CELEX: 31994R0917
Language: pt
Date: 1994-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 917/94 da Comissão, de 26 de Abril de 1994, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1192/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93 e (CE) nº 550/94 relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cevada detida pelos organismos de intervenção

N? L 106/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 4. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 917/94 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Abril de 1994
                   que altera os Regulamentos (CEE) n? 1192/93 , (CEE) n? 1194/93 , (CEE)
                   n? 1196/93, (CEE) n? 1513/93, (CEE) n? 1514/93 e (CE) n? 550/94 relativos à aber­
                   tura de concursos permanentes para a exportação de cevada detida pelos orga­
                                                  nismos de intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        O artigo 3? dos Regulamentos (CEE) n? 1192/93, (CEE)
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       n? 1194/93, (CEE) n? 1196/93, (CEE) n? 1513/93, (CEE)
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­         n? 1514/93 e (CE) n? 550/94 passa a ter a seguinte redac­
 mente, o seu artigo 5?,                                         ção :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                « Artigo 3 ?
 /94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à            Os certificados de exportação são válidos a partir da
 venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­             data da sua emissão, na acepção do artigo 9 ? do Regu­
 ção ;                                                               lamento (CEE) n? 2131 /93, até 30 de Junho de 1994.
 Considerando que é oportuno limitar o período de vali­              As propostas apresentadas no âmbito do presente
 dade dos certificados de exportação emitidos a partir da            concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
 entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito dos             certificados de exportação efectuados no âmbito do
 concursos abertos pelos Regulamentos da Comissão (CEE)              artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da
 n? 1192/93 O, (CEE) n ? 1194/93 (é), (CEE) n? 1196/93 0,            Comissão (*).
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 624/94 (8), (CEE) n ? 1513/93 (9), com a última             0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .».
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 626/94 (10), (CEE) n ? 1514/93 (u), com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 624/94, e                                Artigo 2?
 (CE) n? 550/94 (,2) ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de gestão dos cereais,                                         peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O JO n? L 122 de 18 . 5. 1993, p. 5.
(6) JO n? L 122 de 18. 5. 1993, p. 11 .
O JO n? L 122 de 18 . 5. 1993, p. 17.
(8) JO n? L 78 de 22. 3 . 1994, p. 9 .
O JO n? L 150 de 22. 6. 1993 , p. 15.
(I0) JO n? L 78 de 22. 3 . 1994, p. 12.
(") JO n? L 150 de 22. 6. 1993, p. 18 .
C2) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 7.