CELEX: 32013R1007
Language: pt
Date: 2013-10-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1007/2013 da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , que adiciona às quotas de pesca de 2013/2014 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2012/2013 em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 847/96 do Conselho

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/61
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1007/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   que adiciona às quotas de pesca de 2013/2014 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2012/2013 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão adiciona à quota em questão a quantidade retirada.
            
         
               (2)
            
            
               O TAC e as quotas dos Estados-Membros para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) são fixados para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 694/2012 do Conselho, de 27 de julho de 2012, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 (2), fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 713/2013 do Conselho, de 23 de julho de 2013, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 (3), fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.
            
         
               (5)
            
            
               Em aplicação dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca e após contabilização das trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (4), e das transferências de quotas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, as quotas para o biqueirão disponíveis para a França e a Espanha no golfo da Biscaia no final da campanha de pesca de 2012/2013 ascendem a 4 876 toneladas e 16 460 toneladas, respetivamente.
            
         
               (6)
            
            
               No final da campanha de pesca de 2012/2013, o total das capturas declaradas pela França e pela Espanha para o biqueirão no golfo da Biscaia era de 4 805,1 toneladas e 11 275,2 toneladas, respetivamente.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, a França e a Espanha solicitaram que uma parte das respetivas quotas do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 fosse retirada e transferida para a campanha de pesca seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para a campanha de pesca de 2013/2014.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a França pelo Regulamento (UE) n.o 713/2013 é acrescida de 70,9 toneladas.
   2.   A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a Espanha pelo Regulamento (UE) n.o 713/2013 é acrescida de 1 646 toneladas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (2)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 26.
   
      (3)  JO L 201 de 26.7.2013, p. 8.
   
      (4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.