CELEX: 31977R0966
Language: pt
Date: 1977-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 966/77 da Comissão, de 4 de Maio de 1977, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 2805/73 no que diz respeito às doses máximas em anidrido sulfuroso de certos vinhos brancos de qualidade

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31977R0966

Regulamento (CEE) n.° 966/77 da Comissão, de 4 de Maio de 1977, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 2805/73 no que diz respeito às doses máximas em anidrido sulfuroso de certos vinhos brancos de qualidade  

Jornal Oficial nº L 115 de 06/05/1977 p. 0007 - 0007 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0113 

REGULAMENTO (CEE) No 966/77 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1977 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 2805/73 no que diz respeito às doses máximas em anidrido sulfuroso de certos vinhos brancos de qualidadeA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  528/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o A,  Considerando que o no 1 do artigo 26o A do Regulamento (CEE) no 816/70 prevê a possibilidade de manter em 400 miligramas por litro o teor máximo em anidrido sulfuroso para certos vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, bem como  para certos vinhos brancos de qualidade, importados que têm características especiais de produção e de elaboração;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2805/73 da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos de qualidade importados que têm um teor em anidrido  sulfuroso especial e que estabelece certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubre de 1973 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1455/76 (4), a  Comissão adoptou a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, bem como a dos vinhos brancos importados;  Considerando que convém completar a lista dos v.q.p.r.d. brancos com certos vinhos alemães em relação aos quais se podem pôr problemas técnicos de elaboração e conservação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2805/73, a alínea o) passa a ter a seguinte redacção:  «o) Os vinhos alemães que têm direito à referência Auslese 1975 ou Auslese 1976.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 4 de Maio de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 69 de 16. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 289 de 16. 10. 1973, p. 21.(4) JO no L 163 de 24. 6. 1976, p. 12.