CELEX: 31993R1818
Language: pt
Date: 1993-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1818/93 da Comissão, de 7 de Julho de 1993, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 951/93 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno, apresentados em Abril de 1993, ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

8 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 166/ 25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1818/93 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Julho de 1993
                   que rectifica o Regulamento (CEE) n? 951/93 que determina em que medida
                   podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados
                   produtos do sector da carne de suíno, apresentados em Abril de 1993, ao abrigo
                   do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a
                   República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e
                                                           Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            grupo 4, a quantidade indicada não e correcta ; que, por
                                                                  conseguinte, é necessário rectificar o referido regula­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mento,
 Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 564/92 da
 Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
 normas de execução do regime aplicável no sector da
 carne de suíno, previsto nos acordos provisórios                 O anexo II do Regulamento (CEE) n? 951 /93 é substi­
 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,           tuído pelo anexo do presente regulamento.
 a República da Hungria e a República Federativa Checa e
 Eslovaca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3371 /                                  Artigo 2?
 /92 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 4?,
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 951 /93 da               Europeias.
 Comissão (3) fixou no seu anexo II as quantidades totais
 disponíveis para o terceiro período ; que, relativamente ao      É aplicável a partir de 1 de Julho de 1933.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
(2) JO n? L 342 de 25. 11 . 1992, p. 22.
 4 JO n? L 97 de 23. 4. 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- N ? L 166/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 8 . 7 . 93
                               ANEXO
                              ANEXO II
                                                       (em toneladas)
                                Quantidade total disponível
             Grupo
                                  para o terceiro período
                1                        1 200,00
               2                            136,89
               3                            833,50
               4                        14 735,00
               5                         1 800,00
               6                            850,00
               7                         4 177,00
               8                           825,00
               9                         5 755,00
              10                         3 825,00
              11                           412,50 »