CELEX: 51988PC0084(09)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1837/80 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

N? C 84/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31. 3. 88
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1837/80
                que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino
                                                      COM(88) final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                       (88/C 84/19)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — sempre que a estimativa do efectivo de ovinos da
                                                                        campanha em causa exceder a quantidade máxima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        garantida para a campanha em questão, o prémio
Económica Europeia, e, nomeadamente, os artigos 42? e
                                                                        referido no artigo 5? é diminuído tanto para os
439,
                                                                        ovinos como para os caprinos da incidência sobre o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  preço de base de um coeficiente que representa 1 %
                                                                        de diminuição para cada 1 % de ultrapassagem do
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                 nível máximo garantido,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             — no caso de o mecanismo previsto no travessão
                                                                        anterior, aplicado ao efectivo de ovinos realmente
Considerando que a organização comum de mercado no                      verificado na campanha de comercialização ante-
sector das carnes de ovino e caprino prevê determinadas                 rior, conduzir a um montante do prémio diferente do
medidas sob a forma de prémios e preços de intervenção                  que foi fixado, a estimativa para o efectivo
cuja finalidade é assegurar um rendimento equitativo para               relativamente à campanha de comercialização
o produtor; que, todavia, dadas as possibilidades de                    seguinte à da verificação do efectivo é ajustada de
escoamento no mercado comunitário, bem como os                          modo a ter em conta essa situação.
compromissos da Comunidade no âmbito do GATT, é
necessário não incentivar a produção de carnes de ovino e           3. Em caso de aplicação do n? 2, o preço de
caprino a partir do momento em que o efectivo exceder um            intervenção referido no n? 2 do artigo 7? e o «nível
nível estabelecido em relação à situação do mercado; que,           director» referido no artigo 9?, que servem para o
com este objectivo, é conveniente prever uma diminuição             cálculo do prémio variável, são diminuídos da mesma
da garantia prevista pelas medidas em questão; que,                 percentagem que a que afectou o preço de base em
todavia, as diferenças de regime de apoio previstas pela            aplicação do primeiro parágrafo do n? 2.
regulamentação em vigor podem levar a incentivar a
                                                                    4. No caso de o Reino Unido aplicar as disposições do
produção de um modo diferente em regiões onde essas
                                                                    artigo 9?, as disposições referidas nos n?s anteriores
diferenças de regime são aplicadas; que, em consequência,
                                                                    aplicam-se separadamente para a região 5, por um lado,
é oportuno aplicar separadamente esta medida na região 5,
                                                                    e para o conjunto das outras regiões, por outro. Para
no caso de o Reino Unido decidir aplicar à mesma o regime
                                                                    este fim, o valor referido no n? 1 é repartido do seguinte
de prémio variável;
                                                                    modo:
Considerando que o Conselho deverá proceder a um novo
                                                                   — região 5: 18 milhões
exame do mecanismo de estabilização, incluindo o nível
máximo garantido no âmbito da adaptação da organização             — outras regiões: 44 milhões
comum de mercado, tanto a nível interno como externo;
                                                                    5. As regras de execução do presente artigo, nomeada-
                                                                    mente o regime aplicável à campanha de 1988, à qual se
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    aplica o disposto no presente artigo a partir de 4 de Abril
                                                                    de 1988, bem como o coeficiente e os montantes
                         Artigo Io                                  referidos nos n?s 2 e 3, são adoptados de acordo com o
                                                                    procedimento previsto no artigo 26?».
É aditado ao Regulamento (CEE) n? 1837/80 o seguinte
artigo 9?-A:
                                                                                           Artigo 2o
    «Artigo 9°.-A
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    1. Na expectativa de uma adaptação da organização           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    comum de mercado, tanto a nível interno como externo,       Comunidades Europeias.
    o nível máximo garantido para o efectivo de ovinos é
    fixado em 62 000 000 de cabeças.                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    2.  Para cada campanha de comercialização:                  -membros.