CELEX: C2001/331/07
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2001 no processo C-449/99 P: Banco Europeu de Investimento contra Michel Hautem ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Despedimento — Interpretação do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Fundamento assente na errada qualificação da natureza jurídica dos factos e em erro de fundamentação — Alegada violação das regras aplicáveis às relações entre o Banco Europeu de Investimento e o seu pessoal")

24.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/5
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
(Décima Directiva Especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o
da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), o Tribunal Justiça                                         (Sexta Secção)
(Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Tim-
mermans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                                     de 2 de Outubro de 2001
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 4 de Outubro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo C-449/99 P: Banco Europeu de Investimento
1)    O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de                               contra Michel Hautem (1)
      Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das
      trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      (Décima Directiva Especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o       Agentes do Banco Europeu de Investimento — Despedimento
      da Directiva 89/391/CEE), tem efeito directo e deve ser              — Interpretação do Regulamento do Pessoal do Banco
      interpretado no sentido de que, na ausência de medidas de            Europeu de Investimento — Fundamento assente na errada
      transposição tomadas por um Estado-Membro no prazo pres-            qualificação da natureza jurı́dica dos factos e em erro de
      crito por essa directiva, confere aos particulares direitos que eles fundamentação — Alegada violação das regras aplicáveis às
      podem fazer valer perante um órgão jurisdicional nacional          relações entre o Banco Europeu de Investimento e o seu
      contra as autoridades desse Estado.                                                                pessoal»)
2)    Ao autorizar derrogações à proibição de despedimento das                                     (2001/C 331/07)
      trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, em casos não
      relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legis-
      lações e/ou [pelas] práticas nacionais, o artigo 10.o, n.o 1, da
      Directiva 92/85 não obriga os Estados-Membros a especifica-                             (Lı́ngua do processo: francês)
      rem as causas de despedimento de tais trabalhadoras.
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3)    Embora a proibição de despedimento prevista no artigo 10.o da                           Colectânea da Jurisprudência)
      Directiva 92/85 se aplique tanto aos contratos de trabalho
      com duração indeterminada como aos celebrados com duração
      determinada, a falta de renovação de tal contrato, quando este
      chegou ao seu termo normal, não poderá ser considerada como
      um despedimento proibido pela referida disposição. Todavia, na
      medida em que a não renovação de um contrato de trabalho           No processo C-449/99 P, Banco Europeu de Investimento
      com duração determinada seja motivada pelo estado de gravidez       (agentes: G. Marchegiani, assistido por G. Vandersanden), que
      da trabalhadora, constitui uma discriminação directa em razão      tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
      do sexo, contrária aos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)
      Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de               de 28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T-140/97, ColectFP,
      1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de        pp. I-A-171 e II-897), em que se pede a anulação parcial desse
      tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso        acórdão, sendo a outra parte no processo: Michel Hautem,
      ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições    agente do Banco Europeu de Investimento, residente em
      de trabalho.                                                         Schouweiler (Luxemburgo) (avocats: M. Karp e J. Choucroun),
                                                                           o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
                                                                           presidente de secção, V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet,
4)    Ao prever que o despedimento de uma trabalhadora grávida,           R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geel-
      puérpera ou lactante possa ter lugar, em casos excepcionais, se      hoed, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2001
      for caso disso, na medida em que a autoridade competente             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tenha dado o seu acordo, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva
      92/85 deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos
      Estados-Membros a obrigação de preverem a intervenção de
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
      uma autoridade nacional que, após ter reconhecido a existência
      de um caso excepcional susceptı́vel de justificar o despedimento
      de tal trabalhadora, dê o seu acordo previamente à decisão do       2)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.
      empregador a esse respeito.
                                                                           (1) JO C 34, de 5.2.2000.
(1) JO C 20, de 22.1.2000.