CELEX: 62013CN0431
Language: pt
Date: 2013-07-31 00:00:00
Title: Processo C-431/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 31 de julho de 2013 — Vietnam Airlines Co. Ltd/Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 31 de julho de 2013 — Vietnam Airlines Co. Ltd/Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss
   (Processo C-431/13)
   2013/C 325/20
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Frankfurt am Main
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vietnam Airlines Co. Ltd
   
      Recorridos: Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O passageiro tem direito ao integral pagamento de uma indemnização por atraso considerável do voo, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 sobre os direitos dos passageiros aéreos (1), mesmo que anteriormente um terceiro, que não era passageiro, já tenha pago ao passageiro uma prestação pecuniária para compensação desse atraso, ou deve essa prestação ser deduzida à referida indemnização?
            
         
               2.
            
            
               Caso haja lugar a essa dedução:
               Essa regra aplica-se apenas ao direito a indemnização pelos danos sofridos, previsto na legislação alemã, ou também ao direito à redução do preço da viagem?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).