CELEX: 62017TA0023
Language: pt
Date: 2018-05-16 00:00:00
Title: Processo T-23/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Barnett/CESE «Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Medida anteriormente prevista no artigo 9.°,n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Interesse do serviço — Execução de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal da Função Pública — Responsabilidade»

201806150691955302018/C 231/31232017TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180516252622Processo T-23/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Barnett/CESE «Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Medida anteriormente prevista no artigo 9.o,n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Interesse do serviço — Execução de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal da Função Pública — Responsabilidade»
 ---documentbreak--- C2312018PT2520120180516PT0031252262Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Barnett/CESE
   (Processo T-23/17) (
         1
      )
   ««Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Medida anteriormente prevista no artigo 9.o,n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Interesse do serviço — Execução de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal da Função Pública — Responsabilidade»»2018/C 231/31Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Inge Barnett (Roskilde, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação da Decisão do CESE de 21 de março de 2016, tomada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE (F-20/14, EU:F:2015:107), que recusou a passagem da recorrente à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão, e, a título subsidiário, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Inge Barnett é condenada nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.