CELEX: 31993R0444
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 444/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

27. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 49/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 444/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Fevereiro de 1993
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estima­
                                                               tiva das necessidades de abastecimento 0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que as taxas representativas de mercado,
Económica Europeia,                                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                               do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
                                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
medidas específicas relativas a determinados produtos          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo   cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç) ;
Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10?,                                                Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                               actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
                                                               às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?         Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­       ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em        montantes referidos no anexo ;
termos de quantidades, preços e qualidade através da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­          de gestão dos cereais,
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da             Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                  (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
n? 2132/92 (4), estabelece normas de execução comuns do        mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico dos Açores e da             regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o         Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
arroz ; que as normas complementares ou derrogatórias
das disposições do regulamento supracitado foram defi­                                  Artigo 2?
nidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da Comissão,
de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execu­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
ção do regime específico para o abastecimento dos Açores        1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Péla Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
I2) JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.                        O JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.
(3) JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                          O JO n? L 378 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 49/28                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 2. 93
                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os montantes das ajudas
           ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                   Destino
                                                               Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             (1006 30)                                         261,00                   261,00