CELEX: 62015CA0076
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-76/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Paul Vervloet e o./Ministerraad «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílio executado pelo Reino da Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistemas de garantia dos depósitos — Diretiva 94/19/CE — Âmbito de aplicação — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas que exercem atividades no setor financeiro — Exclusão — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Paul Vervloet e o./Ministerraad
   (Processo C-76/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Auxílio executado pelo Reino da Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO - Sistemas de garantia dos depósitos - Diretiva 94/19/CE - Âmbito de aplicação - Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas que exercem atividades no setor financeiro - Exclusão - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)
   (2017/C 053/07)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Grondwettelijk Hof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Paul Vervloet, Marc De Wit, Edgard Timperman, Godelieve Van Braekel, Patrick Beckx, Marc De Schryver, Guy Deneire, Steve Van Hoof, Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne
   
      Recorrido: Ministerraad
   
      Intervenientes: Arcofin CVBA, Arcopar CVBA, Arcoplus CVBA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, devem ser interpretados no sentido de que não impõem aos Estados-Membros adotar um sistema de garantia das participações em sociedades cooperativas reconhecidas que exercem atividades no setor financeiro, como o que está em causa no processo principal, nem obstam a que um Estado-Membro adote esse sistema, desde que esse sistema não comprometa a eficácia prática do sistema de garantia dos depósitos que esta diretiva impõe aos Estados-Membros de instaurar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, e que seja conforme com o Tratado FUE, nomeadamente com os artigos 107.o e 108.o TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A análise das questões prejudiciais submetidas pelo Grondwettelijk Hof (Tribunal Constitucional, Bélgica) não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de garantia como o que está em causa no processo principal, na medida em que este último foi executado em violação dos deveres decorrentes dessa disposição.
            
         
      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.