CELEX: C1998/094/76
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 16 de Julho de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Società E-Quattro (Processo T-10/98)

28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/31
     nova relativamente ao disposto no artigo 23.o do regu-          Ð condenar tambeÂm a ComissaÄo a indemnizar o dano
     lamento do pessoal, segundo a qual o desenvolvimento                 provocado aÁ recorrente pela naÄo fundamentacËaÄo da
     da carreira de cada funcionaÂrio depende dos resultados              rescisaÄo da relacËaÄo contratual e pela sua comunicacËaÄo
     obtidos pelo servicËo a que aquele estaÂ adstrito. Este              efectuada in extremis,
     modo de actuar favorece os funcionaÂrios que desempe-
     nham funcËoÄes administrativas relativamente aos que            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     estaÄo afectados a unidades operacionais de alto risco
     profissional. Por outro lado, no caso concreto, a nota-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo sobre a actividade do recorrente foi sempre feita
     por chefes que sempre criticou; ora, uma administra-
     cËaÄo deve sempre garantir uma absoluta independeÃncia          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     entre examinadores e examinados.                                invocados no processo C-257/97 Ð SocietaÁ E-Quattro/
                                                                     /ComissaÄo (1).
Ð AlteracËaÄo dos factos e desvio de poder. Afirma-se,
     quanto a isto, que na avaliacËaÄo anual do recorrente de        (1) JO C 271 de 6.9.1997, p. 9.
     1996 estaÄo incluídas afirmacËoÄes muito positivas a seu
     respeito e que, naÄo obstante isto, o recorrido estaÂ a
     bloquear qualquer desenvolvimento possível da sua
     carreira no Departamento de Tesouraria. Deste modo,
     a notacËaÄo anual eÂ sistematicamente utilizada para fins
     diversos daqueles para os quais foi instituída.                 AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, pela sociedade
                                                                     Argon srl e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia e
Ð A decisaÄo de indeferimento eÂ manifestamente ilógica e                         ComissaÄo das Comunidades Europeias
     contraditória. Neste ponto, o recorrente sustenta, por                                 (Processo T-12/98)
     um lado, que em 1996 assumiu a responsabilidade
     directa da gestaÄo da carteira de cobertura e do Fundo                                     (98/C 94/77)
     de Garantia, o que contrasta com a decisaÄo impug-
     nada, e, por outro, que, dado que o artigo 23.o do                               (Língua do processo: italiano)
     regulamento de pessoal do recorrido naÄo preveÃ
     qualquer limite aÁ promocËaÄo aÁ funcËaÄo D, se o uÂnico        Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
     obstaÂculo aÁ promocËaÄo em questaÄo adviesse da menor          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     oportunidade proporcionada aÁ unidade da carteira de            contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     obrigacËoÄes, bastaria, para o resolver, transferir o recor-    Comunidades Europeias, intentada por Argon srl, Berca
     rente para outra unidade operacional.                           srl, Bonaldi snc di Giudetti & Co., Camasped di Cassini
                                                                     Marco, Carioni Spedizioni Internazionali srl, Centro Ser-
                                                                     vizi Doganali srl, Comimpex srl, EIR, Casa di spedizioni
                                                                     snc di Brassanelli Eligio & Co., Emmedue sas di Felisati
                                                                     & Co. in liquidazione, Errek sas, F.lli Colli srl, F.lli
                                                                     Ramella srl, Greco Umberto di Umberto Greco snc, Luras-
AccËaÄo proposta, em 16 de Julho de 1997, contra a Comis-            ped di Luerti G. & C. sas in liquidazione, Monterisi Giu-
  saÄo das Comunidades Europeias pela SocietaÁ E-Quattro             seppe & Co., Rossi Sergio & Co. snc, Servizi Doganali di
                                                                     Piras Giorgio & Co. snc, Spedizioni ST1 srl, Toccafondi
                       (Processo T-10/98)
                                                                     Claudio Spedizioniere Doganale srl in liquidazione, Tre
                          (98/C 94/76)                               Esse snc di Torresani F.lli e Crescini Leandro, Unisped srl,
                                                                     Vergani Spedizioni srl in liquidazione, representados por
                 (Língua do processo: italiano)                      Gregorio Leone e Mark Clough, advogados no foro de
                                                                     MilaÄo e de Londres, com domicílio escolhido no Luxem-
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-             burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo              -rue.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias proposta
pela SocietaÁ E-Quattro, representada por Giuseppe Mar-              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            digne:
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt. A accËaÄo foi proposta no           Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, o qual,                   segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
por despacho de 9 de Dezembro de 1997, o remeteu ao                       prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
Tribunal de Primeira InstaÃncia por ser o Tribunal compe-                 despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
tente.                                                                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
                                                                          1993, para a organizacËaÄo da livre circulacËaÄo de merca-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dorias no espacËo uÂnico do grande mercado, sem ter
                                                                          havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas necessaÂrias
Ð condenar a ComissaÄo a reparar o dano sofrido ou que                    para salvaguardar os interesses das demandantes, bem
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga-                 como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter proposto, nem
     mento do saldo das prestacËoÄes descritas na factura naÄo            o Conselho adoptado, as medidas necessaÂrias para
     liquidada,                                                           assegurar a legítima proteccËaÄo dos seus direitos,