CELEX: C1999/226/72
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-127/99: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por El Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia - Disputación Foral de Alava contra Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/41
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por El                             discricionaridade que lhe é atribuı́da pela Comissão e os
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia                       requisitos estabelecidos na Norma estão abertos a todos os
— Disputación Foral de Alava contra Comissão das                          agentes económicos, independentemente do sector em que
                    Comunidades Europeias                                   exerçam a sua actividade;
                        (Processo T-127/99)                             — a apreciação errada da excepção baseada na natureza e na
                                                                            economia do sistema, que justificaria o eventual carácter
                                                                            selectivo, caso tal carácter viesse a ser provado. Refere-se,
                          (1999/C 226/72)                                   a este respeito, que os requisitos de aplicação das Normas
                                                                            Forales 22/1994 e 24/1996 são objectivos e transparentes,
                                                                            além de necessários para que o objectivo por elas prosse-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                          guido possa concretizar-se.
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Por último, a recorrente invoca a violação do dever de
Comissão das Comunidades Europeias interposto por El                   fundamentar os actos.
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —
Disputación Foral de Alava, com sede em Vitoria (Espanha),
representada pelos advogados Antonio Creus Carreras e
Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio escolhido no escritório
de Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem 78, 1040 Bru-
xelas.
                                                                        Recurso interposto, em 25 de Maio de 1999, pela Signal
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Communications Ltd contra o Instituto de Harmonização
                                                                                              do Mercado Interno
— anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
    relativa ao auxı́lio estatal concedido por Espanha a favor
    de Daewoo Electronics Manufacturing España, S.A.                                         (Processo T-128/99)
    (DEMESA); concretamente, as alı́neas d) e e) do artigo 1.o,
    bem como o n.o 1, alı́nea b) do artigo 2.o e, na medida em                                   (1999/C 226/73)
    que a atinge, o n.o 2 do artigo 2.o;
— condenar a Comissão na totalidade das custas.                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada, em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão que         pela Signal Communications Ltd., representada por John
considerou como auxı́lios de Estado incompatı́veis com o                Grayston e André Bywater, com domicı́lio escolhido no
mercado comum as seguintes medidas fiscais aplicadas à                  Luxemburgo no escritório da firma Duro & Lang, 3 rue de la
empresa Daewoo Electronics Manufacturing España S.A.                   Chappelle.
(DEMESA):
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— a ocupação a tı́tulo gratuito de um terreno na zona
    industrial de Júndiz pelo perı́odo de nove meses, até              — declarar nula a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
    pagamento do respectivo preço;                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de
                                                                            Março de 1999, que nega provimento ao recurso da
— subsı́dio ao investimento concedido pelas autoridades                     recorrente;
    bascas no âmbito do programa EKINEM, no valor de 5 %
    do mesmo, não contemplado pelo referido regime;                    — ordenar que o pedido de marca Comunitária n.o 837096
                                                                            seja alterado de Teleye para Teleeye; e
— benefı́cio das medidas previstas nas Normas Fora-
    les 22/1994 e 24/1996 do Territorio Histórico de Alava,            — condenar o recorrido nas despesas do processo.
    que consistem num crédito fiscal de 45 % do custo
    do investimento e numa redução da matéria colectável
    concedida às empresas recém-criadas.                                Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:                            Marca em causa:                    «Teleye» — Pedido n.o 837096
— a interpretação errada feita pela Comissão do conceito de
    auxı́lio de Estado, ao considerar que o crédito fiscal e a          Produto ou serviço:                Sistemas de vigilância e alarme
    redução da matéria colectável para as empresas recém-                                                (Classe 9)
    criadas constituem medidas de carácter selectivo e, como
    tal, auxı́lios de Estado. Refere-se, a este respeito, que as        Decisão impugnada perante         decisão de o examinador não
    medidas objecto do litı́gio se revestem de carácter geral          a Câmara de Recurso:               autorizar uma alteração de
    e escapam, nessa medida, à alçada do artigo 87.o CE                                                    pedido da marca «Teleye» para
    (ex-artigo 92.o). A Administração fiscal carece da pretensa                                           «Teleeye»