CELEX: 62018CN0253
Language: pt
Date: 2018-04-12 00:00:00
Title: Processo C-253/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de abril de 2018 — Stadt Euskirchen / Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

201806290131986472018/C 249/122532018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL201804128922Processo C-253/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de abril de 2018 — Stadt Euskirchen / Rhenus Veniro GmbH & Co. KG
 ---documentbreak--- C2492018PT820120180412PT00128292Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 12 de abril de 2018 — Stadt Euskirchen / Rhenus Veniro GmbH & Co. KG
   (Processo C-253/18)2018/C 249/12Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada e recorrente: Stadt Euskirchen
   
      Demandante e recorrida: Rhenus Veniro GmbH & Co. KG
   
      sendo intervenientes: SVE Stadtverkehr Euskirchen GmbH, RVK Regionalverkehr Köln GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (
         1
      ), ao obrigar o operador interno a prestar ele próprio a maior parte do serviço público de transporte de passageiros, exclui que o operador interno preste essa maior parte dos serviços através de uma filial em que detém uma participação de 2,5 %, sendo as restantes participações detidas, direta ou indiretamente, por outras autoridades competentes?
   (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, JO. L 315, p. 1.