CELEX: 32013D0615(02)
Language: pt
Date: 2013-06-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 10 de junho de 2013 , relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/38
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2013
   relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
   2013/C 170/07
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) (em seguida, Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 84.o,
   Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (em seguida, normas de execução), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, subalínea i),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos podem incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, subalínea i), da Diretiva 2000/29/CE, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, proporciona o instrumento jurídico para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.
            
         
               (3)
            
            
               O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (6) explora opções para a organização futura da formação.
            
         
               (4)
            
            
               O programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, relativo à implementação do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», deve assim ser adotado.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2008/544/CE (7) da Comissão, de 20 de junho de 2008, transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (a seguir designada «a Agência»). A Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, delegou na Agência determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2013 uma subvenção para o financiamento das despesas de funcionamento relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que o programa de trabalho de 2013 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na aceção do artigo 94.o, n.os 2 e 3, das normas de execução.
            
         
               (8)
            
            
               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 92.o do Regulamento Financeiro, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores pagos tardiamente podem beneficiar de juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às ações incluídas no programa de trabalho de 2013,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É adotado o programa de trabalho de 2013 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o
   
   1.   O montante total da participação financeira para a execução do programa de trabalho é fixado em 16 170 000 EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia para 2013:
   
               a)
            
            
               rubrica orçamental 17 04 07 01: 14 200 000 EUR
            
         
               b)
            
            
               rubrica orçamental 17 04 04 01: 600 000 EUR
            
         
               c)
            
            
               rubrica orçamental 17 01 04 05: 200 000 EUR
            
         
               d)
            
            
               rubrica orçamental 17 01 04 31: 1 170 000 EUR.
            
         2.   O montante previsto no n.o 1, alínea d), será pago à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, constituindo uma subvenção de funcionamento.
   3.   Podem ainda ser pagos juros de mora imputados às rubricas orçamentais referidas no n.o 1, alíneas a) e b), em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 3.o
   
   As alterações cumuladas das dotações para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 20 % da participação financeira máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.
   O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (6)  COM(2006) 519 final de 20 de setembro de 2006.
   
      (7)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.
   
      ANEXO
      
         Programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
      
      1.1.   Introdução
      
      O presente programa de trabalho contém três medidas de execução para 2013. Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, apresenta-se em seguida a repartição do orçamento, bem como as principais ações:
      1.2.   Contratos públicos (executados por gestão centralizada indireta):
               
            
                  
                              1.2.1.
                           
                           
                              Formação: contratos externos para a execução do programa de formação
                           
                        
               
                  14 800 000 EUR
               
            
                  
                              1.2.2.
                           
                           
                              Formação: Equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências
                           
                        
               
                  200 000 EUR
               
            
                  
                              1.3.
                           
                           
                              Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores
                           
                        
               
                  1 170 000 EUR
               
            
                  TOTAL
               
               
                  16 170 000 EUR
               
            1.2.   Contratos públicos
      
      A dotação orçamental global reservada em 2013 para a adjudicação de contratos eleva-se a 15 000 000 EUR.
      1.2.1.   Formação: Contrato externo para a execução do programa de formação
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e artigo 66.o, n.o 1, alínea b)
      Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, subalínea i)
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubricas orçamentais: 17 04 07 01 e 17 04 04 01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos-quadro específicos de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 15 contratos de prestação de serviços específicos. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.
      OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      Em 2013, a formação nos Estados-Membros incidirá sobre os seguintes aspetos:
      
                  Atividades
               
               
                  Montante em EUR
               
            
                  HACCP
               
               
                  1 930 000
               
            
                  Saúde animal (abelhas e animais exóticos)
               
               
                  1 240 000
               
            
                  Controlo de aditivos alimentares
               
               
                  1 085 000
               
            
                  Controlo dos resíduos de medicamentos veterinários
               
               
                  855 000
               
            
                  Avaliação do risco
               
               
                  880 000
               
            
                  Planos de contingência e controlo de doenças
               
               
                  1 090 000
               
            
                  Controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis
               
               
                  515 000
               
            
                  Vigilância dos riscos fitossanitários novos e emergentes
               
               
                  600 000
               
            
                  Apoio a auditorias globais da União
               
               
                  855 000
               
            
                  Produtos fitofarmacêuticos (autorização e utilização sustentável)
               
               
                  1 165 000
               
            
                  Higiene alimentar e controlos a nível da produção primária
               
               
                  975 000
               
            
                  Higiene dos géneros alimentícios e flexibilidade
               
               
                  1 165 000
               
            
                  Novas técnicas de investigação no domínio dos géneros alimentícios
               
               
                  615 000
               
            
                  RASFF
               
               
                  600 000
               
            
                  Controlo de sémen e produção de embriões
               
               
                  640 000
               
            
                  Outras questões e estudos, conferências, assistência, ferramentas de aprendizagem e avaliações no domínio da saúde e do bem-estar animal, da fitossanidade e da segurança dos géneros alimentícios
               
               
                  590 000
               
            
                  TOTAL
               
               
                  14 800 000
               
            EXECUÇÃO
      14 620 000 EUR [financiamento de medidas de segurança dos géneros alimentícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Decisão 2008/544/CE da Comissão). Os 180 000 EUR restantes serão utilizados pela Comissão para os estudos, conferências e avaliações.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Aproximadamente entre maio e setembro, de modo a que os contratos sejam assinados em 2013.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      14 800 000 EUR.
      1.2.2.   Formação: Equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 66.o, n.o 1, alínea c)
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17 01 04 05
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Estima-se que sejam assinados cerca de dois contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes.
      OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      As ações a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visam a organização dos programas de formação, do equipamento, das ferramentas e do apoio de TI e e-learning, o material promocional e os apoios à informação e à comunicação, bem como conferências.
      EXECUÇÃO
      Esta ação será executada diretamente pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Aproximadamente entre maio e outubro.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      200 000 EUR.
      1.3.   Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17 01 04 31
      MONTANTE
      1 170 000 EUR
      DESCRIÇÃO E OBJETIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
      Esta rubrica financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2013 relativa aos programas ao abrigo da rubrica 2 das PF. A rubrica orçamental 17 01 04 31 financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2013 no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, a subvenção de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas da União geridos pela Agência. No orçamento de 2013 foram criadas duas rubricas orçamentais distintas para a subvenção a pagar à Agência, uma para os programas ao abrigo da rubrica 2 e outra para os programas ao abrigo da rubrica 3-B das Perspetivas Financeiras.