CELEX: 31999R2623
Language: pt
Date: 1999-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2623/1999 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento

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31999R2623

Regulamento (CE) n.o 2623/1999 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento  

Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) N.o 2623/1999 DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1644/89(4) adoptou o método e a taxa de juro a aplicar no cálculo dos custos de financiamento das intervenções. De acordo com esse regulamento, a taxa de juro uniforme corresponde às taxas de juro verificadas pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias (Eurostat), relativamente ao ecu a 3 meses e a 12 meses no euromercado, ponderando-as, respectivamente, de um terço e dois terços;(2) Paralelamente à introdução do euro, foi introduzida em 1 de Janeiro de 1999 uma nova taxa do mercado monetário europeu, denominada Euribor. Esta nova taxa substituiu as diferentes taxas IBOR nacionais dos Estados-Membros que participam no euro e é publicada mensalmente pelo Banco Central Europeu;(3) É conveniente adaptar o artigo 3.o e o anexo do Regulamento (CEE) n.o 411/88, na sequência da introdução do euro;(4) As medida previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 411/88 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A taxa de juro mencionada no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 corresponderá às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.".2. O anexo do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.(2) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10.(3) JO L 40 de 13.2.1988, p. 25.(4) JO L 162 de 13.6.1989, p. 18.ANEXO"ANEXOTaxa de juro de referência referida no n.o 1A do artigo 4.o(1)1. DinamarcaCopenhagen interbank borrowing offered rate a 3 meses (CIBOR)2. GréciaAthens interbank borrowing offered rate a 3 meses (ATHIBOR)3. SuéciaStockholm interbank borrowing offered rate a 3 meses (STIBOR)4. Reino UnidoLondon interbank borrowing offered rate a 3 meses (LIBOR)5. Outros Estados-MembrosEuro interbank borrowing offered rate a 3 meses (EURIBOR)NB:Estas taxas são majoradas de um ponto percentual, elemento que corresponde à margem bancária.(1) Trata-se de taxas de juro líquidas, isto é, depois de deduzida da parte eventual correspondente às retenções fiscais (retenções na origem, imposições, etc.)."