CELEX: 31995R2724
Language: pt
Date: 1995-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2724/95 da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade provisória de bananas a atribuir aos operadores da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1996

Avis juridique important

|

31995R2724

Regulamento (CE) nº 2724/95 da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade provisória de bananas a atribuir aos operadores da categoria C no âmbito do contingente pautal para 1996  

Jornal Oficial nº L 283 de 25/11/1995 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO  (CE) Nº 2724/95 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 que fixa o coeficiente uniforme de redução  para a determinação da quantidade provisória de bananas a atribuir aos operadores da categoria C no  âmbito do contingente pautal para 1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece  normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estipula que as autoridades  competentes dos Estados-membros informem a Comissão, antes de 10 de Novembro de 1995, do volume  total dos pedidos de atribuição de quantidades anuais apresentados pelos operadores da categoria C  inscritos nos seus registos; Considerando que, em 4 de Abril de 1995, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta de  regulamento com vista a adaptar o Regulamento (CEE) nº 404/93 no que se refere ao volume do  contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade na sequência da adesão da Áustria,  da Finlândia e da Suécia; que, até ao presente, e apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão,  o Conselho ainda não tomou qualquer decisão quanto ao aumento do contingente pautal com base na  proposta supramencionada; Considerando que, sem prejuízo das medidas a decidir pelo Conselho, é conveniente determinar,  provisoriamente, as quantidades de referência dos operadores da categoria C para 1996, de modo a  viabilizar a emissão de certificados de importação a título dos primeiros trimestres desse ano;  que, para o efeito, se afigura adequado calcular o coeficiente de redução aplicável aos operadores  da categoria C com base num contingente pautal de 2  200  000 toneladas; que as quantidades pedidas  para 1996 atingem um volume global de 228  502  930 toneladas, excedendo, portanto, a parcela de 77   000 toneladas do contingente pautal fixada nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 19º do  Regulamento (CEE) nº 404/93; que é, por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem uniforme de  redução a aplicar às quantidades pedidas por cada operador; Considerando que, tendo em conta os prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no  presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do  Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade provisória a atribuir a cada operador da categoria C, a  título de 1996, obtém-se afectando o volume do pedido de atribuição de cada operador, em  conformidade com o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do coeficiente uniforme de  redução de 0,000337. Artigo 2º O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas a adoptar, se  for caso disso, em aplicação de decisões ulteriores do Conselho. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão