CELEX: 31983D0330
Language: pt
Date: 1983-06-21 00:00:00
Title: 83/330/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 1983, que diz respeito à assinatura e depósito da declaração de aplicação provisória dos protocolos de 1983 que estabeleceu nova prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971

03 / Fasc. 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    97
383D0330
N?L 181 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             6 . 7 . 83
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Junho de 1983
              que diz respeito à assinatura e depósito da declaração aplicação provisória dos protocolos de
              1983 que estabeleceu nova prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da
              Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional sobre
                                                      o Trigo de 1971
                                                       (83 /330/CEE)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente,
              o seu artigo 1.13?,
              Tendo em conta a recomendação da Comissão,
              DECIDE :
                                                         Artigo único
              O presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a declaração
              de aplicação provisória dos Protocolos de 1983 , que estabelecem nova prorrogação da Conven­
              ção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de
              1980 , que constituem o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 e a depositar a referida
              declaração junto do Governo dos Estados Unidos da América.
              Os textos dos protocolos e a declaração de aplicação provisória acompanham a presente deci­
              são .
              Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1983 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O presidente
                                                                                 H. W. LAUTENSCHLAGER
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                                                     PROTOCOLOS
             de 1983 que estabelecem nova prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e
            da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional
                                                  sobre o Trigo de 1971
                                                       PREAMBULO
            A Conferência encarregada de redigir, os textos dos Protocolos de 1983 que estabelecem nova
            prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao
            Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1 97 1 ,
             Considerando que o Acordo Internacional sobre o Trigo foi revisto, renovado ou prorrogado
            por várias vezes desde 1949,
             Considerando que o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 , constituído por dois instru­
             mentos jurídicos distintos — a Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 , por um lado, e
             a Convenção sobre o Auxílio Alimentar de 1980 , por outro lado, ambas prorrogadas por proto­
             colo em 1981 — expira em 30 de Junho de 1983 ,
            Estabeleceu os textos dos Protocolos de 1983 que estabelecem nova prorrogação da Convenção
             sobre o comércio do Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980 .
             PROTOCOLO DE 1983 QUE ESTABELECE NOVA PRORROGAÇAO DA CONVENÇÃO SOBRE
                                           O COMERCIO DO TRIGO DE 1971
OS GOVERNOS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO ,                                                 Artigo 3?
                                                                                          Definição
Considerando que a Convenção sobre o Comércio do
Trigo de 1971 (adiante designada «a Convenção», do              Todas as referências ao « Governo » ou aos « Governos »
Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 , que foi             que constem do presente protocolo serão entendidas
prorrogada de novo por protocolo de 1981 , expira em             como válidas também para a Comunidade Económica
30 de Junho de 1983 ,                                            Europeia (adiante designada «Comunidade»). Por conse­
                                                                 guinte, todas as referências à « assinatura» ou à « apresen­
                                                                 tação dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de
ACORDARAM NO SEGUINTE :                                          aprovação» ou a um «instrumento de adesão» ou a uma
                                                                 «declaração de aplicação a título provisório» por parte
                                                                 de um Governo que constem do presente protocolo se­
                          Artigo 1°.                             rão entendidas, no caso da Comunidade, como válidas
                                                                 também para a assinatura ou para a declaração de aplica­
Prorrogação, data de expiração e denúncia da Convenção           ção a título provisório em nome da Comunidade por
                                                                 parte da sua autoridade competente, bem como para a
Sem prejuízo do disposto no artigo 2? do presente proto­        "apresentação do instrumento exigido pelo procedimento
colo, a Convenção mantém-se em vigor até 30 de Junho             institucional da Comunidade para a celebração de um
de 1986, ficando no entanto entendido que se, antes de           acordo internacional .
30 de Junho de 1986, entrar em vigor novo acordo inter­
nacional em matéria de trigo, o referido protocolo per­
manecerá em vigor apenas até à entrada em vigor do
novo acordo .
                                                                                          Artigo 4°
                          Artigo 2°.
                                                                                    Disposições financeiras
 Disposições da Convenção que se tornaram inoperantes
                                                                 A quotização inicial de todos os membros exportadores
Consideram-se inoperantes a partir de 1 de Julho dé              ou de todos os membros importadores que adiram ao
1983 as seguintes disposições da Convenção :                     presente protocolo em conformidade com o disposto no
                                                                 n? 1 , alínea a), do artigo 7? do referido protocolo será
                                                                 fixada pelo Conselho em função do número de votos que
a) O n? 4 do artigo 19?;
                                                                 lhes sejam atribuídos e do período do ano agrícola que
b) Os artigos 22? a 26? inclusive ;                              falte decorrer; não serão, no entanto, alteradas as quoti­
c) O n? 1 do artigo 27?;                                         zações dos outros membros exportadores e dos outros
d) Os artigos 29? a 31 ?, inclusive .                            importadores fixadas por conta do corrente ano agrícola.
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                            Artigo 5?                                                       Artigo 81
                           Assinatura                                             Aplicação a título provisório
 O presente protocolo ficará aberto, de 4 de Abril de              Todos os Governos signatários poderão depositar junto
  1983 a 10 de Maio de 1983 , inclusive, em Washington, à          do Governo dos Estados Unidos da América uma decla­
 assinatura dos Governos dos países, que, em 1 de De­              ração de aplicação a título provisório do presente proto­
 zembro de 1982 , fossem partes da Convenção prorro­               colo . Todos os outros Governos que satisfaçam necessá­
 gada de novo pelo Protocolo de 1981 , ou que provisoria­          rias para assinarem o presente protocolo ou cujo pedido
 mente fossem consideradas como partes dessa Conven­               de adesão tenha sido aprovado pelo Conselho poderão
 ção, ou que sejam membros da Organização das Nações               também depositar junto do Governo dos Estados Unidos
 Unidas, das suas instituições especializadas ou da Agên­          da América uma declaração de aplicação a título provisó­
 cia Internacional da Energia Atómica e se encontrem               rio . Todos os Governos que depositem tal declaração
 emunerados no Anexo A ou no Anexo B da Convenção .                aplicarão provisoriamente o presente protocole e consi­
                                                                   derar-se-á que provisoriamente dele são partes .
                            Artigo 6o.
              Ratificação, aceitação ou aprovação
 O presente protocolo encontra-se sujeito à ratificação, à
 aceitação ou à aprovação de cada um dos Governos sig­                                      Artigo 9 o.
 natários, em conformidade com as suas formalidades                                     Entrada em vigor
 constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de acei­
 tação ou de aprovação serão depositados junto do Go­              1 . O presente protocolo entrará em vigor em 1 de
verno dos Estados Unidos da América, até 30 de Junho              Julho de 1983 , se, em 30 de Junho de 1983 , tiverem sido
 de 1983, o mais tardar, ficando, no entanto, entendido            depositados instrumentos de ratificação, de aceitação, de
 que o Conselho pode conceder uma ou várias prorroga­              aprovação ou de adesão, ou declarações de aplicação a
ções de prazo a qualquer Governo signatário que na­               título provisório, em conformidade com os artigos 6?, 7°
quela data não tenha depositado o seu instrumento de              e 8? do presente protocolo, por um número de Governos
ratificação, de aceitação ou de aprovação.                        que represente os membros exportadores detentores de
                                                                  pelo menos 60 °/o dos votos énumerados no Anexo A e
                            Artigo 7?                             que represente os membros importadores detentores de
                                                                  pelo menos 60 % dos votos enumerados no Anexo B, ou
                             Adesão                               que seriam detentores destas respectivas percentagens em
                                                                  30 de Junho de 1983 , se nessa data fossem Partes Con­
 1.    O presente protocolo estará aberto :                       tratantes da Convenção .
a) Até 39 de Junho de 1983 , à adesão dos Governos de
    todos os membros que nessa data se encontram enu­
    merados nos Anexos A e B da Convenção, ficando,
    no entanto, entendido que o Conselho pode conceder
    uma ou várias prorrogações de prazo a qualquer Go­            2.     Se o presente protocolo não entrar em vigor con­
    verno que, nessa data, não tenha depositado o seu             forme o disposto no n? 1 do presente artigo, os Gover­
    instrumento ;                                                 nos que tiverem depositado instrumentos de ratificação,
                                                                  de aceitação, de aprovação ou de adesão ou declarações
    e                                                             de aplicação a título provisório, poderão decidir de co­
b) Após 30 de Junho da 1983 , à adesão do Governo de              mum acordo que o mesmo protocolo entrará em vigor
                                                                  entre os Governos que tiverem depositado instrumentos
    todos os países membros da Organização das Nações             de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão
    Unidas, das suas instituições especializadas ou da            ou declarações de aplicação a título provisório.
    Agência Internacional da Energia Atómica, nas con­
    dições que o Conselho julgue adequadas, por maioria
    de pelo menos dois terços dos votos expressos pelos
    membros exportadores e de pelo menos dois terços
    dos votos expressos pelos membros importadores.                                        Artigo 10 ?
2 . A adesão é efectuada pelo depósito de um instru­                         Informação pelo Governo depositário
mento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos
da América.                                                       Na sua qualidade de Governo depositário, o Governo
                                                                  dos Estados Unidos da América informará toclos os Go­
3 . Quando, para efeitos de aplicação da Convenção e              vernos signatários e aderentes de todas as assinaturas, ra­
do presente protocolo, se fizer referência aos membros            tificações, aceitações e aplicações a título provisório do
enumerados nos Anexos A ou B da Convenção, enten­                 presente protocolo e de todas as adesões, bem como de
der-se-à que todos os membros cujo Governo tenha ade­             todas as notificações e de todos os avisos prévios recebi­
rido à Convenção nas condições prescritas pelo Conselho           dos em conformidade com o disposto no artigo 27° da
ou no presente protocolo, conforme o disposto no 'n? 1 ,          Convenção e todas as declarações e notificações recebi­
alínea b) do presente artigo, se encontram enumerados             das em conformidade com o disposto no artigo 28? da
no anexo adequado .                                               Convenção.
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                          Artigo 11°.                            modo, comunicadas ao Secretário-Geral das Nações
                                                                 Unidas .
                                                                                           Artigo 12?
              Cópia autenticada do Protocolo
                                                                          Relação entre o preâmbulo e o protocolo
No mais breve prazo possível após a entrada em vigor do
presente protocolo, o Governo depositário enviará uma           O presente    protocolo compreende o preâmbulo dos pro­
cópia autenticada do referido protocolo nas línguas in­         tocolos de    1983 que estabelecem nova prorrogação da
glesa, espanhola, francesa e russa ao Secretário-Geral da       Convenção     sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da
Organização das Nações Unidas para registo, conforme            Convenção     relativa ao Auxílio Alimentar de 1980 , que
o disposto no artigo 102? da Carta das Nações Unidas.           constituem    o Acordo Internacional sobre o Trigo de
Todas as alterações ao presente protocolo serão, de igual       1971 .
             Em fé do que os abaixo-assinados , devidamente autorizados pelos seus seus Governos ou pelas
             suas autoridades respectivas, assinaram o presente protocolo na data que consta face à sua
             assinatura .
             Os textos do presente protocolo nas línguas inglesa, espanhola, francesa e russa fazem igual­
             mente fé. Os textos originais serão depositados junto do Governo dos Estados Unidos da Amé­
             rica, que dele transmitirá cópias autenticadas a cada parte signatária e aderente, bem como ao
             secretário executivo do Conselho .
             PROTOCOLO DE 1983 QUE ESTABELECE NOVA PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO RELA­
                                         TIVA AO AUXÍLIO ALIMENTAR DE 1980
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO ,                                                          Artigo III
                                                                                Auxílio alimentar internacional
Considerando que a Convenção relativa ao Auxílio Ali­            Para efeitos de aplicação desta Convenção, tal como se
mentar de 1980 (adiante designada «a Convenção») do             encontra prorrogada pelo presente protocolo, conside­
Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 , que foi             rar-se-á que todos os membros que tiverem aberido ao
prorrogada por protocolo de 1981 , expira em 30 de               referido protocolo em conformidade com o disposto no
Junho de 1983 ,                                                  n? 2 do artigo VIII desse Protocolo constam do n? 3 do
                                                                 artigo III da Convenção, com a contribuição mínima que
                                                                 lhes tiver sido atribuída em. conformidade com as dispo­
ACORDARAM NO SEGUINTE :                                          sições aplicáveis do artigo VIII do presente protocolo .
                                                                                           Artigo IV
                           Artigo I                                                        Assinatura
Prorrogação, data de expiração e denúncia da Convenção           O presente protocolo ficará aberto, de 4 de Abril de
                                                                 1983 até 10 de Maio de 1983 , em Washington, à assina­
Sem prejuízo do disposto no artigo II do presente proto­         tura dos Governos referidos no n? 3 do artigo III da
colo, a Convenção manter-se-á em vigor entre as Partes           Convenção .
do referido Protocolo até 30 de Junho de 1986, ficando,
no entanto, entendido que, se, antes de 30 de Junho de                                      Artigo V
1986, entrar en vigor novo acordo em matéria de auxílio
alimentar, o presente protocolo se manterá em vigor ape­                                  Depositário
nas até à data de entrada em vigor do novo acordo .              O Governo dos Estados Unidos da América é o depositá­
                                                                 rio do presente protocolo.
                          Artigo II                                                        Artigo VI
  Disposições da Convenção que se tornaram inoperantes                       Ratificação, aceitação ou aprovação
Consideram-se inoperantes a partir de 1 de Julho de              O presente protocolo encontra-se sujeito à ratificação, à
1983 as seguintes disposições da Convenção :                     aceitação ou à aprovação de todos os Governos signatá­
                                                                 rios em conformidade com os seus procedimentos consti­
                                                                 tucionais . Os instrumentos de ratificação, de aceitação
a) Artigo XII ;                                                  ou de aprovação serão depositados junto do Governo
b) Artigo XVII ;                                                 depositário até 30 de Junho de 1983 , o mais tardar, fi­
c) N? 1 do artigo XVIII .                                        cando entendido que o Comité do Auxílio Alimentar es­
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tabelecido por força da Convenção (adiante designado             tado instrumentos de ratificação, de aceitação, de apro­
«o Comité» pode conceder uma ou várias prorrogações              vação ou de adesão ou delcarações de aplicação a título
de prazo a todos os Governos signatários que, nessa              provisório, sob reserva de que se mantenha em vigor o
data, não tiverem depositado o seu instrumento de ratifi­        protocolo de 1983 que estabelece nova prorrogação da
cação, de aceitação ou de aprovação.                             Convenção sobre o Comércio de Trigo de 1971 , ou uma
                                                                 nova Convenção sobre o Comércio do Trigo que a subs­
                           Artigo VII                            titua .
                Aplicação a título provisório                    2 . Se o presente protocolo não entrar em vigor em
Todos os Governos signatários poderão depositar junto            conformidade com o disposto no n? 1 do presente artigo,
do depositário uma declaração de aplicação a título pro­         os Governos que tiverem depositado instrumentos de ra­
visório do presente Protocolo . Esses Governos aplicarão         tificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou
o presente Protocolo a título provisório e dele serão pro­       declarações de aplicação a título provisório poderão de­
visoriamente considerados Partes .                               cidir unanimemente que o presente protocolo entrará em
                                                                 vigor entre eles, sob reserva de que se mantenha em vi­
                           Artigo VIII                           gor o protocolo de 1983 que estabelece nova prorroga­
                            Adesão                               ção da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 ,
                                                                 ou nova Convenção sobre o Comércio do Trigo que
1 . O presente protocolo encontra-se aberto à adesão             venha substituí-la, ou poderão então tomar qualquer
de todos os Governos referidos no n? 3 do artigo III da          outra decisão que lhes pareça requerida pela situação.
Convenção que não tiverem assinado o presente proto­
colo. Os instrumentos de adesão serão depositados junto                                     Artigo X
do depositário até 30 de Junho de 1983 , o mais tardar,                                Prazo de validade
ficando entendido que o Comité poderá conceder uma
ou várias prorrogações de prazo a todos os Governos              O presente protocolo permanece em vigor até 30 de
que, nessa data, não tenham depositado o seu instru­             Junho de 1986, inclusive, sob reserva de que se mantenha
mento de adesão .                                                em vigor até essa data, inclusive, o Protocolo de 1983
2 . Quando o presente protocolo tiver entrado em vi­             que estabelece nova prorrogação da Convenção sobre o
gor em conformidade com o disposto no artigo IX do               Comércio do Trigo de 1971 , ou nova Convenção que
presente protocolo, ficará aberto à adesão de todos os           venha substituí-la .
Governos álém dos referidos no n? 3 do artigo III da
Convenção, nas condições que o Comité julgar adequa­                                       Artigo XI
das . Os instrumentos de adesão serão depositados junto                               Textos que fazem fé
do depositário .
3 . Todos os Governos aderentes ao presente proto­               Os textos do presente protocolo nas línguas inglesa, es­
colo por força do n? 1 ou do n? 2 do presente artigo             panhola, francesa e russa fazem todos igualmente fé. Os
poderão depositar junto do depositário uma declaração            originais serão depositados nos arquivos do depositário,
de aplicação a título provisório do presente protocolo, na       que dele enviará cópias autenticadas a todos os Governos
pendência do depósito do seu instrumento de adesão.              signatários e aderentes .
Tais Governos aplicarão o presente protocolo a título
provisório e dele serão provisoriamente considerados                                       Artigo XII
partes .                                                                  Relação entre o preâmbulo e o protocolo
                           Artigo IX                             O presente protocolo compreende o preâmbulo dos pro­
                      Entrada em vigor                           tocolos de 1983 que estabelecem nova prorrogação da
                                                                 Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da
1.    O presente protocolo entra em vigor em 1 de Julho          Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que
de 1983, se, em 30 de Junho de 1983, os Governos refe­           constituem o Acordo Internacional sobre o Trigo de
ridos no n? 3 do artigo III da Convenção tiverem deposi­         1971 .
              Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus Governos
              ou autoridades respectivas, assinaram o presente protocolo na data que consta em frente à sua
              assinatura .
 ---pagebreak--- 102                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 28
                           DECLARAÇAO DE APLICAÇAO PROVISÓRIA
    dos protocolos de 1983 que estabelecem nova prorrogação da Convenção sobre o Comércio do
    Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo
                                   Internacional sobre o Trigo de 1971
    Não será possível à Comunidade Económica Europeia completar até 30 de Junho de 1983 os
    procedimentos institucionais previstos no artigo 6? do protocolo que estabelece nova prorroga­
    ção da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e no artigo VI do protocolo que
    estabelece nova prorrogação do Concenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980 .
    Nessa conformidade, e conforme o disposto nos artigos 8? e VII dos referidos protocolos, a
    Comunidade faz a presente declaração de aplicação provisória. Com o depósito de tal declara­
    ção, a Comunidade considera-se provisoriamente Parte dos protocolos em causa, com todos os
    direitos e todas as obrigações que deles decorrem, até que o Conselho das Comunidades Euro­
    peias tenha adoptado uma decisão definitiva nesta matéria.
                                                                          Em nome
                                                              da Comunidade Económica Europeia