CELEX: 31997R1623
Language: pt
Date: 1997-08-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1623/97 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

14. 8 . 97         [ FFI              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 224/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1623/97 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Agosto de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar, para o segundo concurso público parcial, as
  Europeia,                                                       disposições referidas no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1599/96 (2), e, nómeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco C); procedeu-se a concursos               Para o segundo concurso público parcial de açúcar branco,
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1408/97, o
                                                                  montante máximo da restituição à exportação é fixado em
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           39,857 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n ? 1408/97, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto
 mundial :                                                        de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                         Monika WULF-MATHIES
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
b) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
h) JO n? L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.