CELEX: 31991R3599
Language: pt
Date: 1991-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3599/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da África do Sul

12. 12. 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 341 /29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3599/91 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Dezembro de 1991
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                   originários da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
Económica Europeia,                                                 grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                     levaria à fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Portugal,                                                            n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              compensatória à importação destes produtos originários da
nização comum de mercados no sector das frutas e                    África do Sul,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3525/91 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                         Artigo 1 ?
importação de limões frescos originários da África do Sul ;          O Regulamento (CEE) n? 3525/91 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos
verificados nos mercados representativos referidos no                                       Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 12 de
n? 381 1 /85 í5), registados ou calculados em conformidade           Dezembro de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(>) JO n?  L 118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 150   de  15. 6. 1991 , p. 8 .
(3) JO n?  L 334   de  5. 12. 1991 , p. 31 .
O   JO n?  L 220   de  10 . 8 . 1974, p. 20 .
O   JO n?  L 368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .