CELEX: 31992R0797
Language: pt
Date: 1992-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 797/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

N? L 86/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 4. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 797/92 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1992
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                               Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição máxima a exportação ou
                                                                  num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                  conduz à fixação das restituições máximas a exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                 belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                 nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                                                  permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­              até 23 de Março de 1992.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                          Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n?  L 162 de 26.  6. 1991 , p. 27.
O   JO n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8 .
(4) JO n?  L 299 de 30.  10. 1991 , p. 24.
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                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                         permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                 1509 1090 100                          36,00
                                 1509 10 90 900                         67,00
                                 1509 90 00 100                         48,00
                                 1509 90 00 900                         77,00
                                 15100090 100                           12,00
                                 1510 00 90 900                         45,00
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado.