CELEX: C2002/289/16
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-321/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs

C 289/10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
3.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,                         balho, durante o qual, segundo o contrato, seria
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE e a cláusula 4 do                           possível situar o tempo de trabalho (tempo de
    acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial                               trabalho potencial), nos casos em que o prazo
    devem ser interpretados no sentido de que existe uma                             de aviso prévio é inferior a
    diferença de tratamento não objectivamente justificada,
    quando uma entidade patronal exclui expressamente para                           a.   14 dias ou
    os trabalhadores a tempo parcial, que se pode presumir                           b.   um limite razoável.
    serem maioritariamente mulheres (aproximadamente
    90 % são mulheres e 10 % são homens) um acordo sobre
    o horário de trabalho e a duração do tempo de trabalho,
    enquanto que, para os trabalhadores a tempo inteiro, que
    se pode presumir não serem maioritariamente mulheres,
    tanto a duração do tempo de trabalho como, em parte,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    também a sua distribuição, são determinadas por lei ou          Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    por convenção colectiva?                                                 Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs
                                                                                          (Processo C-321/02)
4.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE, e as cláusulas 4 e                                (2002/C 289/16)
    1, alínea b) (Incentivo ao desenvolvimento do trabalho a
    tempo parcial), do acordo-quadro relativo ao trabalho a
    tempo parcial devem ser interpretados no sentido de que,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    no caso em apreço, para compensar uma diferença de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    tratamento não justificada por factores objectivos, é           do Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    necessário e lícito                                             Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs, que deu entrada
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro
    A     no que respeita à duração do tempo de trabalho,           de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
          tomar por base uma determinada duração e, em              que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
          caso afirmativo
                                                                    O proprietário de uma exploração agrícola,
          1.   o tempo normal de trabalho, ou                       —     que deixa de trabalhar uma parte da sua exploração (a
                                                                          totalidade da produção de gado leiteiro) e arrenda os
          2.   a duração máxima do tempo do trabalho                      bens económicos necessários a essa actividade a outro
               semanal efectivamente prestado, salvo se a                 agricultor e
               entidade patronal demonstrar que esta foi
                                                                    —     que após o arrendamento continua activo como agricul-
               devida a um especial acréscimo da necessidade
                                                                          tor de uma forma não insignificante,
               de trabalho registado nessa altura, ou
                                                                    pode tratar as operações de arrendamento — tal como as suas
          3.   a necessidade existente no momento da cele-          restantes operações — segundo o regime forfetário para
               bração do contrato de trabalho, ou                   produtores agrícolas (artigo 25.o da Directiva 77/388/CEE) ou
                                                                    as operações de arrendamento estão sujeitas a tributação
                                                                    segundo o regime geral?
          4.   o tempo de trabalho semanal médio, e
    B     no que respeita ao horário de trabalho, como
          compensação do esforço adicional imposto ao tra-
          balhador pela flexibilidade e das vantagens obtidas       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          pela entidade patronal, deverá reconhecer-se ao           do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002, no
          trabalhador                                               processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                                             -Krankenkasse
          1.   um acréscimo «adequado» da remuneração
               horária, a determinar em cada caso concreto,                               (Processo C-322/02)
               ou
                                                                                            (2002/C 289/17)
          2.   um acréscimo mínimo, semelhante ao confe-
               rido aos trabalhadores a tempo inteiro, pelo         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
               trabalho que prestam para além do tempo              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
               normal de trabalho (8 horas por dia ou               despacho do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002,
               40 horas por semana), ou                             no processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                    -Krankenkasse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
          3.   independentemente da duração do tempo de             Justiça em 16 de Setembro de 2002. O Sozialgericht Augsburg
               trabalho prestado, uma compensação para o            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
               tempo não remunerado como tempo de tra-              prejudicial sobre as seguintes questões: