CELEX: 51994PC0263
Language: pt
Date: 1994-06-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da República Popular da China e da Rússia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(94) 263 final
                                       Bruxelas, 14.06.1994
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito ant idumping provisório
             sobre as importações de cálcio-metal
    originário da República Popular da China e da Rússia
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
( 1 ) 0 Regulamento (CE) no_ 892/94 da Comissão criou um direito antidumping
      provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da
      República Popular da China e da Rússia.
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluido.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
      sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
      per iodo adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram
      objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do no 5 do artigo 11o do Regulamento
      (CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
      projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito
      ant idumping provisório sobre as importações de cálcio-metal
      originário da República Popular da China e da Rússia por um período
      adicional de dois meses.
 ---pagebreak---                    »FfillLAMEMTO,(£ V W CONSELHO
               que prorroga o direito antidumping provisérto
                    sobre as impor tacões ds çálcio-metal
           originário da República Popular da CMna e da iú»$Ja
0 CONSELHO PA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o   Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n& 2423/$$ do Conselho, d* tt de Julho
de 19$$, relativo à defesa contra agt importaçies mm slo object** de
jumping ou de subvenções por parte d« países nlo membros da Comunidade
Económica Europeia*1>, com a tilt ima redaccjo que lhe foi dada-peto.-
Regulamento (CE) n& 522/94(2) e>, nomeadamente, o seu artigo t % ,
Tendo em conta a proposta da eomiseSo,
Considerando que o Regulamento (Cf) n& $$3/94W crfcou um direita
anti dumping provisório sobre as importações cto ©ât ci cometa t orídinér lo d»
República Popular da China e da Rússia;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído © que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interes#a^loa 4a su*
 intendo de propor uma prorrogaçio da eíicicJa do direisto pravilsér i© por
um per iodo adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores nlo levantaram objeeçôtesv
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO np_ L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO Np_ L 66 de 10.3.1994, p. 10.
(3) JO np, L 104 de 23.4.1994, p. 5.
                                       1
 ---pagebreak---                                   Artigo 1o
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant i-
dumping provisór io sobre as importações    de cálcio-metal originário da
República Popular da China e da Rússia, criado pelo Regulamento (CE) no
892/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo
desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for
concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
                                  Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
pub Ii cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                         Pelo Conselho
                                       3
 ---pagebreak---                                                              COM(94) 263 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-278-PT-C
                                                           ISBN 92-77-70859-X
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L-2985 Luxemburgo