CELEX: 51987PC0151
Language: pt
Date: 1987-04-07
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE APLICA PROVISORIAMENTE ENTRE A COMUNIDADE E A SUICA AS DISPOSICOES PREVISTAS NAS SECCOES II E III DO ACORDO RELATIVO AOS SERVICOS OCASIONAIS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS EFECTUADOS EM AUTOCARRO ( ASOR )

28.4.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 1 1 3 / 3
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que aplica provisoriamente entre a Comunidade e a Suíça as
              disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transpor-
                        tes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)
                                                       COM(87) IH final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Abril de 1987)
                                                         (87/C 113/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Abril de 1987, tendo em conta os inconvenientes práticos
                                                                    e económicos de uma aplicação para a Suíça das secções
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  II e III do ASOR em plena estação turística;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que por razões práticas, económicas e polí-
                                                                    ticas é conveniente aceitar o pedido da Suíça e aplicar
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     provisoriamente o ASOR de 1 de Abril a 31 de Julho de
                                                                    1987,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                    DECIDE:
Considerando que a Decisão 82/505/CEE do Con-
selho ('), aprovou, em nome da Comunidade Económica
Europeia, o Acordo relativo aos serviços ocasionais de                                       Artigo Io.
transportes rodoviários internacionais de passageiros
                                                                    A Comunidade Económica Europeia aceita que as dispo-
efectuados em autocarro (ASOR); que o ASOR entrou
                                                                    sições previstas nas secções II e III do Acordo relativo
em vigor em 1 de Dezembro de 1983 entre a CEE, a
                                                                    aos serviços ocasionais de transportes rodoviários inter-
Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Turquia;
                                                                    nacionais de passageiros efectuados em autocarro
Considerando que o ASOR só entrou em vigor para a                   (ASOR) sejam aplicadas provisoriamente entre a Comu-
Suíça em 1 de Janeiro de 1987; que daí resulta que as               nidade e a Suíça a partir de 1 de Abril até 31 de Julho de
disposições previstas nas secções II e III do ASOR deve-            1987.
riam, nos termos do n? 4 do artigo 18?, aplicar-se para a
Suíça a partir de 1 de Agosto de 1987;                                                       Artigo 2°
Considerando que a Suíça solicitou o acordo das outras              O Presidente do Conselho e a Comissão das Comunida-
Partes Contratantes para antecipar este prazo para 1 de             des Europeias têm poderes para assinar, em nome da
                                                                    Comunidade, a carta que figura no anexo e de a enviar à
0) JO n? L 230 de 5. 8. 1982, p. 38.                                Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes.
 ---pagebreak--- N? C 113/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28.4.87
                                                            ANEXO
                           (Lettre à envoyer à la Conférence Européenne des Ministres des Transports)
           Objet: Accord relatif aux services occasionnels internationaux de yoyageurs par route effectués
                   par autocars ou par autobus (ASOR)
           Monsieur le Secrétaire General,
           En réponse à votre lettre du 19 décembre 1986 et suite à notre lettre du (date) (références),
           nous avons l'honneur de vous faire savoir que la Communauté économique européenne accepte
           que les dispositions prévues aux sections II et III de l'ASOR soient d'application provisoire
           entre la Communauté et la Suisse à partir du l er avril 1987 jusqu'au 31 juillet 1987. En vertu de
           Tarticle 18, paragraphe 4 de l'ASOR, les sections II et III seront de toute façon d'application à
           partir du l er aoüt 1987 pour les transports effectués entre toutes les parties contractantes.
           Nous vous saurions gré de bien vouloir en informer les autres parties contractantes de 1'ASOR.
           Veuillez agréer, Monsieur le Secrétaire General, 1'assurance de notre considération distinguée.
                            Pour le Conseil                                      Pour la Commission
                    des Communautés européennes                             des Communautés européennes