CELEX: C2006/086/43
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-107/06: Acção intentada em  22 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/22
            
         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-107/06)
   (2006/C 86/43)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Dimitrios Triantafyllou, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas indispensáveis para dar cumprimento à Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2005.
   
      (1)  JO L 7 de 13 de Janeiro de 2004, p. 41.