CELEX: 32001R0131
Language: pt
Date: 2001-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 131/2001 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2001 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

24.1.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 22/15
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 131/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 23 de Janeiro de 2001
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Janeiro de 2001 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo
               Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                             Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                   Artigo 1.o
                                                                        1.     Cada pedido de certificado de importação apresentado a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão,              título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução            Março de 2001, no âmbito dos contingentes referidos no Regu-
respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino                lamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das quanti-
previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para            dade seguintes:
a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o 2857/2000 (2), e, nomeada-               a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                           NC 0201 e 0202 originários da Hungria e da República
                                                                            Checa;
                                                                        b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC
Considerando o seguinte:                                                    0201, 0202, 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80 origi-
                                                                            nários da Roménia.
                                                                        c) 8,5222 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
(1)     O artigo 1. e o artigo 2. do Regulamento (CE) n.
                     o                o                            o        NC 0201, 0202 e 1602 50 originários da Polónia.
        1279/98 fixaram as quantidades dos produtos do sector
        da carne de bovino originários da Polónia, da Hungria,
        da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da             2.     As quantidades disponíveis a título do período referido
        Roménia. Em condições especiais, a título do período            no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, compreendido
        compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de                entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2001, são as seguintes:
        2001. As quantidades dos produtos do sector da carne
        de bovino originária da Hungria, da República Checa e           a) Carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202
        da Roménia em relação às quais foram pedidos certifi-
        cados de importação permitem a integral satisfação dos              — 5 950 t de carne originária da Hungria,
        mesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos aos
                                                                            — 3 240 t de carne originária da República Checa,
        produtos do sector da carne de bovino originários da
        Polónia devem ser reduzidos, em conformidade com o                  — 3 500 t de carne originária da Eslováquia,
        n.o 4 do artigo 4.o do referido regulamento de forma
        proporcional.                                                       — 250 t de carne originária da Bulgária;
                                                                        b) 5 000 toneladas de carne de bovino dos códigos NC 0201
                                                                            et 0202 originária da Polónia ou 2 336,448 toneladas de
(2)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 estipula               produtos transformados do código NC 1602 50 originários
        que, se ao longo do período de contingentamento as                  da Polónia;
        quantidades objecto de pedidos de certificado de impor-
        tação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro         c) 2 393,446 toneladas de produtos do sector da carne de
        períodos especificados no considerando anterior forem               bovino dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31,
        inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades               1602 50 39 e 1602 50 80 originários da Roménia.
        restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para
        o período seguinte. Atendendo às quantidades restantes
        a título do terceiro período, é, por conseguinte, conveni-
        ente determinar as quantidades disponíveis para os seis
        países em causa em relação ao quarto período,                                              Artigo 2.o
        compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001,
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.                                       O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de
(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 55.                                      2001.
 ---pagebreak--- L 22/16  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           24.1.2001
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-Membros.
        Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão