CELEX: C2003/251/27
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-273/03: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2003 por Merck Sharp & Dohme Limited e oito outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 251/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
A recorrente alega ainda incumprimento da obrigação de                 impugnada. A abertura do procedimento não foi devidamente
fundamentação, do dever de solicitude e do princípio da boa            fundamentada em razões de saúde pública. Além disso, a
administração, erro manifesto de apreciação, violação do               consulta e a abertura do procedimento tinham por objecto o
princípio da confiança legítima e, finalmente, desvio de poder.        conteúdo integral da SCP. Isto vai além do âmbito de uma
                                                                       consulta permissível ao abrigo do artigo 30.o, e esse procedi-
                                                                       mento não permite a adopção de um SCP harmonizado. Além
                                                                       disso, a abertura do procedimento não foi devidamente
                                                                       fundamentada.
                                                                       As recorrentes alegam, ainda, que a harmonização do SCP na
                                                                       decisão impugnada é ilegal, já que a Comissão não tinha
                                                                       competência para adoptar a decisão. Em alternativa, as recor-
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2003 por Merck                    rentes alegam que, mesmo que pudesse, por princípio, harmo-
Sharp & Dohme Limited e oito outros contra a Comissão                  nizar o SCP relativamente ao RENITEC, a Comissão não
                  das Comunidades Europeias                            identificou quaisquer razões de saúde pública que justificassem
                                                                       tal harmonização.
                       (Processo T-273/03)
                         (2003/C 251/27)                               Por fim, as recorrente alegam que a decisão impugnada é ilegal
                                                                       porque não foram respeitados os prazos vinculativos previstos
                     (Língua do processo: inglês)                      na directiva e porque a Comissão e o Comité das especialida-
                                                                       des farmacêuticas não avançaram uma fundamentação sufi-
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira            ciente.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Merck
Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon, (Reino Unido), Merck                 (1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que
Sharp & Dohme B.V., Haalem, (Países Baixos), Laboratoires                  estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para
Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris, (França), MSD Sharp &                  uso humano (JO L 311, de 28.11.2001, p. 67).
Dome GmbH, Haar, (Alemanha), Merck Sharp & Dohme
(Itália) SpA., Roma, (Itália), Merck Sharp & Dohme, LDA,
Paço de Arcos, (Portugal), Merck Sharp & Dohme de España
S.A., Madrid, (Espanha), Merck Sharp & Dohme Ges.m.b.H.,
Viena, (Áustria), e VIANEX S.A., Nea Erythrea, (Grécia), repre-
sentadas por G. Berrisch e P. Bogaert, advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus
                                                                       Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de
                                                                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—      anular a decisão impugnada;                                                                  modelos)
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.                                        (Processo T-275/03)
                                                                                                (2003/C 251/28)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
As recorrentes são titulares da autorização de introdução              artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
no mercado do medicamento RENITEC e denominações                                                 petição: alemão)
comerciais associadas. O RENITEC contem o princípio activo
«enalapril», sendo usado no tratamento de hipertensão e falha
cardíaca.                                                              Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
As recorrentes impugnam a Decisão C(2003)1752 da                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no              nhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag GmbH,
mercado de medicamentos para uso humano que contêm a                   com sede em Munique (Alemanha), representada pelo advo-
substância «enalapril», através da qual a Comissão harmonizou          gado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a Câmara
o sumário das características de produtos («SCP») relativamente        de Recurso foi a Eci Telecom Ltd, com sede em Petach Tikva
ao RENITEC e denominações comerciais associadas. A decisão             (Israel).
impugnada foi adoptada na sequência do procedimento de
consulta ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (1).                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam que a abertura do procedimento do                —      anular a decisão da oposição do recorrido n.o 2055/2001,
artigo 30.o é ilegal e que implica a ilegalidade da decisão                   de 27 de Agosto de 2001, na oposição n.o B 288680;