CELEX: 31993R2251
Language: pt
Date: 1993-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2251/93 da Comissão, de 10 de Agosto de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 201 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2251/93 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Agosto de 1993
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                            qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                      dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      ser importada em condições especiais durante o ano de
 Económica Europeia,                                                  1993 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do
 Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura             Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 de um contingente pautal comunitário para a carne de                 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                    prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3633/92 da
 Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que estabelece as                                         Artigo 1 ?
 modalidades de aplicação dos regimes de importações
 previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3391 /92 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)              sentados de 1 a 5 de Agosto de 1993 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão              de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,            lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos               mento (CEE) n? 3633/92 serão satisfeitos na íntegra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­              nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne                n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            de Setembro de 1993 para 6 472 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 3662/92 (4) ;
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­         O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,              de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1993.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
(') JO  n? L 346 de   27. 11 . 1992, p. 1 .
0   JO  n° L 368 de   17. 12. 1992, p. 27.
(}) JO  n? L 241 de   13. 9. 1980, p. 5.
(4) JO  n? L 370 de   19. 12. 1992, p. 43 .