CELEX: 51990PC0497
Language: pt
Date: 1990-10-12
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A FIXACAO DE TEORES MAXIMOS DE RESIDUOS DE PESTICIDAS EM DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, INCLUINDO FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS, E QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/895/CEE NO QUE RESPEITA A REGRAS PROCESSUAIS

N? C 275/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1. 11. 90
               Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à fixação de teores máximos
               de resíduos de pesticidas em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produ-
                  tos hortícolas, e que altera a Directiva 76/895/CEE no que respeita a regras processuais (')
                                                        COM(90) 497 final
               (Apresentada pela Comissão, em 12 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                      149°. do Tratado CEE)
                                                          (90/C 275/06)
 Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Euro-                 «3.     O presente regulamento aplica-se aos produtos
 peu sobre a proposta de regulamento, enviada ao Conse-                referidos no n? 1 destinados à exportação para países
 lho pela Comissão, relativa à fixação de teores máximos               terceiros, mas os teores máximos de resíduos de pesti-
 de resíduos de pesticidas em determinados produtos de                 cidas fixados em conformidade com o presente regu-
 origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e             lamento não serão aplicáveis no caso de produtos tra-
 que altera a Directiva 75/895/CEE no que respeita às                  tados antes da exportação quando for possível provar
 regras processuais ('), e em conformidade com o n? 3 do               satisfatoriamente que:
 artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Eco-
 nómica Europeia, a Comissão decidiu alterar do seguinte               a) O país terceiro de destino exige esse tratamento
 modo a proposta atrás referida.                                           especial a fim de prevenir a introdução de organis-
                                                                           mos prejudiciais no seu território; ou
 1. É aditado um oitavo considerando:
                                                                       b) O tratamento é necessário a fim de proteger os
    «Considerando que a Comunidade deve, por conse-                        produtos contra organismos prejudiciais durante o
    guinte, incentivar a utilização de métodos agrícolas                   transporte para os países terceiros de destino e a
    alternativos, de carácter orgânico;».                                  armazenagem nos mesmos.
 2. O décimo sétimo considerando passa a ter a seguinte                4.     O presente regulamento não se aplica aos pro-
    redacção:                                                          dutos referidos no n? 1 quando, mediante prova ade-
                                                                       quada, for possível estabelecer que se destinam:
    «Considerando que é adequado aplicar o presente re-
    gulamento a produtos destinados à exportação para                  a) Ao fabrico de produtos que não sejam géneros ali-
    países terceiros, excepto em certos casos em que seja                  mentícios e alimentos para animais;
    possível estabelecer que os países importadores exigem
    tratamentos especiais que requerem teores máximos                  b) A sementeira ou à plantação.».
    superiores aos fixados para a Comunidade em aplica-
    ção do presente regulamento; que, todavia, não se               4. No artigo 3?, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
    afigura adequado aplicar o presente regulamento a
    produtos destinados ao fabrico de produtos que não
                                                                       «2.     Os Estados-membros devem assegurar, pelo
    sejam géneros alimentícios ou alimentos para animais,
                                                                       menos por controlos regulares efectuados por amos-
    à sementeira ou à plantação.».
                                                                       tragem, a observância dos teores máximos referidos
                                                                       no n? 1. As inspecções necessárias serão efectuadas
3. No artigo 1?, o n? 3 é substituído pelos dois seguintes             nos termos do disposto na Directiva 89/397/CEE e,
    números:                                                           nomeadamente, no seu artigo 4?».
(') JO n? C 46 de 25. 2. 1989, p. 5.