CELEX: C2002/044/12
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo C-467/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro de 2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico Italia SpA

16.2.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       do regulamento em questão) o direito de obter os prazos
da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro de                           suplementares e determinar a respectiva duração em
2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico                       função do tempo efectivamente necessário para obter e
                              Italia SpA                                      apresentar a documentação exigida?»
                                                                        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
                        (Processo C-467/01)
                           (2002/C 44/12)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de Dezembro
                                                                        de 2001, no processo Francesca Caprini contra Conserva-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       tore C.C.I.A.A.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro                                     (Processo C-485/01)
de 2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico
Italia SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                                                 (2002/C 44/13)
em 6 de Dezembro de 2001. A Corte di Appello di Genova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1.    «Com base nos artigos 47.o, n.o 4, e 48.o do Regulamento          despacho do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de
      (CEE) n.o 3665/87 (1), deve entender-se que: (a) os prazos        Dezembro de 2001, no processo Francesca Caprini contra
      suplementares que podem ser concedidos ao exportador              Conservatore C.C.I.A.A., que deu entrada na Secretaria do
      não podem de modo algum ultrapassar o prazo máximo              Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2001. O Tribunale
      de 18 meses, ou, (b) pelo contrário, a redução de 15 % é        civile e penale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se
      aplicável apenas ao caso de ultrapassagem superior a             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      6 meses do prazo normal e do prazo suplementar
      eventualmente concedido ao exportador?»;
                                                                        A Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro
                                                                        de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-
2.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da            -Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que uma
      alı́nea (b) da questão anterior, com base nos dois referidos     legislação nacional sujeite a inscrição do agente comercial no
      artigos e tendo em consideração os diversos elementos,           registo das empresas à inscrição prévia desse mesmo agente
      entre os quais os indicados na fundamentação do presente         no registo dos agentes e representantes comerciais?
      despacho, que possam ser relevantes do ponto de vista
      do direito comunitário, existem limites máximos tempo-          (1) JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.
      rais até aos quais possam ser concedidos os prazos
      suplementares?»;
3.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, quais são esses limites temporais
      máximos e, consequentemente, quais são os prazos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      suplementares nos termos dos dois referidos artigos?»;            Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro de 2001,
                                                                        no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
                                                                                                    Financiën
4.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, pode um particular, com base nos                             (Processo C-487/01)
      dois artigos aı́ referidos, invocar um direito juridicamente
      protegido à fixação de determinada duração dos prazos                                    (2002/C 44/14)
      suplementares (adoptada tendo em conta as dificuldades
      de obtenção da documentação exigida)?»;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
5.    «No caso de ser exacta a interpretação constante da              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      alı́nea (b) da questão 1, e com base nos dois artigos aı́        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro
      referidos, pode o órgão jurisdicional nacional — no caso        de 2001, no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
      de a autoridade administrativa não ter concedido prazos          Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      suplementares — reconhecer ao exportador (que prove               em 17 de Dezembro de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden
      ter diligentemente procurado obter os documentos den-             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      tro do prazo de 12 meses referido no artigo 47.o, n.o 2,          prejudicial sobre as seguintes questões: