CELEX: 31991R0761
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 761/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

28 . 3 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 81 /25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 761/91 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Março de 1991
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               para o estabelecimento da restituição a produção ; que o
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
                                                                    trimestralmente para os períodos que começam em 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
Económica Europeia,                                                 aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                    tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que, na sequência da alteração da definição
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9 ?,           n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                    corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                    como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
                                                                    devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     prever, para o estabelecimento da restituição à produção
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          rência ao seu teor de sacarose ;
são utilizados no fabrico de determinados produtos da
indústria química ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 , determinou o
âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções
à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
permite a concessão de uma restituição à produção relati­                                    Artigo 1 ?
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86
prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar           A restituição à produção para o açúcar branco referida
em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­          no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
formação deriva, em condições específicas a cada um                 em 33,977 ecu por 100 quilogramas para o trimestre que
destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar        vai de 1 de Abril a 30 de Junho de 1991 . Para o açúcar
branco :                                                            adicionado de aromatizantes ou de corantes ou de outras
                                                                    substâncias, obtido a partir de açúcar branco ou de açúcar
                                                                    em bruto, a restituição à produção é estabelecida multipli­
                                                                    cando este montante pelo teor de sacarose do açúcar em
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da                  causa, determinado pelo método polarimétrico, em
Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as                percentagem do seu peso, no estado seco.
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
para o açúcar utilizado na indústria química (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições                                        Artigo 2?
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(3) JO   n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(4) JO   n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.                            1991 .
 ---pagebreak--- N ? L 81 /26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 3 . 91
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão