CELEX: 62020TO0719
Language: pt
Date: 2021-04-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2021 (Excertos).#Roberto Alejandro Macías Chávez e o. contra Reino de Espanha e Parlamento Europeu.#Ação por omissão e pedido de indemnização — Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelos tribunais espanhóis do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Artigo 28.o do Regulamento de Processo — Pedido de remessa a uma formação de julgamento alargada — Ação, em parte, intentada num tribunal manifestamente incompetente para dela conhecer, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.#Processo T-719/20.

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
   27 de abril de 2021 (
         *1
      )
   «Ação por omissão e pedido de indemnização — Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa à violação pelos tribunais espanhóis do direito da União em matéria de direitos fundamentais — Decisão de arquivamento da petição — Artigo 28.o do Regulamento de Processo — Pedido de remessa a uma formação de julgamento alargada — Ação, em parte, intentada num tribunal manifestamente incompetente para dela conhecer, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»
   No processo T‑719/20,
   
      Roberto Alejandro Macías Chávez, residente em Sevilha (Espanha),
   
      Fernando Presencia, residente em Talavera de la Reina (Espanha),
   
      José María Castillejo, residente em Madrid (Espanha),
   representados por J. Jover Padró, advogado,
   demandantes,
   contra
   
      Reino de Espanha,
   
   e
   
      Parlamento Europeu,
   
   demandados,
   que tem por objeto, nomeadamente, a título principal, por um lado, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado, especialmente, a obter a declaração de que foi ilegalmente que o Parlamento não deu seguimento à petição apresentada pelos demandantes no que respeita à violação, pelos tribunais espanhóis, do direito da União Europeia em matéria de direitos fundamentais e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que em consequência de tal facto os demandantes alegadamente sofreram e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido ao comportamento do Reino de Espanha,
   O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),
   composto por: S. Gervasoni (relator), presidente, L. Madise e R. Frendo, juízes,
   secretário: E. Coulon,
   profere o presente
   
      Despacho (
            1
         )
   
   [omissis]
   
      Tramitação processual e pedidos dos demandantes
   
   
            7
         
         
            Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral, em 7 de dezembro de 2020, os demandantes intentaram a presente ação.
         
      
            8
         
         
            Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
            
                     –
                  
                  
                     em primeiro lugar, remeter o processo à Grande Secção do Tribunal Geral ou a uma secção com um número diferente de juízes, em aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
                  
               
                     –
                  
                  
                     em segundo lugar, decretar medidas provisórias com fundamento nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a saber, suspender os processos judiciais espanhóis que lhes dizem respeito e declarar o seu direito a beneficiar de uma ajuda financeira equivalente ao salário que recebiam no seu anterior emprego;
                  
               
                     –
                  
                  
                     em terceiro lugar, julgar procedente o seu pedido baseado no artigo 265.o TFUE, dirigido contra o Parlamento, no que respeita «em especial» à Decisão de 9 de outubro de 2020, ordenar a suspensão das medidas de represália adotadas a seu respeito e condenar o Parlamento a reparar o prejuízo que sofreram;
                  
               
                     –
                  
                  
                     em quarto lugar, a título subsidiário, condenar o Reino de Espanha a reparar o prejuízo que sofreram em razão da violação do direito da União pelos tribunais espanhóis, declarar que esse Estado‑Membro deve prever sanções contra as pessoas que impediram ou tentaram impedir o tratamento das suas denúncias e adotar medidas de fiscalização do cumprimento dessa obrigação.
                  
               
      
      Questão de direito
   
   [omissis]
   
      
         Quanto ao pedido de remessa para uma formação de julgamento alargada
      
   
   
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            Os demandantes pedem que o processo seja remetido à Grande Secção ou a uma secção com um número diferente de juízes, em aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo. Em apoio deste pedido, invocam o facto de o processo implicar o Parlamento, no que respeita, nomeadamente, ao exercício dos seus direitos fundamentais «absolutos», bem como o Reino de Espanha e, especialmente, neste último, certos órgãos jurisdicionais e autoridades ligadas ao poder judicial.
         
      
            12
         
         
            Nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, «[s]empre que a dificuldade jurídica, importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem, um processo pode ser remetido à Grande Secção ou a uma secção que funcione com um número diferente de juízes».
         
      
            13
         
         
            Por força do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, tal remessa pode ser proposta à Conferência Plenária pela secção a que o processo tenha sido submetido, pelo vice‑presidente do Tribunal ou pelo presidente do Tribunal, em qualquer fase do processo, oficiosamente ou a pedido de uma parte principal.
         
      
            14
         
         
            Segundo a jurisprudência, a remessa de um processo para uma formação de julgamento alargada é uma faculdade e não uma obrigação, cujo uso está subordinado aos critérios definidos no Regulamento de Processo (Acórdão de 17 de dezembro de 2020, BP/FRA, C‑601/19 P, não publicado, EU:C:2020:1048, n.o 95).
         
      
            15
         
         
            Ora, no caso em apreço, nem o presidente nem o vice‑presidente do Tribunal Geral consideraram dever fazer uso dessa faculdade. Por sua vez, a secção considera, tendo em conta os elementos dos autos, que nenhum dos critérios mencionados no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento de Processo estava preenchido. Com efeito, a jurisprudência em que se baseia o presente despacho está efetivamente consolidada e os demandantes não alegam nenhuma dificuldade jurídica que justifique que seja posta em causa. Acresce que o facto de uma instituição e um Estado‑Membro poderem ser postos em causa tendo em conta os direitos fundamentais, mesmo qualificados de «absolutos», não constitui, enquanto tal, uma circunstância particular e não confere ao processo uma importância significativa.
         
      
            16
         
         
            Por conseguinte, o pedido de remessa para uma formação alargada apresentado pelos demandantes improcede por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            [omissis]
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
            decide:
         
       
         
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        A ação é julgada improcedente, em parte por ter sido intentada num tribunal manifestamente incompetente para dela conhecer, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
                     
                  
               
       
         
            
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        Roberto Alejandro Macías Chávez, Fernando Presencia e José María Castillejo suportarão as suas próprias despesas.
                     
                  
               
       
            
               
                  Feito no Luxemburgo, em 27 de abril de 2021.
                  
                     
                        O Secretário
                     
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: espanhol.
   (
         1
      )	Só são reproduzidos os números do presente despacho cuja publicação o Tribunal considera útil.