CELEX: 62011CA0444
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-441/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Team Relocations NV, Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Carteis — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos — Infração única e contínua — Imputabilidade — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Valor das vendas — Conceito — Proporção — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa-mãe — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 23. °, n. ° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Proporcionalidade]

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Team Relocations NV, Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-441/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Carteis - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos - Infração única e contínua - Imputabilidade - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Valor das vendas - Conceito - Proporção - Montante adicional - Circunstâncias atenuantes - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa-mãe - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Proporcionalidade)
   2013/C 252/14
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Team Relocations NV (representantes: H. Gilliams, J. Bocken e L. Gyselen, avocaten), Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (A. Bouquet, N. von Lingen e A. Antoniadis, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de junho de 2011, Team Relocations NV e o./Comissão (T-204/08 e T-212/08), em que o Tribunal negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação parcial da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, referente a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), relativo a um cartel no mercado belga dos serviços de mudanças internacionais, abrangendo a fixação direta e indireta dos preços, a repartição do mercado e a manipulação do processo de apresentação de orçamentos, bem como a anulação da coima aplicada à recorrente ou, a título subsidiário, a redução da mesma coima
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Team Relocations NV, a Amertranseuro International Holdings Ltd, a Trans Euro Ltd e a Team Relocations Ltd são condenadas solidariamente nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.