CELEX: 32019B1434
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1434 do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017

27.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 249/135
            
         
      DECISÃO (UE) 2019/1434 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 26 de março de 2019
      sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017 [COM(2018) 519 — C8-0328/2018],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2018) 475],
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017, acompanhado das respostas da Comissão (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2017 (05368/2019 — C8-0064/2019, 05369/2019 — C8-0065/2019, 05370/2019 — C8-0066/2019, 05371/2019 — C8-0067/2019),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2016 [COM(2018) 545],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2017, intitulado «Relatório de revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo» [COM(2017) 720], e os documentos de trabalho que o acompanham, intitulados «Avaliação do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento» [SWD(2017) 600] e «Avaliação do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento» [SWD(2017) 601],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Avaliação Externa do décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (Relatório Final de junho de 2017), encomendada pela Comissão a uma equipa de contratantes externos,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000 (3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010 (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (7),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE (8),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 11.o do Acordo Interno, de 24 e 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (9),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 48.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 94.o, terceiro travessão, e o anexo IV do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0107/2019),
               
            
         1.   
         
            Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2017;
         
      
      
         2.   
         
            Regista as suas observações na resolução que se segue;
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            Antonio TAJANI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO C 357 de 4.10.2018, p. 315.
      
         (2)  JO C 357 de 4.10.2018, p. 323.
      
         (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
      
         (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
      
         (5)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
      
         (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
      
         (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
      
         (8)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
      
         (9)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
      
         (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
      
         (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
      
         (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
      
         (13)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.