CELEX: 62010TA0194
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processo T-194/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hungria/Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 — Regulamento (CE) n. ° 607/2009 — Base de dados E-Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida “Vinohradnícka oblast” Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade» ]

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-194/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Regulamento (CE) n.o 607/2009 - Base de dados E-Bacchus - Inscrição da denominação de origem protegida “Vinohradnícka oblast” Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade)
   2012/C 399/31
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente Hungria (representantes: inicialmente, J. Fazekas, M. Fehér e K. Szíjjártó, mais tarde, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, V. Bottka e M. Vollkommer, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da inscrição da denominação de origem protegida «Vinohradnícka oblast’ Tokaj», que figura, juntamente com o país de origem, a Eslováquia, no registo eletrónico de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos (base de dados E-Bacchus»).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia
            
         
               3.
            
            
               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.