CELEX: 62008CA0034
Language: pt
Date: 2009-05-14 00:00:00
Title: Processo C-34/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Padova — Itália) — Azienda Agricola Disarò Antonio/Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl [ Agricultura — Organização comum dos mercados — Quotas leiteiras — Imposição — Validade do Regulamento (CE) n. o  1788/2003 — Objectivos da política agrícola comum — Princípios da não discriminação e da proporcionalidade — Determinação da quantidade de referência nacional — Critérios — Pertinência do critério de um Estado-Membro deficitário ]

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Padova — Itália) — Azienda Agricola Disarò Antonio/Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl
   (Processo C-34/08) (1)
   
   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Quotas leiteiras - Imposição - Validade do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 - Objectivos da política agrícola comum - Princípios da não discriminação e da proporcionalidade - Determinação da quantidade de referência nacional - Critérios - Pertinência do critério de um Estado-Membro deficitário»)
   2009/C 153/21
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Padova
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Azienda Agricola Disarò Antonio
   
      Demandada: Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Padova — Interpretação e validade do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270, p. 123) — Regulamento que não tem em conta a actualização periódica, para cada país, das quantidades de referência isentas da imposição e que aplica uma imposição de uma maneira idêntica aos produtores excedentários e deficitários — Incompatibilidade com os artigos 5.o CE, 32.o CE, 33.o CE e 34.o CE
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O facto de o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, não ter em conta, no âmbito da determinação da quantidade de referência nacional, o carácter deficitário do Estado-Membro em causa não afecta a conformidade desse regulamento com os objectivos previstos designadamente no artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e b), CE.
            
         
               2)
            
            
               A apreciação do Regulamento n.o 1788/2003, à luz do princípio da não discriminação, não revelou qualquer elemento que possa afectar a sua validade.
            
         
               3)
            
            
               A apreciação do Regulamento n.o 1788/2003, à luz do princípio da proporcionalidade, não revelou qualquer elemento que possa afectar a sua validade.
            
         
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.