CELEX: C2003/264/10
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-114/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): AvestaPolarit Chrome Oy ("Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Resíduo de produção — Mina — Utilização — Armazenagem — Artigo 2.°, n.° 1, alínea b) — Conceito de outra legislação — Legislação nacional não abrangida pelo âmbito das Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE")

1.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 264/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          artigo 1.o, alínea d), da mesma directiva, e se conduzir a um
                                                                                   nível de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao
                           (Sexta Secção)                                          pretendido pela referida directiva, independentemente da data
                                                                                   da sua entrada em vigor.
                   de 11 de Setembro de 2003
                                                                             (1) JO C 173 de 16.6.2001.
no processo C-114/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): AvestaPolarit
                           Chrome Oy (1)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
91/156/CEE — Conceito de “resíduo” — Resíduo de pro-                                                    (Quinta Secção)
dução — Mina — Utilização — Armazenagem — Artigo 2.o,
n.o 1, alínea b) — Conceito de “outra legislação” —                                             de 18 de Setembro de 2003
Legislação nacional não abrangida pelo âmbito das Directi-
                 vas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)                               no processo C-125/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Peter Pflücke
                          (2003/C 264/10)                                                   contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
                    (Língua do processo: finlandês)
                                                                             — Garantia do pagamento dos créditos salariais — Dispo-
                                                                             sição nacional que prevê o prazo de caducidade de dois meses
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                para o pedido de pagamento e a possibilidade de reabertura
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       desse prazo»)
                                                                                                        (2003/C 264/11)
No processo C-114/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                   (Língua do processo: alemão)
apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, num processo instaurado por órgão jurisdicional
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
contra AvestaPolarit Chrome Oy, anteriormente Outokumpu
Chrome Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos 1.o , alínea a), e 2.o , n. o 1, alínea b), da             No processo C-125/01, que tem por objecto um pedido
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do
relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129), na                artigo 234.o CE, pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha), desti-
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                       nado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal                entre Peter Pflücke e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a
de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet                    título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9. o da
(relator), presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,                   Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                   1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
F. G.Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                     dos em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23;
decisória é a seguinte:                                                      EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                             composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
1)    Numa situação como a do processo principal, o detentor de              C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      pedra e areia residuais provenientes de operações de aproveita-        A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      mento de minério originário da exploração de uma mina se               proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
      desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer dessas          decisória é a seguinte:
      substâncias, as quais devem, consequentemente, ser qualificadas
      de resíduos, na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho,           1)    A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que               1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                       -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-
      18 de Março de 1991, salvo se o detentor legalmente as                       dos em caso de insolvência do empregador, não se opõe à
      utilizar no enchimento necessário das galerias da referida mina              aplicação de um prazo de caducidade previsto no direito
      e der garantias suficientes quanto à identificação e utilização              nacional para a apresentação, por um trabalhador assalariado,
      efectiva das substâncias reservadas para esse efeito.                        de um pedido destinado a obter, segundo as modalidades
                                                                                   fixadas pela referida directiva, o pagamento de uma indemni-
2)    Desde que não seja uma medida de aplicação da Directiva 75/                  zação destinada a compensar créditos salariais em dívida por
      /442, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156,                  insolvência do empregador, na condição de que esse prazo não
      designadamente do seu artigo 11.ο, uma legislação nacional                   seja menos favorável do que os prazos relativos a pedidos
      deve ser considerada «outra legislação» na acepção do artigo 2.o ,           similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não
      n.o 1, alínea b), desta directiva, que abrange uma categoria de              seja adaptado de modo a tornar na prática impossível o exercício
      resíduos mencionada na referida disposição, se incidir sobre a               dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária
      gestão dos referidos resíduos enquanto tais, na acepção do                   (princípio da efectividade).