CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-08-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               No contexto dos programas de trabalho trienais de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa, a União financia, tal como previsto no artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
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               , atividades das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores e das organizações interprofissionais francesas, gregas e italianas, num montante total máximo de 47 665 000 EUR.
            
            
               Com base na experiência adquirida na execução dos programas de trabalho trienais em curso, que ficarão concluídos em março de 2018, propõe-se a introdução de melhoramentos técnicos no Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 da Comissão
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               . Estes melhoramentos foram identificados nos debates com os Estados-Membros em causa.
            
            
               A regulamentação revista deverá ser adotada no primeiro semestre de 2017 e entrar em vigor em setembro do mesmo ano, já que algumas das alterações dizem respeito aos critérios de elegibilidade que os requerentes de apoio para o novo período de programação deverão conhecer quando da preparação do seu pedido, a apresentar até uma data a fixar pelos Estados-Membros mas não posterior a 15 de fevereiro de 2018.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Antes da elaboração deste ato delegado, o Serviço Jurídico foi consultado sobre os melhoramentos que haviam sido identificados. O mecanismo de retorno de informação foi lançado em 16 de junho de 2017, uma vez encerrada a consulta interserviços. 
            
            
               Na reunião do grupo de peritos do azeite que teve lugar em 30 de maio de 2017, os Estados-Membros foram informados da possibilidade de apresentar uma proposta de ato delegado tendo em vista alterar as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 da Comissão. Atendendo a que estas alterações são de natureza técnica e não têm qualquer impacto significativo, não foi realizada qualquer avaliação de impacto. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado baseia-se no artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e será aplicável aos programas de trabalho com início a partir de 1 de abril de 2018.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 9.8.2017
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa 
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 30.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)À luz da experiência adquirida durante a execução dos programas de trabalho trienais com início em 1 de abril de 2015, importa simplificar e clarificar determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 da Comissão
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               . Ao mesmo tempo, é conveniente reduzir mais os encargos administrativos para os operadores e para as administrações nacionais.
            
            
               (2)Dado estarem em melhores condições de avaliar o risco real de duplo financiamento dos diferentes regimes de ajudas que gerem, os Estados-Membros devem definir critérios de demarcação claros que permitam estabelecer uma distinção entre as operações ou ações apoiadas no âmbito dos programas de trabalho trienais e as financiadas ao abrigo de outros instrumentos da União.
            
         
         
            
               (3)O montante mínimo de financiamento da União a conceder nos domínios específicos de atividade deve ser definido pelos Estados-Membros em causa, dado disporem de melhores condições para identificarem os domínios prioritários sensíveis no seu território. Para assegurar uma aplicação equilibrada das prioridades no território dos Estados-Membros em causa, esse montante mínimo de financiamento deverá aplicar-se a todos os programas de trabalho.
            
            
               (4)A avaliação dos programas de trabalho previamente realizada pelas organizações beneficiárias ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 deverá ser incluída na lista de critérios de seleção dos novos programas de trabalho.
            
            
               (5)Por razões de simplificação, é adequado permitir a utilização de uma taxa fixa para efeitos de cálculo das despesas gerais.
            
            
               (6)Para melhor se adequarem à liquidez do beneficiário durante a fase de execução do programa de trabalho trienal, os pedidos de adiantamentos deverão deixar de constar dos pedidos de aprovação iniciais. 
            
            
               (7)O Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (8)Os programas de trabalho aprovados antes de 1 de abril de 2018 devem continuar a reger-se pelas disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 em vigor no momento da sua aprovação até ao termo da vigência desses programas,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)É aditado o seguinte artigo 2.º-A:
            
            
               «Artigo 2.º-A 
            
            
               Proibição de duplo financiamento 
            
            
               Os Estados-Membros devem estabelecer critérios de demarcação claros para assegurar que não seja concedido apoio ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 a operações ou ações apoiadas no âmbito de quaisquer outros instrumentos da União.»;
            
            
               (2)No artigo 3.º, n.º 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Pode ser autorizada a externalização das medidas de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores nos termos do artigo 155.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 para as medidas a que se refere o n.º 1, nas seguintes condições:»;
            
            
               (3)No artigo 4.º, n.º 1, é suprimida a alínea a).
            
            
               (4)O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 5.°
            
            
               Afetação do financiamento da União
            
            
               Os Estados-Membros devem estabelecer a afetação mínima do financiamento da União disponível ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 aos domínios específicos a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento. Essa afetação mínima deve aplicar-se a todos os programas de trabalho a aprovar ao abrigo do presente regulamento no Estado-Membro em causa.»;
            
         
         
            
               (5)No artigo 6.º, n.º 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «g)Avaliação de programas de trabalho que possam ter sido previamente realizados pelas organizações beneficiárias no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1334/2002 da Comissão(*), do Regulamento (CE) n.º 2080/2005 da Comissão(**), do Regulamento (CE) n.º 867/2008 ou do presente regulamento.
            
            
               --------------------------------
            
            
               (*)Regulamento (CE) n.º 1334/2002 da Comissão, de 23 de julho de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho no que respeita aos programas de atividades das organizações de operadores oleícolas para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 (JO L 195 de 24.7.2002, p. 16).
            
            
               (**)Regulamento (CE) n.º 2080/2005 da Comissão, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 865/2004 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento (JO L 333 de 20.12.2005, p. 8).»;
            
            
               (6)No artigo 7.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)É suprimida a alínea h).
            
            
               (b)É aditado o segundo parágrafo seguinte:
            
            
               «Para efeitos do disposto na alínea d) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros poderão decidir se as despesas gerais são elegíveis com base numa taxa fixa ou nos custos efetivos estabelecidos com base em documentos justificativos a apresentar pelos beneficiários.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável aos programas de trabalho com início a partir de 1 de abril de 2018 e aos processos de aprovação respetivos.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 9.8.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa (JO L 168 de 7.6.2014, p. 55).
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                     JO L 347 de 20.12.2013, p. 671
                  
                  . 
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 611/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa (
                  
                     JO L 168 de 7.6.2014, p. 55
                  
                  ).