CELEX: C2005/182/28
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-68/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-Limite nacionais de emissão)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-68/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/81/CE - Poluentes atmosféricos - Valores-Limite nacionais de emissão)
   (2005/C 182/28)
   Língua do processo: grego
   No processo C-68/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 13 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de Secção, A. La Pergola e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.04.2004