CELEX: C2006/154/24
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-192/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht em  21 de Abril de 2006  — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/12
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht em 21 de Abril de 2006 — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark
   (Processo C-192/06)
   (2006/C 154/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Matthias Kruck
   
      Recorrido: Landkreis Potsdam-Mittelmark
   Questões prejudiciais
   O artigo 9.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 (2), deve ser interpretado no sentido de que o cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos compensatórios ligados à retirada de produção de terras prevista no artigo 7.o, n.o 6, segunda e quarta frases, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2989/95 (3), é efectuado com base na superfície requerida ou na efectivamente determinada?
   
      (1)  JO L 391, p. 36
   
      (2)  JO L 156, p. 27
   
      (3)  JO L 312, p. 5