CELEX: 62010TN0299
Language: pt
Date: 2010-07-25 00:00:00
Title: Processo T-299/10: Recurso interposto em 15 de Julho de 2010 — Babcock Noell/Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/52
            
         Recurso interposto em 15 de Julho de 2010 — Babcock Noell/Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
   (Processo T-299/10)
   ()
   2010/C 234/92
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Babcock Noell GmbH (Würzurg, Alemanha) (Representantes: M. Werner and C. Ebrecht, advogados)
   
      Recorrida: Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar inválida a decisão da recorrida, de 1 de Julho de 2010, de eliminar a proposta do recorrente no processo de adjudicação do concurso público F4E-2009-OPE-053 (MS-MG) — quatro propostas separadas para os lotes A, B, C e D;
            
         
               —
            
            
               declarar inválida a decisão da recorrida de 2 de Julho de 2010 0 no processo de adjudicação do concurso público F4E-2009-OPE-053 (MS-MG) de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;
            
         
               —
            
            
               ordenar o cancelamento do concurso público F4E-2009-OPE-053 (MS-MG) e a organização de um novo concurso público para o fornecimento de ITER Toroidal Field Coils Winding Packs, à recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente invoca sete fundamentos de direito.
   Em primeiro lugar, defende que as decisões que eliminam as propostas da recorrente do concurso por incumprimento do caderno de encargos violam o princípio da igualdade de tratamento e padecem de erro manifesto de apreciação na medida em que as propostas não continham modificações substanciais («45 desvios») do modelo de contrato, como alega a recorrida, mas apenas uma lista com várias propostas de matérias a negociar. Acresce que a recorrente defende que a recorrida violou os princípios da boa administração e da transparência ao adoptar estas decisões.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas violam o princípio geral da igualdade de tratamento de todos os proponentes dado que a recorrida, no decurso do concurso público, não atendeu ao facto de o proponente vencedor deter uma importante informação privilegiada quando formulou a sua proposta, pelo facto de já ter executado trabalhos para a recorrida, e para outras entidades, antes do concurso. Além disso, defende que as decisões impugnadas violam o princípio da transparência, na medida em que a recorrida não disponibilizou à recorrente toda a informação relacionada com as circunstâncias e pressupostos factuais da sua decisão de não revelar a informação relevante para a apreciação da existência de informação privilegiada por parte do proponente vencedor.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 84.o, alínea a) do Regulamento Financeiro (1), dado que existia um conflito de interesses do proponente vencedor no que diz respeito ao contrato a adjudicar.
   Em quarto lugar, a recorrente defende que as decisões impugnadas violam as disposições dos artigos 93.o e 100.o, n.o 2, alínea h) das Normas de Execução (2), dado que as decisões da recorrida de adjudicar os contratos no concurso público F4E-2009-OPE-053 (MS-MG), foram tomadas na sequência de um concurso público, em vez de um diálogo concorrencial ou de um procedimento por negociação.
   Em quinto lugar, defende que as decisões impugnadas violam a disposição do artigo 23.o, n.o2, da Directiva 2004/18/CE (3) (aplicável a este concurso público por analogia), dado que os termos e condições utilizados no contrato modelo do caderno de encargos no concurso são contrários ao direito espanhol aplicável, e criam obstáculos injustificados à abertura à concorrência dos contratos públicos.
   Em sexto lugar, a recorrente alega que ao utilizar requisitos vagos e pouco claros no caderno de encargos, a recorrida violou o princípio da transparência e desrespeitou, o disposto no artigo 116.o, n.o 1 das Normas de Execução.
   Por fim, sustenta que a recorrida violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento ao prever, no caderno de encargos do concurso em causa, critérios de atribuição que são vagos e não transparentes e que não se referem ao objecto do contrato mas sim à qualificação e selecção do proponente.
   
      (1)  Decisão de 22 de Outubro de 2007 do Conselho de Administração da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão que adopta o Regulamento Financeiro
   
      (2)  Decisão de 22 de Outubro de 2007 do Conselho de Administração da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão que adopta as Normas de Execução do Regulamento Financeiro (Normas de Execução)
   
      (3)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, JO 2004 L 134, p. 114