CELEX: 62014CN0403
Language: pt
Date: 2014-08-25 00:00:00
Title: Processo C-403/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
      (Processo C-403/14)
      (2014/C 395/30)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad — Varna.
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora no processo principal:«Vekos Trade» AD.
      
         Demandado no processo principal: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário?
               
            
                  2)
               
               
                  Num caso como o vertente, o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), tem efeito direto, e pode o órgão jurisdicional nacional aplicar diretamente essa norma?
               
            
         (1)  JO L 347, p. 1.