CELEX: C2004/106/21
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-286/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso): Bellio F.lli contra Prefettura di Treviso (Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis — Utilização de proteínas animais na alimentação animal)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-286/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso): Bellio F.lli contra Prefettura di Treviso (1)
   
   (Agricultura - Polícia sanitária - Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis - Utilização de proteínas animais na alimentação animal)
   (2004/C 106/21)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-286/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bellio F.lli Srl e Prefettura di Treviso, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306, p. 32), e da Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766 (JO 2001, L 2, p. 32), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, e o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766, conjugados com as outras normas comunitárias de que resultam as referidas disposições, devem ser interpretados no sentido de que não admitem a presença, ainda que acidental, de outras substâncias não autorizadas na farinha de peixe utilizada na produção de alimentos destinados a animais que não os ruminantes e de que não concedem aos operadores económicos nenhum limite de tolerância. A destruição dos lotes de farinha contaminados é uma medida de prevenção prevista pelo artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2000/766.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe às Decisões 2000/766 e 2001/9.
            
         
      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.