CELEX: C2000/102/44
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2000 no processo T-63/98, Transpo Maastricht BV e Marco Ooms contra Comissão das Comunidades Europeias (Navegação interior — Saneamento estrutural — Aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1101/89 — Exclusão)

C 102/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
4) A Comissão suportará as suas despesas bem como as despesas           3) É julgada extinta a instância no recurso no processo T-151/98.
     do Governo das Antilhas Neerlandesas nos dois processos.
                                                                          4) A Comissão suportará a totalidade das despesas.
5) A interveniente suportará as suas despesas nos dois processos.
                                                                          (1) JO C 151 de 16.5.98 e C 358 de 21.11.98.
(1) JO C 113, de 11.4.1998 e C 137, de 2.5.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 3 de Fevereiro de 2000                                                  de 1 de Fevereiro de 2000
nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des                     no processo T-63/98, Transpo Maastricht BV e Marco
communes et régions d’Europe (CCRE) contra Comissão                        Ooms contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Navegação interior — Saneamento estrutural — Aplicação
(Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento                         do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 — Exclusão)
Regional — Redução de uma contribuição financeira —
Falta de fundamentação — Confiança legı́tima — Segurança                                           (2000/C 102/44)
                              jurı́dica)
                          (2000/C 102/43)                                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          No processo T-63/98, Transpo Maastricht BV, com sede em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Maastricht (Paı́ses Baixos), e Marco Ooms, residente em
                                                                          Terneuzen (Paı́ses Baixos), representados por Marius Johan van
Nos processos apensos T-46/98 e T-151/98, Conseil des                     Dam, advogado no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido
communes et régions d’Europe (CCRE), com sede em Paris,                   no Luxemburgo no escritório do advogado Fernand Entringer,
representada por Daniel M. Tomasevic e depois por Francis                 34 A, rue Philippe II, contra Comissão das Comunidades
Herbert, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    Europeias (agentes: Maurits Lugard e Laura Pignataro), que tem
escolhido no Luxemburgo, no escritório da advogada Katia                 por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Comissão das                 de 13 de Fevereiro de 1998, que não concedeu aos recorrentes,
Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver), que tem por                 para a embarcação Durance, o benefı́cio do artigo 8.o, n.o 3,
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que               alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de
reduziu uma contribuição financeira concedida à recorrente               27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a tı́tulo do               navegação interior (JO L 116, p. 25), o Tribunal de Primeira
projecto European city cooperation system, o Tribunal (Quarta             Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), com-
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili           posto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, profe-       P. Lindh, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
riu em 3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória          proferiu, em 1 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
é a seguinte:                                                             decisória é a seguinte:
1) É anulada a decisão da Comissão contida na nota de débito           1) É negado provimento ao recurso.
     n.o 97009405 F relativa ao projecto European city cooperation
     system n.o 91/00/29/003, emitida em Dezembro de 1997 e               2) Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como, solidaria-
     alterada em 15 de Julho de 1998, na parte respeitante à recusa            mente, as da Comissão.
     de cofinanciamento das despesas declaradas inelegı́veis pela
     Comissão, à excepção das ligadas aos Estados gerais de Estras-
     burgo relativamente aos montantes de 101 598 e 256 882
     ecus.                                                                (1) JO C 184 de 13.6.1998.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante no processo
     T-46/98.