CELEX: 22001D0118(25)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 150/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0118(25)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 150/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0049 - 0050

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 150/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da Convenção relativa à aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993)(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66e (Directiva 92/14/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"66f. 399 R 0925: Regulamento (CE) n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da Convenção relativa à aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (JO L 120 de 8.5.1999, p. 47).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 925/1999 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 42.(2) JO L 120 de 8.5.1999, p. 47.