CELEX: 51987PC0450
Language: pt
Date: 1987-10-01
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

N? C 286/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.10.87
Para a imputação ao contingente em causa, 100 quilo-                 2. O estado de esgotamento das quotas-partes dos Es-
gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogra-               tados-membros é verificado com base nas importações
mas de carne desossada.                                              apresentadas na alfândega a coberto das declarações de
                                                                     colocação em livre prática.
2. As importações dos produtos em causa efectuadas a
benefício de outro regime pautal preferencial não são
imputáveis a este contingente pautal.                                                         Artigo 4?
3. No quadro do volume contingentário, o direito da                  Os Estados-membros informarão periodicamente a Co-
pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 °/o.                  missão das importações efectivamente imputadas às suas
                                                                     quotas-partes.
                          Artigo 21
                                                                                              Artigo 5°
O volume de 50 000 toneladas é subdividido em duas
partes, uma de 33 500 toneladas, outra de 16 500 tonela-             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
das, ventiladas do seguinte modo:                                    mente, a fim de que o presente regulamento seja respei-
                                                                     tado.
                              No quadro do      No quadro do
       Estados-membros          volume de         volume de
                             33 500 toneladas  16 500 toneladas                               Artigo 6?
Benelux                            3 139             1546            A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em
Dinamarca                            315              155            1 de Outubro de 1987, um relatório acerca das quantida-
Alemanha                           7 172            3 533            des para as quais os certificados foram emitidos em cada
Grécia                               928               457           Estado-membro.
Espanha                              968               477
França                             5 216            2 569
Irlanda                              271               134           O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
Itália                             6 824            3 361            proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma
Portugal                              —                 —            repartição das quantidades não utilizadas.
Reino Unido                        8 667            4 268
                                                                                              Artigo 7?
                           Artigo 3o.                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                     de 1988.
 1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições
úteis para garantir a todos os operadores interessados es-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tabelecidos no seu território livre acesso às quotas-partes          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
que lhes sáo atribuídas.                                             -membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 que
                               estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                         COM(87) 450 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Outubro de 1987)
                                                            (87/C 286/12)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o n° 2 do seu artigo 43?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 ---pagebreak--- 24.10. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            j^o ç 286/11
          Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho (*), com a
          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/87 (2), prevê o pagamento
          de restituições à exportação dos cereias exportados sob forma de mercadorias indicadas no
          Anexo B do referido regulamento;
          Considerando que a rápida evolução da investigação, nomeadamente em matéria de biotecno-
          logia, conduz ao desenvolvimento de novos produtos ou à utilização de novos processos de
          fabrico que utilizam matérias-primas agrícolas substituíveis; que, a fim de permitir que os ope-
          radores da Comunidade participem na comercialização, a nível do mercado mundial, desses
          novos produtos ou utilizem esses novos processos para a exportação, é conveniente prever a
          possibilidade de alterar a lista do Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 segundo um
          processo simplificado e operacional.
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                       Artigo Io.
          O n? 6 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 passa a ter a seguinte redacção:
                «6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas e a alteração do Anexo B
                será efectuada de acordo com o processo previsto no artigo 26?»
                                                       Artigo 2o.
           O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
           nidades Europeias.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
            O JOn°L281 de 1. 11. 1975, p. 1.
           O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.