CELEX: 62017CN0208
Language: pt
Date: 2017-04-21 00:00:00
Title: Processo C-208/17 P: Recurso interposto em 21 de abril de 2017 por NF do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-192/16: NF/Conselho Europeu

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/12
            
         Recurso interposto em 21 de abril de 2017 por NF do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-192/16: NF/Conselho Europeu
   (Processo C-208/17 P)
   (2017/C 231/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: NF (representantes: P. O’Shea, BL, I. Whelan, BL, B. Burns, Solicitor)
   
      Outra parte no processo: Conselho Europeu
   
      Pedidos da recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular na totalidade o despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017, no qual o Tribunal Geral rejeitou o recurso por falta de competência do Tribunal Geral para conhecer do pedido;
            
         
               —
            
            
               proferir uma decisão definitiva na questão que é objeto do presente recurso, considerar que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando se declarou incompetente e condenar o recorrido no processo T-192/16 no pagamento das despesas do recorrente efetuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               devolver as questões suscitadas no presente processo ao Tribunal Geral com a orientação de que se deve declarar competente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Falta de fundamentação;
            
         
               2.
            
            
               Falta de apreciação adequada da questão de saber se o acordo controvertido consubstancia efetivamente uma decisão da demandada;
            
         
               3.
            
            
               Não tomada em consideração de factos relevantes;
            
         
               4.
            
            
               Não apreciação de elementos de prova que lhe foram apresentados;
            
         
               5.
            
            
               Inexistência de investigação integral e de apreciação das questões materiais;
            
         
               6.
            
            
               Não realização de mais inquéritos relevantes;
            
         
               7.
            
            
               Tomada de decisão sem possuir informações suficientes;
            
         
               8.
            
            
               Inobservância dos princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça no processo C-294/83.