CELEX: 31987R0497
Language: pt
Date: 1987-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 497/87 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 50/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 2. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 497/87 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Fevereiro de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de
                                          Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                               relativamente aos limões originários de Espanha (excepto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias de
Económica Europeia,                                            mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                rência em pelo menos 0,6 ECU ; que, por isso, deve ser
Portugal,                                                      instituída uma taxa compensatória relativamente aos
                                                              limões ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        Considerando que para permitir o normal funcionamento
nização comum de mercados no sector das frutas e               do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                               entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se             n? 1676/85 (®),
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,     — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa
compensatória relativamente à proveniência em causa ;               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de           verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de          ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                    minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1661 /86 da          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136°. do
Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os preços de        Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
referência dos limões relativamente à campanha de 1986/        primeira fase do período de transição, o regime aplicável
/1987 (3), se determina em relação a esses produtos da         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
categoria de qualidade I o preço de referência de 45,00        um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que               Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
respeita ao período de 1 de Novembro de 1986 a 30 de           antes da adesão ;
Abril de 1987 ;
                                                               Considerando que o n? 1 do artigo 140°. prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma           ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­   segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                       Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                   Na importação de limões (subposição 08.02 C da pauta
                                                               aduaneira comum) originários de Espanha (excepto as
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo      Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última          cujo montante é fixado em 4,72 ECUs por 100 quilo­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               gramas de peso líquido.
n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
certas condições, noutros mercados ;                                                     Artigo 2?
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         reiro de 1987.
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 45.
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 39.
(j JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
M JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO n° L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 19 . 2. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 50/25
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente