CELEX: 62008CB0387
Language: pt
Date: 2009-04-03 00:00:00
Title: Processo C-387/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Directiva 89/665/CEE — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3. o , n. o  2 — Pessoas singulares e colectivas — Afectação directa — Inadmissibilidade)

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-387/08) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Directiva 89/665/CEE - Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 - Pessoas singulares e colectivas - Afectação directa - Inadmissibilidade)
   2009/C 205/30
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH (representante: C. Antweiler, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung GmbH e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH contra Comissão das Comunidades Europeias, em que o Tribunal julgou manifestamente inadmissível a acção por omissão destinada a declarar a omissão da Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas bem como à adjudicação de um contrato de empreitada geral, o mecanismo corrector previsto no artigo 3.o da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva — Acção por omissão de pessoas singulares e colectivas — Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.