CELEX: 31992R2805
Language: pt
Date: 1992-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2805/92 da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da Argentina

26. 9 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 282/41
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2805/92 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Setembro de 1992
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                   originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3811 /85 0, as cotações a tomar em consideração
                                                                   devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    relativamente aos lim "oes frescos originários da Argentina
Portugal,                                                          se manteve durante dois dias de mercado sucessivos em
                                                                   nível inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   ecu ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensa­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            tória relativamente a estes limões frescos ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          Considerando que para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­             do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                   entrada :
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
um produto importado proveniente de um país terceiro se                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
0,6 ecu se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                  n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
 compensatória relativamente à proveniência em causa ;                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                /90 0,
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1413/92 da                     um período determinado, afectada do factor referido
 Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os preços de                  no travessão anterior,
 referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1992/ 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da
 categoria de qualidade I o preço de referência de 56,33
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
o mês de Setembro de 1992 ;                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma
 determinada proveniência é igual à cotação representativa
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­                                Artigo 1 ?
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           Na     importação    de   limões     frescos  (código  NC
 conjunto dos mercados representativos em relação aos               ex 0805 30 10) originários da Argentina será cobrado um
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­         direito compensatório cujo montante é fixado em 3,8 ecus
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do          por 100 quilogramas de peso líquido.
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
 3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),                O presente regulamento entra em vigor em 29 de
                                                                    Setembro de 1992.
 o   JO n? L   118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 0   JO n? L   180  de 1 . 7. 1992, p. 23.                          O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 (3) JO n? L   146  de 28. 5. 1992, p. 71 .                         (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O    JO n? L  220   de 10. 8. 1974, p. 20.                         *0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 282/42                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26. 9 . 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão