CELEX: 31984R3371
Language: pt
Date: 1984-11-30
Title: Regulamento (CEE) n.° 3371/84 da Comissão, de 30 de Novembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos

03 / Fasc. 32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    211
384R3371
1 . 12 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 313 /45
                                          REGULAMENTO (CEE) N<? 3371 /84 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Novembro de 1984
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos
                                    niveladores específicos à importação para certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1767/82 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Comissão (5), com a última redacção que lhe £oi dada
Económica Europeia,                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 2239/ 84 (6), deve ser adap­
                                                                        tado às novas condições de admissão dos produtos em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                         causa ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                 lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1557/ 84 (2) e, nomea­                   mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
damente, o n? 7 do seu artigo 14?,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2915 /79 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina                                                    Artigo Io.
os grupos de produtos e as disposições específicas relati­
vas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite              Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) n? 1767/ 82 são
e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento                       alterados de acordo com o anexo .
(CEE) n? 950 /68 , relativo à pauta aduaneira comum (3),
foi alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3340/84 (4), a                                              ' Artigo 2?
fim de permitir a execução de um novo regime à impor­
tação de certos queijos em proveniência da Austrália e da               O presente regulamento entra em vigor em 16 de De­
Nova Zelândia ;                                                         zembro de 1984 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1984 .
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                   Poul DALSAGER
                                                                                               Membro da Comissão
O   JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
O   JO   n? L 150 de 6 . 6 . 1984, p. 6 .
(3) JO   n° L 329 de 24 . 12 . 1979, p. 1 .                             O JO n?L 196 de 5 . 7. 1982, p. 1 .
(4) JO   n?L  312 de 30 . 11 . 1984, p. 5 .                             (') JO n? L 205 de 1 . 8 . 1984, p. 42 .
 ---pagebreak--- 212                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc. 32
                                                          ANEXO
    1 . As alíneas e) e f) que constam do Anexo I passam a ter a seguinte redacção :
                                                                                                     Direito
                                                                                                    nivelador
                     « N? da
                                                Designação das mercadorias        País de origem  à importação
                 pauta aduaneira                                                                  em ECUs por
                     comum
                                                                                                     100 kg
                                                                                                 de peso líquido
         e) ex 04.04 E I b) 1          Cheddar em formas inteiras padrão de       Austrália          15,00
                                       um teor mínimo em matérias gordas de       Nova
                                       50 % , em peso de matéria seca, com uma    Zelândia
                                       cura de, pelo menos, três meses, no limite
                                       de um contingente pautal anuai de 9 000
                                       toneladas .
         f) ex 04.04 E I b) 1         — Cheddar                                   Austrália          15,00 »
                  e                                                               Nova
                                       — outros queijos da subposição 04.04 E     Zelândia
              ex 04.04 E I b) 2           I b) 2 destinados a transformação, no
                                          limite de um contingente pautal anual
                                          de 3 500 toneladas
    2. No Anexo III, letra F, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção :
        «5. A casa n? 16, que indica o período em que o contingente é válido.»
    3 . No Anexo III, letra G, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção :
        « 3 . A casa n? 16, que indica o período em que o contingente é válido.»
    4. No Anexo III, letra L, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção :
        «2. A casa n? 16, que indica o período em que o contingente é válido.»