CELEX: 31997R2316
Language: pt
Date: 1997-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2316/97 da Comissão de 21 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito aos elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão em relação aos regimes de prémios no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31997R2316

Regulamento (CE) nº 2316/97 da Comissão de 21 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito aos elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão em relação aos regimes de prémios no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 321 de 22/11/1997 p. 0014 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 2316/97 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito aos elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão em relação aos regimes de prémios no sector da carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 8 do seu artigo 4ºD, os nºs 1 e 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF e o seu artigo 25º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/97 (4), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, no nº 2 do seu artigo 30º e no seu artigo 56º, determinados elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão; que, para garantir a coerência das informações fornecidas pelos Estados-membros, é necessário um sistema de notificação uniforme; que essa harmonização permitirá um melhor controlo dos regimes de prémio no sector da carne de bovino;Considerando que determinados prazos dificultam a gestão dos regimes de prémios, nomeadamente a data-limite de 30 de Junho até à qual os Estados-membros devem fornecer dados sobre o número de prémios concedidos, e que é também a data-limite de pagamento de todos os prémios, em conformidade com o nº 6 do artigo 4ºB e o nº 7 do artigo 4ºD do regulamento (CEE) nº 805/68; que esse prazo deve ser prorrogado até 31 de Julho, a fim de permitir que os Estados-membros disponham de mais tempo para fornecer dados precisos sobre o número de prémios efectivamente concedidos; que os Estados-membros devem fornecer anualmente dados em quatro datas distintas; que uma redução do número de vezes em que são exigidas comunicações diminuiria os problemas administrativos; que, para simplificar o processo de notificação, o prazo para transmissão de informações sobre o funcionamento das reservas nacionais deveria passar de 30 de Abril para 1 de Março, no que se refere aos dados iniciais, e 31 de Julho, para uma confirmação desses dados; que deve ser igualmente simplificada a informação respeitante aos animais isentos do factor de densidade;Considerando que o actual sistema de notificação não exige que os Estados-membros adoptem uma apresentação harmonizada para o fornecimento de dados sobre os regimes de prémios; que essa falta de harmonização dificulta a análise e a comparação dos dados; que deve ser criado um modelo normalizado, a introduzir como anexo no Regulamento (CEE) nº 3886/92; que deve exigir-se aos Estados-membros a utilização desse modelo para a transmissão dos dados;Considerando que, para determinar a situação efectiva no que se refere ao número de direitos ao prémio existentes nas reservas nacionais dos Estados-membros, deve ser incluído no cálculo o número de direitos não utilizados e retransferidos para as reservas; que, actualmente, os Estados-membros não são obrigados a comunicar esses dados; que deve ser incluída uma disposição que exija o fornecimento dessa informação;Considerando que, a partir de 1997, foi retirado o segundo pagamento relativo aos touros, com excepção temporária dos criados em certas zonas, do que resultou um prémio único; que, actualmente, os Estados-membros só têm que comunicar dados sobre o tipo de animal (castrado ou não) em relação à segunda classe etária; que esta situação não se coaduna com a introdução do prémio único para os touros; que o número de animais machos em relação aos quais foi pedido o prémio e aquele em relação aos quais o mesmo foi concedido devem ser comunicados à Comissão segundo o tipo de animal (castrado ou não) para ambas as classes etárias;Considerando que as informações notificadas à Comissão sobre o prémio de transformação devem referir as diferentes raças de vitelos elegíveis ao abrigo do regime e os respectivos montantes; que o número de animais comunicado pelos Estados-membros deve ser discriminado por tipo de animal, consoante seja ou não de raça leiteira;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:1. No nº 2, alínea b), do artigo 5º:a) A data «30 de Junho» é substituída por «31 de Julho»;b) É aditado o seguinte trecho:«Os referidos elementos serão comunicados de acordo com o quadro constante do anexo V.».2. No artigo 30º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. De acordo com o quadro constante do anexo V, o Estados-membros informarão a Comissão até 1 de Março, a título provisório, e 31 de Julho, a título definitivo, de cada ano civil:- do número de direitos ao prémio cedidos sem compensação à reserva nacional, na sequência de transferências de direitos sem transferência de exploração, durante o ano civil anterior,- do número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no nº 2 do artigo 33º, transferidos para a reserva nacional durante o ano civil anterior,- do número de direitos ao prémio concedidos nos termos do nº 2 do artigo 4ºF do Regulamento (CEE) nº 805/68 durante o ano civil anterior,- do número total de direitos ao prémio atribuídos aos produtores das zonas desfavorecidas a partir da reserva adicional durante o ano civil anterior.».3. No artigo 56º:a) O nº 1 é alterado como segue:i) o segundo travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«- por tipo de animal (castrado ou não),»,ii) a alínea c) é suprimida;b) É inserido um novo número 1A, com a seguinte redacção:«1A. Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 1 de Março, o número de animais em relação aos quais tiver sido aplicado o prémio com isenção do factor de densidade durante o ano civil anterior.»,c) O nº 2 é alterado como segue:i) a data «30 de Junho» é substituída por «31 de Julho»,ii) o segundo travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«- por tipo de animal (castrado ou não),»,iii) a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:«e) Se for caso disso, o número de animais em relação aos quais os pedidos de prémios de transformação tiverem recebido um despacho favorável, discriminado por tipo de animal (raça leiteira ou não);»;d) É aditado um novo número, com a seguinte redacção:«3. Os Estados-membros comunicarão os elementos previstos nos nºs 1, 1A e 2 de acordo com o quadro constante do anexo V.».4. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo V.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.(4) JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 1.ANEXO «ANEXO VQuadro referido no nº 2, alínea b), do artigo 5º, no nº 2 do artigo 30º e no nº 3 do artigo 56º>INÍCIO DE GRÁFICO>1. PRÉMIO ESPECIALNº de animaisRegulamento (CEE ) nºPrazo deapresentaçãoReferênciaInformações exigidasRegime geral e regime de abateApenas regime deabate (1)1ª classe etária2ª classe etáriaConjunto das duas classes etáriasNão castrados Castrados Não castrados Castrados Não castrados Castrados3886/92nº 1, alínea a), do artigo 56º 15 de Setembro (2) 1.1 Nº de animais objecto do pedido Janeiro - Junho1 de Março (3) 1.2 Nº de animais objecto do pedido Julho - Dezembro3886/92nº 2, alínea a), do artigo 56º 31 de Julho (3) 1.3 Nº de animais aceites (4)Todo o ano1ª classeetária2ª classeetáriaConjunto das duas classes etárias3886/92nº 2, alínea b), do artigo 5º 31de Julho (3) 1.4 Nº de animais não aceites em aplicação do regime regionalNº de produtoresRegulamento (CEE) nºPrazo de apresentaçãoReferênciaInformações exigidasRegime geral a regime de abateApenas regime de abateApenas 1ª classe etária Apenas 2ª classe etária Conjunto das duas classe etárias Apenas conjunto das duas classes etárias3886/92nº 2, alínea a), do artigo 56º 31 de Julho (3)1.5Nº de produtores beneficiários do prémio2. PRÉMIO À DESSAZONALIZAÇÃORegulamento (CEE) nºPrazo de apresentaçãoReferênciaInformações exigidas (5)1ª classe etária2ª classe etáriaconjunto das duas classes etárias3886/92 nº 1, alínea d), do artigo 56º15 de Setembro (2) 2.1 Nº de animais2.2 Nº de produtores1 de Março (3) 2.3 Nº de animais2.4 Nº de produtores3. PRÉMIO À VACA EM ALEITAMENTORegulamento (CEE) nºPrazo de apresentaçãoReferênciaInformações exigidasSó aleitamento Efectivos mistos3886/92 nº 1, alínea b), do artigo 56º 15 de Setembro (2) 3.1 Animais objecto de pedido Janeiro - Junho1 de Março (3) 3.2 Animais objecto de pedido Julho - Dezembro3886/92 nº 2, alínea b), do artigo 56º31 de Julho (3) 3.3 Animais aceites (4) Todo o ano3.4 Produtores beneficiários Todo o anoMontante por cabeçaCondições para a concessão do prémio3886/92 nº 2, alínea c), do artigo 56º 31 de Julho (3) 3.5 Prémio nacionalIncluir cópia dos regulamentos nacionais específicos que regem o pagamento do prémio nacional4. MONTANTE ADICIONAL POR EXTENSIFICAÇÃORegulamento (CEE) nºPrazo de apresentaçãoReferênciaInformações exigidasPrémio especialPrémio à vaca em aleitamentoAmbos os prémiosDensidade &lt; 1 &lt; 1,4Densidade &lt; 1,0Densidade &lt; 1 &lt; 1,4Densidade &lt; 1,0Densidade &lt; 1 &lt; 1,4Densidade &lt; 1,03886/92 nº 2, alíneas a) e b), do artigo 56º 31 de Julho (3) 4.1 Nº de animais aceites (4)4.2 Nº de produtores beneficiários (6)5. PRÉMIO ISENTO DA APLICAÇÃO DO FACTOR DE DENSIDADERegulamento (CEE) nºPrazo da apresentaçãoReferênciaInformações exigidasAnimaisProdutores3886/92 nº 1, alínea a), do artigo 56º 1 de Março (3)5.1 Nº de animais objecto do pedido de prémio isento da aplicação do factor de densidade Janeiro - Dezembro3886/92 nº 1, alínea a), do artigo 56º 31 de Julho (3)5.2 Nº de animais e produtores em relação aos quais foi concedido o prémio isento da aplicação do factor de densidade6. PRÉMIO DE TRANSFORMAÇÃORegulamento (CEE) nºPrazo de apresentaçãoReferênciaInformações exigidasAnimaisRaças leiteirasRaças não leiteiras3886/92 nº 2, alínea e), do artigo 56º e nº 4 do artigo 49º31 de Julho (3) 6.1 Nº de animais pelos quais foi concedido o prémio de transformação no ano civil anterior7. QUOTA VACA EM ALEITAMENTORegulamento (CEE) nºPrazo de apresentaçãoReferênciaBalanço dos direitos no início do anoDireitos cedidos à RN na sequência deDireitos atribuídos gratuitamenteBalanço dos direitos no final do ano(a) (b)3886/92 nº 2 do artigo 30º1 de Março (3) (provisório)7.1Dos quais da reserva ZD Transferências sem exploração Utilização insuficiente da RN Dos quais: da reserva ZDDos quais: da reserva ZD3886/92 nº 2 do artigo 30º31 de Julho (3) (confirmação)7.2(1)Considerar-se-á que ambos os prémios terão sido pedidos (1.1 e 1.2) concedidos (1.3) em relação ao número de animais inscritos nesta coluna.(2)Dados relativos ao ano civil em curso.(3)Dados relativos ao ano civil anterior.(4)Entende-se por "animais aceites" o número de animais em relação aos quais o prémio foi efectivamente concedido. (Os animais aceites para o prémio especial em ambas as classes etárias no mesmo ano são contados duas vezes).(5)Dados relativos aos animais/produtores beneficiários. No entanto, os Estados-membros podem acrescentar informações sobre os pedidos, se os pagamentos tiverem ainda carácter provisório. (No caso dos animais, cada coluna refere-se ao número de animais aceites para os prémios em causa).(6)O "prémio especial" e o "prémio à vaca em aleitamento" referem-se aos produtores que beneficiam apenas desses tipos de prémios.»>FIM DE GRÁFICO>