CELEX: C1996/233/22
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996, por Georges Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-74/96)

N? C 233/12         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996 , por Georges           não no acompanhamento financeiro . Por conseguinte, a
  Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias               decisão da AIPN não tem qualquer pertinência , nem de
                     ( Processo T-74/96 )                         direito nem de facto, e viola o artigo 21 ? do Estatuto, que
                                                                  determina que o recorrente só pode ser responsável pelo
                          96/C 233/22 )
                                                                  desempenho das tarefas que lhe são confiadas .
                (Língua do processo: francês)                     O recorrente entende, por último, que o processo disciplinar
                                                                  foi conduzido de uma forma tal que não pôde assegurar
                                                                  cabalmente a sua defesa , nomeadamente em virtude da
Deu entrada em 17 de Maio de 1996 , no Tribunal de                forma como foram conduzidas as audições, coligidos os
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          documentos , formuladas as questões , mas também devido à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           própria personalidade dos funcionários intervenientes nas
por Georges Tzoanos, residente em Bruxelas, representado          diferentes fases do processo disciplinar, designadamente nas
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com              audições, e também no seguimento da existência de um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                processo penal paralelo . Por outro lado , alega que a
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .              quantidade de inexactidões que se verificam neste processo
                                                                  levaram a AIPN a imputar-lhe uma série de supostas, mas
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            inexistentes, irregularidades e a infligir-lhe uma sanção
                                                                  manifestamente desproporcionada . Neste contexto, o
                                                                  recorrente invoca a violação dos artigos 86'.' e 88 ? e do
— anular a decisão de 22 de Junho de 1995 , que produziu          anexo IX do Estatuto, a violação do princípio do respeito
    os seus efeitos em 1 de Agosto de 1995 e foi notificada       dos direitos da defesa e do princípio da proporcionalidade
    em 23 de Junho de 19 95 , nos termos da qual a                que deve existir entre os factos imputados e a sanção
    autoridade investida do poder de nomeação infligiu ao         aplicada , bem como o abuso e desvio de poder.
    recorrente a sanção disciplinar prevista no n? 2 , alínea f),
    do artigo 86? do Estatuto, a saber, demissão sem
    redução ou supressão do direito à pensão de aposenta­
    ção ,
— anular a decisão expressa , de 1 9 de Fevereiro de 1 996 , de
    indeferimento da reclamação apresentada pelo recor­
    rente em 21 de Setembro de 1995 sob o n? R780/95 da           Recurso interposto, em 22 de Maio de 1996, por « W »
    decisão impugnada;                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-78/96 )
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                                         ( 96/C 233/23 )
Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: francês)
O recorrente salienta, em primeiro lugar, que, contrari­          Deu entrada em 22 de Maio de 1996 no Tribunal de
amente ao exposto na fundamentação da decisão impug­              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
nada , em nada comprometeu a sua independência ou                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
integridade e que, além disso, não se encontrava nas              por « W », representada por Georges Vandersanden e Laure
condições previstas para ser obrigado a fazer pedidos,            Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
declarações e/ou informações , prévias ou não, à Autoridade       escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
Investida do Poder de Nomeação ( AIPN ). Sustenta que os          rue Glesener .
factos que lhe são imputados pela recorrida ou não estão
provados, ou , se o estão, é em medida tão ínfima que não se
encontram reunidas as condições das disposições estatutá­         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
rias; acrescenta que não cometeu qualquer falta susceptível
de justificar nem a decisão impugnada , nem a sua gravidade .     — anular a decisão de 20 de Julho de 1995 , que impôs a
No entender do recorrente, a decisão impugnada foi                    « reafectação » da recorrente e, se necessário, a decisão de
proferida com base numa análise inexacta dos factos, o que            indeferimento da sua reclamação , adoptada em 22 de
implica uma violação dos artigos 12?, 13 ? e 14? do Estatuto          Fevereiro de 1996 e notificada em 28 de Fevereiro de
dos funcionários .                                                    1996 ,
Quanto à acusação relativa às pretensas irregularidades           — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
administrativas e erros de gestão orçamental e financeira             instância .
que teria cometido no exercício das suas funções como chefe
da unidade « Turismo », o recorrente sublinha que a recor­
rida imputa uma responsabilidade relacionada com tarefas e        Fundamentos e principais argumentos
funções que não lhe foram confiadas e que não são da sua
competência , dado que apenas estaca implicado na selecção        A recorrente, funcionário colocada no Serviço das Publica­
e acompanhamento técnico dos projectos subvencionados , e         ções Oficiais das Comunidades Europeias, impugna a