CELEX: 51996PC0254
Language: pt
Date: 1996-06-05
Title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 05.06.1996
                                       COM(96) 254 final
                                       96/0151 (AVC)
                           Proposta
             de Decisão do Conselho e da Comissão
 relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
     por um lado, e a República do Usbequistão, por outro
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão quefiguraem anexo constitui
   o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
   entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
   República do Usbequistão, por outro.
2. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de
   Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a República do Usbequistão no
   decurso de 1996. Após duas rondas de negociações, o Acordo foi rubricado em 29
   de Abril de 1996.
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência
   quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial
   de dez anos.
   O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de
   mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de
   actividades por parte das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os
   pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual,
   industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação
   económica, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos
   do Homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais e da
   imigração clandestina, a cooperação cultural e financeira.
   O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no
   caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta, ou
   seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia
   de mercado.
   O Acordo define o enquadramento institucional para a sua aplicação, criando um
   Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação
   Parlamentar.
   A assistência mútua em matéria aduaneira é objecto de um protocolo distinto.
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e a
   República do Usbequistão, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
   Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de
   Dezembro de 1989.
5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos diferentes
   em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo.
                                                                                  K
 ---pagebreak---    No que respeita à CE, importa ter em conta o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça
   das Comunidades Europeias, proferido em 15 de Novembro de 1994, relativo à
   competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do
   Uruguay Round.
   Para efeitos da conclusão do Acordo:
           o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após
           parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta ao Comité
           Económico e Social, em conformidade com o n° 2 do artigo 54°, com a
           última frase do n° 2 do artigo 57°, com o n° 2 do artigo 73°-C, com o
           artigo 75°, com o n° 2 do artigo 84° e com os artigos 113_ e 235_,
           conjugados com a segundafrasedo n_ 2 e com o segundo parágrafo do n_
           3 do artigo 228_ do Tratado CE, através da adopção da decisão em anexo;
           a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia da
           Energia Atómica, após aprovação pelo Conselho em conformidade com o
           n_ 2 do artigo 101_ do Tratado Euratom;
           a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o
           Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer
           favorável do Conselho, deliberando por unanimidade;
   Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser ratificada
   por todos os Estados-membros.
6. Tendo em conta o que antecede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a
   decisão em anexo.
                                                                                    Ib
 ---pagebreak---                      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                          DE
              relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                  por um lado, e a República do Usbequistão, por outro
                              (.../.../CECA, CE, EURATOM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2 do
artigo 54°, a última frase do n_ 2 do artigo 57_, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n°
2 do artigo 84° e os artigos 113_ e 23 5_, conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com
o segundo parágrafo do n_ 3 do artigo 228_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente, o n° 2 do artigo 101^
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o disposto
no artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e tendo
em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade;
Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República do Usbequistão,
assinado em                     , em                  , contribuiria para a realização dos
objectivos das Comunidades Europeias;
Considerando que o Acordo visa reforçar os vínculos existentes, nomeadamente os
estabelecidos pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que algumas obrigações previstas no Acordo, em domínios não abrangidos
pela política comercial da Comunidade, afectam o regime estabelecido por actos
comunitários relativos, nomeadamente, ao direito de estabelecimento e aos transportes;
                                                                                             i c~
 ---pagebreak--- Considerando que o Acordo impõe à Comunidade determinadas obrigações relativas aos
movimentos de capitais e aos pagamentos entre a Comunidade e a República do
Usbequistão;
Considerando que, relativamente a determinadas medidas previstas no Acordo, da
competência da Comunidade, o Tratado CE não prevê outros poderes de acção para além
dos referidos no seu artigo 23 5_,
DECIDEM:
                                        Artigo 1
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Parceria e de
Cooperação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-membros e a República do
Usbequistão, bem como o Protocolo, as declarações e as trocas de cartas quefiguramem
anexo.
                                        Artigo 2
1.      A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida
        pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão,
        em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a
        Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
        Comunidade Europeia da Energia Atómica.
2.      Nos termos do artigo 80_ do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente
        do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da
        Comunidade. O Comité de Cooperação será, de acordo com o seu regulamento
        interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará à posição da
        Comunidade.
                                        Artigo 3
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 101_ do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
                                                                                         (cL
 ---pagebreak---                                      Acro FINAL
Os plenipotenciários:
do REINO DA BÉLGICA,
do REINO DA DINAMARCA,
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
da REPÚBLICA HELÉNICA,
do REINO DE ESPANHA,
da REPÚBLICA FRANCESA,
da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
da IRLANDA,
da REPÚBLICA ITALIANA,
do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
da REPÚBLICA PORTUGUESA,
do REINO DA SUÉCIA,
do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e
da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
 ---pagebreak--- e os plenipotenciários da REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,
por outro,
reunidos a       de mil novecentos e noventa e seis a fim de assinarem o Acordo de
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a seguir
denominado "Acordo de Parceria e de Cooperação", aprovaram o seguinte texto:
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em
Matéria Aduaneira.
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República do Usbequistão adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir
enumeradas e quefiguramem anexo ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa aos dados pessoais
Declaração Comum relativa ao artigo 5o do Acordo
Declaração Comum relativa ao Título III do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 14_ do Acordo
Declaração comum relativa à noção de "controlo" referida na alínea b) do artigo 24_ e no
artigo 36° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 34_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 41° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 95° do Acordo
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República do Usbequistão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa ao
presente Acto Final:
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República do Usbequistão relativa ao
estabelecimento de sociedades
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República do Usbequistão tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa ao
Presente Acto Final:
                                                                                        '4
 ---pagebreak--- Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos países e territórios ultramarinos
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e seis.
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pela República do Usbequistão
                                             10
                                                                                           19-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                    ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República do Usbequistão, por outro
O REINO D A BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
O REINO DA SUÉCIA
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
                                         » h
 ---pagebreak--- a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e a REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,
por outro,
Considerando os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a
República do Usbequistão, bem como os valores comuns que partilham,
RECONHECENDO que a Comunidade e a República do Usbequistão desejam reforçar
esses laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e
Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989,
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da
República do Usbequistão no reforço das liberdades política e económica que constituem
a base da parceria,
RECONHECENDO que, nesse contexto, o apoio à independência, soberania e
integridade territorial da República do Usbequistão contribuirá para salvaguardar a paz e a
estabilidade na Ásia Central,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança
internacionais, bem como a resolução pacífica dos conflitos, e em cooperar para o efeito
no âmbito das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e a Cooperação na
Europa (OSCE),
CONSIDERANDO ofirmeempenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros
e da República do Usbequistão na aplicação integral de todos os princípios e disposições
consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa
(CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena,
no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na
Carta de Paris para uma Nova Europa e no documento "Os Desafios da Mudança" da
Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos
fundamentais da OSCE,
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos
direitos humanos, especialmente dos direitos dos membros das minorias, do
estabelecimento de um sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da
liberalização económica com vista a criar uma economia de mercado,
CIENTES de que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação
pressupõe e contribuirá para a prossecução e a concretização das reformas políticas,
 ---pagebreak--- económicas e jurídicas em curso na República do Usbequistão, bem como para a
introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das
conclusões da Conferência de Bona da CSCE,
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos nos
domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a
estabilidade da região,
DESEJOSOS de instituir e desenvolver um diálogo político regular sobre questões
bilaterais e internacionais de interesse comum,
RECONHECENDO E APOIANDO o desejo da República do Usbequistão de estabelecer
uma estreita cooperação com as instituições europeias,
CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos na República do
Usbequistão, incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a
Comunidade e os seus Estados-membros atribuem à criação de condições equitativas no
que se refere ao acesso e ao trânsito para as exportações dos produtos energéticos;
confirmando o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da República
do Usbequistão na Carta Europeia da Energia e na plena aplicação do Tratado da Carta
da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos
aspectos ambientais associados,
 TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de prestar a cooperação económica e a
 assistência técnica adequadas,
 CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a República
 do Usbequistão e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes,
bem como a sua integração progressiva no sistema comercial internacional aberto,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, de acordo
com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), e convencidos de que a
 adesão da República do Usbequistão à OMC permitirá aprofundar as relações comerciais
 entre as Partes,
 CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições existentes que regem o
 comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o
 direito estabelecimento de sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e os
 movimentos de capitais,
 CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações
 económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos
 investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização
tecnológica,
DESEJOSOS de estabelecer uma estreita cooperação no domínio da protecção do
 ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio,
 ---pagebreak--- RECONHECENDO que a cooperação com vista à prevenção e ao controlo da imigração
clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do presente Acordo,
DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                         Artigo 1_
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República do Usbequistão, por outro. Os objectivos dessa parceria são os
seguintes:
       apoiar a independência e a soberania da República do Usbequistão,
       apoiar os esforços envidados pela República do Usbequistão no sentido de
       consolidar a sua democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua
       transição para uma economia de mercado.
       proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes,
       que permita o desenvolvimento de relações políticas,
       promover o comércio e os investimentos, bem como relações económicas
       harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento
       económico sustentável,
       proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios legislativo, económico,
       social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a cooperação
       cultural,
       contribuir para a construção de uma sociedade civil, no Usbequistão, baseada no
       primado do Direito.
 ---pagebreak---                                         TITULO I
                                  PRINCÍPIOS GERAIS
                                         Artigo 2_
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
previsto na Carta das Nações Unidas, na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na
Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios da economia de
mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE,
preside às políticas internas e externas da Partes, constituindo um elemento essencial da
parceria e do presente Acordo.
                                         Artigo 3_
As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos
Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas, a seguir denominados "Estados Independentes", mantenham e desenvolvam a
cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito
internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços
para incentivar este processo.
 ---pagebreak---                                           TITULO II
                                   DIÁLOGO POLÍTICO
                                           Artigo 4_
Será instituído um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a
desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a
Comunidade e a República do Usbequistão, apoiará as mudanças políticas e económicas
em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação.
O diálogo político:
         reforçará os laços da República do Usbequistão com a Comunidade e os seus
         Estados-membros e, por conseguinte, com todas as nações democráticas. A
         convergência económica conseguida graças ao presente Acordo conduzirá a uma
         intensificação das relações políticas;
         contribuirá para uma maior convergência das posições sobre questões
         internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade
         na região.
         preverá que as Partes envidem todos os esforços de cooperação em domínios
         atinentes ao respeito dos princípios da democracia e ao respeito, protecção e
         promoção dos direitos humanos, especialmente os dos membros das minorias, e,
         se necessário, realizem consultas sobre questões pertinentes.
Este diálogo poderá decorrer numa base regional.
                                            Artigo 5_
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação
instituído pelo artigo 78_ e, noutras ocasiões, de comum acordo.
                                           Artigo 6_
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos de diálogo político,
designadamente:
         realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários entre representantes da
         Comunidade e dos seus Estados-membros, por um lado, e representantes da
         República do Usbequistão, por outro;
         utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os
         contactos adequados tanto a nível bilateral como multilateral, como as Nações
         Unidas, as reuniões da OSCE e outras instâncias;
         recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos que
         contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.
 ---pagebreak---                                         Artigo 7_
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação
Parlamentar instituído pelo artigo 83_.
 ---pagebreak---                                     TITULO III
                        COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                      Artigo 8_
   As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em
   todas as áreas respeitantes:
            aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações,
            incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos;
            às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos
            e ao transbordo;
            aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa
            ou indirectamente a mercadorias importadas;
            aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos;
            às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização
            de mercadorias no mercado interno.
   O disposto no n_ 1 não é aplicável:
   a)       às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou
            uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou
            zona;
   b)       às vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as
            regras da OMC e outros acordos internacionais a favor dos países em
            desenvolvimento;
   c)       às vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego
            fronteiriço.
   O disposto no n_ 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará
   na data de adesão da República do Usbequistão à OMC ou em 31 de Dezembro de
   1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas
   pela República do Usbequistão aos outros Estados resultantes da dissolução da
   URSS.
                                      Artigo 9_
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma
   condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
   Nesse sentido, as Partes deverão assegurar o trânsito sem restrições através do seu
   território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou
   com destino a esse território.
 ---pagebreak--- 2.      O disposto nos n_s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes.
 3.     O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
        acordadas entres as Partes no que respeita a sectores específicos, designadamente
        o dos transportes, ou a produtos específicos.
                                         Artigo 10_
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam as Partes, as Partes conceder-se-ão
mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas
temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra
convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, nos termos da
sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa
convenção foram aceites pela Parte em questão.
                                          Artigo 11_
        Sem prejuízo do disposto nos artigos 13_, 16_ e 17_ do presente Acordo, as
        mercadorias originárias da República do Usbequistão importadas na Comunidade
        não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
        Sem prejuízo do disposto nos artigos 13^ 16_ e 17_do presente Acordo, as
        mercadorias originárias da Comunidade importadas na República do Usbequistão
        não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
                                          Artigo 12_
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
                                          Artigo 13_
 1.     Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
        quantidades ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo aos
        produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a
        Comunidade ou a República do Usbequistão, consoante o caso, podem adoptar
        medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições
        seguidamente enunciados:
2.      Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o n_ 4, o
        mais rapidamente possível após a adopção dessas medidas, a Comunidade ou a
        República do Usbequistão, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de
 ---pagebreak---         Cooperação todas as informações necessárias para encontrar uma solução
        aceitável por ambas as Partes, em conformidade com o previsto no Título XI.
3.      Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30
        dias a contar da notificação ao Conselho de Cooperação das acções destinadas a
        evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as
        importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários
        para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
4.      Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo
        dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas,
        desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas
        medidas.
 5.     Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão
        prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos
        do presente Acordo.
6.      O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a
        possibilidade de uma Parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em
        conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a aplicação do
        artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos
        VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional aplicável.
                                         Artigo 14_
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República do
Usbequistão à OMC. O Conselho de Cooperação pode efectuar recomendações às Partes
relativas a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser concretizadas mediante
acordo entre as Partes em conformidade com os seus procedimentos respectivos.
                                         Artigo 15_
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, ordem
pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa
ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio
de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                              10
 ---pagebreak---                                       Artigo 16_
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido
por um acordo separado, rubricado em 4 de Dezembro de 1995 e aplicado
provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996.
                                      Artigo 17_
1.     O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
       Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com
       excepção do artigo 11_.
2.     Será criado um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o
       aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes
       da República do Usbequistão, por outro.
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre
questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes.
                                      Artigo 18_
O comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um acordo específico
a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do
Usbequistão.
                                           11
 ---pagebreak---                                       TITULO IV
    DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS
                                  INVESTIMENTOS
                                       Capítulo I
                                 Condições de trabalho
                                       Artigo 19_
        Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada
        Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão por
        assegurar que os nacionais da República do Usbequistão legalmente empregados
        no território de um Estado-membro não sejam discriminados com base na
        nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-membro, em matéria de
        condições de trabalho, remuneração ou despedimento.
        Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na República do
        Usbequistão, este país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos
        Estados-membros legalmente empregados no seu território não sejam
        discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais,
        em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.
                                       Artigo 20_
O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho
dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais das Partes, incluindo os
definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.
                                       Artigo 21_
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a aplicação do disposto nos
artigo 19_ e 20_.
                                             12
 ---pagebreak---                                     Capítulo II
             Condições relativas ao estabelecimento e ao exercício
                         de actividades das sociedades
                                     Artigo 22_
1. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão relativamente ao
   estabelecimento no seu território de sociedades usbeques, tal como definido na
   alínea d) do artigo 24_, um tratamento não menos favorável do que o concedido a
   sociedades de qualquer país terceiro.
2. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo II, a Comunidade e os seus
   Estados-membros concederão às actividades das filiais de sociedades usbeques
   estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o
   concedido a qualquer sociedade comunitária.
3. A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às actividades das
   sucursais de sociedades usbeques estabelecidas no seu território um tratamento
   não menos favorável do que o concedido às sucursais de sociedades de qualquer
   país terceiro.
4. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo III, a República do Usbequistão
   concederá relativamente ao estabelecimento no seu território de sociedades da
   Comunidade, tal como definido na alínea d) do artigo 24_, um tratamento não
   menos favorável do que o concedido às suas sociedades ou às sociedades de
   qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.
5. A República do Usbequistão concederá às filiais ou sucursais de sociedades da
   Comunidade estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável
   do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às sociedades ou
   sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.
                                     Artigo 23_
1. O disposto no artigo 22_ não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais e
   marítimos.
2. No entanto, no que respeita às actividades das companhias de navegação que
   prestam serviços de transporte marítimo internacional, incluindo transporte
   intermodal que implique um trajecto marítimo, cada Parte autorizará às sociedades
   da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob a forma de filiais ou
   sucursais, em de condições de estabelecimento e de exercício das suas actividades
   não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais
                                         13
 ---pagebreak---        ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais
       favoráveis.
       Tais actividades incluem, de modo não exaustivo:
a)     A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços afins
       mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à
       facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos pelo
       próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o
       vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes;
b)     A aquisição e utilização, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e a revenda
        aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo
       qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias
        navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários para a prestação
        de um serviço integrado;
c)      A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer
        outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;
(d)     O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os
        sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de
        restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);
e)      O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no
        capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal
        estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com uma
        companhia de navegação estabelecida no local;
f)      A representação de sociedades, nomeadamente no que respeita a organizar a
       escala do navio ou a encarregar-se da respectiva carga, sempre que necessário.
                                         Artigo 24_
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a)      "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade usbeque", uma sociedade constituída
       nos termos da legislação de um Estado-membro ou da República do Usbequistão,
       respectivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou
       estabelecimento principal respectivamente no território da Comunidade ou da
       República do Usbequistão. No entanto, se a sociedade constituída nos termos da
       legislação de um Estado-membro ou da República do Usbequistão tiver apenas a
        sua sede social, respectivamente no território da Comunidade ou da República do
       Usbequistão, só será considerada uma sociedade da Comunidade ou usbeque se a
        sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos
       Estados-membros ou da República do Usbequistão respectivamente.
                                               14
 ---pagebreak--- b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira.
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
   carácter permanente, como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de
   uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de
   modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo
   jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar
   directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções
   comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
d)  "Direito de estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da
   República do Usbequistão na acepção da alínea a) exercerem actividades
   económicas através da constituição de filiais e sucursais na República do
   Usbequistão ou na Comunidade, respectivamente.
e)  "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas.
f)  "Actividades económicas"* as actividades de carácter industrial, comercial e
   profissional.
g) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações
   intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do
   disposto no presente Capítulo e do Capítulo III os nacionais dos Estados-membros
   ou da República do Usbequistão estabelecidos fora da Comunidade ou da
   República do Usbequistão, respectivamente, bem como as companhias de
   navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da República do Usbequistão e
   controladas por nacionais de um Estado-membro ou da República do Usbequistão,
   respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse
   Estado-membro ou na República do Usbequistão, respectivamente, nos termos das
   respectivas legislações.
                                    Artigo 25_
1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não
   podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para assegurar a
   protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro
   ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviçosfinanceirostenha uma
   relaçãofiducidária,ou a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Sempre
   que essa medidas não sejam conformes ao disposto no presente Acordo, não
   poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das obrigações que para ela
   decorrem do presente Acordo.
2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir
   que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à
                                        15
 ---pagebreak---        contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou
       protegidas na posse das entidades públicas.
       Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as
       actividades descritas no Anexo IV.
                                       Artigo 26_
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação, por cada uma das Partes, de
quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente
ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do
presente Acordo.
                                       Artigo 27_
       Em derrogação do disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da
       Comunidade ou uma sociedade usbeque estabelecida no território da República do
       Usbequistão ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente
       ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor
       no país de estabelecimento, no território da República do Usbequistão e da
       Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e
       da República do Usbequistão, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal
       de base, tal como definido no n_ 2, e sejam exclusivamente empregados por essas
       sociedades ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses
       trabalhadores abrangerão apenas o período de tal emprego.
       O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
       "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade",
       tal como definidas na alínea c) do presente artigo e pertencentes às seguintes
       categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e que as
       pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa
       organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um período
       mínimo de um ano antes dessa transferência:
       a)      Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela
               gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho
               de administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem
               incumbe:
                      dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do
                      estabelecimento;
                      supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do
                      pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou
                      administrativas;
                                            16
 ---pagebreak---                      contratar ou despedir pessoal, propor a sua contratação,
                     despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos
                     poderes que lhes foram conferidos.
    b)       Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências
             excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
             investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses
             conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos
             relacionados com o estabelecimento, um elevado nível de qualificações
             para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos
             técnicos específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão
             reconhecida.
    c)       Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa
             singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte,
             temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades
             económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter
             o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência
             deverá efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa
             organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no
             território da outra Parte.
                                       Artigo 28_
1.  As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições
    de estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades da outra Parte mais
    restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do
    Acordo.
 2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 36_:
    as situações contempladas no artigo 36_ serão exclusivamente regidas pelas
    respectivas disposições.
3.  Num espírito de parceria e cooperação e em função do disposto no artigo 42_, o
    Governo da República do Usbequistão informará a Comunidade da sua intenção
    de propor nova legislação ou de adoptar nova regulamentação que possa tornar as
    condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de
    sociedades da Comunidade na República do Usbequistão mais restritivas do que a
    situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade
    pode solicitar à República do Usbequistão a comunicação desses projectos de leis
    ou de regulamentos e solicitar a realização de consultas sobre tais projectos.
4.  Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República do
    Usbequistão torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade
    no seu território e de exercício de actividades defiliaise sucursais das sociedades
    da Comunidade estabelecidas na República do Usbequistão mais restritivas do que
                                           17
 ---pagebreak---         a situação existente no dia da assinatura do presente Acordo, essa legislação ou
        regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da
        data da entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já
        estabelecidas na República do Usbequistão naquela data.
                                       Capítulo m
               Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade
                              e a República do Usbequistão
                                        Artigo 29_
1.      As Partes comprometem-se, nos termos do presente Capítulo, a adoptar as
        medidas necessárias com vista a permitir progressivamente a prestação de serviços
        por sociedades da Comunidade ou da República do Usbequistão estabelecidas
        numa Parte que não seja a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução
        do sector dos serviços nas Partes.
2.      O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação
        don 1.
                                        Artigo 30_
As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na República do Usbequistão um
sector dos serviços que funcione segundo as leis do mercado.
                                        Artigo 31_
1.      As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio da liberdade de
        acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.
        a)      A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da
                Convenção das Nações Unidas relativa ao Código de Conduta das
                Conferências Marítimas, aplicável a uma ou outra das Partes no presente
                Acordo. As companhias que não façam parte das conferências podem
                competir com uma conferência desde que respeitem o princípio da
                concorrência leal numa base comercial.
        b)      As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
                enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
2.      Ao aplicarem os princípios enunciados no n_ 1, as Partes:
                                             18
 ---pagebreak---         a)       Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente
                 Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de carga previstas em acordos
                 bilaterais entre Estados-membros da Comunidade e a antiga União
                 Soviética;
        b)       Não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos
                 bilaterais com países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as
                 companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não
                 possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro
                 em causa e dele proveniente;
        c)       Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de
                 comércio a granel de sólidos e líquidos;
        d)       Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as
                 medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e
                 outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a
                 livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo
                 internacional.
                                          Artigo 32_
A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes,
adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo,
as Partes poderão negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de
acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário,
ferroviário, fluvial e, eventualmente, aéreo.
                                         Capítulo IV
                                     Disposições gerais
                                          Artigo 33_
1.      O disposto no presente Título é aplicável sob reserva das limitações justificadas
        por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
2.      O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de
        cada Parte, se relacionem, ainda que a título ocasional, com o exercício da
        autoridade pública.
                                               19
 ---pagebreak---                                         Artigo 34_
Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do presente Acordo impede as Partes
de aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à
entrada, estada, trabalho, condições laborais, estabelecimento de pessoas singulares e
prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens
resultantes para qualquer das Partes de uma disposição específica do presente Acordo. A
presente disposição não prejudica a aplicação do artigo 33_.
                                        Artigo 35_
As sociedades controladas e detidas exclusiva e conjuntamente por sociedades da
República do Usbequistão e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos
Capítulos II, m e IV.
                                        Artigo 36_
A partir do primeiro dia do mês anterior à entrada em vigor das obrigações pertinentes
decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) aplicáveis aos
sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma Parte à outra ao
abrigo do presente Acordo, não pode, em caso algum, ser menos favorável do que o
tratamento concedido por essa primeira Parte nos termos do GATS, em relação a cada
sector, subsector e modo de prestação de serviços.
                                        Artigo 37_
Para efeitos dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será tido em conta o
tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela República
do Usbequistão ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de
integração económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.
                                        Artigo 38_
1.      O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título,
        não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no
        futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou outros
        acordos em matéria fiscal.
2.      Nenhuma disposição do presente Título obsta à adopção ou aplicação pelas Partes
        de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo
        com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla
        tributação e outros acordos em matéria fiscal, ou da legislação fiscal interna.
                                            20
 ---pagebreak--- 3.      Nenhuma disposição do presente Título obsta a que os Estados-membros ou a
        República do Usbequistão estabeleçam uma distinção, na aplicação das
        disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se
        encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de
        residência.
                                        Artigo 39_
Sem prejuízo do disposto no artigo 27_, o disposto nos Capítulos II, III e IV não pode ser
interpretado como permitindo:
        a nacionais dos Estados-membros ou da República do Usbequistão,
        respectivamente, entrar ou permanecer no território da República do Usbequistão
        ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como
        accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma
        sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços;
        a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades usbeques empregar ou ter
        empregado no território da Comunidade nacionais da República do Usbequistão;
        a filiais ou sucursais usbeques de sociedades da Comunidade empregar ou ter
        empregado no território da República do Usbequistão nacionais dos
        Estados-membros;
        a sociedades usbeques ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades usbeques
        fornecer pessoal usbeque para exercer actividades para e sob o controlo de outras
        pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários;
        a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais usbeques de sociedades
        comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de
        contratos de trabalho temporários.
                                      CAPITULO V
                     Pagamentos correntes e movimentos de capitais
                                        Artigo 40_
1.      As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos
        os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes na
        Comunidade e na República do Usbequistão relacionados com a circulação de
        mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente
        Acordo.
2.      No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, a
        partir da entrada em vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação
        de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades
                                            21
 ---pagebreak---    constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos
   efectuados nos termos das disposições do Capítulo II, bem como à liquidação ou
   repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
3. Sem prejuízo do disposto no n_ 2 ou no n_ 5, a partir da entrada em vigor do
   presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que
   afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados
   entre residentes na Comunidade e na República do Usbequistão, nem serão
   tornados mais restritivos os regimes existentes.
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital
   diferentes das referidas no n_ 2 entre a Comunidade e a República do Usbequistão
   e promover os objectivos do presente Acordo.
5. No que respeita às disposições do presente artigo, a República do Usbequistão
   pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena
   convertibilidade da moeda usbeque na acepção do artigo VIII dos Estatutos do
   Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a
   concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que
   essas restrições sejam impostas à República do Usbequistão para a concessão dos
   referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do
   Usbequistão no âmbito do FMI. A República do Usbequistão aplicará essas
   restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível a
   aplicação do presente Acordo. A República do Usbequistão informará o mais
   rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução dessas medidas ou
   da sua alteração.
6. Sem prejuízo do disposto nos n_s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias
   excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República do
   Usbequistão cause ou ameaçar causar graves dificuldades à execução da política
   cambial ou monetária da Comunidade ou da República do Usbequistão, a
   Comunidade e a República do Usbequistão, respectivamente, podem adoptar
   medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a
   Comunidade e a República do Usbequistão por um período máximo de 6 meses,
   desde que tais medidas sejam estritamente necessárias.
                                        22
 ---pagebreak---                                    Capítulo VI
         Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
                                    Artigo 41_
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo V, a República
   do Usbequistão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade
   intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano
   seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico
   ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses
   direitos.
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a
   República do Usbequistão aderirá às convenções multilaterais em matéria de
   direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n_ 1 do
   Anexo V nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam Partes ou que
   sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições
   aplicáveis das referidas convenções.
                                         23
 ---pagebreak---                                    TÍTULO V
                       COOPERAÇÃO LEGISLATIVA
                                    Artigo 42_
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços
   económicos entre a República do Usbequistão e a Comunidade reside na
   aproximação entre a actual e futura legislação da República do Usbequistão e a da
   Comunidade. A República do Usbequistão procurará assegurar que a sua
   legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios:
   legislação aduaneira, direito das sociedades, legislação em matéria de banca e
   outros serviços financeiros, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade
   intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, regras de
   concorrência, incluindo quaisquer questões e práticas conexas susceptíveis de
   afectarem as trocas comerciais, contratos públicos, protecção da saúde e da vida
   das pessoas, animais e plantas, ambiente, protecção do consumidor, fiscalidade
   indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no domínio
   nuclear, transportes e telecomunicações.
3. A Comunidade prestará à República do Usbequistão a assistência técnica
   necessária à execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente:
           intercâmbio de peritos;
           fornecimento rápido de informações, em especial no que respeita à
           legislação aplicável;
           organização de seminários;
           formação do pessoal responsável pela elaboração e aplicação da legislação;
           ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.
4. Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes
   acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base
   concertada.
                                        24
 ---pagebreak---                                          TÍTULO VI
                              COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                          Artigo 43_
1.       A Comunidade e a República do Usbequistão estabelecerão uma cooperação
         económica tendo em vista contribuir para o processo de reforma e de recuperação
         económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República do
         Usbequistão. Essa cooperação deverá reforçar os laços económicos existentes, em
         benefício de ambas as Partes.
2.       As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de
         reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da
         República do Usbequistão, reger-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento
         social sustentável e harmonioso e integrarão igualmente considerações de ordem
         ambiental.
3.       Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento
         económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas
         (incluindo a privatização, os investimentos e o desenvolvimento dos serviços
         financeiros), agricultura e produtos alimentares, energia e segurança nuclear civil,
         transportes, serviços postais e telecomunicações, turismo, protecção do ambiente
         e cooperação regional.
4.       Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a
         cooperação regional.
5.       Sempre que adequado, a cooperação económica e as outras formas de cooperação
         previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica
         comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência
         técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do
         programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade Europeia à
         República do Usbequistão e os processos de coordenação e de execução nele
         definidos.
                                          Artigo 44_
                  Cooperação em matéria de comércio de bens e serviços
As Partes cooperarão a fim de assegurar a conformidade do comércio internacional da
República do Usbequistão com as regras da OMC.
Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a
facilitação das trocas comerciais e terá em vista ajudar a República do Usbequistão a
harmonizar a sua legislação e regulamentação com as regras da OMC, de forma a
                                              25
 ---pagebreak--- satisfazer no mais curto prazo as seguintes condições necessárias para a adesão a esta
organização:
        a formulação de uma política em matéria de comércio e matérias conexas,
        incluindo os pagamentos e os mecanismos de compensação;
        a elaboração da legislação pertinente.
                                         Artigo 45_
                                  Cooperação industrial
1.      A cooperação promoverá, nomeadamente:
        o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as
        Partes;
        a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República do
        Usbequistão no sentido de reestruturar a sua indústria;
        a melhoria dos métodos de gestão;
        a melhoria da qualidade dos produtos industriais;
        o desenvolvimento de uma capacidade de produção e de tratamento eficiente no
        sector das matérias-primas;
        o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a
        comercialização dos produtos;
        a protecção do ambiente;
        a reconversão da indústria da defesa;
        a formação de gestores.
2.      O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência
        comunitárias aplicáveis às empresas.
                                         Artigo 46_
                         Promoção e protecção dos investimentos
1.      Tendo em conta os respectivos poderes e competências da Comunidade e dos
        Estados-membros, a cooperação terá por objectivo a criação de um clima
        favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através da
        criação de melhores condições de protecção do investimento, de transferência de
        capitais e de intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento.
2.      Esta cooperação terá como objectivos específicos:
                a conclusão, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção
                do investimento entre os Estados-membros e a República do Usbequistão;
                                             26
 ---pagebreak---                a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla
               tributação entre os Estados-membros e a República do Usbequistão;
               a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros
               para a economia da República do Usbequistão;
               a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação
               comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre
               legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de
               investimento;
               o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento,
               designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas
               comerciais e outras manifestações.
                                        Artigo 47_
                                    Contratos públicos
As Partes cooperarão com vista a promover a transparência e o respeito das regras de
concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de
prestação de serviços, especialmente através da realização dé concursos.
                                        Artigo 48_
        Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade
1.     A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios
       e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As
       acções nesta matéria destinar-se-ão a facilitar a evolução no sentido do
       reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a
       melhoria da qualidade dos produtos usbeques.
2.     Para o efeito, as Partes cooperarão em projectos de assistência técnica destinados
       a:
       promover uma cooperação adequada com organizações e instituições
       especializadas nestes domínios;
       promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das
       normas e processos europeus de avaliação da conformidade;
       incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da
       gestão da qualidade.
                                            27
 ---pagebreak---                                      Artigo 49_
                         Sector mineiro e matérias-primas
1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector
   mineiro e das matérias-primas.
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:
            intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e
            dos metais não ferrosos;
            criação de um enquadramento jurídico para a cooperação;
            questões comerciais;
            adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente;
            formação;
            segurança na indústria mineira.
                                     Artigo 50_
                Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
   As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no
   domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins
   civis e, tendo em conta os recursos disponíveis, o acesso adequado aos respectivos
   programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade
   intelectual, industrial e comercial.
   A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:
            o intercâmbio de informações científicas e técnicas;
            actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico;
            actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas,
            investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da
            investigação e desenvolvimento tecnológico.
   Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades no domínio da
   educação e/ou formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto no
   artigo 51_.
   As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no
   domínio da ciência e da tecnologia.
   Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à
   reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou
                                         28
 ---pagebreak---    tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de
   destruição maciça.
   A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos
   específicos a negociar e a concluir em conformidade com as formalidades de cada
   uma das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas
   em matéria de protecção dos direitos da propriedade intelectual.
                                    Artigo 51_
                              Educação e formação
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das
   qualificações profissionais na República do Usbequistão nos sectores público e
   privado.
2.  A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios:
           modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República
           do Usbequistão, incluindo o sistema de reconhecimento dos
           estabelecimentos e diplomas de ensino superior;
           formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários
           públicos em domínios prioritários a determinar;
           cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos
           de ensino e as empresas;
           mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas,
           investigadores e jovens em geral;
           promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das
           instituições adequadas;
           ensino de línguas comunitárias;
           cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência;
           formação de jornalistas;
           formação de formadores.
3.  Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de
    educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos
    e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de
    cooperação baseados na participação da República do Usbequistão no programa
    comunitário TEMPUS.
                                        29
 ---pagebreak---                                            Artigo 52_
                             Agricultura e sector agro-industrial
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a
modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, do agro-industrial e
dos serviços na República do Usbequistão, o desenvolvimento de mercados internos e
externos para os produtos usbeques, em condições que assegurem a protecção do
ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de
produtos alimentares, bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no
sector agrícola e a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes
procurarão igualmente aproximar progressivamente as normas usbeques da
regulamentação técnica comunitária relativa aos produtos alimentares agrícolas e
industriais, incluindo as normas sanitárias e fitossanitárias.
                                           Artigo 53_
                                            Energia
1.      A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia
        de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração
        progressiva dos mercados da energia na Europa.
2.      A cooperação concentrar-se-á na formulação e na execução de uma política da
        energia e incluirá, designadamente, os seguintes aspectos:
                 a melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa
                 óptica de economia de mercado;
                 a melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do
                 abastecimento, em condições compatíveis com a economia e o ambiente;
                 a promoção da poupança de energia e da eficácia energética, bem como a
                 aplicação do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficácia energética e
                 aos aspectos ambientais associados;
                 a modernização das infra-estruturas de energia;
                 a melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e
                 utilização final dos diversos tipos de energia;
                 a gestão e a formação técnica no sector da energia;
                 o transporte e o trânsito dos materiais e produtos energéticos.
                 a introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e
                 outras, necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de
                 energia e o investimento neste sector;
                 o desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos
                 energéticos renováveis.
                                                30
 ---pagebreak--- 3. As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos
   de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à
   produção de recursos energéticos e à construção e recuperação de oleodutos e
   gasodutos ou outros meios de transporte de produtos energéticos. As Partes
   atribuem especial importância à cooperação em matéria de investimentos no sector
   da energia e à respectiva regulamentação. No que respeita aos investimentos no
   sector da energia, as Partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente
   possível o disposto no Título IV e no artigo 46_.
                                     Artigo 54__
                            Ambiente e saúde pública
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, as declarações da Conferência de
   Lucerna, de Abril de 1993, e da Conferência da Sófia, de Outubro de 1995, bem
   como o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o seu artigo 19_, e o
   Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos
   ambientais associados, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação
   em matéria de ambiente e saúde pública.
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em
   especial:
   o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; o sistema de
   informação sobre o estado do ambiente;
   a luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;
   a recuperação do ambiente;
   a produção e o consumo de energia de um modo sustentável, eficiente e eficaz do
   ponto de vista ambiental;
   a segurança das instalações industriais;
   a classificação e a manipulação segura das substâncias químicas;
   a qualidade da água;
   a redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; a aplicação da Convenção
   de Basileia;
   o impacto ambiental das actividades agrícolas, a erosão dos solos e a poluição
   química;
   a protecção das florestas;
   a conservação da biodiversidade e das áreas protegidas e a utilização e gestão
   racionais dos recursos biológicos;
   o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano;
   a utilização de instrumentos económicos e fiscais;
   as alterações climáticas a nível do globo;
   a educação e sensibilização para os problemas do ambiente;
   a aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental
   num contexto transfronteiras.
                                         31
 ---pagebreak--- 3.      A cooperação efectuar-se-á especialmente nos seguintes domínios:
                prevenção de catástrofes e de outras situações de emergência;
                intercâmbio de informações e de peritos, incluindo nos domínios da
                transferência de tecnologias limpas e da utilização ambientalmente segura e
                eficaz de biotecnologias;
                actividades de investigação conjunta;
                melhoria da legislação no sentido da sua harmonização com as normas
                comunitárias;
                cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do
                Ambiente, bem como a nível internacional;
                desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas
                globais e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento
                sustentável;
                estudos de impacto ambiental.
4.      As Partes procurarão desenvolver a sua cooperação em matéria de saúde pública,
        designadamente através da prestação de assistência técnica à prevenção e luta
        contra as doenças infecciosas e à protecção das mães e das crianças.
                                         Artigo 55_
                                        Transportes
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes.
Essa cooperação terá por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas e redes de
transportes da República do Usbequistão, desenvolver e assegurar, sempre que adequado,
a compatibilidade dos sistemas de transportes na perspectiva de um sistema de transportes
mais amplo, identificar e elaborar projectos prioritários, bem como atrair investimentos
para a sua concretização.
A cooperação incluirá, em especial:
        a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários,
        ferroviários, dos portos e aeroportos, bem como dos transportes públicos urbanos;
        a modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária, rodoviária, e de vias
        navegáveis, dos aeroportos e das infra-estruturas de navegação aérea, incluindo a
        modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações
        transeuropeias para os diferentes modos de transporte acima referidos, em especial
        os relacionados com o projecto TRACECA;
        a promoção e o desenvolvimento do transporte multimodal;
        a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;
                                              32
 ---pagebreak---        a preparação de um enquadramento legislativo e institucional para o
       desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a privatização do
       sector.
                                         Artigo 56_
                           Serviços postais e telecomunicações
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão
a sua cooperação nos seguintes domínios:
       definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das
       telecomunicações e dos serviços postais;
       desenvolvimento de uma política tarifária e de comercialização nos serviços
       postais e de telecomunicações;
       transferências de tecnologia e de know-how, incluindo as relativas a normas
       técnicas europeias e a sistemas de certificação;
       incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de
       telecomunicações e a novos investimentos neste sector;
       melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações,
       designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores;
       aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações,
       designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais;
       gestão das redes de telecomunicações e respectiva "optimização";
       introdução de um enquadramento regulamentar adequado para a prestação de
       serviços postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de
       radiofrequência;
       formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o
       seu funcionamento em condições de mercado.
                                         Artigo 57_
                        Serviços financeiros e instituições fiscais
1.     A cooperação em matéria de serviços financeiros visará facilitar a participação da
       República do Usbequistão nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A
       assistência técnica incidirá nos seguintes aspectos:
       criação de uma bolsa de valores e um mercado de títulos;
       desenvolvimento dos serviços bancários, desenvolvimento de um mercado comum
       de crédito, participação da República do Usbequistão num sistema de pagamentos
       universalmente aceite;
       desenvolvimento de serviços de seguros que contribuam para criar um
       enquadramento favorável à participação de sociedades da Comunidade em
                                             33
 ---pagebreak---         empresas comuns (joint ventures) no sector dos seguros na República do
        Usbequistão, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.
        Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das
        relações entre as Partes no sector dos serviços financeiros.
        As Partes cooperarão com vista a desenvolver o sistema fiscal e as respectivas
        instituições na República do Usbequistão. Essa cooperação incluirá o intercâmbio
        de informações e experiências em matéria fiscal, bem como a formação do pessoal
        responsável pela formulação e execução da política fiscal.
                                         Artigo 58_
                        Reestruturação e privatização de empresas
Reconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma
recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o
desenvolvimento do necessário enquadramento institucional, jurídico e metodológico,
prestando prestada especial atenção ao carácter sistemático e transparente do processo de
privatização.
A assistência técnica terá por objectivos, nomeadamente:
        o desenvolvimento de uma base institucional junto do Governo da República do
        Usbequistão que contribua para a definição e a gestão do processo de
        privatização;
        o desenvolvimento da estratégia de privatização do Governo do Usbequistão,
        incluindo o enquadramento legislativo e os respectivos mecanismos de aplicação;
        a promoção de critérios de mercado para a utilização, a propriedade e a
        privatização das terras;
        a reestruturação das empresas ainda não preparadas para a privatização;
        o desenvolvimento da iniciativa privada, em especial no sector das pequenas e
        médias empresas.
        o desenvolvimento de fundos de investimento para a privatização.
A cooperação visará igualmente a promoção do investimento comunitário na República
do Usbequistão.
                                         Artigo 59_
                                 Desenvolvimento regional
1.      As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e
        do ordenamento do território.
                                             34
 ---pagebreak---    Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações pelas
   autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política regional e de
   ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais,
   concedendo especial importância ao desenvolvimento das zonas mais
   desfavorecidas.
   As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas
   regiões e organismos públicos responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento
   regional, com o objectivo de comparar os respectivos métodos e formas de
   promover o desenvolvimento regional.
                                   Artigo 60_
                         Cooperação em matéria social
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por
   objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos
   trabalhadores.
   A cooperação incluirá, nomeadamente:
           acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança,
           sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado
           risco;
           desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção para lutar contra as
           doenças e perturbações relacionadas com o trabalho;
           prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos
           tóxicos;
           investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao
           ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.
2. No que respeita ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá assistência
   técnica tendo em vista:
           a optimização do mercado de trabalho;
           a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;
           o planeamento e gestão de programas de reestruturação;
           o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;
           o intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível,
           incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação
           de empresas.
3. As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção
   social, incluindo, designadamente, as acções de cooperação em matéria de
   planeamento e execução das reformas da segurança social na República do
   Usbequistão.
                                        35
 ---pagebreak---         Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Usbequistão
        métodos de protecção social característicos das economias de mercado e
        abrangerão todas as formas da protecção social.
                                         Artigo 61_
                                          Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, que incluirá:
        a promoção do comércio turístico;
        o aumento do fluxo de informações;
        as transferências de know-how;
        a análise de oportunidades de realização de acções conjuntas;
        a cooperação entre organismos oficiais de turismo, incluindo a elaboração de
        material promocional;
        a formação em matéria de desenvolvimento do turismo.
                                         Artigo 62_
                               Pequenas e médias empresas
 1.     As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as
        respectivas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias
        empresas da Comunidade e da República do Usbequistão.
2.      A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:
                definição de um enquadramento legislativo para as PME;
                criação de uma infra-estrutura adequada para prestar apoio às PME,
                promover os contactos entre as PME do Usbequistão e de outros países e
                ministrar formação às PME para que estas adquiram as qualificações
                necessárias para obter financiamentos;
                formação em matéria de marketing, contabilidade e controlo da qualidade
                dos produtos.
                                         Artigo 63_
                                Informação e comunicação
As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da
informação, incluindo os meios de comunicação social, favorecendo um intercâmbio de
informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações
gerais sobre a Comunidade e a República do Usbequistão junto do grande público,
incluindo, sempre que possível, o acesso a bases de dados, no pleno respeito dos direitos
de propriedade intelectual.
                                             36
 ---pagebreak---                                         Artigo 64_
                                  Defesa do consumidor
As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os respectivos
sistemas de defesa do consumidor. Essa cooperação poderá incluir o intercâmbio de
informações em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas
que permitam o intercâmbio permanente de informações sobre os produtos perigosos, a
melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos
preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de
intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores, uma maior
compatibilidade das políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de
períodos de formação.
                                        Artigo 65_
                                        Alfandegas
 1.     A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a
        adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime
        aduaneiro da República do Usbequistão do da Comunidade.
2.      A cooperação incluirá, em especial:
               o intercâmbio de informações;
               a melhoria dos métodos de trabalho;
               a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo
               único;
               a interligação entre o regime de trânsito da Comunidade e o da República
               do Usbequistão;
               a simplificação dos controlos e das formalidades de transporte de
               mercadorias;
               o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;
               a organização de seminários e de períodos de formação.
        Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.
3.      Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e,
        nomeadamente no Título VIII, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as
        autoridades administrativas das Partes reger-se-á pelo disposto no Protocolo
        anexo ao presente Acordo.
                                            37
 ---pagebreak---                                          Artigo 66_
                             Cooperação no domínio estatístico
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que forneça dados estatísticos fiáveis necessários para apoiar e
acompanhar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da
iniciativa privada na República do Usbequistão.
As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:
         adaptação do sistema estatístico da República do Usbequistão aos métodos,
         normas e classificação internacionais;
         intercâmbio de informações estatísticas;
         fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias
         para a aplicação e a gestão das reformas económicas.
Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Usbequistão.
                                          Artigo 67_
                                          Economia
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos
mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e a
execução de políticas económicas em economias de mercado. Para o efeito, as Partes
procederão ao intercâmbio de informações sobre as perspectivas e os resultados
macroeconómicos.
A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista:
         assistir a República do Usbequistão no processo de reforma económica,
         proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica;
         incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos
         conhecimentos necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar
         uma ampla divulgação da investigação com elas relacionada;
         melhorar a capacidade da República do Usbequistão para formular modelos
         económicos.
                                              38
 ---pagebreak---                                        TITULO vn
 COOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E
                              OS DIREITOS DO HOMEM
                                        Artigo 68_
As Partes cooperarão em todas as questões respeitantes à criação e ao reforço de
instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o primado do
direito e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em
conformidade com o direito internacional e os princípios da OSCE.
Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a
apoiar, designadamente, a elaboração de legislação e regulamentação adequadas, a
aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, as competências do
Estado em matéria de justiça, bem como o funcionamento do sistema eleitoral, podendo
incluir, quando adequado, acções de formação. As Partes promoverão os contactos e
intercâmbios entre as respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como
entre os membros dos seus parlamentos e organizações não governamentais.
                                              39
 ---pagebreak---                                        TITULO vni
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
      E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA
                                         Artigo 69_
As Partes cooperarão para prevenir as actividades ilegais, designadamente:
        as actividades ilegais no domínio económico, incluindo a corrupção;
        as transacções ilegais de determinados produtos, designadamente os resíduos
        industriais e as armas;
         a contrafacção.
A cooperação nos domínios acima referidos básear-se-ão em consultas mútuas e numa
estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos
seguintes domínios:
         elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais;
         criação de centros de informação;
         reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades
         ilegais;
         formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação;
         elaboração de medidas mutuamente aceitáveis com vista à prevenção de
         actividades ilegais.
                                         Artigo 70_
                                Branqueamento de capitais
         As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir
         a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais
        provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial.
         A cooperação neste domínio incluirá uma assistência administrativa e técnica com
         vista a estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais,
         comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais
         competentes nesta matéria, incluindo a Task Force Acção Financeira (TFAF).
                                              40
 ---pagebreak---                                           Artigo 71_
                                            Droga
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a
eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do
desvio de precursores químicos, bem como promover a prevenção e a redução da procura
de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita
coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias a adoptar nos
diversos domínios relacionados com a droga.
                                          Artigo 72__
                                    Imigração clandestina
 1.      Os Estados-membros e a República do Usbequistão acordam em cooperar com
         vista a impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:
                  a República do Usbequistão aceita readmitir todos os seus nacionais
                  ilegalmente presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste
                  último e sem outras formalidades;
                  os Estados-membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção
                  da definição comunitária, ilegalmente presentes no território da República
                  do Usbequistão, a pedido deste país e sem outras formalidades.
         Os Estados-membros e a República do Usbequistão proporcionarão aos seus
         nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.
2.       A República do Usbequistão acorda em concluir com os Estados-membros que o
         solicitem acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas de
         readmissão, incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países
         e de apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado-membro a
         partir da República do Usbequistão ou que tenham entrado no território da
         República do Usbequistão a partir de qualquer Estado-membro.
3.       O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços
         conjuntos afimde impedir e controlar a imigração clandestina.
                                               41
 ---pagebreak---                                        TITULO IX
                             COOPERAÇÃO CULTURAL
                                       Artigo 73_
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural.
Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade ou de um ou
mais Estados-membros poderão ser objecto de cooperação, podendo ser desenvolvidas
outras actividades de interesse mútuo.
                                           42
 ---pagebreak---                                         TITULO X
                             COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                         Artigo 74_
Para realizar os objectivos do presente Acordo e nos termos dos artigos 75_, 76_ e 77_, a
República do Usbequistão beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade
através da prestação de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a
acelerar o processo de transformação económica da República do Usbequistão.
                                         Artigo 75_
Essa assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como
previsto no respectivo regulamento do Conselho.
                                         Artigo 76_
Os objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num
programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas
Partes, tendo em conta as necessidades da República do Usbequistão, as capacidades de
absorção sectoriais e a evolução das reformas. As Partes informarão o Conselho de
Cooperação sobre estas questões.
                                         Artigo 77_
a fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes
assegurarão uma estreita coordenação entre a assistência técnica da Comunidade e as
contribuições de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países e
organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
                                             43
 ---pagebreak---                                       TITULO XI
               DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                       Artigo 78_
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O
Conselho de Cooperação reunir-se-á anualmente a nível ministerial e analisará todas as
questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo e quaisquer outras
questões bilaterais ou internacionais de interesse comum a fim de alcançar os seu
objectivos. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as recomendações
adequadas, mediante acordo entre as Partes.
                                       Artigo 79_
1.      O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do
        Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades
        Europeias e, por outro, por membros do Governo da República do Usbequistão.
2.      O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.
3.      A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um
        representante da Comunidade e por um membro do Governo da República do
        Usbequistão.
                                       Artigo 80_
1.      O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um
        Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros
        do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das Comunidades
        Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República do
        Usbequistão, normalmente a nível de altos funcionários. A Presidência do Comité
        de Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República do
        Usbequistão.
        O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do
        Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de
        Cooperação e o modo de funcionamento do Comité.
2.      O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de
        Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de
        Cooperação.
                                            44
 ---pagebreak---                                        Artigo 81_
Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir
da criação de qualquer outro comité ou organismo, cuja composição, atribuições e modo
de funcionamento determinará.
                                       Artigo 82_
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com
uma disposição que remeta para um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação
tomará em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente dada ao artigo
do GATT/OMC em questão pelas Partes na OMC.
                                       Artigo 83_
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de
encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da República do Usbequistão e do
Parlamento Europeu. O Comité de Cooperação Parlamentar reunir-se-á com uma
periodicidade que ele próprio estabelecerá.
                                       Artigo 84_
 1.     O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros
        do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da República
        do Usbequistão.
2.      O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.
3.      A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente
        pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República do Usbequistão,
        respectivamente, nos termos a definir pelo seu regulamento interno.
                                       Artigo 85_
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação
informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser
facultadas.
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de
Cooperação.
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de
Cooperação.
                                            45
 ---pagebreak---                                        Artigo 86_
      No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das
      pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em
      relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
      competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,
      incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.
      No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes.
      incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de
      transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da
      Comunidade e da República do Usbequistão;
      acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio,
      salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas
      escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da
      sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa
      ser nacional de um país terceiro;
      recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo,
      a lei aplicável aos seus contratos;
      incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das
      Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem
      por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o
      Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em
      Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                       Artigo 87_
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas:
a)    que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias
      aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)    relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
      guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis
      para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de
      concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins
      especificamente militares;
c)    que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves
      perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de
      guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou
      para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz
      e da segurança internacionais;
                                           46
 ---pagebreak--- d)     que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
       internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de
       utilização dual.
                                        Artigo 88_
1.     Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
       disposições específicas nele contidas:
       o regime aplicado pela República do Usbequistão em relação à Comunidade não
       dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus
       nacionais ou as suas sociedades ou empresas;
       o regime aplicado pela Comunidade em relação à República do Usbequistão não
       dará origem a qualquer discriminação entre nacionais usbeques ou as suas
       sociedades ou empresas.
2.     O disposto no n_ 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
       pertinentes da sua legislação "fiscal aos contribuintes que não se encontrem em
       situação idêntica em relação ao seu local de residência.
                                        Artigo 89_
1.     Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio
       relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.     O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3.     Se não for possível resolver o litígio nos termos do n_ 2, qualquer das Partes pode
       notificar à outra a designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar
       um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste
       processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única
       Parte no litígio.
       O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
       As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas
       recomendações não serão vinculativas para as Partes.
                                        Artigo 90_
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
                                             47
 ---pagebreak--- aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
as Partes.
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 13_,
89_ e 95_.
                                       Artigo 91_
O tratamento concedido à República do Usbequistão no âmbito do presente Acordo não
será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                       Artigo 92__
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República do
Usbequistão e, por outro, a Comunidade ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os
Estados-membros, de acordo com as respectivas competências.
                                       Artigo 93_
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão
aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que
essa aplicação neles esteja prevista.
                                       Artigo 94_
O presente Acordo é concluído por um período inicial de dez anos. Decorrido este prazo,
o presente Acordo será automaticamente renovado por períodos de um ano, desde que
nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.
                                       Artigo 95_
        As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das suas obrigações por força do presente Acordo e assegurarão que os objectivos
        nele fixados sejam cumpridos.
        Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
        que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas.
        Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho
        de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise
        aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para as
        Partes.
                                            48
 ---pagebreak--- Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento
do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação
se a outra Parte o solicitar.
                                        Artigo 96__
Os Anexos I, II, III, IV e V, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente
Acordo.
                                        Artigo 97__
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores
económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por
acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a República
do Usbequistão, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo
das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua
competência.
                                        Artigo 98__
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comumdade
Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, nas condições previstas por esses Tratados e, por outro, ao território da
República do Usbequistão.
                                         Artigo 99_
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                        Artigo 100_
O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque,
fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União
Europeia.
                                        Artigo 101_
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhe são
próprias.
                                             49
 ---pagebreak--- O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da
conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relações entre a República do Usbequistão e a Comunidade, o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União
das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e
Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                       Artigo 102_
Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em
vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo forem
aplicadas em 1996, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República do
Usbequistão, as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por "data de
entrada em vigor do Acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório.
                                            50
 ---pagebreak---                      LISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Anexo I       Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Usbequistão
              aos Estados Independentes em conformidade com o n_ 3 do artigo 8_.
Anexo II      Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_ 2 do
              artigo 22_
Anexo m       Reservas da República do Usbequistão em conformidade com o disposto
              no n_ 4 do artigo 22_
Anexo IV      Serviçosfinanceirosreferidos no n_ 3 do artigo 25_
Anexo V       Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial
              referidas no artigo 41_.
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria
aduaneira.
                                           51
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    Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Usbequistão aos
                Estados Independentes nos termos do n_ 3 do artigo 8_.
São concedidas vantagens aos Estados Independentes que são Partes no Acordo que cria
uma zona de comércio livre e com os quais a República do Usbequistão assinou acordos
de comércio livre.
No que respeita à Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Federação
Russa, Turquemenistão e Ucrânia:
1.      Direitos de importação/exportação
        Não são aplicados direitos de importação.
        Não são aplicados direitos de exportação em relação aos produtos fornecidos no
        âmbito de acordos intergovernamentais ou de crédito, até ao limite dos montantes
        fixados pelo Governo do Usbequistão em função das necessidades nacionais.
        Não é aplicado IVA ou impostos específicos sobre o consumo às trocas
        comerciais efectuadas no âmbito de acordos de cooperação.
2.      Procedimentos para a fixação de contingentes e a concessão de licenças
        A fixação de contingentes para a exportação de produtos usbeques ao abrigo de
        acordos bilaterais anuais sobre comércio e cooperação entre Estados é efectuada
        da mesma forma que os "fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades do
        Estado".
3.      Condições de transporte e de trânsito
        No que respeita às Partes no Acordo Multilateral sobre os Princípios e as
        Condições das Relações no Sector dos Transportes e/ou em acordos bilaterais em
        matéria de transporte e trânsito, não são aplicados direitos ou encargos numa base
        de reciprocidade ao transporte e desalfandegamento das mercadorias (incluindo as
        que se encontram em trânsito) ou ao trânsito de veículos.
4.      Serviços de comunicação, incluindo os serviços                   postais,   correio,
        telecomunicações, audiovisual e outros serviços do sector.
5.      Acesso aos sistemas de informação e às bases de dados
Federação Russa, Ucrânia, Bielorrússia e Cazaquistão: os pagamentos podem ser
efectuados nas divisas destes países.
Cazaquistão e Quirguizistão: simplificação dos procedimentos aduaneiros.
                                             52
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  Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_ 2 do artigo 22_
Exploração mineira
Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser
exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos
minerais.
Pescas
Salvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e dos
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de
Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem
o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e estejam registadas no território
comunitário.
Aquisição de bens imobiliários
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por sociedades não
comunitárias está sujeita a restrições.
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras
formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que
preencham certos critérios de origem.
Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite
Serviços reservados
Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços
complementares está limitado
Serviços profissionais
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas
condições, essas pessoas podem criar sociedades.
Agricultura
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não
controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por
empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma
autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas
editoras e de radiodifusão.
                                           53
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 Reservas da República do Usbequistão em conformidade com o disposto no n_ 4 do
                                          artigo 22_
De acordo com a legislação em vigor na República do Usbequistão em matéria de
investimentos, as sociedades estrangeiras que pretendam estabelecer-se neste país devem
registar-se no Ministério da Justiça e fornecer a documentação necessária para demonstrar
que estiveram devidamente registadas no seu país de origem e são financeiramente
solvente.
Este processo de registo não pode ser utilizado para anular as vantagens concedidas às
sociedades da Comunidade ao abrigo do artigo 22_ do Acordo ou evadir qualquer outra
das suas disposições.
                                              54
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                    Serviços financeiros referidos no n_ 3 do artigo 25_
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por
um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as
seguintes actividades:
A.     Todos os serviços de seguros e serviços conexos:
        1.      Seguro directo (incluindo o co-seguro)
                (1)     vida
                (ii)    não vida
       2.       Resseguro e retrocessão;
       3.       Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;
       4.       Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria,
                cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
B.      Serviços bancários e outros serviçosfinanceiros(com exclusão dos seguros);
        1.      Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do
                público;
       2.       Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao
                consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de
                transacções comerciais;
       3.       Locação financeira;
       4.       Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário,
                incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de
                débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de
                pagamento bancárias.
       5.       Garantias e avales.
       6.       Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa
                bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
                (a)     instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos
                        comerciais, certificados de depósito, etc.)
                (b)     Divisas
                (c)     Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;
                (d)     Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo
                        produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de
                        juro (FRA), etc;
                (e)     Valores mobiliários;
                (f)     Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis,
                        incluindo metais preciosos.
       7.       Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo
                de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta
                de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas
                emissões.
       8.       Corretagem monetária.
                                              55
 ---pagebreak--- 9.     Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de
       carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão
       de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão.
10.    Serviços de liquidação e de compensação de activosfinanceiros,incluindo
       os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos
       transaccionáveis;
11.    Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares
       relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10,
       incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o
       aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem
       como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de
       reestruturação e estratégia empresarial;
12.    Prestação e transferência de informaçõesfinanceirase tratamento de dados
       financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados
       por prestadores de outros serviços financeiros.
Da definição de serviçosfinanceirosestão excluídas as seguintes actividades:
a)     As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer
       outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e
       cambiais.
b)     As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da
       administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia
       do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser
       desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência
       com tais entidades públicas.
c)     As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou
       de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são
       susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros
       em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.
                                     56
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO V
Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 43 ï
1.    O n_ 2 do artigo 43_ diz respeito às seguintes convenções multilaterais.
             Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
             (Acto de Paris, 1971);
             Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
             Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio
             Difusão (Roma, 1961);
             Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
             Marcas (Madrid, 1989);
             Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
             Serviços para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);
             Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
             de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes
             (1977, alterado em 1980);
             Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
             (UPOV) (Acto de Genebra, 1991 ).
2.    O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n_ 2 do artigo 41_ se aplique
      a outras convenções multilaterais, caso surjam problemas no domínio da
      propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de
      comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a fim
      de encontrar soluções mutuamente satisfatórias.
3.    As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das
      seguintes convenções multilaterais:
             Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
             Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
             Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de
             Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
             Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
             alterado em 1979 e em 1984).
4.    A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Usbequistão
      concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não
      menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de
      reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no
      âmbito de acordos bilaterais.
5.    O disposto no n_ 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do
      Usbequistão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens
      concedidas a outro país da ex-URSS.
                                           57
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                  58
 ---pagebreak---                                           Artigo 1_
                                         Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)      "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis
        nos territórios das Partes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de
        mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de
        proibição, restrição e controlo;
b)      "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em
        matéria aduaneira;
c)      "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em
        matéria aduaneira;
d)      "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada
        ou identificável.
                                          Artigo 2_
                                    Âmbito de aplicação
        As Partes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos
        termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção, detecção e
        investigação de infracções à legislação aduaneira.
        A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
        qualquer autoridade administrativa das Partes competente para a aplicação do
        presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a
        assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito
        de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo dessas
        mesmas autoridades.
                                          Artigo 3_
                                Assistência mediante pedido
1.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira
        todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação
        da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas
        ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.
                                              59
 ---pagebreak--- 2.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
        mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente
        importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime
        aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da
        sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância:
        a)      de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
                razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira das
                Partes;
        b)      de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam
                motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que
                constituam uma violação da legislação aduaneira;
        c)      de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem
                a uma violação da legislação aduaneira;
        d)      de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados
                para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que
                constituam uma violação da legislação aduaneira.
                                          Artigo 4_
                                   Assistência espontânea
As Partes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos das respectivas
legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações
relativas a:
                operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se
                possam revestir de interesse para outra Parte;
                novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações;
                mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma
                violação da legislação aduaneira;
                pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos
                fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
                meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para
                supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a
                legislação aduaneira.
                                             60
 ---pagebreak---                                            Artigo 5_
                                     Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua
legislação, todas as medidas necessárias para:
         entregar todos os documentos
        notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n_ 3 do artigo 6_.
                                           Artigo 6_
                        Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.       Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
         escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para
         permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique,
         podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente
         confirmados por escrito.
2.       Os pedidos apresentados nos termos do n_ 1 devem incluir os seguintes
         elementos:
         a)      A autoridade requerente que apresenta o pedido;
        b)       A medida requerida;
         c)      O objecto e a razão do pedido;
         d)      A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
         e)      Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                 singulares ou colectivas objecto das investigações;
         f)      Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com
                 excepção dos casos previstos no artigo 5_.
3.      Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou
        numa língua aceitável por essa autoridade.
4.       Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja
         corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                              61
 ---pagebreak---                                      Artigo 7_
                              Execução dos pedidos
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá,
   no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
   iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando
   as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos
   inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço
   administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida,
   sempre que esta não possa agir por si própria.
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e
   outros instrumentos jurídicos da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da
   outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços
   da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é
   responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a
   legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do
   presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas
   condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território
   desta última, não podendo, todavia, vestir uniforme ou portar armas.
                                     Artigo 8_
                    Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n_ 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
   por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                     Artigo 9_
                  Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo,
   sempre que a mesma:
                                        62
 ---pagebreak---    a)      Possa comprometer a soberania da República do Usbequistão ou de um
           Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada
            assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou
   b)      Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros
            interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n_ 2 do
            artigo 10_j ou
   b)      Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira;
            ou
   c)      viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse
   prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no
   respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a
   dar a esse pedido.
    Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade
    requerida a decisão e os motivos que a justificam.
                                     Artigo 10_
                 Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
   Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em
    cada Parte. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da
   protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte que as
    recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições
    comunitárias.
2.  Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte que as receber se
    comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo
   equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte que os forneceu.
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo.
   Quando uma das Partes solicitar a utilização de tais informações para outros fins,
   deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além
    disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa
   autoridade.
4. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
   judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação
   aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada
   dessa utilização.
5. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios
   e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em
                                         63
 ---pagebreak---         tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do
        presente Protocolo.
                                        ARTIGO 11°
                                    Peritos e testemunhas
1.      Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos
        limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais
        ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da
        jurisdição da outra Parte e a,apresentar os objectos, documentos ou respectivas
        cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de
         comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em
         que qualidade o funcionário será interrogado.
2.       O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da
         protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em
        vigor no seu território.
                                        ARTIGO 12°
                                   Despesas de assistência
As Partes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da
aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.
                                        ARTIGO 13°
                                          Aplicação
1.      A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
        República do Usbequistão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão
        das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos
        Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de
        todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em
        conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar
         aos organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo.
2.      As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas
         sobre às regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo.
                                              64
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 14°
                                 Complementaridade
Sem prejuízo do disposto no artigo 10_, os acordos de assistência mútua concluídos entre
um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República do Usbequistão não
prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços
competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos
Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de
interesse para a Comunidade.
                                           65
 ---pagebreak---                                DECLARAÇÃO COMUM
Na aplicação do Acordo, as Partes terão em consideração a necessidade de proteger
adequadamente as pessoas no que se refere ao tratamento de informações pessoais e à
livre circulação dessa informações.
                                        66
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5_
Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao
mais alto nível, as mesmas poderão ser orgamzadas numa base adhoc.
                                           67
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TÍTULO m
Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT alterado em 1994.
                                         68
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14_
Até que a República do Usbequistão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito do
Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de
importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão
ser propostas antes de qualquer aumento da protecção pautal.
                                            69
 ---pagebreak---                                DECLARAÇÃO COMUM
   RELATIVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" REFERIDA NA ALÍNEA b) DO
                           ARTIGO 24 E NO ARTIGO 35
1.   As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo
     depende das circunstâncias concretas de cada caso.
2.    Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por
      conseguinte, filial dessa sociedade se:
             a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos
             de voto ou
             a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos
             membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização e se for,
             simultaneamente, accionista ou membro da filial.
3.   As Partes consideram que os critérios enumerados no n_ 2 não são exaustivos.
                                            70
 ---pagebreak---              DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 34_
O simples facto de às pessoas singulares de determinadas Partes ser exigido um visto, que
não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula ou compromete as
vantagens decorrentes de um compromisso específico.
                                            71
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 41_
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade
intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo
os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os
direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as
denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos
integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo
artigo 1 0 - A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a
protecção de informações confidenciais sobre know-how.
                                              72
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 95_
As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática
do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 95_^
se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação
substancial do Acordo consiste:
a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional
        ou
b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo 2_.
2.      As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 95° são
        medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte
        adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no
        artigo 95_, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.
                                             73
 ---pagebreak---                TROCA DE CARTAS
ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO
  RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES
                       74
 ---pagebreak--- A. Carta do Governo da República do Usbequistão
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em
Tal como salientei durante as negociações, a República do Usbequistão concede às
sociedades comunitárias estabelecidas na República do Usbequistão e que aí exerçam as
suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto
reflecte a política seguida pela República do Usbequistão no sentido de promover, por
todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias na República do
Usbequistão.
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República do Usbequistão não adoptará
quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas usbeques ou às
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do
presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                               Pelo Governo da República do Usbequistão
                                            75
 ---pagebreak--- B.Carta da Comunidade Europeia
Exmo. Senhor,
Agradeço a carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em
Tal como salientei durante as negociações, a República do Usbequistão concede às
sociedades comunitárias estabelecidas na República do Usbequistão e que aí exerçam as
suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto
reflecte a política seguida pela República do Usbequistão no sentido de promover, por
todos os meios, o estabelecimento de sociedades comunitárias na República do
Usbequistão.
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República do Usbequistão não adoptará
quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas usbeques ou às
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do
presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta."
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                      Em nome da Comunidade Europeia
                                           76
 ---pagebreak---                    DECLARAÇÃO DO GOVERNO FRANCES
A República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República
do Usbequistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à
Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                                        77
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 254 final
                                        DOCUMENTOS
PT                                                                         11
                                        N.° de catálogo : CB-CO-96-273-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05285-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                      -   ^