CELEX: 51993PC0096(02)
Language: pt
Date: 1993-03-15
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(93) 96 final
                                  Bruxelas, 15 de Março 1993
                RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
     sobre os riscos de transmissão da doença de Newcastle
   em conformidade com o artigo 3o da Directiva 91/494/CEE
      relativa às condições de policia sanitária que regem
          o comércio intracomunitário e as importações
           provenientes de países terceiros de carnes
                   frescas de aves de capoeira
                           Proposta de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
    que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições
  de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário
      e as importações de aves de capoeira e de ovos para
           incubação provenientes de pai ses terceiros
                           Proposta de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
   que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições
  de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário
       e as importações provenientes de paises terceiros
              de carnes frescas de aves de capoeira
                   (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O conselho adoptou, em Outubro de 19^0, a Directiva 90/539/CEE relativa às
condições de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de
paises terceiros e, em Junho de 1991, a Directiva 91/494/CEE relativa às
condições de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
importações de paises terceiros de carnes frescas de aves de capoeira. De
acordo com o disposto no artigo 35o da Directiva 90/539/CEE e no artigo 20*
da Directiva 91/494/CEE, as duas directivas mencionadas devem ser revistas até
31 de Dezembro de 1992, atendendo às propostas relativas à realização do
mercado  interno. Além   disso, de    acordo  com  o  artigo 3*  da  Directiva
91/494/CEE, será apresentada, com base num relatório sobre os riscos de
transmissão da doença de Newcastle, uma proposta com normas aplicáveis a
partir de Janeiro de 1993.
O Comité Cientifico Veterinário aprovou, em Setembro de 1992, um relatório
sobre os riscos de transmissão da doença de Newcastle. O relatório e as
propostas anexas baseiam-se nesse relatório. Foi também tomada em consideração
a experiência adquirida pelos Estados-membros no tocante à aplicação da
legislação comunitária relativa ao funcionamento de estabelecimentos aviários
aprovados para o comércio intra-comunitário, propondo-se ainda clarificar
alguns dos requisitos aplicáveis a esses estabelecimentos.
A adopção de medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária - Directiva
92/40/CEE do Conselho - e a doença de Newcastle - Directiva 92/66/CEE do
Conselho - criou uma base para o estabelecimento de normas harmonizadas no
domínio da sanidade animal; esta situação foi também tida em conta nas
alterações propostas.
 ---pagebreak---                                               At)^ —
                        Relatório da Comissão ao Conselho sobre
                   os riscos de transmissão da doença de Newcastle
             em conformidade com o artigo 3* da Directiva 91/494/CEE
               relativa às condições de polícia sanitária que regem
            o comércio intracomunitário a as importações provenientes
            de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira
I. Introdução
   o   Conselho    adoptou,    em   1990,   a  Directiva   90/539/CEE<1)    relativa  às
   condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
   importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de
   países   terceiros     e,   em  1991,    a  Directiva   91/494/CEE(2)    relativa às
   condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as
   importações de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.
   Estas duas directivas contêm disposições especiais relativas à doença de
   Newcastle, aquando do envio de remessas de aves de capoeira, ovos para
   incubação ou carnes frescas de aves de capoeira, de Estados-membros ou
   regiões de Estados-membros em que as aves de capoeira são vacinadas contra
   a doença de Newcastle, para Estados-membros ou regiões de Estados-membros
   que foram reconhecidos como não praticando essa vacinação. De acordo com o
   disposto   no   artigo 3*,    ponto 1 da parte A,      da  Directiva  91/494/CEE, a
   Comissão deve propor normas comerciais relativas às carnes frescas de aves
   de capoeira, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1993, devendo a proposta
   basear-se   num    relatório   sobre    os  riscos  de   transmissão  da   doença de
   Newcastle.
   Neste contexto, a Comissão convidou o Comité científico Veterinário a :
      avaliar    o  risco    relativo   de   introdução  da   doença  de  Newcastle  em
      populações de aves de capoeira susceptíveis de contrair essa doença, e
      emitir   um    parecer   quanto   aos   riscos  de   transmissão   da   doença de
      Newcastle
(1) JO n* L 303 de 31.10.1990, p. 6.
(2) JO n* L 268 de 24. 9.1991, p. 35.
 ---pagebreak---                                       - 2 -
        recomendar as vacinas a utilizar na vacinação de aves de capoeira
        contra a doença de Newcastle
     -   recomendar um programa de vacinação contra a doença de Newcastle
    O Comité Científico Veterinário estabeleceu um sub-grupo para realizar o
    estudo solicitado. Os resultados        do trabalho do sub-grupo        foram
    comunicados num relatório ao Comité científico Veterinário, que os adoptou
    por unanimidade. O parecer emitido pelo Comité científico Veterinário tem
    em consideração o referido relatório.
II. Riscos de transmissão da doença de Newcastle
    Os riscos de transmissão da doença de Newcastle foram avaliados como se
    segue :
1.  Introdução da doença de Newcastle num pais
    Origem da infecção           Risco de disseminação
a)  Aves em cativeiro            alto risco
b)  Aves selvagens               risco nédio   para as aves de capoeira em rotas
                                migratórias
c)  Pombos                       representam actualmente um alto risco, se
                                tiverem acesso aos alimentos ou alojamentos de
                                 aves de capoeira, ou se as aves de capoeira
                                 forem criadas ao ar livre.
d)  Aves de capoeira vivas      As aves de capoeira vivas representam
    e ovos para incubação       um risco variável (baixo a alto), dependendo
                                do grau de controlo a que tiverem sido
                                 submetidas na origem e durante o transporte. O
                                risco será baixo no comércio intracomunitário,
                                desde que as medidas de luta sejam aceites e
                                aplicadas na íntegra.
                                Os ovos para incubação representam um baixo
                                risco,     desde    que   sejam    correctamente
                                fumigados.
 ---pagebreak---                                  - 3 -
 e)  Alimentos              Risco variável (baixo a alto), dependendo do
                            país de origem dos ingredientes dos alimentos,
                            do  tipo  de  armazenamento   e de  tratamento,
                            sobretudo do tratamento térmico.
 f)  Carne de aves de       Risco variável (baixo a alto), dependendo do
     capoeira               grau de controlo na origem e durante o
                            transporte.    Baixo    risco    no    comércio
                            intracomunitário, desde que as medidas de luta
                            sejam aceites e aplicadas na íntegra.
g)   Ovos para consumo e    Baixo risco
    ovoprodutos
h)  Outros produtos das    o risco depende do país de origem e do
    aves de capoeira       tratamento.Alto risco se importados de países
                           em que a doença de Newcastle é endémica. Baixo
                           risco se importados de Estados-membros, desde
                           que sejam aplicadas as medidas de luta.
i)  Fertilizantes contendo Devem ser considerados de alto risco,
    estrume de aves de     excepto quando submetidos a tratamento
    capoeira               adequado.
j)  Seres humanos          Risco médio, que pode ser reduzido através da
                           tomada de medidas de segurança biológica ao
                           nível da exploração.
k)  Animais necrófagos     Baixo risco
1)  Répteis                Baixo risco
m)  Disseminação pelo ar   Muito baixo risco, excepto quando os bandos de
                           aves de capoeira estiverem localizados próximo
                           de fronteiras com países em que a doença de
                           Newcastle seja enzoótica.
n)  Água de abeberamento   Baixo risco
o)  Vectores inanimados    Geralmente baixo risco, podendo no entanto
                           representar um alto risco no caso de comboios
                           e camiões contaminados       que  atravessem a
                           fronteira, provenientes de países em que a
                           doença de Newcastle seja enzoótica.
 ---pagebreak---                                       4 -
p) Vacinas                     Baixo risco, desde que as vacinas utilizadas
                               estejar em conformidade com os regulamentos
                               comunitários.
   Disseminação após a ocorrência de wm foco inicial
a) Aves em cativeiro           Muito baixo risco
b) Aves selvagens              Risco     significativo,     teoricamente,     na
                               prática poucos dados concretos.        Os riscos
                               podem ser eliminados se se impedir a entrada
                               de aves selvagens nos alojamentos das aves de
                               capoeira, o risco é maior para as
                               aves criadas em liberdade.
c) Pombos                      Actualmente, representam um risco grave.
d) Aves de capoeira vivas      As aves de capoeira vivas representam um risco
   e ovos para incubação       muito alto.
                               Os ovos para incubação representam um risco
                               nédio,   se não     for   feita   uma   fumigação
                               adequada.
e) Alimentos                   Alto   risco,    se  houver   possibilidade    de
                               contaminação por aves que voltaram ao estado
                               selvagem.    A    reutilização     de   alimentos
                               provenientes     de    instalações     infectadas
                               representa também um alto risco.
f) Carne de aves de            Baixo risco
   capoeira
g) Ovos para consumo e         Baixo risco
   ovoprodutos
h) Outros produtos             Baixo risco, desde que a transformação seja
                               feita em conformidade com o disposto na
                               Directiva 90/667/CEE do Conselho que harmoniza
                               as   normas    relativas   à    transformação   e
                               eliminação de resíduos animais.
i) Fertilizantes que           Risco extremamente elevado
   contenham estrume de
   aves de capoeira
 ---pagebreak---                                        - 5 -
 j)   Seres humanos               A      livre      circulação     de     pessoas
                                  (independentemente da sua função ou estatuto),
                                  após a ocorrência de um foco, representa um
                                  risco extremamente elevado de disseminação
                                 mecânica do vírus.
 k)  Animais necrófagos           Risco aédio
 1)  Répteis                     Baixo risco, mas não deve ser desprezado nos
                                  locais em que seja vulgar a presença destes
                                 animais nos alojamentos de aves de capoeira
m)   Disseminação pelo ar        Alto risco, dependendo, no entanto, de muitos
                                 factores, tais como a concentração de bandos
                                 de aves de capoeira, o clima, a estirpe de
                                 vírus, etc.
n)   Água de abeberamento        Alto risco,     quando proveniente     de águas
                                 superficiais    e    utilizada  sem   tratamento
                                 prévio.
o)   Vacinas                     Baixo risco, desde que as vacinas utilizadas
                                 estejam em conformidade com os regulamentos
                                 comunitários.
p)   Vectores inanimados         A   deslocação    de   vectores  inanimados   de
                                 instalações infectadas, sem uma desinfecção
                                 rigorosa, representa um risco extremamente
                                 elevado.
q)   Insectos                    Baixo risco, com excepção das áreas de grande
                                 concentração de aves de capoeira, em que os
                                 insectos parasitas representam um problema
                                 grave.
III.     Vacinação contra a doença de Newcastle
O Comité considerou que, embora a vacinação continue a fazer parte da
estratégia da Comunidade, deveriam ser envidados esforços, a médio prazo, para
produzir uma vacina que permita distinguir facilmente os anticorpos produzidos
 ;v rr-posta à vacina, daqueles produzidos em resposta aos vírus de ocorrência
   cu.ai. Vários laboratórios estão já a trabalhar, por exemplo, no sentido de
produzir vacinas vector, capazes de exprimirem a proteína F do vírus da doença
de Newcastle. Estas vacinas deverão possibilitar a detecção, por métodos
^erológicos, das infecções por vírus de ocorrência natural, permitindo um
controlo das aves de capoeira.
Enquanto não estiverem disponíveis as vacinas acima referida; . reccueada-se o
seguinte quanto à utilização de vacinas contra a doença de \h^-v-asti.-:,•;
 ---pagebreak---                                      - 6
 !- Vacinas*cohtra a doença de Hewcastle
    Vacinas vivas;
    As vacinas vivas não devem ter um índice de patogenicidade intracerebral
     (ICPI) > 0,4 em pintos do dia.
    A dose individual de vacina por ave deve ser, no mínimo, de IO 6 EID50
    de vírus, administrada através da água de abeberamento ou de gotas
    oculares.
    Vacinas inactivadas;
    As vacinas inactivadas não devem ser obtidas a partir de vírus com um ICPI
    em pintos do dia > 0,7, não havendo qualquer razão para utilizar,
    normalmente, vírus com um ICPI > 0,4. Caso seja possível demonstrar
    claramente a impossibilidade de obter uma boa protecção com vírus cujo
    ICPI seja inferior a 0,7, pode ser utilizado o vírus homologo para a
    vacina inactivada.
    A dose individual de vacina inactivada não deve ser inferior a 50 PD5Q.
2.  Programas de vacinação
    Não é possível, actualmente, recomendar um programa de vacinação único. De
    uma forma geral, os programas a utilizar devem estar em conformidade com
    os que foram testados e recomendados pelos fabricantes. Podem ser feitas
    certas observações quanto à data e método de administração, mas as
    circunstâncias prevalecentes ao nível do país, zona ou exploração podem
    torná-las contra-indicadas. Por exemplo, o Comité reconheceu que se obtém
    uma resposta imunitária superior quando a vacina viva é administrada por
    pulverização, em vez de ser adicionada à água de abeberamento; no entanto,
    a vantagem da utilização desta via não compensa os efeitos negativos da
    reacção que ela pode acarretar, caso estejam presentes micoplasmas ou
    outros agentes patogénicos respiratórios.
 ---pagebreak---                                       - 7 -
     Vacinação de emergência (vacinação em anel)
     Quando for decidido efectuar este tipo de vacinação é essencial, na
     opinião do subgrupo,que a primeira vacinação seja feita por pulverização,
     de preferência com uma suspensão da vacina em água desionizada. As
     revacinações posteriores serão determinadas pelas autoridades nacionais,
     após consulta da Comissão.
     Vacinação de pombos-correio
     Não deve ser feita qualquer distinção entre pombos-correio e aves de
     capoeira, no que diz respeito à doença de Newcastle virulenta clássica. É
     ainda difícil compreender a razão pela qual a variante de vírus da doença
     de Newcastle que tem vindo a provocar infecções nos pombos-correio na
     Europa desde 1981 foi tratada de forma diferente, conforme infecte aves
     de capoeira ou pombos. Existem diversos tipos de vacinas inactivadas para
     pombos; uma vez que as vacinas inactivadas obtidas a partir de vírus da
     doença de Newcastle com valores de ICPI < 0,7 proporcionam uma boa
    protecção contra esta variante do vírus, não se justifica a utilização de
    vacinas inactivadas homólogas.
    É imprescindível fazer um esforço no sentido de erradicar a doença da
    população de pombos-correio. Embora ciente das dificuldades inerentes à
    aplicação de medidas de controlo a estas aves, o Comité adoptou as
    seguintes recomendações :
    -    aplicação de uma política de vacinação obrigatória dos pombos-correio
         e de competição com uma vacina inactivada;
    -    todas as aves do pombal devem ser abatidas, caso seja isolado a partir
         de uma ave que tenha estado presente nesse pombal um vírus da doença
         de Newcastle com um ICPI> 0,7.
    -    deve ser vedada a participação em competições de pombos-correio não
         acompanhados de um certificado de vacinação.
IV. Conclusões e medidas propostas
    No âmbito das propostas relativas à realização do mercado interno foi
    pedida a revisão do disposto nas Directivas 90/539/CEE e 91/494/CEE, até
    31 de Dezembro de 1992. Nesta revisão prestou-se especial atenção:
 ---pagebreak---                                         - 8 -  _r>
         ao 'parecer do Comité Cientifico Veterinário sobre a doença de
         Newcastle
         às   medidas    nacionais   relativas   ao    controle    sanitário   e   ao
         funcionamento     de  estabelecimentos     aprovados    para   o    comércio
         intracomunitário, em conformidade com os planos apresentados pelos
         Estados-membros em 1991 e 1992
         às medidas comunitárias previstas pela Directiva 92/40/CEE do
         Conselho, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe
         aviária^ 1 ), bem como à Directiva         92/66/CEE do Conselho, que
         estabelece    medidas   comunitárias   de   luta    contra   a   doença   de
        Newcastle^) .
    No seguimento desta revisão foram apresentadas         as seguintes propostas,
    que se anexam ao presente relatório:
    a)  Projecto de proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva
         90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o
        comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de
        ovos para incubação provenientes de países terceiros.
    b)  Projecto de proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva
        91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o
        comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
        terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.
(1) JO ne L 167 de 22.6.1992, p= 1.
(2) JO na L 260 de 5.9.1992, p. 1.
 ---pagebreak---                                           - 10 -
                                    Proposta de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
           que altera a Directiva 90/539/CEE relativa às condições
         de policia sanitária que regem o comércio intracomunitário
              e as importações de aves de capoeira e de ovos para
                   incubação provenientes de paises terceiros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e social^ 3 ),
Considerando que, atendendo ao aumento de dimensões e à intensificação das
unidades    avícolas,    é  necessário     adaptar  certos   aspectos   da   Directiva
90/539/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio
intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação
provenientes de países terceiros(^), de forma a clarificar as exigências e a
simplificar a sua aplicação pelos Estados-membros;
Considerando    que o   Conselho   adoptou   as  Directivas  92/66/CEE, relativa    às
medidas de luta contra a doença de Newcastle^), e 92/40/CEE, relativa às
medidas de luta contra a gripe aviária( 6 ), permitindo assim           simplificar a
Directiva 90/539/CEE;
Considerando que, tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho sobre os
riscos de transmissão da doença de Newcastle, bem como as exigências relativas
às   vacinas   contra   a  doença    de  Newcastle,   é  necessário   prever   que  os
Kat dos-membros    ou  regiões   possam   ser  reconhecidos  como  não   praticando  a
vacinação contra a doença de Newcastle, quando for caso disso; que, todavia,
deve prever-se também a possibilidade de retirar, se necessário, o referido
estatuto;
(1) JO ne   L
(2) JO no  L
(3) JO nfi L
(4) JO no  L 303 de 31.9.90, p. 6.
(5) JO ne  L 260 de 5.9.92, p. 1.
(6) JO no  L 167 de 22.6.92, p. 1.
 ---pagebreak---                                      - 11 -
Considerando que é necessário alterar as normas comerciais aplicáveis aos
paises terceiros, de forma a garantir a sua equivalência às normas aplicáveis
nos Estados-membros, nomeadamente no que se refere à doença de Newcastle e à
gripe aviária,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                   Artigo lo
A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  No artigo 2Q, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Pintos do
    dia: as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram
    alimentadas; contudo, os patos de Moscovo (Cairina moschata) ou os seus
    cruzamentos podem ser alimentados."
2.  No artigo 2Q, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: "7. Bando: o
    conjunto das aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, criadas no
    mesmo local ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade
    epidemiológica. No caso de aves de capoeira mantidas em espaços fechados,
    o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar."
3.  No artigo 2Q, a alínea c) do ponto 9 passa a ter a seguinte redacção:
    "c) Estabelecimento de criação:
     i) Um estabelecimento de criação de aves de capoeira de reprodução, cuja
        actividade consiste em assegurar o crescimento das aves de capoeira de
        reprodução antes da fase reprodutiva, ou
    ii) um estabelecimento de criação de aves de capoeira de rendimento, cuja
        actividade consiste em assegurar o crescimento das aves de capoeira
        destinadas à produção de ovos de consumo, antes da fase de postura."
4.  No artigo 2Q, o ponto 15o é suprimido.
5.  O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 5o
    Para poderem ser comercializados na Comunidade:
    a) Os ovos para incubação, pintos do dia, aves de capoeira de reprodução
        e aves de capoeira de rendimento devem cumprir o disposto nos artigos
        6a, 12Q, 15Q e 17o. Devem também preencher todas as condições
        estabelecidas em execução dos artigos 13o e 14Q.
 ---pagebreak---                                     - 12 -
        Pará além disso:
        -    os ovos para incubação devem preencher as condições estabelecidas
            no artigo 7Q;
            os pintos do dia devem preencher as condições estabelecidas no
            artigo 8o ;
            as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem preencher
            as condições estabelecidas no artigo 9o.
   b)  As    aves de capoeira de abate devem          preencher   as   condições
       estabelecidas nos artigos 10Q, 12o, 15o e 17o, bem como as previstas
       em execução dos artigos 13Q e 14o.
   c)  As aves de capoeira (incluindo os pintos do dia e os ovos para
       incubação) destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para
       repovoamento devem satisfazer as condições previstas nos artigos
       10Q-A, 12o, 15Q e 17o, bem como as previstas em execução dos artigos
       13Q e 140.
6. No artigo 6Q, a alínea c) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
   "c) Não estar situados em áreas que, por razões de sanidade animal,
   estejam sujeitas a medidas restritivas em conformidade com a legislação
   comunitária, devido a um foco de uma doença que as aves de capoeira em
   questão sejam susceptíveis de contrair.
7. No artigo 6Q, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
   "2. De bandos que, na altura da expedição, não apresentem qualquer sinal
   clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa de aves de
   capoeira.
8. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 7Q
   Os ovos para incubação, aquando da sua expedição do bando, devem:
   1) Provir de bandos que :
       -    estejam há mais de 6 semanas em um ou mais estabelecimentos da
           Comunidade referidos no ponto 1, alínea a ) , do artigo 6Q,
       -    no caso de terem sido vacinados, o tenham sido de acordo com as
           condições de vacinação estabelecidas no Anexo III,
           tenham sido submetidos a um exame sanitário efectuado por um
           veterinário oficial ou um veterinário habilitado durante as 72
           horas anteriores à expedição e, na altura do exame, não apresentem
           qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença
           contagiosa, ou
 ---pagebreak---                                      - lï -
            'tenham sido submetidos a inspecções sanitárias mensais por um
             veterinário oficial ou um veterinário habilitado, tendo a última
             inspecção tido lugar no período de 31 dias anterior à expedição.
             Caso tenha sido escolhida esta modalidade, o veterinário oficial
             ou o veterinário habilitado devem ter também procedido a um exame
             dos registos relativos ao estado sanitário do bando, bem como a
             uma avaliação do seu astado sanitário actual, através de
             informações actualizadas dadas pela pessoa responsável pelo bando
             durante as 72 horas anteriores à expedição. Caso os registos, ou
             qualquer outra informação, façam suspeitar de doença, os bandos
             devem ter sido submetidos a um exame sanitário, pelo veterinário
             oficial ou pelo veterinário habilitado, que tenha excluído a
             possibilidade de doença contagiosa de aves de capoeira.
    2)  Estar identificados    em  conformidade  com  o  Regulamento  (CEE)  no
        1868/77;
    3)  Ter sido submetidos, antes da expedição para outro Estado-membro, a
        uma desinfecção, de acordo com as instruções do veterinário oficial;
    4)  Além disso, caso tenham surgido, no bando de que provêm os ovos para
        incubação e durante o respectivo período de incubação, doenças
        contagiosas de aves de capoeira, transmissíveis através dos ovos, o
        centro de incubação interessado bem como a ou as autoridades
        competentes responsáveis pelo centro de incubação e pelo bando de
        origem, devem ser notificadas."
9.  No artigo 8o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
    "b) Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no Anexo III, caso
        tenham sido vacinadas."
10. No artigo 9o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
    "b) Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no Anexo III, caso
        tenham sido vacinadas."
11. No artigo 9Q, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
    "c) Ter sido submetidas a um exame sanitário efectuado por um veterinário
    oficial ou veterinário habilitado, durante as 48 horas anteriores à
    expedição, não apresentando, na altura do exame, qualquer sinal clínico ou
    outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira."
 ---pagebreak---                                        - 14 -
 12. No artigo 10o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
      "c) Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as
      aves de capoeira destinadas ao aLate, efectuado pelo veterinário oficial
     ou pelo veterinário habilitado no decorrer dos cinco dias anteriores à
     expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham revelado qualquer
     sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de
     capoeira."
13. No artigo 10o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
     "d) Situada fora de qualquer zona que, por razões de sanidade animal,
          esteja submetida a medidas restritivas, de acordo com a legislação
          comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença que as aves
          de capoeira em questão sejam susceptíveis de contrair."
14. É aditado, a seguir ao artigo 10o, um novo artigo 10Q-A, com a seguinte
     redacção:
                                   "Artigo 10Q-A
     Aquando da expedição, as aves de capoeira destinadas ao fornecimento de
     espécies cinegéticas para repovoamento devem provir de uma exploração:
     a) Onde tenham permanecido desde o nascimento ou por um período superior
          a 21 dias;
     b) Isenta de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de
          capoeira;
     c) Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as
          aves de capoeira destinadas ao abate, efectuado pelo veterinário
          oficial ou pelo veterinário habilitado, no decorrer das 48 horas
          anteriores à expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham
          revelado qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença
          contagiosa das aves de capoeira;
     d)   Situada fora   de qualquer zona submetida, por razões de sanidade
          animal, a uma proibição de acordo com a legislação comunitária, devido
          à ocorrência  de um foco de uma doença a que as aves de capoeira em
          questão sejam susceptíveis."
15. No no 2 do artigo lio, o terceiro travessão passa a ter a seguinte
    redacção:
     "- que, caso tenham sido vacinados, satisfaçam as condições de vacinação
    estabelecidas no Anexo III,"
 ---pagebreak---                                     - 15 -
16. No no 2*do'artigo lio, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:
     "- situados foram de qualquer zona submetida, por razões de sanidade
    animal, a medidas restritivas de acordo com a legislação comunitária,
    devido à ocorrência de um foco de uma doença que as aves de capoeira em
    questão sejam susceptíveis de contrair."
17. No no 2 do artigo lio, é suprimido o último travessão.
18. Ao artigo lio é aditado um novo ponto 3 com a seguinte redacção:
    "3. Todas as aves da remessa devem ter sido submetidas a testes
    serolõgicos para detecção de anticorpos contra a Salmonella pullorum e a
    Salmonella gallinarum, de acordo com o Capítulo III do Anexo II, com
    resultados negativos. No caso dos ovos para incubação ou pintos do dia, o
    bando de origem deve ter sido submetido a testes serológicos para detecção
    de salmonella pullorum e Salmonella gallinarum, com um intervalo de
    confiança de 95% para uma prevalência de 5%."
19. No artigo 12o, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
    2. Os Estados-membros ou partes de Estados-membros, que pretendam ser
    reconhecidos como não praticando a vacinação contra a doença de Newcastle,
    podem apresentar um programa em conformidade com o no 1 do artigo 13o.
    A Comissão examinará os programas apresentados pelos Estados-membros. Os
    programas podem ser aprovados, na observância dos critérios previstos no
    no 1 do artigo 13o, em conformidade com o processo previsto no artigo 32o.
    De acordo com o mesmo processo, podem ser especificadas as garantias
    complementares, gerais ou limitadas, que podem ser exigidas, no âmbito do
    comércio intracomunitário.
    Os Estados-membros, ou partes de Estados-membros, que considerem ter
    reunido as condições para obtenção do estatuto de Estado-membro ou região
    onde não é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle, podem
    apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento desse estatuto, de
    acordo com o processo previsto no artigo 32o.
    Os elementos a tomar em consideração para a atribuição do estatuto de área
    onde não é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle serão as
    informações referidas no no 1 do artigo 14Q e, nomeadamente, os seguintes
    critérios:
        não ter sido autorizada qualquer vacinação contra a doença de
        Newcastle, das aves de capoeira referidas no artigo lo, pelo menos no
        decurso dos 12 meses anteriores,
 ---pagebreak---                                       - 16 -
         todos òs bandos de aves de capoeira de reprodução serem submetidos,
         pelo menos uma vez por ano, a um controlo destinado a detectar a
         presença da doença de Newcastle, em conformidade com as normas
         adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32o,
         as explorações não conterem qualquer ave de capoeira que tenha sido
        vacinada contra a doença de Newcastle, nos 12 meses anteriores.
    3.  A Comissão pode suspender o estatuto de não vacinação contra a doença
        de Newcastle, em conformidade com o processo previsto no artigo 32o,
        caso:
        i)   Não esteja   a ser controlada   uma epizootia  grave  de doença de
             Newcastle,
        ou
        ii) Sejam retiradas as restrições legislativas que proíbem a vacinação
             sistemática contra a doença, de Newcastle.
    4.  As condições previstas no no 1 serão revistas antes da entrada em
        vigor da legislação destinada a harmonizar o uso das vacinas contra a
        doença de Newcastle."
20. No artigo 15o, o no l passa a ter a seguinte redacção:
    "Os pintos do dia e os ovos para incubação devem ser transportados :
        quer em embalagens descartáveis novas, concebidas para o efeito, que
        devem ser utilizadas apenas uma vez e destruídas em seguida,
    -   quer    em  embalagens   reutilizáveis, desde    que   sejam  limpas e
        desinfectadas antes de voltar a ser utilizadas.
    Em qualquer dos casos, as embalagens devem:
    a) Conter apenas pintos do dia ou ovos para incubação pertencentes à
        mesma espécie, categoria e tipo de aves de capoeira, e provenientes do
        mesmo estabelecimento;
    b) Incluir as seguintes menções:
        -    nome do Estado-membro e região de origem,
        -    número de aprovação do estabelecimento de origem referido no
            Capítulo I, ponto 2, do Anexo II,
        -    número de pintos ou ovos em cada embalagem."
 ---pagebreak---                                      - 17 -
21. No artigo 15o, é suprimido o terceiro travessão do no 3.
22. No artigo 15o, é aditado ao no 4 uma nova alínea c) com a seguinte
    redacção:
    "c) As aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas
        para repovoamento devem ser encaminhadas sem demora para o local de
        destino, sem entrar em contacto com outras aves de capoeira, excepto
        aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas
        para repovoamento que satisfaçam as condições previstas na presente
        directiva."
23. No artigo 17o, o último travessão passa a ter a seguinte redacção:
    "- com carimbo e assinatura de cor diferente da do certificado."
24. O artigo 19o é suprimido.
25. O artigo 22o passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 22o
    1.  As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países
        terceiros :
        a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle, tal como definidas
            nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE do conselho, respectivamente,
            sejam doenças de declaração obrigatória,
        b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle,
            ou
            que, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem contra
            elas medidas de luta pelo menos equivalentes às previstas nas
            Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE, respectivamente.
    2.  Os critérios gerais a considerar para a qualificação dos países
        terceiros relativamente à alínea b) do no 1 serão definidos de acordo
        com o processo previsto no artigo 32Q.
    3.  A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 32o, pode
        definir as condições em que as disposições do na 1 podem aplicar-se
        apenas a uma parte do território de um país terceiro.
        De acordo com o mesmo processo, a Comissão pode definir os casos
        particulares e as condições em que os Estados-membros podem autorizar
        derrogações aos princípios gerais estabelecidos no no 1.
 ---pagebreak---                                          18
     4.  Os países terceiros, ou partes de países terceiros, indemnes de    gripe
         aviária ou de doença de Newcastle não serão considerados como      tendo
         perdido esse estatuto, caso ocorra um número reduzido de           focos
         epidemiologicamente ligados entre si numa zona bem definida,       desde
         que:
         -    os referidos focos possam ser erradicados num prazo de três   meses
              e
              não seja autorizada a saída da zona de aves de capoeira vivas,
              ovos para incubação e carne fresca de aves de capoeira, excepto os
              que se destinem a transformação ou eliminação.
        A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 32Q, pode
         impor condições adicionais para a importação de aves de capoeira vivas
         e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ou partes de
        países terceiros que se encontrem nessas condições."
26. No artigo 24o, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:
    "h) Ostentar um carimbo e uma assinatura de cor diferente             da   do
    certificado.
27. No no 4 do artigo 32o, é suprimido o trecho de frase "excepto no caso de o
    Conselho se ter pronunciado por maioria qualificada contra as referidas
    medidas".
28. No no 4 do artigo 33Q, é suprimido o trecho de frase "excepto no caso de o
    Conselho se ter pronunciado por maioria qualificada contra as referidas
    medidasM .
29. O artigo 35o é suprimido.
30. No Anexo II, o laboratório nacional de referência para a Dinamarca passa a
    ser o seguinte:
    "National Veterinary Laboratory
     Poultry Disease Division
     Hangevej 2
     DK-8200 Aarhus N."
31. No modelo 5 do Anexo IV, a alínea a) do ponto 14o passa a ter seguinte
    redacção:
    "a) As aves de capoeira acima descritas obedecem às disposições previstas
        nos artigos 10o e 15o da Directiva 90/539/CEE do Conselho."
32. No modelo 6 do Anexo IV, a alínea a) do ponto 14o passa a ter a seguinte
    redacção:
    "a) As aves de capoeira acima descritas obedecem às disposições previstas
        nos artigos loo-A e 15o da Directiva 90/539/CEE do Conselho."
 ---pagebreak---                                        19~-,~X0 „
                                   Artigo 2o
 1. Os   Estados-membros   porão   em   vigor   as  disposições    legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1993. Do facto informação
    imediatamente a Comissão.
    Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
    incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa
    referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
    referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.  Os  Estados-membros  comunicarão   à   Comissão o  texto   das   disposições
    nacionais que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
                                   Artigo 30
os Estados membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak---                                         - 21 -
                                    Proposta de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
             que altera a Directiva 91/494/CEE relativa ás condições
           de policia sanitária que regeti o comércio intracomunitário
                e as importações provenientes de paises terceiros
                      de carnes frescas de aves de capoeira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui a comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^*),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e S o c i a l ^ ) ,
Considerando que a parte A, ponto 1, do artigo 3o da Directiva 91/494/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo às condições de polícia sanitária
que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira^ 4 ), estabelece normas para a
vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de que provem a carne de
aves de capoeira destinada a Estados-membros ou partes de Estados-membros cujo
estatuto foi reconhecido de acordo com o no 2 do artigo          12o da Directiva
9 0/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 199 0, relativa às condições de
polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de
aves   de   capoeira   e   de  ovos    para  incubação   provenientes  de  países
terceiros(5) ;
Considerando que é necessário estabelecer as normas para a vacinação contra a
doença de Newcastle que serão aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1993, ao
comércio de carnes frescas de aves de capoeira destinadas a Estados-membros ou
partes de Estados-membros cujo estatuto tenha sido reconhecido, de acordo com
o no 2 do artigo 12o da Directiva 90/539/CEE do Conselho;
(1.) JO no L
(2)  JOnfiL
(3)  JO no L
(4)  JO no L 268 de 24.9.1991, P. 35.
(b)  JO no L 303 de 31.10.1990, p. 6.
 ---pagebreak---                                       - 22 -
Considerando que as normas a adoptar a partir de 1 de Janeiro de 199 3 devem
ter em consideração o relatório da Comissão ao Conselho sobre os riscos de
transmissão da doença de Newcastle;
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 92/66/CEE, que estabelece
medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle( 6 ), e a Directiva
92/40/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe
aviária^ 7 ), permitindo assim a simplificação da Directiva 91/494/CEE;
Considerando que é conveniente permitir uma alternativa à utilização da marca
especial definida no artigo 5Q da Directiva 91/494/CEE do Conselho;
Considerando que é necessário alterar as normas de comercialização aplicáveis
aos países terceiros de forma a garantir a sua equivalência às aplicáveis aos
Estados-membros, particularmente no que diz respeito à doença de Newcastle e
à gripe aviária,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                    Artigo lo
A Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  No artigo 3o, o ponto 1 da parte A passa a ter a seguinte redacção:
    "1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou
        tenham sido importadas de países terceiros, de acordo com os
        requisitos do Capítulo III da Directiva 9 0/539/CEE.
        As carnes de aves de capoeira destinadas aos Estados-membros ou
        regiões de Estados-membros cujo estatuto tenha sido estabelecido nos
        termos do no 2 do artigo 12 o daquela directiva deverão ser
        provenientes de aves de capoeira que não tenham sido vacinadas com
        vacinas vivas atenuadas contra a doença de Newcastle nos 30 dias que
        precederam o abate.
        Esta norma será revista antes da entrada em vigor da legislação
        comunitária que harmoniza a utilização da vacina contra a doença de
        Newcastle."
(G) JO n* L 260 de 5. 9.1992, p. 1.
(7) JO n* I* 167 de 22. 6.1992, p. 1.
 ---pagebreak---                                   - 23 -
 2.  Na parte A do artigo 3Q, o segundo travessão do ponto 2 passa a ter a
     seguinte redacção:
     "- não esteja situada numa zona que, por razões de sanidade animal,
         esteja sujeita a medidas restritivas que envolvam o controlo das
         carnes de aves de capoeira, de acordo com a legislação
         comunitária, devido a um foco de uma doença que as aves de
         capoeira em questão sejam susceptíveis de contrair."
 3.  É aditado ao artigo 5o um novo no 3, com a seguinte redacção:
     "3. Todavia, a pedido de um Estado-membro, devidamente justificado e
         em conformidade com o processo previsto no artigo 17o, podem ser
         adoptadas soluções específicas, nomeadamente no que diz respeito à
         marcação das carnes referida no no 1, e sua utilização posterior,
         bem como ao destino dos produtos transformados."
4.  O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo ÍQQ
     1. As carnes frescas de aves de capoeira devem ser provenientes de
         países :
         a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle, tal como
            definidas nas Directivas 92/40/CEE e 92/66/CEE do Conselho,
            respectivamente, sejam doenças de declaração obrigatória,
         b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle,
            ou
            que, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem
            contra elas medidas de luta pelo menos equivalentes às
            previstas    nas     Directivas    92/40/CEE    e    92/66/CEE,
            respectivamente.
2.  Os critérios gerais a considerar para a qualificação dos países
    terceiros relativamente à alínea b) do no 1 serão definidos de acordo
    com o processo previsto no artigo 17o.
3.  A comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 17o, pode
    definir as condições em que as disposições do no 1 podem aplicar-se
    apenas a uma parte do território de um país terceiro.
4.  Os países terceiros, ou partes de países terceiros, indemnes de   gripe
    aviária ou de doença de Newcastle não serão considerados como     tendo
    perdido este estatuto, caso ocorra um número reduzido de          focos
    epidemiologicamente ligados entre si numa zona bem definida,      desde
    que:
 ---pagebreak---                               -.4 ,;- 24 -
       * os' referidos focos possam ser erradicados num prazo de três meses
        e
        não seja autorizada a saída da zona de aves de capoeira vivas,
        ovos para incubação e carnes frescas de aves de capoeira, excepto
        os que se destinem a transformação ou eliminação.
   A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 17Q, pode
   impor condições adicionais para a importação de aves de capoeira vivas
   e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ou partes de
   países terceiros que se encontrem nessas condições."
5. o artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:
    "1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente
   artigo, o Comité Veterinário Permanente será chamado a pronunciar-se
   pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do
   representante de um Estado-membro.
   2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das
   medidas a tomar, o Comité emitirá o seu parecer o projecto num prazo
   que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, o Comité
   pronunciar-se-á por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo
   148o do Tratado para a adopção das decisões que o conselho é convidado
   a tomar sob proposta da comissão. Nas votações no comité, os votos dos
   representantes dos Estados-membros estão sujeitos         à ponderação
   definida nesse mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
   3. A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em
   conformidade com o parecer do Comité.
   4. Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o
   parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá
   imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, o
   Conselho deliberará por maioria qualificada.
   Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
   proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado
   medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas."
 ---pagebreak---                                      - 25 -
        6.  O artigo 18Q passa a ter a seguinte redacção:
            "1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente
            artigo,   o   Comité  Veterinário   Permanente    será    chamado   a
            pronunciar-se    pelo  seu  presidente,    seja  por    sua   própria
            iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.
            2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das
            medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
            projecto num prazo de dois dias. O Comité pronunciar-se-á por
            maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148a do Tratado
            para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
            proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos
            representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
            definida nesse mesmo artigo. o presidente não participa na
            votação.
            3. A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em
           conformidade com o parecer do comité.
            4. Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade
           com o parecer do comité ou na falta de parecer, a Comissão
           submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às
           medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
           Se, no termo de um prazo de 15 dias       a contar da data em que a
           proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver
           adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas."
                                  Artigo 2Q
1. Os   Estados-membros    porão  em   vigor  as    disposições    legislativas,
   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
   presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1993. Do facto informação
   imediatamente a Comissão.
 ---pagebreak---                                      - 26 -
    Sempre que' os Estado-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
    incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa
    referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
    referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
    nacionais que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
                                   Artigo 3Q
Os Estados membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 96 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        10 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-116-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53696-9
serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo