CELEX: 31990R2167
Language: pt
Date: 1990-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2167/90 DA COMISSAO  de 26 de Julho de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos brinquedos do codigo NC 9503, originarios da China, beneficiaria das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho

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31990R2167

REGULAMENTO  (CEE) N* 2167/90 DA COMISSAO  de 26 de Julho de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis aos brinquedos do codigo NC 9503, originarios da China, beneficiaria das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 197 de 27/07/1990 p. 0048 - 0048

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2167/90 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos brinquedos do código NC 9503, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os brinquedos do código NC 9503, originários da China, o tecto individual é de 2 415 000 ecus; que, em 2 de Abril de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 30 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:  1.2.3 //  //  //  // Número de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.1300  // 9503   // Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.