CELEX: C1996/180/42
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Her Majesty's Court of Session in Scotland, de 29 de Março de 1996, no processo entre Marie Brizard et Roger International SA, por um lado, e William Grant & Sons (International) Ltd e outra, por outro (Processo C-126/96)

N? C 180/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                        suspensão da instância ao abrigo do primeiro parágrafo
                                                                           do artigo 38? quando o tribunal do Estado de origem já
Incompetência da Comissão (ver processo C-ll /96 , JO                     ordenou que a execução provisória da sua sentença
n? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 5 ).                                       contra o devedor ficará sujeita à constituição de
                                                                          determinada garantia a favor deste .
Desvio de poder: os artigos inseridos ex novo na Directiva
90/388/CEE pela Directiva 96/2/CE envolvem alterações
substanciais do regime existente sem respeito pela reparti­           A relação recíproca entre o segundo parágrafo do artigo 38?
ção de competências entre as Instituições comunitárias entre          e a decisão do tribunal do Estado de origem sobre a
si e em relação com os Estados-membros nem com o                      garantia
procedimento e calendário fixados pelo Conselho para a
adopção das disposições necessárias que permitam impor                3 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
aos Estados-membros as obrigações anexas a uma situação                   parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder de examinar
de plena liberalização no sector das comunicações móveis e                se a garantia que foi já constituída pelo credor corres­
pessoais .                                                                ponde adequadamente à decisão do tribunal do Estado
                                                                          de origem e o de tomar em conta qualquer inadequação
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1996 , p . 59 .                                desta para decidir se deve ou não ordenar a medida
( 2 ) JO n? L 192 de 24 . 7 . 1990 , p . 10 .                             prevista no segundo parágrafo do artigo 38 ?; e
                                                                      4 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
                                                                          parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder, ao abrigo
                                                                          do segundo parágrafo do artigo 38 ?, para sujeitar a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                  execução à constituição de uma garantia superior à
Her Majesty's Court of Session in Scotland , de 29 de Março               ordenada pelo tribunal do Estado de origem enquanto se
de 1996, no processo entre Marie Brizard et Roger                         aguarda pelo resultado do recurso interposto nesse
International SA, por um lado, e William Grant & Sons                     Estado .
              ( International ) Ltd e outra, por outro
                        ( Processo C-126/96                           Momento do exercício do poder de suspensão da instância
                            ( 96/C 180/42 )                           nos termos do primeiro parágrafo do artigo 38".
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  5 . Se o poder de suspender a instância ao abrigo do
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                primeiro parágrafo do artigo 38 ? pode ou não ser
decisão da Her Majesty's Court of Session in Scotland , de 29             exercido pelo tribunal de recurso nos termos do
de Março de 1996 , no processo entre Marie Brizard et Roger               primeiro parágrafo do artigo 37? apenas aquando da
International SA, por um lado, e William Grant & Sons                     negação do provimento ao recurso interposto nos
( International ) Ltd e outra , por outro, que deu entrada na             termos do primeiro parágrafo do artigo 37? ( indepen­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de                       dentemente de poder ser interposto para o tribunal
1996 .
                                                                          designado no segundo parágrafo do artigo 37? um
                                                                          recurso posterior sobre uma questão de direito ) ou se,
A Her Majesty's Court of Session in Scotland solicita ao                  pelo contrário, pode ser exercido pelo tribunal de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   recurso nos termos do primeiro parágrafo do artigo 37?
questôes :                                                                antes de tomar uma decisão final quanto ao mérito do
                                                                          recurso interposto .
A relação recíproca entre os primeiro e segundo parágrafos
do artigo 38 ?(')
                                                                      Relação recíproca entre o primeiro parágrafo do artigo 38°. e
1 , a ) Se, numa situação em que pode ser dada ao devedor             o artigo 34".
           condenado adequada protecção, o artigo 38? deve
           ser ou não interpretado de modo a habilitar o              6 . Se, ao decidir se deve ou não exercer o poder que lhe foi
           tribunal de recurso nos termos do primeiro parágra­            atribuído nos termos do primeiro parágrafo do
           fo do artigo 37? a fazer uso tanto do poder que lhe            artigo 38 ?, o tribunal de recurso nos termos do primeiro
           confere o primeiro parágrafo do artigo 38 ? para               parágrafo do artigo 37? pode ter em adequada conside­
           suspender a instância como do poder que lhe atribui            ração :
           o segundo paragráfo do mesmo artigo para sujeitar a
           execução à constituição de uma garantia por ele                  i ) Apenas a matéria estipulada nos artigos 27? e
           determinada ; e                                                      28 ?;
       b ) Se a questão 1 . a ) for respondida pela afirmativa, se         ii ) A matéria que se suscitou devido a uma relevante
           há que preferir o exercício de um destes poderes                     alteração das circunstâncias após ter sido proferida
           relativamente ao exercício do outro .                                a decisão de execução provisória ;
A relação recíproca entre o primeiro parágrafo do artigo 38"              iii ) A matéria de que não podiam ter tido conhecimento
e a sentença do tribunal do Estado de origem que                                as requeridas no momento em que foi proferida a
determinou a constituição de uma garantia                                       decisão de execução provisória;
2 . Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro                       iv ) A matéria de que não tinham conhecimento as
       parágrafo do artigo 37? tem ou não o poder de ordenar a                  requeridas no momento em que foi proferida a
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96            III                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 180/21
            decisão de execução provisória , quer pudessem ou                      trabalhadores ou com outros provenientes de nova
            não tê-la razoavelmente previsto, e que, por conse­                    contratação ?
            guinte, não foi presente ao tribunal do Estado de
            origem;
      v ) A matéria de que as requeridas tinham conheci­                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            mento, mas não tiveram oportunidade de suscitar                 Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de
            perante o tribunal do Estado de origem .                        1996, no processo entre ASBL Inter-Environnement Wal­
                                                                                                lonie contra Région wallonne
Poderes acessórios ao exercício do poder de suspender a
                                                                                                     ( Processo C-129/96
instância atribuído pelo primeiro parágrafo do artigo 38".
                                                                                                          ( 96/C 180/44 )
7. Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
     parágrafo do artigo 37'.' tem poder para sujeitar a                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     suspensão da execução à condição de o devedor                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do
     condenado constituir uma garantia suficiente para                      Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de 1 996 ,
     proteger os interesses do credor na eventualidade de, no               no processo entre ASBL Inter-Environnement Wallonie e
     Estado de origem, ser ao devedor condenado negado                      Région wallonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     provimento ao recurso por si interposto .                              de Justiça em 23 de Abril de 1996 .
                                                                            O Conseil d'État do Reino da Bélgica solicita ao Tribunal de
C ) Artigo 38 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
    competência judiciária e à execução das decisões em matéria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    civil e comercial (JO 1 972 L 299 , p . 32 ; EE 01 F2 p . 131 ), com as 1 . Os artigos 5°. e 189? do Tratado CE opõem-se a que os
    adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa                  Estados-membros adoptem uma disposição contrária à
    à adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
                                                                                   Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1 978 , L 304 , p . 1 e
    — com a nova redacção — p . 77).
                                                                                   1975, relativa aos resíduos ( ! ), alterada pela Directiva
                                                                                   91 /156/CEE (2 ), durante o prazo para transposição da
                                                                                   mesma ?
                                                                                   As mesmas disposições do Tratado opõem-se a que os
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                           Estados-membros adoptem e apliquem uma norma que
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                       se apresente como transposição da referida directiva
22 de Fevereiro de 1996, no processo entre Francisco                               mas cujas disposições se afigurem contrárias ao disposto
                                                                                   na mesma ?
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
            Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas , SL                         2 . Uma substância referida no anexo I da Directiva
                        ( Processo C-127/96 )                                      91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                            ( 96/C 180/43 )
                                                                                   altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, que
                                                                                   se integre, directa ou indirectamente , num processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               produção industrial , constitui um resíduo na acepção do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                          artigo 1 "., alínea a ), da mesma directiva ?
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                (') JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 .
22 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Francisco                       ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas, SL, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 22 de Abril de
1996 .                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                            Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
A Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia                  Contencioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   1996, no processo pendente naquele tribunal entre a
seguintes questões :                                                               Fazenda Pública e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA
a ) A actividade laboral que consiste nos serviços de limpeza                                        ( Processo C-130/96 )
     das instalações de uma empresa , cuja actividade princi­                                             ( 96/C 180/45 )
     pal não é a limpeza , mas no presente caso o fabrico de
     pastilhas elásticas e caramelos, mas tem necessidade                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     permanente daquela actividade secundária , é « parte de                Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
     um estabelecimento »?                                                  28 de Fevereiro de 1996, do Supremo Tribunal Administra­
                                                                            tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
b ) No conceito « cessão convencional », pode estar abran­                  processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
     gida a rescisão de um contrato comercial para prestação                e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA , que deu entrada na
     do serviço de limpeza , em vigor durante três anos , por               Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de
     prorrogações anuais, rescindido no final do terceiro                   1996 .
     ano , por decisão da empresa a quem eram prestados os
     serviços ; e, se assim for, no caso de resposta afirmativa ,           O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     isso pode depender de a empresa a quem eram prestados                  Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi­
     os serviços efectuar a limpeza com os seus próprios                    cial :