CELEX: 22000D0017
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0017

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0034 - 0035

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 17/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 23/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (programa ETAP) [Decisão 1999/22/CE do Conselho(2)].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperção alargada se possa tornar efectiva desde de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte número: "2B. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea d) do n.o 5 e nas acções conexas.".2. Nos n.os 3 e 4, a expressão "alíneas a), b) e c) do n.o 5" é substituída por "alíneas a), b), c) e d) do n.o 5".3. Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea: "d) 399 D 0022: Decisão 1999/22/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (programa ETAP) (JO L 7 de 13.1.1999, p. 20).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).A presente decisão é aplicável desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 48.(2) JO L 7 de 13.1.1999, p. 20.(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.8.2000.