CELEX: 62019TN0715
Language: pt
Date: 2019-10-21 00:00:00
Title: Processo T-715/19: Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – Wagenknecht/Conselho Europeu

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/51
            
         
      Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – Wagenknecht/Conselho Europeu
      (Processo T-715/19)
      (2020/C 54/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lukáš Wagenknecht (Pardubice, República Checa) (representante: A. Dolejská, advogado)
      
         Recorrido: Conselho Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de agir em relação ao conflito de interesses que afeta Andrej Babiš, Primeiro-Ministro da República Checa, a respeito do orçamento da União Europeia.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, por carta de 5 de junho de 2019, o recorrente convidou o Conselho Europeu a agir, e, em 10 de junho de 2019, enviou ao Conselho Europeu um convite para agir ao abrigo do artigo 265.o TFUE, pedindo a este último que não convidasse A. Babiš, que se encontrava numa alegada situação de conflito de interesses, para a reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 no decurso da qual o orçamento da União foi debatido no âmbito do ponto 4 da ordem do dia.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente observa que, no entanto, em 20 de junho de 2019, o Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš, que se encontrava numa alegada situação de conflito de interesses, esteve presente na reunião do Conselho Europeu no decurso da qual o orçamento da União foi debatido no âmbito do ponto 4 da ordem do dia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, a resposta do Conselho Europeu ao convite a agir do recorrente foi inconclusiva e contraditória e não contém a posição assumida por esta instituição.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, o recorrente é diretamente afetado pelo facto de o Conselho Europeu não ter excluído A. Babiš das deliberações sobre o futuro orçamento da União Europeia nas reuniões do Conselho Europeu, porquanto:
                  
                              i.
                           
                           
                              não é necessário mais nenhum ato intercalar para excluir da reunião do Conselho Europeu pessoas que se encontrem numa situação de conflito de interesses; e
                           
                        
                              ii.
                           
                           
                              a situação jurídica do recorrente é afetada pelo facto de o recorrente ser: (a) um representante eleito do Senado da República Checa, responsável pela investigação sobre a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa na qualidade de membro de uma Comissão especial do Senado constituída para este efeito, e (b) um futuro adversário dos candidatos do Partido ANO 2011 controlado pelo Primeiro-Ministro da República Checa.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, o recorrente é diretamente afetado pela alegada omissão do Conselho Europeu de agir contra a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš, porque a situação do recorrente se baseia:
                  
                              i.
                           
                           
                              num dever constitucional de controlar a correta adoção de atos jurídicos da União Europeia, incluindo o orçamento da União Europeia (Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027);
                           
                        
                              ii.
                           
                           
                              num dever constitucional que inclui o direito de controlar a conduta do Primeiro-Ministro da República Checa quando atua no Conselho Europeu, incluindo o dever de exercer de forma responsável a função de membro da Comissão especial do Senado encarregada da investigação sobre a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš;
                           
                        
                              iii.
                           
                           
                              na eleição do recorrente para o Senado da República Checa em 2018, em concorrência com candidatos do Partido ANO 2011 controlado pelo Primeiro-Ministro da República Checa.
                              O recorrente alega que se o Tribunal de Justiça viesse a julgar o presente processo inadmissível tal decisão equivaleria a uma denegação de justiça que conduziria a uma impossibilidade efetiva de os membros dos parlamentos nacionais controlarem os atos praticados pelos membros do seu governo no Conselho Europeu ou no Conselho da União Europeia.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, existe uma obrigação de o Conselho Europeu agir contra o conflito de interesses nos termos do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1).
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que estão preenchidas todas as condições que permitem responsabilizar o Conselho Europeu a título da sua obrigação de agir, ou seja, da obrigação de prevenir ou de neutralizar o alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, violação da obrigação de agir do Conselho Europeu ao abrigo do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do referido artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193, de 30.7.2018, p. 1).