CELEX: 62014CA0600
Language: pt
Date: 2017-12-05 00:00:00
Title: Processo C-600/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 216.°, n.° 1, TFUE — Artigo 218.°, n.° 9, TFUE — Estabelecimento da posição a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo internacional — Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) — Alteração da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e dos seus apêndices — Competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros — Competência externa da União numa matéria em que a União até então não adotou regras comuns — Validade da Decisão 2014/699/UE — Dever de fundamentação — Princípio da cooperação leal»

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-600/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Ação externa da União Europeia - Artigo 216.o, n.o 1, TFUE - Artigo 218.o, n.o 9, TFUE - Estabelecimento da posição a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo internacional - Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) - Alteração da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e dos seus apêndices - Competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros - Competência externa da União numa matéria em que a União até então não adotou regras comuns - Validade da Decisão 2014/699/UE - Dever de fundamentação - Princípio da cooperação leal»)
   (2018/C 052/02)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas, G. de Bergues e M. Hours, agentes, e em seguida D. Colas e M.-L. Kitamura, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Brodie, M. Holt e D. Robertson, agentes, assistidos por J. Holmes, QC)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, Z. Kupčová e J.-P. Hix, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, W. Mölls e J. Hottiaux, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE, interposto em 22 de dezembro de 2014.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a Comissão Europeia, suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.