CELEX: 51988PC0107
Language: pt
Date: 1988-03-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 63/87 relativa à constituição da empresa comum "Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH"#Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de 18 de Junho de 1963 relativa à atribuição de vantagens à empresa comum "Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH" (KRB) e à comunicação de conhecimentos por parte desta empresa#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 107
Vol. 1988/0031
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(88 ) 107 final
                                                  Bruxelas , 24 de Março de 1988
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 63 / 87 relativa à constituição da empresa comum
                " Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH "
                                   •k -k -k -k -k
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de 18 de Junho de 1963
         relativa à atribuição de vantagens à empresa comum
            " Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH " ( KRB )
      e à comunicação de conhecimentos por parte desta empresa
                      ( Apresentadas pela Comissão )
                                                     fr b               '\
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                                                     V \ -Sua. - '
 ---pagebreak---                                   Exposé des motifs
                                             1)
Le Conseil , par décision du 18 juin 1963        a constitué en entreprise commune
la Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB) pour une durée de 25 ans . A la même
date , le Conse.i.U a octroyé à la KRB, par une décision séparée , certains des
avantages visés à l' Almrexe III du Traité .
Le 8 janvier 1980, les associés de la KRB ont décidé de déclasser la centrale
nucléaire arrêté depuis le 13 janvier 1977 suite à un incident survenu à celle-
ci .
La société KRB se propose de mettre en oeuvre dès maintenant , sur la base des
expériences favorables acquises lors du démantèlement de certaines parties radio¬
actives de la centrale, un programme de démantèlement complet de celle-ci jusqu' à
l' abolition des zones contrôlées s' achevant à l' an 2000 .
Par lettre du 27 novembre 1986, la KRB a demandé à la Commission , en vue de
réaliser le programme de démantèlement complet , dé modifier les deux décisions
du Conseil du 18 juin 1963 citées ci-dessus et de prolonger de douze ans , à la
fins la durée du statut d' entreprise commune et l' attribution d' avantages qui
viennent à expiration le 22 juin 1988 .
                                               I
Le programme de démantèlement complet de la centrale de la KRB est d' un intérêt ■ j
particulier pour l' industrie nucléaire de la Communauté étant donné qu' il s' agit
de la première centrale de puissance à eau légère ayant fonctionné pendant une
période significative (plus de dix années ) à être complètement démantelée . Les
expériences acquises lors de l' exécution de ce programme seront bénéfiques sur
le plan scientifique et technique ainsi que sur le plan de la validation des
évaluations du coût du démantèlement des centrales nucléaires . Il est d' ailleurs
à noter que la Commission continuera à avoir le droit d' accès à toutes les in¬
formations résultant de l' exécution de ce programme en vertu de l' article 2 de j
la décision du 18 juin 1963 relative à l' attribution d' avantages à la KRB si      I
celle-ci est prolongée .                                                            I
1 ) J.O. N° 93 du 22.6.1963 p. 1745 /63
 ---pagebreak---                                           2 -
                                 *-a prolongation de l' attribution d' avantages
permettra à la KR8 , en réduisant ses charges financières , de réaliser le pro¬
gramme de démantèlement complet .
En se référant à son avis favorable et à son rapport détaillé sur l' ensemble
du projet KRB transmis au Conseil lors de la constitution de l' entreprise commune
KRB , la Commission propose au Conseil d' approuver les modifications de ses dé ¬
cisions du 18 juin 1963 relatives à la constitution en entreprise commune de KRB
et à l' attribution d' avantages à celle-ci .
 ---pagebreak---                                       ч
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 63 / 87 relativa à constituição da empresa comum
                " Kern kraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH”
          0 Conselho das Comunidades Europeias ,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
          da Energia Atómica e , nomeadamente , o seu artigo 49a,
          Tendo em conta a proposta da Comissão ,
          Considerando que , na sequência do parecer favorável e do elató-
          rio pormenorizado da Comissão sobre a totalidade do projecto , o
          Conselho , através da Decisão 63 /27/ Euratom ( 1 ), constituiu a
          Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH ( KRB ) como empresa comum,
          na acepção do Tratado ,por um periodo de 25 anos ;
          Considerando que os sócios da empresa comum decidiram, em 8 de
          Janeiro de 1980 e por razões económicas , desactivar a central
          nuclear , aprovada desde 13 de Janeiro de 1977 , na sequência de
          um incidente que ai se verificou ;
          Considerando que , a partir de agora e com base nas experiên¬
          cias positivas adquiridas aquando do desmantelamento de de ¬
          terminadas partes radioactivas da central , a sociedade KRB,
          prevê um programa de desmantelamento completo desta última
          até ao ano 2000;
          1 ) JO n* 93 de 22.6.1963 , p. 1745 / 63 .
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    CofmUÍ*r#rxh w* *         i&noi *               do uro'# *– de desmantela­
   mento completo de central se reveste de interesse especial para a in ¬
   dústria nuclear da Comunidade no domínio cientifico e técnico , bem como
   no plano da validação das estimativas do custo do desmantelamento, dado
  que se trata da primeira central nuclear de água ligeira^que funcionou
  durante um período superior a 10 anos , a ser completa ¬
  mente desmantelada na Comunidade ;
   Considerando que o facto de manter 0 estatuto de empresa comum, permitirá
   à KRB, nomeadamente ao atenuar os seus encargos financeiros , rea¬
  lizar o programa de desmantelamento completoy
  Considerando que o estatuto da empresa comum KRB expira em 22 de Junho
 de 1988 e que , a fim de realizar 0 programa de desmantelamento comple ¬
  to da central , a KRB pediu a prorrogação                  do estatuto de
  empresa comum por doze anos; que é indicado deferir este pedido,
 AD0PT0U A PRESENTE DECISÃO :
                                    Artigo 10
 0 artigo 1Q da Decisão 63 /27/ Euratom passa a ter a seguinte redacção :
                                  " Artigo 1 a
 A Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH (KRB ) é constituída como empresa
comum ,na acepção do Tratado ,por um período de 37 anos a partir da entra ¬
da em vigor da presente decisão .
A KRB tem por objecto construir, instalar e explorar , bem como desacti -
var e desmantelar uma central electronuclear com uma potência da ordem
de 237 megawatts eléctricos em Gundremmingen , Estado da Baviera , RFA ."
                                    Artigo 2a
 Os Estados-membros e a empresa Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH ( KRB )
 sio destinatários da presente decisão .
                                            Feito em Bruxelas , em
                                            Pelo Conselho
                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                                  /!>
                                        ■' ·#·
                                      - 6 ?
                                   Propost.íi de
                             DECISÃO DO CONSELHO
                que altera a Decisão de 18 de Junho de 1963
             relativa à atribuição de vantagens à empresa comum
                " Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH " ( KRB )
        e à comunicação de conhecimentos por parte desta empresa
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e , nomeadamente , o seu artigo 48Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , na sequência do parecer favorável e do relatório po£
menorizado da Comissão sobre a totalidade do projecto , o Conselho ,
através da Decisão 63 /27 / Euratom ( 1 ), constituiu a Kernkraftwerk RWE -
Bayernwerk GmbH ( KRB ) como empresa comum, na acepção do Tratado , por
um periodo de 25 anos ;
Considerando que a sociedade KRB solicitou uma prorrogação
do estatuto de empresa comum a fim de levar a bom termo o programa de
desmantelamento completo da central nuclear previsto para o periodo
que se estende até ao ano 2000;
                                 V    .     *•
                                           ■.V
Considerando que o Conselho por Decisão              ( 2 ) alterou a Decisão
 63 / 27 / Euratom na sequência do referido pedido ;
Considerando que o Conselho , aquando da sua Decisão 63 / 27 / Euratom , con
cedeu à empresa comum KRB, na mesma data e através de uma outra deci ¬
são , algumas das vantagens referidas no Anexo III do Tratado ;
1 ) JO na 93 de 22.6.1963, p. 1745 / 63 .
2 ) JO na
 ---pagebreak---     Considerando que a Sociedade KRB solicitou o prolongamento da atribui ¬
    ção destas vantagens para o período de execução do programa de desman¬
    telamento completo da central nuclear ;
    Considerando que o prolongamento da atribuição destas vantagens , permi ¬
     tirá à KRB , ao reduzir os seus encargos financeiros , realizar o programa
     de desmantelamento completo ,
      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 1Q
     A Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1963 relativa à atribuição
     de vantagens à empresa comum Kernkraftwerk RWE - Bayernwerk GmbH
      ( KRB ) e à comunicação de conhecimentos por esta empresa passa a
     ter a seguinte redacção :
1 . No artigo 1 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção :
    " Os Estados-membros atribuem à KRB , por um período de 37 anos a partir
    da produção de efeitos da presente decisão , as seguintes vantagens no
    âmbito do Anexo III do Tratado :"
2 . No artigo 2Q, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção :
    "As vantagens referidas no artigo 1Q são atribuídas à KRB na con -
    dição desta última comunicar à                  Comissão ,
    segundo as disposições adoptadas por esta , todos os conhecimentos
    industriais , técnicos e económicos obtidos no decurso da construção
    e exploração , incluindo a desactivação e o desmantelamento completo
    da central nuclear ".
3 . No artigo 3Q, é aditado o texto seguinte ao primeiro parágrafo :
    "Além disso , as referidas vantagens podem ser suprimidas pelo Conselho,
    caso as actividades no âmbito de realização do objecto da KRB sejam
    abandonadas ou interrompidas por um periodo indeterminado , seja qual
    for a razão ."
 ---pagebreak---                               Artigo 2Q
Os Estados -membros e a Empresa Comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk
GmbH ( KRB ) são destinatários da presente Decisão .
                                      Feito em Bruxelas , em
                                      Pelo Conselho
                                      0 Presidente