CELEX: 31980R0798
Language: pt
Date: 1980-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas

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380R0798
N? L 87 / 42                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 4 . 80
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 798/80 DA COMISSÃO
                                                         de 31 de Março de 1980
                que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento antecipado das restituições à exporta­
                       ção e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  foi fixada uma restituição igual ou superior a zero ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      consequentemente, os produtos e mercadorias podem be­
Económica Europeia,                                                     neficiar das disposições do presente regulamento quando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do                       o montante compensatório monetário negativo seja mais
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece à                   elevado que a restituição ;
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais O, com a última redacção que lhe foi dada pelo                    Considerando que os n?s 5 e 6 do artigo 4? do Regula­
Regulamento (CEE) n? 1547/79 (2) e, nomeadamente, o                     mento (CEE) n? 565/ 80 estipulam que no dia em que os
n? 6 do seu artigo 16? e o seu artigo 24?, assim como as                produtos de base são postos sob controlo aduaneiro é
disposições correspondentes dos outros regulamentos                     determinante para a taxa de restituição aplicável, assim
que estabelecem a organização comum de mercado para                     como para qualquer ajustamento desta taxa quando a
os produtos agrícolas,                                                  restituição é fixada antecipadamente ; que esse dia, assim
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                         como o dia a considerar para a determinação da taxa da
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas                     restituição e de qualquer ajustamento respeitante aos
medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­               produtos ou mercadorias colocados sob os regimes adua­
cola na sequência do alargamento temporário das mar­                    neiros de entreposto ou de zonas francas, deve ser defi­
gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem­                     nido ; que as datas devem ser determinadas de modo a
bros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   corresponder às necessidades económicas e a garantir um
Regulamento (CEE) n? 987/79 (4) e, nomeadamente, o                      tratamento igual para os exportadores nos Estados-mem­
seu artigo 6?,                                                          bros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 565 /80 do
Conselho, de 4 de Março de 1980, respeitante ao paga­                   Considerando que a data a considerar deve, em conse­
mento antecipado das restituições à exportação para os                  quência, ser a data em que as autoridades aduaneiras
produtos agrícolas (s),                                                 aceitam a declaração da pessoa interessada, através da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565 / 80                        qual essa pessoa manifesta a sua vontade de exportar os
estabelece as regras gerais para o pagamento antes da ex­               produtos que beneficiam de uma restituição ; que essa de­
portação de um montante igual às restituições à exporta­                claração deve incluir os dados necessários para o cálculo
ção ; que o direito às restituições à exportação é estabele­            das restituições e dos montantes compensatórios monetá­
cido em conformidade com as regras adoptadas para esse                  rios ;
efeito, nomeadamente as incluídas no Regulamento                        Considerando que deve ser constituída uma caução, a
(CEE) n? 2730 /79 da Comissão, de 29 de Novembro de
                                                                        fim de garantir que o reembolso será efectuado se as
 1979, que estabelece as regras comuns de aplicação do                  condições para a concessão da restituição não forem
regime das restituições à exportàção para os produtos
agrícolas (6) ;
                                                                        preenchidas ; que o montante compensatório monetário
                                                                        negativo deve ser deduzido das restituições ; que, nos ca­
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                      sos em que a prova do direito a uma restituição não é
 n? 2730 /79 estipula que esse regulamento é aplicável sem              apresentada, os montantes compensatórios negativos po­
 prejuízo das disposições comunitárias relativas ao regime              dem ser devidos ; que o pagamento desses montantes
 de pagamento antecipado das restituições ;                             deve ser assegurado ;
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 565/ 80 prevê que os produtos para os quais foi fixada               Considerando que os montantes compensatórios monetá­
 uma restituição igual ou superior a zero podem benefi­                 rios positivos são mecanismos que têm, nas trocas com os
 ciar das disposições do presente regulamento ; que, a fim              países terceiros, um efeito semelhante às restituições ; que
 de assegurar a igualdade de tratamento de todos os ope­                tais montantes devem ser pagos antecipadamente em
 radores da Comunidade, os montantes compensatórios                      condições idênticas às aplicáveis às restituições ; que o
 negativos não devem ser considerados para estabelecer se               pagamento antecipado das restituições tem consequên­
                                                                         cias sobre o prazo de validade dos certificados de expor­
  ')■ JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                               tação ; que, para garantir um tratamento equivalente de
  2)  JO n? L 188 de 26. 7. 1979, p. 1 .                                 todos os Estados-membros , os montantes compensatórios
  3)  JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .
  4)  JO n? L 123 de 19. 5 . 1979, p. 5 .                                monetários positivos só devem ser pagos antecipada­
  s)  JO n? L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5 .                                  mente se forem concedidos para além de uma restitui­
 (6)  JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .                                ção ;
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Considerando que o montante pago antes da exportação           Os Estados-membros podem designar de outro modo a
deve ser reembolsado se se verificar que não há qualquer       declaração de pagamento.
direito às restituições à exportação ou que há direiro a
uma restituição inferior; que o reembolso deve incluir         2. A declaração de pagamento contém todos os dados
um montante suplementar para evitar abusos ; que, em           necessários para a determinação da restituição e, se for
caso de força maior, o montante suplementar não é              case disso, do montante compensatório monetário para
reembolsado ;                                                  os produtos ou mercadorias a exportar, nomeadamente :
Considerando que deve ser fixado um prazo para a ex­
portação dos produtos em causa ; que esse prazo deve ser       a) A designação dos produtos ou mercadorias segundo
fixado tendo em conta o regime de certificados de ex­              as nomenclaturas utilizadas para as restituições e os
portação e de préfixação ; que o prazo fixado no n? 1 do           montantes compensatórios monetários ;
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 deve igual­
mente ser tomado em consideração ;                             b) O peso líquido dos produtos ou mercadorias ou, se
                                                                   for caso disso, a unidade de medida a tomar em con­
Considerando que os Estados-membros devem comuni­                  sideração para o cálculo da restituição ou do mon­
car à Comissão os dados necessários para controlar a               tante compensatório monetário
aplicação das disposições ;
Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento                assim como
(CEE) n? 2730/79 prevê que certos destinos sejam assi­
milados a uma exportação para fora da Comunidade ;             c) Quando necessário para o cálculo da restituição ou
que os produtos e mercadorias entregues nos entrepostos            do montante compensatório monetário, a composição
de abastecimento referidos no n? 1 do artigo 26? do refe­          dos produtos ou mercadorias em causa ou uma refe­
rido regulamento devem., posteriormente, ser entregues             rência a essa composição.
para abastecimento na Comunidade ; que as entregas fei­
tas nesses entrepostos não podem ser assimiladas a ex­         Para além disso, quando os produtores de base devam
portações definitivas no que diz respeito aos direitos às      ser transformados, a declaração de pagamento contém :
restituições ;
Considerando que as disposições do presente regula­            — a designação dos produtos de base,
mento substituem as disposições do Regulamento (CEE)
n? 1957/69 O ;                                                 — a quantidade dos produtos de base,
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        — a taxa de rendimento ou informações semelhantes.
lamento estão em conformidade com os pareceres de
todos os comités de gestão interessados,
                                                               3 . Não obstante as disposições do n? 2, uma descrição
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               provisória das mercadorias que podem ser obtidas a par­
                                                               tir dos produtos de base pode, quando as circunstâncias
                            Artigo Io.                         o justifiquem e a pedido do exportador, verificar a decla­
                                                               ração de pagamento. Nesse caso, o exportador declara às
 1.    O presente regulamento estabelece as regras de          autoridades competentes a descrição definitiva quando a
aplicação das disposições instituídas pelo Regulamento         transformação estiver terminada.
(CEE) n? 565 / 80 .
2 . No âmbito da aplicação do artigo 3? do Regula­             4 . A declaração de pagamento deve igualmente men­
mento (CEE) n? 565/ 80, os montantes compensatórios            cionar a utilização ou o destino dos produtos ou merca­
monetários negativos não são tomados em consideração           dorias :
quando se trate de estabelecer se uma restituição, igual
ou superior a zero, foi fixada.                                a) Quando o exportador peça o pagamento de um mon­
 3 . As disposições referidas no n? 1 aplicam-se aos               tante igual à restituição aplicável para a utilização ou
montantes compensatórios monetários positivos quando               o destino previsto para os produtos ou mercadorias ;
estes são concedidos para além de uma restituição.
                                                               b) Quando a utilização ou o destino seja necessário para
                            Artigo 2?                              determinar o período durante o qual os produtos ou
                                                                   mercadorias podem ficar sob controlo aduaneiro para
 1 . A admissão ao benefício destas disposições é subor­           serem transformados ou sob o regime aduaneiro de
dinada à apresentação, às autoridades aduaneiras da de­            entreposto ou de zona franca.
claração daqui em diante denominada «declaração de
pagamento», pela qual o exportador manifesta a sua von­        5.     A utilização ou o destino é indicado :
tade de submeter os produtos ou mercadorias a uma das
disposições referidas nos artigos 4? e 5? do Regulamento
 (CEE) n? 565 / 80 , de os exportar após transormação ou       — quer pela utilização específica ou pelo país de destino
 armazenagem e de beneficiar de uma restituição.                    específico,
                                                               — quer pelo grupo de países de destino para o qual a
 (') JO n? L 250 de 4. 10. 1969, p. 1 .                             mesma taxa de restituição é aplicável.
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                          Artigo 3?                               3.   O montante é calculado tendo em conta a taxa de
                                                                 restituição aplicável para a utilização ou para o destino
 1 . Aquando da aceitação da declaração de paga­                 se um deles for indicado. Nos outros casos, é aplicada a
 mento, os produtos ou mercadorias são colocados sob             taxa de restituição mais baixa.
controlo aduaneiro.
                                                                 A taxa utilizada, reduzida ou acrescida, conforme os ca­
2.    A data de aceitação da declaração de pagamento             sos, dos montantes compensatórios de «adesão» é multi­
determina :
                                                                 plicada pelo coeficiente fixo, nos termos do n? 3 do ar­
a) A taxa da restituição e do montante compensatório             tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1380/75 .
    monetário, se não houve fixação antecipada,
b) Os ajustamentos da taxa da restituição ou do mon­             4.    O montante estabelecido nos termos do n? 3 é re­
    tante compensatório monetário, se houve fixação an­          duzido ou acrescido, conforme os casos, dos montantes
    tecipada.                                                    compensatórios monetários em vigor no Estado-membro
                                                                 em que a declaração de pagamento é aceite .
                         Artigo 4°
                                                                 Em caso de aplicação do n? 3 do artigo 2° a redução ou
1 . No que diz respeito aos produtos transformados ou            majoração é afectuada utilizando :
mercadorias obtidas a partir de produtos de base, o re­
sultado do exame da declaração de pagamento, em liga­            — o montante compensatório monetário mais elevado
ção ou não com o exame dos produtos de base, é utili­                em causa quando se tratar de uma redução
zado para o cálculo da restituição e do montante com­
pensatório monetário.                                                e
2 . No que diz respeito aos produtos ou mercadorias a            — o montante mais reduzido quando se tratar de um
exportar após terem sido postos sob o regime aduaneiro               acréscimo .
de entreposto ou de zona franca, o resultado do exame
da declaração de pagamento e dos produtos ou merca­
dorias é utilizado para o cálculo da restituição e do mon­       Esse montantes provisórios são registados de modo
tante compensatório monetário.                                   correspondente quando os montantes definitivos sejam
                                                                 conhecidos .
3.    Os n?s 1 e 2 não constituem obstáculo a um con­
trolo posterior pelas autoridades competentes do Estado­
membro interessado, nem às consequências que daí po­                                      Artigo 7°
derão resultar em aplicação das disposições em vigor.
                                                                 1.    É constituída uma caução, previamente à aceitação
4. As perdas de peso verificadas durante a permanên­             da declaração de pagamento, igual ao montante calcu­
cia em entreposto aduaneiro ou zona franca, devidas à            lado em conformidade com o n? 3 do artigo 6?, e à qual
diminuição natural do peso dos produtos ou das merca­            é, eventualmente, acrescentado o montante compensató­
dorias, não implicam qualquer reembolso referido no ar­          rio monetário positivo, assim como um acréscimo de
tigo 10? Os danos sofridos pelos produtos ou mercado­            20 % da soma assim obtida. O acréscimo não pode ser
rias não são considerados como diminuições naturais do           inferior a 3 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
peso.
                                                                 2 . Em derrogação do n? 1 , a autoridade competente
                         Artigo 5°                               do Estado-membro pode autorizar a aceitação da decla­
                                                                 ração de pagamento contra a constituição prévia de uma
1 . As formalidades aduaneiras de exportação são rea­            caução provisória, pelo menos igual ao acréscimo refe­
lizadas no Estado-membro em que a declaração de paga­            rido no n? 1 , calculada com base na restituição e no
mento é aceite .
                                                                 montante compensatório monetário positivo aplicável na
2. Na acepção do presente artigo, a Bélgica, o Lu­               data em que a caução é constituída. Nesse caso, a cau­
xemburgo e os Países Baixos são considerados como um             ção provisória é ajustada para o nível do montante refe­
só Estado-membro para efeitos de aplicação do artigo 5?          rido no n? 1 , antes que o pagamento prévio seja efec­
                                                                 tuado .
do Regulamento (CEE) n? 565 / 80.
                         Artigo 6?                               3. Os Estados-membros que aplicam montantes com­
                                                                 pensatórios monetários negativos podem calcular as cau­
 1 . O montante a pagar antes da exportação é deposi­            ções referidas nos n?s 1 e 2 com base na restituição dimi­
tado pelo Estado-membro em que a declaração de paga­             nuída do montante compensatório negativo, com a con­
mento é aceite .                                                 dição de que o reembolso do montante compensatório
                                                                 monetário devido seja assegurado por um processo ad­
2 . O montante só é pago mediante pedido escrito do              ministrativo nacional quando haja direito à restituição ou
exportador. Os Estados-membros podem estabelecer um              quando a restituição devida seja inferior ao montante
formulário especial a utilizar para esse efeito.                 compensatório.
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4. Os Estados-membros podem admitir que a caucão                     zões de força maior, os prazos fixados no artigo 11 ?
referida no n? 1 seja constituída depois da aceitação da             não tenham sido respeitados,
declaração de pagamento, com a condição de que dispo­
sições nacionais :                                              — sempre que os prazos fixados no artigo 11 ? não ten­
                                                                    ham sido respeitados ou sempre que as condições
— obriguem o exportador a constituir a caução no                    referidas na alínea b) do n? 1 não tenham sido preen­
     prazo máximo de trinta dias após a aceitação em                chidas, mas quando os montantes que devem ser
     causa e antes de que o pagamento antecipado seja               reembolsados nos termos do disposto no presente ar­
     efectuado,                                                     tigo tenham sido pagos nas duas semanas a seguir ao
                                                                    pedido de reembolso.
— assegurem o pagamento de um montante igual ao
     aumento referido no n? 1 se a caução não for consti­       3 . A pedido da pessoa interessada, os Estados-mem­
    tuída nos prazos previstos, salvo caso de força maior.      bros podem libertar a caução na proporção das quanti­
     Para efeitos do disposto no Regulamento (CEE)              dades de produtos ou de mercadorias para os quais as
     n? 352/78 , tal pagamento é considerado como cau­          provas referidas no n? 1 tenham sido fornecidas.
     ção não restituível.
                                                                4. Sem prejuízo dos casos de força maior, é exigido o
                          Artigo 8?                             reembolso dos montantes seguintes :
1 . Nos casos em que a caução suplementar necessária            a) Quando os prazos fixados no artigo 11 ? não tenham
nos termos do n? 2 do artigo 7? não seja constituída nos           sido respeitados, um montante igual à caução ;
trinta dias seguintes à aceitação da declaração de paga­
mento, uma parte da caução provisória, igual ao acrés­          b) Quando os prazos fixados no artigo 11 ? tenham sido
                                                                   fixados, mas o montante da restituição seja inferior
cimo referido no n? 2 do artigo 7?, não é devolvida, a
                                                                    ao referido na alínea b) do n? 1 :
menos que um montante equivalente seja depositado pelo
declarante nas duas semanas seguintes à data do pedido             — nos casos em que seja aplicável o n? 3 do artigo
que lhe é dirigido.                                                     7?, um montante igual à caução disminuído do
                                                                        montante da restituição real e do montante com­
2 . Nos casos referidos no n? 1 , a declaração de paga­                 pensatório negativo, acrescido de 20 %,
mento é considerada como anulada. Tal anulação não
exclui a aplicação de sanções um relação ao declarante,            — nos outros casos, um montante igual à caução, di­
devido à infracção por ele cometida.                                    minuído do montante da restituição real e do
                                                                        montante compensatório monetário positivo de­
3 . Quando a caução suplementar referida no n? 1 não                    vido, acrescido de 20 % .
seja constituída no prazo fixado, tendo, contudo, o de­
clarante feito todas as diligências necessárias, pode           5 . Quando, por razões de força maior, o montante da
ser-lhe concedido um prazo suplementar.                         restituição for inferior ao referido na alínea b) do n? 1 , é
                                                                exigido o reembolso de um montante igual à diferença
                                                                entre :
                          Artigo 9o.
                                                                — a restituição referida na alínea b) do n? 1
Quando a prova do direito a uma restituição e/ou a um
montante compensatório tenha sido apresentada para os               e
produtos ou mercadorias admitidos ao benefício das pre­
sentes disposições, o montante em questão é objecto de          — o montante da restituição efectivamente devida.
uma compensação com o montante pago antecipada­
mente. Quando o montante devido para a quantidade               Esta disposição aplica-se igualmente nos casos em que o
exportada seja superior ao que lhe foi pago antecipada­         direito à restituição se refere a um montante de restitui­
mente, é paga a diferença à pessoa interessada.                 ção inferior ao referido na alínea b) do n? 1 e em que os
                                                                prazos fixados no artigo 11 ? não tenham sido respeitados
                                                                por razões de força maior.
                          Artigo 10°.
 1 . Libertação da totalidade da caução depende da              6. Quando a alínea a) do n? 4 seja aplicável e é estabe­
apresentação de provas de que :                                 lecido que os produtos ou mercadorias :
a) Os prazos fixados no artigo 11 ? foram respeitados ;         — não deixaram o território do Estado-membro em que
                                                                    a declaração de pagamento foi aceite, o reembolso a
b) Os produtos em causa dão direito a um montante de                exigir é reduzido do montante compensatório monetá­
    restituição igual ou superior ao montante determi­              rio negativo, salvo se o Estado-membro aplicar as
    nado nos termos do n? 3 do artigo 6?                            disposições do n? 3 do artigo 7?,
2.     A caução é igualmente libertada na sua totalidade :      — deixaram o território do Estado-membro em que a
                                                                    declaração de pagamento foi aceite, o reembolso a
— sempre que as condições referidas na alínea b) do                 exigir é reduzido do montante compensatório monetá­
     n? 1 tenham sido preenchidas, mas quando, por ra­              rio positivo acrescido dei 20 % .
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7. Quando os montantes referidos nos n?s 4 e 5 não               — deixar o território geográfico da Comunidade no
sejam pagos nos prazos fixados, a parte da caução igual              estado em que se encontrem,
ao reembolso devido não é devolvida.                                 ou
8 . O direito a restituições e a montantes compensató­           — nos casos referidos no n? 1 do artigo 5? do Regula­
rios monetários é estabelecido nos termos das disposições            mento (CEE) n? 2730/79, ter atingido o seu destino
previstas para esse efeito. Salvo nos casos de força maior,          no estado em que se encontram.
os documentos apropriados são submetidos às autorida­            4.      Quando os produtos ou mercadorias sejam coloca­
des competentes nos seis meses seguintes à expiração dos         dos sob o regime previstos no Título I, Secção I, do Re­
prazos fixádos nos n?s 1 e 2 do artigo 11 ? No que diz           gulamento (CEE) n? 223/77, para serem dirigidos para
respeito aos documentos referidos no n? 2 do artigo 31 ?         uma gare de destino no exterior do território geográfico
do Regulamento (CEE) n? 2730/79, o período pode ser              da Comunidade, são considerados como exportadores a
prolongado nos termos das disposições do referido nú­            partir do momento em que são colocados sob o referido
mero .
                                                                 regime.
                         Artigo 11?                                                       Artigo 12?
1.    O prazo durante o qual os produtos de base podem           1.      Os Estados-membros comunicam à Comissão as
ficar sob controlo aduaneiro, tendo em vista a sua trans­
                                                                 quantidades de produtos admitidos ao benefício das pre­
formação, é seis meses a contar do dia da aceitação da           sentes disposições pela transformação sob controlo adua­
declaração de pagamento.                                         neiro e a colocar sob regime de entreposto ou de zona
Todavia, se a exportação estiver dependente da apresen­          franca, separadamente :
tação de um certificado de exportação ou quando seja             — sem fixação antecipada da restituição,
apresentado um certificado de fixação antecipada, o
prazo é igual ao tempo que falta para o termo do prazo           — com fixação antecipada da restituição.
de validade do certificado .
                                                                 As informações são ventiladas por subposição da nomen­
Nos casos em que a operação seja efectuada a coberto             clatura das restituições e por destino se este for indicado
de um certificado cujo termo de validade seja :                  na declaração de pagamento.
— inferior a três meses, esse prazo é alargado a três            2.      Essas comunicações são feitas todos os semestres .
    meses ,
— superior a um ano, esse prazo é limitado a um ano.                                      Artigo 13?
2. O prazo durante o qual os produtos ou mercado­                É revogado o Regulamento (CEE) n? 1957/79, permane­
rias podem ficar sob o regime aduaneiro de entreposto            cendo, todavia, aplicável às operações iniciadas sob o re­
ou de zonas francas é de seis meses a contar do dia de
                                                                 gime nele estabelecido.
aceitação da declaração de pagamento.
3.    Nos sessenta dias a contar do dia em que os produ­                                  Artigo 14?
tos ou mercadorias tenham deixado de estar submetidos
ao regime previsto nos artigos 4? e 5? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(CEE) n? 565 / 80, esses produtos devem :                         1980 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1980 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Finn GUNDELACH
                                                                                         Vice-Presidente