CELEX: C2006/154/60
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo F-48/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Avanzata e o./Comissão

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/26
            
         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Avanzata e o./Comissão
   (Processo F-48/06)
   (2006/C 154/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Eric Avanzata e o. (Beggent, França) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anulação dos contratos de agente contratual dos recorrentes, na parte em que fixam o seu grupo de funções, o seu grau, o seu escalão e a sua remuneração;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, entrados ao serviço da Comissão na qualidade de empregados ou operários ao abrigo de contrato de direito luxemburguês, contestam a sua classificação e a sua remuneração fixadas pela referida instituição no momento da sua nomeação na qualidade de agentes contratuais afectos ao Serviço Infra-Estrururas e Logística — Luxemburgo (OIL).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do artigo 80.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), a violação do artigo 2.o do Anexo do RAA, a ilegalidade das Disposições Gerais de Execução (DGE) dos referidos artigos bem como a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, da transparência e da boa gestão.
   Os recorrentes alegam em primeiro lugar que a recorrida devia ter adoptado as DGE sem ter tomado anteriormente conhecimento do parecer do Comité do Estatuto. Além disso, as DGE não contêm uma descrição precisa das funções e das atribuições que abrange cada tipo de tarefa, o que determina a impossibilidade de verificar se os recorrentes foram nomeados para um grupo de funções que correspondem às tarefas que exercem, e se o seu grau foi fixado em conformidade com o artigo 80.o do RAA. Para mais, a recorrida não fez prova de ter efectivamente verificado a possibilidade de atribuir aos recorrentes, como previsto pelas DGE, um grau suplementar para tomar em conta a realidade do mercado.
   Em último lugar, os recorrentes sustentam que se encontram na mesma situação que o pessoal empregado nas creches e no infantário de Bruxelas e recrutado na qualidade de agentes contratuais afectos ao Serviço Infra-Estrururas e Logística — Bruxelas com uma garantia de manutenção da sua remuneração. A recorrida não justificou por que motivos tal garantia não foi atribuída aos recorrentes.