CELEX: 62016TA0487
Language: pt
Date: 2019-02-07 00:00:00
Title: Processo T-487/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o. / BEI «Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Reforma de 2008 — Aumento da taxa das contribuições — Folhas de vencimento subsequentes — Inexistência de ato que causa prejuízo — Inadmissibilidade»

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Arango Jaramillo e o. / BEI
      (Processo T-487/16) (1)
      
      («Função Pública - Pessoal do BEI - Pensões - Reforma de 2008 - Aumento da taxa das contribuições - Folhas de vencimento subsequentes - Inexistência de ato que causa prejuízo - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 103/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Oscar Orlando Arango Jaramillo e outros 33 recorrentes cujos nomes figuram no anexo do acórdão (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, em seguida T. Gilliams, G. Faedo e J. Klein, agentes, assistidos por P.-E. Partsch)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das «decisões» do BEI, contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2011, de aumentar a taxa das suas contribuições para o regime de pensões de 9 para 10 % e, por outro, à condenação do BEI no pagamento do valor simbólico de um euro, a título de reparação dos danos morais que os recorrentes alegadamente sofreram.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Oscar Orlando Arango Jaramillo e os outros agentes do Banco Europeu de Investimento (BEI) cujos nomes figuram no anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo BEI.
               
            
         (1)  JO C 211, de 16.7.2011 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União europeia sob o número de processo F-58/11 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016.)