CELEX: 62010TB0267
Language: pt
Date: 2011-09-20 00:00:00
Title: Processo T-267/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Land Wien/Comissão ( Energia nuclear — Petição inicial — Recurso de anulação — Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear — Acção por omissão — Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto — Exigências de forma — Artigo 44. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade )

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Land Wien/Comissão
   (Processo T-267/10) (1)
   
   (Energia nuclear - Petição inicial - Recurso de anulação - Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear - Acção por omissão - Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto - Exigências de forma - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)
   2011/C 340/45
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Land Wien (Áustria) (representante: W.-G. Schärf, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, M. Patakia e G. Wilms, agentes)
   
      Objecto
   
   Em substância, por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, de arquivar a queixa do recorrente relativa ao projecto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, pedido de declaração da omissão da Comissão, na acepção do artigo 265.o TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a este projecto, em violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Land Wien é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 234, de 28 de Agosto de 2010.