CELEX: 62020CN0185
Language: pt
Date: 2020-04-28 00:00:00
Title: Processo C-185/20 P: Recurso interposto em 28 de abril de 2020 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de fevereiro de 2020 no processo T-505/18, Hungria/Comissão Europeia

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/13
            
         
      Recurso interposto em 28 de abril de 2020 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de fevereiro de 2020 no processo T-505/18, Hungria/Comissão Europeia
      (Processo C-185/20 P)
      (2020/C 262/16)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-505/18, de 12 de fevereiro de 2020.
               
            
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União as ajudas concedidas a grupos de produtores que dispõem de um reconhecimento qualificado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Governo húngaro baseia o seu recurso, essencialmente, em dois fundamentos relativos à conformidade com os critérios estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
      Em primeiro lugar, assinala, no que respeita ao primeiro fundamento do seu recurso, que o Tribunal Geral não teve devidamente em conta as alegações formuladas pela Hungria e não interpretou corretamente as alegações formuladas no recurso e apresentadas na audiência. O Tribunal Geral de certo modo simplificou e não respondeu à alegação da Hungria de que a transformação em grupo de produtores qualificado pressupõe uma profunda transformação do grupo de produtores e, sendo caso disso, a alteração da sua composição. Quando a ajuda é concedida a um grupo que adotou a forma de grupo de produtores qualificado, não é concedida ao grupo original mas sim a uma nova entidade que cumpre igualmente os objetivos estabelecidos no Regulamento (facilitar a criação e o funcionamento administrativo dos grupos de produtores). O Tribunal Geral não responde a este argumento quanto ao mérito e não examina a relação entre os grupos de produtores qualificados e os grupos de produtores.
      Em segundo lugar, quanto ao segundo fundamento formulado no recurso do Governo húngaro, o Tribunal Geral incorre igualmente num erro de direito que gerou uma violação significativa dos seus direitos processuais. A fundamentação do acórdão recorrido é claramente insuficiente no que respeita à segurança jurídica, que se insere no segundo fundamento, e à alegação formulada, segundo o Tribunal Geral, apenas a posteriori, na audiência, e, em substância, o Tribunal Geral limitou-se a assinalar a sua posição de forma puramente declarativa sem qualquer tipo de fundamentação.
      O Tribunal Geral deveria ter examinado o período coberto pela exclusão e, para esse efeito, interpretado o artigo 52.o, n.o 4, alíneas c) e/ou b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), caso considerasse que o Governo húngaro não tinha justificado devidamente a relação entre essa questão e o segundo fundamento, incluindo a relação com o princípio da segurança jurídica. Não obstante, a este respeito, o Tribunal Geral interpretou erradamente o direito da União, concretamente o artigo 52.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ao não considerar essa disposição uma questão de conhecimento oficioso.
      Por último, o Governo húngaro conclui a sua argumentação relativa ao segundo fundamento com algumas observações adicionais quanto à violação do princípio da proporcionalidade.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).