CELEX: 62010TA0248
Language: pt
Date: 2013-10-16 00:00:00
Title: Processo T-248/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas oficiais — Regulamento n. ° 1 — Artigo 1. °-D, n. ° 1, artigo 27. °, primeiro parágrafo e artigo 28. °, alínea f), do Estatuto — Artigo 1. °, n. ° 1, alínea f), do anexo III do Estatuto — Dever de fundamentação — Princípio da não discriminação» )

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-248/10) (1)
   
   (Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas oficiais - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o, primeiro parágrafo e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação)
   2013/C 352/19
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Curral, J. Baquero Cruz e B. Eggers, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (JO 2010, C 64 A, p. 1)
   
      Decisão
   
   
               1.
            
            
               O anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma reserva de recrutamento (AD 5) nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) é anulado.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela República Italiana.
            
         
      (1)  JO C 209 de 31.7.2010.