CELEX: 31994R1199
Language: pt
Date: 1994-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1199/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

28 . 5. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 133/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1199/94 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1994
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1939/93 (6);
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as taxas representativas de mercado,
  Europeia,                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 medidas específicas relativas a determinados produtos            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 agrícolas a favór dos Açores e da Madeira ('), com a última      moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                  alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­         Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
 termos de quantidades, preços e qualidade através da             às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                  Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                  montantes referidos no anexo ;
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
 mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de gestão dos cereais,
 cados na exportação para países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                             Artigo 2?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a        de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                         (6) JO  n? L  176 de 20. 7. 1993, p. 14.
O   JO   n? L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.                         Ç)  JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                          O   JO  n? L 320  de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO   n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                         O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
¥) JO n° L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                            O JO n ? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 133/4                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 5. 94
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao
            fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni­
                                                       tária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                   Destino
                                                               Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                       267,00                   267,00