CELEX: E2018J0006
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de maio de 2019, no Processo E-6/18 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2014/52/UE)

19.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de maio de 2019
      no Processo E-6/18
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
      
         (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2014/52/UE)
      
      (2019/C 315/08)
      No Processo E-6/18, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XX, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato dentro do prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 14 de maio de 2019, um acórdão com o seguinte teor:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no Anexo XX, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato dentro do prazo previsto.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.