CELEX: 62010CN0487
Language: pt
Date: 2010-10-11 00:00:00
Title: Processo C-487/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest
   (Processo C-487/10)
   ()
   2010/C 346/55
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Rennes
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: L’Océane Immobilière SAS
   
      Recorrida: Direction de contrôle fiscal Ouest
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 5.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), permite a um Estado-Membro manter em vigor ou instaurar um dispositivo que sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado a afectação a uso próprio de um imóvel, efectuada por um sujeito passivo para as necessidades da sua empresa, quando essa afectação confere um direito à dedução imediata e total do imposto sobre o valor acrescentado assim cobrado?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).