CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-11-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1990, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N? L 330/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 11 . 90
                                                    COMISSÃO
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 16 de Novembro de 1990
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                Suazilândia e do Zimbabwe
                                                         (90/620/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rios e de polícia sanitária aquando da importação de
Económica Europeia,                                               animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   proveniente de países terceiros (4), com a última redacção
Portugal,                                                         que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                                   Artigo 1 ?
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­        Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
tantes da transformação de produtos agrícolas originários         Novembro de 1990, certificados de importação respei­
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ÃCP) ou        tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) ('), e, nomea­        expressos em carne desossada, originários de determi­
damente, o seu artigo 27?,                                        nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  relação às quantidades e aos países de origem a seguir
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            indicados :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de        Reino Unido :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­            — 150,00 toneladas originárias do Botswana,
no (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         — 400,00 toneladas originárias do Zimbabwe ;
lamento (CEE) n? 2996/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6,
                                                                  República Federal da Alemanha :
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
                                                                  — 50,00 toneladas originárias da Suazilândia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em                                     Artigo 2?
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,          Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das         termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
quantidades previstas para cada um destes países terceiros        Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
exportadores ;                                                    primeiros dias do mês de Dezembro de 1990, em relação
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados         às seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
de 1 a 10 de Novembro de 1990, expressos em carne                      ootswana                              7 832,96 toneladas,
desossada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do             Quénia                                  142,00 toneladas,
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                     Madagáscar                            7 579,00 toneladas,
                                                                       Suazilândia                           2 082,62 toneladas,
produtos originários do Botswana, de Madagáscar, do
Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe, não são supe­                    Zimbabwe                              8 700,00 toneladas.
riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que,                                 Artigo J.
por isso, é possível emitir certificados de importação para        Os Estados-membros são os destinatários da presente
as quantidades pedidas ;                                           decisão, com excepção de Portugal.
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1990.
pedidos certificados, a partir de 1 de Dezembro de 1990,                                           Pela Comissão
no âmbito da quantidade total de 39 100 toneladas ;
                                                                                                 Ray MAC SHARRY
 Considerando que parece útil recordar que esta decisão
 não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12                                       Membro da Comissão
 (■) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 (2) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            (4) JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p . 28 .
 (3) JO n? L 286 de 18 . 10. 1990, p. 17.                         i5) JO n ? L 224 de 18 . 8 . 1990, p. 29.