CELEX: 31976R0371
Language: pt
Date: 1976-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 371/76 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2773/75 e (CEE) n.° 2778/75 no respeitante a período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e dos preços-limite nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

Avis juridique important

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31976R0371

Regulamento (CEE) n.° 371/76 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2773/75 e (CEE) n.° 2778/75 no respeitante a período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e dos preços-limite nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 045 de 21/02/1976 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0007  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0007  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0236  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0236 

REGULAMENTO (CEE) No 371/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que altera os Regulamentos (CEE) no 2773/75 e (CEE) no 2778/75 no respeitante a período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e dos preços-limite nos sectores dos  ovos e da carne de aves de capoeiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos ovos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 368/76 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o e no 5 do  seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comun dos mercados no sector da carne de aves de capoeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 369/76 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 4o e o no 5 do seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 368/76 alterou o Regulamento (CEE) no 2771/75 no respeitante ao período de referência para os preços dos cereais forrageiros a ter em conta no cálculo do direito nivelador e do preço-limite dos produtos do sector  dos ovos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 369/76 alterou o Regulamento (CEE) no 2777/75 no respeitante ao período de referência para os preços do cereais forrageiros a ter em conta para o cálculo do direito nivelador e do preço-limite dos produtos do  sector da carne de aves de capoeira;  Considerando que, em consequência disso, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço-limite aplicáveis no sector dos ovos (5) e o  Regulamento (CEE) no 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço-limite aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 3o e no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2773/75 bem como no no 2 do artigo 3o e no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2778/75, são suptimidos os termos «de seis meses».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS  (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(2) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 2.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 75.(4) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 3.(5) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 64.(6) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 84.