CELEX: 32003D0910
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: 2003/910/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

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32003D0910

2003/910/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste  

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0051 - 0052

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste(2003/910/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.oA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Junho de 1999 os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado "Pacto de Estabilidade".(2) A Acção Comum 2002/964/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para desempenhar as funções de Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste(2), deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2003.(3) O artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê o processo de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade a partir de 1 de Janeiro de 2004.(4) É necessário definir, simultaneamente à sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. O mandato definido na Acção Comum 2002/964/PESC para o Representante Especial é o adequado para aplicar ao Coordenador Especial.(5) É conveniente estabelecer linhas claras de responsabilidade e orientação em matéria de coordenação e de relatórios,DECIDE:Artigo 1.oO Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.Artigo 2.oO Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.Artigo 3.oPara a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do Coordenador Especial tem por objectivo:a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que aquele Pacto demonstre uma mais-valia;b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a participação regional;d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade nos termos dos pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos daquele Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;f) Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, de acções prioritárias para aquele Pacto a realizar em 2004, e passar em revista os seus métodos de trabalho e estruturas, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos recursos.Artigo 4.oO Coordenador Especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.Artigo 5.oAs actividades do Coordenador Especial são coordenadas com as do Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho, e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, são mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.Artigo 6.oO Coordenador Especial deve informar, consoante for adequado, o Conselho e a Comissão e deve continuar a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.Artigo 7.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União EuropeiaA presente decisão será aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).(2) JO L 334 de 11.12.2002, p. 9. Acção Comum prorrogada pela Acção Comum 2003/449/PESC (JO L 150 de 18.6.2003, p. 74).