CELEX: 31987R0448
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 448/87 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 43/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 2. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 448/87 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Fevereiro de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   Anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
                                                               mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter
                                                               em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                               a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   produtos de base considerados das indústrias transfor­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
 ção comum dos mercados no sector dos cereais (J), com a           os preços praticados no mercado mundial ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,     b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
                                                                   Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                   comparáveis ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização      c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (4) e,         comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,           de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 do seu artigo 17?,                                                çoamento activo ;
 Considerando que em conformidade com o n? 1 do artigo
 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o n? 1 do           Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a diferença       (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
 entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos         restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
 produtos referidos no artigo 1 ? de cada um destes dois       tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 regulamentos e os preços na Comunidade pode ser               efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
 coberta por uma restituição à exportação ;                    bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
                                                               organização comum dos mercados no sector em conside­
                                                               ração no que diz respeito aos produtos de base abrangidos
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do            pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos equi­
 Conselho, de 1 1 de Novembro, que estabelece para certos      parados ; que tais restituições à produção são concedidas
 produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias      nas condições previstas no Regulamento (CEE)
 não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais     n? 2742/75 do Cnselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
 relativas à concessão das restituições à exportação e os      tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
 critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última     do arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?           Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
 2223/86 (*), especificou os produtos para os quais se pode    (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
 fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua    que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
 exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,             produção no sector dos cerais e do arroz (9) ; que é neces­
 conforme o caso, pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?         sário, para efeitos da aplicação do disposto no n? 3 do
 2727/75 ou pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?               artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, deduzir o
 1418/76 ;                                                     montante da restituição à produção aplicável em relação
                                                               ao produto em causa nos termos dos Regulamentos (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­          n? 2742/75 ou (CEE) n? 1009/86, e das suas regras de
                                                               execução ;
 grafo primeiro do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilograinas de
 cada um dos produtos de base considerados deve ser
 fixada mensalmente ;                                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       de Gestão dos Cereais,
$ JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(«) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .                        O JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(Ó JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
tó JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                          (9) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
 ---pagebreak--- 13 . 2. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 43/49
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               vamente no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75
                                                               ou no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são
                        Artigo 1 ?                             fixadas como indicado no anexo .
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base                               Artigo 2?
do Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e refe­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76,         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­     peias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 43/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 2. 87
                                                                ANEXO
                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                N? da pauta                                                                                        Taxas
                   aduaneira                              Designação dos produtos                                    das
                     comum                                                                                      restituições
                10.01 BI             Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                     — para a indústria do amido                                                   14,622 (l)
                                     — outros, com exclusão do amido                                               14,622
                10.01 B II           Trigo duro                                                                    19,466 O
                10.02                 Centeio                                                                      13,214
                10.03                 Cevada                                                                       15,749
                10.04                Aveia                                                                         12,716
                10.05 B               Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)
                                     — para a indústria do amido                                                   14,764 0)
                                     — outros, com exclusão do amido                                               14,764
                 10.06 BIb) 1         Arroz em película de grãos redondos                                          40,181
                10.06 BIb) 2         Arroz em película de grãos longos                                            44,784
                10.06 B II b) 1       Arroz branqueado do grãos redondos                                           51,846
                10.06 B II b) 2       Arroz branqueado de grãos longos                                             64,904
                 10.06 B III          Arroz em trincas :
                                     — para a indústria do amido                                                   21,495 (')
                                      — outros, com exclusão do amido                                              21,495
                 10.07 C II           Sorgo                                                                        16,354
                11.01 A               Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)                   17,362
                 11.01 B              Farinha de centeio                                                           23,103
                 1 1 .02 A I a)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro                                      30,172 f)
                 1 1 .02 A I b)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole                                      17,362
           (*) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo anexo do Regulamento (CEE) n? 1009/86, este montante
               deve ser reduzido do montante da restitução à produção aplicável para o produto em causa, nos termos dos Regu­
               lamentos (CEE) n? 2742/75 e (CEE) n? 1009/86 e às suas modalidades de aplicação.
               No caso de exportação de outras mercadorias, este montante deve ser reduzido do montante da restituição à
               produção aplicável para o produto em causa no momento da exportação.
           (2) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.