CELEX: 62019CA0087
Language: pt
Date: 2019-12-11 00:00:00
Title: Processo C-87/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – TV Play Baltic AS/Lietuvos radijo ir televizijos komisija [«Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) – Artigo 2.o, alínea m) – Oferta de rede de comunicações eletrónicas – Conceito – Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) – Artigo 31.o, n.o 1 – Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão – Operador que propõe um pacote de canais por satélite – Obrigações razoáveis de transporte – Requisitos – Artigo 56.o TFUE – Proporcionalidade»]

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – TV Play Baltic AS/Lietuvos radijo ir televizijos komisija
      (Processo C-87/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) - Artigo 2.o, alínea m) - Oferta de rede de comunicações eletrónicas - Conceito - Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) - Artigo 31.o, n.o 1 - Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão - Operador que propõe um pacote de canais por satélite - Obrigações razoáveis de transporte - Requisitos - Artigo 56.o TFUE - Proporcionalidade»)
      (2020/C 54/12)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TV Play Baltic AS
      
         Recorrida: Lietuvos radijo ir televizijos komisija
      
         sendo interveniente: Lietuvos nacionalinis radijas ir televizija VšĮ
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, alínea m), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro), deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de retransmissão de programas televisivos por meio de redes de satélite pertencentes a terceiros não está abrangida pelo conceito de «oferta de rede de comunicações eletrónicas», na aceção desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros imponham uma obrigação de transporte de um programa televisivo a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros imponham uma obrigação de transportar gratuitamente um canal de televisão a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos, desde que, por um lado, essa obrigação de transporte permita a um número ou a uma percentagem significativa de utilizadores finais de todos os meios de difusão dos programas televisivos o acesso ao canal que beneficia da referida obrigação e, por outro lado, seja tida em conta a repartição geográfica dos utilizadores finais dos serviços prestados pelo operador ao qual é imposta a mesma obrigação de transporte, a circunstância de este retransmitir aquele canal sem o codificar e o facto de o referido canal ser acessível gratuitamente pela Internet e pela rede de televisão terrestre, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.