CELEX: 32009R0439
Language: pt
Date: 2009-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  439/2009 do Conselho, de 23 de Março de 2009 , relativo à celebração do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

28.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 439/2009 DO CONSELHO
   de 23 de Março de 2009
   relativo à celebração do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o Artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do Artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comunidade e o Governo da Federação da Rússia negociaram e rubricaram um acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo estabelece uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.
            
         
               (3)
            
            
               É do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia.
   O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GANDALOVIČ
      
   
   
      (1)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 86.
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               28.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/2
            
         ACORDO
   de cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
   (a seguir designados por «Partes»),
   TOMANDO NOTA de que a aplicação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk) de 1973 cessará em 1 de Janeiro de 2007,
   RECONHECENDO que, na sequência da adesão da Suécia e da Finlândia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, e da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, em 1 de Maio de 2004, passaram a ser geridos pela Comunidade elementos dos acordos de pesca relativos à pesca marítima no mar Báltico, celebrados, respectivamente, pelos Governos da República da Letónia, do Reino da Suécia, da República da Finlândia, da República da Estónia, da República da Polónia e da República da Lituânia com o Governo da Federação da Rússia,
   RECONHECENDO a necessidade de substituir esses acordos de pesca, na medida em que digam respeito à pesca marítima no mar Báltico, e a Convenção de Gdansk de 1973 por um novo acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia,
   AFIRMANDO a intenção comum de assegurar a conservação e a gestão e exploração sustentável a longo prazo das unidades populacionais do mar Báltico,
   ORIENTADOS pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro de 1995,
   ORIENTADOS pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de Junho de 1994, a seguir denominado «APC», e no desejo comum de intensificar essas relações,
   TENDO EM CONTA o Código de Conduta da Pesca Responsável, adoptado pelo Conselho da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura na conferência da FAO de 1995,
   TENDO EM CONTA a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Setembro de 2002,
   CONSIDERANDO que alguns dos recursos marinhos vivos do mar Báltico são constituídos por populações de peixes transzonais que migram entre as zonas económicas exclusivas das duas Partes e por populações de peixes associadas e dependentes e que, por conseguinte, uma conservação eficaz e uma exploração sustentável só podem ser alcançadas através da cooperação entre as Partes na gestão das pescarias, assim como através do controlo e da aplicação da lei,
   RECONHECENDO o empenho das Partes em criar uma abordagem da gestão das pescarias baseada no ecossistema e assente nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito dos deveres do Estado costeiro de assegurar medidas de conservação e de gestão adequadas para a manutenção dos recursos vivos da zona económica exclusiva, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,
   DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação no quadro das organizações internacionais de pesca pertinentes tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão conjunta de todos os recursos haliêuticos em causa e confirmando a sua intenção de continuar a desenvolver os princípios consagrados na Convenção de Gdansk,
   RECONHECENDO a importância da investigação científica para a conservação, a exploração sustentável e a gestão dos recursos haliêuticos, particularmente no âmbito do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e desejosos de promover o aumento da cooperação neste domínio,
   ACORDAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Zona económica exclusiva das Partes», a zona económica exclusiva da Federação da Rússia e as zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente;
            
         
               b)
            
            
               «Mar territorial das Partes», o mar territorial da Federação da Rússia e o mar territorial dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente;
            
         
               c)
            
            
               «Recursos marinhos vivos», as espécies marinhas vivas disponíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas;
            
         
               d)
            
            
               «Navios de pesca das Partes», os navios de pesca arvorando pavilhão da Federação da Rússia e os navios de pesca arvorando pavilhões de Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente, equipados para a exploração pesqueira comercial de recursos marinhos vivos;
            
         
               e)
            
            
               «Exploração sustentável», a exploração de uma unidade populacional em condições não susceptíveis de prejudicar o seu futuro ou de ter consequências negativas para os ecossistemas marinhos;
            
         
               f)
            
            
               «Populações de peixes transzonais», qualquer unidade populacional de peixes que migre regularmente entre as delimitações das zonas económicas exclusivas das Partes no mar Báltico;
            
         
               g)
            
            
               «Esforço de pesca», o produto da capacidade e da actividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;
            
         
               h)
            
            
               «Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica», o facto de a falta de informações científicas adequadas não poder servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou dependentes e as espécies-não alvo e o meio em que evoluem.
            
         Artigo 2.o
   
   Zona geográfica de aplicação do acordo
   A zona geográfica a que o presente acordo se aplica, a seguir denominada «mar Báltico», abrange todas as águas do mar Báltico e dos Belts, excluindo as águas interiores, delimitadas a oeste por uma linha que liga Hasenore Head a Gniben Point, Korshage a Spodsbierg e Gilbierg Head a Kullen.
   Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Federação da Rússia.
   Artigo 4.o
   
   Objectivos
   1.   O objectivo do presente acordo consiste em assegurar uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.
   2.   O presente acordo estabelece os princípios e procedimentos relativos à cooperação estreita entre as Partes com vista a assegurar que a exploração das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico proporcione condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.
   3.   As Partes baseiam a sua cooperação nos melhores pareceres científicos disponíveis e em quaisquer outros dados pertinentes, aplicam a abordagem de precaução e acordam em conceber uma abordagem da gestão das pescarias assente no ecossistema.
   Artigo 5.o
   
   Medidas de gestão conjunta
   1.   Cada Parte pode, com base no princípio do benefício mútuo e no cumprimento da sua legislação própria, autorizar navios de pesca da outra Parte a pescar na sua zona económica exclusiva do mar Báltico.
   2.   As Partes podem trocar quotas do mar Báltico numa base recíproca.
   3.   Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes estabelecem medidas que regem a exploração das populações de peixes transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Totais admissíveis de capturas (TAC) para as populações de peixes transzonais e grupos de populações de peixes transzonais, assim como repartições entre as Partes. As repartições devem basear-se na distribuição histórica das possibilidades de pesca, tendo em conta a necessidade de dispor de uma gestão mais específica das unidades populacionais, conforme recomendado pelo CIEM;
            
         
               b)
            
            
               Planos de gestão a longo prazo para as pescarias que exploram populações de peixes transzonais;
            
         
               c)
            
            
               Limitação do esforço de pesca; e
            
         
               d)
            
            
               Medidas técnicas.
            
         4.   A aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo cabe à Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente acordo.
   Artigo 6.o
   
   Medidas de gestão autónoma pelas Partes
   1.   Cada Parte estabelece os totais admissíveis de capturas e os planos de gestão a longo prazo para as populações de peixes não transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.
   2.   Se, no âmbito da Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente acordo, não tiver sido possível acordar em medidas de gestão adequadas a recomendar às autoridades das Partes, estas últimas estabelecem medidas autónomas para assegurar a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o do presente acordo, respeitantes à gestão da exploração e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.
   3.   As medidas estabelecidas nos termos do n.o 2 do presente artigo devem basear-se em critérios científicos objectivos e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.
   4.   Além das recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico sobre as medidas a tomar, cada Parte pode estabelecer as medidas de conservação e de gestão que considere necessárias para a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o do presente acordo.
   5.   As medidas de conservação tomadas por qualquer das Partes para regulamentar a pesca no interior da sua zona económica exclusiva e do seu mar territorial devem basear-se em critérios científicos objectivos, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes, e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.
   Artigo 7.o
   
   Licenciamento
   1.   Cada Parte exige que o exercício da pesca em zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico por navios de pesca da outra Parte fique sujeito à concessão de uma licença (autorização).
   2.   A autoridade competente de cada uma das Partes deve comunicar, sempre que necessário, à outra Parte, no devido prazo, o nome, o número de registo e quaisquer outros elementos dos navios de pesca que podem pescar nas zonas especificadas da zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.
   3.   A aplicação das condições de licenciamento deve ser conforme às recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente regulamento.
   4.   Após a recepção do pedido de licença (autorização), cada Parte deve emitir, em conformidade com a sua legislação aplicável, a licença (autorização) necessária para a pesca nas zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico.
   Artigo 8.o
   
   Cumprimento das medidas de conservação e de gestão e de outros regulamentos em matéria de pesca
   1.   De acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios, das disposições e dos regulamentos constantes da legislação da outra Parte respeitantes à exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.
   2.   Cada Parte pode adoptar, relativamente à sua zona económica exclusiva do mar Báltico e em conformidade com a legislação e o direito internacional aplicáveis, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo pelos navios de pesca da outra Parte.
   3.   Cada Parte deve informar a outra Parte, com antecedência e devidamente, de quaisquer regulamentos ou medidas aplicáveis à pesca ou de qualquer alteração desses regulamentos e medidas.
   4.   Cada Parte deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo na sua zona económica exclusiva e no seu mar territorial.
   Artigo 9.o
   
   Cooperação em matéria de controlo e de aplicação da lei
   As Partes devem cooperar em matéria de controlo e de aplicação da lei no mar Báltico. Para o efeito, as Partes acordam no estabelecimento de um plano de intercâmbio em matéria de estratégias de controlo e aplicação da lei.
   Artigo 10.o
   
   Inspecções
   Cada Parte aceita que os seus navios de pesca sejam inspeccionados pelos organismos competentes da outra Parte, responsáveis pelas operações de pesca na sua zona económica exclusiva do mar Báltico. As Partes devem facilitar essas inspecções para efeitos de controlo da aplicação das disposições e regulamentos referidos no artigo 8.o do presente acordo.
   Artigo 11.o
   
   Arresto e apresamento de navios
   1.   Em caso de arresto ou apresamento de navios de pesca da outra Parte, os organismos competentes de cada Parte devem informar imediatamente os organismos competentes da outra Parte através dos canais diplomáticos ou de outros canais oficiais da medida tomada e de eventuais sanções impostas subsequentemente.
   2.   Os organismos competentes de cada Parte devem libertar imediatamente os navios de pesca arrestados e as tripulações detidas mediante o depósito pelo armador do navio ou por representante deste de uma caução de montante razoável ou de outra garantia, determinadas de acordo com a legislação aplicável da Federação da Rússia e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   Artigo 12.o
   
   Cooperação científica
   1.   As Partes devem requerer ao CIEM pareceres científicos sobre as populações de peixes de espécies transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico; tais pareceres constituirão o fundamento para a adopção de medidas de gestão conjunta relativas a essas unidades populacionais.
   2.   As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito do CIEM, na realização de investigação científica pertinente para o presente acordo.
   3.   As Partes incentivam a cooperação entre cientistas e peritos no domínio das questões de interesse recíproco relativas às pescas, incluindo a aquicultura.
   Artigo 13.o
   
   Espécies anádromas e catádromas
   1.   Para efeitos da conservação das espécies anádromas e catádromas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as Partes devem cooperar, no âmbito do presente acordo e dos convénios internacionais pertinentes, no sentido de promover a conservação, a reconstituição, a valorização e a gestão racional dessas unidades populacionais do mar Báltico.
   2.   Não obstante a zona geográfica de aplicação do presente acordo definida no artigo 2.o, as Partes podem acordar em alargar a cooperação no respeitante à gestão das espécies anádromas e catádromas, com exclusão das espécies que vivem a totalidade do seu ciclo de vida em águas internas.
   Artigo 14.o
   
   Comissão Mista das Pescas do mar Báltico
   1.   Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes instituem a Comissão Mista das Pescas do mar Báltico (a seguir denominada «Comissão Mista»).
   2.   Cada Parte nomeia os seus representante e representante adjunto na Comissão Mista e informa deste facto a outra Parte por via oficial.
   3.   A Comissão Mista aprecia todas as questões relativas ao âmbito e à aplicação do presente acordo e formula recomendações às Partes.
   4.   Em especial, a Comissão Mista:
   
               a)
            
            
               Analisa a evolução e a dinâmica das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes no mar Báltico e das pescarias que as exploram;
            
         
               b)
            
            
               Supervisiona a interpretação, a aplicação e o funcionamento regular do acordo, particularmente das disposições em matéria de controlo, aplicação da lei e inspecção;
            
         
               c)
            
            
               Assegura a ligação necessária no que diz respeito a questões de interesse comum relativas à pesca;
            
         
               d)
            
            
               Funciona como fórum para a resolução amigável dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo.
            
         5.   A Comissão Mista reúne-se, em função do acordado pelas Partes, pelo menos uma vez por ano, alternadamente no território de cada Parte, com o propósito de recomendar às autoridades respectivas as medidas referidas no artigo 5.o do presente acordo sobre as pescarias pertinentes e as unidades populacionais do mar Báltico. A Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes.
   6.   Se for caso disso, a Comissão Mista cria instâncias suplementares para o desempenho das suas atribuições.
   7.   A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno na primeira reunião.
   Artigo 15.o
   
   Consultas entre as Partes
   As Partes devem consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao funcionamento correcto do presente acordo ou na eventualidade de um litígio sobre a sua interpretação ou aplicação.
   Artigo 16.o
   
   Cooperação internacional
   No âmbito das organizações internacionais pertinentes, as Partes devem cooperar nas questões de interesse mútuo respeitantes à gestão e à conservação que sejam apreciadas por essas organizações.
   Artigo 17.o
   
   Cláusula de salvaguarda
   1.   Nenhum elemento do presente acordo afecta ou prejudica de qualquer modo as posições ou os pontos de vista de cada Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais em matéria de pesca, nem as posições ou os pontos de vista referentes a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.
   2.   O presente acordo não prejudica a delimitação das zonas económicas exclusivas das Partes.
   Artigo 18.o
   
   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo aplica-se provisoriamente a partir da data da assinatura, entrando em vigor na data da recepção da última notificação escrita de que todos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor foram cumpridos pelas Partes.
   2.   O presente acordo substitui, a partir da data da sua entrada em vigor e na medida em que disserem respeito à pesca marítima no mar Báltico, os acordos de pesca celebrados entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 21 de Julho de 1992, entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Dezembro de 1992, entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Março de 1994, entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 4 de Maio de 1994, entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 5 de Julho de 1995, e entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 29 de Junho de 1999.
   Artigo 19.o
   
   Vigência do acordo
   O presente acordo manter-se-á em vigor por um período inicial de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for denunciado por nenhuma das Partes, mediante notificação apresentada, pelo menos, nove meses antes do termo do referido período, o acordo será reconduzido por períodos adicionais de três anos, desde que a sua denúncia não seja notificada, pelo menos, nove meses antes do termo de cada um desses períodos.
   Artigo 20.o
   
   Línguas
   Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em vinte e oito de Abril de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de litígio, são determinantes os textos nas línguas inglesa e russa do presente acordo.
   
      
         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Европейское сообшество
         
            
         
            
      
      
         За правителството на Руската федерация
         Por el Gobierno de la Federación de Rusia
         Za vládu Ruské federace
         På regeringen for Den Russiske Føderations vegne
         Für die Regierung der Russischen Föderation
         Venemaa Föderatsiooni valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Ομοσπονδίας
         For the Government of the Russian Federation
         Pour le gouvernement de la Fédération de Russie
         Per il Governo della Federazione russa
         Krievijas Federācijas valdības vārdā
         Rusijos Federacijos Vyriausybės vardu
         Az Orosz Föderáció részéről
         Għall-Gvern tal-Federazzjoni Russa
         Voor de regering van de Russische Federatie
         W imieniu rządu Federacji Rosyjskiej
         Pelo Governo da Federação da Rússia
         Pentru Guvernul Federației Ruse
         Za vládu Ruskej federácie
         Za Vlado Ruske federacije
         Venäjän federaation hallituksen puolesta
         För Ryska federationens regering
         За Правителъство Российской Федерации