CELEX: 62015CN0007
Language: pt
Date: 2015-01-12 00:00:00
Title: Processo C-7/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 12 de janeiro de 2015 — Processo penal contra Kanapathippilai Kanageswaran

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 12 de janeiro de 2015 — Processo penal contra Kanapathippilai Kanageswaran
   (Processo C-7/15)
   (2015/C 127/13)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Essen
   
      Parte no processo principal
   
   Kanapathippilai Kanageswaran
   
      Questão prejudicial
   
   A inclusão da Liberation Tigers of Tamil Eelam na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), no período compreendido entre 9 de setembro de 2007 e 24 de maio de 2009 inclusive, nomeadamente com base nas Decisões do Conselho 2006/379/CE de 29 de maio de 2006 (2), 2007/445/CE de 28 de junho de 2007 (3), 2007/868/CE de 20 de dezembro de 2007 (4), 2008/583/CE de 15 de julho de 2008 (5) e 2009/62/CE de 26 de janeiro de 2009 (6), é inválida?
   
      (1)  JO L 344, p. 70.
   
      (2)  JO L 144, p. 21.
   
      (3)  JO L 169, p. 58.
   
      (4)  JO L 340, p. 100.
   
      (5)  JO L 188, p. 21.
   
      (6)  JO L 23, p. 25.