CELEX: 31970R2556
Language: pt
Date: 1970-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2556/70 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1970, que altera o Regulamento n.° 142/67/CEE no que se refere à fixação prévia da restituição para as sementes oleaginosas

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31970R2556

Regulamento (CEE) n.° 2556/70 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1970, que altera o Regulamento n.° 142/67/CEE no que se refere à fixação prévia da restituição para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 275 de 19/12/1970 p. 0008 - 0008 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0770  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0869  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0080  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0101  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0101 

REGULAMENTO (CEE) No 2556/70 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1970 que altera o Regulamento no 142/67/CEE no que se refere à fixação prévia da restituição para as sementes oleaginosasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2554/70 (2) e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 28o,  Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3), e nomeadamente o seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 4o do Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, der 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  845/68 (5), prevê a possibilidade de fixar antecipadamente a restituição à exportação de sementes; que, no interesse de uma boa administração é conveniente instaurar certificados de fixação prévia com constituição de cauções que garantam o compromisso  de exportar durante o prazo de validade do certificado; que, pelo mesmo motivo, é necessário que a exportação que beneficie do regime de fixação prévia se realize durante o prazo de validade do certificado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os no 2 e 3 do artigo 4o do Regulamento no 142/67/CEE são substituídos pelo no 2 seguinte:  «2. Todavia, a restituição aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado de fixação prévia referido no artigo 4o A, ajustada em função do preço indicativo válido no momento da exportação, é aplicáda, a pedido do interessado a apresentar na  altura do pedido do certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado.»   Artigo 2o  O artigo 4o A seguinte é aditado ao Regulamento no 142/67/CEE:  «Artigo 4o A 1. Todas as exportações para fora da Comunidade de produtos que beneficiem do regime de fixação antecipada da restituição previsto no no 2 do artigo 4o são submetidas à apresentação de um certificado de fixação prévia, passado pelos Estados-membros a  qualquer interessado que o peça, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.  O certificado é válido em toda a Comunidade.  2. A entrega do certificado de fixação prévia é subordinada à constituição de uma caução que garanta o compromisso de exportar durante o prazo da validade do certificado e que se considera perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada  nesse prazo ou for apenas realizada parcialmente.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1971.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1970.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 275 de 19. 12. 1970, p. 5.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(5) JO no L 152 de 1. 7. 1968, p. 6.