CELEX: 31988R2165
Language: pt
Date: 1988-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2165/88 da Comissão, de 20 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N? L 190/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 7. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2165/88 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Julho de 1988
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           produtos da subposição ex 1601 00 e da posição 1602, é
                                                                conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
Económica Europeia,                                             niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
                                                                concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Portugal,                                                       nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                Considerando que, na ausência de exportações economi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          camente importantes dos outros produtos do sector da
organização comum de mercado no sector da carne de              carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção em relação a esses produtos ;
Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2) e, nomeadamente, o
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                        Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
                                                                ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
sector da carne de suíno, qs regras gerais relativas à          produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2759/75 segundo a sua destinção ;
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n? 1 do          Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
seu artigo 5?,                                                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­           regime dos restituições à exportação no sector da carne de
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 1 50/86 (4),
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
coberta por uma restituição à exportação ;                      concessão dé uma restituição comunitária ;
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         da Carne de Suíno,
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos das subpòsições 0103 9110 e
010392 19 da Nomenclatura Combinada e de determi­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nados produtos da posição 0203 ; que é conveniente fixar
uma restituição em relação a estes produtos tendo em                                       Artigo 1 ?
conta as condições de concorrência dos exportadores
comunitários no mercado mundial ;                                1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
                                                                concedida , a restituição referida no artigo 15? do Regula­
Considerando que em relação aos produtos das subpòsi­           mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
ções 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­       são fixados no anexo.
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destas subpòsições    2.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção      excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
no mercado mundial ; que é conveniente, no entanto,
assegurar a manutenção da participação da Comunidade            3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
no comércio internacional em relação a determinados             excluída para todas as exportações de produtos originários
produtos típicos italianos da subposição 0210 91 81 ;           de Portugal .
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                 Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
                                                                de 1988 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 370 de 30 . 12. 1987, p. 11 .
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39 .                       (4) JO n ? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 46.
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                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 190/23
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1988 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 190/24                            Jornal Oficial - das Comunidades Europeias                             21 . 7. 88
                                                            ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                               no sector da carne de suíno
                                                                                (Em ECUs/100 kg, peso líquido)
                      Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
                       0103 91 10 000                         01                          30,00
                       0103 92 19 000                         01                          30,00
                       0203 11 10 000                         01                          40,00
                       0203 12 11 000                         02                          25,00
                                                              03                          45,00
                       0203 12 19 000                         02                          25,00
             I                                                03                          42,00
                       0203 19 11 000                         02                          25,00
             I                                                03                          42,00
                       0203 19 13 000                         02                          25,00
                                                              03                          45,00
                       0203 1915 000                          02                          20,00
                                                              03                          35,00
                       0203 19 55 110                         02                          25,00
                                                              03                          50,00
                       0203 19 55 130                         02                          25,00
                                                              03                          45,00
                       0203 19 55 190                         02                          25,00
             l                                                03                          45,00
                       0203 19 55 310                         02                          20,00
                                                              03                          40,00
                       0203 19 55 390                         02                          20,00
                                                              03                          35,00
                       0203 19 55 900                         01                           —
                       0203 21 10 000                         01                          40,00
                       0203 22 1 1 000                        02                          25,00
             l                                                03                          45,00
                       0203 22 19 000                         02                          25,00
             l                                                03                          42,00
                       0203 29 1 1 000                        02                          25,00
             \                                                03                          42,00
                       0203 29 13 000                         02                          25,00
                                                              03                          45,00
                       0203 29 15 000                         02                          20,00
             I                                                03                          35,00
                       0203 29 55 110                         02                          25,00
                                                              03                          50,00
                       0203 29 55 130                         02                          25,00
                                                              03                          45,00
                       0203 29 55 190                         02                          25,00
                                                              03                          45,00
                       0203 29 55 310                         02                          20,00
                                                              03                          40,00
                       0203 29 55 390                         02                          20,00
                                                              03                          35,00
                       0203 29 55 900                         01                           —
                       0210 11 11 000                         01                          52,00
                       0210 11 31 100                         01                          70,00
                       0210 11 31 900                         01                          52,00
                       0210 12 11 000                         01 '                        35,00
                       0210 12 19 000                         01                          35,00
                       0210 19 40 000                         01                          52,00
                       0210 19 51 100                         01                          52,00
 ---pagebreak--- 21 . 7. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 190/25
                                                                     (Em ECUs/l 00 kg, peso líquido)
           Código do produto            Destino das restituições (')   Montante das restituições
            0210 19 51 300                         01                           35,00
            0210 19 51 900                         01                              —
            0210 19 81 100                         01                           70,00
            0210 19 81 300                         01                           52,00
            0210 19 81 900                         01                               —
            1601 00 10 100                         01                            35,00
            1601 00 10 900                         01                               —
            1601 00 91 100                         01                             58,00
            1601 00 91 900                         01                               —
            1610 00 99 100                         01                            40,00
            1601 00 99 900                         01                               —
             1602 10 00 000                        01                             16,00
             1602 20 90 100                        01                             30,00
             1602 20 90 900                        01                               —
             1602 41 10 100                         01                            35,00
             1602 41 10 210                         02                            57,00
                                                    04                            35,00
                                                    05                            60,00
             1602 41 10 290                         02                            26,00
                                                    03                            28,00
             1602 41 10 900                         01                              —
             1602 42 10 100                         01                            35,00
             1602 42 10 210                         02                            51,00
                                                    03                            54,00
             1602 42 10 290                         02                            26,00
                                                    03                             28,00
             1602 42 10 900                         01                               —
             1602 49 11 110                         01                             35,00
             1602 49 11 190                          02                            57,00
                                                     03                            60,00
                                                     01                         '    —
              1602 49 11 900
              1602 49 13 110                         01                            35,00
              1602 49 13 190                         02                            51,00
                                                     03                            54,00
              1602 49 13 900                         01                              —
              1602 49 15 110                         01                            35,00
              1602 49 15 190                         02                            51,00
                                                     03                            54,00
              1602 49 15 900                         01                              —
              1602 49 19 110                         01                            28,00
              1602 49 19 190                         02                            36,00
                                                     03                            38,00
              1602 49 19 900                         01                              —     ■
              1602 49 30 100                         02                             26,00
                                                     03                             28,00
              1602 49 30 900                         01                              —
              1602 49 50 100                          01                            16,00
              1602 49 50 900                          01                             —   ■
              1602 90 10 100                          01                            28,00
              1602 90 10 900                          01                             —
               1902 20 30 100                         01                            16,00
               1902 20 30 900                         01
 ---pagebreak--- N ? L 190/26
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21 . 7. 88
             ( ) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 Estados Unidos da América e Canadá,
                 03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
                 04 Austrália,
                 05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
             NB : Os   códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n°
                   3846/87 alterado .