CELEX: C2002/247/16
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-307/02: Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 247/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            digne:
1)      declarar que, ao não ter tomado no que respeita a
        Gibraltar as medidas legislativas, regulamentares e admi-           —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
        nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        2000/21/CE da Comissão (1), de 25 de Abril de 2000,                        cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de
        relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencio-               25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos
        nada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da                         comunitários mencionada no artigo 13.o, n.o 1, quinto
        Directiva 67/548/CEE do Conselho (2), ou, em todo o                        travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1), ou,
        caso, ao não ter notificado estas medidas à Comissão, o                    em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
        Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-                       referidas medidas, a República Francesa não cumpriu as
        bem por força desta directiva;                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
                                                                                   desta directiva;
2)      condenar o Reino Unido nas despesas.                                —      condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos invocados
                                                                            A obrigação dos Estados-Membros resultante do artigo 249.o,
A Comissão entende que é dever das autoridades do Reino                     3.o parágrafo, CE inclui a de respeitar os prazos previstos pelas
Unido darem início, em tempo útil, aos procedimentos                        directivas. O prazo de transposição terminou em 1 de Abril de
necessários à transposição das disposições da directiva para o              2001, sem que a França tenha adoptado as medidas necessárias.
direito interno, de modo a que estes procedimentos estejam
terminados dentro do prazo fixado, independentemente da sua
natureza, devendo ser desse facto informada a Comissão.                     (1 ) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
Uma vez que o Reino Unido não informou à Comissão as
disposições tomadas para dar cumprimento à directiva no
que respeita a Gibraltar, o Reino Unido não cumpriu, por
conseguinte, as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva no que toca a Gibraltar.                                          Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                        Luxemburgo
( 1) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
( 2) De 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições                                 (Processo C-308/02)
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-
     ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO                                     (2002/C 247/17)
     196 de 16.8.1967, p. 1; EE 13 F1 p. 50).
                                                                            Deu entrada em 29 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Lena Ström, na qualidade de
                                                                            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 29 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                            digne:
                          (Processo C-307/02)                               —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                   cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de
                            (2002/C 247/16)                                        25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos
                                                                                   comunitários mencionada no artigo 13.o, n.o 1, quinto
                                                                                   travessão, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (1), ou,
                                                                                   em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
Deu entrada em 29 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                        referidas medidas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-                           artigo 3.o desta directiva;
peias, representada por Lena Ström, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.