CELEX: 62021TN0244
Language: pt
Date: 2021-05-04 00:00:00
Title: Processo T-244/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Luossavaara-Kiirunavaara/Comissão

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/37
            
         
      Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Luossavaara-Kiirunavaara/Comissão
      (Processo T-244/21)
      (2021/C 289/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Luossavaara-Kiirunavaara AB (Luleå, Suécia) (representantes: A. Bryngelsson, F. Sjövall e A. Johansson, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão da Comissão Europeia, de 25 de fevereiro de 2021, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola a lei que regula o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE), em especial o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (2), e o artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE (3).
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente sustenta que a decisão impugnada, e, em especial, o seu considerando 13, o artigo 1.o, n.o 3, e o anexo III, viola o artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão. O valor de referência de produto para minério sinterizado estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão deve ser interpretado em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, os Tratados e os princípios gerais do direito da União. Segundo esta diretiva e a jurisprudência, produtos de substituição e métodos alternativos de produção devem ser incluídos no mesmo valor de referência de produto a fim de promover as tecnologias climatéricas mais eficientes. Conforme demonstrado pelas provas apresentadas, péletes de ferro sinterizado e finos de ferro sinterizado são, reciprocamente, substitutos imediatos. A recorrente sustenta que, ao recusar incluir as suas instalações de produção de péletes sinterizados no valor de referência, a Comissão aplicou incorretamente a Diretiva 2003/87/CE e o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e cometeu um erro manifesto de apreciação.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada viola os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega que a decisão impugnada viola os referidos princípios ao discriminar entre sociedades e setores de tal forma que favorece indevidamente determinadas empresas. Tal diz respeito tanto ao tratamento de finos sinterizados em comparação com a produção de péletes sinterizados, como ao tratamento da produção de péletes da recorrente em comparação com outra produção de péletes.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola as obrigações jurídicas internacionais da UE em matéria de ambiente.
                  
                              —
                           
                           
                              Com o seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada é contrária aos compromissos explícitos assumidos pela UE no seu contributo determinado a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris de 2015.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada viola a obrigação da instituição competente de examinar, cuidadosamente e com imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso concreto.
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada reflete a posição política adotada pela Comissão Europeia que não é, segundo a recorrente, baseada numa avaliação técnica aprofundada e objetiva sobre a substituibilidade dos produtos e técnicas em questão, mas, em vez disso, se baseia meramente nas alegações de uma das partes afetadas pela determinação, nomeadamente de um estabelecimento industrial de aço, sem avaliar as objeções técnicas levantadas, designadamente, pela recorrente e pela Agência de Proteção do Ambiente da Suécia, nem consultar um terceiro neutro.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE.
                  
                              —
                           
                           
                              Segundo a recorrente, a decisão impugnada não fornece a mínima explicação relativamente à substituibilidade técnica entre péletes sinterizados e finos sinterizados ou quanto à aplicação do princípio da igualdade de tratamento, mas, em vez disso, refere-se meramente ao facto de o valor de referência ser «adequado» a excluir a produção de péletes sinterizados (da recorrente). Em resultado, é impossível, para as pessoas em causa compreender as razões para a determinação com base na própria decisão.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega, a título subsidiário, que o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 deve ser declarado inválido na medida em que se aplica à decisão impugnada decorrente da data da sentença, ao abrigo do artigo 277.o TFUE.
                  
                              —
                           
                           
                              Com o seu sexto fundamento, invocado a título subsidiário relativamente aos fundamentos acima referidos, a recorrente alega, caso o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 deva ser interpretado no sentido de excluir os péletes sinterizados da recorrente (mas não os péletes sinterizados de um determinado produtor concorrente) (4), que o próprio regulamento deve ser declarado inválido por violar a Diretiva 2003/87/CE e os princípios gerais do direito da União.
                           
                        
            
         (1)  Decisão (UE) 2021/355 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2021, L 68, p. 221).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 59, p. 8).
      
         (3)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).
      
         (4)  Nota: o nome deste produtor foi omitido.