CELEX: 31991R3312
Language: pt
Date: 1991-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3312/91 da Comissão, de 13 de Novembro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

N? L 313/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             14. 11 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3312/91 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Novembro de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                    num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                    nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                   belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­             As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                   primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                    concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­                apresentadas, até 9 de Novembro de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                            Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a             O presente regulamento entra em vigor em 14 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta          Novembro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 162 de 26.  6. 1991 , p. 27.
O   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 299 de 30.  10 . 1991 , p. 24.
 ---pagebreak--- 14. 11 . 91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 313/ 19
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 1991 , que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         21,00
                                   1509 10 90 900                          —
                                   1509 90 00 100                         37,00
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                          8,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).