CELEX: 52011PC0940
Language: pt
Date: 2011-12-19
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

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		52011PC0940
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* COM/2011/0940 final - 2011/0467 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o
Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta
a situação na Líbia, a fim de dar cumprimento à Resolução n.º 1970 (2011) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Em conformidade com a Resolução
n.º 1973 (2011), adoptada em 17 de Março de 2011 pelo Conselho de Segurança das
Nações Unidas, os activos do Banco Central da Líbia e do Libyan Arab Foreign
Bank foram congelados ao abrigo do Regulamento (UE) n.° 233/2011. 
(2)                   
Em 15 de Setembro de 2011, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas adoptou a Resolução 2009 (2011) a fim de promover a
recuperação da Líbia do seu recente conflito e começar a levantar algumas das
sanções impostas pela Resolução n.º 1970 do CSNU e resoluções sucessivas. A
Resolução n.º 2009 (2011) prevê o descongelamento, de forma transparente e
responsável, de determinados fundos congelados, a fim de apoiar a retoma da
actividade económica. 
(3)                   
Em 16 de Dezembro de 2011, o Conselho de Segurança das
Nações Unidas decidiu levantar as medidas restritivas que tinha imposto ao
Banco Central da Líbia e ao Libyan Arab Foreign Bank através da Resolução n.º
1973 (2011) de 17 de Março de 2011. O Conselho está a preparar uma decisão PESC
com vista a aprovar esta decisão do Conselho de Segurança.
(4)                   
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de
aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é
necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua
execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos
operadores económicos de todos os Estados-Membros.
(5)                   
Por conseguinte, a Alta Representante da União para
os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia
propõem revogar as medidas restritivas correspondentes estabelecidas pelo
Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Líbia.
2011/0467 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2011/…/PESC do
Conselho, de … 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, que impõe
medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 2 de Março de 2011, na sequência da Decisão
2011/137/PESC do Conselho, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 204/2011,
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia[2]. O Regulamento (UE) n.º 204/2011 prevê,
nomeadamente, o congelamento dos fundos e dos recursos económicos do Banco
Central da Líbia e do Libyan Arab Foreign Bank.
(2)              
À luz da Resolução n.º 2009 (2011) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas e na sequência da Decisão 2011/625/PESC, o
Regulamento (UE) n.° 965/2011 prevê, nomeadamente, ajustamentos ao congelamento
de activos de determinadas entidades líbias, tendo em vista apoiar a
recuperação económica da Líbia. 
(3)              
Através da sua decisão de 16 de Dezembro, o
Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que era conveniente revogar as
medidas aplicáveis ao Banco Central da Líbia e ao Libyan Arab Foreign Bank. Em
conformidade com a Decisão 2011/…/PESC, deve, por conseguinte, ser alterada a
disposição correspondente do Regulamento (UE) n.º 204/2011.
(4)              
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de
aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é
necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua
execução, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos de todos os Estados-Membros.
(5)              
A fim de garantir a eficácia das medidas nele
previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do
seguinte modo:
No artigo 5.º, o n.º 4 passa a ter a
seguinte redacção: 
“4.     Mantêm-se congelados todos os fundos e
recursos económicos que, em 16 de Setembro de 2011, estejam na posse, sejam
propriedade ou se encontrem à disposição, ou sob controlo das seguintes
entidades:
(a)          
Libyan Investment Authority; e
(b)         
Libyan Africa Investment Portfolio,
e estejam localizados fora da Líbia em 16 de
Setembro de 2011. ” 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L … de … 2011, p. …
[2]               JO L 58 de 3.3.2011,
p. 1.