CELEX: 31996R2027
Language: pt
Date: 1996-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2027/96 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N? L 271 / 16     n^rl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24 . 10 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2027/96 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Outubro de 1 996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1 996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n?
                 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                 contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                               as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Comunidade ,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de suíno, do
 regime de importação previsto no Regulamento (CE)                                     Artigo 1 ?
 n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
 gestão de determinados contingentes pautais comunitários       1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), alterado   ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996,
 pelo Regulamento (CE) n? 1 593/95 (2), e, nomeadamente,       apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94
                                                               são aceites como referido no anexo .
 o n ? 4 do seu artigo 4?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­       2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 ção apresentados para o período de 1 de Outubro e 31          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 de Dezembro de 1996 totalizam quantidades inferiores às       rias actualmente em vigor na Comunidade .
 disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na
 íntegra;                                                                              Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O    presente   regulamento  entra   em vigor em        24
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser        de Outubro de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2 JO n ? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 94.
 ---pagebreak--- 24. 10 . 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 271 / 17
                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                 para o período de 1 de Outubro a
                                      31 de Dezembro de 1996
                 1                              100