CELEX: 52006PC0907
Language: pt
Date: 2006-12-22
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEe do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

Advertência jurídica importante

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52006PC0907

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEe do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão  /* COM/2006/0907 final - COD 2006/0291 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.12.2006COM(2006) 907 final2006/0291 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão(apresentada pela Comissão)2006/0291 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à ComissãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[5], bem como três directivas que constituem medidas de execução na acepção do artigo 15.º da Directiva 2005/32/CE, a saber, a Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos[6], a Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações[7] e a Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa a normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente[8], prevêem que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9].(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[10] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito, a fim de substituir o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE pelo procedimento de regulamentação com controlo, sempre que se trate de medidas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.(4) Esta declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente a Directiva 2005/32/CE. A adaptação da referida directiva implica a adaptação das Directivas 92/42/CEE, 96/57/CE e 2000/55/CE.(5) Em especial, devem ser atribuídas competências à Comissão para alterar ou revogar as Directivas 92/42/CEE, 96/57/CE e 2000/55/CE. A decisão de alteração ou de revogação deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.(6) A Directiva 2005/32/CE, bem como as Directivas 92/42/CEE, 96/57/CE e 2000/55/CE, devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.(7) Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 2005/32/CE, bem como nas Directivas 92/42/CEE, 96/57/CE e 2000/55/CE, pela presente directiva constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito aos procedimentos de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºNo artigo 19.º da Directiva 2005/32/CE é inserido o seguinte n.° 2-A:"2-A. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."Artigo 2.ºNo artigo 10.º-A da Directiva 92/42/CEE, a expressão «de acordo com o n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2005/32/CE» é substituída por «em conformidade com o n.º 2-A do artigo 19.º da Directiva 2005/32/CE».Artigo 3.ºNo artigo 9.º-A da Directiva 96/57/CE, a expressão «de acordo com o n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2005/32/CE» é substituída por «em conformidade com o n.º 2-A do artigo 19.º da Directiva 2005/32/CE».Artigo 4.ºNo artigo 9.º-A da Directiva 2000/55/CE, a expressão «de acordo com o n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2005/32/CE» é substituída por «em conformidade com o n.º 2-A do artigo 19.º da Directiva 2005/32/CE».Artigo 5.ºA presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 6.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.[6] JO L 167 de 22.6.1992, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/32/CE.[7] JO L 236 de 18.9.1996, p. 36. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/32/CE.[8] JO L 279 de 1.11.2000, p. 33. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/32/CE.[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[10] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.