CELEX: C2000/163/12
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-61/00 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

C 163/8                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— Incorrecta aplicação do artigo 253.o CE: O entendimento               Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
     de que a decisão da Comissão recorrida está suficiente-          Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH do acórdão
     mente fundamentada assenta num errado entendimento                  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     do conteúdo da referida decisão pelo Tribunal de Primeira         peias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro
     Instância.                                                          de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96,
                                                                         Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE: o recorrente             GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
     afirma que nem a redacção nem a finalidade e objectivo do
     artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE justificam a conclusão de
     que o colapso da antiga economia nacionalizada da RDA                                      (Processo C-61/00 P)
     em consequência da reunificação não conduziu a uma
     «perturbação grave da economia» da Alemanha. Tendo em
     conta o facto de que a reunificação alemã implica a                                        (2000/C 163/12)
     reconstrução económica de quase um terço do território
     alemão, o recorrente afirma que é injustificável excluir do
     âmbito do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE esta grave             Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     perturbação económica, cuja ultrapassagem exige sacrifı́-         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
     cios financeiros extraordinários no conjunto da República         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     Federal.                                                            (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos
                                                                         processos apensos T-132/96 e T-143/96 (1), Freistaat Sachsen,
— Violação dos artigos 87.o, n.o 3, e 88.o CE: o recorrente             Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comis-
     afirma que o acórdão impugnado viola os artigos 87.o e            são das Comunidades Europeias, interposto por Volkswagen
     88.o CEE ao considerar que o auxı́lio concedido ao grupo            AG e Volkswagen Sachsen GmbH, representadas pelo advo-
     Volkswagen exigia notificação prévia e deveria ter sido            gado Michael Schütte, do escritório Bruckhaus Westrick Heller
     aprofundadamente analisado nos termos do artigo 87.o                Löber, Rue de la Loi 99-101, B-1040 Bruxelas, com domicı́lio
     CE. Considera que isto é juridicamente incorrecto, uma vez          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn
     que o auxı́lio fazia parte de um programa de auxı́lios              & Schmitt, 7, val Ste-Croix, L-1371 Luxembourg.
     aprovado. O Tribunal de Primeira Instância ignorou o
     significado jurı́dico da reserva contida na decisão da
     Comissão que aprovou o programa de auxı́lios, no sentido           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de que deveriam ser observadas as normas especiais
     para determinados sectores da indústria, e entendeu,
     incorrectamente, que a aprovação do programa de auxı́lios          — anular na ı́ntegra o acórdão recorrido;
     não era extensiva à indústria automóvel. A referida reserva
     aplica-se apenas às normas em vigor. O quadro comunitá-
     rio relativo ao apoio estatal à indústria automóvel terminou      — julgar procedentes os pedidos apresentados na Primeira
     em 31 de Dezembro. Por parte da República Federal da                    Instância na medida em que se requer:
     Alemanha, a proposta da Comissão para prorrogar o
     quadro comunitário não tinha sido aprovada em 22 de
                                                                              1. a anulação do artigo 2.o da Decisão K (96) 1844 endg.
     Março de 1991, data em que foram concedidos os
     auxı́lios controvertidos. Somente em Abril de 1991, após                    da Comissão, de 26 de Junho de 1996, com excepção
                                                                                  do primeiro travessão, que se refere a amortizações
     a concessão do auxı́lio, é que o Governo federal concordou
                                                                                  especiais com o valor nominal de 51,67 milhões DM;
     na prorrogação do quadro comunitário. Consequente-
     mente, o dever de proceder a uma notificação especı́fica,                   e, relativamente ao mesmo travessão respeitante
                                                                                  a amortizações especiais com o valor nominal de
     que tinha fundamento legal apenas no quadro comunitário
                                                                                  51,67 milhões DM, que o diferendo seja considerado
     caducado, não era aplicável ao auxı́lio à indústria automó-
     vel concedido a partir de programas de auxı́lio aprovados.                   sem objecto quanto a este aspecto;
     Os auxı́lios estavam abrangidos pelas normas aprovadas
     pela Comissão para programas de auxı́lio, e em especial                 2. a anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão K (96) 1844
     pelo programa conjunto do Governo federal e dos Länder                       endg. da Comissão, de 26 de Junho de 1996, na
     para melhoramento da estrutura económica regional (19.o                     medida em que a intensidade efectiva combinada do
     programa-quadro) e pela lei alemã relativa à concessão                     auxı́lio, expressa em equivalente-subvenção bruta, está
     de subsı́dios (Investitionszulagengesetz). Uma vez que o                     limitada a 22,3 % para Mosel II e a 20,8 % para
     auxı́lio se enquadrava em programas aprovados, não estava                   Chemnitz II;
     sujeito ao exame aprofundado nos termos do artigo 87.o
     CE, mas apenas a um exame limitado como auxı́lio
     existente.                                                               3. a anulação do artigo 1.o da Decisão K (96) 1844 endg.
                                                                                  da Comissão, de 26 de Junho de 1996, na medida em
                                                                                  que o montante dos investimentos concedidos julgado
(1) JO C 79, p. 22.                                                               compatı́vel com o mercado comum se limita a
                                                                                  418,7 milhões DM;
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.6.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no
                                                                        processo entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                              Financiën
invocados no processo C-57/00 P.
                                                                                                 (Processo C-102/00)
(1) JO C 79, p. 22.                                                                                 (2000/C 163/14)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
                                                                        Raad der Nederlanden, de 28 de Abril de 1999, no processo
                                                                        entre Welthgrove B. V. e Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                        Março de 2000. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Acção proposta, em 7 de Março de 2000, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 1. Tendo em conta o acórdão Polysar (1), em especial os seus
                                                                             n.os 13 e 14, no caso de uma sociedade-mãe intervir na
                       (Processo C-84/00)                                    gestão de uma filial, os dividendos recebidos da referida
                                                                             filial devem ser qualificados de contrapartida pela referida
                                                                             intervenção, na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, parte
                         (2000/C 163/13)                                     inicial e alı́nea a), da Sexta Directiva (2)?
                                                                        2. Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mero
Deu entrada, em 7 de Março de 2000, uma acção contra a                      facto de a interessada intervir na gestão das suas filiais
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades                 implica, como dito no n.o 14 do acórdão Polysar, que a
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                    interessada deva ser qualificada de sujeito passivo na
jurı́dico principal, na qualidade de agente, com domicı́lio                  acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez da la
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         3. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou à
                                                                             segunda questão, a referida intervenção encontra-se
                                                                             incluı́da na excepção constante do artigo 13.o, B), alı́nea
A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se                   d), 5., da Sexta Directiva, ou seja, a gestão mencionada
digne:                                                                       nessa disposição?
— Declarar que a República francesa faltou às obrigações que          (1) Processo C-60/90, Colect., p. I-3111.
     lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que           (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     passou, após alteração, a artigo 28.o CE), ao não aceitar a         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
     comercialização em França de obras em metais preciosos                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
     provenientes de outros Estados-Membros com a indicação                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     dos tı́tulos «999 milésimos», quando tais tı́tulos são                uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     correntemente utilizados na prática comercial;
— condenar a República Francesa nas despesas do processo.
                                                                        Acção proposta em 17 de Março de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
A Comissão entende que a exclusão, pela legislação francesa (1),                              (Processo C-103/00)
dos tı́tulos de 999 milésimos, tanto para os artefactos em ouro
como para os artefactos em prata e platina, não se justifica pela                                  (2000/C 163/15)
protecção do consumidor nem pela lealdade nas transacções
comerciais.                                                             Deu entrada em 17 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) No caso em apreço, os artigos 521.o e 522.o do code général des
                                                                        representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
    impôts, tal como foi alterado pela Lei 94-6.                        cipal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
                                                                        tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.