CELEX: 31988R3407
Language: pt
Date: 1988-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3407/88 da Comissão de 31 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4122/87 relativo aos contingentes de importação no quadro das restrições quantitativas (campanha de pesca 1988)

1 . 11 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° . L 299/61
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3407/88 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1988
                     que altera o Regulamento (CEE) n? 4122/87 relativo aos contingentes e
                     importação no quadro das restrições quantitativas (campanha de pesca 1988)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
  Económica Europeia,
                                                                    1 . No quadro constante da parte A do anexo do Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 360/86 do                    mento (CEE) n? 4122/87, os números relativos às pescadas
  Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece,             do género Merluccius spp., congeladas, dos códigos
  para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das             NC 0303 78 10 e 0304 90 47 são substituídos pelos
                                                                    seguintes números :
  restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (•),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Contingente anual             Fracção trimestral
 (CEE) n? 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,                 de importação
                                                                                             1         2           3          4
 Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                       « 27 750       5 687     5 687        5 688     10 688 »
 (CEE) n? 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no
 decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a
 respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo
 Regulamento (CEE) n? 4122/87 da Comissão (3), alterado             2. No quadro constante da parte A do anexo do Regula­
 pelo Regulamento (CEE) n? 2276/88 (4)                              mento (CEE) n? 4122/87, os números relativos às pescadas
                                                                   do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, dos
                                                                   códigos NC ex 0302 69 65 -e ex 0304 10 99 são substi­
 Considerando que Espanha apresentou em pedido de                  tuídos pelos seguintes números :
 aumento de 5 000 toneladas do nível do contingente de
 pescadas do género Merluccius spp., congeladas, assim                 Contingente anual            Fracção trimestral
 como um pedido de aumento de 1 000 toneladas no nível                  de importação
                                                                                            1          2           3
 do contingente de pescadas do género Merluccius spp.,                                                                        4
 frescas ou refrigeradas, fixados para a campanha de 1988 ;
                                                                            « 3 000
 que é conveniente, portanto, adaptar os níveis dos contin­                                200       620          740      1 440 »
 gentes em causa bem como as respectivas repartições
 trimestrais ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das
 de Gestão dos Produtos da Pesca,                                  Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                        António CARDOSO E CUNHA
                                                                              Membro da Comissão
(')   JO   n? L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.
(2    JO   n? L 371 de 31 . 12. 1986, p. 9.
(3)   JO   n? L 386 de 31 . 12. 1987, p. 24.
(4)   JO   n? L 200 de 26, 7. 1988, p. 13.