CELEX: 62006TJ0045
Language: pt
Date: 2008-09-24
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 24 de Septembro de 2008.#Reliance Industries Ltd contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.#Política comercial comum - Direitos antidumping - Direitos de compensação - Caducidade dos direitos - Anuncio de início de um reexame - Prazo - Regras da OMC.#Processo T-45/06.

Processo T‑45/06
      Reliance Industries Ltd
      contra
      Conselho da União Europeia e
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Política comercial comum – Direitos antidumping – Direitos de compensação – Caducidade dos direitos – Aviso de início de um reexame – Prazo – Regras da OMC»
      Sumário do acórdão
      1.      Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso contra um aviso de reexame de medidas antidumping ou compensatórias na falta
            de recurso contra o regulamento que institui medidas definitivas na sequência do reexame – Manutenção do interesse em agir
      (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 11.°, n.° 2, e n.° 2026/97, artigo 18.°,
            n.os 1 e 2)
      2.      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Aviso de
            reexame de medidas antidumping ou compensatórias
      (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 11.°, n.° 2, e n.° 2026/97, artigo 18.°,
            n.os 1 e 2)
      3.      Recurso de anulação – Recurso dirigido conta o Conselho e a Comissão, destinado a obter a anulação de medidas antidumping
            ou compensatórias – Recurso dirigido contra o Conselho – Inadmissibilidade 
      (Artigo 230.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 11.°, n.° 6, e n.° 2026/97, artigo 22.°, n.° 2)
      4.      Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping ou de subvenção por parte de Estados terceiros – Processo
            de reexame – Regras contidas nos acordos antidumping e anti‑subvenções anexos ao acordo OMC de 1994
      (Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1994»,
            artigo 11.°, n.° 3; Acordo cobre as subvenções e as medidas compensatórias de 1994, artigo 21.°, n.°  3; Regulamentos do Conselho
            n.° 384/96, considerando 5 e artigo 11.°, n.° 2, e n.° 2026/97, considerandos 6 e 7 e artigo 18.°, n.° 1)
      5.      Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping ou de subvenção por parte de Estados terceiros – Processo
            de reexame – Prazo‑limite para iniciar um reexame
      (Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1994»,
            artigo 11.°, n.° 3; Acordo cobre as subvenções e as medidas compensatórias de 1994, artigo 21.°, n.° 3; Regulamentos do Conselho
            n.° 384/96, artigo 11.°, n.° 2,e n.° 2026/97, artigo 18.°, n.° 1)
      1.      Uma empresa produtora e exportadora de produtos abrangidos por um aviso de reexame de medidas antidumping ou medidas compensatórias
         cuja caducidade está iminente mantêm o seu interesse em pedir a anulação do referido aviso de reexame mesmo na hipótese de
         o regulamento que institui, respectivamente, direitos antidumping ou direitos compensatórios definitivos na sequência do reexame
         não ter sido impugnado por essa empresa no prazo previsto no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE.
      
      De facto, os efeitos jurídicos autónomos produzidos pelo aviso de reexame, isto é, a manutenção das medidas antidumping ou
         das medidas compensatórias cuja caducidade está iminente, não são afectados pelas novas medidas impostas pelo regulamento
         adoptado na sequência do reexame. Nestas condições, a anulação do aviso de reexame pode ter consequências jurídicas que beneficiam
         essa empresa, na medida em que a eventual ilegalidade declarada pelo juiz comunitário pode servir de base a uma eventual acção
         fundada em responsabilidade. A referida empresa mantêm também interesse em pedir a anulação do aviso de reexame impugnado
         para permitir evitar que a ilegalidade de que este está alegadamente viciado não se repita no futuro.
      
      (cf. n.os 37, 39, 41‑43)
      
      2.      Os avisos de reexame de medidas antidumping e de medidas compensatórias dizem directamente respeito na acepção do artigo 230.°,
         quarto parágrafo, CE, a uma empresa identificada nos regulamentos que instituem medidas antidumping e medidas compensatórias
         como empresa produtora e exportadora cujos compromissos foram aceites no procedimento administrativo, uma vez que esses avisos,
         além do mais, produzem directamente efeitos sobre a sua situação jurídica e não deixam qualquer poder de apreciação às autoridades
         nacionais encarregadas da sua aplicação. É, por conseguinte, admissível o pedido, por ela apresentado, de anulação dos referidos
         avisos de reexame mesmo que esses avisos não lhe sejam dirigidos.
      
      (cf. n.os 45‑47, 49)
      
      3.      Deve ser declarado inadmissível, na medida em que é dirigido contra o Conselho, um recurso dirigido contra esta instituição
         e contra a Comissão e que tem por objecto a anulação de um aviso de reexame de um regulamento do Conselho que institui direitos
         antidumping ou direitos compensatórios definitivos cuja caducidade está iminente. Com efeito, uma vez que, em conformidade
         com o artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 e com o artigo 22.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2026/97,
         relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, os referidos
         avisos de reexame foram adoptados pela Comissão, um recurso que vise a anulação desse aviso de reexame só é admissível na
         medida em que seja dirigido contra a referida instituição.
      
      (cf. n.os 50, 51)
      
      4.      Resulta do preâmbulo do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, considerando 5, e do Regulamento n.° 2026/97, relativo
         à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade, considerandos 6 e 7, que
         os referidos regulamentos têm designadamente por objecto transpor para o direito comunitário, na medida do possível, as regras
         novas e detalhadas contidas no Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
         («código antidumping de 1994») e no Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação de 1994, anexo ao Acordo que institui
         a Organização Mundial do Comércio (OMC), entre as quais figuram, em especial, as relativas à duração e reexame de medidas
         antidumping e compensatórias, a fim de assegurar uma aplicação adequada e transparente das referidas regras. Consequentemente,
         a Comunidade adoptou os referidos regulamentos para dar cumprimento às suas obrigações internacionais que decorrem dos acordos
         acima referidos. Assim, através do artigo. 11°, n.° 2, do regulamento antidumping de base, pretendeu cumprir as obrigações
         particulares decorrentes do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e, através do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções
         de base, pretendeu dar cumprimento às obrigações particulares decorrentes do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções.
      
      Daqui resulta que as disposições acima referidas dos regulamentos antidumping e anti‑subvenções de base devem ser interpretadas,
         na medida do possível, à luz das disposições correspondentes dos acordos antidumping e anti‑subvenções.
      
      (cf. n.os 88‑91)
      
      5.      O Regulamento antidumping de base n.° 384/96 e o Regulamento n.° 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são
         objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, não contêm qualquer disposição que precise de modo explícito
         o prazo‑limite em que pode ocorrer um reexame por caducidade de medidas antidumping ou compensatórias. Contudo, resulta inequivocamente
         da economia do artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 384/96 e do artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2026/97,
         que esse reexame deve iniciar‑se, o mais tardar, antes da caducidade da medida à qual se refere.
      
      Por sua vez, o artigo 11.°, n.° 3, do Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
         («código antidumping de 1994»), e o artigo 21.°, n.° 3, do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação de 1994,
         anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), à luz dos quais devem ser interpretadas, na medida
         do possível, as disposições dos Regulamentos n.° 384/96 e n.° 2026/97, já referidos, referem‑se unicamente ao prazo no qual
         o reexame deve ser «iniciado» e não podem ser interpretados no sentido de que impõem às partes contratantes a obrigação de
         iniciar um reexame das medidas antidumping ou de compensação em causa o mais tardar no dia que antecede a caducidade das referidas
         medidas. Pelo contrário, a legislação de uma parte contratante que permite iniciar o reexame até ao último momento do período
         de validade das medidas sobre as quais incide deve ser considerada conforme ao artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e
         ao artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções. Com efeito, tendo em conta o seu objectivo, importa que o reexame seja iniciado
         o mais tardar antes da caducidade automática das referidas medidas. Na medida em que impõem um prazo‑limite para iniciar um
         reexame, estas disposições remetem para o momento da caducidade dos direitos em causa, que devem, efectivamente, estar ainda
         em vigor quando esse reexame é iniciado. Daí resulta que um reexame por caducidade de medidas antidumping ou compensatórias,
         que é iniciado antes da meia‑noite do último dia do período normal de aplicação das medidas, deve ser considerado conforme
         ao artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e ao artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções.
      
      Esta conclusão não pode ser posta em causa por uma pretensa violação, por um lado, do princípio da segurança jurídica, porque
         o artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 384/96 e o artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2026/97, mesmo
         sendo estas disposições interpretadas à luz, respectivamente, do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°,
         n.° 3, do acordo anti‑subvenções, enunciam de modo claro e preciso que o reexame de direitos antidumping e de compensação
         deve ser iniciado antes da caducidade destes direitos, nem, por outro, do princípio da boa administração, pois, quando uma
         instituição comunitária dispõe de um prazo para executar determinado acto, não viola o princípio da boa administração se actuar
         apenas no último dia do prazo que lhe foi concedido.
      
      (cf. n.os 93, 105, 106, 110, 114, 117)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Oitava Secção)
      24 de Setembro de 2008 (*)
      
      «Política comercial comum – Direitos antidumping – Direitos de compensação – Caducidade dos direitos – Aviso de início de um reexame – Prazo – Regras da OMC»
      No processo T‑45/06,
      Reliance Industries Ltd, com sede em Bombaim (Índia), representada por I. MacVay, S. Ahmed, solicitors, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister,
      
      recorrente,
      contra
      Conselho da União Europeia, representado por J.‑P. Hix, na qualidade de agente, assistido por G. Berrisch, advogado,
      
      e
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Khan e P. Stancanelli, na qualidade de agentes, 
      
      recorridos,
      que tem por objecto pedidos de anulação:
      –        do aviso da Comissão de 1 de Dezembro de 2005, relativo ao inicio de um reexame por caducidade das medidas de compensação
         aplicáveis às importações de certos tipos de poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, da Índia (JO C 304,
         p. 4),
      
      –        do aviso da Comissão de 1 de Dezembro de 2005, relativo ao inicio de um reexame por caducidade das medidas antidumping aplicáveis
         às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia,
         de Taiwan e da Tailândia e de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos
         de etileno) originários da República da Coreia e de Taiwan (JO C 304, p. 9),
      
      –        do Regulamento (CE) n.° 2603/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo
         e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato
         de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti‑subvenções no que se refere às importações
         de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 301,
         p. 1); do Regulamento (CE) n.° 2604/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito antidumping definitivo
         e que cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato
         de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301, p. 21),
         e da Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos
         antidumping e anti‑subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da
         Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301, p. 88), na medida em que estes
         actos podem ser aplicáveis à recorrente a partir de 1 de Dezembro de 2005,
      
      –        a titulo subsidiário, do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo
         à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), e
         do artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações
         que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, p. 1),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Oitava Secção),
      composto por: M. E. Martins Ribeiro (relatora), presidente, N. Wahl e A. Dittrich, juízes,
      secretário: C. Kristensen, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 13 de Dezembro de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
       Quadro jurídico
       Acordos antidumping e anti‑subvenções da Organização Mundial do Comércio
      1        O artigo 11.°, n.° 3, do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
         (JO L 336, p. 103, a seguir «acordo antidumping»), que consta do anexo 1 A do Acordo que institui a Organização Mundial do
         Comércio (OMC), dispõe:
      
      «[T]odos os direitos antidumping definitivos serão suprimidos no máximo cinco anos após a sua instituição [...], a menos que
         as autoridades determinem, num reexame iniciado antes dessa data, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado
         apresentado por ou em nome do ramo de produção nacional, num período razoável antes dessa data, que a caducidade do direito
         é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. O direito pode continuar em vigor até
         serem conhecidos os resultados do reexame.»
      
      2        Do mesmo modo, o artigo 21.°, n.° 3, do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação de 1994, que consta igualmente
         do anexo 1 A do acordo que institui a OMC (JO L 336, p. 156, a seguir «acordo anti‑subvenções»), prevê:
      
      «[Q]ualquer direito de compensação definitivo será suprimido o mais tardar cinco anos após a sua instituição [...], a menos
         que as autoridades considerem, na sequência de um reexame efectuado antes dessa data, quer por sua própria iniciativa quer
         na sequência de um pedido devidamente justificado apresentado pelo ramo de produção nacional ou em seu nome, num período razoável
         antes dessa data, que a caducidade do direito é susceptível de conduzir à continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo.
         O direito poderá permanecer em vigor na pendência do resultado desse reexame.»
      
       Regulamento antidumping de base 
      3        O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações
         objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1, a seguir «regulamento antidumping
         de base»), na versão aplicável aos factos em litígio, dispõe: 
      
      «Os inquéritos podem ser encerrados sem a criação de direitos provisórios ou definitivos se os exportadores oferecerem voluntariamente
         compromissos satisfatórios no sentido de reverem os seus preços ou de cessarem as suas exportações a preços de dumping para
         a zona em questão, de forma a que a Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial do dumping foi eliminado
         […].»
      
      4        O artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base prevê: 
      
      «Uma medida antidumping definitiva caducará cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame
         mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade
         da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar
         por iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo‑se a medida em vigor até serem
         conhecidos os resultados do reexame.
      
      Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a caducidade das
         medidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo [...]
      
      […]
      Será publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, numa data adequada no decurso do último ano do período de aplicação das medidas, definido no presente número. Posteriormente,
         os produtores comunitários terão o direito, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar
         um pedido de reexame nos termos do disposto no segundo parágrafo. Será igualmente publicado um anúncio de caducidade efectiva
         das medidas, nos termos do presente número.»
      
      5        Nos termos do artigo 11.°, n.° 6, do regulamento antidumping de base, «[o]s reexames nos termos do presente artigo serão iniciados
         pela Comissão após consulta do comité consultivo».
      
      6        O considerando 18 do regulamento antidumping de base refere que «é necessário prever que as medidas [antidumping] expirarão
         após um período de cinco anos, excepto se um reexame indicar que devem ser mantidas».
      
       Regulamento anti‑subvenções de base 
      7        O artigo 13.° n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações
         que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, p. 1, a seguir «regulamento anti‑subvenções
         de base»), dispõe:
      
      «Um processo [anti‑subvenções] pode ser encerrado sem instituição de direitos provisórios ou definitivos se tiverem sido recebidos
         compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:
      
      a)      O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus
         efeitos;
      
      b)      Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais
         exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação de forma a que a Comissão, após consultas, considere
         que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não serão superiores
         ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante
         das subvenções passíveis de medidas de compensação se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria
         comunitária.»
      
      8        O artigo 18.° do regulamento anti‑subvenções de base prevê:
      
      «1.      Uma medida de compensação definitiva caducará cinco anos após a sua instituição ou cinco anos a contar da data da conclusão
         do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente a subvenção e o prejuízo, a menos que se determine num reexame
         que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Um reexame das medidas
         que vão caducar terá lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido de produtores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo‑se
         a medida em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.
      
      2.      As medidas que vão caducar serão reexaminadas sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que essa caducidade
         poderia dar origem a uma continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. [...]
      
      […]
      4.      Será oportunamente publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no decurso do último ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente artigo. Posteriormente, os produtores
         comunitários terão o direito, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de
         reexame nos termos do disposto no n.° 2. Será igualmente publicado um anúncio de caducidade efectiva das medidas, nos termos
         do presente artigo.»
      
      9        Nos termos do artigo 22.°, n.° 2, do regulamento anti‑subvenções de base, «[o]s reexames nos termos dos artigos 18.° [...]
         serão iniciados pela Comissão após consulta do comité consultivo».
      
      10      O considerando 22 do regulamento anti‑subvenções de base refere que «é necessário prever que as medidas [anti‑subvenções]
         caducarão após cinco anos, a menos que um reexame indique que devem ser mantidas».
      
       Antecedentes do litígio
      11      A recorrente, Reliance Industries Ltd, é uma sociedade de direito indiano que produz designadamente poli(tereftalatos de etileno)
         (PET).
      
      12      Em 27 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 2603/2000, que institui um direito de compensação definitivo
         e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato
         de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti‑subvenções no que se refere às importações
         de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 301,
         p. 1).
      
      13      Em 27 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CE) n.° 2604/2000, que institui um direito antidumping
         definitivo e que cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo
         de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia
         (JO L 301, p. 21).
      
      14      Durante o procedimento que antecedeu a adopção dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000, a recorrente comprometeu‑se para com a Comissão a rever os seus preços, em conformidade com o artigo
         8°, n.° 1, do regulamento antidumping de base e com o artigo 13.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base. Além disso,
         aceitou que o seu compromisso ficasse «sujeito [à]s disposições [do artigo] 11.°, [n.° ] 2 […], do regulamento antidumping
         de base e [do artigo] 18.°, n.os 1 e 2, do regulamento anti‑subvenções de base».
      
      15      Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/745/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos
         antidumping e anti‑subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da
         Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301, p. 88).
      
      16      Os Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e a Decisão 2000/745 foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 30 de Novembro de 2000. Em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento n.° 2603/2000, com o artigo 4.° do Regulamento
         n.° 2604/2000 e com o artigo 2.° da Decisão 2000/745, entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em
         1 de Dezembro de 2000.
      
      17      Em 2 de Março de 2005, e em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e com o artigo 18.°,
         n.° 4, do regulamento anti‑subvenções de base, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia um aviso de caducidade eminente de certas medidas antidumping e de certas medidas de compensação (JO C 52, p. 2). O aviso
         dizia respeito, designadamente, aos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e à Decisão 2000/745. No referido aviso, a Comissão lembrava que, a não ser que se procedesse ao seu
         reexame, as medidas em causa caducariam em 1 de Dezembro de 2005. Os pedidos de reexame deveriam chegar à Comissão pelo menos
         três meses antes de caducarem as medidas em causa.
      
      18      Foi apresentado em 30 de Agosto de 2005 um pedido de reexame pelo Polyethylene Terephthalate (PET) Committee of Plastics Europe
         em nome de produtores que representavam uma parte significativa, no caso concreto, mais de 90%, da produção comunitária total
         de certos tipos de PET. 
      
      19      Em 1 de Dezembro de 2005, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia o aviso de inicio de um reexame por caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos
         de etileno) originários, designadamente, da Índia (JO C 304, p. 4), por um lado, e o aviso de inicio de um reexame por caducidade
         das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos tipos de poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia, da
         Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia e de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping
         aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República da Coreia e de Taiwan (JO C 304,
         p. 9), por outro (a seguir, conjuntamente, «avisos de reexame impugnados») Os avisos de reexame impugnados respeitavam aos
         Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e à Decisão 2000/745.
      
      20      Por carta de 31 de Janeiro de 2006, a recorrente comunicou à Comissão as suas preocupações a respeito da data em que foram
         publicados os avisos de reexame nos seguintes termos:
      
      «Por força das regras da OMC, […] as medidas antidumping e as medidas de compensação caducam no máximo cinco anos após a data
         em que foram instituídas, a menos que sejam prorrogadas na sequência da abertura de um reexame antes da data em que caducam.
         As disposições relevantes do direito comunitário devem ser interpretadas em conformidade com as regras da OMC. Contudo, a
         União Europeia pretende abrir um processo de reexame por caducidade das medidas antidumping e das medidas de compensação PET
         no próprio dia em que as mesmas caducam (ou seja, 1 de Dezembro de 2005), e não antes desta data (ou seja, o mais tardar em
         30 de Novembro de 2005), como exigem as regras da OMC, o que tem por consequência a pretensa prorrogação do período de validade
         dos regulamentos em causa para além do que permitem as regras da OMC.»
      
      21      Por carta de 3 de Fevereiro de 2006, a Comissão respondeu que os reexames em causa tinham sido iniciados «no pleno respeito
         do artigo 11.°, n.° 2, do [regulamento antidumping de base] e do artigo 18.° do [regulamento anti‑subvenções de base]».
      
       Tramitação processual e pedidos das partes
      22      Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Fevereiro de 2006, a recorrente interpôs o presente
         recurso.
      
      23      Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal decidiu dar início à fase oral do processo. Não foi ordenada qualquer medida
         de organização do processo prevista no artigo 64.° do Regulamento de Processo.
      
      24      Por carta de 15 de Novembro de 2007, a recorrente remeteu ao Tribunal o relatório do órgão de recurso da OMC de 12 de Abril
         de 2007 relativo aos reexames por caducidade das medidas antidumping referentes aos produtos tubulares para campos petrolíferos
         provenientes da Argentina (WT/DS268/AB/RW). Este documento foi junto ao processo e transmitido ao Conselho e à Comissão.
      
      25      Foram ouvidas alegações das partes e as suas respostas às questões do Tribunal na audiência de 13 de Dezembro de 2007. 
      
      26      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular os avisos de reexame impugnados;
      –        caso o Tribunal considere necessário ou adequado, anular o Regulamento n.° 2603/2000, o Regulamento n.° 2604/2000 e a Decisão
         2000/745, na medida em que podem ser aplicáveis à recorrente a partir de 1 de Dezembro de 2005;
      
      –        somente para a hipótese, e apenas nessa medida, de o Tribunal considerar, contrariamente à argumentação da recorrente, que
         o sentido do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções
         de base, correctamente interpretados, difere do do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e/ou do artigo 21.°, n.° 3, do
         acordo anti‑subvenções, anular as referidas disposições dos regulamentos de base;
      
      –        condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
      27      O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        julgar o recurso inadmissível na medida em que se dirige contra o recorrido; 
      –        julgar improcedente a questão prévia de ilegalidade do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo
         18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, suscitada a título subsidiário pela recorrente, bem como o seu pedido
         de anulação destas disposições; 
      
      –        condenar a recorrente nas despesas.
      28      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne: 
      
      –        negar provimento ao recurso;
      –        condenar a recorrente nas despesas.
       Quanto à inadmissibilidade
       Quanto à inadmissibilidade do pedido de anulação dos avisos de reexame impugnados e na medida em que o mesmo é dirigido contra
            o Conselho
       Argumentos das partes
      29      O Conselho e a Comissão não contestam que os avisos de reexame impugnados constituem actos recorríveis na acepção do artigo
         230.° CE. Contudo, uma vez que os avisos de reexame impugnados são actos adoptados pela Comissão, afirmam que o recurso é
         inadmissível na medida em que o mesmo é dirigido contra o Conselho.
      
      30      Na audiência, o Conselho referiu ainda que, em 22 de Fevereiro de 2007, adoptou o Regulamento (CE) n.° 192/2007, que institui
         um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da
         Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um
         reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.° do regulamento antidumping de base (JO L 59, p. 1), e o Regulamento (CE) n.° 193/2007, que institui
         um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência
         de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.° do regulamento anti‑subvenções de base (JO L 59, p. 34). A recorrente
         perdeu o seu interesse em pedir a anulação dos avisos de reexame impugnados, uma vez que não interpôs recursos de anulação
         dos referidos regulamentos, os quais entretanto se tornaram definitivos. 
      
      31      A recorrente afirma que tem legitimidade para agir enquanto destinatária dos actos impugnados e enquanto operador a quem os
         referidos actos dizem directa e individualmente respeito (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de
         2002, BSC Footwear Supplies e o./Conselho, T‑598/97, Colect., p. II‑1155, n.° 45).
      
      32      Quanto à alegada perda do interesse em agir, a recorrente refere que o Conselho suscitou esta questão apenas na audiência
         e afirma que, em qualquer caso, mantém interesse em que sejam anulados os avisos de reexame impugnados.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      –       Quanto ao interesse em agir da recorrente
      33      Há que lembrar que a falta de interesse em agir constitui um pressuposto processual que o órgão jurisdicional comunitário
         pode examinar oficiosamente (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância do 28 de Setembro de 2004, MCI/Comissão, T‑310/00,
         Colect., p. II‑3253, n.° 45 e jurisprudência aí referida).
      
      34      Há igualmente que recordar que, segundo jurisprudência assente, um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular
         ou colectiva apenas é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o acto impugnado seja anulado (v. acórdão
         MCI/Comissão, já referido no n.° 33, n.° 44 e jurisprudência aí referida).
      
      35      O interesse em agir de um recorrente deve existir, tendo em conta o objecto do recurso, no momento da sua interposição, sob
         pena de este ser julgado inadmissível. Este objecto do litígio deve perdurar, assim como o interesse em agir, até à prolação
         da decisão jurisdicional, sob pena de ser declarada a inutilidade superveniente da lide, o que pressupõe que o recurso possa,
         pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão,
         C‑362/05 P, Colect., p. I‑4333, n.° 42; v. igualmente, neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de
         Outubro de 2005, First Data e o./Comissão, T‑28/02, Colect., p. II‑4119, n.os 35 a 38).
      
      36      Se o interesse em agir do recorrente desaparecer no decurso do processo, uma decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto
         ao mérito não lhe poderá trazer benefício algum (acórdão Wunenburger/Comissão, já referido no n.° 35, n.° 43).
      
      37      No presente caso, é de referir, por um lado, que os avisos de reexame impugnados se referem às medidas impostas pelos Regulamentos
         n.os 2603/2000 e 2604/2000 e pela Decisão 2000/745 e, por outro, que a recorrente é uma empresa produtora e exportadora de produtos
         abrangidos pelos referidos actos. A adopção dos avisos de reexame impugnados teve como efeito, em conformidade com o artigo
         11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e com o artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, que as
         medidas objecto do reexame e que afectam as exportações da recorrente se mantiveram em vigor até à conclusão do reexame, ao
         passo que, se o mesmo não tivesse tido lugar, teriam caducado cinco anos após a sua adopção.
      
      38      Daqui resulta que, quando interpôs o seu recurso, a recorrente tinha interesse em agir, uma vez que os avisos de reexame impugnados
         lhe causavam prejuízo (v., neste sentido, acórdão Wunenburger/Comissão, já referido no n.° 35, n.° 44 e jurisprudência aí
         referida). 
      
      39      Há ainda que analisar se os Regulamentos n.os 192/2007 e 193/2007, que concluíram o reexame e não foram impugnados pela recorrente no prazo previsto no artigo 230.°, quinto
         parágrafo, CE, fizeram desaparecer o interesse da recorrente em que sejam anulados os avisos de reexame impugnados.
      
      40      A este respeito, em primeiro lugar, é de notar que o litígio manteve o seu objecto, uma vez que os avisos de reexame impugnados
         não foram formalmente revogados pelos Regulamentos n.os 192/2007 e 193/2007 (v., neste sentido, acórdão Wunenburger/Comissão, já referido no n.° 35, n.° 48).
      
      41      Em segundo lugar, há que observar que os efeitos jurídicos produzidos pelos avisos de reexame impugnados não foram eliminados
         pela adopção dos Regulamentos n.os 192/2007 e 193/2007. Para este efeito, é de recordar que os avisos de reexame impugnados mantiveram em vigor até à conclusão
         do reexame as medidas impostas pelos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e pela Decisão 2000/745. Ora, os efeitos jurídicos autónomos produzidos pelos avisos de reexame impugnados
         até à entrada em vigor dos Regulamentos n.os 192/2007 e 193/2007, em 28 de Fevereiro de 2007, não são afectados pelas novas medidas antidumping e de compensação impostas
         pelos referidos regulamentos (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2005, Itália/Comissão, C‑400/99,
         Colect., p. I‑3657, n.° 17). 
      
      42      Nestas condições, a anulação dos avisos de reexame impugnados pode ter consequências jurídicas que beneficiem a recorrente,
         na medida em que a eventual ilegalidade declarada pelo Tribunal pode servir de base a uma eventual acção fundada em responsabilidade
         (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1998, França e o./Comissão, C‑68/94 e C‑30/95, Colect.,
         p. I‑1375, n.° 74).
      
      43      Em terceiro lugar, a recorrente mantêm também interesse em pedir a anulação dos avisos de reexame impugnados para permitir
         evitar que a ilegalidade de que estes estão alegadamente viciados não se repita no futuro (v., neste sentido, acórdão Wunenburger/Comissão,
         já referido no n.° 35, n.° 50 e jurisprudência aí referida; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de
         1995, Antillean Rice Mills e o./Comissão, T‑480/93 e T‑483/93, Colect., p. II‑2305, n.° 60). Importa referir para este efeito
         que a ilegalidade invocada é susceptível de se repetir no futuro independentemente das circunstâncias que deram lugar ao recurso
         interposto pela recorrente, uma vez que está ligada a um erro de direito cometido pela Comissão na interpretação das disposições
         dos regulamentos antidumping e anti‑subvenções de base à luz das disposições correspondentes dos acordos da OMC (v., neste
         sentido, acórdão Wunenburger/Comissão, já referido no n.° 35, n.° 52). 
      
      44      Resulta de tudo o que antecede que a recorrente manteve o seu interesse em pedir a anulação dos avisos de reexame impugnados.
      
      –       Quanto a legitimidade da recorrente
      45      Uma vez que os avisos de reexame impugnados não são dirigidos à recorrente, há que analisar se, em conformidade com o artigo
         230.°, quarto parágrafo, CE, os mesmos lhe dizem directa e individualmente respeito. 
      
      46      Em primeiro lugar, é de notar que os avisos dizem directamente respeito à recorrente na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo,
         CE. Efectivamente, os avisos de reexame impugnados produzem directamente efeitos sobre a sua situação jurídica, não deixando
         qualquer poder de apreciação às autoridades nacionais encarregadas da sua aplicação (v., neste sentido, acórdão do Tribunal
         de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2000, Starway/Conselho, T‑80/97, Colect., p. II‑3099, n.° 61). 
      
      47      Em segundo lugar, os avisos dizem também individualmente respeito à recorrente na acepção da referida disposição, uma vez
         que a mesma foi identificada nos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e na Decisão 2000/745, que foram objecto dos avisos de reexame impugnados, como uma empresa produtora
         e exportadora que propôs um compromisso no decurso da fase administrativa do processo que, posteriormente, foi aceite pela
         Comissão (v., neste sentido, acórdão BSC Footwear Supplies e o./Conselho, já referido no n.° 31, n.° 45 e jurisprudência aí
         referida).
      
      48      Daqui resulta que a recorrente tem legitimidade para agir na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
      
      49      Resulta do que antecede que o pedido da recorrente de anulação dos avisos de reexame impugnados é admissível. 
      
      –       Quanto à admissibilidade do pedido na medida em que se dirige contra o Conselho
      50      É de referir que, uma vez que, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, do regulamento antidumping de base e com o artigo
         22.°, n.° 2, do regulamento anti‑subvenções de base, os avisos de reexame impugnados foram adoptados pela Comissão, o presente
         recurso, que visa a anulação desses avisos de reexame, só é admissível na medida em que se dirige contra a referida instituição
         (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2001, Lamberts/Provedor de Justiça e
         Parlamento, T‑209/00, Colect., p. II‑765, n.os 13 a 19).
      
      51      Daqui resulta que o recurso de anulação dos avisos de reexame impugnados é inadmissível na medida em que é dirigido contra
         o Conselho. 
      
       Quanto à admissibilidade do recurso na medida em que tem por objecto a anulação dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000, da Decisão 2000/745 do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1,
            do regulamento anti‑subvenções de base
       Argumentos das partes
      52      O Conselho e a Comissão afirmam que o recurso é inadmissível na medida em que tem por objecto a anulação dos Regulamentos
         n.os 2603/2000 e 2604/2000, da Decisão 2000/745, do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1,
         do regulamento anti‑subvenções de base. Com efeito, foi interposto fora do prazo previsto no artigo 230.°, quinto parágrafo,
         CE. Por outro lado, o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e o artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções
         de base não dizem individualmente respeito à recorrente na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
      
      53      A recorrente começa por observar que os Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 deveriam ter caducado em 1 de Dezembro de 2005. Os avisos de reexame impugnados prorrogaram o período
         de validade dos regulamentos em causa, pelo que a recorrente foi obrigada a impugnar igualmente a manutenção em vigor dos
         mesmos regulamentos (v., por analogia, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006, Ayadi/Conselho,
         T‑253/02, Colect., p. II‑2139, n.° 77, e Hassan/Conselho e Comissão, T‑49/04, não publicado na Colectânea, n.° 53 a 59). A
         recorrente não pretende, por isso, obter a anulação dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 enquanto tais, mas unicamente na medida em que estes produzem efeitos em relação à mesma desde 1 de
         Dezembro de 2005. O recurso não poderia, assim, ter sido interposto antes da publicação dos avisos de reexame impugnados.
         
      
      54      Além disso, a recorrente recorda que tem legitimidade para agir enquanto destinatária dos actos impugnados ou enquanto operador
         ao qual cada um desses actos dizem directa e individualmente respeito (acórdão BSC Footwear Supplies e o./Conselho, já referido
         no n.° 31, n.° 45).
      
      55      Por último, na medida em que o recurso respeita à anulação de determinadas disposições dos regulamentos antidumping e anti‑subvenções
         de base, a recorrente observa que formulou este pedido a título inteiramente subsidiário para o caso de as duas primeiras
         partes do seu fundamento quanto ao mérito serem julgadas improcedentes. 
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      56      Segundo jurisprudência assente, o prazo do recurso de anulação é de ordem pública e não está na disposição das partes ou do
         juiz, tendo sido instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer
         discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça (acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro de 1997,
         Coen, C‑246/95, Colect., p. I‑403, n.° 21; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1997, Mutual Aid
         Administration Services/Comissão, T‑121/96 e T‑151/96, Colect., p. II‑1355, n.os 38 e 39).
      
      57      Nos termos do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE, para interpor o recurso de anulação, a recorrente dispunha do prazo de dois
         meses, acrescido, em conformidade com o artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
         de um prazo de dilação fixo de dez dias. Uma vez que os actos visados pelos presentes pedidos foram todos publicados no Jornal
         Oficial, o prazo para interposição do recurso conta‑se, nos termos do artigo 102.°, n.° 1, do referido Regulamento de Processo,
         a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação dos actos em causa. 
      
      58      Tendo em conta a data da publicação dos actos em questão (v. n.os 3, 7 e 16, supra), o recurso, interposto em 13 de Fevereiro de 2006, é manifestamente intempestivo, sendo por isso inadmissível na medida
         em que tem por objecto a anulação dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000, da Decisão 2000/745, do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1,
         do regulamento anti‑subvenções de base.
      
      59      A recorrente não pode extrair qualquer argumento do acórdão Hassan/Conselho e Comissão, já referido no n.° 53. Ao contrário
         do presente processo, no processo que levou ao acórdão Hassan/Conselho e Comissão, já referido no n.° 53, a Comissão alterou,
         com base numa habilitação específica, um regulamento do Conselho. O Tribunal decidiu neste processo que o recurso que tinha
         sido interposto no prazo do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE contra o regulamento da Comissão também era admissível na medida
         em que tinha por objecto a anulação do regulamento do Conselho não na sua versão original, uma vez que esse recurso seria
         intempestivo, mas na resultante do regulamento da Comissão (acórdão Hassan/Conselho e Comissão já referido no n.° 53, n.° 56).
         No caso presente, contudo, os avisos de reexame impugnados não alteraram os Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 nem a Decisão 2000/745, nem ainda o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base ou o artigo
         18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base.
      
      60      A referência ao acórdão Ayadi/Conselho, já referido no n.° 53, também não é pertinente. Neste processo, o recorrente pedia
         a anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas
         específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã, e que revoga
         o Regulamento (CE) n.° 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça
         a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão
         (JO L 139, p. 9). O Tribunal de Primeira Instância analisou em que condições o Regulamento n.° 881/2002, que mantêm o congelamento
         dos activos já previstos no Regulamento n.° 467/2001, constituía um mero acto confirmativo não susceptível de recurso ou um
         acto «novo» que podia ser impugnado por um recorrente que não tivesse interposto recurso dentro do prazo contra o Regulamento
         n.° 467/2001 (acórdão Ayadi/Conselho, já referido no n.° 53, n.os 70 e 71). O Tribunal julgou admissível o recurso dirigido contra o Regulamento n.° 881/2002 depois de concluir que esse acto
         tinha alterado de forma caracterizada a situação jurídica do recorrente. Efectivamente, através, designadamente, do Regulamento
         n.° 881/2002, os fundos do recorrente continuaram congelados sendo certo que, se esse acto não tivesse sido adoptado, as medidas
         impostas pelo Regulamento n.° 467/2001 teriam caducado (acórdão Ayadi/Conselho, já referido no n.° 53, n.° 77). Pode, assim,
         inferir‑se do acórdão Ayadi/Conselho, já referido no n.° 53, que o recurso interposto no presente processo deve ser julgado
         admissível na medida em que tem por objecto a anulação dos avisos de reexame impugnados, que mantêm em vigor as medidas impostas
         pelos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e pela Decisão 2000/745. Em contrapartida, o referido acórdão não dá qualquer apoio à tese de que a
         adopção de actos que mantêm em vigor medidas instituídas por actos anteriores, no caso concreto, os Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e a Decisão 2000/745, reabre o prazo para interposição de recurso desses actos tornados definitivos
         na ausência de recursos interpostos dentro do prazo do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE.
      
      61      Resulta de tudo o que antecede que o recurso é admissível apenas na medida em que visa a anulação dos avisos de reexame impugnados
         e em que é dirigido contra a Comissão.
      
       Quanto à excepção de ilegalidade
       Argumentos das partes
      62      A recorrente afirma na réplica que os pedidos de anulação dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000, da Decisão 2000/745, do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1,
         do regulamento anti‑subvenções de base poderiam igualmente ter sido formulados em termos de pedido de declaração de ilegalidade
         dessas medidas ao abrigo do artigo 241.° CE.
      
      63      Na tréplica, a Comissão afirma que a excepção de ilegalidade ao abrigo do artigo 241.° CE, suscitada pela primeira vez na
         réplica, deve ser julgada inadmissível por força do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo. A petição inicial baseia‑se
         exclusivamente no artigo 230.° CE. 
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      64      È de salientar que a recorrente não suscitou expressamente uma excepção de ilegalidade na petição inicial. Contudo, na medida
         em que a excepção de ilegalidade formulada na réplica se reporta à legalidade do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping
         de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, deve entender‑se que a mesma constitui a ampliação
         da terceira parte do fundamento único invocado na petição inicial, que põe designadamente em causa a legalidade das referidas
         disposições (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2004, Ferriere Nord/Comissão,
         T‑176/01, Colect., p. II‑3931, n.° 136).
      
      65      Em contrapartida, a petição inicial não contém qualquer argumentação relativa à legalidade dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e da Decisão 2000/745. Nestas condições, na medida em que a excepção de ilegalidade respeita à legalidade
         dos referidos actos, não pode ser considerada como ampliação de uma argumentação já invocada na petição inicial. Por outro
         lado, a referida excepção de ilegalidade não se baseia em qualquer elemento de direito ou de facto que se tenha revelado durante
         o processo na acepção do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de
         Setembro de 2005, Common Market Fertilizers/Comissão, T‑134/03 e T‑135/03, Colect., p. II‑3923, n.° 51).
      
      66      Resulta do que antecede que a excepção de ilegalidade apenas é admissível na medida em que se refere à legalidade do artigo
         11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base. 
      
       Quanto ao respeito das exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo
       Argumentos das partes
      67      A Comissão afirma que a petição carece de clareza e não satisfaz as exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento
         de Processo. Efectivamente, a afirmação da recorrente em que se baseia na íntegra a petição inicial, ou seja, o facto de os
         acordos da OMC exigirem que o reexame por caducidade seja aberto o mais tardar um dia antes da data em que caduca o prazo
         de cinco anos, não é apoiada em qualquer explicação. Além disso, a referida afirmação apenas se refere à pretensa ilegalidade
         dos avisos de reexame impugnados. A petição inicial não contém qualquer argumentação relativa à legalidade dos Regulamentos
         n.os 2603/2000 e 2604/2000 e da Decisão 2000/745.
      
      68      A recorrente responde que a argumentação que desenvolveu na petição inicial é suficientemente clara para permitir que o Conselho
         e a Comissão se defendam e que o Tribunal exerça a sua fiscalização da legalidade (acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 3 de Fevereiro de 2005, Chiquita Brands e o./Comissão, T‑19/01, Colect., p. II‑315).
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      69      Tendo em conta o que se concluiu no n.° 61, supra, a alegação relativa à falta de clareza da petição inicial deve ser analisada
         unicamente na medida em que esta última visa a anulação dos avisos de reexame impugnados.
      
      70      É de recordar que, por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo
         no Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1,
         alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve, nomeadamente, indicar o objecto do litígio, os pedidos e uma exposição
         sumária dos fundamentos invocados. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao demandado
         preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir o recurso, se for o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança
         jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais
         de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente mas de modo coerente e compreensível, do texto
         da própria petição (acórdão Chiquita Brands e o./Comissão, já referido no n.° 68, n.° 64; v. despacho do Tribunal de Primeira
         Instância de 8 de Março de 2006, Service station Veger/Comissão, T‑238/99, não publicado na Colectânea, n.° 28 e jurisprudência
         aí referida).
      
      71      No caso concreto, a petição inicial satisfaz as exigências acima referidas. Efectivamente, a petição identifica de forma suficientemente
         clara o objecto do litígio, os pedidos e o fundamento invocado em apoio dos pedidos. Excluindo as alegações relativas à ilegalidade
         dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e da Decisão 2000/745 cuja insuficiência levou à inadmissibilidade parcial da excepção de ilegalidade
         (v. n.° 69, supra), a petição contém os elementos essenciais de facto e de direito nos quais a recorrente se baseia para demonstrar que os
         avisos de reexame impugnados são ilegais.
      
      72      Improcedem, por isso, nessa medida, as alegações de inadmissibilidade formuladas pela Comissão com base no artigo 44.° do
         Regulamento de Processo.
      
       Quanto ao mérito
      73      O fundamento único invocado pela recorrente baseia‑se na abertura extemporânea do reexame dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e da Decisão 2000/745. O fundamento abrange três partes. A primeira assenta na violação do artigo 11.°,
         n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, interpretados em
         conformidade com as disposições correspondentes dos acordos antidumping e anti‑subvenções. A segunda refere‑se à violação
         do princípio da segurança jurídica. A terceira, formulada a título subsidiário, assenta na ilegalidade do artigo 11.°, n.° 2,
         do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base.
      
       Quanto à primeira parte, assente na violação do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1,
            do regulamento anti‑subvenções de base, interpretados em conformidade com as disposições correspondentes dos acordos antidumping
            e anti‑subvenções
       Argumentos das partes
      74      A recorrente, após salientar que as competências da Comunidade devem ser exercidas no respeito do direito internacional (acórdãos
         do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 1992, Poulsen e Diva Navigation, C‑286/90, Colect., p. I‑6019, n.° 9, e de 24
         de Novembro de 1993, Mondiet, C‑405/92, Colect., p. I‑6133, n.° 12; conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo Betati,
         que deu lugar ao acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1998, C‑341/95, Colect., pp. I‑4355, I‑4358, n.° 33), lembra
         que resulta do acórdão Betati, já referido, n.° 20, que os textos comunitários devem ser interpretados, na medida do possível,
         a luz do direito internacional, em especial quando os referidos textos têm por objectivo, justamente, dar cumprimento a um
         acordo internacional celebrado pela Comunidade. Trata‑se, segundo a recorrente, da obrigação dita «Betati». O primado dos
         acordos internacionais celebrados pela Comunidade sobre os textos de direito comunitário derivado determina, com efeito, que
         estes últimos sejam interpretados, na medida do possível, em conformidade com esses acordos (acórdão do Tribunal de Justiça
         de 10 de Setembro de 1996, Comissão/Alemanha, C‑61/94, Colect., p. I‑3989, n.° 52).
      
      75      Daqui resulta, segundo a recorrente, que as disposições dos regulamentos antidumping e anti‑subvenções de base devem ser interpretadas
         em conformidade com os acordos antidumping e anti‑subvenções. O Tribunal de Primeira Instância reconheceu expressamente, aliás,
         que o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base deve ser interpretado à luz do artigo 11.°, n.° 3, do acordo
         antidumping (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2001, Euroalliages/Comissão, T‑188/99, Colect., p. II‑1757,
         n.° 44; v., igualmente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2000, BEUC/Comissão, T‑256/97, Colect.,
         p. II‑101, n.os 66 e 67).
      
      76      No presente processo, o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e o artigo 18, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções
         de base não precisam a data‑limite na qual deve ser iniciado um reexame das medidas antidumping e de compensação. Contudo,
         uma vez que os regulamentos de base têm expressamente por objectivo transpor os acordos da OMC para o direito comunitário
         (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho, C‑76/00 P, Colect., p. I‑79, n.os 53 a 57), é de considerar que as disposições em causa dos regulamentos de base têm o mesmo significado que as disposições
         correspondentes dos acordos antidumping e anti‑subvenções. 
      
      77      Ora, resulta do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções que qualquer
         reexame de medidas que vão caducar deve ser aberto antes do termo do período de cinco anos subsequente à imposição de direitos
         antidumping ou de compensação. No presente caso, a abertura do reexame deveria, por isso, ter lugar o mais tardar em 30 de
         Novembro de 2005. Por outro lado, nos termos do artigo 12.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 22.°, n.° 7, do acordo
         anti‑subvenções, qualquer decisão de abertura de um reexame deve ser objecto de um aviso público. Tendo em conta que os avisos
         de reexame impugnados foram publicados em 1 de Dezembro de 2005, os mesmos não foram publicados, como previam os acordos antidumping
         e anti‑subvenções, até à data de caducidade das medidas a que diziam respeito. Daqui resulta, segundo a recorrente, que os
         avisos de reexame impugnados violam o disposto no artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e no artigo 18.°,
         n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, interpretados à luz do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo
         21°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções. Os direitos e compromissos a que se referem os Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e a Decisão 2000/745 caducaram, por isso, em 1 de Dezembro de 2005.
      
      78      Na réplica, a recorrente afirma, em primeiro lugar, com base, designadamente, na jurisprudência do Tribunal de Justiça e nos
         relatórios do órgão de resolução de litígios e do órgão de recurso da OMC, que o sentido da expressão «antes dessa data» deve
         ser determinado tendo em consideração o seu contexto geral e o seu sentido na linguagem corrente, por referência à data de
         celebração dos acordos antidumping e anti‑subvenções em 1994. 
      
      79      Diferentes dicionários publicados na época e posteriormente à celebração dos acordos antidumping e anti‑subvenções confirmam
         que o sentido coerente e primário do termo «data» no decurso do período que vai de 1994 até ao presente é o de data de calendário.
         
      
      80      Do mesmo modo, as outras versões autênticas (ou seja, as versões francesa e espanhola), que há que ter em conta para efeitos
         de interpretação dos acordos da OMC (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2001, Schieving‑Nijstad e o., C‑89/99,
         Colect., p. I‑5851), confirmam esta posição. Estas outras versões referem os termos «date» e «fecha» que, à luz do significado
         dado a estes termos nos dicionários das língua francesa e espanhola, remetem para uma data de calendário mais do que para
         um ponto específico no tempo.
      
      81      Em apoio do seu argumento de que o termo «data» do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo
         anti‑subvenções deve ser entendido como referindo‑se a um dia de calendário, a recorrente invoca ainda o acórdão da Court
         of Appeal (England & Wales) [tribunal de segunda instância (Inglaterra e País de Gales), Reino‑Unido] no processo Trow v.
         Ind Coope ([1967] 2 All England Law Reports 900). 
      
      82      Por outro lado, a própria Comissão, no seu aviso de caducidade próxima das medidas impostas pelos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000 e pela Decisão 2000/745, de 2 de Março de 2005, convidou os produtores a apresentarem por escrito um
         pedido de reexame «a partir da data da publicação do presente aviso e o mais tardar três meses antes da que figura no quadro
         que se segue». A data precisada no referido aviso era a de 1 de Dezembro de 2005, e não um momento específico de 1 de Dezembro
         de 2005.
      
      83      A utilização do termo «data» para significar data de calendário, em vez de um ponto ou um momento específico no tempo, é igualmente
         coerente com os termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação
         das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124, p. 1; EE 01 F1 p. 149), designadamente dos seus artigos
         4.°, n.os 2 e 3, e 5.°, n.° 2. De um modo geral, o termo «data» é considerado pelo direito comunitário como uma referência a uma data
         de calendário e não a um momento específico ao longo de um dia de calendário (acórdãos do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro
         de 1973, Münch, 139/73, Recueil, p. 1287, n.° 10, Colect., p. 485; de 28 de Setembro de 1994, Coloroll Pension Trustees, C‑200/91,
         Colect., p. I‑4389, n.os 48 e 59, e de 18 de Junho de 2002, Espanha/Comissão, C‑398/00, Colect., p. I‑5643; despacho do Tribunal de Primeira Instância
         de 19 de Janeiro de 2001, Confindustria e o./Comissão, T‑126/00, Colect., p. II‑85, n.os 12 e 14, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002, Rudolph/Conselho e Comissão, T‑187/94, Colect.,
         p. II‑367, n.° 65). Quando um acto pode ainda ser executado «numa» data de calendário em especial, a disposição legislativa
         pertinente utiliza a expressão «o mais tardar até», enquanto o termo «antes» implica necessariamente o cumprimento do referido
         acto antes do fim do dia de calendário precedente [v. artigo 102.°, n.° 2, CE, artigo 116.°, n.os 1 a 3, CE, e artigo 121.°, n.os 3 e 4, CE; v., igualmente, acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006, P & O European Ferries (Vizcaya) e Diputación
         Foral de Vizcaya/Comissão, C‑442/03 P e C‑471/03 P, Colect., p. I‑4845, n.° 28].
      
      84      Em segundo lugar, a recorrente sublinha que a sua interpretação do termo «data» é coerente com o contexto legislativo do artigo
         11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções, os quais visam abrir uma faculdade
         de derrogação especifica à regra geral segundo a qual as medidas em causa caducam após um período máximo de cinco anos. Com
         efeito, a Comunidade adopta sempre uma abordagem estrita quando da interpretação de derrogações às suas próprias regras. A
         interpretação da recorrente é igualmente coerente com o objecto e a finalidade destas disposições dos acordos em causa. O
         efeito da abertura de um reexame por caducidade é o de prorrogar o efeito legal de medidas de defesa comercial, que, na ausência
         da abertura do reexame, caducariam cinco anos após a sua imposição. A recorrente afirma que a sua interpretação da expressão
         «até essa data» favorece a segurança jurídica e a boa administração na medida em que os importadores saberão, antes da data
         de caducidade prevista para as medidas antidumping ou de compensação, que as medidas são, efectivamente, mantidas em vigor
         e poderão adaptar o seu comportamento em conformidade. A aceitar a tese da Comissão, a publicação dos avisos de abertura em
         1 de Dezembro de 2005 às 23 h 59 m bastaria para informar os agentes económicos de que os produtos importados, que passariam
         pelas alfândegas nacionais alguns minutos mais tarde, no dia seguinte, continuariam a estar sujeitos a um direito antidumping,
         quando os referidos agentes económicos esperavam a caducidade das medidas antidumping no final do período de cinco anos. Os
         acordos antidumping e anti‑subvenções visam evitar a confusão e a incerteza que uma situação desse tipo provocaria, exigindo
         que os avisos de abertura sejam publicados, pelo menos, até à data em que as medidas antidumping correspondentes deveriam
         caducar.
      
      85      Em terceiro lugar, a recorrente esclareceu na audiência que a sua interpretação do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping
         e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções foi confirmada pelo próprio órgão de recurso da OMC no seu relatório de
         12 de Abril de 2007 relativo aos reexames por extinção das medidas antidumping visando os produtos tubulares para campos petrolíferos
         provenientes da Argentina (WT/DS268/AB/RW). Remete, para esse efeito, para o n.° 163 do referido relatório, do qual consta
         nomeadamente:
      
      «O artigo 11.° [, n.°] 3, prevê que um direito antidumping deve ser suprimido ‘no máximo cinco anos após a sua instituição […]’ a menos que as autoridades determinem ‘que a caducidade do direito é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping
         e do prejuízo’. No entender do órgão de recurso, esta disposição funciona, por isso, como uma ‘regra imperativa que prevê
         uma excepção’ [referência em nota de rodapé ao relatório do órgão de recurso sobre o reexame por caducidade relativo ao aço
         tratado contra a corrosão, n.° 104]. Existe uma obrigação adicional nos termos da qual o reexame por caducidade deve ser iniciado pela autoridade encarregada do inquérito por sua própria iniciativa ou mediante pedido apresentado pelo ramo de produção
         nacional ‘antes dessa data’, ou seja, antes do quinto aniversario da imposição do direito antidumping.» 
      
      86      A Comissão afirma que não resulta do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento
         anti‑subvenções de base interpretados à luz, respectivamente, do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°,
         n.° 3, do acordo anti‑subvenções que o reexame por caducidade das medidas antidumping ou de compensação deve ser iniciado
         o mais tardar na véspera da caducidade das medidas em causa. Estas disposições exigem unicamente que o reexame seja aberto
         antes da meia‑noite do último dia do período normal de aplicação das medidas que são objecto do reexame.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      –       Observações preliminares
      87      Resulta de jurisprudência assente que, tendo em conta a sua natureza e a sua economia, os acordos da OMC não figuram, em princípio,
         entre as normas tomadas em conta pelo órgão jurisdicional comunitário para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições
         comunitárias ao abrigo do artigo 230.°, primeiro parágrafo, CE (acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999,
         Portugal/Conselho, C‑149/96, Colect., p. I‑8395, n.° 47, e Petrotub e Republica/Conselho, já referido no n.° 76, n.° 53).
      
      88      Contudo, na hipótese de a Comunidade ter entendido executar uma obrigação particular assumida no âmbito da OMC ou no caso
         de o acto comunitário remeter expressamente para determinadas disposições dos acordos da OMC, compete ao órgão jurisdicional
         comunitário fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa no que respeita às regras da OMC (acórdãos do Tribunal de
         Justiça Portugal/Conselho, já referido no n.° 87 supra, n.° 49, Petrotub e Republica/Conselho, já referido no n.° 76, n.° 54, e de 27 de Setembro de 2007, Ikea Wholesale, C‑351/04,
         Colect., p. I‑0000, n.° 30).
      
      89      A este respeito, resulta do preâmbulo do regulamento antidumping de base (considerando 5) e do regulamento anti‑subvenções
         de base (considerandos 6 e 7) que os referidos regulamentos têm designadamente por objecto transpor para o direito comunitário,
         na medida do possível, as regras novas e detalhadas contidas nos acordos antidumping e anti‑subvenções, entre as quais figuram,
         em especial, as relativas à duração e reexame de medidas antidumping e compensatórias, a fim de assegurar uma aplicação adequada
         e transparente das referidas regras (v., neste sentido, acórdão Petrotub e Republica/Conselho, já referido no n.° 76, n.° 55,
         e acórdão BEUC/Comissão, já referido no n.° 75, n.° 66).
      
      90      Consequentemente, a Comunidade adoptou os regulamentos antidumping e anti‑subvenções de base para dar cumprimento às suas
         obrigações internacionais que decorrem dos acordos antidumping e anti‑subvenções. Assim, através do artigo. 11°, n.° 2, do
         regulamento antidumping de base, pretendeu cumprir as obrigações particulares decorrentes do artigo 11.°, n.° 3, do acordo
         antidumping e, através do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, pretendeu dar cumprimento às obrigações
         particulares decorrentes do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções (v., neste sentido, acórdão Petrotub e Republica/Conselho,
         já referido no n.° 76, n.° 56).
      
      91      Daqui resulta que as disposições acima referidas dos regulamentos antidumping e anti‑subvenções de base devem ser interpretadas,
         na medida do possível, à luz das disposições correspondentes dos acordos antidumping e anti‑subvenções (v., neste sentido,
         acórdãos Betati, já referido no n.° 74, n.° 20, e Petrotub e Republica/Conselho, já referido no n.° 76, n.° 57; acórdãos do
         Tribunal de Primeira Instância BEUC/Comissão, já referido no n.° 75, n.° 67; Euroalliages/Comissão, já referido no n.° 75,
         n.° 44, e de 28 Outubro de 2004, Shanghai Teraoka Electronic/Conselho, T‑35/01, Colect., p. II‑3663, n.° 138).
      
      –       Quanto à interpretação do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções
         de base à luz, respectivamente, do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções
      
      92      No âmbito desta parte, a recorrente afirma que resulta do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo
         18, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, interpretados à luz, respectivamente, do artigo 11.°, n.° 3, do acordo
         antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções, que os avisos de reexame impugnados foram adoptados extemporaneamente.
      
      93      A este respeito, é de notar, em primeiro lugar, que os regulamentos antidumping e anti‑subvenções de base não contêm qualquer
         disposição que precise de modo explícito o momento limite em que pode ocorrer um reexame por caducidade de medidas antidumping
         ou compensatórias. Contudo, resulta inequivocamente da economia do artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do regulamento
         antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base que esse reexame deve iniciar‑se, o mais
         tardar, antes da caducidade da medida à qual se refere.
      
      94      Efectivamente, por um lado, o artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do regulamento antidumping de base e o artigo 18.°,
         n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base dispõem que uma medida antidumping ou de compensação caduca «cinco anos após
         a sua criação [...] a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou
         reincidência» do dumping ou da subvenção e do prejuízo e, por outro, estas disposições esclarecem que as medidas se mantêm
         em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame. Além disso, o considerando 18 do regulamento antidumping de base e
         o considerando 22 do regulamento anti‑subvenções de base explicam que as medidas antidumping e anti‑subvenções caducarão após
         um período de cinco anos, «excepto se um reexame indicar que devem ser mantidas». Nos termos do artigo 11.°, n.° 2, primeiro
         parágrafo, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, o reexame incide,
         por isso, sobre medidas «em vigor» que, se for caso disso, serão «mantidas», o que implica necessariamente a abertura desse
         reexame antes de as referidas medidas caducarem. 
      
      95      Em segundo lugar, há que analisar se a interpretação do artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do regulamento antidumping
         de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base à luz das disposições correspondentes dos acordos
         antidumping e anti‑subvenções exige que o reexame por caducidade de medidas antidumping ou de compensação seja aberto, como
         afirma a recorrente, o mais tardar no dia que antecede a caducidade das medidas sobre as quais incide o reexame.
      
      96      É de recordar que o artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e o artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções dispõem que
         qualquer direito antidumping e de compensação definitivo «serão suprimidos no máximo cinco anos após a sua instituição [...]
         a menos que as autoridades determinem, num reexame iniciado antes dessa data [...]», que a caducidade do direito é susceptível
         de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping ou da subvenção e do prejuízo. Estas mesmas disposições esclarecem
         que o «direito pode continuar em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame».
      
      97      Em primeiro lugar, é pacífico para as partes que as medidas a que se referem os avisos de reexame impugnados deveriam caducar,
         na ausência do reexame, em 1 de Dezembro de 2005, à meia‑noite. No entender da recorrente, o reexame no presente processo
         deveria ter sido iniciado «antes dessa data» e, consequentemente, o mais tardar em 30 de Novembro de 2005.
      
      98      É forçoso concluir que o artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e o artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções se referem
         unicamente ao prazo no qual o reexame deve ser «iniciado». Não contêm qualquer obrigação relativamente à publicação dos avisos
         de reexame. Ora, quando uma medida da Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia em determinado dia, é permitido considerar que a própria medida foi adoptada o mais tardar na véspera do dia de publicação.
         Uma vez que no presente processo a publicação dos avisos de reexame impugnados ocorreu em 1 de Dezembro de 2005, a Comissão
         adoptou necessariamente a decisão de iniciar o reexame o mais tardar em 30 de Novembro de 2005 e assim, em qualquer caso,
         dentro do prazo previsto no artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e no artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções.
         
      
      99      Em segundo lugar, mesmo partindo do princípio de que a data de abertura de um reexame nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do
         acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções seja a da publicação do aviso de reexame, há que analisar
         se a interpretação feita pela recorrente das disposições acima referidas, segundo a qual a abertura de um reexame deve ocorrer
         o mais tardar no dia que antecede a caducidade das medidas sobre as quais incide, se orienta verdadeiramente pelas disposições
         dos referidos acordos (v., neste sentido, acórdão BEUC/Comissão, já referido no n.° 75, n.° 68).
      
      100    A este respeito, é de recordar que um tratado de direito internacional, como os acordos antidumping e anti‑subvenções deve,
         em conformidade com o artigo 31.°, n.° 1, da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 23 de Maio de 1969, «ser interpretado
         de boa fé, segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado no seu contexto e à luz dos respectivos objecto e fim».
      
      101    Esta regra de interpretação corresponde à que é aplicada pelo órgão jurisdicional comunitário quando tem de interpretar uma
         disposição de direito comunitário. Assim, o Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, para a interpretação de uma
         disposição de direito comunitário, há que ter em conta simultaneamente os seus termos, o seu contexto e os seus objectivos
         (acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1984, Kniepf‑Melde, 337/82, Recueil, p. 1051, n.° 10; de 17 de Outubro
         de 1995, Leifer e o., C‑83/94, Colect., p. I‑3231, n.° 22, e de 30 de Julho de 1996, Bosphorus, C‑84/95, Colect., p. I‑3953,
         n.° 11).
      
      102    É de notar desde já que, como resulta dos dicionários a que a recorrente se refere na réplica, o termo «data» conhece diversos
         significados entre os quais o «dia do mês» (New Shorter Oxford Dictionary, 1993), mas também «o momento em que qualquer coisa deve ter lugar» (New Shorter Oxford Dictionary, 1993). O significado literal do termo «data» não se refere, assim, necessariamente a um dia de calendário, dado que o referido
         termo pode também ser utilizado para indicar um momento preciso no tempo.
      
      103    No que respeita ainda ao contexto em que se inserem o artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e o artigo 21.°, n.° 3, do
         acordo anti‑subvenções e ao objectivo prosseguido pelas referidas disposições, é de recordar desde logo que o Acordo relativo
         à Aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que precedeu o acordo antidumping e que foi aprovado,
         em nome da Comunidade, pela Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais
         resultantes das negociações comerciais de 1973‑1979 (JO 1980, L 71, p. 1; EE 11 F12 p. 38), não fixava um período determinado
         de aplicação dos direitos antidumping. O seu artigo 9.° dispunha unicamente que «[o]s direitos antidumping vigorarão apenas
         pelo período e na medida necessários para neutralizar o dumping que causa um prejuízo». O artigo 4.°, n.° 9, do Acordo relativo
         à Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio aprovado, em nome
         da Comunidade, pela Decisão 80/271, continha uma disposição similar relativamente aos direitos de compensação.
      
      104    O objectivo do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções é o de prever
         a supressão automática dos direitos em causa cinco anos após a sua instituição, a menos que tenha sido iniciado um reexame.
         Efectivamente, como realça com razão a Comissão nos seus articulados, a cláusula que prevê a possibilidade de manter em vigor
         direitos existentes após o início de um reexame por caducidade das medidas antidumping e de compensação que consta do artigo
         11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções foi introduzida durante as negociações
         do Uruguay Round a fim de compensar a introdução da cláusula dita «de supressão automática», que corresponde à caducidade
         automática das medidas antidumping e de compensação cinco anos após a sua instituição.
      
      105    Neste contexto, e tendo em conta o objectivo do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e o artigo 21.°, n.° 3, do acordo
         anti‑subvenções, importa que o reexame seja iniciado o mais tardar antes da caducidade automática das medidas antidumping
         e de compensação. Na medida em que impõem um prazo‑limite para iniciar um reexame, estas disposições remetem para o momento
         da caducidade dos direitos em causa. Os direitos sobre os quais incide o reexame devem, efectivamente, estar ainda em vigor
         quando esse reexame tem início.
      
      106    Daqui resulta que os termos «antes dessa data» que figuram no artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e no artigo 21.°,
         n.° 3, do acordo anti‑subvenções não podem ser interpretados no sentido de que impõem às partes contratantes a obrigação de
         iniciar um reexame das medidas antidumping ou de compensação em causa o mais tardar no dia que antecede a caducidade das referidas
         medidas. Pelo contrário, tendo em conta o que se concluiu nos n.os 102 a 105, supra, a legislação de uma parte contratante que permite iniciar o reexame até ao último momento do período de validade das medidas
         sobre as quais incide deve ser considerada conforme ao artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e ao artigo 21.°, n.° 3,
         do acordo anti‑subvenções.
      
      107    O argumento que a recorrente extrai do relatório do órgão de recurso da OMC de 12 de Abril de 2007 relativo aos reexames por
         extinção das medidas antidumping visando os produtos tubulares para campos petrolíferos provenientes da Argentina (WT/DS268/AB/RW)
         não pode ser aceite.
      
      108    Por um lado, o referido relatório não incide sobre a interpretação dos termos «antes dessa data» do artigo 11.°, n.° 3, do
         acordo antidumping. Efectivamente, nos termos do n.° 160 do referido relatório, a questão suscitada referia‑se à «determinação
         da probabilidade de dumping para efeitos da aplicação das recomendações e decisões do [órgão de resolução de litígios]».
      
      109    Por outro lado, na medida em que o n.° 163 lembra, numa referência de passagem, que o reexame deve ser iniciado «‘antes dessa
         data’, ou seja antes do quinto aniversário da instituição do direito antidumping», há que salientar que o referido extracto
         constitui apenas uma paráfrase de um número de outro relatório do órgão de recurso ao qual é feita referência em nota de rodapé,
         ou seja, o n.° 104 do relatório do órgão de recurso de 9 de Janeiro de 2004 relativo ao reexame por extinção dos direitos
         antidumping aplicados aos produtos planos de aço de carbono tratado contra a corrosão provenientes do Japão (WT/DS244/AB/R),
         que indica que «o reexame deve ser iniciado antes de caducar o período de cinco anos subsequente à data da instituição do
         direito». De modo algum é, por isso, afirmado nesse número que o reexame deve ser iniciado o mais tardar no dia anterior à
         caducidade das medidas em vigor. Referindo‑se à necessidade de iniciar o reexame antes da caducidade do período de cinco anos
         subsequente à data da instituição do direito, o mesmo confirma, em contrapartida, que a legislação de uma parte contratante
         que permite a abertura do reexame até ao último momento do período de validade das medidas sobre as quais incide deve ser
         considerada conforme ao artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e ao artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções. 
      
      110    Resulta de tudo o que antecede que um reexame que é iniciado antes da meia‑noite do último dia do período normal de aplicação
         das medidas deve ser considerado conforme ao artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e ao artigo 21.°, n.° 3, do acordo
         anti‑subvenções.
      
      111    Dado ser pacífico que, no presente processo, os direitos antidumping e de compensação que são objecto de reexame deviam, na
         ausência desse reexame, caducar em 1 de Dezembro de 2005, à meia‑noite, é de considerar que o reexame, do qual as partes interessadas
         foram informadas através da publicação dos avisos de reexame impugnados no Jornal Oficial em 1 de Dezembro de 2005, foi iniciado
         dentro do prazo previsto para abertura do reexame no artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do regulamento antidumping de
         base e no artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, interpretados à luz, respectivamente, do artigo 11.°,
         n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções.
      
      112    Esta conclusão não pode ser contrariada pelo argumento da recorrente de que o reexame deveria ser aberto o mais tardar no
         dia que antecedeu a caducidade das medidas em causa por razões de segurança jurídica e de boa administração.
      
      113    É de recordar que, segundo jurisprudência assente, o princípio da segurança jurídica constitui um princípio fundamental do
         direito comunitário que exige, designadamente, que uma regulamentação seja clara e precisa, a fim de que os administrados
         possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13
         de Fevereiro de 1996, Van Es Douane Agenten, C‑143/93, Colect., p. I‑431, n.° 27, e de 14 de Abril de 2005, Bélgica/Comissão,
         C‑110/03, Colect., p. I‑2801, n.° 30).
      
      114    Ora, resulta da análise que antecede que o artigo 11.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do regulamento antidumping de base e o
         artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, mesmo sendo estas disposições interpretadas à luz, respectivamente,
         do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções, enunciam de modo claro e
         preciso que o reexame de direitos antidumping e de compensação deve ser iniciado antes da caducidade destes direitos.
      
      115    Além disso, a recorrente não indica qualquer elemento concreto em apoio da sua tese de que o respeito do princípio da segurança
         jurídica exige que a publicação de um aviso de reexame ocorra o mais tardar no dia que antecede a caducidade das medidas sobre
         as quais incide o referido reexame. A recorrente também não demonstrou nem sequer alegou que tinha iniciado vendas para exportação
         para a Comunidade em 30 de Novembro de 2005, por ter considerado, ao tomar conhecimento do Jornal Oficial desse dia, que as
         medidas que eram objecto do reexame iriam caducar em 1 de Dezembro de 2005 à meia‑noite.
      
      116    Improcede, por isso, o argumento assente na violação do princípio da segurança jurídica.
      
      117    Por último, no que respeita ao argumento baseado na violação do princípio da boa administração, deve considerar‑se que, quando
         uma instituição comunitária dispõe de um prazo para executar determinado acto, não viola o princípio da boa administração
         se actuar apenas no último dia do prazo que lhe foi concedido.
      
      118    Ora, no presente processo, os avisos de reexame impugnados foram publicados no último dia do prazo previsto no artigo 11.°,
         n.° 2, primeiro parágrafo, do regulamento antidumping de base e no artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base,
         interpretados à luz, respectivamente, do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções
         (v. n.os 110 e 111, supra). Nenhuma violação do princípio da boa administração pode, assim, ser imputada à Comissão.
      
      119    Resulta do que antecede que é improcedente a primeira parte do primeiro fundamento.
      
       Quanto à segunda parte, assente na violação do princípio da segurança jurídica
       Argumentos das partes
      120    A recorrente recorda que o princípio da segurança jurídica exige, quando a legislação comunitária impõe aos particulares obrigações
         formuladas em termos ambíguos, que qualquer ambiguidade seja decidida a favor do particular (acórdãos do Tribunal de Justiça
         de 9 de Julho de 1981, Gondrand, 169/80, Recueil, p. 1931, n.° 17; de 22 de Fevereiro de 1989, Comissão/França e Reino Unido,
         92/87 e 93/87, Colect., p. 405, n.° 22, e Van Es Douane Agenten, já referido no n.° 113, n.° 27). Este imperativo de segurança
         jurídica impõe‑se com particular rigor quando se trate de um acto susceptível de implicar consequências financeiras, por forma
         a permitir aos interessados conhecer com exactidão o alcance das obrigações que dele decorrem (v. acórdão do Tribunal de Primeira
         Instância de 22 de Janeiro de 1997, Opel Austria/Conselho, T‑115/94, Colect., p. II‑39, n.° 124 e jurisprudência aí referida).
      
      121    A recorrente considera que o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e o artigo 18.°, n.° 1, do regulamento
         anti‑subvenções de base, interpretados à luz das disposições correspondentes dos acordos antidumping e anti‑subvenções, não
         são ambíguos. Contudo, se o Tribunal de Primeira Instância considerar que o alcance das disposições em causa dos regulamentos
         antidumping e anti‑subvenções de base é ambíguo ou incerto, haverá que, segundo a recorrente, em conformidade com o princípio
         geral da segurança jurídica, resolver essa ambiguidade ou incerteza a favor da interpretação mais favorável à recorrente de
         entre as que podem ser identificadas (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça Petrotub e Republica, já referido
         no n.° 76, n.os 56 a 60, e de 23 de Setembro de 2003, BGL, C‑78/01, Colect., p. I‑9543, n.os 71 e 72).
      
      122    Daqui resulta, no entender da recorrente, que a data‑limite para abertura do reexame no presente processo era 30 de Novembro
         de 2005. Os avisos de reexame impugnados, que foram publicados em 1 de Dezembro de 2005, são por isso ilegais.
      
      123    A Comissão responde que o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e o artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções
         de base não evidenciam qualquer ambiguidade que tenha de ser decidida a favor da recorrente.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      124    Resulta da análise que foi efectuada no âmbito da primeira parte que o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base
         e o artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base mostram claramente que o reexame de direitos antidumping e
         de compensação pode ser iniciado até ao momento da caducidade desses direitos. O mesmo sucede se estas disposições forem interpretadas
         à luz, respectivamente, do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções.
      
      125    Nestas condições, improcede igualmente a segunda parte.
      
       Quanto à terceira parte, assente na ilegalidade do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°,
            n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base
       Argumentos das partes
      126    A recorrente remete para o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991, Nakajima/Conselho (C‑69/89, Colect., p. I‑2069),
         do qual resulta que o órgão jurisdicional comunitário fiscaliza a legalidade dos regulamentos antidumping e anti‑subvenções
         de base à luz das disposições dos acordos antidumping e anti‑subvenções dado que a Comunidade, ao adoptar os regulamentos
         antidumping e anti‑subvenções de base, pretendeu dar cumprimento a uma obrigação particular pela mesma assumida no âmbito
         da OMC (acórdãos do Tribunal de Justiça Petrotub e Republica/Conselho, já referido no n.° 76, n.os 53 a 57, e de 1 de Março de 2005, Van Parys, C‑377/02, Colect., p. I‑1465, n.os 39 e 40; acórdão Shanghai Teraoka Electronic/Conselho, já referido no n.° 91, n.° 138). A este respeito, a recorrente refere
         nos seus articulados a obrigação dita «Nakajima».
      
      127    A recorrente considera que resulta dos acordos antidumping e anti‑subvenções que qualquer reexame de medidas antidumping e
         de compensação que vão caducar deve ser aberto «antes dessa data», ou seja, numa data anterior à data de caducidade, e não
         numa determinada hora do dia em que caducam. Limitando‑se a confirmar, na sua carta de 3 de Fevereiro de 2006, que, no caso
         concreto, a data de caducidade das medidas em causa e a data da abertura do reexame são a mesma, a Comissão não aplicou correctamente
         os acordos da OMC quanto a este ponto.
      
      128    Mesmo que o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e o artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções
         de base não pudessem ser interpretados em conformidade com as disposições correspondentes dos acordos antidumping e anti‑subvenções
         e que a interpretação proposta pela Comissão dos regulamentos de base na sua carta de 3 de Fevereiro de 2006 fosse a que deveria
         normalmente ter sido adoptada, o que a recorrente contesta, deve ser constatada a ilegalidade do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento
         antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base devido à sua incompatibilidade com as
         disposições correspondentes dos acordos antidumping e anti‑subvenções.
      
      129    Na réplica, a recorrente afirma que a obrigação Nakajima não se limita a uma obrigação de interpretar o direito comunitário
         de uma forma compatível com os acordos da OMC. Efectivamente, o Tribunal de Primeira Instância já decidiu por várias vezes
         que a legalidade das medidas comunitárias pode ser fiscalizada por referência aos acordos da OMC (acórdãos Euroalliages/Comissão,
         já referido no n.° 75, n.° 57, e Chiquita Brands e o./Comissão, já referido no n.° 68, n.os 117 a 126).
      
      130    A Comissão afirma que a fiscalização pelo Tribunal de Justiça da legalidade de um acto comunitário antidumping à luz das regras
         da OMC se baseia no princípio de interpretação coerente «na medida do possível» (acórdão Petrotub e Republica, já referido
         no n.° 76, n.° 57). Não há, por isso, diferença entre o que a recorrente designa por obrigação Betati e a obrigação Nakajima.
         No caso concreto, se as disposições em causa dos regulamentos antidumping e anti‑subvenções de base se não prestassem a uma
         interpretação conforme aos acordos antidumping e anti‑subvenções, a recorrente não poderia invocar a oposição entre o direito
         comunitário e as regras da OMC como fundamento para anulação dessas disposições.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      131    Resulta da análise efectuada no quadro da primeira parte que os avisos de reexame impugnados, que foram publicados no Jornal
         Oficial no dia em que caducavam as medidas sobre as quais incidiam, respeitam as exigências do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento
         antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base, interpretados à luz, respectivamente,
         do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo anti‑subvenções.
      
      132    A presente parte, que se apresenta como uma excepção de ilegalidade, não pode ser acolhida. Efectivamente, a mesma baseia‑se
         numa hipótese não confirmada no presente processo, ou seja, a de que o artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base
         e o artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base não se prestam a uma interpretação conforme às disposições
         correspondentes dos acordos antidumping e anti‑subvenções.
      
      133    Improcede também, por isso, a última parte.
      
      134    Tendo em conta a totalidade das considerações que antecedem, há que negar provimento ao recurso.
      
       Quanto às despesas
      135    Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que a condenar nas despesas, em conformidade com os pedidos
         do Conselho e da Comissão.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Oitava Secção)
      decide:
      1)      É negado provimento ao recurso.
      2)      A Reliance Industries Ltd é condenada nas despesas.
      
               Martins Ribeiro
            
            
               Wahl
            
            
               Dittrich
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 24 de Setembro de 2008.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     M. E. Martins Ribeiro
            
         Índice
      
      Quadro jurídico
      Acordos antidumping e anti‑subvenções da Organização Mundial do Comércio
      Regulamento antidumping de base
      Regulamento anti‑subvenções de base
      Antecedentes do litígio
      Tramitação processual e pedidos das partes
      Quanto à inadmissibilidade
      Quanto à inadmissibilidade do pedido de anulação dos avisos de reexame impugnados e na medida em que o mesmo é dirigido contra
         o Conselho
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      – Quanto ao interesse em agir da recorrente
      – Quanto a legitimidade da recorrente
      – Quanto à admissibilidade do pedido na medida em que se dirige contra o Conselho
      Quanto à admissibilidade do recurso na medida em que tem por objecto a anulação dos Regulamentos n.os 2603/2000 e 2604/2000,
         da Decisão 2000/745 do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento anti‑subvenções
         de base
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      Quanto à excepção de ilegalidade
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      Quanto ao respeito das exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      Quanto ao mérito
      Quanto à primeira parte, assente na violação do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1,
         do regulamento anti‑subvenções de base, interpretados em conformidade com as disposições correspondentes dos acordos antidumping
         e anti‑subvenções
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      – Observações preliminares
      – Quanto à interpretação do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento
         anti‑subvenções de base à luz, respectivamente, do artigo 11.°, n.° 3, do acordo antidumping e do artigo 21.°, n.° 3, do acordo
         anti‑subvenções
      
      Quanto à segunda parte, assente na violação do princípio da segurança jurídica
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      Quanto à terceira parte, assente na ilegalidade do artigo 11.°, n.° 2, do regulamento antidumping de base e do artigo 18.°,
         n.° 1, do regulamento anti‑subvenções de base
      
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      Quanto às despesas
      * Língua do processo: inglês.