CELEX: 61998CO0149
Language: pt
Date: 1998-11-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998. # Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente improcedente. # Processo C-149/98 P.

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61998O0149

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998.  -  Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente improcedente.  -  Processo C-149/98 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-07623

Sumário
Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade[Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]  

Sumário

Nos termos dos artigos 168._-A do Tratado e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.