CELEX: 62018CO0545
Language: pt
Date: 2019-04-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de abril de 2019.#Processos intentados por DP e Finanzamt Linz.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Princípios do direito da União — Primado — Regulamentação nacional que obriga os órgãos jurisdicionais inferiores a seguir a interpretação dos órgãos jurisdicionais superiores — Limitação do recurso para os órgãos jurisdicionais superiores à apreciação das questões de direito e dos fundamentos invocados perante os órgãos jurisdicionais inferiores.#Processo C-545/18.