CELEX: 31994R3370
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3370/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia

N? L 363/90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3370/94 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1994
              que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios
                                               que pescam nas águas da Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                      Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá­
                                                                   rias para dar seguimento, em 1995, ao resultado das consultas
                                                                   realizadas com a Letónia;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comupidade Euro­
peia,
                                                                   Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das pos­
                                                                   sibilidades de captura disponíveis nas águas da Letónia, é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3760/92 do Con­              conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de
selho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime           quotas, em conformidade com o artigo 8? do Regulamento
comunitário da pesca e da aquicultura ('), e, nomeadamente,        (CEE) n? 3760/92;
o n? 4 do seu artigo 8?,
                                                                   Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
                                                                   trolo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que ins­
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no           titui um regime de controlo aplicável à política comum das
Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comu­         pescas (3);
nidade Económica Europeia e a República da Letónia (2),
nomeadamente nos seus artigos 3? e 6?, a Comunidade na
sua composição em 3 1 de Dezembro de 1994 e a Letónia rea­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos
para 1995 e da gestão dos recursos vivos comuns;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do artigo 124? do Acto de             As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado­
Adesão de 1994, os acordos de pesca celebrados pelo Reino          -membro são autorizados a realizar de 1 de Janeiro a 31 de
da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;        Dezembro de 1995, em águas sob jurisdição da Letónia, em
                                                                   matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no
Acordo de pesca, de 27 de Abril de 1993, entre o Reino da
Suécia e a República da Letónia,     a Suécia e a Letónia rea­                               Artigo 2?
lizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos
para 1995;                                                         1 . A contribuição financeira prevista no artigo 7? do
                                                                   Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia
                                                                   e a Letónia é estabelecida, para o período referido no arti­
Considerando que, nos termos do artigo 96? do Acto de Ade­         go 1 ?, em 387 445 ecus, a creditar numa conta indicada pela
são de 1994, os acordos de pesca celebrados pela República         Letónia.
da Finlândia com países terceiros são geridos pela Comuni­
dade;
                                                                   2. A contribuição financeira prevista no artigo 8? daquele
                                                                   acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1 ?,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no           em 39 000 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia.
Acordo de pesca, de 25 de Outubro de 1993, entre a Repú­
blica da Finlândia e a República da Letónia, a Finlândia e a
Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca                                Artigo 3?
recíprocos para 1995 ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
Considerando que, durante essas consultas, as delegações           1995 .
acordaram em recomendar às respectivas autoridades a fixa­
ção de certas quotas de captura para 1995, em relação aos
navios da outra parte;                                             Contudo, para os novos Estados-membros, o presente regu­
                                                                   lamento entra em vigor na data da adesão.
O JO n? L 389 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 56 de 9. 3. 1993, p. 6.                                (3) JO n? L 261 de 20. 10. 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 363/91
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estado-membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                J. BORCHERT
 ---pagebreak--- N? L 363/92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12. 94
                                                              ANEXO
                  Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Letónia para o ano de 1995
                             (Peso fresco arredondado, em toneladas; para o salmão: número de peixes)
                   Espécies               Divisão CIEM         Quotas de captura da         Quotas atribuídas aos
                                                                  Comunidade                   Estados-membros
            Bacalhau                           Id                    1 450           Dinamarca                    310
                                                                                     Finlândia                    300
                                                                                     Alemanha                     140
                                                                                     Suécia                       700
            Arenque                            Hl d                 4 SOO            Dinamarca                  1 715
                                                                                     Finlândia                  1 000
                                                                                     Alemanha                   1 285
                                                                                     Suécia                       500
            Salmão                             III d                7 500 (')        Dinamarca                  1 800 (')
                                                                                     Finlândia                  4 000 (')
                                                                                     Alemanha                     200 (')
                                                                                     Suécia                     1 500 (>)
            Espadilha                          III d               22000             Dinamarca                 11880
                                                                                     Finlândia                  3 000
                                                                                     Alemanha                   3 120
                                                                                     Suécia                     4 000
            (') Número de peixes.