CELEX: 31995R2266
Language: pt
Date: 1995-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2266/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a Eslováquia

28 . 9 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 231 / 13
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2266/95 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Setembro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Setembro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                                    da Hungria, a República Checa e a Eslováquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2699/93 da
Comissão ('), que estabelece as regras de execução, nos
sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do                                   Artigo 1 ?
regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
Comunidade com a República da Polónia, a República da           1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslo­          ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995,
vaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­      apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ?
mento (CE) n ? 2252/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do        2699/93 , são aceites como referido no anexo I.
seu artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
ção apresentados para o quarto trimestre de 1995 totali­       Janeiro a 31 de Março de 1996 podem ser apresentados
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2699/93,
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        de certificados de importação em relação às quantidades
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     totais constantes do anexo II.
quantidades    superiores    às  quantidades   disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                                Artigo 2?
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o período         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
seguinte,                                                      de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
 2 JO n? L 230 de 27. 9. 1995, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 231 / 14 r¥1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  28 . 9 . 95
                                    ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                  Grupo          de importação apresentados para o período
                               de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995
                     1                               2,37
                     2                               8,53
                     4                            100,00
                     7                               1,66
                     8                              17,99
                     9                              11,14
                    10                            100,00
                    11                               —
                    12                               4,53
                    14                               —
                    15                            100,00
                    16                            100,00
                    17                               —
                    18                               —
                    19                               9,52
                    21                            100,00
                    22                            100,00
                    23                               —
                    24                            100,00
                    25                            100,00
                    26                               —
                    27                            100,00
                    28                               —
                    30                               —
                    31                               —
                    32                               —
                    33                             100,00
                    34                               —
                    35                               —
                    36                             100,00
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 95 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 231 / 15
                               ANEXO II
                                                          (em toneladas)
                                    Quantidade total disponível
               Grupo                    para o período de
                               1 de Janeiro a 31 de Março de 1996
                  1                            460,50
                  2                            272,50
                  4                          5 513,50
                  7                          1 750,00
                  8                            512,50
                  9                            512,50
                 10                            904,07
                 11                            217,50
                 12                            197,10
                 14                          2 625,00
                 15                          3 240,00
                 16                            875,00
                 17                          1 125,00
                 18                            165,00
                 19                             53,25
                 21                            526,56
                 22                            503,13
                 23                          1 657,50
                 24                            156,25
                 25                          3 512,50
                 26                            206,25
                 27                          1 372,50
                 28                            175,50
                 30                            937,50
                 31                            412,50
                 32                            517,50
                 33                            281,25
                 34                          1 822,50
                 35                            105,00
                 36                            675,00