CELEX: 31987R1080
Language: pt
Date: 1987-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1080/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

16. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 104/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1080/87 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Abril de 1987
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                     definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                     de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aplicação da concessão de restituições à exportação de
 Económica Europeia,                                                 açúcar ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                     77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                     deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
 Portugal,
                                                                     fixado por 1 % deste teor ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             exigências específicas de certos mercados, podem tornar
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            conforme o seu destino ;
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                     rente :
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        normal do regime das restituições, é conveniente consi­
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                         para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
 ções à exportação de açúcar (3), com .a última redação que              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  1676/85 do Conselho ("),
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                 em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
 mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                     cada uma dessas moedas, verificada durante um
preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                 período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                     ciente acima citado ;
mico das exportações projectadas ;
                                                                     Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que a aplicação destas modalidades na
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do              Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                    regulamento ;
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             («) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            f) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968 , p. 3.                             (8) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 104/36                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 16. 4. 87
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                        montantes referidos no anexo.
 do Açúcar,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                             Artigo 2?
                                Artigo 1 ?
 As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                       1987.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que fixa as restituições na exportação
                                                do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                            (Em ECUs)
                                                                                                                      Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                     por 1 % de teor
      comum
                                                                                                             por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                               líquidos do produto
                                                                                                                                     em causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                  43,77
                              (b) Outros                                                                        44,68
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                        0,4377
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                  40,26 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                               0,4377
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                38,90 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                        (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).