CELEX: 31985R3243
Language: pt
Date: 1985-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3243/85 do Conselho, de 14 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros

10                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              07 / Fasc. 04
385R3243
21 . 11 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 309 / 1
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3243 /85 DO CONSELHO
                                                      de 14 de Novembro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n° 3164/ 76 relativo ao contingente comunitário para os trans­
                                portes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo I o.
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 75°,
                                                                       O Regulamento (CEE) n° 3164 / 76 é alterado do se­
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                             guinte modo :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                    1 ) O segundo e o terceiro parágrafos do n? 3 do artigo
                                                                           2? passam a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             «A autorização comunitária deve acompanhar o veí­
Social (3),                                                                culo de tracção ; abrange o conjunto de veículos aco­
                                                                           plados, mesmo que o reboque ou o semi-reboque não
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3164/                          tenham sido matriculados ou admitidos para circula­
/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                   ção em nome do titular da autorização, ou que
gulamento (CEE) n? 3621 / 84 (5), o Conselho adoptou                       tenham sido matriculados ou admitidos para circula­
um regime de autorizações comunitárias para os trans­
                                                                           ção noutro Estado-membro .
portes rodoviários de mercadorias efectuados entre Esta­
dos-membros ;                                                              Cada autorização comunitária só pode ser utilizada
                                                                           por um único veículo de cada vez. Deve ser apresen­
Considerando que a aplicação do citado regulamento re­                     tada aos agentes encarregados do controlo, sempre
velou dificuldades na utilização das autorizações referen­                 que solicitada.»
tes a determinados conjuntos de veículos acojplados ;                  2) Ao quinto parágrafo dos Anexos I (b) e I A (b) deve
Considerando que, à luz da experiência adquirida e                         ser acrescentado o seguinte :
atendendo às vantagens administrativas, económicas e ju­                   «A autorização comunitária deve acompanhar o veí­
rídicas que o regime de concessão de autorizações apre­                    culo de tracção ; refere-se ao conjunto de veículos
senta em relação aos veículos de tracção, se justifica o                   acoplados, mesmo que o reboque ou o semi-reboque
seu alargamento para abranger os conjuntos de veículos                     não tenham sido matriculados ou admitidos para cir­
acoplados ;                                                                culação em nome do titular da autorização, ou que
                                                                           tenham sido matriculados ou admitidos para circula­
Considerando que é necessário seguir, no âmbito comu­                      ção noutro Estado-membro.»
nitário, regras uniformes de emissão das autorizações em
causa ;                                                                                          Artigo 2°
Considerando que, convém alterar em consequência, o                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 3164 / 76,                                        de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito ém Bruxelas em 14 de Novembro de 1985 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
                                                                                               M. SCHLECHTER
(>) JO   n?C 350 de 31 . 12 . 1980, p. 18 .
O JO     n? C 144 de 15 . 6 . 1981 , p. 80 .
O JO     n? C 138 de 9. 6. 1981 , p. 54.
(4). JO  n? L 357 de 29 . 12 . 1976, p . 1 .
(5) JO   n? L 333 de 21 . 12 . 1984, p. 61 .