CELEX: 31991R0388
Language: pt
Date: 1991-02-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 388/91 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 140/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira #

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31991R0388

REGULAMENTO (CEE) Nº 388/91 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 140/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira  -   

Jornal Oficial nº L 045 de 19/02/1991 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) Nº 388/91 DA COMISSÃO  de 18 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 140/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos  Açores e da Madeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o nº 6 do seu artigo 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 140/91 da Comissão (3) prevê a entrega, destinada aos Açores, de trigo mole e de cevada de intervenção a preço especial, e isso para atenuar a situação ultraperiférica do arquipélago; que existem instalações de  moagem em três das ilhas do arquipélago e fábricas de rações em quatro das ilhas; que é conveniente que fique previsto explicitamente o abastecimento de cada uma daquelas ilhas e, por conseguinte, que seja fixado esse objectivo nas condições do  concurso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 140/91 é alterado como segue:  1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Os cereais vendidos devem ser entregues nos destinos previstos no anexo.  Em relação ao trigo mole com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:  a) ± 60 % com destino à ilha de S. Miguel;  b) ± 30 % com destino à ilha Terceira;  c) ± 10 % com destino à ilha do Faial.  Em relação à cevada com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:  a) ± 85 % com destino à ilha de S. Miguel;  b) ± 12 % com destino à ilha Terceira;  c) ± 1,5 % com destino à ilha do Faial;  d) ± 1,5 % com destino à ilha de S. Jorge. ».  2. Ao nº 3 do artrigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:  « - forem acompanhadas, no que diz respeito aos Açores, do compromisso escrito do requerente de cumprir as obrigações previstas no presente artigo. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 16 de 22. 1. 1991, p. 17.