CELEX: 51999PC0213
Language: pt
Date: 1999-09-08
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários - (versão codificada)

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[
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    *     I
     :    I
  **
 _ _ _ _jj
                                                Bruxelas. 08.09.1999
                                                COM( 1999) 213 final
                                                99/0180 (COD)
                                 Proposta de
       DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
  que estabelece um código conumitário relativo aos medican1entos veterinários
                              (versão codificada)
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  1.    No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do
        direito comunitário, a fim de o tomar mais acessível e compreensível ao cidadão, oferecendo-lhe novas
        possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.
        No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto ~ubsistir um elevado número de disposições
        que, tendo sido alteradas .várias vezes e grande parte delas de forma substancial, se encon~am dispersas
        pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Toma-se assim necessário uin trabalho de
        investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.
        Por tal facto~ a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da
        legislação alterada muitas vezes.
  2.    Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão de1:1 instruções aos seus serviços no sentido de
        procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima
        alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, uma vez que os serviços deverão esforçar-se por
        codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa
        compreensão da legislação comunitária.
. 3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram
        estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação constitutiva ou oficial, "porque proporciona
        segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão
        específica".
        Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.
        Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial nos
        actos que dela são objecto, o Parlamento ·Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram; por acordo
        interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção
        rápida dos actos codificados.
  4.    A presente proposta de codificação 1 das Directivas 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
        relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários;
        811852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos
        Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos c cJínicos em
        matéria de ensaios de medicamentos veterinários; 90/677/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990,
        aue alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das legislações dos
        Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e que estabelece normas adicionais para
        medicamentos imunológicos veterinários; 92174/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga
        o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas,
        regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos veterinários e que estabelece disposjções
        complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários, elaborada pela DG III em conjunto com
        o Serviço Jurídico, visa realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que
        são objecto da operação de. codificação 2 , respeitando totalmente a substância dos textos codificados e
        limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela
        própria operação de codificação.
                                                                         .                     .
  4. a) É de salientar que parece oportuno aproveitar a ocasião de codificação das directivas mencionadas para ter
       .em conta o. facto de que posteriom1ente à adopção da última directiva mencionada no ponto 4 a
        Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos foi instituída pelo Regulamento (CEE) n° 2309/93 do
        Conselho, de 22 de Julho de 1993.
        De igual modo, é de salientar que a presente proposta de codificação relativa aos medicamentos
        veterinários foi elaborada em paralelo com a proposta de codificação relativa aos medicamentos para uso
        humano.
  5.    A presente proposta de codificação foi elaborada a partir dos textos de actos publicados no Jornal Oficial
        das Comunidades Europe,ias, cm todas as línguas oficiais. Foi mantida a anterior numeração dos artigos
        para facilitar a leitura, numeração que é indicada 'à margem. A nova numeração encontra-se sobre os
         artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de cotTespondência que consta do Anexo III da
         directiva codificada.
  I   Inscrita no programa legislativo para 1998.
  2   Parle A do anexo 11 da presente proposta.
                                                              2
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                             DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                         que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Çomunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tend~ em conta o parecer do Comité Económico e Social 1,
Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251°
do Tratado2,
.1) Considerando que a Directiva 81/851/CEE do Conselho de 28 de Setembro
      de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
      respeitantes aos medicamentos· veterinários3 ; que a Directiva 811852/CEE do
      Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações
      dos ·Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos,
      tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos
      veterinários4 ; que a Oirectiva 90/677/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro
      de 1990, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 811851/CEE, relativa
      à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
      medicamentos veterinários e que. estabelece nom1as adicionais para
      medicamentos imunológicos veterinários5; e que a Directiva 92/74/CEE do
      Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da
      Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos veterinários
      e que estabelece disposições complementares para os medicamentos
      homeopáticos veterinários6, foram .por diversas vezes alteradas de modo
      substancial; que é conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder
      à codificação das referidas directivas num único texto;                                                     .
 2
 3    JO L 317 de 6.1 1.1981, p. I. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31).
4   . JO L 317 de 6.11.1981, p. '16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE.     '
 5    JO L 373 de 31.12.1990, p. 26.
 6    JO L 297 de 13.10.1992, p. 12.
                                                                                3
 ---pagebreak---   · ·2) Considerando que qualquer regulamentação em matéria de produção e de                                              1.          81/851/CEE
        distribuição dos medica.t:nentos veterinários deve ter como objectivo principa~
        a protecção da saúde pública;
     3) Considerandq, porém, que este. objectivo deve ser conseguido através de                                           2.          81/851/CEE
         meios que não prejudiquem o desenvolvimento da indústria e o comércio de
         medicamentos na Comunidade;
     4) Considerando que, tendo já os Estados-membros determinadas disposições                                                        81/851/CEE
         legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos                                                 (adaptado)
         veterinários, estas divergem em princípios essenciais, criando assim
         obstáculos ao comércio de me4icamentos na Comunidade e prejudicando,
         portanto, o funcionamento do mercado interno;
     5) Considerando que é importante, por consequência, eliminar estes obstáculos                                        4.          811851/CEE
         e que, para atingir este objectivo, é necessária uma aproximação das
         disposições em questão;
     6) Considerando que, do ponto de vista da saúde publica e da livre circulação                                        3.          90/676/CEE
         dos medicamentos veterinários, é necessário que as autoridades competentes
         disponham de todas as infom1ações úteis relativas a medicamentos
         veterinários autorizados sob forma de resumos aprovados das características
         dos produtos;
     7) Considerando que, excepto no que respeita aos medicamentos sujeitos ao                                            3.          93/40/CEE
         processo comunitário . centralizado de autorização previsto no Regulamento                                                   (adaptado)
         (CEE) n° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece
         procedimentos comunitários de autorização e fiscalização dos medicamentos
         de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação
         dos Medicamentos 1, a autorização de colocação de um medicamento
         veterinário no mercado dada pela autoridade competente de um
         Estado-membro deve ser reconhecida pelas autoridades competentes dos
         restantes Estados-membros, a menos que haja fortes indícios para pressupor
         que a autorização do medicament<;> veterinário cm questão pode constituir um
         risco para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente; que, em caso de
         divergência entre os Estados-membros relativamente à eficácia, qualidade ou
         segurança de um medicamento, deve ser realizada a nível comunitário, uma
         análise científica da questão que resulte numa decisão inequívoca nessa
         matéria c vinculativa dos Estados-membros em questão; que a referida
         decisão deve ser adoptada na sequência de um procedimento rápido que
         assegure a cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-membros;
     8) Considerando que, para este fim, é conveniente criar o Comité dos                                                 10          81/851/CEE
         Medicamentos Veterinários no âmbito da Agência Europeia de Avaliação dos                                                     (adaptado)
         Medicamentos instituída pelp referido Regulamento (CEE) n° 2309/93;
'
         JO L 214 de 24.8.1993, p. I. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) 11° 649/98 da Comissão (JO L 88 Jc 24.3.1998, p. 7).
                                                                               4
 ---pagebreak--- 9) Considerando que a presente directiva apenas constitui' uma fase na              11. 811851/CEE
    realização do objectivo da livre circulação dos medicamentos veterinários;          (adaptado)
     que para este efeito serão necessárias novas medidas, tendo em conta a
     experiência adquirida, nomeadamente no seio do Comité dos Medicamentos
     Veterinários, a fim de eliminar os· obstáculos à livre circulação que ainda
     subsistem;
10) Considerando que os alimentos medicamentosos não estão abrangidos pela          6.  811851/CEE
     presente directiva, mas que é necessário, tanto por razões de saúde pública        (adaptado)
     como económicas, proibir a utilização de medicamentos não autorizados para
     o fabrico de alimentos medicamentosos;
11) Considerando que as noções de nocividade e de efeito terapêutico só podem       7.  81/852/CEE
     ser examinadas em relação recíproca e apenas têm um significado relativo,          (adaptado)_
     que varia de acordo com o progresso do conhecimento científico e com o fm1
     a que se destina o medicamento; que os documentos e informações que
     devem ser juntos ao pedido de autorização de colocação no mercado devem
     demonstrar que o beneficio conjuntamente com a eficácia do medicamento se
     sobrepõem aos riscos potenciais;
12) Considerando que a autorização de colocação no mercado deve ser recusada         7. 81/851/CEE
     quando o efeito terapêutico não existe ou não está suficientemente provado;
     que a noção de efeito terapêutico deve entender-se como o efeito prometido
     pelos fabricantes;
13) Considerando que a autorização de colocação no mercado deve ser também           8. 81/851/CEE
     recusada quando o período de espera indicado é insuficiente para eliminar os
     perigos que os resíduos apresentam para a saúde;
14) Considerando que, antes da concessão de uma autorização de colocação no          5. 90/677/CEE
     h1~rcado de um medicamento imunológico veterinário, o fabricante deve
     comprovar a sua capacidade de garantir de modo contínuo a conformidade
     dos lotes;
 15) Considerando que as autoridades competentes devem também poder proibir a        6. 90/677/CEE
     utilização de um medicamento imunológico veterinário caso a resposta
     inlUnológica dos animais tratados interfira com o funcionamento de um
     programa nacional ou comw1itário de diagnóstico, erradicação ou controlo de
     uma dada doença veterinária;              ·
 16) Considerando que, relativamente aos medicamentos homeopáticos, importa          7.  92/74/CEE
     fornecer prioritariamente aos seus utilizadores indicações muito claras quanto
     ao seu carácter homeopático. e garantias bastantes quanto à sua qualidade e
     inocuidade;
 17) Considerando que as regras relativas ao fabrico, controlo c inspecções dos      8.  92174/CEE
     medicamentos homeopáticos veterinários devem ser harmonizadas, por forma
     a pernutir a circulação de medicamentos seguros e de boa qualidade em toda
     a Comunidade;
                                                          5
 ---pagebreak---   18) .Considerando que, dadas as características especificas dos medicamentos       9.   92n4/CEE
       homeopáticos veterinários, como o seu reduzidíssimo teor de princípios             (adaptado)
       activos e a dificuldade de se lhes aplicar a metodologia ·estatística
       convencional dos · ensaios clínicos, se afigura aconselhável prever um
       processo de registo simplificado especial dos medicamentos homeopáticos
       veterinários tradicionais colocados no mercado sem indicações terapêuticas e
       sob uma forma terapêutica e uma dosagem que não apresentem riscos para o
       animal;
  19) Considerando que, no que respeita aos medicamentos homeopáticos               11.   92n4/CEE
       veterinários comercializados com indicações terapêuticas ou com uma                (adaptado)
       apresentação susceptível de acarretar riscos, a ponderar em função do efeito
       terapê~tico pretendido, devem ser aplicadas as regras habituais de
      1
       antorização de colocação dos medicamentos veterinários no mercado; que, no
       entanto, os Estados-membros devem poder aplicar regras específicas na
       avaliação dos resultados dos ensaios destinados a determinar a segurança e a
       eficácia destes medicamentos destinados a animais de companhia e às
       espécies exóticas, desde que as notifiquem à Comissão;
  20) Considerando que, por forma a proteger melhor a saúde humana e animal e a      4.   93/40/CEE
       evitar duplicações desnecessárias de esforços ao analisar os pedidos de
       autorização de colocação de medican1entos veterinários no mercado, os
       Estados-membros devem elaborar sistematicamente relatórios de avaliação
       para cada medicamento veterinário que autorizem, bem como proceder ao
       intercâmbio de rc;:latórios, mediante pedido; que, além disso, os
       Estados-membros devem poder suspender a análise de um pedido de
       autorização de colocação de medicamentos veterinários no mercado que já
      ·esteja cm estudo noutro Estado-membro, com vista a reconhecerem a decisão
       tomada por este último;
  21) Considerando que, a flm de facilitar · a circulação dos medicamentos           12   811851/CEE
       veterinários e de evitar que os controlos realizados num Estado-membro             (adaptado)
       sejam feitos de novo noutro Estado-membro, é necessário aplicar aos
       medicamentos veterinários as condições ham1onizadas de fabrico c de
       importação cm proveniência de países terceiros e a respectiva concessão de
       autorizações correspondentes;
  22) C(.nsiderando que· se deve garantir a qualidade dos medicamentos              ·1. . 90/676/CEE
       veterinários fabricados na Comunidade, mediante a exigência de observância
       dos prmc1p1os de boa prática de fabrico de medicamentos,
       independentemente do seu destino final;
  23) ·Considerando que· devem igualmente ser tomadas medidas para que os           10.   90/676/CEE
       distribuidores de medicamentos veterinários sejam autorizados pelos
       Estados-membros e conservem registos adequados;
f
                                                          6
 ---pagebreak---   24) Considerando que as normas e protocolos para a execução dos ensaios dos                                   3        81/852/CEE
      medicamentos veterinários são um meio eficaz para o controlo desses                                                (adaptado)
      medicamentos e, por conseguinte, para a protecção· da saúde pública,                                     +
      podendo igualmente facilitar a circulação dos medicamentos veterinários ao
      fixarem nonnas comuns para a condução dos ensaios e a constituição dos                                    4
      processos e permitem que as autoridades competentes se pronunciem com
      base em ensaios uniformizados e em função de crit~rios comuns,
      contribuindo assim para evitar as divergências de apreciação;
  25) Considerando que é desejável definir de modo mais preciso os casos em que                                6.        90/676/CEE
       não é necessário fornecer os resultados dos testes farmacológicos,
       toxicológicos, ou dos ensaios clínicos para obter autorização para a colocação
       no mercado de um medicamento veterinário análogo a um produto inovador,
       garantido simultaneamente que as firmas inovadoras não sejam prejudicadas;
       que convém, contudo, por razões de interesse público, não repetir, sem que
       haja absoluta necessidade, os testes efectuados com animais;
  26) Considerando que, após a realização do mercado interno, os controlos                                      5.       93/40/CEE
       específicos tendentes a garantir a qualidade dos medicamentos veterinários de
       Estados terceiros apenas poderão cessar se a Comunidade tiver adoptado
       medidas adequadas para garantir a realização dos controlos necessários no
       pa~s exportador;
  27) Considerando que importa codificar e melhorar a cooperação e o intercâmbio                                6.       93/40/CEE
       de informação entre os Estados-membros no que respeita à fiscalização dos                                         (adaptado)
       medicamentos veterinários e, nomeadamente, à vigilância ·dos efeitos
       indesejáveis em condições praticas de utilização, por intermédio de sistemas
       nacionais de farmacovigilância;                                                      ·
  28) Considerando que, afunde aumentar a protecção da saúde pública, importa                                   7.        93/40/CEE
       especificar que os alimentos para consumo humano não podem provir de
       animais utilizados em ensaios êlínicos de medicamentos veterinários, a
       menos que tenha sido fixado um limite máximo de resíduos do medicamento
       veterinário em questão, em confonnidade com o disposto no
       Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que
       prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos
       de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal 1;
  29) Considerando que a Comissão deve poder adoptar as alterações ao Anexo I                                   7.        90/677/CEE
        necessárias a fim de o adaptar ao progresso científico e técnico;                                                 (adaptado)
   30) Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos
        Estados-membros relativas aos prazos de transposição' das directivas que
        constam da pa11e B do Anexo II,
' ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
        JO L 224 de 18.8.1990, p. l. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1958/98 da Comissão (JO L 254
        de 16.9.1998, p. 7).
                                                                        7
 ---pagebreak---                                            TÍTULO 'I
                                         DEFINIÇÕES
                                           Artigo 1°
  Para efeitos da presente direc~iva, entende-se por:                                      65/65/CEE
                                                                                           Art. 1° pontos 1 e 2
  1. Especialidade farmacêutica:                                                           (adaptado)
                                                                                           811851/CEE
  Todo o medicamento preparado antecipadamente, colocado no mercado com Art. 1° n° 1
  denominação e acondicionamento especiais.                                                (adaptado)
  2.   Medicamento veterinário:
  Toda a substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas
  ou preventivas relativas a doenças em animais.
· A substância ou composição que possa ser administrada ao animal com vista a
  estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as funções
  fisiológicas no animal é igualmente considerada como medicamento veterinário.
  3. Medicamento veterinário pré-fabricad.o:                                               81/851/CEE
                                                                                           Art. 1° n° 2, segundo trav.
  Qualquer medicamento veterinário, preparado ·antecipadamente e que não coaesponda à
  definição das especialidades farmacêuticas, colocado no mercado sob uma forma
  farmacêutica utilizâvel sem transformação.
  4. Substância:                                                                           65/65/CEE
                                                                                           Art. 1° ponto 3
  Toda a matéria, seja qual for a sua origem, podendo esta ser:                            81/851/CEE
                                                                                           Art. 1° n° 1
  -   humana, tal como                                                                     (adaptado) .
      o sangue humano e os produtos derivados do sangue humano;
  - animal, tal como ·
       os microrganismos, airimais inteiros, partes de órgãos, secreções animais, toxinas,
       substâncias obtidas por extracção, produtos derivados do sangue;
 ---pagebreak--- -    vegetal, tal como                                                                   65/65/CEE
                                                                                         Art. 1o ponto 3
     os microorganismos, plantas, partes de     plant~s, secreções vegetais, substâncias 81/851/CEE
     obtidas por extracção,                                                              Art. 1° n° 1
                                                                                         (adaptado)
 -   química, tal como
     os elementos, matérias químicas naturais e os produtos químicos de transformação e
     de síntese.
 5. Mistura prévia para alimentos medicamentosos:                                        811851/CEE
                                                                                         Art. 1° n° 2,'
 Qualquer medicamento veterinário preparado antecipadamente, tendo em vista o fabrico    terceiro e quarto travs.
 posterior de alimentos medicamentosos;                                                  (adaptado)
 6.   Alimentos medicamentosos:
 Qualquer mistura de medicamento(s) veterinário(s) e de alimento(s) preparada antes da
 sua colocação no mercado e destinada a ser administrada aos animais sem
 transformação, devido às propriedades curativas ou preventivas ou outras propriedades
 do medicamento referidas no ponto 2.
 7. Medicamento imunológico veterinário:                                                 90/677/CEE
                                                                                         Art. 1° n° 2
 Um medicamento veterinário, administrado aos animais a flm de provocar uma
 imunidade activa ou p·assivá ou diagnosticar o estado imunológico.
 8.   Medicamento homeopático veterinário:                                               94174/CEE
                                                                                         Art. 1°
 Qualquer medicamento veterinário, obtido a partir de produtos, supstâncias ou
 composições denominadas matérias-primas homeopáticas, de acordo com um processo
 de fabrico homeopático descrito na Farmacopcia Europeia ou, quando dela não conste,
 nas farmacopcias actualmente utilizadas de modo oficial nos Estados-membros.
 Um medicamento homeopático veterinário também pode conter vários princípios.
 9.   Pt?ríodo de espera:                                                                81/851/CEE
       ··'                                                                               Art. 5°, terceiro parg., ponto 8
 Período entre a última administração do· medicamento veterinário nas condições          (modificação resultante de
 habituais do seu emprego e a produção de géneros alimentícios provenientes desses       90/676/CEE Art. 1° ponto 5)
·animais a fim de garantir que tais géneros alimentícios não contenham quaisquer         (adaptado)
 resíduos em quantidades superiores aos limites máximos estabelecidos nos termos do
 Regulamento ·(CEE) n° 2377/90.                                      ·
                                                         9
 ---pagebreak--- 1O. Efeito indesejável:                                                                   8118511CEE
                                                                                          Art. 42°B
Qualquer reacção nociva e involuntária que ocorra com doses geralmente utilizadas em      (modificação resultante de
animais na profilaxia, diagnóstico ou tratamento de doenças ou na modificação de          93/40/CEE Art. 1° ponto 12)
funções fisiológicas,                                                                     (adaptado)
11. Efeito indesejável grave:
Qualquer efeito indesejável letal ou susceptível de pôr a vida em risco, provocar lesões,
invalidez ou incapacidade, ou de provocar sintomas permanentes ou prolongados no
animal tratado,
12. Efeito indesejável inesperado:
Qualquer efeito indesejável não indicado no resumo das características do produto,
13. Efeito indesejável grave inesperado:
Qualquer efeito indesejável simultaneamente grave e inesperado.
14. Comércio por grosso de meclicamentos veterinários:                                    81/851/CEE
                                                                                          Art. 50°A, no 1 segundo parg.
Qualquer actividade que compreenda a compra, venda, importação, exportação ou             (modificação resultante de
qualquer outra transacção comercial de medicamentos veterinários, para fins lucrativos    90/676/CEE Art. 1o ponto 27)
ou não, com excepção de:                                                                  (adaptado)
-   fornecimento, por um fabricante, de medicamentos veterinários fabricados por si
    próprio,
-  comércio a retalho de medicamentos veterinários por parte de pessoas autorizadas a
    realizar essa actividade nos termos do artigo 66°.
15. Agência:                                                                              8118511CEE .
                                                                                          Art. 16° n° 1
A Agência Europeia de Avaliação                 dos   Medicamentos    estabelecida  pelo  (modificação resultante de
Regulamento (CEE) n° 2309/93.                                                             93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
                                                                                          (adaptado)
16. Risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente                                811851/CEE
                                                                                          Art. 18° n° 1,
Qualquer risco relacionado com a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento       nota de rodapé
veterinário.                                                                              (modificação resultante de
                                                                                          93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
                                                                                          (adaptado)
                                                        10
 ---pagebreak---                                                      TÍTuLO II
                                         ÂMBITO DE. APLICAÇÃO
                                                      Artigo    2~
A disposições da presente directiva são aplicáveis aos medicamentos veterinários.                                             81/851/CEE
                                                                                                                              Art. 2° n° 1
                                                                                                                              (adaptado)
                                                      Artigo 3°
A presente directiva não é aplicável:                                                                                         81/851/CEE
                                                                                                                              Art. 2° n° 2, primeiro trav.
1.  Aos alimentos medicamentosos previstos na Directiva 90/167/CEE do Conselho 1,                                             (adaptado)
   Contudo, os alimentos medicamentosos só podem ser preparados a partir de misturas                                          81/851/CEE
   prévias para alimentos . medicamentosos que tenham sido autorizados em                                                     Art. 2° n° 3
   conformidade com a presente directiva.                                                                                     (adaptado)
2.  Aos medicamentos imunológic~s veterinários inactivados fabricados a partir de                                             90/677/CEE
    organismos patogénicos e antigene~ provenientes de um animal ou de uma                                                    Art. 1° no 3
    exploração e empregues no tratamento desse animal ou dessa exploração na mesma
    localidade.
3.  Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo uma receita destinada a um                                              65/65/CEE
    animal específico (fórmula magistral).                                                                                    Art. 1 pontos 4 e 5
                                                                                                                              (modificação resultante de
4.  Aos medicamentos preparados numa farmácia segundo as indicações de uma                                                    89/3411CEE Art. 1o ponto 2)
    farmacopeia e destinados a ser directamente entregues ao utilizador fmal (fórmula                                         (adaptado)
    oficinal).                                                                                                                8118511CEE
                                                                                                                              Art. 1° n° 1
                                                                                                                              (adaptado)
5.  Aos medicamentos veterinários à base de isótopos radioactivos,                                                            81/851/CEE
                                                                                                                              Art. 2° no 2, terceiro trav.
6.  Aos aditivos referidos na Directiva 70/524/CEE do Conselho2, e incorporados nos                                           811851/CEE
    alimentos para animais e aos alimentos suplementares para animais nas· condições                                          Art. 1° n° 4
    previstas na referida directiva.                                                                                          (adaptado)
                                                                                                                                                  i.
I JO L 92 de 7.4.1990, p. 42.
2 JO L 270 de 14.12.1970, p. I. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (JO L 96 de 28.3.1998, p. 39).
                                                                             11
 ---pagebreak---                                        Artigo 4°
1. Os Estados-membros podem prever não aplicar a presente directiva aos                 90/677/CEE
    medicamentos imunológicos veterinários inactivados fabricados a pa~ir de            Art. 1o n° 4
    organismos patogénicos e antigenes provenientes de um animal ou de uma              (adaptado)·
    exploração e empregues no tratamento desse animal ou dessa exploração na mesma
    localidade.                                                                      ·
2. Os Estados-membros podem consentir, nos territórios respectivos, no caso de          81/851/CEE
    r.tedicamcntos veterinários que se destinem exclusivamente a ser utilizados para os Art. 3°
    peixes de aquário, as aves de gaiola, os pombos-correio, os animais de viveiro e os
    pequenos roedores, derrogações dos artigos ·5°, 7° e '8°, desde que estes
    medicamentos não contenham substâncias cuja utilização necessite um controlo
    veterinário e que tenham sido tomadas as medidas para evitar uma utilização abusiva
    destes medicamentos para outros animais.
                                      TÍTULO III
                            .COLOCAÇÃO NO MERCADO
                                       Capítulo 1
                         Autorização de colocação no mercado
                                       Artigo 5°
Nenhum medicamento veterinário pode ser colocado no mercado num Estado-membro a         81/851/CEE
menos que tenha sido emitida uma autorização de colocação no mercado pela autoridade    Art. 4° 11° 1, primeiro parg.
competente desse Estado-membro nos tenrios da presente directiva ou concedida uma       (modificação resultante de
autorização de colocação no mercado nos termos do Regulamento CEE n° 2309/93.           93/40/CEE Art. 1o ponto 1)
                                                                                        (adaptado)
                                       Artigo 6°
A fim de que um medicamento veterinário possa ser objecto de uma autorização de         81/851/CEE
colocação no mercado para a administração a animais produtores de alimentos, as         Art. 4 o n° 2, primeiro parg.
substâncias activas que contém devem constar dos Anexos I, II ou III do                 (modificação resultante de
Regulamento (CEE) n° 2377/90.                                                           90/676/CEE Art. 1o ponto 4)
                                                                                        (adaptado)
                                       Artigo 7°
Sempre que a situação sanitária o exija, os Estados-membros podem autorizar a           811851/CEE
colocação no mercado ou a administração a animais de medicamentos veterinários          Art. 4°11° 1, segundo parg.
autorizados por outro Estado-membro em conformidade com a presente directiva.           (modificação resultante de
                                                                                        90/676/CEE Art. 1o ponto 4)
                                                      12
 ---pagebreak---                                          Artigo 8°
Em caso de doenças epidemiológicas graves, os Estados-membros podem permitir           811851/CEE
provisoriamente a utilização de medicamentos imunológicos veterinários na falta de     Art. 4° n° 1, terceiro parg.
medicamentos adequados sem autorização de colocação no mercado, depois de              (modificação resultante de
informarem a Comissão das condições circunstanciadas de utilização.                    90/676/CEE Art. 1o ponto 4)
                                          Artigo 9°
Nenhum ,medicamento veterinário pode ser ministrado a animais sem que tenha sido       8118511CEE
emitida a autorização de colocação no mercado, excepto quando se trate dos ensaios de  Art. 4° n° 3, primeiro parg.
medicamentos veterinários mencionados no n° 3, alínea j), do artigo 12° que tenham     (modific~ção resultante de
sido aceites p~las autoridades nacionais competentes, após comunicação ou autorização, 90/676/CEE Art. 1o pc;mto 4)
em conformidade com a legislação nacional em vigor.
                                         Artigo 10°
1.  Caso não exista nenhum medicamento permitido para uma doença e para evitar um      81/851/CEE
    sofrimento inaceitável aos animais, os Estados-membros podem excepcionalmente      Art. 4° n° 4, primeiro e
    permitir que seja ministrado por um veterinário, ou sob a. sua resp~nsabilidade    segundo pargs.
    pessoal directa, a um· ou a um pequeno número de animais de uma determinada        (modificação resultante de
    exploração agrícola:                                                               90/676/CEE Art. 1o ponto 4)
                                                                                       (adaptado)
     a) Um medicamento veterinário autorizado no Estado-membro em causa, por força
          da presente directiva ou do Regulamento (CEE) n° 2309/93, para utilização
          noutras espécies animais, ou para outras doenças na mesma espécie;
          ou
     b) Se não existir o medicamento referido na alínea a), um medicamento autorizado
        · para utilização em seres humanos no Estado-membro em causa, por força da
          Directiva [65/65/CEE] ou do Regulamento (CEE) n° 2309/93;
          ou
     c J Se não existir o medicamento referido na alínea b ), e dentro dos limites
          resultantes da legislação do Estado.:membt:o interessado, um medicamento
          veterinário preparado extemporaneamente segundo receita veterinária por uma
          pessoa para tal autorizada pela legislação nacional.
     Para efeitos do 1° parágrafo, a expressão "a um ou a um pequeno número de animais
     de uma determinada exploração agrícola", abrange igualmente os animais de
     companhia e deve ser objecto de interpretação lata no que respeita à espécie de
     animais menores ou exóticas não produtoras de alimentos.
                                                          13
 ---pagebreak---  2.   O disposto no n° 1 aplica-se no caso de animais produtores de alimentos, desde que    81/851/CEE
      ~1 medicamento apenas contenha substâncias existentes num medicamento                 A:fÍ. 4° n° 4, primeiro e
      veterinário autorizado no Estado-membro em causa para tais animais, e que o           segundo pargs.
      veterinário responsável estabeleça um período de· espera adequado para os animais     (modificação resultante de
      produtores de ·alimentos, de modo a ·garantir que os alimentos obtidos a partir dos   90/676/CEE Art. 1o ponto 4)
      animais tratados não contêm resíduos nocivos para os consumidores.                    (adaptado)
      A menos que o medicamento utilizado indique um período de espera para as
      espécies em causa, o período de espera especificado não pode ser inferior a:
      7 dias:               para os ovos,
      7 dias:               para o leite,
     28 dias:              para a. carne de aves de capoeira e de mamíferos, incluindo
                            gorduras e miudezas,
      500 graus-dias:       para o peixe.
 2. No caso de um medicamento homeopático veterinário cujo conteúdo em substância
                                                   o                                        92/74/CEE    o
      activa se encontre presente numa concentração igual ou menor a uma parte por          Art. 2° n°. 1, segundo parg.
      milhão, o período de espera referido no primeiro ou no segundo parágrafo será nulo.   (adaptado)
                                          Artigo 11°
 O veterinário deve manter registos de todas as informações adequadas, mencionando a        81/851/CEE
 data de exame dos animais, a identificação do proprietário, o número d~ animais            Art. 4° n° 4, terceiro parg.
·tratados, o diagnóstico, os medicamentos prescritos, as doses ministradas; a duração do    (modificação resultante de
 tratamento e os períodos de espera recomendados. Deve manter estes registos                90/676/CEE Art. 1° ponto 4)
 disponíveis para fms de inspecção pelas autoridades competentes durante um período de,     (adaptado)
 pelo menos, três anos. Os Estados-membros podem alargar esta obrigação a animais não
 produtores de alimentos.                         '
                                          Artigo 12°
 1. Para efeitos de obtenção de uma autorização de colocação no mercado, que não            81/851/CEE
      derive do processo estabelecido pelo Regulamento (CEE) 11° 2309/93, deve ser          Art. 5°, primeiro parg.
      apresentado um pedido à autoridade competente do Estado-membro em causa.              (modificação resultante de
                                                                                            90/676/CEE Art. 1o ponto 5)
                                                                                            (adaptado~
 2.   Uma autorização de colocação no mercado só pode ser concedida a um requerente 81/851/CEE
      que esteja estabelecido na Comunidade.                                              . Art. 5°, segundo parg.
                                                                                            (modificação. resultante de
                                                                                            93/40/CEE Art. 1° ponto 3)
                                                                                            (adaptado)
                                                        14
 ---pagebreak--- 3. O pedido deve ser acompanhado das seguintes informações e documentos,                    81/851/CEE .
     apresentados em conformidade com o Anexo I:                                            Art. 5°, terceiro parg.,
                                                                                            pontos 1 a 9
   . a) Nome ou fmna e domicílio ou sede social do requerente e, se for o caso, do          (modificação resultante de
         fabricante ou fabricantes envolvidos e dos locais em quese processa o fabrico;     90/676/CEE Art. 1o ponto 5)
                                                                                            (adaptado)
     b) Denominação do medicamento veterinário (nome comercial, denominação
         comum, acompanhada ou não de uma marca ou do nome do fabricante,
         denominação científica ou fórmula, acompanhada ou não de uma marca ou do           +
         nome do fabricante);
     c) Composições qualitativas e quantitativas relativamente a todos os componentes       81/852/CEE
         do medicamento veterinário, utilizando a terminologia habitual e não a fórmula     Art. 1°, primeiro parg.
         química molecular, e com a denominação comum internacional recomendada
         pela Organização M~ndial de Saúde, caso essa denominação exista;
     d) Descrição do método de fabrico;
     e) Indicações terapêuticas, contra-indicações e efeitos indesejáveis;
     t)  Posologia para as diferentes espécies animais a que o medicamento veterinário
         se destina, forma farmacêutica, modo e via de administração e prazo de validade
         proposto;
     g) Se for caso disso, motivos de quaisquer medidas de precaução e de segurança a
         adoptar aquando da armazenagem do medicamento, da sua administração a
         animais e da elinlinação de resíduos, bem como indicações sobre quaisquer
         riscos potenciais que o produto apresente para o ambiente e para a saúde dos
         seres humanos, animais ou plantas;
     h) Indicação do período de espera. Se necessano, o requerente proporá e
         fundamentará um nível de resíduos aceitável nos géneros alimentícios que não
         apresente riscos para o consumidor, bem como métodos de análise de rotina que
         as autoridades competentes possam utilizar para a detecção de resíduos;
     i)  Descrição dos métodos de controlo empregues pelo fabricante (análise
         qualitativa e quantitativa dos componentes e do produto acabado, testes
         específicos, por exemplo testes de esterilidade, testes da presença de pirogéneos,
         da presença de metais pesados, testes de estabilidade, testes biológicos e de
         toxicidade c testes sobre os produtos intermédios do fablico );
                                                                I
                                                         15
 ---pagebreak--- j)   Resultados de:                                                                  81/851/CEE
                                                                                     Art. 5°, terceiro parg.,
     -    testes tisico-químicos, biológicos ou microbiológicos,                     ponto 1O, primeiro parg.
     -    testes toxicológicos e· farmacológicos,                                    (modificação resultante de
          ensaios. clínic9s;                                                         90/676/CEE Art. 1o ponto 5)
k) Um resumo das características do produto, em conformidade com o artigo 14°, e     81/851/CEE
     uma ou mais amostras ou reproduções do modelo para :venda do medicamento        Art. 5°, terceiro parg.,
     veterinário e da literatura;                                                    pontos 11 e 12
                                                                                     (modificação resultant~ de
1)   Um documento que comprove que o fabricante está autorizado a produzir           90/676/CEE Art. 1o ponto 5)
     medicamentos veterinários no seu próprio país;
m) Uma cópia de toda e qualquer autorização de colQCação no mercado do               81/851/CEE
     medicamento veterinário em questão emitida noutro Estado-membro ou num          Art. 5°, terceiro parg.,
     país terceiro, bem como uma lista dos Estados-membros em qu~ estiver a          ponto 13
     proceder-se à análise dos pedidos de autorização apresentados nos termos da     (modificação resultante de
     presente directiva, um cópia do resumo das características do produto,          93/40/CEE Art. 1o ponto 4)
     apresentado pelo requerente, em conformidade com o artigo 14°, ou aprovado      (adaptado)          ·
   · pela autoridade competente do Estado-membro, em conformidade com o
     artigo 25°, bem como uma cópia do folheto informativo, · as informações
     pormenorizadas sobre toda e qua.lquer decisão de recusa de autorização, quer na
     Comunidade quer num país terceiro, e a respectiva fundamentação.
     Esta informação deve ser actualizada sempre que necessário.
n) No caso dos medicamentos que contenham substâncias activas novas não              81/851/CEE
     referidas nos Anexos I, II ou III do Regulamento (CEE) n° 2377/90, uma cópia    Art. 5°, terceiro parg.,
     dos documentos apresentados à Comissão nos termos do Anexo V do referido        ponto 14
     regulamento.                                                                    (modificação resultante de
                                                                                     90/676/CEE Art. 1o ponto 5)
                                                                                     (adaptado)
                                                     16
 ---pagebreak---                                                      Artigo 13°
1. Em derrogação do n° 3, alínea j), do artigo 12° e sem prejuízo da legislação relativa ·81/851/CEE
    à protecção da propriedade industrial e comercial:                                                    Art. 5°, terceiro parg.,
                                                                                                          ponto 10, segundo parg.
    a) Não será exigido ao requerente que forneça os resultados dos testes (modificação resultante de
          toxicológicos e farmacológicos ou dos ensaios clínicos, caso possa comprovar:                   90/676/CEE Art. 1o ponto 5)
                                                                                                          (adaptado)
          i) Ou que o medicamento veterinário é basicamente análogo a um
                medicamento autorizado no Estado-membro em que o pedido foi
                apresentado e que ·o titular da autorização de colocação no mercado do
                medicamento veterinário original consentiu em que os dados toxicológicos,
                farmacológicos e clínicos contidos no processo do medicamento veterinário
                original fossem utilizados para efeitos da análise do pedido em questão;
           ii) Ou, através do recurso a referências pormenorizadas à bibliografia
                científica, que o cpmponente ou componentes do medicamento veterinário
                tem ou têm indicação terapêutica bem determinada, com eficácia
                comprovada e um nível de segurança aceitável;
           iii) Ou ,que o medicamento veterinário é basicamente análogo a um
                medicamento autorizado na Comunidade há, pelo menos, seis anos segundo
                as disposições comunitárias em vigor c comercializado no Estado-membro a
                que o pedido se refere; esse período é aumentado para dez anos no caso de
                medicamentos de alta tecnologia autorizados por força . do processo
                estabelecido no n° 5 do artigo 2° da Directiva 87/22/CEE do Conselho'.
                Qualquer Estado-membro pode · igualmente alargar esse período para
                dez anos, através de decisão única que abranja todos os medicamentos
                comercializad~s no seu território, se considerar que as exigência~ da saúde
                pública assim o exigem. Os Estados-membros podem não aplicar o período
                de seis anos acima mencionado para além da data-limite da vigência de uma
                licença que proteja o medicamento original;
    b) No caso de novos medicamentos veterinários com componentes conhecidos,
        · mas cuja associação não tenha ainda sido empregue com fins terapêuticos,
          devem ser fornecidos os resultados dos testes toxicológicos e farmacológicos e
          dos ensaios clínicos relativos à associação, embora não seja necessário fornecer
          a documentação relativa a cada um dos componentes específicos.
2.  Aplica-se por analogia o Anexo I quando se apresente uma documentação                                 81/852/CEE
    bibliográfica pormenorizada nos tem1os do n° 1, alínea e), ii).                                       Art. 1°, segundo parg.
                                                                                                          (adaptado)
1 JO L 15 de l7.1.19S7, p. 38. Directiva revogada pela Directiva 93/41/CEE (JO L 214dc 24.8.1993, p. 40).
                                                                            17
 ---pagebreak---                                          Artigo 14°
o resUmo das características 'do produto deve incluir as seguintes infonnações:       8118Sl/CEE
                                                                                      Art. S0 A
1. Denominação do medicamento veterinário.                                            (modificação resultante de
                                                                                      90/676/CEE Art. 1o ponto 6)
2. Composição qualitativa e quantitativa das substâncias activas e dos componentes do (adaptado)
    excipiente cujo conhecimento seja essencial à administração adequada do
    medicamento. Devem ser empregues as denominações comuns internacionais
    recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, quando existam, ou, caso
    contrário, a denominação vulgar ou a denominação química.
3.  Forma farmacêutica.
4. Propriedades farmacológicas c, se tal informação for útil para fms terapêuticos,
    características farmacocinéticas.
S.  Características clínicas:
    ~. 1    Espécies a que se dirige.
    S.2     Indicações de utilização, especificando as espécies a que se dirige.
    5.3     Contra-indicações.
    S.4     Efeitos indesejáveis (frequência e gravidade).
    S.5     Medidas de precaução especiais aquando da utilização.
    S.6     Emprego durante a gravidez e a lactação.
    5.7     Interacções medicamentosas e outras formas de interacção.
    5.8     Posologia e modo de administração.
    5.9     Dose exc~ssiva (sintomas, medidas urgentes, antídotos) (se necessário).
    5.1 O . Advertências especiais para cada uma das espécies a que se dirige.
    5.11 .Períodos de espera. .
    5. f2 Precauções especiais de segurança. a adoptar pela pessoa que ministra o
            medicamento a a.nimais.
                                                         18
 ---pagebreak--- 6.  c~racterísticas  farmacêuticas: .                                                    811851/CEE
                                                                                         Art. 5°A
   6.1     Incompatibilidades principais.                                                (modificação resultante de
                                                                                         90/676/CEE Art. 1 ponto 6)
   6.2     Prazo de validade, se for caso disso, após reconstituição do medicamento ou   (adaptado)
           após o recipiente ter sido aberto pela primeira vez.
   6.3     Precauções especiais de conservação.
   6.4     Natureza e conteúdo do recipiente.
   6.5     Precauções especiais relativas à eliminação de um medicamento não utilizado
           ou dos seus resíduos, caso existam.
7. Nome ou denonlinação sociai e domicílio ou sede social do titular da autorização de
    colocação no mercado.
                                          Artigo 15°
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que os documentos          81/851/CEE
    e informações enumerados no n° 3, alíneas h), i) e j), do artigo 12° e no n° 1 do    Árt. 6°
    artigo 13° sejam estabelecidos por perito~ que possuam as qualificações técnicas ou
   fJ.-1fissionais necessárias, antes de. serem apresentados às autoridades compete~tes.
    Estes documentos e informações serão assinados pelos referidos peritos.
2. De acordo com a sua qualificação, a função dos peritos é:                             8118511CEE
                                                                                         Art. 7° n°s 1, 2 e 3,
   a) Efectuar trabalhos relacionados com a sua especialidade (análises, farmacologia    primeiro parg.
         e ciências experimentais análogas, clínica) e descrever objectivamente os       (adaptado)
         resultados obtidos (quantitativos e qualitativos);
   b) Descrever as verificações que fizeram em confomlidade com o anexo I, e dizer
         nomeadamente:
         i) No caso do analista, se o medicamento está de acordo com a composição
              declarada, justificando os métodos de controlo . que serão utilizados pelo
              fabricante;                                    ·
                                                          19
 ---pagebreak---         ii) No caso do farmacologista, bem como do especialista com as competências      811851/CEE
             adequadas:                                                                  Art. 7° nos 1, 2 e 3,
                                                                                         primeiro parg.
                 qual a toxicidade do medicamento           e   quais  as  propriedades  (adaptado)
                 farmacológicas observadas,
                 se, após a administração do medicamento veterinário, nas condições
                 normais de utilização, e tendo sido respeitado o período de espera
                 indicado, os géneros alimentícios provenientes ~os animais tratados não
                 contêm resíduos que possam apresentar perigos para a saúde do
                 consumidor,
        iii) No caso do clínico, se pôde verificar nos animais tratados com o
             medicamento os efeitos que correspondem às informações dadas pelo
             fabricante, nos tem1os do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, se o
             medicamento é bem tolerado, qual a posologia que aconselha e as eventuais
             contra-indicações e efeitos indesejáveis;
   c)   Justificar o eventual recurso à documentação bibliográfica referida no n° 1 do
        artigo 13°, alínea a), ii).
3. Os relatórios ponnenorizados dos peritos formam parte integrante da documentação      81/851/CEE
   que o requerente deve apresentar às autoridades competentes. A cada um desses         Art. 7° n° 3, segundo parg.
   relatórios será apenso um breve curriculum vitae do perito.                           (modificação resultante de
                                                                                         90/676/CEE Art. 1o ponto 8)
                                                       20
 ---pagebreak---                                          Capítul~ 2
                  Disposições específicas aplicáveis aos medicamentos
                                homeopáticos veterinários
                                         Artigo 16°
J.   Os Estados-membros devem velar por que os medicamentos homeopáticos                     92174/CEE
     veterinários fabricados e colocados no mercado comunitário sejam registados ou          Art. 6°
     autorizados em conformidade com o disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 17°, no              (adaptado)
     artigo 18° e no artigo 19°. Cada           Estado-membro deve tomar em devida
     consideração os registos ou              autorizações já concedidos por outros
     Estados-membros.
2.   Os Estados-membros podem abster-se de criar um processo de registo simplificado
   · especial dos medicamentos homeopáticos veterinários referidos nos n°S 1 e 2 do
     artigo 17°, devendo informar a Comissão em conformidade. Neste caso, os referidos
     Estados-membros devem permitir a utilização, no seu território, dos medicamentos
     registados por outros Estados-membros, em conformidade com os n°s 1 e 2 do
     artigo 17° e com o artigo 18°.
                                         Artigo 17°
1.   Só podem ser submetidos ao processo de registo simplificado especial os                 92/74/CEE
     medicamentos homeopáticos veter~nários que preencham todas as condições a seguir        Art. 7° 11° 1
     enumeradas:                                                                             (adaptado)
          quando se destinem a ser administrados a animais de companhia ou a espécies
          exóticas não produtoras de alimentos,
          quando a via de administração se encontre descrita na fannacopcia europeia ou,
          na falta desta, nas fam1acopeias actualmente utilizadas oficialmente nos
          Estados-membros,
          quando se verifique a ausência de indicações terapêuticas específicas no rótulo
          ou em qualquer infonnação relativa ao medicamento veterinário,
          quando apresentem um grau de diluição que garanta a inocuidade do
          medicamento; em especial, o medicamento não pode conter nem mais de uma
          parte por 10 000 da tintura-mãe nem mais de 1/100 da mais pequena dose
          eventualmente utilizada em alopatia para as substâncias activas cuja presença
          num medicamento alopático acarrete a obrigação de apresentar uma receita
          médica.
     Os Estados-membros estabelecerão a classificação cm matéria de distribuição do
     medicamento, quando for feito o seu registo.
2.   Com excepção da prova de cfcit9 terapêutico, ao processo de registo simplificado        92/74/CEE
     especial dos medicamentos homeopáticos veterinários mencionados np n° 1 são             Art. 7° n° 3
     aplicáveis por analogia os critérios c as normas de processo previstos no capítulo III. (adaptado)
                                                         21
 ---pagebreak--- 3.   No entanto, não é requerida a prova do efeito terapÇutico, no que respeita aos        92174/CEE
     medicamentos homeopáticos veterinários registados em conformidade com o n°            Art. 4°, segundo parg.
     do presente artigo ou, eventualmente, admitidos no~ termos. do 11° 2 do artigo 16°.   (adaptado)
                                          Artigo 18°
O pedido de registo simplificado especial pode abranger uma série de medicamentos          92/74/CEE
obtidos a partir da(s) mesma(s) matéria(s)-prima(s) homeopática(s) . Este pedido deve      Art. 8°
ser acompanhado dos seguintes documentos, destinados a comprovar, nomeadamente, a          (adaptado)
qualidade fam1acêutica e a homogeneidade dos lotes de fabrico destes medicamentos:
      denominação científica ou outra denominação constante de uma farmacopeia da(s)
      matéria(s)-prima(s) homeopática(s), com menção das várias vias de administração,
      apresentações e graus de diluição que se pretendem registar,
      pro~esso  que descreva o modo de obtenção e o controlo da(s) matéria(s)-prima(s) e
      que fundamente o seu carácter homeopático, com base cm bibliografia adequada; no
      La..;o dos medicamentos homeopáticos veterinários que contenham substâncias
      biológicas, uma descrição ·das medidas tomadas para assegurar a inexistência de
    . quaisquer agentes patogénicos,
      processo de fabrico e controlo ·de todas as apresentações e descrição dos métodos de
      diluição e de dinamização,
      autorização de fabrico dos medicamentos em questão,
      copia dos registos ou autorizações eventualmente obtidos para os mesmos
      medicamentos noutros Estados-membros,
      uma ou mais amostras ou reproduções do modelo para venda dos medicamentos a
      registar,
      dados relativos à estabilidade do medicamento.
                                                          22
 ---pagebreak---                                       Artigo 19°
1.  Os medicamentos homeopáticos veterinários não previstos no n° do artigo 17°          92/74/CEE
    devem ser autorizados em conformidade com o disposto no artigo 12°, e no             Art. 9°
    capítulo III.                                                                        (adaptado)
2.  Qualquer Estado-membro pode introduzir ou manter no seu território normas
    especiais para os ensaios farmacológicos, toxicológicos e clínicos dos medicamentos
    homeopáticos veterinários destinados aos animais de companhia e às espécies
    exóticas não produtoras de alimentos, para além das referidas no n° 1 do artigo 17°,
    em conformidade com os princípios e as particularidades da medicina homeopática
    praticada nesse Estado-membro.
    Nesse caso, o Estado-membro notificará a Comissão das normas especiais em vigor.
                                       Artigo 20°
O presente capítulo não abrange os medicamentos veterinários imunológicos                92/74/CEE
                                                                                         Art. 2° no 3
                                                                                         (adaptado)
                                                       23
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO III
                     PROCEDIMENTO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO
                             DE COLOCAÇÃO NO MERCADO
                                          Artigo 21°
  1.   Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que o processo de               81/851/CEE
       concessão das autorizações de colocação de medicamentos veterinários no mercado      Art. 8°
       esteja concluído no prazo de 21 O dias a contar da apresentação de um pedido válido. (modificação resultante de
                                                                                            93/40/CEE Art. 1o ponto 6)
  2.   Caso um Estado-membro tenha conhecimento de que um pedido de autorização de          (adaptado)
       colocação de um medicamento veterinário no mercado se encontra já em análise
       noutro Estado-membro, o primeiro destes Estados-membros pode decidir suspender
       a análise pormenorizada do ped~do, a fim de aguardar o relatório de avaliação
       elaborado pelo Estado-membro da primeira apresentação, em confonnidade com o
       n° 4 do artigo 25°. ·
       O Estado-membro em questão comunicará ao outro Estado-membro e ao requerente
       a decisão de suspender a análise pom1cnorizada do pedido em questão. Logo que
       concluir a análise do pedido e adoptar uma decisão, este Estado-membro enviará
       uma cópia do seu relatório de avaliação ao Estado-membro interessado.
                                          Artigo 22°
  Caso um Estado-membro seja notificado, em conformidade· com o n° 3, alínea m), do         81/851/CEE
  artig0 12°, de que outro Estado-membro autorizou um medicamento objecto de um             Art. 8°A
  pedido. de autorização no Estado:-membro em questão, o primeiro Estado-membro deve        (modificação resultante de
  imediatamente solicitar às autoridades do Estado-membro que concedeu a autorização o      93/40/CEE Art. 1° ponto 7)
  envio do relatório de avaliação referido no segundo parágrafo do n° 4 do artigo 25°.      (adaptado)
  No prazo de 90 dias a contar da recepção do relatório de avaliação, o Estado-membro em
  questão reconhecerá a decisão do primeiro Estado-membro e o resumo das
  características do produto por ele aprovado ou, se considerar que existem fortes indícios
  para pressupor que a autorização· do medicamento veterinário pode constituir wn risco
  para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, dar aplicação ao processo previsto
  no artigo 19° e nos artigos 33° a 38° .
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                                                           24
 ---pagebreak---                                           Artigo 23°
Para instruir o pedido apresentado em execução do disposto no artigo 12° e no n° 1 do       81/851/CEE
artigo 13° a autoridade competente de um Estado-membro:                                     Art. 9° ponto 1
                                                                                            (adaptado)
1.   De .. ~ verificar se o processo apresentado está em conformidade com o artigo 12° e
     com o n° 1 do artigo 13° e examinar, com base nos relatórios estabelecidos pelos
     I•~;,ritos, em conf01midade com os n°s 2 e 3 do artigo 15°, se estão preenchidas as
     condições de emissão da autorização de colocação no mercado.
2.   Pode submeter o medicamento veterinário, as suas matérias-primas e se necessário       81/851/CEE
     os seus produtos intermédios, ou quaisquer outros dos seus componentes, ao             Art. 9° ponto 2
     controlo de um laboratório estatal ou de um laboratório designado para o efeito, e     (modificação resultante de
     garantir que os métodos de controlo empregues pelo fabricante e descritos no           90/676/CEE Art. 1° ponto 9)
     processo, em conformidade com o 11° 3, alínea i), do artigo 12°, são satisfatórios.    (adaptado)
3.   Pode, se for caso disso, exigir ao requerente que complete o processo no que           811851/CEE
     respeita aos elementos referidos r~o artigo 12° e no n° 1 do artigo 13°. Quando a      Art. 9° ponto 3
     autoridade competente fizer uso desta faculdade, os prazos previstos no artigo 2 .I o  (adaptado)
     ficam suspensos, até que tenham sido fornecidos os dados complementares pedidos.
     Da mesma forma, os prazos referidos ficam suspensos, se for caso disso, para
     conceder ao requerente o tempo necessário para se explicar oralmente ou por escrito.
4.   Pode exigir que o requerente apresente substâncias cm quantidades suficientes para     81/851/CEE
     o controlo do método de detecção analítica proposto pelo requerente, em                Art. 9° ponto 4
     conf01midade com o n° 3, alínea h), do artigo 12°, e para proceder à sua aplicação     (modificação resultante de
     nos processos de controlo de rotina destinados à detecção da presença de resíduos do · 90/676/CEE A1i. 1o ponto 10)
     medicamento vc.terinário em causa.                                                     (adaptado)
                                                         25
 ---pagebreak---                                               Artigo 24°
   Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas a fun de que:                               811851/CEE
                                                                                               Art. 10°
   a) As autoridades competentes verifiquem se os fabricantes e os importador~s             de
       medicamentos veterinários provenientes de países terceiros estão em condições        de
       os fabricar, respeitando as indicações fomccidas nos termos do n° 3, alú1ea d),      do
       artigo 12°, e de efectuar os controlos de acordo com os métodos descritos            no
       processo, cm confom1idade com o 11° 3, alínea i), do artigo 12°;
   b) As autoridades competentes possam autorizar os fabricantes, nos casos em que tal se
       justifique, a mandar realizar por terceiros certas fases do fabrico e alguns controlos
       pr. . • istos na alínea a); neste caso, as verificações das autoridades competentes são
       iguahnente efectuadas nestes estabelecimentos.
                                              Artigo 25°
  . 1. Ao emitir a autorização de colocação no mercado, a autoridade competente do             81/851/CEE
       Estado-membro em questão deve comunicar ao titular da autorização o resumo das          Art. 5°B
       características-do produto na forma por ela aprovado.                                   (modificação resultante de
                                                                                               93/40/CEE Art. 1o ponto 5)
   2.  A autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que       (adaptado)
       as informações constantes do resumo .estejam em conformidade com as aceites, ao
       ser emitida a autorização de coloc~ção no mercado ou posteriormente.
   3.  A autoridade competente deve enviar de imediato uma cópia da autorização à
       Agência juntamente com o resumo das características do produto.
   4.  A autoridade competente deve elaborar um relatório de avaliação e tecer
       observações sobre o processo no tocante aos resultados dos ensaios analíticos,
       fármaco-toxicológicos e clínicos do medicamento veterinário em questão. O
       relatório. de avaliação será ach1alizado sempre que smjam novas informações
       importantes para a avaliação da eficácia, qualidade ou segurança do medicamento
       em questão .
•
                                                              26
 ---pagebreak---                                          Artigo 26°
 1. A autorização de colocação no mercado, pode ser acompanhada da obrigação, para o        8118511CEE
    titular da autorização de colocação no mercado, de mencionar no recipiente e/ou na      A11. 12°
    embalagem exterior e na literatura, quando esta é ·exigida, outras referências          (adaptado)
    essenciais para a segurança ou para a protecção da saúde, incluindo as precauções
    especiais de utilização e outras advertências que resultem dos ensaios clínicos e
    farmacológicos previstos no n° 3~alíncaj), do artigo 12° c no n° 1 do artigo 13°, ou
    que, após a colocação no mercado, resultem da experiência adquirida através da
    utilização do medicamento veterinário.
2. A autorização pode também exigir a introdução de uma substância marcadora no
    medicamento veterinário.
3.  Em circunstâncias excepcionais e após consulta ao requerente, pode ser concedida        811851/CEE
    uma autorização, sob reserva de determinadas obrigações específicas, e sujeita a       Art. 15° no 2
    revisão anual, incluindo:                                                              (modificação resultante de
                                                                                            93/40/CEE Art. 1° ponto 9)
         :.1 realização de estudos complementares após a concessão da autorização,         (adaptado)
         a comunicação de efeitos indesejáveis do medicamento veterinário.
    Estas decisões excepcionais só podem ser tomadas por razões objectivas e
    verificá veis.
                                         Artigo 27°
                                                                                           811851/CEE
1.  Após a em1ssao de uma autorização, o titular da autorização de colocação no            Art. 14° 11° 1, primeiro parg.
    mercado deve atender aos progressos científicos e técnicos, no que respeita aos        (modificação resultante de
    métodos de fabrico e controlo co·nstantes do n° 3, alíneas d) e i), do artigo 12°, bem 93/40/CEE Art. 1o ponto 8)
    como introduzir quaisquer alterações necessárias para que o medicamento possa ser      (adaptado)
    fabricado e controlado através de métodos científicos geralmente aceites.
    Estas alterações devem ser submetidas à aprovação das autoridades competentes dos
    Estados-membros interessados.
2.  A pedido da autoridade competente, o titular da autorização de colocação no            81/851/CEE
    mercado estudará igualmente os métodos de detecção analítica previstos no n° 3,        Art. 14° 11° I, segundo parg.
    alínea h), do artigo 12°, e proporá quaisquer alterações necessárias para ter em conta e n° 2
    o progresso científico e técnico.                                                      (modificação resultante de
                                                                                           90/676/CEE Art. 1o ponto 11)
3.  O titular da autorização de colocação no mercado comunicará imediatamente à            (adaptado)
    <.utoridadc competente todos os novos elementos que possam implicar a alteração
    das informações c documentos a que o artigo 12° c o 11° 1 do artigo 13° se referem
    ou do resumo aprovado das características do produto. Em especial, o titular da
    autorização de colocação no mercado deve comunicar de imediato à autoridade
    competente quaisquer proibições ou restrições impostas pela autoridade competente
    dos países em que o medicamento é comercializado c qualquer efeito indesejável
    grave c inesperado que ocorra nos seres humanos ou nos animais em questão.
                                                        27
 ---pagebreak--- 4.   Exigir-se-à ao titular da autorização de colocação no mercado que conserve registos 81/851/CEE
     de todos os efeitos indesejáveis observados em animais ou cm seres humanos. Esses   A1t. 14° n°s 3 e 4
     registos devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos e ser colocados à    (modificação resultante de
     disposição das autoridades competentes a seu pedido.                                90/676/CEE Art. 1° ponto 11)
                                                                                         (adaptado)
5.   O titular da autorização de colocação no mercado comunicará de imediato às
     autoridades competentes quaisquer propostas de alterações que pretenda introduzir
     nas infom1ações e documentos referidos no artigo 12° e no n° 1 do artigo 13°, a fim
     de que possam ser autorizadas.
                                         Artigo 28°
1.   A autorização é válida por cinco anos, renovável por iguais períodos, a pedido do   811851/CEE
     titular, apresentado pelo menos três meses antes do tenno da autorização e após     Att. 15° no 1
     análise de um processo de actualização das infonnações anteriormente apresentadas   (modificação resultante de
                                                                                         93/40/CEE Art. 1o ponto 9)
                                         Artigo 29°
A concessão de uma autorização não diminui a responsabilidade legal do fabricante e, se  81/851/CEE.
for caso disso, do titular da autorização de colocação no mercado.                       Art.l3°
                                                                                         (adaptado)
                                         Artigo 30°
A autorização de colocação no mercado é recusada quando, após verificação dos            81/851/CEE
documentos e informações enumeradas no artigo 12° e no n° 1 do artigo 13 o se            Art. 11°
comprove:                                                                                (adaptado) ·
a)     Que o medicamento veterinário é nocivo nas condições de utilização indicadas
       aquando do pedido de autorização; ou
b)     que o efeito terapêutico do medicamento veterinário não existe ou não é
       suficientemente justificado pelo requerente, para a espécie animal que deve ser
      objecto do tratamento; ou             ·
c)     que o medicamento veterinário não tem a composição qualitativa e quantitativa
       declarada; ou
d)'    Que o período de espera indicado pelo requerente não é suficiente para que os
       géneros alimentícios provenientes do animal tratado não contenham resíduos que
       possam apresentar perigos para a saúde do consumidor, ou não está suficientemente
      justificado; ou
c)     Que o medicamento veterinário é apresentado para uma utilização proibida por
       força de outras disposições comunitárias; ou
f)     0uc o medicamento veterinário apresenta um risco para a protecção da saúde
       pública, dos consumidores ou da saúde dos animais.
A autorização será igualmente recusada se o processo apresentado às autoridades
competentes não estiver conforme com o disposto 110 artigo 12°, no 11° 1 do artigo 13° c
no artigo 15°.
                                                        28
 ---pagebreak---                                      CAPÍTULO IV
               RECONHECIMENTO MÚTUO DAS AUTORIZAÇÕES
                                       Artigo 31°
1. É criado um Comité dos Medicamentos Veterinários,             a seguir denominado      81/851/CEE
   "Comité", por forma a facilitar a adopção de uma              posição comum dos        Art. 16° n° 1
   Estados-membros relativas à autorização de medicamentos      veterinários assente em   (modificação resultante de
   critérios científicos de eficácia, qualidade e segurança c a favorecer assim a livre   93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
   circulação de medicamentos veterinários na Comunidade. O     Comité está integrado à   (adaptado)
   Agência.
2. Para além das outras incumbências conferidas pela legislação comunitária, o Comité     81/851/CEE
   deve analisar qualquer questão relativa à concessão, alteração, suspensão ou           Art. 16° no 2
   revogação da autorização de colocação no mercado que lhe seja submetida em             (modificação resultante de
   conformidade com o disposto na presente directiva. O Comité pode, igualmente,          93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
   analisar qualquer questão relativa aos ensaios de medicamentos veterinários.           +
                                                                                          81/852/CEE
                                                                                        \ Art. 2°
                                                                                          (adaptado)
3. O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno.                                   81/851/CEE
                                                                                          Art.16°n°3
                                                                                          (mo~ificação resultante de
                                                                                          93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
                                       Artigo 32°
1. O titular da autorização deve, antes de apresentar um pedido de reconhecimento de      81/851/CEE
   uma autorização de colocação no mercado, informar o Estado-membro que tiver            A11. 17° n° 3
   concedido a autorização que serve de base ao pedido (Estado-membro de referência)      (modificação resultante de
   de que irá ser apresentado um pedido em conformidade com a presente directiva,         93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
   bem como comunicar-lhe quaisquer aditamentos ao processo original; o referido          (adaptado)
   Estado-membro pode exigir que o requerente lhe faculte todos os elementos e
   documentos que lhe permitam verificar que os processos registados são idênticos ao
   processo que se pretende apresentar.
   O titular da autorização deve solicitar ao Estado-membro que tiver concedido a
   autorização inicial de referência que elabore um relatório de avaliaçã~ sobre o
   medicamento em causa ou, se necessário, que actualize um relatório de avaliação já
   existente. O referido Estado-membro elaborará ou actualizará· o relatório de
   avaliação no prazo de 90 dias á contar da recepção do requerimento.
   Em simultâneo com a apresentação do requerimento efectuada cm conforn1idade
   c.om o 11° 2, o Estado-membro de referência deve enviar o relatório de avaliação ao
   ou aos Estados-membros a que o pedido diga respeito.
                                                       29
 ---pagebreak---                                                                                             81/851/CEE
2.   Segundo o processo estabelecido no presente capítulo, para obter o reconhecimento      Art. 17° n°s 1 e 2
     da autorização de colocação no mercado emitida por um Estado-membro, em um ou          (modificação resultante de
     mais Estados-membros, o titular da autorização deve apresentar um pedido nesse         93/40/CEE Art. 1o ponto 10)
     sentido à autoridade competente do ou dos Estados-membros em questão,                  (adaptado)
     acompanhado da informação e dos elementos constantes no artigo 12°, no n° 1 do
     artigo 13° e nos artigos 14°. O titular deve certificar que se trata de um processo em
     tudo idêntico ao admitido pelo Estado-membro de referência ou indicar quaisquer
     aditamentos ou alterações que possa conter. Neste último caso, deve certificar que o
   · resumo das características do produto que propôs em conformidade com o artigo 14°
     é idêntico ao aceite pelo Estado-membro de referência nos termos do artigo 25°.
     Deve também certificar que todos os processos registados no âmbito deste processo
     são idênticos.
3.   O titular da autorização de colocação no mercado deve comunicar à Agência o
     referido pedido, bem como quais os Estados-membros envolvidos e as datas de
     apresentação do pedido, e enviar à Agência uma cópia da autorização concedida
     pelo Estado-membro de referência. Deve igualmente enviar à Agência cópias de
     quaisquer autorizações de colocação no mercado concedidas por outros
     Estados-membros relativamente a,a . medicamento veterinário em questão e
     mencionar se há ou não um pedido de autorização em estudo noutro
     Estado-membro.
4.   Salvo no caso excepcional previsto no n° 1 do artigo 33°, todos os Estados-membros     81/851/CEE
     devem reconhecer a autorização de colocação no mercado concedida pelo                  Art. 17° n° 4
     Estado-membro de referência no prazo de 90 dias após a recepção do pedido e do         (modificação resultante de
     relatório de avaliação. Desse facto devem informar o Estado-membro de referência,      93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
     os restantes Estados-membros a que o pedido diga respeito, a Agência e o titular da    (adaptado)
     autorização de colocação no mercado.
                                         Artigo 33°
1.   Caso um Estado-membro considere que existem razões para supor que a autorização        811851/CEE
     de colocação no mercado do medicamento em questão pode constituir um risco para        Art. 18°
     't saúde humana ou animal ou para o ambiente, deve de imediato informar desse          (modificação resultante de
     facto o requerente, o Estado-membro de referência, os demais Estados-membros a         93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
     que o pedido diz respeito, bem como a Agência. O Estado-membro deve expor              (adaptado)
     pormenorizadamente os seus motivos e indicar quais as medidas eventualmente
     necessárias para suprir as deficiências do pedido.
2.   Todos os Estados-membros. interessados devem envidar esforços no sentido de
     chegarem a acordo quanto às medidas a adoptar relativamente ao pedido. Devem
     facultar ao requerente a possibilidade de expor a sua opinião, oralmente ou por
     escrito. Todavia, caso os Estados-membros não cheguem a acordo no prazo previsto
     no n° 4 do artigo 32°, devem informar de imediato a Agência no sentido de
     submeter a questão ao Comité, por forma a que seja aplicado o processo previsto no
     artigo 36°.
3.   No prazo referido no n° 4 do artigo 32°, os Estados-membros a que o pedido diga
     respeito devem apresentar ao Comité uma exposição pom1enorizada das questões
     em que não tenham podido chegar a acordo e dos motivos de divergência. Deve ser
     enviada ao requerente uma cópia desta informação.
4.   Logo que tenha sido infomtado da apresentação da questão ao Comité, o requerente
     deve enviar de imediato ao Comité uma cópia da informação e dos elementos
     referidos no n° 2 do artigo 32°.
                                                          30
 ---pagebreak---                                        Artigo 34°
Caso tenham sido apresentados vários pedidos de autorizaç~o de colocação no mercado     81/851/CEE
de um dado medicamento veterinário, em conformidade com o artigo 12°, com o n° 1 do     Art. 19°
artigo 13 o e com o artigo 14 o, e os Estados-membros tenham adoptado decisões          (modificação resultante de
divergentes relativamente à sua autorização ou à sua suspensão ou revogação, os         93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
Estados-membros, a Comissão ou o titular da autorização de colocação no mercado         (adaptado)
podem submeter a questão ao Comité, a fim de que se aplique o processo constante do
artigo 36°.
O Estado-membro interessado, o titular da autorização de colocação no mercado ou a
Comissão devem definir claramente a questão submetida à consideração do Comité e, se
necessário, devem informar o titular da autorização de colocação no mercado.
Os Estados-membros e titular da autorização de colocação no mercado enviarão ao
Comité todas as informações disponíveis sobre o assunto em questão.
                                       Artigo 35°
Em casos específicos em que estejam envolvidos interesses ·comunitários, os             81/851/CEE
Estados-membros, a Comissão, o requerente ou o titular da autorização podem submeter    Art. 20° ·
a questão ao Comité, com vista à aplicação do processo previsto no artigo 36°, antes da (modificação resultante de
adopção de uma decisão sobre o pedido, da suspensão ou revogação de uma autorização     93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
de colocação no mercado ou sobre qualquer outra alteração .eventualmente necessária     (adaptado)
dos termos da referida autorização, nomeadamente para atender à informação obtida em
conformidade com o título VII.
O Estado-membro interessado ou a Comissão devem definir claramente a questão
submetida à consideração do Comité e informar o titular da autorização de colocação no
mercado.
Os Estados-membros e titular da autorização de colocação no mercado enviarão ao
Comité toda a ipformação disponível relativa ao assunto em questão.
                                                                                                                    .
                                                       31
 ---pagebreak---                                       Artigo 36°
1. Em caso de remissão para .o procedimento descrito no presente artigo, o Conúté       81/851/CEE
   analisará o assunto em questão e emitirá parecer fundamentado no prazo de 90 dias    Art. 21°
   a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.                                 (modificação resultante de
                                                                                        93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
   Contudo, nos casos submetidos à apreciação do Comité em conformidade com os          (adaptado)
   artigos 34° e 35°, o prazo pode ser prorrogado por um período de 90 dias.
   Em casos urgentes, e sob proposta do seu presidente, o Comité pode acordar num
   prazo mais curto.
2. Por forma a analisar a questão, o Comité pode nomear relator um dos seus membros.
   O Comité pode igualmente nomear peritos independentes para consultas relativas a
   questões específicas. Ao nomear os peritos, o Comité deve defmir as suas tarefas e o
   prazo para a respectiva conclusão.
3. Nos casos previstos nos artigos 33° e 34°, o Comité, antes de emitir parecer,
   facultará ao titular da autorização de colocação no mercado a possibilidade de
   apresentar explicações orais ou escritas.
   No caso previsto no artigo 35°, o titular da autorização de colocação do
   medicamento no mercado pode ser convidado a apresentar explicações, oralmente
   ou por escrito.
   Sempre que o Comité o considerar oportuno, pode convidar qualquer outra pessoa a
   prestar-lhe informações relativamente à questão que lhe foi submetida,
   O Comité pode suspender o prazo previsto no n° 1 por forma a permitir que o titular
   da autorização de colocação no mercado prepare explicações.
                                                     32
 ---pagebreak--- 4. A Agência deve informar de imediato o titular da autorização ·de colocação no        811851/CEE
   mercado, caso o parecer do Comité seja que:                                          Art. 21 o
                                                                                        (modificação resultante de
        o pedido não satisfaz os critérios de autorização,                              93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
                                                                                        (adaptado)
        ou
        o resumo das características do produto proposto pelo requerente, em
        conformidade com o artigo 14 °, deve ser alterado,
        ou
        a autorização deva ser concedida com restrições, atendçndo a condições
        consideradas essenciais para a utilização racional do medicamento veterinário,
        incluindo a farmacovigilância,
        ou
        a autorização de colocação no mercado deva ser suspensa, alterada ou revogada,
   No prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer, o titular da autorização pode
   comunicar por escrito à Agência de que pretende interpor recurso. Neste caso, deve
   apresentar à Agência a fundamentação pormenorizada do recurso no prazo de
   60 dias a contar da data de recepção do parecer. No prazo de 60 dias a contar da
   recepção da fundamentação do recurso, o Comité deve determinar se o seu parecer
   deve ou não ser revisto, sendo as conclusões adoptadas sobre o recurso apensas. ao
   relatório de avaliação referido no n° 5.
5. No prazo de 30 dias após a sua adopção, a Agência enviará aos Estados-meinbros, à
   C: Jmissão e ao titular da autorização de colocação no mercado o parecer definitivo
   do Comité, acompanhado de um relatório descrevendo a avaliação do medicamento
   veterinário c fundamentando as suas conclusões.
   Caso o parecer seja favorável à concessão ou manutenção da autorização de
   colocação no mercado do medicamento veterinário em questão, serão anexados ao
   parecer os seguintes documentos:
   a)   Um projecto de resumo das características do produto, nos tem1os do artigo 14°;
        sempre que necessário, este deve reflectir as especificidades veterinárias
        existentes nos diferentes Estados-membros;
   b) Se necessário, as condições a que a autorização estiver sujeita nos termos do
        n° 4.
                                                        33
 ---pagebreak---                                         Artigo 37°
No prazo de 30 dias após a 'recepção do parecer, a Comissão deve elaborar um projecto     81/851/CEE
da decisão a tomar relativamente ao pedido, que tenh~ em conta o direito comunitário.     Art. 22° n° 1
                                                                                          (modificação resultante de
Caso se trate de um projecto de decisão que preveja a concessão de uma autorização de     93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
colocação no mercado, devem ser anexos os documentos constantes do n° 5, alíneas a) e
b) do segundo parágrafo, do artigo 36°.
CasC', excepcionalmente, o projecto de decisão não corresponda ao parecer da Agência, a
Comissão deve fundamentar pormenorizadamente em anexo os motivos de quaisquer
divergências.
A Comissão enviará o projecto de decisão aos Estados.;membros e ao requerente.
                                        Artigo 38°
1.   A decisão final sobre o pedido será adoptada em conformidade com o processo          811851/CEE
     previsto no artigo 91 °.                                                             Art. 22° n°s 2, 3 e 4
                                                                                          (modificação resultante de
                                                                                          93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
2.   O regulamento interno do Comité Permanente, criado no artigo 88°, será adaptado
     para ter em conta as atribuições que lhe incumbem nos termos do presente capítulo.
     Essas adaptações consistem no seguinte: . .
           excepto nos casos previstos no artigo 37°, o parecer do Comité Permanente será
           dado por escrito,
           os Estados-membros disporão de pelo menos 28 dias para enviar à Comissão
           observações por escrito sobre o projecto de decisão,
           os Estados-membros podem solicitar por escrito que o projecto de decisão seja
           debatido no Comité Permanente, fundamentando pormenorizadamente a sua
           pretensão.
      Se a Comissão considerar que as observações escritas de um Estado-membro
      levantam novas questões importantes de carácter científico ou téc.nico que não
      tenham sido abordadas no parecer da Agência, o presidente interromperá o processo,
      remetendo de novo o pedido para a Agência, para uma análise mais ~profundada.
      A Comissão tomará as disposições necessárias à execução do presente número em
      conformidade com o processo previsto no artigo 90°.
3. A decisão referida no 11° 1 será enviada aos Estados-membros interessados e
      comunicada ao titular da autorização de colocação do medicamento veterinário no
      mercado. Os Estados-membros devem conceder ou revogar a autorização de
    . colocação no mercado ou alterar os termos dessa autorização, por· forma a darem
      cumprimento ao disposto na decisão, no prazo de 30 dias a contar da sua
      notificação. Devem informar desse facto a Comissão e a Agência.
                                                          34
 ---pagebreak---                                         Artigo 39°
I.   Qualquer pedido do titular da autorização de colocação no mercado com vista à      81/851/CEE
     alteração dos termos da autorização de colocação no mercado concedida em           Art. 23°
     conformidade com o disposto no presente título deve ser apresentado a todos os     (modificação resultante de
     Estados-membros que tenham já autorizado o medicamento veterinário em questão.     93/40/CEE Art. I o ponto I O)
                                                                                        (adaptado)
     Depois de consultar a Agência, a Comissão adoptará as disposições necessárias para
     a análise de modificações aos termos da autorização de colocação no mercado.
     Essas disposiçõe~ devem incluir um sistema de notificação ou processos
     administrativos para modificações menores e definir claramente o conceito de
     "modificação menor".
     As mesmas medidas serão adoptadas pela Comissão sob a forma de regulamento de
     execução, em conformidade com o processo referido no artigo 89°.
2.   As medidas previstas nos artigos 36°, 37° e 38° aplicam-se mutatis mutandis às
     alterações introduzidas na autorização de colocação no mercado.
                                        Artigo 40°
1.   Caso um Estado-membro considere que a alteração dos termos de uma autorização      811851/CEE
     de colocação no mercado concedida em conformidade com o disposto no presente       Art. 23°A
     capítulo, ou a sua suspensão ou revogação, são necessárias para a protecção da     (modificação resultante de
     saúde humana e animal ou do ambiente, submeterá de imediato a questão à Agência,   93/40/CEE Art. 1o ponto 1O)
     com vista à aplicação dos processos previstos nos artigos 36°, 37° e 38°.          (adaptado)
2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 35°, nos casos excepcionais em que seja
     necessária uma acção urgente para proteger a saúde humana ou animal ou o
     ambiente, os Estados-membros podem suspender a colocação no mercado e a
     utilização do medicamento veterinário cm questão no seu território, devendo
     notificar a Comissão e os outros Estados-membros, o mais tardar no dia útil
   · seguinte, dos motivos dessa medida.
                                                        35
 ---pagebreak---                                         Artigo 41°
Os artigos 39° e 40° são apliéáveis por analogia aos medicamentos veterinários           81/851/CEE
autorizados pelos Estados-membros na sequência de um parecer do Comité emitido           Art. 23°8
antes de 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o artigo 4° da                        (modificação resultante. de
Directiva 87/22/CEE.                                                                     93/40/CEE Art. 1° ponto 10)
                                        Artigo 42°
1.  A Agência publicará um relatório anual sobre a aplicação dos processos previstos no  81/851/CEE
    presente capítulo, que enviará, para informação, ao Parlamento Europeu e ao          Art. 23°C
    Conselho.                                                                            (modificação resultante de
                                                                                         93/40/CEE Art. 1o ponto 10)
2.  Antes de 1 de Janeiro de 2001, a Comissão publicará um relatório pormenorizado
    r,.;bre a aplicação dos processos previstos no presente capítulo e proporá quaisquer
    alterações que se afigurem necessárias para melhorar a sua aplicação.
    O Conselho deliberará, nas condições previstas no Tratado, sobre a proposta da
    Comissão, no ano seguinte à sua transmissão.
                                        Artigo 43°
As disposições dos artigos 31 o a 38° não são aplicáveis aos medicamentos homeopáticos   81/851/CEE
veterinários referidos no n° 2 do artigo 19°.                                            Art. 22° n° 5
                                                                                         (modificação resultante de
                                                                                         93/40/CEE Art. 1o ponto 10)
                                                                                         (adaptado)
                                                     . 36
 ---pagebreak---                                        TÍTULO IV
                              FABRICO E IMPORTAÇÃO
                                       Artigo 44°
1.  Os Estados-membros tomarão todas        as medidas adequadas para garantir que o      81/851/CEE
    fabrico de medicamentos veterinários   no seu território seja condicionado à posse de Art. 24° n° 1
    uma autorização. Essa autorização       de fabrico será exigida também para os        (modificação resultante de
    medicamentos veterinários destinados   à exportação.                                  90/676/CEE Art. 1o ponto 14)
                                                                                          (adaptado)
2.  A autorização referida no n o 1 é exigida tanto para o fabrico total como parcial, e  81/851/CEE
    ainda para as operações de divisão, acondicionamento ou apresentação.                 Art. 24° n°s 2 e 3,
                                                                                          pr:imeiro parg.
    Contudo, esta autorização não é exigida para as preparações, divisões, alterações do  (adaptado)
    acondicionamento ou de apresentação, na medida em que estas operações sejam
    efectuadas tendo cm vista unicamente a distribuição a retalho, por farmacêuticos
    numa farmácia ou por outras pessoas legalmente autorizadas, nos Estados-membros,
    a efectuar as referidas operações.
3.  . ~ autorização referida no no 1 é igualmente exigida para as importações
    provenientes de países terceiros com destino a um Estado-membro; para este efeito,
    aplicar-se-ão às importações o presente título e o artigo 83°, do mesmo modo que se
    aplicam ao fabrico.
    Os Estados-membros devem certificar-se de que os medicamentos veterinários            81/851/CEE
    introduzidos no seu território provenientes de um país terceiro e destinados a outro  Art. 24° 11° 3,
    Estado-membro são acompanhados da autorização a que se refere o n° 1.                 segundo parg.
                                                                                          (modificação resultante de
                                                                                          90/676/CEE Art. 1o ponto 15)
                                       Artigo 45°
Para obter a autorização de fabrico, o requerente deve preencher, no mínimo, as           81/851/CEE
seguintes condições:                                                                      Art. 25°
                                                                                          (adaptado)
a)  Especificar os medicamentos veterinários c as fom1as fam1acêuticas que tenciona
    fabricar ou importar, bem como o local do seu fabrico e/ou do seu controlo;
b) Dispor, para o seu fabrico ou importação, dos locais, do equipamento técnico e das
    possibilidades de controlo adequadas e suficientes que correspondam às exigências
    legais que o Estado-membro interessado prevê, tanto do ponto de vista do fabrico e
    elo controlo como da· conservação dos medicamentos, conforme o disposto no
    artigo 24°;
c)  Dispor pelo menos de uma pessoa qualificada, nos tcm1os do artigo 52°.
O requerente deve fomecer, no seu pedido, as informações comprovativas.
                                                        37
 ---pagebreak---                                             Artigo 46°
    1.  A autoridade competente do Estado-membro só emitirá a autorização de fabrico            811851/CEE
         após ter verificado, através de uma investigação efectuada pelos seus agentes, que     A1t. 26°
...     são exactas as informações fornecida~ nos termos do artigo 45°.                         (adaptado)
    2.   Para garantir o cumprimento das condições previstas no artigo 45°, a autorização
         pode ser acompanhada de determinadas obrigações impostas, quer no momento da
         sua concessão, quer após a sua emissão.
    3.   A autorização só se aplica aos locais indicados no pedido, bem como aos
         medicamentos veteri~ários e às formas farmacêuticas referidas neste mesmo pedido.
                                            Artigo 47°
    Os Estados.,membros tomarão todas as medidas adequadas para que a duração ·do               8118511CEE
    processo de concessão da autorização de fabrico não exceda o prazo de 90 dias a contar      Art. 28° no 1
    da data da recepção do pedido pela autoridade competente.
                                            Artigo 48°
    Caso o titular da autorização de fabrico faça um pedido de alteração de um dos              81/851/CEE
    elementos referidos no n° 1, alíneas a) e b), do artigo 45°, a duração do processo relativo Art. 28° n° 2
    a este pedido não pode exceder trinta dias. Nos casos excepcionais, este prazo pode ser
    prorrogado até noventa dias.
    A autoridade competente dos Estados-membros pode exigir do requerente informações           81/851/CEE
    con1plementares no que respeita às informações fornecidas nos termos do artigo 45°,         Art. 28° n° 3
    bem como no que respeita à pessoa qualifi<(ada referida no artigo 52°; quando a             (adaptado)
    autoridade competente fizer uso desta faculdade, os prazos previstos nos artigos 4 7° e
    48° são suspensos até que tenham sido fornecidos os dados complementares requeridos.
                                                             38
 ---pagebreak---                                          Artigo 50°.
O titular da autorização de fabrico deve pelo menos:                                     81/851/CEE
                                                                                         Art. 27° a) a e)
a) Dispor de pessoal que corresponda às exigências legais previstas pelo                 (adaptado)
     Estado-membro interessado, tanto do ponto de vista do fabrico como dos controlos; ·                              •
b) Só ceder os medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a
     legislação dos Estados-membros em causa;
c) Informar previamente a autoridade competente de qualquer modificação que deseje
     fazer numa das informações fornecidas nos termos do artigo 45°; a autoridade
     competente será informada sem demora, em caso de substituição imprevista da
     pessoa qualificada referida no artigo 52°;
d) Permitir, em qualquer altura, o acesso aos seus locais dos agentes da autoridade
     competente do Estado-membro interessado;
e) Pôr à disposição da pessoa qualificada referida no artigo 52° todos os meios
     necessários ao desempenho das suas funções;
f)   Respeitar os princípios e linhas de orientação da boa prática de fabrico de         81/851/CEE
     medicamentos estabelecidos pela legislação comunitária;                             Art. 27° f) e g)
                                                                                         (modificação resultante de
g) ·Manter registos pormenorizados de todos os medicamentos veterinários que tiver       90/676/CEE Art. 1o ponto 17)
     fornecido, incluindo amostras, de acordo com a legislação dos países a que se
     destinam. Para cada transacção, independentemente de dar ou não lugar a
     pagamento, registar-se-ão pelo menos as seguintes informações:
           data,
           denominação do medicamento veterinário,
           quantidade fornecida,
           nome e endereço do destinatário,
    .1..   número do lote.
Esses registos devem estar disponíveis para fms de inspecção pelas autoridades
competentes por um período mínimo de 3 anos.
                                         Artigo 51°
Os ~>• inctptos e linhas de orientação relativas às boas práticas de fabrico de          811851/CEE
medicamentos veterinários, referidos na alínea f) do artigo 50°, devem ser adoptados sob Art. 27°A
a forma de uma directiva, nos termos do processo previsto no artigo 90°.          ·      (modificação resultante de
                                                                                         90/676/CEE Art. 1o ponto 18)
A Comissão publicará linhas de orientação pormenorizadas, conformes com tais             (adaptado)
princípios, que actualizará em função do progresso científico e técnico.
                                                        39
     ,.. •
 ---pagebreak---                                       Artigo 52°
                                      .                                              .
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que o titular da           811851/CEE
   autorização de fabrico disponha, de modo permanente e contínuo, de, pelo menos,       Art. 29°
   uma pessoa qualificada que satisfaça as condições previstas no artigo 53°, e que seja (adaptado)
   nomeadamente responsável pela execução das obrigações referidas no artigo 55°.
2. O próprio titular da autorização pode assumir a responsabilidade referida no n° 1 se
   preencher, pessoalmente, as condições previstas no artigo 53°.
                                      Artigo 53°
1. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que a pessoa qualificada referida no            81/851/CEE
   artigo 52° preenche as ~ondições de qualificação previstas nos n°s 2 e 3.             Art. 31 o
                                                                                         (adaptado)
2. A pessoa qualificada deve ser titular de um diploma, certificado ou outro título
   sancionando um ciclo de formação universitária ou um ciclo de fom1ação
   reconhecido como equivalente pelo Estado-membro em causa com uma duração
   mínima de quatro anos de ensino teórico e prático numa das seguintes disciplinas
   científicas: farmácia, medicina, medicina veterinária, química, química e tecnologia
   farmacêuticas, biologia.
   Contudo, a duração mínima do ciclo de formação universitária pode ser de três anos
   c ,neio quando o ciclo de formação for seguido de um período de formação teórica e
   prática, com uma duração mínima de um ano e incluindo um estagio de pelo menos
   seis meses num laboratório de farmácia aberto ao público, sancionado por um exame
   de nível universitário.
   Sempre que, num Estado-membro, coexistam dois ciclos de formação universitária
   ou reconhecidos como equivalentes por esse Estado, dos quais um tenha uma
   duração de quatro anos e outro uma duração de três anos, o diploma, certificado ou
   outro título que sancione o ciclo de formação universitária ou considerado
   equivalente de três anos é considerado como preenchendo a condição de duração
   referida no primeiro parágrafo, desde que os diplomas, certificados ou outros títulos
   que sancionam os dois ciclos de formação sejam considerados equivalentes por esse
   EstadÓ.
                                                      40
 ---pagebreak---      O ciclo de formação incluirá um ensino teórico e prático no que respeita, pelo menos, 81/851/CEE
   . às seguintes matérias de base:                                                        Art. 31°
                                                                                           (adaptado)
          fisica experimental,
          química geral e inorgânica,
          química orgânica,
          química analítica,
          química farmacêutica, incluindo a análise dos medicamentos,
          bioquímica geral e aplicada (médica),
          fisiologia,
          microbiologia,
          fam1acologia,
          tecnologia farmacêutica,
          toxicologia,
          farmacognosia (estudo da compostçao e dos efeitos das substâncias activas
          naturais de origem vegetal ou animal).
     O ensino destas matérias deve ser organizado de. um modo equilibrado que permita
     ao interessado assumir as obrigações referidas no artigo 55°.
     Se certos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados no primeiro parágrafo
     não respeitarem os critérios aí fixados, a autoridade .competente do Estado-membro
     assegurar-se-á de que o interessado faz prova, nas matérias em causa, dos
     conhecimentos exigidos para o fabrico e o controlo dos medicamentos veterinários.
3.    A pessoa qualificada deve ter exercido, durante pelo menos dois anos, numa ou
      várias empresas que tenham obtido autorização de fabrico, as actividades de análise
      qualitativa dos medicamentos, de análise quantitativa das substâncias activas, bem
      como dos ensaios e ·verificações necessários para assegurar a qualidade dos
      medicamentos.                       '
     A duração da experiência prática pode ser reduzida de um ano quando o ciclo de
     formação universitária durar pelo menos cinco anos, e de um ano e meio quando este
     ciclo de formação durar pelo menos seis anos.
                                                         41
 ---pagebreak--- 1. Uma pessoa que exerça, num Estado-membro, as actividades da pessoa referida no        811851/CEE
   artigo 52°, no momento da entrada em vigor da Directiva 81/851/CEE, sem               Art. 32°
   obedecer ao disposto no artigo 53°, está qualificada para continuar a exercer estas   (adaptado)
   actividades neste Estado.
2. O titular de um diploma, certificado ou outro título, sancionando um ciclo de
   formação universitária - ou um ciclo de formação considerado equivalente pelo
   Estado-membro em causa - num curso científico que o habilite a exercer as
   actividades da pessoa referida no artigo 52°, em conformidade com a legislação
   deste Estado, pode -quando tiver iniciado a sua formação antes de 9 de Outubro
   de 1981- ser considerado qualificado· para assumir, neste Estado, as funções da
   pessoa referida no artigo 52°, na condição de ter previamente exercido, antes de 9 de
   Gutubro de 1991, durante pelo menos dois anos, numa ou várias empresas que
   tenham obtido a autorização de fabrico, actividades de fiscalização da produção e/ou
   actividades de análise qualitativa e quantitativa das substâncias activas, bem como
   de ensaios e verificações necessários para assegurar a qualidade dos medicamentos
   veterinários, sob a autoridade directa de uma pessoa referida no artigo 52°.
   Quando o interessado tiver adquirido a experiência prática referida no primeiro
   parágrafo antes de 9 de Outubro de 1971, exigir-se-á un1 ano suplementar de
   experiência prática que corresponda às condições referidas no primeiro parágrafo e
   seja efectuado imediatamente antes do exercício destas actividades.
                                                       42
 ---pagebreak---                                           Artigo 55°
 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que a pessoa               8118511CEE
     qualificada referida no artigo 52°, sem prejuízo das suas relações com o titular da  Art. 30° n° 1,
     autorização de fabrico, tenha a . responsabilidade, no âmbito dos procedimentos     primeiro e segundo pargs.
     referidos· no artigo 56°, de assegurar que:                                          (adaptado)
     a) No caso de medjcamentos veterinários fabricados no Estado-membro em
          questão, cada lote de med~camentos veterinários tenha sido fabricado e
          controlado em conformidade com a legislação em vigor neste Estado-membro e
          obedeça às condições previstas para a autorização de colocação no mercado;
     b) No caso de medicamentos veterinários provenientes de países terceiros, cada
          lote de fabrico importado tenha sido objecto, no Estado-membro importador, de
          uma análise qualitativa completa, de uma análise quantitativa de, pelo menos,
          todas as substâncias activas e de quaisquer outros ensaios ou verificações
          necessárias para assegurar a qualidade dos medicamentos veterinários, no
          respeito das condições previstas para a autorização de colocação no mercado.
     Os lotes de medicamentos veterinários assim controlados num Estado-membro serão
     dispensados dos controlos acima referidos, quando forem colocados no mercado
     num outro Estado-membro, acompanhados dos relatórios de controlo assinados pela
     pessoa qualificada.
2.   No caso de medicamentos veterinários importados de um país terceiro, quando         81/851/CEE
     existam acordos adequados entre a Comunidade e o país exportador que garantam       Art. 30° n° 1, terceiro parg.
     que o fabricante do medicamento aplica normas de boa prática de fabrico, no         (modificação resultante de
     mínimo equivalentes às fixadas pela Comunidade, e que os controlos referidos na     93/40/CEE Art. 1o ponto 11)
     alínea b), primeiro parágrafo do n° 1 foram efectuados no país exportador, a pessoa
     qualificada pode ser dispensada da responsabilidade de efectuar tais controlos.
3.   Em todos os casos, e nomeadamente quando os medicamentos veterinários são           811851/CEE
     postos à venda, a pessoa qualificada deve certificar num registo ou documento       Art. 30° 11° 2
     equivalente previsto para o efeito que cada lote de fabrico corresponde ao disposto
     no presente artigo; o referido registo ou documento equivalente deve ser mantido em
     dia, à medida que vão sendo efectuadas as operações e deve permanecer à
     disposição dos agentes da autoridade competente durante o período especificado nas
     di~posições do Estado-membro em causa e, pelo menos, durante um período de
     cinco anos.
                                         Artigo 56°
Os Estados-membros assegurarão que as obrigações da pessoa qualificada referida no       811851/CEE
artigo 52° são cumpridas; através de medidas administrativas adequadas ou sujeitando     Art. 33°
essas pessoas a um código de disciplina profissional.
Os Estados-membros podem prever a suspensão temporária desta pessoa desde o início
do processo administrativo ou disciplinar contra ela instaurado por não cumprimento das
suas obrigações.           ·
                                         Artigo 57°
As disposições do presente título são aplicáveis aos medicamentos homeopáticos           92/74/CEE
veterinários.                                                                            Art. 3°
                                                                                         (adaptado)
                                                         43
 ---pagebreak---                                         TÍTULO V
                              ROTULAGEM E LITERATURA
1.   Os recipientes e as embalagens exteriores dos medicamentos veterinários devem          81/851/CEE
     indicar em caracteres legíveis, as s.eguintes informaç~es, em conformidade com as      Art.·43°, primeiro parg.
     informações e documentos fornecidos por força do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°    (adaptado)
     e aprovados pelas autoridades competentes:
     a) Nome do medicamento, que pode ser uma denominação comercial ou uma                  81/851/CEE
         denominação vulgar acompanhada de uma 'marca ou do nome do fabricante, ou          Art. 43°, primeiro parg.
         uma denominação científica ou fórmula acompanhada de uma marca ou do               pontos·1 e 2
         nome do fabricante.                                                                (modificação resultante de
                                                                                            90/676/CEE Art. 1o ponto 23)
         Quando o nome específico de um medicamento que contenha apenas uma                 (adaptado)
         substância activa for uma denominação comercial, essa denominação deve
         fazer-se acompanhar, em caracteres legíveis, da denominação comum
         internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde, quando exista,
         ou, na sua falta, pela denominação comum usual;
     b) A composição das substâncias activas, expressa qualitativa e quantitativamente
         por dose unitária ou de acordo com a forma de administração para um dado
         volume ou peso, que utilize as denominações comuns internacionais
         recomendadas pela· Organização Mundial de Saúde, quando as haja, ou, caso
         contrário, as denominações comuns usuais;
     c) O número do lote de fabrico;                                                        81/851/CEE
                                                                                            Art. 43°, primeiro parg.
     d) O número da autorização de colocação no mercado;                                    pontos 3 a 6
                                                                                            (adaptado)
     c) O nome ou firma e o domicílio ou a sede social do titular da autorização de
         colocação no mercado e, se for caso disso, do fabricante;
     f)  As espécies animais a que se destina o medicamento veterinário, o modo e a via
         de administração;
   · g) O período de espera, mesmo que seja nulo, quando se trate de medicamentos           81/851/CEE
         veterinários ministrados a ani~ais produtores de alimentos;                        Art. 43°, primeiro parg.
                                                                                            pontos 7 e 8
     h) Prazo de validade, explicitamente indicado;                                         (modificação resultante de
                                                                                            90/676/CEE Art. 1° ponto 23)
                                                                                          . (adaptàdo)
     i)  As precauções especiais de conservação, se necessário;                             811851/CEE
                                                                                            Art. 43°, primeiro parg.
                                                                                           ponto 9
    j)   Se for· caso disso, precauções especiais .na eliminação do produto não utilizado   81/851/CEE
         ou dos seus resíduos.                                                              Art. 43°, primeiro parg.
                                                                                           ponto 9A
                                                                                            (modificação resultante de
                                                                                            90/676/CEE Art. 1° ponto 23)
                                                         44
 ---pagebreak---      k) As informações impostas por forÇa do n° 1 do artigo 26° se necessário;          81/851/CEE
                                                                                        Art. 43°, primeiro parg.
     1)  A indicação "para uso veterinário".                                            pontos 10 e 11
                                                                                        (adaptado)
2.   A forma farmacêutica e o conteúdo em peso, em volume ou em doses unitárias só      811851/CEE
     podem ser indicados nas embalagens exteriores.                                     Art. 43° segundo
                                                                                        e terceiro pargs.
3. No que se refere à composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas dos  (adaptado}
     medicamentos veterinários, as disposições da parte I, secção A, do Anexo I são
     aplicáveis às indicações previstas na alínea b) do n° 1.
4.   As .informações s prev.istas nas alíneas f) a l) do n° 1 devem ser redigidas, na   81/851/CEE
     embalagem exterior e no recipiente dos medicamentos, na ou nas línguas do país de  Art. 47°
     colocação no mercado.                                                              (adaptado)
                                         Artigo 59°
1.   Quando se tratar de ampolas, as informações referidas no n° 1 do artigo 58° devem  81/851/CEE
     ser mencionadas nas embalagens exteriores. Em contrapartida, nos recipientes       Art. 44°
     apenas são necessárias as informações seguintes:                                   (adaptado)
         a denominação do medicamento veterinário,
         a quantidade das substâncias activas,
         a via de administração,
         o número do lote de fabrico,
         o termo do período de validade,
         a menção "para uso veterinário,.
2. No que diz respeito aos pequenos recipientes que não sejam ampolas e que             81/851/CEE
     contenham apenas uma dose de utilização e nos quais seja in1possível mencionar as  Art. 45°
     infonnações previstas no n° 1, o disposto nos n°s 1, 2 c 3 do artigo 58° aplica-se (adaptado)
     unicamente à embalagem exterior.
3.   A!. infotmações previstas nos terceiro c sexto travessões do n° 1 devem ser        811851/CEE
     redigidas, na embalagem exterior e no recipiente dos medicamentos, na ou nas       Art. 47°
     línguas do país de colocação no mercado.                                           (adaptado)
                                         Artigo 60°
Quando não haja embalagem exterior, todas as infom1açõcs que, por força dos             81/851/CEE ·
artigos 58° e 59°, deveriam constar dessa embalagem serão mencionadas no recipiente.    Art. 46°
                                                                                        (adaptado}
                                                         45
 ---pagebreak---                                        Artigo 61°
1. É obrigatória a inclusão de literatura na embalagem dos medicamentos veterinários,   811851/CEE
   a menos que toda a iriformação requerida pelo presente artigo conste no recipiente e Art. 48°, primeiro parg.
   na embalagem exterior. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas adequadas       (modificação resultante de
   para que a informação contida na literatura inclusa de um medicamento veterinário    90/676/CEE Art. 1o ponto 24)
   diga unicamente respeito a esse medicamento. A literatura deve ser redigida na
   língua ou línguas oficiais do Estado-membro onde o medicamento é comercializado.
2. A literatura deve incluir pelo menos as seguintes inforn1ações, conformes às         81/851/CEE
   informações e documentos fornecidos por força do artigo 12 e do n° 1 do artigo 13°,  Art. 48°, segundo parg.
   e aprovadas pelas autoridades competentes:                                           alíneas a) a d)
                                                                                        (adaptado)
   a) Nome ou firma e domicílio ou sede social do titular da autorização de colocação
        no mercado c, se for caso disso, do fabricante;
   b) Denominação e composição qualitativa e quantitativa do medicamento
        v~terinário em substâncias activas.
        As denominações comuns internacionais recomendadas pela Organização
        Mundial de Saúde devem ser utilizadas sempre que estas denominações existam;
   c) Indicações terapêuticas;
   d) Contra-indicações e efeitos indesejáveis, se estas informações forem necessárias
        para a utilização do medicamento veterinário;
   e)   Espécies animais a que se destina o medicamento, posologia em função destas
        espécies, modo e . via de administração, indicações para uma correcta
        administração, se necessário;
   f)  Os períodos de espera, mesmo que nulos, caso se trate de medicamentos            81/851/CEE
       veterinários ministrados a animais produtores de alin1entos;                     Art. 48°, segundo parg.
                                                                                        alínea e)
                                                                                        [modificação resultante de
                                                                                        90/676/CEE Art. 1°
                                                                                        ponto 25 a)]
                                                                                        (adaptado)
   g) Precauções especiais de conservação, se necessário;                               81/851/CEE
                                                                                        Art. 48°, segundo parg.
   h) Informações impostas por'força do n° 1 do artigo 26°, se necessário.              alíneas f) e g)
                                                                                        (adaptado)
       Se necessário, precauções espec1a1s na eliminação de medicamentos não            81/851/CEE
       utilizados ou dos seus resíduos.                                                 Att. 48°, segundo parg.
                                                                                        alínea h)
                                                                                        [modificação resultante de
                                                                                        90/676/CEE Art. 1o
                                                                                        ponto 25 b)]
3. As inforn1ações referidas no n° 2 devem ser redigidas na ou nas línguas do pàís de   811851/CEE
   colocação no mercado. As outras informações devem estar claramente separadas das     Art. 48°, terceiro parg.
   referidas informações.                                                               (adaptado)
                                                        46
 ---pagebreak---                                         Artigo 62°
No caso de não serem respeitadas as disposições previstas no presente título, as        81/851/CEE
autoridades competentes dos Estados-membros podem, após notificação ao interessado à    Art. 49°, primeiro parg.
qual não seja dado seguimento, proceder à suspensão ou à revogação da autorização de
colocação no mercado.
                                        Artigo 63°
As disposições dos Estados-membros relativas àscondições de distribuição ao público, à  81/851/CEE
indicação do preço dos medicamentos para uso veterinário e à propriedade industrial não Art. 50°
são afectadas pelas disposições do presente título.
                                        Artigo 64°
1.  Sem prejuízo das disposições do n° 2, -os medicamentos homeopáticos veterin4rios    92/74/CEE ·
    devem ser identificados, na sua rotulagem, pela menção "medicamento homeopático     Art. 2 no 2
    veterinário", em caracteres claros e legíveis.                                      (adaptado)
2. A rotulagem e, eventualmente, a bula dos medicamentos referidos no n° 1 do           92/74/CEE
    artigo 17° devem conter, obrigatória e exclusivamente, as seguintes menções, para   Art. 7 no 2
    além da indicação "medicamento homeopático veterinário sem indicações               (adaptado)
    terapêuticas aprovadas":
         denominação cientifica da(s) matéria(s)-prima(s), seguida do grau de diluição,
         utilizando os símbolos da farmacopeia adoptada, de acordo com o ponto 8 do
         artigo 1°,
         nome e endereço do titular da autorização de colocação no mercado e,
         eventualmente, do fabricante,
         modo de administração e, se necessário, via de administração,
         prazo de validade explícito (mês, ano) ,
         forma farmacêutica,
         capacidade do modelo para venda,
         precauções específicas de conservação, se for caso disso;·
         espécies de destino,
         advertência especial no caso de o medicaÍnento assim o exigir,
         número do lote de fabrico,
         número de registo.
                                                       47
 ---pagebreak---       .                      ,        TÍTULOVI
 DETENÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
                                   VETERINÁRIOS
                                      Artigo 65°
 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que o comércio por        81/851/CEE
    grosso de medicamentos veterinários seja condicionado à posse de uma autorização     Art. 50°A n° 1,
    e para que o período de tempo despendido no processo de concessão da autorização     primeiro parg.
    não exceda 90 dias a contar da .data em que a autoridade competente receber o        (modificação resultante de
    pedido.                                                                 ·            90/676/CEE Art. 1o ponto 27)
                                                                                         (adaptado)
    Os Estados-membros podem também excluir os fornecimentos de pequenas                 811851/CEE
    quantidades de med~camentos veterinários de um retalhista a outro.                   Art. 50°A n° 1, terceiro parg.
                                                                                         e n°s 2, 3 e 4
·2. Pa~a que lhe seja concedida a autorização referida no n° 1, o requerente deve dispor (mod~ficação resultante de
    de pessoal com conhecimentos técnicos, instalações e equipamento adequados e         90/676/CEE Art. 1° ponto 27)
    suficientes, conformes com as exigências relativa~ à conservação e manuseamento      (adaptado)
    dos medicamentos veterinários definidas no Estado..membro em causa.
 3. O titular da autorização referida no n° 1 é obriJado a conservar documentação
    pormenorizada que, para cada transacção de entrada ou saída, contenha, pelo menos,
    as seguintes informações:
    a) Data;
    b) Identificação precisa do medicamento veterinário;
    c) Número do lote de fabrico;
    d) Quantidade recebida ou fornecida;
    e) Nome e endereço do fornecedor ou do destinatário.
    Será efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma verificação pormenorizada em
    que as entradas e saídas de me~icamentos serão confrontadas com os medicamentos
    em armazenamento, devendo ser registada.~ quaisquer discrepâncias.
    Estes registos devem estar disponíveis p"u·a efeitos de inspecção pelas autoridades
    competentes durante um período mínimo de três anos.
 4. Os Estados-men1bros tomarão todas as medidas adequadas para que os grossistas
    apenas forneçam medicamentos veterinários às pessoas que. têm autorização para a
    venda a retalho, em conformidade com Q disposto no artigo 66°, ou a outras pessoas
    legalmente autorizadas a obter medicame•1tos veterinários dos grossistas.
                                                       48
 ---pagebreak---                                         Artigo 66°
1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que a venda a            811851/CEE
     retalho de medicamentos veterinários apenas seja confiada a pessoas expressamente   Art. 50°B
     autorizadas a exercer essa actividade pela legislação do Estado-membro em causa.    (modificação resultante de
                                                                                         90/676/CEE Art. 1° ponto 27)
2.   Todas as pessoas habilitadas nos termos do n° 1 a vender medicamentqs veterinários  (adaptado)
     devem manter uma documentação pormenorizada que inclua, para cada transacção
     de entrada ou de saída, as seguintes informações:
     a) Data;
     b) Identificação precisa do medicamento veterinário;
     G)   Número do lote de fabrico;
     d) Quantidade recebida ou fornecida;
     e) Nome e endereço do fornecedor ou do destinatário;
   · f)   Se for caso disso, nome e endereço do veterinário que receitou os medicamentos
          ~ cópia da receita.
     Será efectuada, pelo menos uma vez por ano, uma verificação pormenorizada em
     que as entradas e saídas de medicamentos serão confrontadas com os medicamentos
     em armazenamento, devendo ser registadas quaisquer discrepâncias.
     Estes registos devem estar disponíveis para efeito~ de inspecção pelas autoridades
     competentes durante um período de três anos.
3.   Os Estados-membros podem limitar o âmbito da obrigação de conservar registos
     refçrida no n° 2. Contudo, essa obrigação continuará a aplicar-se no caso dos
     medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos que só se
     podem obter através de receita veterinária, ou que exigem um período de espera.
4.   O mais tardar até 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros devem comunicar à
     Comissão a lista dos medicamentos veteriná~ios disponíveis que podem ser obtidos
     s~'m receita.
     Ap6s ter tomado nota da comunicação dos Estados-membros, a Comissão avaliará
     se é necessário propor medidas adequadas para a elaboração de uma lista
     comunitária de tais medicamentos.
                                                         49
 ---pagebreak---                                          Artigo 67°
Sem prejuízo de regras comunitárias ou nacionais mais estritas relacionadas com a venda     81/851/CEE
de medicamentos veterinários e para protecção da saúde humana e animal,· é exigida          Art. 4° n° 3, terceiro parg.
receita para entrega ao público dos seguintes medicamentos veterinários:                    (modificação resultante de
                                                                                            90/676/CEE Art. 1° ponto 4)
a) Medicamentos sujeitos a restrições oficiais no que se refere à utilização,               (adaptado)
    nomeadamente:
         restrições resultantes da aplicação das convenções pertinentes das
         Nações Unidas contra o tráfico ilícito de substâncias narcóticas ou psicotrópicas,
         restrições relativas à utilização de medicamentos veterinários decorrentes da
         legislação comunitária;
b) Medicamentos relativamente aos quais devam ser tomadas precauções especiais pelo
    veterinário no sentido de evitar qualquer risco desnecessário para:
         as espécies - alvo,
         as pessoas que administram os medicamentos aos animais,
         os consumidores de produtos alimentares obtidos a partir de animais tratados,
         o ambiente;
c)  Os ~edicamentos destinados a tratamentos ou processos patológicos que exijam
    previamente um diagnóstico preciso, ou cuja utilização possa dificultar ou interferir
    nas acções de diagnóstico ou terapêutic~s posteriores;
d) As fórmulas magistrais destinadas a animais.
Exige-se, além disso, um receita para os novos medicamentos veterinários que
contenham uma substância activa cuja utilização nos medicamentos veterinários seja
autorizada há menos de cinco anos, excepto se, tendo em conta as informações e os
pormenores fornecidos pelo requerente ou a informação adquirida pela utilização prática
do medicamento, as autoridades competentes tiverem a certeza de que não é aplicável
nenhum dos critérios referidos no primeiro parágrafo.
                                                         50
 ---pagebreak---                                      Artigo 68°
1. Os Estados-membros tomarão . todas as medidas necessárias para assegurar que           811851/CEE
   apenas as pessoas habilitadas pela respectiva legislação nacional em vigor possuam     Art. 1° n° 5
   ou tenham sob controlo medicamentos veterinários ou substâncias susceptíveis de        (modificação resultante de
   ser utilizadas como medicamentos veterinários e que possuam propriedades               90/676/CEE Art. 1° ponto I)
   anabolizantes, anti-infecciosas, antiparàsitárias, anti-inflamatórias, hormonais ou    (modificação resultante de
   psicotrópicas.                                                                         93/40/CEE Art. 1o ponto 14)
2. Os Estados-membros devem elaborar uma lista dos produtores e dos distribuidores a
   quem é permitido estar na posse das substâncias activas susceptíveis de ser utilizadas
   no fabrico de medicamentos veterinários com as propriedades referidas no n° 1.
   Essas pessoas devem manter registos pormenorizados de todas as transacções de
   substâncias que possam ser utilizadas no fabrico de medicamentos veterinários e
   manter esses registos disponíveis para efeitos de inspecção pelas autoridades
   competentes durante um período de, pelo menos, três anos.
3. As alterações que é necessário introduzir na lista das substâncias referidas no n° 1
   serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 90°.
                                     Artigo 69°
1. Os Estados-membros devem garantir que os proprietários ou o responsável por            81/851/CEE
   animais produtores de alimentos possam justificar a aquisição, a posse e a             Art. 50°C
   administração de medicamentos veterinários que contenham as substâncias                (modificaçãq resultante de
   enumeradas no artigo 70°; os Estados-membros podem alargar esta obrigação a            90/676/CEE Art. 1o ponto 27)
   outros medicamentos veterinários.                                                      (adaptado)
2. Os Estados-membros podem exigir, nomeadamente, a manutenção de um registo
   que contenha, pelo menos, as seguintes informações:
   a) Data;
   b) Identificação do medicamento veterinário;
   c) Quantidade;
   d) Nome e endereço do fornecedor do medicamento;
   e) Identificação dos animais tratados.
                                                      51
 ---pagebreak---                                           Artigo 70°
Em derrogação do disposto nos artigos 9° e 67°, os Estados-membros devem garantir          81/851/CEE
que os veterinários que prestem serviços noutro Estado-membro possam transportar           Art. 4° n° 5
consigo pequenas quantidades que não ultrapassem as necessidades quotidianas c             (modificação resultante de
ministrar a animais medicamentos veterinários pré-fabricados, que não sejam                90/676/CEE Art. 1o ponto 4)
medicamentos veterinários imunológicos, cujo emprego não seja autorizado no                (adaptado)
Estado-membro em que são prestados esses. serviços (Estado-membro de acolhiménto),
dcsd;:; que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a) As autoridades competentes do Estado-membro em que o veterinário está
     estabelecido terem concedido a autorização de colocação no mercado prevista nos
     artigos 5°' 7° e 8°;
b) Os medicamentos veterinários serem transportados pelo veterinário na embalagem
     de origem do fabricante;
c) No caso de medicamentos veterinários a ministrar a animais produtores de
     alimentos, terem a mesma composição qualitativa e quantitativa, em termos de
     substâncias activas, que os medicamentos autorizados no Estado-membro de
     acolhimento nos termos dos artigos 5°, 7° e 8°;
d) O veterinário que preste serviços noutro Estado-membro de acolhimento se tenha
     familiarizado com as boas práticas veterinárias aplicadas nesse Estado-membro.
     Deve certificar-se de que é respeitado' o período de espera referido na literatura do
     medicamento veterinário, excepto se houver razões para acreditar que não tem
     conhecimento de que, para respeitar as referidas boas práticas veterinárias, deveria
     ser especificado um período de espera mais dilatado;
e) O veterinário não forneça qualquer medicamento veterinário aos proprietários ou
     aos criadores dos animais tratados no Estado-membro de acolhimento, a menos que
     a regulamentação des~e o permita; neste caso, apenas fornecerá medicamentos
     V\;terinários para os animais sob a sua responsabilidade e unicamente as quantidades
     mínimas do medicamento necessárias para tem1inar o tratamento dos animais em
     causa;
f)   O veterinário mantenha registos pormenorizados dos anin1ais tratados, dos
     diagnósticos clínicos, dos medicamentos veterinários ministrados, das respectivas
     doses, da duração do tratamento e do período de espera aplicado. Estes registos
     devem estar disponíveis para fins de inspecção pelas autoridades competentes do
     Es~do-membro de acolhimento durante um período de, pelo menos, três anos;
g) A variedade e a quantidade global dos medicamentos veterinários transportados pelo
     veterinário não excedam as normalmente exigidas pelas necessidades quotidianas de
     uma boa prática veterinária.
                                                         52
 ---pagebreak---                                         Artigo 71°
1. Na falta de legislação comunitária especifica relativa ao emprego de medicamentos   90/677/CEE
   imunológicos veterinários para o controlo ou a erradicação de uma doença            Art. 4°
   veterinária, os Estados-membros podem proibir, nos termos das respectivas
   legislações nacionais, o fabrico, a importação, a detenção, a venda, o fornecimento
   e/ou a utilização de medicamentos imunológicos veterinários na totalidade ou em
   parte do seu território, caso se verifique que:
   a) A administração do medicamento a animais interfere na execução            de um
       programa nacional de diagnóstico, controlo ou erradicação de uma         doença
       veterinária ou tomaria dificil atestar a ausência de contaminação dos   animais
       vivos ou dos alimentos ou outros produtos obtidos a partir dos          animais
       medicados;
   b) A doença em relação à qual o produto é suposto conferir imunidade é
       praticamente inexistente no território em questão.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros· infom1arão a Comissão sempre
   que se verificar a aplicação das disposições do presente artigo.
                                                       53
 ---pagebreak---                                        TÍTULO VII
                                 FARMACOVIGILÂNCIA
Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessanas para incentivar a               811851/CEE
comunicação à autoridade competente dos casos de suspeita de efeitos indesejáveis dos    Art. 42°E
medicamentos veterinários.                                                               (modificação resultante de
                                                                                         93/40/CEE Art. 1o ponto 12)
                                                                                         (adaptado)
                                        Artigo 73°
Por forma a garantir a adopção de decisões regulamentares adequadas r~lativamente aos    81/851/CEE
med1c.1mentos veterinários autorizados na Comunidade, face às informações obtidas        Art. 42°A
sobre suspeitas de efeitos indesejáveis dos medicamentos em· condições normais de        (modificação resultante de
utilização, os Estados-membros devem criar um sistema de farmacovigilância. A este       93/40/CEE Art. 1° ponto 12)
sistema incumbirá a recolha de informações úteis para a fiscalização dos medicamentos    (adaptado)
veterinários, nomeadamente os seus efeitos indesejáveis nos animais e a avaliação
científica destas informações.
Estas informações devem ser cotejadas com os dados respeitantes ao consumo dos
medicamentos.
Este sistema deve igualmente coligir informações sobre casos frequentes de utilização
indevida e abusiva de niedicamentos veterinários.
                                        Artigo 74°.
O titular da autorização de colocação no mercado terá permanente e continuamente à       81/851/CEE
disposição uma pessoa com as qualificações apropriadas em matéria de                     Art. 42°C
fam1acovigilânci~.                                                                       (modificação resultante de
                                                                                         93/40/CEE Art. 1° ponto 12)
A esta pessoa incumbirá:                                                                 (adaptado)
a)   Criar c gerir um sistema que garanta que a infonnação relativa a todas as suspeitas
     ~~~: efeitos indesejáveis comunicadas ao pessoal e aos delegados de informação da
     empresa seja recolhida, avaliada e coligida num único local;
b) Preparar e submeter às autoridades competentes os relatórios previstos no artigo 75°,
     na fom1a por elas determinada, em conformidade com linhas directrizes
     comunitárias ou nacionais pertinentes;
c) . Assegurar resposta pronta e integral a qualquer pedido das autoridades competentes
     de informações adicionais necessárias à avaliação das vantagens e dos riscos de um
     medicamento veterinário, incluindo informações relativas ao volume de vendas ou
     de prescrição para o medicamento veterinário cm questão.
                                                        54
 ---pagebreak---                                          Artigo 75°
 1.  O titular da autorização de colocação no mercado deve registar qualquer suspeita de    81/851/CEE
     efeitos indesejáveis graves de que tome conhecimento e comunicá-la ·de imediato à      Art. 42°0
     autoridade competente, o mais tardar no prazo de 15 dias após a sua recepção.          (modificação resultante de
                                                                                            93/40/CEE Art. 1o ponto 12)
2.   O titular da autorização de colocação no mercado manterá registos pormenorizados       (adaptado)
     de todos os outros efeitos indesejáveis que lhe sejam comunicados.
     A menos que tenham sido estabelecidas outras exigências como condição para. a
     concessão da autorização, tais registos devem ser apresentados às autoridades
     competentes imediatamente, mediante pedido, ou no mínimo de seis em seis meses,
     durante os primeiros dois anos após a autorização, e anualmente, nos três anos
     subsequentes. A partir daí, os registos devem ser apresentados quinquenalmente
     juntamente com o pedido de renovação da autorização ou logo que sejam
     solicitados. Tais registos devem ser acompanhados de uma avaliação científica.
                                         Artigo 76°
Os Estados-membros assegurarão que as informações relativas a casos de suspeita de          81/851/CEE
efeitos indesejáveis graves sejam imediatamente comunicadas à Agência e ao titular da       Art. 42°F
autorização de colocação no merc:.:tdo, o mais tardar no prazo de 15 dias após a sua        (modificação resultante de
comunicação.                                                                                93/40/CEE Art. 1o ponto 12)
                                                                                            (adaptado)
                                         Artigo 77°
Para facilitar o intercâmbio de informação relativa à farmacovigilância a nível da          81/851/CEE
Comunidade, a Comissão, em consulta com a Agência, os Estados-membros e os                  Art. 42°0
interessados directos, deve elaborar directrizes para a recolha, verificação e apresentação (modificação resultante de
dos registos de efeitos indesejáveis.                                                       93/40/CEE Art. 1° ponto 12)
                                                                                            (adaptado)
Estas directrizes terão em conta os trabalhos de· harmonização internacional de
terminologia e de classificação cm matéria de farmacovigilância, sempre que sejam
aplicáveis aos medicamentos veterinários.
                                                         55
 ---pagebreak---                                         Artigo 78°
Caso, na sequência da análise dos registos de efeitos indesejáveis, a autoridade         8118511CEE
competente de um Estado-membro considere que uma autorização ·de colocação no            Art. 42°H
mercado deve ser alterada, suspensa ou revogada, deve infonruir imediatamente desse      (modificação resultante de
facto a Agência e o titular da autorização de colocação no mercado.                      93/40/CEE Art. 1o ponto 12)
                                                                                         (adaptado)
Em caso de urgência, a autoridade competente em questão pode suspender a colocação
no mercado de um medicamento ve~erinário, desde que notifique a Agência, o mais
tardar, no dia útil seguinte.
                                        Artigo 79°
Quaisquer alterações consideradas necessárias para actualizar as disposições do presente 8118511CEE
título em função do progresso científico e técnico serão adoptadas de acordo com os      Art. 42°1
processos previstos no artigo 90°.                                                       (modificação resultante de
                                                                                         93/40/CEE Art. 1o ponto 12)
                                                                                         (adaptado)
                                                        56
 ---pagebreak---                                        TÍTULO VIII
                             FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
                                        Artigo 80°
1. A autoridade competente do Estado-membro interessado certificar-se-á, através de       81/851/CEE
   repetidas inspecções, de que são respeitadas as exigências legais relativas aos        Art. 34 o, primeiro parg.
   medicamentos veterinários.                                                             (modificação resultante de
                                                                                          90/676/CEE Art. 1o ponto 19)
   Estas inspecções serão efectuadas por agentes dependentes das autoridades              81/851/CEE
   competentes, que devem estar habilitados a:                                            Art. 34 °, s~gundo parg.
   a) Proceder às inspecções dos estabelecimentos de fabrico e de comércio, bem
        como dos laboratórios encarregados, pelo titular da autorização referida no n o 1
        do artigo 44°, de efectuar controlos por força do artigo 24°;
   b) Colher amostras;
   c) Tomar conhecimento de todos os documentos referentes ao objecto das
        inspecções, sem prejuízo das disposições em vigor nos Estados-membros a
        9 de Outubro de 1981, que limitem esta faculdade no que diz respeito à
        descrição do modo de fabrico.
2. Os Estados-membros adoptarão as disposições consideradas necessárias para 'que os      90/677/CEE
   r:ocessos empregues no fabrico de medicamentos imunológicos veterinários sejam         Art. 3° n° 1
   inteiramente comprovados e permitam assegurar continuamente a conformidade dos
   lotes, nos termos do presente artigo.
3. Os; funcionários que representam a autoridade competente comunicarão, após cada        811851/CEE
   uma das inspecções referidas no n° 1, se o fabricante respeita os princípios e linhas  Art. 34 °, terceiro parg.
   de orientação relativos às boas práticas de fabrico estabelecidos no artigo 51 o. O    (modificação resultante de
   fabricante submetido à inspecção será informado do conteúdo desses relatórios.         90/676/CEE Art. 1o ponto 19)
                                        Artigo 81°
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que o titular da            811851/CEE
   autorização de colocação no mercado e, se for caso disso, o titular da autorização     AI1. 35°
   referida no n o 1 do artigo 44 o, forneçam a prova de que foram efectuados controlos   (adaptado)
   sobre o produto acabado e/ou sobre os componentes e os produtos intem1édios do
   fabrico, de acordo com os métodos adoptados para a autorização de colocação no
   mercado.
                                                        57
 ---pagebreak--- 2.  Para efeitos do n° 1, os Estados-membros podem exigir que os titulare$ da             90/677/CEE
    autorização de colocação no mercado de medicamentos imunológicos veterinários         Art. 3°11° 2
    apresentem às autoridades competentes cópias de todos os relatórios de controlo       (adaptado)
    assinados pela pessoa habilitada em conformidade com o artigo 55°.
    Os titulares da autorização de colocação no mercado dos medicamentos
    imunológicos veterinários devem assegurar a conservação de· amostras
    representativas de cada lote de produto acabado, em quantidade suficiente, pelo
    menos até ao termo do prazo de validade, e fornecê-las rapidamente às autoridades
     competentes, quando tal lhes for solicitado.
                                        Artigo 82°
1.   Sempre que um Estado-membro o considerar necessário, pode exigir que os titulares    90/677/CEE
     da autorização de colocação de medicamentos imunológicos veterinários no             Art. 3° n° 3
     mercado submetam ao controlo de um laboratório do Estado ou de um laboratório        (adaptado)
     reconhecido amostras dos lotes do produto a granel e/ou acabado, antes de este ser
     colocado no mercado.
     No caso de lotes fabricados noutro Estado-membro, analisados pela autoridade
     C<?mpetente de outro Estado-membro e declarados conformes às especificações
     nacionais, esse controlo apenas pode ser efectuado após a análise dos relatórios
     sobre o controlo do lote em causa e após a sua notificação à Comissão, na medida
     em que a diferença de condições veterinárias entre os dois Estados o justificarem.
2.   Excepto no caso de a Comissão ser infom1ada de que é necessário um prazo maior
     para concluir as análises, os Estados-membros devem assegurar a conclusão dessa
   · análise no prazo de sessenta dias seguintes à recepção das amostras. Os resultados
     d~stas análises serão comunicados ao titular da autorização de colocação no
     mercado no mesmo prazo.
3. Até 1 de Janeiro de 1992, os Estados-membros comunicarão à Comissão os.
     medicamentos imunológicos veterinários sujeitos a controlo oficial obrigatório antes
     de serem colocados no mercado.
                                                        58
 ---pagebreak---                                         Artigo 83°
As autoridades competentes dos Estados-membros suspenderão ou revogarão a              81/851/CEE
autorização de colocação no mercado quando se verificar:                               Art. 36°
                                                                                       (adaptado)
a)      Que o medicamento veterinário é nocivo nas condições de utilização indicadas
        aquando do pedido de autorização ou posteriormente;
b)      Que não existe efeito terapêutico do medicamento veterinário sobre a espécie
        animal que é objecto do tratamento;
c)      Que o medicamento veterinário não tem a composição qualitativa e quantitativa
        declarada.
d)      Que o período de espera indicado é insuficiente para que os géneros
        alimentícios provenientes do animal tratado não contenham resíduos que
        possam apresentar perigos para a saúde do consumidor.
e)      Que o medicamento veterinário é apresentado para uma utilização proibida, por
        força de outras disposições comunitárias.
        Todavia, enquanto não existir regulamentação comunitária, as autoridades
        competentes podem recusar a autorização de um medicamento veterinário, se
        esta medida for necessária para assegurar a protecção da saúde pública, dos
        consumidores ou da saúde dos animais;
t)      Que estão erradas as informações que figuram no processo por força do disposto
        no artigo 12°, no n° 1 do artigo 13° c no artigo 27°;
g)      Que não foram efectuados os controlos referidos no 11° 1 do artigo 81 °;
h)      Que não foi respeitada a obrigação referida no n° 2 do artigo 26°.
A autorização pode igualmente ser suspensa ou revogada quando se verificar:
a)      que as informações que figuram no processo por força do disposto no artigo 12°
        e 11° 1 do artigo 13° não foram alteradas em conformidade com o n° 1 do
        artigo 27°;
b)      que qualquer elemento novo referido no n° 2 do artigo 27° não foi comunicado
        às autoridades competentes.
                                                        59
 ---pagebreak---                                          Artigo 84°
1.  Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 83°, os Estados-membros tomarão    81/851/CEE
    todas as medidas adequadas para que seja proibida a distribuição do medicamento     Art. 37°
    veterinário e para que este seja retirado do mercado quando:
    a) Se verificar que o medicamento veterinário é nocivo nas condições de utilização
         indicadas aquando do pedido de autorização, de acordo com o n° 4 do
         artigo 27°;
    b) Não existir o efeito terapêutico do medicamento veterinário na espécie animal
         que é objecto do tratamento; ·
    c)   O medicamento veterinário não tiver a composição qualitativa e quantitativa
         declarada;
    d) O período de espera indicado for insuficiente para que os géneros alimentícios
         provenientes do animal tratado não contenham resíduos que possam apresentar
         perigos para a saúde do consumidor;
    e) Os controlos referidos no n° 1 do artigo 81 ° não tiverem sido efectuados ou
         quando qualquer outra exigência ou obrigação relativa à concessão ·da
         autorização prevista no n° 1 do artigo 44° não tiver sido respeitada.
2.  A autoridade competente pode limitar a proibição de distribuição c a retirada do
    mercado apenas aos lotes de fabrico que são objecto de contestação.
                                         Artigo 85°
1.  A autoridade competente de um Estado-membro suspenderá . ou revogará a              81/851/CEE
    autorização referida no artigo 44° para uma categoria de preparações ou para o seu  Art. 38°
    conjunto, quando uma das exigências previstas no artigo 45° deixar de ser           (adaptado)
    respeitada.
2.  A autoridade competente de um Estado-membro, além das medidas previstas no
    artigo 84 o, pode suspender o fabrico ou a importação de medicamentos veterinários
    pwvenientes de países terceiros, ou suspender ou revogar a autorização referida no
    artigo 44° para uma categoria de preparações ou para o seu conjunto, no caso de não
    serem respeitadas as disposições relativas ao fabrico ou à importação provenientes
    de países terceiros.
                                         Artigo 86°
As disposições do presente título são aplicáveis aos medicamentos homeopáticos          92/74/CEE
veterinários.                                                                           Art. 4°, primeiro parg.
                                                                                        (adaptado)
                                         Artigo 87°
Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para que os veterinários e outros     81/851/CEE
profissionais envolvidos comuniquem às autoridades competentes quaisquer efeitos        Art. 38°A
indesejáveis dos medicamentos veterinários.                                             (modificação resultante de
                                                                                        90/676/CEE Art. 1o ponto 20)
                                                         60
 ---pagebreak---                                       TÍTuLO IX
                               COMITÉ PERMANENTE
                                       Artigo 88°
1.  É instituído um "Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários" para a           811852/CEE
    adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves  Art. 2°B
    técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, a seguir denominado  (modificação resultante de
    "Comité Permanente", composto por representantes dos Estados-membros e             87/20/CEE Art. 1o ponto 1)
    presidido por um representante da Comissão.                                        (modificação resultante de
                                                                                       93/40/CEE Art. 2°)
2.  O Comité Permanente adoptará o seu próprio regulamento interno ..                  (adaptado)
                                       Artigo 89°
As a~t.:rações necessárias para adaptar o anexo I ao progresso técnico serão adoptadas 811852/CEE
nos termos do processo previsto no artigo 90°.                                         Art. 2°A
                                                                                       (modificação resultante de
                                                                                       87/20/CEE Art. 1o ponto 1)
                                                                                       (adaptado)
                                                      61
 ---pagebreak---                                        Artigo 90°
Nos casos em que tenha de ser seguido o procedimento estabelecido no presente artigo, a  811851/CEE
Comissão é assistida pelo Comité Permanente.                                             Art. 42°1
                                                                                         (modificação resultante de
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité Permanente um projecto        93/40/CEE Art. 1 ponto 13)
das medidas a tomar. O Comité permanente emite o seu parecer sobre este projecto num     (adaptado)
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer
é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 205° do Tratado para a
adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no seio do Comité Permanente, os votos dos representantes dos
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente
não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do
Comité Permanente.
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité
Pennanente, ou na ausência de parecer; a Comissão submeterá sem demora ao Conselho
uma proposta relativa às medidas a tomàr. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, t.P termo do prazo de três meses a contar da apresentação do assunto ao Conselho,
este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.
                                        Artigo 91°
Nos casos cm que tenha de ser seguido o procedimento estabelecido no presente artigo, ·a 81/851/CEE
Comissão é assistida pelo Comité Permanente.                                             Art. 42°K
                                                                                         (modificação resultante de
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité Permanente um projecto        93/40/CEE Art. 1o ponto 13)
das medidas a tomar. O Comité Permanente emite o seu parecer sobre este projecto num     (adaptado)
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer
é emitido por maioria, nos termos previstos no 11° 2 do artigo 205° do Tratado para a
adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no seio do Comité Permanente, os votos dos representantes dos
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente
não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do
Comité Permanente.
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité
Permanente, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho
uma troposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo' de um prazo de três meses a contar da data cm que o assunto foi submetido
à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
medidas propostas, excepto no caso de · o Conselho se ter pronunciado por maioria
simples contra as referidas medidas.
                                                        62
 ---pagebreak---                                         TÍTULO X
                                 DISPOSIÇÕES GERAIS
                                        Artigo 92°
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para que as autoridades              81/851/CEE
competentes transmitam entre si as informações apropriadas espeCialmente para garantir     Art. 39°
o respeito pelas condições previstas para a autorização referida no n° 1 do artigo 44 o ou (modificação resultante de
para a autorização de colocação no mercado.                                                90/676/CEE Art. 1o ponto 21)
                                                                                           (adaptado)
A pedido fundamentado, os Estados-membros transmitirão de imediato às autoridades
competentes de outro Estado-membro os relatórios referidos no n° 3 do artigo 80°. Se,
depois de apreciar estes relatórios, o Estado-membro que os recebeu considerar não
poder aceitar as conclusões da autoridade competente do Estado-membro em que o
relatório foi elaborado, informará a autoridade competente em causa dos seus motivos e
poderá pedir informações complementares. Os Estados-membros ·interessados
esforçar-se-ão por chegar a um acordo. Se necessário, em caso de graves divergências de
posições, um dos Estados-membros interessados informará a Comissão desse facto.
                                        Artigo 93°
1. Cada Estado-membro tomará todas as medidas adequadas para que as decisões de            811851/CEE
     autorização de colocaÇão no mercado sejam imediatamente levadas ao                    Art. 42°
     conhecimento da Agência, bem como todas as decisões de recusa ou de revogação         (modificação resultante de
     de autorização de colocação no mercado, de anulação de decisão de recusa ou. de       90/676/CEE Art. 1o ponto 22)
     revogação de autorização de colocação ,no mercado, de proibição de distribuição, de   (adaptado)
     retirada do mercado e respectivos motivos.
2.   O titular da autorização de colocação de um medicamento veterinário no mercado é
     obrigado a comunicar de imediato aos Estados-membros qualquer acção no sentido
     de suspender ou de retirar um medicamento veterinário do mercado, indicando os
     motivos de tal acção, se esta disser respeito à eficácia do medicamento veterinário
     ou à protecção da saúde pública. Os Estados-membros providenciarão no sentido de
     essa informação ser comunicada de imediato à Agência.
3. Os Estados-me~bros providenciarão no sentido de que sejam comunicadas de
     imediato às organizações internacionais competentes informações adequadas sobre
     as acções empreendidas por força dos n°s 1 e 2 que possam afectar a protecção da
     saúde em países terceiros; dessas informações serão enviadas cópias à Agência.
                                        Artigo 94°
Os Estados-membros devem comunicar entre si todas as informações necessárias para          92/74/CEE
garantir a qualidade e a inocuidade dos medicamentos homeopáticos veterinários             Art. 5°
fabricados e colocados no mercado da Comunidade, nomeadamente as mencionadas nos
artíg<.~ 92° e 93°.
                                                         63
 ---pagebreak---                                           Artigo 95°
1.  A pedido do fabricante, do exportador de .medicamentos veterinários, ou das           81/851/CEE
    autoridades de um país terceiro importador, os Estados-membros certificarão que       Art. 24°A
    esse fabricante possui a autorização a que se refere o artigo 44 °. Ao enútirem tais  (modificação resultante de
     <.ertificados, os Estados-membros devem respeitar as seguintes condições:       ·    90/676/CEE Art. 1° ponto 16)
                                                                                          (adaptado)
     a) Os Estados-membros devem tomar em consideração                     as disposições
          administrativas vigentes da Organização Mundiál de Saúde;
     h) Relativamente aos medicamentos veterinários destinados à exportação e já
          autorizados no seu território, os Estados-membros devem fornecer o resumo das
          características do produto, aprovado em conformidade com o artigo 25°, ou,
          caso não exista, um documento equivalente.
2.   Sempre que um fabricante não possua uma autorização de colocação no mercado,
     deve fornecer às autoridades competentes, para a emissão do certificado referido no
     n° 1, uma declaração que justifique a inexistência dessa autorização.
                                          Artigo 96°
Qualquer decisão:                                                                         81/851/CEE
                                                                                          Arts. 40° c 41°
     de recusa, de revogação· ou de suspensão de uma autorização de colocação no          (adaptado)
     mercado,
     de proibição de 4istribuição ou de retirada do mercado de um medicamento
     vc:terinário,
     de recusa, de revogação ou de suspensão da autorização de fabrico ou de intportação
     de medicamentos veterinários provenientes de países terceiros,
     de suspensão de fabrico ou de importação de medicamentos veterinários
     provenientes de países terceiros,
só pode ser tomada pelos motivos referidos na presente directiva e deve ser
fundamentada de modo preciso. As decisões são notificadas ao interessado com a
indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor, e do prazo no qual pode
ser apr~sentado o recurso. .
Os Estados-membros publicarão nos respectivos jornais oficiais as autorizações de.
colocação no mercado, bem como as decisões de revogação.
                                          Artigo 97°
Os Estados-membros não podem autorizar alimentos para consumo humaito que                 81/851/CEE
provenham de animais utilizados em ensaios de medicamentos, a menos que tenham sido       Art. 4 ° n° 2, segundo parg.
fixados pela Comunidade limites máximos de resíduos, em confonnidade com o                (modificação resultante de
disposto no Regulamento· (CEE) n° 23 77/90, c um período de espera que garanta que os     93/40/CEE Art. 1o ponto 2)
referidos limites não são excedidos nos alimentos.                                        (adaptado)
                                                         64
 ---pagebreak---                                        TÍTULO XI
                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                                        Artigo 98°
As Directivas 81185/CEE e 811852/CEE, . tais como alteradas pelas directivas que
constam da parte A do Anexo II, são .revogadas, sem prejuízo das obrigações dos
Esta~'1s-membros relativamente aos prazos de transposição que constam da parte B do
Anexo II.
As referências feitas às directivas revogadas devem entender-se como feitas à presente·
directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do
Anexo III.
                                        Artigo 99°
A presente directiva entra em vigor a 1 de Janeiro de 2000.
                                       Artigo 100°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                                             Pelo Conselho
O Presidente                                                         O Presidente
                                                       65
 ---pagebreak---                                          ANEXO/
                             NORMAS E PROTOCOLOS ANALÍTICOS,
                            TÓXICO-FARMACOLÓGICOS E CLÍNICOS
            EM MATÉRIA DE ENSAIOS DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
                                       INTRODUÇÃO                                         81/852/CEE
                                                                                          Anexo
                                                                                          (modificação resultante
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de colocação no              de 92/18/CEE Art. 1°) ·
mercado, nos termos do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem ser apresentados em      (adaptado)
conformidade com os requisitos constantes do presente anexo e atendendo às directrizes
formuladas nas "Informações aos requerentes de autorizações de colocação no mercado
de medicamentos veterinários nos Estados-membros da Comunidade Europeia",
publicadas pela Comissão nas Regras que regem os produtos farmacêuticos na
Comunidade Europeia, volume V: Os medicamentos veterinários.
Ao constituírem o processo de pedido de autorização de colocação no mercado, os
requerentes devem atender às directrizes comunitárias relativas à qualidade, segurança e
eficO:r~:a dos medicamentos veterinários publicadas pela Comissão nas Regras que regem
os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia.
Dos pedidos devem constar todas as infom1ações relevantes para a avaliação do
medicamento em questão, independentemente de lhe serem ou não favoráveis. Devem
nomeadamente ser fornecidos todos os elementos pertinentes respeitantes a qualquer
teste ou ensaio do medicamento veterinário, ainda que incompleto ou interrompido.
Além disso, devem ser in1ediatamente enviadas à autoridade competente quaisquer
informações que não constem do pedido original, pertinentes para a avaliação
risco/beneficio.                                ·
Os Estados-membros devem assegurar que todos os testes em aninmis decorram em
conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de. 24 de Novembro de 1986,
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experiinentais
e outros fins científicos 1•
O disposto no título I do presente anexo é aplic.ável aos medicamentos veterinários que
não constituam medicamentos imunológicos veterinários administrados com vista a
criarem imunidade activa ou passiva ou ao diagnóstico do estado imunológico.
O disposto no título II do presente anexo é aplicável aos medicamentos imw1ológicos
veterinários.
      ' . ~
I JO L 358 de 18.12.1986, p. I.
                                                        66
 ---pagebreak---                                        TÍTULO I                                         81/852/CEE
  REQUISITOS APLICÁVEIS AOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS QUE                               Anexo
  NÃO CONSTITUAM MEDICAMENTOS IMUNOLÓGICOS VETERINÁRIOS                                 (modificação resultante
                                                                                        de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                        (adaptado)
                                        PARTE I
                               RESUMO DO PROCESSO
                           A. DADOS ADMINISTRATIVOS
O medicamento veterinário objecto de pedido deve ser identificado através da respectiva
denominação e da designação da(s) substancia(s) activa(s), bem como da dose e da
fom1a farmacêutica, modo e via de administração e da descrição da apresentação final
para venda do produto.
Deve-se indicar o nome e morada do requerente, bem como o do( s) fabricante( s) e
instalações envolvidos nas várias fases de fabrico [incluindo o fabricante do produto
acabado e o(s) fabricante(s) da(s) substância(s) activa(s)] e, se aplicável, o nome e
morada do importador.
O requerente deve indicar o número e os títulÓs dos volumes de documentação de apoio
ao pedido e, caso aplicável, quais as amostras fornecidas.
Deve ser anexado aos dados administrativos um documento comprovativo de que o
fabricante está autorizado a fabricar os medicamentos veterinários em questão, em
confom1idade com o artigo 44 o, bem como uma lista dos países em que foi concedida a
autorização, cópias de todos os resumos das características do produto, em conformidade
com o artigo 14° e na forma em que foram aprovados pelos Estados-membros e uma
lista dos países em que foi apresentado um pedido.
                B. RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
O requerente deve propor um resumo das características do produto em conformidade
com o artigo 14°.
Além disso, o requerente .deve fomecer uma ou mais amostras ou cópias do
medicamento veterinário na forma em que é vendido.
                                                        67
 ---pagebreak---                              C. RELATÓRIOS DOS PERITOS                                     81/852/CEE
                                                                                           Anexo
  Em conformidade com os n°s 2 e l do'artigo 14°, devem ser apresentados relatórios de     (modificação re~ultante
  peritos relativos à documentação analítica, t~xico-farmacológica, de resíduos e clínica. de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                           (adaptado)
  Os relatórios de peritos devem envolver uma avaliação critica dos vários testes e/ou
  ensaios efectuados em. conformidade com a presente directiva, bem como realçar todos
  os dados pertinentes para a avaliação. O perito deve indicar se, em sua opinião, a
  qualidade, segurança e eficácia do medicamento em questão se ·encontram
  salvaguardadas. Não se considera suficiente um resumo factual.
  Todos os dados importantes devem ser resumidos num apêndice ao relatório do perito,
  tanto quanto possível sob a forma de quadros ou gráficos. Do relatório do perito e dos
  resumos devem constar referências à informação contida na documentação de base.
  Os relatórios dos peritos devem ser elaborados por pessoas adequadamente qualificadas
  e experientes. Devem ser assinados e datados pelo perito e conter em anexo uma
  descrição sucinta das habilitações, formação e experiência profissional do mesmo.
· Devem ser declaradas relações profissionais entre o perito e o requerente.
                                                          68
 ---pagebreak---                                          PARTE2                                          81/852/CEE
                                                                                         Anexo
            TESTES ANALÍTICOS (FÍSICO-QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU                            (modificação resultante
    MICROBIOLÓGICOS) DOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS QUE NÃO                               de 92/ 18/CEE Art. 1°)
        CONSTITUAM MEDICAMENTOS IMUNOLÓGICOS VETERINÁRIOS                                (adaptado)
Todos os procedimentos analíticos devem corresponder aos progressos científicos do
momento e ter sido objecto de validação. Devem ser fornecidos os resultados dos
estudos de validação.
Todo(s) o(s) procedimento(s) analítico(s) deve(m) ser descrito(s) com o pormenor
necessário para que sejam repro4utíveis em testes de controlo efectuados a pedido da
autoridade competente; quaisquer instrumentos. ou equipamentos susceptíveis de serem
utilizados devem ser adequadamente descritos, podendo eventualmente esta descrição
ser acompanhada por diagramas. As fórmulas dos reagentes laboratoriais devem, se
necessário, ser acompanhadas do respectivo método de preparação. No que respeita aos
procedimentos analíticos constantes da Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia de um
Estado-membro, a referida descrição poderá ser substituída por uma referência
pmmenorizada à farmacopeia em questão.
   A. COMPOSIÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS COMPONENTES
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de colocação no
mercado, por força do disposto no n° 3, alínea c), do artigo 12°, deverão ser
apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem.
1. Composição qualitativa
    Entende-se por "composição qualitativa", no que respeita aos componentes do
    medicamento, a designação ou descrição de:
           substância(s) activa(s),
           componente(s) dos excipientes, qualquer que seja a sua natureza ou a
           quantidade utilizada, incluindo os corantes, conservantes, adjuvantes,
           estabilizantes, espessantes, emulsionantes, correctivos do paladar,
           aromatizantes, etc.,
           componente(s) destinados a ser ingeridos ou administrados ao animal que fazem
           parte do revestimento externo dos medicamentos - cápsulas, cápsulas de
           gelatina, etc.
    Estas informações devem ser completadas por quaisquer dados pertinentes relativos
    ao recipiente e, caso aplicável, ao. respectivo modo de fecho, bem como por
    elementos sobre os dispositivos por intermédio dos quais o medicamento irá ser
     utilizado ou administrado c que serão fornecidos junto com o medicamento.
                                                         69
 ---pagebreak--- 2.   Entende-se por "terminologia habitual", a utilizar na descrição dos componentes de     81/852/CEE
     medicamentos, sem prejuízo da aplicação de outras disposições do n° 3, alínea c), do   Anexo
     artigo 12°:                                                                            (modificação resultante
                                                                                            de 92/18/CEE Art. 1°)
          no que respeita às substâncias constantes da Farntacopeia Europeia ou, caso       (adaptado)
          dela não constem, da farmacopeia. nacional de um dos Estados-membros, a
          denominação principal no cabeçalho da respectiva monografia, com indicação
          da fanuacopeia em questão,
          no que respeita a outras substâncias, a denominação comum internacional
          recomendada pela Organização Mundial de Saúde, que pode ser acompanhada
          por uma outra denominação comum ou, caso não exista, a denominação
          científica exacta; as substâncias que não disponham de denominação
           internacional comum nem de denominação científica exacta devem ser descritas
          através de uma menção da origem ou do modo como foram preparadas,
          complementada, se necessário, por outros elementos pertinentes,
          no que respeita às matérias corantes, a designação através do código "E" que
          lhes foi atribuído pela Directiva 78/25/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
          de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
          respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em
          vista a sua coloração 1•
3. Composição quantitativa
3.1. Por forma a especificar a "composição quantitativa" das substâncias activas dos
     medicamentos, importa, dependendo da apresentação farmacêutica em questão,
     especificar a massa ou o número de unidades de actividade biológica por unidade de
     dose ou por unidade de massa ou volume de cada substância activa.
     Especificar-se-ão unidades de actividade biológica no que respeita às substâncias
     que não possam ser definidas quimicamente. Caso a Organização Mundial de Saúde
     tenha definido uma dada unidade internacional de actividade biológica, dever-se-á
     utilizar a referida unidade. Caso não esteja definida uma unidade internacional, a
     unidade de actividade biológica deve ser expressa por forma a que veicule
     informação desprovida de ambiguidades sobre a activi~ade da substância.
     Sempre que possível, deve especificar-se a actividade biológica por unidade de
     massa ou volume.
     Há que acrescentar a esta informação:
          no que respeita às. preparações injectáveis, a massa ou unidades de actividade
          biológica de cada substância activa contidas no recipiente unitário, atendendo ao
          volume utilizável do medicamento, se aplicável após reconstituição,
          no que respeita aos medicamentos administrados em gotas, a massa ou unidades
          de ac.tividade biológica de cada substância activa contidas no número de gotas
          correspondente a 1 ml ou a 1 g da preparação,
          no que respeita aos xaropes, emulsões, granulado·s ou outras apresentações
          terapêuticas que envolvam medidas, a massa ou unidade de actividade biológica
          de cada substância activa por medida.
I JO L 11 de 14.1.1978, p. 18.
                                                         70
 ---pagebreak---               }'
3.2. As substâncias activas presentes sob a fonila de compostos ou derivados devem ser     81/852/CEE
     ~t scritas quantitativamente através da respectiva massa total e, se necessário ou    Anexo
      pertinente, através da massa das fracções activas da molécula.                       (modificação resultante
                                                                                           de 92/18/CEE Art. 1°)
3.3. No 'que respeita aos medicamentos com uma substância activa objecto de um             (adaptado)
     primeiro pedido de autorização de colocação no mercado num dos
      Estados-membros, a composição quantitativa de uma substância activa que seja· um
      sal ou hidrato deve ser sistematicamente expressa em tennos da massa das fracções
      activas da molécula. · A composição quantitativa de todos os medicamentos
      posteriormente utilizados nos Estados-membros deve ser expressa na mesma forma
     'no que respeita à mesma substância activa.
4. Desenvolvimento de medicamentos
      A escolha da composição, dos componentes e dos recipiente e a função prevista dos
      excipientes no produto acabado deve ser justificada e apoiada por dados científicos
     ·no domínio do desenvolvimento de medicamentos. Deve ser indicada e justificada a
      hipcrdosagem no fabrico.
                        B. DESCRIÇÃO DO MODO DE FABRICO
A descrição do modo de fabrico que acompanha o pedido de autorização, por força do
n° 3, alínea d), do artigo 12° da presente directiva, deve ser redigida por forma a que
constitua uma sequência adequada da natureza das operações utilizadas.
Para ~~te efeito deve incluir, no mínimo:
      a menção das diversas fases de fabrico, por forma a que se possa apreciar se os
      processos empregados na obtenção das fonuas fannacêuticas são susceptíveis de
      provocar uma alteração dos componentes,
      no caso de fabrico contínuo, todas as informações sobre as precauções a adoptar
      para garantir a homogeneidade do produto acabado;
      a fórmula real de fabrico e os elementos quantitativos sobre todas ·as substâncias
      utilizadas, podendo todavia as quantidades de excipiente ser especificadas de modo
      aproximado, caso a forma farmacêutica o torne necessário; deve ser feita menção às
      substâncias susceptíveis de desaparecer durante o fabrico. Deve ser indicada e
     justificada qualquer eventual hiperdosagem,
      indicação das fases de fabrico em que se procede a colheitas de amostras para testes
      de controlo durante o fabrico, sempre que outros elementos constantes dos
      documentos justificativos .do pedido comprovem a sua necessidade para o controlo
      da qualidade do produto acabado,
      estudos experimentais de validação do processo de fabrico, caso se trate de um
      método de fabrico não normalizado ou tal se afigure crítico para o produto,
      r ( que respeita aos produtos esterilizados, informações sobre os processos de ·
      esterilização e/ou de assepsia utilizados.
                                                          71
 ---pagebreak---                        C. CONTROLO DAS MATÉRIAS-PRIMAS                                    811852/CEE
                                                                                          Anexo
1.   Para efeitos do presente ponto, entende-se por "matérias-primas" o conjunto dos      (modificação resultante
     componentes do medicamento e, se necessário, do recipiente, referidos no ponto 1     de 92/18/CEE Art. 1°)
     da secção A.                                                                         (adaptado)
     Caso se trate de:
          uma substância activa não descrita na Farmacopeia Europeia nem na
          farmacopeia de um dos Estados-membros
     ou de
          uma substância activa descrita na Fam1acopeia Europeia ou na fam1acopeia de
          um dos Estados-membros obtida através de um método susceptível de conduzir
          a impurezas que não constem da monografia da farmacopeia e relativamente às
          quais a monografia se revele inadequada para o controlo adequado da sua
          qualidade,
     e não fabricada pelo requerente, este poderá tomar medidas no sentido de a
     descrição pom1enorizada do processo de fabrico, do controlo de qualidade durante o
     fabrico c do processo de validação ser enviada directamente .às autoridades
     competentes pelo fabricante da substância activa. Neste caso, o fabricante deve
     porém fornecer ao requerente todos os dados eventualmente necessários para que
     este se responsabilize pelo medicamento. O fabricante deve continuar por escrito ao
     requerente que irá assegurar a homogeneidade dos lotes e que não alterará nem o
     processo de fabrico nem as especificações sem primeiro informar o requerente.
     Devem ser fomecidos às autoridades competentes documentos e elementos
     justificativos do pedido com vista~ uma tal alteração.
     Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no
     mercado, por força do n° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°,
     ~e vem abranger os resultados dos testes relativos ao controlo de qualidade de todos
     os componentes utilizados, incluindo as análises dos lotes, especialmente no que
     respeita às substâncias activas, e ser apresentados em conformidade com as
     disposições que se seguem.
1.1. Mlltérias-primas consta11tes dasfarmacopeias
     As monografias da Farmacopeia Europeia são aplicáveis a todas as substâncias que
     dela constem.
     No que se refere às restantes substâncias, cada Estado-membro pode requerer a
     observância da respectiva fannacopeia no que respeita aos medicamentos fabricados
     no seu próprio território.
     Considcra~sc satisfeito o n° 3, alínea i), do artigo 12° caso os componentes
     preencham os requisitos da Farmacopeia Europeia ou da farmacopcia de um dos
     Estados-membros. Em tal caso, a descrição dos métodos analíticos pode ser
     substituída por uma referência pormenorizada à farmacopeia cm questão.
                                                        72
 ---pagebreak---      Todavia, caso uma matéria-prima constante da Farmacopeia Europeia ou da                81/852/CEE
     farmacopeia de um dos Estados-membros tenha sido preparada através de um               Anexo
     método susceptível de conduzir a impurezas não referidas na monografia da              (modificação resultante
     farmacopeia, devem especificar-se as referidas impurezas e os respectivos limites de   de 92/ 18/CEE Art. 1°)
     tolerância máxima, deven~o descrever-se um método adequado para a sua pesquisa.        (adaptado)
     As matérias corantes devem observar sempre os requisitos da Directiva 78/25/CEE.
     Os testes de rotina a efectuar em cada lote de matérias-primas devem ser os
     especificados no pedido de autorização de colocação no mercado. Caso se utilizem
     testes que não constem da farmacopeia, deve comprovar-se que as matérias-prin1as
     preenchem os critérios de qualidade da mesma.
     Caso a especificação constante de uma monografia da Farmacopeia Europeia ou de
     uma fam1acopeia nacional de um Estado-membro não permita garantir a qualidade
     J;.. substância, as autoridades competentes poderão requerer especificações mais
     adequadas ao titular da autorização de colocação do medicamento no mercado.
     As autoridades competentes devem informar desse facto as autoridades responsáveis
     pela farmacopeia em questão. O titular da autorização de colocação do medicamento
     no mercado deve fornecer às autoridades responsáveis pela referida farmacopeia
     elementos relativos à insuficiência alegada, bem como as especificações adicionais
     utilizadas.
     Caso a matéria-prima não se encontre descrita nem na Farmacopeia Europeia nem
     na farmacopeia de um dos Estados-membros, poderá ser aceite a observância da
     monografia constante da fam1acopeia de um pais terceiro; nesse caso, o requerente
     deve apresentar uma cópia da monografia e, se necessário, a validação dos métodos
     de ensaio constantes da mesma, bem como, se adequado, as respectivas traduções. ·
1.2. Matérias-primas que não constam de qualquerfarmacopeia
     Os componentes que não constem de qualquer fam1acopeia devem ser objecto de
     uma monografia descritiva que abranja os seguintes pontos:
     a) Denominação da substância, em confomlidade com o disposto no ponto 2 da
           secção A, a que há que acrescentar outras designações comerciais ou científicas;
     }\~ Defmição da substância, em fonna análoga à utilizada na Fannacopeia
           Europeia, acompanhada de quaisquer dados explicativos eventualmente
           necessários, nomeadamente, se aplicável, os relativos à estrutura molecular;
           deve ser acompanhada por uma descrição adequada do método de síntese. No
           que respeita às substâncias que apenas ·possam ser descritas através do
           respectivo modo de fabrico, a descrição deve ser suficientemente pormenorizada
           para que caracterize uma única substância, cm termos quer da sua composição
           quer dos seus efeitos;
     c) Métodos de identificação, descritos através quer de todas as técnicas utilizadas
           na produção da substância quer dos testes que se devem efectuar por rotina;
                                                          73
 ---pagebreak---          d) Testes de pureza, descritos para todo o conjunto das impurezas previstas,                                           81/852/CEE
               nomeadamente as susceptíveis de provocar efeitos nocivos, e, se necessário, as                                   Anexo
               que, atendendo à associação de substâncias a que o pedido se refere, possam                                      (modificação resultante
               afectar negativamente a estabilidade do medicamento ou distorcer os resultados                                   de 92/ 18/CEE Art. 1°)
               analíticos;                                                                                                      (adaptado)
         e) No que respeita às substâncias complexas de origem vegetal ou animal, importa
               distinguir entre situações em que múltiplos efeitos farmacológicos tornem
               necessário o controlo químico, tisico ou biológico dos principais componentes e
               situações que envolvam substâncias com um ou mais grupos de princípios com
               actividade análoga para os quais seja aceitável um método global de ensaio;
         t)    Caso se utilizem materiais de origem animal, descrição das medidas                                 necessár~as
               para assegurar a ausência de agentes potencialmente patogénicos;
         g) Precauções específicas eventualmente necessárias durante a conservação das
               matérias-primas e, se necessário, o período máximo de conservação após o qual
               os testes devem ser repetidos.
    1.3. Características .fzsico-químicas susceptíveis tle alterar a biodispollibilillade
         A descrição geral das substâncias activas deve abranger as infornmções que se
         seguem, relativas às substâncias activas, independentemente de constarem ou não
         das farmacopeias, caso determinem a biodisponibilidade do medicamento:
               forma cristalina e coeficientes de solubilidade,
              dimensão das partículas, se aplicável após pulverização,
              estado de hidratação,
              coeficiente de partição óleo/água 1•
        Os três primeiros travessões não se aplicam às substâncias utilizadas unicamente em
        solução.
   2. Caso rio fabrico de medicamentos .veterinários se utilizem matérias-primas como
        microrganismos, tecidos de origem quer vegetal quer animal, células e fluidos
        (incluindo sangue) de origem humana ou animal ou estruturas celulares
        biotecnológicas, deve descrever-se a origem e o historial das referidas
        matérias-primas.
        A descrição dos ma~eriais de base deve abranger a estratégia de fabrico, os
        procedimentos de purificação/inactivação e a respectiva validação e todos os
        processos de controlo contínuo destinados a assegurar a qualidade, segurança c
        Ct).lSÍstência dos lotes. de produto acabado.
   2.1. Caso se utilizem bancos de células, dcver-se-á · comprovar a conservação das
        características celulares no nível de passagem utilizado quer na produção quer
        subsequentemente.                                               ·
.•
   I As autoridades competentes podem igualmente requerer os valores do pk c pi I, caso considere1it essencial esta infonnaç3o.
                                                                              74
 ---pagebreak--- 2.2. Deve pesquisar-se a presença de agentes adventícios nos materiais de origem,         811852/CEE
     bancos de células, agregados de soro ou plasma e nos restantes materiais de origem   Anexo
     bi0lógica e, sempre que possível, nas matérias-primas de que provenham.              (modificação resultante
                                                                                          de 92/18/CEE Art. 1°)
     Caso seja inevitável a presença de agentes adventícios potencialmente patogénicos,   (adaptado)
     os materiais apenas devem ser utilizados se o· tratamento subsequente assegurar a
     sua eliminação e/ou inactivação, facto que deve ser validado.
   D. TESTES DE CONTROLO EFECTUADOS NAS FASES INTERMÉDIAS DO
                                 PROCESSO DE FABRICO
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado,
por força do n° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° c do n° 1 do artigo 13°, devem incluir
informações relativas aos testes de controlo de produtos que possam eventualmente
efectuar-se nas fases intermédias do processo de fabrico, por · forma a assegurar a
consistência das características técnicas e do processo de produção.
Estes testes são indispensáveis pára a verificação da conformidade do medicamento com
a respectiva fórmula caso o requerente proponha, a título excepcional, uma forma de
método analítico para o ensaio do produto acabado que não abranja o doseamento de
todas as substâncias activas (ou todos os componentes do excipiente a que se apliquem
os mesmos requisitos que para as substâncias activas).
O mesmo se verifica caso o controlo de qualidade do produto acabado dependa de testes
de controlo no decurso do processo, nomeadamente caso a substância seja
esser,·.:_ialmente defmida através do respectivo modo de preparação.
                 E. TESTES DE CONTROLO DO PRODUTO ACABADO
1.   Para      efeitos do controlo do produto acabado, entende-se por lote do produto
     acabado o conjunto de todas as unidades de uma dada apresentação farmacêutica
     preparadas a partir de uma mesma massa inicial de material c submetidas à mesma
     série de operações de fabrico e/ou esterilização ou, caso se trate de um processo de
     produção contínua, o conjunto das unidades fabricadas num dado intervalo de
     tempo.
     O pedido de autorização de colocação no mercado deve especificar os testes
     efectuados por rotina em cada lote de produto acabado. Devem indicar-se a
     frequência dos testes não efectuados por rotina c as especificações das quais
     depende a sua aprovação. ·
     Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no
     mercado, por força do n° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° e do no 1 do artigo 13°,
     devem incluir infom1açõcs relativas aos testes de controlo do produto acabado c ser
     apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem.
     As disposições C011$tantes das monografias gerais da Farmacapcia Europeia ou, caso
     dela não constem, da de um Estado-membro são aplicáveis a todos os produtos nela
     definidos.
     Caso se utilizem métodos de ensaio e limites não especificados nas monografias
     gerais da Farmacopcia Europeia nem nas fam1acopeias nacionais dos
     Estados-membros, dcv~ comprovar-se que o produto acabado, caso fosse ensaiado
     cm confom1idade com as referidas monografias, observaria os requisitos de
     qualidade da referida farmacopeia no que respeita à apresentação farmacêutica em
     questão.
                                                         75
 ---pagebreak---   1.1. Características gerais do produto acabado                                              81/852/CEE
                                                                                              Anexo
       Os testes do produto acabado devem incluir sempre alguns dos testes das (modificação resultante
       características gerais de um produto. Estes testes, caso aplicável, abrangem a ·de 92/18/CEE Art. 1°)
       verificação das massas médias e dos desvios máximos, testes mecânicos, fisicos e (adaptado)
       microbiológicos, 'características organolépticas e características fisicas, como a
       densidade, pH, índice de refracção, etc. Em cada caso específico, o requerente deve
       indicar, para cada uma destas características, normas e limites de tolerância.
       Caso não figurem na Farmacopeia Europeia nem nas farmacopeias nacionais dos
       Estados-membros as condições do teste, o equipamento/aparelhagem e as normas
       utilizadas devem ser pormenorizadamente descritos; deve proceder-se do mesmo
       modo caso não sejam aplicáveis os métodos prescritos nas referidas fam1acopeias.
       Além disso, as apresentações farmacêuticas sólidas a administrar por via oral devem
       ser submetidas a estudos in vitro relativos à libertação e velocidade de dissolução da
       ou das substâncias activas; estes estudos devem também efectuar-se para outras.
       formas de administração caso as autoridades competentes do Estado-membro
       interessado o considerem necessário.
  1.2./dentificação e doseamento da(s) substância(s) activa(s)
       A identificação' e doseamento da(s) substância(s) activa(s) devem-se efectuar quer
       numa amostra representativa do lote produzido quer num dado número de unidades
       de dose analisadas separadamente.
       Salvo justificação adequada, os desvios maxunos aceitáveis para o teor de
       substância activa no produto acabado não devem exceder± 5% aquando do fabrico.
       O fabricante deve propor e fundamentar, com base nos testes de estabilidade, limites
       de tolerância máxin1a aceitáveis para o teor da substância activa no produto acabado
       até ao tenno do prazo de validade.
       Em casos excepcionais, que envolvam misturas extraordinariamente con1plexas e em
       que o doseamento de substâncias activas presentes em grande número ou em
       quantidades extremamente reduzidas careça de análises delicadas e dificilmente
       executáveis em cada lote de produção, pode omitir-se o ensaio de uma ou mais
       substâncias activas no produto acabado, sob condição expressa de tais ensaios se
       efectuarem nas fases intermédias do processo de produção. Esta facilidade não se
       aplica à caracterização das substâncias em causa. A técnica simplificada deve ser
       suplementada por um método de avaliação quantitativa que permita a vçrificação
       por parte da autoridade competente da conformidade do medicamento com a
       respectiva especificação após a sua colocação no mercado.
       Caso os métodos fisico-químicos não proporcionem infonuação adequada sobre a
       qualidade do produto, é obrigatório o ensaio da actividade biológica in vivo ou
       in vitro. O referido ensaio deve, sempre que possível, envolver materiais de
       referência e análises estatísticas que penuitam calcular limites de confiança. Caso
       não se possam efectuar no produto acabado, estes testes podem ser executados numa
       fase intetmédia e tão tardia quanto possível do processo da fabrico.
:
                                                            76
 ---pagebreak---      Caso os elementos constantes da secção B comprovem ter sido utilizada, no fabrico     81/852/CEE
     do medicamento, uma hiperdosagem significativa em termos da substância activa, a      Anexo
     descrição dos testes de controlo do produto acabado deve abranger, caso aplicável, a  (mo~ificação resultante
     investigação das alterações químicas e, se necessário, tóxico-farmacológicas sofridas de 92/18/CEE Art. 1°)
     pela referida substância e eventualmente a caracterização ou doseamento dos           (adaptado).
     produtos de degradação.
1.3. Identificação e doseamento dos compo.nentes do excipiente
     Se necessário, o(s) excipiente(s)    dev~(m)   ser submetido(s) no mínimo a testes de
     identificação.·
     O método analítico proposto para a identificação de matérias corantes deve permitir
     a verificação de que estas constam da lista do anexo à Directiva 78/25/CEE.
     Devem ser obrigatoriamente testados os limites máximo e mínimo dos agentes
     conservantes e o limite máximo de qualquer outro componente do excipiente
     susceptível de prejudicar ·funções fisiológicas; caso o excipiente possa afectar a
     biodisponibilidade de uma substância activa, devem ser obrigatoriamente testados os
     respectivos limites máximo e mínimo, a menos que a biodisponibilidade seja
     comprovada através de outros testes adequados.
1.4. Testes de segurança
     Para além dos testes tóxico-fannacológicos apresentados com o pedido de
     autorização de colocação no mercado, os dados analíticos devem incluir
     informações relativas aos testes de segurança, como os de esterilidade, endotoxinas
     bacterianas, efeitos pirogénicos e tolerância local no animal, caso tais testes devam
     ser efectuados por rotina, a fim de verificar a qualidade do produto.
                             F. TESTES DE ESTABILIDADE
Os eJ-;mentos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado,
por força do n° 3, alíneas f) e i), do artigo 12°, devem ser apresentados cm conformidade
com os requisitos que se seguem.
Devem ser descritos os exames com base nos quais o requerente detem1inou o prazo de
validade, as condições de conservação recomendadas e as especificações no fim do
prazo de validade.
No que respeita as pré-misturas destinadas a alimentos que contenham medicamentos,
dcver-se-á indicar igualmente a informação necessária respeitante ao prazo de validade
dos alimentos fabricados com base nestas pré-misturas em conformidade com as
instmções de utilização.
Caso um produto acabado deva ser reconstituído antes da respectiva administração, deve
indicar-se o prazo de validade proposto para o produto reconstituído, apoiado pór dados
de estabilidade pertinentes.
No que respeita aos frascos multidose, devem apresentar-se dados de estabilidade que
fundamentem o prazo de validade do frasco após a primeirautilização.
                                                           77
 ---pagebreak---   Caso um produto acabado possa originar produtos de degradação, o requerente deve           81/852/CEE
  declarar estes últimos e especificar os respectivos métodos de identificação e             Anexo
  doseamento.                                                                                (modificação resultante
•                                                                                            de 92/18/CEE Art. 1°)
  As conclusões devem incluir os resultados das análises e fundamentar o prazo de            (adaptado)
  validade proposto nas condições de conservação rçcom~ndadas bem como as
  especificações do produto acabado. no fim do prazo de validade que se encontre nestas
  mesmas condições.
  Deve ser especificado o nível máximo aceitável de produtos de degradação no fim do
  prazo de validade.
  Deve ser apresentado um estudo da interacção entre o produto e o recipiente, caso se
  considere possível uma tal interacção, especialmente no que respeita às preparações
  injectáveis ou aos aerossóis para uso interno.
                                            PARTE 3
  Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado,
  por força do n° 3, alíneaj), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem ser apresentados
  em conformidade com os requisitos que se seguem.
  Os Estados-membros devem assegurar que os testes de segurança se efectuam ·cm
  confom1idade com as disposições relativas à boa prática laboratorial constantes das
  Directivas 87/18/CEE 1 e 88/320/CEE2 do Conselho.
                                     A. Ensaios de segurança
                                           CAPÍTULO I
                                    EXECUÇÃO DOS ENSAIOS
  1. Introdução
      A documentação da segurança deve demonstrar:
       1. A toxicidade potencial do produto, bem como quaisquer eventuais efeitos
             tóxicos . perigosos ou indesejáveis nas condições de utilização previstas 110
             animal; .estes devem ser avaliados em função do gravidade do estado patológico
             cm questão.          ·
      2.     Os potenciais efeitos nocivos para o homem dos resíduos do medicamento ou
             substância presentes em géneros alimentícios provenientes de animais tratados,
             bem como os problemas suscitados pelos referidos resíduos no tratamento
             industrial dos géneros alimentícios.
      3 .. Os riscos potenciais decorrentes da expostçao qo homem ao medicamento,
             como, por exemplo, aquando da sua administração a animais.
      4.     Os riscos potenciais para o ambiente dec~rrentes da utilização do medicamento.
  I JO I : 5 de 17.1.1987, p. 29.
  2 JO L 145 de 11.6.1988,Jl. 35.
                                                           78
 ---pagebreak---     Todos os resultados devem ser fidedignos e de aplicação geral. Sempre que              81/852/CEE
     adequado, devem utilizar-se métodos matemáticos e estatísticos na concepção dos       Anexo
    métodos experimentais e na avaliação dos resultados. Além disso, importa informar      (modificação resultante
     os clínicos sobre o potencial terapêutico do produto e os riscos inerentes à sua      de 92/18/CEE Art. 1°)
     utilização:                                                                           (aqaptado)
     Em certos casos, pode ser necessano ensaiar os metabolitos do composto em
     questão, caso constituam os resíduos em causa.
     Os excipientes utilizados pela primeira vez no domínio farmacêutico devem merecer
     tratamento idêntico ao das substâncias activas.
2. Farmacologia
     Os estudos farmacológicos revestem-se de importância fundamental para a
     clarificação dos mecanismos através dos quais o medicamento produz efeítos
     terapêuticos, pelo que deverão ser incluídos na pai-te 4 estudos farmacológicos
     ciectuados em espécies experimentais e nas espécies animais em questão.
     Todavia, os estudos farmacológicos podem igualmente contribuir para a
     compreensão de fenómenos toxicológicos. Além disso, caso um medicamento
     produza efeitos farmacológicos sem resposta tóxica ou com uma dose inferior. à
     necessária para que se verifique toxicidade, deve atender-se a estes efeitos
     farmacológicos aquando da avaliação da segurança do produto.
     Por conseguinte, a documentação da segurança deve ser sempre precedida por
     elementos relativos às investigações efectuadas em animais de labo~·atório e por toda
     a informação relevante respeitante aos estudos clínicos do animal cm questão.
3. Toxicologia
3.1. Toxicidade por dose única
     Os estudos de toxicidade por dose única podem servir para prever:
          os eventuais efeitos da hiperdosagem na espécie cm questão,
          os eventuais efeitos de uma administração acidental no homem,
          as doses a utilizar nos estudos de toxicidade com dose repetida.
       •,
     Os estudos de toxicidade por dose única devem revelar os efeitos tóxicos agudos da
     substância c o respectivo início e remissão.
                                                          79
 ---pagebreak---        Estes estudos devem geralmente efectuar-se em pelo menos duas espec1es de               811852/CEE
       mamíferos. Se adequado, uma destas espécies pode ser substituída pela espécie           Anexo
       animal a que o medicamento se destina. Por via de regra, devem testar-se pelo           (modificação resultante
•      menos duas vias diferentes de· administração. Uma delas pode ser análoga ou             de 92/18/CEE Art. 1°)
       exactamente igual à proposta para a espécie a que se destina. Caso se preveja uma       (adaptado)
       exposição significativa do utilizador ao medicamento, por exemplo por inalação ou
       contacto dérmico, deve proceder-se ao estudo das vias em questão.
       Por fomu a reduzir o número e o sofrimento dos animais em questão, estão
       continuamente a ser elaborados novos protocolos de ensaios de toxicidade por dose
       única. Aceitar-se-ão estudos efectuados em conformidade com estes novos
       procedimentos, desde que adequadamente validados, bem como estudos efectuados
       em confom1idade com directrizes internacionalmente reconhecidas.
  3.2. Toxicidade por dose repetida
       Os testes de toxicidade· por dose repetida destinam-se a revelar quaisquer alterações
       fisiológicas e/ou patológicas induzidas pela administração repetida da substância
       activa ou da associação de substâncias activas em estudo e a determinar o modo
       como se relacionam com a dose.
       No que ~espeita às substâncias ou medicamentos destinados apenas a animais não
       produtores de alimentos, considerar-se-á por via de regra suficiente um estudo de
       toxicidade por dose repetida numa espécie animal experimental. Este estudo pode
       ser substituído por um estudo efectuado no animal em questão. A frequência e via de
       administração, bem como a duração do estudo devem ser seleccionadas tendo em
       conta as .condições propostas para a. utilização clínica. O investigador deve
       fundamentar o âmbito e a duração dos ensaios, bem como as dosagens escolhidas.
       No que respeita às substâncias ou aos medicamentos destinados a animais utilizados
       na alimentação humana, o estudo deve efectuar-se em pelo menos duas espécies,
       uma das quais deve ser um não roedor. O investigador deve fundamentar a escolha
       da espécie com base nos conhecimentos disponíveis sobre o metabolismo do
       produto no animal e no homem. A substância ensaiada deve ser administrada por via
       oral. O ensaio deve ter uma duração de pelo menos 90 dias. O investigador deve
       especificar e fundamentar claramente o método e a frequência de administração,
       bem como a duração dos ensaios.
       A dose máxima deve geralmente ser selecciona4a por forma a evidenciar efeitos
       lesivos. A dose mínima não deve conduzir a quaisquer efeitos tóxicos.
      A avaliação dos efeitos tóxicos deve assentar na observação do comportamento e
       crescimento, cm testes hematológicos e fisiológicos, especialmente os respeitantes
      aos órgãos excretores, c cm relatórios de autópsia e respectivos dados histológicos.
      ,·... selecção c âmbito de cada grupo de testes irá depender da espécie animal utilizada
      e dos conhecimentos científicos do momento.
                                                            80
 ---pagebreak---      No que respeita às novas associações de substâncias conhecidas investigadas em          811852/CEE
     conformidade com o disposto na presente directiva, e excepto caso os testes de          Anexo
     toxicidade tenham comprovado a existência de potenciação ou efeitos tóxicos novos,      (modificação resultante
     os testes de dose repetida podem ser devidamente alterados pelo investigador, o qual    de 92/18/CEE Art. l 0 )
     deve apresentar a respectiva justificação.                                              (adaptado)
3.3. Testes de tolerância nas espécies em questão
     Devem ser indicados quaisquer sinais de intolerância observados durante os estudos
     efectuados na espécie em questão em conformidade com os requisitos da secção B
     do capítulo I da parte 4. Devem especificar-se os estudos envolvidos, as doses em
     que a intolerância se verificou e as espécies e raças envolvidas. Devem igualmente
     esp~cificar-se quaisquer alterações fisiológicas imprevistas.
3.4. Toxicidade para a função reprodutora, nomeadamente teratogenicidade
3.4.1.     Estudo dos efeitos na reprodução
     Este estudo destina-se a determinar o eventual comprometimento da função
     reprodutora masculina ou feminina, bem como os efeitos· nocivos na descendência
     resultantes da administração do medicamento ou substância em estudo.
     No que respeita às substâncias ou aos m~dicamentos destinados a animais
     produtores de alimentos, o estudo dos efeitos na reprodução consistirá num estudo
     C':' duas gerações em pelo menos uma espécie, geralmente a de um roedor. A
     substância ou o medicamento em estudo devem ser administrados a machos e
     fêmeas numa altura adequada anterior à procriação. A administração deve
     prosseguir até ao desmame da geração F2. Devem utilizar-se pelo menos três níveis
     de dose. A dose máxima deve ser seleccionada por forma a evidenciar efeitos
     lesivos. A dose mínima não deve resultar cm quaisquer e.fcitos tóxicos.
     A avaliação dos efeitos na reprodução deve basear-se na fertilidade, gravidez e
     comportamento matemo; na amamentação, crescimento c desenv9lvimcnto da
     geração F1, do nascimento até à maturidade; e no desenvolvimento da geração F2
     até ao desmame.
3.4.2.     Estudo dos efeitos tóxicos no embrião/feto, nomeadamente da teratogenicidade
     No que respeita às substâncias ou medicamentos destinados a animais produtores de
     alimentos devem efectuar-se estudos dos efeitos tóxicos no embrião/feto,
     nomeadamente de teratogenicidade. Estes estudos devem efectuar-se em pelo menos
     duas espécies de mamíferos, por via de regra um roedor e um coelho. As
     características do teste (número de animais, doses, altura da administração e critérios
     de avaliação dos resultados) irão depender dos conhecimentos científicos do
     momento em que o requerimento foi apresentado c do grau de significância
     estatística pretendido. O estudo com um roedor deve realizar-se simultaneamente
     com o estudo dos efeitos na função reprodutora.
      j
     No que respeita às substâncias ou aos medicamentos que não se destinam a animais
     produtores de alimentos, requercr-se-á um estudo dos efeitos tóxicos no
     embrião/feto, nomeadamente de tcratogenicidade, em pelo menos uma espécie, que
     pode ser aquela a que se destinam, caso o produto seja utilizado em animais
     susceptíveis de ser usados para criação.
                                                         81
 ---pagebreak---   3.5. Mutagenicidade                                                                         81/852/CEE
                                                                                              Anexo
        Os ensaios de mutagenicidade destinam a avaliar-se a capacidade das substâncias de    (modificação resultante
.       induzirem alterações transmissíveis no material genético celular.                     de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                              (adaptado)
        Devem-se investigar as propriedades ·mutagénicas de todas as substâncias novas
        destinadas a ser utilizadas em medicamentos veterinários.
        O número e tipos de ensaios e os critérios de avaliaçãQ dos resultados irão depender
        dos conhecimentos científicos do momento em que o pedido for apresentado.
  3.6. Carcitrogenicidade
        Requerer-se-ão geralmente estudos de carcinogenicidade a longo prazo para
        substâncias a que o homem venha a ser exposto:
             com grande analogia química com carcinogéneos conhecidos,
             que, aquando dos ensaios de niutagenicidade, tenham conduzido a resultados
             sugestivos de efeitos carcinogéneos,
             que tenham dado origem a sinais suspeitos aquando dos ensaios de toxicidade.
        Na concepção .dos estudos de carcinogenicidade e na avaliação dos respectivos
        resultados atender-se-á aos conhecimentos científicos do momento em que o pedido
        for apresentado.
  3. 7. Fxcepções
        Caso um medicamento se destine a uso tópico, deve estudar-se a respectiva absorção
        sistémica na espécie animal a que se destina. Caso se comprove que a referida
        absorção é desprezível, podem omitir-se os testes de toxi~idade por dose repetida, os
        testes de toxicidade na função reprodutora e os testes de carcinogenicidade, a menos
        que:
             nas condições fixadas para a sua utilização, se preveja a ingestão do
             medicamento pelo animal
             ou
             o medicamento possa estar presente em géneros alimentícios obtidos a partir do
             animal tratado (preparações intra~amárias).
                                                           82
 ---pagebreak--- 4. Outros requisitos                                                                     81/852/CEE
                                                                                         Anexo
4.1./munotoxicidade                                                                      (modificação resultante
                                                                                         de 92/18/CEE Art. 1°)
     Caso os efeitos observados em estudos com dose repetida no animal incluam           (adaptado)
     alterações específicas no peso e/ou histologia dos órgãos linfóides e alterações na
     celularidade dos tecidos linfóides, medula óssea ou leucócitos periféricos, o
     h~ vestigador deve ponderar a necessidade de novos estudos dos efeitos do produto
     no sistema imunológico.
     Na concepção dos referidos estudos e na avaliação dos respectivos resultados
     atender-se-á aos conhecimentos científicos do momento em que o pedido for
     apresentado.
4.2. Propriedades microbiológicas dos resíduos
4.2.1.    Potenciais efeitos na flora intestinal humana
     Deve investigar-se o ~isco microbiológico para a flora intestinal humana dos
     resíduos de compostos antimicrobianos, à luz dos conhecimentos científicos do
     momento em que o pedido for apresentado.
4.2.2.    Potenciais efeitos dos microrganismos utilizados no processamento industriá!
          dos alimentos
     Em determinados casos, pode ser necessário efectuar testes por forma a determinar
     se os resíduos suscitam problemas no que respeita aos processos tecnológicos
     utilizados no processamento industrial dos géneros alimentícios.
4.3. Observações no ser humano
     Deve-se especificar se os ingredientes do medicamento veterinário são utilizados em
     medicamentos para uso humano; caso tal.se verifique, deve elaborar-se um relatório
     sobre todos os efeitos observados (incluindo os efeitos laterais) no homem e a
     respectiva causa, na medida em que possam ser importantes para a avaliação do
     medicamento veterinário, se aplicável à luz dos resultados de ensaios constantes da
     bibliografia; caso os ingredientes dos medicamentos veterinários não sejam ou já
     não sejam utilizados cm medicamentos para uso humano, devem apontar-se os
     motiVOS;
5. Ecotoxicidadc
5.1. Os estudos da ecotoxicidade dos medicamentos veterinários destinam-se a avaliar os
     potenciais efeitos nocivos para o ambiente decorrentes da utilização do
     medicamento c a determinar eventuais medidas preventivas necessárias para a
     redução dos referidos r~scos.
5.2. A avaliação da ccotoxicidade será obrigatória para todos os pedidos de autorização
     de colocação no mercado de médicamcntos veterinários, excepto os apresentados em
     conformidade com o n° 3, alíneaj), do artigo 12° c com o 11° 1 do artigo 13°.
                                                        83
 ---pagebreak--- • 5.3. Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases. Na primeira fase, o                 81/852/CEE
       investigador deve avaliar o potencial grau de penetração do produto e seus              Anexo
       princípios activos ou metabolitos relevantes no ambiente, atendendo:                    (modificação resultante
                                                                                               de 92/18/CEE Art. 1°)
            à· espécie a que se destina e ao tipo de utilização proposto (por exemplo,         (adaptado)
            medicação em massa ou de l.lm só animais),
            ao método de administração, nomeadamente o grau provável de penetração
            directa do produto nos sistemas ambientais,
            a possível excreção do produto e seus princípios activ()s e metabolitos relevantes
            para o ambiente por animais tratados c à persistência de tais excreções,
            à eliminação do produto não utilizado ou dos resíduos.
  5.4. Numa segunda fase, atendendo ao grau de penetração do produto no ambiente e à
       informação fisicalquímica disponível e as propriedades farmacológicas e/ou
       toxicológicas do composto apuradas aquando da realização dos restantes testes e
       ensaios requeridos pela presente directiva, o investigador deve então ponderar a
       necessidade de novas investigações específicas dos efeitos dó produto cm ·
       ecossistemas bem determinados.                                                     ·
  5.5. Se adequada, poderá ser requerida a investigação adicional:
            do destino e comportamento no solo,
            do destino e comportamento na água c no ar,
            dos efeitos em org~nismos aquáticos,
            dos efeitos em outros organismos não alvo.
       Esta investigação adicional respeitante, segundo o caso, ao medicamento veterinário
       e/ou à(s) substância(s) activa(s) e/ou aos metabolitos excretados dever-se-á
       r'"occssar em confonnidade com os protocolos constantes· do Anexo V da
       Uirectiva 67/548/CEE do Conselho', ou, caso determinada finalidade não esteja
       adequadamente coberta por estes, a investigação proccssar-se-á conforme outros
       protocolos internacionalmente aceites. O número e tipos de testes e respectivos
       critérios de avaliação dependerão dos conhecimentos científicos no momento em
       que o pedido for apresentado.
  I JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.
                                                           84
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO II                                       81/852/CEE
                                                                                           Anexo
              APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTpS                                    (modificação resultante
                                                                                           de 92/18/CEE Art. 1°)
Como em qualquer trabalho científico, o processo relativo aos testes de segurança deve     (adaptado)
incluir:
a) Uma introdução que defina o assunto~ eventualmente acompanhada por quaisquer
    referências bibliográficas pertinentes;
b) A identificação pormenorizada da substância em análise, nomeadamente:
           a denominação comuní internacional (INN),
           a denominação IUPAC (Intemational Union ofPure and Applied Chcmistry),
           o número CAS (Chemical Abstract Service),
           a classificação terapêutica e farmacológica,
           os sinónimos e abreviaturas,
           a fórmula estrutural,
           a fórmula molecular,
           o peso molecular,
           o grau de impureza,
           a composição qualitativa e quantitativa das impurezas,
           a descrição das propriedades fisicas,
           o ponto de fusão,
          .o ponto de ebulição,
           a pressão de vapor,
           a solubilidade em água e solventes orgânicos, expressa cm g/1, com indicação da
           temperatura,
           a densidade,
           o espectro de refracção, rotação, etc.;
c) Um protocolo experimental pom1enorizado, que fundamente a eventual omissão de
     quaisquer dos testes supracitados e descreva os métodos, aparelhos c materiais
     utilizados, as espécies, raças ou variedades de animais c sua origem, número e
     condições cm que foram instalados e alimentados, referindo designadamente se
     estavam isentos de patogénios específicos (SPF);
                                                          85
 ---pagebreak--- ,. d) Todos os resultados obtidos, independentemente de serem ou não favoráveis. Os            81/852/CEE
      dados originais devem ser descritos com o pormenor suficiente para que os                Anexo
      resultados possam ser avaliados criticamente, independentemente da interpretação         (modificação resultante
      dada pelo autor. A título de explicação, os resultados podem ser acompanhados de         de 92/18/CEE Art. 1°)
      i1..1strações;                                                                           (adaptado)
   e) A análise estatística dos resultados, caso tal seja requerido pelo programa de testes, e
      a variância dos dados;
   f) A discussão objectiva dos resultados obtidos e as respectivas conclusões quanto à
      segurança da substâp.cia, à sua margem de segurança no animal testado e no animal
      a que se destina c aos seus potenciais efeitos indesejáveis, tipos de aplicações,
      posologia e eventuais incompatibilidades;
   g) A discussão pormenorizada e completa dos resultados do estudo de segurança dos
      resíduos na alimentação humana e sua relevância para a avaliação dos riscos
      potenciais dos resíduos para o homem. A referida discussão deve ser seguida de
      propostas com vista a .erradicar quaisquer perigos para o homem através da
      aplicação de critérios de avaliação intemacionalmente aceites, como a ausência de
      efeitos observáveis no animal, e de propostas de adopção de um factor de segurança
      e de dose diária admissível (DDA);
   h) A discussão integral de quaisquer riscos para as pessoas que elaboram o
      medicamento ou o administram a animais, seguida de propostas de medidas
      adequadas para a redução dos referidos riscos;
   i) A discussão integral dos eventuais riscos para o ambiente decorrentes da utilização
      d? medicamento veterinário nas condições de utilização propostas, seguida de
      propostas adequadas para a redução dos referidos riscos;
   j) Todas as informações necessárias para que o clínico conheça o melhor possível a
      utilidade do medicamento proposto. A discussão será complementada por sugestões
      quando aos efeitos indesejáveis c ao possível tratamento de reacções tóxicas agudas
      no animal a que o produto é administrado;
   k) Um relatório pericial fmal que apresente uma análise crítica pom1enorizada da
      informação acima referida à luz dos conhccin1entos científicos aquando da
      apresentação do pedido, bem como um resumo pormenorizado de todos os
      resultados dos testes d~ segurança pertinentes c referências bibliográficas.
                                                            86
 ---pagebreak---                                     B. Testes dos resíduos                                81/852/CEE
                                                                                          Anexo
                                        CAPÍTULO I                                        (modificação resultante
                                                                                          de 92/18/CEE Art. 1°)
                                 EXECUÇÃO DOS TESTES                                      (adaptado)
1. Introdução
     Nos termos do disposto na presente directiva, entende-se por "resíduos" o conjunto
     das substâncias activas ou seus metabolitos presentes na came e outros géneros
     alimentícios provenientes do animal a que foi administrado o medicamento em
     questão.                                                 ·
     O estado dos resíduos destina-se a determinar se, e em que condições e em que
     medida, os resíduos persistem nos géneros alimentícios provenientes de animais
     tratados e a determinar os períodos de espera que devem ser respeitados por forma a
     evitar quaisquer perigos para a saúde humana e/ou dificuldades no tratamento
     industrial dos géneros alimentícios.
     A avaliação dos riscos decorrentes dos resíduos pressupõe a determinação da
     presença ou não de resíduos nos animais trata~os nas condições de utilização
     recomendadas, bem como a investigação dos efeitos dos mesmos.
     No que respeita aos medicam~ntos destinados a animais produtores de alimentos, a
     documentação relativa aos resíduos deve indicar:
     1·. Em que medida e durante quanto tempo os resíduos do medicamento veterinário
          ou dos seus metabolitos persistem nos tecidos do animal tratado ou nos géneros
          alimentícios que dele provêm;
     2.   Que, por forma ·a evitar quaisquer riscos para a saúde do consumidor suscitados
          pelos géneros alimentícios provenientes de animais tratados ou dificuldades no
          processamento industrial dos géneros alimentícios, é possível estabelecer
          períodos de espera realistas susceptíveis de serem observados em condições
          práticas de criação de animais;
     3. Que se encontram disponíveis métodos analíticos práticos adequados a situações
          de rotina para a verificação da observância do período de espera.
2. Metabolismo c cinética dos resíduos
2.1. Farmacocinética (absorção, distribuição, biotransformação e excreção)
     No que se refere aos resíduos de medicamentos veterinários, os estudos
     farmacocinéticos destinam-se a avaliar a absorção, distribuição, biotransformação c
     excreção do produto na espécie a que se destina.
     O produto final, ou a fommlação bioequivalente, deve ser administrado à espécie a
     que se destina na dose máxima recomendada.
     Deve descrever-se de modo exacto o grau de absorção do medicamento, tendo cm
     conta o método de administração. Caso se comprove ser desprezível a absorção
     sistémica de produtos para aplicação tópica, não serão requeridos estudos adicionais
     de rcsíJuos.
                                                         87
 ---pagebreak---      Deve ser descrita a distribuição do mecpcamento no animal a que se destina; deve    81/852/CEE
     atender-se à possibilidade de ligação às proteínas plasmáticas, de passagem para o  Anexo
     leite ou ovos e de acumulação de compostos lipofil~cos.                             (modificação resultante
                                                                                         ~e 92/18/CEE Art. 1°)
     Devem ser descritas as vias de excreção do produto no animal a que se destina.      (adaptado)
     Devem ser especificados e caracterizados os principais metabolitos.
2.2. Depleção de resíduos
     O objectivo destes estudos, que determinam a velocidade a que os resíduos
     desaparecem no animal em questão após a última administração do medicamento, é
     permitir a determinação dos perí~dos de espera.
     Em várias ocasiões aP.ós o animal testado ter recebido a dose final do medicamento,
     determinar-se-io as quantidades de resíduos presentes através de métodos tísicos,
     químicos ou biológicos adequados; devem especificar-se os procedimentos técnicos
     e a especificidade e sensibilidade dos métodos utilizados.
3.   I~~étodo  analítico de rotina para a detecção de resíduos
     Propor-se-ão proced:imentos analíticos que possam ser efectuados no decurso de um
     exame de rotina e com um grau de sensibilidade tal que permita a detecção segura
     de violações dos l.imites máximos de resíduos legalmente autorizados.
     Deve descrever-se pormenorizadamente o método analítico proposto. O método
     deve ser validado e suficientemente robusto para que possa ser autorizado em
     condições normais de monitorização de rotina dos resíduos.
     Devem descrever-se as seguintes características:
          especificidade,
          exactidão, incluindo sensibilidade,
          precisão,
          limiar de detecção,
          limiar de quantificação,
          exequibilidade e aplicabilidade em condições laboratoriais normais,
          susceptibilidade às interferências.
    A adequação do método analítico proposto deve ser avaliada à luz dos
    conhecimentos científicos e técnicos do momento cm que o pedido for apresentado.
                                                        88
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO II                                        811852/CEE
                                                                                           Anexo
             APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS                                     (modificaÇão resultante
                                                                                           de 92/18/CEE Art. 1°)
Como em. qualquer trabalho científico, o processo relativo aos testes de resíduos deve     (adaptado)
incluir:
a) Uma introdução que defina o assunto, eventualmente acompanhada por quaisquer
    referências bibliográficas pertinentes;
b) A identificação pormenorizada do produto, nomeadamente:
          a composição,
          a pureza,
          a identificação do lote,
          a relação com o produto fmal,
          a actividade específica e radiopureza das substâncias marcadas,
          a posição na molécula dos átomos marcados;
c) Um protocolo experimental pormenorizado, que fundamenta a eventual omissão de
     quaisquer dos testes supracitados e descreva os métodos, aparelhos e materiais
     utilizados, as espécies, raças ou variedades de animais e sua origem, número e
     condições em que foram instalados e alin1entados, referindo designadamente se
     estavam isentos de patogéneos específicos (SPF) ou tradicionais;
d) Todos os resultados obtidos, independentcme~tc de serem ou não favoráveis. Os
     dados originais devem ser descritos de modo suficientemente pormenorizado para
     que os resultados possam ser avaliados criticamente, independentemente da
     interpretação dada pelo autor. A título de explicação, os resultados podem ser
     acompanhados de ilustrações;
e) Uma análise estatística dos resultados, caso tal seja requerido        p~lo programa de
     testes, e a variância dos dados;
t)   A discussão objectiva dos resultados obtidos·, seguida de propostas de limites
     máximos de resíduos das substâncias activas contidas no produto que especifiquem
     o marcador de resíduos e os tecidos-alvo em questão, bem como de propostas
     relativas aos períodos de espera necessários para assegurar a inexistência, nos
     géneros alimentícios provenientes de animais tratados, de resíduos susceptíveis de
     constituir um risco para o consumidor;
g) Um relatório pericial final que apresente uma análise crítica pormenorizada da
     i~-.formação acima referida à luz dos conhecimentos científicos aquando da
     apresentação do pedido, bem como um resumo pom1cnorizado de todos os
     resultados dos testes de resíduos c referências bibliográficas precisas.
                                                          89
 ---pagebreak--- ,                                           PARTE4                                         81/852/CEE
                                                                                           Anexo
                            TESTES PRÉ-CLÍNICOS E CLÍNICOS                                 (modificação resultante
                                                                                           de 92/18/CEE Art. 1°)
  Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de colocação no             (adaptado)
  mercado por força do n° 3, alínea j), do artigo 12° e do n° 1 artigo 13° devem ser
  apre!"i,·ntados em conformidade com o disposto na presente parte.
                                           CAPÍTULO I
                                REQUISITOS PRÉ-CLÍNICOS
  Devem-se efectuar estudos pré-clínicos para a determinação da actividade farmacológica
  e tolerância do produto.
  A.     Farmacologia
  A.1. Farmacodinâmica
         O estudo da farmacodinânúca dev.e envolver duas abordagens distintas.
         Em primeiro lugar, deve descrever-se o mecanismo de acção e os efeitos
         fam1acológicos que estão na base da aplicação prática recomendada. Os resultados
         devem ser expressos cm termos quantitativos (por exemplo, através do recurso a
        curvas dose-efeito, tempo-efeito, etc.), e, sempre que possível, comparados com
         uma substância com actividade bem definida. Caso se reivindique a maior eficácia
        de uma substância activa, deve comprovar-se que essa diferença é estatisticamente
        significativa.
         Em segundo lugar, o investigador deve apresentar a avaliação fannacológica global
       :·Ja substância activa, com especial incidência na possibilidade de efeitos
         indesejáveis. Devem investigar-se por via de regra as principais funções.
         O investigador ·dev~ indicar as consequências da via de administração, da
         formulação, etc., na actividade farmacológica global da substância activa.
        As investigações devem ser mais intensivas caso a dose recomendada se aproxime
         do limiar tóxico.
         A menos que constituam procedimentos normalizados, as técnicas experimentais
         devem ser especificadas por forma a que possam ser reproduzidas c o investigador
         deve comprovar a respectiva validade. Os resultados experimentais devem ser
         claramente apresentados e, no que respeita a determinados tipos de teste, deve
         indicar-se a respectiv~ significância estatística.
         Salvo argumentação convincente em contrário, dever-se-ão igualmente investigar
         quaisquer alterações quantitativas das respostas decorrentes da administração
         repetida da substância. ·
        As associações de medicamentos poder-sc-ão justificar com base quer cm motivos
         farmacológicos quer em indicações clínicas. No primeiro caso, os estudos
         fannacodinâmicos e/ou farmacocinéticos devem revelar as interacções susceptíveis
         de conduzir à utilidade clínica da própria associação. No segundo caso, se a
        .!'undamentação científica da associação medicamentosa assentar na experimentação
        clínica, a investigação deve apurar se os efeitos previsíveis da associação podem
         ser corroborados no animal e, no mínimo, dever-se-á investigar a in1portância dos
        eventuais efeitos indesejáveis. Caso uma associação inclua uma substância activa
        nova, esta deve ter sido previamente estudada em profundidade.
                                                            90
 ---pagebreak--- A.2. Farmacocinética                                                                   811852/CEE
                                                                                       Anexo
     A informação farmacocinética básica relativa a uma nova substância activa é       (modificação resultante
     geralmente útil no contexto clínico.                                              de 92/ 18/CEE Art. 1°)
                                                                                       (adaptado)
     Os objectivos farmacocinéticos podem subdividir-se em duas grandes áreas:
     i) Farmacocinética descritiva, que conduz à avaliação de parâmetros básicos,
         como a depuração corporal, o(s) volume(s) de distribuição, o tempo médio de
         permanência, etc.;
                                        .
     ii) Utilização destes parâmetros na investigação das relações entre o regime de
         dose, a concentração plasmática e tecidular c os efeitos farmacológicos,
         terapêuticos ou tó?ticos.
     São geralmente necessários estudos farmacocinéticos na espécie em questão, a fim
     de que os medicamentos utilizados apresentem a máxima eficácia e segurança
     possíveis. Estes estudos são especialmente úteis no apoio ao clínico aquando do
     estabelecimento de regimes de dose (via e local de administração, dose, intervalo
     de dose, número de administrações, etc.) e da adopção de regimes de dose em
     função de determinadas variáveis populacionais (por ex·emplo, idade e doença).
     Estes estudos poderão conduzir ao sacrificio de muito menos animais e geralmente
     proporcionam muito mais informação do que os estudos clássicos de titulação de
     dose.
     No que respeita às novas associações de substâncias conhecidas investigadas cm
     confom1idade com o disposto na presente directiva, não são obrigatórios estudos
     farmacocinéticos da associação fixa caso se possa comprovar que a administração
     dos ingredientes activos em combinação fixa não alteraas respectivas propriedades
     farmacocinéticas.
A.2.1. Biodispon~bilidade  I bioequivalência
     Proceder-se-á a estudos adequados de biodisponibilidade com vista a estabelecer a
     bioequivalência:
         ao comparar um medicamento reformulado com um medicamento existente,
         ao comparar métodos ou vias de administração novos com os já estabelecidos.
         em todos os casos constantes do n° 1 d_o artigo 13°
                                                        91
 ---pagebreak---   B.  Tolerânc:i~  na espéde animal a que se destina                                       81/852/CEE
                                                                                           Anexo
      O objectivo deste estudo, que se deve efectuar em todas as espécies animais a que o  (modificação resultante
      medicamento se destina, é proceder em todas essas espécies a ensaios de tolerância   de 92/18/CEE Art. 1°)
      local e geral por forma a determinar uma dosagem tolerada suficientemente lata para  (adaptado)
      que haja uma margem de segur~nça adequada, bem como os sintomas clínicos de
      intolerância· para a ou as vias recomendadas, na medida em que o aumento da dose
      terapêutica e/ou da duração do tratamento o permitam. O relatório dos ensaios deve
      especificar o mais pormenorizadamente possível os efeitos farmacológicos e os
      efeitos indesejáveis previstos; estes últimos devem ser avaliados atendendo
      devidamente ao facto de os animais utilizados poderem ter um valor muito elevado.
      No mínimo, o medicamento deve ser administrado através da via de administração
      recomendada.
  C. Resistência
      >~o que respeita aos medicamentos utilizados na prevenção ou tratamento de
      doenças infecciosas e infestações parasitárias veterinárias são necessários dados
      relativos à ocorrência de organismos resistentes.
                                         CAPÍTULO II
                                 REQUISITOS CLÍNICOS
  1. Princípios gerais
      Os ensaios clínicos destinam-se a demonstrar ou substanciar o efeito do
      medicamento veterinário após a administração da dose recomendada, a especificar
     ·as suas indicações e contra-indicações consoante as espécies, idades, raças e sexos,
      as instruções para a sua utilização, quaisquer eventuais efeitos indesejáveis e a
      segurança e tolerância cm cond.ições normais de utilização.
      Salvo justificação em contrário, os ensaios clúticos devem envolver animais de
      controlo (ensaios clínicos controlados). O efeito obtido deve ser comparado com o
      do placcbo, a ausência de tratamento e/ou o efeito de um medicamento autorizado
      com valor terapêutico comprovado. Devem especificar-se todos os resultados
      obtidos, favoráveis ou desfavoráveis.
      Devem especificar-se os métodos de diagnóstico. Os resultados devem ser expressos
      ("m termos de critérios clínicos quantitativos ou convencionais. Devem utilizar-se
      niétodos estatísticos adequados, os quais devem ser fundamet\lados.
,
                                                         92
 ---pagebreak---    No que respeita aos medicamentos veterinários sobretudo destinados a aumentar o       811852/CEE
   rendimento, dever-se-á prestar particular atenção:                                    Anexo
                                                                                         (modificação resultante
       ao rendimento dos produtos animais,                                               de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                         (adaptado)
        à qualidade dos produtos animais (qualidades organolépticas, nutritivas,
        higiénicas e tecnológicas),
        ao rendimento nutricional e ao crescimento do animal,
        ao estado geral de saúde do anin1al_.
   Os dados experimentais devem ser confirmados por dados obtidos em condições
   práticas de.campo.                                 .
   Caso, no que respeita a indicações terapêuticas específicas, o requerente possa
   comprovar não poder fornecer dados completos sobre o efeito terapêutico em
   virtude de:
   a) As indicações a que se destina o medicamento· cm questão serem tão raras que
        não se possa esperar que o requerente apresente dados completos;
   b) No actual estado dos conhecimentos não ser possível fornecer dados completos,
   a autorização de colocação no mercado só pode ser concedida mediante as seguintes
   condições:
   a) O medicamento apenas pode ser fornecido mediante receita veterinária c pode,
        cm determinados casos, ser administrado apenas sob controlo veterinário estrito;
   b) A inclusão de literatura e quaisquer outras informações devem chamar a atenção
        do clínico veterinário para o facto de, cm determinados ~spectos, as inf01maçõcs
        disponíveis quanto ao medicamento cm questão serem ainda incompletas.
2. Execução dos ensaios
   Todos os ensaios clínicos veterinários devem ser efectuados cm confonnidade com
   um protocolo de ensaio pormenorizado devidamente analisado c redigido antes do
   início do ensaio. O bem-estar dos animais submetidos ao ensaio será objecto de
   controlo veterinário c inteiramente analisado aquando da elaboração do protocolo de
   ensaio c durante todo o período de duração do ensaio.
   Requerer-se-ão procedimentos escritos ·sistemáticos c pré-estabelecidos nos
   domínios da organização, execução, recolha de dados, documentação c verificação
   de ensaios clínicos.
                                                        93
 ---pagebreak---     Antes do início dos ensaios, deve obter-se e documentar o consentimento informado    811852/CEE
    do proprietário dos animais. Este deve ser designadamente informado por escrito      Anexo
    sobre as consequências da participação no ensaio no que respeita ao destino          (modificação resultante
     subsequente, ou à obtenção de géneros alimentícios, dos animais tratados. A         de 92/18/CEE Art. 1°)
     documentação do ensaio deve incluir uma cópia desta notificação, assinada e datada  (adaptado)
     pelo proprietário dos animais.
     A menos que se trate de um ensaio cego, o disposto nos artigos 58°, 59° e 60°
     relativamente à rotulagem dos medicamentos veterinários aplica-se por analogia à
    1·vtulagem de formulações utilizadas em ensaios clínicos veterinários. Além disso, a
     rotulagem deve conter sempre a menção "Destinado apenas a ensaios clínicos
     veterinários", bem visível e indelével.
                                      CAPÍTULO III
                          INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
Como em qualquer trabalho científico, o processo relativo à eficácia deve incluir uma
introdução que defma o assunto, eventualmente acompanhada por quaisquer referências
bibliográficas pertinentes.
Toda a documentação pré-clínica e clínica deve ser pormenorizada o suficiente para que
permita uma avaliação objectiva. Devem especificar-se todos os estudos c ensaios,·
independentemente de serem ou não favoráveis ao requerente.
1. Registos das observações pré-clínicas
     Sempre que possível, devem especificar-se os resultados de:
     a) Ensaios quê comprovem acções farmacológicas;
     b) Ensaios que demonstrem os mecanismos fisiológicos em que assenta o efeito
        . terapêutico;
     c) Ensaios que demonstrem os principais processos farmacocinéticos.
     Caso ocorram resultados inesperados durante a execução dos testes, estes devem ser
     especificados.                                    ·
                                                       94
 ---pagebreak---      Além disso, no que respeita aos estudos pré-clínicos, devem especificar-se todas as    81/852/CEE
     seguintes informações:                                                                 Anexo
                                                                                            (modificação resultante
     a) Um resumo;                                                                          de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                            (adaptado)
     b) Um protocolo exp~rimental pormenorizado que descreva os métodos, aparelhos
          e materiais utilizados, elementos como a espécie, idade, peso, sexo, número,
          raça e variedade dos animais, a identificação dos animais e a dose, via e
          calendário de administração;
     c) Se aplicável, a análise estatística dos resultados;
     d) Uma discussão objectiva dos resultados obtidos, que conduza a conclusões
          sobre a segurança e eficácia do medicamento.
     J:'ever-se-à fundamentár a omissão parcial ou total destes dados.
2.1. Registos das observações c/íuicas
     Os investigadores devem apresentar todos os elementos em fichas individuais, no
     que respeita aos tratamentos individuais, e em fichas colectivas, no que se refere aos
     tratamentos colectivos.
     Os referidos elementos serão os seguintes:
     a) Nome, morada, função e habilitações do investigador responsável;
     b) Local e data do tratamento; nome c morada do proprietário dos animais;
     c) Informações sobre o protocolo de ensaio, com a descrição dos- métodos
          utilizados, incluindo os de aleatorização e de utilização de métodos cegos,
          elementos como a via de administração, o calendário de administração~ a dose, a
          identificação dos animais, espécies, raças ou variedades de animais, a idade,
          peso, sexo c estado fisiológico;
     d) Método de criação e alimentação, que descreva a composição dos alimentos e a
          natureza e quantidade de quaisquer aditivos neles contidos;
     e) Caso clínico (tão pormenorizado quanto possível), ocorrência c evolução de
          quaisquer doenças intercorrcntcs;
     f)   Diagnóstico e respectivos meios;
     g) Sintomas e gravidade da doença, se possível cm tem1os de critérios
          convencionais;
     h) Identificação exacta da formulação utilizada no ensaio clúlico;
                                                          95-
 ---pagebreak--- i)  Posologia do medicamento, método, via e frequência de administração e             81/852/CEE
    eventuais precauções adoptadas no decurso da administração (duração da            Anexo
    injecção, etc.);                                                                  (modificação resultante
                                                                                      de 92/18/CEE Art. 1°)
j)  Duração do tratamento e do período de observação subsequente;                     (a~ptado)
k) Todas as informações relativas aos medicamentos (para alén~ dos estudados)
    administrados durante o período de exame, quer antes do medicamento ensaiado
    quer após ele, c, neste, último caso, informações sobre as interacções
    observadas;
1)  Todos os resultados dos ensaios clínicos (incluindo os desfavoráveis ou
    negativos) com menção integral das observações clínicas c dos resultados dos
    testes objectivos de actividade (análises laboratoriais, testes fisiológicos)
    necessários à avaliação do pedido. As técnicas utilizadas devem ser
    especificadas; deve explicar-se a significância de quaisquer variações dos
    resultados (como a variância do método e a var~ância entre indivíduos ou dos
    efeitos da medicação); a demonstração dos efeitos fannacodinâmicos no animal
    não bastará por si só para justificar conclusões quanto aos efeitos terapêuticos;
m) Todas as informações relativas a quaisquer efeitos imprevistos observados,
    independentemente de serem ou não lesivos, e das medidas adoptadas em
    consequência; se possível, investigar-se-á a relação causa-efeito;
n) Efeitos no rendimento dos animai~ (por exemplo, postura de ovos, produção de
    leite c função reprodutora);
o) Efeitos na qualidade dos géneros alimentícios provenientes de animais tratados,
    designadamente no que respeita aos medicamentos destinados a aumentar o
    rendimento;
p) Uma conclusão sobre cada caso específico ou, caso se trate de um tratamento
    colectivo, sobre cada caso colectivo.
Deve justificar-s.e a omissão de quaisquer dos pontos a) a p).
O titular da autorização de colocação do medicamento veterinário no mercado
adoptará to~as as medidas necessárias para garantir que os documentos originais em
que assentam os dados fornecidos sejam conservados durante pelo menos cinco anos
após o fllll da. autorização do medicamento.
                                                    96
 ---pagebreak--- 2.2. Resumo e conclusões das observações clínicas                                           81/852/CEE
                                                                                            Anexo
     Para ensaio clínico, dever-se-á elaborar uma sinopse das observações clínicas que . (modificação resultante
     resuma os ensaios e os respectivos resultados e especifique designadamente:            de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                            (adaptado)
     a) O número de controlos e de animais tratados individual ou colectivamente,
          discriminados em termos de espécies, raças ou variedades, idade e sexo;
     b) O número de. animais retirados prematuramente dos ensaios e os respectivos
          motivos;
     c) No que respeita aos animais de controlo, uma indicação sobre se:
           -   não receberam tratamento,
               receberam um placebo,
               receberam outro medicamento autorizado com efeitos conhecidos,
               receberam o princípio activo objecto de investigação numa outra fom1Ulação
               ou através de uma via diferente;
      d) A frequência dos efeitos indesejáveis observados;
      e) Observações sobre as consequências em tennos de rendimento (por exemplo,
           postura de ovos, produção de leite, função reprodut-ora e qualidade·alimentar);
      f)   Informações sobre os animais submetidos ao ensaio que possam estar sujeitos a
           um risco acrescido em virtude da idade, do modo como foram criados ou
           alimentados e do objectivo a que se destinam ou sobre animais cujas condições
           fisiológicas ou patológicas mereçam especial atenção;
      g) Uma avaliação estatística dos resultados, caso o programa de testes o requeira.
      l'vr último, o investigador deve formular conclusões de carácter geral com base nos
      dados experimentais c emitir parecer sobre a inocuidade do medicamento nas
      condições de utilização propostas cm condições normais de utilização e os seus
      efeitos terapêuticos e apontar quaisquer informações úteis quanto às indicações e
      contra-indicações, posologia, duração média de tratamento c eventuais interacções
      observadas com outros medicamentos ou aditivos alimentares, bem como
      precauções especiais eventualmente adoptadas no decurso do tratamento ou
      sintomas clínicos de hiperdosagem.
      No que respeita às associações fixas de medicamentos, o invcstigadór deve
      igualmente formular conclusões sobre a segurança c eficácia do medicamento e
      compará-las com a administração isolada das substâncias activas cm questão.
 3. Relatório final do perito
      O relatório final do perito deve apresentar uma análise crítica pormenorizada de toda
      a documentação pré-clínica e clínica à luz dos conhecimentos científicos do
       momento em que o pedido é apresentado, bem como um resumo pormenorizado dos
       resultados apresentados dos testes c ensaios e referências bibliográficas precisas.
                                                           97
 ---pagebreak---                                        TÍTULO II                                         81/852/CEE
                                                                                         Anexo
     REQUISITOS APLICÁVEIS AOS MEDICAMENTOS IMUNOLÓGICOS                                 (modificação resultante
                                    VETEIUNÁIUOS                                         de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                         (adaptado)
Sem prejuízo do disposto na legislação comunitária sobre o controlo c erradicação das
doenças nos animais, são aplicáveis aos medicamentos imunológicos veterinários os
seguintes requisitos.
                                         PARTE 5
                               RESUMO DO PROCESSO
                            A. DADOS ADMINISTRATIVOS
O medicamento imunológico veterinário objecto de pedido deve ser identificado através
da respectiva denominação c da designação da(s) substância(s) activa{s), bem como da
forma farmacêutica, modo e via de administração c descrição da apresentação final para
venda do produto.
Deve indicar-se o nome e morada do requerente, bem como o do fabricante e instalações
envolvidas nas várias fases de fabrico [incluindo o fabricante do produto acabado e o(s)
fabricante(s) da(s) substância(s) activa(s)] e, se aplicável, o nome e morada do
importador.
O requerente deve indicar o número e títulos dos volumes de documentação de apoio ao
pedido e, caso aplicável, quais as amostras fornecidas.
Deve ser anexada aos dados administrativos uma cópia do documento comprovativo de
que o fabricante está autorizado a fabricar os medicamentos imwtológicos veterinários,
tal como disposto no artigo 44 o (com uma descrição sucinta da instalação de produção e
a notificação do principal pessoal e suas qualificações). Deve ser igualmente
especificada a lista dos organismos utilizados na instalação de produção.
O requerente deve apresentar uma lista dos países em que foi concedida a autorização,
cópias de todos os resumos das características do produto, em conformidade com o
artigo 14° c na forma em que foram aprovados pelos Estados-membros, e uma lista dos
países em que foi apresentado um pedido.
               B. RESUMO DAS CARACfERÍSTICAS DO PRODUTO
O requerente deve propor um resumo das características do produto cm conformidade
com o artigo 14°.
Além disso, o requerente deve fomcccr amostras ou coptas do medicamento
imunológico veterinário na forma cm que é vendido, bem conio a bula, caso esta seja
requerida.
                                                         98 .
 ---pagebreak---                             C. RELATÓRIOS DOS PERITOS                                  81/852/CEE
                                                                                       Anexo
Em conformidade com os n°s 2 e 3 do artigo 15°, devem ser apresentados relatórios de   (modificação resultante
peritos relativos a todos os aspectos da documentação.                                 de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                       (adaptado)
Os relatórios de peritos envolvem uma avaliação crítica dos vários testes e/ou ensaios
efectuados em conformidade com a presente directiva e realçam os dados pertinentes
para a avaliação. O perito deve emitir um parecer sobre se há garantias suficientes
quanto à qualidade, segurança e eficácia do medicamênto em questão. Não bastará um
resumo factual.                         ·                                     ..
Todos os dados importantes devem ser resumidos num apêndice ao relatório do perito,
                                                                                 e
tanto quanto possível sob a forma de.quadros ou gráficos. Do relatório do perito dos
resumos devem constar referências à informação contida na documentação de base.
Os relatórios dos peritos devem ser elaborados por pessoas adequadamente qualificadas
e experientes. Devem ser assinados e datados pelo perito e conter em anexo uma
descrição sucinta das habilitações, formação e exp~riência profissional do mesmo.
Devem ser declaradas relações· profissionais entre o perito e o requerente:.
                                          PARTE6
            TESTES ANALÍTICOS (FÍSICO-QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU
          MICROBIOLÓGICOS) DOS !rlEDICAMENTOS I!rlUNOLÓGICOS
                                     VETERINARIOS
Todos os procedimentos analíticos devem corresponder aos progressos científicos do
momento e ter sido objecto de validação. Devem ser fornecidos os resultados dos
estudos de validação.
Todo(s) o(s) procedimento(s) analítico(s) deve(m) ser descrito(s) com o pormenor
necessário para que sejam reprodutíveis em testes de controlo efectuados a pedido da
autoridade competente; quaisquer instrumentos ou equipamentos susceptíveis de ser
utilizados devem ser adequadamente descritos, podendo eventualmente esta descrição
 ser acompanhada por diagramas. As fórmulas dos reagentes laboratoriais devem, se
 necessário, ser acompanhadas do respectivo método de fabrico. No que respeita aos
 procedimentos analíticos constantes da Fam1acopeia Europeia ou da fa1macopeia de um
 Estado-membro, a referida descrição poderá ser substituída por uma referência
 pormenorizada à farmacopcia em questão.
                                                         99
 ---pagebreak---    A. COMPOSIÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS COMPONENTES                              81/852/CEE
                                                                                         Anexo
Os elementos e documentos apensos aos pedidos de autorização de colocação no (modificação resultante
mercado, por força do disposto no no 3, alínea c), do artigo 12°, deverão ser de 92/18/CEE Art. 1°)
apresentados em conformidade com os requisitos que se seguem.                            .(adaptado)
1. Composição qualitativa
    Entende-se por "composição qualitativa", no que respeita aos componentes do
    medicamento imunológico veterinário, a designaç~o ou descrição de:
         substância(s) activa(s),
         componentes dos adjuvantes,
         componente(s) dos excipientes, qualquer que seja a sua natureza ou a
         quantidade utilizada, incluindo os conservantes, estabilizantes, emulsionantes,
         corantes, correctivos do paladar, aromatizantes, marcadores, etc.
         componentes da forma farmacêutica administrada aos animais.
     Estas informações devem ser completadas por quaisquer dados pertinentes relativos
     ao recipiente e, caso aplicável, ao respectivo modo de fecho, bem como por
     elementos sobre os dispositivos por intermédio .dos quais o ·medicamento
     imunológico veterinário irá ser utilizado ou administrado e que serão fomecidos
    junto com o medicamento.
2.   Entende-se por "terminologia habitual'', a utilizar na descrição dos componentes de
     medicamentos imunológicos veterinários, sem prejuízo da aplicação de outras
     disposições do n° 3, alínea c), do artigo 12°:
         no que respeita às· substâncias constantes da Farmacopeia Europeia, ou, caso
         dela não constem, da farmacopeia nacional de um dos Estados-membros, a
         denominação principal constante da respectiva monografia, que será obrigatória
         para todas estas substâncias, com indicação da farmacopeia em questão,
         no que respeita a outras substâncias, a denominação comum internacional
         recomendada pela Organização Mundial de Saúde, que pode ser acompanhada
         por uma outra denominação comum, ou, caso não exista, pela denominação
         científica exacta; as substâncias que não disponham de denominação
         internacional comum nem de denominação científica exacta devem ser descritas
         através de uma menção da origem ou do modo como foram preparadas,
         complementada, se necessário, por outros elementos pertinentes,
         no que respeita às matérias corantes, a designação através do código "E" que
         lhes foi atribuído pela Directiva 78/25/CEE.
                                                         100
 ---pagebreak--- 3. Composição quantitativa                                                               81/852/CEE
                                                                                         Anexo
    Por forma a especificar a "composição quantitativa" das substâncias activas dos      (modificação resultante
    medicamentos imunológicos veterinários, importa sempre que possível especificar o    de 92/18/CEE Art. 1°)
    número de organismos, o teor específico de proteínas, a massa, o número de           (adaptado)
    unidades internacionais (UI) ou de unidades de actividade biológica por unidade de
    dose ou por unidade de volume, e, no que respeita ao adjuvante ou aos constituintes
    dos excipientes, a massa e volume de cada um, tomando cm devida consideração os
    elementos constantes da secção B seguinte.
    Caso se encontre definida, deve ser utilizada a unidade internacional de actividade.
    biológica.                                             .
    As unidades de actividade biológica relativamente às quais não haja dados
    publicados devein ser expressas por forma a que exprimam inequivocamente a
    actividade dos ingredientes, por exemplo, através da referência ao efeito
    imunológico em que assenta o método de determinação da dose.
4.  Desenvolvimento do medicamento
    A escolha da composição, dos componentes e dos recipientes deve ser justificada e
    apoiada por dados científicos' no domínio do desenvolvimento de medicamentos.
    Deve ser indicada e justificada a hiperdosagem no fabrico. Deve comprovar-se a
    eficácia de quaisquer sistemas de conservação.
       B. DESCRIÇÃO DO MODO DE FABRICO DO PRODUTO ACABADO
A descrição do modo de fabrico que acompanha o pedido de autorização de colocação
no mercado, por força do ponto 4 do segundo parágrafo do no 3, alú1ea d), do artigo 12°,
deve ser redigida por fom1a a que constitua uma descrição adequada da natureza das
operações efectuadas.
Para este efeito, a descrição deve incluir, no múúmo:
    a menção das diversas fases de fabrico (incluindo os processos de purificação), por
    forma a que se possa apreciar a reprodutibilidade do processo de fabrico, bem como
    os riscos de efeitos indesejáveis nos produtos acabados, como a contaminação
    microbiológica,
    no caso de fabrico continuo, todas as informações sobre as precauções a adoptar
    pnra garantir a homogeneidade e consistência de cada lote do produto acabado,
    as substâncias que não possam ser recuperadas no decurso do fabrico,
    informações sobre o processo de mistura, incluindo dados quantitativos sobre todas
    as substâncias utilizadas,
    a indicação da fase de fabrico em que se procede à colheita de amostras para testes
    de controlo durante o fabrico.
                                                       101
 ---pagebreak---                  C .. PRODUÇÃO E CONTROLO DAS MATÉRIAS-PRIMAS                                    81/852/CEE
                                                                                                 Anexo
   Para efeitos da presente· secção, entende-se por "matérias-primas" o conjunto de              (modificação resultante
   componentes utilizados na produção do medicamento imunológico veterinário. Os meios           de 92/18/CEE Art. 1°)
   de cultura usados para a produção da substância activa são considerados apenas uma            (adaptado)
   matéria-prima.
   Caso se trate de:
        uma substância activa não descrita na Farmacopeia Europeia nem na farmacopeia
        de um dos Estados-membros·
        ou de
        uma substância activa descrita na FaJ111acopeia Europeia ou na farmacopeia de um
        dos Estados-membros obtida através de um método susceptível de conduzir a
        impurezas que não constem da monografia da fam1acopeia e relativamente as quais
        a monografia se revele inadequada para o controlo adequado da sua qualidade,
   e não fabricada pelo requerente, este poderá tomar medidas no sentido de a descrição
   pormenorizada do processo de fabrico, do controlo de qualidade ·durante o fabrico e do
   processo de validação serem enviados directamente às autoridades competentes pelo
   fabricante do mesmo. Neste caso, o fabricante deve porém fornecer ao requerente todos
   os dados eventualmente necessários para que este se responsabilize pelo medicamento. O
   fabricante deve confirmar por escrito ao requerente que irá assegurar a homogeneidade
   dos 1"tes e que não alterará nem o processo de fabrico nem as especificações sem
   primeiro informar o requerente. Devem ser fornecidos às autoridades competentes
   documentos c elementos justificativos do pedido com vista a uma tal alteração.
   Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no· mercado,
   por força do 11° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem abranger os
   resultados dos testes relativos ao controlo de qualidade de todos os componentes ·
   utilizados e ser apresentados em conformidade com as disposições que se seguem_.
   1. Matérias-primas constantes das farmacopeias
        As monografias da Farmacopeia Europeia são aplicáveis a todas as substâncias que
        dela constem.
        No que se refere às restantes substâncias, cada Estado-membro ·pode requerer a
        observâncià da respectiva farmacopeia no que respeita aos produtos fabricados no
        seu próprio território.
        Considera-se satisfatório o n° 3, alínea i), do artigo 12° caso os componentes
        preencham os requisitos da Fannacopeia Europeia ou da fannacopcia de um dos
        Estados-membros. Em tal caso, a descrição dos métodos analíticos pode ser
        substituída por uma referência pormenorizada à fam1acopeia em questão.
/'
                                                              102
 ---pagebreak---     Caso a substância não se encontre descrita nem na Farmacopeia Europeia nem na             811852/CEE
     farmacopeia nacional em questão, poderá ser permitida a referência a farmacopeias        Anexo
    de países terceiros; nesse caso, deve apresentar-se a referida monografia,                (modificação resultante
     acompanhada se necessário de uma tradução pela qual o fabricante será responsável.       de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                              (adaptado)
     As matérias corantes devem observar sempre os requisitos da Directiva 78/25/CEE.
     Os testes de rotina a efectuar em cada lote de matérias-primas devem ser os
     especificados no pedido de autorização de colocação no mercado. Caso se utilizem
     testes que não constem da farmacopeia, deve comprovar-se que as matérias-primas
     observam os critérios de qualidade da mesma.
     Caso a especificação ou outras disposições consta!ttes de uma monografia da
     Farmacopeia Europeia ou da farmacopeia nacional de um Estado-membro não
     permitam garantir a qualidade da substância, as autoridades competentes poderão
     requerer especificações mais adequadas ao titular da autorização de colocação do
     medicamento no mercado.
     As autoridades competentes devem infomtar desse facto as autoridades responsáveis
     pela farmacopeia em questão. O titular da autorização de colocação do medicamento
     no mercado deve fornecer às autoridades responsáveis pela referida famtacopeia
     elementos relativos à insuficiência alegada, bem como as especificações adicionais
     utilizadas;
     Caso a matéria-prima não se encontre descrita nem na Farmacopeia Europeia nem
     na farmacopcia de um dos Estados-membros, poderá ser aceite a observância da
     monografia constante da farmacopcia de um país terceiro; nesse caso, o requerente
     deve apresentar uma copia da monografia c, se necessário, a validação dos métodos
     u~ ensaio constantes da mesma, bem como, se adequado, as respectivas traduções.
     No que respeita às substâncias activas, dcvcr-se-á comprovar a adequação da
     monografia ao controlo da respectiva qualidade.
2. Matérias-primas que não constam de qualquer farmacopeia
2.1. Matérias-primas de origem biológica
     A descrição deve assumir a forma de monografia.
     Sempre que possível, a produção de vacinas deve assentar num sistema de lote
     inicial e em bancos de células bem estabelecidos. No que respeita à produção de
     medicamentos imunológicos veterinários que envolvam soros, dever-:-se-á indicar a
     origem, estado de saúde e estado inmnológico dos animais de que provêm; utilizar-
     se-ão conjuntos bem defmidos de matérias-printas.
     Deve descrever-se e documentar a origem e evolução das matérias-primas. No que
     respeita às matérias-primas geneticamente modificadas, esta infomtação deve
      abranger determinados elementos, como a descrição das células ou estirpes de
      origem, a elaboração do vector de expressão (nome, origem, função do replição,
      facilitador do promotor e outros elementos de regulação), o controlo da sequência de
      ADN ou ARN efectivamente inserida, as sequências oligonuclcotídicas do vector
      plasmídco presente nas células, o plasmídco utilizado na co-transfecção, os genes
      ".::rcscentados ou suprimidos, as propriedades biológicas da estrutura final c os genes
      expressos, o seu número de cópias c estabilidade genética.
                                                                                                                      ·"
                                                          103
 ---pagebreak---         Devem testar-se as matérias-primas, incluindo os bancos de células e o soro não       81/852/CEE
        tratado para a produção de anti-soros, por fonna a detem1inar a sua identidade e a    Anexo
        presença de agentes adventícios.                                                      (modificação resultante
                                                                                              de 92/18/CEE Art. 1°)
..      Devem ser apresentadas informações sobre todas as substâncias de origem biológica     (adaptado)
        util~das em qualquer fase do processo de fabrico. A informação deve incluir:
             descrição detalhada da origem das matérias-primas,
             informações sobre o eventual processamento, purificação e inactivação
             utilizados, incluindo dados sobre a validação· destes processos e d~s controlos
             durante o fabrico,
             informações sobre os eventuais testes de contaminação efectuados em cada lote
             da substância.
        Caso se detecte ou suspeite a presença de agentes adventícios, o material em questão
        deve ser rejeitado ou apenas utilizado em circunstâncias excepcionais caso o
        tratamento ulterior do produto assegure a sua eliminação e/ou inactivação; dever-se-
        á comprovar a eliminação e/ou inactivação dos referidos agentes adventícios.
        Caso se utilizem bancos de células, dever-se-á demonstrar que as características
        celulares permanecem inalteradas até ao nível de passagem mais elevado utilizado
        na produção.
        No que respeita às vacinas vivas atenuadas, dever-se-á comprovar a estabilidade das
        características de atenuação da matéria-prima.
        Se requerido, fomecer-se-ão amostras das matérias-primas ou reagentes biológicos
        utilizados nos procedimentos de ensaio, a fim de que as autoridades competentes
        possam diligenciar no sentido de que se efectuem testes de verificação.
   2.2. Matérias-primas de origem não biológica
       ·A descrição deve assumir a forma de monografia e abranger os seguintes pontos:
             a denominação da matéria-prima, cm confom1idade com o ponto 2 da secção A
             e eventuais sinónimos comerciais ou científicos,
             a descrição da matéria-prima, em forma análoga à utilizada no eleme11to
           ' descritivo da FaQnacopeia Europeia,
             a função das matérias-primas,
             métodos· de identificação,
             a pureza será descrita cm termos do somatório global de impurezas previsíveis,
             especialmente as que possam ter efeitos nocivos c, se necessário, as que, dada a
             associação de substâncias a que o pedido se refere, podem afectar
             negativamente a estabilidade do medicamento ou distorcer os resultados
             analíticos. Deve ser apresentada uma breve descrição dos testes efectuados para
             comprovar a pureza de cada lote de matérias-primas,
                                                           104
 ---pagebreak---           devem especificar-se quaisquer precauções especiais eventualmente necessárias   81/852/CEE
          à conservação das matérias-primas, bem como, se necessário, o prazo de          Anexo
          validade.                                                                       (modificação resultante
                                                                                          de 92/18/CEE Art. 1°)
             D. TESTES DE CONTROLO NO DECURSO DA PRODUÇÃO                                 (adaptado)
1.  Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização, por força do n° 3,
    alíneas i) c j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem incluir informações
    relativas aos testes de controlo que podem ser efectuados no produto intermédio do
    processo de fabrico, afim de assegurar a unifonnidade do processo de fabrico e do
    produto acabado.
2.  No que respeita às vacinas que envolvam inactivação ou a extracção de toxinas,
     estes processos devem ser testados imediatamente após a sua execução em todos os
     ciclos de produção.                                                               ·
                E. TESTES DE CONTROLO DO PRODUTO ACABADO
Os elc~nentos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado,
por força do n° 3, alíneas i) e j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem incluir
informações relativas aos testes de controlo do produto· acabado. Caso existam
monografias adequadas e se recorra a procedimentos de ensaio e limites não referidos
nas monografias da Farmacopeia Europeia, ou, caso dela não constem, da farmacopeia
nacional de um Estado-membro, deve comprovar-se que o produto acabado, caso fosse
testado em conformidade com as referidas monografias, satisfaria os requisitos de
qualidade da farmacopeia em questão para a. forma farmacêutica em questão. O pedido
de autorização de colocação no mercado deve ·especificar em questão. O pedido de
autorização de colocação no mercado deve especificar os testes efectuados em amostras
representativas de cada lote de produto acabado. Deve indicar-se a frequência dos testes
não efectuados em cada lote. Devem referir-se os limites para a aprovação.
1. Características gerais do produto acabado
     Os testes do produto acabado devem incluir sempre alguns dos testes das
     características gerais de um produto, mesmo que se tenham efectuado no decurso do
     processo de fabrico.
     Estes testes, caso aplicável, abrangem a verificação das massas médias e dos desvios
     máximos, testes mecânicos, fisicos, químicos e microbiológicos e características
      fisicas, como a densidade, pH, índice de refracção, etc. Em cada caso específico, o
      r~quercnte deve indicar, para cada uma destas características, nom1as e limites de
      tolerância adequados.
 2.   Identificação e doseamento da(s) substânc.ia(s) activa(s)
      Relativamente a cada teste, devem descrever-se de modo suficientemente
      ponnenorizado as técnicas de análise do produto acabado, por fornia a que possam
      ser prontamente reproduzidas.
      O doseamento da actividade biológica das substâncias activas deve efectuar-se quer
      numa amostra representativa do lote de produção quer num certo ·número de
      unidades de dosagem analisadas individualmente.
                                                         105
 ---pagebreak---    Se necessário, efectuar-se-á igualmçnte um teste específico de identificação.          81/852/CEE
                                                                                          Anexo·
   Em determinados casos excepcionais, em que o doseamento de substâncias activas         (modificação resultante
   muito numerosas ou presentes em quantidades muito diminutas requeira a                 de 92/18/CEE Art. 1°)
   investigação complexa·e dificil de cada lote de produção, poder-se-á omitir o ensaio   (adaptado)
   de uma ou mais substâncias activas no produto acabado, .sob condição expressa de
   os ·referidos ensaios se efectuarem em fases il)termédias o mais tar<,iias possível do
   processo de produção. Esta facilidade não se poderã aplicar à caracterização das
   substâncias em questão. Esta técnica simplificada será complementada por um
   método de avaliação quantitativa que permita que a autoridade competente verifique
   que o medicamento imunológico veterinário se encontra em conformidade com a
   respectiva fórmula após a sua colocação no mercado.
3. Identificação e doseamento de adjuvantes
   Caso existam procedimentos de ensaio, dever-se-á verificar no produto acabado a
   quantidade e natureza do adjuvante e seus componentes.
4. Identificação c doseamento dos componentes do cxcipicute
   Se necessário, o(s) excipiente(s) deve(m) ser submetido(s) no mínimo a testes de
   identificação.              ·
   O método analíticQ proposto para a identificação de matérias corantes deve permitir
   a vcrificaç~o de que estas constam da lista do anexo à Directiva 78/25/CEE.
   Devem ser obrigatoriamente testados os limites máximo e mínimo dos agentes
   conservantes; será obrigatório testar o limite máximo de qualquer outro componente
   do excipiente susceptível de conduzir a efeitos indesejáveis.
5. Testes de segurança
   Para além dos resultados apresentados em conformidade com a parte 7 do presente
   anexo, devem ser apresentadas infonnações sobre os testes de segurança. Estes
   testes devem constituir preferencialmente estudos de hiperdosagem executados em
   pelo menos uma das espécies mais sensíveis em questão e utilizar pelo menos a via
   de administração recomendada que represente o maior risco.
6. Esterilidade e teste de pureza .
   Efectuar-se-ão testes adequados para a demonstração da ausência de contaminação
   por agentes adventícios, consoante a natureza do medicamento imunológico
   veterinário, o método e as condições de fabrico.
                                                      106
 ---pagebreak--- 7. lnactivação                                                                             81/852/CEE
                                                                                           Anexo            ,
    Se aplicável, efectuar-se-á um teste de verificação de inactivação no produto          (modificação resultante
    presente no contentor fmal.                                                            de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                           (adaptado)
8. Humidade residual
    Testar-se-á a humidade residual em cada lote de produto liofilizado.
9. Consistência entre os lotes
    Por forma a garantir a reprodutibilidade da eficácia do produto nos vários lotes e a
    demonstrar a conformidade com as especificações, efectuar-sc-ão em cada agregado
    final ou lote de produto acabado testes de potência baseados em métodos in vitro ou
    in vivo, que incluam materiais de referência adequados, caso se encontrem
    disponíveis; em circunstâncias excepcionais, os testes de potência podem efectuar-se
    numa fase intermédia e o mais tardia possível do processo de produção.
                            F. TESTES DE ESTABILIDADE
Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no mercado,
por força do n° 3, alíneas f) e i), do artigo 12°, devem ser apresentados em conformidade
com os requisitos que se seguem.
Devem ser descritos os exames com base nos quais o requerente determinou o prazo de
validade. Estes testes devem ser sempre em tempo real; efectuar-se-ão num número
suficiente de lotes produzidos em confonnidade com o processo de produção descrito e
em produto(s) conservado(s) no(s) contentor(es) final (finais); os testes incluirão testes
biológicos e fisco-químicos.
As conclusões devem incluir os resultados das análises e fundamentar o prazo de
valid~de proposto nas condições de conservação recomendadas.
No que respeita aos produtos administrados nos alimentos para animais, deve
igualmente-se especificar o prazo de validade do produto para as várias fases de mistura,
caso esta se efectue em conformidade com as instruções recomendadas.
Caso um produto acabado deva ser reconstituído antes da administração, deve
especificar-se o prazo de validade proposto para o produto reconstituído tal como
recomendado. Devem ser apresentados dados que fundamentem o prazo de validade
proposto.
                                                          107
 ---pagebreak---                                       PARTE7                                            81/852/CEE
                                                                                        Anexo
                             TESTES DE SEGURANÇA                                        (modificação resultante
                                                                                        de 92/18/CEE Art. 1°) ·
                                 A. INTRODUÇÃO                                          (adaptado)
1. Os testes de segurança devem pôr em evidência os riscos potenciais do medicamento
   imunológico veterinário susceptíveis de ocorrer nas condições de utilização
   propostas para os animais; os riscos devem ser confrontados com as vantagens
   potenciais do medicamento.
   Caso os medicamentos imunológicos veterinários envolvam organismos vivos,
   especialmente os susceptíveis de serem transmitidos por animais vacinados,
   dever-se-á avaliar o risco potencial para animais não vacinados potencialmente
   expostos, quer os da mesma quer os de outras espécies.
2. Os elementos e dociunentos apensos ao pedido de autorização de colocação no
   mercado, por força cio n° 3, alínea j), do artigo 12° e do n° 1 do artigo 13°, devem
   ser apresentados em confqrmidade com os requisitos da secção B seguinte.
3. Os Estados-membros devem assegurar que os testes laboratoriais se efectuem em
   conformidade com os princípios de boa prática laboratorial estabelecidos nas
   Directivas 87/18/CEE e 88/320/CEE.
                    B. REQUISITOS DE CARÁCTER GERAL
1. Os testes de segurança devem ser efectuados na espécie em questão.
2. A dose a utilizar deve ser a quantidade de produto recomendado com a máxima
   concentração ou potência prevista no pedido.
3. As amostras utilizadas nos testes de segurança devem ser recolhidas de um ou mais
   lotes produzidos em conformidade com o processo de fabrico descrito no pedido de
   autorização de colocação no mercado.
                                                      108
 ---pagebreak---                             C. TESTES LABORATO RIAIS                                     81/852/CEE
                                                                                         Anexo
1. Segurança da administração de uma dose                                                (modificação resultante
                                                                                         de 92/18/CEE Art. 1°)
   O medicamento imunológico veterinário deve ser administrado na dose e através de      (adaptado)
   todas as vias de administração recomendadas a animais de todas as espécies e
   categorias a que se destina, incluindo os com a idade mínin1a para a administração.
   Os animais devem ser observados e analisados no que respeita ·a sinais de reacções
   sistémicas e locais. Se adequado, estes estudos devem abranger exames necrópsicos
   macroscópicos e microscópicos ponnenorizados do local de injecção. Registar-se-ão
   dados relativos a outros critérios objectivos, como medições da temperatura rectal e
   do rendimento.
   Os animais devem ser observados e analisados até que não sejam previsíveis
   reacções. Em qualquer caso, o período de observação e exame nunca será inferior a
   14 dias após a administração.
2. Segurança da administração única de uma hiperdosagem
   Será administrada uma hiperdosagem do medicamento imunológico veterinário aos
   animais das categorias mais sensíveis da espécie em questão, através de cada uma
   das vias de administração recomendadas. Os animais devem ser observados c
   examinados no que respeita a sinais de reacções sistémicas e locais. Podcr-se-
   -ão registar dados relativos a outros critérios objectivos, como medições da
   t~"mperatura rectal e do rendimento.
   Os animais devem ser observados e examinados durante um mínimo de 14 dias após
   a administração.
3. Segurança da administração repetida de uma dose
   A administração repetida de uma dose pode ser necessária para revelar quaisque_r
   efeitos indesejáveis induzidos pela referida administração. Estes testes
   efectuar-se-ão nas categorias mais sensíveis da espécie em questão, através da via de
   administração recomendada.
   Os animais devem ser observados e examinados durante no mínimo 14 dias após a
   última administração no que respeita a sinais de reacções sistémicas e locais.
   Registar-sc-ão dados relativos a outros critérios objectivos, como medições da
   temperatura rectal e do rendimento.
4. Exame da função reprodutora
   Pondcrar-se-á o exame da função reprodutora caso haja dados sugestivos de que os
    materiais de base de que o produto provém possam constituir um factor de risco
   potencial. A função reprodutora dos machos e das fêmeas grávidas c não grávidas
    será investigada através do recurso à dose c a cada uma das vias de administração
   recomendadas. Além disso, invcstigar-sc-ão os efeitos nocivos na descendência,
   l•-:.m como os efeitos teratogénicos c abortivos.
    Estes estudos poderão ser parte integrante dos éstudos de segurança descritos no
   ponto 1 anterior.
                                                      109
 ---pagebreak--- S. Exame de funções imunológicas                                                          81/852/CEE
                                                                                          Anexo
     Caso o medicamento imunológico veterinário possa afectar a resposta imunológica      (modificação resultante
     do animal vacinado ou da sua descendência, dever-se-ão efectuar testes adequados     de 92/18/CE~ Art. .1 °)
     das funções imunológicas.                                                            (adaptado)
6.   Requisitos especiais aplicáveis às vacinas vivas
6.1. Disseminação da estirpe utilizada na vacina
     Deve investigar-se a transmissão dos animais vacinados para os não vacinados da
     estirpe utilizada na vacina, através do recurso à via de administração recomendada
     mais susceptível de a ela conduzir. Além disso, pode ser necessário investigar a
     transmissão para outras espécies potencialmente muito sensíveis à estirpe da vacina
     viva.
6.2. Disseminação no animal vacinado
     Deve testar-se a presença qo organismo nas fezes, urinas, leite, ovos e secreções
     orais, nasais ou outras. Além disso, poder-se-ão requerer estudos sobre a
     disseminação no corpo da estirpe utilizada na vacina, com especial destaque para os
     locais electivos de replicação do organismo. Dcver-se-ão efectuar estes estudos no
     que respeita às vacinas vivas contra zoonoses bem estabelecidas de animais
     utilizados na alimentação. Se necessário, podcr-se-á proceder à propagação iii vitro
     do organismo entre passagens in vivo. As passagens cfectuar-se-ão através da via de
     administração que mais provavelmente conduza à reversão da virulência.
6.3. Reaquisição de virulência nas vacinas atenuadas
     A reaquisição de virulência deve ser investigada cm materiais provenientes do nível
     de passagem menos atenuado entre o material de base e o produto acabado. A
     primeira vacit~ação deve envolver a via de administração recomendada que mais
     r:-ovavelmente conduza à reaquisição de virulência. Efcctuar-se-ão pelo menos
     cinco passagens cm série em animais das espécies-alvo. Caso tal não seja possível
     em virtude de o organismo se não replicar de modo adequ~do, efectuar-se~ão nas
     espécies-alvo tantas passagens quanto possível. Se necessário, poder-se-á proceder à
     propagação do organismo in vitro entre as passagens in vivo. As passagens efectuar-
     se-ão através da via de administração que mais provavelmente conduza à
     reaquisição de virulência.
6.4. Propriedades biológicas da estirpe utilizada na vacina
     Poderão ser ·necessários mais testes, por forma a determinar tão precisamente quanto
     possível as propriedades biológicas intrínsecas da estirpe utilizada na vacina
     (por exemplo, neuro tropismo).
6.5. Recombinação ou rearranjo genómico das estilpes
     Deve ser analisada a probabilidade de recombinação ou rearranjo genómico com as
     estirpes de campo ou outras.
                                                        110
 ---pagebreak--- 7. Estudos de resíduos                                                                     81/852/CEE
                                                                                           Anexo
     No que respeita aos medicamentos imunológicos veterinários, será geralmente           (modificação resultante
     desnecessário proceder a estudos de resíduos. Todavia, caso o fabrico dos             de 92/18/CEE Art. 1°)
     medicamentos imunológicos veterinários envolva a utilização de adjuvantes e/ou        (adaptado)
     conservantes, dever-se-à atender à possível persistência de resíduos nos géneros
     alünentícios. Se necessário, investigar-se-ão os efeitos dos referidos resíduos. Além
     disso, no que respeita às vacinas vivas contra zoonoses, para além dos estudos
     constantes do ponto 6.2 anterior, poderá ser necessário proceder à determinação de
     resíduos no local de injecção.
     Deverá ser elaborada uma proposta de período de espera, cuja adequação deve ser
     exposta com base nos estudos de resíduos eventualmente efectuados.
8. Interacções
     Dever-se-ão especificar quaisquer interacções conhecidas com outros produtos.
                                D. ESTUDOS DE CAMPO
Salvo justificação em contrário, os resultados dos estudos laboratoriais devem ser
complementados por dados comprovativos provenientes de estudos de campo.
                                  E. ECOTOXICIDADE
O estudo de toxicidade dos medicamentos imunológicos veterinários destina-se a avaliar
os potenciais efeitos lesivos para o ambiente resultantes da utilização do produto e a
identificar quaisquer medidas preventivas eventualmente necessárias para diminuir os
referidos riscos.
A avaliação da ecotoxicidade será compulsiva para todos os pedidos de autorização de
colocação no mercado de medicamentos imunológicos veterinários, excepto os
apresentados em conformidade com o n° 3, alínea j), do artigo 12° e com o n° 1 do
artigo 13° ..
                                                        111
 ---pagebreak--- Esta avaliação deve geralmente envolver duas fases.                                      81/852/CEE
                                                                                         Anexo
A primeira fase de avaliação deve-se efectuar sempre. O investigador avaliará o possível (modificação rest~:ltante
grau de penetração do produto e das suas substâncias activas ou metabolitos relevantes   de.92/18/CEE Art. 1°)
no ambiente, tomando em consideração:                                                    (adaptado)      ·
     a espécie a que se destina e o tipo de utilização proposta (por exemplo, medicação
     em massa e medicação de um só animal),
     o método de administração, nomeadamente o provável grau de penetração directa do
     medicamento no sistema ambiental,
     a possível excreção do produto e das suas substâncias .activas e metabolitos
     relevantes para o ambiente pelos animais tratados; a sua persistência em tais
     excreções,
     a eliminação do produto não utilizado ou dos seus resíduo~.
Caso as conclusões da primeira fase sugiram a possível penetração do produto no
ambiente, o requerente deve passar à segunda fase e avaliar a possível ecotoxicidade do
produto. Para este efeito, deverá ponderar o grau e duração da penetração do produto no
ambiente e a informação relativa às propriedades fisico-quínúcas, farmacológicas e/ou
toxicológicas do composto determinadas aquando da execução dos restantes testes e
ensaills requeridos pela presente directiva. Se necessário, efectuar-se-ão investigações
adicionais sobre o impacte do produto (solo, água, .ar, sistemas aquáticos e organismos
não alvo).
As referidas ínvestigações incidirão no medicamentQ intunológico veterinário e/ou nas
substâncias activas e/ou nos metabolitos excretados e efcctuar-se-ão em conformidade
com os protocolos constantes do Anexo V da Directiva 67/548/CEE ou, caso uma
detemiinada fmalidade não esteja· adequadamente coberta por estes, a investigação
processar-se-à conforme outros protocolos internacionalmente reconhecidos. O número
e tipos de testes e os critérios para a sua avaliação irão depender dos conhecimentos
científicos no moment<? da apresentação do pedido.
                                                        112
 ---pagebreak---                                        PARTES                                           81/852/CEE
                                                                                        Anexo
                               ENSAIOS DE EFICÁCIA                                      (modificação resultante
                                                                                        de 92118/CEE Art. 1°)
                                   A. INTRODUÇÃO                                        (adaptado)
1. O objectivo dos ensaios descritos na presente parte é demonstrar ou confinnar a
   eticácia do medicamento imunológico veterinário. Todas as afirmações do
   requerente respeitantes· às propriedades, efeitos e utilização do medicamento devem
   ser integralmente fundamentadas através dos resultados de ensaios específicos
   incluídos no pedido de autorização de colocação no mercado.
2. Os elementos e documentos apensos ao pedido de autorização de colocação no
   mercado por força n° 3, alíneaj), do artigo 12° c com o n° 1 do artigo 13° devem ser
   apresentados em conformidade com as disposições que se seguem.
3. Todos os ensaios clmicos veterinários devem ser efectuados cm conformidade com
   um protocolo de ensaio pormenorizado devidamente ·analisado e redigido antes do
   início do ensaio. O bem-estar dos animais submetidos ao ensaio será objecto de
   controlo veterinário e inteiramente analisado aquando da elaboração do protocolo de
   ensaio, e durante todo o período de duração do ensaio.
   Requcrer-se-ão procedimentos escritos sistemáticos e pré-estabelecidos nos
   domínios da organização, execução, recolha de dados, documentação c verificação
   de ensaios clínicos.
4. Antes do início dos ensaios, deve obter-se c documentar o consentimento infom1ado
   do proprietário dos animais. Este deve ser designadamente infonnado por escrito
   sobre as consequências da participação no ensaio no que respeita ao destino
   subsequente, ou à obtenção de géneros alimentícios, dos animais tratados. A
   d•Jcumentação do ensaio deve incluir uma cópia desta notificação, assinada e datada
   pelo proprietário dos anin1ais.
5. A menos que se trate de um ensaio cego, o disposto nos artigos 58°, 59° e 60°
   aplica-se por analogia à rotulagem de formulações utilizadas em ensaios clínicos
   veterinários. Além disso, a rotulagem deve conter sempre a menção "Destinado
   apenas a ensaios clínicos veterinários", bem visível e indelével.
                     B. REQUISITOS DE CARÁCTER GERAL
1. A escolha das estirpes utilizadas na vacina deve ser fundamentada com base em
   dados epizoológicos.
2. Os ensaios de eficácia efectuados em laboratório devem ser ensaios controlados que
   envolvam animais de controlo não tratados.
                                                       113
 ---pagebreak---    Em geral, estes ensaios devem ser confim1ados por ensaios de campo que envolvam      81/852/CEE
   animais de controlonão tratados. ·                                                   Anexo
                                                                                        (modificação resultante
   Todos os _ensaios devem ser descritos de modo suficientemente pom1enorizado para     de 92/18/CEE Art. 1°)
   que sejam reprodutíveis em ensaios de controlo efectuados a pedido das autoridades   (adaptado)
   competentes. O investigador deve demonstrar a validade d~ todas as técnicas
   utilizadas. Todos os resultados devem ser apresentados o mais pormenorizadamente
   possível.
   Devem ser especificac;ios todos os resultados obtidos, favoráveis ou desfavoráveis.
3. Deve demonstrar-se a eficácia do medicamento imunológico. veterinário em cada
   categoria de cada espécie a que a vacinação se destine no que respeita a cada via de
   :4-iministração recomendada com a posologia proposta. Dever-se-à avaliar
   adequadamente a influência de anticorpos adquiridos passivamente ou através da
   mãe na eficácia da vacina. Quaisquer afirmações relativas ao início e duração da
   protecção devem ser apoiadas por dados gerados em ensaios.
4. Deve demonstrar-se a eficácia de todos os componentes de medicamentos
   imunológicos veterinários multivalentes ou combinados. Caso se recomende a
   administração combinada ou simultânea do medicamento com outro medicamento
   veterinário, deve demottstrar-se a compatibilidade entre ambos.
5. Sempre que um produto se integre num esquema de vacinação recomendado pelo
   requerente, dever-se-à comprovar o efeito de iniciação ou potenciação ou o
   contributo do produto para a eficácia do esquema global.
6. A dose a utilizar será a quantidade de produto recomendada para utilização com a
   titulação ou potência múlima a que o pedido se refere.
7. As amostras utilizadas nos ensaios de eficácia provirão ·de um ou mais lotes
   produzidos em conformidade com o processo de fabrico descrito no pedido de
   autorização de colocação no mercado.
8. No que respeita aos medicamentos imunológicos veterinários utilizados para fins
   diagnósticos, o requerente deve especificar o modo como são interpretadas as
   reacções ao produto.
                           C. ENSAIOS LABORATO~AIS
1. Em princípio, a demonstração da eficácia deve envolver um teste de provocação em
   condições laboratoriais bem controladas através da administração do medicamento
   imunológico veterinário ao anintal a que se destina; as condições em que o teste de
   provocação decorrerá devem ser tanto quanto possível idênticas às condições
   naturais de infecção, por exemplo no que respeita à quantidade de ·organismos
   utilizados e à via de administração utílizada no teste.
2. Se possível, deve especificar-se c documentar o mecanismo imunológico
   (celular/humoral, classes locais/gerais de imunoglobulinas) desencadeado pela
   administração do medicamento imunológico veterinário aos animais a que se destina
   através da via de administração recomendada.
                                                       114
 ---pagebreak---                                 D. ENSAIOS DE CAMPO                                     81/852/CEE
                                                                                        Anexo
1. Salvo justificação em contrário, os ensaios laboratoriais devem ser complementados   (modificação resultante
    por dados provenientes de ensaios de campo.                                         de 92/18/CEE Art. 1°)
                                                                                        (adaptado)
2. Caso os ensaios laboratoriais não comprovem eficácia, poder-se-ão eventualmente
     considerar aceitáveis apenas resultados de campo.
                                         PARTE9
 ELEMENTOS E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS TESTES DE SEGURANÇA E
      AOS ENSAIOS DE EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS IMUNOLÓGICOS
                                    .VETERINÁRIOS
                                   A. INTRODUÇÃO
Como em qualquer trabalho científico, o processo respeitante aos estudos de segurança e
eficácia deve conter uma introdução que defina o assunto e especifique os testes
efectuados nos termos do disposto nas partes 7 e 8, bem como um resumo e referências
bibliográficas. Deve ser indicada e analisada a . omissão de quaisquer dos testes ou
ensaios enumerados nas partes 7 e 8.
                            B. ESTUDOS LABORATORIAIS
Para cada estudo, devem especificar-se as informações que se seguem:
1.   Resumo;
2.   Denominação do organismo que efectuou os estudos;
3.   Protocolo experimental pormenorizado, com a descrição dos métodos, aparelhagem
     e materiais utilizados, e informações, como a espécie, castas ou as variedades d~
     animais, categorias de animais, sua identificação e número, condições em que foram
     instalados e alimentados (referindo designadamente a ausência de quaisquer
     patogéneos e/ou anticorpos específicos e a natureza e quantidade dos aditivos
     eventualmente presentes na sua alimentação), a dose, via, posologia e datas de
     administração, bem como a descrição dos métodos estatísticos utilizados;
4. No que respeita aos animais de controlo, indicação sobre se receberam um placebo
     ou não foram sujeitos a tratamento;
                                                        115
 ---pagebreak---   5. Todas as observações e resultados gerais e individuais obtidos (bem como médias e        81/852/CEE
      desvios-padrão), ·favoráveis ou desfavoráveis. Os dados devem ser apresentados com      Anexo
      o pormenor suficiente para que possam ser criticamente avaliados                        (modificação resultante
      independentemente da interpretação dada pelo autor. Os dados brutos devem ser           de 92/18/CEE Art. 1°)
      apresentados em quadros. A título explicativo ou ilustrativo, os resultados podem ser   (adaptado)
      acompanhados de reproduções de registos, fotomicrografias, etc.; ·
  6.  Natureza, frequência e duração dos efeitos indesejáveis observados;
  7.  Número de animais retirados dos estudos c respectivos motivos;
  8.  Análise estatística dos resultados, caso tal seja necessário para o programa.de testes,
      de variância dos dados; ·
  9.  Ocorrência e evolução de qualquer doença intercorrente;
  1O. Todas as informações relativas aos medicamentos (para além do medicamento
      estudado) cuja administração foi necessária no decurso do estudo;
  11. Análise. objectiva dos resultados obtidos que conduza a CQnclusões sobre a
      segurança e eficácia do medicamento.
                                 C. ESTUDOS DE CAMPO
  As iuformações sobre os estudos de campo devem ser suficientemente pormenorizadas,
· para que permitam um julgamento objectivo. Devem abranger os seguintes pontos:
  1. Resumo;
  2.  Nome, morada, função e habilitações do investigador responsável;
  3.  Local e data de administração, nome e morada do proprietário do(s) animal(ais);
  4.  Especificação do protocolo de ensaio, com a descrição dos métodos, aparelhagem c
      materiais utilizados e infomtações, como a via e o calendário da administração, a
      dose, as categorias de animais, a duração da observação, a resposta scrológica e
      outras investigações efectuadas nos animais após a administração;
  5. No que respeita aos animais de controlo, indicação sobre se receberam um placebo
      ou não foram submetidos a tratamento;
  6.  Identificação dos animais tratados e de controlo (colectiva ou individual, conforme
      adequado), como as espécies, raças ou vaficdades, idade, peso, sexo e estado
      fisiológico;
                                                           116
 ---pagebreak--- 7. Breve descrição do método de criação e alimentação, com indicação da natureza e       81/852/CEE
    quantidade de quaisquer aditivos presentes na alímentação animal;                    Anexo
                                                                                         (modificação resultante
8. Todos os elementos relativos às observações, rendimentos e resultados (inCluindo      de 92/18/CEE Art. 1°)
     médias e desvios-padrão); caso se tenha procedido a testes e. medições individuais, (adaptado)
     devem apresentar-se os dados individuais;                           ·
9. rl\ldas as observações e resultados dos estudos, favoráveis ou desfavoráveis, com
     indicação de todas as observações e resultados dos testes objectivos de actividade
     necessários para a avaliação do medicamento; devem ser justificadas as técnicas
     utilizadas e a significância de eventuais variações nos resultados;
10. Efeitos no rendimento dos animais (por exemplo, postura de ovos, produção de leite,
     função reprodutora);                    ·
11. Número de animais retirados pr~maturamente dos estudos c sua fundamentação;
12. Natureza, frequência e duração dos efeitos indesejáveis observados;
13.  Oé~rrência   e evolução de eventuais doenças intercorrentes;
14. Informações integrais sobre os medicamentos (excepto o objecto de estudo)
     administrados prévia ou concomitantemente com o medicamento testado ou durante
     o período de observação; indicações sobre quaisquer interacções observadas;
15. Discussão objectiva dos resultados obtidos que conduza a conclusões quanto à
     segurança e eficácia do medicamento.
                       D. CONCLUSÕES DE CARÁCTER GERAL
Devc:ão ser apontadas as conclusões de carácter geral sobre to~os os resultados dos
                                                                    e
testes e ensaios efectuados em conformidade com as partes 7 8. Devem incluir uma
discussão objectiv.a sobre todos os resultados obtidos e conduzir a conclu.sões sobre a
segurança e eficácia do medicamento imunológico veterinário em questão.
                          E. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
As referências bibliográficas citadas no resumo referido na secção A devem ser
pormenorizadamente indicadas.
                                                          117
 ---pagebreak---                                       ANEXO II
                                       Parte A
                  Directivas revogadas c suas sucessivas alterações
                               (referidas no artigo 98°)
Directiva 811851/CEE do Conselho (JO L 317 de 6.11.1981, p. 1)
   Directiva 90/676/CEE do Conselho (JO L 373 de 31.12.1990, p. 15)
   Directiva 90/677/CEE do Conselho (JO L 373 de 31.12.1990, p. 26)
   Directiva 92174/CEE do Conselho (JO L 297 de 13.10.1992, p; 12)
   Directiva 93/40/CEE do Conselho (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31) ·
Directiva 81/852/CEE do Conselho (JO L 317 de 6.11.1981, p. 16)
   Directiva 87/20/CEE do Conselho (JO L 15 de 17.1.1987, p. 34)
   Directiva 92/18/CEE do Conselho (JO L 97 de 10.4.1992, p. 1)
   Directiva 93/40/CEE do ConseUto
                                                      118
 ---pagebreak---                                         Parte B
              Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                               (referidos no artigo 98°)
                        Directiva                               Data-limite de transposição
                                                                                                .)
Directiva 811851/CEE                                        9 de Outubro de 1983
Directiva 81/852/CEE                                        9 de Outubro de 1983
Directiva 87/20/CEE                                         1 de Julho de 1987
Directiva 90/676/CEE                                        1 de Janeiro de 1992
Directiva 90/677/CEE                                        1 de Janeiro de 1992
Directiva 92/18/CEE                                         1 de Abril de 1993
Directiva 92/74/CEE                                         31 de Dezembro de 1993
Directiva 93/40/CEE                                         1 de Janeiro de 1995
                                                            1 de Janeiro de 1998 (Art. 1o n° 7)
                                                      119
 ---pagebreak---                          "'
                                                                         ANEXO III
                                                          QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Presente directiva          Dir. 65/65/CEE       Dir. 81/851/CEE               Dir. 811852/CEE Dir. 90/677 /CEE Dir. 92174/CEE
Art. 1° pontos 1 e 2        Art. 1o pontos 1 e 2 Art. 1° n° 1
Art. 1° ponto 3                                  Art. 1o n° 2, 2° trav.
Art. 1o ponto 4             Art. 1° ponto 3      Art. F n° 1
Art. 1° pontos 5 e 6                             Art. 1 n° 2, 3° e 4° travs.
Art. 1o ponto 7                                                                                Art. 1° n° 2
Art. 1c ponto 8                                                                                                 Art. 1°
Art. 1° ponto 9                                  Art. 5°, 3° parg., ponto 8
Art. 1° pontos 1Oa 13                            Art. 42°B
Art. 1° ponto 14                                 Art. 50°A n° 1, 2° parg.
Art. 1° ponto 15                                 Art. 16° n° 1
Art. 1° ponto 16                                 Art. 18° n° 1,
                                                 nota de rodapé
Art. 2°                                          Art. 2° n° 1
Art. 3° ponto 1, 1° parg.                        Art. 2° n° 2, 1o trav.
Art. 3° ponto 1, 2° parg.                        Art. 2° n° 3
Art. 3° ponto 2                                                                                Art. 1° n° 3
                                                                             120
 ---pagebreak--- Presente directiva           Dir. 65/65/CEE       D~r. 8118511CEE                   Dir. 811852/CEE   Dir. 90/677/CEE Dir. 92/74/CEE
Art. 3° pontos 3 e 4         Art. 1o pontos 4 e 5 Art. 1o no 1
Art. 3 ° ponto 5                                  Art. 2° n° 2, 3° trav.
Art. 3° ponto 6                                   Art. 1 ponto 4
Art. 4° n° 1                                                                                          Art. 1° n° 4
Art. 4° n° 2                                      Art.3°
Art.5°                                            Art. 4° n° 1, 1o parg.
Art. 6°                                           Art. 4 o no 2, 1o parg.
Art. 7°                                           Art. 4° n° 1, 2° parg.
Art. 8°                                           Art. 4° no 1_, 3° parg.
Art. 9°                                           Art. 4° no 3, 1o parg.
Art. 10° n°s 1 e 2, pargs. 1                      Art. 4° IÍ0 4, 1° e 2° pargs.
e2
Art. 10° n° 2, parg. 3                                                                                                Art. 2° n° 1, 2° parg.
        0
Art.ll                                            Art. 4° n° 4, 3° parg.
Art. 12° n° 1                                     Art. 5°, 1o parg.
Art. 12° n° 2                                     Art. 5°, 2° parg.
Art. 12° n° 3 a) a i)                             Art. 5°, 3° parg., pontos 1 a 9   Art. 1°, 1° parg.
Art. 12° n° 3 j)                                  Art. 5°, 3° parg., ponto 10,
                                                  1° parg.
Art. 12° n° 3 k) a n)                             Art. 5°, 3° parg., pontos 11 a 14
Art. 13° n° 1                                     Art. 5°, 3° parg., ponto 10,
                                                  2° parg.
                                                                              121
 ---pagebreak---               .    ....
                   .
                                                                                                                                              .......
Presente directiva      Dir. 65/65/CEE Dir. 811851/CEE        Dir. 81/852/CEE     Dir. 9Q/677/CEE                 Dir. 92/74/CEE                    I
Art. 13° n° 2                                                 Art. 1°, 2° parg.
Art. 14°                               Art. 5°A
Art. 15° no 1                          Art. 6°
Art. 15° n°s 2 e 3                     Art. 7°
Art. 16°                                                                                                          Art. 6°
Art. 17° n° 1                                                                                                     Art. 7° n° 1
Art. 17° n° 2                                                                                                     Art. 7° n° 3
Art. 17° n° 3                                                                                                     Art. 4°, 2° parg.
Art. 18°                                                                                                           Art. 8°
Art. 19°                                                                                                          Art. 9°
Art. 20°                                                                                                           Art. 2° n° 3
Art. 21°                               Art.8°
                                    -
Art.22°                                Art. 8°A
Art. 23°                               Art.9°          --
Art. 24°                               Art. 10°
Art. 25°                               Art. 5°B
Art. 26° n°s 1 e 2                     Art. 12°
Art. 26° n° 3                          Art. 15° n° 2
                                                                                L_ _ _ _ _ _ ----·· -~- --- -~- L__ __ ----- ~------------------
                                                          122
 ---pagebreak--- Presente directiva   Dir. 65/6'1/CEE Dir. 811851/CEE              Dir. 811852/CEB Dir. 90/677/CEE Dir. 92174/CEE
Art. 27° n° I                        Art. I4° n° I, I o parg.
Art. 27° n° 2                        Art. I4° n° I, 2° parg.
Art. 27° n° 3                        Art. I4° no 2
Art. 27° n°s 4 e 5                   Art. I4° n°s 3 e 4
Art.28°                              Art. I 5° n° I
Art. 29°                             Art. 13°
Art. 30°                             Art.ll 0
Art. 3I 0 n° 1                       Art. I6° n° I
        0
Art. 3I n° 2                         Art. I6° n° 2
Art. 31° n° 3                        Art. I6° no 3
Art. 32° n° I                        Art. 17° n° 3
Art. 32° n° 2                        Art. 17° n° 1
Art. 32° n° 3                        Art. 17° n° 2
Art. 32° n° 4                        Art. 17° no 4
Art. 33°                             Art. 18°
Art.34°                              Art. I9° ·
Art. 35°                             Art. 20°
Art. 36°                             Art. 2I 0
Art. 37°                             Art. 22° n° I
Art. 38°                             Art. 22° n°s 2, 3 e 4
Art. 39°                             Art. 23°
                                                              I23
                  -~                                                                                             _,
 ---pagebreak---               "11  ~
                                                                                                               -
Presente directiva   Dir. 65/65/CEE Dir. 81/851/CEE             Dir. 811852/CEE Dir. 90/677/CEE Dir. 92174/CEE
Art. 40::~                          Art. 23°A
Art. 41°                            Art. 23°B
Art. 42°                            Art. 23°C
Art. 43°                            Art. 22° no 5·
Art. 44°.                           Art. 24°
Art. 45°                            Art. 25°
Art. 46°                            Art. 26°
Art. 47°                            Art. 28° n° 1
Art. 48°                            Art. 28° n° 2
Art. 49°                            Art. 28° n° 3
Art. 50°                            Art. 27°
                                                                                                            ·•
Art. 51°                            Art. 27°A
Art. 52°                            Art. 29°
Art. 53°                            Art. 31°
Art. 54°                            Art. 32°
Art. 55° n° 1                       Art. 30° n° 1, 1o parg.
Art. 55° n° 2                       Art. 30° n° 1, 3° parg.
Art. 55° n° 3                       Art. 30° n° 2
Art. 56°                            Art. 33°
Art. 57°                                                                                        Art. 3°
Art. 58° n°s 1 a 3                  Art. 43°
                                                            124
 ---pagebreak--- Pre-,ente directiva     Dir. 65/65/CEE Dir. 811851/CEF.               Dir. 81/852/CEE Dir. 90/677/CEE    Dir. 92/74/CEE I
                                                                                                                        .
Art. 58° n° 4                          Art. 47°
                                                                                                                        '
Art. 59q n° 1                          Art. 44°
Art. 59° n° 2                          Art. 45°
Art. 59° n° 3                          Art. 47°
Art. 60°                               Art. 46°
Art. 61° n° 1                          Art. 48°, 1° parg.
Art. 61° n° 2                          Art. 48°, 2° parg.                                             . .
Art. 61° n° 3                          Art. 48°, 3° parg.
Art.62°                                Art. 49°, 1o parg.
Art. 63°                               Art. 50°
Art. 64° n° 1                                                                                            Art. 2° no 2
Art. 64° n° 2                                                                                            Art. 7° n° 2
Art. 65° n° 1                          Art. 50°A no 1, 1° e 3° pargs.
Art. 65° n°S 2, 3 e 4                  Art. 50°A n°s 2, 3 e 4
Art. 66°                               Art. 50°B
Art.67°                                Art. 4° no 3, 3° parg.
Art. 68°                               Art. 1° n° 5
Art.69°                                Art. 50°C
Art. 70°                               Art. 4° n° 5
Art. 71°                                                                              Art. 4°
Art. 72°                               Art. 42°E
Art. 73°                               Art. 42°A
                        - -
                                                                 125
       -'         ....!                                                                                                   ...;
 ---pagebreak---                •tJ   'l
                                                                                                                               ...
  Presente directiva    Dir. 65/65/CEE    Dir. 81/S51/CEE                Dir. Sl/S52/CEE     Dir. 90/677/CEE Dir. 92/74/CEE
  Art. 74°                                Art. 42°C
  Art. 75°                                Art. 42°0
  Art. 76°                                Art. 42°F
  Art. 77°                                Art. 42°G
          0
  Art. 7S                                 Art. 42° H
  Art. 79°                                Art. 42°!
  Art. S0° n° 1                           Art. 34°, 1° e 2° pargs.
  Art. 80° n° 2 .                                                                            Art. 3° no 1
  Art. S0° n° 3                           Art. 34°, 3° parg.                                                                       I
  Art. 81° n° 1                           Art. 35°
  Art. S1° no 2                                                                              Art. 3° no 2
  Art. 82°                                                                                   Art. 3° n° 3
  Art. S3°                               Art. 36°
  Art. S4°                               Art. 37°
                                                                                                                                   i
  Art. S5°                               Art. 3S 0
                                                                                                                                   I
  Art. S6°                             -                                                                     Art. 4°, 1° parg.
  Art. 87°                   ..          Art. 3S 0 A
  Art. SS 0                                                              Art. 2°B
                                                                                                                                   I
  Art. S9°                                                             · Art. 2°A
  Art. 90°                               .Art. 42°1
  Art. 91°                               Art. 42°K
I
: Art. 92°                               Art. 39°
                                              ~-----~--                       ~--~      -
                                                                                          ,____                  ---~
                                                                   126
 ---pagebreak--- Presente directiva  D!... 65/65/CEE Dir. 811851/CEE              Dir. 8118 "2/CEE Dir. 90/677/CEE Dir. 92/74/CEE
Art. 93°                            Art. 42°
                                                                                                                 i
Art. 94°                                                                                          Art. 5°
                                                           '
Art.95°                             Art. 24°A                                                                    I
                                                                                                                 I
Art. 96°                            Arts. 40° e 41°
Art. 97°                            Art. 4° n° 2, 2° parg.
Art.98°             --              --                           --               --              --
Art. 99°            --              --                           --               --              --
Art. 100°    -      --              --                           --               --              --
Anexo I                                                          Anexo
Anexo II            --              --                           --               --              --
Anexo III           --              --                           --               --              --
                                                             127
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