CELEX: C2001/331/06
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-438/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras): Maria Luisa Jiménez Melgar contra Ayuntamiento de Los Barrios ("Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE — Artigo 10.° — Efeito directo e alcance — Despedimento — Contrato de trabalho com duração determinada")

C 331/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.11.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        combate aos artifı́cios relativos a bens imóveis), de 18 de
                                                                                Dezembro de 1995, que subordina a qualificação como entrega
                                                                                de bens das operações de constituição, transmissão, modificação,
                             (Quinta Secção)                                   renúncia ou resolução de direitos reais sobre bens imóveis à
                                                                                condição de o valor pago em contrapartida dessas operações,
                     de 4 de Outubro de 2001                                    acrescido do montante do imposto sobre o volume de negócios,
                                                                                ser pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel objecto
                                                                                desses direitos.
no processo C-326/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting                    2)    O artigo 13.o, B, alı́nea b), e C, alı́nea a), da Directiva 77/388
 «Goed Wonen» contra Staatssecretaris van Financiën (1)                         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma
                                                                                disposição nacional, como o artigo 11.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                                ponto 5, da referida lei de 28 de Junho de 1968, modificada
(«Sexta Directiva IVA — Competência de um Estado-
                                                                                pela lei de 18 de Dezembro de 1995, que, para efeitos da
-Membro para considerar como bens corpóreos susceptı́veis
                                                                                aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado,
de entrega certos direitos reais relativos a um imóvel —
                                                                                permita equiparar à locação de bens imóveis a constituição, por
Exercı́cio desta competência limitada aos casos em que o
                                                                                um perı́odo acordado e em contrapartida de remuneração, de
preço do direito real é pelo menos igual ao valor económico
                                                                                um direito real que confira ao seu titular um poder de utilização
do imóvel em causa — Locação de bens imóveis — Isenções»)
                                                                                sobre um bem imóvel, como o direito de usufruto, em causa no
                                                                                processo principal.
                             (2001/C 331/05)
                                                                          (1) JO C 333, de 20.11.1999.
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-326/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                     (Quinta Secção)
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Stichting «Goed Wonen» e Staatssecretaris van Financiën, uma                                   de 4 de Outubro de 2001
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o,
n.o 3, bem como 13.o, B, alı́nea b), e C), alı́nea a), da Sexta           no processo C-438/99 (pedido de decisão prejudicial
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras):
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Maria Luisa Jiménez Melgar contra Ayuntamiento de Los
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                                                 Barrios (1)
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
                                                                          («Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE
o Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                          — Artigo 10.o — Efeito directo e alcance — Despedimento
Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
                                                                               — Contrato de trabalho com duração determinada»)
D. A. O. Edward, P. Jann e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
chefe de divisão, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                                              (2001/C 331/06)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
1)    O artigo    5.o,   n.o  3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos                           Colectânea da Jurisprudência)
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição
      nacional, como o artigo 3.o, n.o 2, da Wet houdende vervanging      No processo C-438/99, que tem por objecto um pedido
      van de bestaande omzetbelasting door een omzetbelasting             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      volgens het stelsel van heffing over de toegevoegde waarde (lei     pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha),
      que substitui o imposto existente sobre o volume de negócios       destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
      por um imposto sobre o volume de negócios segundo o sistema        entre Maria Luisa Jiménez Melgar e Ayuntamiento de Los
      do imposto sobre o valor acrescentado), de 28 de Junho de           Barrios, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      1968, modificada pela Wet ter bestrijding van constructies met      do artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de
      betrekking tot onroerende zaken (lei que institui medidas de        Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
 ---pagebreak--- 24.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/5
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
(Décima Directiva Especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o
da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), o Tribunal Justiça                                         (Sexta Secção)
(Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Tim-
mermans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                                     de 2 de Outubro de 2001
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 4 de Outubro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo C-449/99 P: Banco Europeu de Investimento
1)    O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de                               contra Michel Hautem (1)
      Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das
      trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      (Décima Directiva Especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o       Agentes do Banco Europeu de Investimento — Despedimento
      da Directiva 89/391/CEE), tem efeito directo e deve ser              — Interpretação do Regulamento do Pessoal do Banco
      interpretado no sentido de que, na ausência de medidas de            Europeu de Investimento — Fundamento assente na errada
      transposição tomadas por um Estado-Membro no prazo pres-            qualificação da natureza jurı́dica dos factos e em erro de
      crito por essa directiva, confere aos particulares direitos que eles fundamentação — Alegada violação das regras aplicáveis às
      podem fazer valer perante um órgão jurisdicional nacional          relações entre o Banco Europeu de Investimento e o seu
      contra as autoridades desse Estado.                                                                pessoal»)
2)    Ao autorizar derrogações à proibição de despedimento das                                     (2001/C 331/07)
      trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, em casos não
      relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legis-
      lações e/ou [pelas] práticas nacionais, o artigo 10.o, n.o 1, da
      Directiva 92/85 não obriga os Estados-Membros a especifica-                             (Lı́ngua do processo: francês)
      rem as causas de despedimento de tais trabalhadoras.
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3)    Embora a proibição de despedimento prevista no artigo 10.o da                           Colectânea da Jurisprudência)
      Directiva 92/85 se aplique tanto aos contratos de trabalho
      com duração indeterminada como aos celebrados com duração
      determinada, a falta de renovação de tal contrato, quando este
      chegou ao seu termo normal, não poderá ser considerada como
      um despedimento proibido pela referida disposição. Todavia, na
      medida em que a não renovação de um contrato de trabalho           No processo C-449/99 P, Banco Europeu de Investimento
      com duração determinada seja motivada pelo estado de gravidez       (agentes: G. Marchegiani, assistido por G. Vandersanden), que
      da trabalhadora, constitui uma discriminação directa em razão      tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
      do sexo, contrária aos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)
      Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de               de 28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T-140/97, ColectFP,
      1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de        pp. I-A-171 e II-897), em que se pede a anulação parcial desse
      tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso        acórdão, sendo a outra parte no processo: Michel Hautem,
      ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições    agente do Banco Europeu de Investimento, residente em
      de trabalho.                                                         Schouweiler (Luxemburgo) (avocats: M. Karp e J. Choucroun),
                                                                           o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                           presidente de secção, V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet,
4)    Ao prever que o despedimento de uma trabalhadora grávida,           R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geel-
      puérpera ou lactante possa ter lugar, em casos excepcionais, se      hoed, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2001
      for caso disso, na medida em que a autoridade competente             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tenha dado o seu acordo, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva
      92/85 deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos
      Estados-Membros a obrigação de preverem a intervenção de
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
      uma autoridade nacional que, após ter reconhecido a existência
      de um caso excepcional susceptı́vel de justificar o despedimento
      de tal trabalhadora, dê o seu acordo previamente à decisão do       2)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.
      empregador a esse respeito.
                                                                           (1) JO C 34, de 5.2.2000.
(1) JO C 20, de 22.1.2000.