CELEX: 31991R2248
Language: pt
Date: 1991-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2248/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia #

Avis juridique important

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31991R2248

REGULAMENTO (CEE) No 2248/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 204 de 27/07/1991 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CEE) No 2248/91 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1991  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 1o,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos  mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é  necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Do 30 de Julho a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.    ANEXO         Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Tecto (em toneladas)       04.0050     Ferro-crómio:    7202 41      Contendo, em peso, mais de 4 % carbono:    7202 41 10        Contendo, em peso, mais de 4 %, mas não mais de 6 % de  carbono    7202 41 90        Contendo, em peso, mais de 6 % de carbono    7202 49      Outras:  1 996   7202 49 10        Contendo, em peso, 0,05 % ou menos de carbono    7202 49 50        Contendo, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 0,5 % de  carbono    7202 49 90        Contendo, em peso, mais de 0,5 %, mas não mais de 4 % de carbono     Das quais:   04.0055  ex 7202 49 10 ex 7202 49 50    Ferro-crómio, contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de  crómio (ferro-crómio sobrerrefinado), no máximo  996