CELEX: 31990D0222
Language: pt
Date: 1990-04-23 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  respeitante à celebraçao da Convençao entre a Comunidade Economica Europeia e a Agência das Naçoes Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos paises do Proximo Oriente (90/222/CEE)

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31990D0222

DECISAO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  respeitante à celebraçao da Convençao entre a Comunidade Economica Europeia e a Agência das Naçoes Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos paises do Proximo Oriente (90/222/CEE)  

Jornal Oficial nº L 118 de 09/05/1990 p. 0036

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente  (90/222/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente;  Considerando que caducou, em 31 de Dezembro de 1989, a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 5 de Maio de 1987 (2);  Considerando que, para que a Comunidade possa continuar a conceder o seu auxílio, no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA;  Considerando que a continuação do apoio às acções, no âmbito da UNRWA, é susceptível de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade;  Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.  O texto da Convenção acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do processo previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo à ajuda alimentar que o revogue ou substitua.  Artigo 3º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº C 113 de 7. 5. 1990.  (2) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 43.  (3) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.