CELEX: 51997PC0278
Language: pt
Date: 1997-06-05
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 do Conselho que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 05.06.1997
                                               COM(97)278 final
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE> DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho que estabelece, para 1997,
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos
                      navios que arvoram pavilhão da Noruega
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No Conselho "Pescas" de 20 de Dezembro de 1996, a Comissão comprometeu-se a
examinar com a Noruega os meios para obter uma maior quantidade de solha na divisão
CIEM IV. Em consequência, foram realizadas consultas com a Noruega, que resultaram
num acordo em fixar o TAC da solha em 80 000 toneladas, o que representa um aumento
de 3 000 toneladas relativamente ao TAC acordado em Dezembro de 1996. A quota da
Noruega relativa à captura da solha nas águas comunitárias deve, pois, ser aumentada de
2 890 toneladas para 3 100 toneladas.
A presente proposta tem por objectivo executar as medias acordadas com a Noruega e, no
respeitante à quota de captura da Noruega relativa à solha, alterar o Regulamento (CE) n°
391/97 do Conselho em consequência.
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                   REGULAMENTO (CE) n°               /97 DO CONSELHO
                                          de      1997
     que altera o Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho que estabelece, para 1997,
   determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos
                            navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o
n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho2 estabelece, para 1997,
determinadas quotas de captura para a Noruega nas águas comunitárias;
Considerando que, nos termos do processo previsto nos artigos 2o e T do Acordo de
pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega3, foram realizadas
consultas com vista a adaptar o total admissível de capturas (TAC) para a solha na
divisão CIEM IV;
Considerando que as consultas resultaram num acordo que fixa o TAC da solha em
 80 000 toneladas para 1997 e, inter alia, adapta a respectiva quota de captura da
Noruega, fixando-a em 3 100 toneladas;
 Considerando que é, agora, necessário aplicar as medidas acordadas e, no referente à
 quota de captura da Noruega relativa à solha» alterar em consequência o Regulamento
 (CE) n° 391/97 do Conselho,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Io
 No Anexo I do Regulamento (CE) n° 391/97, a secção relativa à solha é substituída pela
 secção constante do anexo do presente regulamento..
  1
      JO n°L.389 de 31.12.1992, p,l.
  2
      JO n°L 66 de 6.3.1997, p. 49.
  3
      JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 48.
                                                    J
 ---pagebreak---                                      Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                               O Presidente
                                              H
 ---pagebreak---               ANEXO
Quotas de captura da Noruega em 1997
                         j"
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                                                          COM(97) 278 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                    03 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-267-PT-C
                                                           ISBN 92-78-20828-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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