CELEX: 31999D0481
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: 1999/481/PESC: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1999 que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia

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31999D0481

1999/481/PESC: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1999 que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 188 de 21/07/1999 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia(1999/481/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) Em 26 de Fevereiro de 1996 o Conselho adoptou a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia(1), que foi alterada pela Decisão do Conselho 98/498/PESC(2);(2) Esta posição comum deve ser actualizada, à luz da evolução de presença militar internacional na Bósnia, nomeadamente do destacamento da Força Multinacional de Estabilização (SFOR);(3) Para prosseguir a pacificação e estabilização da Bósnia e da Herzegovina, as transferências de armas ligeiras para as forças policiais não devem ficar sujeitas a embargo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Posição Comum 96/184/PESC é alterada do seguinte modo:1. A subalínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "i) O embargo da União Europeia ao armamento, munições e equipamento militar(3) para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia e a República Federativa da Jugoslávia será mantido durante o período de destacamento da SFOR e o decurso de outras operações, incluindo da IPTF.As transferências de equipamento necessário à desminagem e de armas ligeiras para as forças policiais da Bósnia e da Herzegovina não ficam abrangidas pelo embargo. Os Estados-Membros informarão o Conselho de todas as transferências efectuadas;".2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A presente posição comum será revista antes de ser posto termo ao destacamento da SFOR.".Artigo 2.oA presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 58 de 7.3.1996, p. 1.(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 1.(3) O embargo acima referido abrange todo o armamento concebido para matar e as respectivas munições, plataformas de armamento e equipamentos acessórios enumerados na lista apensa ao embargo da Comunidade Europeia de 8 e 9 de Julho de 1991, bem como peças, reparações, transferências de tecnologia militar e contratos celebrados anteriormente ao estabelecimento daquele embargo.