CELEX: 31979R1084
Language: pt
Date: 1979-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1084/79 da Comissão, de 30 de Maio de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 1460/73 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo

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31979R1084

Regulamento (CEE) nº 1084/79 da Comissão, de 30 de Maio de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 1460/73 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo  

Jornal Oficial nº L 135 de 01/06/1979 p. 0057 - 0061 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0119  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0119 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1084/79 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1979 que altera o Regulamento (CEE) nº 1460/73 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1170/77 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 17º,  Considerando que as condições relativas à concessão das ajudas previstas nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 foram alteradas pelos seguintes Regulamentos do Conselho:    - (CEE) nº 1170/77 que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum der mercado no sector do lúpulo,       - (CEE) nº 2253/77 relativo a medidas estruturais no sector do lúpulo (3),       - (CEE) nº 2254/77 que altera o Regulamento (CEE) nº 879/73 relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (4);         Considerando que é por conseguinte, conveniente adaptar os formulários relativos à apresentação dos pedidos de reembolso, determinados pelo Regulamento (CEE) nº 1460/73 da Comissão (5), às disposições alteradas, a fim de poder examinar se na concessaõ das ajudas foram observadas as novas condições;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Fundo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo único   1. Os Anexos I B 2, I C e II do Regulamento (CEE) nº 1460/73 são substituídos pelos Anexos I B 2, I C e II do presente regulamento.    2. Estes novos anexos devem ser utilizados pela primeira vez nos pedidos de reembolso a apresentar antes de 30 de Junho de 1979 relativos às despesas efectuadas durante o ano de 1978.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1979.  Pela Comissão  Finn GUNDELACH  Vice-Presidente   (1) JO nº L 175 de 4.8.1971, p. 1.  (2) JO nº L 137 de 3.6.1977, p. 1.  (3) JO nº L 261 de 14.10.1977, p. 1.  (4) JO nº L 261 de 14.10.1977, p. 3.  (5) JO nº L 145 de 2.6.1973, p. 1.   ANEXO I B >PIC FILE= "T0018696">     ANEXO I C >PIC FILE= "T0018697">    >PIC FILE= "T0018698">    ANEXO II INFORMAÇOES PRESTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM RELAÇÃO AOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES DE LÚPULO NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 7º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 1696/71 NA VERSÃO ALTERADA PELO REGULAMENTO (CEE) Nº 1170/77  Estado membro:     - número de ordem (1):       - agrupamento de produtores (nome e endereço):       - data da constituição:       - certifica-se que o reconhecimento nos termos do regulamento (CEE) nº 1351/72 se realizou na seguinte data:      1. Como foram satisfeitas as obrigações referidas nos seguintes nºs do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71? >PIC FILE= "T9001288">           2. Se por acaso, quais as variedades e quantidades que os produtores membros estão autorizados pelo agrupamento de produtores a comercializar?                    (1) A numeração continua de um ano para o outro.