CELEX: 31996R2432
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2432/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1997

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31996R2432

Regulamento (CE) nº 2432/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1997  

Jornal Oficial nº L 331 de 20/12/1996 p. 0028 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 2432/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas e, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas a esse abastecimento em função do grupo a que pertence a ilha a que o produto se destina; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em frutos e produtos hortícolas provenientes do resto da Comunidade para 1997;Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2995/95 (6);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3254/93 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A ajuda fixada no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 é igualmente concedida, no limite das quantidades previstas nos anexos I e II do presente regulamento, em relação às tangerinas colhidas na ilha de Quios, às batatas de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 colhidas na ilha de Naxos e aos tomates e aboborinhas colhidos na ilha de Siros, expedidos para qualquer dos grupos de ilhas referidas nos anexos I e II do presente regulamento no âmbito do balanço de abastecimento.».2. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(3) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.(4) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.(5) JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 34.(6) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 28.ANEXO«ANEXO IBalanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu incluídas no grupo A (1) para 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) As ilhas menores incluídas no grupo A são definidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2958/93 que estabelece as normas de execução comuns.ANEXO IIBalanco previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu incluídas no grupo B (1) para 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) As ilhas menores incluídas no grupo B são definidas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2958/93 que estabelece as normas de execução comuns.»