CELEX: 51997PC0294
Language: pt
Date: 1997-06-05
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (texto relevante para efeitos do EEE)

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51997PC0294

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/97/0294 final - CNS 96/0227 */  

Jornal Oficial nº C 245 de 12/08/1997 p. 0013

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho (1) que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (97/C 245/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 294 final - 96/0227(CNS)(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE em 5 de Junho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,. . .Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, importa suprimir o décimo oitavo considerando e inserir entre o terceiro e o quarto considerandos, o considerando seguinte:«Considerando que é conveniente tornar extensivos os benefícios referidos no nº 1, alíneas a) e c), do artigo 22º, a todas as pessoas, incluindo os nacionais dos Estados terceiros, seguradas ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membros da sua família que com elas residem;».. . .ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:. . .2A O artigo 22º A é alterado do seguinte modo:«Sem prejuízo do disposto no artigo 2º do presente regulamento, o nº 1, alíneas a) e c), do artigo 22º também se aplica, independentemente da sua nacionalidade, às pessoas seguradas ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membros da sua família que com elas residam».. . .10. O anexo VI é alterado do seguinte modo:. . .A alínea e) seguinte é suprimida:«e) na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS", a alínea b) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:b) O artigo 17º do regulamento de aplicação aplica-se, por analogia, às pessoas visadas no artigo 22º C do regulamento que efectuem estudos ou formação profissional nos Países Baixos, bem como aos membros da sua família que os acompanham durante esse período.Sem prejuízo do disposto no artigo 93º do regulamento de aplicação, o artigo 94º do presente regulamento é aplicável, por analogia, às prestações concedidas às pessoas visadas no parágrafo anterior.»(1) Proposta de 20 de Setembro de 1996, COM (96) 452 final; JO nº C 341 de 13 de Novembro de 1996, p. 6. Esta proposta é alterada na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997.