CELEX: C1996/370/29
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Outubro de 1996 no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Acto que lesa interesses - Acto preparatório - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade)

7. 12 . 96          QT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 13
gado no foro de Lille, contra Conselho da União Europeia          1 . O recurso é julgado inadmissível.
( agentes: Arthur Brautigam e Jan-Peter Hix ), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Gérard               2 . O recorrente é condenado na totalidade das despesas.
Rozet), que tem por objecto um pedido de anulação do
Regulamento ( CE ) n? 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho         (') JO n" C 133 de 4 . 5 . 1996 .
de 1994, que institui um regime de contingentes para a
produção de fécula de batata (JO n? L 197 de 30 . 7. 1994 ,
p . 4 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção )
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administra­
                                                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dor, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                                       de 21 de Outubro de 1996
 1.  O recurso é declarado inadmissível.
                                                                  no processo T-107/96 R: Pantochim SA contra Comissão
                                                                                    das Comunidades Europeias
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         (Auxílios de Estado — Procedimento administrativo em
     como as despesas do Conselho .                               curso — Pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão seja intimada a impor a um Estado-membro uma
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.               alteração das modalidades de concessão de um auxílio —
                                                                  Injunção que tem por objecto uma medida que se situa para
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .                               além das competências da Comissão — Indeferimento do
                                                                                                pedido)
                                                                                            ( 96/C 370/30 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                         (Língua do processo: francês)
                  de 25 de Outubro de 1996
                                                                  No processo T-107/96 R, Pantochim SA, com sede em Feluy
no processo T-26/96: Orlando Lopes contra Tribunal de             ( Bélgica ), representada por Jacques H. J. Bourgeois, advo­
            Justiça das Comunidades Europeias (')                 gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(Funcionários — Recurso de anulação — Acto que lesa               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
interesses — Acto preparatório — Pedido de indemnização           rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
                     — Inadmissibilidade)                         ( agentes : Gérard Rozet e Hervé Lehman ), que tem por
                        ( 96/C 370/29 )                           objecto um pedido de medidas provisórias destinado a que a
                                                                  Comissão imponha à França , no quadro de um procedi­
                 (Língua do processo: francês)                    mento nos termos do artigo 93?, n'.' 2, primeiro parágrafo,
                                                                  do Tratado CE, que isente a requerente, a título provisório e
No processo T-26/96 , Orlando Lopes, funcionário do               quanto à quantidade de 20 000 toneladas por ano, do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , residente         imposto sobre o biodiesel , o presidente do Tribunal de
no Luxemburgo, representado por Mare Kleyr, advogado              Primeira Instância proferiu , em 21 de Outubro de 1 996 , um
no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
Luxemburgo no seu excritório 17, rue Louvigny, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agentes :         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Timothy Millet e Aloyse May ), que tem por objecto a
anulação de um « parecer » do chefe da divisão de tradução        2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
de língua portuguesa do Tribunal de Justiça , de 21 de
Janeiro de 1994 , e de um documento intitulado « análise da
amostragem I », de 29 de Junho de 1995 , ambos apresen­
tados pela instituição recorrida em resposta às perguntas
                                                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos proces­
sos apensos T-547/93 e T-280/94, Lopes/Tribunal de                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Justiça ; a anulação da decisão do Secretário do Tribunal de                         de 14 de Outubro de 1996
Justiça , comunicada por memorando de 21 de Julho de              no processo T-137/96 R: Valio Oy contra Comissão das
1995 , de não dar seguimento ao pedido apresentado pelo                                Comunidades Europeias
recorrente em 7 de Julho de 1 995 de que fosse posto termo a
alegados abusos de poder ou de autoridade; a anulação da          (Medidas provisórias — Admissibilidade — Política agríco­
decisão do comité de reclamações do Tribunal de Justiça , de      la comum — Normas para as matérias gordas para barrar —
22 de Janeiro de 1996 , que indeferiu a reclamação apresen­       Proibição de utilizar denominações de venda reservadas —
tada em 3 de Outubro de 1995 pelo recorrente, bem como a          Aplicação— Repartição das competências entre a Comissão
reparação do prejuízo moral que este considera ter sofrido                           e as autoridades nacionais)
devido ao comportamento dos agentes do Tribunal de                                          ( 96/C 370/31 )
Justiça, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),
composto por C. W. Bellamy, presidente , H. Kirschner e A.                          (Língua do processo : inglês)
Kalogeropoulos, juízes, secretário : H. Jung, proferiu , em 25
de Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          No processo T-137/96 R, Valio Oy, estabelecida am
seguinte :                                                        Helsínquia , representada por Francis Herbert e Daniel M.