CELEX: 32019D0814
Language: pt
Date: 2019-05-17 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/814 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da Diretiva 2003/96/CE

21.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 133/20
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/814 DO CONSELHO
         de 17 de maio de 2019
         que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE, a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas zonas geográficas particularmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizados para aquecimento. A última autorização tinha sido concedida até 31 de dezembro de 2018 através da Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício de 31 de outubro de 2018, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas zonas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, prosseguindo uma prática adotada em algumas zonas nos termos da Decisão de Execução 2014/695/UE, e antes de cessar a vigência dessa decisão. As autoridades italianas solicitaram a autorização para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024. Em 14 de dezembro de 2018, as autoridades italianas prestaram informações e esclarecimentos suplementares.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL, tendo em vista compensar parcialmente os custos de aquecimento desproporcionadamente elevados suportados pelos residentes em determinadas zonas geográficas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A diferenciação fiscal baseia-se em critérios objetivos e visa colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população da Itália mediante uma redução dos custos de aquecimento que são desproporcionadamente elevados, devido a condições climáticas difíceis ou a dificuldades de abastecimento de combustível em comparação com o resto do território italiano.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As taxas de imposto reduzidas são aplicáveis nas zonas geográficas que satisfaçam um dos seguintes critérios: a) condições climáticas mais difíceis no território italiano (municípios incluídos na zona climática F definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 26 de agosto de 1993 (3)); b) condições climáticas difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível (municípios incluídos na zona E definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 26 de agosto de 1993; e c) isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento de combustível, ou seja, Sardenha e ilhas menores. As taxas de imposto reduzidas só devem ser aplicadas até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em causa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão examinou a medida solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas da União nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes. A taxa reduzida de tributação, tanto para o gasóleo como para o GPL, continuaria a ser superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva 2003/96/CE e só atenuaria parcialmente os custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas geográficas em causa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Itália deverá ser autorizada, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento até 31 de dezembro de 2024. De acordo com essa disposição, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição tem de ser estritamente limitada no tempo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para dar às regiões geográficas em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deve ser concedida por um período de seis anos. Contudo, a fim de não comprometer os desenvolvimentos futuros do quadro normativo vigente, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente decisão cessa a sua vigência na data em que as regras aplicáveis a esse sistema alterado entrem em vigor.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de assegurar que a medida se aplicaria sem interrupção relativamente à autorização de aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo concedidas pela Decisão de Execução 2014/695/UE, cuja vigência cessou em 31 de dezembro de 2018, seria adequado que a presente decisão fosse aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A Itália é autorizada a aplicar taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento nas seguintes zonas geográficas desfavorecidas:
               
                           a)
                        
                        
                           Municípios situados na zona climática F, conforme previsto pelo Decreto Presidencial n.o 412, de 26 de agosto de 1993;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Municípios situados na zona climática E, conforme previsto pelo Decreto Presidencial n.o 412, de 26 de agosto de 1993;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Municípios da Sardenha e das ilhas menores, ou seja, todas as ilhas italianas excetuando a Sicília.
                        
                     
            
               2.   A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas em causa. No caso específico das zonas abrangidas pelo n.o 1, alínea c), por conseguinte, a redução fiscal não pode baixar o preço para um nível inferior ao preço do mesmo combustível na Itália continental.
            
            
               3.   A taxa reduzida deve satisfazer as exigências previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 9.o da mesma.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A elegibilidade das zonas geográficas referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), está condicionada à não disponibilidade da rede de distribuição de gás natural no município em causa.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2024.
            Contudo, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o do Tratado, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão cessa a sua vigência na data em que as regras aplicáveis a esse sistema alterado entrem em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               E.O. TEODOROVICI
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
         
            (2)  Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho, de 29 de setembro de 2014, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 291 de 7.10.2014, p. 16).
         
            (3)  O Decreto Presidencial n.o 412, de 26 de agosto de 1993, divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «graus por dia», que representa a quantidade de dias por ano em que a temperatura exterior difere do valor ótimo (20 °C) sendo, portanto, necessário o aquecimento.