunciadas no capítulo
                          Artigo 3?                                VI do anexo,
Cada Estado-membro velará por que apenas sejam pro-            — as temperaturas a que os produtos de ovos devem ser
duzidos e colocados no mercado os produtos de ovos                 transportados e armazenados e o período durante o
que satisfaçam as seguintes condições gerais:                      qual a sua conservação será, desse modo, assegurada,
a) Terem sido preparados num estabelecimento apro-                 serão fixadas,
   vado em conformidade com os n?s 1 e 2 do artigo 6?,
   que satisfaça o disposto na presente directiva, nomea-      — os resultados dos diferentes controlos e testes serão
                                                                   registados e conservados para poderem ser apresenta-
 , damente nos capítulos I e II do anexo, e respeitarem
                                                                   dos à autoridade competente durante um período de
   as condições referidas no artigo 5?
                                                                   dois anos,
b) Terem sido preparados em condições de higiene satis-
   fatórias, em conformidade com os capítulos III e V          — cada lote será acompanhado de um número que per-
   do anexo, com ovos que satisfaçam as condições esta-            mita identificar a data e o momento da sua produção
   belecidas no capítulo IV do anexo;                              e, em particular, do seu tratamento; este número de
                                                                   lote deve figurar no registo térmico do tratamento
                                                                   efectuado e na marca sanitária prevista no capítulo
O JOn?L282de 1. 11. 1975, p. 56.                                   XI.
 ---pagebreak--- 14. 3. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 67/11
                          Artigo 5?                             sente directiva e, nomeadamente, no anexo. A Comissão
                                                                informará os Estados-membros do resultado dos contro-
1.     Os Estados-membros assegurarão que se procederá          los efectuados.
a controlos por amostragem dos ovos e dos produtos de
ovos com vista a detectar a eventual presença de resíduos
                                                                Um Estado-membro em cujo território seja efectuado
de substâncias com acção farmacológica ou hormonal,
                                                                um controlo dará toda a assistência necessária aos peri-
bem como de antibióticos, pesticidas, detergentes ou ou-
                                                                tos para o cumprimento da sua missão. As disposições
tras substâncias prejudiciais ou susceptíveis de tornar o
                                                                gerais de aplicação do presente artigo serão fixadas de
seu consumo perigoso ou prejudicial para a saúde hu-
                                                                acordo com o processo estabelecido no artigo 14?
mana, na medida em que esses resíduos ultrapassem os
limites de tolerância admitidos fixados em conformidade
com o n? 4.                                                     2.    O Estado-membro em causa tomará as medidas que
                                                                se revelarem necessárias para ter em conta os resultados
2.     Se os produtos de ovos examinados apresentarem           dos controlos referidos no n? 1. Se o Estado-membro
traços de resíduos que ultrapassem as tolerâncias admiti-       não tomar essas medidas, a Comissão, de acordo com o
das, não deverão ser colocados no mercado.                      processo previsto no artigo 13?, pode decidir que o Es-
                                                                tado-membro em causa deve suspender a colocação no
                                                                mercado dos produtos de ovos do estabelecimento que
3.     Os exames dos resíduos devem ser efectuados se-
                                                                deixou de estar em conformidade com o disposto na pre-
gundo métodos já experimentados e cientificamente re-
                                                                sente directiva.
conhecidos.
4.     A Comissão de acorHo com o processo previsto no                                    Artigo 8°
artigo 14?, adoptará:
                                                                1.    Sem prejuízo do disposto nos artigos 6? e 7?, o país
— as modalidades dos controlos,                                 destinatário pode, quando existam fortes suspeitas de
                                                                irregularidades, submeter os produtos de ovos que são
— as tolerâncias admitidas para os resíduos,                    objecto de trocas comerciais intracomunitárias a inspec-
                                                                ções não discriminatórias, com vista a verificar se uma
— a frequência da recolha de amostras.                          remessa satisfaz as exigências da presente directiva.
5.     A Comissão, de acordo com o processo previsto no         2.    As inspecções referidas no n? 1 serão efectuadas no
artigo 15?, adoptará:                                           local de destino das mercadorias ou num outro local
                                                                adequado, desde que, neste último caso, o local tenha
— os métodos de referência que permitam avaliar os re-          tão pouca incidência quanto possível sobre o itinerário
     sultados dos exames de resíduos,                           das mercadorias. As inspecções não podem ser realizadas
                                                                aquando ou devido a uma passagem das fronteiras inter-
— a lista dos laboratórios de referência na Comunidade.         nas da Comunidade.
                          Artigo 6°                             Estas inspecções não podem retardar indevidamente a
                                                                colocação dos produtos de ovos no mercado ou provocar
1.     Cada Estado-membro estabelecerá uma lista dos            atrasos susceptíveis de alterar a sua qualidade.
seus estabelecimentos aprovados, atribuindo a cada um
deles um número oficial, e comunicará essa lista aos ou-
tros Estados-membros e à Comissão.                              3.    Se, no decurso de uma inspecção efectuada em
                                                                conformidade com os n?s 1 e 2, se verificar que os pro-
                                                                dutos de ovos não satisfazem o disposto na presente di-
2.     A inspecção e o controlo dos estabelecimentos se-
                                                                rectiva, as autoridades competentes podem deixar ao ex-
rão efectuados regularmente- sob a responsabilidade da
                                                                pedidor, ao destinatário ou ao seu mandatário a escolha
 autoridade competente que- deve ter livre acesso, em
                                                                 entre retirar a remessa do mercado, para a submeter a
qualquer momento, a todas as partes dos estabelecimen-
                                                                 novo tratamento, ou usá-la para outros fins, se as condi-
tos, com vista a verificar o respeito do disposto na pre-
                                                                 ções sanitárias o permitirem; em caso contrário, uma das
 sente directiva.
                                                                 escolhas oferecidas deve ser a destruição dos produtos de
 Se essas inspecções revelarem que nem todas as exigên-          ovos. De qualquer modo, a autoridade competente deve
 cias da presente directiva são respeitadas, a autoridade        tomar medidas preventivas para evitar qualquer utiliza-
 competente tomará as medidas adequadas.                         ção inadequada desses produtos 'de ovos.
                                                                 4. a) As decisões e as razões que justificaram a sua
                           Artigo 7?
                                                                       adopção devem ser comunicadas ao expedidor, ao
 1.    Peritos da Comissão podem, em colaboração com                   destinatário ou ao seu mandatário. Se o mesmo as
 as autoridades competentes dos Estados-membros, efec-                 solicitar, as razões que justificaram tais decisões
 tuar controlos no próprio local, na medida em que tal                 devem ser-lhe imediatamente comunicadas por es-
 seja necessário para assegurar a aplicação uniforme da                crito, com indicação das vias de recurso previstas
 presente directiva; esses peritos podem verificar se os es-           pela legislação em vigor, bem como a forma e os
 tabelecimentos observam, de facto, o disposto na pre-                 prazos em que tais recursos devem ser interpostos.
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       As vias de recurso oferecidas ao expedidor, ao des-      Tendo em conta o parecer previsto no quarto parágrafo
       tinatário ou ao seu mandatário não são afectadas         ou o resultado do controlo efectuado em conformidade
       pela presente directiva;                                 com o n? 1 do artigo 7?, os Estados-membros podem ser
                                                                autorizados, de acordo com o processo previsto no ar-
   b) Quando forem baseadas na existência de um risco           tigo 13?, a recusar provisoriamente a introdução no seu
       particularmente grave para a saúde humana, tais          território de produtos de ovos provenientes desse estabe-
       decisões serão imediatamente comunicadas à Co-           lecimento.
       missão ou, se for caso disso, à autoridade compe-
       tente do Estado-membro expedidor;                        A autorização acima referida pode ser retirada, de
                                                                acordo com o processo previsto no artigo 13?, com base
   c) Na sequência da comunicação referida na alínea            num novo parecer emitido por um ou vários peritos.
       b), podem ser tomadas medidas adequadas, em
       conformidade com o processo previsto no artigo           Os peritos não podem ter a nacionalidade de qualquer
       13?, nomeadamente para coordenar as medidas to-          dos Estados-membros que se encontrem em litígio.
       madas nos outros Estados-membros relativamente
       aos produtos de ovos em questão.                         As regras de execução do presente número serão adopta-
                                                                das de acordo com o processo previsto no artigo 14?
5.    Cada Estado-membro concederá aos expedidores
cujos produtos de ovos não possam ser colocados no                                        Artigo 10?
mercado, na sequência de uma inspecção prevista no
n? 1, o direito de obter o parecer de um perito.                Os anexos da presente directiva serão alterados de
                                                                acordo com o processo previsto'no artigo 14?
O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-membro
que não seja o país expedidor nem o país destinatário.                                    Artigo 11?
A Comissão, sob proposta dos Estados-membros, estabe-            1.    As disposições nacionais relativas às importações de
lecerá uma lista dos peritos que poderão ser encarrega-         produtos de ovos provenientes dos países terceiros não
dos de formular tais pareceres. De acordo com o pro-            devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas
cesso previsto no artigo 14?, a Comissão determinará as         comerciais intracomunitárias.
regras de execução do presente número.
                                                                2.     Serão efectuados controlos in loco por peritos dos
                                                                Estados-membros e da Comissão. Os peritos dos Estados-
                          Artigo 9°
                                                                -membros encarregados desses controlos serão designados
Sempre que um Estado-membro considerar, na sequência            pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
uma inspecção efectuada em conformidade com o artigo            Estes controlos serão efectuados por conta da Comunidade
8?, que o disposto na presente directiva deixou de ser          que tomará a cargo os custos correspondentes.
respeitado num estabelecimento de um outro Estado-
-membro, informará desse facto a autoridade central             3.     De acordo com o processo previsto no artigo 15?,
competente deste Estado. Essa autoridade tomará todas           será estabelecida uma lista dos estabelecimentos que sa-
as medidas necessárias e comunicará à autoridade central        tisfazem as condições referidas no anexo.
competente do primeiro Estado-membro as decisões to-
madas e as razões dessas decisões.                              4.     O certificado de higiene e de sanidade que acom-
                                                                panhará os produtos aquando da sua importação bem
Se o primeiro Estado-membro recear que essas medidas            como a forma e a natureza da marca sanitária de que os
não sejam tomadas ou que sejam insuficientes, os dois           produtos são objecto devem corresponder a um modelo
Estados-membros procurarão, em conjunto, as vias e os           a definir de acordo com o processo previsto no artigo
meios de remediar a situação, se for caso disso, através         14?
de uma visita ao local.
                                                                                          Artigo 12?
Os Estados-membros informarão a Comissão dos litígios
                                                                 Sem prejuízo da regulamentação comunitária respeitante
e das soluções encontradas.
                                                                 aos aditivos que podem ser utilizados nos produtos ali-
                                                                 mentares, o uso de aditivos nos produtos de ovos e as
Se esses Estados-membros não alcançarem um acordo,               modalidades da sua utilização continuarão submetidos à
um deles, dentro de um prazo razoável, submeterá o as-           legislação nacional.
sunto à consideração da Comissão, a qual encarregará
um ou mais peritos de emitir um parecer.
                                                                                          Artigo 13°
Enquanto se aguardar esse parecer, o Estado-membro               1.    Em caso de aplicação do processo definido no pre-
expedidor deve reforçar os controlos dos produtos de             sente artigo, a questão será submetida sem demora ao
ovos provenientes do estabelecimento em questão e, a             Comité Veterinário Permanente instituído pela decisão
pedido do Estado-membro destinatário, a Comissão en-             do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (a seguir deno-
viará imediatamente um perito ao estabelecimento expe-           minado «o Comité»), pelo seu presidente quer por sua
didor a fim de propor medidas cautelares adequadas.              própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
 ---pagebreak---  14.3.87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 6 7 / 1 3
2.    No Comité, é atribuída aos votos dos Estados-                    4.    A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á
-membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148?                  imediatamente sempre que estiverem em conformidade
do Tratado. O presidente não toma parte na votação.                    com parecer do Comité. Se não estiverem em conformi-
                                                                       dade com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a
3.    O representante da Comissão submeterá um pro-
                                                                       Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma
jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
                                                                       proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adop-
cer sobre estas medidas num prazo de dois dias. O Co-
                                                                       tará as medidas por maioria qualificada.
mité pronunciar-se-á por maioria de 54 votos.
                                                                       Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
4.    A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á
                                                                       em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não ti-
imediatamente sempre que estiverem em conformidade
                                                                      ver aprovado medidas, a Comissão adoptará as medidas
com o parecer do Comité. Se não estiverem em confor-
                                                                      propostas e aplicá-las-á imediatamente.
midade com o parecer do Comité ou na falta de parecer,
a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adop-                                           Artigo 15°.
tará estas medidas por maioria qualificada.                            Sempre que for feita referência ao processo previsto no
Se, no termo de um prazo de 15 dias a contar da data                  presente artigo, o Comité deliberará sobre os pedidos de
em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não ti-                parecer formulados pela Comissão. Ao solicitar o parecer
ver aprovado medidas, a Comissão adoptará as medidas                   do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que esse
propostas e aplicá-las-á imediatamente.                               parecer deve ser dado.
                          Artigo 14°                                  As deliberações do Comité não são seguidas de qualquer
                                                                      votação. Todavia, cada membro pode exigir no Comité
1.    Sempre que deva ser aplicado o processo previsto
                                                                      que a sua opinião fique inscrita na acta.
no presente artigo, a questão será imediatamente subme-
tido ao Comité pelo seu presidente, quer por sua própria
inciativa, quer a pedido de um Estado-membro.                                                    Artigo 16°
2.    No Comité, é atribuída aos votos dos Estados-                   Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
-membros a ponderação prevista no n° 2 do artigo 148?                 gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
do Tratado. O presidente não toma parte na votação.                   para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
                                                                      dar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto, informarão
3.    O representante da Comissão submeterá um pro-                   imediatamente a Comissão.
jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
cer sobre estas medidas num prazo que o presidente fi-                                           Artigo 17°.
xará em função da urgência das questões submetidas a
exame. O Comité pronunciar-se-á por maioria de 54 vo-                 Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
tos.                                                                  tiva.
                                                               ANEXO
                                                             CAPÍTULO I
                                              CONDIÇÕES GERAIS DE APROVAÇÃO
             Os estabelecimentos devem ter, pelo menos:
             1. Nós locais em que são tratados ou armazenados os produtos de ovos:
                a) Um pavimento fácil de limpar e de desinfectar e concebido de modo a permitir um fácil escoamento
                   dos líquidos;
                b) Paredes lisas, resistentes e impermeáveis, com um revestimento lavável e claro até uma altura mínima
                   de, pelo menos, dois metros nos locais em que os produtos de ovos são manipulados; a linha de
                   junção das paredes e do pavimento deve ser acabada de modo a permitir a sua fácil limpeza;
                c) Portas de materiais inalteráveis e, se forem de madeira, cobertas de ambos os lados por um revesti-
                   mento liso e impermeável;
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               d) Tectos fáceis de limpar, construídos e acabados de modo a evitar que se acumulem impurezas, que se
                   formem bolores, que, eventualmente, as pinturas estalem e que se condense vapor de água;
               e) Uma ventilação suficiente e, se for caso disso, uma boa evacução dos vapores;
               f) Uma iluminação suficiente, natural ou artificial;
               g) Um número suficiente de dispositivos de limpeza e de desinfecção das mãos e de lavagem do mate-
                   rial com água quente, que se encontrem o mais perto possível dos locais de trabalho; as torneiras não
                   devem poder ser accionadas manualmente; para a lavagem das mãos essas instalações devem dispor
                   de água corrente, quente e fria, ou de água pré-misturada a temperatura adequada, de produtos de
                   limpeza e de desinfecção, bem como toalhas de mãos que só possam ser utilizadas uma vez;
           2. Um número adequado de vestiários, com paredes e pavimentos lisos, impermeáveis e laváveis, lavabos,
               duches e sanitários com autoclismo. Estes não podem ter comunicação directa com os locais de tra-
               balho; os lavabos devem estar abastecidos com água corrente quente e fria ou água pré-misturada a uma
               temperatura adequada, dispositivos para lavagem e desinfecção das mãos, bem como toalhas de mãos
               que só possam ser utilizadas uma vez; as torneiras dos lavabos não devem poder ser accionadas manual-
               mente; esses lavabos devem ser em número suficiente e estar situados perto dos sanitários;
           3. Um local especial e instalações adequadas para as operações de limpeza e desinfecção dos recipientes e
               das cisternas; todavia, esse local e essas instalações não serão exigidos caso existam disposições que
               tornem obrigatórias a limpeza e a desinfecção dos recipientes e das cisternas por outros centros situados
               nas proximidades do estabelecimento;
           4. Uma instalação que permita o abastecimento de água exclusivamente potável, na acepção da Directiva
               80/778/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao
               consumo humano (');
               Todavia, é autorizada uma instalação de água não potável destinada à produção de vapor, ao combate
               aos incêndios e ao arrefecimento dos equipamentos frigoríficos, desde que as condutas instaladas para
               esse efeito não permitam a utilização dessa água para outros fins e não apresentem qualquer risco de
               contaminação dos produtos de ovos. O vapor de água e a água em questão não podem entrar em
               contacto directo com os produtos de ovos nem ser utilizados para a lavagem e a desinfecção dos reci-
               pientes, das instalações e do material que entre em contacto com os produtos de ovos. As condutas de
               água não potável devem ser bem diferenciadas das destinadas à água potável;
           5. Dispositivos adquados de protecção contra animais indesejáveis tais como insectos e roedores;
           6. O material, as canalizações e os instrumentos, ou a sua superfície, que estão destinados a entrar em
               contacto com os produtos de ovos devem ser fabricados num material liso, fácil de lavar, de limpar e de
               desinfectar, ser resistentes à corrosão e não libertar nos produtos de ovos uma quantidade de substâncias
               susceptível de pôr em perigo a saúde humana, alterar a composição dos produtos de ovos ou ter um
               efeito nocivo sobre as suas propriedades organolépticas.
                                                            CAPÍTULO II
                           CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
           Para além das condições gerais previstas no capítulo I, os estabelecimentos devem incluir, pelo menos:
             1. Locais adequados, suficientemente amplos para se poderem armazenar separadamente os ovos e os
                 produtos de ovos acabados, se for caso disso, equipados com uma instalação de refrigeração que per-
                 mita conservar os ovos e os produtos de ovos às temperaturas adequadas; os armazéns frigoríficos
                 devem estar equipados com um termómetro ou um teletermómetro registador;
             2. Se forem utilizados ovos sujos, instalações para lavar e desinfectar os ovos; será estabelecida, em con-
                 formidade com o processo previsto no artigo 14?, uma lista dos produtos autorizados para efectuar
                 essa desinfecção;
             3. Se for caso disso, uma instalação adequada para o exame dos ovos através da luz;
           (') JOn?L229de 30. 8. 1980, p. 11.
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          4. Um local equipado com instalações higiénicas para partir os ovos e recolher o seu conteúdo e para as
              operações posteriores de fabrico;
          5. Equipamentos adequados para transportar o conteúdo dos ovos no estabelecimento;
          6. Nos casos previstos pela presente directiva, equipamentos aprovados pela autoridade competente para
              o tratamento dos produtos de ovos, munidos, pelo menos, de:
              a) Um controlo automático de temperatura,
              b) Um termómetro registador;
          7. Um local para a armazenagem dos ingredientes;
          8. Em caso de acondicionamento em recipientes não recuperáveis, um local para a sua armazenagem,
              bem como para a das matérias-primas destinadas ao seu fabrico.
              Em caso de acondicionamento em recipientes recuperáveis, um local especial para a sua armazenagem,
              bem como uma instalação que permita efectuar mecanicamente a sua limpeza e a sua desinfecção;
         9. Instalações que permitam a remoção imediata e a armazenagem separada das cascas vazias e dos ovos
              e produtos de ovos impróprios para o consumo humano;
        10. Instalações adequadas para a embalagem dos produtos de ovos;
        11. O estabelecimento deve dispor de um laboratório próprio ou utilizar os serviços de um laboratório que
              disponha do material necessário para efectuar as análises e os exames previstos na presente directiva
              das matérias-primas e dos produtos de ovos;
        12. Se for caso disso, instalações adequadas para o descongelamento dos produtos de ovos congelados que
              devam ser submetidos a um tratamento e posterior manipulação num estabelecimento aprovado.
                                                       CAPÍTULO III
                HIGIENE DOS LOCAIS, D O MATERIAL E D O PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS
        O mais perfeito estado de limpeza é exigido em relação ao pessoal, aos locais e ao material:
        1. O pessoal afecto ao tratamento ou à manipulação dos ovos e dos produtos de ovos deve, nomeada-
            mente, usar fatos de trabalho e uma touca limpos; deve igualmente manter as mãos limpas. É proibido
            fumar, comer, cuspir e mastigar nos locais onde os ovos e os produtos de ovos são manipulados e
            armazenados;
        2. Nenhum animal deve penetrar nos estabelecimentos. Deve-se efectuar sistematicamente a destruição de
            roedores, de insectos ou de quaisquer outros parasitas;
        3. Os locais, o equipamento e os instrumentos utilizados para a manipulação dos produtos de ovos devem
            ser mantidos limpos e em bom estado de conservação. O equipamento e os instrumentos devem ser
            cuidadosamente limpos e desinfectados várias vezes durante o dia de trabalho, no fim do dia de trabalho
            e antes de serem reutilizados quando se tenham sujado; a instalação constituída pelas condutas em
            circuito fechado para o transporte dos produtos de ovos deve ser munida de um sistema adequado de
            limpeza que permita a limpeza e a desinfecção de todas as partes; depois da limpeza e da desinfecção,
            as condutas devem ser enxaguadas com água potável;
        4. Os locais, os instrumentos e o equipamento não devem ser utilizados para fins diferentes da manipula-
            ção dos produtos de ovos, com excepção da manipulação de outros produtos alimentares, efectuados
            simultaneamente ou noutra altura após autorização pela autoridade competente, desde que sejam toma-
            das todas as medidas adequadas para impedir a contaminação ou alterações dos produtos a que se aplica
            a presente directiva; a preparação de produtos de ovos não destinados ao consumo humano deve ser
            completamente separado da preparação dos produtos de ovos que são objecto da presente directiva;
        5. A utilização de água potável é exigida para todos os usos: todavia, a título excepcional, pode ser autori-
            zada a utilização de água não potável para a produção de vapor, desde que as condutas instaladas para
            esse efeito não permitam a utilização dessa água para outros fins e não representem qualquer risco de
            contaminação dos ovos e dos produtos de ovos. Além disso, a utilização de água não potável pode ser
            autorizada, a título excepcional, para o arrefecimento do equipamento frigorífico. As condutas de água
            não potável devem ser claramente diferenciadas das utilizadas para a água potável;
        6. Detergentes, desinfectantes e substâncias semelhantes devem ser utilizados de modo a não afectarem
            nefastamente os instrumentos, o equipamento e os produtos de ovos. Depois da sua utilização, esses
            instrumentos e equipamento devem ser cuidadosamente enxaguados com água potável;
        7. A manipulação dos ovos e dos produtos de ovos deve ser proibida a qualquer pessoa susceptível de os
            contaminar, nomeadamente com agentes patogênicos;
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           8. Qualquer pessoa afecta à manipulação dos ovos e dos produtos de ovos deve provar, mediante um
               certificado médico, que nada se opõe à sua afectação. O certificado médico deve ser renovado todos os
               anos, excepto se um outro regime de controlo médico do pessoal, que ofereça garantias equivalentes,
               for reconhecido de acordo com o processo estabelecido no artigo 14?
                                                                CAPÍTULO IV
             CONDIÇÕES RELATIVAS AOS OVOS DESTINADOS AO FABRICO DE P R O D U T O S DE OVOS
           1. Os ovos utilizados para o fabrico de produtos de ovos devem ser acondicionados em materiais que não
               sejam susceptíveis de transmitir substâncias nocivas à saúde humana; o material de acondicionamento
               destinado a ser reutilizado deve ser fabricado num material fácil de limpar e regularmente limpo e
               mantido em bom estado.
           2. a) Para o fabrico dos produtos de ovos, só podem ser utilizados ovos não incubados próprios para o
                   consumo humano; as suas cascas devem ser completamente desenvolvidas e não apresentar defeitos;
               b) Em derrogação do disposto na alínea a), os ovos fendidos podem ser utilizados para o fabrico de
                   produtos de ovos desde que tenham sido directamente entregues pelos centros de embalagem e de
                   exploração de produção num estabelecimento aprovado, onde devem ser partidos tão rapidamente
                   quanto possível;
               c) Em derrogação do disposto na alínea a), os ovos que tenham sido partidos acidentalmente na explo-
                   ração de produção ou no centro de embalagem podem ser utilizados para o fabrico de produtos de
                   ovos; o conteúdo dos ovos deve ser obtido nas melhores condições possíveis de higiene, nomeada-
                   mente:
                   — o conteúdo dos ovos deve ser imediatamente separado da casca quando esta se partir acidental-
                       mente,
                   — os recipientes devem ser de materiais inalteráveis e poder ser fechados; devem ser limpos, desin-
                       fectados e enxaguados antes de serem cheios,
                   — o conteúdo dos ovos deve ser ultracongelado imediatamente depois de ser recolhido,
                   — o conteúdo dos ovos deve ser transportado para um estabelecimento aprovado em conformidade
                       com as condições previstas na presente directiva,
                   — o conteúdo dos ovos deve ser submetido a um tratamento num estabelecimento aprovado.
           3. Os ovos e os produtos de ovos que sejam impróprios para o consumo humano devem ser retirados e
               desnaturados de modo a não poderem ser reutilizados para o consumo humano; devem ser imediata-
               mente colocados no local previsto no ponto 9 do capítulo II.
               A desnaturação dos produtos de ovos deve ser realizada em conformidade com as regras previstas pelo
               Regulamento (CEE) n? 2696/77 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1977, que define as condições de
               admissão das mercadorias nas subposições 04.05 B II, 11.04 ex B I e C l , 25.01 A II a) e 35.02 A I da
               pauta aduaneira comum (1).
                                                                CAPÍTULO V
                   CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HIGIENE PARA O FABRICO DE P R O D U T O S DE OVOS
           Todas as operações devem ser efectuadas de modo a evitar qualquer contaminação durante a produção, a
           manipulação e a armazenagem dos produtos de ovos e, nomeadamente:
             1. Os ovos e os produtos de ovos apresentados para serem posteriormente tratados num estabelecimento
                 aprovado devem ser armazenados imediatamente após a sua chegada aos locais referidos no ponto 1
                do capítulo II até à sua transformação; a temperatura desses locais deve garantir que não sofram
                 alterações prejudiciais; os tabuleiros que servem para o transporte dos ovos não devem ser colocados
                directamente no chão;
             2. Os ovos devem ser desembalados e, se necessário, lavados e desinfectados num local separado do local
                em que são partidos; o material de embalagem não deve ser introduzido neste último local;
             3. Os ovos devem ser partidos no local previsto no ponto 4 do capítulo II; os ovos fendidos referidos no
                ponto 2, alínea b), do capítulo IV devem ser transformados sem demora;
           (') JOn?L314de 3. 12. 1977, p. 17.
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           4. Os ovos sujos devem ser limpos antes de serem partidos; essa operação deve ser realizada num local
              separado do local onde se partem os ovos ou de qualquer local em que o conteúdo dos ovos, exposto à
              contaminação, seja manipulado; as operações de limpeza devem desenrolar-se de modo a evitar a
              contaminação ou a alteração do conteúdo dos ovos; as cascas devem estar suficientemente secas no
              momento em que são paradas de modo a evitar que resíduos da água de limpeza se misturem com o
              conteúdo dos ovos;
           5. Os ovos, com excepção dos de galinha, de peruas e de pintada, devem ser manipulados e transforma-
              dos separadamente; todo o equipamento deve ser limpo e desinfectado antes de recomeçar a transfor-
              mação dos ovos de galinha, de peruas e de pintada;
           6. Qualquer que seja o método aplicado, os ovos devem ser partidos de modo a evitar, tanto quanto
              possível, a contaminação do seu conteúdo. Os ovos serão obrigatoriamente partidos um a um. É neces-
              sário reduzir o mais possível a presença de restos de cascas ou de membranas nos produtos de ovos,
              não devendo a mesma ultrapassar a quantidade referida no ponto 4 do capítulo IV;
           7. Depois de partidos os ovos, todas as partículas dos produtos de ovos devem ser submetidas, tão rapida-
              mente quanto possível, a um tratamento; o tratamento térmico consiste numa combinação adequada de
              temperatura e de tempo a fim de eliminar os microrganismos patogênicos eventualmente presentes nos
              produtos de ovos; durante o tratamento térmico, as temperaturas devem ser permanentemente regista-
              das; os registos que se referem a cada lote tratado devem ser mantidos à disposição da autoridade
              competente; um lote cujo tratamento tenha sido insuficiente deve ser submetido a um novo tratamento
              na hipótese de se destinar ao consumo humano;
           8. Se o tratamento não for aplicado imediatamente depois de os ovos terem sido partidos, o conteúdo dos
              ovos deve ser armazenado em condições de higiene satisfatórias, quer congelado, quer a uma tempera-
              tura que não ultrapasse 4 °C. Este período de armazenagem a 4 °C não deve ultrapassar 48 horas;
           9. Os produtos de ovos provenientes de um estabelecimento aprovado podem ser tratados num outro
              estabelecimento aprovado desde que sejam satisfeitas as condições seguintes:
              a) Assim que tenham sido obtidos, devem ser ultracongeladós ou refrigerados a uma temperatura que
                  não ultrapasse 4 °C; neste último caso, devem ser tratados no local de destino dentro das 48 horas
                  seguintes à altura em que os ovos com que foram obtidos tenham sido partidos;
              b) Devem ser acondicionados, transportados e manipulados em conformidade com o disposto na pre-
                  sente directiva;
              c) Devem ser etiquetados em conformidade com as condições previstas no capítulo XI; a natureza das
                  mercadorias deve ser indicada do modo seguinte:
                  «produto de ovos não pasteurizado — a tratar no local de destino»;
          10. As outras operações efectuadas depois do tratamento devem garantir que o produto de ovos não seja
              recontaminado; os produtos líquidos ou concentrados, que não tenham sido estabilizados para se con-
              servarem à temperatura ambiente, serão, imediatamente ou depois de terem sido submetidos a um
              processo de fermentação, arrefecidos a uma temperatura que não ultrapasse 4 °C; os produtos a conge-
              lar devem ser congelados imediatamente depois do tratamento;
          11. Os produtos de ovos devem ser conservados às temperaturas exigidas pela presente directiva até que
              sejam utilizados no fabrico de outros produtos alimentares.
                                                         CAPÍTULO VI
                               ESPECIFICAÇÕES RESPEITANTES AO PRODUTO ACABADO
          1. Cada lote de produtos de ovos deve ser submetido a um controlo microbiológico destinado a garantir
             que esses produtos satisfazem os critérios microbiológicos estabelecidos neste ponto:
             a) Salmonellae: ausência em 25 g ou ml de produto de ovos; n = 10, c = 0, m = 0;
             b) Outros critérios:
                 bactérias aeróbicas mesqfilicas: n = 5, c = 2, m = IO4, M = IO5 em 1 g ou 1 ml;
                 enterobacteriaceae: n = 5, c = 2, m = 10, M = IO2 em 1 g ou 1 ml;
                 onde:
                 n = número de unidades de amostragem que constituem a amostra,
                 m = valor limite do número de bactérias; o resultado é considerado como satisfatório se todas as
                        unidades de amostragem tiverem um número de bactérias inferior ou igual a m,
 ---pagebreak--- N?C67/18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14.3.87
                M = valor limite do número de bactérias; o resultado é considerado como insatisfatório se uma ou
                       várias unidades de amostragem tiverem um número de bactérias igual ou superior a M,
                c   — número de unidades de amostragem cujo número de bactérias se pode situar entre m e M,
                       sendo a amostra ainda considerada como aceitável se as outras unidades de amostragem tive-
                       rem um número de bactérias inferior ou igual a m.
         2. A concentração em ácido butírico 3-OH não deve ultrapassar 10 mg/kg de matéria seca de produto de
            ovos não alterado.
         3. A fim de garantir uma manipulação higiénica dos ovos e dos produtos de ovos antes de seu tratamento,
            são aplicáveis as normas seguintes:
            a) O teor em ácido láctico não deve ultrapassar 1 000 mg/kg de matéria seca do produto de ovos (valor
                válido unicamente para o produto não tratado);
            b) O teor em ácido succínico não deve ultrapassar 25 mg/kg de matéria seca de produto de ovos.
         4. A quantidade de resíduos de cascas e de membranas de ovos e de outras partículas possíveis no produto
            de ovos não deve ultrapassar 100 mg/kg de produto de ovos.
            Os métodos e, se necessário, os esquemas de amostragem e as tolerâncias analíticas a seguir para verifi-
            car o respeito dos critérios estabelecidos no presente capítulo devem ser estabelecidos em conformidade
            com o procedimento previsto no artigo 15?
                                                           CAPÍTULO VII
                               C O N T R O L O SANITÁRIO E VIGILÂNCIA DA PRODUÇÃO
         1. Os estabelecimentos serão sujeitos a uma vigilância exercida pela autoridade competente.
            A vigilância exercida pela autoridade competente incluirá todas as medidas de vigilância julgadas necessá-
            rias para garantir que o fabricante de produtos de ovos respeita as exigências da presente directiva e,
            nomeadamente:
            — controlo do registo relativo à origem e ao destino dos ovos e dos produtos de ovos, bem como do
                registo referido no terceiro travessão do artigo 4?,
            — inspecção sanitária dos ovos destinados ao fabrico de produtos de ovos,
            — inspecção dos produtos de ovos à saída do estabelecimento,
            — controlo do estado de limpeza dos locais, instalações e instrumentos, bem como da higiene do pes-
                soal,
            — colheita das amostras necessárias para os exames de laboratório destinados a garantir que os ovos e
                os produtos de ovos satisfazem as condições da presente directiva; os resultados desses exames de-
                vem ser registados e comunicados ao fabricante de produtos de ovos.
         2. A pedido da autoridade competente, o fabricante de produtos de ovos deve intensificar a frequência dos
            exames laboratoriais referidos no primeiro travessão do artigo 4?, quando tal seja julgado necessário,
            para garantir a higiene do fabrico dos produtos de ovos.
                                                          CAPÍTULO VIII
                                  A C O N D I C I O N A M E N T O DOS PRODUTOS DE OVOS
         1. O acondicionamento dos produtos de ovos deve ser efectuado em condições de higiene satisfatórias, a
            fim de assegurar que os produtos de ovos não sejam contaminados.
            Os recipientes devem satisfazer todas as regras de higiene e, nomeadamente:
            — não devem poder alterar as características organolépticas dos produtos de ovos,
            — não devem poder transmitir aos produtos de ovos substâncias nocivas à saúde humana,
            — devem ser suficientemente robustos para assegurar uma protecção eficaz dos produtos de ovos.
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        2. O local de armazenagem dos recipientes deve ser isento de poeira e de parasitas; os materiais de que são
            feitos os recipientes não reutilizáveis não devem ser armazenados no chão.
        3. Os recipientes utilizados para os produtos de ovos devem ser limpos antes de serem cheios; os recipien-
            tes reutilizáveis devem ser limpos,"desinfectados e enxaguados antes de serem cheios.
        4. Os recipientes devem ser introduzidos no local de trabalho de modo higiénico e utilizados sem atraso
            excessivo.
        5. Imediatamente depois do acondicionamento, os recipientes devem ser fechados e colocados nos locais
            de armazenagem referidos no capítulo II.
        6. Os recipientes utilizados para produtos de ovos podem ser utilizados para outros produtos alimentares
            se necessário, desde que tal não contamine os produtos de ovos.
        7. Os recipientes utilizados para o transporte dos produtos de ovos a granel devem satisfazer todas as
            regras de higiene e, nomeadamente, as seguintes:
            — as suas superfícies internas e qualquer outra parte susceptível de entrar em contacto com os produtos
                de ovos devem ser feitas de um material liso que seja fácil de lavar, limpar e desinfectar, que resista à
                corrosão e que não transfira substâncias para os produtos de ovos em quantidades susceptíveis de
                exercer uma influência nociva sobre as suas características organolépticas,
            — devem ser concebidos de tal modo que os produtos de ovos possam ser completamente removidos; se
                forem equipados com torneiras, estas devem ser fáceis de remover, desmontar, lavar, limpar e desin-
                fectar,
            — devem ser lavados, limpos, desinfectados e enxaguados imediatamente depois de cada utilização e, se
                necessário, antes de serem reutilizados,
            — devem ser devidamente selados depois de cheios e permanecer selados durante o transporte até à sua
                utilização,
            — poder ser utilizados para transportar outros produtos alimentares, desde que tal não tenha incidência
                nociva sobre os produtos de ovos.
                                                         CAPÍTULO IX
                                                      ARMAZENAMENTO
        1. Os produtos de ovos devem ser armazenados nos locais adequados referidos no ponto 1 do capítulo II.
        2. Os produtos de ovos para os quais determinadas temperaturas de depósito são exigidas devem ser man-
            tidos a essas temperaturas; as temperaturas de armazenamento devem ser registadas, a velocidade de
            refrigeração deve ser tal que o produto atinja as temperaturas exigidas tão rapidamente quanto possível
            e os recipientes devem ser armazenados de modo a que o ar possa circular livremente entre eles.
                                                          CAPÍTULO X
                                                         TRANSPORTE
         1. Os veículos e recipientes utilizados para o transporte de produtos de ovos devem ser concebidos e
             equipados de modo a que as temperaturas exigidas pela presente directiva possam ser mantidas durante
             o período de transporte.
        2. Os produtos de ovos devem ser expedidos de modo a estarem adequadamente protegidos, durante o
             transporte, de tudo o que lhes possa ser prejudicial.
 ---pagebreak--- N? C 67/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.3.87
                                                          CAPÍTULO XI
                                           MARCAÇÃO DOS PRODUTOS DE OVOS
            Cada remessa de produtos de ovos que deixe o estabelecimento deve estar marcada com uma etiqueta que
            contenha as indicações seguintes:
            a) A natureza do produto, com menção da espécie de origem;
            b) O número oficial do estabelecimento;
            c) As iniciais do país produtor, ou seja:
                B — D — DK — F — GR — I — IRL — L — NL — P — SP — UK;
            d) Uma das siglas seguintes: CEE — EEG — EWG — EEC — E0F ou EOK;
            e) A temperatura a que os produtos de ovos devem ser mantidos e o período durante o qual a sua conser-
               vação pode, desse modo, ser assegurada;
            f) O número do lote;
            g) O local de destino.
            A etiqueta deve ser legível, indelével e em caracteres facilmente decifráveis, com uma altura de, pelo me-
            nos, 2 cm.
            Aquando do transporte, as menções referidas nas alíneas a), e), f) e g) não devem figurar na etiqueta se
            constarem, de um modo nítido, dos documentos de transporte.
            As informações contidas ria marca sanitária devem estar expressas na ou nas línguas oficiais do país desti-
            natário.
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2176/84
            relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte
                                de países não membros da Comunidade Económica Europeia
                                                        COM(87) 5 7 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1987)
                                                          (87/C 67/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    — quando o valor das peças utilizadas na operação de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          montagem, originárias do país de origem do produto
113?,                                                                     sujeito a um direito anti-dumping, excede o valor de
                                                                          todas as outras peças utilizadas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a experiência adquirida na aplicação                 a montagem é considerada como estando na origem de
do Regulamento (CEE) n°. 2176/84 do Conselho (')                      uma frustração do direito anti-dumping;
demonstrou que a montagem na Comunidade de pro-
dutos cuja importação no estado acabado está sujeita a                Considerando ser necessário, no sentido de prevenir ou-
um direito anti-dumping pode originar certas dificul-                 tras fraudes, estabelecer a cobrança do direito anti-
dades;                                                                dumping sobre os produtos assim montados,
Considerando nomeadamente que:
                                                                      Considerando ser necessário estabelecer os processos e
— quando a montagem é realizada por uma empresa                       condições de cobrança do direito em tais circunstâncias;
   ligada a qualquer produtor cujas exportações de pro-
   duto similar estão sujeitas a um direito anti-dumping,
                                                                      Considerando que o montante do direito anti-dumping
                                                                      cobrado deve ser limitado ao necessário para evitar a
O JO n<? L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.                                  fraude à lei,