CELEX: 31990R3913
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3913/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA DETERMINADOS PRODUTOS QUIMICOS ( 1991 )

Avis juridique important

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31990R3913

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3913/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA DETERMINADOS PRODUTOS QUIMICOS ( 1991 )  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) N° 3913/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que estabelece  a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos  químicos (1991)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  28, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determinados produtos químicos continuará a ser, durante  o ano de 1991, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da  Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá,  em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer  imediatamente e nas melhoras condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade  no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários  de direito nulo por um período que se prolongue até 30 de Junho ou 31 de Dezembro de 1991, e em  função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio  dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  a esses contingentes e a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão  comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros  poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às  importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros  e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes,  dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um  dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 1.  Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a  seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e no limite dos contingentes  pautais indicados em frente a cada um desses produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  No limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República  Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na  matéria pelo Acto de Adesão de 1985. Artigo 2 Os contingentes pautais referidos no artigo 1 serão geridos pela Comissão, que pode  tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3 Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente  de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão  dos saques efectuados. Artigo 4 Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e  contínuo aos contingentes, enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir. Artigo 5 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância  do presente regulamento. Artigo 6 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI  ANEXOCódigos Taric>POSIÇÃO NUMA TABELA>