CELEX: C2007/117/17
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-132/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de Março de 2007 — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de Março de 2007 — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV
   (Processo C-132/07)
   (2007/C 117/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel Brussel
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV
   
      Demandada: Andacon NV
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1891/04 (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibido ao serviço aduaneiro competente ou à estância aduaneira competente realizarem a comunicação prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1383/03 (2) ou autorizarem a realização da inspecção prevista no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03 se o pedido de intervenção apresentado antes de 1 de Julho de 2004 não tiver sido completado pela declaração referida no artigo 6.o do Regulamento n.o 1383/03? Ou seja, a declaração em causa constitui um requisito formal para que o pedido de intervenção possa continuar a produzir efeitos?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1383/03 deve ser interpretado no sentido de que permitia às autoridades aduaneiras de Antuérpia fornecer ao titular da marca seis amostras das mercadorias para determinar se se tratava de mercadorias de contrafacção, entendendo-se, para o efeito, que tal notificação de uma amostra não se equipara à inspecção profunda prevista no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03, em que é permitido controlar minuciosamente a origem e a proveniência das mercadorias, ou à análise técnica profunda de uma amostra recolhida, prevista no artigo 9.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03? Em caso afirmativo, tal fornecimento de amostras deveria realizar-se no prazo referido no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento, de três dias úteis?
            
         
               3.
            
            
               O Regulamento n.o 1383/03 opõe-se a que os funcionários aduaneiros belgas forneçam informações obtidas no âmbito da execução do regulamento, fora dos canais previstos no regulamento — designadamente no seu artigo 9.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo —, por exemplo no âmbito da inquirição de testemunhas ou da apresentação de documentos ordenadas por tribunais belgas?
            
         
               4.
            
            
               O Regulamento n.o 1383/03 opõe-se a que a informação obtida em aplicação dos artigos 4.o, n.o 2 (v. questão n.o 2) e 9.o, n.os 2 e 3, diferente da referida no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, ou em execução da audição de testemunhas ou da apresentação de documentos ordenada por um órgão jurisdicional belga (v. questão n.o 3), seja utilizada no âmbito de um procedimento que não tem por objectivo verificar a existência de contrafacção de mercadorias, por exemplo no âmbito de um procedimento de combate à importação paralela?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos.
   
      (2)  JO L 196, p. 7, de 2.8.2003.