CELEX: 32004R0865
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.° 865/2004 do Conselho de 29 de Abril 2004 relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.° 827/68

30.4.2004           PT           Jornal Oficial da União Europeia                       L 161/ 97
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                       REGULAMENTO (CE) N.º 865/2004 DO CONSELHO
                                              de 29.4.2004
      relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa
                            e que altera o Regulamento (CEE) n.º 827/68
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36.º e
o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
Após consulta ao Comité das Regiões,
1
       Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
       Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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Considerando o seguinte:
(1)   A política agrícola comum prossegue os objectivos enunciados no artigo 33.º do Tratado. Para
      estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à comunidade rural no sector
      do azeite e da azeitona de mesa, é necessário prever um apoio ao rendimento dos
      olivicultores, medidas de intervenção no mercado interno com vista à manutenção dos preços
      e das condições de abastecimento a níveis razoáveis, assim como actividades destinadas a
      influenciar a procura no mercado através da melhoria da qualidade dos produtos e do modo
      como esta é apresentada aos consumidores.
(2)   O apoio ao rendimento dos olivicultores é previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do
      Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
      directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos
      agricultores 1, através do pagamento único por exploração e de uma ajuda à manutenção dos
      olivais.
1
      JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º …./2004 (ver pág. … do presente Jornal Oficial.)
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(3)   O Regulamento n.º 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
      organização comum de mercado no sector das matérias gordas 1 deve, portanto, ser revogado
      e ser substituído por um novo regulamento. Devem igualmente ser revogados, na mesma
      ocasião, os seguintes regulamentos do sector do azeite: os Regulamentos (CEE) n.º 154/75 2,
      (CEE) n.º 2754/78 3, (CEE) n.º 3519/83 4, (CEE) n.º 2261/84 5, (CEE) n.º 2262/84 6, (CEE)
      n.º 3067/85 7,
1
      JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).
2
      Regulamento (CEE) n.º 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o
      cadastro oleícola nos Estados-Membros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1).
      Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3788/85
      (JO L 367 de 31.12.1985, p. 1).
3
      Regulamento (CEE) n.º 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à
      intervenção no sector do azeite (JO L 331 de 28.11.1978, p. 13). Regulamento com a redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2203/90 (JO L 201 de 31.7.1990, p. 5).
4
      Regulamento (CEE) n.º 3519/83 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1983, que prevê certas
      medidas para os óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite ou do óleo de
      bagaço de azeitona (JO L 352 de 15.12.1983, p. 2).
5
      Regulamento (CEE) n.º 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras
      gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores
      (JO L 208 de 3.8.1984, p. 3). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 2366/98 da Comissão (JO L 293 de 31.10.1998, p. 50).
6
      Regulamento (CEE) n.º 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas
      especiais no sector do azeite (JO L 208 de 3.8.1984, p. 11). Regulamento com a última
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2292/2001 (JO L 308 de 27.11.2001,
      p. 1).
7
      Regulamento (CEE) n.º 3067/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que fixa os
      critérios de mobilização no mercado da Comunidade dos óleos vegetais destinados ao auxílio
      alimentar (JO L 290 de 1.11.1985, p. 96).
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      (CEE) n.º 1332/92 1, (CEE) n.º 2159/92 2, (CEE) n.º 3815/92 3, (CE) n.º 1414/97 4, (CE)
      n.º 1638/98 5 e (CE) n.º 1873/2002 6.
1
      Regulamento (CEE) n.º 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas
      específicas no sector das azeitonas de mesa (JO L 145 de 27.5.1992, p. 1). Regulamento com
      a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000,
      p. 2).
2
      Regulamento (CEE) n.º 2159/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo aos
      financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola
      (JO L 217 de 31.7.1992, p. 8).
3
      Regulamento (CEE) n.º 3815/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à
      aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha (JO L 387 de 31.12.1992,
      p. 9).
4
      Regulamento (CE) n.º 1414/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que fixa, para a
      campanha de comercialização de 1997/1998, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no
      sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida (JO L 196 de 24.7.1997, p. 4).
5
      Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o
      Regulamento n.º 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector
      das matérias gordas (JO L 210 de 28.7.1998, p. 32). Regulamento com a redacção que lhe foi
      dada pelo Regulamento (CE) n.º 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).
6
      Regulamento (CE) n.º 1873/2002 do Conselho, de 14 de Outubro de 2002, que fixa os limites
      do financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações aprovadas de
      operadores oleícolas previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1638/98 e que derroga o
      Regulamento n.º 136/66/CEE (JO L 284 de 22.10.2002, p. 1).
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(4)   É necessário adaptar a campanha de comercialização ao ciclo de produção de todas as
      variedades de azeitona, devendo a mesma, por razões de harmonização e simplicidade, ser
      realinhada pela campanha de comercialização de outros produtos agrícolas.
(5)   As designações e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento
      essencial de estruturação do mercado, por estabelecerem padrões de qualidade e facultarem
      aos consumidores uma informação adequada sobre os produtos.
(6)   As características do azeite suscitam o interesse dos consumidores, apesar do preço elevado
      do produto comparativamente a outros óleos e gorduras. Para evitar abusos em relação à
      qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores e as importantes
      perturbações do mercado que os mesmos podem implicar, tornam-se necessárias medidas
      especiais de desenvolvimento e protecção da qualidade da azeitona e dos azeites.
(7)   A informação dada nos rótulos deve ser garantida por métodos de análise actualizados e
      outras medidas de determinação das características de cada classe de azeite.
(8)   Atendendo aos efeitos das flutuações do nível de produção e da oferta disponível no mercado
      mundial, deve ser prevista a adopção de medidas adequadas de estabilização do mercado
      interno.
(9)   O regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada é considerado um instrumento
      eficiente de regulação da oferta de azeite, agindo como um mecanismo de rede de segurança
      em caso de forte perturbação do mercado.
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(10) A contribuição dos operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa para melhorar e
      garantir a qualidade dos produtos em questão, desenvolver assim o interesse dos
      consumidores e manter o equilíbrio do mercado, deve ser fomentada e organizada através de
      um mecanismo comunitário.
(11) Para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho
      destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário
      um financiamento comunitário, constituído pela percentagem da ajuda directa que os
      Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o n.º 4 do artigo 110.º-I do
      Regulamento (CE) n.º 1782/2003. Os apoios comunitários devem ser concedidos de acordo
      com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos referidos programas
      de trabalho.
(12) Para supervisionar o volume do comércio oleícola com países terceiros e, ao mesmo tempo,
      simplificar os procedimentos administrativos, deve ser previsto um regime de certificados de
      importação que contemple a constituição de uma garantia que assegure que as operações para
      as quais esses certificados forem pedidos sejam efectuadas. Se a evolução do mercado tornar
      necessário um acompanhamento mais atento das exportações de azeite da Comunidade, a
      Comissão deve ser autorizada a introduzir um regime de certificados de exportação.
(13) O mercado comunitário do azeite e da azeitona de mesa compreende um regime comercial nas
      fronteiras da Comunidade, incluindo direitos de importação. O regime comercial deve
      basear-se nos compromissos assumidos no quadro dos acordos internacionais.
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(14) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos
      acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) estão fixados na pauta aduaneira
      comum. A fim de assegurar um abastecimento adequado do mercado interno do azeite, a
      Comissão deve, porém, poder suspender esses direitos parcialmente ou na totalidade.
(15) Na medida do necessário ao bom funcionamento do sistema, deve prever-se a regulamentação
      ou, se a situação do mercado o exigir, a proibição, de uma forma harmonizada, do recurso ao
      regime de aperfeiçoamento activo ou passivo.
(16) O regime de direitos aduaneiros permite dispensar qualquer outra medida de protecção nas
      fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos
      aduaneiros pode, porém, em circunstâncias excepcionais, revelar-se deficiente. Para que, nesses
      casos, o mercado comunitário não fique sem defesa contra as perturbações que daí possam
      resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas
      medidas devem respeitar as obrigações decorrentes dos acordos da OMC.
(17) O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria
      comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado que regulam
      os auxílios estatais devem, portanto, aplicar-se aos produtos abrangidos por esta organização
      comum de mercado.
(18) Atendendo a que o mercado comum do azeite e da azeitona de mesa está em constante
      evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados dessa
      evolução.
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(19) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da
      Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício
      das competências de execução atribuídas à Comissão 1.
(20) Perante a necessidade de resolver problemas práticos e específicos, a Comissão deve ser
      autorizada a adoptar as medidas necessárias em caso de urgência.
(21) As despesas suportadas pelos Estados-Membros devido às obrigações decorrentes da
      aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade
      com o Regulamento (CE) n.º 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
      financiamento da política agrícola comum 2.
(22) Os produtos incluídos na organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento
      n.º 136/66/CEE que não sejam cobertos pela organização comum de mercado no sector do
      azeite e da azeitona de mesa, nem por qualquer outra organização comum de mercado, devem
      ser incluídos no Regulamento (CEE) n.º 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que
      estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do
      Tratado 3,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
2
      JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
3
      JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1272/2002 da Comissão (JO L 184 de 13.7.2002, p. 7).
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                                           Capítulo I
                  Disposições Introdutórias E Requisitos De Qualidade
                                            Artigo 1.º
A organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa abrange os seguintes
produtos:
       Código NC                              Designação das mercadorias
a)   1509           Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não
                    quimicamente modificados
     1510 00        Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de
                    azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas
                    desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509
b)   0709 90 31     Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite
     0709 90 39     Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas
     0710 80 10     Azeitonas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas
     0711 20        Azeitonas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou
                    água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a
                    assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a
                    alimentação nesse estado
     ex 0712 90 9   Azeitonas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou
     0              em pó, mas sem qualquer outro preparo
     2001 90 65     Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético
     ex 2004 90 3   Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético,
     0              congeladas
     2005 70        Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido
                    acético, não congeladas
c)   1522 00 31     Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras
     1522 00 39     animais, contendo óleo com características de azeite de oliveira
     2306 90 11     Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite de oliveira
     2306 90 19
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                                              Artigo 2.º
A campanha de comercialização dos produtos indicados no artigo 1.º terá início em 1 de Julho e
terminará em 30 de Junho do ano seguinte. Todavia, a campanha de comercialização de 2005/2006
terá início em 1 de Novembro de 2004.
                                              Artigo 3.º
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas no Regulamento (CE)
n.º 1782/2003.
                                              Artigo 4.º
1.     As designações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona constantes do Anexo I
são obrigatórias na comercialização dos referidos produtos no interior de cada Estado-Membro, no
comércio intracomunitário e, na medida em que tal seja compatível com as regras internacionais de
aplicação obrigatória, no comércio com países terceiros.
2.     Só podem ser comercializados a retalho os azeites e o óleo referidos nos pontos 1, alíneas a)
e b), 3 e 6 do Anexo I.
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                                          CAPÍTULO II
                                    MERCADO INTERNO
                                            SECÇÃO 1
                           NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO
                                              Artigo 5.º
1.     Podem ser estabelecidas normas de comercialização relativas, nomeadamente, a categorias de
qualidade e ao acondicionamento e apresentação dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1.º,
tendo em conta requisitos técnicos de produção e comercialização e a evolução dos métodos
utilizados na determinação das características físicas, químicas e organolépticas dos mesmos
produtos.
Sempre que sejam estabelecidas normas desse tipo, os produtos aos quais se aplicarem só poderão
ser comercializados na Comunidade se respeitarem essas normas.
2.     No caso dos produtos que sejam objecto de normas de comercialização, os Estados-Membros
verificarão a conformidade dos mesmos com essas normas e aplicarão as sanções apropriadas. Os
Estados-Membros notificarão à Comissão as medidas que tomarem com vista à aplicação do
presente número.
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3.    As normas de comercialização, bem como as normas de execução do presente artigo e, se for
      caso disso, os métodos de análise a utilizar, serão adoptados nos termos do n.º 2 do
      artigo 18.º.
                                            SECÇÃO 2
                             PERTURBAÇÕES DO MERCADO
                                              Artigo 6.º
1.    Para regularizar o mercado em caso de perturbação grave do mesmo em determinadas regiões
da Comunidade, pode ser decidido, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, autorizar organismos que
ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de
armazenagem do azeite que comercializam.
As medidas referidas no primeiro parágrafo podem ser aplicadas, inter alia, quando o preço médio
registado no mercado durante um período representativo for inferior a:
–     1 779 euros/tonelada, no caso do azeite virgem extra; ou
–     1 710 euros/tonelada, no caso do azeite virgem; ou
–     1 524 euros/tonelada, no caso do azeite lampante com 2° de acidez livre, com redução deste
      montante em 36,70 euros/tonelada por cada grau suplementar de acidez.
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2.    Poderá ser concedida, por concurso, uma ajuda à realização dos contratos referidos no n.º 1.
3.    O montante da ajuda referida no n.º 2, assim como as normas de execução do presente artigo,
nomeadamente as relativas a quantidades, qualidades e prazos de armazenagem dos azeites em
causa, serão estabelecidos nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, de forma a assegurar uma incidência
significativa no mercado.
                                            SECÇÃO 3
                           ORGANIZAÇÕES DE OPERADORES
                                              Artigo 7.º
1.    Para efeitos do presente regulamento, as organizações de operadores abrangerão as
organizações de produtores aprovadas, as organizações interprofissionais aprovadas e as
organizações aprovadas de outros operadores do sector do azeite, ou uniões destas organizações.
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2.    Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por "organizações interprofissionais
aprovadas" as pessoas colectivas:
–     que congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção e/ou ao
      comércio e/ou à transformação dos produtos referidos no artigo 1.º;
–     constituídas por iniciativa de todas ou uma parte das organizações ou uniões que as
      componham;
–     reconhecidas pelo Estado–Membro em que operem.
                                               Artigo 8.º
1.    Os montantes retidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 4 do artigo 110.º-I
do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 assegurarão o financiamento comunitário de programas de
trabalho trienais a elaborar pelas organizações de operadores em um ou mais dos seguintes
domínios:
a)    Acompanhamento e gestão administrativa do mercado no sector do azeite e da azeitona de
      mesa;
b)    Melhoria do impacto ambiental da olivicultura;
c)    Melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa;
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d)    Sistema de rastreabilidade, certificação e protecção da qualidade do azeite e da azeitona de
      mesa, nomeadamente pelo controlo da qualidade dos azeites vendidos ao consumidor final,
      sob a autoridade das administrações nacionais;
e)    Divulgação de informação sobre as actividades das organizações de operadores com vista a
      melhorar a qualidade do azeite.
2.    O financiamento comunitário máximo dos programas de trabalho referidos no n.º 1 será igual
à parte das ajudas retidas pelos Estados-Membros. O referido financiamento incidirá sobre o custo
elegível, até ao máximo de:
–     100 %, no caso das actividades nos domínios referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1;
–     100%, no caso dos investimentos em activos imobilizados e 75% para as outras actividades
      no domínio referido na alínea c) do n.º 1;
–     75 %, no caso dos programas de trabalho executados em pelo menos três países terceiros ou
      Estados-Membros não produtores por organizações de operadores aprovadas de, pelo menos,
      dois Estados-Membros produtores, nos domínios referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1, e 50 %
      para as outras actividades nesses domínios.
O Estado-Membro assegurará um financiamento complementar até 50 % dos custos não cobertos
pelo financiamento comunitário.
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3.    Os Estados-Membros verificarão a observância das condições de concessão do financiamento
comunitário. Para o efeito, efectuarão uma auditoria dos programas de trabalho e executarão um
plano de controlo em relação a uma amostra determinada com base numa análise de riscos,
constituída por um mínimo de 30 % por ano das organizações de produtores e todas as demais
organizações de operadores beneficiárias de financiamentos comunitários a titulo do presente artigo.
                                                Artigo 9.º
Serão adoptadas, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, normas de execução relativas:
a)    Às condições de aprovação das organizações de operadores e suas uniões;
b)    Aos tipos de actividades elegíveis ao abrigo de programas nos domínios referidos nas
      alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 8.º;
c)    Aos procedimentos de aprovação dos programas pelos Estados-Membros;
d)    Às medidas respeitantes ao controlo e às sanções, bem como à auditoria dos programas de
      trabalho;
e)    A qualquer outra medida específica eventualmente necessária à aplicação da presente secção.
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                                           CAPÍTULO III
                   REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
                                               Artigo 10.º
1.    As importações para a Comunidade de qualquer produto dos códigos NC 1509, 1510 00,
0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 ou 1522 00 39 ficarão sujeitas à apresentação de
uma licença de importação.
Os Estados-Membros emitirão licenças de importação a qualquer requerente, seja qual for o local de
estabelecimento deste na Comunidade.
2.    As licenças de importação serão válidas em toda a Comunidade. A emissão dessas licenças
ficará subordinada à constituição de uma garantia destinada a assegurar a importação dos produtos
durante o período de validade da licença. Excepto em casos de força maior, a garantia será
executada, na totalidade ou em parte, se a importação não for efectuada nesse período ou se apenas
o for parcialmente.
3.    Se necessário, para possibilitar o acompanhamento da evolução do mercado, pode ser
decidido, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, subordinar a exportação da Comunidade de algum dos
produtos referidos na alínea a) do artigo 1.º à apresentação de uma licença de exportação.
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4.    O período de validade das licenças e as demais normas de execução do presente artigo serão
adoptados nos termos do n.º 2 do artigo 18.º.
                                              Artigo 11.º
1.    Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos da pauta
aduaneira comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.º.
2.    Em derrogação do n.º 1, se o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder
significativamente 1,6 vezes os preços médios definidos no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 6.º,
durante um período mínimo de três meses, e para assegurar um abastecimento adequado de azeite
do mercado comunitário através da importação de países não membros, poderá ser decidido, nos
termos do n.º 2 do artigo 18.º:
–     suspender, total ou parcialmente, a aplicação ao azeite dos direitos da pauta aduaneira comum
      e estabelecer as regras dessa suspensão;
–     abrir um contingente de importação de azeite a uma taxa reduzida em relação aos direitos da
      pauta aduaneira comum e estabelecer as regras de gestão desse contingente.
Essas medidas serão aplicadas durante o período mínimo necessário, que não poderá, em caso
algum, ultrapassar o final da campanha de comercialização em causa.
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                                              Artigo 12.º
1.    As regras gerais de interpretação da nomenclatura combinada e as respectivas normas de
execução são aplicáveis à classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é integrada na pauta
aduaneira comum.
2.    Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou disposições adoptadas nos termos
do presente regulamento, é proibido, no comércio com países terceiros:
a)    cobrar qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro;
b)    aplicar qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
                                              Artigo 13.º
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do
azeite e da azeitona de mesa, pode ser total ou parcialmente proibido, nos termos do n.º 2 do
artigo 18.º, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos referidos nas
alíneas a) e b) do artigo 1.º.
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                                               Artigo 14.º
1.    Se, em consequência das importações ou exportações, o mercado comunitário de um ou mais
dos produtos referidos no artigo 1.º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que
possam comprometer os objectivos do artigo 33.º do Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas ao comércio com países não membros da OMC, até que a perturbação ou o risco de
perturbação tenha desaparecido.
2.    Se se verificar a situação referida no n.º 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou
por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Os Estados-Membros serão notificados
dessas medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-Membro, tomará uma decisão sobre o assunto no prazo de três dias úteis a contar da
recepção do pedido.
3.    Qualquer Estado-Membro pode submeter medidas decididas pela Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação dos Estados-Membros. O
Conselho reunir-se-á sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a
medida em questão no prazo de um mês a contar da data em que a mesma tiver sido submetida à sua
apreciação.
4.    As disposições adoptadas nos termos do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do
Tratado.
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                                        CAPÍTULO IV
                                   DISPOSIÇÕES GERAIS
                                            Artigo 15.º
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado são
aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.º do presente regulamento.
                                            Artigo 16.º
As medidas de aumento do preço de outros óleos vegetais, em relação ao preço do azeite, tomadas
pelos Estados-Membros com o intuito de assegurar o escoamento da produção nacional deste último
são incompatíveis com a aplicação do presente regulamento.
                                            Artigo 17.º
Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à
aplicação do presente regulamento e à observância das obrigações internacionais relativas ao azeite
e à azeitona de mesa.
As regras para a determinação das informações necessárias e para a comunicação e divulgação das
mesmas serão adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 18.º.
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                                             Artigo 18.º
1.    A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa (adiante
designado por "o Comité").
2.    Sempre que se faça referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da
Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3.    O Comité aprovará o seu regulamento interno.
                                             Artigo 19.º
As medidas justificadas e necessárias para a resolução de problemas práticos e específicos em caso
de urgência serão adoptadas nos termos do artigo 18.º.
Essas medidas podem estabelecer derrogações de determinadas partes do presente regulamento, mas
apenas na medida em que e pelo período que for estritamente necessário.
                                             Artigo 20.º
O Regulamento (CE) n.º 1258/1999 e as disposições adoptadas para a sua execução são aplicáveis
às despesas suportadas pelos Estados-Membros no cumprimento das obrigações decorrentes do
presente regulamento.
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                                           CAPÍTULO V
                         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                                              Artigo 21.º
O Regulamento n.º 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:
1.    O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
      O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
            "2.   A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, o montante unitário da
            ajuda à produção referida no n.º 1 é fixado em 1322,5 ecus/t kg."
2.    No n.º 1 do artigo 20.º-D, a expressão "Para as campanhas de comercialização de 1998/1999
      a 2003//2004" é substituída por "A partir da campanha de comercialização de 1998/1999".
                                              Artigo 22.º
É revogado o primeiro parágrafo do artigo 5.º do Regulamento (CEE) N.º 1638/98.
                                              Artigo 23.º
O Regulamento (CE) N.º 1873/2002 é alterado do seguinte modo:
1.    No artigo 2.º, a frase "nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004" é
      substituída por "a partir da campanha de comercialização de 2002/2003".
2.    No artigo 3.º, a frase "nas campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004" é
      substituída por "a partir da campanha de comercialização de 2002/2003".
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                                              Artigo 24.º
1.     São revogados, a partir de 1 de Novembro de 2005, os Regulamentos (CEE) n.º 136/66,
(CEE) n.º 154/75, (CEE) n.º 2754/78, (CEE) n.º 3519/83, (CEE) n.º 2261/84, (CEE) n.º 2262/84,
(CEE) n.º 3067/85, (CEE) n.º 1332/92, (CEE) n.º 2159/92, (CEE) n.º 3815/92, (CE) n.º 1414/97,
(CE) n.º 1638/98 e (CE) n.º 1873/2002.
Todavia, as disposições necessárias à gestão e ao controlo da ajuda à produção continuarão a ser
aplicáveis para efeitos da gestão e do controlo da ajuda à produção referente às campanhas de
comercialização até à de 2004/2005.
As remissões para o Regulamento n.º 136/66/CEE revogado devem ser entendidas como sendo
feitas para o presente regulamento.
2.     Podem ser adoptadas medidas transitórias nos termos do n.º 2 do artigo 18.º.
                                              Artigo 25.º
O Anexo do Regulamento (CEE) n.º 827/68 é alterado de acordo com o Anexo II do presente
regulamento.
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                                              Artigo 26.º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2005/2006.
Todavia, os artigos 21.º a 23.º são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Luxemburgo, em 29.4.2004.
                                                                     Pelo Conselho
                                                                      O Presidente
                                                                    M. McDOWELL
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   DESIGNAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA
                                    REFERIDAS NO ARTIGO 4.º
1.    AZEITES VIRGENS
      Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros
      processos físicos, em condições que não alterem o azeite, e que não tenham sofrido outros
      tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com exclusão
      dos azeites obtidos com solventes, com adjuvantes de acção química ou bioquímica ou por
      processos de reesterificação e qualquer mistura com óleos de outra natureza.
      Os azeites virgens relevam exclusivamente das categorias e designações seguintes:
      a)    Azeite virgem extra
            Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,8 g
            por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta
            categoria.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT             Jornal Oficial da União Europeia                        L 161/ 123
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      b)    Azeite virgem
            Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 2 g
            por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta
            categoria.
      c)    Azeite lampante
            Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, superior a 2 g por 100 g
            e/ou com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.
2.    AZEITE REFINADO
      Azeite obtido por refinação de azeite virgem, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico,
      não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para
      esta categoria.
3.    AZEITE – COMPOSTO POR AZEITE REFINADO E AZEITE VIRGEM
      Azeite obtido por loteamento de azeite refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite
      lampante, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g e com
      as outras características conformes com as previstas para esta categoria.
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4.    ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA BRUTO
      Óleo obtido de bagaço de azeitona por tratamento com solventes ou por processos físicos, ou
      óleo correspondente, com excepção de certas características específicas, a um azeite
      lampante, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e qualquer mistura
      com óleos de outra natureza, e com as outras características conformes com as previstas para
      esta categoria.
5.    ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA REFINADO
      Óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, com uma acidez livre,
      expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras características
      conformes com as previstas para esta categoria.
6.    ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA
      Óleo obtido por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeite virgem, com
      exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior
      a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.
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O Anexo do Regulamento (CEE) n.º 827/68 é alterado do seguinte modo:
1)    A seguir à designação das mercadorias do código NC 1108 20 00 ("– Inulina"), é inserido o
      seguinte:
       "1202 10 90    Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, não destinados a sementeira
       1202 20 00     Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados
       1203 00 00     Copra
       1206 00 91     Sementes de girassol, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       ex 1206 00 99
       1207 10 90     Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       1207 20 90     Sementes de algodão, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       1207 30 90     Sementes de rícino, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       1207 40 90     Sementes de gergelim, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       1207 50 90     Sementes de mostarda, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       1207 60 90     Sementes de cártamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       1207 91 90     Sementes de dormideira ou papoula, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       ex 1207 92 98  Sementes de karité, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       1207 99 91     Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira
       ex 1207 99 98  Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, não destinados a sementeira
       1208           Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda"
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2)    A seguir à designação das mercadorias do código NC 1503 00 ("Estearina solar, óleo de banha
      de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados,
      nem preparados de outro modo"), é inserido o seguinte:
       "1504          Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo
                      refinados, mas não quimicamente modificados
       1507           Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
       1508           Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
       1511           Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
       1512           Óleo de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não
                      quimicamente modificados
       1513           Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo
                      refinados, mas não quimicamente modificados
       1514           Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda e respectivas fracções, mesmo refinados,
                      mas não quimicamente modificados
       ex 1515        Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba da subposição 1515 90 15) e
                      respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
       ex 1516        Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente
                      hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não
                      preparados de outro modo (excluindo os óleos de rícino hidrogenados, denominados
                      "opalwax", da subposição 1516 20 10)
       ex 1517        Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais
                      ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e
                      óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excluindo as
                      subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e 1517 90 93.
       1518 00 31     Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou
                      industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana
       1518 00 39
       1522 00 91     Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks) provenientes do tratamento de matérias
                      gordas ou de ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características
                      de azeite de oliveira
       1522 00 99     Outros resíduos provenientes do tratamento de matérias gordas ou de ceras animais ou
                      vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira"
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3)    A seguir à designação das mercadorias do código NC 2302 50 00 ("– de leguminosas"), é
      inserido o seguinte:
       "2304 00 00    Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleo
                      de soja
       2305 00 00     Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleo
                      de amendoim"