CELEX: C2007/069/20
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-42/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007 — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto (Portugal) em 2 de Fevereiro de 2007 — Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd/Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   (Processo C-42/07)
   (2007/C 69/20)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Liga Portuguesa de Futebol Profissional (CA/LPFP) e Baw International Ltd
   
      Recorrido: Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O regime de exclusivo concedido à Santa Casa [da Misericórdia de Lisboa], quando aplicado à Baw [International Limited], ou seja, a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro, onde efectua legalmente serviços análogos, sem que em Portugal tenha qualquer estabelecimento físico, constitui um entrave à livre prestação de serviços, violando os princípios da liberdade de prestação de serviços, da liberdade de estabelecimento e da liberdade de pagamentos, consagrados, respectivamente, nos arts. 49.o, 43.o e 56.o do Tratado CE?
            
         
               2)
            
            
               O direito comunitário e, em especial, os referidos princípios, obstam a um regime nacional como o que está em causa no processo principal que, por um lado, consagra um regime de exclusivo, a favor de uma única entidade, quanto à exploração de lotarias e apostas mútuas e, por outro lado, estende tal regime de exclusividade «a todo o território nacional, incluindo (…) a Internet»?