CELEX: C2007/129/14
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-186/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria
   (Processo C-186/07)
   (2007/C 129/14)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Canarias
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Comunidad Autónoma de Canarias
   
      Recorrido: Club Náutico de Gran Canaria
   Questão prejudicial
   O órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre os efeitos do seu acórdão de 7 de Maio de 1998 (1) sobre o artigo 10.1.13 da Lei n.o 20/91, de 7 de Junho, da alteração dos aspectos fiscais do Régimen Económico y Fiscal de Canárias.
   
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1998, Comissão/Espanha (C-124/96, Colect., p. I-2501).