CELEX: 22004D0063
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/179
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 63/2004
   de 26 de Abril de 2004
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no presente acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004, acompanhado de adaptações específicas a cada país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (3), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «66j.
               
               
                  
                     32003 R 1217: Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (JO L 169 de 8.7.2003, p. 44).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1217/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 22.4.2004, p. 42.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 44.
   
      (4)  São indicados requisitos constitucionais.