CELEX: 31988R3874
Language: pt
Date: 1988-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3874/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 1654/86, que institui uma acçao comum para a reconstituiçao e a reconversao dos olivais danificados pelo gelo, em certas regioes da Comunidade, em 1985

Avis juridique important

|

31988R3874

REGULAMENTO  (CEE) N* 3874/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 1654/86, que institui uma acçao comum para a reconstituiçao e a reconversao dos olivais danificados pelo gelo, em certas regioes da Comunidade, em 1985  

Jornal Oficial nº L 346 de 15/12/1988 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3874/88 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1654/86, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo, em certas regiões da Comunidade, em 1985  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo, em certas regiões da Comunidade, em 1985 (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1654/86, algumas das regiões em causa executaram programas especiais para efeitos do cumprimento da acção comum instituída pelo referido regulamento;  Considerando que os gelos verificados no Inverno de 1985 destruíram uma grande parte dos viveiros dos olivais; que, por conseguinte, as medidas de reconstituição foram gravemente atrasadas devido a uma carência importante de jovens plantas de oliveiras;  Considerando que as zonas em que as medidas de reconstituição se realizam através de replantação são as que foram mais afectadas pelo gelo;  Considerando que as medidas de reconversão apenas foram parcialmente executadas; que é, por conseguinte, conveniente continuar o esforço de reconversão, atendendo à necessidade de assegurar uma orientação positiva melhor adaptada às exigências da política agrícola comum;  Considerando que, para resolver o conjunto dos problemas colocados pelos atrasos verificados na execução da acção comum e para atingir os objectivos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1654/86, é conveniente prorrogar a referida acção comum de um ano no que respeita às medidas relativas à reconstituição dos olivais por replantação e à reconversão dos olivais;  Considerando que os programas aprovados pela Comissão devem permanecer em vigor durante o período de prorrogação no que respeita à parte relativa à reconstituição dos olivais por replantação e à reconversão dos olivais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1654/86:  1. Ao nº 5 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, no que respeita à execução das medidas:  - de reconstituição dos olivais por replantação que sejam elegíveis para as ajudas referidas no primeiro parágrafo, primeiro e quinto travessões, do nº 1,  - de reconversão dos olivais que sejam elegíveis para as ajudas referidas no primeiro e segundo parágrafos do nº 2,  a acção comum terá uma duração de três anos a contar da aprovação do primeiro programa e terminará sempre, em todos os casos, em 30 de Junho de 1989 ».  2. O nº 6 é suprimido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 13.