CELEX: 21994D1229(04)
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 27/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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21994D1229(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 27/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0086 - 0086

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº   27/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  Acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94, de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que a Decisão 94/439/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, relativa à alteração do  anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho  (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XI do Acordo, é aditado o seguinte texto ao ponto 5b  (Directiva 92/44/CEE do Conselho), antes das adaptações: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394  D  0439: Decisão 94/439/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994 (JO nº L 181 de 15. 7. 1994,  p. 40).  ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Decisão 94/439/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e  sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do  EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN