CELEX: C2007/199/103
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-64/07: Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — S/Parlamento Europeu

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/53
            
         Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — S/Parlamento Europeu
   (Processo F-64/07)
   (2007/C 199/103)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: S (Representantes: R. Mastroianni e F. Ferraro, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 29 de Março de 2006, n.o 305747, do Parlamento Europeu de indeferimento da reclamação;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de 27 de Julho de 2006 do Parlamento Europeu de reafectar o recorrente em Bruxelas e de nomeá-lo assessor do Director-Geral de Informação;
            
         
               —
            
            
               Anular todos os actos em que a decisão se baseou, anteriores, concomitantes e que se lhe seguiram e ainda os actos de alguma forma com ela conexos;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu no ressarcimento dos danos sofridos em consequência dessa decisão, mediante o pagamento de uma soma de 400 000 euros ou de uma soma maior ou menor considerada justa pelo Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que podem resumir-se como se segue:
   
               1.
            
            
               a decisão de reafectação é ilegal, na medida em que as razões alegadas pelo Parlamento Europeu para transferir o recorrente para a sede de Bruxelas carecem de fundamentação;
            
         
               2.
            
            
               a decisão de reafectação, que implica a transferência de uma pessoa gravemente doente para uma sede longínqua, é contrária ao direito fundamental à saúde, enunciado nos artigos 3.o, alínea p), e 152.o CE, bem como no artigo 35.o na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. A protecção da saúde do recorrente devia ter prevalecido sobre os interesses do serviço;
            
         
               3.
            
            
               o Parlamento violou o dever de assistência e os princípios da boa administração, da imparcialidade, da transparência e da segurança jurídica. De facto, a instituição não fez, antes de adoptar a decisão de reafectação, uma investigação adequada da conduta hostil a que o recorrente foi sujeito nem pediu uma avaliação médica dos efeitos que essa decisão teria sobre a saúde do recorrente;
            
         
               4.
            
            
               a decisão de reafectação que, em substância, constitui uma sanção, é irracional e desproporcionada em relação aos factos que o Parlamento imputa ao recorrente, tanto mais quando este último padece de uma doença grave e está quase a reformar-se;
            
         
               5.
            
            
               o Parlamento, ao não prestar uma atenção especial ao estado de saúde do recorrente, violou os princípios da não-discriminação e de neminem laedere;
               
            
         
               6.
            
            
               ao adoptar a decisão de reafectação, o Parlamento utilizou o seu poder para sancionar o recorrente e provocar a cessação antecipada da sua relação laboral, cometendo, deste modo, um desvio de poder e de procedimento e violando os artigos 7.o e 86.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o anexo IX do mesmo;
            
         
               7.
            
            
               o recorrente não teve a oportunidade de expressar a sua posição sobre a decisão comunicada de o reafectar em Bruxelas, de modo que os seus direitos de defesa foram violados.