CELEX: C2001/173/08
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Fevereiro de 2001 no processo C-350/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bremen): Wolfgang Lange contra Georg Schünemann GmbH ("Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho — Período de duração do trabalho diário ou semanal normal — Regras aplicáveis à prestação de horas extraordinárias — Regime de prova")

16.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/5
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), que tem por objecto         1)    —     Não tendo criado regras apropriadas de utilização das
obter a declaração de que:                                                        quotas que lhe foram atribuı́das para as campanhas de
                                                                                   pesca 1988 e 1990 e não tendo velado pelo respeito da
                                                                                   regulamentação comunitária em matéria de conservação
                                                                                   das espécies através de um controlo suficiente das activida-
                                                                                   des de pesca, bem como através de uma inspecção
—     não tendo determinado as regras apropriadas de utili-                       apropriada da frota de pesca, dos desembarques e do
      zação das quotas que lhe foram atribuı́das para as                          registo das capturas, quer no que respeita à campanha de
      campanhas de pesca 1988 e 1990,                                              pesca de 1988 quer à campanha de pesca de 1990;
                                                                             —     não proibindo provisoriamente a pesca pelos navios que
                                                                                   arvoram pavilhão francês ou registados no seu território
                                                                                   quando já se calculava que as capturas efectuadas tinham
—     não tendo velado pelo respeito da regulamentação comu-                     esgotado a quota correspondente, ou proibindo a pesca
      nitária em matéria de conservação das espécies pelo                        quando a quota já tinha sido largamente ultrapassada, e
      controlo suficiente das actividades de pesca e pela inspec-                  isto quer no que respeita à campanha de pesca de 1988
      ção apropriada da frota de pesca, bem como dos descarre-                    quer à campanha de pesca de 1990,
      gamentos e do registo das capturas, tanto para a cam-
      panha de pesca de 1988 como para a campanha de pesca                         e
      de 1990,                                                               —     não tendo iniciado acções penais ou administrativas contra
                                                                                   o capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas
                                                                                   actividades de pesca efectuadas depois das proibições de
                                                                                   pesca, no que respeita às campanhas de 1988 e 1990,
—     não proibindo provisoriamente a pesca pelos barcos com          a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      pavilhão francês ou registados no seu território, quando       por força, respectivamente, das disposições conjugadas do artigo 5.o,
      as capturas efectuadas eram consideradas ter já esgotado        n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de
      a quota correspondente e proibindo finalmente a pesca            Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos
      quando a quota já tinha sido largamente ultrapassada, e         recursos da pesca, e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
      isto tanto para a campanha de pesca de 1988 como para            n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987, que estabelece
      a campanha de pesca 1990,                                        certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, do
                                                                       artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, e das disposições
                                                                       conjugadas do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 e do
                                                                       artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87.
      e                                                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                       (1) JO C 333, de 20.11.1999.
—     não tendo iniciado acções penais ou administrativas
      contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsável
                                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      pelas actividades de pesca efectuadas depois das proi-
      bições de pesca, relativamente às campanhas de 1988 e                                       (Quinta Secção)
      1990,
                                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
                                                                       no processo C-350/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                       apresentado pelo Arbeitsgericht Bremen): Wolfgang
                                                                                Lange contra Georg Schünemann GmbH (1)
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força, respectivamente, das disposições conju-           («Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de
gadas do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83            1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o
do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime          trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca        relação de trabalho — Perı́odo de duração do trabalho diário
(JO L 4, p. 1) e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)            ou semanal normal — Regras aplicáveis à prestação de horas
n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que                                 extraordinárias — Regime de prova»)
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias (JO L 207, p. 1), do artigo 11.o, n.o 2, do                                           (2001/C 173/08)
Regulamento n.o 2241/87, e das disposições conjugadas do
artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 e do artigo 1.o,                               (Lı́ngua do processo: alemão)
n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de            (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                                          da Jurisprudência)
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte           No processo C-350/99, que tem por objecto um pedido
decisória é a seguinte:                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 173/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
pelo Arbeitsgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Wolfgang
Lange e Georg Schünemann GmbH, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 91/533/CEE do                                           (Segunda Secção)
Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de
a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições
aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288,                                      de 14 de Fevereiro de 2001
p. 32), o Tribunal (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             no processo C-219/99: Comissão das Comunidades Euro-
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                                           peias contra a República Francesa (1)
proferiu em 8 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Incumprimento de Estado — Incumprimento não contes-
                                                                                                 tado — Directiva 95/16/CE»)
1)     O artigo 2.o, n.o 2, alı́nea i), da Directiva 91/533/CEE do
       Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de
       a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições                                    (2001/C 173/09)
        aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser
        interpretado no sentido de que esta disposição não diz respeito
        à prestação de horas extraordinárias. Todavia, resulta do
        artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva que a entidade patronal é                         (Lı́ngua do processo: francês)
       obrigada a dar conhecimento ao trabalhador assalariado de
       uma cláusula que tenha o carácter de um elemento essencial do
       contrato ou da relação de trabalho, nos termos da qual esse
       trabalhador seja obrigado a efectuar horas suplementares a
       simples pedido da entidade patronal. Essa informação deve ser        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       comunicada nas mesmas condições que as previstas na referida                               Colectânea da Jurisprudência)
       directiva para os elementos mencionados expressamente no seu
       artigo 2.o, n.o 2. Se for caso disso, por analogia com a regra
       que se aplica, nomeadamente ao perı́odo de duração de trabalho       No processo C-219/99, Comissão das Comunidades Europeias
       normal nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva,        (agente: H. van Lier) contra República Francesa (agentes:
       pode ter a forma de uma referência às disposições legislativas,      K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
       regulamentares, administrativas ou estatutárias ou às conven-        declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       ções colectivas aplicáveis.                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                             mento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores
2)     Nenhuma disposição da Directiva 91/533 impõe que se                 (JO L 213, p. 1), a República Francesa não cumpriu as
       considere inaplicável um elemento essencial do contrato ou da        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
       relação de trabalho que não foi mencionado num documento            Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris,
       escrito entregue ao trabalhador assalariado ou que não foi nele      presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora),
       mencionado com precisão suficiente.                                  juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                             proferiu, em 14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
3)     A Directiva 91/533 não impõe ao juiz nacional, nem lhe
       proı́be, a aplicação dos princı́pios do direito nacional que         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       estabelecem a repartição do ónus da prova quando uma das                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       partes no litı́gio não cumpriu as suas obrigações legais de               mento à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
       informação, no caso em que uma entidade patronal não                      Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das
       cumpriu a obrigação de informação instituı́da pela directiva.             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a
                                                                                   República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                   bem por força desta directiva.
                                                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 333 de 20.11.1999.
                                                                             (1) JO C 226 de 7.8.1999.