CELEX: 52003PC0523
Language: pt
Date: 2003-08-29
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados

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52003PC0523

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados  /* COM/2003/0523 final - COD 2003/0204 */  

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPara dar resposta às necessidades de desenvolvimento económico e social palestinianas na sequência dos Acordos de Oslo e da Primeira Conferência de Dadores realizada em Washington, em Outubro de 1993, a União Europeia decidiu criar uma rubrica orçamental específica para apoiar o Acordo de Paz. Para o efeito, o Conselho aprovou, em 11 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) nº 1734/94 relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (posteriormente denominada cooperação com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza). Este regulamento foi alterado duas vezes em 1998 (Regulamentos nº 2840/98 e 2824/98).O artigo 1º do referido regulamento prevê que a Comunidade desenvolva uma cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados com base em programas quinquenais. No entanto, a evolução constante da situação no terreno durante o período de 1998 a 2003, e em especial a eclosão da Intifada, em Setembro de 2000, não permitiram uma programação plurianual da ajuda financeira aos palestinianos nem uma avaliação global da execução da ajuda em curso. A identificação das prioridades da nossa ajuda teve de ser feita numa base ad hoc e a execução foi anual.O regulamento de 1998 prevê, além disso, que o mesmo deveria ser alinhado pelo Regulamento MEDA na sequência da alteração deste último, em especial no que respeita aos potenciais beneficiários da ajuda.Dado que, além disso, o novo Regulamento Financeiro (Regulamento nº 1605/2002) foi aprovado, bem como a decisão que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (Decisão nº 468/1999), tornou-se necessário alterar o regulamento relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza.O regulamento alterado permitirá prosseguir o esforço de ajuda da Comunidade em favor dos palestinianos por forma a atingir um desenvolvimento económico, político e social sustentável, em conformidade com as novas regras em vigor. Trata-se de uma questão essencial, especialmente tendo em conta o contexto da recente evolução da situação no terreno. Com a designação do Primeiro-Ministro Abu Mazen e o empenhamento total e activo da comunidade internacional surgiu uma nova paisagem política, que esteve na origem da aprovação, por todas as partes envolvidas, de um roteiro político que tem por objectivo a resolução do conflito israelo-palestiniano e o estabelecimento de um Estado Palestiniano até 2005. No entanto, a situação no terreno ainda é demasiado frágil para que a Comissão possa avançar com uma abordagem a mais longo prazo da sua cooperação com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. Além disso, é necessário que a Comunidade continue a fornecer apoio para fazer face às exigências da situação económica e humanitária, para promover as reformas palestinianas e para apoiar o processo de paz relançado. No que respeita à situação humanitária, as acções previstas complementarão a ajuda humanitária fornecida pela Comissão através do seu Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO).Propõe-se, por conseguinte, que o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho seja alterado para ter em conta o que precede. As alterações propostas são de natureza puramente técnica.2003/0204 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios OcupadosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C[...] de [...], p. [...]Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) É necessário envidar todos os esforços no sentido de prevenir uma maior deterioração da economia palestiniana, contribuindo para uma gestão sã e para o equilíbrio orçamental da Autoridade Palestiniana, bem como para a consolidação da posição desta última através de um reforço das instituições.(2) Em consequência dos recentes desenvolvimentos no processo de paz no Médio Oriente, continuarão a fazer-se sentir necessidades de ajuda financeira nos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.(3) Por conseguinte, a Comunidade deve prosseguir o seu esforço de ajuda em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1734/94(4) O Regulamento (CE) nº 1734/94 deveria ser revisto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até ao final de 2005 por forma a ter em conta os desenvolvimentos ocorridos na região, em especial no que respeita à aplicação do roteiro para a paz (Elementos de um roteiro baseado nos resultados e tendo em vista a resolução permanente do conflito israelo-palestiniano com base na existência de dois Estados).(5) O Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [2] estabelece um enquadramento jurídico comum a todos os domínios das receitas próprias e das despesas das Comunidades. O Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiras das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [3] é aplicável a todos os domínios da actividade das Comunidades, sem prejuízo do disposto nas regras comunitárias específicas aos diferentes domínios da política.[2]  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.[3]  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.(6) O Regulamento (CE) nº 1734/94 relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1734/94 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1º1. A Comunidade desenvolverá uma cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa da Gaza a fim de contribuir para a realização do seu desenvolvimento económico, político e social sustentável. Caso as circunstâncias o permitam, a execução far-se-á no âmbito de programas plurianuais.2. A Comissão Europeia elaborará, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005, um relatório de exame ao presente regulamento que terá em conta os desenvolvimentos recentemente ocorridos na região".2. No artigo 2º,:a seguir ao nº 3, é aditado o seguinte número:"4. As medidas de apoio podem igualmente abranger os beneficiários elegíveis definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas (MEDA) de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica [4]."[4]  JO L 189 de 30.7.1996, p. 1-9.é aditado o nº 8 seguinte:"8. A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e dos parceiros mediterrânicos."3. Ao artigo 4º, é aditado o nº 5 seguinte:"As decisões de financiamento e quaisquer convenções de financiamento e contratos delas resultantes preverão, designadamente a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (nomeadamente a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)), incluindo inspecções e verificações no local em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho [5], bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas executadas, se for caso disso, no local. As medidas serão tomadas em conformidade com o procedimento definido no artigo 5º a fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiras da Comunidade Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho [6]. Se for caso disso, a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), realizará inquéritos que serão regidos pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [7]."[5]  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[6]  OJ L 312 de 23.12.1995, p. 1.[7]  OJ L 136 de 31.5.1999, p. 1.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Médio OrienteActividade(s): Relações com o Médio Oriente o Sul do MediterrâneoDesignação da acção: Acções comunitárias relacionadas com o Acordo de Paz israelo-palestiniano1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)190803 (ex- B7-42)DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte 190803): milhões de euros por autorização47,752.2. Período de aplicação:2004-2006(anos correspondentes ao início e ao fim do período em causa)2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existenteEsta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas: [8][8]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OUIncidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:(Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.)Milhões de euros (uma cada decimal&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais.)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICA(Indicar apenas a base jurídica principal.) 1734/945. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [9][9]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.5.1.1. Objectivos visados(Descrever (em termos quantificáveis) o(s) problema(s) ou a(s) necessidade(s) que se pretende(m) resolver/contemplar com a intervenção (situação inicial em relação à qual se podem quantificar os progressos realizados). Descrever os objectivos em termos de resultados previstos (por exemplo, alteração em relação à situação inicial acima referida)O principal objectivo da cooperação a título do presente regulamento consiste em ajudar a Cisjordânia e a Faixa de Gaza a atingirem um desenvolvimento económico, político e social sustentável tendo em vista a criação de um Estado Palestiniano independente, democrático e viável. Para o efeito, é necessário:- Melhorar a situação económica e humanitária da população palestiniana;- Preservar a estabilidade social através da implantação de serviços públicos de base;- Apoiar o reforço das instituições de um futuro Estado Palestiniano, bem como o processo de reforma da Autoridade Palestiniana;- Facilitar a aplicação do Acordo de Associação Provisório entre as CE e a OLP (AP), bem como o Acordo de Paz entre Israel e a OLP.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante(Trata-se de:(a) Explicar como e quando foi efectuada a avaliação ex ante (autor, calendário, se o(s) relatório(s) está/estão disponível(eis)) e de que modo foi recolhida a informação correspondente [10].[10]  Para as informações mínimas obrigatórias a apresentar no que diz respeito às novas iniciativas, ver documento SEC(2000) 1051.Não foi feita qualquer avaliação ex-ante devido à instabilidade da situação no terreno e à impossibilidade de efectuar uma programação plurianual.(b) Descrever sucintamente os factos apurados e os ensinamentos extraídos da avaliação ex ante)5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post(No âmbito da renovação de um programa, trata-se também de descrever sucintamente os ensinamentos a extrair de uma avaliação intercalar ou ex post.)A presente proposta tem por objectivo a renovação de um programa existente. Uma das lições retiradas do programa em curso é que a situação de instabilidade na Cisjordânia e na Faixa de Gaza não permite uma programação plurianual como previsto no regulamento a alterar. Em contrapartida, a programação da assistência financeira tendo em vista a cooperação técnica e económica deverá continuar a ser possível numa base anual.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental(Trata-se de descrever a lógica de intervenção da proposta. Devem especificar-se as principais acções necessárias para atingir o objectivo geral. Para cada acção, deve ser definido um ou mais objectivos específicos, os quais devem indicar os progressos esperados no decurso do período proposto. Esses objectivos não se devem limitar às realizações imediatas, devendo ser suficientemente precisos para que os resultados concretos que lhes estão associados possam ser identificados. Especificar, para cada acção principal:- a(s)população(ões) visada(s) (especificar os beneficiários, se possível em termos quantitativos);- os objectivos específicos fixados para o período de programação (em termos quantificáveis);- as medidas concretas a adoptar com vista à execução da acção;- as realizações imediatas;- os efeitos / o impacto previsto(s) em termos de realização do objectivo geral.Devem também ser fornecidas informações sobre as modalidades de intervenção orçamental (percentagem e tipo de apoio financeiro).)As principais acções necessárias para atingir o objectivo geral serão organizadas em torno de medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento social e económico e a boa governação.- Melhoria dos serviços sociais, em especial nos domínios da saúde, do planeamento familiar, do abastecimento de água, do saneamento e da habitação.A população-alvo é a população palestiniana que vive na Cisjordânia e na Faixa de Gaza e o objectivo específico é a manutenção de serviços públicos de base nestas zonas. Para realizar as acções previstas, serão tomadas medidas concretas, designadamente, o fornecimento de apoio sectorial específico aos ministérios pertinentes, a aplicação, por projecto, de projectos de infra-estruturas e a assistência técnica para o reforço das capacidades nas referidas zonas.- Criação de um ambiente económico favorável ao crescimento económico em paralelo com esforços no sentido de melhorar o bem-estar da população.A população-alvo é a Autoridade Palestiniana e, em especial, o Ministério das Finanças e o objectivo específico consiste em melhorar as finanças públicas e a sua gestão. As medidas concretas a tomar para realizar as acções serão o fornecimento de um apoio sectorial específico ou n criação de uma facilidade de ajustamento estrutural.- Estabelecimento das infra-estruturas necessárias ao comércio, incluindo os transportes, as comunicações e a energia, bem como a melhoria do enquadramento regulamentar e projectos de infra-estruturas de pequena escala tendo em vista o reforço das trocas comerciais.A população-alvo são os ministérios palestinianos competentes, bem como os empresários na Cisjordânia e a na Faixa de Gaza, e o objectivo específico consiste em criar condições favoráveis ao comércio com empresas na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. As medidas concretas a tomar para a realização das acções serão o fornecimento de assistência técnica à Autoridade Palestiniana, acções de formação e o apoio a projectos de infra-estruturas.- Melhoria da boa governação facultando assistência para melhorar a capacidade da administração pública no que respeita ao desenvolvimento de políticas e à gestão da sua aplicação e apoiando as principais instituições e protagonistas da sociedade civil, como sejam as autoridades locais, as associações de ajuda mútua, os sindicatos, os meios de comunicação social e as organizações de apoio às empresas, bem como o reforço da democracia e o respeito dos direitos humanos, designadamente através de organizações não-governamentais da CE e dos parceiros mediterrânicos.A população-alvo é a Autoridade Palestiniana, bem como o "sector informal" (cf. exemplos acima referidos) e o objectivo específico consiste em apoiar o processo de reforma e o desenvolvimento de uma administração aberta, transparente e responsável. As medidas concretas a tomar para a realização das acções serão constituídas por projectos de assistência técnica, de reforço das capacidades e de formação, bem como por projectos em pequena escala para o equipamento (de escritórios).5.3. Regras de execução(Especificar de que modo são executadas as acções previstas: gestão directa por parte da Comissão, quer recorrendo apenas ao pessoal estatutário ou externo, quer recorrendo à externalização. Neste último caso, especificar as formas previstas de externalização (GAT, agências, organismos, unidades de execução descentralizadas, gestão partilhada com os Estados-Membros - organismos nacionais, regionais e locais).Indicar igualmente as repercussões da forma de externalização escolhida nos recursos de intervenção financeira, de gestão e de apoio, bem como nos recursos humanos (funcionários destacados, etc.).)À semelhança do que acontece com o programa actual, as acções serão realizadas pela delegação da CE em Jerusalém, que será totalmente descentralizada em 2004. A realização das acções será concretizada numa base centralizada pela Comissão e no âmbito de uma cooperação com organizações internacionais (por exemplo UNRWA).6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2.)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [11][11]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações.)DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se necessário, explicar o método de cálculo7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento). As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos são cobertas pela dotação atribuída à DG gestora no âmbito do processo orçamental anual.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamento(Desde o início de cada acção, devem ser recolhidos dados adequados de acompanhamento sobre os meios e os recursos utilizados, as realizações e os resultados da intervenção. Na prática, isso implica: (i) a determinação de indicadores para os meios e recursos, as realizações e os resultados; (ii) a definição de métodos para a recolha de dados).O acompanhamento do programa será assegurado, por um lado, pelos relatórios periódicos elaborados pela task force independente sobre as reformas palestinianas e, por outro, pelos trabalhos permanentes do grupo de apoio local às reformas, bem como pelo mecanismo de apoio previsto no roteiro. Em conformidade com o disposto no presente regulamento (nº 1 do artigo 6º), a Comissão elaborará relatórios anuais sobre a aplicação do programa que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista(Descrever o calendário previsto e as modalidades de avaliação intercalar e ex post a efectuar com vista a determinar se a intervenção atingiu os objectivos fixados. Em caso de programas plurianuais, é necessário proceder pelo menos a uma avaliação aprofundada durante o ciclo de vida do programa. No que respeita às restantes actividades, deve ser efectuada uma avaliação ex post ou a meio do período de vigência do programa, não devendo a periodicidade ser superior a seis anos).O EuropeAid efectuará uma avaliação em tempo útil de o Conselho e o Parlamento Europeu procederem a uma revisão do presente regulamento, em conformidade com o previsto no nº 2 do artigo 1º.9. MEDIDAS ANTIFRAUDE(Nº 3 do artigo 28º do Regulamento Financeiro: « A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, fará constar da ficha financeira as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas".)A fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra a fraude e outras irregularidades, a Comissão pode igualmente realizar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho [12]. Sempre que necessário, serão realizados inquéritos conduzidos pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), que serão regidos pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [13].[12]  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[13]  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deve manter à disposição da Comissão todos os comprovativos das despesas efectuadas durante o ano para o qual a subvenção foi concedida, nomeadamente o mapa das contas revistas, durante um período de cinco anos a contar do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção deve zelar para que, se necessário, os elementos comprovativos que se encontrem na posse dos parceiros ou dos membros sejam colocados à disposição da Comissão.A Comissão realizará regularmente controlos documentais e controlos no local.