CELEX: 62021CN0539
Language: pt
Date: 2021-08-26 00:00:00
Title: Processo C-539/21 P: Recurso interposto em 26 de agosto de 2021 por CE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de junho de 2021 no processo T-355/19, CE/Comité das Regiões

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/7
            
         
      Recurso interposto em 26 de agosto de 2021 por CE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de junho de 2021 no processo T-355/19, CE/Comité das Regiões
      (Processo C-539/21 P)
      (2022/C 37/11)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Outra parte no processo: Comité das Regiões
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular parcialmente o Acórdão de 16 de junho de 2021, CE/Comité das Regiões (T-355/19);
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Comité das Regiões na totalidade das despesas, incluindo as despesas efetuadas no Tribunal Geral relativas tanto ao processo principal como ao processo de medidas provisórias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente contesta, em especial, os n.os 69 e 70, 73 a 77, 83 a 91, 109 a 116, 126 a 139, 149 e 150 do acórdão recorrido. Invoca um único fundamento de recurso, relativo à desvirtuação dos factos e a erros manifestos de apreciação que conduzem a uma fundamentação jurídica insuficiente e incorreta.