CELEX: 62017CN0688
Language: pt
Date: 2017-12-08 00:00:00
Title: Processo C-688/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de dezembro de 2017 — Bayer Pharma AG/Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de dezembro de 2017 — Bayer Pharma AG/Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.
   (Processo C-688/17)
   (2018/C 112/16)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Bayer Pharma AG
   
      Demandadas: Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt. e Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a expressão «indemnização […] adequada», constante do n.o 7 do artigo 9.o, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros (1) devem estabelecer as normas jurídicas substantivas relativas à responsabilidade das partes, bem como os termos da indemnização, segundo os quais os tribunais dos Estados-Membros podem condenar o demandante a indemnizar o demandado pelos prejuízos causados por providências cautelares que posteriormente ficaram sem objeto e/ou foram revogadas, por ação ou omissão do demandante, ou ainda nos casos em que o tribunal declare que não houve infração ou ameaça de infração de um direito de propriedade intelectual?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, o artigo 9.o, n.o 7, da referida diretiva opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que dispõe que se devem aplicar à indemnização prevista naquela disposição as normas gerais do Estado-Membro relativas à responsabilidade civil e à indemnização, nos termos das quais o tribunal não pode obrigar o demandante a reparar os prejuízos causados por uma providência cautelar que posteriormente ficou sem fundamento por nulidade da patente, e que se produziram por o demandado não ter atuado como seria geralmente de esperar em tal situação, ou por cuja produção é responsável, pelas mesmas razões, desde que o demandante, ao requerer a providência cautelar, também tivesse atuado como seria geralmente de esperar em tal situação?
            
         
      (1)  JO 2004, L 157, p. 45.