CELEX: 62019CA0012
Language: pt
Date: 2020-09-17 00:00:00
Title: Processo C-12/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Mylène Troszczynski/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 8.° — Imunidade parlamentar — Atividade não relacionada com as funções parlamentares — Publicação na conta Twitter do deputado — Artigo 9.° — Inviolabilidade parlamentar — Alcance — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Mylène Troszczynski/Parlamento Europeu
      (Processo C-12/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia - Artigo 8.o - Imunidade parlamentar - Atividade não relacionada com as funções parlamentares - Publicação na conta Twitter do deputado - Artigo 9.o - Inviolabilidade parlamentar - Alcance - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar»)
      (2020/C 390/08)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mylène Troszczynski (representante: F. Wagner, avocat)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e C. Burgos, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Mylène Troszczynski é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.