CELEX: 31993R0138
Language: pt
Date: 1993-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 138/93 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

28 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 19/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 138/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1993
                que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                              como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3890/92 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
                                                                 Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de             não congeladas constam do anexo.
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
fixados no Regulamento (CEE) n? 3857/92 da Comis­
são f);                                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações             de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .
O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
 ---pagebreak--- N? L 19/ 12                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  28 . 1 . 93
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (*)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 5                   Semana n ? 6                 Semana n ? 7                 Semana n ? 8
            Código NC                         de 1 a 7                       de 8 a 14                   de 15 a 21                   de 22 a 28
                                        de Fevereiro de 1993           de Fevereiro de 1993         de Fevereiro de 1993         de Fevereiro de 1993
          0104 10 30 (')                         79,172                        80,323                       81,475                        82,626
          010410 80 0)                           79,172                        80,323                       81,475                        82,626
          0104 20 90 (')                         79,172                        80,323                       81,475                        82,626
          0204 10 00 O                         168,450                        170,900                      173,350                      175,800
          0204 21 00 (2)                       168,450                        170,900                      173,350                      175,800
          0204 22 10Q                          117,915                        119,630                      121,345                      123,060
          0204 22 30 O                         185,295                        187,990                      190,685                      193,380
          0204 22 50 (2)                      218,985                         222,170                     225,355                       228,540
          0204 22 90 O                        218,985                         222,170                     225,355                       228,540
          0204 23 00 (2)                      306,579                         311,038                     315,497                       319,956
          0204 50 11 (2)                       168,450                        170,900                      173,350                      175,800
          Ò204 50 13 (2)                       1 17,915                       119,630                . - 121,345                        123,060
          0204 50   15 0                       185,295                        187,990                      190,685                      193,380
          0204 50   19 0                      218,985                         222,170                     225,355                       228,540
          0204 50   31 0                      218,985                         222,170                     225,355                      228,540
          0204 50   39 0                      306,579                         311,038                     315,497                      319,956
          0210 90   11 0                      218,985                         222,170                     225,355                       228,540
          0210 90   19 0                      306,579                         311,038                     315,497                       319,956
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATI) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.