CELEX: 32014R0531
Language: pt
Date: 2014-03-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. °531/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

20.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 148/52
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 531/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores de uma iniciativa de cidadania deve corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. Estes números mínimos são fixados no anexo I do regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de junho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/312/UE do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento Europeu (2). Esta decisão, que entrou em vigor em 30 de junho de 2013, fixa o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura 2014-2019. A legislatura 2014-2019 tem início em 1 de julho de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
   
      (2)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 57.
   
      ANEXO
      Número mínimo de subscritores por Estado-Membro
      
                  Bélgica
               
               
                  15 750
               
            
                  Bulgária
               
               
                  12 750
               
            
                  República Checa
               
               
                  15 750
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  9 750
               
            
                  Alemanha
               
               
                  72 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  4 500
               
            
                  Irlanda
               
               
                  8 250
               
            
                  Grécia
               
               
                  15 750
               
            
                  Espanha
               
               
                  40 500
               
            
                  França
               
               
                  55 500
               
            
                  Croácia
               
               
                  8 250
               
            
                  Itália
               
               
                  54 750
               
            
                  Chipre
               
               
                  4 500
               
            
                  Letónia
               
               
                  6 000
               
            
                  Lituânia
               
               
                  8 250
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  4 500
               
            
                  Hungria
               
               
                  15 750
               
            
                  Malta
               
               
                  4 500
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  19 500
               
            
                  Áustria
               
               
                  13 500
               
            
                  Polónia
               
               
                  38 250
               
            
                  Portugal
               
               
                  15 750
               
            
                  Roménia
               
               
                  24 000
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  6 000
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  9 750
               
            
                  Finlândia
               
               
                  9 750
               
            
                  Suécia
               
               
                  15 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  54 750