CELEX: 31989R0323
Language: pt
Date: 1989-02-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 323/89 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar #

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31989R0323

REGULAMENTO (CEE) Nº 323/89 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 038 de 10/02/1989 p. 0012 - 0014

REGULAMENTO (CEE) Nº 323/89 DA COMISSÃO  de 8 de Fevereiro de 1989  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após uma decisão relativa à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ao Peru 1 600 toneladas de leite em pó desnatado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as  condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO   LOTE A  1. Acção nº: 1190/88 - decisão da Comissão de 26. 7. 1988  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: Peru  4. Representante do beneficiário (3): Oficina Nacional de Apoyo Alimentario (ONAA), Natalio Sánchez no 220, Piso 14, Jesús María, Lima, Perú (tel. 24 24 64)  5. Local ou país de destino: Peru  6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)  8. Quantidade total: 1 600 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação: 25 kg e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6, (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)  Inscrições complementares na embalagem:  « ACCIÓN No 1190/88 / LECHE EN POLVO DESCREMADA ENRIQUECIDA CON VITAMINAS A Y D / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA A PERÚ / DISTRIBUCIÓN GRATUITA »  e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição do fornecimento  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque Callao (Lima) - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Callão, Peru  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 24. 3 a 7. 4. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 12. 5. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 6. 3. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 13. 3. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15. 4. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 19. 5. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 13. 1. 1989, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 59/89 da Comissão (JO nº L 10 de 12. 1. 1989, p. 10)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação  nuclear.  (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: M. Boselli, delegation CEE, Calle Orinoco, Las Mercedes, Ap. 67076, Las Americas 1061A, Caracas, Venezuela, Tel. 91 51 33, Telex 27298 COMEU VC.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente  monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.