CELEX: 32011D0779
Language: pt
Date: 2011-11-25 00:00:00
Title: 2011/779/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de Novembro de 2011 , relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 [notificada com o número C(2011) 8359]

1.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/20
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 25 de Novembro de 2011
   relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011
   [notificada com o número C(2011) 8359]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
   (2011/779/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base nos pedidos de co-financiamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2011, a Comissão adoptou a Decisão de Execução 2011/431/UE, de 11 de Julho de 2011, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2011.
            
         
               (2)
            
            
               A parte do orçamento de 2011 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 20 de Maio de 2011 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, nos domínios da automatização e gestão de dados, dos sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS), dos dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) e dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como da rastreabilidade e do controlo da potência do motor.
            
         
               (4)
            
            
               Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a acções não relacionadas com os domínios prioritários definidos acima, como, por exemplo, programas de formação e intercâmbio, regimes piloto de inspecção e de observadores, análise e avaliação das despesas, iniciativas de sensibilização para as regras da PCP e construção de navios e aeronaves de patrulha.
            
         
               (5)
            
            
               Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todas as despesas elegíveis ao abrigo dos programas. A Comissão seleccionou os projectos a co-financiar com base nas necessidades mais urgentes por ela definidas.
            
         
               (6)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (7)
            
            
               Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (3).
            
         
               (8)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (10)
            
            
               Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (4).
            
         
               (11)
            
            
               Para poder beneficiar da participação, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execuçaõ (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2011, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Anulação das autorizações por liquidar
   Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2015. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2016.
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   1.   Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   Quaisquer outras despesas com projectos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 4.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   Os projectos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.
   3.   Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   Artigo 5.o
   
   Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
   Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 6.o
   
   Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
   1.   Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.
   3.   Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   4.   No caso dos dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.
   Artigo 7.o
   
   Projectos-piloto
   Os projectos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 8.o
   
   Participação máxima total da União por Estado-Membro
   As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
   
               (em EUR)
            
         
               Estado-Membro
            
            
               Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
            
            
               Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
            
            
               Participação máxima da União
            
         
               Bulgária
            
            
               147 254
            
            
               147 254
            
            
               132 530
            
         
               Chipre
            
            
               259 000
            
            
               255 000
            
            
               229 500
            
         
               Dinamarca
            
            
               2 159 798
            
            
               1 408 564
            
            
               1 267 708
            
         
               Alemanha
            
            
               6 792 280
            
            
               137 480
            
            
               123 732
            
         
               Irlanda
            
            
               51 610 000
            
            
               250 000
            
            
               225 000
            
         
               Grécia
            
            
               2 133 500
            
            
               590 000
            
            
               455 000
            
         
               Espanha
            
            
               4 182 697
            
            
               2 264 977
            
            
               2 038 480
            
         
               Itália
            
            
               4 010 000
            
            
               1 140 000
            
            
               1 026 000
            
         
               Letónia
            
            
               140 944
            
            
               140 944
            
            
               126 850
            
         
               Lituânia
            
            
               207 200
            
            
               135 313
            
            
               121 782
            
         
               Malta
            
            
               270 664
            
            
               191 486
            
            
               130 313
            
         
               Países Baixos
            
            
               300 000
            
            
               0
            
            
               0
            
         
               Polónia
            
            
               386 324
            
            
               385 360
            
            
               343 623
            
         
               Portugal
            
            
               2 843 921
            
            
               2 395 200
            
            
               2 155 680
            
         
               Roménia
            
            
               589 000
            
            
               85 000
            
            
               76 500
            
         
               Finlândia
            
            
               1 000 000
            
            
               870 000
            
            
               635 000
            
         
               Reino Unido
            
            
               2 862 415
            
            
               1 349 325
            
            
               1 214 392
            
         
               Total
            
            
               79 894 998
            
            
               11 745 904
            
            
               10 302 090
            
         Artigo 9.o
   
   Destinatários
   A República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 59.
   
      (3)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (4)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Bulgária:
                  
               
            
                  BG/11/06
               
               
                  147 255
               
               
                  147 255
               
               
                  132 530
               
            
                  Subtotal
               
               
                  147 255
               
               
                  147 255
               
               
                  132 530
               
            
                  
                     Chipre:
                  
               
            
                  CY/11/09
               
               
                  4 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  CY/11/10
               
               
                  55 000
               
               
                  55 000
               
               
                  49 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  59 000
               
               
                  55 000
               
               
                  49 500
               
            
                  
                     Dinamarca:
                  
               
            
                  DK/11/16
               
               
                  100 612
               
               
                  100 612
               
               
                  90 551
               
            
                  DK/11/17
               
               
                  214 638
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/11/18
               
               
                  335 372
               
               
                  335 372
               
               
                  301 835
               
            
                  DK/11/19
               
               
                  268 298
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/11/20
               
               
                  268 298
               
               
                  268 298
               
               
                  241 468
               
            
                  DK/11/21
               
               
                  268 298
               
               
                  268 298
               
               
                  241 468
               
            
                  DK/11/22
               
               
                  234 761
               
               
                  234 761
               
               
                  211 285
               
            
                  DK/11/23
               
               
                  201 223
               
               
                  201 223
               
               
                  181 101
               
            
                  DK/11/24
               
               
                  268 298
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 159 798
               
               
                  1 408 564
               
               
                  1 267 708
               
            
                  
                     Alemanha:
                  
               
            
                  DE/11/31
               
               
                  18 000
               
               
                  18 000
               
               
                  16 200
               
            
                  DE/11/32
               
               
                  2 656 400
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/11/33
               
               
                  63 480
               
               
                  63 480
               
               
                  57 132
               
            
                  DE/11/34
               
               
                  56 000
               
               
                  56 000
               
               
                  50 400
               
            
                  DE/11/35
               
               
                  3 998 400
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  6 792 280
               
               
                  137 480
               
               
                  123 732
               
            
                  
                     Irlanda:
                  
               
            
                  IE/11/18
               
               
                  335 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IE/11/19
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  435 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Grécia:
                  
               
            
                  GR/11/08
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  360 000
               
            
                  GR/11/09
               
               
                  283 500
               
               
                  190 000
               
               
                  95 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  683 500
               
               
                  590 000
               
               
                  455 000
               
            
                  
                     Espanha:
                  
               
            
                  ES/11/11
               
               
                  305 860
               
               
                  305 860
               
               
                  275 274
               
            
                  ES/11/14
               
               
                  253 117
               
               
                  253 117
               
               
                  227 805
               
            
                  Subtotal
               
               
                  558 977
               
               
                  558 977
               
               
                  503 079
               
            
                  
                     Itália:
                  
               
            
                  IT/11/19
               
               
                  120 000
               
               
                  120 000
               
               
                  108 000
               
            
                  IT/11/21
               
               
                  300 000
               
               
                  300 000
               
               
                  270 000
               
            
                  IT/11/22
               
               
                  1 900 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 320 000
               
               
                  420 000
               
               
                  378 000
               
            
                  
                     Lituânia:
                  
               
            
                  LT/11/08
               
               
                  55 000
               
               
                  13 113
               
               
                  11 802
               
            
                  Subtotal
               
               
                  55 000
               
               
                  13 113
               
               
                  11 802
               
            
                  
                     Malta:
                  
               
            
                  MT/11/05
               
               
                  125 165
               
               
                  73 165
               
               
                  65 848
               
            
                  MT/11/07
               
               
                  16 741
               
               
                  16 741
               
               
                  8 371
               
            
                  Subtotal
               
               
                  141 906
               
               
                  89 906
               
               
                  74 219
               
            
                  
                     Países Baixos:
                  
               
            
                  NL/11/05
               
               
                  300 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  300 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Polónia:
                  
               
            
                  PL/11/03
               
               
                  226 415
               
               
                  226 415
               
               
                  203 774
               
            
                  PL/11/04
               
               
                  8 964
               
               
                  8 000
               
               
                  4 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  235 379
               
               
                  234 415
               
               
                  207 774
               
            
                  
                     Portugal:
                  
               
            
                  PT/11/25
               
               
                  125 000
               
               
                  125 000
               
               
                  112 500
               
            
                  PT/11/26
               
               
                  105 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PT/11/27
               
               
                  98 000
               
               
                  98 000
               
               
                  88 200
               
            
                  PT/11/28
               
               
                  135 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PT/11/29
               
               
                  385 000
               
               
                  385 000
               
               
                  346 500
               
            
                  PT/11/30
               
               
                  265 700
               
               
                  265 700
               
               
                  239 130
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 114 200
               
               
                  873 700
               
               
                  786 330
               
            
                  
                     Roménia:
                  
               
            
                  RO/11/10
               
               
                  300 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  RO/11/12
               
               
                  24 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  324 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Finlândia:
                  
               
            
                  FI/11/09
               
               
                  500 000
               
               
                  370 000
               
               
                  185 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  500 000
               
               
                  370 000
               
               
                  185 000
               
            
                  
                     Reino Unido:
                  
               
            
                  UK/11/67
               
               
                  1 153 270
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 153 270
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  16 979 564
               
               
                  4 898 410
               
               
                  4 174 674
               
            
   
      ANEXO II
      
         DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Grécia:
                  
               
            
                  GR/11/03
               
               
                  400 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  400 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Espanha:
                  
               
            
                  ES/11/12
               
               
                  996 000
               
               
                  830 000
               
               
                  747 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  996 000
               
               
                  830 000
               
               
                  747 000
               
            
                  
                     Itália:
                  
               
            
                  IT/11/18
               
               
                  720 000
               
               
                  720 000
               
               
                  648 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  720 000
               
               
                  720 000
               
               
                  648 000
               
            
                  Total
               
               
                  2 116 000
               
               
                  1 550 000
               
               
                  1 395 000
               
            
   
      ANEXO III
      
         SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Irlanda:
                  
               
            
                  IE/11/22
               
               
                  250 000
               
               
                  250 000
               
               
                  225 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  250 000
               
               
                  250 000
               
               
                  225 000
               
            
                  
                     Letónia:
                  
               
            
                  LV/11/02
               
               
                  140 944
               
               
                  140 944
               
               
                  126 850
               
            
                  Subtotal
               
               
                  140 944
               
               
                  140 944
               
               
                  126 850
               
            
                  
                     Portugal:
                  
               
            
                  PT/11/21-03
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  45 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  45 000
               
            
                  
                     Roménia:
                  
               
            
                  RO/11/03
               
               
                  85 000
               
               
                  85 000
               
               
                  76 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  85 000
               
               
                  85 000
               
               
                  76 500
               
            
                  
                     Finlândia:
                  
               
            
                  FI/11/10
               
               
                  500 000
               
               
                  500 000
               
               
                  450 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  500 000
               
               
                  500 000
               
               
                  450 000
               
            
                  
                     Reino Unido:
                  
               
            
                  UK/11/69
               
               
                  172 990
               
               
                  172 990
               
               
                  155 691
               
            
                  Subtotal
               
               
                  172 990
               
               
                  172 990
               
               
                  155 691
               
            
                  Total
               
               
                  1 198 935
               
               
                  1 198 935
               
               
                  1 079 041
               
            
   
      ANEXO IV
      
         DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Chipre:
                  
               
            
                  CY/11/11
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  
                     Espanha:
                  
               
            
                  ES/11/13
               
               
                  1 022 000
               
               
                  876 000
               
               
                  788 400
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 022 000
               
               
                  876 000
               
               
                  788 400
               
            
                  
                     Lituânia:
                  
               
            
                  LT/11/09
               
               
                  152 200
               
               
                  122 200
               
               
                  109 980
               
            
                  Subtotal
               
               
                  152 200
               
               
                  122 200
               
               
                  109 980
               
            
                  
                     Malta:
                  
               
            
                  MT/11/09
               
               
                  7 693
               
               
                  7 693
               
               
                  6 924
               
            
                  MT/11/10
               
               
                  5 567
               
               
                  5 567
               
               
                  5 010
               
            
                  Subtotal
               
               
                  13 260
               
               
                  13 260
               
               
                  11 934
               
            
                  
                     Polónia:
                  
               
            
                  PL/11/05
               
               
                  100 630
               
               
                  100 630
               
               
                  90 567
               
            
                  PL/11/06
               
               
                  50 314
               
               
                  50 314
               
               
                  45 283
               
            
                  Subtotal
               
               
                  150 944
               
               
                  150 944
               
               
                  135 850
               
            
                  
                     Portugal:
                  
               
            
                  PT/11/21-01
               
               
                  1 228 500
               
               
                  1 228 500
               
               
                  1 105 650
               
            
                  PT/11/21-02
               
               
                  243 000
               
               
                  243 000
               
               
                  218 700
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 471 500
               
               
                  1 471 500
               
               
                  1 324 350
               
            
                  
                     Reino Unido:
                  
               
            
                  UK/11/68
               
               
                  1 176 335
               
               
                  1 176 335
               
               
                  1 058 701
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 176 335
               
               
                  1 176 335
               
               
                  1 058 701
               
            
                  Total
               
               
                  4 186 239
               
               
                  4 010 239
               
               
                  3 609 215
               
            
   
      ANEXO V
      
         PROJECTOS-PILOTO
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Itália:
                  
               
            
                  IT/11/20
               
               
                  750 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  750 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Malta:
                  
               
            
                  MT/11/06
               
               
                  88 320
               
               
                  88 320
               
               
                  44 160
               
            
                  MT/11/08
               
               
                  3 447
               
               
                  
                     0
                  
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  91 767
               
               
                  88 320
               
               
                  44 160
               
            
                  
                     Reino Unido:
                  
               
            
                  UK/11/66
               
               
                  359 820
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  359 820
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  1 201 587
               
               
                  88 320
               
               
                  44 160
               
            
   
      ANEXO VI
      
         PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Irlanda:
                  
               
            
                  IE/11/20
               
               
                  25 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  25 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Malta:
                  
               
            
                  MT/11/11
               
               
                  12 731
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  MT/11/12
               
               
                  11 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  23 731
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Portugal:
                  
               
            
                  PT/11/23
               
               
                  100 226
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PT/11/24
               
               
                  15 995
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  116 221
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  164 952
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
   
      ANEXO VII
      
         REGIMES PILOTO DE INSPECÇÃO E DE OBSERVADORES
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Roménia:
                  
               
            
                  RO/11/11
               
               
                  180 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  180 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  180 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
   
      ANEXO VIII
      
         ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DESPESAS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Portugal:
                  
               
            
                  PT/11/21-04
               
               
                  50 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PT/11/21-05
               
               
                  42 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  92 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  92 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
   
      ANEXO IX
      
         INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Itália:
                  
               
            
                  IT/11/16
               
               
                  110 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/11/17
               
               
                  110 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  220 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  220 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
   
      ANEXO X
      
         NAVIOS E AERONAVES DE PATRULHA
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Irlanda:
                  
               
            
                  IE/11/21
               
               
                  50 900 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  50 900 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Grécia:
                  
               
            
                  GR/11/02
               
               
                  1 050 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 050 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Espanha:
                  
               
            
                  ES/11/10
               
               
                  785 600
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/11/15
               
               
                  820 120
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 605 720
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  53 555 720
               
               
                  0
               
               
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