CELEX: C1995/119/54
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Março de 1995, por Société nationale des chemins de fer français (SNCF) contra Commissão das Comunidades Europeias (Processo T-79/95)

N? C 119/28              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
2 . Tomar as outras ou demais medidas que considere                 Recurso interposto, em 7 de Março de 1995, por Société
       justas;                                                      nationale des chemins de fer français ( SNCF ) contra
                                                                               Commissão das Comunidades Europeias
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas das
                                                                                          (Processo T-79/95 )
       recorrentes nos presentes autos .
                                                                                             ( 95/C 119/54 )
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes sustentam que é incorrecta e ilegalmente que                         (Língua do processo: francês)
a Comissão, para a resolução da questão de saber se deve ou
não deferir um pedido de restituição de direitos anti­              Deu entrada em 7 de Março de 1995 , no Tribunal de
-dumping apresentado por importadores associados com                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
exportadores, inclui os direitos anti-dumping cuja restitu­         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
ição é pedida nos custos deduzidos do preço de revenda para         pela Société nationale des chemins de fer français ( SNCF),
os fins do cálculo do preço de exportação, pelas seguintes          empresa pública francesa, com sede em Paris ( França ),
razões :
                                                                    representada por Barbara Rapp-Jung, advogada no foro de
a ) A aplicação desta regra é ilegal porque conduz à                Frankfurt-am-Main, e por Nathalie Flandin, advogada no
       verificação de uma margem de dumping quando esta na          foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
       realidade não existe ou à verificação de uma margem          no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue
                                                                    d'Eich.
       mais elevada do que a realmente existente, com o
       resultado de que as restituições desses direitos que
       deviam ser concedidas o não são ou o são em montante
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       inferior ao devido;
b ) O que viola o princípio da proporcionalidade, na                — anular a decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de
       medida em que impõe um encargo excessivo aos                     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
       importadores, obrigando-os a suportar o direito anti­            do Tratado e do artigo 53? do Acordo sobre o Espaço
       -dumping numa medida superior ao necessário para                 Económico Europeu (EEE ) ( IV/32.490 — Eurotun­
       atingir o objectivo legítimo da eliminação do dumping            nel ),
       relativo às importações em questão;
                                                                    — a título subsidiário, anular a decisão na medida em que a
c ) Introduz uma discriminação entre importadores associ­               sujeita a condições (artigo 2?, parte A),
       ados e independentes;
d ) A aplicação da regra constitui uma violação das                 — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       obrigações, que incumbem à Comunidade nos termos
       do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
       ( GATT) e do código anti-dumping do GATT, de apenas
       cobrar direitos anti-dumping na medida necessária para
       evitar ou eliminar o dumping e de restituir os direitos      A recorrente alega que em 29 de Julho de 1987 foi assinada
       cobrados em determinada importação caso o montante           uma convenção relativa à utilização da ligação fixa (o túnel )
       desses direitos exceda o montante de dumping da              entre o Reino Unido e a França entre os concessionários do
       referida importação;                                         túnel (France Manche SA e Channel Tunnel Group Ltd ), por
                                                                    um lado, e a Société nationale des chemins de fer français e a
e ) A aplicação pela Comissão a partir de 1 de Janeiro de           British Railways Board (BR), por outro. O objecto da
       1995 de uma regra diferente, nos termos da qual as           convenção reside fundamentalmente num acordo celebrado
       restituições são concedidas aos importadores envolvi­        entre os concessionários e a SNCF e a BR sobre a atribuição
       dos através da realização de uma « extrapolação única »,     de direitos de passagem ou de linhas horárias à SNCF e à BR.
       demonstra que a impossibilidade de superar os obstácu­       A convenção foi notificada à Comissão a fim de obter uma
       los que a Comissão invoca para justificar a sua prática      declaração de não aplicabilidade da proibição do artigo 2?
       anterior é infundada .                                       do Regulamento ( CEE) n? 1017/68 do Conselho (*). A
                                                                    Comissão decidiu isentar a convenção por um período de
Nos termos do disposto no artigo 184? do Tratado, as                trinta anos; todavia , sujeitou-a a condições que só a SNCF e
recorrentes sustentam que as disposições da alínea b ) do n? 8      a BR devia cumprir e a obrigações a respeitar por todos os
do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 são                   signatários da convenção.
inaplicáveis, na medida em que exigem a inclusão dos
direitos anti-dumping pagos nos custos deduzidos do preço           A recorrente contesta esta decisão, invocando os seguintes
de revenda aos clientes para os fins do cálculo do preço de         fundamentos :
exportação. Portanto, solicitam ao Tribunal que anule a
decisão impugnada na medida em que indefere a restituição            I. Violação de formalidades essenciais
pedida em resultado da aplicação dessas disposições.
f 1 ) JO n? L 371 de 31 . 12 . 1994, p. 10 .                             1 . Violação dos regulamentos de execução das regras
( 2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .                                    de concorrência: a recorrente considera que, contra­
                                                                              riamente ao sustentado pela Comissão, o Regula­
                                                                              mento n? 17 não é aplicável à convenção.
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95          LJL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 119/29
     2 . Violação dos direitos da defesa : a recorrente                      f) A convenção ignora o quadro normativo que
          sustenta que a Comissão violou o seu direito de                        garante a viabilidade económica das redes trans­
          consultar o processo, o seu direito a ser ouvida e o                   europeias;
          seu direito aos prazos legais.
                                                                             g) A decisão ignora a necessidade objectiva de uma
                                                                                 cooperação técnica .
     3 . Violação dos princípios de uma boa administração
          das regras de concorrência : a recorrente considera            3 . Excesso de poder: a recorrente sublinha que a
          que a Comissão, ao sujeitar a sua decisão de isenção               Comissão, com base no artigo 8? do Regulamento
          a condições que não tomam em consideração a                        n? 17 e no artigo 13? do Regulamento ( CEE )
          autonomia contratual e põem gravemente em causa                    n? 1017/68 , pode sujeitar uma decisão de isenção a
          o equilíbrio económico da convenção, não respeitou                 condições e obrigações, mas que o seu poder nesse
          o princípio da intervenção mínima . Também                         domínio é discricionário e não ilimitado . Considera
          sustenta que foi erradamente que a Comissão                        que a Comissão excede os seus poderes quando
          atribuiu às condições de isenção um carácter retro­                quebra o equilíbrio económico de um acordo e as
          activo; estes efeitos retroactivos violam as disposi­              condições de mercado em que deve ser aplicado, de
          ções comunitárias, nos termos das quais só em                      um modo tão grave que um bom pai de família não o
          circunstâncias bem determinadas é que uma isenção                  teria assim voluntariamente celebrado . E este o caso
          pode ser anulada, circunstâncias essas que não se                  da convenção .
          verificam no caso em apreço.
                                                                         4. Violação do artigo 190? do Tratado : a recorrente
II. Violação de normas substantivas do direito comunitá­                     sustenta que a decisão não cumpre as exigências
     no                                                                      decorrentes da jurisprudência no que toca à funda­
                                                                             mentação das decisões que afectam interesses.
     1 . Violação do princípio da confiança legítima : a            (!) JO n? L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
          recorrente sustenta que os operadores económicos
          podem exigir que a autoridade pública tome em
          consideração a boa fé com que adoptaram as
          decisões ao abrigo de uma lei anterior e que
          continuem a produzir efeitos sob o império de uma
          nova lei; essas decisões têm direito a uma certa          Recurso interposto, em 8 de Março de 1995 , por British
          protecção transitória cuja natureza e duração devem       Railways Board contra Comissão das Comunidades Euro­
          tomar em linha de conta as possibilidades reais dos                                     peias
          operadores em causa de adaptarem as suas decisões                               (Processo T-80/95 )
          à nova legislação. Isto foi desprezado pela Comissão
          no caso vertente .
                                                                                             ( 95/C 119/55 )
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
     2 . A decisão impugnada foi adoptada com violação do
          artigo 85?, n? 1 , do Tratado, bem como dos
                                                                    Deu entrada em 8 de Março de 1995 , no Tribunal de
          artigos 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/68 , e 53?,
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          n? 1 , do Acordo EEE, e isto pelas seguintes
          razões :
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela British Railways Board, representada por Thomas
                                                                    Sharpe e Alexandre R. M. Nourry, com domicílio escolhido
          a ) A decisão contém uma delimitação errónea ,            no Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, da
              tanto de facto como de direito, dos mercados de       sociedade Elvinger & Hoss, 31 , Côte d'Eich, B.P. 425 ,
              referência;                                           L-1450 .
          b ) A convenção não tem por objecto uma reparti­          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
              ção de mercados, na acepção dos artigos 85?,
              n? 1 , do Tratado, artigo 2? do Regulamento           — anular a Decisão 94/894/CE da Comissão, de 13 de
              ( CEE) n? 1017/68 e 53 ?, n? 1 , do Acordo                Dezembro de 1994 ( a ) na sua integralidade, ou
              EEE;
                                                                    — a título subsidiário, anular o artigo 2?, parte A, da .
                                                                        referida decisão, e
          c ) A convenção não tem por efeito uma repartição
              de mercados, na acepção das referidas disposi­        — condenar a Comissão nas despesas do processo .
              ções;
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          d ) A decisão ignora o peso da concorrência inter­
              modal;                                                A recorrente contesta a legalidade da decisão com os
                                                                    seguintes fundamentos:
          e ) A decisão ignora o objecto e os efeitos pró­          1 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta
              -concorrência da convenção;                                apreciação dos factos e está viciada por um erro