CELEX: C2002/109/41
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-39/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, na pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de Boer

4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.    Um processo destinado à constituição dum fundo de
Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                      limitação de responsabilidade a requerimento dum arma-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenauf-                               dor, nos termos da Convenção de Bruxelas (1) de 10 de
stellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundes-                       Outubro de 1957, constitui uma acção na acepção do
                             stadt Bonn                                     artigo 21.o da Convenção relativa à competência judiciária
                                                                            e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                            quando o requerimento indica nominalmente quem é o
                        (Processo C-36/02)                                  potencial lesado que poderá ter sofrido danos?
                                                                      2.    Uma decisão determinando a constituição dum fundo
                          (2002/C 109/40)                                   de limitação de responsabilidade, segundo as normas
                                                                            processuais neerlandesas vigentes em 1986, é uma deci-
                                                                            são judicial na acepção do artigo 25.o da Convenção
                                                                            relativa à competência judiciária?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            3.    Um fundo de limitação de responsabilidade constituı́do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            em 27 de Maio de 1987 por um tribunal neerlandês
do Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                   segundo as normas processuais neerlandesas então vigen-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenaufstellungs-                      tes, sem notificação judicial prévia a um credor interes-
GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn, que                   sado, pode hoje ver ser-lhe recusado o reconhecimento,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                   em relação a esse credor, num outro Estado-membro
Fevereiro de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao                   com base no artigo 27.o, ponto 2, da Convenção referida
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            no número anterior?
a seguinte questão:
                                                                      4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, o facto de o
                                                                            credor interessado ter na sequência, no Estado-Membro
É compatı́vel com as disposições do Tratado que institui a                onde o fundo de limitação foi constituı́do, suscitado a
Comunidade Europeia relativas à livre prestação dos serviços e             questão da competência num tribunal superior sem ter
à livre circulação das mercadorias o facto de, segundo o direito           deduzido a excepção da falta de notificação, impede-o de
nacional, uma determinada actividade comercial — no caso a                  invocar em seu benefı́cio o artigo 27.o, ponto 2, da
exploração de um designado Laserdrome, no qual se simulam                  Convenção?
homicı́dios — ter de ser proibida por contrária aos valores
protegidos pela Constituição?                                        (1) de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
                                                                          execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 204,
                                                                          1975, p. 28) alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989,
                                                                          relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                                                                          com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção
                                                                          relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que
                                                                          lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da
                                                                          República Helénica (JO L 285, 1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer,
na pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                Boer                                  Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederöster-
                                                                      reich Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002,
                                                                              no recurso interposto por Margareta Scherndl
                        (Processo C-39/02)
                                                                                               (Processo C-40/02)
                          (2002/C 109/41)                                                        (2002/C 109/42)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no
do Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk           recurso interposto por Margareta Scherndl, que deu entrada na
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, na              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2002.
pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de Boer,            O Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de         Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no recurso
Fevereiro de 2002. O Højesteret solicita ao Tribunal de Justiça       interposto por Margareta Scherndl solicita ao Tribunal de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            questões: