CELEX: 31993R3284
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3284/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 296/ 19
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3284/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1993
                    que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
                                                                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
 Europeia,                                                      acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                branco que tenha servido para a fixação do montante de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização      um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
 comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a              utilizado para a modificação ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,    Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do          do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito            montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos         tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
 no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                      dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
 Considerando que o direito nivelador sobre os produtos         n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
 referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
 mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
                                                                Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
 no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
 produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                de comercialização de 1993/ 1994 na sequência dos reali­
 branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao   nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
 açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             1992/ 1993 ;
 montante que resulta da aplicação da taxa do direito
 consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                   Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­           lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
 mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de           n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
 1968 , relativo às modalidades de aplicação do direito nive­   elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
 lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe    quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o              elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          Conselho (è), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/
de sacarose de 1 % ;                                            /93 Q, para a fixação do direito nivelador à importação
                                                                dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99,
 Considerando que o montante de base do direito nive­            1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual,
 lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética        para 100 quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      montante de base do direito nivelador à importação apli­
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
anterior àquele em que o montante de base do direito            aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
                                                                todos os meses ;
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o montante de base deve ser fixado             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia        nários dos países e territórios ultramarinos ;
(')  JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                       O   JO n? L   159 de 1 . 7. 1993, p. 127.
O    JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.                       (6) JO n? L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(3)  JO  n? L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                       O   JO n? L   196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(4)  JO  n? L  171 de 28. 6. 1978, p. 34.                       (8) JO n? L   263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N® L 296/20                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        1 . 12. 93
Considerando que as taxas representativas de mercado,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
                                                                                                                 Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                          produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                      1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixados como é
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;                          indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                         Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
lamento,                                                                         Dezembro de 1993.
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa o montante de base do direito
                     nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                               Montante de base para 1 %
                                                                  de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                      Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                      1702 20  10                                         0,4200                                              —
                      1702 20  90                                        0,4200                                               —
                      1702 30  10                                           —                                               51,67
                      1702 40  10                                           —                                               51,67
                      1702 60  10                                           —                                               51,67
                      1702 60 90                                         0,4200                                               —
                      1702 90 30                                            —                                               51,67
                      1702 90 60                                         0,4200                                               —
                      1702 90 71                                         0,4200                                               —
                      1702 90 90                                         0,4200                                               —
                      2106 90 30                                            —                                               51,67
                      2106 90 59                                         0,4200                                               —
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.