CELEX: 12016M/PRO/11
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado da União Europeia#PROTOCOLO (n.o 11) RELATIVO AO ARTIGO 42.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/278
            
         PROTOCOLO (n.o 11)
   RELATIVO AO ARTIGO 42.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   TENDO PRESENTE a necessidade de aplicar plenamente o disposto no n.o 2 do artigo 42.o do Tratado da União Europeia,
   TENDO PRESENTE que a política da União, na aceção do artigo 42.o, não afetará o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que veem a sua defesa comum realizada no âmbito da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adotada nesse âmbito,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   A União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.