CELEX: 62016TN0805
Language: pt
Date: 2016-11-16 00:00:00
Title: Processo T-805/16: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — IPPT PAN/Comissão e REA

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/47
            
         Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — IPPT PAN/Comissão e REA
   (Processo T-805/16)
   (2017/C 022/64)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Le Berre, advogado)
   
      Recorridas: Comissão Europeia, Agência de Execução para a Investigação (REA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a Comissão errou ao emitir a nota de débito n.o 3241514040 (reduzida pela nota de crédito n.o 3233160082) e que a recorrente não deve o montante correspondente de 67 984,13 euros;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a Comissão e a REA devem pagar à recorrente 69 623,94 euros pelo projeto SMART-NEST, montante a que acrescem juros a contar da data da decisão;
            
         
               —
            
            
               Declarar que não cabe à recorrente pagar à Comissão uma indemnização fixa pelos projetos KMM-NOE e BOOSTING BALTIC;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso, nos termos do artigo 263.o TFUE.
   
               1
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos artigos 47.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no que se refere ao direito de acesso à justiça e ao Provedor de Justiça.
            
         
               2
            
            
               Segundo fundamento: incumprimento dos contratos relativos aos projetos KMM-NOE, BOOSTING BALTIC e SMART-NEST e violação do direito belga aplicável.
            
         
               3
            
            
               Terceiro fundamento: violação do Regulamento Financeiro e do Regulamento Delegado da Comissão.
            
         
               4
            
            
               Quarto fundamento: violação do princípio das expectativas legítimas.
            
         
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               Quinto fundamento: violação do princípio de não discriminação.
            
         
               6
            
            
               Sexto fundamento: violação dos requisitos essenciais de forma.
            
         
               7
            
            
               Sétimo fundamento: desvio de poder da Comissão.
            
         A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do pedido por violação contratual, nos termos do artigo 272.o TFUE.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a recorrente cumpriu as suas obrigações, por força do artigo II.19.1 dos contratos relativos aos projetos KMM NOE e BOOSTING BALTIC.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a Comissão não apresentou provas para fundamentar o seu pedido.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a Comissão não demonstrou validamente o seu pedido.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: a Comissão não atuou contratualmente de boa fé.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: a indemnização fixa reclamada nos termos do artigo II.30 é excessiva, e deve ser reduzida nos termos do artigo 1231.o do Código Civil belga.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: é devido pagamento à recorrente pelo projeto SMART-NEST a título do remanescente do reembolso da contribuição da recorrente para o fundo de garantia.