CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-09-04 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 1992, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

4. 9. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 258/29
                                                            II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Agosto de 1992
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                       Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                       (92/459/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­
Económica Europeia,                                              gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não
                                                                 são superiores às quantidades disponíveis para estes esta­
                                                                 dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  tação para as quantidades pedidas ;
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       Considerando que é conveniente proceder à fixação das
tantes da transformação de produtos agrícolas originários        restantes quantidades em relação às quais podem ser
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou       pedidos certificados, a partir de 1 de Setembro de 1992,
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a          no âmbito da quantidade total de 49 600 toneladas ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­          polícia sanitária na importação de animais das espécies
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de      bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
importação e de exportação no sector da carne de bovi­          terceiros f5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       Regulamento (CEE) n? 3763/91 (6),
lamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem-se realizar nos limites das                                  Artigo 1 ?
quantidades previstas para cada um destes países terceiros
exportadores ;                                                  Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Agosto
                                                                de 1992, certificados de importação respeitantes aos
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados       produtos do sector da carne de bovino, expressos em
de 1 a 10 de Agosto de 1992, expressos em carne desos­          carne desossada, originários de determinados estados de
                                                                África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
                                                                dades e aos países de origem a seguir indicados :
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
0 JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
(4) JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                            (6) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 258/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 9 . 92
Alemanha :                                                    primeiros dias do mes de Setembro de 1992, em relação
                                                              às seguintes Quantidades de carne de bovino desossada :
—     75,00 toneladas originárias do Madagáscar,
—    570,00 toneladas originárias do Botswana,                    Botswana                          4 656,10  toneladas,
                                                                  Quénia                               142,00 toneladas,
—    531,80 toneladas originárias do Zimbabwe,                    Madagáscar                         6 879,38 toneladas,
—    210,00 toneladas originárias da Namíbia ;                    Suazilândia                        3 300,49 toneladas,
                                                                  Zimbabwe                           4 003,13 toneladas,
Reino dos Países Baixos :
                                                                  Namíbia                           4 223,20  toneladas.
—     15,00 toneladas originárias de Madagascar ;
Reino Unido :                                                                         Artigo 3 ?
— 1 216,80 toneladas originárias do Botswana,                 Os Estados-membros são os destinatários da presente
— 620,00 toneladas originárias do Zimbabwe,                   decisão.
— 750,00 toneladas originárias da Namíbia.
                                                              Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1992.
                       Artigo 2?
                                                                                            Pela Comissão
Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos                                     Karel VAN MIERT
termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos 10                                         Membro da Comissão