CELEX: 62017CN0315
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Processo C-315/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Zaragoza (Espanha) em 29 de maio de 2017 — Pilar Centeno Meléndez/Universidad de Zaragoza

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Zaragoza (Espanha) em 29 de maio de 2017 — Pilar Centeno Meléndez/Universidad de Zaragoza
   (Processo C-315/17)
   (2017/C 269/13)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Zaragoza
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pilar Centeno Meléndez
   
      Recorrida: Universidad de Zaragoza
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho, é aplicável ao complemento remuneratório de carreira horizontal que a autora reclama, por constituir uma condição de emprego ou, pelo contrário, trata-se de um conceito remuneratório que apresenta as características expostas neste despacho e que responde à condição subjetiva do recetor, obtida mediante um trabalho desenvolvido ao longo de vários anos de acordo com critérios de progressividade na complexidade e responsabilidade, estabilidade, especialização e profissionalismo?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se o TJUE considerar que o complemento remuneratório constitui uma condição de emprego na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo quadro, estamos perante uma diferença remuneratória justificada por razões objetivas?
            
         
      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).