CELEX: C2003/044/78
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-390/02: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

C 44/42                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por                       Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por
Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comuni-                 Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und Speisereste-
                         dades Europeias                               verwertung e.V. e Josef Kloh contra o Parlamento Europeu
                                                                                     e o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-390/02)
                                                                                            (Processo T-391/02)
                          (2003/C 44/78)
                                                                                               (2003/C 44/79)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                         (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
interposto por Antonio Cagnato, residente em Dippach-Gare              des Europeias, em 24 de Dezembro de 2002, um recurso
(Luxemburgo), representado por Juan Ramon Iturriagagoitia e            contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Karine Delvolvé, avocats.                                              interposto pela Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und
                                                                       Speiseresteverwertung e.V., Bochum (Alemanha), e por Josef
                                                                       Kloh, Eichenried (Alemanha), representados por R. Steiling e
                                                                       S. von Zimmerman-Wienhues, Rechtsanwälte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Tribunal de Justiça de 24 de                 Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
      Setembro de 2002 relativa à reclamação apresentada pelo
      recorrente, em 25 de Janeiro de 2002, da decisão de
      25 de Outubro de 2001;                                           —    Anular o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                            de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias
—     condenar o recorrido a indemnizar o recorrente pelos                  relativas aos subprodutos animais não destinados ao
      prejuízos e danos morais de toda e qualquer natureza                  consumo humano ( 1) na medida em que autoriza as
      sofridos em consequência da sua exposição ao amianto                  medidas de transição do artigo 32.o, n.o 1, do regulamento
      no âmbito do exercício das suas funções no Palais de                  por um período máximo de 4 anos a contar de 1 de
      justice do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de            Novembro de 2002.
      Justiça das Comunidades Europeias, calculados com todas
      as reservas em 350 000 euros;
                                                                       —    Condenar os recorridos nas despesas.
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas do
      processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O recurso tem por objecto a limitação temporal das medidas
                                                                       de transição que, nos termos do artigo 32.o do regulamento
O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, contesta a           impugnado, podem ser adoptadas pelos Estados-Membros em
recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos               que exista um sistema de controlo adequado dos restos de
sofridos em consequência da sua doença profissional, já                cozinha e de mesa.
reconhecida por decisão da AIPN de 31 de Maio de 2001,
adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto e nos termos da
qual lhe foi concedido um subsídio.
                                                                       1.   Ao adoptar a referida limitação temporal, o Parlamento e
                                                                            o Conselho excederam o âmbito da discricionariedade
                                                                            que lhes incumbe; a medida viola os princípios da
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são                   subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 2, CE) e da proporcionali-
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, H contra                    dade (artigo 5.o, n.o 3, CE).
Tribunal de Justiça (JO C 274 de 9.11.2002, p. 26).
                                                                            No âmbito da regulamentação comunitária em matéria
                                                                            de saúde e de higiene, as instituições não dispõem de um
                                                                            amplo poder discricionário, devendo basear as suas