CELEX: C2003/019/24
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-403/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro de 2002, no processo penal contra Marcello Dell'Utri, Romano Luzi e Romano Comincioli

C 19/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     crimes previstos no primeiro travessão do artigo 2622.o
Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro                    do Código Civil (isto é, cometidos no âmbito de socieda-
de 2002, no processo penal contra Marcello Dell’Utri,                        des comerciais não cotadas em bolsa) uma procedibilidade
            Romano Luzi e Romano Comincioli                                  dependente de queixa de parte (isto é, da queixa de sócios
                                                                             e de credores), mesmo tendo em conta a tutela concreta
                                                                             do bem colectivo da «transparência» das sociedades sob o
                                                                             ponto de vista da possível extensão comunitária do
                     (Processo C-403/02)                                     mesmo?
                                                                      (1 ) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
                                                                           1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
                        (2003/C 19/24)                                     interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
                                                                           -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do
                                                                           artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                           em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro          Acção intentada em 15 de Novembro de 2002 pela
de 2002, no processo penal contra Marcello Dell’Utri, Romano          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Luzi e Romano Comincioli, que deu entrada na Secretaria do                                             Helénica
Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002. O Tribunale
di Milano, IV Secção Criminal, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                                               (Processo C-407/02)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                                                  (2003/C 19/25)
—    Pode o artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE ( 1) ser
     entendido no sentido de que obriga os Estados-Membros            Deu entrada em 15 de Novembro de 2002 no Tribunal de
     a preverem sanções apropriadas não só pela falta de              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das         República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
     sociedades comerciais mas também pela falsificação do            Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstantinidi,
     referido balanço, das outras comunicações sociais directas       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
     aos sócios ou ao público ou de quaisquer informações             Luxemburgo.
     sobre a situação económica, patrimonial ou financeira
     que a sociedade tenha obrigação de fornecer sobre ela
     própria ou sobre o grupo a que pertence?                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      a)     Declarar que a República Helénica, ao adjudicar directa-
                                                                             mente, através da Câmara de Serres, sem publicação
—    Deve, também nos termos do artigo 5.o do Tratado CE,                    prévia de um anúncio de concurso, o contrato «Requalifi-
     o conceito de «natureza apropriada» das sanções ser                     cação da cidade de Serres: quadro de investigação de
     entendido de um modo concretamente avaliável no                         modelos e programa-piloto de aplicação», não cumpriu
     âmbito normativo (quer penal quer processual) do Estado-                as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     -Membro, isto é, como sanção «eficaz, efectiva, realmente               92/50/CEE (1) (artigos 8.o e segs.) que impõem a organi-
     dissuasiva»?                                                            zação de concurso e definem o seu processo de desenvol-
                                                                             vimento para adjudicação de contratos públicos de
                                                                             serviços.
—    Encontram-se, finalmente, estas características nas dispo-
     sições conjugadas dos artigos 2621.o e 2622.o do Código          b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
     Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto
     legislativo n.o 61, adoptado pelo Estado italiano em
     12 de Abril de 2002? Pode, em especial, definir-se como          Fundamentos e principais argumentos
     «eficazmente dissuasiva» e «concretamente apropriada» a
     norma que prevê (o artigo 2621. o do Código Civil já
     referido), para o crime de falsificação de balanço que não       As disposições da Directiva 92/50/CEE que regulam a escolha
     cause danos patrimoniais ou que cause danos mas que              dos processos de celebração dos contratos de serviços e
     não seja susceptível, por força do artigo 2622.o do Código       estabelecem regras comuns no domínio dos concursos de
     Civil e por falta de queixa, de dar lugar à abertura de          estudos e no domínio técnico aplicam-se aos contratos cujo
     procedimento criminal, uma pena de um ano e seis meses           montante estimado seja igual ou superior a um determinado
     de prisão? É, finalmente, apropriado prever, para os             limite mínimo.