CELEX: 31990R0652
Language: pt
Date: 1990-03-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 652/90 DA COMISSAO  de 16 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1546/88 que fixa as regras de execuçao da imposiçao suplementar referida no artigo 5*C do Regulamento (CEE) n* 804/68

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31990R0652

REGULAMENTO  (CEE) N* 652/90 DA COMISSAO  de 16 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1546/88 que fixa as regras de execuçao da imposiçao suplementar referida no artigo 5*C do Regulamento (CEE) n* 804/68  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1990 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 652/90 DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,  Considerando que o artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (4), autoriza os Estados-membros a conceder quantidades de referência suplementares ou específicas a produtores determinados com a aprovação da Comissão, desde que tais quantidades não tenham sido atribuídas em superação da quantidade global garantida fixada no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que o Regulamento (CEE) nº 3881/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (5), aumentou tal reserva, para esse efeito, até 1 039 885,740 toneladas cuja repartição convém assegurar; que é oportuno alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3835/89 (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No terceiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 é aditada uma alínea c) com a seguinte redacção:  « c) 1 039 885,740 toneladas destinam-se a ser atribuídas em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84 a produtores determinados com a aprovação da Comissão e em aplicação do disposto do nº 2 do referido artigo.  Esta quantidade é repartida do seguinte modo:  - Bélgica: 32 110 toneladas,  - Dinamarca: 48 820 toneladas,  - Alemanha: 234 230 toneladas,  - Grécia: 5 370 toneladas,  - Espanha: 46 500 toneladas,  - França: 256 340 toneladas,  - Irlanda: 52 800 toneladas,  - Itália: 87 980 toneladas,  - Luxemburgo: 2 650 toneladas,  - Países Baixos: 119 790 toneladas,  - Reino Unido: 153 295,740 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.  (5) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 5.  (6) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.  (7) JO nº L 372 de 20. 12. 1989, p. 27.