CELEX: 61965CC0016
Language: pt
Date: 1965-10-28
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 28 de Outubro de 1965. # Firma G. Schwarze contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha. # Processo 16-65.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 28 de Outubro de 1965 (
         *1
      )
   As questões submetidas ao Tribunal devem ser respondidas nos termos e limites seguintes:
   
            1)
         
         
            As decisões da Comissão que fixam os preços franco fronteira devem ser fundamentadas.
         
      
            2)
         
         
            Uma decisão desse tipo satisfaz o disposto no artigo 190.o do Tratado quando indica, ela própria ou por referência a uma decisão anterior, as considerações em que a Comissão se inspirou para a fixação dos preços.
         
      
            3)
         
         
            Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento n.o 19, que estabelece gradualmente a organização comum de mercado no sector dos cereais, devem ser interpretados no sentido de que o preço franco fronteira também pode ser determinado com base nas cotações dos cereais de países terceiros negociadas no Estado-membro exportador.
         
      
            4)
         
         
            O exame das questões submetidas ao Tribunal não revela qualquer elemento susceptível de afectar a validade da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 1964 que fixa o preço franco fronteira da cevada para importação na República Federal.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.