CELEX: 62005TJ0141
Language: pt
Date: 2008-06-05
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2008.#Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001- Recusa parcial - Acto não susceptível de recurso - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade.#Processo T-141/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2008 – Internationaler Hilfsfonds/Comissão 
      (Processo T‑141/05)
      «Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001– Recusa parcial – Acto não susceptível de recurso – Acto puramente confirmativo – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
            230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 8.°; Decisão 2001/937 da Comissão,
            anexo, artigos 3.° e 4.°) (cf. n.os 56 e 57, 79, 108 a 110)
      2.                     Provedor de Justiça Europeu – Via alternativa ao recurso para o juiz comunitário – Impossibilidade de recorrer às duas vias
            paralelamente (Artigo 195.°, n.° 1, CE; Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, artigo  2.°, n.os 6 e 7) (cf. n.° 59)
      3.                     Recurso de anulação – Recurso dirigido contra uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior (Artigo 230.° CE)
            (cf. n.os 69 e 70, 81 e 82)
      Objecto 
      
         
                Pedido de anulação da pretensa decisão que constará do ofício da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, que recusa à recorrente
                  o acesso a certos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97‑2011.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.