CELEX: 62013CN0268
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo C-268/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de maio de 2013 — Elena Petru/Casa Județeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Națională de Asigurări de Sănătate

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de maio de 2013 — Elena Petru/Casa Județeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Națională de Asigurări de Sănătate
   (Processo C-268/13)
   2013/C 207/50
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Elena Petru
   
      Recorrido: Casa Județeană de Asigurări de Sănătate Sibiu, Casa Națională de Asigurări de Sănătate
   
      Questão prejudicial
   
   A impossibilidade de prestar cuidados médicos [a um segurado] no território do Estado onde reside, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), deve ser interpretada de maneira absoluta ou de maneira razoável? Dito de outra forma, uma situação em que, embora a intervenção cirúrgica possa ser efetuada no Estado de residência em tempo útil e de modo satisfatório do ponto de vista técnico, uma vez que existem os especialistas necessários e o mesmo nível de conhecimentos científicos, mas em que faltam medicamentos e produtos médicos de primeira necessidade, pode ser equiparada a uma situação em que os cuidados médicos necessários não podem ser assegurados na aceção das disposições do artigo mencionado?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).