CELEX: 31988R3632
Language: pt
Date: 1988-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3632/88 do Conselho de 18 de Novembro de 1988 relativo à suspensão temporária dos direitos autonómos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas

28 . 11 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 323 / 15
                                    REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3632 / 88 DO CONSELHO
                                                  de 18 de Novembro de 1988
                   relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto
                                               a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá­
                                                                     rio , fixando-se o respectivo prazo de validade em função
                                                                     dos interesses da produção comunitária ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 289 ,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , relativamente aos produtos referidos no
presente regulamento , a produção é actualmente insuficien­                                   Artigo 1°
te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem ,
                                                                     Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati­
por isso , satisfazer as necessidades das indústrias transfor­
madoras da Comunidade ;                                              vos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível
                                                                     aí indicado para cada um deles .
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender
os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum , apenas              Estas suspensões são válidas de 1 de Janeiro de 1989 a
parcialmente em determinados casos , face , nomeadamente ,           30 de Junho de 1989 .
à existência de uma produção comunitária , e proceder à
suspensão total noutros casos ;
                                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que , dadas as dificuldades em avaliar de
modo rigoroso , num futuro próximo , a evolução da situa­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
ção económica nos sectores em questão , importa                      1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Novembro de 1988 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                        V. PAPANDREOU
 ---pagebreak--- N ? L 323 / 16                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      28 . 11 . 88
                                                                           ANEXO
                                                                                                                                          Taxa dos
                                                             Designação das mercadorias                                             direitos autónomos
       Código NC
                                                                                                                                             (% ) -
ex 0302 69 95               Castanholas (Lutjanus purpureus )
ex 0303 79 99                                                                                                                                 0
ex 0303 10 00               Salmões congelados e descabeçados, destinados a indústria de transformação para
ex 0303 22 00               fabrico de « paté » ou pastas para barrar ( à)                                                                    0
ex 1212 20 00               Algas , destinadas à indústria transformadora , excepto a da fabricação de alimentos
                                                                                                                                              0
                            para animais ( a)
ex 1604 11 00               Salmões , destinados à indústria de transformação para o fabrico de « patê » ou pastas
ex 1604 20 00               para barrar ( a)                                                                                                  0
( a) O controlo de utilização em função deste destino particular efectua-se aplicando as disposições comunitárias em vigor na matéria .