CELEX: 31997R1808
Language: pt
Date: 1997-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1808/97 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

19. 9 . 97         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 256/ 11
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1808/97 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Setembro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
 Europeia,
                                                                  cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 exportação;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                  Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                  à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  fixar a restituição máxima de exportação no montante
 n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                  referido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da                                     Artigo 1 ?
 Comissão O, foi aberto um concurso para a restituição
 e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os        No que diz respeito às propostas apresentadas de 12 a 18
 países terceiros;                                               de Setembro de 1997 no âmbito do concurso referido
                                                                  no Regulamento (CE) n? 1339/97, a restituição máxima à
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 exportação do trigo mole é fixada em 2,98 ecus por tone­
 n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas            lada .
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                    Artigo 2?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?      O     presente   regulamento     entra em    vigor em     19
 do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será         de Setembro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(j JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10.
 5 JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.