CELEX: C2003/275/01
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-301/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão 96/666/CE — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico regional")

15.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                              suportará as suas próprias despesas.
                 de 30 de Setembro de 2003
                                                                        (1) JO C 336 de 9.11.1996.
no processo C-301/96: República Federal da Alemanha
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Decisão 96/666/CE — Compensação
das desvantagens económicas causadas pela divisão da                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-
     -Membro — Desenvolvimento económico regional»)                                              (Quinta Secção)
                        (2003/C 275/01)                                                     de 2 de Outubro de 2003
                                                                        no processo C-176/99 P: ARBED SA contra Comissão das
                   (Língua do processo: alemão)                                            Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                        Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                      vigas — Comunicação de acusações»)
                                                                                                 (2003/C 275/02)
No processo C-301/96, República Federal da Alemanha (agen-                                  (Língua do processo: francês)
tes: W.-D. Plessing e T. Oppermann) contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt, assistido por
M. Núñez Müller), apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins), que tem por                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto a anulação parcial da Decisão 96/666/CE da Comissão,
de 26 de Junho de 1996, relativa a um auxílio da Alemanha
ao Grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em Mosel               No processo C-176/99 P, ARBED SA com sede em Luxem-
e Chemnitz (JO L 308, p. 46), o Tribunal de Justiça, composto           burgo (Luxemburgo), (advogado: A. Vandencasteele), que tem
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,            por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes            Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-
de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken              gada), de 11 de Março de 1999, ARBED/Comissão (T-137/94,
(relatora), S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                Colect., p. II-303), em que se pede a anulação desse acórdão,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador        sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão                Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por
cuja parte decisória é a seguinte:                                      J.-Y. Art), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                        M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
                                                                        Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
1)    É negado provimento ao recurso.                                   -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
                                                                        principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.         parte decisória é a seguinte: