CELEX: 32000R2510
Language: pt
Date: 2000-11-15
Title: Regulamento (CE) n.o 2510/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 230910, originários da Hungria

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32000R2510

Regulamento (CE) n.o 2510/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 230910, originários da Hungria  

Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0016 - 0017

Regulamento (CE) n.o 2510/2000 da Comissãode 15 de Novembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para a gestão de um contingente de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, originários da HungriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1727/2000 supracitado prevê novas concessões em relação a certos produtos agrícolas originários da Hungria, nomeadamente no que respeita a um contingente pautal de alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10, para além das concessões concedidas pelo Regulamento (CE) n.o 1406/97 da Comissão(2).(2) Dadas estas novas concessões, são suprimidos alguns direitos aduaneiros aplicáveis a estes produtos e será acrescentada anualmente, em 1 de Julho de cada ano, uma quantidade fixa ao volume do contingente.(3) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1406/97 supracitado, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1406/97 é alterado do seguinte modo:1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:"No entanto, são suprimidos a partir de 1 de Julho de 2000 os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90.".2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:"ANEXOAs quantidades anuais que se seguem, que podem ser importadas da Hungria sob o código NC referido no presente anexo, são objecto de uma redução dos direitos de importação de 20 % do direito previsto na pauta aduaneira comum em vigor.No entanto, são suprimidos os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos dos códigos NC 2309 10 51 e 2309 10 90 originários da Hungria.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.(2) JO L 194 de 23.7.1997, p. 10.