CELEX: 62016CN0099
Language: pt
Date: 2016-02-19 00:00:00
Title: Processo C-99/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lyon (França) em 19 de fevereiro de 2016 — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

10.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lyon (França) em 19 de fevereiro de 2016 — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg
   (Processo C-99/16)
   (2016/C 165/08)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Lyon
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: Jean-Philippe Lahorgue
   
      Requeridos: Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg
   
      Questão prejudicial
   
   A recusa de entrega de um router Rede Privada Virtual dos Advogados (RPVA) a um advogado devidamente inscrito na Ordem dos advogados de um Estado-Membro, onde pretende exercer a profissão de advogado em regime de livre prestação de serviços, é contrária ao artigo 4.o da Diretiva 77/249/CE (1) por constituir uma medida discriminatória suscetível de criar entraves ao exercício da profissão em regime de livre prestação de serviços?
   
      (1)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224).