CELEX: 31993D0173
Language: pt
Date: 1993-02-22 00:00:00
Title: 93/173/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

Avis juridique important

|

31993D0173

93/173/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários  

Jornal Oficial nº L 072 de 25/03/1993 p. 0033 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0054 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos  transportes rodoviários(93/173/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Após consulta dos Estados-membros em conformidade com o no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85,  Considerando que é conveniente estabelecer o resumo-tipo referido nos nos 2 e 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85 e através do qual os Estados-membros comunicam à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um  relatório relativo à aplicação das regras comuns e à evolução verificada nos domínios em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É estabelecido o resumo-tipo referido nos nos 2 e 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85 em conformidade com o modelo que figura em anexo.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.    ANEXO   Modelo de resumo-tipo com base no qual os Estados-membros dirigem à Comissão as informações necessárias com vista à elaboração de um relatório relativo à aplicação, pelos Estados-membros, do regulamento do Conselho relativo à harmonização de certas  disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários [artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85] e à evolução verificada nos domínios em questão  1. PERÍODO DE REFERÊNCIA [Artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3820/85] Período: de a 2. CÁLCULO DO CONTROLO MÍNIMO A EFECTUAR (Artigo 2o da Directiva 88/599/CEE) a) Número de dias de trabalho efectuados pelo condutor durante o período de referência  b) Número total de veículos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 3820/85  c) Número total de dias de trabalho e efectivamente prestados (a × b)  d) Controlo mínimo (1 % de c)  3. CONTROLOS 3.1. Número de condutores controlados na estrada nas instalações das empresas a) Transporte de passageiros  b) Transporte de mercadorias  c) Transporte por conta própria  d) Transporte por conta de outrém  3.3. Número de dias de trabalho controlados na estrada controlados nas instalações das empresas a) Transporte de passageiros  b) Transporte de mercadorias  c) Transporte por conta própria  d) Transporte por conta de outrém  4. INFRACÇÕES - NÚMERO DE INFRACÇÕES POR AUTOS [Regulamento (CEE) no 3820/85]  /* Quadros: ver JO */    - Regulamentares - Administrativas - Outras 6. SANÇÕES 6.1. Tabelas 6.2. Alterações - Data das últimas alterações - Referências administrativas ou legislativas.  7. CONCLUSÕES E OBSERVAÇÕES RELATIVAS, NOMEADAMENTE, A QUAISQUER EVOLUÇÕES VERIFICADAS NOS DOMÍNIOS EM QUESTAO Responsável pela redacção do presente relatório:  Apelido: Nome próprio:  Função:  Endereço administrativo:  Telefone:   Data:  Assinatura: