CELEX: 32010D0486
Language: pt
Date: 2010-09-07 00:00:00
Title: 2010/486/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 2010 , que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

14.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 241/12
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Setembro de 2010
   que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
   (2010/486/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.o 9 do artigo 126.o e o artigo 136.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 126.o do TFUE prescreve que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica.
            
         
               (3)
            
            
               Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas as medidas necessárias para a redução do défice excessivo (1) (a seguir, a «Decisão»). A Decisão estabeleceu que, o mais tardar em 2014, a Grécia deverá ter posto termo à situação de défice excessivo. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: os défices orçamentais não devem ser superiores a 8 % do PIB em 2010, 7,6 % do PIB em 2011, 6,5 % do PIB em 2012, 4,9 % do PIB em 2013, e 2,6 % do PIB em 2014.
            
         
               (5)
            
            
               As previsões disponíveis quando o Conselho adoptou a Decisão, apontavam para uma diminuição do PIB real de 4 % em 2010 e 2,6 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012, e 2,1 % em 2013 e 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2 %, – 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0 % de 2010 a 2014, respectivamente. Tendo em conta os desenvolvimentos económicos entretanto observados, as taxas de crescimento do PIB real acima mencionadas continuaram a constituir o cenário principal, com riscos equilibrados no sentido da alta e da baixa, prevendo-se que o deflator seja agora muito mais elevado durante os primeiros anos: 3½ %, 1¼ % e ½ % de 2010 a 2012.
            
         
               (6)
            
            
               A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela Decisão. Em diversas áreas, o Governo grego antecipou-se à aplicação das medidas exigidas. Foi este o caso da reforma dos sistemas de pensão, da reforma da administração local e da publicação de dados mensais sobre as receitas e as despesas públicas. Contudo, estas áreas carecem ainda de alguns ajustamentos.
            
         
               (7)
            
            
               Em 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão.
            
         
               (8)
            
            
               Atendendo às considerações supra, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e da dívida pública,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 2.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Medidas de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 3,2 % do PIB (4,3 % do PIB e se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30 % de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, 500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 400 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20 % para a substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis;».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 2.o, n.o 2, é suprimida a alínea b).
            
         
               3.
            
            
               No artigo 2, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «f)
                        
                        
                           Efectuar análises independentes da administração central e dos programas sociais existentes;».
                        
                     
         
               4.
            
            
               Ao artigo 2.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «j)
                        
                        
                           Estabelecer um registo central exaustivo para empresas públicas;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Definir um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Um diploma legal que estabeleça um limite máximo de 50 milhões de euros para a contribuição anual das administrações públicas a favor dos operadores ferroviários a título da obrigação do serviço público, para o período 2011-2013, e que consagre o princípio de que o Estado não presta assistência explícita ou implícita suplementar aos operadores ferroviários;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Um plano de actividades para os caminhos-de-ferro gregos que especifique a forma de rentabilizar as actividades de exploração, incluindo os custos de depreciação, a partir de 2011, nomeadamente graças ao encerramento de linhas não rentáveis, ao aumento das tarifas e à redução de salários e de pessoal; apresenta uma análise de sensibilidade pormenorizada sobre as consequências, sobre os custos salariais, dos vários resultados dos acordos colectivos e faculta informação sobre as possíveis opções em termos de pessoal, para além de prever a reestruturação da sociedade gestora de participações, incluindo a venda de terrenos e outros activos;».
                        
                     
         
               5.
            
            
               Ao n.o 2 do artigo 2.o, é aditada uma nova alínea n), com a redacção da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o
               
            
         
               6.
            
            
               Ao n.o 2 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «o)
                        
                        
                           Uma reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar para um ano o período de estágio para novos empregos e a facilitar um maior recurso aos contratos temporários e ao trabalho a tempo parcial;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Uma alteração à legislação sobre o sistema de arbitragem, a fim de permitir a cada uma das partes recorrer à arbitragem se discordarem da proposta do mediador;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           Uma reforma do procedimento de arbitragem, para garantir que ele funciona segundo critérios objectivos transparentes, com um comité independente de árbitros dotado de uma capacidade de tomar decisões que esteja livre de influência governamental.».
                        
                     
         
               7.
            
            
               No artigo 2, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Adoptar definitivamente as medidas referidas na alínea a) do n.o 2;».
                        
                     
         
               8.
            
            
               No artigo 2.o, n.o 3, a alínea c) passa a ser a alínea n) do artigo 2.o, n.o 2.
            
         
               9.
            
            
               No artigo 2.o, n.o 3, são suprimidas as alíneas d), e), e h).
            
         
               10.
            
            
               Ao n.o 3 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «m)
                        
                        
                           Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices orçamentais, pelo menos até 2014;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Publicação de projecções intercalares a longo prazo relativas às despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010 que abrange os principais regimes de pensões (IKA, incluindo o regime de pensões dos funcionários públicos, OGA e OAEE).
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           Recurso à assistência técnica de peritos internacionais nos diversos aspectos da eficiência e eficácia do sistema de contratos públicos no sector da saúde e da gestão hospitalar, tendo em vista o aumento da eficiência e a redução de desperdícios;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Aplicação de uma taxa de 3 EUR para tratamentos ambulatórios regulares nos hospitais públicos.».
                        
                     
         
               11.
            
            
               Ao n.o 4 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «b)
                        
                        
                           Publicação de projecções exaustivas a longo prazo sobre as despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010. As projecções incluem os regimes complementares (auxiliares), com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional. As projecções serão objecto de análise pelos pares e validadas pelo Comité de Política Económica da UE.».
                        
                     
         
               12.
            
            
               No artigo 2.o, n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Medidas que executem as conclusões da primeira fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais;».
                        
                     
         
               13.
            
            
               Ao n.o 5 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «d)
                        
                        
                           Um diploma legal que reveja os principais parâmetros do sistema de pensões, a fim de limitar o aumento da despesa do sector público em pensões, durante o período 2010-2060, a menos de 2,5 % do PIB, se as projecções a longo prazo referidas na alínea n) do n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 mostrarem que o aumento previsto das despesas públicas com pensões excederia tal valor;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Uma revisão do funcionamento dos regimes públicos complementares/auxiliares de reforma, a fim de estabilizar as despesas e garantir a neutralidade orçamental dos mesmos;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Uma revisão da lista das profissões pesadas e penosas para abrangerem no máximo 10 % da mão-de-obra; a nova lista de profissões difíceis e perigosas produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011 e aplica-se a todos os trabalhadores actuais e futuros;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Aplicar a reforma do sistema de contratos públicos, conforme definido no plano de acção.».
                        
                     
         
               14.
            
            
               Ao n.o 7 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «c)
                        
                        
                           Medidas que executem as conclusões da segunda fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais.».
                        
                     
         
               15.
            
            
               No artigo 4.o, n.o 2, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «g)
                        
                        
                           As despesas públicas na pendência de pagamento, especificando aquelas cujo prazo de vencimento expirou;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. REYNDERS
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.