CELEX: 31995R0288
Language: pt
Date: 1995-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 288/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 34/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 2. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 288/95 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Fevereiro de 1995
                   que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
                                                                 tuições à exportação, em relação aos produtos constantes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do anexo do presente regulamento,
 Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum dos mercados no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da         As restituições à exportação referidas no artigo 17? do
 Suécia à União Europeia (2), e, nomeadamente, o n? 5 do
                                                                Regulamento (CEE) n? 804/68, em relação aos produtos
 seu artigo 17?,
                                                                exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do
                                                                Regulamento (CE) n? 132/95 alterado, são, em relação aos
 Considerando que as restituições à exportação no sector         produtos constantes do anexo do presente regulamento,
 do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     alteradas em conformidade com os montantes que dele
 mento (CE) n? 132/95 da Comissão (3), com a última             constam .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 244/95 (4) ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
 do Regulamento (CE) n? 132/95 aos dados de que a               reiro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? C 241 de 29. 8. 1994, p. 21
(3) JO n? L 19 de 27. 1 . 1995, p. 14.
M JO n? L 29 de 8. 2. 1995, p. 10.
 ---pagebreak--- 14. 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 34/ 17
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1995, que altera as restituições à expor­
                                      tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Código                              Destino (*)
                                                                                                     Montante das
                          do produto                                                                 restituições(**)
                       0405 00 1 1 200                                                                   120,98
                       0405 00 11 300             I                                                      152,20
                       0405 00 1 1 500                                                                   156,10
                       0405 00 1 1 700                                                                   160,00
                       0405 00 19 200             I                                                      120,98
                       0405 00 19 300             I                                                      152,20
                       0405 00 19 500             I                                                      156,10
                       0405 00 19 700
                                                  I                                                      160,00
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão
               (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada < código produto », o montante da
               restituição é indicado por ***.
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
               quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
          (") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
               didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
                                                                             i