CELEX: 31996R2371
Language: pt
Date: 1996-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2371/96 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 323/ 14       ( PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 12. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2371/96 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Dezembro de 1996
                       que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                   em conta nomeadamente :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 de países terceiros, nos países terceiros de destino;
  organização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
  mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo           Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na           Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                   podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                  relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                          regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas              relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração:                                      ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                  entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
      internacional,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                  mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                  produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 875/96 (4), a restituição
      até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no                conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
      trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                 ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em               90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
      Comunidade ,
                                                                 primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                  100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                 produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                 elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do            pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade             este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         inteiro;
(«) JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.                          (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p . 22.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1 996, p. 21 .                         (4) JO n? L 247 de 28 . 9. 1996, p. 36.
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  Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
  tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),   lamento (CE) n? 462/96 do Conselho Q; que este facto
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           ções;
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
  (CE) n ? 1 599/96 (2);                                         Regulamento (CE) n ? 1222/96 (8), a partir de 1 de Janeiro
                                                                 de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
  Considerando que o nível da restituição em relação aos         código da nomenclatura das restituições após os primeiros
  queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
  consumo directo; que as cascas e os desperdícios de            clatura Combinada;
  queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            de gestão do leite e dos productos lácteos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições
 complementares no que respeita à concessão das restitui­
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas                                          Artigo 1 ?
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;         1.     As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                                 do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                 exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       3.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         exportações para os destinos 022, 024, 028, 043 , 044, 045,
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­      código NC 0406.
 tantes do anexo do presente regulamento;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                                           Artigo 2?
 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 1380/95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade           O presente regulamento entra em vigor em 13 de
 Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e      Dezembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
O   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4) JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
O   JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                        0 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
M JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                            8 JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
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                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código            Destino (*)
                                              Montante das                      Código                         Montante das
                                                                                                   Destino (*)
      do produto                              restituições (")                do produto                       restituições (")
   0401 10 10 000            +                        4,748                 0402 21 99 600            +            131,29
   0401 10 90 000            +                        4,748                 0402 21 99 700            +            137,24
   0401 20 11 100            +                        4,748                0402 21 99 900             +            143,96
   0401 20 11 500            +                        7,340                0402 29 15 200             +               0,6300
   0401 20 19 100            +                       4,748                 0402 29 15 300             +               0,9530
   0401 20 19 500            +                       7,340                 0402 29 15 500             +               1,0040
   0401 20 91 100            +                       9,775                 0402 29 15 900             +               1,0802
   0401 20 91 500            +                      11,39
                                                                           0402 29 19 200             +               0,6300
   0401 20 99 100            +                       9,775
                                                                           0402 29 19 300             +               0,9530
   0401 20 99 500            +                      11,39
                                                                           0402 29 19 500             +               1,0040
  0401 30 11 100             +                      14,62
                                                                           0402 29 19 900             +               1,0802
  0401 30 11 400             +                     22,55
                                                                           0402 29 91 100             +               1,0878
  0401 30 11 700             +                     33,87
                                                                           0402 29 91 500             +               1,1851
  0401 30 19 100             +                      14,62
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  0401 30 19 400             +                     22,55
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  0401 30 19 700             +                     33,87
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  0401 30 31 100             +                     40,34
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  0401 30 31 400             +                     63,00
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  0401 30 31 700             +                     69,47
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  0401 30 39 100             +                     40,34
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  0401 30 39 400             +                     63,00                                      l
                                                                           0402 91 19 110             +              4,748
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                                                                          0402 99 1 1 330            +              19,37
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 0402 21 19 900             +                    108,00
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 ---pagebreak--- 13 . 12. 96         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 323 / 17
        Código             Destino (*)
                                           Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                            Montante das
      do produto                           restituições (**)       do produto               restituições (")
    0402 99 39 SOO            +                    0,6947        0404 90 29 160    +            136,02
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    0403 90 1 1 000           +                  61,94           0404 90 83 913    +               0,0978
    0403 90 13 200            +                  61,94
                                                                 0404 90 83 915    +               0,1462
   0403 90 13 300             +                 94,45
                                                                 0404 90 83 917    +               0,2255
   0403 90 13 500             +                 99,50
                                                                 0404 90 83 919    +               0,3387
   0403 90 13 900             +                107,03
   0403 90 19 000             +                107,83            0404 90 83 931    +              16,00
   0403 90 31 000             +                   0,6194         0404 90 83 933    +              19,20
   0403 90 33 200             +                   0,6194        0404 90 83 935     +             25,52
   0403 90 33 300             +                   0,9445        0404 90 83 937     +             26,55
   0403 90 33 500             +                   0,9950        0404 90 89 130     +               1,0783
   0403 90 33 900             +                   1,0703        0404 90 89 150     +               1,1746
   0403 90 39 000             +                   1,0783
                                                                0404 90 89 930     +               0,4843
   0403 90 51 100             +                   4,748
                                                                0404 90 89 950     +               0,6947
   0403 90 51 300             +                   7,340
                                                                0404 90 89 990     +               0,7918
   0403 90 53 000             +                   9,775
                                                                0405 10 11 500     +           185,37
   0403 90 59 110             +                 14,62
   0403 90 59 140             +                 22,55           0405 10 11 700     +           190,00
  0403 90 59 170              +                 33,87           0405 10 19 500     +           185,37
  0403 90 59 310              +                 40,34           0405 10 19 700    +            190,00
   0403 90 59 340             +                 63,00           0405 10 30 100    +            185,37
  0403 90 59 370             +                  69,47           0405 10 30 300    +            190,00
  0403 90 59 510             +                  79,18           0405 10 30 500    +            185,37
  0403 90 59 540             +                116,37
                                                                0405 10 30 700    +            190,00
  0403 90 59 570             +                135,80
                                                                0405 10 50 100    +            185,37
  0403 90 61 100             +                    0,0475
  0403 90 61 300             +                    0,0734        0405 10 50 300    +            190,00
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  0403 90 69 000             +                    0,1462        0405 10 50 700    +            190,00
  0404 90 21 100             +                  61,94           0405 10 90 000    +            196,95
  0404 90 21 910             +                    4,748         0405 20 90 500    +            173,78
  0404 90 21 950             +                  13,87           0405 20 90 700    +            180,73
  0404 90 23 120             +                  61,94           0405 90 10 000    +            240,00
  0404 90 23 130             +                  94,45           0405 90 90 000    +            190,00
  0404 90 23 140             +                  99,50
                                                                0406 10 20 100    +
  0404 90 23 150             +                107,03
                                                                0406 10 20 230   037
  0404 90 23 911             +                   4,748
                                                                                 039
  0404 90 23 913             +                    9,775
  0404 90 23 915             +                  14,62                            099            24,03
  0404 90 23 917             +                  22,55                            400            24.72
  0404 90 23 919             +                  33,87                                           36,05
  0404 90 23 931             +                  13,87           0406 10 20 290   037
  0404 90 23 933             +                  17,00                            039
  0404 90 23 935             +                  20,66                            099            22,36
  0404 90 23 937             +                  24,43                            400            22,99
  0404 90 23 939             +                  25,54
                                                                                                33,54
  0404 90 29 110             +                107,83
                                                                0406 10 20 300   037
  0404 90 29 115             +                108,54
                                                                                 039
  0404 90 29 120             +                109,89
                                              117,46                             099              9,820
  0404 90 29 130             +
  0404 90 29 135             +                120,05                             400             11,78
  0404 90 29 150             +                130,11                                             14.73
 ---pagebreak--- N? L 323/ 18     MPT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      13 . 12. 96
       Código        Destino (")
                                     Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                        Montante das
     do produto                      restituições (**)       do produto                 restituições f")
  0406 10 20610         037                 —              0406 20 90 990       +
                        039                 —
                                                           0406 30 31 710      037             —,
                        099                41,70                               039             —
                        400                50,04                               099            12,55
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                                           62,55                              400             12,55
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                                                                                              18,82
                                            —
                       039
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                                            —
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                       400                54,87
                                                                              099             18,41
                        ».»
                                          68,59
                  l                                                           400             18,41
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                                                                                             27,62
                       039                  —
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                        ...
                                          77,44
                                                                              099             12,55
                                                                              400            12,55
  0406 10 20 640       037
                       039                 —
                                                                                             18,82
                       099                60,59           0406 30 31 930      037             —
                       400                72,70                               039             —
                        ...
                                          90,88                               099            18,41
  0406 10 20 650       037                 —                                 400             18,41
                       039                                                                   27,62
                       099                63,07           0406 30 31 950     037              —
                      400                 38,26                              039              —
                        ...
                                          94,61                              099             26,79
 0406 10 20 660          +                 —
                                                       l                     400             26,79
 0406 10 20 830       037
                                                                                             40,18
                      039
                                                          0406 30 39 500     037
                      099                 16,77                              039
                      400                 20,12
                                                                             099             18,41
                       ***
                                          25,15
                                                                             400             18,41
 0406 10 20 850       037                  —
                                                                          I                 27,62
                      039                  —
                                                          0406 30 39 700     037              —
                      099                20,33
                                                                             039              —
                      400                24,39
                       ...
                                         30,49
                                                                             099            26,79
 0406 10 20 870         +                  —
                                                       I                     400            26,79
 0406 10 20 900         +                  —
                                                                                            40,18
 0406 20 90 100         +                  —
                                                          0406 30 39 930     037              —
 0406 20 90 913       037                  —                                 039              —
                      039                 —                                  099            26,79
                      099                39,59                               400            26,79
                      400                47,50                                ...
                                                                                            40,18
                       ...
                                         59,38           0406 30 39 950      037             —
 0406 20 90 915       037                 —
                                                                             039             —
                      039                 —
                                                                             099            31,78
                      099                52,78                               400            31,78
                      400                63,34                                ...
                                                                                            47,66
                       ***
                                         79,17
                                                         0406 30 90 000      037             —
 0406 20 90 917       037                 —
                                                                             039             _
                      039
                                                                             099            31,78
                      099                56,07
                                                                             400            31,78
                      400                67,29
                                                                                            47,66
                       ...
                                         84,11
                                                         0406 40 50 000      037             —
 0406 20 90 919       037                 —
                                                                             039             —
                      039                 —
                      099                62,67                               099            58,96
                      400                75,21                               400            49,60
                      ...
                                         94,01
                                                                             ***
                                                                                            88,44
 ---pagebreak---   13. 12. 96        | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 323/ 19
         Código                            Montante das             Código                    Montante das
                           Destino (*)                                            Destino (")
       do produto                         restituições (*")       do produto                  restituições (**)
     0406 40 90 000          037                 —
                                                                0406 90 31 119      037
                             039                 —
                                                                                    039
                             099                58,96                               099             45,07
                             400                49,60
                                                                                    400             34,60
                              »»»
                                                88,44                                »..
                                                                                                    67,61
     0406 90 07 000          037                 —
                                                                0406 90 31 151      037              —
                             039
                                                                                    039
                             099                68,69
                                                                                    099             42,01
I                            400                97,72
                              .,,
                                              103,03                                400             32,34
     0406 90 08 100          037                 —
                                                                                                    63,02
                             039                 —
                                                                0406 90 33 119      037              —
                             099                72,30                               039              —
                             400              102,86                                099             45,07
                              ...
                                              108,45                                400             34,60
     0406 90 08 900            +                 —
                                                                                     ...
                                                                                                    67,61
     0406 90 09 100          037                                0406 90 33 151      037              —
                             039                                                    039
                             099                68,69                               099             42,01
                             400                97,72
                                                                                    400             32,34
                              »»»
                                              103,03                            \
                                                                                \                   63,02
     0406 90 09 900            +                 —
                                                                0406 90 33 919      037              —
     0406 90 12 000          037                 —
                                                                                    039
                             039
                             099                68,69
                                                                                    099             39,83
                             400                97,72                               400             30,57
                              ...
                                              103,03
                                                                                     * * *
                                                                                                    59,74
     0406 90 14 100          037                 —              0406 90 33 951      037
                             039                                                    039
                             099                72,30                               099             39,08
                             400              102,86                                400             30,08
                             ...
                                              108,45                                 ...
                                                                                                    58,62
     0406 90 14 900            +                 —
                                                                0406 90 35 190      037             30,47
     0406 90 16 100          037                 —
                                                                                    039             30,47
\                            039                 —
                                                                                    099             75,47
                             099                68,69
                                                                                    400             79,25
                             400                97,72                                ***
                                                                                                  113,21
                             ...
                                              103,03
                                                                0406 90 35 990      037              —
     0406 90 16 900            +
                                                                                    039              —
     0406 90 21 900          037
                             039
                                                                                    099             57,56
                             099                70,69                               400             60,44
                             400                66,96
                                                                                     ***
                                                                                                    86,34
                              ...
                                              106,04            0406 90 37 000      037              —
     0406 90 23 900          037                 —
                                                                                    039              —
                             039                                                    099             74,25
                             099                48,04                               400           102,86
                             400                27,93                                ...
                                                                                                  111,38
                              ...
                                                72,06           0406 90 61 000      037             42,75
     0406 90 25 900          037                 —
                                                                                    039             42,75
                             039                 —
                                                                                    099             82,02
                             099                58,34
                                                                                    400             86,12
                             400                31,81       l                        ...
                                                                                                  123,03
                              ...
                                                87,51
                                                                0406 90 63 100      037             39,07
     0406 90 27 900          037
                                                                                    039             39,07
                             039
                                                                                    099             67,25
                             099                48,04
                             400                27,93                               400           100,88
                              ...
                                                72,06                                             100,88
 ---pagebreak---   N? L 323/20      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        13 . 12. 96
         Código       Destino (*)
                                      Montante das              Código      Destino (*)
                                                                                          Montante das
       do produto                    restituições (")         do produto                  restituições (")
    0406 90 63 900       037               31,07            0406 90 81 900    037       I
                        039                31,07
                                                                              039       -I
                        099                46,62
                                                                              099               57,56
                        400                69,93                           II
                                                                              400               60,44
                          ***
                                           69,93                           II
                   \
                                                                               * **
                                                                                                86,34
    0406 90 69 100         +                —
                                                                           II
                                                           0406 90 85 910     037               30,47
    0406 90 69 910      037                 —
                                                                              039               30,47
                        039
                                                                              099               75,47
                        099                51,51
                                                                              400               79,25
                        400                77,27
                                                                               »  #
                         ...
                                           77,27                                              113,21
    0406 90 73 900      037                 —
                                                           0406 90 85 991     037
                        039                                                   039
                        099                70,37                              099               57,56
                        400                73,89                              400               60,44
                         ...
                                         105,56                                ...
                                                                                                86,34
    0406 90 75 900      037                 —
                                                           0406 90 85 995     037                —
                        039                                                   039
                        099                58,71                              099               59,92
                        400                33,48                              400               31,81
                         ***
                                           88,06                               ...
                                                                                                89,88
    0406 90 76 100      037                 —
                                                           0406 90 85 999       +                —
                        039                 —
                                                           0406 90 86 100       +
                        099               43,06
                                                           0406 90 86 200     037
                        400                27,27
                                                                              039
                         ***
                                           64,59
                                                                              099               39,59
    0406 90 76 300      037                 —
                                                      l                       400              41,57
                        039                 —
                                                                              ***
                                                                                                59,38
                        099               52,73
                                                           0406 90 86 300     037                —
                        400               30,26
                                                                              039
                                          79,09
                                                                                                 —
                         ...
   0406 90 76 500       037                                                   099              43,39
                        039                                                  400               45,56
                        099               52,73                                                65,08
                        400               34,92            0406 90 86 400    037                 —
                        ...
                                          79,09                              039                 —
   0406 90 78 100       037                                                  099               49,09
                        039                                                  400               51,54
                        099               43,06                                                73,63
                        400               27,27            0406 90 86 900    037                 —
                        »..
                                          64,59                              039                 —
   0406 90 78 300       037                                                  099               57,63
                        039                                                  400               60,52
                        099               52,73
                                                                                               86,45
                       400                30,26
                                                           0406 90 87 100      +                 —
                        »»»
                                          79,09
                                                           0406 90 87 200    037                 —
   0406 90 78 500       037                —
                                                                             039        -I
                        039                —
                                                                             099               36,61
                        099               52,73
                                                                             400               38,44
\                      400                34,92
                                                                                               54,92
                        „.
                                          79,09
                                                           0406 90 87 300    037
   0406 90 79 900       037                —
                                                                             039                 —
                       039
                       099                53,45                              099               40,13
                       400                28,91                              400               42,13
                                          80,17                                                60,19
 ---pagebreak---     13. 12. 96             í PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 323/21
              Código               Destino (*)
                                                          Montante das                        Código                                       Montante das
            do produto                                    restituições (")                                          Destino (*)
                                                                                            do produto                                     restituições (")
        0406 90 87 400                 037                        —
                                                                                         2309 10 15 010                 +
                                       039                        —                      2309 10 15 100                 +
                                       099                      45,41                    2309 10 15 200                 +                         —
                                       400                                               2309 10 15 300                 +
                                                                47,68                                                                             —
                                        ,.,                                              2309 10 15 400                 +
                                                                68,11                                                                             —
                                                                                         2309 10 15 500                 +
        0406 90 87 951                 037
                                                                                                                                                  —
                                                                                         2309 10 15 700                 +
                                       039
                                                                                         2309 10 19 010                 +
                                       099                      66,49
                                                                                         2309 10 19 100                 +
                                      400                       69,82                    2309 10 19 200                 +                         —
                                                                99,74                    2 309 10 19 300                +
        0406 90 87 971                 037                       -
                                                                                         2309 10 19 400                 +                         —
                                      039                        —
                                                                                         2309 10 19 500                +                          —
                                      099                       55,36                    2309 10 19 600                +                          —
                                      400                       51,74                    2309 10 19 700                +                          —
                                       ...                                               2309 10 19 800                +
                                                                83,04                                                                             —
                                                                                         2309 10 70010                 +
       0406 90 87 972                 099                       21,09
                                                                                                                                                  —
                                                                                         2309 10 70 100                +                         14,58
                                      400                       20,55
                            l                                                            2309 10 70 200                +                         19,44
                            \                                  31,64
                                                                                        2309 10 70 300                 +                        24,30
       0406 90 87 973                 037
                                                                                        2309 10 70 500                 +                        29,16
                                      039
                                                                                        2309 10 70 600                 +                        34,02
                                      099                      55,36                    2309 10 70 700                 +                        38,88
                                      400                      36,22                    2309 10 70 800                 +                        42,77
                                       ...
                                                               83,04                    2309 90 35 010                 +                         —
       0406 90 87 974                 037                       —
                                                                                        2309 90 35 100                 +                         —
                                      039                                               2309 90 35 200                 +                         —
                                                                                        2309 90 35 300                 +
                                      099                      55,36                                                                             —
                                                                                        2309 90 35 400                 +                         —
                                      400                      36,22
                                                                                        2309 90 35 500                 +
                            \                                  83,04
                                                                                        2309 90 35 700                 +
       0406 90 87 979                 037
                                                                                        2309 90 39 010                 +                         —
                                      039
                                                                                        2309 90 39 100                 +
                                      099                      55,36                    2309 90 39 200                 +
                                     400                       36,22                    2309 90 39 300                 +                         —
                                      ...
                                                               83,04                    2309 90 39 400                 +                         —
      0406 90 88 100                   +                        —                       2309 90 39 500                 +                         —
       0406 90 88 105                037                        —
                                                                                        2309 90 39 600                 +                         —
                                     039                                                2309 90 39 700                 +                         —
                                                                                        2309 90 39 800                 +                         —
                                     099                       43,39
                                                                                        2309 90 70 010                 +
                                     400                      45,56
                                                                                        2309 90 70 100                 +                        14,58
                                                               65,08
                                                                                        2309 90 70 200                 +                        19,44
      0406 90 88 300                 037                        —
                                                                                        2309 90 70 300                 +                       24,30
                                     039
                                                                                        2309 90 70 500
                                                                —
                                                                                                                       +                       29,16
                                     099                      43,39                     2309 90 70 600                 +                       34,02
                                     400                      45,56                     2309 90 70 700                 +                       38,88
\                                     ...
                                                               65,08                    2309 90 70 800                 +                       42,77
  (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
      Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
      No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
      referidos nos n ?5 2 e 3 do artigo 1 ?
 (") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
  NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
         n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado .