CELEX: 31992R2985
Language: pt
Date: 1992-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2985/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados

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31992R2985

Regulamento (CEE) n° 2985/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 300 de 16/10/1992 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 2985/92 DO CONSELHO  de 12 de Outubro de 1992  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 3882/91 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais  admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescadosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão de recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupos de unidades populacionais de peixes, a parte disponível para a Comunidade, bem  como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas; que as partes disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos Estados-membros nos termos do artigo 4o do mesmo regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1992 e certas condições em que podem ser pescados;  Considerando que a comissão conjunta de pesca noruego-russa acordou em aumentar o TAC de bacalhau do Ártico relativo a 1992 de 300 000 toneladas para 356 000 toneladas; que o aumento desta unidade populacional permite à Comunidade aumentar  proporcionalmente as suas possibilidades de pesca;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CEE) no 3882/91.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  W. WALDEGRAVE   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1). (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2121/92 (JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 5).    PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG /  / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO          Especie / Art / Art / Eidos / Species /  Espèce / Specie / Soort / Espécie  Zona / Omraade /  Bereich / Zoni /  Zone / Zone / Zona /  Sector / Zona  TAC  Estado miembro / Medlemsstat /  Mitgliedstaat / Kratos melos /  Member State / État membre / Stato  membro / Lid-Staat / Estado-membro  Cuota / Kvote / Quote /  Posostosi / Quota /  Quota / Contingente /  Quota / Quota        (1)  (2)  (3)  (4)  (5)        Bacalão / Torsk / Kabeljau /  Gados / Cod / Cabillaud /  Merluzzo bianco / Kabeljauw /  Bacalhau  (Gadus morhua)  II b  12 320  België/Belgique  Danmark  Deutschland  Ellada  España  France  Ireland  Italia  Luxembourg  Nederland  Portugal  United Kingdom  2 350  6 080  1 000  1 280  1 510  100 (3) (17)      CEE / EOEF / EWG / EOK / EEC / EEG  12 320 (39)