CELEX: 62016CN0315
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Processo C-315/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de junho de 2016 — Jósef Lingurár/Miniszterelnökséget vezető miniszter

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de junho de 2016 — Jósef Lingurár/Miniszterelnökséget vezető miniszter
   (Processo C-315/16)
   (2016/C 296/28)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jósef Lingurár
   
      Recorrida: Miniszterelnökséget vezető miniszter
   
      Questões prejudiciais
   
   
            
               1)
            
            
               Deve-se interpretar o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (1) do Conselho (a seguir, «Regulamento») — tendo em conta também o artigo 46.o — no sentido de que não exclui completamente os proprietários privados dos apoios destinados à utilização sustentável das terras florestais quando o terreno seja em parte também propriedade estatal?
            
         
            
               2)
            
            
               Se o apoio não estiver completamente excluído, deve-se interpretar o artigo 46.o do Regulamento no sentido de que, relativamente ao terreno em causa — que é em parte propriedade estatal —, o apoio é devido ao silvicultor ou proprietário privado na proporção da sua quota de propriedade?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2005, L 277, p. 1).