CELEX: 31989R0990
Language: pt
Date: 1989-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 990/89 DA COMISSAO  de 17 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 891/89, que estabelece regras especiais de execuçao do regime dos certificados de importaçao e de exportaçao no sector dos cereais e do arroz

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31989R0990

REGULAMENTO  (CEE) N* 990/89 DA COMISSAO  de 17 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 891/89, que estabelece regras especiais de execuçao do regime dos certificados de importaçao e de exportaçao no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 106 de 18/04/1989 p. 0026 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 990/89 DA COMISSÃO  de 17 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º,  Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (3), a restituição às exportações é fixada previamente, a pedido; que, neste caso, a exportação para fora da Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de exportação emitido nos termos do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4);  Considerando que, devido às restrições orçamentais, a concessão suplementar de restituições à exportação de farinha de trigo e sêmolas de trigo duro da campanha de 1988/1989 deve ser limitada; que, para gerir a concessão das citadas restituições, deve prever-se que os certificados relativos à exportação dos produtos em causa com pré-fixação da restituição sejam emitidos decorrido um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades, e prever-se que o pedido de certificado pode ser retirado após a fixação da percentagem de redução na medida em que a quantidade atribuída deixe de interessar ao operador em causa; que, em consequência, se deve alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Até 1 de Julho de 1989 os certificados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC 1101 00 00 e 1103 11 10 que compreendam a fixação prévia da restituição serão emitidos no quarto dia útil que se segue ao dia de apresentação do pedido.  Se os pedidos de certificados de exportação referidos no presente parágrafo excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação para a campanha de 1988/1989, beneficiando de uma restituição, a Comissão fixará uma percentagem única de redução de quantidades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado num prazo de dois dias após a data de publicação da percentagem de redução. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.  (3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.