CELEX: 21988A0303(01)
Language: pt
Date: 1987-09-11 00:00:00
Title: Acordo Internacional de 1987 sobre o Açúcar

N ? L 58 / 4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 3 . 88
                                ACORDO INTERNACIONAL DE 1987 SOBRE O AÇÚCAR
                                                         CAPITULO I
                                                        OBJECTIVOS
                          Artigo í ?                            b) Fornecer um quadro apropriado para a preparação de
                                                                    um eventual novo acordo internacional do açúcar
                         Objectivos                                 incluindo disposições económicas;
Os objectivos do Acordo Internacional de 1987 sobre o
Açúcar (a seguir denominado «o presente Acordo») nos
termos da Resolução n? 93 (IV) adoptada pela Conferência        c) Incentivar o consumo de açúcar;
das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
( CNUCED ), são :
a) Favorecer a cooperação internacional no que se refere        d) Facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de
     aos problemas mundiais relativos ao açúcar e questões          informações sobre o mercado mundial de açúcar e outros
     conexas ;                                                      edulcorantes .
                                                        CAPITULO II
                                                        DEFINIÇÕES
                          Artigo 2 ?                             7 . Por «votação por maioria simples repartida», deve
                                                                     entender-se uma votação que exija mais de metade do
                         Definições                                  total dos votos dos membros exportadores presentes e
                                                                      que votam e mais de metade do total de votos dos
Para efeitos do presente acordo :                                    membros importadores presentes e que votam, na
                                                                     condição de estes votos serem expressos por metade ,
  1 . O termo «Organização» designa a Organização Inter­             pelo menos, do número de membros de cada categoria
      nacional do Açúcar referida no artigo 3 ?                      presentes e que votam .
                                                                 8 . Por «ano», deve entender-se o ano civil .
  2. O termo « Conselho» designa o Conselho Internacional
      do Açúcar referido no n? 3 do artigo 3 ?                   9 . O termo «açúcar» designa o açúcar sob todas as suas
                                                                     formas comerciais reconhecidas , extraído da
  3 . O termo «membro» designa uma parte no presente                 cana-do-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo os
      Acordo .                                                       melaços comestíveis e de fantasia , xaropes e qualquer
                                                                     outro tipo de açúcar líquido usado para consumo
  4. A expressão «membro exportador» designa qualquer                humano , mas exclui os melaços residuais, os açúcares
      membro que conste do Anexo A do presente Acordo ou             não centrifugados de qualidade inferior produzidos por
      ao qual é conferido o estatuto de membro exportador            métodos rudimentares e o açúcar destinado a outros
      após adesão ao presente Acordo ou mudança de                   fins que não o consumo humano como alimento.
      categoria nos termos do n? 3 do artigo 4?
                                                                10 . A expressão «entrada em vigor» designa a data em que o
  5 . A expressão «membro importador» designa qualquer               presente Acordo entra em vigor, provisória ou defini­
      membro que conste do Anexo B do presente Acordo ou             tivamente nos termos do artigo 39 ?
      ao qual o estatuto de membro importador é conferido       11 . A expressão «mercado livre» designa o total de impor­
      após adesão ao presente Acordo ou mudança de                   tações líquidas do mercado mundial , com excepção das
      categoria nos termos do n ? 3 do artigo 4°                     resultantes da aplicação dos convénios especiais defini­
                                                                     dos no Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar
  6. Por «votação especial», deve entender-se una votação            de 1977 .
      que exija pelo menos dois terços dos votos expressos
      pelos membros exportadores presentes e que votam e        12. A expressão «mercado mundial» designa o mercado
      pelo menos dois terços dos votos expressos pelos               internacional do açúcar e engloba tanto a açúcar
      membros importadores presentes e que votam, desde              comercializado no mercado livre como o açúcar comer­
      que estes votos sejam expressos por metade, pelo               cializado ao abrigo de convénios especiais definidos no
      menos, do número de membros de cada categoria                  Capítulo IX do Acordo Internacional do Açúcar de
      presentes e que votam .                                         1977 .
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 58 / 5
                                                           CAPÍTULO III
                                         ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
                           Artigo 3 ?                              ra a título provisório ou adesão por estas organizações
                                                                   intergovernamentais.
Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional
                           do Açúcar
                                                                                              Artigo 6 ?
1.      A Organização Internacional do Açúcar, cri ada pelo
Acordo Internacional do Açúcar de 1968 e pelos Acordos                                Privilégios e imunidades
Internacionais do Açúcar de 1973 , 1977 e de 1984 , conti­
nuará a sua actividade a fim de assegurar a execução do            1.     A Organização tem personalidade jurídica. A Organi­
presente Acordo e controlar a sua aplicação , com a compo­
                                                                   zação pode nomeadamente , concluir contratos, adquirir e
sição , poderes e funções definidos pelo presente Acordo .         ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo .
2.      A sede da Organizaçãô é em Londres, a menos que o          2.     O estatuto , privilégios e imunidades da Organização
Conselho , por votação especial, decida em contrário.              no território do Reino Unido continuam a ser regulados pelo
                                                                   Acordo relativo à sede, concluído entre o Governo do Reino
3.      A Organização exerce as suas funções através do            Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Organi­
Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Executi­           zação Internacional do Açúcar e assinado em Londres em 29
vo , do seu director executivo e do seu pessoal.                   de Maio de 1969 , com as alterações necessárias a fim de
                                                                   assegurar o bom funcionamento do presente Acordo .
                                                                   3.     Se a sede da Organização for transferida para um país
                           Artigo 4 ?                              membro da Organização, esse membro deve concluir, no
                                                                   mais breve espaço de tempo, um Acordo com a Organização,
                                                                   que deve ser aprovado pelo Conselho , relativamente ao
                   Membros da organização                          estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu
                                                                   director executivo , do pessoal e peritos e dos representantes
1.      Cada parte no presente Acordo é membro da Organi­          dos membros que se encontrem no país a fim de aí exercerem
zação .                                                            as suas funções.
2.      Há duas categorias de membros da Organização :             4.     A menos que outras disposições de ordem fiscal sejam
                                                                   tomadas por força do acordo previsto no n° 3 do presente
a) Os membros exportadores; e                                      artigo, na pendência da conclusão desse acordo, o novo
                                                                   membro para cujo país a sede for transferida:
b) Os membros importadores .
                                                                   a) Isentará de qualquer contribuição fiscal as remunerações
                                                                        pagas pela Organização ao seu pessoal , mas essa isenção
3.      Um membro pode mudar de categoria em condições a                não se aplicará necessariamente aos seus próprios nacio­
fixar pelo Conselho .                                                   nais ; e
                                                                   b) Isentará de qualquer contribuição fiscal os fundos,
                                                                        rendimentos e outros bens da Organização.
                           Artigo 5 ?
                                                                   5.     Se a sede da Organização for mudada para um país que
                                                                   não é membro da Organização, o Conselho deve, antes da
       Participação de organizações intergovernamentais            mudança, obter um documento escrito da parte do governo
                                                                   desse país , que assegure que:
Qualquer referência, no presente Acordo a «governo» ou
«governos», deve ser interpretada como incluindo a Comu­           a) Logo que possível , concluirá com a Organização um
nidade Económica Europeia e qualquer outra organização                  acordo como o referido no n? 3 do presente artigo; e
intergovernamental com responsabilidades na negociação,
conclusão e aplicação de acordos internacionais, nomeada­          b) Na pendência da conclusão deste acordo , concederá as
mente, acordos sobre produtos de base . Nestes termos,                  isenções previstas no n? 4 do presente artigo.
qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura,
ratificação , aceitação, aprovação , notificação de candidatu­     6.     O Conselho envidará todos os esforços no sentido de
ra a título provisório ou adesão é, no caso destas organiza­       concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo , com o
ções internacionais, também interpretada como assinatura,          governo para onde a sede da Organização for transferida,
ratificação, aceitação , aprovação, notificação de candidatu­      antes da sua transferência .
 ---pagebreak--- N? L 58 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 3 . 88
                                                            CAPITULO IV
                                            CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
                          Artigo 7 ?                                e do vice-presidente ou de ambos quando o Conselho assim o
                                                                    decida por votação especial. Em caso de reeleição do
     Composição do Conselho Internacional do Açúcar                 presidente ou do vice-presidente, continuar-se-á a aplicar a
                                                                    primeira parte do enunciado do presente número .
 1.    A autoridade máxima da Organização é o Conselho
Internacional do Açúcar, constituído por todos os membros           3.     Em caso de ausência do presidente , este será substi­
da Organização.                                                     tuído, no exercício das suas funções, pelo vice-presidente.
                                                                    Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e
2.     Cada membro tem um representante no Conselho e,              do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um
caso o deseje, um ou mais suplentes . Qualquer membro pode          ou de outro ou dos dois, o Conselho pode eleger, de entre as
nomear um ou vários conselheiros a fim de assistirem o seu
                                                                    delegações, os novos titulares destas funções, temporárias ou
representante ou os seus suplentes.                                 permanentes, conforme o caso, observando a regra geral de
                                                                    alternância enunciada no n? 2 do presente artigo.
                          Artigo 8 ?
                                                                    4.     Nem o presidente, nem qualquer outro membro do
               Poderes e funções do Conselho                        Conselho que presida a uma reunião, tem direito a voto.
                                                                    Pode contudo nomear outra pessoa a fim de exercer os
1.     O Conselho exercerá todos os poderes e cumprirá ou           direitos de voto do membro que representa.
fará cumprir todas as funções necessárias à aplicação das
disposições do presente Acordo e à prossecução da liquida­
ção do fundo de financiamento das existências estabelecido
                                                                                              Artigo 10 ?
nos termos do artigo 49 ? do Acordo Internacional do Açúcar
de 1977, tal domo foi delegado pelo Conselho constituído no                              Reuniões do Conselho
âmbito desse Acordo no Conselho no âmbito do Acordo
Internacional do Açúcar de 1984 , nos termos do n ? 1 do
artigo 8 ? deste último.                                            1.     Regra geral , o Conselho reunir-se-á em sessão ordiná­
                                                                    ria uma vez por semestre.
2.     O Conselho adoptará , por votação especial , os regu­
lamentos necessários à aplicação das disposições do presente        2.     O Conselho reunir-se-á também em sessão extraordi­
Acordo e com ele compatíveis, nomeadamente, o regulamen­            nária sempre que assim o decida ou a pedido:
to interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento
financeiro e o estatuto do pessoal da Organização . O               a) Quer de cinco membros ;
Conselho pode prever, no seu regulamento interno , normas
                                                                    b) Quer de dois membros ou mais que detenham em
que lhe permitam tomar decisões sobre questões específicas
sem reunir .
                                                                        conjunto 250 votos ou mais nos termos do arti­
                                                                        go 11 ?;
3.     O Conselho deve obter e manter toda a documentação           c) Quer do comité executivo.
de que necessite para cumprir as funções que lhe são
conferidas pelo presente Acordo , bem como qualquer outra           3.     As sessões do Conselho são notificadas aos membros
documentação que considere conveniente.
                                                                    com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo em caso de
4.     O Conselho publicará um relatório anual e todas as           urgência , em que a notificação será de pelo menos dez dias de
                                                                    antecedência .
informações que considere adequadas.
                                                                    4.     As sessões terão lugar na sede da Organização , a menos
                          Artigo 9 ?                                que o Conselho , por votação especial , decida em contrário.
                                                                    Caso um membro convide o Conselho a reunir-se noutro
         Presidência e vice-presidência do Conselho                 lugar que não a sede da Organização e o Conselho aceite, esse
                                                                    membro será responsável pelos encargos suplementares daí
1.     Para cada ano, o Conselho elegerá, de entre as               resultantes .
delegações, um presidente e um vice-presidente, que não
serão remunerados pela Organização .
2.     O presidente e o vice-presidente serão eleitos um de                                   Artigo 11 ?
entre as delegações dos membros importadores e outro de
entre as dos membros exportadores. A presidência e a                                             Votos
vice-presidência serão, regra geral , atribuídas alternadamen­
te às duas categorias de membros, entendendo-se que tal não         1.    Para efeitos de votação no âmbito do presente Acordo,
impede a reeleição , em condições excepcionais, do presidente       os membros detêm um total de 2 000 votos, detendo os
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 58 / 7
membros exportadores no seu conjunto 1 000 votos e os                 abstiveram não serão tomados em consideração e esses
membros importadores no seu conjunto 1 000 votos.                     membros não serão considerados «votantes» para efeitos da
                                                                      definição 6 ou da definição 7 do artigo 2 ?, conforme o caso .
2.       As fracções dos membros no total dos votos nas               Quando um membro invocar o disposto no n ? 2 do
respectivas categorias referidas no n ? 1 do presente artigo          artigo 12 ? e os seus votos forem utilizados numa reunião do
serão calculadas do seguinte modo:                                    Conselho , esse membro será considerado como tendo estado
                                                                      presente e como tendo votado para efeitos do n? 1 do
a) Membros exportadores:                                              presente
     Na mesma proporção em que o número dos seus votos                artigo .
     referidos no Anexo A esteja em relação ao número total
     de votos dos países referidos nesse anexo, que sejam             3.     Todas as decisões do Conselho nos termos do presente
     membros;                                                         Acordo são vinculativas para os seus membros.
b) Membros importadores:
       i) No primeiro ano , com base no mesmo critério da                                       Artigo 14 ?
          alínea a ) supra , no que diz respeito aos votos do
          Anexo B ;                                                               Cooperação com outras organizações
     ii) Nos anos seguintes , com base nos critérios estabele­
          cidos no n? 3 , alínea b), do artigo 24 ?                   1.     O Conselho tomará todas as disposições adequadas no
                                                                      sentido de proceder a consultas ou colaborar com a Organi­
3.       Não há votos fraccionados . Nenhum membro detém              zação das Nações Unidas e os seus órgãos , em especial a
menos de 5 , nem mais de 285 votos.                                   CNUCED e a Organização das Nações Unidas para a
                                                                      Alimentação e a Agricultura e outras agências especializadas
4.       Sempre que os direitos de voto de um membro sejam            das Nações Unidas e organizações intergovernamentais que
suspensos em aplicação do disposto no presente Acordo , os            considere adequadas .
seus votos serão distribuídos entre os outros membros da sua
categoria conforme as fracções respectivas , nos termos do            2.     O Conselho , tendo em conta o papel especial da
n? 2 do presente artigo. É aplicável o mesmo procedimento             CNUCED no comércio internacional, mantém-na devida­
sempre que o membro recuperar os seus direitos de voto ,              mente ao corrente das suas actividades e dos seus programas
sendo o membro em questão incluído na distribuição .                  de trabalho .
                                                                      3.     O Conselho pode tomar também todas as medidas
                            Artigo 12 ?                               necessárias para manter contactos efectivos com os organis­
                                                                      mos internacionais de produtores , negociantes e fabricantes
                Processo de votação do Conselho
                                                                      de açúcar .
1.       Cada membro dispõe, para a votação, do número de
votos que detém por força do artigo 1 1 ? Não tem a faculdade
de dividir esses votos .                                                                        Artigo 15 ?
2.       Por notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer                       Admissão de observadores
membro exportador pode autorizar qualquer outro membro
exportador, e qualquer membro importador pode autorizar               1.    O Conselho pode convidar qualquer Estado não-mem­
qualquer outro membro importador, a répresentar os seus
                                                                      bro a assistir , na qualidade de observador, a qualquer das
interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do          suas reuniões .
Conselho. Uma cópia destas autorizações será verificada por
uma Comissão de verificação de poderes criada nos termos
do regulamento interno do Conselho .                                  2.    O Conselho também pode convidar qualquer organi­
                                                                      zação mencionada no n? 1 do artigo 14 ? a assistir a qualquer
3.       Um membro autorizado por um outro membro a                   reunião na qualidade de observador.
utilizar os votos que este detém nos termos do artigo 11 ?
utilizá-los-á de acordo com a autorização e em conformidade
com o n ? 2 do presente artigo .                                                                Artigo 16 ?
                                                                                   Quorum nas reuniões do Conselho
                            Artigo 13 ?
                      Decisões do Conselho                            O quorum para qualquer reunião do Conselho exige a
                                                                      presença de mais de metade de todos os membros exporta­
1.       O Conselho toma todas as suas decisões e faz todas as        dores e mais de metade de todos os membros importadores ,
suas recomendações através de uma votação por maioria                 tendo os membros assim presentes pelo menos dois terços do
simples repartida , a menos que o presente Acordo prescreva           total de votos de todos os membros em cada uma das
uma votação especial .                                                categorias, nos termos do artigo 1 1 ? Se , no dia fixado para a
                                                                      abertura de qualquer sessão do Conselho , não houver
2.       Na contagem dos votos necessários para a adopção de          quorum ou se , no decurso de uma sessão do Conselho, não
qualquer decisão do Conselho, os votos dos membros que se             houver quorum em três sessões consecutivas, o Conselho será
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 3 . 88
convocado sete dias mais tarde; o quorum é então , e para o           assim presentes mais de metade do total de votos de todos os
resto da sessão, constituído pela presença de mais de metade         membros de cada categoria , nos termos do artigo 11 ?
de todos os membros exportadores e de mais de metade de               Qualquer membro representado de acordo com o n ? 2 do
todos os membros importadores , representando os membros              artigo 12? será considerado como tendo estado presente.
                                                              CAPITULO V
                                                         COMITÉ EXECUTIVO
                           Artigo 17 ?                               5.     Qualquer membro que não tenha votado em nenhum
                                                                     dos membros eleitos pode depois atribuir os seus votos a um
              Composição do Comité Executivo                         deles , sem prejuízo dos n?s 6 e 7 do presente artigo .
1.     O Comité Executivo é composto por dez membros
exportadores e dez membros importadores que são eleitos              6.     Considera-se que um membro recebeu o número de
para cada ano , de acordo com o artigo 18 ? , e que podem ser        votos que obteve inicialmente quando foi eleito , mais o
reeleitos .                                                          número de votos que lhe foram atribuídos, desde que o
                                                                     número total de votos não ultrapasse trezentos por qualquer
2.     Cada membro do Comité Executivo nomeia um                     dos membros eleitos .
representante e pode nomear ainda um ou vários suplentes e
conselheiros .
                                                                     7.     Se o número de votos considerados obtidos por um
3.     O Comité Executivo elege o seu presidente para cada           membro eleito for superior a trezentos, os membros que
ano . O presidente não tem direito a voto e pode ser                 votaram nele ou que lhe atribuíram os seus votos acordarão
reeleito .                                                           entre si que um ou vários deles lhe retirem os seus votos e os
                                                                      atribuam a um outro membro eleito, de maneira a que os
4.     O Comité Executivo reúne-se na sede da Organização ,          votos obtidos por cada membro eleito não ultrapassem o
                                                                     limite de trezentos .
a menos que decida em contrário . Se um membro convidar o
Comité a reunir-se noutro sítio que não a sede da Organiza­
ção e o Comité aceitar, este membro tomará a seu cargo os
custos suplementares daí resultantes.                                 8.    Se o exercício do direito de voto de um membro do
                                                                     Comité Executivo for suspenso em virtude de qualquer das
                                                                     disposições pertinentes do presente Acordo , cada um dos
                                                                     membros que votaram nesse membro ou que lhe atribuíram
                           Artigo 18 ?                               os seus votos de acordo com o presente artigo pode, durante
                                                                     o período de suspensão , atribuir os seus votos a qualquer
                 Eleição do Comité Executivo                         outro membro do Comité que pertença à sua categoria , sem
                                                                     prejuízo do n? 6 do presente artigo .
1.     Os membros exportadores e os membros importadores
do Comité Executivo serão eleitos no Conselho , respectiva­
mente pelos membros exportadores e pelos membros impor­              9.     Se um membro do Comité Executivo deixar de ser
tadores da Organização . A eleição em cada categoria                 membro da Organização , os membros que votaram nele ou
realiza-se de acordo com os n?s 2 a 7 inclusive do presente          que lhe atribuíram os seus votos e os membros que não
artigo .                                                             votaram noutro membro nem atribuíram outros votos a
                                                                     outro membro do Comité Executivo elegem , na sessão
2.     Cada membro dará a um só candidato todos os votos             seguinte do Conselho , um membro para ocupar o lugar vago
de que disponha por força do artigo 11 ? Qualquer membro             no Comité. Qualquer membro que tenha votado no membro
pode dar a outro candidato os votos que possa utilizar por           que deixou de ser membro da Organização ou que lhe tenha
força do n? 2 do artigo 12 ?                                         atribuído os seus votos e que não vote a favor do membro
                                                                     eleito para preencher a vaga no Comité, pode atribuir os seus
3.     Os dez candidatos que obtenham maior número de                votos a outro membro do Comité, sem prejuízo do n? 6 do
votos são eleitos ; todavia, para ser eleito na primeira volta do    presente artigo.
escrutínio , o candidato em causa deve conseguir pelo menos
sessenta votos .
                                                                      10 .    Em circunstancias especiais e após consulta do mem­
4.     Se forem eleitos menos de dez candidatos na primeira          bro do Comité Executivo em que votou ou a quem atribuiu os
volta do escrutínio , procede-se a nova votação em que só            seus votos de acordo com o disposto no presente artigo, um
podem participar os membros que não votaram em nenhum                membro pode retirar-lhe os seus votos para o resto do ano .
dos candidatos eleitos . Em cada nova votação , o número             Pode então atribuir estes votos a um outro membro do
mínimo de votos necessários para a eleição é reduzido de             Comité Executivo da sua categoria, mas não pode retirá-los a
cinco , até que os dez candidatos sejam eleitos.                     este outro membro durante o resto do ano . O membro do
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Comité Executivo a quem foram retirados os votos conserva         i) Prorrogação ou fim do presente Acordo por força do
o seu lugar no Comité Executivo durante o resto do ano .              artigo 45 ?
Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no
presente número torna-se efectiva depois de o presidente do       2.     O Conselho pode em qualquer altura revogar a
Comité Executivo ter sido informado por escrito .                 delegação de qualquer poder no Comité Executivo .
                           Artigo 19 ?                                                      Artigo 20 ?
  Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo                   Procedimento de votação e decisões do Comité
                                                                                             Executivo
 1.     O Conselho pode, por votação especial , delegar no
Comité Executivo todos ou parte dos seus poderes, com             1.     Cada membro do Comité Executivo dispõe , na vota­
excepção dos seguintes :                                          ção, do número de votos que recebeu ao abrigo do artigo 18 ?
                                                                  e não pode dividir estes votos .
a ) Escolha da sede da Organização nos termos do n? 2 do
     artigo 3 ? ;                                                 2.     Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige
                                                                  a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo Conse­
b ) Nomeação do director executivo e dos altos funcionários       lho .
    nos termos do artigo 22?;
                                                                  3.     Qualquer membro tem o direito de submeter à apre­
c) Adopção de um orçamento administrativo e fixação das           ciação do Conselho, em condições que o Conselho pode
    contribuições nos termos do artigo 24 ?;                      definir no seu regulamento interno , qualquer decisão do
                                                                  Comité Executivo .
d) Qualquer pedido feito ao Secretário-Geral da Conferên­
    cia das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvol­
    vimento (CNUCED ) para convocar uma conferência de
    negociação nos termos do n? 2 do artigo 32 ?;                                           Artigo 21 ?
e) Resolução dos diferendos nos termos do artigo 33 ?;                     Quorum nas reuniões do Comité Executivo
f) Suspensão dos direitos de voto e outros direitos dos           Para todas as reuniões do Comité Executivo, o quorum é
    membros nos termos do n? 3 do artigo 34 ?;                    constituído pela presença de mais de metade de todos os
g) Exclusão de um membro da Organização por força do              membros exportadores do Comité e de mais de metade de
    artigo 42 ?;                                                  todos os membros importadores do Comité, representando
                                                                  os membros assim presentes pelo menos dois terços do total
h ) Recomendação de uma emenda nos termos do arti­                de votos de todos os membros do Comité em cada uma das
    go 44 ?;                                                      categorias .
                                                          CAPITULO VI
                                                    DIRECTOR EXECUTIVO
                          Artigo 22 ?                             5.     O Conselho, em conformidade com o artigo 8 ?,
                                                                  adoptará regras e regulamentos que contenham as condições
                  Director executivo e pessoal                    fundamentais de serviço e os direitos , deveres e obrigações
                                                                  básicas de todos os membros do secretariado .
1.      O Conselho, após consultar o Comité Executivo,
nomeia o director executivo por votação especial. O Conse­
lho fixa as condições de trabalho do director executivo .         6.     Nem o director executivo , nem qualquer membro do
                                                                  pessoal podem ter interesses financeiros na indústria ou no
2.      O director executivo é o mais alto funcionário da         comércio do açúcar.
Organização e é responsável pela execução das tarefas que
lhe cabem, nos termos do presente Acordo .                        7.     No cumprimento dos seus deveres nos termos do
                                                                  presente Acordo , nem o director executivo , nem qualquer
3.      O Conselho, após ter consultado o director exevutivo,     membro do pessoal solicitarão ou aceitarão instruções de
nomeia igualmente quaisquer altos funcionários da Organi­         outro membro ou de qualquer autoridade exterior à Orga­
zação por votação especial , nos termos decididos pelo            nização. Abster-se-ão de praticar qualquer acto incompatível
próprio Conselho .                                                com a sua situação de funcionários internacionais responsá­
                                                                  veis apenas perante a Organização. Cada membro deve
4.      O director executivo nomeia outros membros do             respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções
pessoal nos termos dos regulamentos e decisões adoptados          do director executivo e do pessoal , não devendo procurar
pelo Conselho .                                                   influenciá-los na execução das suas tarefas .
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 3 . 88
                                                          CAPITULO VII
                                                            FINANÇAS
                          Artigo 23 ?                              b) Membros importadores:
                                                                         i) Para o primeiro ano do presente acordo, cada
                           Despesas                                         membro importador detém o número de votos
                                                                            especificado no Anexo D , que será ajustado confor­
1.     As despesas das delegações ao Conselho , ao Comité                   me previsto na alínea c);
Executivo ou a qualquer Comité do Conselho ou do Comité
Executivo ficam a cargo dos respectivos membros .                       ii) Nos anos seguintes , os votos totais detidos por
                                                                            membros importadores são distribuídos entre si,
                                                                            com base na média das suas importações líquidas de
2.     Para cobrir as despesas necessárias à aplicação do
                                                                            açúcar para os quatro anos anteriores, em relação
presente acordo , os membros pagam uma contribuição anual
                                                                            aos quais se disponha de dados , não considerando o
fixada tal como indicado no artigo 24 ? Todavia, se um
                                                                            ano das suas importações líquidas mais reduzidas, e
membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode exigir
                                                                            são ponderados do seguinte modo:
que o referido membro os pague.
                                                                            — mercado livre: 67 % ,
3.     A Organização manterá a contabilidade necessária à                   — mercado mundial : 33 % ;
aplicação do presente Acordo.
                                                                       iii) O número de votos detidos por qualquer membro
                                                                            importador não pode ser aumentado de mais de 5 %
                                                                            de um ano para o outro , devido às distribuições
                          Artigo 24 ?                                       estabelecidas nos termos do ponto ii) supra;
                                                                       iv) Nemhum membro importador detém mais de 240
Adopção do orçamento administrativo e contribuição dos                      votos ou menos de 6 votos;
                           membros
                                                                  c) Os votos dos Anexos C e D que não forem considerados
1.     Para efeitos do presente artigo, os membros detêm               aquando da entrada em vigor do presente Acordo , serão
2 000 votos, distribuídos em conformidade com o n? 1 do                repartidos entre os membros individuais na respectiva
artigo 11 ?                                                            categoria ou categorias , na proporção em que o número
                                                                       dos seus votos no respectivo anexo esteja em relação com
2.     Contudo, como medida excepcional para os primeiros              o número total de votos dos países desse anexo, que
três anos do presente Acordo , os membros exportadores                 sejam membros;
detêm 1 150 votos e os membros importadores 850 votos,
com base na distribuição especificada nos Anexos C e D ,          d) Não há votos fraccionados.
respectivamente. Esta distribuição especial de votos entre as
duas categorias de membros é igualmente aplicável para            4.      As disposições do n? 2 do artigo 25 ? e do n? 3 , alínea
qualquer período de prorrogação , nos termos do n? 2 do            a) do artigo 34 ?, relativas à suspensão dos direitos de voto
artigo 44 ?, a não ser que o Conselho tome , por votação          por não cumprimento de obrigações , não são aplicáveis ao
especial, uma outra decisão.                                      presente artigo.
3.     A data de entrada em vigor do presente Acordo ,             5.     Durante o segundo semestre de cada ano, o Conselho
sempre que haja uma alteração dos membros da Organização          adoptará o orçamento administrativo da Organização para o
e aquando da adopção do orçamento administrativo , o               ano seguinte e determinará a contribuição em função dos
secretariado calculará os votos dos membros individuais do
                                                                  votos dos membros necessária a esse orçamento.
seguinte modo:
a) Membros exportadores:                                           6.     A contribuição de cada membro para o orçamento
                                                                  administrativo é calculada mediante a multiplicação da
      i) Cada membro exportador detém o número de votos           contribuição em função dos votos pelo número de votos por
         especificado no Anexo C , que será ajustado tal como     ele detido nos termos do presente artigo , do seguinte
         previsto na alínea c);                                   modo :
     ii) Nenhum membro exportador detém mais de 260
         votos ou menos de 6 votos;                               a) Para os que sejam membros aquando da adopção final do
                                                                       orçamento administrativo , o número de votos que
    iii) Os votos de membros exportadores com 6 votos , em             detenham no momento ;
         conformidade com o Anexo Ç, não serão sujeitos a
         quaisquer ajustamentos nos termos do presente            b) Para os que se tornem membros após a adopção do
         artigo;                                                       orçamento administrativo, o número de votos que
    iv) Os votos envolvidos em qualquer alteração dos                  recebam aquando da sua adesão como membros , ajus­
         membros da Organização , no âmbito da categoria               tado em proporção ao restante período abrangido pelo
         dos membros exportadores são igualmente reparti­              orçamento ou orçamentos; os cálculos efectuados para
         dos, tal como previsto na alínea c);                          outros membros não são alterados .
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 58 / 11
7.      Se o presente Acordo entrar em vigor mais de oito         2.    Se um membro não pagar integralmente a sua contri­
meses antes do início do seu primeiro ano completo, o             buição para o orçamento administrativo num prazo de
Conselho , na sua primeira sessão, adoptará um orçamento          quatro meses a contar da data em que a sua contribuição é
administrativo para o período que vai até o início deste          exigível por força do n? 1 do presente artigo , o director
primeiro ano completo . Nos outros casos , o primeiro             executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente possível .
orçamento administrativo cobrirá simultaneamente o                Se no termo de um prazo de dois meses a contar da data deste
período inicial e o primeiro ano completo .                       pedido do director executivo, o membro em questão ainda
                                                                  não pagou a sua contribuição , são suspensos os seus direitos
8.      O Conselho pode, por votação especial , tomar as          de voto no Conselho e no Comité Executivo até ao paga­
medidas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre        mento integral da contribuição .
as contribuições dos membros resultantes de um número de
membros eventualmente reduzido no presente Acordo ,               3.    Um membro a quem foram suspensos os direitos de
aquando da adopção do orçamento administrativo para o             voto nos termos do n? 2 do presente artigo não pode ser
primeiro ano do presente Acordo ou de uma importante              privado de qualquer dos outro direitos, nem liberado de
redução posterior do número de membros.                           qualquer obrigação decorrente do presente acordo, a menos
                                                                t que o Conselho assim o decida por votação especial .
                                                                  Continua obrigado a pagar a sua contribuição e a comprir
                                                                  todas as outras obrigações financeiras decorrentes do pre­
                         Artigo 25 ?                              sente Acordo .
                Pagamento das contribuições
1.      Os membros pagam as suas contribuições para o                                       Artigo 26 ?
orçamento administrativo de cada ano de acordo com o seu
processo constitucional . As contribuições para o orçamento                   Verificação e publicação das contas
administrativo de cada ano serão pagas em moeda livremente
convertível e são exigíveis no primeiro dia do ano ; as           Após o balanço de cada ano , as contas financeiras da
contribuições dos membros para o ano em que se tornam             Organização para o referido ano , certificadas por um revisor
membros da organização, são exigíveis na, data da sua             independente, são apresentadas, logo que possível , ao
entrada .                                                         Conselho , para aprovação e publicação .
                                                        CAPITULO VIII
                                           COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
                         Artigo 27 ?                              tanto quanto possível , por melhorar o nível de vida dos
                                                                  trabalhadores agrícolas e dos operários nos diferentes ramos
                Compromissos dos membros                          da produção do açúcar, assim como dos cultivadores da
                                                                  cana-de-açúcar e da beterraba sacarina .
Os membros comprometem-se a tomar as medidas necessá­
rias para poder cumprir as obrigaçõés que o presente Acordo
lhes impõe e a cooperar plenamente com vista a atingir os
objectivos do presente Acordo .                                                             Artigo 29 ?
                                                                           Responsabilidade financeira dos membros
                         Artigo 28 ?
                                                                  A responsabilidade financeira de cada membro perante a
                   Condições de trabalho                          Organização e perante os outros membros limita-se ao
                                                                  âmbito das suas obrigações relativas às contribuições para os
Os membros velarão por que as condições justas de trabalho        orçamentos administrativos adoptados pelo Conselho em
sejam mantidas nas indústrias do açúcar é esforçar-se-ão ,        conformidade com o presente Acordo .
                                                         CAPÍTULO IX
                                                  INFORMAÇÃO E ESTUDOS
                         Artigo 30 ?                              preços, as exportações e importações , o consumo e as
                                                                  existências de açúcar, (incluindo quer o açúcar bruto quer o
                    Informação e estudos
                                                                  açúcar refinado, conforme o caso) e outros edulcorantes,
1.      A Organização serve de centro para reunir e publicar      bem como as imposições sobre o açúcar e outros edulcoran­
informações estatísticas e estudos sobre a produção, os           tes .
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 3 . 88
2.     Os membros comprometem-se a pôr à disposição da               a) O comportamento de mercado e os factores que o
Organização e a fornecer-lhe nos prazos que o regulamento                afectam , com referência especial à participação de países
intrno pode fixar , todas as informações estatísticas ou outras          em desenvolvimento no comércio mundial ;
que, nos termos do referido regulamento interno , lhe são
necessárias para o cumprimento das funções que o presente            b) Os efeitos que o uso de quaisquer substitutos do açúcar,
Acordo lhe confere. Se necessário , a Organização utiliza                qualquer que seja a sua forma e nomeadamente edulco­
todas as informações pertinentes que possa obter de outras               rantes naturais ou artificiais , pode ter sobre o comércio
fontes . A Organização não publica qualquer informação que               mundial e o consumo de açúcar;
permita identificar as operações de particulares ou de
sociedades que produzam, tratem ou distribuam o açúcar.              c) O regime fiscal do açúcar em relação ao dos outros
                                                                         edulcorantes au de matérias-primas que servem para
                                                                         produzir estes últimos ;
                          Artigo 31 ?                                d) Os efeitos que têm sobre o consumo do açúcar nos
                                                                         diversos países :
        Avaliação do mercado, consumo e estatísticas
                                                                           i) a fiscalidade e as medidas restritivas,
1.     O Conselho criará um comité de avaliação do mercado                ii) a situação económica e , em especial , as dificuldades
do açúcar, consumo e estatísticas, composto por membros                       da balança de pagamentos , e
exportadores e importadores e sob a presidência do presi­
dente e do director executivo .                                          iii) as condições climatéricas e outras ;
                                                                     e) Os meios de incentivar o consumo , nomeadamente , nos
2.     O Comité analisará continuamente os assuntos relati­
                                                                         países onde o consumo per capita é baixo ;
vos à economia mundial do açúcar e outros edulcorantes e
informará os membros do resultado das suas deliberações ,            f) Os meios de cooperar com os organismos que se ocupam
mediante a realização de reuniões , normalmente trimestrais .            de fazer aumentar o consumo do açúcar e os produtos
Na sua análise, o Comité tomará em consideração todas as                 similares;
importações importantes recolhidas pela Organização por
força do artigo 30 ?                                                 g) Os trabalhos de pesquisa sobre as novas utilizações do
                                                                         açúcar, os subprodutos e plantas donde ele é extraído ;
3.     O Comité estudará, entre outras, as seguintes ques­
tões :                                                               e submeterá os seus relatórios ao Conselho .
                                                            CAPITULO X
                                          PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO
                                                             Artigo 32 ?
                                                Preparativos para um novo acordo
              1.     O Conselho pode estudar as bases e o quadro de um novo acordo internacional sobre o açúcar ,
              apresentar um relatório aos membros e elaborar as recomendações que julgar apropriadas .
              2.     O Conselho pode, logo que achar conveniente , solicitar ao Secretário-Geral da Conferência das
              Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de negocia­
              ção .
                                                           CAPITULO XI
                                                   DIFERENDOS E DENÚNCIAS
                          Artigo 33 ?                                2.      Quando um diferendo for submetido ao Conselho , de
                                                                     acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria de
                          Diferendos                                 membros , representando pelo menos um terço dos votos
                                                                     totais, nos termos do artigo 11 ?, pode solicitar ao Conselho
1.     Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­        que, após ter examinado o assunto e antes de tomar uma
ção do presente Acordo e que não seja resolvido pelos                decisão , peça, sobre a questão em litígio , o parecer de uma
membros em causa , será , a pedido de qualquer dos membros           comissão consultiva constituída tal como indicado no n ? 3
em causa , submetido ao Conselho para decisão .                      do presente artigo .
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 58 / 13
3 . a) A menos que o Conselho , por votação especial , decida                                    Artigo 34 ?
         em contrário, a Comissão será composta por cinco
         pessoas do seguinte modo :                                    Acção do Conselho em caso de denúncia e de não cumpri­
                                                                               mento de obrigações por parte dos membros
           i) duas pessoas , designadas pelos membros expor­
               tadores , uma das quais possuirá grande experiên­       1.     Qualquer denúncia por não cumprimento, por parte de
               cia em questões do género e sendo a outra um            um membro , de obrigações que o presente Acordo lhe
               jurista qualificado e experimentado,                    imponha será , a pedido do membro autor da denúncia ,
          ii) duas pessoas com qualificações análogas , desig­         enviado ao Conselho que , após consulta aos membros
                                                                       interessados , decidirá sobre o assunto .
               nadas pelos membros importadores,
         iii) um presidente escolhido por unanimidade pelas            2.     A .decisão , pela qual o Conselho conclua que um
               quatro pessoas nomeadas de acordo com os                membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente
               pontos i) e ii) ou, em caso de desacordo entre elas ,   acordo , especificará a natureza da infracção .
               pelo presidente do Conselho ;
                                                                       3.     Sempre que o Conselho conclua , quer na sequência de
     b) Nacionais membros e não membros serão elegíveis                denúncia quer não , que um membro infringiu o presente
         para a comissão consultiva ;
                                                                       Acordo , pode, através de votação especial e sem prejuízo de
                                                                       outras medidas expressamente previstas noutros artigos do
                                                                       presente Acordo :
     c) Os membros da comissão consultiva participarão a
         título pessoal e sem receberem instruções de qualquer         a) Suspender o direito de voto desse membro no Conselho e
         governo ;                                                         no Comité Executivo ;
                                                                           e, se o considerar necessário ,
     d) As despesas da comissão consultiva ficarão a cargo da          b) Suspender outros direitos do membro em causa , nomea­
         Organização.                                                       damente a sua elegibilidade para uma função no Con­
                                                                            selho ou nos seus comités , ou o seu direito de exercer essa
                                                                            função , até ter cumprido as suas obrigações, ou ainda,
4.      O parecer fundamentado da comissão consultiva será                  no caso de a sua infracção prejudicar gravemente o
submetido ao Conselho , que após tomar em consideração                      funcionamento do presente acordo;
todos os dados pertinentes, decidirá o diferendo através de
votação especial .                                                     c) Tomar a medida prevista no artigo 42?
                                                               CAPITULO XII
                                                           DISPOSIÇÕES FINAIS
                               Artigo 35 ?                             e aprovação pelos governos signatários segundo os seus
                                                                       procedimentos constitucionais .
                              Depositário
                                                                       2.     Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprova­
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é                  ção serão depositados junto do depositário até 31 de
designado depositário do presente Acordo .                             Dezembro de 1987, o mais tardar. No entanto , o Conselho
                                                                       poderá conceder prorrogações aos governos signatários que
                                                                       não tenham podido depositar os seus instrumentos até àquela
                                                                       data .
                               Artigo 36 ?
                               Assinatura
                                                                                                 Artigo 38 ?
O presente Acordo estará aberto a assinatura por todos os
governos convidados para a Conferência das Nações Unidas                            Notificação de aplicação provisória
sobre o Açúcar ( 1987), na sede das Nações Unidas, de 1 de
Novembro a 31 de Dezembro de 1987 .
                                                                       1.     Um governo signatário que tencione ratificar, aceitar
                                                                       ou aprovar o presente Acordo , ou um governo para o qual o
                                                                       Conselho tenha fixado condições de adesão , mas que não
                               Artigo 37?                              tenha ainda despositado os seus intrumentos, pode , em
                                                                       qualquer altura, comunicar ao depositário que aplicará este
                Ratificação, aceitação e aprovação                     acordo provisoriamente, ou quando entrar em vigor, de
                                                                       acordo com o artigo 39 ?, ou se já tiver entrado em vigor,
1.      O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação        numa determinada data .
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 3 . 88
2.      Um governo que tenha comunicado , de acordo com o           devem indicar que o governo aceita todas as condições
n ? 1 do presente artigo , que aplicará o presente Acordo           fixadas pelo Conselho .
quando ele entrar em vigor ou , se já tiver entrado em vigor,
numa determinada data , é, por consequência, membro
provisório, até que deponha o seu instrumento de ratifica­                                     Artigo 41 ?
ção , aceitação , aprovação ou adesão , e se torne, desse modo,
membro .                                                                                        Retirada
                                                                    1.     Qualquer membro pode, em qualquer momento ,
                           Artigo 39 ?                              retirar-se do presente Acordo, após a entrada em vigor do
                                                                    mesmo , notificando o depositário por escrito . O membro
                        Entrada em vigor                            informará, simultaneamente , o Conselho da decisão
                                                                    tomada .
1.     O presente Acordo entra em vigor a título definitivo em
1 de Janeiro de 1988 ou em qualquer data posterior se , nessa       2.     A saída efectuada de acordo com o presente artigo terá
data, os instrumentos de ratificação , aceitação , aprovação        efeito trinta dias após a recepção da notificação por parte do
ou adesão tiverem sido depositados em nome de governos              depositário.
que detenham 50 % dos votos dos países exportadores e
50 % dos votos de países importadores , de acordo com a
divisão de votos indicadas no Anexo A e no Anexo B ,                                           Artigo 42 ?
respectivamente, do presente Acordo .
                                                                                                Exclusão
2.     Se , em 1 de Janeiro de 1988 , o presente Acordo ainda
não tiver entrado em vigor de acordo com o n° 1 do presente         Se o Conselho concluir que um membro infringiu as
artigo, entrará em vigor a título provisório se, nesta data , os    obrigações que o presente acordo lhe impõe e decidir que tal
instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação ou              infracção prejudica gravemente o funcionamento do presente
notificações de aplicação provisória, tiverem sido deposita­        Acordo , pode, através de votação especial , excluir esse
dos em nome dos governos que preencham as condições de              membro da Organização . O Conselho notificará imediata­
percentagem indicadas no n? 1 do presente artigo.                   mente o depositário desta decisão. Noventa dias após a
                                                                    decisão do Conselho , o referido membro perderá a sua
3.     Se , em 1 de Janeiro de 1988 , as percentagens necessá­      qualidade de membro da Organização .
ria^ para a entrada em vigor do presente Acordo , segundo o
n? 1 ou o n ? 2 ainda não estiverem reunidas, o Secretá­
rio-Geral das Nações Unidas convidará os governos em                                           Artigo 43 ?
nome dos quais tiverem sido depositados instrumentos de
ratificação, aceitação ou aprovação ou uma notificação de                                Liquidação de contas
aplicação provisória, para decidirem se o presente Acordo
entrará em vigor entre eles a título definitivo ou provisório,      1.     O Conselho procederá, nas condições que julgar
na totalidade ou em parte, em data a determinar. Se o               justas, à liquidação das contas de um membro que se tenha
presente Acordo tiver entrado em vigor a título provisório          retirado do presente Acordo ou que tenha sido expulso da
segundo as disposições do presente número , entrará poste­          Organização , ou que, de qualquer modo , tenha deixado de
riormente em vigor a título definitivo logo que as condições        fazer parte do presente Acordo . A Organização conservará
indicadas no n? 1 do presente artigo estejam criadas, sem que       quaisquer quantias já pagas pelo referido membro. O
seja necessário tomar outra decisão.                                referido membro terá a obrigação de regular quaisquer
                                                                    dívidas para com a Organização .
4.      Para qualquer governo em nome do qual um instru­
mento de ratificação , aceitação , aprovação ou adesão, ou          2.     No final do presente Acordo, nenhum membro, que se
uma notificação de aplicação provisória seja depositada ,           encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo, terá
 após a entrada em vigor do presente Acordo e segundo os            direito a qualquer parte do produto da liquidação nem de
n?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação    outros bens da Organização , nem poderá igualmente ser
terão efeito a partir da data do depósito e, no respeitante à       responsável por qualquer parte das dívidas, se as houver, da
notificação de aplicação provisória, conforme as disposições        Organização .
do n ? 1 do artigo 38 ?
                                                                                               Artigo 44 ?
                           Artigo 40 ?
                                                                                                Emenda
                              Adesão
                                                                    1.     O Conselho pode, por votação especial , recomendar
Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente            aos membros uma emenda ao presente Acordo . Pode fixar a
Acordo nas condições que o Conselho determinar. Após a              data a partir da qual cada membro notificará o depositário
adesão , o Estado em questão será incluído nas listas dos           sobre a sua aceitação da emenda . A emenda produz efeitos
respectivos anexos ao presente acordo , bem como os seus            cem dias após o depositário ter recebido as notificações de
votos , tal como estabelecido nas condições de adesão . A           aceitação dos membros , que detenham pelo menos oitocen­
adesão far-se-á através do depósito de um instrumento de            tos e cinquenta votos do número total dos votos dos
adesão junto do depositário . Os instrumentos de adesão             membros exportadores , nos termos do artigo 11 ? e que
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 58 / 15
representem , pelo menos, três quartos dos referidos mem­            Conselho e deixarão de ser parte no presente Acordo a contar
bros , tal como de membros que detenham pelo menos                   do início do período de prorrogação .
oitocentos votos do número total dos votos dos membros
importadores, nos termos do artigo 11 ? e que representem,            3.     O Conselho pode, em qualquer momento , por votação
pelo menos, três quartos de todos os membros importadores            especial , decidir pôr termo ao presente Acordo a partir desta
ou numa data posterior que o Conselho tenha fixado por               data e nas condições que venha a determinar.
votação especial. O Conselho pode fixar aos membros um
prazo durante o qual cada membro deve comunicar ao
depositário a sua aceitação da emenda ; se a emenda não tiver         4.     Nos termos do presente Acordo , a Organização con­
entrado em vigor no termo do prazo, fica sem efeito . O              tinuará a existir durante o período necessário à sua liquida­
Conselho fornecerá ao depositário as informações necessá­             ção e terá os poderes e funções necessários para tal.
rias para determinar se o número de notificações de aceitação
recebidas é suficiente para que a emenda entre em vigor.              5.     O Conselho notificará o depositário de qualquer
                                                                      decisão tomada de acordo com o n? 2 ou o n ? 3 do presente
2.      Qualquer membro em nome do qual tenha sido                    artigo .
entregue uma notificação de aceitação de uma emenda até à
data em que esta entre em vigor, deixará , a partir dessa data,
de ser parte no presente Acordo, a menos que o referido
membro possa provar ao Conselho que não pôde aceitar a                                          Artigo 46 ?
emenda no tempo previsto devido a dificuldades de procedi­
mento constitucional e o Conselho decida prolongar, para
                                                                                           Medidas transitórias
esse membro , o prazo de aceitação. Esse membro não ficará
vinculado à emenda enquanto não notificar a sua aceitação
da referida emenda .                                                  1.     Sempre que, em conformidade com o Acordo Interna­
                                                                      cional do Açúcar de 1984 , as consequências de uma acção
                                                                      empreendida , a ser empreendida ou que não tenha sido
                          Artigo 45 ?                                 empreendida, vierem a reflectir-se, para efeito da aplicação
                                                                      do referido Acordo , no ano seguinte, as referidas consequên­
           Duração, prorrogação e termo do acordo                     cias reflectir-se-ão do mesmo modo no âmbito do presente
                                                                      Acordo que se, para o mesmo efeito , o disposto no Acordo de
1.      O presente Acordo estará em vigor até 3 1 de Dezembro         1984 continuasse em aplicação .
de 1990 , a menos que seja prorrogado de acordo com o n ? 2
do presente artigo ou que termine de acordo com o n? 3 do
presente artigo .                                                     2.     O orçamento administrativo da Organização para
                                                                      1988 será aprovado , a título provisório , pelo Conselho do
2.      O Conselho poderá , por votação especial , prorrogar o        Acordo Internacional sobre o Açúcar de 1984 , na sua última
presente Acordo anualmente até um período máximo de dois              sessão ordinária de 1 987 , sob reserva de aprovação definitiva
anos . Os membros que não aceitarem uma prorrogação do                pelo Conselho do presente Acordo na sua primeira sessão de
presente Acordo , darão conhecimento dessa decisão ao                 1988 .
               Em fé do que os abaixo-assinados , devidamente autorizados para o efeito , apuseram as suas
               assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas .
               Feito em Londres , neste dia onze de Setembro de mil novecentos e oitenta e sete . Os textos do presente
               Acordo , em língua árabe, inglesa, francesa , russa e espanhola fazem igualmente fé . Os textos em
               língua chinesa e árabe que fazem fé serão estabelecidos pelo depositário e apresentados para adopção ,
               a todos os signatários e governos que tenham aderido ao presente Acordo .
 ---pagebreak--- N? L 58 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 3 . 88
                                                               ANEXO A
                        Lista dos países exportadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39?
             África do Sul                                    32        índia                                          57
             Argentina                                        23        Jamaica                                         5
             Austrália                                        84        Madagáscar                                      5
             Áustria                                           6        Malawi                                          5
             Barbados                                          5        Maurícia                                       10
             Belize                                            5        México                                         17
             Bolívia                                           5        Nicarágua                                       5
             Brasil                                          123        Paquistão                                       7
             Camarões                                          5        Panamá                                          5
             Colômbia                                         16        Papuásia-Nova Guiné                             5
             Comunidade Económica Europeia                   209        Paraguai                                        5
             Congo                                             5        Peru                                            5
             Costa do Marfim                                   5        República Dominicana                           35
             Costa Rica                                        5        Salvador                                        5
             Cuba                                            126        São Cristóvão e Nevis                           5
             Equador                                           5        Suazilândia                                    10
             Fiji                                             10        Tailândia                                      50
             Filipinas                                        42        Trinidade e Tobago                              5
             Guatemala                                        10        Uganda                                          5
             Guiana                                            5        Uruguai                                         5
             Haiti                                             5        Zimbabwe                                        7
             Honduras                                          5
             Hungria                                           6                                              Total 1 000
                                                               ANEXO B
                        Lista dos países importadores e atribuição dos votos para efeitos dos artigos 11 ? e 39?
                                       Canadá                                                  99
                                       Egipto                                                  64
                                       Estados Unidos da América                              220
                                       Finlândia                                                8
                                       Iraque                                                  52
                                       Japão                                                  179
                                       Noruega                                                 18
                                       Nova Zelândia                                           16
                                       República da Coreia                                     54
                                       República Democrática Alemã                              7
                                       Suécia                                                   7
                                       União das Repúblicas Socialistas Soviéticas            276
                                                                                    Total   1 000
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 58 / 17
                                                              ANEXO C
                      Distribuição especial de votos de países exportadores nos termos do n ? 2 do artigo 24 ?
           Africa do Sul                                     37       índia                                         64
           Argentina                                         26       Jamaica                                        6
           Austrália                                         96       Madagáscar                                     6
           Áustria                                            7       Malawi                                         6
           Barbados                                           6       Maurícia                                      12
           Belize                                             6       México                                        20
           Bolívia                                            6       Nicarágua                                      6
           Brasil                                          140        Paquistão                                      8
           Camarões                                           6       Panamá                                         6
           Colômbia                                          18       Papuásia-Nova Guiné                            6
           Comunidade Económica Europeia                   238        Paraguai                                       6
           Congo                                              6       Peru                                           6
           Costa do Marfim                                    6       República Dominicana                          40
           Costa Rica                                         6       Salvador                                       6
           Cuba                                            144        São Cristóvão e Nevis                          6
           Equador                                            6       Suazilândia                                   11
           Fiji                                              12       Tailândia                                     58
           Filipinas                                         48       Trinidade e Tobago                             6
           Guatemala                                         12       Uganda                                         6
           Guiana                                             6       Uruguai                                        6
           Haiti                                              6       Zimbabwe                                       8
           Honduras                                           6
           Hungria                                            7                                            Total 1 150
                                                             ANEXO D
                      Distribuição especial de votos de países importadores nos termos do n? 2 do artigo 24?
                                     Canadá                                                 84
                                     Egipto                                                 54
                                     Estados Unidos da América                             187
                                     Finlândia                                                7
                                     Iraque                                                 44
                                     Japão                                                 152
                                     Noruega                                                 15
                                     Nova Zelândia                                           14
                                     República da Coreia                                    46
                                     República Democrática Alemã                              6
                                     Suécia                                                   6
                                     União das Repúblicas Socialistas Soviéticas           235
                                                                                  Total    850