CELEX: 51995PC0081
Language: pt
Date: 1995-03-15
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3136/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3459/92

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(95) 81 final
                                                        Bruxelas, 15.03.1995
                                           Proposta de
                                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
|que altera o Regulamento (CE) n° 3136/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de
 ientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n°
                                             3759/92
                                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
0 Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho; de 17 de Dezembro de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
aquicultura, introduziu, no âmbito da reforma consecutiva ao alargamento da União
Europeia, uma espécie nova na lista de produtos elegíveis constante, nomeadamente, do
seu Anexo I.
Em consequência, é necessário fixar, relativamente a esse produto, o preço de orientação
para a campanha de pesca de 1995, em conformidade com o artigo 9o do Regulamento
(CEE) n° 3759/92, e, para o efeito, alterar o Regulamento. (CE) n° 3136/94, pelo qual o
Conselho fixara tais preços para os produtos já incluídos na organização comum de
mercado antes da entrada em vigor da reforma do Regulamento (CEE) n° 3759/92.
Além disso, dado que a alteração do Regulamento (CEE) n° 3759/92 entrou em vigor em
1 de Janeiro de 1995, as organizações de produtores passaram a partir dessa data a ter
direito ao benefício das intervenções efectuadas no mercado do novo produto em causa.
É, pois, conveniente que o regulamento proposto seja aplicável com efeitos desde 1 de
Janeiro de 1995.
Tal é o objecto da presente proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n° 3136/94.
A presente proposta não tem incidência financeira directa no orçamento comunitário
(ficha financeira em anexo).
                                           O
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                       Regulamento (CE) do Conselho
                                                      de
  que altera o Regulamento (CE) n° 3136/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de
orientação dos produtos da pesca enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n°
                                                    3759/92
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, còm a última
redacção que lhe doi dada pelo Regulamento (CE) n° 3318/94P, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9o,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum3, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95, de 30 de Janeiro de 1995*, e, nomeadamente,
o seu artigo 12° e o n° 1 do seu artigo 13°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 10 do artigo I o do Regulamento (CE) n° 3318/94 teve, designadamente, por objecto
introduzir um novo produto elegível para os mecanismos de intervenção da organização comum de mercado;
que a aplicação de tais mecanismos requer a fixação, para o novo produto em causa, de um preço de
orientação em conformidade com os n°s 1 e 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3759/92;
Considerando, por outro lado, que não se justifica a manutenção, na campanha de ]Desca de 1995, de um
duplo preço de orientação para o arenque;
                JOn°L 388 de 31.12.1992, p. 1.
                JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 15.
                JOn°L 387 de 31.12.1992, p. 1.
                JOn°L 22 de 30. 1.1995, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que o Regulamento (CE) n° 3136/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 199^, fixou, para
a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes da organização
comum de mercado de tais produtos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 3318/94; que os
mesmos devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de incluírem o preço de orientação fixado para o novo
produto, bem como o preço de orientação único para o arenque;
Considerando que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, da alteração do Regulamento (CEE) n°
3759/92 confere às organizações de produtores, a partir dessa data, o direito à participação comunitária em
relação às intervenções efectuadas no mercado do novo produto em causa; que deve, pois, prever-se que o
presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que os factos geradores das taxas de conversão a aplicar no cálculo de determinados montantes
decorrentes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca são determinados
pelo Regulamento (CEE) n° 3516/936; que daí resulta que, em relação ao período compreendido entre 1 e
31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em questão seja afectada pelo factor de correcção 1,
207509; que os preços de orientação relativos a esse período devem ser fixados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo I o
1.     No anexo do Regulamento (CE) n° 3136/94, o ponto 1 é substituído pelo constante do anexo do
       presente regulamento.
2.     Ao anexo do Regulamento (CE) n° 3136/94 é aditado o ponto 27 constante do anexo do presente
       regulamento.
                                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficiei das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
         5
                 JOn°L 332 de 22.12.1994, p. 4.
         6
                 JO n° L 320 de 22.12.1993, p. 10.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em                em                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                ANEXO
       Espécie                          Características comerciais • '                  Preços de orientação
                                                                                         (em ecus/tonelada)
                  Categoria de frescura         Tamanho •              Apresentação
1. Arenques da    Extra, A               1                         Peixe inteiro        de 1/1/95  1
espécie Clupea                                                                                      \ 242
hcrengus                                                                                a 31/1/95 J
                                                                                        de 1/2/95  1
                                                                                                    } 292,2
                                                                                        a 31/12/95 J
27. Camarões      A                       1                        Simplesmente cozidos de 1/1/95  1
árcticos (Pcnddus                                                  em água                          ï 5135
boredis)                                                                                a 31/1/95 J
                                                                                        de 1/2/95  1
                                                                                                    > 6200
                                                                                        a 31/12/95 J
 ---pagebreak---       FICHA FINANCEIRA
    RUBRICA ORÇAMENTAL : Bl-261                                               DOTAÇÕES
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
n° 3136/94, que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca
enumerados nas paries A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92
3. BASE JURÍDICA : Artigo 9 o do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho
4. OBJECIWOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector da pesca (campanha de pesca de 1995) para
um novo produto introduzido na OCM
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                              1995                  1996                  1997
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DOORÇAMENIDDACE
        (RESTITUIÇÕES/IlSrrERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
        NACIONAIS
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                               1995               1996                1997              1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Incluído no cálculo dafichafinanceiracorrespondente ao processo defixaçãodos
                                 preços para a campanha de 1995 (antigas espécies)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                           NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                       SIM
OBSERVAÇÕES         Dado que se trata de umafixaçãode preços, a incidência nas despesas é indirecta. As despesas
                    em causa dependem muito da evolução da situação do mercado e das quantidades
                    o^sembarcadas.
                    Por outro lado, a previsão orçamental para a campanha de 1995 já tinha tido em conta o novo
                    produto, pelo que as eventuais intervenções a ele relativas não implicarão despesas
                    suplementares.
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 81 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                         03
                                       N.q de catálogo : CB-CO-95-091-PT-C
                                                           ISBN 92-77-86656-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-29S5 Luxemburgo