CELEX: 62016TO0813
Language: pt
Date: 2018-04-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de abril de 2018.#ABES - Companhia de Assistência, Bem-Estar e Serviços para seniores, Lda, contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Subsídios concedidos pelas autoridades portuguesas a favor de uma entidade que presta serviços sociais a idosos — Procedimento preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso que põe em causa o mérito da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade.#Processo T-813/16.