CELEX: 31990R1829
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1829/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 18 a 23 de Junho de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 167/83
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1829/90 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 18 a 23 de Junho de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
                                                                   exceder o limite indicativo ; que, para o efeito, é conve­
Económica Europeia,                                                niente rejeitar para os produtos em causa, os pedidos que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    estão a ser examinados para a semana em questão,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,                                      Artigo 1 ?
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                1 . Os pedidos de certificado MCT apresentados de 18 a
1637/90 (z), fixou, para 1990, os limites indicativos para os      23 de Junho de 1990 e comunicados à Comissão relativa­
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu        mente aos produtos lácteos do código NC 0405 e da cate­
o fraccionamento dos referidos limiares ;                          goria 4 do código NC ex 0406, referidos no Regulamento
                                                                   (CEE) n? 606/86, são rejeitados.
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­
sentados de 18 a 23 de Junho de 1990 para a manteiga e
os queijos da categoria 4 se referem a quantidades supe­
riores ao limite indicativo previsto para o segundo
trimestre ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                  de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
V) JO n? L 153 de 19. 6. 1990, p. 24.