CELEX: 32002R0591
Language: pt
Date: 2002-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 591/2002 da Comissão, de 4 de Abril de 2002, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 537/2002

Avis juridique important

|

32002R0591

Regulamento (CE) n.° 591/2002 da Comissão, de 4 de Abril de 2002, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 537/2002  

Jornal Oficial nº L 089 de 05/04/2002 p. 0022 - 0022

Regulamento (CE) n.o 591/2002 da Comissãode 4 de Abril de 2002que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 537/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 537/2002 da Comissão(3), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal.(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(5), a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do direito de importação. Em relação a esta fixação deve-se ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será declarado adjudicatário qualquer proponente cuja proposta se situe ao nível da redução máxima do direito de importação ou a um nível inferior.(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a redução máxima do direito de importação no montante referido no artigo 1.o(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito às propostas comunicadas de 29 de Março a 4 de Abril de 2002 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 537/2002, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 29,76 euros/t para uma quantidade máxima global de 44650 toneladas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 82 de 26.3.2002, p. 3.(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.