CELEX: 62005TO0397
Language: pt
Date: 2006-01-10 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006. # Architecture, microclimat, énergies douces - Europe et Sud (ArchiMEDES) SARL contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Urgência - Inexistência de urgência. # Processo T-397/05 R.

Despacho do presidente du Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 − ArchiMEDES/Comissão
      (Processo T‑397/05 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Cláusula compromissória – Urgência – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – « Fumus boni juris» – Requisitos cumulativos (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 35)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigo 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.os 40‑42)
      Objecto
      
         Pedido de suspensão da execução, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, contida na carta de 5 de Outubro de 2005, que
                  exige à recorrente uma compensação de créditos; em segundo lugar, da decisão da Comissão contida na carta de 30 de Agosto
                  de 2005, e, em terceiro lugar, da nota de débito de 23 de Agosto de 2005 n.° 3240705638
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.