CELEX: 31995R1478
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1478/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que revoga os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE) nº 3011/79

Avis juridique important

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31995R1478

REGULAMENTO (CE) Nº 1478/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que revoga os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE) nº 3011/79  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CE) Nº 1478/95 DA  COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que revoga os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE)  nº 3011/79A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos ovos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 7º; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao  regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo  Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento nº 164/67/CEE da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3501/93  (6), fixou elementos de cálculo dos direitos niveladores e  dos preços limite para os produtos derivados no sector dos ovos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1777/74 da Comissão  (7), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 4156/87  (8), fixou certos elementos de cálculo da imposição à  importação e do preço limite para a ovalbumina e a lactalbumina; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3011/79 da Comissão  (9), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92  (10), fixou coeficientes para o cálculo dos direitos  niveladores para os produtos derivados do sector da carne de aves de capoeira; Considerando que, devido à substituição dos direitos niveladores e das imposições à importação, bem  como à supressão dos preços limite, é conveniente revogar os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº  1777/74 e (CEE) nº 3011/79; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogados os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE)  nº 3011/79. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão