CELEX: 51988PC0461
Language: pt
Date: 1988-09-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO MODIFICANDO O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2262/84 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS NO SECTOR DO AZEITE

5. 10. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 258/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho modificando o Regulamento (CEE) n? 2262/84
                                      que prevê medidas especiais no sector do azeite
                                                    COM(88) 461 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1988)
                                                       (88/C 258/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a criação e/ou o funcionamento dos serviços em certos
                                                                 Estados-membros sofreram atrasos; que, por este motivo,
                                                                 esses Estados-membros não utilizaram eficazmente os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montantes máximos que lhes foram reservados durante o
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            período inicial do financiamento comunitário a 100 % ;
                                                                 que, em consequência, o período em causa deve ser pro-
                                                                 longado por um ano sem aumento dos montantes máxi-
                                                                 mos já afectados no âmbito da legislação em vigor,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                           Artigo 1°
                                                                 O n? 5 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84
Considerando que, pelo n? 1 do artigo 1? do Regula-              passa a ter a seguinte redacção:
mento (CEE) n? 2262/84 ('), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3462/87 (2), os               «5. Durante um período de cinco anos a partir de 1
Estados-membros produtores devem criar serviços espe-                de Novembro de 1984, as despesas efectivas do ser-
cíficos encarregados de certos controlos e actividades no            viço são imputáveis ao orçamento geral das Comuni-
âmbito do regime de ajuda à produção de azeite; que, de              dades Europeias, à razão de:
acordo com o n? 5 do artigo J? do citado regulamento,
                                                                     — no caso da Itália, 100 % para os três primeiros
o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará, antes                     anos até ao limite de uma soma global de 14 mi-
de 1 de Janeiro de 1989, o método de financiamento das                    lhões de ECUs, e 50 % para o quarto e quinto
despesas efectivas dos serviços em causa a partir da cam-                 ano,
panha de 1989/1990;
                                                                     — no caso da Grécia, 100 % até ao limite de uma
                                                                          soma global de 7 milhões de ECUs.
Considerando que, atendendo ao papel importante que
                                                                     Durante um período de três anos a partir de 1 de
estes serviços desempenham no controlo da aplicação
                                                                     Novembro de 1989, as despesas efectivas do serviço
correcta e uniforme da ajuda à produção, é necessário
prever um método de financiamento das despesas efecti-               na Itália e na Grécia são imputáveis ao orçamento
vas dos serviços que permita um funcionamento eficaz e               geral das Comunidades Europeias à razão de 50 %.
regular dos serviços, no âmbito da autonomia adminis-
                                                                     No caso de Espanha e de Portugal, as despesas efec-
trativa prevista pela regulamentação; que um método que
                                                                     tivas do serviço durante o período compreendido en-
associe financiamento comunitário e financiamento pelo
                                                                     tre 1 de Março de 1986 e 31 de Outubro de 1990 são
Estado-membro permite atingir este objectivo;
                                                                     imputáveis ao orçamento geral das Comunidades Eu-
                                                                     ropeias a 100 %, até ao limite de uma soma global de
                                                                     9,3 milhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões
Considerando que a situação dos serviços não é idêntica              de ECUs para Portugal. Durante o período com-
nos quatro Estados-membros produtores em causa; que,                 preendido entre 1 de Novembro de 1990 e 31 de Ou-
devido a dificuldades de ordem administrativa e jurídica,            tubro de 1992, as despesas em causa são imputáveis
                                                                     ao citado orçamento a 50 %.
O JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.                                  Os Estados-membros têm a faculdade, em condições
O JO n? L 329 de 20. 11. 1987, p. 2.                                 a determinar de acordo com o processo previsto no
 ---pagebreak--- N? C 258/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              5. 10. 88
   artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE do Con-                  Janeiro de 1992, o método de financiamento das des-
   selho (*), de cobrir uma parte do encargo financeiro              pesas em causa a partir da campanha de 1992/1993.
   que lhes incumbe por um retenção sobre as ajudas
                                                                                         Artigo 2o.
   comunitárias concedidas no sector do azeite.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
   O Conselho, deliberando por maioria qualificada,              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de
                                                                 O presente regulamento ê obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   (*) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.»                    -membros.