CELEX: C1996/318/26
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1996, por Mutual Aid Administration Services NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-121/96)

26 . 10. 96          \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/ 13
— Violação do artigo 2? da decisão do Conselho que altera           — condenar a Comissão nas despesas .
    a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado
    e à administração da BST (a seguir designada «a                 Fundamentos e principais argumentos
    moratória ») e violação do princípio da proporcionali­
     dade .                                                         Em 1 de Dezembro de 1995 , a Comissão adoptou o
                                                                    Regulamento ( CE) n? 2781 /95 , relativo ao transporte para o
    A última renovação da moratória autorizava expressa­            fornecimento gratuito de farinha de centeio à Geórgia , à
     mente os Estados-membros a « autorizar a administra­           Arménia, ao Azerbaijão e ao Tajiquistão .
    ção de somatotropina bovina a vacas leiteiras para a
     realização de experiências científicas ou técnicas, sob        O transporte de um dos lotes foi adjudicado ã recorrente . A
     estritas condições de controlo ». Além disso, a moratória      adjudicação contém um anexo de 10 pontos, no qual
     agora proíbe a colocação no mercado de», produtos              figuram extractos do acordo celebrado entre a Comunidade
     obtidos a partir de animais testados . Apenas está             Europeia e as autoridades da Geórgia . Depois de a entrega
     preocupada com a BST e não com a venda de produtos             ter sido efectuada , a Comissão enviou à recorrente uma
     alimentares obtidos a partir de animais tratados .             factura em que se incluíam quantias que esta devia pagar às
     Revela-se de facto desproporcionado proibir o livre            autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
     acesso de instituições académicas, para efeitos da             (.dispatch ). A recorrente assinala que em lugar algum se
     realização de testes clínicos, a um produto cuja utiliza­      mencionam tarifas de fornecimento { dispatch ), nem na
     ção nos animais é cientificamente reconhecida com              adjudicação nem nos extractos do referido acordo. Afirma ,
     inócua para o homem, e exigir que animais sãos sejam           por conseguinte , que não deve ser paga quantia alguma às
     sacrificados nessa situação .                                  autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
                                                                    { dispatch ), e opõe-se às decisões da Comissão que lhe
— Violação da Acta Final que incorpora os resultados do             impõem tais encargos .
     « Uruguay Round of Multilateral Trade Negoti­
     ations ».
     No entender da recorrente, a decisão da Comissão de se
     recusar a proceder à inclusão da BST no anexo II do
     regulamento pode afectar seriamente os produtores não          Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1996, pela société
     comunitários que solicitaram uma autorização para              Service pour le groupement d'acquisitions, SGA, contra a
     colocar no mercado produtos alimentares provenientes                       Comissão das Comunidades Europeias
     de animais tratados com BST .                                                        ( Processo T-123/96 )
                                                                                              ( 96/C 318/27 )
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                    Deu entrada, em 8 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1996, por Mutual
Aid Administration Services NV contra a Comissão das                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    Comunidades Europeias
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela société Service pour le groupement d'acquisitions, SGA,
                       ( Processo T-121/96 )                        com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                           ( 96/C 318/26 )                          Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                (Língua do processo: neerlandês)                    Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nidades Europeias, em 2 de Agosto de 1996 , um recurso              — anular a decisão notificada em 5 de Junho de 1996 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   Comissão à SGA de não dar seguimento à denúncia por
por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia                     esta apresentada em 4 de Julho de 1994 ,
( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em
Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 — declarar, nos termos do artigo 215? do Tratado CE, que
escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich Heine, 6 .                 a Comunidade incorreu em responsabilidade extracon­
                                                                         tratual e que a SGA sofreu em consequência um prejuízo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   que a Comunidade deve reparar, pagando à SGA
                                                                         360 000 ecus, a título de indemnização,
— anular a(s ) decisão(ões ), cuja cópia é anexa ao presente
     pedido, e declarar que a recorrente não é obrigada a           — condenar a Comissão nas despesas da instância .
     pagar qualquer quantia às autoridades da Geórgia a
     título de despesas de fornecimento { dispatch ),                Fundamentos e principais argumentos
— obrigar a Comissão a restituir à recorrente a quantia de           A recorrente (a SGA ) exerce a actividade de intermediária na
     21 967,19 dólares dos Estados Unidos, acrescida dos             distribuição de veículos automóveis de todas as marcas,
     juros legais belgas de 8 % ao ano a partir de 30 de Julho       efectuando importações paralelas exclusivamente na quali­
      de 1996,                                                       dade de mandatária do utilizador final, nos termos do