CELEX: 62009CN0292
Language: pt
Date: 2009-07-27 00:00:00
Title: Processo C-292/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Isabella Calestani/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Isabella Calestani/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processo C-292/09)
   2009/C 233/17
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Parma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Isabella Calestani
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 19.o, n.o 5, do DPR n.o 633/1972 contraria o direito comunitário e o princípio da neutralidade do IVA e, em especial, foi efectuada uma transposição incorrecta para o direito interno da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, na parte em que o direito interno não prevê que sujeitos passivos que realizem, ao abrigo da lei, operações isentas deduzam o IVA pago sobre as aquisições de bens?
   
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.