CELEX: 32017Y0728(01)
Language: pt
Date: 2017-07-18 00:00:00
Title: Decisão da Autoridade Bancária Europeia que altera a Decisão da EBA que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI (2016/C 266/05)

28.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/3
            
         Decisão da Autoridade Bancária Europeia que altera a Decisão da EBA que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI (2016/C 266/05)
   (2017/C 244/03)
   O CONSELHO DE SUPERVISORES DA AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1) («o Regulamento EBA» e «a EBA»),
   Tendo em conta o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2),
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   
               (1)
            
            
               O artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 permite a utilização de avaliações de crédito não solicitadas por uma agência de notação externa («ECAI») para a determinação dos ponderadores de risco a aplicar a ativos e elementos extrapatrimoniais para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios, sob reserva da confirmação, pela EBA, de que as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessa mesma ECAI. Nos termos do mesmo artigo, a EBA recusa ou revoga essa confirmação em especial se a ECAI tiver utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços. Por conseguinte, a Decisão da EBA 2016/C 266/05 que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI (3) foi publicada a 22 de julho de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               As novas ECAI foram registadas ou certificadas após a publicação da Decisão da EBA 2016/C 266/05 para a qual também é necessário efetuar a avaliação mencionada no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Além disso, uma ECAI que já se encontrava registada no momento da emissão da Decisão 2016/C 266/05 começou a emitir notações não solicitadas após a adoção dessa Decisão relativa a notações não solicitadas. Por fim, desde a publicação da Decisão 2016/C 266/05, o registo da ANR da ECAI Feri EuroRating Services AG (4) foi retirado, uma vez que já não satisfaz a definição de ECAI mencionada no artigo 4.o, n.o 1, ponto 98 do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em resultado dos desenvolvimentos acima mencionados, é necessário efetuar a avaliação mencionada no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 também para as novas ECAI registadas ou certificadas e para a ECAI que começou a oferecer avaliações de crédito não solicitadas e para remover as referências ao organismo que deixou de ser considerado uma ECAI desde a emissão da Decisão 2016/C 266/05.
            
         
               (3)
            
            
               As ECAI em causa foram informadas da intenção da EBA de adotar a presente decisão e tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2016/C 266/05 deve ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão da Autoridade Bancária Europeia n.o 2016/C 266/05 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No anexo, são aditadas à lista as seguintes ECAI:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Creditreform Rating AG
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              Egan-Jones Ratings Co.
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              HR Ratings de México, S.A. de C.V.
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              INC Rating Sp. z o.o.
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              modeFinance S.r.l.
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              Rating-Agentur Expert RA GmbH
                           
                        
                     
         
               2)
            
            
               No anexo, é suprimida da lista a seguinte ECAI:
               
                            
                        
                        
                           
                              Feri EuroRating Services AG.
                           
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente Decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Londres, em 18 de julho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho de Supervisores
         
         Andrea ENRIA
         
            Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
   
      (3)  JO C 266 de 22.7.2016, p. 4.
   
      (4)  Comunicado de imprensa ESMA71-99-376 de 29 de março de 2017.