CELEX: 31998R1619
Language: pt
Date: 1998-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1619/98 da Comissão de 24 de Julho de 1998 relativo às propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) nº 1324/98

Avis juridique important

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31998R1619

Regulamento (CE) nº 1619/98 da Comissão de 24 de Julho de 1998 relativo às propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) nº 1324/98  

Jornal Oficial nº L 209 de 25/07/1998 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 1619/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 relativo às propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) nº 1324/98 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1324/98 da Comissão (3) foram colocadas à venda por meio de concurso periódico;Considerando que, em virtude do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), os eventuais preços mínimos de venda da carne posta a concurso devem ser fixados tidas em conta as propostas recebidas; que, relativamente ao primeiro concurso referido no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1324/98, as propostas recebidas não conduzem à fixação dos preços mínimos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Não é dado seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso referido no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1324/98.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.(3) JO L 183 de 26. 6. 1998, p. 38.(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.