CELEX: 31993R0684
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 684/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 15 a 18 de Março de 1993 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 73/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 684/93 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Março de 1993
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 15 a 18 de Março de 1993 para as trocas
                             comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             meses de Março e Abril de 1993 foi excedida em Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para os animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
                                                                  título de medida cautelar, emitir os certificados até ao
 Económica Europeia,
                                                                  limite de uma percentagem das quantidades pedidas para
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   esses produtos e suspender, a título provisório, qualquer
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85? e o           nova emissão de certificados,
 n? 1 do seu artigo 252?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a                                  Artigo 1 ?
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos           Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), com a última             dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               das :
3826/92 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos          1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as                  o período de 15 a 18 de Março de 1993 e comunicados
quantidades máximas relativamente às quais podem ser                  à Comissão serão aceites até ao limite de 33,311 %
emitidos certificados MCT em Março e Abril de 1993 ;                  para a Espanha.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão           2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                 apresentados a partir de 22 de Março de 1993 é provi­
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                 soriamente suspensa.
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 15 a 18 de Março de             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
 1993 revelou que a quantidade máxima aplicável aos               de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(») JO n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 53 .
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p.    40 .