CELEX: C2002/191/56
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-165/99

C 191/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.8.2002
Recurso interposto em 1 de Julho de 2002 por Anselmo                      nos pontos atribuı́dos às questões restantes, sem alterar a
 Briganti contra a Comissão das Comunidades Europeias                    pontuação mı́nima exigida e fixada no aviso de concurso.
                       (Processo T-195/02)                                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                         (2002/C 191/54)                                  —     Os erros do júri do concurso são de tal ordem que
                                                                                falseiam os resultados dos dois testes.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          —     Violação da avaliação exacta, equitativa e paritária das
                                                                                habilitações dos candidatos, bem como do princı́pio da
                                                                                igualdade e da paridade de tratamento.
Deu entrada em 1 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  —     Incumprimento das obrigações que incumbem ao júri do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                             concurso.
Anselmo Briganti, representado pelo avvocato Giovanni
Sciusco.                                                                  —     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do júri do concurso de excluir o
      recorrente das fases seguintes do concurso COM/A/11/
      /01 por não ter obtido a pontuação mı́nima exigida no                         Cancelamento do processo T-152/98(1)
      teste a);
                                                                                                    (2002/C 191/55)
—     anular o critério de avaliação fixado pelo júri do concurso
      na sequência da descoberta do erro por ele próprio                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
      cometido relativamente à questão 38 do teste a) referente
      ao sector «justiça e polı́tica externa» e à questão n.o 3 do
      teste c);                                                           Por despacho de 16 de Maio de 2002, o presidente da Quarta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—     anular a prova referente ao teste a) do concurso COM/A/             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
      /11/01 referente ao sector «justiça e polı́tica externa»;           processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pietro» contra
—     anular todos os outros actos do júri do concurso COM/              Conselho da União Europeia.
      /A/11/01 referente ao sector «justiça e polı́tica externa»
      efectuados após a realização dos testes;                          (1) JO C 358, de 21.11.1998.
—     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                      Cancelamento do processo T-165/99(1)
O recorrente nos presentes autos, que participou nas provas
de pré-selecção respeitantes ao concurso COM/A/11/01                                               (2002/C 191/56)
(Administradores principais — sector justiça e polı́tica externa),
impugna a decisão do júri do concurso de excluı́-lo das                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
fases posteriores do referido concurso por não ter obtido
aproveitamento no teste a).
                                                                          Por despacho de 16 de Maio de 2002, o presidente da Quarta
O recorrente refere que concomitantemente foi-lhe entregue                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
uma missiva do júri do concurso, que após a realização das             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
provas encontrou erros na formulação das questões n.o 38 do             processo T-165/99, Omega Air Limited e a Seven Q Seven Inc.
teste a) do sector «justiça e polı́tica externa» e n.o 3 do teste c),     contra o Conselho da União Europeia.
na qual se refere ter subsequentemente o próprio júri anulado
estas questões e calculado a pontuação obtida com base                  (1) JO C 281, de 2.10.1999.