CELEX: 51995PC0747
Language: pt
Date: 1995-12-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                              Bruxelas, 22.12.1995
                                              COM(95)747 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina
                    originária da República Popular da China
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
(1) O Regulamento (CE) n° 2352/95 da Comissão criou um direito anti-dumping
    provisório sobre as importações de cumarina originária da República Popular da
    China.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
    intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de
    dois meses. Os exportadores não levantaram objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11 ° do Regulamento (CEE) n°
    2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de
    regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as
    importações de cumarina originária da República Popular da China por um
    período adicional de dois meses.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°              /95 DO CONSELHO
                                        de
 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina
                         originária da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE) n° 1251/952, e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à
defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de
países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/944, e, nomedamente o seu artigo 1 Io,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2352/95 da Comissão5 criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originária da República
Popular da China;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,
        JO n" L 349 de 31.12.1994, p.l.
        J O n " L 122 de 2.6.1995, p.l.
        JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1.
        JO n" L 66 de 10.3.1994, p. 10.
         JO n° L 239 de 7.10.1995, p.4.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo I o
É prorrogada, por um período de dois meses que termina em 9 de Abril de 1996, a
eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de cumarina originário
da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) n° 2352/95. O referido
direito deixa de ser aplicável se, antes da referida data, o Conselho adoptar medidas
definitivas ou o processo for encerrado nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n°
2423/88.
                                        Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas
                                                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 747 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-95-790-PT-C
                                                           ISBN 92-77-99402-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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