CELEX: 62006CA0201
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Processo C-201/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Produtos fitofarmacêuticos — Importações paralelas — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Requisitos — Origem comum do produto fitofarmacêutico importado paralelamente e do produto de referência)

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-201/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Produtos fitofarmacêuticos - Importações paralelas - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Requisitos - Origem comum do produto fitofarmacêutico importado paralelamente e do produto de referência)
   (2008/C 92/05)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: Reino dos Países Baixos (representante: H. G. Sevenster, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Exigência de uma origem comum do produto fitossanitário importado paralelamente e do produto de referência
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.