CELEX: C1996/064/02
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-317/93 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Hannover): Inge Nolte contra Landesversicherungsanstalt Hannover (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4º, nº 1, da Directiva 79/7/CEE - Exclusão dos empregos «menores» do seguro de invalidez e de velhice obrigatório)

2 . 3 . 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                última não tenha sido invocada dentro de um determinado
                   de 14 de Dezembro de 1995                        prazo pelo particular.
 no processo C-3 12/93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                    (') JO n? C 189 de 13 . 7. 1993 .
 cour d'appel de Bruxelas ): Peterbroeck, Van Campenhout
               & Cie SCS contra Estado belga ( 1 )
 (Poder do juiz nacional para apreciar oficiosamente a
 compatibilidade do direito nacional com o direito comuni­
                               tário)
                          ( 96/C 64/01 )                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 14 de Dezembro de 1995
                                                                   no processo C-3 17/93 (pedido de decisão prejudicial do
                  (Língua do processo: francês)                    Sozialgericht Hannover): Inge Noite contra Landesversiche­
                                                                                        rungsanstalt Hannover ( ] )
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        matéria de segurança social — Artigo 4o., n°. 1, da Directiva
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             79/7/CEE — Exclusão dos empregos «menores» do seguro
                                                                                 de invalidez e de velhice obrigatório)
                                                                                              ( 96/C 64/02 )
No processo C-3 12/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela cour d'appel de Bruxelas, destinado a                             (Língua do processo: alemão)
obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
Peterbroeck, Van Campenhout & Cie SCS e o Estado belga,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
direito comunitário, relativamente ao poder do juiz nacional
de apreciar oficiosamente a compatibilidade do direito             No processo C-3 17/93 , que tem por objecto um pedido
nacional com o direito comunitário, o Tribunal de Justiça,         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N.           do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hannover (Alemanha ),
Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ), F. A.            cional entre Inge Noite e Landesversicherungsanstalt Han­
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         nover, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;          do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretários : R. Grass, secre­      de Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
tário, e H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14      princípio da igualdade de tratamento entre homens e
de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6,
seguinte :                                                         p. 24; EE 05 F2 , p . 174 ), o Tribunal de Justiça , composto
                                                                   por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris
                                                                   ( relator ), D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção,
O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma norma             F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
processual nacional, em condições como as do processo              Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón,
principal, que proíbe o juiz nacional, a quem é submetida          juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: D. Louterman
uma causa no âmbito da sua competência, de apreciar                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 13 de
oficiosamente a compatibilidade de um acto de direito              Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
interno com uma disposição comunitária, quando esta                seguinte :
 ---pagebreak---  N? C 64/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 O artigo 4", n°. 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19          não cai no âmbito de aplicação do artigo 30° do Tratado
 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              CEE .
 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
 mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­        3 . Os artigos 5°., 90°. e 86" do Tratado CEE não se opõem a
 tado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação                que uma legislação nacional, como a italiana, reserve a
 nacional que exclui do regime legal de seguro de velhice os            venda a retalho de tabacos manufacturados a distribui­
 empregos normalmente com menos de quinze horas sema­                   dores autorizados pelos poderes públicos.
 nais de trabalho e um salário que não ultrapassa um sétimo
 do salário mensal médio, mesmo se abranger muito mais             4 . O artigo 30° do Tratado CEE não se opõe a que uma
 mulheres do que homens, na medida em que o legislador                  legislação nacional, como a italiana, puna como crime
 nacional pôde razoavelmente considerar que a legislação em             de contrabando a posse ilegal, por um consumidor, de
 causa era necessária para atingir um objectivo de política             tabacos manufacturados provenientes de outros Esta­
social estranho a qualquer discriminação em razão do                    dos-membros e relativamente aos quais não tenha sido
sexo .
                                                                        pago o imposto específico conforme ao direito comuni­
                                                                        tário, quando a venda a retalho desses produtos é, como
 (') JO n? C 205 de 29 . 7. 1993 .                                      a dos produtos nacionais do mesmo tipo, reservada a
                                                                        distribuidores autorizados pelos poderes públicos.
                                                                   0 ) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-3 87/93 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Génova ): Processo penal contra                            de 14 de Dezembro de 1995
                 Giorgio Domingo Banchero f 1 )                    no processo C-444/93 (pedido de decisão prejudicial do
(Artigos 5o., 301, 3T., 85°., 86°, 901, 9T. e 95°. do Tratado      Sozialgericht Speyer): Úrsula Megner e Hildegard Scheffel
                                 CEE)                              contra Innungskrankenkasse Vorderpfalz, tansformada em
                            ( 96/C 64/03                                    Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pfalz (*)
                                                                   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
                 (Língua do processo: italiano)                    matéria de segurança social — Artigo 4°., n°. 1, da Directiva
                                                                   79/7/CEE — Empregos «menores» e empregos de curta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         duração — Exclusão do regime obrigatório de seguro de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              velhice, do seguro de doença e da obrigação de cotização
                                                                                  para o seguro de desemprego)
No processo C-3 87/93 , que tem por objecto um pedido                                         ( 96/C 64/04
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pela Pretura circondariale di Génova                               (Língua do processo: alemão)
(Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste
órgão jurisdicional contra Giorgio Domingo Banchero, uma           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
artigos 5 ?, 30?, 37?, 85?, 86?, 90?, 92? e 95? do Tratado, o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,        No processo C-444/93 , que tem por objecto um pedido
presidente, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet ( relator), G.      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                do Tratado CE, pelo Sozialgericht Speyer ( Alemanha ),
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       cional entre Úrsula Megner, Hildegard Scheffel e Innungs­
M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, profe­       krankenkasse Vorderpfalz, transformada em Innungskran­
riu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte             kenkasse Rheinhessen-Pfalz, apoiada por Landesversiche­
decisória é a seguinte :                                           rungsanstalt Rheinland-Pfalz, Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   Firma G. F. Hehl & Co ., intervenientes, uma decisão a título
1 . O artigo 37°. do Tratado CEE é irrelevante face a uma          prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
     legislação nacional, como a italiana, que reserva a venda     Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
     a retalho dos tabacos manufacturados a distribuidores         1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
     autorizados pelos poderes públicos, desde que estes não       igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
     intervenham nas escolhas de abastecimento dos retalhis­       matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p. 24 ; EE 05 F2
     tas .                                                         p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                   Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ( relator ),
2 . Uma legislação nacional, como a italiana, que reserva a        D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.
     venda a retalho de tabacos manufacturados indepen­            Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
     dentemente da sua proveniência a distribuidores              J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
     autorizados, mas não entrava por este facto o acesso ao       advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman
     mercado nacional de produtos provenientes de outros           -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 14 de
     Estados-membros ou não perturba mais esse acesso à            Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
     rede de distribuição do que o dos produtos nacionais,         seguinte: