CELEX: C2005/182/30
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), 2 de Junho de 2005, no processo C-89/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Mediakabel BV contra Commissariaat voor de Media (Directiva 89/552/CEE — Artigo 1.°, alínea a) — Serviços de radiodifusão televisiva — Âmbito de aplicação — Directiva 98/34/CE — Artigo 1.°, ponto 2 — Serviços da sociedade da informação — Âmbito de aplicação)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   2 de Junho de 2005
   no processo C-89/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Mediakabel BV contra Commissariaat voor de Media (1)
   
   (Directiva 89/552/CEE - Artigo 1.o, alínea a) - Serviços de radiodifusão televisiva - Âmbito de aplicação - Directiva 98/34/CE - Artigo 1.o, ponto 2 - Serviços da sociedade da informação - Âmbito de aplicação)
   (2005/C 182/30)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-89/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Raad van State (Países Baixos), por decisão de 18 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 2004, no processo Mediakabel BV contra Commissariaat voor de Media, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O conceito de «radiodifusão televisiva», a que se refere o artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, é definido de modo autónomo por essa disposição. Não se define por oposição ao conceito de «serviço da sociedade da informação», na acepção do artigo 1.o, ponto 2, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, com a redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, e, portanto, não engloba necessariamente os serviços não abrangidos por este último conceito.
            
         
               2)
            
            
               Um serviço insere-se no conceito de «radiodifusão televisiva», enunciado no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552, com a redacção dada pela Directiva 97/36, quando consista na transmissão primária de programas televisivos destinados ao público, isto é, a um número indeterminado de telespectadores potenciais, para os quais são simultaneamente transmitidas as mesmas imagens. A técnica de transmissão das imagens não é um elemento determinante para esta apreciação.
            
         
               3)
            
            
               Um serviço como o «Filmtime», que consiste na emissão de programas televisivos destinados ao público e que não é fornecido a pedido individual de um destinatário de serviços, constitui um serviço de radiodifusão televisiva, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552, com a redacção dada pela Directiva 97/36. O ponto de vista do prestador do serviço deve ser privilegiado na análise do conceito de «serviço de radiodifusão televisiva». Ao invés, a situação dos serviços concorrentes do serviço em causa não releva para esta apreciação.
            
         
               4)
            
            
               As condições em que o prestador de um serviço como o «Filmtime» respeita a obrigação imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/552, com a redacção dada pela Directiva 97/36, de reservar a obras comunitárias uma percentagem maioritária do seu tempo de difusão, são irrelevantes para a qualificação de serviço de radiodifusão televisiva a dar a este serviço.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.