CELEX: 62012FN0101
Language: pt
Date: 2012-09-24 00:00:00
Title: Processo F-101/12: Recurso interposto em 24 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/36
            
         Recurso interposto em 24 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-101/12)
   2013/C 147/69
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de retirar a proposta de transferência dos direitos à pensão aceitada pelo recorrente e de a substituir por outra, calculada com base nas novas DGE.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 21 de junho de 2011 que anula e substitui a proposta de transferência dos direitos à pensão aceitada em 28 de julho de 2010;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 21 de junho de 2011 de aplicar ao pedido de transferência dos direitos à pensão do recorrente os parâmetros previstos nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.