CELEX: 31966D0058(01)
Language: pt
Date: 1966-12-22 00:00:00
Title: 66/58/Euratom: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1966, relativa à aprovação de três alterações dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Obrigheim GmbH"

116                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12 / Fasc . 01
366D5058
4038 /66                             JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                            27 . 12 . 66
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1966
                  relativa a aprovação de três alterações dos estatutos de Empresa Comum « Kernkraftwerk
                                                          Obrigheim GmbH »
                                                           (66/58 / Euratom)
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA                                    13 de Setembro de 1966, que a dissolução da sociedade
ENERGIA ATÓMICA,                                                       bem como qualquer cessão de quotas ou de fracções de
                                                                       quotas a terceiros não sócios serã submetida à aprova­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ção do Conselho,
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os
seus artigos 50? e 47?,
                                                                       DECIDE :
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 28 de Julho
de 1966 relativa ã constituição da Empresa Comum
« Kernkraftwerk Obrigheim GmbH » ('),                                                          Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                São aprovadas as alterações do artigo 3?, do n? 2 do
                                                                       artigo 11 ? e do n? 1 do artigo 16? dos estatutos da
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa
                                                                       « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH », anexas à presente
                                                                       decisão .
Comum decidiu , aquando da sua reunião de
13 de Setembro de 1966, um aumento do capital social ;
                                                                                               Artigo 2°.
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa
Comum decidiu , aquando da sua reunião de
                                                                       A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
13 de Setembro de 1966, que durante o período que
decorrer até à transferência da central para a com­
                                                                       Comunidades Europeias. Entrará em vigor na data da
                                                                       sua publicação.
petência da sociedade, as pessoas que tenham exercido
funções de direcção nas empresas associadas podem
igualmente ser designadas como membros ordinários                      Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1966 .
ou suplentes do Comité Permanente da Empresa
Comum ;
                                                                                                        Pelo Conselho
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa                                                            O Presidente
Comum decidiu , aquando da sua reunião de                                                             J.M.A.H. LUNS
(')  JO n" 147 de 9 . 8 . 1966, p . 2681 /66.
 ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        117
                                                                  ANEXO
                            Alteração dos Estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH »
               1.  O artigoS '.1 dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH » passa a ter a
                   seguinte redacção :
                                                                    «Artigo 3 .
                                                     Capital social e subscrições de capital
                   O capital social da sociedade é de 50 000 000 DM ( cinquenta milhões de Deutsche Mark).
                   O capital social é constituído por subscrições de capital cuja distribuição é a seguinte :
                                                          Quota subscrita    Subscrição de     Subscrição de
                                                          no momento da     capital aquando   capital aquando
                                 Sócios                      fundação       do aumento de     do aumento de     Total '
                                                           da Sociedade       capital social   capital social
                                                                              ocorrido em       ocorrido em
                                                                                24 . 2 . 1965    13 . 9 . 1966
                                                                DM                   DM               DM         DM
              a) Energie-Versorgung
                  Schwaben AG                                 420.000     •    8.330.000        8.750.000       17.500.000
              b) Badenwerk AG                                 420.000          6.580.000        7.000.000       14.000.000
              c) Techn. Werke der Stadt
                  Stutgart AG                                 210.000          3.290.000        3.500.000        7.000.000
              d) Neckarwerke Elektrizitätsver­
                  sorgungs-AG                                 150.000          2.350.000        2.500.000        5.000.000
              e) Stadt Karlsruhe , Stadtwerke                  75.000           1.175.000       1.250.000        2.500.000
              0   Kraftübertragungswerke
                  Rheinfelden                                 150.000             60Ö.000          750.000        1.500.000
              g) Stadt Ulm / Donau , Stadtwerke                33.000             517.000          550.000        1.100.000
              h) Württ . Portland-Cement-Werk                  25.000             400.000         425.000           850.000
              i)  Stadt Heidenheim / Brenz ,
                  Stadtwerke                                    6.000               94.000         100.000          200.000
              k) Alb Elektrizitätswerk
                  Geislingen/Steige GmbH                        6.000 .             69.000            75.000        150.000
              0   C. Klinglers Erben
                  Elektrizitätswerk Nagold                      3.000               47.000            50.000        100.000
              m) Elektrizitätswerk
                  Braunsbach eGmbH                               1.000              24.000            25.000         50.000
              n) Elektrizitätswerk Vaihingen/
                  Enz . A. Hessenthaler & Co .                   1.000              24.000            25.000         50.000
                                                            1.500.000        23.500.000        25.000.000      50.000.000»
              2.  O n? 2 do artigo 1 IV passa a ter a seguinte redacçao :
                                                                   «Artigo 1 r.
                                                             O Comité Permanente
                   2. So podem ser designados como membros ordinários ou como membros suplentes as pessoas
                   que exerçam funções de direcção nas empresas associadas. Durante o período que anteceder a
 ---pagebreak--- 118                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 / Fasc. 01
       transferência da central para a competência da sociedade, podem igualmente ser designados como
       membros ordinários ou membros suplentes as pessoas que tenham exercido funções de direcção
       nas empresas associadas .»                                               >
    3. O nV 1 do artigo 16'.' passa a ter a seguinte redacção :
                                                        «Artigo 16 .
                                              ,      Empresa Comum
        1. Se a sociedade for constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado que institui a
       Comunidade Europeia da Energia Atómica, ela ficará submetida, durante todo o tempo em que
       tenha essa qualidade , às disposições do referido Tratado relativas às Empresas Comuns, bem como
       às decisões do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia da Energia Atómica, consti­
       tuindo-a como Empresa Comum e concedendo -lhe algumas das vantagens enumeradas no
       Anexo III do Tratado . Em particular :
       a)   As alterações aos estudos só entrarão em vigor após aprovação pelo Conselho de Ministros ,
            nos termos do Artigo 50V do Tratado Euratom ;
       b)   A dissolução prevista no artigo 1 4V dos estatutos bem como qualquer cessão de quotas ou de
            fracções de quotas a terceiros não sócios é submetida à aprovação do Conselho de Ministros,
            que delibera sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 47V do Tratado Euratom ;
       c)   Nos termos do ní 3 do artigo 1 7 1 V do Tratado Euratom , as contas de ganhos e perdas e os
            balanços da sociedade, relativos a cada exercício decorrido, serão transmitidos pela Gerência,
            no prazo de um mês a contar da sua aprovação pela Assembleia Geral , à Comissão da Eura­
            tom , que os comunicará ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu . As previsões de
            receitas e despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes
            do inicio de cada exercício .»