CELEX: 51992PC0485
Language: pt
Date: 1992-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2656/92 que fixa certas modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(92) 485 final
                                                 Bruxelas, ig de Dezembro de 1992
                                   Projecto de
          DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ.
                              REUNIDOS NO CONSELHO
  que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas
     relacionadas com a aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe
as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as
                    Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
                                   Proposta de
                         PEGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CEE) no. 2656/92 que fixa certas
 modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE)
      np_ 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade
       Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
                          (apresentados pela Comissão)
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Tendo em conta o facto de que, a fim de reforçar o embargo às Repúblicas
da Sérvia e do Montenegro, entrará brevemente em funcionamento efectivo
um  sistema  de  missões  de  assistência  das  sanções na  República  da
Croácia e na antiga República Jugoslava da Macedónia, o sistema de duplo
controlo das exportações da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço pode ser revogado no que respeita estas duas
Repúbliças.
                                                                          I
 ---pagebreak---                                         Pr o ï e c t o de
        ^ ^ ^ e t ï Ï M U Î i l DjLDUJ^-01iLLAj.0_XARyAP_ I_DO__ACO.
                                   RJJJRlDUS_j5iO_JíOJ^SjAxtíQ __
  que altera a Decisão 92/470/CECA que fixa certas modalidades técnicas
     relacionadas com a aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe
 as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as
                        Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
Considerando que, pela Decisão 92/470/CECA, de 8 de Setembro de 1992, os
Representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço   estabeleceram       certas      modalidades          técnicas  relacionadas   com  a
aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do
Montenegro* 1 );
Considerando que é extremamente Importante garantir a efectiva aplicação
do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando que foi criado, no âmbito da CSCE, um sistema de missões de
assistência das sanções;
Considerando      que este      sistema    permite        às  autoridades  competentes da
República da Croácia e do território da antiga República Jugoslava da
Macedónia controlarem efectivamente as exportações a partir ou através do
seu território, para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;
Considerando     que o     actual     estado       de guerra     na República  da Bósnia-
Herzegovlna torna difícil neste momento realizar uma missão de assltência
de sanções naquela República;
Considerando     que, nestas circunstâncias, as modalidades                 técnicas, tal
como fixadas pela Decisão 92/470/CECA, se tornaram redundantes no que
respeita    a República       da Croácia e ao             território da antiga   República
Jugoslava da Macedónia,
(1) JO no. L 266 de 12.9.1992, p. 29
                                                                                           1
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De acordo com a Comissão,
DECIDEM :
                                   Artigo lo
Os  artigos   1o_ e  2g_ da Decisão 92/470/CECA      passam  a ter   a seguinte
redacção:
                                   "Artigo lo
A  exportação    para   a  República   da   Bósnla-Herzegovlna    de   todas as
mercadorias    e  produtos  abrangidos    pelo   Tratado  CECA  originários  ou
provenientes da Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização
prévia   de exportação para aquela      república emitida    pelas autoridades
competentes dos Estados-membros.
                                   ArtlflQ 2o
A autorização prévia de exportação só pode ser emitida após a emissão de
uma licença de importação pelas autoridades competentes da República da
BósnIa-HerzegovI na.
Deve  ser   assegurada   a confirmação, por     parte  destas  autoridades, da
chegada    das   mercadorias    abrangidas     pela   autorização    prévia  de
exportação."
                                   Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em
0 Presidente
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                                         de
     REGULAMENTO (CEE)         DO CONSELHO, '
          que altera o Regulamento (CEE) no. 2656/92 que fixa certas
  modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE)
      no. 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade
        Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 2656/92, de 8 de Setembro de
1992, o Conselho estabeleceu certas modalidades técnicas relacionadas com
a  aplicação    do  Regulamento    (CEE) no. 1432/92, que      proíbe  as trocas
comerciais    entre  a Comunidade     Económica   Europeia   e as Repúblicas da
                          1
Sérvia e do Montenegro* ^;
Considerando que é extremamente Importante garantir a efectiva aplicação
do embargo ás Repúblicas da Sérvia e do Montenegro-,
Considerando que foi criado, no âmbito da CSCE, um sistema de missões de
assistência das sanções;
Considerando    que  este   sistema   permite   ás  autoridades competentes   da
República da Croácia e do território da antiga República Jugoslava da
Macedónia controlarem efectivamente as exportações a partir ou efectuadas
através do seu território para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro-,
Considerando    que o   actual   estado   de guerra    na  República  da Bósnla-
Herzegovlna torna difícil neste momento realizar uma missão de assltêncla
de sanções naquela República;
Considerando    que, nestas circunstâncias, as modalidades técnicas, tal
como fixadas pelo Regulamento (CEE) ng_ 2656/92, se tornaram redundantes
no  que   respeita   a  República    da  Croácia   e  ao   território  da antiga
Repúb11 ca Jugos Iava da Macedónla,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 13o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1) JO nû L 266 de 12.9.1992, p. 27.
                                                                                 S
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o.
Os  artigos   1o. e 2o. do Regulamento    (CEE) no. 2656/92 passam        a ter a
seguinte redacção :
                                   "Artigo 1o
A  exportação    para  a   República   da   Bósnla-Herzegovlna      de   todas  as
mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade será
sujeita   à  apresentação   de uma   autorização   prévia    de   exportação para
aquela     república,    emitida    pelas     autoridades       competentes    dos
Estados-membros.
                                   Artigo 2o
A autorização prévia de exportação só poderá ser emitida após a emissão
de uma licença de Importação pelas autoridades competentes da República
da Bósnla-Herzegovlna.
Deve  ser   assegurada  a confirmação, por      parte   destas    autoridades, da
chegada    das   mercadorias    abrangidas    pela     autorização     prévia   de
exportação."
                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento   é obrigatório    em   todos   os   seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                                      Pelo Conselho
                                                                                   6
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 485 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-505-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49401-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo