CELEX: C2006/036/66
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo T-343/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  16 de Novembro de 2005  — Deutsche Post e Securicor Omega Express/Comissão ( Auxílio de Estado — Artigo 88. o , n. o  3, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Denúncia — Recusa — Falta de objecto )

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/31
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Deutsche Post e Securicor Omega Express/Comissão
   (Processo T-343/03) (1)
   
   («Auxílio de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Denúncia - Recusa - Falta de objecto»)
   (2006/C 36/66)
   Língua do processo: Alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) e Securicor Omega Express Ltd (Sutton, Surrey, Reino Unido) [Representante: T. Lübbig, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Kreuschitz, N. Kahn e M. Niejahr, agentes]
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante: M. Bethell, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1652 final da Comissão, de 27 de Maio de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades do Reino Unido projectam adoptar em favor da Post Office Ltd (auxílio de Estado n.o 784/2002)
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as despesas que efectuou no âmbito da sua intervenção.
            
         
      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.