CELEX: 62021TB0124
Language: pt
Date: 2021-09-30 00:00:00
Title: Processo T-124/21: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2021 — Mariani e o./Parlamento [«Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 — Cooperação com a Procuradoria Europeia e eficácia dos inquéritos do OLAF — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/44
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2021 — Mariani e o./Parlamento
      (Processo T-124/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 - Cooperação com a Procuradoria Europeia e eficácia dos inquéritos do OLAF - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 490/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Thierry Mariani (Paris, França) e os demais 22 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e L. Tapper Brandberg, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação do artigo 1.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO 2020, L 437, p. 49).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Thierry Mariani e as demais partes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  4)
               
               
                  O Conselho suportará as suas despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 138, de 19.4.2021.