CELEX: 22018D0446
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 189/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/446]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/33
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 189/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/446]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2016/629 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32016 D 0629: Decisão de Execução (UE) 2016/629 da Comissão, de 20 de abril de 2016 (JO L 106 de 22.4.2016, p. 26).»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2016/629 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdís ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 106 de 22.4.2016, p. 26.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.