CELEX: 31987D0349
Language: pt
Date: 1987-06-12 00:00:00
Title: 87/349/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1987 que aprova um programa relativo ao sector do tabaco apresentado pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31987D0349

87/349/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Junho de 1987 que aprova um programa relativo ao sector do tabaco apresentado pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 189 de 09/07/1987 p. 0041 - 0041

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1987  que aprova um programa relativo ao sector do tabaco apresentado pelo Governo francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/349/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e da comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 5 de Agosto de 1986, o Governo francês notificou um programa relativo ao sector do tabaco e que forneceu informações complementares em 15 de Janeiro de 1987;  Considerando que este programa tem por objecto a apanha, a recolha, a armazenagem, a peritagem, a cura e a transformação de tabacos, de maneira a salvaguardar a qualidade de um produto frágil, a valorizá-lo e a aumentar a competitividade deste sector; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que o produto em questão, a situação estrutural das regiões consideradas e as condições de concorrência permitem, na acepção do nº 2 do artigo 5º do citado regulamento, tornar o apoio do Fundo extensivo aos equipamentos de colheita de tabaco;  Considerando que o programa inclui um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstrou que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser atingidos no sector do tabaco em França; considerando que o prazo fixado para a realização deste programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa relativo ao sector do tabaco comunicado pelo Governo francês, em 5 de Agosto de 1986 e completado em 15 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos relativos aos equipamentos de colheita de tabaco referidos no artigo 6º do mesmo regulamento.  Artigo 2º  A República francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.