CELEX: 62016CA0061
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo C-61/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) / Giant (China) Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (UE) n.° 502/2013 — Importações de bicicletas originárias da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 18.°, n.° 1 — Colaboração — Conceito de “informações necessárias” — Artigo 9.°, n.° 5 — Pedido de tratamento individual — Risco de evasão»

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) / Giant (China) Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-61/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (UE) n.o 502/2013 - Importações de bicicletas originárias da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 18.o, n.o 1 - Colaboração - Conceito de “informações necessárias” - Artigo 9.o, n.o 5 - Pedido de tratamento individual - Risco de evasão»)
   (2018/C 052/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)
   
      Outras partes no processo: Giant (China) Co. Ltd (representante: P. De Baere, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, assistida por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               A European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Giant (China) Co. Ltd.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.