CELEX: 32021R2264
Language: pt
Date: 2021-12-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2264 da Comissão de 17 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 no que diz respeito às notas explicativas do documento simplificado de acompanhamento para os pequenos produtores independentes certificados e autocertificados de bebidas alcoólicas

20.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 455/22
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2264 DA COMISSÃO
         de 17 de dezembro de 2021
         que altera o Regulamento (CEE) n.o 3649/92 no que diz respeito às notas explicativas do documento simplificado de acompanhamento para os pequenos produtores independentes certificados e autocertificados de bebidas alcoólicas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão (2) estabelece o formulário para o certificado referido no artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (3) a emitir pelos Estados-Membros para os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas. Esse regulamento estabelece igualmente as referências que devem ser feitas por esses produtores no documento administrativo para a circulação de bebidas alcoólicas nos termos dos capítulos IV e V da Diretiva 2008/118/CE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão (4) estabelece o conteúdo do documento simplificado de acompanhamento para efeitos da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de abranger os pequenos produtores independentes certificados e autocertificados, é necessário alterar a casa 14 e as suas notas explicativas do documento simplificado de acompanhamento para a circulação de bebidas alcoólicas introduzidas no consumo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 3649/92 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de janeiro de 2022, a fim de ser alinhada com a aplicação das medidas nacionais adotadas para a transposição da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho (5).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3649/92 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        a casa 14 do documento simplificado de acompanhamento passa a ter a seguinte redação:
                        «14 Certificados (relativos a certos vinhos e bebidas espirituosas; pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas)»
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        o ponto 3 da casa 14 da secção «2. Rubricas» das Notas Explicativas passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «3.
                                 
                                 
                                    No caso das bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores independentes autocertificados, as informações devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 (*1) quando se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de impostos especiais de consumo no Estado-Membro de destino.
                                 
                              
                           (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (JO L 455).»;"
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        o ponto 4 da casa 14 da secção «2. Rubricas» das Notas Explicativas é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (ver página 26 do presente Jornal Oficial).
         
            (3)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).
         
            (4)  Regulamento (CEE) n.o 3649/92 da Comissão, de 17 de dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição (JO L 369 de 18.12.1992, p. 17).
         
            (5)  Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 256 de 5.8.2020, p. 1).