CELEX: 62014TN0508
Language: pt
Date: 2014-07-06 00:00:00
Title: Processo T-508/14: Recurso interposto em 6 de julho de 2014 — Gas Natural/Comissão

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/55
            
         Recurso interposto em 6 de julho de 2014 — Gas Natural/Comissão
   (Processo T-508/14)
   2014/C 292/67
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: F. Seijo Pérez, R. García Gómez de Zamora e M. Troncoso Ferrer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada na medida em que ordena a recuperação dos auxílios, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2013, relativa ao regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira, também conhecido por Regime espanhol de leasing fiscal. SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006).
   Os fundamentos e principais alegações são semelhantes aos que foram invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão, T-700/13, Bankia/Comissão e T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.
   É alegado, em resumo, a violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, por falta de prova do caráter seletivo dos alegados auxílios e da sua incidência no comércio entre os Estados-Membros, a violação do artigo 107.o, n.o 1 TFUE e do dever de fundamentação desses atos, ao qualificar os Agrupamentos de Interesse Económico e os seus investidores de beneficiários do alegado auxílio, a violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE e do princípio da proibição do desvio de poder, na medida em que a decisão impugnada se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre entidades privadas, e a violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade de tratamento e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.