CELEX: 31988R1354
Language: pt
Date: 1988-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1354/88 da Comissão de 18 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

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31988R1354

Regulamento (CEE) n.° 1354/88 da Comissão de 18 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1988 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0179 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1354/88 DA COMISSÃO  de 18 de Maio de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,  Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3857/87 (4), prevê que o exemplar nº 1 da parte A. P. do certificado ou do seu extracto deva chegar ao organismo competente, o mais tardar, no decurso do segundo dia útil a seguir à apresentação do pedido da parte I. D. do certificado, se este pedido for enviado ao referido organismo por intermédio de telegrama, mensagem telex ou telecópia; que, em determinados casos, se revela difícil respeitar esta exigência; que, em consequência, é conveniente adaptar essa norma;  Considerando que é conveniente adaptar a redacção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 à Nomenclatura Combinada das mercadorias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « Se o pedido tiver sido enviado ao organismo competente por telegrama, mensagem telex ou telecópia, o exemplar nº 1 da parte A. P. do certificado ou do seu extracto deve chegar ao organismo competente o mais tardar no decurso do segundo dia útil a seguir à apresentação do pedido. Todavia, se dentro deste prazo o organismo competente for prevenido por telegrama, mensagem telex ou telecópia proveniente de outro organismo emissor do certificado do exemplar nº 1 da parte A. P. do certificado em questão ou do seu extracto, o prazo em questão é prolongado até um máximo de 15 dias úteis. »  2. O primeiro travessão do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:  « - transformadas em produtos dos códigos NC 1208 ou 2309, »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 26.