CELEX: C1999/246/52
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 1999 no processo T-161/97, Massimo Marzola contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários - Transferência de direitos de pensão - Prazo de apresentação do pedido - conhecimento adquirido - Admissibilidade - Dever de solicitude - Fundamentação»)

C 246/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
1) O pedido é rejeitado por inadmissibilidade.                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                 de 11 de Março de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                  no processo T-257/97, Hans C. Herold contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionário — Invalidez parcial permanente — Agrava-
                                                                           mento das lesões — Recurso de anulação — Acção de
                                                                           indemnização — Admissibilidade — Princı́pio da igualdade
                                                                           de tratamento — Dever de assistência e de solicitude —
                                                                                                         Negligência»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (1999/C 246/53)
                       de 4 de Maio de 1999
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-161/97, Massimo Marzola contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-257/97, Hans C. Herold, funcionário da
(«Funcionários — Transferência de direitos de pensão —                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por Bernd
Prazo de apresentação do pedido — conhecimento adquirido                  Potthast, Hans-Josef Rüber e Albert Potthast, advogados no
— Admissibilidade — Dever de solicitude — Fundamen-                        foro de Colónia (Alemanha), com domicı́lio escolhido no
                                tação»)                                   Luxemburgo, no escritório de Ernest Arendt, 8/10, rue Mathias
                                                                           Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           Christine Berardis-Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por
                           (1999/C 246/52)                                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 20 de Novembro de 1996, que rejeita o pedido
                                                                           do recorrente destinado a obter a revalorização do capital pago
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a tı́tulo de indemnização por invalidez parcial permanente e,
                                                                           por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-161/97, Massimo Marzola, funcionário da                     M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                A. Mair, administrador, proferiu em 11 de Março de 1999, um
representado por Jean-Noël Louis et Thierry Demaseure,                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gian-                 1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um valor
luigi Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por                      correspondente aos juros vencidos sobre o montante da indemni-
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que                      zação que aquele recebeu em 25 de Abril de 1996
indefere como extemporâneo o pedido apresentado pelo                             (1 320 157 FB), durante um perı́odo de vinte meses, calculados
recorrente com vista a obter a transferência dos direitos de                     à taxa de 5 % ao ano, acrescido de juros moratórios sobre esse
pensão que adquiriu ao abrigo de um regime de pensão                           valor, calculados à mesma taxa de 5 % ao ano, a partir de
privado nos Estados Unidos da América, o Tribunal (Primeira                      25 de Abril de 1996 até ao respectivo pagamento efectivo ao
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e                 recorrente.
M. Vilaras, juı́zes; secretário:H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
1999, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
                                                                           2) O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                 metade das despesas do recorrente.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.