CELEX: C2002/323/23
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência — Audição de testemunhas")

21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/19
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  mans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
seguinte:                                                                  -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)     Ao não definir as condições em que devem ser fornecidos aos
       trabalhadores interessados dispositivos especiais de correcção em
       função da actividade desenvolvida, a República Italiana não         1)     É negado provimento aos recursos.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o,
       n.o 3, da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio           2)     A Glencore Grain Ltd é condenada nas despesas no processo
       de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de                 C-24/01 P e a Compagnie Continentale (France) SA é
       saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de                 condenada nas despesas no processo C-25/01 P.
       visor (Quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
       artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
                                                                           (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     de 24 de Outubro de 2002
                           (Quinta Secção)                                 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL
                                                                           contra Directeur de l’Institut national de la propriété
                    de 7 de Novembro de 2002                                                      industrielle (INPI) ( 1)
nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho
     Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA (1)                    — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de
                                                                           qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d)”
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   — Indicação duma marca na rotulagem — Limites —
Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União                         Artigos 11.o e 40.o do Regulamento n.o 2392/89»)
Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência —
                     Audição de testemunhas»)                                                        (2002/C 323/24)
                           (2002/C 323/23)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-81/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P, Glencore Grain                pendente neste órgão jurisdicional entre Borie Manoux SARL
Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, com sede em                     e Directeur de l’Institut national de la propriété industrielle
Hamilton (Bermudes) (advogados: P. Bos e J. van Zuuren),                   (INPI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Compagnie Continentale (França) SA, com sede em Labège                     artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de
(França) (advogados: P. Bos e P. Chabrier), que têm por                    24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a
objecto dois recursos de anulação do acórdão proferido pelo                designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   (JO L 232, p. 13), na redacção que lhe foi dada pelo
(Segunda Secção) em 8 de Novembro de 2000, Dreyfus e                       Regulamento (CEE) n.o 3897/91 do Conselho, de 16 de
o./Comissão (T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98,                       Dezembro de 1991 (JO L 368, p. 5), o Tribunal de Justiça
Colect., p. II-3659), sendo as outras partes no processo:                  (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presidente de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-
T. van Rijn), Louis Dreyfus & Cie SA, com sede em Paris                    -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de
(França), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: