CELEX: C1997/318/01
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Julho de 1997 no processo C-334/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Krüger GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação - Produtos lácteos - Discriminação - Apreciação de validade - Órgão jurisdicional nacional - Medidas provisórias - Código Aduaneiro Comunitário)

18 . 10 . 97          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 318/1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                    organização comum de mercado no sector do leite e
                     de 17 de Julho de 1997                              dos produtos lácteos, com as alterações introduzidas
                                                                         pelo Regulamento (CEE) n°. 3904/87 do Conselho, de
 no processo C-334/95 (pedido de decisão prejudicial do                  22 de Dezembro de 1987, em conjugação com o res­
 Finanzgericht Hamburg): Kriiger GmbH & Co. KG contra                    pectivo anexo que remete para a subposição 2101 10
                 Hauptzollamt Hamburg-Jonas (')                          da nomenclatura combinada, tal como estabelecida
  (Restituições à exportação — Produtos lácteos — Discri­                no anexo do Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do Con­
 minação — Apreciação de validade — Órgão jurisdicional                  selho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura
 nacional — Medidas provisórias — Código Aduaneiro                       pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na ver­
                           Comunitário)                                  são resultante do Regulamento (CEE) n°. 2505/92 da
                          ( 97/C 318/01 )
                                                                         Comissão, de 14 de Julho de 1992, deve ser interpre­
                                                                         tado no sentido que autoriza a concessão de restitui­
                  (Língua do processo: alemão)                           ções à exportação para os produtos lácteos contidos
                                                                         quer nas preparações à base de café, quer nas prepara­
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            ções à base de extractos, de essências ou de concentra­
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                       dos de café.
  No processo C-334/95, que tem por objecto um pedido
  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         2 . O artigo 244° do Regulamento (CEE) n°. 2913/92 do
  do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha),                  Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão juris­              Código Aduaneiro Comunitário, não é aplicável aos
  dicional entre Kriiger GmbH & Co. KG e Hauptzollamt                    pedidos de reembolso das restituições à exportação.
  Hamburg-Jonas, uma decisão a título prejudicial, por um
  lado, sobre a validade do artigo 17?, n? 1 , do Regula­
  mento ( CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de              3 . Um órgão jurisdicional nacional apenas pode suspen­
  1968, que estabelece a organização comum de mercado no                 der a execução de uma decisão administrativa nacional
                                                                         baseada num acto comunitário :
  sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148 de 28 . 6.
  1968 , p. 13 ; EE 03 F2, p. 146 ), com as alterações introdu­
  zidas pelo Regulamento ( CEE) n? 3904/87 do Conselho,                  — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas
  de 22 de Dezembro de 1987 (JO L 370 de 30 . 12 . 1987,                     sobre a validade do acto comunitário e se, no caso
  p. 1 ), em conjugação com o respectivo anexo, bem como                     de a questão da validade do acto impugnado não
  sobre as consequências de uma eventual declaração de                       ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal
  invalidade e, por outro lado, sobre a interpretação do                     de Justiça, esse mesmo órgão jurisdicional lha
  artigo 244? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conse­                     reenviar;
  lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
  Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1 ),
  bem como do artigo 177? do Tratado CE, o Tribunal de                   — se houver urgência no sentido de que as medidas
  Justiça composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,                 provisórias são necessárias para evitar que a parte
  J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção, R J. G. Kap­                que as solicita sofra um prejuízo grave e irrepará­
  teyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet, G.                     vel;
" Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e R. Schintgen ( relator),
  juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. von               — se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o
  Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 17 de Julho de                  interesse da Comunidade;
   1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   1 . O artigo 17°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n° 804/68              — se, na apreciação de todas estas condições, o órgão
       do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a                 jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tri­
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          bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Ins­                selho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
          tância sobre a legalidade do regulamento ou um                  dos processos de adjudicação dos contratos públicos
          despacho em processo de medidas provisórias com                 de fornecimento, a República Italiana não cumpriu as
          vista à concessão, a nível comunitário, de medidas              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34°,
          provisórias similares.                                          n°. 1 , primeiro parágrafo, desta directiva.
 4. O segundo parágrafo do artigo 177°. do Tratado CE                2 . Quanto ao restante a acção é julgada improcedente.
      não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional,
      que decretou a suspensão da execução de uma decisão
     administrativa nacional e submeteu ao Tribunal de               3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
     Justiça a título prejudicial uma questão relativa à vali­
      dade do acto comunitário em que aquela se baseou,              C ) JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
     permita a interposição de um recurso da sua decisão.
 H JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Sexta Secção)
                                                                                        de 16 de Setembro de 1997
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    no processo C-279/94: Comissão das Comunidades Euro­
                         ( Sexta Secção)                                             peias contra República Italiana (*)
                     de 17 de Julho de 1997                          (Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação
no processo C-43/97: Comissão das Comunidades Euro­                            prévia por força da Directiva 83/189/CEE)
               peias contra República Italiana H                                               ( 97/C 318/03 )
 (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —
               Não transposição no prazo fixado)                                       (Língua do processo: italiano)
                           97/C 318/02 )
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                ' (Língua do processo: italiano)                                    na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                    No processo C-279/94, Comissão das Comunidades Euro­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         peias ( agentes: Antonio Aresu, e seguidamente Paolo Stan­
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  canelli ) contra República Italiana ( agente: Umberto
                                                                    Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por
                                                                    objecto a declaração de que, ao adoptar a Lei n? 257, de
No processo C-43/97, Comissão das Comunidades Euro­                 27 de Março de 1992, sobre as normas referentes à cessa­
peias ( agente: Paolo Stancanelli ) contra República Italiana       ção da utilização de amianto, sem a ter notificado à
( agente: Professor Umberto Leanza, assistido por Ivo M.            Comissão na fase de projecto, a República Italiana não
Braguglia, que tem por objecto obter a declaração de que,           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati­          artigo 8 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, ou, a título subsidiá­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar          rio, do artigo 9?, n? 1 , da Directiva 83/189/CEE do Conse­
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14                lho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos             de informação no domínio das normas e regulamentações
de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento               técnicas (JO L 109 de 26. 4. 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 p. 34 ),
(JO L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e ao não comunicar estas        na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE
disposições, a República Italiana não cumpriu as obriga­            do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81 de 26 . 3 .
ções que lhe incumbem por força do artigo 34?, n? 1 , pri­          1988 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça, ( Sexta Secção), com­
meiro parágrafo, da referida directiva, o Tribunal de Jus­          posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur­
tiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi­           ray, G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen,
dente de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm              juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
(relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral: C. O.             administradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um
Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . Ao adoptar a Lei n°. 257/92, de 27 de Março de 1992,
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis­                sobre as normas referentes à cessação da utilização de
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias                amianto, sem a ter notificado à Comissão na fase de
     para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Con­                   projecto, a República Italiana não cumpriu as obriga­