CELEX: 62008CN0022
Language: pt
Date: 2008-01-22 00:00:00
Title: Processo C-22/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgerichts Nürnberg (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2008 — Athanasios Vatsouras/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgerichts Nürnberg (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2008 — Athanasios Vatsouras/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900
   (Processo C-22/08)
   (2008/C 107/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgerichts Nürnberg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Athanasios Vatsouras
   
      Recorrida: Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), é compatível com o artigo 12.o CE, conjugado com o artigo 39.o CE?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 12.o CE, conjugado com o artigo 39.o CE, opõe-se a uma disposição nacional que exclui os cidadãos da União da obtenção de prestações de assistência social quando tenham ultrapassado a duração máxima de residência permitida pelo artigo 6.o da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 e também não tenham direito de residência ao abrigo de outras disposições?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 12.o CE opõe-se a uma disposição nacional que exclui os nacionais de um Estado-Membro da UE inclusivamente da obtenção de prestações de assistência social que são concedidas a imigrantes ilegais?
            
         
      (1)  JO L 158, p. 77.