CELEX: 51989PC0028
Language: pt
Date: 1989-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da convenção sobre a cooperação na gestão dos recursos hiricos na bacia do Danúbio (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 28
Vol. 1989/0011
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(89 ) 28 final
                                        Bruxelas , 10 de Março de 1989
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão da convenção sobre a cooperação
  na gestão dos recursos híricos na bacia do Danúbio
               ( Apresentada pela Comissão )
                                            P <?
                                         Δ
                           cr?
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                                     6 нш
                                  Sorti du Secrétariat
                                         Général       .-V /
 ---pagebreak---                                                                              *L &
                                     EXPOSE DES MOTIFS
Ob j      • Ratification par La Communauté de La convention reLative à La
            coopération hydro-économique dans Le bassin du Danube
1 . La convention susvisée a été signée à Ratisbonne Le 1er décembre 1987
      après de nombreuses années de négociations . La Commission a été
      impliquée^ dans Les négociations dès Le début de L' année 1978, après
      avoir été informée du projet de convention dans sa forme biLatéraLe
      originaLe . Le ConseiL ayant autorisé sa participation Le 8 août 1980,
      La Commission a pris part aux négociations ayant furnis L 'éLaboration
      de La convention .
2 . IL    s' agit    d' une convention    unique ,  car   elLe est essentieLLement
      biLatéraLe avec trois parties contractantes , à savoir d' une part ,       La
      répubLique fédéraLe d' ALLemagne et La Communauté européenne et d' autre
      part , La répubLique d' Autriche .
      La ratification par Les trois parties est requise en vertu de L' articLe
      12 de La convention .         Etant donné L' étroite coopération entre La
      Communauté et La réubLique fédéraLe d' ALLemagne , iL est proposé que La
      Communauté et La RépubLique fédéraLe déposent simultanément Les
      instruments de ratification .
3 . Le fait que 15 directives communautaires s' appliquent actuellement au
      Danube et à ses affluents qui traversent Le territoire de la répubLique
      fédéraLe d' ALLemagne explique en grande partie que La Communauté soit
      partie contractante à cette convention essentieLLement bilatérale . Ces
      directives figurent en annexe du protocole final de La convention .
      La réubLique d' Autriche sera informée de tout changement apporté à La
      Législation communautaire ayant une incidence sur La convention . A cet
      effet , il a été convenu d' une procédure qui figure dans Le protocole
      final de La convention .
4 . La     convention      concerne   exclusivement    La  gestion des  ressources
      hydriques dans Le bassin du Danube . Les questions relatives à la pêche
      et à la navigation sont explicitement exclues de la convention ( voir
      article premier chapitre 3 ). C' est La raison pour Laquelle iL est
      proposé de considérer L' article 130 S du Traité comme La base juridique
      ad hoc de La décision du ConseiL .
 5 . En conclusion , les Etats membres sont priés d' adopter le projet de
      décision ci –joint pour que La Communauté puisse assumer pleinement son
      rôle de partie à La convention .
 ( 1 ) Doc . 9078 / 80 ( ENV 148 ).
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à conclusão da convenção sobre a cooperação
            na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 130o s ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1 1 ,
Tendo a conta a resolução 2 ) e anexo 31 do Conselho das Comunidades
Europeias e dos representantes do Governo dos Estados-membros reunidos em
Conselho , de 19 de Outubro de 1987 , relativos à continuação e aplicação
de um programa de acção e política comunitárias europeias sobre o
ambiente ( 1987-1992 );
Considerando que o quarto programa de acção , em continuação dos programas
de acção precedentes , enumera , entre as suas principais áreas de
actividade , a fiscalização e o controlo , com vista à melhoria da
qualidade da água e à redução da poluição ;
Considerando que o quarto programa de acção              preconiza uma participação
activa por parte da Comunidade e dos seus                Estados-membros numa acção
 internacional para a protecção do ambiente ,            e , neste contexto , atribui
particular importância às ligações bilaterias            com países terceiros -,
Considerando que a Convenção sobre a Cooperação na Gestão dos Recursos
Hídricos na Bacia do Danúbio 41 , assinada em Regensburg em 1 de Dezembro
de 1987 , prevê , em particular , a criação de um Comité Permanente de
Gestão de Recursos Hídricos , que formulará recomendações às Partes
Contratantes      sobre    medidas    a  serem   tomadas    de  modo ,  inter  alia ,  a
melhorar      a qualidade     dos   recursos   hídricos na bacia       do Danúbio ,   no
domínio abrangido pela presente Convenção ;
Considerando que 15 directivas , enumeradas no anexo ao Protocolo Final à
convenção em questão se aplicam à bacia do Danúbio ;
Considerando      que   se   revela   necessário   que   a   Comunidade   conclua   esta
Convenção de modo a atingir um dos objectivos da Comunidade no que
respeita à preservação , protecção e melhoria da qualidade do ambiente ,
tal como previsto no Acto Único Europeu ;
Considerando que a Convenção foi assinada em 1 de Dezembro de 1987 em
nome da Comunidade ;
1 ) A I nda por emitir
2 ) JO no C 328 de 7.12.1987 , p. 1
3 ) JO no C 328 de 7.12.1987 , p . 5 ( QUARTO PROGRAMA CEE DE
    ACÇÃO AMBIENTAL )
4 ) A I nda por pub I i car
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                Ar t i ao 10
É concluída a Convenção relativa à Cooperação na Gestão dos Recursos
Hídricos na Bacla do Danúbio em nome da Comunidade Económica Europeia .
0 texto da Convenção encontra-se em anexo à presente decisão .
                                Art lao 20
0 Presidente do Conselho das Comunidades Europeias , em nome da Comunidade
Económica Europeia , depositará o instrumento de conclusão previsto no
artigo 12o da Convenção . Dado que tanto a Comunidade Económica Europeia
como a República Federal da Alemanha são partes nesta Convenção , as
respectlvas autoridades coordenarão os seus calendários de modo a que os
 Instrumentos  de  conclusão  de    ambas    as  partes   sejam depositados
simultaneamente .
                                           Feito em Bruxelas ,
 ---pagebreak---                                     CONVENÇÃO
                   entre a República Federal da Alemanha e
                a Comunidade Económica Europeia , por um lado ,
                  e a República da Áustria , por outro lado ,
                              relativa à cooperação
                      hidroeconómi ca na bácia do Danúbio
As Partes Contratantes ,
Desejosas de reforçar a cooperação no domínio da economia hidráulica e , no¬
meadamente , no da protecção e escoamento das águas ,
Empenhadas em tomar em consideração , de forma adequada , os seus interesses
hidroeconómi cos recíprocos ,
Preocupadas em melhorar , por todas as formas possíveis , a qualidade das águas
fronteiriças comuns à República Federal da Alemanha e à República da Áustria ,
na bacia do Danúbio ,
Acordaram o seguinte :
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                                    Artigo 12
 (1 ) As Partes Contratantes cooperarão no domínio da economia hidráulica , no¬
meadamente na realização de projectos hidroeconómicos e na aplicação das suas
disposições em matéria de direito das águas , na bacia alemã e austríaca do
Danúbio .
( 2 ) Essa cooperação concretizar-se-á, nomeadamente , através dos seguintes
meios :
a ) Troca de experiências ,
b ) Troca de informações sobre disposições e medidas tomadas no domínio da eco¬
nomia hidráulica ,
c ) Troca de especialistas ,
d ) Troca de oubli cações , regulamentações e di rectivas ,
e ) Participação em reuniões de especialistas ,
f ) Tratamento de projectos no território da República Federal da Alemanha ou
na República da Áustria , susceptlveis de ter consequências decisivas para o
regime regular das águas no território do outro Estado ,
g ) Consultas no âmbito da Comissão Permanente das águas ( artigo 7Q ) .
( 3 ) As questões relativas à pesca e à navegação não são regulamentadas pela
presente Convenção , o que não exclui , no entanto , o tratamento de questões
relativas à protecção das águas contra a poluição .
                                                                                é
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                                     Artigo 2Q
( 1 ) As Partes Contratantes informai– se-ão reciprocamente , em tempo útil ,
àcerca de projectos importantes a efectuar no território da República Fede ¬
ral da Alemanha ou da República da Áustria , sempre que esses projectos sejam
susceptiveis de ter efeitos sensiveis sobre o regime adequado das águas , no
território do outro Estado .
( 2 ) A conservação e estabelecimento de um regime adequado das águas , na
acepção da presente Convenção , refere -se a projectos
a)         de protecção das águas , incluindo os lençóis freáticos , nomeadamente
           no que respeita à sua depuração e às rejeições de águas residuais e
           descargas térmicas ;
b)         de manutenção e extensão das águas , susceptiveis de provocar uma mo¬
           dificação do regime fluvial e , nomeadamente , da regulação do escoa ¬
           mento e retenção dos cursos de água , de protecção contra cheias e
           formação de gelo , assim co»io de modificações do caudal , resultantes
           da colocação de instalações dentro de água ou ao longo desta ;
c)         de utilização das águas , incluindo os lençóis freáticos e , nomeada¬
           mente , de utilização de energia hidráulica ,    derivação e captação
           das águas ;
d)         do domínio da hidrografia .
( 3 ) A notificação referida no nS2 1 será feita directamente entre as autori ¬
dades e os serviços em questão , na medida em que os efeitos sejam limitados
á respectiva área de competência , ou através da Comissão Permanente das
Aguas .
( 4 ) As Partes Contratantes comunicarão reciprocamente o nome dos organismos
habilitados a informar a Comissão Permanente das Aguas , assim como o nome
das autoridades e serviços em questão .
 ---pagebreak---                                            - 4 -
                                         Artigo 3Q
( 1 ) No caso de projectos relativos a cursos de água que constituam frontei ¬
ra , as Partes Contratantes providenciarão , no âmbito da sua ordem jurídica
nacional , no sentido de que as condições hidroeconómi cas no território da
República Federal da Alemanha ou da República da Áustria não sofram efeitos
negativos consideráveis , consultar- se -ão com o objectivo de chegar a acordo ,
desde que uma das partes invoque tais efeitos , apresentando razões válidas ,
dentro de um prazo de três meses após a notificação .
( 2 ) No caso de projectos relativos a outros cursos de água , susceptíveis de
 ter efeitos negativos consideráveis sobre as condições hidroeconómi cas no território do outro Estado,
  as Partes Contratantes estudarão , a pedido da parte interessada , as possibili ¬
dades de evitar tais efeitos , antes da execução dos referidos projectos .
 ---pagebreak---                                       - 5 -
                                    Artigo 4Q
( 1 ) No caso de projectos relativos a cursos de água fronteiriços , que sejam
executados nos territórios da República Federal da Alemanha e da República
da Áustria , cada uma das autoridades competentes tomará as decisões relativas
à parte dos trabalhos a executar no seu território ; coordenarão reciprocamen -
te , e em tempo útil , os    calendários              e o conteúdo das decisões
a tomar .
( 2 ) No caso de projectos relativos a cursos ; de água fronteiriços , que sejam
executados apenas no território da República Federal da Alemanha ou no da
República da Áustria , mas que possam afectar negativamente os direitos e in¬
teresses do outro Estado , por exemplo no que   diz respeito ao regime e à qua ¬
lidade das águas , as autoridades competentes   do outro Estado devem ter a
possibilidade de dar o seu parecer , em tempo   útil , nomeadamente quanto à si ¬
tuação e ás condições que sejam de interesse    público .
( 3 ) Se uma das Partes Contratantes submeter à apreciação da Comissão Permanen ¬
te das Águas um dos casos acima referidos nos nQs 1 e 2 , as autoridades compe¬
tentes deverão aguardar , antes de tomar uma decisão , o resultado das delibera ¬
ções da Comissão Permanente das Águas , salvo se tal atraso implicar uma si ¬
tuação de perigo .
                                    Artigo 5Q
As autoridades competentes efectuarão , se necessário em conjunto , medidas de
controlo da qualidade das águas nas regiões onde          as referidas águas
constituem ou atravessam a fronteira entre a República Federal da Alemanha
e a República da Áustria .
 ---pagebreak---                                          - 6 -
                                       Artigo 6Q
As autoridades competentes harmonizarão os seus planos de alerta , interven¬
ção e notificação na luta contra os perigos resultantes de cheias e gelos ,
e no que se refere às medidas em caso de acidentes com substâncias perigo¬
sas para o meio aquático ou em caso de situação crítica para as águas , e ,
se necessário , elaborarão orientações concordantes .
                                       Artigo 7Q
( 1 ) É criada uma Comissão Permanente das Águas . Compete-lhe contribuir ,
através de deliberações conjuntas , para a solução das questões decorrentes
da aplicação da presente Convenção . Para esse efeito , a referida Comissão
pode dirigir às Partes Contratantes recomendações adoptadas de comum acordo .
( 2 ) A composição e o funcionamento da Comissão Permanente das Aguas , assim
como as suas competências , são definidos no estatuto que figura no Anexo I
da presente Convenção , e que dela faz parte integrante .
( 3 ) As recomendações , na acepção da terceira frase do nQ 1y podem dizer respeito , em
especial
a)         a exigências mínimas relativas a descargas nas águas ,
b)         a medidas destinadas a melhorar situações críticas da qualidade das
           águas , cujas causas tenham origem em acções efectuadas no territó¬
           rio da República Federal da Alemanha ou da República da Áustria ,
           desde que tais acções produzam efeitos no território do outro Esta ¬
           do ,
c)         a outras medidas adequadas à protecção das águas , e , nomedamente ,
           tendentes a melhorar a qualidade das águas ,
d)         a análises e metodologias com o objectivo de determinar a nature¬
           za e o grau de poluição das águas , e à interpretação dos resultados
           dessas análises .
                                                                                         JQ
 ---pagebreak---                                    Artigo 8Q
A presente Convenção é aplicável , por um lado , aos territórios nos quais é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , em confor ¬
midade com o referido Tratado , e , por outro lado , ao território da Repúbli ¬
ca da Áustria .
 ---pagebreak---                                      - 8 -
                                   Artigo 9Q
(1 ) As divergências entre, por um Lado, a República Federal da Alemanha
e/ou a Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, a República da
Áustria , sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção de¬
vem ser resolvidas por via diplomática .
(2) Caso uma divergência não possa ser resolvida por esta forma , será
submetida a um tribunal arbitrai , a pedido de uma das Partes Contratantes .
(3) 0 tribunal arbitrai é criado caso a caso e composto um um representan¬
te de cada uma das Partes . No caso de a República Federal da Alemanha e a
Comunidade Económica Europeia serem ambas parte num litígio contra a Repú¬
blica da Áustria , a Republica da Áustria designa dois representantes . Os
membros do tribunal arbitrai designarão      de comum acordo como presiden¬
te um nacional de um Estado terceiro que deve ser escolhido pelas Partes .
Os membros do tribunal e o presidente serão designados , num prazo de dois
e três meses respectivamente , após uma das partes ter comunicado à outra
a sua intenção de submeter a divergência a um tribunal arbitrai .
( 4 ) No caso de os prazos previstos no nQ 3 não serem respeitados , cada
uma das partes em litígio , na falta de outro acordo , pode solicitar ao
Presidente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que proceda às nomeações
necessárias . Se o Presidente for da nacionalidade de uma das partes em li ¬
tígio , ou se tiver qualquer outro impedimento , competirá ao Vice-Presidente
proceder às nomeações . Se o Vice-Presidente também for de nacionalidade
de uma das partes em litígio , ou se também tiver um impedimento , as nomeações
serão efectuadas pelo membro do Tribunal de Justiça de categoria imediata ¬
mente inferior, que não seja de nacionalidade de nenhuma das partes em li ¬
tígio nem tenha outro tipo de impedimento .
                                                                                Μ
 ---pagebreak---                                      - 9 -
( 5 ) 0 tribunal arbitrai decide por maioria , nos termos dos acordos vigentes
entre as Partes Contratantes e do direito internacional público . As suas
decisões são vinculativas . Cada uma das partes em litígio suporta a remune¬
ração do juiz árbitro por ela designado e a remuneração da sua representa ¬
ção no litígio submetido â consideração do tribunal arbitrai . A remuneração
do Presidente , assim como as restantes despesas são suportadas em partes
iguais pelas partes no litígio . Em tudo o mâis , o tribunal arbitrai decide
ele próprio quanto aos seus procedimentos .
                                   Artigo 10Q
<1 ) A presente Convenção não afecta os acordos e convenções existentes .
< 2 ) A Comissão Permanente das Aguas examinará sem demora em que medida é
oportuno alterar , completar ou revogar acordos ou convenções na acepção do
nQ 1 , por força do seu conteúdo ou por outros motivos ; elaborará recomenda¬
ções tendo em vista a sua alteração ou revogação , assim como a conclusão de
novos acordos ou convenções .
( 3 ) 0 protocolo final que figura no Anexo 2 faz parte integrante da presente
Convenção .
                                   Artigo 11Q
A presente Convenção aplica -se igualmente ao Land de Berlim , salvo declara ¬
ção em contrário do Governo da Repúulica Federal da Alemanha ao Governo Fe¬
deral Austríaco , dentro de um prazo de três meses após a entrada em vigor
da presente Convenção .
                                   Artigo 12Q
( 1 ) A presente Convenção deve ser ratificada pela República Federal da Ale¬
manha , pela Comunidade Económica Europeia e pela República da Áustria ; os
instrumentos de ratificação serão trocados em Viena , no mais curto prazo pos
sível .
 ---pagebreak---                                      - 10 -
 ( 2 ) A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês
que se seguir ao mês no decurso do qual os instrumentos de ratificação ti ¬
verem sido trocados .
( 3 ) Cinco anos após a sua entrada em vigor, a presente Convenção pode ser
denunciada a qualquer momento pela República Federal da Alemanha , pela Comu¬
nidade Económica Europeia ou pela República da Áustria , por escrito e por
via diplomática , com observância de um prazo de seis meses , no fim do ano .
( 4 ) A presente Convenção deixa de vigorar a partir do momento em que for
denunciada .
Feito em Regensburg , em 1 de Dezembro de 1987, em três originais em língua
alemã .
Pela República Federal da Alemanha             Pela República da Áustria
Pela Comunidade Económica Europeia
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                                ESTATUTO
                       da Comissão Permanente das Aguas
                                   Artigo 1 Q
A delegação da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Euro¬
peia na Comissão Permanente das Águas é constituída por nove membros . A de ¬
legação da República da Áustria é constituída por seis membros . A República
Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia , por um lado , e a Re ¬
pública da Áustria , por outro lado , nomeiam um membro da sua delegação como
chefe da delegação respectiva e designam simultaneamente os suplentes dos
membros da delegação . Cada delegação dispõe de um voto .
                                   Artigo 2Q
( 1 ) A Comissão Permanente das Águas reunirá pelo menos uma vez por ano ou ,
em caso de necessidade ou de urgência , num prazo de dois meses , a pedido de
um chefe de delegação .
( 2 ) Salvo acordo em contrário , a Comissão Permanente das Águas reunirá al ¬
ternadamente no território da República Federal da Alemanha e no território
da República da Áustria .
( 3 ) A convocação de uma reunião é efectuada pelo chefe da delegação do Es ¬
tado contratante em cujo território terá lugar a reunião , de comum acordo
com o outro chefe de delegação .
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 (1 ) Cada delegação pode recorrer a serviços de especialistas .
(2) A Comissão Permanente das Aguas pode encarregar especialistas da execu
ção de tarefas concretas .
                                   Artigo 4Q
( 1 ) Cada delegação suporta as suas próprias despesas , assim como a remune¬
ração dos seus especialistas .
( 2) Quando a Comissão Permanente das Aguas recorre a especialistas , os cus
tos respectivos são suportados em partes iguais pela República Federal da
Alemanha e a Comunidade Económica Europeia , por um lado , e pela República
da Áustria , por outro Lado .
                                   Artigo 5Q
A Comissão Permanente das Aguas estabelece a sua ordem de trabalhos .
                                   Artigo 6Q
A Comissão Permanente das Aguas pode , em caso de necessidade , constituir
comités de trabalho para determinadas águas ou partes dessas águas , assim
como para certos domínios especializados , devendo a respectiva composição
ser paritária . Os comités de trabalho apresentam relatórios dos seus tra¬
balhos â Comissão Permanente das Aguas .
                                  Artigo 7Q
A língua de trabalho da Comissão Permanente das Águas é o alemao.
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                                  Protocolo final
( 1 ) 0 nQ 1 do Artigo 10Q da Convenção relativa â cooperação hidroeconómi ca
na bacia do Danúbio refere -se designadamente :
a ) ao acordo de 16 de Outubro de 1950 entre o Governo da Baviera e o Gover¬
     no Federal da Áustria , relativo ás derivações a partir da bacia do
     RiRbach , do Durrach e do Walchen ,
b ) à convenção de 16 de Outubro de 1950 entre o Governo Federal da Repúbli ¬
     ca da Áustria e o Governo do Estado Livre da Baviera , relativo à
     Õsterrei chisch-Bayerische Kraftwerk Aktiengesellschaft ,
c ) ao acordo de 15 de Fevereiro de 1952 entre os Governos da República Fede ¬
     ral da Alemanha , do Estado Livre da Baviera e da República da Áustria ,
     relativo â Donaukraftwerk Jochenstein GroBaktiengesellschaft ,
d ) ao acordo de 14 de Agosto de 1959 entre o Governo Federal da República da
     Áustria e o Governo do Estado Livre da Baviera , que regula a utilização
     da força hidráulica do Saalach ,
e ) à troca de notas de 26 de Janeiro de 1923 entre o Governo Federal Aus ¬
     tríaco e o Governo Alemão relativo ao escoamento da água cb rio Lech na Bacia do
    Main , cuja reapli cação foi confirmada , com efeitos a partir de 1 de Maio
     de 1952 .
( 2 ) Por nota verbal de 1 de Fevereiro de 1971 , a Embaixada da República Fe¬
deral da Alemanha em Viena transmitiu ao Governo Federal da Áustria o estu¬
do realizado pela Oberste Baubehõrde , do Ministério do Interior da Baviera ,
relativo ao escoamento da água dos rios Altmuhl e Danúbio na Bacia de
Regnitz-Main , que se mantém no âmbito da troca de notas de 1923 ( alínea e )
do nQ 1 ). Existe acordo quanto ao facto de que o nQ 2 do artigo 3Q da Con ¬
venção relativa á cooperação hidroeconómi ca na Bacia do Danúbio se aplica
às alterações do projecto descrito nesse estudo que sejam susceptíveis de
ter efeitos negativos consideráveis no território austríaco .
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Declaração da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Euro¬
peia sobre a Convenção relativa á cooperação hidroeconómi ca na Bacia do Da ¬
núbio , concluída entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Econó¬
mica Europeia , por um lado , e a República da Áustria , por outro lado .
As competências actuais da Comunidade Económica Europeia no domínio abrangi ¬
do pela Convenção decorrem dos actos jurídicos da Comunidade Económica Euro ¬
peia que figuram em anexo à presente declaração . A República Federal da Ale¬
manha e a Comunidade Económica Europeia , em conjunto , comunicarão por escri ¬
to e por via diplomática , à República da Áustria , quaiquer alterações destas
competências .                ^
                                \
Regensburg , 1 de Dezembro de 1987
Pela República Federal da Alemanha            Pela Comunidade Económica Europeia
                                                                                 AÎ
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Medidas do Conselho das Comunidades Europeias no domínio da economia hi-
dràuli ca
1.     Directiva do Conselho , de 16 de Junho de 1975 , relativa â qualidade
       das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Es -
       tados-membros - J.O. nQ L 194 de 25.7.1955 , p . 26 ( 75 /440 / CEE ) -
2.     Directiva do Conselho , de 8 de Dezembro de 1975 , relativa â qualidade
       das águas balneares ~ J.O. nQ L 31 , de 5.2.1976 , p . 1 ( 76 / 160 / CEE ) -
3.     Directiva do Conselho , de 4 de Maio de 1976 , relativa â poluição cau­
       sada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático
       da Comunidade - J.O. nQ L 129 de 18.5.1976, p . 23 ( 76 /464 / CEE ) -
4.     Decisão do Conselho , de 12 de Dezembro de 1977, que institui um pro ¬
       cedimento comum de troca de informações relativas às águas doces su ¬
       perficiais na Comunidade - J.O. nQ L 334 , de 24.12.1977 , p . 29
       ( 77 / 795 / CEE ) -
5.     Directiva do Conselho , de 20 de Fevereiro de 1978 , relativa aos detri ¬
       tos provenientes da indústria do diáxido de titânio - J.O. nQ L 54 de
       25.2.1978 , p . 19 ( 78 / 176 / CEE ) -
6.     Directiva do Conselho , de 18 de Junho de 1978 , relativa è qualidade
       das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim
       de estarem aptas para a vida dos peixes - J.O. nQ L 222 , de 14.8.1978 ,
       p . 1 ( 78 / 659 / CEE ) -
7.     Directiva do Conselho , de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos
       de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas super-
       fi ciais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros -
       - J.O. nQ L 271 , de 29.10.1979, p. 44 ( 79 /869 / CEE ) -
8.     Directiva do Conselho , de 17 de Dezembro de 1979, relativa â protecção
       das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias
       perigosas - J.O. nQ L 20 de 26.1.1980 , p . 43 ( 80 / 68 / CEE ) -
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Mrectiva do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade
das    ■igu.2 ?-.dest1nadas a° tonsuno humano - J.o. na L 229 de 30.8.1980,
( 80 / 778 / CEE ) -
Directiva do Conselho, de 22 de Março de 1982 , relativa aos valores-
-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio
do sector da electrõl ise dos cloretos alcalinos - J.O. nQ L 81 , de
27.3.1982 , p. 29 ( 82 / 176 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 3 de Dezembro de 1982, relativa âs modali ¬
dades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas
provenientes da indústria de didxido de titânio - J.O. nQ L 378 de
31.12.1982 , p . 1 ( 82 / 883 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 26 de Setembro de 1983 , relativa aos valo-
res-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio -
- J.O. nQ L 291 de 24.10.1983 , p . 1 ( 83 /513 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 8 de Março de 1984 , relativa aos valores-li -
mite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
sectores que não o da electrõlise dos cloretos alcalinos - J.O. nQ
L 74 de 17.3.1984 , p . 49 ( 84 / 156 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 9 de Outubro de 1984 , relativa aos valores -
- limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexacloro
ciclohexano - J.O. nQ L 274 de 17.10.1984 , p . 11 (84 / 491 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 12 ae Junho de 1986 , relativa aos valores -
- limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de determina¬
dos produtos perigosos na acepção da lista I do anexo da Directiva nQ
76 /464 / CEE - J.O. nQ L 181 de 4.7.1986 , p . 16 (86 / 280 / CEE ) -
                                                                            Zo