CELEX: 62016CA0096
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processos apensos C-96/16 e C-94/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 38 de Barcelona, Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Santander, SA/Mahamadou Demba, Mercedes Godoy Bonet (C-96/16), Rafael Ramón Escobedo Cortés/Banco de Sabadell SA (C-94/17) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Âmbito de aplicação — Cessão de crédito — Contrato de mútuo celebrado com um consumidor — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que fixa a taxa de juros moratórios — Consequências desse caráter)

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona, Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Santander, SA/Mahamadou Demba, Mercedes Godoy Bonet (C-96/16), Rafael Ramón Escobedo Cortés/Banco de Sabadell SA (C-94/17)
      (Processos apensos C-96/16 e C-94/17) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Âmbito de aplicação - Cessão de crédito - Contrato de mútuo celebrado com um consumidor - Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que fixa a taxa de juros moratórios - Consequências desse caráter))
      (2018/C 352/02)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona, Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Banco Santander, SA (C-96/16, Rafael Ramón Escobedo Cortés (C-94/17)
      
         Recorridos: Mahamadou Demba, Mercedes Godoy Bonet (C-96/16), Banco de Sabadell SA (C-94/17)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada, por um lado, no sentido de que não é aplicável a uma prática de um profissional que consiste em ceder ou adquirir um crédito sobre um consumidor, não estando essa possibilidade de cessão prevista no contrato de mútuo celebrado com o consumidor, não o informando dessa cessão ou sem o seu consentimento, e sem lhe ser dada a possibilidade de remir a sua dívida, reembolsando o cessionário pelo preço que pagou pela cessão, acrescido dos custos, juros e despesas aplicáveis. Por outro lado, esta diretiva também não é aplicável a normas nacionais, como as do artigo 1535.o do Código Civil e dos artigos 17.o e 540.o da Ley 1/2000 de Enjuiciamiento Civil (Lei 1/2000 que aprova o Código de Processo Civil), de 7 de janeiro de 2000, que regulam o direito de remição e a substituição do cedente pelo cessionário nos processos pendentes.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma jurisprudência nacional, como a do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) em causa no processo principal, segundo a qual uma cláusula não negociada de um contrato de mútuo celebrado com um consumidor que fixa a taxa de juros de mora é abusiva por impor ao consumidor, em caso de mora, uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado, se essa taxa exceder em mais de dois pontos percentuais a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato.
               
            
                  3)
               
               
                  A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma jurisprudência nacional, como a do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) em causa no processo principal, segundo a qual a consequência do caráter abusivo de uma cláusula não negociada de um contrato de mútuo celebrado com um consumidor que fixa a taxa dos juros de mora é a supressão total desses juros, mas os juros remuneratórios previstos no contrato continuam a vencer-se.
               
            
         (1)  JO C 145, de 25.04.2016.
      
         JO C 151, de 15.05.2017.