CELEX: C1999/086/22
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-26/99)

27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/11
     Umweltverträglichkeitsprüfung» (lei referente aÁ avalia-             todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     cËaÄo dos efeitos no ambiente) de 12 de Fevereiro de                 rias para dar cumprimento aÁ referida directiva;
     1990, no § 17 da «Ferenstraûengesetz» (lei sobre as
     estradas interurbanas) de 14 de Abril de 1994 e no § 8
     da «Luftverkehrsgesetz» (lei sobre o transporte aeÂreo)         2. Condenar a demandada nas despesas.
     de 17 de Dezembro de 1997, que, em determinadas
     condicËoÄes, possam ser realizados projectos sem sujei-         Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo ao processo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente.
                                                                     Coincidem com os constantes da peticËaÄo no processo
2. Condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas des-                C-20/99 (2).
     pesas.
                                                                     (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                                                                     (2) Ver paÂgina 9 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Segundo as disposicËoÄes referidas no n. 1, a legislacËaÄo
alemaÄ preveÃ que, em determinadas condicËoÄes ali referidas,
projectos referentes a estradas e aeroportos, que devem
considerar-se abrangidos pelo anexo I da directiva quanto            AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
aÁ avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambiente, sejam executados        das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
sem sujeicËaÄo a um processo de verificacËaÄo e por isso sem                                    Luxemburgo
avaliacËaÄo de efeitos no meio ambiente. A avaliacËaÄo de                                   (Processo C-26/99)
efeitos no meio ambiente, segundo a legislacËaÄo alemaÄ, eÂ
desnecessaÂria quando naÄo estejam em causa interesses                                        (1999/C 86/22)
puÂblicos e se naÄo forem atingidos direitos de terceiros ou
se for feito contrato com os interessados relativamente aÁ
execucËaÄo dos projectos em causa. A este respeito, nem as           Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
disposicËoÄes da Directiva 85/337/CEE saÄo transpostas nem           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
as exigeÃncias que preveÃem respeitadas.                             GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
                                                                     Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂrio
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
                                                                     nacional aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                     nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo            que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                        (Processo C-25/99)                           Ð Declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
                                                                          ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                          (1999/C 86/21)
                                                                          administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
                                                                          Directiva 95/30/CE da ComissaÄo, de 30 de Junho de
                                                                          1995, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                     90/679/CEE do Conselho, relativa aÁ proteccËaÄo dos tra-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  balhadores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agen-
RepuÂblica da A   Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-              tes biológicos durante o trabalho (seÂtima directiva
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                      especial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Direc-
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de                 tiva 89/391/CEE) (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Ser-                     forcËa do Tratado CE;
vicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         sas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. Declarar que a RepuÂblica Austríaca naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     93/119/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                    O caraÂcter obrigatório do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,
     1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou         e do artigo 5., n. 1, do Tratado CE impoÄe aos Estados-
     occisaÄo (1), dado que naÄo tomou, no prazo fixado,             -Membros a obrigacËaÄo de adoptarem, antes de expirar o
 ---pagebreak--- C 86/12               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
prazo previsto para esse efeito, as medidas necessaÂrias        Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
para darem cumprimento a uma directiva de que sejam             peias, representada por Richard B. Wainwright, consultor
destinataÂrios. Esse prazo, que, nos termos do artigo 2.,      jurídico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
n. 1, da Directiva 95/30/CE, foi fixado em 30 de Novem-        colocado aÁ disposicËaÄo da ComissaÄo nos termos do acordo
bro de 1996, expirou sem que o Governo do GraÄo-Ducado          de intercaÃmbio de funcionaÂrios, agindo como agentes, com
do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessaÂrias.         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                                                                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 41.
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                Ð Declarar que:
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 pelo Reino
      de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     1. ao proibir a comercializacËaÄo na Irlanda, com a
                      (Processo C-27/99)                                 descricËaÄo e indicacËaÄo de quilate que teÃm no respec-
                                                                         tivo país de origem, de artigos feitos de metais pre-
                        (1999/C 86/23)
                                                                         ciosos (ouro, prata ou platina) legalmente fabrica-
                                                                         dos e comercializados em outros Estados-Membros
                                                                         que, poreÂm, naÄo satisfazem a regulamentacËaÄo
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                      irlandesa em mateÂria de normas de quilate, ou ao
Europeias em 5 de Fevereiro de 1999 um recurso contra o                  obrigar a substituir o contraste de tais produtos
Conselho da UniaÄo Europeia interposto pelo Reino de                     importados por outros adequados aos inferiores
Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta, com                 padroÄes de quilate irlandeses;
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4-6 boulevard E. Servais.
                                                                     2. ao exigir que os artigos fabricados com metais pre-
                                                                         ciosos (ouro, prata ou platina) importados de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    outro Estado-Membro e comercializados na
                                                                         Irlanda contenham um contraste de responsabili-
                                                                         dade indiciador do fabricante, trabalhador ou
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do                       comerciante de tais artigos, registado pela Compa-
     anexo I do Regulamento (CE) n. 48/99 do Conse-                     nhia que designa o Assay Master que marcaraÂ em
     lho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais                  tais artigos o contraste aprovado, sendo que tais
     admissíveis de capturas para 1999 e certas condicËoÄes              artigos jaÂ estaÄo dotados de um contraste de res-
     em que podem ser pescadas determinadas unidades                     ponsabilidade conforme com a legislacËaÄo do
     populacionais ou grupos de unidades populacionais de                Estado-Membro de origem;
     peixes (1), e
                                                                     3. ao exigir que artigos fabricados com metais precio-
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                       sos (ouro, prata ou platina) importados de outro
                                                                         Estado-Membro e comercializados na Irlanda, que
                                                                         foram legalmente marcados noutro Estado-Mem-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos                bro com um contraste por uma entidade que ofe-
do processo C-179/95 (2).                                                rece garantias de independeÃncia, contraste esse que
                                                                         daÂ adequada informacËaÄo aos consumidores, conte-
                                                                         nham um contraste aprovado marcado pelo Assay
(1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.                                          Master indicado pelo Wardens and Commonalty
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.
                                                                         of Goldsmiths da cidade de Dublin;
                                                                     4. ao instituir diferencËas entre os contrastes aprova-
                                                                         dos marcados em artigos manufacturados na
                                                                         Irlanda e os contrastes do mesmo tipo marcados
                                                                         em artigos importados de outros Estados-Mem-
AccËaÄo intentada em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo               bros,
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-30/99)
                                                                     a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que incumbem
                        (1999/C 86/24)                               por forcËa do artigo 30. do Tratado que institui a
                                                                     Comunidade Europeia;
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a        Ð Condene a Irlanda nas despesas.