CELEX: 31988R2894
Language: pt
Date: 1988-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2894/88 da Comissão de 20 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e calções de banho, da categoria de produtos n.° 72 (número de ordem 40.0720), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho

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31988R2894

Regulamento (CEE) n.° 2894/88 da Comissão de 20 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e calções de banho, da categoria de produtos n.° 72 (número de ordem 40.0720), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 261 de 21/09/1988 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2894/88 DA COMISSÃO  de 20 de Setembro de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e calções de banho, da categoria de produtos nº 72 (número de ordem 40.0720), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os fatos e calções de banho, da categoria de produtos nº 72 (número de ordem 40.0720), o tecto é de 160 000 peças; que, em 13 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 24 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0720   // 72 (1 000 peças)   // 6112 31 10 6112 31 90 6112 39 10 6112 39 90 6112 41 10 6112 41 90 6112 49 10 6112 49 90 6211 11 00 6211 12 00  // Fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.  (2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.