CELEX: 12016E/PRO/35
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLO (n.o 35) RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/320
            
         PROTOCOLO (n.o 35)
   RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:
   Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ainda dos Tratados e Atos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afetar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.