CELEX: 32001R0430
Language: pt
Date: 2001-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 430/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o 262.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.° 1627/89 e (CE) n.° 284/2001

L 63/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3.3.2001
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 430/2001 DA COMISSÃO
                                                          de 2 de Março de 2001
               que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
               intervenção para o 262.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
                         em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 1627/89 e (CE) n.o 284/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           compra, bem como as quantidades que podem ser
                                                                                aceites para intervenção.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (4)    Dado que as quantidades propostas são actualmente
                                                                                superiores às que podem ser compradas, é conveniente,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                              em consequência, afectar essas quantidades de um coefi-
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                       ciente de redução, em conformidade com o n.o 3 do
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                     artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000.
nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,
                                                                         (5)    O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 abriu
Considerando o seguinte:                                                        igualmente a intervenção pública para carcaças ou
                                                                                meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-
                                                                                leceu normas específicas complementares às previstas
(1)     O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15                      para a intervenção de outros produtos. As diferenças de
        de Março de 2000, que estabelece as regras de execução                  preços verificadas neste âmbito levam a fixar o preço
        do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no                        máximo de compra em Espanha a um nível diferente do
        que respeita aos regimes de compra de intervenção                       dos outros Estados-Membros.
        pública no sector da carne de bovino (2), alterado pelo
        Regulamento (CE) n.o 2734/2000 (3), estabelece as
                                                                         (6)    Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a
        normas de compras de intervenção pública. Em confor-
                                                                                entrada em vigor imediata do presente regulamento.
        midade com o disposto no referido regulamento, foi
        aberto un concurso, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do
        Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de               (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
        por concurso (4), com a última redacção que lhe foi dada                Carne de Bovino,
        pelo Regulamento (CE) n.o 376/2001 (5), bem como o
        artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 284/2001 da
        Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, relativo à abertura
        da intervenção em conformidade com o n.o 5 do artigo
        47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Conselho (6).
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)                                       Artigo 1.o
        n.o 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
        parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra
                                                                         Para o 262.o concurso parcial aberto pelos Regulamentos (CEE)
        para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas
                                                                         n.o 1627/89 e (CE) n.o 284/2001:
        recebidas. Nos termos do artigo 36.o do mesmo regula-
        mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais
        ao referido preço máximo, sem, todavia, excederem o              a) Para a categoria A:
        preço médio dos mercados nacional ou regional, majo-                 i) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros
        rado do montante referido no n.o 2 do artigo 6.o do                     que satisfazem as condições do n.o 2 do artigo 47.o do
        Regulamento (CE) n.o 2734/2000.                                         Regulamento (CE) n.o 1254/1999:
                                                                                — o preço máximo de compra é fixado em
(3)     Após exame das propostas apresentadas no âmbito do                          226,00 EUR/100 kg de carcaças ou meias-carcaças
        262.o concurso parcial, em conformidade com o n.o 8                         da qualidade R 3,
        do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, e
        atendendo às exigências de um nível razoável de apoio                   — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças
        ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e                         aceite é fixada em 34 057 t,
        dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de                       — as quantidades propostas a um preço inferior ou
                                                                                    igual a 223 EUR são afectadas de um coeficiente de
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.                                                   75 %, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.                                                    do Regulamento (CE) n.o 562/2000,
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2001 (JO            — as quantidades propostas a um preço superior a
    L 55 de 26.2.2001, p. 44).                                                      223 EUR são afectadas de um coeficiente de 40 %,
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.
( ) JO L 55 de 26.2.2001, p. 49.
 5                                                                                  em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do
(6) JO L 41 de 10.2.2001, p. 24.                                                    Regulamento (CE) n.o 562/2000;
 ---pagebreak--- 3.3.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 63/9
   ii) Nos Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros           c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-
       que satisfazem as condições do n.o 5 do artigo 47.o do          ridos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000:
       Regulamento (CE) n.o 1254/1999:
                                                                       — o preço máximo de compra é fixado em 361 EUR/
       — o preço máximo de compra é fixado em 188,6 EUR/                   /100 kg de carcaças ou meias-carcaças apresentadas em
          /100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade               Espanha e em 381 EUR/100 kg de carcaças ou meias-
          R 3,                                                             -carcaças apresentadas nos outros Estados-Membros,
       — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças              — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
          aceite é fixada em 10 toneladas;                                 é fixada em 415 t.
b) Para a categoria C:
   — o preço máximo de compra é fixado em 220 EUR/                                             Artigo 2.o
       /100 kg de carcaças ou meias-carcaças de qualidade R 3,
   — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
       é fixada em 130 t.                                           2001.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão