CELEX: 31987R4184
Language: pt
Date: 1987-12-21
Title: Regulamento (CEE) n.° 4184/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as flores e seus botões, frescos, cortados, do código NC 0603, originários da Jordânia (1988)

31 . 12 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 400 / 1
                                                                       I
                                         (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                             REGULAMENTO (CEE) N ? 4184 / 87 DO CONSELHO
                                                          de 21 de Dezembro de 1987
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as flores e seus
                              botões, frescos, cortados, do código NC 0603 , originários da Jordânia ( 1988 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  às importações em relação às quais são respeitadas certas
                                                                         condições de preços ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                       Considerando que , a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a
 113 ?,                                                                  nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será
                                                                         substituída pela Nomenclatura Combinada baseada no
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
                                                                         Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presen­
 Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo entre a                te regulamento tem em conta esse facto , utilizando os códigos
 Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da                    da Nomenclatura Combinada a que correspondem os refe­
Jordânia (') prevê , no seu artigo 2 ?, que as flores e seus             ridos produtos ;
 botões , frescos, cortados , dos códigos NC mencionados no
 artigo 1 ?, beneficiem , na importação na Comunidade , de               Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso
direitos aduaneiros reduzidos dentro do limite de um con­                igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao
tingente pautal comunitário anual de 50 toneladas ;                      referido contingente e a aplicação , sem interrupção , das
                                                                         taxas previstas para esse contingente a todas as importações
                                                                         dos produtos em questão , em todos os Estados-membros , até
 Considerando que, nesse limite , os direitos aplicáveis são             ao esgotamento do contingente ; que , no caso presente , é
progressivamente suprimidos durante os mesmos períodos e                 conveniente não prever a repartição entre os Estados-mem­
 aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75 ? e 243 ?             bros , sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente ,
do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que, para o                 das quantidades que correspondam às suas necessidades nas
período de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1988 , os direitos            condições e segundo o procedimento previsto no n? 2 do
 dos contingentes são iguais a 62,5 % dos direitos aplicáveis;           artigo 1 ? ; que este modo de gestão requer uma colaboração
 que, nos limites desse contingente pautal , o Reino de                  estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
Espanha e a - República Portuguesa aplicarão os direitos                 nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
calculados nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 2573 / 87               mento do volume do contingente e , desse facto , informar os
do Conselho , de 11 de Agosto de 1987 que fixa o regime                  Estados-membros ;                 *
aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a
Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano , a Tunísia e a               Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
Turquia ( 2 ); que convém , portanto , abrir o contingente               dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
pautal em questão para o período de 1 de Janeiro a 31 de                 reunidos e representados pela união económica do Benelux,
Outubro de 1988 em função de um volume que , por força da                qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
cláusula pro rata temporis incluída no referido Protocolo , se           buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
eleva a 41,667 toneladas para esse período ;                             dos seus membros ,
Considerando que as rosas de flor e de flor pequena e os
cravos dos tipos uniflor e multiflor só são admitidos ao                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
benefício desse contingente nas condições determinadas pelo
Regulamento (CEE ) n ? 4088 / 87 do Conselho , de 21 de
Dezembro de 1987 , que determina as condições de aplicação
dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de certos                                      Artigo 1 ?
produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel e da
Jordânia ( 3 ), e que estas vantagens pautais só são aplicáveis          1.     De 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1988 , os direitos
                                                                         aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos
0 ) JO n ? L 297 de 21 . 10 . 1987 , p . 19 .                            produtos a seguir designados , originários da Jordânia , são
( 2 ) JO n ? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 1 .                             suspensos ao nível e no limite indicados de um contingente
( 3 ) JO n ? L 382 de 31 . 12 . 1987 , p . 22 .                          pautal comunitário :
 ---pagebreak--- N ? L 400 / 2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 87
                                                                                              Volume do
         N?                                              Designação                           contingente        Direito do contingente
      de ordem       Código NC                        das mercadorias                                              (em percentagem)
                                                                                            (em toneladas)
09.1152            0603 10 51      Flores e seus botões , cortados para ramps ou para          41,667          — de 1 de Janeiro a
                   0603  10 53     ornamentação, frescos, secos, branqueados , tingidos ,                        31 de Maio de 1988 :
                   0603  10 55     impregnados ou preparados de outro modo:                                      10,0
                   0603  10 61
                                   — Frescos                                                                   — de 1 de Junho a
                   0603  10 65
                                   — — de 1 de Novembro a 31 de Maio                                             31     de   Outubro     de
                   0603  10 69
                                                                                                                 1988 :
                   0603  10 11     — — de 1 de Junho a 31 de Outubro                                             15
                   0603  10 13
                   0603  10 15
                   0603  10 21
                   0603  10 25
                   0603  10 29
No limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a            do n ? 3 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações, sem
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos              descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente
termos do Regulamento (CEE ) n ? 2573 / 87 .                           comunitário .
2.        A concessão do benefício do contingente pautal referi­        2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
do no n ? 1 pode ser interrompida , para as rosas de flor              produtos em questão o livre acesso ao contingente enquanto
grande e flor pequena e para os cravos dos tipos uniflor e             o saldo do volume do contingente o permitir;
multiflor, se se verificar , a nível comunitário , que as
condições de preços fixadas pelo Regulamento ( CEE ) n?                 3 .. Os Estados-membros procederão à imputação das
4088 / 87 não são respeitadas .                                        importações dos produtos em questão nos seus saques à
                                                                       medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
                                                                       coberto de declarações de introdução em livre prática .
Nestes casos , a Comissão , por meio de regulamentos ,
restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos          4.      A situação de esgotamento do contingente é verificada
em questão e , se for caso disso , voltará a aplicar o presente        com base nas importações imputadas nas condições definidas
regulamento nas datas e para os produtos e períodos que                no n ? 3 .
forem indicados nos regulamentos em questão .
3.        Se um importador informar da realização iminente de                                       Artigo 3 ?
importações dos produtos em questão num Estado-membro
e pedir o benefício do contingente , o Estado-membro                   A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
procederá , por via de notificação à Comissão , ao saque de             sobre as importações efectivamente imputadas no contingen­
uma quantidade correspondente às suas necessidades , na                te .
medida em que o saldo disponível do contingente o permi­
tir .
                                                                                                    Artigo 4 ?
4.        Os saques efectuados em aplicação do n ? 3 serão
                                                                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
válidos até ao fim do período de contingentamento .
                                                                       te para assegurar a observância do presente regulamento .
                             Artigo 2 ?                                                             Artigo 5 ?
1.        Os Estados-membros tomarão todas as disposições               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação              1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                             B. HAARDER