CELEX: 52021PC0804
Language: pt
Date: 2021-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação)

COMISSÃO
                        EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 15.12.2021
                                                 COM(2021) 804 final
                                                 2021/0424 (COD)
                                     Proposta de
       REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio
                                   (reformulação)
       {SEC(2021) 431 final} - {SWD(2021) 455 final} - {SWD(2021) 456 final} -
                    {SWD(2021) 457 final} - {SWD(2021) 458 final}
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   •         Razões e objetivos da proposta
   1.1 Introdução
   A União Europeia estabeleceu o objetivo ambicioso de ser o primeiro continente
   climaticamente neutro até 2050. Para o alcançar, os Estados-Membros e o Parlamento
   Europeu acordaram, no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima, reduzir as emissões de
   gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030. A fim de alcançar essa meta e, em
   paralelo, contribuir para a competitividade, o crescimento e o emprego, o sistema energético
   deve ser objeto de uma mudança sistémica: temos de diminuir a utilização de combustíveis
   fósseis, incluindo de gás fóssil, bem como de aumentar a utilização de fontes de energia
   renováveis. Por conseguinte, é necessário preparar uma transição ambiciosa do setor do gás
   para os gases hipocarbónicos e renováveis.
   O gás fóssil representa cerca de 95 % dos combustíveis gasosos consumidos atualmente na
   UE. Atualmente, os combustíveis gasosos representam cerca de 22 % do consumo total de
   energia da UE (incluindo cerca de 20 % da produção de eletricidade e 39 % da produção de
   calor). De acordo com os cenários utilizados na avaliação de impacto do Plano para a Meta
   Climática, a quota de combustíveis gasosos no consumo de energia da UE em 2050 será de
   cerca de 20 %. Os combustíveis gasosos desempenharão um papel importante na matriz
   energética até 2050, exigindo a descarbonização do setor do gás mediante uma conceção
   prospetiva de mercados de gás descarbonizados concorrenciais. Apesar da sua menor
   contribuição para a atual matriz energética da UE, o biogás, o biometano e o hidrogénio
   renovável e hipocarbónico, assim como o metano sintético (sendo todos gases renováveis e
   hipocarbónicos), poderão representar cerca de 2/3 dos combustíveis gasosos na matriz
   energética em 2050, cabendo o remanescente ao gás fóssil com captura, armazenamento e
   utilização de dióxido de carbono. A presente iniciativa integra-se igualmente no pacote
   Objetivo 55, abrangendo a conceção do mercado dos gases, incluindo o hidrogénio. Eliminará
   os obstáculos regulamentares existentes e criará as condições para que isso se concretize de
   forma economicamente eficiente. Trata-se de um elemento importante da viragem para um
   sistema energético integrado que minimize os custos da transição para a neutralidade
   climática, em particular para os consumidores, abrindo novas oportunidades de redução das
   suas faturas de energia e de participação ativa no mercado.
   Antecipa-se que o hidrogénio seja utilizado principalmente nos domínios em que a
   eletrificação não é possível, nomeadamente na indústria energívora da atualidade (por
   exemplo, refinarias, produção de fertilizantes, produção de aço) e certos setores de transportes
   pesados (transporte marítimo, aviação, veículos pesados de longa distância). É necessário
   desenvolver infraestruturas dedicadas ao hidrogénio com vista a libertar todo o potencial deste
   vetor energético para aplicações específicas na utilização final. A promoção dos gases
   renováveis e hipocarbónicos visa descarbonizar esses setores, aumentar a flexibilidade do
   sistema elétrico por meio de tecnologias de conversão de eletricidade em x, reforçar a
   segurança do aprovisionamento através da diminuição da dependência das importações de gás
   natural e possibilitar o armazenamento (e a produção) de eletricidade, permitindo ligar vários
   setores da economia, em conjugação com outras formas de armazenamento e flexibilidade,
   como as baterias e a resposta à procura. Apoiará igualmente a autoprodução e a utilização
   inteligente do aprovisionamento de energia distribuído e contribuirá para um maior
   empoderamento dos consumidores. Os consumidores também necessitam de informações
   claras e facilmente acessíveis que os ajudem a alterar os padrões de consumo energético e a
PT                                                 1                                                PT
 ---pagebreak---    mudar para soluções renováveis e hipocarbónicas, à semelhança do que podem fazer no
   mercado da eletricidade.
   Embora o objetivo seja a utilização do máximo de hidrogénio renovável a partir de 2030,
   outras formas de gases hipocarbónicos — em particular o hidrogénio hipocarbónico —
   poderão a curto e médio prazo desempenhar um papel, principalmente para reduzir
   rapidamente as emissões da produção do hidrogénio atual e apoiar a adoção paralela e futura
   do hidrogénio renovável. De acordo com a estratégia da UE para o hidrogénio, a produção de
   hidrogénio renovável na UE deverá atingir 1 milhão de toneladas até 2024 e até 10 milhões
   até 2030. A partir daí, o hidrogénio renovável deverá ser implantado em grande escala e
   substituir o hidrogénio hipocarbónico.
   Um desenvolvimento eficiente e sustentável dos gases renováveis e hipocarbónicos, assim
   como o mercado do hidrogénio, exigem uma adaptação do enquadramento do mercado, uma
   vez que os gases renováveis e hipocarbónicos enfrentam atualmente obstáculos
   regulamentares no acesso ao mercado e à rede que representam uma desvantagem
   comparativa em relação ao gás natural. Além disso, para criar mercados de gás
   descarbonizados e contribuir para a transição energética, é necessário estabelecer quotas
   significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético
   integrado com uma participação ativa dos consumidores em mercados concorrenciais. Nesse
   contexto, os consumidores poderão beneficiar de preços acessíveis, de bons níveis de serviço
   e de um bom leque de ofertas que reflitam a evolução tecnológica.
   É provável que a implantação de vários tipos de gases renováveis e hipocarbónicos surja em
   paralelo e que se desenvolva a um ritmo diferente na UE:
           infraestruturas baseadas no hidrogénio complementarão progressivamente a rede de
            gás natural;
           infraestruturas de gás em que o gás fóssil será progressivamente substituído por
            outras fontes de metano.
   Acresce que os acontecimentos relacionados com o aumento dos preços da energia
   recordaram-nos que a resiliência do sistema energético europeu é cada vez mais importante à
   medida que o sistema energético da UE integra fontes de energia renováveis mais
   descentralizadas e se eliminam gradualmente os combustíveis fósseis. As disposições do setor
   do gás em matéria de segurança do aprovisionamento e de preparação face aos riscos devem
   adaptar-se à transição para as energias limpas. A Comunicação da Comissão intitulada
   «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação»1
   enfatiza a interação entre a segurança do aprovisionamento, a utilização ótima das
   capacidades de armazenamento e a volatilidade dos preços da energia.
   1.2 Objetivos da proposta
   A presente iniciativa visa facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos no
   sistema energético, possibilitando uma transição do gás natural para estes novos gases e que
   estes contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE em 2050.
   Neste contexto, aborda os seguintes domínios:
   Nível reduzido de participação e proteção dos clientes no mercado retalhista de gás
   renovável. Para que os novos gases possam desempenhar plenamente o seu papel na transição
   energética, as regras do mercado retalhista devem empoderar os clientes para fazerem
   1
           COM(2021) 660 final.
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---    escolhas renováveis e hipocarbónicas, o que atualmente não acontece. Além disso, não há
   uma terminologia e um sistema de certificação comuns da UE para os combustíveis e os gases
   hipocarbónicos. Acresce que os mercados retalhistas do gás são mercados concentrados que
   apresentam baixos níveis de novas entradas e de inovação, o que impede os clientes de
   beneficiarem da concorrência ao fazerem escolhas hipocarbónicas.
   Para poderem fazer escolhas energéticas sustentáveis, os consumidores necessitam de
   informações suficientes sobre o seu consumo de energia e a origem da energia consumida,
   bem como de instrumentos eficientes para participarem no mercado. Além disso, os Estados-
   Membros devem tomar as medidas necessárias para proteger os clientes vulneráveis e em
   situação de pobreza energética. O desenvolvimento do mercado do gás descarbonizado deve
   permitir que esses clientes possam dele beneficiar plenamente e a responder às necessidades
   de todas as gerações, desde os jovens aos idosos.
   Infraestruturas e mercados do hidrogénio O atual quadro regulamentar relativo aos vetores
   energéticos gasosos não aborda a implantação do hidrogénio como vetor energético
   independente através de redes dedicadas ao hidrogénio. Não existem regras a nível da UE
   sobre os investimentos em redes baseados em tarifas, nem sobre a propriedade e o
   funcionamento de redes dedicadas ao hidrogénio. Além disso, não existem regras
   harmonizadas sobre a qualidade do hidrogénio (puro). Por conseguinte, há obstáculos ao
   desenvolvimento de infraestruturas e de um mercado transfronteiriços para o hidrogénio que
   sejam economicamente eficientes e concorrenciais, um pré-requisito para a adoção da
   produção e consumo de hidrogénio. A presente proposta procura colmatar estas insuficiências.
   Inclui uma proposta de um sistema de terminologia e certificação do hidrogénio
   hipocarbónico e dos combustíveis hipocarbónicos.
   Gases renováveis e hipocarbónicos nas infraestruturas e mercados de gás existentes e
   segurança energética. Atualmente, os gases renováveis e hipocarbónicos representam uma
   quota reduzida na matriz energética da UE. Para explorar o potencial desses gases, o acesso
   ao mercado grossista de gás, ou seja, aos pontos de transação virtuais, constitui um pré-
   requisito essencial. A eliminação dos custos do comércio transfronteiriço desses gases e a
   facilitação da ligação das instalações de produção melhorarão igualmente a viabilidade
   económica. As diferenças nos parâmetros de qualidade do gás e no volume de hidrogénio
   misturado no sistema de gás natural podem afetar a conceção das infraestruturas de gás, as
   aplicações dos utilizadores finais e a interoperabilidade transfronteiriça do sistema, correndo-
   se assim o risco de uma fragmentação do mercado interno. No entanto, as atuais regras de
   qualidade do gás não são adequadas para enfrentar a evolução futura. No que diz respeito ao
   GNL, a eliminação dos obstáculos subsistentes ao acesso aos terminais de GNL poderia abrir
   caminho à importação de gases renováveis e hipocarbónicos provenientes do estrangeiro,
   apoiando a descarbonização do mercado do gás da UE. Por último, a preservação e o reforço
   da resiliência na transição exigem disposições adequadas em matéria de segurança do
   aprovisionamento.
   Planeamento da rede. Tal como sublinhado na Estratégia para a Integração do Sistema
   Energético elaborada pela Comissão, o planeamento e o funcionamento coordenados de todo
   o sistema energético da UE, em múltiplos vetores de energia, infraestruturas e setores de
   consumo, é um pré-requisito para alcançar os objetivos climáticos para 2050. Os atuais
   regimes e práticas de planeamento da rede são deficientes, uma vez que há discrepâncias entre
   o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da UE e os planos nacionais de
   desenvolvimento da rede. Uma melhor ligação entre esses planos possibilitará o intercâmbio
   transnacional de informações sobre a utilização das redes de transporte.
PT                                                 3                                                PT
 ---pagebreak---    Segurança do aprovisionamento e do armazenamento. Em reação aos aumentos
   significativos dos preços da energia em toda a UE no outono de 2021, o Conselho Europeu
   convidou a Comissão a ponderar rapidamente a tomada de medidas a médio e longo prazo que
   aumentassem a resiliência do sistema energético da UE, incluindo medidas que reforçassem a
   segurança do aprovisionamento. A fim de contribuir para uma resposta atempada a esta crise e
   a uma eventual nova crise a nível da União, a presente proposta inclui medidas específicas
   para melhorar a cooperação e a resiliência, especialmente para assegurar uma utilização mais
   eficaz e coordenada do armazenamento e dos mecanismos de solidariedade operacional. As
   medidas visam o reforço da resiliência do sistema energético da UE contra choques futuros de
   forma atempada, compreendendo as previstas no presente regulamento e no
   Regulamento (UE) 2017/1938 relativo à segurança do aprovisionamento de gás. A fim de
   assegurar uma resposta coerente, as medidas em matéria de segurança do aprovisionamento
   foram incluídas na presente proposta legislativa e não numa proposta legislativa separada. Tal
   como indicado na Comunicação sobre os preços da energia, de 13 de outubro de 2021,
   intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e
   ação», a coordenação da segurança do aprovisionamento transfronteiras é crucial para a
   resiliência contra choques futuros.
   As medidas propostas exigem que os Estados-Membros incluam explicitamente o
   armazenamento nas suas avaliações dos riscos para a segurança do aprovisionamento a nível
   regional, incluindo os riscos associados ao controlo do armazenamento por entidades de
   países terceiros. Os Estados-Membros devem ponderar a adoção de medidas de
   armazenamento no âmbito da cooperação regional no caso dos riscos não abordados. A
   proposta define as condições que possibilitam a implantação de acordos para a aquisição
   conjunta voluntária de reservas estratégicas de gás a utilizar em caso de emergência. Introduz
   igualmente medidas destinadas a melhorar a transparência e o acesso às instalações de
   armazenamento, fazer face aos riscos em matéria de cibersegurança respeitantes ao gás e
   facilitar mecanismos bilaterais de solidariedade entre os Estados-Membros em caso de crise.
   A Comissão incentiva os Estados-Membros a adotarem mecanismos de solidariedade sem
   demora no intuito de garantir que, mesmo em situações de crise grave, os agregados
   familiares recebem o gás de que necessitam.
   •         Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
   A iniciativa proposta está estreitamente ligada e é complementar das propostas legislativas
   apresentadas no contexto do pacote Objetivo 55 destinado a aplicar o Pacto Ecológico
   Europeu, nomeadamente:
   A Diretiva Energias Renováveis revista («RED II»), que constitui o principal instrumento
   da UE para a promoção da energia de fontes renováveis, visa acelerar a penetração das
   energias renováveis, incluindo os gases renováveis, no sistema energético. A proposta para a
   sua alteração aumenta para 40 % a meta das fontes de energia renováveis na matriz energética
   da UE e promove a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio renovável, na
   indústria e nos transportes, através da fixação de metas adicionais. No que diz respeito a esta
   iniciativa, a RED II define hidrogénio renovável como «combustíveis renováveis de origem
   não biológica» e «combustíveis biomássicos» que alcançam uma redução de 70 % das
   emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis,
   estabelecendo submetas específicas para o consumo de hidrogénio renovável (50 % do
   consumo total de hidrogénio para fins de produção energética e de matéria-prima na indústria
   até 2030 e 2,6 % da energia fornecida ao setor dos transportes).
   A Diretiva Eficiência Energética e a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios
   conexa, incluindo as respetivas propostas de alteração, interagem com a presente iniciativa,
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---    uma vez que afetam o nível e a estrutura da procura de gás. Medidas de eficiência energética
   podem reduzir a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores. Dado que os
   combustíveis gasosos são preponderantes atualmente no aprovisionamento europeu de
   aquecimento e arrefecimento e nas instalações de cogeração, a sua utilização eficiente
   continua a estar no cerne das medidas de eficiência energética. A Diretiva Gás e o
   Regulamento Gás são coerentes com o princípio da prioridade à eficiência energética: um
   mercado da UE aberto e concorrencial, com preços que reflitam os custos de produção dos
   vetores energéticos, os custos do carbono e os custos e benefícios externos, proporcionará, de
   forma eficiente, hidrogénio limpo e seguro aos utilizadores finais que mais o valorizam.
   O Regulamento RTE-E, tal como proposto pela Comissão em dezembro de 2020, visa
   melhorar o apoio à modernização das infraestruturas energéticas transfronteiriças da Europa
   em linha com o Pacto Ecológico Europeu, introduzindo as infraestruturas de hidrogénio como
   uma nova categoria de infraestruturas para o desenvolvimento da rede europeia. A presente
   iniciativa complementa a proposta de Regulamento RTE-E, uma vez que se centra no
   alinhamento dos planos nacionais com os requisitos do plano decenal de desenvolvimento da
   rede à escala europeia.
   Tal como anunciado na estratégia da UE para a redução das emissões de metano, a Comissão
   proporá legislação para reduzir as emissões de metano no setor da energia. A iniciativa
   procurará melhorar as informações sobre todas as emissões de metano relacionadas com o
   setor da energia. A presente iniciativa é-lhe complementar, uma vez que procura facilitar a
   penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos, possibilitando uma transição do gás
   natural.
   •         Coerência com outras políticas da União
   O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão («CELE») aumenta o preço da utilização
   de combustíveis fósseis em comparação com os gases renováveis e hipocarbónicos,
   incentivando, por conseguinte, a procura desses gases e os investimentos em tecnologias de
   produção conexas. A Comissão propôs o fortalecimento deste sistema, incluindo o seu reforço
   e alargamento ao setor da aviação, aos transportes marítimos e rodoviários e aos edifícios.
   Incluem-se no âmbito deste sistema todas as instalações de produção de hidrogénio, bem
   como os eletrolisadores com uma capacidade de produção superior a 25 toneladas/dia. O
   Fundo de Inovação, criado pela Diretiva relativa ao sistema de comércio de licenças de
   emissão da UE (CELE) para o período de 2021 a 2030, é um dos instrumentos de
   financiamento de apoio à transição para uma Europa climaticamente neutra até 2050. O
   Fundo de Inovação, criado pela Diretiva CELE para o período de 2021 a 2030, é um dos
   instrumentos de financiamento que apoiam a transição para uma Europa climaticamente
   neutra até 2050.
   A revisão da Diretiva Tributação da Energia visa alinhar a tributação dos produtos
   energéticos com as políticas energéticas e climáticas da UE, promover tecnologias limpas e
   eliminar isenções obsoletas e taxas reduzidas que atualmente incentivam a utilização de
   combustíveis fósseis. Nos termos dessa revisão, os produtos abrangidos pela diretiva são
   agrupados e classificados de acordo com o seu desempenho ambiental, estabelecendo a
   revisão níveis mínimos preferenciais de tributação de 0,15 EUR/GJ para os combustíveis de
   hidrogénio renováveis e hipocarbónicos utilizados como carburantes (em comparação com
   10,75 EUR/GJ para os combustíveis fósseis). Para os combustíveis de hidrogénio renováveis
   e hipocarbónicos utilizados como combustíveis de aquecimento, estabelece níveis mínimos
   preferenciais de tributação de 0,15 EUR/GJ (em comparação com 0,6 EUR/GJ para o gás
   natural).
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---    O Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
   (AFIR) revisto, que revogará a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura
   para combustíveis alternativos (AFID), tal como proposto pela Comissão em julho de 2021,
   visa combater o aumento das emissões no transporte rodoviário, a fim de apoiar a transição
   para uma frota automóvel com emissões quase nulas até 2050. O regulamento exige que os
   Estados-Membros expandam a sua rede de infraestruturas de carregamento e abastecimento
   em consonância com as vendas de veículos de emissões nulas e instalem pontos de
   carregamento e abastecimento a intervalos regulares nas principais autoestradas. A revisão do
   Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos exigirá uma estação de
   reabastecimento (mínimo de 2 t/dia, 700 bar) a cada 150 km ao longo da rede principal da
   RTE-T e em cada nó urbano até 2030, o que se traduzirá em cerca de 700 pontos de
   abastecimento de hidrogénio ao longo dos nós de transporte e 88 pontos de abastecimento de
   hidrogénio em nós urbanos.
   A alteração do regulamento que estabelece normas de emissões de CO2 para automóveis
   de passageiros e veículos comerciais ligeiros visa garantir uma trajetória clara a partir de
   2025 rumo a transportes de emissões nulas. O regulamento define, nomeadamente, veículos
   com nível nulo de emissões como veículos elétricos a bateria, veículos a pilhas de
   combustível e outros veículos movidos a hidrogénio, e fixa uma meta de emissões médias
   nulas das frotas de veículos novos até 2030.
   A proposta FuelEU Transportes Marítimos visa aumentar a quota de combustíveis
   alternativos sustentáveis hipocarbónicos e de emissões nulas na matriz energética dos
   transportes marítimos internacionais, nomeadamente os biocombustíveis líquidos, os
   combustíveis sintéticos, o gás descarbonizado (incluindo o bioGNL e o gás de síntese), o
   hidrogénio descarbonizado e os combustíveis derivados do hidrogénio descarbonizado
   (incluindo o metano e o amoníaco). A aposta nos combustíveis e nas tecnologias energéticas
   deverá permitir reduções significativas e rápidas das emissões, utilizando plenamente as
   tecnologias e infraestruturas existentes juntamente com os incentivos proporcionados por
   outras medidas a propor. Facilitará igualmente a definição de trajetórias de descarbonização
   para todo o setor marítimo.
   A proposta ReFuelEU Aviação, que visa promover o potencial dos combustíveis
   sustentáveis para a aviação de reduzir a pegada de gases com efeito de estufa na aviação,
   ainda está em grande medida por explorar. A fim de reduzir significativamente as suas
   emissões, o setor da aviação terá de reduzir a dependência do combustível fóssil para aviação
   e depender cada vez mais da utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação nos
   próximos anos. A proposta estabelece uma quota mínima de 0,7 % de «combustíveis
   sintéticos para aviação» nos combustíveis de aviação fornecidos aos operadores de aeronaves,
   em que os «combustíveis sintéticos para aviação» são combustíveis renováveis de origem não
   biológica, tal como definido na Diretiva Energias Renováveis.
   2.        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •         Base jurídica
   Os objetivos desta iniciativa não podem ser alcançados a nível nacional. As medidas previstas
   na presente iniciativa visam promover os quatro objetivos estabelecidos no artigo 194.º do
   Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contribuindo simultaneamente
   para a descarbonização da economia da UE. As medidas previstas devem ser adotadas com
   base no artigo 194.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 114.º, n.º 1, do TFUE. No
   domínio da energia, a UE dispõe de uma competência partilhada nos termos do artigo 4.º,
   n.º 2, alínea i), do TFUE.
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---    A presente iniciativa tem igualmente por base um conjunto abrangente de atos legislativos que
   foram adotados e atualizados durante as duas últimas décadas. Com o objetivo de criação de
   um mercado interno da energia, a UE adotou quatro pacotes de medidas legislativas
   consecutivos entre 1996 e 2019, com o objetivo primordial de integrar os mercados e
   liberalizar os mercados nacionais da eletricidade e do gás. Estas disposições abrangem uma
   vasta gama de aspetos, nomeadamente, o acesso ao mercado, a transparência, os direitos dos
   consumidores, o aumento da liquidez dos mercados do gás e a independência das entidades
   reguladoras, entre outros.
   •         Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   Atualmente, não existem regras a nível da UE que regulem as redes e os mercados dedicados
   ao hidrogénio, o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis hipocarbónicos. Tendo em conta
   os esforços atualmente realizados a nível da UE e a nível nacional para promover a utilização
   do hidrogénio renovável em substituição dos combustíveis fósseis, os Estados-Membros
   poderiam ser incentivados a adotar regras sobre as infraestruturas dedicadas ao transporte de
   hidrogénio a nível nacional. Esta situação cria o risco de um quadro regulamentar
   fragmentado na UE, o que pode prejudicar a integração das redes e dos mercados nacionais do
   hidrogénio, impedindo ou dissuadindo assim o comércio transfronteiriço de hidrogénio.
   A harmonização das regras aplicáveis às infraestruturas de hidrogénio numa fase posterior (ou
   seja, após a entrada em vigor da legislação nacional) conduziria a um aumento dos encargos
   administrativos para os Estados-Membros e a maiores custos regulamentares e incerteza para
   as empresas, especialmente no que diz respeito a investimentos a longo prazo para a produção
   de hidrogénio e em infraestruturas de transporte.
   A criação de um quadro regulamentar a nível da UE para as redes e os mercados dedicados ao
   hidrogénio promoverá a integração e interligação dos mercados e das redes nacionais de
   hidrogénio. As regras a nível da UE em matéria de planeamento, financiamento e
   funcionamento dessas redes dedicadas ao hidrogénio proporcionarão previsibilidade a longo
   prazo para os potenciais investidores neste tipo de infraestruturas de longo prazo, em
   particular no que respeita às interligações transfronteiriças (que, de outro modo, poderiam
   estar sujeitas a várias legislações nacionais, potencialmente divergentes).
   No que diz respeito ao biometano, na ausência de uma iniciativa a nível da UE, é provável
   que, até 2030, continue a existir uma fragmentação regulamentar quanto ao acesso aos
   mercados grossistas, às obrigações de ligação e às medidas de coordenação entre os
   operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição. Do mesmo
   modo, sem alguma harmonização a nível da UE, os produtores de gases renováveis e
   hipocarbónicos enfrentarão custos de ligação e de injeção muito diferentes em toda a UE,
   traduzindo-se em condições de concorrência desiguais.
   Na ausência de nova legislação a nível da UE, os Estados-Membros continuariam a aplicar
   diferentes normas de qualidade do gás e diferentes regras sobre os níveis de mistura de
   hidrogénio, correndo o risco de restrições dos fluxos transfronteiriços e de segmentação do
   mercado. As normas de qualidade do gás continuariam a ser definidas principalmente pelos
   parâmetros de qualidade do gás natural, limitando a integração dos gases renováveis na rede.
   Todos estes aspetos são suscetíveis de reduzir o comércio transfronteiriço de gases renováveis
   e hipocarbónicos, o que pode ser compensado por um aumento das importações de gás
   natural. A utilização dos terminais de GNL e as importações poderão continuar limitadas ao
   gás natural, apesar de não ser necessária qualquer adaptação dos terminais de GNL caso
   estejam disponíveis biometano ou metano sintético competitivos provenientes de países
   terceiros.
PT                                                  7                                             PT
 ---pagebreak---    Exigir-se-á o planeamento da rede nacional unicamente nos Estados-Membros em que
   estejam em atividade operadores de transporte independentes certificados e operadores de
   rede independentes certificados. Embora a maioria dos Estados-Membros disponha de um
   plano único nacional de desenvolvimento para o gás, no âmbito do qual se organiza a
   cooperação entre os operadores das redes de gás, a cooperação intersetorial continua a ser
   limitada.
   A preparação para situações de emergência coordenada pela UE para o atual setor do gás
   mostrou-se mais eficiente do que a ação apenas a nível nacional.
   •         Proporcionalidade
   A iniciativa respeita o princípio da proporcionalidade. É abrangida pelo artigo 194.º do
   Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A intervenção política é proporcional à
   dimensão e à natureza dos problemas definidos e à realização dos objetivos previstos.
   A proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo geral prosseguido de facilitar a
   descarbonização dos combustíveis gasosos de forma concorrencial com menores custos
   económicos, garantindo paralelamente a segurança energética e atribuindo aos consumidores
   um papel central nos mercados da energia. O conjunto de opções preferidas considera-se
   proporcional e baseia-se, na medida do possível, nas abordagens existentes. O equilíbrio entre
   as obrigações e a ponderação das diferentes capacidades de ação dos Estados-Membros e das
   entidades privadas considera-se adequado, atendendo ao imperativo de alcançar a neutralidade
   climática até 2050.
   •         Escolha do instrumento
   Com base na avaliação global do atual quadro regulamentar para o mercado do gás, os
   instrumentos escolhidos são uma diretiva, a reformulação da Diretiva 2009/73/CE e um
   regulamento que reformula o Regulamento n.º 715/2009. A escolha da reformulação dos
   referidos atos jurídicos reforçará a clareza jurídica. O recurso a um ato modificativo podia ter
   sido insuficiente para abordar um vasto conjunto de novas disposições. A escolha dos
   instrumentos exige, portanto, uma revisão das regras já adotadas e aplicadas, como uma
   evolução natural da legislação vigente, tendo em conta as alterações referidas. Importará
   alterar outros atos através do Regulamento Gás, tais como: o Regulamento (UE) 2017/1938
   relativo à segurança do aprovisionamento de gás, o Regulamento (UE) 2019/942 que institui a
   Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (Regulamento
   ACER) e o Regulamento (UE) n.º 1227/2011 relativo à integridade e à transparência nos
   mercados grossistas da energia (Regulamento REMIT).
   3.        RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS
             PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •         Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
   A entrada em vigor do terceiro pacote energético contribuiu positivamente para a
   concorrência e o desempenho dos mercados internos da energia. No entanto, o atual quadro
   regulamentar do gás centra-se no gás natural fóssil e não antecipa plenamente o surgimento de
   alternativas de gases metano (incluindo o gás natural e o biometano), como o hidrogénio.
   É necessário reexaminar o atual quadro regulamentar do mercado do gás, o que já foi
   anunciado na comunicação da Comissão Europeia intitulada «Estratégia do Hidrogénio para
   uma Europa com Impacto Neutro no Clima». Atendendo ao diferente potencial dos Estados-
   Membros da UE no que respeita à produção de hidrogénio renovável e hipocarbónico, um
PT                                                  8                                               PT
 ---pagebreak---    enquadramento de mercado adequado poderá impulsionar o hidrogénio como vetor de energia
   e facilitador da integração do sistema energético.
   Com base no que precede, no domínio temático I da avaliação de impacto identificaram-se
   quatro fatores principais: i) a descarbonização resultará na emergência de uma cadeia de valor
   europeia do hidrogénio dependente de um mercado transfronteiriço do hidrogénio; ii) a
   ausência de investimentos em infraestruturas de hidrogénio prejudica o desenvolvimento do
   mercado; iii) as infraestruturas de hidrogénio tendem a constituir um monopólio natural,
   resultando em estruturas de mercado não concorrenciais; iv) a existência de regras divergentes
   em matéria de qualidade do hidrogénio pode dificultar os fluxos transfronteiriços e implicar
   custos adicionais.
   As regras em vigor em matéria de gás, que se centram no gás natural de origem fóssil
   importado principalmente do exterior da UE, não abordam as características específicas da
   produção descentralizada de gases renováveis e hipocarbónicos na UE. Além disso, os
   volumes crescentes de biometano e de hidrogénio, mas também de GNL, afetam a qualidade
   do gás e, por conseguinte, a conceção das infraestruturas de gás e dos equipamentos dos
   utilizadores finais. A avaliação de impacto reconhece, em particular, cinco fatores principais
   relacionados com este domínio temático: i) a limitação do acesso ao mercado e à rede dos
   produtores locais de biometano ligados às redes de distribuição, a divergência das regras
   relativas à obrigação de ligação e aos custos da ligação à rede para os gases renováveis e
   hipocarbónicos e as tarifas de entrada/saída intra-UE dificultam o estabelecimento de um
   mercado interno do gás da UE plenamente integrado, líquido e interoperável; ii) as diferenças
   da qualidade do gás e dos níveis de mistura de hidrogénio podem afetar negativamente os
   fluxos transfronteiriços e os utilizadores finais, ao passo que as atuais regras de qualidade do
   gás não são adequadas para fazer face à evolução futura; iii) o facto de os terminais de GNL
   estarem equipados para receber principalmente gás natural limita o acesso de novos gases a
   esses terminais; iv) os contratos de fornecimento de gás natural sem redução a longo prazo
   podem criar um efeito de vinculação ao gás natural e impedir o fornecimento de gases
   renováveis até 2050; v) as disposições vigentes em matéria de segurança energética abordam
   apenas os riscos relacionados com o aprovisionamento de gás natural e não de gases
   renováveis e hipocarbónicos.
   No que diz respeito ao planeamento da rede, a cooperação entre os operadores das redes de
   transporte e as entidades reguladoras deve aprofundar-se. A crescente penetração de fontes de
   energia intermitentes exige uma melhor integração de todo o sistema energético e uma maior
   interligação das infraestruturas, baseadas numa abordagem mais holística e inclusiva. A
   avaliação de impacto descreve três fatores principais relativamente a este domínio temático: i)
   o planeamento da rede varia entre Estados-Membros e operadores das redes de transporte, a
   separação do planeamento da eletricidade e do gás; ii) a falta de transparência sobre o
   potencial das infraestruturas existentes para a reconversão ou a desativação; iii) os operadores
   das redes de distribuição não são explicitamente incluídos no planeamento dos operadores das
   redes de transporte. Além disso, uma maior harmonização da estratégia de desenvolvimento
   dos sistemas reforçaria ainda mais as interligações entre os sistemas de eletricidade e de gás,
   incluindo o hidrogénio.
   A avaliação mostrou que é necessário melhorar a concorrência para garantir que as vantagens
   da integração do mercado se repercutem plenamente nos consumidores da UE. Além disso, os
   consumidores continuam a ser privados dos instrumentos necessários para participarem
   ativamente no mercado. As disposições de proteção dos consumidores constantes da
   legislação examinada mostraram ser apenas parcialmente adequadas ao fim a que se destinam.
   A proteção dos clientes vulneráveis, em particular, continua a ser desigual entre os Estados-
   Membros e a pobreza energética continua a ser significativa em toda a UE. De igual modo, o
PT                                                  9                                               PT
 ---pagebreak---    domínio temático IV identificou três fatores problemáticos: i) potencial de concorrência
   inexplorado nos mercados retalhistas; ii) empoderamento insuficiente dos clientes no que diz
   respeito a mudança de comercializador, ferramentas de comparação de preços, informações
   sobre faturação, comunidades de energia e acesso aos dados; iii) proteção inadequada dos
   consumidores, em particular das pessoas vulneráveis e em situação de pobreza energética.
   •        Consultas das partes interessadas
   Em consonância com as orientações para legislar melhor, a Comissão levou a cabo uma
   consulta abrangente e inclusiva das partes interessadas, com base numa estratégia que incluiu
   diversos métodos e instrumentos de consulta. Essa estratégia de consulta tinha por objetivo
   garantir que todos os elementos de prova eram tidos em conta, incluindo dados relativos aos
   custos, ao impacto societal e aos benefícios da iniciativa. Foram utilizados vários
   instrumentos de consulta: uma consulta sobre a avaliação de impacto inicial (roteiro), uma
   consulta pública em linha baseada num questionário, uma apresentação da Comissão e as
   reações das partes interessadas, incluindo o Fórum de Regulação do Gás, debates com os
   Estados-Membros, com membros do Parlamento Europeu e entidades reguladoras nacionais,
   bem como um seminário com um vasto grupo de partes interessadas.
   A Comissão recebeu 263 respostas à consulta pública aberta. Em geral, os respondentes
   confirmaram a necessidade da revisão da Diretiva Gás e do Regulamento Gás para a
   consecução dos objetivos de descarbonização. Além disso, mais de 60 % dos respondentes
   esperam que as alterações tecnológicas e regulamentares necessárias para descarbonizar o
   mercado do gás tenham potencial para criar novos empregos até 2030.
   No que diz respeito ao desenvolvimento das infraestruturas e dos mercados do
   hidrogénio, a maioria dos respondentes apoia a introdução de regulamentação numa fase
   precoce para promover o bom funcionamento e a concorrência no mercado e nas
   infraestruturas de hidrogénio. Os respondentes defenderam um quadro legislativo da UE que
   defina princípios regulamentares fundamentais e adote uma abordagem faseada. Uma grande
   maioria apoia, por exemplo, o acesso de terceiros, as regras de acesso aos gasodutos de
   hidrogénio, aos terminais de importação e ao armazenamento, e defende a separação das
   atividades de rede. A maioria dos respondentes considerou que é importante definir
   precocemente o papel das entidades privadas no desenvolvimento das infraestruturas para o
   hidrogénio. Uma grande maioria dos respondentes considera igualmente que as redes privadas
   existentes e futuras podem estar (temporariamente) isentas de determinados requisitos
   regulamentares, mas que é necessário assegurar a convergência para um quadro regulamentar
   único. A grande maioria dos respondentes considera que os direitos e requisitos de
   licenciamento de novas infraestruturas de hidrogénio devem ser semelhantes aos atualmente
   aplicáveis aos gasodutos de metano.
   No que diz respeito à promoção do acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao
   mercado e às infraestruturas de gás existentes, as partes interessadas concordam com a
   necessidade de rever o atual quadro regulamentar para ajudar a alcançar os objetivos de
   descarbonização. A maioria das partes interessadas considera importante assegurar o pleno
   acesso ao mercado e facilitar a injeção dos gases renováveis e hipocarbónicos na rede de gás.
   Muitos respondentes defendem a obrigação de os operadores de rede ligarem os produtores de
   gases renováveis e hipocarbónicos e introduzirem uma redução da taxa de injeção. A maioria
   dos respondentes apoia igualmente a melhoria do quadro de transparência para os terminais de
   GNL. Existe também um forte apoio à aplicação harmonizada das normas de qualidade do gás
   em toda a UE, ao reforço da coordenação transfronteiriça e a uma maior transparência. Os
   respondentes estão divididos quanto à mistura de hidrogénio, mas a maioria concorda que esta
   pode proporcionar um primeiro passo rápido e economicamente eficiente, apesar dos elevados
PT                                               10                                              PT
 ---pagebreak---    custos técnicos, para a descarbonização do sistema energético. A supressão das tarifas
   transfronteiriças intra-UE colheu o apoio de poucas partes interessadas. A maioria dos
   respondentes considera que os problemas de segurança e as medidas de cibersegurança
   específicos dos gases são importantes.
   No que diz respeito à integração do planeamento da rede, a maioria das partes interessadas
   apoia a harmonização do calendário dos planos de desenvolvimento da rede com o plano
   decenal de desenvolvimento da rede, e um único plano de gás, independentemente do modelo
   de separação escolhido. A maioria dos respondentes manifestou um apoio ainda mais forte a
   um cenário que junte a eletricidade e o gás. Um número substancial de partes interessadas
   solicita a inclusão de projetos de hidrogénio nos planos de desenvolvimento da rede. A
   maioria das partes interessadas concorda com o papel dos operadores das redes de distribuição
   na prestação e partilha de informações, tendo vários respondentes também apoiado que os
   operadores das redes de distribuição apresentem o seu próprio plano que inclua a otimização
   do sistema em diferentes setores. Os respondentes também preferiram um plano conjunto de
   gás e eletricidade a cenários conjuntos com planos separados. Várias partes interessadas
   salientaram que um plano conjunto para o metano e o hidrogénio, com um plano separado
   para a eletricidade, seria a opção preferida.
   No que diz respeito à participação e proteção dos clientes no mercado retalhista de gás
   renovável, a maioria das partes interessadas pediu mais ambição nas disposições relativas aos
   cidadãos/consumidores para que estas reflitam as disposições aplicáveis ao mercado da
   eletricidade. Além disso, as disposições relativas à pobreza energética devem ajudar a garantir
   que os consumidores não paguem os custos da transição para opções baseadas em gases
   limpos. Os representantes do setor privado apoiam os planos de eliminação progressiva dos
   preços regulamentados, ao passo que algumas organizações de consumidores optariam por
   mantê-los com o objetivo de proteger os consumidores vulneráveis ou em situação de pobreza
   energética. Quase metade dos respondentes pretende que sejam reforçadas as disposições
   sobre a comparabilidade das ofertas e a acessibilidade dos dados, a transparência, os sistemas
   de contagem inteligentes e a mudança de comercializador. Nenhum respondente apoiou a
   abordagem não regulamentar.
   •         Obtenção e utilização de competências especializadas
   A iniciativa proposta e a avaliação de impacto que lhe está subjacente baseiam-se em dados
   provenientes do contributo das partes interessadas, das amplas consultas realizadas a este
   respeito, bem como da análise bibliográfica e da modelização. A análise bibliográfica
   compreendeu os resultados de uma série de estudos temáticos sobre elementos fundamentais,
   como o papel das infraestruturas, do mercado e da produção de hidrogénio e de gás
   descarbonizado, que foram realizados para a avaliação de impacto ou que contribuíram para o
   seu âmbito, bem como avaliações realizadas para outras iniciativas pertinentes da Comissão.
   As conclusões adotadas no âmbito de vários fóruns de partes interessadas, sobretudo os
   relativos à regulamentação do gás (Fórum de Madrid) e à regulamentação da eletricidade
   (Fórum de Florença), foram igualmente tidas em conta na análise. Teve-se igualmente em
   conta as discussões com os Estados-Membros, os deputados ao Parlamento Europeu, as
   entidades reguladoras nacionais, a ACER e outras partes interessadas.
   •         Avaliação de impacto
   Seguindo as orientações «Legislar Melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto
   de várias opções políticas. Este trabalho foi apoiado por uma consulta estruturada no seio da
   Comissão, através de um grupo interserviços.
PT                                                11                                               PT
 ---pagebreak---    A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) e
   com ele debatida. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um «parecer favorável,
   com reservas». Deu-se resposta a essas reservas mediante: i) a integração das conclusões da
   avaliação na descrição do problema; ii) a explicitação do papel da iniciativa como parte do
   quadro facilitador do pacote Objetivo 55; iii) a clarificação da base de referência do impacto
   das opções políticas; iv) o reforço da distinção entre os vários intervenientes, em especial
   entre os produtores de gás natural e hidrogénio e os consumidores; v) o fornecimento de uma
   avaliação da forma como a iniciativa pode ter impactos diferentes para as PME e para outras
   empresas (de maior dimensão); vi) a valorização das opiniões divergentes e minoritárias ao
   longo do relatório, nomeadamente na definição do problema, na construção das opções, na
   análise dos impactos e na escolha da opção preferida; vii) o aperfeiçoamento da narrativa do
   relatório e viii) a conclusão dos quadros de custos e benefícios no formato adequado.
   Durante o trabalho de avaliação de impacto, foram analisadas diversas medidas em todos os
   domínios para solucionar os problemas identificados e as respetivas causas, a fim de alcançar
   os objetivos da iniciativa. Após uma avaliação da sua eficácia, eficiência, coerência e
   proporcionalidade, um conjunto de opções privilegiadas foi considerado o mais adequado
   para contribuir para os objetivos definidos.
   Domínio temático I: Infraestruturas e mercados do hidrogénio
   O domínio temático I considera as seguintes opções políticas: entrega dos direitos de
   exploração da rede de hidrogénio mediante concurso (opção 1); introdução de princípios
   regulamentares fundamentais inspirados nos princípios atualmente aplicáveis ao mercado do
   gás natural, mas adaptados à fase de desenvolvimento dos mercados do hidrogénio (opção 2);
   estabelecimento de um regime regulamentar plenamente desenvolvido para o hidrogénio
   (semelhante ao atualmente aplicável ao setor do gás natural) sem necessidade de transição
   para um mercado do hidrogénio mais maduro (opção 3). A opção preferida consiste em
   introduzir princípios regulamentares fundamentais desde o início, clarificando em paralelo o
   (futuro) regime regulamentar final. (Opção 2b «Principais princípios regulamentares
   subordinados a uma visão»). A principal vantagem desta opção é a de promover a integração
   do mercado, proporcionar clareza aos investidores, evitar o surgimento de estruturas de
   mercado não concorrenciais, bem como os custos dos ajustamentos ex post das regras quando
   o mercado estiver maduro, mas deixar flexibilidade para adaptar a regulamentação à expansão
   faseada do setor do hidrogénio.
   Domínio temático II: Gases renováveis e hipocarbónicos nas infraestruturas e mercados
   de gás existentes e segurança energética
   O domínio temático II inclui opções que promovem o acesso aos gases renováveis e
   hipocarbónicos no mercado e infraestruturas de gás existentes. Todas as opções incluem
   igualmente uma intervenção gradual para dar resposta às preocupações em matéria de
   segurança energética, nomeadamente através do alargamento dos instrumentos, normas e
   procedimentos existentes aos gases renováveis e hipocarbónicos, de uma solidariedade efetiva
   e da abordagem dos riscos associados à cibersegurança do setor do gás. A opção 3
   «Possibilitar e promover o acesso pleno dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado» é
   a opção preferida para o domínio temático II. Esta opção compreende medidas de apoio ao
   acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado grossista, aos terminais de GNL e à
   rede de transporte (independentemente do local de ligação), incluindo descontos tarifários
   para injeção na rede e transporte transfronteiriço. A qualidade do gás poderá ser regida por
   uma abordagem harmonizada a nível da UE dos pontos de interligação transfronteiriços,
   assegurando igualmente flexibilidade aos Estados-Membros. O limite máximo permitido para
PT                                                12                                              PT
 ---pagebreak---    as misturas de hidrogénio é fixado em 5 % para todos os pontos transfronteiriços, um nível
   vantajoso em termos de adaptação e redução dos custos.
   Possibilitar e promover um mercado pleno de energias renováveis e hipocarbónicas: As
   medidas previstas são coerentes com os esforços da União para combater as alterações
   climáticas e são necessárias para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A
   principal vantagem é que as medidas diminuirão os custos de produção dos produtores de
   gases renováveis e hipocarbónicos, aumentarão a concorrência, a liquidez e o comércio de
   gases renováveis, incentivando igualmente a redução das emissões de gases com efeito de
   estufa. Desta forma, os consumidores e os contribuintes serão beneficiados, dado que o apoio
   poderá ser reduzido. As medidas limitarão também os riscos para a segurança energética,
   pouparão tempo e recursos, reduzirão as incertezas, melhorarão a eficiência das medidas de
   emergência e reforçarão os requisitos específicos de segurança aplicáveis às empresas de gás.
   Domínio temático III: Planeamento da rede
   O domínio temático III tem em conta as opções relativas ao planeamento integrado da rede. A
   opção preferida para o domínio temático III é a opção 2 «Planeamento nacional baseado em
   cenários europeus». A opção possibilita o planeamento a nível nacional, mas exige que este se
   baseie em cenários conjuntos para o gás e a eletricidade alinhados com o plano decenal de
   desenvolvimento da rede e ligados ao plano nacional em matéria de energia e clima
   pertinente. Inclui todos os intervenientes relevantes (operadores das redes de distribuição) e
   possibilita a identificação de gasodutos que podem ser reconvertidos do metano para o
   hidrogénio com um nível de pormenor que não seria fácil de alcançar a nível europeu.
   Estabelecer um planeamento nacional baseado em cenários europeus: A principal vantagem é
   que isso eliminará os riscos de os operadores das redes de transporte de eletricidade e gás
   planearem a evolução dos seus sistemas com base em pressupostos incompatíveis. Possibilita
   a integração setorial e um planeamento conceptual da rede mantendo em paralelo os
   benefícios dos planos de desenvolvimento de redes setoriais mais pormenorizados. Garante
   uma visão comum das várias partes interessadas, o que implica que o planeamento da rede
   tenha em conta as estratégias de descarbonização a nível nacional e da UE, reduzindo o risco
   de potenciais efeitos de vinculação ou ativos obsoletos.
   Domínio temático IV: Nível reduzido de participação e proteção dos clientes no mercado
   retalhista de gás renovável
   O domínio temático IV inclui opções que defendem uma abordagem não regulamentar da
   concorrência e da participação dos consumidores ou que, em vez disso, exigem que os fatores
   problemáticos sejam abordados em nova legislação, refletindo sobretudo o que já está
   estabelecido no setor da eletricidade. À luz da análise realizada, a opção preferida é a opção 2
   «Legislação flexível», que reflete a proteção dos consumidores no mercado da eletricidade e
   também as disposições em matéria de empoderamento. Esta opção é muito provavelmente a
   mais eficaz, eficiente e coerente com outros domínios temáticos.
   A principal vantagem é que proporcionará um potencial significativo de economias, ajudará
   novos comercializadores e prestadores de serviços a entrar no mercado e desenvolverá
   produtos inovadores, traduzindo-se num acréscimo da concorrência, da participação dos
   consumidores e dos benefícios económicos. Possibilitará igualmente aos cidadãos e às
   comunidades melhorar a aceitação social, mobilizar capital privado e facilitar a implantação
   de gases renováveis e hipocarbónicos. A redução do risco de sobreinvestimento terá um
   impacto ambiental positivo.
PT                                                13                                                PT
 ---pagebreak---    •        Adequação e simplificação da regulamentação
   As propostas de alteração da legislação vigente são concebidas em consonância com as
   opções políticas economicamente mais eficazes analisadas na avaliação de impacto. Prevê-se
   que algumas das opções preferidas aumentem os custos administrativos, de execução e de
   fiscalização para as entidades reguladoras e os operadores do mercado. Por exemplo, as
   medidas propostas poderão conduzir ao aumento dos intercâmbios administrativos entre as
   entidades reguladoras nacionais e os expedidores de gás natural, ao aumento dos esforços de
   coordenação entre os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de
   transporte e a novos esforços de regulação e de fiscalização por parte dos Estados-Membros e
   das autoridades nacionais. No entanto, também se prevê que o quadro alterado assegure a
   redução dos custos regulamentares e um aumento da sua eficiência.
   Além disso, a avaliação de impacto mostra que as medidas propostas proporcionam as opções
   regulamentares mais vantajosas para alcançar o objetivo global da iniciativa, a saber, o
   estabelecimento de regras para o transporte, a distribuição, a comercialização e o
   armazenamento de metano e de hidrogénio que possam apoiar a descarbonização do sistema
   energético, assegurando em paralelo uma energia segura economicamente acessível.
   Os custos regulamentares a curto prazo decorrentes de algumas das medidas preferidas devem
   ser avaliados em função dos custos e dos esforços que uma integração e descarbonização
   tardias do sistema energético exigiriam a longo prazo. Antecipa-se que as vantagens das
   opções referidas em termos de apoio às fontes renováveis, de integração do sistema
   energético, de proteção dos consumidores e de segurança energética superem largamente os
   custos administrativos e de execução imediatos.
   A proposta contribui ainda para simplificar o quadro regulamentar vigente, harmonizando as
   disposições relativas às infraestruturas e ao mercado do gás com a nova arquitetura
   regulamentar concebida pelo pacote Energias Limpas para o setor da eletricidade. Espera-se
   que um maior alinhamento entre setores beneficie vários domínios regulamentares,
   nomeadamente o empoderamento e a proteção dos consumidores, a governação e a supervisão
   reguladora. Antecipa-se também que a introdução precoce de um quadro regulamentar para as
   infraestruturas e os mercados de hidrogénio tenha um contributo semelhante. Embora essas
   regras venham provavelmente a aumentar os custos administrativos e os encargos
   regulamentares imediatos das autoridades nacionais e dos operadores de mercado, espera-se
   que uma harmonização precoce dos princípios regulamentares aplicáveis ao hidrogénio
   reduza significativamente os custos de conformidade futuros e evite o risco de grandes
   divergências regulamentares e custos de aplicação.
   •        Direitos fundamentais
   É fundamental salvaguardar os valores da UE e os direitos fundamentais e a segurança dos
   cidadãos num contexto energético verde e digital em evolução. As medidas propostas em
   matéria de gestão de dados foram definidas atendendo a esta preocupação, visando assegurar
   o acesso e a utilização generalizados de tecnologias digitais e de serviços baseados em dados,
   garantindo em paralelo um elevado nível de garantia do direito à vida privada e à proteção dos
   dados pessoais, tal como consagrado nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais
   da UE, e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   O impacto no orçamento da UE associado à proposta incluída neste pacote diz respeito aos
   recursos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e da Direção-Geral
   da Energia da Comissão Europeia que são descritos na ficha financeira legislativa que
PT                                               14                                               PT
 ---pagebreak---    acompanha a proposta da Comissão de reformulação do [Regulamento Gás]. No essencial, as
   novas funções a desempenhar pela ACER, nomeadamente no que diz respeito às regras que
   facilitam o desenvolvimento de um setor do hidrogénio concorrencial, mas também a
   crescente complexidade dos mercados do gás devido à quota crescente de outros gases que
   não o gás natural, exigem a entrada de 21 ETC adicionais na ACER a partir de 2023. A fim de
   aplicar as novas regras propostas para um setor novo e em crescimento, integrar novos tipos
   de gases no mercado e nas infraestruturas do gás, bem como para aplicar as disposições
   reforçadas relativas aos consumidores, os recursos humanos da DG Energia devem
   igualmente ser reforçados em 5 ETC adicionais.
   5.        OUTROS ELEMENTOS
   •         Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de
             informações
   O acompanhamento dos progressos consistirá numa abordagem em duas etapas de
   apresentação de relatórios anuais pela ACER e numa avaliação pela Comissão.
   O mandato da ACER para o acompanhamento e a comunicação anuais do desempenho do
   mercado no seu relatório anual de monitorização do mercado [obrigação prevista no
   Regulamento (CE) n.º 715/2009] será mantido, sendo o seu âmbito alargado ao hidrogénio.
   No prazo de um ano a contar da adoção das propostas, a Comissão convidará a ACER a rever
   e atualizar — com a participação das partes interessadas afetadas — os indicadores de
   monitorização a fim de assegurar a sua pertinência para o acompanhamento da consecução
   dos objetivos que subjazem às propostas. A ACER continuará a basear-se nas fontes de dados
   já existentes utilizadas para a elaboração do relatório de monitorização do mercado, alargadas
   a dados relevantes sobre o hidrogénio.
   O relatório anual da ACER substituirá as obrigações de apresentação de relatórios que ainda
   incumbem à Comissão por força da Diretiva Gás. As propostas pormenorizadas garantirão
   que a monitorização realizada pela ACER complementa outros exercícios de
   acompanhamento (em especial a monitorização no quadro da Governação da União da
   Energia e da Ação Climática), evitando sobreposições.
   A Comissão procederá a uma avaliação completa do impacto das iniciativas propostas,
   incluindo da eficácia, da eficiência, da coerência contínua e da pertinência das propostas, num
   determinado prazo após a entrada em vigor das medidas adotadas (a título indicativo, cinco
   anos). Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão deve reexaminar a diretiva e apresentar um
   relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   •         Documentos explicativos (para as diretivas)
   Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica
   (Processo C-543/17), os Estados-Membros devem acompanhar as suas notificações de
   medidas nacionais de transposição com informações suficientemente claras e precisas,
   indicando quais as disposições de direito nacional que transpõem as disposições de uma
   diretiva. Isso deve ser previsto para cada obrigação, e não apenas ao nível dos artigos. Se os
   Estados-Membros cumprirem esta obrigação, não terão, em princípio, de enviar à Comissão
   documentos explicativos sobre a transposição.
   O regulamento será aplicado de forma direta e uniforme nos Estados-Membros, não sendo
   necessário um documento explicativo.
   •         Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
   A proposta de diretiva revista consiste em dez capítulos, compostos por 90 artigos.
PT                                                15                                               PT
 ---pagebreak---    Capítulo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e definições
   Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação das regras para o transporte, a
   distribuição, a comercialização e o armazenamento dos gases que utilizam o sistema de gás
   natural, bem como as regras para o transporte, o aprovisionamento e o armazenamento de
   hidrogénio que utilizam o sistema de hidrogénio. Define igualmente os principais termos
   utilizados na diretiva proposta.
   Capítulo 2 — Regras gerais para a organização dos mercados
   Este capítulo estabelece as regras para garantir mercados de gás concorrenciais, centrados no
   consumidor, flexíveis e não discriminatórios. Contém disposições sobre o acesso ao mercado,
   nomeadamente a livre escolha de comercializador, os preços de comercialização baseados no
   mercado, as obrigações de serviço público, a sustentabilidade, a certificação de gases
   renováveis e hipocarbónicos, a promoção da cooperação regional e as regras técnicas e
   processuais.
   Capítulo 3 — Empoderamento e proteção dos consumidores e mercados retalhistas
   Este capítulo prevê, em particular, um conjunto de direitos para o consumidor: Contém
   disposições sobre os direitos contratuais básicos, os direitos e comissões relativos à mudança
   de comercializador, bem como as regras sobre as ferramentas de comparação, os clientes
   ativos e as comunidades de cidadãos para a energia. Contém igualmente disposições sobre
   faturação, contadores inteligentes e convencionais e gestão de dados.
   Contém ainda disposições sobre os balcões únicos, o direito à resolução extrajudicial de
   litígios, os clientes vulneráveis e os mercados retalhistas.
   Capítulo 4 — Acesso de terceiros às infraestruturas
   Este capítulo divide-se em 3 secções, que abrangem os seguintes aspetos: acesso às
   infraestruturas de gás natural, acesso às infraestruturas de hidrogénio e recusa de acesso e de
   ligação.
   Capítulo 5 — Regras aplicáveis aos operadores de transporte, de armazenamento e da
   rede de gás natural
   Este capítulo contém disposições sobre as funções dos operadores de transporte, de
   armazenamento e da rede de GNL, a confidencialidade e os poderes de decisão.
   Capítulo 6 — Operadores da rede de distribuição de gás natural
   Este capítulo estabelece a designação dos operadores das redes de distribuição, as suas
   funções, os poderes de decisão relativos à ligação das novas instalações de produção de gases
   renováveis e hipocarbónicos à rede de distribuição, a separação dos operadores das redes de
   distribuição, as obrigações de confidencialidade dos operadores das redes de distribuição,
   disposições sobre as redes de distribuição fechadas e o operador de redes combinadas.
   Capítulo 7 — Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio
   Este capítulo prevê, em particular, as funções dos operadores das redes, do armazenamento e
   dos terminais de hidrogénio, contendo disposições aplicáveis aos operadores sobre as redes de
   hidrogénio existentes, as redes de hidrogénio geograficamente circunscritas, as redes de
   hidrogénio fechadas, as interligações com países terceiros e a confidencialidade.
   Capítulo 8 — Planeamento integrado da rede
   Este capítulo contém disposições sobre o desenvolvimento da rede e os poderes para tomar
   decisões de investimento, a comunicação de informações sobre o desenvolvimento da rede de
   hidrogénio e o financiamento de novas infraestruturas transfronteiriças para o hidrogénio.
PT                                                 16                                              PT
 ---pagebreak---    Capítulo 9 — Separação dos operadores das redes de transporte
   Este capítulo está dividido em seis secções, que abrangem os seguintes aspetos: a separação
   da propriedade; os operadores de rede independentes; os operadores de transporte
   independentes; a separação dos operadores de redes dedicadas ao hidrogénio; a designação e a
   certificação dos operadores de sistemas de gás natural e de hidrogénio; a separação e a
   transparência das contas.
   Capítulo 10 — Entidades reguladoras
   Este capítulo centra-se na designação e independência das entidades reguladoras, nos
   objetivos gerais das entidades reguladoras, nas suas obrigações e competências, no regime
   regulamentar para as questões transfronteiriças, no cumprimento das orientações relativas aos
   códigos de rede e na manutenção de registos.
   Capítulo 11 — Disposições finais
   O último capítulo centra-se nas disposições finais e inclui artigos sobre medidas de
   salvaguarda, condições de concorrência equitativas, acordos técnicos, derrogações,
   procedimento de habilitação, exercício de delegação, procedimento de comité, apresentação
   de relatórios, revogação, transposição, entrada em vigor e destinatários.
   O anexo I diz respeito aos requisitos mínimos para a faturação e as informações sobre a
   faturação.
   O anexo II trata dos contadores inteligentes no gás natural.
   O anexo III enumera a data de aplicação e os prazos de transposição da diretiva revogada e
   das suas alterações.
   O anexo IV contém um quadro de correspondência.
   A proposta de regulamento revisto consiste em oito capítulos, compostos por 69 artigos.
   Capítulo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e definições
   Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação das regras sobre os objetivos da União
   da Energia, o quadro relativo ao clima e à energia, e os consumidores. Define igualmente os
   principais termos utilizados na proposta de regulamento.
   Capítulo 2 — Regras gerais para a organização dos mercados e o acesso às
   infraestruturas
   Este capítulo estabelece os princípios gerais, assim como a separação das bases de ativos
   reguladas, os serviços de acesso de terceiros, a avaliação do mercado para os gases renováveis
   e hipocarbónicos, os princípios dos mecanismos de atribuição de capacidade e do
   procedimento de gestão de congestionamentos, a transação de direitos de capacidade, as
   regras de compensação e os encargos de compensação, a certificação e a cooperação dos
   operadores das redes de transporte.
   Capítulo 3 — Acesso à rede
   Este capítulo contém disposições sobre as tarifas de acesso às redes e os descontos.
   Capítulo 4 — Funcionamento das redes de transporte, do armazenamento, do GNL e
   dos terminais de hidrogénio
   Este capítulo estabelece disposições sobre a capacidade firme para os gases renováveis e
   hipocarbónicos, a coordenação transfronteiriça em matéria de qualidade do gás, as misturas de
   hidrogénio, a rede europeia dos operadores das redes de transporte de gás, a monitorização
   pela ACER, as entidades reguladoras, as consultas, os custos, a cooperação regional, o plano
PT                                                17                                              PT
 ---pagebreak---    decenal de desenvolvimento da rede, os requisitos de transparência e a manutenção de
   registos.
   Capítulo 5 — Funcionamento das redes de distribuição
   Este capítulo estabelece as regras sobre a capacidade firme para os gases renováveis e
   hipocarbónicos, a cooperação entre os operadores das redes de distribuição e os operadores
   das redes de transporte, os requisitos de transparência e a entidade europeia dos operadores de
   redes de distribuição. Inclui procedimentos e funções.
   Capítulo 6 — Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio
   Este capítulo centra-se na coordenação transfronteiriça em matéria de qualidade do
   hidrogénio, na Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, nas suas funções, no
   plano decenal de desenvolvimento da rede para o hidrogénio, nos custos, nas consultas, na
   monitorização pela ACER, na cooperação regional e nos requisitos de transparência.
   Capítulo 7 — Códigos de rede e orientações
   Este capítulo estabelece disposições sobre a adoção de códigos de rede e orientações, o
   estabelecimento de códigos de rede, a alteração de códigos de rede, as orientações, o direito
   de os Estados-Membros definirem medidas mais pormenorizadas, a prestação de informações
   e a confidencialidade, bem como sanções. As três regras são adaptadas ao hidrogénio.
   Capítulo 8 — Disposições finais
   Este capítulo centra-se nas disposições finais e inclui artigos sobre as novas infraestruturas de
   gás natural e hidrogénio, o procedimento de comité, as isenções, as derrogações, o exercício
   de delegação, as alterações dos regulamentos, a alteração para alargar o regulamento relativo
   à segurança do aprovisionamento do gás aos gases renováveis e hipocarbónicos e incluir
   medidas em matéria de cibersegurança, solidariedade e armazenamento, a revogação e a
   entrada em vigor.
   O anexo I contém orientações.
   O anexo II contém o anexo IX inserido do Regulamento (CE) n.º 2017/1938.
   O anexo III contém informações sobre o regulamento revogado, incluindo a lista das
   sucessivas alterações.
   O anexo IV contém um quadro de correspondência.
PT                                                 18                                                PT
 ---pagebreak---                                                                     715/2009 (adaptado)
                                                             2021/0424 (COD)
                                                 Proposta de
           REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
       relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio
                                              (reformulação)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia  Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o artigo 95.º  194.º, n.º 2  ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
                                                                    texto renovado
   (1)    O Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho4 foi várias
          vezes alterado de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são
          introduzidas novas alterações, deve proceder-se à reformulação do referido
          regulamento.
                                                                    715/2009 considerando 1
                                                                   (adaptado)
   (2)    O mercado interno do gás natural, que tem sido progressivamente realizado
          desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os
          consumidores da Comunidade  União  , sejam elescidadãos ou empresas, criar
          novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a
          alcançar ganhos de eficiência, competitividade de preços e padrões de serviço mais
          elevados e contribuir para a segurança do aprovisionamentoabastecimento e a
          sustentabilidade.
   2
          JO C 211 de 19.8.2008, p. 23.
   3
          JO C 172 de 5.7.2008, p. 55.
   4
          Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo
          às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE)
          n.º 1775/2005 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).
PT                                                      19                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                texto renovado
   (3)     O Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia em matéria de clima fixam a meta de a
           UE alcançar a neutralidade climática até 2050 de uma forma que contribua para a
           competitividade, o crescimento e a criação de emprego na Europa. Para criar mercados
           de gás descarbonizados e contribuir para a transição energética, é necessário
           estabelecer quotas significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis
           num sistema energético integrado com uma participação ativa dos consumidores em
           mercados concorrenciais.
   (4)     O presente regulamento visa facilitar a penetração dos gases renováveis e
           hipocarbónicos no sistema energético, possibilitando uma transição do gás fóssil para
           estes novos gases e que estes desempenhem um papel importante na consecução dos
           objetivos climáticos da UE para 2030 e a sua neutralidade climática em 2050. O
           regulamento visa igualmente criar um quadro regulamentar que possibilite e incentive
           todos os participantes no mercado a terem em conta o papel transitório do gás fóssil ao
           planearem as suas atividades, a fim de evitar efeitos de dependência e garantir o
           abandono gradual e atempado do gás fóssil, nomeadamente em todos os setores
           industriais relevantes e para fins de aquecimento.
   (5)     A Estratégia da UE para o Hidrogénio reconhece que uma vez que os Estados-
           Membros da UE têm potenciais diferentes para a produção de hidrogénio renovável,
           um mercado da UE aberto e competitivo com comércio transfronteiriço sem entraves
           tem importantes benefícios para a concorrência, a acessibilidade dos preços e a
           segurança do aprovisionamento. Além disso, enfatiza que a transição para um mercado
           líquido com um comércio de hidrogénio baseado no produto facilitaria a entrada de
           novos produtores e seria benéfica para uma integração mais profunda com outros
           vetores energéticos. Criaria sinais de preços viáveis para investimentos e decisões
           operacionais. As regras estabelecidas no presente regulamento devem, portanto,
           favorecer os mercados do hidrogénio e o comércio de hidrogénio baseado no produto,
           assim como a emergência de plataformas de negociação líquidas, devendo os Estados-
           Membros eliminar quaisquer obstáculos indevidos a este respeito. Embora
           reconhecendo as diferenças inerentes, as regras em vigor que possibilitaram o
           desenvolvimento de operações comerciais eficientes para os mercados e a
           comercialização da eletricidade e do gás deverão ser equacionadas para o mercado do
           hidrogénio.
                                                               715/2009 considerando 2
   A Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que
   estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural5 e o Regulamento (CE)
   n.º 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às
   condições de acesso às redes de transporte de gás natural 6, deram contributos significativos
   para a criação desse mercado interno do gás natural.
   5
           JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.
   6
           JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.
PT                                                 20                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 715/2009 considerando 3
   A experiência adquirida com a aplicação e o acompanhamento de um primeiro conjunto de
   Orientações sobre Boas Práticas, aprovadas pelo Fórum Europeu de Regulação do Gás
   (Fórum de Madrid) em 2002, demonstra que, para garantir a plena aplicação em todos os
   Estados-Membros das regras previstas nessas Orientações e oferecer uma garantia mínima de
   igualdade de condições de acesso ao mercado na prática, é necessário assegurar que estas se
   tornem juridicamente vinculativas.
                                                                715/2019 considerando 4
   Na reunião do Fórum de Madrid de 24 e 25 de setembro de 2003, foi aprovado um segundo
   conjunto de regras comuns, «As Segundas Orientações sobre Boas Práticas» e o objetivo do
   presente regulamento é o de estabelecer, à luz das referidas orientações, princípios e regras
   fundamentais respeitantes ao acesso à rede e aos serviços de acesso de terceiros, à gestão de
   congestionamentos, à transparência, à compensação e às transações de direitos de capacidade.
                                                                715/2009 considerando 5
                                                               (adaptado)
   (6)      [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]  A Diretiva
           2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
           estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural 7 permite a existência
           de operadores de redes combinadas de transporte e distribuição. Assim sendo, as
           regras fixadas pelo presente regulamento não exigem que se altere a organização dos
           sistemas nacionais de transporte e distribuição que sejam compatíveis com as
           disposições relevantes dessa diretiva.
                                                                715/2019 considerando 6
   Os gasodutos de alta pressão que liguem distribuidores locais à rede de gás e que não sejam
   utilizados principalmente na distribuição local são abrangidos pelo âmbito do presente
   regulamento.
                                                                715/2009 considerando 7
                                                                texto renovado
   (7)     É necessário especificar os critérios de determinação das taxas de acesso à rede, a fim
           de garantir o pleno respeito do princípio da não discriminação e dos imperativos do
           bom funcionamento do mercado interno, ter plenamente em conta a necessidade de
           integridade da rede e refletir os custos efetivamente suportados, na medida em que
           estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente
           comparável e sejam transparentes, incluindo a rentabilidade adequada dos
           investimentos,  e possibilitando a integração dos gases renováveis e
           hipocarbónicos  e tomando em consideração, se for caso disso, a aferição
           comparativa das tarifas pelas entidades reguladoras.  As regras sobre tarifas de
   7
           Ver página 94 do presente Jornal Oficial.
PT                                                   21                                            PT
 ---pagebreak---            acesso à rede previstas no presente regulamento são complementadas por outras regras
           sobre tarifas de acesso à rede, nomeadamente nos códigos de rede e orientações
           adotadas com base no presente regulamento, previstas no [Regulamento RTE-E
           segundo a proposta COM(2020) 824 final], no [Regulamento Metano segundo a
           proposta COM(2021) xxx], na Diretiva (UE) 2018/2001 e na [Diretiva Eficiência
           Energética segundo a proposta COM(2021) 558 final]. 
                                                                 texto renovado
   (8)     Em geral, é mais eficiente financiar infraestruturas com receitas obtidas dos
           utilizadores dessa infraestrutura e evitar a subsidiação cruzada. Além disso, essa
           subsidiação cruzada poderá, no caso dos ativos regulados, ser incompatível com o
           princípio geral de as tarifas refletirem os custos. Em casos excecionais, essa
           subsidiação cruzada pode gerar vantagens para a sociedade, em particular durante as
           etapas iniciais do desenvolvimento da rede, quando a capacidade reservada é inferior à
           capacidade técnica e existe uma incerteza significativa quanto à materialização da
           futura procura de capacidade. Por conseguinte, a subsidiação cruzada poderá
           contribuir para a razoabilidade e a previsibilidade das tarifas aplicáveis aos
           utilizadores iniciais da rede e reduzir o risco dos operadores da rede. Pode contribuir
           para um clima de investimento que apoie os objetivos de descarbonização da União. A
           subsidiação cruzada não deve ser financiada direta ou indiretamente pelos utilizadores
           da rede noutros Estados-Membros. É, portanto, adequado obter financiamento para a
           subsidiação cruzada unicamente de pontos de saída para os clientes finais no interior
           do mesmo Estado-Membro. Além disso, uma vez que a subsidiação cruzada tem um
           caráter excecional, importa garantir que é proporcional, transparente, limitada no
           tempo e definida sob supervisão reguladora.
                                                                 715/2009 considerando 8
   No cálculo das tarifas de acesso às redes, importa tomar em consideração os custos
   efetivamente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede
   eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes, bem como a necessidade de
   providenciar a rentabilidade adequada dos investimentos e incentivos à construção de novas
   infraestruturas, incluindo um tratamento regulamentar especial para novos investimentos tal
   como previsto na Diretiva 2009/73/CE. A este respeito e, em especial, se existir uma
   concorrência efetiva de gasoduto para gasoduto, a aferição comparativa das tarifas, por parte
   das entidades reguladoras, constituirá um elemento importante.
                                                                 715/2009 considerando 9
                                                                (adaptado)
                                                                 texto renovado
   (9)     A utilização de acordos baseados no mercado, tais como leilões, para fixar tarifas tem
           de ser compatível com a  a Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
           COM(2021) xxx , Diretiva 2009/73/CE  e o Regulamento (UE) 2017/459 da
           Comissão .
PT                                                 22                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 715/2009 considerando 10
                                                               (adaptado)
   (10)   É necessário um conjunto mínimo comum de serviços de acesso de terceiros, para
          oferecer uma norma mínima comum de acesso, na prática, em toda a Comunidade
           União , garantir que os serviços de acesso de terceiros sejam suficientemente
          compatíveis e permitir aproveitar as vantagens decorrentes do bom funcionamento do
          mercado interno do gás natural.
                                                                715/2009 considerando 11
                                                               (adaptado)
   Presentemente, existem obstáculos à venda de gás em igualdade de condições, sem
   discriminação ou desvantagem, em toda a Comunidade. Concretamente, não existe ainda um
   acesso não discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equivalente em
   todos os Estados-Membros, antes continuando a existir mercados isolados.
                                                                texto renovado
   (11)   As disposições sobre serviços de acesso de terceiros devem basear-se nos princípios
          estabelecidos no presente regulamento. A organização de sistemas de entrada-saída,
          que possibilita a atribuição livre de gás com base na capacidade firme, foi apoiada pelo
          XXIV Fórum de Madrid em outubro de 2013. Deve, portanto, introduzir-se uma
          definição de sistema de entrada-saída e assegurar-se a integração do nível do sistema
          de distribuição na zona de compensação, o que poderá ajudar a estabelecer condições
          de concorrência equitativas para os gases renováveis e hipocarbónicos ligados tanto a
          nível do transporte como da distribuição. A fixação das tarifas para os operadores das
          redes de distribuição e a organização da atribuição de capacidade entre as redes de
          transporte e de distribuição deve ser cometida às entidades reguladoras com base nos
          princípios consagrados na [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
          xxx].
   (12)   Em geral, o acesso ao sistema de entrada-saída deve basear-se na capacidade firme,
          devendo exigir-se que os operadores da rede cooperem de forma a maximizar a oferta
          de capacidade firme, o que possibilita aos utilizadores da rede atribuírem livremente o
          gás que entra ou sai com base na capacidade firme a qualquer ponto de entrada ou
          saída no mesmo sistema de entrada-saída.
   (13)   A capacidade condicional deve ser oferecida unicamente quando os operadores de rede
          não puderem oferecer capacidade firme. Os operadores de rede devem definir as
          condições para a capacidade condicional com base em condicionalismos operacionais,
          de forma transparente e clara. A entidade reguladora deve assegurar que o número de
          produtos de capacidade condicional é limitado, a fim de evitar a fragmentação do
          mercado e garantir a conformidade com o princípio de proporcionar o acesso de
          terceiros de forma eficiente.
PT                                                 23                                              PT
 ---pagebreak---                                                                        715/2009 considerando 12
   (14)    Há que alcançar um nível suficiente de capacidade de interligação transfronteiriça e
           promover a integração dos mercados, a fim de realizar o mercado interno do gás
           natural.
                                                                       715/2009 considerando 13
   A Comunicação da Comissão de 10 de janeiro de 2007 intitulada «Uma política energética
   para a Europa» destacou a importância da plena realização do mercado interno do gás natural
   e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de gás natural
   da Comunidade. As Comunicações da Comissão de 10 de janeiro de 2007 intituladas
   «Perspetivas para o mercado interno do gás e da eletricidade» e «Inquérito nos termos do
   artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 sobre os setores europeus do gás e da eletricidade
   (relatório final)» revelaram que as presentes regras e medidas não proporcionam nem o
   quadro necessário, nem a criação de capacidades de interligação para alcançar o objetivo de
   um mercado interno eficaz, aberto e em bom funcionamento.
                                                                       715/2009 considerando 14
   Para além da implementação plena do quadro regulamentar existente, importa também
   adaptar, em sintonia com essas comunicações, o quadro regulamentar do mercado interno do
   gás natural estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1775/2005.
                                                                       715/2009 considerando 15
                                                                      (adaptado)
                                                                       texto renovado
   (15)    É, em especial, necessário intensificar a cooperação e a coordenação entre os
           operadores das redes de transporte  e, se for caso disso, dos operadores das redes de
           distribuição  , a fim de criar códigos de rede para o fornecimento e a gestão do
           acesso efetivo e transparente às redes de transporte à escala transfronteiriça, e
           assegurar, por um lado, um planeamento coordenado e com suficiente perspetiva de
           futuro e, por outro, uma sólida evolução técnica para o sistema de transporte  gás
           natural  na Comunidade  União , nomeadamente a criação de capacidades de
           interligação, com a devida atenção ao ambiente. Os códigos de rede deverão estar em
           sintonia com as orientações-quadro que, por natureza, não são vinculativas
           («orientações-quadro») definidas pela Agência  da União Europeia  de
           Cooperação dos Reguladores da Energia  (ACER)  instituída em conformidade
           com o pelo Regulamento  (UE) 2019/942  (CE) n.º 713/2009 do Parlamento
           Europeu e do Conselho8 9, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência de Cooperação
           dos Reguladores da Energia10 (the Agency). A  ACER  Agência deverá
           desempenhar um papel na análise dos projetos de códigos de rede, com base em
   8
           Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui
           a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia.
   9
           Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
           institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).
   10
           Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
PT                                                     24                                                     PT
 ---pagebreak---           elementos de facto, nomeadamente no que toca à conformidade com as orientações-
          quadro, podendo recomendá-los para adoção pela Comissão. A  ACER  Agência
          deverá avaliar as propostas de modificação dos códigos de rede, podendo recomendá-
          las para adoção pela Comissão. Os operadores das redes de transporte deverão
          explorar as suas redes em conformidade com estes códigos de rede.
                                                               715/2009 considerando 16
                                                              (adaptado)
   (16)   A fim de assegurar uma gestão ótima para a rede de transporte de gás na Comunidade
           União,  deverá ser  prevista  criada uma rede europeia dos operadores das
          redes de transporte de gás («a REORT para o Gás»). As funções da REORT para o
          Gás deverão ser desempenhadas na observância das regras comunitárias de
          concorrência  da União , que se mantêm  são  aplicáveis às decisões da
          REORT para o Gás. As funções da REORT para o Gás deverão ser bem definidas e o
          seu método de trabalho deverá assegurar eficiência, transparência e garantir a natureza
          representativa da REORT para o Gás. Os códigos de rede elaborados pela REORT
          para o Gás não se destinam a substituir os necessários códigos de rede nacionais
          aplicáveis no que se refere às questões não transfronteiriças. Dado que é possível
          alcançar progressos mais eficazes mediante uma abordagem a nível regional, os
          operadores das redes de transporte deverão instituir estruturas regionais no âmbito da
          estrutura de cooperação global, assegurando simultaneamente que os resultados a nível
          regional sejam compatíveis com os códigos de rede e os planos decenais não
          vinculativos de desenvolvimento das redes a nível  da União  comunitário. A
          cooperação no âmbito dessas estruturas regionais pressupõe a separação efetiva entre
          as atividades de rede e as atividades de produção e de comercialização. Sem essa
          separação, a cooperação regional entre os operadores das redes de transporte origina
          um risco de comportamento anticoncorrencial. Os Estados-Membros deverão
          promover a cooperação e fiscalizar a eficácia das atividades de rede a nível regional. A
          cooperação a nível regional deverá ser compatível com a evolução para um mercado
          interno do gás  dos gases  competitivo e eficaz.
                                                               715/2009 considerando 17
                                                              (texto renovado)
   O trabalho que se prevê confiar à REORT para o gás interessa a todos os participantes no
          mercado. Por conseguinte, é essencial um processo de consulta efetivo, cabendo um
          papel importante às estruturas existentes que foram instituídas para o facilitar e
          racionalizar, como a Associação Europeia para a Racionalização do Comércio de
          Energia, os reguladores nacionais ou a Agência.
                                                               715/2009 considerando 18
                                                              (texto renovado)
   (17)   A fim de assegurar uma maior transparência no que respeita ao desenvolvimento da
          rede de transporte de gás na Comunidade  União  , a REORT para o Gás deverá
          elaborar, publicar e atualizar regularmente um plano decenal não vinculativo de
          desenvolvimento da rede à escala comunitária  da União   com base num
          cenário conjunto e no modelo interligado  (plano de desenvolvimento da rede à
          escala comunitária  da União ). Este plano de desenvolvimento da rede deverá
PT                                              25                                                 PT
 ---pagebreak---         incluir as redes de transporte de gás viáveis e as interligações regionais necessárias,
        relevantes sob o ponto de vista comercial ou da segurança do aprovisionamento.
                                                              715/2009 considerando 19
                                                              texto renovado
   (18) Para intensificar a concorrência nos mercados grossistas líquidos do gás, é
        imprescindível que o gás possa ser comercializado independentemente da sua
        localização na rede. A única via para a consecução deste fim é conceder aos
        utilizadores da rede liberdade para reservarem capacidade de entrada e de saída
        independentemente, desse modo criando transporte de gás através de zonas, e não
        segundo vias contratuais.  A fim de assegurar a liberdade de reserva de capacidade
        de forma independente nos pontos de entrada e de saída, as tarifas fixadas para um
        ponto de entrada não devem, por conseguinte, estar relacionadas com a tarifa
        estabelecida para um ponto de saída, e vice-versa, oferecidas para esses pontos
        separadamente, e a tarifa não deve agrupar os encargos de entrada e saída num único
        preço.  A preferência por sistemas de entrada-saída para promover a concorrência já
        tinha sido expressa pela maioria dos interessados no 6.º Fórum de Madrid, em 30-
        31 de outubro de 2002. As tarifas não deverão estar dependentes do itinerário de
        transporte. As tarifas estabelecidas para um ou vários pontos de entrada não deverão
        estar relacionadas com as tarifas estabelecidas para um ou vários pontos de saída, e
        vice-versa.
                                                              texto renovado
   (19) Embora o Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão que institui um código de
        rede para a compensação das redes de transporte de gás preveja regras para o
        estabelecimento de regras técnicas que criem um regime de compensação, oferece
        várias opções para a conceção de cada regime de compensação que seja aplicado num
        sistema de entrada-saída específico. A combinação das opções pode conduzir a um
        regime de compensação específico aplicável num sistema de entrada-saída específico,
        sendo que os atuais sistemas de entrada-saída refletem sobretudo os territórios dos
        Estados-Membros.
   (20) Os utilizadores da rede devem ser responsáveis pelo equilíbrio entre os seus
        fornecimentos e os seus consumos com plataformas de negociação estabelecidas para
        facilitar ainda mais o comércio de gás entre os utilizadores da rede. A fim de melhorar
        a integração dos gases renováveis e hipocarbónicos no sistema de entrada-saída, a
        zona de compensação deve também abranger o nível do sistema de distribuição. O
        ponto de transação virtual deve ser utilizado para a permuta de gás entre contas de
        compensação dos utilizadores da rede.
                                                              715/2019 considerando 20
   (21) A referência a contratos de transporte harmonizados no contexto do acesso não
        discriminatório à rede de operadores da rede de transporte não significa que os termos
        e condições dos contratos de transporte de um determinado operador da rede de
        transporte num Estado-Membro sejam os mesmos que os de outro operador da rede de
        transporte no mesmo ou noutro Estado-Membro, a não ser que sejam estabelecidos
        requisitos mínimos que devam ser cumpridos em todos os contratos de transporte.
PT                                             26                                               PT
 ---pagebreak---                                                                 715/2009 considerando 21
   Existe um considerável congestionamento contratual nas redes de gás. Os princípios de gestão
   de congestionamentos e de atribuição de capacidade para contratos novos ou recém-
   negociados baseiam-se portanto na libertação da capacidade não utilizada, permitindo que os
   utilizadores da rede subaluguem ou revendam as respetivas capacidades contratadas, e na
   obrigação de os operadores das redes de transporte oferecerem no mercado capacidade não
   utilizada, pelo menos em regime de um dia de antecedência e com possibilidade de
   interrupção. Dada a elevada percentagem de contratos existentes e a necessidade de criar uma
   verdadeira igualdade de condições entre os utilizadores de novas capacidades e das
   capacidades existentes, estes princípios deverão ser aplicados a toda a capacidade contratada,
   incluindo os contratos existentes.
                                                                715/2019 considerando 22
   Embora presentemente o congestionamento físico das redes na Comunidade seja uma situação
   rara, pode vir a tornar-se um problema no futuro. Por conseguinte, é importante prever o
   princípio fundamental da atribuição de capacidade congestionada nestas circunstâncias.
                                                                715/2009 considerando 23
   A monitorização do mercado efetuada ao longo dos últimos anos pelas entidades reguladoras
   nacionais e pela Comissão mostrou que os requisitos em matéria de transparência e as regras
   relativas ao acesso à infraestrutura, atualmente em vigor, não são suficientes para assegurar
   um verdadeiro mercado interno do gás, que funcione bem e que seja aberto e eficaz.
                                                                715/2019 considerando 24
   (22)    É necessária igualdade de acesso à informação no que respeita ao estado físico e à
           eficácia da rede, de modo a que todos os participantes no mercado possam avaliar a
           situação global em termos de procura e oferta e identificar as razões para a variação do
           preço grossista. Para o efeito, é necessária informação mais precisa sobre a oferta e a
           procura, a capacidade da rede, os fluxos e a manutenção, a compensação e a
           disponibilidade e utilização do armazenamento. A importância desta informação para
           o funcionamento do mercado exige a redução das atuais limitações à publicação por
           razões de confidencialidade.
                                                                715/2009 considerando 25
   (23)    Os requisitos de confidencialidade das informações comercialmente sensíveis
           assumem no entanto especial importância quando se trate de dados comerciais de
           natureza estratégica para a empresa, quando exista apenas um único utilizador para
           uma instalação de armazenamento, ou quando estejam em causa dados relativos aos
           pontos de saída dentro de uma rede ou sub-rede que não estejam ligados a outra rede
           de transporte ou de distribuição, mas a um único consumidor final industrial, se a
           publicação de tais dados revelar informações confidenciais relativas ao processo de
           produção desse clienteconsumidor.
PT                                                27                                                PT
 ---pagebreak---                                                                715/2009 considerando 26
   (24)   Para aumentar a confiança no mercado, importa transmitir aos seus participantes a
          certeza de que quem se envolver em comportamentos abusivos pode ser alvo de
          sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas. As autoridades competentes deverão ter
          competência para investigar de modo eficaz abusos de mercado. Para o efeito, é
          necessário que as autoridades competentes tenham acesso a dados que informem
          acerca das decisões operacionais tomadas pelas empresas de comercializaçãopelos
          comercializadores. No mercado do gás, todas estas decisões são comunicadas aos
          operadores das redes sob a forma de reservas de capacidade, nomeações e fluxos
          realizados. Os operadores das redes deverão manter esta informação ao dispor das
          autoridades competentes, de forma facilmente acessível, durante um prazo
          estabelecido. As autoridades competentes deverão, além disso, fiscalizar regularmente
          o cumprimento das normas pelos operadores das redes de transporte.
                                                               715/2009 considerando 27
                                                               texto renovado
   (25)   O acesso às instalações de armazenamento de gás  natural  e às instalações de gás
          natural liquefeito («GNL») é insuficiente em alguns Estados-Membros, pelo que é
          necessário melhorar a aplicação das regras existentes  , incluindo no domínio da
          transparência. Esta melhoria deve ter em conta o potencial dos gases renováveis e
          hipocarbónicos e a sua adoção por essas instalações no mercado interno.  A
          monitorização efetuada pelo Grupo Europeu de Entidades Reguladoras para os
          Mercados da Eletricidade e do Gás concluiu que as orientações voluntárias para um
          bom acesso de terceiros aos operadores das redes de armazenamento, aprovadas por
          todas todas as partes interessadastodos os interessados no Fórum de Madrid, estão a
          ser insuficientemente aplicadas, pelo que é necessário torná-las vinculativas.
                                                               715/2019 considerando 28
                                                               texto renovado
   (26)   Os sistemas de compensação não discriminatórios e transparentes no domínio do gás
           natural , explorados por operadores da rede de transporte, são mecanismos
          importantes, designadamente para novos operadores no mercado, que podem ter mais
          dificuldade em equilibrar a sua carteira global de vendas do que as empresas já
          estabelecidas num determinado mercado. Por conseguinte, é necessário estabelecer
          regras que garantam que os operadores da rede de transporte explorem os referidos
          mecanismos de forma compatível com condições de acesso à rede
          não discriminatórias, transparentes e efetivas.
                                                               715/2009 considerando 29
   As transações de direitos primários de capacidade são um aspeto importante do
   desenvolvimento de um mercado competitivo e um fator de liquidez. O presente regulamento
   deverá por conseguinte estabelecer regras de base sobre essa matéria.
PT                                               28                                             PT
 ---pagebreak---                                                            715/2019 considerando 30
                                                           texto renovado
   (27) As entidades reguladoras nacionais deverão garantir o cumprimento das regras do
        presente regulamento  e os códigos de rede  e as orientações aprovadas por força
        deste.
                                                           715/2009 considerando 31
                                                          (adaptado)
                                                           texto renovado
   (28) Nas orientações anexas ao presente regulamento, são previstas regras específicas 
        mais pormenorizadas  de execução desses princípios, com base nas Segundas
        Orientações sobre Boas Práticas. Se necessário, estas regras evoluirão  devem
        evoluir  com o tempo, tendo em conta as diferenças entre os vários sistemas
        nacionais de gás  e o seu desenvolvimento  .
                                                           715/2009 considerando 32
   (29) Ao propor alterações às orientações constantes do anexo do presente regulamento, a
        Comissão deverá assegurar a consulta prévia de todas as partes interessadastodos os
        interessados nas orientações, representadas pelas organizações profissionais, bem
        como dos Estados-Membros, no âmbito do Fórum de Madrid.
                                                           715/2009 considerando 33
   (30) Os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes deverão ser instados a
        fornecer informações relevantes à Comissão. Essas informações deverão ser tratadas
        confidencialmente pela Comissão.
                                                           715/2019 considerando 34
                                                          (adaptado)
                                                           texto renovado
   (31) O presente regulamento  e os códigos de rede  e as orientações aprovadas por
        força deste não podem prejudicar a aplicação das regras de concorrência
        comunitárias da União .
                                                           715/2009 considerando 35
                                                          (texto renovado)
   As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos
        termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as
        regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão11.
   11
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                            29                                            PT
 ---pagebreak---                                                               715/2009 considerando 36
                                                             (texto renovado)
   Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer ou aprovar as
         orientações necessárias a um grau mínimo de harmonização que permita alcançar os
         objetivos do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a
         alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente
         completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas
         medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo
         previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
                                                              texto renovado
   (32)  Os Estados-Membros e as partes contratantes da Comunidade da Energia deverão
         trabalhar em estreita cooperação sobre todas as questões relativas ao desenvolvimento
         de uma região de comércio de gás integrada e abster-se de tomar quaisquer medidas
         que possam pôr em risco a integração dos mercados do gás natural ou a segurança do
         aprovisionamento dos Estados-Membros e das partes contratantes.
   (33)  Os operadores das redes de transporte poderão ser autorizados a constituir reservas de
         gás natural exclusivamente para a realização das suas funções e para efeitos de
         segurança do aprovisionamento. A constituição dessas reservas estratégicas pode
         realizar-se mediante aquisição conjunta efetuada na plataforma de negociação nos
         termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 312/2014 da Comissão, sem prejuízo
         das regras da União em matéria de concorrência. A retirada de gás natural será
         possível unicamente para que os operadores das redes de transporte realizem as suas
         funções ou caso seja declarada uma situação de emergência, como previsto no
         artigo 11.º, n.º 1, do referido regulamento, a fim de não interferir no funcionamento
         normal do mercado.
   (34)  Quando se realiza a integração de mercados regionais, os operadores das redes de
         transporte e as entidades reguladoras em causa devem abordar as questões com
         impactos transfronteiriços, por exemplo, as estruturas tarifárias, o regime de
         compensação, as capacidades nos pontos transfronteiriços remanescentes, os planos de
         investimento e a execução das funções dos operadores das redes de transporte e das
         entidades reguladoras.
   (35)  A transição energética e a integração contínua do mercado do gás exigirão mais
         transparência sobre os proveitos permitidos ou previstos dos operadores da rede de
         transporte. Várias decisões relacionadas com as redes de gás natural basear-se-ão
         nessas informações. A título de exemplo, a transferência de ativos de transporte de
         uma rede de gás natural para uma rede de hidrogénio ou a implementação de um
         mecanismo de compensação entre operadores da rede de transporte exigem mais
         transparência do que a atualmente existente. Além disso, as avaliações da evolução das
         tarifas a longo prazo exigem clareza tanto sobre a procura de gás natural como sobre
         as projeções de custos. A transparência dos proveitos permitidos deverá possibilitar
         estas últimas. As entidades reguladoras deverão, em particular, fornecer informações
         sobre a metodologia utilizada para calcular as receitas dos operadores das redes de
         transporte, o valor da sua base de ativos regulada e a sua depreciação ao longo do
         tempo, o valor das despesas operacionais, o custo de capital aplicado aos operadores
         das redes de transporte e os incentivos e prémios aplicados.
PT                                               30                                             PT
 ---pagebreak---    (36) As despesas dos operadores das redes de transporte são predominantemente custos
        fixos. O seu modelo de negócio e os atuais quadros regulamentares nacionais assentam
        no pressuposto de uma utilização a longo prazo das suas redes que implica longos
        períodos de depreciação (30 a 60 anos). No contexto da transição energética, as
        entidades reguladoras devem, por conseguinte, poder antecipar a diminuição da
        procura de gás, a fim de alterar as disposições regulamentares em tempo útil e evitar
        uma situação em que a recuperação dos custos dos operadores das redes de transporte
        por via de tarifas coloque em causa a acessibilidade económica dos consumidores
        devido a um rácio crescente entre os custos fixos e a procura de gás. Se necessário, o
        perfil de depreciação ou a remuneração dos ativos de transporte poderão, por exemplo,
        ser alterados.
   (37) A transparência dos proveitos permitidos ou previstos dos operadores de redes de
        transporte deve aumentar, a fim de possibilitar a avaliação comparativa desses
        operadores e uma avaliação pelos utilizadores da rede. Mais transparência deverá
        igualmente facilitar a cooperação transfronteiriça e a criação de mecanismos de TIC
        entre os operadores, quer para a integração regional, quer para a aplicação de
        descontos tarifários aos gases renováveis e hipocarbónicos, tal como estabelecido no
        presente regulamento.
   (38) A fim de explorarem os locais mais económicos para a produção de gases renováveis e
        hipocarbónicos, os utilizadores da rede devem beneficiar de descontos nas tarifas de
        transporte baseadas na capacidade. Esses descontos devem incluir um desconto para a
        injeção a partir de instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos, um
        desconto para as tarifas nos pontos de entrada e de saída das instalações de
        armazenamento e um desconto sobre as tarifas transfronteiriças e os pontos de entrada
        de instalações de GNL. Em caso de alteração do valor dos descontos não
        transfronteiriços, a entidade reguladora deve equilibrar os interesses dos utilizadores
        da rede e dos operadores da rede, tendo em conta quadros financeiros estáveis
        especificamente para os investimentos existentes, em particular para as instalações de
        produção de energias renováveis. Sempre que possível, os indicadores ou as condições
        de alteração de um desconto devem ser fornecidos com suficiente antecedência
        relativamente à tomada de qualquer decisão de alteração desse desconto. Esse
        desconto não deve afetar a metodologia geral de fixação das tarifas, devendo ser
        aplicado ex post sobre a tarifa em causa. A fim de beneficiar do desconto, os
        utilizadores da rede devem apresentar as informações necessárias ao operador da rede
        de transporte com base num certificado que poderá estar ligado à base de dados da
        União.
   (39) As diminuições de receitas resultantes da aplicação de descontos devem ser tratadas
        como diminuições das receitas gerais, por exemplo decorrentes de vendas de
        capacidade reduzidas, devendo ser recuperadas atempadamente por via tarifária, por
        exemplo mediante um aumento de tarifas específicas segundo as regras gerais
        previstas no artigo 15.º do presente regulamento. A Comissão deverá ficar habilitada a
        alterar os níveis de desconto mediante a adoção de atos delegados, a fim de atenuar os
        desequilíbrios estruturais das receitas dos operadores das redes de transporte.
   (40) A fim de aumentar a eficiência das redes de distribuição de gás natural na União e de
        assegurar uma cooperação estreita entre os operadores de redes de transporte e a
        REORT para o Gás, será criada uma entidade dos operadores de redes de distribuição
        na União (a seguir designada por «entidade ORDUE»). As funções da entidade
        ORDUE deverão ser bem definidas e o seu método de trabalho deve assegurar a
        eficiência, representatividade e transparência entre os operadores das redes de
PT                                               31                                             PT
 ---pagebreak---         distribuição da União. A entidade ORDUE deverá cooperar estreitamente com a
        REORT para o Gás no que respeita à elaboração e aplicação dos códigos de rede,
        quando aplicável, e deverá fornecer orientações, nomeadamente, sobre a produção
        distribuída e noutros domínios relacionados com a gestão das redes de distribuição.
   (41) Os operadores de redes de distribuição têm um papel importante a desempenhar no
        que diz respeito à integração dos gases renováveis e hipocarbónicos na rede, uma vez
        que, por exemplo, cerca de metade da capacidade de produção de biometano está
        ligada à rede de distribuição. A fim de facilitar a participação desses gases no mercado
        grossista, as instalações de produção ligadas à rede de distribuição em todos os
        Estados-Membros devem ter acesso ao ponto de transação virtual. Além disso, em
        conformidade com o disposto no presente regulamento, os operadores das redes de
        distribuição e das redes de transporte devem trabalhar em conjunto para possibilitar
        fluxos bidirecionais entre as redes de distribuição e as redes de transporte ou para
        assegurar a integração das redes de distribuição por meios alternativos, de efeito
        equivalente, a fim de facilitar a integração no mercado dos gases renováveis e
        hipocarbónicos.
   (42) A integração de volumes crescentes de gases renováveis e hipocarbónicos no sistema
        de gás natural europeu alterará a qualidade do gás natural transportado e consumido na
        Europa. Para assegurar um fluxo transfronteiriço de gás natural sem obstáculos,
        manter a interoperabilidade dos mercados e possibilitar a integração dos mercados, é
        necessário aumentar a transparência no que diz respeito à qualidade do gás e aos
        custos da sua gestão, prever uma abordagem harmonizada das funções e
        responsabilidades das entidades reguladoras e dos operadores das redes e reforçar a
        coordenação transfronteiriça. Paralelamente à abordagem harmonizada da qualidade
        do gás para os pontos de interligação transfronteiriços, deve manter-se a flexibilidade
        para os Estados-Membros no que diz respeito à aplicação de normas de qualidade do
        gás nos seus sistemas de gás natural nacionais.
   (43) A mistura de hidrogénio no sistema de gás natural é menos eficiente do que a
        utilização do hidrogénio na sua forma pura e diminui o valor do hidrogénio. Afeta
        igualmente a exploração das infraestruturas de gás, as aplicações dos utilizadores
        finais e a interoperabilidade dos sistemas transfronteiriços. A faculdade de os Estados-
        Membros decidirem sobre a aplicação da mistura de hidrogénio nos seus sistemas de
        gás natural nacionais deve ser preservada. Em paralelo, uma abordagem harmonizada
        da mistura de hidrogénio no sistema de gás natural sob a forma de um limite máximo
        permitido a nível da União nos pontos de interligação transfronteiriços entre Estados-
        Membros da União, em que se obrigue os operadores das redes de transporte a aceitar
        gás natural com um nível de mistura de hidrogénio abaixo do limite máximo, poderá
        reduzir o risco de segmentação do mercado. As redes de transporte adjacentes devem
        continuar a poder chegar a acordo sobre níveis mais elevados de mistura de hidrogénio
        para os pontos de interligação transfronteiriços.
   (44) A existência de um processo transfronteiriço robusto para a coordenação e a resolução
        de litígios entre os operadores de redes de transporte relativamente à qualidade do gás,
        incluindo o biometano e as misturas de hidrogénio, é essencial para facilitar o
        transporte eficiente do gás natural nos sistemas de gás natural na União e, por
        conseguinte, para avançar rumo a uma maior integração do mercado interno. O reforço
        dos requisitos de transparência em matéria de parâmetros de qualidade do gás,
        incluindo o poder calorífico superior, o índice de Wobbe e o teor de oxigénio, bem
        como as misturas de hidrogénio e o seu desenvolvimento ao longo do tempo,
        juntamente com as obrigações de monitorização e comunicação de informações,
PT                                              32                                               PT
 ---pagebreak---         deverá contribuir para o bom funcionamento de um mercado interno do gás natural
        aberto e eficiente.
   (45) A fim de alterar elementos não essenciais do presente regulamento e completá-lo no
        que diz respeito a elementos não essenciais de determinados domínios específicos que
        são fundamentais para a integração do mercado, o poder de adotar atos em
        conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
        Europeia deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a
        Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive
        ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os
        princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre
        legislar melhor12. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na
        preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber
        todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os
        respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos
        da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
   (46) O Regulamento (UE) 2015/70313 da Comissão estabelece regras relativas à
        interoperabilidade e ao intercâmbio de dados do sistema de gás natural, em particular
        no que diz respeito aos acordos de interligação, nomeadamente as regras de controlo
        do fluxo, os princípios aplicáveis à medição da quantidade e qualidade do gás, as
        regras aplicáveis ao processo de matching e à atribuição da quantidade de gás, os
        procedimentos de comunicação em caso de eventos excecionais; o conjunto comum de
        unidades, a qualidade do gás, incluindo regras sobre a gestão das restrições ao
        comércio transfronteiras devidas a diferenças na qualidade do gás e nas práticas de
        odorização, a monitorização a curto e a longo prazo da qualidade do gás e a prestação
        de informações; o intercâmbio de dados e a comunicação de informações sobre a
        qualidade do gás; a transparência, a comunicação, a prestação de informações e a
        cooperação entre os participantes no mercado relevantes.
   (47) A fim de assegurar uma gestão ótima da rede de hidrogénio da União e possibilitar o
        comércio e o fornecimento transfronteiriços de gás na União deverá ser criada uma
        Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio. As funções da Rede Europeia
        dos Operadores de Redes de Hidrogénio devem ser desempenhadas em conformidade
        com as regras da União em matéria de concorrência. As funções da Rede Europeia dos
        Operadores de Redes de Hidrogénio deverão ser bem definidas e o seu método de
        trabalho deverá assegurar eficiência, transparência e garantir a sua natureza
        representativa. Os códigos de rede elaborados pela Rede Europeia dos Operadores de
        Redes de Hidrogénio não devem substituir os necessários códigos de rede nacionais
        aplicáveis no que se refere às questões não transfronteiriças.
   (48) Até à criação da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, deverá ser
        criada uma plataforma temporária pilotada pela Comissão, com a participação da
        ACER e de todos os participantes no mercado relevantes, incluindo a REORT para o
        Gás, a REORT para a Eletricidade e a entidade ORDUE. Essa plataforma, que não terá
        poderes formais de decisão, deverá apoiar os trabalhos iniciais sobre a definição do
        âmbito e o desenvolvimento da rede e dos mercados de hidrogénio. A plataforma
        deverá ser dissolvida quando for criada a Rede Europeia dos Operadores de Redes de
   12
        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
   13
        Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a
        interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados (JO L 113 de 1.5.2015, p. 13).
PT                                                    33                                                     PT
 ---pagebreak---         Hidrogénio. Até à criação da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio,
        a REORT para o Gás será responsável pela elaboração de planos de desenvolvimento
        da rede à escala da União, incluindo as redes de hidrogénio.
   (49) A fim de assegurar a transparência no que respeita ao desenvolvimento da rede de
        hidrogénio na União, a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deverá
        elaborar, publicar e atualizar regularmente um plano decenal não vinculativo de
        desenvolvimento da rede de hidrogénio à escala da União, orientado para as
        necessidades dos mercados do hidrogénio em desenvolvimento. Esse plano de
        desenvolvimento da rede deverá incluir as redes de transporte de hidrogénio viáveis e
        as interligações regionais necessárias relevantes numa perspetiva comercial. A Rede
        Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve participar na elaboração da
        análise custo-benefício a nível de todo o sistema energético — inclusive do modelo
        interligado do mercado e da rede de energia que inclua as infraestruturas de transporte
        de eletricidade, de gás e de hidrogénio, bem como o armazenamento, o GNL e os
        eletrolisadores —, dos cenários para os planos decenais de desenvolvimento da rede e
        do relatório de identificação das lacunas em matéria de infraestruturas, tal como
        estabelecido nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do [Regulamento RTE-E segundo a proposta
        COM(2020) 824 final], para o desenvolvimento das listas de projetos de interesse
        comum. Para o efeito, a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve
        cooperar estreitamente com a REORT para a Eletricidade e com a REORT para o Gás,
        a fim de facilitar a integração do sistema. A Rede Europeia dos Operadores de Redes
        de Hidrogénio deverá desempenhar essas funções pela primeira vez aquando da
        elaboração da 8.ª lista de projetos de interesse comum, desde que esteja operacional e
        em condições de dar o contributo necessário para o plano decenal de desenvolvimento
        da rede no horizonte de 2026.
   (50) O trabalho que se prevê confiar à Rede Europeia dos Operadores de Redes de
        Hidrogénio interessa a todos os participantes no mercado. Por conseguinte, é essencial
        assegurar um processo de consulta eficaz. Em geral, a Rede Europeia dos Operadores
        de Redes de Hidrogénio deve procurar as experiências em matéria de planeamento,
        desenvolvimento e exploração de infraestruturas, basear-se nelas e incluí-las no seu
        trabalho, em cooperação com outros participantes no mercado relevantes e respetivas
        associações.
   (51) Dado que é possível alcançar progressos mais eficazes mediante uma abordagem a
        nível regional, os operadores das redes de hidrogénio deverão instituir estruturas
        regionais no âmbito da estrutura de cooperação global, assegurando simultaneamente
        que os resultados a nível regional sejam compatíveis com os códigos de rede e os
        planos decenais não vinculativos de desenvolvimento das redes a nível da União. Os
        Estados-Membros deverão promover a cooperação e fiscalizar a eficácia da rede a
        nível regional.
   (52) Importa estabelecer requisitos de transparência de forma a garantir que a confiança nos
        mercados de hidrogénio emergentes na União possa crescer entre os participantes no
        mercado. É necessário assegurar a igualdade de acesso às informações sobre o estado
        físico e o funcionamento do sistema de hidrogénio para possibilitar a todos os
        participantes no mercado avaliarem a situação global da procura e da oferta e
        identificarem as razões para a evolução dos preços no mercado. As informações
        devem ser sempre divulgadas de forma compreensível, facilmente acessível e não
        discriminatória.
PT                                              34                                              PT
 ---pagebreak---    (53)  A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio criará uma plataforma
         centralizada em linha para a disponibilização de todos os dados relevantes que
         possibilitem o acesso efetivo dos participantes no mercado à rede.
   (54)  As condições de acesso às redes de hidrogénio na etapa inicial de desenvolvimento do
         mercado deverão garantir uma exploração eficiente, a não discriminação e a
         transparência para os utilizadores da rede, preservando em paralelo uma flexibilidade
         suficiente para os operadores. A limitação da duração máxima dos contratos de
         capacidade deverá reduzir o risco de congestionamento contratual e de
         açambarcamento de capacidade.
   (55)  Devem ser estabelecidas condições gerais para a concessão de acesso de terceiros às
         instalações de armazenamento de hidrogénio e aos terminais de hidrogénio, a fim de
         garantir um acesso não discriminatório e a transparência para os utilizadores da rede.
   (56)  Os operadores da rede de hidrogénio deverão cooperar na criação de códigos de rede
         para o fornecimento e a gestão do acesso transparente e não discriminatório às redes à
         escala transfronteiriça e para assegurar o desenvolvimento coordenado da rede na
         União, incluindo a criação de capacidades de interligação. Os códigos de rede deverão
         estar em sintonia com as orientações-quadro não vinculativas definidas pela ACER. A
         ACER deverá desempenhar um papel no reexame, com base em elementos de facto,
         dos projetos de códigos de rede, nomeadamente no que toca ao cumprimento das
         orientações-quadro, podendo recomendá-los para adoção pela Comissão. A ACER
         deverá avaliar as propostas de modificação dos códigos de rede, podendo recomendá-
         las para adoção pela Comissão. Os operadores das redes de hidrogénio deverão
         explorar as suas redes em conformidade com esses códigos de rede.
   (57)  Os códigos de rede elaborados pela Rede Europeia dos Operadores de Redes de
         Hidrogénio não se destinam a substituir as necessárias regras nacionais aplicáveis às
         questões não transfronteiriças.
   (58)  A qualidade do hidrogénio transportado e consumido na Europa pode variar em função
         das especificidades das tecnologias de produção e transporte. Por conseguinte, uma
         abordagem harmonizada a nível da União da gestão da qualidade do hidrogénio nas
         interligações transfronteiriças deverá conduzir ao fluxo transfronteiriço de hidrogénio
         e à integração do mercado.
   (59)  Caso a entidade reguladora o considere necessário, os operadores de redes de
         hidrogénio poderão tornar-se responsáveis pela gestão da qualidade do hidrogénio nas
         redes respetivas, no quadro das normas de qualidade do hidrogénio aplicáveis,
         garantindo aos consumidores finais uma qualidade fiável e estável do hidrogénio.
   (60)  A existência de um processo transfronteiriço robusto para a coordenação e a resolução
         de litígios entre os operadores de sistemas de hidrogénio é essencial para facilitar o
         transporte do hidrogénio nas redes de hidrogénio no interior da União e, por
         conseguinte, para avançar rumo a uma maior integração do mercado interno. O reforço
         dos requisitos de transparência em matéria de parâmetros de qualidade do hidrogénio e
         do seu desenvolvimento ao longo do tempo, juntamente com as obrigações de
         monitorização e comunicação de informações, deverá contribuir para o bom
         funcionamento de um mercado interno do hidrogénio aberto e eficiente.
    (61) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento,
         deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão nos termos do
PT                                               35                                              PT
 ---pagebreak---         artigo 291.º do TFUE. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho14.
   (62) A fim de garantir o funcionamento eficiente das redes europeias de hidrogénio, os
        operadores das redes de hidrogénio deverão ser responsáveis pela exploração ,
        manutenção e desenvolvimento da rede de transporte de hidrogénio, em estreita
        cooperação com outros operadores de redes de hidrogénio, bem como com outros
        operadores de rede a que as suas redes estejam ligadas, nomeadamente para facilitar a
        integração do sistema energético.
   (63) A existência de normas harmonizadas a nível da União é importante para o
        funcionamento do mercado interno. Após a publicação da referência de uma norma no
        Jornal Oficial da União Europeia, o cumprimento dessa norma deve conferir uma
        presunção de conformidade com os requisitos que lhe correspondem estabelecidos na
        medida de execução adotada com base no presente regulamento, embora se deva
        permitir outros meios de demonstração dessa conformidade. Nos termos do artigo 10.º
        do Regulamento (CE) n.º 1025/2012, a Comissão Europeia pode solicitar às
        organizações europeias de normalização que elaborem especificações técnicas, normas
        europeias e normas europeias harmonizadas. Uma das principais funções das normas
        harmonizadas deve consistir em ajudar os operadores na aplicação das medidas de
        execução adotadas ao abrigo do presente regulamento e da Diretiva Gás reformulada
        segundo a proposta COM(2021) xxx.
   (64) A fim de ter plenamente em conta os requisitos de qualidade dos utilizadores finais de
        hidrogénio, as especificações técnicas e as normas para a qualidade do hidrogénio na
        rede de hidrogénio terão de considerar as normas já existentes que fixam esses
        requisitos para os utilizadores finais (por exemplo, a norma EN 17124).
   (65) Os operadores do sistema de hidrogénio devem criar uma capacidade transfronteiriça
        suficiente para o transporte de hidrogénio, tendo em conta todas as necessidades
        economicamente razoáveis e tecnicamente viáveis para essa capacidade e
        possibilitando, por conseguinte, a integração do mercado.
   (66) A ACER deve publicar um relatório de monitorização sobre o estado de
        congestionamento.
   (67) Tendo em conta o potencial do hidrogénio enquanto vetor energético e a possibilidade
        de os Estados-Membros participarem no comércio de hidrogénio com países terceiros,
        importa esclarecer que os acordos intergovernamentais no domínio da energia
        relativos ao gás sujeitos a obrigações de notificação nos termos da Decisão (UE)
        2017/684 compreendem os acordos intergovernamentais relativos ao hidrogénio,
        incluindo compostos de hidrogénio, como o amoníaco, e vetores de hidrogénio
        orgânico líquido.
   (68) Em reação aos aumentos significativos dos preços da energia verificados na UE no
        outono de 2021 e aos seus impactos negativos, a Comunicação da Comissão, de 13 de
        outubro de 2021, intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto
        de medidas de apoio e ação» enfatizou a importância de um mercado interno da
        energia eficaz e funcional e da utilização eficaz do armazenamento de gás na Europa
        em todo o mercado único. A comunicação salientou igualmente que uma melhor
   14
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que
        estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
        do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
PT                                                       36                                                    PT
 ---pagebreak---         coordenação da segurança do aprovisionamento transfronteiriço é crucial para a
        resiliência contra choques futuros. Em 20 e 21 de outubro de 2021, o Conselho
        Europeu adotou conclusões em que convida a Comissão a ponderar rapidamente
        medidas que aumentem a resiliência do sistema energético da UE e do mercado
        interno da energia, incluindo medidas que reforcem a segurança do aprovisionamento.
        A fim de contribuir para uma resposta coerente e atempada a esta crise e a eventuais
        novas crises a nível da União, deverão ser introduzidas no presente regulamento e no
        Regulamento (UE) 2017/1938 regras específicas destinadas a melhorar a cooperação e
        a resiliência, nomeadamente no que diz respeito a regras para a melhoria da
        coordenação do armazenamento e da solidariedade.
   (69) A análise do funcionamento das capacidades de armazenamento nas avaliações
        comuns dos riscos a nível regional deverá basear-se em avaliações objetivas das
        exigências de segurança do aprovisionamento, tendo devidamente em conta a
        cooperação transfronteiriça e as obrigações de solidariedade previstas no presente
        regulamento. Deverá igualmente considerar a importância de evitar ativos obsoletos na
        transição para as energias limpas e o objetivo de reduzir a dependência da União
        relativamente a fornecedores externos de combustíveis fósseis. A análise deverá
        incluir uma avaliação dos riscos associados ao controlo das infraestruturas de
        armazenamento por entidades de países terceiros. Deverá ter em conta a possibilidade
        de utilizar instalações de armazenamento noutros Estados-Membros e de os
        operadores das redes de transporte procederem à aquisição conjunta de reservas
        estratégicas para situações de emergência, desde que sejam respeitadas as condições
        previstas no presente regulamento. As avaliações comuns dos riscos a nível regional e
        as avaliações dos riscos a nível nacional devem ser coerentes entre si, a fim de
        identificar as medidas dos planos nacionais de prevenção e de emergência em
        conformidade com o presente regulamento, garantindo que quaisquer medidas
        tomadas não prejudicam a segurança do aprovisionamento de outros Estados-
        Membros e não obstaculizam indevidamente o funcionamento eficaz do mercado do
        gás. A título de exemplo, essas avaliações dos riscos não devem bloquear ou restringir
        a utilização das capacidades de transporte transfronteiriço.
   (70) A cooperação dos Estados-Membros com as Partes Contratantes no Tratado da
        Comunidade da Energia15 que disponham de grandes capacidades de armazenamento
        poderá apoiar ações em que o armazenamento na União não seja viável ou custo-
        eficaz, podendo incluir a possibilidade de ter em conta a utilização dessas capacidades
        de armazenamento localizadas fora da União na avaliação comum dos riscos
        pertinente. Os Estados-Membros podem solicitar aos grupos de risco regionais
        pertinentes que convidem peritos do país terceiro para reuniões ad hoc dos grupos de
        risco regionais sem criar um precedente de participação periódica e plena.
   (71) A aquisição conjunta de reservas estratégicas por vários operadores de transporte de
        diferentes Estados-Membros deve ser concebida de modo a que possa ser utilizada em
        caso de emergência a nível da União ou regional, no âmbito das ações coordenadas
        pela Comissão nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1938. Os
        operadores de redes de transporte que realizem a aquisição conjunta de reservas
        estratégicas devem garantir que qualquer acordo de aquisição conjunta cumpre as
        regras da UE em matéria de concorrência, em particular os requisitos do artigo 101.º
        do TFUE. A notificação efetuada para fins de avaliação do cumprimento do presente
   15
        JO L 198 de 20.7.2006, p. 18.
PT                                             37                                               PT
 ---pagebreak---         regulamento não prejudica, se for caso disso, a notificação de auxílios concedidos
        pelos Estados prevista no artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.
   (72) O setor europeu da energia está a atravessar mudanças importantes rumo a uma
        economia descarbonizada que garanta em paralelo a segurança do aprovisionamento e
        a competitividade. Embora a cibersegurança no subsetor da eletricidade já esteja a
        avançar com um código de rede para os fluxos de eletricidade transfronteiriços,
        importa estabelecer regras obrigatórias setoriais para o subsetor do gás a fim de
        garantir a segurança do sistema energético europeu.
   (73) Tal como demonstrado na simulação efetuada a nível da União em 2017 e 2021, a
        cooperação regional e as medidas de solidariedade são essenciais para garantir a
        resiliência da União em caso de grave deterioração da situação no que diz respeito ao
        aprovisionamento. As medidas de solidariedade devem assegurar o aprovisionamento
        transfronteiras dos clientes protegidos no quadro da solidariedade, como os agregados
        familiares, em todas as situações. Os Estados-Membros deverão adotar as medidas
        necessárias para a aplicação das disposições respeitantes ao mecanismo de
        solidariedade, incluindo mediante um acordo entre os Estados-Membros em causa
        sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras. Os Estados-Membros deverão
        descrever pormenorizadamente essas medidas nos seus planos de emergência. Aos
        Estados-Membros que não concluam o acordo bilateral exigido deve aplicar-se o
        regime geral do presente regulamento, a fim de garantir efetivamente essa
        solidariedade.
   (74) Essas medidas podem, por conseguinte, dar origem à obrigação de um Estado-
        Membro pagar uma compensação aos Estados-Membros afetados pelas medidas que
        tomou. Para assegurar que a compensação paga pelo Estado-Membro que solicita
        solidariedade ao Estado-Membro que a presta é justa e razoável, a entidade reguladora
        nacional da energia ou a autoridade nacional da concorrência deve dispor, enquanto
        autoridade independente, de poderes para auditar o montante da compensação
        solicitada e paga e, se necessário, exigir uma retificação.
                                                               715/2009 considerando 37
                                                              (adaptado)
   (75) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o
        estabelecimento de regras equitativas sobre as condições de acesso às redes de
        transporte de gás natural, às instalações de armazenamento e às instalações de GNL,
        não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e  mas  pode,
        pois  porém, em virtude da escala ou dos efeitos de tal ação  , ser melhor
        alcançado ao nível  da União  comunitário, a Comunidade  União  pode
        adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
        artigo 5.º do Tratado  da União Europeia . Em conformidade com o princípio da
        proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o
        necessário para atingir aquele objetivo.
                                                               715/2009 considerando 38
                                                              (adaptado)
   Dado o âmbito das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.º 1775/2005, é
        conveniente, por razões de clareza e racionalização, que sejam reformuladas as
PT                                               38                                           PT
 ---pagebreak---            disposições em questão, reunindo-as num único texto sob a forma de um novo
           regulamento,
                                                               715/2009 (adaptado)
                                                               texto renovado
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Capítulo I
                   Objeto, âmbito de aplicação e definições 
                                              Artigo 1.º
                                   Objeto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento visa:
             a)   Criar Estabelece regras não discriminatórias para as condições de acesso às
                  redes de transporte de gás natural  e de hidrogénio , tendo em conta as
                  características particulares dos mercados nacionais e regionais, a fim de
                  assegurar o bom funcionamento do mercado interno  dos gases  do gás;
                  e
             b)   Criar regras não discriminatórias para as condições de acesso às instalações de
                  GNL e às instalações de armazenamento, tendo em conta as características
                  particulares dos mercados nacionais e regionais; e
             c)   Facilitar  Facilita  a emergência de um mercado grossista transparente e
                  em bom funcionamento com um elevado nível segurança do
                  aprovisionamentoabastecimento de  gases  gás e prever  prevê 
                  mecanismos para harmonizar as regras relativas ao acesso à rede aplicáveis ao
                  comércio transfronteiriço de  gases  gás.
   Os objetivos referidos no primeiro parágrafo incluem o estabelecimento de princípios
   harmonizados para as tarifas, ou as metodologias subjacentes ao seu cálculo, de acesso à rede
    de gás natural , mas não às instalações de armazenamento, a definição de serviços de
   acesso de terceiros e de princípios harmonizados de atribuição de capacidade e gestão de
   congestionamentos, a determinação de requisitos de transparência, regras e encargos de
   compensação e a facilitação das transações de capacidade.
   Com exceção do n.º 54 do artigo 3119.º, o presente regulamento é aplicável apenas às
   instalações de armazenamento  de gás natural e de hidrogénio  abrangidas pelos n.os 3 ou
   4 do artigo 2933.º da Diretiva 2009/73/CE  Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
   COM(2021) xxx  .
   Os Estados-Membros podem instituir, nos termos da Diretiva 2009/73/CE  Diretiva Gás
   reformulada conforme referido no documento COM xxx , uma entidade ou um organismo
   que desempenhe uma ou mais funções habitualmente atribuídas ao operador da rede de
   transporte  ou ao operador da rede de hidrogénio  e que deve ficar sujeito aos requisitos
   do presente regulamento. Essa entidade ou organismo está sujeito a certificação nos termos do
   artigo 133.º do presente regulamento e a designação nos termos do artigo 6510.º da
   Diretiva 2009/73/CE  Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx .
PT                                                39                                              PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 2.º
                                          Definições
   1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
                                                             texto renovado
   (1)  «Base de ativos regulada», todos os ativos da rede de um operador de rede utilizados
        para fornecer serviços de rede regulamentados e que se têm em conta no cálculo dos
        proveitos dos serviços conexos com a rede.
                                                             715/2009 (adaptado)
                                                             texto renovado
   (2)  (1) «Transporte», o transporte de gás natural através de uma rede essencialmente
        constituída por gasodutos de alta pressão, distinta da rede de gasodutos a montante e
        distinta da parte dos gasodutos de alta pressão utilizados principalmente na
        distribuição local de gás natural, para efeitos da sua comercialização a clientes, mas
        não incluindo a comercialização;
   (3)  (2) «Contrato de transporte», o contrato celebrado pelo operador da rede de
        transporte  ou o operador da rede de hidrogénio  com um utilizador da rede para
        a realização  dos serviços de transporte dos gases  do transporte;
   (4)  (3) «Capacidade», o fluxo máximo, expresso em metros cúbicos por unidade de
        tempo ou em unidade de energia por unidade de tempo, a que o utilizador da rede
        tem direito, de acordo com as disposições do contrato de transporte;
   (5)  (4) «Capacidade não utilizada», a capacidade firme adquirida por um utilizador da
        rede num contrato de transporte, mas não nomeada para utilização dentro do prazo
        definido no contrato;
   (6)  (5) «Gestão de congestionamentos», a gestão do espetro de capacidade do
        operador da rede de transporte com o objetivo de otimizar e maximizar a utilização
        da capacidade técnica e de detetar oportunamente futuros pontos de
        congestionamento e saturação;
   (7)  (6) «Mercado secundário», o mercado da capacidade não transacionada no
        mercado primário;
   (8)  (7) «Nomeação», a comunicação prévia pelo utilizador da rede ao operador da
        rede de transporte do fluxo efetivo que o utilizador da rede pretende injetar ou retirar
        da rede;
   (9)  (8)    «Renomeação», a posterior comunicação de uma nomeação corrigida;
   (10) (9) «Integridade da rede», a situação de uma rede de transporte, incluindo as
        instalações de transporte necessárias, em que a pressão e a qualidade do gás natural
         ou do hidrogénio  permanecem dentro dos limites mínimo e máximo
        estabelecidos pelo operador da rede de transporte, de modo a garantir o transporte do
        gás natural  ou do hidrogénio  numa perspetiva técnica;
   (11) (10) «Período de compensação», o período durante o qual o consumo de uma
        quantidade de  gases  gás natural, expressa em unidades de energia, deve ser
        compensado por todos os utilizadores da rede mediante a injeção da mesma
PT                                             40                                                PT
 ---pagebreak---         quantidade de  gases  gás natural na rede de transporte, de acordo com o contrato
        de transporte ou com o código da rede;
   (12) (11) «Utilizador da rede», o cliente ou potencial cliente de um operador da rede de
        transporte e os operadores da rede de transporte propriamente ditos, na medida em
        que lhes seja necessário para o desempenho das suas funções em matéria de
         transporte de gás natural e hidrogénio  transporte;
   (13) (12) «Serviços interruptíveis», os serviços oferecidos pelo operador da rede de
        transporte  ou pelo operador da rede de hidrogénio , baseados numa capacidade
        interruptível;
   (14) (13) «Capacidade interruptível», a capacidade de transporte de gás que pode ser
        interrompida pelo operador da rede de transporte  ou pelo operador da rede de
        hidrogénio  segundo as condições previstas no contrato de transporte;
   (15) (14) «Serviços a longo prazo», os serviços oferecidos pelo operador da rede de
        transporte  ou pelo operador da rede de hidrogénio  com a duração de um ano ou
        mais;
   (16) (15) «Serviços a curto prazo», os serviços oferecidos pelo operador da rede de
        transporte  ou pelo operador da rede de hidrogénio  com uma duração inferior a
        um ano;
   (17) (16) «Capacidade firme», a capacidade de transporte de gás contratualmente
        garantida como ininterruptível pelo operador da rede de transporte  ou pelo
        operador da rede de hidrogénio ;
   (18) (17) «Serviços firmes», os serviços oferecidos pelo operador da rede de transporte
         ou pelo operador da rede de hidrogénio  relacionados com a capacidade firme;
   (19) (18) «Capacidade técnica», a capacidade firme máxima que  se pode oferecer  o
        operador da rede de transporte pode oferecer aos utilizadores da rede, tendo em conta
        a integridade da rede e os requisitos operacionais da rede de transporte  ou da rede
        de hidrogénio ;
   (20) (19) «Capacidade contratada», a capacidade que o operador da rede de transporte
        atribuiu  se atribuiu  a um utilizador da rede mediante um contrato de transporte;
   (21) (20) «Capacidade disponível», a parte da capacidade técnica que não é atribuída e
        que ainda se encontra disponível para a rede num determinado momento;
   (22) (21) «Congestionamento contratual», a situação em que o nível de procura de
        capacidade firme excede a capacidade técnica;
   (23) (22) «Mercado primário», o mercado da capacidade diretamente transacionada pelo
        operador da rede de transporte  ou pelo operador da rede de hidrogénio  ;
   (24) (23) «Congestionamento físico», a situação em que o nível da procura de
        fornecimentos efectivos excede a capacidade técnica num determinado momento;
   (25) (24) «Capacidade de uma instalação de GNL», a capacidade num terminal de
         gás natural liquefeito  (GNL) para a liquefação de gás natural ou para a
        importação, a descarga, os serviços auxiliares, o armazenamento temporário e a
        regaseificação de GNL;
   (26) (25) «Espaço», o volume de gás que o utilizador de uma instalação de
        armazenamento tem direito a utilizar para armazenar gás;
PT                                            41                                              PT
 ---pagebreak---    (27) (26) «Aprovisionabilidade», o coeficiente a que o utilizador tem direito de retirar
        gás da instalação de armazenamento;
   (28) (27) «Injetabilidade», o coeficiente a que o utilizador tem direito de injetar gás na
        instalação de armazenamento;
   (29) (28) «Capacidade de armazenamento»,               qualquer   combinação    de    espaço,
        injetabilidade e aprovisionabilidade;.
                                                              texto renovado
   (30) «Sistema de entrada-saída», a agregação das redes de transporte e distribuição ou das
        redes de hidrogénio à qual é aplicável um regime de compensação específico;
   (31) «Zona de compensação», um sistema de entrada-saída ao qual é aplicável um regime
        de compensação específico;
   (32) «Ponto de transação virtual», um ponto comercial imaterial num sistema de entrada-
        saída onde se realiza a transação de gases entre um vendedor e um comprador sem
        necessidade de reservar capacidade de transporte ou de distribuição;
   (33) «Ponto de entrada», um ponto sujeito a procedimentos de reserva pelos utilizadores
        da rede ou pelos produtores que garante o acesso a um sistema de entrada-saída;
   (34) «Ponto de saída», um ponto sujeito a procedimentos de reserva pelos utilizadores ou
        clientes finais da rede que possibilita a saída dos fluxos de gás do sistema de entrada-
        saída;
   (35) «Capacidade condicional», a capacidade firme que implica condições transparentes e
        predefinidas, tanto para possibilitar o acesso desde e para um ponto de transação
        virtual como para limitar a possibilidade de atribuição;
   (36) «Possibilidade de atribuição», a combinação discricionária de qualquer capacidade
        de entrada com qualquer capacidade de saída ou vice-versa;
   (37) «Proveitos permitidos», soma das receitas dos serviços de transporte e dos serviços
        não relacionados com o transporte, resultantes da prestação dos serviços pelo
        operador da rede de transporte durante um período específico num determinado
        período de regulação, que esse operador da rede de transporte tem direito a receber
        ao abrigo de um regime de não fixação de preços máximos e que é fixado nos termos
        do artigo 75.º, n.º 6, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE;
   (38) «Nova infraestrutura», uma infraestrutura não terminada até 4 de Agosto de 2003.
                                                              715/2009 (adaptado)
   2.   Sem prejuízo das definições constantes do n.º 1, as definições constantes do artigo 2.º
        da Diretiva 2009/73/CE  Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
        COM(2021) xxx  , relevantes para efeitos do presente regulamento, são
        igualmente aplicáveis, com exceção da definição de transporte constante do n.º 3 do
        referido artigo.
        As definições constantes do n.º 1, pontos 4 a 24dos pontos 3 a 23 do n.º 1 do presente
        artigo, em relação ao transporte, são aplicáveis por analogia em relação às instalações
        de armazenamento e de GNL.
PT                                               42                                              PT
 ---pagebreak---                                                                texto renovado
                                         CAPÍTULO II
       REGRAS GERAIS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS DE GÁS
                           NATURAL E DE HIDROGÉNIO
                                             SECÇÃO 1
        REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MERCADOS E O ACESSO ÀS
                                        INFRAESTRUTURAS
                                              Artigo 3.º
                                          Princípios gerais
   Os Estados-Membros, as entidades reguladoras, os operadores de redes de transporte, os
   operadores de redes de distribuição, os operadores de armazenamento, os operadores de GNL,
   os operadores de sistemas de hidrogénio, e os operadores delegados, como operadores de
   áreas do mercado ou operadores de plataformas de reserva, devem garantir que os mercados
   dos gases são explorados de acordo com os seguintes princípios:
   a)       Os preços dos gases devem ser formados com base na procura e na oferta;
   b)       Os operadores das redes de transporte e de distribuição devem cooperar entre si a fim
            de proporcionar aos utilizadores da rede a liberdade de reservar capacidade de
            entrada e de saída separadamente. O gás deve ser transportado por meio do sistema
            de entrada-saída e não no âmbito de relações contratuais;
   c)       As tarifas cobradas nos pontos de entrada e de saída devem ser estruturadas de forma
            a contribuir para a integração do mercado, reforçar a segurança do aprovisionamento
            e promover a interligação entre redes de gás;
   d)       As empresas com atividade no mesmo sistema de entrada-saída devem transacionar o
            gás no ponto de transação virtual;
   e)       Os utilizadores da rede devem ser responsáveis pelo equilíbrio das suas carteiras de
            compensação a fim de minimizar a necessidade de os operadores das redes de
            transporte realizarem ações de compensação;
   f)       As ações de compensação devem ser efetuadas com base em produtos normalizados
            e realizadas numa plataforma de negociação;
   g)       As regras do mercado devem evitar ações que impeçam a formação dos preços
            baseada na procura e oferta de gases;
   h)       As regras do mercado devem promover a emergência e o funcionamento da
            transação líquida dos gases, impulsionando a formação e a transparência dos preços;
   i)       As regras do mercado devem possibilitar a descarbonização dos sistemas de gás
            natural e de hidrogénio, permitindo, por exemplo, a integração do gás de fontes
            renováveis no mercado dos gases e incentivando a eficiência energética;
PT                                                43                                              PT
 ---pagebreak---    j) As regras do mercado devem proporcionar incentivos ao investimento, em especial
      investimentos a longo prazo para um sistema de gás hipocarbónico e sustentável, ao
      armazenamento de energia, à eficiência energética e à resposta da procura de forma a
      assegurar a satisfação das necessidades do mercado, devendo facilitar a concorrência
      leal e a segurança do aprovisionamento;
   k) Os obstáculos aos fluxos transfronteiriços e, se existirem, entre sistemas de entrada-
      saída, devem ser removidos;
   l) As regras do mercado devem facilitar a cooperação e integração regionais.
                                         Artigo 4.º
                         Separação das bases de ativos reguladas
   1. Caso preste serviços regulados de gás, de hidrogénio e/ou de eletricidade, o operador
      do transporte ou da rede deve cumprir o requisito da separação contabilística
      estabelecido no artigo 69.º da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
      COM(2021) xxx] e no artigo 56.º da Diretiva (UE) 2019/944 e dispor de bases de
      ativos reguladas separadas para os ativos do gás, da eletricidade e do hidrogénio.
      Uma base de ativos regulada separada deve garantir o seguinte:
      a)     As receitas decorrentes da prestação de serviços regulados específicos são
             utilizadas unicamente para cobrir as despesas de capital e operacionais
             correspondentes aos ativos incluídos na base de ativos regulada, nos quais
             foram prestados os serviços regulados;
      b)     Caso os ativos sejam transferidos para uma base de ativos regulada diferente, o
             valor desses ativos seja estabelecido. O valor estabelecido para um ativo
             transferido esteja sujeito a uma auditoria e a aprovação pela entidade
             reguladora competente. O valor estabelecido não se traduz em subsidiação
             cruzada.
   2. Os Estados-Membros podem autorizar transferências financeiras entre serviços
      regulados que estejam separados na aceção do n.º 1, desde que estejam preenchidas
      as seguintes condições:
      a)     Todas as receitas necessárias para a transferência financeira sejam cobradas a
             título de encargos específicos;
      b)     O encargo específico seja cobrado unicamente nos pontos de saída para os
             clientes finais situados nos mesmos Estados-Membros que o beneficiário da
             transferência financeira;
      c)     O encargo específico e a transferência financeira ou as metodologias
             subjacentes ao seu cálculo sejam aprovados antes da sua entrada em vigor pela
             entidade reguladora a que se refere o artigo 70.º;
      d)     O encargo específico e a transferência financeira aprovados, bem como as
             metodologias caso sejam aprovadas, sejam publicados.
   3. A entidade reguladora somente pode aprovar uma transferência financeira e um
      encargo específico a que se refere o n.º 2 desde que:
      a)     As tarifas de acesso à rede sejam cobradas aos utilizadores da base de ativos
             regulada que beneficia de uma transferência financeira;
PT                                           44                                              PT
 ---pagebreak---            b)    A soma das transferências financeiras e das receitas dos serviços cobradas
                 através das tarifas de acesso à rede não seja superior aos proveitos permitidos;
           c)    Uma transferência financeira seja aprovada para um período limitado no
                 tempo, não podendo nunca ser superior a um terço do período de depreciação
                 da infraestrutura em causa.
   4.      Até [data de adoção = 1 ano], a ACER deve emitir recomendações aos operadores de
           transporte ou de rede e às entidades reguladoras sobre as metodologias de:
           a)    Determinação do valor dos ativos transferidos para outra base de ativos
                 regulada e o destino de quaisquer lucros e perdas que daí possam resultar;
           b)    O cálculo da dimensão e da duração máxima da transferência financeira e do
                 encargo específico;
           c)    Os critérios de afetação das contribuições para o encargo específico entre os
                 consumidores finais que estão ligados à base de ativos regulada.
           A ACER deve atualizar as recomendações, pelo menos, de dois em dois anos.
                                                                715/2009 (adaptado)
                                                                texto renovado
                                             Artigo 514.º
     Orientações sobre serviços de acesso de terceiros aplicáveis aos operadores da rede de
                                             transportes
   1.      Os operadores da rede de transporte devem:
           a)    Assegurar a oferta de  capacidade e  serviços de forma não discriminatória
                 a todos os utilizadores da rede;
           b)    Prestar serviços de acesso de terceiros  capacidade  firmes e interruptívelis.
                 O preço da capacidade interruptível deve refletir a probabilidade de
                 interrupção;
           c)    Oferecer aos utilizadores da rede  capacidade  serviços a longo e a curto
                 prazo.
           No que respeita à alínea a) do primeiro parágrafo, sempre que um operador da rede
           de transporte ofereça o mesmo serviço a vários clientes, deve fazê-lo em termos e
           condições contratuais equivalentes, utilizando contratos de transporte harmonizados
           ou um código de rede comum, aprovados pela entidade competente nos termos do
           artigo 7241.º ou  73.º  da Diretiva 2009/73/CE  Diretiva Gás reformulada
           segundo a proposta COM(2021) xxx  ;.
   2.      Os contratos de transporte assinados com datas de início não normalizadas ou com
           uma duração mais limitada do que um contrato-modelo de transporte anual não
           podem implicar tarifas arbitrariamente superiores ou inferiores que não reflitam o
           valor de mercado do serviço, de acordo com os princípios enunciados no artigo 15.º,
           n.º 1no n.º 1 do artigo 13.º.
PT                                                45                                              PT
 ---pagebreak---                                                             texto renovado
   3.  Se dois sistemas de entrada-saída adjacentes forem ligados por dois ou mais pontos
       de interligação, os operadores de redes de transporte adjacentes em causa devem
       oferecer as capacidades disponíveis nos pontos de interligação num ponto de
       interligação virtual. Qualquer capacidade contratada nos pontos de interligação,
       independentemente da data da sua conclusão, deve ser transferida para o ponto de
       interligação virtual.
       Um ponto de interligação virtual somente deve ser estabelecido se estiverem reunidas
       as seguintes condições:
       a)     A capacidade técnica total nos pontos de interligação virtuais deve ser igual ou
              superior à soma das capacidades técnicas em cada ponto de interligação que
              contribua para os pontos de interligação virtuais;
       b)     O ponto de interligação virtual facilita a utilização económica e eficiente da
              rede, incluindo, entre outras, as regras estabelecidas nos artigos 9.º e 10.º do
              presente regulamento.
                                                            715/2009
   43. Se for caso disso, podem ser concedidos serviços de acesso de terceiros desde que
       sejam objeto de garantias adequadas dos utilizadores da rede em relação à
       solvabilidade de tais utilizadores. Estas garantias não devem constituir obstáculos
       indevidos à entrada no mercado e devem ser não discriminatórias, transparentes e
       proporcionadas.
                                                            2009/73/CE Artigo 32.º n.º 2
   52. Se necessário ao exercício das suas atividades, incluindo o transporte
       transfronteiriço, os operadores das redes de transporte devem ter acesso às redes de
       transporte dos outros operadores.
                                                            texto renovado
                                          Artigo 6.º
       Orientações sobre serviços de acesso de terceiros aplicáveis aos operadores da
       rede de hidrogénio
   1.  Os operadores das redes de hidrogénio devem oferecer os seus serviços de forma não
       discriminatória a todos os utilizadores da rede. Se o mesmo serviço for oferecido a
       clientes diferentes, deve ser oferecido ao abrigo de termos e condições contratuais
       equivalentes. Os operadores das redes de hidrogénio devem publicar no seu sítio
       Web as condições contratuais e as tarifas cobradas pelo acesso à rede e, se for caso
       disso, os encargos de compensação.
   2.  Deve ser disponibilizada aos participantes no mercado a máxima capacidade de uma
       rede de hidrogénio, tendo em conta a integridade do sistema e o funcionamento
       eficiente da rede.
PT                                            46                                               PT
 ---pagebreak---    3.        A duração máxima dos contratos de capacidade deve ser de 20 anos para as
             infraestruturas concluídas até [data de entrada em vigor] e de 15 anos para as
             infraestruturas concluídas após essa data. As entidades reguladoras devem ter o
             direito de impor uma duração máxima mais curta, caso isso seja necessário para
             garantir o funcionamento do mercado, salvaguardar a concorrência e assegurar a
             integração transfronteiriça no futuro.
   4.        Os operadores das redes de hidrogénio devem aplicar e publicar procedimentos não
             discriminatórios e transparentes de gestão de congestionamentos, que também
             facilitem o comércio transfronteiriço de hidrogénio numa base não discriminatória.
   5.        Os operadores das redes de hidrogénio devem avaliar com regularidade a procura do
             mercado em matéria de novos investimentos, tendo em conta a segurança do
             aprovisionamento e a eficiência das utilizações finais do hidrogénio.
   6.        A partir de 1 de janeiro de 2031, as redes de hidrogénio devem ser organizadas como
             sistemas de entrada-saída.
   7.        A partir de 1 de janeiro de 2031, o artigo 15.º será igualmente aplicável às tarifas de
             acesso às redes de hidrogénio. Não devem ser cobradas tarifas nos termos do
             artigo 15.º pelo acesso às redes de hidrogénio em pontos de interligação entre
             Estados-Membros. Caso um Estado-Membro decida aplicar às redes de hidrogénio o
             acesso de terceiros regulado em conformidade com o artigo 31.º da [Diretiva Gás
             reformulada] antes de 1 de janeiro de 2031, o artigo 15.º, n.º 1, deve ser aplicável à
             tarifa de acesso às redes de hidrogénio nesse Estado-Membro.
   8.        A partir de 1 de janeiro de 2031, os operadores de redes de hidrogénio devem
             cumprir os requisitos aplicáveis aos operadores de redes de transporte previstos nos
             artigos 5.º, 9.º e 12.º quando oferecem os seus serviços, devendo publicar as tarifas
             para cada ponto de rede numa plataforma em linha gerida pela Rede Europeia dos
             Operadores de Redes de Hidrogénio. Até à adoção e entrada em vigor de um código
             de rede para a atribuição de capacidade às redes de hidrogénio nos termos do
             artigo 54.º, n.º 2, alínea d), essa publicação pode consistir em ligações para a
             publicação de tarifas nos sítios Web dos operadores de redes de hidrogénio.
                                                                 715/2009 (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                               Artigo 715.º
      Serviços de acesso de terceiros aplicáveis  ao armazenamento de gás natural  às
        instalações de armazenamento e  , aos terminais de hidrogénio e instalações de
                 GNL   e às instalações de armazenamento de hidrogénio 
   1.        Os operadores das redes de GNL  das instalações de GNL e dos terminais de
             hidrogénio, os operadores das instalações de armazenamento de hidrogénio, bem
             como os operadores das redes  de armazenamento  de gás natural  devem:
             a)     Oferecer serviços de forma não discriminatória a todos os utilizadores da rede
                    que correspondam à procura do mercado; no caso particular da oferta do
                    mesmo serviço a clientes diferentes, os operadores  das instalações de GNL
                    ou os operadores dos terminais de hidrogénio, das instalações de
                    armazenamento de hidrogénio ou de uma rede de armazenamento de gás
PT                                                  47                                               PT
 ---pagebreak---               natural  das redes de GNL ou de armazenamento devem aplicar condições
              contratuais equivalentes;
       b)     Oferecer serviços compatíveis com a utilização das redes interligadas de
              transporte de gás  natural   e de hidrogénio  e facilitar o acesso
              mediante cooperação com o operador da rede de transporte  ou o operador da
              rede de hidrogénio  ; e
       c)     Divulgar as informações relevantes  , dos utilizadores das instalações de
              armazenamento ou de GNL, dos terminais de hidrogénio ou das instalações de
              armazenamento de hidrogénio  , com destaque para os dados relativos à
              utilização e à disponibilidade dos serviços, em prazos compatíveis com as
              necessidades comerciais razoáveis dos utilizadores das instalações de
              armazenamento e de GNL, sob reserva de controlo dessa publicação pela
              entidade reguladora nacional.
   2.  OCada operador das redes de armazenamento deve:
       a)     Prestar serviços de acesso de terceiros firmes e interruptíveis; o preço da
              capacidade interruptível deve refletir a probabilidade de interrupção;
       b)     Oferecer aos utilizadores da instalação de armazenamento serviços a longo e a
              curto prazo; e
       c)     Oferecer aos utilizadores da instalação de armazenamento serviços separados e
              não separados de espaço de armazenamento, injetabilidade e
              aprovisionabilidade.
                                                             texto renovado
   3.  O operador de redes de GNL deve oferecer serviços agrupados e separados aos
       utilizadores das instalações de GNL, no interior da instalação de GNL, em função
       das necessidades expressas pelos utilizadores da instalação de GNL.
                                                             715/2009
                                                             texto renovado
   43. Os contratos das instalações de GNL e de armazenamento  de gás natural  não
       devem resultar na elevação arbitrária das tarifas no caso de serem assinados:
       a)     Fora do período de um ano de gás natural com datas de início não
              normalizadas; ou
       b)     Com uma duração mais limitada do que um contrato normal anual relativo a
              instalações de GNL e de armazenamento.
                                                             texto renovado
       Os contratos relativos a instalações de armazenamento de hidrogénio e a terminais de
       hidrogénio com uma duração inferior à de um contrato-tipo anual relativo a
       instalações de GNL e de armazenamento não devem resultar em tarifas
       arbitrariamente mais elevadas.
PT                                           48                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  715/2009
                                                                 texto renovado
   54.       Se for caso disso, podem ser concedidos serviços de acesso de terceiros desde que
             sejam objeto de garantias adequadas dos utilizadores da rede em relação à
             solvabilidade de tais utilizadores. Estas garantias não devem constituir obstáculos
             indevidos à entrada no mercado e devem ser não discriminatórias, transparentes e
             proporcionadas.
   65.       Os limites contratuais ao volume mínimo requerido para a capacidade das instalações
             de GNL  ou os terminais de hidrogénio  e para a capacidade de armazenamento
              de gás natural ou de hidrogénio  devem ser justificados com base em
             condicionalismos técnicos e permitir que os pequenos utilizadores tenham acesso aos
             serviços de armazenamento.
                                                                 texto renovado
                                               Artigo 8.º
   Avaliação do mercado dos gases renováveis e hipocarbónicos pelos operadores das redes
                                    de GNL e de armazenamento
   Os operadores das redes de GNL e de armazenamento devem avaliar, pelo menos de dois em
   dois anos, com regularidade a procura do mercado em matéria de novos investimentos que
   possibilitem a utilização de gases renováveis e hipocarbónicos nas instalações. Aquando do
   planeamento de novos investimentos, os operadores das redes de GNL e de armazenamento
   devem avaliar a procura do mercado e ter em conta a segurança do aprovisionamento. Os
   operadores das redes de GNL e de armazenamento devem publicar quaisquer planos relativos
   a novos investimentos que possibilitem a utilização de gases renováveis e hipocarbónicos nas
   suas instalações.
                                                                 715/2009
                                              Artigo 916.º
   Princípios relativos aos mecanismos de atribuição de capacidade e aos procedimentos de
         gestão de congestionamentos aplicáveis aos operadores das redes de transporte
   1.        Deve ser disponibilizada aos intervenientes no mercado a capacidade máxima em
             todos os pontos relevantes referidos no artigo 30.º, n.º 3n.º 3 do artigo 18.º, tendo em
             consideração a integridade do sistema e o funcionamento eficaz da rede.
   2.        Os operadores da rede de transporte devem aplicar e publicar mecanismos de
             atribuição de capacidade não discriminatórios e transparentes, que devem:
             a)    Dar sinais económicos adequados para a utilização eficaz e otimizada da
                   capacidade técnica, facilitar os investimentos em novas infraestruturas e o
                   comércio transfronteiriço de gás natural;
             b)    Garantir a compatibilidade com os mecanismos de mercado, incluindo os
                   mercados a pronto («spot markets») e as plataformas de negociaçãocomércio
PT                                                 49                                                 PT
 ---pagebreak---                    eletrónico e, simultaneamente, ser flexíveis e capazes de se adaptar a um
                   enquadramento de mercado diferente; e
             c)    Ser compatíveis com o sistema de acesso às redes dos Estados-Membros.
   3.        Os operadores das redes de transporte devem aplicar e publicar procedimentos não
             discriminatórios e transparentes de gestão de congestionamentos que facilitem o
             comércio transfronteiriço de gás natural de forma não discriminatória, baseados nos
             seguintes princípios:
             a)    Em caso de congestionamento contratual, o operador da rede de transporte
                   deve oferecer a capacidade não utilizada no mercado primário pelo menos com
                   um dia de antecedência e com a possibilidade de interrupção; e
             b)    Os utilizadores da rede que pretendam revender ou sublocar no mercado
                   secundário as respetivas capacidades contratadas não utilizadas devem ter o
                   direito de o fazer.
             No que respeita à alínea b) do primeiro parágrafoao primeiro parágrafo, alínea a), um
             Estado-Membro pode exigir que os utilizadores da rede notifiquem ou informem os
             operadores da rede de transporte.
                                                                texto renovado
   4.        Os operadores das redes de transporte devem avaliar com regularidade a procura do
             mercado em matéria de novos investimentos, tendo em conta o cenário conjunto
             elaborado para o plano de desenvolvimento da rede integrada baseado no artigo 51.º
             da [Diretiva Gás reformulada, proposta no COM (2021) xxx], bem como a segurança
             do aprovisionamento.
                                                                715/2009 (adaptado)
                                                                texto renovado
    4.        Em caso de congestionamento físico, o operador da rede de transporte ou, se for
             caso disso, as entidades reguladoras devem aplicar mecanismos de atribuição de
             capacidade não discriminatórios e transparentes.
   5.        Os operadores das redes de transporte devem avaliar com regularidade a procura do
             mercado em matéria de novos investimentos. Aquando do planeamento de novos
             investimentos, os operadores das redes de transporte devem avaliar a procura do
             mercado e ter em conta a segurança do abastecimento.
                                             Artigo 1017.º
   Princípios relativos aos mecanismos de atribuição de capacidade e aos procedimentos de
        gestão de congestionamentos aplicáveis  ao armazenamento de gás natural, aos
       terminais de hidrogénio,  às instalações de armazenamento  de hidrogénio e às
                                       instalações  e de GNL
   1.        Deve ser disponibilizada aos participantes no mercado a máxima capacidade para as
             instalações de armazenamento  das instalações de armazenamento de gás natural 
             e de GNL  ou de armazenamento de hidrogénio,  bem como dos terminais de
             hidrogénio,  tendo em conta a integridade e o funcionamento da rede.
PT                                                 50                                              PT
 ---pagebreak---    2.        Os operadores  das instalações de armazenamento de hidrogénio, bem como os
             operadores dos terminais de hidrogénio e dos sistemas de armazenamento de gás
             natural  das redes de GNL e de armazenamento devem aplicar e publicar
             mecanismos de atribuição de capacidade não discriminatórios e transparentes que:
             a)    Deem sinais económicos adequados para a utilização eficaz e máxima da
                   capacidade e facilitem os investimentos em novas infraestruturas;
             b)    Sejam compatíveis com os mecanismos de mercado, incluindo os mercados a
                   pronto («spot markets») e as plataformas de negociaçãocomércio e,
                   simultaneamente, sejam flexíveis e capazes de se adaptar à evolução das
                   condições do mercado; e
             c)    Sejam compatíveis com os sistemas interligados de acesso à rede.
   3.        Os contratos  dos terminais de LNG, dos terminais de hidrogénio e das instalações
             de armazenamento de hidrogénio e de gás natural  das instalações de GNL e de
             armazenamento devem incluir medidas tendentes a prevenir o açambarcamento de
             capacidade tendo em conta os seguintes princípios, aplicáveis aos casos de
             congestionamento contratual:
             a)    O operador da rede de transporte tem de  deve  oferecer, de imediato, no
                   mercado primário a capacidade não utilizada das instalações de GNL e de
                   armazenamento  e dos terminais de hidrogénio ; no caso das instalações de
                   armazenamento, é aplicável o regime de pelo menos um dia de antecedência e
                   possibilidade de interrupção;
             b)    Os utilizadores das instalações de GNL e de armazenamento  e dos terminais
                   de hidrogénio  que pretendam revender no mercado secundário a sua
                   capacidade contratada têm  devem ter  o direito de o fazer.  Os
                   operadores das instalações de GNL, dos terminais de hidrogénio e das redes de
                   armazenamento, individualmente ou a nível regional, devem assegurar uma
                   plataforma de reserva transparente e não discriminatória para os utilizadores
                   das instalações de GNL, dos terminais de hidrogénio e das instalações de
                   armazenamento, a fim de revenderem a sua capacidade contratada no mercado
                   secundário o mais tardar 18 meses após [data de entrada em vigor do presente
                   regulamento]. 
                                              Artigo 1122.º
                                Transação de direitos de capacidade
   OCada operador de rede de transporte, de armazenamento, e de GNL  e de hidrogénio 
   deve tomaraprovar medidas razoáveis para permitir e facilitar a liberdade de transação de
   direitos de capacidade de forma transparente e não discriminatória. Deve estabelecer contratos
   e procedimentos harmonizados em matéria de transporte, de instalações de GNL  , de
   terminais de hidrogénio  e de  instalações de  armazenamento  de gás natural e de
   hidrogénio  no mercado primário para facilitar as transações secundárias de capacidade e
   reconhecer a transferência de direitos de capacidade primária, quando esta é notificada por
   utilizadores da rede.
   As entidades reguladoras devem ser notificadas dos contratos e procedimentos harmonizados
   em matéria de transporte, de instalações de GNL e de armazenamento.
PT                                                 51                                             PT
 ---pagebreak---                                                               715/2009 (adaptado)
                                                              texto renovado
                                           Artigo 1221.º
                                Regras e encargos de compensação
   1.     As regras de compensação devem ser concebidas de forma equitativa, não
          discriminatória e transparente e basear-se em critérios objetivos. Por outro lado,
          devem refletir as necessidades reais da rede, tendo em conta os recursos de que
          dispõe o operador de rede de transporte. Estas regras devem basear-se no mercado.
   2.     Para que os utilizadores da rede possam aprovar a tempo medidas corretivas, os
          operadores da rede de transporte devem prestar informações suficientes, oportunas,
          fiáveis e em linha sobre o estado de compensação dos utilizadores da rede.
          A informação prestada deve ser função do grau de informação de que o operador da
          rede de transporte dispõe e do período de liquidação em relação ao qual são
          calculados os encargos de compensação.
          Não podem ser cobrados encargos pela prestação desta informação.
   3.     Os encargos de compensação devem refletir tanto quanto possível os custos e
          proporcionar incentivos adequados aos utilizadores da rede no sentido de
          equilibrarem os respetivos fornecimentos e consumos de gás. Os referidos encargos
          devem evitar a subsidiação cruzadaos subsídios cruzados entre utilizadores da rede e
          não impedir a entrada de novos operadores no mercado.
          Os métodos de cálculo dos encargos de compensação, bem como  os valores  as
          tarifas finais, são tornados públicos pelas autoridades competentes ou pelo operador
          da rede de transporte, se for caso disso.
   4.     Os Estados-Membros devem garantir que os operadores da rede de transporte
          harmonizem os regimes de compensação e centralizar as estruturas e níveis dos
          encargos de compensação, de modo a facilitar a comercialização do gás  realizada
          nos pontos de transação virtual  .
                                            Artigo 133.º
      Certificação dos operadores das redes de transporte  e dos operadores das redes de
                                           hidrogénio 
   1.     Logo que a receba, a Comissão analisa a notificação de uma decisão sobre a
          certificação de um operador de rede de transporte  ou de um operador de rede de
          hidrogénio  nos termos do artigo 65.º, n.º 6,n.º 6 do artigo 10.º da  [Diretiva Gás
          reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]  Diretiva 2009/73/CE,
          imediatamente após a sua receção. No prazo de dois meses a contar do dia de receção
          de tal notificação, a Comissão apresenta o seu parecer à entidade reguladora nacional
          competente quanto à compatibilidade da mesma com o artigo 65.º, n.º 2,n.º 2 do
          artigo 10.º     ou    com     o artigo 6611.º      e com        o artigo 549.º da
          Diretiva 2009/73/CE Diretiva Gás reformulada,   no que respeita aos
          operadores de redes de transporte, e o artigo 65.º dessa diretiva no que respeita aos
          operadores de redes de hidrogénio  .
PT                                               52                                             PT
 ---pagebreak---       Ao elaborar o parecer a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão pode solicitar
      o parecer da  ACER  Agência sobre a decisão da entidade reguladora nacional.
      Nesse caso, o prazo de dois meses referido nesse parágrafo é prorrogado por dois
      meses.
      Na falta de parecer da Comissão no prazo referido no primeiro e segundo parágrafos,
      considera-se que a Comissão não levantou objeções à decisão da entidade
      reguladora.
   2. No prazo de dois meses após a receção do parecer da Comissão, a entidade
      reguladora nacional deve aprovar uma decisão definitiva sobre a certificação do
      operador da rede de transporte  ou do operador da rede de hidrogénio , tendo na
      máxima consideração o referido parecer. A decisão da entidade reguladora e o
      parecer da Comissão devem ser publicados em conjunto.
   3. Em qualquer altura durante o procedimento, as entidades reguladoras e/ou a
      Comissão podem pedir a um operador das redes de transporte  a um operador das
      rede de hidrogénio  e/ou às empresas que exercem atividades de produção ou de
      comercialização qualquer informação com relevância para o desempenho das suas
      funções ao abrigo do presente artigo.
   4. As entidades reguladoras e a Comissão devem preservar a confidencialidade das
      informações comercialmente sensíveis.
   5. A Comissão pode aprovar  fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do
      artigo 63.º para fornecer  orientações circunstanciadas para o procedimento a
      seguir no tocante à aplicação dos n.os 1 a 2. Estas medidas, que têm por objeto alterar
      elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada pelo
      procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º.
   6. Quando a Comissão receber uma notificação sobre a certificação de um operador de
      rede de transporte nos termos do artigo 54.º, n.º 10,n.º 10 do artigo 9.º da
      Diretiva 2009/73/CE Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
      xxx , toma uma decisão relativa à certificação nos termos do presente artigo. A
      entidade reguladora respeita a decisão da Comissão.
                                                           texto renovado
                                        Artigo 14.º
                  Cooperação dos operadores de redes de transporte
   1. Os operadores de redes de transporte devem cooperar com outros operadores de
      redes de transporte e de infraestruturas para coordenar a manutenção das redes
      respetivas, a fim de minimizar eventuais interrupções dos serviços de transporte
      oferecidos aos utilizadores e aos operadores de redes de transporte noutras regiões.
   2. Os operadores de redes de transporte devem cooperar entre si e com outros
      operadores de infraestruturas com o objetivo de maximizar a capacidade técnica no
      sistema de entrada-saída e de reduzir tanto quanto possível a utilização de gás
      combustível.
PT                                          53                                                PT
 ---pagebreak---                                        SECÇÃO 2
                                    ACESSO À REDE
                                                          715/2009 (adaptado)
                                                          texto renovado
                                      Artigo 1513.º
                                Tarifas de acesso às redes
   1. As tarifas, ou as metodologias utilizadas para as calcular, aplicadas pelos operadores
      da rede de transporte e aprovadas pelas entidades reguladoras nos termos do
      artigo 72.º, n.º 7,n.º 6 do artigo 41.º da Diretiva 2009/73/CE Diretiva Gás
      reformulada , bem como as tarifas publicadas nos termos do artigo 27.º, n.º 1,n.º 1
      do artigo 32.º da referida diretiva, devem ser transparentes, ter em conta a
      necessidade de integridade da rede e da sua melhoria e refletir os custos realmente
      suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede
      eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes, incluindo a
      rentabilidade adequada dos investimentos, bem como tomar em consideração, se for
      caso disso, a aferição comparativa das tarifas pelas entidades reguladoras. As tarifas,
      ou a metodologia utilizada para as calcular, devem ser aplicadas de forma não
      discriminatória.
      Os Estados-Membros podem decidir que As tarifas também podempossam ser
      fixadas através de acordos baseados no mercado, tais como leilões, desde que esses
      acordos e as receitas deles provenientes sejam aprovados pela entidade reguladora.
      As tarifas, ou a metodologia utilizada para as calcular, devem contribuir para a
      eficácia das transações de gás e para a concorrência, evitando simultaneamente a
      subsidiação cruzadasubsídios cruzados entre os utilizadores da rede e fornecendo
      incentivos ao investimento e mantendo ou criando a interoperabilidade para as redes
      de transporte.
      As tarifas aplicáveis aos utilizadores da rede devem ser não discriminatórias e
      estabelecidas separadamente para todos os pontos de entrada ou de saída da rede de
      transporte. Os mecanismos de repartição dos custos e a metodologia de fixação de
      taxas relativamente aos pontos de entrada e de saída são aprovados pelas entidades
      reguladoras nacionais. Até 3 de Setembro de 2011, Os Estados Membros devem
      assegurar que, após um período de transição, as tarifas de rede não sejam calculadas
      com base nas vias contratuais.
   2. As tarifas de acesso à rede não podem reduzir a liquidez do mercado nem distorcer as
      transações transfronteiriças das diversas redes de transporte. Se as diferenças nas
      estruturas tarifárias ou nos mecanismos de compensação constituírem um obstáculo
      ao comércio transfronteiriço, e não obstante o n.º 76 do artigo 41.ºartigo 72.º, n.º 7,
      da Diretiva 2009/73/CE Diretiva Gás reformulada , os operadores da rede de
      transporte devem, em estreita colaboração com as autoridades nacionais
      competentes, contribuir ativamente para uma convergência das estruturas tarifárias e
      dos princípios subjacentes às taxas, nomeadamente em relação à compensação.
PT                                          54                                                PT
 ---pagebreak---                                                                    texto renovado
                                              Artigo 16.º
         Descontos tarifários aplicáveis aos gases renováveis e hipocarbónicos
   1.  Ao fixar as tarifas, deve aplicar-se um desconto aos gases renováveis e
       hipocarbónicos nos seguintes casos:
       a)      Em pontos de entrada de instalações de produção de gases renováveis e
               hipocarbónicos. Deve aplicar-se um desconto de 75 % às tarifas respetivas
               baseadas na capacidade para efeitos de aumento da injeção de gases renováveis
               e hipocarbónicos;
       b)      Às tarifas de transporte baseadas na capacidade, em pontos de entrada a partir
               de instalações de armazenamento e em pontos de saída para instalações de
               armazenamento, salvo se uma instalação de armazenamento estiver ligada a
               mais de uma rede de transporte ou de distribuição e for utilizada para concorrer
               com um ponto de interligação. Esse desconto deve ser fixado em 75 % nos
               Estados-Membros onde o gás renovável e hipocarbónico tenha sido injetado
               pela primeira vez na rede.
   2.  As entidades reguladoras podem fixar taxas de desconto inferiores às previstas no
       n.º 1 do presente artigo, desde que o desconto seja consentâneo com os princípios
       tarifários gerais estabelecidos no artigo 15.º, em especial o princípio da repercussão
       dos custos nas tarifas, tendo em conta a necessidade de quadros financeiros estáveis
       para os investimentos existentes, se for caso disso, e o avanço da implantação dos
       gases renováveis e hipocarbónicos no Estado-Membro em causa.
   3.  As modalidades dos descontos concedidos em conformidade com o n.º 1 podem ser
       estabelecidas no código de rede relativo às estruturas tarifárias a que se refere o
       artigo 52.º, n.º 1, alínea e).
   4.  A Comissão reexamina as reduções tarifárias previstas no n.º 1 [5 anos após a
       entrada em vigor do presente regulamento]. Elabora um relatório que apresenta uma
       visão geral da sua execução e avalia se o nível das reduções fixadas no n.º 1 continua
       a ser adequado face à evolução mais recente do mercado. A Comissão fica habilitada
       a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 63.º, a fim de alterar os níveis
       de desconto previstos no n.º 1, alínea a).
   5.  A partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da adoção, os utilizadores da rede
       recebem do operador da rede de transporte um desconto de 100 % sobre a tarifa
       regulada em todos os pontos de interligação, incluindo nos pontos de entrada a partir
       de países terceiros e de saída para países terceiros, bem como nos pontos de entrada a
       partir de terminais de GNL para os gases renováveis e hipocarbónicos, após terem
       fornecido ao operador da rede de transporte em causa uma prova de sustentabilidade,
       baseada num certificado de sustentabilidade válido nos termos dos artigos 29.º e 30.º
       da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 16 e registados na
       base de dados da União.
   16
      Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à
      promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).
PT                                                  55                                                   PT
 ---pagebreak---       No que diz respeito a este desconto:
      a)    Os operadores das redes de transporte são obrigados a conceder o desconto
            unicamente ao itinerário mais curto possível em termos de atravessamentos de
            fronteiras entre o local onde foi pela primeira vez registada na base de dados da
            União a declaração específica relativa à prova de sustentabilidade e o local
            onde esta foi cancelada, considerando-se consumida. O desconto não abrange
            eventuais prémios de leilão.
      b)    Os operadores das redes de transporte devem prestar à entidade reguladora
            competente informações sobre os volumes reais e previstos de gases renováveis
            e hipocarbónicos e sobre o efeito da aplicação do desconto tarifário nas suas
            receitas. As entidades reguladoras devem monitorizar e avaliar o impacto do
            desconto na estabilidade tarifária.
      c)    Quando as receitas de um operador da rede de transporte provenientes destas
            tarifas específicas diminuírem 10 % em resultado da aplicação do desconto, os
            operadores das redes de transporte afetadas e confinantes devem negociar um
            mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte. Os
            operadores de rede em causa devem chegar a acordo no prazo de 3 anos. Se,
            decorrido esse prazo, não houver acordo, as entidades reguladoras em causa
            dispõem de um prazo de 2 anos para decidir conjuntamente um mecanismo de
            compensação adequado entre operadores de redes de transporte. Na ausência
            de acordo entre as entidades reguladoras, é aplicável o artigo 6.º do
            Regulamento ACER. Caso as entidades reguladoras não consigam chegar a
            acordo no prazo de 2 anos ou apresentem um pedido conjunto, a ACER toma
            uma decisão em conformidade com o artigo 6.º, n.º 10, segundo parágrafo, do
            Regulamento (UE) 2019/942.
      d)    As disposições adicionais necessárias à execução do desconto aplicável aos
            gases renováveis e hipocarbónicos, tais como o cálculo da capacidade elegível
            para aplicação do desconto e os processos exigidos, devem ser definidas num
            código de rede estabelecido com base no artigo 53.º do presente regulamento.
                                        Artigo 17.º
                Receitas dos operadores das redes de transporte de gás
   1. A partir de [1 ano após a transposição], a entidade reguladora competente deve
      garantir a transparência das metodologias, parâmetros e valores utilizados para
      determinar os proveitos permitidos ou previstos dos operadores de redes de
      transporte. A entidade reguladora deve publicar as informações a que se refere o
      anexo I ou exigir a sua publicação pelo operador da rede de transporte em causa.
      Essas informações devem ser disponibilizadas num formato facilmente utilizável e,
      tanto quanto possível, em uma ou mais línguas comummente compreendidas.
   2. Os custos do operador da rede de transporte devem ser objeto de uma comparação
      quanto à sua eficiência entre os operadores das redes de transporte da União,
      devidamente definida pela ACER. A ACER deve publicar em [3 anos após a
      transposição] e, posteriormente, de quatro em quatro anos, um estudo comparativo da
      eficiência dos custos dos operadores das redes de transporte da União. As entidades
      reguladoras em causa e os operadores das redes de transporte devem fornecer à
      ACER todos os dados necessários a essa comparação. As entidades reguladoras em
      causa devem ter em conta os resultados dessa comparação, assim como as
PT                                           56                                               PT
 ---pagebreak---          circunstâncias nacionais, aquando da fixação periódica dos proveitos permitidos ou
         previstos dos operadores das redes de transporte.
   3.    As entidades reguladoras competentes devem avaliar a evolução a longo prazo das
         tarifas de transporte com base nas alterações esperadas nos proveitos permitidos ou
         previstos e na procura de gás até 2050. Para realizar essa avaliação, a entidade
         reguladora deve incluir as informações relativas à estratégia descrita nos planos
         nacionais em matéria de energia e clima do Estado-Membro em causa e os cenários
         subjacentes ao plano integrado de desenvolvimento da rede elaborado em
         conformidade com o artigo 51.º da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
         COM(2021) xxx].
                                           SECÇÃO 3
   FUNCIONAMENTO DAS REDES DE TRANSPORTE, DO ARMAZENAMENTO, DO GNL
                            E DOS TERMINAIS DE HIDROGÉNIO
                                           Artigo 18.º
      Capacidade firme de gases renováveis e hipocarbónicos para a rede de transporte
   1.    Os operadores das redes de transporte devem garantir capacidade firme para o acesso
         das instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos ligadas à sua rede.
         Para o efeito, os operadores das redes de transporte devem desenvolver, em
         cooperação com os operadores das redes de distribuição, procedimentos e
         mecanismos, incluindo investimentos, para assegurar o fluxo bidirecional entre as
         redes de distribuição e as redes de transporte.
   2.    O n.º 1 não prejudica a possibilidade de os operadores das redes de transporte
         desenvolverem alternativas aos investimentos em capacidade de fluxo bidirecional,
         por exemplo soluções de redes inteligentes ou a ligação a outros operadores de rede.
         Pode limitar-se o acesso firme somente para oferecer capacidades sujeitas a
         limitações operacionais, a fim de garantir a eficiência económica. A entidade
         reguladora deve garantir que todas as limitações de capacidade firme ou as
         limitações operacionais são introduzidas com base em procedimentos transparentes e
         não discriminatórios e que não criam obstáculos indevidos à entrada no mercado.
         Caso a instalação de produção suporte os custos relacionados com a garantia da
         capacidade firme, não se aplicam limitações.
                                           Artigo 19.º
                    Coordenação transfronteiriça sobre qualidade do gás
   1.    Os operadores de redes de transporte devem cooperar para evitar restrições aos
         fluxos transfronteiriços de gás devidas a diferenças de qualidade nos pontos de
         interligação entre Estados-Membros.
   2.    Caso os operadores de redes de transporte em causa não consigam, nas suas
         atividades normais, evitar restrições aos fluxos transfronteiriços devidas a diferenças
         na qualidade do gás, devem informar sem demora as entidades reguladoras em causa.
         As informações devem compreender a descrição e fundamentação de quaisquer
         medidas já tomadas pelos operadores das redes de transporte.
PT                                              57                                               PT
 ---pagebreak---    3.  As entidades reguladoras em causa devem decidir conjuntamente, no prazo de seis
       meses, se reconhecem a restrição.
   4.  Caso as entidades reguladoras em causa reconheçam a restrição, devem solicitar aos
       operadores das redes de transporte em causa que realizem sequencialmente, no prazo
       de 12 meses a contar do reconhecimento, as seguintes ações:
       a)    Cooperar e desenvolver opções tecnicamente viáveis, sem alterar as
             especificações de qualidade do gás, que poderão incluir compromissos
             operacionais («flow commitments») e o tratamento do gás, a fim de eliminar a
             restrição reconhecida;
       b)    Realizar em conjunto uma análise custo-benefício sobre as opções
             tecnicamente viáveis para definir soluções economicamente eficientes que
             discriminem os custos e os benefícios para cada categoria de partes afetadas;
       c)    Elaborar uma estimativa do prazo de execução de cada opção potencial;
       d)    Realizar uma consulta pública sobre soluções viáveis identificadas e ter em
             consideração os seus resultados;
       e)    Apresentar uma proposta conjunta, com base na análise custo-benefício e nos
             resultados da consulta pública, de uma solução que elimine a restrição
             reconhecida, incluindo o calendário da sua aplicação, às entidades reguladoras
             competentes, para aprovação, e às outras autoridades nacionais competentes de
             cada Estado-Membro envolvido, para informação.
   5.  Caso os operadores de redes de transporte em causa não cheguem a acordo quanto a
       uma solução, cada operador de rede de transporte deve informar imediatamente a
       entidade reguladora competente.
   6.  No prazo de seis meses, as entidades reguladoras em causa devem tomar uma
       decisão coordenada conjunta para eliminar a restrição reconhecida, tendo em conta a
       análise custo-benefício elaborada pelos operadores de redes de transporte em causa e
       os resultados da consulta pública, como previsto no artigo 6.º, n.º 10, do
       Regulamento (UE) 2019/942.
   7.  A decisão coordenada conjunta das entidades reguladoras em causa deve incluir uma
       decisão sobre a repartição dos custos de investimento a suportar por cada operador de
       rede de transporte para executar a solução acordada, bem como a inclusão desses
       custos nas tarifas, tendo em conta os custos e benefícios económicos, sociais e
       ambientais da solução nos Estados-Membros em causa.
   8.  A ACER pode dirigir recomendações às entidades reguladoras sobre as modalidades
       das decisões de repartição dos custos a que se refere o n.º 7.
   9.  Caso as entidades reguladoras em causa não consigam chegar ao acordo a que se
       refere o n.º 3, a ACER toma uma decisão sobre a restrição, na sequência do processo
       previsto no artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942. Se a ACER
       reconhecer a restrição, deve solicitar aos operadores de redes de transporte em causa
       que realizem sequencialmente, no prazo de 12 meses, as ações a que se refere o n.º 4,
       alíneas a) a e).
   10. Caso as entidades reguladoras não consigam tomar as decisões coordenadas
       conjuntas a que se referem os n.os 6 e 7, a ACER toma uma decisão sobre a solução
       para eliminar a restrição reconhecida e sobre a repartição dos custos de investimento
       a suportar por cada operador de rede de transporte para executar a solução acordada,
PT                                           58                                              PT
 ---pagebreak---             na sequência do processo previsto no artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE)
            2019/942.
   11.      As disposições adicionais necessárias à execução dos elementos do presente artigo,
            incluindo as relativas à análise custo-benefício, devem ser definidas num código de
            rede estabelecido com base no artigo 53.º do presente regulamento.
                                               Artigo 20.º
    Misturas de hidrogénio nos pontos de interligação entre os Estados-Membros da União
                                       no sistema de gás natural
   1.       A partir de 1 de outubro de 2025, os operadores das redes de transporte devem
            aceitar fluxos de gás com um teor de hidrogénio não superior a 5 %, em volume, nos
            pontos de interligação entre os Estados-Membros da União no sistema de gás natural,
            sujeitos ao procedimento descrito no artigo 19.º do presente regulamento.
   2.       Caso o teor de hidrogénio misturado no sistema de gás natural exceda 5 % em
            volume, o processo descrito no artigo 19.º do presente regulamento não é aplicável.
   3.       Os Estados-Membros não podem utilizar a mistura de hidrogénio no sistema de gás
            natural para restringir os fluxos transfronteiriços de gás.
                                                                  715/2009 (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                               Artigo 214.º
                  Rede europeia dos operadores das redes de transporte de gás
   Os operadores das redes de transporte devem cooperar a nível  da União  comunitário
   através da  Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte  (REORT para o
   Gás), a fim de promover a plena realização e o funcionamento do mercado interno do gás
   natural e do comércio transfronteiriço e de assegurar uma gestão otimizada, um
   funcionamento coordenado e uma sólida evolução técnica da rede europeia de transporte de
   gás natural.
                                               Artigo 225.º
                      Instituição  Organização  da REORT para o Gás
   1.       Até 3 de março de 2011, Aos operadores das redes de transporte de gás apresentam
             REORT deve apresentar à Comissão e à  ACER  Agência o projeto de
            estatutos da REORT para o Gás a ser instituída, bem como uma lista de membros e o
            projeto do regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta de outros
            interessados  , em caso de alterações desses documentos ou mediante pedido
            fundamentado da Comissão ou da ACER .
   2.       No prazo de quatro meses a contar do dia de receção desses documentos, e após
            consulta formal às organizações representativas de todos os interessados, em
            particular os utilizadores da rededo sistema, incluindo os clientesconsumidores, a
             ACER  Agência deve enviarenvia à Comissão um parecer sobre o projeto de
            estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno.
PT                                                  59                                          PT
 ---pagebreak---    3. A Comissão emite parecer sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o
      projeto de regulamento interno, tendo em conta o parecer da  ACER  Agência
      tal como previsto no  a que se refere o  n.º 2 e no prazo de três meses a contar
      do dia de receção do mesmo.
   4. No prazo de três meses após o dia de receção do parecer da Comissão, os operadores
      das redes de transporte criam a REORT para o Gás e aprovam e publicam  deve
      aprovar e publicar  os respetivos estatutos e regulamento interno  revistos da
      REORT para o Gás .
                                                          715/2009 (adaptado)
                                        Artigo 238.º
                            Funções da REORT para o Gás
   1. A REORT para o Gás deve elaborarelabora códigos de rede nos domínios
      mencionados no n.º 6 do presente artigo mediante solicitação feita pela Comissão nos
      termos do artigo 53.º, n.º 9n.º 6 do artigo 6.º.
   2. A REORT para o Gás pode elaborar códigos de rede nos domínios mencionados no
      n.º 6, com vista a atingir os objetivos estabelecidos no artigo 214.º, quando esses
      códigos de rede não digam respeito a domínios cobertos por uma solicitação que lhe
      tenha sido feita pela Comissão. Esses códigos de rede devem sersão submetidos à
       ACER  Agência, para parecer. A REORT para o Gás tem devidamente em
      conta este parecer.
   3. A REORT para o Gás aprova:
      a)     Instrumentos comuns para o funcionamento da rede, a fim de assegurar a
             coordenação do funcionamento da rede em condições normais e de
             emergência, incluindo uma escala de classificação dos incidentes comuns, e
             planos comuns de investigação;
      b)     De dois em dois anos, um plano decenal não vinculativo de desenvolvimento
             da rede à escala comunitária  da União  (plano de desenvolvimento da
             rede à escala comunitária  da União ), incluindo uma perspetiva de
             adequação da produção à escala europeia;
      c)     Recomendações sobre a coordenação da cooperação técnica entre os
             operadores das redes de transporte da Comunidade  União  e de países
             terceiros;
      d)     Um programa de trabalho anual;
      e)     Um relatório anual;
      f)     Perspetivas anuais de verão e de inverno relativas à adequação da produção.
             ;e
                                                          texto renovado
      g)     Até 15 de maio de 2024 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório
             de monitorização da qualidade do gás que inclua a evolução dos parâmetros de
             qualidade do gás, a evolução do nível e do volume de hidrogénio misturado no
PT                                           60                                            PT
 ---pagebreak---             sistema de gás natural, as previsões para a evolução esperada dos parâmetros
            de qualidade do gás e do volume de hidrogénio misturado no sistema de gás
            natural, o impacto da mistura de hidrogénio nos fluxos transfronteiriços, bem
            como informações sobre casos relacionados com diferenças nas especificações
            de qualidade do gás ou nas especificações dos níveis de mistura e a forma
            como esses casos foram resolvidos.
      h)    O relatório de monitorização da qualidade do gás deve igualmente abranger a
            evolução dos domínios enumerados na alínea g) sempre que isso seja
            pertinente para a rede de distribuição, baseando-se nas informações fornecidas
            pela entidade dos operadores de redes de distribuição na União («entidade
            ORDUE»).
                                                          715/2009
   4. A perspetiva de adequação da produção à escala europeia referida no n.º 3,
      alínea b),na alínea b) do n.º 3 deve centrar-se na adequação global do setor do gás
      para aprovisionar a procura atual e prevista de gás nos cinco anos seguintes, bem
      como no período compreendido entre os cinco e os dez anos a contar da data do
      relatório. Esta perspetiva de adequação da produção à escala europeia deve assentar
      nas perspetivas nacionais sobre o aprovisionamentoabastecimento elaboradas por
      cada um dos operadores das redes de transportes.
                                                          texto renovado
      O plano de desenvolvimento da rede à escala da União a que se refere o n.º 3,
      alínea b), deve incluir a modelização da rede integrada, incluindo das redes de
      hidrogénio, a elaboração de cenários, uma perspetiva de adequação da produção à
      escala europeia e uma avaliação da resiliência do sistema.
                                                          715/2009
   5. O programa de trabalho anual referido no n.º 3, alínea d),na alínea d) do n.º 3 deve
      conter uma lista e uma descrição dos códigos de rede a elaborar, um plano relativo à
      coordenação da exploração da rede e às atividades de investigação e
      desenvolvimento, a realizar no ano em causa, assim como um calendário indicativo.
   6. Os códigos de rede referidos nos n.osnúmeros 1 e 2 devem abranger os seguintes
      domínios, tendo em conta, se for caso disso, as especificidades regionais:
      a)    Regras de segurança e fiabilidade da rede;
      b)    Regras de ligação da rede;
      c)    Regras de acesso de terceiros;
      d)    Regras relativas ao intercâmbio de dados e à liquidação;
      e)    Regras de interoperabilidade;
      f)    Procedimentos operacionais em situações de emergência;
      g)    Regras relativas à atribuição de capacidade e à gestão de congestionamentos;
      h)    Regras de negociação relacionadas com a prestação técnica e operacional de
            serviços de acesso à rede e com a compensação da rede;
PT                                          61                                             PT
 ---pagebreak---        i)    Regras de transparência;
       j)    Regras de compensação, incluindo regras relativas à rede em matéria de
             procedimentos de nomeação, regras para os encargos de compensação e regras
             para a compensação operacional entre redes de operadores de redes de
             transporte;
       k)    Regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de transporte; e
       l)    Eficiência energética no respeitante às redes de gás;
                                                           texto renovado
       m)    Cibersegurança no respeitante às redes de gás.
                                                           715/2009 (adaptado)
                                                           texto renovado
   7.  Os códigos de rede devem ser desenvolvidos para os casos de redes transfronteiriças
       e de integração do mercado e não afetam o direito dos Estados-Membros de
       estabelecerem códigos nacionais que não influenciem o comércio transfronteiriço.
   8.  A REORT para o Gás deve monitorizar e analisar a implementação dos códigos de
       rede e das orientações aprovados pela Comissão nos termos do n.º 6 do artigo
       11.ºartigo 53, n.º 13,  ou do artigo 56.º  e o seu efeito na harmonização das
       regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do mercado. A REORT para o
       Gás deve comunicar as suas conclusões à  ACER  Agência e incluir os
       resultados da sua análise no relatório anual referido na alínea e) do n.º 3no n.º 3,
       alínea e), do presente artigo.
   9.  A REORT para o Gás deve disponibilizar todas as informações exigidas pela
        ACER  Agência para desempenhar as suas funções nos termos do artigo 24.º,
       n.º 1n.º 1 do artigo 9.º.
   10. 11. A  ACER  Agência deve reverrevê os planos decenais de
       desenvolvimento da rede à escala nacional para avaliarem que avalia a coerência dos
       mesmos com o plano de desenvolvimento da rede à escala  da
       União comunitária. Se a  ACER  Agência identificar incoerências entre um
       plano decenal de desenvolvimento da rede à escala nacional e o plano de
       desenvolvimento da rede à escala comunitária  da União , deve
       recomendarrecomenda a alteração do plano decenal de desenvolvimento da rede à
       escala nacional ou do plano de desenvolvimento da rede à escala  da
       União comunitária, conforme necessário. Se esse plano decenal de
       desenvolvimento da rede à escala nacional for elaborado em conformidade com o
       artigo 5123.º da Diretiva 2009/73/CE  [Diretiva reformulada segundo a proposta
       COM(2021) xxx]  , a  ACER  Agência deve recomendarrecomenda à
       entidade reguladora nacional competente que altere o plano decenal de
       desenvolvimento da rede, em conformidade com o artigo 51.º, n.º 5,n.º 7 do artigo
       22.º da mesma diretiva, e informa a Comissão do facto.
   11. 12. A REORT para o Gás deve dar a sua opinião à Comissão, a pedido desta, sobre
       a adoção das orientações referidas no artigo 5623.º.
PT                                           62                                             PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 249.º
                            Monitorização pela  ACER Agência
   1.      A  ACER  Agência deve monitorizar a execução das funções da REORT para
           o Gás a que se refere o artigo 23.º, n.os 1 a 3 referem os n.os 1 a 3 do artigo 8.º, e
           apresentar um relatório à Comissão.
           A  ACER  Agência deve monitorizar a implementação pela REORT para o
           Gás dos códigos de rede elaborados nos termos do do artigo 23.º, n.º 2 n.º 2 do artigo
           8.º e dos códigos de rede estabelecidos em conformidade com o artigo 53.º, n.os 1 a
           12 os n.os 1 a 10 do artigo 6.º mas não aprovados pela Comissão nos termos do
           artigo 53.º, n.º 13 n.º 11 do artigo 6.º. Caso a REORT para o Gás não tenha
           implementado algum desses códigos, a  ACER  Agência deve solicitar à
           REORT para o Gás que apresente uma justificação devidamente fundamentada do
           facto. A  ACER  Agência informa a Comissão sobre essa justificação e
           apresenta um parecer sobre a mesma.
           A  ACER  Agência deve monitorizar e analisar a implementação dos códigos
           de rede e das orientações aprovados pela Comissão nos termos dos artigos 52.º,do
           n.º 111 do artigo 6.º  53.º, 55.º e 56.º,  e o seu efeito na harmonização das
           regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do mercado bem como a não
           discriminação, a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado, e
           apresentar um relatório à Comissão.
   2.      A REORT para o Gás deve apresentar à  ACER  Agência, para parecer, o
           projeto de plano de desenvolvimento da rede à escala comunitária  da União  e
           o projeto de programa de trabalho anual, incluindo a informação relativa ao processo
           de consulta e os restantes documentos a que se refere o artigo 23.º, n.º 3n.º 3 do
           artigo 8.º.
           No prazo de dois meses a contar da receção, a  ACER  Agência deve
           enviarenvia um parecer devidamente fundamentado bem como recomendações à
           REORT para o Gás e à Comissão, caso considere que o projeto de programa de
           trabalho anual ou o projeto de plano de desenvolvimento de rede à escala
           comunitária  da União  apresentado pela REORT para o Gás não contribui para
           um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento
           eficaz do mercado ou para um nível suficiente de interligação transfronteiriça aberta
           ao acesso de terceiros.
                                           Artigo 2524.º
                                      Entidades reguladoras
   No exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força do presente regulamento, as
   entidades reguladoras devem assegurar o cumprimento do presente regulamento e das  , os
   códigos de rede e as  orientações aprovadas nos termos dos artigos 52.º a 56.ºdo artigo 23.º.
   Sempre que necessário, essas entidades devem cooperar entre si, com a Comissão e com a
    ACER  Agência, nos termos do capítulo VVIII da Diretiva 2009/73/CE Diretiva
   Gás reformulada .
PT                                              63                                                PT
 ---pagebreak---                                                     Artigo 2610.º
                                                      Consultas
   1.        Aquando da preparação dos códigos de rede, do projeto de plano de desenvolvimento
             da rede à escala comunitária  da União  e do seu programa de trabalho anual
             referidos no artigo 23.º, n.os 1 a 3nos n.os 1 a 3 do artigo 8.º, a REORT para o Gás
             realiza, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, amplas consultas
             envolvendo todos os participantes no mercado interessados, nomeadamente as
             organizações que representam todas as partes interessadastodos os interessados, em
             conformidade com o regulamento interno referido no artigo 22.º, n.º 1n.º 1 do
             artigo 5.º. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras nacionais e
             outras autoridades nacionais, empresas de comercialização e produção de
             eletricidade, nomeadamente clientes, operadores de redes de distribuição,
             associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de partes
             interessadasintervenientes. A consulta tem por objetivo identificar as opiniões e as
             propostas de todos os interessados no processo de decisão.
   2.        As atas das reuniões e toda a documentação relativa às consultas a que se refere o
             n.º 1 são tornadas públicas.
   3.        Antes de aprovar o programa de trabalho anual e os códigos de rede referidos no
             artigo 23.º, n.os 1 a 3nos n.os 1 a 3 do artigo 8.º, a REORT para o Gás deve indicar o
             atendimento dado às observações recebidas na consulta. O eventual não atendimento
             de observações deve ser devidamente justificado.
                                                                           347/2013 Artigo 22.º, n.º 2
                                                                          (adaptado)
                                                                           texto renovado
                                                    Artigo 2711.º
                                                       Custos
   Os custos relacionados com as atividades da REORT para o Gás referidas nos artigos 214.º a
   2312.º  , 52.º e 53.º  do presente regulamento e no artigo 11.º do Regulamento (UE)
   n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho17 são suportados pelos operadores de
   redes de transporte e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só
   aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e proporcionados.
                                                                           715/2009 (adaptado)
                                                                           texto renovado
                                                    Artigo 2812.º
                    Cooperação regional dos operadores das redes de transporte
   1.        Os operadores das redes de transporte estabelecem a cooperação regional no âmbito
             da REORT para o Gás, como contributo para o desempenho das funções
   17
           Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo
           às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).
PT                                                         64                                                  PT
 ---pagebreak---             mencionadas no artigo 23.º, n.os 1 a 3nos n.os 1 a 3 do artigo 8.º. Em particular,
            publicam, de dois em dois anos, um plano de investimento regional e podem tomar
            decisões de investimento baseadas nesse plano.
   2.       Os operadores das redes de transporte devem promover dispositivos operacionais
            tendentes a assegurar a gestão otimizada da rede, bem como o desenvolvimento de
            bolsas de energia, a atribuição coordenada de capacidade transfronteiriça através de
            soluções não discriminatórias baseadas no mercado, dando a devida atenção aos
            méritos específicos de leilões implícitos para atribuições a curto prazo, e a integração
            de mecanismos de compensação.
   3.       A fim de realizar os objetivos estabelecidos nos n.os 1 e 2,  a Comissão fica
            habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 63.º no que diz
            respeito   à definição da  a zona geográfica coberta por cada estrutura de
            cooperação regional pode ser definida pela Comissão, tendo em conta as atuais
            estruturas de cooperação regional. Cada Estado-Membro é autorizado a promover a
            cooperação em mais do que uma zona geográfica. Esta medida, que tem por objeto
            alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é aprovada
            pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo
            28.º.
            Para o efeito, a Comissão consulta a  ACER  Agência e a REORT para o Gás.
                                              Artigo 29.º
                          Plano decenal de desenvolvimento da rede 
                                                                 715/2009 (adaptado)
   A REORT para o Gás deve aprovar e publicar de dois em dois anos umo plano de
   desenvolvimento da rede à escala comunitária  da União  referido  no artigo 23.º, 
   na alínea b) do n.º 3, alínea b). O plano de desenvolvimento da rede à escala comunitária
    da União  deve incluir a modelização da rede integrada, a elaboração de cenários, uma
   perspetiva de adequação da produção à escala europeia e uma avaliação da resiliência do
   sistema.
   Mais concretamente, o plano de desenvolvimento da rede à escala comunitária  da
   União  deve:
                                                                 347/2013 Artigo 22.º, n.º 1
                                                                 texto renovado
   a)       Basear-se nos planos de investimento nacionais  e o capítulo IV do
            Regulamento (UE) 347/2013  , tendo em conta os planos de investimento regionais
            referidos no artigo 12.º, n.º 1, e, se for caso disso, os aspetos relativos à União do
            planeamento das redes que figuram no Regulamento (UE) n.º 347/2013 do
            Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações
            para as infraestruturas energéticas transeuropeias18; ser submetido a uma análise
            custo-benefício de acordo com a metodologia estabelecida tal como previsto no
            artigo 11.º do referido regulamento;
   18
          JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.
PT                                                 65                                                PT
 ---pagebreak---                                                                 715/2009 Artigo (adaptado)
                                                                texto renovado
   b)       No tocante às interligações transfronteiriças, basear-se também nas necessidades
            razoáveis dos utilizadores da rede e incluir compromissos de longo prazo dos
            investidores referidos nos artigos 5614.º e 5222.º da Diretiva 2009/73/CE
             [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]  ; e
   c)       Identificar lacunas no investimento, nomeadamente relacionadas com as capacidades
            transfronteiriças.
   No que respeita ao segundo parágrafo, alínea c)à alínea c) do segundo parágrafo, o plano de
   desenvolvimento da rede à escala comunitária  da União  pode ser acompanhado de
   uma análise dos entraves ao aumento da capacidade de rede transfronteiriça criados pela
   existência de diferentes procedimentos ou práticas de aprovação.
                                             Artigo 3018.º
         Requisitos de transparência aplicáveis aos operadores das redes de transporte
   1.       O operador da rede de transporte deve publicar informações pormenorizadas sobre
             a capacidade e  os serviços que oferece e as condições que aplica, juntamente
            com as informações técnicas necessárias aos utilizadores da rede para obterem um
            acesso efetivo à rede.
   2.       A fim de garantir tarifas transparentes, objetivas e não discriminatórias e facilitar a
            utilização eficaz da rede de gás, os operadores das redes de transporte ou as
            autoridades nacionais competentes devem publicar informações razoáveis e
            suficientemente circunstanciadas sobre a origem, a metodologia e a estrutura das
            tarifas.
   3.       Relativamente aos serviços prestados, cada operador da rede de transporte deve
            publicar dados quantificados sobre as capacidades técnicas contratadas e disponíveis
            para todos os pontos relevantes, incluindo os pontos de entrada e de saída, de forma
            regular, contínua, facilmente utilizável e normalizada,  como pormenorizado no
            anexo I  .
   4.       Os pontos relevantes de uma rede de transporte, relativamente aos quais têm de ser
            publicadas informações, são aprovados pelas autoridades competentes após consulta
            dos utilizadores da rede.
   5.       Os operadores da rede de transporte devem divulgar as informações requeridas pelo
            presente regulamento de forma compreensível, clara, quantificável, facilmente
            acessível e não discriminatória.
   6.       Os operadores das redes de transporte devem divulgar ex ante e ex post as
            informações relativas à oferta e à procura, com base em nomeações  e
            atribuições  , previsões e fluxos realizados de e para a rede. A entidade reguladora
            nacional deve assegurar que todas essas informações são divulgadas. O grau de
            pormenor das informações divulgadas deve ser função das informações de que o
            operador da rede de transporte dispõe.
            Os operadores das redes de transporte devem divulgar as medidas tomadas, bem
            como os custos suportados e as receitas geradas para a compensação da rede.
PT                                                66                                                PT
 ---pagebreak---            Os participantes no mercado devem fornecer aos operadores das redes de transporte
           os dados referidos no presente artigo.
                                                               texto renovado
   7.      Os operadores das redes de transporte devem divulgar informações pormenorizadas
           sobre a qualidade dos gases transportados na sua rede que possam afetar os
           utilizadores da rede, com base nos artigos 16.º e 17.º do Regulamento (UE) 2015/703
           da Comissão.
                                                               715/2009 (adaptado)
                                                               texto renovado
                                            Artigo 3119.º
      Requisitos de transparência aplicáveis às instalações de armazenamento  de gás
      natural e de hidrogénio , e de GNL  às instalações de GNL e aos terminais de
                                           hidrogénio 
   1.      Os operadores das redes de GNL e  das instalações de GNL e  de
           armazenamento  de hidrogénio, bem como das redes de armazenamento de gás
           natural, e os operadores dos terminais de hidrogénio  devem publicar informações
           pormenorizadas sobre os  todos os  serviços que oferecem e as condições que
           aplicam, juntamente com a informação técnica necessária aos utilizadores para
           obterem acesso efetivo às instalações de GNL e de armazenamento  de
           hidrogénio   e aos terminais de hidrogénio  .  As entidades reguladoras
           podem exigir que esses operadores divulguem quaisquer informações adicionais
           relevantes para os utilizadores da rede. 
                                                               texto renovado
   2.      Os operadores de redes de GNL devem prever instrumentos simples para o cálculo
           das tarifas dos serviços disponíveis.
                                                               715/2009
                                                               texto renovado
   3.      2. Em relação aos serviços oferecidos, os operadores de rede de GNL ou de
           armazenamento  de hidrogénio, bem como os operadores das redes de
           armazenamento de gás natural  devem publicar dados quantificados sobre as
           capacidades contratadas e disponíveis nas instalações de armazenamento  de
           hidrogénio  e de GNL  , bem como nos terminais de hidrogénio , de forma
           regular, contínua, facilmente utilizável e normalizada.
   4.      3. Os operadores das redes de GNL e de armazenamento  e os operadores das
           instalações de armazenamento de hidrogénio e de gás natural  devem divulgar as
           informações requeridas pelo presente regulamento de forma compreensível, clara,
           quantificável, facilmente acessível e não discriminatória.
   5.      4. Os operadores das redes de GNL e de armazenamento  e os operadores das
           instalações de armazenamento de hidrogénio e dos terminais de hidrogénio  devem
PT                                               67                                            PT
 ---pagebreak---       publicar a quantidade de gás em cada instalação de armazenamento ou de GNL  e
      terminal de hidrogénio , ou grupo de instalações de armazenamento se for desse
      modo que o acesso é oferecido aos utilizadores da rede, os fluxos de entrada e de
      saída e as capacidades disponíveis nas instalações de armazenamento  de gás
      natural e de hidrogénio , ou de GNL  e nos terminais de hidrogénio ,
      nomeadamente nas instalações isentadas de acesso de terceiros. Essa informação
      deve ser também comunicada aos operadores da rede de transporte  ou aos
      operadores da rede de hidrogénio para armazenamento de hidrogénio e dos
      terminais , que a divulgam sob forma agregada por rede ou sub-rede definida pelos
      pontos relevantes. A informação deve ser atualizada pelo menos diariamente.
      Quando o operador de uma rede de armazenamento  de gás natural ou de
      hidrogénio  for o único utilizador de uma instalação de armazenamento  de gás
      natural ou de hidrogénio , pode apresentar à entidade reguladora nacional um
      pedido devidamente fundamentado de tratamento confidencial dos dados
      mencionados no primeiro parágrafo. Caso a entidade reguladora nacional chegue à
      conclusão de que esse pedido é justificado, tendo em conta nomeadamente a
      necessidade de conciliar o interesse de proteção legítima do segredo comercial cuja
      divulgação afetaria negativamente a estratégia comercial do operador com o objetivo
      de criação de um mercado interno do gás competitivo, pode autorizar o operador da
      rede de armazenamento a não divulgar os dados mencionados no primeiro parágrafo,
      durante o período máximo de um ano.
      O disposto no segundo parágrafo aplica-se sem prejuízo das obrigações de
      comunicação e de publicação a que está sujeito o operador da rede de transporte nos
      termos do primeiro parágrafo, a menos que os dados agregados sejam idênticos aos
      dados da rede de armazenamento  de gás natural ou de hidrogénio  cuja não
      publicação foi aprovada pela entidade reguladora nacional.
   6. 5. A fim de assegurar tarifas transparentes, objetivas e não discriminatórias e facilitar
      a utilização eficiente das infraestruturas, os operadores das instalações de GNL e de
      armazenamento  de gás natural ou de hidrogénio  ou as entidades reguladoras
      competentes devem divulgardivulgam informações suficientemente pormenorizadas
      sobre o cálculo das tarifas, as metodologias e a estrutura das tarifas para as
      infraestruturas sujeitas a acesso de terceiros regulado.;  As instalações de GNL às
      quais tenha sido concedida uma isenção nos termos do artigo 22.º da
      Diretiva 2003/55/CE e do artigo 36.º da Diretiva 2009/73/CE, bem como do
      artigo 60.º do presente regulamento, e os operadores de armazenamento de gás
      natural ao abrigo do regime de acesso de terceiros negociado devem publicar os
      tarifários das infraestruturas a fim de assegurar um nível de transparência
      suficiente. 
                                                           texto renovado
      Os operadores das redes de GNL e de armazenamento devem criar, respetivamente,
      uma plataforma única europeia no prazo de 18 meses a contar de [data de entrada em
      vigor do regulamento] destinada a publicar, de forma transparente e facilmente
      utilizável, as informações exigidas no presente artigo.
PT                                           68                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                715/2009
                                             Artigo 3220.º
                   Manutenção de registos por parte dos operadores das redes
   Os operadores das redes de transporte, os operadores das redes de armazenamento e os
   operadores das redes de GNL devem manter à disposição das autoridades nacionais,
   designadamente a entidade reguladora nacional, a autoridade nacional da concorrência e a
   Comissão, durante cinco anos, as informações referidas nos artigos 3018.º e 3119.º e na
   parte 3 do anexo I.
                                                               texto renovado
                                              SECÇÃO 4
                        FUNCIONAMENTO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO
                                              Artigo 33.º
      Capacidade firme de gases renováveis e hipocarbónicos para a rede de distribuição
   1.       Os operadores das redes de distribuição devem garantir capacidade firme para o
            acesso das instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos ligadas à
            sua rede. Para o efeito, os operadores das redes de distribuição devem desenvolver,
            em cooperação com os operadores das redes de transporte, procedimentos e
            mecanismos, incluindo investimentos, para assegurar o fluxo bidirecional entre as
            redes de distribuição e as redes de transporte.
   2.       O n.º 1 não prejudica a possibilidade de os operadores das redes de distribuição
            desenvolverem alternativas aos investimentos em capacidade de fluxo bidirecional,
            por exemplo soluções de redes inteligentes ou a ligação a outros operadores de rede.
            Pode limitar-se o acesso firme somente para oferecer capacidades sujeitas a
            limitações operacionais, a fim de garantir a eficiência económica. A entidade
            reguladora deve garantir que todas as limitações de capacidade firme ou as
            limitações operacionais são introduzidas com base em procedimentos transparentes e
            não discriminatórios e que não criam obstáculos indevidos à entrada no mercado.
            Caso a instalação de produção suporte os custos relacionados com a garantia da
            capacidade firme, não se aplicam limitações.
                                              Artigo 34.º
      Cooperação entre os operadores de redes de distribuição e os operadores de redes de
                                              transporte
   Os operadores de redes de distribuição devem cooperar com outros operadores de redes de
   distribuição e operadores de redes de transporte para coordenar a manutenção, o
   desenvolvimento da rede, as novas ligações e o funcionamento da rede, a fim de garantir a
   integridade do sistema e de maximizar a capacidade e minimizar a utilização de gás
   combustível.
PT                                                 69                                            PT
 ---pagebreak---                                                    Artigo 35.º
         Requisitos de transparência aplicáveis aos operadores de redes de distribuição
   Se os operadores de redes de distribuição forem responsáveis pela gestão da qualidade do gás
   na sua rede, devem publicar informações pormenorizadas sobre a qualidade dos gases
   transportados na sua rede que possam afetar os utilizadores da rede, com base nos artigos 16.º
   e 17.º do Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão.
                                                   Artigo 36.º
                    Entidade europeia dos operadores de redes de distribuição
   Os operadores de redes de distribuição que explorem um sistema de gás natural devem
   cooperar a nível da União no âmbito da entidade europeia dos operadores de redes de
   distribuição («entidade ORDUE»), criada em conformidade com os artigos 52.º a 57.º do
   Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho19, a fim de promover a
   conclusão e o bom funcionamento do mercado interno do gás natural, promover a gestão
   otimizada e uma exploração coordenada das redes de distribuição e de transporte.
   Os membros registados podem participar na entidade ORDUE, tanto diretamente como
   representados pela associação nacional designada por um Estado-Membro ou por uma
   associação a nível da União.
   Os custos relacionados com as atividades da entidade ORDUE devem ser suportados pelos
   operadores de redes de distribuição que são membros registados e tidos em conta no cálculo
   das tarifas. As entidades reguladoras só devem aprovar os custos se estes forem razoáveis e
   proporcionais.
                                                   Artigo 37.º
                      Principais regras e procedimentos da entidade ORDUE
   1.       As regras e os procedimentos relativos à participação dos operadores de redes de
            distribuição na entidade ORDUE previstas no artigo 54.º do Regulamento
            (UE) 2019/942 são igualmente aplicáveis aos operadores de redes de distribuição que
            exploram um sistema de gás natural.
   2.       O grupo consultivo estratégico previsto no artigo 54.º, n.º 2, alínea f), do
            Regulamento (UE) 2019/942, é também composto por representantes de associações
            representativas dos operadores europeus de redes de distribuição que explorem
            exclusivamente um sistema de gás natural.
   3.       Até [um ano após a entrada em vigor], a entidade ORDUE deve apresentar à
            Comissão e à ACER um projeto de estatutos atualizados, incluindo um código de
            conduta, uma lista dos membros registados, um projeto de regulamento interno
            atualizado, incluindo o regulamento interno relativo à consulta da REORT para a
            Eletricidade, da REORT para o Gás e outras partes interessadas, e um projeto de
            regras de financiamento atualizadas.
   19
           Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao
           mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).
PT                                                      70                                                   PT
 ---pagebreak---       O projeto de regulamento interno atualizado da entidade ORDUE deve garantir uma
      representação equilibrada de todos os operadores de redes de distribuição
      participantes, incluindo aqueles que somente são proprietários de sistemas de gás
      natural ou que os exploram.
   4. No prazo de quatro meses após a receção dos documentos previstos no n.º 3, a ACER
      envia à Comissão o seu parecer após consultar formalmente as organizações
      representativas de todas as partes interessadas, em especial os utilizadores da rede de
      distribuição.
   5. No prazo de três meses após a receção do parecer da ACER, a Comissão emite um
      parecer sobre a documentação fornecida nos termos do n.º 3, tendo em conta o
      parecer da ACER previsto no n.º 4.
   6. No prazo de três meses a contar da receção do parecer positivo da Comissão, os
      operadores de redes de distribuição devem aprovar e publicar os seus estatutos,
      regulamento interno e regras de financiamento alterados.
   7. Os documentos a que se refere o n.º 3 devem ser apresentados à Comissão e à ACER
      em caso de eventuais alterações ou no seguimento de pedido fundamentado de uma
      destas entidades. A Comissão e a ACER podem emitir um parecer em conformidade
      com o procedimento estabelecido nos n.os 3, 4 e 5.
                                         Artigo 38.º
                         Funções adicionais da entidade ORDUE
   1. A entidade ORDUE exerce as funções enumeradas no artigo 55.º, n.º 1, alíneas a) a
      e), do Regulamento (UE) 2019/943 e realiza as atividades enumeradas no artigo 55.º,
      n.º 2, alíneas c) a e), do mesmo regulamento, inclusive no que diz respeito às redes
      de distribuição que fazem parte do sistema de gás natural.
   2. Para além das funções enumeradas no artigo 55.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
      2019/943, a entidade ORDUE deve participar no desenvolvimento de códigos de
      rede relevantes para o funcionamento e o planeamento das redes de distribuição e
      para a exploração coordenada das redes de transporte e distribuição nos termos do
      presente regulamento e contribuir para a redução das emissões evasivas de metano
      provenientes do sistema de gás natural.
      Ao participar na elaboração de novos códigos de rede nos termos do artigo 53.º, a
      entidade ORDUE deve cumprir os requisitos de consulta previstos no artigo 56.º do
      Regulamento (UE) 2019/943.
   3. Para além das atividades enumeradas no artigo 55.º, n.º 2, do Regulamento
      (UE) 2019/943, a entidade ORDUE deve:
      a)     Cooperar com a REORT para o Gás relativamente à monitorização da
             aplicação dos códigos de rede e orientações que possam ser relevantes para a
             exploração e o planeamento das redes de distribuição e a coordenação das
             redes de transporte e das redes de distribuição, e que sejam aprovados nos
             termos do presente regulamento;
      b)     Cooperar com a REORT para o Gás e adotar as melhores práticas em matéria
             de exploração e planeamento de redes de transporte e distribuição, incluindo
             aspetos como o intercâmbio de dados entre operadores e a coordenação de
             recursos energéticos distribuídos;
PT                                           71                                               PT
 ---pagebreak---       c)    Trabalhar na identificação das melhores práticas para a aplicação dos
            resultados das avaliações previstas no artigo 23.º, n.º 1-A [proposta de
            RED III] e no artigo 23.º [proposta de Diretiva Eficiência Energética revista] e
            para a cooperação entre os operadores de redes de distribuição de eletricidade,
            de redes de distribuição de gás natural e de sistemas de aquecimento e
            arrefecimento urbano, incluindo para efeitos da avaliação prevista no
            artigo 24.º, n.º 8 [proposta de RED III].
   4. A entidade ORDUE deve fornecer dados à REORT para o Gás para efeitos de
      elaboração dos seus relatórios sobre a qualidade do gás, no que diz respeito às redes
      de distribuição em que os operadores das redes de distribuição são responsáveis pela
      gestão da qualidade do gás, tal como referido no artigo 23.º, n.º 3.
                                      Capítulo III
      REGRAS APLICÁVEIS ÀS REDES DEDICADAS AO
                                   HIDROGÉNIO
                                         Artigo 39.º
            Coordenação transfronteiriça sobre qualidade do hidrogénio
   1. Os operadores de redes de hidrogénio devem cooperar para evitar restrições aos
      fluxos transfronteiriços de hidrogénio devidas a diferenças de qualidade do
      hidrogénio.
   2. Caso os operadores de redes de hidrogénio em causa não consigam, nas suas
      atividades normais, evitar restrições aos fluxos transfronteiriços devidas a diferenças
      na qualidade do hidrogénio, devem informar sem demora as entidades reguladoras
      em causa. As informações devem incluir a descrição e fundamentação de quaisquer
      medidas já tomadas pelos operadores das redes de hidrogénio.
   3. As entidades reguladoras em causa devem decidir conjuntamente, no prazo de seis
      meses, se reconhecem a restrição.
   4. Caso as entidades reguladoras em causa reconheçam a restrição, devem solicitar aos
      operadores de redes de hidrogénio em causa que realizem sequencialmente, no prazo
      de 12 meses, as seguintes ações:
      a)    Cooperar e desenvolver opções tecnicamente viáveis para eliminar a restrição
            reconhecida;
      b)    Realizar em conjunto uma análise custo-benefício sobre as opções
            tecnicamente viáveis para definir soluções economicamente eficientes que
            discriminem os custos e os benefícios para cada categoria de partes afetadas;
      c)    Elaborar uma estimativa do prazo de execução de cada opção potencial;
      d)    Realizar uma consulta pública sobre soluções viáveis identificadas e ter em
            consideração os seus resultados;
      e)    Apresentar uma proposta conjunta para uma solução baseada na análise custo-
            benefício e nos resultados da consulta pública, que elimine a restrição
            reconhecida, incluindo o calendário de execução, às entidades reguladoras em
            causa, para aprovação, e às outras autoridades nacionais competentes de cada
            Estado-Membro envolvido, para informação.
PT                                           72                                               PT
 ---pagebreak---    5.  Caso os operadores de redes de hidrogénio em causa não cheguem a acordo quanto a
       uma solução no prazo de 12 meses, cada operador do sistema de hidrogénio deve
       informar imediatamente a entidade reguladora competente.
   6.  No prazo de seis meses, as entidades reguladoras em causa devem tomar uma
       decisão coordenada conjunta para eliminar a restrição reconhecida, tendo em conta a
       análise custo-benefício elaborada pelos operadores de redes de transporte em causa e
       os resultados da consulta pública, como previsto no artigo 6.º, n.º 10, do
       Regulamento (UE) 2019/942.
   7.  A decisão coordenada conjunta das entidades reguladoras em causa deve incluir uma
       decisão sobre a repartição dos custos de investimento a suportar por cada operador de
       rede de hidrogénio para executar a solução acordada, bem como a inclusão desses
       custos nas tarifas após 1 de janeiro de 2031, tendo em conta os custos e benefícios
       económicos, sociais e ambientais da solução nos Estados-Membros em causa.
   8.  A ACER pode dirigir recomendações às entidades reguladoras sobre as modalidades
       das decisões de repartição dos custos a que se refere o n.º 7.
   9.  Caso as entidades reguladoras em causa não consigam chegar ao acordo a que se
       refere o n.º 3 do presente artigo, a ACER toma uma decisão sobre a restrição, na
       sequência do processo previsto no artigo 6.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942.
       Caso a ACER reconheça a restrição, deve solicitar aos operadores de redes de
       hidrogénio em causa que realizem sequencialmente, no prazo de 12 meses, as ações a
       que se refere o n.º 4, alíneas a) a e).
   10. Caso as entidades reguladoras em causa não consigam tomar as decisões
       coordenadas conjuntas a que se referem os n.os 6 e 7 do presente artigo, a ACER
       toma uma decisão sobre a solução para eliminar a restrição reconhecida e sobre a
       repartição dos custos de investimento a suportar por cada operador de rede para
       aplicar a solução acordada, na sequência do processo previsto no artigo 6.º, n.º 10, do
       Regulamento (UE) 2019/942.
   11. As disposições adicionais necessárias à execução do presente artigo, incluindo
       disposições sobre uma especificação comum vinculativa em matéria de qualidade do
       hidrogénio aplicável às interligações transfronteiriças de hidrogénio, análises custo-
       benefício para eliminar as restrições ao fluxo transfronteiriço devidas a diferenças de
       qualidade do hidrogénio, regras de interoperabilidade das infraestruturas
       transfronteiriças de hidrogénio, incluindo acordos de interligação, unidades,
       intercâmbio de dados, comunicação e fornecimento de informações entre os
       participantes no mercado relevantes, devem ser definidas num código de rede
       estabelecido em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, alínea b).
                                           Artigo 40.º
                Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio
   1.  Os operadores de redes de hidrogénio devem cooperar a nível da União mediante o
       estabelecimento da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, a fim de
       promover o desenvolvimento e o funcionamento do mercado interno do hidrogénio,
       bem como o comércio transfronteiriço, e de assegurar uma gestão otimizada, uma
       exploração coordenada e uma sólida evolução técnica da rede europeia de
       hidrogénio.
PT                                             73                                              PT
 ---pagebreak---    2. No exercício das suas funções ao abrigo do direito da União, a Rede Europeia dos
      Operadores de Redes de Hidrogénio deve agir com vista à concretização de um
      mercado interno do hidrogénio funcional e integrado e contribuir para a eficiência e a
      sustentabilidade da realização dos objetivos definidos no quadro europeu para as
      políticas do clima e da energia, em especial contribuindo para a integração eficiente
      do hidrogénio produzido a partir de fontes de energia renováveis e a melhoria da
      eficiência energética, mantendo simultaneamente a segurança da rede. A Rede
      Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve dispor de recursos humanos e
      financeiros adequados ao cumprimento das suas obrigações.
   3. Até 1 de setembro de 2024, os operadores das redes de hidrogénio devem apresentar
      à Comissão e à ACER o projeto de estatutos da Rede Europeia dos Operadores de
      Redes de Hidrogénio a ser instituída, bem como uma lista de membros e o projeto do
      regulamento interno, incluindo as regras relativas à consulta de outras partes
      interessadas.
   4. Os operadores das redes de hidrogénio devem apresentar à Comissão e à ACER
      qualquer projeto de alterações dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento
      interno da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio.
   5. No prazo de quatro meses a contar da receção dos projetos e de um projeto de
      alterações dos estatutos, da lista de membros e do regulamento interno, e após
      consulta às organizações representativas de todas as partes interessadas, em
      particular os utilizadores da rede, incluindo os clientes, a ACER deve enviar à
      Comissão um parecer sobre os projetos ou um projeto de alterações dos estatutos, da
      lista de membros e do regulamento interno.
   6. A Comissão emite parecer sobre os projetos ou um projeto de alterações dos
      estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno tendo em conta o parecer
      da ACER previsto no n.º 5 e no prazo de três meses após a receção do parecer da
      ACER.
   7. No prazo de três meses a contar da receção do parecer favorável da Comissão, os
      operadores de redes de hidrogénio devem aprovar e publicar os estatutos, a lista de
      membros e o regulamento interno.
   8. Os documentos a que se refere o n.º 3 devem ser apresentados à Comissão e à ACER
      em caso de eventuais alterações ou no seguimento de pedido fundamentado de uma
      destas entidades. A Comissão e a ACER devem emitir um parecer nos termos dos
      n.os 5, 6 e 7.
                                       Artigo 41.º
      Transição para a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio
   1. Até à criação da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio em
      conformidade com o artigo 40.º, a Comissão criará uma plataforma temporária em
      que participará a ACER e todos os participantes no mercado relevantes, incluindo a
      REORT para o Gás, a REORT para a Eletricidade e a entidade ORDUE, e assegurará
      o apoio administrativo às suas atividades. Essa plataforma impulsionará os trabalhos
      sobre a definição do âmbito e o desenvolvimento da rede e dos mercados de
      hidrogénio. A plataforma será extinta quando for criada a Rede Europeia dos
      Operadores de Redes de Hidrogénio.
PT                                         74                                                PT
 ---pagebreak---    2. Até à criação da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, a REORT
      para o Gás será responsável pela elaboração de planos de desenvolvimento da rede à
      escala da União para as redes de gás e de hidrogénio. No desempenho dessa função,
      a REORT para o Gás deve assegurar a consulta e inclusão efetivas de todos os
      participantes no mercado, incluindo os participantes no mercado do hidrogénio.
                                          Artigo 42.º
         Funções da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio
   1. A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve:
      a)    Desenvolver códigos de rede nos domínios mencionados no artigo 54.º com
            vista a atingir os objetivos estabelecidos no artigo 40.º;
      b)    Aprovar e publicar, de dois em dois anos, um plano decenal não vinculativo de
            desenvolvimento da rede à escala da União, incluindo uma perspetiva de
            adequação da produção à escala europeia;
      c)    Cooperar com a REORT para a Eletricidade e com a REORT para o Gás;
      d)    Elaborar recomendações sobre a coordenação da cooperação técnica entre os
            operadores das redes de transporte e de distribuição de gás, por um lado, e os
            operadores das redes de hidrogénio, por outro, na União;
      e)    Elaborar recomendações sobre a coordenação da cooperação técnica entre os
            operadores das redes da União e de países terceiros;
      f)    Adotar um programa de trabalho anual;
      g)    Adotar um relatório anual;
      h)    Adotar uma perspetiva anual do aprovisionamento de hidrogénio que abranja
            os Estados-Membros em que o hidrogénio é utilizado na produção de
            eletricidade ou no abastecimento dos agregados familiares;
      i)    Adotar um relatório de monitorização da qualidade do hidrogénio até 15 de
            maio de 2026 e, posteriormente, de dois em dois anos, que inclua a evolução e
            as previsões da evolução esperada dos parâmetros de qualidade do hidrogénio,
            bem como informações sobre casos relativos a diferenças nas especificações de
            qualidade do hidrogénio e a forma como esses casos foram resolvidos;
      j)    Promover a cibersegurança e a proteção de dados, em cooperação com as
            autoridades competentes e as entidades reguladas;
   2. A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve monitorizar e
      analisar a implementação dos códigos de rede e das orientações aprovados pela
      Comissão nos termos dos artigos 54.º, 55.º e 56.º e o seu efeito na harmonização das
      regras aplicáveis destinadas a facilitar o desenvolvimento e a integração do mercado.
      A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve comunicar as suas
      conclusões à ACER e incluir os resultados da sua análise no relatório anual referido
      no n.º 1, alínea f), do presente artigo.
   3. A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve publicar as atas das
      suas reuniões da assembleia geral, do conselho de administração e dos comités e
      fornecer periodicamente ao público informações sobre o seu processo de tomada de
      decisões e atividades.
PT                                             75                                           PT
 ---pagebreak---    4.  O programa de trabalho anual referido no n.º 1, alínea f), deve conter uma lista e uma
       descrição dos códigos de rede a elaborar, um plano relativo à coordenação da
       exploração da rede, uma lista de atividades de investigação e desenvolvimento a
       realizar no ano em causa e um calendário indicativo.
   5.  A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve disponibilizar todas
       as informações que a ACER lhe solicite para desempenhar as suas funções previstas
       no artigo 46.º. Para que a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio
       possa cumprir esse requisito, os operadores das redes de hidrogénio devem fornecer à
       Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio as informações que esta lhes
       solicite.
   6.  A pedido da Comissão, a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio
       deve apresentar à Comissão os seus pontos de vista sobre as orientações a adotar, tal
       como previsto no artigo 56.º.
                                         Artigo 43.º
              Plano decenal de desenvolvimento da rede para o hidrogénio
   1.  O plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União referido no
       artigo 42.º deve incluir a modelização da rede integrada, a elaboração de cenários e
       uma avaliação da resiliência do sistema.
      O plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União deve, em especial:
       a)     Basear-se nos relatórios sobre o desenvolvimento da rede de hidrogénio à
              escala nacional previstos no artigo 52.º da Diretiva Gás reformulada, quando
              disponíveis, e no capítulo IV do Regulamento (UE) xxx [Regulamento RTE-
              E];
       b)     No tocante às interligações transfronteiriças, basear-se também nas
              necessidades razoáveis dos utilizadores da rede e incluir compromissos de
              longo prazo dos investidores referidos no artigo 55.º e no capítulo IX, secção 3,
              da Diretiva Gás reformulada;
       c)     Identificar lacunas no investimento, nomeadamente relacionadas com as
              capacidades transfronteiriças.
       No que respeita ao segundo parágrafo, alínea c), o plano de desenvolvimento da rede
       à escala comunitária da União pode ser acompanhado de uma análise dos entraves ao
       aumento da capacidade de rede transfronteiriça criados pela existência de diferentes
       procedimentos ou práticas de aprovação.
   2.  A ACER deve formular um parecer sobre os relatórios sobre o desenvolvimento da
       rede de hidrogénio à escala nacional, se for caso disso para avaliar a coerência dos
       mesmos com o plano de desenvolvimento da rede à escala da União. Se a ACER
       identificar incoerências entre um relatório sobre o desenvolvimento da rede à escala
       nacional e o plano de desenvolvimento da rede à escala da União, deve recomendar a
       alteração do relatório sobre o desenvolvimento da rede à escala nacional ou do plano
       de desenvolvimento da rede à escala da União conforme necessário.
   3.  Ao elaborar o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da União referido
       no artigo 42.º, a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve
       cooperar com a REORT para a Eletricidade e com a REORT para o Gás, em especial
       na elaboração da análise custo-benefício a nível do sistema energético e do modelo
PT                                           76                                                 PT
 ---pagebreak---            interligado do mercado e da rede de energia, incluindo as infraestruturas de
           transporte de eletricidade, de gás e de hidrogénio, bem como o armazenamento, o
           GNL e os terminais de hidrogénio e os eletrolisadores a que se refere o artigo 11.º
           [Revisão da RTE-E], os cenários para os planos decenais de desenvolvimento da rede
           a que se refere o artigo 12.º [Revisão do RTE-E] e a identificação das lacunas de
           infraestruturas a que se refere o artigo 13.º [Revisão do RTE-E].
                                              Artigo 44.º
                                                Custos
   Os custos relativos às atividades da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio a
   que se refere o artigo 42.º do presente regulamento devem ser suportados pelos operadores
   das redes de hidrogénio e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só
   aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e proporcionados.
                                              Artigo 45.º
                                              Consultas
   1.      Ao preparar as propostas previstas nas funções a que se refere o artigo 42.º, a Rede
           Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve proceder a um amplo
           processo de consulta, numa fase precoce e de forma aberta e transparente,
           envolvendo todas os participantes no mercado relevantes e, em especial, as
           organizações representativas de todas as partes interessadas, em conformidade com o
           regulamento interno referido no artigo 40.º do presente regulamento. O processo de
           consulta deve ter em conta as observações das partes interessadas antes da adoção
           final da proposta, com o objetivo de identificar os pontos de vista e as propostas de
           todas as partes relevantes durante o processo de tomada de decisão. A consulta
           também deve incluir as entidades reguladoras e outras autoridades nacionais, os
           produtores, os utilizadores das redes, incluindo os clientes, os organismos técnicos e
           as plataformas de partes interessadas.
   2.      As atas das reuniões e toda a documentação relativa à consulta devem ser públicas.
   3.      Antes de aprovar as propostas previstas no artigo 40.º, a Rede Europeia dos
           Operadores de Redes de Hidrogénio deve indicar o atendimento dado às observações
           recebidas na consulta. O eventual não atendimento de observações deve ser
           devidamente justificado.
                                              Artigo 46.º
                                     Monitorização pela ACER
   1.      A ACER deve monitorizar a execução das funções da Rede Europeia dos Operadores
           de Redes de Hidrogénio referidas no artigo 42.º e comunicar os seus resultados à
           Comissão.
   2.      A ACER deve monitorizar a aplicação pela Rede Europeia dos Operadores de Redes
           de Hidrogénio dos códigos de rede e das orientações adotados pela Comissão, tal
           como previsto nos artigos 54.º, 55.º e 56.º. Caso a Rede Europeia dos Operadores de
           Redes de Hidrogénio não tenha implementado algum desses códigos ou orientações,
           a ACER deve solicitar à Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio que
           forneça uma explicação devidamente fundamentada da razão por que o não fez. A
PT                                                77                                              PT
 ---pagebreak---         ACER deve informar a Comissão sobre essa explicação e emitir um parecer sobre a
        mesma.
   3.   A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve apresentar à ACER,
        para emissão de parecer, o projeto de plano de desenvolvimento da rede à escala da
        União e o projeto de programa de trabalho anual, incluindo a informação relativa ao
        processo de consulta, bem como os outros documentos referidos no artigo 42.º.
        No prazo de dois meses a contar do dia de receção do programa ou do plano, a
        ACER envia um parecer devidamente fundamentado e recomendações à Rede
        Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio e à Comissão, caso considere que
        o projeto de programa de trabalho anual ou o projeto de plano de desenvolvimento de
        rede à escala da União apresentado pela Rede Europeia dos Operadores de Redes de
        Hidrogénio não contribui para um tratamento não discriminatório, uma concorrência
        efetiva e um funcionamento eficaz do mercado ou para um nível suficiente de
        interligação transfronteiriça.
                                          Artigo 47.º
               Cooperação regional dos operadores das redes de hidrogénio
   1.   Os operadores das redes de hidrogénio devem estabelecer a cooperação regional no
        âmbito da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio para contribuir
        para o desempenho das funções a que se refere o artigo 42.º.
   2.   Os operadores das redes de hidrogénio devem estabelecer disposições operacionais
        destinadas a assegurar a gestão ótima da rede e assegurar a interoperabilidade do
        sistema interligado de hidrogénio da União, a fim de facilitar a cooperação comercial
        e operacional entre os operadores de redes de hidrogénio adjacentes.
                                          Artigo 48.º
      Requisitos de transparência aplicáveis aos operadores das redes de hidrogénio
   1.   Os operadores das redes de hidrogénio devem publicar informações pormenorizadas
        sobre os serviços que oferecem e as condições que aplicam, juntamente com as
        informações técnicas necessárias aos utilizadores da rede de hidrogénio para obterem
        um acesso efetivo à rede.
   2.   A fim de garantir tarifas transparentes, objetivas e não discriminatórias e facilitar a
        utilização eficaz da rede de hidrogénio, os operadores das redes de hidrogénio ou as
        autoridades competentes devem publicar, a partir de 1 de janeiro de 2031,
        informações completas sobre a origem, a metodologia e a estrutura das tarifas.
   3.   Os operadores das redes de hidrogénio devem publicar informações pormenorizadas
        sobre a qualidade do hidrogénio transportado nas suas redes, que possa afetar os
        utilizadores da rede.
   4.   Os pontos relevantes de uma rede de hidrogénio, relativamente aos quais têm de ser
        publicadas informações, devem ser aprovados pelas autoridades competentes após
        consulta dos utilizadores da rede de hidrogénio.
   5.   Os operadores das redes de hidrogénio devem divulgar as informações requeridas
        pelo presente regulamento de forma compreensível, clara, quantificável, facilmente
        acessível e não discriminatória.
PT                                            78                                                PT
 ---pagebreak---    6.       Os operadores das redes de hidrogénio devem publicar as informações ex ante e ex
            post sobre a oferta e a procura, incluindo uma previsão periódica e as informações
            registadas. A entidade reguladora deve assegurar que todas essas informações são
            divulgadas. O grau de pormenor das informações divulgadas deve ser função das
            informações de que os operadores das redes de hidrogénio dispõem.
   7.       Os participantes no mercado devem fornecer aos operadores das redes de hidrogénio
            os dados referidos no presente artigo.
   8.       As disposições adicionais necessárias à execução dos requisitos de transparência
            aplicáveis aos operadores das redes de hidrogénio, incluindo disposições adicionais
            sobre o conteúdo, a frequência e a forma da prestação de informações pelos
            operadores das rede de hidrogénio, devem ser definidas num código de rede
            estabelecido em conformidade com o artigo 54.º, n.º 1, do presente regulamento.
                                                Artigo 49.º
                           Manutenção de registos no sistema de hidrogénio
   Os operadores das redes de hidrogénio, os operadores do armazenamento de hidrogénio e os
   operadores dos terminais de hidrogénio devem manter à disposição das autoridades nacionais,
   incluindo a entidade reguladora, a autoridade nacional da concorrência e a Comissão, durante
   cinco anos, as informações referidas nos artigos 31.º e 48.º e no anexo I, parte 4.
                                                Artigo 50.º
                       Presunção da conformidade com normas harmonizadas
   1.       Presume-se que as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham
            sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão em conformidade com os
            requisitos referidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 54.º, n.º 2,
            alínea b), do presente regulamento ou nos atos de execução adotados em
            conformidade com o artigo 51.º.
   2.       A Comissão informa o organismo europeu de normalização competente e, se
            necessário, emite um novo mandato para a revisão das normas harmonizadas em
            causa.
                                                Artigo 51.º
                                          Especificações comuns
   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns
   para os requisitos previstos no artigo 46.º da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
   COM(2021) xxx] ou pode estabelecer essas especificações num código de rede nos termos do
   artigo 54.º, n.º 2, alínea b), do presente regulamento, caso:
   a)       Esses requisitos não estejam abrangidos por normas harmonizadas ou partes destas,
            cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia; ou
   b)       A Comissão observe atrasos injustificados na adoção das normas harmonizadas
            solicitadas ou considere que as normas harmonizadas em causa não são suficientes;
            ou
PT                                                  79                                          PT
 ---pagebreak---    c)       A Comissão decida, em conformidade com o procedimento a que se refere o
            artigo 11.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, manter com restrições ou
            retirar as referências às normas harmonizadas ou partes destas que abranjam esses
            requisitos.
   Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
   artigo 61.º, n.º 3.
                                             Capítulo IV
                       CÓDIGOS DE REDE E ORIENTAÇÕES
                                                Artigo 52.º
                                Adoção de códigos de rede e orientações
   1.       A Comissão pode, sem prejuízo das competências previstas nos artigos 53.º a 56.º,
            adotar atos de execução ou atos delegados. Os referidos atos podem ser adotados sob
            a forma de códigos de rede com base em propostas de texto elaboradas pela REORT
            para o Gás ou pela Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio ou, se
            assim for decidido na lista de prioridades prevista no artigo 53.º, n.º 3, pela entidade
            ORDUE, se for caso disso em cooperação com a REORT para o Gás, a Rede
            Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio e a ACER, pelo procedimento
            estabelecido nos artigos 52.º a 55.º, ou sob a forma de orientações, pelo
            procedimento a que se estabelecido no artigo 56.º.
   2.       Os códigos de rede e as orientações devem:
            a)      Assegurar que está previsto o nível mínimo de harmonização necessário para
                    se atingir os objetivos do presente regulamento;
            b)      Ter em conta, se for caso disso, as especificidades regionais;
            c)      Não exceder o necessário para esse efeito nos termos da alínea a); e
            d)      Ser aplicáveis a todos os pontos de interligação no interior da União e aos
                    pontos de entrada a partir de países terceiros e de saída para países terceiros.
                                                                   715/2009
                                                Artigo 536.º
                                   Estabelecimento de códigos de rede
                                                                   texto renovado
   1.       A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam códigos de
            rede nos seguintes domínios:
            a)      Regras relativas ao intercâmbio de dados e à liquidação que deem execução aos
                    artigos 21.º e 22.º da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
                    COM(2021) xxx] no que respeita à interoperabilidade e ao intercâmbio de
                    dados, bem como regras harmonizadas para a exploração de sistemas de
PT                                                   80                                              PT
 ---pagebreak---       transporte de gás, plataformas de reserva de capacidade e processos
      informáticos pertinentes para o funcionamento do mercado interno;
   b) Regras de interoperabilidade do sistema de gás natural que deem execução aos
      artigos 9.º e 46.º da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
      xxx], abrangendo os acordos de interligação, as regras sobre o controlo do
      fluxo e os princípios de medição da quantidade e qualidade do gás, as regras de
      atribuição e de matching, os conjuntos comuns de unidades, o intercâmbio de
      dados, a qualidade do gás, incluindo as regras sobre a gestão das restrições
      transfronteiriças devidas a diferenças na qualidade do gás ou nas práticas de
      odorização ou no volume de hidrogénio misturado no sistema de gás natural, as
      análises de custo-benefício para eliminar as restrições dos fluxos
      transfronteiriços, a classificação do índice de Wobbe, as medidas de atenuação,
      os níveis mínimos de aceitação dos parâmetros de qualidade do gás relevantes
      para garantir o fluxo transfronteiriço sem entraves do biometano (por exemplo,
      teor de oxigénio), a monitorização a curto e longo prazo da qualidade do gás, a
      prestação de informações e cooperação entre os participantes no mercado
      relevantes, a apresentação de relatórios sobre a qualidade do gás, a
      transparência e os procedimentos de comunicação, incluindo em caso de
      eventos excecionais;
   c) Regras de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos que
      deem execução ao artigo 29.º da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
      COM(2021) xxx] e aos artigos 7.º a 10.º do presente regulamento, incluindo
      regras sobre a cooperação dos procedimentos de manutenção e o cálculo da
      capacidade que afetam a atribuição de capacidade, a normalização dos
      produtos e unidades de capacidade, incluindo o agrupamento, a metodologia de
      atribuição, incluindo algoritmos de leilão, a sequência e o procedimento para a
      capacidade existente, incremental, firme e interruptível, as plataformas de
      reserva de capacidade, os regimes de sobrerreserva e resgate, os regimes de
      perda da reserva de capacidade não utilizada a curto e longo prazo e/ou
      qualquer outro regime de gestão de congestionamentos que impeça o
      açambarcamento de capacidade;
   d) Regras de compensação, incluindo regras relativas à rede em matéria de
      procedimentos de nomeação, regras para os encargos de compensação e regras
      para a compensação operacional entre redes de operadores de redes de
      transporte, que deem execução ao artigo 35.º, n.º 5, da [Diretiva Gás
      reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx] e aos artigos 7.º a 10.º do
      presente regulamento, incluindo as regras relativas à rede em matéria de
      procedimentos de nomeação, encargos de compensação, processos de
      liquidação associados aos encargos da compensação diária e compensação
      operacional entre redes de operadores de redes de transporte.
   e) Regras sobre estruturas harmonizadas das tarifas de transporte que deem
      execução ao artigo 72.º, n.º 7, da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta
      COM(2021) xxx] e aos artigos 15.º a 16.º do presente regulamento, regras
      sobre estruturas harmonizadas das tarifas de transporte de gás, incluindo regras
      sobre a aplicação de uma metodologia de preço de referência, os requisitos de
      consulta e publicação associados, bem como o cálculo dos preços de reserva
      para produtos de capacidade normalizados, os descontos para GNL e
      armazenamento, os proveitos permitidos, os procedimentos para a aplicação de
PT                                     81                                              PT
 ---pagebreak---             descontos aos gases renováveis e hipocarbónicos, incluindo princípios comuns
            para os mecanismos de compensação interoperadores das redes de transporte;
      Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se
      refere o artigo 61.º, n.º 3.
   2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
      artigo 63.º no que diz respeito ao estabelecimento de códigos de rede nos seguintes
      domínios:
      a)    Regras de segurança e fiabilidade da rede, incluindo regras para a segurança
            operacional da rede, bem como regras de fiabilidade que garantam a qualidade
            do serviço da rede;
      b)    Regras de ligação à rede, incluindo regras sobre a ligação de instalações de
            produção de gás renovável e hipocarbónico, procedimentos aplicáveis a
            pedidos de ligação;
      c)    Procedimentos operacionais em situações de emergência, incluindo planos de
            defesa e de restabelecimento da rede, interações de mercado, comunicação e
            intercâmbio de informações, ferramentas e recursos;
      d)    Regras de negociação relacionadas com a prestação técnica e operacional de
            serviços de acesso à rede e com a compensação da rede;
      e)    Eficiência energética das redes de gás e dos componentes, bem como a
            eficiência energética no que diz respeito ao planeamento da rede e aos
            investimentos que possibilitem a solução mais eficiente do ponto de vista do
            sistema;
      f)    Aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de gás natural,
            incluindo regras sobre os requisitos mínimos comuns, o planeamento, o
            acompanhamento, a elaboração de relatórios e a gestão de crises.
   3. Após consulta à ACER, à REORT para o Gás, à entidade ORDUE e às outras partes
      interessadas relevantes, a Comissão estabelece, de três em três anos, uma lista de
      prioridades que identifique os domínios mencionados nos n.os 1 e 2 a incluir no
      desenvolvimento de códigos de rede. Se o objeto do código de rede estiver
      diretamente relacionado com o funcionamento da rede de distribuição e não for
      particularmente relevante para a rede de transporte, a Comissão pode solicitar à
      entidade ORDUE em cooperação com a REORT para o Gás, que convoque um
      comité de redação e apresente uma proposta de código de rede à ACER.
   4. A Comissão solicita à ACER que lhe apresente, num prazo razoável não superior a
      seis meses após a receção do pedido da Comissão, uma orientação-quadro não
      vinculativa que fixe princípios e objetivos claros para o desenvolvimento de cada
      código de rede relacionado com os domínios identificados na lista de prioridades. O
      pedido da Comissão pode incluir condições que as orientações-quadro devem
      abordar. As orientações-quadro devem contribuir para a integração do mercado, um
      tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz
      do mercado. A Comissão pode prorrogar o prazo de apresentação das orientações
      mediante pedido fundamentado da ACER.
   5. A ACER deve consultar formalmente a REORT para o Gás, a entidade ORDUE e as
      outras partes interessadas relevantes sobre as orientações-quadro durante um período
      não inferior a dois meses e de forma aberta e transparente.
PT                                          82                                             PT
 ---pagebreak---    6.  A ACER deve apresentar à Comissão uma orientação-quadro não vinculativa,
       quando tal lhe for solicitado nos termos do n.º 4.
   7.  Se a Comissão considerar que a orientação-quadro não contribui para a integração do
       mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um
       funcionamento eficaz do mercado, pode solicitar à ACER que reexamine a
       orientação-quadro num prazo razoável e volte a apresentá-la à Comissão.
   8.  Se a ACER não conseguir apresentar ou voltar a apresentar uma orientação-quadro
       dentro do prazo fixado pela Comissão nos termos dos n.os 4 ou 7, a Comissão elabora
       o projeto de orientação-quadro em questão.
   9.  A Comissão solicita à REORT para o Gás ou, se assim for decidido na lista de
       prioridades referida no n.º 3, à entidade ORDUE em cooperação com a REORT para
       o Gás, que apresente à ACER num prazo razoável, não superior a 12 meses após a
       receção do pedido da Comissão, uma proposta de código de rede que esteja conforme
       com a orientação-quadro pertinente.
   10. A REORT para o Gás ou, se assim for decidido na lista prioritária a que se refere o
       n.º 3, a entidade ORDUE em cooperação com a REORT para o Gás, deve convocar
       um comité de redação para a apoiar no processo de elaboração dos códigos de rede.
       O comité de redação é composto por representantes da ACER, da REORT para o
       Gás, da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, quando adequado
       pela entidade ORDUE e um número limitado das principais partes interessadas. A
       REORT para o Gás ou, se assim for decidido na lista prioritária prevista no n.º 3, a
       entidade ORDUE em cooperação com a REORT para o Gás, deve elaborar propostas
       de códigos de rede nos domínios mencionados nos n.os 1 e 2 mediante solicitação
       feita pela Comissão nos termos do n.º 9.
   11. A ACER deve rever o código de rede proposto para se assegurar de que o mesmo
       cumpre as orientações-quadro aplicáveis e contribui para a integração do mercado,
       um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento
       eficaz do mercado, devendo submeter o código de rede revisto à apreciação da
       Comissão num prazo de seis meses a contar da receção da proposta. Na proposta
       apresentada à Comissão, a ACER deve ter em conta os pontos de vista de todas as
       partes durante os trabalhos de elaboração da proposta dirigida pela REORT para o
       Gás ou pela entidade ORDUE e deve consultar as partes interessadas relevantes
       sobre a versão do código de rede a apresentar à Comissão.
   12. Caso a REORT para o Gás ou a entidade ORDUE não consigam elaborar um código
       de rede dentro do prazo estipulado pela Comissão nos termos do n.º 9, a Comissão
       pode solicitar à ACER que elabore um projeto de código de rede com base na
       orientação-quadro aplicável. A ACER pode lançar uma nova consulta. A ACER deve
       apresentar à Comissão um projeto de código de rede elaborado nos termos do
       presente número e pode recomendar-lhe que o aprove.
   13. Caso a REORT para o Gás ou a entidade ORDUE não tenham conseguido elaborar
       um código de rede, ou caso a ACER não tenha conseguido elaborar um projeto de
       código de rede tal como referido no n.º 12, ou por proposta da ACER nos termos do
       n.º 11, a Comissão pode aprovar, por sua iniciativa, um ou vários códigos de rede nos
       domínios enumerados nos n.os 1 e 2.
   14. Caso proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa, a Comissão
       consulta a ACER, a REORT para o Gás e todas as partes interessadas relevantes
       sobre o projeto de código de rede durante um período não inferior a dois meses.
PT                                            83                                             PT
 ---pagebreak---    15. O presente artigo não prejudica o direito da Comissão de aprovar e alterar as
       orientações nos termos do artigo 56.º. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da
       possibilidade de a REORT para o Gás elaborar orientações não vinculativas nos
       domínios mencionados nos n.os 1 e 2 quando essas orientações não estiverem
       relacionadas com os domínios abrangidos por um pedido da Comissão dirigido à
       REORT para o Gás. A REORT para o Gás deve submeter essas orientações à ACER
       para emissão de parecer e ter esse parecer em devida consideração.
                                                           715/2009 (texto renovado)
   1.  Após consulta à Agência, à REORT para o Gás e a outros interessados, a Comissão
       estabelece uma lista de prioridades anual identificando os domínios mencionados no
       n.º 6 do artigo 8.º a incluir no desenvolvimento de códigos de rede.
   2.  A Comissão deve solicitar à Agência que lhe apresente, num prazo razoável não
       superior a seis meses, uma orientação-quadro não vinculativa (orientação-quadro)
       que fixe princípios e objetivos claros, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º, para o
       desenvolvimento de cada código de rede relacionado com os domínios identificados
       na lista de prioridades. Cada orientação-quadro deve contribuir para um tratamento
       não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do
       mercado. A Comissão pode prorrogar este prazo, mediante pedido fundamentado da
       Agência.
   3.  A Agência consulta formalmente a REORT para o Gás e os outros interessados sobre
       a orientação-quadro durante um período não inferior a dois meses e de forma aberta e
       transparente.
   4.  Se a Comissão considerar que a orientação-quadro não contribui para um tratamento
       não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do
       mercado, pode solicitar à Agência que reveja a orientação-quadro num prazo
       razoável e volte a apresentá-la à Comissão.
   5.  Se a Agência não conseguir apresentar ou voltar a apresentar uma orientação-quadro
       dentro do prazo fixado pela Comissão nos termos dos n.os 2 ou 4, a Comissão elabora
       a orientação-quadro em questão.
   6.  A Comissão solicita à REORT para o Gás que apresente à Agência um código de
       rede que esteja em sintonia com a orientação-quadro aplicável num prazo razoável
       não superior a doze meses.
   7.  No prazo de três meses a contar do dia de receção de um código de rede, durante o
       qual a Agência pode consultar formalmente os interessados, a Agência apresenta à
       REORT um parecer fundamentado sobre o código de rede.
   8.  A REORT para o Gás pode alterar o código de rede à luz do parecer da Agência e
       voltar a apresentar-lho.
   9.  Logo que tenha confirmado que o código de rede está em sintonia com as
       orientações-quadro aplicáveis, a Agência submete o código de rede à apreciação da
       Comissão e pode recomendar-lhe que o aprove num prazo razoável. Se não aceitar os
       códigos de rede, a Comissão deve indicar as razões subjacentes a essa decisão.
   10. Caso a REORT para o Gás não tenha conseguido desenvolver um código de rede
       dentro do prazo estipulado pela Comissão nos termos do n.º 6, a Comissão pode
       solicitar à Agência que elabore um projeto de código de rede com base na
PT                                            84                                            PT
 ---pagebreak---        orientação-quadro aplicável. A Agência pode lançar uma nova consulta durante a
       fase de elaboração do projeto de código de rede nos termos do presente número. A
       Agência apresenta à Comissão um projeto de código de rede elaborado nos termos do
       presente número e pode recomendar-lhe que o aprove.
   11. A Comissão pode aprovar, por sua própria iniciativa caso a REORT para o Gás não
       tenha conseguido desenvolver um código de rede ou caso a Agência não tenha
       conseguido desenvolver um projeto de código de rede tal como referido no n.º 10, ou
       mediante recomendação da Agência nos termos do n.º 9, um ou vários códigos de
       rede nos domínios enumerados no n.º 6 do artigo 8.º.
       Sempre que a Comissão proponha a adoção de um código de rede por sua própria
       iniciativa, deve consultar a Agência, a REORT para o Gás e todos os interessados
       sobre um projeto de código durante um período não inferior a dois meses. Estas
       medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais do presente
       regulamento, completando-o, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com
       controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º.
   12. O presente artigo não prejudica o direito da Comissão de aprovar e alterar as
       orientações nos termos do artigo 23.º.
                                                            texto renovado
                                          Artigo 54.º
                  Estabelecimento de códigos de rede para o hidrogénio
   1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução, a fim de assegurar condições
       uniformes para a execução do presente regulamento mediante o estabelecimento de
       códigos de rede no domínio das regras de transparência que dão execução ao
       artigo 48.º do presente regulamento, incluindo disposições adicionais sobre o
       conteúdo, a frequência e a forma da prestação de informações pelos operadores das
       redes de hidrogénio e aplicando o anexo I, parte 4, do presente regulamento,
       incluindo disposições sobre o formato e o conteúdo das informações necessárias aos
       utilizadores da rede para o acesso efetivo à rede, as informações a publicar nos
       pontos relevantes e disposições sobre o calendário de publicação.
       Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se
       refere o artigo 61.º, n.º 2.
   2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
       artigo 63.º, a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito ao
       estabelecimento de códigos de rede nos seguintes domínios:
       a)     Eficiência energética no que diz respeito às redes de gás e aos componentes,
              bem como a eficiência energética no que diz respeito ao planeamento da rede e
              aos investimentos que possibilitem a solução mais eficiente do ponto de vista
              do sistema;
       b)     Regras de interoperabilidade da rede de hidrogénio, abrangendo os acordos de
              interligação, as unidades, o intercâmbio de dados, as disposições em matéria de
              transparência, comunicação e informação e a cooperação entre os participantes
              no mercado pertinentes, bem como a qualidade do hidrogénio, incluindo as
              especificações comuns e a normalização, a odorização, as análises de custo-
              benefício para eliminar as restrições ao fluxo transfronteiriço devido a
PT                                             85                                             PT
 ---pagebreak---             diferenças de qualidade do hidrogénio e a comunicação de informações sobre a
            qualidade do hidrogénio;
      c)    Regras relativas ao sistema de compensação financeira para as infraestruturas
            transfronteiriças de hidrogénio;
      d)    Regras de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos,
            incluindo regras sobre a cooperação dos procedimentos de manutenção e o
            cálculo da capacidade que afetam a atribuição de capacidade, a normalização
            dos produtos e unidades de capacidade, incluindo o agrupamento, a
            metodologia de atribuição, incluindo algoritmos de leilão, a sequência e o
            procedimento para a capacidade existente, incremental, firme e interruptível, as
            plataformas de reserva de capacidade, os regimes de sobrerreserva e resgate, os
            regimes de perda da reserva de capacidade não utilizada a curto e longo prazo
            e/ou qualquer outro regime de gestão de congestionamentos que impeça o
            açambarcamento de capacidade;
      e)    Regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de acesso à rede de
            hidrogénio, incluindo regras sobre a aplicação de uma metodologia de preços
            de referência, os requisitos de consulta e publicação associados, bem como o
            cálculo dos preços de reserva para produtos de capacidade normalizados e os
            proveitos permitidos;
      f)    Regras para determinar o valor dos ativos transferidos e o encargo específico;
      g)    Regras de compensação, incluindo regras relativas à rede em matéria de
            procedimentos de nomeação, regras para os encargos de compensação e regras
            para a compensação operacional entre redes de operadores de redes de
            hidrogénio, incluindo as regras relativas à rede em matéria de procedimentos
            de nomeação, encargos de compensação, processos de liquidação associados
            aos encargos da compensação diária e compensação operacional entre redes de
            operadores de redes de transporte.
      h)    Aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de gás, incluindo
            regras sobre os requisitos mínimos comuns, o planeamento, o
            acompanhamento, a elaboração de relatórios e a gestão de crises.
   3. Após consulta à ACER, à Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, à
      REORT para o Gás, à entidade ORDUE e às outras partes interessadas relevantes, a
      Comissão estabelece, de três em três anos, uma lista de prioridades que identifique os
      domínios mencionados nos n.os 1 e 2 a incluir no desenvolvimento de códigos de
      rede.
   4. A Comissão solicita à ACER que lhe apresente, num prazo razoável não superior a
      seis meses após a receção do pedido da Comissão, uma orientação-quadro não
      vinculativa que fixe princípios e objetivos claros para o desenvolvimento de cada
      código de rede relacionado com os domínios identificados na lista de prioridades. O
      pedido da Comissão pode incluir condições que a orientação-quadro deve abordar.
      As orientações-quadro devem contribuir para a integração do mercado, um
      tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz
      do mercado. A Comissão pode prorrogar o prazo de apresentação das orientações
      mediante pedido fundamentado da ACER.
   5. A ACER deve consultar a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, a
      REORT para o Gás e as outras partes interessadas relevantes sobre a orientação-
PT                                          86                                               PT
 ---pagebreak---        quadro durante um período não inferior a dois meses e de forma aberta e
       transparente.
   6.  A ACER deve apresentar à Comissão uma orientação-quadro não vinculativa,
       quando tal lhe for solicitado nos termos do n.º 4.
   7.  Se a Comissão considerar que a orientação-quadro não contribui para a integração do
       mercado, um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um
       funcionamento eficaz do mercado, pode solicitar à ACER que reexamine a
       orientação-quadro num prazo razoável e volte a apresentá-la à Comissão.
   8.   Se a ACER não conseguir apresentar ou voltar a apresentar uma orientação-quadro
       dentro do prazo fixado pela Comissão nos termos dos n.os 4 ou 6, a Comissão elabora
       o projeto de orientação-quadro em questão.
   9.  A Comissão solicita à Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio que
       apresente à ACER, num prazo razoável não superior a 12 meses a contar da receção
       do pedido da Comissão, uma proposta de código de rede em conformidade com as
       orientações-quadro aplicáveis.
   10. A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve convocar um comité
       de redação para a apoiar no processo de desenvolvimento de códigos de rede. O
       comité de redação é composto por representantes da ACER, da REORT para o Gás,
       da REORT para a Eletricidade e, quando adequado, pela entidade ORDUE, e um
       número limitado das principais partes interessadas. A Rede Europeia dos Operadores
       de Redes de Hidrogénio deve elaborar propostas de códigos de rede nos domínios
       referidos nos n.os 1 e 2.
   11. A ACER deve rever o código de rede proposto para se assegurar de que o mesmo
       cumpre as orientações-quadro aplicáveis e contribui para a integração do mercado,
       um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento
       eficaz do mercado, devendo submeter o código de rede revisto à apreciação da
       Comissão num prazo de seis meses a contar da receção da proposta. No código de
       rede revisto, a ACER deve ter em conta os pontos de vista de todas as partes durante
       os trabalhos de elaboração da proposta dirigida pela Rede Europeia dos Operadores
       de Redes de Hidrogénio e deve consultar as partes interessadas relevantes sobre a
       versão a apresentar à Comissão.
   12. Caso a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio não tenha conseguido
       desenvolver um código de rede dentro do prazo estipulado pela Comissão nos termos
       do n.º 9, a Comissão pode solicitar à ACER que elabore um projeto de código de
       rede com base na orientação-quadro aplicável. A ACER pode lançar uma nova
       consulta durante a fase de elaboração do projeto de código de rede nos termos do
       presente número. A ACER deve apresentar à Comissão um projeto de código de rede
       elaborado nos termos do presente número e pode recomendar-lhe que o aprove.
   13. Caso a Rede Europeia dos Operadores da Rede de Hidrogénio não tenha conseguido
       desenvolver um código de rede ou a ACER não tenha conseguido elaborar um
       projeto de código de rede a que se refere o n.º 12, a Comissão pode adotar, por sua
       iniciativa ou mediante proposta da ACER nos termos do n.º 11, um ou mais códigos
       de rede nos domínios enumerados nos n.os 1 e 2.
   14. Caso a Comissão proponha a adoção de um código de rede por sua própria iniciativa
       consulta a ACER, a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, a
       REORT para o Gás e todas as partes interessadas relevantes sobre o projeto de
       código de rede durante um período não inferior a dois meses.
PT                                           87                                             PT
 ---pagebreak---    15. O presente artigo não prejudica o direito da Comissão de aprovar e alterar as
       orientações nos termos do artigo 56.º. O presente artigo aplica-se sem prejuízo da
       possibilidade de a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio elaborar
       orientações não vinculativas nos domínios mencionados nos n.os 1 e 2 quando essas
       orientações não estiverem relacionadas com os domínios abrangidos por um pedido
       da Comissão dirigido à Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio. A
       Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio deve submeter essas
       orientações à ACER para emissão de parecer e ter esse parecer em devida
       consideração.
                                                              715/2009 (texto renovado)
                                          Artigo 557.º
                              Modificação dos códigos de rede
   1.  Os projetos de modificação qualquer código de rede aprovados ao abrigo do artigo
       6.º podem ser propostos à Agência pelos potenciais interessados nesses códigos,
       incluindo a REORT para o Gás, os operadores de redes de transporte ORT, os
       utilizadores da rede e os consumidores. A Agência também pode propor
       modificações por sua iniciativa.
   2.  A Agência deve consultar todos os interessados nos termos do artigo 10.º do
       Regulamento (CE) n.º 713/2009. Na sequência deste processo, a Agência pode
       apresentar à Comissão propostas fundamentadas de modificação, explicando de que
       modo as propostas são consentâneas com os objetivos dos códigos de rede a que se
       refere o n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento.
   3.  A Comissão pode aprovar, tendo em conta a proposta da Agência, modificações de
       qualquer código de rede aprovado ao abrigo do artigo 6.º. Estas medidas, que têm por
       objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é
       aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2
       do artigo 28.º.
   4.  A análise das modificações propostas pelo procedimento previsto no n.º 2 do artigo
       28.º apenas diz respeito aos aspetos relacionados com a modificação proposta. Tais
       modificações em nada prejudicam outras modificações que a Comissão possa vir a
       propor.
                                                              texto renovado
   1.  A Comissão fica habilitada a alterar os códigos de rede nos domínios enumerados no
       artigo 53.º, n.os 1 e 2, e no artigo artigo 54.º, n.os 1 e 2, de acordo com o respetivo
       procedimento previsto nesses artigos.
   2.  Os projetos de modificação de qualquer código de rede aprovados ao abrigo dos
       artigos 52.º a 55.º podem ser propostos à Agência pelos potenciais interessados
       nesses códigos, incluindo a REORT para o Gás, a Rede Europeia dos Operadores da
       Rede de Hidrogénio, a entidade ORDUE, as entidades reguladoras, os operadores das
       redes de transporte e de distribuição, os utilizadores da rede e os consumidores. A
       ACER também pode propor alterações por sua iniciativa.
PT                                             88                                              PT
 ---pagebreak---    3. A ACER pode apresentar à Comissão propostas fundamentadas de modificação,
      explicando de que modo as propostas são consentâneas com os objetivos dos códigos
      de rede a que se refere o artigo 52.º do presente regulamento. Quando considere a
      proposta de alteração adequada e quanto às alterações da sua própria iniciativa, a
      ACER deve consultar todas partes interessadas em conformidade com o artigo 14.º
      do Regulamento (UE) 2019/942.
                                                         715/2009
                                      Artigo 5623.º
                                       Orientações
   1. Se for caso disso, as orientações que preveem o grau mínimo de harmonização
      necessário para alcançar o objetivo do presente regulamento devem conter as
      seguintes indicações:
                                                         texto renovado
   1. A Comissão fica habilitada a adotar orientações vinculativas nos domínios
      enumerados no presente artigo.
   2. A Comissão fica habilitada a adotar orientações nos domínios em que tais atos
      também podem ser elaborados ao abrigo do procedimento para os códigos de rede
      previsto nos artigos 53.º e 54.º. Essas orientações devem ser aprovadas sob a forma
      de atos delegados ou atos de execução, em função da respetiva delegação de poderes
      prevista no presente regulamento.
   3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
      artigo 63.º, a fim de completar o presente regulamento no que diz respeito ao
      estabelecimento de orientações nos seguintes domínios:
                                                         715/2009 (adaptado)
                                                         texto renovado
      a)    DisposiçõesPormenores sobre serviços de acesso de terceiros, incluindo a
            natureza, a duração e outros requisitos inerentes a estes serviços, nos termos
            dos artigos  5.º a 7.º  14.º e 15.º;
      b)    DisposiçõesPormenores sobre os princípios subjacentes aos mecanismos de
            atribuição de capacidade e à aplicação de procedimentos de gestão de
            congestionamentos em caso de congestionamento contratual, nos termos dos
            artigos 916.º e 1017.º;
      c)    DisposiçõesPormenores sobre a prestação de informações e a definição das
            informações técnicas necessárias aos utilizadores para obterem acesso efetivo à
            rede e sobre a definição de todos os pontos relevantes em termos de requisitos
            de transparência, incluindo a informação a publicar em todos os pontos
            relevantes e o calendário de publicação dessa informação, nos termos dos
            artigos 3018.º e 3119.º;
PT                                          89                                              PT
 ---pagebreak---             d)    DisposiçõesPormenores sobre a metodologia tarifária relacionada com o
                  comércio transfronteiriço de gás natural, nos termos dos artigos  15.º e 
                  1613.º  do presente regulamento ;
            e)    DisposiçõesPormenores sobre os domínios enunciados no artigo 23.º, n.º 6 do
                  artigo 8.º.
                                                                 texto renovado
   4.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
            artigo 63.º, a fim de alterar as orientações estabelecidas no anexo I do presente
            regulamento.
   5.       Quando aprovar ou alterar orientações, a Comissão consulta a ACER, a REORT para
            o Gás, a entidade ORDUE e, se for caso disso, outras partes interessadas.
                                                                 715/2009
            Para o efeito, a Comissão consulta a Agência e a REORT para o Gás.
   6.       Figuram no anexo I as orientações sobre as questões mencionadas nas alíneas a), b) e
            c) do n.º 1, em relação aos operadores das redes de transporte.
            A Comissão pode aprovar orientações relativas aos pontos referidos no n.º 1 e alterar
            as orientações referidas nas respetivas alíneas a), b) e c). Essas medidas, que têm por
            objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente
            completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a
            que se refere o n.º 2 do artigo 28.º.
   7.       A aplicação e alteração das orientações aprovadas nos termos do presente
            Regulamento devem refletir as diferenças existentes entre os vários sistemas
            nacionais de gás e, por conseguinte, não exigir termos e condições pormenorizados
            uniformes de acesso de terceiros a nível comunitário. Podem, no entanto, exigir o
            cumprimento de requisitos mínimos para alcançar as condições de acesso não
            discriminatórias e transparentes necessárias a um mercado interno do gás natural, que
            podem então ser aplicados em função das diferenças entre os vários sistemas de gás
            nacionais.
                                                                 715/2009 (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                               Artigo 25.º
                                   Comercialização de informações
   Os Estados-Membros e as entidades reguladoras devem fornecer à Comissão, a seu pedido,
   todas as informações necessárias para efeitos do artigo 23.º.
   A Comissão deve fixar um prazo-limite razoável para o fornecimento de informações, tendo
   em conta a complexidade das informações solicitadas e a urgência na sua obtenção.
                                             Artigo 5726.º
              Direito dos Estados-Membros de preverem medidas mais detalhadas
PT                                                 90                                               PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de manterem
   ou aprovarem medidas que contenham disposições mais detalhadas do que as estabelecidas
    no presente regulamento, nas orientações a que se refere o artigo 56.º ou nos códigos de
   rede a que se referem os artigos 52.º a 55.º, desde que essas medidas sejam compatíveis com o
   direito da União  no presente regulamento e nas orientações a que se refere o artigo 23.º.
                                              Artigo 58.º
                       Prestação de informações e  confidencialidade 
   1.       Os Estados-Membros e as entidades reguladoras devem fornecer à Comissão, a seu
            pedido, todas as informações necessárias para efeitos  de aplicação do presente
            regulamento, incluindo as orientações e os códigos de rede adotados nos termos do
            presente regulamento  do artigo 23.º.
   2.       A Comissão deve fixar um prazo-limite razoável para o fornecimento de
            informações, tendo em conta a complexidade  e a urgência  das informações
            solicitadas e a urgência na sua obtenção.
                                                                 texto renovado
   3.       Se o Estado-Membro ou a entidade reguladora em causa não fornecer essas
            informações no prazo fixado pela Comissão, a Comissão pode solicitar diretamente
            às empresas em causa todas as informações necessárias para efeitos de aplicação do
            presente regulamento.
            Sempre que enviar um pedido de informações a uma empresa, a Comissão deve
            enviar simultaneamente uma cópia do mesmo pedido às entidades reguladoras do
            Estado-Membro em cujo território estiver situada a sede da empresa.
   4.       No seu pedido, a Comissão deve indicar a base jurídica do pedido, o prazo para o
            fornecimento das informações, a finalidade do pedido e as sanções previstas no
            artigo 59.º, n.º 2, para os casos de fornecimento de informações incorretas,
            incompletas ou enganosas.
   5.       Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas
            coletivas, as pessoas singulares autorizadas a representar as empresas por direito ou
            nos termos dos seus estatutos devem prestar as informações pedidas. Caso os
            advogados devidamente mandatados prestem informações em nome dos seus
            clientes, estes são totalmente responsáveis se as informações prestadas forem
            incorretas, incompletas ou equívocas.
   6.       Caso uma empresa não forneça as informações pedidas no prazo fixado pela
            Comissão, ou forneça informações incompletas, a Comissão pode exigi-las por meio
            de uma decisão. A decisão deve especificar as informações requeridas e fixar um
            prazo adequado para o seu envio. Deve indicar as sanções previstas no artigo 59.º,
            n.º 2. Deve indicar igualmente a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal
            de Justiça da União Europeia.
            A Comissão deve enviar simultaneamente uma cópia da sua decisão às entidades
            reguladoras do Estado-Membro em cujo território estiver situada a residência da
            pessoa ou a sede da empresa.
   7.       As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser utilizadas apenas para efeitos de
            aplicação do presente Regulamento.
PT                                                 91                                             PT
 ---pagebreak---        A Comissão não deve divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo
       profissional que tenha obtido ao abrigo do presente regulamento.
                                                             715/2009
                                         Artigo 5927.º
                                           Sanções
                                                             texto renovado
   1.  Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às
       infrações do presente regulamento, aos códigos de rede e às orientações adotados nos
       termos dos artigos 52.º a 56.º e às orientações estabelecidas no anexo I do presente
       regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As
       sanções previstas devem ser efetivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-
       Membros devem notificar a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e
       também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.
   2.  A Comissão pode, por meio de uma decisão, impor às empresas coimas não
       superiores a 1 % do volume total de negócios do exercício contabilístico anterior,
       caso forneçam, deliberadamente ou por negligência, informações incorretas,
       incompletas ou enganosas em resposta a um pedido formulado nos termos do
       artigo 58.º, n.º 4, ou não forneçam as informações pedidas no prazo fixado por
       decisão tomada nos termos do artigo 58.º, n.º 6, primeiro parágrafo. Ao fixar o
       montante da coima, deve ser tida em conta a gravidade do incumprimento dos
       requisitos a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
   3.  As sanções previstas nos termos do n.º 1 e as decisões tomadas nos termos do n.º 2
       não são de natureza penal.
                                                             715/2009
                                                            1 Retificação, JO L 309 de
                                                            24.11.2009, p. 87.
   1.  Os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis às
       infrações ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir
       a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e
       dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão até 1 de julho de 2006
       as regras correspondentes àquelas previstas no Regulamento (CE) n.º 1775/2005 e
       comunicar-lhe qualquer alteração posterior das mesmas no mais breve prazo
       possível. èOs Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições que não
       correspondem àquelas previstas no Regulamento (CE) n.º 1775/2005 até 3 de março
       de 2011 e comunicar-lhe qualquer alteração posterior das mesmas no mais breve
       prazo possível. ç
   2. As sanções a que se refere o n.º 1 não são de natureza penal.
PT                                            92                                            PT
 ---pagebreak---                                         Capítulo V
                                  Disposições finais
                                                           texto renovado
                                          Artigo 60.º
                  Novas infraestruturas de gás natural e de hidrogénio
   1. As novas infraestruturas importantes de gás natural, ou seja, as interligações,
      instalações de GNL e de armazenamento podem, apresentando pedido nesse sentido,
      ficar isentas, por um período definido, do disposto nos artigos 28.º, 27.º, 29.º e 54.º,
      no artigo 72.º, n.os 7 e 9, e no artigo 73.º, n.º 1 da [Diretiva Gás reformulada]. As
      novas infraestruturas importantes de hidrogénio, ou seja, as interligações, os
      terminais de hidrogénio e o armazenamento subterrâneo de hidrogénio podem,
      apresentando pedido nesse sentido, ficar isentas, por um período definido, do
      disposto nos artigos 62.º, 31.º, 32.º e 33.º da [Diretiva Gás reformulada] e no
      artigo 15.º do presente regulamento. São aplicáveis as condições seguintes:
      a)     O investimento promove a concorrência no fornecimento de gás ou no
             fornecimento de hidrogénio e aumenta a segurança do aprovisionamento;
      b)     O investimento contribui para a descarbonização;
      c)     O nível de risco associado ao investimento é de tal ordem que este não se
             realizaria se não fosse concedida a isenção;
      d)     A infraestrutura é propriedade de uma pessoa singular ou coletiva separada,
             pelo menos em termos de forma jurídica, dos operadores em cujas redes a
             referida infraestrutura será construída;
      e)     São cobradas taxas de utilização aos utilizadores dessa infraestrutura; e
      f)     A isenção não prejudica a concorrência nos mercados pertinentes que podem
             ser afetados pelo investimento, nem o bom funcionamento do mercado interno
             do gás, o funcionamento eficiente dos sistemas regulados em questão nem a
             descarbonização ou a segurança do aprovisionamento na União.
      Essas condições devem ser avaliadas tendo em conta o princípio da solidariedade
      energética. As autoridades nacionais devem ter em conta a situação noutros Estados-
      Membros afetados e ponderar os eventuais efeitos negativos face aos efeitos
      benéficos no seu território.
   2. A isenção prevista no n.º 1 deve ser aplicável igualmente aos aumentos significativos
      de capacidade nas infraestruturas existentes e às alterações dessas infraestruturas que
      possibilitem o desenvolvimento de novas fontes de aprovisionamento de gases
      renováveis e hipocarbónicos.
   3. A entidade reguladora pode tomar um decisão, caso a caso, sobre a isenção a que se
      referem os n.os 1 e 2.
      Antes da adoção da decisão sobre a isenção, a entidade reguladora ou, consoante o
      caso, outra entidade competente desse Estado-Membro, deve consultar:
PT                                            93                                               PT
 ---pagebreak---       a)     As entidades reguladoras dos Estados-Membros cujos mercados possam ser
             afetados pela nova infraestrutura; e
      b)     As autoridades competentes dos países terceiros, se a infraestrutura em questão
             estiver ligada à rede da União e se encontrar sob a jurisdição de um Estado-
             Membro e tiver origem ou termo num ou mais países terceiros.
      Se as entidades dos países terceiros que foram consultadas não reagirem à consulta
      num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três
      meses, a entidade reguladora em causa pode adotar a decisão necessária.
   4. Se a infraestrutura em questão estiver localizada no território de mais de um Estado-
      Membro, a ACER pode apresentar um parecer consultivo às entidades reguladoras
      dos Estados-Membros em causa no prazo de dois meses a contar da data de receção
      do pedido de isenção pela última dessas entidades reguladoras. Esse parecer pode
      servir de base à sua decisão.
      Caso todas as entidades reguladoras em causa tenham chegado a acordo sobre o
      pedido de isenção no prazo de seis meses a contar da data de receção deste pela
      última entidade reguladora, aquelas devem informar a ACER dessa decisão. Se a
      infraestrutura em questão for uma conduta de transporte entre um Estado-Membro e
      um país terceiro, a entidade reguladora, ou consoante o caso outra entidade
      competente do Estado-Membro em que esteja situado o primeiro ponto de
      interligação com a rede dos Estados-Membros, pode consultar a autoridade
      competente desse país terceiro antes da adoção da decisão sobre a isenção, com vista
      a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em questão, o presente
      regulamento seja aplicado de forma coerente no território e, se for o caso, no mar
      territorial desse Estado-Membro. Se a entidade do país terceiro consultada não reagir
      à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja
      superior a três meses, a entidade reguladora em causa pode adotar a decisão
      necessária.
      A ACER deve exercer as funções atribuídas pelo presente artigo às entidades
      reguladoras dos Estados-Membros em causa:
      a)     Se, no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido de isenção
             pela última das entidades reguladoras em causa, estas não tiverem chegado a
             acordo; ou
      b)     Mediante pedido conjunto das entidades reguladoras em causa.
      A pedido conjunto das entidades reguladoras em causa, o prazo a que se refere o
      terceiro parágrafo, alínea a), pode ser prorrogado por um período máximo de três
      meses.
   5. Antes de tomar uma decisão, a ACER deve consultar as entidades reguladoras em
      causa e os requerentes.
   6. Uma isenção pode abranger a totalidade ou parte da capacidade da nova
      infraestrutura ou da infraestrutura existente com capacidade significativamente
      aumentada.
      Ao decidir conceder uma isenção, importa analisar, caso a caso, se é necessário
      impor condições no que se refere à duração da isenção e ao acesso não
      discriminatório à infraestrutura. Aquando da decisão sobre essas condições deve ter-
      se em conta, nomeadamente, a capacidade adicional a construir ou a alteração da
      capacidade existente, o horizonte temporal do projeto e as circunstâncias nacionais.
PT                                           94                                              PT
 ---pagebreak---         Antes de conceder uma isenção, a entidade reguladora deve tomar uma decisão sobre
        as regras e os mecanismos de gestão e atribuição de capacidade. Essas regras devem
        prever que todos os potenciais utilizadores da infraestrutura sejam convidados a
        indicar o seu interesse em contratar capacidade, inclusivamente capacidade para uso
        próprio, antes da atribuição de capacidade à nova infraestrutura. A entidade
        reguladora deve exigir que as regras de gestão dos congestionamentos incluam a
        obrigação de oferecer no mercado a capacidade não utilizada e que os utilizadores da
        infraestrutura tenham o direito de transacionar no mercado secundário a capacidade
        que tenham contratado. Na sua avaliação dos critérios a que se refere o n.º 1,
        alíneas a), b) e e), a entidade reguladora deve ter em conta os resultados desse
        procedimento de atribuição de capacidade.
        A decisão de concessão da isenção, incluindo as condições referidas no segundo
        parágrafo do presente número, deve ser devidamente justificada e publicada.
   7.   Ao analisar se uma nova infraestrutura importante pode reforçar a segurança do
        aprovisionamento nos termos do n.º 1, alínea a), a autoridade competente deve ter em
        conta até que ponto se prevê que a nova infraestrutura melhore o cumprimento pelos
        Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento
        (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho20, tanto a nível regional
        como nacional.
   8.   Os Estados-Membros podem determinar que a entidade reguladora ou a ACER,
        consoante o caso, submeta o seu parecer sobre o pedido de isenção à apreciação do
        organismo competente do Estado-Membro, para efeitos de decisão formal. Esse
        parecer deve ser publicado juntamente com a decisão.
   9.   A entidade reguladora deve apresentar à Comissão uma cópia de cada pedido de
        isenção, imediatamente após a sua receção. A decisão de concessão da isenção deve
        ser imediatamente notificada à Comissão pela entidade competente, acompanhada de
        todas as informações pertinentes para a decisão. Essas informações podem ser
        apresentadas à Comissão sob forma agregada, de modo a que esta possa avaliar a
        decisão de concessão da isenção. As referidas informações devem incluir em
        especial:
        a)     As razões circunstanciadas em que a entidade reguladora ou o Estado-Membro
               se basearam para conceder ou recusar a isenção, juntamente com a referência à
               alínea ou alíneas pertinentes do n.º 1 em que assenta essa decisão, incluindo as
               informações financeiras que a justificam;
        b)     A análise realizada sobre os efeitos, em termos de concorrência e de eficácia
               de funcionamento do mercado interno, que resultam da concessão dessa
               isenção;
        c)     As razões em que se fundamentam a duração da isenção e a quota da
               capacidade total da infraestrutura a que a mesma é concedida;
        d)     Caso a isenção diga respeito a uma interligação, o resultado da consulta com as
               entidades reguladoras em causa;
        e)     O contributo da infraestrutura para a diversificação do aprovisionamento.
   20
      Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017,
      relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o
      Regulamento (UE) n.º 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).
PT                                               95                                                  PT
 ---pagebreak---    10. No prazo de 50 dias úteis a contar do dia seguinte à receção da notificação nos
       termos do n.º 7, a Comissão pode tomar uma decisão solicitando aos organismos
       notificadores que alterem ou retirem a decisão de conceder a isenção. Esse prazo
       pode ser prorrogado por mais 50 dias úteis sempre que a Comissão solicitar
       informações complementares. Esse prazo adicional começa a correr no dia seguinte
       ao da receção da informação completa. O prazo inicial pode também ser prorrogado
       por mútuo consentimento da Comissão e dos organismos notificadores.
       Se as informações pedidas não derem entrada dentro do prazo indicado no pedido,
       considerar-se-á que a notificação foi retirada, salvo se, antes de findo o prazo, este
       tiver sido prorrogado com o consentimento conjunto da Comissão e da entidade
       reguladora ou se a entidade reguladora, numa declaração devidamente fundamentada,
       tiver informado a Comissão de que considera a notificação completa.
       A entidade reguladora deve cumprir a decisão da Comissão de alterar ou retirar a
       decisão de concessão da isenção no prazo de um mês e informar a Comissão em
       conformidade.
       A Comissão preserva a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
       Quando a Comissão aprova uma decisão de concessão da isenção, essa aprovação
       deixa de produzir efeitos:
       a)     Dois anos após a sua adoção, caso a construção da infraestrutura ainda não
              tenha começado,
       b)     Cinco anos após a sua adoção, caso a infraestrutura não esteja operacional
              dentro desse período, a menos que a Comissão decida que qualquer atraso se
              deve a obstáculos importantes que escapam ao controlo da pessoa a quem foi
              concedida a isenção.
   11. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
       artigo 63.º, a fim de estabelecer orientações para a aplicação das condições previstas
       no n.º 1 do presente artigo e para definir o procedimento relativo à aplicação do
       disposto nos n.os 3, 6, 8 e 9 do presente artigo.
                                                           715/2009 (adaptado)
                                                           texto renovado
                                         Artigo 6128.º
                                   Procedimento de comité
   1.  A Comissão é assistida pelo comité  [nome do comité] estabelecido  instituído
       pelo artigo 8451.º da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
       xxx]Diretiva 2009/73/CE.  Esse comité é um comité na aceção do Regulamento
       (UE) n.º 182/2011. 
                                                           texto renovado
   2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento
       (UE) n.º 182/2011.
PT                                            96                                              PT
 ---pagebreak---    3.      Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento
           (UE) n.º 182/2011.
                                                               715/2009
   2.      Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do
           artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no
           seu artigo 8.º.
                                                               1999/2018 Artigo 50.º
   ---
                                                               715/2009 (adaptado)
                                                               texto renovado
                                            Artigo 6230.º
                                       Derrogações e isenções
   O presente regulamento não é aplicável:
           a)     às redes de transporte de gás natural situadas nos Estados-Membros enquanto
           vigorarem as derrogações concedidas ao abrigo do  artigo 80.º da [nova Diretiva
           Gás] artigo 49.º da Diretiva 2009/73/CE;
           b)     Às infraestruturas de maior dimensão, ou seja, interligações, às instalações de
           GNL e de armazenamento, aos aumentos significativos de capacidade nas
           infraestruturas existentes e às alterações dessas infraestruturas que permitam o
           desenvolvimento de novas fontes de fornecimento de gás, tal como referido nos n.os 1
           e 2 do artigo 36.º da diretiva 2009/73/CE, isentas do disposto nos artigos 9.º, 14.º,
           32.º, 33.º e 34.º, ou nos n.os 6, 8 e 10 do artigo 41.º da mesma Diretiva, enquanto
           estiverem isentas das disposições referidas na presente alínea, com exceção do n.º 4
           do artigo 19.º do presente regulamento; ou
           c)     Às redes de transporte de gás natural às quais tenham sido concedidas
           derrogações ao abrigo do artigo 48.º da Diretiva 2009/73/CE.
   No que respeita à alínea a) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros a quem tenham sido
   concedidas derrogações ao abrigo do artigo 49.º da Diretiva 2009/73/CE podem pedir à
   Comissão uma derrogação temporária da aplicação do presente regulamento, durante um
   período máximo de dois anos a contar da data do termo da derrogação a que se refere essa
   alínea.
                                                               texto renovado
                                             Artigo 63.º
                                       Exercício da delegação
   1.      O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
           estabelecidas no presente artigo.
PT                                               97                                               PT
 ---pagebreak---    2.       O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 16.º, 28.º, 53.º, 54.º,
            56.º e 60.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de [data de
            entrada em vigor].
   3.       A delegação de poderes a que se referem os artigos 16.º, 28.º, 53.º, 54.º, 56.º e 60.º
            pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo
            Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela
            especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da
            publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior
            nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
   4.       Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
            cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
            Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.
   5.       Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho.
   6.       Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 16.º, 28.º, 53.º, 54.º, 56.º e 60.º só
            entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu
            ou o Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento
            Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a
            formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento
            Europeu ou do Conselho.
                                                Artigo 64.º
                                  Alteração da Decisão (UE) 2017/684
   As obrigações de notificação dos acordos intergovernamentais no domínio da energia
   relacionados com o gás estabelecidas na Decisão (UE) 2017/684 devem entender-se como
   incluindo os acordos intergovernamentais relativos ao hidrogénio, incluindo os compostos de
   hidrogénio, como o amoníaco e os vetores de hidrogénio orgânico líquido.
                                                Artigo 65.º
                              Alterações do Regulamento (UE) 2019/942
   O Regulamento (UE) 2019/942 é alterado do seguinte modo:
   1)       O artigo 2.º, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
            «a) Emitir pareceres e recomendações dirigidos aos operadores das redes de
            transporte, à REORT para a eletricidade, à REORT para o gás, à Rede Europeia dos
            Operadores de Redes de Hidrogénio, à entidade ORDUE, aos centros de
            coordenação regionais, aos operadores nomeados para o mercado da eletricidade e às
            entidades criadas pelos operadores das redes de transporte de gás, os
            operadores das redes de GNL, os operadores dos sistemas de armazenamento de
            hidrogénio ou de gás ou os operadores das redes de hidrogénio;»;
   2)       O artigo 3.º, n.º 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
            «A pedido da ACER, as entidades reguladoras, a REORT para a eletricidade, a
            REORT para o gás, a ENNOH, os centros de coordenação regional, a entidade
            ORDUE, os operadores das redes de transporte, os operadores das redes de
            hidrogénio, os operadores nomeados para o mercado da eletricidade e as entidades
PT                                                   98                                              PT
 ---pagebreak---       criadas pelos operadores das redes de transporte de gás, os operadores das
      redes de GNL, os operadores das redes de armazenamento de hidrogénio ou de
      gás ou os operadores dos terminais de hidrogénio devem fornecer à ACER as
      informações com o mesmo nível de pormenor necessário para o desempenho das
      funções da ACER ao abrigo do presente regulamento, a menos que a ACER já tenha
      solicitado e recebido essas informações.»;
   3) O artigo 4.º, n.os 1, 2 e 3, alíneas a) e b), passa a ter a seguinte redação:
      «1. A ACER dá parecer à Comissão sobre o projeto de estatutos, a lista de membros
      e o projeto de regulamento interno da REORT para a eletricidade, nos termos do
      artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/943, da REORT para o gás, nos termos
      do artigo 22.º, n.º 2, do [Regulamento Gás], e da Rede Europeia dos Operadores
      de Redes de Hidrogénio, nos termos do artigo 40.º, n.º 5, do Regulamento
      [Regulamento Gás], bem como da entidade ORDUE, nos termos do artigo 53.º,
      n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 37.º, n.º 4 do [Regulamento
      Gás].»
      «2. A ACER fiscaliza a execução das funções da REORT para a eletricidade, nos
      termos do artigo 32.º do Regulamento (UE) 2019/943, da REORT para o gás, nos
      termos do artigo 24.º do [Regulamento Gás], e da Rede Europeia dos Operadores
      de Redes de Hidrogénio, nos termos do artigo 46.º do Regulamento
      [Regulamento Gás], bem como da entidade ORDUE, como previsto no artigo 55.º
      do Regulamento (UE) 2019/943 e no artigo 38.º do [Regulamento Gás].»
      «3. A ACER pode dar parecer:
      a) À REORT para a eletricidade, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, alínea a), do
      Regulamento (UE) 2019/943, à REORT para o gás, nos termos do artigo 23.º, n.º 2,
      do [Regulamento Gás segundo a proposta COM(2021 xxx], e à Rede Europeia dos
      Operadores de Redes de Hidrogénio, nos termos do artigo XX do Regulamento
      [Regulamento Gás] sobre os códigos de rede;»
      «b) À REORT para a eletricidade, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do
      Regulamento (UE) 2019/943, à REORT para o gás, nos termos do artigo 24.º, n.º 2,
      do [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx], e à Rede
      Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 do
      [Regulamento Gás reformulado segundo a proposta COM(2021) xxx] sobre o projeto
      de plano de desenvolvimento da rede à escala da União e outros documentos
      pertinentes referidos no artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/943 e no
      artigo 23.º, n.º 3, e no artigo 42.º, n.º 1, do [Regulamento Gás reformulado segundo a
      proposta COM(2021) xxx] tendo em conta os objetivos de não discriminação,
      concorrência efetiva e funcionamento eficaz e seguro dos mercados internos da
      eletricidade e do gás natural;»;
   4) O artigo 4.º, n.os 6, 7 e 8, passa a ter a seguinte redação:
      «6. As entidades reguladoras competentes coordenam e identificam em conjunto se
      existe incumprimento, por parte da entidade ORDUE, da REORT para a
      eletricidade, da REORT para o gás, da Rede Europeia dos Operadores de Redes
      de Hidrogénio, da entidade ORDUE e dos centros de coordenação regionais, das
      obrigações decorrentes do direito da União e devem tomar as medidas adequadas em
      conformidade com o artigo 59.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 62.º, n.º 1, alínea f), da
      Diretiva (UE) 2019/944 ou o artigo 72.º, n.º 1, alínea e) da [Diretiva Gás
      reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx].
PT                                              99                                             PT
 ---pagebreak---       A ACER, a pedido de uma ou mais entidades reguladoras ou por sua própria
      iniciativa, deve emitir um parecer fundamentado, bem como recomendações
      dirigidas à REORT para a eletricidade, à REORT para o gás, à Rede Europeia dos
      Operadores de Redes de Hidrogénio, à entidade ORDUE ou aos centros de
      coordenação regionais sobre o cumprimento das suas obrigações.»
      «7. Se um parecer fundamentado da ACER identificar um caso de potencial não
      conformidade da REORT para a eletricidade, da REORT para o gás, da Rede
      Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, da entidade ORDUE ou de um
      centro de coordenação regional com as respetivas obrigações, as entidades
      reguladoras em causa devem, por unanimidade, tomar decisões coordenadas,
      determinando se existe ou não um incumprimento das obrigações e definir, se for o
      caso, as medidas a tomar pela REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a
      Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, a entidade ORDUE ou
      um centro de coordenação regional para sanar esse incumprimento. Caso as
      entidades reguladoras não tomem as decisões coordenadas por unanimidade no prazo
      de quatro meses a contar da data de receção do parecer fundamentado da ACER, o
      assunto será submetido à ACER, para decisão, nos termos do artigo 6.º, n.º 10.»
      «8. Se o incumprimento pela REORT para a eletricidade, pela REORT para o gás,
      pela Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, pela entidade
      ORDUE ou por um centro de coordenação regional, identificado nos termos do
      número 6 ou 7 do presente artigo, não tiver sido sanado no prazo de três meses, ou a
      entidade reguladora competente do Estado-Membro em que a entidade tem a sua
      sede não tiver tomado medidas para assegurar o cumprimento, a ACER dirige uma
      recomendação à entidade reguladora para que esta que tome medidas, em
      conformidade com o artigo 59.º, n.º 1, alínea c), e com o artigo 62.º, n.º 1, alínea f),
      da Diretiva (UE) 2019/944 ou com o artigo 74.º, n.º 1, alínea d) da [Diretiva Gás
      reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx], de molde a garantir que a
      REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a Rede Europeia dos
      Operadores de Redes de Hidrogénio, a entidade ORDUE ou os centros de
      coordenação regionais cumprem as suas obrigações e informa a Comissão.»;
   5) O artigo 5.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:
      «1. A ACER participa na elaboração de códigos de rede nos termos do artigo 59.º
      do Regulamento (UE) 2019/943 e dos artigos 53.º e 54.º 6.º do da [Diretiva Gás
      reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]Regulamento (CE) n.º 715/2009
      as orientações, nos termos do artigo 61.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2019/943 e do
      artigo 56.º, n.º 5, da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
      xxx]. A ACER deve, em especial:
      a)     Apresentar à Comissão orientações-quadro não vinculativas, quando tal lhe for
             solicitado nos termos do artigo 59.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/943 ou
             dos artigo 53.º, n.º 4, ou do artigo 54.º, n.º 46(2) do da [Diretiva Gás
             reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]Regulamento
             (CE) n.º 715/2009. A ACER revê as orientações-quadro e volta a apresentá-las
             à Comissão, sempre que tal lhe seja solicitado nos termos do artigo 59.º, n.º 7,
             do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 53.º, n.º 7, ou do artigo 54.º,
             n.º 76(4) do da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
             xxx]Regulamento (CE) n.º 715/2009.
PT                                            100                                              PT
 ---pagebreak---    b)  Apresentar à REORT para o gás um parecer fundamentado sobre o código de
       rede, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 715/2009;
   cb) Rever o código de rede, nos termos do artigo 59.º, n.º 11, do Regulamento
       (UE) 2019/943 ou e do artigo 53.º, n.º 11, ou do artigo 54.º, n.º 11 6.º, n.º 9 do
       da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
       xxx]Regulamento (CE) n.º 715/2009. Na sua proposta, a ACER deve ter em
       conta os pontos de vista de todas as partes interessadas comunicados durante os
       trabalhos de elaboração desse código de rede revisto dirigidos pela REORT
       para a Eletricidade, a REORT para o Gás, a Rede Europeia dos Operadores
       de Redes de Hidrogénio ou a entidade ORDUE e deve consultar as partes
       interessadas relevantes sobre a versão a apresentar à Comissão. Para este
       efeito, a ACER pode, se necessário, recorrer ao comité criado ao abrigo dos
       códigos de rede. A ACER deve comunicar à Comissão o resultado das
       consultas. Subsequentemente, a ACER apresenta à Comissão o código de rede
       revisto, nos termos do artigo 59.º, n.º 11, do Regulamento (UE) 2019/943 ou e
       do artigo 53.º, n.º 11, ou do artigo 54.º, n.º 11 6.º, n.º 9 do da [Diretiva Gás
       reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]Regulamento (CE)
       n.º 715/2009. Caso a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a Rede
       Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio ou a entidade ORDUE
       não tenham elaborado um código de rede, a ACER elabora e apresenta à
       Comissão um projeto de código de rede, se tal lhe for solicitado nos termos do
       artigo 59.º, n.º 12, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 53.º, n.º 12, ou
       do artigo 54.º, n.º 12 6.º, n.º 10 do da [Diretiva Gás reformulada segundo a
       proposta COM(2021) xxx]Regulamento (CE) n.º 715/2009.
   dc) Apresentar um parecer fundamentado à Comissão, nos termos do artigo 32.º,
       n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/943 ou dos artigos 24.º, n.º 1, ou 42.º, n.º 2
       9.º, n.º 1 do da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
       xxx]Regulamento (CE) n.º 715/2009, sempre que a REORT para a eletricidade,
       a REORT para o gás, a Rede Europeia dos Operadores de Redes de
       Hidrogénio ou a entidade ORDUE não tenham aplicado um código de rede
       elaborado       nos     termos     do     artigo 30.º,     n.º 1,     alínea a),   do
       Regulamento (UE) 2019/943 ou dos artigos 23.º, n.º 1, ou 42.º, n.º 1, alínea a),
       8.º, n.º 2 do da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
       xxx]Regulamento (CE) n.º 715/2009.º, ou um código de rede elaborado nos
       termos do artigo 59.º, n.os 3 a 12, do Regulamento (UE) 2019/943 oue do artigo
       53.º, n.ºos 3 a 12, ou do artigo 54.º, n.os 3 a 12, 6.º, n.os 1 a 10, do da [Diretiva
       Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]Regulamento (CE)
       n.º 715/2009 que não tenha sido adotado pela Comissão nos termos do
       artigo 59.º, n.º 13, do Regulamento (UE) 2019/943 oue do artigo 53.º, n.º 13,
       ou do artigo 54.º, n.º 13, 6.º, n.º 11 do da [Diretiva Gás reformulada
       segundo a proposta COM(2021) xxx]Regulamento (CE) n.º 715/2009;
   ed) Monitorizar e analisar a aplicação dos códigos de rede adotados pela Comissão
       nos termos do artigo 59.º do Regulamento (UE) 2019/943 e dos artigos 53.ºe
       54.º 6.º do da [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021)
       xxx]Regulamento (CE) n.º 715/2009 e das orientações adotadas nos termos do
       artigo 61.º do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 56.º da [Diretiva Gás
       reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx], assim como o seu efeito
       na harmonização das regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do
PT                                      101                                                  PT
 ---pagebreak---                mercado, bem como a não discriminação, a concorrência efetiva e o
               funcionamento eficaz do mercado, e apresentar um relatório à Comissão.»;
   6)   O artigo 6.º, n.º 3, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
        «3. Até 5 de julho de 2022 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão
        deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a
        independência das entidades reguladoras, nos termos do artigo 57.º, n.º 7 da Diretiva
        (UE) 2019/944 e do artigo 70.º, n.º 6, da [Diretiva Gás reformulada segundo a
        proposta COM(2021) xxx].»;
   7)   No artigo 6.º, são aditados os seguintes n.os 9-A, 9-B, 9-C e 9-D:
        «9-A. A ACER deve dirigir recomendações às entidades reguladoras e aos
        operadores de rede relativas às bases de ativos reguladas, nos termos do artigo 4.º,
        n.º 4, do [Regulamento Gás].
        9-B. A ACER pode dirigir recomendações às entidades reguladoras sobre a
        repartição dos custos das soluções para restrições aos fluxos transfronteiriços devidas
        a diferenças de qualidade do gás, nos termos do artigo 19.º, n.º 8, do [Regulamento
        Gás].
        9-C. A ACER pode dirigir recomendações às entidades reguladoras sobre a
        repartição dos custos das soluções para restrições aos fluxos transfronteiriços devidas
        a diferenças de qualidade do hidrogénio, nos termos do artigo 39.º, n.º 8, do
        [Regulamento Gás].
        9-D. A ACER deve publicar relatórios de monitorização sobre o congestionamento
        nos pontos de interligação, nos termos do anexo I, secção 2.2.1, ponto 2, do
        [Regulamento Gás].»;
   8)   No artigo 6.º, n.º 10, primeiro parágrafo, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte
        redação:
        «b) Códigos de rede e orientações a que se referem os artigos 59.º a 61.º do
        Regulamento (UE) 2019/943, adotados antes de 4 de julho de 2019, e posteriores
        revisões dos códigos de rede e orientações; ou»
        «c) Códigos de rede e as orientações a que se referem os artigos 59.º a 61.º do
        Regulamento (UE) 2019/943, adotados como atos de execução nos termos do
        artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.; ou»;
   9)   Ao artigo 6.º, n.º 10, primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas:
        «d) Orientações nos termos do anexo I do [Regulamento Gás]; ou
        e) Códigos de rede e orientações a que se referem os artigos 53.º e 56.º do
        [Regulamento Gás].»;
   (10) No artigo 6.º, n.º 10, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
        «a) Quando, no prazo de seis meses a contar do dia em que o processo foi
        apresentado à última das entidades reguladoras competentes, estas não tiverem
        chegado a acordo; ou no prazo de quatro meses, nos casos previstos no artigo 4.º,
        n.º 7, do presente regulamento ou no artigo 59.º, n.º 1, alínea c) ou no artigo 62.º,
        n.º 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou no artigo 72.º, n.º 1, alínea e) da
        [Diretiva Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx];»;
   11)  O artigo 6.º, n.º 10, terceiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
PT                                             102                                              PT
 ---pagebreak---        As entidades reguladoras competentes podem solicitar conjuntamente que o prazo
       referido na alínea a) do segundo parágrafo do presente número seja prorrogado por
       um período máximo de seis meses, exceto nos casos previstos no artigo 4.º, n.º 7, do
       presente regulamento ou no artigo 59.º, n.º 1, alínea c) ou no artigo 62.º, n.º 1,
       alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou no artigo 72.º, n.º 1, alínea e) da [Diretiva
       Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]»;.
   12) O artigo 6.º, n.º 10, quarto parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
       Caso tenham sido conferidas às entidades reguladoras competências para decidir
       sobre essas questões transfronteiriças, tal como previsto no primeiro parágrafo, em
       novos códigos de rede ou em orientações a que se referem os artigos 59.º a 61.º do
       Regulamento (UE) 2019/943 adotados como atos delegados após 4 de julho de
       2019, a ACER só é competente a título voluntário, nos termos da alínea b) do
       segundo parágrafo do presente número, mediante pedido de pelo menos 60 % das
       entidades reguladoras competentes. No caso de apenas estarem envolvidas duas
       entidades reguladoras, o caso pode ser remetido para a ACER.»;
   13) O artigo 6.º, n.º 12, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
       «a) Tomar uma decisão no prazo de seis meses a contar do dia da apresentação do
       pedido, ou no prazo de quatro meses, nos casos previstos no artigo 4.o, n.o 7, do
       presente regulamento, ou no artigo 59.º, n.º 1, alínea c) ou no artigo 62.º, n.º 1,
       alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou no artigo 72.º, n.º 1, alínea e) da [Diretiva
       Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]; e»;
   14) O artigo 14.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:
       «No desempenho das suas funções, em particular aquando da elaboração das
       orientações-quadro nos termos do artigo 59.º do Regulamento (UE) 2019/943 ou dos
       artigos 53.º e 54.º do [Regulamento Gás segundo a proposta COM(2021) xxx], e da
       apresentação de propostas de alteração dos códigos de rede ao abrigo do artigo 60.º
       do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 55.º do [Regulamento Gás reformulado
       segundo a proposta COM(2021) xxx], a ACER deve consultar exaustivamente e
       numa fase precoce os participantes no mercado, os operadores de redes de transporte,
       os operadores de redes de hidrogénio, os consumidores, os utilizadores finais e, se
       for caso disso, as autoridades da concorrência, sem prejuízo das respetivas
       competências, de uma forma aberta e transparente, em especial quando as suas
       funções digam respeito aos operadores de redes de transporte e aos operadores de
       redes de hidrogénio.»;
   15) Ao artigo 15.º são aditados os n.os 6 e 7 seguintes:
       «6. A ACER deve elaborar estudos comparativos da eficiência dos custos dos
       operadores de redes de transporte da UE nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do
       [Regulamento Gás].»
       «7. A ACER deve apresentar pareceres que forneçam um modelo harmonizado para
       a publicação de informações técnicas sobre o acesso às redes de hidrogénio nos
       termos do anexo I do presente regulamento.»;
   16) O artigo 15.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:
       «A ACER, em estreita colaboração com a Comissão, os Estados-Membros e as
       autoridades nacionais competentes, incluindo as entidades reguladoras, e sem
       prejuízo das competências das autoridades da concorrência, procede à supervisão dos
       mercados grossistas e retalhistas da eletricidade e do gás natural, em particular os
PT                                             103                                           PT
 ---pagebreak---           preços a retalho da eletricidade e do gás natural, a observância dos direitos dos
          consumidores estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/944 e na Diretiva Gás, o impacto
          da evolução do mercado sobre os clientes domésticos, o acesso à rede,
          nomeadamente o acesso à eletricidade produzida a partir de fontes de energia
          renováveis, os progressos realizados a nível de interligações, os potenciais entraves
          ao comércio transfronteiriço, incluindo o impacto da mistura de hidrogénio no
          sistema de gás natural e aos obstáculos ao fluxo transfronteiriço de biometano,
          os obstáculos regulamentares para os novos operadores do mercado e para os
          intervenientes de menor dimensão, incluindo as comunidades de energia de cidadãos,
          as intervenções estatais que impedem os preços de refletir a escassez real, como
          referido no artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/943, o desempenho dos
          Estados-Membros no domínio da segurança do aprovisionamento de eletricidade
          com base nos resultados da avaliação europeia da adequação dos recursos, como
          referido no artigo 23.º do referido Regulamento, em especial tendo em conta a
          avaliação ex-post referida no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2019/941.»;
   17)    Ao artigo 15.º, n.º 2, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
          «A ACER, em estreita cooperação com a Comissão, os Estados-Membros e as
          autoridades nacionais competentes, incluindo as entidades reguladoras, e sem
          prejuízo das competências das autoridades da concorrência, monitoriza os mercados
          do hidrogénio, em especial o impacto da evolução do mercado nos clientes de
          hidrogénio, o acesso à rede de hidrogénio, incluindo o acesso à rede de hidrogénio
          produzido a partir de fontes de energia renováveis, os progressos realizados no que
          diz respeito às interligações e os potenciais obstáculos ao comércio
          transfronteiriço.»;
   18)    O artigo 15.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
          «A ACER publica anualmente um relatório sobre os resultados da sua atividade de
          supervisão referida no n.º 1. Nesse relatório, deve identificar os eventuais entraves à
          realização dos mercados internos da eletricidade, e do gás natural e do hidrogénio.».
                                              Artigo 66.º
                             Alteração do Regulamento (UE) n.º 1227/2011
   O Regulamento (CE) n.º 1227/2011 é alterado do seguinte modo:
   a)     No artigo 2.º, no artigo 3.º, n.os 3 e 4, no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.º 5, a
          expressão «eletricidade ou gás natural» é substituída pela expressão «eletricidade,
          hidrogénio ou gás natural»;
   b)     No artigo 6.º, n.º 2, a expressão «mercados da eletricidade e do gás» é substituída
          pela expressão «mercados da eletricidade, do hidrogénio e do gás natural».
                                                  Artigo 67.º
                               Alterações do Regulamento (UE) 2017/1938
   O Regulamento (UE) 2017/1938 é alterado do seguinte modo:
   1)     No artigo 1.º, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
          «O presente regulamento estabelece disposições que visam garantir a segurança do
          aprovisionamento de gás na União ao assegurar o funcionamento correto e contínuo
          do mercado interno do gás natural e dos gases renováveis e hipocarbónicos (a seguir
PT                                                104                                               PT
 ---pagebreak---       designados por «gás»), ao permitir a aplicação de medidas excecionais quando o
      mercado deixar de ser capaz de assegurar o necessário aprovisionamento de gás,
      incluindo medidas de solidariedade como medida de último recurso, e ao estabelecer,
      de forma clara, uma definição e uma atribuição de responsabilidades entre as
      empresas de gás natural, os Estados-Membros e a União, tanto em termos de ação
      preventiva como de reação a perturbações concretas do aprovisionamento de gás.»;
   2) No artigo 2.º são aditadas as seguintes definições:
      «27) “Gás” significa gás natural na aceção do artigo 2.º, ponto 1), da [Diretiva Gás
      reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx];
      28) “Reservas estratégicas” significa gás adquirido, gerido e armazenado por
      operadores de redes de transporte exclusivamente para o desempenho das suas
      funções como operadores de redes de transporte e para efeitos de segurança do
      aprovisionamento. O gás armazenado no âmbito de uma reserva estratégica pode ser
      expedido unicamente se isso for necessário para manter a rede em funcionamento em
      condições seguras e fiáveis, em conformidade com o artigo 35.º [Diretiva Gás
      reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx], ou caso seja declarada uma
      situação de emergência nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/1938
      do Parlamento Europeu e do Conselho, não podendo ser vendido nos mercados
      grossistas de gás;
      29) “Utilizador de armazenamento” significa um cliente ou um potencial cliente de
      um operador da rede de armazenamento.»;
   3) No artigo 2.º, é aditado o seguinte parágrafo:
      «As referências ao gás natural entender-se como referências ao gás tal como definido
      no ponto 27.»;
   4) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
      a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              «1. A simulação abrange a identificação e avaliação dos corredores de
              aprovisionamento de gás de emergência e identifica igualmente os Estados-
              Membros que podem proporcionar uma solução para fazer face aos riscos
              identificados, incluindo em relação ao armazenamento e ao GNL.»;
   5) No n.º 4, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
      «e) Tendo em conta os riscos relacionados com o controlo da infraestrutura relevante
      para a segurança do aprovisionamento de gás na medida em que pode implicar, entre
      outros, riscos de subinvestimento, prejuízo para a diversificação, utilização abusiva
      da infraestrutura existente, nomeadamente o açambarcamento de capacidades de
      armazenamento, ou uma violação do direito da União;»;
   6) É inserido o seguinte artigo 7.º-A:
                                            «Artigo 7.º-A
                             Medidas de prevenção e de emergência
      Os Estados-Membros devem tomar as medidas preventivas e de emergência
      adequadas. Essas medidas devem ter em conta os resultados da mais recente
      simulação à escala da União dos cenários de perturbações prevista no artigo 7.º e ser
PT                                           105                                            PT
 ---pagebreak---         adequadas para fazer face aos riscos identificados nas avaliações de risco comuns e
        nacionais.»;
   7)   O artigo 8.º, n.º 1, e o artigo 9.º, n.os 3 a 10, são renumerados como artigo 7.º-A,
        n.os 2 a 12.
   8)   São inseridos os seguintes artigos 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D:
                                              «Artigo 7.º-B
         Utilização eficiente e conjunta das infraestruturas e do armazenamento de gás
      1. Os Estados-Membros devem assegurar a utilização eficiente das infraestruturas
      existentes a nível nacional e regional, em benefício da segurança do aprovisionamento.
      Em especial, os Estados-Membros devem possibilitar o intercâmbio transfronteiriço de
      gás e o acesso transfronteiriço ao armazenamento e ao GNL.
      2. As avaliações comuns dos riscos e quaisquer atualizações subsequentes devem
      incluir uma análise da adequação da capacidade das instalações de armazenamento
      disponíveis na região, do funcionamento das capacidades de armazenamento e do seu
      contributo para a segurança do aprovisionamento da União, incluindo os riscos
      relacionados com o controlo das infraestruturas de armazenamento relevantes para a
      segurança do aprovisionamento de gás por entidades de países terceiros. Essa análise
      deve comparar o papel o armazenamento de gás com medidas alternativas, por
      exemplo investimentos em eficiência energética e em energias renováveis.
      3. Caso os resultados dessa análise na avaliação comum dos riscos ou em quaisquer
      atualizações dessa avaliação indiquem que existe um risco a nível regional, que possa
      constituir um risco para um ou vários Estados-Membros do mesmo grupo de risco e
      que não possa ser enfrentado de outro modo, os Estados-Membros devem ponderar
      uma ou várias das seguintes medidas:
               a) Obrigar os utilizadores do armazenamento de gás a armazenar um volume
               mínimo de gás no armazenamento subterrâneo;
               b) Estabelecer mecanismos de contratação, de venda em leilão ou equivalentes
               que incentivem as reservas de capacidades de armazenamento e no quadro dos
               quais sejam cobertos eventuais défices ligados aos custos;
               c) Obrigar um operador da rede de transporte a adquirir e gerir reservas
               estratégicas de gás;
               d) Prever a possibilidade de integrar plenamente o armazenamento na rede do
               operador da rede de transporte caso a sua não integração provoque a cessação
               das operações, se essa cessação das operações puser em risco o funcionamento
               seguro e fiável da rede de transporte.
      Essas medidas devem ser objeto de consulta no grupo de risco pertinente, em especial
      sobre o contributo das medidas para fazer face aos riscos identificados na avaliação
      comum dos riscos.
      4. As medidas adotadas nos termos do artigo 7.º-A e do n.º 3 do presente artigo devem
      ser necessárias, claramente definidas, transparentes, proporcionais, não
      discriminatórias e verificáveis, não devem distorcer indevidamente a concorrência,
      obstar ao funcionamento eficaz do mercado interno do gás ou pôr em perigo a
      segurança do aprovisionamento de gás dos outros Estados-Membros ou da União. As
PT                                             106                                           PT
 ---pagebreak---    medidas não devem bloquear nem restringir as capacidades transfronteiriças atribuídas
   em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão.
   5. Se forem identificados riscos regionais, os Estados-Membros do grupo de risco
   pertinente devem procurar chegar a acordo, no âmbito do grupo de risco regional,
   sobre o nível de reservas que se pretende para a região, a fim de assegurar que o risco
   identificado para a segurança do aprovisionamento é coberto em consonância com a
   análise comum dos riscos.
   Os Estados-Membros do grupo de risco pertinente devem procurar chegar a acordo
   sobre regimes de financiamento conjunto das medidas tomadas nos termos do n.º 3,
   escolhidos com base na avaliação comum dos riscos. A repartição dos custos pelos
   Estados-Membros deve ser justa e basear-se na análise efetuada em conformidade com
   o n.º 2. Se a medida for financiada por uma imposição, esta não deve ser repartida
   pelos pontos de interligação transfronteiriços. Se os Estados-Membros não chegarem a
   acordo sobre regimes de financiamento conjunto, a Comissão pode adotar orientações
   juridicamente não vinculativas sobre os elementos essenciais a incluir.
   6. Os Estados-Membros do grupo de risco pertinente devem acordar num
   procedimento coordenado comum para retirar o gás armazenado a que se refere o n.º 3
   do presente artigo em caso de emergência, tal como definido no artigo 11.º, n.º 1. O
   procedimento coordenado comum inclui o procedimento aplicável em caso de retirada
   de gás no âmbito das ações coordenadas pela Comissão em caso de emergência a nível
   regional ou da União, tal como referido no artigo 12.º, n.º 3.
   7. Após a consulta interna no grupo de risco pertinente a que se refere o n.º 3, os
   Estados-Membros devem consultar o Grupo de Coordenação do Gás. Os Estados-
   Membros devem informar o Grupo de Coordenação do Gás sobre os regimes de
   financiamento conjunto e os procedimentos de retirada a que se referem os n.os 5 e 6.
   8. As medidas decorrentes do n.º 3 devem ser incluídas nas avaliações de risco e, se
   for caso disso, no plano preventivo de ação e no plano de emergência que
   correspondam ao período em causa.
                                           Artigo 7.º-C
                             Avaliação dos riscos à escala da UE
   Enquanto disposição transitória, todos os Estados-Membros devem concluir as
   avaliações de risco comuns e nacionais existentes e, se for caso disso, o plano
   preventivo de ação e o plano de emergência no prazo de seis meses a contar da data de
   entrada em vigor do presente regulamento, através da adenda necessária para dar
   cumprimento ao disposto no artigo 7.º-B, n.os 2 a 6. Esses planos atualizados devem
   ser publicados e notificados à Comissão de acordo com o procedimento previsto no
   artigo 8.º, n.º 7, devendo a Comissão emitir uma recomendação nas condições
   definidas no artigo 8.º, n.º 8, que a autoridade competente em causa deve ter em conta
   seguindo o procedimento descrito no artigo 8.º, n.º 9.
                                           Artigo 7.º-D
                   Contratação pública conjunta de reservas estratégicas
   1. No âmbito das medidas preventivas destinadas a garantir a segurança do
   aprovisionamento, os Estados-Membros podem criar um mecanismo para a aquisição
   conjunta de reservas estratégicas pelos operadores das redes de transporte.
PT                                         107                                             PT
 ---pagebreak---        O mecanismo deve ser concebido no respeito do direito da UE e das regras em matéria
       de concorrência e de modo a que as reservas estratégicas possam ser utilizadas no
       âmbito das ações coordenadas pela Comissão em caso de emergência a nível regional
       ou da União, tal como referido no artigo 12.º, n.º 3.
       O mecanismo deve estar aberto à participação de todos os operadores de redes de
       transporte da União que desejem aderir após a sua criação.
       2. Os Estados-Membros participantes devem notificar a Comissão da intenção de criar
       esse mecanismo. A notificação deve incluir as informações necessárias para avaliar a
       conformidade com o presente regulamento, incluindo o volume de gás a adquirir, a
       duração da medida, os operadores de redes de transporte participantes, os mecanismos
       de governação, os procedimentos operacionais e as condições de ativação numa
       situação de emergência. Deve igualmente especificar os custos e benefícios
       esperados.
       3. A Comissão pode emitir um parecer no prazo de três meses sobre a conformidade
       do mecanismo previsto com o presente regulamento. A Comissão informa o Grupo de
       Coordenação do Gás da notificação recebida e, se for caso disso, a ACER. Os Estados-
       Membros participantes devem ter na máxima consideração o parecer da Comissão.
                                                 Artigo 7.º-E
        Relatório sobre o armazenamento e a aquisição conjunta de reservas estratégicas
       Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elabora um
       relatório sobre a aplicação dos artigos 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D, bem como sobre a
       experiência, os benefícios, os custos e quaisquer obstáculos encontrados na utilização
       da possibilidade de aquisição conjunta de reservas estratégicas.»;
   9)    O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
         a) É suprimido o n.º 1;
         b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
         «3. Os capítulos regionais incluem medidas regionais transfronteiriças adequadas e
         eficazes, nomeadamente em relação ao GNL e ao armazenamento, sob reserva do
         acordo entre os Estados-Membros que executam as medidas de um mesmo grupo de
         risco ou de grupos de risco diferentes afetados pela medida, com base na simulação a
         que se refere o artigo 7.º, n.º 1, e na avaliação comum dos riscos.»;
   10)   Ao n.º 6 é aditada a seguinte frase:
         «A proposta de cooperação pode incluir a participação voluntária na contratação
         pública conjunta de reservas estratégicas, tal como referido no artigo 7.º-C.»;
   11)   É inserido o seguinte artigo 8.º-A:
                                                «Artigo 8.º-A
                                     Medidas sobre cibersegurança
PT                                               108                                          PT
 ---pagebreak---        1. Ao estabelecer os planos preventivos de ação e os planos de emergência, os
       Estados-Membros devem ter em conta as medidas adequadas em matéria de
       cibersegurança.
       2. A Comissão pode adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 19.º,
       que estabeleça regras específicas do setor do gás para os aspetos de cibersegurança
       dos fluxos transfronteiriços de gás, incluindo regras sobre requisitos mínimos
       comuns, planeamento, monitorização, comunicação de informações e gestão de
       crises.
       3. Para elaborar esse ato delegado, a Comissão deve trabalhar em estreita
       colaboração com a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da
       Energia (ACER), a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), a
       Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G) e um
       número limitado de principais partes interessadas afetadas, bem como com entidades
       competentes em matéria de cibersegurança, no âmbito do seu próprio mandato, como
       os centros de operações de cibersegurança e as equipas de resposta a incidentes de
       segurança informática (CSIRT), tal como referido na Diretiva Segurança das Redes e
       da Informação (SRI 2).»;
   12) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:
       a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
             i) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                    «e) As outras medidas preventivas destinadas a enfrentar os riscos
                    identificados na avaliação dos riscos, a que se refere o artigo 7.º-A,
                    n.º 1, como as relacionadas com a necessidade de reforçar as
                    interligações entre Estados-Membros vizinhos, de melhorar a eficiência
                    energética, de prevenir o açambarcamento de capacidade, de reduzir a
                    procura de gás e a possibilidade de diversificar as vias e fontes de
                    aprovisionamento de gás, bem como a utilização regional das
                    capacidades existentes de armazenamento e de GNL, quando adequado,
                    de modo a manter o aprovisionamento de gás a todos os clientes na
                    medida do possível;»;
             ii) A alínea k) passa a ter a seguinte redação:
                    «k) As informações sobre todas as obrigações de serviço público
                    relacionadas com a segurança do aprovisionamento de gás, incluindo as
                    obrigações relativas à capacidade de armazenamento e às reservas
                    estratégicas;»;
             iii) É aditada a seguinte alínea i):
                    «i) Informações sobre medidas relacionadas com a cibersegurança, a que
                    se refere o artigo 8.º-A.»;
   13) Ao artigo 12.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea d):
       «d) Coordenar as ações relativas à aquisição conjunta de reservas estratégicas a que
       se refere o artigo 7.º-C.»;
   14) O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
       a) Os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
PT                                            109                                           PT
 ---pagebreak---    «3. A medida de solidariedade deve ser uma medida de último recurso que só se
   aplica se o Estado-Membro requerente:
         a) Declarou o nível de emergência nos termos do artigo 11.º;
         b) Não tiver sido capaz de cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos seus
         clientes protegidos por razões de solidariedade, não obstante a execução da
         medida a que se refere o artigo 11.º, n.º 3;
         c) Tiver esgotado todas as medidas baseadas no mercado («medidas
         voluntárias»), todas as medidas não baseadas no mercado («medidas
         obrigatórias») e outras medidas constantes do seu plano de emergência;
         d) Tiver notificado um pedido expresso à Comissão e às autoridades
         competentes de todos os Estados-Membros aos quais está interligado, quer
         diretamente quer, nos termos do n.º 2, através de um país terceiro,
         acompanhado de uma descrição das medidas executadas a que se refere a
         alínea b) do presente número e do compromisso explícito de pagar de
         imediato uma compensação justa ao Estado-Membro que presta solidariedade,
         nos termos do n.º 8;
   4. Os Estados-Membros que recebam um pedido de medidas de solidariedade
   apresentam essas propostas com base em medidas voluntárias do lado da procura, na
   medida do possível e durante tanto tempo quanto possível, antes de recorrerem a
   medidas não baseadas no mercado.
   Caso as medidas baseadas no mercado se revelem insuficientes para o Estado-
   Membro que presta solidariedade para resolver o problema do défice de
   aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no
   Estado-Membro requerente, o Estado-Membro que presta solidariedade pode
   introduzir medidas não baseadas no mercado, a fim de cumprir as obrigações
   previstas nos n.os 1 e 2.
    5. No caso de haver mais do que um Estado-Membro que possa prestar solidariedade
   a um Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerente deve procurar, após
   consulta a todos os Estados-Membros aos quais impende a obrigação de prestar
   solidariedade, obter a proposta mais vantajosa com base no custo, na rapidez de
   entrega, na fiabilidade e na diversificação dos aprovisionamentos de gás. Se as
   propostas baseadas no mercado disponíveis não forem suficientes para cobrir o
   défice de aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de
   solidariedade no Estado-Membro requerente, os Estados-Membros obrigados a
   prestar solidariedade são obrigados a ativar medidas não baseadas no
   mercado.»;
   b) No n.º 10, é aditado o seguinte parágrafo:
         «Caso tenha sido prestada uma medida de solidariedade em conformidade com
         os n.os 1 e 2, o montante final da compensação paga pelo Estado-Membro
         requerente deve ser sujeito a controlo ex post pela entidade reguladora e/ou
         pela autoridade da concorrência do Estado-Membro que preste solidariedade,
         no prazo de três meses a contar da revogação da declaração de emergência. O
         Estado-Membro requerente deve ser consultado e emitir parecer sobre a
         conclusão do controlo ex post. Na sequência da consulta do Estado-Membro
         requerente, a autoridade que exerce este controlo ex post tem o direito de exigir
         a retificação do montante da compensação, tendo em conta o parecer do
         Estado-Membro requerente. As conclusões desse controlo ex post devem ser
PT                                      110                                                PT
 ---pagebreak---              comunicadas à Comissão Europeia, que as terá em conta no seu relatório sobre
             a situação de emergência nos termos do artigo 14.º, n.º 3.»;
       c) O n.º 14 passa a ter a seguinte redação:
             «14. A aplicação do presente artigo não é prejudicada caso os Estados-
             Membros não consigam acordar ou finalizar as respetivas medidas técnicas,
             jurídicas e financeiras. Nesse caso, se for necessária uma medida de
             solidariedade para garantir o aprovisionamento de gás aos clientes
             protegidos por razões de solidariedade, as disposições constantes do (novo)
             anexo IX são aplicáveis automaticamente ao pedido e fornecimento do gás
             em causa.»;
   15) No artigo 14.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
       «Após uma situação de emergência, a autoridade competente referida no n.º 1
       fornece à Comissão, logo que possível e no prazo máximo de seis semanas após a
       revogação da declaração de emergência, uma avaliação pormenorizada da
       emergência e da eficácia das medidas aplicadas, incluindo uma avaliação do impacto
       económico da emergência, o impacto no setor da eletricidade e a assistência prestada
       à União e aos seus Estados-Membros, ou deles recebida. Se for caso disso, a
       avaliação deve incluir uma descrição pormenorizada das circunstâncias que
       levaram à ativação do mecanismo previsto no artigo 13.º e das condições em que
       foram recebidos os fornecimentos de gás em falta, incluindo o preço e a
       compensação financeira paga, e — se for caso disso — as razões pelas quais as
       propostas de solidariedade não foram aceites e/ou o gás não foi fornecido. A
       referida avaliação é facultada ao GCG e tida em conta nas atualizações dos planos
       preventivos de ação e dos planos de emergência.»;
   16) O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:
       a) A primeira frase do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
             «O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 8, no artigo 7.º,
             n.º 5, no artigo 8.º, n.º 5, e no artigo 8.º-A, n.º 2 (relativo à cibersegurança) é
             conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de novembro
             de 2017.»;
       b) A primeira frase do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
             «3. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 8, no artigo 7.º, n.º 5, no
             artigo 8.º, n.º 5, e no artigo 8.º-A, n.º 2 (relativo à cibersegurança) pode ser
             revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»;
       c) A primeira frase do n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
             «6. Os atos delegados adotados em aplicação do artigo 3.º, n.º 8, do artigo 7.º,
             n.º 5, do artigo 8.º, n.º 5, e do artigo 8-A, n.º 2 (relativo à cibersegurança) só
             entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento
             Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do
             ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o
             Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não
             têm objeções a formular.»;
   17) O anexo VI é alterado do seguinte modo:
PT                                             111                                               PT
 ---pagebreak---             a) No ponto 5, alínea a), segundo parágrafo, após o segundo travessão «Medidas para
            diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás,», é inserido o seguinte
            travessão:
                  «— Medidas para prevenir o açambarcamento de capacidade,»;
            b) No ponto 11.3, alínea a), segundo parágrafo, após o segundo travessão «Medidas
            para diversificar as vias e fontes de aprovisionamento de gás,», é inserido o seguinte
            travessão:
                  «— Medidas para prevenir o açambarcamento de capacidade,»;
   18)      O texto estabelecido no anexo II do presente regulamento é aditado ao Regulamento
            Delegado (UE) 2017/1938 como anexo IX.
                                                                715/2009 (adaptado)
                                             Artigo 6831.º
                                              Revogações
   É revogado, com efeitos a partir de 3 de março de 2011, o Regulamento (CE)
   n.º  715/2009 1775/2005. As remissões feitas para o regulamento revogado devem ser
   consideradas como remissões feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o
   quadro de correspondência constante do anexo II.
                                             Artigo 6932.º
                                          Entrada em vigor
                                                               Retificação, JO L 229 de
                                                               1.9.2009, p. 29 (adaptado)
                                                                texto renovado
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de  janeiro de 2023  3 de março de 2011.
                                                                715/2009
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                       Pelo Conselho
   O Presidente                                  O Presidente
PT                                                112                                              PT
 ---pagebreak---                         FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
      1.1. Denominação da proposta/iniciativa
      1.2. Domínios de intervenção abrangidos
      1.3. A proposta/iniciativa refere-se a:
      1.4. Objetivo(s)
      1.4.1. Objetivos gerais
      1.4.2. Objetivos específicos
      1.4.3. Resultados e impacto esperados
      1.4.4. Indicadores de desempenho
      1.5. Justificação da proposta/iniciativa
      1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário
      pormenorizado de aplicação da iniciativa
      1.5.2. Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes
      fatores, por exemplo, melhor coordenação, mais segurança jurídica, maior eficácia
      ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor
      acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União
      que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma
      isolada.
      1.5.3. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
      1.5.4. Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias
      com outros instrumentos adequados
      1.5.5. Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo
      possibilidades de reafetação
      1.6. Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
      1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)
      2.     MEDIDAS DE GESTÃO
      2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
      2.2. Sistema(s) de gestão e de controlo
      2.2.1. Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução
      do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo
      propostos
      2.2.2. Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno
      criado(s) para os atenuar
      2.2.3. Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio
      «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis
      previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
      2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
PT                                         113                                               PT
 ---pagebreak---    3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
      3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais)
      de despesas envolvida(s)
      3.2. Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
      3.2.1. Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
      3.2.2. Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
      3.2.3. Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
      3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
      3.2.5. Participação de terceiros no financiamento
      3.3. Impacto estimado nas receitas
PT                                          114                                    PT
 ---pagebreak---                             FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA «AGÊNCIAS»
   1.      CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
   1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
           Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para os
           mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação).
           Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados
           internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação).
   1.2.    Domínios de intervenção abrangidos
           Domínio de intervenção: Energia
           Atividade: Pacto Ecológico Europeu
   1.3.    A proposta refere-se a
           X uma nova ação
            uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória21
            uma prorrogação de uma ação existente
            uma fusão de uma ou mais ações noutra/numa nova ação
   1.4.    Objetivo(s)
   1.4.1.  Objetivos gerais
           O Pacto Ecológico Europeu e a Lei Europeia em matéria de clima fixam a meta de a UE
           alcançar a neutralidade climática até 2050 de uma forma que contribua para a competitividade,
           o crescimento e a criação de emprego na Europa. Prevê-se que a meta de redução das
           emissões de gases com efeito de estufa em 55 % conduza a uma quota de 38 % a 40 % de
           energias renováveis. Os combustíveis gasosos continuarão a representar uma quota importante
           da matriz energética em 2050, o que exigirá a descarbonização do setor do gás mediante uma
           conceção prospetiva de mercados do gás descarbonizados concorrenciais. A presente iniciativa
           integra-se no pacote Objetivo 55, abrangendo a conceção do mercado para gases, incluindo o
           hidrogénio. Embora não alcance a descarbonização por si só, eliminará os obstáculos
           regulamentares existentes e criará as condições para que isso se concretize de forma custo-
           eficaz.
   1.4.2.  Objetivos específicos
           Os seguintes objetivos específicos centram-se em disposições que exigem recursos adicionais
           para a ACER e a DG Energia.
           Objetivo específico n.º 1:
   21
          A que se refere o artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
PT                                                         115                                   PT
 ---pagebreak---           Criação de um quadro regulamentar para um desenvolvimento baseado no mercado do setor
          do hidrogénio e das redes de hidrogénio.
          Objetivo específico n.° 2:
          Melhoria das condições do comércio transfronteiriço em gás natural, tendo em conta o papel
          crescente dos gases renováveis e hipocarbónicos, e criação de mais direitos para os
          consumidores.
          Objetivo específico n.º 3:
          Garantia do cumprimento da legislação por parte das entidades pan-europeias de operadores
          de redes.
   1.4.3. Resultados e impacto esperados
          Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
          Os recursos adicionais possibilitarão à ACER e à DG Energia desempenharem as funções
          necessárias ao cumprimento do seu mandato nos termos do direito da UE de acordo com os
          requisitos da presente proposta.
   1.4.4. Indicadores de desempenho
          Especificar os indicadores que permitem monitorizar os progressos e os resultados.
          Objetivo específico n.° 1:
          Desenvolvimento de infraestruturas de hidrogénio e sua utilização conjunta por diferentes
          participantes no mercado.
          Objetivo específico n.° 2:
          Nível de comercialização e de acesso dos operadores de gases renováveis e hipocarbónicos
          aos mercados (por exemplo, volumes comercializados e número de comercializadores, taxas
          de utilização dos terminais de GNL e volumes recebidos desses gases).
          Objetivo específico n.º 3:
          Estabelecimento atempado da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio e
          inclusão atempada dos operadores das redes de distribuição de gás natural na entidade dos
          operadores das redes de distribuição da UE.
   1.5.   Justificação da proposta/iniciativa
   1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado
          de aplicação da iniciativa
          A avaliação que se segue, na medida em que diz respeito à ACER, tem em conta as
          estimativas das necessidades de recursos para as funções correntes identificadas no recente
          estudo, realizado por um consultor independente, que visou determinar a necessidade de
          recursos para funções semelhantes mas adicionais, ajustados para evitar sobrestimações. Os
PT                                                     116                                                   PT
 ---pagebreak---    números de ETC citados para as funções existentes são estimativas arredondadas do pessoal
   necessário em 2023, mas com uma redução universal de 20 % para ter em conta que a
   possibilidade de a metodologia aplicada pelo consultor gerar estimativas inflacionadas, tal
   como explicado no Parecer C(2021) 7024 da Comissão, de 5.10.2021, sobre o projeto de
   documento de programação da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da
   Energia para o período 2022-2024 e sobre a suficiência dos recursos financeiros e humanos
   disponíveis para a ACER. Por conseguinte, a presente ficha financeira legislativa aplica uma
   estimativa mais prudente do pessoal necessário do que o consultor.
   Embora os volumes de gás natural fornecidos aos clientes na UE diminuam gradualmente, isso
   não conduzirá a uma redução da carga de trabalho relacionado com as atuais funções da
   ACER num futuro próximo: Por exemplo, a implementação de códigos de rede de gás natural
   continua independentemente dos volumes transportados pela rede. A complexidade aumentará
   mesmo, dado o papel cada vez mais importante da mistura de gases hipocarbónicos. Além
   disso, com uma rede e um mercado para o hidrogénio puro, a regulamentação de um novo
   setor será aditada à lista de funções da ACER.
   Objetivo específico n.º 1: Criação de um quadro regulamentar para um desenvolvimento
                                baseado no mercado do setor do hidrogénio e das redes de
                                hidrogénio
   - No que diz respeito à eletricidade e ao gás natural, o desenvolvimento de um setor do
      hidrogénio baseado no mercado exige regras mais pormenorizadas sob a forma de códigos
      de rede ou orientações. A proposta inclui nove habilitações para adotar novos códigos de
      rede ou orientações para o hidrogénio, sob a forma de regulamentos da Comissão.
      Atualmente, existem seis códigos de rede ou orientações adotados como regulamentos da
      Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 715/2009 relativo ao gás ou incluídos como
      anexos desse regulamento. O consultor estimou que a ACER necessita de 7 ETC para a
      aplicação dessas disposições. A experiência adquirida com o desenvolvimento e a aplicação
      dos códigos de rede e das orientações para o gás natural pode ser utilizada na elaboração de
      códigos de rede e orientações semelhantes no domínio do hidrogénio (por exemplo,
      atribuição de capacidade, interoperabilidade).
      Estima-se, por conseguinte, que são necessários 5 ETC para desenvolver e, em seguida,
      implementar os novos códigos de rede e orientações para o hidrogénio. Tendo em conta o
      desenvolvimento gradual do setor do hidrogénio, os ETC adicionais devem ser
      gradualmente introduzidos: 1 ETC por ano a partir de 2023.
   - A ACER deve igualmente tomar decisões sobre a distribuição dos custos das novas
      infraestruturas transfronteiriças de hidrogénio e das soluções que eliminem as
      restrições decorrentes das diferenças de qualidade do hidrogénio ou de outros gases. O
      consultor estimou que, para uma decisão da ACER sobre a imputação de custos
      transfronteiriços ao abrigo do Regulamento n.º 347/2013 (Regulamento RTE-E), caso as
      entidades reguladoras dos Estados-Membros não consigam chegar a acordo, são
      necessários cerca de 3 ETC por um período de 6 meses e, caso uma decisão seja objeto de
      recurso, serão necessários mais recursos humanos. Pressupondo uma decisão de dois em
      dois anos, isso exigirá 1 ETC adicional numa altura em que, com a importância crescente
      do hidrogénio e de outros gases que não o gás natural, é expectável que este poder de
      decisão seja acionado (ou seja, 2026).
PT                                        117                                               PT
 ---pagebreak---    - Será acrescentado um 4.º volume sobre o hidrogénio (que se segue aos dedicados à
     eletricidade grossista, ao gás natural grossista e ao gás natural a retalho/consumidores) ao
     relatório de monitorização do mercado da ACER, alargando o âmbito das atividades de
     monitorização do mercado da ACER. Atualmente, 7 a 8 ETC trabalham nos três volumes
     existentes. Uma vez que o hidrogénio constituirá um domínio novo no âmbito da ACER,
     que exigirá a criação de competências internamente, estima-se que sejam necessários 1
     ETC adicional a partir da entrada em vigor das propostas e 1 ETC adicional a partir do
     momento em que o setor do hidrogénio comece a transformar-se num mercado pan-europeu
     (ou seja, cerca de 2027).
   - Dada a importância crescente do hidrogénio e de outros gases que não o gás fóssil, o
     âmbito do REMIT deve ser alargado. Para tal, serão necessários 5 ETC adicionais no
     total, 2 ETC a partir de 2024 e 3 ETC adicionais a partir do momento em que o setor do
     hidrogénio comece a desenvolver-se, ou seja, a partir de 2027. Esses 5 ETC serão elegíveis
     para financiamento através de taxas.
   Objetivo específico n.º 2: Melhoria das condições do comércio transfronteiriço em gás
                              natural, tendo em conta o papel crescente dos gases renováveis e
                              hipocarbónicos, e criação de mais direitos para os consumidores
   - Está previsto um novo regulamento da Comissão em matéria de cibersegurança,
     equivalente ao regulamento relativo ao setor da eletricidade. Em consonância com a
     experiência adquirida de que a ACER necessita, em média, de 1 ETC por código de rede ou
     orientação, será necessário 1 ETC adicional para a cibersegurança a partir da entrada em
     vigor da proposta.
   - Será introduzida uma nova disposição que exija que os operadores de redes disponham de
     bases de ativos reguladas separadas para as redes de gás natural, de hidrogénio e/ou de
     eletricidade, a fim de evitar a subsidiação cruzada. A ACER será encarregada de formular
     recomendações destinadas aos operadores de redes e às entidades reguladoras dos
     Estados-Membros sobre a determinação do valor dos ativos e o cálculo dos encargos
     dos utilizadores da rede e de as atualizar de dois em dois anos. A ACER será igualmente
     incumbida de publicar, de 4 em anos, um estudo comparativo da eficiência dos custos
     dos operadores da rede de transporte da UE. Para o relatório sobre boas práticas em
     matéria de metodologias de tarifas de transporte e distribuição previsto no artigo 18.º, n.º 9,
     do Regulamento (CE) n.º 2019/943 relativo à eletricidade, o consultor estimou 0,4 ETC por
     ano, um pouco mais do que para o relatório sobre o congestionamento nos pontos de
     interligação de gás. A proposta reduz a periodicidade deste último relatório de anual para,
     em princípio, bienal. Consequentemente, 0,5 ETC adicionais a partir de 2024 deverão ser
     suficientes para cobrir ambas as novas funções de apresentação de relatórios.
   - Refletindo as disposições da Diretiva (UE) 2019/944 relativa à eletricidade (reformulada), a
     presente proposta reforçará também as disposições aplicáveis aos consumidores de gás.
     Essas disposições deverão ser acompanhadas pela capacidade da ACER para monitorizar os
     direitos dos consumidores e os mercados retalhistas, pelo que a equipa da ACER dedicada
     ao seu relatório anual de acompanhamento do mercado deve ser reforçada em 0,5 ETC a
     partir do momento em que as disposições tenham de ser transpostas pelos Estados-
     Membros (ou seja, 2024).
PT                                       118                                                 PT
 ---pagebreak---    Objetivo específico n.º 3: Garantia do cumprimento da legislação por parte das entidades pan-
                              europeias de operadores de redes
   - A proposta melhora a supervisão da REORT-G (refletindo as disposições relativas à
      REORT-E), alarga o âmbito de aplicação da entidade dos operadores das redes de
      distribuição da UE aos operadores das redes de distribuição de gás natural e cria uma nova
      Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio.
      A criação da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio e o alargamento do
      âmbito da entidade dos operadores das redes de distribuição da UE criam um pico de
      volume de trabalho para a ACER no primeiro ano após a entrada em vigor da proposta,
      seguindo-se as funções de monitorização regular e eventuais, embora raras, ações de
      fiscalização. Deverá ser suficiente 1 ETC que, após o primeiro ano, trabalhará igualmente
      na principal função de monitorização da nova Rede Europeia dos Operadores de Redes de
      Hidrogénio: a avaliação do novo plano de desenvolvimento da rede à escala da União.
   Os ETC adicionais acima descritos não incluem as despesas gerais. A aplicação de um rácio
   de despesas gerais de cerca de 25 % (inferior ao aplicado atualmente) significa que são
   necessários 5 ETC adicionais. Os pareceres anteriores da Comissão sobre os documentos de
   programação da ACER questionaram o facto de o quadro de pessoal da ACER não incluir
   disposições relativas ao pessoal que desempenha funções administrativas ou de secretariado e
   de a ACER, de facto, recorrer a trabalhadores temporários para assegurar essas funções. Por
   conseguinte, esses ETC deverão ser AST/SC de modo a corrigir esta situação, sem encargos
   adicionais para o orçamento da UE, uma vez que substituirão trabalhadores temporários.
   De um total de 21 ETC, até 7 poderão ser elegíveis para financiamento através de taxas (2 AT,
   3 AC FG IV e 2 TA AST/SC como secretariado de apoio aos diretores dos dois departamentos
   REMIT).
   Embora a maior parte da carga de trabalho adicional para os organismos da UE tenha lugar na
   ACER, a carga de trabalho da DG Energia também aumentará em resultado da evolução
   gradual do setor do hidrogénio rumo a um mercado pan-europeu, bem como da crescente
   complexidade da rede e do mercado do gás natural decorrente do aumento da oferta de outros
   gases que não o gás fóssil. Uma estimativa prudente é que é necessário 1 ETC adicional para
   assegurar a correta aplicação das disposições reforçadas em matéria de proteção dos
   consumidores. No que diz respeito à vertente grossista, 8 ETC trabalham atualmente sobre os
   mercados de gases (incluindo o planeamento da rede e a qualidade do gás). O aditamento de
   regras relacionadas com o hidrogénio e a crescente complexidade do setor do gás natural
   exigem a multiplicação da mão de obra por um fator de 1,5, ou seja, 4 ETC adicionais,
   escalonados nos próximos anos, em consonância com o desenvolvimento do setor do
   hidrogénio e a crescente quota de mercado de outros gases que não o gás fóssil.
PT                                      119                                               PT
 ---pagebreak---    1.5.2. Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, por
          exemplo, melhor coordenação, mais segurança jurídica, maior eficácia ou
          complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da
          intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor
          que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
          Atualmente, não existem regras a nível da UE que regulamentem as redes ou os mercados
          dedicados ao hidrogénio. Tendo em conta os esforços atualmente realizados a nível da UE e a
          nível nacional para promover a utilização do hidrogénio renovável em substituição dos
          combustíveis fósseis, os Estados-Membros poderão ser incentivados a adotar regras sobre as
          infraestruturas dedicadas ao transporte de hidrogénio a nível nacional. Esta situação cria o
          risco de um quadro regulamentar fragmentado na UE, o que pode prejudicar a integração das
          redes e dos mercados nacionais do hidrogénio, impedindo ou dissuadindo assim o comércio
          transfronteiriço de hidrogénio.
          A harmonização das regras aplicáveis às infraestruturas de hidrogénio numa fase posterior (ou
          seja, após a entrada em vigor da legislação nacional) conduziria a um aumento dos encargos
          administrativos para os Estados-Membros e a maiores custos regulamentares e incerteza para
          as empresas, especialmente no que diz respeito a investimentos a longo prazo para a produção
          de hidrogénio e em infraestruturas de transporte.
          A criação de um quadro regulamentar a nível da UE para as redes e os mercados dedicados ao
          hidrogénio promoverá a integração e interligação dos mercados e das redes nacionais de
          hidrogénio. As regras a nível da UE em matéria de planeamento, financiamento e
          funcionamento dessas redes dedicadas ao hidrogénio proporcionarão previsibilidade a longo
          prazo para os potenciais investidores neste tipo de infraestruturas de longo prazo, em
          particular no que respeita às interligações transfronteiriças (que, de outro modo, poderiam
          estar sujeitas a várias legislações nacionais, potencialmente divergentes).
          No que diz respeito ao biometano, na ausência de uma iniciativa a nível da UE, é provável
          que, até 2030, continue a existir uma fragmentação regulamentar quanto ao acesso aos
          mercados grossistas, às obrigações de ligação e às medidas de coordenação entre os
          operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição. Do mesmo modo,
          sem alguma harmonização a nível da UE, os produtores de gases renováveis e hipocarbónicos
          enfrentarão custos de ligação e de injeção muito diferentes em toda a UE, traduzindo-se em
          condições de concorrência desiguais.
          Na ausência de nova legislação a nível da UE, os Estados-Membros continuariam a aplicar
          diferentes normas de qualidade do gás e diferentes regras sobre os níveis de mistura de
          hidrogénio, correndo o risco de restrições dos fluxos transfronteiriços e de segmentação do
          mercado. As normas de qualidade do gás continuariam a ser definidas principalmente pelos
          parâmetros de qualidade do gás natural, limitando a integração dos gases renováveis na rede.
          Todos estes aspetos são suscetíveis de reduzir o comércio transfronteiriço de gases renováveis,
          o que pode ser compensado por um aumento das importações de gás fóssil. A utilização dos
          terminais de GNL e as importações poderão continuar limitadas ao gás fóssil, apesar de não
          ser necessária qualquer adaptação dos terminais de GNL caso estejam disponíveis biometano
          ou metano sintético competitivos provenientes de países terceiros.
PT                                               120                                              PT
 ---pagebreak---    1.5.3. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
          A experiência adquirida com propostas legislativas anteriores mostrou que as necessidades de
          pessoal da ACER podem facilmente ser subestimadas. Tal é especialmente o caso se a
          legislação incluir disposições de habilitação para a adoção de regras técnicas mais
          pormenorizadas, como os códigos de rede e as orientações ao abrigo do Regulamento (UE)
          2019/943 relativo à eletricidade. A fim de evitar uma repetição da experiência do terceiro
          pacote de medidas relativas ao mercado interno de 2009, em que a subestimação das
          necessidades de pessoal resultou numa falta estrutural de pessoal (apenas resolvida de forma
          abrangente a partir do orçamento da UE para 2022), as necessidades de pessoal da presente
          proposta são estimadas para vários anos e têm em conta a provável evolução futura, por
          exemplo o recurso a habilitações.
   1.5.4. Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros
          instrumentos adequados
          A presente iniciativa integra-se no programa de trabalho da Comissão para 2021 [COM(2020)
          690 final] no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55 e contribuirá para
          as metas de redução de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até
          2030, em comparação com os níveis de 1990, estabelecidas no Regulamento Lei Europeia do
          Clima e para o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050.
   1.5.5. Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de
          reafetação
          Os ETC são necessários para novas funções; as funções existentes não diminuirão num futuro
          próximo: paralelamente à utilização contínua do sistema de gás natural, desenvolver-se-á um
          setor do hidrogénio, que se complexificará devido à utilização crescente de outras fontes de
          metano para além do gás fóssil. Por conseguinte, a reafetação não resolverá as necessidades de
          pessoal suplementar.
          Na medida do que seja juridicamente possível, os ETC adicionais serão financiados pelo
          regime de taxas existente para as funções da ACER no âmbito do REMIT.
PT                                             121                                                PT
 ---pagebreak---    1.6.    Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
            duração limitada
           –  Proposta/iniciativa válida de [DD/MM]AAAA a [DD/MM]AAAA
           –  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
           X duração ilimitada
           – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
           – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
   1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s)22
           X Gestão direta pela Comissão através de
           –  agências de execução
            Gestão partilhada com os Estados-Membros
           X Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:
            a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
           X aos organismos a que se referem os artigos 70.º e 71.º;
            a organismos de direito público;
            a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida
           em que prestem garantias financeiras adequadas;
            a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade
           pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do
           título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
   Observações
   22
         As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no
         sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx.
PT                                                 122                                                        PT
 ---pagebreak---    2.     MEDIDAS DE GESTÃO
   2.1.   Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
          Especificar a periodicidade e as condições.
          De acordo com a regulamentação financeira aplicável, a ACER deve apresentar, no contexto
          do seu documento de programação, um programa de trabalho anual que inclua a
          pormenorização dos recursos financeiros e humanos de cada uma das atividades realizadas.
          A ACER apresenta relatórios mensais à DG ENERGIA sobre a execução orçamental,
          incluindo as autorizações, e sobre os pagamentos por título do orçamento e as taxas de lugares
          vagos por tipo de pessoal.
          Além disso, a DG ENERGIA está diretamente representada nos órgãos de governação da
          ACER. Através dos seus representantes no Conselho de Administração da ACER, a DG
          ENERGIA será informada sobre a utilização do orçamento e os lugares do quadro de pessoal
          em cada uma das suas reuniões ao longo do ano.
          Por último, também em conformidade com a regulamentação financeira aplicável, a ACER
          está sujeita à obrigação anual de comunicação de informações relativas às atividades
          realizadas e à utilização dos recursos no âmbito do relatório anual de atividades elaborado pelo
          Conselho de Administração.
          As funções desempenhadas diretamente pela DG ENERGIA seguirão o ciclo anual de
          planeamento e acompanhamento, tal como executado na Comissão e nas agências de
          execução, incluindo a comunicação dos resultados no âmbito do relatório anual de atividades
          da DG ENERGIA.
   2.2.   Sistema(s) de gestão e de controlo
   2.2.1. Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do
          financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
          A ACER terá de desenvolver novos conhecimentos especializados. Porém, é mais vantajoso
          atribuir as novas funções previstas na presente proposta a uma agência que já exerça funções
          semelhantes.
          A DG ENERGIA estabeleceu uma estrutura de controlo para gerir as suas relações com a
          ACER, no âmbito do quadro de controlo interno de 2017 da Comissão. A ACER reviu e
          adotou o seu próprio quadro de controlo interno em dezembro de 2018.
   2.2.2. Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para
          os atenuar
          Os principais riscos são as estimativas erradas relativas à carga de trabalho criada pela
          presente proposta, uma vez que esta visa proporcionar um quadro regulamentar facilitador ex
          ante, e não ex post, após o estabelecimento de abordagens nacionais e o aparecimento de
          novos intervenientes e de novos combustíveis (hidrogénio e outros «gases alternativos») no
          setor da energia. Importa aceitar este risco uma vez que, como a experiência mostrou, se as
          necessidades de recursos adicionais não forem incluídas na proposta inicial será muito difícil
          resolver essa situação mais tarde.
PT                                                    123                                          PT
 ---pagebreak---             A inclusão de várias novas funções na proposta atenua esse risco uma vez que, embora se
            possa subestimar a carga de trabalho de algumas funções a desempenhar no futuro, poderá
            haver uma sobrestimação de outras, possibilitando uma eventual reafetação futura.
   2.2.3.   Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷
            valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no
            pagamento e no encerramento)
   Antecipa-se que a atribuição de funções adicionais ao atual mandato da ACER não gere controlos
   adicionais específicos na ACER, pelo que o rácio entre os custos de controlo e o valor dos fundos
   geridos permanecerá inalterado.
   Do mesmo modo, as funções atribuídas à DG ENERGIA não resultarão em controlos adicionais ou
   numa alteração do rácio dos custos de controlo.
PT                                              124                                                PT
 ---pagebreak---       2.3.     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia
               antifraude.
               A ACER aplica os princípios antifraude das agências descentralizadas da UE, em consonância
               com a abordagem da Comissão.
               Em março de 2019, a ACER adotou uma nova estratégia antifraude, que revoga a Decisão
               13/2014 do Conselho de Administração da ACER. A nova estratégia para um período de três
               anos baseia-se nos seguintes elementos: uma avaliação anual dos riscos, a prevenção e a
               gestão de conflitos de interesses, regras internas em matéria de denúncia de irregularidades,
               uma política e um procedimento para a gestão de funções sensíveis e medidas relacionadas
               com a ética e a integridade.
               A DG ENERGIA adotou igualmente uma estratégia antifraude revista em 2020. A estratégia
               antifraude da DG ENERGIA baseia-se na estratégia antifraude da Comissão e numa avaliação
               de risco específica realizada internamente para identificar as áreas mais vulneráveis à fraude,
               os controlos já em vigor e as ações necessárias para melhorar a capacidade da DG ENERGIA
               para prevenir, detetar e corrigir situações de fraude.
               Tanto o Regulamento ACER como as disposições contratuais aplicáveis à contratação pública
               garantem que os serviços da Comissão, incluindo o OLAF, podem realizar auditorias e
               verificações no local, utilizando as disposições-tipo recomendadas pelo OLAF.
      3.       IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
      3.1.     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas
               envolvida(s)
                Atuais rubricas orçamentais
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
               orçamentais.
                                                          Tipo de
                       Rubrica orçamental                 despesas
                                                                                                Participação
   Rubrica do
     quadro                                                                                                          na aceção do
   financeiro  Número                                                                                              artigo 21.º, n.º 2,
                                                                       dos países da    dos países      de países
   plurianual                                           DD/DND23.        EFTA24        candidatos25      terceiros
                                                                                                                     alínea b), do
                                                                                                                     Regulamento
                                                                                                                       Financeiro
       02      02 10 06 e 02 03 02                          DD          SIM/NÃO        SIM/NÃO         SIM/NÃO       SIM/NÃO
                Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
      23
              DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
      24
              EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
      25
              Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
PT                                                           125                                                         PT
 ---pagebreak---               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
              orçamentais.
                                             Tipo de
                     Rubrica orçamental      despesa
                                                                           Participação
   Rubrica do
     quadro                                                                                    na aceção do
   financeiro Número                                                                         artigo 21.º, n.º 2,
                                                       dos países dos países       de países
   plurianual                               DD/DND                                             alínea b), do
                                                         EFTA     candidatos       terceiros   Regulamento
                                                                                                 Financeiro
              [XX.YY.YY.YY]
                                                      SIM/NÃO     SIM/NÃO         SIM/NÃO      SIM/NÃO
PT                                            126                                                  PT
 ---pagebreak---     3.2.     Impacto estimado nas despesas
    3.2.1.   Síntese do impacto estimado nas despesas
                                                                                                    Em milhões de EUR (três casas decimais)
              Rubrica do quadro financeiro                   Investimentos Estratégicos Europeus — Agência de Cooperação dos
                                                      2
                       plurianual                            Reguladores da Energia (ACER)
                                                             Ano      Ano     Ano     Ano    Ano
              ACER                                                                                  TOTAL
                                                             2023    2024    2025     2026   2027
                                  Autorizações          (1)   0,690   0,994   1,380    1,614  1,918   6,596
 Título 1:
                                  Pagamentos            (2)   0,690   0,994   1,380    1,614  1,918   6,596
                                  Autorizações         (1 a)
 Título 2:
                                  Pagamentos           (2 a)
 Título 3:                        Autorizações         (3 a)
                                  Pagamentos           (3 b)
                                                      =(1)+(
                                  Autorizações        1 a)+(  0,690   0,994   1,380    1,614  1,918   6,596
                                                        3 a)
       TOTAL das dotações
           para a ACER                                =(2)+(
                                                        2 a)
                                  Pagamentos                  0,690   0,994   1,380    1,614  1,918   6,596
                                                      +(3 b)
PT                                                                       127
 ---pagebreak---               Rubrica do quadro financeiro
                                                              7     «Despesas administrativas»
                       plurianual
                                                                                                             Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                     Ano     Ano       Ano     Ano    Ano
                                                                                                              TOTAL
                                                                     2023    2024      2025    2026   2027
                DG: ENER
  Recursos humanos                                                   0,152   0,304     0,304   0,456  0,760       1,976
  Outras despesas administrativas
         TOTAL DG ENERGIA                 Dotações
           TOTAL das dotações
                                          (Total das autorizações =
            para a RUBRICA 7              total dos pagamentos)
                                                                      0,152   0,304     0,304   0,456  0,760       1,976
      do quadro financeiro plurianual
                                                                                                             Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                     Ano     Ano       Ano     Ano    Ano
                                                                                                              TOTAL
                                                                     2023    2024      2025    2026   2027
            Total das dotações            Autorizações                0,842   1,298     1,684   2,070  2,678       8,572
     no âmbito das RUBRICAS 1 a 7
      do quadro financeiro plurianual     Pagamentos                  0,842   1,298     1,684   2,070  2,678       8,572
PT                                                                               128
 ---pagebreak---  3.2.2.      Impacto estimado nas dotações da ACER
             – X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
             –  A proposta acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
                                                                                                                      Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                    Ano            Ano            Ano                   Ano            Inserir os anos necessários para refletir a
                                                                                                                                                                          TOTAL
                                                     N             N+1            N+2                   N+3               duração do impacto (ver ponto 1.6)
           Indicar os
          objetivos e as                                                                     REALIZAÇÕES
           realizações
                                    Custo                                                                                                                              N.º    Custo
                          Tipo26             N.º    Custo   N.º    Custo   N.º     Custo         N.º         Custo   N.º   Custo     N.º   Custo       N.º   Custo
                                    médio                                                                                                                             Total   total
      OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 127…
          - Realização
          - Realização
          - Realização
      Subtotal do objetivo específico n.º 1
          OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…
          - Realização
      Subtotal do objetivo específico n.º 2
                 CUSTO TOTAL
 26
           As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de
           estradas construídas, etc.).
 27
           Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
PT                                                                                          129                                                                                         PT
 ---pagebreak---        3.2.3.      Impacto estimado nos recursos humanos da ACER
       3.2.3.1. Resumo
                   –  A proposta não implica a utilização de dotações de natureza administrativa
                   – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
       Em milhões de EUR (três casas decimais)
                           Ano         Ano     Ano          Ano        Ano
                                                                                 TOTAL
                          2023        2024     2025        2026        2027
 Agentes temporários
     (graus AD)
                            0 456       0 760    0 912        1 064      1 216      4,408
Agentes temporários
(graus AST)
Agentes temporários
                            0,152       0,152    0,304        0,304      0,456      1,368
(graus AST/SC)
Agentes contratuais         0,082       0,082    0,164        0,246      0,246      0,820
  Peritos nacionais
     destacados
      TOTAL                 0,690       0,994    1,380        1,614      1,918      6,596
PT                                                                                 130                                                        PT
 ---pagebreak---         Necessidades de pessoal (ETC):
                            Ano        Ano     Ano     Ano     Ano
                                                                       TOTAL
                           2023        2024    2025    2026    2027
 Agentes temporários
     (graus AD)
                                  3          6       7       8      10       10
Agentes temporários
(graus AST)
Agentes temporários
                                  1          2       3       4       5        5
(graus AST/SC)
Agentes contratuais
                                  1          2       3       3       6        6
(FG IV)
   Peritos nacionais
      destacados
      TOTAL                       5         10      13      15      21      21
PT                                                                       131    PT
 ---pagebreak---        Das quais, as seguintes são financiadas pela contribuição da UE28:
                            Ano           Ano         Ano           Ano          Ano
                                                                                            TOTAL
                            2023         2024         2025         2026         2027
 Agentes temporários
     (graus AD)
                                  3            5              6            7            8           8
Agentes temporários
(graus AST)
Agentes temporários
                                  1            1              2            2            3           3
(graus AST/SC)
Agentes contratuais
                                  1            1              2            3            3           3
(FG IV)
  Peritos nacionais
     destacados
      TOTAL                       5            7             10           12           14         14
       A data de recrutamento prevista para os ETC é 1 de janeiro do ano em causa.
       28
                Todos os anos, por força do artigo 3, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão, a ACER identificará esses custos, incluindo as despesas com pessoal, que são elegíveis
                para financiamento por taxas e apresentará o resultado no seu projeto de documento de programação. Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2019/942, a Comissão
                emite um parecer sobre o projeto de documento de programação da ACER, incluindo as propostas da Agência no que se refere aos custos considerados elegíveis para
                financiamento por taxas e a correspondente margem de redução dos encargos para o orçamento da UE.
PT                                                                                            132                                                                                        PT
 ---pagebreak---    3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável
             –  A proposta não acarreta a utilização de recursos humanos.
             – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
                explicitado seguidamente:
                  As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
                                                              Ano     Ano       Ano      Ano      Ano
                                                              2023    2024     2025      2026     2027
                Lugares do quadro do pessoal
                 (funcionários e agentes temporários)
                          20 01 02 01 e 20 01 02 02 (na
                          sede e nos gabinetes de               1       2        2         3       5
                          representação da Comissão)
                          20 01 02 03 (nas delegações)
                          01 01 01 01 (investigação
                          indireta)
                          10 01 05 01 (investigação
                          direta)
                Pessoal externo (em equivalente a
                 tempo completo: ETC) 29
                          20 02 01 (AC, PND e TT da
                          «dotação global»)
                          20 02 03 (AC, AL, PND, TT e
                          JPD nas delegações)
                          Rubrica            - na sede31
                          s
                          orçamen
                          tais               - nas
                          (especifi          delegações
                          car) 30
                          01 01 01 02 (AC, PND, TT –
                          Investigação indireta)
                          10 01 05 02 (AC, PND e TT –
                          Investigação direta)
                          Outras rubricas orçamentais
                          (especificar)
                          TOTAL                                 1       2        2         3       5
   29
           AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador
           temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
   30
           Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
   31
           Principalmente para os fundos da política de coesão da UE, o Fundo Europeu Agrícola de
           Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da
           Aquicultura (FEAMPA).
PT                                                       133                                                   PT
 ---pagebreak---    Trata-se de funções novas, para o desempenho das quais ainda não foram afetados efetivos na DG ENERGIA.
   As necessidades de recursos humanos poderão ser cobertas por efetivos reafetados internamente a nível da DG,
   complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no
   quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
PT                                                       134                                                    PT
 ---pagebreak---       3.2.4.     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
                 –  A proposta é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
                 – X A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro
                    financeiro plurianual.
                 Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias
                 correspondentes.
                 – As iniciativas do Objetivo 55 não foram tidas em conta aquando do cálculo das rubricas do
                    QFP. Uma vez que esta iniciativa específica é nova, exigirá uma reprogramação da rubrica
                    relativa à contribuição para a ACER e da rubrica que apoiará o trabalho adicional na DG
                    ENERGIA. O impacto orçamental dos recursos humanos adicionais para a ACER que não
                    possa ser compensado por taxas ou pela atual contribuição da UE será coberto por reafetação
                    de outras rubricas orçamentais geridas pela DG ENER no que diz respeito a ETC adicionais
                    não financiados por taxas, em especial da rubrica orçamental 02 03 02 do Programa Energia
                    do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), mas sem criar um precedente para a utilização dos
                    fundos do MIE.
                 –  A proposta requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro
                    financeiro plurianual32.
                 Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
      3.2.5.     Participação de terceiros no financiamento
                 – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.
                 – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
                                                                                             Em milhões de EUR (três casas decimais)
                                                                               Inserir os anos necessários para
                                 Ano         Ano         Ano         Ano
                                                                                refletir a duração do impacto        Total
                                  N          N+1         N+2         N+3
                                                                                        (ver ponto 1.6)
 Especificar o organismo
 de cofinanciamento
 TOTAL das         dotações
 cofinanciadas
      32
               Ver artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que
               estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.
PT                                                             1                                                          PT
 ---pagebreak---            3.3.   Impacto estimado nas receitas
                  – X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
                  –  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
                         –               nos recursos próprios
                         –               noutras receitas
                         –        indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas
                                                                                               Em milhões de EUR (três casas decimais)
                             Dotações                                   Impacto da proposta/iniciativa33
 Rubrica orçamental das     disponíveis
 receitas:                  para o atual      Ano          Ano       Ano           Ano        Inserir os anos necessários para refletir a
                             exercício         N           N+1       N+2           N+3           duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Artigo ………….
                  Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.
                  Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.
           33
                No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias
                indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de
                despesas de cobrança.
PT                                                             2                                                                 PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO
                      da FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
                                         Denominação da proposta/iniciativa:
   Regulamento Gás (incluindo alterações do Regulamento ACER)
   1. NÚMERO E CUSTO DOS RECURSOS HUMANOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS
   2. CUSTO DE OUTRAS DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
   3. TOTAL DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS
   4. MÉTODOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA ESTIMAR OS CUSTOS
                  4.1. RECURSOS HUMANOS
                  4.2. OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
   O presente anexo acompanha a ficha financeira legislativa durante a consulta interserviços.
   Os quadros com dados são utilizados como fonte nos quadros incluídos na ficha financeira legislativa. São
   exclusivamente para uso interno na Comissão.
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---        1.        Custo dos recursos humanos considerados necessários
                                A proposta não acarreta a utilização de recursos humanos.
                               X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
                                                                                                                                                     Em milhões de EUR (três casas decimais)
          RUBRICA 7                    2023                  2024                2025                 2026                 2027                2028                2029                 2030
     do quadro financeiro
                                 ETC     Dotações     ETC      Dotações   ETC      Dotações    ETC      Dotações   ETC       Dotações   ETC      Dotações    ETC     Dotações    ETC      Dotações
           plurianual
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
20 01 02 01 — Sede e      AD      1          0,152     2          0,304    2          0,304     3          0,456     5        0,760
gabinetes          de
representação            AST
                         AD
20 01 02 03 -
Delegações da União
                         AST
 Pessoal externo 34
                          AC
20 02 01 e 20 02 02
— Pessoal externo —
                         PND
Sede e gabinetes de
representação
                          TT
                          AC
20 02 03 - Pessoal
externo - Delegações      AL
da União
                         PND
       34
                 AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
PT                                                                                                    4
 ---pagebreak---                                 TT
                               JPD
  Outras         rubricas
  orçamentais
  relacionadas        com
  recursos      humanos
  (especificar)
     Subtotal RH —
                                         1          0,152     2         0,304    2        0,304       3         0,456    5       0,760
       RUBRICA 7
                 Trata-se de funções novas, para o desempenho das quais ainda não foram afetados efetivos na DG ENERGIA. As necessidades de recursos humanos poderão ser cobertas por efetivos
                 reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de
                 atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
  Com exclusão da RUBRICA 7                      2023                 2024              2025                  2026              2027                2028             2029                  2030
   do quadro financeiro plurianual         ETC     Dotações     ETC     Dotações   ETC    Dotações      ETC     Dotações  ETC     Dotações    ETC     Dotações  ETC    Dotações     ETC      Dotações
 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
01 01 01 01 Investigação            AD
indireta35
01 01 01 11 (investigação
direta)                             AST
Outros (especificar)
 Pessoal externo36
         35
                    Escolher a rubrica orçamental pertinente, ou especificar outra se necessário; caso estejam em causa outras rubricas orçamentais, o pessoal deverá ser diferenciado por
                    rubrica orçamental
         36
                    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
 PT                                                                                                         5
 ---pagebreak---                                   AC
                 - na sede       PND
Pessoal                           TT
externo
previsto nas
                                  AC
dotações
operacionais
                                  AL
(antigas
rubricas         -          nas
«BA»).           delegações      PND
                 da União
                                  TT
                                 JPD
01 01 01 02 Investigação          AC
indireta
                                 PND
01 01 01 12 Investigação
direta
                                  TT
Outros (especificar)37
Outras rubricas orçamentais
relacionadas       com      RH
(especificar)
     Subtotal RH – Com
  exclusão da RUBRICA 7
     Total RH (todas as                 1                 2                  2                  3                  5       0,760
      rubricas do QFP)                       0,152               0,304              0,304               0,456
         37
                   Escolher a rubrica orçamental pertinente, ou especificar outra se necessário; caso estejam em causa outras rubricas orçamentais, o pessoal deverá ser diferenciado por
                   rubrica orçamental
 PT                                                                                                6
 ---pagebreak---    Trata-se de funções novas, para o desempenho das quais ainda não foram afetados efetivos na DG ENERGIA. As necessidades de recursos humanos poderão ser cobertas por efetivos
   reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de
   atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
PT                                                                                           7
 ---pagebreak---          2.       Custo de outras despesas de natureza administrativa
                                   X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
                                    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado
                                      seguidamente:
                                                                                                                                    Em milhões de EUR (três casas decimais)
                      RUBRICA 7
                                                            Ano N38        Ano N+1        Ano N+2          Ano N+3        Ano N+4         Ano N+5        Ano N+7         Total
            do quadro financeiro plurianual
Na sede ou no território da UE:
20 02 06 01 – Despesas de deslocação em serviço e de
representação
20 02 06 02 – Despesas relativas a conferências e
reuniões
20 02 06 03 – Comités39
20 02 06 04 Estudos e consultas
20 04 – Despesas em TI (empresas)40
Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH
(especificar quando necessário)
         38
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo
                  modo relativamente aos anos seguintes.
         39
                  Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
         40
                  O parecer da DG DIGIT – Equipa de Investimentos TI é necessário [consultar as Orientações sobre o financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020,
                  p. 7].
 PT                                                                                               8
 ---pagebreak--- Nas delegações da União
20 02 07 01 – Deslocações relativas a deslocações em
serviço, conferências e representação
20 02 07 02 – Aperfeiçoamento profissional do pessoal
20 03 05 – Infraestruturas e logística
Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH
(especificar quando necessário)
            Subtotal Outras – RUBRICA 7
             do quadro financeiro plurianual
                                                                                                                                     Em milhões de EUR (três casas decimais)
             Com exclusão da RUBRICA 7
                                                           Ano N41         Ano N+1         Ano N+2        Ano N+3        Ano N+4          Ano N+5        Ano N+7          Total
             do quadro financeiro plurianual
 Despesas de assistência técnica e administrativa (não
 incluindo o pessoal externo) a partir de dotações
 operacionais (antigas rubricas «BA»)
    - na sede
    - nas delegações da União
         41
                   O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo
                   modo relativamente aos anos seguintes.
 PT                                                                                                9
 ---pagebreak--- Outras despesas de gestão no domínio da investigação
Despesas de política de TI em programas operacionais42
Despesas de TI das empresas em programas
operacionais43
Outras rubricas orçamentais não relacionadas com RH
(especificar quando necessário)
 Subtotal Outras – Com exclusão da RUBRICA 7
            do quadro financeiro plurianual
  Total Outras despesas administrativas (todas
                 as rubricas do QFP)
        42
                  O parecer da DG DIGIT – Equipa de Investimentos TI é necessário [consultar as Orientações sobre o financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020,
                  p. 7].
        43
                  Este ponto inclui sistemas administrativos locais e contribuições para o cofinanciamento de sistemas de TI de empresas [consultar as Orientações sobre o
                  financiamento das TI, C(2020) 6126 final de 10.9.2020]
PT                                                                                               10
 ---pagebreak---        3.         Total custos administrativos (todas as rubricas do QFP)
                                                                                                                                    Em milhões de EUR (três casas decimais)
                        Resumo                             2023             2024           2025            2026            2027            2028             2029              2030
Rubrica 7 – Recursos humanos                              0,152           0,304           0,304           0,456           0,760
Rubrica 7 – Outras despesas administrativas
                  Subtotal Rubrica 7                      0,152           0,304           0,304           0,456           0,760
Com exclusão da Rubrica 7 – Recursos humanos
Com exclusão da Rubrica 7 – Outras despesas
administrativas
              Subtotal Outras rubricas
                         TOTAL
                                                          0,152           0,304            0,304          0,456           0,760
  RUBRICA 7 e com exclusão da RUBRICA 7
                Trata-se de funções completamente novas. As necessidades de dotações administrativas poderão ser cobertas por orçamento reafetado internamente a nível da DG,
  complementado, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
  orçamentais.
PT                                                                                                11
 ---pagebreak---    4.        Métodos de cálculo utilizados para estimar os custos
   4.1        Recursos humanos
      Esta parte define o método de cálculo utilizado para estimar os recursos humanos considerados necessários
     [carga de trabalho prevista, incluindo funções específicas (perfis do Sysper 2), categorias de pessoal e custos
                                                     médios correspondentes]
   RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                          NB: Os custos médios por categoria de pessoal na sede estão disponíveis na BudgWeb:
                    https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/pre/legalbasis/Pages/pre-040-020_preparation.aspx
    Funcionários e agentes temporários
   De 1 a 5 postos AD para acompanhar a aplicação do regulamento:
   — Supervisão da ACER e coordenação com a ACER
   — Desenvolvimento de um quadro regulamentar para um desenvolvimento baseado no mercado do setor do hidrogénio e
   das redes de hidrogénio
   — Desenvolvimento do quadro jurídico necessário para a melhoria das condições do comércio transfronteiriço em gás,
   tendo em conta o papel crescente dos gases renováveis e hipocarbónicos, e criação de mais direitos para os consumidores.
   — Garantia do cumprimento da legislação por parte das entidades pan-europeias de operadores de redes.
   Os custos médios provêm da nota Ares(2020)7207955.
    Pessoal externo
   Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
    Apenas os postos financiados pelo orçamento dedicado à investigação
    Pessoal externo
   4.2       Outras despesas administrativas
                 Especificar detalhadamente os métodos de cálculo utilizados para cada rubrica orçamental,
             em especial as estimativas de base (nomeadamente, número de reuniões por ano, custos médios, etc.)
   RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
PT                                                                12                                                        PT
 ---pagebreak---    Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
PT                                                  13       PT
 ---documentbreak---                         COMISSÃO
                        EUROPEIA
                                                Bruxelas, 15.12.2021
                                                COM(2021) 804 final
                                                ANNEXES 1 to 4
                                      ANEXOS
                                          da
           Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
   relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio
       {SEC(2021) 431 final} - {SWD(2021) 455 final} - {SWD(2021) 456 final} -
                    {SWD(2021) 457 final} - {SWD(2021) 458 final}
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
                                      ORIENTAÇÕES SOBRE
                                                               texto renovado
   1.       INFORMAÇÕES A PUBLICAR SOBRE A METODOLOGIA ADOTADA PARA DETERMINAR
            OS PROVEITOS REGULADOS DO OPERADOR DA REDE DE TRANSPORTE
   As seguintes informações devem ser publicadas antes do período tarifário pela entidade
   reguladora ou pelo operador da rede de transporte, conforme decisão da entidade reguladora.
   Essas informações devem ser prestadas separadamente para as atividades de transporte caso o
   operador da rede de transporte faça parte de uma entidade comercial de maior dimensão ou de
   uma sociedade gestora de participações sociais.
   1.       A entidade responsável pelo cálculo, fixação e aprovação das diferentes componentes
            da metodologia.
   2.       Uma descrição da metodologia que inclua, pelo menos, os seguintes elementos:
            a)    Metodologia global, por exemplo o regime de proveitos máximos, o regime
                  híbrido, o regime de custos aceites acrescidos de remuneração ou o regime
                  baseado na avaliação comparativa das tarifas;
            b)    Metodologia para estabelecer a base de ativos regulada (BAR), incluindo:
                  i)    Metodologia para determinar o valor inicial (de abertura) dos ativos, tal
                        como aplicada no início da regulamentação e aquando da integração de
                        novos ativos na base de ativos regulada;
                  ii)   Metodologia para reavaliar os ativos;
                  iii)  Explicações relativas à evolução do valor dos ativos;
                  iv)   Tratamento dos ativos desativados;
                  v)    Metodologia de cálculo da depreciação aplicada à base de ativos
                        regulada, incluindo qualquer alteração aplicada aos valores.
            c)    Metodologia para determinar o custo do capital;
            d)    Metodologia para determinar as despesas totais (TOTEX) ou, se for caso disso,
                  as despesas operacionais (OPEX) e as despesas de capital (CAPEX);
            e)    Metodologia para determinar a eficiência do custo, se for caso disso;
            f)    Metodologia aplicada para determinar a inflação;
            g)    Metodologia para determinar os prémios e os incentivos, se for caso disso;
            h)    Custos não controláveis;
            i)    Serviços prestados no âmbito da sociedade gestora de participações sociais, se
                  for caso disso.
   3.       Os valores dos parâmetros utilizados na metodologia, incluindo:
PT                                                1                                               PT
 ---pagebreak---       a)    Valores pormenorizados dos parâmetros que fazem parte do custo do capital
            próprio e do custo da dívida ou do custo médio ponderado do capital, expressos
            em percentagens;
      b)    Períodos de depreciação, em anos, aplicáveis separadamente a gasodutos e
            compressores;
      c)    Alterações no período de depreciação ou na aceleração da depreciação
            aplicadas aos ativos;
      d)    Metas de eficiência, em percentagem;
      e)    Índices de inflação;
      f)    Prémios e incentivos.
   4. Os valores dos custos e das despesas utilizados para estabelecer os proveitos
      permitidos ou previstos, na moeda local e em euros, dos seguintes elementos:
      a)    A base de ativos regulada, por tipo de ativo discriminado por ano até à sua
            depreciação total, incluindo:
      b)    Investimentos adicionados à base de ativos regulada, por tipo de ativo;
      c)    A depreciação por tipo de ativo até à amortização total dos ativos;
      d)    O custo do capital, incluindo o custo do capital próprio e o custo da dívida;
      e)    Despesas operacionais;
      f)    Prémios e incentivos discriminados por item.
   5. Os indicadores financeiros a fornecer ao operador da rede de transporte. Caso o
      operador da rede de transporte faça parte de uma empresa de maior dimensão ou de
      uma sociedade gestora de participações sociais, os valores devem ser fornecidos
      separadamente ao operador da rede de transporte, incluindo:
      a)    Resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA);
      b)    Resultados antes de juros e impostos (EBIT);
      c)    Rentabilidade dos ativos I (ROA) = EBITDA ÷ RAB;
      d)    Rentabilidade dos ativos II (ROA) = EBIT ÷ RAB;
      e)    Rentabilidade dos capitais próprios (RCP) = Capitais próprios ÷ lucros;
            aa)     Rentabilidade do capital investido (RCI);
            bb)     Rácio de alavancagem;
            cc)     Dívida líquida ÷ (Dívida líquida + Capitais próprios);
            dd)     Dívida líquida ÷ EBITDA.
      A entidade reguladora ou o operador da rede de transporte devem fornecer um
      modelo tarifário simplificado que inclua os parâmetros e os valores desagregados da
      metodologia e permita reproduzir o cálculo dos proveitos permitidos ou previstos do
      operador da rede de transporte.
PT                                           2                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  715/2019 (adaptado)
   Orientações sobre serviços de acesso de terceiros aplicáveis aos operadores da rede de
   transportes
   1. Os operadores da rede de transporte devem oferecer serviços firmes e interruptíveis de
   duração não inferior a um dia.
   2. Os contratos harmonizados de transporte e o código de rede comum são concebidos de
   modo a facilitar as transações e a reutilização de capacidade contratada pelos utilizadores da
   rede sem comprometer a cessão de capacidade.
   3. Os operadores da rede de transporte devem desenvolver códigos de rede e contratos
   harmonizados após consulta adequada aos utilizadores da rede.
   4. Os operadores da rede de transporte devem aplicar procedimentos de nomeação e
   renomeação normalizados. Além disso, devem desenvolver sistemas de informação e meios
   de comunicação eletrónica destinados a facultar dados adequados aos utilizadores da rede e a
   simplificar as transações, nomeadamente nomeações, contratação de capacidade e
   transferência de direitos de capacidade entre utilizadores da rede.
   5. Os operadores da rede de transporte devem harmonizar os procedimentos de pedido
   formais e os tempos de resposta de acordo com as melhores práticas industriais, a fim de
   minimizar os tempos de resposta. Além disso, devem prever sistemas informáticos de reserva
   e confirmação de capacidade e procedimentos de nomeação e renomeação, o mais tardar até 1
   de julho de 2006, após consulta dos utilizadores da rede em causa.
   6. Os operadores da rede de transporte não devem cobrar separadamente aos utilizadores da
   rede os pedidos de informação e as transações associadas aos seus contratos de transporte e
   que são efetuados de acordo com regras e procedimentos normalizados.
   7. Os pedidos de informação que envolvem despesas extraordinárias ou excessivas,
   designadamente estudos de viabilidade, podem ser pagos separadamente, contanto que os
   encargos possam ser devidamente justificados.
   8. Os operadores da rede de transporte devem cooperar com outros operadores na
   coordenação da manutenção das redes respetivas, a fim de minimizar eventuais ruturas dos
   serviços de transporte oferecidos aos utilizadores da rede e aos operadores da rede de
   transporte de outras regiões e de garantir as mesmas vantagens em termos de segurança de
   abastecimento, incluindo a nível do trânsito.
   9. Os operadores da rede de transporte devem publicar pelo menos uma vez por ano, numa
   data predeterminada, todos os períodos de manutenção previstos que possam afetar os direitos
   que assistem aos utilizadores da rede por força dos contratos de transporte, bem como a
   informação operacional correspondente com a devida antecedência. Isso deve incluir a
   publicação rápida e não discriminatória de quaisquer alterações dos períodos de manutenção
   previstos e a notificação de operações de manutenção inesperadas, logo que o operador da
   rede de transporte disponha dessa informação. Durante os períodos de manutenção, o
   operador da rede de transporte publica regularmente informações atualizadas sobre os
   pormenores, a duração prevista e os efeitos da manutenção.
   611.   Os operadores da rede de transporte devem manter e colocar à disposição da autoridade
            competente, mediante pedido, um registo diário das operações de manutenção
            efetivas e das ruturas de fluxo registadas. A referida informação deve ser igualmente
            colocada à disposição, mediante pedido, das pessoas afetadas por eventuais ruturas.
PT                                                  3                                             PT
 ---pagebreak---    2.     PRINCÍPIOS   RELATIVOS AOS MECANISMOS DE ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE E AOS
          PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE CONGESTIONAMENTOS APLICÁVEIS AOS
          OPERADORES DA REDE DE TRANSPORTE, E SUA APLICAÇÃO EM CASO DE
          CONGESTIONAMENTO CONTRATUAL
   2.1.   Princípios relativos aos mecanismos de atribuição de capacidade e aos
          procedimentos de gestão de congestionamentos aplicáveis aos operadores das
          redes de transporte
   1.     O mecanismo de atribuição de capacidade e os procedimentos de gestão de
          congestionamentos devem contribuir para o reforço da concorrência e para a liquidez
          das transações de capacidade e ser compatíveis com os mecanismos do mercado,
          incluindo mercados a pronto («spot markets») e plataforma de negociaçãocentros de
          transações. Além disso, devem ser flexíveis e capazes de se adaptar à evolução das
          circunstâncias do mercado.
   2.     Estes mecanismos e procedimentos devem ter em conta a integridade da rede em
          causa e a segurança de abastecimento.
   3.     Estes mecanismos e procedimentos não devem impedir a entrada de novos parceiros
          no mercado nem criar obstáculos indevidos à entrada no mercado. Além disso, não
          devem impedir que os participantes no mercado, nomeadamente novos operadores e
          empresas com uma parte de mercado reduzida, concorram de forma eficaz.
   4.     Estes mecanismos e procedimentos devem dar os sinais económicos adequados para
          uma utilização eficaz e otimizada da capacidade técnica e facilitar o investimento em
          novas infra-estruturas.
   5.     Os utilizadores da rede devem ser aconselhados acerca do tipo de circunstância
          suscetível de afetar a disponibilidade da capacidade contratada. A informação sobre a
          possibilidade de interrupção deve refletir a informação disponível ao operador da
          rede de transporte.
   6.     Caso se registem dificuldades no cumprimento de obrigações de fornecimento
          contratuais devido a razões de integridade da rede, os operadores da rede de
          transporte devem notificar os utilizadores da rede e procurar rapidamente uma
          solução não discriminatória.
          Os operadores da rede de transporte devem consultar os utilizadores da rede sobre os
          procedimentos antes da respetiva implementação e tomar uma decisão acerca deles
          conjuntamente com a entidade reguladora.
   2.2.   Procedimentos de gestão de congestionamentos em caso de congestionamento
          contratual
   2.2.1. Disposições gerais
   1.     As disposições do ponto 2.2 são aplicáveis aos pontos de interligação entre sistemas
          de entrada-saída adjacentes, independentemente de serem físicos ou virtuais, entre
          dois ou mais Estados-Membros ou num mesmo Estado-Membro, na medida em que
          os pontos estejam sujeitos a procedimentos de reserva pelos utilizadores. Podem
          também ser aplicáveis a pontos de entrada e de saída de/para países terceiros, sob
          reserva da decisão da entidade reguladora nacional competente. Os pontos de saída
          para consumidores finais e redes de distribuição, os pontos de entrada com origem
          em terminais de GNL e instalações de produção e os pontos de entrada-saída de e
          para instalações de armazenamento não estão sujeitos às disposições estabelecidas no
          ponto 2.2.
PT                                               4                                              PT
 ---pagebreak---    2.     Com base na informação publicada pelos operadores de redes de transporte em
          conformidade com a secção 3 do presente anexo e, quando adequado, validada pelas
          entidades reguladoras nacionais, a Agência  ACER  deve publicar anualmente
          até 1 de junho, a partir do ano de 2015, um relatório de monitorização sobre o
          congestionamento nos pontos de interligação relativamente a produtos de capacidade
          firme vendidos no ano anterior, tendo em conta, na medida do possível, as transações
          de capacidade no mercado secundário e a utilização de capacidade interruptível.
                                                              texto renovado
          O relatório de acompanhamento é publicado de dois em dois anos. A ACER deve
          publicar relatórios adicionais com base num pedido fundamentado da Comissão, até
          uma vez por ano.
                                                              715/2019 (adaptado)
                                                              texto renovado
          3. A capacidade adicional disponibilizada mediante a aplicação de um dos
          procedimentos de gestão de congestionamentos previstos nos pontos 2.2.2, 2.2.3,
          2.2.4 e 2.2.5 deve ser oferecida pelo ou pelos respetivos operadores de redes de
          transporte no processo de atribuição regular.
   3.     As medidas previstas nos pontos 2.2.2, 2.2.4 e 2.2.5 são aplicáveis a partir de 1 de
          outubro de 2013. Os pontos 2.2.3, n.º 1, a 2.2.3, n.º 5, são aplicáveis a partir de 1 de
          julho de 2016.
   2.2.2.  Aumento de capacidade através do regime de sobrerreserva e resgate
   1.     Os operadores de redes de transporte devem propor e, após aprovação pela entidade
          reguladora nacional, aplicar um regime de sobrerreserva e resgate baseado em
          incentivos a fim de oferecer capacidade adicional numa base firme. Antes da
          implementação, a entidade reguladora nacional deve consultar as entidades
          reguladoras nacionais dos Estados-Membros adjacentes e ter em consideração os
          pareceres das entidades reguladoras nacionais adjacentes. Por capacidade adicional
          entende-se a capacidade firme oferecida para além da capacidade técnica de um
          ponto de interligação calculada com base do artigo 516.º, n.º 1, do presente
          regulamento.
   2.     O regime de sobrerreserva e resgate deve proporcionar aos operadores de redes de
          transporte um incentivo para a disponibilização de capacidade adicional, tendo em
          conta as condições técnicas, como o poder calorífico, a temperatura e o consumo
          previsto, do sistema de entrada-saída relevante e as capacidades existentes em redes
          adjacentes. Os operadores de redes de transporte devem aplicar uma abordagem
          dinâmica no que diz respeito à revisão do cálculo da capacidade técnica ou adicional
          do sistema de entrada-saída.
   3.     O regime de sobrerreserva e resgate deve basear-se num regime de incentivos que
          permita refletir os riscos em que incorrem os operadores de redes de transporte ao
          oferecer capacidade adicional. O regime deve ser estruturado de modo a que as
          receitas da venda de capacidade adicional e os custos decorrentes do regime de
          resgate ou das medidas ao abrigo do ponton.º 6 sejam partilhados entre os operadores
PT                                              5                                                  PT
 ---pagebreak---           de redes de transporte e os utilizadores da rede. As entidades reguladoras nacionais
          decidem a distribuição das receitas e dos custos entre o operador da rede de
          transporte e o utilizador da rede.
   4.     Para fins de determinação das receitas dos operadores de redes de transporte, a
          capacidade técnica, em especial a capacidade cedida, bem como, quando relevante, a
          capacidade resultante da aplicação dos mecanismos firmes de perda da reserva de
          capacidade não utilizada («use-it-or-loose-it») com um dia de antecedência ou a
          longo prazo, deve ser considerada atribuída antes de qualquer capacidade adicional.
   5.     Ao determinar a capacidade adicional, o operador de redes de transporte deve ter em
          conta os cenários estatísticos no que diz respeito ao volume provável de capacidade
          não utilizada fisicamente num dado momento em pontos de interligação. Deve
          também ter em conta um perfil de risco aplicável à oferta de capacidade adicional
          que não resulte numa obrigação de resgate excessiva. O regime de sobrerreserva e
          resgate deve também estimar a probabilidade e os custos de resgate de capacidade no
          mercado e refleti-los no volume de capacidade adicional a disponibilizar.
   6.     Sempre que necessário para a manutenção da integridade do sistema, os operadores
          de redes de transporte devem aplicar um procedimento de resgate baseado no
          mercado no âmbito do qual os utilizadores da rede possam oferecer capacidade. Os
          utilizadores da rede devem ser informados sobre o procedimento de resgate
          aplicável. O recurso a um procedimento de resgate em nada prejudica as medidas de
          emergência aplicáveis.
   7.     Os operadores de redes de transporte devem, antes de aplicar um procedimento de
          resgate, verificar se medidas técnicas e comerciais alternativas podem manter a
          integridade do sistema de um modo mais economicamente eficiente em termos de
          custos.
   8.     Ao propor o regime de sobrerreserva e resgate, o operador da rede de transporte deve
          facultar todos os dados, estimativas e modelos relevantes à entidade reguladora
          nacional para que esta possa avaliar o regime. O operador da rede de transporte deve
          informar regularmente a entidade reguladora nacional sobre o funcionamento do
          regime e, a pedido desta, facultar todos os dados relevantes. A entidade reguladora
          nacional pode solicitar que o operador da rede de transporte proceda à revisão do
          regime.
   2.2.3. Mecanismos firmes de perda da reserva de capacidade não utilizada com um dia de
          antecedência
   1.     As entidades reguladoras nacionais devem exigir que os operadores de redes de
          transporte apliquem, pelo menos, as regras estabelecidas no ponton.º 3, por utilizador
          de rede, em pontos de interligação no que diz respeito à alteração da nomeação
          inicial caso, com base no relatório de monitorização anual da Agência  ACER 
          elaborado em conformidade com o ponto 2.2.1, n.º 2, se demonstre que, nos pontos
          de interligação, a procura foi superior à oferta, ao preço de reserva quando há recurso
          a leilões, no decurso dos procedimentos de atribuição de capacidade no ano
          abrangido pelo relatório de monitorização relativamente a produtos para utilização
          quer nesse ano, quer em qualquer dos dois anos subsequentes:
          a)     Relativamente a, pelo menos, três produtos de capacidade firme com a duração
                 de um mês ou
          b)     Relativamente a, pelo menos, dois produtos de capacidade firme com a duração
                 de um trimestre ou
PT                                               6                                                PT
 ---pagebreak---           c)     Relativamente a, pelo menos, um produto de capacidade firme com uma
                 duração igual ou superior a um ano ou
          d)     Quando  , durante pelo menos seis meses,  não houve oferta de nenhum
                 produto de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês.
   2.     Se, com base no relatório de monitorização anual, se demonstrar que é improvável
          que ocorra novamente uma situação como a definida no ponton.º 1 nos três anos
          subsequentes, por exemplo em resultado da disponibilização de capacidade
          decorrente da ampliação física da rede ou do termo de contratos de longo prazo, as
          entidades reguladoras nacionais competentes podem decidir pôr termo ao mecanismo
          firme de perda de reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência.
   3.     A renomeação firme é autorizada até um máximo de 90 % e um mínimo de 10 % da
          capacidade contratada pelo utilizador da rede no ponto de interligação. No entanto,
          se a nomeação for superior a 80 % da capacidade contratada, metade do volume não
          nomeado pode ser renomeado para um nível superior. Se a nomeação não for
          superior a 20 % da capacidade contratada, metade do volume nomeado pode ser
          renomeado para um nível inferior. A aplicação do presente pontonúmero em nada
          prejudica as medidas de emergência aplicáveis.
   4.     O detentor inicial da capacidade contratada pode renomear a parte restringida da sua
          capacidade firme contratada em regime de interruptibilidade.
   5.     O ponton.º 3 não é aplicável aos utilizadores da rede — as pessoas ou empresas e as
          empresas por estas controladas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE)
          n.º 139/2004 — que detenham menos de 10 % da capacidade técnica média existente
          no ano anterior, no ponto de interligação.
   6.     Nos pontos de interligação em que seja aplicado um mecanismo firme de perda de
          reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência em conformidade
          com o disposto no ponton.º 3, a entidade reguladora nacional deve proceder a uma
          avaliação da relação com o regime de sobrerreserva e resgate de acordo com o
          estabelecido no ponto 2.2.2, que pode resultar numa decisão da entidade reguladora
          nacional de não aplicação das disposições do ponto 2.2.2 nesses pontos de
          interligação. A referida decisão deve ser notificada sem demora à
          Agência ACER  e à Comissão.
   7.     A entidade reguladora nacional pode decidir aplicar um mecanismo firme de perda
          da reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência, nos termos
          estabelecidos no ponton.º 3, num ponto de interligação. Antes de adotar a sua
          decisão, a entidade reguladora nacional deve consultar as entidades reguladoras
          nacionais dos Estados-Membros adjacentes. Antes de adotar a sua decisão, a entidade
          reguladora nacional deve ter em consideração os pareceres das entidades reguladoras
          nacionais adjacentes.
   2.2.4. Cedência de capacidade contratada
          Os operadores de redes de transporte devem aceitar qualquer cedência de capacidade
          firme que seja contratada pelo utilizador da rede num ponto de interligação, com
          exceção dos produtos de capacidade com uma duração igual ou inferior a um dia. O
          utilizador da rede conserva os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato de
          capacidade até ao momento em que a capacidade seja reatribuída pelo operador da
          rede de transporte e na medida em que a capacidade não seja reatribuída por esse
PT                                               7                                             PT
 ---pagebreak---           operador. A capacidade cedida é considerada reatribuída apenas depois de ter sido
          atribuída toda a capacidade disponível. O operador da rede de transporte deve
          notificar o utilizador da rede sem demora de qualquer reatribuição da sua capacidade
          cedida. Os termos e condições específicos da cedência de capacidade, em particular
          nos casos em que vários utilizadores da rede cedem a sua capacidade, devem ser
          aprovados pela entidade reguladora nacional.
   2.2.5. Mecanismo de perda da reserva de capacidade não utilizada a longo prazo
   1.     As entidades reguladoras nacionais devem exigir aos operadores de redes de
          transporte que retirem parcial ou totalmente a capacidade contratada
          sistematicamente subutilizada num ponto de interligação por um utilizador da rede,
          caso esse utilizador não tenha vendido ou oferecido, em condições razoáveis, a sua
          capacidade não utilizada e quando outros utilizadores da rede solicitarem capacidade
          firme. A capacidade contratada é considerada sistematicamente subutilizada, em
          especial, se:
          a)     O utilizador da rede utilizar, em média, menos de 80 % da sua capacidade
                 contratada, tanto no período de 1 de abril a 30 de setembro como de 1 de
                 outubro a 31 de março, com um contrato de duração efetiva superior a um ano
                 sem ter sido apresentada qualquer justificação adequada, ou
          b)     O utilizador da rede nomear, de forma sistemática, perto de 100 % da sua
                 capacidade contratada e a renomear para níveis inferiores a fim de contornar as
                 regras estabelecidas no ponto 2.2.3, n.º 3.
   2.     A aplicação de um mecanismo de perda da reserva de capacidade firme não utilizada
          com um dia de antecedência não é considerada uma justificação que evite a aplicação
          do disposto no ponton.º 1.
   3.     A retirada tem como resultado que o utilizador da rede perde a sua capacidade
          contratada, na totalidade ou em parte, por um período determinado ou para o restante
          período contratual efetivo. O utilizador da rede conserva os seus direitos e obrigações
          decorrentes do contrato de capacidade até ao momento em que a capacidade seja
          reatribuída pelo operador da rede de transporte e na medida em que a capacidade não
          seja reatribuída por esse operador.
   4.     Os operadores de redes de transporte devem fornecer regularmente às entidades
          reguladoras nacionais todos os dados necessários para a monitorização do nível a que
          são utilizadas as capacidades contratadas com um contrato de duração efetiva
          superior a um ano ou trimestres recorrentes que abranjam, pelo menos, dois anos.
   3.     DEFINIÇÃO     DA INFORMAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA AOS UTILIZADORES DA REDE
          PARA OBTEREM ACESSO EFETIVO  AO SISTEMA DE GÁS NATURAL  À REDE E
          DEFINIÇÃO DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES EM TERMOS DE REQUISITOS DE
          TRANSPARÊNCIA, INCLUINDO A INFORMAÇÃO A PUBLICAR EM TODOS OS PONTOS
          RELEVANTES E O CALENDÁRIO DE PUBLICAÇÃO DESSA INFORMAÇÃO
   3.1.   Definição da informação técnica necessária aos utilizadores da rede para
          obterem acesso efetivo à rede
   3.1.1. Forma de publicação
   1.     Os operadores de redes de transporte devem fornecer todas as informações referidas
          nos pontos 3.1.2 e 3.3.1 a 3.3.5, do seguinte modo:
PT                                               8                                                PT
 ---pagebreak---           a)    Num sítio Web acessível ao público, gratuitamente e sem necessidade de
                registo ou de qualquer outra forma de inscrição junto do operador da rede de
                transporte;
          b)    Regularmente ou permanentemente; a frequência dependerá das alterações que
                ocorram e da duração do serviço;
          c)    De um modo facilmente utilizável peloconvivial para utilizador;
          d)    De um modo claro, quantificável e facilmente acessível e numa base não
                discriminatória;
          e)    Num formato descarregável que tenha sido acordado entre os operadores de
                redes de transporte e as entidades reguladoras nacionais — com base num
                parecer relativo a um formato harmonizado a facultar pela Agência ACER
                 — e que permita análises quantitativas;
          f)    Em unidades coerentes, sendo designadamente o kWh (com uma temperatura
                de combustão de referência de 298,15 K) a unidade de energia e o m 3 (a
                273,15 K e 1,01325 bar) a unidade de volume. Deve ser fornecido o fator
                constante de conversão em energia. Para além destas, podem utilizar-se na
                publicação outras unidades;
          g)    Na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro e em inglês;
          h)    Todos os dados devem ser disponibilizados, a partir de 1 de outubro de 2013,
                numa plataforma central para toda a União, estabelecida pela Rede Europeia
                dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G) de uma forma
                economicamente eficiente em termos de custos.
   2.     Os operadores de redes de transporte devem fornecer atempadamente pormenores
          sobre as alterações efetivas de todas as informações referidas nos pontos 3.1.2 e 3.3.1
          a 3.3.5, logo que deles disponham.
   3.1.2. Conteúdo da publicação
   1.     Os operadores de redes de transporte devem publicar pelo menos as seguintes
          informações relativas às suas redes e serviços:
          a)    Uma descrição pormenorizada e completa dos diversos serviços propostos e
                das respetivas tarifas;
          b)    Os diversos tipos de contratos de transporte disponíveis para esses serviços;
          c)    O código da rede e/ou as condições-tipo que resumem os direitos e as
                responsabilidades de todos os utilizadores da rede, incluindo:
                       i) Contratos de transporte harmonizados e outros documentos pertinentes;
                       ii) Se pertinente para aceder à rede, para todos os pontos relevantes
                       definidos no ponto 3.2 do presente anexo, a especificação dos parâmetros
                       relevantes de qualidade do gás, incluindo pelo menos o poder calorífico
                       superior , o índice de Wobbe e o teor de oxigénio  e a
                       responsabilidade ou os custos de conversão para os utilizadores da rede,
                       caso o gás não corresponda a essas especificações;
                       iii) Se pertinente para aceder à rede, para todos os pontos relevantes,
                       informações sobre requisitos de pressão;
PT                                                9                                               PT
 ---pagebreak---                     iv) O procedimento em caso de interrupção da capacidade interruptível,
                    incluindo, se aplicável, o calendário, a dimensão e a ordem de cada
                    interrupção (por exemplo, pro rata ou «primeiro a chegar, último a sofrer
                    interrupções»);
        d)   Os procedimentos harmonizados aplicados à utilização da rede de transporte,
             incluindo a definição de termos fundamentais;
        e)   Disposições relativas à atribuição de capacidade, à gestão de
             congestionamentos e a procedimentos de prevenção dos açambarcamentos e de
             reutilização;
        f)   As regras aplicáveis às transações de capacidade no mercado secundário em
             relação ao operador da rede de transporte;
        g)   Regras sobre compensação e método de cálculo dos encargos de compensação;
        h)   Se for caso disso, os níveis de flexibilidade e de tolerância incluídos sem mais
             encargos nos serviços de transporte e noutros serviços, bem como qualquer
             flexibilidade oferecida para além desses níveis e os encargos correspondentes;
        i)   Uma descrição pormenorizada da rede de gás do operador da rede de
             transporte, com indicação dos seus pontos relevantes de interligação, conforme
             definidos no ponto 3.2 do presente anexo, assim como os nomes dos
             operadores das redes ou instalações interligadas;
        j)   As regras aplicáveis à ligação à rede explorada pelo operador da rede de
             transporte;
        k)   Informações sobre os mecanismos de emergência, na medida em que sejam da
             responsabilidade do operador da rede de transporte, como por exemplo
             medidas que possam conduzir ao corte de grupos de clientes e outras regras
             gerais de responsabilidade que se apliquem ao operador da rede de transporte;
        l)   Os procedimentos acordados pelos operadores de redes de transporte em
             pontos de interligação, de relevância para o acesso dos utilizadores às redes de
             transporte em causa, respeitantes à interoperabilidade da rede, os
             procedimentos acordados para a nomeação e os procedimentos de equilibragem
             e outros procedimentos acordados que estabeleçam disposições relativas à
             atribuição e à compensação dos fluxos de gás, incluindo os métodos utilizados;
        m)   Uma descrição pormenorizada e completa da metodologia e do processo de
             cálculo da capacidade técnica, incluindo informações sobre os parâmetros
             utilizados e os principais pressupostos.
   3.2. Definição de todos os pontos relevantes em termos de requisitos de
        transparência
   1.   Os pontos relevantes devem incluir, no mínimo:
        a)   Todos os pontos de entrada e de saída de uma rede de transporte explorada por
             um operador de rede de transporte, com exceção dos pontos de saída ligados a
             um só cliente final e com exceção dos pontos de entrada ligados a uma
             instalação de produção de um só produtor, que esteja situada na UE;
        b)   Todos os pontos de entrada e de saída entre zonas de compensação dos
             operadores de redes de transporte;
PT                                            10                                              PT
 ---pagebreak---         c)    Todos os pontos de ligação da rede de um operador de rede de transporte a um
              terminal GNL, a centros físicos («hubs») de gás e a instalações de
              armazenamento e produção, exceto se estas instalações estiverem abrangidas
              pela exceção prevista na alínea a);
        d)    Todos os pontos de ligação da rede de um determinado operador de rede de
              transporte à infraestrutura necessária à prestação de serviços auxiliares,
              definidos no artigo 2.º, ponto 30n.º 14, da Diretiva 2009/73/CE  [Diretiva
              Gás reformulada segundo a proposta COM(2021) xxx]  .
   2.   As informações destinadas a clientes finais únicos e instalações de produção,
        excluídas da definição dos pontos relevantes no ponto 3.2.1, alínea a), devem ser
        publicadas de modo agregado, pelo menos por zona de compensação. A agregação
        de clientes finais únicos e de instalações de produção, excluídas da definição dos
        pontos relevantes no ponto 3.2.1, alínea a), deve, para efeitos da aplicação do
        presente anexo, ser considerada um mesmo ponto relevante.
   3.   Se os pontos entre dois ou mais operadores de transporte forem geridos unicamente
        pelos operadores de transporte em causa, sem qualquer tipo de envolvimento
        contratual ou operacional de utilizadores da rede, ou se os pontos ligarem uma rede
        de transporte a uma rede de distribuição e não existir congestionamento contratual
        nos referidos pontos, os operadores de redes de transporte serão dispensados, em
        relação a esses pontos, da obrigação de publicar os requisitos previstos no ponto 3.3
        do presente anexo. A autoridade reguladora nacional pode exigir aos operadores de
        redes de transporte a publicação dos requisitos previstos no ponto 3.3 do presente
        anexo para grupos, ou para a totalidade, dos pontos isentos. Nesse caso, as
        informações, se conhecidas dos operadores de redes de transporte, devem ser
        publicadas de modo agregado e a um nível com sentido, pelo menos por zona de
        compensação. A agregação destes pontos deve, para efeitos da aplicação do presente
        anexo, ser considerada um mesmo ponto relevante.
   3.3. Informação a publicar em todos os pontos relevantes e calendário de publicação
        dessa informação
   1.   Em todos os pontos relevantes, os operadores de redes de transporte devem publicar
        as informações referidas nas alíneas a) a g) infra para todos os serviços prestados,
        incluindo os serviços auxiliares (em particular informações sobre misturas, diluições
        e conversões). Estas informações devem ser publicadas em valores numéricos, por
        períodos horários ou diários iguais ao período de referência mais pequeno para a
        reserva de capacidade e a (re)nomeação e ao período de liquidação mais pequeno em
        relação ao qual são calculados os encargos de compensação. Se o período de
        referência mais pequeno não for um período diário, as informações referidas nas
        alíneas a) a g) devem ser disponibilizadas também em relação ao período diário.
        Essas informações e as respetivas atualizações devem ser publicadas assim que o
        operador da rede delas disponha («tempo quase real»).
        a)    Capacidade técnica de fluxo em ambas as direções;
        b)    Capacidade total contratada firme e interruptível em ambas as direções;
        c)    Nomeações e renomeações em ambas as direções;
        d)    Capacidade disponível firme e interruptível em ambas as direções;
        e)    Fluxos físicos reais;
        f)    Interrupção planeada e efetiva da capacidade interruptível;
PT                                            11                                              PT
 ---pagebreak---         g)     Interrupções planeadas e não planeadas de serviços firmes, assim como
               informações sobre o restabelecimento dos serviços firmes (entre outros, a
               manutenção da rede e a duração provável de qualquer interrupção para
               manutenção). As interrupções planeadas devem ser publicadas com pelo menos
               42 dias de antecedência;
        h)     Ocorrência de pedidos não satisfeitos e legalmente válidos de produtos de
               capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês, incluindo o
               número e o volume dos pedidos não satisfeitos; e
        i)     No caso de leilões, se e quando os produtos de capacidade firme com uma
               duração igual ou superior a um mês foram transacionados a preços mais
               elevados do que o preço de reserva;
        j)     Se e quando não foi oferecido qualquer produto de capacidade firme com uma
               duração igual ou superior a um mês no processo de atribuição regular;
        k)     Capacidade total disponibilizada mediante a aplicação dos procedimentos de
               gestão de congestionamentos estabelecidos nos pontos 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e
               2.2.5, por procedimento de gestão de congestionamentos aplicado.;
   2.   As alíneas h) e k) são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013.
   2.   Em todos os pontos relevantes, as informações referidas no ponto 3.3.1, alíneas a), b)
        e d), devem ser publicadas com uma antecedência de, pelo menos, 24 meses.
   3.   Em todos os pontos relevantes, os operadores de redes de transporte devem publicar
        permanentemente informações históricas sobre os requisitos do ponto 3.3.1,
        alíneas a) a g), em relação aos últimos cinco anos.
   4.   Os operadores de redes de transporte devem publicar diariamente os valores medidos
        do poder calorífico superior, ou do índice de Wobbe  , do teor de hidrogénio
        misturado no sistema de gás natural, do teor de metano e do teor de oxigénio  em
        todos os pontos relevantes. Devem ser publicados números preliminares pelo menos
        três dias após o respetivo dia de gás. Os números finais devem ser publicados no
        prazo máximo de três meses após o final do mês respetivo.
   5.    Para todos os pontos relevantes, os operadores de redes de transporte devem publicar
        uma vez por ano, pelo menos, em relação aos próximos 10 anos, as capacidades
        disponíveis, reservadas e técnicas em todos os anos em que esteja contratada
        capacidade, mais um ano. Essa informação deve ser atualizada, pelo menos, todos os
        meses, ou mais frequentemente se ficarem disponíveis novas informações. A
        publicação deve refletir o período a que se reporta a oferta de capacidade ao
        mercado.
   3.4. Informação a publicar sobre a rede de transporte e calendário de publicação
        dessa informação
   1.   Os operadores de redes de transporte devem garantir a publicação diária, atualizada
        todos os dias, das quantidades agregadas de capacidades oferecidas e contratadas no
        mercado secundário (ou seja, vendidas por um utilizador da rede a outro utilizador da
        rede), caso esta informação seja deles conhecida. Estas informações devem
        especificar o seguinte:
        a)     Ponto de interligação em que a capacidade é vendida;
        b)     Tipo de capacidade (entrada, saída, firme, interruptível);
PT                                            12                                               PT
 ---pagebreak---       c)    Quantidade e duração dos direitos de utilização da capacidade;
      d)    Tipo de venda (transferência ou atribuição);
      e)    Número total de transações/transferências;
      f)    Quaisquer outras condições conhecidas do operador da rede de transporte, em
            conformidade com o ponto 3.3.
      Na medida em que essas informações são fornecidas por um terceiro, os operadores
      de redes de transporte ficam isentos de tal prestação.
   2. Os operadores de redes de transporte devem publicar as condições harmonizadas em
      que aceitarão transações de capacidade (como transferências e atribuições). Essas
      condições devem incluir, pelo menos:
      a)    Uma descrição dos produtos normalizados que podem ser vendidos no mercado
            secundário;
      b)    Os prazos com que se comprometem para a implementação/aceitação/registo
            de transações no mercado secundário. Em caso de atrasos, as razões têm de ser
            publicadas;
      c)    A notificação pelo vendedor ou pelo terceiro a que se refere o ponto 3.4.1 ao
            operador da rede de transporte do nome do vendedor e do comprador e das
            especificações de capacidades previstas no ponto 3.4.1.
      Na medida em que essas informações são fornecidas por um terceiro, os operadores
      de redes de transporte ficam isentos de tal prestação.
   3. No que respeita ao serviço de compensação da sua rede, cada operador de rede de
      transporte deve fornecer a cada utilizador da rede, em relação a cada período de
      compensação, os volumes preliminares específicos de compensação e os dados de
      custos por utilizador que lhe digam respeito, o mais tardar um mês após o final do
      período de compensação. Os dados finais dos clientes abastecidos de acordo com
      perfis de carga normalizados podem ser fornecidos num prazo de 14 meses. Na
      medida em que essas informações são fornecidas por um terceiro, os operadores de
      redes de transporte ficam isentos de tal prestação. No fornecimento destas
      informações, deve respeitar-se a confidencialidade das informações comercialmente
      sensíveis.
   4. Se for oferecido a terceiros acesso a serviços de flexibilidade, que não sejam
      tolerâncias, os operadores de redes de transporte devem publicar previsões diárias,
      com um dia de antecedência, da quantidade máxima de flexibilidade, do nível de
      flexibilidade reservado e da disponibilidade de flexibilidade para o mercado relativos
      ao próximo dia de gás. O operador da rede de transporte deve também publicar
      informações ex post sobre a utilização agregada de todos os serviços de flexibilidade
      no final de cada dia de gás. Se a autoridade reguladora nacional considerar que tais
      informações poderiam dar origem a possíveis abusos por parte dos utilizadores da
      rede, pode decidir dispensar desta obrigação o operador da rede de transporte.
   5. Os operadores de redes de transporte devem publicar, por zona de compensação, a
      quantidade de gás existente na rede de transporte no início de cada dia de gás e a
      previsão da quantidade de gás na rede de transporte no final de cada dia de gás. A
      previsão da quantidade de gás para o final do dia de gás deve ser atualizada hora a
      hora ao longo de todo o dia de gás. Se os encargos de compensação forem calculados
      hora a hora, o operador da rede de transporte deve publicar hora a hora a quantidade
PT                                          13                                               PT
 ---pagebreak---         de gás existente na rede de transporte. Em alternativa, os operadores de redes de
        transporte devem publicar, por zona de compensação, a situação agregada, em
        termos de compensação, de todos os utilizadores no início de cada período de
        equilibração e a previsão da situação agregada, em termos de compensação, de todos
        os utilizadores no final de cada dia de gás. Se a autoridade reguladora nacional
        considerar que tais informações poderiam dar origem a possíveis abusos por parte
        dos utilizadores da rede, pode decidir dispensar desta obrigação o operador da rede
        de transporte.
   6.   Os operadores de redes de transporte devem prever instrumentos simples para o
        cálculo das tarifas.
   7.   Os operadores de redes de transporte devem manter à disposição das autoridades
        nacionais competentes, durante pelo menos cinco anos, os registos efetivos de todos
        os contratos de capacidade e todas as outras informações pertinentes relativas ao
        cálculo das capacidades disponíveis e ao fornecimento de acesso a essas capacidades,
        em particular as nomeações individuais e interrupções. Os operadores das redes de
        transporte devem guardar a documentação sobre todas as informações pertinentes
        previstas nos pontos 3.3.4 e 3.3.5 durante pelo menos 5 anos e disponibilizá-la à
        autoridade reguladora, a pedido desta. Ambas as partes devem respeitar o sigilo
        comercial.
   89.  Os operadores da rede de transporte devem publicar pelo menos uma vez por ano,
        numa data predeterminada, todos os períodos de manutenção previstos que possam
        afetar os direitos que assistem aos utilizadores da rede por força dos contratos de
        transporte, bem como a informação operacional correspondente com a devida
        antecedência. Isso deve incluir a publicação rápida e não discriminatória de
        quaisquer alterações dos períodos de manutenção previstos e a notificação de
        operações de manutenção inesperadas, logo que o operador da rede de transporte
        disponha dessa informação. Durante os períodos de manutenção, o operador da rede
        de transporte publica regularmente informações atualizadas sobre os pormenores, a
        duração prevista e os efeitos da manutenção.
                                                           texto renovado
   4.   FORMATO     E CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O
        ACESSO À REDE PELOS OPERADORES DAS REDES DE HIDROGÉNIO E DAS
        INFORMAÇÕES A PUBLICAR EM TODOS OS PONTOS RELEVANTES E CALENDÁRIO
   4.1. Formato da publicação de informações técnicas sobre o acesso à rede
   1.   Os operadores de redes de hidrogénio devem fornecer todas as informações
        necessárias para que os utilizadores da rede tenham um acesso efetivo à rede
        referidas nos pontos 4.2 e 4.3, do seguinte modo:
        a)    Num sítio Web acessível ao público, gratuitamente e sem necessidade de
              registo ou de qualquer outra forma de inscrição junto do operador da rede de
              hidrogénio;
        b)    Regularmente ou permanentemente; a frequência dependerá das alterações que
              ocorram e da duração do serviço;
        c)    De um modo facilmente utilizável pelo utilizador;
PT                                            14                                             PT
 ---pagebreak---         d)    De um modo claro, quantificável e facilmente acessível e numa base não
              discriminatória;
        e)    Num formato descarregável que tenha sido acordado entre os operadores de
              redes de hidrogénio e as entidades reguladoras — com base num parecer
              relativo a um formato harmonizado a facultar pela ACER — e que possibilite
              análises quantitativas;
        f)    Em unidades coerentes, sendo designadamente o kWh a unidade de energia e o
              m3 a unidade de volume. Deve ser fornecido o fator constante de conversão em
              energia. Para além destas, podem utilizar-se na publicação outras unidades;
        g)    Na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro e em inglês;
        h)    Todos os dados devem ser disponibilizados, a partir de [1 de outubro de 2025],
              numa plataforma central para toda a União, estabelecida pela Rede Europeia
              dos Operadores de Redes de Hidrogénio de uma forma economicamente
              eficiente.
   2.   Os operadores de redes de hidrogénio devem fornecer atempadamente pormenores
        sobre as alterações efetivas de todas as informações referidas nos pontos 4.2 e 4.3,
        logo que deles disponham.
   4.2. Conteúdo da publicação de informações técnicas sobre o acesso à rede
   1.   Os operadores de redes de hidrogénio devem publicar pelo menos as seguintes
        informações relativas às suas redes e serviços:
        a)    Uma descrição pormenorizada e completa dos diversos serviços propostos e
              das respetivas tarifas;
        b)    Os diversos tipos de contratos de transporte disponíveis para esses serviços;
        c)    Os códigos de rede e/ou as condições-tipo que resumem os direitos e as
              responsabilidades de todos os utilizadores da rede, incluindo:
              1)     Contratos de transporte harmonizados e outros documentos pertinentes;
              2)     Se pertinente para aceder à rede, para todos os pontos relevantes, uma
                     especificação dos parâmetros de qualidade do hidrogénio em causa e a
                     responsabilidade ou os custos de conversão para os utilizadores da rede,
                     caso o hidrogénio não cumpra essas especificações;
              3)     Se pertinente para aceder à rede, para todos os pontos relevantes,
                     informações sobre requisitos de pressão;
        d)    Os procedimentos harmonizados aplicados à utilização da rede de hidrogénio,
              incluindo a definição de termos fundamentais;
        e)    Se for caso disso, os níveis de flexibilidade e de tolerância incluídos sem mais
              encargos nos serviços de transporte e noutros serviços, bem como qualquer
              flexibilidade oferecida para além desses níveis e os encargos correspondentes;
        f)    Uma descrição pormenorizada da rede de hidrogénio do operador da rede de
              hidrogénio, com indicação dos seus pontos relevantes de interligação,
              conforme definidos no ponto 2, assim como os nomes dos operadores das redes
              ou instalações interligadas;
        g)    As regras aplicáveis à ligação à rede explorada pelo operador da rede de
              hidrogénio;
PT                                            15                                               PT
 ---pagebreak---         h)    Informações sobre os mecanismos de emergência, na medida em que sejam da
              responsabilidade do operador da rede de hidrogénio, por exemplo medidas que
              possam conduzir à interrupção do serviço a grupos de clientes e outras regras
              gerais de responsabilidade que se apliquem ao operador da rede de transporte;
        i)    Procedimentos acordados pelos operadores de redes de hidrogénio em pontos
              de interligação, de relevância para o acesso dos utilizadores às redes de
              hidrogénio em causa, relativos à interoperabilidade da rede.
   2.    Os pontos relevantes devem incluir, no mínimo:
        a)    Todos os pontos de entrada e de saída de uma rede de hidrogénio explorada por
              um operador de rede de hidrogénio, com exceção dos pontos de saída ligados a
              um só cliente final e com exceção dos pontos de entrada ligados a uma
              instalação de produção de um só produtor, que esteja situada na UE;
        b)    Todos os pontos de entrada e de saída que ligam as redes dos operadores de
              redes de hidrogénio;
        c)    Todos os pontos de ligação da rede de um operador de rede de hidrogénio a um
              terminal GNL, a terminais de hidrogénio, a centros físicos («hubs») de gás e a
              instalações de armazenamento e produção, exceto se estas instalações
              estiverem abrangidas pela exceção prevista na alínea a);
        d)    Todos os pontos de ligação da rede de um determinado operador de rede de
              hidrogénio à infraestrutura necessária à prestação de serviços auxiliares.
   3.   As informações destinadas a clientes finais únicos e instalações de produção,
        excluídas da definição dos pontos relevantes no ponto 2, alínea a), da presente
        secção, devem ser publicadas de modo agregado e consideradas um mesmo um ponto
        relevante.
   4.3. Informações a publicar em todos os pontos relevantes e calendário
   1.   Em todos os pontos relevantes, os operadores de redes de hidrogénio devem publicar
        as informações enumeradas nas alíneas a) a g), para todos os serviços, numa base
        numérica, em períodos horários ou diários. Essas informações e as respetivas
        atualizações devem ser publicadas assim que o operador da rede de hidrogénio delas
        disponha («tempo quase real»).
        a)    Capacidade técnica de fluxo em ambas as direções;
        b)    Capacidade total contratada em ambas as direções;
        c)    Nomeações e renomeações em ambas as direções;
        d)    Capacidade disponível em ambas as direções;
        e)    Fluxos físicos reais;
        f)    Interrupção planeada e efetiva da capacidade;
        g)    Interrupções planeadas e não planeadas dos serviços. As interrupções
              planeadas devem ser publicadas com pelo menos 42 dias de antecedência;
   2.   Em todos os pontos relevantes, as informações referidas no ponto 1, alíneas a), b) e
        d) supra devem ser publicadas com uma antecedência de, pelo menos, 24 meses.
   3.   Em todos os pontos relevantes, os operadores de redes de hidrogénio devem publicar
        permanentemente informações históricas sobre os requisitos do ponto 1, alíneas a) a
        f) supra em relação aos últimos cinco anos.
PT                                           16                                              PT
 ---pagebreak---    4. Os operadores de redes de hidrogénio devem publicar diariamente os valores do grau
      de pureza e dos contaminantes do hidrogénio em todos os pontos relevantes. Devem
      ser publicados números preliminares no prazo de três dias. Os números finais devem
      ser publicados no prazo máximo de três meses após o final do mês respetivo.
   5. As disposições adicionais necessárias para a execução dos pontos 4.1, 4.2 e 4.3, por
      exemplo sobre o formato e o conteúdo das informações necessárias aos utilizadores
      para o acesso efetivo à rede, as informações a publicar nos pontos relevantes ou as
      disposições relativas aos horários, devem ser definidas num código de rede
      estabelecido em conformidade com artigo 52.º do presente regulamento.
PT                                         17                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
                                                ANEXO II
         DISPOSIÇÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS E FINANCEIRAS PREDEFINIDAS NOS TERMOS DO
                         ARTIGO 13.º, N.º 14, DO REGULAMENTO (UE) 2017/1938
             O presente anexo contém o procedimento — sob a forma de modelos obrigatórios —
             para a execução de uma medida de solidariedade nos termos do artigo 13.º, a seguir
             caso o Estado-Membro que solicita solidariedade («Estado-Membro requerente») e o
             Estado-Membro obrigado a prestar a medida de solidariedade nos termos do
             artigo 13.º, n.os 1 e 2 («Estado-Membro prestador») não tenham conseguido chegar a
             acordo ou finalizar as disposições técnicas, jurídicas e financeiras nos termos do
             artigo 13.º, n.º 10.
             Caso existam vários Estados-Membros prestadores e mecanismos bilaterais de
             solidariedade com um ou vários desses Estados-Membros, esses mecanismos
             prevalecem entre os Estados-Membros que os tenham acordado bilateralmente. O
             regime geral aplicar-se-à unicamente com os restantes Estados-Membros prestadores.
             A comunicação entre os Estados-Membros requerentes e prestadores deve realizar-se
             principalmente por correio eletrónico; não sendo possível, deve realizar-se por
             telefone ou qualquer outro meio disponível, a especificar no pedido de solidariedade
             e no aviso de receção do pedido.
             Os modelos a seguir indicados devem ser preenchidos e enviados por correio
             eletrónico às contrapartes em causa de outros Estados-Membros (destinatário
             principal, para ação), bem como ao ponto de contacto da Comissão para a gestão de
             crises no setor do gás (em cópia, para informação).
                            1. Pedido de solidariedade (preencher em inglês)
   Instruções:
   A enviar o mais tardar 20 horas antes do início do dia de entrega (salvo caso de força maior).
   Caso haja vários Estados-Membros prestadores, o pedido de solidariedade deve ser enviado
   simultaneamente a todos, de preferência pelo mesmo correio eletrónico.
   As medidas de solidariedade devem ser solicitadas para o dia de gás seguinte, tal como definido
   no artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 984/201. Se necessário, o pedido será repetido para
   dias de gás adicionais.
    Data: _______________________
    Hora: _______________________
    1.      Em nome de (Estado-Membro requerente), solicito a (Estado-Membro prestador) a
    execução de medidas de solidariedade nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 13.º, n.º 2
    (eliminar este último se não for pertinente). Confirmo que os requisitos do artigo 13.º, n.º 3
    foram cumpridos.
PT                                                 18                                               PT
 ---pagebreak---    2.      Breve descrição das medidas executadas pelo (Estado-Membro requerente) [conforme
   previsto no artigo 13.º, n.º 2, alínea c)]:
   ______________________________________________________________
   3.       (Estado-Membro requerente) compromete-se a pagar de imediato uma compensação
   justa pelas medidas de solidariedade a (Estado-Membro prestador), em conformidade com o
   artigo 13.º, n.º 8. A compensação será paga em EUR no prazo de 30 dias a contar da receção
   da fatura.
   4.      Autoridade competente do Estado-Membro requerente:
   ______________________________________________________________
   Pessoa de contacto:___________________________
   Correio eletrónico: ________________________________
   Telefone: +________________________________ Telefone secundário:
   _____________________
   Serviço alternativo de mensagens instantâneas: +________________________________
   5.      Autoridade competente do Estado-Membro prestador (confirmar no seu aviso de
   receção):
   ______________________________________________________________
   Pessoa de contacto:___________________________
   Correio eletrónico: ________________________________
   Telefone: +________________________________ Telefone secundário:
   _____________________
   Serviço alternativo de mensagens instantâneas: +________________________________
   3.      Operador de rede de transporte responsável no Estado-Membro requerente:
   _____________________________________________________________
   Pessoa de contacto:______________________
   Telefone: + _________________________
   4.      Gestor responsável da área de mercado no Estado-Membro requerente (se for caso
   disso):
   _____________________________________________________________
   Pessoa de contacto:______________________
   Telefone: + _________________________
PT                                               19                                           PT
 ---pagebreak---    6.      No caso de medidas de solidariedade voluntárias (baseadas no mercado), devem ser
   celebrados contratos de fornecimento de gás com participantes no mercado do Estado-
   Membro prestador.
   □       pelo Estado-Membro requerente ou
   □       por um agente agindo em nome do Estado-Membro requerente (sob garantia do
   Estado).
   Nome: _______________________.
   Pessoa de contacto:______________.
   Telefone: +______________________________.
   7.      Pormenores técnicos do pedido
   a)      Volume de gás necessário (total):
   ______________________________________ kWh,
   dos quais
   gás de alto poder calorífico: _____________________ kWh;
   gás de baixo poder calorífico: _____________________ kWh.
   b) Pontos de entrega (interligações):
   ________________________;
   ________________________;
   ________________________;
   ________________________.
   Existem limitações no que respeita aos pontos de entrega:
   □       Não
   □       Sim
   Em caso afirmativo, indicar os pontos de entrega e os volumes de gás necessários:
   Ponto de entrega:                            Volume de gás:
   _________________________            ____________________ kWh
   _________________________            ____________________ kWh
   _________________________            ____________________ kWh
   _________________________            ____________________ kWh
PT                                               20                                         PT
 ---pagebreak---    Assinatura: ___________________________
PT                                         21 PT
 ---pagebreak---            2. Aviso de receção / pedido de informações adicionais (preencher em inglês)
    Instruções:
    A enviar no prazo de 30 minutos a contar da receção do pedido.
   À atenção de (autoridade competente do Estado-Membro requerente):
   Em nome de (Estado-Membro prestador), acuso a receção do seu pedido de medidas de
   solidariedade nos termos do artigo 13.º, n.o 1, e do artigo 13.º, n.º 2 (eliminar este último se
   não for pertinente).
   Confirmo/retifico os dados de contacto a utilizar para as próximas etapas:
   Pessoa de contacto:___________________________
   Correio eletrónico: ________________________________
   Telefone: +________________________________ Telefone secundário:
   _____________________
   Serviço alternativo de mensagens instantâneas: +________________________________
   (Se o pedido estiver incompleto/contiver erros ou omissões) Após verificação, o seu pedido
   parece estar incompleto/conter os seguintes erros/informações em falta:
   …………………………………………………………………………………………………
   ……………………………………………………………………………………………….
   Envie-nos um pedido alterado, com os dados em falta/corretos no prazo de 30 minutos, se
   possível.
   Feito em (data) ……….. às (hora) …………….
   Assinatura: ………………………………..
PT                                                 22                                               PT
 ---pagebreak---                           3. Proposta de solidariedade (preencher em inglês)
    Instruções:
    1) A enviar o mais tardar 11 horas antes do início do dia de entrega (salvo caso de força
    maior).
    2) A proposta de solidariedade deve incluir principalmente propostas de gás baseadas em
    medidas voluntárias («propostas primárias»). Além disso, caso as propostas primárias não
    sejam suficientes para cobrir os volumes indicados no pedido de solidariedade, a proposta de
    solidariedade deve incluir propostas de gás adicionais («propostas secundárias»), baseadas
    em medidas obrigatórias. Caso as propostas primárias de outros Estados-Membros
    prestadores (se for caso disso) não sejam suficientes para cobrir o pedido de solidariedade,
    o/a (autoridade competente do Estado-Membro prestador) deve estar preparada para ativar
    medidas não baseadas no mercado e fornecer os volumes em falta.
    3) A compensação prevista no artigo 13.º, n.º 8, para o gás de solidariedade com base em
    medidas voluntárias deve incluir o preço do gás (resultante de cláusulas contratuais,
    concursos ou outros mecanismos baseados no mercado aplicados) e os custos de transporte
    até ao ponto de entrega. Essa compensação é paga diretamente pelo Estado-Membro
    requerente ao(s) fornecedor(es) de gás da parte prestadora.
    a) A compensação (a pagar ao Estado-Membro prestador) prevista no artigo 13.º, n.º 8 pelo
    fornecimento de gás de solidariedade baseado em medidas obrigatórias deve incluir:
    a. O preço do gás, que corresponde ao último preço de mercado a pronto disponível, para a
    qualidade do gás em causa, na bolsa do Estado-Membro prestador à data da prestação da
    medida de solidariedade; se houver várias bolsas no território do Estado-Membro prestador,
    corresponde à média aritmética dos últimos preços de mercado a pronto disponíveis em todas
    as bolsas; na ausência de uma bolsa no território do Estado-Membro prestador, corresponde à
    média aritmética dos últimos preços de mercado a pronto disponíveis em todas as bolsas no
    território da União.
    b. Qualquer compensação a pagar pelo Estado-Membro prestador aos terceiros afetados em
    resultado da medida obrigatória, com base nas disposições legislativas e regulamentares
    aplicáveis, incluindo, se for caso disso, quaisquer custas processuais judiciais e extra judiciais
    conexas, e
    c. Os custos de transporte até ao ponto de entrega.
   4) O Estado-Membro prestador deve suportar o risco de transporte para o ponto de entrega.
   5) O Estado-Membro requerente deve certificar-se que os volumes de gás fornecido nos
   pontos de entrega acordados são retirados. A compensação pelas medidas de solidariedade
   deve ser paga independentemente da retirada efetiva dos volumes de gás fornecidos em
   conformidade com o contrato.
   Data ………………..                                          Hora…………………………..
   À atenção de (autoridade competente do Estado-Membro requerente).
   1.       Na sequência do pedido de medidas de solidariedade nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e
   do artigo 13.º, n.º 2 (eliminar este último se não for pertinente), recebido em (data) às (hora),
   o/a (autoridade competente do Estado-Membro prestador) comunica-lhe a(s) seguinte(s)
   proposta(s):
PT                                                  23                                                 PT
 ---pagebreak---    2.      Informações sobre a parte que fornece o gás
   a. Fornecedor de gás / participante no mercado que assina o contrato (para medidas
   voluntárias / se pertinente)
   Pessoa de contacto: _____________________________
   Telefone: +___________________________________
   b. Entidade competente em matéria de contratação
   Pessoa de contacto: _____________________________
   Telefone: +___________________________________
   c. Operador de rede de transporte responsável:
   ____________________________________
   Pessoa de contacto: _____________________________
   Telefone: +___________________________________
   d. Gestor de zona de mercado responsável (se for caso disso):
   __________________________________________
   Pessoa de contacto: _____________________________
   Telefone +___________________________________
   3.      Propostas primárias — baseadas em medidas voluntárias («baseadas no
   mercado»)
   a. Volume de gás (total):
   __________________________________________ kWh, dos quais
   gás de alto poder calorífico: ____________________________ kWh,
   gás de baixo poder calorífico: _____________________________kWh.
   b. Período de fornecimento:
   __________________________________________
   c. Capacidade máxima de transporte:
   __________________________________________ kWh/h, dos quais
   capacidade firme: ________________ kWh/h;
   capacidade interruptível: _____________ kWh/h.
   d. Pontos de entrega (interligações):
   Ponto de entrega               Capacidade de transporte firme      Capacidade de transporte
   interruptível
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
PT                                               24                                            PT
 ---pagebreak---    e. Referência à plataforma de reserva de capacidade:
   _________________________________________
   f. Compensação estimada para a medida voluntária:
           preço do gás EUR;
           outros custos: EUR (especificar)
   g. Dados de pagamento:
   Destinatário: ___________________________
   Dados bancários: ________________________
   4.      Propostas secundárias — baseadas em medidas obrigatórias («não baseadas no
   mercado»)
   a. Volume de gás (total):
   __________________________________________ kWh, dos quais
   gás de alto poder calorífico: ____________________________ kWh,
   gás de baixo poder calorífico: _____________________________kWh.
   b. Período de fornecimento:
   __________________________________________
   c. Capacidade máxima de transporte:
   __________________________________________ kWh/h, dos quais
   capacidade firme: ________________ kWh/h;
   capacidade interruptível: _____________ kWh/h.
   d. Pontos de entrega (interligações):
   Ponto de entrega               Capacidade de transporte firme  Capacidade de transporte
   interruptível
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   ________________ _________________ kWh/h _________________ kWh/h
   e. Referência à plataforma de reserva de capacidade:
   _________________________________________
   f. Custos prováveis das medidas obrigatórias:
   preço estimado do gás por kWh: _____________________ EUR;
   custos de transporte prováveis: _____________________ EUR;
   montante estimado dos pagamentos compensatórios aos setores da economia do Estado-
   Membro prestador afetados por reduções da oferta:
PT                                               25                                        PT
 ---pagebreak---    _____________________________ EUR.
   g. Dados de pagamento:
   Destinatário: ___________________________
   Dados bancários: ________________________
   Feito em (data) ……….. às (hora) …………….
   Assinatura: ………………………………..
              4. Aviso de receção da proposta de solidariedade (preencher em inglês)
    Instruções:
    A enviar no prazo de 30 minutos a contar da receção da proposta de solidariedade.
   À atenção de (autoridade competente do Estado-Membro prestador).
   Em nome de (Estado-Membro requerente), acuso a receção da vossa proposta de
   solidariedade recebida em (data)……, às ….. (hora):
   (Autoridade competente da parte requerente)
   Pessoa de contacto: ……………..
   Telefone: + …………
   Feito em (data) ……….. às (hora) …………….
   Assinatura: ………………………………..
     5. Aceitação / recusa de propostas de solidariedade baseadas em medidas voluntárias
                                              (preencher em inglês)
    Instruções:
    (1) A enviar no prazo de 2 horas a contar da receção da proposta.
    (2) Se a proposta for aceite na íntegra, a aceitação deve reproduzir os termos exatos da
        proposta, tal como recebida do Estado-Membro prestador. A aceitação parcial da proposta
        está circunscrita aos volumes a fornecer.
   Data ………………………                 Hora …………………………..
PT                                                  26                                          PT
 ---pagebreak---    1.       Em nome de (Estado-Membro requerente), aceito / recuso (totalmente / parcialmente)
   a proposta de (Estado-Membro prestador), realizada em (data) às (horas), para dar execução
   a medidas de solidariedade nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 13.º, n.º 2 (eliminar
   este último se não for pertinente).
   2.       Autoridade competente do Estado-Membro requerente:
   ______________________________________________________________
   Pessoa de contacto:___________________________
   Telefone: +________________________________
   3.       Operador de rede de transporte responsável no Estado-Membro requerente:
   _____________________________________________________________
   Pessoa de contacto: ___________________________
   Telefone: +_________________________________
   4.       Gestor responsável da área de mercado no Estado-Membro requerente (se for caso
   disso):
   _____________________________________________________________
   Pessoa de contacto:______________________
   Telefone: + _________________________
   5. Proposta(s) primária(s) aceite(s), baseada(s) em medidas voluntárias (reproduzir os termos
   exatos da(s) «propostas(s) primária(s)», conforme aceite(s):
   ………………………………………………………………………………………………….
   Feito em (data) ……….. às (hora) …………….
   Assinatura: ………………………………..
   6. Aceitação de propostas de solidariedade baseadas em medidas obrigatórias (preencher
             em inglês)
    Instruções:
    (1) A enviar no prazo de 3 horas a contar da receção da proposta de solidariedade.
    (2) Se a proposta for aceite na íntegra, a aceitação deve reproduzir os termos exatos da
        proposta, tal como recebida do Estado-Membro prestador. A aceitação parcial da proposta
        está circunscrita aos volumes a fornecer por ponto de entrega.
    (3) A aceitação de propostas baseadas em medidas obrigatórias deve incluir os seguintes
        elementos: a) descrição sucinta das propostas baseadas em medidas voluntárias recebidas
        de outros Estados-Membros prestadores; b) se for caso disso, as razões para a recusa
        dessas propostas (note-se que as razões podem não estar relacionadas com o preço); c)
        descrição sucinta das propostas baseadas em medidas obrigatórias recebidas de outros
        Estados-Membros prestadores; d) indicar se essas propostas foram igualmente aceites e,
PT                                                  27                                            PT
 ---pagebreak---         em caso negativo, os motivos da recusa.
    (4) A Comissão pode organizar uma chamada telefónica de coordenação com o Estado-
        Membro requerente e todos os Estados-Membros prestadores, devendo organizá-la a
        pedido de um Estado-Membro. Essa chamada telefónica realizar-se-á no prazo de
        30 minutos após a receção da aceitação das propostas de solidariedade baseadas em
        medidas obrigatórias (caso se realize por iniciativa da Comissão) ou após a receção do
        pedido de um Estado-Membro para a realização de uma chamada de coordenação.
   Data ………………………                 Hora …………………………..
   1.       Em nome de (Estado-Membro requerente), aceito / recuso (totalmente / parcialmente)
   a proposta de (Estado-Membro prestador), realizada em (data) às (horas), para dar execução
   a medidas de solidariedade nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 13.º, n.º 2 (eliminar
   este último se não for pertinente).
   2.       Autoridade competente do Estado-Membro requerente:
   ______________________________________________________________
   Pessoa de contacto:___________________________
   Telefone: +________________________________
   3.       Operador de rede de transporte responsável no Estado-Membro requerente:
   _____________________________________________________________
   Pessoa de contacto: ___________________________
   Telefone: +_________________________________
   4.       Gestor responsável da área de mercado no Estado-Membro requerente (se for caso
   disso):
   _____________________________________________________________
   Pessoa de contacto:______________________
   Telefone: + _________________________
   5. Proposta secundária aceite, baseada em medidas obrigatórias (reproduzir o texto exato da
   «proposta secundária», conforme recebida do Estado-Membro prestador).
   ……………………………………………………………………………………………….
   6. Informações adicionais sobre a aceitação de propostas secundárias:
             a) Descrição sucinta das propostas baseadas em medidas voluntárias recebidas de
             outros Estados-Membros prestadores:
             …………………………………………………………………………………………
             b) Essas propostas foram aceites? Em caso negativo, indicar as razões:
             …………………………………………………………………………………………
             c) Descrição sucinta das propostas baseadas em medidas obrigatórias recebidas de
             outros Estados-Membros prestadores:
PT                                                28                                              PT
 ---pagebreak---            …………………………………………………………………………………………
   (a)     estas propostas foram aceites? Em caso negativo, indicar as razões:
           …………………………………………………………………………………………
   Feito em (data) ……….. às (hora) …………….
   Assinatura
                                                              715/2009 (adaptado)
                                           ANEXO II
                              QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
                         Regulamento      (CE)   n.o Presente
                         1775/2005                   regulamento
                         Artigo 1.º                  Artigo 1.º
                         Artigo 2.º                  Artigo 2.º
                         —                           Artigo 3.º
                         —                           Artigo 4.º
                         —                           Artigo 5.º
                         —                           Artigo 6.º
                         —                           Artigo 7.º
                         —                           Artigo 8.º
                         —                           Artigo 9.º
                         —                           Artigo 10.º
                         —                           Artigo 11.º
                         —                           Artigo 12.º
                         Artigo 3.º                  Artigo 13.º
                         Artigo 4.º                  Artigo 14.º
                         —                           Artigo 15.º
                         Artigo 5.º                  Artigo 16.º
                         —                           Artigo 17.º
PT                                             29                                  PT
 ---pagebreak---    Artigo 6.º     Artigo 18.º
   —              Artigo 19.º
   —              Artigo 20.º
   Artigo 7.º     Artigo 21.º
   Artigo 8.º     Artigo 22.º
   Artigo 9.º     Artigo 23.º
   Artigo 10.º    Artigo 24.º
   Artigo 11.º    Artigo 25.º
   Artigo 12.º    Artigo 26.º
   Artigo 13.º    Artigo 27.º
   Artigo 14.º    Artigo 28.º
   Artigo 15.º    Artigo 29.º
   Artigo 16.º    Artigo 30.º
   —              Artigo 31.º
   Artigo 17.º    Artigo 32.º
   Anexo          Anexo I
PT             30             PT
 ---pagebreak---                                                          
                                         ANEXO III
            Regulamento revogado acompanhado da lista das alterações sucessivas
   Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu
   e do Conselho
   (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36)
       Decisão 2010/685/UE da Comissão
       (JO L 293 de 11.11.2010, p. 67)
       Decisão 2012/490/UE da Comissão
       (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16)
       Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e (unicamente o artigo 22.º)
       do Conselho
       (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39)
       Decisão (UE) 2015/715 da Comissão
       (JO L 114 de 5.5.2015, p. 9)
       Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e    (unicamente o artigo 50.º)
       do Conselho
       (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)
                                       _____________
PT                                            31                                        PT
 ---pagebreak---                                                                texto renovado
                                             ANEXO IV
                                     TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
          Regulamento (UE) n.º 715/2009                            Presente regulamento
   Artigo 1.º,     primeiro       parágrafo  (texto Artigo 1.º,       primeiro      parágrafo   (texto
   introdutório)                                     introdutório)
   Artigo 1.º, alínea a)                             Artigo 1.º, alínea a)
   Artigo 1.º, alínea b)                             -
   Artigo 1.º, alínea c)                             Artigo 1.º, alínea b)
   Artigo 1.º,    segundo,      terceiro   e quarto Artigo 1.º, segundo, terceiro e quarto parágrafos
   parágrafos
   Artigo 2.º, n.º 1 (texto introdutório)            Artigo 2.º, n.º 1 (texto introdutório)
   -                                                 Artigo 2.º, n.º 1, ponto 1
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 1                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 2
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 2                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 3
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 3                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 4
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 4                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 5
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 5                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 6
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 6                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 7
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 7                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 8
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 8                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 9
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 9                        Artigo 2.º, n.º 1, ponto 10
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 10                       Artigo 2.º, n.º 1, ponto 11
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 11                       Artigo 2.º, n.º 1, ponto 12
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 12                       Artigo 2.º, n.º 1, ponto 13
PT                                                32                                                PT
 ---pagebreak---    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 13    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 14
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 14    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 15
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 15    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 16
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 16    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 17
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 17    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 18
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 18    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 19
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 19    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 20
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 20    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 21
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 21    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 22
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 22    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 23
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 23    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 24
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 24    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 25
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 25    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 26
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 26    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 27
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 27    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 28
   Artigo 2.º, n.º 1, ponto 28    Artigo 2.º, n.º 1, ponto 29
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 30
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 31
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 32
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 33
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 34
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 35
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 36
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 37
   -                              Artigo 2.º, n.º 1, ponto 38
PT                             33                             PT
 ---pagebreak---    Artigo 2.º, n.º 2          Artigo 2.º, n.º 2
   -                          Artigo 3.º
   -                          Artigo 4.º
   Artigo 14.º                Artigo 5.º
   Artigo 14.º, n.º 1         Artigo 5.º, n.os 1 e 2
   -                          Artigo 5.º, n.º 3
   Artigo 14.º, n.º 3         Artigo 5.º, n.º 4
   Artigo 14.º, n.º 2         Artigo 5.º, n.º 5
   -                          Artigo 6.º
   Artigo 15.º                Artigo 7.º
   Artigo 7.º, n.os 1 e 2     Artigo 7.º, n.os 1 e 2
   -                          Artigo 7.º, n.º 3
   Artigo 7.º, n.º 3          Artigo 7.º, n.º 4
   -                          Artigo 7.º, n.º 4, segundo parágrafo
   Artigo 7.º, n.º 4          Artigo 7.º, n.º 5
   Artigo 7.º, n.º 5          Artigo 7.º, n.º 6
   -                          Artigo 8.º
   Artigo 16.º                Artigo 9.º
   Artigo 16.º, n.os 1 a 3    Artigo 9.º, n.os 1 a 3
   -                          Artigo 9.º, n.º 4
   Artigo 9.º, n.º 4          -
   Artigo 9.º, n.º 5          -
   Artigo 17.º                Artigo 10.º
   Artigo 22.º                Artigo 11.º
   Artigo 21.º                Artigo 12.º
PT                         34                                      PT
 ---pagebreak---    Artigo 3.º                           Artigo 13.º
   -                                    Artigo 14.º
   Artigo 13.º                          Artigo 15.º
   -                                    Artigo 16.º
   -                                    Artigo 17.º
   -                                    Artigo 18.º
   -                                    Artigo 19.º
   -                                    Artigo 20.º
   Artigo 4.º                           Artigo 21.º
   Artigo 5.º                           Artigo 22.º
   Artigo 5.º, n.os 1 e 4               Artigo 22.º, n.os 1 a 4
   Artigo 8.º                           Artigo 23.º
   Artigo 8.º, n.os 1 a 3, alínea f)    Artigo 23.º, n.os 1 a 3, alínea f)
   -                                    Artigo 23.º, n.º 3, alínea g)
   -                                    Artigo 23.º, n.º 3, segundo parágrafo
   Artigo 8.º, n.º 4                    Artigo 23.º, n.º 4
   -                                    Artigo 23.º, n.º 4, segundo parágrafo
   Artigo 8.º, n.os 5 a 6, alínea l)    Artigo 23.º, n.os 5 a 6, alínea l)
   -                                    Artigo 23.º, n.º 6, alínea m)
   Artigo 8.º, n.os 7 a 11              Artigo 23.º, n.os 7 a 11
   Artigo 8.º, n.º 11                   Artigo 23.º, n.º 10
   Artigo 8.º, n.º 12                   Artigo 23.º, n.º 11
   Artigo 9.º                           Artigo 24.º
   Artigo 24.º                          Artigo 25.º
   Artigo 10.º                          Artigo 26.º
PT                                   35                                       PT
 ---pagebreak---    Artigo 11.º                     Artigo 27.º
   Artigo 12.º                     Artigo 28.º
   Artigo 29.º                     Artigo 29.º
   -                               Artigo 29.º, alínea a)
   Artigo 29.º, alíneas b) e c)    Artigo 29.º, alíneas b) e c)
   Artigo 18.º                     Artigo 30.º
   Artigo 18.º, n.os 1 a 6         Artigo 30.º, n.os 1 a 6
   -                               Artigo 30.º, n.º 7
   Artigo 19.º                     Artigo 31.º
   Artigo 19.º, n.º 1              Artigo 31.º, n.º 1
   -                               Artigo 31.º, n.º 2
   Artigo 19.º, n.º 2              Artigo 31.º, n.º 3
   Artigo 19.º, n.º 3              Artigo 31.º, n.º 4
   Artigo 19.º, n.º 4              Artigo 31.º, n.º 5
   Artigo 19.º, n.º 5              Artigo 31.º, n.º 6
   -                               Artigo 31.º, n.º 6, segundo parágrafo
   Artigo 20.º                     Artigo 32.º
   -                               Artigo 33.º
   -                               Artigo 34.º
   -                               Artigo 35.º
   -                               Artigo 36.º
   -                               Artigo 37.º
   -                               Artigo 38.º
   -                               Artigo 39.º
   -                               Artigo 40.º
PT                              36                                       PT
 ---pagebreak---    -                          Artigo 41.º
   -                          Artigo 42.º
   -                          Artigo 43.º
   -                          Artigo 44.º
   -                          Artigo 45.º
   -                          Artigo 46.º
   -                          Artigo 47.º
   -                          Artigo 48.º
   -                          Artigo 49.º
   -                          Artigo 50.º
   -                          Artigo 51.º
                              Artigo 52.º
   Artigo 6.º                 Artigo 53.º
                              Artigo 53.º, n.os 1 a 15
   Artigo 6.º, n.os 1 a 12    -
   -                          Artigo 54.º
                              Artigo 55.º
   Artigo 7.º                 Artigo 55.º, n.os 1 a 3
   Artigo 7.º, n.os 1 e 4     -
   Artigo 23.º                Artigo 56.º
   Artigo 23.º, n.º 1         -
   -                          Artigo 56.º, n.os 1 a 5
   Artigo 23.º, n.os 6 e 7    -
   Artigo 25.º                -
   Artigo 23.º                Artigo 57.º
   Artigo 58.º, n.os 1 e 2    Artigo 58.º, n.os 1 e 2
PT                         37                          PT
 ---pagebreak---                                      Artigo 58.º, n.os 3 a 7
   Artigo 27.º                       Artigo 59.º
   -                                 Artigo 59.º, n.os 1 a 3
   Artigo 27.º, n.os 1 e 2           -
   -                                 Artigo 60.º
   Artigo 28.º                       Artigo 61.º
   Artigo 28.º, n.º 1                Artigo 61.º, n.º 1
   -                                 Artigo 61.º, n.os 2 e 3
   Artigo 28.º, n.º 2                -
   Artigo 30.º                       Artigo 62.º
   Artigo 30.º, alínea a)            -
   Artigo 30.º, alínea b)            -
   Artigo 30.º, alínea c)            -
   Artigo 30.º, segundo parágrafo    -
   -                                 Artigo 63.º
   -                                 Artigo 64.º
   -                                 Artigo 65.º
   -                                 Artigo 66.º
   -                                 Artigo 67.º
   Artigo 31.º                       Artigo 68.º
   Artigo 32.º                       Artigo 69.º
   Anexo I                           Anexo I
   -                                 Anexo II
   -                                 Anexo III
    Anexo III                        Anexo IV
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