CELEX: 32018L1713
Language: pt
Date: 2018-11-06 00:00:00
Title: Diretiva (UE) 2018/1713 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas

14.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 286/20
               
            
         DIRETIVA (UE) 2018/1713 DO CONSELHO
         de 6 de novembro de 2018
         que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) determina que os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às publicações em qualquer suporte físico. No entanto, não pode ser aplicada uma taxa reduzida de IVA a publicações fornecidas por via eletrónica, que têm de ser tributadas à taxa normal de IVA.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em sintonia com comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, relativa à Estratégia para o Mercado Único Digital para a Europa e a fim de acompanhar o progresso tecnológico numa economia digital, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de alinhar as taxas de IVA para as publicações fornecidas por via eletrónica pelas taxas inferiores de IVA para as publicações que são fornecidas em suporte físico.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua comunicação, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA, a Comissão assinalou que as publicações fornecidas por via eletrónica deveriam poder beneficiar do mesmo tratamento preferencial em termos de taxa de IVA que as publicações que são fornecidas em suporte físico. No recente acórdão que proferiu no processo C-390/15 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o fornecimento de publicações digitais em suportes físicos e o fornecimento de publicações digitais por via eletrónica constituem situações comparáveis. Por conseguinte, convém introduzir a possibilidade de todos os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros, jornais e publicações periódicas, independentemente de serem fornecidos em suporte físico ou por via eletrónica. Pelas mesmas razões, é conveniente permitir que os Estados-Membros que, de acordo com o direito da União, atualmente aplicam taxas de IVA inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o da Diretiva 2006/112/CE, ou que concedem isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para determinados livros, jornais ou publicações periódicas fornecidos em suporte físico, apliquem o mesmo tratamento em IVA a esses livros, jornais ou publicações periódicas quando fornecidos por via eletrónica.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Desde 1 de janeiro de 2015, o IVA incidente sobre todos os serviços prestados por via eletrónica tem sido cobrado no Estado-Membro onde se encontra o destinatário. Tendo em conta a aplicação do princípio da tributação no destino, deixou de ser necessário aplicar a taxa normal a publicações fornecidas por via eletrónica para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de prevenir a utilização extensiva de taxas reduzidas de IVA em conteúdos audiovisuais, os Estados-Membros só deverão ter a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida aos livros, jornais e publicações periódicas se essas publicações, independentemente de serem fornecidas em suporte físico ou por via eletrónica, não consistirem total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou musicais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os Estados-Membros deverão conservar a discricionariedade na fixação das taxas de IVA para as publicações e na restrição do âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA, inclusive sob reserva de uma justificação objetiva, caso as publicações digitais ofereçam o mesmo conteúdo de leitura.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, permitir que os Estados-Membros apliquem às publicações fornecidas por via eletrónica as mesmas taxas de IVA atualmente aplicadas às publicações em quaisquer suportes físicos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
         
            Artigo 1.o
            
            A Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 98.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via eletrónica, com exceção dos abrangidos pelo ponto 6) do anexo III.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 99.o é aditado o seguinte número:
                        
                           «3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo e para além das taxas a que se refere o n.o 1 do artigo 98.o, os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2017, aplicavam, de acordo com o direito da União, taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no presente artigo, ou concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior para o fornecimento de determinados bens a que se refere o ponto 6) do anexo III, podem igualmente aplicar o mesmo tratamento em IVA caso esse fornecimento seja efetuado por via eletrónica, tal como referido no ponto 6) do anexo III.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No anexo III, o ponto 6) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «6)
                                 
                                 
                                    Fornecimento, incluindo o empréstimo por bibliotecas, de livros, jornais e publicações periódicas, em suporte físico ou por via eletrónica, ou ambos (incluindo brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir para crianças, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), com exceção das publicações total ou predominantemente destinadas a publicidade e das publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou música;».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               H. LÖGER
            
         
         
            (1)  JO C 307 de 30.8.2018, p. 205.
         
            (2)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 79.
         
            (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de março de 2017, RPO, C-390/15, ECLI:EU:C:2017:174, n.o 49.