CELEX: E2015J0014
Language: pt
Date: 2016-04-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 19 de abril de 2016, no processo E-14/15 — Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund (Artigos 31.°, 53.° e 54.° do Acordo EEE — Direito da concorrência — Acordos coletivos — Ações coletivas — Liberdade de estabelecimento)

2.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 33/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 19 de abril de 2016
   no processo E-14/15
   Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund
   (Artigos 31.o, 53.o e 54.o do Acordo EEE — Direito da concorrência — Acordos coletivos — Ações coletivas — Liberdade de estabelecimento)
   (2017/C 33/06)
   No processo E-14/15, Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund — PEDIDO do Tribunal Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, dos seus artigos 31.o, 53.o e 54.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 19 de abril de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               A isenção das regras de concorrência do EEE aplicável às convenções coletivas não abrange a avaliação de uma preferência em matéria de contratação, tal como a que está em causa, ou o boicote contra um utente do porto para conseguir a aceitação de uma convenção coletiva, quando tal aceitação implica que o utente do porto deve dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga a uma empresa independente, como o serviço administrativo em causa, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para o mesmo trabalho.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE podem ser aplicáveis separadamente ou em conjunto a um sistema como o que está em causa.
            
         
               3.
            
            
               Se um porto, como o que está em causa, não for considerado uma parte substancial do território do EEE, os serviços administrativos idênticos ou correspondentes que possam existir noutros portos devem ser tidos em conta para determinar se uma posição dominante abrange o território abrangido pelo acordo EEE ou uma parte substancial do mesmo.
            
         
               4.
            
            
               Um boicote como o que está em causa, com vista a conseguir uma convenção coletiva que prevê um sistema que inclui uma cláusula de preferência, é suscetível de desencorajar, ou mesmo impedir, o estabelecimento de empresas de outros Estados EEE e, por conseguinte, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE.
            
         
               5.
            
            
               O facto de as necessidades da empresa em termos de serviços de carga e descarga se revelarem muito limitadas e/ou esporádicas não é significativo para efeitos da apreciação da existência ou não de uma restrição.
            
         
               6.
            
            
               Numa situação como a que está em causa no processo principal, é irrelevante para a apreciação da legalidade da restrição que a empresa, à qual o boicote é imposto, aplique outra convenção coletiva em relação aos próprios trabalhadores.