CELEX: 31990D0149
Language: pt
Date: 1990-03-22 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  que autoriza a Republica Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de 1991 o Acordo sobre as relaçoes mutuas de pesca com a Republica da Africa do Sul  (90/149/CEE)

Avis juridique important

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31990D0149

DECISAO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  que autoriza a Republica Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de 1991 o Acordo sobre as relaçoes mutuas de pesca com a Republica da Africa do Sul  (90/149/CEE)  

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1990 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de 1991 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  (90/149/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nesse dia por um período inicial de dez anos; que esse acordo se mantém posteriormente em vigor por um período de duração indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses;  Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros não serão afectados durante o período em que as disposições dos acordos são provisoriamente mantidas;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 354º do referido Acto, o Conselho adoptará as decisões adequadas à preservação das actividades piscatórias decorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos de um ano, no máximo;  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a República Portuguesa a reconduzir, até 8 de Abril de 1991, o acordo atrás citado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar até 8 de Abril de 1991 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.  Artigo 2º  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. FLYNN