CELEX: C2002/003/22
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo C-408/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de 2001, no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX B.V. contra FITNESSWORLD TRADING LTD.

5.1.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões              3.    O conteúdo do artigo 6.o da Directiva 93/104/CE do
do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de 2001,                       Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
nos processos Bernhard Pfeiffer, Wilhelm Roith, Albert                      determinados aspectos da organização do tempo de
Süß, Michael Winter, Klaus Nestvogel, Roswitha Zeller e                     trabalho, é de tal modo vinculativo e suficientemente
Matthias Döbele contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisver-                     preciso para que, perante a ausência de transposição
                      band Waldshut e.V.                                    correcta da directiva para o direito nacional, uma pessoa
                                                                            possa invocar estas disposições nos tribunais nacionais?
              (Processos C-397/01 a C-403/01)
                          (2002/C 3/21)                               (1) JO L 307, p. 18.
                                                                      (2) JO L 183, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
decisões do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de
2001, nos processos Bernhard Pfeiffer (C-397/01), Wilhelm
Roith (C-398/01), Albert Süß (C-399/01), Michael Winter
(C-400/01), Klaus Nestvogel (C-401/01), Roswitha Zeller
(C-402/01) e Matthias Döbele (C-403/01) contra Deutsches
Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut e.V., que deram entrada            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de              Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de 2001,
2001. O Arbeitsgericht Lörrach solicita ao Tribunal de Justiça        no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX B.V.
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                       contra FITNESSWORLD TRADING LTD.
questões:
1.a) A remissão do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE (1)                           (Processo C-408/01)
     do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
     determinados aspectos da organização do tempo de
                                                                                                (2002/C 3/22)
     trabalho, para o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
     89/391/CEE (2) do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
     relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
     melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no
     trabalho, nos termos do qual as directivas não se aplicam       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     na medida em que se lhes opunham de forma vinculativa            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     determinadas particularidades inerentes a certas activida-       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de
     des especı́ficas dos serviços de protecção civil, deve ser      2001, no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX
     interpretada no sentido de a actividade de assistente de         B.V. contra FITNESSWORLD TRADING LTD., que deu entrada
     emergência médica desenvolvida pelo demandante, ser              na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de
     abrangida por esta exclusão?                                    2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
1.b) A noção de transporte rodoviário, constante do artigo 1.o,     questões:
     n.o 3, da Directiva 93/104/CE, deve ser interpretada no
     sentido de apenas excluir do âmbito de aplicação da             1.    a)   O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva
     directiva as actividades de transporte em que, devido à                     89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de
     natureza da actividade, são percorridas longas distâncias                  1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
     e, em consequência, devido à imprevisibilidade de even-                     -Membros em matéria de marcas, deve ser interpre-
     tuais obstáculos, não podem ser fixados tempos de                         tado no sentido de permitir que, por força de
     trabalho, ou também se inclui na noção de transporte                       uma legislação nacional que transponha a referida
     rodoviário, na acepção deste artigo, a actividade de                      disposição, o titular de uma marca notória nesse
     emergência médica terrestre que consiste, pelo menos,                       Estado-Membro se oponha também à utilização
     na condução do veı́culo de emergência médica e no                          dessa marca ou de um sinal semelhante, da forma e
     acompanhamento do doente no decurso do transporte?                          nas circunstâncias aı́ referidas, para produtos ou
2.   Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de                   serviços idênticos ou semelhantes àqueles em relação
     Outubro de 2000, Simap (C-303/98, Colect., p. I-7963,                       aos quais a marca foi registada?
     n.os 73 e 74), deve o artigo 18.o, n.o 1), b), i), da
     Directiva 93/104/CE ser interpretado no sentido de o                   b)   Em caso de resposta negativa à pergunta 1.a), deve
     prolongamento do tempo de trabalho semanal além das                         o conceito de «risco de confusão» a que se refere o
     quarenta e oito horas dever ser expressamente abrangido                     n.o 1, alı́nea b), do artigo 5.o da Directiva, na
     pelo consentimento individual do trabalhador ou pode                        hipótese de o n.o 2 do artigo 5.o ter sido transposto
     este consentimento também constar de uma cláusula do                       para o direito nacional, ser interpretado no sentido
     contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e a                      de que esse risco existe sempre que um terceiro
     entidade patronal em que se estipule que as condições de                   utilize uma marca notória ou um sinal semelhante a
     trabalho são regidas por uma convenção colectiva de                       essa marca, da forma e nas circunstâncias a que se
     trabalho, a qual por seu lado permite que o tempo de                        refere o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva, para produtos
     trabalho semanal ultrapasse, em média, as quarenta e oito                   ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles em
     horas?                                                                      relação aos quais a marca foi registada?
 ---pagebreak--- C 3/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2.    Se a resposta à pergunta 1.a) for afirmativa:                   3.   É relevante, para averiguar do comportamento abusivo
                                                                           da empresa detentora da posição dominante, o montante
      a)    O grau de semelhança entre a marca e o sinal deverá           das despesas de reconversão (em especial, os custos de
            ser apreciado à luz de um critério diferente do da             reconversão) que suportariam os consumidores que até
            confusão quanto à origem (directa ou indirecta) e,            agora usavam o produto da empresa detentora da posição
            em caso afirmativo, qual?                                      dominante, se no futuro passassem a usar o produto de
                                                                           uma empresa concorrente que não utiliza a base de
                                                                           dados?
      b)    Se o sinal impugnado por violar a marca for
            percebido pelo público como um mero adorno, que
            importância terá isso para a questão da semelhança
            entre a marca e o sinal?
(1) JO L 40, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
                                                                                                  (ÖSAG)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho de                                        (Processo C-421/01)
2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra
                 NDC Health GmbH & Co. KG
                                                                                               (2002/C 3/24)
                      (Processo C-418/01)
                          (2002/C 3/23)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobah-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            nen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ÖSAG), que deu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro
despacho do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho             de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
de 2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
NDC Health GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria               questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2001. O
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça         Questão 1
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            A proposta alternativa apresentada por um condidato que
                                                                      consiste em propor, em vez da realização prevista do revesti-
1.    O artigo 82.o do Tratado CE deve ser interpretado no            mento do piso da estrada em betão, conforme indicado no
      sentido de que o facto de uma empresa detentora de uma          concurso, a sua realização em asfalto, constitui uma «variante»
      posição dominante no mercado que recusa celebrar um            na acepção do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva
      contrato de licença relativo à utilização de uma base de       93/37/CEE (1)?
      dados, protegida por direitos de autor, com uma empresa
      que pretendia entrar no mesmo espaço e tipo de mercado,         Questão 2
      se a parte contrária no jogo do mercado, ou seja os
      potenciais consumidores, recusarem os produtos que              O critério de admissibilidade de uma «variante» na acepção do
      não fazem uso da base de dados protegida porque se             artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE, fixado
      adaptaram à utilização de produtos compatı́veis com a          em normas nacionais, segundo o qual a proposta alternativa
      base de dados protegida, constitui um comportamento             «deve garantir a execução de uma prestação qualitativamente
      abusivo?                                                        equivalente», pode ser legitimamente considerado um «requi-
                                                                      sito mı́nimo» imposto e indicado pela entidade adjudicante
2.    É relevante, para averiguar do comportamento abusivo           nos termos do artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, da
      da empresa detentora da posição dominante, determinar          Directiva 93/37/CEE, quando o anúncio de concurso se limita
      em que medida os colaboradores da parte contrária no           a remeter para a norma nacional e não oferece outras
      jogo da concorrência participaram no desenvolvimento            indicações sobre os parâmetros concretos de comparação em
      da base de dados?                                               que deve assentar a apreciação da «equivalência»?