CELEX: 32009D0167
Language: pt
Date: 2009-02-26 00:00:00
Title: 2009/167/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

28.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 56/15
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 26 de Fevereiro de 2009
   que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2009/167/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de Março de 2000, o Conselho aprovou a Decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (5).
            
         
               (2)
            
            
               Existem interesses operacionais que exigem que a Índia seja aditada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão de 27 de Março de 2000 deve ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterada do seguinte modo:
   No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:
   
               «—
            
            
               Índia».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. LANGER
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
   
      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.
   
      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.
   
      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.
   
      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.