CELEX: 62014CB0275
Language: pt
Date: 2015-02-05 00:00:00
Title: Processo C-275/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów (Reenvio prejudicial — tributação dos produtos energéticos — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.o, n.o 3 — Efeito direto — Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC))

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/21
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów
   (Processo C-275/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - tributação dos produtos energéticos - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 2.o, n.o 3 - Efeito direto - Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC)))
   (2015/C 236/29)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Parte no processo nacional
   
   
      Recorrente: Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard
   
      Recorrido: Minister Finansów
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita os aditivos abrangidos pelo código 3811 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, a um imposto especial sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao carburante a que são adicionados.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá-lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que uma legislação nacional incompatível com esta disposição não seja aplicada.
            
         
      (1)  JO C 171 de 26.05.2015.