CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-04-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 1988, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagascar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N ? L 105/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 88
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Março de 1988
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                  Suazilândia e do Zimbabwe
                                                           (88 /242/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                rioas e de política sanitária aquando da importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Económica Europeia,                                                  proveniente de países terceiros (5), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (6),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em . conta o Regulamento (CEE) n ? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­            Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Março
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou          de 1988 , certificados de importação respeitantes aos
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­        produtos do sector da carne de bovino, expressos em
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1821 /               carne desossada, originária de determinados Estados de
/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                          África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                     dades e aos países de origem a seguir indicados :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­               Reino Unido :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de           — 200,0 toneladas originárias do Botswana,
importação e de exportação no sector da carne de bovi*
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            — 165,0 toneladas originárias do Zimbabwe ;
lamento (CEE) n? 3988/87 (4), e, nomeadamente, o n ? 6,              Alemanha :
ponto b), alínea i) do seu artigo 15?,                               — 130,0 toneladas originárias do Botswana,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                 — 580,0 toneladas originárias do Zimbabwe.
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,                                     Artigo 2 ?
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros           Os pedidos de certificados podem ser depositados nos
exportadores ;                                                       termos do n ? 6, ponto b) alínea ii) do artigo 15? do Regu­
                                                                     lamento (CEE) n ? 2377/80 no decurso dos dez primeiros
Considerando que os pedidos de certificados apresentados             dias do mês de Abril de 1988 , em relação às seguintes
de 1 a 10 de Março de 1988 , expressos em carne desos­               quantidades de carne de bovino desossada :
sada, nos termos do n ? 1 , alínea d) do artigo 15? do Regu­
                                                                     — Botswana :                  18 264,0  toneladas,
lamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos produtos
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da                — Quénia :                       142,0  toneladas,
Suazilândia e do Zimbabwe, não são superiores às quanti­             — Madagáscar :                 7 579,0  toneladas,
                                                                     — Suazilândia :                3 363,0  toneladas,
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é
                                                                     — Zimbabwe :                   5 425,0 toneladas.
possível emitir certificados de importação para as quanti­
dades pedidas ;
                                                                                             Artigo 3 ?
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
pedidos certificados, a partir de 1 de Abril de 1988 , no            são, com excepção de Portugal.
âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se
acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade              Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1988 .
suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e 3 do
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                                                         Pela Comissão
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                           Frans ANDRIESSEN
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­                                              Vice-Presidente
(') TO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
12) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                                o JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
(4) IO n ? L 376 de 31 . 12. 1987, p . 31 .                          (6) JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.