CELEX: 22020D0839
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2020/839]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/76
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 91/2019
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2020/839]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XVII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12 [Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte:
            
                        “13.
                     
                     
                        
                           32016 L 0943: Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No artigo 1.o, n.o 1, para os Estados da EFTA, a expressão “TFUE” deve entender-se como «Acordo EEE».
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 5.o, alínea a), para os Estados da EFTA, a referência ao “direito à liberdade de expressão e de informação consagrado na Carta” deve entender-se como “direito fundamental à liberdade de expressão e de informação”.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) e c), para os Estados da EFTA, a expressão “regras da União ou nacionais” deve entender-se como «regras do EEE ou nacionais».
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No artigo 1.o, n.o 2, alínea c), para os Estados da EFTA, a referência “às instituições e aos organismos da União” deve entender-se como incluindo “as instituições e os organismos dos Estados da EFTA membros do EEE”.
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    No artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3, alínea c), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 5.o, alíneas c) e d), para os Estados da EFTA, a expressão “direito da União ou direito nacional” deve entender-se como “direito do EEE ou direito nacional”.
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    No artigo 1.o, n.o 2, alínea d), e no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), para os Estados da EFTA, a expressão “o direito da União e as legislações e as práticas nacionais” deve entender-se como “o direito do EEE e as legislações e as práticas nacionais””.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/943 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 15.6.2016, p. 1.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.