CELEX: 31993R0199
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 199/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

30. 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 22/ 109
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 199/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1993
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho (5), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Económica Europeia,
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (%
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                  Artigo 1 ?
 para o açúcar branco e para o áçúcar em bruto foram              As restituições à exportação dos produtos referidos     na
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 91 /93 da Comissão (3),        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 139/93 (4) ;                  1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           Regulamento (CEE) n? 91 /93 alterado, são modificadas    de
 cidas no Regulamento (CEE) n? 91 /93 dados de que a              acordo com os montantes referidos no anexo.
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                  Artigo 2f
 dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
f)  JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 13 de 21 . 1 . 1993, p. 5.                          o JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 19 de 28. 1 . 1993, p. 13.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
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                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que altera as restituições na expor­
                                 tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                     Montante da restituição (J)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701  11 90 100                            36,34    (')
                                    1701  11 90 910                            35,50    (')
                                    1701  11 90 950                                     (2)
                                    1701  12 90 100                            36,34    (')
                                    1701  1290910                              35,50    (')
                                    1701  12 90 950                                     (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                               0,3951
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                              39,51
                                    1701 99 10 910                              39,51
                                    1701 99 10 950                              39,51
                                                                  — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 9990 100                                03951
                        (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                        (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.