CELEX: 32002D0188
Language: pt
Date: 2002-02-28 00:00:00
Title: 2002/188/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA

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32002D0188

2002/188/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA  

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2002 p. 0014 - 0014

Decisão do Conselhode 28 de Fevereiro de 2002relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA(2002/188/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,Tendo em conta a iniciativa da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O relatório de avaliação dos riscos ligados à PMMA (parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano) foi elaborado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Acção Comum 97/396/JAI, na reunião convocada sob os auspícios do Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.(2) Actualmente, a PMMA é sujeita a controlo nos termos da legislação nacional em matéria de droga em quatro Estados-Membros.(3) A PMMA não se encontra neste momento incluída em qualquer dos quadros da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. A PMMA constitui um risco para a saúde das pessoas e pode constituir uma ameaça para a saúde pública. A PMMA consiste num composto anfetamínico muito próximo da PMA, que foi incluída na lista I da Convenção das Nações Unidas de 1971. A PMMA não possui valor terapêutico.(4) Na União Europeia, a PMMA tem sido sempre consumida com PMA, em comprimidos de "ecstasy" (MDMA). Não existe um mercado de consumo explícito de PMMA ou de PMA.(5) A PMMA, em combinação com a PMA, foi associada a três mortes que ocorreram na Comunidade Europeia. As experiências em animais indicam que a margem entre a dose que produz um efeito comportamental e a dose letal de PMMA é muito estreita, existindo portanto um elevado risco de intoxicação aguda para o ser humano, que pode ser mortal. A PMMA parece ter uma toxicidade semelhante à da PMA e da MDMA.(6) O tráfico e a distribuição de PMMA verifica-se em quatro Estados-Membros e três destes possuem informações sobre o envolvimento do crime organizado no tráfico de PMMA/PMA. Em 29 operações foram apreendidos 18870 comprimidos contendo PMMA. Não existe produção em grande escala de PMMA na Comunidade Europeia. Em países da Europa Oriental foram encerrados dois laboratórios, mas pensa-se que a produção prossiga nesta região.(7) Os Estados-Membros devem submeter a medidas de controlo e de natureza penal, previstas na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nos quadros I e II da referida Convenção,DECIDE:Artigo 1.oOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, de acordo com o seu direito interno, para submeterem a PMMA (parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano) a medidas de controlo e a sanções penais previstas na sua legislação, em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nos quadros I e II da referida Convenção.Artigo 2.oOs Estados-Membros dispõem, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JAI, de um prazo de três meses a contar da data em que a presente decisão produz efeitos, para tomar as medidas previstas no artigo 1.o No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros devem informar o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão das medidas que tomaram.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA. Acebes Paniagua(1) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.