CELEX: 52005PC0123(02)
Language: pt
Date: 2005-04-06
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” (SEC(2005) 435)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 6.4.2005
                                                     COM(2005) 123 final
                                                     2005/0046 (COD)
                                                     2005/0047 (COD)
                                                     2005/0048 (CNS)
                                                     2005/0049 (COD)
        COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO
                                         EUROPEU
   que estabelece o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” para
                                  o período de 2007 a 2013
                                         Proposta de
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito
              do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”
                                         Proposta de
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito
              do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
    que cria o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros para o
   período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos
                                         migratórios”
                                         Proposta de
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do
               programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”
                                 (apresentada pela Comissão)
                                       (SEC(2005) 435)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---          COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO
                                                     EUROPEU
   que estabelece o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” para
                                            o período de 2007 a 2013
   A Comunicação que estabelece o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos
   migratórios” integra um conjunto coerente de propostas visando dotar o espaço de liberdade,
   de segurança e de justiça de uma base adequada no quadro das Perspectivas Financeiras para
   2007-2013. Com efeito, convém promover em paralelo e com o mesmo grau de intensidade os
   três objectivos fundamentais de liberdade, de segurança e de justiça, permitindo assim uma
   abordagem equilibrada que tenha por base os princípios democráticos, o respeito dos direitos
   e liberdades fundamentais e o Estado de direito. Cada um destes objectivos é apoiado por um
   programa-quadro que assegura a necessária coerência entre as intervenções que se impõem
   em cada domínio de acção e associa claramente as finalidades políticas aos recursos
   disponíveis. Além disso, simplificando e racionalizando consideravelmente o apoio financeiro
   actual no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, tal estrutura permitirá assim uma
   maior flexibilidade na fixação das prioridades e reforçará globalmente a transparência.
   1.        INTRODUÇÃO
   Desde que foi introduzida pela primeira vez enquanto objectivo no Tratado de Amesterdão, a
   criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça tornou-se uma das
   pedras angulares do desenvolvimento da União Europeia. Este objectivo é o corolário dos
   objectivos essenciais de crescimento económico e de desenvolvimento duradouro: a
   prosperidade só pode aumentar no nosso continente num clima de segurança que garanta aos
   cidadãos e às empresas o exercício efectivo dos seus direitos e liberdades, bem como a
   protecção contra a criminalidade e o terrorismo.
   O espaço de liberdade, de segurança e de justiça compreende um equilíbrio entre a protecção
   dos direitos fundamentais dos indivíduos (liberdade, segurança e justiça) e o exercício das
   principais responsabilidades (segurança e justiça) que incumbem à União1. Os cidadãos da
   Europa esperam justamente que a União Europeia ao mesmo tempo que garante o respeito das
   liberdades e dos direitos fundamentais, adopte uma abordagem conjunta e mais eficaz dos
   problemas transfronteiriços como a migração ilegal, o tráfico e o contrabando de seres
   humanos, bem como o terrorismo e a criminalidade organizada.
   Com base nos resultados do Programa de Tampere, o Conselho Europeu adoptou em
   Novembro de 2004 um programa plurianual (“Programa da Haia”) que define uma nova
   agenda para que a União possa prosseguir as suas realizações e responder aos desafios com
   1
           “A liberdade é o princípio unificador, o fundamento do projecto europeu. Todavia, sem segurança, sem
           sistema de direito e de justiça reconhecido pelos cidadãos, o exercício das liberdades e o respeito pelos
           valores democráticos não seriam assegurados. O espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça
           implica, pois, a garantia de respeito pelos princípios da democracia e pelos direitos humanos. Essencial
           para a cidadania europeia, o reconhecimento comum destes princípios, doravante consubstanciados na
           Carta de Direitos Fundamentais, constitui o fundamento da integração para todos os residentes na
           União”, “Um projecto para a União Europeia”, COM (2002) 247 final.
PT                                                         2                                                         PT
 ---pagebreak---    que terá de se confrontar. Entre os objectivos fixados figuram a continuação da elaboração de
   políticas comuns em matéria de migração e de asilo e a criação de um sistema de gestão
   integrado para o controlo e a vigilância das fronteiras externas, que devem integrar-se no
   contexto do princípio geral de solidariedade e de partilha equilibrada das responsabilidades
   entre os Estados-Membros, incluindo as suas implicações financeiras. Estes conceitos estão
   igualmente inscritos na Constituição enquanto princípios reguladores da elaboração de
   políticas comuns em matéria de controlos fronteiriços, de asilo e de imigração.
   A Comissão, nas suas comunicações que estabelecem as directrizes estratégicas para a
   definição das Perspectivas Financeiras 2007-20132, já realçou o objectivo de apoiar o
   desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça através de recursos
   financeiros adequados, inscritos numa nova rubrica intitulada “Cidadania, liberdade,
   segurança e justiça”. Em conformidade com os objectivos definidos pelo Conselho Europeu, o
   programa-quadro proposto “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” tem por finalidade
   assegurar uma partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados-Membros no que
   diz respeito ao encargo financeiro resultante da introdução de uma gestão integrada das
   fronteiras externas da União e da realização de políticas comuns em matéria de asilo e de
   imigração.
   2.        A INTERVENÇÃO PROPOSTA – PROGRAMA-QUADRO “SOLIDARIEDADE E GESTÃO DOS
             FLUXOS MIGRATÓRIOS”
   2.1.      Objectivos do programa-quadro
   A execução dos programas financeiros comunitários deve inscrever-se num conjunto de
   medidas efectivas visando alcançar objectivos específicos associados ao desenvolvimento das
   políticas da União Europeia. A este respeito, a escolha dos domínios e dos tipos de
   intervenção deve ser definida com base numa avaliação das necessidades a colmatar e tendo
   em conta a complementaridade com outros eventuais instrumentos, em especial a legislação.
   Até ao momento, as políticas comuns em matéria de asilo, de migração e de gestão das
   fronteiras foram essencialmente elaboradas através de legislação. As normas adoptadas
   lançaram as bases da política comunitária nestes domínios. Contudo, a execução dessas
   normas origina uma repartição desigual do encargo imposto individualmente aos
   Estados-Membros, assumindo alguns uma parte desproporcionada das responsabilidades que
   beneficiarão toda a Comunidade no seu conjunto, e uma aplicação desigual colocaria em risco
   o projecto de criar condições uniformes.
   O número de pessoas abrangidas por estes domínios de acção é considerável. Na UE-25, os
   Estados-Membros são responsáveis pelo controlo de cerca de 6.000 quilómetros de fronteiras
   terrestres e cerca de 85.000 quilómetros de costa; calcula-se em 100 milhões o número anual
   de passageiros que desembarcam nos aeroportos internacionais da UE, incluindo as pessoas a
   quem a entrada é recusada. Anualmente, os Estados-Membros recusam o direito de entrar na
   UE a mais de 340.000 nacionais de países terceiros, interceptando cerca de 500.000 nacionais
   de países terceiros em situação irregular nos seus territórios e expulsando cerca de 300.000
   nacionais de países terceiros que entraram clandestinamente, residiram de forma ilegal ou são
   2
           Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, “Construir o nosso futuro comum:
           desafios políticos e meios orçamentais na União alargada - 2007-2013”. SEC(2004)101 de 10.2.2004.
           Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, Perspectivas Financeiras 2007-2013,
           COM(2004) 487 final de 14.7.2004.
PT                                                       3                                                   PT
 ---pagebreak---    repatriados para os seus países por outros motivos. Na UE-25 são concedidas anualmente
   cerca de 2,2 milhões de autorizações de residência a nacionais de países terceiros para efeitos
   de emprego, de reagrupamento familiar, de estudos, de investigação ou outros motivos. O
   número total de nacionais de países terceiros a residir legalmente na UE-25 representa
   actualmente o dobro do número de cidadãos da União que optaram por exercer o seu direito
   de residir noutro Estado-Membro; a população continua a aumentar essencialmente devido ao
   saldo migratório.
   A solidariedade financeira da Comunidade deve estar em condições de apoiar a evolução e a
   implementação da abordagem global e equilibrada definida pela União Europeia em matéria
   de gestão dos fluxos migratórios. Deve contribuir na medida necessária para os quatro
   principais pilares desta abordagem:
   • Em primeiro lugar, os Estados-Membros comprometeram-se a aplicar o acervo de
      Schengen e a instaurar um sistema comum integrado de gestão das fronteiras na UE.
      Consequentemente, são obrigados a assegurar uma gestão eficaz dos fluxos de pessoas nas
      fronteiras externas por forma a garantir, por um lado, um nível elevado de protecção da
      segurança interna dos Estados-Membros e, por outro, a passagem normal dessas fronteiras
      por pessoas de boa fé, designadamente os titulares de vistos emitidos pelos serviços
      consulares dos Estados-Membros no estrangeiro. Estes objectivos implicam, especialmente
      tendo em vista a redução do número de entradas clandestinas, tornar mais seguras as costas
      do Mediterrâneo e as fronteiras terrestres orientais e reforçar as actividades dos serviços
      consulares dos Estados-Membros nos países terceiros.
   • Em segundo lugar, com a adopção em 2002 de um programa de acção europeu em matéria
      de regresso, os Estados-Membros comprometeram-se a desenvolver uma política comum
      neste domínio, com base em normas comuns e nas melhores práticas. Uma política
      comunitária eficaz em matéria de regresso constitui o complemento necessário a uma
      política credível relativa à imigração legal e ao asilo, bem como um elemento importante
      de luta contra a imigração ilegal. Os esforços individuais dos Estados-Membros no que diz
      respeito à gestão dos regressos não são apenas limitados em termos financeiros, mas
      igualmente em termos de impacto político e de visibilidade; os Estados-Membros
      enfrentam dificuldades semelhantes para realizar as operações de regresso, as quais são
      mais fáceis de ultrapassar colectivamente conjugando os recursos e as experiências. Além
      disso, os Estados-Membros devem ser encorajados a desenvolver uma “gestão integrada do
      regresso”: analisar e avaliar o grupo potencial de repatriados, as restrições jurídicas e
      logísticas no Estado-Membro e a situação no país de regresso, desenvolver acções
      específicas e orientadas à medida do desafio. Assim será possível reduzir, numa União
      Europeia sem fronteiras internas, os movimentos secundários de nacionais de países
      terceiros em situação irregular.
   • Em terceiro lugar, a execução de uma política de imigração comum requer da Comunidade
      uma resposta credível à questão pluridimensional da integração dos nacionais de países
      terceiros. A política comum de imigração tem repercussões evidentes sobre a
      competitividade e a realização dos objectivos de Lisboa. Embora a imigração não constitua
      em si mesma uma solução para o problema do envelhecimento demográfico, serão cada
      vez mais necessários fluxos de imigração constantes para cobrir as necessidades do
      mercado de trabalho europeu e para assegurar a prosperidade da Europa. É evidente,
      portanto, a importância de garantir que a política da UE em matéria de migração apresente
      um estatuto jurídico seguro e um conjunto de direitos consagrados que contribuam para a
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---       integração das pessoas que são admitidas, a promoção da sua integração em todos os
      aspectos da sociedade e, prioritariamente, a sua integração no mercado de trabalho.
      Convém elaborar uma abordagem comum sobre os direitos e as obrigações dos imigrantes.
      Os princípios básicos comuns para a política de integração dos imigrantes na União
      Europeia, adoptados pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos
      Estados-Membros em 2004, reconhecem que a imigração é uma característica constante da
      sociedade europeia e que todos os Estados-Membros deveriam cultivar e desenvolver
      sociedades em que os recém-chegados se sentissem bem acolhidos, pois o facto de um
      Estado-Membro não desenvolver e não aplicar individualmente uma política de integração
      eficaz dos imigrantes pode ter diversos tipos de repercussões negativas sobre os demais
      Estados-Membros. Por conseguinte, convém encorajar os Estados-Membros a
      desenvolverem e implementarem programas e actividades de acolhimento para os
      recém-chegados, a promoverem uma cidadania activa para todos os nacionais de países
      terceiros graças a uma participação acrescida em termos cívicos, culturais, religiosos e
      políticos, a melhorarem a capacidade dos organismos prestadores de serviços públicos e
      privados e a satisfazerem as suas necessidades e apoiarem a sociedade a adaptar-se à
      diversidade.
   • Por último, a fim de evitar movimentos secundários desnecessários numa EU onde um
      pedido de asilo específico só é examinado por um único Estado-Membro, deveriam ser
      reduzidas ao máximo as eventuais divergências nas práticas de acolhimento e de admissão.
      Convém encorajar uma aplicação equivalente e de elevada qualidade em todos os
      Estados-Membros da política europeia comum em matéria de asilo, graças a uma
      repartição equilibrada dos esforços entre os Estados-Membros ao acolherem refugiados e
      pessoas deslocadas e ao suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
   Outro elemento essencial desta abordagem consiste na cooperação com países terceiros. Em
   conformidade com a estrutura proposta para o quadro financeiro, esta dimensão externa não
   será integrada no programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, mas será
   devidamente tomada em conta na rubrica 4 do quadro financeiro proposto através da
   aplicação de instrumentos de ajuda externa, apresentados pela Comissão em Setembro de
   2004.
   2.2.      Estrutura do programa-quadro
   O programa-quadro estabelecerá mecanismos de solidariedade financeira (Fundos) que
   cobrem quatro domínios:
   • Controlo e vigilância das fronteiras externas (“gestão integrada das fronteiras”), política de
      vistos, em complementaridade com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação
      Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Agência
      FRONTEX);
   • Regresso dos nacionais de países terceiros a residir ilegalmente na UE;
   • Integração dos nacionais de países terceiros com residência legal; e
PT                                               5                                                  PT
 ---pagebreak---    • Asilo (com base no actual Fundo Europeu para os Refugiados3).
   É evidente que a elaboração e a aplicação de políticas comuns, incluindo a legislação
   comunitária, em cada um destes quatro domínios responde à necessidade de garantir a
   complementaridade, embora com diferentes objectivos operacionais. Tal significa que os
   Estados-Membros se confrontam com obrigações desiguais em termos de nível e de
   intensidade, que devem ser preenchidas com o adequado apoio financeiro. Significa
   igualmente que cada Estado-Membro deve estabelecer e promover medidas a nível nacional
   que lhe permita cumprir cabalmente as suas obrigações relativas a cada um dos quatro
   domínios de acção, mesmo quando só é afectado de forma limitada.
   Além disso, estas acções têm bases jurídicas diferentes nos Tratados e abrangem domínios
   sujeitos às disposições dos Protocolos relativos à posição da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
   Unido ou do acervo de Schengen.
   Por conseguinte, o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” será
   composto por quatro instrumentos separados (mediante os quais se criam quatro “Fundos”)
   que correspondem a cada um dos quatro domínios de acção.
   Embora sejam executados através de quatro instrumentos jurídicos diferentes, os quatro
   Fundos constituem um conjunto coerente, tanto em termos políticos como operacionais: cada
   Fundo reflecte os objectivos de uma acção que, em associação com os três outros, permitirá o
   desenvolvimento de um espaço de liberdade. A execução eficaz de cada uma das quatro
   dimensões é que levará à realização dos objectivos gerais. Por conseguinte, os quatro Fundos
   funcionarão segundo regras comuns de execução e de gestão, em conformidade com o mesmo
   calendário estratégico e serão objecto de procedimentos coordenados de avaliação e de
   revisão (ver secção 3).
   Após a entrada em vigor do Tratado Constitucional, a Comissão poderá examinar a
   possibilidade de melhorar a racionalização e a simplificação susceptíveis de resultar de uma
   nova base jurídica (nomeadamente o artigo III-268.°).
   A atribuição de recursos financeiros aos Estados-Membros no quadro de cada Fundo será feita
   em função de critérios específicos e objectivos que reflictam a situação de cada
   Estado-Membro no que diz respeito às obrigações contraídas em nome e em benefício global
   da Comunidade no domínio de acção em causa. Esses critérios serão essencialmente
   quantitativos. A fim de ter em conta simultaneamente a situação de partida dos
   Estados-Membros e a sua evolução, os critérios serão baseados o mais possível em dados de
   “stock” e dados de “fluxos”: tal permitirá reforçar os fundos disponíveis num Estado-Membro
   para apoiar, por exemplo, um número crescente de pessoas pertencentes à mesma
   população-alvo.
   Para este efeito, os instrumentos prevêem recorrer a estatísticas comunitárias ou, na sua falta,
   a estatísticas nacionais. Embora possam surgir algumas dificuldades técnicas, considera-se
   que a utilização de estatísticas na atribuição dos Fundos deverá ter como consequência
   positiva uma maior atenção conferida a nível nacional à comunicação atempada de dados
   correctos. A proposta de utilização destas estatísticas na atribuição dos Fundos para o período
   3
           Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os
           Refugiados para o período de 2005 a 2010, JO L 381 de 28.12.2004, p. 52.
PT                                                      6                                              PT
 ---pagebreak---    de 2007 a 2013 é exequível, nomeadamente porque a futura legislação em matéria de
   estatísticas sobre a migração deverá permitir uma melhor disponibilização e harmonização das
   estatísticas.
   No que diz respeito ao Fundo para as Fronteiras Externas, está criada a possibilidade de um
   mecanismo de ponderação que será baseado, nomeadamente, na análise comum dos riscos
   realizada pela Agência FRONTEX. Estão previstas disposições especiais para cobrir as
   despesas específicas suplementares relacionadas com a execução do regime FTD/FRTD em
   conformidade com o Regulamento (CE) n.° 693/2003 do Conselho e com o Regulamento
   (CE) n.° 694/2003 do Conselho.
   No que diz respeito aos Fundos para os Refugiados, de Integração e de Regresso, cada
   Estado-Membro receberá, com base no exemplo do Fundo Europeu para os Refugiados, um
   pequeno montante fixo, visando garantir um nível mínimo de recursos para a realização dos
   objectivos.
   2.3.      Complementaridade com outros instrumentos e medidas
   O programa-quadro constitui um dos instrumentos de acção destinado a prosseguir o
   desenvolvimento de políticas comuns nos domínios do asilo, da migração e das fronteiras
   externas: deve estar estreitamente associado à execução e ao desenvolvimento de outros
   meios de acção, nomeadamente a legislação. A solidariedade financeira deve servir objectivos
   claramente definidos e permitir o co-financiamento de acções que resultem numa mais-valia
   significativa para a Comunidade. A utilização dos Fundos deve estar estreitamente associada à
   melhoria da situação nacional no que se refere a normas comuns ou produzir benefícios
   colectivos a nível da UE através da execução de acções coordenadas ou conjuntas.
   O estabelecimento e a aplicação do programa-quadro serão complementares de outras
   iniciativas e de outros organismos criados no âmbito da política comum em matéria de
   migração, de asilo e de fronteiras externas.
   Em especial, o desenvolvimento de sistemas informáticos de grande escala em apoio da
   execução da política em matéria de fronteiras externas e de vistos (Sistema de Informação
   sobre Vistos, Sistema de Informação de Schengen) e da política em matéria de asilo
   (EURODAC), representa um contributo importante para a solidariedade comunitária graças
   ao estabelecimento de uma cooperação e de um intercâmbio de informações eficaz entre os
   Estados-Membros. Embora não sejam abrangidos pelas previsões orçamentais respeitantes ao
   programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, o desenvolvimento e a
   exploração destes sistemas de informação representam compromissos a longo prazo, e os
   actos jurídicos que os estabelecem não prevêem disposições que limitem a sua duração. Para
   além da extensão prevista para o alargamento, não se pode excluir uma evolução das
   funcionalidades durante o período de 2007 a 2013, a qual terá de ser coberta pelo orçamento
   previsto na rubrica 3 do quadro financeiro proposto.
   As actividades da Agência FRONTEX representam igualmente um instrumento eficaz para
   reforçar a cooperação através da assistência técnica e operacional e da conjugação de
   equipamentos e recursos que podem ser colocados à disposição de todos os Estados
   participantes. O desenvolvimento progressivo do âmbito de acção e das actividades da
   Agência, em especial após a avaliação programada para 2007, exigirá recursos adequados no
   âmbito da rubrica 3 do futuro quadro financeiro. Os serviços da Comissão associarão a
   Agência FRONTEX à programação e à avaliação.
PT                                                7                                              PT
 ---pagebreak---    Com base nos resultados da acção preparatória actualmente em curso, a Comissão examinará
   a possibilidade de criar um Observatório europeu da migração, a fim de reforçar o controlo e a
   análise dos aspectos pluridimensionais dos fenómenos da migração e do asilo.
   Foram tomadas medidas não só para evitar qualquer tipo de risco de duplicação entre os
   Fundos, mas igualmente para permitir sinergias sempre que sejam possíveis. Em especial, o
   financiamento de medidas em matéria de regresso de requerentes de asilo recusados deixa de
   ser elegível no quadro do Fundo Europeu para os Refugiados a partir do primeiro ano do
   programa plurianual que tem início em 1 de Janeiro de 2008.
   O financiamento destinado ao Fundo de Regresso só está previsto a partir de 2008, tendo em
   conta, como sugerido no Programa da Haia, a necessidade de avaliar previamente os
   resultados das medidas preparatórias de regresso (2005-2006).
   Foi igualmente conferida uma especial atenção à questão da complementaridade e sinergia
   das acções entre o Fundo de Integração e o Fundo Social Europeu (FSE), tanto na definição
   dos objectivos do Fundo de Integração como a nível da sua execução. Graças à sua
   abordagem específica e inovadora, o Fundo de Integração estará, com efeito, em condições de
   completar os objectivos mais amplos do FSE e de identificar estratégias e práticas eficazes
   que se poderão generalizar no quadro do FSE.
   3.       RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO
   3.1.     Transição em relação aos instrumentos existentes
   Os quatro Fundos criados a título do programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos
   migratórios” constituem um conjunto coerente e apoiam plenamente o desenvolvimento de
   políticas comuns nos domínios das fronteiras externas, da migração e do asilo, no pleno
   respeito dos princípios da solidariedade, da mais-valia, da adicionalidade e da
   complementaridade. Os Fundos prosseguirão e desenvolverão ao seu nível operacional
   máximo as acções associadas aos programas existentes e as acções preparatórias como ARGO
   e INTI, as acções preparatórias em matéria de gestão do regresso e o Fundo Europeu para os
   Refugiados (FER).
   A segunda fase do FER teve início em 1 de Janeiro de 2005 e termina no final de 2010. Para
   além de clarificar as condições de elegibilidade da vertente “regresso voluntário”, a proposta
   de alteração do FER anexa à comunicação visa simplesmente harmonizar o seu calendário e
   as suas modalidades de execução no que diz respeito ao sistema de gestão e controlo com os
   que são propostos pelos três outros instrumentos: a sua duração é prolongada até 2013 e as
   novas disposições entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2008, a fim de permitir a plena
   aplicação do primeiro ciclo da programação plurianual por força da decisão em vigor, de 2005
   a 2007. Após esse período, o ciclo de programação coincidirá com o dos outros três Fundos.
   Convém, no entanto, prever que as revisões sobre o conteúdo do FER serão apresentadas
   numa data posterior a 2005, conjuntamente com comunicações da Comissão sobre,
   nomeadamente:
   • A Declaração relativa a pessoas abrangidas por programas nacionais de reinstalação, à luz
      do âmbito de aplicação da decisão do Conselho relativa ao FER II para o período
      2005-2010, nos termos da qual a Comissão é convidada a apresentar uma proposta de
PT                                                8                                               PT
 ---pagebreak---       alteração do Fundo Europeu para os Refugiados até ao final de 2005, para ter em conta as
      conclusões do Conselho de 2 de Novembro de 2004 sobre a melhoria do acesso a soluções
      duradouras. As referidas conclusões do Conselho solicitaram à Comissão que apresentasse
      a proposta de um regime comunitário em matéria de reinstalação. Deverão ser
      estabelecidas regras de financiamento ou de co-financiamento em matéria de reinstalação
      ao abrigo do regime acima referido, ou inclusivamente fora do seu âmbito.
   • O Programa da Haia solicita a criação em 2005 de “estruturas adequadas que envolvam os
      serviços nacionais de asilo dos Estados-Membros, tendo em vista facilitar a cooperação
      prática num espírito de colaboração”. Convém, portanto, examinar a questão da inclusão
      destas estruturas no quadro das “acções comunitárias”, bem como as opções preconizadas
      para o Serviço Europeu de Apoio.
   3.2.     Disposições comuns em matéria de gestão e controlo
   Como os objectivos do programa-quadro consistem em reforçar a execução a nível nacional
   de políticas comuns, o mesmo será executado mediante uma gestão partilhada entre os
   Estados-Membros e a Comissão. Os Estados-Membros estarão assim em condições de
   seleccionar as acções com base numa avaliação exaustiva das necessidades e numa estratégia
   adaptada à sua situação local, acordada em conjunto com a Comissão. Como a gestão
   partilhada não se pode aplicar a países terceiros, algumas tarefas serão delegadas, no quadro
   da gestão descentralizada, aos países associados à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen que participem no Fundo para as Fronteiras
   Externas. As acções comunitárias e a assistência técnica da Comissão, tal como mencionadas
   nos projectos de instrumentos, serão executadas pela Comissão no quadro da gestão directa.
   As disposições adoptadas em matéria de funcionamento dos quatro instrumentos são
   idênticas: ciclos plurianuais de programação estratégica (com dois períodos definidos de 2007
   a 2010 e de 2011 a 2013), tendo por base as directrizes comunicadas pela Comissão, a
   afectação de recursos e a programação operacional fixadas anualmente, e avaliações
   plurianuais.
   Os sistemas de gestão e controlo dos quatro Fundos devem ser igualmente alinhados,
   objectivo para o qual os projectos de decisões prevêem disposições ou estruturas de execução
   comuns ou partilhadas (comité, disposições nacionais de gestão e auditoria).
   A necessidade de coerência e transparência é a força motriz subjacente às modalidades de
   gestão dos vários Fundos. Coerência, pois os projectos de instrumentos estabelecem as
   condições mínimas aplicáveis aos sistemas de gestão, de controlo interno e auditoria, bem
   como à participação de cada interveniente. Transparência, pois os resultados do impacto de
   cada parte do instrumento são conhecidos dos diferentes intervenientes. Os quatro projectos
   de decisões têm igualmente em conta as conclusões das avaliações do mecanismo de
   programação e de repartição dos Fundos estruturais, a fim de criar mecanismos de repartição
   que garantam, simultaneamente, uma concentração de recursos sobre os objectivos principais
   e estratégicos, um mecanismo de repartição das verbas que permita uma execução eficaz tanto
   a nível nacional como comunitário e uma gestão e um controlo adequados do financiamento
   comunitário.
PT                                                9                                              PT
 ---pagebreak---    3.3.     Avaliação e revisão
   A avaliação da execução, dos resultados e dos efeitos dos instrumentos de acção deve ser
   efectuada em intervalos regulares, a fim de garantir a eficácia da acção. Trata-se de um
   aspecto particularmente importante no contexto do programa-quadro “Solidariedade e gestão
   dos fluxos migratórios”:
   - Em primeiro lugar, durante 2005 e 2006, serão realizados estudos complementares para
   definir as prioridades das directrizes plurianuais iniciais no âmbito do novo programa,
   estabelecer também um quadro de controlo e de avaliação coerente e completo (incluindo a
   definição de grupos de indicadores comuns, simultaneamente quantitativos e qualitativos, em
   termos de contributo, de rendimento e de resultados);
   - Em segundo lugar, os resultados de uma primeira avaliação do funcionamento do
   programa-quadro deverão ser comunicados em 2010, aquando da revisão do Programa da
   Haia; os resultados desta avaliação incidirão igualmente sobre a gestão e o funcionamento do
   programa;
   - Em terceiro lugar, as avaliações dos resultados dos programas plurianuais executados no
   quadro dos Fundos deverão ser comunicadas em 2012, a fim de tirar ensinamentos úteis para
   a sua renovação e, em 2015, para verificar o seu impacto.
   Da evolução das acções e dos resultados das avaliações resultará também a possibilidade de
   rever o programa e de o adaptar, se necessário, às necessidades e prioridades que surgiram ou
   mudaram:
   - Em 2009, a possibilidade de rever determinados aspectos do funcionamento dos Fundos,
   nomeadamente as chaves de repartição financeira nos domínios da integração e das fronteiras
   externas, em especial no caso de integração, à luz dos resultados da avaliação final das acções
   preparatórias lançadas em 2005;
   - No final de 2010, com base na primeira avaliação, a fim de estabelecer as principais
   directrizes e prioridades para o futuro do programa-quadro.
   4.       RECURSOS FINANCEIROS
   O montante global previsto para o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos
   migratórios” é de 5 866 milhões de euros para o período 2007-2013 (em preços correntes). No
   âmbito desta dotação, 1 184 milhões de euros estão previstos para o domínio do asilo; 759
   milhões de euros para o Fundo de Regresso; 1 771 milhões de euros para a integração de
   nacionais de países terceiros; por último, 2 152 milhões de euros para a gestão das fronteiras
   externas. Os montantes atribuídos aos Estados-Membros não serão transferíveis entre Fundos.
   Para além do montante global destinado ao programa-quadro acima indicado, a Agência
   FRONTEX receberá um montante indicativo de 285,1 milhões de euros para o período
   2007-2013, enquanto o custo da implementação de sistemas de informação de grande escala
   está calculado em mais de 900 milhões de euros; por último, a eventual criação de um
   Observatório europeu da migração no quadro da prossecução das actuais acções preparatórias
   foi igualmente orçamentada num montante indicativo de 62,3 milhões de euros para o mesmo
   período.
PT                                                10                                               PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
   que estabelece o programa-quadro “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” para
                                      o período de 2007 a 2013
     Complementaridade com agências e outros instrumentos no domínio da liberdade, da
                                       segurança e da justiça
   As Perspectivas Financeiras prevêem vários instrumentos complementares que contribuirão
   para a realização dos objectivos políticos estabelecidos no domínio da justiça, da liberdade e
   da segurança:
   – Os programas-quadro que substituirão o grande número de rubricas orçamentais
      actualmente geridas pela Comissão na matéria;
   – O financiamento comunitário das agências e dos organismos da Comunidade ou da União;
   – O desenvolvimento e a gestão de sistemas de informação de grande escala.
   As agências abaixo indicadas, activas no domínio contemplado pelo programa-quadro citado,
   serão cobertas pelas novas Perspectivas Financeiras:
   • A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas,
      estabelecida pelo Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de
      2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras
      Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
   Outros instrumentos existentes continuarão a ser aplicados, embora não sejam abrangidos
   pelo novo programa-quadro. Estes instrumentos são respeitantes ao desenvolvimento e à
   implementação de sistemas informáticos de grande escala nas políticas ligadas ao asilo, à
   migração e às fronteiras externas, tendo sido estabelecidos por actos legislativos do Conselho
   e/ou do Parlamento Europeu:
   • O sistema EURODAC, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho,
      de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das
      impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316
      de 15.12.2000, p. 1) e do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro
      de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro
      responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por
      um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1);
   • O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), instituído pela Decisão 2004/512/CE do
      Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos
      (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5), em relação ao qual a Comissão apresentou uma
      proposta (COM (2004) 835) que define o objectivo, as funcionalidades do Sistema de
      Informação sobre Vistos (VIS), bem como as responsabilidades dele decorrentes;
   • O Sistema de Informação de Schengen (SIS II), em relação ao qual a Comissão prevê
      apresentar uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho antes do
      final do primeiro trimestre de 2005.
PT                                                11                                              PT
 ---pagebreak---    O desenvolvimento e o funcionamento destes sistemas de informação representam
   compromissos a longo prazo e os actos legislativos que os estabelecem não prevêem
   disposições que limitem a sua duração. Para além da extensão prevista para o alargamento,
   não se pode excluir a inclusão de novas funcionalidades durante o período 2007-2013.
PT                                               12                                          PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       INTRODUÇÃO
   A preparação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 foi orientada desde o início por
   uma abordagem centrada nas prioridades políticas com a finalidade de assegurar a coerência
   entre os objectivos políticos e as verbas atribuídas para a sua prossecução. Neste contexto, a
   criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é considerada uma das principais
   prioridades da União Europeia para os próximos anos, beneficiando de um aumento
   substancial dos recursos financeiros que lhe são consagrados. Nas suas comunicações
   “Construir o nosso futuro em comum - Desafios políticos e recursos orçamentais da União
   alargada, 2007-2013”4 e “Perspectivas Financeiras 2007-2013”5, a Comissão sublinhou
   também a importância de aproveitar a revisão dos instrumentos jurídicos das próximas
   Perspectivas Financeiras para dar um impulso significativo no sentido de uma maior
   simplificação. Ao estruturar as suas propostas em torno de três programas gerais baseados em
   prioridades políticas (“Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, “Direitos fundamentais
   e justiça, “Segurança e protecção das liberdades”), a Comissão estabelece um quadro claro
   para o desenvolvimento das intervenções financeiras da Comunidade em apoio dos três
   objectivos de justiça, de liberdade e de segurança.
   O conteúdo destes programas foi pormenorizado num documento de trabalho da Comissão6
   que identificou o seguinte objectivo principal para o programa geral “Solidariedade e gestão
   dos fluxos migratórios”: apoiar o princípio de solidariedade na gestão dos fluxos de pessoas
   garantindo uma partilha equitativa das responsabilidades entre Estados-Membros no que diz
   respeito ao encargo financeiro resultante da introdução de uma gestão integrada das
   fronteiras externas da União e da realização de políticas comuns de asilo e de imigração. (..)
   Esta solidariedade deve reforçar e apoiar a execução da política e da legislação comunitárias
   no que diz respeito a quatro dimensões complementares da gestão dos fluxos migratórios:
   • A gestão integrada das fronteiras externas, para assegurar um grau equivalente e uniforme
      de protecção nas fronteiras externas;
   • A política em matéria de asilo, como já sucede com o Fundo Europeu para os Refugiados7,
      destinada a apoiar o desenvolvimento e a execução de uma política comum europeia de
      asilo baseada na solidariedade entre Estados-Membros e a promover o equilíbrio nos
      esforços dos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem
      as consequências desse acolhimento;
   • A luta contra a imigração ilegal e, em especial, o regresso de nacionais de países terceiros
      em situação irregular na UE ou de pessoas que tenham migrado de forma irregular para a
      UE;
   4
           SEC(2004)101 de 10.2.2004.
   5
           SEC(2004) 487 de 14.7.2004.
   6
           Comunicação de António Vitorino à Comissão de 28 de Setembro de 2004, [SEC (2004) 1195]:
           “Giving na operational dimension to the area of freedom, security and justice: Policy context and
           orientations for future financial interventions”.
   7
           Decisão 2004/904/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os
           Refugiados para o período de 2005 a 2010, JO L 381 de 28.12.2004.
PT                                                         13                                                PT
 ---pagebreak---    • A admissão e a integração de nacionais de países terceiros, em especial no que diz respeito
      à sua integração social, cívica e cultural, para que se instalem e tomem parte activa em
      todos os aspectos das sociedades europeias.
   2.       JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO -            MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS AO         FUNDO EUROPEU
            PARA OS REFUGIADOS
   A primeira expressão desta referida solidariedade foi a criação, em 2000, do FER8, depois de
   três anos de acções preparatórias. Solicitado pelo Parlamento Europeu e criado com base
   numa proposta da Comissão, o FER permitiu estabelecer as bases de uma solidariedade
   comunitária em matéria de acolhimento de requerentes de asilo e de pessoas que necessitam
   de protecção internacional no quadro de uma abordagem global, bem como concluir o acordo
   sobre a directiva relativa à protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas
   deslocadas. A primeira fase de harmonização legislativa que estabelece o sistema comum
   europeu de asilo está quase concluída e, tal como previsto na decisão original, o Conselho
   teve de reexaminar esta decisão até 31 de Dezembro de 2004 com base numa proposta
   apresentada pela Comissão.
   Em 2003 foi realizada uma avaliação exaustiva e uma consulta alargada das partes
   interessadas: a avaliação intercalar do FER I foi finalizada em Novembro de 2003 e uma
   conferência de revisão com participação alargada foi realizada em 30 e 31 de Outubro de
   2003. Com base nos resultados dessa avaliação e num estudo de impacto aprofundado9, a
   Comissão adoptou, em 12 de Fevereiro de 2004, uma proposta relativa à segunda fase do FER
   para o período de 2005 a 201010. A decisão foi adoptada pelo Conselho em 2 de Dezembro de
   2004.
   A segunda fase do FER compreende muitas disposições e mecanismos que são agora
   propostos para os três outros Fundos que compõem o programa geral "Solidariedade e gestão
   dos fluxos migratórios”:
   • uma programação mais estratégica das intervenções do Fundo, na qual a Comissão deverá
      desempenhar um papel de liderança mais importante, tendo em conta o quadro legislativo
      comunitário adoptado em matéria de política de asilo;
   • a inclusão entre os critérios de repartição dos fundos entre os Estados-Membros, não só da
      população-alvo, mas também da necessidade, para os novos Estados-Membros em
      especial, de efectuar investimentos estruturais destinados a assegurar a eficácia dos
      sistemas nacionais em matéria de asilo;
   • uma programação e um faseamento temporal das acções que permitam uma maior utilidade
      e viabilidade dos resultados, através de estratégias plurianuais baseadas num processo de
      consulta (entre parceiros nacionais e entre os Estados-Membros e a Comissão);
   8
           Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Dezembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os
           Refugiados para o período de 2000 a 2004, JO L 252 de 6.10.2000, p. 12.
   9
           SEC(2004)161 de 12.2.2004.
   10
           COM(2004) 102 de 12.2.2004: Proposta de Decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os
           Refugiados para o período de 2005 a 2010.
PT                                                     14                                               PT
 ---pagebreak---    • um reforço das disposições respeitantes à gestão partilhada, juntamente com um apoio
      acrescido a nível comunitário (um quadro financeiro e administrativo comum e
      instrumentos de gestão comuns) para garantir a aplicação do instrumento em conformidade
      com o princípio da boa gestão financeira.
   Além disso, a proposta prevê um aumento gradual do orçamento, mais substancial a partir de
   2008, enquanto expressão firme da solidariedade comunitária, tendo em vista obter resultados
   significativos e um forte impacto não só a nível dos grupos-alvo, mas também dos próprios
   sistemas.
   Tendo em conta a recente avaliação e revisão desta proposta, bem como a duração deste
   instrumento, as modificações a introduzir ao FER no âmbito da adopção do programa geral
   “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” a título das novas Perspectivas Financeiras,
   devem, portanto, orientar-se para os procedimentos de racionalização (por forma a alinhá-los
   com as propostas para os outros três Fundos), a duração de execução (prorrogação até 2013) e
   a complementaridade e sinergias (em especial no que diz respeito às acções previstas a título
   do “Fundo de Regresso”).
   2.1.     Duração do instrumento
   Como a fase actual do FER decorre até 2010, é proposto prolongar a sua duração até ao final
   das Perspectivas Financeiras, ou seja, 2013. Em termos operacionais, equivale à execução de
   um terceiro programa plurianual (2011-2013). Contudo, como os Estados-Membros estão
   actualmente a iniciar, a título do FER II, a execução do primeiro programa estratégico
   plurianual, que vigora de 2005 até ao final de 2007, é proposto que a data de entrada em vigor
   da presente proposta seja o início do primeiro ano do segundo período de programação
   plurianual, ou seja, em 1 de Janeiro de 2008.
   2.2.     Racionalização dos sistemas de gestão e controlo
   O FER II (2005-2010) já compreende disposições pormenorizadas sobre a execução
   operacional da gestão partilhada. Para assegurar a coerência e possíveis regras comuns no que
   diz respeito aos procedimentos de gestão e controlo dos outros três fundos propostos, no
   âmbito do presente programa geral, a Comissão propõe adoptar as mesmas disposições para o
   conjunto dos quatro Fundos.
   Estas disposições foram definidas tendo em conta, designadamente, a reforma do sistema de
   execução dos Fundos estruturais11, bem como as directrizes estabelecidas pela Comissão para
   a definição das responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados-Membros na sua
   Comunicação de 6 de Setembro de 200412. Para não complicar a aplicação dos sistemas de
   gestão e controlo, é proposto que também entrem em vigor após a conclusão da primeira fase
   plurianual, ou seja, em 1 de Janeiro de 2008.
   11
           Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de
           Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, COM(2004) 492 final de
           14.7.2004.
   12
           Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada “As responsabilidades dos
           Estados-Membros e da Comissão na gestão partilhada dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão -
           Situação actual e perspectivas para o novo período de programação após 2006”, COM(2004) 580 final
           de 6.9.2004.
PT                                                      15                                                   PT
 ---pagebreak---    2.3.     Complementaridade e sinergias
   O FER foi o primeiro instrumento financeiro comunitário que exprimiu a solidariedade entre a
   Comunidade e os Estados-Membros na gestão das consequências da introdução de políticas
   comuns no domínio das fronteiras externas, da imigração e do asilo. Com a apresentação da
   proposta de criação de um programa geral coerente, o FER torna-se parte de um conjunto de
   medidas que têm por objectivo criar condições uniformes a nível europeu.
   Para este efeito, a presente proposta, juntamente com os projectos de decisões que criam o
   Fundo para a Integração de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o Fundo para
   as Fronteiras Externas e o Fundo Europeu de Regresso, prevê a criação de mecanismos que
   garantem uma abordagem coerente da programação, execução e avaliação dos quatro
   instrumentos. Compreende igualmente a alteração do âmbito de aplicação das acções
   elegíveis em matéria de regresso, a fim de evitar uma eventual sobreposição com o Fundo de
   Regresso proposto. O financiamento de medidas em matéria de regresso de requerentes de
   asilo recusados deve ser efectuado ao abrigo do Fundo de Regresso e, portanto, deixa de ser
   elegível ao abrigo do programa-quadro do FER a partir do primeiro ano do programa
   plurianual que tem início em 1 de Janeiro de 2008.
   As razões para esta linha divisória entre os dois Fundos são explicadas mais
   pormenorizadamente no estudo de impacto aprofundado.
   3.       ADAPTAÇÃO À EVOLUÇÃO FUTURA
   A Comissão apresentará posteriormente uma proposta de revisão do FER. As alterações terão
   em conta, designadamente, o Programa da Haia e a Declaração sobre pessoas abrangidas por
   programas nacionais de reinstalação no âmbito da Decisão do Conselho relativa ao FER II
   para o período 2005-2010.
   As alterações estão relacionadas com os seguintes aspectos:
   • Na Declaração sobre pessoas abrangidas por programas nacionais de reinstalação, a
      Comissão é convidada a apresentar uma proposta de alteração do Fundo Europeu para os
      Refugiados até ao final de 2005 por forma a ter em conta as conclusões do Conselho de 2
      de Novembro de 2004 sobre a melhoria do acesso a soluções duradouras. As conclusões do
      Conselho solicitaram à Comissão que apresentasse a proposta de um regime comunitário
      em matéria de reinstalação. Por conseguinte, numa proposta de revisão do FER,
      necessitarão de ser estabelecidas regras de financiamento ou de co-financiamento em
      matéria de reinstalação ao abrigo do dispositivo acima referido, ou inclusivamente fora do
      seu âmbito.
   • O Programa da Haia solicita a criação em 2005 de “estruturas adequadas que envolvam os
      serviços nacionais de asilo dos Estados-Membros, tendo em vista facilitar a cooperação
      prática num espírito de colaboração”. Por conseguinte, há que analisar como se poderão
      apoiar tais estruturas.
   Estão previstas para o Outono de 2005 comunicações sobre estes aspectos, bem como a
   proposta de alteração do FER.
PT                                               16                                              PT
 ---pagebreak---    4.       IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
   A ficha financeira que acompanha a proposta relativa à segunda fase do FER, de Fevereiro de
   2004, continua válida, tendo em consideração o número ainda bastante significativo de
   pedidos de asilo apresentados nos Estados-Membros. O regresso voluntário de requerentes de
   asilo recusados representa actualmente uma pequena parte das acções executadas graças ao
   Fundo e, portanto, é pouco provável que a supressão destas acções do âmbito do Fundo venha
   a ter consequências significativas em termos orçamentais.
   A prorrogação do Fundo para 2011-2013 deverá acompanhar as estimativas de 2004, tendo
   em conta as novas prioridades e acções que deverão provavelmente ser aditadas pela proposta
   prevista para o Outono de 2005. A dotação financeira do Fundo para 2005 e 2006 eleva-se a
   114,09 milhões de euros. A sua dotação financeira ao abrigo das Perspectivas Financeiras
   propostas pela Comissão para 2007-2013 é de 1 184 milhões de euros. Para o período
   2008-2013, o montante é de 1 112,7 milhões de euros.
   Convém também manter um montante específico de reserva destinado à aplicação de medidas
   de emergência. Este montante (10 milhões de euros por ano) manter-se-á inalterado durante
   todo o período em causa; é necessário para cobrir as primeiras semanas de intervenção no
   caso de afluxo maciço de refugiados, podendo ser seguidamente completado por alterações a
   introduzir aos programas plurianual e anuais normais nos Estados-Membros.
PT                                               17                                            PT
 ---pagebreak---                                                           2005/0046 (COD)
                                             Proposta de
                 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito
                do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 2, alínea
   b), do artigo 63.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão13,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu14,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões15,
   Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado16,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Com o objectivo de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de
           segurança e de justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por um
           lado, a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação de pessoas, em
           conjugação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas fronteiras
           externas, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em matéria de
           asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros.
   (2)     O Conselho Europeu, na sua sessão extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro
           de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de segurança e de
           justiça. Nessa perspectiva, é necessário que uma política europeia comum em matéria
           de asilo e de imigração vise simultaneamente um tratamento equitativo dos nacionais
           de países terceiros e uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Uma política comum
           em matéria de asilo, que inclua um sistema comum europeu de asilo, faz parte
           integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço
           de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas
           circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.
   (3)     A aplicação desta política deve assentar na solidariedade entre os Estados-Membros e
           pressupõe mecanismos que garantam uma repartição equilibrada do esforço entre os
   13
           JO C ... de …
   14
           JO C ... de …
   15
           JO C ... de …
   16
           JO C ... de …
PT                                                18                                            PT
 ---pagebreak---        Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as
       consequências decorrentes desse acolhimento. Foi com este objectivo que foi criado o
       Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2000 a 2004 pela Decisão
       2000/596/CE17. Esta decisão foi substituída pela Decisão 2004/904/CE do Conselho,
       de 2 de Dezembro de 2004, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o
       período de 2005 a 201018. Assim se assegurou a continuação da solidariedade entre os
       Estados-Membros, à luz da legislação comunitária recentemente adoptada em matéria
       de asilo e aproveitando a experiência adquirida com a execução do Fundo para o
       período de 2000 a 2004.
   (4) À luz das propostas da Comissão sobre a criação do Fundo Europeu para a Integração
       dos nacionais de países terceiros legalmente residentes, do Fundo Europeu de
       Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (a seguir designado
       “Fundo de Regresso”) e do Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007
       a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”,
       especialmente tendo em vista estabelecer regras comuns de gestão, de controlo e de
       avaliação, é conveniente criar um novo Fundo Europeu para os Refugiados.
   (5) É necessário adaptar a duração do Fundo à duração do quadro financeiro plurianual,
       tal como previsto no Acordo Interinstitucional aplicável para o período de 2008 a
       2013.
   (6) O presente instrumento é concebido para se inscrever num quadro coerente intitulado
       programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, que tem por
       finalidade tratar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre
       Estados-Membros no que diz respeito ao encargo financeiro resultante da introdução
       de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da realização de políticas
       comuns em matéria de asilo e de imigração, desenvolvidas em conformidade com o
       Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   (7) É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para
       proporcionar aos refugiados e às pessoas deslocadas condições de acolhimento
       adequadas e aplicar procedimentos de asilo equitativos e eficazes por forma a proteger
       os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional.
   (8) A integração dos refugiados na sociedade do país em que se instalam é um dos
       objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos
       Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967. É
       necessário que estas pessoas possam partilhar os valores consagrados na Carta dos
       Direitos Fundamentais da União Europeia. Para o efeito, será conveniente apoiar a
       acção desenvolvida pelos Estados-Membros para promover a sua integração social,
       económica e cultural, já que esta contribui para a coesão económica e social, cuja
       manutenção e reforço figuram entre os objectivos fundamentais da Comunidade,
       previstos no artigo 2.º e no n.º 1, alínea k), do artigo 3.º do Tratado.
   (9) É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitam aos
       refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem, decidir com pleno conhecimento de
   17
       JO L 252 de 6.10.2002, p. 12.
   18
       JO L 381 de 28.12.2004.
PT                                               19                                           PT
 ---pagebreak---         causa, abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem,
        em complementaridade com as disposições do Fundo Europeu de Regresso.
   (10) É conveniente constituir uma reserva financeira destinada à aplicação de medidas de
        emergência, a fim de fornecer uma protecção temporária no caso de afluxo maciço de
        pessoas deslocadas, nos termos da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho
        de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária
        no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar
        uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem
        estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento19.
   (11) O apoio do Fundo será mais eficaz e melhor orientado se o co-financiamento das
        acções elegíveis se basear em duas programações plurianuais e num programa de
        trabalho anual, elaborados por cada Estado-Membro em função da sua situação e
        necessidades.
   (12) É justo proceder à repartição dos recursos proporcionalmente aos esforços assumidos
        por cada Estado-Membro ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas, incluindo
        refugiados que beneficiem de protecção internacional ao abrigo dos programas
        nacionais.
   (13) No contexto da gestão partilhada referida no n.° 1, alínea b), do artigo 53.° do
        Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
        institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
        Europeias20, é conveniente especificar as condições que permitam à Comissão exercer
        as suas competências em matéria de execução do orçamento geral das Comunidades
        Europeias, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos
        Estados-Membros. A aplicação destas condições permitirá à Comissão assegurar-se
        que o Fundo é utilizado pelos Estados-Membros no respeito da legalidade, da
        regularidade e da conformidade com o princípio da boa gestão financeira na acepção
        do artigo 27.° do Regulamento Financeiro.
   (14) A Comissão deve estabelecer a repartição indicativa das dotações autorizadas
        disponíveis através de um método objectivo e transparente.
   (15) O Fundo deve financiar, a título da assistência técnica, as avaliações, a melhoria da
        capacidade administrativa ligada à gestão do Fundo, estudos, projectos-piloto e
        intercâmbios de experiências visando, em especial, fomentar abordagens e práticas
        inovadoras.
   (16) Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para garantir o correcto
        funcionamento do sistema de gestão e controlo. Para este efeito, convém estabelecer
        os princípios gerais e as funções necessárias que todos os programas devem assegurar.
   (17) É necessário prever a designação de uma única autoridade responsável pela gestão das
        intervenções do Fundo em cada Estado-Membro e clarificar as suas responsabilidades.
        Convém igualmente prever a designação da autoridade de auditoria e definir as suas
        funções. Além disso, a fim de garantir uma qualidade uniforme em matéria de
   19
        JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.
   20
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
PT                                             20                                             PT
 ---pagebreak---         certificação das despesas antes da sua transmissão à Comissão e de clarificar a
        natureza e a qualidade das informações em que estas declarações de despesas se
        baseiam, convém prever a designação da autoridade de certificação.
   (18) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os
        Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução e controlo das
        intervenções.
   (19) Devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos
        sistemas de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção,
        detecção e correcção de irregularidades e de infracções do direito comunitário, a fim
        de garantir uma execução eficaz e correcta dos programas plurianuais e anuais. Em
        especial, no que respeita à gestão e ao controlo, é necessário determinar as
        modalidades mediante as quais os Estados-Membros oferecem garantias de que os
        sistemas estão criados e funcionam satisfatoriamente.
   (20) Sem prejuízo dos poderes da Comissão no que respeita ao controlo financeiro, deve
        ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito,
        devendo ser clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no
        contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que
        pode obter de organismos de auditoria nacionais.
   (21) A eficácia e o impacto das acções financiadas pelo Fundo dependem igualmente da
        sua avaliação. Convém especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da
        Comissão nesta matéria, bem como as modalidades que garantem a fiabilidade da
        avaliação.
   (22) É conveniente, por um lado, avaliar as acções na perspectiva do seu reexame intercalar
        e apreciação dos seus efeitos e, por outro, integrar o processo de avaliação no
        acompanhamento das acções.
   (23) A presente decisão estabelece, para o conjunto da duração do programa, uma dotação
        financeira que deve constituir para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada,
        na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o
        Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a
        melhoria do processo orçamental21.
   (24) Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, promover uma repartição
        equilibrada dos esforços assumidos pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e
        pessoas deslocadas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e
        pode pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a
        nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o
        princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com
        o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não
        excede o necessário para alcançar estes objectivos.
   21
        JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
PT                                             21                                              PT
 ---pagebreak---    (25)    As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos
           termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
           regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão22.
   (26)    Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da
           Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
           Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão,
           não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação.
   ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
                                              CAPÍTULO I
                            OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES
                                                 Artigo 1.º
                                      Objecto e âmbito de aplicação
   É criado, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo Europeu
   para os Refugiados, a seguir designado “Fundo”, no âmbito do programa geral “Solidariedade
   e gestão dos fluxos migratórios”, a fim de contribuir para reforçar o espaço de liberdade, de
   segurança e de justiça.
   A presente decisão define os objectivos para os quais o Fundo contribui, a sua execução, os
   recursos financeiros disponíveis e os critérios de repartição para a sua atribuição.
   Estabelece as normas de gestão do Fundo, incluindo as disposições financeiras e os
   mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha de responsabilidades
   entre a Comissão e os Estados-Membros.
                                                 Artigo 2.º
                                         Objectivos gerais do Fundo
   1.        O Fundo tem por objectivo geral apoiar e encorajar os esforços assumidos pelos
             Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as
             consequências desse acolhimento, através do co-financiamento das acções previstas
             na presente decisão, tendo em conta a legislação comunitária nestes domínios.
   2.        O Fundo contribui para financiar a assistência técnica por iniciativa dos
             Estados-Membros ou da Comissão.
                                                 Artigo 3.º
                                Acções elegíveis nos Estados-Membros
   22
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                                   22                                          PT
 ---pagebreak---    1.   O Fundo financiará acções executadas nos Estados-Membros relativas a um ou mais
        dos seguintes aspectos:
      (a)     Condições de acolhimento e procedimentos de asilo;
      (b)     Integração das pessoas referidas no artigo 6.º, cuja permanência no
              Estado-Membro em causa tenha um carácter duradouro e estável;
      (c)     Regresso voluntário das pessoas referidas nos n.°s 1, 2 e 4 do artigo 6.°, desde
              que não tenham adquirido uma nova nacionalidade, e das pessoas referidas no
              n.° 3 do artigo 6.°, desde que não tenham recebido uma decisão negativa ao seu
              pedido de protecção internacional.
   2.   Em matéria de condições de acolhimento e de procedimentos de asilo, as acções
        susceptíveis de beneficiar de financiamento incluirão:
      (a)     Os serviços ou infra-estruturas de alojamento;
      (b)     A prestação de ajuda material e de cuidados médicos e psicológicos;
      (c)     A assistência social, a informação ou a ajuda no âmbito das formalidades
              administrativas;
      (d)     A assistência jurídica e linguística;
      (e)     A educação, a formação linguística e outras iniciativas consentâneas com o
              estatuto da pessoa em causa;
      (f)     A prestação de serviços de apoio, como tradução e formação, que contribua
              para melhorar as condições de acolhimento e a eficácia e qualidade dos
              procedimentos de asilo;
      (g)     A informação das comunidades locais que interajam com as pessoas recebidas
              no país de acolhimento.
   3.   Em matéria de integração na sociedade dos Estados-Membros das pessoas referidas
        no n.° 1, alínea b), do artigo 3.°, e dos membros da sua família, as acções
        susceptíveis de beneficiar de financiamento incluirão:
      (a)     O aconselhamento e a assistência nos domínios do alojamento, dos meios de
              subsistência, da integração no mercado de trabalho e dos cuidados médicos,
              psicológicos e sociais;
      (b)     Acções que facilitem a adaptação dos beneficiários à sociedade do Estado-
              Membro, inclusivamente no plano sócio-cultural, bem como a partilha dos
              valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
      (c)     Acções de incentivo à participação duradoura e sustentável dos beneficiários na
              vida cívica e cultural;
      (d)     Medidas vocacionadas para a educação, a formação profissional e o
              reconhecimento das qualificações e diplomas;
PT                                             23                                              PT
 ---pagebreak---       (e)     Acções destinadas a promover as capacidades pessoais e a tornar estas pessoas
              economicamente autónomas;
      (f)     Acções tendentes a fomentar um contacto genuíno e um diálogo construtivo
              entre essas pessoas e a sociedade de acolhimento, incluindo acções que
              incentivem o envolvimento dos principais parceiros, como a população em
              geral, as autoridades locais, as associações de refugiados, os grupos de
              voluntários, os parceiros sociais e a sociedade civil em geral;
      (g)     Medidas de apoio à aquisição de competências por essas pessoas, incluindo no
              domínio da formação linguística;
      (h)     Acções que promovam a igualdade de acesso e de oportunidades no âmbito da
              relação dessas pessoas com as instituições públicas.
   4.   Em matéria de regresso voluntário, as acções susceptíveis de beneficiar do
        financiamento do Fundo incluirão:
      (a)     A informação e os serviços de aconselhamento relativos a iniciativas ou
              programas de regresso voluntário;
      (b)     A informação relativa à situação no país ou região de origem ou da anterior
              residência habitual;
      (c)     A formação geral ou profissional e a ajuda à reintegração;
      (d)     Acções das comunidades de origem residentes na União Europeia que se
              destinem a facilitar o regresso voluntário das pessoas abrangidas pela presente
              decisão;
      (e)     Acções que facilitem a organização e aplicação de programas nacionais de
              regresso voluntário.
   5.   As acções previstas nos n.°s 1 a 4 visam, em especial, promover a aplicação das
        disposições da legislação comunitária pertinentes no domínio do sistema comum
        europeu de asilo.
   6.   As acções terão em conta a situação específica das pessoas vulneráveis como
        menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias
        monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura,
        violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.
                                          Artigo 4.º
                          Acções de interesse para a Comunidade
   1.   Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar até ao limite de 7% dos seus
        recursos disponíveis, acções transnacionais ou de interesse para a Comunidade no
        seu todo (“acções comunitárias”) em matéria de política de asilo e medidas
        aplicáveis aos grupos-alvo referidos no artigo 6.°.
PT                                            24                                              PT
 ---pagebreak---    2.   Para poderem ser elegíveis para financiamento, as acções comunitárias devem, em
        especial:
               (a)     Aprofundar a cooperação comunitária no âmbito da aplicação da
                       legislação comunitária e das boas práticas;
               (b)     Apoiar a criação de redes de cooperação transnacionais e de
                       projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais entre
                       organismos situados em dois ou mais Estados-Membros que se
                       destinem a incentivar a inovação, a facilitar o intercâmbio de
                       experiências e boas práticas e a melhorar a qualidade da política de
                       asilo;
               (c)     Apoiar campanhas transnacionais de sensibilização;
               (d)     Apoiar os estudos, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre
                       as melhores práticas e todos os outros aspectos do Fundo, incluindo a
                       utilização das tecnologias mais modernas;
               (e)     Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de
                       novas formas de cooperação comunitária e de legislação comunitária
                       neste domínio;
               (f)     Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, de métodos e de
                       indicadores comuns.
   3.   O programa de trabalho anual que estabelece as prioridades das acções comunitárias
        é adoptado nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 52º.
                                          Artigo 5.º
                                   Medidas de emergência
   1.   Em caso de aplicação de mecanismos de protecção temporária na acepção da
        Directiva 2001/55/CE do Conselho, e para além das acções referidas no artigo 3.º, o
        Fundo financia igualmente, em separado e a título complementar, medidas em favor
        dos Estados-Membros.
   2.   As medidas de emergência elegíveis abrangem os seguintes tipos de acções:
      (a)     O acolhimento e o alojamento;
      (b)     A disponibilização de meios de subsistência, incluindo alimentação e vestuário;
      (c)     A assistência médica, psicológica ou outra;
      (d)     Despesas de pessoal e administrativas decorrentes do acolhimento das pessoas
              em causa e aplicação de medidas;
      (e)     As despesas de logística e de transporte.
PT                                            25                                              PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 6.º
                                        Grupos-alvo
   1.  Para efeitos da presente decisão, os grupos-alvo são compostos pelas seguintes
       categorias de pessoas:
       (2)     Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem do estatuto definido
               pela Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos
               Refugiados e pelo seu Protocolo de 1967, e que sejam autorizados a residir
               como refugiados num dos Estados-Membros;
       (3)     Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de
               protecção subsidiária na acepção da Directiva 2004/83/CE do Conselho23;
       (4)     Nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham solicitado uma das
               formas de protecção descritas nos n.°s 1 e 2;
       (5)     Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de um regime de
               protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE.
   2.  Nacional de um país terceiro é qualquer pessoa que não seja cidadão da União na
       acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado.
                                      CAPÍTULO II
                         PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO
                                         Artigo 7.º
                      Complementaridade, coerência e conformidade
   1.  O Fundo intervém em complemento das acções nacionais, regionais e locais,
       integrando-lhes as prioridades da Comunidade.
   2.  A Comissão e os Estados-Membros garantirão que a assistência do Fundo e dos
       Estados-Membros seja coerente com as actividades, políticas e prioridades da
       Comunidade. Esta coerência deve estar inscrita, em especial, no programa plurianual
       referido no artigo 19.°.
   3.  As operações financiadas pelo Fundo devem ser conformes com as disposições do
       Tratado e dos actos adoptados por força deste.
                                         Artigo 8.º
                                       Programação
   23
      JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
PT                                           26                                               PT
 ---pagebreak---    1. Os objectivos do Fundo serão executados no quadro de dois períodos de
      programação plurianual (2008-2010 e 2011-2013). O sistema de programação
      plurianual incluirá as prioridades, bem como um processo de gestão, de tomada de
      decisão, de auditoria e de certificação.
   2. Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de
      programas anuais.
                                          Artigo 9.º
                         Intervenção subsidiária e proporcional
   1. A execução dos programas plurianuais e anuais, referidos nos artigos 19.° e 21.º, é da
      responsabilidade dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em
      conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. Esta
      responsabilidade será exercida em conformidade com a presente decisão.
   2. Os meios empregues pela Comissão e pelos Estados-Membros devem variar em
      função da importância da contribuição comunitária no que diz respeito às disposições
      em matéria de auditoria. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às disposições em
      matéria de avaliação e aos relatórios sobre os programas plurianuais e anuais.
                                         Artigo 10.º
                                   Métodos de execução
   1. O orçamento comunitário afectado ao Fundo será executado em conformidade com o
      n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do
      Conselho, com excepção das acções comunitárias referidas no artigo 4.° e da
      assistência técnica referida no artigo 16.º.
      Os Estados-Membros e a Comissão garantirão a observância do princípio da boa
      gestão financeira.
   2. No exercício da sua competência relativa à execução do orçamento geral das
      Comunidades Europeias, a Comissão deve:
      a)    Verificar a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e
            controlo nos Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos
            descritos no artigo 32.º;
      b)    Interromper ou suspender todos ou parte dos pagamentos, em conformidade
            com os artigos 41.º e 42.º, no caso de deficiências nos sistemas nacionais de
            gestão e controlo, bem como aplicar qualquer outra correcção financeira
            necessária, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 45.º e
            46.º.
PT                                            27                                             PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 11.º
                                       Adicionalidade
   1. As contribuições do Fundo não substituem as despesas públicas ou equivalentes de
      um Estado-Membro.
   2. A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procederá a uma verificação
      intercalar da adicionalidade até 31 de Dezembro de 2012 e a uma verificação a
      posteriori até 31 de Dezembro de 2015.
                                         Artigo 12.º
                                          Parceria
   1. Cada Estado-Membro organiza, em conformidade com as regras e práticas nacionais
      vigentes, uma parceria com as autoridades e organismos que designar,
      nomeadamente:
      a)     As autoridades regionais, locais, municipais e outras autoridades públicas
             competentes;
      b)     Qualquer outro organismo adequado que represente a sociedade civil, as
             organizações não governamentais, incluindo os parceiros sociais.
      Cada Estado-Membro garantirá uma participação ampla e activa de todos os
      organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais.
   2. A parceria será conduzida no pleno respeito das respectivas competências
      institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiro.
      A parceria abrange a preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos
      programas plurianuais.
                                      CAPÍTULO III
                              QUADRO FINANCEIRO
                                         Artigo 13.º
                                      Recursos globais
   1. O montante de referência financeira para a execução do Fundo, de 1 de Janeiro de
      2008 a 31 de Dezembro de 2013, é de 1 112,7 milhões de euros.
   2. As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela Autoridade Orçamental nos
      limites das Perspectivas Financeiras.
   3. A Comissão procederá a repartições anuais indicativas por Estado-Membro, em
      conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 14.º.
PT                                            28                                        PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 14.º
      Repartição anual dos recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros
   1.  Cada Estado-Membro recebe, a partir da dotação anual do Fundo, o montante fixo de
       300 000 euros.
       Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para o período 2008-2013 para os
       Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004.
       Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para os Estados-Membros que
       aderirão à União Europeia durante o período 2008-2013, e em relação ao período
       restante de 2008-2013 a contar do ano seguinte ao da sua adesão.
   2.  O saldo dos recursos anuais disponíveis é repartido entre os Estados-Membros da
       seguinte forma:
               (a)     30% proporcionalmente ao número de pessoas admitidas numa das
                       categorias referidas nos n.°s 1 e 2 do artigo 6.º durante os três anos
                       anteriores;
               (b)     70% proporcionalmente ao número de pessoas referidas nos n.°s 3 e 4
                       do artigo 6.º registadas durante os três anos anteriores.
   3.  Os valores de referência são as últimas estatísticas estabelecidas pelo Serviço de
       Estatística das Comunidades Europeias, de acordo com a legislação comunitária
       relativa à recolha e análise de estatísticas no domínio do asilo.
   4.  Se as estatísticas referidas no n.° 3 não estiverem disponíveis, os Estados-Membros
       devem apresentar os dados requeridos.
                                           Artigo 15.º
                                Estrutura do financiamento
   1.  A contribuição financeira do Fundo terá a forma de subvenções.
   2.  As acções que beneficiam de apoio do Fundo serão co-financiadas por entidades
       públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos, nem podem beneficiar de um
       financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das Comunidades
       Europeias.
   3.  As dotações do Fundo devem ser complementares das despesas públicas ou
       equiparadas dos Estados-Membros afectadas às medidas abrangidas pela presente
       decisão.
   4.  A contribuição comunitária para projectos que beneficiem de apoio, no âmbito das
       acções executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 3.º, não pode exceder
       50% do custo total de uma acção específica.
PT                                             29                                             PT
 ---pagebreak---       A contribuição pode ser aumentada para 60 % relativamente a projectos que tratem
      prioridades específicas identificadas nas directrizes plurianuais da Comissão, tal
      como definido no artigo 18.°.
      A contribuição será aumentada para 75% nos Estados-Membros abrangidos pelo
      Fundo de Coesão.
   5. Como regra geral, o apoio financeiro da Comunidade a favor de acções que
      beneficiem de financiamento do Fundo será concedido por um período máximo de
      três anos, sob reserva de relatórios periódicos sobre os progressos realizados.
                                          Artigo 16.º
                     Assistência técnica por iniciativa da Comissão
   1. O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ou por conta da Comissão, até ao limite de
      0,20 % da sua dotação anual, as medidas preparatórias, de acompanhamento, de
      assistência administrativa e técnica, de avaliação, de auditoria e de controlo
      necessárias à execução da presente decisão.
   2. As referidas medidas incluirão:
              (a)     Estudos, avaliações, relatórios de peritos e estatísticas, incluindo os de
                      carácter geral, relativos ao funcionamento do Fundo;
              (b)     Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da assistência do
                      Fundo e ao público em geral, incluindo medidas de informação;
              (c)     A instalação, o funcionamento e a interconexão de sistemas
                      informatizados de gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação;
              (d)     O aperfeiçoamento dos métodos de avaliação e de intercâmbio de
                      informação sobre as práticas neste domínio.
                                          Artigo 17.º
                Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros
   1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa, o Fundo pode financiar, em relação a
      cada programa anual, medidas preparatórias, de gestão, de acompanhamento, de
      avaliação, de informação e de controlo, bem como medidas destinadas a reforçar a
      capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo.
   2. O montante anual destinado à assistência técnica não pode exceder 4 % do co-
      financiamento anual total afectado ao Estado-Membro, acrescido de 30 000 euros.
PT                                            30                                                 PT
 ---pagebreak---                                     CAPÍTULO IV
                                 PROGRAMAÇÃO
                                        Artigo 18.º
                           Adopção de directrizes estratégicas
   1. Para cada período de programação plurianual, a Comissão adoptará directrizes
      estratégicas que estabelecem o quadro de intervenção do Fundo, tendo em conta os
      progressos realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no
      domínio da política de asilo, bem como a repartição indicativa dos recursos
      financeiros do Fundo para o período em causa.
   2. Para cada objectivo do Fundo, essas directrizes fixarão em especial as prioridades da
      Comunidade tendo em vista promover a realização do sistema comum europeu de
      asilo.
   3. A Comissão adoptará as directrizes estratégias respeitantes ao primeiro período de
      programação plurianual (2008-2010) até 31 de Março de 2007 e as directrizes
      estratégicas respeitantes ao segundo período de programação plurianual (2011-2013)
      até 31 de Março de 2010.
   4. As directrizes estratégicas serão aprovadas em conformidade com o procedimento
      referido no n.° 2 do artigo 52.°
                                        Artigo 19.º
             Preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais
   1. Para cada período de programação, e com base nas directrizes estratégicas referidas
      no artigo 18.°, cada Estado-Membro propõe um projecto de programa plurianual de
      que constem os seguintes elementos:
              (a)    Uma descrição da situação actual no Estado-Membro no que diz
                     respeito às condições de acolhimento, aos procedimentos de asilo, à
                     integração e ao regresso voluntário das pessoas referidas no artigo 6.º;
              (b)    Uma análise das necessidades no Estado-Membro em causa em
                     matéria de acolhimento, de procedimentos de asilo, de integração e de
                     regresso voluntário, bem como uma indicação dos objectivos
                     operacionais destinados a dar resposta a estas necessidades durante o
                     período abrangido pela programação plurianual;
              (c)    A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes
                     objectivos e as prioridades atribuídas à sua realização, bem como uma
                     descrição das acções previstas para executar estas prioridades;
              (d)    Uma indicação sobre a eventual compatibilidade desta estratégia com
                     outros instrumentos regionais, nacionais e comunitários;
PT                                          31                                                PT
 ---pagebreak---              (e)     Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos
                     específicos. Estes objectivos serão quantificados utilizando um
                     número limitado de indicadores de execução, de resultados e de
                     impacto, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os
                     indicadores devem permitir avaliar os progressos alcançados em
                     relação à situação de base inicial e à eficácia dos objectivos que
                     executam as prioridades;
             (f)     Um projecto de plano de financiamento que especifique, relativamente
                     a cada prioridade e a cada ano, a contribuição financeira do Fundo
                     prevista, bem como o montante global do co-financiamento público ou
                     privado;
             (g)     As regras de execução do programa plurianual, incluindo:
                   •       A designação pelo Estado-Membro do conjunto das entidades
                           previstas no artigo 25º;
                   •       Uma descrição dos sistemas de execução, de acompanhamento,
                           de controlo e de avaliação;
                   •       Uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização e
                           circulação de fluxos financeiros para garantir a sua
                           transparência;
                   •       As disposições previstas para garantir a publicidade do
                           programa plurianual.
   2. Os Estados-Membros estabelecem cada programa plurianual em estreita cooperação
      com os parceiros referidos no artigo 12.°.
   3. Os Estados-Membros apresentam o seu projecto de programa plurianual no prazo de
      quatro meses a contar da comunicação pela Comissão das directrizes estratégicas
      para o período em causa.
   4. A Comissão apreciará a proposta de programa plurianual com base nos seguintes
      elementos:
             (a)     A sua coerência com os objectivos do Fundo e com as directrizes
                     estratégicas definidas no artigo 18.°;
             (b)     A relevância, a adequação e os resultados esperados da estratégia e
                     dos temas operacionais prioritários propostos pelo Estado-Membro;
             (c)     A conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão
                     das regras de gestão e controlo estabelecidas pelo Estado-Membro
                     para efeitos da execução das intervenções do Fundo;
             (d)     A sua conformidade com o direito comunitário e, em especial, com as
                     disposições comunitárias destinadas a garantir a livre circulação de
                     pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento
PT                                          32                                            PT
 ---pagebreak---                       directamente relacionadas com essa livre circulação e relativas aos
                      controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração.
   5. Sempre que a Comissão considerar que um programa plurianual não é coerente com
      as directrizes estratégicas ou não é conforme com as disposições da presente decisão
      relativas aos sistemas de gestão e controlo, solicitará ao Estado-Membro que
      reexamine o programa proposto em conformidade.
   6. A Comissão aprova cada programa plurianual no prazo de quatro meses a contar da
      sua apresentação formal, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do
      artigo 52º.
                                        Artigo 20.º
                           Revisão dos programas plurianuais
   1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa ou da Comissão, o programa plurianual
      será reexaminado e, se necessário, revisto em relação ao restante período de
      programação, a fim de ter em conta, em maior medida ou de forma diferente, as
      prioridades comunitárias, nomeadamente à luz das conclusões do Conselho. Os
      programas plurianuais podem ser reexaminados à luz de avaliações e/ou no
      seguimento de dificuldades de realização.
   2. A Comissão adoptará uma decisão aprovando a revisão do programa plurianual o
      mais rapidamente possível após ter recebido um pedido formal do Estado-Membro
      em causa.
                                        Artigo 21.º
                                    Programas anuais
   1. Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de
      programas de trabalho anuais.
   2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Julho de cada
      ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no
      quadro da totalidade das dotações atribuídas no âmbito do processo orçamental
      anual, em aplicação das regras de cálculo definidas no artigo 14.º.
   3. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 1 de Novembro de cada ano, um
      projecto de programa anual para o ano seguinte, elaborado de acordo com o
      programa plurianual e que incluirá:
              (a)     As modalidades gerais de selecção dos projectos a financiar no âmbito
                      do programa anual;
              (b)     A descrição das tarefas a realizar pela autoridade responsável para a
                      execução do programa anual;
PT                                           33                                             PT
 ---pagebreak---                     (c)     A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as
                            várias acções do programa, bem como uma indicação do montante
                            solicitado a título da assistência técnica referida no artigo 17.º para a
                            execução do programa anual.
   4.       A Comissão examinará a proposta do Estado-Membro tendo em conta o montante
            definitivo das dotações afectadas ao Fundo no âmbito do processo orçamental e
            tomará uma decisão sobre o co-financiamento pelo Fundo até 1 de Março do ano em
            causa. A decisão indicará o montante atribuído ao Estado-Membro, bem como o
            período de elegibilidade das despesas.
                                               Artigo 22.º
                     Disposições especiais relativas às medidas de emergência
   1.       Os Estados-Membros apresentam à Comissão uma lista das necessidades e um plano
            de execução das medidas de emergência referidas no artigo 5.º que inclua uma
            descrição das acções previstas e dos organismos encarregados da sua execução.
   2.       A contribuição financeira do Fundo para as medidas de emergência referidas no
            artigo 5.º é limitada a um período de seis meses e não pode exceder 80% do custo de
            cada medida.
   3.       Os recursos disponíveis são repartidos entre os Estados-Membros em função do
            número de pessoas que beneficiem em cada um deles de protecção temporária, tal
            como referida no n.º 1 do artigo 5.º.
                                            CAPÍTULO V
                         SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO
                                               Artigo 23.º
                                                Aplicação
   A Comissão é responsável pela aplicação da presente decisão e adoptará todas as disposições
   necessárias para o efeito.
                                               Artigo 24.º
                         Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo
   Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos
   Estados-Membros devem prever:
                    (a)     Uma definição clara das funções dos organismos e/ou serviços
                            intervenientes na gestão e no controlo e uma repartição clara de
                            funções a nível de cada organismo e/ou serviço;
PT                                                 34                                                 PT
 ---pagebreak---              (b)    Uma separação clara de funções entre organismos e/ou serviços
                    intervenientes na gestão, na certificação de despesas e no controlo,
                    bem como entre estas funções a nível de cada organismo e/ou serviço;
             (c)    Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço
                    exercer as funções que lhe foram confiadas durante o período de
                    execução das acções financiadas pelo Fundo;
             (d)    Regras eficazes de controlo interno a nível da autoridade responsável
                    e de qualquer autoridade delegada;
             (e)    Sistemas informatizados de contabilidade, de acompanhamento e de
                    informação financeira fiáveis;
             (f)    Um sistema eficaz de informação e acompanhamento quando a
                    execução das tarefas é delegada;
             (g)    Manuais de procedimentos pormenorizados sobre as funções a
                    desempenhar;
             (h)    Um dispositivo eficaz para avaliar o bom funcionamento do sistema;
             (i)    Sistemas e procedimentos que permitam garantir uma pista de
                    auditoria suficiente;
             (j)    Procedimentos de comunicação e de acompanhamento de
                    irregularidades, bem como procedimentos de cobrança dos montantes
                    indevidamente pagos.
                                       Artigo 25.º
                              Designação de autoridades
   1. Para cada programa plurianual, o Estado-Membro designará:
             (a)    Uma autoridade responsável: o organismo funcional do Estado-
                    Membro ou a autoridade ou o organismo público nacional designado
                    pelo Estado-Membro, que será encarregado da gestão dos programas
                    plurianuais e anuais financiados pelo Fundo e por toda a comunicação
                    com a Comissão;
             (b)    Uma autoridade de certificação: a autoridade pública nacional ou o
                    organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da
                    autoridade responsável, designado pelo Estado-Membro para certificar
                    as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes do seu
                    envio à Comissão;
             (c)    Uma autoridade de auditoria: a autoridade pública nacional ou o
                    organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da
                    autoridade responsável, designado pelo Estado-Membro e responsável
PT                                         35                                             PT
 ---pagebreak---                      pela verificação do correcto funcionamento do sistema de gestão e
                     controlo;
              (d)    Se necessário, uma autoridade delegada;
              (e)    Um organismo de avaliação do cumprimento será designado no
                     momento da apresentação à Comissão de cada projecto de programa
                     plurianual. A Comissão pode autorizar a autoridade de auditoria
                     designada a desempenhar as funções de organismo de avaliação do
                     cumprimento sempre que disponha da capacidade e da independência
                     funcional requeridas. O referido organismo deve cumprir a sua missão
                     respeitando as normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.
   2. O Estado-Membro estabelecerá as regras que regem as suas relações com essas
      autoridades e organismos, bem como as relações destes com a Comissão.
   3. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 24.º, as funções de controlo e de
      certificação podem ser exercidas pelo mesmo organismo ou serviço.
   4. As regras para a execução dos artigos 26.° a 30.° serão adoptadas pela Comissão em
      conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 52.º.
                                         Artigo 26.º
                                 Autoridade responsável
   1. A autoridade responsável pode ser um organismo do próprio Estado-Membro, uma
      autoridade pública nacional ou um organismo de direito privado regido pelo direito
      do Estado-Membro e investido de uma missão de serviço público. Se o
      Estado-Membro designar uma autoridade responsável diferente dele próprio, fixará
      todas as regras relativas às suas relações com essa autoridade e às relações da mesma
      com a Comissão.
   2. A autoridade responsável deverá preencher as seguintes condições mínimas:
              (a)    Ter personalidade jurídica, excepto no caso de a autoridade
                     responsável ser um organismo funcional do Estado-Membro;
              (b)    Dispor de infra-estruturas que permitam comunicações fáceis com um
                     amplo leque de utilizadores e com as autoridades responsáveis dos
                     outros Estados-Membros e a Comissão;
              (c)    Trabalhar num contexto administrativo que lhe permita desempenhar
                     convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;
              (d)    Ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível
                     comunitário;
              (e)    Ter capacidade financeira e de gestão proporcionais ao volume de
                     fundos comunitários que será chamada a gerir;
PT                                           36                                             PT
 ---pagebreak---               (f)    Dispor de pessoal que reúna as qualificações profissionais e
                     linguísticas adaptadas a um trabalho administrativo num quadro
                     internacional.
   3. O Estado-Membro assegurará um financiamento adequado da autoridade responsável
      por forma a que esta possa desempenhar a sua missão convenientemente e sem
      interrupção durante o período de 2008 a 2013.
                                        Artigo 27.º
                               Funções da autoridade responsável
   1. A autoridade responsável será encarregada da gestão e execução eficientes, eficazes e
      correctas do programa plurianual.
      Cabe-lhe especificamente:
              (a)    Consultar      os    parceiros    interessados   (organizações    não
                     governamentais, autoridades locais, organizações internacionais
                     competentes, parceiros sociais, etc.) através da parceria estabelecida
                     nos termos do artigo 12.°;
              (b)    Apresentar à Comissão as propostas de programas plurianuais e anuais
                     referidos nos artigos19.° e 21.°;
              (c)    Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de
                     propostas;
              (d)    Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-
                     financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios de
                     transparência, de igualdade de tratamento e de não duplicação de
                     subvenções;
              (e)    Receber os pagamentos efectuados pela Comissão e efectuar os
                     pagamentos aos beneficiários;
              (f)    Assegurar a coerência e a complementaridade entre os
                     co-financiamentos do Fundo e os previstos no âmbito de outros
                     instrumentos financeiros nacionais e comunitários pertinentes;
              (g)    Verificar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços objecto
                     do co-financiamento, que as despesas declaradas para as acções
                     tenham sido realmente efectuadas e a conformidade destas despesas
                     com as regras comunitárias e nacionais;
              (h)    Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de
                     conservação da contabilidade pormenorizada de cada acção abrangida
                     por programas anuais e recolha de dados sobre a execução para efeitos
                     da gestão financeira, do acompanhamento, do controlo e da avaliação;
PT                                          37                                              PT
 ---pagebreak---               (i)     Assegurar que os beneficiários e outros organismos envolvidos na
                      execução das acções co-financiadas pelo Fundo utilizem um sistema
                      de contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada
                      de todas as transacções relacionadas com a operação;
              (j)     Assegurar que as avaliações dos programas plurianuais referidas no
                      artigo 49.º sejam realizadas dentro dos prazos fixados na presente
                      decisão e sejam conformes com as normas de qualidade acordadas
                      entre a Comissão e o Estado-Membro;
              (k)     Estabelecer procedimentos para garantir que todos os documentos
                      relativos a despesas e auditorias necessários para garantir uma pista de
                      auditoria suficiente sejam conservados em conformidade com o
                      disposto no artigo 43.º;
              (l)     Assegurar que a autoridade de auditoria receba, para efeitos da
                      realização das auditorias descritas no n.° 1 do artigo 30.°, todas as
                      informações necessárias sobre os procedimentos de gestão aplicados e
                      sobre os projectos co-financiados pelo Fundo;
              (m)     Garantir que a autoridade de certificação receba todas as informações
                      necessárias sobre os procedimentos e auditorias levados a cabo em
                      relação às despesas com vista à certificação;
              (n)     Elaborar e apresentar à Comissão os relatórios, as declarações de
                      despesas certificadas pela autoridade de certificação e os pedidos de
                      pagamentos;
              (o)     Assegurar actividades de informação e de aconselhamento, bem como
                      actividades de divulgação dos resultados das acções financiadas;
              (p)     Cooperar com a Comissão e as autoridades responsáveis dos outros
                      Estados-Membros.
   2. As actividades da autoridade responsável ligadas à gestão dos projectos executados
      nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica
      prevista no artigo 17.º.
                                         Artigo 28.º
                  Delegação de funções pela autoridade responsável
   3. Se a autoridade responsável delegar todas ou algumas das suas funções a uma
      autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito das funções delegadas e
      estabelecer procedimentos de execução pormenorizados dessas funções, que devem
      ser conformes com as condições previstas no artigo 26.°.
   4. Estes procedimentos devem prever a comunicação regular de informações à
      autoridade responsável sobre o desempenho efectivo das funções delegadas e uma
      descrição dos meios utilizados.
PT                                           38                                                PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 29.º
                                   Autoridade de certificação
   1.   A autoridade de certificação de um programa plurianual é responsável por:
      (a)     Certificar que:
              –      a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de contabilidade
                     fiáveis e se baseia em documentos de apoio verificáveis,
              –      as despesas declaradas são conformes com as regras comunitárias e
                     nacionais aplicáveis e foram efectuadas a título de acções seleccionadas
                     em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e no respeito
                     das regras comunitárias e nacionais aplicáveis;
      (b)     Assegurar, para efeitos de certificação, que recebeu informações adequadas por
              parte da autoridade responsável sobre os procedimentos e as auditorias levados
              a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações de despesas;
      (c)     Tomar em conta, para efeitos de certificação, os resultados do conjunto das
              auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ou sob a sua
              responsabilidade;
      (d)     Conservar registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à
              Comissão;
      (e)     Assegurar a cobrança dos financiamentos comunitários que tenham sido
              considerados indevidamente pagos em resultado de irregularidades detectadas,
              acompanhada de juros sempre que tal for adequado, bem como conservar a
              contabilidade dos montantes recuperáveis e reembolsar à Comissão os
              montantes cobrados, se possível mediante dedução a nível da declaração de
              despesas seguinte.
   2.   As actividades da autoridade de certificação ligadas aos projectos executados nos
        Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no
        artigo 17.º, sob reserva do respeito das prerrogativas desta autoridade descritas no
        artigo 25.°.
                                           Artigo 30.º
                                    Autoridade de auditoria
   1.   A autoridade de auditoria de um programa plurianual é responsável por:
                (a)     Assegurar que as auditorias são realizadas em conformidade com as
                        normas de auditoria internacionais, a fim de verificar o correcto
                        funcionamento do sistema de gestão e controlo do programa
                        plurianual;
PT                                             39                                             PT
 ---pagebreak---                   (b)     Assegurar que são realizadas auditorias das acções com base em
                          amostras adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as
                          amostras representarão pelo menos 10% das despesas totais elegíveis
                          para cada programa anual;
                  (c)     Apresentar à Comissão, no prazo de seis meses a partir da aprovação
                          do programa plurianual, uma estratégia de auditoria abrangendo os
                          organismos que irão realizar as auditorias referidas nas alíneas a) e b),
                          a metodologia a utilizar, o método de amostragem para as auditorias
                          das acções financiadas pelo Fundo e a planificação indicativa das
                          auditorias, a fim de garantir que os beneficiários principais de um co-
                          financiamento do Fundo são controlados e que as auditorias são
                          repartidas uniformemente ao longo de todo o período de programação.
   2.   Se a autoridade de auditoria designada ao abrigo da presente decisão for igualmente a
        autoridade de auditoria designada ao abrigo das decisões .... , …. e …. 24, ou se
        sistemas comuns forem aplicáveis a dois ou mais destes Fundos, uma única estratégia
        de auditoria combinada pode ser comunicada nos termos do disposto na alínea c) do
        n.° 1.
   3.   A autoridade de auditoria redigirá um relatório final de execução dos programas
        anuais, referido no n.° 2 do artigo 50.°, que compreenderá:
                  (a)     Um relatório de auditoria anual com as conclusões das auditorias
                          realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria relativa ao
                          programa anual, indicando eventuais problemas registados nos
                          sistemas de gestão e controlo do programa;
                  (b)     Um parecer sobre se o sistema de gestão e controlo funcionou
                          eficazmente e se permitiu dar uma garantia razoável sobre a exactidão
                          das declarações de despesas apresentadas à Comissão e a legalidade e
                          regularidade das operações que estão na sua origem;
                  (c)     Uma declaração que ateste a validade do pedido de pagamento do
                          saldo, bem como a legalidade e a regularidade das operações que estão
                          na sua origem e que são objecto da declaração de despesas final.
   4.   Sempre que as auditorias referidas no n.° 1 sejam efectuadas por um organismo
        diferente da autoridade de auditoria, esta assegura que esse organismo tenha a
        independência operacional necessária e que o trabalho seja realizado em
        conformidade com normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.
   5.   As actividades da autoridade de auditoria ou do organismo referido no n.° 4 que
        estejam ligadas a projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas
        ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 17.º, sob reserva do respeito das
        prerrogativas dessa autoridade descritas no artigo 25.°.
   24
      Inserir as referências das decisões que criam o Fundo de Regresso, o Fundo para as Fronteiras Externas
      e o Fundo para a Integração.
PT                                                   40                                                      PT
 ---pagebreak---                                     CAPÍTULO VI
                                    CONTROLOS
                                       Artigo 31.º
                        Responsabilidades dos Estados-Membros
   1. Cabe aos Estados-Membros assegurar uma boa gestão financeira dos programas
      plurianuais e anuais, bem como a legalidade e a regularidade das operações que estão
      na sua origem.
   2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis e qualquer
      autoridade delegada, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria, bem
      como quaisquer outros organismos interessados recebam todas as orientações
      necessárias ao estabelecimento dos sistemas de gestão e controlo referidos nos
      artigos 24.º a 30.º, a fim de garantir uma utilização eficaz e correcta dos fundos
      comunitários.
   3. Os Estados-Membros devem prevenir, detectar e corrigir as irregularidades. Devem
      comunicar estas irregularidades à Comissão, mantendo-a informada da evolução dos
      processos administrativos e judiciais.
      Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem ser
      recuperados, incumbe ao Estado-Membro reembolsar os montantes perdidos para o
      orçamento das Comunidades Europeias.
   4. Os Estados-Membros assumem a primeira responsabilidade pelo controlo financeiro
      das acções e verificam a aplicação dos sistemas de gestão e de auditoria por forma a
      assegurar uma utilização correcta e efectiva dos fundos comunitários. Os
      Estados-Membros comunicam à Comissão uma descrição desses sistemas.
   5. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão na recolha das estatísticas
      necessárias para a aplicação do disposto no artigo 14.º.
   6. As regras pormenorizadas para a execução dos n.ºs 1 a 5 serão adoptadas em
      conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
                                       Artigo 32.º
                              Sistemas de gestão e controlo
   1. Antes da adopção de um programa plurianual, os Estados-Membros devem assegurar
      que os sistemas de gestão e controlo foram estabelecidos em conformidade com os
      artigos 24.º a 30.º. Incumbirá aos Estados-Membros assegurar o funcionamento
      eficaz destes sistemas ao longo de todo o período de programação.
   2. No momento da apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual,
      os Estados-Membros devem juntar uma descrição da organização e dos
      procedimentos das autoridades responsáveis, das autoridades delegadas e das
PT                                          41                                              PT
 ---pagebreak---       autoridades de certificação, bem como dos sistemas de auditoria interna dessas
      autoridades e organismos, da autoridade de auditoria e de outros organismos que
      realizem auditorias sob a sua responsabilidade.
   3. No prazo de três meses a contar da apresentação à Comissão de cada projecto de
      programa plurianual, os Estados-Membros comunicam-lhe um relatório redigido pelo
      organismo de avaliação do cumprimento do qual constem os resultados de uma
      avaliação dos sistemas e um parecer desse organismo quanto à sua conformidade
      com o disposto nos artigos 24.º a 30.º. Se o parecer manifestar reservas, o relatório
      mencionará as lacunas detectadas e o seu grau de importância. Os Estados-Membros
      devem elaborar, de acordo com a Comissão, um plano de medidas correctivas a
      adoptar e fixar o calendário da sua execução.
   4. As regras pormenorizadas para a execução dos n.ºs 1 a 3 serão adoptadas em
      conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
                                        Artigo 33.º
                            Responsabilidades da Comissão
   1. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.º,
      certificar-se-á que os Estados-Membros estabeleceram sistemas de gestão e controlo
      conformes com os artigos 24.º a 30.º e, com base nos relatórios de auditoria anuais e
      nos seus próprios controlos, verificará se esses sistemas funcionam eficazmente
      durante o período de execução dos programas plurianuais.
   2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pelos Estados-Membros, os funcionários ou os
      representantes autorizados da Comissão podem realizar auditorias no local, a fim de
      verificar o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, que podem
      igualmente incluir auditorias das acções previstas nos programas anuais, mediante
      um pré-aviso mínimo de um dia útil. Podem participar nessas auditorias funcionários
      ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa.
   3. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que efectuem controlos no local
      para verificar o funcionamento correcto dos sistemas ou a regularidade de uma ou
      mais operações. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes
      autorizados da Comissão.
   4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções
      financiadas pelo Fundo sejam objecto de informação, de publicidade e de um
      acompanhamento adequados.
   5. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e a
      complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas
      comunitárias pertinentes.
                                        Artigo 34.º
         Cooperação com os organismos de controlo dos Estados-Membros
PT                                          42                                              PT
 ---pagebreak---    1. A Comissão cooperará com as autoridades de auditoria dos programas plurianuais, a
      fim de coordenar os seus respectivos planos de controlo e metodologias de auditoria
      e procederá ao intercâmbio imediato dos resultados das auditorias realizadas aos
      sistemas de gestão e controlo, tendo em vista utilizar o melhor possível os recursos
      em matéria de controlo e evitar duplicações desnecessárias de trabalho.
      A Comissão transmitirá as suas observações sobre a estratégia de auditoria referida
      no artigo 30.º nos três meses seguintes à sua recepção ou na primeira reunião
      realizada depois desta recepção.
   2. Para determinar a sua própria estratégia de auditoria, a Comissão identificará os
      programas plurianuais:
              (a)    Em relação aos quais não foi emitida qualquer reserva quanto à sua
                     conformidade com o sistema previsto no artigo 32.º, ou relativamente
                     aos quais as reservas foram retiradas na sequência de medidas
                     correctivas; e
              (b)    Em relação aos quais a estratégia da autoridade de auditoria, visada no
                     artigo 29.°, foi considerada satisfatória e obtida uma garantia razoável
                     quanto ao bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo com
                     base nos resultados das auditorias realizadas pela Comissão e pelo
                     Estado-Membro.
      No que diz respeito a esses programas, a Comissão pode informar os Estados-
      Membros interessados de que se baseará essencialmente no parecer da autoridade de
      auditoria quanto à exactidão, legalidade e regularidade das despesas declaradas e que
      apenas em casos excepcionais efectuará as suas próprias auditorias no local.
                                    CAPÍTULO VII
                             GESTÃO FINANCEIRA
                                        Artigo 35.º
                        Elegibilidade - Declarações de despesas
   1. Todas as declarações de despesas devem indicar o montante das despesas efectuadas
      pelos beneficiários aquando da execução das acções e a contribuição pública ou
      privada correspondente.
   2. As despesas devem corresponder a pagamentos efectuados pelos beneficiários. As
      despesas são justificadas por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com
      valor probatório equivalente.
   3. Para poder beneficiar de financiamento do Fundo, uma despesa deve ter sido
      efectivamente paga nunca antes de 1 de Janeiro do ano a que se refere a decisão de
      co-financiamento da Comissão prevista no n.º 4 do artigo 21.º. As acções co-
      financiadas não devem ser concluídas antes do início da data de elegibilidade.
   4. As despesas seguintes não podem ser objecto de uma contribuição do Fundo:
PT                                          43                                                PT
 ---pagebreak---              –     o IVA;
             –     os juros devedores;
             –     a aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total elegível
                   para a operação em causa;
             –     o alojamento.
   5.        As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções executadas nos
             Estados-Membros e co-financiadas pelo Fundo, referidas no artigo 3.º, são adoptadas
             em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
                                               Artigo 36.º
                                Pagamento integral aos beneficiários
   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade responsável tome todas as medidas
   necessárias para garantir que os beneficiários recebam o montante total da contribuição
   pública o mais rapidamente possível. Não será aplicada qualquer dedução, retenção, nem
   encargo posterior específico ou outra forma equivalente que resulte na redução destes
   montantes para os beneficiários.
                                               Artigo 37.º
                                           Utilização do euro
   Todos os montantes que figuram nas decisões de financiamento da Comissão, nas
   autorizações e nos pagamentos da Comissão, bem como os montantes das despesas
   certificadas e dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros são expressos e pagos em
   euros.
                                               Artigo 38.º
                                              Autorizações
   As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na decisão
   de co-financiamento da Comissão referida no n.º 4 do artigo 21.º.
                                               Artigo 39.º
                                   Pagamentos - Pré-financiamento
   1.        Os pagamentos pela Comissão da contribuição dos Fundos serão efectuados em
             conformidade com as autorizações orçamentais.
   2.        Os pagamentos são efectuados sob a forma de pré-financiamento e de pagamento do
             saldo. Serão pagos à autoridade responsável designada pelo Estado-Membro.
PT                                                 44                                             PT
 ---pagebreak---    3. Um pré-financiamento, representando 50% do montante atribuído na decisão anual
      da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, é pago ao Estado-Membro no
      prazo de sessenta dias a contar da adopção da decisão de co-financiamento.
   4. Será pago um segundo pré-financiamento num prazo que não pode ser superior a três
      meses a contar da aprovação pela Comissão de um relatório dos progressos
      realizados a nível da execução do programa anual, bem como uma declaração de
      despesas certificada, elaborada em conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e
      com o artigo 35.°, comprovando um nível de despesas correspondente pelo menos a
      70% do montante do pagamento inicial. O montante do segundo pré-financiamento
      pago pela Comissão não excederá 50% do montante total atribuído na decisão de
      co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o montante dos fundos
      comunitários efectivamente atribuídos pelo Estado-Membro em benefício de
      projectos seleccionados no quadro do programa anual e o montante do primeiro
      pré-financiamento pago.
   5. Os juros resultantes dos pré-financiamentos são afectados ao programa em causa e
      devem ser deduzidos do montante das despesas públicas constante do mapa final de
      despesas.
   6. Os montantes pagos a título de pré-financiamento são objecto de um apuramento de
      contas aquando do encerramento do programa anual.
                                        Artigo 40.º
                                  Pagamentos do saldo
   1  A Comissão só efectuará o pagamento do saldo se tiver recebido os documentos
      seguintes no prazo de nove meses a contar do termo da data de elegibilidade dos
      custos fixada na decisão anual relativa ao co-financiamento pelo Fundo:
              (a)    Uma declaração de despesas certificada e um pedido de pagamento do
                     saldo ou uma declaração de reembolso devidamente elaborada em
                     conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e com o artigo 35.°;
              (b)    O relatório final de execução do programa anual de que devem constar
                     as informações previstas no artigo 51.º;
              (c)    O relatório de auditoria, o parecer e a declaração previstos no n.° 3 do
                     artigo 30.°;
      O pagamento do saldo está subordinado à aceitação do relatório final de execução e
      da declaração de validade relativa ao pedido de pagamento do saldo.
   2. Se a autoridade responsável não fornecer os documentos referidos no n.° 1 na data
      fixada e num formato adequado, a Comissão procederá à anulação das partes da
      autorização orçamental do programa anual correspondentes que não tenham sido
      utilizadas para pagamento do pré-financiamento.
   3. O procedimento de anulação automática referido no n.° 2 será suspenso, no que diz
      respeito ao montante correspondente aos projectos em causa, se estiver a decorrer a
PT                                          45                                                PT
 ---pagebreak---       nível do Estado-Membro um processo judicial ou um recurso administrativo com
      efeitos suspensivos no momento da apresentação dos documentos referidos no n.° 1.
      O Estado-Membro deve fornecer informações pormenorizadas sobre tais projectos no
      relatório final parcial que apresentar, e enviar semestralmente relatórios sobre os
      progressos realizados a nível desses projectos. No prazo de três meses subsequentes à
      conclusão do processo judicial ou do recurso administrativo, o Estado-Membro deve
      apresentar os documentos referidos no n.° 1 em relação aos projectos em causa.
   4. O período de nove meses previsto no n.° 1 será interrompido se a Comissão adoptar
      uma decisão de suspensão dos pagamentos de co-financiamento relativo ao programa
      anual correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 41.°. O período
      começa a contar a partir da data da notificação ao Estado-Membro da decisão da
      Comissão referida no n.° 3 do artigo 42.°.
   5. Sem prejuízo do disposto no artigo 41.°, a Comissão deve, no prazo de seis meses
      após a recepção dos documentos referidos no n.° 1, informar o Estado-Membro sobre
      o montante das despesas reconhecido pela Comissão como imputável ao Fundo e
      qualquer correcção financeira resultante da diferença entre as despesas declaradas e
      as despesas reconhecidas. O Estado-Membro dispõe de três meses para apresentar as
      suas observações.
   6. No prazo de três meses após a recepção das observações do Estado-Membro, a
      Comissão decidirá sobre o montante das despesas reconhecidas como imputáveis ao
      Fundo e recuperá o saldo resultante da diferença entre as despesas finais
      reconhecidas e as verbas já pagas aos Estados-Membros.
   7. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectuará o pagamento do
      saldo num prazo que não pode ser superior a sessenta dias a contar da data da
      aceitação dos documentos referidos no n.° 1. O saldo da autorização orçamental é
      anulado no prazo de seis meses após o pagamento.
                                         Artigo 41.º
                                        Interrupção
   1. O gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º
      1605/2002, interromperá o prazo de pagamento por um período máximo de seis
      meses se tiver dúvidas sobre o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo,
      ou se solicitar às autoridades nacionais que lhe forneçam informações
      complementares no quadro do acompanhamento das observações formuladas no
      âmbito do reexame anual, ou se suspeitar da existência de irregularidades graves, já
      detectadas ou presumidas, na despesa declarada.
   2. A Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa e a autoridade
      responsável dos motivos da interrupção. O Estado-Membro adoptará as disposições
      necessárias para rectificar a situação o mais rapidamente possível.
   3. O período máximo de seis meses é prolongado por outro período máximo de seis
      meses caso seja necessário adoptar uma decisão em conformidade com os artigos
      42.º e 45.º
PT                                           46                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 42.º
                                               Suspensão
   1.        A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-
             financiamento e do saldo nos seguintes casos:
                    (a)     O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência
                            grave que afecta a fiabilidade do procedimento de certificação dos
                            pagamentos e não foi objecto de qualquer medida correctiva; ou
                    (b)     As despesas que figuram num mapa de despesas certificado estão
                            associadas a uma irregularidade grave não foi corrigida; ou
                    (c)     Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                            por força dos artigos 31.º e 32.º.
   2.        A Comissão pode decidir suspender o pagamento do pré-financiamento e do saldo
             após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações
             no prazo de três meses.
   3.        A Comissão porá termo à suspensão do pagamento do pré-financiamento e do saldo
             quando considerar que o Estado-Membro tomou as medidas necessárias que
             permitem anular a suspensão.
   4.        Se o Estado-Membro não tomar as medidas requeridas, a Comissão pode adoptar
             uma decisão no sentido de reduzir o montante líquido ou cancelar a contribuição
             comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 46.º.
                                               Artigo 43.º
                                    Conservação dos documentos
   Em cada Estado-Membro, a autoridade responsável deve assegurar que todos os documentos
   justificativos das despesas e das auditorias relativas ao programa anual em causa sejam
   mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas.
   Os documentos devem estar disponíveis durante um período mínimo de três anos após a
   conclusão de um programa anual, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios
   estatais. Este prazo será interrompido no caso de acções judiciais ou na sequência de um
   pedido fundamentado da Comissão.
   Os documentos serão conservados sob a forma de documentos originais ou de cópias
   autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites.
PT                                                 47                                            PT
 ---pagebreak---                                     CAPÍTULO VIII
                        CORRECÇÕES FINANCEIRAS
                                        Artigo 44.º
              Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros
   1. Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de execução do orçamento
      geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros são os primeiros
      responsáveis pela investigação de irregularidades. Devem tomar medidas sempre que
      for detectada uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de
      execução ou de controlo de uma intervenção e efectuam as correcções financeiras
      necessárias.
   2. Os Estados-Membros efectuam as correcções financeiras necessárias relacionadas
      com as irregularidades individuais ou sistemáticas detectadas no âmbito das acções
      ou dos programas anuais. As correcções efectuadas pelos Estados-Membros
      consistirão numa recuperação total ou parcial da contribuição comunitária. O Estado-
      Membro terá em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, bem como os
      prejuízos financeiros daí resultantes para o Fundo.
      Os Estados-Membros incluirão no relatório anual enviado à Comissão, por força do
      n.° 2 do artigo 50.º, uma lista dos procedimentos de anulação iniciados em relação ao
      programa anual em causa.
      As correcções financeiras consistem numa anulação total ou parcial da contribuição
      comunitária e dão origem, em caso de não reembolso no prazo fixado pelo
      Estado-Membro em causa, ao pagamento de juros de mora à taxa prevista no n.º 2 do
      artigo 47.º.
   3. Em caso de irregularidades sistemáticas, o Estado-Membro deverá alargar o alcance
      dos seus inquéritos por forma a cobrir todas as operações susceptíveis de serem
      afectadas.
                                        Artigo 45.º
             Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão
   1. Sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas e dos controlos efectuados
      pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas nacionais, funcionários ou representantes
      autorizados da Comissão podem efectuar controlos no local, nomeadamente por
      amostragem, das acções financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e controlo,
      com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão informa deste facto o
      Estado-Membro em causa, por forma a obter toda a colaboração necessária. Podem
      participar nesses controlos funcionários ou representantes autorizados do
      Estado-Membro em causa.
PT                                           48                                             PT
 ---pagebreak---         A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo no
        local, a fim de verificar a regularidade de uma ou mais operações. Podem participar
        nesses controlos funcionários ou representantes autorizados da Comissão.
   2.   Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um
        Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
        31.º, suspenderá o pagamento do pré-financiamento ou do saldo, em conformidade
        com o artigo 42.°.
                                          Artigo 46.º
                              Critérios aplicáveis às correcções
   1.   Se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções no prazo previsto no n.° 2 do
        artigo 42.°, e se não foi obtido qualquer acordo, a Comissão pode decidir, no prazo
        de três meses, cancelar toda ou parte da contribuição comunitária para um programa
        anual, sempre que considerar que:
      (a)      O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência grave,
               que coloca em risco a contribuição comunitária já paga ao programa;
      (b)      As despesas que constam de um mapa de despesas certificado são incorrectas e
               não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do procedimento
               de correcção previsto no presente número; e
      (c)      Um Estado-Membro não cumpriu, antes da abertura do procedimento de
               correcção previsto no presente número, as obrigações que lhe incumbem por
               força do artigo 31.º.
        A Comissão adopta a sua decisão após ter tomado em consideração as eventuais
        observações do Estado-Membro.
   2.   A Comissão tomará como base para as suas correcções financeiras os casos
        individuais de irregularidade identificados, tendo em conta a natureza sistemática da
        irregularidade para determinar se é conveniente aplicar uma correcção forfetária ou
        extrapolada. Sempre que o caso de irregularidade diz respeito a um mapa de despesas
        em relação ao qual tenha previamente sido fornecida uma garantia positiva no âmbito
        de um relatório anual, em conformidade com o n.º 3, alínea b), do artigo 30.º, há a
        presunção de um problema sistemático de que resultará a aplicação de uma correcção
        forfetária ou extrapolada, excepto se o Estado-Membro puder apresentar provas para
        refutar essa presunção no prazo três meses.
   3.   Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão terá em conta a importância da
        irregularidade, bem como o alcance e as consequências financeiras das deficiências
        detectadas no programa anual em causa.
   4.   Quando a Comissão basear a sua posição em factos apurados por outros auditores
        que não os dos seus próprios serviços, tirará as suas próprias conclusões quanto às
        respectivas consequências financeiras, depois de ter examinado as medidas tomadas
        pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 32.°, bem como os relatórios
        sobre as irregularidades notificadas e as eventuais respostas do Estado-Membro.
PT                                            49                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 47.º
                                            Reembolso
   1.      Qualquer montante devido à Comissão deverá ser reembolsado antes da data de
           vencimento indicada na ordem de cobrança emitida em conformidade com o artigo
           72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho25. A data de
           vencimento será o último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.
   2.      Qualquer atraso no reembolso dará origem ao pagamento de juros de mora, contados
           a partir da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. Os juros serão
           calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações
           de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em
           vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.
                                            Artigo 48.º
                                 Obrigações dos Estados-Membros
   A aplicação pela Comissão de uma correcção financeira não prejudica a obrigação dos
   Estados-Membros procederem às recuperações previstas no artigo 46.º.
                                         CAPÍTULO IX
             ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS
                                            Artigo 49.º
                                  Acompanhamento e avaliação
   1.      A Comissão assegurará um acompanhamento regular do Fundo em cooperação com
           os Estados-Membros.
   2.      O Fundo é objecto de uma avaliação periódica, realizada pela Comissão em
           cooperação com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinência, a eficácia e
           o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos gerais enunciados no
           artigo 2.º.
   3.      A Comissão examinará igualmente a complementaridade entre as acções executadas
           no quadro do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas, instrumentos e
           iniciativas comunitárias pertinentes.
                                            Artigo 50.º
                                            Relatórios
   25
          JO L 248 de 16.9.2002.
PT                                               50                                            PT
 ---pagebreak---    1. A autoridade responsável de cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias
      para assegurar o acompanhamento e a avaliação dos projectos.
      Para este efeito, os acordos e contratos que concluir com as organizações
      encarregadas da execução das acções devem incluir cláusulas relativas à obrigação
      de apresentar regularmente relatórios pormenorizados sobre os progressos da
      execução das acções e da realização dos objectivos que lhe tenham sido fixados.
   2. No prazo de nove meses a contar do termo do prazo de elegibilidade das despesas
      fixado na decisão de co-financiamento relativa a cada programa anual, a autoridade
      responsável enviará à Comissão um relatório final de execução das acções e uma
      declaração de despesas final, em conformidade com o artigo 35.º.
   3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão até 30 de Junho de 2012, para o
      período de 2008-2010, e até 30 de Junho de 2015, para o período de 2011-2013,
      respectivamente, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das acções
      co-financiadas pelo Fundo.
   4. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e
      Social Europeu e ao Comité das Regiões até 31 de Dezembro de 2012 para o período
      de 2008-2010, e até 31 de Dezembro de 2015 para o período de 2011-2013,
      respectivamente, um relatório de avaliação a posteriori.
                                         Artigo 51.º
                                   Relatório anual final
   1. A fim de se obter uma perspectiva clara da execução dos programas anuais e
      plurianuais, os relatórios referidos no n.° 2 do artigo 50.° devem incluir os seguintes
      elementos:
             (a)     A execução financeira e operacional do programa anual;
             (b)     Os progressos realizados no que respeita à execução do programa
                     plurianual e suas prioridades em relação aos objectivos específicos
                     verificáveis incluindo, sempre que possível, uma quantificação dos
                     indicadores físicos, de realização, de resultados e de impacto, por
                     prioridade;
             (c)     As medidas tomadas pela autoridade responsável tendo em vista
                     assegurar a qualidade e a eficácia da execução, em especial:
                     –       as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo
                             disposições em matéria de recolha de dados;
                     –       uma síntese dos problemas mais importantes registados
                             durante a execução do programa operacional e das eventuais
                             medidas adoptadas;
                     –       a utilização da assistência técnica.
PT                                           51                                               PT
 ---pagebreak---                       (d)     As medidas tomadas para assegurar a informação sobre os programas
                              anuais e plurianuais e a sua publicidade.
   2.       Os relatórios serão considerados admissíveis se deles constarem todas as
            informações enumeradas no n.º 1. A Comissão dispõe de dois meses para se
            pronunciar sobre o conteúdo do relatório de execução anual comunicado pela
            autoridade responsável. Se a Comissão não responder no prazo fixado, considera-se
            que o relatório foi aceite.
                                                CAPÍTULO X
                                         DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                    Artigo 52.º
                                                      Comité
   1.       A Comissão é assistida pelo Comité comum “Solidariedade e gestão dos fluxos
            migratórios”, estabelecido pela Decisão que cria o Fundo para as Fronteiras Externas
            para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão
            dos fluxos migratórios” ../ …(a presente decisão e as decisões ...., .... e … )26 (a
            seguir designado “Comité”).
   2.       Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e
            7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
   3.       O Comité adoptará o seu regulamento interno.
                                                    Artigo 53.º
                                                     Reexame
   Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam a
   presente decisão até 30 de Junho de 2013.
                                                    Artigo 54.º
                                           Disposições transitórias
   1        A presente decisão não afecta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total
            ou parcial, das intervenções aprovadas pela Comissão com base na Decisão
            2004/904/CE ou em qualquer outro acto legislativo aplicável a essas intervenções em
            31 de Dezembro de 2007.
   2.       A Comissão tem em conta, na adopção de decisões de co-financiamento no quadro
            do Fundo, as medidas já aprovadas com base na Decisão 2004/904/CE antes da
   26
          Inserir as referências das decisões que criam o Fundo de Regresso, o Fundo para as Fronteiras Externas
          e o Fundo para a Integração.
PT                                                       52                                                      PT
 ---pagebreak---            entrada em vigor da presente decisão e que tenham incidência financeira durante o
           período abrangido por esse co-financiamento.
   3.      Os montantes autorizados para os co-financiamentos aprovados pela Comissão entre
           1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, e relativamente aos quais os
           documentos necessários para a conclusão dos programas não tenham sido enviados à
           Comissão antes do termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são
           automaticamente anulados pela Comissão até 31 de Dezembro de 2010, dando lugar
           ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.
           São excluídos do cálculo do montante a ser automaticamente anulado os montantes
           correspondentes às operações ou programas que foram suspensos na sequência de um
           processo judicial ou de um recurso administrativo com efeitos suspensivos.
   4.      Os Estados-Membros comunicam à Comissão até 30 de Junho de 2009, um relatório
           de avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo para
           o período de 2005 a 2007.
   5.      A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e
           Social Europeu e ao Comité das Regiões até 30 de Dezembro de 2009, um relatório
           intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da
           execução do Fundo para o período de 2005 a 2007.
                                              Artigo 55.º
                                              Revogação
   A Decisão 2004/904/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
                                              Artigo 56.º
                                              Aplicação
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
                                              Artigo 57.º
                                            Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                       Pelo Conselho
   O Presidente                                  O Presidente
PT                                                53                                             PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        DESENVOLVIMENTO DA SOLIDARIEDADE NO DOMÍNIO DAS FRONTEIRAS EXTERNAS
             E DA POLÍTICA DE VISTOS
   1.1.      Descrição do problema e análise
   Garantir que os controlos nas fronteiras externas sejam realizados com a maior eficácia
   possível na prevenção das entradas ilegais constitui uma condição prévia da supressão das
   fronteiras internas no espaço Schengen. A pessoa que entra num determinado ponto do
   território da União Europeia pode deslocar-se praticamente sem restrições para outros
   Estados-Membros, independentemente do seu direito de residir (noutro lugar) na UE.
   Consequentemente, cada Estado-Membro do espaço Schengen tem interesse em que os
   demais Estados-Membros controlem eficazmente as fronteiras externas pelas quais são
   responsáveis, pois se estes controlos não forem eficazes correm o risco de serem
   negativamente afectados por um afluxo indesejável de migrantes ilegais. Existe, portanto, um
   argumento bastante convincente a favor da adopção de disposições comuns a nível da CE e do
   estabelecimento de determinados instrumentos que permitam garantir normas mínimas em
   matéria de controlos das fronteiras externas, mesmo se, em última instância, esta
   responsabilidade continua a pertencer aos Estados-Membros em causa. Este aspecto é
   expressamente reconhecido na Convenção de Schengen, que estabelece normas comuns sobre
   a admissão de nacionais de países terceiros na União. Por conseguinte, os Estados-Membros
   com fronteiras externas tiveram de adaptar o controlo e a vigilância das suas fronteiras às
   normas e procedimentos decididos a nível da União Europeia e continuarão a ter de actuar
   neste sentido nos próximos anos.
   Comparativamente, são poucos os Estados-Membros que têm fronteiras terrestres e/ou
   marítimas de certa extensão ou importância geopolítica que requeiram uma vigilância rigorosa
   e concreta – estes países assumem a principal responsabilidade pelo controlo da imigração
   ilegal e pela vigilância da segurança interna mediante o controlo da passagem das fronteiras
   externas do espaço Schengen. Daí resulta que estes Estados-Membros suportam uma parte
   desproporcionada dos custos decorrentes não só da prevenção das entradas ilegais mas,
   aspecto igualmente importante, da entrada de pessoas autorizadas sem atrasos ou transtornos
   injustificados.
   1.2.      A via a seguir
   A partilha do encargo entre os Estados-Membros e a União a nível da gestão das fronteiras
   externas é um dos cinco componentes da política comum de gestão das fronteiras externas,
   proposta pela Comissão na sua Comunicação de 7 de Maio de 2002 intitulada “Rumo a uma
   gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia” (COM
   (2002) 233 final) e aprovada pelo Conselho no seu “Plano de gestão das fronteiras externas
   dos Estados-Membros da União Europeia” (Documento do Conselho 10019/02 de 14 de
   Junho de 2002).
   O Conselho Europeu solicitou por várias vezes a criação de um fundo de apoio aos
   Estados-Membros que suportam, em benefício da Comunidade, um encargo financeiro pesado
   e duradouro a este respeito. Esta questão é abordada de novo no Programa da Haia, adoptado
   pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, que insiste na “necessidade de solidariedade e
PT                                               54                                             PT
 ---pagebreak---    de partilha equilibrada das responsabilidades entre os Estados-Membros, incluindo as suas
   implicações financeiras”.
   1.3.     Os objectivos do Fundo
   Os quatro principais objectivos políticos que o Fundo deve contribuir para realizar são os
   seguintes:
   • Melhorar os controlos e, consequentemente, a eficácia da gestão e da protecção das
      fronteiras externas, a fim de reduzir as entradas ilegais e reforçar a segurança no espaço
      interno de livre circulação da UE;
   • Facilitar e acelerar a admissão de pessoas autorizadas na UE em conformidade com o
      acervo de Schengen, protegendo simultaneamente a UE contra as entradas ilegais;
   • Alcançar uma aplicação uniforme da legislação da UE pelos Estados-Membros, bem como
      uma eficácia global dos guardas de fronteira nacionais na execução das suas missões em
      conformidade com a legislação da UE;
   • Aumentar a eficácia em matéria de emissão de vistos e de execução de outros controlos
      prévios ao da fronteira.
   Propõe-se que este Fundo financie igualmente acções respeitantes à política comum de vistos.
   Uma gestão eficaz em matéria de vistos pode ser considerada como uma fase preliminar ao
   controlo nas fronteiras externas e constitui, portanto, uma parte integral de um sistema comum
   integrado de gestão das fronteiras na UE, como indica o Programa da Haia.
   Estes objectivos integrarão igualmente aspectos de dois instrumentos financeiros existentes: o
   “Mecanismo de Schengen” e o “Mecanismo de Kalininegrado”.
   • Nos termos do n.° 1 do artigo 35.° do Acto de Adesão de 2003, o “Mecanismo de
      Schengen” foi criado para ajudar a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a
      República Eslovaca e a Eslovénia a financiarem acções nas novas fronteiras externas da
      UE tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. Este mecanismo financeiro chega
      ao seu termo em 2006.
   • Em conformidade com o Protocolo n.° 5 do Tratado de Adesão da Lituânia relativo ao
      trânsito de pessoas por via terrestre entre a região de Kalininegrado e as outras partes da
      Federação Russa, a Decisão C(2003) 5213 da Comissão estabelece as disposições de
      aplicação do programa especial de trânsito relativo a Kalininegrado 2004-2006.
   O Mecanismo de Kalininegrado é substituído por disposições específicas no quadro do
   Fundo. A responsabilidade das autoridades lituanas no que diz respeito à correcta aplicação da
   legislação comunitária que visa facilitar o trânsito, faz parte do ónus que incumbe à Lituânia
   no sentido de controlar as fronteiras externas da UE e que este país assume em nome de todos
   os Estados-Membros, sendo portanto preferível definir uma contribuição no quadro do
   instrumento relativo às fronteiras externas do que num quadro distinto.
PT                                                 55                                             PT
 ---pagebreak---    1.4.     Complementaridade com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação
            Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
            (“Agência”)
   O Fundo contribuirá para a realização dos quatro objectivos acima indicados de forma
   complementar com o desenvolvimento de legislação sobre esta matéria e o trabalho da
   Agência.
   A Agência coloca à disposição da Comissão e dos Estados-Membros a necessária assistência
   técnica e facilita a aplicação das disposições comunitárias existentes e futuras em matéria de
   fronteiras externas. Consequentemente, o Fundo só financiará as acções dos
   Estados-Membros a nível nacional que contribuam para a realização dos objectivos
   comunitários e não acções relativas à cooperação com outros Estados-Membros no domínio
   da gestão das fronteiras externas.
   Além disso, os recursos reservados no quadro do Fundo para acções de interesse comunitário
   (“acções comunitárias”) visarão sobretudo a política de vistos (objectivo n.° 4 do Fundo), a
   qual não é abrangida pela esfera de competência da Agência.
   1.5.     O âmbito das acções e a definição de “fronteiras externas”.
   Como o Fundo preconiza a solidariedade na aplicação pelos Estados-Membros das
   disposições de Schengen em matéria de fronteiras externas, os Estados-Membros só poderão
   ser elegíveis se estiverem vinculados por estas disposições.
   O n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que as disposições do acervo de Schengen e os
   actos que desenvolvem estas disposições ou que de outra forma com elas se relacionem,
   enumerados no Anexo I do Acto, serão vinculativos e aplicáveis nos novos Estados-Membros,
   a partir da data de adesão27. As disposições e os actos não enumerados no referido anexo,
   embora sejam vinculativos para os novos Estados-Membros a partir da data de adesão, só
   serão aplicáveis num novo Estado-Membro na sequência de uma decisão especial do
   Conselho para o efeito, adoptada nos termos desse artigo (n.º 2 do artigo 3.º do Acto de
   Adesão).
   Trata-se do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, nos termos do
   qual algumas disposições do acervo de Schengen são vinculativas e aplicáveis a partir da data
   de adesão à União, enquanto outras, ou seja, as disposições intrinsecamente relacionadas com
   a supressão dos controlos nas fronteiras internas, são vinculativas a partir da data de adesão,
   mas só serão aplicáveis nos novos Estados-Membros na sequência da decisão do Conselho
   acima referida. As disposições de Schengen relativas às fronteiras externas (artigos 3.º a 8.º da
   Convenção de Schengen e suas decisões de aplicação, nomeadamente o Manual Comum) são
   enumeradas nesse anexo e, portanto, são vinculativas e aplicáveis aos novos Estados-
   Membros a partir da sua adesão28.
   Por conseguinte, os novos Estados-Membros são elegíveis para financiamento no quadro do
   presente Fundo a partir da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2007, mesmo que ainda
   devam ser adoptadas decisões do Conselho no que diz respeito à aplicação das disposições de
   27
           JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
   28
           Com excepção do disposto nº 1, alínea d), do artigo 5º, relativo à consulta do Sistema de Informação de
           Schengen.
PT                                                      56                                                         PT
 ---pagebreak---    Schengen relativas à supressão dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras internas em
   relação a um ou mais dos novos Estados-Membros em causa. Todos deveriam ser elegíveis
   para financiamento deste Fundo para que seja assegurada, na medida do possível, a
   continuidade com o Mecanismo de Schengen e o Mecanismo de Transição no que diz respeito
   ao reforço dos controlos nas fronteiras externas. Tendo em conta as consequências da ou das
   decisões do Conselho em causa, os trabalhos visando estabelecer as necessárias normas de
   controlo nas fronteiras externas dos novos Estados-Membros deveriam continuar e a União
   Europeia deveria prosseguir o seu apoio a estes trabalhos no interesse da Comunidade.
   Estas considerações implicam o seguinte:
   • Para efeitos do cálculo anual da extensão das fronteiras externas segundo a chave de
      repartição, todas as fronteiras externas com países terceiros não associados à execução, à
      aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen serão tomadas em conta. Além
      disso, as fronteiras temporárias serão tomadas em conta, mas unicamente em relação aos
      Estados-Membros que já aplicam integralmente o acervo de Schengen. Consequentemente,
      apenas se contabilizam as fronteiras temporárias dos Estados-Membros que realizam
      controlos em benefício de outros Estados-Membros. Embora tal seja um reflexo da
      situação actual, deve sublinhar-se que se trata de algo meramente temporário, pois os
      controlos nas fronteiras deverão ser totalmente suprimidos o mais rapidamente possível.
      Com efeito, tal como declara o Programa da Haia: “O Conselho Europeu insta o Conselho,
      a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para permitir a
      supressão dos controlos nas fronteiras internas o mais rapidamente possível, desde que se
      encontrem preenchidos todos os requisitos para aplicar o Acordo de Schengen e logo que o
      Sistema de Informação Schengen (SIS II) esteja operacional em 2007”. Além disso, para
      sublinhar ainda mais o carácter provisório das fronteiras temporárias e o facto de a
      prioridade política consistir em apoiar as fronteiras “definitivas”, propõe-se que as
      fronteiras temporárias não tenham a mesma importância do que as fronteiras “definitivas”.
      Com efeito, ao tomar em conta as fronteiras temporárias dos Estados-Membros que já
      aplicam integralmente o acervo de Schengen até que a(s) acima referida(s) decisão(ões) do
      Conselho seja(m) adoptada(s), para efeitos do cálculo anual a título do presente Fundo, a
      extensão das fronteiras terrestres externas pode ser superior à extensão das futuras
      fronteiras externas definitivas da Comunidade.
   • A fim de determinar as acções elegíveis no quadro do Fundo, todas as acções nas fronteiras
      temporárias serão elegíveis, excepto se essas acções servirem para financiar estruturas
      incompatíveis com o objectivo de supressão dos controlos de pessoas nessas fronteiras.
      Com efeito, não serão elegíveis os investimentos relativos à construção, renovação ou
      melhoria das infra-estruturas dos pontos de passagem fronteiriços e das instalações com
      estes relacionadas, nem os equipamentos não interoperáveis.
   A fim de reforçar a cooperação a nível nacional entre os serviços responsáveis pelo controlo
   de pessoas e os responsáveis pelo controlo de mercadorias (serviços aduaneiros) ou em outras
   matérias (cooperação policial, luta contra a imigração ilegal), o Fundo pode cobrir as acções
   dos Estados-Membros destinadas a melhorar a capacidade dos guardas de fronteiras no
   exercício da sua missão neste âmbito.
   A complementaridade com as acções aduaneiras será igualmente assegurada. Uma cooperação
   estreita entre as autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas e as autoridades
   responsáveis pelo controlo de mercadorias será absolutamente fundamental para garantir que
   não existam quaisquer falhas nas fronteiras externas.
PT                                               57                                              PT
 ---pagebreak---    2.        AVALIAÇÕES
   A Comissão realizou uma avaliação ex ante, junta em anexo à presente proposta.
   3.        BASE JURÍDICA E JUSTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO
   3.1.      Escolha da base jurídica
   A base jurídica proposta para a presente decisão do Conselho é o n.° 2 do artigo 62.° do
   Tratado CE, pois este texto diz respeito a “medidas relativas à passagem das fronteiras
   externas dos Estados-Membros” e, em especial, a "normas e processos a seguir pelos
   Estados-Membros para a realização dos controlos de pessoas nessas fronteiras" (n.° 2, alínea
   a), do artigo 62.°) e a “processos e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros”
   (n.° 2, alínea b), subalínea ii), do artigo 62.°).
   Dado que a proposta tem por base o Título IV do Tratado CE (Vistos, asilo, imigração e
   outras políticas relativas à livre circulação de pessoas), deve ser apresentada e adoptada em
   conformidade com os protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão sobre a posição do Reino
   Unido, da Irlanda e da Dinamarca.
   Com base no artigo 6.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União
   Europeia (Protocolo de Schengen), a Noruega e a Islândia são igualmente associadas à
   execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As consequências associadas aos
   diferentes protocolos são examinadas no ponto 6 infra.
   3.2.      Expressão de solidariedade na repartição dos recursos
   Sem prejuízo do cálculo específico respeitante ao encargo com o regime de trânsito de
   Kalininegrado, os recursos serão atribuídos aos Estados-Membros com base numa chave de
   repartição que define em geral o encargo relativo dos Estados-Membros em matéria de gestão
   integrada das fronteiras externas e de política comum de vistos.
   A expressão de solidariedade entre os Estados-Membros neste domínio deve ter em conta o
   seguinte:
   • O facto de cada Estado-Membro ter uma carga de trabalho elementar mínima quanto ao
      controlo e à vigilância das fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos,
      com base numa série de elementos constantes, designadamente a extensão das fronteiras
      terrestres externas, a extensão das fronteiras marítimas, o número de pontos de passagem
      fronteiriços autorizados (terrestres, aéreos, marítimos) e o número de postos consulares;
   • O facto de, para cada Estado-Membro, factores sujeitos a maiores variações relacionados
      com os fluxos migratórios, determinarem a efectiva “carga de trabalho” diária das
      autoridades, designadamente o número de pessoas que atravessam as fronteiras externas
      (por via terrestre, aérea, marítima); o número de nacionais de países terceiros aos quais se
      recusou a entrada, o número de pessoas interceptadas e o número de pedidos de visto
      (vistos emitidos ou recusados).
   Esta a razão porque se propõe que a chave de repartição tenha duas componentes: uma
   relativa aos elementos constantes e outra relativa aos elementos mais variáveis. Os recursos
   disponíveis seriam repartidos entre os Estados-Membros do seguinte modo:
PT                                                    58                                           PT
 ---pagebreak---    • 40% proporcionalmente aos elementos constantes e
   • 60% proporcionalmente aos elementos variáveis.
   Propõe-se introduzir a possibilidade de ponderar os elementos constantes a nível da base
   jurídica e consultar a este respeito a Agência FRONTEX antes da tomada de decisões.
   Como os dados pertinentes estão associados aos fluxos de pessoas e aos vistos e a variação
   destes fluxos é susceptível de ocorrer, deve haver um cálculo anual. A combinação destes
   critérios para repartir as dotações garantirá que qualquer evolução (por exemplo, a alteração
   da pressão migratória em certos pontos de passagem fronteiriços ou dos itinerários da
   imigração clandestina) seja devidamente tida em conta, o que facilitará a adopção de medidas
   correctivas com o apoio do Fundo.
   São excluídos dos cálculos, com base na chave de repartição, os recursos colocados à
   disposição para efeitos do regime de trânsito de Kalininegrado. Estes recursos são calculados
   com base nos emolumentos não cobrados e nos custos suplementares resultantes deste regime.
   3.3.      Definição das acções no âmbito do Fundo
   Tendo em conta os objectivos gerais do Fundo de contribuir para a aplicação de um controlo e
   de uma vigilância eficazes das nossas fronteiras externas através do estabelecimento da
   solidariedade financeira entre a Comunidade e os Estados-Membros, a Comissão propõe
   aplicar o Fundo fundamentalmente mediante uma gestão partilhada com os Estados-Membros
   e uma gestão descentralizada com os países associados à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen. Assim será possível um apoio financeiro mais
   especificamente orientado para a situação e as necessidades concretas de cada
   Estado-Membro.
   Além disso, para garantir a utilização mais eficaz possível das dotações, a proposta
   compreende disposições muito pormenorizadas no que diz respeito aos objectivos
   operacionais a atingir, bem como aos tipos de acções que podem contribuir para o
   cumprimento destes objectivos.
   3.4.      Programação, gestão financeira e sistemas de controlo
   Tendo em conta a necessidade de racionalizar e harmonizar os sistemas de gestão e controlo,
   as disposições da presente proposta de decisão são alinhadas pelas disposições propostas para
   os três outros Fundos incluídos no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos
   fluxos migratórios”. A programação reveste um carácter plurianual, compreendendo dois
   períodos de programação: 2007-2010 e 2008-2013, com programas anuais de execução dos
   programas plurianuais.
   4.        SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   Subsidiariedade
   O princípio fundamental continua a ser o da responsabilidade dos Estados-Membros em
   matéria de controlo e vigilância das suas fronteiras. Na perspectiva da instauração de um
   “sistema comum integrado de gestão das fronteiras”, o Fundo financia expressamente as
   tarefas realizadas pelos Estados-Membros igualmente em nome de todos os Estados-Membros
PT                                                 59                                            PT
 ---pagebreak---    que fazem parte do espaço Schengen. Por conseguinte, devem ser claramente identificadas as
   acções a financiar, que devem estar associadas a condições objectivas em cada Estado e
   resultar numa mais-valia para a Comunidade no seu conjunto.
   Proporcionalidade
   A presente decisão tornará possível o apoio financeiro do Fundo a uma lista de acções que
   contribuem, a nível operacional, para a realização de uma série de objectivos concretos,
   deixando aos Estados-Membros a escolha das acções e a forma como serão executadas no
   quadro dos projectos decididos em concertação com a Comissão. É também necessário que a
   utilização das dotações comunitárias obedeça a regras precisas e uniformes no quadro de uma
   decisão do Conselho, que é o instrumento adequado para a execução de programas
   comunitários.
   5.        IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
   A dotação financeira para o Fundo ao abrigo das Perspectivas Financeiras propostas pela
   Comissão para o período de 2007-2013, é de 2 152 milhões de euros.
   6.        CONSEQUÊNCIAS         ASSOCIADAS AOS    DIFERENTES     PROTOCOLOS    ANEXOS   AOS
             TRATADOS
   Reino Unido e Irlanda
   Nos termos dos artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da
   União Europeia, "A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não
   se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a
   possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo".
   A presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen,
   relativamente às quais o Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados, em conformidade com
   a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 200029, com a Decisão posterior
   2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 200430, relativa ao pedido do Reino Unido
   da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de
   Fevereiro de 2002, relativa ao pedido da Irlanda de apenas aplicar algumas disposições do
   acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda, não participam, consequentemente, na sua
   adopção e não estão vinculados ou sujeitos à sua aplicação.
   Dinamarca
   Por força do Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo à posição da Dinamarca, este
   Estado-Membro não participa na adopção pelo Conselho das medidas referidas no Título IV
   do Tratado CE, com excepção das "medidas que determinem quais os países terceiros cujos
   nacionais devem ser detentores de vistos para transporem as fronteiras externas (...), ou
   medidas relativas à criação de um modelo-tipo de vistos" (ex-artigo 100º-C do Tratado CE).
   29
           JO L 131 de 01.6.2000, p. 43.
   30
           JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.
PT                                                60                                           PT
 ---pagebreak---    A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen e, nos termos do
   artigo 5º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter
   adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de
   Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade
   Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno".
   Noruega e Islândia
   Em conformidade com o primeiro travessão do artigo 6° do Protocolo de Schengen, foi
   assinado um Acordo, em 18 de Maio de 1999, entre o Conselho, a Noruega e a Islândia,
   relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
   acervo de Schengen31.
   O artigo 1° deste Acordo estipula que a Noruega e a Islândia serão associadas às actividades
   da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições
   referidas nos Anexos A (disposições do acervo de Schengen) e B (disposições dos actos da
   Comunidade Europeia que vieram substituir disposições correspondentes da Convenção de
   Schengen ou adoptadas nos termos desta Convenção) do Acordo, bem como ao seu posterior
   desenvolvimento.
   Nos termos do artigo 2º do Acordo, todos os actos e medidas adoptados pela União Europeia
   que alteram ou completam o acervo de Schengen integrado (anexos A e B) serão igualmente
   executados e aplicados pela Noruega e pela Islândia.
   A presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido
   no Anexo A do Acordo.
   Por conseguinte, deverá ser debatida pelo "Comité Misto", como previsto no artigo 4º do
   Acordo, no intuito de permitir à Noruega e à Islândia "expor os seus problemas quanto a um
   acto ou medida específica " e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao
   desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições".
   Suíça
   No que diz respeito à Suíça, a presente proposta constitui um desenvolvimento das
   disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia,
   a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à
   execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo
   domínio referido no n.° 1 do artigo 4.° da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à
   assinatura desse Acordo, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de
   determinadas disposições do mesmo Acordo32.
   O Acordo com a Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004, prevê a aplicação provisória de
   determinadas disposições após a assinatura e, nomeadamente, a participação da Suíça no
   Comité Misto responsável pelo desenvolvimento do acervo de Schengen.
   31
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.
   32
           JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.
PT                                              61                                              PT
 ---pagebreak---                                                          2005/0047 (COD)
                                             Proposta de
                 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito
                do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 2 do
   artigo 62.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão33,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu34,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões35,
   Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado36,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Embora cada Estado-Membro contribua para assegurar, a um nível elevado, eficaz e
           uniforme, o controlo das pessoas e a vigilância das fronteiras externas da União
           Europeia no quadro de normas comuns, alguns Estados-Membros assumem um
           encargo mais pesado do que outros.
   (2)     Esta diferença é explicada pela situação própria a cada Estado-Membro no que diz
           respeito à geografia da fronteira externa, ao número de pontos de passagem
           fronteiriços autorizados e efectivos, ao grau de pressão migratória, tanto legal como
           ilegal, aos riscos e ameaças que se apresentam e, por último, à carga de trabalho dos
           serviços nacionais responsáveis por examinar os pedidos de vistos e pela emissão de
           vistos.
   (3)     A partilha do encargo entre os Estados-Membros e a União no que diz respeito à
           gestão das fronteiras externas é uma das cinco componentes da política comum de
           gestão das fronteiras externas, proposta pela Comissão na sua Comunicação de 7 de
           Maio de 2002 intitulada “Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos
   33
           JO C ... de …
   34
           JO C ... de …
   35
           JO C ... de …
   36
           JO… de …
PT                                                62                                             PT
 ---pagebreak---        Estados-Membros da União Europeia”37 e aprovada pelo Conselho no seu “Plano de
       gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia”38.
   (4) Enquanto o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004,
       que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras
       Externas dos Estados-Membros da União Europeia39 (a seguir designada “Agência”)
       constitui uma etapa importante rumo ao desenvolvimento progressivo da dimensão
       operacional do sistema comum integrado de gestão das fronteiras, a aplicação de
       normas comuns eficazes em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas
       exige um mecanismo financeiro comunitário de solidariedade para apoiar os
       Estados-Membros que suportam, em benefício da Comunidade, um encargo financeiro
       elevado e permanente.
   (5) O Fundo para as Fronteiras Externas (a seguir designado “Fundo”) exprime a
       solidariedade através da assistência financeira concedida aos Estados-Membros que
       aplicam as disposições de Schengen em matéria de fronteiras externas.
   (6) Convém modular essa assistência financeira por forma a que sirva simultaneamente de
       ligação entre as antigas contribuições financeiras concedidas pela União Europeia aos
       Estados-Membros que, no momento da entrada em vigor da presente decisão, ainda
       não apliquem a totalidade das disposições do acervo de Schengen, sem, contudo,
       constituir uma mera continuação das acções anteriormente financiadas por outras
       fontes cobertas pelo orçamento geral da União Europeia. Nestes casos, o Fundo
       deveria ajudar os novos Estados-Membros a preparar a sua plena participação que, de
       acordo com o espírito do Programa da Haia, conviria concretizar o mais rapidamente
       possível.
   (7) Além disso, o Fundo deve ter em conta situações específicas, designadamente o
       trânsito por via terrestre de nacionais de países terceiros que têm necessariamente de
       atravessar o território de um ou mais Estados-Membros para circular entre duas partes
       do seu próprio país que não são geograficamente contíguas, não só no próprio
       interesse do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa, mas de todos os
       Estados-Membros que suprimiram os controlos nas suas fronteiras internas. Nestes
       casos, as acções a financiar devem ser definidas de forma rigorosa e a afectação dos
       recursos determinada com base numa avaliação factual das necessidades relacionadas
       com tais acções.
   (8) O Fundo deve financiar medidas nacionais e a cooperação entre Estados-Membros no
       domínio da política de vistos e de outras actividades prévias às fronteiras, que ocorrem
       numa fase que é anterior aos controlos nas fronteiras externas. Uma gestão eficaz das
       actividades organizadas pelos serviços consulares dos Estados-Membros nos países
       terceiros inscreve-se no interesse da política comum em matéria de vistos como um
       elemento de um sistema com vários níveis destinado a facilitar as viagens efectuadas
       de forma legítima e a lutar contra a imigração ilegal para a União Europeia,
       constituindo parte integrante do sistema comum integrado de gestão das fronteiras.
   37
       COM (2002) 23.
   38
       Documento 10019/02 do Conselho de 14 de Junho de 2002.
   39
       JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
PT                                              63                                              PT
 ---pagebreak---    (9)  Convém estabelecer critérios objectivos para a atribuição das verbas aos
        Estados-Membros. Estes critérios devem ter em conta elementos constantes que
        determinam o ponto de partida efectivo de um Estado-Membro no que diz respeito às
        suas obrigações por força das disposições do acervo de Schengen, bem como
        elementos mais variáveis, que exprimem a carga de trabalho das autoridades nacionais.
        Alguns elementos constantes poderiam, no entanto, ser objecto de ponderação,
        nomeadamente para ter em conta os riscos e as ameaças nas fronteiras externas, a
        carga de trabalho relativa nos postos consulares ou a importância dos fluxos de
        pessoas nos pontos de passagem fronteiriços autorizados. A este respeito, poderia ser
        solicitada a assistência da Agência.
   (10) Tendo em conta a missão da Agência de assistir os Estados-Membros na execução dos
        aspectos operacionais da gestão das fronteiras externas e tendo em vista desenvolver a
        complementaridade entre a sua missão e as responsabilidades dos Estados-Membros
        em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas, convém que a Agência seja
        consultada pela Comissão sobre projectos de programas plurianuais apresentados
        pelos Estados-Membros e sobre as directrizes estratégicas preparadas pela Comissão.
   (11) Além disso, a Comissão pode solicitar à Agência que contribua para a avaliação, pela
        Comissão, do impacto do Fundo sobre o desenvolvimento da política e da legislação
        relativas ao controlo das fronteiras externas, das sinergias entre o Fundo e as missões
        da Agência, bem como da adequação dos critérios de repartição das verbas entre os
        Estados-Membros à luz dos objectivos preconizados pela União Europeia neste
        domínio.
   (12) O presente instrumento é concebido para se inscrever num quadro coerente intitulado
        programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, que tem por
        finalidade tratar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre
        Estados-Membros no que diz respeito ao encargo financeiro resultante da introdução
        de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da execução de políticas
        comuns em matéria de asilo e de imigração, desenvolvidas em conformidade com o
        Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   (13) Convém que a participação de um Estado-Membro no presente instrumento não
        coincida com a sua participação num futuro instrumento temporário destinado a ajudar
        os Estados-Membros beneficiários a financiar acções nas novas fronteiras externas da
        União tendo em vista a execução do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras
        externas.
   (14) O apoio prestado pelo Fundo seria mais eficaz e melhor orientado para objectivos
        específicos se o co-financiamento das acções elegíveis tiver por base programas
        estratégicos plurianuais e programas de trabalho anuais conexos, elaborados por cada
        Estado-Membro em cooperação com a Comissão.
   (15) Com base nas directrizes estratégicas adoptadas pela Comissão, cada Estado-Membro
        elabora um documento de programação plurianual tendo em conta a sua situação e
        necessidades, e do qual conste a sua estratégia de desenvolvimento, que será
        negociado e decidido pela Comissão, e que servirá de quadro para a preparação dos
        programas anuais.
PT                                             64                                               PT
 ---pagebreak---    (16) A programação plurianual deve orientar-se para a realização dos objectivos do Fundo,
        garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários e a coerência e a
        continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros.
   (17) A programação plurianual deve assegurar a coordenação do Fundo com outros
        instrumentos financeiros.
   (18) Em conformidade com a modalidade de execução em gestão partilhada referida no n.°
        1, alínea b), do artigo 53.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do
        Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao
        orçamento geral das Comunidades Europeias40, é conveniente especificar as condições
        que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades em matéria de execução
        do orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como clarificar as obrigações de
        cooperação que incumbem aos Estados-Membros. A aplicação destas condições
        permitirá à Comissão assegurar-se que o Fundo é utilizado pelos Estados-Membros no
        respeito da legalidade, da regularidade e em conformidade com o princípio da boa
        gestão financeira na acepção do artigo 27.° do Regulamento Financeiro.
   (19) Convém que a Comissão estabeleça a repartição indicativa das dotações autorizadas
        disponíveis através de um método objectivo e transparente.
   (20) Em matéria de assistência técnica, convém que o Fundo facilite o apoio à realização de
        avaliações, à melhoria da capacidade administrativa ligada à gestão do Fundo, a
        estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências visando, em especial,
        fomentar abordagens e práticas inovadoras.
   (21) Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para garantir o correcto
        funcionamento do sistema de gestão e controlo. Para este efeito, convém estabelecer
        os princípios gerais e as funções necessárias que todos os programas devem assegurar.
   (22) É necessário prever a designação de uma única autoridade responsável pela gestão das
        intervenções do Fundo em cada Estado-Membro e clarificar as suas responsabilidades.
        Convém igualmente prever a designação da autoridade de auditoria e definir as suas
        funções. Além disso, a fim de garantir normas de qualidade uniformes em matéria de
        certificação das despesas antes da sua transmissão à Comissão e clarificar a natureza e
        a qualidade das informações em que as declarações de despesas se baseiam, convém
        prever a designação da autoridade de certificação.
   (23) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os
        Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução e controlo das
        intervenções.
   (24) Devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos
        sistemas de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção,
        detecção e correcção de irregularidades e às infracções do direito comunitário, a fim
        de garantir a execução eficaz e correcta dos seus programas plurianuais e anuais. Em
        especial, no que respeita à gestão e ao controlo, é necessário determinar as condições
   40
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
PT                                             65                                               PT
 ---pagebreak---         que permitam aos Estados-Membros garantir a criação dos sistemas e seu adequado
        funcionamento.
   (25) Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, deve
        ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste domínio e
        definidos os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua
        estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de confiança que oferecem os
        organismos de auditoria nacionais.
   (26) A eficácia e o impacto das acções financiadas pelo Fundo dependem igualmente da
        sua avaliação. É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e
        da Comissão nesta matéria, bem como as normas que garantem a fiabilidade da
        avaliação.
   (27) É conveniente, por um lado, avaliar as acções na perspectiva do seu reexame intercalar
        e da apreciação dos seus efeitos e, por outro, integrar o processo de avaliação no
        acompanhamento dos projectos.
   (28) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, uma dotação
        financeira que deve constituir para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada,
        na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o
        Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a
        melhoria do processo orçamental41.
   (29) Atendendo a que os objectivos da presente decisão, nomeadamente financiar o
        estabelecimento de um sistema comum integrado de gestão das fronteiras e a gestão
        das actividades organizadas pelos serviços consulares nos países terceiros, não podem
        ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão
        e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a
        Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da
        subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o
        princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não
        excede o necessário para alcançar estes objectivos.
   (30) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos
        termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
        regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão42.
   (31) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um
        desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo
        celebrado pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da
        Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao
        desenvolvimento do acervo de Schengen, nos domínios abrangidos pelos pontos A e B
        do artigo 1.° da Decisão 1999/437/CE do Conselho, relativa a determinadas regras de
        aplicação desse Acordo43.
   41
        JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
   42
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   43
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
PT                                             66                                              PT
 ---pagebreak---    (32) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das
        disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União
        Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste
        Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é
        abrangido pelo domínio referido no ponto A do artigo 1.° do Decisão 1999/437/CE em
        conjugação com o n.° 1 do artigo 4.° da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante
        à assinatura desse Acordo, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação
        provisória de determinadas disposições do mesmo Acordo44.
   (33) A fim de determinar as disposições suplementares necessárias para a aplicação do
        presente instrumento, deve ser celebrado um acordo entre a Comunidade e os Estados
        associados acima mencionados.
   (34) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo
        ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
        Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, a qual não a vincula nem lhe
        é aplicável. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo
        de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a
        Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5º do referido
        protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se
        procederá à transposição da mesma para o seu direito interno.
   (35) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
        Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão
        2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000 e com a Decisão posterior
        2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, sobre o pedido do Reino
        Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das
        disposições do acervo de Schengen45. O Reino Unido não participa, por conseguinte,
        na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua
        aplicação.
   (36) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
        Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão
        2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para
        participar em algumas das disposições do acervo Schengen46. Por conseguinte, a
        Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada
        nem sujeita à sua aplicação.
   44
        JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.
   45
        JO L 131 de 01.6.2000, p. 43.
   46
        JO L 64 de 07.3.2002, p. 20.
PT                                            67                                              PT
 ---pagebreak---    ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
                                           CAPÍTULO I
                          OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES
                                               Artigo 1.º
                                   Objecto e âmbito de aplicação
   É criado, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo Europeu
   para as Fronteiras Externas, a seguir designado “Fundo”, no âmbito do programa geral
   “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, a fim de contribuir para reforçar o espaço de
   liberdade, de segurança e de justiça.
   A presente decisão define os objectivos para os quais o Fundo contribui, a sua execução, os
   recursos financeiros disponíveis e os critérios de repartição para a sua atribuição.
   Estabelece as normas de gestão do Fundo, incluindo as disposições financeiras e os
   mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha equitativa das
   responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.
                                               Artigo 2.º
                                              Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
                    (a)    “Fronteiras externas”, as fronteiras externas dos Estados-Membros,
                           quer sejam ou não temporárias;
                    (b)    “Fronteiras temporárias”,
                           –       a fronteira comum entre um Estado-Membro que aplica a
                                   totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro
                                   obrigado a aplicar a totalidade deste acervo, em conformidade
                                   com o seu Acto de Adesão, mas relativamente ao qual a
                                   decisão do Conselho que o autoriza a aplicar a totalidade do
                                   referido acervo não entrou ainda em vigor;
                           –       a fronteira comum entre dois Estados-Membros que aplicam a
                                   totalidade do acervo de Schengen, em conformidade com os
                                   seus Actos de Adesão, mas relativamente aos quais a decisão
                                   do Conselho que os autoriza a aplicar a totalidade do referido
                                   acervo não entrou ainda em vigor;
                    (c)    “Agência”, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional
                           nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia,
                           criada pelo Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho;
PT                                                 68                                             PT
 ---pagebreak---              (d)    “Sistema comum integrado de gestão das fronteiras”, a elaboração e a
                    aplicação, por parte das autoridades competentes de um
                    Estado-Membro, de um método coerente de afectação dos recursos
                    humanos, dos equipamentos e das tecnologias à sua disposição tendo
                    em vista a aplicação uniforme e sistemática das normas da União
                    Europeia, a fim de assegurar um grau elevado de segurança nas
                    fronteiras externas através de missões de controlo e vigilância. Este
                    método deve ser conforme com as normas da União Europeia e ter por
                    base uma recolha sistemática de informações sobre a situação nas
                    fronteiras externas de um Estado-Membro, tanto nas próprias
                    fronteiras como no território que se estende para um lado e outro da
                    fronteira, tendo em conta a análise comum dos riscos estabelecida pela
                    Agência.
                                        Artigo 3.º
                                   Objectivos gerais
   1. O Fundo contribui para os seguintes objectivos:
             (a)    A aplicação nos Estados-Membros do sistema comum integrado de
                    gestão das fronteiras para assegurar o controlo e a vigilância das
                    fronteiras externas;
             (b)    A gestão eficaz, pelos Estados-Membros, dos fluxos de pessoas nas
                    fronteiras externas, por forma a garantir, por um lado, um elevado
                    nível de protecção nessas fronteiras tendo em vista a segurança interna
                    e, por outro, a passagem normal das fronteiras externas por pessoas de
                    boa fé, em conformidade com o acervo de Schengen;
             (c)    A aplicação uniforme do direito da União Europeia pelos
                    Estados-Membros e a eficácia global dos guardas de fronteiras
                    nacionais na execução das suas missões, em conformidade com a
                    legislação comunitária, nas fronteiras externas;
             (d)    Melhorar a gestão das actividades dos serviços consulares dos
                    Estados-Membros nos países terceiros e a cooperação entre
                    Estados-Membros a este respeito.
   2. O Fundo contribui para financiar a assistência técnica por iniciativa dos
      Estados-Membros ou da Comissão.
                                        Artigo 4.º
                                 Objectivos específicos
   1. No que diz respeito ao objectivo estabelecido no n.° 1, alínea a), do artigo 3.°, o
      Fundo financia os objectivos específicos seguintes:
PT                                          69                                              PT
 ---pagebreak---             (a)     Aplicar as recomendações, as normas operacionais e as melhores
                    práticas definidas pela Agência;
            (b)     Elaborar e aplicar as medidas necessárias para aperfeiçoar os sistemas
                    de vigilância entre os pontos de passagem fronteiriços autorizados;
            (c)     Introduzir medidas ou conceber sistemas eficazes que permitam a
                    recolha metódica de informações sobre a situação concreta nas
                    fronteiras externas, tanto nas próprias fronteiras como no território que
                    se estende para um lado e outro da fronteira;
            (d)     Assegurar o registo adequado do número de pessoas que atravessam
                    todos os tipos de fronteiras externas (terrestres, aéreas e marítimas);
            (e)     Introduzir ou aperfeiçoar um sistema, fiável e de elevada qualidade de
                    recolha de estatísticas e de dados administrativos respeitantes às várias
                    categorias de viajantes, ao número e à natureza dos controlos, bem
                    como às medidas de vigilância aplicadas nos diferentes tipos de
                    fronteiras externas, tendo por base registos e outras fontes de recolha
                    de dados;
            (f)     Instaurar uma coordenação estrutural, estratégica e operacional eficaz
                    entre todas as autoridades nacionais que operam nos pontos de
                    passagem fronteiriços;
            (g)     Melhorar a capacidade e as qualificações dos guardas de fronteiras
                    nacionais para executarem as suas missões de vigilância e de controlo;
            (h)     Melhorar o intercâmbio de informações a nível nacional entre as
                    autoridades responsáveis pela gestão das fronteiras externas e outras
                    autoridades competentes neste domínio;
            (i)     Promover normas de gestão da qualidade para cada actividade
                    executada nas fronteiras externas.
   2. No que diz respeito ao objectivo estabelecido no n.° 1, alínea b), do artigo 3.°, o
      Fundo financia os objectivos específicos seguintes:
            (a)     Com excepção das fronteiras temporárias, instaurar controlos
                    sistemáticos de pessoas à sua entrada e saída dos pontos de passagem
                    fronteiriços, nomeadamente recorrendo a novos métodos de trabalho,
                    a medidas logísticas e às tecnologias mais modernas;
            (b)     Promover a utilização das tecnologias e uma formação especializada
                    do pessoal responsável pela exploração eficaz das mesmas;
            (c)     Favorecer os intercâmbios de informações e melhorar a formação
                    sobre os documentos de viagem falsificados, incluindo o
                    desenvolvimento de instrumentos e práticas comuns de detecção
                    desses documentos;
PT                                          70                                                PT
 ---pagebreak---             (d)     Favorecer uma consulta de dados rápida e em tempo real nos pontos
                    de passagem fronteiriços, graças a sistemas de TI de grande escala,
                    como o SIS e o VIS, bem como o intercâmbio de informações efectivo
                    entre todos os pontos de passagem fronteiriços situados ao longo das
                    fronteiras externas;
            (e)     Assegurar a exploração rápida e inteligente, ao nível operacional e
                    técnico, dos resultados das análises de riscos produzidos pela Agência.
   3. No que diz respeito ao objectivo estabelecido no n.° 1, alínea c), do artigo 3.°, o
      Fundo financia os objectivos específicos seguintes:
            (a)     Estabelecer gradualmente em cada Estado-Membro uma educação,
                    formação e qualificações uniformes dos guardas de fronteiras, em
                    especial aplicando o tronco comum de formação elaborado pela
                    Agência e completando de forma coerente as actividades da Agência
                    neste domínio;
            (b)     Apoiar e desenvolver o intercâmbio e o destacamento dos guardas de
                    fronteiras entre Estados-Membros, em conformidade com as
                    orientações e as actividades da Agência neste domínio;
            (c)     Promover a utilização das tecnologias mais modernas similares ou
                    equivalentes ao longo das fronteiras externas, sempre que se torne
                    indispensável para a aplicação correcta, eficaz ou uniforme das
                    normas;
            (d)     Reforçar a capacidade das autoridades nacionais para aplicar
                    procedimentos idênticos e adoptar decisões uniformes, rápidas e de
                    elevada qualidade em matéria de vistos e de direito de entrada;
            (e)     Reforçar as zonas de detenção de aeroportos e portos marítimos e
                    melhorar as condições existentes nestas zonas;
            (f)     Aumentar a segurança nas instalações dos pontos de passagem
                    fronteiriços para garantir a protecção dos guardas de fronteiras, bem
                    como dos equipamentos, dos sistemas de vigilância e dos meios de
                    transporte.
   4. No que diz respeito ao objectivo estabelecido no n.° 1, alínea d), do artigo 3.°, o
      Fundo financia os objectivos específicos seguintes:
            (a)     Reforçar as capacidades operacionais da rede de agentes de ligação da
                    imigração e promover uma cooperação mais eficaz através de redes
                    entre os serviços dos Estados-Membros;
            (b)     Introduzir medidas respeitantes a voos susceptíveis de possibilitar
                    chegadas ilegais às fronteiras externas dos Estados-Membros;
            (c)     Desenvolver uma cooperação mais eficaz com as companhias aéreas
                    presentes nos aeroportos dos países de partida que inclua uma
PT                                         71                                               PT
 ---pagebreak---                       formação uniforme do pessoal dessas companhias em matéria de
                      documentos de viagem;
             (d)      Promover a cooperação entre os Estados-Membros para melhorar a
                      capacidade dos serviços consulares relativa à análise dos pedidos de
                      visto;
             (e)      Encorajar práticas de investigação comuns, procedimentos
                      administrativos e decisões uniformes em matéria de vistos pelos
                      serviços consulares de um Estado-Membro situados em diferentes
                      países terceiros;
             (f)      Encorajar os progressos no sentido de uma cooperação sistemática e
                      regular entre os serviços consulares e outros serviços de
                      Estados-Membros diferentes, que inclua a conjugação de recursos e de
                      meios afectados à emissão de vistos, ao intercâmbio de informações,
                      aos estudos e investigações sobre pedidos de visto e a criação de um
                      centro comum de pedidos de visto;
             (g)      Encorajar iniciativas nacionais visando a adopção de práticas de
                      investigação comuns, de procedimentos administrativos e de tomada
                      de decisão uniformes em matéria de emissão de vistos pelos serviços
                      consulares de diferentes Estados-Membros;
             (h)      Desenvolver a criação de secções consulares comuns em função da
                      evolução das políticas neste domínio.
                                          Artigo 5.º
                         Acções elegíveis nos Estados-Membros
   1. O Fundo financia acções nos Estados-Membros relativas aos objectivos definidos
      nos n.°s 1 a 4 do artigo 4.°, em especial:
             (a)      Infra-estruturas para a passagem das fronteiras e instalações com estas
                      relacionadas, tais como postos fronteiriços, pistas de aterragem de
                      helicópteros, corredores ou cabinas destinados a veículos e pessoas
                      nos pontos de passagem fronteiriços;
             (b)      Infra-estruturas e instalações necessárias à vigilância entre pontos de
                      passagem fronteiriços;
             (c)      Equipamentos operacionais, tais como material de laboratório,
                      aparelhos de exame de documentos, instrumentos de detecção,
                      terminais fixos ou móveis de consulta do SIS e dos sistemas nacionais,
                      terminais de recepção de sinais de satélite e de outro tipo;
             (d)      Meios de transporte necessários à vigilância das fronteiras externas,
                      designadamente veículos, navios, helicópteros e aviões ligeiros,
                      especialmente dotados de equipamentos electrónicos para vigilância
                      das fronteiras e detecção de pessoas em camiões;
PT                                            72                                              PT
 ---pagebreak---                (e)      Equipamentos destinados ao intercâmbio de informações, em tempo
                        real, entre as autoridades competentes;
               (f)      Sistemas relativos às tecnologias da informação e das comunicações
                        (TIC);
               (g)      Programas de destacamentos e de intercâmbio, entre
                        Estados-Membros, de funcionários como os guardas de fronteiras, os
                        funcionários dos serviços de imigração e os funcionários consulares;
               (h)      Formação e educação do pessoal das autoridades competentes;
               (i)      Investimentos associados ao desenvolvimento, à verificação e à
                        instalação de tecnologias de ponta;
               (j)      Estudos e projectos-piloto que apliquem as recomendações, as normas
                        operacionais e as melhores práticas definidas pela Agência;
               (k)      Estudos e projectos-piloto concebidos para incentivar a inovação,
                        facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas e melhorar a
                        qualidade da gestão das actividades organizadas pelos serviços
                        consulares dos Estados-Membros nos países terceiros.
   2.  O Fundo não financiará as acções relacionadas com fronteiras temporárias quando
       estas acções representem um investimento em estruturas, incompatível com o
       objectivo de supressão dos controlos sobre as pessoas nessas fronteiras,
       nomeadamente as estruturas referidas nas alíneas a) e b) do n.° 1.
                                            Artigo 6.º
                            O regime de trânsito de Kalininegrado
   1.  O Fundo financiará os emolumentos não cobrados sobre os vistos de trânsito, bem
       como os custos suplementares resultantes da aplicação do regime FTD/FRTD, em
       conformidade com o Regulamento (CE) n.° 693/200347 do Conselho e com o
       Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho48.
   2.  Para efeitos do n.° 1, os custos suplementares designam os custos que resultam
       directamente das obrigações específicas associadas à aplicação de um regime de
       trânsito especial e que são gerados em resultado da emissão de vistos de trânsito ou
       outros.
       Podem beneficiar de um financiamento os seguintes tipos de custos suplementares:
               (a)      Investimentos em infra-estruturas;
               (b)      Formação dos guardas de fronteiras e do pessoal dos serviços
                        ferroviários;
   47
      JO L 99 de 17.4.2003, p. 8.
   48
      JO L 99 de 17.4.2003, p. 15.
PT                                              73                                              PT
 ---pagebreak---               (c)     Outros custos operacionais, incluindo os salários do pessoal
                      especialmente afectado à aplicação de um regime de trânsito especial.
   3. Os emolumentos não cobrados, referidos no n.° 1, são calculados com base no nível
      de emolumentos aplicáveis à emissão dos vistos de trânsito, tal como estabelecido no
      Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns.
                                         Artigo 7.º
                         Acções de interesse para a Comunidade
   1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar, até ao limite de 2% dos seus
      recursos disponíveis, acções transnacionais ou de interesse para a Comunidade
      (“acções comunitárias”) relacionadas com o objectivo geral de contribuir para
      melhorar actividades organizadas pelos serviços consulares dos Estados-Membros
      nos países terceiros e a cooperação entre Estados-Membros a este respeito, e com o
      objectivo de promover a inclusão gradual dos controlos aduaneiros, veterinários e
      fitossanitários na gestão integrada das fronteiras, em função da evolução das políticas
      neste domínio.
   2. Para poderem ser elegíveis para financiamento, as acções comunitárias devem,
      nomeadamente:
              (a)     Aprofundar a cooperação comunitária no âmbito da aplicação da
                      legislação comunitária e das boas práticas;
              (b)     Apoiar a criação de redes de cooperação transnacionais e de
                      projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais entre serviços
                      consulares situados em dois ou mais Estados-Membros, que se
                      destinem a incentivar a inovação, a facilitar o intercâmbio de
                      experiências e boas práticas;
              (c)     Apoiar os estudos, a divulgação e o intercâmbio de informações,
                      incluindo o recurso às técnicas mais modernas, sobre as melhores
                      práticas e todos os outros aspectos do objectivo geral de contribuir
                      para melhorar as actividades organizadas pelos serviços consulares
                      dos Estados-Membros nos países terceiros e a cooperação entre
                      Estados-Membros a este respeito;
              (d)     Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de
                      novas formas de cooperação comunitária e de legislação comunitária
                      neste domínio;
              (e)     Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, de métodos e de
                      indicadores comuns.
   3. O programa de trabalho anual que estabelece as prioridades das acções comunitárias
      é adoptado nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 52º.
PT                                           74                                               PT
 ---pagebreak---                                     CAPÍTULO II
                       PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO
                                        Artigo 8.º
                    Complementaridade, coerência e conformidade
   1. O Fundo intervém em complemento das acções nacionais, regionais e locais,
      integrando-lhes as prioridades da Comunidade.
   2. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que a assistência do Fundo e dos
      Estados-Membros seja coerente com as actividades, políticas e prioridades da
      Comunidade. Esta coerência deve estar inscrita, em especial, no programa plurianual
      referido no artigo 20.°.
   3. As operações financiadas pelo Fundo devem ser conformes com as disposições do
      Tratado e dos actos adoptados por força deste.
                                        Artigo 9.º
                                      Programação
   1. Os objectivos do Fundo serão realizados no quadro de dois períodos de programação
      plurianual (2007-2010 e 2011-2013). O sistema de programação plurianual incluirá
      as prioridades, bem como um processo de gestão, de tomada de decisão, de auditoria
      e de certificação.
   2. Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de
      programas anuais.
                                       Artigo 10.º
                         Intervenção subsidiária e proporcional
   1. A execução dos programas plurianuais e anuais, referidos nos artigos 20.° e 22.º, é da
      responsabilidade dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em
      conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. Esta
      responsabilidade será exercida em conformidade com a presente decisão.
   2. Os meios empregues pela Comissão e pelos Estados-Membros devem variar em
      função da importância da contribuição comunitária no que diz respeito às disposições
      em matéria de auditoria. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às disposições em
      matéria de avaliação e aos relatórios sobre os programas plurianuais e anuais.
                                       Artigo 11.º
                                 Métodos de execução
PT                                          75                                               PT
 ---pagebreak---    1.  O orçamento comunitário afectado ao Fundo será executado em conformidade com o
       n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do
       Conselho49, com excepção das acções comunitárias referidas no artigo 7.° e da
       assistência técnica referida no artigo 17.º.
       Os Estados-Membros e a Comissão garantirão a observância do princípio da boa
       gestão financeira.
   2.  No exercício da sua competência relativa à execução do orçamento geral das
       Comunidades Europeias, a Comissão deve:
               (a)      Verificar a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de
                        gestão e controlo nos Estados-Membros, em conformidade com os
                        procedimentos descritos no artigo 32.º;
               (b)      Interromper ou suspender todos ou parte dos pagamentos, em
                        conformidade com os artigos 41.º e 42.º, em caso de deficiências nos
                        sistemas nacionais de gestão e controlo, bem como aplicar qualquer
                        outra correcção financeira necessária, em conformidade com os
                        procedimentos previstos nos artigos 45.º e 46.º.
   3.  Os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
       Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da presente
       decisão.
   4.  Serão concluídos acordos que especificarão as disposições complementares
       necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos
       interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do
       Tribunal de Contas.
                                          Artigo 12.º
                                       Adicionalidade
   1.  As contribuições do Fundo não substituem as despesas públicas ou equivalentes de
       um Estado-Membro.
   2.  A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procederá a uma verificação
       intercalar da adicionalidade até 31 de Dezembro de 2012 e a uma verificação a
       posteriori até 31 de Dezembro de 2015.
   49
      JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
PT                                            76                                             PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 13.º
                                           Parceria
   1.  Cada Estado-Membro organiza, em conformidade com as regras e práticas nacionais
       vigentes, uma parceria com as autoridades e organismos que designar,
       nomeadamente:
               (a)     As autoridades regionais, locais, municipais e outras autoridades
                       públicas competentes;
               (b)     Qualquer outro organismo adequado que represente a sociedade civil,
                       as organizações não governamentais, incluindo os parceiros sociais.
   2.  Cada Estado-Membro garantirá uma participação ampla e activa de todos os
       organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais.
   3.  A parceria será conduzida no pleno respeito das respectivas competências
       institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiro.
   4.  A parceria abrange a preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos
       programas plurianuais.
                                       CAPÍTULO III
                               QUADRO FINANCEIRO
                                          Artigo 14.º
                                       Recursos globais
   1.  O montante de referência financeira para a execução do Fundo, de 1 de Janeiro de
       2007 a 31 de Dezembro de 2013, é de 2 152 milhões de euros.
   2.  As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela Autoridade Orçamental nos
       limites das Perspectivas Financeiras.
   3.  A Comissão procederá a repartições anuais indicativas por Estado-Membro, em
       conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 15.º.
                                          Artigo 15.º
      Repartição anual dos recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros
   1.  Os recursos anuais disponíveis são repartidos entre os Estados-Membros do seguinte
       modo:
               (a)     40% proporcionalmente aos factores objectivos que definem a
                       situação de partida dos Estados-Membros no que diz respeito à gestão
PT                                             77                                           PT
 ---pagebreak---                       das fronteiras e à gestão da política de vistos nos postos consulares
                      durante o ano anterior; e
              (b)     60% proporcionalmente ao número total de pessoas abrangidas e de
                      decisões tomadas pelos Estados-Membros em aplicação do direito da
                      União Europeia no que diz respeito à gestão das fronteiras e à gestão
                      da política de vistos nos postos consulares durante o ano anterior;
   2. O critério mencionado na alínea a) do n.° 1 tem em conta os seguintes factores: a
      extensão das fronteiras terrestres externas, a extensão das fronteiras marítimas, o
      número de pontos de passagem fronteiriços autorizados e o número de postos
      consulares.
   3. Estes factores serão ponderados em função, nomeadamente:
      – da natureza das fronteiras externas e do correspondente grau de dificuldade em
         exercer a vigilância dessas fronteiras;
      – da importância dos fluxos de pessoas nos pontos de passagem fronteiriços
         autorizados que afecte a capacidade assegurar uma gestão eficaz desses fluxos;
      – do número de pedidos de vistos nos postos consulares;
      – do grau de risco e ameaças nas fronteiras externas, tendo em conta as análises de
         risco realizadas pela Agência com base num modelo de avaliação comum e
         integrada dos riscos;
      – da situação específica de determinadas zonas confrontadas com uma forte pressão
         da imigração ilegal.
   4. No que diz respeito à extensão das fronteiras terrestres externas a que se faz
      referência no n.° 2, o cálculo não terá em conta as fronteiras temporárias, excepto as
      fronteiras temporárias dos Estados-Membros que apliquem a totalidade do acervo de
      Schengen. Contudo, em relação a estas fronteiras temporárias aplicar-se-á uma
      ponderação de 65% em relação às restantes fronteiras terrestres externas.
   5. O critério mencionado na alínea b) do n.° 1 terá em conta os seguintes factores: o
      número de pessoas que atravessam os pontos de passagem fronteiriços autorizados, o
      número de nacionais de países terceiros aos quais se recusou a entrada nas fronteiras
      externas, o número de pessoas interceptadas e o número de pedidos de visto.
   6. Os valores de referência para os fluxos de viajantes e para o número de nacionais de
      países terceiros cuja entrada na fronteira foi recusada pelos Estados-Membros
      corresponderão às últimas estatísticas estabelecidas pelo Serviço de Estatística das
      Comunidades Europeias, em conformidade com a legislação comunitária.
   7  Se as estatísticas referidas no n.° 6 não estiverem disponíveis, os Estados-Membros
      devem apresentar os dados requeridos.
   8. A ponderação dos factores constantes será adoptada em conformidade com o
      procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
PT                                           78                                              PT
 ---pagebreak---    9. A repartição dos recursos referida no n.° 1 não inclui os recursos afectados para
      efeitos do disposto no artigo 6.°. Estes recursos não serão superiores a 15 milhões de
      euros e não representarão mais de 75% do custo total referido no n.° 1 do artigo 6.°.
                                          Artigo 16.º
                               Estrutura do financiamento
   1. A contribuição financeira do Fundo terá a forma de subvenções.
   2. As acções que beneficiam de apoio do Fundo serão co-financiadas por entidades
      públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos, nem podem beneficiar de um
      financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das Comunidades
      Europeias.
   3. As dotações do Fundo devem ser complementares das despesas públicas ou
      equiparadas dos Estados-Membros afectadas às medidas abrangidas pela presente
      decisão.
   4. A contribuição comunitária para projectos que beneficiem de apoio, no âmbito das
      acções executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 4.º, não pode exceder
      50% do custo total de uma acção específica.
      A contribuição pode ser aumentada para 60 % relativamente a projectos que tratem
      prioridades específicas identificadas pelas directrizes plurianuais da Comissão, tal
      como definido no artigo 18.°.
      A contribuição será aumentada para 75% nos Estados-Membros abrangidos pelo
      Fundo de Coesão.
   5. Como regra geral, o apoio financeiro da Comunidade a favor de acções que
      beneficiem de financiamento do Fundo será concedido para um período máximo de
      três anos, sob reserva de relatórios periódicos sobre os progressos realizados.
                                          Artigo 17.º
                     Assistência técnica por iniciativa da Comissão
   1. O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ou por conta da Comissão, até ao limite de
      0,20 % da sua dotação anual, as medidas preparatórias, de acompanhamento, de
      assistência administrativa e técnica, de avaliação, de auditoria e de controlo
      necessárias à execução da presente decisão.
   2. As referidas medidas incluirão:
              (a)     Estudos, avaliações, relatórios de peritos e estatísticas, incluindo os de
                      carácter geral, relativos ao funcionamento do Fundo;
              (b)     Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da assistência do
                      Fundo e ao público em geral, incluindo medidas de informação;
PT                                            79                                                 PT
 ---pagebreak---               (c)     A instalação, o funcionamento e a interconexão de sistemas
                      informatizados de gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação;
              (d)     O aperfeiçoamento dos métodos de avaliação e intercâmbio de
                      informação sobre as práticas neste domínio.
                                        Artigo 18.º
                Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros
   1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa, o Fundo pode financiar, em relação a
      cada programa anual, medidas preparatórias, de gestão, de acompanhamento, de
      avaliação, de informação e de controlo, bem como medidas destinadas a reforçar a
      capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo.
   2. O montante anual destinado à assistência técnica não pode exceder 4 % do
      co-financiamento anual total afectado ao Estado-Membro, acrescido de 30 000 euros.
                                    CAPÍTULO IV
                                 PROGRAMAÇÃO
                                        Artigo 19.º
                           Adopção de directrizes estratégicas
   1. Para cada período de programação plurianual, a Comissão adoptará directrizes
      estratégicas que estabelecem o quadro de intervenção do Fundo, tendo em conta os
      progressos realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no
      domínio das fronteiras externas e da política de vistos, bem como a repartição
      indicativa dos recursos financeiros do Fundo para o período em causa.
   2. No que diz respeito aos objectivos gerais referidos no n.° 1, alíneas a) a c), do artigo
      3.° da presente decisão, essas directrizes fixarão as prioridades da Comunidade tendo
      em vista o estabelecimento gradual de um sistema comum integrado de gestão das
      fronteiras externas e o reforço dos controlos e da vigilância nas fronteiras externas da
      União.
   3. No que diz respeito ao objectivo geral referido no n.° 1, alínea d), do artigo 3.° da
      presente decisão, essas directrizes fixarão as prioridades da Comunidade tendo em
      vista o desenvolvimento progressivo da política comum de vistos no quadro de um
      sistema com vários níveis destinado a facilitar as viagens efectuadas de forma
      legítima e a lutar contra a imigração ilegal, melhorando as práticas de emissão de
      vistos nas secções consulares locais.
   4. A Comissão adoptará as directrizes estratégias respeitantes ao primeiro programa
      plurianual (2007-2010) até 31 de Março de 2006 e as directrizes estratégicas
      respeitantes ao segundo período de programação plurianual (2011-2013) até 31 de
      Março de 2010.
PT                                           80                                                PT
 ---pagebreak---    5. As directrizes estratégicas serão aprovadas em conformidade com o procedimento
      referido no n.° 2 do artigo 52.°
                                        Artigo 20.º
            Preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais
   1. Para cada período de programação, e com base nas directrizes estratégicas referidas
      no artigo 19.°, cada Estado-Membro propõe um projecto de programa plurianual de
      que constem os seguintes elementos:
              (a)    Uma descrição da situação actual no Estado-Membro a nível das
                     infra-estruturas, dos equipamentos, dos meios de transporte e dos
                     sistemas TIC, bem como das medidas tomadas para a formação e
                     educação do pessoal ao serviço das autoridades responsáveis pelas
                     fronteiras e das autoridades consulares;
              (b)    Uma análise das necessidades do Estado-Membro em causa em
                     matéria de infra-estruturas, de equipamentos, de meios de transporte,
                     de sistemas TIC e de medidas para a formação e educação do pessoal
                     ao serviço das autoridades responsáveis pelas fronteiras e das
                     autoridades consulares, respectivamente, bem como a indicação dos
                     objectivos operacionais para responder a estas necessidades durante o
                     período abrangido pelo programa plurianual;
              (c)    A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes
                     objectivos e as prioridades atribuídas à sua realização, bem como uma
                     descrição das acções previstas para executar estas prioridades;
              (d)    Uma indicação sobre a eventual compatibilidade desta estratégia com
                     outros instrumentos regionais, nacionais e comunitários;
              (e)    Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos
                     específicos. Estes objectivos devem ser quantificados utilizando um
                     número limitado de indicadores de execução, de resultados e de
                     impacto, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os
                     indicadores devem permitir avaliar os progressos alcançados em
                     relação à situação de base inicial e à eficácia dos objectivos de
                     execução das prioridades;
              (f)    Um projecto de plano de financiamento que especifique, relativamente
                     a cada prioridade e a cada ano, a contribuição financeira do Fundo
                     prevista, bem como o montante global do co-financiamento público ou
                     privado;
              (g)    As regras de execução do programa plurianual, incluindo:
                     –       a designação pelo Estado-Membro do conjunto das entidades
                             definidas no artigo 25º;
PT                                          81                                             PT
 ---pagebreak---                       –       uma descrição dos sistemas de execução, de acompanhamento,
                              de controlo e de avaliação;
                      –       uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização e
                              circulação dos fluxos financeiros para garantir a sua
                              transparência;
                      –       as disposições previstas para garantir a publicidade do
                              programa plurianual.
   2. Os Estados-Membros estabelecem cada programa plurianual em estreita cooperação
      com os parceiros referidos no artigo 13.°.
   3. Os Estados-Membros apresentam o seu projecto de programa plurianual no prazo de
      quatro meses a contar da comunicação pela Comissão das directrizes estratégicas
      para o período em causa.
   4. A Comissão apreciará a proposta de programa plurianual com base no seguinte:
              (a)     A sua coerência com os objectivos do Fundo e com as directrizes
                      estratégicas definidas no artigo 19.°;
              (b)     A relevância, a adequação e os resultados esperados da estratégia e
                      dos temas operacionais prioritários propostos pelo Estado-Membro;
              (c)     A conformidade com as disposições da presente decisão das regras
                      relativas à gestão e ao controlo estabelecidas pelo Estado-Membro
                      para efeitos da execução das intervenções do Fundo;
              (d)     A sua conformidade com o direito comunitário e, em especial, com as
                      disposições comunitárias destinadas a garantir a livre circulação de
                      pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento
                      directamente relacionadas com essa livre circulação e relativas aos
                      controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração.
   5. Sempre que a Comissão considerar que um programa plurianual não é coerente com
      as directrizes estratégicas ou não é conforme com as disposições da presente decisão
      relativas aos sistemas de gestão e controlo, solicitará ao Estado-Membro que
      reexamine o programa proposto em conformidade.
   6. A Comissão aprovará cada programa plurianual no prazo de quatro meses a contar da
      sua recepção, em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 52.º.
                                         Artigo 21.º
                           Revisão dos programas plurianuais
   1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa ou da Comissão, o programa plurianual
      será reexaminado e, se necessário, revisto em relação ao restante período de
      programação, a fim de ter em conta, em maior medida ou de forma diferente, as
      prioridades comunitárias, nomeadamente à luz das conclusões do Conselho. Os
PT                                           82                                            PT
 ---pagebreak---       programas plurianuais podem ser reexaminados à luz de avaliações e/ou no
      seguimento de dificuldades de realização.
   2. A Comissão adoptará uma decisão aprovando a revisão do programa plurianual o
      mais rapidamente possível após ter recebido um pedido formal do Estado-Membro
      em causa.
                                         Artigo 22.º
                                    Programas anuais
   1. Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de
      programas de trabalho anuais.
   2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Julho de cada
      ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no
      quadro da totalidade das dotações atribuídas no âmbito do processo orçamental
      anual, em aplicação das regras de cálculo definidas no artigo 15.º.
   3. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 1 de Novembro de cada ano, um
      projecto de programa anual para o ano seguinte, elaborado de acordo com o
      programa plurianual e que incluirá:
              (a)    As modalidades gerais de selecção dos projectos a financiar no âmbito
                     do programa anual;
              (b)    A descrição das tarefas a realizar pela autoridade responsável para a
                     execução do programa anual;
              (c)    A repartição financeira entre as diferentes acções do programa
                     prevista para a contribuição do Fundo, bem como o montante
                     solicitado a título da assistência técnica e administrativa referida no
                     artigo 18.º, para efeitos da execução do programa anual.
   4. A Comissão examinará a proposta do Estado-Membro tendo em conta o montante
      definitivo das dotações afectadas ao Fundo no âmbito do processo orçamental e
      tomará uma decisão sobre o co-financiamento pelo Fundo até 1 de Março do ano em
      causa. A decisão indicará o montante atribuído ao Estado-Membro, bem como o
      período de elegibilidade das despesas. A Comissão enviará à Agência os programas
      anuais nacionais aprovados.
                                     CAPÍTULO V
                  SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO
                                         Artigo 23.º
                                         Aplicação
PT                                           83                                              PT
 ---pagebreak---    A Comissão é responsável pela aplicação da presente decisão e adoptará todas as disposições
   necessárias para o efeito.
                                              Artigo 24.º
                        Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo
   Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos
   Estados-Membros devem prever:
                   (a)     Uma definição clara das funções dos organismos e/ou serviços
                           intervenientes na gestão e no controlo e uma repartição clara de
                           funções a nível de cada organismo e/ou serviço;
                   (b)     Uma separação clara de funções entre organismos e/ou serviços
                           intervenientes na gestão, na certificação de despesas e no controlo,
                           bem como entre estas funções a nível de cada organismo e/ou serviço;
                   (c)     Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço
                           exercer as funções que lhe foram confiadas durante o período de
                           execução das acções financiadas pelo Fundo;
                   (d)     Regras eficazes de controlo interno a nível da autoridade responsável
                           e de qualquer autoridade delegada;
                   (e)     Sistemas informatizados de contabilidade, de acompanhamento e de
                           informação financeira fiáveis;
                   (f)     Um sistema eficaz de notificação e acompanhamento quando a
                           execução das tarefas é delegada;
                   (g)     Manuais de procedimentos pormenorizados sobre as funções a
                           desempenhar;
                   (h)     Um dispositivo eficaz para avaliar o bom funcionamento do sistema;
                   (i)     Sistemas e procedimentos que permitam garantir uma pista de
                           auditoria suficiente;
                   (j)     Procedimentos de comunicação e de acompanhamento de
                           irregularidades, bem como procedimentos de cobrança dos montantes
                           indevidamente pagos.
                                              Artigo 25.º
                                     Designação de autoridades
   1.       Para cada programa plurianual, o Estado-Membro designará:
                   (a)     Uma autoridade responsável: o organismo funcional do
                           Estado-Membro ou a autoridade ou o organismo público nacional
PT                                                84                                             PT
 ---pagebreak---                      designado pelo Estado-Membro, que será encarregado da gestão dos
                     programas plurianuais e anuais financiados pelo Fundo e por toda a
                     comunicação com a Comissão;
              (b)    Uma autoridade de certificação: a autoridade pública nacional ou o
                     organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da
                     autoridade responsável, designado pelo Estado-Membro para certificar
                     as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes do seu
                     envio à Comissão;
              (c)    Uma autoridade de auditoria: a autoridade pública nacional ou o
                     organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da
                     autoridade responsável, designado pelo Estado-Membro e responsável
                     pela verificação do correcto funcionamento do sistema de gestão e
                     controlo;
              (d)    Se necessário, uma autoridade delegada;
              (e)    Um organismo de avaliação do cumprimento será designado no
                     momento da apresentação à Comissão de cada projecto de programa
                     plurianual. A Comissão pode autorizar a autoridade de auditoria
                     designada a desempenhar as funções de organismo de avaliação do
                     cumprimento sempre que disponha da capacidade e da independência
                     funcional requeridas. O referido organismo deve cumprir a sua missão
                     respeitando as normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.
   2. O Estado-Membro estabelecerá as regras que regem as suas relações com as
      autoridades e organismos, bem como as suas relações com a Comissão.
   3. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 24.º, as funções de controlo e
      certificação podem ser exercidas pelo mesmo organismo ou serviço.
   4. As regras para a execução dos artigos 26.° a 30.° serão adoptadas pela Comissão em
      conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 52.º.
                                         Artigo 26.º
                                 Autoridade responsável
   1. A autoridade responsável pode ser um organismo do próprio Estado-Membro, uma
      autoridade pública nacional ou um organismo de direito privado regido pelo direito
      do Estado-Membro e investido de uma missão de serviço público. Se o
      Estado-Membro designar uma autoridade responsável diferente dele próprio, fixará
      todas as regras relativas às suas relações com essa autoridade e às relações da mesma
      com a Comissão.
   2. O organismo designado como Autoridade Responsável deverá preencher as seguintes
      condições mínimas:
              (a)    Ter personalidade jurídica, excepto no caso de a autoridade
                     responsável ser um organismo funcional do Estado-Membro;
PT                                           85                                             PT
 ---pagebreak---               (b)    Dispor de infra-estruturas que permitam comunicações fáceis com um
                     amplo leque de utilizadores e com as autoridades responsáveis dos
                     outros Estados-Membros e a Comissão;
              (c)    Trabalhar num contexto administrativo que lhe permita desempenhar
                     convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;
              (d)    Ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível
                     comunitário;
              (e)    Ter capacidade financeira e de gestão proporcionais ao volume de
                     fundos comunitários que será chamado a gerir;
              (f)    Dispor de pessoal que reúna as qualificações profissionais e
                     linguísticas adaptadas a um trabalho administrativo num quadro
                     internacional.
   3. O Estado-Membro assegurará um financiamento adequado da autoridade responsável
      por forma a que esta possa desempenhar a sua missão convenientemente e sem
      interrupção durante o período de 2007-2013.
                                        Artigo 27.º
                          Funções da autoridade responsável
   1. A autoridade responsável será encarregada da gestão e execução eficientes, eficazes e
      correctas do programa plurianual. Cabe-lhe especificamente:
              (a)    Consultar      os    parceiros     interessados  (organizações       não
                     governamentais, autoridades locais, organizações internacionais
                     competentes, parceiros sociais, etc.) através da parceria estabelecida
                     nos termos do artigo 13.°;
              (b)    Apresentar à Comissão as propostas de programas plurianuais e anuais
                     referidos nos artigos 20.° e 22.°;
              (c)    Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de
                     propostas;
              (d)    Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-
                     financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios de
                     transparência, de igualdade de tratamento e de não duplicação de
                     subvenções;
              (e)    Receber os pagamentos efectuados pela Comissão e efectuar os
                     pagamentos aos beneficiários;
              (f)    Assegurar a coerência e a complementaridade entre os
                     co-financiamentos do Fundo e os previstos no âmbito de outros
                     instrumentos financeiros nacionais e comunitários pertinentes;
PT                                          86                                                PT
 ---pagebreak---               (g)     Verificar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços objecto
                      do co-financiamento, que as despesas declaradas para as acções
                      tenham sido realmente efectuadas e a conformidade destas despesas
                      com as regras comunitárias e nacionais;
              (h)     Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de
                      conservação da contabilidade pormenorizada de cada acção abrangida
                      por programas anuais e recolha de dados sobre a execução para efeitos
                      da gestão financeira, do acompanhamento, do controlo e da avaliação;
              (i)     Assegurar que os beneficiários e outros organismos envolvidos na
                      execução das acções co-financiadas pelo Fundo utilizem um sistema
                      de contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada
                      de todas as transacções relacionadas com a operação;
              (j)     Assegurar que as avaliações dos programas plurianuais referidas no
                      artigo 48.º sejam realizadas dentro dos prazos fixados na presente
                      decisão e sejam conformes com as normas de qualidade acordadas
                      entre a Comissão e o Estado-Membro;
              (k)     Estabelecer procedimentos para garantir que todos os documentos
                      relativos a despesas e auditorias necessários para garantir uma pista de
                      auditoria suficiente sejam conservados em conformidade com o
                      disposto no artigo 43.º;
              (l)     Assegurar que a autoridade de auditoria receba, para efeitos da
                      realização das auditorias definidas no n.° 1 do artigo 30.°, todas as
                      informações necessárias sobre os procedimentos de gestão utilizados e
                      os projectos co-financiados pelo Fundo;
              (m)     Garantir que a autoridade de certificação receba todas as informações
                      necessárias sobre os procedimentos e auditorias levados a cabo em
                      relação às despesas com vista à certificação;
              (n)     Elaborar e apresentar à Comissão os relatórios, as declarações de
                      despesas certificadas pela autoridade de certificação e os pedidos de
                      pagamentos;
              (o)     Assegurar actividades de informação e de aconselhamento, bem como
                      actividades de divulgação dos resultados das acções financiadas;
              (p)     Cooperar com a Comissão e as autoridades responsáveis dos outros
                      Estados-Membros.
   2. As actividades da autoridade responsável ligadas à gestão dos projectos executados
      nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica
      prevista no artigo 18.º.
                                         Artigo 28.º
                  Delegação de funções pela autoridade responsável
PT                                           87                                                PT
 ---pagebreak---    1. Se a autoridade responsável delegar todas ou algumas das suas funções a uma
      autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito das funções delegadas e
      estabelecer procedimentos de execução pormenorizados dessas funções que devem
      ser conformes com as condições previstas no artigo 26.°.
   2. Estes procedimentos devem prever a comunicação regular de informações à
      autoridade responsável sobre o desempenho efectivo das funções delegadas e uma
      descrição dos meios utilizados.
                                        Artigo 29.º
                               Autoridade de certificação
   1. A autoridade de certificação de um programa plurianual é responsável por:
              (a)    Certificar que:
                     –       a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de
                             contabilidade fiáveis e se baseia em documentos de apoio
                             verificáveis,
                     –       as despesas declaradas são conformes com as regras
                             comunitárias e nacionais aplicáveis e foram efectuadas a título
                             de acções seleccionadas em conformidade com os critérios
                             aplicáveis ao programa e no respeito das regras comunitárias e
                             nacionais aplicáveis;
              (b)    Assegurar, para efeitos de certificação, que recebeu informações
                     adequadas por parte da autoridade responsável sobre os procedimentos
                     e as auditorias levados a cabo em relação às despesas incluídas nas
                     declarações de despesas;
              (c)    Tomar em conta, para efeitos de certificação, os resultados do
                     conjunto das auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ou sob
                     a sua responsabilidade;
              (d)    Conservar registos contabilísticos informatizados das despesas
                     declaradas à Comissão;
              (e)    Assegurar a cobrança dos financiamentos comunitários que tenham
                     sido considerados indevidamente pagos em resultado de
                     irregularidades detectadas, acompanhada de juros sempre que tal for
                     adequado, bem como conservar a contabilidade dos montantes
                     recuperáveis e reembolsar à Comissão os montantes cobrados, se
                     possível mediante dedução a nível da declaração de despesas seguinte.
   2. As actividades da autoridade de certificação ligadas aos projectos executados nos
      Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no
      artigo 18.º, sob reserva do respeito das prerrogativas desta autoridade descritas no
      artigo 25.°.
PT                                          88                                               PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 30.º
                                       Autoridade de auditoria
   1.   A autoridade de auditoria de um programa plurianual é responsável por:
                  (a)      Assegurar que as auditorias são realizadas em conformidade com as
                           normas de auditoria internacionais, a fim de verificar o correcto
                           funcionamento do sistema de gestão e controlo do programa
                           plurianual;
                  (b)      Assegurar que são realizadas auditorias das acções com base em
                           amostras adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as
                           amostras representarão pelo menos 10% das despesas totais elegíveis
                           para cada programa anual;
                  (c)      Apresentar à Comissão, no prazo de seis meses a partir da aprovação
                           do programa plurianual, uma estratégia de auditoria relativa aos
                           organismos que irão realizar as auditorias referidas nas alíneas a) e b),
                           a metodologia a utilizar, o método de amostragem para as auditorias
                           das acções financiadas pelo Fundo e a planificação indicativa das
                           auditorias, a fim de garantir que os beneficiários principais de um
                           co-financiamento do Fundo são controlados e que as auditorias são
                           repartidas uniformemente ao longo de todo o período de programação.
   2.   Se a autoridade de auditoria designada ao abrigo da presente decisão for igualmente a
        autoridade de auditoria designada ao abrigo das decisões .... , …. e …. 50, ou se
        sistemas comuns forem aplicáveis a dois ou mais destes Fundos, uma única estratégia
        de auditoria combinada pode ser comunicada nos termos do disposto na alínea c) do
        n.°1.
   3.   A autoridade de auditoria redigirá um relatório final de execução dos programas
        anuais, referido no n.° 2 do artigo 50.°, que compreenderá:
                  (a)      Um relatório de auditoria anual com as conclusões das auditorias
                           realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria relativa ao
                           programa anual e indicando eventuais problemas registados nos
                           sistemas de gestão e controlo do programa;
                  (b)      Um parecer sobre se o sistema de gestão e controlo funcionou
                           eficazmente e se permitiu dar uma garantia razoável acerca da
                           exactidão das declarações de despesas apresentadas à Comissão, bem
                           como sobre a legalidade e a regularidade das operações que estão na
                           sua origem;
                  (c)      Uma declaração que ateste a validade do pedido de pagamento do
                           saldo, bem como a legalidade e a regularidade das operações que estão
                           na sua origem e que são objecto da declaração de despesas final.
   50
      Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para a Integração e o Fundo de Regresso.
PT                                                   89                                                     PT
 ---pagebreak---    4. Sempre que as auditorias referidas no n.° 1 sejam efectuadas por um organismo
      diferente da autoridade de auditoria, esta assegura que esse organismo tenha a
      independência operacional necessária e que o trabalho seja realizado em
      conformidade com normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.
   5. As actividades da autoridade de auditoria ou do organismo referido no n.° 4 que
      estejam ligadas a projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas
      ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 18.º, sob reserva do respeito das
      prerrogativas dessa autoridade descritas no artigo 25.°.
                                    CAPÍTULO VI
                                   CONTROLOS
                                       Artigo 31.º
                      Responsabilidades dos Estados-Membros
   1. Cabe aos Estados-Membros assegurar uma boa gestão financeira dos programas
      plurianuais e anuais, bem como a legalidade e a regularidade das operações que estão
      na sua origem.
   2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis e qualquer
      autoridade delegada, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria, bem
      como quaisquer outros organismos interessados recebam todas as orientações
      necessárias ao estabelecimento dos sistemas de gestão e controlo referidos nos
      artigos 24.º a 30.º, a fim de garantir uma utilização eficaz e correcta dos fundos
      comunitários.
   3. Os Estados-Membros devem prevenir, detectar e corrigir as irregularidades. Devem
      comunicar estas irregularidades à Comissão, mantendo-a informada da evolução dos
      processos administrativos e judiciais.
      Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem ser
      recuperados, incumbe ao Estado-Membro reembolsar os montantes perdidos para o
      orçamento das Comunidades Europeias.
   4. Os Estados-Membros assumem a primeira responsabilidade pelo controlo financeiro
      das acções e verificam a aplicação dos sistemas de gestão e de auditoria por forma a
      assegurar uma utilização correcta e efectiva dos fundos comunitários. Os
      Estados-Membros comunicam à Comissão uma descrição desses sistemas.
   5. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão na recolha das estatísticas
      necessárias para a aplicação do disposto no artigo 15.º.
   6. As regras pormenorizadas para a execução dos n.ºs 1 a 5 serão adoptadas em
      conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52º.
PT                                          90                                              PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 32.º
                              Sistemas de gestão e controlo
   1. Antes da adopção de um programa plurianual, os Estados-Membros devem assegurar
      que os sistemas de gestão e controlo foram estabelecidos em conformidade com os
      artigos 24.º a 30.º. Incumbirá aos Estados-Membros assegurar o funcionamento
      eficaz destes sistemas ao longo de todo o período de programação.
   2. No momento da apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual,
      os Estados-Membros devem juntar uma descrição dos sistemas abrangendo, em
      especial, a organização e os procedimentos das autoridades responsáveis, das
      autoridades delegadas e das autoridades de certificação, bem como dos sistemas de
      auditoria interna dessas autoridades e organismos, da autoridade de auditoria e de
      outros organismos que realizem auditorias sob a sua responsabilidade.
   3. No prazo de três meses a contar da apresentação à Comissão de cada projecto de
      programa plurianual, os Estados-Membros comunicam-lhe um relatório redigido pelo
      organismo de avaliação do cumprimento do qual constem os resultados de uma
      avaliação dos sistemas e um parecer desse organismo quanto à sua conformidade
      com o disposto nos artigos 24.º a 30.º. Se o referido parecer manifestar reservas, o
      relatório mencionará as deficiências detectadas e o seu grau de importância. Os
      Estados-Membros devem elaborar, de acordo com a Comissão, um plano de medidas
      correctivas a adoptar e fixar o calendário da sua execução.
   4. As regras pormenorizadas para a execução dos n.ºs 1 a 3 serão adoptadas em
      conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
                                        Artigo 33.º
                            Responsabilidades da Comissão
   1. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30.º,
      certificar-se-á que os Estados-Membros estabeleceram sistemas de gestão e controlo
      conformes com os artigos 24.º a 30.º e, com base nos relatórios de auditoria anuais e
      nos seus próprios controlos, verificará se esses sistemas funcionam eficazmente
      durante todo o período de execução dos programas plurianuais.
   2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pelos Estados-Membros, os funcionários ou os
      representantes autorizados da Comissão podem realizar auditorias no local, a fim de
      verificar o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, que podem
      igualmente incluir auditorias das acções previstas nos programas anuais, mediante
      um pré-aviso mínimo de um dia útil. Podem participar nessas auditorias funcionários
      ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa.
   3. A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que efectue controlos no local para
      verificar o funcionamento correcto dos sistemas ou a regularidade de uma ou mais
      operações. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes
      autorizados da Comissão.
PT                                          91                                              PT
 ---pagebreak---    4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções
      financiadas pelo Fundo sejam objecto de informação, de publicidade e de um
      acompanhamento adequados.
   5. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e a
      complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas
      comunitárias pertinentes.
                                        Artigo 34.º
          Cooperação com os organismos de controlo dos Estados-Membros
   1. A Comissão cooperará com as autoridades de auditoria dos programas plurianuais, a
      fim de coordenar os seus respectivos planos de controlo e metodologias de auditoria
      e procederá ao intercâmbio imediato dos resultados das auditorias realizadas aos
      sistemas de gestão e controlo, tendo em vista utilizar o melhor possível os recursos
      em matéria de controlo e evitar duplicações desnecessárias dos trabalhos.
      A Comissão transmitirá as suas observações sobre a estratégia de auditoria referida
      no artigo 30.º nos três meses seguintes à sua recepção ou na primeira reunião
      realizada depois desta recepção.
   2. Para determinar a sua própria estratégia de auditoria, a Comissão identificará os
      programas plurianuais:
              (a)    Em relação aos quais não foi emitida qualquer reserva quanto à sua
                     conformidade com o sistema previsto no artigo 32.º, ou relativamente
                     aos quais as reservas foram retiradas na sequência de medidas
                     correctivas; e
              (b)    Em relação aos quais a estratégia da autoridade de auditoria, visada no
                     artigo 30.°, foi considerada satisfatória e obtida uma garantia razoável
                     quanto ao bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo com
                     base nos resultados das auditorias realizadas pela Comissão e pelo
                     Estado-Membro.
   3. No que diz respeito a esses programas, a Comissão pode informar os Estados-
      Membros interessados de que se baseará essencialmente no parecer da autoridade de
      auditoria quanto à exactidão, legalidade e regularidade das despesas declaradas e que
      apenas efectuará as suas próprias auditorias no local em casos excepcionais.
                                     CAPÍTULO VI
                             GESTÃO FINANCEIRA
                                        Artigo 35.º
                        Elegibilidade - Declarações de despesas
PT                                          92                                                PT
 ---pagebreak---    1. Todas as declarações de despesas devem indicar o montante das despesas efectuadas
      pelos beneficiários aquando da execução das acções e a contribuição pública ou
      privada correspondente.
   2. As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários. As
      despesas são justificadas por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com
      valor probatório equivalente.
   3. Para poder beneficiar de apoio do Fundo, a despesa deve ter sido efectivamente paga
      nunca antes de 1 de Janeiro do ano a que se refere a decisão de co-financiamento da
      Comissão prevista no n.º 4 do artigo 22.º. As acções co-financiadas não devem ser
      concluídas antes do início da data de elegibilidade.
   4. As despesas seguintes não podem ser objecto de uma contribuição do Fundo:
      –     o IVA;
      –     os juros devedores;
      –     a aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total elegível
            para a operação em causa;
      –     o alojamento.
   5. As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções executadas nos
      Estados-Membros e co-financiadas pelo Fundo, referidas no artigo 4.º, são adoptadas
      em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
PT                                          93                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 36.º
                                Pagamento integral aos beneficiários
   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade responsável tome todas as medidas
   necessárias para garantir que os beneficiários recebam o montante total da contribuição
   pública o mais rapidamente possível. Não será aplicada qualquer dedução, retenção, nem
   encargo posterior específico ou outra forma equivalente que resulte na redução destes
   montantes para os beneficiários.
                                              Artigo 37.º
                                          Utilização do euro
   Todos os montantes que figuram nas decisões de financiamento da Comissão, nas
   autorizações e nos pagamentos da Comissão, bem como os montantes das despesas
   certificadas e dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros, são expressos e pagos em
   euros.
                                              Artigo 38.º
                                             Autorizações
   As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na decisão
   de co-financiamento da Comissão referida no n.º 4 do artigo 22.º.
                                              Artigo 39.º
                                  Pagamentos - Pré-financiamento
   1.        Os pagamentos pela Comissão da contribuição dos Fundos serão efectuados em
             conformidade com as autorizações orçamentais.
   2.        Os pagamentos são efectuados sob a forma de pré-financiamento e de pagamento do
             saldo. Serão pagos à autoridade responsável designada pelo Estado-Membro.
   3.        Um pré-financiamento, representando 50% do montante atribuído na decisão anual
             da Comissão relativa ao co-financiamento pelo Fundo, é pago ao Estado-Membro no
             prazo de sessenta dias a contar da adopção da referida decisão de co-financiamento.
   4.        Será pago um segundo pré-financiamento num prazo que não pode ser superior a três
             meses a contar da aprovação pela Comissão de um relatório dos progressos
             realizados a nível da execução do programa anual, bem como uma declaração de
             despesas certificada, elaborada em conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e
             com o artigo 35.°, comprovando um nível de despesas correspondente pelo menos a
             70% do montante do pagamento inicial. O montante do segundo pré-financiamento
             pago pela Comissão não excederá 50% do montante total atribuído na decisão de
             co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o montante dos fundos
PT                                                94                                             PT
 ---pagebreak---       comunitários efectivamente autorizados pelo Estado-Membro em benefício dos
      projectos seleccionados no quadro do programa anual e o montante do primeiro
      pré-financiamento pago.
   5. Os juros resultantes dos pré-financiamentos são afectados ao programa em causa e
      devem ser deduzidos do montante das despesas públicas constante do mapa final de
      despesas.
   6. Os montantes pagos a título de pré-financiamento são objecto de um apuramento de
      contas aquando do encerramento do programa anual.
                                         Artigo 40.º
                                   Pagamentos do saldo
   1. A Comissão só efectuará o pagamento do saldo se tiver recebido os documentos
      seguintes no prazo de nove meses a contar do termo da data de elegibilidade dos
      custos fixada na decisão anual relativa ao co-financiamento pelo Fundo:
              (a)     Uma declaração de despesas certificada e um pedido de pagamento do
                      saldo ou uma declaração de reembolso devidamente elaborada em
                      conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e com o artigo 35.°;
              (b)     O relatório final de execução do programa anual de que devem constar
                      as informações previstas no artigo 51.º;
              (c)     O relatório de auditoria, o parecer e a declaração previstos no n.° 2 do
                      artigo 30.°.
      O pagamento do saldo estará subordinado à aceitação do relatório final de execução e
      da declaração de validade relativa ao pedido de pagamento do saldo.
   2. Se a autoridade responsável não fornecer os documentos referidos no n.° 1 na data
      fixada e num formato adequado, a Comissão procederá à anulação das partes da
      autorização orçamental do programa anual correspondentes que não tenham sido
      utilizadas para pagamento do pré-financiamento.
   3. O procedimento de anulação automática referido no n.° 2 será suspenso, no que diz
      respeito ao montante correspondente aos projectos em causa, se estiver a decorrer a
      nível do Estado-Membro um processo judicial ou um recurso administrativo com
      efeitos suspensivos no momento da apresentação dos documentos referidos no n.° 1.
      O Estado-Membro deve fornecer informações pormenorizadas sobre tais projectos no
      relatório final parcial que apresentar, e enviar semestralmente relatórios sobre os
      progressos realizados a nível desses projectos. No prazo de três meses subsequentes à
      conclusão do processo judicial ou do recurso administrativo, o Estado-Membro deve
      apresentar os documentos referidos no n.° 1 em relação aos projectos em causa.
   4. O período de nove meses previsto no n.° 1 será interrompido se a Comissão adoptar
      uma decisão de suspensão dos pagamentos de co-financiamento relativo ao programa
      anual correspondente, em conformidade com o disposto no artigo 42.°. O período
PT                                           95                                                PT
 ---pagebreak---       começa a contar a partir da data da notificação ao Estado-Membro da decisão da
      Comissão referida no n.° 3 do artigo 42.°.
   5. Sem prejuízo do disposto no artigo 41.°, a Comissão deve, no prazo de seis meses
      após a recepção dos documentos referidos no n.° 1, informar o Estado-Membro sobre
      o montante das despesas reconhecido pela Comissão como imputável ao Fundo, bem
      como sobre qualquer correcção financeira resultante da diferença entre as despesas
      declaradas e as despesas reconhecidas. O Estado-Membro dispõe de três meses para
      apresentar as suas observações.
   6. No prazo de três meses após a recepção das observações do Estado-Membro, a
      Comissão decidirá sobre o montante das despesas reconhecidas como imputáveis ao
      Fundo e recupera o saldo resultante da diferença entre as despesas finais
      reconhecidas e as verbas já pagas aos Estados-Membros.
   7. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectuará o pagamento do
      saldo num prazo que não pode ser superior a sessenta dias a contar da data da
      aceitação dos documentos referidos no n.° 1. O saldo da autorização orçamental é
      anulado no prazo de seis meses após o pagamento.
                                         Artigo 41.º
                                        Interrupção
   1. O gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º
      1605/2002, interromperá o prazo de pagamento por um período máximo de seis
      meses se tiver dúvidas sobre o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo,
      ou se solicitar às autoridades nacionais que lhe forneçam informações
      complementares no quadro do acompanhamento das observações formuladas no
      âmbito do reexame anual, ou se suspeitar da existência de irregularidades graves, já
      detectadas ou presumidas, na despesa declarada.
      A Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa e a autoridade
      responsável dos motivos da interrupção. O Estado-Membro adoptará as disposições
      necessárias para rectificar a situação o mais rapidamente possível.
   2. O período máximo de seis meses é prolongado por outro período máximo de seis
      meses caso seja necessário adoptar uma decisão em conformidade com os artigos
      42.º e 45.º
                                         Artigo 42.º
                                         Suspensão
   1. A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-
      financiamento e do saldo nos seguintes casos:
              (a)    O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência
                     grave que afecta a fiabilidade do procedimento de certificação dos
                     pagamentos e não foi objecto de qualquer medida correctiva; ou
PT                                           96                                            PT
 ---pagebreak---                     (b)     As despesas que figuram num mapa de despesas certificado estão
                            associadas a uma irregularidade grave não foi corrigida; ou
                    (c)     Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                            por força dos artigos 31.º e 32.º.
   2.        A Comissão pode decidir suspender o pagamento do pré-financiamento e do saldo
             após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações
             no prazo de três meses.
   3.        A Comissão porá termo à suspensão do pagamento do pré-financiamento e do saldo
             quando considerar que o Estado-Membro tomou as medidas necessárias que
             permitem anular a suspensão.
   4.        Se o Estado-Membro não tomar as medidas requeridas, a Comissão pode adoptar
             uma decisão no sentido de reduzir o montante líquido ou cancelar a contribuição
             comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 46.º.
                                               Artigo 43.º
                                    Conservação dos documentos
   Em cada Estado-Membro, a autoridade responsável deve assegurar que todos os documentos
   justificativos das despesas e das auditorias relativas ao programa anual em causa sejam
   mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas.
   Os documentos devem estar disponíveis durante um período mínimo de três anos após a
   conclusão de um programa anual, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios
   estatais. Esse prazo será interrompido no caso de acções judiciais ou na sequência de um
   pedido fundamentado da Comissão.
   Os documentos serão conservados sob a forma de documentos originais ou de cópias
   autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites.
   Este prazo será interrompido em caso de acções judiciais ou na sequência de um pedido
   fundamentado da Comissão.
                                          CAPÍTULO VIII
                               CORRECÇÕES FINANCEIRAS
                                               Artigo 44.º
                    Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros
   1.        Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de execução do orçamento
             geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros são os primeiros
             responsáveis pela investigação de irregularidades. Devem tomar medidas sempre que
             for detectada uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de
PT                                                 97                                          PT
 ---pagebreak---       execução ou de controlo de uma intervenção e efectuam as correcções financeiras
      necessárias.
   2. Os Estados-Membros efectuam as correcções financeiras necessárias relacionadas
      com as irregularidades individuais ou sistemáticas detectadas no âmbito das acções
      ou dos programas anuais. As correcções efectuadas pelos Estados-Membros
      consistirão numa recuperação total ou parcial da contribuição comunitária. O Estado-
      Membro terá em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, bem como os
      prejuízos financeiros daí resultantes para o Fundo.
      Os Estados-Membros incluirão no relatório anual enviado à Comissão, por força do
      n.° 2 do artigo 50.º, uma lista dos procedimentos de anulação iniciados em relação ao
      programa anual em causa.
      As correcções financeiras consistem na anulação da totalidade ou de parte da
      contribuição comunitária e dão origem, em caso de não reembolso no prazo fixado
      pelo Estado-Membro em causa, ao pagamento de juros de mora à taxa prevista no n.º
      2 do artigo 47.º.
   3. Em caso de irregularidades sistemáticas, o Estado-Membro deverá alargar o alcance
      dos seus inquéritos por forma a cobrir todas as operações susceptíveis de serem
      afectadas.
                                        Artigo 45.º
             Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão
   1. Sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas e dos controlos efectuados
      pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas nacionais, funcionários ou representantes
      autorizados da Comissão podem efectuar controlos no local, nomeadamente por
      amostragem, das acções financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e controlo,
      com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão informa deste facto o Estado-
      Membro em causa, por forma a obter toda a colaboração necessária. Podem
      participar nesses controlos funcionários ou representantes autorizados do
      Estado-Membro em causa.
   2. A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo no
      local, a fim de verificar a regularidade de uma ou mais operações. Podem participar
      nesses controlos funcionários ou representantes autorizados da Comissão.
   3. Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um
      Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
      31.º, suspenderá o pagamento do pré-financiamento ou do saldo, em conformidade
      com o artigo 42.°.
                                        Artigo 46.º
                            Critérios aplicáveis às correcções
PT                                           98                                             PT
 ---pagebreak---    1. Se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções no prazo previsto no n.° 2 do
      artigo 42.°, e se não foi obtido qualquer acordo, a Comissão pode decidir, no prazo
      de três meses, cancelar toda ou parte da contribuição comunitária para um programa
      anual, sempre que considerar que:
              (a)     O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência
                      grave, que coloca em risco a contribuição comunitária já paga ao
                      programa;
              (b)     As despesas que constam de um mapa de despesas certificado estão
                      incorrectas e não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da
                      abertura do procedimento de correcção referido no presente número; e
              (c)     Um Estado-Membro não cumpriu, antes da abertura do procedimento
                      de correcção referido no presente número, as obrigações que lhe
                      incumbem por força do artigo 31.º.
      A Comissão adopta a sua decisão após ter tomado em consideração as eventuais
      observações do Estado-Membro.
   2. A Comissão tomará como base para as suas correcções financeiras os casos
      individuais de irregularidade identificados, tendo em conta a natureza sistemática da
      irregularidade para determinar se é conveniente aplicar uma correcção forfetária ou
      extrapolada. Sempre que o caso de irregularidade diz respeito a um mapa de despesas
      em relação ao qual tenha previamente sido fornecida uma garantia positiva no âmbito
      de um relatório anual, em conformidade com o n.° 3, alínea b), do artigo 30.º, há a
      presunção de um problema sistemático de que resultará a aplicação de uma correcção
      forfetária ou extrapolada, excepto se o Estado-Membro puder apresentar provas para
      refutar essa presunção no prazo três meses.
   3. Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão terá em conta a importância da
      irregularidade, bem como o alcance e as consequências financeiras das deficiências
      detectadas no programa anual em causa.
   4. Quando a Comissão basear a sua posição em factos apurados por outros auditores
      que não os dos seus próprios serviços, tirará as suas próprias conclusões quanto às
      respectivas consequências financeiras, depois de ter examinado as medidas tomadas
      pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 32.°, bem como os relatórios
      sobre as irregularidades notificadas e as eventuais respostas do Estado-Membro.
                                        Artigo 47.º
                                       Reembolso
   1. Qualquer montante devido à Comissão deverá ser reembolsado antes da data de
      vencimento indicada na ordem de cobrança emitida em conformidade com o artigo
PT                                          99                                              PT
 ---pagebreak---            72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho51. A data de
           vencimento será o último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.
   2.      Qualquer atraso no reembolso dará origem ao pagamento de juros de mora, contados
           a partir da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. Os juros serão
           calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações
           de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em
           vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.
                                             Artigo 48.º
                                  Obrigações dos Estados-Membros
   A aplicação pela Comissão de uma correcção financeira não prejudicará a obrigação dos
   Estados-Membros procederem às recuperações previstas no artigo 46.º.
                                          Capítulo IX
        ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS
                                             Artigo 49.º
                                   Acompanhamento e avaliação
   1.      A Comissão assegurará um acompanhamento regular do Fundo, em cooperação com
           os Estados-Membros.
   2.      O Fundo é objecto de uma avaliação periódica, realizada pela Comissão em
           cooperação com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinência, a eficácia e
           o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos enunciados no artigo
           3.º. Será igualmente examinada a complementaridade entre as acções executadas no
           âmbito do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas, instrumentos e acções
           comunitárias pertinentes.
   3.      A Comissão avaliará, até Dezembro de 2011, o impacto do Fundo sobre o
           desenvolvimento da política e da legislação em matéria de controlo das fronteiras
           externas, as sinergias entre o Fundo e as missões da Agência, bem como a adequação
           dos critérios de repartição das verbas entre os Estados-Membros à luz dos objectivos
           preconizados pela União Europeia neste domínio.
                                             Artigo 50.º
                                             Relatórios
   1.      A autoridade responsável de cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias
           para assegurar o acompanhamento e a avaliação dos projectos.
   51
          JO L 248 de 16.12.2002.
PT                                               100                                            PT
 ---pagebreak---         Para este efeito, os acordos e contratos que concluir com as organizações
        encarregadas da execução das acções devem incluir cláusulas relativas à obrigação
        de apresentar regularmente relatórios pormenorizados sobre os progressos da
        execução das acções e da realização dos objectivos que lhe tenham sido fixados.
   2.   No prazo de nove meses a contar do termo do prazo de elegibilidade das despesas
        fixado na decisão de co-financiamento relativa a cada programa anual, a autoridade
        responsável enviará à Comissão um relatório final de execução das acções e uma
        declaração de despesas final, em conformidade com o artigo 35.º.
   3.   Os Estados-Membros transmitirão à Comissão:
      (a)     Até 30 de Junho de 2010, um relatório de avaliação sobre a execução das
              acções co-financiadas pelo Fundo;
      (b)     Até 30 de Junho de 2012 (para o período de 2007-2010) e até 30 de Junho de
              2015 (para o período de 2011-2013), respectivamente, um relatório de
              avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo.
   4.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
        Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:
      (a)     Até 30 de Junho de 2009, um relatório sobre a aplicação dos critérios
              enunciados no artigo 15.° para a repartição anual dos recursos entre os
              Estados-Membros, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração;
      (b)     Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório intercalar sobre os resultados
              obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo,
              acompanhado de uma proposta sobre o futuro desenvolvimento do Fundo;
      (c)     Até 31 de Dezembro de 2012 (para o período de 2007-2010) e até 31 de
              Dezembro de 2015 (para o período de 2011-2013), respectivamente, um
              relatório de avaliação a posteriori.
                                           Artigo 51.º
                                     Relatório anual final
   1.   A fim de se obter uma perspectiva clara da execução dos programas anuais e
        plurianuais, os relatórios referidos no n.° 2 do artigo 50.° devem incluir os seguintes
        elementos:
                (a)     A execução financeira e operacional do programa anual;
                (b)     Os progressos realizados no que respeita à execução do programa
                        plurianual e suas prioridades em relação aos objectivos específicos
                        verificáveis incluindo, sempre que possível, uma quantificação dos
                        indicadores físicos, de realização, de resultados e de impacto, por
                        prioridade;
PT                                             101                                              PT
 ---pagebreak---                       (c)      As medidas tomadas pela autoridade responsável tendo em vista
                               assegurar a qualidade e a eficácia da execução, em especial:
                               –       as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo
                                       disposições em matéria de recolha de dados;
                               –       uma síntese dos problemas mais importantes registados
                                       durante a execução do programa operacional e das eventuais
                                       medidas adoptadas;
                               –       a utilização da assistência técnica.
                      (d)      As medidas tomadas para assegurar a informação sobre os programas
                               anuais e plurianuais e a sua publicidade.
   2.       Os relatórios serão considerados admissíveis se incluírem todas as informações
            enumeradas no n.º 1. A Comissão dispõe de dois meses para se pronunciar sobre o
            conteúdo do relatório de execução anual comunicado pela autoridade responsável. Se
            a Comissão não responder no prazo fixado, considera-se que o relatório foi aceite. A
            Comissão comunicará à Agência os relatórios de execução aprovados.
                                                 Capítulo X
                                            Disposições finais
                                                     Artigo 52.º
                                                      Comité
   1.       A Comissão é assistida pelo Comité comum “Solidariedade e gestão dos fluxos
            migratórios”, estabelecido no quadro da presente decisão52 (a seguir designado
            “Comité”).
   2.       Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e
            7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
   3.       O Comité adoptará o seu regulamento interno.
                                                     Artigo 53.º
                                                     Reexame
   Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam a
   presente decisão até 30 de Junho de 2013.
   52
          Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para a Integração e o Fundo de Regresso.
PT                                                       102                                                    PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 54.º
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
                                              Artigo 55.º
                                            Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                       Pelo Conselho
   O Presidente                                  O Presidente
PT                                                103               PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       DESENVOLVIMENTO DA SOLIDARIEDADE NO DOMÍNIO DA INTEGRAÇÃO DOS
            NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS
   1.1.     Descrição do problema e análise
   A migração de países terceiros para a União Europeia é uma realidade diária em cada
   Estado-Membro. Embora a quota representada pelos nacionais de países terceiros varie
   consideravelmente entre os Estados-Membros, as sociedades de todos os Estados-Membros
   são confrontadas com uma crescente diversidade étnica, cultural e linguística e com a
   necessidade de gerir as “relações interculturais”.
   Como confirmou o primeiro relatório anual em matéria de migração e de integração53, a
   imigração continua a desempenhar um papel importante no desenvolvimento económico e
   social da União Europeia. No contexto do envelhecimento da população e da redução do
   número de pessoas em idade de trabalhar, é provável que sejam necessários fluxos cada vez
   maiores de imigração para cobrir as necessidades da UE alargada. A Europa deve preparar-se
   para esta possibilidade.
   A integração bem sucedida dos imigrantes constitui, simultaneamente, um factor de coesão
   social e um requisito de eficácia económica. No contexto do relançamento do programa de
   Lisboa, é crucial assegurar a integração tanto dos imigrantes já estabelecidos como dos
   futuros.
   A importância de políticas mais decididas de promoção da integração dos nacionais de países
   terceiros na UE resulta claramente do Programa da Haia. Foram obtidos acordos sobre a
   adopção de legislação que salvaguarda os direitos dos residentes de longa duração, legislação
   sobre o reagrupamento familiar e legislação para lutar contra a discriminação, o racismo e a
   xenofobia, normas estas que estão ou serão em breve transpostas para o direito interno. Estas
   directivas constituem o sustentáculo da política de integração da União Europeia.
   Os nacionais de países terceiros têm necessidades específicas em matéria de integração, que
   são diferentes das necessidades de outros grupos desfavorecidos, simplesmente porque muitas
   vezes são recém-chegados à sociedade de acolhimento. Em muitos casos, os nacionais de
   países terceiros não estão familiarizados com os valores europeus e têm um conhecimento
   limitado da língua da comunidade de acolhimento e de como realizar os actos da vida diária.
   Outro aspecto igualmente importante é que nem sempre têm os mesmos direitos e obrigações
   do que os cidadãos da UE. Com efeito, os nacionais de países terceiros podem estar sujeitos a
   sanções graves que, por vezes, implicam a retirada do direito de residência se não respeitam
   as regulamentações que lhes dizem respeito ou determinados procedimentos específicos.
   1.2.     A via a seguir
   Os princípios básicos comuns adoptados pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos
   dos Estados-Membros no Conselho JLS de 19 de Novembro de 2004, sublinham a
   necessidade de abordar a integração de uma forma global. Segundo estes princípios, não é só
   53
           COM (2004) 508 de 16.7.2004.
PT                                               104                                             PT
 ---pagebreak---    a nível dos Estados-Membros, mas igualmente a nível europeu, que convém tomar medidas
   para que a problemática da integração seja uma preocupação dominante na formulação e na
   aplicação de políticas, enquanto, paralelamente, se elaboram políticas específicas de
   integração dos nacionais de países terceiros.
   Os referidos princípios sublinham que “a incapacidade de um Estado-Membro pode ter
   implicações negativas para outros Estados-Membros e para a União Europeia” e que é no
   interesse de todos os Estados-Membros aplicar estratégias de integração eficazes.
   A Comissão lançou projectos-piloto sobre a integração (INTI) em 2002. Estas iniciativas
   estavam limitadas pela escassa margem disponível por força da rubrica 3 das Perspectivas
   Financeiras vigentes até ao final de 2006. Dado que estes projectos foram bastante frutuosos,
   a Comissão lançou a ideia de um “Fundo para a Integração” por ocasião de uma conferência
   inter-ministerial sobre a integração durante a Presidência neerlandesa.
   1.3.     Os objectivos do Fundo
   Em conformidade com os princípios básicos comuns, o Fundo contribuirá para os seis
   principais objectivos políticos seguintes:
   1.       Facilitar a organização e a aplicação de procedimentos de admissão para migrantes,
            através do reforço da sua componente integração e antecipando as necessidades dos
            nacionais de países terceiros;
   2.       Contribuir para a organização e a execução de programas e actividades introdutórios
            para os nacionais de países terceiros, através do reforço das capacidades e da
            elaboração e aplicação de medidas (princípio básico comum n.° 4);
   3.       Melhorar a participação cívica, cultural e política dos nacionais de países terceiros na
            sociedade de acolhimento, a fim de promover a sua cidadania activa e o
            reconhecimento dos valores fundamentais (princípio básico comum n.° 7);
   4.       Reforçar a capacidade dos prestadores de serviços, públicos e privados, dos
            Estados-Membros para interagir com os nacionais de países terceiros e as suas
            organizações e responder mais adequadamente às necessidades dos diferentes grupos
            de nacionais de países terceiros;
   5.       Reforçar a capacidade da sociedade de acolhimento para se adaptar à crescente
            diversidade, orientando especificamente algumas acções de integração para a
            população de acolhimento (princípio básico comum n.° 1);
   6.       Reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar
            as políticas de integração.
   Para além de um mecanismo de solidariedade, o Fundo prevê igualmente um quadro político
   visando favorecer o intercâmbio de experiências e melhores práticas e a cooperação entre os
   Estados-Membros por iniciativa da Comissão (“acções comunitárias”), nomeadamente para
   continuar a encorajar um desenvolvimento mais estruturado das intervenções, tal como tinha
   sido iniciado pelo INTI.
PT                                                105                                                PT
 ---pagebreak---    1.4.      Complementaridade com o Fundo Social Europeu
   A Comunicação de 14 de Julho de 2004 sobre as Perspectivas Financeiras sublinhou que “a
   execução de uma política de imigração comum requer da Comunidade uma resposta credível
   ao aspecto pluridimensional da integração dos nacionais de países terceiros. Tal implica
   uma maior ênfase no aumento da participação dos migrantes nas actividades do FSE (…).
   Para as acções que não são cobertas pelo FSE (participação na vida cívica e política,
   respeito pela diversidade e pela cidadania civil) ou medidas destinadas aos requerentes de
   asilo, incluindo a criação de redes de comunicação, o estudo comparativo de práticas e a
   criação de indicadores nessas áreas, o financiamento será a partir da rubrica 3” das
   Perspectivas Financeiras.
   A fim de completar esta resposta, a Comissão apresentou a sua proposta de revisão do Fundo
   Social Europeu (a seguir designado FSE) em 14 de Julho de 2004. Esta proposta indica que o
   Fundo deve financiar acções específicas para reforçar a integração social dos migrantes e
   aumentar a sua participação no mercado de trabalho, através de aconselhamento e formação
   linguística e validação das competências adquiridas no estrangeiro, fomentando a diversidade
   no local de trabalho e a luta contra a discriminação. Além disso, a Estratégia Europeia para o
   Emprego e o Processo de Inclusão Social prevêem também objectivos específicos a favor da
   integração dos migrantes no mercado de trabalho e da promoção do seu acesso aos direitos,
   serviços e recursos básicos. Por último, as directivas contra a discriminação em vigor desde
   2000, estabelecem um quadro jurídico que garante a proibição de qualquer forma de racismo e
   discriminação contra os nacionais de países terceiros.
   O presente instrumento tem por finalidade apoiar actividades complementares relativas à
   integração dos nacionais de países terceiros que não estão cobertas pelo FSE. O seu objectivo
   consiste em responder a necessidades específicas no domínio da integração resultantes do
   desenvolvimento da política comum em matéria de imigração.
   A criação de um instrumento distinto, orientado para os nacionais de países terceiros e
   associado à solidariedade em função da quota relativa de nacionais de países terceiros
   presente nos Estados-Membros, visa enfrentar determinados desafios específicos que foram
   identificados no que diz respeito à deficiente integração dos imigrantes. Em especial, este
   instrumento incidiria sobre as oportunidades dos nacionais de países terceiros de cumprirem
   os requisitos do seu país de acolhimento em matéria de integração, dar-lhes acesso a cursos
   gerais de orientação cívica e garantir que os imigrantes tenham a possibilidade de se integrar
   em sectores da sociedade que não sejam apenas o mercado de trabalho, em especial os que
   não trabalham ou não estão autorizados a trabalhar. Tal é a ideia que resulta do princípio
   básico comum n.° 4, no âmbito do qual o Conselho solicita programas introdutórios que
   proporcionem aos imigrantes os instrumentos mais adequados para encetar o processo de
   integração. Esses programas permitirão aos imigrantes inserir-se rapidamente em contextos
   fundamentais como o trabalho, a habitação, a educação e a saúde, contribuindo para iniciar o
   processo, a longo prazo, de adaptação normativa à nova sociedade.
   As razões da complementaridade entre o presente instrumento e o FSE são explicadas de
   forma circunstanciada no estudo de impacto aprofundado.
   A Comunicação da Comissão sobre a imigração, a integração e o emprego e o Relatório anual
   sobre a migração e a integração sublinharam que a abordagem tradicional da questão da
   imigração não basta por si só para garantir uma integração adequada em todos os aspectos da
   sociedade nem para criar uma sociedade solidária da qual os imigrantes se sintam partes. Um
PT                                               106                                              PT
 ---pagebreak---    instrumento especificamente orientado para os nacionais de países terceiros e que responda às
   suas necessidades particulares é indispensável para completar os esforços do FSE a este
   respeito.
   Por forma a assegurar a coerência entre este instrumento e o FSE, foram concebidos
   mecanismos para prevenir sobreposições, tanto a nível da UE como a nível nacional,
   prevendo nomeadamente a obrigação de as administrações nacionais responsáveis pela
   execução coordenarem a sua programação dos respectivos Fundos.
   2.        AVALIAÇÕES
   A Comissão realizou uma avaliação ex ante, junta em anexo à presente proposta.
   3.        BASE JURÍDICA E JUSTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO
   3.1.      Escolha da base jurídica
   A base jurídica proposta para a presente decisão do Conselho é o n.° 3 do artigo 63.° do
   Tratado CE, pois este texto diz respeito a “medidas relativas à política da imigração” no
   domínio das “condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos
   de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência permanente, pelos
   Estados-Membros, nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar” (n.° 3, alínea a),
   do artigo 63.°).
   Dado que a proposta tem por base o Título IV do Tratado CE (Vistos, asilo, imigração e
   outras políticas relativas à livre circulação de pessoas), deve ser apresentada e adoptada em
   conformidade com os protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão sobre a posição do Reino
   Unido, da Irlanda e da Dinamarca. O Reino Unido e a Irlanda têm a possibilidade de
   participar nesta medida. A Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, a qual
   não a vincula nem lhe é aplicável.
   Expressão de solidariedade na repartição dos recursos
   Em primeiro lugar, para exprimir a necessidade de numerosos Estados-Membros (e, em
   especial, os novos Estados-Membros) de realizar certos investimentos estruturais visando
   integrar de forma satisfatória os nacionais de países terceiros, os Estados-Membros receberão
   um montante fixo cada ano. Este montante será mais elevado durante o período de 2007-2013
   para os Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Além disso, será
   igualmente mais elevado para os Estados-Membros que aderirão à União Europeia entre 2007
   e 2013, para o conjunto do período 2007-2013 a contar do ano seguinte ao da sua adesão.
   Em segundo lugar, a fim de materializar a noção de solidariedade, a maior parte das dotações
   atribuídas aos Estados-Membros será determinada com base numa chave de repartição que
   define o encargo relativo dos Estados-Membros em função dos nacionais de países terceiros
   que residem legalmente na UE. Essa chave de repartição compreenderia dois elementos: um
   correspondente aos dados de “stock” e o outro aos dados de “fluxos” respeitantes aos
   nacionais de países terceiros. Para o primeiro elemento, a média será determinada a partir do
   número total de nacionais de países terceiros que residem legalmente no Estado-Membro
   durante um período de três anos, a fim de compensar qualquer aumento ou diminuição
   fortuito e não representativo. Para o segundo elemento, determinar-se-á o número total de
PT                                                107                                            PT
 ---pagebreak---    nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização de residência no território dos
   Estados-Membros (por força do direito nacional ou comunitário) durante os três últimos anos.
   Este total corresponderia aproximadamente ao número de pessoas susceptíveis de beneficiar
   de medidas de integração aplicáveis aos recém-chegados, pressupondo que se possam realizar
   programas introdutórios e outras actividades de “boas-vindas” após o ano em que os
   interessados foram admitidos e ainda uma série de cursos cuja duração se prolongue durante
   um ou dois anos.
   Dado que a Comissão propõe que o Fundo seja orientado sobretudo para os nacionais de
   países terceiros recentemente chegados e autorizados por um Estado-Membro a residir no seu
   território (“recém-chegados”), o segundo elemento seria mais importante e teria, portanto,
   uma ponderação superior à do primeiro (60%). A finalidade consiste em orientar o Fundo para
   apoiar os Estados-Membros que só recentemente começaram a acolher migrantes ou que são
   susceptíveis de se converter em países de imigração durante o período coberto pelas
   Perspectivas Financeiras. Convém que a ênfase conferida aos recém-chegados seja objecto de
   revisão.
   A combinação destes critérios de repartição das verbas garantirá que qualquer evolução (por
   exemplo, alterações das políticas da imigração) seja devidamente tida em conta no método de
   repartição das dotações financeiras, o que facilitará a tomada de medidas correctivas com o
   apoio do Fundo.
   No que diz respeito ao elemento “fluxos”, determinadas categorias de nacionais de países
   terceiros devem ser excluídas do método de cálculo, como os estudantes, os investigadores e
   os trabalhadores sazonais, bem como as pessoas objecto de uma alteração de estatuto ou de
   uma prorrogação da autorização de residência anteriormente concedida.
   No que diz respeito tanto ao elemento “stock” como ao elemento “fluxos”, os refugiados e
   outros beneficiários de uma protecção internacional são excluídos, pois estão cobertos pelo
   Fundo Europeu para os Refugiados (FER). Por outro lado, as pessoas que receberam uma
   autorização de residência humanitária (por exemplo, por razões de saúde) podem ser
   admitidas, pois não estão cobertas pelo FER.
   Estas disposições não prejudicam a possibilidade de os Estados-Membros orientarem o
   financiamento para acções que se aplicariam (igualmente) a estudantes, investigadores e
   trabalhadores sazonais.
   3.2.      Definição das acções no âmbito do Fundo
   Tendo em conta os objectivos gerais do Fundo, que visa contribuir para a aplicação de
   políticas nacionais de integração, em conformidade com os princípios básicos comuns, a
   Comissão propõe que o Fundo seja executado principalmente no quadro de uma gestão
   partilhada com os Estados-Membros. Assim será possível um apoio financeiro
   especificamente orientado para a situação e as necessidades concretas de cada
   Estado-Membro.
   Além disso, para garantir a utilização mais eficaz possível das dotações, a proposta
   compreende disposições muito pormenorizadas no que diz respeito aos objectivos
   operacionais a atingir, bem como aos tipos de acções que podem contribuir para o
   cumprimento destes objectivos.
PT                                              108                                             PT
 ---pagebreak---    3.3.     Programação
   A programação reveste um carácter plurianual, compreendendo dois períodos de
   programação: 2007-2010 e 2011-2013.
   A programação compreende duas componentes:
   Uma programação plurianual (a nível político): com base nas directrizes estratégicas
   adoptadas pela Comissão, e tendo em conta uma análise das suas carências e necessidades,
   cada Estado-Membro elaborará um programa nacional plurianual do qual constem as
   prioridades e uma estratégia de acção, que será negociado com a Comissão e constituirá o
   quadro preparatório da operação.
   Uma programação anual (nível operacional): com base na estratégia acordada e na repartição
   de recursos resultante da aplicação de critérios rigorosos, a Comissão adoptará um programa
   anual para cada Estado-Membro.
   3.4.     Gestão financeira e controlo
   No âmbito da gestão partilhada, um dos principais objectivos da futura regulamentação para o
   período de programação 2007-2013 consiste em delimitar claramente, com base na
   experiência proporcionada pela actual regulamentação, o quadro, a natureza e a repartição das
   responsabilidades entre as diferentes partes encarregadas da execução do orçamento
   comunitário.
   3.5.     Sistemas de gestão e controlo
   A decisão melhora a coerência e a transparência da estrutura global dos sistemas de gestão e
   controlo do Fundo:
   • A coerência, pois é claramente definido que as mesmas condições mínimas são aplicáveis
      aos sistemas de controlo e auditoria a todos os níveis do processo, bem como às funções e
      obrigações respectivas dos diferentes intervenientes;
   • A transparência, pois é necessário que os vários intervenientes a nível dos controlos
      conheçam os resultados dos controlos dos restantes intervenientes, a fim de melhorar a
      eficiência, a eficácia e o equilíbrio geral do sistema.
   A decisão define um conjunto comum de condições mínimas que qualquer sistema de gestão e
   controlo interno envolvido na gestão do Fundo deve respeitar. Para este efeito, os
   Estados-Membros fornecerão garantias no que diz respeito aos sistemas de gestão e controlo:
   • No início de cada período plurianual, mediante um parecer sobre o sistema, realizado por
      um organismo de auditoria independente;
   • Anualmente, mediante um parecer da autoridade de auditoria, que se baseará num relatório
      anual de controlo e numa declaração final de despesas junta ao relatório final de execução
      dos programas anuais.
   O princípio da adicionalidade, nos termos do qual os recursos da UE devem somar-se aos
   recursos nacionais, e não substituí-los, continuará a ser um dos princípios fundamentais. Cabe
PT                                                 109                                            PT
 ---pagebreak---    aos Estados-Membros assegurar que o princípio da adicionalidade seja aplicado no quadro do
   Fundo.
   A decisão propõe a instauração de um procedimento de interrupção e de suspensão dos
   pagamentos no caso de problemas graves no momento da apresentação de um pedido de
   pagamento.
   4.       SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   Subsidiariedade
   O princípio fundamental continua a ser o da responsabilidade dos Estados-Membros em
   matéria de elaboração e de aplicação de estratégias de integração. Contudo, é útil que os
   esforços realizados a nível nacional para concretizar os “princípios básicos comuns” possam
   receber o apoio do Fundo, tendo em conta as implicações destas políticas para os outros
   Estados-Membros. Por conseguinte, devem ser claramente identificadas as acções a financiar,
   que devem estar associadas a condições objectivas em cada Estado e resultar numa mais-valia
   para a Comunidade no seu conjunto.
   Proporcionalidade
   A decisão permitirá o apoio financeiro do Fundo a uma lista de acções que contribuem, a
   nível operacional, para a realização de uma série de objectivos concretos, deixando aos
   Estados-Membros a escolha das acções e a forma como serão executadas no quadro dos
   projectos aprovados em conjugação com a Comissão. É também necessário que a utilização
   das dotações comunitárias obedeça a normas precisas e uniformes no quadro de uma decisão
   do Conselho, que é o instrumento adaptado para a execução de programas comunitários.
   5.       IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
   A dotação financeira para o Fundo ao abrigo das Perspectivas Financeiras propostas pela
   Comissão para 2007-2013 é de 1 771 milhões de euros.
PT                                              110                                            PT
 ---pagebreak---                                                           2005/0048 (CNS)
                                             Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
      que cria o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros para o
    período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos
                                            migratórios”
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 3, alínea
   a), do artigo 63.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão54,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu55,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu56,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões57,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Com o objectivo de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de
           segurança e de justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por um
           lado, a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação de pessoas, em
           conjugação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas fronteiras
           externas, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em matéria de
           asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros.
   (2)     O Conselho Europeu, na sua sessão extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro
           de 1999, declarou que a União Europeia deve assegurar um tratamento equitativo dos
           nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos seus
           Estados-Membros. Uma política de integração mais determinada deverá ter como
           objectivo assegurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE.
           Esta política deverá igualmente promover a não discriminação na vida económica,
           social e cultural e desenvolver medidas contra o racismo e a xenofobia.
   (3)     A integração dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros é um
           elemento-chave para a promoção da coesão económica e social e um objectivo
           fundamental da Comunidade consagrado no Tratado.
   54
           JO C ... de …
   55
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   56
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PT                                               111                                          PT
 ---pagebreak---    (4)  No Programa da Haia, de 4 e 5 de Novembro de 2004, O Conselho Europeu sublinhou
        que para realizar o objectivo de estabilidade e de coesão nas sociedades dos
        Estados-Membros é essencial elaborar políticas eficazes. O Conselho Europeu apelou
        uma melhor coordenação das políticas nacionais de integração com base num quadro
        comum e convidou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a promoverem o
        intercâmbio estrutural de experiências e informações sobre integração.
   (5)  Como solicitou o Programa da Haia, o Conselho da União Europeia e os
        Representantes dos Governos dos Estados-Membros definiram, em 19 de Novembro
        de 2004, os “princípios básicos comuns para a política de integração dos imigrantes na
        União Europeia”. Estes princípios básicos comuns apoiam os Estados-Membros na
        elaboração de políticas de integração, colocando à sua disposição um guia reflexivo de
        princípios básicos a partir do qual podem julgar e avaliar os seus próprios esforços.
   (6)  Os princípios básicos comuns completam os quadros legislativos existentes, com os
        quais estão em estreita sinergia, incluindo os relativos à igualdade de género, à não
        discriminação e à inclusão social, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos
        do Homem e os instrumentos comunitários com disposições em matéria de integração,
        tais como as directivas do Conselho que configuram uma política comum de imigração
        com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.°s 3 e 4
        do artigo 63.°.
   (7)  O Conselho de 14 de Outubro de 2002, nas suas conclusões sobre a imigração,
        acentuou a necessidade de fornecer aos imigrantes recém-chegados um acesso rápido e
        adequado às informações sobre a sociedade de acolhimento e a cursos de línguas em
        conformidade com o direito nacional. O Conselho também considera importante que
        os sistemas nacionais incentivem a participação activa dos nacionais de países
        terceiros na vida comunitária e no mercado de trabalho, em conformidade com o
        direito nacional. As políticas de integração dos Estados-Membros implicam uma acção
        concertada por parte dos governos, bem como das autoridades regionais e locais, das
        associações de imigrantes e das organizações não governamentais, dos parceiros
        sociais e da sociedade civil.
   (8)  A incapacidade de um Estado-Membro concreto para elaborar e aplicar políticas de
        integração eficazes pode ter vários tipos de repercussões negativas sobre os demais
        Estados-Membros e a União Europeia.
   (9)  Em complemento a esta programação em matéria de integração, a Autoridade
        Orçamental inscreveu no orçamento geral das Comunidades Europeias, desde 2003 e
        até 2005, dotações destinadas especificamente ao financiamento de acções
        preparatórias no domínio da integração.
   (10) Em conformidade com as conclusões de 2002 sobre a integração, a Comissão propôs,
        na sua Comunicação de 14 de Julho de 2004 sobre as Perspectivas Financeiras, que
        seja dada uma maior ênfase ao aumento da participação dos migrantes nas actividades
        do Fundo Social Europeu (a seguir designado FSE). Na sua proposta relativa ao FSE
        para o período 2007-2013, a Comissão indicou que o Fundo deve financiar acções
        específicas para reforçar a integração social dos migrantes e aumentar a sua
        participação no mercado de trabalho, nomeadamente através de aconselhamento e
        formação linguística e validação das competências adquiridas no estrangeiro,
        fomentando a diversidade no local de trabalho e a luta contra a discriminação.
PT                                              112                                            PT
 ---pagebreak---    (11) Além disso, à luz das acções preparatórias, e tendo em conta as Comunicações da
        Comissão sobre a imigração, a integração e o emprego e o primeiro relatório anual em
        matéria de migração e de integração, convém dotar a Comunidade, a partir de 2007, de
        um instrumento específico visando contribuir para os esforços nacionais dos
        Estados-Membros para elaborar e aplicar políticas de integração que permitam aos
        nacionais de países terceiros oriundos de contextos culturais, religiosos, linguísticos e
        étnicos diferentes instalar-se e tomar parte activa em todos os aspectos das sociedades
        europeias, em conformidade com os princípios básicos comuns e de forma
        complementar ao FSE.
   (12) Para assegurar a coerência da resposta da Comunidade em matéria de integração dos
        nacionais de países terceiros, as acções financiadas com base no presente instrumento
        devem ser específicas e complementares das acções financiadas a título do FSE. Neste
        contexto, será elaborada uma programação específica conjunta que assegure a
        coerência da resposta da Comunidade em matéria de integração dos nacionais de
        países terceiros através do FSE e do presente instrumento.
   (13) Tendo em conta que a gestão do presente instrumento e do FSE é partilhada com os
        Estados-Membros, convém igualmente adoptar disposições a nível nacional para
        assegurar a coerência na execução. Para este efeito, as autoridades dos
        Estados-Membros responsáveis pela execução do presente instrumento devem
        instaurar mecanismos de cooperação e de coordenação com as autoridades designadas
        pelos Estados-Membros para gerir a execução do FSE e assegurar que as acções
        cobertas pelo presente Fundo sejam específicas e complementares das acções
        financiadas pelo FSE.
   (14) O presente instrumento é concebido como parte de um quadro coerente intitulado
        programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, cujo objecto consiste
        em tratar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre
        Estados-Membros no que diz respeito ao encargo financeiro resultante da introdução
        de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da realização de políticas
        comuns em matéria de asilo e de imigração, desenvolvidas em conformidade com o
        Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   (15) O apoio do Fundo será mais eficaz e melhor orientado se o co-financiamento das
        acções elegíveis tiver por base programas estratégicos plurianuais e programas de
        trabalho anuais conexos elaborados por cada Estado-Membro em cooperação com a
        Comissão.
   (16) Com base nas directrizes estratégicas adoptadas pela Comissão, convém que cada
        Estado-Membro elabore um documento de programação plurianual tendo em conta a
        sua situação e as suas necessidades e do qual conste a sua estratégia de
        desenvolvimento, que será negociado com a Comissão e decidido por esta, e que
        servirá de quadro para a preparação dos programas anuais.
   (17) A programação plurianual deve orientar-se para a realização dos objectivos do Fundo,
        garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários e a coerência e
        continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros.
   (18) Para além das disposições específicas adoptadas para garantir a coerência com o FSE,
        a programação assegura a coordenação entre o Fundo e os outros instrumentos
PT                                             113                                                PT
 ---pagebreak---         financeiros existentes, designadamente o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo
        para as Fronteiras Externas e o Fundo Europeu de Regresso e o programa
        PROGRESS.
   (19) No contexto da gestão partilhada referida no n.° 1, alínea b), do artigo 53.° do
        Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
        institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
        Europeias58, convém especificar as condições necessárias para que a Comissão possa
        exercer as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento geral das
        Comunidades Europeias, bem como clarificar as obrigações de cooperação que
        incumbem aos Estados-Membros. A aplicação destas condições permitirá à Comissão
        determinar se os Estados-Membros estão a utilizar o Fundo de forma lícita e correcta,
        e segundo o princípio da boa gestão financeira estabelecido no artigo 27.° do
        Regulamento Financeiro.
   (20) A fim de garantir um verdadeiro impacto, as contribuições do Fundo não podem
        substituir as despesas públicas dos Estados-Membros nos termos da presente decisão.
   (21) Convém estabelecer critérios objectivos para a atribuição das verbas aos
        Estados-Membros. Estes critérios têm em conta o número total de nacionais de países
        terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros e o número total das novas
        admissões de nacionais de países terceiros durante um determinado período de
        referência. Convém que seja dado maior ênfase às novas admissões, como expressão
        da necessidade de apoiar especialmente os Estados-Membros que só recentemente
        começaram a acolher migrantes ou os que são susceptíveis de se converter em países
        de imigração durante o período coberto por estas Perspectivas Financeiras. Convém
        que os critérios sejam objecto de revisão.
   (22) A título da assistência técnica, convém que o presente instrumento facilite o apoio para
        a realização de avaliações, a melhoria da capacidade administrativa ligada à gestão do
        Fundo, estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências visando, em especial,
        promover abordagens e práticas inovadoras.
   (23) Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para garantir o correcto
        funcionamento do sistema de gestão e controlo. Para este efeito, convém estabelecer
        os princípios gerais e as funções básicas que qualquer sistema de gestão e controlo
        deve assegurar.
   (24) É necessário prever a designação de uma única autoridade responsável pela gestão das
        intervenções do Fundo em cada Estado-Membro e clarificar as suas responsabilidades.
        Convém igualmente designar a autoridade de auditoria e definir as suas funções. Além
        disso, a fim de garantir normas de qualidade uniformes em matéria de certificação das
        despesas antes da sua transmissão à Comissão e clarificar a natureza e a qualidade das
        informações em que as declarações de despesas se baseiam, convém prever a
        designação da autoridade de certificação.
   58
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
PT                                             114                                               PT
 ---pagebreak---    (25) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os
        Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução e controlo das
        intervenções.
   (26) Convém especificar as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas
        de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção, detecção e
        correcção de irregularidades e às infracções do direito comunitário, a fim de garantir a
        execução eficaz e correcta dos seus programas plurianuais e anuais. Em especial, em
        matéria de gestão e controlo, é necessário determinar as modalidades mediante as
        quais os Estados-Membros oferecem garantias de que os sistemas estão criados e
        funcionam satisfatoriamente.
   (27) Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, deve
        ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste domínio e
        definidos os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua
        estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de confiança que oferecem os
        organismos de auditoria nacionais.
   (28) Para além da suspensão de pagamentos nos casos em que sejam detectadas
        deficiências nos sistemas de gestão e controlo, convém prever medidas que permitam
        ao gestor orçamental nacional delegado suspender os pagamentos sempre que existam
        dúvidas sobre o correcto funcionamento destes sistemas ou a fim de permitir à
        Comissão efectuar uma dedução dos pagamentos se o Estado-Membro em causa não
        aplicar todas as medidas pendentes no âmbito de um plano de acção correctivo.
   (29) A eficácia e o impacto das acções financiadas pelo presente instrumento dependem
        igualmente da avaliação que delas é feita. Convém especificar as responsabilidades
        dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as normas que
        garantem a fiabilidade da avaliação.
   (30) É conveniente, por um lado, avaliar as acções na perspectiva do seu reexame intercalar
        e da apreciação dos seus efeitos e, por outro, integrar o processo de avaliação no
        acompanhamento dos projectos.
   (31) A presente decisão estabelece, para o conjunto da duração do programa, uma dotação
        financeira que deve constituir para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada,
        na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o
        Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a
        melhoria do processo orçamental59.
   (32) Atendendo a que os objectivos da acção prevista, ou seja promover a integração dos
        nacionais de países terceiros nas sociedades de acolhimento dos Estados-Membros no
        quadro dos princípios básicos comuns, não podem ser suficientemente realizado pelos
        Estados-Membros, e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor
        alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade
        com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. Em
        conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a
        presente decisão não excede o necessário para alcançar estes objectivos.
   59
        JO C 172 de 18.06.1999, p. 1.
PT                                             115                                               PT
 ---pagebreak---    (33)    As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos
           termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
           regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão60.
   (34)    Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo
           ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
           Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, a qual não a vincula nem lhe
           é aplicável.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             CAPÍTULO I
                            OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES
                                                 Artigo 1.º
                                      Objecto e âmbito de aplicação
   É criado, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo Europeu
   para a Integração dos nacionais de países terceiros, a seguir designado “Fundo”, no âmbito do
   programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, a fim de contribuir para
   reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, em geral, para a realização dos
   objectivos da União Europeia.
   A presente decisão define os objectivos para os quais o Fundo contribui, a sua execução, os
   recursos financeiros disponíveis e os critérios de repartição para a sua atribuição.
   Estabelece as normas de gestão do Fundo, incluindo as disposições financeiras e os
   mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha equitativa das
   responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.
                                                 Artigo 2.º
                                         Objectivo geral do Fundo
   1.        O Fundo tem por objectivo geral apoiar aos esforços dos Estados-Membros para
             permitir aos nacionais de países terceiros oriundos de contextos culturais, religiosos,
             linguísticos e étnicos diferentes que se instalem e tomem parte activa em todos os
             aspectos das sociedades europeias no que diz respeito a procedimentos de admissão,
             a programas e actividades introdutórios, à participação na vida cívica e política e ao
             respeito pela diversidade e pela cidadania civil.
   2.        Para efeitos da prossecução do objectivo referido no n.° 1, o Fundo contribuirá para a
             elaboração de estratégias nacionais de integração dos nacionais de países terceiros
             incorporando os princípios básicos comuns da política de integração dos imigrantes
   60
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                                  116                                              PT
 ---pagebreak---            na União Europeia, que foram acordados pelo Conselho e pelos Representantes dos
           Governos dos Estados-Membros em 19 de Novembro de 2004.
   3.      O Fundo contribui para financiar a assistência técnica por iniciativa dos
           Estados-Membros ou da Comissão.
                                                Artigo 3.º
                                        Objectivos específicos
   O Fundo contribui para a realização dos objectivos específicos seguintes:
         (a)     Facilitar a organização e a aplicação dos procedimentos de admissão dos
                 migrantes;
         (b)     Contribuir para a organização e a execução de programas e actividades
                 introdutórios para os nacionais de países terceiros visando familiarizar os
                 recém-chegados com a sociedade de acolhimento e permitindo que adquiram
                 conhecimentos elementares sobre a língua da sociedade de acolhimento, a
                 história, as instituições, as características sócio-económicas, a vida cultural e as
                 normas e os valores fundamentais;
         (c)     Melhorar a participação cívica, cultural e política dos nacionais de países
                 terceiros na sociedade de acolhimento, bem como o diálogo entre diferentes
                 grupos de nacionais de países terceiros, os governos e a sociedade civil, a fim
                 de promover a sua cidadania activa e adesão aos valores fundamentais;
         (d)     Reforçar a capacidade dos organismos prestadores de serviços dos
                 Estados-Membros para interagir com os nacionais de países terceiros e as suas
                 organizações e responder mais adequadamente às necessidades dos diferentes
                 grupos de nacionais de países terceiros, nomeadamente as mulheres e as
                 crianças;
         (e)     Reforçar a capacidade da sociedade de acolhimento para se adaptar à crescente
                 diversidade mediante medidas a favor da integração que sejam orientadas para
                 a população de acolhimento, sublinhando assim que uma integração bem
                 sucedida implica esforços dos dois lados, tendo em conta a evolução no
                 domínio da gestão da diversidade;
         (f)     Reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, controlar e
                 avaliar as políticas de integração dos nacionais de países terceiros.
                                                Artigo 4.º
                               Acções elegíveis nos Estados-Membros
   1.      No que diz respeito ao objectivo estabelecido na alínea a) do artigo 3.°, o Fundo
           financia as acções nos Estados-Membros que visam:
PT                                                 117                                                PT
 ---pagebreak---       (a)     Favorecer a elaboração, pelos Estados-Membros, de procedimentos de
              admissão através do apoio a processos de consulta com as partes interessadas e
              peritos ou do intercâmbio de informações sobre abordagens orientadas para
              determinadas nacionalidades ou categorias de nacionais de países terceiros;
      (b)     Tornar a aplicação destes procedimentos mais eficaz e acessível aos nacionais
              de países terceiros graças às tecnologias da informação e da comunicação de
              fácil utilização, nomeadamente através de campanhas de informação e
              procedimentos de selecção;
      (c)     Preparar melhor os nacionais de países terceiros para a sua integração na
              sociedade de acolhimento, apoiando medidas prévias à partida, designadamente
              a organização de sessões de informação e de cursos gerais de orientação cívica
              no país de origem.
   2.   No que diz respeito ao objectivo estabelecido na alínea b) do artigo 3.°, o Fundo
        financia as acções nos Estados-Membros que visam:
      (a)     Elaborar programas e actividades preparatórios e melhorar a sua qualidade
              tendo em vista os nacionais de países terceiros recém-chegados, ao nível local
              e regional, com especial ênfase sobre a orientação cívica;
      (b)     Tornar os programas e as actividades introdutórios mais aptos a determinados
              grupos, designadamente pessoas a cargo de nacionais em fase de procedimento
              de admissão, crianças, mulheres, idosos, analfabetos ou nacionais de países
              terceiros com deficiências, tendo em conta as suas necessidades específicas à
              luz dos critérios estabelecidos para completar adequadamente os programas
              introdutórios;
      (c)     Melhorar a flexibilidade dos programas e actividades introdutórios
              vocacionados para a orientação cívica, nomeadamente através de cursos a
              tempo parcial, formações aceleradas, cursos por correspondência, sistemas de
              aprendizagem electrónica ou similares que permitam aos nacionais de países
              terceiros acompanhar estes programas enquanto trabalhadores ou estudantes;
      (d)     Elaborar e executar programas e actividades introdutórios vocacionados para a
              orientação cívica, destinados aos jovens nacionais de países terceiros, em
              especial os chegados em último lugar, com dificuldades de integração social e
              cultural associadas a questões de identidade, bem como programas de
              prevenção da delinquência, incluindo programas de tutoria e de modelos de
              referência.
   3.   No que diz respeito ao objectivo estabelecido na alínea c) do artigo 3.°, o Fundo
        financia as acções nos Estados-Membros que visam:
      (a)     Contribuir para a criação de plataformas de diálogo inter-confessional e
              inter-religioso entre comunidades e/ou entre comunidades e autoridades
              responsáveis pala tomada de decisão tendo em vista garantir o respeito pela
              cidadania cívica e pela diversidade;
PT                                           118                                             PT
 ---pagebreak---       (b)     Aumentar a participação cívica dos nacionais de países terceiros e o seu papel
              de cidadãos activos, favorecendo o seu envolvimento em organizações de
              índole geral (voluntariado) ou encorajando a elaboração e a aplicação, a nível
              local ou regional, de programas especiais de voluntariado, de estágios e de
              medidas de reforço das capacidades para este efeito;
      (c)     Contribuir para melhorar a participação cívica de determinados grupos
              específicos de nacionais de países terceiros, designadamente pessoas a cargo de
              nacionais seleccionados para programas de admissão, as crianças, as mulheres,
              os idosos, os analfabetos ou as pessoas com deficiências;
      (d)     Apoiar, a nível do processo de tomada de decisões políticas dos
              Estados-Membros, a criação de plataformas consultivas nacionais, regionais e
              locais, tendo em vista a consulta dos nacionais de países terceiros e o
              intercâmbio de informações entre todas as partes interessadas;
      (e)     Aumentar a participação dos nacionais de países terceiros nas eleições locais e
              no processo democrático, através de campanhas de sensibilização e de
              informação e de programas de reforço das capacidades para este efeito;
      (f)     Contribuir para a elaboração e o aperfeiçoamento de programas nacionais de
              naturalização e de preparação para a cidadania.
   4.   No que diz respeito ao objectivo estabelecido na alínea d) do artigo 3.°, o Fundo
        financia as acções nos Estados-Membros que visam:
      (a)     Tornar os organismos nacionais prestadores de serviços mais acessíveis aos
              nacionais de países terceiros, propondo nomeadamente serviços interculturais
              de interpretação e de tradução, programas de tutoria, serviços de mediação
              pelos representantes das comunidades, bem como o desenvolvimento e a
              criação de balcões de informação únicos de fácil acesso e o aperfeiçoamento
              das competências interculturais do pessoal;
      (b)     Elaborar e actualizar instrumentos de informação globais, tais como manuais,
              sítios Internet, registos com as qualificações do pessoal em matéria de
              diversidade;
      (c)     Criar estruturas duradouras a nível da organização vocacionadas para a
              integração e a gestão da diversidade e desenvolver formas de cooperação entre
              os diferentes intervenientes governamentais que permitam aos seus
              funcionários informar-se rapidamente das experiências e práticas dos seus
              homólogos estrangeiros e, se possível, conjugar recursos;
      (d)     Reforçar a capacidade para coordenar estratégias nacionais de integração dos
              nacionais de países terceiros através de todos os níveis de poder;
      (e)     Introduzir e aplicar mecanismos de recolha e de análise de informações sobre
              as necessidades das diferentes categorias de nacionais de países terceiros, a
              nível local ou regional, através de plataformas para a consulta dos nacionais de
              países terceiros e o intercâmbio de informações entre as partes interessadas,
PT                                            119                                              PT
 ---pagebreak---               bem como a realização de sondagens junto das comunidades imigrantes sobre a
              melhor forma de responder a tais necessidades.
   5.   No que diz respeito ao objectivo estabelecido na alínea e) do artigo 3.°, o Fundo
        financia as acções nos Estados-Membros que visam:
      (a)     Promover o conhecimento da sociedade de acolhimento sobre o conteúdo e os
              efeitos dos programas e das actividades introdutórios e dos programas de
              admissão, e encorajar a interacção de tais programas com os organismos
              prestadores de serviços públicos e privados, os empregadores, incluindo as
              PME, os estabelecimentos de ensino e outros;
      (b)     Fomentar uma melhor aceitação do fenómeno da migração e dos programas de
              admissão na sociedade de acolhimento através de campanhas de sensibilização;
      (c)     Participar na organização e na promoção de (grandes) manifestações populares
              interculturais dirigidas para determinados grupos específicos ou para o grande
              público, na medida em que manifestações deste tipo prevejam o diálogo
              intercultural e o intercâmbio de opiniões sobre a sociedade multicultural;
      (d)     Promover o diálogo e os intercâmbios entre organizações (de jovens) de
              diferentes culturas;
      (e)     Conferir maior relevância às questões de integração;
      (f)     Melhorar a participação dos nacionais de países terceiros na elaboração de
              respostas sociais ao fenómeno da migração;
      (g)     Desenvolver o papel do sector privado na promoção e na gestão da diversidade.
   6.   No que diz respeito ao objectivo estabelecido na alínea f) do artigo 3.°, o Fundo
        financia as acções nos Estados-Membros que visam:
      (a)     Reforçar a capacidade de recolha, análise e divulgação de estatísticas sobre a
              integração dos nacionais de países terceiros e das políticas de integração que
              lhes dizem respeito;
      (b)     Contribuir para a avaliação das políticas de imigração e de integração dos
              nacionais de países terceiros através do financiamento de estudos de impacto
              nacionais, de mecanismos de consulta dos intervenientes, tais como
              empregadores e estabelecimentos de ensino, de dispositivos de avaliação e de
              medidas de controlo;
      (c)     Elaborar indicadores e estudos comparativos para avaliar os progressos em
              cada país;
      (d)     Desenvolver sistemas de verificação e de avaliação de elevada qualidade para
              os programas de integração obrigatórios;
      (e)     Contribuir para a avaliação dos procedimentos de admissão ou dos programas
              introdutórios através do financiamento de sondagens representativas realizadas
              entre os nacionais de países terceiros que deles beneficiaram e/ou entre as
PT                                            120                                            PT
 ---pagebreak---             partes interessadas, tais como empresas, organizações não governamentais e
            autoridades regionais ou locais.
                                         Artigo 5.º
                        Acções de interesse para a Comunidade
   1. Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar, até ao limite de 7% dos seus
      recursos disponíveis, acções transnacionais ou de interesse comunitário (“acções
      comunitárias”) em matéria de política de imigração e de integração e medidas
      aplicáveis aos grupos-alvo referidos no artigo 6.°.
   2. Para poderem ser elegíveis para financiamento, as acções comunitárias devem, em
      especial:
             (a)     Aprofundar a cooperação comunitária na execução do direito
                     comunitário e das boas práticas em matéria de imigração, bem como
                     as boas práticas no domínio da integração;
             (b)     Apoiar a criação de redes de cooperação transnacionais e de projectos-
                     piloto baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados
                     em dois ou mais Estados-Membros, que se destinem a incentivar a
                     inovação, facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas e
                     melhorar a qualidade das políticas de integração;
             (c)     Apoiar campanhas transnacionais de sensibilização;
             (d)     Apoiar o estudo, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as
                     melhores práticas e todos os outros aspectos do Fundo, incluindo a
                     utilização das técnicas mais modernas;
             (e)     Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de
                     novas formas de cooperação comunitária em matéria de imigração e
                     de integração, e novas formas de legislação comunitária no domínio
                     da imigração;
             (f)     Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, de métodos e de
                     indicadores comuns.
   3. O programa de trabalho anual que estabelece as prioridades para as acções
      comunitárias é adoptado nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 51º.
                                         Artigo 6.º
                                       Grupos-alvo
   1. Para efeitos da presente decisão, os grupos-alvo que incluem:
             (a)     Os nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização
                     emitida pelas autoridades de um Estado-Membro para residir
PT                                          121                                             PT
 ---pagebreak---                       legalmente no seu território, a título de uma actividade assalariada ou
                      não assalariada, de reagrupamento familiar ou de qualquer outro
                      motivo previsto pelo direito nacional, com excepção dos nacionais de
                      países terceiros ou dos apátridas que beneficiem do estatuto de
                      refugiado ou que são susceptíveis de beneficiar de protecção
                      subsidiária por força do disposto na Directiva 2004/83/CE do
                      Conselho de 29 de Abril de 2004; e
               (b)    Os nacionais de países terceiros que se encontram no território de um
                      país terceiro e que, tendo em vista obter uma autorização emitida pelas
                      autoridades de um Estado-Membro para residir legalmente no seu
                      território, preenchem as condições específicas prévias à partida
                      previstas pelo direito nacional, incluindo as que dizem respeito à
                      capacidade de integração na sociedade desse Estado-Membro.
   2. Nacional de um país terceiro é qualquer pessoa que não seja cidadão da União na
      acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado.
                                      CAPÍTULO II
                        PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO
                                          Artigo 7.º
                    Complementaridade, coerência e conformidade
   1. O Fundo intervém em complemento das acções nacionais, regionais e locais,
      integrando-lhes as prioridades da Comunidade.
      Em especial, para assegurar a coerência da resposta da Comunidade em matéria de
      integração dos nacionais de países terceiros, as acções financiadas no quadro do
      presente instrumento devem ser específicas e complementares das acções financiadas
      a título do Fundo Social Europeu.
   2. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que a assistência do Fundo e dos
      Estados-Membros seja coerente com as actividades, políticas e prioridades da
      Comunidade. Esta coerência deve estar inscrita, em especial, no programa plurianual.
   3. As operações financiadas pelo Fundo devem ser conformes com as disposições do
      Tratado e dos actos adoptados por força deste.
                                          Artigo 8.º
                                       Programação
   1. Os objectivos do Fundo serão realizados no quadro de dois períodos de programação
      plurianual (2007-2010 e 2011-2013). O sistema de programação plurianual incluirá
      as prioridades, bem como um processo de gestão, de tomada de decisão, de auditoria
      e de certificação.
PT                                           122                                              PT
 ---pagebreak---    2.   Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de
        programas anuais.
                                          Artigo 9.º
                          Intervenção subsidiária e proporcional
   1.   A execução dos programas plurianuais e anuais, referidos nos artigos 19.° e 21.º, é da
        competência dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em conformidade
        com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro. Esta
        responsabilidade será exercida em conformidade com a presente decisão.
   2.   Os meios empregues pela Comissão e pelos Estados-Membros devem variar em
        função da importância da contribuição comunitária no que diz respeito às disposições
        em matéria de auditoria. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às disposições em
        matéria de avaliação e aos relatórios sobre os programas anuais e plurianuais.
                                          Artigo 10.º
                                    Métodos de execução
   1.   O orçamento comunitário afectado ao Fundo será executado em conformidade com o
        n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do
        Conselho, com excepção das acções comunitárias referidas no artigo 5.° e da
        assistência técnica referida no artigo 16.º. Os Estados-Membros e a Comissão
        garantirão a observância do princípio da boa gestão financeira.
   2.   No exercício da sua competência relativa à execução do orçamento geral das
        Comunidades Europeias, a Comissão deve:
      (a)     Verificar a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e
              controlo nos Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos
              descritos no artigo 30.º;
      (b)     Interromper ou suspender todos ou parte dos pagamentos, em conformidade
              com os artigos 39.º e 40.º, em caso de deficiências nos sistemas nacionais de
              gestão e controlo, bem como aplicar qualquer outra correcção financeira
              necessária, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 43.º e
              44.º.
                                          Artigo 11.º
                                        Adicionalidade
   1.   As contribuições do Fundo não substituem as despesas públicas ou equivalentes de
        um Estado-Membro.
PT                                            123                                              PT
 ---pagebreak---    2.   A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procederá a uma verificação
        intercalar da adicionalidade até 31 de Dezembro de 2012 e a uma verificação a
        posteriori até 31 de Dezembro de 2015.
                                           Artigo 12.º
                                            Parceria
   1.   Cada Estado-Membro organiza, em conformidade com as regras e práticas nacionais
        vigentes, uma parceria com as autoridades e organismos que designar,
        nomeadamente:
      (a)      As autoridades de execução designadas pelo Estado-Membro para gerir as
               intervenções do Fundo Social Europeu e outras autoridades competentes ao
               nível regional, local, municipal e outras autoridades públicas;
      (b)      Qualquer outro organismo adequado que represente a sociedade civil, as
               organizações não governamentais, incluindo os parceiros sociais.
        Cada Estado-Membro garantirá uma participação ampla e activa de todos os
        organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais.
   2.   A parceria será conduzida no pleno respeito das respectivas competências
        institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiro.
        A parceria abrange a preparação, a execução, o acompanhamento e a avaliação dos
        programas plurianuais.
                                        CAPÍTULO III
                                QUADRO FINANCEIRO
                                           Artigo 13.º
                                        Recursos globais
   1.   As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela Autoridade Orçamental nos
        limites das Perspectivas Financeiras.
   2.   A Comissão procederá a repartições anuais indicativas por Estado-Membro, em
        conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 14.º.
                                           Artigo 14.º
      Repartição anual dos recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros
   1.   Cada Estado-Membro recebe, a partir da dotação anual do Fundo, o montante fixo de
        300 000 euros.
PT                                             124                                        PT
 ---pagebreak---         Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para o período de 2007 a 2013 para
        os Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004.
        Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para os Estados-Membros que
        aderirão à União Europeia durante o período 2007-2013, e em relação ao período
        restante de 2007-2013 a contar do ano seguinte ao da sua adesão.
   2.   O saldo dos recursos anuais disponíveis é repartido entre os Estados-Membros da
        seguinte forma:
      (a)     40 % proporcionalmente à média do número total de nacionais de países
              terceiros a residir legalmente nos Estados-Membros durante os três anos
              anteriores, em conformidade com o artigo 6.°; e
      (b)     60% proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros que
              obtiveram uma autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro
              para residir no seu território durante os três anos anteriores, em conformidade
              com o artigo 6.°.
   3.   Contudo, para efeitos do cálculo referido na alínea b) do n.° 2, não são incluídas as
        seguintes categorias de pessoas:
      (a)     Os trabalhadores sazonais, tal como definido na legislação nacional;
      (b)     Os nacionais de países terceiros admitidos para efeitos de estudos, de
              intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado,
              em conformidade com a Directiva 2004/114/CE do Conselho de 13 de
              Dezembro de 200461;
      (c)     Os nacionais de países terceiros admitidos para efeitos de investigação
              científica, em conformidade com a Directiva …/ …/… do Conselho … 2005;
      (d)     Os nacionais de países terceiros que beneficiaram da renovação de uma
              autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro ou de uma
              alteração de estatuto, incluindo os nacionais de países terceiros que obtiveram
              o estatuto de residentes de longa duração, em conformidade com a Directiva
              2003/109/CE do Conselho de 25 de Novembro de 200362.
   4.   Os valores de referência são as últimas estatísticas estabelecidas pelo Serviço de
        Estatística das Comunidades Europeias, em conformidade com a legislação
        comunitária.
   5.   Se as estatísticas referidas no n.° 4 não estiverem disponíveis, os Estados-Membros
        devem apresentar os dados requeridos.
   61
      JO L 375 de 23.12.2004, p. 12.
   62
      JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.
PT                                            125                                             PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 15.º
                                 Estrutura do financiamento
   1.   A contribuição financeira do Fundo terá a forma de subvenções.
   2.   As acções que beneficiam de apoio do Fundo serão co-financiadas por entidades
        públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos, nem podem beneficiar de um
        financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das Comunidades
        Europeias.
   3.   As dotações do Fundo devem ser complementares das despesas públicas ou
        equiparadas dos Estados-Membros afectadas às medidas abrangidas pela presente
        decisão.
   4.   A contribuição comunitária para projectos que beneficiem de apoio, no âmbito das
        acções executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 4.º, não pode exceder
        50% do custo total de uma acção específica.
   5.   A contribuição pode ser aumentada para 60 % relativamente a projectos que tratem
        prioridades específicas identificadas pelas directrizes plurianuais da Comissão, tal
        como definido no artigo 18.°.
   6.   A contribuição será aumentada para 75% nos Estados-Membros abrangidos pelo
        Fundo de Coesão.
   7.   Como regra geral, o apoio financeiro da Comunidade a favor de acções que
        beneficiem de financiamento do Fundo será concedido para um período máximo de
        três anos, sob reserva de relatórios periódicos sobre os progressos realizados.
                                           Artigo 16.º
                       Assistência técnica por iniciativa da Comissão
   1.   O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ou por conta da Comissão, até ao limite de
        0,20 % da sua dotação anual, as medidas preparatórias, de acompanhamento, de
        assistência administrativa e técnica, de avaliação, de auditoria e de controlo
        necessárias à execução da presente decisão.
   2.   As referidas medidas incluirão:
      (a)     Estudos, avaliações, relatórios de peritos e estatísticas, incluindo os de carácter
              geral, relativos ao funcionamento do Fundo;
      (b)     Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da assistência do Fundo e
              ao público em geral, incluindo medidas de informação;
      (c)     A criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informatizados de
              gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação;
PT                                             126                                                PT
 ---pagebreak---       (d)     O aperfeiçoamento dos métodos de avaliação e de intercâmbio de informação
              sobre as práticas neste domínio.
                                         Artigo 17.º
                 Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros
   1.   Por iniciativa do Estado-Membro em causa, o Fundo pode financiar, em relação a
        cada programa anual, medidas preparatórias, de gestão, de acompanhamento, de
        avaliação, de informação e de controlo, bem como medidas destinadas a reforçar a
        capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo.
   2.   O montante anual afectado à assistência técnica e administrativa não pode exceder 4
        % do co-financiamento anual total afectado ao Estado-Membro, acrescido de 30 000
        euros.
                                       Capítulo IV
                                      Programação
                                         Artigo 18.º
                             Adopção de directrizes plurianuais
   1.   Para cada período de programação plurianual, a Comissão adoptará directrizes
        estratégicas que estabelecem o quadro de intervenção do Fundo, tendo em conta os
        progressos realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no
        domínio da imigração e noutros domínios relacionados com a integração de
        nacionais de países terceiros, bem como a repartição indicativa dos recursos
        financeiros do Fundo para o período em causa.
   2.   Para cada um dos objectivos do Fundo, estas directrizes fixarão as prioridades da
        Comunidade tendo em vista promover os princípios básicos comuns.
   3.   A Comissão adoptará as directrizes estratégias respeitantes ao primeiro período de
        programação plurianual (2007-2010) até 31 de Março de 2006 e as directrizes
        estratégicas respeitantes ao segundo período de programação plurianual (2011-2013)
        até 31 de Março de 2010.
   4.   As directrizes estratégicas serão aprovadas em conformidade com o procedimento
        referido no n.° 2 do artigo 51.°
                                         Artigo 19.º
              Preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais
   1.   Para cada período de programação, e com base nas directrizes estratégicas referidas
        no artigo 18.°, cada Estado-Membro propõe um projecto de programa plurianual de
        que constem os seguintes elementos:
PT                                           127                                            PT
 ---pagebreak---       (a)     Uma descrição da situação actual no Estado-Membro no que diz respeito à
              execução de estratégias nacionais de integração, tendo em conta os princípios
              básicos comuns e, se for caso disso, no que diz respeito à elaboração e à
              aplicação de programas nacionais de admissão e de programas introdutórios;
      (b)     Uma análise das necessidades do Estado-Membro em causa em matéria de
              estratégias nacionais de integração e, se for caso disso, de programas admissão
              e de programas introdutórios, bem como uma indicação dos objectivos
              operacionais destinados a dar resposta a estas necessidades durante o período
              abrangido pelo programa plurianual;
      (c)     A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes objectivos e as
              prioridades a atribuir à sua realização, bem como uma descrição das acções
              previstas para executar tais prioridades;
      (d)     Uma descrição sobre a compatibilidade desta estratégia com outros
              instrumentos regionais, nacionais e comunitários;
      (e)     Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos específicos.
              Estes objectivos devem ser quantificados utilizando um número limitado de
              indicadores de execução, de resultados e de impacto, tendo em conta o
              princípio da proporcionalidade. Os indicadores devem permitir avaliar os
              progressos alcançados em relação à situação de base inicial e à eficácia dos
              objectivos de execução das prioridades;
      (f)     Um projecto de plano de financiamento que especifique, relativamente a cada
              prioridade e a cada ano, a contribuição financeira do Fundo prevista, bem como
              o montante global do co-financiamento público ou privado;
      (g)     As regras de execução do programa plurianual, incluindo:
                    –     a designação pelo Estado-Membro do conjunto das autoridades
                          previstas no artigo 24º;
                    –     uma descrição dos sistemas de execução, de acompanhamento, de
                          controlo e de avaliação, incluindo uma descrição das medidas
                          tomadas para garantir que as acções sejam complementares das
                          financiadas pelo Fundo Social Europeu;
                    –     uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização e
                          circulação dos fluxos financeiros de modo a garantir a sua
                          transparência;
                    –     as disposições previstas para garantir a publicidade do programa
                          plurianual.
   2.   Os Estados-Membros estabelecem cada programa plurianual em estreita cooperação
        com os parceiros referidos no artigo 12.°.
   3.   Os Estados-Membros apresentam o seu projecto de programa plurianual no prazo de
        quatro meses a contar da comunicação pela Comissão das directrizes estratégicas
        para o período em causa.
PT                                            128                                             PT
 ---pagebreak---    4.   A Comissão apreciará a proposta de programa plurianual com base no seguinte:
      (a)      A sua coerência com os objectivos do Fundo e com as directrizes estratégicas
               definidas no artigo 18.°;
      (b)      A relevância, a adequação e os resultados esperados da estratégia e dos temas
               operacionais prioritários propostos pelo Estado-Membro;
      (c)      A conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão das
               regras de gestão e controlo estabelecidas pelo Estado-Membro para efeitos da
               execução das intervenções do Fundo;
      (d)      A sua conformidade com o direito comunitário e, em especial, com as
               disposições comunitárias destinadas a garantir a livre circulação de pessoas, em
               conjugação com medidas de acompanhamento directamente relacionadas com
               essa livre circulação e relativas aos controlos nas fronteiras externas, ao asilo e
               à imigração.
   5.   Sempre que a Comissão considerar que um programa plurianual não é coerente com
        as directrizes estratégicas ou não é conforme com as disposições da presente decisão
        relativas aos sistemas de gestão e controlo, solicitará ao Estado-Membro que
        reexamine o programa proposto em conformidade.
   6.   A Comissão aprovará cada programa plurianual no prazo de quatro meses a contar da
        sua recepção, em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 51.º.
                                           Artigo 20.º
                              Revisão dos programas plurianuais
   1.   Por iniciativa do Estado-Membro em causa ou da Comissão, o programa plurianual
        será reexaminado e, se necessário, revisto em relação ao restante período de
        programação, a fim de ter em conta, em maior medida ou de forma diferente, as
        prioridades comunitárias, nomeadamente à luz das conclusões do Conselho. Os
        programas plurianuais podem ser reexaminados à luz de avaliações e/ou no
        seguimento de dificuldades de realização.
   2.   A Comissão adoptará uma decisão aprovando a revisão do programa plurianual o
        mais rapidamente possível após ter recebido um pedido formal do Estado-Membro
        em causa.
                                           Artigo 21.º
                                       Programas anuais
   1.   Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de
        programas de trabalho anuais.
   2.   A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Julho de cada
        ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no
PT                                             129                                                 PT
 ---pagebreak---             quadro da totalidade das dotações atribuídas no âmbito do processo orçamental
            anual, em aplicação das regras de cálculo definidas no artigo 14.º.
   3.       Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 1 de Novembro de cada ano, um
            projecto de programa anual para o ano seguinte, elaborado de acordo com o
            programa plurianual e que inclui:
          (a)     As modalidades gerais de selecção dos projectos a financiar no âmbito do
                  programa anual;
          (b)     A descrição das tarefas a realizar pela autoridade responsável para a execução
                  do programa anual;
          (c)     A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as várias
                  acções do programa, bem como uma indicação do montante solicitado a título
                  da assistência técnica referida no artigo 17.º para a execução do programa
                  anual.
   4.       A Comissão examina a proposta do Estado-Membro, tendo em conta,
            nomeadamente, o montante definitivo das dotações afectadas ao Fundo no âmbito do
            processo orçamental e aprova a decisão de financiamento pelo Fundo, o mais tardar
            até 1 de Março do ano em causa. A decisão indicará o montante atribuído ao
            Estado-Membro, bem como o período de elegibilidade das despesas.
                                          CAPÍTULO V
                         SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO
                                             Artigo 22.º
                                             Aplicação
   A Comissão é responsável pela aplicação da presente decisão e adoptará todas as disposições
   necessárias para o efeito.
                                             Artigo 23.º
                        Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo
   Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos
   Estados-Membros devem prever:
          (a)     Uma definição clara das funções dos organismos e/ou serviços intervenientes
                  na gestão e no controlo e uma repartição clara de funções a nível de cada
                  organismo e/ou serviço;
          (b)     Uma separação clara de funções entre organismos e/ou serviços intervenientes
                  na gestão, na certificação de despesas e no controlo, bem como entre estas
                  funções a nível de cada organismo e/ou serviço;
PT                                               130                                             PT
 ---pagebreak---       (c)     Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço exercer as
              funções que lhe foram confiadas durante o período de execução das acções
              financiadas pelo Fundo;
      (d)     Regras eficazes de controlo interno a nível da autoridade responsável e de
              qualquer autoridade delegada;
      (e)     Sistemas informatizados de contabilidade, de acompanhamento e de
              informação financeira fiáveis;
      (f)     Sistemas eficazes de informação e de acompanhamento quando a execução das
              tarefas é delegada;
      (g)     Manuais de procedimentos pormenorizados sobre as funções a desempenhar;
      (h)     Um dispositivo eficaz para avaliar o bom funcionamento do sistema;
      (i)     Sistemas e procedimentos que permitam garantir uma pista de auditoria
              suficiente;
      (j)     Procedimentos de comunicação e de acompanhamento de irregularidades, bem
              como procedimentos de cobrança dos montantes indevidamente pagos.
                                        Artigo 24.º
                                Designação de autoridades
   1.   Para cada programa plurianual, o Estado-Membro designará:
      (a)     Uma autoridade responsável: o organismo funcional do Estado-Membro ou a
              autoridade ou o organismo público nacional designado pelo Estado-Membro,
              que será encarregado da gestão dos programas plurianuais e anuais financiados
              pelo Fundo e por toda a comunicação com a Comissão;
      (b)     Uma autoridade de certificação: a autoridade pública nacional ou o organismo
              independente de qualquer serviço do gestor orçamental da autoridade
              responsável, designado pelo Estado-Membro para certificar as declarações de
              despesas e os pedidos de pagamento antes do seu envio à Comissão;
      (c)     Uma autoridade de auditoria: a autoridade pública nacional ou o organismo
              independente de qualquer serviço do gestor orçamental da autoridade
              responsável, designado pelo Estado-Membro e responsável pela verificação do
              correcto funcionamento do sistema de gestão e controlo;
      (d)     Se necessário, uma autoridade delegada;
      (e)     Um organismo de avaliação do cumprimento será designado no momento da
              apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual. A Comissão
              pode autorizar a autoridade de auditoria designada a desempenhar as funções
              de organismo de avaliação do cumprimento sempre que disponha da
              capacidade e da independência funcional requeridas. O referido organismo
PT                                           131                                            PT
 ---pagebreak---                deve cumprir a sua missão             respeitando   as   normas    de  auditoria
               internacionalmente reconhecidas.
   2.   O Estado-Membro estabelecerá as regras que regem as suas relações com as
        autoridades e organismos, bem como as suas relações com a Comissão.
   3.   Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 23.º, as funções de controlo e de
        certificação podem ser exercidas pelo mesmo organismo ou serviço.
   4.   As regras para a execução dos artigos 25.° a 29.° serão adoptadas pela Comissão em
        conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 51.º.
                                           Artigo 25.º
                                   Autoridade responsável
   1.   A autoridade responsável pode ser um organismo do próprio Estado-Membro, um
        organismo público nacional ou uma entidade regida pelo direito privado do Estado-
        Membro e investida de uma missão de serviço público. Se o Estado-Membro
        designar uma autoridade responsável diferente dele próprio, fixará todas as regras
        relativas às suas relações com essa autoridade e às relações da mesma com a
        Comissão.
   2.   A autoridade responsável deverá preencher as seguintes condições mínimas. Deve:
      (a)      Ter personalidade jurídica, excepto no caso de a autoridade responsável ser um
               organismo funcional do Estado-Membro;
      (b)      Dispor de infra-estruturas que permitam comunicações fáceis com um amplo
               leque de utilizadores e com as autoridades responsáveis dos outros
               Estados-Membros e a Comissão;
      (c)      Trabalhar num contexto administrativo que lhe permita desempenhar
               convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;
      (d)      Ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível comunitário;
      (e)      Ter capacidade financeira e de gestão proporcionais ao volume de fundos
               comunitários que será chamada a gerir;
      (f)      Dispor de pessoal que reúna as qualificações profissionais e linguísticas
               necessárias a um trabalho administrativo num quadro internacional.
   3.   O Estado-Membro assegurará um financiamento adequado da autoridade
        responsável, por forma a que esta possa desempenhar a sua missão convenientemente
        e sem interrupção durante o período de 2007-2013.
                                           Artigo 26.º
                             Funções da autoridade responsável
PT                                             132                                              PT
 ---pagebreak---    1.   A autoridade responsável será encarregada da gestão e execução eficientes, eficazes e
        correctas do programa plurianual.
        Cabe-lhe especificamente:
      (a)     Consultar os parceiros interessados (organizações não governamentais,
              autoridades locais, organizações internacionais competentes, parceiros sociais,
              etc.) através da parceria estabelecida nos termos do artigo 12.°;
      (b)     Apresentar à Comissão as propostas de programas plurianuais e anuais
              referidos nos artigos 19.° e 21.°;
      (c)     Instaurar mecanismos de cooperação com as autoridades de gestão designadas
              pelo Estado-Membro para efeitos da execução das acções cobertas pelo Fundo
              Social Europeu;
      (d)     Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de propostas;
      (e)     Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos co-financiamentos
              pelo Fundo, no respeito dos princípios de transparência, de igualdade de
              tratamento e de não duplicação de subvenções;
      (f)     Receber os pagamentos efectuados pela Comissão e proceder aos pagamentos
              aos beneficiários;
      (g)     Assegurar a coerência e a complementaridade entre os co-financiamentos do
              Fundo e os previstos no âmbito de outros instrumentos financeiros nacionais e
              comunitários pertinentes;
      (h)     Verificar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços objecto do co-
              financiamento, que as despesas declaradas para as acções tenham sido
              realmente efectuadas e a conformidade destas despesas com as regras
              comunitárias e nacionais;
      (i)     Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de conservação da
              contabilidade pormenorizada de cada acção abrangida por programas anuais e
              recolha de dados sobre a execução para efeitos da gestão financeira, do
              acompanhamento, do controlo e da avaliação;
      (j)     Assegurar que os beneficiários e outros organismos envolvidos na execução
              das acções co-financiadas pelo Fundo utilizem um sistema de contabilidade
              separado ou uma codificação contabilística adequada de todas as transacções
              relacionadas com a operação;
      (k)     Assegurar que as avaliações dos programas plurianuais referidas no artigo 48.º
              sejam realizadas dentro dos prazos fixados na presente decisão e sejam
              conformes com as normas de qualidade acordadas entre a Comissão e o
              Estado-Membro;
      (l)     Estabelecer procedimentos para garantir que todos os documentos relativos a
              despesas e auditorias necessários para garantir uma pista de auditoria suficiente
              sejam conservados em conformidade com o disposto no artigo 42.º;
PT                                            133                                               PT
 ---pagebreak---       (m)     Assegurar que a autoridade de auditoria receba, para efeitos da realização das
              auditorias descritas no n.° 1 do artigo 29.°, todas as informações necessárias
              sobre os procedimentos de gestão aplicados e sobre os projectos co-financiados
              pelo Fundo;
      (n)     Garantir que a autoridade de certificação receba todas as informações
              necessárias sobre os procedimentos e auditorias levados a cabo em relação às
              despesas com vista à certificação;
      (o)     Elaborar e apresentar à Comissão os relatórios, as declarações de despesas
              certificadas pela autoridade de certificação e os pedidos de pagamentos;
      (p)     Assegurar actividades de informação e de aconselhamento, bem como
              actividades de divulgação dos resultados das acções financiadas;
      (q)     Cooperar com a Comissão e as autoridades responsáveis dos outros Estados-
              Membros.
   5.   As actividades da autoridade responsável ligadas à gestão dos projectos executados
        nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica
        prevista no artigo 17.º.
                                           Artigo 27.º
                     Delegação de funções pela autoridade responsável
   1.   Se a autoridade responsável delegar todas ou algumas das suas funções a uma
        autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito das funções delegadas e
        estabelecer procedimentos de execução pormenorizados dessas funções que devem
        ser conformes com as condições previstas no artigo 25.°.
   2.   Estes procedimentos devem prever a comunicação regular de informações à
        autoridade responsável sobre o desempenho efectivo das funções delegadas e uma
        descrição dos meios utilizados.
                                           Artigo 28.º
                                   Autoridade de certificação
   1.   A autoridade de certificação de um programa plurianual é responsável por:
      (a)     Certificar que:
              –      a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de contabilidade
                     fiáveis e se baseia em documentos de apoio verificáveis,
              –      as despesas declaradas são conformes com as regras comunitárias e
                     nacionais aplicáveis e foram efectuadas a título de acções seleccionadas
                     em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e no respeito
                     das regras comunitárias e nacionais aplicáveis;
PT                                             134                                            PT
 ---pagebreak---       (b)     as despesas declaradas são conformes com as regras comunitárias e nacionais
              aplicáveis e foram efectuadas a título de acções seleccionadas em
              conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e no respeito das regras
              comunitárias e nacionais aplicáveis;
      (c)     Assegurar, para efeitos de certificação, que recebeu informações adequadas por
              parte da autoridade responsável sobre os procedimentos e as auditorias levados
              a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações de despesas;
      (d)     Tomar em conta, para efeitos de certificação, os resultados do conjunto das
              auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ou sob a sua
              responsabilidade;
      (e)     Conservar registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à
              Comissão;
      (f)     Assegurar a cobrança dos financiamentos comunitários que tenham sido
              considerados indevidamente pagos em resultado de irregularidades detectadas,
              acompanhada de juros sempre que tal for adequado, bem como conservar a
              contabilidade dos montantes recuperáveis e reembolsar à Comissão os
              montantes cobrados, se possível mediante dedução a nível da declaração de
              despesas seguinte.
   2.   As actividades da autoridade de certificação ligadas aos projectos executados nos
        Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no
        artigo 17.º, sob reserva do respeito das prerrogativas desta autoridade descritas no
        artigo 24.°.
                                           Artigo 29.º
                                   Autoridade de auditoria
   1.   A autoridade de auditoria de um programa plurianual é responsável por:
      (a)     Assegurar que as auditorias são realizadas em conformidade com as normas de
              auditoria internacionais, a fim de verificar o correcto funcionamento do sistema
              de gestão e controlo do programa plurianual;
      (b)     Assegurar que são realizadas auditorias das acções com base em amostras
              adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as amostras
              representarão pelo menos 10% das despesas totais elegíveis para cada
              programa anual;
      (c)     Apresentar à Comissão, no prazo de seis meses a partir da aprovação do
              programa plurianual, uma estratégia de auditoria relativa aos organismos que
              irão realizar as auditorias referidas nas alíneas a) e b), a metodologia a utilizar,
              o método de amostragem para as auditorias das acções financiadas pelo Fundo
              e a planificação indicativa das auditorias, a fim de garantir que os beneficiários
              principais do co-financiamento do Fundo são controlados e que as auditorias
              são repartidas uniformemente ao longo de todo o período de programação.
PT                                             135                                                 PT
 ---pagebreak---    2.   Se a autoridade de auditoria designada ao abrigo da presente decisão for igualmente a
        autoridade de auditoria designada ao abrigo das decisões .... , …. e …. 63, ou se
        sistemas comuns forem aplicáveis a dois ou mais destes Fundos, uma única estratégia
        de auditoria combinada pode ser comunicada nos termos do disposto na alínea c) do
        n.°1.
   3.   A autoridade de auditoria redigirá um relatório final de execução dos programas
        anuais, referido no n.° 2 do artigo 49.°, que compreenderá:
      (a)      Um relatório de auditoria anual com as conclusões das auditorias realizadas em
               conformidade com a estratégia de auditoria relativa ao programa anual e
               indicando eventuais problemas registados nos sistemas de gestão e controlo do
               programa;
      (b)      Um parecer sobre a eficácia do funcionamento do sistema de gestão e controlo,
               a fim de dar uma garantia razoável sobre a exactidão das declarações de
               despesas apresentadas à Comissão e a legalidade e regularidade das operações
               que estão na sua origem;
      (c)      Uma declaração que ateste a validade do pedido de pagamento do saldo, bem
               como a legalidade e a regularidade das operações que estão na sua origem e
               que são objecto da declaração de despesas final.
   4.   Sempre que as auditorias referidas no n.° 1 sejam efectuadas por um organismo
        diferente da autoridade de auditoria, esta assegura que esse organismo tenha a
        independência operacional necessária e que o trabalho é realizado em conformidade
        com normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.
   5.   As actividades da autoridade de auditoria ou do organismo referido no n.° 4 que
        estejam ligadas a projectos executados nos Estados-Membros podem ser financiadas
        ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 17.º, sob reserva do respeito das
        prerrogativas dessa autoridade descritas no artigo 24.°.
                                           CAPÍTULO VI
                                           CONTROLOS
                                                Artigo 30.º
                            Responsabilidades dos Estados-Membros
   1.   Cabe aos Estados-Membros assegurar uma boa gestão financeira dos programas
        plurianuais e anuais, bem como a legalidade e a regularidade das operações que estão
        na sua origem.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis e qualquer
        autoridade delegada, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria, bem
   63
      Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo de
      Regresso.
PT                                                  136                                                     PT
 ---pagebreak---       como quaisquer outros organismos interessados recebam todas as orientações
      necessárias ao estabelecimento dos sistemas de gestão e controlo referidos nos
      artigos 23.º a 29.º, a fim de garantir uma utilização eficaz e correcta dos fundos
      comunitários.
   3. Os Estados-Membros devem prevenir, detectar e corrigir as irregularidades. Devem
      comunicar estas irregularidades à Comissão, mantendo-a informada da evolução dos
      processos administrativos e judiciais.
      Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem ser
      recuperados, incumbe ao Estado-Membro reembolsar os montantes perdidos para o
      orçamento das Comunidades Europeias.
   4. Os Estados-Membros assumem a primeira responsabilidade pelo controlo financeiro
      das acções e verificam a aplicação dos sistemas de gestão e de auditoria por forma a
      assegurar uma utilização correcta e efectiva dos fundos comunitários. Os
      Estados-Membros comunicam à Comissão uma descrição desses sistemas.
   5. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão na recolha das estatísticas
      necessárias para a aplicação do disposto no artigo 14.º.
   6. As regras pormenorizadas para a execução dos n.ºs 1 a 5 serão adoptadas em
      conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 51.º.
                                       Artigo 31.º
                              Sistemas de gestão e controlo
   1. Antes da adopção de um programa plurianual, os Estados-Membros devem assegurar
      que os sistemas de gestão e controlo foram estabelecidos em conformidade com os
      artigos 23.º a 29.º. Incumbirá aos Estados-Membros assegurar o funcionamento
      eficaz destes sistemas ao longo de todo o período de programação.
   2. No momento da apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual,
      os Estados-Membros devem juntar uma descrição da organização e dos
      procedimentos das autoridades responsáveis, das autoridades delegadas e das
      autoridades de certificação, bem como dos sistemas de auditoria interna dessas
      autoridades e organismos, da autoridade de auditoria e de outros organismos que
      realizem auditorias sob a sua responsabilidade.
   3. No prazo de três meses a contar da apresentação à Comissão de cada projecto de
      programa plurianual, os Estados-Membros comunicam-lhe um relatório redigido pelo
      organismo de avaliação do cumprimento, do qual constem os resultados de uma
      avaliação dos sistemas e um parecer desse organismo quanto à conformidade dos
      sistemas com o disposto nos artigos 23.º a 28.º. Se o referido parecer manifestar
      reservas, o relatório mencionará as lacunas detectadas e o seu grau de importância.
      Os Estados-Membros devem elaborar, de acordo com a Comissão, um plano de
      medidas correctivas a adoptar e fixar o calendário da sua execução.
   4. As regras pormenorizadas para a execução dos n.ºs 1 a 3 serão adoptadas em
      conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 51.º.
PT                                         137                                             PT
 ---pagebreak---                                        Artigo 32.º
                            Responsabilidades da Comissão
   1. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.º, a Comissão certificar-
      se-á de que os Estados-Membros estabeleceram sistemas de gestão e controlo
      conformes com o disposto nos artigos 23.º a 29.º e, com base nos relatórios de
      auditoria anuais e nos seus próprios controlos, verificará se esses sistemas funcionam
      eficazmente durante todo o período de execução dos programas plurianuais.
   2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pelos Estados-Membros, os funcionários ou os
      representantes autorizados da Comissão podem realizar auditorias no local, a fim de
      verificar o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, que podem
      igualmente incluir auditorias das acções previstas nos programas anuais, mediante
      um pré-aviso mínimo de um dia útil. Podem participar nessas auditorias funcionários
      ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa.
   3. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que efectuem um controlo no local
      para verificar o funcionamento correcto dos sistemas ou a regularidade de uma ou
      mais operações. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes
      autorizados da Comissão.
   4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções
      apoiadas pelo Fundo sejam objecto de informação, de publicidade e de um
      acompanhamento adequados.
   5. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e a
      complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas
      comunitárias pertinentes.
                                       Artigo 33.º
          Cooperação com os organismos de controlo dos Estados-Membros
   1. A Comissão cooperará com as autoridades de auditoria dos programas plurianuais, a
      fim de coordenar os seus respectivos planos de controlo e metodologias de auditoria
      e procederá ao intercâmbio imediato dos resultados das auditorias realizadas aos
      sistemas de gestão e controlo, tendo em vista utilizar o melhor possível os recursos
      em matéria de controlo e evitar duplicações desnecessárias dos trabalhos.
      A Comissão apresentará as suas observações sobre a estratégia de auditoria referida
      no artigo 29.º o mais tardar três meses após a sua recepção ou na primeira reunião
      realizada depois desta recepção.
   2. Para determinar a sua própria estratégia de auditoria, a Comissão identificará os
      programas plurianuais:
              (a)    Em relação aos quais não foi emitida qualquer reserva quanto à sua
                     conformidade com o sistema previsto no artigo 31.º, ou relativamente
                     aos quais as reservas foram retiradas na sequência de medidas
                     correctivas e
PT                                         138                                               PT
 ---pagebreak---               (b)    Em relação aos quais a estratégia da autoridade de auditoria, visada no
                     artigo 29.°, foi considerada satisfatória e obtida uma garantia razoável
                     quanto ao bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo com
                     base nos resultados das auditorias realizadas pela Comissão e pelo
                     Estado-Membro.
      No que diz respeito a esses programas, a Comissão pode informar os
      Estados-Membros interessados de que se baseará essencialmente no parecer da
      autoridade de auditoria quanto à exactidão, legalidade e regularidade das despesas
      declaradas e que apenas efectuará as suas próprias auditorias no local em casos
      excepcionais.
                                    CAPÍTULO VII
                             GESTÃO FINANCEIRA
                                        Artigo 34.º
                        Elegibilidade - Declarações de despesas
   1. Todas as declarações de despesas devem indicar o montante das despesas efectuadas
      pelos beneficiários aquando da execução das acções e a contribuição pública ou
      privada correspondente.
   2. As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários. As
      despesas são justificadas por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com
      valor probatório equivalente.
   3. Para poder beneficiar de apoio do Fundo, uma despesa deve ter sido efectivamente
      paga nunca antes de 1 de Janeiro do ano a que se refere a decisão de
      co-financiamento da Comissão referida no n.º 4 do artigo 21.º. As acções co-
      financiadas não devem ser concluídas antes do início da data de elegibilidade.
   4. As despesas seguintes não podem ser objecto de uma contribuição do Fundo:
      –     o IVA;
      –     os juros devedores;
      –     a aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total elegível
            para a operação em causa;
      –     o alojamento.
   5. As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções executadas nos
      Estados-Membros e co-financiadas pelo Fundo, visadas no artigo 4.º, são adoptadas
      em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 51.º.
                                        Artigo 35.º
PT                                          139                                               PT
 ---pagebreak---                                  Pagamento integral aos beneficiários
   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade responsável tome todas as medidas
   necessárias para garantir que os beneficiários recebam o montante total da contribuição
   pública o mais rapidamente possível. Não será aplicada qualquer dedução, retenção, nem
   encargo posterior específico ou outra forma equivalente que resulte na redução destes
   montantes para os beneficiários.
                                              Artigo 36.º
                                          Utilização do euro
   Todos os montantes que figuram nas decisões de financiamento da Comissão, nas
   autorizações e nos pagamentos da Comissão, bem como os montantes das despesas
   certificadas e dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros, são expressos e pagos em
   euros.
                                              Artigo 37.º
                                             Autorizações
   As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na decisão
   de financiamento adoptada pela Comissão referida no n.º 4 do artigo 21.º.
                                              Artigo 38.º
                                   Pagamentos - Pré-financiamento
   1.        Os pagamentos pela Comissão da contribuição dos Fundos serão efectuados em
             conformidade com as autorizações orçamentais.
   2.        Os pagamentos são efectuados sob a forma de pré-financiamento e de pagamento do
             saldo. Serão pagos à autoridade responsável designada pelo Estado-Membro.
   3.        Um pré-financiamento, representando 50% do montante atribuído na decisão anual
             da Comissão relativa ao financiamento pelo Fundo, é pago ao Estado-Membro no
             prazo de sessenta dias a contar da adopção da referida decisão de financiamento.
   4.        Será pago um segundo pré-financiamento num prazo que não pode ser superior a três
             meses, a contar da aprovação pela Comissão de um relatório sobre os progressos
             realizados a nível da execução do programa anual, bem como uma declaração de
             despesas certificada elaborada em conformidade com a alínea a) do artigo 27.° e com
             o artigo 33.°, que comprove um nível de despesas que represente pelo menos 70% do
             montante do pagamento inicial. O montante do segundo pré-financiamento pago pela
             Comissão não excederá 50% do montante total afectado na decisão de
             co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o montante dos fundos
             comunitários efectivamente atribuídos pelo Estado-Membro aos projectos
             seleccionados no âmbito do programa anual e o montante do primeiro
             pré-financiamento pago.
PT                                                140                                            PT
 ---pagebreak---    5.   Os juros resultantes dos pré-financiamentos são afectados ao programa em causa e
        devem ser deduzidos do montante das despesas públicas constante do mapa final de
        despesas.
   6.   Os montantes pagos a título de pré-financiamento serão objecto de apuramento de
        contas aquando do encerramento do programa anual.
                                            Artigo 39.º
                                     Pagamentos do saldo
   1    A Comissão só efectuará o pagamento do saldo se tiver recebido os documentos
        seguintes no prazo de nove meses a contar do termo da data de elegibilidade dos
        custos fixada na decisão anual relativa ao co-financiamento pelo Fundo:
      (a)      uma declaração de despesas certificada e um pedido de pagamento do saldo ou
               uma declaração de reembolso, devidamente elaborada em conformidade com a
               alínea a) do artigo 28.° e com o artigo 34.°;
      (b)      O relatório final de execução do programa anual de que devem constar as
               informações previstas no artigo 50.º;
      (c)      o relatório de auditoria, o parecer e a declaração previstos no n.° 3 do artigo
               29.°.
        O pagamento do saldo estará subordinado à aceitação do relatório final de execução e
        da declaração de validade relativa ao pedido de pagamento do saldo.
   2.   Se a autoridade responsável não fornecer os documentos referidos no n.° 1 na data
        fixada e num formato adequado, a Comissão procederá à anulação das partes da
        autorização orçamental do programa anual correspondentes que não tenham sido
        utilizadas para pagamento do pré-financiamento.
   3.   O procedimento de anulação automática referido no n.° 2 será suspenso, no que diz
        respeito ao montante correspondente aos projectos em causa, se estiver a decorrer a
        nível do Estado-Membro um processo judicial ou um recurso administrativo com
        efeitos suspensivos no momento da apresentação dos documentos referidos no n.° 1.
        O Estado-Membro deve fornecer informações pormenorizadas sobre tais projectos no
        relatório final parcial que apresentar, e enviar semestralmente relatórios sobre os
        progressos realizados a nível desses projectos. No prazo de três meses subsequentes à
        conclusão do processo judicial ou do recurso administrativo, o Estado-Membro deve
        apresentar os documentos referidos no n.° 1 em relação aos projectos em causa.
   4.   O período de nove meses previsto no n.° 1 será interrompido se a Comissão tiver
        adoptado uma decisão de suspensão dos pagamentos de co-financiamento relativo ao
        programa anual em causa em conformidade com o disposto no artigo 41.°. O período
        começa a contar a partir da data da notificação ao Estado-Membro da decisão da
        Comissão referida no n.° 3 do artigo 41.°.
   5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 40.°, a Comissão deve, no prazo de seis meses
        após a recepção dos documentos referidos no n.° 1, informar o Estado-Membro sobre
PT                                              141                                            PT
 ---pagebreak---         o montante das despesas reconhecido pela Comissão como imputável ao Fundo, bem
        como sobre qualquer correcção financeira resultante da diferença entre as despesas
        declaradas e as despesas reconhecidas. O Estado-Membro dispõe de três meses para
        apresentar as suas observações.
   6.   No prazo de três meses após a recepção das observações do Estado-Membro, a
        Comissão decidirá sobre o montante das despesas reconhecidas como imputáveis ao
        Fundo e recupera o saldo resultante da diferença entre as despesas finais
        reconhecidas e as verbas já pagas aos Estados-Membros.
   7.   Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectuará o pagamento do
        saldo num prazo que não pode ser superior a sessenta dias a contar da data da
        aceitação dos documentos referidos no n.° 1. O saldo da autorização orçamental é
        anulado no prazo de seis meses após o pagamento.
                                           Artigo 40.º
                                          Interrupção
   1.   O gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º
        1605/2002, interromperá o prazo de pagamento por um período máximo de seis
        meses se tiver dúvidas sobre o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo,
        ou se solicitar às autoridades nacionais que lhe forneçam informações
        complementares no quadro do acompanhamento das observações formuladas no
        âmbito do reexame anual, ou se suspeitar da existência de irregularidades graves, já
        detectadas ou presumidas, na despesa declarada.
        A Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa e a autoridade
        responsável dos motivos da interrupção. O Estado-Membro adoptará as disposições
        necessárias para rectificar a situação o mais rapidamente possível.
   2.   O período máximo de seis meses é prolongado por outro período máximo de seis
        meses caso seja necessário adoptar uma decisão em conformidade com os artigos
        41.º e 44.º
                                           Artigo 41.º
                                           Suspensão
   1.   A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-
        financiamento e do saldo nos seguintes casos:
      (a)     O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência grave
              que afecta a fiabilidade do procedimento de certificação dos pagamentos e não
              foi objecto de qualquer medida correctiva; ou
      (b)     As despesas que figuram num mapa de despesas certificado estão associadas a
              uma irregularidade grave não foi corrigida; ou
PT                                             142                                           PT
 ---pagebreak---            (c)     Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                   dos artigos 30º e 31º.
   2.        A Comissão pode decidir suspender o pagamento do pré-financiamento e do saldo
             após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações
             no prazo de três meses.
   3.        A Comissão porá termo à suspensão do pagamento do pré-financiamento e do saldo
             quando considerar que o Estado-Membro tomou as medidas necessárias que
             permitem anular a suspensão.
   4.        Se o Estado-Membro não tomar as medidas requeridas, a Comissão pode adoptar
             uma decisão no sentido de reduzir o montante líquido ou cancelar a contribuição
             comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 45.º.
                                             Artigo 42.º
                                    Conservação dos documentos
   Em cada Estado-Membro, a autoridade responsável deve assegurar que todos os documentos
   justificativos das despesas e das auditorias relativas ao programa anual em causa sejam
   mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas.
   Os documentos devem estar disponíveis durante um período mínimo de três anos após a
   conclusão de um programa anual, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios
   estatais. Este prazo será interrompido em caso de acções judiciais ou na sequência de um
   pedido fundamentado da Comissão.
   Os documentos são conservados sob a forma de documentos originais ou de cópias
   autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites.
                                          CAPÍTULO VIII
                               CORRECÇÕES FINANCEIRAS
                                             Artigo 43.º
                     Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros
   1.        Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de execução do orçamento
             geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros são os primeiros
             responsáveis pela investigação de irregularidades. Devem tomar medidas sempre que
             for detectada uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de
             execução ou de controlo de uma intervenção e efectuam as correcções financeiras
             necessárias.
   2.        O Estado-Membro efectuará as correcções financeiras necessárias no que respeita às
             irregularidades pontuais ou sistemáticas detectadas no âmbito das acções ou dos
             programas anuais. As correcções efectuadas pelos Estados-Membros consistirão
             numa recuperação total ou parcial da contribuição comunitária. O Estado-Membro
PT                                                143                                           PT
 ---pagebreak---         terá em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, bem como os prejuízos
        financeiros daí resultantes para o Fundo.
   3.   Os Estados-Membros incluirão no relatório anual enviado à Comissão, por força do
        n.° 2 do artigo 49.º, uma lista dos procedimentos de anulação iniciados em relação ao
        programa anual em causa.
        As correcções financeiras consistem na anulação da totalidade ou de parte da
        contribuição comunitária e dão origem, em caso de não reembolso no prazo fixado
        pelo Estado-Membro, ao pagamento de juros de mora, à taxa prevista no n.º 2 do
        artigo 46.º.
   4.   Em caso de irregularidades sistemáticas, o Estado-Membro deverá alargar o alcance
        dos seus inquéritos de forma a cobrir todas as operações susceptíveis de serem
        afectadas.
                                          Artigo 44.º
               Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão
   1.   Sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas e dos controlos efectuados
        pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas,
        regulamentares e administrativas nacionais, funcionários ou representantes
        autorizados da Comissão podem efectuar controlos no local, nomeadamente por
        amostragem, das acções financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e controlo,
        com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão informa deste facto o Estado-
        Membro em causa, por forma a obter toda a colaboração necessária. Podem
        participar nesses controlos funcionários ou representantes autorizados do
        Estado-Membro em causa.
        A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo no
        local, a fim de verificar a regularidade de uma ou mais operações. Podem participar
        nesses controlos funcionários ou representantes autorizados da Comissão.
   2.   Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um
        Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
        29.º, suspenderá o pagamento do pré-financiamento ou do saldo, em conformidade
        com o artigo 41.°.
                                          Artigo 45.º
                              Critérios aplicáveis às correcções
   1.   Se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções no prazo previsto no n.° 2 do
        artigo 41.°, e se não foi obtido qualquer acordo, a Comissão pode decidir, no prazo
        de três meses, cancelar toda ou parte da contribuição comunitária para um programa
        anual, sempre que considerar que:
      (a)      O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência grave,
               que coloca em risco a contribuição comunitária já paga ao programa;
PT                                            144                                             PT
 ---pagebreak---       (b)     As despesas que constam de um mapa de despesas certificado estão incorrectas
              e não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do
              procedimento de correcção referido no presente número;
      (c)     Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
              do artigo 29.º antes da abertura do procedimento de correcção referido no
              presente número.
        A Comissão adopta a sua decisão após ter tomado em consideração as eventuais
        observações do Estado-Membro.
   2.   A Comissão tomará como base para as suas correcções financeiras os casos
        individuais de irregularidade identificados, tendo em conta a natureza sistemática da
        irregularidade para determinar se é conveniente aplicar uma correcção forfetária ou
        extrapolada. Sempre que a irregularidade diz respeito a um mapa de despesas em
        relação ao qual tenha previamente sido fornecida uma garantia positiva no âmbito de
        um relatório anual, em conformidade com a alínea b) do n.º 3 do artigo 29.º no
        âmbito de um relatório anual, há a presunção de um problema sistemático de que
        resultará a aplicação de uma correcção forfetária ou extrapolada, excepto se o
        Estado-Membro puder apresentar provas para refutar essa presunção no prazo três
        meses.
   3.   Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão terá em conta a importância da
        irregularidade, bem como o alcance e as consequências financeiras das deficiências
        detectadas no programa anual em causa.
   4.   Quando a Comissão basear a sua posição em factos apurados por outros auditores
        que não os dos seus próprios serviços, tirará as suas próprias conclusões quanto às
        respectivas consequências financeiras, depois de ter examinado as medidas tomadas
        pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 31.°, bem como os relatórios
        sobre as irregularidades notificadas e as eventuais respostas do Estado-Membro.
                                          Artigo 46.º
                                         Reembolso
   1.   Qualquer montante devido à Comissão deverá ser reembolsado antes da data de
        vencimento indicada na ordem de cobrança emitida em conformidade com o artigo
        72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho64. A data de
        vencimento será o último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.
   2.   Qualquer atraso no reembolso dará origem ao pagamento de juros de mora, contados
        a partir da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. Os juros serão
        calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações
        de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em
        vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.
   64
      JO L 351 de 28.12.2002.
PT                                            145                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 47.º
                                 Obrigações dos Estados-Membros
   A aplicação de uma correcção financeira pela Comissão não prejudicará a obrigação dos
   Estados-Membros de procederem às recuperações previstas no artigo 45.º.
                                          CAPÍTULO IX
              ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS
                                             Artigo 48.º
                                   Acompanhamento e avaliação
   1.       A Comissão assegurará um acompanhamento regular do Fundo, em cooperação com
            os Estados-Membros.
   2.       O Fundo é objecto de uma avaliação periódica, realizada pela Comissão em
            cooperação com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinência, a eficácia e
            o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos enunciados no artigo
            2.º.
   3.       A Comissão examinará igualmente a complementaridade entre as acções executadas
            no quadro do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas, instrumentos e
            iniciativas comunitárias pertinentes.
                                             Artigo 49.º
                                             Relatórios
   1.       A autoridade responsável de cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias
            para assegurar o acompanhamento e a avaliação dos projectos.
            Para este efeito, os acordos e contratos que concluir com as organizações
            encarregadas da execução das acções devem incluir cláusulas relativas à obrigação
            de apresentar regularmente relatórios pormenorizados sobre os progressos da
            execução das acções e da realização dos objectivos que lhe tenham sido fixados.
   2.       No prazo de nove meses a contar do termo do prazo de elegibilidade das despesas
            fixado na decisão de co-financiamento relativa a cada programa anual, a autoridade
            responsável enviará à Comissão um relatório final de execução das acções e uma
            declaração de despesas final, em conformidade com o artigo 34.º.
   3.       Os Estados-Membros transmitirão à Comissão:
          (a)      Até 30 de Junho de 2010, um relatório de avaliação sobre a execução das
                   acções co-financiadas pelo Fundo;
PT                                                146                                           PT
 ---pagebreak---       (b)     Até 30 de Junho de 2012 (para o período de 2007-2010) e até 30 de Junho de
              2015 (para o período de 2011-2013), respectivamente, um relatório de
              avaliação dos resultados e do impacto das acções co-financiadas pelo Fundo.
   4.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
        Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:
      (a)     Até 30 de Junho de 2009, um relatório sobre a aplicação dos critérios
              enunciados no artigo 14.° para a repartição anual dos recursos entre os
              Estados-Membros, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração;
      (b)     Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório intercalar sobre os resultados
              obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo,
              acompanhado de uma proposta sobre o futuro desenvolvimento do Fundo;
      (c)     Até 31 de Dezembro de 2012 (para o período de 2007-2010) e até 31 de
              Dezembro de 2015 (para o período de 2011-2013), respectivamente, um
              relatório de avaliação a posteriori.
                                           Artigo 50.º
                                     Relatório anual final
   1.   A fim de se obter uma perspectiva clara da execução dos programas anuais e
        plurianuais, os relatórios referidos no n.° 2 do artigo 49.° devem incluir os seguintes
        elementos:
      (a)     A execução financeira e operacional do programa anual;
      (b)     Os progressos realizados no que respeita à execução do programa plurianual e
              suas prioridades em relação aos objectivos específicos verificáveis incluindo,
              sempre que possível, uma quantificação dos indicadores físicos, de realização,
              de resultados e de impacto, por prioridade;
      (c)     As medidas tomadas pela autoridade responsável tendo em vista assegurar a
              qualidade e a eficácia da execução, em especial:
                        –      as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo
                               disposições em matéria de recolha de dados;
                        –      uma síntese dos problemas mais importantes registados
                               durante a execução do programa operacional e das eventuais
                               medidas adoptadas;
                        –      a utilização da assistência técnica;
                        –      As medidas tomadas para assegurar a informação e a
                               publicidade dos programas anuais e plurianuais.
   2.   Os relatórios serão considerados admissíveis se incluírem todas as informações
        enumeradas no n.º 1. A Comissão adoptará uma decisão quanto ao conteúdo do
PT                                             147                                              PT
 ---pagebreak---    relatório anual de execução apresentado pela autoridade responsável no prazo de dois
   meses. Se a Comissão não responder no prazo fixado, considera-se que o relatório foi
   aceite.
PT                                     148                                              PT
 ---pagebreak---                                                 CAPÍTULO X
                                         DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                     Artigo 51.º
                                                       Comité
   1.        A Comissão é assistida pelo Comité comum “Solidariedade e gestão dos fluxos
             migratórios”, estabelecido pela decisão que cria o Fundo para as Fronteiras Externas
             para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão
             dos fluxos migratórios” ../ …65 (a seguir designado “Comité”).
   2.        Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.° e 7.°
             da Decisão 1999/468/CE.
   3.        O Comité adoptará o seu regulamento interno.
                                                     Artigo 52.º
                                                      Reexame
           O Conselho reexaminará a presente decisão, com base numa proposta da Comissão,
   até 30 de Junho de 2013.
                                                     Artigo 53.º
                                                Entrada em vigor
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
                                                     Artigo 54.º
                                                   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
   65
           Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo de
           Regresso.
PT                                                       149                                                     PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        DESENVOLVIMENTO DA SOLIDARIEDADE NO DOMÍNIO DO REGRESSO DE NACIONAIS
             DE PAÍSES TERCEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
   1.1.      Descrição do problema e análise
   Reveste especial importância o regresso dos nacionais de países terceiros que não preenchem,
   ou deixaram de preencher, as condições de entrada, de permanência ou de residência no
   território dos Estados-Membros da União Europeia, quer porque entraram ilegalmente ou
   ultrapassaram os prazos de validade do seu visto ou da sua autorização de residência, quer
   porque o seu pedido de asilo acabou por ser rejeitado.
   Com efeito, trata-se de uma questão fundamental para não comprometer a política de
   admissão e para reforçar o princípio do Estado de direito, que é um elemento constitutivo de
   um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
   Na prática, contudo, a aplicação de uma política de regresso representa um desafio
   considerável, sobretudo para os Estados-Membros cujo PIB é relativamente baixo e cuja
   experiência é limitada. A gestão do regresso é um processo complexo: requer o
   desenvolvimento de boas relações de trabalho com os países de regresso e, simultaneamente,
   um equilíbrio entre o respeito dos direitos individuais e considerações humanitárias, por um
   lado, e o interesse do Estado em aplicar a lei, por outro. Com frequência, a continuação de
   situações irregulares é tolerada de facto e os Estados-Membros são constantemente obrigados
   a gastar montantes substanciais na detenção das pessoas em causa durante longos períodos,
   bem como a travar morosas batalhas jurídicas tendo em vista o seu afastamento.
   Reduzir a imigração ilegal através de uma política eficaz em matéria de regresso é uma
   preocupação partilhada por todos os Estados-Membros. Num espaço sem fronteiras internas,
   as pessoas podem, em princípio, circular sem entraves. A tolerância da permanência ilegal
   num Estado-Membro pode exercer uma influência negativa na luta contra o trabalho ilegal em
   todo o território da UE, o que, por sua vez, pode contribuir para encorajar ainda mais a
   imigração ilegal com destino à UE. Inversamente, a instauração de políticas de regresso
   eficazes em toda a UE poderia ter efeitos positivos sobre a credibilidade da política comum
   em matéria de imigração e favorecer a aceitação dos nacionais de países terceiros que residem
   legalmente nos Estados-Membros.
   1.2.      A via a seguir
   Tendo em conta o grau de dificuldade inerente a esta problemática, os Estados-Membros terão
   provavelmente mais hipóteses de a superar se actuarem colectivamente e não de forma
   individual e, em especial, se seguirem modelos cujos resultados, em vários Estados-Membros,
   conduziram a uma aplicação de políticas de regresso não só bem sucedidas, mas também
   equitativas, como é o caso da “gestão integrada do regresso”, que pretende minimizar os
   riscos e os obstáculos.
   Para além de aplicar, a nível nacional, práticas que se inspiram em experiências positivas, os
   Estados-Membros poderiam igualmente partilhar mais informações sobre procedimentos de
   gestão do regresso, pessoas a quem se aplicaram medidas de repatriamento, experiências
   adquiridas na aplicação de vários incentivos e outras medidas visando encorajar o regresso
PT                                                150                                             PT
 ---pagebreak---    voluntário e condições existentes nos países terceiros. Por último, o custo das operações de
   regresso e da assistência e apoio nos países em causa, antes e depois do regresso, poderia ser
   melhor repartido entre os Estados-Membros.
   Contudo, é importante ter por base uma interpretação comum sobre as categorias de pessoas
   às quais um regresso pode ser imposto, bem como sobre as modalidades de execução da
   política de regresso. A Comissão prepara actualmente uma proposta de directiva relativa a
   normas comuns em matéria de procedimentos dos Estados-Membros aplicáveis ao regresso
   dos nacionais de países terceiros em situação irregular. Esta directiva harmonizará, a nível da
   UE, os procedimentos em matéria de regresso. Tais normas não podem resolver os problemas
   identificados em termos de eficácia da execução de uma política de regresso, mas constituirão
   um elemento essencial da política geral da UE em matéria de regresso.
   As acções financiadas pelo Fundo deveriam, além disso, ser executadas em conformidade
   com as normas em matéria de direitos humanos.
   No Programa da Haia, o Conselho Europeu solicitou a criação de um Fundo de Regresso.
   1.3.     Objectivos do Fundo
   Os principais objectivos do Fundo são os seguintes:
   • O estabelecimento e uma melhor organização e execução da gestão integrada dos regressos
      pelos Estados-Membros;
   • O reforço da cooperação entre Estados-Membros no quadro da gestão integrada dos
      regressos e da sua execução;
   • A promoção de uma aplicação eficaz e uniforme de normas comuns sobre o regresso em
      função da evolução da política desenvolvida neste domínio.
   O Fundo cobre, em princípio, o regresso tanto dos imigrantes como dos requerentes de asilo
   que obtiveram uma decisão negativa.
   O financiamento de medidas de regresso dos requerentes de asilo recusados deixa de ser
   elegível no quadro do Fundo Europeu para os Refugiados a partir de 1 de Janeiro de 2008, por
   forma a permitir a plena aplicação do primeiro ciclo de programação plurianual por força da
   presente decisão.
   Ao longo do corrente ano, a Comissão iniciará acções preparatórias no domínio do regresso.
   As acções preparatórias serão executadas em 2005 e 2006. A fim de ter em conta, na medida
   do possível, os (primeiros resultados) destas medidas preparatórias, é proposto iniciar a
   execução do Fundo apenas em 2008. Por conseguinte, não se prevê qualquer financiamento
   em 2007.
   2.       BASE JURÍDICA E JUSTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO
   2.1.     Escolha da base jurídica
   A base jurídica proposta para a presente decisão do Conselho é o n.° 3, alínea b), do artigo
   63.° do Tratado CE, porque este texto diz respeito a “medidas relativas à política da
PT                                               151                                               PT
 ---pagebreak---    imigração” no domínio da “imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o
   repatriamento de residentes em situação ilegal”.
   Em conformidade com a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 que visa tornar
   aplicável o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade
   Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do mesmo Tratado
   (2004/927/CE), o Conselho procederá em conformidade com o procedimento previsto no
   artigo 251.° do Tratado quando adoptar as medidas referidas no n.° 3, alínea b), do artigo
   63.°.
   Dado que a proposta tem por base o Título IV do Tratado CE (Vistos, asilo, imigração e
   outras políticas relativas à livre circulação de pessoas), deve ser apresentada e adoptada em
   conformidade com os Protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão sobre a posição do Reino
   Unido, da Irlanda e da Dinamarca. O Reino Unido e a Irlanda têm a possibilidade de
   participar nesta medida. A Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, a qual
   não a vincula nem lhe é aplicável.
   Expressão de solidariedade na repartição dos recursos
   A forma de repartição dos recursos aos Estados-Membros será similar à descrita na Decisão
   do Conselho que cria o FER para o período de 2005 a 2010.
   Em primeiro lugar, para exprimir a necessidade de numerosos Estados-Membros (e, em
   especial, os novos Estados-Membros) de realizar certos investimentos estruturais visando o
   regresso de forma satisfatória dos nacionais de países terceiros, os Estados-Membros
   receberão um montante fixo cada ano. Este montante será mais elevado durante o período
   2008-2013 para os Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Além
   disso, será igualmente mais elevado para os Estados-Membros que aderirão à União Europeia
   entre 2008 e 2013, para o conjunto do período 2008-2013 a contar do ano seguinte ao da sua
   adesão.
   Em segundo lugar, como expressão da noção de solidariedade, a maior parte das dotações
   atribuídas aos Estados-Membros será determinada com base numa chave de repartição que
   define o encargo relativo dos Estados-Membros na gestão dos regressos. Essa chave de
   repartição compreenderia dois elementos: um correspondente ao número de nacionais de
   países terceiros objecto de uma decisão de regresso que os obriga e/ou informa da sua
   obrigação de abandonarem o território do Estado-Membro e, o segundo, correspondente ao
   número de regressos realizados de forma satisfatória no passado. Para o primeiro elemento,
   será adicionado o total de nacionais de países terceiros que foram objecto de tal decisão
   durante os três anos anteriores. Este total deverá corresponder aproximadamente ao número
   de pessoas cuja situação está a ser analisada, para efeitos de repatriamento, pelas autoridades
   durante o período de referência. De qualquer modo, resulta muitas vezes inevitável que
   decorra um lapso de tempo entre a decisão e a partida efectiva: o repatriamento propriamente
   dito (o acto de execução de uma decisão de regresso) pode exigir em alguns
   Estados-Membros uma decisão específica e/ou estar sujeito a procedimentos especiais
   (incluindo, se necessário, a detenção durante o período que antecede o repatriamento). O
   segundo elemento seria o resultado de regressos realizados anteriormente de forma
   satisfatória. Assim, um mecanismo integrado incentivaria os Estados-Membros a investir na
   gestão dos regressos e a melhorá-la, contribuindo para a redução da imigração ilegal em toda
   a UE. Como a ênfase principal deve ser colocada nos esforços futuros, a proporção entre
   ambos os elementos será de, respectivamente, 70%-30%.
PT                                                152                                              PT
 ---pagebreak---    A definição da categoria de pessoas que está sujeita a uma decisão de regresso deveria, em
   princípio, corresponder à definição desta categoria na futura directiva do Conselho.
   É proposto excluir desta definição os nacionais de países terceiros aos quais foi recusada a
   entrada numa zona de trânsito de um Estado-Membro, pois deve pressupor-se que estas
   pessoas nunca entraram no território da UE e não estão necessariamente abrangidas pelo
   regime da futura directiva do Conselho atrás citada, enquanto o seu regresso efectivo é
   normalmente regulado por outros instrumentos.
   Estas disposições não prejudicam a possibilidade de os Estados-Membros financiarem acções
   que se aplicariam (igualmente) a esta categoria de pessoas em conformidade com os
   objectivos do Fundo. O mesmo se aplica ao regresso voluntário de nacionais de países
   terceiros que não apresentaram um pedido de asilo e que não se encontram (ainda) em
   situação de residência irregular no território de um Estado-Membro.
   2.2.     Acções definidas no âmbito do Fundo
   Tendo em conta os objectivos gerais do Fundo de contribuir para a execução de políticas de
   regresso baseadas no conceito da gestão integrada do regresso, a Comissão propõe aplicar o
   Fundo principalmente no quadro de uma gestão partilhada com os Estados-Membros. Assim
   será possível um apoio financeiro especificamente orientado para a situação e as necessidades
   concretas de cada Estado-Membro.
   Além disso, para garantir a utilização o mais eficaz possível das dotações, a proposta
   compreende disposições muito pormenorizadas no que diz respeito aos objectivos
   operacionais a atingir, bem como aos tipos de acções que podem contribuir para o
   cumprimento destes objectivos.
   3.       AVALIAÇÕES
   Até este momento, apenas estavam disponíveis verbas a nível comunitário para apoiar a
   cooperação administrativa no domínio do regresso (ARGO). Estas acções centravam-se
   especialmente em análises sobre as melhores práticas e na transferência destas informações
   entre as autoridades e outras partes interessadas, como a OIM (Organização Mundial para as
   Migrações).
   A Comissão realizou uma avaliação ex ante, junta em anexo à presente proposta.
   4.       SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   Subsidiariedade
   O princípio fundamental continua a ser o da responsabilidade dos Estados-Membros em
   matéria de desenvolvimento e de aplicação da gestão do regresso em todas as suas dimensões.
   Os orçamentos nacionais continuam a ser a principal fonte de financiamento dos
   investimentos e das despesas previstas. Contudo, é útil que os esforços realizados a nível
   nacional para concretizar o princípio da gestão integrada do regresso em conformidade com as
   normas comuns possam receber o apoio do Fundo, tendo em conta as consequências destas
   políticas para os outros Estados-Membros. Convém, por conseguinte, identificar claramente
PT                                                 153                                           PT
 ---pagebreak---    as acções a financiar, que devem estar vinculadas a condições objectivas em cada Estado e
   resultar numa mais-valia para a Comunidade no seu conjunto.
   Proporcionalidade
   A presente decisão tornará possível o apoio financeiro do Fundo a uma lista de acções que
   contribuem, a nível operacional, para a realização de uma série de objectivos concretos,
   deixando aos Estados-Membros a escolha das acções e a forma como serão executadas no
   quadro dos projectos decididos em concertação com a Comissão. O Fundo será um
   instrumento estratégico que contribuirá para o desenvolvimento de estratégias nacionais em
   matéria de regresso. É também necessário que a utilização das dotações comunitárias obedeça
   a regras precisas e uniformes no quadro de uma decisão do Conselho, que é o instrumento
   adequado para a execução de programas comunitários.
   5.        IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
   Não se prevê qualquer financiamento em 2007. A dotação financeira do Fundo ao abrigo das
   Perspectivas Financeiras propostas pela Comissão para 2008-2013 é de 759 milhões de euros.
   Para efeitos da repartição de recursos financeiros entre os Estados-Membros, a Comissão
   pretende aplicar um método baseado em critérios objectivos. A fim de reflectir a situação
   realmente existente em cada Estado-Membro, os referidos critérios referem-se
   fundamentalmente ao “grupo-alvo”. Assim se garantirá a devida tomada em conta no método
   de repartição das dotações financeiras qualquer evolução dos procedimentos (por exemplo,
   alterações em matéria de políticas de admissão), o que facilitará a adopção de medidas
   correctivas com o apoio do Fundo.
PT                                             154                                             PT
 ---pagebreak---                                                           2005/0049 (COD)
                                            Proposta de
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do
               programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 3,
   alínea b), do artigo 63.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão66,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu67,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões68,
   Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado69,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Com o objectivo de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de
           segurança e de justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por
           um lado, a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação de pessoas,
           em ligação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas
           fronteiras externas, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em
           matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países
           terceiros.
   (2)     O Conselho Europeu, na sua sessão extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de
           Outubro de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de
           segurança e de justiça. Com este objectivo, é necessário que uma política europeia
           comum em matéria de asilo e de migração contemple simultaneamente um
           tratamento equitativo para os nacionais de países terceiros e uma melhor gestão
           dos fluxos migratórios.
   66
           JO C ... de …
   67
           JO C ... de …
   68
           JO C ... de …
   69
           JO… de …
PT                                                155                                         PT
 ---pagebreak---    (3) Uma política comunitária eficaz em matéria de regresso constitui um
       complemento necessário a uma política credível em matéria de imigração legal e
       de asilo, bem como um importante componente da luta contra a imigração ilegal.
       Os Estados-Membros consagram verbas consideráveis à aplicação de programas
       de regresso e a operações de regresso forçado. Uma acção comum da União
       Europeia neste domínio, assente em recursos financeiros adequados colocados à
       disposição pela Comunidade, poderia apoiar os esforços dos Estados-Membros,
       realçar a necessidade de regresso de residentes em situação irregular e contribuir
       para reforçar a solidariedade entre Estados-Membros.
   (4) O Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 adoptou o "Plano global de luta contra a
       imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia”70, no âmbito do
       qual sublinhava que as políticas de readmissão e de regresso fazem parte
       integrante e crucial da luta contra a imigração ilegal, realçando os dois elementos
       em que se deve basear uma política comunitária em matéria de regresso, ou seja,
       princípios comuns e medidas comuns, no quadro do reforço da cooperação
       administrativa entre os Estados-Membros.
   (5) O Programa de Acção em matéria de regresso adoptado pelo Conselho em 28 de
       Novembro de 2002, baseado na Comunicação da Comissão, de 14 de Outubro de
       2002, relativa a uma política comunitária em matéria de regresso de pessoas em
       situação irregular, aborda o processo completo de actuação em relação à gestão do
       regresso nos Estados-Membros, ao abranger tanto o regresso, forçado ou
       voluntário, de nacionais de países terceiros, como as fases principais do regresso,
       incluindo a sua preparação e o acompanhamento.
   (6) O Conselho Europeu, na sua reunião de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003,
       solicitou a análise pela Comissão de todos os aspectos relativos à criação de um
       instrumento comunitário separado em matéria de regresso destinado a apoiar, em
       especial, as prioridades estabelecidas no Programa de Acção em matéria de
       regresso.
   (7) Na sequência das conclusões de 8 de Junho de 2004, nas quais o Conselho
       solicitou à Autoridade Orçamental que garantisse o financiamento adequado de
       medidas preparatórias e convidou a Comissão a tomar em conta a sua posição
       sobre a elaboração de planos integrados de regresso em estreita cooperação com
       os Estados-Membros, foram iniciadas acções preparatórias para o período de 2005
       e 2006.
   (8) O Conselho Europeu, na sua reunião de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004,
       apelou, no Programa da Haia, ao lançamento da fase preparatória de um Fundo
       Europeu de Regresso (a seguir designado “Fundo”) e à criação deste Fundo antes
       de 2007, tendo em conta a avaliação da fase preparatória.
   70
       JO C 142 de 14.6.2002, p. 23.
PT                                            156                                          PT
 ---pagebreak---    (9)  Em Novembro de 2004, o Conselho tomou conhecimento do relatório da
        Presidência sobre uma análise das melhores práticas seguidas a nível do regresso
        para países específicos. O relatório indicava a existência de numerosas
        possibilidades e a necessidade de instaurar entre os Estados-Membros uma
        cooperação mais prática no domínio do regresso. O relatório indicava a
        possibilidade de adoptar uma abordagem mais integrada, tanto a nível nacional
        como comunitário, das políticas de regresso e das políticas gerais. O relatório
        identificava igualmente as melhores práticas seguidas pelos Estados-Membros no
        que diz respeito ao regresso, voluntário ou forçado, de nacionais de países
        terceiros para o país de origem ou de trânsito, nomeadamente a promoção de
        programas de apoio ao regresso voluntário visando assegurar o carácter duradouro
        dos regressos, o aconselhamento em matéria de regresso e a organização de
        operações de regresso conjuntas, incluindo voos afretados.
   (10) É necessário dotar a Comunidade de um instrumento destinado a apoiar e a
        encorajar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para melhorar a
        gestão dos regressos em todas as suas dimensões, com base no princípio da gestão
        integrada do regresso e tendo em vista favorecer uma aplicação equitativa e
        efectiva das normas comuns sobre o regresso, tal como estabelecido nos
        instrumentos comunitários relativos ao regresso, tanto existentes como futuros.
   (11) Não se prevê qualquer financiamento ao abrigo deste instrumento em 2007, a fim
        de ter em conta os resultados das acções preparatórias sobre o regresso
        (2005-2006), com base num relatório da Comissão sobre a avaliação das acções
        preparatórias.
   (12) As normas comuns em causa são, em especial, a Directiva 2001/40/CE do
        Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões
        de afastamento de nacionais de países terceiros71 e seu corolário, a Decisão
        2004/191/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios
        e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros
        decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento
        mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros72, bem como a
        Decisão 2004/573/CE do Conselho relativa à organização de voos comuns para o
        afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países
        terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento73.
   (13) Incluem-se igualmente os futuros instrumentos do Conselho, designadamente o
        instrumento relativo a normas comuns sobre os procedimentos aplicados nos
        Estados-Membros aos regressos de nacionais de países terceiros em situação
        irregular, que deve harmonizar, a nível da União Europeia, os procedimentos em
        matéria de regresso e definir assim as condições em que os Estados-Membros
   71
        JO L 149 de 02.6.2001, p. 34.
   72
        JO L 60 de 27.2.2004, p. 55.
   73
        JO L 261 de 06.8.2004, p. 28.
PT                                             157                                       PT
 ---pagebreak---         podem tomar medidas neste âmbito, bem como a margem de manobra de que
        dispõem.
   (14) Para assegurar a coerência da resposta comunitária em matéria de regresso dos
        nacionais de países terceiros em situação irregular, as acções financiadas com
        base no presente instrumento devem ser especificadas e complementares das
        acções financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados e pelos programas
        destinados a apoiar a cooperação para o desenvolvimento e a cooperação
        económica com os países associados que não são Estados-Membros ou países e
        territórios ultramarinos.
   (15) Em especial, tal significa que os requerentes de asilo recusados só podem ser
        incluídos nas acções financiadas por força do presente instrumento se já não
        estiverem cobertos pela vertente “regresso” do Fundo Europeu para os
        Refugiados. Uma vez concluído o primeiro ciclo plurianual do Fundo Europeu
        para os Refugiados (2005-2007), convém que o presente instrumento contemple
        igualmente os requerentes de asilo recusados.
   (16) O presente instrumento é concebido para se inscrever num quadro coerente
        intitulado programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, cujo
        objectivo é abordar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre
        Estados-Membros no que diz respeito ao encargo financeiro resultante da
        introdução de uma gestão integrada das fronteiras externas da União e da
        aplicação de políticas comuns em matéria de asilo e de imigração, tal como
        desenvolvidas em conformidade com o Título IV do Tratado que institui a
        Comunidade Europeia.
   (17) Um objectivo fundamental do presente instrumento deve consistir na promoção da
        gestão integrada do regresso a nível nacional. Os Estados-Membros são
        encorajados a realizar operações de regresso à luz de planos de acção integrados
        de regresso, que analisem a situação nos Estados-Membros relativamente à
        população-alvo, fixem objectivos relativos às operações previstas e, em
        cooperação com as partes interessadas, como o ACNUR e a OIM, proponham
        procedimentos de regresso que se orientem para a eficácia e o carácter duradouro
        dos regressos através de diversas medidas. Se necessário, convém avaliar e ajustar
        regularmente os planos integrados de regresso.
   (18) Para promover o regresso voluntário de pessoas sujeitas a uma obrigação de
        abandonar o território, deveriam prever-se incentivos para estas pessoas, como um
        tratamento preferencial mediante a prestação de uma maior ajuda ao regresso.
        Este tipo de regresso voluntário corresponde ao interesse tanto de um regresso
        digno dessas pessoas, como das autoridades em termos de relação custo-eficácia.
   (19) Contudo, de um ponto de vista de actuação política, o regresso voluntário e o
        regresso forçado são indissociáveis, de modo que os Estados-Membros devem ser
        encorajados, na sua gestão do regresso, a reforçar a complementaridade de ambas
        as formas de regresso. É evidente a necessidade de proceder a regressos forçados
PT                                            158                                          PT
 ---pagebreak---         para salvaguardar a integridade da política em matéria de imigração e de asilo da
        União Europeia, bem como dos regimes de imigração e de asilo dos
        Estados-Membros. Assim, a possibilidade de regresso forçado é um requisito
        prévio para garantir que esta política não fique comprometida e que se aplique o
        princípio do Estado de direito, que é, por seu lado, essencial para criar um espaço
        de liberdade, de segurança e de justiça. O instrumento deve, por conseguinte,
        apoiar acções desenvolvidas pelos Estados-Membros tendo em vista facilitar o
        regresso forçado.
   (20) Além disso, os principais obstáculos encontrados pelos Estados-Membros no
        domínio do regresso estão associados ao regresso forçado. Um importante
        obstáculo reside na incerteza quanto à identidade da pessoa em causa e na falta
        dos necessários documentos de viagem. Os países de origem atrasam ou recusam
        frequentemente a emissão de documentos para a viagem de regresso devido à falta
        de informações sobre a nacionalidade ou a identidade dos interessados. A fim de
        evitar o afastamento, os residentes em situação irregular podem, portanto,
        dissimular ou destruir os seus documentos de viagem, não sendo raro que aleguem
        uma identidade e/ou nacionalidade completamente falsas. Por conseguinte, muitas
        vezes foi necessário recorrer a procedimentos morosos e dispendiosos, que
        incluem a apresentação do interessado em várias embaixadas ou a análise de
        línguas ou dialectos. Os Estados-Membros devem ser encorajados a melhorar a
        sua cooperação com os serviços consulares dos países terceiros e a reforçar os
        intercâmbios de informações e a cooperação operacional entre si no que diz
        respeito à cooperação com esses serviços.
   (21) Por último, é imperativo que o presente instrumento apoie nos Estados-Membros,
        que o considerarem necessário, medidas específicas destinadas às pessoas a
        repatriar para o país de regresso, a fim de, em primeiro lugar, assegurar um
        regresso efectivo à sua cidade ou região de origem em boas condições e, em
        segundo lugar, favorecer uma integração duradoura na sua comunidade. É
        conveniente que tais medidas não consistam numa assistência enquanto tal ao país
        terceiro e que só possam beneficiar de um financiamento quando e na medida em
        que sejam necessárias para a prossecução de actividades iniciadas e realizadas
        essencialmente no território dos Estados-Membros no quadro de um plano
        integrado de regresso.
   (22) A Agência estabelecida em conformidade com o Regulamento (CE) n.°
        2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia
        de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos
        Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada “Agência”), tem
        nomeadamente por missão prestar a assistência necessária à organização de
        operações de regresso conjuntas dos Estados-Membros e identificar as melhores
        práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de
        nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos
        Estados-Membros. Por conseguinte, a Agência deve assegurar que se cumpram as
        condições de um esforço de regresso eficaz e coordenado entre os
PT                                             159                                          PT
 ---pagebreak---         Estados-Membros, deixando ao mesmo tempo a execução e a organização das
        operações de regresso conjuntas a cargo dos serviços nacionais competentes. A
        Agência, por conseguinte, deve estar em condições de utilizar os recursos
        colocados à disposição pelas acções comunitárias no quadro do presente
        instrumento.
   (23) O apoio prestado pelo Fundo será mais eficaz e melhor orientado se o
        co-financiamento das acções elegíveis tiver por base programas estratégicos
        plurianuais e programas de trabalho anuais conexos, elaborados por cada
        Estado-Membro em cooperação com a Comissão.
   (24) Com base nas directrizes estratégicas adoptadas pela Comissão, convém que cada
        Estado-Membro elabore um documento de programação plurianual tendo em
        conta a sua situação e as suas necessidades e do qual conste a sua estratégia de
        desenvolvimento, que será negociado com a Comissão e decidido por esta, e que
        servirá de quadro para a preparação dos programas anuais.
   (25) A programação plurianual deve orientar-se para a realização dos objectivos do
        Fundo, garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários, bem
        como a coerência e a continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos
        Estados-Membros.
   (26) A programação plurianual deve assegurar a coordenação do presente instrumento
        com outros instrumentos financeiros existentes.
   (27) No contexto da gestão partilhada referida no n.° 1, alínea b), do artigo 53.° do
        Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
        que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
        Comunidades Europeias74, convém especificar as condições necessárias para que
        a Comissão possa exercer as suas responsabilidades em matéria de execução do
        orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como clarificar as obrigações
        de cooperação que incumbem aos Estados-Membros. A aplicação destas
        condições permitirá à Comissão determinar se os Estados-Membros estão a
        utilizar o Fundo de forma lícita e correcta, e segundo o princípio da boa gestão
        financeira estabelecido no artigo 27.° do Regulamento Financeiro.
   (28) A Comissão deve estabelecer a repartição indicativa das dotações autorizadas
        disponíveis através de um método objectivo e transparente.
   (29) A título da assistência técnica, convém que o presente instrumento facilite o apoio
        para a realização de avaliações, a melhoria da capacidade administrativa ligada à
        gestão do Fundo, estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiências
        visando, em especial, promover abordagens e práticas inovadoras.
   74
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
PT                                             160                                          PT
 ---pagebreak---    (30) Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas para garantir o correcto
        funcionamento do sistema de gestão e controlo. Para este efeito, convém
        estabelecer os princípios gerais e as funções necessárias que todos os programas
        devem assegurar.
   (31) É necessário prever a designação de uma única autoridade responsável pela gestão
        das intervenções do Fundo em cada Estado-Membro e clarificar as suas
        responsabilidades. Convém igualmente designar a autoridade de auditoria e
        definir as suas funções. Além disso, a fim de garantir normas de qualidade
        uniformes em matéria de certificação das despesas antes da sua transmissão à
        Comissão e clarificar a natureza e a qualidade das informações em que as
        declarações de despesas se baseiam, convém prever a designação da autoridade de
        certificação.
   (32) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os
        Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução e controlo das
        intervenções.
   (33) Convém especificar as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos
        sistemas de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção,
        detecção e correcção de irregularidades e às infracções do direito comunitário, a
        fim de garantir a execução eficaz e correcta dos seus programas plurianuais e
        anuais. Em especial, em matéria de gestão e controlo, é necessário determinar as
        modalidades mediante as quais os Estados-Membros oferecem garantias de que os
        sistemas estão criados e funcionam satisfatoriamente.
   (34) Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro,
        deve ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste
        domínio e definidos os critérios que permitem a esta última determinar, no
        contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de confiança
        que oferecem os organismos de auditoria nacionais.
   (35) A eficácia e o impacto das acções financiadas pelo presente instrumento
        dependem igualmente da avaliação que delas é feita. Convém especificar as
        responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como
        as modalidades que garantem a fiabilidade da avaliação.
   (36) É conveniente, por um lado, avaliar as acções na perspectiva do seu reexame
        intercalar e da apreciação dos seus efeitos e, por outro, integrar o processo de
        avaliação no acompanhamento dos projectos.
   (37) A presente decisão estabelece, para o conjunto da duração do programa, uma
        dotação financeira que deve constituir para a Autoridade Orçamental a referência
        privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio
PT                                             161                                          PT
 ---pagebreak---           de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina
          orçamental e a melhoria do processo orçamental75.
   (38)   Atendendo a que os objectivos da acção prevista, ou seja promover o regresso dos
          nacionais de países terceiros em situação irregular no quadro de normas comuns e
          do princípio da gestão integrada do regresso, não podem ser suficientemente
          realizados pelos Estados-Membros, e podem, devido à dimensão e aos efeitos da
          acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar
          medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo
          5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto
          no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar estes
          objectivos.
   (39)   As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos
          termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
          regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão76.
   (40)   Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,
          anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade
          Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando
          a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
   ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
                                         TITULO I
                    OBJECTIVOS E DISPOSIÇÕES GERAIS
                                         CAPÍTULO I
                        OBJECTO, OBJECTIVOS E ACÇÕES
                                             Artigo 1.º
                                   Objecto e âmbito de aplicação
   É criado, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, o Fundo
   Europeu de Regresso, a seguir designado “Fundo”, no âmbito do programa geral
   “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, a fim de contribuir para reforçar o
   espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
   75
          JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
   76
          JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                                162                                      PT
 ---pagebreak---    A presente decisão define os objectivos para os quais o Fundo contribui, a sua execução,
   os recursos financeiros disponíveis e os critérios de repartição para a sua atribuição.
   Estabelece as normas de gestão do Fundo, incluindo as disposições financeiras e os
   mecanismos de acompanhamento e de controlo com base numa partilha de
   responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.
                                            Artigo 2.º
                                  Objectivos gerais do Fundo
   1        O Fundo tem por objectivo geral apoiar os esforços desenvolvidos pelos
            Estados-Membros para melhorar a gestão do regresso em todas as suas
            dimensões, aplicando a noção de gestão integrada e tendo em conta a legislação
            comunitária neste domínio.
   2.       O Fundo contribui para financiar a assistência técnica por iniciativa dos
            Estados-Membros ou da Comissão.
                                            Artigo 3.º
                                    Objectivos específicos
   1.       O Fundo contribui para os objectivos específicos seguintes:
          (a)     Introdução da gestão integrada do regresso e uma melhor organização e
                  execução deste tipo de gestão pelos Estados-Membros;
          (b)     Reforço da cooperação entre os Estados-Membros no quadro da gestão
                  integrada do regresso e da sua execução;
          (c)     Promoção de uma aplicação eficaz e uniforme de normas comuns sobre o
                  regresso em função da evolução da política neste domínio.
   2.       A gestão integrada do regresso compreende, em especial, a elaboração e a
            execução, pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, de planos
            integrados de regresso
            – baseados numa avaliação global da situação no Estado-Membro no que diz
               respeito à população-alvo, bem como das dificuldades associadas às
               operações previstas (tais como as que dizem respeito à obtenção de
               documentos de viagem e outros obstáculos práticos). A avaliação global será
               realizada em cooperação com o conjunto das autoridades e parceiros
               envolvidos; e
PT                                                163                                       PT
 ---pagebreak---       – visando a aplicação de um amplo conjunto de medidas destinadas a incentivar
         os programas de regresso voluntário de nacionais de países terceiros a residir
         ilegalmente nos seus territórios e, se necessário, executar operações de
         regresso forçado, no pleno respeito da sua dignidade e dos princípios
         humanitários; e
      – incluindo a designação de um grupo-alvo em função do número de dossiês
         pertinentes; e
      – incluindo uma planificação e/ou um calendário e, se necessário, um
         mecanismo de avaliação periódica que permitam ajustar a planificação e
         avaliar o impacto do plano na prática.
   3. Os planos integrados de regresso visam assegurar, em especial, a eficácia e o
      carácter duradouro dos regressos, mediante acções como a informação adequada
      na fase prévia à partida, a organização da viagem e o trânsito no país de
      regresso, tanto para o regresso voluntário como forçado. Na medida do possível,
      poderão prever-se incentivos a favor de quem seja voluntário, tais como uma
      ajuda acrescida ao regresso para promover o regresso voluntário.
      Se os Estados-Membros o considerarem oportuno, estes planos podem
      igualmente incluir uma prestação de apoio ao acolhimento e à reintegração.
                                       Artigo 4.º
                      Acções elegíveis nos Estados-Membros
   1. Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções relacionadas com o objectivo
      estabelecido no n.° 1, alínea a), do artigo 3.° e, em especial, as seguintes:
              (a)    Instauração ou reforço de uma cooperação operacional eficaz,
                     estável e duradoura entre as autoridades dos Estados-Membros e
                     as autoridades consulares e os serviços de imigração de países
                     terceiros, tendo em vista obter os documentos de viagem
                     indispensáveis ao regresso dos nacionais de países terceiros e
                     assegurar a rapidez e a eficácia dos procedimentos de
                     afastamento;
              (b)    Promoção e facilitação dos regressos voluntários dos nacionais de
                     países terceiros em situação irregular, em especial graças a
                     programas de ajuda ao regresso voluntário, tendo em vista
                     assegurar o carácter duradouro dos regressos;
              (c)    Simplificação e execução dos regressos forçados de nacionais de
                     países terceiros em situação irregular, tendo em vista reforçar a
                     credibilidade e a integridade das políticas de imigração e reduzir o
PT                                          164                                           PT
 ---pagebreak---                         período de detenção das pessoas que aguardam o seu afastamento
                        forçado.
   2.   Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções relacionadas com o objectivo
        estabelecido no n.° 1, alínea b), do artigo 3.° e, em especial, as seguintes:
      (a)     Cooperação em matéria de recolha e transmissão aos potenciais
              repatriados de informações sobre o seu país de origem;
      (b)     Cooperação na instauração de relações de trabalho operacionais, eficazes,
              estáveis e duradouras, entre as autoridades dos Estados-Membros e as
              autoridades consulares e os serviços de imigração de países terceiros, para
              facilitar a assistência consular na obtenção de documentos de viagem
              indispensáveis ao regresso dos nacionais de países terceiros e assegurar a
              rapidez e a eficácia dos procedimentos de afastamento;
      (c)     Concepção e execução de planos integrados de regresso conjuntos,
              incluindo programas de regresso voluntário conjuntos orientados para
              países de origem, anteriores países de residência ou de trânsito específicos;
      (d)     Estudos sobre a situação actualmente existente e as possibilidades de
              reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros no
              domínio do regresso, bem como sobre o papel que devem desempenhar as
              organizações internacionais e não governamentais neste contexto;
      (e)     Intercâmbio de informações, apoio e aconselhamento quanto à forma de
              abordar o regresso de grupos de pessoas especialmente vulneráveis;
      (f)     Organização de seminários sobre as melhores práticas, destinados a
              profissionais, orientados para países terceiros e/ou regiões específicos;
      (g)     Medidas conjuntas que permitam o acolhimento de pessoas readmitidas
              nos países de origem, nos anteriores países de residência ou de trânsito;
      (h)     Execução conjunta de acções destinadas a garantir a reintegração
              duradoura de pessoas repatriadas no país de origem ou de anterior
              residência;
      (i)     Medidas conjuntas visando acompanhar a situação dos repatriados e a
              viabilidade da sua situação após o regresso.
   3.   Podem beneficiar do apoio do Fundo as acções relacionadas com o objectivo
        estabelecido no n.° 1, alínea c), do artigo 3.° e, em especial, as seguintes:
      (a)     Reforço da capacidade das autoridades competentes para tomarem o mais
              rapidamente possível decisões de regresso de elevada qualidade;
PT                                            165                                           PT
 ---pagebreak---            (b)     Reforço da capacidade das autoridades administrativas competentes para
                   executar/ aplicar rapidamente decisões de afastamento, respeitando
                   plenamente a dignidade humana e as normas de segurança europeias
                   aplicáveis a tais operações;
           (c)     Reforço da capacidade das instâncias judiciais para resolver rapidamente
                   os recursos interpostos contra decisões de regresso;
           (d)     Organização de seminários e de formação conjunta para os funcionários
                   das autoridades administrativas, policiais e judiciais competentes sobre os
                   aspectos jurídicos e práticos das operações de regresso;
           (e)     Reforço da capacidade das autoridades administrativas competentes para
                   aplicar de forma efectiva acordos comuns sobre reconhecimento mútuo e
                   operações de regresso conjuntas, incluindo as recomendações, normas
                   operacionais e melhores práticas definidas pela Agência Europeia de
                   Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos
                   Estados-Membros da União Europeia no domínio do regresso.
   4.        As acções previstas nos n.°s 1 a 3 visam promover, em especial, a aplicação das
             disposições da legislação comunitária pertinente no domínio da política comum
             europeia de imigração e de regresso.
   5.        As acções terão em conta a situação específica das pessoas vulneráveis como
             menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias
             monoparentais com filhos menores e pessoas que tenham sido vítimas de tortura,
             violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.
                                              Artigo 5.º
                             Acções elegíveis nos Estados-Membros
   As acções que beneficiem de apoio podem incluir as seguintes medidas:
   – em todos os casos de regresso, a informação prévia ao regresso, a obtenção dos
      documentos de viagem indispensáveis, a tomada a cargo das despesas com os
      necessários controlos médicos prévios ao regresso, as despesas de viagem e
      alimentação dos repatriados e das escoltas, incluindo o pessoal médico, o alojamento
      das escoltas, a assistência específica a grupos de pessoas vulneráveis, tais como
      menores ou pessoas deficientes, as despesas de transporte para o destino final no país
      de regresso e a cooperação com as autoridades do país de origem, da anterior
      residência ou de trânsito;
   – além disso, no caso de regresso forçado de nacionais de países terceiros em situação
      irregular, a tomada a cargo das despesas de alojamento temporário dos repatriados e
PT                                                 166                                         PT
 ---pagebreak---       suas escoltas vindos do Estado-Membro participante para o Estado-Membro
      organizador anteriores à partida no caso de operações de regresso conjuntas;
   – além disso, no caso de regresso voluntário de nacionais de países terceiros em situação
      irregular, a informação exaustiva prévia ao regresso, a assistência e o aconselhamento,
      bem como a tomada a cargo das despesas indispensáveis prévias ao regresso;
   – além disso, se os Estados-Membros o considerarem oportuno, a tomada a cargo das
      despesas iniciais depois do regresso, o transporte dos bens pessoais dos repatriados,
      um alojamento temporário adequado durante os primeiros dias após a chegada ao país
      de regresso num centro de acolhimento ou, se necessário, num hotel, a formação e a
      assistência ao emprego, bem como uma ajuda limitada para o arranque de actividades
      económicas, se for caso disso;
   – educação e formação dos funcionários das autoridades administrativas, policiais e
      judiciais competentes, o destacamento destas categorias de pessoal de outros
      Estados-Membros para garantir uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns
      sobre o regresso e reforçar a cooperação, bem como missões de avaliação dos
      resultados das políticas de regresso nos países terceiros;
   – em caso de cooperação operacional com as autoridades consulares e os serviços de
      imigração de países terceiros tendo em vista obter os documentos de viagem e
      assegurar a rapidez dos procedimentos de afastamento, a tomada a cargo das despesas
      de viagem e de alojamento nos Estados-Membros para o pessoal das autoridades e
      serviços encarregados da identificação dos nacionais de países terceiros e da
      verificação dos seus documentos de viagem;
   – em caso de medidas de reintegração para reforçar o carácter duradouro dos regressos
      em conformidade com a noção de gestão integrada do regresso e, se os
      Estados-Membros o considerarem oportuno, incentivos em dinheiro e outras medidas
      a curto prazo necessárias para iniciar o processo de reintegração tendo em vista o
      desenvolvimento pessoal do repatriado, tais como a formação, a assistência à
      colocação no mercado de trabalho e ao emprego, a ajuda ao arranque de actividades
      económicas e assistência e aconselhamento após o regresso, bem como medidas que
      permitam aos Estados-Membros oferecer modalidades de acolhimento dos repatriados
      à sua chegada aos países terceiros.
                                            Artigo 6.º
                            Acções de interesse para a Comunidade
   1.       Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode financiar, até ao limite de 7% dos seus
            recursos disponíveis, acções transnacionais ou de interesse comunitário (“acções
            comunitárias”) em matéria de política de imigração e de integração e medidas
            aplicáveis aos grupos-alvo referidos no artigo 7.°.
PT                                               167                                          PT
 ---pagebreak---    2.   Para poderem ser elegíveis para financiamento, as acções comunitárias devem,
        em especial:
      (a)     Aprofundar a cooperação comunitária no âmbito da aplicação da
              legislação comunitária e das boas práticas;
      (b)     Apoiar a criação de redes de cooperação transnacionais e de
              projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais entre organismos
              situados em dois ou mais Estados-Membros concebidas para incentivar a
              inovação, facilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas e
              melhorar a qualidade da política de regresso;
      (c)     Apoiar campanhas transnacionais de sensibilização;
      (d)     Apoiar o estudo, a divulgação e o intercâmbio de informações, incluindo
              sobre a utilização das tecnologias mais modernas, sobre as melhores
              práticas e todos os restantes aspectos do Fundo;
      (e)     Apoiar projectos-piloto e estudos que explorem a possibilidade de novas
              formas de cooperação comunitária e de legislação comunitária neste
              domínio;
      (f)     Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, de métodos e de
              indicadores comuns.
   3.   O programa de trabalho anual que estabelece as prioridades das acções
        comunitárias é adoptado nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo
        52º.
                                         Artigo 7.º
                                       Grupos-alvo
   1.   Para efeitos da presente decisão, os grupos-alvo compreendem todos os
        nacionais de países terceiros em situação irregular num Estado-Membro.
   2.   Serão igualmente abrangidos os nacionais de países terceiros que não têm ou
        deixaram de ter necessidade de uma protecção internacional porque o seu pedido
        de asilo foi recusado mediante uma decisão final proferida nos termos dos
        sistemas jurídicos nacionais ou porque o seu estatuto foi revogado, prescreveu
        ou não foi renovado (mediante uma decisão final) em conformidade com o
        direito nacional e comunitário.
   3.   Nacional de um país terceiro é qualquer pessoa que não seja cidadão da União
        na acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado.
PT                                            168                                      PT
 ---pagebreak---                                    CAPÍTULO II
                    PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO
                                      Artigo 8.º
                 Complementaridade, coerência e conformidade
   1. O Fundo intervém em complemento das acções nacionais, regionais e locais,
      integrando-lhes as prioridades da Comunidade.
   2. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que a assistência do Fundo e dos
      Estados-Membros seja coerente com as actividades, políticas e prioridades da
      Comunidade. Esta coerência deve estar inscrita, em especial, no programa
      plurianual referido no artigo 20.°.
   3. As operações financiadas pelo Fundo devem ser conformes com as disposições
      do Tratado e dos actos adoptados por força deste.
                                      Artigo 9.º
                                    Programação
   1. Os objectivos do Fundo serão realizados no quadro de dois períodos de
      programação plurianual (2008-2010 e 2011-2013). O sistema de programação
      plurianual incluirá as prioridades, bem como um processo de gestão, de tomada
      de decisão, de auditoria e de certificação.
   2. Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de
      programas anuais.
                                      Artigo 10.º
                      Intervenção subsidiária e proporcional
   1. A execução dos programas plurianuais e anuais, referidos nos artigos 20.° e 22.º,
      é da competência dos Estados-Membros ao nível territorial adequado, em
      conformidade com o sistema institucional específico de cada Estado-Membro.
      Esta responsabilidade será exercida em conformidade com a presente decisão.
   2. Os meios empregues pela Comissão e pelos Estados-Membros devem variar em
      função da importância da contribuição comunitária no que diz respeito às
      disposições em matéria de auditoria. A diferenciação aplicar-se-á igualmente às
      disposições em matéria de avaliação e aos relatórios sobre os programas
      plurianuais e anuais.
PT                                          169                                         PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 11.º
                                   Métodos de execução
   1.   O orçamento comunitário afectado ao Fundo será executado em conformidade
        com o n.º 1, alínea b), do artigo 53.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º
        1605/2002 do Conselho, com excepção das acções comunitárias referidas no
        artigo 6.° e da assistência técnica referida no artigo 17.º.
        Os Estados-Membros e a Comissão garantirão a observância do princípio da boa
        gestão financeira.
   2.   No exercício da sua competência relativa à execução do orçamento geral das
        Comunidades Europeias, a Comissão deve:
      (a)     Verificar a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e
              controlo nos Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos
              descritos no artigo 32.º;
      (b)     Interromper ou suspender todos ou parte dos pagamentos, em
              conformidade com os artigos 41.º e 42.º, em caso de deficiências nos
              sistemas nacionais de gestão e controlo, bem como aplicar qualquer outra
              correcção financeira necessária, em conformidade com os procedimentos
              previstos nos artigos 45.º e 46.º.
                                         Artigo 12.º
                                      Adicionalidade
   1.   As contribuições do Fundo não substituem as despesas públicas ou equivalentes
        de um Estado-Membro.
   2.   A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procederá a uma
        verificação intercalar da adicionalidade até 31 de Dezembro de 2012 e a uma
        verificação a posteriori até 31 de Dezembro de 2015.
                                         Artigo 13.º
                                          Parceria
   1.   Cada Estado-Membro organiza, em conformidade com as regras e práticas
        nacionais vigentes, uma parceria com as autoridades e organismos que designar,
        nomeadamente:
      (a)     As autoridades regionais, locais, municipais e outras autoridades públicas
              competentes;
PT                                             170                                       PT
 ---pagebreak---        (b)     Qualquer outro organismo adequado que represente a sociedade civil, as
               organizações não governamentais, incluindo os parceiros sociais.
        Cada Estado-Membro garantirá uma participação ampla e activa de todos os
        organismos adequados, em conformidade com as regras e práticas nacionais.
   2.   A parceria será conduzida no pleno respeito das respectivas competências
        institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiro.
        A parceria abrange a preparação, a execução, o acompanhamento e a avaliação
        dos programas plurianuais.
                                      CAPÍTULO III
                              QUADRO FINANCEIRO
                                         Artigo 14.º
                                      Recursos globais
   1.   O montante de referência financeira para a execução do Fundo, de 1 de Janeiro
        de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, é de 759 milhões de euros.
   2.   As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela Autoridade Orçamental nos
        limites das Perspectivas Financeiras.
   3.   A Comissão procederá a repartições anuais indicativas por Estado-Membro, em
        conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 15.º.
                                         Artigo 15.º
      Repartição anual dos recursos para acções elegíveis nos Estados-Membros
   1.   Cada Estado-Membro recebe, a partir da dotação anual do Fundo, o montante
        fixo de 300 000 euros.
        Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para o período 2008-2013 para
        os Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004.
        Este montante é fixado em 500 000 euros por ano para os Estados-Membros que
        aderirão à União Europeia durante o período 2008-2013, e em relação ao período
        restante de 2008-2013 a contar do ano seguinte ao da sua adesão.
   2.   O saldo dos recursos anuais disponíveis é repartido entre os Estados-Membros
        da seguinte forma:
PT                                             171                                     PT
 ---pagebreak---       (a)     70% proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros
              que estão ou estiveram em situação irregular no território do
              Estado-Membro e são objecto de uma decisão de regresso por força do
              direito nacional e comunitário, ou seja, um decisão ou um acto
              administrativo ou judicial que estabeleça ou declare a ilegalidade da
              permanência e imponha a obrigação de regresso, durante os três anos
              anteriores;
      (b)     30% proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros
              que abandonaram efectivamente o território do Estado-Membro, em
              conformidade com uma ordem administrativa ou judicial para abandonar o
              território, quer de forma voluntária ou coerciva, durante os três anos
              anteriores.
   3.   Entre os nacionais de países terceiros a que se refere o n.° 2 não se incluirão:
      (a)     Os nacionais de países terceiros aos quais um Estado-Membro recusou a
              entrada numa zona de trânsito;
      (b)     Os nacionais de países terceiros que devem ser repatriados por um
              Estado-Membro para outro Estado-Membro, designadamente por força do
              Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003,
              que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
              Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo
              apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país
              terceiro.
   4.   Os valores de referência são as últimas estatísticas estabelecidas pelo Serviço de
        Estatística das Comunidades Europeias, em conformidade com a legislação
        comunitária.
   5.   Se as estatísticas referidas no n.° 4 não estiverem disponíveis, os Estados-
        Membros devem apresentar os dados requeridos.
                                       Artigo 16.º
                              Estrutura do financiamento
   1.   A contribuição financeira do Fundo terá a forma de subvenções.
   2.   As acções que beneficiam de apoio do Fundo serão co-financiadas por entidades
        públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos, nem podem beneficiar de
        um financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento geral das
        Comunidades Europeias.
PT                                           172                                           PT
 ---pagebreak---    3.   As dotações do Fundo devem ser complementares das despesas públicas ou
        equiparadas dos Estados-Membros afectadas às medidas abrangidas pela
        presente decisão.
   4.   A contribuição comunitária para projectos que beneficiem de apoio, no âmbito
        das acções executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 4.º, não pode
        exceder 50% do custo total de uma acção específica.
        Esta contribuição pode ser aumentada para 60 % relativamente a projectos que
        tratem prioridades específicas identificadas pelas directrizes plurianuais da
        Comissão, tal como definido no artigo 19.°.
        A contribuição será aumentada para 75% nos Estados-Membros abrangidos pelo
        Fundo de Coesão.
   5.   Como regra geral, o apoio financeiro da Comunidade a favor de acções que
        beneficiem de financiamento do Fundo será concedido para um período máximo
        de três anos, sob reserva de relatórios periódicos sobre os progressos realizados.
                                         Artigo 17.º
                    Assistência técnica por iniciativa da Comissão
   1.   O Fundo pode financiar, por iniciativa e/ou por conta da Comissão, até ao limite
        de 0,20 % da sua dotação anual, as medidas preparatórias, de acompanhamento,
        de assistência administrativa e técnica, de avaliação, de auditoria e de controlo
        necessárias à execução da presente decisão.
   2.   As referidas medidas incluirão:
      (a)     Estudos, avaliações, relatórios de peritos e estatísticas, incluindo os de
              carácter geral, relativos ao funcionamento do Fundo;
      (b)     Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da assistência do
              Fundo e ao público em geral, incluindo medidas de informação;
      (c)     A criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informatizados
              de gestão, acompanhamento, inspecção e avaliação;
      (d)     O aperfeiçoamento dos métodos de avaliação e de intercâmbio de
              informação sobre as práticas neste domínio.
                                         Artigo 18.º
               Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros
PT                                             173                                         PT
 ---pagebreak---    1. Por iniciativa do Estado-Membro em causa, o Fundo pode financiar, em relação
      a cada programa anual, medidas preparatórias, de gestão, de acompanhamento,
      de avaliação, de informação e de controlo, bem como medidas destinadas a
      reforçar a capacidade administrativa tendo em vista a execução do Fundo.
   2. O montante anual destinado à assistência técnica não pode exceder 4 % do
      co-financiamento anual total afectado ao Estado-Membro, acrescido de 30 000
      euros.
                                CAPÍTULO IV
                                  Programação
                                      Artigo 19.º
                        Adopção de directrizes estratégicas
   1. Para cada programa plurianual, a Comissão adoptará directrizes estratégicas que
      estabelecem o quadro de intervenção do Fundo, tendo em conta os progressos
      realizados na elaboração e aplicação da legislação comunitária no domínio do
      regresso e das medidas adoptadas pela Comunidade em matéria de imigração
      ilegal, bem como a repartição indicativa dos recursos financeiros do Fundo para
      o período do programa plurianual.
   2. No que diz respeito aos objectivos do Fundo referidos no n.° 1, alíneas a) e b),
      do artigo 3.°, estas directrizes fixarão as prioridades da Comunidade tendo em
      vista promover:
      – O regresso dos nacionais de países terceiros que não dispõem de passaportes
         ou outros documentos de identidade;
      – O regresso dos nacionais de países terceiros que não estão abrangidos por
         acordos de readmissão comunitários ou por acordos de readmissão bilaterais,
         a fim de reforçar a obrigação de direito internacional de readmitir os próprios
         nacionais;
      – O regresso a um determinado país terceiro dos nacionais de países terceiros e
         dos apátridas que chegaram deste país ou aí residiram sem dele serem
         nacionais;
      – O regresso de grupos especialmente vulneráveis.
      No que diz respeito ao objectivo do Fundo referido no n.° 1, alínea c), do artigo
      3.°, estas directrizes fixarão as prioridades da Comunidade tendo em vista
      promover o conhecimento das normas comuns em todo o território da UE e a sua
PT                                          174                                          PT
 ---pagebreak---       integração nos procedimentos diários de gestão do regresso pelas autoridades
      administrativas dos Estados-Membros.
   3. A Comissão adoptará as directrizes estratégias respeitantes ao primeiro período
      de programação plurianual (2008-2010) até 31 de Março de 2007 e as directrizes
      estratégicas respeitantes ao segundo período de programação plurianual (2011-
      2013) até 31 de Março de 2010.
   4- As directrizes estratégicas são aprovadas em conformidade com o procedimento
      referido no n.° 2 do artigo 52.°
                                      Artigo 20.º
          Preparação e aprovação dos programas plurianuais nacionais
   1. Para cada período de programação, e com base nas directrizes estratégicas
      referidas no artigo 19.°, cada Estado-Membro propõe um projecto de programa
      plurianual de que constem os seguintes elementos:
              (a)    Uma descrição da situação actual no Estado-Membro em relação
                     com o princípio da gestão integrada do regresso, a cooperação
                     com as autoridades consulares e os serviços de imigração de
                     países terceiros, as medidas e políticas em matéria de regresso
                     voluntário e forçado, a abordagem relativa à reintegração e ao
                     carácter duradouro do regresso, o desenvolvimento da capacidade
                     das autoridades administrativas e judiciais competentes e a
                     cooperação com os outros Estados-Membros nos domínios
                     referidos;
              (b)    Uma análise das necessidades do Estado-Membro em causa em
                     matéria de cooperação com as autoridades consulares e os
                     serviços de imigração de países terceiros, de medidas e políticas
                     relativas ao regresso voluntário e forçado, de abordagens relativas
                     a medidas de reintegração e ao carácter duradouro dos regressos,
                     de desenvolvimento da capacidade das autoridades
                     administrativas e judiciais competentes e de cooperação com os
                     outros Estados-Membros nos domínios referidos, bem como a
                     indicação dos objectivos operacionais para responder a estas
                     necessidades durante o período coberto pelo programa plurianual;
              (c)    A apresentação de uma estratégia adequada para alcançar estes
                     objectivos e as prioridades a atribuir à sua realização, bem como
                     uma descrição das acções previstas para executar tais prioridades;
              (d)    Uma descrição sobre a compatibilidade desta estratégia com
                     outros instrumentos regionais, nacionais e comunitários;
PT                                          175                                          PT
 ---pagebreak---                 (e)    Uma informação sobre as prioridades e respectivos objectivos
                       específicos. Estes objectivos devem ser quantificados utilizando
                       um número limitado de indicadores de execução, de resultados e
                       de impacto, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os
                       indicadores devem permitir avaliar os progressos alcançados em
                       relação à situação de base inicial e à eficácia dos objectivos de
                       execução das prioridades;
                (f)    Um projecto de plano de financiamento que especifique,
                       relativamente a cada prioridade e a cada ano, a contribuição
                       financeira do Fundo prevista, bem como o montante global do
                       co-financiamento público ou privado;
                (g)    As regras de execução do programa plurianual, incluindo:
                       –       a designação pelo Estado-Membro do conjunto das
                               entidades previstas no artigo 25º;
                       –       uma descrição dos sistemas de execução,                de
                               acompanhamento, de controlo e de avaliação;
                       –       uma definição dos procedimentos aplicáveis à mobilização
                               e circulação dos fluxos financeiros para garantir a sua
                               transparência;
                       –       as disposições previstas para garantir a publicidade do
                               programa plurianual.
   2.   Os Estados-Membros estabelecem cada programa plurianual em estreita
        cooperação com os parceiros referidos no artigo 13.°.
   3.   Os Estados-Membros apresentam o seu projecto de programa plurianual no
        prazo de quatro meses a contar da comunicação pela Comissão das directrizes
        estratégicas para o período em causa.
   4.   A Comissão apreciará a proposta de programa plurianual com base no seguinte:
      (a)     A sua coerência com os objectivos do Fundo e com as directrizes
              estratégicas definidas no artigo 19.°;
      (b)     A relevância, a adequação e os resultados esperados da estratégia e dos
              temas operacionais prioritários propostos pelo Estado-Membro;
      (c)     A conformidade com as disposições estabelecidas na presente decisão das
              regras de gestão e controlo estabelecidas pelo Estado-Membro para efeitos
              da execução das intervenções do Fundo;
PT                                            176                                        PT
 ---pagebreak---       (d)    A sua conformidade com o direito comunitário, em especial com as
             disposições comunitárias destinadas a garantir a livre circulação de
             pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento directamente
             relacionadas com essa livre circulação e relativas aos controlos nas
             fronteiras externas, ao asilo e à imigração.
   5.  Sempre que a Comissão considerar que um programa plurianual não é coerente
       com as directrizes estratégicas ou não é conforme com as disposições da
       presente decisão relativas aos sistemas de gestão e controlo, solicitará ao
       Estado-Membro que reexamine o programa proposto em conformidade.
   6.  A Comissão aprovará cada programa plurianual no prazo de quatro meses a
       contar da sua recepção, em conformidade com o procedimento referido no n.° 2
       do artigo 52.º.
                                       Artigo 21.º
                         Revisão dos programas plurianuais
   1.  Por iniciativa do Estado-Membro em causa ou da Comissão, o programa
       plurianual será reexaminado e, se necessário, revisto em relação ao restante
       período de programação, a fim de ter em conta, em maior medida ou de forma
       diferente, as prioridades comunitárias, nomeadamente à luz das conclusões do
       Conselho. Os programas plurianuais podem ser reexaminados à luz de
       avaliações e/ou no seguimento de dificuldades de realização.
   2.  A Comissão adoptará uma decisão aprovando a revisão do programa plurianual
       o mais rapidamente possível após ter recebido um pedido formal do
       Estado-Membro em causa.
                                       Artigo 22.º
                                   Programas anuais
   1.  Os programas plurianuais aprovados pela Comissão são executados através de
       programas de trabalho anuais.
   2.  A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar até 1 de Julho de
       cada ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano
       seguinte no quadro da totalidade das dotações atribuídas no âmbito do processo
       orçamental anual, em aplicação das regras de cálculo definidas no artigo 15.º.
   3.  Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 1 de Novembro de cada ano,
       um projecto de programa anual para o ano seguinte, elaborado de acordo com o
       programa plurianual e que incluirá:
PT                                            177                                     PT
 ---pagebreak---           (a)     As modalidades gerais de selecção dos projectos a financiar no âmbito do
                  programa anual;
          (b)     A descrição das tarefas a realizar pela autoridade responsável para a
                  execução do programa anual;
          (c)     A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as várias
                  acções do programa, bem como uma indicação do montante solicitado a
                  título da assistência técnica referida no artigo 17.º para a execução do
                  programa anual.
   4.       A Comissão examina a proposta do Estado-Membro, tendo em conta,
            nomeadamente, o montante definitivo das dotações afectadas ao Fundo no
            âmbito do processo orçamental e aprova a decisão de financiamento pelo Fundo,
            o mais tardar até 1 de Março do ano em causa. A decisão indicará o montante
            atribuído ao Estado-Membro, bem como o período de elegibilidade das
            despesas.
                                        CAPÍTULO V
                       SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO
                                           Artigo 23.º
                                           Aplicação
   A Comissão é responsável pela aplicação da presente decisão e adoptará todas as
   disposições necessárias para o efeito.
                                           Artigo 24.º
                      Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo
   Os sistemas de gestão e controlo dos programas plurianuais estabelecidos pelos
   Estados-Membros devem prever:
          (a)     Uma definição clara das funções dos organismos e/ou serviços
                  intervenientes na gestão e no controlo e uma repartição clara de funções a
                  nível de cada organismo e/ou serviço;
          (b)     Uma separação clara de funções entre organismos e/ou serviços
                  intervenientes na gestão, na certificação de despesas e no controlo, bem
                  como entre estas funções a nível de cada organismo e/ou serviço;
PT                                               178                                         PT
 ---pagebreak---       (c)     Recursos adequados para permitir a cada organismo ou serviço exercer as
              funções que lhe foram confiadas durante o período de execução das acções
              financiadas pelo Fundo;
      (d)     Regras eficazes de controlo interno a nível da autoridade responsável e de
              qualquer autoridade delegada;
      (e)     Sistemas informatizados de contabilidade, de acompanhamento e de
              informação financeira fiáveis;
      (f)     Sistemas eficazes de informação e de acompanhamento quando a execução
              das tarefas é delegada;
      (g)     Manuais de procedimentos pormenorizados sobre as funções a
              desempenhar;
      (h)     Um dispositivo eficaz para avaliar o bom funcionamento do sistema;
      (i)     Sistemas e procedimentos que permitam garantir uma pista de auditoria
              suficiente;
      (j)     Procedimentos de comunicação e de acompanhamento de irregularidades,
              bem como procedimentos de cobrança dos montantes indevidamente
              pagos.
                                       Artigo 25.º
                               Designação de autoridades
   1.   Para cada programa plurianual, o Estado-Membro designará:
      (a)     Uma autoridade responsável: o organismo funcional do Estado-Membro
              ou a autoridade ou o organismo público nacional designado pelo Estado-
              Membro, que será encarregado da gestão dos programas plurianuais e
              anuais financiados pelo Fundo e por toda a comunicação com a Comissão;
      (b)     Uma autoridade de certificação: a autoridade pública nacional ou o
              organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da
              autoridade responsável, designado pelo Estado-Membro para certificar as
              declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes do seu envio à
              Comissão;
      (c)     Uma autoridade de auditoria: a autoridade pública nacional ou o
              organismo independente de qualquer serviço do gestor orçamental da
              autoridade responsável, designado pelo Estado-Membro e responsável pela
              verificação do correcto funcionamento do sistema de gestão e controlo;
PT                                           179                                         PT
 ---pagebreak---       (d)      Se necessário, uma autoridade delegada;
      (e)      Um organismo de avaliação do cumprimento será designado no momento
               da apresentação à Comissão de cada projecto de programa plurianual. A
               Comissão pode autorizar a autoridade de auditoria designada a
               desempenhar as funções de organismo de avaliação do cumprimento
               sempre que disponha da capacidade e da independência funcional
               requeridas. O referido organismo deve cumprir a sua missão respeitando as
               normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.
   2.   O Estado-Membro estabelecerá as regras que regem as suas relações com as
        autoridades e organismos, bem como as suas relações com a Comissão.
   3.   Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 24.º, as funções de controlo e
        certificação podem ser exercidas pelo mesmo organismo ou serviço.
   4.   As regras para a execução dos artigos 26.° a 29.° serão adoptadas pela Comissão
        em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 52.º.
                                         Artigo 26.º
                                 Autoridade responsável
   1.   A autoridade responsável pode ser um organismo do próprio Estado-Membro,
        um organismo público nacional ou uma entidade regida pelo direito privado do
        Estado-Membro e investida de uma missão de serviço público. Se o
        Estado-Membro designar uma autoridade responsável diferente dele próprio,
        fixará todas as regras relativas às suas relações com essa autoridade e às relações
        da mesma com a Comissão.
   2.   A autoridade responsável deverá preencher as seguintes condições mínimas:
      (a)      Ter personalidade jurídica, excepto no caso de a autoridade responsável
               ser um organismo funcional do Estado-Membro;
      (b)      Dispor de infra-estruturas que permitam comunicações fáceis com um
               amplo leque de utilizadores e com as autoridades responsáveis dos outros
               Estados-Membros e a Comissão;
      (c)      Trabalhar num contexto administrativo que lhe permita desempenhar
               convenientemente as suas tarefas e evitar os conflitos de interesses;
      (d)      Ser capaz de aplicar as regras de gestão de fundos fixadas a nível
               comunitário;
      (e)      Ter capacidade financeira e de gestão proporcionais ao volume de fundos
               comunitários que será chamado a gerir;
PT                                             180                                          PT
 ---pagebreak---       (f)     Dispor de pessoal que reúna as qualificações profissionais e linguísticas
              necessárias a um trabalho administrativo num quadro internacional.
   3.   O Estado-Membro assegurará um financiamento adequado da autoridade
        responsável, por forma a que esta possa desempenhar a sua missão
        convenientemente e sem interrupção durante o período de 2007-2013.
                                         Artigo 27.º
                           Funções da autoridade responsável
   1.   A autoridade responsável será encarregada da gestão e execução eficientes,
        eficazes e correctas do programa plurianual.
        Cabe-lhe especificamente:
      (a)     Consultar os parceiros interessados (organizações não governamentais,
              autoridades locais, organizações internacionais competentes, parceiros
              sociais, etc.) através da parceria estabelecida nos termos do artigo 13.°;
      (b)     Apresentar à Comissão as propostas de programas plurianuais e anuais
              referidos nos artigos 20.° e 22.°;
      (c)     Organizar e publicar os concursos e os convites à apresentação de
              propostas;
      (d)     Organizar os procedimentos de selecção e de atribuição dos
              co-financiamentos pelo Fundo, no respeito dos princípios de transparência,
              de igualdade de tratamento e de não duplicação de subvenções;
      (e)     Receber os pagamentos efectuados pela Comissão e proceder aos
              pagamentos aos beneficiários;
      (f)     Assegurar a coerência e a complementaridade entre os co-financiamentos
              do Fundo e os previstos no âmbito de outros instrumentos financeiros
              nacionais e comunitários pertinentes;
      (g)     Verificar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços objecto do
              co-financiamento, que as despesas declaradas para as acções tenham sido
              realmente efectuadas e a conformidade destas despesas com as regras
              comunitárias e nacionais;
      (h)     Assegurar que existe um sistema informatizado de registo e de
              conservação da contabilidade pormenorizada de cada acção abrangida por
              programas anuais e recolha de dados sobre a execução para efeitos da
              gestão financeira, do acompanhamento, do controlo e da avaliação;
PT                                             181                                       PT
 ---pagebreak---       (i)     Assegurar que os beneficiários e outros organismos envolvidos na
              execução das acções co-financiadas pelo Fundo utilizem um sistema de
              contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada de
              todas as transacções relacionadas com a operação;
      (j)     Assegurar que as avaliações dos programas plurianuais referidas no artigo
              49.º sejam realizadas dentro dos prazos fixados na presente decisão e
              sejam conformes com as normas de qualidade acordadas entre a Comissão
              e o Estado-Membro;
      (k)     Estabelecer procedimentos para garantir que todos os documentos relativos
              a despesas e auditorias necessários para garantir uma pista de auditoria
              suficiente sejam conservados em conformidade com o disposto no artigo
              43.º;
      (l)     Assegurar que a autoridade de auditoria receba, para efeitos da realização
              das auditorias descritas no n.° 1 do artigo 30.°, todas as informações
              necessárias sobre os procedimentos de gestão aplicados e sobre os
              projectos co-financiados pelo Fundo;
      (m)     Garantir que a autoridade de certificação receba todas as informações
              necessárias sobre os procedimentos e auditorias levados a cabo em relação
              às despesas com vista à certificação;
      (n)     Elaborar e apresentar à Comissão os relatórios, as declarações de despesas
              certificadas pela autoridade de certificação e os pedidos de pagamentos;
      (o)     Assegurar actividades de informação e de aconselhamento, bem como
              actividades de divulgação dos resultados das acções financiadas;
      (p)     Cooperar com a Comissão e as autoridades responsáveis dos outros
              Estados-Membros.
   5.   As actividades da autoridade responsável ligadas à gestão dos projectos
        executados nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da
        assistência técnica prevista no artigo 18.º.
                                        Artigo 28.º
                  Delegação de funções pela autoridade responsável
   1.   Se a autoridade responsável delegar todas ou algumas das suas funções a uma
        autoridade delegada, deve definir com rigor o âmbito das funções delegadas e
        estabelecer procedimentos de execução pormenorizados dessas funções que
        devem ser conformes com as condições previstas no artigo 26.°.
PT                                            182                                        PT
 ---pagebreak---    2.   Estes procedimentos devem prever a comunicação regular de informações à
        autoridade responsável sobre o desempenho efectivo das funções delegadas e
        uma descrição dos meios utilizados.
                                        Artigo 29.º
                               Autoridade de certificação
   1.   A autoridade de certificação de um programa plurianual é responsável por:
      (a)     Certificar que:
              i.    a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas contabilísticos
                    fiáveis e tem por base documentos justificativos verificáveis;
              ii.   as despesas declaradas são conformes com as regras comunitárias e
                    nacionais aplicáveis e foram efectuadas a título de acções
                    seleccionadas em conformidade com os critérios aplicáveis ao
                    programa, e no respeito das regras comunitárias e nacionais
                    aplicáveis;
      (b)     Assegurar, para efeitos de certificação, que recebeu informações
              adequadas por parte da autoridade responsável sobre os procedimentos e as
              auditorias levados a cabo em relação às despesas incluídas nas declarações
              de despesas;
      (c)     Tomar em conta, para efeitos de certificação, os resultados do conjunto das
              auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ou sob a sua
              responsabilidade;
      (d)     Conservar registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas
              à Comissão;
      (e)     Assegurar a cobrança dos financiamentos comunitários que tenham sido
              considerados indevidamente pagos em resultado de irregularidades
              detectadas, acompanhada de juros sempre que tal for adequado, bem como
              conservar a contabilidade dos montantes recuperáveis e reembolsar à
              Comissão os montantes cobrados, se possível mediante dedução a nível da
              declaração de despesas seguinte.
   2.   As actividades da autoridade de certificação ligadas aos projectos executados
        nos Estados-Membros podem ser financiadas ao abrigo da assistência técnica
        prevista no artigo 18.º, sob reserva do respeito das prerrogativas desta autoridade
        descritas no artigo 24.°.
PT                                            183                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 30.º
                                   Autoridade de auditoria
   1.   A autoridade de auditoria de um programa plurianual é responsável por:
      (a)      Assegurar que as auditorias são realizadas em conformidade com as
               normas de auditoria internacionais, a fim de verificar o correcto
               funcionamento do sistema de gestão e controlo do programa plurianual;
      (b)      Assegurar que são realizadas auditorias das acções com base em amostras
               adequadas que permitam verificar as despesas declaradas; as amostras
               representarão pelo menos 10% das despesas totais elegíveis para cada
               programa anual;
      (c)      Apresentar à Comissão, no prazo de seis meses a partir da aprovação do
               programa plurianual, uma estratégia de auditoria relativa aos organismos
               que irão realizar as auditorias referidas nas alíneas a) e b), a metodologia a
               utilizar, o método de amostragem para as auditorias das acções financiadas
               pelo Fundo e a planificação indicativa das auditorias, a fim de garantir que
               os beneficiários principais do co-financiamento do Fundo são controlados
               e que as auditorias são repartidas uniformemente ao longo de todo o
               período de programação;
   2.   Se a autoridade de auditoria designada ao abrigo da presente decisão for
        igualmente a autoridade de auditoria designada ao abrigo das decisões .... , …. e
        …. 77, ou se sistemas comuns forem aplicáveis a dois ou mais destes Fundos,
        uma única estratégia de auditoria combinada pode ser comunicada nos termos do
        disposto na alínea c) do n.°1.
   3.   A autoridade de auditoria redigirá um relatório final de execução dos programas
        anuais, referido no n.° 2 do artigo 50.°, que compreenderá:
      (a)      um relatório de auditoria anual com as conclusões das auditorias realizadas
               em conformidade com a estratégia de auditoria relativa ao programa anual,
               indicando eventuais problemas registados nos sistemas de gestão e
               controlo do programa;
      (b)      Um parecer sobre a eficácia do funcionamento do sistema de gestão e
               controlo, a fim de dar uma garantia razoável sobre a exactidão das
               declarações de despesas apresentadas à Comissão e a legalidade e
               regularidade das operações que estão na sua origem;
   77
      Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para as Fronteiras Externas e o
      Fundo para a Integração.
PT                                                184                                              PT
 ---pagebreak---       (c)     Uma declaração que ateste a validade do pedido de pagamento do saldo,
              bem como a legalidade e a regularidade das operações que estão na sua
              origem e que são objecto da declaração de despesas final.
   4.   Sempre que as auditorias referidas no n.° 1 sejam efectuadas por um organismo
        diferente da autoridade de auditoria, esta assegura que esse organismo tenha a
        independência operacional necessária e que o trabalho é realizado em
        conformidade com normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.
   5.   As actividades da autoridade de auditoria ou do organismo referido no n.° 4 que
        estejam ligadas a projectos executados nos Estados-Membros podem ser
        financiadas ao abrigo da assistência técnica prevista no artigo 18.º, sob reserva
        do respeito das prerrogativas dessa autoridade descritas no artigo 24.°.
                                   CAPÍTULO VI
                                   CONTROLOS
                                       Artigo 31.º
                      Responsabilidades dos Estados-Membros
   1.   Cabe aos Estados-Membros assegurar uma boa gestão financeira dos programas
        plurianuais e anuais, bem como a legalidade e a regularidade das operações que
        estão na sua origem.
   2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis e qualquer
        autoridade delegada, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria,
        bem como quaisquer outros organismos interessados recebam todas as
        orientações necessárias ao estabelecimento dos sistemas de gestão e controlo
        referidos nos artigos 24.º a 30.º, a fim de garantir uma utilização eficaz e
        correcta dos fundos comunitários.
   3.   Os Estados-Membros devem prevenir, detectar e corrigir as irregularidades.
        Devem comunicar estas irregularidades à Comissão, mantendo-a informada da
        evolução dos processos administrativos e judiciais.
        Sempre que os montantes indevidamente pagos a um beneficiário não puderem
        ser recuperados, incumbe ao Estado-Membro reembolsar os montantes perdidos
        para o orçamento das Comunidades Europeias.
   4.   Os Estados-Membros assumem a primeira responsabilidade pelo controlo
        financeiro das acções e verificam a aplicação dos sistemas de gestão e de
        auditoria por forma a assegurar uma utilização correcta e efectiva dos fundos
        comunitários. Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma descrição
        desses sistemas.
PT                                           185                                          PT
 ---pagebreak---    5. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão na recolha das estatísticas
      necessárias para a aplicação do disposto no artigo 15.º.
   6. As regras pormenorizadas para a execução dos n.ºs 1 a 5 serão adoptadas em
      conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
                                     Artigo 32.º
                           Sistemas de gestão e controlo
   1. Antes da adopção de um programa plurianual, os Estados-Membros devem
      assegurar que os sistemas de gestão e controlo foram estabelecidos em
      conformidade com os artigos 24.º a 30.º. Incumbirá aos Estados-Membros
      assegurar o funcionamento eficaz destes sistemas ao longo de todo o período de
      programação.
   2. No momento da apresentação à Comissão de cada projecto de programa
      plurianual, os Estados-Membros devem juntar uma descrição da organização e
      dos procedimentos das autoridades responsáveis, das autoridades delegadas e
      das autoridades de certificação, bem como dos sistemas de auditoria interna
      dessas autoridades e organismos, da autoridade de auditoria e de outros
      organismos que realizem auditorias sob a sua responsabilidade.
   3. No prazo de três meses a contar da apresentação à Comissão de cada projecto de
      programa plurianual, os Estados-Membros comunicam-lhe um relatório redigido
      pelo organismo de avaliação do cumprimento, do qual constem os resultados de
      uma avaliação dos sistemas e um parecer desse organismo quanto à
      conformidade dos sistemas com o disposto nos artigos 24.º a 30.º. Se o referido
      parecer manifestar reservas, o relatório mencionará as lacunas detectadas e o seu
      grau de importância. Os Estados-Membros devem elaborar, de acordo com a
      Comissão, um plano de medidas correctivas a adoptar e fixar o calendário da sua
      execução.
   4. As regras pormenorizadas para a execução dos n.ºs 1 a 3 serão adoptadas em
      conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
                                     Artigo 33.º
                          Responsabilidades da Comissão
   1. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 32.º, a Comissão
      certificar-se-á de que os Estados-Membros estabeleceram sistemas de gestão e
      controlo conformes com o disposto nos artigos 24.º a 30.º e, com base nos
      relatórios de auditoria anuais e nos seus próprios controlos, verificará se esses
PT                                         186                                          PT
 ---pagebreak---       sistemas funcionam eficazmente durante todo o período de execução dos
      programas plurianuais.
   2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pelos Estados-Membros, os funcionários
      ou os representantes autorizados da Comissão podem realizar auditorias no local,
      a fim de verificar o bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, que
      podem igualmente incluir auditorias das acções previstas nos programas anuais,
      mediante um pré-aviso mínimo de um dia útil. Podem participar nessas
      auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro em
      causa.
   3. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que efectuem um controlo no
      local para verificar o funcionamento correcto dos sistemas ou a regularidade de
      uma ou mais operações. Podem participar nessas auditorias funcionários ou
      representantes autorizados da Comissão.
   4. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, que as acções
      financiadas pelo Fundo sejam objecto de informação, de publicidade e de um
      acompanhamento adequados.
   5. A Comissão assegura, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e a
      complementaridade das acções com outras políticas, instrumentos e iniciativas
      comunitárias pertinentes.
                                     Artigo 34.º
       Cooperação com os organismos de controlo dos Estados-Membros
   1. A Comissão cooperará com as autoridades de auditoria dos programas
      plurianuais, a fim de coordenar os seus respectivos planos de controlo e
      metodologias de auditoria e procederá ao intercâmbio imediato dos resultados
      das auditorias realizadas aos sistemas de gestão e controlo, tendo em vista
      utilizar o melhor possível os recursos em matéria de controlo e evitar
      duplicações desnecessárias dos trabalhos.
      A Comissão apresentará as suas observações sobre a estratégia de auditoria
      referida no artigo 30.º o mais tardar três meses após a sua recepção ou na
      primeira reunião realizada depois desta recepção.
   2. Para determinar a sua própria estratégia de auditoria, a Comissão identificará os
      programas plurianuais:
              (a)    Em relação aos quais não foi emitida qualquer reserva quanto à
                     sua conformidade com o sistema previsto no artigo 32.º, ou
                     relativamente aos quais as reservas foram retiradas na sequência
                     de medidas correctivas; e
PT                                         187                                          PT
 ---pagebreak---               (b)    Em relação aos quais a estratégia da autoridade de auditoria,
                     visada no artigo 30.°, foi considerada satisfatória e obtida uma
                     garantia razoável quanto ao bom funcionamento dos sistemas de
                     gestão e controlo com base nos resultados das auditorias
                     realizadas pela Comissão e pelo Estado-Membro.
      No que diz respeito a esses programas, a Comissão pode informar os Estados-
      Membros interessados de que se baseará essencialmente no parecer da
      autoridade de auditoria quanto à exactidão, legalidade e regularidade das
      despesas declaradas e que apenas efectuará as suas próprias auditorias no local
      em casos excepcionais.
                                 CAPÍTULO VII
                           GESTÃO FINANCEIRA
                                      Artigo 35.º
                      Elegibilidade - Declarações de despesas
   1. Todas as declarações de despesas devem indicar o montante das despesas
      efectuadas pelos beneficiários aquando da execução das acções e a contribuição
      pública ou privada correspondente.
   2. As despesas devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários.
      As despesas são justificadas por facturas pagas ou por documentos
      contabilísticos com valor probatório equivalente.
   3. Para poder beneficiar de apoio do Fundo, uma despesa deve ter sido
      efectivamente paga nunca antes de 1 de Janeiro do ano a que se refere a decisão
      de co-financiamento da Comissão referida no n.º 4 do artigo 22.º. As acções co-
      financiadas não devem ser concluídas antes do início da data de elegibilidade.
   4. As despesas seguintes não podem ser objecto de uma contribuição do Fundo:
      – o IVA;
      – os juros devedores;
      – a aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total
         elegível para a operação em causa;
      – o alojamento.
   5. As regras relativas à elegibilidade das despesas no quadro das acções executadas
      nos Estados-Membros e co-financiadas pelo Fundo, visadas no artigo 4.º, são
PT                                          188                                        PT
 ---pagebreak---              adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 52.º.
             .
                                           Artigo 36.º
                             Pagamento integral aos beneficiários
   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade responsável tome todas as medidas
   necessárias para garantir que os beneficiários recebam o montante total da contribuição
   pública o mais rapidamente possível. Não será aplicada qualquer dedução, retenção, nem
   encargo posterior específico ou outra forma equivalente que resulte na redução destes
   montantes para os beneficiários.
                                           Artigo 37.º
                                       Utilização do euro
   Todos os montantes que figuram nas decisões de financiamento da Comissão, nas
   autorizações e nos pagamentos da Comissão, bem como os montantes das despesas
   certificadas e dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros, são expressos e pagos em
   euros.
                                           Artigo 38.º
                                         Autorizações
   As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas anualmente com base na
   decisão de financiamento adoptada pela Comissão referida no n.º 4 do artigo 22.º.
                                           Artigo 39.º
                                Pagamentos - Pré-financiamento
   1.        Os pagamentos pela Comissão da contribuição dos Fundos serão efectuados em
             conformidade com as autorizações orçamentais.
   2.        Os pagamentos são efectuados sob a forma de pré-financiamento e de
             pagamento do saldo. Serão pagos à autoridade responsável designada pelo
             Estado-Membro.
   3.        Um pré-financiamento, representando 50% do montante atribuído na decisão
             anual da Comissão relativa ao financiamento pelo Fundo, é pago ao
             Estado-Membro no prazo de sessenta dias a contar da adopção da referida
             decisão de financiamento.
PT                                               189                                        PT
 ---pagebreak---    4.   Será pago um segundo pré-financiamento num prazo que não pode ser superior a
        três meses a contar da aprovação pela Comissão de um relatório dos progressos
        realizados a nível da execução do programa anual, bem como uma declaração de
        despesas certificada, elaborada em conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e
        com o artigo 35.°, comprovando um nível de despesas correspondente pelo
        menos a 70% do montante do pagamento inicial. O montante do segundo
        pré-financiamento pago pela Comissão não excederá 50% do montante total
        afectado na decisão de co-financiamento ou, em qualquer caso, o saldo entre o
        montante dos fundos comunitários efectivamente atribuídos pelo
        Estado-Membro às acções seleccionadas no âmbito do programa anual e o
        montante do primeiro pré-financiamento.
   5.   Os juros resultantes dos pré-financiamentos são afectados ao programa em causa
        e devem ser deduzidos do montante das despesas públicas constante do mapa
        final de despesas.
   6.   Os montantes pagos a título de pré-financiamento são objecto de um apuramento
        de contas aquando do encerramento do programa anual.
                                        Artigo 40.º
                                   Pagamentos do saldo
   1    A Comissão só efectuará o pagamento do saldo se tiver recebido os documentos
        seguintes no prazo de nove meses a contar do termo da data de elegibilidade dos
        custos fixada na decisão anual relativa ao co-financiamento pelo Fundo:
      (a)      Uma declaração de despesas certificada e um pedido de pagamento do
               saldo ou uma declaração de reembolso devidamente elaborada em
               conformidade com a alínea a) do artigo 29.° e com o artigo 35.°;
      (b)      O relatório final de execução do programa anual de que devem constar as
               informações previstas no artigo 51.º;
      (c)      O relatório de auditoria, o parecer e a declaração previstos no n.° 2 do
               artigo 30.°.
        O pagamento do saldo estará subordinado à aceitação do relatório final de
        execução e da declaração de validade relativa ao pedido de pagamento do saldo.
   2.   Se a autoridade responsável não fornecer os documentos referidos no n.° 1 na
        data fixada e num formato adequado, a Comissão procederá à anulação das
        partes da autorização orçamental do programa anual correspondentes que não
        tenham sido utilizadas para pagamento do pré-financiamento.
PT                                            190                                        PT
 ---pagebreak---    3. O procedimento de anulação automática referido no n.° 2 será suspenso, no que
      diz respeito ao montante correspondente aos projectos em causa, se estiver a
      decorrer a nível do Estado-Membro um processo judicial ou um recurso
      administrativo com efeitos suspensivos no momento da apresentação dos
      documentos referidos no n.° 1. O Estado-Membro deve fornecer informações
      pormenorizadas sobre tais projectos no relatório final parcial que apresentar, e
      enviar semestralmente relatórios sobre os progressos realizados a nível desses
      projectos. No prazo de três meses subsequentes à conclusão do processo judicial
      ou do recurso administrativo, o Estado-Membro deve apresentar os documentos
      referidos no n.° 1 em relação aos projectos em causa.
   4. O período de nove meses previsto no n.° 1 será interrompido se a Comissão
      adoptar uma decisão de suspensão dos pagamentos de co-financiamento relativo
      ao programa anual correspondente, em conformidade com o disposto no artigo
      42.°. O período começa a contar a partir da data da notificação ao
      Estado-Membro da decisão da Comissão referida no n.° 3 do artigo 42.°.
   5. Sem prejuízo do disposto no artigo 41.°, a Comissão deve, no prazo de seis
      meses após a recepção dos documentos referidos no n.° 1, informar o Estado-
      Membro sobre o montante das despesas reconhecido pela Comissão como
      imputável ao Fundo, bem como sobre qualquer correcção financeira resultante
      da diferença entre as despesas declaradas e as despesas reconhecidas. O Estado-
      Membro dispõe de três meses para apresentar as suas observações.
   6. No prazo de três meses após a recepção das observações do Estado-Membro, a
      Comissão decidirá sobre o montante das despesas reconhecidas como imputáveis
      ao Fundo e recupera o saldo resultante da diferença entre as despesas finais
      reconhecidas e as verbas já pagas aos Estados-Membros.
   7. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão efectuará o
      pagamento do saldo num prazo que não pode ser superior a sessenta dias a
      contar da data da aceitação dos documentos referidos no n.° 1. O saldo da
      autorização orçamental é anulado no prazo de seis meses após o pagamento.
                                      Artigo 41.º
                                     Interrupção
   1. O gestor orçamental delegado, na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.º
      1605/2002, interromperá o prazo de pagamento por um período máximo de seis
      meses se tiver dúvidas sobre o bom funcionamento dos sistemas de gestão e
      controlo, ou se solicitar às autoridades nacionais que lhe forneçam informações
      complementares no quadro do acompanhamento das observações formuladas no
      âmbito do reexame anual, ou se suspeitar da existência de irregularidades graves,
      já detectadas ou presumidas, na despesa declarada.
PT                                          191                                         PT
 ---pagebreak---             A Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa e a
            autoridade responsável dos motivos da interrupção. O Estado-Membro adoptará
            as disposições necessárias para rectificar a situação o mais rapidamente possível.
   2.       O período máximo de seis meses é prolongado por outro período máximo de seis
            meses caso seja necessário adoptar uma decisão em conformidade com os
            artigos 42.º e 45.º
                                            Artigo 42.º
                                           Suspensão
   1.       A Comissão pode suspender o pagamento da totalidade ou de uma parte do pré-
            financiamento e do saldo nos seguintes casos:
          (a)     O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência
                  grave que afecta a fiabilidade do procedimento de certificação dos
                  pagamentos e não foi objecto de qualquer medida correctiva; ou
          (b)     As despesas que figuram num mapa de despesas certificado estão
                  associadas a uma irregularidade grave não foi corrigida; ou
          (c)     Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                  força dos artigos 31º e 32º.
   2.       A Comissão pode decidir suspender o pagamento do pré-financiamento e do
            saldo após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas
            observações no prazo de três meses.
   3.       A Comissão porá termo à suspensão do pagamento do pré-financiamento e do
            saldo quando considerar que o Estado-Membro tomou as medidas necessárias
            que permitem anular a suspensão.
   4.       Se o Estado-Membro não tomar as medidas requeridas, a Comissão pode adoptar
            uma decisão no sentido de reduzir o montante líquido ou cancelar a contribuição
            comunitária para o programa anual, em conformidade com o artigo 46.º.
                                            Artigo 43.º
                                 Conservação dos documentos
   Em cada Estado-Membro, a autoridade responsável deve assegurar que todos os
   documentos justificativos das despesas e das auditorias relativas ao programa anual em
   causa sejam mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas.
PT                                                192                                          PT
 ---pagebreak---    Os documentos devem estar disponíveis durante um período mínimo de três anos após a
   conclusão de um programa anual, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de
   auxílios estatais. Este prazo será interrompido em caso de acções judiciais ou na
   sequência de um pedido fundamentado da Comissão.
   Os documentos serão conservados sob a forma de documentos originais ou de cópias
   autenticadas, em suportes de dados geralmente aceites.
                                      CAPÍTULO VIII
                             CORRECÇÕES FINANCEIRAS
                                          Artigo 44.º
                  Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros
   1.       Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de execução do
            orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros são os
            primeiros responsáveis pela investigação de irregularidades. Devem tomar
            medidas sempre que for detectada uma alteração importante que afecte a
            natureza ou as condições de execução ou de controlo de uma intervenção e
            efectuam as correcções financeiras necessárias.
   2.       O Estado-Membro efectuará as correcções financeiras necessárias no que
            respeita às irregularidades pontuais ou sistemáticas detectadas no âmbito das
            acções ou dos programas anuais. As correcções efectuadas pelos
            Estados-Membros consistirão numa recuperação total ou parcial da contribuição
            comunitária. O Estado-Membro terá em conta a natureza e a gravidade das
            irregularidades, bem como os prejuízos financeiros daí resultantes para o Fundo.
            Os Estados-Membros incluirão no relatório anual enviado à Comissão, por força
            do n.° 2 do artigo 50.º, uma lista dos procedimentos de anulação iniciados em
            relação ao programa anual em causa.
            As correcções financeiras consistem na anulação da totalidade ou de parte da
            contribuição comunitária e dão origem, em caso de não reembolso no prazo
            fixado pelo Estado-Membro, ao pagamento de juros de mora, à taxa prevista no
            n.º 2 do artigo 47.º.
   3.       Em caso de irregularidades sistemáticas, o Estado-Membro deverá alargar o
            alcance dos seus inquéritos por forma a cobrir todas as operações susceptíveis de
            serem afectadas.
PT                                              193                                           PT
 ---pagebreak---                                        Artigo 45.º
             Auditoria e correcções financeiras efectuadas pela Comissão
   1.   Sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas e dos controlos
        efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições
        legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, funcionários ou
        representantes autorizados da Comissão podem efectuar controlos no local,
        nomeadamente por amostragem, das acções financiadas pelo Fundo e dos
        sistemas de gestão e controlo, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A
        Comissão informa deste facto o Estado-Membro em causa, por forma a obter
        toda a colaboração necessária. Podem participar nesses controlos funcionários
        ou representantes autorizados do Estado-Membro em causa.
        A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo
        no local, a fim de verificar a regularidade de uma ou mais operações. Podem
        participar nesses controlos funcionários ou representantes autorizados da
        Comissão.
   2.   Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um
        Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
        artigo 31.º, suspenderá o pagamento do pré-financiamento ou do saldo, em
        conformidade com o artigo 42.°.
                                       Artigo 46.º
                           Critérios aplicáveis às correcções
   1.   Se o Estado-Membro não tiver efectuado as correcções no prazo previsto no n.°
        2 do artigo 42.°, e se não foi obtido qualquer acordo, a Comissão pode decidir,
        no prazo de três meses, cancelar toda ou parte da contribuição comunitária para
        um programa anual, sempre que considerar que:
      (a)     O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência
              grave, que pôs em risco a contribuição comunitária já paga ao programa;
      (b)     As despesas que constam de um mapa de despesas certificado estão
              incorrectas e não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura
              do processo de correcção previsto no presente número;
      (c)     Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
              força do artigo 31.º antes da abertura do procedimento de correcção
              referido no presente número.
        A Comissão adopta a sua decisão após ter tomado em consideração as eventuais
        observações do Estado-Membro.
PT                                           194                                        PT
 ---pagebreak---    2. A Comissão tomará como base para as suas correcções financeiras os casos
      individuais de irregularidade identificados, tendo em conta a natureza
      sistemática da irregularidade para determinar se é conveniente aplicar uma
      correcção forfetária ou extrapolada. Sempre que a irregularidade diz respeito a
      um mapa de despesas em relação ao qual tenha previamente sido fornecida uma
      garantia positiva no âmbito de um relatório anual, em conformidade com o n.° 3,
      alínea b), do artigo 30.º, há a presunção de um problema sistemático de que
      resultará a aplicação de uma correcção forfetária ou extrapolada, excepto se o
      Estado-Membro puder apresentar provas para refutar essa presunção no prazo
      três meses.
   3. Ao estabelecer o montante da correcção, a Comissão terá em conta a importância
      da irregularidade, bem como o alcance e as consequências financeiras das
      deficiências detectadas no programa anual em causa.
   4. Quando a Comissão basear a sua posição em factos apurados por outros
      auditores que não os dos seus próprios serviços, tirará as suas próprias
      conclusões quanto às respectivas consequências financeiras, depois de ter
      examinado as medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do
      artigo 32.°, bem como os relatórios sobre as irregularidades notificadas e as
      eventuais respostas do Estado-Membro.
PT                                        195                                         PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 47.º
                                         Reembolso
   1.      Qualquer montante devido à Comissão deverá ser reembolsado antes da data de
           vencimento indicada na ordem de cobrança emitida em conformidade com o
           artigo 72.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho78. A data
           de vencimento será o último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.
   2.      Qualquer atraso a nível do reembolso dará origem a juros de mora, contados a
           partir da data de vencimento até à data do pagamento efectivo. Os juros serão
           calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais
           operações de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União
           Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de três
           pontos e meio.
                                          Artigo 48.º
                               Obrigações dos Estados-Membros
   A aplicação de uma correcção financeira pela Comissão não prejudicará a obrigação dos
   Estados-Membros de procederem às recuperações previstas no artigo 46.º.
                                       Capítulo IX
      ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS
                                          Artigo 49.º
                                    Acompanhamento e avaliação
   1.      A Comissão assegurará um acompanhamento regular do Fundo, em cooperação
           com os Estados-Membros.
   2.      O Fundo é objecto de uma avaliação periódica, realizada pela Comissão em
           cooperação com os Estados-Membros, destinada a apreciar a pertinência, a
           eficácia e o impacto das acções executadas relativamente aos objectivos
           enunciados no artigo 2.º.
   78
          JO L 351 de 28.12.2002.
PT                                              196                                       PT
 ---pagebreak---    3. A Comissão examinará igualmente a complementaridade entre as acções
      executadas no quadro do Fundo e as acções abrangidas por outras políticas,
      instrumentos e iniciativas comunitárias pertinentes.
PT                                        197                                    PT
 ---pagebreak---                                      Artigo 50.º
                                     Relatórios
   1. A autoridade responsável de cada Estado-Membro tomará as medidas
      necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação dos projectos.
      Para este efeito, os acordos e contratos que concluir com as organizações
      encarregadas da execução das acções devem incluir cláusulas relativas à
      obrigação de apresentar regularmente relatórios pormenorizados sobre os
      progressos da execução das acções e da realização dos objectivos que lhe
      tenham sido fixados.
   2. No prazo de nove meses a contar do termo do prazo de elegibilidade das
      despesas fixado na decisão de co-financiamento relativa a cada programa anual,
      a autoridade responsável enviará à Comissão um relatório final de execução das
      acções e uma declaração de despesas final, em conformidade com o artigo 35.º.
   3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão até 30 de Junho de 2012 (para o
      período de 2008-2010) e até 30 de Junho de 2015 (para o período de 2011-2013)
      respectivamente, um relatório de avaliação dos resultados e do impacto das
      acções co-financiadas pelo Fundo.
   4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
      Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:
              (a)    Até 30 de Junho de 2010, um relatório sobre a aplicação dos
                     critérios enunciados no artigo 15.° para a repartição anual dos
                     recursos entre os Estados-Membros, acompanhado, se necessário,
                     de propostas de alteração;
              (b)    Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório intercalar sobre os
                     resultados obtidos e sobre os aspectos qualitativos e quantitativos
                     da execução do Fundo, acompanhado de uma proposta sobre o
                     futuro desenvolvimento do Fundo;
              (c)    Até 31 de Dezembro de 2012 (para o período de 2008-2010) e até
                     31 de Dezembro de 2015 (para o período de 2011-2013)
                     respectivamente, um relatório de avaliação a posteriori.
                                     Artigo 51.º
                                Relatório anual final
PT                                         198                                           PT
 ---pagebreak---    1.   A fim de se obter uma perspectiva clara da execução dos programas anuais e
        plurianuais, os relatórios referidos no n.° 2 do artigo 50.° devem incluir os
        seguintes elementos:
      (a)     A execução financeira e operacional do programa anual;
      (b)     Os progressos realizados no que respeita à execução do programa
              plurianual e suas prioridades em relação aos objectivos específicos
              verificáveis incluindo, sempre que possível, uma quantificação dos
              indicadores físicos, de realização, de resultados e de impacto, por
              prioridade;
      (c)     As medidas tomadas pela autoridade responsável tendo em vista assegurar
              a qualidade e a eficácia da execução, em especial:
                        –      as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo
                               disposições em matéria de recolha de dados;
                        –      uma síntese dos problemas mais importantes registados
                               durante a execução do programa operacional e das
                               eventuais medidas adoptadas;
                        –      a utilização da assistência técnica;
                        –      as medidas tomadas para assegurar a informação e a
                               publicidade dos programas anuais e plurianuais.
   2.   Os relatórios serão considerados admissíveis se incluírem todas as informações
        enumeradas no n.º 1. A Comissão adoptará uma decisão quanto ao conteúdo do
        relatório anual de execução apresentado pela autoridade responsável no prazo de
        dois meses. Se a Comissão não responder no prazo fixado, considera-se que o
        relatório foi aceite.
                                     CAPÍTULO X
                              DISPOSIÇÕES FINAIS
                                        Artigo 52.º
                                          Comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité comum “Solidariedade e gestão dos fluxos
        migratórios”, estabelecido pela decisão que cria o Fundo para as Fronteiras
        Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral
PT                                            199                                       PT
 ---pagebreak---         “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” ../ …79 (a seguir designado
        “Comité”).
   2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º
        e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
   3.   O Comité adoptará o seu regulamento interno.
   79
      Inserir as referências das decisões que criam o FER, o Fundo para as Fronteiras Externas e o
      Fundo para a Integração.
PT                                                200                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 53.º
                                            Reexame
   Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam
   a presente decisão até 30 de Junho de 2013.
                                            Artigo 54.º
                                       Entrada em vigor
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
                                            Artigo 55.º
                                          Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                       Pelo Conselho
   O Presidente                                  O Presidente
PT                                                201                               PT
 ---pagebreak---                                   FINANCIAL STATEMENT
                        LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   1.       NAME OF THE PROPOSAL:
   Programme “Solidarity and Management of Migration Flows “
   Proposal for a Council Decision establishing the “European Refugee Fund” for the period
   2008-2013
   Proposal for a Council Decision establishing the “European Fund for the Integration of
   Third-Country nationals” for the period 2007-2013
   Proposal for a Decision of the European Parliament and the Council establishing the
   “European Return Fund” for the period 2008-2013
   Proposal for a Decision of the European Parliament and the Council establishing the
   “External Borders Fund” for the period 2007-2013
   2.       ABM / ABB FRAMEWORK
   1802 – External Frontiers, visa policy and free movement of people
   1803 – Common Immigration and Asylum Policies
   3.       BUDGET LINES
   3.1.     Budget lines (operational lines and related technical and administrative
            assistance lines (ex- B.A lines)) including headings :
            Financial Perspectives 2007 - 2013: Heading 3.
   3.2.     Duration of the action and of the financial impact:
   2007-2013
   3.3.     Budgetary characteristics (add rows if necessary) :
                                                                 Contributions
                                                                               Heading in
                          Type of                      EFTA          from
      Budget line                          New                                  financial
                        expenditure                 contribution   applicant
                                                                               perspective
                                                                   countries
   European Refugee
   Fund                         Diff       NO           NO            No          No 3
                      Non-
PT                                               202                                       PT
 ---pagebreak---                     comp
   Integration   of
   Third-country    Non- Diff Yes     NO No No 3
   nationals        comp
   European Return
   Fund             Non- Diff Yes     NO No No 3
                    comp
   External Borders
   Fund             Non- Diff Yes     NO No No 3
                    comp
PT                                203            PT
 ---pagebreak--- 4.       SUMMARY OF RESOURCES
4.1.     Financial Resources (Current Prices)
4.1.1.   Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)
                                                                                                                EUR million (to 3 decimal places)
                     Section no.        2007     2008     2009     2010      2011     2012     2013    2014 -…   Total
  Expenditure type
 Operational expenditure (8.1)
 Commitment          European            60,000 140,000  140,000  150,000   200,000  204,200  208,600          1.102,800
 Appropriations      Refugee
 (CA)                Fund        a
                                          9,800   9,800    9,800     9,800     9,800    9,800    9,800            68,600
                     Emergency
                     measures    a
                                         95,000 126,000  205,000  265,000   305,000  360,000  400,000          1.756,000
                     Integration
                     of Third-
                     country
                     Nationals   a
                                          0,000  39,000   60,000  100,000   150,000  200,000  200,000            749,000
                     European
                     Return
                     Fund        a
                                       170,000  170,000  220,000  285,000   320,000  400,000  570,000          2.135,000
                     External
                     Borders
                     Fund        a
PT                                                               204
                                                                 PT
 ---pagebreak--- Payment             European                  54,771    105,000  150,000  145,000  175,000 202,100 206,400  64,529 1.102,800
Appropriations      Refugee
(PA)                Fund             b
                    Emergency                  9,800       9,800   9,800     9,800   9,800   9,800   9,800            68,600
                    measures         b
                                              47,500    110,500  165,500  235,000  285,000 332,500 380,000 200,000 1.756,000
                    Integration
                    of Third-
                    country
                    Nationals        b
                                               0,000      19,500  49,500   80,000  125,000 175,000 200,000 100,000   749,000
                    European
                    Return
                    Fund             b
                                              85,000    170,000  195,000  252,500  302,500 360,000 485,000 285,000 2.135,000
                    External
                    Borders
                    Fund             b
Administrative expenditure within reference amount (8.2.4)
Technical &         European                   1,300       1,600   1,500     1,600   1,850   1,550   1,800            11,200
administrative      Refugee
assistance (NDA)    Fund             c
Technical &                                    0,200       0,200   0,200     0,200   0,200   0,200   0,200             1,400
administrative      Emergency
assistance (NDA)    measures         c
Technical &                                    1,100       1,750   1,700     2,150   2,550   2,850   2,900            15,000
                    Integration
administrative
                    of Third-
assistance (NDA)
                    country
                    Nationals        c
Technical &         European                   0,000       1,400   1,500     1,600   1,700   1,750   2,050            10,000
administrative      Return
assistance (NDA)    Fund             c
PT                                                                       205
                                                                         PT
 ---pagebreak--- Technical &           External                   1,600     2,250   2,300     2,650     2,900     2,650     2,650            17,000
administrative        Borders
assistance (NDA)      Fund           c
TOTAL REFERENCE AMOUNT
Commitment                                    339,000    492,000 642,000  818,000    994,000 1.183,000 1.398,000         5.866,000
Appropriations                      a+c
Payment                                       201,271    422,000 577,000  730,500    906,500 1.088,400 1.290,800 649,529 5.866,000
Appropriations                      b+c
Administrative expenditure not included within reference amount
Human resources                                  7,587     8,856  10,044   11,232     12,420    13,392    13,608            77,139
and associated
expenditure (NDA)        8.2.5       d
Administrative costs,                            0,676     0,732   0,746     0,761     0,777     0,792     0,808             5,292
other than human
resources and
associated costs, not
included in reference
amount (NDA)
                         8.2.6       e
Total indicative financial cost of intervention
TOTAL CA                                      347,263    501,588 652,790  829,993  1.007,197 1.197,184 1.412,416         5.948,431
including cost of
Human Resources                   a+c+d+e
TOTAL PA                                      209,534    431,588 587,790  742,493    919,697 1.102,584 1.305,216 649,529 5.948,431
including cost of
Human Resources                   b+c+d+e
PT                                                                       206
                                                                         PT
 ---pagebreak---    Co-financing details
   If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify
   which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table
   below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of
   the co-financing):
                                                                          EUR million (to 3 decimal places)
       Co-financing body
                                                                                    n + 5
                                                                                    and
                                            Year      n+1     n+2     n+3  n+4               Total
                                                                                    later
                                            n
       ……………………                       f
       TOTAL CA including co-        a+c
       financing                    +d+
                                     e+f
   4.1.2.     Compatibility with Financial Programming
              X     Proposal is compatible with next financial programming 2007-2013
                     Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial
              perspective.
                     Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional
              Agreement80 (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspective).
   4.1.3.     Financial impact on Revenue
                     Proposal has no financial implications on revenue
              x      Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:
              NB: All details and observations relating to the method of calculating the
              effect on revenue should be shown in a separate annex.
   80
            See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.
PT                                                         207                                              PT
 ---pagebreak---                                                                   EUR million (to one decimal place)
                                                  Prior to           Situation following action
                                                   action
        Budget line          Revenue              [Year      2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
                                                   n-1]
                    a) Revenue in absolute terms             3.7  3.7     4.8       6.2     7    8.8 12.5
                    b) Change in revenue          ∆
           (Please specify each revenue budget line involved, adding the appropriate
           number of rows to the table if there is an effect on more than one budget line.)
           The Proposal for a Decision of the European Parliament and the Council
           establishing the “External Borders Fund” constitutes a development of the
           Schengen acquis within the meaning of the Agreement concluded by the Council
           of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway
           concerning the association of those two States with the implementation,
           application and development of the Schengen acquis.
           This Decision also constitutes a development of the provisions of the Schengen
           acquis within the meaning of the Agreement signed by the European Union, the
           European Community and the Swiss Confederation on the latter's association
           with the implementation, application and development of the Schengen acquis.
           Contribution : 2,19 % (2004 figures).
   4.2.    Human Resources FTE (including officials, temporary and external staff) –
           see detail under point 8.2.1.
      Annual requirements           2007       2008        2009   2010       2011       2012    2013
      Total number of               70,25        82         93    104         115        124     126
      human resources
PT                                                         208                                            PT
 ---pagebreak---    5.        CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES
   5.1.      Need to be met in the short or long term
   5.1.1.    European Refugee Fund :
   The existing financial instrument supporting the implementation of the common asylum
   policy is the European Refugee Fund. Its objective is set by the Treaty establishing the
   European Community (Article 63.2.b): to promote a balance of efforts between Member
   States in receiving and bearing the consequences of receiving refugees and displaced
   persons.
   More specifically, the aim of the ERF is to express solidarity at Community level and to
   alleviate the pressures felt by Member States most affected by reception of refugees and
   displaced persons in facing the consequences of this reception, which includes reception
   conditions during asylum procedure (and ensuring fair and efficient asylum procedure),
   integration of recognised refugees and promoting voluntary return solutions for rejected
   asylum seekers and refugees who wish to return to their country of origin. Furthermore,
   the European Refugee Fund is one of the instruments of a Common Asylum policy, and
   as such the measures supported by the Fund should seek to complement and support EU
   legislation in order to support the progressive implementation of a Common Asylum
   System at all levels (common legislation and development of common best practices).
   The ERF is an important part of an overall policy for building a common European
   asylum policy. Reducing divergence between asylum systems and progressive
   implementation of common standards at EU level will have a cost, which will be greater
   for Member States with larger number of asylum seekers and refugees, but also to new
   Member States. The Community should contribute to correcting those imbalances and to
   supporting Member States in complying with their obligations81. Finally, account must
   also be taken of the other objectives being formulated in related policies, such as the
   integration of third country nationals and management of illegal immigration.
   5.1.2.    Integration of Third-country nationals :
   The common basic principles adopted by Governments at the JLS Council on 19
   November 2004 underline the need for a holistic approach to integration of migrants. It is
   stated that not only within Member States but also at the European level, steps are needed
   to ensure that the focus on integration is a mainstream consideration in policy formulation
   and implementation, while at the same time specific policies for integrating third-country
   nationals are being developed.
   81
           In drawing the impact assessment, and formulating the policy options available, account has been
           taken of previously established objectives underlying the European Refugee Fund and their likely
           achievement. Account also has to be taken of completion of other objectives (legislation) and the
           level of complementarity already achieved or soon to be achieved with these.
PT                                                      209                                                  PT
 ---pagebreak---    In accordance with the common basic principles, the specific policies for integrating
   legally residing immigrants in Member States, envisage to:
   • Provide opportunity for immigrants and create incentives to integrate and overcome
      language difficulties and/or problems relating to understanding the norms, values and
      traditions of the host society or satisfying job requirements;
   • Be pro-active in the design and implementation of national introduction programmes
      and activities, the capacity building of migrant organisations and of their interlocutors
      at all level of government;
   • Recognise new challenges in migratory pressure and address them through a
      successful integration strategy, either because the Member States concerned have only
      been welcoming immigrants over the last few years, such as the Member States in the
      south of the EU, or because they are at the eve of a period of more immigration, as is
      the case in some of the new Member States;
   • Overcome shortcomings in infrastructure at local, regional and national levels to deal
      with migratory inflows, and promote coherence between policy design and its
      implementation on the ground;
   • Combat intolerance and prejudice among the host population, and to raise awareness
      of the importance of diversity in society, including among public and private sector
      service providers;
   • Promote dialogue and consultation between political decision makers and local
      communities on the challenges faced by migrants, about their needs and circumstances
      and about ways of improving their position.
   To achieve such policies, in particular to promote the integration of third country
   nationals having recently arrived and been admitted by a Member State to reside in its
   territory, the following specific objectives should be pursued, turning into concrete action
   the common basic principles:
             (2)     Facilitate the organization and implementation of admission programmes
                     for economic migrants, strengthening their integration component and
                     anticipating the needs of third-country nationals.
             (3)     Contribute to the organisation and implementation of introduction
                     programmes and activities for third country nationals, by way of capacity
                     building, policy development and implementation.
             (4)     Increase civic, cultural and political participation of third country
                     nationals in the host society, in order to promote their active citizenship
                     and recognition of fundamental values.
PT                                                  210                                          PT
 ---pagebreak---              (5)     Strengthen the capacity of Member States’ public and private service
                     providers to interact with third country nationals and their organizations
                     and to answer better the needs of different groups of third country
                     nationals
             (6)     Strengthen the ability of the host society to adjust to increasing diversity
                     by targeting integration actions at the host population.
             (7)     Strengthen the capacity of Member States to monitor and evaluate
                     integration policies.
   5.1.3.    European Return Fund
   The policy objective in this area is to support and encourage Member State efforts to
   improve the management of the return of illegal third country nationals in all aspects,
   taking account of Community legislation in this area.
   In particular, the following specific objectives should be pursued:
   1.        to promote the introduction of integrated return management procedures by all
             Member States and to improve the operation and organisation of existing
             procedures;
   2.        to strengthen co-operation between Member States in the conception and
             implementation of integrated return management procedures and practices;
   3.        to ensure the effective and uniform application of common standards on return.
   These aims will be pursued through actions such as:
   • the development of effective and lasting operational co-operation between Member
      State authorities and consular and immigration services in third countries, with a view
      to facilitating the receipt of travel documents for the return of third country nationals
      and ensuring speedy and successful removal procedures;
   • developing co-operation between Member States in the collection and dissemination
      of information on their country of origin to potential returnees;
   • increasing the number of illegal migrants opting to return voluntarily by encouraging
      this through better targeted and more attractive assisted voluntary return programmes
      and other means;
   • simplifying enforced return procedures and improving the capacity of courts to deal
      with cases, with a view to reducing the period of detention of those awaiting forced
      removal without infringing their basic rights;
PT                                                 211                                            PT
 ---pagebreak---    • formulating joint integrated return plans, including implementing joint voluntary
      return programmes in respect of particular countries or regions and arranging joint
      flights, thus reinforcing the message of an effective management of migration flows
      by the EU;
   • implement joint return operations, thus making better use of existing national
      resources and expertise for the common good of the fight against illegal immigration
      throughout the EU
   • encouraging exchange of information, support, advice and best practice between
      Member States in dealing with the return of people to specific countries and/or of
      particularly vulnerable groups;
   • establishing joint arrangements for the reception of those returning in countries of
      origin, former residence or transit in co-operation with the countries concerned;
   • developing measures to ensure the effective reintegration of people in their country of
      origin or former residence after they return;
   • improving the capacity of competent authorities to enforce removal decisions with full
      respect for the rights of the people concerned and for their dignity in accordance with
      relevant EU standards;
   • ensuring the provision of specific assistance to vulnerable groups such as children, the
      elderly, people with disabilities, pregnant women and those who have been subjected
      to torture, rape or other serious forms of psychological, physical or sexual violence.
   5.1.4.    External Borders Fund
   Given the uneven division of responsibility between Member States for controlling the
   external borders of the EU, the policy objectives to achieve are:
   1.        to improve the efficiency of controls and thereby the effectiveness of the
             management and protection of external borders in order to reduce illegal entry
             and increase the security of the internal EU area of free movement;
   2.        to make it easier and faster for authorised travellers to enter the EU in
             conformity with the Schengen acquis while protecting the EU against illegal
             entry;
   3.        to achieve a uniform application of the EU law by Member States and an overall
             efficiency of national border guards in carrying out their tasks in accordance
             with EU law;
   4.        to enhance the efficiency of the issuing of visas and the implementation of other
             pre-frontier checks.
PT                                                 212                                         PT
 ---pagebreak---    These general aims can be translated into a series of specific and operational objectives of
   which the key ones, in terms of added value and cost-effectiveness for the European
   Union, would be the following:
   • improving efficiency of control and surveillance measures through the use of state of
      the art technological means;
   • establishing the necessary infrastructures to improve efficient flow management at
      border crossing points;
   • enhancing the capacity of the human resources allocated to border management, for
      instance by implementing the common core curriculum to be set up by the Agency;
   • improving the coordination and information exchange at national level for all relevant
      authorities involved in securing effective border control;
   • reducing as much as possible illegal entries at external borders through operations in
      third countries, in cooperation with these countries;
   • enhancing the coordination and cooperation between Member States as regards the
      implementation of the common visa policy.
   5.2.     Value-added of Community involvement and coherence of the proposal
            with other financial instruments and possible synergy
   5.2.1.   European Refugee Fund
   The discussion on the policy options available to achieve solidarity in the field of asylum
   policy was inevitably influenced by the existing financial instrument, the European
   Refugee Fund. At the time of its renewal last year, different options have been considered
   The above assessment on the different model is valid to date. The current proposal will
   therefore merely extend the programming period of the ERF II until the end of the new
   financial perspectives, i.e. to change its end date from end 2010 to the end of 2013.
   Moreover, to take into account the establishment of the Return Fund, the need for an
   adjustment of the strand on return in the European Refugee Fund was considered
   necessary.
   Currently, the European Refugee Fund supports actions for the voluntary return of
   persons who have applied for international protection or who are enjoying international
   protection in the Member States. In practice, in terms of returns, this covers a wide
   spectrum of situations, from those who, having been granted refugee status, decide to
   return to their countries of origin to those who decide to return because they have had
   applications refused and have few prospects in the Member State and who, in the absence
   of alternatives, decide to avail themselves of the arrangements made to facilitate
   voluntary return.
PT                                                 213                                          PT
 ---pagebreak---    The following options were examined:
   1.       To leave the ERF as it is and limit the Return Fund to illegal immigrants;
   2.       To exclude all return measures relating to asylum seekers, refugees and other
            beneficiaries of protection from the ERF and to transfer support for such
            measures to the Return Fund;
   3.       To only transfer the support for measures relating to rejected asylum seekers to
            the Return Fund and maintain the support by the ERF for the voluntary return of
            asylum seekers and persons benefiting from international protection
   The third option was the chosen option
   5.2.2.   Integration of Third-country nationals
   Following the adoption of the legislative framework establishing a common immigration
   policy and in view of the solidarity provision in the new Constitutional Treaty, setting-up
   a financial instrument would provide support and incentives for the Member States to
   develop integration policies for integration of third-country nationals admitted in
   accordance with the legislative framework laid down in both national and Community
   law.
   Here, different models for financial support were considered:
   1.       Integration of third-country nationals is funded via joint projects and
            Community actions (e.g. the ARGO framework model or the INTI programme):
   2.       Integration of third-country nationals is solely funded within a mainstreaming
            instrument, such as the European Social Fund (ESF)
   3.       Integration of third-country nationals is funded within a separate instrument
            expressing solidarity between Member States on the basis of the number of third
            country nationals legally present in the Member States.
   The ex ante evaluation demonstrated the need to opt for a separate instrument on
   integration for third country nationals in complementarity with the ESF mainstreaming
   approach. To respond to the specific challenges in the area of integration of third-country
   nationals, the instrument would intervene in six specific areas:
   • Improving the implementation of admission programmes. Facilitating a rapid and
      smooth integration of those migrants who have been explicitly invited to contribute to
      Member States’ societies. In many Member States it is recognised that these persons in
      particular provide a valuable contribution to economic growth. Their arrival is
      commonly seen as important to counteract the prospective decline in the EU’s work
      force in future years. Action should be taken to prepare their integration even before
      they arrive in the territory of the Member States.
PT                                                214                                          PT
 ---pagebreak---    • The implementation of introduction programmes and introductory activities. The early
     stages of a third country national’s residence in the Member State are of particular
     importance. Introduction programmes and activities express the investment host
     societies are willing to make in the future, by: providing opportunity for migrants to
     learn the language of the host country to learn about ways of doing things, so
     increasing their chances of being self-sufficient as soon as possible finding
     employment; increasing the incentive and motivation for migrants to integrate; making
     it easier for young migrants, in particular, to integrate and so prevent identity problems
     and reduce delinquency: facilitating the development of targeted and flexible
     integration policies and activities, taking account of the special needs of third-country
     nationals and encouraging the development of new and innovative approaches to
     integration.
   • Promoting active citizenship through civic, cultural, religious and political
     participation. These activities can contribute by increasing the knowledge of migrants
     of the history, traditions, norms, values and local customs of the host society,
     facilitating the dialogue between different religious communities; encouraging
     migrants to take responsibility and an active part in local community life, increasing
     their understanding of political processes and encouraging them to participate in
     decision making processes and increasing their possibilities of applying for
     citizenship. In short, active citizenship can highlight skills and open up avenues to
     third country nationals to realise their full potential in host societies.
   • Supporting capacity building in public and private sector service providers in Member
     States. Much interaction between third country nationals and other citizens takes place
     in such mainstream organisations as schools, hospitals, communal housing societies
     etc. Opening up these providers through diversity management will reinforce the
     motivation and willingness of third country nationals to participate in society. This can
     be achieved by: making service providers more aware of diversity issues and helping
     them to develop inter-cultural communication skills; increasing co-operation between
     local, regional and national authorities responsible for integration and helping to bring
     about better coordination between the design of policy and its operation on the ground;
     raising awareness of the benefits of putting in place an effective policy for managing
     diversity; increasing co-operation between local, regional and national authorities
     responsible for integration and helping to bring about better coordination between the
     design of policy and its operation on the ground; raising awareness of the benefits of
     putting in place an effective policy for managing diversity.
   • Helping society to adjust to diversity by making the host population more aware of the
     true facts about migration and about the people concerned, increasing tolerance
     towards other cultures and religions and so helping to strengthen social cohesion,
     increasing dialogue and interaction between migrants and the host population and
     actively involving private bodies (including SME) in the integration process.
   • Policy development, monitoring and evaluation of policies and strategies by:
     stimulating the collection of relevant data on migration in the Member States so
PT                                                 215                                          PT
 ---pagebreak---       providing the basis for informed discussion and decision-making; ensuring that the
      effectiveness of integration efforts are assessed on an ongoing basis and that
      programmes are responsive to immigrants needs; enabling policy-makers across the
      EU to learn from past experience not only of policies pursued in their own countries
      but also of those pursued elsewhere, so helping to improve the policies implemented in
      the future across Member States.
   The Integration Fund will build on past experience, namely the pilot projects on
   integration of third country nationals (INTI) started in 2002 with a budget of € 4 million.
   Nearly 300 applications were received in the first two years, applying for more than € 85
   million whereas the total budget available was only €10 million.
   The pilot projects complement the policy outlined in the Communication on Immigration,
   integration and employment adopted in June 2003 in which the Commission presented its
   views on how to elaborate comprehensive and multi-dimensional policies on the
   integration of legally residing third-country nationals. According to the Communication
   integration policy should be based on two fundamental underlying principles: First of all
   that the principle of subsidiarity prevails clearly demonstrating that the primary
   responsibility for the elaboration and implementation of integration policies lies with the
   Member States, and secondly, the holistic approach which will ensure integration of
   immigrants into all aspects of society and which requires that a two-way approach -
   implying that the responsibility for integration lies both with the receiving society as well
   as with the arriving immigrant - is applied. The pilot projects supports networks and the
   transferral of information and good practices between Member States, regional and local
   authorities and other stakeholders in order to facilitate open dialogue and identify
   priorities for national integration policies and the actions also support new innovative
   projects which promote integration of third-country nationals.
   To continue the encouragement of a more structured policy development in the field of
   integration as initiated by INTI, the financial instrument should be complemented by
   actions facilitating co-operation between Member States and exchange of best practices
   (Community actions).
   The Integration Fund will work in complementarity with the ESF and the ERF.
   5.2.3.    European Return Fund
   A distinct fund established with the particular objective of supporting an integrated return
   management policy seems best equipped to achieve the objectives set out above. By
   creating a separate instrument which is targeted at return, the specific problems identified
   with respect to persuading or coercing illegal migrants to leave the country in which they
   are residing can be addressed.
   The Return Fund will need to work in complementarity with the other financial
   instruments mentioned in the extended impact assessment – the ERF, AENEAS– each of
   which addresses specific aspects of the return to their country of origin or former
   residence.
PT                                                216                                            PT
 ---pagebreak---    The European Return Fund will seek to promote the development of integrated set of
   return measures aiming at putting in place in Member States an effective programme.
   This should cover all phases of the return process, from the pre-departure phase and the
   return as such to the reception and reintegration in the country of return and should be
   tailored to take account of the specific situation in different countries. At the basis of such
   a programme should be an analysis of the situation in the Member State(s) with respect to
   the targeted population, a realistic assessment of the potential for return and the
   cooperation with the countries of return, a planning and evaluation mechanism with
   respect to the return process of the targeted population and cooperation throughout the
   process with relevant stakeholders at national, European and international level, such as
   UNHCR and IOM.
   Priority should be given to cooperation between Member States to secure such an
   approach, given the cost-effectiveness and the synergies involved.
   Accordingly, the measures to be supported, when they form part of such an integrated
   return approach, would include:
   • In all cases: the procurement of indispensable travel documents, costs of necessary
       pre-return medical checks, costs of travel and food for returnees and escorts, including
       medical staff, accommodation for escorts, specific assistance to vulnerable groups
       such as children or invalids, costs of transportation to the final destination in the
       country of return and co-operation with the authorities of the country of origin, former
       residence or transit.
   • Additionally in the case of forced return the costs of temporary accommodation for
       returnees and their escorts prior to departure in case of joint return operations.
   • Additionally in the case of voluntary return: comprehensive pre-return information,
       assistance and counselling as well as essential expenses before return and initial
       expenses after return, transport of the returnee’s personal belongings, adequate
       temporary accommodation for the first days after arrival in the country of return in a
       reception centre or a hotel if necessary, training and employment assistance and
       limited start-up support for economic activities where appropriate.
   • As regards the application of the common standards: education and training of staff in
       the competent administrative, law enforcement and judicial bodies as well as
       secondments of these categories of staff from other Member States;
   • As regards the cooperation between Member States: actions relating to the cooperation
       with consular authorities and immigration services of third countries, to facilitate the
       assistance in obtaining travel documents; actions relating to the joint design and
       implementation of action plans realising an integrated return management, joint
       evaluation and monitoring of the process etc.
PT                                                 217                                             PT
 ---pagebreak---    5.2.4.    External Borders Fund
   The most relevant policy option is the establishment of a financial solidarity mechanism
   at Community level to support Member States who bear a lasting and heavy financial
   burden by being responsible for controlling external borders for the benefit of the Union
   as a whole. This Fund should be designed to be a concrete expression of EU solidarity by
   providing financial assistance to those Member States which apply the Schengen
   provisions on external borders, in addition to those on internal borders (the dismantling of
   controls on entry). It would accordingly represent an explicit recognition of the tasks they
   perform in carrying out checks on people entering the EU from third countries and border
   surveillance not only in their own interests but on behalf of all Member States which have
   dismantled internal border controls.
   Support from the Fund should be extended from the outset to new Member States, as
   their external borders are operational since their accession even if they have undertaken
   to remove border controls at a later stage when they are judged ready to do so. It should
   also extend to the need for Member States to implement Community legislation in
   relation to specific situations which have arisen as a result of enlargement (the most
   notable example is of Russians who need to cross Lithuania to reach Kaliningrad). The
   Fund should, in addition, provide support for managing visas and other similar activities
   undertaken before people reach the border, whether these are carried out in cooperation
   with other Member States or not. The efficient management of such activities by the
   consular services of Member States in third countries is an integral part of a common
   integrated border management system, which is aimed at facilitating legitimate travel into
   the EU while preventing illegal entry.
   Objective criteria need to be established to allocate funds to Member States. These
   criteria should take account of the various elements which add to the burden of control on
   the Member States, in particular, the length of external land and maritime borders, the
   number of authorised border crossing points, the number of travellers crossing and the
   extent of pressure caused by people refused entry. The criteria should also take account of
   the challenges posed by the risk of illegal entry affecting each border, taking into account
   the geopolitical situation, typology and geography. The assessments made by the
   Common Centre in Finland and in the future by the European Agency for the
   management of operational cooperation at external borders will be very helpful in this
   regard.
   From a subsidiarity point of view, such a Fund would support Member States in carrying
   out the various tasks involved in external border control while not interfering with their
   responsibilities in respect of determining who they allow to enter their territory.
   Actions to be funded could include border crossing infrastructures and related buildings
   (e.g. border stations, helicopter landing places or lanes, etc.); operating equipment
   (laboratory equipment, document examination instruments, detection tools, mobile or
   fixed terminals for consulting SIS and national systems, etc.); means of transport for the
   surveillance of external borders; equipment for real time exchange of information
PT                                                218                                           PT
 ---pagebreak---    between relevant authorities; ICT systems; exchange programmes and training of border
   guards, immigration officers and consular officers; etc.
   5.3.     Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the
            context of the ABM framework
   5.3.1.   European Refugee Fund :
   The main impacts of the ERF have been analysed according to its target groups as
   follows:
   • for final beneficiaries (asylum seekers and refugees): improvements in reception
      conditions (quality / quantity of material reception conditions such as health, housing,
      education, social benefits, access to the labour market), and fairer and more effective
      asylum procedures; easier integration by a decrease in dependence on social welfare,
      improved access to the labour market, and thus increased participation in social life
      through civil society organisations and other relevant channels;
   • for Member States, the ERF contributes to the economic responsibility undertaken by
      the Member State in relation to the reception of asylum seekers and refugees and
      implementation of a common asylum policy; it also supports changes in processes /
      policies by development of higher standards, fairer and more effective asylum
      procedures, reduction of the length of asylum procedures, capacity-building,
      improvement of qualification of staff, exchanges of experiences and best practices at
      EU level.
   • for partners of asylum policy (NGO, Refugee Community Organisations, local and
      regional authorities): capacity building and development of new services and greater
      involvement of self-help organisations; improvement of qualification of staff,
      increased cooperation of services / structures in developing capacity in the area of
      reception.
   • for EU citizens in general: awareness raising on the issue of refugees and asylum
      seekers and better acceptance of reception centres by local communities.
   The potential impacts of the ERF II were screened and assessed for all measures, and it
   can be said that positive impacts outweigh negative impacts, in particularly as regards
   social impacts. A redistributive analysis has shown that the target group who benefits
   most directly is that of asylum seekers and refugees. Most importantly, significant
   important systemic effects have been identified with regard to the Member States and the
   organisations working in this area (NGOs and Refugee Community organisations). It
   must be noted that the situation varies from country to country, most notably in terms of
   the degree of consolidation of the asylum systems and the experience with the different
   strands of the programme.
   When the types of impact were considered, the most significant were in the social sphere
   - economic impacts were more indirect and more difficult to identify given the scale of
PT                                                219                                          PT
 ---pagebreak---    the Fund. Direct implementation costs have not been quantified and are being addressed
   in the framework of the monitoring system of the Fund. Indirect and associated costs are
   more difficult to assess. Environmental impacts have been found to be quite weak, and it
   has not been possible to differentiate these impacts by target group.
   Identified impacts on countries of origin presented a somewhat ambiguous picture – if it
   was clear that a better management of asylum flows can have positive impacts in the
   development of these countries, associated risks have been identified. These included, for
   example, risks of asylum seekers and refugees losing contact with their countries of
   origin, and also risks of qualified people leaving these countries (brain drain).
   To conclude, it can be said that, overall, expected impacts were coherent with the
   formulation of the main objectives of the Fund. Indeed, the overall impacts reflected the
   main policy goal of the ERF, i.e. the contribution to the implementation of the common
   asylum standards and guidelines agreed at EU level and convergence of practices across
   Member States to support an open and secure European Union, fully committed to the
   obligations of the Geneva Convention and other relevant human rights instruments, and
   able to respond to humanitarian needs on the basis of solidarity.
   5.3.2.    Integration of Third-country nationals
   The impacts of the Integration Fund have been identified at two levels: firstly, the general
   impacts of a greater integration of third country nationals were considered; then, against
   this background, the specific impacts of the Fund were discussed, taking into account the
   magnitude of identified needs, and the proposed scale of EU intervention. These specific
   impacts will in essence represent the added-value of EU intervention in this field.
   As regards general impacts, better integration of migrants is likely to have many positive
   economic and social effects both on migrants themselves and on the host community. At
   EU level, the improved integration of third-country nationals will have a positive
   economic impact by increasing labour supply and thus overcoming shortages in a
   number of sectors. More migrants in employment will increase both tax revenue and the
   income from social contributions and so help to fund social protection systems which
   need to cater for a growing number of elderly people and increased numbers in
   retirement. Improved integration has obvious positive economic effects on third-country
   nationals themselves by giving them a better chance of integrating into the labour market
   and not only of finding a job but one which is more secure and stable with better terms
   and working conditions.
   It must be noted however that further integration and the increased participation of third
   country nationals in economic activity may have some costs as well as benefits. While
   firms, consumers and domestic workers with complementary skills may gain, associated
   costs may include, inter alia, increased expenditure for welfare and social protection
   systems; a possible adverse effect on domestic workers with similar skills; the
   administrative costs of implementing an effective immigration policy; and increased
   expenditure on active labour market policies such as training and job placement services.
PT                                                220                                           PT
 ---pagebreak---    The potential social effects of integration of immigrants are substantial. Lack of social
   integration of migrants has often been associated with their social exclusion, which has
   given rise to increased hostility towards them and to ethnic minorities in general (leading
   to the rise of racism and xenophobia). Further integration of immigrant populations
   should lead to a more cohesive and inclusive society overall, where differences are
   respected and the merits of diversity appreciated. A strengthened dialogue between
   different groups will increase general understanding of different cultures, traditions and
   religions.
   For migrants themselves, greater integration in society and better access to education as
   well as the labour market will improve their well being and increase their self-esteem.
   Having a job and being able to provide for themselves and their families should give
   them an increased feeling of belonging to society and encourage them to engage in
   community life and social, cultural and political activities in general. The integration of
   women will also indirectly benefit future generations, by increasing their chances of
   integrating into society themselves, of gaining a better understanding of he language and
   of performing better at school.
   Although it is difficult to point to direct beneficial effects on the environment, there
   ought to be generally positive effects on the educational level of EU society, which
   should make it a better place in which to live, and increased awareness of environmental
   issues and a wider tendency to take action to protect and improve the natural and physical
   environment. More active participation in social and political life at local level is,
   therefore, likely to be accompanied by increased involvement in activities to preserve the
   local environment and the common heritage.
   Against this background, the specific impacts of the Integration Fund have been
   identified as ensuring a strong link with policy developments at EU level, thus supporting
   the implementation of a common immigration policy. In particular, the following impacts
   should be expected:
   • Create a level playing field in terms of integrating third-country nationals across the
      Member States. This requires a catch-up process in those countries of recent
      immigration, where integration policies are only developing.
   • In these countries, the Fund will also act as a catalyst, increasing government
      expenditure on integration of third-country nationals, and thus contributing to the
      consolidation of a true integration system.
   • Strengthening of integration systems will also take place through investments in
      human resources and upgrading of skills, as well as improved coordination and
      dialogue between all relevant stakeholders (national and regional authorities, civil
      society, etc.).
PT                                                221                                          PT
 ---pagebreak---    • For those Member States with a history of immigration and integration of third-
      country nationals, the Fund will contribute towards a fine-tuning of existing policies,
      focussing on identified shortcomings, and thus increasing their overall effectiveness.
   5.3.3.   European Return Fund
   General impacts of a more effective return policy
   An effective implementation of the return policy for illegal migrants living in Member
   States would have beneficial effects on social cohesion in particular and for the general
   objective of creating an area of freedom, security and justice for EU citizens. It could
   also, however, have positive economic effects especially in the long-term.
   An effective implementation would, therefore:
   • reinforce a managed immigration policy by complementing the control of the EU’s
      external borders and ensuring that those who succeed in entering the Union illegally
      are returned with minimum delay to the countries they came from;
   • help to increase the acceptance of third-country nationals in Member States and,
      therefore, of diversity, with potential benefits to the competitiveness of the EU
      economy as well as to social cohesion;
   • contribute thereby to increasing employment rates among third-country nationals and,
      therefore, their contribution to economic activity and the generation of real income;
   • facilitate the acceptance of the immigration of workers with the skills required by EU
      economies faced with a prospective natural decline in working-age population and,
      therefore, in the labour force;
   • reduce the costs on national budgets associated with the detention of illegal migrants;
   • give illegal migrants more opportunity to return and settle in their country of origin
      instead of having to live on the margins of society and very often to work in arduous
      jobs with poor terms and conditions.
   Specific impact of the Return Fund
   Action at EU level will have a number of positive effects, including:
   • ensuring the common implementation of effective procedures for the return of illegal
      migrants, which also protect their basic rights and human dignity;
   • promoting the adoption of best practices in this regard as well as with regard to the
      measures taken to provide incentives to the people concerned to return to their country
      of origin voluntarily;
PT                                                222                                         PT
 ---pagebreak---    • encouraging a more intensive exchange of information between Member States on the
      national initiatives developed, the challenges relating to returns and the management
      of complex return processes, as well as the relations with third countries in this regard;
   • enhancing cost-effectiveness of return measures through joint operations.
   5.3.4.   External Borders Fund
   The main impacts of the Externals Borders Fund would be as follows:
   • Positive impact on administrative systems and infrastructures of Member States, who
      will get more resources and be able to improve coordination and exchanges. On the
      other hand, MS will have to co finance the projects; therefore it could lead to an
      increase in MS expenditure.
   • Impacts for public health, public order and security would be direct and positive,
      thanks to the improvement of controls, which will make easier to prevent the entry of
      persons posing a risk from these points of view. Impact on civil society would be
      indirect but positive (better protection against illegal immigration and public security
      threats)
   • Impacts on the environment would be indirect but possibly negative (more control
      boats and aircrafts, more physical barriers in border zones, etc.), although some
      positive impacts can not be excluded (e.g. purchase of less polluting surveillance
      boats, usage of more efficient technologies)
   • From the human rights point of view, increasing MS border control capabilities (in
      particular through surveillance measures) could mean that more people would be
      intercepted, refused entry and/or removed to their countries of origin, where they
      probably face a situation of poverty and lack of freedoms. Increasing controls would
      make them more dissuasive and perhaps discourage some of these people from trying
      to immigrate illegally, avoiding them from putting their lives at risk.
   • The risks of fraud could be linked to cases of mismanagement, illicit appropriation or
      corruption, although they not seem to be big as the funds will be managed by MS law
      enforcement agencies. There is also a risk of giving funding to Member States that
      don’t really need it (e.g. because of being economically strong) or whose burden is
      lower, especially if objective criteria are not appropriately qualified by risk criteria
   • The smoothening of flows of bona fide travellers would have positive economic
      impacts for business and tourism.
   The financial support under the Fund will be developed in complementarity with the
   work of the European Agency for the management of operational cooperation at external
   borders.
PT                                                 223                                           PT
 ---pagebreak---    The Agency has constituted an important step for promoting solidarity between member
   States in the field of external border management. The Agency has at its objective to
   facilitate and render more effective the application of the Community acquis related to
   the external borders, through coordination but also by providing the necessary technical
   support and expertise. The Fund will be complementary to these efforts. The Fund can
   provide the necessary financial means for the implementation of joint operations and pilot
   projects, whenever the Agency will not undertake to do it by itself under Article 3(4) of
   the Regulation. The Fund will also contribute to the adoption of the necessary measures
   derived from the risk analysis prepared by the Agency, and to the implementation of the
   common core curriculum to be established by it.
   5.4.      Method of Implementation (indicative)
   Show below the method(s) chosen for the implementation of the action.
   X        Centralised Management
   X        Directly by the Commission
   ‫ٱ‬        Indirectly by delegation to:
   ‫ٱ‬        Executive Agencies
   ‫ٱ‬        Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial
   Regulation
   ‫ٱ‬        National public-sector bodies/bodies with public-service mission
   XShared or decentralised management
   X        With Member states
   X        With Third countries
   ‫ٱ‬Joint management with international organisations (please specify)
   Relevant comments:
             The funds within the action programme ‘Solidarity and the management of
             migration flows’ will be implemented within the framework of
             shared/decentralised management between the Member States and the
             Commission, in accordance with Article 53, paragraph 1, point b) of Council
             Regulation (EC, Euratom) No 1605/200282. The Community actions and the
             technical assistance of the Commission, as referred to within the instruments,
   82
            OJ L 248, 16.9.2002, p. 1.
PT                                               224                                          PT
 ---pagebreak---    will be implemented by the Commission within the framework of direct
   management.
   As for the countries associated with the implementation, application and
   development of the Schengen Acquis, an agreement between the Commission
   and these countries needs to be concluded relating to the obligations concerning
   budgetary and financial control.
   One of the key objectives of the programmes is to clearly define the division of
   responsibility between the Member States and the implementing bodies on the
   one hand, and the Commission on the other in the execution of the Community
   budget. All essential elements are defined within the different Funds.
   Under Article 274 of the Treaty, in the context of shared management, the
   conditions allowing the Commission to exercise its responsibilities for
   implementation of the general budget of the European Communities and the
   obligations of cooperation on the Member States have to be clarified. These
   conditions will enable the Commission to satisfy itself that Member States are
   utilising the Fund in a lawful and correct manner and in accordance with the
   principle of sound financial management within the meaning of the Financial
   Regulation.
   The need for coherency and transparency are the driving forces in the
   management modalities of the respective Funds. Coherency, as the draft
   instruments lay down the minimal conditions applicable to the management,
   internal control and audit systems as well as the involvement of each actor.
   Transparency, as the results and outcome of each part of the instrument are
   known to the different actors. The compliance of these systems will contribute to
   the full respect of the principle of sound financial management.
   To this end, the Member States shall provide an assurance in relation with the
   management and control systems, according to the rules laid down in the draft
   instruments. This assurance, completed with its own system audits and on-the-
   spot controls, will facilitate the Commission’s assessment on the legality and
   regularity of declared expenditure.
   The different instruments are developed with common delivery, management
   and implementation mechanisms. This will enable the Commission and the
   Member States to set up common management and control environments,
   thus increasing efficiency through the creation of potential synergies.
   The following elements are found within the draft instruments:
   • Multi-annual and annual Programming:
   The Funds will be implemented in the framework of two multiannual
   programming periods(respectively 2007-2010 and 2011-2013). These
PT                                        225                                        PT
 ---pagebreak---    programming periods will allow the Commission to take into account the effects
   of the midterm review of the financial perspectives, which is planned in 2010.
   The multiannual programming includes the definition of strategic guidelines by
   the Commission and multiannual programmes by the Member States. These
   mainly relate to a description of the management and control systems set up, the
   definition of priorities (and corresponding indicators, results and impacts) and a
   draft financing plan. This multiannual programme will be assessed and adopted
   by the Commission.
   The necessary provisions for the revision of these programmes are laid down
   within the draft instruments.
   The multiannual programmes will be implemented by means of annual work
   programmes, provided by the Member States and adopted by the Commission.
   The annual work programmes relate to the rules for selection of projects and an
   indicative financial breakdown per objective. The Commission’s decision shall
   indicate the amount allocated to each Member States in full respect of the
   appropriations allocated under the budgetary procedure.
   • Management and Control Systems
   a)    Designation of authorities
   The following authorities are to be designed by the Member State:
   • A Responsible Authority, responsible for the management of the Fund and
      which will handle all the Communication with the Commission;
   • A Certifying authority, responsible for the certification of expenditure and
      application for payment requests prior to transmission to the Commission;
   • An Audit Authority, responsible for the verification of the compliance,
      adequacy and the sound operation of the management and control
      environment.
   • With respect of the clear separation of functions, several functions may be
      carried out by the same body.
   b)    Definition of the responsibilities of the Member States and the
         Commission
   Member States will be responsible for ensuring sound financial management of
   the programmes and the legality and regularity of the underlying transactions,
   give guidance to the designated authorities, and be responsible for the proper and
   effective use of Community funds. In accordance with the principles of
PT                                       226                                          PT
 ---pagebreak---         subsidiarity and proportionality, Member States have the primary responsibility
        for the implementation and control of the actions covered by the Fund.
        The Commission’s responsibilities are to satisfy that the systems set up are
        compliant with the provisions laid down, especially through the assessment of a
        unqualified opinion submitted by a “compliance assessment body”. In the event
        of a qualified opinion the Member State shall draw up, in agreement with the
        Commission, an action plan setting out the corrective measures and the timetable
        for implementation. The Commission is also responsible to satisfy that systems
        function effectively, on basis of annual control reports and on-the-spot audits.
        c)    Financial Management
        Annual commitments shall be made on the basis of the Commission’s decision
        related the annual programmes.
        The following payment scheme is foreseen:
        • A prefinancing of 50%;
        • A balance payment, preconditioned by a request for payment, a certified
           declaration of expenditure, an implementation report and an audit report.
        The necessary provisions for suspension and interruption of payments, as well as
        the cancellation of commitments, have been formalised within the draft
        instruments. In all procedures the Commission will decide after a contradictory
        procedure, where the Member State may present its observations or take
        corrective measures.
        The draft instrument also provides with the necessary provisions, related to
        financial corrections to be established by the Commission and the Member
        States.
   6.   MONITORING AND EVALUATION
   6.1. Monitoring system
        Under the management system proposed, minimum standard formats will be
        established in all Member States for the presentation of projects, monitoring and
        evaluation. In this context common indicators will be defined for the various
        types of action, for which data will have to be gathered when action
        implementation reports are presented. During the course of 2005, a preparatory
        study will be launched to inform the Commission on adequate minimum
        standards and common standards.
PT                                           227                                          PT
 ---pagebreak---         By the same token, a common management system (supported by a common IT
        application) will be developed in the financial field, in liaison with the Member
        States, to ensure that implementation of the programmes and the actions funded
        are monitored on a common basis.
   6.2. Evaluation
        Several national and Community evaluations are planned, based around the
        multiannual programming schedule of the Funds. The timetable of evaluations
        for the External Borders Fund, the Integration Fund and the Return Fund as set
        out in the respective proposals is in principle as follows:
        • no later than 30 June 2009 in the case of the External Borders and Integration
            Funds, and 30 June 2010 in the case of the Return Fund, a report from the
            Commission to the European Parliament, the Council, the Economic and
            Social Committee and the Committee of the Regions on the application of the
            criteria used for the annual distribution of resources; together with proposals
            for amendments if deemed necessary;
        • no later than 31 December 2010 an intermediate report from the Commission
            to the European Parliament, the Council, the Economic and Social Committee
            and the Committee of the Regions on the results achieved and on
            implementation and with a proposal on the Fund future development;
        • no later than 30 June 2012 (concerning 2007-2010/2008-2010) and 30 June
            2015 (concerning 2011-2013) an evaluation report from the Member State on
            the results and impacts;
        • no later than 31 December 2012 (concerning 2007-2010 and 31 December
            2015 (concerning 2011-2013) an ex post evaluation report from the
            Commission to the European Parliament, the Council, the Economic and
            Social Committee and the Committee of the Regions.
        The evaluations for the European Refugee Fund follow a slightly different
        pattern in light of previous evaluations made.
   7.   ANTI-FRAUD MEASURES
        Action taken under the Commission’s direct, centralised management
        (Community action, technical assistance expenditure) will be implemented in
        accordance with the applicable rules, as defined in the Financial Regulation and
        its implementing rules. The contracts and grant agreements used will be the
        models recommended by the Commission and will provide for monitoring by the
        Commission and the Court of Auditors of the European Communities.
PT                                             228                                          PT
 ---pagebreak---    The general rules on the administrative and financial management of action in
   the Member States, will comprise specific provisions on the management and
   control of projects by the authorities responsible and provisions on ex post
   checks by the Commission and the Court of Auditors of the European
   Communities.
PT                                    229                                        PT
 ---pagebreak--- 8.            DETAILS OF RESOURCES
8.1.          Objectives of the proposal in terms of their financial cost (Commitment appropriations in M€)
             a. European Refugee Fund
 (Headings of Objectives,         Type of         Av.           2007               2008               2009               2010               2011               2012                 2013                Total
 actions and outputs              output          cost
 should be provided)
                                                          No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total    No.         Total   No.       Total cost
                                                         outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost   outputs      cost   outputs
 European Refugee Fund
                                   Community Actions
 Community Actions            Transnational      0,250     18         4,500     42      10,500     42      10,500     45      11,300     59      14,700     60      15,000      61       15,300    327        81,800
                              cooperation
                              projects
                                      Sub-total Action 1              4,500             10,500             10,500             11,300             14,700             15,000               15,300    327        81,800
                          Actions in the Member States
 Responsible Authorities      Co-financing                            2,800              6,500              6,500              6,900              9,300               9,500               9,700               51,200
 Reception and asylum         Projects           0,085    372        31,600    868      73,800    868      73,800    931      79,100  1.242    105,600   1.268    107,800    1.295     110,100   6.845       581,800
 procedures
 Integration                  Projects           0,065    243        15,800    568      36,900    568      36,900    608      39,500    812      52,800    829      53,900     848       55,100  4.475       290,900
 Voluntary return             Projects           0,175     30         5,300     70      12,300     70      12,300     75      13,200    101      17,600    103      18,000     105       18,400    555        97,100
                                      Sub-total Action 2             55,500           129,500            129,500            138,700            185,300            189,200              193,300  11.320     1.021,000
 Sub-total Objective 1                                               60,000           140,000            140,000            150,000            200,000            204,200              208,600             1.102,800
 Emergency measures
                          Actions in the Member States
PT                                                                                                       230
                                                                                                       PT
 ---pagebreak---  Responsible Authorities         Co-financing                            1,210              1,210              1,210              1,210              1,210              1,210               1,210                8,470
 Emergency measures              Projects                                8,590              8,590              8,590              8,590              8,590              8,590               8,590               60,130
                                         Sub-total Action 3              9,800              9,800              9,800              9,800              9,800              9,800               9,800               68,600
 Sub-total Objective 1                                                   9,800              9,800              9,800              9,800              9,800              9,800               9,800               68,600
 TOTAL COST                                                             69,800           149,800            149,800            159,800            209,800            214,000             218,400             1.171,400
b. Integration of third-country nationals
 (Headings of Objectives,            Type of         Av.           2007               2008               2009               2010               2011               2012                2013                Total
 actions and outputs                 output          cost    No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.         Total   No.       Total cost
 should be provided)                                        outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs     cost   outputs      cost   outputs
 Integration of Third-country Nationals
                                      Community Actions
 Community Actions               Transnational      0,250     25         6,200     33       8,200     54      13,400     69      17,300     80      20,000     94      23,600    105       26,200    460       114,900
                                 cooperation
                                 projects
                                         Sub-total Action 1              6,200              8,200             13,400             17,300             20,000             23,600              26,200    460       114,900
                             Actions in the Member States
 Responsible Authorities         Co-financing                            4,300              5,500              8,500             10,800             12,300             14,300              15,800               71,500
 Admission Procedures            Projects           0,085    101         8,600    134      11,400    216      18,400    278      23,600    319      27,100    380      32,300    421       35,800  1.849       157,200
 Introduction Programmes         Projects           0,065    389        25,300    518      33,700    845      54,900   1094      71,100   1258      81,800   1486      96,600   1652     107,400   7.243       470,800
 Civic, cultural, religious      Projects           0,175     97        16,900    128      22,400    209      36,600    271      47,400    312      54,600    368      64,400    409       71,600  1.794       313,900
 and political participation
 Capacity building within        Projects           0,175     97        16,900    128      22,400    209      36,600    271      47,400    312      54,600    368      64,400    409       71,600  1.794       313,900
 MS' public and private
 service providers
 Adjusting european              Projects           0,175     48         8,400     64      11,200    105      18,300    135      23,700    156      27,300    184      32,200    205       35,800    897       156,900
 societies to diversity
 Policy development,             Projects           0,175     48         8,400     64      11,200    105      18,300    135      23,700    156      27,300    184      32,200    205       35,800    897       156,900
 monitoring and evaluation
                                         Sub-total Action 2             88,800           117,800            191,600            247,700            285,000            336,400             373,800   9.092     1.641,100
 Sub-total Objective 1                                                  95,000           126,000            205,000            265,000            305,000            360,000             400,000             1.756,000
 TOTAL COST                                                             95,000           126,000            205,000            265,000            305,000            360,000             400,000             1.756,000
PT                                                                                                          231
                                                                                                          PT
 ---pagebreak--- c. European Return Fund
 (Headings of Objectives,           Type of         Av.          2007              2008               2009               2010                2011                2012                2013                Total
 actions and outputs should         output          cost    No.       Total  No.        Total   No.        Total   No.        Total    No.        Total   No.         Total   No.         Total   No.       Total cost
 be provided)                                              outputs    cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost   outputs      cost  outputs      cost   outputs      cost   outputs
 European Return Fund
                                      Community Actions
 Community Actions              Transnational      0,250      0       0,000     10       2,500     16       3,900     26       6,500      39       9,800     52       13,100     52       13,100    196        48,900
                                cooperation
                                projects
                                        Sub-total Action 1            0,000              2,500              3,900               6,500              9,800              13,100              13,100    196        48,900
                            Actions in the Member States
 Responsibe authorities         Co-financing                          0,000              2,300              3,100               4,600              6,500               8,300               8,300               33,100
 Integrated Return-             Projects           0,150      0       0,000     68      10,200    106      15,900    178      26,700     267      40,100    357       53,600    357       53,600  1.334       200,100
 management
 Enhancement of ooperation      Projects           0,250      0       0,000     69      17,200    106      26,500    178      44,400     268      66,900    357       89,300    357       89,300  1.334       333,600
 between MS in integrated
 Return-management
 Promotion and application      Projects           0,100      0       0,000     68       6,800    106      10,600    178      17,800     267      26,700    357       35,700    357       35,700  1.333       133,300
 of common standards on
 return
                                        Sub-total Action 2            0,000             36,500             56,100             93,500            140,200             186,900             186,900   4.001       700,100
 Sub-total Objective 1                                                0,000             39,000             60,000           100,000             150,000             200,000             200,000               749,000
 TOTAL COST                                                           0,000             39,000             60,000           100,000             150,000             200,000             200,000               749,000
PT                                                                                                       232
                                                                                                       PT
 ---pagebreak--- d. External Borders Fund
 (Headings of Objectives,           Type of           Av.          2007               2008               2009               2010               2011               2012                2013                Total
 actions and outputs                 output           cost   No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total   No.        Total    No.        Total   No.       Total cost
 should be provided)                                        outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost  outputs      cost   outputs     cost   outputs
 External Borders Fund
                                      Community Actions
 Community Actions               Transnational       0,250    13         3,300     13       3,300     17       4,300     22       5,600     25       6,300     31        7,800     45      11,200    167        41,800
                                 cooperation
                                 projects
                                         Sub-total Action 1              3,300              3,300              4,300              5,600              6,300               7,800             11,200    167        41,800
                             Actions in the Member States
 Responsibe authorities          Co-financing                            7,500              7,500              9,500             12,000             13,400             16,700              23,300               89,900
 Implementation of the           Projects           0,500     64        31,800     64      31,800     82      41,200    107      53,500    120      60,100    150      75,100     214    107,100     801       400,600
 common integrated border
 management system
 Contribution to the efficient   Projects           0,500    127        63,700    127      63,700    165      82,500    214    107,000     240    120,100     300    150,200      428    214,200   1.603       801,400
 management of the flows of
 persons at external borders
 Contribution to the uniform     Projects           0,500     48        23,900     48      23,900     62      30,900     80      40,100     90      45,000    113      56,300     161      80,300    601       300,400
 and effective application of
 EU law and overall
 efficiency of national
 border guards
 Contribution to the             Projects           0,500     80        39,800     80      39,800    103      51,600    134      66,800    150      75,100    188      93,900     268    133,900   1.002       500,900
 enhancement of the
 activities organised by
 consular services
                                         Sub-total Action 2           166,700            166,700            215,700            279,400            313,700            392,200             558,800   3.005     2.093,200
 Sub-total Objective 1                                                170,000            170,000            220,000            285,000            320,000            400,000             570,000              2135,000
 TOTAL COST                                                           170,000            170,000            220,000            285,000            320,000            400,000             570,000             2.135,000
PT                                                                                                          233
                                                                                                          PT
 ---pagebreak---    8.2.         Administrative Expenditure
   The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation
   granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure.
   8.2.1.       Number and type of human resources
      Types of                       Staff to be assigned to management of the action using existing and/or
         post                                      additional resources (number of posts/FTEs)
                                  2007          2008          2009         2010    2011        2012          2013
      Officials      A*/AD             23             26           29           32     35           37         37,5
          or
    temporary
     staff (XX       B*,           38,75              46           52           58     64           70         70,5
       01 01)        C*/AST
    Staff financed by art.            8,5             10           12           14     16           17           18
    XX 01 02
    Other staff financed
    by art. XX 01 04/05
    TOTAL                          70,25              82           93          104    115          124          126
   8.2.2.       Description of tasks deriving from the action
               Title                                                 Description                                  Number
    Management
    Management                                                                                                      4
    Policy definition and programming
    Policy Making            Definition of strategy, legal base,…                                                   4
                             Establishment of annual work programme (i.e. financing decision) and interservice
    Programme definition                                                                                            1
                             consultation
    Interface with relevant
                             interservice coordination in order to ensure complementarity-synergy with other
    EC      programmes     &                                                                                        2
                             policies
    actions
    Interface with other
                             Interface Council,EP ensuring the appropriate reporting, information, questions,
    Institutions and Member                                                                                         2
                             briefing requests
    States
    Information          and 1. Information and publicity activities
                                                                                                                    2
    Communication            2. EUROPA Web site
    Committee interface -
                                                                                                                    1
    chair & secretariat
PT                                                              234                                                      PT
 ---pagebreak---    Budgetting                 APS,PDB,AAR,BIP,RAL - Preparation - Follow-up - Reporting                          1,5
   Programme : Reception, selection and award of projects , financial and legal
   commitments
   Preparation    Calls   for
                                                                                                                  2
   proposals
   Reception             and
   evaluation
                              (also involves staff involved in 12,13,14 and 15)                                  10
   proposals/mult-annual
   and annual programmes
   Award decisions                                                                                               0,5
                              Preparation, maintenance and closure of all financial commitments + subconsequent
   Financial Commitment                                                                                           2
                              amendments
                              Preparation, Signature, Closure of all juridical commitments + subconsequent
   Legal Commitment                                                                                               4
                              amendments
   Programme : monitoring of projects
                              Preparation and Processing of all Prefinancing, Intermediate and Final Payments
   Payments - Initiation                                                                                          5
                              (including verification supporting docs)
   Project Monitoring         Receipt and assessment of reports , requests for information, project visits       20
   Procurement, control and audit
   Ex- ante verification of
   transactions, setting up   Setting up appropriate control standards                                            3
   of control standards
   System Audit               Setting up and monitoring of system audit of Member States (shared management)     10
   Financial Audit            Ex-post Audit of expenditure / implementation                                       8
   Internal audit             Verification of compliance with ICS                                                 3
                              Drafting, procedures and autorisation of procurement procedures for projects and
   Procurement
                              technical assistance (evaluation, studies,…) , including JPC, Helpdesk procurement  8
   procedures
                              procedures
   Reporting                  Report of Authorinsing Officer, RAA, relations with Court of Auditors…              2
   Support services
   Filing and Archiving       Database, digital and hardcopy filing                                               3
   Programme Evaluation       Ex ante - Mid term - Final evaluation                                               3
   IT Support                 Specific development of IT Tools related to monitoring and implementation           4
   Overhead
   Administration
                              CIS, Translations,HRM,Logistics,…                                                  21
   (Overhead)
                                                                                                                 126
PT                                                               235                                                 PT
 ---pagebreak---    8.2.3.      Sources of human resources (statutory)
   (When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from
   each of the sources)
                      Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced
               or extended
                      Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n
                      Posts to be requested in the next APS/PDB procedure
                      Posts to be redeployed using existing resources within the managing service
               (internal redeployment)
                      Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the
               year in question
   8.2.4.      Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 –
               Expenditure on administrative management)
                                                                          EUR million (to 3 decimal places)
   a. European Refugee Fund
    Budget line
    European Refugee
    Fund                         2007        2008      2009    2010      2011       2012        2013      TOTAL
    1 Technical and
    administrative
    assistance (including
    related staff costs)
    Other technical and
    administrative
    assistance
    = intra muros : asylum
    statistics                    0,250       0,250      0,250  0,250     0,250      0,250       0,250      1,750
    = extra muros :
    exchange of
    information, thematic
    meetings, website
    projects, computerised
    administrative and
    financial management
    of which for
    construction and
    maintenance of
    computerised
    management systems            0,500       0,700      0,700  0,700     0,700      0,700       0,700      4,700
    Studies (incl.
    Evaluation)                   0,300       0,600      0,300  0,600     0,600      0,400       0,600      3,400
    Meetings of experts           0,050       0,050      0,050  0,050     0,100      0,050       0,050      0,400
    Publications and
    informations                  0,200       0,000      0,200  0,000     0,200      0,150       0,200      0,950
               Total              1,300       1,600      1,500  1,600     1,850      1,550       1,800      9,450
PT                                                     236                                                  PT
 ---pagebreak---    Emergency measures
   1 Technical and
   administrative
   assistance (including
   related staff costs)
   Other technical and
   administrative
   assistance
   = intra muros : asylum
   statistics             0,050 0,050  0,050 0,050 0,050 0,050 0,050 0,350
   = extra muros :
   exchange of
   information, thematic
   meetings, website
   projects, computerised
   administrative and
   financial management
   of which for
   construction and
   maintenance of
   computerised
   management systems     0,060 0,060  0,060 0,060 0,060 0,060 0,060 0,420
   Studies (incl.
   Evaluation)            0,080 0,080  0,080 0,080 0,080 0,080 0,080 0,560
   Meetings of experts
   Publications and
   informations           0,010 0,010  0,010 0,010 0,010 0,010 0,010 0,070
              Total       0,200 0,200  0,200 0,200 0,200 0,200 0,200 1,400
PT                                    237                            PT
 ---pagebreak---    b. Integration of Third-country Nationals
    Budget line
    Integration of Third-
    country nationals       2007     2008    2009   2010   2011   2012   2013   TOTAL
    1 Technical and
    administrative
    assistance (including
    related staff costs)
    Other technical and
    administrative
    assistance
    = intra muros :
    migration statistics     0,300    0,400   0,400  0,400  0,400  0,400  0,400   2,700
    = extra muros :
    exchange of
    information, thematic
    meetings, website
    projects, computerised
    administrative and
    financial management
    of which for
    construction and
    maintenance of
    computerised
    management systems       0,600    0,800   0,800  0,900  1,000  1,100  1,100   6,300
    Studies (incl.
    Evaluation and Impact
    Assessment)              0,100    0,300   0,300  0,600  0,700  0,700  0,750   3,450
    Meetings of experts      0,050    0,050   0,050  0,050  0,050  0,050  0,050   0,350
    Dissemination            0,000    0,100   0,050  0,100  0,150  0,200  0,200   0,800
    Publications and
    informations             0,050    0,100   0,100  0,100  0,250  0,400  0,400   1,400
              Total          1,100    1,750   1,700  2,150  2,550  2,850  2,900  15,000
PT                                           238                                  PT
 ---pagebreak---    c. European Return Fund
    Budget line
    European Return
    Fund                       2007   2008   2009   2010   2011   2012   2013   TOTAL
    1 Technical and
    administrative
    assistance (including
    related staff costs)
    Other technical and
    administrative
    assistance
    = intra muros : statistics         0,200  0,200  0,200  0,200  0,250  0,300   1,350
    = extra muros :
    exchange of
    information, thematic
    meetings, website
    projects, computerised
    administrative and
    financial management
    of which for
    construction and
    maintenance of
    computerised
    management systems                 0,600  0,700  0,800  0,900  0,900  1,000   4,900
    Studies (incl.
    Evaluation and Impact
    Assessment)                        0,300  0,300  0,300  0,300  0,300  0,300   1,800
    Meetings of experts                0,050  0,050  0,050  0,050  0,050  0,100   0,350
    Dissemination                      0,100  0,100  0,100  0,100  0,100  0,100   0,600
    Publications and
    informations                       0,150  0,150  0,150  0,150  0,150  0,250   1,000
              Total             0,000  1,400  1,500  1,600  1,700  1,750  2,050  10,000
PT                                           239                                  PT
 ---pagebreak---    d. External Borders Fund
    Budget line
    External Borders Fund      2007   2008   2009   2010   2011   2012   2013   TOTAL
    1 Technical and
    administrative
    assistance (including
    related staff costs)
    Other technical and
    administrative
    assistance
    = intra muros : statistics  0,300  0,300  0,300  0,400  0,450  0,450  0,450   2,650
    = extra muros :
    exchange of
    information, thematic
    meetings, website
    projects, computerised
    administrative and
    financial management
    of which for
    construction and
    maintenance of
    computerised
    management systems          0,600  0,900  0,900  1,000  1,000  1,000  1,000   6,400
    Studies (incl.
    Evaluation and Impact
    Assessment)                 0,300  0,400  0,400  0,500  0,500  0,400  0,400   2,900
    Meetings of experts         0,100  0,150  0,150  0,150  0,200  0,200  0,200   1,150
    Dissemination               0,200  0,200  0,250  0,300  0,400  0,300  0,300   1,950
    Publications and
    informations                0,100  0,300  0,300  0,300  0,350  0,300  0,300   1,950
    Total                       1,600  2,250  2,300  2,650  2,900  2,650  2,650  17,000
PT                                           240                                  PT
 ---pagebreak---    8.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference
   amount
                                                                  EUR million (to 3 decimal places)
        Type of
        human        2007     2008     2009       2010    2011     2012       2013        Total
       resources
                      6,669    7,776    8,748       9,72  10,692   11,556      11,664     66,825
    Officials and
    temporary
    staff (XX 01
    01)
    Staff financed    0,918     1,08    1,296      1,512   1,728    1,836       1,944     10,314
    by Art XX 01
    02 (auxiliary,
    END, contract
    staff, etc.)
            (specify
       budget line)
      Total cost of   7,587    8,856   10,044     11,232  12,420   13,392      13,608     77,139
            Human
        Resources
                 and
        associated
       costs (NOT
      in reference
           amount)
   Calculation– Officials and Temporary agents
   Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable
   Each FTE rated at 108.000 € per FTE.
   Calculation– Staff financed under art. XX 01 02
   Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable
   Each FTE rated at 108.000 € per FTE.
PT                                              241                                                 PT
 ---pagebreak---                 8.2.6 Other administrative expenditure not included in reference amount
                                                                     EUR million (to 3 decimal places)
                                  2007     2008     2009      2010      2011     2012       2013    TOTAL
                                  0,216     0,234    0,238     0,243     0,248    0,253     0,258      1,691
  XX 01 02 11 01 – Missions
  XX 01 02 11 02 – Meetings &
  Conferences
                                  0,460     0,498    0,508     0,518     0,528    0,539     0,550      3,601
  XX 01 02 11 03 – Committees
  XX 01 02 11 04 – Studies &
  consultations
  XX 01 02 11 05 - Information
  systems
                                  0,676     0,732    0,746     0,761     0,777    0,792     0,808      5,292
  2 Total Other Management
  Expenditure
  (XX 01 02 11)
  3 Other expenditure of an
  administrative          nature
  (specify including reference to
  budget line)
PT                                                   242                                                     PT
 ---pagebreak---                                 8,263 9,588    10,790 11,993    13,197 14,184 14,416 68,015
  Total         Administrative
  expenditure, other than
  human      resources      and
  associated    costs     (NOT
  included     in     reference
  amount)
  Calculation - Other administrative expenditure not included in reference
  amount
                                                             2007
                                         240 missions   *
  Missions                               €900                216.000
  Compulsory meetings                    24 * 19200          460.800
PT                                              243                                         PT