CELEX: 51986PC0020(31)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/77 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA FAVORECER A COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE LIMOES

14. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 85/39
   «(3)    O preço de compra será fixado a um nível situado                                  Artigo 2 ?
   entre:
   — 30 e 4 5 % do preço de base para as couves-flores,            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
       tomates e beringelas,                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   — 40 e 5 5 % do preço de base para as maçãs e as                O presente regulamento é aplicável para cada produto a
       pêras,                                                      partir do início da campanha de 1986/1987.
   — 45 e 65 % do preço de base para os outros produtos
       enumerados no Anexo II,
   tendo em conta, nomeadamente, para cada produto                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   considerado, as características do mercado e, especial-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   mente, a amplitude da flutuação das cotações.»                  membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/77 que prevê
              medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões
                                                         COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/31)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, com base nos dados disponíveis, a
                                                                    percentagem média de 85 % já não se justifica; que, portan-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  to, se deve baixar essa percentagem,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                              Artigo 1 °
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/77 do                  Nos n?s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           n? 1035/77 a percentagem de 8 5 % é substituída pela
Regulamento n?            , institui um regime de ajuda para os     percentagem de 40 %.
produtos transformados à base de limões na Comunidade,
baseado em contratos celebrados entre produtores e trans-
formadores comunitários;                                                                     Artigo 2?
Considerando que esse regime foi limitado aos produtos que          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
sofrem a concorrência de produtos similares importados de           seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
países terceiros; que, devido a esse facto, para a Itália, cuja     dades Europeias.
produção representa uma parte importante da transforma-
ção comunitária de limões, o regime de ajuda foi concedido          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de
oficiosamente para 8 5 % dessa produção, em razão do                1986.
encerramento do mercado italiano; que, todavia, se admite,
com base na apresentação de justificações apropriadas, que a        O presente regulamento não se aplica às quantidades de
compensação financeira seja concedida para as quantidades           limão transformado antes desta data.
que ultrapassem essa percentagem, escoadas para fora de
Itália; que esse regime se aplica igualmente aos outros
Estados-membros produtores;                                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
(M JOn? L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.                                 dos-membros.