CELEX: 51990PC0479
Language: pt
Date: 1990-10-08
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME DE PROTECCAO NO DOMINIO VETERINARIO NO AMBITO DO MERCADO INTERNO

24. 10. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 268/13
            Alteração da proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio
                                      veterinário no âmbito do mercado interno (')
                                                    COM(90) 479 final
            (Apresentada pela Comissão, em 8 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                  14SP. do Tratado CEE)
                                                       (90/C 268/12)
            Em 30 de Outubro de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe. Na
            sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 18 de Maio de 1990, a
            proposta inicial é objecto das seguintes alterações:
            1. O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:
               «Considerando que o Conselho adoptou uma directiva relativa aos controlos veterinários no
               comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno; que essa direc-
               tiva prevê, nomeadamente, um regime de protecção a aplicar transitoriamente;».
            2. O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção:
               «Considerando que, a fim de proporcionar ao conjunto dos Estados-membros as garantias
               adequadas, é necessário prever um controlo reforçado da Comissão, que garanta que os
               planos elaborados com fins específicos sejam escrupulosamente respeitados ou verifique a
               sua correcta execução;».
            3. É aditado o seguinte considerando:
               «Considerando que a Comunidade deve elaborar planos de emergência para a erradicação
               das doenças dos animais;».
           4. O n? 2 do artigo 1? é substituído pelos seguintes números:
               «2.    Após terem informado do facto as autoridades do Estado-membro em questão e en-
               viado às autoridades competentes desse Estado-membro um convite para os acompanharem
               ou terem recebido um convite das ditas autoridades, representantes da Comissão podem
               deslocar-se imediatamente ao local. Se a Comissão considerar que as medidas referidas são
               insuficientes, adoptará, no mais breve prazo, uma decisão que obrigue o Estado-membro em
               questão e qualquer outro cuja actuação seja indispensável a tomar as medidas que considere
               adequadas à situação.
               3.    Deverão ser elaborados a nível comunitário planos de emergência para erradicar as
               doenças dos animais referidas no n? 1. Esses planos deverão ser aprovados de acordo com o
               processo previsto no artigo 7?».
           (') JO n° C 327 de 3. 12. 1989, p. 37 [COM(89) 493 final].