CELEX: 32000R1770
Language: pt
Date: 2000-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1770/2000 da Comissão, de 10 de Agosto de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

11.8.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 204/29
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1770/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Agosto de 2000
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de
                                                                              restituição específica para a fixação prévia das restitui-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                              diferentes objectivos.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização              (5)     Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última                    os Estados Unidos da América relativo às exportações de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/                     massas alimentícias da Comunidade para os Estados
/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro                     Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do
parágrafo, do seu artigo 13.o,                                                Conselho (6), é necessário diferenciar a restituição em
                                                                              relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                    1902 19 em função do seu destino.
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum
do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi            (6)     Nos termos do n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1528/2000 (4) e, nomeada-                      (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restitu-
mente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo               ição reduzida tendo em conta o montante da restituição
13.o,                                                                         à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
                                                                              termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
Considerando o seguinte:                                                      Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                              pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (8), válido no
(1)     Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regula-                 período considerado de fabricação destas mercadorias.
        mento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o 1 do artigo 13.o
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as         (7)     As bebidas espirituosas são consideradas como menos
        cotações ou os preços no mercado mundial dos                          sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico.
        produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois               No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à
        regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                       adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê
        coberta por uma restituição à exportação.                             a adopção de medidas necessárias para facilitar a utili-
                                                                              zação de cereais comunitários no fabrico de bebidas
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13                   espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém,
        de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos                 portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos
        agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não                   cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
        abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns
        de aplicação de regime relativas à concessão das restitui-    (8)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        ções à exportação e os critérios de fixação dos seus                  que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        montantes (5), especificou os produtos para os quais se               despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião
        da sua exportação sob a forma de mercadorias abran-
        gidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento           (9)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        (CEE) n.o 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        (CE) n.o 3072/95.                                                     Cereais,
(3)     Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do
        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da
        restituição por 100 quilogramas de cada um dos                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        produtos de base considerados deve ser fixada mensal-
        mente.
                                                                                                   Artigo 1.o
(4)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições
        que podem ser concedidas à exportação de produtos
        agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas          As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do
        pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela        anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e referidos no
        fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por          artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo
        consequência, é conveniente tomar medidas para salva-         1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob
        guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de         a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B
                                                                      do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regula-
                                                                      mento (CE) n.o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  174  de 13.7.2000, p. 11.
(3) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.                                  (6) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(4) JO L  175  de 14.7.2000, p. 64.                                   (7) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(5) JO L  177  de 15.7.2000, p. 1.                                    (8) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- L 204/30             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.8.2000
                           Artigo 2.o                                  nem será pedido, aplica-se a taxa de restituição sem ter em
                                                                       conta o montante da restituição à produção.
Em caso de utilização de certificado de restituição emitido antes      A prova referida no parágrafo precedente será prestada medi-
de 14 de Julho de 2000, e para as mercadorias constantes do            ante apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, aplica-se uma taxa           transformador do produto de base em causa, que ateste que,
de restituição reduzida tendo em conta o montante da restitui-         para este último produto, o benefício de uma restituição à
ção à produção.                                                        produção previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 1722/93 não foi
                                                                       nem será pedido. Esta declaração será controlada nos termos
Todavia, se, no momento da admissão da declaração de expor-            do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
tação e em apoio do pedido de pagamento da restituição à
exportação, o operador apresentar prova de que, para os                                           Artigo 3.o
produtos de base que serviram para o fabrico das mercadorias
a exportar, o benefício da concessão de uma restituição à              O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
produção previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 1722/93 não foi           2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Erkki LIIKANEN
                                                                                  Membro da Comissão
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                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 10 de Agosto de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
              produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                                   I do Tratado
                                                                                                                                  (em EUR/100 kg)
                                                                                                        Taxas das restituições em EUR/100 kg
    Código NC                                    Designação das mercadorias (1)                             em caso
                                                                                                       de fixação prévia             outros
                                                                                                        das restituições
   1001 10 00      Trigo duro:
                   – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                     códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                              —                       —
                   – Outros casos                                                                              —                       —
   1001 90 99      Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                   – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                     códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                            0,936                   0,936
                   – Outros casos:
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 (2)         —                       —
                   – – Outros casos                                                                            —                       —
   1002 00 00      Centeio                                                                                     —                       —
   1003 00 90      Cevada                                                                                    1,440                   1,440
   1004 00 00      Aveia                                                                                     4,292                   4,292
   1005 90 00      Milho utilizado sob a forma de:
                   – Amido:
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 (2)         —                       —
                   – – Outros casos                                                                          2,080                   2,080
                   – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
                     1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,
                     1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 (2)       0,000                   0,000
                   – – Outros casos                                                                          3,833                   3,833
                   – Outras formas (incluindo em natureza)                                                   3,833                   3,833
                   Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da
                   transformação de milho:
                   – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 (2)         6,155                   6,155
                   – Outros casos                                                                            0,000                   0,000
ex 1006 30         Arroz branqueado:
                   – de grãos redondos                                                                       2,654                   2,654
                   – de grãos médios                                                                         3,272                   3,272
                   – de grãos longos                                                                         4,976                   4,976
 ---pagebreak--- L 204/32                    PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            11.8.2000
                                                                                                                                                             (em EUR/100 kg)
                                                                                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                             Designação das mercadorias (1)                                            em caso
                                                                                                                                 de fixação prévia              outros
                                                                                                                                  das restituições
     1006 40 00           Trincas de arroz                                                                                             4,362                    4,362
     1007 00 90           Sorgo                                                                                                        6,155                    6,155
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do
    Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) As mercadorias que constam do anexo Ι do Regulamento (CEE) n.o 1722/93.
(3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
    direito à restituição à exportação.