CELEX: C2006/326/95
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-465/06: Acção intentada em 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/47
            
         Acção intentada em 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-465/06)
   (2006/C 326/95)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               que seja declarado que, ao não adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição para direito interno da Directiva 2003/98/CE terminou em 1 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 345, p. 90.