CELEX: C2003/275/57
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-409/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo SEPA Société d'Exportation des Produits Agricoles S.A. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

C 275/38               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        15.11.2003
—     a possibilidade de notificar uma ordem de expulsão                2.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no
      do território aos cidadãos da União que não tenham                      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n. o 3665/87 da
      apresentado os documentos exigidos para a emissão de                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, exige que o
      um título de residência num determinado prazo.                          produto a exportar seja de qualidade média e exclui,
                                                                              desta forma, da concessão das restituições à exportação
      Um Estado-Membro só pode recusar ou pôr fim ao direito
                                                                              produtos de menor qualidade que possam contudo ser
      de residência de um cidadão da União se as condições de                 comercializados sob a designação utilizada no pedido de
      este direito não estiverem já preenchidas. Em contrapar-                concessão da restituição? Este também é o caso quando a
      tida, o facto de as modalidades administrativas relativas à             menor qualidade não tenha tido qualquer influência sobre
      concessão do título de residência que atesta este direito
                                                                              a execução da transacção comercial?
      não terem sido respeitadas não pode conduzir a uma
      sanção, tal como a recusa de concessão do direito de
      residência ou a expulsão do território, que redundariam           (1) JO L 351, p. 1.
      na negação do próprio direito de residência atribuído e
      garantido pelo tratado. A notificação de uma ordem de
      expulsão do território não se pode basear em razões
      exclusivamente administrativas, mas em factos que permi-
      tam concluir que o interessado não preenche as condições
      exigidas para o seu direito de residência, por uma das
      directivas na matéria.
                                                                        Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão
(1) JO L 180, 13.7.1990, p. 26.                                                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(2) JO L 257, 19.10.1968, p. 13.
(3) JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
(4) JO L 317, 18.12.1993, p. 59.
                                                                                               (Processo C-413/03)
(5) JO L 180, 13.7.1990, p. 28.
                                                                                                  (2003/C 275/58)
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                    intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A.                  sentada por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com
             contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas                          domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-409/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 275/57)
                                                                        1)    declarar que a Irlanda, ao não tomar as medidas legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                à libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-
do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                       camente modificados e que revoga a Directiva 90/220/
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A. contra                 /CEE do Conselho (1) ou, em qualquer dos casos, ao não
Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria                     comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu as
do Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 2003. O                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34. o da
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                referida directiva;
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no            2)    condenar a Irlanda nas despesas.
      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
      Comissão (1), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
      regras comuns de execução do regime das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas, exige que a                Fundamentos e principais argumentos
      produção e a comercialização dos bens em causa apenas
      estejam sujeitas ao regime geral aplicável a todos os
      produtos da respectiva categoria e exclui, por conse-             O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
      guinte, do regime das restituições à exportação os produ-         Outubro de 2002.
      tos cuja produção, tratamento ou comercialização se
      encontrem subordinadas a restrições específicas como,
                                                                        (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
      por exemplo, a imposição de um exame especial de
      salubridade ou a uma limitação a determinados circuitos
      de distribuição?