CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-08-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa #Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

4 . 8 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 214 / 1
                                                                   II
                               (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Dezembro de 1986
                 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas
                                                               de Mesa
                                                          ( 87 / 401 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                                               Artigo 2 ?
113 ?,
                                                                        O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
                                                                        habilitada a assinar o Acordo Internacional de 1986 sobre o
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                             Azeite e as Azeitonas de Mesa com o objectivo de vincular a
                                                                        Comunidade .
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o
Azeite e as Azeitonas de Mesa favorece , de modo geral , a
cooperação internacional e contribui para a realização dos
objectivos da Comunidade no domínio das políticas comer­                                         Artigo 3 ?
cial e agrícola comum ,
                                                                        A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
                                                                        Comunidades Europeias.
DECIDE :
                                                                        Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                          Artigo 1 ?
                                                                                                               Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia
o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas                                                    O Presidente
de Mesa .                                                                                                       M. JOPLING
 ---documentbreak--- N ? L 214 / 2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4 . 8 . 87
                                                             ( TRADUÇAO )
                ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA
                                                             PREAMBULO >
              AS PARTES NO PRESENTE ACORDO ,
              RECORDANDO que a cultura da oliveira :
              — é uma cultura indispensável à manutenção e conservação dos solos , que permite valorizar os terrenos que não
                  permitem a implantação de outras culturas e que , mesmo em condições de exploração extensiva , que
                  representam o essencial da produção actual , reage de modo favorável a qualquer melhoramento da
                  cultura ,
              — é uma cultura frutícola perene que permite rentabilizar os investimentos nela dispendidos com técnicas
                  adequadas ,
              SALIENTANDO que desta cultura dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias que são
              absolutamente tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos seus produtos , tanto
              nos próprios países produtores , como nos países consumidores não produtores ,
              RECORDANDO que o azeite e as azeitonas de mesa constituem produtos de base essenciais nas regiões onde a
              referida cultura está implantada ,
              RECORDANDO que a característica essencial da produção de azeitonas reside na irregularidade das colheitas e do
              abastecimento do mercado , que se traduz em flutuações no valor da produção , na instabilidade dos preços e das
              receitas de exportação , assim como em variações consideráveis dos rendimentos dos produtores ,
              RECORDANDO que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses dos
              produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países das regiões
              onde a cultura da oliveira está implantada ,
              SALIENTANDO , a este respeito , a enorme importância da produção oleícola na economia de numerosos países ,
              nomeadamente dos países oleícolas em desenvolvimento ,
              RECORDANDO que as medidas a tomar , tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oliveira e do
              mercado dos seus produtos , ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional ,
              CONSIDERANDO o Acordo Internacional de 1956 sobre o Azeite , alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958 ,
              bem como o Acordo Internacional de 1963 sobre o Azeite , reconduzido e alterado sucessivas vezes , e o Acordo
              Internacional de 1979 sobre o Azeite ,
              CONSIDERANDO que o Acordo de 1979 termina em 31 de Dezembro de 1986 ,
              CONSIDERANDO que é essencial prosseguir , desenvolvendo-a , a obra iniciada no âmbito dos referidos acordos e
              que é de desejar a conclusão de um novo acordo ,
              ACORDARAM NO SEGUINTE :
                            CAPITULO I                                  Acordo »), que têm em conta o disposto nas Resoluções 93
                                                                        ( IV ), 124 ( V ) e 155 ( VI ) adoptadas pela Conferência das
                     OBJECTIVOS GERAIS
                                                                        Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento , são os
                                                                        seguintes :
                             Artigo 1 ?
                                                                        1 . Em matéria de cooperação internacional e de concerta­
                        Objectivos gerais                                     ção :
                                                                              a ) Fomentar a cooperação internacional com vista ao
Os objectivos do Acordo Internacional de 1986 sobre o                              desenvolvimento integrado da economia oleícola
Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado «o presente                      mundial ;
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 214 / 3
     b ) Manter condições de trabalho equitativas em todas                    das azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma
          as actividades oleícolas ou derivadas da oleicultura,               mercadoria em tudo conforme às regras e normas
          com vista a elevar o nível de vida das populações ;                 internacionais adoptadas na matéria ;
     c) Fomentar a coordenação das políticas de produção ,                d ) Melhorar o acesso aos mercados e a segurança dos
                                                                              abastecimentos , assim como as estruturas dos mer­
          de industrialização e de comercialização do azeite ,
          dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de                  cados e os sistemas de comercialização , de distribui­
          mesa e a organização do mercado destes produtos ;                   ção e de transporte ;
                                                                          e ) Empreender todas as acções e medidas susceptíveis
     d ) Estudar e facilitar a aplicação das medidas necessá­                 de pôr em destaque os valores biológicos do azeite e
          rias , no que respeita aos outros produtos da olivei­               das azeitonas de mesa .
          ra ;
                                                                      4 . Em matéria de normalização do comércio internacional
     e ) Prosseguir , desenvolvendo-a , a obra empreendida no             dos produtos oleícolas:
          âmbito dos anteriores acordos internacionais sobre o
          azeite .                                                        a ) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes
                                                                              à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o
                                                                              consumo ;
2 . Em matéria de modernização da oleicultura e da oleo­
      tecnia :                                                            b ) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes
                                                                               à harmonização das legislações nacionais relativas ,
      a ) Incentivar a investigação e o desenvolvimento , com                  nomeadamente , à comercialização do azeite e das
          vista a desenvolver as técnicas susceptíveis de :                    azeitonas de mesa ;
            i ) Modernizar , através da programação técnica e             c) Reduzir os inconvenientes devidos às flutuações das
                cientificada cultura da oliveira e a indústria dos            disponibilidades no mercado , tendo em vista ,
                produtos oleícolas ;                                          nomeadamente :
           ii ) Melhorar a qualidade das produções desta cul­                   i) Evitar as excessivas flutuações dos preços , que
                tura ;                                                             devem situar-se a níveis remuneradores e justos
                                                                                   para os produtores e equitativos para os consu­
          iii ) Reduzir o preço de custo dos produtos obtidos ,                    midores ;
                nomeadamente o azeite , e melhorar assim a
                posição do azeite no conjunto do mercado dos                  ii ) Assegurar condições que permitam um desenvol­
                óleos vegetais líquidos alimentares ;                              vimento harmonioso da produção , do consumo
                                                                                   e do comércio internacional , tendo em conta as
          iv ) Melhorar a situação da indústria oleícola nas                        suas inter-relações ;
                suas relações com o ambiente , em conformidade
                com as recomendações da Conferência das                   d ) Melhorar os processos de informação e de consulta ,
                Nações Unidas sobre o Ambiente , a fim de                      permitindo , entre outras coisas , uma maior transpa­
                remediar eventuais prejuízos ;                                 rência do mercado do azeite , dos óleos de bagaço de
                                                                               azeitona e das azeitonas de mesa .
     b ) Favorecer as transferências de tecnologia e as acções
          de formação no domínio oleícola .
3 . Em matéria de expansão do comercio internacional dos
                                                                                                CAPITULO II
     produtos oleícolas:
      a ) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes                                 DEFINIÇÕES
          à expansão do comércio internacional dos produtos
          oleícolas , a fim de aumentar os recursos que os países
          produtores , especialmente os países produtores em
                                                                                                  Artigo 2 ?
          desenvolvimento , obtêm das suas exportações e
          permitir a aceleração do seu crescimento económico
          e o seu desenvolvimento social , tendo sempre em                                        Definições
          conta os interesses dos consumidores ;
                                                                      Para efeitos do presente Acordo , entende-se por:
     b ) Adoptar todas as medidas que se revelem oportunas ,
          tendentes a desenvolver o consumo de azeite e de            1.  «Conselho », o Conselho Oleícola Internacional referido
          azeitonas de mesa ;                                             no n ? 1 do artigo 3 ?
                                                                      2 . «Membro », uma Parte no presente Acordo .
     c) Prevenir e , se for caso disso , combater qualquer
          prática de concorrência desleal no comércio interna­        3 . «Membro principalmente produtor» , qualquer membro
          cional do azeite , dos óleos de bagaço de azeitona e            cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa ,
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 8 . 87
     reconvertidas estas em azeite equivalente por um coefi­            às suas importações durante o período compreendido
     ciente de conversão de 20% , tenham sido , durante as              entre os anos civis de 1981 e 1984 , inclusive .
     campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de
     mesa de 1980 / 1981 a 1983 / 1984 , inclusive , superiores    5 . «Campanha oleícola», o período que vai de 1 de
     às suas importações durante o período compreendido                 Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano
     entre os anos civis de 1981 e 1984 , inclusive .                   seguinte .
4 . «Membro principalmente importador», qualquer mem­              6 . « Campanha das azeitonas de mesa », o período que vai de
     bro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa ,             1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano
     reconvertidas estas em azeite equivalente por um coefi­            seguinte .
     ciente de conversão de 20% , tenham sido , durante as
     campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de           7 . «Produtos oleícolas», nomeadamente , o azeite , as azei­
     mesa de 1980 / 1981 a 1983 / 1984 , inclusive , inferiores         tonas de mesa e os óleos de bagaço de azeitona .
                                                              PARTE I
                                                DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
                          CAPITULO III                                                         Artigo 5 ?
          CONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONAL
                                                                         Participação de organizações intergovernamentais
                            Artigo 3 ?                             Qualquer menção , no presente Acordo , a um «governo» ou a
                                                                   «governos » é válida em relação à Comunidade Económica
           Instituição, sede e estrutura do Conselho               Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental
                     Oleícola Internacional                        com responsabilidades na negociação , na celebração e na
                                                                   aplicação de acordos internacionais , especialmente de acor­
1.      O Conselho Oleícola Internacional , criado para asse­      dos sobre produtos de base . Por conseguinte , qualquer
gurar a execução do presente Acordo e controlar a sua              menção , no presente Acordo , à assinatura , à ratificação , à
aplicação , tem a composição , os poderes e as funções             aceitação ou à aprovação , ou à notificação dé aplicação a
definidas no presente Acordo .                                     título provisório , ou à adesão é , no caso destas organizações
                                                                   intergovernamentais , válida também para a assinatura , a
2.      O Conselho tem a sede em Madrid , a não ser que            ratificação , a aceitação ou aprovação , ou para a notificação
decida de outro modo .                                             de aplicação a título provisório , ou para a adesão , por parte
                                                                   destas organizações intergovernamentais .
3.      O Conselho exerce as suas funções directamente e / ou
por intermédio dos comités e subcomités referidos no artigo
7 ?, bem como do secretariado executivo formado pelo seu
director executivo , os seus altos funcionários e o seu                                        Artigo 6 ?
pessoal .
                                                                                       Privilégios e imunidades
                            Artigo 4 ?                             1.     O Conselho tem personalidade jurídica . Pode , em
                                                                   especial , celebrar contratos , adquirir e ceder bens móveis e
                    Composição do Conselho
                                                                   imóveis e estar em juízo .
1.       Cada Parte no presente Acordo é membro do Con­
selho .                                                            2.     No teritório de cada membro , e na medida em que a
                                                                   legislação deste membro o permita , o Conselho goza da
2.      São instituídas duas categorias de membros , a saber :     capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o
                                                                   presente Acordo lhe confere .
a ) Os membros principalmente produtores ;
b ) Os membros principalmente importadores .                       3.     A partir da entrada em vigor do presente Acordo , o
                                                                   Governo do Estado onde se encontra a sede celebra com o
3.      Cada membro tem um representante no Conselho e ,           Conselho um acordo concedendo ao Conselho as condições
caso o deseje , um ou vários suplentes . Qualquer membro           de poderes , privilégios e imunidades semelhantes às conce­
pode , além disso , fazer acompanhar o seu representante ou        didas pelo país anfitrião às organizações internacionais.
os seus suplentes por um ou vários conselheiros .                  Entretanto , mantém-se em vigor a Convenção de sede ,
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 214 / 5
assinada em 2 de Julho de 1962 , entre o Governo de Espanha         alcance , nos domínios da produção , do consumo e do
e o Conselho .                                                      comércio internacional , tendo em conta as suas inter-rela­
                                                                    ções .
4.      Na medida em que a sua legislação o permita , o
Governo do Estado onde se encontra a sede do Conselho               3.     O Conselho fica autorizado a executar ou a mandar
isentará de impostos os emolumentos pagos pelo Conselho             executar estudos ou outros trabalhos , nomeadamente a
ao seu pessoal e os haveres , rendimentos e outros bens do          pesquisa de informações pormenorizadas relativas a uma
Conselho .                                                          ajuda especial , sob diversas formas , às actividades oleícolas ,
                                                                    a fim de poder formular todas as recomendações e sugestões
5.      O Conselho pode celebrar , com um ou vários mem­            que considere adequadas para atingir os objectivos gerais
bros , acordos relativos aos privilégios e imunidades que           enumerados no artigo 1 ? Todos estes estudos e trabalhos
possam ser necessários à boa aplicação do presente Acor­            devem , designadamente , relacionar-se com o maior número
do .                                                                possível de países ou grupos de países e ter em conta as
                                                                    condições gerais , sociais e económicas dos países interessa­
                                                                    dos .
6.      Se a sede do Conselho for transferida para um país
membro do Acordo , esse membro celebrará com o Conselho ,
                                                                    4.     O Conselho estabelecerá os processos segundo os quais
logo que possível , um acordo relativo ao estatuto , privilégios
e imunidades do Conselho , do seu director executivo , dos          os membros o informarão das conclusões a que tenham
                                                                    chegado pelo exame das recomendações e das sugestões
seus altos funcionários , do seu pessoal e dos seus peritos , bem
                                                                    decorrentes da execução do presente Acordo .
como dos representantes dos membros que se encontrem
nesse país no exercício das suas funções .
                                                                    5.     O Conselho estabelecerá um regulamento interno
                                                                    conforme às disposições do presente Acordo . Manterá
7.      A não ser que sejam tomadas outras medidas de
                                                                    actualizada a documentação que lhe for necessária para
natureza fiscal por força do acordo referido no n ? 6 do            desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente
presente artigo e até à celebração de tal acordo , o novo
membro anfitrião :
                                                                    Acordo , assim como qualquer outra documentação que
                                                                    considere desejável . Em caso de conflito entre o regulamento
a ) Isentará de todos os impostos os emolumentos pagos              interno assim adoptado e as disposições do presente Acordo ,
                                                                    prevalece este último .
     pelo Conselho ao seu pessoal ;
b ) Isentará de todos os impostos os haveres , rendimentos e        6.     O Conselho estabelecerá , preparará e publicará todos
     outros bens do Conselho .                                      os relatórios , estudos e outros documentos que considerar
                                                                    úteis e necessários .
8.      Se a sede do Conselho for transferida para um país não
membro do Acordo , o Conselho deve , antes da transferência ,       7.     O Conselho publicará , pelo menos uma vez por ano ,
obter do Governo desse país uma garantia escrita declaran­          um relatório sobre as suas actividades e sobre o funciona­
do :                                                                mento do presente Acordo .
a ) Que celebrará , logo que possível , com o Conselho , um         8.     O Conselho tem poderes para nomear os comités e os
     acordo como o previsto no n ? 6 do presente artigo ;           subcomités que considerar úteis para o assistirem no
                                                                    exercício das funções que o presente Acordo lhe confere .
b ) Que até à celebração de tal acordo concederá as isenções
     previstas no n ? 7 do presente artigo .
                                                                    9.     As disposições financeiras relativas ao exercício dos
                                                                    poderes do Conselho estão enunciadas na Parte II do presente
9.      O Conselho desenvolverá esforços no sentido de , antes      Acordo . O Conselho não tem poderes para contrair emprés­
da transferência da sede , celebrar com o Governo do país           timos .
para onde a sede do Conselho deve ser transferida o acordo
referido no n ? 6 do presente artigo .
                                                                                               Artigo 8 ?
                            Artigo 7 .
                                                                              Presidente e vice-presidente do Conselho
                 Poderes e funções do Conselho                      1.     O Conselho elege , entre as delegações dos membros ,
                                                                    um presidente que se manterá em funções durante uma
1.      O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou vela         campanha oleícola . Caso o presidente seja um representante ,
pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução         o seu direito de participação nas decisões do Conselho será
do disposto no presente Acordo .                                    exercido por outro membro da sua delegação . O presidente
                                                                    não é remunerado .
2.      O Conselho fica encarregado de promover todas as
acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da econo­            2.     O Conselho elege , igualmente , entre as delegações dos
mia oleícola mundial , por todos os meios e estímulos ao seu        membros , um vice-presidente . Se o vice-presidente for um
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 8 . 87
representante , este exercerá o seu direito de participação nas         os anos civis del981al984 , desprezando-se a fracção de
decisões , excepto quando assumir as funções de presidente ,            milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro
caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua                 obtido ,
delegação . O vice-presidente mantém-se em funções durante
uma campanha oleícola e não é remunerado .                          — p2 representa , em milhares de toneladas métricas , a
                                                                        média anual de produção de azeitonas de mesa , recon­
3.      Em caso de ausência temporária simultânea do presi­             vertida em azeite equivalente através de um coeficiente de
dente e do vice-presidente ou em caso de ausência perma­                conversão de 20% , durante as campanhas de 1980 /
nente de um deles , o Conselho pode eleger , entre as                    / 1981 a 1983 / 1984 , desprezando-se a fracção de milhar
delegações dos membros , novos titulares destas funções , a             de toneladas métricas superior ao número inteiro obti­
                                                                         do ,
título temporário ou permanente , conforme o caso .
                                                                    — i2 representa , em milhares de toneladas métricas , a
                                                                        média anual das importações líquidas de azeitonas de
                                                                        mesa , reconvertidas em azeite equivalente através de um
                           Artigo 9 ?                                   coeficiente de conversão de 20 % , durante os anos civis
                                                                        de 1981 a 1984 , desprezando-se a fracção de milhar de
                      Sessões do Conselho                               toneladas métricas superior ao número inteiro obtido ,
1.      O Conselho reúne na sua sede , a menos que decida de        — 5 representa o dado de base atribuído a cada membro em
outro modo . Se , a convite de um membro , o Conselho dicidir           cada um dos grupos de membros .
reunir-se noutro local , este membro tomará a seu cargo as
despesas suplementares que desse facto resultem para o              2.      As quotas de participação determinadas com base no
orçamento do Conselho .                                             disposto no n ? 1 do presente artigo são objecto do Anexo A
                                                                    ao presente Acordo . O Conselho pode , se for caso disso ,
2.      O Conselho reúne pelo menos duas vezes por ano , na         rever as quotas acima referidas em função da participação no
                                                                    Acordo .
Primavera e no Outono .
3.     O Conselho pode ser convocado em qualquer altura
por decisão do seu presidente . Este convocará , igualmente , o                               Artigo 11 ?
Conselho , se o pedido for feito por um ou vários mem­
bros .
                                                                                         Decisões do Conselho
4.     As convocatórias para as sessões referidas no n ? 2 do       1.      Salvo disposição em contrário do presente Acordo , as
presente artigo devem ser enviadas pelo menos quarenta e            decisões do Conselho são tomadas por consenso dos mem­
cinco dias antes da data da primeira reunião de cada uma            bros .
delas . As convocatórias para as sessões referidas no n ? 3 do
presente artigo devem ser enviadas pelo menos quinze dias
antes da data da primeira reunião de cada uma delas .               2.      Qualquer membro que não tenha participado na sessão
                                                                    no decurso da qual foi tomada uma decisão será convidado a
                                                                    comunicar a sua posição em relação a essa decisão nos trinta
                                                                    dias seguintes ao fim da sessão . A ausência de resposta por
                           Artigo 10 ?                              parte do membro no prazo acima referido será interpretada
                                                                    como um alinhamento da posição do membro em causa pela
                                                                    decisão adoptada .
                     Quota de participação
                                                                    3.      Qualquer membro pode autorizar o representante de
1.     A quota de participação de cada membro é determina­          um outro membro a representar os seus interesses e a
da tomando como base o resultado da seguinte fórmula :              executar o seu direito de participação nas decisões do
                                                                    Conselho numa ou em várias sessões do Conselho . Deve ser
                   q = PJ+ÍX+P2 + Í2 + 5                            comunicada ao Conselho uma declaração desta autorização
                                                                    que seja por este considerada satisfatória .
Nesta fórmula :
                                                                    4.      O representante de um membro apenas pode represen­
— q representa o dado no qual o Conselho se baseia para
                                                                    tar os interesses e executar o direito de participação nas
    determinar a quota de participação ,                            decisões do Conselho de mais um único membro .
— pi representa , em milhares de toneladas métricas , a
    média anual de produção de azeite durante as campanhas          5.      O Conselho pode tomar decisões , sem realizar sessão ,
    de 1980 / 1981 a 1983 / 1984 , desprezando-se a fracção         através de troca de correspondência entre o presidente e os
    de milhar de toneladas métricas superior ao número              membros , excepto no caso de algum membro levantar
    inteiro obtido ,                                                objecção a este procedimento . Qualquer decisão assim
                                                                    tomada será comunicada pelo secretariado executivo , o mais
— Í ! representa , em milhares de toneladas métricas , a            rapidamente possível , a todos os membros e será inscrita na
    média anual das importações líquidas de azeite durante          acta da sessão seguinte do Conselho .
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 214 / 7
                          Artigo 12 ?                              constituído pela presença dos representantes de uma maioria
                                                                   dos membros que detenha pelo menos 85% do total das
              Cooperação com outras organizações
                                                                   quotas de participação atribuídas aos membros .
1.      O Conselho tomará todas as disposições apropriadas
para efeitos de consulta ou cooperação com a Organização
das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial a CNUCED
e o PNUD , com a FAO e as outras instituições especializadas
da Organização das Nações Unidas e com as organizações
intergovernamentais , governamentais e não governamentais                                  CAPITULO IV
que sejam adequadas .
                                                                                  SECRETARIADO EXECUTIVO
2.      O Conselho , tendo em atenção o papel especial
reservado à CNUCED no comércio internacional dos pro­
dutos de base , mantê-la-á convenientemente informada das
suas actividades e dos seus programas de trabalho .                                         Artigo 16 ?
                                                                                       Secretariado executivo
                          Artigo 13 ?
                                                                   1.     O Conselho dispõe de um secretariado executivo
                                                                   composto por um director executivo , por altos funcionários ,
 Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base               tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo
                                                                   Conselho , e pelo pessoal necessário à realização das tarefas
Quando o fundo comum entrar em actividade , o Conselho             decorrentes do presente Acordo .
tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do
referido fundo comum , em conformidade com os princípios           2.     O Conselho momeia o director executivo e fixa as
enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum             condições do seu contrato , tendo em conta as dos funcioná­
para os Produtos de Base .                                         rios homólogos de organizações intergovernamentais análo­
                                                                   gas .
                                                                   3.     O director executivo é o mais alto funcionário do
                          Artigo 14 ?                              Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe
                                                                   competem na aplicação do presente Acordo .
                   Admissão de observadores
                                                                   4.     O Conselho , após consulta do director executivo ,
1.      Qualquer membro ou membro observador da Organi­            nomeia , igualmente , os altos funcionários do Conselho . O
zação das Nações Unidas ou de uma das suas instituições            Conselho determina as condições do seu contrato , tendo em
especializadas que não seja Parte no presente Acordo , ou de       conta as dos funcionários homólogos de organizações inter­
qualquer organização referida no n ? 1 do artigo 12 ?, pode        governamentais análogas .
assistir , na qualidade de observador , a qualquer sessão do
Conselho , com o acordo deste .                                    5.     O director executivo nomeia o pessoal em conformi­
                                                                   dade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho .
2.      O Conselho pode , a pedido de um dos seus membros ,        Ao estabelecer este regulamento , o Conselho terá em conta os
decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem obser­         regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações
vadores .                                                          intergovernamentais análogas .
                                                                   6.     O director executivo , os altos funcionários e os outros ,
                                                                   membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade
                          Artigo 15 ?                              lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola .
                 Quorum nas sessões do Conselho                    7.     No cumprimento dos seus deveres no termos do
                                                                   presente Acordo , o director executivo , os altos funcionários e
                                                                   o pessoal não solicitam , nem aceitam instruções de nenhum
1.      O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é        membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho .
constituído pela presença dos representantes de uma maioria        Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação
dos membros que detenha , pelo menos , 90% do total das            de funcionários internacionais , apenas responsáveis perante
quotas de participação atribuídas aos membros .                    o Conselho . Todos os membros devem respeitar o carácter
                                                                   exclusivamente internacional das funções do director execu­
2.      Se este quorum não for alcançado , a sessão será adiada    tivo , dos altos funcionários e do pessoal e não devem
por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a ser          procurar influenciá-los na execução das suas tarefas .
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 8 . 87
                                                              PARTE II
                                                  DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                         CAPITULO V                                 meses a contar do início do ano civil , o director convidá-lo-á
                                                                    a efectuar o pagamento o mais depressa possível . Se o mesmo
              ORÇAMENTO ADMINISTRATIVO                              membro não regularizar a sua quotização nos três meses que
                                                                    se seguem ao prazo atrás referido , o exercício do seu direito
                                                                    de participação nas decisões do Conselho , bem como o seu
                                                                    acesso às funções electivas no seio do Conselho e dos seus
                          Artigo 17 ?                               comités e subcomités , serão suspensos até ao pagamento
                                                                    integral da quotização . Contudo , a menos que tal seja
                                                                    decidido pelo Conselho , esse membro não será privado de
                 Constituição e administração
                                                                    qualquer dos seus outros direitos , nem dispensado de
                                                                    nenhuma das suas obrigações decorrentes do presente Acor­
1.      As despesas exigidas pela administração do presente         do . Nenhuma decisão do Conselho pode desobrigá-lo das
Acordo e pela realização dos programas de cooperação                suas obrigações financeiras decorrentes do presente Acor­
técnica oleícola previstos no presente Acordo serão imputa­         do .
das ao orçamento administrativo . A dotação para a realiza­
ção dos programas de cooperação técnica oleícola , que deve         9.     Qualquer membro que deixe de ser Parte no presente
ser inscrita num capítulo próprio do orçamento administra­          Acordo devido à sua retirada , exclusão ou a qualquer outra
tivo , é fixada anualmente em 300 000 dólares dos Estados           razão durante a vigência do presente Acordo fica obrigado a
Unidos .
                                                                    liquidar os pagamentos que devia efectuar ao Conselho e a
                                                                    respeitar todos os compromissos contraídos anteriormente à
2.      O montante acima referido pode ser aumentado pelo           data na qual deixa de ser Parte no presente Acordo . Esse
Conselho desde que a contribuição de cada membro não seja           membro não pode reclamar nenhuma parte da liquidação
aumentada sem o seu consentimento .                                 dos activos do Conselho , aquando do termo de vigência do
                                                                    presente Acordo .
3.      A quotização de cada membro para o orçamento
administrativo , por cada ano civil , é proporcional à quota de     10 .     No decurso da primeira sessão de cada ano civil , são
que dispõe quando o orçamento para esse ano civil é                 apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação ,
adoptado .                                                          após terem sido verificadas por um revisor de contas
                                                                    independente , as contas financeiras do Conselho relativas ao
                                                                    ano civil anterior .
4.      As despesas das delegações ao Conselho ficam a cargo
dos membros interessados .
                                                                    11 .     Em caso de dissolução , e antes desta , o Conselho
                                                                    tomará as medidas definidas no artigo 58 ?
5.      No decorrer da sua primeira sessão , o Conselho adopta
um orçamento administrativo para o primeiro ano civil e
determina o montante da quotização a pagar por cada
membro . Em seguida, todos os anos , no decurso da sessão de
Outono , o Conselho adopta o seu orçamento administrativo
para o ano civil seguinte e determina o montante da                                          CAPITULO VI
quotização a pagar por cada membro para o referido ano
civil .                                                             FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO
                                                                                         TÉCNICA OLEÍCOLA
6.      A quotização inicial de qualquer membro que se torne
Parte no presente Acordo após a sua entrada em vigor é
fixada pelo Conselho em função da quota atribuída a este                                      Artigo 18 ?
membro e da fracção do ano restante . No entanto , as
quotizações fixadas para os outros membros para o ano civil
em curso não serão modificadas .                                               Fontes de financiamento e administração
                                                                    1.     Os programas de actividades previstos na Parte IV do
7.      As quotizações previstas no presente artigo são             presente Acordo serão realizados com as fontes de financia­
exigíveis no primeiro dia do ano civil em relação ao qual           mento indicadas no n ? 2 do presente artigo .
foram fixadas . São determinadas em dólares dos Estados
Unidos e pagáveis nesta moeda ou no equivalente em outra
moeda livremente convertível .                                      2.     As fontes de financiamento são as seguintes:
                                                                    a ) A dotação do orçamento administrativo fixada para a
8.      Se um membro não pagar integralmente a sua quoti­                realização dos programas de cooperação técnica
zação para o orçamento administrativo no prazo de seis                   oleícola ;
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 214 / 9
b ) As instituições intergovernamentais , governamentais e          membro não seja aumentada sem o seu consentimento e , por
     não governamentais ;                                           outro , qualquer alteração dos coeficientes referidos no artigo
                                                                    20 ? a que na mesma altura se proceda seja adoptada por
c) As contribuições voluntárias e os donativos .                    decisão unânime dos membros principalmente produtores .
3.      O Conselho pode receber contribuições voluntárias e         3.     A quantia atrás referida pode ser paga em dólares dos
donativos , em moedas livremente convertíveis ou em moedas          Estados Unidos ou no equivalente em outra moeda livremen­
nacionais , para apoiar acções a realizar no país doador .          te convertível .
4.      O Conselho pode , igualmente , receber contribuições
suplementares sob outras formas , inclusive sob a forma de                                    Artigo 20 ?
serviços , de material e / ou de pessoal científico e técnico que
possa responder às necessidades dos programas aprova­                                Contribuição para o Fundo
dos .
                                                                    1.     Sem prejuízo do disposto no n ? 2 do presente artigo , os
5.      Do mesmo modo , o Conselho esforçar-se-á , no âmbito        membros principalmente produtores contribuem para o
do desenvolvimento da cooperação internacional , por asse­          Fundo de Propaganda aplicando as quotas fixadas para cada
gurar as contribuições financeiras e / ou técnicas suspectíveis     um deles que constam do Anexo B ao presente Acordo , sendo
de serem obtidas dos organismos internacionais , regionais ou       estas quotas fixadas com base na importância destes mem­
nacionais qualificados , financeiros ou outros .                    bros na economia oleícola mundial .
6.      As quantias referidas no n ? 1 do presente artigo não       2.     O Conselho pode , se for caso disso , rever as quotas
utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os       atrás referidas em função da participação dos membros
anos civis seguintes e não podem , em nenhum caso , ser             principalmente produtores no Fundo de Propaganda .
objecto de uma transferência em benefício de outros capítu­
                                                                    3.     As contribuições para o Fundo de Propaganda são
los do orçamento administrativo .
                                                                    devidas em relação ao ano civil completo . A contribuição
                                                                    anual de cada membro principalmente produtor é exigível ,
7.      O Conselho , na sua sessão de Outono , aprova o             pela primeira vez , a partir do momento em que se torna
programa de cooperação técnica oleícola a realizar e / ou a         membro a título provisório ou definitivo e , em seguida , em
prosseguir durante o ano civil seguinte .                           1 de Janeiro de cada ano .
8.      As decisões relativas à gestão das quantias provenien­      4.     Na cobrança das contribuições para o Fundo de
tes das fontes de financiamento previstas no n ? 2 do presente      Propaganda , e em caso de atraso no pagamento destas
artigo serão tomadas em conformidade com as disposições             contribuições , são aplicáveis as disposições do n ? 8 do arti­
enunciadas no artigo 11 ?                                           go 17 ?
9.      No termo de vigência do presente Acordo , e a menos         5.     No decurso da primeira sessão de cada ano civil , são
que este seja prorrogado , reconduzido ou renovado , as             apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação ,
quantias não utilizadas serão devolvidas aos membros na             após terem sido verificadas por um revisor de contas
proporção do total das suas contribuições durante a vigência        independente , as contas do Fundo de Propaganda relativas
do presente Acordo .                                                ao ano civil anterior .
                                                                    6.     As quantias do Fundo de Propaganda não utilizadas no
                                                                    decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis
                                                                    seguintes e não podem , em nenhum caso , ser objecto de uma
                                                                    transferência em benefício de outros capítulos do orçamento
                          CAPITULO VII                              administrativo .
                  FUNDO DE PROPAGANDA
                                                                                              Artigo 21 ?
                                                                                Contribuições voluntárias e donativos
                            Artigo 19 ?
                                                                     1.    Por acordo especial com o Conselho , os membros
                    Constituição do Fundo                           principalmente importadores podem pagar contribuições
                                                                    para o Fundo de Propaganda . Estas contribuições são
1.      Os membros principalmente produtores comprome­              adicionadas ao montante do Fundo de Propaganda tal como
tem-se a colocar à disposição do Conselho , em cada ano civil ,     determinado nos termos do artigo 19 ?
com vista à propaganda comum definida no Capítulo XIV do
presente Acordo , uma quantia de 600 000 dólares dos                2.     O Conselho fica habilitado a receber donativos dos
Estados Unidos .                                                    governos ou de outras origens para a propaganda comum .
                                                                    Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante do
2.      O montante atrás referido pode ser aumentado pelo           Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do
Conselho desde que , por um lado , a contribuição de cada           artigo 19 ?
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4 . 8 . 87
                          Artigo 22 ?                            dos aos membros na proporção do total das suas contribui­
                                                                 ções para a propaganda durante a vigência do presente
               Decisões relativas à propaganda                   Acordo .
1.     As decisões relativas à propaganda são tomadas por
consenso dos membros presentes que contribuam para o
Fundo de Propaganda , em conformidade com o disposto no                                       CAPÍTULO VIII
n ? 1 do artigo 20 ? Estes membros , deliberando por unani­                              CONTROLO FINANCEIRO
midade , podem decidir afectar uma parte do Fundo de
Propaganda à realização dos objectivos referidos no arti­
                                                                                                Artigo 24 ?
go 38 ?
                                                                                            Comités financeiros
2.     As decisões tomadas em conformidade com o disposto
                                                                 O Conselho cria :
no n ? 1 do presente artigo serão imediatamente comunica­
das , para informação , aos membros ausentes .                   a ) Um comité financeiro do orçamento administrativo ,
                                                                        composto por um representante de cada membro , que
                                                                        assegura o controlo financeiro , nomeadamente da apli­
                          Artigo 23 ?                                   cação dos Capítulos V e VI do presente Acordo ;
                     Liquidação do Fundo                         b ) Um comité financeiro do Fundo de Propaganda , com­
                                                                        posto por um representante de cada Membro que
No termo de vigência do presente Acordo , e a menos que este            participe no referido fundo , que assegura o controlo
seja prorrogado , reconduzido ou renovado , os fundos                   financeiro da aplicação do Capítulo VII do presente
eventualmente não utilizados na propaganda serão devolvi­               Acordo .
                                                           PARTE III
                                   DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃO
                        CAPITULO IX                              A. Azeite virgem: azeite obtido a partir do fruto da oliveira
                                                                        unicamente por processos mecânicos ou outros processos
DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS
             ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA                                físicos , em condições , nomeadamente térmicas , que não
                                                                        provoquem alteração do óleo , e que não tenha sofrido
INDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE                            nenhum tratamento a não ser a lavagem , decantação ,
                           ORIGEM                                       centrifugação e filtração , com exclusão dos óleos obtidos
                                                                        por solvente ou por processos de reesterificação e de
                                                                        qualquer mistura com óleos de outra natureza . O azeite
                          Artigo 25 ?                                   virgem é objecto da classificação e das denominações
             Utilização da denominação « azeite»                        seguintes :
1.     A denominação « azeite» é reservada para o óleo que              a ) Azeite virgem próprio para o consumo no estado em
provenha unicamente da azeitona , com exclusão dos óleos                     que se encontra (*):
obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de
qualquer mistura com óleos de outra natureza .                                 i ) Azeite virgem extra: azeite virgem de sabor
                                                                                   perfeitamente irrepreensível e acidez , expressa
2.     A denominação « azeite» não pode , em caso algum , ser                      em ácido oleico , não superior a 1 grama por 100
utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de                          gramas ;
azeitona .
                                                                              ii) Azeite virgem fino : azeite virgem que preenche as
3.     Os membros comprometem-se a suprimir , tanto no                             condições do azeite virgem extra , salvo no que
comércio interno como no comércio internacional , qualquer                         respeita à acidez que , expressa em ácido oleico ,
utilização da denominação « azeite», isolada ou combinada                          não deve ser superior a 1,5 gramas por 100
com outras palavras , que não esteja em conformidade com o                         gramas ;
presente artigo .
                                                                             iii ) Azeite virgem semifino (ou ainda azeite virgem
                                                                                   corrente): azeite virgem com bom sabor e aci­
                          Artigo 26 ?                                              dez , expressa em ácido oleico , não superior a
                                                                                   3 gramas por 100 gramas , com uma margem de
Denominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço                        tolerância de 10% da acidez expressa ;
                          de azeitona
1.     As denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de      i 1 ) É lícito utilizar o qualificativo «natural » para todos os azeites
azeitona das diferentes qualidades são dadas a seguir , com a          virgens próprios para consumo no estado em que se encon­
definição correspondente a cada denominação :                          tram .
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 214 / 11
     b ) Azeite virgem impróprio para consumo no estado em                                    Artigo 28 ?
          que se encontra :
          Azeite virgem lampante: azeite virgem de sabor               Indicações de proveniência e denominações de origem
          defeituoso ou acidez , expressa em ácido oleico ,
          superior a 3,3 gramas por 100 gramas .
                                                                    1.     As indicações de proveniência , quando dadas , só
                                                                    podem aplicar-se a azeites virgens produzidos e originários
B. Azeite refinado: azeite obtido por refinação de azeites          exclusivamente do país , da região ou da localidade mencio­
     virgens .                                                      nados .
C. Azeite: azeite constituído por uma lotação de azeite
     refinado e de azeite virgem . A denominação « azeite           2.     As denominações de origem , quando dadas , só podem
     puro» pode ser , igualmente , utilizada .                      aplicar-se a azeites virgens extra produzidos e originários
                                                                    exclusivamente do país , da região ou da localidade mencio­
                                                                    nados .
D. Óleo de bagaço de azeitona bruto: óleo obtido por
     tratamento de bagaços de azeitonas com solvente , com
     exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterifica­      3.     As indicações de proveniência e as denominações de
     ção e de qualquer mistura com óleos de outra natureza , e      origem só podem ser utilizadas em conformidade com as
     destinado a posterior refinação para consumo humano            condições previstas pela legislação do país de origem .
     ou para usos técnicos . O óleo de bagaço de azeitona
     bruto é objecto da classificação e das denominações
     seguintes :
     a) Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo destinado                                   Artigo 29 ?
          a usos alimentares , obtido pela refinação de óleo de
          bagaço de azeitona bruto ;                                                         Compromissos
     b ) Óleo de bagaço de azeitona: lotação de óleo de ba­
          gaço de azeitona refinado e de azeite virgem . Esta lo­   1.     Os membros comprometem-se a tomar , no mais breve
          tação não pode , em caso algum , ser denominada           prazo , todas as medidas que , nos termos da respectiva
          « azeite »;                                               legislação , assegurem a aplicação dos princípios e disposi­
                                                                    ções enunciados nos artigos 25 ?, 26 ? e 28 ?
     c) Óleo de bagaço de azeitona para usos técnicos: todos
          os outros óleos de bagaço da azeitona brutos .
                                                                    2.     Além disso , esforçar-se-ão por tornar extensivas ao seu
                                                                    comércio interno as disposições dos artigos 26 ? e 28 ?
2.      Cada uma das denominações atrás referidas dos azeites
e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades
deve satisfazer os critérios de qualidade fixados em confor­        3.     Os membros comprometem-se , nomeadamente , a
midade com as recomendações feitas em aplicação do n ? 3 do         proibir e a reprimir , no seu território , a utilização para o
artigo 36 ? em matéria de normas relativas às características       comércio internacional de indicações de proveniência , de
físicas , químicas e organolépticas do azeite e do óleo de          denominações de origem e de denominações dos azeites e dos
bagaço de azeitona .                                                óleos de bagaço de azeitona contrárias a estes princípios . Este
                                                                    compromisso diz respeito a todas as referências colocadas
                                                                    nas embalagens , nas facturas , nas guias de remessa e nos
3.      O Conselho , deliberando por unanimidade , pode             documentos comerciais , ou utilizadas na publicidade , nas
decidir introduzir qualquer alteração que considere necessá­        marcas de fábrica , nos nomes registados e nas ilustrações que
ria ou oportuna às denominações e definições previstas no           se relacionem com a comercialização internacional dos
pesente artigo .                                                    azeites e dos óleos de bagaço de azeitona , na medida em que
                                                                    estas referências possam constituir falsas indicações ou
                                                                    prestar-se a confusão sobre a origem , a proveniência ou a
                                                                    qualidade dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona .
                          Artigo 27 ?
                            Aplicação
                                                                                              Artigo 30 ?
1.      As denominações fixadas no n ? 1 do artigo 26 ? são
obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas
para cada qualidade de azeite e de óleo de bagaço de azeitona                         Contestações e conciliação
e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embala­
gens .
                                                                    1.     As contestações sobre as indicações de proveniência e
                                                                    denominações de origem suscitadas pela interpretação das
2.      O Conselho determina , tal como se indica no n ? 3 do       cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplica­
artigo 36 ?, as normas unificadas aplicáveis , em matéria de        ção que não tenham sido resolvidas por meio de negociações
critérios de qualidade , ao comércio internacional .                directas serão examinadas pelo Conselho .
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 8 . 87
2.     O Conselho procederá a uma tentativa de conciliação ,                                 Artigo 32 ?
após parecer da comissão consultiva prevista no n ? 1 do
artigo 50 ? e após consulta da Organização Mundial da                                         Aplicação
Propriedade Intelectual , da Federação Oleícola Internacio­
nal , de uma organização profissional qualificada de um            1.     As denominações fixadas nos termos do n ? 4 do arti­
membro principalmente importador e , se necessário , da            go 31 ? são obrigatórias no comércio internacional e devem
Câmara de Comércio Internacional e de instituições interna­        ser utilizadas para cada preparação comercial dos diferentes
cionais especializadas em matéria de química analítica ; em        tipos de azeitonas de mesa e figurar em caracteres muito
caso de insucesso , e depois de o Conselho verificar que foram     legíveis em todas as embalagens .
empregues todos os meios para chegar a um acordo , os
membros interessados terão o direito de recorrer , em última
instância , para o Tribunal Internacional de Justiça .             2.      O Conselho determina , tal como se indica no n ? 1 do
                                                                   artigo 38 ?, as normas unificadas aplicáveis , em matéria de
                                                                   factores essenciais de composição e de qualidade , ao comér­
                                                                   cio internacional .
                          CAPITULO X
                                                                                              Artigo 33 ?
DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE
                              MESA
                                                                                            Compromissos
                                                                   1.      Os membros comprometem-se a tomar , no mais breve
                           Artigo 31 ?                             prazo , todas as medidas que , nos termos da respectiva
                                                                   legislação , assegurem a aplicação dos princípios e disposi­
      Denominações e definições das azeitonas de mesa              ções enunciados no artigo 31 ? e esforçar-se-ão por torná-los
                                                                   extensivos ao seu comércio interno .
1.     Por « azeitonas de mesa » entende-se o fruto de varie­
dades determinadas da oliveira cultivada , são , colhido no        2.      Os membros comprometem-se , nomeadamente , a
estádio adequado de maturação e de qualidade capaz de , nas        proibir e a reprimir , no seu território , a utilização para o
diferentes categorias e sendo objecto das preparações comer­       comércio internacional de denominações de azeitonas de
ciais e das formas de apresentação estabelecidas nas normas        mesa contrárias a estes princípios . Este compromisso diz
de qualidade recomendadas , dar um produto próprio para            respeito a todas as referências colocadas nas embalagens , nas
consumo e de boa conservação .                                     facturas , nas guias de remessa e nos documentos comerciais ,
                                                                   ou utilizadas na publicidade , nas marcas de fábrica , nos
2.     As azeitonas de mesa são classificadas num dos              nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a
seguintes tipos :                                                  comercialização internacional das azeitonas de mesa , na
                                                                   medida em que estas referências possam constituir falsas
  i ) Azeitonas verdes: obtidas a partir de frutos colhidos        indicações ou prestar-se a confusão sobre a qualidade das
      durante o ciclo de maturação , antes da viragem , no         azeitonas .
      momento em que alcançaram o seu tamanho normal . A
      cor do fruto pode variar do verde ao amarelo palha ;
 ii ) Azeitonas em fase de viragem : obtidas a partir de frutos                               Artigo 34 ?
      de tonalidade rosa , rosa avinhado ou castanha , colhidas
      antes da completa maturação ;                                                  Contestações e conciliação
iii ) Azeitonas pretas: Obtidas a partir de frutos colhidos no
      momento em que atingiram a sua completa maturação             1.     As contestações suscitadas pela interpretação das
      ou pouco antes ; a sua coloração pode variar , consoante     cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplica­
      a zona de produção e a época da apanha , do preto             ção que não tenham sido resolvidas por meio de negociações
      avermelhado ao castanho escuro , passando pelo preto          directas serão examinadas pelo Conselho .
      violáceo , o violeta escuro e o preto azeitona .
                                                                    2.     Conselho procederá a uma tentativa de conciliação ,
3.     Cada um dos tipos de azeitona de mesa atrás referidos        após parecer da comissão consultiva prevista no n ? 1 do
deve satisfazer critérios de qualidade fixados em conformi­         artigo 50 ? e após consulta da Organização Mundial da
dade com as recomendações feitas em aplicação do disposto           Propriedade Intelectual , da Federação Oleícola Internacio­
no n ? 1 do artigo 38 ? em matéria de normas relativas aos          nal , de uma organização profissional qualificada de um
factores essenciais de composição e de qualidade das azeito­        membro principalmente importador e , se necessário , da
nas de mesa .                                                       Câmara de Comércio Internacional e de instituições interna­
                                                                    cionais especializadas ; em caso de insucesso , e depois de o
4.     As denominações e definições das preparações comer­          Conselho verificar que foram empregues todos os meios para
ciais dos diversos tipos de azeitonas de mesa são fixados em        chegar a um acordo , os membros interessados terão o direito
conformidade com as recomendações feitas nos termos do              de recorrer , em última instância , para o Tribunal Interna­
n ? 1 do artigo 38 ?                                                cional de Justiça .
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 214 / 13
                         CAPITULO XI                              segundo modalidades adequadas e tendo em conta os
                                                                  desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da
    NORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOS                        produção ou de outras causas .
                          OLEÍCOLAS
                                                                  3.      O Conselho examina os meios de assegurar o desen­
                                                                  volvimento do comércio internacional e o aumento do
                                                                  consumo de azeite . Fica , nomeadamente , encarregado de
                          Artigo 35 ?                             fazer aos membros todas as recomendações adequadas
                                                                  respeitantes :
Exame da situação e da evolução do mercado do azeite e do
                  óleo de bagaço de azeitona                      a ) A adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacio­
                                                                      nal para as transacções dos azeites e óleos de bagaço de
 1.     No âmbito dos objectivos gerais definidos no arti­             azeitona ;
go 1 ?, tendo em vista contribuir para a normalização do          b ) A constituição e ao funcionamento de um serviço de
mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e remediar           conciliação e arbitragem internacional para os eventuais
qualquer desequilíbrio , no plano internacional , entre a oferta       litígios em matéria de transacções de azeites e óleos de
e a procura , proveniente da irregularidade das colheitas ou de        bagaço de azeitona ;
outras causas , o Conselho procede , na sessão de Outono , a
um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma             c) A unificação das normas relativas às características
estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e         físicas , químicas e organolépticas do azeite e do óleo de
de óleo de bagaço de azçitona a partir das informações                bagaço de azeitona ;
fornecidas por cada membro nos termos do artigo 48 ?, das         d ) A unificação dos métodos de análise .
que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados
não membros do presente Acordo interessados no comércio           4.      O Conselho tomará todas as medidas que considere
internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e de      úteis para a repressão da concorrência desleal no plano
qualquer outra documentação estatística pertinente de que         internacional , incluindo por parte dos Estados que não sejam
possa dispor .                                                    Partes no presente Acordo ou de nacionais destes Estados .
2.      Todos os anos , na sessão da Primavera , o Conselho ,
tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta                                      Artigo 37 ?
data , procede a um novo exame da situação do mercado e a
uma nova estimativa global dos recursos e das necessidades                 Exame da situação e da evolução do mercado
destes óleos e pode propor aos membros as medidas que                                  das azeitonas de mesa
considerar oportunas .
                                                                  1.      No âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo
3.      E constituído um comité económico , que se reúne          1 ?, tendo em vista contribuir para a normalização do
regularmente para troca de pontos de vista sobre a situação       mercado das azeitonas , os membros facultarão e fornecerão
mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de               todas as informações , estatísticas e documentação necessá­
                                                                  rias relativas às azeitonas de mesa .
azeitona , a fim de procurar soluções para as dificuldades que
possam perturbar o comércio internacional destes óleos .
                                                                  2.      O Conselho procede , na sessão de Outono , a um
                                                                  exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualita­
                                                                  tivos das azeitonas de mesa , a partir das informações já
                          Artigo 36 ?                             citadas , das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos
                                                                  dos Estados não membros do presente Acordo interessados
Normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de          no comércio internacional das azeitonas de mesa e de
                           azeitona                               qualquer outra documentação estatística pertinente de que
                                                                  possa dispor .
1.      O Conselho fica encarregado de realizar estudos com
                                                                  3.      Todos os anos , na sessão da Primavera , o Conselho ,
vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a
                                                                  tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta
assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e ,
                                                                  data , procederá a um novo exame da situação do mercado e a
sobretudo , a normalização a longo prazo do mercado               uma estimativa global dos recursos e das necessidades de
oleícola através da aplicação de medidas adequadas , entre as     azeitonas de mesa e pode propor aos membros as medidas
quais medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a
                                                                  que considerar oportunas .
preços competitivos no estádio de consumo , a fim de
aproximar os preços do azeite dos de outros óleos vegetais
alimentares , nomeadamente através da concessão de aju­                                     Artigo 38 ?
das .
                                                                        Normalização do mercado das azeitonas de mesa
2.      Com vista a esta normalização , o Conselho fica
igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo        1.      O Conselho examina os meios de assegurar o desen­
de recomendar aos membros soluções oportunas para os              volvimento do comércio internacional e o aumento do
problemas que possam levantar-se face à evolução do               consumo de azeitonas . Fica , nomeadamente , encarregado de
mercado internacional do azeite e do óleo de bagaço de            fazer aos membros todas as recomendações adequadas
azeitona ,                                                        respeitantes :
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 8 . 87
a) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicáveis          2.     O Conselho fica encarregado de promover os estudos
    às azeitonas de mesa no comércio internacional ;               que considere apropriados para fomentar o desenvolvimento
                                                                   do consumo das azeitonas de mesa . Submetê-los-á aos
b ) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacio­        membros , para os efeitos que estes considerarem convenien­
                                                                   tes .
     nal para as transacções de azeitonas de mesa ;
                                                                   3.     A este respeito , o Conselho esforçar-se-á por propor­
c ) A constituição e ao funcionamento de um serviço de             cionar a todos os membros , ou àqueles que de tal necessita­
    conciliação e de arbitragem internacional para os even­        rem os apoios de diversas formas , incluindo no plano
    tuais litígios em matéria de transacções de azeitonas de       financeiro , que podem ser concedidos pelos organismos
    mesa .                                                         internacionais ou outros organismos qualificados .
                                                             PARTE IV
                                                     DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
                         CAPITULO XII                              geral para os membros e tomará as disposições oportunas na
                                                                   matéria .
             COOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLA
                                                                   2.     O Conselho pode apelar à colaboração dos institutos ,
                                                                   laboratórios e centros de investigação especializados para a
                                                                   execução , o acompanhamento , a exploração e a divulgação ,
                                                                   em benefício dos membros , dos resultados dos programas de
                          Artigo 39 ?
                                                                   investigação-desenvolvimento .
                   Programas e intervenções
                                                                   3.     O Conselho realizará os estudos indispensáveis sobre a
                                                                   rentabilidade económica que pode ser retirada da aplicação
1.     Com vista a atingir os objectivos gerais referidos no       dos resultados dos programas de investigação-desenvolvi­
artigo 1 ? relativos à cooperação técnica oleícola , o Conselho    mento .
fica encarregado de conceber , promover e elaborar os
respectivos programas de intervenção .
2.     A cooperação técnica oleícola diz repeito à oleicultura ,
à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa .                                            Artigo 41 ?
3.     O Conselho pode intervir directamente para promover                       Formação e operações específicas
a cooperação técnica oleícola .
                                                                   1.     O Conselho tomará as medidas necessárias à organi­
4.     Para a execução de uma parte ou da totalidade das           zação de sessões de reciclagem e de cursos de formação , de
disposições do presente capítulo , o Conselho pode decidir         diferentes níveis , destinados aos técnicos do sector oleícola ,
apelar à colaboração dos organismos e / ou entidades , públi­      nomeadamente aos dos membros em desenvolvimento .
cos ou privados , nacionais ou internacionais . Pode , igual­
mente , contribuir com qualquer participação financeira para
os organismos e / ou entidades atrás referidos no limite das       2.     O Conselho fomentará a transferência de tecnologia
somas previstas no n ? 1 do artigo 17 ?                            dos membros mais avançados nas técnicas oleícolas para os
                                                                   membros em desenvolvimento .
                                                                   3.     O Conselho facilitará toda e qualquer cooperação
                          Artigo 40 ?                              técnica que permita colocar consultores e peritos à disposição
                                                                   dos membros que deles tiverem necessidade .
                Investigação e desenvolvimento
                                                                   4.     O Conselho fica , nomeadamente , encarregado de :
1.     O Conselho examinará todas as propostas de projectos
de investigação-desenvolvimento que se revistam de interesse       a ) Realizar estudos e operações específicas ;
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 214 / 15
b ) Organizar ou fomentar seminários e encontros interna­                                  CAPITULO XIII
     cionais ;
                                                                                         OUTRAS MEDIDAS
c) Reunir informações técnicas e difundi-las a todos os
     membros ;
                                                                                              Artigo 43 ?
d ) Promover a coordenação das actividades em matéria de
     cooperação técnica oleícola entre os membros , bem
                                                                                           Outras medidas
     como as que entram no âmbito das programações
     regionais ou inter-regionais ;
                                                                    O Conselho fica encarregado de :
e ) Suscitar a colaboração bilateral ou multilateral que possa
     auxiliar o Conselho a atingir os objectivos do presente        a ) Fomentar e coordenar os estudos e as investigações
     Acordo .                                                            adequadas sobre o valor biológico do azeite e das
                                                                        azeitonas de mesa , salientando as suas qualidades nutri­
                                                                        tivas e as suas outras propriedades intrínsecas ;
                                                                    b ) Elaborar , em cooperação com os organismos especiali­
                                                                         zados , a terminologia oleícolâ , as normas relativas aos
                           Artigo 42 ?
                                                                         produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise ,
                                                                         bem como qualquer outra norma que tenha relação com
                      Recursos financeiros                               o domínio oleícola ;
                                                                    c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar
O Conselho cria um capítulo individualizado do orçamento                uma recolha dos usos leais e constantes do comércio
administrativo para o apoio dos programas de cooperação                 internacional do azeite , do óleo de bagaço de azeitona e
técnica oleícola .                                                      das azeitonas de mesa .
                                                              PARTE V
                                         DISPOSIÇOES RELATIVAS À PROPAGANDA
                        CAPITULO XIV                                3.     No âmbito das campanhas de propaganda , o consu­
                                                                    midor será informado sobre as denominações , a origem e a
     PROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMO                          proveniência do azeite e das azeitonas de mesa , mas sem
           DE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESA                         favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade , origem
                                                                    ou proveniência de preferência a uma outra .
                           Artigo 44 ?                              4.     Os programas de propaganda a realizar em aplicação
                                                                    do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função
 Programas de propaganda a favor do consumo de azeite               dos recursos postos à sua disposição para este efeito , sendo
                    e de azeitonas de mesa                          dada uma orientação prioritária às acções nos países princi­
                                                                    palmente consumidores e nos países onde o consumo de
1.      Os membros que contribuem para o Fundo de Propa­            azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento .
ganda referido no artigo 19 ? comprometem-se a empreender
em comum acções de propaganda genérica , tendo em vista
aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no              5.     Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados
Mundo , com base na utilização das denominações dos                 tendo em conta os seguintes critérios :
azeites alimentares , como definidas no artigo 26 ?, e das
azeitonas de mesa , como definidas no artigo 31 ?                   a ) Importância do consumo e das possibilidades de desen­
                                                                        volvimento dos mercados actualmente existentes ;
2.      As referidas acções serão realizadas sob uma forma
didáctica e publicitária e incidirão sobre as características       b ) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas
organolépticas e químicas , bem como sobre as propriedades              de mesa ;
nutritivas , terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de
mesa .                                                              c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda .
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 8 . 87
6.     O Conselho fica encarregado de administrar os recur­                                   Artigo 45 ?
sos afectados à propaganda comum . O Conselho estabelece­
rá anualmente , em anexo ao seu próprio orçamento , uma                       Selo de garantia internacional do Conselho
estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propa­
ganda .                                                             Os membros comprometem-se a incentivar a utilização do
                                                                    selo de garantia internacional do Conselho nas suas
7.     A execução técnica dos programas de propaganda é da          transacções nacionais e internacionais de azeite e de azeito­
competência do Conselho , que pode , igualmente , confiar           nas de mesa e a adoptar as disposições oportunas para esse
essa execução a entidades especializadas da sua escolha .           efeito .
                                                              PARTE VI
                                                      OUTRAS DISPOSIÇÕES
                        CAPITULO XV                                                           Artigo 49 ?
                    OBRIGAÇÕES GERAIS                                            Obrigações financeiras dos membros
                                                                    Em conformidade com os princípios gerais do direito , as
                          Artigo 46 ?                               obrigações financeiras de um membro em relação ao Conse­
                                                                    lho e aos outros membros limitam-se às obrigações decor­
                       Obrigações gerais                            rentes da aplicação do disposto nos artigos 17?el9?no que
                                                                    diz respeito às contribuições para o orçamento administra­
Os membros comprometem-se a não tomar nenhuma medida
                                                                    tivo e para o Fundo de Propaganda .
que se oponha às obrigações contraídas nos termos do
presente Acordo e aos objectivos gerais definidos no
artigo 1 ?
                          Artigo 47 ?                                                       CAPITULO XVI
     Incentivo ao comércio internacional e ao consumo                               DIFERENDOS E RECLAMAÇÕES
Os membros comprometem-se a tomar todas as medidas
adequadas que tenham por objectivo facilitar as trocas
comerciais , fomentar o consumo de azeite e de azeitonas de                                    Artigo 50 ?
mesa e assegurar o desenvolvimento normal do comércio
internacional destes produtos . Para tanto , comprometem-se                            Diferendos e reclamações
a sujeitar-se aos princípios , regras e orientações que tiverem
aprovado nas instâncias internacionais competentes . Os             1.       Qualquer diferendo , à excepção das contestações
membros comprometem-se igualmente a tomar medidas                   referidas nos artigos 30 ? e 34 ?, relativo à interpretação ou à
tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços               aplicação do presente Acordo , que não seja resolvido por
competitivos no estádio de consumo , designadamente a               meio de negociações será , a pedido de um membro parte no
fixação de ajudas e a aproximação dos preços do azeite aos          diferendo , apresentado ao Conselho para decisão , após
dos outros óleos vegetais alimentares , com o objectivo de          parecer , se for caso disso , de uma comissão consultiva , cuja
fomentar o consumo de azeite .                                      composição será fixada pelo regulamento interno do referido
                                                                    Conselho .
                          Artigo 48 ?                               2.       O parecer circunstanciado da comissão consultiva é
                                                                    submetido ao Conselho , que em todos os casos resolverá o
                          Informação                                diferendo após ter tomado em consideração todos os elemen­
                                                                    tos de informação úteis .
Os membros comprometem-se a colocar à disposição do
Conselho e a fornecer-lhe todas as estatísticas , informações e     3.       Qualquer queixa segundo a qual um membro não
documentação necessárias que lhe permitam cumprir as                tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente Acordo
funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo e ,              será , a pedido do membro autor da queixa , apresentada ao
nomeadamente , todas as indicações de que tenha necessidade         Conselho , que tomará uma decisão sobre a matéria , após
para estabelecer os balanços do azeite , dos óleos de bagaço de     consulta dos membros interessados e , se for caso disso ,
azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política              parecer da comissão consultiva referida no n ? 1 do presente
nacional oleícola dos membros .                                     artigo .
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 214 / 17
4.      Um membro pode , por decisão do Conselho , ser            incluem um prazo para o depósito dos instrumentos de
reconhecido culpado de incumprimento do presente                  adesão . O Conselho pode , todavia , conceder uma prorroga­
Acordo .                                                          ção aos governos que não estejam em condições de aderir
                                                                  dentro do prazo fixado .
 5.     Se o Conselho verificar o incumprimento culposo do
presente Acordo , por parte de um membro , pode a este            2.     A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento
aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à         de adesão junto do depositário . Os instrumentos de adesão
suspensão do direito de participação nas decisões do Conse­       devem indicar que o governo aceita todas as condições
lho até que o membro em causa cumpra as suas obrigações ,         fixadas pelo Conselho .
ou pode até excluir o membro do Acordo segundo o processo
previsto no artigo 58 ?
                                                                                             Artigo 54 ?
                                                                           Notificação de aplicação a título provisório
                        CAPITULO XVII                             1.     Um governo signatário que tenha a intenção de
                                                                  ratificar , aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um
                     DISPOSIÇÕES FINAIS                           governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de
                                                                  adesão , mas que ainda não tenha podido depositar o seu
                                                                  instrumento pode , em qualquer momento , notificar ao
                                                                  depositário que aplicará o presente Acordo a título provisó­
                           Artigo 51 ?                            rio , quer quando este entrar em vigor em conformidade com
                                                                  o artigo 55 ?, quer , se este já estiver em vigor , numa data
                          Depositário                             especificada .
O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado deposi­          2.     Um governo que tenha notificado , em conformidade
tário do presente Acordo .                                        com o n ? 1 do presente artigo , que aplicará o presente
                                                                  Acordo quando este entrar em vigor ou , se este já estiver em
                                                                  vigor , numa data especificada , é a partir desse momento
                           Artigo 52 ?                            membro a título provisório até que deposite o seu instrumen­
                                                                  to de ratificação , de aceitação , de aprovação ou de adesão e
        Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação            se torne assim membro .
1.      O presente Acordo estará aberto à assinatura dos
governos convidados para a Conferência das Nações Unidas                                     Artigo 55 ?
sobre o Azeite , de 1986 , na sede da Organização das Nações
Unidas , de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986 ,                                     Entrada em vigor
inclusive .
                                                                  1.     O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo
2.      Qualquer governo referido no n ? 1 do presente artigo     em 1 de Janeiro de 1987 ou em qualquer data posterior se
pode :                                                            cinco governos , entre os referidos no Anexo A ao presente
                                                                  Acordo , representando pelo menso 95% das quotas de
a) No momento em que assina o presente Acordo , declarar          participação , tiverem assinado definitivamente o presente
     que através dessa assinatura exprime o seu consentimen­      Acordo ou o tiverem ratificado , aceitado ou aprovado , ou a
     to em ser vinculado pelo presente Acordo ( assinatura        ele tiverem aderido .
     definitiva );
                                                                  2.     Se , em 1 de Janeiro de 1987 , o presente Acordo não
b ) Após ter assinado o presente Acordo , ratificá-lo , acei­
                                                                  tiver entrado em vigor nos termos do n ? 1 do presente artigo ,
     tá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumen­
                                                                  este entrará em vigor a título provisório se , a essa data , cinco
     to para esse efeito junto do depositário .
                                                                  governos , preenchendo as condições em matéria de percen­
                                                                  tagem indicadas no n ? 1 do presente artigo , tiverem assinado
3.      Os instrumentos de ratificação , de aceitação ou de
                                                                  definitivamente o presento Acordo ou o tiverem ratificado ,
aprovação serão depositados junto do depositário , o mais
                                                                  aceitado ou aprovado , ou tiverem notificado ao depositário
tardar , em 31 de Dezembro de 1986 . O Conselho pode ,
                                                                  que aplicarão o presente Acordo a título provisório .
todavia , conceder prorrogações de prazo aos governos
signatários que não tenham podido depositar o seu instru­         3.     Se , em 1 de Janeiro de 1987 , as condições de entrada
mento nessa data .
                                                                  em vigor previstas no n ? 1 ou no n ? 2 do presente artigo não
                                                                  estiverem preenchidas , o Secretário-Geral das Nações Uni­
                                                                  das convidará os governos que tiverem assinado definitiva­
                          Artigo 53 ?                             mente o presente Acordo ou o tiverem ratificado , aceitado ou
                                                                  aprovado , ou tiverem ratificado ao depositário que aplicarão
                            Adesão                                o presente Acordo a título provisório , a decidir se o presente
                                                                  Acordo entrará em vigor entre eles , a título provisório ou
1.      O governo de qualquer Estado pode aderir ao presente      definitivo , na totalidade ou em parte , em data que estes
Acordo nas condições determinadas pelo Conselho , que             poderão fixar .
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 8 . 87
4.      Para qualquer governo que não tenha notificado ao         excluído do Conselho , ou que , de qualquer outra maneira ,
depositário , em conformidade com o artigo 54 ?, que              tenha deixado de ser Parte no presente Acordo . O Conselho
aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite     conservará as quantias já pagas pelo referido membro . Este
um instrumento de ratificação , de aceitação , de aprovação       membro tem de pagar qualquer quantia que deva ao
ou de adesão após a entrada em vigor do presente Acordo , o       Conselho .
Acordo entrará em vigor à data deste depósito .
                                                                  2.     No termo do presente Acordo , um membro que se
                                                                  encontre na situação referida no n ? 1 não terá direito a
                          Artigo 56 ?                             nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros
                                                                  haveres do Conselho ; do mesmo modo , esse membro não
                           Alteração                              tem de cobrir nenhuma parte do défice do Conselho .
1.      O Conselho pode recomendar aos membros uma
alteração ao presente Acordo .
                                                                                            Artigo 60 ?
2.      O Conselho fixará a data na qual os membros devem
ter notificado ao depositário a sua aceitação da alteração .         Duração , prorrogação , recondução e termo do Acordo
3.      Uma alteração entra em vigor noventa dias após o          1.     O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de
depositário ter recebido as notificações de aceitação de todos    Dezembro de 1991 , a menos que o Conselho decida
os membros . Se esta condição não estiver satisfeita na data      prorrogá-lo , reconduzi-lo , renová-lo ou pôr-lhe termo ante­
fixada pelo Conselho em conformidade com o n ? 2 do               cipadamente , em conformidade com o disposto no presente
presente artigo , a alteração considera-se retirada .             artigo .
                                                                  2.     O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo
                          Artigo 57 ?                             por um máximo de dois períodos de um ano . Qualquer
                                                                  membro que não aceite uma prorrogação do presente Acordo
                            Retirada                              assim decidida dá-lo-á a conhecer ao Conselho e deixará de
                                                                  ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de
1.      Qualquer membro pode retirar-se do presente Acordo        prorrogação .
em qualquer altura após a entrada em vigor deste , notifican­
do a sua retirada por escrito ao depositário . O membro           3.     Se , antes de 31 de Dezembro de 1991 , ou antes do
informará , simultaneamente , o Conselho da decisão que           termo de um período de prorrogação referido no n ? 2 do
tomou .                                                           presente artigo , conforme o caso , um novo Acordo ou um
                                                                  Protocolo destinado a reconduzir o presente Acordo tiver
2.      A retirada ao abrigo do presente artigo produz efeitos    sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a título
noventa dias após a recepção da notificação pelo deposi­          provisório ou definitivo , o presente Acordo manter-se-á em
tário .                                                           vigor para além da data do seu termo e até à entrada em vigor
                                                                  do novo Acordo ou do Protocolo , desde que a duração dessa
                                                                  prorrogação não exceda doze meses .
                          Artigo 58 ?
                                                                  4.     O Conselho pode , em qualquer altura , decidir pôr
                           Exclusão                               termo ao presente Acordo com efeitos na data que esco­
                                                                  lher .
Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as
obrigações que o presente Acordo lhe impõe e se , além disso ,    5.     Não obstante o termo do presente Acordo , o Conselho
decidir que tal incumprimento constitui um sério entrave ao       continuará a existir pelo tempo que for necessário para
funcionamento do presente Acordo , o Conselho pode , por          proceder à liquidação do Conselho , incluindo a liquidação
decisão unânime dos outros membros , excluir este membro          das contas , e durante o referido período o Conselho terá os
do presente Acordo . Desse facto o Conselho notificará            poderes e as funções necessárias para esse efeito .
imediatamente o depositário . O referido membro deixará de
participar no presente Acordo trinta dias após a data da          6.     O Conselho notificará o depositário de qualquer
decisão do Conselho .                                             decisão tomada ao abrigo do presente artigo .
                          Artigo 59 ?
                                                                                            Artigo 61 ?
                     Liquidação das contas
                                                                                             Reservas
1.      O Conselho procederá , nas condições que considerar
equitativas , à liquidação das contas de um membro que se         Nenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer uma
tenha retirado do presente Acordo , ou que tenha sido             das disposições do presente Acordo .
 ---pagebreak--- 4 . 8 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N° L 214 / 19
           Em fé do que os abaixo-assinados , devidamente autorizados para esse efeito , apuseram as suas
           assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas .
           Feito em Genebra , em um de Julho de mil novecentos e oitenta e seis . Os textos do presente Acordo nas
           línguas inglesa , árabe , espanhola , francesa e italiana fazem igualmente fé .
 ---pagebreak--- N ? L 214 / 20               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     4 . 8 . 87
                                                ANEXO A
                           Quotas de participação no orçamento administrativo
                    Argélia                                                        13
                    Comunidade Económica Europeia                                 740
                    Egipto                                                          4
                    Líbia                                                          33
                    Marrocos                                                       24
                    Tunísia                                                        92
                    Turquia                                                        88
                    Jugoslávia                                                      6
                                                                        Total   1 000
                                                ANEXO B
               Quotas atribuídas para efeitos de contribuições para o Fundo de Propaganda
                   Argélia                                                        5,8
                    Comunidade Económica Europeia                               775,0
                    Marrocos                                                     25,0
                    Tunísia                                                     125,0
                    Turquia                                                      66,7
                   Jugoslávia                                                     2,5
                                                                      Total   1 000,0