CELEX: 32002R1480
Language: pt
Date: 2002-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1480/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

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32002R1480

Regulamento (CE) n.° 1480/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz  

Jornal Oficial nº L 220 de 15/08/2002 p. 0016 - 0017

Regulamento (CE) n.o 1480/2002 da Comissãode 14 de Agosto de 2002que altera as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum de mercado do arroz(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1351/2002 da Comissão(5).(2) A aplicação das normas, critérios e modalidades, referidas no Regulamento (CE) n.o 1351/2002, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente, leva a diminuir as restituições à exportação, actualmente em vigor, como está indicado no anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3072/95 e submetidas ao Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão(6), fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1351/2002 são alteradas em conformidade com os montantes indicados no presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(5) JO L 197 de 26.7.2002, p. 21.(6) JO L 147 de 30.6.1995, p. 55.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que altera as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:C10: Todos os destinos com excepção da EstóniaC11: Todos os destinos com excepção da Estónia, da Hungria e da PolóniaC12: Todos os destinos com excepção da Estónia, da Hungria, da Letónia e da PolóniaC13: Todos os destinos com excepção da Estónia, da Hungria e da LituâniaC14: Todos os destinos com excepção da Estónia e da HungriaC15: Todos os destinos com excepção da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia e da PolóniaC16: Todos os destinos com excepção da Estónia, da Hungria, da Letónia, e da Lituânia.