CELEX: C2006/212/11
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-25/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2006 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7. o , n. os  1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo — Marca figurativa — Representação de uma embalagem de rebuçado de cor dourada — Carácter distintivo)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2006 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-25/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivo absoluto de recusa de registo - Marca figurativa - Representação de uma embalagem de rebuçado de cor dourada - Carácter distintivo)
   (2006/C 212/11)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: August Storck KG (representantes: I. Rohr, H. Wrage-Molkenthin e T. Reher, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Novembro de 2004, August Storck KG/IHMI (T-402/02), mediante o qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da recusa de registar uma marca figurativa constituída pela representação de uma embalagem enrolada nas pontas (forma de papelote) para «bombons», incluídos na classe 30 — Carácter distintivo de uma marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A August Storck KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.