CELEX: C2007/183/37
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-257/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/22
            
         Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-257/07)
   (2007/C 183/37)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 134, p. 1.