CELEX: 32012H0724(21)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/72
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2015
   2012/C 219/21
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e para o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Roménia e emitiu um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência atualizado da Roménia para o período de 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020».
            
         
               (5)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.
            
         
               (6)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (8)
            
            
               Em 23 de abril de 2012, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2012 e, em 11 de maio de 2012, apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período 2012-2015.
            
         
               (9)
            
            
               Em 6 de maio de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/459/CE (4), com vista a disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O memorando de entendimento que acompanha essa decisão, assinado em 23 de junho de 2009, e os seus apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão 2009/459/CE foi alterada em 16 de março de 2010 pela Decisão 2010/183/UE (5). Na sequência da aplicação bem-sucedida do programa pela Roménia e atendendo a um ajustamento importante, mas parcial, da balança de transações correntes devido à subsistência de deficiências estruturais nos mercados laboral e de produtos da Roménia, que tornam o país sensível aos choques dos preços ao nível internacional, em 12 de maio de 2011 o Conselho adotou a Decisão 2011/288/UE (6), com o objetivo de disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo, a título de precaução, por um período de três anos, ao abrigo do artigo 143.o do Tratado. O Memorando de Entendimento que acompanha essa assistência foi assinado em 29 de junho de 2011 e o primeiro apêndice subsequente em 27 de dezembro do mesmo ano.
            
         
               (10)
            
            
               A segunda revisão formal do Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo, realizada no final de abril/início de maio de 2012, concluiu que a execução do programa por parte da Roménia estava no bom caminho. O objetivo de défice orçamental em termos de tesouraria relativo a 2011 foi cumprido, e o objetivo Sistema Europeu de Contas (SEC) teria sido cumprido se não tivesse surgido uma medida extraordinária considerável associada a decisões judiciais que obrigam o Governo a pagar indemnizações a determinadas categorias de trabalhadores. O orçamento de 2012 mantém-se no bom caminho para atingir um défice inferior a 3 % do PIB em termos SEC. O setor bancário da Roménia mantém-se resiliente, apesar da deterioração da qualidade dos ativos, que continua a pesar nos respetivos lucros. As condições estabelecidas no Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo para o setor financeiro foram cumpridas, apesar dos atrasos em alguns casos. A evolução em áreas importantes das reformas estruturais, como a energia e os transportes, e a absorção dos fundos da UE têm sido irregulares.
            
         
               (11)
            
            
               Após dois anos de diminuição, o PIB real da Roménia cresceu 2½ % em 2011. Em 2012 espera-se que o crescimento abrande para 1,4 %. Prevê-se que a procura seja o principal condutor do crescimento. Prevê-se ainda que os investimentos públicos, apoiados por uma melhor absorção dos fundos da UE, desempenhem um papel fundamental em 2012.
            
         
               (12)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa. O objetivo da estratégia orçamental definido no Programa de Convergência consiste em conter o défice orçamental abaixo de 3 % do PIB em 2012, em sintonia com as recomendações do Conselho à Roménia ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente, pretende-se alcançar um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) com défice fixado em 0,7 % do PIB em termos estruturais. O OMP reflete corretamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na sequência da previsão da correção da situação de défice excessivo em 2012, espera-se que o défice diminua para 2,2 % do PIB em 2013, 1,2 % do PIB em 2014 e 0,9 % do PIB em 2015. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (7), tal implica uma melhoria do défice em 1,5 % em 2012, 0,5 % em 2013 e 0,7 % em 2014, em sintonia com o valor de referência de 0,5 % do PIB previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento da despesa pública está em consonância com o valor de referência da despesa previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento para o período 2012-2015. O Programa de Convergência prevê o cumprimento do OMP em 2014. Os principais riscos para as metas orçamentais residem nos pagamentos em atraso das empresas públicas, bem como na possível reacumulação de atrasos ao nível da administração local e no setor da saúde, mesmo tendo vindo a ser tomadas algumas medidas no setor da saúde. No que respeita à dívida pública, no final de 2011 era inferior a 34 % do PIB, mantendo-se assim substancialmente inferior a 60 % do PIB.
            
         
               (13)
            
            
               A Roménia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, bem como o cumprimento dos compromissos de 2011, dizem respeito ao reforço da competitividade e do emprego, à sustentabilidade acrescida das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira.
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Roménia atue no sentido de:
   Aplicar as medidas estabelecidas na Decisão 2009/459/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/UE, em conjunto com as medidas estabelecidas na Decisão 2011/288/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento de 23 de junho de 2009 e nos seus apêndices subsequentes, bem como no Memorando de Entendimento de 29 de junho de 2011 e nos seus apêndices subsequentes.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 216 de 22.7.2011, p. 6.
   
      (4)  JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.
   
      (5)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 19.
   
      (6)  JO L 132 de 19.5.2011, p. 15.
   
      (7)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, de acordo com a metodologia geralmente aceite.