CELEX: C2000/063/04
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-74/98 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): DAT-SCHAUB amba contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri ("Agricultura — Organização comum de mercado — Carne de bovino — Restituições à exportação — Carne de bovino transformada antes da entrada no país de importação — Acordos internacionais — Efeitos — Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, por outro")

C 63/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
1) Ao não ter classificado, dentro do prazo estabelecido, uma               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     superfı́cie suficiente do Marais poitevin em zona de protecção         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
     especial, ao não ter adoptado medidas susceptı́veis de dotar as        públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de permitir a um
     zonas de protecção especial do Marais poitevin de um estatuto          prestador que, para provar que satisfaz as condições económicas,
     jurı́dico suficiente e ao não ter adoptado as medidas adequadas        financeiras e técnicas de participação num concurso destinado a
     para evitar a deterioração tanto dos locais do Marais poitevin         celebrar um contrato público de serviços, invoque as capacidades de
     classificados em zonas de protecção especial como de alguns            outras entidades, qualquer que seja a natureza jurı́dica das relações
     outros que o deveriam ter sido, a República Francesa não cumpriu      que com elas mantém, na condição de poder provar que tem
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da              efectivamente à sua disposição os meios dessas entidades necessários
     Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                para a execução do contrato. Compete ao juiz nacional apreciar se tal
     relativa à conservação das aves selvagens.                             prova foi feita no processo principal.
2) Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
3) A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 16 de Dezembro de 1999
                             (Quinta Secção)
                                                                             no processo C-74/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     de 2 de Dezembro de 1999
                                                                             Østre Landsret): DAT-SCHAUB amba contra Ministeriet
                                                                                           for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri (1)
no processo C-176/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna):
         Holst Italia SpA contra Comune di Cagliari (1)                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Carne
                                                                             de bovino — Restituições à exportação — Carne de bovino
                                                                             transformada antes da entrada no paı́s de importação —
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —                    Acordos internacionais — Efeitos — Acordo de Cooperação
Prova da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar                  entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os
                 as capacidades de outra sociedade»)                         paı́ses que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação
                                                                                         dos Estados Árabes do Golfo, por outro»)
                              (2000/C 63/03)
                                                                                                         (2000/C 63/04)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-176/98, que tem por objecto um pedido                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale              No processo C-74/98, que tem por objecto um pedido dirigido
amministrativo regionale per la Sardegna (Itália), destinado a              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret (Dinamarca),
Holst Italia SpA e Comune di Cagliari, sendo interveniente                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Ruhrwasser AG International Water Management, uma decisão                   entre DAT-SCHAUB amba e Ministeriet for Fødevarer,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                    Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    interpretação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              que estabelece regras comuns de execução do regime das
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente                 restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351,
da Sexta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                 p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
Secção, L. Sevón, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e                 L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, admi-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Dezembro de                    nistrador principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 63/3
O artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do            Uma pessoa que deseje importar de um Estado-Membro A e colocar
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro               no mercado de um Estado-Membro B uma especialidade farmacêutica
de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das            X pode pedir à autoridade competente do Estado-Membro B e desta
restituições à exportação para os produtos agrı́colas, deve ser           obter, sem preencher todos os requisitos estabelecidos pela Directiva
interpretado no sentido de que os paı́ses que são Partes na Carta do       65/65/CEE, do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à
Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo não são              aproximação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
considerados, em caso de transformação dos produtos prévia ao              trativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 1965, 22,
cumprimento das formalidades aduaneiras no território de um deles e        p. 369), na redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva
de subsequente exportação para outros desses paı́ses, como um único       93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, uma autorização
paı́s terceiro em que todos os produtos resultantes dessa transformação    de importação paralela se:
tenham sido importados.
                                                                            — a especialidade farmacêutica X for objecto de uma autorização de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                 colocação no mercado emitida no Estado-Membro A e tivesse
                                                                                 sido objecto de uma autorização de colocação no mercado que
                                                                                 deixou de vigorar no Estado-Membro B,
                                                                            — a especialidade farmacêutica Y for objecto de uma autorização de
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     colocação no mercado emitida no Estado-Membro B, mas não
                                                                                 de uma autorização de colocação no mercado correspondente no
                   de 16 de Dezembro de 1999                                     Estado-Membro A,
no processo C-94/98 [pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                      — a especialidade farmacêutica X tiver as mesmas substâncias
Division]: The Queen ex parte: Rhône Poulenc Rorer                               activas e os mesmos efeitos terapêuticos que a especialidade
Ltd, May & Baker Ltd contra The Licensing Authority                              farmacêutica Y, mas não utilizar os mesmos excipientes e for
established by the Medicines Act 1968 (representada por                          fabricada segundo um processo de fabrico diferente, quando a
                The Medicines Control Agency) (1)                                autoridade competente no Estado-Membro B puder comprovar
                                                                                 que a especialidade farmacêutica X respeita as exigências relativas
(«Especialidades farmacêuticas — Autorização de colocação                      à sua qualidade, à sua eficácia, e à sua inocuidade em condições
                no mercado — Importação paralela»)                              normais de emprego e puder garantir uma farmacovigilância
                                                                                 regular,
                             (2000/C 63/05)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        — as autorizações de colocação no mercado acima referidas forem
                                                                                 emitidas a favor de diversas empresas do mesmo grupo, ao
                                                                                 qual pertencem igualmente os fabricantes das especialidades
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                farmacêuticas X e Y, e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-94/98, que tem por objecto um pedido dirigido                 — as empresas pertencentes ao mesmo grupo do titular da autori-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                    zação de colocação no mercado da especialidade X que foi
CE (actual artigo 234.o), pela High Court of Justice (England &                  revogada no Estado-Membro B continuarem a fabricar e a
Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido) e destinado a                       comercializar aquela especialidade noutros Estados-Membros
obter, no litı́gio pendente neste orgão jurisdicional entre The                 além do Estado-Membro B.
Queen ex parte: Rhône Poulenc Rorer Ltd, May & Baker Ltd
contra The Licensing Authority established by the Medicines
Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency),
                                                                            Nesta situação, a autoridade competente não é obrigada a ter em
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
                                                                            consideração a circunstância de a especialidade farmacêutica Y ter
Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
                                                                            sido desenvolvida e lançada com vista a fazer beneficiar a saúde
1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            pública de uma vantagem especı́fica que a especialidade farmacêutica
regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades
                                                                            X não fornece e/ou de esta vantagem especı́fica para a saúde pública
farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18), na
                                                                            não ser atingida se os produtos X e Y estiverem simultaneamente
redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva
                                                                            presentes no mercado do Estado-Membro B.
93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 214,
p. 22), e das disposições comunitárias relativas à emissão
de autorizações de importação paralela para especialidades
farmacêuticas, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Ro-
drı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e                 (1) JO C 166 de 30.5.1998.
R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hu-
beau, administradora principal, proferiu em 16 de Dezembro
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: