CELEX: C1997/295/05
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 nos processos apensos C-114/95 e C-115/95 (pedidos de decisão prejudical do Østre Landsret): Texaco A/S contra Middelfart Havn e outros e Olieselskabet Danmark amba contra Trafikministeriet e outros (Transportes marítmos - Taxa sobre as mercadorias - Adicional sobre as importações)

C 295/4                 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     importadas de um país terceiro com o qual a Comuni­
                          ( Sexta Secção )                                dade celebrou um acordo que prevê disposições idênti­
                                                                          cas às do artigo 18? do Acordo de comércio livre cele­
                      de 17 de Julho de 1997                              brado entre a Comunidade Económica Europeia e o
nos processos apensos C-l 14/95 e C-l 15/95 ( pedidos de                  Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho
decisão prejudicai do 0stre Landsret): Texaco A/S contra                  de 1972 , e celebrado e aprovado em nome da Comuni­
Middelfart Havn e outros e Olieselskabet Danmark amba                     dade pelo Regulamento (CEE) n° 2838/72 do Conse­
               contra Trafikministeriet e outros (')                      lho, de 19 de Dezembro de 1972 .
(Transportes marítmos — Taxa sobre as mercadorias —
                                                                     3 . O direito comunitário não obsta à imposição por um
                  Adicional sobre as importações)                         Estado-membro do adicional em causa sobre mercado­
                           ( 97/C 295/05 )                                rias importadas directamente de um país terceiro com
                                                                          o qual a Comunidade não tenha celebrado acordo.
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                     4.    No caso de uma taxa contrária ao direito comunitário
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               ter sido fixada ou homologada por um Estado-mem­
                na « Colectânea da Jurisprudência »)                       bro, este está, em princípio, obrigado a restituir o
                                                                          montante das taxas cobradas em violação do direito
Nos processos apensos C-l 14/95 e C-l 15/95 , que têm por                  comunitário . No caso de a receita da taxa ter sido
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos ter­                afectada a entidades administrativas autónomas sob
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo 0stre Landsret                     gestão autárquica, o direito comunitário não impede
( Dinamarca ) destinados a obter, nos litígios pendentes                   que a acção para restituição do montante das taxas
neste órgão jurisdicional entre Texaco A/S e Middelfart                    seja proposta contra estas últimas entidades, desde que
Hanv, Århus Havn, Struer Havn, Ålborg Havn, Fredericia                     essa espécie de acção não seja menos favorável do que
Havn, Nørre Sundby Havn, Hobro Havn, Randers Havn,                         a correspondente a pedidos semelhantes de natureza
Åbenrå Havn, Esbjerg Havn , Skagen Havn, Thyboron                          interna nem torne impossível na prática, ou excessiva­
Havn e entre Olieselskabet Danmark a.m.b.a . e Trafikmi­                   mente difícil, a restituição do montante das taxas inde­
nisteriet, Fredericia Kommune, Koge Havn, Odense Hav­                      vidamente pagas.
nevæsen , Holstebro-Struer Havn, Vejle Havn, Åbenrå
Havn, Ålborg Havnevæsen, Århus Havnevæsen , Frederiks­                5 . O direito comunitário não obsta a que o prazo de
havn Havn, Esbjerg Havn, uma decisão a título prejudicial                  caducidade nacional aplicável a um pedido de restitui­
sobre a interpretação dos artigos 9? a 13 ?, 18 ? a 29?, 84?,              ção das taxas cobradas em violação do artigo 95'.' do
 86 ?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, do Regulamento ( CEE )                   Tratado ou de uma disposição análoga ao artigo 1 8'.'
n? 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 ,                        do Acordo CEE/Suécia comece a correr numa data
 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos                 anterior á data em que essas taxas foram abolidas.
transportes marítimos entre Estados-membros e Estados­
 -membro para países terceiros (JO L 378 de 31 . 12 . 1986 ,          (') )0 C 159 de 24 . 6 . 1995 .
 p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, de
 22 de Dezembro de 1986 , que determina as regras de apli­
 cação aos transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do
 Tratado (JO L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ), e dos artigos 6 ?
 e 18 ? do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
 e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 de 1972 , concluído e aprovado pela Comunidade em 19                                      de 17 de Julho de 1997
 de Dezembro de 1972 pelo Regulamento ( CEE) n ? 2838/
 /72 do Conselho (JO L 300 de 31 . 12 . 1972 , p. 96 ; EE 11          no processo C-l 83/95 ( pedido de decisão prejudicial do
 F2 , p . 98 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto      presidente do College van Beroep voor het Bedrijfsleven:
 por G. F. Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e             Affish BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en
 P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G.                                        Vlees (')
 Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário-adjunto,            (Polícia sanitária — Medida de salvaguarda — Princípio
 proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte              da proporcionalidade — Princípio da protecção da con­
 decisória é a seguinte :                                             fiança legítima — Validade da Decisão 95/119/CE da
                                                                                                    Comissão)
  1 . O artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
       por um Estado-membro, de um adicional de 40%                                              ( 97/C 295/06 )
       sobre as importações que, em caso de importação de
       mercadorias por navio provenientes de outro Estado­                           (Língua do processo: neerlandês)
       -membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
       que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
       modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
       canal de acesso a esses portos.                                 No processo C-l 83/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
  2 . Esse adicional à importação é igualmente contrário ao            do Tratado CE, pelo presidente do College van Beroep
       direito comunitário quando se aplica a mercadorias              voor het Bedrijfsleven ( Países Baixos ) e destinado a obter,