CELEX: 62016CN0057
Language: pt
Date: 2016-02-01 00:00:00
Title: Processo C-57/16 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 pela ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de novembro de 2015 nos processos apensos T-424/14 e T-425/14, ClientEarth/Comissão Europeia

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/5
            
         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 pela ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de novembro de 2015 nos processos apensos T-424/14 e T-425/14, ClientEarth/Comissão Europeia
   (Processo C-57/16 P)
   (2016/C 191/08)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (representantes: O. W. Brouwer, F. Heringa, J. Wolfhagen, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               i.
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015, pelo qual:
               
                           —
                        
                        
                           negou provimento aos recursos interpostos pela recorrente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenou a recorrente a suportar, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia.
                        
                     
         
               ii.
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas, incluindo as de eventuais intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente conclui pedindo respeitosamente a anulação do acórdão recorrido com base nos fundamentos seguintes:
   
      
         Primeiro fundamento
      : o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aceitar a existência de uma presunção geral, no âmbito do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) relativamente aos documentos solicitados.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que:
   
               i.
            
            
               aplicou incorretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça;
            
         
               ii.
            
            
               não reconheceu que o artigo 17.o, n.os 1 a 3 TUE, não constitui fundamento legal para uma tal presunção geral;
            
         
               iii.
            
            
               reconheceu a existência de uma presunção geral relativamente à não divulgação dos documentos solicitados, sem verificar a existência de um dano específico;
            
         
               iv.
            
            
               não reconheceu que os documentos solicitados estão intrinsecamente associados à decisão de prosseguir ou não iniciativas políticas legislativas; e
            
         
      
         Segundo fundamento
      : o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não reconhecer um interesse público superior.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que:
   
               i.
            
            
               não considerou os interesses públicos específicos alegados pela ClientEarth;
            
         
               ii.
            
            
               considerou que a divulgação dos documentos solicitados num momento posterior exclui a existência de um superior interesse público na divulgação desses documentos;
            
         
               iii.
            
            
               considerou que a divulgação de outros documentos que não os solicitados exclui a existência de um superior interesse público na divulgação dos documentos solicitados;
            
         
               iv.
            
            
               não reconheceu a natureza do interesse público representado pela ClientEarth;
            
         
               v.
            
            
               não interpretou restritivamente os motivos de recusa, atendendo ao interesse público servido pela divulgação, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1367/2006 (2));
            
         
               vi.
            
            
               não reconheceu o interesse público na melhoria do acesso à justiça em questões ambientais.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).