CELEX: 32006D0114
Language: pt
Date: 2006-02-14 00:00:00
Title: 2006/114/CE: Decisão do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96. o  do Acordo de Parceria ACP-CE

18.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/26
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de Fevereiro de 2006
   que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2006/114/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno (1) relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força da Decisão 2002/148/CE (3), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué, iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas adequadas especificadas no anexo dessa decisão.
            
         
               (2)
            
            
               Por força da Decisão 2005/139/CE (4), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, prorrogada até 20 Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE (5), e até 20 de Fevereiro 2005 pela Decisão 2004/157/CE (6), foi prorrogada até 20 Fevereiro de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a actual situação no país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2007. Estas medidas são objecto de reexames sistemáticos.
   A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.-H. GRASSER
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (3)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.
   
      (4)  JO L 48 de 19.2.2005, p. 28.
   
      (5)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.
   
      (6)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.
   
      ANEXO
      Bruxelas,
      A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas adequadas» na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o desse acordo.
      Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003, 19 Fevereiro de 2004 e 18 de Fevereiro de 2005, a União Europeia comunicou a Vossa Excelência a sua decisão de não revogar essas medidas adequadas e de prorrogar a sua aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005 e 20 de Fevereiro de 2006, respectivamente.
      Até à data, e após um período de 12 meses, a União Europeia considera que o Governo do Zimbabué não realizou progressos significativos nos cinco domínios referidos na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.
      Tendo em conta o exposto, a União Europeia considera não ser oportuno revogar as medidas adequadas e decidiu prorrogar o seu período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2007. A União Europeia acompanhará de perto a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não penaliza a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para as operações de carácter humanitário e os projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente no sector social, no domínio da democratização e do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito, que não são afectados pelas medidas em causa.
      A União Europeia recorda que a aplicação das medidas adequadas na acepção do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE não impede a realização de um diálogo político, tal como definido nas disposições do artigo 8.o desse mesmo acordo. Neste espírito, a União Europeia gostaria de sublinhar a especial importância que atribui à futura cooperação CE-Zimbabué e de expressar a sua disponibilidade para lançar o exercício de programação pós-9.o FED, assim que se encontrarem reunidas as condições para tal, considerando que esta será uma oportunidade de diálogo entre os dois parceiros.
      Para o efeito, a União Europeia espera que Vossa Excelência e o Governo a que preside envidem todos os esforços para restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria, por forma a permitir que a nossa cooperação seja retomada logo que as condições o permitam.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.
      
         
            Pela Comissão
         
         A. PIEBALGS
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         K.-H. GRASSER