CELEX: 31989R3902
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3902/89 do Conselho de 15 de Dezembro de 1989 que altera, no que respeita aos valores expressos em ecus, o Regulamento (CEE) nº 1135/88 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias

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31989R3902

Regulamento (CEE) nº 3902/89 do Conselho de 15 de Dezembro de 1989 que altera, no que respeita aos valores expressos em ecus, o Regulamento (CEE) nº 1135/88 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 375 de 23/12/1989 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0108 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3902/89 DO CONSELHO  de 15 de Dezembro de 1989  que altera, no que respeita aos valores expressos em ecus, o Regulamento (CEE) nº 1135/88 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 9º do seu Protocolo nº 2,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 1135/88 (1), há valores expressos em ecus que constam dos seus artigos 6º e 17º;  Considerando que os montantes equivalentes ao ecu em determinadas moedas nacionais, em vigor no dia 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes em vigor no dia 1 de Outubro de 1986; que a mudança automática da data de base, prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1135/88, ocasionaria, aquando da conversão para as moedas nacionais em causa, uma redução dos limites efectivos referentes às provas documentais simplificadas previstos nos artigos 6º e 17º do referido regulamento; que, para evitar tal redução, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1135/88 passa a ter a seguinte redacção:  - no nº 1, alínea c), do artigo 6º, o valor de « 4 400 ecus » é substituído pelo de « 4 800 ecus »,  - no nº 2 do artigo 17º, o valor de « 310 ecus » é substituído pelo de « 340 ecus » e o de « 880 ecus » pelo de « 960 ecus ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. CURIEN  (1) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.