CELEX: 62010CJ0548
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011. # Comissão Europeia contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Troca e actualização dos dados em formato electrónico - Transposição incompleta. # Processo C-548/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑548/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2007/2/CE – Política do ambiente – Infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) – Troca e actualização dos dados em formato electrónico – Transposição incompleta»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação
                  geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura
                     de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.