CELEX: 31982R1658
Language: pt
Date: 1982-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1658/82, de 10 de Junho de 1982, que completa, com disposições respeitantes ao transporte combinado, o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

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31982R1658

Regulamento (CEE) nº 1658/82, de 10 de Junho de 1982, que completa, com disposições respeitantes ao transporte combinado, o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável  

Jornal Oficial nº L 184 de 29/06/1982 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0194  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0194  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0103 

REGULAMENTO (CEE) No 1658/82 de 10 de Junho de 1982 que completa, com disposições respeitantes ao transporte combinado, o Regulamento (CEE) no 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via  navegávelO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que as diferentes formas e técnicas de transporte combinado apresentam vantagens para a colectividade, entre outras, o descongestionamento de determinadas estradas, a poupança de energia e uma melhor utilização das capacidades dos caminhos  de ferro;  Considerando que é conveniente, nestas condições, fomentar os investimentos necessários ao desenvolvimento dos transportes combinados; que, por isso, é necessário que auxílios, concedidos pelos Estados ou por meio de recursos do Estado, possam ser  colocados à disposição das empresas em causa;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1107/70 prevê que os Estados-membros podem conceder auxílios com vista a facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade, mas limita esses auxílios à fase  experimental; que, para o desenvolvimento dos transportes combinados, é necessário, igualmente, considerar uma primeira fase de exploração suficientemente longa, a fim de que os transportes referidos possam beneficiar de melhores condições no mercado de  transportes de mercadorias;  Considerando que, por consequência, se torna necessária uma adoptação das disposições comunitárias relativas aos auxílios,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao ponto 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1107/70 é aditada a seguinte alínea:  «e) Quando os auxílios são concedidos a título temporário e têm por objectivo facilitar o desenvolvimento do transporte combinado, devendo esses auxílios estar relacionados com investimentos em:  - infra-estruturas;  - equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo.  Antes de 31 de Dezembro de 1986, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o resultado da aplicação desta disposição. À luz do relatório e tendo em conta o carácter temporário do regime previsto no presente regulamento, o Conselho  deliberará, sob proposta da comissão, sobre o regime a aplicar posteriormente e, se for caso disso, sobre as modalidades a adoptar para pôr fim a este regime.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente H. de CROO   (1) JO no L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.(2) JO no C 351 de 31. 12. 1980, p. 40.(3) JO no C 260 de 12. 10. 1981, p. 123.(4) JO no C 310 de 30. 11. 1981, p. 18.