CELEX: 62008CA0089
Language: pt
Date: 2009-12-02 00:00:00
Title: Processo C-89/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigo 1. o , alínea b), v) — Falta de fundamentação — Competência oficiosa do juiz — Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário — Violação do princípio do contraditório — Âmbito do dever de fundamentação ]

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd
   (Processo C-89/08 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), v) - Falta de fundamentação - Competência oficiosa do juiz - Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário - Violação do princípio do contraditório - Âmbito do dever de fundamentação»)
   2010/C 24/08
   Língua do processo: francês, inglês e italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e N. Khan, agentes)
   
      Outras partes no processo: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, e P. McGarry, BL), República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes), República Italiana (representantes: R. Adam, agente, e G. Aiello, avvocato dello Stato), Eurallumina SpA (representante: R. Denton, solicitor), Aughinish Alumina Ltd (representantes: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), de 12 de Dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2006/323/CEE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12) — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Conceitos objectivos — Falta de fundamentação — Fundamento de ordem pública que deve ser oficiosamente suscitado pelo juiz comunitário — Violação do princípio do dispositivo e dos princípios gerais do contraditório e do respeito pelos direitos de defesa
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06), é anulado na parte em que este:
               
                           —
                        
                        
                           anulou a Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, com o fundamento de que, nesta decisão, a Comissão das Comunidades Europeias violou o dever de fundamentação no que se refere à não aplicação no caso em apreço do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE]; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenou a Comissão das Comunidades Europeias a suportar as suas próprias despesas e as das recorrentes, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias no processo T-69/06 R.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.