CELEX: 31999R1658
Language: pt
Date: 1999-07-28
Title: Regulamento (CE) n° 1658/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1574/98

Avis juridique important

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31999R1658

Regulamento (CE) n° 1658/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1574/98  

Jornal Oficial nº L 197 de 29/07/1999 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) N.o 1658/1999 DA COMISSÃOde 28 de Julho de 1999que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1574/98A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea b), do seu artigo 17.o,(1) Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o 1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1489/1999(4), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar;(2) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1574/98, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3) Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o quadragésimo nono concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o quadragésimo nono concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1574/98, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 50,100 EUR/100 kg.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.(4) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.