CELEX: 31980L1276
Language: pt
Date: 1980-12-22 00:00:00
Title: Directiva 80/1276/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em virtude da adesão da Grécia, as Directivas 76/893/CEE, 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios

Avis juridique important

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31980L1276

Directiva 80/1276/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em virtude da adesão da Grécia, as Directivas 76/893/CEE, 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0077 - 0077 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0086  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0086  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0160  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0160 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 22 de Dezembro de 1980    que altera , em virtude da adesão da Grécia ,   as Directivas 76/893/CEE , 79/693/CEE e 80/777/CEE no   que respeita ao quorum maioritário dos votos   aplicável no âmbito do procedimento do Comité   Permanente dos Géneros Alimentícios     ( 80/1276/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e ,   nomeadamente , o seu artigo 146 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , em virtude da adesão da   Grécia , é necessário adaptar o quorum   maioritário dos votos aplicável no âmbito   do procedimento de um Comité Permanente dos Géneros   Alimentícios previsto pelas Directivas 76/893/CEE   (1) , 79/693/CEE (2) e 80/777/CEE (3) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A partir de 1 de Janeiro de 1981 , a menção   « quarenta e um votos » é substituída por   « quarenta e cinco votos » :     - no n º 2 , do artigo 10 º , da Directiva   76/893/CEE ,     - no n º 2 , do artigo 13 º , da Directiva   79/693/CEE ,     - no n º 2 , do artigo 12 º , da Directiva   80/777/CEE .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. SANTER    (1) JO n º L 340 de 9 . 12 . 1976 , p. 19 .    (2) JO n º L 205 de 13 . 8 . 1979 , p. 5 .    (3) JO n º L 229 de 30 . 8 . 1980 , p. 1 .