CELEX: 31986R0829
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 829/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

N ? L 76/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 829/86 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Março de 1986
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 426/86 do
                                                            Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições a exportação destes
                                                                   produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n ? 512/86 da Comissão (3) ;
Económica Europeia,                                                Considerando que, nos termos dos artigos 87? e 255? do
                                                                  Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diversos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    montantes previstos no âmbito da política agrícola
Portugal, a seguir denominado Acto de Adesão,                      comum, se deve ter em conta a diferença de preços verifi­
                                                                   cada ou economicamente justificada ; que as diferenças
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86, do                   existentes nos preços das matérias-primas utilizadas na
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a             transformação dos produtos a ser exportados conduzem a
organização comum de mercado no sector dos produtos                que devam ser fixadas restituições específicas para os
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (') e,        produtos obtidos de matérias-primas provenientes de
nomeadamente, ís n?s 2 e 5 do seu artigo 12?,                      Espanha e de Portugal ;
                                                                   Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do              quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja             montante da restituição que, para os produtos constantes
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea         do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados            n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os
em quantidades economicamente significativas com base              (CEE) açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­             mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode            cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n ? 3
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê                 Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
que, nos casos em que a restituição para os açúcares               mencionados à presente situação do mercado e, especial­
adicionados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do        mente, aos preços dos produtos transformados à base de
artigo 1 ? do Regulamento não seja suficiente para                 frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
permitir a exportação dos produtos, a restituição fixada           comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
nos termos do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produ­         adequada ;
tos ;                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de                Produtos Hortícolas,
 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
 restituições à exportação dos produtos transformados à             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a
 fixação do montante de tais restituições (2), se deve ter em                                Artigo 1 ?
 conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­
 tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e           (1 ) As restituições à exportação referidas no artigo 12?
 disponibilidades no mercado comunitário de produtos                do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no Anexo.
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por        (2) Quando não for fixada qualquer restituição para um
 outro, dos preços praticados no comércio internacional ;           dos produtos constantes do Anexo, essse produto pode, se
 que se devem igualmente ter em conta os custos referidos           for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
 na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico            aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
 das exportações propostas ;                                         11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­                                      Artigo 2?
 mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando               Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 512/86.
 da determinação dos preços no mercado comunitário, os
 preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de                                     Artigo 3 ?
 vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
 da determinação dos preços no comércio internacional, os            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                     peias.
 (') JO n° L 49 27. 2. 1986, p. 1 .
  2) JO n? L 73 21 . 3 . 1977, p. 24.                                P) JO n? L 51 de 28 . 2. 1986, p. 42.
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 76/33
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                                ANEXO
            ao Regulamento da Comissão de 20 de Março de 1986 que fixa as restituições a exportação de
            produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                               mento (CEE) n? 426/ 86 do Conselho
                                                                                                  (ECU$/100 Kg líquidos)
               N? da pauta                                                                         Restituições
                aduaneira
                                               Designação das mercadorias
                 comum                                                                     I (')       II o     mo
            ex 08.11 E      Cerejas, sem pedúnculo, sem caroço e conservadas numa
                            solução sulfurada e com um peso liquido, após escorri­
                            mento, no mínimo igual a 50 % do peso líquido :
                            — para qualquer destino com exclusão da América do
                                Norte                                                     13,30         —
                                                                                                                13,30
            ex 20.04        Cerejas preparadas com açúcar (caldeadas, cobertas ou
                            cristalizadas)
                            — para qualquer destino com exclusão da América do
                                Norte                                                     30,22         —
                                                                                                                30,22
            ex 20.06 A      Avelãs comuns (fruto da espécie Corylus avelana) com
                            exclusão das misturas                                         14,51      13,31      14,51
            ex 20.07        Sumos de laranja puros sem adição de qualquer substância
                            e com um teor de açúcar de :
                            —    10°  Brix  ou  mais,  mas  menos  de   22° Brix           2,10         2,10     2,10
                            —   22°   Brix  ou  mais,  mas  menos  de   33° Brix           4,20         4,20     4,20
                            —    33°  Brix  ou  mais,  mas  menos  de   44° Brix           6,30         6,30     6,30
                            —   44°   Brix  ou  mais,  mas  menos  de   55° Brix           8,40         8,40     8,40
                            — 55° Brix ou mais                                            10,50       10,50     10,50
            (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade dos 10.
            (2) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas em Espanha.
            (3) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas em Portugal.