CELEX: C2002/084/90
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-32/02: Acção proposta em 5 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

6.4.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 84/51
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              —      condenar a República Italiana nas despesas.
da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 16 de
Janeiro de 2002, nos recursos em que são partes
Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes                    Fundamentos e principais argumentos
                            Salzburg
                      (Processo C-15/02)                             A Comissão considera que a Directiva 98/59 é aplicável aos
                                                                     despedimentos colectivos efectuados por todo e qualquer
                                                                     «empregador», ou seja, qualquer pessoa singular ou colectiva
                         (2002/C 84/89)                              que tenha constituı́do uma relação laboral, mesmo sem
                                                                     que através dela prossiga um objectivo de lucro. Assim, é
                                                                     incompatável com a directiva a legislação italiana de transpo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           sição e, em particular, a lei 223/91, que limita a aplicação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              das garantias dos trabalhadores unicamente às «empresas»,
acórdão despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-            excluindo indevidamente todos os empregadores que, no
burg, de 16 de Janeiro de 2002, nos recursos em que são             âmbito das suas actividades, não prosseguem fins lucrativos.
partes Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
                                                                     (1) JO L 225, de 12.8.1998, p. 16.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2002. A Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e
seguintes no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12,
36 e 43 da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção         Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2002 pela Comissão
do LGBl. n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender                das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
adquirir um terreno para construção no Bundesland Salzburg
deve sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
                                                                                              (Processo C-33/02)
configurando, assim, o caso concreto a violação, em relação
ao proprietário, de uma liberdade fundamental prevista nas
disposições da União Europeia?                                                                (2002/C 84/91)
                                                                     Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                     Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 5 de Fevereiro de 2002 pela Comissão             representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo
                      (Processo C-32/02)                             Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                     burgo.
                         (2002/C 84/90)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            —      Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                     n.os 3 e 4, do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do artigo 11.o, n.o 3 e
                                                                            do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o,
                                                                            n.o 3, da Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Dezembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos
                                                                            perigosos (1):
—     declarar que, ao não adoptar as disposições respeitantes
      aos empregadores que, no âmbito das suas actividades,                 1.    ao não transpor correctamente, no § 3, n.os 3.2 e
      não prosseguem fins lucrativos, a República Italiana não                 3.3 do Regulamento BMwA, a regra dos 40 % do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                        calor total libertado na co-incineração prevista no
      Directiva 98/59/CE (1) do Conselho, de 20 de Julho de                       artigo 3.o, n.o 3, da directiva, em relação ao «calor
      1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                 total libertado pela instalação em qualquer momento
      -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos;                         da sua exploração»;