CELEX: 62014CN0428
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo C-428/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de setembro de 2014 — DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de setembro de 2014 — DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-428/14)
   (2014/C 462/21)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA.
   
      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato.
   
      Outras partes no procedimento
   
   Schenker Italiana SpA
   Agility Logistics srl
   
      Questões prejudiciais
   
   Devem os artigos 101.o TFUE, 4.o, n.o 3, TUE, e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), ser interpretados no sentido de que:
   
               1)
            
            
               as ANC [Autoridades nacionais da concorrência] não podem afastar-se, na sua ação, dos instrumentos definidos e adotados pela Rede Europeia da Concorrência, em especial do Programa-modelo de clemência num caso como o do processo principal, sem que isso esteja em contradição com o que foi afirmado pelo Tribunal de Justiça da UE no acórdão C-360/09, de 14 de junho de 2011 (n.os 21 e 22)?
            
         
               2)
            
            
               entre o pedido principal de imunidade que uma empresa apresentou ou vai apresentar à Comissão e o pedido simplificado de imunidade apresentado a uma ANC relativamente ao mesmo cartel existe um vínculo jurídico de modo que a ANC — apesar do disposto no n.o 38 da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — é obrigada, nos termos do n.o 22 do Programa modelo da Rede de 2006 (atual n.o 24 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012) e da correspondente Nota explicativa 45 (atual Nota explicativa n.o 49 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012): a) a apreciar o pedido simplificado de imunidade à luz do pedido principal sempre que o pedido simplificado respeite fielmente o conteúdo do pedido principal; b) a título subsidiário — quando considere que o pedido simplificado recebido tem um âmbito material mais restrito do que o do pedido principal apresentado pela mesma empresa, com base no qual a Comissão concedeu imunidade condicional à referida empresa — a contactar a Comissão, ou a própria empresa, para determinar se, após a apresentação do pedido simplificado, no âmbito das suas investigações internas, tinha identificado exemplos concretos e específicos de condutas na área alegadamente abrangida pelo pedido principal de imunidade, mas não no pedido simplificado?
            
         
               3)
            
            
               por força dos n.os 3 e 22-24 do Programa modelo da Rede de 2006 e das Notas explicativas 8, 41, 45, e 46, e, tendo em conta as alterações introduzidas pelos n.os 24-26 do Programa-modelo da Rede de 2012 e pelas Notas explicativas 44 e 49, uma ANC que, à época dos factos objeto do litígio no tribunal a quo aplicava um programa de clemência como o que está em causa no processo principal, podia legalmente receber, relativamente a um determinado cartel secreto pelo qual uma primeira empresa tivesse apresentado ou se dispusesse a apresentar à Comissão um pedido principal de imunidade: a) só um pedido simplificado de imunidade por parte da referida empresa, ou b) também pedidos simplificados de imunidade de outras empresas que tivessem apresentado à Comissão, a título principal, um pedido de imunidade «inaceitável» ou um pedido de redução da coima, especialmente quando os pedidos principais destas empresas fossem posteriores à concessão da imunidade condicional à primeira empresa?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).