CELEX: E2012P0015
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo sobre o processo Jan Anfinn Wahl/Estado islandês, apresentado pelo Hæstiréttur Íslands ao Tribunal da EFTA, em 6 de dezembro de 2012 (Processo E-15/12)

25.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/36
            
         Pedido de parecer consultivo sobre o processo Jan Anfinn Wahl/Estado islandês, apresentado pelo Hæstiréttur Íslands ao Tribunal da EFTA, em 6 de dezembro de 2012
   (Processo E-15/12)
   2013/C 118/11
   Por ofício de 6 de dezembro de 2012 do Hæstiréttur Íslands (supremo tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 6 de dezembro 2012, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Jan Anfinn Wahl/Estado islandês, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os Estados-Membros que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem, no que respeita ao disposto no artigo 7.o do acordo, escolher a forma e o método de aplicação ao transporem para a sua ordem jurídica interna as disposições da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de as autoridades competentes de um Estado Membro do EEE entenderem, com base numa avaliação dos perigos, que a organização a que pertence a pessoa em causa está ligada ao crime organizado, assentando tal avaliação na ideia de que, nos locais em que essas organizações conseguiram implantar-se, o crime organizado aumentou, é suficiente para considerar que um cidadão da União constitui uma ameaça para a ordem e a segurança públicas no Estado em causa?
            
         
               3.
            
            
               Para efeitos da resposta à segunda pergunta, é relevante o facto de o Estado-Membro ter declarado ilegal a organização de que é membro a pessoa em causa e de a qualidade de membro de tal organização ser proibida nesse Estado?
            
         
               4.
            
            
               Para considerar que a ordem e a segurança públicas estão ameaçadas nos termos do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE, é motivo suficiente o facto de um Estado-Membro do EEE, parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ter definido como punível na sua legislação o comportamento que consiste em estabelecer conivência com outra pessoa para cometer um ato que faz parte das atividades de uma organização criminosa, ou considera-se que tal legislação se baseia em motivos de prevenção geral na aceção do artigo 27.o, n.o 2, da diretiva? Esta pergunta assenta no facto de, nos termos da legislação nacional, por «crime organizado» entender-se uma associação de três ou mais pessoas cujo principal objetivo consiste em cometer, direta ou indiretamente e de forma deliberada, um ato criminoso para obtenção de lucros, ou cujas atividades implicam, em percentagem significativa, que tais atos sejam cometidos.
            
         
               5.
            
            
               Deve o artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, entender-se no sentido de que uma das premissas para a aplicação das medidas previstas no artigo 27.o, n.o 1, da diretiva a uma determinada pessoa é o facto de o Estado Membro dever alegar a probabilidade de essa pessoa tencionar dedicar-se a atividades que envolvam uma ou várias ações específicas, ou abster-se das mesmas, para que se considere que o comportamento da pessoa representa uma ameaça genuína, real e suficientemente grave, que afeta um dos interesses fundamentais da sociedade?