CELEX: 32000D0295
Language: pt
Date: 1998-11-03 00:00:00
Title: 2000/295/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à celebração de um Acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre relativo à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade

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32000D0295

2000/295/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à celebração de um Acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre relativo à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0061 - 0061

Decisão do Conselhode 3 de Novembro de 1998relativa à celebração de um Acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre relativo à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade(2000/295/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 127.o e o n.o 3 do seu artigo 130.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A resolução do Conselho de Associação da UE-Chipre de 12 de Junho de 1995 estabeleceu determinados elementos de uma estratégia de pré-adesão que incluem a participação da República de Chipre em programas comunitários.(2) Segundo as Decisões 95/563/CE(3) e 95/564/CE(4), a Comunidade instituiu um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente "programa MEDIA II").(3) As decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre.(4) O êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área.(5) A República de Chipre ratificou a Convenção sobre a televisão transfronteiras do Conselho da Europa, o que constitui um passo importante no processo de harmonização legislativa.(6) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II que permite à República de Chipre participar neste programa.(7) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE O SEGUINTE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação da República de Chipre no programa MEDIA II.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 6.o do acordo.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteB. Prammer(1) JO C 162 de 28.5.1998, p. 5.(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 28.(3) JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.(4) JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.