CELEX: 31985S1957
Language: pt
Date: 1985-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1957/85/CECA da Comissão, de 15 de Julho de 1985, que suspende a aplicação do direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de esboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço, originários do Brasil

11 / Fase. 28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                237
   385R1957
  N ? L 184 / 6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         17 . 7 . 85
                                                DECISÃO N9 1957 / 85 / CECA DA COMISSÃO
                                                              de 15 de Julho de 1985
                   que suspende a aplicação do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de esboços em
                                      rolos , para chapas , de ferro macio ou de aço , originários do Brasil
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Comissão considera que a aplicação do direito anti-dum­
                                                                             ping já não é necessária para defender os interesses da
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Comunidade . E assim conveniente suspender o direito
  Europeia do Carvão e do Aço ,                                             anti-dumping definitivo com efeitos a partir de 1 de Abril
  Tendo em conta a Decisão n° 2177 / 84 / CECA da Comis­                     de 1985 ,
  são , de 27 de Julho de 1984 , relativa à defesa contra as
  importações de países não membros da Comunidade Euro­
                                                                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
. peia do Carvão e do Aço que são objecto de dumping ou de
  subvenções ( ! ) e , nomeadamente , os seus artigos 12 ? e
   16 ?,
                                                                                                       Artigo 1 ?
  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo
  instituído pela referida decisão ,                                        É suspensa a aplicação do direito anti-dumping definitivo,
  Considerando o seguinte :                                                 instituído pela Decisão n ? 21 82 / 83 / CECA , sobre a impor­
                                                                            tação de esboços em rolos , para chapas , de ferro macio ou
  Pela sua Decisão n ? 2182 / 83 / CECA ( 2 ), a Comissão insti­            de aço , das subposições ex 73.08 A e 73.08 B da pauta
  tuiu um direito anti-dumping definitivo sobre a importação                 aduaneira comum , correspondentes aos códigos Nimexe
  de esboços em rolos , para chapas , de ferro macio ou de                  73.08-03 , 05 , 07 , 21 , 25 , 29 , 41 , 45 e 49 , originários do
  aço , das subposições ex 73.08 A e 73.08 B da pauta                       Brasil , no que diz respeito às importações efectuadas após 1
  aduaneira comum , correspondentes aos códigos Nimexe                      de Abril de 1985 .
  73.08-03 , 05 , 07 , 21 , 25 , 29 , 41 , 45 e 49 , originários do
  Brasil .
  A Comunidade e o Brasil concluíram , em 1 de Abril de                                                Artigo 2 ?
  1985 , um Acordo relativo ao comércio de produtos de aço ,
  que incluem os esboços em rolos , para chapas , de ferro                  Os direitos anti-dumping aplicados aos produtos referidos
  macio ou de aço , do tipo acima referido . Este Acordo                    no artigo 1 ? por força da Decisão n9 2182 / 83 / CECA ,
  prevê , entre outras disposições , o respeito de certos níveis            depois de 1 de Abril de 1985 , devem ser restituídos pelas
                                                                            autoridades do Estado-membro em que foram cobrados .
  de preços de exportação dos produtos em questão para a
  Comunidade . Estabelece , por outro lado , certas restrições
  quantitativas à exportação desses mesmos produtos para a
  Comunidade .                                                                                         Artigo 3 •
  Tendo em consideração este Acordo e , nomeadamente , as                   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
  suas disposições relativas aos preços e às quantidades , a                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
                  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                  Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1985 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                  Willy DE CLERCQ
                                                                                               Membro da Comissão
  C ) JO n ? L 201 de 30 . 7 . 1984 , p . 17 .
  ( 2 ) JO n ? L 210 de 2 . 8 . 1983 , p . 5 .