CELEX: C2006/294/130
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo F-115/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/66
            
         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão
   (Processo F-115/06)
   (2006/C 294/130)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Anular a lista dos funcionários promovidos, a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que dessa lista não constam os nomes dos recorrentes, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular a atribuição de pontos para promoção quando do exercício de promoção acima referido, designadamente, na sequência das recomendações dos comités de promoção;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos baseados:
   
               —
            
            
               o primeiro, na violação do artigo 45.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               o segundo, na violação das Disposições gerais de execução do referido artigo;
            
         
               —
            
            
               o terceiro, na violação do princípio da não discriminação e de erro manifesto de apreciação;
            
         
               —
            
            
               o quarto, na violação dos artigos 6.o e 10.o do Anexo XIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               o quinto, na violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e de abuso de poder, bem como de violação do dever de fundamentação