CELEX: 31988R0781
Language: pt
Date: 1988-03-25
Title: Regulamento (CEE) nº 781/88 da Comissão, de 24 de Março de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 80/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 3 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 781/88 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Março de 1988
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ter em conta para o calculo da restituição em relação a
                                                                estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Portugal,                                                       preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        exigências específicas de determinados mercados podem
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a         tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         a certos produtos, segundo o seu destino ;
n? 3989/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   deração para o cálculo destas :
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
exportação ;
                                                                      1676/85 do Conselho 0, com a última redacção que
                                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
                                                                — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento               baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                     numerário de cada uma destas moedas, verificada
1975, que estabelece no sector dos . cereais as normas                durante um perído determinado em relação às moedas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e          da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         coeficiente anteriormente citado ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da             Considerando que, na seguência da instauração da « No­
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e           menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;          2658/87 do Conselho (8), a nomenclatura aplicável a partir
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­            de 1 de Janeiro 1988 às restituições à exportação dos
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e        produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
um desenvolvimento natural no plano dos. preços e das            (CEE) n? 3846/87 (9);
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
de importação e de exportação dos produtos transfor­             Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
n? 1906/87 0, definiu os critérios específicos que se deve       de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                 gal ;
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                           («) JO  n?  L 164 de  24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78. ■                         f)  JO  ní  L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .
Ò JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65. *                         («) JO  n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
tf IO n? L 182 de 3. 7. 1987. o. 49.                             0   JO  n?  L 366 de  24. 12. 1987, p, 1 .
 ---pagebreak--- 25. 3. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 80/41
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          Não e fixada a restituição à exportação para Portugal.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                            Artigo 2?
As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
nos montantes indicados no anexo.                                de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
                                                           ANEXO
                 do regulamento da Comissão de 24 de Março de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à
                                             exportação no que respeita ao malte
                                                                                        (Em ECUs/t)
                                       Código do produto            Montante das restituições
                              1107 10 19 000                                117,00
                              1107 10 99 000                                170,00
                              1107 20 00 000                                200.00