CELEX: 62015TA0216
Language: pt
Date: 2018-02-05 00:00:00
Title: Processo T-216/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Dôvera zdravotná poist’ovňa/Comissão («Auxílios de Estado — Organismos de seguro de doença — Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa e de atividade económica — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Atividade de caráter económico — Concorrência em matéria de qualidade — Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos — Investigação, utilização e distribuição de lucros — Erro de direito — Erro de apreciação»)

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Dôvera zdravotná poist’ovňa/Comissão
   (Processo T-216/15) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Organismos de seguro de doença - Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Conceito de empresa e de atividade económica - Princípio da solidariedade - Controlo do Estado - Atividade de caráter económico - Concorrência em matéria de qualidade - Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos - Investigação, utilização e distribuição de lucros - Erro de direito - Erro de apreciação»))
   (2018/C 104/32)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dôvera zdravotná poist’ovňa, a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. J. Loewenthal e L. Armati, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Union zdravotná poist’ovňa, a.s. (Bratislava) (representantes: inicialmente E. Pijnacker Hordijk e A. ter Haar, depois A. ter Haar, advogados)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) (JO 2015, L 41, p. 25).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. e pela Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s.
            
         
               3)
            
            
               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 10.8.2015.