CELEX: 52015PC0175
Language: pt
Date: 2015-04-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2015
            COM(2015) 175 final
            2015/0092(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  1
                («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A UE e a Tunísia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 16 de janeiro de 2013, respetivamente.
            
            
               A UE e a Tunísia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 21 de novembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Tunísia em 1 de maio de 2012 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente.
            
            
               O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro
                  2
               , deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 4, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no  Conselho de Associação deve ser definida pelo Conselho.
            
            
               2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Os Estados-Membros da UE foram informados sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro – secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22 e de 23 de outubro de 2014.
            
            
               Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. Além disso, não foi necessário recorrer à análise de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               A base jurídica da decisão do Conselho é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
            
            
               Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
            
            
               2015/0092 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Protocolo n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro
                  3
                («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.º 4»).
            
            
               (2)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  4
                («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.
            
            
               (3)A União e a Tunísia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 16 de janeiro de 2013, respetivamente.
            
            
               (4)A União e a Tunísia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 21 de novembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.º, n.º 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Tunísia em 1 de maio de 2012 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente.
            
            
               (5)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 4 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.
            
            
               (6)A posição da União no Conselho de Associação deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
            
            
               Os representantes da União Europeia no Conselho de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2015
            COM(2015) 175 final
            ANEXO
            Apêndice
            à
            proposta de Decisão da Comissão
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
            
               
         
         
            
               Projeto de
                  DECISÃO N.º... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE/TUNÍSIA
            
            
               de 
            
            
               que substitui o Protocolo n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro
                  1
               , nomeadamente o seu artigo 29.º,
            
            
               Tendo em conta o Protocolo n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 29.º do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro («o Acordo»), refere-se ao Protocolo n.º 4 do Acordo («Protocolo n.º 4»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, a Tunísia e as outras Partes Contratantes na Convenção.
            
            
               (2)O artigo 39.º do Protocolo n.º 4 prevê que o Conselho de Associação, instituído pelo artigo 78.º do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.
            
            
               (3)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  2
                («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.
            
            
               (4)A União Europeia e a Tunísia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 16 de janeiro de 2013, respetivamente.
            
            
               (5)A União Europeia e a Tunísia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 21 de novembro de 2014, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e à Tunísia em 1 de maio de 2012 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente.
            
            
               (6)O Protocolo n.º 4 deve, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Protocolo n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de ….
            
         
         
            
               Feito em
            
            
                  Pelo Conselho de Associação
            
            
                  O Presidente
            
            
               Anexo
            
            
               Protocolo n.º 4
            
            
               relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Regras de origem aplicáveis
            
            
               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  3
                («a Convenção»).
            
            
               2.
                     Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Resolução de litígios
            
            
               1.
                     Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Conselho de Associação.
            
            
               2.
                     Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Alterações ao Protocolo
            
            
               O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Denúncia da Convenção
            
            
               1.
                     Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, a União Europeia ou a Tunísia devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
            
         
         
            
               2.
                     Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Tunísia.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.