CELEX: 32018D1803
Language: pt
Date: 2018-11-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1803 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que autoriza a França a celebrar acordos com São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, a fim de que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2018) 7434]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 296/35
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1803 DA COMISSÃO
         de 20 de novembro de 2018
         que autoriza a França a celebrar acordos com São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, a fim de que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2018) 7434]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua francesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (1), nomeadamente o artigo 24.o,
         Tendo em conta o pedido apresentado pela França, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Ao abrigo da Decisão 2009/853/CE da Comissão (2) foi concedida, à França, uma derrogação no que respeita às transferências de fundos entre São Pedro e Miquelão, Maiote, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, e a França.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 24 de março de 2017, a França solicitou uma renovação dessa derrogação, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/847, no que respeita às transferências de fundos entre São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, e a França.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os territórios ultramarinos franceses abrangidos pela Decisão 2009/853/CE diferem daqueles para os quais é solicitada a renovação da derrogação. Por conseguinte, o pedido da França é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/847.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/847, as transferências de fundos entre São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, e a França foram, desde 24 de março de 2017, provisoriamente tratadas como transferências de fundos efetuadas dentro da França.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os Estados-Membros foram informados, por procedimento escrito do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo de 25 de maio de 2018, de que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela França.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O estatuto de São Bartolomeu perante a União Europeia mudou, tendo, pela Decisão 528/2012/UE do Conselho (3), passado a ser um país e território ultramarino associado à União. Por força do Acordo Monetário de 12 de julho de 2011 entre a União Europeia e a República Francesa (4), São Bartolomeu faz parte do espaço monetário da França e o euro tem curso legal nesse território.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O estatuto de Maiote perante a União também mudou, pela Decisão 2014/162/UE do Conselho (5), tendo Maiote passado a ser um departamento ultramarino francês e uma das regiões ultraperiféricas da União. Por este motivo, Maiote não deve ser abrangida pela presente decisão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna não fazem parte do território da União, tal como estabelecido em conformidade com o artigo 349.o do Tratado. No entanto, São Pedro e Miquelão, em conformidade com a Decisão 1999/95/CE do Conselho (6), e a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, em conformidade com o Protocolo 18 relativo à França, anexado ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazem parte do espaço monetário da França e o euro tem curso legal em todos esses territórios.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna satisfazem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/847.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Os prestadores de serviços de pagamento em São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna participam diretamente nos sistemas de pagamento e liquidação da França, nomeadamente no âmbito do CORE ou do Target2-Banque de France. Cumprem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/847.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Para que os regulamentos da União sejam aplicáveis a São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, à Nova Caledónia, à Polinésia Francesa e a Wallis e Futuna, a França tem de adotar uma legislação específica para esse efeito. A adoção, pela França, do Despacho n.o 2016-1635, de 1 de dezembro de 2016, em especial dos artigos 18.o e 19.o, garante que esses territórios incorporaram, nas respetivas ordens jurídicas, disposições correspondentes às do Regulamento (UE) 2015/847.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por conseguinte, São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna adotaram as regras previstas no Regulamento (UE) 2015/847 e exigem aos seus prestadores de serviços de pagamento que as apliquem, satisfazendo assim o critério estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), do referido regulamento.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     É, por conseguinte, conveniente conceder à França a derrogação solicitada.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A França é autorizada a celebrar acordos com São Bartolomeu, São Pedro e Miquelão, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, a fim de que as transferências de fundos entre qualquer um desses territórios e a França sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, para efeitos do Regulamento (UE) 2015/847.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogada a Decisão 2009/853/CE.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2009/853/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelão, Maiote, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respetivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 312 de 27.11.2009, p. 71).
         
            (3)  Decisão n.o 528/2012/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera a Decisão 2001/822/CE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 264 de 29.9.2012, p. 1).
         
            (4)  Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia (JO L 189 de 20.7.2011, p. 3).
         
            (5)  Decisão 2014/162/UE do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote desde 1 de janeiro de 2014 (JO L 89 de 25.3.2014, p. 3).
         
            (6)  Decisão 1999/95/CE do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativa ao regime monetário aplicável nas circunstâncias territoriais francesas de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte (JO L 30 de 4.2.1999, p. 29).