CELEX: 62010CN0501
Language: pt
Date: 2010-10-19 00:00:00
Title: Processo C-501/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo
   (Processo C-501/10)
   ()
   2010/C 346/60
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere.
   
      Parte no processo principal
   
   Raffaele Russo
   
      Questão prejudicial
   
   Podem a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser objecto de restrições num sistema nacional, assente na emissão de um número limitado de concessões e das respectivas licenças de segurança pública, que prevê nomeadamente:
   
               1.
            
            
               a existência de uma tendência geral para proteger os titulares de concessões atribuídas numa época anterior com base num processo que excluiu ilegalmente parte dos operadores;
            
         
               2.
            
            
               a presença de disposições que garantem, de facto, a manutenção das posições comerciais adquiridas (proibição de os novos concessionários instalarem os seus postos a menos de determinada distância dos já existentes);
            
         
               3.
            
            
               a definição de hipóteses de cancelamento da concessão, entre as quais figura a situação de o concessionário explorar, mesmo indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão, tendo por consequência a apropriação de cauções de montante elevado?