CELEX: 52004PC0646
Language: pt
Date: 2004-10-06
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final . (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 06.10.2004
                                                    COM(2004)646 final
                                                    .
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
      Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições
   de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e
                     MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final
                                              .
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A participação nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, definidos nos
   textos jurídicos que os criam, pode abrir-se aos países da EFTA que são membros do EEE,
   assim como aos países terceiros europeus que são partes na Convenção do Conselho da
   Europa sobre Televisão Transfronteiras. A abertura destes programas aos referidos países
   terceiros europeus fica subordinada a um exame prévio da compatibilidade da respectiva
   legislação nacional com o acervo comunitário, nas suas dimensões quer interna quer externa.
   Após o referendo de 1992, cujos resultados levaram à rejeição da participação da Suíça no
   Acordo EEE, este país tem continuado a manifestar interesse por uma cooperação mais
   estreita com a União Europeia no sector do audiovisual. Numa das declarações conjuntas de
   1999, as duas partes afirmaram que abordariam esta questão numa futura ronda de
   negociações.
   Durante a preparação das negociações ditas “bilaterais II”, a Suíça solicitou que a sua
   participação nos programas MEDIA Plus e MEDIA Formação fosse considerada.
   A Comissão conduziu as negociações com a Suíça baseando-se nas directrizes adoptadas pelo
   Conselho em 17 de Junho de 2002 e consultando o comité competente designado pelo
   Conselho.
   O projecto de acordo e um projecto de acta final foram rubricados em 25 de Junho de 2004.
   Estes dois documentos acompanham o projecto de decisão do Conselho que se segue.
   A Suíça é o primeiro país europeu que irá participar nestes programas sem ser membro do
   EEE nem candidato à adesão.
   As principais questões abordadas no projecto de acordo são as seguintes:
   • Em conformidade com as exigências prévias para participação, fixadas nos textos jurídicos
      que criam os programas, o acordo define no anexo 1 as condições a preencher pelo quadro
      regulamentar que regula a radiodifusão na Suíça, bem como outras adaptações pertinentes
      que deverão estar instituídas a partir da entrada em vigor do acordo.
   • As condições, as regras e os procedimentos aplicáveis aos projectos e iniciativas
      apresentados pelos participantes da Suíça no âmbito destes programas serão idênticos aos
      aplicados aos Estados-Membros, especialmente no que respeita à apresentação, avaliação e
      selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na
      execução dos programas e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua
      participação nos programas.
   • Anualmente, a Suíça dará uma contribuição financeira aos programas, como previsto no
      anexo 3 do acordo.
   • Relativamente às questões de controlo financeiro e de auditoria, a Suíça conformar-se-á às
      disposições comunitárias, incluindo os controlos a efectuar pelos organismos comunitários,
      como previsto no anexo 4.
PT                                                  2                                            PT
 ---pagebreak---    • O acordo vigorará até que os programas cheguem ao fim, ou até que uma das partes
      notifique a outra do seu desejo de lhe pôr termo.
   • O acordo será gerido por um comité misto, composto por representantes das duas partes.
   Na cerimónia em que se procedeu à rubrica, a parte suíça transmitiu à Comissão uma carta
   (dirigida por Pascal Couchepin, Membro do Conselho Federal, a Viviane Reding, Membro da
   Comissão) segundo a qual as posições da Suíça quanto à dimensão externa da política
   audiovisual coincidem com as da União Europeia, designadamente no âmbito da Organização
   Mundial do Comércio (OMC).
   Apoiando-se no espírito dessa carta, e pretendendo garantir uma sã aplicação do acordo e um
   reforço do espírito de cooperação nas matérias relativas à política audiovisual, uma declaração
   comum, que estabelece um diálogo de interesse mútuo sobre as referidas matérias, está
   incluída na acta final.
   Por analogia com as disposições aprovadas aquando da conclusão das negociações bilaterais
   I, uma declaração do Conselho deverá abordar a questão da participação de representantes
   suíços nos comités de programa, na qualidade de observadores, para exame dos pontos que
   digam respeito à Suíça.
   A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho que
   autorize a assinatura, em nome da CE, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as
   condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e
   MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final.
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
         Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições
      de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e
                          MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do
   artigo 150.º e o n.º 3 do artigo 157.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo
   300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Decisão 2000/821/CE1 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um
           programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras
           audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção)
           (2001-2005), nomeadamente o artigo 11.º, e a Decisão n.º 163/2001/CE2 do
           Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa
           de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais
           (MEDIA-Formação) (2001-2005), nomeadamente o artigo 8.º, prevêem que estes
           programas estejam abertos à participação de países partes na Convenção do Conselho
           da Europa sobre Televisão Transfronteiras para além dos países da EFTA membros do
           Acordo EEE e dos países candidatos a adesão à União Europeia, com base em
           dotações suplementares, em termos a estabelecer nos acordos entre as partes
           interessadas.
   (2)     A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo para permitir à
           Confederação Suíça participar nos programas em questão, bem como uma acta final
           relativa a este acordo.
   (3)     Há que proceder à assinatura desse acordo e dessa acta final,
   1
           JO L 13 de 17.1.2001, p. 35, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 846/2004/CE do
           Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).
   2
           JO L 26 de 27.1.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 845/2004/CE do
           Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).
PT                                                      4                                                      PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                           Artigo único
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o
   acordo, sob reserva da sua celebração em data ulterior, com efeitos vinculativos para a
   Comunidade, bem como a acta final.
   Os textos do acordo e da acta final acompanham a presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              5                                              PT
 ---pagebreak---                                               ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual,
      que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos
                    programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada “a Comunidade” e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada “a Suíça”,
   ambas a seguir denominadas “Partes Contratantes”,
   CONSIDERANDO que, por força da Decisão 2000/821/CE de 20 de Dezembro de 2000 e da
   Decisão n.º 163/2001/CE de 19 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhes foi dada
   pela Decisão n.º 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004
   e pela Decisão n.º 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de
   2004, a Comunidade criou um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à
   promoção de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais
   da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir denominados “programa MEDIA”);
   CONSIDERANDO que o programa MEDIA prevê, em determinadas condições, a
   participação de países partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão
   Transfronteiras para além dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países
   candidatos a adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares, em termos a
   estabelecer nos acordos entre as partes interessadas;
   CONSIDERANDO que as disposições referidas no considerando anterior sujeitam a abertura
   dos programas a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva
   legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;
   CONSIDERANDO que, na Declaração comum relativa a futuras negociações adicionais
   constante da Acta Final dos sete acordos de 21 de Junho de 1999, a Suíça e a Comunidade
   manifestaram o desejo de negociar a participação da Suíça nestes programas;
   CONSIDERANDO que a Suíça assume compromissos no sentido de completar o seu quadro
   legislativo a fim de assegurar o nível de compatibilidade requerido com o acervo comunitário
   e que, por conseguinte, na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça preencherá as
   condições de participação estabelecidas pelas decisões acima mencionadas;
   CONSIDERANDO, em especial, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no
   sentido de prosseguir os objectivos definidos para o programa MEDIA, no contexto das
   actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e a Suíça, enriquece,
   pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste
   programa, reforçando também o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade
   e na Suíça;
   CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum pelo
   desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma
   cooperação mais vasta;
PT                                                 6                                             PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO que as Partes Contratantes, esperam, assim, colher um benefício mútuo
   com a participação da Suíça no programa MEDIA,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                                               Artigo 1.º
                                        Objectivo do Acordo
   A cooperação entre a Comunidade e a Suíça, instituída pelo presente acordo, tem por
   objectivo a participação da Suíça em todas as acções do programa MEDIA, salvo disposições
   em contrário do presente acordo, no respeito pelos objectivos, critérios, procedimentos e
   prazos definidos pelos actos jurídicos relativos aos programas e indicados no anexo 1.
                                               Artigo 2.º
                            Compatibilidade dos quadros legislativos
   Para poder preencher as condições de participação estabelecidas pelas decisões atrás referidas
   na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça executará as disposições indicadas no
   anexo 2, que se destinam a completar o quadro legislativo suíço para assegurar o nível de
   compatibilidade requerido com o acervo comunitário.
                                               Artigo 3.º
                                            Elegibilidade
   Salvo disposição em contrário do presente acordo:
   1.       As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada
            uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos
            Estados-Membros da Comunidade.
   2.       A eligibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege-se
            pelo disposto nos actos jurídicos relativos aos programas e indicados no anexo 1.
   3.       Por forma a garantir a dimensão comunitária dos programas, os projectos e
            actividades que requeiram uma parceria europeia deverão, a fim de serem elegíveis
            para apoio financeiro da Comunidade, incluir, pelo menos, um parceiro proveniente
            de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros projectos e acções deverão
            apresentar uma clara dimensão europeia e comunitária.
PT                                                 7                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 4.º
                                            Procedimentos
   1.      As condições e normas de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas
           relativas às instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça serão idênticas às
           aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis dos
           Estados-Membros da Comunidade.
   2.      Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos
           projectos, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada “a
           Comissão”) pode tomar em consideração peritos suíços, em conformidade com as
           disposições pertinentes das decisões que figuram no anexo 1.
   3.      A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos
           procedimentos relativos a candidaturas, aos contratos, aos relatórios e a todos os
           outros documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais da
           Comunidade.
                                              Artigo 5.º
                                         Estruturas nacionais
   1.      A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e toma
           todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da
           execução do programa MEDIA, em conformidade com as disposições pertinentes
           dos actos jurídicos que figuram no anexo 1. A Suíça compromete-se, nomeadamente,
           a criar um MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.
   2.      O máximo apoio financeiro susceptível de ser atribuído pelos programas às
           actividades do MEDIA Desk não poderá ultrapassar 50% do orçamento total destas
           actividades.
                                              Artigo 6.º
                                       Disposições financeiras
   Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA, a Suíça paga
   anualmente uma contribuição ao orçamento geral das Comunidades Europeias, nos termos e
   nas condições previstos no anexo 3.
PT                                                8                                                 PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 7.º
                                        Controlo financeiro
   As regras de controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA estão
   especificadas no anexo 4.
                                              Artigo 8.º
                                           Comité Misto
   1.       É criado um Comité Misto.
   2.       O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade, por um lado, e
            representantes da Suíça, por outro, deliberando de comum acordo.
   3.       O Comité Misto é responsável pela gestão e pela boa aplicação do presente acordo.
   4.       As Partes Contratantes procedem a um intercâmbio de informações e consultam-se
            no interior do Comité Misto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades
            abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.
   5.       A pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, o Comité Misto reúne-se para
            debater sobre o bom funcionamento do presente acordo. Estabelece o seu
            regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir nas suas
            funções.
   6.       As Partes Contratantes podem apresentar qualquer diferendo relacionado com a
            interpretação ou a aplicação do presente acordo ao Comité Misto, que poderá
            resolver o diferendo. Serão então fornecidos ao Comité Misto todos os elementos de
            informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a
            encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as
            possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente acordo.
   7.       O Comité Misto examina periodicamente os anexos do presente acordo e pode
            decidir, sob proposta de uma das Partes Contratantes, alterá-los.
PT                                                9                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 9.º
                             Acompanhamento, avaliação e relatórios
   Sem prejuízo das responsabilidades da Comunidade em matéria de acompanhamento e
   avaliação do programa nos termos do disposto nas decisões que figuram no anexo 1, a
   participação da Suíça no programa MEDIA é objecto de acompanhamento permanente, no
   âmbito de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para assistir a Comunidade na
   elaboração dos relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação do programa, a Suíça
   apresentar-lhe-á uma comunicação com a descrição das medidas nacionais por ela adoptadas
   na matéria. A Suíça participará em quaisquer outras actividades específicas propostas pela
   Comunidade para este efeito.
                                             Artigo 10.º
                                              Anexos
   Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.
                                             Artigo 11.º
                                  Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
   institui a Comunidade Europeia nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao
   território da Suíça.
                                             Artigo 12.º
                                        Vigência e denúncia
   1.        O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa MEDIA.
   2.        Se a Comunidade adoptar novos programas plurianuais no domínio do incentivo ao
             desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias, bem
             como no da formação para os profissionais da indústria europeia de programas
             audiovisuais, o presente acordo pode ser renovado ou renegociado em condições
             fixadas de comum acordo.
PT                                               10                                             PT
 ---pagebreak---    3.       A Comunidade ou a Suíça podem denunciar o presente acordo, notificando a sua
            decisão à outra Parte Contratante. O acordo deixa de vigorar 12 meses após essa
            notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguirão
            até à respectiva conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes
            Contratantes resolverão, de comum acordo, outras eventuais consequências da
            denúncia.
                                              Artigo 13.º
                                          Entrada em vigor
   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir ao da
   notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos.
                                              Artigo 14.º
                                               Línguas
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco,
   esloveno, espanhol, estónio, francês, finlandês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano,
   neerlandês, polaco, português e sueco, fazendo igualmente fé qualquer um dos textos.
   Feito em ………….., em ……………………
   Pela Comunidade Europeia                         Pela Confederação Suíça
PT                                                11                                                  PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 1
                     Lista dos actos jurídicos relativos ao programa MEDIA
   Decisão n.º 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa
   de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias
   (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de
   31.12.2000, p.82).
   Decisão n.º 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001,
   relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas
   audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).
   Regulamento (CE) n.º 885/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o
   Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos
   (CE) n.º 1334/2000, (CE) n.º 2157/2001, (CE) n.º 152/2002, (CE) n.º 1499/2002, (CE) n.º
   1500/2003 e (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.º 1719/1999/CE, n.º
   1720/1999/CE, n.º 253/2000/CE, n.º 508/2000/CE, n.º 1031/2000/CE, n.º 163/2001/CE, n.º
   2235/2002/CE e n.º 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões
   1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre
   circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e
   formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da
   República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da
   Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).
   Decisão n.º 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que
   altera a Decisão n.° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais
   da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 157
   de 30.4.2004, p. 1).
   Decisão n.° 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que
   altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao
   desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA
   Plus-Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).
PT                                               12                                             PT
 ---pagebreak---                                         ANEXO 2
                                         Artigo A
       Liberdade de recepção e de retransmissão em matéria de radiodifusão
   1. Se um Estado-Membro da União Europeia for parte na Convenção do Conselho da
      Europa sobre Televisão Transfronteiras, a Suíça assegura a liberdade de recepção e
      de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se
      encontrem sob a jurisdição desse Estado-Membro, em conformidade com o disposto
      na referida convenção.
   2. Nos restantes casos que não o descrito no n.º 1, a Suíça assegura a liberdade de
      recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que
      se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da União Europeia (como
      determinado por força da directiva dita “televisão sem fronteiras” - Directiva
      89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
      relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela
      Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), de acordo com o
      seguinte:
      A Suíça conserva o direito de
   a) suspender a retransmissão das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva
      sob a jurisdição de um Estado-Membro da União Europeia que tenha infringido de
      maneira manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e de
      dignidade humana enunciadas nos artigos 22.º e 22.ºA da directiva “televisão sem
      fronteiras”;
   b) tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido no
      território de um Estado-Membro da União Europeia, mas cuja actividade incida total
      ou principalmente no território suíço, nos casos em que o organismo em questão se
      tenha estabelecido naquele território com o intuito de se subtrair às regras que lhe
      seriam aplicáveis se estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições
      serão interpretadas à luz da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das
      Comunidades Europeias (Processo 33/74, Van Binsbergen contra Bestuur van de
      Bedrijfsvereniging, Colectânea de 1974, p. 1299, e processo C-23/93, TV10 SA
      contra Commissariaat voor de Media, Colectânea de 1994, p. I-4795).
   3. Nos casos referidos no n.º 2 do presente artigo, as medidas serão tomadas após uma
      troca de pontos de vista no interior do Comité Misto instituído pelo presente acordo.
PT                                          13                                              PT
 ---pagebreak---                                          Artigo B
          Promoção da distribuição e da produção de programas televisivos
   1. A Suíça aplica por analogia os artigos 4.º e 5.º da Directiva 89/552/CEE do
      Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
      exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE
      do Parlamento Europeu e do Conselho, e vela por que os radiodifusores da
      competência das suas autoridades os cumpram.
   2. Para efeitos de execução do número anterior, é aplicável a definição de obras
      europeias formulada no artigo 6.º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de
      Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de
      actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho.
   3. A Suíça toma providências para que as obras originárias de Estados-Membros da
      Comunidade não sejam objecto de medidas discriminatórias no âmbito da aplicação
      do presente acordo e da sua vigência.
   4. As normas de execução destes compromissos são definidas no quadro regulamentar
      suíço aplicável à radiodifusão televisiva, com efeitos jurídicos na data de entrada em
      vigor do presente acordo. O referido quadro regulamentar prevê que os difusores
      procurem realizar as percentagens previstas na Directiva 89/552/CEE, em
      conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, e que forneçam anualmente um
      relatório ao regulador suíço sobre as percentagens realizadas e as razões do seu
      eventual desrespeito. Se estas percentagens forem parcialmente atingidas e as razões
      invocadas forem insuficientes, a autoridade competente promulga as disposições
      apropriadas. Em qualquer dos casos, os difusores procuram progredir no sentido das
      percentagens previstas pela directiva.
PT                                          14                                               PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO 3
                           Contribuição financeira da Suíça
                     para “MEDIA Plus” e “MEDIA-Formação”
   1. A contribuição que deverá ser paga pela Suíça ao orçamento da União Europeia para
      participar nos programas “MEDIA Plus” e “MEDIA-Formação”, que será concedida
      proporcionalmente às dotações financeiras globais respectivas dos programas, é a
      seguinte (em milhões de euros):
                            Ano de 2005      Ano de 2006
                                 4,2               4,2
   2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
      é aplicável, designadamente, à gestão da contribuição da Suíça.
   3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça,
      no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas
      com a execução dos programas, serão reembolsadas pela Comissão do mesmo modo
      e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da UE.
   4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano consecutivo, a
      Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à
      sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente
      acordo.
      Esta contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta
      bancária da Comissão em euros.
      A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de mobilização de
      fundos tiver sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, um
      mês após o pedido de mobilização de fundos, se este tiver sido enviado mais tarde
      pela Comissão.
      Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros
      pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro
      corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às
      suas operações em euros, majorada de 3,5%.
PT                                         15                                               PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 4
          Controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA
                                              Artigo A
                                       Comunicação directa
   A Comissão comunica directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça
   e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão toda
   a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos
   instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos
   mesmos.
                                              Artigo B
                                             Auditorias
   1.      De acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 1605/2002 de 25 de Junho de
           2002 e (CE, Euratom) n.° 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como de
           outra regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os
           participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em
           qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto
           dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de
           outras pessoas por esta mandatadas.
   2.      Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão o conveniente
           acesso às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as
           informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para efeitos de correcta
           realização dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos
           contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente
           acordo.
   3.      O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a
           Comissão.
   4.      As auditorias poderão ter lugar após a expiração do programa ou do presente acordo,
           nos termos previstos nos contratos em questão.
   5.      O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias
           realizadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica
           para a realização das auditorias.
                                              Artigo C
                                        Controlos no local
   1.      No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar
           controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as
           condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do
           Conselho de 11 de Novembro de 1996.
PT                                               16                                               PT
 ---pagebreak---    2.        Os controlos e as verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão
             em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras
             autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão
             informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e
             das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os
             agentes das autoridades suíças competentes podem participar nos controlos e
             verificações no local.
   3.        Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no
             local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.
   4.        Caso os participantes no programa MEDIA se oponham a um controlo ou a uma
             verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão, em
             conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de
             permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.
   5.        A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de
             Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que
             tenha tido conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no
             local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada
             do resultado desses controlos e dessas verificações.
                                                Artigo D
                                         Informação e consulta
   1.        Para efeitos de boa execução deste anexo, as autoridades suíças e comunitárias
             competentes procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de
             uma delas, a consultas.
   2.        As autoridades suíças competentes informarão sem demora a Comissão de qualquer
             elemento de que tenham conhecimento que permita supor a existência de
             irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções
             celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.
                                                Artigo E
                                           Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo
   ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a
   informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
   instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas
   além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas
   suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de
   assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.
PT                                                 17                                               PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo F
                                  Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções
   administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.° 1605/2002 de 25
   de Junho de 2002 e (CE, Euratom) n.° 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como
   com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995,
   relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
                                                Artigo G
                                        Reembolsos e execução
   As decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do programa MEDIA no âmbito da aplicação
   do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que
   não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem
   outro controlo para além do da verificação da autenticidade do título, pela autoridade
   designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva
   terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui
   título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma
   cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.
PT                                                 18                                           PT
 ---pagebreak---     Acta Final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no
        domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de
   participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e
                                     MEDIA Formação
   ___________________________________________________________
   Os plenipotenciários
   da Comunidade Europeia
   e
   da Confederação Suíça,
   reunidos em ……… do ano de dois mil e quatro em ………. para a assinatura do
   Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector
   audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação
   Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, adoptaram a
   declaração comum que a seguir se menciona e acompanha a presente acta final:
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo
   de interesse mútuo sobre a política audiovisual
   Tomaram igualmente conhecimento da declaração que a seguir se menciona e
   acompanha a presente acta final:
   Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités
   Feito em , em
   Pela Confederação Suíça                         Pela Comunidade Europeia
PT                                               19                                     PT
 ---pagebreak---    Declaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um
   diálogo de interesse mútuo sobre a política audiovisual
   As Partes Contratantes declaram que, pretendendo garantir uma sã aplicação do
   acordo e um reforço do espírito de cooperação nas matérias relativas à política
   audiovisual, o desenvolvimento de um diálogo sobre estas matérias é de interesse
   mútuo.
   As Partes Contratantes declaram que esse diálogo se processará a nível quer do
   Comité Misto instituído pelo acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele
   apropriado e na medida do necessário. As Partes Contratantes declaram que, neste
   espírito, podem ser convidados representantes da Suíça para reuniões à margem das
   reuniões do “Comité de Contacto” criado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento
   Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE.
   Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités
   O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de
   observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos
   comités e grupos de peritos dos programas MEDIA. Os referidos comités e grupos de
   peritos reúnem sem a presença dos representantes da Suíça no momento da votação.
PT                                             20                                      PT
 ---pagebreak---                                   FINANCIAL STATEMENT
   Policy area(s): Education and Culture
   Activity(ies): Audiovisual Policy and Sports, (15 05)
   Administrative Expenditure of Policy Area Education and Culture (15 01)
   TITLE   OF ACTION: PARTICIPATION OF SWITZERLAND IN THE                MEDIA PLUS    AND MEDIA
            TRAINING COMMUNITY PROGRAMMES
   1.       BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
            15 05 01 01 Media Plus
            15 05 01 02 Media Training
            15 01 04 08 Media – Expenditure on administrative Management
   2.       OVERALL FIGURES
   2.1.     Total allocation for action: 8.4 € million for commitment
   2.2.     Period of application: 2005-2006
   2.3.     Overall multiannual estimate on expenditure:
   a)       Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial
            intervention) (see point 6.1.1)
                                                          € million (to 3rd decimal place)
      15 05 01 01               2005     2006
      15 05 01 02                                                                   Total
          Commitments          4.042     4.042                                     8.084
            Payments           4.042     4.042                                     8.084
   b)       Technical and administrative assistance and support expenditure
           15 01 04 08         p.m.     p.m.                                       p.m.
          Commitments
            Payments           p.m.     p.m.                                       p.m.
   The 'p.m.' refers to possible needs to be assessed at a later stage. Any reinforcement
   would reduce the appropriations for the operational part.
PT                                               21                                             PT
 ---pagebreak---           Subtotal a+b
      Commitments             4.042   4.042                                         8.084
      Payments                4.042   4.042                                         8.084
   c)      Overall financial impact of human resources and other administrative
           expenditure
           (see points 7.2 and 7.3)
         Commitments/         0.108   0.108                                         0.216
           payments           0.050   0.050                                         0.100
        TOTAL a+b+c
      Commitments             4.200   4.200                                         8.400
      Payments                4.200   4.200                                         8.400
   2.4.    Compatibility with the financial programming and the financial perspective
           x     Proposal compatible with the existing financial programming 2000-2006
   2.5.    Financial impact on revenue:
           x     Financial impact – the effect on revenue is as follows:
           Subsidy for joint financing with other sources in the public and/or private sector:
           Switzerland will pay a contribution for participating in the programmes.
           Switzerland’s contribution takes into account two elements:
           –     the foreseeable operational costs, which have been calculated on the basis
                 of the programme budgets, the country’s estimated take-up capacity,
           –     the foreseeable administrative costs, corresponding to the meetings,
                 missions and one temporary A staff. These estimated administrative costs
                 amount yearly to 158 000 €.
           The foreseeable annual receipts are as follows (in million €):
           Item xxx (1)       2005    2006 TOTAL
           TOTAL               4.2     4.2      8.4
           These revenues will be entered as earmarked revenues into the Community
           budget.
PT                                               22                                            PT
 ---pagebreak---            (1) La structure budgétaire dans la partie des recettes du Budget Communautaire sera proposée
           pour adaptation avant fin 2004.
   3.      BUDGET CHARACTERISTICS
      Type of expenditure            New            EFTA              Participation         Heading
                                                participation           applicant          Financial
                                                                        countries        Perspective
    Non-comp           Diff          YES         YES                       NO             No 3
   4.      LEGAL BASIS
           Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 150 and
           157, in conjunction with Article 300 thereof;
           Council Decision (2000/821/EC)3 of 20 December 2000 on the implementation
           of a programme to encourage the development, distribution and promotion of
           European audiovisual works (MEDIA Plus –Development, Distribution and
           Promotion), and in particular Article 11 thereof;
           Decision (163/2001/EC)4 of 19 January 2001 of the European Parliament and
           the Council on the implementation of a training programme for professionals in
           the European audiovisual programme industry (MEDIA Training), and in
           particular Article 8 thereof;
           Council Regulation (EC) No 885/20045 of 26 April 2004 adapting Regulation
           (EC) No 2003/2003 of the European Parliament and of the Council, Council
           Regulations (EC) No 1334/2000, (EC) No 2157/2001, (EC) No 152/2002, (EC)
           No 1499/2002, (EC) No 1500/2003 and (EC) No 1798/2003, Decisions No
           1719/1999/EC, No 1720/1999/EC, No 253/2000/EC, No 508/2000/EC, No
           1031/2000/EC, No 163/2001/EC, No 2235/2002/EC and No 291/2003/EC of the
           European Parliament and of the Council, and Council Decisions 1999/382/EC,
           2000/821/EC, 2003/17/EC and 2003/893/EC in the fields of free movement of
           goods, company law, agriculture, taxation, education and training, culture and
           audiovisual policy and external relations, by reason of the accession of the
           Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland,
           Slovenia and Slovakia.
           Decision n° 845 /2004/EC6 of the European Parliament and of the Council of 29
           April 2004 amending decision n° 163/2001/EC on the implementation of a
           training programme for professionals in the European audiovisual programme
           industry (MEDIA-TRAINING) (2001-2005);
   3
         OJ L 13, 17.1.2001, p. 35.
   4
         OJ L 26, 27.1.2001, p. 1.
   5
         OJ L 168, 1.5.2004, p. 1.
   6
         OJ L 157, 30.4.2004, p. 1.
PT                                                      23                                               PT
 ---pagebreak---            Decision n° 846/2004/EC7 of the European Parliament and of the Council of 29
           April 2004 amending Council decision 2000/821/EC on the implementation of a
           programme to encourage the development, distribution and promotion of
           European audiovisual works (MEDIA PLUS – DEVELOPMENT,
           DISTRIBUTION AND PROMOTION) (2001-2005);
   5.      DESCRIPTION AND GROUNDS
   5.1.    Need for Community intervention
   5.1.1.  Objectives pursued
           In line with the provisions in the decisions establishing the programmes, this
           Agreement lays down conditions, notably as concerns Switzerland’s financial
           contribution, adaptations to be made to Switzerland’s broadcasting regulatory
           framework, and other practical arrangements for participating in these
           programmes.
   5.2.    Actions envisaged and arrangements for budget intervention
           The aim of opening up the programmes MEDIA Plus and MEDIA Training to
           Switzerland is to bring about synergies and mutual benefit to partners in
           Switzerland, Member States of the Community, as well as other participating
           countries, with a view to expand and multiply the chances for successful
           achievement of the aims and objectives set in the decisions establishing the
           programmes. Accordingly, objectives and target population are the same as
           those of the programmes.
   5.3.    Methods of implementation
           –      Choice of ways and means Switzerland’s participation has been
                  modelled on the tried and tested terms and conditions used previously for
                  EFTA/EEA countries and candidate countries. Specific provisions have
                  been made to adapt them to the particular conditions of Switzerland, since
                  it constitutes the first case of European country neither member of the
                  EEA nor having a pre-accession strategy that will take part in these
                  programmesProjects and initiatives submitted by participants from
                  Switzerland shall be subject to the same conditions, rules and procedures
                  pertaining to these programmes as are applied to Member States,
                  regarding in particular the submission, assessment, and selection of
                  applications and projects, the responsibilities of the national structures in
                  the implementation of the programmes, and the activities related to the
                  monitoring         of  their    participation    in     the    programmes.
                  The Agreement will be managed by a joint committee, composed of
                  representatives of Switzerland and the Community.
   7
          OJ L 157, 30.4.2004, p. 4.
PT                                                24                                            PT
 ---pagebreak---             –     Main factors of uncertainty which could affect the specific results of the
                  operation
                  Since projects will be selected according to quality criteria, it will only be
                  possible to measure the real impact on the basis of Swiss firms’ and
                  institutions’ capacity to respond to the calls for proposal launched by the
                  Commission under the programmes.
   6.       FINANCIAL IMPACT
   6.1.     Total financial impact (over the entire programming period)
   6.1.1.   Financial intervention
        EUR                                2005        2006          Total
          Operational expenditure        4 042 000   4 042 000     8 084 000
       (15.05.01.01+15.05.01.02)
        Administrative expenditure         158 000     158 000       316 000
        Total costs                      4 200 000   4 200 000     8 400 000
PT                                                25                                             PT
 ---pagebreak---    7.         IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
   7.1.       Impact on human resources
              The needs for human and administrative resources shall be covered within the
              allocation granted to the managing DG in the framework of the annual
              allocation procedure.
   Type of post                Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional
                              resources
                              Permanent          Temporary posts
                              posts
   Officials or           A          pm                                             1
   temporary staff        B          pm
                          C          pm
   Other resources
   Total                             pm                                             1
   7.2.       Overall financial impact of human resources
   EUR                           Amounts         Method of calculation (total cost for the period 2005-2006)
   Officials (*)                     ---
   Temporary staff                216 000        [ 1 A x 108 000] x 2 years
   Other resources                   ---
   Total                          216 000
   (*) By using existing resources required to manage the operation
PT                                                      26                                                       PT
 ---pagebreak---    7.3.      Other administrative expenditure deriving from the action
   EUR
   Budget heading                Amounts     Method of calculation (yearly cost of the action)
   A 7010 -missions                12 000    8 missions 2-days
   A 7031 -committees              24 000    Travel allowance and subsistence allowance for 16 participants in
                                             two-days meetings
   A 7030 - other meetings         8 000     Travel allowance and subsistence allowance for 3 participants in 2
                                             two-day meetings
                                   6 000
                                             Travel allowance and subsistence allowance for 2 Swiss experts
                                             participating in 2 meetings of 5 days in average
   Total                           50 000
             The above expenditure will be met from the receipts (article 4 par.2, third indent
             of the financial regulation) received from Switzerland (see point 2.5 of the
             financial statement).
   8.        FOLLOW-UP AND EVALUATION
   8.1.      Arrangements and schedule for the planned evaluation
             The monitoring and evaluation procedures included in the programmes (notably
             in respect of evaluation, as included in the decisions establishing the
             programmes) will also cover operations financed for Swiss beneficiaries.
   9.        ANTI-FRAUD MEASURES
             All the Commission’s contracts, agreements and other legal commitments
             provide for on-the-spot checks by the Commission and Court of Auditors.
             Among other things, the beneficiaries of the operations are obliged to file
             reports and financial statements. These are analysed from the point of view of
             their content and the eligibility of the expenditure in line with the objective of
             Community financing.
             The anti-fraud provisions of the basic budget headings apply to this heading too
             when adapted to the case of Switzerland.
                                               *****
PT                                                   27                                                       PT