CELEX: 31986R3662
Language: pt
Date: 1986-11-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3662/86 DO CONSELHO, de 26 de Novembro de 1986, que prorroga os direitos anti-dumping provisorios sobre as importaçoes de chumaceiras de rolamentos originarias do Japao

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31986R3662

REGULAMENTO  (CEE) N* 3662/86 DO CONSELHO, de 26 de Novembro de 1986, que prorroga os direitos anti-dumping provisorios sobre as importaçoes de chumaceiras de rolamentos originarias do Japao  

Jornal Oficial nº L 339 de 02/12/1986 p. 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3662/86 DO CONSELHO  de 26 de Novembro de 1986  que prorroga os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de chumaceiras de rolamentos originárias do Japão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, através do Regulamento (CEE)  nº 2516/86 (2), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de chumaceiras de rolamentos originárias do Japão;  Considerando que um dos exportadores interessados, que representa uma percentagem significativa das transacções em causa, apresentou à Comissão um requerimento no sentido de que os direitos provisórios instituídos sejam prorrogados por um novo período de dois meses;  Considerando que a Comissão considera necessitar de uma prorrogação desses direitos a fim de proceder à determinação definitiva dos factos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de chumaceiras de rolamentos originárias do Japão, instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 2516/86, são prorrogados por um período não superior a dois meses.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE)  nº 2176/84 e de qualquer outra decisão que o Conselho venha a tomar, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas e, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses com início em 8 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. WALKER  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 221 de 4. 8. 1986, p. 16.