CELEX: 31993R2504
Language: pt
Date: 1993-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2504/93 da Comissão, de 10 de Setembro de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

11 . 9 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 230/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2504/93 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Setembro de 1993
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
Económica Europeia,
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (8), com a
                                                                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     n? 1740/78 (9), ser alterados em conformidade com o
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                 anexo do presente regulamento,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,
nomeadamente, o n! 3 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                     Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade              dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da              abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
política agrícola comum í5),                                         Comissão (10), e fixados em anexo do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2391 /93 alterado, são alterados em conformidade com
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                o   anexo .
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?
2391 /93 da Comissão (*), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2473/93 Q ;                                                Artigo 2?
Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto            O presente regulamento entra em vigor em 11 de
de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos              Setembro de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(Ó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                              (8) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(<) JO n? L 218 de 28. 8. 1993, p. 45.                               (') JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
O JO n? L 227 de 8 . 9. 1993, p. 7.                                  H JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Setembro de 1993, que altera os direitos niveladores
                  aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                                Montantes (8)
                          Código NC
                                                                                                  Países terceiros
                                                                 ACP
                                                                                                  (excepto ACP)
                          1102 30 00                            179,35                                182,37
                          1103 1400                             179,35                                182,37
                          1103 29 50                            179,35                                182,37
                          1104 19 91                            304,56                                310,60
                          1108 19 10                            257,18                                288,01
             (8) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.