CELEX: 32020D2217
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2217 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à entrada do Reino Unido nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a importação na União na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina [notificada com o número C(2020) 9554] (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/60
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2217 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2020
         que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à entrada do Reino Unido nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a importação na União na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
         
            
               [notificada com o número C(2020) 9554]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 19.o, proémio e alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2010/472/UE da Comissão (2) estabelece as condições para as importações na União de remessas de sémenes, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina. Em especial, a decisão prevê, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de animais das espécies ovina e caprina e, no seu anexo III, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de sémen, óvulos e embriões desses animais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão 2010/472/UE, para o Reino Unido ser inscrito nos anexos I e III dessa decisão após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro deve ser incluído nos anexos da Decisão 2010/472/UE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
         
            (2)  Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (JO L 228 de 31.8.2010, p. 74).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo I, após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte entrada:
                        
                                    «GB
                                 
                                 
                                    Reino Unido ((*))
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo I, após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte entrada:
                        
                                    «GB
                                 
                                 
                                    Reino Unido ((*))