CELEX: 52006PC0393
Language: pt
Date: 2006-07-11
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003

Advertência jurídica importante

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52006PC0393

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003  /* COM/2006/0393 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.7.2006COM(2006) 393 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo à Libéria dá execução à proibição de prestação de determinados serviços relacionados com armamento e equipamento militar, à proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira e à proibição de importação de diamantes brutos, em conformidade com as Posições Comuns 2004/137/PESC e 2006/31/PESC, bem como com a Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e outras resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.2.  Através das Resoluções 1683 (2006), de 13 de Junho de 2006, e 1689 (2006), de 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu estabelecer uma nova derrogação à proibição de prestação de determinados serviços relacionados com armamento e equipamento militar e suspender a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira por um período de noventa dias. No termo desse período, o Conselho de Segurança decidirá sobre a supressão eventual da proibição de importação de toros redondos e produtos de madeira, enquanto deverá examinar até 20 de Dezembro de 2006 a necessidade ou não de manter todas as restantes medidas restritivas relativas à Libéria.3.  O Conselho está a preparar uma Posição Comum PESC que estabeleça medidas de execução destas decisões.4.  Tendo em conta estes factos, a Comissão propõe a alteração do Regulamento (CE) n.º 234/2004 em conformidade.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1030/2003O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.º e 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2006/31/PESC que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria[1] e a Posição Comum 2006/…/PESC que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria[2],Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) A fim de dar execução às medidas impostas contra a Libéria pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria[4] executa as medidas previstas nessa Resolução respeitantes à Libéria e estabelece a proibição de prestação a este país de assistência financeira relacionada com actividades militares. Em 23 de Janeiro de 2006, a Posição Comum 2006/31/PESC, que prorroga as medidas restritivas impostas à Libéria, reconduziu as medidas restritivas da Posição Comum 2004/137/PESC por um período adicional, em conformidade com a Resolução 1647 (2005) do Conselho de Segurança da Nações Unidas.(2) O Regulamento (CE) n.º 234/2004[5] proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares, a importação de diamantes brutos deste país e a importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria.(3) À luz da evolução da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 13 de Junho de 2006, a Resolução 1683(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que introduz algumas derrogações à proibição de prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, imposta pela alínea b) do ponto 2 da Resolução 1521(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.(4) Em 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1689 (2006). O Conselho de Segurança decidiu reconduzir a proibição de importação de diamantes, mas não renovou a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, imposta pelo ponto 10 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, após várias prorrogações, cessou em 20 de Junho de 2006. O Conselho de Segurança manifestou a sua determinação em reconduzir tal proibição se, num período de noventa dias, a Libéria não adoptar a legislação no domínio florestal proposta pelo comité de acompanhamento da reforma florestal instituído pelo Governo da Libéria.(5) Tendo em conta as referidas Resoluções e as Posições Comuns 2006/31/PESC e 2006/…/PESC, revela-se necessário suspender a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 234/2004 e alterar os artigos 3.º e 4.º do mesmo regulamento, nomeadamente a fim de permitir a prestação de assistência à polícia e às forças de segurança do Governo da Libéria sob certas condições.(6) É adequado aplicar tais alterações com efeito retroactivo à data da adopção da Resolução 1689 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 234/2004 é alterado do seguinte modo:(1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.º1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, a autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:(a) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com:(i) armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da missão das Nações Unidas na Libéria; ou(ii) armas e munições que permanecem à guarda dos serviços especiais de segurança para fins operacionais sem limitações, fornecidas com o acordo do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos membros dos referidos serviços para efeitos de formação antes de 13 de Junho de 2006;(b) Financiamento e assistência financeira relacionados com:(i) armamento e material conexo destinado exclusivamente para apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do armamento e material conexo,(ii) equipamento militar não letal destinado a utilização exclusiva para fins humanitários ou de protecção, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência do equipamento em causa, ou(iii) armas e munições destinadas exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003, na condição de o comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ter aprovado a exportação, venda, fornecimento ou transferência das armas e munições em causa.2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.”(2) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.º1. Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em derrogação do artigo 2.º do presente regulamento, a autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:(a) armamento e material conexo destinado exclusivamente para apoio ou uso no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria;(b) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção; ou(c) armas e munições destinadas exclusivamente aos membros das forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria que foram controladas e formadas desde o início da missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003.A aprovação do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas deve ser requerida através da autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço.O Governo do Estado-Membro em causa e o Governo da Libéria devem apresentar um pedido conjunto de aprovação da assistência técnica relacionada com as armas e munições referidas na alínea c) ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar. ”(3) O disposto no n.º 2 do artigo 6.º fica suspenso até 18 de Setembro de 2006.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Junho de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 19 de 24.1.2006, p. 38.[2] JO L ..,de .7.2006, p. ...[3] JO C ..,de .., p. ..[4] JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição Comum tal como alterada pela Posição Comum 2004/902/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 113).[5] JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1452/2005 (JO L 230 de 7.9.2005, p. 11).