CELEX: 21995D0708(01)
Language: pt
Date: 1995-04-05 00:00:00
Title: 95/237/CE: Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/95, de 5 de Abril de 1995, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

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21995D0708(01)

95/237/CE: Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/95, de 5 de Abril de 1995, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 08/07/1995 p. 0040 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/95 de 5 de Abril de 1995 que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo IV do Acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);Considerando que a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 11 (Directiva 92/75/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:« 12. 394 L 0022: Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 3). ».Artigo 2º Fazem igualmente fé os textos da Directiva 94/22/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE do Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.(2) JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 3.