CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Fundo de Inovação é criado pelo artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE
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                para apoiar em todos os Estados-Membros a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos enumerados no anexo I, incluindo a captura e a utilização de carbono ambientalmente seguras que contribuam de forma substancial para atenuar as alterações climáticas, bem como os produtos que substituam outros com grande intensidade de carbono fabricados nos setores enumerados no anexo I, e para ajudar a estimular a construção e o funcionamento de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico ambientalmente seguros de CO2, bem como de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia
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               . O fundo, dotado de pelo menos 450 milhões de licenças de emissão, é o sucessor do programa NER300. 
            
            
               O apoio à inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas é fundamental para a consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e de competitividade definidos na União da Energia
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                e na Estratégia de Política Industrial renovada
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               . O Fundo de Inovação será o instrumento utilizado para demonstrar as tecnologias com emissões de carbono reduzidas ou nulas, que irão permitir a transição para uma economia descarbonizada, tal como estabelecido na estratégia para a redução a longo prazo das emissões
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               . Reforçará também a competitividade das empresas da UE, ajudando-as a tornarem-se líderes mundiais nessas tecnologias. O Fundo de Inovação apoiará os objetivos do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (Plano SET)
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               , bem como os objetivos estabelecidos nas parcerias público-privadas criadas no âmbito do Programa-Quadro de Investigação da UE, nomeadamente a SPIRE (Sustainable Process Industry through Resource and Energy Efficiency — indústria transformadora sustentável através da eficiência energética e na utilização dos recursos), a Empresa Comum Bioindústrias e a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio. O Fundo de Inovação deverá ainda contribuir para futuras parcerias e missões no âmbito do programa Horizonte, em conformidade com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE.
            
            
               O objetivo do Fundo de Inovação é apresentar projetos de demonstração bem-sucedidos tendo em vista o progresso da inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas. O fundo visa selecionar projetos de demonstração inovadores e viáveis e contribuir para colmatar o seu défice de financiamento. Prevê-se que a carteira do Fundo de Inovação represente uma ampla cobertura tecnológica e geográfica até 2030. O Fundo de Inovação funcionará com base numa estrutura de governação eficaz, eficiente e simples, assegurando a responsabilização, a transparência e a partilha de conhecimentos.
            
            
               O volume de investimento potencial para projetos de demonstração é estimado
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                entre 55 e 68 mil milhões de EUR nos setores elegíveis. Embora se preveja que o Fundo de Inovação venha a ter um volume substancial [entre 6 mil milhões de EUR (a um preço do carbono de 15 EUR/tCO2) e 11 mil milhões de EUR (a um preço de 25 EUR/tCO2)], a procura de financiamento ultrapassa largamente os recursos disponíveis. Por conseguinte, o apoio do Fundo de Inovação deve ser combinado com o apoio prestado por outros programas da UE e pelos Estados-Membros. 
            
            
               O Fundo de Inovação será complementar ao programa Horizonte Europa, uma vez que prestará apoio a tecnologias com emissões de carbono reduzidas ou nulas que o Horizonte Europa — ou o seu antecessor, o programa Horizonte 2020 — financiou em fases anteriores do desenvolvimento. Será também complementar ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que apoia a inovação e a sua adoção mais alargada (por exemplo, soluções de eficiência energética para as PME e os edifícios, projetos no domínio das energias renováveis), mas não apoia nenhuma das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE. O Mecanismo Interligar a Europa e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento poderiam apoiar os elementos infraestruturais dos projetos financiados pelo Fundo de Inovação, tais como a construção de gasodutos de CO2 e de hidrogénio ou as respetivas ligações à rede. O Fundo de Inovação funcionará também em sinergia com o instrumento de apoio ao investimento da União Europeia (o Fundo InvestEU proposto pela Comissão)
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               : o Fundo InvestEU poderá prestar apoio adicional ao investimento (por exemplo, garantias de empréstimos ou contribuições de capital) em projetos financiados pelo Fundo de Inovação. A proposta da Comissão para o InvestEU prevê que o Fundo de Inovação possa contribuir para as operações de financiamento misto no âmbito deste instrumento (por exemplo, complementando a cobertura de riscos assegurada pelo InvestEU).  
            
            
               A combinação ideal de financiamento do Fundo de Inovação, do Fundo InvestEU, de outros programas da União e dos Estados-Membros deve assegurar uma ampla cobertura dos custos e riscos adicionais associados à demonstração de tecnologias ou produtos hipocarbónicos inovadores.
            
            
               Os colegisladores solicitaram à Comissão que organizasse o primeiro convite à apresentação de propostas do Fundo de Inovação antes de 2021, a fim de prestar um apoio oportuno a projetos elegíveis. Embora as receitas não utilizadas provenientes do primeiro convite à apresentação de propostas do programa NER300 tenham sido canalizadas para o InnovFin EDP e para o Instrumento de Dívida do MIE
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               , já passaram mais de cinco anos desde o lançamento, em 2013, do último convite à apresentação de propostas para a atribuição de subvenções ao abrigo do programa NER300. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A experiência com o programa NER300, incluindo a análise dos ensinamentos retirados
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               , forneceu informações valiosas para a conceção do Fundo de Inovação. O principal problema identificado durante a execução do programa NER300 reside na baixa taxa de sucesso dos projetos selecionados ou nos atrasos verificados na fase de desenvolvimento inicial dos mesmos. Até à data, apenas 6 dos 39 projetos selecionados entraram em funcionamento, tendo sido retirados 14 projetos. As principais causas da baixa taxa de sucesso dos projetos financiados pelo programa NER300 foram a seleção de projetos imaturos, bem como a prestação tardia de apoio.
            
            
               O Tribunal de Contas identificou recentemente outros fatores que contribuíram para a baixa taxa de sucesso
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               , que se prendem, sobretudo, com a configuração do programa NER300, nomeadamente a complexidade e falta de transparência do processo de tomada de decisões e a falta de flexibilidade do sistema de seleção. Neste contexto, o Tribunal de Contas recomenda que os procedimentos de seleção de projetos e de tomada de decisões sejam melhorados, designadamente: avaliando elementos da viabilidade económica dos projetos e a sua coerência com as prioridades da UE e os planos nacionais dos Estados-Membros em matéria de energia e clima; garantindo a obtenção de compromissos firmes e transparentes por parte dos EstadosMembros antes de atribuir verbas da UE; estabelecendo critérios para retirar o financiamento nos casos em que os projetos não cumpram os objetivos intermédios acordados; garantindo a flexibilidade necessária para reagir à evolução do mercado e das tecnologias; melhorando a coordenação entre os diferentes programas de apoio; e, por último, garantindo a plena responsabilização pelas decisões tomadas. 
            
            
               Além disso, a Comissão realizou duas rondas de consultas com as partes interessadas, a fim de recolher as opiniões dos peritos sobre a conceção do Fundo de Inovação: seminários setoriais, de janeiro a junho de 2017
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               , e consulta pública em linha, de janeiro a abril de 2018
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               . 
            
            
               Em conformidade com os requisitos da iniciativa Legislar Melhor, a Comissão publicou o projeto de regulamento delegado, a fim de receber observações, entre 14 de dezembro de 2018 e 11 de janeiro de 2019. Foram recebidas trinta e cinco observações de diversas partes interessadas (Estados-Membros, associações setoriais, empresas). O tom geral das mesmas é positivo, congratulando-se com o regulamento delegado, apreciando que as opiniões das partes interessadas tenham sido cuidadosamente analisadas e tidas em conta, sempre que possível, e expressando concordância com os princípios e as disposições concretas, embora realçando que alguns elementos, tais como a definição de custos pertinentes e as regras de recuperação, devessem ser clarificadas no âmbito dos convites à apresentação de propostas.
            
            
               Os principais resultados das consultas conduzem às seguintes conclusões: 
            
            
               ·as subvenções são a forma mais adequada de apoio, mas os instrumentos financeiros também suscitam interesse,
            
            
               ·o apoio deve, em geral, ser associado tanto aos custos de investimento como aos custos de funcionamento, 
            
            
               ·os critérios de elegibilidade devem fixar prazos para atingir os objetivos intermédios especificados,
            
            
               ·o processo de candidatura deve ser organizado em duas fases, 
            
         
         
            
               ·a avaliação do projeto deve basear-se em vários critérios: potencial de descarbonização, escalabilidade, grau de inovação, viabilidade financeira e custo esperado do funcionamento, 
            
            
               ·é necessário um equilíbrio de financiamento justo entre setores (energia, indústria) e tecnologias,
            
            
               ·a assistência ao desenvolvimento de projetos prospetivos, mas não suficientemente amadurecidos, acrescentaria valor e reduziria o tempo necessário para a preparação dos projetos. 
            
            
               A proposta de regulamento delegado está em consonância com a maioria das preferências expressas pelas partes interessadas relativamente a todos os elementos acima referidos.
            
            
               A Comissão encomendou um estudo de mercado específico
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               , que assentou num inquérito a cerca de 500 peritos, com vista prever o desempenho e o mercado potencial do Fundo de Inovação quando este for lançado. 
            
            
               A Comissão criou um grupo de peritos dedicado ao Fundo de Inovação
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               , em conformidade com o Entendimento Comum sobre os Atos Delegados
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               , e reuniu-se com os peritos designados pelos Estados-Membros e dos setores elegíveis em 8 de junho e 4 de dezembro de 2018. O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia foram convidados para as reuniões. Durante a primeira reunião, os peritos apoiaram amplamente as opções propostas para a avaliação de impacto. Durante a segunda reunião, os peritos expressaram a sua satisfação geral com o âmbito do projeto de regulamento e a flexibilidade que este demonstra para se adaptar à evolução das condições do mercado e à aprendizagem decorrente da experiência. As observações dos peritos foram tomadas em conta mediante a inclusão da obrigação de a Comissão consultar os Estados-Membros sobre o texto do convite à apresentação de propostas e da obrigação de o organismo de execução apoiar os EstadosMembros nos seus esforços para promover o Fundo de Inovação e comunicar com os proponentes dos projetos. Além disso, o limiar para os projetos de pequena escala foi aumentado para 7,5 milhões de EUR. Foi clarificado o critério de seleção «maturidade do projeto», incluindo no tocante à importância do apoio por parte do Estado-Membro em causa. Foram igualmente introduzidas pequenas alterações de redação e clarificações, nomeadamente sobre a definição dos custos pertinentes. A Comissão explicou ainda que o grupo de peritos estaria envolvido na preparação dos convites à apresentação de propostas.
            
            
               Tendo em conta a importância do Fundo de Inovação, a Comissão realizou uma avaliação de impacto para analisar várias opções para cada uma das questões de execução concretizadas na presente proposta. Segundo a opção preferida, o fundo continuará a apoiar os custos adicionais dos projetos relacionados com a inovação (como no âmbito do programa NER300), mas o desembolso das subvenções será mais flexível, com base nos objetivos intermédios alcançados durante a construção e o funcionamento do projeto. Tendo em vista uma melhor escolha dos projetos, estes serão selecionados mediante convites regulares baseados em múltiplos critérios (ou seja, eficiência em termos de custos, prevenção das emissões de gases com efeito de estufa, viabilidade económica). Para racionalizar a governação, o fundo será gerido pela Comissão (com o apoio de um organismo de execução público). Embora o ato delegado deva estabelecer o quadro para as operações, várias decisões (por exemplo, pormenores concretos sobre o processo de seleção e a avaliação) devem ficar reservadas para os convites à apresentação de propostas, a fim de refletir melhor a evolução das condições de mercado. Os Estados-Membros devem ser consultados sobre as principais decisões (por exemplo, pormenores dos convites à apresentação de propostas, lista de projetos préselecionados). A fim de evitar distorções no mercado do carbono, as licenças de emissão do CELE que proporcionarão os recursos para o fundo serão leiloadas em volumes anuais iguais até 2030, com flexibilidade limitada para ajustar os volumes leiloados à procura dos projetos apresentados no âmbito do convite. O fundo cooperará estreitamente com outros programas de financiamento da UE, como o Horizonte Europa, e complementará as subvenções a desembolsar com formas de apoio reembolsáveis (dívida, capital próprio, garantias) mediante operações de financiamento misto executadas no âmbito do programa InvestEU, garantindo assim uma resposta coordenada às necessidades do mercado.
            
            
               A opção preferida foi fortemente apoiada pela maioria das partes interessadas, nomeadamente representantes da indústria, serviços públicos de energia, promotores de projetos, EstadosMembros ou ONG e universidades.
            
            
               A opção preferida reduzirá os custos administrativos para os proponentes e as administrações dos Estados-Membros devido a uma cadeia de tomada de decisões simplificada e a prazos de decisão mais curtos. As despesas administrativas do organismo de execução serão integralmente cobertas pelos recursos do fundo. Não se preveem impactos negativos diretos na área económica, social ou ambiental.
            
            
               O Comité de Controlo da Regulamentação solicitou mais dados sobre o insucesso do programa NER300, o âmbito do regulamento delegado e a flexibilidade deixada para os convites à apresentação de propostas, bem como sobre a interação com outros programas da União. Com base no recente relatório do Tribunal de Contas, é possível explicar melhor os fatores determinantes das insuficiências do programa NER300. A avaliação de impacto fornece agora uma análise mais aprofundada sobre como alcançar um compromisso ideal entre previsibilidade e flexibilidade na divisão de funções entre o regulamento delegado e os convites à apresentação de propostas. O papel do Fundo de Inovação é clarificado como sendo o elo de ligação entre os programas de investigação — como o Horizonte Europa — e outros programas da União que financiam a implantação de tecnologias e infraestruturas — como o Mecanismo Interligar a Europa ou o programa InvestEU. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE cria o Fundo de Inovação e estabelece as suas regras gerais de funcionamento, nomeadamente a fonte de receitas, os projetos elegíveis para apoio, bem como as regras gerais aplicáveis ao desembolso desse apoio. O artigo 10.º-A, n.º 8, especifica também os critérios para o processo de seleção e permite o financiamento complementar dos projetos elegíveis por parte dos Estados-Membros ou da União. 
            
            
               Além disso, o artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão a adotar atos delegados que completem a diretiva no que diz respeito a regras sobre o funcionamento do Fundo de Inovação, incluindo o procedimento e os critérios de seleção.
            
            
               A proposta de regulamento delegado estabelece as regras estritamente necessárias ao funcionamento do Fundo de Inovação, reservando simultaneamente a tomada de algumas decisões para os convites à apresentação de propostas e à documentação contratual. 
            
            
               O capítulo I da proposta de regulamento delegado estabelece os objetivos operacionais do Fundo de Inovação e uma lista das formas de apoio que o Fundo de Inovação deve prestar.
            
            
               O principal veículo para prestar o apoio através do fundo devem ser as subvenções, devido ao elevado défice financeiro e aos riscos inerentes a esses projetos e em conformidade com a forte preferência expressa pelas partes interessadas. O capítulo central da proposta — o capítulo II — estabelece regras específicas para o financiamento através de subvenções. 
            
            
               O Fundo de Inovação cobrirá até 60 % dos custos pertinentes, em conformidade com o artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE. A proposta de regulamento delegado mantém a definição de custos adicionais utilizada para o programa NER300, ou seja, a diferença entre os custos e as receitas comparativamente a uma tecnologia convencional, o que está também em conformidade com a prática da avaliação da UE em matéria de auxílios estatais. Ao mesmo tempo, a proposta beneficia os projetos de pequena escala, introduzindo uma definição simplificada dos custos pertinentes.
            
            
               O fundo desembolsará o apoio de acordo com as necessidades de tesouraria dos projetos. Até 40 % do montante atribuído será concedido a título de financiamento inicial aquando do encerramento financeiro, a fim de reduzir o risco dos projetos, de modo a que possam avançar o mais rapidamente possível para a construção. Esta será também uma forma de incentivar os projetos a acelerar o seu encerramento financeiro. Os restantes 60 % da subvenção serão concedidos aos projetos de acordo com as suas necessidades de tesouraria quando atingem objetivos intermédios específicos. Será estabelecido um mecanismo de recuperação a fim de assegurar a recuperação dos montantes indevidamente pagos pelo Fundo de Inovação.
            
            
               Em segundo lugar, o capítulo II estabelece regras para a organização dos convites à apresentação de propostas, o processo de candidatura e a seleção de projetos. Será necessária uma concorrência efetiva a nível da UE para selecionar os projetos com maior potencial para prevenir emissões de gases com efeito de estufa e reduzir significativamente os custos da transição para uma economia hipocarbónica nos setores em causa. 
            
            
               O fundo prevê a organização periódica de convites à apresentação de propostas até 2030. A proposta não fixa quaisquer prazos a respeitar entre os convites à apresentação de propostas, permitindo assim a adaptação dos convites à procura e à maturidade da reserva de projetos, que será avaliada após o termo de cada convite à apresentação de propostas. A fim de satisfazer as expectativas dos colegisladores, o primeiro convite à apresentação de propostas deverá ser lançado antes de 31 de dezembro de 2020. 
            
         
         
            
               A proposta prevê um procedimento de candidatura em duas fases, com vista a reduzir os custos e os encargos administrativos para os proponentes dos projetos. O processo de candidatura em duas fases visa simplificar e acelerar a preparação das candidaturas e permitir a identificação prévia de propostas de projetos maduros. Além disso, a proposta prevê a possibilidade de estabelecer um procedimento de candidatura específico para projetos de pequena escala no convite à apresentação de propostas. 
            
            
               A proposta estabelece múltiplos critérios de seleção baseados na eficácia, eficiência e escalabilidade, para determinar o potencial de redução de gases com efeito de estufa (GEE), o nível de inovação, a viabilidade económica, o potencial de aplicação e de replicação mais ampla do projeto, bem como os custos de redução e a maturidade dos projetos em termos de prontidão tecnológica e comercial, incluindo a posse das licenças necessárias, que abrangem, nomeadamente, a avaliação dos impactos ambientais dos projetos. 
            
            
               A fim de assegurar uma distribuição geográfica equilibrada do apoio, a proposta prevê simplificações para projetos de pequena escala e a prestação de apoio ao desenvolvimento dos projetos. Além disso, permite o estabelecimento de critérios de seleção adicionais em convites subsequentes.
            
            
               O capítulo III prevê que o Fundo de Inovação possa desembolsar as suas receitas no âmbito de operações de financiamento misto ao abrigo do programa InvestEU, proporcionando assim um apoio mais orientado a projetos elegíveis, seja como complemento ou como alternativa às subvenções. 
            
            
               O capítulo IV, «Governação», define os principais intervenientes na execução do Fundo de Inovação. Define, nomeadamente, o papel da Comissão, dos organismos de execução, dos Estados-Membros e das partes interessadas.
            
            
               Os convites à apresentação de propostas para o fundo serão organizados a nível central pela Comissão, com o apoio dos organismos de execução. Tal garantirá a simplificação e a racionalização do processo de tomada de decisões e, por conseguinte, a redução dos custos administrativos para os proponentes dos projetos. O BEI ou uma agência de execução poderia ser um dos organismos responsáveis por executar as tarefas necessárias. 
            
            
               Os Estados-Membros desempenharão um papel importante na execução do Fundo de Inovação.  O apoio e o compromisso dos Estados-Membros são indispensáveis para uma execução rápida dos projetos, por exemplo, por meio de apoio financeiro adicional ou de processos de licenciamento mais céleres. Será realizada uma consulta a um grupo mais alargado de partes interessadas sobre questões relacionadas com as orientações gerais para o Fundo de Inovação.
            
            
               Por último, a proposta estabelece as regras em matéria de apresentação de relatórios, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de publicidade.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Todas as atividades realizadas no âmbito do Fundo de Inovação em conformidade com o presente projeto de regulamento delegado da Comissão são financiadas pelas receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão do CELE, conforme previsto no artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE que cria o Fundo de Inovação e estabelece as suas regras gerais de funcionamento. O Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão estabelece regras pormenorizadas relativas ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, cujas receitas pertencem aos EstadosMembros e são, por conseguinte, cobradas e geridas fora do âmbito do orçamento da UE. Este princípio básico continua a ser o mesmo do programa NER300, antecessor do Fundo de Inovação, e continuará a aplicar-se, independentemente de quem executar, na prática, o Fundo de Inovação: o Banco Europeu de Investimento (BEI), como foi o caso do NER300, ou a Comissão, isoladamente ou em conjunto com uma agência de execução.
            
            
               Tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas no contexto do programa NER300
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                e o papel reforçado da Comissão na execução do Fundo de Inovação, se a Comissão optar pela execução do Fundo de Inovação em regime de gestão direta, prevê-se a sua incorporação numa estrutura orçamental semelhante à de outros fundos em relação aos quais a Comissão assume tarefas de coordenação e execução no tocante às contribuições financeiras de terceiros, como os fundos fiduciários. Nesse caso, todas as receitas do Fundo de Inovação seriam cobradas ao leiloeiro, em conformidade com o disposto nos capítulos VII e VIII do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, como receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                («Regulamento Financeiro»). Estas receitas afetadas externas financiariam todas as despesas relacionadas com as atividades de execução do Fundo de Inovação, incluindo as despesas administrativas. Consequentemente, a execução do Fundo de Inovação, tal como proposta no âmbito do presente projeto de regulamento delegado da Comissão, não teria nenhum impacto financeiro adicional no orçamento da UE. 
            
            
               Tendo em vista uma eventual delegação de determinadas tarefas de execução numa agência de execução, será lançada uma análise de custo-benefício (ACB) pormenorizada. Essa análise pormenorizada sobre a eventual delegação de tarefas no âmbito de todos os programas da UE no próximo QFP 2021-2027 está atualmente em preparação.
            
            
               Quadro 1: Exemplos ilustrativos de projetos potenciais
            
            
                     
                        Categoria dos setores
                     
                  
                  
                     
                        Setores elegíveis ao abrigo do artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE
                     
                  
                  
                     
                        Exemplos de projetos potenciais
                           19
                        
                     
                  
               
                     
                        Energias renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Energia eólica
                     
                  
                  
                     
                        — Parques eólicos flutuantes ao largo
                     
                     
                        — Turbinas de nova geração
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Energia solar
                     
                  
                  
                     
                        — Centrais de energia solar concentrada
                     
                     
                        — Células orgânicas flexíveis
                     
                     
                        — Instalações flutuantes de energia fotovoltaica
                     
                     
                        — Tecnologias híbridas de produção e armazenamento de energia solar fotovoltaica e concentrada
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Energia geotérmica
                     
                  
                  
                     
                        — Sistemas geotérmicos melhorados
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Bioenergia
                     
                  
                  
                     
                        — Biocombustíveis avançados
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Energia dos oceanos
                     
                  
                  
                     
                        — Tecnologias de energia das marés e das ondas
                     
                  
               
                     
                        Armazenamento de energia
                     
                  
                  
                     
                        Armazenamento de energia
                     
                  
                  
                     
                        — Inovação de produtos (por exemplo, armazenamento térmico, armazenamento de calor e eletricidade por bombagem, baterias de fluxo, tecnologias de iões de lítio ou pós-lítio, armazenamento de energia de ar comprimido e ar líquido)
                     
                     
                        — Inovação de processos (por exemplo, tecnologias de cadeia de blocos e inteligência artificial)
                     
                     
                        — Inovação de sistemas (por exemplo, sistemas de gestão da energia e estações de carregamento nos portos)
                     
                     
                        — Demonstração em grande escala da produção de hidrogénio renovável e sua utilização para armazenamento de energia (por exemplo, eletrólise da água associada a sistemas de armazenamento de hidrogénio) 
                     
                  
               
                     
                        Captura e armazenamento de carbono (CAC)
                     
                  
                  
                     
                        Captura e armazenamento de carbono (CAC)
                     
                  
                  
                     
                        — Projetos de CAC que abrangem a cadeia completa
                     
                     
                        — Projetos de CAC que abrangem parte da cadeia, com contratos de armazenamento seguro
                     
                  
               
                     
                        Captura e utilização de carbono (CUC)
                     
                  
                  
                     
                        Captura e utilização de carbono
                     
                  
                  
                     
                        — Captura de CO2 e de outros efluentes gasosos contendo carbono e sua conversão em combustíveis ou produtos úteis
                     
                  
               
                     
                        Indústria
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de coque e de produtos petrolíferos refinados
                     
                  
                  
                     
                        — Mudança para hidrogénio com baixo teor de carbono 
                     
                     
                        — Utilização de matérias-primas sustentáveis alternativas
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de metais de base ferrosos
                     
                  
                  
                     
                        — Novas tecnologias de fusão redutora
                     
                     
                        — Tecnologias de redução direta, com base em hidrogénio hipocarbónico
                     
                     
                        — Produção de aço à base de eletricidade
                     
                     
                        — Reciclagem do gás de alto-forno
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de metais de base não ferrosos
                     
                  
                  
                     
                        — Eletrólise com baixo nível de emissões
                     
                     
                        — Ânodos inertes / cátodos humedecidos
                     
                     
                        — Aquecimento de lingotes por indução eletromagnética
                     
                     
                        — Recuperação de calor residual
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de cimento e de produtos de betão
                     
                  
                  
                     
                        — Cimento com menos carbono
                     
                     
                        — Cimento com baixo teor de carbono 
                     
                     
                        — Alterações na composição do betão
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Cal e produtos à base de gesso
                     
                  
                  
                     
                        — Aumento da concentração de CO2, por exemplo, por meio de combustão por ciclos químicos
                     
                     
                        — Combinação com processo de oxicombustão
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Produção de vidro e de produtos de vidro
                     
                  
                  
                     
                        — Fornos elétricos
                     
                     
                        — Oxicombustão (incluindo recuperação de calor) 
                     
                     
                        — Substituição do combustível tradicional por biocombustíveis ou hidrogénio hipocarbónico 
                     
                     
                        — Reformulação e paletização da mistura vitrificável (por exemplo, materiais não carbonatados ou vidro com uma temperatura de fusão mais baixa)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de produtos de barro e de produtos refratários
                     
                  
                  
                     
                        — Estufas e fornos elétricos
                     
                     
                        — Conceção de produtos não cozidos ou cozidos a baixas temperaturas
                     
                     
                        — Outras inovações de produtos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de papel e de artigos de papel
                     
                  
                  
                     
                        — Novas técnicas de secagem
                     
                     
                        — Formação de espumas de materiais fibrosos
                     
                     
                        — Gaseificação da lixívia negra
                     
                     
                        — Pré-tratamento enzimático
                     
                     
                        — Recuperação de calor
                     
                     
                        — Despolimerização eletroquímica da lenhina
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de substâncias e produtos químicos
                     
                  
                  
                     
                        — Utilização ou melhor utilização de fontes alternativas de carbono: CO2, biomassa, resíduos, gases de escape, resíduos e materiais reciclados
                     
                     
                        — «Descobertas» de materiais (por exemplo, materiais funcionais de elevado desempenho, incluindo materiais leves para energia, mobilidade e habitação hipocarbónicas)
                     
                     
                        — Utilização de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis
                     
                     
                        — Produção e utilização de hidrogénio hipocarbónico
                     
                     
                        — Processos eletrificados, incluindo por intermédio de formas de energia não convencionais 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Outros setores abrangidos pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE
                     
                  
                  
                     
                        — Produção de hidrogénio hipocarbónico com eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou com CAC
                     
                     
                        — Produção inovadora de pneus com baixas emissões de carbono 
                     
                  
               
                     
                        Transetorial
                     
                  
                  
                     
                        Projetos transetoriais e simbiose industrial
                     
                  
                  
                     
                        — Qualquer combinação dos projetos supramencionados
                     
                     
                        — Captura de carbono de várias instalações industriais, transporte de CO2, utilização e armazenamento
                     
                     
                        — Produção e demonstração de novas baterias químicas de grandes dimensões
                     
                     
                        — Projetos de infraestruturas e de utilização e armazenamento de hidrogénio hipocarbónico
                     
                     
                        — Carregamento elétrico
                     
                     
                        — Sistemas híbridos de energias renováveis 
                     
                     
                        — Sistemas de aquecimento industrial que utilizam bombas de calor
                     
                  
               
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 26.2.2019
            
            
               que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
                  20
               , nomeadamente o artigo 10.º-A, n.º 8, quarto parágrafo,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)Afigura-se necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre o funcionamento do Fundo de Inovação, criado pela Diretiva 2003/87/CE e executado com base na Decisão 2010/670/UE da Comissão
                  21
               , tendo em conta os ensinamentos retirados do programa NER300 e, nomeadamente, as conclusões do relatório do Tribunal de Contas
                  22
               .
            
            
               (2)A fim de cobrir a menor rendibilidade e os riscos tecnológicos mais elevados dos projetos elegíveis, em comparação com as tecnologias convencionais, uma parte significativa do financiamento do Fundo de Inovação deverá ser concedida sob a forma de subvenções. Por conseguinte, é conveniente estabelecer regras pormenorizadas sobre o desembolso das subvenções. 
            
            
               (3)Uma vez que os riscos e a rendibilidade dos projetos elegíveis podem diferir entre setores e atividades e podem também evoluir com o tempo, convém permitir que uma parte do apoio do Fundo de Inovação seja prestada por intermédio de contribuições para operações de financiamento misto no âmbito do instrumento de apoio ao investimento da União, bem como de outras formas previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  23
                («Regulamento Financeiro»).
            
            
               (4)Para efeitos de financiamento ao abrigo do Fundo de Inovação, a diferença entre os custos totais de um projeto elegível e os custos totais de um projeto equivalente que utilize tecnologias convencionais deverá ser considerada como parte dos custos pertinentes. No entanto, a fim de evitar encargos administrativos excessivos para os projetos de pequena escala e de dar resposta às suas dificuldades específicas no acesso ao financiamento, os custos pertinentes de um projeto de pequena escala deverão corresponder ao custo total das despesas de capital desse projeto.
            
            
               (5)A fim de disponibilizar atempadamente recursos financeiros adequados aos projetos elegíveis, o desembolso das subvenções deverá basear-se nos objetivos intermédios alcançados. Para todos os projetos, esses objetivos intermédios deverão incluir o encerramento financeiro e a entrada em funcionamento. Uma vez que alguns projetos poderão necessitar que o apoio seja desembolsado num momento diferente, convém prever a possibilidade de definir objetivos intermédios adicionais na documentação contratual. 
            
            
               (6)A fim de aumentar a probabilidade de êxito dos projetos, deverá ser prevista a possibilidade de desembolso de uma parte da subvenção antes da entrada em funcionamento de um projeto. O desembolso das subvenções deverá, em princípio, começar aquando do encerramento financeiro e prosseguir durante o desenvolvimento e o funcionamento do projeto.
            
            
               (7)A maior parte do apoio do Fundo de Inovação deverá depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa. Um mau desempenho significativo no que diz respeito à prevenção prevista de emissões de gases com efeito de estufa deverá, por conseguinte, conduzir à redução e à recuperação do montante do apoio dependente dessa prevenção. O mecanismo de redução e recuperação deverá, no entanto, ser suficientemente flexível para ter em conta a natureza inovadora dos projetos apoiados pelo Fundo de Inovação. 
            
            
               (8)As subvenções no âmbito do Fundo de Inovação deverão ser atribuídas na sequência de um processo de seleção concorrencial, mediante convites à apresentação de propostas. A fim de reduzir os encargos administrativos para os proponentes dos projetos, deverá ser estabelecido um processo de candidatura em duas fases, consistindo na manifestação de interesse e na apresentação da candidatura completa. 
            
            
               (9)Os projetos candidatos ao apoio do Fundo de Inovação deverão ser avaliados com base em critérios qualitativos e quantitativos. A combinação destes critérios deverá garantir uma avaliação completa do projeto em termos do seu potencial tecnológico e comercial. Para garantir uma seleção justa e baseada no mérito, os projetos deverão ser selecionados com base nos mesmos critérios de seleção, mas avaliados e classificados, em primeiro lugar, em relação a outros projetos no mesmo setor e, subsequentemente, em relação a projetos noutros setores. 
            
            
               (10)Os projetos cujo planeamento, modelo de negócio e estrutura financeira e jurídica não se afigurem suficientemente maduros, nomeadamente considerando a eventual falta de apoio por parte dos Estados-Membros em causa ou das necessárias autorizações nacionais, não deverão ser selecionados para apoio do Fundo de Inovação. Apesar disso, tais projetos podem ser promissores. Por conseguinte, afigura-se adequado prever a possibilidade de conceder assistência ao desenvolvimento desses projetos. A assistência ao desenvolvimento de projetos deverá beneficiar, em especial, projetos de pequena escala e projetos localizados em Estados-Membros com rendimentos mais baixos, a fim de contribuir para uma distribuição geograficamente equilibrada do apoio do Fundo de Inovação. 
            
            
               (11)É importante assegurar uma distribuição geograficamente equilibrada do apoio do Fundo de Inovação. A fim de evitar situações de cobertura insuficiente de alguns Estados-Membros, deverá ser prevista a possibilidade de estabelecer critérios de seleção adicionais com vista a alcançar o equilíbrio geográfico num segundo convite à apresentação de propostas ou em convites posteriores.
            
            
               (12)A Comissão deverá assegurar a execução do Fundo de Inovação. No entanto, a Comissão deverá estar habilitada a delegar algumas das tarefas de execução, tais como a organização do convite à apresentação de propostas, a pré-seleção de projetos ou a gestão contratual das subvenções, em organismos de execução.
            
            
               (13)As receitas do Fundo de Inovação, incluindo as provenientes das licenças monetizadas na plataforma comum de leilões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão
                  24
               , deverão ser geridas em conformidade com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE. Esta tarefa deverá, por conseguinte, ser desempenhada pela própria Comissão, que deverá estar habilitada a delegá-la no Banco Europeu de Investimento.
            
            
               (14)A Comissão deverá aplicar regras diferentes em função do modo de execução do Fundo de Inovação. Nos casos em que o Fundo de Inovação seja executado em regime de gestão direta, as disposições do presente regulamento deverão ser totalmente alinhadas com as disposições do Regulamento Financeiro. 
            
            
               (15)Os Estados-Membros deverão desempenhar um papel importante na execução do Fundo de Inovação. Em especial, a Comissão deverá consultar os Estados-Membros sobre as principais decisões de execução, bem como sobre o desenvolvimento do Fundo de Inovação.
            
            
               (16)O Fundo de Inovação deverá ser executado em conformidade com os princípios da boa gestão financeira estabelecidos no Regulamento Financeiro.
            
            
               (17)É importante estabelecer disposições claras em matéria de apresentação de relatórios, responsabilização e controlo financeiro, a fim de assegurar que a Comissão receba informações completas e atempadas sobre o avanço dos projetos apoiados pelo Fundo de Inovação, que as entidades gestoras do Fundo de Inovação apliquem princípios de boa gestão financeira e que os Estados-Membros sejam atempadamente informados sobre a execução do Fundo de Inovação,
            
         
         
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               CAPÍTULO I 
               DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            
               Artigo 1.º
                  Objeto 
            
            
               O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas que complementam a Diretiva 2003/87/CE no que se refere aos seguintes aspetos: 
            
            
               a)Os objetivos operacionais do Fundo de Inovação criado pelo artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE;
            
            
               b)As formas de apoio concedido no âmbito do Fundo de Inovação;
            
            
               c)O procedimento de candidatura ao apoio do Fundo de Inovação; 
            
            
               d)O procedimento e os critérios de seleção de projetos no âmbito do Fundo de Inovação;
            
            
               e)O desembolso do apoio do Fundo de Inovação;
            
            
               f)A governação do Fundo de Inovação;
            
            
               g)A apresentação de relatórios, o acompanhamento, a avaliação, o controlo e a publicidade relativos ao funcionamento do Fundo de Inovação.
            
            
               Artigo 2.º
                  Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               1)«Encerramento financeiro», o momento do ciclo de desenvolvimento do projeto em que todos os contratos relativos ao projeto e ao financiamento estão assinados e todos os requisitos neles estabelecidos se encontram cumpridos;
            
            
               2)«Entrada em funcionamento», o momento do ciclo de desenvolvimento do projeto em que se encontram testados todos os elementos e sistemas necessários para o funcionamento do projeto e se iniciaram as atividades que conduzem a uma prevenção efetiva de emissões de gases com efeito de estufa; 
            
            
               3)«Projeto de pequena escala», um projeto cujo total de despesas de capital não exceda 7 500 000 EUR.
            
            
               Artigo 3.º
                  Objetivos operacionais 
            
            
               O Fundo de Inovação tem os seguintes objetivos operacionais:
            
            
               a)Apoiar projetos que demonstrem tecnologias, processos ou produtos altamente inovadores, suficientemente maduros e com um potencial significativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa; 
            
         
         
            
               b)Prestar apoio financeiro adaptado às necessidades do mercado e aos perfis de risco dos projetos elegíveis, atraindo simultaneamente recursos públicos e privados adicionais;
            
            
               c)Assegurar que as receitas do Fundo de Inovação sejam geridas em consonância com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE.
            
            
               Artigo 4.º
                  Formas de apoio do Fundo de Inovação 
            
            
               O apoio do Fundo de Inovação ao projeto pode assumir as seguintes formas:
            
            
               a)Subvenções;
            
            
               b)Contribuições para operações de financiamento misto no âmbito do instrumento de apoio ao investimento da União; 
            
            
               c)Quando necessário para alcançar os objetivos da Diretiva 2003/87/CE, financiamento sob qualquer das outras formas previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»), em especial prémios e contratos públicos. 
            
            
            
               CAPÍTULO II 
               DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS SUBVENÇÕES
            
            
               Artigo 5.º
                  Custos pertinentes 
            
            
               1.Para efeitos do artigo 10.º-A, n.º 8, terceiro parágrafo, quarto período, da Diretiva 2003/87/CE, os custos pertinentes são os custos adicionais suportados pelo proponente do projeto em resultado da aplicação da tecnologia inovadora relacionada com a redução ou a prevenção de emissões de gases com efeito de estufa. Os custos pertinentes são calculados como a diferença entre a melhor estimativa do total das despesas de capital, do valor líquido atual dos custos de exploração e dos benefícios gerados durante 10 anos após a entrada em funcionamento do projeto, em comparação com o resultado do mesmo cálculo para uma produção convencional com a mesma capacidade em termos de produção efetiva do respetivo produto final. 
            
            
               Caso não exista uma produção convencional, tal como referida no primeiro parágrafo, os custos pertinentes correspondem à melhor estimativa do total das despesas de capital e do valor líquido atual dos custos de exploração e dos benefícios gerados durante dez anos após a entrada em funcionamento do projeto. 
            
            
               2.Os custos pertinentes de um projeto de pequena escala correspondem ao custo total das despesas de capital desse projeto. 
            
            
               Artigo 6.º
                  Desembolso das subvenções
            
            
               1.O apoio do Fundo de Inovação sob a forma de subvenções é desembolsado quando são alcançados os objetivos intermédios predeterminados. 
            
            
               2.Para todos os projetos, os objetivos intermédios referidos no n.º 1 baseiam-se no ciclo de desenvolvimento do projeto e incluem, pelo menos, as etapas seguintes:
            
            
               a)Encerramento financeiro;
            
            
               b)Entrada em funcionamento.
            
            
               3.Tendo em conta a tecnologia utilizada e as circunstâncias específicas do setor ou dos setores em que está a ser utilizada, podem ser definidos objetivos intermédios adicionais nos documentos contratuais.
            
            
               4.Até 40 % do montante total do apoio do Fundo de Inovação, incluindo a assistência ao desenvolvimento de projetos, atribuído a um projeto específico é desembolsado aquando do encerramento financeiro ou quando for alcançado um objetivo intermédio específico anterior ao encerramento financeiro, caso tenha sido definido em conformidade com o n.º 3. 
            
         
         
            
               5.A quota-parte do montante total do apoio do Fundo de Inovação atribuído a um projeto específico que não tiver sido desembolsada nos termos do n.º 4 é desembolsada após o encerramento financeiro, podendo sê-lo parcialmente antes da entrada em funcionamento e em prestações anuais após a entrada em funcionamento. 
            
            
               6.Para efeitos dos n.os 4 e 5, o montante total do apoio do Fundo de Inovação atribuído a um projeto específico inclui o montante concedido sob a forma de assistência ao desenvolvimento do projeto, em conformidade com o artigo 13.º.
            
            
               Artigo 7.º
                  Regras gerais de recuperação
            
            
               1.No quadro da execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão toma medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros do Fundo de Inovação, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas, a realização de verificações eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente, bem como, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
            
            
               2.As recuperações são executadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.
            
            
               3.Os motivos para a recuperação, bem como os respetivos procedimentos são especificados na documentação contratual.
            
            
               Artigo 8.º
                  Regras especiais de recuperação
            
            
               1.O montante do apoio do Fundo de Inovação desembolsado, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 5, após o encerramento financeiro depende da prevenção de emissões de gases com efeito de estufa verificada com base nos relatórios anuais apresentados pelo proponente do projeto, durante um período compreendido entre três e dez anos após a entrada em funcionamento. O relatório anual final apresentado pelo proponente do projeto deve incluir a quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa evitadas durante todo o período de referência. 
            
            
               2.Se a quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa evitadas durante todo o período de referência for inferior a 75 % do total de emissões de gases com efeito de estufa que se previa evitar, o montante pago ou a pagar ao proponente do projeto, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 5, deve ser proporcionalmente recuperado ou reduzido. 
            
            
               3.Se o projeto não entrar em funcionamento no prazo predeterminado ou se o proponente do projeto não conseguir demonstrar qualquer prevenção efetiva de emissões de gases com efeito de estufa, o montante pago após o encerramento financeiro, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 5, deve ser integralmente recuperado. 
            
            
               4.Se as situações referidas nos n.os 2 e 3 ocorrerem devido a circunstâncias extraordinárias que escapam ao controlo do proponente do projeto e este demonstrar o potencial do projeto para evitar emissões de gases com efeito de estufa além do montante comunicado, ou demonstrar que o projeto pode gerar benefícios significativos em termos de inovação com baixas emissões de carbono, a Comissão pode decidir não executar os mecanismos de recuperação como previsto nos n.os 2 e 3.
            
            
               5.Os motivos para a recuperação, bem como os respetivos procedimentos devem ser especificados na documentação contratual. 
            
            
               6.As regras estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo não prejudicam as regras gerais de recuperação estabelecidas nos termos do artigo 7.º.
            
            
               Artigo 9.º
                  Convites à apresentação de propostas
            
            
               1.Os proponentes dos projetos são convidados a candidatar-se ao apoio do Fundo de Inovação através de convites públicos à apresentação de propostas lançados pela Comissão.
            
            
               Antes de adotar uma decisão de lançamento de um convite à apresentação de propostas, a Comissão consulta os Estados-Membros sobre o projeto de decisão.
            
            
               2.A decisão da Comissão relativa ao lançamento dos convites à apresentação de propostas inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
            
            
               a)O montante global de apoio do Fundo de Inovação disponível para o convite; 
            
            
               b)O montante máximo de apoio do Fundo de Inovação disponível para assistência ao desenvolvimento de projetos;
            
            
               c)Os tipos de projetos ou setores solicitados;
            
         
         
            
               d)Uma descrição do processo de candidatura e uma lista pormenorizada das informações e da documentação a apresentar em cada fase do processo de candidatura;
            
            
               e)Informações pormenorizadas sobre o processo de seleção, incluindo a metodologia de avaliação e classificação;
            
            
               f)Caso sejam aplicados procedimentos específicos de candidatura e seleção, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, e o artigo 12.º, n.º 6, para projetos de pequena escala, as regras relativas a esses procedimentos específicos;
            
            
               g)Caso a Comissão reserve uma parte do montante total de apoio do Fundo de Inovação disponível para projetos de pequena escala, o montante dessa parte;
            
            
               h)Caso sejam aplicados critérios de seleção adicionais com vista a alcançar uma distribuição geograficamente equilibrada do apoio do Fundo de Inovação, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, os critérios em causa.
            
            
               Artigo 10.º
                  Procedimento de candidatura
            
            
               1.O organismo de execução recolhe as candidaturas e organiza o processo de candidatura em duas fases subsequentes: 
            
            
               a)A manifestação de interesse;
            
            
               b)A apresentação da candidatura completa.
            
            
               2.Na fase de manifestação de interesse, o proponente do projeto deve apresentar uma descrição das principais características do projeto, em conformidade com os requisitos estabelecidos no respetivo convite à apresentação de propostas, incluindo a descrição da eficácia, do grau de inovação e da maturidade do projeto, conforme especificado no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c). 
            
            
               3.Na fase de apresentação da candidatura completa, o proponente do projeto deve apresentar uma descrição pormenorizada do projeto e todos os documentos comprovativos, incluindo o plano de partilha de conhecimentos.
            
            
               4. 
                     Aos projetos de pequena escala poderá aplicar-se um procedimento simplificado de candidatura.
            
            
               Artigo 11.º
                  Critérios de seleção 
            
            
               1.A seleção de projetos para apoio do Fundo de Inovação baseia-se nos seguintes critérios:
            
            
               a)Eficácia em termos de potencial de prevenção de emissões de gases com efeito de estufa, quando aplicável, em comparação com os parâmetros de referência definidos no artigo 10.º-A, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE;
            
            
               b)Grau de inovação dos projetos em comparação com o estado da técnica;
            
            
               c)Maturidade do projeto em termos de planeamento, modelo de negócio, estrutura financeira e jurídica, bem como perspetivas de encerramento financeiro num prazo predefinido não superior a quatro anos após a decisão de seleção; 
            
            
               d)Potencial técnico e de mercado para a aplicação ou replicação generalizada, ou para futuras reduções de custos;
            
            
               e)Eficiência em termos dos custos pertinentes do projeto deduzidos de qualquer contribuição para estes custos por parte do proponente do projeto, a dividir pela quantidade total prevista de emissões de gases com efeito de estufa a evitar ou de energia a produzir ou armazenar ou de CO2 a armazenar nos primeiros dez anos de funcionamento.
            
            
               2.Para efeitos de seleção dos projetos, podem ainda aplicar-se critérios adicionais com vista a alcançar uma distribuição geograficamente equilibrada do apoio do Fundo de Inovação.
            
         
         
            
               Artigo 12.º
                  Procedimento de seleção 
            
            
               1.Com base nas propostas recebidas na fase de manifestação de interesse, o organismo de execução afere a elegibilidade de cada projeto, em conformidade com o artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE. O organismo de execução procede então à seleção dos projetos elegíveis de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo. 
            
            
               2.Com base nas propostas recebidas na fase de manifestação de interesse, o organismo de execução elabora uma lista dos projetos que cumprem os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e convida os proponentes desses projetos a apresentarem uma candidatura completa.
            
            
               Se concluir que determinado projeto cumpre os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), mas não cumpre o critério previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea c), o organismo de execução determina se esse projeto tem potencial para satisfazer todos os critérios de seleção se for aperfeiçoado. Se o projeto possuir esse potencial, o organismo de execução pode conceder-lhe assistência ao desenvolvimento do projeto ou, se essa tarefa estiver a cargo da Comissão, propor à Comissão a concessão de assistência ao desenvolvimento do projeto.
            
            
               3.Com base na candidatura completa recebida em conformidade com o n.º 2 do presente artigo, o organismo de execução procede à avaliação e à classificação do projeto com base em todos os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.º. Para efeitos dessa avaliação, o organismo de execução compara os projetos com projetos no mesmo setor, bem como com projetos de outros setores, e elabora uma lista de projetos pré-selecionados. 
            
            
               4.A lista de projetos pré-selecionados referida no n.º 3 e, se for caso disso, a proposta a que se refere o n.º 2, segundo parágrafo, são comunicadas à Comissão e incluem, pelo menos, os seguintes elementos:
            
            
                     
                        a)Uma confirmação do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção;
                     
                     
                        b)Pormenores sobre a avaliação e a classificação dos projetos;
                     
                     
                        c)Custos totais dos projetos e custos pertinentes referidos no artigo 5.º, em euros;
                     
                     
                        d)O total do pedido de apoio do Fundo de Inovação, em euros; 
                     
                     
                        e)A quantidade prevista de emissões de gases com efeito de estufa a evitar;
                     
                     
                        f)A quantidade prevista de energia a produzir ou armazenar; 
                     
                     
                        g)A quantidade prevista de CO2 a armazenar;
                     
                     
                        h)Informações sobre a forma jurídica do apoio do Fundo de Inovação solicitado pelo proponente do projeto.
                     
                     
                        5.Com base nos elementos comunicados nos termos do n.º 4 do presente artigo, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, adota a decisão de atribuição que especifica o apoio aos projetos selecionados e, se for caso disso, estabelece uma lista de reserva.
                     
                     
                        6.Aos projetos de pequena escala poderá aplicar-se um procedimento de seleção específico.
                     
                     
                        Artigo 13.º
                           Assistência ao desenvolvimento de projetos
                     
                     
                        1.A Comissão determina, após consulta dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, alínea c), o montante máximo de apoio do Fundo de Inovação disponível para assistência ao desenvolvimento de projetos.
                     
                     
                        2.A assistência ao desenvolvimento de projetos é concedida pela Comissão ou pelo organismo de execução, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, sob a forma de uma subvenção.
                     
                     
                        3.A assistência ao desenvolvimento de projetos poderá servir para financiar as seguintes atividades:
                     
                     
                        a)Melhoria e desenvolvimento da documentação do projeto ou de componentes da conceção do projeto, a fim de assegurar um nível suficiente de maturidade do projeto;
                     
                     
                        b)Análise da viabilidade do projeto, incluindo estudos técnicos e económicos;
                     
                     
                        c)Aconselhamento sobre a estrutura financeira e jurídica do projeto;
                     
                     
                        d)Reforço das capacidades do proponente do projeto.
                     
                     
                        4.Para efeitos da assistência ao desenvolvimento de projetos, são considerados custos pertinentes todos os custos relacionados com o desenvolvimento do projeto. O Fundo de Inovação pode financiar até 100 % dos custos pertinentes. 
                     
                     
                        CAPÍTULO III 
                        DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS FORMAS DE APOIO DO FUNDO DE INOVAÇÃO QUE NÃO SEJAM SUBVENÇÕES
                     
                     
                        Artigo 14.º
                           Prestação de apoio do Fundo de Inovação por meio de contribuições para operações de financiamento misto no âmbito do instrumento de apoio ao investimento da União
                     
                     
                        1.Sempre que a Comissão decida desembolsar o apoio do Fundo de Inovação por meio de contribuições para operações de financiamento misto no âmbito do instrumento de apoio ao investimento da União, o apoio do Fundo de Inovação é executado em conformidade com as regras aplicáveis ao instrumento de apoio ao investimento da União. Contudo, a elegibilidade dos projetos é determinada em conformidade com o artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE. 
                     
                     
                        2.A Comissão adota, após consulta dos Estados-Membros, uma decisão que especifica se a contribuição para as operações de financiamento misto reveste a forma de apoio não reembolsável ou de apoio reembolsável, ou ambas, e indica o montante de apoio do Fundo de Inovação disponível para desembolso através do instrumento de apoio ao investimento da União. 
                     
                     
                        Artigo 15.º
                           Prestação de apoio do Fundo de Inovação sob qualquer outra forma prevista no Regulamento Financeiro
                     
                     
                        1.Se decidir desembolsar o apoio do Fundo de Inovação sob qualquer outra forma prevista no Regulamento Financeiro que não subvenções, a Comissão adota, após consulta dos Estados-Membros, uma decisão que indica o montante de apoio do Fundo de Inovação disponível para desembolso sob essa forma, bem como as regras aplicáveis à candidatura a esse apoio, à seleção dos projetos e ao desembolso do apoio.
                     
                     
                        2.Os projetos que beneficiem do apoio do Fundo de Inovação nos termos do presente artigo devem respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais.
                     
                     
                  
               
               CAPÍTULO IV
                  GOVERNAÇÃO 
            
            
               Artigo 16.º
                  Execução do Fundo de Inovação 
            
            
               1.A Comissão executa o Fundo de Inovação em regime de gestão direta, em conformidade com as disposições aplicáveis dos artigos 125.º a 153.º do Regulamento Financeiro, ou de gestão indireta, por intermédio dos organismos a que se refere o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
            
            
               2.Os custos incorridos com as atividades de execução do Fundo de Inovação, incluindo os custos administrativos e de gestão, são financiados pelo Fundo de Inovação. 
            
            
               Artigo 17.º
                  Designação de organismos de execução 
            
            
               1.Se decidir delegar determinadas tarefas relacionadas com a execução do Fundo de Inovação num organismo de execução, a Comissão adota uma decisão que designa esse organismo de execução.
            
            
               A Comissão e o organismo de execução designado celebram um acordo que estabelece as modalidades e condições específicas em que o organismo de execução deve desempenhar as suas funções.
            
            
               2.Se executar o Fundo de Inovação em regime de gestão direta e decidir delegar determinadas tarefas de execução num organismo de execução, a Comissão designa uma agência de execução como organismo de execução.
            
            
               3.Se executar o Fundo de Inovação em regime de gestão indireta, a Comissão designa como organismo de execução um organismo referido no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
            
            
               4.A Comissão executa as tarefas relacionadas com a execução do Fundo de Inovação que não sejam delegadas num organismo de execução.
            
            
               Artigo 18.º
                  Funções do organismo de execução
            
            
               O organismo de execução designado nos termos do artigo 17.º, n.º 1, poderá ser incumbido da gestão global do convite à apresentação de propostas, do desembolso do apoio do Fundo de Inovação e do acompanhamento da execução dos projetos selecionados. Para o efeito, podem ser confiadas ao organismo de execução as seguintes tarefas:
            
            
               a)Organização do convite à apresentação de propostas;
            
         
         
            
               b)Organização do processo de candidatura, incluindo a recolha das candidaturas e a análise de todos os documentos comprovativos;
            
            
               c)Organização da seleção de projetos, incluindo a avaliação dos projetos ou a análise prévia e a classificação;
            
            
               d)Aconselhamento da Comissão sobre os projetos que deverão receber apoio do Fundo de Inovação e sobre os projetos a incluir na lista de reserva;
            
            
               e)Atribuição ou prestação de assistência ao desenvolvimento de projetos;
            
            
               f)Assinatura das convenções de subvenção e outros contratos, consoante a forma de apoio do Fundo de Inovação;
            
            
               g)Preparação e gestão da documentação contratual relativa aos projetos selecionados;
            
            
               h)Verificação do cumprimento das condições para o financiamento e desembolso das receitas do Fundo de Inovação aos proponentes dos projetos;
            
            
               i)Acompanhamento da execução do projeto;
            
            
               j)Comunicação com os proponentes dos projetos;
            
            
               k)Apresentação de relatórios à Comissão, incluindo sobre orientações gerais para o futuro desenvolvimento do Fundo de Inovação;
            
            
               l)Apresentação de relatórios financeiros;
            
            
               m)Ações de informação, comunicação e promoção, incluindo a criação de materiais de promoção e a conceção do logótipo do Fundo de Inovação;
            
            
               n)Gestão da partilha de conhecimentos;
            
            
               o)Apoio aos Estados-Membros nos seus esforços para promover o Fundo de Inovação e comunicar com os proponentes dos projetos;
            
            
               p)Quaisquer outras tarefas relacionadas com a execução do Fundo de Inovação.
            
            
               Artigo 19.º
                  Disposições específicas aplicáveis à execução do Fundo de Inovação em regime de gestão direta 
            
            
               1.Se a Comissão designar uma agência de execução como organismo de execução nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do presente regulamento, essa decisão da Comissão fica sujeita ao resultado da análise de custos/benefícios referida no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho
                  25
               , e o acordo referido no artigo 17.º, n.º 1, segundo parágrafo, do presente regulamento assume a forma de um ato de delegação em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003.
            
            
               2.Em caso de recuperação, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do presente regulamento, de montantes desembolsados em regime de gestão direta, os montantes recuperados constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro e são utilizados para financiar as operações do Fundo de Inovação.
            
            
               3.No que diz respeito a todas as tarefas de execução realizadas pela Comissão, incluindo por intermédio de uma agência de execução, as receitas do Fundo de Inovação constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.os 1 e 5, do Regulamento Financeiro. Essas receitas afetadas cobrem igualmente todos os custos administrativos relacionados com a execução do Fundo de Inovação. A Comissão pode utilizar até 5 % da dotação do Fundo de Inovação para cobrir as suas despesas de gestão.
            
            
               4.Um projeto que tenha beneficiado do apoio do Fundo de Inovação pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos em gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis do projeto e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base pro rata. 
            
         
         
            
               Artigo 20.º
                  Gestão das receitas do Fundo de Inovação
            
            
               1.A Comissão assegura que as licenças de emissão reservadas para o Fundo de Inovação são leiloadas em conformidade com os princípios e as modalidades estabelecidas no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE e gere as receitas do Fundo de Inovação em consonância com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE.
            
            
               2.A Comissão zela por que as receitas referidas no n.º 1 sejam transferidas para o organismo de execução, em tempo útil, para financiar os custos relacionados com as atividades de execução e o desembolso aos projetos selecionados.
            
            
               3.A Comissão pode delegar no Banco Europeu de Investimento (BEI) a monetização das licenças de emissão e a gestão das receitas do Fundo de Inovação. Caso se verifique essa delegação, a Comissão e o BEI celebram um acordo que estabelece as modalidades e condições específicas em que o BEI deve desempenhar as suas funções relacionadas com a gestão das receitas do Fundo de Inovação.
            
            
               4.Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/87/CE, as receitas do Fundo de Inovação remanescentes no final do período de elegibilidade dos projetos apoiados são utilizadas para apoiar novos projetos que cumpram os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE, até que todas as receitas tenham sido utilizadas para a concretização dos objetivos do Fundo de Inovação. Estes novos projetos são selecionados por meio de novos convites à apresentação de propostas nos termos do artigo 9.º ou apoiados em conformidade com os artigos 14.º ou 15.º.
            
            
               Artigo 21.º
                  Papel dos Estados-Membros
            
            
               1.No quadro da execução do Fundo de Inovação, a Comissão consulta os EstadosMembros e estes prestam-lhe assistência. 
            
            
               2.Os Estados-Membros são consultados sobre:
            
            
               a)A lista dos projetos pré-selecionados, incluindo a lista de reserva, e a lista de projetos propostos para assistência ao desenvolvimento de projetos, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, antes da concessão do apoio;
            
            
               b)Os projetos de decisões da Comissão a que se referem o artigo 9.º, n.º 1, o artigo 14.º, n.º 2, e o artigo 15.º, n.º 1;
            
            
               c)O montante máximo de apoio do Fundo de Inovação disponível para assistência ao desenvolvimento de projetos.
            
            
               3.A pedido da Comissão, os Estados-Membros prestam-lhe aconselhamento e assistência:
            
            
               a)Na definição de orientações gerais para o Fundo de Inovação;
            
            
               b)Na resolução de problemas novos ou existentes relacionados com a execução dos projetos;
            
            
               c)No tratamento de qualquer outra questão relacionada com a execução dos projetos.
            
            
               4.A Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório sobre os progressos realizados na execução do presente regulamento, nomeadamente sobre a execução das decisões de atribuição a que se refere o artigo 12.º, n.º 5.
            
            
               Artigo 22.º
                  Papel das partes interessadas 
            
            
               A Comissão pode envolver as partes interessadas nos debates relativos à execução do Fundo de Inovação, nomeadamente sobre as questões enumeradas no artigo 21.º, n.º 3. 
            
            
               CAPÍTULO V
                  ACOMPANHAMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÃO 
            
            
               Artigo 23.º
                  Acompanhamento e prestação de informações 
            
         
         
            
               1.O organismo de execução acompanha o funcionamento do Fundo de Inovação, incluindo os montantes de apoio do Fundo de Inovação desembolsados. 
            
            
               2.A fim de assegurar uma recolha eficiente, eficaz e atempada dos dados necessários ao acompanhamento referido no n.º 1 e dos resultados, os proponentes dos projetos poderão ser sujeitos a obrigações de prestação de informações proporcionadas. Os relatórios dos proponentes dos projetos devem incluir informações sobre as ações de partilha de conhecimentos realizadas em conformidade com o artigo 27.º.
            
            
               3.O organismo de execução informa regularmente a Comissão sobre o desempenho das suas funções.
            
            
               4.O organismo de execução presta informações à Comissão sobre o ciclo completo de desembolso do apoio e, em especial, sobre a organização dos convites à apresentação de propostas e a assinatura de contratos com os proponentes dos projetos.
            
            
               5.Após a conclusão de cada convite à apresentação de propostas, a Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório sobre a execução desse convite à apresentação de propostas.
            
            
               6.A Comissão apresenta anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os progressos realizados na execução do Fundo de Inovação.
            
            
               7.Os organismos de execução que não sejam agências de execução e as entidades nas quais tenha sido delegada a gestão das receitas do Fundo de Inovação, de acordo com o artigo 20.º, n.º 3, fornecem à Comissão os seguintes elementos:
            
            
               a)Até 15 de fevereiro, as demonstrações financeiras não auditadas relativas ao exercício anterior, com início em 1 de janeiro e termo em 31 de dezembro, no respeitante às atividades delegadas nesses organismos de execução e nessas entidades;
            
            
               b)Até 15 de março do ano de apresentação das demonstrações financeiras não auditadas, as demonstrações financeiras auditadas relativas ao exercício anterior, com início em 1 de janeiro e termo em 31 de dezembro, no que diz respeito às atividades delegadas nesses organismos de execução e nessas entidades.
            
            
               A Comissão elabora as contas anuais do Fundo de Inovação relativas a cada exercício, com início em 1 de janeiro e termo em 31 de dezembro, com base nas demonstrações financeiras apresentadas nos termos do primeiro parágrafo. Essas contas são objeto de uma auditoria externa independente.
            
            
               As demonstrações financeiras e as contas apresentadas nos termos do presente número são elaboradas em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.º do Regulamento Financeiro.
            
            
               Artigo 24.º
                  Avaliação
            
            
               1.Em 2025 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão realiza uma avaliação do funcionamento do Fundo de Inovação. A avaliação incide, entre outros, na apreciação das sinergias entre o Fundo de Inovação e outros programas relevantes da União, bem como no procedimento de desembolso do apoio do Fundo de Inovação.
            
            
               2.Com base nos resultados das avaliações referidas no n.º 1 do presente artigo, a Comissão apresenta, se for caso disso, propostas para assegurar que o Fundo de Inovação progrida no sentido da consecução dos seus objetivos previstos na Diretiva 2003/87/CE e no artigo 3.º do presente regulamento.
            
            
               3.Uma vez concluída a execução do Fundo de Inovação, o mais tardar em 2035, a Comissão realiza uma avaliação final do funcionamento do Fundo de Inovação.
            
            
               4.A Comissão divulga publicamente os resultados das avaliações realizadas nos termos dos n.os 1, 2 e 3.
            
            
               CAPÍTULO VI
                  AUDITORIAS, PUBLICIDADE E PARTILHA DE CONHECIMENTOS
            
            
               Artigo 25.º
                  Auditorias
            
            
               1.As auditorias à utilização do apoio do Fundo de Inovação realizadas por auditores externos independentes, incluindo por auditores não mandatados pelas instituições ou organismos da União, constituem a base da garantia global a que se refere o artigo 26.º.
            
            
               2.As pessoas ou entidades que recebem apoio do Fundo de Inovação acordam, por escrito, na concessão dos direitos e do acesso necessários previstos no artigo 129.º do Regulamento Financeiro. 
            
         
         
            
               Artigo 26.º
                  Recurso mútuo a auditorias
            
            
               Sem prejuízo das possibilidades existentes de realizar novas auditorias, caso um auditor independente tenha realizado, com base em normas de auditoria internacionalmente aceites, uma auditoria às demonstrações financeiras e aos relatórios sobre a utilização de uma contribuição da União que forneça uma garantia razoável, essa auditoria constitui a base da garantia global, tal como previsto mais pormenorizadamente, se for caso disso, nas regras setoriais, desde que haja provas suficientes da independência e da competência do auditor. O relatório do auditor independente e a respetiva documentação de auditoria são disponibilizados, mediante pedido, ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Tribunal de Contas e às autoridades de auditoria dos Estados-Membros.
            
            
               Artigo 27.º
                  Comunicação, partilha de conhecimentos e publicidade
            
            
               1.Os proponentes dos projetos disponibilizam de forma proativa e sistemática ao público, nos seus sítios Web, informações sobre os projetos apoiados ao abrigo do presente regulamento. Essas informações devem incluir uma referência explícita ao apoio recebido do Fundo de Inovação.
            
            
               2.Os proponentes dos projetos asseguram a prestação de informações coerentes, eficazes e específicas sobre o apoio que receberam do Fundo de Inovação, adequadas a vários tipos de destinatários, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.
            
            
               3.O logótipo do Fundo de Inovação ou outros elementos promocionais exigidos na documentação contratual são utilizados em todas as atividades de comunicação e partilha de conhecimentos e figuram em painéis informativos colocados em locais estratégicos, visíveis para o público.
            
            
               4.Os proponentes dos projetos apresentam informações pormenorizadas sobre as ações previstas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo no plano de partilha de conhecimentos apresentado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3. 
            
            
               5.O organismo de execução realiza ações de informação, comunicação e promoção relacionadas com o apoio e os resultados do Fundo de Inovação. O organismo de execução organiza seminários específicos, sessões de trabalho ou, se for caso disso, outros tipos de atividades destinadas a facilitar o intercâmbio de experiências, conhecimentos e melhores práticas no que respeita à conceção, preparação e execução de projetos, bem como à eficácia do financiamento concedido sob a forma de assistência ao desenvolvimento de projetos. 
            
            
               CAPÍTULO VII
                  DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 28.º
                  Data de entrada em vigor 
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 26.2.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O quadro 1, apresentado no final da exposição de motivos, enumera alguns exemplos.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2015)80, Comunicação da Comissão: «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro».
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2017)479, Comunicação da Comissão: «Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável: Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE».
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Referência a adicionar.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2015)6317, Comunicação da Comissão: «Towards an Integrated Strategic Energy Technology (SET) Plan: Accelerating the European Energy System Transformation» [Rumo a um Plano Estratégico Integrado para as Tecnologias Energéticas (Plano SET): Acelerar a transformação do sistema energético europeu].
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Fraunhofer ISI, Ecofys (2018), «Impact on the Environment and the Economy of Technological Innovations for the Innovation Fund (IF) in the Fields of Energy-intensive Industries, Renewables, CCS/CCU and Energy Storage».
               
               
                  
                     (8)
                  
                        COM(2018)439 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU, apresentada pela Comissão em 6 de junho de 2018, disponível em: 
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52018PC0439&from=PT
                  .
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão (UE) 2017/2172 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2010/670/UE no que respeita à afetação das receitas não utilizadas provenientes da primeira fase do convite à apresentação de propostas (JO L 306 de 22.11.2017, p. 24).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        ICF (2017) 
                  NER 300 Lessons Learnt Summary report
                   
               
               
                  
                     (11)
                  
                        
                  
                     Relatório Especial n.º 24/2018, de 5 de setembro de 2018:
                  
                  
                     «Demonstração da captura e armazenamento de dióxido de carbono e de energias renováveis inovadoras a uma escala comercial na UE:
                  
                  
                     os progressos pretendidos não foram alcançados na última década»
                  
                  , disponível no sítio do Tribunal de Contas no seguinte endereço: 
                  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR18_24/SR_CCS_PT.pdf
                  .
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Seminários setoriais e conferência final (2017): «
                  Finance for innovation:
                  Towards the ETS Innovation Fund
                  »
               
               
                  
                     (13)
                  
                        CE Delft (2018): 
                  Report on the online public consultation on the establishment of the Innovation Fund
                   e 
                  https://ec.europa.eu/clima/consultations/public-consultation-establishment-innovation-fund_pt
                   
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Ecofys (2018) 
                  Market testing for low-carbon innovation support to energy intensive industry and to power generation
               
               
                  
                     (15)
                  
                        
                  Grupo de peritos dedicado ao Fundo de Inovação
                  .
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        
                  
                     Relatório Especial n.º 24/2018, de 5 de setembro de 2018:
                  
                  
                     «Demonstração da captura e armazenamento de dióxido de carbono e de energias renováveis inovadoras a uma escala comercial na UE:
                  
                  
                     os progressos pretendidos não foram alcançados na última década»
                  
                  , disponível no sítio do Tribunal de Contas no seguinte endereço: 
                  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR18_24/SR_CCS_PT.pdf
                  .  
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Os projetos elegíveis podem incluir inovações tanto a nível do processo como a nível dos produtos, visando produtos que substituem outros com grande intensidade de emissões de gases com efeito de estufa.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. 
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).
               
               
                  
                     (22)
                  
                        
                  
                     Relatório Especial n.º 24/2018, de 5 de setembro de 2018:
                  
                  
                     «Demonstração da captura e armazenamento de dióxido de carbono e de energias renováveis inovadoras a uma escala comercial na UE:
                  
                  
                     os progressos pretendidos não foram alcançados na última década»
                  
                  , disponível no sítio do Tribunal de Contas no seguinte endereço: 
                  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR18_24/SR_CCS_PT.pdf
                  .  
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).