CELEX: 31990R0428
Language: pt
Date: 1990-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 428/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

21 . 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 45/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 428/90 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Fevereiro de 1990
                   relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE)
                   n? 3143/85 , de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção
                         destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              2. Os organismos de intervenção referidos no n? 1
                                                                   vendem, prioritariamente, a manteiga cujo período de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 armazenagem é o mais longo.
Económica Europeia,
                                                                   3.     As vendas realizam -se em conformidade com o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    disposto no Regulamento (CEE) n? 3143/85 e com o
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           disposto no presente regulamento.
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                   4. Os preços mínimos referidos no n? 3 do artigo 2?A
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            do Regulamento (CEE) n? 3143/85 estão indicados no
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeada­            anexo I.
mente, o n? 7 do seu artigo 6°,
                                                                   5. Só são tomadas em consideração as propostas que
Considerando que o artigo 2?A do Regulamento (CEE)                 cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais
n? 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985,                 tardar, às 12 horas do dia 27 de Fevereiro de 1990 e os
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de             pedidos de compra apresentados a partir do quinto tlia
intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de            útil seguinte à data limite atrás fixada.
manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe            6. As informações relativas às quantidades, bem como
foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2690/89 (4), intro­
duziu a possibilidade de vender a manteiga de intervenção          ao local em que se encontram armazenados os produtos,
em duas fases : primeiro, por concurso e, em seguida, a            podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi­
                                                                   cados no anexo II .
preços fixados forfetária e antecipadamente ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 242/90 da                                          Artigo 2?
Comissão (s), relativo à venda de 2 800 toneladas de               1 . Os interessados participam no concurso quer através
manteiga de intervenção, não atingiu os objectivos preten­         de carta registada quer por apresentação da proposta
didos ; que é consequentemente conveniente revogar este            escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer
regulamento e recolocar à venda as quantidades ainda               por qualquer meio de telecomunicação escrita.
detidas pelos organismos interessados ;
                                                                   2. A proposta indicará, nomeadamente :
Considerando que, na actual situação das existências de            a) O nome e o endereço do proponente ;
manteiga, é possível introduzir a venda nas condições -            b) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga
definidas nos anexos do presente regulamento ;                         com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos                     conta imposições internas, à saída do entreposto frigo­
Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado                 rífico, expresso na moeda do Estado-membro em cujo
 pelo seu presidente,                                                  território a manteiga está armazenada ;
                                                                   c) A quantidade de manteiga solicitada, especificando o
                                                                       seu teor de matéria gorda ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   d) O estabelecimento onde toda a manteiga será transfor­
                                                                       mada em manteiga concentrada e embalada, em
                             Artigo 1 ?                                conformidade com os artigos 4? e 5? do Regulamento
                                                                       (CEE) n ? 3143/85, e, se for caso disso, o estabeleci­
 1.     Procede-se, nos termos do artigo 2?A do Regula­                mento onde toda a manteiga concentrada será emba­
 mento (CEE) n? 3143/85, à venda em duas fases das quan­               lada para ser comercializada. Todavia, após acordo do
tidades seguintes de manteiga de intervenção destinada ao              organismo competente, a totalidade da manteiga
consumo directo sob a forma de manteiga concentrada :                  concentrada pode ser embalada para ser comercializada
— 800 toneladas na posse do organismo de intervenção                   num outro estabelecimento diferente do indicado na
      do Reino Unido e entradas em armazém antes de 1 de               proposta ;
      Julho de 1987,                                               e) Eventualmente, o Estado-membro em cujo território
— 1 400 toneladas na posse do organismo de intervenção                 sejam efectuadas a transformação da manteiga em
      irlandês e entradas em armazém antes de 1 de Junho               manteiga concentrada e a adição dos marcadores .
      de 1987 .
                                                                   3 . Uma proposta só é válida se :
                                                                   a) For acompanhada do compromisso escrito de utilizar,
 (') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                            em conformidade com o Regulamento (CEE)
 (2) JO   n? L 378 de 27. 12. 1989 , p. 1 .                            n ? 3143/ 85, a quantidade de manteiga indicada na
(')  JO   n? L 299 de 12. 11 . 1985, p. 9 .
 (4) JO   n? L 261 de 7. 9 . 1989, p. 6.                               proposta para a transformação em manteiga concen­
 O   JO   n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 5.                              trada ;
 ---pagebreak--- N? L 45/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 2. 90
b) Apenas disser respeito a manteiga com o mesmo teor                                   Artigo 6?
    de matéria gorda ;
                                                                1 . O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção,
c) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, uma         antes do levantamento da manteiga e no prazo de quinze
    tonelada. Todavia, no caso de a quantidade obtida pelo      dias, mencionado no n? 6 do artigo 2?A do Regulamento
    adjudicatário, em caso de repartição, ser inferior a uma    (CEE) n? 3143/85, por cada quantidade que pretende
    tonelada, a quantidade obtida constitui a quantidade        levantar, o montante correspondente à sua proposta.
    mínima para a proposta ;
d) For apresentada prova de que o proponente constituiu,        2. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não
    para o concurso em causa e antes do termo do prazo          efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da perda
    para apresentação das propostas, a garantia de concurso     da garantia de concurso referida no artigo 3?, a venda é
    referida no n ? 1 do artigo 3?                              rescindida em relação às quantidades restantes.
4.     A proposta não pode ser retirada após o termo do                                 Artigo 7?
prazo referido no n? 5 do artigo 1 ? para a apresentação
das propostas relativas ao concurso em causa.                   1 . Logo que o pagamento do montante referido no
                                                                n? 1 do artigo 6? tenha sido efectuado e a garantia de
                          Artigo 3 ?
                                                                destino constituída, o organismo de intervenção emitirá
                                                                uma nota de levantamento indicando :
1 . No âmbito do presente regulamento, a manutenção             a) A quantidade em relação à qual estão satisfeitas as
da proposta após o termo do prazo para a apresentação               condições mencionadas in limine t a proposta, identi­
das propostas, o pagamento do preço e a constituição da             ficada por um número de ordem, a que se refere ;
garantia de destino, referida no n? 5 do artigo 2?A do          b) O entreposto frigorífico onde está armazenada ;
Regulamento (CEE) n? 3143/85, constituem exigências
principais cuja execução é assegurada pela constituição de      c) A data limite de levantamento da manteiga ;
uma garantia de concurso de 1 50 ecus por tonelada.             d) A data limite de transformação e embalagem.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado­              2. Caso o pagamento mencionado no n ? 1 do artigo 6?
-membro em que a proposta é apresentada.                        tenha sido efectuado sem que se tenha verificado o levan­
                                                                tamento da manteiga no prazo acima mencionado, a
                                                                armazenagem da manteiga fica a cargo do adjudicatário, a
Contudo, se a proposta indicar, de acordo com o n? 2 do         contar do dia seguinte ao dia referido no n? 1 , alínea c).
artigo 2?, que o fabrico de manteiga, concentrada e a           Este levantamento pode ser fraccionado.
adição dos marcadores, referidos no n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 3143/85, se efectua num Estado­            3. A manteiga é entregue pelo organismo de interven­
-membro diferente do Estado-membro em que a proposta            ção em embalagens que ostentam, em caracteres clara­
foi apresentada, a garantia de concurso pode ser consti­        mente visíveis e legíveis, a menção referida no n? 2 do
tuída junto da autoridade competente que for designada          artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
pelo Estado-membro em que a transformação for efec­
tuada, que entregará ao proponente a prova referida no          A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até
n? 3, alínea d), do artigo 2?                                   ao início das operações de utilização, nos termos do artigo
                                                                4? do mesmo regulamento.
                          Artigo 4?                                                     Artigo 8?
1 . A proposta será recusada se o preço proposto for            1.     As condições de apresentação e de admissibilidade
inferior ao preço mínimo fixado para o concurso em              dos pedidos de compra, referidos no n? 5 do artigo 1 ?,
causa .
                                                                são, mutatis mutandis, as fixadas nos n ?s 1 , 2, alíneas a),
                                                                c) e d) e n? 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2°
2.     Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não
são transmissíveis.                                             2.     O contrato é celebrado nas condições referidas no
                                                                n? 4 do artigo 2°. do -Regulamento (CEE) n? 3143/85.
                          Artigo 5?
                                                                                        Artigo 9?
1 . Cada proponente será informado, pelo organismo de
intervenção, do resultado da sua participação no concurso       O montante da garantia de destino referida no n? 1 do
especial no prazo referido no n? 3, quarto parágrafo, do        artigo 3? é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas.
artigo 2?A do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
                                                                                        Artigo 10?
2.     Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta
informação indicará, nomeadamente :                             É revogado o Regulamento (CEE) n? 242/90.
a) A quantidade de manteiga vendida ;
b) O montante da garantia de destino ;                                                  Artigo 11 ?
c) A data limite de transformação em manteiga concen­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    trada e sua embalagem da quantidade de manteiga             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    indicada na proposta.                                       peias.
 ---pagebreak--- 21 . 2. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 45/7
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                         ANEXO I
                    Estado-membro
                                                Produtos          Quantidade       Preços mínimos expressos
                                                 (em %)         (em toneladas)        em ecus por 100 kg
           Irlanda                           Manteiga > 80            800                    130
           Reino Unido                       Manteiga > 80          1 400                    130
                                                         ANEXO II
           Endereços dos organismos de intervenção :
           — Department of Agriculture and Food, Dairying (Trade) Division,
               Agriculture House, Kildare Street, IRL-Dublin 2,
               (telefone 35 31 78 90 11 ;
               telex 93 607 AGRI-EI ;
               telefax 616263)
           — Internai Market Division,
               Intervention Board for Agricultural Produce,
               Fountain House,
               2 Queens Walk,
               UK-Reading, Berks RG1 7QW
               [telefone (44) 734 58 36 26 ;
               telex 848302]