CELEX: 62009CA0058
Language: pt
Date: 2010-06-10 00:00:00
Title: Processo C-58/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide ( «Pedido de decisão prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigo 135. °, n. ° 1, alínea i) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Poder de determinação dos Estados-Membros» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide
   (Processo C-58/09) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea i) - Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Condições e limites - Poder de determinação dos Estados-Membros)
   2010/C 221/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Leo-Libera GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Buchholz in der Nordheide
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que só exonera do IVA algumas apostas e lotarias, quando exclui dessa exoneração todos os outros jogos de fortuna e azar ou a dinheiro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da faculdade de que os Estados-Membros dispõem de fixar as condições e os limites da isenção de imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, lhes permite isentar desse imposto apenas determinados jogos de azar ou a dinheiro.
   
      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.