CELEX: 31982R1199
Language: pt
Date: 1982-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1199/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1056/81

03 /Fasc. 25                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      115
382R1199
N? L 140/30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 5 . 82
                                         REGULAMENTO (CEE) N° 1199/82 DO CONSELHO
                                                       de 18 de Maio de 1982
                relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento
                         na Irlanda e na Irlanda do Norte e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1056/81
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                                              Artigo 1°.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     A Irlanda e o Reino Unido, relativamente à Irlanda do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (x),                  Norte, ficam autorizados a conceder um prémio para a
                                                                     manutenção de vacas em aleitamento, complementar do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                   prémio previsto pelo Regulamento (CEE) n? 1357/80,
cial (2),                                                            contanto que não apliquem as disposições do n? 2 do ar­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1056/81 (3)                  tigo 3? do referido regulamento.
prevê a concessão de um prémio complementar para a
manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Ir­
landa do Norte, no caso em que os Estados em questão                 Para a campanha de comercialização de 1982/ 1983 o
não concedam no âmbito nacional o prémio complemen­                  montante deste prémio é fixado em 20 ECUs por vaca
tar referido no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)               em aleitamento na posse do produtor à data da apresen­
n? 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que                   tação do pedido.
instaura um regime de prémios para a manutenção de
vacas em aleitamento (4) com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1198 /82 (s);                     Este montante é pago de uma só vez.
Considerando que, não tendo a situação dos agricultores
desta região da da Comunidade, melhorado sensivel­                   É financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e Ga­
mente durante este período, se mostra necessário adop­               rantia Agrícolas (FEOGA), secção «Garantia».
tar, para a companha de 1982 / 1983, uma medida com­
parável ;
Considerando que é necessário prever que a Irlanda e o                                        Artigo 2o.
Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte,
possam pagar, no âmbito nacional, um prémio comple­                  Os Estados-membros referidos no artigo 1 ? ficam autori­
mentar ;
                                                                     zados a conceder nacionalmente para a Irlanda e Irlanda
                                                                     do Norte um prémio complementar até um montante li­
Considerando que um tal prémio constitui uma interven­               mite de 5 ECUs por vaca, não podendo a atribuição
ção no mercado interno na acepção do artigo 3? do Re­                deste prémio levar a discriminações entre criadores de
gulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril                gado dentro do mesmo Estado-membro.
de 1970, relativo ao financiamento da Política Agrícola
Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3509/ 80 (7)                                                              Artigo 3°.
Considerando que convém revogar o Regulamento
(CEE) n? 1056/81 ,                                                   E revogado o Regulamento (CEE) n? 1056/ 81 .
0)  JO   n? C 104 de 26. 4. 1982, p. 25 .                                                      Artigo 4o.
O   JO   n? C 114 de 6. 5. 1982, p. 1 .
O   JO   n? L 111 de 23 . 4. 1981 , p. 6.                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(4) JO   n? L 140 de 5 . 6. 1980, p. 1 .                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O   JO   n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 28 .
(•) JO   n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .
 O  JO   n? L 367 de 31 . 12. 1980, p. 87.                           E aplicável a partir de 20 de Maio de 1982.
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    O presente regulamento é obligatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982 .
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                                                                              O Presidente
                                                                         P. de KEERSMAEKER