CELEX: 31994R0865
Language: pt
Date: 1994-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 865/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

19 . 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 99/31
                                   REGULAMENTO (CE) N? 865/94 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Abril de 1994
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                 do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
                                                                 aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                 tratar de produtos importados em conformidade com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               artigo 4?A do Regulamento n ? 163/67/CEE ;
Europeia,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           mento (CE) n? 3501 /93 (B), os direitos niveladores à
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             importação de ovos sem casca e de gemas de ovos originá­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          rios e provenientes da Áustria não são aumentados de
(CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             qualquer montante suplementar ;
artigo 8 ?,
                                                                 Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                 nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de        1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      fixar, em relação às importações referidas no anexo
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
montante suplementar igual à diferença entre o preço de          números indicados nesse anexo ;
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
relativo à fixação do montante suplementar em relação às         lamento estão conformes ao parecer do Comité de gestão
importações de produtos avícolas de países terceiros (3),        da carne de aves de capoeira e dos ovos,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3821 /92 (4) ;
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos          ADOPTOu O PRESENTE REGULAMENTO
os países terceiros ; que, todavia, se as importaçoes de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;                                  A ' 1°
Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­            Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
são n? 54/65/CEE O, n? 183/66/CEE (6), n? 765/67/                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
/CEE f), (CEE) n? 59/70 (8), alterados pelo Regulamento           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 4155/87 (>), e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo      daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Regulamento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores
à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
0) JO n? L 282 de 1 . U. 1975, p. 49.
O JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                                                       Artigo 2?
(3) JO n? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(<) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
f) JO n? 59 de 8 . 4. 1965, p. 848/65.
(6) JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                       O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
O JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                                1994 .
(!) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
C) JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
 ,0) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                           (I2) JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.                          H JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 25.
 ---pagebreak--- N? L 99/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19. 4. 94
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1994.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                                  Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 1994, que fixa os montantes suplementares
                                        em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                                    Montante
                Código NC                              Origem das importações (')                  suplementar
                                                                                                   ecus/100 kg
                0407 00 30                                       01                                    10,00
                0408 11 80                                       02                                   150,00
                0408 91 80                                       03                                   150,00
           (') Origem :
               01 República Checa,
               02 Canadá e Estados Unidos da América,
               03 Lituânia, Rússia, Bielorússia e Estónia.