CELEX: 62008CB0231
Language: pt
Date: 2009-02-03 00:00:00
Title: Processo C-231/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2009 — Massimo Giannini/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública comunitária — Direito a um processo equitativo — Violação dos artigos 4. o , 27. o e 29. o do Estatuto dos Funcionários — Princípio da não discriminação — Interesse do serviço e dever de assistência — Desvirtuação dos elementos de prova e regras que regulam a produção da prova — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2009 — Massimo Giannini/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-231/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública comunitária - Direito a um processo equitativo - Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários - Princípio da não discriminação - Interesse do serviço e dever de assistência - Desvirtuação dos elementos de prova e regras que regulam a produção da prova - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2009/C 113/36
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Massimo Giannini (representantes: L. Levi e C. Ronzi, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008, Giannini/Comissão (T-100/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso em que o recorrente pedia a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nos domínios da Economia e da Estatística, de não inscrever o recorrente na lista de reserva deste concurso, e a atribuição de uma indemnização — Violação do direito a um processo equitativo, relacionada com a duração excessiva do processo — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários e do conceito de interesse do serviço e de dever de assistência — Violação do princípio da não discriminação e das regras relativas à produção da prova
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               M. Giannini é condenado nas despesas do recurso.
            
         
      (1)  JO C 223 de 30.08.2008