CELEX: C1998/358/07
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-242/96: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios 1992 e 1993 - Carne de bovino)

21.11.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/3
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis), que
                        (Quinta SeccËaÄo)                            tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE
                                                                     da ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao apura-
                   de 1 de Outubro de 1998                           mento das contas dos Estados-membros relativas aÁs despe-
no processo C-233/96: Reino da Dinamarca contra                      sas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
                                                                     financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exer-
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e                   cício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal
                  1993 Ð Carne de bovino)                            de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
                         (98/C 358/05)                               presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho
                                                                     de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
                                                                     -geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
             (Língua do processo: dinamarqueÃs)                      proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-233/96, Reino da Dinamarca (agente:
P. Biering) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: H. P. Hartvig), que tem por objecto a anulacËaÄo            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
parcial da DecisaÄo 96/311/CE da ComissaÄo, de 10 de
Abril de 1996, relativa ao apuramento das contas dos
Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas pelo              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola
(FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício financeiro de
1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993
(JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal de JusticËa
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória e                                     (Quinta SeccËaÄo)
a seguinte:                                                                             de 1 de Outubro de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        no processo C-242/96: RepuÂblica Italiana contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
2. O Reino da Dinamarca eÂ condenado nas despesas.                   (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                                                                                       1993 Ð Carne de bovino)
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                              (98/C 358/07)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                   de 1 de Outubro de 1998
no processo C-238/96: Irlanda contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)                          No processo C-242/96, RepuÂblica Italiana (agente: U.
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1991 e                   Leanza, assistido por M. Fiorilli) contra ComissaÄo das
                  1993 Ð Carne de bovino)                            Comunidades Europeias (agentes: E. de March e P. Ziotti),
                                                                     que tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/
                         (98/C 358/06)                               /311/CE da ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao
                                                                     apuramento das contas dos Estados-membros relativas aÁs
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e
                                                                     de Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exer-
                                                                     cício financeiro de 1992, assim como a certas despesas do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     exercício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tri-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
                                                                     mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
No processo C-238/96, Irlanda (agente: M. A. Buckley,                Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón juízes,
assistido por M. Finlay, SC, e D. Barniville) contra Comis-          advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
 ---pagebreak--- C 358/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.11.98
tradora, proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo                   os contratos de empreitada e os contratos de aluguer,
cuja parte decisória e a seguinte:                                        na condicËaÄo de as tarifas serem fixadas no respeito dos
                                                                          criteÂrios de interesse puÂblico definidos por lei e de os
                                                                          poderes puÂblicos naÄo abandonarem as suas prerrogati-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       vas a operadores económicos privados tendo em conta,
                                                                          antes da aprovacËaÄo das propostas, as observacËoÄes de
                                                                          outros organismos puÂblicos e privados, ou mesmo
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                       fixando as tarifas oficiosamente.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                     2. O conceito de interesse geral a que o Tribunal de Jus-
                                                                          ticËa fez refereÃncia nos acórdaÄos de 17 de Novembro
                                                                          de 1993, Reiff (C-185/91), e de 9 de Junho de 1994,
                                                                          Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft (C-153/
                                                                          /93), corresponde ao conceito de interesse puÂblico
                                                                          mencionado no acórdaÄo de 5 de Outubro de 1995,
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Centro Servizi Spediporto (C-96/94).
                        (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     3. Compete aos Estados-membros tomar as medidas
                   de 1 de Outubro de 1998                                necessaÂrias para determinar os paraÃmetros que melhor
no processo C-38/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    permitam respeitar as regras comunitaÂrias da concor-
Giudice di pace di Genova): Autotrasporti Librandi Snc di                 reÃncia e aos órgaÄos jurisdicionais nacionais verificar se
     Librandi F. & C. contra Cuttica spedizioni e servizi                 as medidas regulamentares nacionais respeitam os cri-
                      internazionali Srl (1)                              teÂrios de interesse puÂblico.
(ConcorreÃncia Ð Transporte rodoviaÂrio Ð Tarifa obriga-
tória Ð RegulamentacËaÄo estatal Ð Conceitos de interesse            4. A possibilidade de celebrar acordos colectivos, como
                  geral e de interesse puÂblico)                          os que constam do artigo 13.o do decreto ministerial
                                                                          de 18 de Novembro de 1982, mesmo oponíveis por
                          (98/C 358/08)                                   forcËa do direito nacional a operadores que naÄo os
                                                                          tenham assinado, naÄo tem como efeito restringir a con-
                                                                          correÃncia na acepcËaÄo do artigo 85.o do Tratado.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-38/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova (ItaÂlia), desti-                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                   (Sexta SeccËaÄo)
entre Autotrasporti Librandi Snc di Librandi F. & C. e
                                                                                         de 1 de Outubro de 1998
Cuttica Spedizioni e Servizi Internazionali Srl, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o,              no processo C-71/97: ComissaÄo das Comunidades
alíneas f) e g), 5.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, bem como                          Europeias contra Reino de Espanha (1)
dos conceitos de interesse geral e de acordo colectivo, o
Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por                (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo de uma
R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini                                     directiva)
e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:                                    (98/C 358/09)
L. Hewlett, administradora, proferiu em 1 de Outubro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                      (Língua do processo: espanhol)
1. Os artigos 3.o, alíneas f) e g), 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do
     Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     um Estado-membro que preveÃ que as tarifas dos trans-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     portes rodoviaÂrios de mercadorias sejam aprovadas e
     colocadas em vigor pela autoridade puÂblica, com base
     em propostas de um comiteÂ central, composto maiori-            No processo C-71/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tariamente por representantes dos operadores econó-             peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino
     micos interessados, e que alarga as tarifas obrigatórias        de Espanha (agente: Santiago Ortiz Vaamonde), que tem
     aplicaÂveis no domínio dos contratos de transporte              por objecto obter a declaracËaÄo de que, por um lado, ao
     rodoviaÂrio de mercadorias a outros tipos de contratos,         naÄo designar as zonas consideradas vulneraÂveis e ao naÄo
     relativos a servicËos diferentes, como, especificamente,        comunicar tais designacËoÄes aÁ ComissaÄo e, por outro, ao