CELEX: 51989PC0621
Language: pt
Date: 1989-12-08
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME PARA SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO A ACTIVIDADE DAS INSTITUICOES DE CREDITO E AO SEU EXERCICIO E QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/780/CEE

N? C 318/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20. 12. 89
              Proposta objecto de reexame para segunda directiva do Conselho relativa à coordenação das
              disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das
                     instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (')
                                                 COM(89) 621 final — SYN 120
              (Apresentada pela Comissão, nos termos do n°. 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE,
                                                     em 8 de Dezembro de 1989)
                                                               (89/C 318/09)
              O JO n? C 84 de 31. 3. 1988, p. 1.
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                   PROPOSTA MODIFICADA DA COMISSÃO
                                            C o n s i d e r a n d o s 1 a 22 i n a l t e r a d o s
23° Considerando                                                          23? Considerando
Considerando que, ocasionalmente poderão ser necessá-                     Considerando que, ocasionalmente poderão ser necessá-
rias modificações técnicas às regras pormenorizadas con-                  rias modificações técnicas às regras pormenorizadas con-
tidas na presente directiva, com vista a corresponder a                   tidas na presente directiva, com vista a corresponder a
novos desenvolvimentos no sector bancário; que, conse-                    novos desenvolvimentos no sector bancário; que, conse-
quentemente, a Comissão deverá efectuar as alterações                     quentemente, a Comissão deverá efectuar as alterações
necessárias, após consulta ao Comité Consultivo Bancá-                    necessárias, após consulta ao Comité Consultivo Bancá-
rio, dentro dos limites dos poderes de execução delega-                   rio, dentro dos limites dos poderes de execução delega-
dos à Comissão pelas disposições do Tratado; que esse                     dos à Comissão pelas disposições do Tratado; que esse
Comité actuará como «Comité de Regulamentação», de                        Comité actuará como «Comité de Regulamentação», de
acordo com as regras de processo estabelecidas pelo ar-                   acordo com as regras de processo estabelecidas pelo ar-
tigo 2? [procedimento III, variante (b)] da Decisão                       tigo 2? [procedimento III, variante (a)] da Decisão
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que                       87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que
fixa as modalidades de exercício da competência de exe-                   fixa as modalidades de exercício da competência de exe-
cução atribuída à Comissão (').                                           cução atribuída à Comissão (x).
                                                A r t i g o s 1? a 9 ? : i n a l t e r a d o s
                                           N°.s 1 a 3 do a r t i g o 9: i n a l t e r a d o s
                      N° 4 do artigo 9°.                                                           N°. 4 do artigo 9°.
4.     Sempre que a Comissão verificar, quer com base                     4.     Sempre que a Comissão verificar, quer com base
nos relatórios referidos no n? 2 quer noutras informa-                    nos relatórios referidos no n? 2 quer noutras informa-
ções, que as instituições de crédito comunitárias não be-                 ções, que as instituições de crédito comunitárias não be-
neficiam num país terceiro do tratamento nacional que                     neficiam num país terceiro do tratamento nacional que
ofereça as mesmas oportunidades de concorrência que às                    ofereça as mesmas oportunidades de concorrência que às
instituições de crédito e que as condições de acesso efec-                instituições de crédito e que as condições de acesso efec-
tivo ao mercado não se encontrem preenchidas, pode en-                    tivo ao mercado não se encontrem preenchidas, pode en-
cetar negociações destinadas a obviar a essa situação.                    cetar negociações destinadas a obviar a essa situação.
(') JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                                    O JO n° L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
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               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                PROPOSTA MODIFICADA DA COMISSÃO
Nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, pode             Nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, pode
igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumulati-              igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumulati-
vamente com a iniciativa das negociações, nos termos do              vamente com a iniciativa das negociações, nos termos do
procedimento previsto no n? 2 do artigo 22?, que as au-              procedimento previsto no n? 2 do artigo 22?, que as au-
toridades competentes dos Estados-membros devam limi-                toridades competentes dos Estados-membros devam limi-
tar ou suspender as suas decisões sobre pedidos de auto-             tar ou suspender as suas decisões sobre pedidos de auto-
rização já depositados no momento da decisão ou poste-               rização já depositados no momento da decisão ou poste-
riormente, e as tomadas de participação por parte de em-             riormente, e as tomadas de participação por parte de em-
presas-mãe directas ou indirectas à ordem jurídica do                presas-mãe directas ou indirectas à ordem jurídica do
país terceiro em causa. A duração das medidas referidas              país terceiro em causa. A duração das medidas referidas
não pode ultrapassar três meses.                                     não pode ultrapassar seis meses.
Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz               Antes do termo do referido prazo de seis meses e à luz
dos resultados da negociação, o Conselho pode decidir,               dos resultados da negociação, o Conselho pode decidir,
por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, se               por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, se
essas medidas continuam a ser aplicadas.                             essas medidas continuam a ser aplicadas.
Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser                   Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser
aplicada à criação de filiais por instituições de crédito ou          aplicada à criação de filiais por instituições de crédito ou
suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade,                  suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade,
nem à tomada de participações, por parte de tais estabe-              nem à tomada de participações, por parte de tais estabe-
lecimentos ou filiais, numa instituição de crédito da Co-             lecimentos ou filiais, numa instituição de crédito da Co-
munidade.                                                             munidade.
                                          A r t i g o s 9?, n? 5, a 2 1 ? : i n a l t e r a d o s
                                              N ? 1 do a r t i g o 22°:    inalterado
                    N? 2 do artigo 22?                                                            N? 2 do artigo 22°.
2.     A Comissão será assistida por um Comité composto               2.    A Comissão será assistida por um Comité composto
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo               por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
representante da Comissão.                                            representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do                 O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-                 comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-
tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o                tirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência do assunto                presidente pode fixar em função da urgência do assunto
em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter-                em causa. O parecer será emitido por maioria, nos ter-
mos do n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção                  mos do n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção
das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sobre                das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sobre
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité                  proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité
os votos dos representantes dos Estados-membros estão                 os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre-                sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre-
sidente não participa na votação.                                     sidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que                  A Comissão executará as medidas projectadas desde que
 sejam conformes com o parecer do comité.                             sejam conformes com o parecer do comité.
 Se as medidas projectadas não forem conformes ao pare-               Se as medidas projectadas          não forem conformes com o
cer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão sub-                parecer do comité, ou na           falta de parecer, a Comissão
 meterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa                  submeterá sem demora ao            Conselho uma proposta rela-
 às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria                tiva às medidas a tomar.            O Conselho deliberará por
 qualificada.                                                         maioria qualificada.
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               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                            PROPOSTA MODIFICADA DA COMISSÃO
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data         Se, no termo de um prazo três meses a contar da data em
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse-           que o assunto foi submetito à apreciação do Conselho,
lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop-          este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
tará as medidas propostas, desde que o Conselho não se          medidas propostas.
tenha pronunciado por maioria simples contra as referi-
das medidas.
                                    A r t i g o s 23? a 25? e a n e x o : i n a l t e r a d o s