CELEX: 62012TA0537
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo T-537/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Zafeiropoulos/Cedefop («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Recusa de concessão de acesso a determinados documentos relativos aos outros proponentes que participaram no procedimento de concurso — Dever de fundamentação — Proteção dos interesses comerciais e da reputação — Proteção dos dados pessoais — Proteção do processo decisório — Responsabilidade extracontratual»)

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Zafeiropoulos/Cedefop
   (Processo T-537/12) (1)
   
   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Recusa de concessão de acesso a determinados documentos relativos aos outros proponentes que participaram no procedimento de concurso - Dever de fundamentação - Proteção dos interesses comerciais e da reputação - Proteção dos dados pessoais - Proteção do processo decisório - Responsabilidade extracontratual»))
   (2016/C 098/36)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Panteleïmon Zafeiropoulos (Tessalónica, Grécia) (representante: M. Kontogiorgos, advogado)
   
      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representantes: M. Fuchs, agente, assistido inicialmente por E. Petritsi, depois por P. Anestis, advogados)
   
      Objeto
   
   Em primeiro lugar, pedido de anulação, por um lado, da decisão do Cedefop de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 115-189528), relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e da decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente do recorrente e, por outro, da decisão do Cedefop que indeferiu o pedido do recorrente de aceder a determinados documentos no âmbito do referido procedimento de anúncio de contrato, bem como, em segundo lugar, pedido de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência das violações que o Cedefop cometeu.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anuladas a decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) de 8 de outubro de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito de um anúncio de contrato de 19 de junho de 2012, relativo à prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop em Tessalónica (Grécia), e a decisão do Cedefop de 9 de outubro de 2012, que adjudicou o contrato definido no referido anúncio de contrato a um proponente diferente de P. Zafeiropoulos.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Cedefop suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas de P. Zafeiropoulos.
            
         
               4)
            
            
               P. Zafeiropoulos suportará dois terços das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.