CELEX: 62011TN0486
Language: pt
Date: 2011-09-02 00:00:00
Title: Processo T-486/11: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 — Telekomunikacja Polska/Comissão

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/27
            
         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 — Telekomunikacja Polska/Comissão
   (Processo T-486/11)
   2011/C 340/56
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Telekomunikacja Polska (Varsóvia, República da Polónia) (representantes: M. Modzelewska de Raad, P. Pasnik, S. Hautbourg, lawyers, C. Vajda, QC, e A. Howard, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2011) 4378 final, de 22 de Junho de 2011, na íntegra; subsidiariamente
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da decisão impugnada na íntegra, ou a título subsidiário
            
         
               —
            
            
               reduzir de maneira apropriada o montante da coima fixada; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento alega um erro de direito e de raciocínio da Comissão, na medida em que esta não demonstrou interesse legítimo em prosseguir a investigação e adoptou uma decisão que declara a existência de uma violação relativa a um comportamento histórico;
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento alega que o artigo 2.o da decisão impugnada viola o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem («CEDH») e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na medida em que confia a um organismo administrativo, concretamente a Comissão, a responsabilidade de julgar acusações em matéria penal, em vez de a confiar a um órgão jurisdicional independente que respeite as garantias do artigo 6.o;
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento alega a nulidade do artigo 2.o, uma vez que a Comissão não respeitou os direitos de defesa do recorrente durante o procedimento administrativo, pois não especificou a sua posição sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes para o cálculo da coima.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento tem por objectivo a redução do montante da coima, em razão de a Comissão ter cometido erros na numa apreciação da gravidade da infracção e ter violado o princípio da proporcionalidade na fixação do montante de base da coima:
               
                           a)
                        
                        
                           não tomada em consideração do facto de a infracção ter envolvido diferentes práticas com duração e intensidade diferentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           erros de apreciação ao concluir que a infracção teve impacto negativo real na concorrência e nos consumidores do mercado de referência.
                        
                     
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento tem por objectivo a redução do montante da coima, em razão de a Comissão não ter tomado, injusta e inadequadamente, em consideração as circunstâncias atenuantes:
               
                           a)
                        
                        
                           não concessão de crédito destinado às medidas compensatórias implementadas pela recorrente sob a forma de investimentos substanciais, com o objectivo de melhorar as infra-estruturas de banda larga na Polónia em benefício dos concorrentes e dos consumidores;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           não reconhecimento do termo voluntário da infracção;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           não concessão de crédito para os compromissos assumidos pela recorrente.