CELEX: 62013TB0650
Language: pt
Date: 2014-09-10 00:00:00
Title: Processo T-650/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Lomnici/Parlamento «Recurso de anulação — Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca — Petição julgada admissível — Decisão de arquivar o processo — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/42
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Lomnici/Parlamento
   (Processo T-650/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca - Petição julgada admissível - Decisão de arquivar o processo - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   2014/C 409/60
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrent: Zoltán Lomnici (Budapeste, Hungria) (representante: Z. Lomnici, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: A. Pospíšilová Padowska e T. Lukácsi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu de 17 de outubro de 2013 que arquivou a petição n.o 1298/2013.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito apresentado pelo Parlamento Europeu.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Eslovaca e pela Hungria.
            
         
               4)
            
            
               Zoltán Lomnici suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento.
            
         
               5)
            
            
               A República Eslovaca e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.