CELEX: 32015R1367
Language: pt
Date: 2015-06-04 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/1367 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 807/2014 no que respeita às disposições transitórias dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013

8.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/7
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1367 DA COMISSÃO
   de 4 de junho de 2015
   que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 no que respeita às disposições transitórias dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 89.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (2) revoga o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (3). Todavia, o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 se mantém em vigor para as operações executadas de acordo com os programas aprovados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4) antes de 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 define um limite para as transferências do FEADER pelos Estados-Membros entre os eixos prioritários dos seus programas de desenvolvimento rural e define prazos de notificação dessas alterações à Comissão, bem como para avaliação das mesmas pela instituição.
            
         
               (3)
            
            
               As dificuldades económicas aturadas sentidas nos Estados-Membros tiveram impacto significativo no desempenho de eixos prioritários específicos dos programas de desenvolvimento rural de 2007-2013.
            
         
               (4)
            
            
               A adoção tardia da base jurídica para o novo período de programação atrasou significativamente a adoção dos programas de desenvolvimento rural de 2014-2020, reduzindo ainda mais as possibilidades de os Estados-Membros apoiarem as economias rurais.
            
         
               (5)
            
            
               Para permitir o investimento em todas as fontes possíveis de crescimento e emprego, os Estados-Membros devem poder utilizar os fundos já autorizados ao abrigo dos programas cofinanciados da União.
            
         
               (6)
            
            
               Assim sendo, é adequado aumentar a flexibilidade das transferências entre eixos.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 807/2014 são aditados os seguintes parágrafos:
   
      «No que respeita às transferências entre eixos, aumenta-se o limite de 3 %, definido no artigo 9.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, para 5 %.
      No que respeita ao prazo de notificação das alterações dos programas à Comissão, alarga-se o prazo de 31 de agosto de 2015, definido no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, para 30 de setembro de 2015.
      No que respeita ao prazo de que a Comissão dispõe para avaliação das alterações requeridas, reduz-se para três meses o período de quatro meses definido no artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias (JO L 227 de 31.7.2014, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368 de 23.12.2006, p. 15).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).