CELEX: 31986R3763
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3763/86 do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

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31986R3763

Regulamento (CEE) n.° 3763/86 do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores  

Jornal Oficial nº L 349 de 11/12/1986 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0095 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3763/86 DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e nomeadamente, o  nº 4 do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevê que, nas campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/1986, a determinação dos olivicultores que têm direito à ajuda à produção concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida seja feita aplicando os rendimentos em azeitonas e em azeite ao número de oliveiras em produção; que o mesmo regulamento prevê que, a partir da campanha de comercialização de 1986/1987, sejam aplicados outros critérios; que, no entanto, a experiência adquirida até ao presente não permite ainda estabelecer novos critérios; que, consequentemente, é conveniente prorrogar para a campanha de comercialização de 1986/1987 o método existente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os nºs 5 e 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 2261/84 passam a ter a seguinte redacção:  « 5. Para as campanhas de comercialização de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987, os Estados-membros produtores determinam os olivicultores cuja produção média é de pelo menos 100 quilogramas de azeite por campanha e que têm direito à ajuda concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aplicando em relação a cada campanha os rendimentos em azeitonas e em azeite, fixados nos termos do artigo 18º, ao número de oliveiras em produção.  6. Antes de 30 de Junho de 1987, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelece os critérios a aplicar para a determinação, a partir da campanha de 1987/1988, dos olivicultores cuja produção média é de, pelo menos, 100 quilogramas de azeite por campanha. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.