CELEX: 31980R1092
Language: pt
Date: 1980-05-02
Title: Regulamento (CEE) n.° 1092/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação de concessão de ajudas ao armazenamento privado de carne de suíno

03 / Fasc. 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3
380R1092
N? L 114 / 22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 5 . 80
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1092 /80 DA COMISSÃO
                                                           de 2 de Maio de 1980
                que estabelece as modalidades de aplicação de concessão de ajudas ao armazenamento privado
                                                              de carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que, com vista a ter em conta os usos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        comerciais, bem como as necessidades de ordem prática,
Económica Europeia,                                                       é conveniente admitir certas margens de variação da
                                                                          quantidade estabelecida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/ 75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                     Considerando que é necessário fixar o montante da cau­
organização comum de mercado no sector da carne de                        ção , destinada a gatantir o respeito das obrigações con­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                    tratuais, numa percentagem do montante da ajuda ; no
Regulamento (CEE) n? 1423 /78 (2) e, nomeadamente, o                      entanto , é possível prever a libertação parcial da caução
n? 4 do seu artigo 5?, o n? 2 do seu artigo 7° e segundo                  quando uma parte da quantidade prevista for armaze­
parágrafo do seu artigo 22?,                                              nada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 878 /77 do                          Considerando que, em certos casos, a obrigação princi­
Conselho, de 26 de Abril de 1977 , relativo às taxas de                  pal de armazenagem foi integralmente cumprida, en­
câmbio a aplicar no sector agrícola(3), com a última re­                 quanto que obrigaçõe acessórias tais como, por exemplo,
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                         as formalidades administrativas não o foram ; que é con­
779 / 80 (4),                                                            veniente dar aos organismos de intervenção a possibili­
Considerando que as regras gerais para a concessão de                     dade de resolver tais casos de maneira rápida e equita­
ajudas à armazenagem privada de carne de suíno, fixa­                    tiva ;
das pelo Regulamento (CEE) n? 2763 / 75 do Con­
selho (5), devem ser completadas por modalidades de                      Considerando que o n? 1 do artigo 4? do Regulamento
aplicação ;                                                               (CEE) n? 2763 /75 estabelece que o montante da ajuda à
                                                                         armazenagem privada pode, nomeadamente, ser estabe­
Considerando que, para atingir os objectivos visados pela                lecido no âmbito de um processo de adjudicação ; que os
concessão das referidas ajudas, parece útil só recorrer a                artigos 4? e 5° desse mesmo regulamento enunciam certas
pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comu­                  regras a respeitar no âmbito de um tal processo ; que se
nidade que estejam em condições de garantir, pela sua                    revela, contudo, necessário precisar as modalidades de
actividade passada e pela sua experiência profissional,                  tal processo ;
que a armazenagem será efectuada de modo satisfatório
e que disponham no interior da Comunidade de uma ca­                     Considerando que para assegurar um tratamento igual a
pacidade frigorífica suficiente ; que, com esse mesmo fim                todos os interessados na Comunidade , é conveniente
é conveniente só conceder ajudas à armazenagem de                        publicar o anúncio de ajudicação no Jornal Oficial das
produtos congelados ou que se apresentem sob forma de                     Comunidades Europeias;
conservas ou de outros produtos transformados ;                          Considerando que, a fim de assegurar um andamento
Considerando que, pára melhorar a eficácia das ajudas, é                 eficaz do processo de adjudicação, é aconselhável só ad­
conveniente prever, como condição da conclusão de um                     mitir as ofertas que contenham os dados necessários à
contrato, uma quantidade mínima diferenciada por pro­                    sua apreciação e cuja entrega seja acomphanhada de um
duto, se for caso disso ;                                                compromisso formal do proponente, tendente a garantir
                                                                         o bom termo das operações de armazenagem ;
Considerando que , pela mesma razão, é conveniente pre­
ver no contrato celebrado entre o organismo de interven­                 Considerando que é conveniente precisar certas modali­
ção e o armazenista as obrigações a cargo deste último e,                dades relativas à análise das ofertas e à sua comunicação
nomeadamente, as que permitam ao organismo de inter­                     pelos Estados-membros à Comissão ;
venção efectuar um controlo eficaz das condições de ar­                  Considerando que o montante da ajuda constitui o ob­
mazenagem ;
                                                                         jecto da adjudicação ; que a escolha dos adjudicatários se
                                                                         efectua considerando as ofertas mais vantajosas para a
 ') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                              Comunidade ; que, com esse fim, poderá ser fixado um
 2) JO  n0. L 171 de 28 . 6 . 1978 , p . 19 .                            montante máximo de ajuda ao nível do qual ou abaixo
 5) JO  n? L 106 de 29. 4 . 1977, p. 27 .                                do qual as ofertas serão consideradas ; que, no caso de
 4) JO  n? L 85 de 29. 3 . 1980, p. 45 .                                 nenhuma oferta parecer vantajosa, pode não ser dado se­
 5) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p . 19 .                             guimento à adjudicação ;
 ---pagebreak--- 4                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 18
Considerando que, para permitir à Comissão ter uma vi­                                      Artigo 3°.
são de conjunto dos efeitos de concessão de ajudas à ar­
mazenagem privada, se impõe prever que os Estados­                1.     O contrato inclui, nomeadamente, as indicações se­
-membros lhe comuniquem os dados necessários ;                    guintes :
Considerado que o presente regulamento retoma as dis­             a) A designação e a quantidade do produto a armaze­
posições do Regulamento (CEE) n? 1889 /76 da Comis­                   nar ;
são, de 29 de Julho de 1976, que estabelece as modalida­
des de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem             b) O prazo para a armazenagem da totalidade da quan­
privada, no sector da carne de suíno (J); que é, por con­             tidade referida na alínea a) ;
seguinte, conveniente revogar o dito regulamento ;
                                                                  c) O período de armazenagem ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes com o parecer do Comité de                d) O montante da ajuda por unidade de peso ;
Gestão de Suíno,
                                                                  e) A natureza e o montante da cauçao ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  f) A possibilidade duma redução ou dum alargamento
                                                                      do período de armazenagem, em conformidade com
                             Artigo Io.                               o artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2763 / 75 .
A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista
no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2759 /75 , está sub­         2 . O contrato prevê para o armazenista, nomeada­
ordinada às condições fixadas no presente regulamento .           mente , as seguintes obrigações :
                                                                  a) Armazenar, nos prazos previstos e durante o período
                      TITULO PRIMEIRO                                 estipulado, a quantidade estabelecida do produto em
                                                                      causa, por sua conta e riscos, sem modificar nem subs­
                       Disposições gerais                             tituir nem transferir de um entreposto para outros os
                                                                      produtos armazenados, durante o período de armaze­
                             Artigo 2o.                               nagem estipulado ;
1.     O contrato relativo à armazenagem privada de               b) Dar a conhecer, em tempo útil, antes da armazena­
carne de suíno só será celebrado com pessoas singulares               gem , ao organismo de intervenção com o qual estabe­
ou colectivas que :                                                   leceu o contrato, o dia e o local de depósito no entre­
— exerçam uma actividade no sector do gado e das car­                 posto, a natureza e a quantidade dos produtos a ar­
     nes e estejam inscritas num registo público de um                mazenar, bem como, no que se refere às pernas secas
     stàdo-membro,                                                    ou secas e fumadas, o dia e o local do início das ope­
     e
                                                                      rações de secagem e, se for caso disso, da defumação ;
                                                                      o organismo de intervenção pode exigir que esta co­
— disponham, no interior da Comunidade, de instala­                   municação seja efectuada dois dias úteis antes da
     ções apropriadas para armazenagem.                               armazenagem ;
2 . Só poderão ser objecto de ajuda à armazenagem                 c) Transmitir o mais cedo pssível ao organismo de inter­
privada os produtos provenientes de animais originários               venção os documentos justificativos das operações de
da Comunidade e aí abatidos há dez dias, no máximo, à                 depósito'das mercadorias ;
data da armazenagem.
Esse produtos podem ser armazenados :                             d) Depositar no entreposto os produtos em lotes facil­
                                                                      mente identificáveis em que o peso e a data de
— congelados                                                          entrada no entreposto estejam claramente indicados ;
     ou
                                                                  e) Permitir ao organismo de intervenção controlar em
— sob forma de pernas secas ou secas e fumadas cuja                   qualquer altura o respeito de todas as obrigações pre­
     preparação exija um período de maturação de, pelo              , vistas no contrato .
     menos, cinco meses antes de serem consumidos
     ou                                                           3.     A obrigação de respeitar a quantidade estabelecida
— sob forma de conservas, contende 80 % ou mais de                será considerada como satisfeita se, pelo menos 90 %
     carne de suíno .                                             dessa quantidade, for armazenada em conformidade com
                                                                  a alínea a) do n? 2 .
3 . O contrato só pode ter por objecto quantidades
iguais ou superiores a um mínimo a determinar para                No que se refere às pernas secas ou secas e fumadas, a
cada produto.                                                     quantidade do produto deverá ser indicada no contrato
                                                                  em número de peças e em peso, não devendo este úl­
                                                                  timo, no caso do produto acabado, ser inferior a 70 %
                                                                  do peso do produto fresco, constatado antes do início
( l) JO n? L 206 de 31 . 7 . 1976, p. 82 .                        das operações de secagem ou de secagem e de fumagem.
 ---pagebreak---  03 /rasc . 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5
                            Artigo 4°                              2 . Sem prejuízo das disposições da segunda frase do
                                                                  n? 3 , o armazenista tem direito à ajuda, se as obrigaçoes "
 1 . O pedido de celebração de contrato ou a proposta             refereidas na alínea a) n? 2 do artigo 3? forem cumpridas.
de adjudicação e o contrato referir-se-ão a um único
produto .
                                                                   3 . O pagamento da ajuda tem lugar, a pedido do
2 . O pedido de celebração de contrato ou a proposta              interessado, no mais curto espaço de tempo, depois do
de adjudicação só será aceite se incluir as indicações e os       organismo de intervenção ter constatado que as condi­
compromissos referidos no n? 1 e 2 do artigo 3? e se for          ções do contrato foram compridas . A ajuda é paga para
acompanhada da constituição uma caução.                           as quantidades efectivamente armazenadas e, no má­
                                                                  ximo, para as quantitdades previstas no contrato .
A caução será paga ao organismo de intervenção compe­
tente ou constituída sob forma de uma garantia que cor­
responda às condições fixadas para cada Estado-mem­                                         Artigo 7?
bro .
                                                                  A taxa de conversão a aplicar aos montantes de ajuda à
                                                                  armazenagem privada é a taxa representativa em vigor
                                                                  no dia da conclusão do contrato, no caso do montante
                           Artigo 5°
                                                                  da ajuda ter sido fixado antecipadamente num valor fixo,
 1 . O montante da caução não pode ser superior a                 ou o dia da expiração do prazo para a apresentação das
30% do montante da ajuda pedida.                                  propostas, quando a ajuda tiver sido concedida por via
                                                                  de adjudicação.
2.     Salvo em caso de força maior :
                                                                                            Artigo 8°
a) A caução ficará perdida proporcionalmente à parte
    que faltar da quantidade estabelecida no contrato de          O período de armazenagem começa no dia do fim das
    armazenagem, se menos de 90% dessa quantidade for             operações de armazenagem .
    armazenada nos prazos previstos e ficar armazenada
    durante o período de armazenagem estipulado em
    conformidade com a alínea a) do n? 2 do artigo 3?;            No que diz respeito às pernas secas ou secas e fumadas,
                                                                  a armazenagem tem início no 151 ? dia a seguir ao do
b) Em caso de desrespeito das obrigações previstas nas            início das operações de secagem ou de secagem e de fu­
    alíneas b), c), d) e e) do n? do artigo 3?, a autoridade      magém .
    competente do Estado-membro declarará a caução to­
    tal ou parcialmente perdida, segundo o grau de gravi­
    dade da violação contratual ; as autoridades compe­                                     Artigo 9>.
    tentes dos Estados-membros comunicarão todos os
                                                                  Em caso de força maior, a autoridade competente do
    meses à Comissão os casos de aplicação, precisando            Estado-membro em questão determinará as medidas que
    as circunstâncias invocadas, assim como as medidas            julgar necessárias por motivo da circunstância invocada.
    tomadas ;                                                     Essa autoridade informará a Comissão de cada caso de
                                                                  força maior e das medidas tomadas por essa razão .
c) Em caso de desrespeito das outras obrigações a cau­
    ção ficará perdida na totalidade.
                                                                                      TITULO SEGUNDO
3.     A caução será liberta imediatamente após a consta­
tação que as condições do contrato foram satisfeitas ou
se o pedido de conclusão de um contrato ou oferta de                                Disposições particulares
adjudicação forem recusados .
                                                                                           Artigo 10°.
                           Artigo 6o.
                                                                  No caso em que o montante da ajuda for fixado anteci­
1.     O montante da ajuda é fixado por unidade de peso           padamente num valor fixo :
e refere-se :
a) Para os produtos armazenados congelados, ao peso,              a) O pedido de celebração do contrato deve ser apresen­
    excluída a embalagem ; constatado antes da congela­               tado junto do organismo de intervenção competente
    ção, aquando da armazenagem ;                                     em conformidade com o disposto no artigo 4°;
b) Para as pernas secas ou secas e fumadas, ao peso do            b) O organismo de intervenção competente deve comu­
    produto fresco constatado antes do início das opera­              nicar a cada interessado, por carta registada, por telex
    ções de secagem ou de secagem e de fumagem ;                      ou contra aviso de recepção, a decisão relativa ao pe­
                                                                      dido de contrato no prazo de cinco dias úteis a seguir
c) Para as conservas, ao peso líquido.                                ao da entrega do pedido junto desse organismo .
 ---pagebreak--- 6                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 18
No caso do pedido ser aceite, o dia da conclusão do              participação' na adjudicação no prazo de cinco dis úteis a
contrato é o cia da comunicação antes referida.                  seguir ao da notificação aos Estados-membros da deci­
                                                                 são da Comissão .
                          Artigo 11°                             No caso da proposta ser aceite, o dia da conclusão do
1 . No caso da ajuda à armazenagem privada ser con­              contrato é o dia da comunicação antes referida.
cedida por via de adjudicação :
a) A Comissão estabelece e publica no Jornal Oficial das                             TÍTULO TERCEIRO
     Comunidades Europeias um anúncio de adjudicação
    que inclui as condições gerais , a indicação dos pro­                             Disposições finais
    dutos a armazenar, a data e a hora limite para a
    entrega das propostas , bem como a quantidade mí­                                    Artigo 12°
    nima que pode ser objecto de uma proposta ;                  1.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão to­
b) A proposta deve ser entregue junto do organismo de            das as disposições tomadas para a aplicação do presente
    intervenção competente em conformidade com o dis­            regulamento.
    posto no artigo 4?;
                                                                 2.     Os Estados-membros comunicarão por telex à Co­
c) A análise das propostas é efectuada pelos serviços            missão :
    competentes dos Estados-membros sem a presença de
    público ; as pessoas admitidas à análise ficam obriga­       a) Antes de quinta-feira de cada semana e repartidos por
    das a manter sigilo ;                                            períodos de armazenagem os produtos e as quantida­
                                                                     des que forem objecto de pedido de celebração de
d) As propostas, entregues anónimas , devem chegar à                 contratos, os produtos e as quantidades para os quais
    Comissão por intermédio dos Estados-membros, o                   os contratos foram celebrados no curso da semana
    mais tardar no segundo dia útil a seguir ao do termo             precedente, bem como uma recapitulação dos produ­
    do prazo de entrega das propostas, de acordo com o               tos e quantidades para os quais os contratos foram
    previsto na proposta de adjudicação ;                            celebrados ;
e) Em caso de ausência de propostas, os Estados-mem­             b). Mensalmente, os produtps e as quantidades totais que
    bros informam disso a Commissão no prazo previsto                se econtram realmente em stock, bem como os produ­
    na alínea d);                                                    tos e as quantidades totais para os quais o período de
f) Com base nas propostas recebidas, a Comissão de­                  armazenagem terminou.
    cide, de acordo com o procedimento previsto no ar­
    tigo 24? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 , ou fixar          3.    A aplicação das medidas previstas no presente regu­
    um montante máximo de ajuda à armazenagem pri­               lamento será objecto de um exame periódico de acordo
    vada, tendo em conta, nomeadamente, os critérios             com o processo do artigo 25? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 2759 / 75 .
    previstos no n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
    n? 2763 /75, ou não dar seguimento à adjudicação ;
                                                                                         Artigo 13°
g) Quando um montante máximo de ajuda à armazena­
    gem privada for fixado as propostas que se situem a          O Regulamento (CEE) n? 1889/76 é revogado .
    um nível inferior ou igual a esse montante serão acei­
    tes .                                                                                 Artigo 14°.
2.     O organismo de intervenção competente deve co­            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
municar a todos os proponentes, por carta registada, por         ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
telex ou contra aviso de recepção, o resultado da sua            Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável om
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1980 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Finn GUNDELACH
                                                                                           Vice-Presidente