CELEX: 51976FC0135
Language: pt
Date: 2006-11-29
Title: Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(2004)

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de […]

            relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 76/135/CEE do Conselho, de  20  de  Janeiro  de  1976,
       relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações  de  navegação  interior[3].  A  nova
       directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos  actos  codificados,
       limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 76/135/CEE em todas as línguas  oficiais,  e  do
       instrumento que a alterou, realizada pelo  Serviço  das  Publicações  Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.

                                            ê 76/135/CEE (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                               DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de […]

            relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 71.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[7],

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) A Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao  reconhecimento  recíproco  dos  certificados  de  navegabilidade
      emitidos para as embarcações de navegação interior[8], foi alterada de modo substancial[9], sendo conveniente, por uma questão de lógica  e
      clareza, proceder à codificação da referida directiva.

                                            ê 76/135/CEE Considerando 1 (adaptado)

   2) É útil, tendo em vista a melhoria da segurança da navegação interior na Comunidade, conseguir o reconhecimento recíproco  dos  certificados
      de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior.

                                            ê 76/135/CEE Considerando 2

   3) É necessário definir em que circunstâncias e em que condições  os  Estados-Membros  são  autorizados  a  interromper  a  navegação  de  uma
      embarcação.

                                            ê 

   4) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional dos
      actos indicados na Parte B do Anexo II,

                                            ê 76/135/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

                                                                    Artigo 1.o

A presente directiva aplica-se:

                                            ê 76/135/CEE (adaptado)

a)    Às embarcações afectas aos transportes de mercadorias com um porte de vinte toneladas ou mais, estando compreendidos os  rebocadores  e  os
       rebocadores-empurradores, Ö nas vias navegáveis interiores; Õ

b)    Às embarcações afectas ao transporte de mais de doze passageiros Ö nas vias navegáveis interiores. Õ

A presente directiva não prejudica as disposições do Regulamento sobre a inspecção das embarcações do Reno e do Acordo relativo ao Transporte  de
Matérias Perigosas no Reno (ADNR).

                                            ê 76/135/CEE

                                                                    Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros adoptarão, na medida do necessário, os procedimentos necessários para a emissão dos certificados de navegabilidade.

Todavia, um Estado-Membro pode isentar da aplicação da presente directiva as embarcações que não saiam das  vias  navegáveis  interiores  do  seu
território.

2. O certificado de navegabilidade é emitido pelo Estado-Membro no qual a embarcação está registada ou tem  o  seu  porto  de  armamento  ou,  na
falta, pelo Estado-Membro no qual o proprietário da embarcação está domiciliado. Qualquer Estado-Membro pode pedir a  um  outro  Estado-membro  a
emissão dos certificados de navegabilidade para as embarcações exploradas pelos seus próprios nacionais.  Os  Estados-Membros  podem  delegar  os
seus poderes em organismos reconhecidos.

                                            ê 76/135/CEE (adaptado)

3. O certificado de navegabilidade é redigido numa das línguas Ö oficiais Õ da Comunidade; deve conter, no mínimo,  as  indicações  especificadas
no Anexo Ö I Õ , e empregar o sistema de numeração aí indicado.

                                            ê 76/135/CEE

                                                                    Artigo 3.o

1. Sob reserva do disposto nos n.os 3 a 6, qualquer Estado-Membro reconhecerá a validade dos  certificados  de  navegabilidade  emitidos  por  um
outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 2.o, para navegar na sua rede de vias navegáveis nacionais, tal  como  se  ele  próprio  tivesse
emitido os referidos certificados.

2. O n.o 1 só é aplicável se a data de emissão do certificado ou da sua última validação não remontar a mais de cinco anos, e desde  que  a  data
de expiração não esteja ultrapassada.

Durante todo o período de validade, o certificado emitido por força do Regulamento de inspecção das embarcações do Reno é  admitido  como  título
de prova nos termos do disposto nos n.os 3 e 5.

3. Os Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas as condições técnicas fixadas no Regulamento de inspecção das embarcações  do  Reno.  Os
Estados-Membros podem exigir como título de prova o certificado previsto no segundo parágrafo do n.o 2.

4. Quando as embarcações transportem matérias perigosas, na acepção do ADNR, os Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas  as  condições
fixadas por este acordo; podem exigir, a título de prova, a apresentação da autorização prevista nesse acordo.

5. As embarcações que preencham as condições fixadas no Regulamento de inspecção das embarcações do Reno são autorizadas a navegar  em  todas  as
vias navegáveis interiores da Comunidade. O certificado previsto no segundo parágrafo do n.o 2 pode  servir  de  prova  do  preenchimento  dessas
condições.

As condições especiais para o transporte de matérias perigosas são consideradas como preenchidas em  todas  as  vias  navegáveis  da  Comunidade,
desde que as embarcações preencham as condições do ADNR. A prova do preenchimento dessas condições é fornecida pelo  certificado  de  autorização
previsto no n.o 4.

                                            ê 76/135/CEE (adaptado)

6. Os Estados-Membros podem exigir que, nas vias navegáveis com  carácter  marítimo,  sejam  preenchidas  condições  adicionais  equivalentes  às
exigidas às embarcações nacionais. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as suas vias  navegáveis  de  carácter  marítimo  cuja  lista  Ö é Õ
elaborada pela Comissão.

                                            ê 76/135/CEE

                                                                    Artigo 4.o

1. Qualquer Estado-Membro pode suspender a validade de um certificado de navegabilidade por ele emitido.

2. Qualquer Estado-Membro pode interromper a navegação de uma embarcação quando um controlo tenha revelado que ele se encontra em condições  tais
que constitui um perigo para o meio onde se encontra, até à correcção dos defeitos verificados.  Pode,  igualmente,  fazê-lo  quando  o  controlo
tenha revelado que a referida embarcação ou o seu equipamento não preenche as condições que figuram  no  certificado  de  navegabilidade  ou  nos
outros documentos previstos no artigo 3.o, conforme os casos.

                                            ê 76/135/CEE (adaptado)

3. Qualquer Estado-Membro que tiver interrompido a navegação de uma embarcação Ö , Õ ou tiver manifestado  a  sua  intenção  de  o  fazer  se  os
defeitos verificados não  forem  corrigidos,  informará  as  autoridades  competentes  do  Estado-Membro  que  tiver  emitido  o  certificado  de
navegabilidade ou os outros documentos previstos no artigo 3.o, das razões da decisão que tomou ou pretende tomar.

                                            ê 76/135/CEE

4. Qualquer decisão de interrupção da navegação tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva  é  fundamentada  de
maneira precisa. A decisão é notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso  previstas  pela  legislação  em  vigor  nos  Estados-
Membros e dos prazos nos quais os recursos podem ser interpostos.

                                            ê 

                                                                    Artigo 5.°

A Directiva 76/135/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pela directiva referida na Parte A do Anexo II,  é  revogada,  sem  prejuízo
das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para  o  direito  nacional  dos  actos  indicados  na  Parte  B  do
Anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo III.

                                                                    Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 76/135/CEE Art. 8

                                                                    Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
O Presidente     O Presidente
[...] [...]

                                            ê 76/135/CEE Anexo (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                                                  Informações mínimas a indicar nos certificados

                                                      Ö (referidas no n.° 3 do artigo 2.°) Õ

                                            ê 76/135/CEE

As informações repartem-se por três grupos:

|I.          |Obrigatórias:                              |sem sinal especial                                  |
|II.         |Exigidas, se aplicáveis:                   |(x)                                                 |
|III.        |Úteis, mas facultativas:                   |(+)                                                 |

1.    Autoridade competente ou organismo reconhecido que emite o documento

2.    a)    Título do documento

       b)   (+) Número do documento

3.    Estado que emite o documento

4.    Nome e domicílio do armador

5.    Nome da embarcação

6.    (x) Local e número de registo

7.    (x) Porto de armamento

8.    (+) Tipo de embarcação

9.    (+) Utilização

10.   Características principais :

       a)   Comprimento de fora a fora, em metros

       b)   Boca máxima, em metros

       c)   Altura abaixo da linha de água, no calado máximo, em metros

11.   (x) Porte bruto ou deslocamento, em m3, no calado máximo

12.   (x) Indicações relativas às marcações da arqueação

13.   (x) Número máximo autorizado de passageiros

14.   (x) Potência total dos motores de propulsão em HP ou kW

15.   Bordo livre mínimo, em centímetros

16.   a)    Declaração: a embarcação acima designada é reconhecida como apta a navegar

       b)   (x) Sob reserva das seguintes condições

       c)   (x) Indicação das restrições à navegação

17.   a)    Data de expiração

       b)   Data de emissão

18.   Carimbo e assinatura da autoridade competente ou do organismo reconhecido que emite o certificado.

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                                     Parte A

                                                      Directiva revogada com a sua alteração
                                                            (referidas no artigo 5.°)

|Directiva 76/135/CEE do Conselho                                               |(JO L 21 de 29.1.1976, p. 10)                          |
|Directiva 78/1016/CEE do Conselho                                              |(JO L 349 de 13.12.1978, p. 31)                    |

                                                                     Parte B

                                             Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                                            (referidos no artigo 5.°)

|Directiva                                                           |Prazo de transposição                                               |
|76/135/CEE                                                          |19 de Janeiro de 1977                                               |
|78/1016/CEE                                                         |24 de Novembro de 1978                                              |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

|Directiva 76/135/CEE                                                |Presente directiva                                                  |
|Artigos 1°- 4°                                                      |Artigos 1°- 4°                                                      |
|Artigo 5°                                                           |-                                                                   |
|Artigo 6°                                                           |-                                                                   |
|Artigo 7°                                                           |-                                                                   |
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|-                                                                   |Artigo 6°                                                           |
|Artigo 8°                                                           |Artigo 7°                                                           |
|Anexo                                                               |Anexo I                                                             |
|-                                                                   |Anexo II                                                            |
|-                                                                   |Anexo III                                                           |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.
[5]   JO C […] de […], p. […].
[6]   JO C […] de […], p. […].
[7]   JO C […] de […], p. […].
[8]   JO L 21 de 29.1.1976, p. 10. Directiva alterada pela Directiva 78/1016/CEE (JO L 349 de 13.12.1978, p. 31).
[9]   Ver parte A do Anexo II.