CELEX: 52002PC0577
Language: pt
Date: 2002-10-16
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposton no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

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52002PC0577

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposton no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2002/0577 final - COD 2001/0115 */  

Jornal Oficial nº 071 E de 25/03/2003 p. 0001 - 0002

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposton no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)2001/0115 (COD)Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade1. Antecedentes do processoTransmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM(2001)272 final - 2001/0115/COD] [1] nos termos do nº 4 do artigo 280º do Tratado CE   //    30 de Maio de 2001[1]  JO C 240 E de 28.8.2001, p. 125.Parecer do Tribunal de Contas [2]  //  8 de Novembro de 2001[2]  JO C 14 de 17.1.2002, p. 1.Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura [3]  //  29 de Novembro de 2001[3]  JO C 153 E de 27.6.2002.2. Objectivo da proposta da ComissãoNos termos do artigo 280º do Tratado CE, a Comunidade é competente para tomar medidas para proteger os interesses financeiros comunitários de forma efectiva e equivalente em todos os Estados-Membros. Face à dimensão considerável do prejuízo infligido a estes interesses pela fraude e pela criminalidade económica e financeira internacional, é conveniente reforçar o dispositivo jurídico actual, tendo em conta em especial o atraso registado pelos Estados-Membros na ratificação dos instrumentos adoptados no quadro do Título VI do Tratado da UE. Com efeito, se a Convenção de 1995 e os Protocolos de 1996 relativos à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias já foram ratificados e deverão finalmente poder em breve entrar em vigor, o Protocolo de 1997 ainda não foi ratificado por todos os Estados-Membros. A proposta da Comissão, que retoma todas as disposições destes instrumentos em matéria de incriminação, responsabilidade, sanções e cooperação com a Comissão, apresenta designadamente a vantagem de permitir o recurso aos mecanismos de controlo previstos pelo Tratado CE para assegurar a correcta transposição e aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros.3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo ParlamentoNo que se refere às 20 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura (de entre as 31 propostas), a Comissão pode aceitar 4 integralmente e 1 parcialmente. A abordagem seguida pela Comissão a nível da forma e da base jurídica da sua proposta não lhe permite aceitar outras alterações parlamentares, cuja pertinência política e jurídica deveria ser apreciada noutro âmbito.3.1. Alterações aceites pela ComissãoNo que diz respeito aos considerandos da proposta de directiva, a Comissão aceita a alteração 2, que recorda o objectivo do nº 4 do novo artigo 280º do Tratado CE, bem como a alteração 11, que precisa que o acto irá integrar o acervo comunitário e deverá ser incorporado nas legislações dos países candidatos à adesão.A Comissão aceita igualmente a alteração 7, desde que a mesma não substitua o considerando proposto pela Comissão, mas introduza um novo considerando relativo aos possíveis "futuros desenvolvimentos institucionais, como, por exemplo, a instituição de um Procurador Europeu para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade por via da revisão do artigo 280ºdo Tratado". Com efeito, a Comissão já tinha feito uma proposta neste sentido aquando da Conferência Intergovernamental de Nice e o projecto de instituir esta figura é actualmente objecto de uma vasta consulta no âmbito do Livro Verde apresentado pela Comissão em Dezembro de 2001.Em conformidade com a rejeição da alteração 1, é necessário precisar igualmente que a Comissão aceita as alterações 7 e 11 apenas se o termo "regulamento" for substituído pelo termo "directiva".A Comissão também aceita a alteração 27, que precisa que as penas privativas de liberdade a prever nos casos que impliquem pelo menos uma fraude grave são susceptíveis de conduzir à extradição. Esta alteração está em conformidade com o texto da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e é ao mesmo tempo compatível com o nº 4 do artigo 280º do Tratado CE.3.2. Alterações parcialmente aceites pela ComissãoNo que diz respeito à alteração 3, a Comissão pode aceitar o primeiro período deste novo considerando, que sublinha o facto de os interesses financeiros da Comunidade constituírem interesses essenciais da Comunidade. Pelo contrário, o segundo período não pode ser aceite, na medida em que a protecção destes interesses financeiros não releva totalmente do direito comunitário.3.3 Alterações não aceites pela ComissãoAs alterações 1, 4, 28, 29 e 30 não são compatíveis com o segundo período do nº 4 do artigo 280º do Tratado CE, segundo o qual as medidas que podem ser tomadas ao abrigo deste artigo "não dirão respeito à aplicação do direito penal nacional, nem à administração da justiça nos Estados-Membros".A alteração 12 introduz uma precisão na definição do conceito de "funcionário nacional" que seria não só supérflua, como a tornaria mais restritiva do que na versão inicialmente proposta, não podendo por conseguinte ser aceite.As alterações 13, 15 e 19, relativas à definição da fraude, não são aceitáveis, designadamente porque alargariam demasiado o âmbito de incriminação desta, abrangendo assim actividades de preparação da fraude que já são abrangidas pelo nº 2 do artigo 7º da proposta de directiva.As alterações 14, 16 e 17, relativas a novas incriminações, não podem ser aceites, na medida em que não correspondem ao conceito e ao objectivo da presente proposta de directiva.A Comissão também não pode aceitar as alterações 5, 6 e 31, relativas ao estatuto do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), porque à partida não apresentam qualquer ligação directa com o objecto da proposta de directiva.3.4. ConclusãoNos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com o acima exposto.