CELEX: 31989R0467
Language: pt
Date: 1989-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 467/89 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

25. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 53/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 467/89 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Fevereiro de 1989
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,        em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem            /87 0,
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    cada uma destas moedas, verificada durante um
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 período determinado, em relação às moedas da Comu­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                ciente anteriormente citado ;
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              considerados no anexo do presente regulamento ;
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          que possam ser concedidas restituições à exportação para
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
quantidade máxima ;                                              ção à exportação para Portugal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
(') JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1.
0   JO  n? L 197  de 26. 7. 1988, p. 30.
0   JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                         (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 ,
(4) JO  n? L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                        fó JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 53/ 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 2. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n® 1 , alínea e), do    1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 25. 2. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 53/ 13
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições a exporta­
                                             ção do arroz e das trincas
                                                                                                (Em ECUs/t)
                                                                                  Montante das
                   Código do produto                   Destino (')                 restituições
                    1006 20 11 000                        —
                    1006 20 13 000                        01                         169,20
                    1006 20 15 000                        01                         169,20
                    1006 20 17 000                        —                             —
                    1006 20 92 000                        —                             —
                    1006 20 94 000                        01                         169,20
                    1006 20 96 000                        01                         169,20
                    1006 20 98 000                        —                             —
                    1006 30 21 000                        —                             —
                    1006 30 23 000                        01                         169,20
                    1006 30 25 000                        01                         169,20
                    1006 30 27 000                        —   .                         —
                    1006 30 42 000                        —                             —
                    1006 30 44 000                        01                          169,20
                    1006 30 46 000                        01                         169,20
                    1006 30 48 000                        —                             —
                    1006 30 61 000                        —                             —
                    1006 30 63 100                        01                         211,50
                                                          03                         223,50
                                                          05                         223,50
                                                          06                         228,50
                                                          07                         228,50
                                                          08                         223,50
                                                          09                         223,50
                                                          10                         228,50
                                                          11                         228,50
                                                          12                         228,50
                                                          13                         211,50
                                                          14                         228,50
                    1006 30 63 900                        01                          211,50
                                                          13                         211,50
                    1006 30 65 100                        01                         211,50
          I                                               03                         223,50
                                                          05                         223,50
                                                          06                          228,50
                                                          07                          228,50
                                                          08                          223,50
          I                                               09                          223,50
                                                           10                         228,50
                                                           11                         228,50
                                                           12                         228,50
                                                           13                         211,50
                                                           14                         228,50
                     1006 30 65 900                       01                          211,50
                                                           13                         211,50
                     1006 30 67 100                       —                              —
                     1006 30 67 900                       —                              —
                     1006 30 92 000                       —                              —
 ---pagebreak--- N? L 53/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25, 2. 89
                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                                                                                                      Montante das
                         Código do produto                        Destino (')                          restituições
                          1006 30 94 100                              01                                 211,50
                                                                      03                                 223,50
                                                                      05                                 223,50
                                                                      06                                 228,50
                                                                      07                                 228,50
                                                                      08                                 223,50
                                                                      09                                 223,50
                                                                      10                                 228,50
                                                                      11                                 228,50
                                                                      12                                 228,50
                                                                      13                                 211,50
                                                                      14                                 228,50
                          1006 30 94 900                              01                                 211,50
                                                                      13                                 211,50
                          1006 30 96 100                              01                                 211,50
                                                                      03                                 223,50
                                                                      05                                 223,50
                                                                      06                                 228,50
                                                                      07                                 228,50
                                                                      08                                 223,50
                                                                      09                                 223,50
                                                                      10                                 228,50
                                                                      11                                 228,50
                                                                      12                                 228,50
                                                                      13                                 211,50
                                                                      14                                 228,50
                          1006 30 96 900                              01                                 211,50
            l                                                         13                                 211,50
                          1006 30 98 100                              —                                     —
                          1006 30 98 900                              —                                     —
                          1006 40 00 000                              —                                     —
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                 02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                     Itália
                 03 A zona I
                 04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                     Itália e os países da zona I
                 05 A zona II b)
                 06 A zona IV a)
                 07 A zona IV b)
                 08 A zona VI
                 09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                 10 A zona V a)
                 11 A zona VII c)
                  12 Canadá
                 13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                      1987, p. 1 )
                  14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
              NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5.
                      1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30
                     de 2. 2. 1988).
                     As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                     colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10.
                      1986).