CELEX: C2007/096/63
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-366/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Scott/Comissão ( Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Erros no cálculo do auxílio — Obrigações da Comissão no que respeita ao cálculo do auxílio — Direitos do beneficiário do auxílio — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigo 13. o , n. o  1 )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/30
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Scott/Comissão
   (Processo T-366/00) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Erros no cálculo do auxílio - Obrigações da Comissão no que respeita ao cálculo do auxílio - Direitos do beneficiário do auxílio - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 13.o, n.o 1»)
   (2007/C 96/63)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Scott SA (Saint-Cloud, França) (representantes: Sir Jeremy Lever, QC, G. Peretz, J. Gardner, barristers, R. Griffith e M. Papadakis, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e J. Flett, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Seam e F. Million, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark, é anulado na parte em que diz respeito ao auxílio concedido sob a forma de preço preferencial de um terreno a que se refere o seu artigo 1.o
               
            
         
               2)
            
            
               Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela recorrente com os processos no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância
            
         
      (1)  JO C 61 de 24.2.2001.