CELEX: 
Language: pt
Date: 2015-11-26
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à segurança ferroviária (reformulação)

Conselho da
               União Europeia
                                                      Bruxelas, 26 de novembro de 2015
                                                      (OR. en)
                                                      10580/15
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0016 (COD)
                                                      TRANS 231
                                                      CODEC 988
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da
                  DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à
                  segurança ferroviária (reformulação)
10580/15                                                         JPP/ds
                                           DGE 2                                     PT
 ---pagebreak---                                       DIRETIVA (UE) …/…
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de
                                 relativa à segurança ferroviária
                                          (reformulação)
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,
n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3,
1
       JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.
2
       JO C 356 de 5.12.2013, p. 92.
3
       Posição do Parlamento Europeu de 26 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal
       Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal
       Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial) e
       decisão do Conselho de ….
10580/15                                                               JPP/ds                  1
                                               DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     A Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 foi alterada de forma
        substancial. Efetuando-se agora novas alterações, por razões de clareza deverá proceder-se
        à reformulação da referida diretiva.
(2)     A Diretiva 2004/49/CE estabeleceu um quadro regulamentar comum de segurança
        ferroviária assente na harmonização das regras de segurança, da certificação de segurança
        das empresas ferroviárias, das funções e atribuições das autoridades nacionais de segurança
        e da investigação de acidentes. Contudo, a fim de prosseguir os esforços para avançar no
        desenvolvimento de um espaço ferroviário europeu único, é necessário rever
        exaustivamente a Diretiva 2004/49/CE.
(3)     Os metropolitanos, os elétricos e outros sistemas de metropolitano ligeiro estão
        subordinados, em muitos Estados-Membros, a requisitos técnicos locais e estão excluídos
        do âmbito de aplicação da Diretiva (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho 2+.
        Para facilitar a aplicação da presente diretiva e da Diretiva (UE) …/…+, ambas as diretivas
        deverão ter o mesmo âmbito de aplicação. Por conseguinte, esses sistemas locais deverão
        ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.
1
      Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa
      à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do
      Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE
      relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de
      utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004,
      p. 44).
2
      JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD) e completar a
      nota de pé de página.
+
      Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à
      interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (JO ...).
10580/15                                                                  JPP/ds                   2
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (4)     Na medida em que alguns conceitos referidos na presente diretiva podem ser aplicados
        proveitosamente aos comboios metropolitanos e a outros sistemas locais, os Estados-
        -Membros deverão poder decidir aplicar- determinadas disposições da presente diretiva
        que julguem adequadas, sem prejuízo do âmbito de aplicação da presente diretiva. Nesses
        casos, deverá ser permitido aos Estados-Membros não aplicarem obrigações como a
        notificação das regras nacionais e a apresentação de relatórios.
(5)     Os níveis de segurança do sistema ferroviário da União são geralmente elevados, em
        especial quando comparados com os do transporte rodoviário. A segurança ferroviária
        deverá ser geralmente mantida e, se possível, continuamente melhorada, tendo em conta os
        progressos técnicos e científicos e a evolução do direito da União e do direito
        internacional. Deverá ser dada prioridade à prevenção dos acidentes. Deverá também ser
        tido em consideração o impacto resultante de fatores humanos.
(6)     Os Estados-Membros que introduzirem um nível de segurança mais elevado deverão
        garantir que as regras adotadas não criem obstáculos à interoperabilidade nem acarretem
        discriminações.
(7)     Os principais operadores do sistema ferroviário da União, os gestores de infraestruturas e
        as empresas ferroviárias deverão ser inteiramente responsáveis, cada um em relação à parte
        que lhe diz respeito, pela segurança do sistema. Sempre que adequado, deverão cooperar
        na execução de medidas de controlo dos riscos.
10580/15                                                                 JPP/ds                    3
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- (8)     Sem prejuízo da responsabilidade dos gestores de infraestruturas e das empresas
        ferroviárias pelo desenvolvimento e pela melhoria da segurança ferroviária, os outros
        operadores, como as entidades de manutenção, os fabricantes, os transportadores, os
        expedidores, os destinatários, os enchedores, os esvaziadores, os carregadores, os
        descarregadores, os fornecedores de serviços de manutenção, os detentores, os prestadores
        de serviços e as entidades adjudicantes, não deverão ficar dispensados de assumir a
        responsabilidade pelos respetivos produtos, serviços e processos. Cada operador deverá
        também ser responsável, perante os outros operadores, pela comunicação completa e
        fidedigna das informações necessárias à verificação da aptidão dos veículos para
        circularem. Estão em causa, em particular, os dados sobre o estado e o historial dos
        veículos, os dossiês de manutenção, os dados que permitem rastrear as operações de
        carregamento, e as declarações de expedição.
(9)     As empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas e as entidades de manutenção
        deverão assegurar que as empresas que contratam e outras partes apliquem medidas de
        controlo dos riscos. Para o efeito, as empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas e
        as entidades de manutenção deverão aplicar os métodos para o processo de monitorização
        estabelecidos nos métodos comuns de segurança (MCS). As empresas contratadas deverão
        aplicar este processo com base em disposições contratuais. Tendo em conta que essas
        disposições constituem uma parte essencial do seu sistema de gestão da segurança, as
        empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas deverão dá-las a conhecer, a pedido,
        à Agência Ferroviária da União Europeia (a "Agência"), criada pelo Regulamento (UE)
        …/… do Parlamento Europeu e do Conselho 1+, ou à autoridade nacional de segurança, no
        quadro das atividades de supervisão.
1
      Regulamento (UE) …/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à Agência
      Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO …).
+
      JO: Inserir o número do regulamento constante do documento 2013/0014 (COD) e
      completar a nota de rodapé.
10580/15                                                                  JPP/ds                       4
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- (10)    Os Estados-Membros deverão promover uma cultura de confiança mútua e de troca de
        conhecimentos, em que o pessoal das empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas
        seja incentivado a contribuir para o desenvolvimento da segurança, sob reserva da
        confidencialidade.
(11)    A fim de garantir que a segurança se mantenha a um nível elevado ou quando necessário e
        razoavelmente exequível, seja melhorada, introduziram-se gradualmente objetivos comuns
        de segurança ("OCS") e MCS, os quais deverão proporcionar instrumentos de avaliação do
        nível de segurança e de desempenho dos operadores, tanto ao nível da União como dos
        Estados-Membros. Para se avaliar se os sistemas cumprem os OCS e para facilitar a
        monitorização do desempenho no domínio da segurança ferroviária, estabeleceram-se
        indicadores comuns de segurança ("ICS").
(12)    As regras nacionais, que se baseiam frequentemente em normas técnicas nacionais, têm
        vindo a ser substituídas por regras baseadas em normas comuns, estabelecidas no quadro
        dos OCS, dos MCS e das especificações técnicas de interoperabilidade ("ETI"). A fim de
        eliminar os obstáculos à interoperabilidade, e tendo em conta o alargamento do âmbito de
        aplicação das ETI a todo o sistema ferroviário da União e o encerramento de pontos em
        aberto nas ETI, importa reduzir o número de regras nacionais, incluindo as regras
        operacionais. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão manter atualizado o seu
        sistema de regras nacionais e suprimir as regras obsoletas, informando sem demora do
        facto a Comissão e a Agência.
10580/15                                                                 JPP/ds                  5
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- (13)    As regras nacionais deverão ser redigidas e publicadas de forma a que os utilizadores
        potenciais de uma rede nacional as possam compreender. No entanto, essas regras remetem
        frequentemente para outros documentos, como as normas nacionais, as normas europeias,
        as normas internacionais ou outras especificações técnicas, que podem estar parcial ou
        totalmente protegidos por direitos de propriedade intelectual. Por conseguinte, a
        obrigatoriedade de publicação não deverá aplicar-se aos documentos para os quais a regra
        nacional remete direta ou indiretamente.
(14)    As regras nacionais incluem muitas vezes requisitos parcialmente relevantes tanto para
        efeitos de interoperabilidade como para efeitos de segurança. Como a segurança é um
        requisito essencial da Diretiva (UE) …/… +, uma regra nacional poderá ser relevante para a
        Diretiva (UE) …/…+ e para a presente diretiva. A distinção entre os termos "regras de
        segurança nacionais" e "normas técnicas nacionais", tal como definidas, respetivamente, na
        Diretiva 2004/49/CE e na Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1,
        deverá, pois, ser suprimida e substituída pelo conceito de "regras nacionais", que têm de
        ser notificadas ao abrigo da Diretiva (UE) …/…+ e/ou da presente diretiva. As regras
        nacionais têm de ser notificadas ao abrigo da Diretiva (UE) …/…+, sobretudo quando
        disserem respeito à colocação de subsistemas estruturais no mercado. As regras nacionais
        deverão ser notificadas ao abrigo da presente diretiva quando disserem respeito à
        exploração do sistema ferroviário da União ou a determinadas matérias tratadas pela
        presente desta diretiva, incluindo o papel dos operadores, a certificação de segurança, a
        autorização de segurança e inquéritos sobre acidentes.
+
      JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD).
1
      Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008,
      relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008,
      p. 1).
10580/15                                                                 JPP/ds                   6
                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- (15)    Tendo em conta a abordagem gradual da eliminação dos obstáculos à interoperabilidade do
        sistema ferroviário da União e o tempo necessário para a adoção das ETI, importa evitar
        que os Estados-Membros adotem novas regras nacionais ou lancem projetos que aumentem
        a diversidade do sistema existente, exceto em situações específicas conforme previsto na
        presente diretiva. O sistema de gestão da segurança é o instrumento reconhecido de
        controlo dos riscos, ao passo que é responsabilidade dos gestores de infraestruturas e das
        empresas ferroviárias tomarem imediatamente medidas corretivas para impedir que os
        acidentes se repitam. Os Estados-Membros deverão evitar estabelecer novas regras
        nacionais imediatamente a seguir a um acidente, a menos que essas novas regras sejam
        necessárias como medida de prevenção urgente.
(16)    Os sistemas de controlo e sinalização dos comboios desempenham um papel fundamental
        na garantia da segurança ferroviária. Nesse contexto, a aplicação do "Sistema Europeu de
        Gestão do Tráfego Ferroviário" (ERMTS) à rede ferroviária da União constitui um
        contributo importante para melhorar os níveis de segurança.
(17)    No cumprimento dos seus deveres e responsabilidades, os gestores de infraestruturas e as
        empresas ferroviárias deverão aplicar um sistema de gestão da segurança que satisfaça os
        requisitos da União e que contenha elementos comuns. A informação relativa à segurança e
        à aplicação do sistema de gestão da segurança deverá ser apresentada à Agência e à
        autoridade nacional de segurança do Estado-Membro em causa.
10580/15                                                                JPP/ds                     7
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (18)    O sistema da gestão de segurança deverá garantir, através dos seus processos, que os
        problemas associados às capacidades e limitações humanas e às influências sobre o
        desempenho humano sejam abordados recorrendo ao conhecimento dos fatores humanos e
        à utilização de métodos reconhecidos.
(19)    Os serviços de transporte ferroviário deverão incluir igualmente o transporte de
        mercadorias perigosas. Contudo, deverá ser feita uma distinção entre o objetivo da presente
        diretiva, que consiste em manter e, sempre que possível, melhorar a segurança do sistema
        ferroviário da União, e o da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1,
        que consiste sobretudo em regulamentar a classificação das substâncias e a especificação
        do seu acondicionamento, incluindo a segurança das operações de carga e descarga e o uso
        de contentores no sistema ferroviário existente. Por conseguinte, sem prejuízo da Diretiva
        2008/68/CE, o sistema de gestão da segurança das empresas ferroviárias e dos gestores de
        infraestruturas deverá ter devidamente em conta os riscos adicionais potenciais gerados
        pelo transporte de contentores de mercadorias perigosas.
1
      Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008,
      relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).
10580/15                                                                JPP/ds                     8
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (20)    As empresas ferroviárias deverão estar subordinadas aos mesmos requisitos de segurança,
        a fim de garantir um nível elevado de segurança ferroviária e condições equitativas para
        todas elas. Uma empresa ferroviária deverá ser titular de um certificado de segurança como
        condição para poder ter acesso à infraestrutura ferroviária. O certificado de segurança
        deverá provar que a empresa ferroviária criou o seu sistema de gestão da segurança e está
        apta a dar cumprimento às normas e regras de segurança aplicáveis à área operacional
        relevante. Quando a Agência emitir um certificado de segurança único a uma empresa
        ferroviária cuja área operacional se situe em um ou vários Estados-Membros, deverá ser a
        única autoridade a avaliar se essa empresa estabeleceu corretamente o seu sistema de
        gestão da segurança. As autoridades nacionais de segurança competentes na área
        operacional prevista deverão participar na avaliação dos requisitos estabelecidos nas regras
        nacionais pertinentes.
(21)    Com base na Diretiva 2004/49/CE, estabeleceram-se métodos harmonizados de
        monitorização, avaliação da conformidade, supervisão e avaliação dos riscos, a aplicar aos
        operadores do setor ferroviário da União e às autoridades nacionais de segurança. Esse
        quadro regulamentar atingiu a maturidade suficiente para se introduzir progressivamente o
        "certificado de segurança único", válido na área operacional da empresa ferroviária em
        causa.
10580/15                                                                 JPP/ds                    9
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (22)    Para que os processos de emissão de certificados de segurança únicos das empresas
        ferroviárias sejam mais eficientes e coerentes, é necessário atribuir à Agência um papel
        central na emissão desses certificados de segurança. Quando a área operacional estiver
        limitada a um só Estado-Membro, o requerente deverá poder optar entre apresentar o seu
        pedido de certificado de segurança único, através do balcão único a que se refere o
        Regulamento (UE) n.º …/… +, à autoridade nacional de segurança desse Estado-Membro
        ou à Agência. A escolha do requerente deverá ser vinculativa até o pedido estar completo
        ou terminado. Este novo regime deverá tornar o sistema ferroviário da União mais eficaz e
        mais eficiente, reduzindo os encargos administrativos suportados pelas empresas
        ferroviárias.
(23)    A Agência e as autoridades nacionais de segurança deverão cooperar e partilhar
        competências, consoante adequado, na emissão dos certificados de segurança únicos.
        Deverão ser estabelecidas disposições processuais e de arbitragem claras para resolver as
        situações de desacordo entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança quanto a
        apreciações feitas a respeito da emissão de certificados de segurança únicos.
(24)    A nova repartição de funções e atribuições entre as autoridades nacionais de segurança e a
        Agência no tocante à emissão de certificados de segurança deverá ser feita de forma
        eficiente. Para esse efeito, deverão ser estabelecidos acordos de cooperação entre a
        Agência e as autoridades nacionais de segurança.
+
      JO: favor inserir o número do regulamento constante do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                  JPP/ds                 10
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- (25)    Em particular, são necessários acordos de cooperação para ter em conta a situação
        geográfica e histórica de certos Estados-Membros, garantindo simultaneamente o bom
        funcionamento do mercado interno. Se a atividade operacional se limitar a redes que
        exigem determinados conhecimentos especializados, por razões geográficas ou históricas,
        e tais redes forem separadas do resto do sistema ferroviário da União, o requerente deverá
        poder tratar das necessárias formalidades localmente, junto das pertinentes autoridades
        nacionais de segurança. Para o efeito, e a fim de reduzir os encargos e custos
        administrativos, os acordos de cooperação a celebrar entre a Agência e as autoridades
        nacionais de segurança relevantes deverão poder prever uma divisão de atribuições
        adequada, sem prejuízo da atribuição à Agência da competência para emitir o certificado
        de segurança único.
(26)    As redes ferroviárias localizadas nos Estados Bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia) têm
        uma bitola de 1 520 mm, que coincide com a dos países terceiros vizinhos mas que é
        diferente da bitola da rede ferroviária principal da União. Estas redes bálticas herdaram
        requisitos técnicos e operacionais comuns que proporcionam de facto interoperabilidade
        entre si, e, neste particular, o certificado de segurança emitido num destes Estados-
        -Membros pode ser extensivo às restantes redes. A fim de facilitar a atribuição eficiente e
        proporcionada de recursos para a certificação de segurança e de reduzir os encargos
        financeiros e administrativos para o requerente em tais casos, os acordos específicos de
        cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança competentes deverão
        prever, quando necessário, a possibilidade de delegação de atribuições nas referidas
        autoridades nacionais de segurança.
10580/15                                                                   JPP/ds                  11
                                                   DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- (27)    A presente diretiva não deverá conduzir a um nível reduzido de segurança nem aumentar
        os custos no setor ferroviário da União. Para o efeito, a Agência e as autoridades nacionais
        de segurança deverão assumir a plena responsabilidade pelos certificados de segurança
        únicos que emitem, nomeadamente responsabilidades contratuais e extracontratuais nesse
        contexto. Em caso de inquérito judicial que envolva a Agência ou os seus agentes, a
        Agência deverá cooperar plenamente com as autoridades competentes do Estado-Membro
        ou Estados-Membros em causa.
10580/15                                                                 JPP/ds                   12
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (28)    Deverá ser feita uma distinção clara entre a responsabilidade imediata da Agência e das
        autoridades nacionais de segurança pela segurança derivada da emissão de certificados de
        segurança e de autorizações de segurança, por um lado, e, por outro, a tarefa das
        autoridades nacionais de segurança de estabelecer um quadro regulamentar nacional e de
        supervisionar continuamente o desempenho de todas as partes em causa. As autoridades
        nacionais de segurança deverão assegurar o cumprimento permanente da obrigação legal
        imposta às empresas ferroviárias ou aos gestores de infraestruturas de estabelecer um
        sistema de gestão da segurança. Para se fazer a prova de tal cumprimento, poderão ser
        necessárias não só inspeções in situ da empresa ferroviária ou do gestor de infraestrutura
        em causa, mas também tarefas de supervisão a desempenhar pelas autoridades nacionais de
        segurança para verificar se a empresa ferroviária ou o gestor de infraestrutura continuam a
        aplicar devidamente o seu sistema de gestão da segurança depois de lhes ter sido emitido o
        certificado de segurança ou a autorização de segurança. As autoridades nacionais de
        segurança deverão coordenar as suas atividades de supervisão em relação a empresas
        ferroviárias estabelecidas em diferentes Estados-Membros e partilhar informações entre si
        e, se for caso disso, com a Agência. A Agência deverá assistir as autoridades nacionais de
        segurança na cooperação entre si. Nesse contexto, a Agência e as autoridades nacionais de
        segurança deverão estabelecer as disposições necessárias para facilitar o intercâmbio de
        informações entre si.
10580/15                                                                JPP/ds                     13
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (29)    A Agência e as autoridades nacionais de segurança deverão cooperar estreitamente nos
        casos em que uma autoridade nacional de segurança conclua que o titular de um certificado
        de segurança único emitido pela Agência deixou de satisfazer as condições para a
        certificação. Nesses casos, a autoridade nacional de segurança deverá solicitar à Agência
        que restrinja ou revogue esse certificado. Em caso de desacordo entre a Agência e a
        autoridades nacional de segurança, deverá ser estabelecido um procedimento arbitral. Se
        uma autoridade nacional de segurança detetar um risco de segurança grave durante a
        supervisão, deverá informar a Agência e as autoridades nacionais de segurança
        competentes na área em que a empresa ferroviária opera. As autoridades nacionais de
        segurança competentes deverão ser autorizadas a aplicar medidas de segurança
        temporárias, incluindo uma restrição ou suspensão imediata das operações em causa. Neste
        contexto, entende-se por risco de segurança grave um incumprimento grave das obrigações
        ou dos requisitos de segurança que, por si próprio ou numa série de eventos consequentes,
        possa causar um acidente ou um acidente grave.
10580/15                                                                JPP/ds                    14
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (30)    A Agência deverá poder criar um instrumento que facilite a troca de informações entre os
        intervenientes pertinentes que identifiquem ou sejam informados de riscos para a
        segurança relacionados com defeitos, com irregularidades de construção ou com o
        funcionamento deficiente do equipamento técnico.
(31)    A emissão do certificado de segurança único deverá ter por base a prova de que a empresa
        ferroviária estabeleceu o seu próprio sistema de gestão da segurança.
(32)    O gestor da infraestrutura é o principal responsável pela segurança da conceção,
        manutenção e exploração da sua rede ferroviária. Deverá, portanto, dispor de uma
        autorização de segurança, emitida pela autoridade nacional de segurança no que respeita ao
        seu sistema de gestão da segurança, e cumprir outras disposições para satisfazer os
        requisitos de segurança.
(33)    A certificação do pessoal de bordo poderá criar dificuldades aos novos operadores. Os
        Estados-Membros deverão garantir que as empresas ferroviárias que pretendam oferecer
        serviços nas suas redes disponham das estruturas de formação e certificação do pessoal de
        bordo necessárias para cumprirem os requisitos das regras nacionais.
10580/15                                                                JPP/ds                  15
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- (34)    A entidade responsável pela manutenção deverá ser certificada para os vagões de
        mercadorias. Se essa entidade for o gestor da infraestrutura, a certificação deverá fazer
        parte do processo de concessão da autorização de segurança. O certificado emitido é
        garante da observância dos requisitos de manutenção estabelecidos pela presente diretiva
        relativamente aos vagões cuja manutenção é efetuada pela entidade sua titular. Esse
        certificado deverá ser válido em toda a União e a sua emissão deverá competir a um
        organismo apto a auditar o sistema de manutenção da entidade titular. Sendo os vagões de
        mercadorias utilizados frequentemente no tráfego internacional, e atendendo a que uma
        entidade responsável pela manutenção poderá querer recorrer a oficinas de mais de um
        Estado-Membro, convém que o organismo de certificação possa executar as suas ações de
        controlo em toda a União. A Agência deverá avaliar o sistema de certificação da entidade
        responsável pela manutenção dos vagões de mercadorias e, quando adequado, recomendar
        o seu alargamento a todos os veículos.
(35)    As autoridades nacionais de segurança deverão ser totalmente independentes, na sua
        organização, na sua estrutura jurídica e no seu processo decisório, de qualquer empresa
        ferroviária, gestor de infraestrutura, requerente, entidade adjudicante ou entidade
        adjudicante de contratos de serviço público. As autoridades nacionais de segurança
        deverão desempenhar as suas funções de forma aberta e sem discriminações, cooperar com
        a Agência na criação de um espaço ferroviário europeu único e coordenar os critérios de
        decisão. Se necessário, os Estados-Membros deverão poder decidir incluir a sua autoridade
        nacional de segurança no ministério nacional responsável pelas questões de transportes,
        desde que a independência da autoridade nacional de segurança seja respeitada. Para
        desempenharem as tarefas que lhes estão cometidas, as autoridades nacionais de segurança
        deverão estar dotadas da capacidade organizativa interna e externa necessária em termos de
        recursos humanos e materiais.
10580/15                                                                  JPP/ds                   16
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (36)    Os organismos nacionais de inquérito desempenham um papel fulcral no processo de
        investigação de segurança. O seu trabalho é da maior importância para a determinação das
        causas de acidentes ou incidentes. É essencial, por conseguinte, que possuam os recursos
        financeiros e humanos exigidos para levar a cabo investigações eficazes e eficientes. Os
        organismos nacionais de inquérito deverão cooperar procedendo ao intercâmbio de
        informações e das boas práticas. Deverão criar um programa de avaliação pelos pares para
        acompanhar a eficiência dos seus inquéritos. Os relatórios de avaliação pelos pares deverão
        ser facultados à Agência para que esta possa acompanhar o desempenho geral do sistema
        ferroviário da União em termos de segurança.
(37)    Os acidentes ferroviários graves são raros. Porém, podem ter consequências desastrosas e
        suscitar preocupações por parte do público relativamente ao desempenho do sistema
        ferroviário da União em termos de segurança. Consequentemente, todos esses acidentes
        deverão, numa perspetiva de segurança, ser objeto de inquérito para evitar a sua repetição,
        devendo os resultados deste ser tornados públicos. Outros acidentes e incidentes deverão
        ser igualmente objeto de inquéritos de segurança, se constituírem precursores importantes
        de acidentes graves.
10580/15                                                                JPP/ds                    17
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (38)    O inquérito de segurança deverá manter-se separado de qualquer inquérito judiciário sobre
        o mesmo incidente, e o responsável pela sua realização deverá ter acesso às provas e às
        testemunhas. Deverá ser efetuado por um organismo permanente, independente dos
        operadores do sistema ferroviário da União, que funcione de modo a evitar conflitos de
        interesses e qualquer possível envolvimento nas causas das ocorrências investigadas. Em
        especial, a sua independência funcional não deverá ser afetada se estiver estreitamente
        associado, para efeitos organizativos e de estrutura jurídica, à autoridade nacional de
        segurança ou à entidade nacional reguladora dos caminhos de ferro. As suas investigações
        deverão ser efetuadas com a maior abertura possível. Para cada ocorrência, o organismo de
        inquérito deverá criar um grupo de inquérito correspondente com a competência necessária
        para determinar as causas imediatas e subjacentes do incidente.
(39)    O inquérito na sequência de um acidente grave deverá ser efetuado de tal forma que
        permita que todas as partes sejam ouvidas e partilhem os resultados. Em especial, durante o
        inquérito, o organismo de inquérito deverá informar as partes que considere responsáveis
        pela segurança acerca do avanço do inquérito, e deverá ter em conta os seus pontos de vista
        e as suas opiniões. Isso permitirá que o organismo de inquérito receba outras informações
        relevantes e tenha conhecimento de opiniões diferentes, a fim de concluir o inquérito da
        melhor forma possível. Em todo o caso, essa consulta não deverá ter por finalidade atribuir
        culpas ou responsabilidades, mas sim recolher provas factuais e tirar lições para melhorar a
        segurança futura. No entanto, o organismo de inquérito deverá ter a liberdade de selecionar
        as informações que pretende partilhar com essas partes a fim de evitar pressões indevidas,
        exceto quando tal for exigido pelo responsável pelo processo judicial. O organismo de
        inquérito deverá ainda ter em conta a razoável necessidade de informação das vítimas e dos
        seus parentes.
10580/15                                                                  JPP/ds                 18
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (40)    Para que possa exercer com eficiência a sua atividade e para facilitar o cumprimento dos
        seus deveres, o organismo de inquérito deverá ter acesso em tempo útil ao local do
        acidente, caso necessário em concertação com qualquer autoridade judiciária que
        intervenha no processo. Os relatórios de inquérito, as conclusões e as recomendações
        proporcionam informações cruciais para o reforço da segurança ferroviária e deverão ser
        colocados à disposição do público ao nível da União. As recomendações de segurança
        deverão ser cumpridas pelos destinatários e as medidas tomadas deverão ser comunicadas
        ao organismo de inquérito.
(41)    Se a causa direta de um acidente ou incidente parecer estar ligada à atividade humana,
        deverá ser prestada atenção às circunstâncias específicas e ao modo como as atividades de
        rotina são realizadas pelo pessoal durante as operações normais, incluindo a conceção da
        interface homem-máquina, a exequibilidade dos procedimentos, a existência de conflitos
        em torno de objetivos, problemas relativos à carga de trabalho e quaisquer outras
        circunstâncias passíveis de influenciar a ocorrência, incluindo a fadiga física e o stress
        relacionado com o trabalho, a fadiga ou a aptidão psicológica.
(42)    Deverão ser envidados esforços para assegurar que estejam disponíveis, à escala da União,
        um elevado nível de formação e qualificações avançadas.
10580/15                                                                 JPP/ds                     19
                                               DGE 2                                               PT
 ---pagebreak--- (43)    A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais da presente diretiva, o poder
        de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
        Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos MCS e aos OCS, e à
        respetiva revisão, É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas
        adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. A Comissão,
        quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea,
        atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
10580/15                                                                JPP/ds                   20
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (44)    Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar condições
        uniformes para a execução da presente diretiva no que respeita ao mandato conferido à
        Agência para elaborar os projetos de MCS e de OCS e as respetivas alterações, e para fazer
        as recomendações pertinentes à Comissão; às disposições práticas para efeitos de
        certificação de segurança; às disposições de pormenor que identificam os requisitos
        constantes do Anexo III que se aplicam para efeitos de funções de manutenção efetuada
        pelas oficinas de manutenção, incluindo as disposições de pormenor para garantir a
        execução uniforme da certificação das oficinas de manutenção, cumprindo os MCS e as
        ETI pertinentes; às disposições de pormenor que identificam os requisitos constantes do
        Anexo III que se aplicam para efeitos de certificação das entidades de manutenção dos
        veículos, com exceção dos vagões de mercadorias, com base nas características técnicas
        desses veículos, incluindo disposições pormenorizadas para garantir a execução uniforme
        das condições de certificação da entidade responsável pela manutenção dos veículos,
        exceto os vagões de mercadorias, cumprindo os MCS e as ETI pertinentes e a estrutura de
        apresentação do relatório de inquérito a acidentes e incidentes. Essas competências deverão
        ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1.
1
      Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
10580/15                                                                 JPP/ds                  21
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (45)    Os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de
        violação das disposições nacionais adotadas ao abrigo da presente diretiva e assegurar a
        sua aplicação. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
(46)    Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a coordenação de atividades nos
        Estados-Membros para efeitos da regulação e supervisão da segurança, a investigação de
        acidentes e o estabelecimento dos OCS, MCS, ICS e dos requisitos comuns para o
        certificado de segurança único, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-
        -Membros mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados
        a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da
        subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade
        com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não
        excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(47)    A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deverá limitar-se às
        disposições que constituem uma alteração de substância em relação à Diretiva 2004/49/CE.
        A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta dessa diretiva.
(48)    A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos
        prazos de transposição das diretivas para o direito interno, indicados no anexo IV, parte B,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
10580/15                                                                  JPP/ds                   22
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO I
                                 DISPOSIÇÕES GERAIS
                                              Artigo 1º
                                               Objeto
A presente diretiva estabelece disposições para garantir a promoção e o reforço da segurança do
sistema ferroviário da União e a melhoria do acesso ao mercado dos serviços de transporte
ferroviário, mediante:
a)       A harmonização da estrutura de regulamentação dos Estados-Membros;
b)       A definição das responsabilidades dos diversos operadores do setor ferroviário da União;
c)       A criação de objetivos comuns de segurança ("OCS") e de métodos comuns de segurança
         ("MCS"), tendo em vista a eliminação gradual da necessidade de regras nacionais;
d)       O estabelecimento dos princípios relativos à emissão, renovação, alteração e limitação ou
         revogação dos certificados e das autorizações de segurança;
e)       A criação, em cada Estado-Membro, de uma autoridade nacional de segurança e de um
         organismo de inquérito a acidentes e incidentes; e
f)       A definição de princípios comuns de gestão, regulamentação e supervisão da segurança
         ferroviária.
10580/15                                                                JPP/ds                    23
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
                                         Âmbito de aplicação
1.      A presente diretiva é aplicável ao sistema ferroviário dos Estados-Membros, que pode
        dividir-se em subsistemas para os domínios de caráter estrutural e funcional. A presente
        diretiva abrange os requisitos de segurança do sistema no seu conjunto, incluindo a
        segurança da gestão da infraestrutura e do tráfego e a interação entre as empresas
        ferroviárias, os gestores de infraestruturas e outros operadores do setor ferroviário da
        União.
2.      A presente diretiva não se aplica:
        a)     Aos metropolitanos;
        b)    Aos elétricos e metropolitanos ligeiros, nem às infraestruturas utilizadas
              exclusivamente por esses veículos; nem
        c)    Às redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário exclusivamente
              destinadas à exploração de serviços de transporte locais, urbanos ou suburbanos de
              passageiros, nem às empresas que operem apenas nessas redes.
3.      Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação das medidas de execução da
        presente diretiva:
        a)    As infraestruturas ferroviárias privadas, incluindo vias de manobra, utilizadas pelo
              respetivo proprietário ou por um operador para as suas próprias atividades de
              transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas para fins não comerciais,
              bem como os veículos exclusivamente utilizados nessas infraestruturas;
10580/15                                                                  JPP/ds                   24
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         b)    As infraestruturas e os veículos reservados a uma utilização estritamente local,
              histórica ou turística;
        c)    As infraestruturas de metropolitano ligeiro utilizadas ocasionalmente por veículos de
              caminho de ferro pesado nas condições operacionais do sistema de metropolitano
              ligeiro, exclusivamente nos casos em que essa utilização por esses veículos seja
              necessária para efeitos de conectividade; e
        d)    Os veículos utilizados principalmente em infraestruturas de metropolitano ligeiro,
              mas equipados com certos componentes de caminhos-de-ferro pesados necessários
              para permitir que o trânsito se efetue num troço confinado e limitado de
              infraestrutura de caminho-de-ferro pesado, exclusivamente para efeitos de
              conectividade.
4.      Não obstante o disposto no n.º 2, os Estados-Membros podem decidir aplicar, quando
        julgarem adequado, disposições da presente diretiva aos comboios metropolitanos e a
        outros sistemas locais de acordo com a legislação nacional.
10580/15                                                                 JPP/ds                  25
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 3.º
                                               Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)       "Sistema ferroviário da União": o sistema ferroviário da União, na aceção do artigo 2.º,
         ponto 1, da Diretiva (UE) …/… +;
2)       "Gestor de infraestrutura": um gestor de infraestrutura, na aceção do artigo 3.º, ponto 2, da
         Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1;
3)       "Empresa ferroviária": uma empresa ferroviária, na aceção do artigo 3.º, ponto 1, da
         Diretiva 2012/34/UE, e qualquer outra empresa pública ou privada cuja atividade consista
         em prestar serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou de passageiros, devendo
         a tração ser garantida pela empresa; estão igualmente incluídas as empresas que apenas
         efetuem a tração;
4)       "Especificação técnica de interoperabilidade" (ETI): uma especificação, adotada nos
         termos da Diretiva (UE) .../…+, que abrange cada subsistema ou parte de subsistema a fim
         de satisfazer os requisitos essenciais e de assegurar a interoperabilidade do sistema
         ferroviário;
+
       JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD).
1
       Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,
       que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
10580/15                                                                   JPP/ds                    26
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 5)      "Objetivos comuns de segurança" (OCS): os níveis de segurança mínimos que o sistema no
        seu conjunto e, se exequível, as diversas partes do sistema ferroviário da União,
        nomeadamente o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta
        velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas
        exclusivamente para o transporte de mercadorias, devem atingir;
6)      "Métodos comuns de segurança" (MCS): os métodos que descrevem a avaliação dos níveis
        de segurança, a realização dos OCS e o cumprimento dos outros requisitos de segurança;
7)      "Autoridade nacional de segurança": o organismo nacional responsável pelas tarefas
        relacionadas com a segurança ferroviária nos termos da presente diretiva ou o organismo
        encarregado dessas tarefas por vários Estados-Membros para garantir um regime de
        segurança unificado;
8)      "Regras nacionais": todas as regras de aplicação obrigatória adotadas num Estado-Membro
        , independentemente do organismo que as emita, que incluam requisitos de segurança ou
        técnicos no domínio ferroviário diferentes dos definidos pela União ou pelas regras
        internacionais, e que sejam aplicáveis no território desse Estado-Membro às empresas
        ferroviárias, aos gestores de infraestruturas ou a terceiros;
9)      "Sistema de gestão da segurança": a organização, as disposições e os procedimentos
        adotados por um gestor de infraestrutura ou por uma empresa ferroviária para garantir a
        segurança da gestão das suas operações;
10580/15                                                                 JPP/ds                 27
                                                DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 10)     "Responsável pelo inquérito": uma pessoa responsável pela organização, pela realização e
        pelo controlo de um inquérito;
11)     "Acidente": um acontecimento súbito indesejado ou involuntário, ou uma cadeia de
        acontecimentos dessa natureza, com consequências danosas; os acidentes dividem-se nas
        seguintes categorias: colisões; descarrilamentos; acidentes em passagens de nível;
        acidentes com pessoas e material circulante em movimento; incêndios e outros;
12)     "Acidente grave": uma colisão ou um descarrilamento de comboios que tenha por
        consequência pelo menos um morto ou cinco ou mais feridos graves, ou danos graves no
        material circulante, na infraestrutura ou no ambiente, bem como qualquer outro acidente
        com as mesmas consequências que tenha um impacto manifesto na regulamentação de
        segurança ferroviária ou na gestão da segurança. Consideram-se "danos graves" os danos
        cujo custo possa ser imediatamente estimado pelo organismo de inquérito num total de
        pelo menos 2 milhões de euros;
13)     "Incidente": uma ocorrência, distinta de um acidente ou de um acidente grave, que afete a
        segurança das operações ferroviárias;
10580/15                                                                JPP/ds                  28
                                                DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 14)     "Inquérito": um processo conduzido com vista à prevenção de acidentes e incidentes, que
        inclui a recolha e análise de informações, a extração de conclusões, incluindo a
        determinação das causas e, se for caso disso, a formulação de recomendações de
        segurança;
15)     "Causas": as ações, omissões, eventos ou condições, ou uma combinação desses fatores,
        que conduziram a um acidente ou incidente;
16)     " Metropolitano ligeiro": um sistema de transporte ferroviário urbano e/ou suburbano com
        uma capacidade de resistência ao choque de C-III ou C-IV (em conformidade com a norma
        EN 15227:2011) e uma resistência máxima do veículo de 800 kN (força de compressão
        longitudinal na zona de acoplamento); os sistemas de metropolitano ligeiro podem ter vias
        de circulação próprias ou partilhar vias de circulação com o tráfego rodoviário, e
        normalmente não partilham os veículos utilizados no tráfego de longo curso de passageiros
        ou mercadorias;
17)     "Organismo de avaliação da conformidade": um organismo notificado ou designado como
        responsável pelas atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração,
        ensaio, certificação e inspeção; um organismo de avaliação da conformidade é classificado
        como "organismo notificado" na sequência de notificação por um Estado-Membro; um
        organismo de avaliação da conformidade é classificado como "organismo designado" na
        sequência de designação por um Estado-Membro;
10580/15                                                                 JPP/ds                 29
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 18)     "Componente de interoperabilidade": um componente de interoperabilidade na aceção do
        artigo 2.º, ponto 7, da Diretiva (UE) …/… +;
19)     "Detentor": uma pessoa singular ou coletiva que explora um veículo enquanto meio de
        transporte, quer seja seu proprietário quer tenha o direito de o utilizar, e que está registada
        como tal no registo de material circulante a que se refere o artigo 47.º da Diretiva (UE)
        …/…+;
20)     "Entidade responsável pela manutenção " ("ERM"): uma entidade responsável pela
        manutenção de um veículo, registada como tal no registo de material circulante a que se
        refere o artigo 47.º da Diretiva (UE) …/…+;
21)     "Veículo": um veículo ferroviário apto a circular sobre rodas em linhas férreas, com ou
        sem tração; um veículo é composto por um ou mais subsistemas estruturais e funcionais;
22)     "Fabricante": um fabricante na aceção do artigo 2.º, ponto 36, da Diretiva (UE) .../...+;
+
      JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD).
10580/15                                                                  JPP/ds                      30
                                                DGE 2                                               PT
 ---pagebreak--- 23)     "Expedidor": uma empresa que expede mercadorias por conta própria ou por conta de
        terceiros;
24)     "Destinatário": uma pessoa singular ou coletiva que recebe mercadorias nos termos de um
        contrato de transporte; se o transporte for efetuado sem contrato de transporte, a pessoa
        singular ou coletiva que recebe as mercadorias à chegada é considerada como o
        destinatário;
25)     "Carregador": uma empresa que carrega mercadorias embaladas, contentores pequenos ou
        cisternas móveis em vagões ou contentores, ou que carrega contentores, contentores de
        granel, contentores de gás de elementos múltiplos, contentores-cisterna ou cisternas móveis
        em vagões;
26)     "Descarregador": uma empresa que retira contentores, contentores de granel, contentores
        de gás de elementos múltiplos, contentores-cisterna ou cisternas móveis de vagões; uma
        empresa que descarrega mercadorias embaladas, contentores pequenos ou cisternas móveis
        de vagões ou contentores; ou uma empresa que descarrega mercadorias de cisternas
        (vagões-cisterna, cisternas amovíveis, cisternas móveis ou contentores-cisterna), de
        vagões-bateria ou de contentores de gás de elementos múltiplos, ou de vagões, de
        contentores de granel grandes ou pequenos, ou de contentores de granel;
10580/15                                                                 JPP/ds                   31
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 27)     "Enchedor": uma empresa que carrega mercadorias em cisternas (incluindo vagões-
        -cisterna, vagões com cisternas amovíveis, cisternas móveis ou contentores-cisterna), em
        vagões, em contentores de granel grandes ou pequenos, em vagões-bateria ou em contentores
        de gás de elementos múltiplos;
28)     "Esvaziador": uma empresa que retira mercadorias de cisternas (incluindo vagões-cisterna,
        vagões com cisternas amovíveis, cisternas móveis ou contentores-cisterna), de vagões, de
        contentores de granel grandes ou pequenos, de vagões-bateria ou de contentores de gás de
        elementos múltiplos;
29)     "Transportador": uma empresa que efetua operações de transporte nos termos de um
        contrato de transporte;
30)     "Entidade adjudicante": uma entidade, pública ou privada, que encomenda o projeto e/ou a
        construção, a renovação ou a adaptação de um subsistema;
31)     "Tipo de operação": o tipo caracterizado pelo transporte de passageiros, incluindo ou
        excluindo serviços de alta velocidade, transporte de mercadorias, incluindo ou excluindo o
        transporte de mercadorias perigosas, e serviços exclusivamente de manobras;
32)     "Amplitude da operação": a amplitude caracterizada pelo número de passageiros e/ou pelo
        volume de mercadorias e pela dimensão estimada de uma empresa ferroviária em termos
        do número de trabalhadores no setor ferroviário (ou seja: uma micro, pequena, média ou
        grande empresa);
33)     "Área operacional": a rede ou redes, num ou mais Estados-Membros, em que uma empresa
        ferroviária tenciona operar.
10580/15                                                                JPP/ds                   32
                                              DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO II
    PROMOÇÃO E GESTÃO DA SEGURANÇA FERROVIÁRIA
                                             Artigo 4.º
               Papel dos operadores do sistema ferroviário da União na promoção
                               e no reforço da segurança ferroviária
1.      A fim de promover e reforçar a segurança ferroviária, os Estados-Membros, nos limites das
        suas competências:
        a)    Garantem a manutenção geral da segurança ferroviária e, sempre que razoavelmente
              possível, o seu reforço constante, tendo em conta a evolução do direito da União e
              das regras internacionais e o progresso técnico e científico, e dando prioridade à
              prevenção de acidentes;
        b)    Garantem a aplicação de toda a legislação aplicável de forma aberta e não
              discriminatória, promovendo o desenvolvimento de um sistema de transporte
              ferroviário europeu único;
        c)    Garantem que as medidas destinadas ao desenvolvimento e à melhoria da segurança
              ferroviária tenham em conta a necessidade de uma abordagem sistémica;
10580/15                                                                 JPP/ds                   33
                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---         d) Garantem que a responsabilidade pela segurança da exploração do sistema
           ferroviário da União e pelo controlo dos riscos a ele associados recaia sobre os
           gestores de infraestruturas e sobre as empresas ferroviárias, cada um em relação à
           parte do sistema que lhe diz respeito, obrigando-os a:
           i)    executar as medidas de controlo dos riscos necessárias referidas no artigo 6.º,
                 n.º 1, alínea a), cooperando entre si, se adequado,
           ii)   aplicar as regras da União e as regras nacionais,
           iii)  criar sistemas de gestão da segurança de acordo com a presente diretiva;
        e) Sem prejuízo da responsabilidade civil em conformidade com os requisitos legais dos
           Estados-Membros, garantem que os gestores de infraestruturas e as empresas
           ferroviárias sejam responsáveis pela sua parte do sistema e pela segurança da sua
           exploração, incluindo o fornecimento de materiais e a contratação de serviços,
           perante os utilizadores, os clientes, os trabalhadores envolvidos e os outros
           operadores a que se refere o n.º 6;
        f) Elaboram e publicam planos de segurança anuais que estabeleçam as medidas
           previstas para atingir os OCS; e
        g) Se apropriado, prestam apoio à Agência na sua função de monitorizar a evolução da
           segurança ferroviária a nível da União.
10580/15                                                              JPP/ds                    34
                                             DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A Agência garante, no limite das suas competências, a manutenção geral da segurança
        ferroviária e, quando razoavelmente exequível, o seu reforço constante, tendo em conta a
        evolução do direito da União e o progresso técnico e científico, e dando prioridade à
        prevenção de acidentes graves.
3.      As empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas:
        a)    Executam as medidas de controlo dos riscos necessárias, referidas no artigo 6.º, n.º 1,
              alínea a), cooperando entre si e com os outros operadores, se adequado;
        b)    Têm em conta os riscos associados às atividades dos outros operadores e de terceiros
              nos sistemas de gestão da segurança;
        c)    Se necessário, obrigam contratualmente os outros operadores a que se refere o n.º 4,
              que tenham um impacto potencial na segurança da exploração do sistema ferroviário
              da União, a executar medidas de controlo dos riscos; e
        d)    Asseguram que as empresas contratadas executem as medidas de controlo dos riscos
              através da aplicação dos MCS para processos de monitorização, estabelecidos nos
              MSC de monitorização a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), e de que isso fique
              estipulado em cláusulas contratuais facultadas à Agência ou à autoridade nacional de
              segurança, a pedido.
10580/15                                                                 JPP/ds                     35
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 4.      Sem prejuízo das responsabilidades das empresas ferroviárias e dos gestores de
        infraestruturas a que se refere o n.º 3, as entidades responsáveis pela manutenção e todos os
        restantes operadores que tenham um impacto potencial na segurança da exploração do
        sistema ferroviário da União, incluindo fabricantes, fornecedores de serviços de
        manutenção, detentores, prestadores de serviços, entidades adjudicantes, transportadores,
        expedidores, destinatários, carregadores, descarregadores, enchedores e esvaziadores:
        a)    Executam as medidas de controlo dos riscos necessárias, cooperando com os outros
              operadores, se adequado;
        b)    Asseguram que os subsistemas, os acessórios, os equipamentos ou os serviços que
              fornecem cumpram os requisitos e as condições de utilização indicados, de modo a
              que as empresas ferroviárias e/ou os gestores de infraestrutura em causa possam
              utilizá-los com segurança.
5.      As empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas e os operadores referidos no n.º 4
        que identifiquem ou que sejam informados de um risco para a segurança decorrente de
        defeitos, de irregularidades de construção ou do funcionamento deficiente do equipamento
        técnico, incluindo os subsistemas estruturais, procedem, nos limites das suas respetivas
        competências, ao seguinte:
        a)    Tomam as medidas corretivas necessárias para fazer face ao risco identificado;
        b)    Informam do risco as partes interessadas relevantes, para que estas possam tomar
              outras medidas corretivas necessárias para garantir a preservação do nível de
              segurança do sistema ferroviário da União. A Agência pode criar um instrumento que
              facilite esta troca de informações entre os intervenientes, levando em linha de conta a
              privacidade dos utilizadores implicados, os resultados de uma análise de custo-
              -benefício, e as aplicações de TI e os registos já criados pela Agência.
10580/15                                                                  JPP/ds                   36
                                                 DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 6.      Em caso de intercâmbio de veículos entre as empresas ferroviárias, os operadores
        envolvidos trocam todas as informações relevantes para a segurança da exploração,
        nomeadamente dados sobre o estado e o historial do veículo em causa, elementos dos
        dossiês de manutenção para fins de rastreabilidade, dados que permitem rastrear as
        operações de carregamento e as declarações de expedição.
                                             Artigo 5.º
                             Indicadores Comuns de Segurança ("ICS")
1.      A fim de facilitar a avaliação da consecução dos OCS e de permitir a monitorização da
        evolução geral da segurança ferroviária, os Estados-Membros recolhem informações sobre
        os ICS através dos relatórios anuais das autoridades nacionais de segurança previstos no
        artigo 19.º.
2.      Os ICS constam do Anexo I.
10580/15                                                                JPP/ds                   37
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 6.º
                             Métodos Comuns de Segurança ("MCS")
1.      Os MCS descrevem o modo de avaliação dos níveis de segurança, da realização dos OCS e
        do cumprimento dos outros requisitos de segurança, inclusive, se adequado, por um
        organismo de avaliação independente, mediante a elaboração e a definição de:
        a)   Métodos de avaliação dos riscos;
        b)   Métodos de avaliação da conformidade com os requisitos dos certificados de
             segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos dos artigos 10.º e 12;
        c)   Métodos de supervisão a aplicar pelas autoridades nacionais de segurança e métodos
             de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e
             entidades de manutenção;
        d)   Métodos de avaliação do nível e do desempenho de segurança dos operadores
             ferroviários a nível nacional e a nível da União;
        e)   Métodos de avaliação da realização dos objetivos de segurança a nível nacional e a
             nível da União; e
        f)   Outros métodos, relacionados com processos do sistema de gestão da segurança, que
             precisem de ser harmonizados ao nível da União.
10580/15                                                               JPP/ds                     38
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão atribui à Agência, por meio de atos de execução, um mandato para elaborar os
        MCS e as respetivas alterações e para fazer as recomendações necessárias à Comissão,
        com base numa justificação clara da necessidade de MCS novos ou alterados e do seu
        impacto sobre as regras existentes e sobre o nível de segurança do sistema ferroviário da
        União. Esses atos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º,
        n.º 3. Na falta de parecer do comité a que se refere o artigo 28.º (o ""comité"), a Comissão
        não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o terceiro parágrafo do
        artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
        Na elaboração, aprovação e revisão dos MCS, devem ser tidas em conta as opiniões e os
        pareceres dos utilizadores, das autoridades nacionais de segurança e das partes
        interessadas, incluindo os parceiros sociais, quando adequado. As recomendações devem
        conter um relatório sobre os resultados dessas consultas e um relatório de avaliação do
        impacto do MCS novo ou alterado a adotar.
10580/15                                                                  JPP/ds                   39
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Durante o exercício do mandato a que se refere o n.º 2, o comité é sistemática e
        regularmente informado pela Agência ou pela Comissão acerca do trabalho preparatório
        relativo aos MCS. Durante esse trabalho, a Comissão pode dirigir à Agência
        recomendações úteis que digam respeito aos MCS e uma análise de custo-benefício. A
        Comissão pode exigir, nomeadamente, que a Agência analise soluções alternativas, e que a
        avaliação dos custos e benefícios dessas soluções alternativas conste do relatório anexo ao
        projeto de MCS.
        No desempenho das tarefas a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão é assistida
        pelo comité.
4.      A Comissão analisa a recomendação emitida pela Agência para verificar se o mandato a
        que se refere o n.º 2 é cumprido. Se o mandato não for cumprido, a Comissão pede à
        Agência que analise a sua recomendação e indique os pontos do mandato que não foram
        cumpridos. Por motivos justificados, a Comissão pode decidir modificar o mandato
        conferido à Agência, de acordo com o procedimento enunciado no n.º 2.
        No desempenho das tarefas a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão é assistida
        pelo comité.
10580/15                                                                JPP/ds                    40
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 5.      Os MCS são revistos periodicamente, tendo em conta a experiência adquirida com a sua
        aplicação e a evolução global da segurança ferroviária, a fim de preservar e, quando
        razoavelmente exequível, reforçar a segurança.
6.      Com base na recomendação emitida pela Agência e depois do exame referido no n.º 4 do
        presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do
        artigo 27.° no que diz respeito ao conteúdo dos MCS e a qualquer alteração de que sejam
        objeto.
7.      Os Estados-Membros fazem sem demora as alterações necessárias das regras nacionais
        tendo em conta a adoção dos MCS e as suas alterações.
10580/15                                                                JPP/ds                 41
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 7.º
                              Objetivos comuns de segurança ("OCS")
1.      Os OCS definem os níveis de segurança mínimos que o sistema no seu conjunto e, se
        exequível, as diversas partes do sistema ferroviário em cada Estado-Membro e na União
        têm de atingir. Os OCS podem ser expressos em critérios de aceitação de riscos ou em
        níveis de objetivos de segurança e devem ter, nomeadamente, em consideração:
        a)    Os riscos individuais relacionados com os passageiros, com o pessoal, incluindo o
              pessoal ou empresas contratadas, com os utilizadores das passagens de nível e com
              outras pessoas, e, sem prejuízo das regras nacionais e internacionais vigentes em
              matéria de responsabilidade, os riscos individuais relacionados com a presença de
              intrusos;
        b)    Os riscos para a sociedade.
2.      A Comissão atribui à Agência, por meio de atos de execução, um mandato para elaborar os
        OCS e as respetivas alterações e para fazer as recomendações necessárias à Comissão, com
        base numa justificação clara da necessidade de OCS novos ou alterados e no seu impacto
        sobre as regras existentes. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de
        exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 3. Na falta de parecer do comité, a Comissão não
        pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro
        parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
10580/15                                                                  JPP/ds                  42
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Durante o exercício do mandato a que se refere o n.º 2, o comité é sistemática e
        regularmente informado pela Agência ou pela Comissão acerca do trabalho preparatório
        relativo aos OCS. Durante esse trabalho, a Comissão pode dirigir à Agência
        recomendações úteis que digam respeito aos OCS e uma análise de custo-benefício. A
        Comissão pode exigir, nomeadamente, que a Agência analise soluções alternativas e que a
        avaliação dos custos e benefícios dessas soluções alternativas conste do relatório anexo ao
        projeto de OCS.
        No desempenho das tarefas a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão é assistida
        pelo comité.
4.      A Comissão analisa a recomendação emitida pela Agência para verificar se o mandato a
        que se refere o n.º 2 é cumprido. Se o mandato não for cumprido, a Comissão pede à
        Agência que analise a sua recomendação e indique os pontos do mandato que não foram
        cumpridos. Por motivos justificados, a Comissão pode decidir modificar o mandato
        conferido à Agência, de acordo com o procedimento enunciado no n.º 2.
        No desempenho das tarefas a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão é assistida
        pelo comité.
10580/15                                                                JPP/ds                    43
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 5.      Os OCS devem ser revistos periodicamente, tendo em conta a evolução global da
        segurança ferroviária. Os OCS revistos refletem os aspetos prioritários em que é necessário
        reforçar a segurança.
6.      Com base na recomendação emitida pela Agência e depois do exame referido no n.º 4 do
        presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do
        artigo 27.º no que diz respeito ao conteúdo dos OCS e a qualquer alteração de que sejam
        objeto.
7.      Os Estados-Membros fazem as alterações necessárias das regras nacionais para realizar
        pelo menos os OCS, e quaisquer OCS revistos, de acordo com os calendários de execução
        anexados a esses objetivos. Essas alterações são tidas em conta nos planos de segurança
        anuais referidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea f). Os Estados-Membros notificam essas regras à
        Comissão nos termos do artigo 8.º.
10580/15                                                                 JPP/ds                   44
                                                  DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 8.º
                             Regras nacionais no domínio da segurança
1.      As regras nacionais notificadas nos termos da Diretiva 2004/49/CE até … ∗ são aplicáveis
        desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
        a)    Correspondam a um dos tipos de categorias definidos no anexo II;
        b)    Respeitem o direito da União, nomeadamente as ETI, os OCS e os MCS;
        c)    Não deem origem a discriminações arbitrárias ou a restrições encapotadas das
              operações de transporte ferroviário entre os Estados-Membros.
2.      Até … ∗∗, os Estados-Membros reveem regras nacionais a que se refere o n.º 1 e revogam:
        a)    As regras nacionais que não tenham sido notificadas ou que não cumpram os
              critérios enunciados no n.º 1;
        b)    As regras nacionais que se tenham tornado caducas em virtude do direito da União,
              nomeadamente as ETI, os OCS e os MCS.
        Para esse efeito, os Estados-Membros podem utilizar o instrumento de gestão de regras a
        que se refere o artigo 27.º, n.º 4, do Regulamento (UE) …/… +, e podem solicitar à Agência
        que analise regras específicas em função dos critérios enunciados no presente número.
∗
      JO: Inserir a data da entrada em vigor da presente diretiva.
∗∗
      JO: Inserir a data: dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
+
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                JPP/ds                  45
                                                 DGE 2                                        PT
 ---pagebreak--- 3.      Os Estados-Membros só podem estabelecer novas regras nacionais nos termos da presente
        diretiva caso:
        a)     As regras respeitantes a métodos de segurança vigentes não estejam abrangidas por
               um MCS;
        b)     As regras de exploração da rede ferroviária ainda não estejam abrangidas pelas ETI;
        c)     Se trate de uma medida preventiva urgente, designadamente na sequência de um
               acidente ou de um incidente;
        d)     Uma regra já notificada necessite de ser revista;
        e)     As regras relativas aos requisitos aplicáveis ao pessoal que exerce funções críticas de
               segurança, incluindo critérios de seleção, aptidão física e psíquica e formação
               profissional, ainda não estejam abrangidas por uma ETI ou pela Diretiva 2007/59/CE
               do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
4.      Os Estados-Membros apresentam atempadamente os projetos de novas regras nacionais à
        Agência e à Comissão, para análise, respeitando os prazos referidos no artigo 25.º, n.º 1, do
        Regulamento (UE) …/… +, antes da previsível introdução das novas regras propostas no
        ordenamento jurídico nacional, apresentando uma justificação para a sua introdução pelos
        meios informáticos apropriados, nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) .../...+. Os
        Estados-Membros asseguram que os projetos estejam suficientemente desenvolvidos para
        que a Agência possa realizar o seu exame nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento
        (UE) …/…+.
1
      Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,
      relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da
      Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
+
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                   JPP/ds                   46
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 5.      No caso de medidas preventivas urgentes, os Estados-Membros podem adotar e aplicar
        imediatamente uma nova regra, que deve ser notificada nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do
        Regulamento (UE) …/… + e sujeita à avaliação da Agência nos termos do artigo 26.º,
        n.ºs 2, e 5, do Regulamento (UE) …/…+.
6.      Se a Agência tomar conhecimento de que uma regra nacional, notificada ou não, se tornou
        redundante ou é incompatível com os MCS ou com qualquer outro ato jurídico da União
        adotado após a aplicação da regra nacional em causa, aplica-se o procedimento previsto no
        artigo 26.º do Regulamento (UE)…/…+.
7.      Os Estados-Membros notificam a Agência e a Comissão das regras nacionais adotadas. Os
        Estados-Membros utilizam o sistema informático apropriado nos termos do artigo 27.º do
        Regulamento (UE) …/…+. Os Estados-Membros garantem que as regras nacionais em
        vigor sejam facilmente acessíveis e do domínio público, e formuladas numa terminologia
        que todas as partes interessadas compreendam. Podem ser solicitadas aos Estados-
        -Membros informações adicionais sobre as regras nacionais.
+
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                               JPP/ds                    47
                                              DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 8.      Os Estados-Membros podem decidir não notificar as regras e as restrições de natureza
        estritamente local. Nesses casos, os Estados-Membros mencionam essas regras e essas
        restrições nos registos de infraestrutura referidos no artigo 49.º da Diretiva (UE) …/… + ou
        nas especificações da rede a que se refere o artigo 27.º da Diretiva 2012/34/UE, caso essas
        regras e restrições estejam publicadas.
9.      Às regras nacionais notificadas nos termos do presente artigo não se aplica o procedimento
        de notificação previsto na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1.
10.     Os projetos de regras nacionais e as regras nacionais vigentes devem ser analisados pela
        Agência segundo os procedimentos previstos nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento (UE)
        …/… ++.
11.     Sem prejuízo do n.º 8, as regras nacionais que não forem notificadas nos termos do
        presente artigo não são aplicáveis para efeitos da presente diretiva.
+
      JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD).
1
      Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015,
      relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das
      regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
++
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                   JPP/ds                  48
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 9.º
                                  Sistemas de gestão da segurança
1.      Os gestores de infraestrutura e as empresas ferroviárias criam os seus próprios sistemas de
        gestão da segurança para garantir que o sistema ferroviário da União possa atingir pelo
        menos os OCS e esteja em conformidade com os requisitos de segurança enunciados nas
        ETI, e que sejam aplicadas as partes pertinentes dos MCS e as regras nacionais notificadas
        nos termos do artigo 8.º.
2.      O sistema de gestão da segurança é documentado em todas as suas partes e descreve,
        nomeadamente, a repartição das responsabilidades dentro da organização do gestor da
        infraestrutura ou da empresa ferroviária. O sistema indica o modo como é assegurado o
        controlo por parte da gestão a diversos níveis, as modalidades de participação do pessoal e
        dos seus representantes a todos os níveis e o modo como é assegurado o aperfeiçoamento
        constante do sistema de gestão da segurança. Deve haver um compromisso claro de aplicar
        com coerência o conhecimento dos fatores e métodos humanos. Através do sistema de
        gestão da segurança, os gestores de infraestruturas e as empresas ferroviárias promovem
        uma cultura de confiança mútua e de troca de conhecimentos em que os funcionários são
        encorajados a contribuir para o desenvolvimento da segurança e em que a
        confidencialidade é assegurada.
10580/15                                                                JPP/ds                    49
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      O sistema de gestão da segurança compreende os seguintes elementos de base:
        a)    Uma política de segurança aprovada pelo diretor executivo da organização e
              comunicada a todo o pessoal;
        b)    Objetivos qualitativos e quantitativos da organização em termos de manutenção e
              reforço da segurança, bem como planos e procedimentos para alcançar esses
              objetivos;
        c)    Procedimentos para satisfazer as normas técnicas e operacionais ou outras condições
              normativas existentes, novas ou alteradas, previstas nas ETI, nas regras nacionais
              referidas no artigo 8.º e no Anexo II, noutras regras aplicáveis ou em decisões da
              autoridade;
        d)    Procedimentos para assegurar o cumprimento das normas e de outras condições
              normativas ao longo do ciclo de vida do equipamento e das operações;
        e)    Procedimentos e métodos para identificar riscos, efetuar a avaliação dos riscos e
              aplicar medidas de controlo dos riscos sempre que qualquer mudança das condições
              de operação ou a introdução de novos materiais deem origem a novos riscos para a
              infraestrutura ou para a interface homem-máquina-organização;
        f)    Oferta de programas de formação do pessoal e de sistemas destinados a garantir que
              a competência do pessoal seja mantida e que as tarefas sejam realizadas em
              conformidade, incluindo medidas relativas à aptidão física e psicológica;
10580/15                                                                  JPP/ds                 50
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         g)     Modalidades de prestação de informações suficientes dentro da organização e, se
               necessário, entre as organizações do sistema ferroviário;
        h)     Procedimentos e modelos de documentação da informação sobre segurança e
               designação de procedimentos de controlo da configuração da informação
               fundamental em matéria de segurança;
        i)     Procedimentos para garantir a notificação, o inquérito e a análise de acidentes,
               incidentes, casos de quase acidente e outras ocorrências perigosas e a adoção das
               necessárias medidas de prevenção;
        j)     Planos de ação, alerta e informação em caso de emergência, acordados com as
               autoridades públicas competentes; e
        k)     Disposições referentes a auditorias internas periódicas ao sistema de gestão da
               segurança.
        Os gestores de infraestruturas e as empresas ferroviárias incluem qualquer outro elemento
        necessário para cobrir os riscos de segurança, em conformidade com a avaliação dos riscos
        decorrentes da sua própria atividade.
4.      O sistema de gestão da segurança é adaptado ao tipo, ao âmbito, à área operacional e a
        outras características da atividade desenvolvida. Garante o controlo de todos os riscos
        associados à atividade do gestor da infraestrutura ou da empresa ferroviária, incluindo a
        prestação de serviços de manutenção, sem prejuízo do artigo 14.º, o fornecimento de
        material e o recurso a empresas contratadas. Sem prejuízo das regras nacionais e
        internacionais vigentes em matéria de responsabilidade, o sistema de gestão da segurança
        terá igualmente em conta, sempre que oportuno e razoável, os riscos decorrentes das
        atividades de outros operadores referidos no artigo 4.º.
10580/15                                                                  JPP/ds                  51
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      O sistema de gestão da segurança do gestor da infraestrutura tem em conta os efeitos das
        operações das diversas empresas ferroviárias na rede e permite a todas as empresas
        ferroviárias operar em conformidade com as ETI e com as regras nacionais e nas condições
        estabelecidas no respetivo certificado de segurança.
        Os sistemas de gestão da segurança são desenvolvidos a fim de coordenar os
        procedimentos de emergência do gestor da infraestrutura com todas as empresas
        ferroviárias que exploram a sua infraestrutura e com os serviços de emergência, por forma
        a facilitar a rápida intervenção dos serviços de socorro, e com qualquer outra parte que
        possa estar implicada numa situação de emergência. Para a infraestrutura transfronteiriça, a
        cooperação entre os gestores de infraestruturas deve facilitar a necessária coordenação e
        preparação dos serviços de emergência competentes de ambos os lados da fronteira.
        Na sequência de um acidente grave, a empresa ferroviária presta assistência às vítimas,
        ajudando-as no cumprimento dos procedimentos de reclamação previstos no direito da
        União, em especial no Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1, sem prejuízo das obrigações de outras partes. Tal assistência passa por canais
        de comunicação com as famílias das vítimas e compreende o apoio psicológico às vítimas
        de acidentes e respetivas famílias.
1
      Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
      de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L
      315 de 3.12.2007, p. 14).
10580/15                                                                  JPP/ds                   52
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      Antes de 31 de maio, os gestores de infraestruturas e as empresas ferroviárias apresentam
        anualmente à autoridade nacional de segurança um relatório sobre a segurança respeitante
        ao ano civil anterior. Esse relatório inclui:
        a)    Informações sobre a forma como os objetivos de segurança da organização e os
              resultados dos planos de segurança são cumpridos;
        b)    Um relatório sobre a elaboração de indicadores de segurança nacionais e dos ICS a
              que se refere o artigo 5.º, na medida em que sejam relevantes para a organização que
              apresenta o relatório;
        c)    Os resultados das auditorias de segurança internas;
        d)    Observações sobre as deficiências e anomalias das operações ferroviárias e da gestão
              da infraestrutura que possam ser importantes para a autoridade nacional de
              segurança, incluindo uma síntese das informações prestadas pelos operadores
              relevantes nos termos do artigo 4.º, n.º 5, alínea b); e
        e)    Informações sobre a aplicação dos MCS pertinentes.
7.      Com base nas informações disponibilizadas pelas autoridades nacionais de segurança nos
        termos dos artigos 17.º e 19.º, a Agência pode dirigir à Comissão a recomendação de um
        MCS que abranja elementos do sistema de gestão da segurança que precise de ser
        harmonizado ao nível da União, inclusive através de normas harmonizadas, tal como
        referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea f). Nesse caso, aplica-se o artigo 6.º, n.º 2.
10580/15                                                                     JPP/ds              53
                                                   DGE 2                                       PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO III
       CERTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SEGURANÇA
                                             Artigo 10.º
                                  Certificado de segurança único
1.      Sem prejuízo do n.º 9, só é concedido acesso à infraestrutura ferroviária às empresas
        ferroviárias que sejam titulares do certificado de segurança único emitido pela Agência nos
        termos dos n.ºs 5 a 7, ou por uma autoridade nacional de segurança nos termos do n.º 8.
        O objetivo do certificado de segurança único é comprovar que a empresa ferroviária em
        causa criou o seu sistema de gestão da segurança e está apta a funcionar de forma segura
        na área operacional prevista.
2.      No seu pedido de certificado de segurança único, a empresa ferroviária especifica o tipo e
        o âmbito das operações ferroviárias abrangidas, e a área operacional prevista.
10580/15                                                                 JPP/ds                  54
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      O pedido de certificado de segurança único é acompanhado de um processo que contenha
        prova documental de que a empresa ferroviária:
        a)     Estabeleceu o seu sistema de gestão da segurança nos termos do artigo 9.º e satisfaz
               os requisitos estabelecidos nas ETI, nos MCS, nos OCS e noutra legislação aplicável,
               por forma a controlar os riscos e a prestar serviços de transporte na rede com toda a
               segurança; e
        b)     Se aplicável, satisfaz os requisitos previstos nas regras nacionais pertinentes
               notificadas nos termos do artigo 8.º.
        Esse pedido e essas informações sobre todos os pedidos, sobre as fases do processo
        relevante e sobre o seu resultado e, se aplicável, sobre as exigências e as decisões da
        instância de recurso, são apresentados através do balcão único referido no artigo 12.º do
        Regulamento (UE) …/… +.
4.      A Agência ou, nos casos previstos no n.º 8, a autoridade nacional de segurança emite o
        certificado de segurança único, ou informa o requerente da sua decisão negativa, num
        prazo razoável predefinido e, em qualquer caso, não superior a quatro meses a contar da
        data em que o requerente tiver apresentado todas as informações exigidas e as eventuais
        informações adicionais solicitadas. A Agência ou, nos casos previstos no n.º 8, a
        autoridade nacional de segurança aplica as disposições práticas sobre o procedimento de
        certificação a estabelecer num ato de execução, conforme referido no n.º 10.
+
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                   JPP/ds                   55
                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      A Agência emite um certificado de segurança único às empresas ferroviárias que tenham
        uma área operacional num ou mais Estados-Membros. Para efeitos de emissão desses
        certificados, a Agência:
        a)     Avalia os elementos referidos no n.º 3, alínea a); e
        b)     Envia imediatamente o dossiê da empresa ferroviária, na sua totalidade, às
               autoridades nacionais de segurança competentes na área de utilização prevista para
               avaliação dos elementos referidos no n.º 3, alínea b).
        No âmbito das avaliações acima referidas, a Agência ou as autoridades nacionais de
        segurança estão autorizadas a efetuar visitas e inspeções nos locais da empresa ferroviária
        e auditorias, e podem solicitar informações complementares pertinentes. A Agência e as
        autoridades nacionais de segurança coordenam a organização dessas visitas, auditorias e
        inspeções.
6.      No prazo de um mês a contar da receção do pedido de certificado de segurança único, a
        Agência informa a empresa ferroviária de que o processo está completo ou pede as
        informações complementares necessárias, estabelecendo um prazo razoável para a sua
        apresentação. No que se refere à exaustividade, relevância e coerência do processo, a
        Agência pode avaliar também os elementos a que se refere o n.º 3, alínea b).
        A Agência tem plenamente em conta as avaliações a que se refere o n.º 5 antes de tomar a
        sua decisão sobre a emissão do certificado de segurança único.
        A Agência assume plena responsabilidade pelos certificados de segurança únicos que
        emita.
10580/15                                                                 JPP/ds                   56
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 7.      No caso de a Agência discordar de uma avaliação negativa realizada por uma ou mais
        autoridades de segurança nacionais nos termos do n.º 5, alínea b), informa a autoridade ou
        autoridades em questão, fundamentando o seu desacordo. A Agência e a autoridade ou
        autoridades nacionais de segurança cooperam a fim de acordarem numa avaliação
        mutuamente aceitável. Se necessário, a Agência e a autoridade ou autoridades nacionais de
        segurança podem decidir envolver também a empresa ferroviária. Se não for possível
        acordar numa avaliação mutuamente aceitável no prazo de um mês após a Agência ter
        informado a autoridade ou autoridades nacionais de segurança do seu desacordo, a Agência
        adota a sua decisão final, a não ser que autoridade ou autoridades nacionais de segurança
        tenham enviado o processo para arbitragem pela instância de recurso estabelecida nos
        termos do artigo 55.º do Regulamento (UE)…/… +. A instância de recurso decide
        confirmar, ou não, o projeto de decisão da Agência no prazo de um mês a contar do pedido
        da autoridade ou autoridades nacionais de segurança.
        No caso de a instância de recurso concordar com a Agência, a Agência toma uma decisão
        de imediato.
        No caso de a instância de recurso concordar com a avaliação negativa da autoridade
        nacional de segurança, a Agência emite um certificado de segurança único com uma área
        operacional que exclui as partes da rede que foram objeto de uma avaliação negativa.
+
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                JPP/ds                    57
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         No caso de a Agência discordar de uma avaliação positiva realizada por uma ou mais
        autoridades de segurança nacionais nos termos do n.º 5, alínea b), informa a referida
        autoridade ou as autoridades em questão, motivando o seu desacordo. A Agência e a
        autoridade nacional de segurança cooperam com vista a acordarem numa avaliação
        mutuamente aceitável. Se necessário, a Agência e a autoridade ou autoridades nacionais de
        segurança podem decidir envolver também o requerente. Se não for possível acordar numa
        avaliação mutuamente aceitável no prazo de um mês após a Agência ter informado a
        autoridade ou autoridades nacionais de segurança do seu desacordo, a Agência adota a sua
        decisão final.
8.      No caso de a área operacional ser limitada a um Estado-Membro, a autoridade nacional de
        segurança desse Estado-Membro pode, sob a sua própria responsabilidade e quando o
        requerente o solicitar, emitir um certificado de segurança único. Para efeitos de emissão
        desses certificados, a autoridade nacional de segurança avalia o processo relativamente aos
        elementos especificados no n.º 3 e aplica as disposições práticas a estabelecer nos atos de
        execução referidos no n.º 10. No âmbito das avaliações acima referidas, a autoridade
        nacional de segurança está autorizada a efetuar visitas e inspeções nos locais da empresa
        ferroviária, e auditorias. No prazo de um mês a contar da receção do pedido do requerente,
        a autoridade nacional de segurança informa-o de que o processo está completo ou pede as
        informações complementares necessárias. O certificado de segurança único também é
        válido sem alargamento da área de utilização para as empresas ferroviárias no caso de
        veículos em trânsito com destino a estações de Estados-Membros vizinhos com
        características de rede e regras operacionais semelhantes, quando essas estações se
        localizem perto da fronteira, na sequência de consulta às autoridades de segurança
        nacionais competentes. Essa consulta pode ser efetuada caso a caso ou estar estabelecida
        num acordo transfronteiriço entre Estados-Membros ou autoridades de segurança
        nacionais.
        A autoridade nacional de segurança assume plena responsabilidade pelos certificados de
        segurança únicos que emita.
10580/15                                                                 JPP/ds                    58
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 9.      Os Estados-Membros podem autorizar os operadores de países terceiros a efetuar trânsito
        até uma estação do seu território próxima da sua fronteira, designada para operações
        transfronteiriças, sem exigir um certificado de segurança único, desde que o nível de
        segurança adequado seja assegurado por meio de:
        a)     Um acordo bilateral entre o Estado-Membro em causa e o país terceiro vizinho; ou
        b)     Cláusulas contratuais entre o operador do país terceiro e a empresa ferroviária ou o
               gestor de infraestrutura que tenha um certificado de segurança único ou uma
               autorização de segurança para operar nessa rede, desde que os aspetos de segurança
               dessas cláusulas sejam devidamente repercutidos no seu sistema de gestão da
               segurança.
10.     Até ... *, a Comissão adota, por meio de atos de execução, disposições práticas que
        especifiquem:
        a)     De que modo os requisitos para o certificado de segurança único estabelecidos no
               presente artigo devem ser cumpridos pelo requerente, e a lista dos documentos a
               apresentar;
*
      JO: Inserir a data: dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
10580/15                                                                  JPP/ds                    59
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         b)    Os pormenores do processo de certificação, incluindo as fases de que se compõe e os
              prazos a respeitar para cada fase do processo;
        c)    De que modo os requisitos estabelecidos no presente artigo devem ser cumpridos
              pela Agência e pela autoridade nacional de segurança durante as diferentes fases do
              processo do pedido e da certificação, inclusive na avaliação dos processos dos
              requerentes; e
        d)    O período de validade dos certificados de segurança únicos emitidos pela Agência ou
              pelas autoridades nacionais de segurança, em particular no caso de atualizações de
              qualquer certificado de segurança único resultantes de alterações relativas ao tipo, à
              amplitude e à área operacional.
        Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 287.º, n.º 3. Estes atos de execução devem ter em conta a experiência adquirida com
        a aplicação do Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão 1 e do Regulamento (UE)
        n.º 1158/2010 da Comissão 2, e durante a preparação dos acordos de cooperação a que se
        refere o artigo 11.º, n.º 1.
11.     Os certificados de segurança únicos especificam o tipo e a amplitude das operações
        ferroviárias abrangidas e a área operacional. Um certificado de segurança único pode
        também abranger vias de manobra que são propriedade da empresa ferroviária se não
        estiverem incluídos no seu sistema de gestão da segurança.
1
      Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização
      de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em
      conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos ao abrigo da Diretiva
      2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9).
2
      Regulamento (UE) n.º 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um
      método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção
      de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).
10580/15                                                                JPP/ds                     60
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 12.     As decisões de recusar a emissão de um certificado de segurança único ou de excluir uma
        parte da rede em conformidade com a avaliação negativa referida no n.º 7 devem ser
        devidamente fundamentadas. O requerente pode apresentar à Agência ou à autoridade
        nacional de segurança, conforme o caso, no prazo de um mês a contar da data de receção
        da decisão, um pedido de revisão da sua decisão. A Agência ou a autoridade nacional de
        segurança dispõe de dois meses, a contar da data de receção do pedido de revisão, para
        confirmar ou alterar a sua decisão.
        No caso de a decisão negativa da Agência ser confirmada, o requerente pode interpor
        recurso para a instância de recurso nos termos do artigo 55.º do Regulamento (UE) …/… +.
        Se a decisão negativa da autoridade nacional de segurança for confirmada, o requerente
        pode interpor recurso nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros podem
        designar o organismo de controlo a que se refere o artigo 56.º da Diretiva 2012/34/UE para
        efeitos deste procedimento de recurso. Nesse caso, é aplicável o artigo 18.º, n.º 3, da
        presente diretiva.
13.     Um certificado de segurança único emitido quer pela Agência quer pela autoridade
        nacional de segurança nos termos do presente artigo é renovado mediante requerimento da
        empresa ferroviária, a intervalos não superiores a cinco anos. O certificado é atualizado,
        total ou parcialmente, sempre que o tipo ou a amplitude da exploração sejam
        substancialmente alterados.
+
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                JPP/ds                     61
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 14.     Se o requerente já for titular de um certificado de segurança único emitido nos termos dos
        n.ºs 5 a 7 e desejar alargar a sua área operacional, ou se já tiver um certificado de
        segurança único emitido nos termos do n.º 8 e desejar alargar a área operacional a outro
        Estado-Membro, complementa o processo com os documentos pertinentes a que se refere o
        n.º 3 relativamente à área operacional adicional. A empresa ferroviária envia o processo à
        Agência que, após seguir os procedimentos previstos nos n.ºs 4 a 7, emite um certificado
        de segurança único atualizado que abranja a área operacional alargada. Nesse caso, só são
        consultadas as autoridades nacionais de segurança interessadas no alargamento da área
        operacional para efeitos de avaliar o processo, conforme previsto no n.º 3, alínea b).
        Se a empresa ferroviária detiver um certificado de segurança único nos termos do n.º 8 e
        desejar alargar a área operacional dentro desse Estado-Membro, complementa o processo
        com os documentos pertinentes a que se refere o n.º 3 relativamente à área operacional
        adicional. O requerente envia o processo, através do balcão único a que se refere o artigo
        12.º do Regulamento (UE) …/… +, à autoridade nacional de segurança que, após seguir os
        procedimentos previstos no n.º 8, emite um certificado de segurança único atualizado que
        abranja a área operacional alargada.
15.     A Agência e as autoridades nacionais de segurança competentes podem solicitar a revisão
        de certificados de segurança únicos por si emitidos na sequência de alterações substanciais
        do quadro regulamentar da segurança.
+
      JO: Inserir o número do regulamento constante do documento 2013/0014(COD).
10580/15                                                                    JPP/ds                 62
                                                 DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 16.     A Agência informa as autoridades nacionais de segurança competentes sem demora e, em
        todo o caso, no prazo de duas semanas a contar da emissão do certificado de segurança
        único. A Agência informa imediatamente as autoridades nacionais de segurança
        competentes, em caso de renovação, alteração ou revogação do certificado de segurança
        único. A informação especifica a denominação e o endereço da empresa ferroviária, a data
        de emissão, o tipo, a amplitude, a validade e a área operacional do certificado de segurança
        único e, em caso de revogação, as razões da decisão. No caso de certificados de segurança
        únicos emitidos pelas autoridades nacionais de segurança, a autoridade ou autoridades
        nacionais de segurança competentes prestam as mesmas informações à Agência dentro do
        mesmo prazo.
                                               Artigo 11.º
              Cooperação entre a Agência e as autoridades nacionais de segurança
                        para a emissão de certificados de segurança únicos
1.      Para efeitos do artigo 10.º, n.ºs 5 e 6, da presente diretiva, a Agência e as autoridades
        nacionais de segurança celebram acordos de cooperação nos termos do artigo 76.º do
        Regulamento (UE) …/… +. Os acordos de cooperação podem ser específicos ou ser
        acordos-quadro, e envolver uma ou mais autoridades nacionais de segurança. Os acordos
        de cooperação incluem uma descrição pormenorizada das tarefas e das condições para os
        produtos, os limites temporais aplicáveis à sua entrega e a imputação das taxas a pagar pelo
        requerente.
+
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                   JPP/ds                  63
                                                  DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Os acordos de cooperação podem incluir também acordos de cooperação específicos no
        caso de redes que requerem conhecimentos específicos por razões geográficas ou históricas
        com vista a reduzir os encargos administrativos e os custos para o requerente. No caso das
        redes separadas do sistema ferroviário da União, esses acordos específicos de cooperação
        podem prever a possibilidade de delegação de tarefas nas autoridades nacionais de
        segurança se tal for necessário para assegurar a atribuição eficiente e proporcionada de
        recursos para a certificação. Esses acordos de cooperação devem estar em vigor antes de a
        Agência exercer as funções de certificação nos termos do artigo 31.º, n.º 3.
3.      No caso de Estados-Membros em que a bitola da rede é diferente da bitola da rede
        ferroviária principal da União, e em que essas redes partilham requisitos técnicos e
        operacionais idênticos com países terceiros vizinhos, , além dos acordos de cooperação
        referidos no n.º 2, todas as autoridades nacionais de segurança interessadas desses Estados-
        Membros celebram com a Agência um acordo multilateral que preveja as condições
        necessárias para facilitar o alargamento da área operacional dos certificados de segurança
        nos Estados-Membros afetados, se isso for pertinente.
10580/15                                                                  JPP/ds                  64
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 12.º
                     Autorização de segurança dos gestores de infraestruturas
1.      Para ser autorizado a gerir e explorar uma infraestrutura ferroviária, o gestor de
        infraestrutura obtém uma autorização de segurança da autoridade nacional competente do
        Estado-Membro em que a infraestrutura ferroviária estiver localizada.
        A autorização de segurança compreende a confirmação da aceitação do sistema de gestão
        de segurança do gestor da infraestrutura previsto no artigo 9.º, e inclui os procedimentos e
        as disposições adotados para dar cumprimento aos requisitos necessários à segurança da
        conceção, manutenção e exploração da infraestrutura ferroviária, incluindo, se aplicável, a
        manutenção e a exploração do sistema de controlo do tráfego e de sinalização.
        A autoridade nacional de segurança expõe os requisitos que as autorizações de segurança
        devem cumprir e indica os documentos exigidos, eventualmente sob a forma de um
        documento de orientação para a apresentação dos pedidos.
10580/15                                                                  JPP/ds                   65
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A autorização de segurança é válida por cinco anos e pode ser renovada a pedido do gestor
        da infraestrutura. A autorização é revista, total ou parcialmente, sempre que a
        infraestrutura, a sinalização ou o subsistema "energia", ou os princípios a que obedecem a
        respetiva exploração e manutenção, sofram alterações substanciais. O gestor da
        infraestrutura informa a autoridade nacional de segurança, no mais breve prazo, de todas
        essas alterações.
        A autoridade nacional de segurança pode exigir que a autorização de segurança seja revista
        na sequência de alterações substanciais do quadro regulamentar da segurança.
3.      A autoridade nacional de segurança decide sobre o requerimento sem demora e, em todo o
        caso, num prazo não superior a quatro meses a contar da data em que o requerente tiver
        apresentado todas as informações exigidas e as informações adicionais que lhe tenham sido
        pedidas.
4.      A autoridade nacional de segurança informa a Agência sem demora e, em todo o caso, no
        prazo de duas semanas, da emissão, renovação, alteração ou revogação de autorizações de
        segurança. A informação especifica a denominação e o endereço do gestor da
        infraestrutura, a data de emissão, o âmbito e o período de validade da autorização de
        segurança e, em caso de revogação, as razões da decisão.
5.      Caso se trate de infraestruturas transfronteiriças, as autoridades nacionais de segurança
        cooperam para efeitos da emissão das autorizações de segurança.
10580/15                                                                   JPP/ds                 66
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 13.º
                                  Acesso a estruturas de formação
1.      Os Estados-Membros asseguram que as empresas ferroviárias e os gestores das
        infraestruturas e o seu pessoal que exerça funções críticas de segurança tenham acesso
        equitativo e sem discriminações às estruturas de formação para maquinistas e pessoal de
        acompanhamento dos comboios, sempre que tal formação se revele necessária à
        exploração de serviços na sua rede.
        Os serviços de formação propostos incluem o necessário conhecimento dos itinerários, das
        normas e procedimentos de exploração, do sistema de sinalização e de controlo-comando e
        dos procedimentos de emergência aplicados nos itinerários explorados.
        Se os serviços de formação não incluírem exames e a emissão de certificados, os Estados-
        -Membros asseguram que o pessoal das empresas ferroviárias e os gestores das
        infraestruturas tenham acesso a esses certificados.
        A autoridade nacional de segurança assegura que os serviços de formação satisfaçam os
        requisitos previstos, respetivamente, na Diretiva 2007/59/CE, nas ETI ou nas regras
        nacionais referidas no artigo 8.º, n.º 3, alínea e), da presente diretiva.
10580/15                                                                    JPP/ds              67
                                                 DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      Se as estruturas de formação se encontrarem disponíveis exclusivamente através de uma
        única empresa ferroviária ou gestor da infraestrutura, os Estados-Membros garantem a sua
        colocação à disposição de outras empresas ferroviárias a um preço razoável e não
        discriminatório, que será relacionado com os custos e poderá incluir uma margem de lucro.
3.      Quando recrutarem novos maquinistas, pessoal de acompanhamento dos comboios e
        pessoal que exerça funções críticas de segurança, as empresas ferroviárias podem tomar
        em consideração a eventual formação, qualificações e experiência adquiridas anteriormente
        noutras empresas ferroviárias. Para o efeito, assiste a esses membros do pessoal o direito
        de terem acesso a todos os documentos que atestem a sua formação, qualificações e
        experiência, de obterem cópias dos mesmos e de procederem à respetiva transmissão.
4.      As empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas são responsáveis pelo nível de
        formação e qualificação do seu pessoal que exerça funções críticas de segurança.
                                            Artigo 14.º
                                      Manutenção dos veículos
1.      Antes de um veículo ser utilizado na rede, é-lhe atribuída uma entidade responsável pela
        manutenção, a qual é registada no registo de material circulante nos termos do artigo 47.º
        da Diretiva (UE) …/… +.
+
      JO: Inserir número da diretiva constante do documento 2013/0015 (COD).
10580/15                                                                 JPP/ds                    68
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      Sem prejuízo da responsabilidade das empresas ferroviárias e dos gestores de
        infraestruturas pela operação segura de uma composição, tal como previsto no artigo 4.º, a
        entidade responsável pela manutenção assegura que os veículos sob a sua responsabilidade
        se encontrem em condições seguras de circulação. Para o efeito, a entidade responsável
        pela manutenção cria um sistema de manutenção para esses veículos e, por meio desse
        sistema:
        a)    Assegura que a manutenção dos veículos seja feita de acordo com o dossiê de cada
              veículo e com os requisitos em vigor, incluindo as regras de manutenção e as
              disposições aplicáveis das ETI;
        b)    Aplica os métodos de supervisão e de avaliação dos riscos estabelecidos nos MCS a
              que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), se adequado, em cooperação com os outros
              operadores;
        c)    Assegura que as empresas contratadas executem as medidas de controlo dos riscos
              através da aplicação do MCS de monitorização a que se refere o artigo 6.º, n.º 1,
              alínea c), e que isso fique estipulado em cláusulas contratuais facultadas à Agência
              ou à autoridade nacional de segurança, a pedido destas; e
        d)    Assegura a rastreabilidade das atividades de manutenção.
10580/15                                                                   JPP/ds                  69
                                                  DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 3.      O sistema de manutenção compreende as seguintes funções:
        a)    A função de gestão, pela qual se supervisionam e coordenam as funções de
              manutenção descritas nas alíneas b) a d) e se asseguram as condições de segurança
              dos veículos no sistema ferroviário;
        b)    A função de desenvolvimento da manutenção, responsável pela gestão da
              documentação de manutenção, incluindo a gestão da configuração, com base nos
              dados de conceção e operação, bem como no desempenho e na experiência
              adquirida;
        c)    A função de gestão da manutenção da frota, pela qual se gere a retirada dos veículos
              para manutenção e o seu regresso à operação após a manutenção;
        d)    A função de execução da manutenção, pela qual se executa a manutenção técnica
              necessária de um veículo ou de partes deste, incluindo a documentação de
              recolocação em serviço.
10580/15                                                                JPP/ds                   70
                                              DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         A entidade responsável pela manutenção assegura ela própria a função de gestão, mas pode
        subcontratar as funções de manutenção descritas no primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d),
        ou parte delas, a outras partes contratantes, como oficinas de manutenção.
        A entidade responsável pela manutenção assegura que todas as funções previstas no
        primeiro parágrafo, alíneas a) a d), cumpram os requisitos e critérios de avaliação
        estabelecidos no Anexo III.
        As oficinas de manutenção aplicam as secções pertinentes do Anexo III, tal como
        identificadas nos atos de execução adotados nos termos do n.º 8, alínea a), que
        correspondem às funções e atividades a certificar.
4.      No caso de vagões de mercadorias, e, no caso de outros veículos, após a adoção dos atos de
        execução referidos no n.° 8, alínea b), , as entidades de manutenção são certificadas e
        é-lhes atribuído um certificado de entidade responsável pela manutenção (certificado
        ERM), por um organismo acreditado ou reconhecido ou por uma autoridade nacional de
        segurança, nas condições a seguir enunciadas:
        a)    Os processos de acreditação e de reconhecimento baseiam-se em critérios de
              independência, competência e imparcialidade;
10580/15                                                                 JPP/ds                  71
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         b)    O sistema de certificação fornece provas de que determinada entidade responsável
              pela manutenção criou o sistema de manutenção para garantir as condições seguras
              de circulação de qualquer veículo por cuja manutenção é responsável;
        c)    A certificação ERM baseia-se numa avaliação da capacidade da entidade responsável
              pela manutenção para cumprir os requisitos e critérios de avaliação pertinentes
              estabelecidos no Anexo III e de os aplicar com coerência. Inclui um sistema de
              vigilância, para garantir o contínuo cumprimento desses requisitos e critérios de
              avaliação após a emissão do certificado ERM;
        d)    A certificação das oficinas de manutenção baseia-se na conformidade com as secções
              pertinentes do Anexo III aplicadas às correspondentes funções e atividades a
              certificar.
        Se a entidade responsável pela manutenção for uma empresa ferroviária ou um gestor de
        infraestrutura, o cumprimento das condições estabelecidas no primeiro parágrafo é
        verificado pela autoridade nacional de segurança , pelos procedimentos referidos nos
        artigos 10.º ou 12.º, e pode ser confirmado nos certificados emitidos em conformidade com
        esses procedimentos.
10580/15                                                                JPP/ds                   72
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      Os certificados emitidos nos termos do n.º 4 são válidos em toda a União.
6.      Com base na recomendação da Agência, a Comissão adota, por meio de atos de execução,
        disposições pormenorizadas sobre as condições de certificação, referidas no primeiro
        parágrafo do n.º 4, da entidade responsável pela manutenção dos vagões de mercadorias,
        incluindo os requisitos previstos no Anexo III, em conformidade com os MCS e as ETI
        aplicáveis, e, quando necessário, altera essas disposições.
        Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 28.º, n.º 3.
        O sistema de certificação aplicável aos vagões de mercadorias, adotado pelo
        Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão 1, continua a ser aplicável até que se
        apliquem os atos de execução referidos no presente número.
7.      Até … *, a Agência avalia o sistema de certificação das entidades de manutenção de vagões
        de mercadorias, examina a conveniência do alargamento do sistema a todos os veículos,
        bem como a certificação obrigatória de oficinas de manutenção, e apresenta o seu relatório
        à Comissão.
1
      Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de
      certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que
      altera o Regulamento (CE) n.º 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).
*
      JO: Inserir a data: 2 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
10580/15                                                                JPP/ds                   73
                                                DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 8.      Com base na avaliação efetuada pela Agência nos termos do n.º 7, a Comissão adota, se for
        adequado, por meio de atos de execução e, quando necessário, altera posteriormente
        disposições pormenorizadas que identifiquem os requisitos estabelecidos no Anexo III
        aplicáveis para efeitos de:
        a)     Manutenção realizada por oficinas de manutenção, incluindo as disposições de
               pormenor para assegurar a aplicação uniforme da certificação das oficinas de
               manutenção, em conformidade com os MCS e as ETI aplicáveis;
        b)     Certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos, com exceção
               dos vagões de mercadorias, em função das características técnicas dos veículos,
               incluindo as disposições de pormenor para assegurar a aplicação uniforme das
               condições de certificação da entidade responsável pela manutenção de veículos, com
               exceção dos vagões de mercadorias, em conformidade com os MCS e as ETI
               aplicáveis.
        Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo
        28.º, n.º 3.
10580/15                                                                JPP/ds                  74
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 15.º
                               Derrogações do sistema de certificação
                                    das entidades de manutenção
1.      Os Estados-Membros podem cumprir as obrigações de identificação das entidades de
        manutenção através de medidas alternativas ao sistema de manutenção estabelecido no
        artigo 14.º, nos seguintes casos:
        a)    Veículos registados num país terceiro cuja manutenção é efetuada de acordo com a
              legislação desse país;
        b)    Veículos utilizados em redes ou linhas de bitola diferente da rede principal da União
              relativamente aos quais o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14.º, n.º 2, é
              assegurado por acordos internacionais com países terceiros;
        c)    Vagões de mercadorias e carruagens de passageiros que se encontrem em regime de
              utilização partilhada com países terceiros cuja bitola seja diferente da rede ferroviária
              principal da União;
        d)    Veículos utilizados nas redes referidas no artigo 2.º, n.º 3, e equipamento militar e
              transportes especiais que exijam a emissão de autorizações ad hoc da autoridade
              nacional de segurança antes de entrarem em serviço. Neste caso, as derrogações são
              concedidas pelo prazo máximo de cinco anos.
10580/15                                                                   JPP/ds                   75
                                               DGE 2                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      As medidas alternativas referidas no n.º 1 são aplicadas através de derrogações a conceder
        pela autoridade nacional de segurança competente ou pela Agência:
        a)    No ato de registo dos veículos nos termos do artigo 47.º da Diretiva (UE) …/… +, no
              que diz respeito à identificação da entidade responsável pela manutenção;
        b)    No ato de emissão dos certificados de segurança únicos e das autorizações de
              segurança a empresas ferroviárias e a gestores de infraestruturas nos termos dos
              artigos 10.º e 12.º da presente diretiva, no que diz respeito à identificação ou
              certificação da entidade responsável pela manutenção.
3.      As derrogações são identificadas e justificadas no relatório anual de segurança referido no
        artigo 19.º. Se se concluir que estão a ser corridos riscos de segurança indevidos no sistema
        ferroviário da União, a Agência informa imediatamente a Comissão. A Comissão entra em
        contacto com as partes em causa e, se apropriado, exige que o Estado-Membro em causa
        revogue a sua decisão de derrogação.
+
      JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD).
10580/15                                                                   JPP/ds                  76
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO IV
              AUTORIDADES NACIONAIS DE SEGURANÇA
                                             Artigo 16.º
                                             Atribuições
1.      Cada Estado-Membro cria uma autoridade nacional de segurança. Os Estados-Membros
        asseguram que a autoridade nacional de segurança disponha da capacidade organizativa
        interna e externa necessária em termos de recursos humanos e materiais. Esta autoridade é
        independente na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer
        empresa ferroviária, gestor de infraestrutura, requerente, entidade adjudicante ou qualquer
        entidade adjudicante de contratos públicos. Desde que esteja garantida a sua
        independência, esta autoridade pode ser um departamento do ministério nacional
        responsável pela área dos transportes.
2.      A autoridade nacional de segurança é incumbida, pelo menos, das seguintes atribuições:
        a)    Autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de controlo/comando e sinalização
              nas vias, de energia e de infraestrutura constitutivos do sistema ferroviário da União
              nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva (UE) …/… +;
        b)    Emitir, renovar, alterar e revogar autorizações de colocação de veículos no mercado
              nos termos do artigo 21.º, n.º 8, da Diretiva (UE) …/…+;
+
      JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD).
10580/15                                                                  JPP/ds                   77
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         c)   Apoiar a Agência na emissão, renovação, alteração e revogação de autorizações de
             colocação de veículos no mercado nos termos do artigo 21.º, n.º 5, da Diretiva (UE)
             …/… + e de autorizações de tipo de veículos nos termos do artigo 24.º da Diretiva
             (UE) …/…+;
        d)   Supervisionar, no seu território, se os componentes de interoperabilidade cumprem
             os requisitos essenciais exigidos pelo artigo 8.º da Diretiva (UE) …/…+;
        e)   Assegurar que o número de veículo foi atribuído nos termos do artigo 46.º da
             Diretiva (UE) …/…+, sem prejuízo do artigo 47.º, n.º 4, dessa diretiva;
        f)   Apoiar a Agência na emissão, renovação, alteração e revogação de certificados de
             segurança únicos concedidos nos termos do artigo 10.º, n.º 5;
        g)   Emitir, renovar, alterar e revogar certificados de segurança únicos concedidos nos
             termos do artigo 10.º, n.º 8;
        h)   Emitir, renovar, alterar e revogar autorizações de segurança concedidas nos termos
             do artigo 12.º;
+
      JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD).
10580/15                                                                 JPP/ds                 78
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         i)     Monitorizar e promover o cumprimento do quadro regulamentar de segurança,
               incluindo o sistema de regras nacionais, e, se necessário, fazê-lo cumprir e atualizá-
               -lo;
        j)     Supervisionar as empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas nos termos do
               artigo 17.º;
        k)     Se for pertinente, e nos termos do direito nacional, emitir, renovar, alterar e revogar
               cartas de maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE;
        l)     Se pertinente, e nos termos do direito nacional, emitir, renovar, alterar e revogar os
               certificados emitidos às entidades responsáveis pela manutenção.
3.      As atribuições referidas no n.º 2 não podem ser transferidas para nenhum gestor de
        infraestrutura, empresa ferroviária ou entidade adjudicante, nem ser contratadas com eles.
                                              Artigo 17.º
                                               Controlo
1.      As autoridades nacionais de segurança asseguram o cumprimento permanente da obrigação
        legal que incumbe às empresas ferroviárias e aos gestores de infraestruturas de utilizar um
        sistema de gestão de segurança conforme referido no artigo 9.º.
10580/15                                                                   JPP/ds                     79
                                                DGE 2                                              PT
 ---pagebreak---         Para o efeito, as autoridades nacionais de segurança aplicam os princípios definidos no
        MCS para a supervisão relevante a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), assegurando
        que as atividades de supervisão incluam, nomeadamente, o controlo da aplicação pelas
        empresas ferroviárias e pelos gestores de infraestruturas:
        a)     Do sistema de gestão da segurança, para monitorizar a sua eficácia;
        b)     Dos elementos individuais ou parciais do sistema de gestão da segurança, incluindo
               as atividades operacionais, a provisão de manutenção e de material e o recurso a
               empresas contratadas para monitorizar a sua eficácia; e
        c)     Dos MCS relevantes referidos no artigo 6.º. As atividades de supervisão relativas à
               presente alínea aplicam-se igualmente, se for caso disso, às entidades de manutenção.
2.      Pelo menos dois meses antes de dar início a novas operações de transporte ferroviário , as
        empresas ferroviárias informam as autoridades nacionais de segurança competentes a fim
        de que estas possam planear as atividades de supervisão. As empresas ferroviárias
        fornecem igualmente uma descrição das categorias do pessoal e dos tipos de veículos.
3.      O titular de um certificado de segurança único informa as autoridades nacionais de
        segurança, no mais breve prazo, das alterações importantes das informações a que se refere
        o n.º 2.
10580/15                                                                 JPP/ds                     80
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      A monitorização do cumprimento das regras relativas ao tempo de trabalho, condução e
        repouso dos maquinistas de comboios é assegurada pelas autoridades competentes
        designadas pelos Estados-Membros. Se a monitorização do cumprimento não for
        assegurada pelas autoridades nacionais de segurança, as autoridades competentes
        cooperam com as autoridades nacionais de segurança a fim de permitir que estas últimas
        exerçam a sua função de supervisão da segurança ferroviária.
5.      Caso determine que o titular do certificado de segurança único deixou de satisfazer as
        condições de certificação, a autoridade nacional de segurança requer à Agência a limitação
        ou a revogação do certificado. A Agência informa imediatamente todas as autoridades
        nacionais de segurança competentes. Se a Agência decidir limitar ou o certificado de
        segurança único, fundamenta a sua decisão.
        Em caso de desacordo entre a Agência e a autoridades nacional de segurança, aplica-se o
        procedimento arbitral a que se refere o artigo 10.º, n.º 7. Se do procedimento arbitral
        resultar que o certificado de segurança único não deve ser limitado nem revogado, são
        suspensas as medidas de segurança temporárias referidas no n.º 6 do presente artigo.
        Se a autoridade nacional de segurança for a mesma que emitiu o certificado único de
        segurança nos termos do artigo 10.º, n.º 8, pode limitar ou revogar o certificado,
        fundamentando a sua decisão, e informa do facto a Agência.
        O titular de um certificado de segurança único cujo certificado tenha sido sujeito a
        limitação ou revogação pela Agência ou pela autoridade nacional de segurança tem o
        direito de interpor recurso nos termos do artigo 10.º, n.º 12.
10580/15                                                                   JPP/ds                81
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      Se, durante a supervisão, a autoridade nacional de segurança identificar um risco de
        segurança grave, pode aplicar a qualquer momento medidas de segurança temporárias,
        incluindo a limitação ou a suspensão imediatas das operações pertinentes. Se o certificado
        de segurança único tiver sido emitido pela Agência, a autoridade nacional de segurança
        informa imediatamente a Agência de tais medidas, e justifica a sua decisão.
        Se a Agência considerar que o titular de um certificado de segurança único deixou de
        cumprir as condições de certificação, limita ou revoga imediatamente o certificado.
        Se a Agência considerar que as medidas aplicadas pela autoridade nacional de segurança
        são desproporcionadas, pode pedir à autoridade nacional que retire ou adapte essas
        medidas. A Agência e a autoridade nacional de segurança cooperam a fim de alcançarem
        uma solução mutuamente aceitável. Se necessário, este processo inclui também a empresa
        ferroviária. Se tal processo falhar, continua em vigor a decisão da autoridade nacional de
        segurança de aplicar medidas temporárias.
10580/15                                                                 JPP/ds                    82
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         A decisão da autoridade nacional de segurança sobre medidas de segurança temporárias é
        objeto do controlo jurisdicional nacional a que se refere o artigo 18.º, n.º 3. Nesse caso, as
        medidas de segurança temporárias podem ser aplicadas até ao fim do controlo
        jurisdicional, sem prejuízo do n.º 5.
        Se a medida temporária durar mais de três meses, a autoridade nacional de segurança pede
        à Agência que limite ou revogue o certificado de segurança único, sendo aplicável o
        procedimento previsto no n.º 5.
7.      A autoridade nacional de segurança supervisiona os subsistemas de controlo/comando e
        sinalização nas vias, de energia e de infraestrutura, e assegura que esses subsistemas
        cumpram os requisitos essenciais. Caso se trate de infraestruturas transfronteiriças, a
        autoridade nacional de segurança exerce as suas atividades de supervisão em cooperação
        com outras autoridades nacionais de segurança competentes. Se a autoridade nacional de
        segurança considerar que um gestor de infraestrutura deixou de satisfazer as condições
        necessárias para a respetiva autorização de segurança, revoga imediatamente essa
        autorização, justificando a sua decisão.
10580/15                                                                  JPP/ds                     83
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 8.      No âmbito da supervisão da eficácia dos sistemas de gestão de segurança dos gestores de
        infraestruturas e das empresas ferroviárias, as autoridades nacionais de segurança podem
        ter em conta o desempenho de segurança dos operadores a que se refere o artigo 4.º, n.º 4,
        da presente diretiva e, se for caso disso, dos centros de formação a que se refere a Diretiva
        2007/59/CE, na medida em que as suas atividades tenham impacto sobre a segurança
        ferroviária. O presente número aplica-se sem prejuízo da responsabilidade das empresas
        ferroviárias e dos gestores de infraestruturas a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, da presente
        diretiva.
9.      As autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros em que uma empresa
        ferroviária exerce atividades cooperam para coordenar as suas atividades de supervisão da
        empresa ferroviária, a fim de assegurar a partilha de informações importantes relativas à
        empresa, especialmente sobre o seu desempenho de segurança e sobre os riscos
        conhecidos. As autoridades nacionais de segurança devem também trocar informações com
        outras autoridades nacionais de segurança interessadas e com a Agência, se considerarem
        que a empresa ferroviária não está a tomar as medidas de controlo dos riscos necessárias.
        Essa cooperação assegura a suficiente cobertura da supervisão e evita a duplicação de
        inspeções e de auditorias. As autoridades nacionais de segurança podem estabelecer um
        plano comum de supervisão para assegurar que as auditorias e outras inspeções sejam
        efetuadas periodicamente, tendo em conta o tipo e o âmbito dos serviços de transportes em
        cada um dos Estados-Membros interessados.
        A Agência elabora orientações para apoiar estas atividades de cooperação.
10580/15                                                                   JPP/ds                      84
                                                DGE 2                                               PT
 ---pagebreak--- 10.     As autoridades nacionais de segurança podem dirigir advertências aos gestores de
        infraestruturas e às empresas ferroviárias caso estes não cumpram as suas obrigações
        estabelecidas no n.º 1.
11.     As autoridades nacionais de segurança baseiam-se nas informações recolhidas pela
        Agência no âmbito da avaliação do dossiê referida no artigo 10.º, n.º 5, alínea a), para
        efeitos da supervisão da empresa ferroviária após a emissão do seu certificado de
        segurança único. As autoridades nacionais de segurança baseiam-se nas informações
        recolhidas no âmbito do processo de autorização de segurança conduzido nos termos do
        artigo 12.º, para efeitos da supervisão do gestor de infraestrutura.
12.     Para efeitos de renovação dos certificados de segurança únicos, a Agência ou as
        autoridades nacionais de segurança competentes, no caso de um certificado de segurança
        concedido nos termos do artigo 10.º, n.º 8, baseiam-se nas informações recolhidas durante
        as atividades de supervisão. Para efeitos de renovação das autorizações de segurança, a
        autoridade nacional de segurança baseia-se nas informações recolhidas durante as suas
        atividades de supervisão.
13.     A Agência e as autoridades nacionais de segurança tomam as medidas necessárias para
        coordenar e assegurar o pleno intercâmbio de informações a que se referem os n.ºs 10, 11
        e 12.
10580/15                                                                  JPP/ds                  85
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 18.º
                                          Princípios decisórios
1.      A Agência, ao apreciar um pedido de certificado de segurança único nos termos do
        artigo 10.º, n.º 1, e as autoridades nacionais de segurança desempenham as suas funções de
        forma aberta, não discriminatória e transparente. Em especial, permitem que todas as
        partes interessadas sejam ouvidas e fundamentam as suas decisões.
        A Agência e as autoridades nacionais de segurança respondem com prontidão aos pedidos
        e requerimentos, comunicam os seus pedidos de informação sem demora e tomam todas as
        suas decisões no prazo de quatro meses depois de o requerente lhes ter fornecido todas as
        informações relevantes. Ao desempenharem as funções referidas no artigo 16.º, a Agência
        e as autoridades nacionais de segurança podem pedir assistência técnica, a qualquer
        momento, aos gestores de infraestruturas e às empresas ferroviárias ou a outros organismos
        qualificados.
        No processo de elaboração do quadro regulamentar nacional, as autoridades nacionais de
        segurança consultam todos os operadores e todas as partes interessadas, incluindo os
        gestores de infraestruturas, as empresas ferroviárias, os fabricantes e os prestadores de
        serviços de manutenção, os utilizadores e os representantes do pessoal.
10580/15                                                                  JPP/ds                   86
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      As autoridades nacionais de segurança têm a liberdade de efetuar todas as inspeções,
        auditorias e inquéritos necessários ao desempenho das suas funções, sendo-lhes concedido
        acesso a todos os documentos pertinentes e às instalações e equipamentos dos gestores de
        infraestrutura e das empresas ferroviárias, bem como, se necessário, de qualquer dos
        operadores a que se refere o artigo 4.º. Ao exercer as funções de certificação de segurança
        previstas no artigo 10.º, n.º 5, a Agência goza dos mesmos direitos em relação às empresas
        ferroviárias.
3.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas
        pelas autoridades nacionais de segurança sejam suscetíveis de recurso contencioso.
4.      As autoridades nacionais de segurança procedem a um intercâmbio ativo de opiniões e
        experiências, nomeadamente no âmbito da rede estabelecida pela Agência, com vista à
        harmonização dos critérios de tomada de decisões em toda a União
10580/15                                                                JPP/ds                    87
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 19.º
                                           Relatório anual
As autoridades nacionais de segurança publicam um relatório anual sobre as suas atividades no ano
anterior e enviam-no à Agência até 30 de setembro. Esse relatório deve incluir informações sobre:
a)       A evolução da segurança ferroviária, incluindo uma síntese, dos ICS a nível do Estado-
         -Membro, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1;
b)       Alterações importantes da legislação e da regulamentação de segurança ferroviária;
c)       A evolução da certificação de segurança e da autorização de segurança;
d)       Os resultados da supervisão dos gestores de infraestruturas e das empresas ferroviárias,
         bem como a experiência adquirida com essa supervisão, incluindo o número de inspeções e
         auditorias efetuadas e as respetivas conclusões;
e)       As derrogações decididas nos termos do artigo 15.º; e
f)       A experiência das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestruturas no que se refere à
         aplicação dos MCS pertinentes.
10580/15                                                                 JPP/ds                    88
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO V
           INQUÉRITOS SOBRE ACIDENTES E INCIDENTES
                                            Artigo 20.º
                                      Obrigação de investigar
1.      Os Estados-Membros garantem que o organismo de inquérito a que se refere o artigo 22.º
        realize um inquérito após um acidente grave ocorrido no sistema ferroviário da União. O
        objetivo do inquérito é aumentar a segurança ferroviária e prevenir acidentes.
2.      O organismo de inquérito a que se refere o artigo 22.º pode também investigar os acidentes
        e incidentes que, em circunstâncias ligeiramente diferentes, poderiam ter conduzido a
        acidentes graves, incluindo deficiências técnicas dos subsistemas estruturais ou dos
        componentes de interoperabilidade do sistema ferroviário da União.
        O organismo de inquérito pode decidir se se realiza ou não um inquérito a um acidente ou
        incidente deste tipo. Na sua decisão, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:
        a)    A gravidade do acidente ou incidente;
        b)    A integração, ou não, da ocorrência numa série de acidentes ou incidentes relevantes
              para o sistema no seu todo;
10580/15                                                                JPP/ds                  89
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         c)    O impacto do acidente ou incidente na segurança ferroviária; e
        d)    Os pedidos dos gestores de infraestruturas, das empresas ferroviárias, da autoridade
              de segurança ou dos Estados-Membros.
3.      A amplitude dos inquéritos e o procedimento a adotar para a sua realização são
        determinados pelo organismo de inquérito, tendo em conta o disposto nos artigos 21.º
        e 23.º e os ensinamentos que espera retirar do acidente ou incidente para o reforço da
        segurança.
4.      O inquérito não se ocupa, em circunstância alguma, da determinação de culpa ou
        responsabilidade.
10580/15                                                                JPP/ds                    90
                                              DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 21.º
                                        Estatuto do inquérito
1.      No âmbito dos respetivos sistemas jurídicos, os Estados-Membros definem um estatuto
        jurídico do inquérito que permita ao responsável pela sua realização desempenhar as suas
        funções da forma mais eficiente e no prazo mais curto.
2.      No quadro da respetiva legislação nacional, os Estados-Membros garantem que as
        autoridades responsáveis por inquéritos judiciários cooperem plenamente, assegurando que
        os investigadores tenham acesso às informações e às provas relevantes para o inquérito no
        mais breve prazo possível. Importa conceder-lhes, nomeadamente:
        a)    O acesso imediato ao local do acidente ou incidente, bem como ao material
              circulante envolvido, à infraestrutura em causa e às instalações de controlo do tráfego
              e de sinalização;
        b)    O direito de receber de imediato uma listagem de provas e de proceder à remoção
              controlada de destroços e instalações ou componentes da infraestrutura para efeitos
              de exame ou análise;
        c)    O acesso ilimitado e a possibilidade de utilização do conteúdo dos aparelhos de
              registo e dos equipamentos de bordo para registo de mensagens verbais e do
              funcionamento do sistema de sinalização e de controlo do tráfego;
10580/15                                                                 JPP/ds                    91
                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---         d)    O acesso aos resultados do exame dos corpos das vítimas;
        e)    O acesso aos resultados dos exames efetuados ao pessoal de bordo e outro pessoal
              ferroviário envolvido no acidente ou incidente;
        f)    A oportunidade de interrogar o pessoal ferroviário envolvido no acidente ou
              incidente e outras testemunhas; e
        g)    O acesso a qualquer informação ou registo relevante na posse do gestor da
              infraestrutura, das empresas ferroviárias, das entidades de manutenção e da
              autoridade nacional de segurança em causa.
3.      A Agência coopera com o organismo de inquérito quando este diz respeito a veículos
        autorizados pela Agência ou por empresas ferroviárias certificadas pela Agência. A
        Agência fornece logo que possível todas as informações ou registos ao organismo de
        inquérito e dá explicações, quando pedidas.
4.      O inquérito é efetuado independentemente de qualquer inquérito judicial.
10580/15                                                                 JPP/ds                92
                                               DGE 2                                        PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 22.º
                                       Organismo de inquérito
1.      Cada Estado-Membro assegura que os inquéritos a acidentes e incidentes referidos no
        artigo 20.º sejam realizados por um organismo permanente, que integra, pelo menos, um
        investigador capaz de desempenhar as funções de responsável pelo inquérito na
        eventualidade de um acidente ou incidente. Esse organismo é independente, na sua
        organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer gestor de infraestrutura,
        empresa ferroviária, organismo de tarifação, entidade responsável pela repartição da
        capacidade e pela avaliação de conformidade, bem como de qualquer parte cujos interesses
        possam colidir com as atribuições confiadas ao organismo de inquérito. Deve também ser
        funcionalmente independente da autoridade nacional de segurança, da Agência e de
        qualquer entidade reguladora dos caminhos de ferro.
2.      O organismo de inquérito desempenha as suas tarefas de modo independente das outras
        entidades mencionadas no n.º 1 e tem a capacidade de obter recursos suficientes para o
        efeito. Os seus investigadores terão um estatuto que lhes confira as garantias de
        independência necessárias.
3.      Os Estados-Membros aprovam disposições no sentido de as empresas ferroviárias, os
        gestores de infraestrutura e, se for caso disso, a autoridade nacional de segurança serem
        obrigados a notificar imediatamente o organismo de inquérito dos acidentes e incidentes
        referidos no artigo 20.º e a fornecer todas as informações disponíveis. Sempre que for
        adequado, a notificação é atualizada à medida que fiquem disponíveis quaisquer
        informações em falta.
10580/15                                                                  JPP/ds                    93
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         O organismo de inquérito decide sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de
        dois meses após a receção da notificação do acidente ou incidente em questão, se abre ou
        não o inquérito.
4.      O organismo de inquérito pode conciliar as atribuições que lhe são atribuídas por força da
        presente diretiva com inquéritos a outras ocorrências que não sejam acidentes e incidentes
        ferroviários, desde que esses inquéritos não comprometam a sua independência.
5.      Se necessário, e desde que tal não comprometa a independência do organismo de inquérito
        nos termos do n.º 1, este pode solicitar que os organismos de inquérito de outros Estados-
        -Membros ou a Agência lhe prestem assistência no plano do apoio pericial ou da realização
        de inspeções, análises ou avaliações técnicas.
6.      Os Estados-Membros podem confiar ao organismo de inquérito a tarefa de efetuar
        inquéritos a acidentes e incidentes ferroviários distintos dos referidos no artigo 20.º.
7.      Os organismos de inquérito mantêm um intercâmbio ativo de opiniões e experiências a fim
        de desenvolver métodos de inquérito comuns, de elaborar princípios comuns de
        acompanhamento das recomendações de segurança e e de proceder à adaptação ao
        progresso técnico e científico.
10580/15                                                                  JPP/ds                  94
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         Sem prejuízo do n.º 1, a Agência apoia os organismos de inquérito no desempenho desta
        função, nos termos do artigo 38.º, n.º 2 do Regulamento (UE) …/… +.
        Os organismos de inquérito criam, com o apoio da Agência, prestado nos termos do
        artigo 38.º, n.º 2 do Regulamento (UE) …/…+, um programa de avaliação pelos pares em
        que são incentivados a participar todos os organismos de inquérito, a fim de aferirem o seu
        grau de eficácia e de independência. Os organismos de inquérito publicam, com o apoio do
        secretariado a que se refere o artigo 38.º, n.º 2 do Regulamento (UE) …/…+:
        a)    O programa comum de avaliação pelos pares e os critérios de avaliação; e
        b)    Um relatório anual sobre o programa, destacando os pontos fortes nele identificados
              e as propostas de aperfeiçoamento.
        Os relatórios das avaliações pelos pares são disponibilizados a todos os organismos de
        inquérito e à Agência. A publicação desses relatórios é feita a título facultativo.
+
      JO: favor inserir o número do regulamento no documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                  JPP/ds                  95
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 23.º
                                     Procedimento de inquérito
1.      Os acidentes ou incidentes referidos no artigo 20.º são objeto de inquérito pelo organismo
        de inquérito do Estado-Membro em que tiverem ocorrido. Se não for possível determinar
        em que Estado-Membro ocorreram ou caso tenham ocorrido numa instalação situada na
        fronteira ou junto da fronteira entre dois Estados-Membros, os organismos de inquérito
        competentes acordam qual deles realizará o inquérito ou acordam que este seja efetuado em
        cooperação mútua. No primeiro caso, o outro organismo de inquérito pode participar no
        inquérito e partilhar plenamente os seus resultados.
        Os organismos de inquérito dos outros Estados-Membros são convidados, se apropriado, a
        participar num inquérito caso:
        a)    Uma empresa ferroviária estabelecida ou licenciada num desses Estados-Membros
              esteja envolvida no acidente ou incidente; ou
        b)    Um veículo registado ou mantido num desses Estados-Membros esteja envolvida no
              acidente ou incidente.
10580/15                                                                 JPP/ds                  96
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         Os organismos de inquérito dos Estados-Membros convidados terão as competências
        necessárias que lhes permitam, se tal lhes for solicitado, prestar assistência na recolha de
        provas para o organismo de inquérito de outro Estado-Membro.
        Os organismos de inquérito dos Estados-Membros convidados terão acesso às informações
        e provas de modo que lhes permita participar efetivamente no inquérito no devido respeito
        da legislação nacional relativa a processos judiciais.
        O presente número não obsta a que os Estados-Membros permitam que os organismos
        competentes realizem inquéritos em cooperação mútua noutras circunstâncias.
2.      Para cada acidente ou incidente, o organismo de inquérito obterá os meios adequados,
        incluindo as competências operacionais e técnicas necessárias para efetuar o inquérito.
        Essas competências podem ser mobilizadas dentro do próprio organismo ou no exterior,
        consoante a natureza do acidente ou do incidente que será objeto de inquérito.
10580/15                                                                  JPP/ds                     97
                                               DGE 2                                              PT
 ---pagebreak--- 3.      O inquérito é efetuado da forma mais aberta possível, permitindo que todas as partes sejam
        ouvidas e partilhem os resultados. O gestor da infraestrutura e as empresas ferroviárias em
        questão, a autoridade nacional de segurança, a Agência, as vítimas e seus familiares, os
        proprietários de bens danificados, os fabricantes, os serviços de urgência competentes e os
        representantes do pessoal e dos utilizadores terão a oportunidade de prestar as informações
        técnicas relevantes a fim de melhorar a qualidade do relatório de inquérito. O organismo de
        inquérito atende também às necessidades mais prementes das vítimas e seus familiares,
        mantendo-os informados acerca da evolução do inquérito.
4.      O organismo de inquérito conclui as suas investigações no local do acidente no mais curto
        prazo possível por forma a dar ao gestor da infraestrutura a possibilidade de a repor em
        condições e a abrir aos serviços de transporte ferroviário com a maior brevidade.
                                             Artigo 24.º
                                             Relatórios
1.      Os inquéritos a acidentes ou incidentes referidos no artigo 20.º são objeto de relatórios,
        cuja forma depende do tipo e da gravidade do acidente ou incidente e da importância das
        conclusões. Os relatórios indicam os objetivos do inquérito, referidos no artigo 20.º, n.º 1, e
        incluem, se for caso disso, recomendações de segurança.
10580/15                                                                 JPP/ds                     98
                                               DGE 2                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      O organismo de inquérito torna público o relatório final no mais curto prazo possível, em
        princípio o mais tardar doze meses após a data da ocorrência. Se o relatório final não puder
        ser publicado no prazo de doze meses, o organismo de inquérito apresenta um balanço
        intermédio pelo menos em cada data de aniversário do acidente, descrevendo de forma
        detalhada o andamento da investigação e os problemas de segurança eventualmente
        detetados. O relatório, acompanhado das recomendações de segurança, é enviado às partes
        envolvidas referidas no artigo 23.º, n.º 3, e aos organismos e partes interessadas de outros
        Estados-Membros.
        Tendo em conta a experiência adquirida pelos organismos de inquérito, a Comissão
        determina, por meio de atos de execução, a estrutura de apresentação que os relatórios de
        inquérito a acidentes e incidentes devem seguir estritamente. Esta estrutura de apresentação
        dos relatórios compreende os seguintes elementos:
        a)    Uma descrição da ocorrência e das respetivas circunstâncias;
        b)    Um registo dos inquéritos, nomeadamente os dados relativos ao sistema de gestão da
              segurança, às regras e regulamentações aplicadas, ao funcionamento do material
              circulante e das instalações técnicas, à organização dos recursos humanos, à
              documentação dos procedimentos adotados e a ocorrências anteriores de caráter
              semelhante;
10580/15                                                                 JPP/ds                     99
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---         c)    A análise e as conclusões sobre as causas da ocorrência, incluindo os fatores que para
              ela contribuíram, relacionadas com:
              i)     o comportamento das pessoas envolvidas,
              ii)    as condições do material circulante ou das instalações técnicas,
              iii)   as competências do pessoal, procedimentos e manutenção,
              iv)    as condições do quadro regulamentar, e
              v)     a aplicação do sistema de gestão da segurança.
        Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 28.º, n.º 3.
3.      O organismo de inquérito publica anualmente, até 30 de setembro, um relatório sobre os
        inquéritos efetuados no ano anterior, as recomendações de segurança formuladas e as
        medidas tomadas em conformidade com as recomendações formuladas anteriormente.
10580/15                                                                 JPP/ds                 100
                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 25.º
                                    Informações a enviar à Agência
1.      No prazo de sete dias a contar da decisão de dar início a um inquérito, o organismo de
        inquérito informa a Agência desse facto. Essa informação indica a data, a hora e o local da
        ocorrência, bem como o seu tipo e consequências em termos de mortes e de danos
        corporais e materiais.
2.      O organismo de inquérito envia à Agência uma cópia do relatório final mencionado no
        artigo 24.º, n.º 2, e do relatório anual mencionado no n.º 3 do mesmo artigo.
                                               Artigo 26.º
                                     Recomendações de segurança
1.      As recomendações de segurança formuladas pelo organismo de inquérito não dão lugar,
        em circunstância alguma, a presunção de culpa ou de responsabilidade por um acidente ou
        incidente.
2.      Os destinatários das recomendações são a autoridade nacional de segurança e, se a natureza
        da recomendação assim o exigir, a Agência, outros organismos ou autoridades do Estado-
        -Membro em causa ou outros Estados-Membros. Os Estados-Membros, as suas autoridades
        nacionais de segurança e a Agência tomam, dentro das suas competências, as medidas
        necessárias para garantir que as recomendações de segurança formuladas pelos organismos
        de inquérito sejam devidamente tidas em conta e aplicadas, se necessário.
3.      A Agência, a autoridade nacional de segurança e as outras autoridades ou organismos ou,
        se for caso disso, os outros Estados-Membros destinatários das recomendações informam o
        organismo de inquérito, pelo menos periodicamente, das medidas tomadas ou previstas em
        consequência de uma determinada recomendação.
10580/15                                                                 JPP/ds                 101
                                                 DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO VI
                  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                                             Artigo 27.º
                                       Exercício da delegação
1.      O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no
        presente artigo.
2.      O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, n.º 6, e no artigo 7.º, n.º 6, é
        conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... *. A Comissão elabora um
        relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de
        cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual
        duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três
        meses antes do final de cada prazo.
3.      É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e proceda a
        consultas aos peritos, incluindo peritos dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos
        delegados.
*
      JO: Inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.
10580/15                                                                  JPP/ds                  102
                                               DGE 2                                              PT
 ---pagebreak--- 4.      A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 6, e 7.º, n.º 6, pode ser revogada em
        qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação
        põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz
        efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou
        de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos
        delegados já em vigor.
5.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
        Europeu e ao Conselho.
6.      Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 6.º, n.º 6, e 7.º, n.º 6, só entram em
        vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho
        no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao
        Conselho , ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem
        informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado
        por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
10580/15                                                                   JPP/ds                  103
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 28.º
                                      Procedimento de comité
1.      A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 51.º da Diretiva (UE) …/… +. Este
        comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.      Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
3.      Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011. Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato
        de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
                                             Artigo 29.º
                                 Relatórios e outras ações da União
1.      Antes de …∗ e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao
        Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva,
        especialmente a fim de verificar a eficácia das medidas aplicáveis à emissão de certificados
        de segurança únicos.
        Esse relatório é acompanhado, se necessário, de propostas de outras medidas da União.
+
      JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2013/0015 (COD).
∗
      JO: inserir a data: cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
10580/15                                                                  JPP/ds                 104
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A Agência avalia o desenvolvimento da cultura de segurança, incluindo a comunicação de
        ocorrências. A Agência apresenta à Comissão, até… *, um relatório que apresente, se for
        caso disso, melhorias a introduzir no sistema. A Comissão toma as medidas adequadas
        com base nessas recomendações e propõe, eventualmente, alterações à presente diretiva.
3.      Até ... **, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as
        medidas tomadas para alcançar os seguintes objetivos:
        a)     Obrigação de os fabricantes marcarem com um código de identificação os
               componentes críticos de segurança em circulação nas redes ferroviárias europeias,
               garantindo que o código de identificação identifique claramente o componente, o
               nome do fabricante e os dados de produção relevantes;
        b)     A plena rastreabilidade dos componentes críticos de segurança, a rastreabilidade das
               suas atividades de manutenção e a identificação da sua vida útil; e
        c)     A identificação de princípios obrigatórios comuns para a manutenção desses
               componentes.
*
      JO: Inserir a data: oito anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
**
      JO: Inserir a data: 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
10580/15                                                                 JPP/ds                  105
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 30.º
                                                 Sanções
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável às violações das disposições
nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para
garantir a sua execução. As sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas, não
discriminatórias e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime à Comissão até à data
prevista no artigo 33.º, n.º 1, e comunicam-lhe todas as alterações posteriores no mais breve trecho.
                                                Artigo 31.º
                                         Disposições transitórias
1.       O anexo V da Diretiva 2004/49/CE é aplicável até à data a partir da qual passem a ser
         aplicáveis os atos de execução previstos no artigo 24.º, n.º 2, da presente diretiva.
2.       Sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo, as empresas ferroviárias que precisem de ser
         certificadas entre … ∗ e … ∗∗ ficam sujeitas ao disposto na Diretiva 2004/49/CE. Os
         referidos certificados são válidos até ao termo do respetivo prazo de validade.
∗
        JO: favor inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.
∗∗
        JO: favor inserir a data: três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
10580/15                                                                   JPP/ds                   106
                                                  DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      A Agência começa a executar as funções de certificação nos termos do artigo 10.º até
        … ∗∗∗, no que respeita às áreas operacionais nos Estados-Membros que não tiverem
        notificado a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2. Em
        derrogação do artigo 10.º, as autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que
        tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 33.º, n.º 2, podem
        continuar a emitir certificados em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE até … ∗∗∗∗.
                                              Artigo 32.º
                               Recomendações e pareceres da Agência
A Agência formula recomendações e pareceres, nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE)
…/… +, para efeitos da aplicação da presente diretiva. Essas recomendações e esses pareceres
podem ser tidos em conta quando a União adotar atos jurídicos ao abrigo da presente diretiva.
∗∗∗
      JO: Inserir a data: três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
∗∗∗∗
      JO: Inserir a data: quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
+
      JO: Inserir o número do regulamento que consta do documento 2013/0014 (COD).
10580/15                                                                 JPP/ds                  107
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 33.º
                                                Transposição
1.      Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
        administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 8.º a 11.º,
        artigo 12.º, n.º 5, artigo 15.º, n.º 3, artigos 16.º a 19.º, artigo 21.º, n.º 2, artigo 23.º, n.ºs 3 e
        7, artigo 24.º, n.º 2, artigo 26.º, n.º 3, bem como aos Anexos II e III até … ∗. Os Estados-
        -Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
2.      Os Estados-Membros podem prorrogar o período de transposição referido no n.º 1por um
        ano. Para o efeito,até … **, os Estados-Membros que não tiverem posto em vigor as
        disposições legislativas, regulamentares e administrativas durante o período de
        transposição referido no n.º 1, notificam do facto a Agência e a Comissão e justificam tal
        prorrogação.
3.      Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à
        presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.
        Incluem igualmente uma menção precisando que as remissões, nas disposições legislativas,
        regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva,
        se entendem como sendo feitas para a presente diretiva. As modalidades dessa referência e
        a formulação dessa menção são estabelecidas pelos Estados-Membros.
∗
      JO: inserir a data: três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
**
      JO: favor inserir a data: trinta meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
10580/15                                                                       JPP/ds                       108
                                                    DGE 2                                                  PT
 ---pagebreak--- 4.       A obrigação de transposição e execução da presente diretiva não se aplica a Chipre nem a
         Malta enquanto não existir rede ferroviária nos respetivos territórios.
         No entanto, logo que uma entidade pública ou privada apresente uma candidatura oficial
         para construir uma linha de caminho de ferro com vista à sua exploração por uma ou mais
         empresas ferroviárias, o Estado-Membro interessado adota medidas de execução da
         presente diretiva no prazo de dois anos a contar da data de receção da candidatura.
                                             Artigo 34.º
                                             Revogação
A Diretiva 2004/49/CE, com a redação que lhe foi dada pelas diretivas referidas no Anexo IV,
Parte A, é revogada com efeitos a partir de … ∗, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros
no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e à aplicação das diretivas
indicadas no Anexo IV, Parte B.
As remissões para a diretiva revogada entendem-se como sendo feitas para a presente diretiva e
devem ler-se nos termos da a tabela de correspondência que consta do anexo V.
∗
       JO: Inserir a data: quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.
10580/15                                                                  JPP/ds               109
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 35.º
                                          Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
                                              Artigo 36.º
                                             Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em ...
Pelo Parlamento Europeu                                    Pelo Conselho
O Presidente                                               O Presidente
10580/15                                                                JPP/ds                 110
                                                DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
                          INDICADORES COMUNS DE SEGURANÇA
As autoridades nacionais de segurança comunicam anualmente os indicadores comuns de segurança
(ICS).
Caso sejam identificados novos factos ou erros após a apresentação do relatório, a autoridade
nacional de segurança altera ou corrige os indicadores relativos a determinado ano na primeira
oportunidade conveniente, o mais tardar por ocasião da apresentação do relatório anual seguinte.
As definições comuns dos ICS e os métodos comuns de cálculo do impacto económico dos
acidentes constam do apêndice.
10580/15                                                                 JPP/ds                  1
ANEXO I                                         DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 1.      Indicadores relativos aos acidentes
1.1.    Número total e relativo (por comboio-km) de acidentes graves, com valores discriminados
        pelos seguintes tipos de acidente:
        –     colisão de comboio com veículo ferroviário,
        –     colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos,
        –     descarrilamento de comboio,
        –     acidente em passagem de nível, inclusive com peões, com valores discriminados
              pelos cinco tipos de passagem de nível definidos no ponto 6.2,
        –     acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento, excetuando
              suicídio e tentativa de suicídio,
        –     incêndio no material circulante,
        –     outro.
        O relatório de cada acidente grave é elaborado com base no tipo do acidente primário,
        ainda que as consequências do acidente secundário sejam mais graves (por exemplo,
        descarrilamento seguido de incêndio).
10580/15                                                               JPP/ds                  2
ANEXO I                                         DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 1.2.    Número total e relativo (por comboio-km) de feridos graves e de mortos, por tipo de
        acidente, discriminado pelas seguintes categorias:
        –     passageiro (igualmente em relação ao número total de passageiros-km e de comboios
              de passageiros-km),
        –     trabalhador ou subcontratado,
        –     utilizador de passagem de nível,
        –     intruso,
        –     outra pessoa, numa plataforma,
        –     outra pessoa, fora de uma plataforma.
2.      Indicadores relativos às mercadorias perigosas
        Número total e relativo (por comboio-km) de acidentes envolvendo o transporte ferroviário
        de mercadorias perigosas, com valores discriminados pelas seguintes categorias:
        –     acidentes com, pelo menos, um veículo ferroviário que transportava mercadorias
              perigosas, conforme definidas no apêndice,
        –     número de acidentes desse tipo que provocaram a libertação de matérias perigosas.
10580/15                                                              JPP/ds                    3
ANEXO I                                        DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 3.      Indicadores relativos aos suicídios
        Número total e relativo (por comboio-km) de suicídios e tentativas de suicídio
4.      Indicadores relativos aos precursores de acidentes
        Número total e relativo (por comboio-km) de precursores de acidentes e valores
        discriminados pelos seguintes tipos de precursor:
        –     carril partido,
        –     garrote ou outra deformação da via,
        –     falha na sinalização de contravia,
        –     ultrapassagem de sinal fechado com passagem por um ponto de perigo,
        –     ultrapassagem de sinal fechado sem passagem por um ponto de perigo,
        –     roda partida em material circulante ao serviço,
        –     eixo partido em material circulante ao serviço.
        Todos os precursores, tenham ou não sido causa de acidente, são comunicados. (Um
        precursor que tenha sido causa de um acidente grave também é comunicado no âmbito dos
        indicadores relativos aos precursores; um precursor que não tenha sido causa de um
        acidente grave é comunicado apenas no âmbito dos indicadores relativos aos precursores).
10580/15                                                               JPP/ds                    4
ANEXO I                                        DGE 2                                        PT
 ---pagebreak--- 5.      Indicadores para calcular o impacto económico dos acidentes
        Custo total e relativo (por comboio-km) em euros:
        –     do produto do número de mortos e de feridos graves pelo valor da prevenção de uma
              vítima (VPC),
        –     dos danos causados ao ambiente,
        –     dos danos materiais no material circulante ou na infraestrutura,
        –     dos atrasos causados pelos acidentes.
        As autoridades de segurança comunicam o impacto económico dos acidentes graves.
        O VPC é o valor que a sociedade atribui à prevenção de uma vítima e, como tal, não
        constitui uma referência para efeitos de indemnização entre as partes envolvidas nos
        acidentes.
10580/15                                                                JPP/ds                 5
ANEXO I                                        DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 6.      Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação
6.1.    Percentagem de vias equipadas com sistemas em funcionamento de proteção dos comboios
        (TPS – Train Protection System) e percentagem de comboios-km com TPS a bordo, nos
        casos em que estes sistemas fornecem:
        –     avisos ou alertas,
        –     alerta e paragem automática,
        –     alerta e paragem automática e supervisão discreta da velocidade,
        –     alerta e paragem automática e supervisão contínua da velocidade.
6.2.    Número de passagens de nível (total, por quilómetro de linha e por quilómetro de via),
        discriminado pelos cinco tipos seguintes:
        a)    Passagem de nível passiva;
        b)    Passagem de nível ativa:
              i)     manual,
              ii)    automática, com aviso para os utilizadores,
              iii)   automática, com proteção para os utilizadores,
              iv)    com proteção do lado dos comboios.
10580/15                                                                 JPP/ds                 6
ANEXO I                                       DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                               Apêndice
                                     Definições comuns dos ICS
                e métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes
1.      Indicadores relativos aos acidentes
1.1.    "Acidente grave": um acidente que implique pelo menos um veículo ferroviário em
        movimento e que provoque a morte ou ferimentos graves a pelo menos uma pessoa, ou
        danos graves no material, na via, noutras instalações ou no ambiente ou uma interrupção
        prolongada da circulação, com exceção dos acidentes em oficinas, armazéns ou parques de
        material;
1.2.    "Danos graves no material, na via, noutras instalações ou no ambiente": danos equivalentes
        a 150 000 euros ou mais;
1.3.    "Interrupção prolongada da circulação": uma suspensão dos serviços de comboios numa
        linha principal durante seis horas ou mais;
1.4.    "Comboio": um ou mais veículos ferroviários rebocados por uma ou mais locomotivas ou
        automotoras, ou uma automotora isolada, que circulam com um número determinado ou
        uma designação específica de um ponto fixo inicial para um ponto fixo final. Incluem-se as
        locomotivas sem carga, isto é, que circulam isoladas;
1.5.    "Colisão de comboio com veículo ferroviário": uma colisão frontal, uma colisão de frente
        com cauda ou uma colisão lateral entre uma parte de um comboio e uma parte de outro
        comboio ou veículo ferroviário, ou com material circulante de manobra;
10580/15                                                               JPP/ds                    7
ANEXO I                                        DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 1.6.    "Colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos": uma colisão de uma
        parte de um comboio com um objeto fixo ou temporariamente presente na via ou perto dela
        (exceto em passagens de nível, se tiver sido perdido por um veículo ou por um utilizador
        durante o atravessamento), inclusive com catenárias;
1.7.    "Descarrilamento de comboio": um acidente em que pelo menos uma roda de um comboio
        sai do carril;
1.8.    "Acidente em passagem de nível": um acidente numa passagem de nível que envolva pelo
        menos um veículo ferroviário e um ou mais veículos ou outros utilizadores, nomeadamente
        peões, que estejam a atravessar a via, ou outros objetos temporariamente presentes na via
        ou perto dela, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante o
        atravessamento;
1.9.    "Acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento": um acidente em
        que uma ou mais pessoas são atingidas por um veículo ferroviário ou por um objeto a ele
        fixado ou que dele se tenha soltado. Incluem-se os acidentes com pessoas que caem de
        veículos ferroviários ou com pessoas que caem ou são atingidas por objetos soltos, a bordo,
        durante a viagem;
1.10.   "Incêndio no material circulante": um incêndio ou explosão que ocorra em veículos
        ferroviários (incluindo a carga) quando estes circulam entre a estação de partida e o
        destino, inclusivamente quando se encontram parados na estação de partida, na estação de
        destino ou nas paragens intermédias, assim como durante as operações de formação da
        composição;
10580/15                                                                JPP/ds                    8
ANEXO I                                        DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 1.11.   "Outros tipos de acidente": todos os acidentes não anteriormente mencionados (colisão de
        comboio com veículo ferroviário, colisão de comboio com objeto dentro do gabari de
        obstáculos, descarrilamento de comboio, acidente em passagem de nível, acidente com
        pessoas envolvendo material circulante em movimento e incêndio no material circulante);
1.12.   "Passageiro": uma pessoa, excluindo os membros da tripulação do comboio, que efetue
        uma viagem por caminho de ferro. Incluem-se, unicamente para efeitos das estatísticas de
        acidentes, os passageiros que tentam embarcar/desembarcar num/de um comboio em
        movimento;
1.13.   "Trabalhador ou subcontratado": uma pessoa cuja atividade profissional esteja ligada ao
        caminho de ferro e que se encontre a trabalhar no momento do acidente. Incluem-se o
        pessoal das empresas subcontratadas, os subcontratados independentes, a tripulação do
        comboio e as pessoas que trabalham com o material circulante e na infraestrutura;
1.14.   "Utilizador de passagem de nível": uma pessoa que utilize uma passagem de nível para
        atravessar a linha férrea por qualquer meio de transporte ou a pé;
1.15    "Intruso": uma pessoa que se encontre em instalações ferroviárias onde essa presença é
        proibida, com exceção dos utilizadores de passagens de nível;
10580/15                                                                JPP/ds                   9
ANEXO I                                        DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 1.16.   "Outra pessoa, numa plataforma": uma pessoa que se encontre numa plataforma e que não
        seja "passageiro", "trabalhador ou subcontratado", "utilizador de passagem de nível",
        "outra pessoa, fora de uma plataforma" ou "intruso";
1.17.   "Outra pessoa, fora de uma plataforma": uma pessoa que se encontre numa plataforma e
        que não seja "passageiro", "trabalhador ou subcontratado", "utilizador de passagem de
        nível", "outra pessoa, numa plataforma" ou "intruso";
1.18.   "Morto": uma pessoa que perde a vida no momento do acidente ou nos 30 dias seguintes
        em consequência do mesmo, excluindo suicídios;
1.19.   "Ferido grave": uma pessoa hospitalizada por um período superior a 24 horas por lesões
        sofridas em consequência de um acidente, excluindo tentativas de suicídio.
2.      Indicadores relativos às mercadorias perigosas
2.1.    "Acidente que envolve o transporte de mercadorias perigosas": um acidente ou incidente
        que deva ser objeto de uma declaração em conformidade com o RID 17/ADR, secção 1.8.5;
17
      RID: Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas,
      adotado pela Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro
      de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008,
      p. 13).
10580/15                                                                JPP/ds                   10
ANEXO I                                         DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 2.2.    "Mercadoria perigosa": uma matéria ou artigo cujo transporte é proibido pelo RID ou
        autorizado apenas nas condições nele previstas.
3.      Indicadores relativos aos suicídios
3.1.    "Suicídio": um ato deliberado de um indivíduo contra si próprio do qual resulta a morte,
        registado e classificado como tal pelas autoridades nacionais competentes;
3.2.    "Tentativa de suicídio": um ato deliberado de um indivíduo contra si próprio do qual
        resultam ferimentos graves.
4.      Indicadores relativos aos precursores de acidentes
4.1.    "Carril partido": um carril que se separou em duas ou mais partes ou do qual se desprendeu
        um pedaço metálico, causando uma falha de mais de 50 mm de comprimento e mais de
        10 mm de profundidade na superfície de rolamento;
4.2.    "Garrote ou outra deformação da via", um defeito relacionado com a continuidade e a
        geometria da via que exige o seu encerramento ou a redução imediata da velocidade
        autorizada;
10580/15                                                                JPP/ds                   11
ANEXO I                                        DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 4.3.    "Falha na sinalização de contravia": uma falha técnica de um sistema de sinalização (quer
        da infraestrutura, quer do material circulante) da qual resultam informações de sinalização
        menos restritivas do que o exigido;
4.4.    "Ultrapassagem de sinal fechado com passagem por um ponto de perigo": uma situação em
        que uma parte de um comboio ultrapassa os limites do seu movimento autorizado e o ponto
        de perigo;
4.5.    "Ultrapassagem de sinal fechado sem passagem por um ponto de perigo": uma situação em
        que uma parte de um comboio ultrapassa os limites do seu movimento autorizado, mas não
        o ponto de perigo.
        Movimento não autorizado, na aceção dos pontos 4.4 e 4.5, é:
        –     a ultrapassagem de um sinal luminoso da via ou de um semáforo fechado, ou de uma
              ordem de paragem (STOP), quando não está operacional um sistema de proteção dos
              comboios (TPS),
        –     o desrespeito do fim de uma autorização de movimento em segurança proveniente de
              um sistema TPS,
        –     a ultrapassagem de um ponto comunicado por autorização verbal ou escrita,
              conforme previsto nos regulamentos;
        –     a ultrapassagem de indicadores de paragem (não estão incluídos os para-choques) ou
              de sinais manuais.
10580/15                                                                 JPP/ds                   12
ANEXO I                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         Excluem-se os casos em que um veículo sem unidade de tração acoplada ou um comboio
        sem tripulação ultrapassa um sinal fechado. Excluem-se também os casos em que, por
        qualquer motivo, o sinal não fecha a tempo de permitir ao maquinista imobilizar o
        comboio antes do sinal.
        As autoridades de segurança podem comunicar separadamente os dados relativos aos
        quatro índices de movimentos não autorizados enumerados nos travessões do presente
        ponto e comunicam pelo menos um indicador agregado que inclua dados sobre os quatro
        índices.
4.6.    "Roda partida em material circulante ao serviço": roda afetada por rotura e que cria risco
        de acidente (descarrilamento ou colisão);
4.7.    "Eixo partido em material circulante ao serviço": eixo afetado por rotura e que cria risco de
        acidente (descarrilamento ou colisão).
10580/15                                                                JPP/ds                     13
ANEXO I                                        DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 5.      Métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes
5.1.    O valor da prevenção de uma vítima (VPC) compõe-se dos seguintes elementos:
        1)   Valor da segurança em si: valores da disposição de pagar (Willingness to Pay –
             WTP) baseados em estudos de preferência declarada efetuados no Estado-Membro
             em que se aplicam;
        2)   Custos económicos diretos e indiretos: custos avaliados no Estado-Membro e que são
             compostos por:
             –      custos médicos e de reabilitação,
             –      custas judiciais, custos policiais, custos da investigação privada do acidente,
                    custos dos serviços de emergência e custos administrativos do seguro,
             –      perdas de produção: valor para a sociedade dos bens e serviços que poderiam
                    ter sido produzidos pela pessoa se o acidente não tivesse ocorrido.
             No cálculo dos custos decorrentes da existência de vítimas, as mortes e os ferimentos
             graves são considerados separadamente (VPC diferentes para mortes e para
             ferimentos graves).
10580/15                                                                   JPP/ds                   14
ANEXO I                                         DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 5.2.    Princípios comuns para avaliar o valor da segurança em si e/ou os custos económicos
        diretos/indiretos:
        Relativamente ao valor da segurança em si, a avaliação da adequação das estimativas
        disponíveis baseia-se nas seguintes considerações:
        –     as estimativas dizem respeito a um sistema de valoração da redução do risco de
              mortalidade no setor dos transportes e seguir uma abordagem WTP conforme com os
              métodos de preferência declarada,
        –     a amostra de pessoas interrogadas utilizada para a determinação dos valores é
              representativa da população em causa. Concretamente, a amostra deve refletir a
              distribuição etária/de rendimentos, juntamente com outras características
              socioeconómicas e/ou demográficas relevantes da população,
        –     no que respeita ao método para obter os valores da WTP, a sondagem é concebida de
              maneira a que as perguntas sejam claras e façam sentido para as pessoas
              interrogadas.
        Os custos económicos diretos e indiretos são avaliados com base nos custos reais
        suportados pela sociedade.
10580/15                                                               JPP/ds                 15
ANEXO I                                        DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 5.3.    Definições
5.3.1.  "Custo dos danos causados ao ambiente": custos a suportar pelas empresas ferroviárias e
        pelos gestores de infraestrutura, avaliados com base na sua experiência, para repor a zona
        afetada no estado em que se encontrava antes do acidente ferroviário.
5.3.2.  "Custo dos danos materiais no material circulante ou na infraestrutura": custo do
        fornecimento de material circulante novo ou de infraestrutura nova, com as mesmas
        funcionalidades e parâmetros técnicos que os irreparavelmente danificados, e custo da
        reposição do material circulante ou da infraestrutura reparável no estado em que se
        encontrava antes do acidente, a estimar em ambos os casos pelas empresas ferroviárias e
        pelos gestores de infraestrutura com base na sua experiência, incluindo igualmente os
        custos da locação financeira de material circulante decorrente da indisponibilidade dos
        veículos danificados.
10580/15                                                                 JPP/ds                   16
ANEXO I                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 5.3.3.  "Custo dos atrasos causados por acidentes": valor monetário dos atrasos sofridos pelos
        utilizadores do transporte ferroviário (passageiros e clientes do transporte de mercadorias)
        em consequência dos acidentes, calculado com base no seguinte modelo:
        VT = valor monetário das economias de tempo de viagem
        Valor do tempo para um passageiro de um comboio (uma hora)
               VTP = [VT dos passageiros que viajam por motivos laborais] * [percentagem média
               de passageiros que viajam por motivos laborais por ano] + [VT dos passageiros que
               viajam por motivos não laborais] * [percentagem média de passageiros que viajam
               por motivos não laborais por ano]
               O VTP é medido em euros por passageiro por hora.
               "Passageiro que viaja por motivos laborais": passageiro que viaja no âmbito das suas
               atividades profissionais. Excluem-se os passageiros que viajam entre o local de
               residência e o local de trabalho.
        Valor do tempo para um comboio de mercadorias (uma hora)
               VTF = [VT dos comboios de mercadorias] * [(toneladas-km)/(comboios-km)]
               O VTF é medido em euros por tonelada de frete de mercadorias por hora.
               Quantidade média, em toneladas, de mercadorias transportadas por comboio num
               ano = (toneladas-km) / (comboios-km)
               CM = custo de 1 minuto de atraso de um comboio
10580/15                                                                  JPP/ds                   17
ANEXO I                                          DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         Comboio de passageiros
            CMP = K1 * (VTP/60) * [(passageiros-km)/(comboios-km)]
            Número médio de passageiros por comboio num ano = (passageiros-km) /
            (comboios-km)
        Comboio de mercadorias
            CMF = K2 * (VTF/60)
            Os fatores K1 e K2 estabelecem a relação entre o valor do tempo e o valor do atraso,
            estimados com base em estudos de preferência declarada, para ter em conta que o
            tempo perdido devido aos atrasos é percecionado muito mais negativamente do que o
            tempo de viagem normal.
            Custo dos atrasos devidos a acidente = CMP * (minutos de atraso dos comboios de
            passageiros) + CMF * (minutos de atraso dos comboios de mercadorias)
        Âmbito de aplicação do modelo
            O custo dos atrasos é calculado para os acidentes graves do seguinte modo:
            –      atrasos reais nas linhas férreas em que os acidentes ocorreram, medidos na
                   estação-término
            –      atrasos reais ou, caso não seja possível, atrasos estimados nas outras linhas
                   afetadas.
10580/15                                                                 JPP/ds                   18
ANEXO I                                        DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 6.      Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação
6.1.    "Sistema de proteção dos comboios (TPS)": sistema que contribui para que sejam
        respeitados os sinais e os limites de velocidade.
6.2.    "Sistemas de bordo": sistemas que ajudam o maquinista a respeitar a sinalização de via e a
        sinalização de cabina, proporcionando proteção nos pontos de perigo e obrigando a
        respeitar os limites de velocidade. Os sistemas TPS de bordo podem descrever-se do
        seguinte modo:
        a)    Alerta, modalidade que fornece alertas automáticos ao maquinista.
        b)    Alerta e paragem automática, modalidade que fornece alertas automáticos ao
              maquinista e impõe a paragem automática em caso de ultrapassagem de um sinal
              fechado.
        c)    Alerta e paragem automática e supervisão discreta da velocidade, modalidade de
              proteção nos pontos de perigo, entendendo-se por "supervisão discreta da
              velocidade" a supervisão da velocidade em determinados locais (armadilhas de
              velocidade) na aproximação a um sinal.
        d)    Alerta e paragem automática e supervisão contínua da velocidade, modalidade de
              proteção nos pontos de perigo e supervisão contínua dos limites de velocidade na
              linha, entendendo-se por "supervisão contínua da velocidade" a contínua indicação e
              imposição do respeito da velocidade máxima autorizada em todos os troços da linha.
        Considera-se que a modalidade d) corresponde a um sistema de proteção automática dos
        comboios (ATP).
10580/15                                                                 JPP/ds                  19
ANEXO I                                         DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 6.3.    "Passagem de nível": intersecção ao mesmo nível entre uma estrada ou passagem e uma
        via férrea, reconhecida como tal pelo gestor da infraestrutura e aberta a utilizadores
        públicos e/ou privados. Excluem-se as passagens entre plataformas dentro das estações e as
        passagens sobre vias para utilização exclusiva dos trabalhadores.
6.4.    "Estrada": para efeitos das estatísticas de acidentes ferroviários, qualquer estrada, rua ou
        via rápida, pública ou privativa. Incluem-se os caminhos pedonais e as ciclovias
        adjacentes.
6.5.    "Passagem": qualquer via, com exceção das estradas, destinada à passagem de pessoas,
        animais, veículos ou maquinaria.
6.6.    "Passagem de nível passiva": uma passagem de nível sem qualquer sistema de aviso ou
        proteção que se ative sempre que seja perigoso para os utilizadores atravessarem a via.
10580/15                                                                   JPP/ds                    20
ANEXO I                                          DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 6.7.    "Passagem de nível ativa": passagem de nível cujos utilizadores são protegidos ou avisados
        da aproximação dos comboios por dispositivos acionados sempre que seja perigoso
        atravessarem a via.
        –     A proteção por dispositivos físicos inclui:
              –    – semibarreiras ou barreiras completas,
              –    – cancelas/portões.
        –     Aviso por equipamentos fixos nas passagens de nível:
              –    dispositivos óticos: luzes,
              –    dispositivos sonoros: campainhas, sirenes, buzinas, etc.
10580/15                                                               JPP/ds                   21
ANEXO I                                        DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---         As passagens de nível ativas classificam-se do seguinte modo:
        a)   Manual: passagem de nível em que a proteção ou o aviso para os utilizadores é
             acionado manualmente por um trabalhador ferroviário.
        b)   Automática, com aviso para os utilizadores: passagem de nível em que a
             aproximação dos comboios faz acionar o aviso para os utilizadores.
        c)   Automática, com proteção para os utilizadores: passagem de nível em que a
             aproximação dos comboios faz acionar a proteção para os utilizadores. Incluem-se as
             passagens de nível com proteção e aviso para os utilizadores.
        d)   Com proteção do lado dos comboios: passagem de nível em que um sinal ou outro
             sistema de proteção dos comboios permite que um comboio avance se a passagem de
             nível assegurar a plena proteção dos utilizadores e estiver desimpedida.
10580/15                                                                JPP/ds                22
ANEXO I                                        DGE 2                                        PT
 ---pagebreak--- 7.      Definições das bases de cálculo
7.1.    "Comboio-km": unidade de medida que corresponde à deslocação de um comboio na
        distância de um quilómetro. A distância utilizada é a efetivamente percorrida, se
        conhecida, ou a distância normal na rede entre a origem e o destino. Só conta a distância
        percorrida no território nacional do país declarante.
7.2.    "Passageiro-km": unidade de medida que corresponde ao transporte de comboio de um
        passageiro na distância de um quilómetro. Só conta a distância percorrida no território
        nacional do país declarante.
7.3.    "Linha-km": extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, na aceção
        do artigo 2.º. No caso das linhas multivias, só deve contar a distância entre a origem e o
        destino.
7.4.    "Via-km": extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, na aceção do
        artigo 2.º. No caso das linhas multivias, deve ser contada cada via."
10580/15                                                                  JPP/ds                   23
ANEXO I                                        DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
                 NOTIFICAÇÃO DAS REGRAS NACIONAIS DE SEGURANÇA
As regras nacionais de segurança notificadas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea a),
abrangem:
1.      regras sobre os objetivos e métodos de segurança nacionais em vigor;
2.      regras relativas aos requisitos no que respeita aos sistemas de gestão da segurança e à
        certificação de segurança das empresas ferroviárias;
3.      regras comuns de exploração da rede ferroviária que ainda não se encontrem abrangidas
        por ETI, incluindo normas respeitantes ao sistema de sinalização e gestão do tráfego;
4.      regras que definam os requisitos no que respeita às normas de exploração internas
        suplementares (normas da empresa) que devem ser estabelecidas pelos gestores das
        infraestruturas e pelas empresas ferroviárias;
5.      regras sobre os requisitos no que respeita ao pessoal que exerce funções críticas de
        segurança, incluindo critérios de seleção, aptidão médica, formação profissional e
        certificação, caso não estejam ainda abrangidas por uma ETI;
6.      regras sobre os inquéritos a acidentes e incidentes.
10580/15                                                                 JPP/ds                  1
ANEXO II                                        DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO III
Requisitos e critérios de avaliação aplicáveis às organizações que requerem certificados de ERM
ou certificados relativos a funções de manutenção
subcontratadas por entidades responsáveis pela manutenção
A gestão da organização tem de ser documentada em todas as partes relevantes e deve descrever,
nomeadamente, a repartição das responsabilidades dentro da organização e entre esta e os
subcontratantes. O sistema deve indicar o modo como é garantido o controlo por parte da gestão a
diversos níveis, o modo de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis e o
modo como é garantida uma melhoria constante.
Às quatro funções de uma ERM a serem abrangidas pela própria organização ou mediante
disposições contratuais aplicam-se os seguintes requisitos mínimos:
1.        Capacidade de liderança – empenho no aperfeiçoamento e aplicação do sistema de
          manutenção da organização e no reforço contínuo da sua eficácia;
2.        Avaliação dos riscos – metodologia estruturada para avaliação dos riscos inerentes à
          manutenção de veículos, incluindo os diretamente resultantes dos processos técnicos e da
          atividade de outras organizações ou pessoas, e para identificação das medidas adequadas
          de controlo dos riscos;
3.        Monitorização – metodologia estruturada que garanta que as medidas de controlo dos
          riscos são aplicadas, são eficazes e servem a realização dos objetivos da organização;
10580/15                                                                  JPP/ds                   1
ANEXO III                                         DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      Aperfeiçoamento contínuo – metodologia estruturada para análise da informação obtida em
        resultado da monitorização periódica e das auditorias, ou proveniente de outras fontes, e
        para exploração dos resultados para retirar ensinamentos e decidir de medidas preventivas
        ou corretivas destinadas a preservar ou reforçar o nível de segurança;
5.      Estrutura e responsabilização – metodologia estruturada para determinar as
        responsabilidades individuais e das equipas com vista à realização dos objetivos de
        segurança da organização;
6.      Gestão das competências – metodologia estruturada que garanta que o pessoal da
        organização tem as qualificações necessárias para corresponder, com segurança, eficácia e
        eficiência e em todas as circunstâncias, aos objetivos da organização;
7.      Informação – metodologia estruturada que garanta o acesso de todos aqueles que devem
        fazer juízos e tomar decisões, a todos os níveis da organização, às informações
        importantes, e que garanta a exaustividade e a adequação da informação;
8.      Documentação – metodologia estruturada que garanta a rastreabilidade de toda a
        informação pertinente;
9.      Subcontratação – metodologia estruturada que garanta a boa gestão das atividades
        subcontratadas, com vista à realização dos objetivos da organização, e que garanta estarem
        abrangidas todas as competências e requisitos;
10580/15                                                                 JPP/ds                   2
ANEXO III                                      DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 10.     Atividades de manutenção – metodologia estruturada que garanta:
        –     que estejam identificadas e sejam corretamente geridas todas as atividades de
              manutenção com incidência na segurança e nos componentes críticos de segurança, e
              que estejam identificadas, sejam devidamente geridas, com base na experiência
              adquirida e na aplicação dos métodos comuns de segurança para a avaliação dos
              riscos nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e estejam devidamente documentadas
              todas as alterações necessárias dessas atividades de manutenção com incidência na
              segurança;
        –     a conformidade com os requisitos essenciais da interoperabilidade;
        –     a implementação e verificação das instalações, equipamentos e instrumentos
              especificamente concebidos e necessários para a execução da manutenção;
        –     a análise da documentação inicial relativa ao veículo para fornecer o primeiro dossiê
              de manutenção e a correta implementação deste mediante a preparação de ordens de
              encomenda de operações de manutenção;
        –     que os componentes (incluindo as peças sobresselentes) e os materiais sejam
              utilizados conforme especificado na ordem de encomenda e na documentação do
              fornecedor; que sejam armazenados, manipulados e transportados adequadamente,
              conforme especificado na ordem de encomenda e na documentação do fornecedor; e
              que cumpram as regras nacionais e internacionais aplicáveis e as especificações da
              ordem de encomenda;
10580/15                                                                   JPP/ds                  3
ANEXO III                                       DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         –     que sejam determinadas, identificadas, fornecidas, registadas e disponibilizadas as
              instalações, equipamentos e instrumentos adequados que permitam prestar os
              serviços de manutenção em conformidade com as ordens de encomenda e outras
              especificações aplicáveis, assegurando a execução segura da manutenção, a
              ergonomia e a proteção da saúde;
        –     que a organização tenha procedimentos que garantam que todas as instalações,
              equipamentos e instrumentos são corretamente utilizados, calibrados, conservados e
              mantidos, segundo procedimentos documentados;
11.     Atividades de controlo – metodologia estruturada que garanta:
        –     que os veículos são retirados de serviço em tempo útil para fins de manutenção
              programada, preditiva ou corretiva, ou sempre que sejam identificados defeitos ou
              outras necessidades;
        –     as necessárias medidas de controlo da qualidade;
        –     que as operações de manutenção são efetuadas em conformidade com as respetivas
              ordens de encomenda e tendo em vista emitir a ordem de recolocação em serviço,
              com eventuais restrições de utilização;
        –     que é comunicado, investigado e analisado um eventual incumprimento na aplicação
              do sistema de gestão, do qual possam resultar acidentes, incidentes, quase-acidentes
              e outras ocorrências perigosas, e que são tomadas medidas preventivas necessárias,
              em conformidade com o método comum de segurança para a monitorização, previsto
              no artigo 6.º, n.º 1, alínea c);
        –     a realização de auditorias internas periódicas e processos de monitorização, em
              conformidade com o método comum de segurança para a monitorização, previsto no
              artigo 6.º, n.º 1, alínea c).
10580/15                                                                 JPP/ds                    4
ANEXO III                                      DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                  ANEXO IV
                                  PARTE A
         Diretiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas
                          (referidas no artigo 34.º)
          Diretiva 2004/49/CE      (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44)
          Diretiva 2008/57/CE      (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1)
          Diretiva 2008/110/CE     (JO L 345 de 23.12.2008, p. 62)
          Diretiva 2009/149/CE     (JO L 313 de 28.11.2009, p. 65)
          da Comissão
          Retificação,             (JO L 220 de 21.6.2004, p. 16)
          2004/49/CE
          Diretiva 2014/88/EU      (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9)
          da Comissão
10580/15                                                     JPP/ds    1
ANEXO IV                            DGE 2                             PT
 ---pagebreak---                                     PART B
                   Prazos de transposição para o direito interno
                            (referidos no artigo 34.º)
                  Diretiva               Prazo de transposição
         2004/49/CE                 30 de abril de 2006
         2008/57/CE                 19 de julho de 2010
         2008/110/CE                24 de dezembro de 2010
         Diretiva 2009/149/CE da    18 de junho de 2010
         Comissão
         Diretiva 2014/88/EU da     30 de julho de 2015
         Comissão
10580/15                                                        JPP/ds  2
ANEXO IV                              DGE 2                            PT
 ---pagebreak---                                    ANEXO V
                         Tabela de correspondência
             Diretiva 2004/49/CE             Presente diretiva
         Artigo 1.º                    Artigo 1.º
         Artigo 2.º                    Artigo 2.º
         Artigo 3.º                    Artigo 3.º
         Artigo 4.º                    Artigo 4.º
         Artigo 5.º                    Artigo 5.º
         Artigo 6.º                    Artigo 6.º
         Artigo 7.º                    Artigo 7.º
         Artigo 8.º                    Artigo 8.º
         Artigo 9.º                    Artigo 9.º
         Artigo 10.º                   Artigo 10.º
         -                             Artigo 11.º
         Artigo 11.º                   Artigo 12.º
         Artigo 12.º                   --
         Artigo 13.º                   Artigo 13.º
         Artigo 14.º-A, n.os 1 a 7     Artigo 14.º
         Artigo 14.º-A, n.º 8          Artigo 15.º
         Artigo 15.º                   --
         Artigo 16.º                   Artigo 16.º
         -                             Artigo 17.º
         Artigo 17.º                   Artigo 18.º
         Artigo 18.º                   Artigo 19.º
         Artigo 19.º                   Artigo 20.º
         Artigo 20.º                   Artigo 21.º
         Artigo 21.º                   Artigo 22.º
         Artigo 22.º                   Artigo 23.º
         Artigo 23.º                   Artigo 24.º
         Artigo 24.º                   Artigo 25.º
10580/15                                                    JPP/ds  1
ANEXO V                             DGE 2                          PT
 ---pagebreak---              Diretiva 2004/49/CE         Presente diretiva
         Artigo 25.º               Artigo 26.º
         Artigo 26.º               --
         --                         Artigo 27.º
         Artigo 27.º               Artigo 28.º
         Artigo 28.º               --
         Artigo 29.º               --
         Artigo 30.º               --
         Artigo 31.º               Artigo 29.º
         Artigo 32.º               Artigo 30.º
         --                        Artigo 31.º
         --                        Artigo 32.º
         Artigo 33.º               Artigo 33.º
         --                        Artigo 34.º
         Artigo 34.º               Artigo 35.º
         Artigo 35.º               Artigo 36.º
         Anexo I                   Anexo I
         Anexo II                  Anexo II
         Anexo III                 --
         Anexo IV                  --
         Anexo V                   --
         --                        Anexo III
10580/15                                                JPP/ds  2
ANEXO V                          DGE 2                         PT