CELEX: 32012D0629
Language: pt
Date: 2012-10-10 00:00:00
Title: 2012/629/UE: Decisão da Comissão, de 10 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2008/577/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

11.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/8
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2012
   que altera a Decisão 2008/577/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia
   (2012/629/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de um pedido de reexame da caducidade e de reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de um outro pedido de reexame da caducidade e de reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 (4), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. A última alteração a esse regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 do Conselho (5).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão, pela Decisão 2008/577/CE (6) («Decisão»), aceitou um compromisso de preços («compromisso») para as importações de nitrato de amónio produzido pela Open Joint Stock Company (OJSC) «Azot», Novomoskovsk, Rússia, ou pela Open Joint Stock Company (OJSC) «Nevinnomyssky Azot», Nevinnomyssk, Rússia, e vendidas quer diretamente ao primeiro cliente independente na União, quer pela EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, ou via Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «EuroChem», Moscovo, Rússia, e EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, («Grupo Eurochem») ao primeiro cliente independente na União.
            
         
               (3)
            
            
               Pela mesma decisão, a Comissão aceitou também o compromisso oferecido por uma empresa ucraniana. As medidas sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia expiraram em 17 de junho de 2012 (7), pelo que o compromisso associado também expirou no mesmo dia.
            
         
               (4)
            
            
               O compromisso oferecido pelo Grupo Eurochem e aceite pela Comissão baseia-se em três elementos, designadamente, 1) a indexação dos preços mínimos às cotações públicas internacionais, 2) um limite quantitativo e 3) o compromisso de não vender os produtos abrangidos pelo compromisso aos mesmos clientes na União Europeia aos quais vendem outros produtos, com exceção de determinados outros produtos em relação aos quais o Grupo Eurochem se comprometeu a respeitar regimes de preços específicos.
            
         
               (5)
            
            
               Como se refere no considerando 14 da decisão, no momento em que o compromisso foi aceite, a estrutura de vendas do Grupo Eurochem era tal que a Comissão considerou reduzido o risco de evasão ao compromisso.
            
         B.   ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   
   
               (6)
            
            
               Em abril de 2012, o Grupo Eurochem comunicou à Comissão uma alteração da respetiva estrutura empresarial e de vendas, designadamente, que comprara uma instalação de produção e venda de fertilizantes na União Europeia, que produz e vende não apenas os produtos abrangidos mas também uma variedade de outros fertilizantes.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão analisou as implicações desta aquisição e considerou que acarreta um elevado risco de compensação cruzada. De facto, se a instalação de produção e venda de fertilizantes recentemente adquirida pelo Grupo Eurochem na União Europeia vender qualquer dos seus produtos aos mesmos clientes que os outros membros do Grupo Eurochem, os preços de tais transações poderiam ser estabelecidos de modo a compensar os preços mínimos de importação sujeitos ao compromisso. Essa compensação, todavia, não seria identificável por quaisquer atividades de controlo, pois a estrutura de preços da maioria dos produtos fabricados pela instalação de produção e venda de fertilizantes, recentemente adquirida, não está sujeita a qualquer fonte publicamente disponível, sendo impossível avaliar se os preços pagos pelos clientes correspondem ao valor dos produtos ou têm em conta um potencial desconto para compensar as transações sujeitas ao compromisso, que obriga ao respeito de um preço mínimo de importação. Por outras palavras, o controlo do compromisso tornar-se-ia impraticável e inviável. A Comissão informou o Grupo Eurochem em conformidade e anunciou que estaria inclinada a considerar a denúncia da aceitação do compromisso.
            
         
               (8)
            
            
               Subsequentemente, o Grupo Eurochem propôs não vender aos mesmos clientes os produtos abrangidos pelo compromisso, originários da Rússia ou da UE. Propôs ainda aplicar a mesma disciplina de preços existente tanto à venda de outros produtos como aos produtos originários da UE. Todas as vendas de produtos originários da Rússia e da UE seriam também declaradas.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão considera que estes compromissos não são de molde a alterar a sua avaliação inicial pelos seguintes motivos: 1) produtos originários da UE não podem estar sujeitos a uma disciplina de preços, 2) nem todos os produtos fabricados originários da UE estariam sujeitos à obrigação de declaração e 3) o controlo de um tal compromisso seria impraticável, como se referiu no considerando 7.
            
         
               (10)
            
            
               Além disso, não se pode excluir que algumas das cotações de preços (que são a base do mecanismo de indexação dos preços) poderiam ser influenciadas pela aquisição de instalações de produção e venda estabelecidas na UE.
            
         
               (11)
            
            
               Por último, em julho de 2012, o Grupo Eurochem comunicou à Comissão outra alteração da estrutura empresarial, designadamente, que um dos seus membros que comercializa o produto em causa adquiriu o controlo através de ações de um grupo de distribuição de fertilizantes estabelecido tanto em países terceiros como na UE. Esta situação agravou o risco de compensação cruzada e a inviabilidade do compromisso, como se explicou no considerando 7.
            
         
               (12)
            
            
               Com base nas considerações precedentes, a Comissão concluiu que, na sequência da alteração da estrutura empresarial e de vendas da empresa, existe um elevado risco de compensação cruzada e o compromisso oferecido pelo Grupo Eurochem torna-se impraticável, devendo, por conseguinte, denunciar-se a respetiva aceitação.
            
         
               (13)
            
            
               O Grupo Eurochem foi informado das conclusões da Comissão e teve possibilidade de apresentar as suas observações.
            
         C.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS
   
   
               (14)
            
            
               Foi dada ao Grupo Eurochem a oportunidade de ser ouvido, tendo sido recebidas observações escritas nas quais o Grupo Eurochem propunha não vender o produto abrangido pelo compromisso aos clientes que comprassem qualquer dos produtos vendidos pela instalação de produção e venda de fertilizantes na UE, recentemente adquirida. O Grupo Eurochem explicou também que o grupo de distribuição de fertilizantes referido representa o canal de vendas tradicional da sua instalação de produção e venda de fertilizantes na UE, recentemente adquirida, pelo que não cria qualquer risco de compensação cruzada adicional. Além disso, alegou que a influência sobre as cotações de preço é teórica, pois seria contra o seu próprio interesse comercial estabelecer um preço de venda mais baixo para o seu nitrato de amónio de origem UE para reduzir o preço mínimo de importação indexado para o nitrato de amónio de origem russa.
            
         
               (15)
            
            
               A Comissão considera que o compromisso revisto não altera a sua avaliação inicial sobre a inviabilidade do compromisso. Em primeiro lugar, independentemente do facto de o grupo de distribuição de fertilizantes ser o canal de vendas tradicional da sua instalação de produção e venda de fertilizantes na UE, recentemente adquirida, continua a ser um novo canal de vendas para o Grupo Eurochem. Por conseguinte, continuaria a ser necessário verificar todas as vendas efetuadas pela instalação de produção e venda de fertilizantes na UE adquirida pelo Grupo Eurochem, de modo a confirmar que não existe compensação cruzada, o que implica uma tarefa muito pesada. Em segundo lugar, não se pode eliminar a possível influência sobre as cotações de preços, pois de facto as cotações de preços utilizadas para estabelecer o preço mínimo de importação serão afetadas pelas vendas da instalação de produção de fertilizantes na UE, recentemente adquirida.
            
         D.   ALTERAÇÃO DA DECISÃO 2008/577/CE
   
   
               (16)
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base e também com as cláusulas relevantes do compromisso, que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pelo Grupo Eurochem deve ser denunciada e que a Decisão 2008/577/CE deve ser alterada. Assim, o direito anti-dumping definitivo instituído pelos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 661/2008 deve aplicar-se às importações do produto em causa fabricado pelo Grupo Eurochem (código adicional Taric A522),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É denunciada a aceitação do compromisso de preços para as importações de nitrato de amónio produzido pela Open Joint Stock Company (OJSC) «Azot», Novomoskovsk, Rússia, ou pela Open Joint Stock Company (OJSC) «Nevinnomyssky Azot», Nevinnomyssk, Rússia, e vendidas quer diretamente ao primeiro cliente independente na União, quer pela EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, ou via Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «EuroChem», Moscovo, Rússia, e EuroChem Trading GmbH, Zug, Suíça, («Grupo Eurochem») ao primeiro cliente independente na União (código adicional Taric A522).
   Artigo 2.o
   
   O quadro do artigo 1.o da Decisão 2008/577/CE é substituído pelo seguinte quadro:
   
      
                  «País
               
               
                  Empresas
               
               
                  Código adicional Taric
               
            
                  Rússia
               
               
                  JSC Acron, Veliky Novgorod, Rússia e JSC Dorogobuzh, Dorogobuzh, Rússia, membros da "Acron" Holding Company
               
               
                  A532»
               
            
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 198 de 23.8.1995, p. 1.
   
      (3)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 1.
   
      (5)  JO L 278 de 23.10.2009, p. 1.
   
      (6)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 43.
   
      (7)  JO C 171 de 16.6.2012, p. 25.