CELEX: 31987R1960
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1960/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

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31987R1960

Regulamento (CEE) n.° 1960/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/07/1987 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0234 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1960/87 DO CONSELHOde 2 de Julho de 1987que altera o Regulamento  (CEE) n° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens  secasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 42g. e 43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a ajuda forfetária referida no artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 1117/78 do  Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n° 1349/86 (5), tinha  por objectivo favorecer o desenvolvimento das forragens secas; que esse objectivo pode ser atingido  fixando oportunamente a percentagem referida no artigo 5g. do referido regulamento e afectando a  ajuda complemen-tar; que é conveniente, portanto, suprimir essa ajuda forfe-tária e adaptar, em  consequência, o Regulamento (CEE)n° 1117/78; Considerando que o montante da ajuda para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão,  do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 1117/78 difere do montante da ajuda para os outros produtos  referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1g., devido à diferença dos custos de transformação; que é  conveniente, em consequência, prever uma diferença fixa entre esses montantes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 1117/78 é alterado do seguinte modo: 1.  É suprimido o artigo 3g.. 2.  O n° 2 do artigo 5g. passa a ter a seguinte redacção: «2.  Esta ajuda é igual a uma percentagem a determinar da diferença entre esses dois preços em  relação aos produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1g. A  percentagem é fixada pelo Conselho ao mesmo tempo que o preço de objectivo e nos termos do mesmo  procedimento. A ajuda em relação aos produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1g. é igual à  ajuda referida no primeiro parágrafo do presente número diminuída de um montante fixado tendo em  conta a diferença dos custos de produção dos produtos em causa.» 3.  Nos n°s 1 e 3 do artigo 5g., é suprimido o termo «complementar». 4.  N° n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 6g., os termos «as ajudas referidas nos artigos 3g. e  5g. só são concedidas» são substituídos pelos termos «a ajuda referida no arti-go 5g. só é  concedida». 5.  N° n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6g., os termos «as ajudas são pagas» são substituídos  pelos termos «esta ajuda é paga». 6.  N° n° 2, segundo travessão, do artigo 6g., os termos «das ajudas referidas nos artigos 3g. e  5g.» são substituídos pelos termos «da ajuda referida no artigo 5g.». 7.  N° n° 3 do artigo 6g., os termos «dos artigos 3g. e 5g.» são substituídos pelos termos «do  artigo 5g.». Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteK. E. TYGESENAEEWG:L184UMBP03.96FF: 1LPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  426 mm;   103 Zeilen;   3395 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: A; Kunde: ................................ (1) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 36. (2) JO n° C 156 de 15. 6. 1980. (3) JO n° C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4) JO n° L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. (5) JO n° L 119 de 8. 5. 1986, p. 43.