CELEX: 62015CN0490
Language: pt
Date: 2015-09-18 00:00:00
Title: Processo C-490/15: Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 por Ori Martin SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 nos processos apensos T-389/10 e T-419/10

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/19
            
         Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 por Ori Martin SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 nos processos apensos T-389/10 e T-419/10
   (Processo C-490/15)
   (2015/C 406/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ori Martin SA (representantes: G. Belotti, P. Ziotti, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               A título principal: anulação do acórdão na medida em que o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento ao recurso no processo T-419/10, no qual era pedida a anulação da Decisão litigiosa, uma vez que o mesmo, de forma ilegal, considerou a ora recorrente solidariamente responsável pelos atos praticados pela filial SLM; anulação do acórdão por violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ou, a título subsidiário, concessão de uma indemnização equitativa.
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário: revisão do acórdão recorrido e resolução definitiva do litígio, no exercício da sua plena competência jurisdicional, reduzindo o montante da coima aplicada, tendo em conta (i) os elementos analisados no processo em primeira instância (ii) as Orientações para o cálculo do montante das coimas em vigor na época dos factos impugnados (iii) o reduzido período temporal de participação no cartel, que, para a SLM/ORI, teve início em finais de 1999, única data para a qual existem elementos conformes com os dados constantes dos autos.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, destinados a demonstrar que o Tribunal Geral:
   
               a)
            
            
               redefiniu a coima aplicada à recorrente de modo não proporcional e não coerente com os resultados processuais, violando assim o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios consolidados do direito da União Europeia da proporcionalidade das sanções em matéria de concorrência e do dever de fundamentação;
            
         
               b)
            
            
               infringiu o direito da União no que respeita ao princípio da responsabilidade pessoal em que o mesmo se baseia em matéria de concorrência, ao alargar indevidamente a responsabilidade solidária à recorrente, que era inteiramente alheia aos factos impugnados;
            
         
               c)
            
            
               infringiu o direito da União Europeia relativo à não retroatividade da lei penal desfavorável, em particular o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais;
            
         
               d)
            
            
               exerceu de forma incompleta o seu controlo jurisdicional, mediante avaliação manifestamente inadequada dos resultados processuais e falta de fundamentação;
            
         
               e)
            
            
               infringiu o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao não apreciar o recurso num prazo razoável.