CELEX: 32004R1920
Language: pt
Date: 2004-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1920/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega

5.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1920/2004 DO CONSELHO
   
   de 25 de Outubro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega (1), foram abertos contingentes pautais comunitários em relação a tais produtos.
            
         
               (2)
            
            
               A participação da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia (a seguir denominados «Estados da adesão») no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EEE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Comunidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados da adesão.
            
         
               (3)
            
            
               Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a adopção do Acordo de Alargamento do EEE, foi aprovado um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE. Esse acordo foi aprovado através da Decisão 2004/368/CE do Conselho (2).
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo de Alargamento do EEE prevê um protocolo adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Noruega de 1973, a seguir denominado «protocolo», que estabelece a abertura de novos contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca. Esses novos contingentes pautais devem ser abertos.
            
         
               (5)
            
            
               O protocolo prevê que os saques sobre dois novos contingentes pautais terminem em 15 de Outubro de cada ano a partir de 2005, por forma a que no final de cada ano as quantidades não utilizadas se destinem apenas às importações.
            
         
               (6)
            
            
               Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 992/95 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a contar dessa mesma data e entrar imediatamente em vigor,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 2.oA:
               «Artigo 2.oA
               A partir de 2005, em 15 de Outubro de cada ano, terminam os saques sobre os contingentes com os números de ordem 09.0760 e 09.0763.
               No dia útil subsequente, as quantidades não utilizadas desses contingentes passarão a ser disponibilizadas para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano, no âmbito do contingente com o número de ordem 09.0778 desse ano.
               A partir de 15 de Outubro de cada ano, todas as quantidades devolvidas por não terem sido utilizadas apenas se encontrarão disponíveis para importações declaradas a partir de 1 de Outubro desse mesmo ano.».
            
         
               2)
            
            
               Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Em relação a 2004, o volume anual dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0752, 09.0756 e 09.0758 será reduzido proporcionalmente ao período de tempo de abertura dos contingentes expresso em semanas completas até à data prevista no segundo parágrafo do artigo 3.o
   
   2.   No que respeita a 2004, o contingente pautal com o número de ordem 09.0754 será aberto, no período compreendido entre 15 de Junho e 31 de Dezembro, para um volume de 24 800 toneladas.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. VERDONK
         
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 4.5.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 1.
   
      ANEXO
      O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  São inseridos os seguintes pontos no anexo I:
                  
                              N.o de ordem
                           
                           
                              Código NC (2)
                              
                           
                           
                              Designação das mercadorias
                           
                           
                              Volume dos contingentes (toneladas, salvo especificação em contrário)
                           
                           
                              Taxa dos contingentes
                              (%)
                           
                        
                              «09.0752
                           
                           
                              ex 0303 50 00
                           
                           
                              Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados e ovas, destinados à fabricação industrial (1)
                                  (3)
                              
                           
                           
                              44 000
                           
                           
                              0
                           
                        
                              09.0754
                           
                           
                              ex 0303 74 30
                           
                           
                              Cavalas, cavalinhas e sardas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, excepto fígados e ovas, destinados à fabricação industrial (1)
                                  (3)
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                              0
                           
                        
                              15.6-31.12.2004
                           
                           
                              24 800
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              de 2005 a 2009:
                           
                           
                               
                           
                        
                              09.0760
                           
                           
                              ex 0303 74 30
                           
                           
                              1.1-14.2
                           
                           
                              7 500
                           
                        
                              09.0763
                           
                           
                              ex 0303 74 30
                           
                           
                              15.6-30.9
                           
                           
                              7 500
                           
                        
                              09.0778
                           
                           
                              ex 0303 74 30
                           
                           
                              1.10-31.12
                           
                           
                              15 500
                           
                        
                              09.0756
                           
                           
                              0304 20 75
                           
                           
                              Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
                           
                           
                              67 000
                           
                           
                              0
                           
                        
                              ex 0304 90 22
                           
                           
                              Lombos de arenque, congelados, destinados à fabricação industrial (1)
                                  (3)
                              
                           
                        
                              09.0758
                           
                           
                              ex 1605 20 10
                           
                           
                              Camarões, descascados e congelados, em recipientes hermeticamente fechados (4)
                              
                           
                           
                              2 500
                           
                           
                              0
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  São inseridos os seguintes pontos no anexo II:
                  
                              N.o de ordem
                           
                           
                              Códigos NC
                           
                           
                              Códigos Taric
                           
                        
                              «09.0752
                           
                           
                              ex 0303 50 00
                           
                           
                              0303500020
                           
                        
                              09.0754
                           
                           
                              ex 0303 74 30
                           
                           
                              0303743011
                              0303743091
                           
                        
                              09.0756
                           
                           
                              ex 0304 90 22
                           
                           
                              0304902220
                           
                        
                              09.0758
                           
                           
                              ex 1605 20 10
                           
                           
                              1605201020
                              1605201091
                           
                        
                              09.0760
                           
                           
                              ex 0303 74 30
                           
                           
                              0303743011
                              0303743091
                           
                        
                              09.0763
                           
                           
                              ex 0303 74 30
                           
                           
                              0303743011
                              0303743091
                           
                        
                              09.0778
                           
                           
                              ex 0303 74 30
                           
                           
                              0303743011
                              0303743091»
                           
                        
            
         (1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias pertinentes [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)].
      
         (2)  Ver códigos Taric no anexo II.
      
         (3)  O benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.
      
         (4)  Será aberto um contingente adicional para os camarões descascados congelados (Código 1605 20 10) após a resolução do litígio relativo à concessão do trânsito através da Noruega para a Comunidade de peixe e produtos da pesca desembarcados neste país por navios comunitários.».