CELEX: 32013R0730
Language: pt
Date: 2013-07-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 730/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013 , relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

30.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 203/6
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 730/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de julho de 2013
   relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 7.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por motivos de lógica e clareza, deve proceder-se à codificação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A instância competente designada pelo Estado-Membro e os serviços contabilísticos não pertencentes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as suas funções no respeito pela regulamentação da União. Este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação da União.
            
         
               (3)
            
            
               Para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar.
            
         
               (4)
            
            
               Por razões orçamentais e para facilitar a gestão financeira, o número máximo de fichas de exploração a pagar por Estado-Membro deve ser limitado ao número indicado no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo à seleção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (4). Deve ser permitida uma certa flexibilidade quanto ao número de fichas de exploração por circunscrição elegíveis para pagamento, no respeito do número máximo de explorações da amostra por Estado-Membro previsto no referido anexo se no Estado-Membro em causa existir mais que uma circunscrição.
            
         
               (5)
            
            
               Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas nos prazos por circunscrição ou por Estado-Membro for inferior a 80 % do número fixado para a circunscrição ou Estado-Membro em causa, a remuneração fixa para as fichas de exploração dessa circunscrição ou desse Estado-Membro deve ser reduzida.
            
         
               (6)
            
            
               A transmissão das fichas de exploração deve-se efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas.
            
         
               (7)
            
            
               É oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração.
            
         
               (8)
            
            
               As fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 868/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas e a análise do funcionamento económico das mesmas (5).
            
         
               (9)
            
            
               A remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preenchidas e transmitidas nos prazos fixados.
            
         
               (10)
            
            
               O acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração.
            
         
               (11)
            
            
               Para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os contratos referidos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deverão conter, pelo menos, as cláusulas constantes do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no anexo II, ponto I, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 868/2008 termina durante o período de 31 de dezembro a 30 de junho, inclusive.
   Artigo 3.o
   
   O órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 868/2008.
   As fichas de exploração serão enviadas até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.
   As fichas de exploração serão consideradas como enviadas à Comissão quando, depois da introdução dos dados no sistema de comunicação e controlo dos dados da Comissão e da execução das verificações informáticas subsequentes, o órgão de ligação confirmar que os dados estão prontos para serem introduzidos na base de dados da Comissão.
   Artigo 4.o
   
   A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quandoo seu conteúdo for conforme aos factos eos dados contabilísticos que compreende tiverem sido elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 868/2008.
   Artigo 5.o
   
   1.   Será paga pela Comissão ao Estado-Membro uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o
   
   2.   O número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas que são elegíveis por Estado-Membro para a remuneração fixa não será superior ao número total de explorações da amostra previsto para esse Estado-Membro no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009.
   No que respeita aos Estados-Membros com mais de uma circunscrição, o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas por circunscrição que são elegíveis para a remuneração fixa pode ser superior em 20 % ao número previsto para essa circunscrição, desde que o número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas do Estado-Membro em causa não seja superior ao número total previsto para esse Estado-Membro no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009.
   Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas respeitantes a uma circunscrição ou a um Estado-Membro for inferior a 80 % do número de explorações da amostra previsto para essa circunscrição ou para esse Estado-Membro, a remuneração fixa para as fichas de exploração dessa circunscrição ou desse Estado-Membro será reduzida em 20 %.
   Se esse número inferior se verificar tanto para uma circunscrição como para o Estado-Membro em causa, a redução só será aplicada a nível nacional.
   3.   Esta remuneração fixa será paga em duas vezes:
   
               a)
            
            
               A primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-Membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações da amostra previsto no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009;
            
         
               b)
            
            
               O saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga referida na alínea a), será pago num prazo de seis meses a contar da data da receção das fichas de exploração pela Comissão.
            
         4.   O montante da remuneração fixa é definido segundo o processo referido no artigo 18.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.
   Artigo 6.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.
   
      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.
   
      (3)  Ver anexo II.
   
      (4)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 14.
   
      (5)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 18.
   
      ANEXO I
      
         Disposições do contrato referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009
      
      Os contratos celebrados entre a instância competente designada pelo Estado-Membro e cada um dos serviços contabilísticos que não pertençam a qualquer serviço administrativo, escolhidos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, deverão conter, pelo menos e de forma explícita, as cláusulas seguintes:
      
                  —
               
               
                  compromisso do serviço contabilístico em preencher as fichas de exploração em conformidade com as disposições da regulamentação da União;
               
            
                  —
               
               
                  compromisso do serviço contabilístico em enviar as fichas de exploração dentro dos prazos, permitindo assim que seja respeitada a regulamentação da União;
               
            
                  —
               
               
                  compromisso do serviço contabilístico em prestar ao órgão de ligação todas as informações e esclarecimentos que este peça, no cumprimento das suas funções;
               
            
                  —
               
               
                  compromisso do serviço contabilístico em respeitar a interdição de divulgar os dados contabilísticos individuais obtidos e quaisquer outras informações individuais de que tenha tido conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções, no âmbito da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como o compromisso em submeter às mesmas obrigações as pessoas ao seu serviço para o desempenho destas funções, tomando todas as disposições necessárias para o efeito.
               
            
   
      ANEXO II
      
         Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
      
      
                  Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão
               
               
                  (JO L 190 de 14.7.1983, p. 25).
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 1388/2004 da Comissão
               
               
                  (JO L 255 de 31.7.2004, p. 5).
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 2204/2004 da Comissão
               
               
                  (JO L 374 de 22.12.2004, p. 40).
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 1192/2005 da Comissão
               
               
                  (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3).
               
            
   
      ANEXO III
      
         Quadro de correspondência
      
      
                  Regulamento (CEE) n.o 1915/83
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigos 1.o e 2.o
                  
               
               
                  Artigos 1.o e 2.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o, primeiro parágrafo
               
               
                  Artigo 3.o, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 3.o, segundo parágrafo
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 3.o, terceiro parágrafo
               
               
                  Artigo 3.o, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 3.o, quarto parágrafo
               
               
                  Artigo 3.o, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 4.o, parte introdutória
               
               
                  
                     Artigo 4.o
                     
                  
               
            
                  Artigo 4.o, primeiro travessão
               
               
                  
                     Artigo 4.o
                     
                  
               
            
                  Artigo 4.o, segundo travessão
               
               
                  
                     Artigo 4.o
                     
                  
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 1
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1a, primeiro e segundo parágrafos
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1a, terceiro parágrafo, parte introdutória
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1a, terceiro parágrafo, primeiro e segundo travessões
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1a, quarto parágrafo
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 2, quarto parágrafo
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 1a, quinto parágrafo
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, parte introdutória
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 3, parte introdutória
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 3, alínea a)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 2, segundo travessão
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 3, alínea b)
               
            
                  Artigo 5.o, n.o 3
               
               
                  Artigo 5.o, n.o 4
               
            
                  —
               
               
                  
                     Artigo 6.o
                     
                  
               
            
                  Artigo 6.o, primeiro parágrafo
               
               
                  
                     Artigo 7.o
                     
                  
               
            
                  Artigo 6.o, segundo e terceiro parágrafos
               
               
                  —
               
            
                  Anexo
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II
               
            
                  —
               
               
                  Anexo III