CELEX: 61969CJ0068
Language: pt
Date: 1970-04-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de Abril de 1970. # Bundesknappschaft contra Elisabeth Brock. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 68-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   14 de Abril de 1970 (
         *1
      )
   No processo 68/69,
   Bundesknappschaft
   contra
   Elisabeth Brock
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht Kassel, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho das Comunidades Europeias, de 25 de Setembro de 1958.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O regime instituído pelo Anexo G/I-B, n.o 1, do Regulamento n.o 3, modificado pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 130/63, é aplicável às pensões e retroactivos de pensões vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1964, mesmo se essas pensões são pagas por factos ocorridos antes dessa data.
         
      
            2)
         
         
            Nos termos do direito comunitário, as pensões podem ser revistas a pedido do interessado, os efeitos da revisão retrotraindo a 1 de Janeiro de 1964 ou à data do pedido, segundo a distinção feita no artigo 53.o, sem prejuízo das disposições nacionais eventualmente mais favoráveis para os beneficiários.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.