CELEX: 62015CA0006
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo C-6/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 53.°, n.° 2 — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Método de avaliação — Regras de ponderação — Obrigação da entidade adjudicante de especificar no anúncio do concurso a ponderação dos critérios de adjudicação — Alcance da obrigação»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest
   (Processo C-6/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 53.o, n.o 2 - Critérios de adjudicação - Proposta economicamente mais vantajosa - Método de avaliação - Regras de ponderação - Obrigação da entidade adjudicante de especificar no anúncio do concurso a ponderação dos critérios de adjudicação - Alcance da obrigação»)
   (2016/C 335/11)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: TNS Dimarso NV
   
      Recorrida: Vlaams Gewest
   
      Dispositivo
   
   O artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido à luz do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência que dele decorre, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de serviços que deva ser adjudicado nos termos do critério da proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, esta última não tem sempre de levar ao conhecimento dos potenciais proponentes, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos relativos ao contrato em causa, o método de avaliação aplicado pela entidade adjudicante para avaliar e classificar concretamente as propostas. Em contrapartida, o referido método não pode ter por efeito alterar os critérios de adjudicação e a sua ponderação relativa.
   
      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.