CELEX: 31998R2691
Language: pt
Date: 1998-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2691/98 da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 que altera pela décima nona vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

Avis juridique important

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31998R2691

Regulamento (CE) nº 2691/98 da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 que altera pela décima nona vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha  

Jornal Oficial nº L 338 de 15/12/1998 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2691/98 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 que altera pela décima nona vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram instauradas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para o referido Estado-membro pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/98 (4);Considerando que a melhoria da situação veterinária e sanitária na província de Saragoça permite pôr termo às medidas excepcionais nesta região; que é, por conseguinte, necessário adaptar à nova situação a lista das zonas elegíveis constante do anexo II do Regulamento (CE) nº 913/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 913/97 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 131 de 23. 5. 1997, p. 14.(4) JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 7.ANEXO «ANEXO IIParte 1Na província de Sevilha, as zonas de protecção e de vigilância definidas nos anexos I e II da ordem da Junta de Andaluzia de 23 de Abril de 1998, publicada no jornal oficial da junta de 28 de Abril de 1998, p. 4951.Parte 2As comarcas veterinárias da província de Sevilha referidas no anexo I da Decisão 98/339/CE.».