CELEX: 31987R3489
Language: pt
Date: 1987-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3489/87 da Comissão, de 20 de Novembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 330/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 11 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3489/87 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Novembro de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                 devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,        de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                 fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da               são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3409/87 (4) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços           O presente regulamento entra em vigor em 23 de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­        Novembro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
O   JO n? L 245  de 29. 8 . 1987, p. 39.
 4) JO n? L 324  de  14. 11 . 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- 21 . 11 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 330/ 17
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                  (em ECUs/t)
               N° da pauta                                       corrente   1 ? período 2? período 3? período
                aduaneira          Designação das mercadorias
                 comum                                              11           12         1          2
             ex 10.06       Arroz :                                       I            \
                            B. Outro :
                                  I. Paddy ou em películas :
                                      a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos     0            0          0
                                          2. De grãos longos        0            0          0
                                       b) Arroz em películas :
                                          1 . De grãos redondos      0           0          0          —
                                          2. De grãos longos         0           0          0
                                 II . Semibranqueado ou bran­
                                      queado :
                                      a) Arroz semibranqueado :
                                          1 . De grãos redondos      0           0          0
                                          2. De grãos longos         0           0          0
                                      b) Arroz branqueado :
                                          1 . De grãos redondos      0           0          0          —
                                          2. De grãos longos         0           0          0
                                III . Em trincas                     0           0          0          0