CELEX: 32013D0345
Language: pt
Date: 2013-07-01 00:00:00
Title: 2013/345/UE: Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013 , que altera o Regulamento Interno do Conselho

2.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/11
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de julho de 2013
   que altera o Regulamento Interno do Conselho
   (2013/345/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de outubro de 2014, sempre que o Conselho adotar um ato por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União.
            
         
               (2)
            
            
               Essa percentagem é calculada de acordo com os dados relativos à população constantes do Anexo III, artigo 1.o, do Regulamento Interno do Conselho (1) (a seguir designado "Regulamento Interno").
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/37/UE (2) que altera o Regulamento Interno por forma a atualizar os dados do seu Anexo III, artigo 1.o, com efeitos desde 1 de janeiro de 2013, tal como exige o artigo 2.o, n.o 2, do Anexo.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da adesão da República da Croácia à União, o Anexo III do Regulamento Interno deverá ser alterado a fim de ter em conta a população desse país,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O quadro no Anexo III, artigo 1.o, do Regulamento Interno é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserida uma nova entrada após a entrada relativa à Irlanda:
               
                           "Croácia
                        
                        
                           4 398,2".
                        
                     
         
               2)
            
            
               A entrada intitulada "Total" é substituída pela seguinte:
               
                           "Total
                        
                        
                           508 077,9".
                        
                     
         
               3)
            
            
               A entrada intitulada "Limiar (62 %)" é substituída pela seguinte:
               
                           "Limiar (62 %)
                        
                        
                           315 008,3".
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).
   
      (2)  JO L 16 de 19.1.2013, p. 16.