CELEX: C1999/265/16
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 1999 nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto Brognieri contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários - Recurso de anualação e indemnização - Admissibilidade - Não aplicação do acórdão T-583/93 - Artigo 26.o do Estatuto - Erro manifesto»)

18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 265/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 22 de Abril de 1999
                       de 7 de Julho de 1999
                                                                           nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto
                                                                           Brognieri contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl con-
         tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionários — Recurso de anualação e indemnização —
                                                                           Admissibilidade — Não aplicação do acórdão T-583/93 —
                                                                                    Artigo 26.o do Estatuto — Erro manifesto»)
(CECA — Recurso de anulação — Admissibilidade —
Auxı́lios de Estado — Decisão individual de autorização de
concessão de auxı́lios de Estado a uma empresa siderúrgica                                          (1999/C 265/16)
— Base jurı́dica — Artigos 4.o, alı́nea c), e 95.o, primeiro
parágrafo, do Tratado — Incompatibilidade com as disposi-
ções do Tratado — Princı́pio da igualdade — Princı́pio da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
proporcionalidade — Confiança legı́tima — Contrapartidas
da concessão de um auxı́lio público — Não redução da
      capacidade — Violação de formalidades essenciais)                   Nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto Brog-
                                                                           nieri, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           residente em Barasso (Itália), representado por Eric Boigelot,
                                                                           advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                           (1999/C 265/15)                                 Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: Florence Clotuche e Alberto Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        — no processo T-148/96, por um lado, o pedido de anulação
                                                                               da Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1995 que
                                                                               confirmou a Decisão de 22 de Fevereiro de 1993 que
                                                                               retirou o recorrente do serviço por turnos da secção
No processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com                        anti-incêndio e da Decisão da Comissão de 21 de Junho de
sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por Jochim                         1996 que indeferiu a reclamação do recorrente, e, por
Sedemund, advogado em Berlim, com domicı́lio escolhido no                      outro lado, o pedido de indemnização e juros a tı́tulo de
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,                          reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                          recorrente,
(agentes: Paul F. Nemitz e Frank Paul), apoiada pelo Conselho
da União Europeia (agentes: Guus Houttuin e Stephan Mar-                  — no processo T-174/96, por um lado o pedido de anulação
quardt), que tem por objecto um pedido de anulação da                         da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1995 que
Decisão 96/315/CECA da Comissão, de 7 de Fevereiro de                        concedeu um subsı́dio não conforme com a parte decisória
1996, relativa ao auxı́lio a conceder pela Irlanda à empresa                   do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho
siderúrgica Irish Steel (JO L 121, p. 16), o Tribunal (Quarta                 de 1995, P/Comissão (T-583/93, Colect. FP p. II-433), na
Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                     medida em que esta Decisão concede subsı́dios pelo serviço
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,                por turnos, desde 1 de Março de 1993, apenas até 31 de
juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de                Dezembro de 1993, e da Decisão da Comissão de 21 de
Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                Junho de 1996, acima referida, que indefere a reclamação
                                                                               do recorrente e, por outro lado, o pedido de condenação no
                                                                               pagamento da totalidade do subsı́dio devido ao recorrente,
1) Nega-se provimento ao recurso.                                              capital e juros, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
                                                                               P. Lindh, Presidente, e por K. Lenaerts e J. D. Cooke, juı́zes;
                                                                               secretário H. Jung, proferiu em 22 de Abril de 1999 um
2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da               despacho cuja parte decisória é a seguinte:
     recorrida.
                                                                           1) A Decisão de 28 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente
3) O Conselho suportará as suas próprias despesas.                           pelo Snr. Agazzi é anulada.
                                                                           2) A Decisão de 30 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente
                                                                               pelo Snr. Chambaud é anulada na medida em que limita o
(1) JO C 269, de 14.9.1996.                                                    pagamento dos montantes que o recorrente teria recebido a tı́tulo
                                                                               de subsı́dio pelo serviço por turnos ao perı́odo de 1 de Março de
                                                                               1993 a 31 de Dezembro de 1993.
                                                                           3) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
                                                                               24 000 000 LIT.
 ---pagebreak--- C 265/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
4) A Comissão deve pagar esse montante no prazo de dois meses a           2) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas,
     contar da data em que lhe for comunicado o presente acórdão.             bem como as despesas da recorrente.
     Na falta de tal pagamento, a esse montante acrescerão juros
     moratórios à taxa de 5 % ao ano a contar da data do termo            3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
     desse prazo.
5) A Comissão é condenada nas despesas.                                   (1) JO C 199, de 28.6.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.96 e C 9 de 11.1.97.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 6 de Julho de 1999
                      de 22 de Abril de 1999
no processo T-112/97, Monsanto Company contra Comis-                       no processo T-203/97, Bo Forvass contra Comissão das
               são das Comunidades Europeias (1)                                             Comunidades Europeias (1)
(Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                    (Funcionários — Agentes temporários — Classificação —
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das                   Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto — Dever de assistência —
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                      Aviso errado — Protecção da confiança legı́tima)
Indeferimento pela Comissão — Recurso de anulação —
                           Admissibilidade)
                                                                                                     (1999/C 265/18)
                           (1999/C 265/17)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-203/97, Bo Forvass, agente temporário da
No processo T-112/97, Monsanto Company, com sede em                        Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Saint-Louis, Missouri (Estados-Unidos da América), represen-               representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
tada inicialmente por Clive Stanbrook, QC, e Robert MacLean,               las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
solicitor, depois por C. Stanbrook e Debra Holland, barrister,             fiduciaire Myson SARL, 30, Rue de Cessange, contra Comissão
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   das Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
advogado Arsène Kronshagen, 22, Rue Marie-Adélaïde, contra                 por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente                 da Comissão de 22 de Julho de 1996 e de 19 de Março de
Richard Wainwright e Fernando Castillo de la Torre, em                     1997, pelas quais, respectivamente classifica o recorrente no
seguida, apenas por R. Wainwright), apoiada pela República                grau A 5, escalão 3, e recusa classificar o recorrente no
Francesa (agentes: inicialmente, Kareen Rispal-Bellanger,                  grau A 4 ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos
Frédéric Pascal e Régine Loosli-Surrans, a seguir, Kareen                  Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, um
Rispal-Bellanger, Régine Loosli-Surrans e Christina Vasak), que            pedido por perdas e danos, o Tribunal (Quinta Secção),
tem por objecto um pedido de anulação da decisão C (97) 148              composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
final, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que indeferiu o             e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho
pedido apresentado por Monsanto Europe SA/NV de inclusão                  de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
da sometribove, uma somatotropina bovina recombinante
(BST), no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do                     1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel, na medida em que se
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo                         destina a que o Tribunal imponha à recorrida que classifique o
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de                      recorrente num grau e num escalão determinados.
resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de
origem animal (JO L 224, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção),
                                                                           2) O pedido de anulação é julgado improcedente.
composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W.
H. Meij, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
22 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                3) O pedido de indemnização é julgado improcedente.
seguinte:
                                                                           4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos
1) A decisão C (97) 148 final, da Comissão, de 14 de Janeiro de               das despesas do recorrente.
     1997, que indeferiu o pedido da Monsanto Europe SA/NV
     de inclusão da sometribove no Anexo II do Regulamento
     n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê            (1) JO C 318 de 18.10.97.
     um processo comunitário para o estabelecimento de limites
     máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos
     de origem animal, é anulada.