CELEX: C1999/121/22
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo C-63/99: Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Crown Office) (England and Wales), de 9 de Dezembro de 1998, no processo entre A Rainha contra a Secretary of State for the Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk e Elzbieta Gloszczuk

C 121/12                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.5.1999
Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da               Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da
High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown                   High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Commer-
Office) (England and Wales), de 9 de Dezembro de 1998,                 cial Court) (England and Wales), de 18 de Dezembro de
no processo entre A Rainha contra a Secretary of State                 1998, no processo Pace Airline Services contra Aerotrans
for the Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk e                                     Luftfahrtagentur GmbH
                        Elzbieta Gloszczuk
                                                                                              (Processo C-64/99)
                         (Processo C-63/99)
                                                                                                (1999/C 121/23)
                          (1999/C 121/22)                              Foi submetido, por despacho da High Court of Justice, Queen’s
                                                                       Bench Division (Commercial Court) (England and Wales), de
                                                                       18 de Dezembro de 1998, um pedido de decisão prejudicial
Foi submetido, por despacho da High Court of Justice,                  no processo Pace Airline Services contra Aerotrans Luftfahr-
Queen’s Bench Division (Crown Office) (England and Wales),             tagentur GmbH, que deu entrada em 23 de Janeiro de 1999,
de 9 de Dezembro de 1998, um pedido de decisão prejudicial            no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A High
no processo A Rainha contra a Secretary of State for the Home          Court solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk e Elzbieta Gloszczuk,          seguintes questões:
que deu entrada em 22 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias. A High Court solicita ao            Tendo em conta que:
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
                                                                       a) Uma sociedade X, constituı́da num Estado-Membro A, é
                                                                           agente de uma transportadora aérea de mercadorias;
1. O artigo 44.° do Acordo de Associação entre a CEE e a
    Polónia («o acordo»: JO L 348 de 31.12.1993, p. 2) confere        b) A sociedade X nomeia outra sociedade («Y»), constituı́da
    o direito de estabelecimento a um nacional polaco cuja                 no Estado-Membro B, para celebrar contratos para a venda
    presença no território de um Estado-Membro é ilegal                   de espaço de carga entre a transportadora e transitários
    segundo a lei nacional de imigração, uma vez que violou               terceiros em voos operados pela transportadora;
    uma condição expressa, relativa à duraçáo permitida da
    sua estadia nesse Estado-Membro imposta aquando da                 c) Todas as actividades relevantes da sociedade Y são levadas
    sua admissáo no território como visitante, quando essa               a cabo no Estado-Membro B;
    violação ocorreu antes de se estabelecer como trabalhador
    independente e do seu requerimento para iniciar e prosse-          d) A sociedade X e a sociedade Y estipularam a lei do
    guir actividades ao abrigo do artigo 44.°?                             Estado-Membro A como competente para a sua relação
                                                                           contratual.
2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, tem o
    artigo 44.° do acordo efeito directo no ordenamento                Questão 1
    jurı́dico nacional de um Estado-Membro, independente-
    mente das disposições do seu artigo 58.°?
                                                                       Nas circunstâncias acima descritas, as expressões «venda ou
                                                                       a compra de mercadorias » ou «negociar e concluir tais
3. No caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa,            operações », contidas no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva
                                                                       86/653/CEE (1) do Conselho, devem ser interpretadas de modo
                                                                       a incluir as actividades da sociedade Y?
    i) Até que ponto pode um Estado-Membro aplicar as suas
         leis e regulamentos relativos à entrada e permanência,
         condições de trabalho e estabelecimento de pessoas           Questão 2
         singulares, e de prestação de serviços, a pessoas que
         invocam o artigo 44.°, sem violar a disposição contida       Nas circunstâncias acima descritas, o termo «comitente»
         na penúltima frase do artigo 58.°, n.° 1, do acordo e,       constante do artigo 1.°, n.° 2, da referida Directiva, deve ser
         inter alia, o princı́pio da proporcionalidade?                interpretado de modo a incluir a sociedade X?
    ii) O artigo 58.° do acordo permite o indeferimento de
                                                                       Questão 3
         um pedido apresentado ao abrigo do seu artigo 44.°
         por uma pessoa cuja presença no Estado-Membro é,
         por outra via, ilegal? Sendo assim, em que cir-
         cunstâncias?                                                  1. Nas circunstâncias acima descritas, as disposições da
                                                                           referida directiva devem ser interpretadas no sentido de
                                                                           que obrigam a que o Estado-Membro A elabore normas de
                                                                           execução que prevejam a aplicação das suas normas
                                                                           substantivas a actividades de agentes comerciais que sejam
                                                                           levadas a cabo exclusivamente no Estado-Membro B?