CELEX: 22012A1206(01)
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

6.12.2012         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            L 334/3
                                      ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO
          entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia,
                                                             por outro
          O REINO DA BÉLGICA,
          A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
          A REPÚBLICA CHECA,
          O REINO DA DINAMARCA,
          A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
          A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
          A IRLANDA,
          A REPÚBLICA HELÉNICA,
          O REINO DE ESPANHA,
          A REPÚBLICA FRANCESA,
          A REPÚBLICA ITALIANA,
          A REPÚBLICA DE CHIPRE,
          A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
          A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
          O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
          A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
          MALTA,
          O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
          A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
          A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
          A REPÚBLICA PORTUGUESA,
          A ROMÉNIA,
          A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
          A REPÚBLICA ESLOVACA,
          A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
          O REINO DA SUÉCIA,
          O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
          Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir
          designados «Estados-Membros», e
          A UNIÃO EUROPEIA,
          por um lado, e
          O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia»,
          por outro,
          DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no
          mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;
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              DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen­
              volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de
              serviços de transporte aéreo adequados;
              RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento;
              DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos
              em mercados abertos;
              RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da
              regulamentação relativa ao transporte aéreo;
              DESEJANDO que todas as áreas do setor dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas,
              possam beneficiar de um ambiente liberalizado;
              DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande
              preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens,
              afetam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;
              TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro
              de 1944;
              RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromedi­
              terrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995;
              TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos
              princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado;
              TOMANDO NOTA da declaração comum da Comissão Árabe da Aviação Civil e da Organização Árabe de Trans­
              portadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e dos Transportes, por outro, assinada em Sharm El
              Sheikh a 16 de novembro de 2008;
              DESEJANDO garantir condições de concorrência equitativas para as transportadoras aéreas, que concedam às trans­
              portadoras aéreas oportunidades justas e equitativas para prestar os serviços aéreos acordados;
              RECONHECENDO a importância de regular a atribuição das faixas horárias com base em oportunidades justas e
              equitativas para as suas transportadoras aéreas, de modo a garantir um tratamento neutro e não discriminatório a todas
              as transportadoras aéreas;
              RECONHECENDO que a concessão de subsídios pode falsear a concorrência entre transportadoras aéreas e comprometer
              a realização dos objetivos de base do presente Acordo;
              AFIRMANDO a importância da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da proteção do ambiente para o
              desenvolvimento e a execução da política de aviação internacional;
              TOMANDO NOTA da importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a unificação
              de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999, na medida em
              que ambas as Partes Contratantes sejam partes na Convenção;
              TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos de transportes aéreos vigentes, de modo a abrir o acesso aos
              mercados e a maximizar as vantagens para os consumidores, transportadoras aéreas, trabalhadores e comunidades de
              ambas as Partes Contratantes;
              TOMANDO NOTA de que o objetivo do presente Acordo é que este seja aplicado de forma progressiva mas integral e
              que um mecanismo adequado possa assegurar uma cada vez maior harmonização da legislação,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                              Artigo 1.o                                              em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de
                                                                                      modo a evitar dúvidas, os transportes aéreos regulares e
                             Definições                                               não regulares (charter) e os serviços de carga completa;
Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrá­
                                                                                  4) «Acordo de Associação»: o Acordo Euromediterrânico que
rio, entende-se por:
                                                                                      cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os
                                                                                      seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita
  1) «Serviços acordados» e «rotas especificadas»: o transporte                       da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas a 24 de no­
     aéreo internacional realizado nos termos do artigo 2.o (Di­                      vembro de 1997;
     reitos de tráfego) e do anexo I do presente Acordo;
                                                                                  5) «Nacionalidade»: o preenchimento, por uma transportadora
  2) «Acordo»: o presente Acordo e os seus anexos, bem como                           aérea, dos requisitos relativos a questões como a sua pro­
     todas as eventuais alterações aos mesmos;                                        priedade, o seu controlo efetivo e o seu estabelecimento
                                                                                      principal;
  3) «Transporte aéreo»: o transporte de passageiros, bagagem,                    6) «Autoridades competentes»: os organismos ou entidades
     carga e correio em aeronaves, individualmente ou em com­                         públicas responsáveis pelas funções administrativas nos ter­
     binação, oferecido ao público mediante remuneração ou                            mos do presente Acordo;
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 7) «Partes Contratantes»: por um lado, a União Europeia ou os                   mantenha sempre sob o controlo efetivo, quer diretamente,
    seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus                          quer por participação maioritária, de pessoas ou entidades
    Estados-Membros, de acordo com as suas competências                          com nacionalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou de
    respetivas, e, por outro, a Jordânia;                                        pessoas ou entidades com nacionalidade de um Estado-
                                                                                 -Membro ou de um dos países terceiros enumerados no
                                                                                 anexo IV, no caso da Parte europeia;
 8) «Convenção»: a Convenção sobre a Aviação Civil Interna­
    cional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de
    1944, incluindo:                                                       15) «Licenças de exploração»: no caso da União Europeia e dos
                                                                                 seus Estados-Membros, as licenças de exploração e quais­
                                                                                 quer outros documentos ou certificados pertinentes emiti­
    a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor nos                      dos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do
        termos da alínea a) do artigo 94.o da Convenção e sido                   Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro
        ratificadas pela Jordânia e pelo Estado-Membro ou Esta­                  de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos ser­
        dos-Membros da União Europeia; e                                         viços aéreos na Comunidade (1), ou de qualquer instru­
                                                                                 mento ulterior e, no caso da Jordânia, as licenças/certifica­
                                                                                 dos/autorizações ou isenções emitidas ao abrigo da parte
    b) Quaisquer anexos ou alterações adotadas nos termos do                     119 das JCAR;
        artigo 90.o da Convenção, na medida em que esses
        anexos ou alterações se encontrem, em qualquer mo­
        mento, em vigor tanto para a Jordânia como para o                  16) «Preço»:
        Estado-Membro ou Estados-Membros da União Euro­
        peia, conforme pertinente para a matéria em causa;                       — a «tarifa aérea» a pagar às transportadoras aéreas, aos
                                                                                     seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo
                                                                                     transporte de passageiros e bagagem por meio de ser­
 9) «Capacidade»: a capacidade de uma transportadora aérea                           viços aéreos, bem como todas as condições de aplicação
    para operar serviços aéreos internacionais, ou seja, a capa­                     desses preços, incluindo a remuneração e as condições
    cidade financeira suficiente e experiência de gestão adequa­                     oferecidas às agências e outros serviços auxiliares, e
    da, bem como a disponibilidade da transportadora para
    cumprir a legislação, a regulamentação e os requisitos apli­
    cáveis à prestação desses serviços;                                          — a «tarifa aérea» a pagar pelo transporte de carga, bem
                                                                                     como as condições de aplicação dos referidos preços,
                                                                                     incluindo a remuneração e as condições oferecidas às
10) «País EACE»: qualquer país que seja parte no Acordo Mul­                         agências e outros serviços auxiliares.
    tilateral que estabelece um Espaço de Aviação Comum Eu­
    ropeu (Estados-Membros da União Europeia, República da
    Albânia, Bósnia e Herzegovina, República da Croácia, antiga
                                                                                 Esta definição abrange, eventualmente, o transporte de su­
    República Jugoslava da Macedónia, República da Islândia,
                                                                                 perfície em ligação com o transporte aéreo internacional e
    República de Montenegro, Reino da Noruega, República da
                                                                                 as condições aplicáveis;
    Sérvia e Kosovo ao abrigo da Resolução n.o 1244 do Con­
    selho de Segurança da ONU);
                                                                           17) «Estabelecimento principal»: os serviços centrais ou a sede
11) «País Euromed»: qualquer país mediterrânico que participe                    social de uma transportadora aérea no território da Parte
    na Política Europeia de Vizinhança (Marrocos, Argélia, Tu­                   Contratante, em que são exercidas as suas principais fun­
    nísia, Líbia, Egito, Líbano, Jordânia, Israel, território pales­             ções financeiras e o controlo das operações, incluindo a
    tiniano, Síria e Turquia);                                                   gestão contínua da aeronavegabilidade;
12) «Direito de quinta liberdade»: o direito ou privilégio outor­          18) «Obrigação de serviço público»: qualquer obrigação imposta
    gado por um Estado («Estado outorgante») às transportado­                    às transportadoras aéreas no sentido de assegurarem, numa
    ras aéreas de outro Estado («Estado beneficiário») de pres­                  rota especificada, a prestação mínima de serviços aéreos
    tarem serviços de transporte aéreo internacional entre o                     regulares em conformidade com normas estabelecidas em
    território do Estado outorgante e o território de um Estado                  matéria de continuidade, regularidade, preços e capacidade
    terceiro, sob a condição de tais serviços tenham origem ou                   mínima, que as transportadoras aéreas não respeitariam se
    destino no território do Estado beneficiário;                                atendessem apenas aos seus interesses comerciais. As trans­
                                                                                 portadoras aéreas podem ser compensadas pela Parte Con­
                                                                                 tratante em questão pelo cumprimento de obrigações de
13) «Transporte aéreo internacional»: o transporte aéreo que                     serviço público;
    sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos
    dois Estados;
                                                                           19) «SESAR»: a execução técnica do Céu Único Europeu, a qual
                                                                                 prevê a investigação, o desenvolvimento e a implantação
14) «Nacional»: qualquer pessoa ou entidade que tenha nacio­                     coordenados e sincronizados das novas gerações de siste­
    nalidade jordana, no caso da Parte jordana, ou nacionali­                    mas de gestão do tráfego aéreo;
    dade de um Estado-Membro, no caso da Parte europeia, na
    medida em que, tratando-se de uma entidade jurídica, se                (1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
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20) «Subsídio»: qualquer contribuição financeira concedida pelas          anexo II, os seguintes direitos, para a realização de transportes
    autoridades ou por uma organização regional ou outra                  aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas da outra Parte
    entidade pública, nomeadamente quando:                                Contratante:
    a) Uma medida de um Estado, organismo regional ou ou­                 a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;
        tra entidade pública envolver a transferência direta de
        fundos como subvenções, empréstimos ou entrada de                 b) O direito de realizar escalas no seu território para qualquer
        capitais, potenciais transferências diretas de fundos                 fim que não seja o de embarcar ou desembarcar passageiros,
        para a empresa ou a assunção do passivo da empresa,                   bagagem, carga e/ou correio no transporte aéreo (fins não
        como garantias de empréstimos, injeções de capital, pro­              comerciais);
        priedade, proteção contra falência ou seguro;
                                                                          c) Ao prestar um serviço acordado numa rota especificada, o
                                                                              direito de realizar escalas no seu território para embarcar e
    b) As receitas de um Estado, organismo regional ou outra
                                                                              desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e/ou
        entidade pública, normalmente exigíveis, são recusadas,
                                                                              correio, separadamente ou em combinação; e
        não cobradas ou indevidamente diminuídas;
                                                                          d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo.
    c) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­
        blica fornecer bens ou serviços, que não sejam infra­             2.     Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser
        estruturas gerais, ou adquirir bens ou serviços; ou               interpretada como conferindo às transportadoras aéreas:
    d) Um Estado, organismo regional ou outra entidade pú­                a) Da Jordânia, o direito de embarcar, no território de qualquer
        blica efetuar pagamentos a um mecanismo de financia­                  Estado-Membro, passageiros, bagagem, carga e/ou correio
        mento ou encarregar um organismo privado de executar                  transportados a título oneroso e com destino a outro ponto
        uma ou várias das funções referidas nas alíneas a), b) e              situado no território desse Estado-Membro;
        c), que normalmente incumbiriam a esse Estado, ou
        determinar que o faça, e a prática seguida não diferir            b) Da União Europeia, o direito de embarcar, no território da
        verdadeiramente da prática normal do Estado,                          Jordânia, passageiros, bagagem, carga e/ou correio transpor­
                                                                              tados a título oneroso e com destino a outro ponto situado
    conferindo deste modo uma vantagem;                                       no território da Jordânia.
21) «Território»: no caso da Jordânia, o território (continental e                                      Artigo 3.o
    insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua sobe­                                     Autorização
    rania ou jurisdição e, no caso da União Europeia, o terri­
    tório (continental e insular) e as águas interiores e territo­        1.     Após a receção dos pedidos de autorização de operação
    riais a que se aplicam o Tratado da União Europeia e o                por parte de uma transportadora aérea de uma Parte Contra­
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas                  tante, as autoridades competentes devem emitir as autorizações
    condições previstas no Tratado ou em qualquer outro ins­              adequadas no prazo processual mais curto, desde que:
    trumento que venha a suceder-lhe. A aplicação do presente
    Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo              a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia:
    das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino
    Unido relativamente ao litígio que se prende com a sobe­                  — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­
    rania sobre o território em que o aeroporto se encontra                       cipal na Jordânia e seja titular de uma certificado de
    situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao                        exploração em conformidade com o direito do Reino
    aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia                         Hachemita da Jordânia,
    no domínio da aviação vigentes à data de 18 de setembro
    de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Decla­                    — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea
    ração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada                     seja exercido e mantido pelo Reino Hachemita da Jordâ­
    em Córdova a 18 de setembro de 2006; e                                        nia, e
22) «Taxa de utilização»: uma taxa aplicada às transportadoras                — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou
    aéreas pela oferta de infraestruturas ou serviços aeroportuá­                 através de participação maioritária, e efetivamente con­
    rios, de proteção do ambiente aeroportuário, de navegação                     trolada pela Jordânia e/ou por nacionais seus;
    aérea ou de segurança da aviação, incluindo os serviços e as
    infraestruturas conexos, e que reflete, quando aplicável, os          b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:
    custos ambientais decorrentes das emissões de ruído.
                                                                              — a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento prin­
                                                                                  cipal no território de um Estado-Membro, nos termos do
                             TÍTULO I                                             Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e
                   DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS                                         seja titular de uma licença de exploração, e
                             Artigo 2.o                                       — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea
                       Direitos de tráfego                                        seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável
                                                                                  pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a
1.   Cada uma das Partes Contratantes concede à outra Parte                       autoridade aeronáutica competente esteja claramente
Contratante, em conformidade com o disposto no anexo I e no                       identificada,
 ---pagebreak--- 6.12.2012              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            L 334/7
    — a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou             d) Não seja mantido ou aplicado o disposto nos artigos 13.o
        através de participação maioritária, de Estados-Membros               (Segurança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da
        e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros                   aviação).
        Estados enumerados no anexo IV e/ou de nacionais des­
        ses outros Estados;
                                                                          2.     Salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas
c) A transportadora aérea cumpra as condições prescritas nas              imediatas para evitar novas infrações ao disposto nas alíneas c)
    disposições legislativas e regulamentares normalmente apli­           ou d) do n.o 1, os direitos estabelecidos no presente artigo de
    cadas pela autoridade competente para a realização de trans­          recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licen­
    portes aéreos internacionais; e                                       ças de qualquer transportadora aérea de uma Parte Contratante
                                                                          apenas podem ser exercidos de acordo com o procedimento
d) Seja mantido e aplicado o disposto nos artigos 13.o (Segu­             previsto no artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente
    rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação)           Acordo. Em qualquer caso, esses direitos devem ser exercidos de
    do presente Acordo.                                                   forma adequada, proporcionada e limitada, no que respeita ao
                                                                          seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. Devem ser
                             Artigo 4.o                                   exclusivamente aplicados à transportadora aérea ou transporta­
Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações                 doras aéreas em causa e sem prejuízo do direito de as Partes
                                                                          Contratantes tomarem medidas nos termos do artigo 22.o (Re­
1.     As autoridades competentes de cada uma das Partes Con­             solução de diferendos e arbitragem).
tratantes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as auto­
rizações de operação ou, de outro modo, suspender ou limitar
as operações de uma transportadora aérea da outra Parte Con­              3.     Nenhuma das Partes Contratantes pode invocar os direitos
tratante sempre que:                                                      que lhe são concedidos pelo presente artigo para recusar, revo­
                                                                          gar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquer
a) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia:                        transportadora aérea de uma Parte Contratante com base no
                                                                          facto de que a participação maioritária no capital e o controlo
    — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento              efetivo dessa transportadora aérea pertencem a outro País Eu­
        principal na Jordânia ou não seja titular de uma licença          romed ou a nacionais seus, desde que esse País Euromed seja
        de exploração de acordo com a legislação aplicável da             parte num Acordo de Aviação Euromediterrânico similar e con­
        Jordânia,                                                         ceda um tratamento recíproco.
    — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea
        não seja exercido e mantido pela Jordânia,
                                                                                                     Artigo 4.o-A
    ou                                                                    Reconhecimento mútuo das decisões reguladoras relativas
                                                                             à capacidade e à nacionalidade das companhias aéreas
    — a transportadora aérea não seja propriedade e efetiva­
        mente controlada, diretamente ou através de participação          1.     Aquando da receção de um pedido de autorização de uma
        maioritária, pela Jordânia e/ou por nacionais seus;               transportadora aérea de uma Parte Contratante, as autoridades
                                                                          competentes da outra Parte Contratante reconhecem todas as
b) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:                  decisões relativas à capacidade e/ou à nacionalidade tomadas
                                                                          pelas autoridades competentes da primeira Parte Contratante
    — a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento              em relação à referida transportadora aérea, como se tais decisões
        principal ou, se for caso disso, a sua sede social no             tivessem sido tomadas pelas suas próprias autoridades compe­
        território de um Estado-Membro, nos termos do Tratado             tentes, e não procedem a nenhum inquérito suplementar nessa
        sobre o Funcionamento da União Europeia, ou não seja              matéria, exceto nos casos previstos no n.o 2.
        titular de uma licença de exploração de acordo com a
        legislação da União Europeia,
                                                                          2.     Se, após a receção de um pedido de autorização de uma
    — o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea             transportadora aérea ou após a concessão dessa autorização, as
        não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro                  autoridades competentes da Parte Contratante recetora tiverem
        responsável pela emissão do seu Certificado de Operador           razões específicas, assentes numa dúvida razoável, para recear
        Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja           que, apesar da decisão tomada pelas autoridades competentes da
        claramente identificada, ou                                       outra Parte Contratante, as condições prescritas no artigo 3.o
                                                                          (Autorização) do presente Acordo para a concessão das devidas
    — a transportadora aérea não seja propriedade, nem seja               autorizações ou licenças não foram satisfeitas, devem avisar
        efetivamente controlada, diretamente ou através de par­           prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­
        ticipação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacio­          tratante, fundamentando substantivamente os seus receios.
        nais dos Estados-Membros ou de outros Estados enume­              Nessa eventualidade, qualquer das Partes Contratantes pode so­
        rados no anexo IV e/ou de nacionais desses outros Esta­           licitar a realização de consultas, inclusive com representantes
        dos;                                                              das autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes,
                                                                          e/ou o envio de informações adicionais com pertinência para o
c) A transportadora aérea não tenha cumprido as disposições               caso, devendo tais pedidos ser atendidos o mais rapidamente
    legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o (Cumpri­        possível. Se a questão permanecer sem solução, qualquer das
    mento das disposições legislativas e regulamentares) do pre­          Partes Contratantes pode remetê-la ao Comité Misto instituído
    sente Acordo; ou                                                      nos termos do artigo 21.o (Comité Misto) do presente Acordo.
 ---pagebreak--- L 334/8              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             6.12.2012
3.    O presente artigo não abrange o reconhecimento de de­              acordados. Para atingir este objetivo, é necessário criar um am­
cisões relativas a:                                                      biente equitativo e concorrencial para a operação de serviços
                                                                         aéreos. As Partes Contratantes reconhecem que, se as transpor­
— certificados ou licenças de segurança,                                 tadoras aéreas operarem serviços aéreos numa base totalmente
                                                                         comercial e não beneficiarem de subsídios, a probabilidade de
— medidas de segurança, ou                                               adotarem práticas concorrenciais leais será maior.
— seguros.
                                                                         3.     Se uma Parte Contratante considerar indispensável conce­
                            Artigo 5.o                                   der auxílios estatais a uma transportadora aérea abrangida pelo
                                                                         presente Acordo para atingir um objetivo legítimo, deve verifi­
                         Investimento                                    car se essas subvenções são proporcionais ao objetivo, trans­
                                                                         parentes e concebidas de modo a minimizar, na medida do
1.    A Jordânia pode adotar disposições para permitir a parti­          possível, as suas consequências negativas para as transportado­
cipação maioritária e/ou o controlo efetivo de transportadoras           ras aéreas da outra Parte Contratante. A Parte Contratante que
aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacionais                pretende conceder tais subsídios deve informar a outra Parte
seus.                                                                    Contratante da sua intenção e certificar-se da sua coerência
                                                                         com os critérios definidos no presente Acordo.
2.    Após a verificação, pelo Comité Misto, em conformidade
com o n.o 10 do artigo 21.o (Comité Misto), da existência de
acordos recíprocos, as Partes Contratantes devem permitir a              4.     Se uma Parte Contratante constatar que no território da
participação maioritária e/ou o controlo efetivo de transporta­          outra Parte Contratante existem condições, em especial devido a
doras aéreas da Jordânia pelos Estados-Membros ou por nacio­             subsídios, incompatíveis com os critérios estabelecidos no n.o 3,
nais seus, e de transportadoras aéreas da União Europeia pela            que são suscetíveis de afetar negativamente as oportunidades
Jordânia ou por nacionais seus.                                          justas e equitativas de concorrência oferecidas às suas transpor­
                                                                         tadoras aéreas, pode apresentar observações à outra Parte Con­
3.    Os projetos de investimento específicos nos termos do              tratante. Além disso, pode requerer uma reunião do Comité
presente artigo devem ser aprovados mediante decisões prévias            Misto, conforme previsto no artigo 21.o (Comité Misto) do
do Comité Misto instituído pelo presente Acordo. Tais decisões           presente Acordo. As consultas devem ter início no prazo de
podem especificar as condições aplicáveis à operação dos servi­          30 dias a contar da receção do pedido Quando um diferendo
ços acordados nos termos do presente Acordo, bem como aos                não puder ser resolvido pelo Comité Misto, as Partes Contra­
serviços entre países terceiros e as Partes Contratantes. O dis­         tantes salvaguardam a possibilidade de aplicar as respetivas me­
posto no n.o 9 do artigo 21.o (Comité Misto), do presente                didas antissubsídios.
Acordo não se aplicam a este tipo de decisões.
                            Artigo 6.o                                   5.     As medidas a que se refere o n.o 4 do presente artigo
                                                                         devem ser adequadas, proporcionadas e limitadas, no que res­
Cumprimento das disposições legislativas e regulamentares                peita ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário. De­
1.    Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de               vem ser exclusivamente destinadas às transportadoras aéreas que
uma Parte Contratante, as transportadoras aéreas da outra Parte          beneficiem de um subsídio ou das condições referidas no pre­
Contratante devem cumprir as disposições legislativas e regula­          sente artigo, sem prejuízo do direito de qualquer das Partes
mentares aplicáveis nesse território no que respeita à entrada ou        Contratantes tomar medidas nos termos do artigo 23.o (Medidas
saída de aeronaves afetas ao transporte aéreo internacional ou à         de salvaguarda) do presente Acordo.
operação e navegação de tais aeronaves.
                                                                         6.     Cada uma das Partes Contratantes pode, mediante notifi­
2.    Ao entrarem, permanecerem ou saírem do território de
                                                                         cação da outra Parte Contratante, contactar as entidades gover­
uma Parte Contratante, os passageiros, a tripulação ou a carga
                                                                         namentais responsáveis no território da outra Parte Contratante,
das transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, ou ter­
                                                                         a nível nacional, provincial ou local, para tratar de matérias
ceiros em nome destes, devem cumprir as disposições legislati­
                                                                         relacionadas com o presente artigo.
vas e regulamentares aplicáveis nesse território no que respeita à
entrada ou saída do seu território de passageiros, tripulação ou
carga transportados em aeronaves (incluindo a regulamentação
                                                                         7.     O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo das
no que respeita à entrada, saída, imigração, passaportes, alfân­
                                                                         disposições legislativas e regulamentares das Partes Contratantes
degas e controlo sanitário ou, no caso do correio, a regulamen­
                                                                         em matéria de obrigações de serviço público anos respetivos
tação no domínio postal).
                                                                         territórios.
                            Artigo 7.o
                    Ambiente concorrencial                                                            Artigo 8.o
1.    As Partes Contratantes reafirmam a aplicação ao presente                              Oportunidades comerciais
Acordo dos princípios do capítulo II do título IV do Acordo de           Representantes das transportadoras aéreas
Associação.
                                                                         1.     As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­
2.    As Partes Contratantes reconhecem ter como objetivo co­            tratantes têm o direito de abrir escritórios no território da outra
mum de garantir oportunidades justas e equitativas às trans­             Parte Contratante para promoção e venda de transportes aéreos
portadoras aéreas de ambas as partes para operar os serviços             e atividades conexas.
 ---pagebreak--- 6.12.2012               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                L 334/9
2.     As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­               6.     As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­
tratantes têm direito, nos termos das disposições legislativas e           tratantes são autorizadas a pagar as despesas realizadas local­
regulamentares da outra Parte relativas à entrada, residência e            mente, incluindo a aquisição de combustível no território da
emprego, a introduzir e manter no território da outra Parte                outra Parte Contratante, em moeda local. As transportadoras
Contratante o pessoal administrativo, de vendas, técnico, ope­             aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu
racional e de outras especialidades, necessário para apoiar a              critério, pagar essas despesas no território da outra Parte Con­
prestação de serviços de transporte aéreo.                                 tratante em moeda livremente convertível, nos termos da legis­
                                                                           lação aplicável à moeda local.
Assistência em escala
                                                                           Modalidades de cooperação
3.     a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), cada transpor­
          tadora aérea goza dos direitos abaixo mencionados em             7.     Ao explorar ou oferecer serviços nos termos do presente
          matéria de assistência em escala no território da outra          Acordo, qualquer transportadora aérea de uma das Partes Con­
          Parte contratante:                                               tratantes pode celebrar acordos de cooperação comercial, como
                                                                           os relativos à reserva de capacidade ou à partilha de códigos,
           i) direito de prestar o seu próprio serviço de assistên­        com:
              cia em escala («autoassistência em escala») ou, ao           a) Uma ou várias transportadoras aéreas das Partes Contratan­
              seu critério,                                                    tes; e
          ii) direito de selecionar entre os fornecedores concor­          b) Uma ou várias transportadoras aéreas de um país terceiro; e
              rentes de parte ou da totalidade dos serviços de
              assistência em escala, se esses fornecedores tiverem         c) Quaisquer fornecedores de serviços de transporte de super­
              acesso ao mercado com base nas disposições legis­                fície, terrestre ou marítimo,
              lativas e regulamentares de cada Parte Contratante e         desde que: i) todos os participantes nos referidos acordos dispo­
              operarem no mercado;                                         nham de autorização de rota adequada; e ii) os acordos preen­
                                                                           cham os requisitos em matéria de segurança operacional e de
       b) No caso das seguintes categorias de serviços de assis­           concorrência a que normalmente estão sujeitos. No caso dos
          tência em terra: assistência a bagagem, assistência a            transportes de passageiros vendidos em regime de partilha de
          operações em pista, assistência a combustível e óleo             códigos, o comprador deve ser informado, no ponto de venda e,
          e assistência a carga e correio, no que respeita ao              em qualquer caso, antes do embarque, quanto ao fornecedor de
          tratamento físico da carga e do correio entre o termi­           transporte que irá prestar cada segmento do serviço.
          nal aéreo e a aeronave, os direitos concedidos ao
          abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii), estão apenas           8.     a) No que se refere ao transporte de passageiros, os for­
          sujeitos a restrições físicas ou operacionais decorrentes                    necedores de serviços de transporte de superfície não
          das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis                     estão sujeitos às disposições legislativas e regulamen­
          no território da outra Parte Contratante. Se essas res­                      tares aplicáveis ao transporte aéreo apenas com base
          trições impedirem a autoassistência em escala e não                          no facto de esse transporte de superfície ser oferecido
          existir concorrência efetiva entre fornecedores de ser­                      por uma transportadora aérea em seu próprio nome.
          viços de assistência em escala, aqueles serviços devem                       Os fornecedores de transporte de superfície podem
          ser oferecidos a todas as transportadoras aéreas em                          decidir participar em acordos de cooperação. A esco­
          condições de igualdade e numa base não discriminató­                         lha de um acordo especial por parte dos fornecedores
          ria; os preços dos referidos serviços não devem exceder                      de transporte de superfície pode ter em conta, desig­
          o seu custo total, incluindo a remuneração razoável do                       nadamente, o interesse dos consumidores e condicio­
          ativo, após amortização.                                                     nalismos técnicos, económicos, de espaço e de capa­
                                                                                       cidade;
Vendas, despesas realizadas localmente e transferência de fundos
                                                                                  b) Além disso, e sem prejuízo de qualquer outra disposi­
4.     Qualquer transportadora aérea de cada uma das Partes                           ção do presente Acordo, as transportadoras aéreas e os
Contratantes pode comercializar serviços de transporte aéreo                          fornecedores indiretos de serviços de transporte de
no território da outra Parte Contratante, diretamente e/ou, ao                        carga das Partes Contratantes são autorizados, sem res­
seu critério, por meio dos seus agentes de vendas, de outros                          trições, a contratar serviços de transporte de carga de
intermediários por ela designados ou da internet. Cada trans­                         superfície em ligação com o transporte aéreo, de ou
portadora aérea tem o direito de vender esses serviços de trans­                      para quaisquer pontos situados no território da Jordâ­
porte e qualquer pessoa é livre de os adquirir na moeda do                            nia e da União Europeia ou de países terceiros, nomea­
território em causa ou em qualquer outra moeda livremente                             damente serviços de transporte de e para todos os
convertível.                                                                          aeroportos que disponham de serviços alfandegários,
                                                                                      incluindo, quando aplicável, o direito de transportar
5.     Cada transportadora aérea tem o direito de converter e                         carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposi­
remeter, a partir do território da outra Parte Contratante, para o                    ções legislativas e regulamentares em vigor. Indepen­
seu próprio território e, exceto em caso de incompatibilidade                         dentemente de ser transportada à superfície ou por via
com as disposições legislativas e regulamentares geralmente apli­                     aérea, essa carga tem acesso às infraestruturas e aos
cáveis, para o país ou países da sua escolha, mediante pedido, as                     serviços aduaneiros do aeroporto. As transportadoras
receitas obtidas localmente. A conversão e a remessa dessas                           aéreas podem optar por realizar o seu próprio trans­
receitas devem ser prontamente autorizadas, sem restrições                            porte de superfície ou por prestar esse serviço através
nem imposições, à taxa de câmbio aplicável às transações e                            de acordos com outros transportadores de superfície,
remessas correntes na data de apresentação do primeiro pedido                         incluindo o transporte de superfície realizado por ou­
de remessa pela transportadora.                                                       tras transportadoras aéreas e fornecedores indiretos de
 ---pagebreak--- L 334/10               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           6.12.2012
          transportes aéreos de carga. Esses serviços de trans­            técnicos, equipamento de terra, peças sobressalentes (incluindo
          porte intermodal de carga podem ser oferecidos a                 motores), provisões de bordo (incluindo, entre outros, alimentos
          um preço único, combinando o transporte aéreo e o                e bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tabaco e demais produtos
          transporte de superfície, desde que os expedidores não           para venda ou consumo dos passageiros, em quantidades limi­
          sejam induzidos em erro sobre as características do              tadas, durante o voo) e outros artigos destinados ou usados
          transporte.                                                      exclusivamente durante a operação ou a manutenção da aero­
                                                                           nave utilizada no transporte aéreo internacional estão isentos,
Locação                                                                    em condições de reciprocidade, de todas as restrições à impor­
                                                                           tação, impostos sobre a propriedade e sobre o capital, direitos
9.     a) As transportadoras aéreas de cada uma das Partes                 aduaneiros, impostos especiais de consumo e outros emolumen­
           Contratantes têm o direito de fornecer os serviços              tos e taxas equiparáveis: a) cobrados pelas autoridades nacionais
           acordados utilizando, em regime de locação, aeronaves           ou locais ou pela União Europeia; b) não baseados no custo dos
           e tripulações de quaisquer outras transportadoras aé­           serviços prestados, sob condição de esses equipamentos e pro­
           reas, inclusive de países terceiros, desde que todos os         visões permanecerem a bordo da aeronave.
           participantes nesses acordos cumpram as condições
           prescritas nas disposições legislativas e regulamentares        2.     Numa base de reciprocidade, são igualmente isentos dos
           normalmente aplicadas pelas Partes Contratantes a tais          impostos, imposições, direitos, emolumentos e taxas referidos
           acordos;                                                        no n.o 1, com exceção das taxas sobre o custo dos serviços
                                                                           prestados:
       b) Nenhuma das Partes Contratantes pode exigir que as
           transportadoras aéreas que cedem o seu equipamento              a) As provisões de bordo introduzidas ou fornecidas no terri­
           em regime de locação sejam titulares de direitos de                 tório de uma Parte Contratante e embarcadas em quantida­
           tráfego na aceção do presente Acordo;                               des razoáveis para consumo nos voos de partida das aero­
                                                                               naves que uma transportadora aérea da outra Parte Contra­
       c) A locação com tripulação (wet-leasing), por uma trans­               tante utiliza no transporte aéreo internacional, ainda que
           portadora aérea das Partes Contratantes de uma aero­                essas provisões se destinem a ser consumidas num troço
           nave de uma transportadora aérea de um país terceiro                da viagem efetuado sobre o território da referida Parte Con­
           que não figure no anexo IV, para exercer direitos                   tratante;
           previstos no âmbito do presente Acordo, deve ter
           caráter excecional ou satisfazer necessidades temporá­          b) O equipamento de terra e as peças sobressalentes (incluindo
           rias. O contrato de locação deve ser submetido à                    motores) introduzidos no território de uma Parte Contra­
           aprovação prévia, quer da autoridade emissora da li­                tante para efeitos de assistência técnica, manutenção ou re­
           cença da transportadora aérea locadora, quer da auto­               paração das aeronaves que uma transportadora aérea da ou­
           ridade competente da outra Parte Contratante em cujo                tra Parte Contratante utiliza no transporte aéreo internacio­
           território pretende operar a aeronave objeto do con­                nal;
           trato de locação com tripulação.
                                                                           c) Os combustíveis, lubrificantes e consumíveis técnicos intro­
Contratos de franquia e de utilização de marca                                 duzidos ou fornecidos no território de uma Parte Contra­
                                                                               tante para serem usados nas aeronaves que uma transporta­
10.     As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Con­                  dora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transporte
tratantes têm direito de celebrar contratos de franquia ou utili­              aéreo internacional, ainda que esses aprovisionamentos se
zação de marca com empresas, incluindo transportadoras aé­                     destinem a um troço da viagem efetuado sobre o referido
reas, de qualquer das Partes Contratantes ou de países terceiros,              território;
desde que as transportadoras aéreas tenham os poderes neces­
sários e preencham as condições prescritas nas disposições le­             d) O material impresso, previsto na legislação aduaneira de cada
gislativas e regulamentares aplicadas pelas Partes Contratantes a              uma das Partes Contratantes, introduzido ou fornecido no
tais contratos, com destaque para aquelas que requerem a reve­                 território de uma Parte Contratante e embarcado para utili­
lação da identidade da transportadora responsável pelo serviço.                zação nos voos de partida das aeronaves que uma transpor­
                                                                               tadora aérea da outra Parte Contratante utiliza no transporte
Atribuição de faixas horárias nos aeroportos                                   aéreo internacional, ainda que esses fornecimentos se desti­
                                                                               nem a um troço da viagem efetuado sobre o referido terri­
11.     A atribuição de faixas horárias nos aeroportos situados
                                                                               tório; e
nos territórios das Partes Contratantes é realizada de modo
independente, transparente e não discriminatório. Todas as
                                                                           e) O equipamento de segurança e de segurança operacional,
transportadoras aéreas são tratadas em condições de igualdade
                                                                               para utilização nos aeroportos ou terminais de carga.
e de forma equitativa. Em conformidade com o n.o 5 do ar­
tigo 21.o (Comité Misto), as Partes Contratantes podem requerer            3.     Sem prejuízo de outras disposições em sentido diverso, o
uma reunião do Comité Misto para procurar resolver quaisquer               disposto no presente Acordo não impede uma Parte Contratante
questões relacionadas com a aplicação do presente número.                  de aplicar impostos, imposições, direitos, emolumentos ou taxas
                                                                           sobre o combustível fornecido no seu território, numa base não
                              Artigo 9.o
                                                                           discriminatória, para utilização em aeronaves de uma transpor­
                 Direitos aduaneiros e fiscalidade                         tadora aérea que opere entre dois pontos situados no seu terri­
                                                                           tório.
1.     À chegada ao território de uma das Partes Contratantes, as
aeronaves utilizadas no transporte aéreo internacional pelas               4.     Pode ser exigido que os equipamentos e aprovisionamen­
transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, o seu equi­             tos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo sejam mantidos
pamento normal, combustível, lubrificantes, consumíveis                    sob vigilância ou controlo das autoridades competentes.
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5.     As isenções previstas no presente artigo também se apli­          utilizam as infraestruturas e serviços e deve velar por que as
cam aos casos em que as transportadoras aéreas de uma Parte              autoridades ou organismos competentes em matéria de co­
Contratante tenham contratado com outra transportadora aérea,            brança e as transportadoras áreas ou as suas organizações re­
igualmente beneficiária dessas isenções junto da outra Parte             presentativas troquem as informações necessárias para permitir
Contratante, quer o empréstimo quer a transferência para o               uma análise adequada da razoabilidade das taxas, em conformi­
território da outra Parte Contratante dos artigos especificados          dade com os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do presente
nos n.os 1 e 2.                                                          artigo. Cada uma das Partes Contratantes deve velar por que as
                                                                         autoridades competentes em matéria de cobrança avisem os
                                                                         utilizadores, com antecedência razoável, de qualquer proposta
6.     O disposto no presente Acordo não impede as Partes                de alteração das taxas de utilização, de modo que essas autori­
Contratantes de aplicarem impostos, imposições, direitos, emo­           dades possam ter em conta os pareceres dos utilizadores antes
lumentos ou taxas sobre as mercadorias vendidas aos passagei­            da introdução das alterações.
ros, que não as destinadas ao consumo a bordo, num segmento
do serviço aéreo entre dois pontos situados no seu território em
que seja permitido embarque ou desembarque.                              4.     Nos processos de resolução de litígios em conformidade
                                                                         com o artigo 22.o (Resolução de diferendos e arbitragem) do
                                                                         presente Acordo, uma parte só é considerada em situação de
7.     O disposto no presente Acordo não afeta o regime do               incumprimento do disposto no presente artigo se: a) não pro­
IVA, com exceção do imposto sobre o volume de negócios                   ceder, num prazo razoável, à revisão da taxa ou prática que é
aplicável às importações. O dispositivo das convenções vigentes          objeto da queixa da outra Parte Contratante; ou b) na sequência
entre um Estado-Membro e a Jordânia, destinadas a evitar a               dessa revisão, não adotar todas as medidas ao seu alcance para
dupla tributação do rendimento e do capital, não é alterado              corrigir qualquer taxa ou prática inconsistente com o presente
pelo presente Acordo.                                                    artigo.
                            Artigo 10.o                                                              Artigo 11.o
Taxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e                                            Preçário
                     serviços aeronáuticos
                                                                         1.     As Partes Contratantes devem permitir que as tarifas sejam
1.     Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas            fixadas livremente pelas transportadoras aéreas segundo o prin­
eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos             cípio da livre e leal concorrência.
competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas
da outra Parte Contratante pela utilização dos serviços de con­          2.     As Partes Contratantes não podem exigir que as tarifas
trolo do tráfego aéreo e de navegação aérea sejam adequadas,             sejam registadas.
razoáveis, relacionadas com os custos e não injustamente dis­
criminatórias. Em qualquer caso, as condições de aplicação des­
sas taxas de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte         3.     As autoridades competentes podem realizar reuniões para
Contratante não podem ser consideradas menos favoráveis do               debater questões como, entre outras, tarifas consideradas injus­
que as mais favoráveis concedidas a qualquer outra transporta­           tas, não razoáveis ou discriminatórias.
dora aérea.
                                                                                                     Artigo 12.o
2.     Cada uma das Partes Contratantes assegura que as taxas                                       Estatísticas
eventualmente impostas, pelas suas autoridades ou organismos
competentes em matéria de cobrança, às transportadoras aéreas            1.     Cada uma das Partes Contratantes fornecerá à outra Parte
da outra Parte Contratante pela utilização dos aeroportos, dos           Contratante os dados estatísticos requeridos pelas disposições
serviços de segurança da aviação e das infraestruturas e serviços        legislativas e regulamentares internas e, mediante pedido, outros
conexos sejam adequadas, razoáveis, não injustamente discrimi­           dados estatísticos disponíveis que possam razoavelmente ser
natórias e equitativamente repartidas entre as diversas categorias       exigidos para efeitos da análise da exploração dos serviços aé­
de utilizadores. Essas taxas podem refletir, mas não exceder, o          reos.
custo total, para as autoridades e organismos competentes em
matéria de cobrança, da oferta das infraestruturas ou dos servi­         2.     As Partes Contratantes cooperam no âmbito do Comité
ços aeroportuários e de segurança da aviação adequados, no               Misto, em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do
aeroporto ou sistema aeroportuário. Tais taxas podem incluir             presente Acordo, de modo a facilitar o intercâmbio de informa­
uma razoável rendibilidade dos ativos, após amortização. As              ções estatísticas para efeitos de controlo do desenvolvimento
infraestruturas e os serviços sujeitos a essas taxas de utilização       dos serviços aéreos objeto do presente Acordo.
serão oferecidos segundo os princípios da eficácia e da econo­
mia. Em qualquer caso, as condições de aplicação dessas taxas
de utilização às transportadoras aéreas da outra Parte Contra­                                       TÍTULO II
tante não podem ser consideradas menos favoráveis do que as                               COOPERAÇÃO REGULAMENTAR
mais favoráveis concedidas a qualquer outra transportadora aé­
rea no momento da sua avaliação.                                                                     Artigo 13.o
                                                                                         Segurança operacional da aviação
3.     Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar a reali­
zação de consultas entre as autoridades ou organismos compe­             1.     As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação
tentes em matéria de cobrança no seu território e as transpor­           contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte A
tadoras aéreas ou as suas organizações representativas que               do anexo III, nas condições indicadas abaixo.
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2.     As Partes Contratantes devem assegurar que as aeronaves            lhes incumbem por força da Convenção, da Convenção Relativa
matriculadas no território de uma Parte Contratante, que se               às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de
suspeite que não cumprem as normas internacionais de segu­                Aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963,
rança da aviação estabelecidas em aplicação da Convenção e que            da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,
efetuam aterragens em aeroportos abertos ao tráfego aéreo in­             assinada na Haia a 16 de dezembro de 1970, da Convenção
ternacional no território da outra Parte Contratante, sejam sub­          para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação
metidas a inspeções na pista pelas autoridades competentes                Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971, e do
dessa outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave,            Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos
para verificar a validade da sua documentação e da documen­               Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional, assinado
tação respeitante à tripulação, bem como o seu estado aparente            em Montreal a 24 de fevereiro de 1988, bem como da Con­
e o do seu equipamento.                                                   venção sobre a Marcação dos Explosivos Plásticos para Efeitos
                                                                          de Deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991, na
3.     Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realiza­         medida em que ambas as Partes Contratantes sejam partes nes­
ção de consultas, a qualquer momento, sobre as normas de                  sas convenções e em todas as restantes convenções e protocolos
segurança aplicadas pela outra Parte Contratante.                         no domínio da segurança da aviação civil que ambas celebra­
                                                                          ram.
4.     Qualquer das autoridades competentes de uma das Partes
Contratantes adota todas as medidas adequadas e imediatas,
sempre que verifiquem que uma aeronave, um produto ou                     3.     Sempre que solicitado, as Partes Contratantes devem pres­
uma operação possam:                                                      tar toda a assistência mútua necessária para impedir atos de
                                                                          captura ilícita de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a
                                                                          segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aero­
a) Não satisfazer as normas mínimas estabelecidas em aplicação
                                                                          portos e infraestruturas de navegação aérea, bem como quais­
    da Convenção ou da legislação especificada na parte A do
                                                                          quer outras ameaças contra a segurança da aviação civil.
    anexo III do presente Acordo, consoante o caso;
b) Suscitar sérias preocupações – na sequência de uma das ins­            4.     Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes devem
    peções previstas no n.o 2 – de que uma aeronave ou a sua              agir em conformidade com as normas de segurança da aviação
    exploração não obedecem às normas mínimas estabelecidas               e, na medida em que as apliquem, as práticas recomendadas
    em aplicação da Convenção, da legislação especificada na              pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e de­
    parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação             signadas por anexos à Convenção, na medida em que tais dis­
    jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo,           posições de segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes.
    consoante o caso; ou                                                  Ambas as Partes Contratantes devem exigir que os operadores
                                                                          de aeronaves matriculadas no seu território, os operadores que
c) Suscitar sérias preocupações de que não se mantêm em vigor             tenham o seu estabelecimento principal ou residência per­
    nem são aplicadas, efetivamente, as normas mínimas estabe­            manente no seu território e os operadores de aeroportos situa­
    lecidas em aplicação da Convenção, da legislação especificada         dos no seu território ajam em conformidade com as referidas
    na parte A do anexo III do presente Acordo, ou da legislação          disposições de segurança da aviação.
    jordana equivalente nos termos do n.o 1 do presente artigo,
    consoante o caso.
                                                                          5.     Cada uma das Partes Contratantes deve assegurar que, no
5.     Se as autoridades competentes de uma das Partes Contra­            seu território, sejam tomadas medidas efetivas para proteger as
tantes tomarem medidas ao abrigo do n.o 4, devem informar                 aeronaves, rastrear os passageiros e a sua bagagem de mão e
prontamente as autoridades competentes da outra Parte Con­                efetuar os controlos adequados da tripulação, da carga (in­
tratante da adoção de tais medidas, apresentando as razões que            cluindo bagagem de porão) e das provisões de bordo, antes e
as motivaram.                                                             durante o embarque ou o carregamento, e que essas medidas
                                                                          sejam adaptadas em caso de aumento do nível de ameaça. Cada
6.     Se, apesar de ter deixado de haver razões para tal, as             uma das Partes Contratantes concorda que as suas transporta­
medidas adotadas em aplicação do n.o 4 não forem suspensas,               doras aéreas podem ser instadas a observar as disposições de
qualquer das Partes Contratantes pode submeter a questão à                segurança da aviação referidas no n.o 4, prescritas pela outra
apreciação do Comité Misto.                                               Parte Contratante, em matéria de entrada, saída ou permanência
                                                                          no território dessa outra Parte Contratante.
                             Artigo 14.o
                      Segurança da aviação                                6.     Cada uma das Partes Contratantes deve igualmente atender
                                                                          qualquer pedido da outra Parte no sentido da adoção de medi­
1.     As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação              das de segurança especiais razoáveis contra uma determinada
contempla, pelo menos, as normas especificadas na parte B                 ameaça. A menos que não seja razoavelmente possível devido a
do anexo III do presente Acordo, nas condições abaixo indica­             uma emergência, cada uma das Partes Contratantes deve infor­
das.                                                                      mar antecipadamente a outra Parte de quaisquer medidas de
                                                                          segurança especiais que tencione adotar e que possam ter im­
2.     Atendendo a que a garantia de segurança das aeronaves              pacto financeiro ou operacional significativo nos serviços de
civis e dos seus passageiros e tripulações constitui uma condição         transporte aéreo prestados em conformidade com o presente
prévia fundamental para a exploração de serviços aéreos inter­            Acordo. Qualquer das Partes Contratantes pode requerer uma
nacionais, as Partes Contratantes reafirmam o seu mútuo com­              reunião do Comité Misto para discutir essas medidas de segu­
promisso de salvaguardar a segurança da aviação civil contra              rança, conforme prevê o artigo 21.o (Comité Misto) do presente
atos de interferência ilícita e, nomeadamente, as obrigações que          Acordo.
 ---pagebreak--- 6.12.2012              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           L 334/13
7.     Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura                 Céu Único Europeu, nomeadamente através da criação de
ilícita de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segu­             organismos nacionais de fiscalização competentes que, pelo
rança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulações, aero­             menos no plano funcional, sejam independentes dos presta­
portos ou infraestruturas de navegação aérea, as Partes Contra­               dores de serviços de navegação aérea; e
tantes devem prestar-se assistência mútua, facilitando as comu­
nicações e tomando outras medidas adequadas, de modo a pôr
rapidamente termo, e em condições de segurança, a esse inci­              b) A União Europeia deve associar a Jordânia às iniciativas
dente ou ameaça.                                                              operacionais relevantes nos domínios de serviços de navega­
                                                                              ção aérea, espaço aéreo e interoperabilidade decorrentes do
                                                                              Céu Único Europeu, nomeadamente envolvendo o mais ra­
8.     Cada uma das Partes Contratantes deve tomar todas as                   pidamente possível a Jordânia na criação de blocos funcio­
medidas que considerar praticáveis para assegurar que qualquer                nais de espaço aéreo ou estabelecendo uma coordenação
aeronave sujeita a um ato de captura ilícita ou a outros atos de              adequada no âmbito do SESAR.
interferência ilícita e que se encontre estacionada no seu terri­
tório seja retida em terra, a menos que a sua partida seja im­
posta pelo dever imperativo de proteger vidas humanas. Sempre                                         Artigo 16.o
que possível, tais medidas devem ser tomadas com base em
consultas mútuas.                                                                                     Ambiente
                                                                          1     As Partes Contratantes reconhecem a importância da pro­
9.     Se uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para              teção ambiental aquando da definição e da aplicação da política
acreditar que a outra Parte violou as disposições de segurança            de aviação internacional.
da aviação estabelecidas no presente artigo, deve pedir consultas
imediatas da outra Parte Contratante.                                     2.    As Partes Contratantes reconhecem a importância de coo­
                                                                          perarem e, no âmbito dos debates multilaterais, considerarem os
10.      Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o (Recusa, revoga­          efeitos da aviação no plano ambiental e económico, bem como
ção, suspensão ou limitação das autorizações) do presente Acor­           garantirem que as eventuais medidas de redução de impacto
do, a incapacidade de alcançar um acordo satisfatório no prazo            sejam totalmente coerentes com os objetivos do presente Acor­
de quinze (15) dias a contar da data de apresentação do referido          do.
pedido constitui motivo para reter, revogar, limitar ou impor
condições às autorizações de exploração das transportadoras
                                                                          3.    Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser
aéreas dessa outra Parte Contratante.
                                                                          interpretada como limitando o direito de as autoridades com­
                                                                          petentes de uma das Partes Contratantes adotarem todas as
11.      Se necessário, por força de uma ameaça imediata e ex­            medidas adequadas, no quadro da sua competência soberana,
cecional, qualquer das Partes Contratantes pode tomar medidas             para prevenir ou, de algum modo, fazer face aos impactos
interinas antes do termo do prazo de quinze (15) dias.                    ambientais do transporte aéreo, desde que essas medidas sejam
                                                                          totalmente coerentes com os seus direitos e obrigações à luz do
12.      Em caso de plena observância, pela outra Parte Contra­           direito internacional e aplicadas sem distinção de nacionalidade.
tante, do disposto no presente artigo, as medidas adotadas nos
termos do n.o 10 ficam suspensas.                                         4.    As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação
                                                                          contempla as normas especificadas na parte D do anexo III
                              Artigo 15.o                                 do presente Acordo.
                     Gestão do tráfego aéreo
                                                                                                      Artigo 17.o
1.     As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação
contempla as normas especificadas na parte C do anexo III do                                   Defesa do consumidor
presente Acordo, nas condições abaixo indicadas.                          As Partes Contratantes asseguram que a sua legislação contem­
                                                                          pla as normas relativas ao transporte aéreo especificadas na
2.     As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver o              parte E do anexo III do presente Acordo.
mais elevado nível de cooperação no domínio da gestão do
tráfego aéreo a fim de alargar o Céu Único Europeu à Jordânia,
                                                                                                      Artigo 18.o
com vista a reforçar as atuais normas de segurança e a eficácia
global das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a otimizar                        Sistemas informatizados de reservas
a capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos. Para o efeito,
deve ser assegurada a participação adequada da Jordânia no                As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­
Comité do Céu Único. O Comité Misto é responsável por veri­               lação contempla as normas especificadas na parte F do anexo III
ficar e facilitar a cooperação no domínio da gestão do tráfego            do presente Acordo.
aéreo.
                                                                                                      Artigo 19.o
3.     Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Céu
Único Europeu nos respetivos territórios:                                                          Aspetos sociais
                                                                          As Partes Contratantes Contratantes asseguram que a sua legis­
a) A Jordânia deve adotar as medidas necessárias para ajustar as          lação contempla as normas relativas ao transporte aéreo espe­
     suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao         cificadas na parte G do anexo III do presente Acordo.
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                            TÍTULO III                                 6.     Para efeitos da aplicação correta do presente Acordo, as
                                                                       Partes trocam informações e, a pedido de qualquer delas, efe­
                 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS                            tuam consultas no âmbito do Comité Misto.
                            Artigo 20.o
                                                                       7.     Se uma das Partes considerar que uma decisão do Comité
                   Interpretação e aplicação                           Misto não foi adequadamente aplicada pela outra Parte, a pri­
1.     As Partes tomam todas as medidas adequadas, de caráter          meira pode requerer a apreciação da questão pelo Comité Misto.
geral ou especial, para assegurar o cumprimento das obrigações         Se o Comité Misto não puder resolver a questão no prazo de
decorrentes do presente Acordo e renunciam a quaisquer me­             dois meses a contar da sua apresentação, a Parte requerente
didas que possam pôr em causa a realização dos objetivos do            pode tomar medidas de salvaguarda adequadas, nos termos do
Acordo.                                                                artigo 23.o (Medidas de salvaguarda) do presente Acordo.
                                                                       8.     As decisões do Comité Misto especificam a data da sua
2.     Cada uma das Partes é responsável, no seu território, pela      aplicação no território das Partes Contratantes Contratantes,
aplicação adequada do presente Acordo e, em particular, da             bem como qualquer outra informação com eventual interesse
legislação que estabelece as normas especificadas no anexo III.        para os operadores económicos.
3.     Cada uma das Partes presta à outra Parte todas as infor­        9.     Sem prejuízo do n.o 2, se o Comité Misto não decidir
mações e assistência necessárias em caso de investigação de            sobre determinada questão no prazo de seis meses a contar
eventuais infrações que essa outra Parte cometa no âmbito              da data em que esta lhe tiver sido apresentada, as Partes podem
das suas competências previstas pelo presente Acordo.                  adotar as medidas de salvaguarda temporárias que se revelem
                                                                       adequadas, nos termos do artigo 23.o (Medidas de salvaguarda)
                                                                       do presente Acordo.
4.     Sempre que uma das Partes aja ao abrigo dos poderes que
lhe são conferidos pelo presente Acordo em questões de inte­           10.     O Comité Misto examina as questões relativas a investi­
resse da outra Parte e que digam respeito às autoridades ou            mentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a
empresas dessa outra Parte, as autoridades competentes desta           mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das
última devem ser plenamente informadas e deve ser-lhes dada a          Partes.
possibilidade de apresentarem observações antes da adoção de
uma decisão final.
                                                                       11.     O Comité Misto promove também a cooperação:
                            Artigo 21.o
                                                                       a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas
                          Comité Misto                                     e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente
                                                                           nos domínios da segurança, da segurança operacional, do
1.     É criado um comité, composto por representantes das                 ambiente, da infra-estrutura aeronáutica (incluindo faixas ho­
Partes (a seguir designado «Comité Misto»), responsável pela               rárias), do ambiente concorrencial e da defesa do consumi­
gestão do presente Acordo e por assegurar a sua correta apli­              dor;
cação. Para o efeito, formula recomendações e toma decisões
nos casos previstos no presente Acordo.
                                                                       b) Realizando uma análise periódica dos efeitos sociais da apli­
                                                                           cação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e
                                                                           procurando respostas adequadas para as preocupações con­
2.     As decisões do Comité Misto são adotadas conjuntamente
                                                                           sideradas legítimas;
e têm caráter vinculativo para as Partes. São executadas pelas
Partes segundo as suas próprias regras.
                                                                       c) Estudando áreas potenciais de aperfeiçoamento do Acordo,
                                                                           incluindo recomendações com vista à sua revisão;
3.     O Comité Misto adota o seu regulamento interno por
meio de uma decisão.
                                                                       d) Acordando, com base em consenso, propostas, abordagens
                                                                           ou documentos de natureza processual diretamente relacio­
                                                                           nados com o funcionamento do Acordo.
4.     O Comité Misto reúne-se como e quando necessário.
Qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reu­
nião.                                                                  12.     As Partes Contratantes partilham o objetivo de maximi­
                                                                       zar as vantagens para os consumidores, companhias aéreas,
                                                                       trabalhadores e comunidades através da extensão do presente
5.     As Partes podem também solicitar uma reunião do Comité          Acordo, de modo incluir os países terceiros. Para o efeito, o
Misto para procurar resolver questões relacionadas com a inter­        Comité Misto deve trabalhar no sentido de elaborar uma pro­
pretação ou a aplicação do presente Acordo. Essa reunião deve          posta sobre as condições e os procedimentos, incluindo even­
ter lugar o mais brevemente possível e, salvo acordo das Partes        tuais alterações ao presente Acordo, que se revelem necessários
em contrário, o mais tardar dois meses a contar da data de             para que os países terceiros possam ser partes no presente
receção do pedido.                                                     Acordo.
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                             Artigo 22.o                                                              Artigo 23.o
             Resolução de diferendos e arbitragem                                             Medidas de salvaguarda
1.     As Partes Contratantes podem pedir ao Conselho de As­              1.     As Partes Contratantes adotam todas as medidas gerais ou
sociação, instituído nos termos do Acordo de Associação, que              específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes
examine os eventuais diferendos relativos à aplicação ou inter­           incumbem por força do presente Acordo. As Partes Contratan­
pretação do presente Acordo que não tenham sido resolvidos                tes garantem o cumprimento dos objetivos estabelecidos no
em conformidade com o artigo 21.o (Comité Misto) do presente              presente Acordo.
Acordo.
2.     O Conselho de Associação instituído nos termos do                  2.     Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra não
Acordo de Associação pode resolver o diferendo através de                 cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do
uma decisão.                                                              presente Acordo, pode adotar as medidas de salvaguarda ade­
                                                                          quadas. As medidas de salvaguarda devem ser limitadas em
                                                                          âmbito e duração ao estritamente necessário para remediar a
3.     As Partes Contratantes adotam as medidas necessárias para          situação ou manter o equilíbrio do presente Acordo. É conce­
aplicar a decisão a que se refere o n.o 2.                                dida prioridade às medidas que menos afetem o funcionamento
                                                                          do presente Acordo.
4.     Se as Partes Contratantes não forem capazes de resolver
no âmbito do Comité Misto ou nos termos do n.o 2 o diferendo
em causa, este deve ser submetido, a pedido de uma das Partes             3.     A Parte Contratante que tencione tomar medidas de sal­
Contratantes, a um painel de arbitragem composto de três árbi­            vaguarda notifica a outra Parte Contratante através do Comité
tros, segundo o procedimento a seguir estabelecido:                       Misto e fornece todas as informações relevantes.
a) Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro no
    prazo de sessenta (60) dias a contar da data de receção da            4.     As Partes Contratantes dão imediatamente início a consul­
    notificação do pedido de arbitragem pelo painel de arbitra­           tas no âmbito do Comité Misto para encontrar uma solução
    gem, apresentado pela outra Parte por via diplomática; o              mutuamente aceitável.
    terceiro árbitro é nomeado pelos dois primeiros no prazo
    adicional de sessenta (60) dias. Se uma das Partes Contra­
    tantes não nomear um árbitro no prazo acordado ou se o
    terceiro árbitro não for nomeado no prazo acordado, qual­             5.     Sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.o (Au­
    quer das Partes Contratantes pode solicitar ao Presidente do          torização), na alínea d) no artigo 4.o (Recusa, revogação, sus­
    Conselho da ICAO que nomeie um ou mais árbitros, con­                 pensão ou limitação das autorizações) e nos artigos 13.o (Segu­
    forme necessário;                                                     rança operacional da aviação) e 14.o (Segurança da aviação), a
                                                                          Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salva­
                                                                          guarda antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data
b) O terceiro árbitro, nomeado nos termos da alínea a), deve              da notificação prevista no n.o 3, salvo se o processo de consul­
    ser nacional de um país terceiro e agir como presidente do            tas previsto no n.o 4 tiver sido concluído antes do termo do
    painel de arbitragem;                                                 prazo fixado.
c) O painel de arbitragem aprova o seu regulamento interno; e
                                                                          6.     A Parte Contratante em causa deve notificar sem demora
                                                                          o Comité Misto das medidas tomadas, fornecendo todas as
d) Sem prejuízo da decisão final do painel de arbitragem, as              informações pertinentes.
    despesas iniciais da arbitragem são repartidas equitativamente
    pelas Partes Contratantes.
                                                                          7.     As medidas tomadas nos termos do presente artigo são
5.     A pedido de uma das Partes Contratantes e na pendência             suspensas logo que a Parte Contratante em falta cumprir o
da decisão final do painel, o painel de arbitragem pode ordenar           disposto no presente Acordo.
à outra Parte Contratante que adote medidas cautelares provi­
sórias.
                                                                                                      Artigo 24.o
6.     As decisões, provisórias ou definitivas, do painel de arbi­
tragem têm caráter vinculativo para as Partes Contratantes.                              Cobertura geográfica do Acordo
                                                                          As Partes Contratantes comprometem-se a manter um diálogo
7.     Se uma das Partes Contratantes não acatar uma decisão              constante de modo a assegurar a coerência do presente Acordo
tomada pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente artigo             com o Processo de Barcelona, tendo em vista, como objetivo
no prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação, a outra         final, um Espaço de Aviação Comum Euromediterrânico. Por
Parte Contratante pode, enquanto se mantiver o incumprimen­               conseguinte, a possibilidade de mútuo acordo sobre alterações
to, limitar, suspender ou revogar os direitos ou privilégios que          que tenham em conta acordos de aviação euromediterrânicos
tiver concedido à Parte Contratante em falta no âmbito do                 semelhantes deve ser estudada no âmbito do Comité Misto, em
presente Acordo.                                                          conformidade com o n.o 11 do artigo 21.o (Comité Misto).
 ---pagebreak--- L 334/16               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           6.12.2012
                            Artigo 25.o                                  abrangidas pelo anexo III, que possa afetar o bom funciona­
                                                                         mento do presente Acordo, deve informar e consultar a outra
                   Relação com outros acordos                            Parte Contratante de forma tão estreita quanto possível. A pe­
1.    O disposto no presente Acordo prevalece sobre as corres­           dido de uma das Partes Contratantes Contratantes, pode reali­
pondentes disposições dos acordos bilaterais vigentes entre a            zar-se, no Comité Misto, uma troca preliminar de pontos de
Jordânia e os Estados-Membros. Os atuais direitos de tráfego             vista.
decorrentes desses acordos bilaterais, que não sejam abrangidos
pelo presente Acordo, podem, todavia, continuar a ser exerci­
dos, desde que não se verifique qualquer discriminação entre             5.     Logo que uma Parte Contratante adotar nova legislação ou
transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacio­              alterações à legislação em vigor no domínio do transporte aéreo
nalidade.                                                                ou numa das áreas conexas enumeradas no anexo III, que pos­
                                                                         sam afetar o bom funcionamento do presente Acordo, deve
                                                                         notificar a outra Parte Contratante, o mais tardar trinta dias
                                                                         após a sua adoção. A pedido de qualquer das Partes Contratan­
2.    Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, e            tes, o Comité Misto procede, no prazo de sessenta (60) dias, a
sob reserva do disposto no artigo 27.o (Denúncia), em caso de            uma troca de pontos de vista sobre as repercussões dessa nova
denúncia ou de cessação da aplicação provisória do presente              legislação ou alteração no funcionamento adequado do presente
Acordo, as Partes Contratantes podem, antes da denúncia, acor­           Acordo.
dar sobre o regime aplicável aos serviços aéreos entre os respe­
tivos territórios.
                                                                         6.     Na sequência da troca de pontos de vista referida no n.o 5,
                                                                         o Comité Misto:
3.    Se as Partes Contratantes aderirem a um acordo multila­
teral ou aprovarem uma decisão adotada pela ICAO ou outra
organização internacional que trate de matérias reguladas pelo           a) Adota uma decisão de revisão do anexo III do presente
presente Acordo, consultam o Comité Misto para determinar se                 Acordo por forma a nele integrar, se necessário, numa
o presente Acordo deve ser revisto para ter em conta essa                    base de reciprocidade, a nova legislação ou a alteração em
evolução.                                                                    causa;
4.    O presente Acordo não prejudica as decisões adotadas               b) Adota uma decisão determinando que a nova legislação ou a
pelas duas Partes Contratantes de aplicar futuras recomendações              alteração em questão é considerada conforme com o pre­
que possam ser formuladas pela ICAO. As Partes Contratantes                  sente Acordo; ou
não devem invocar o presente Acordo, nem qualquer parte do
mesmo, para justificar a sua oposição à apreciação, no âmbito
da ICAO, de políticas alternativas sobre quaisquer matérias              c) Recomenda quaisquer outras medidas, a adotar num prazo
abrangidas pelo presente Acordo.                                             razoável, para salvaguardar o funcionamento adequado do
                                                                             presente Acordo.
                            Artigo 26.o
                                                                                                     Artigo 27.o
                            Alterações
                                                                                                     Denúncia
1.    Se uma das Partes Contratantes pretender alterar o dis­
posto no presente Acordo, notifica o Comité Misto em confor­             1.     O presente Acordo é celebrado por um período ilimitado.
midade, para que este tome uma decisão. A alteração do pre­
sente Acordo entra em vigor após a conclusão dos procedimen­
tos internos de cada uma das Partes Contratantes.                        2.     Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer mo­
                                                                         mento, notificar por escrito a outra Parte Contratante, por via
                                                                         diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A
                                                                         notificação é enviada simultaneamente à ICAO. O presente
2.    O Comité Misto pode decidir modificar os anexos do
                                                                         Acordo cessa às 24.00 horas GMT do final da temporada de
presente Acordo mediante proposta de uma das Partes Contra­
                                                                         tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IA­
tantes e nos termos do presente artigo.
                                                                         TA), em curso um ano a contar da data de notificação escrita da
                                                                         denúncia, salvo se:
3.    O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte
Contratante de adotar unilateralmente nova legislação ou de              a) A notificação for retirada por acordo das Partes Contratantes
alterar a legislação vigente em matéria de transportes aéreos                antes de terminado este prazo; ou
ou num domínio associado mencionado no anexo III, desde
que respeite o princípio da não-discriminação e o disposto no
presente Acordo.                                                         b) A Parte Contratante, que não a parte que tiver denunciado o
                                                                             Acordo, solicitar um período de tempo mais longo, que não
                                                                             deve exceder 18 meses, de modo a garantir a negociação
4.    Logo que uma Parte Contratante elaborar nova legislação                satisfatória do regime subsequente aplicável aos serviços aé­
no domínio do transporte aéreo ou numa das áreas conexas                     reos entre os seus respetivos territórios.
 ---pagebreak--- 6.12.2012            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              L 334/17
                           Artigo 28.o                                   2.    Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, as
                                                                         Partes Contratantes acordam na aplicação provisória do presente
Registo na Organização da Aviação Civil Internacional e no               Acordo a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira
      Secretariado da Organização das Nações Unidas                      das duas datas seguintes: i) a data da última nota em que as
O presente Acordo e todas as suas eventuais alterações devem             partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos
ser registados na ICAO e no Secretariado da Organização das              procedimentos necessários para a aplicação provisória do pre­
Nações Unidas.                                                           sente Acordo ou ii) sob reserva dos procedimentos internos
                                                                         e/ou da legislação nacional das Partes Contratantes, consoante
                           Artigo 29.o                                   aplicável, a data do primeiro aniversário da assinatura do Acor­
                                                                         do.
                       Entrada em vigor
1.    O presente Acordo entra em vigor no prazo de um mês a
contar da data da última nota diplomática trocada entre as
Partes Contratantes confirmando a conclusão de todas as for­             EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes
malidades necessárias. Para efeitos deste intercâmbio de notas, o        para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
Reino Hachemita da Jordânia entrega ao Secretariado-Geral do
Conselho da União Europeia a sua nota diplomática dirigida à
União Europeia e aos seus Estados-Membros e o Secretariado-              Feito em Bruxelas, aos quinze de dezembro de dois mil e dez,
-Geral do Conselho da União Europeia entrega ao Reino Hache­             em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­
mita da Jordânia a nota diplomática da União Europeia e dos              quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, france­
seus Estados-Membros. A nota diplomática da União Europeia e             sa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­
dos seus Estados-Membros deve incluir as comunicações de cada            landesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo
Estado-Membro confirmando a conclusão de as formalidades                 igualmente fé todos os textos. Spanish, Swedish and Arabic
necessárias à entrada em vigor do presente Acordo.                       languages, each text being equally authentic.
 ---pagebreak--- L 334/18          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          6.12.2012
         Voor het Koninkrijk België
         Pour le Royaume de Belgique
         Für das Königreich Belgien
         Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
         Cette signature engage égalament la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
         Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
         За Република България
         Za Českou republiku
         På Kongeriget Danmarks vegne
         Für die Bundesrepublik Deutschland
 ---pagebreak--- 6.12.2012         PT                   Jornal Oficial da União Europeia L 334/19
          Eesti Vabariigi nimel
          Thar cheann Na hÉireann
          For Ireland
          Για την Ελληνική Δημοκρατία
          Por el Reino de España
          Pour la République française
          Per la Repubblica italiana
 ---pagebreak--- L 334/20         PT                       Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
         Για την Κυπριακή Δημοκρατία
         Latvijas Republikas vārdā –
         Lietuvos Respublikos vardu
         Pour le Grand-Duché de Luxembourg
         A Magyar Köztársaság részéről
 ---pagebreak--- 6.12.2012        PT                           Jornal Oficial da União Europeia L 334/21
          Għal Malta
          Voor het Koninkrijk der Nederlanden
          Für die Republik Österreich
          W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
          Pela República Portuguesa
 ---pagebreak--- L 334/22        PT                          Jornal Oficial da União Europeia 6.12.2012
         Pentru România
         Za Republiko Slovenijo
         Za Slovenskú republiku
         Suomen tasavallan puolesta
         För Republiken Finland
         För Konungariket Sverige
         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
 ---pagebreak--- 6.12.2012         PT                  Jornal Oficial da União Europeia L 334/23
          За Европейския съюз
          Por la Unión Europea
          Za Evropskou unii
          For Den Europæiske Union
          Für die Europäische Union
          Euroopa Liidu nimel
          Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
          For the European Union
          Pour l'Union européenne
          Per l'Unione europea
          Eiropas Savienības vārdā –
          Europos Sąjungos vardu
          Az Európai Unió részéről
          Għall-Unjoni Ewropea
          Voor de Europese Unie
          W imieniu Unii Europejskiej
          Pela União Europeia
          Pentru Uniunea Europeană
          Za Európsku úniu
          Za Evropsko unijo
          Euroopan unionin puolesta
          För Europeiska unionen
 ---pagebreak--- L 334/24          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               6.12.2012
                                                                ANEXO I
                                         SERVIÇOS ACORDADOS E ROTAS ESPECIFICADAS
         1. O presente anexo é abrangido pelas disposições transitórias constantes do anexo II do presente Acordo.
         2. Cada uma das Partes Contratantes concede às transportadoras aéreas da outra Parte Contratante o direito de operar
            serviços de transporte aéreo nas seguintes rotas especificadas:
            a) No caso das transportadoras aéreas da União Europeia: Pontos na União Europeia – um ou mais pontos inter­
                médios nos países Euromed, países EACE, ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na Jordânia;
            b) No caso das transportadoras aéreas da Jordânia: Pontos na Jordânia – um ou mais pontos intermédios nos países
                Euromed, países EACE ou países enumerados no anexo IV – um ou mais pontos na União Europeia.
         3. Os serviços operados nos termos do disposto no n.o 2 do presente anexo têm origem ou destino no território da
            Jordânia, no caso das transportadoras aéreas da Jordânia, e no território da União Europeia, no caso das trans­
            portadoras aéreas comunitárias.
         4. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem, ao seu critério, numa ou em todas as rotas:
            a) Operar voos num único sentido ou em ambos os sentidos;
            b) Combinar diferentes números de voo numa única operação de aeronave;
            c) Servir pontos intermédios, conforme especificado no n.o 2 do presente anexo, e pontos nos territórios das Partes
                Contratantes, independentemente da combinação ou ordem;
            d) Omitir escalas em qualquer ponto ou pontos;
            e) Transferir tráfego de qualquer uma das suas aeronaves para qualquer outra das suas aeronaves, em qualquer ponto;
            f) Efetuar escalas em quaisquer pontos, dentro e fora do território de qualquer das Partes Contratantes;
            g) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte Contratante; and
            h) Combinar tráfego na mesma aeronave, independentemente da origem desse tráfego.
         5. As Partes Contratantes autorizam as transportadoras aéreas a definir a frequência e a capacidade de transporte aéreo
            internacional oferecidas, segundo considerações comerciais de mercado. Por força desse direito, as Partes Contratantes
            não devem limitar unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade do serviço, nem o tipo ou tipos de
            aeronaves operadas pelas transportadoras aéreas da outra Parte Contratante, exceto por motivos de ordem aduaneira,
            técnica, operacional, ambiental ou de proteção sanitária.
         6. As transportadoras aéreas de cada uma das Partes Contratantes podem operar, nomeadamente mas nâo exclusivamente
            no âmbito de acordos de partilha de código, entre quaisquer pontos situados num país terceiro não incluído nas rotas
            especificadas, desde que não exerçam direitos de quinta liberdade.
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                                                                    ANEXO II
                                                        DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
          1. A execução e a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente as normas especificadas no anexo III,
             com exceção da parte B desse anexo, devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia
             validada por uma decisão do Comité Misto. Essa avaliação deve ser efetuada na primeira das duas datas seguintes: i) a
             data em que a Jordânia notificar o Comité Misto da conclusão do processo de harmonização com base no anexo III do
             presente Acordo, ou ii) um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.
          2. Sem prejuízo do disposto no anexo I, os serviços acordados e as rotas especificadas no presente Acordo não incluem,
             até ser adotada a decisão referida no n.o 1 do presente anexo, o direito de as transportadoras aéreas das Partes
             Contratantes Contratantes exercerem direitos de quinta liberdade incluindo, no caso das transportadoras aéreas da
             Jordânia, entre pontos no território da União Europeia. Contudo, todos os direitos de tráfego já concedidos por um
             dos acordos bilaterais entre a Jordânia e os Estados-Membros da União Europeia podem continuar a ser exercidos na
             medida em que não se verifique qualquer discriminação entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na
             nacionalidade.
          3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente anexo, a execução e a aplicação das normas de segurança especificadas
             na parte B do anexo III devem ser objeto de uma avaliação sob a responsabilidade da União Europeia validada por
             uma decisão do Comité Misto. As partes confidenciais da legislação de segurança indicada na parte B do anexo III
             apenas devem ser partilhadas com a Jordânia uma vez adotada a referida decisão.
          4. Todas as transportadoras aéreas das Partes Contratantes Contratantes beneficiarão do direito previsto na subalínea i) da
             alínea a) do artigo 8.o («Autoassistência em escala») no que se refere ao Queen Alia International Airport, o mais tardar
             em 1 de janeiro de 2016. Entretanto, todos os serviços de assistência em escala nesse aeroporto devem ser dispo­
             nibilizados em condições de igualdade e numa base não discriminatória a todas as transportadoras aéreas; os preços
             dos referidos serviços não devem exceder o seu custo total, incluindo uma remuneração razoável dos ativos, após
             amortização.
 ---pagebreak--- L 334/26          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                              6.12.2012
                                                                  ANEXO III
                                         LISTA DAS REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL
         A. SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO
            N.o 3922/91
            Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas
            técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil,
            com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato:
            — Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e
                técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho
            — Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 maio 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o
                Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho
            — Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e
                técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho
            — Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2002, relativo a
                regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período
            do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I, II e III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados-
            -Membros» deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia».
            — Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera
                o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos
                administrativos no setor da aviação civil
            — Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera
                o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos
                administrativos no setor da aviação civil
            — Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 dezembro 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91
                do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação
                civil
            — Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE)
                n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no
                setor da aviação civil
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e artigos 12.o e 13.o, com exceção do n.o 1 do artigo 4.o do segundo período
            do n.o 2 do artigo 8.o e dos anexos I a III. No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados-Membros»
            deve ler-se «Estados-Membros da União Europeia».
            N.o 216/2008
            Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras
            comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a
            Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 68.o, com exceção do artigo 65.o, do segundo período do n.o 1 e do n.o 4 do
            artigo 69.o e dos anexos I a VI
            N.o 94/56
            Diretiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os
            inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o
            N.o 2003/42
            Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de
            ocorrências na aviação civil
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II
 ---pagebreak--- 6.12.2012          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                            L 334/27
             N.o 1702/2003
             Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução
             relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos,
             bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:
             — Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 março 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE)
                 n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental
                 das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto
                 e produção
             — Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativo à alteração do Regulamento (CE)
                 n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração
                 limitada
             — Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE)
                 n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos
                 produtos, peças e equipamentos conexos
             — Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE)
                 n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das
                 aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e
                 produção
             — Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de
                 validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003
             — Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do
                 Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário
                 15a da EASA)
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos transitórios referidos no presente Acordo devem ser
             fixados pelo Comité Misto.
             No 2042/2003
             Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade per­
             manente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e
             do pessoal envolvidos nestas tarefas
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV
             Com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:
             — Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de maio de 2006, que altera o Regulamento (CE)
                 n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III
             — Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 março 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003
                 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem
                 como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
             — Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE)
                 n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos
                 aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e IV
          B. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO
             N.o 300/2008
             Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao
             estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE)
             n.o 2320/2002
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o, artigo 21.o, n.os 2 e 3 do artigo 24.o e anexo
             N.o 820/2008
             Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das
             normas de base comuns sobre a segurança da aviação
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o, anexo e Apêndice 1
             N.o 1217/2003
             Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os
             programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no setor da aviação civil
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II
 ---pagebreak--- L 334/28          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                          6.12.2012
            N.o 1486/2003
            Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as
            inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o
            N.o 1138/2004
            Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das
            áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o
         C. GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO
            N.o 549/2004
            Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o
            quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, 6.o e 9.o a 14.o
            N.o 550/2004
            Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação
            de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o
            N.o 551/2004
            Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à
            organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao espaço aéreo»)
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o
            N.o 552/2004
            Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à
            interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à interoperabilidade»)
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o
            N.o 2096/2005
            Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a
            prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:
            — Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na
                 gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexos I a V
            — Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de
                 segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do
                 Regulamento (CE) n.o 2096/2005
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexos I e II
            N.o 2150/2005
            Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a
            utilização flexível do espaço aéreo
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o e anexo
            N.o 1794/2006
            Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de
            tarifação dos serviços de navegação aérea
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a VI
         D. AMBIENTE
            N.o 2006/93
            Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da
            exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,
            segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I e II
 ---pagebreak--- 6.12.2012         PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                          L 334/29
             N.o 2002/30
             Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de
             regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos
             comunitários
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II
             N.o 2002/49
             Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do
             ruído ambiente
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I e IV
          E. DEFESA DO CONSUMIDOR
             N.o 90/314
             Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e
             circuitos organizados
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o
             N.o 93/13
             Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com
             os consumidores
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo
             N.o 95/46
             Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas
             singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o
             N.o 2027/97
             Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transporta­
             doras aéreas em caso de acidente
             com a redação que lhe foi dada pelo seguinte ato:
             — Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o
                 Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o
             N.o 261/2004
             Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece
             regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de
             embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o
             N.o 1107/2006
             Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos
             das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o e anexos I e II
          F. SISTEMAS INFORMATIZADOS DE RESERVA
             N.o 80/2009
             Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um
             código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do
             Conselho
          G. ASPETOS SOCIAIS
             N.o 1989/391
             Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
             melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho
             Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o, 18.o e 19.o
 ---pagebreak--- L 334/30         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                       6.12.2012
            N.o 2003/88
            Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados
            aspetos da organização do tempo de trabalho
            Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o
            N.o 2000/79
            Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do Acordo europeu sobre a
            organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias
            Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do
            Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Inter­
            nacional de Chárteres Aéreos (AICA)
                                                                ANEXO IV
                     LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o E NO ANEXO I
         1. República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)
         2. Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)
         3. Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)
         4. Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça)