CELEX: 62009TN0083
Language: pt
Date: 2009-02-20 00:00:00
Title: Processo T-83/09: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Chalk/IHMI — Reformed Spirits Company Hoding (CRAIC)

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/35
            
         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Chalk/IHMI — Reformed Spirits Company Hoding (CRAIC)
   (Processo T-83/09)
   2009/C 90/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: David Chalk (Canterbury, Reino Unido) (Representantes: C. Balme, W. James e M. Gilbert, Solicitors, e S. Malynicz, Barrister)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reformed Spirits Company Holdings Ltd (St Helier, Jersey)
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Novembro de 2008, no processo R 1888/2007-2;
            
         
               —
            
            
               Cancelar a inscrição da outra parte no processo na Câmara de Recurso no registo do IHMI e inscrever no registo o recorrente como titular da marca comunitária n.o2 245 306 após esta lhe ter sido cedida pela Arthur Crack Limited em 21 de Janeiro de 2006;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso do IHMI para que esta se pronuncie novamente sobre o processo à luz da apreciação do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI e a outra parte na Câmara de Recurso, na medida em que esta intervém neste processo, nas despesas incluindo as efectuadas no quadro do presente processo e no processo na Câmara de Recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objecto de um pedido de anulação do registo da transmissão: marca nominativa «CRAIC» para produtos das classes 25, 32 e 33
   
      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Parte que solicita a anulação do registo da transmissão: O recorrente
   
      Decisão do examinador: Recusa de anular a decisão relativa ao registo da transmissão
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   Em primeiro lugar, violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que ao Câmara de Recurso não teve em consideração e não aplicou as legislações nacionais dos Estados-Membros (no caso presente, o Reino Unido) ao adoptar uma decisão baseada na transmissão de uma marca comunitária;
   Em segundo lugar, violação da regra 31 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1) da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou a validade e os efeitos dos documentos produzidos no caso de a sua validade jurídica vir a ser posta em causa posteriormente;
   Em terceiro lugar, violação do artigo 77.oA do Regulamento (CE) n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso não teve em consideração as decisões anteriores adoptadas pelo IHMI à luz dos factos e dos elementos de prova complementares que lhe foram apresentados;
   Em quarto lugar, violação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso indeferiu, erradamente, o pedido do recorrente relativo ao registo da cessão da marca comunitária n.o2 245 306;
   Por último, foi sem razão que a Câmara de Recurso recusou revogar a decisão pela qual o IHMI registou a outra parte na Câmara de Recurso como titular da marca comunitária n.o2 245 306 e pela qual afirmou que o Regulamento (CE) n.o 40/94 e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 não lhe permitiam inscrever o recorrente como titular da marca comunitária n.o2 245 306.
   
      (1)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).