CELEX: 62020TN0444
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-444/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Société générale e o./CUR

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/14
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Société générale e o./CUR
      (Processo T-444/20)
      (2020/C 304/16)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Société générale (Paris, França), Crédit du Nord (Lille, França), SG Option Europe (Puteaux, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Nos termos do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão n.o SRB/ES/2020/24 relativa ao cálculo das contribuições ex ante 2020 para o FUR na parte em que diz respeito aos recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  Nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado:
                  
                              —
                           
                           
                              Os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o e o anexo I do Regulamento Delegado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O artigo 4.o do Regulamento de Execução;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que as modalidades de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) previstas pelo Regulamento MUR e pelo Regulamento Delegado não refletem nem a dimensão real nem o risco real das instituições.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o mecanismo das contribuições ex ante para o FUR previsto pelo Regulamento MUR e pelo Regulamento Delegado se baseia numa apreciação que agrava artificialmente o perfil de risco das instituições francesas de grande dimensão, como os recorrentes, e que resultaria, portanto, num montante de contribuição desproporcionadamente elevado em relação ao risco efetivamente gerado por essas mesmas instituições.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica, uma vez que o cálculo do montante das contribuições ex ante fixado pelo Regulamento MUR, pelo Regulamento Delegado e pelo Regulamento de Execução, por um lado, não podia ser antecipado com suficiente precisão e, por outro, não seria tanto em função da situação e do perfil de risco específicos da instituição, mas da sua situação relativa face às outras instituições contribuintes. Por último, os recorrentes consideram que a Comissão não deveria ter sido responsável pela determinação de indicadores de risco no âmbito do Regulamento Delegado, na medida em que esses critérios têm uma função eminentemente estruturante e determinante na determinação dos montantes de contribuição (artigo 290.o TFUE).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa administração, na medida em que o CUR não aplica, para o cálculo da variável função do risco, o conjunto de critérios de risco previstos pelo Regulamento Delegado. Os recorrentes consideram que a decisão impugnada também não apresenta elementos suficientemente claros e completos para que estes últimos possam recalcular o montante de contribuição devido, o que resulta igualmente numa violação do artigo 296.o TFUE.