CELEX: C2000/372/33
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo T-333/00: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2000 por Rougemarine SARL contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 372/16               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
Os recorrentes são antigos agentes temporários da Comissão                 Contratos (ECCC) de 16 de Março, 3 de Fevereiro, 17 de
junto do Centro Comum de Investigação (CCI) em Ispra (Itália).              Março, 17 de Janeiro e 16 de Março de 2000, de não
                                                                              considerar a candidatura dos recorrentes aos postos
                                                                              declarados vagos, respectivamente, pelos avisos de lugar
                                                                              vago COM/R/5526/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
Pelas decisões impugnadas, a Comissão deu conhecimento aos
                                                                              COM/R/5889/99, de 21 de Dezembro de 1999,
recorrentes de que não considerara as suas candidaturas a dois
                                                                              COM/R/5520/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
lugares vagos no CCI.
                                                                              COM/R/5863/99, 26 de Novembro de 1999, e
                                                                              COM/R/5521/00, de 24 de Fevereiro de 2000, e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, anular esses avisos e, na medida do necessário,
Os recorrentes acusam a Comissão de ter dispensado um                        anular a decisão da ECCC de 25 de Julho de 2000 que
tratamento prioritário às candidaturas dos funcionários, exami-             indefere as reclamações dos recorrentes;
nando-as e comparando-as entre si, sem examinar simultanea-
mente as dos agentes temporários, entre as quais as dos                 —    condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
recorrentes. Ao não proceder a um exame comparativo de                       de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
todas as candidaturas, a Comissão violou os artigos 4.o, 7.o,                das referidas decisões, sendo esta importância fixada
27.o, 29.o e 45.o do Estatuto dos Funcionários, o artigo 2.o do              ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Regime Aplicável aos Outros agentes (RAA) e o princı́pio da
não discriminação.                                                     —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Além disso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas            Fundamentos e principais argumentos
carecem de qualquer fundamentação formal. Acresce que não
foram tomadas no interesse do serviço e não são compatı́veis
com a nova polı́tica da Comissão para o pessoal da investi-             Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
gação. Por último, os recorrentes consideram que as decisões          processo T-330/00, Cocchi e Heinz/Comissão.
impugnadas constituem actos de má gestão e infringem o
dever de solicitude que se impõe à Administração.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2000 por
                                                                         Rougemarine SARL contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
                                                                                                (Processo T-333/00)
Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
Laurence Bories e 4 outros contra Comissão das Comuni-                                            (2000/C 372/33)
                         dades Europeias
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Processo T-331/00)
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                         (2000/C 372/32)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela sociedade Rougemarine SARL, representada por Thierry
                                                                         Levy, advogado em Paris.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                     —    anular em todas as suas disposições a decisão emitida
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      pela Comissão das Comunidades Europeias em 5 de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                   Setembro de 2000;
Laurence Bories, Philippe Chemin, Laura Copes, Emanuele
Mondini e Helen Preissler, representados por Georges Vander-             —    anular a decisão do Conselho da União Europeia
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas.                           95/563/CE de 10 de Julho de 1995;
 ---pagebreak--- 23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/17
—     condenar a Comissão no pagamento do montante de                Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por
      16 047 352,41 FF (isto é, 2 446 386,7 euros) a tı́tulo          Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido pela sociedade                                      Europeias
      Rougemarine por força dessa discriminação;
                                                                                            (Processo T-338/00)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                               (2000/C 372/34)
Fundamentos e principais argumentos                                                      (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade de produção         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
audiovisual inscrita no RCS de Paris e que tem por gerente e          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
sócio maioritário um nacional tunisino.                             Carmelo Morello, representado por Jacques Sambon e Pierre
                                                                      Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
O litı́gio tem por objecto a anulação da decisão da Comissão       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 5 de Setembro de 2000, que recusou à recorrente a
contribuição financeira que esta tinha pedido no âmbito do           —     anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcio-
programa MEDIA II, que visa, nomeadamente, apoiar o                         nário para o lugar COM/113/99 IV/F/2 «Automóveis
desenvolvimento e a distribuição de obras audiovisuais euro-               e outros meios de transporte», correspondente a um
peias, isto em aplicação da Decisão 95/563/CE do Conselho,                lugar A/5-A/4 de chefe de Unidade;
de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção
do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais
europeias (Media II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-         —     anular a decisão da Comissão de não seleccionar a
-2000) (1).                                                                 candidatura do recorrente ao lugar;
                                                                      —     arbitrar o montante de 120 000 euros, sem prejuı́zo de
                                                                            aumento ou diminuição no decurso da lide, a tı́tulo de
Em apoio do seu pedido, a sociedade recorrente alega, a tı́tulo             indemnização pelos danos morais sofridos pelo re-
principal, que a decisão recorrida, baseada no artigo 3.o, quarto
                                                                            corrente por força das informações irregulares ou incom-
parágrafo, da Decisão do Conselho 95/563/CE, já referida, é
                                                                            pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo indivi-
ilegal na medida em que gera uma discriminação entre as                    dual do recorrente e do estado de incerteza e inquietação
sociedades de produção audiovisual europeias em razão da
                                                                            no qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
nacionalidade dos gestores, o que é contrário ao artigo 12.o do
Tratado CE. Com efeito, de acordo com o referido artigo 3.o,
quarto parágrafo, as sociedades beneficiárias do programa           —     arbitrar o montante de 25 000 euros, sem prejuı́zo de
MEDIA II devem ser detidas e continuar a ser detidas,                       aumento ou diminuição no decurso da lide, a tı́tulo de
directamente ou por participação maioritária, por Estados-                reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente
-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros. Esta                       devido ao seu afastamento deste lugar a prover e,
disposição seria também contrária ao princı́pio da igualdade,             portanto, ao seu afastamento de uma possibilidade de
tal como enunciado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.              promoção;
A recorrente entende, a esse respeito, que o critério de
diferenciação utilizado não é objectivamente justificado.           —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A tı́tulo incidental, a sociedade recorrente pede, com funda-         Fundamentos e principais argumentos
mento no artigo 241.o do Tratado, que a decisão do Conselho
95/563/CE seja declarada ilegal.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                      invocados no âmbito dos processos T-135/00 e T-136/00,
                                                                      Morello/Comissão (1).
(1) JO L 321, de 30.12.1995, p. 25.
                                                                      (1) JO C 211, de 22 de Julho de 2000, p. 23 e 24.