CELEX: 51989PC0052
Language: pt
Date: 1989-05-31
Title: Alteração da Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) N° 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no dominio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CEE) N° 3821/85 relativo a introdução de um aparelho de controlo no dominio dos transportes rodoviários#Alteração da Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) N° 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) N° 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários# (Apresentadas pela Comissão em conformidade com o 3° paragrafo do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 52
Vol. 1989/0019
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM ( 89 ) 52     final
                                                 Bruxelas , 31 de Maio de 1989
                        Alteração da Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) N° 3820 /85 relativo à harmonização
           de determinadas disposições em matéria social
               no dominio dos transportes rodoviários
                   e o Regulamento ( CEE ) N° 3821 / 85
   relativo a introdução de um aparelho de controlo no dominio
                      dos transportes rodoviários                       /.v
                                                           n
                                                               . .          .
                        Alteraçao da Proposta de
                          DIRECTIVA DO CONSELHO                  j
      relativa a procedimentos normalizados de controlo para
              execução do Regulamento ( CEE) N° 3820/85
               relativo a harmonização de determinadas
              disposições em matéria social no domínio
                   dos transportes rodoviários e do
                      Regulamento ( CEE) N° 3821 /85
         relativo à introduçáo de um aparelho de controlo
                no dominio dos transportes rodoviários
                       (Apresentadas pela Comissão
em
           -A
   conformidade
                       „ 3° paragrafo
                  com o o
                                        do artigo 149° do Tratado CEE )
                             paragrafo do artigo
 ---pagebreak---                          Exposé des motifs
1.     Le 24 mars 1988, La Commission a soumis au Conseil une proposition
       d' amendement des règlements CEE no. 3820 /85 et CEE no. 3821 / 85 .
       Les mesures proposées visent notamment :
       a)     à redéfinir les notions de semaine et de journée de conduite
       b)     à clarifier les dispositions relatives aux temps de repos
       c)     à fixer les modalités de récupération avant la fin de la
              deuxième semaine lorsque le temps de repos quotidien et
              hebdomadaire a été réduit .
Le Parlement , réuni en session plénière les 14 - 18 Novembre 1988 , a
approuvé la proposition de la Commission moyennant certaines
modi f i cati ons .
Certaines de ces modifications sont acceptables étant donné qu' elles
apportent plus de clarté aux propositions .      Dans cette optique ,
la Commission accepte les modifications nos . 4 , 5 , . 6 , 8 , 9 , 10, 11 , 18 .
Les autres modifications demandées par le Parlement sont inacceptables ,
notamment pour les raisons suivantes :
 ---pagebreak---                                - 3 -
a) elles sont superflues dans la mesure où les dispositions
   existantes permettent déjà d' atteindre les mêmes
   obj ecti fs ;
b) elles réduiraient l' indispensable souplesse de la législation ;
c) elles soulèveraient des problèmes dépassant le strict cadre
   des transports ;
d) elles ne permettraient ni de clarifier l ' interprétati on ni
   d' améliorer  le contrôle .
 ---pagebreak---                                                4
                                   Alteração da Proposta de
            Regulamento ( CEE ) do Conselho que altera os Regulamentos ( CEE )
            Na 3820 / 85 relativo à harmonização de determinadas disposições
               em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
        e ( CEE ) Na 3821 / 85 relativo à introdução de um aparelho de controlo
                           no domínio dos transportes rodoviários
                           ( Apresentada pela Comissão ao Conselho
                      ao abrigo do n a 3 do artigo 149a do Tratado CEE )
A proposta da Comissão de 24 de Março de 1988 ,          estabelecida no documento COM
( 88 ) 21 final , é alterada do seguinte modo :
1 . 0 Artigo 1 a passa a ter a seguinte redacção :
                                          " Artigo 1 a
                                          Definições
      No Regulamento ( CEE ) Na 3820 / 85 , o na 4 do artigo 1 a passa ter a seguinte
      redacção :
      " 4 . - " Semana ": qualquer período de sete dias consecutivos ;
            - " Dia "    : qualquer período contínuo de 24 horas .
        Para efeitos do disposto no presente Regulamento , uma semana tem início
        no momento em que um condutor começa a conduzir na sequência de um
        período de repouso semanal ."
 ---pagebreak---                                                5
2. 0 n 2 1 do artigo 3 2 passa a ter a seguinte redacçao :
   " 1 . A duração total de condução em qualquer período contínuo de 2 ^ noras ,
         a seguir denominada " período de condução diária ", nao deve exceder 9
         horas . 0 período de condução diária pode ser prolongado até 10 horas
         duas vezes por semana ."
3. 0 artigo 5 2 passa a ter a seguinte redacçao :
                                              " Artigo 5 2
                                     Períodos de repouso
   0 artigo 8 2 do Regulamento          ( CEE ) n 2 3820 / 85 passa a ter a seguime
   redacção :
                                            Artigo 8 2
   1.    Em cada período contínuo de 24 horas , o condutor deve beneficiar de um
         período de repouso , a seguir denominado " período de repouso diário ",
         de pelo menos 11 horas consecutivas , que pode ser reduzido para um
         mínimo de 9 horas consecutivas três vezes por semana no máximo desde
         que ,    em compensação ,        seja acordado um período de           repouso
         correspondente antes do f.nal da semana seguinte .
         Nos dias em que o período de repouso não for reduzido em conformidade
         com o disposto no primeiro parágrafo , este pode ser gozado em dois ou
         três períodos separados durante o dia , devendo um destes períodos ser
         de , pelo menos , 8 horas consecutivas .            Neste caso , a duraçao do
         período de repouso diário deve ser aumentada para 12 horas .
   2.    0   condutor     deve gozar   um   " período   de  repouso diário ", conforme
         descrito no n 2 1 ,    entre quaisquer dois " períodos de condução diária "
         consecut i vos .
 ---pagebreak---                                     6
3.  Nos casos em que haja pelo menos dois condutores a bordo de um
    veiculo , cada condutor deve beneficiar de um período de repouso de
    pelo menos 8 horas consecutivas durante cada período de 30 horas .
4.  Antes do final de cada semana ,       o condutor deve beneficiar de um
    período de repouso ,  a seguir denominado "período de repouso semanal ",
    de pelo menos 45 horas consecutivas .    Este período de repouso semanal
    pode ser reduzido para um mínimo de 36 horas consecutivas se for
    gozado no local em que o veículo está normalmente baseado ou no local
    de afectação do condutor , ou um mínimo de 24 horas consecutivas se for
    gozado fora destes locais . Cada redução deve ser compensada por um
    período de repouso equivalente gozado na totalidade antes do final da
    semana seguinte .
5 . No caso dos transportes internacionais de passageiros que não sejam
    serviços regulares , o período de repouso semanal pode ser adiado até à
    semana que se segue àquela em que o repouso deveria ter sido gozado e
    incorporado ou acrescentado ao repouso semanal da segunda semana .
    Os Estados-membros podem tornar estas disposições extensíveis aos
    serviços nacionais de transporte de passageiros nos          respectivos
    territórios que não sejam serviços regulares .
6.  Qualquer período de repouso , gozado a título de compensação das
    reduções dos períodos de repouso diários e / ou semanais , deve ser
     ligado a outro período de repouso de pelo menos 8 horas e deve ser
    concedido ,   a pedido do condutor interessado ,          no local de
    estacionamento do veículo ou no local de afectaçao do condutor .
 ---pagebreak---                                    - 7 -
   7.    As horas do dia que não possam ser designadas " perfodo de
         condução diário ", "pausa obrigatória de condução " ou
         período de repouso diário ", não podem ser utilizadas
         como período de condução ou de repouso do dia seguinte .
   8.    0 período de repouso diário pode ser gozado no veiculo desde
         que este esteja equipado com um beliche e esteja estacionário ,
         que o sistema de aquecimento não levante perigos para os
         condutores e que não esteja disponível uma melhor acomodação
         a uma distância razoável ."
4. 0 Artigo 9 passa a ter a seguinte redacção
                                Artigo 9
   A Comissão procede a um estudo sobre a possibilidade de adoptar
   no futuro uma regulamentação dos horários de trabalho e de proibir
   certos tipos de remunerações .     A Comissão transmite um relatório
   a este respeito ao Conselho e ao Parlamento , o mais tardar
   ató 31 de Dezembro de 1989 .
5. 0 artigo 9 passa a artigo 10 .
 ---pagebreak---                  Alteraçao da Proposta de
                Directiva ( CEE ) do Conselho
relativa a procedimentos normalizados de controlo para
       execução do Regulamento ( CEE ) N 2 3820 / 85
         relativo à harmonização de determinadas
        disposições em matéria social no domínio
            dos transportes rodoviários e do
               Regulamento ( CEE ) N 2 3821 / 85
   relativo à introdução de um aparelho de controlo
         no domínio dos transportes rodoviários
 ---pagebreak---                   Exposé des motifs
Le 24 mars 1988 , La Commission a soumis au Conseil une
proposition de directive sur des procédures de contrôle
uniformes concernant l' application du règlement ( CEE )
no. 3820 / 85 du Conseil relatif à l' harmonisation de
certaines dispositions en matière sociale dans le domaine
des transports par route et du règlement ( CEE ) no. 3821 / 85
du Conseil concernant l' appareil de contrôle dans le
domaine des transports par route .
Une application correcte de ces règlements ne peut se
faire sans l' exercice , par les Etats membres , d' un
contrôle uniforme et efficace .     Aussi , convient-il
d' introduire un certain nombre d' exigences minimales
en vue de contrôler la conformité avec les dispositions
concernées .
Ces exigences visent à réduire et , à terme , à prévenir
les infractions .
Pour que le contrôle puisse être exercé de manière
efficace et efficiente dans l' ensemble de la Communauté ,
il conviendrait également d' organiser un échange
d' informations sur la mise à exécution des règlements
dans les Etats membres .
Les mesures proposées concernent notamment :
     l' instauration d' un nombre minimum de contrôles
     obligatoires à effectuer chaque année I intervalles
     réguliers ,
     la fixation d' un objectif cible à réaliser annuellement en
     ce qui concerne les véhicules à contrôler , basé sur un
     pourcentage du nombre total de véhicules soumis aux règlement
     La mise en place de contrôles ponctuels coordonnés et
     effectués de manière périodique dans l' ensemble de la
     Communauté ,
 ---pagebreak--- -    La mise en place de contrôles sur route et dans les locaux
     des entreprises ,
     l' organisation d' un échange régulier obligatoire d' informations
     relatives aux infractions commises et aux sanctions appliquées .
Le Parlement , réuni en session plénière les 1 4 et 18 Novembre 1988 ,
a adopté la proposition de la Commission moyennant certaines
modi fi cations .
La Commission accepte les modifications proposées par le
Parlement .
 ---pagebreak---                                             - 4 -
                                 Alteração da proposta de
                                Directiva ( CEE ) do Conselho
                 relativa a procedimentos normalizados de controlo para
                        execução do Regulamento ( CEE ) Na 3820 / 85
                         relativo à harmonização de determinadas
                        disposições em matéria social no domínio
                             dos transportes rodoviários e do
                               Regulamento ( CEE ) Na 3821 / 85
                    relativo à introdução de um aparelho de controlo
                         no domínio dos transportes rodoviários
                         ( Apresentado pela Comissão ao Conselho
                    ao abrigo do n a 3 do- artigo 149a do Tratado CEE )
A proposta da Comissão de 24 de Março de 1988 ,          estabelecida no documento COM
( 88 ) 21 final , é alterada do seguinte modo :
1.    0 na 3 do artigo 3 a passa a ter a seguinte redacçào :
      " 3 . Os controlos devem ser executados na berma da estrada , nas instalações
            das empresas e em estações públicas de testes ."
2 . 0 n a 6 do artigo 3a passa a ter a seguinte redacçào :
      " 6 . Para efeitos do disposto na presente directiva ,            os controlos nas
            instalações das empresas devem incluir o exame de folhas de condução ,
            de horários de trabalho anteriores e folhas de salário .
            Os controlos em estações públicas de testes devem ser executados de
            acordo com os mesmos requisitos que os controlos na berma da estrada
            ou nas instalações das empresas .
            Os agentes encarregados do controlo devem ,        nos termos do disposto no
            artigo 15 do Regulamento ( CEE ) Na 3820 / 85 ,         verificar também os
            horários de trabalho futuros .
                                                                                         I