CELEX: 62017TN0693
Language: pt
Date: 2017-10-05 00:00:00
Title: Processo T-693/17: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/42
            
         Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 — García Gómez e o./CUR
   (Processo T-693/17)
   (2018/C 022/59)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Abel García Gómez (Torrevieja, Espanha), e outros 2 199 recorrentes (representantes: J. Cremades García, S. Rodríguez Bajón e M. F. Ruiz Núñez, advogados)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar procedente o presente recurso de anulação.
            
         
               —
            
            
               nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, bem como dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014.
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão CUR/SRB impugnada.
            
         
               —
            
            
               condenar o CUR/SRB no pagamento de uma indemnização aos recorrentes pelos danos provocados através da aplicação de normas contrárias ao Direito da União.
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, condenar o CUR no pagamento aos recorrentes de uma compensação para acionistas ou credores considerando a avaliação do Banco Popular fornecida pelos recorrentes como a avaliação definitiva prevista no Regulamento n.o 806/2014, para avaliar se os acionistas e credores teriam recebido um melhor tratamento se a entidade objeto de resolução tivesse iniciado um processo normal de insolvência.
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a Decisão de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08), que determina a resolução do Banco Popular Español, S. A.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.