CELEX: 62019TB0188
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo T-188/19: 2006Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Reino Unido/Comissão («Recurso de anulação – Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço – Sétimo Programa-Quadro da UE – Auditoria – Não preenchimento dos registos das horas de trabalho – Despesas de pessoal não elegíveis – Decisão da Comissão de adotar o Relatório de Auditoria como definitivo – Inadmissibilidade»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/57
            
         
      2006Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Reino Unido/Comissão
      (Processo T-188/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço - Sétimo Programa-Quadro da UE - Auditoria - Não preenchimento dos registos das horas de trabalho - Despesas de pessoal não elegíveis - Decisão da Comissão de adotar o Relatório de Auditoria como definitivo - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 432/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon e Z. Lavery, agentes, assistidos por T. Johnston e J. Scott, barristers)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, A. Kyratsou e M. Siekierzyńska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que, ao adotar como final o Relatório Final de Auditoria com o número de referência 14-BA 262-013, relativo à execução das Convenções de Subvenção Combine, EUFAR e THOR cujo beneficiário é o Met Office, Serviço Nacional de Meteorologia do Departamento dos Negócios, da Energia e da Estratégia Industrial do Governo do Reino Unido, a Comissão não interpretou nem aplicou corretamente disposições contratuais relativas a esses projetos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.