CELEX: 62017TN0369
Language: pt
Date: 2017-06-13 00:00:00
Title: Processo T-369/17: Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Winkler/Comissão

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/46
            
         Recurso interposto em 13 de junho de 2017 — Winkler/Comissão
   (Processo T-369/17)
   (2017/C 249/63)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bernd Winkler (Grange, Irlanda) (representante: A. Kässens, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da recorrente de 13 de março de 2017 e ordenar à recorrida que adote uma decisão sobre o cálculo do valor capitalizado no momento do registo do pedido do recorrente, em 14 de setembro de 2011;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, condenar a recorrida a pagar uma indemnização no valor de 19 920,39 euros, a depositar na conta de pensão do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos princípios da duração razoável do processo, da segurança jurídica e do processo equitativo e violação dos deveres de informação e de audição.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e do princípio da proporcionalidade.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação da confiança legítima.