CELEX: 62013CA0045
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-45/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Andreas Kainz/Pantherwerke AG [Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Responsabilidade por um produto defeituoso — Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro — Interpretação do conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» — Lugar do evento causal]

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Andreas Kainz/Pantherwerke AG
   (Processo C-45/13) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Responsabilidade por um produto defeituoso - Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro - Interpretação do conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» - Lugar do evento causal)
   2014/C 85/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Andreas Kainz
   
      Recorrida: Pantherwerke AG
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Responsabilidade por um produto defeituoso — Mercadoria produzida num Estado-Membro e vendida noutro Estado-Membro — Lugar em que o facto danoso ocorreu ou pode ocorrer — Situação em que o lugar onde ocorreu o facto danoso [«lugar do evento (Erfolgsort)»] se situa no Estado da produção da mercadoria — Interpretação do conceito de «lugar do evento causal» («Handlungsort»)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando for posta em causa a responsabilidade de um fabricante por um produto defeituoso, o lugar do evento causal que deu origem ao dano é o lugar em que o produto em questão foi fabricado.
   
      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.