CELEX: 51992PC0134
Language: pt
Date: 1992-04-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                     C0M(92) 134 final
                                     Bruxelas,6   de Abril de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n& 2245/85 que fixa certas medidas
  técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 5 de Novembro de 1991, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora
Marinhas da Antártida (CCAMLR) notificou as Partes Contratantes das medidas de
conservação adoptadas na sessão anual de 1991, realizada em Hobart de 22 de
Outubro a 2 de Novembro de 1991.                        f
Estas medidas de conservação, baseadas no parecer cientifico emitido pelo
Comité Cientifico da CCAMLR, reflectem as medidas de conservação adoptadas
pela CCAMLR nos anos anteriores. As medidas incluem, nomeadamente, a fixação
de TAC para as espécies Euphausia superba, Dissostichus eleglnoides e
Electrona carlsbergi relativamente à campanha de pesca de 1991/92.
As outras medidas referem-se às malhagens, períodos de defeso, proibição de
pesca dirigida de determinadas unidades populacionais, sistemas de declaração
das capturas e à introdução de procedimentos, segundo os quais os Países
Membros notificam à CCAMLR a sua intenção de iniciar uma nova pescaria. As
medidas abrangem essencialmente a subzona FAO 48.3 Antártida, isto é as águas
em torno da Geórgia do Sul em que evoluem as maiores concentrações de unidades
populacionais.
Em conformidade com o nfi 6, alínea b ) , do artigo IX da Convenção sobre a
Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, as medidas tornar-se-ão
obrigatórias para todas as Partes Contratantes em 5 de Maio de 1992, já que
foram aceites por todos os membros da CCAMLR antes de 5 de Fevereiro de 1992.
Atendendo ao acordo entre os membros da CCAMLR e à importância das medidas de
conservação para as unidades populacionais em causa, solicita-se à Comunidade
a aplicação imediata destas medidas aos pescadores comunitários.
O objectivo do presente regulamento é executar as referidas recomendações
através da alteração do regulamento em vigor que fixa certas medidas técnicas
de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida.
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                                              -Jh:    ^
                                           PROPOSTA DE
                              REGULAMENTO (CEE) N*      DO CONSELHO
                                                de                  *.•
              que altera o Regulamento (CEE) n» 2245/85 que fixa certas medidas
                técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que
 institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pescai 1 ), com a
 redacção quel lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente,
 o seu artigo 11^,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do artigo 22 do Regulamento (CEE) nfi 170/83, as medidas de
 conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1$ do
 referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
 Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da
 Antárctida, a seguir denominada "convenção", foi aprovada pela Decisão do Conselho
 81/691/CEEÍ2)- que  a  convenção entrou em vigor, quanto à Comunidade, em 21 de Maio de
 1982;
 Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida
 (CCAMLR), instituída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico,
 determinadas medidas de conservação aplicáveis designadamente às unidades populacionais d
 peixes que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do Sul, bem como processos de notificaçã
 a aplicar pelos membros da CCAMLR que pretendam iniciar uma nova pescaria;
 Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em
 de Novembro de 1991; que, na ausência de objecções em relação a tais medidas, estas se
 tornam obrigatórias em 4 de Maio de 1992, nos termos do ns 6 do artigo IX da convenção;
(1) JO nfi L 24 de 27.1.1983, p. 1.
(2) JO n! L 252 de 5.9.1981, p. 26.
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Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar essas medidas de
conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, visto
determinadas medidas de conservação dizerem respeito a uma campanha de pesca que começou
em 1 de Julho de 1991;
                                                               i
Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar, desde ja, as disposições
necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de
conservação adoptadas pela CCAMLR;
Considerando que, nos termos do artigo 3» do Regulamento (CEE) nfi 170/83, cabe ao
Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais,
a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições especificas em que essas
capturas devem ser efectuadas;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão
sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n« 2241/87 do Conselho,
de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às
actividades piscatórias^1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na
3483/88(2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n& 2245/85(3),  com a última redacção que lhe foi
                                        4
dada pelo Regulamento (CEE) n» 2810/9l( ), deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1»
O Regulamento (CEE) nfi 2245/85 é alterado do seguinte modo:
1. Os artigos 22, 2*A e 2fiB passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2a
Proibições de pesca(*)
1.  É proibida, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de
    Novembro de 1992, a pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, Patagonotothen
    brevicauda guntheri, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus
    aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons na subzona FAO 48.3
    Antárctico (Geórgia do Sul), excepto para efeitos de investigação científica.
(1) JO na L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n< L 306 de 11.11.1988, p. 2.
(3) JO nfi L 210 de 7.8.1985, p. 2.
(4) JO nfi L 271 de 27.9.1991, p. 1.
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2.  É proibida, durante a campanha de 1990/91, a pesca dirigida de peixes ósseos nas
    subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para efeitos de investigação
    científica.
3.  É proibida, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de
    Novembro de 1992, a pesca dirigida de Notothenia squamifrons $ia divisão estatística
    FAO 58.4.4 (bancos Ob e Lena).
Artigo 2aA
Limitação das capturas(*)
1.  Durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992,
    as capturas totais de Electrona carlsbergi são limitadas a 245 000 toneladas na
    subzona FAO 48.3 Antárctico.
    Além disso, no mesmo período, as capturas totais de Electrona carlsbergi são
    limitadas a 53 000 toneladas na região das Shag Rocks, definida como a zona
    delimitada pelas seguintes coordenadas: 52°30'S, 40°W; 52°30'S, 44°W; 54°30*S, 40°W
    e 54°30'S, 44°W.
2.  Aquando da pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico, as capturas acessórias de
    Notothenia rossii, Notothenia squamifrons, Chaenocephalus aceratus e
    Pseudochaenichthys georgianus são limitadas a 300 toneladas por espécie e as
    capturas acessórias de Notothenia gibberifrons a 500 toneladas.
3.  A pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico será encerrada se as capturas acessórias de
    uma das espécies referidas no nfi 2 atingirem o limite fixado ou se as capturas
    totais de Electrona carlsbergi atingirem 245 000 toneladas.
4.  A pesca na região das Shag Rocks será encerrada se as capturas acessórias de uma das
    espécies referidas no nfi 2 atingirem o limite fixado ou se as capturas totais de
    Electrona carlsbergi atingirem 53 000 toneladas.
5.  As capturas de Dissostichus Eleginoides efectuadas na subzona FAO 48.3 Antárctico
    durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992
    são limitadas a um TAC de 3 500 toneladas.
6.  As capturas de Euphausia Superba efectuadas na zona FAO 48 Antárctico são limitadas
    a 1,5 milhões de toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e
    30 de Junho de 1992.
7.  A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios comunitários ou
    pelos outros navios em causa esgotaram o TAC definido nos nfis 1 a 6 do presente
    artigo é fixada pela Comissão, nos termos do nfi 3 do artigo lie do Regulamento (CEE)
    nfi 2241/87, logo após a recepção das informações necessárias da CCAMLR.
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8.  A partir da data a que se refere o nfi 7, é proibida a pesca das espécies em causa na
    subzona FAO 48.3 Antárctico e os navios comunitários deixam de poder manter a bordo,
    transbordar ou desembarcar capturas dessas espécies efectuadas nessa subzona após
    essa data.
                                                              •<
Artigo 2fiB                                                      **
Declaração das capturas(*)
1.  As capturas de Patagonotothen brevlcauda guntheri, Champsocephalus gunnari,
    Dissosthicus Elegenoides, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus
    aceratus, Pseudochaenichthys georgianus, Electrona carlsbergi na subzona FAO 48.3
    Antárctico e Euphasia superba na zona FAO 48 Antárctico devem ser objecto de
    declarações nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos artigos 5a a 9fi do
    Reuglamento (CEE) nfi 2241/87.
2.  As capturas totais, repartidas por navio, que tenham sido efectuadas pelos navios
    comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e o final do
    primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, devem ser
    notificadas à Comissão pelos Estados-membros de pavilhão ou de registo dos navios em
    causa, no prazo de 10 dias seguintes ao final desse período.
3.  No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período referido no nfi
    2, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração designados pelas letras
    A, B, C, D, E e F e que vão respectivamente do primeiro ao quinto dia, do sexto ao
    décimo dia, do décimo primeiro ao décimo quinto dia, do décimo sexto ao vigésimo
    dia, do vigésimo primeiro ao vigésimo quinto dia e do vigésimo sexto ao último dia
    do mês.
     Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias após o final de
     cada período de declaração, as capturas totais, repartidas por navio, efectuadas
     pelos navios arvorando o seu pavilhão ou registados no seu território durante o
     período de declaração anterior, especificando o mês e o período de declaração em
     causa.
4.  Com base nas notificações recebidas nos termos dos nfis 2 e 3, a Comissão notificará
    à CCAMLR, no final de cada período de declaração, as capturas totais efectuadas
    pelos navios comunitários durante o período de declaração anterior.
(*) A delimitação das zonas FAO a que se refere o presente regulamento consta da
    Comunicação da Comissão 85/C/335/02 (JO nfi C 335 de 24.12.1985, p. 2 ) .
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2. É aditado o seguinte artigo:
Artigo 2fiC
Notificação das novas pescarias
                                                                  •r
1.  Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por nova pescaria a pesca de
    uma espécie através de um método de pesca especifico numa subzona estatística em
    relação à qual:
     (a)    As informações relativas à distribuição, abundância, demografia, rendimento
            potencial e identidade da unidade populacional, resultantes de uma
            investigação/inspecção exaustivas ou de uma pesca exploratória, não tenham
            sido apresentadas à CCAMLR;
            ou
     (b)    Os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca nunca tenham sido
            apresentados à CCAMLR;
            ou
     (c)    Os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca relativos às duas
            campanhas mais recentes em que se pescou não tenham sido apresentados à
            CCAMLR.
2.  O exercício de uma nova pescaria na zona de convenção da CCAMLR será proibido, na
    pendência da sua autorização em conformidade com o na 6.
3.  Qualquer operador de um navio de pesca que pretenda desenvolver uma nova pescaria na
    zona de convenção da CCAMLR informará as autoridades competentes do Estado-membro de
    pavilhão ou de registo do navio da sua intenção e apresentará a essas autoridades o
    máximo possível de informações definidas no na 4.
4.  Os Estados-membros que tenham sido informados da intenção de desenvolver uma nova
    pescaria na zona de convenção da CCAMLR com navios arvorando seu pavilhão ou
    registados no seu território notificarão imediatamente desse facto a Comissão, o
    mais tardar seis meses antes da próxima reunião corrente da CCAMLR.
    A notificação será acompanhada por todas as seguintes informações que o
    Estado-membro possa fornecer:
     (a)    A natureza da pescaria pretendida, incluindo as espécies-alvo, os métodos de
            pesca, a região pretendida e o nível mínimo de capturas necessário para
            desenvolver uma pesca viável;
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      (b)   Informações biológicas resultantes de viagens de investigação/inspecção
            exaustivas, relativas à distribuição, abundância e dados demográficos e
            informações acerca da identidade da unidade populacional;
      (c)   Pormenores acerca das espécies dependentes e associadas e a possibilidade de
            poderem ser afectadas pela pescaria pretendida;   <
      (d)   Informações acerca de outras pescarias na região ou déípescarias similares
            noutras regiões que possam servir de apoio para a avaliação do rendimento
            potencial;
5.  A Comissão apresentará para exame à CCAMLR as informações fornecidas em conformidade
    com o na 4, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes.
6.  Logo que a CCAMLR tenha terminado o seu exame da nova pescaria pretendida, será
    tomada uma decisão acerca da sua autorização
    -   pela Comissão, caso a CCAMLR não tenha adoptado quaisquer medidas de conservação
        relativamente à nova pescaria,
    -   pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em
        todos os outros casos.
                                        Artigo 2«
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 134 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-149-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42778-7
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