CELEX: 51996PC0660
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Letónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 12.12.1996
                                          COM(96) 660 final
                             Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997
as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Bruxelas de 7 a 8 de Novembro
de 1996, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas relativas à pesca em
1997.
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo-quadro sobre as Relações em
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, concluído em ....
de             de        O novo Acordo substitui, na data da sua entrada em vigor, os acordos
de pesca anteriores concluídos com a Letónia pela Comunidade, na sua composição antes do
alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente.
Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo
sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1997 só será aplicado a
partir da data de entrada em vigor do Acordo.
O Convénio de Pesca para 1977 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os
navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Letónia no âmbito das trocas de
possibilidades de pesca e das quotas de acesso recíproco.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das
quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pesquem na zona da Letónia ao
abrigo das medidas acima mencionadas.
O Convénio de Pesca acordado com a Letónia para 1997 foi negociado em nome da
Comunidade alargada. As possibilidades de pesca obtidas pela Comunidade alargada são
repartidas pelos Estados-membros com base no padrão de pesca tradicional no mar Báltico,
verificado antes da entrada em vigor do novo Acordo, quando a Dinamarca, a Finlândia, a
Alemanha e a Suécia eram os únicos Estados-membros com direitos de pesca na região. As
possibilidades de pesca não podem, pois, ser consideradas "novas" na acepção do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92, já que resultam das possibilidades de pesca previstas no
âmbito dos acordos de pesca anteriores concluídos com a Letónia pela Comunidade, na sua
composição antes do alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente.
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros
da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução
da respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho.
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Letónia recebe uma compensação financeira de
534 300 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia.
                                              z
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                   KIHUILAMKNTO (C'K) N"                   DO CONSIXIIO
                                   de ....
                que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997
         as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0 \ com a redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu
artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia(2), concluído em ....
de              de       , nomeadamente nos seus artigos 3 o e 6o, a Comunidade e a Letónia
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos
recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios
da outra Parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997,
ao resultado das consultas realizadas com a Letónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis
nas águas da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas,
cm conformidade com o artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(3);
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos
termos do disposto no artigo 2 o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram
acordadas com a Letónia,
(1)
        JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)
        JO n° C 276 de 21.9.1996, p. 8.
<3)
        JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(4)
        JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                                5
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Letónia, em matéria
de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.
                                          Artigo 2o
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período
referido no artigo 1°, em 534 300 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia.
                                          Artigo 3o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e
3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                          Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em ....
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                         ANEXO
                  Repartição das quotas de captura da Comunidade
                         nas águas da Letónia para o ano de 1997
             (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
                                           , i ' i"••,'•'!• j"'/• ir ',        yj•r.uiiuuuji
                     Divisão        Quotas de capturas                                                  Quota» atribuídas
   Espécies
                      CÏEM            da Comunidade                                                 aos Estados-membros
                                                                                             i»"'»"'">•»»''' """" ••' «I'lftlllllM»
   Bacalhau             IÍId                 1 073                                            Dinamarca                               (480)
                                                                                              Finlândia                                (25)
                                                                                              Alemanha                                (210)
                                                                                              Suécia
   Arenque                Ikí                    200                                          Dinamarca                               (300)
                                                                                              Finlândia                               (150)
                                                                                              Alemanha                                (230)
                                                                                              Suécia
    Salmão              IÍId              6 000(,)                                            Dinamarca                           (1 625)(,)
                                                                                              Finlândia                           (2 025)m
                                                                                              Alemanha                              (180)(,)
                                                                                              Suécia                              (2 17&y,i
   Espadilha            IHd                19 500                                             Dinamarca                             (6 170)
                                                                                              Finlândia                             (2 500)
                                                                                              Alemanha                              (1 640)
                                                                                              Suécia                                (9 190)
                                                         n . . . i,.i.iiiii,'ii m.!...,
d)    Número de peixes.
 ---pagebreak---                         FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
   Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros para o ano
   de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Letónia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:                      B7-800
X  BASE JURÍDICA:               O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92
                                do Conselho
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
   4.1     Objectivo geral da acção:
           •      manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores
                  comunitários nas águas da Letónia;
           •      abastecimento do mercado comunitário; e
           •      redução do esforço de pesca nas águas comunitárias.
   4.2     Período coberto pela acção:         Ano de 1997
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
   5.1     DO
   5.2    DD
6. NATUREZA DA DESPESA:
   Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da
   Letónia.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:              534 300 ecus
   A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos
   preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1995. Em
   relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração
   da frota.
 ---pagebreak---        7.1      Modo de cálculo:
                                BACALHAU            SALMÃO          ARENQUE        ESPADILHA
                                                        30
 Quota obtida (em toneladas)         1 200                              1 200         19 500
                                                 (6 000 unidades)
 Preços médios de desembarque
                                      967             2 906            152,74          81,83
 1995 (ecu/tonelada)
 Valor de mercado (em ecus)       1 160 400           87 180          183 288        1 595 685
 (Percentagem) negociada             25%               25%             12,5%           12,5%
 Em ecus                           290 100            21 795           22 908         199 485
                     Compensação financeira total (artigo 4o): 534 300 ecus
                               Preço médio ecu/tonelada: 24,36
        DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE:
        A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Letónia para
        desenvolver a cooperação bilateral e multilateral no sector das pescas, em conformidade
        com o artigo 4o do Acordo. O montante é administrado pelo Instituto Nacional das
        Pescas do Ministério da Agricultura da República da Letónia.
        ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS:
        A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de
        captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água,
        doença M-74) c A poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca,
        relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que
        a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e
        desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito
        de planos de imobilização ou programas sociais.
        A experiência mostrou-nos que a Letónia utilizou a compensação financeira,
        semelhante à paga em 1996, principalmente para continuar a melhorar a investigação
        científica em matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu
        uma melhor avaliação científica e execução na zona de pesca da Letónia e contribuiu
        para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm
        interesses no mar Báltico.
        As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.
10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS:
        A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos
        administrativos suplementares.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 660 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 03 11 01
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-96-672-PT-C
                                                            ISBN 92-78-13324-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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