CELEX: C1997/094/25
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996, no processo penal promovido pela Vehicle Inspectorate contra E. Clarke & Sons (Coaches) Limited e D. J. Ferne (Processo C-47/97)

N? C 94/ 12              PT |              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 3 . 97
Acção proposta, em 3 de Fevereiro de 1997, pela Co­                    secção « Garantia », exercício financeiro de 1992, assim
missão das Comunidades Europeias contra a República                   como a certas despesas do exercício de 1993 (*), no
                                Italiana                               que toca às ajudas ao consumo de azeite e
                        (Processo C-43/97)
                                                                  — condenar nas despesas a instituição recorrida.
                            (97/C 94/23 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a             — Violação das disposições relativas ao financiamento da
República Italiana , proposta pela Commissão das Comuni­              política agrícola comum e das disposições que regulam
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­             a organização comum de mercado no sector das maté­
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com              rias gordas: o Reino de Espanha expõe, para cada um
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               das empresas para as quais a Comissão propõe correc­
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           ções financeiras, as razões pelas quais considera que a
A demandante solicita que o Tribunal se digne :                       Comissão cometeu um erro ao apreciar o cumprimen­
                                                                      to da regulamentação comunitária por parte das em­
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo previsto                presas afectadas.
     as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        — Violação do princípio da proporcionalidade: no que
     93/36/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1993 , relati­             toca às duas empresas para as quais se exige em nome
     va à coordenação dos processos de adjudicação dos                do FEOGA a retirada da autorização que está na base
     contratos públicos de fornecimento ( 5 ), ou, em todo o          do direito à ajuda ao consumo, nem a quantia em cau­
     caso, não tendo comunicado a adopção de tais disposi­            sa se pode considerar significativa nem existe uma in­
     ções, a República Italiana não cumpriu as obrigações             tenção de defraudar.
     que lhe incumbem por força do artigo 34 ?, n ? 1 , da re­
     ferida directiva .                                           Por outro lado, a aplicação de uma correcção de 100% da
                                                                  ajuda no caso de quatro das empresas examinadas e de
2. Condenar a República Italiana nas despesas.                    10% no caso das nove restantes não obedece a um qual­
Fundamentos e principais argumentos                               quer critério pré-estabelecido e, portanto, não tem uma
                                                                  qualquer relação com a eventual infracção cometida .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
                                                                  H JO n ? L 323 de 13 . 12. 1996, p. 26 .
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação
de respeitarem os prazos de transposição nela estabeleci­
dos . O prazo terminou neste caso em 14 de Junho de
1994, sem que a República Italiana tenha publicado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
referida no pedido da Comissão .                                  Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle • Inspectorate
(') JO n° L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                          contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne
                                                                                        (Processo C-47/97)
                                                                                           ( 97/C 94/25 )
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pelo Reino
de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro­                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                 peias                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                        (Processo C-45/97)                        Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996 ,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle Inspectorate
                            ( 97/C 94/24 )                        contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             de Fevereiro de 1997.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo               O Richmond Magistrates Court solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de La­           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
puerta, Abogada dei Estado e directora do Serviço Jurídico
perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          1 . Os grupos de passageiros transportados num único
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu­                percurso entre um aeroporto e um hotel, passando, em
xemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.                  certas ocasiões, por um local de atracção turística, se­
Servais .                                                             rão considerados « determinadas categorias de passa­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             geiros » para efeitos de aplicação do artigo 2 ?,
digne:                                                                ponto 1.2, do Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Con­
                                                                      selho (')?
— anular a Decisão 96/70 l /CE da Comissão, de 20 de
     Novembro de 1996 , que altera a Decisão 96/31 l/CE           2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-mem­               artigo 2?, ponto 1.2, deve ser interpretado de forma
     bros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Eu­            que o transporte desses passageiros nesse percurso, em
     ropeu de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ),            que :
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       a ) cada grupo é tomado num ponto de partida e lar­                2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a
           gado no ponto de destino ( incluindo, em certas                      Geas ter a seu tempo optado por realizar a referida
           ocasiões, uma visita a um lugar de atracção turísti­                manutenção através de uma equipa especialmente cria­
           ca como parte desse percurso );                                     da para tal ?
       b) o mesmo percurso ou um percurso similar se repe­                3 . E relevante para a resposta à questão 1 o facto de os
           te um certo número de ocasiões de acordo com
                                                                               técnicos da unidade de aquecedores de água da Geas
           uma reserva de grupo feita por um operador turís­                   também se terem ocupado de outros aparelhos além
           tico;                                                               dos da Gavema, segundo as afirmações dos técnicos
       c) não está pré-determinada a estrada concreta que                      dedicando-lhe 25 % do tempo de trabalho, segundo a
                                                                               Gavema 40 % ?
           deve ser seguida ,
      deve ser considerado um « serviço regular especializa­              4 . E relevante para a resposta à questão 1 o facto de os
      do » na acepção desse artigo ?                                           técnicos de aquecimento central da Geas assegurarem
                                                                               a manutenção dos aquecedores de água de casa de ba­
3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o                          nho da Gavema ?
      artigo 4 ?, n ? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 3820/85 do
      Conselho (2 ) deve ser interpretado no sentido de que a             0 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26; EE 05 F2 , p. 122 .
      distância do «percurso da linha » do serviço em ques­
      tão deve ser calculado por referência a :
      a ) cada parte componente do percurso diário do con­
           dutor; ou
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      b) pelo conjunto dessas partes componentes ?                        Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no
                                                                          processo Réunion européenne e outros contra Spliethoffs
4 . Se a resposta à segunda questão for negativa, o
                                                                                         Bevrachtingskantoor BV e outros
      artigo 2 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 684/92 deve
      ser interpretado no sentido de que o transporte desses                                       (Processo C-51 /97)
      passageiros nessas circunstâncias é um « serviço ocasi­                                          ( 97/C 94/27)
      onal » na acepção desse artigo ?
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Conselho, de 16 de Março
     de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes in­
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
     ternacionais de passageiros em autocarro (JO n ? L 74 de 20. 3 .     da Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no
     1992 , p . 1 ).                                                      processo Réunion européenne e outros contra Spliethoffs
(2 ) Regulamento ( CEE ) n" 3820/85 do Conselho, de 20 de De­             Bevrachtingskantoor BV e outros, que deu entrada na Se­
     zembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas dis­        cretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997 .
     posições em matéria social no domínio dos transportes rodo­
     viários (JO n ? L 370 de 31 . 12. 1985, p. 1 ).                      A Cour de Cassation, Paris, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                          1 . a ) A acção em que o destinatário de mercadorias re­
                                                                                   conhecidas avariadas na sequência de um transpor­
                                                                                   te marítimo e terrestre, ou o seu segurador sub-ro­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                           gado nos seus direitos por o ter indemnizado,
Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de                           reclama a reparação do seu prejuízo, baseando-se
1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV                             no conhecimento de carga que cobre o transporte
                          ( Processo C-50/97 )                                     marítimo, não à pessoa que emitiu esse documento
                              ( 97/C 94/26 )                                       — no seu próprio papel timbrado — mas à pessoa
                                                                                   que o demandante considera ser o verdadeiro
                                                                                   transportador marítimo, tem por base o contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               de transporte e recai, a este ou a qualquer outro tí­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                          tulo, no âmbito da matéria contratual na acepção
Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de                           do artigo 5 ?, ponto 1 , da Convenção ?
1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7                      b) Em caso de resposta negativa à questão anterior, a
de Fevereiro de 1997 .                                                             matéria é extracontratual na acepção do artigo 5 o.
                                                                                   ponto 3 , da Convenção ou há que aplicar a regra
O Arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Justi­                          da competência de princípio a favor dos órgãos ju­
ça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   risdicionais do Estado em cujo território reside o
                                                                                   demandado, constante do artigo 2 ? da Convenção ?
1 . Constitui, em princípio, uma transferência de uma par­
      te de empresa na acepção da Directiva 77/187/CEE (*)                     c ) Na hipótese de a matéria dever ser considerada ex­
      o facto de a Gavema ter rescindido o contrato de ma­                         tracontratual, o lugar em que o destinatário, após
      nutenção que dizia respeito aos aquecedores de água                          a execução do transporte marítimo e do transporte
      que dava em locação tendo assumido ela própria as                            terrestre final, mais não fez do que constatar as
      actividades de manutenção dos mesmos ?                                       avarias das mercadorias que lhe foram fornecidas,