CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
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                (Diretiva RoHS). A alteração diz respeito a uma isenção para aplicações especificadas que contenham mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral.
            
            
               A Diretiva RoHS restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º. Atualmente, estão sujeitas a restrições 10 substâncias enumeradas no anexo II da diretiva: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os anexos III e IV enumeram os materiais e componentes de EEE para aplicações específicas que estão isentas das restrições relativas às substâncias estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1.
            
            
               O artigo 5.º da diretiva prevê que os anexos III e IV sejam adaptados ao progresso científico e técnico, o que pode incluir a concessão, a renovação ou a revogação de isenções. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não podem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
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                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: i) caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição da substância através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; ii) caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; iii) caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição da substância, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.
            
            
               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter igualmente em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactos na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacto global da isenção.
            
            
               O artigo 5.º, n.º 1, dispõe igualmente que, para incluir ou, se for caso disso, suprimir materiais e componentes de EEE para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV, a Comissão deve adotar atos delegados individuais. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento para a apresentação de pedidos de isenção.
            
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão recebeu pedidos
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                de operadores económicos para conceder ou renovar isenções ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e do anexo V da Diretiva RoHS.
            
            
               As atuais entradas de isenção 1 a) a e) do anexo III, permitem a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) – quantidade máxima (por elemento luminoso):
            
            
               1 a) Para iluminação geral (< 30 W): 2,5 mg;
            
            
               1 b) Para iluminação geral (≥ 30 W e < 50 W): 3,5 mg;
            
            
               1 c) Para iluminação geral (≥ 50 W e < 150 W): 5 mg;
            
            
               1 d) Para iluminação geral (≥ 150 W): 15 mg;
            
            
               1 e) De forma circular ou quadrada e tubo de diâmetro não superior a 17 mm, para iluminação geral: 7 mg.
            
            
               A Comissão recebeu dois pedidos de renovação das correspondentes entradas de isenção, em dezembro de 2014 e em janeiro de 2015. Um dos pedidos foi renovado com informações adicionais em janeiro de 2020. Os requerentes alegaram, no essencial, a indisponibilidade de substâncias alternativas para todas as aplicações em causa. Um requerente declarou que, apesar da crescente disponibilidade no mercado da UE de alternativas de díodos emissores de luz (LED) sem mercúrio, estes nem sempre podem servir de substituto totalmente compatível para a grande variedade de lâmpadas fluorescentes compactas para os consumidores e utilizadores finais profissionais. O outro requerente argumentou no mesmo sentido
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               .
            
            
               Em conformidade com os requisitos da Diretiva RoHS (artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo), uma isenção permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre a renovação do pedido.
            
            
               Para avaliar os pedidos de renovação desta isenção, a Comissão encomendou inicialmente um estudo em junho de 2015
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                — o qual foi concluído em 2016 — com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta aberta em linha às partes interessadas durante oito semanas
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               . Na sequência desse estudo de avaliação dos vastos dados e contributos técnicos e científicos recebidos, a Comissão realizou dois estudos/atualizações complementares, incluindo a participação das partes interessadas. O estudo publicado em 2019
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                centrou-se na avaliação socioeconómica e na disponibilidade de substâncias alternativas, tendo sido efetuada em 2020 uma atualização com base em dados e modelos recentes
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               . Publicaram-se os relatórios finais do estudo e das atualizações da avaliação socioeconómica
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               ; e notificaram-se as partes interessadas.
            
         
         
            
               A Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RoHS nas reuniões de 1 de setembro de 2016, 29 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019. Em julho de 2020, a Comissão informou igualmente o grupo de peritos dos Estados-Membros através de uma consulta escrita sobre a atualização socioeconómica de 2020 e recolheu as posições dos Estados-Membros sobre uma linha de ação proposta. Procedeu a todas as diligências processuais necessárias respeitantes a pedidos de isenção da restrição da utilização de substâncias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7
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               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.
            
            
               Os relatórios do estudo de apoio destacaram as seguintes informações e avaliações técnicas:
            
            
               ·O estudo de 2015-2016 concluiu que estão disponíveis no mercado da União Europeia alternativas fiáveis sem mercúrio. O estudo forneceu amplas provas de que a substituição do mercúrio nas categorias de lâmpadas abrangidas pela isenção é viável do ponto de vista científico e técnico.
            
            
               ·As atualizações do estudo de 2019 e 2020 centraram-se na disponibilidade de substâncias alternativas e no impacto socioeconómico da substituição. Revelaram que o custo total da substituição depende em grande medida da quota de lâmpadas disponíveis no mercado como substituições e que os custos de substituição seriam compensados relativamente depressa pelos benefícios gerados pelas poupanças de energia conexas. A atualização da avaliação socioeconómica de 2020 denotou que, de um modo geral, a substituição das categorias de lâmpadas em avaliação por alternativas LED nas categorias de lâmpadas em avaliação evitaria a colocação de 2 882 kg de mercúrio nas lâmpadas no mercado da UE
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               . De um modo geral, a geração prematura de resíduos eletrónicos causada pela necessidade de substituir os fios e as lâmpadas em determinadas categorias de lâmpadas seria compensada tanto pela prevenção da utilização futura de mercúrio como pela geração de poupanças de energia substanciais.
            
            
               Em conclusão, as avaliações científicas e técnicas, incluindo as consultas das partes interessadas, revelaram que nenhum dos critérios de isenção está preenchido no que diz respeito à isenção 1 a) a e). Em especial, as avaliações concluíram que já se encontram disponíveis alternativas sem mercúrio. Além disso, a disponibilidade de substâncias alternativas foi documentada e os cálculos baseados no evidente impacto socioeconómico da substituição do mercúrio demonstraram que esta produz poupanças
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                e benefícios globais em termos de ambiente, saúde e segurança dos consumidores. A análise socioeconómica não exigiu um período de transição.
            
            
               Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Durante a consulta sobre o projeto de ato, foram recebidos 12 contributos. As questões levantadas foram tidas em conta, não tendo sido considerada necessária qualquer alteração.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Com base no artigo 5.º, n.º 1, a diretiva delegada revoga as entradas de isenção 1 a) a e), constantes do anexo III da Diretiva 2011/65/UE, para a utilização de mercúrio nas aplicações especificadas em lâmpadas de mercúrio.
            
            
               A avaliação do pedido de isenção pela Comissão, baseada nos estudos de apoio e nas consultas, concluiu que não está preenchido nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva RoHS que justificam uma nova prorrogação da isenção. A substituição do mercúrio por substâncias alternativas fiáveis nas categorias de lâmpadas abrangidas por esta isenção é viável do ponto de vista científico e técnico e são fornecidas provas de que o impacto total da substituição no ambiente, na saúde e na segurança dos consumidores é largamente superior a quaisquer impactos negativos. Em especial, a substituição significaria não só evitar a colocação de quantidades consideráveis de mercúrio no mercado da UE, mas também gerar economias de energia e proporcionar um estímulo adicional à inovação
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               . Em resumo, as condições para a isenção deixaram de estar preenchidas, pelo que as entradas 1 a) a e) devem ser suprimidas, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alínea b).
            
            
               A data de caducidade desta isenção é fixada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da Diretiva RoHS, que prevê que, em caso de revogação de uma isenção, esta caducará no mínimo 12 meses e, o mais tardar, 18 meses após a data dessa decisão. No caso em apreço, deve ser fixado o prazo de validade mais curto, de 12 meses. Não existem circunstâncias práticas que exijam um período de transição mais longo.
            
            
               O instrumento jurídico é uma diretiva delegada, que está em consonância com o ato jurídico de habilitação, a Diretiva 2011/65/UE, em especial com a delegação prevista no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 20.º.
            
            
               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e alinhar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, revogando uma isenção concedida para a utilização de substâncias normalmente proibidas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RoHS e com o procedimento para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.
            
            
               A diretiva delegada não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.12.2021
            
            
               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea b),
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2011/65/UE exige aos Estados-Membros que garantam que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo III da diretiva.
            
            
               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.
            
            
               (3)O mercúrio é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.
            
            
               (4)Pela Decisão 2010/571/UE
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               , a Comissão concedeu, nomeadamente, uma isenção para a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral (a seguir designada por «isenção»), que passou a figurar como isenção 1 a), 1 b), 1 c), 1 d) e 1 e) no anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a), da referida diretiva, a data de caducidade da isenção era 21 de julho de 2016.
            
            
               (5)O mercúrio é utilizado em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para produzir luz ultravioleta, que é depois convertida em luz visível pelo revestimento fluorescente da lâmpada.
            
            
               (6)A Comissão recebeu em 19 de dezembro de 2014 e em 15 de janeiro de 2015, dentro do prazo estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, dois pedidos de renovação da isenção (a seguir designados por «pedidos de renovação»), um dos quais foi atualizado mediante um pedido renovado em 20 de janeiro de 2020. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, a isenção permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação.
            
            
               (7)A avaliação dos pedidos de renovação, que teve em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que já se encontram amplamente disponíveis alternativas suficientemente fiáveis e sem mercúrio para os tipos de lâmpadas abrangidos pela isenção e que a substituição do mercúrio nestas lâmpadas é viável do ponto de vista científico e técnico. Além disso, essa avaliação concluiu que os benefícios da substituição compensarão claramente qualquer impacto negativo.
            
            
               (8)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação do pedido de renovação compreendeu consultas às partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.
            
            
               (9)Uma vez que as condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/65/UE deixaram de ser cumpridas, o pedido de renovação deve ser rejeitado.
            
            
               (10)O prazo de validade da isenção deve ser fixado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, da referida diretiva. Deve ser fixada a data mínima possível de 12 meses a contar da decisão da Comissão de revogar a isenção, uma vez que não existem circunstâncias práticas que justifiquem um prazo de validade mais longo, em especial tendo em conta que muitas das lâmpadas em questão são também abrangidas pelo Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, que fixa os requisitos mínimos de eficiência energética a respeitar para que os produtos sejam colocados no mercado, o que implicará que essas lâmpadas não serão de facto colocadas no mercado a partir de 1 de setembro de 2021.
            
            
               (11)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
         
         
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.12.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        A lista está disponível em: 
                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://rohs.exemptions.oeko.info/index.php?id=229
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        O relatório final do estudo está disponível em 
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a3fdcc8c-4273-11e6-af30-01aa75ed71a1
                  .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Período da consulta: de 21 de agosto de 2015 a 16 de outubro de 2015, 
                  https://rohs.exemptions.oeko.info
                  .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/reports/FWCW_RoHS_Lamps_SEA_
                  20190729_Final.pdf
                  .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        
                  
                     https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f44f2383-dd0a-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146144383
                  
                  , a partir da página 92.
               
               
                  
                     (9)
                  
                  
                        
                     https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/studies_rohs1_en.htm
                     .
                  
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Está disponível no 
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em 
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .
               
               
                  
                     (11)
                  
                        A atualização da avaliação socioeconómica de 2020 incluiu lâmpadas fluorescentes compactas não integradas (CFLni), lâmpadas fluorescentes lineares com tubo de diâmetro entre 9 e 17 mm (p. ex. T5) e entre 17 e 28 mm (p. ex. T8).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Idem.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Os produtos abrangidos são igualmente regidos pelo Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados, aplicável a partir de 1 de setembro de 2021. Ao contrário da Diretiva 2011/65/UE, a legislação relativa à conceção ecológica não restringe as substâncias presentes nos produtos, mas estabelece requisitos de eficiência energética a respeitar para que os produtos sejam colocados no mercado. As lâmpadas fluorescentes compactas com dispositivo de controlo integrado (CFLi) não serão de facto colocadas no mercado a partir de 1 de setembro de 2021, devido à sua não conformidade com estes requisitos de eficiência energética. O Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão identifica o teor de mercúrio como um aspeto ambiental significativo no ciclo de vida de uma fonte de luz, mas reconhece que a utilização de substâncias perigosas, nomeadamente o mercúrio em fontes de luz, é regida pela Diretiva 2011/65/UE.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, as entradas 1, 1 a), 1 b), 1 c), 1 d) e 1 e) passam a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        Isenção
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito e período de aplicação
                     
                  
               
                     
                        «1
                     
                  
                  
                     
                        Mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) – quantidade máxima (por elemento luminoso):
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1 a)
                     
                  
                  
                     
                        Para iluminação geral (< 30 W): 2,5 mg
                     
                  
                  
                     
                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]
                     
                  
               
                     
                        1 b)
                     
                  
                  
                     
                        Para iluminação geral (≥ 30 W e < 50 W): 3,5 mg
                     
                  
                  
                     
                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]
                     
                  
               
                     
                        1 c)
                     
                  
                  
                     
                        Para iluminação geral (≥ 50 W e < 150 W): 5 mg
                     
                  
                  
                     
                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]
                     
                  
               
                     
                        1 d)
                     
                  
                  
                     
                        Para iluminação geral (≥ 150 W): 15 mg
                     
                  
                  
                     
                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]
                     
                  
               
                     
                        1 e)
                     
                  
                  
                     
                        De forma circular ou quadrada e tubo de diâmetro não superior a 17 mm, para iluminação geral: 5 mg
                     
                  
                  
                     
                        Caduca em [SP: 12 meses após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]»