CELEX: 51988PC0084(02)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, QUE ESTABELECE O ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

N? C 84/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31. 3. 88
        — 50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os        6. É aditado o seguinte artigo 32?-A:
           200 ECUs por hectare, por ano;
                                                                      «1. Após pedido justificado, a Comissão, de acordo
           25 % para a parte da ajuda que ultrapasse os 200           com o processo referido no artigo 25?, pode autorizar
           ECUs até 400 ECUs por hectare, por ano;                    um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos
                                                                      nos Títulos I a III nas regiões ou zonas em que as
           15 % para a parte da ajuda que ultrapasse 400              condições naturais ou o risco de despovoamento
           ECUs, até 600 ECUs por hectare, por ano;                   contrariem uma redução da produção. No que respeita
                                                                      a Espanha, a Comissão pode ter em conta as particulari-
        — em caso de concessão da autorização referida no
                                                                      dades socio-económicas de determinadas regiões ou
           artigo 1?-A, terceiro parágrafo do n? 3, a taxa é
           de:
                                                                      A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 25?,
           50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os
                                                                      adopta os critérios para a delimitação das regiões ou
           100 ECUs por hectare, por ano;
                                                                      zonas referidas no primeiro parágrafo.
           25 % para a parte da ajuda que ultrapasse 100              « 2. Portugal fica autorizado a não aplicar os regimes
           ECUs até 200 ECUs por hectare, por ano;                    referidos no n? 1 até 31 de Dezembro de 1995».
           15 % para a parte da ajuda que ultrapasse 200
           ECUs até 300 ECUs por hectare, por ano».                                         Artigo 2?
                                                                  Ficam revogados os artigos 5? e 6? do Regulamento (CEE)
5. Ao n? 1 do artigo 32°, após o primeiro parágrafo é             n? 1760/87.
    aditado o parágrafo seguinte:
                                                                                            Artigo 3o.
    «No que respeita aos Títulos I a III, os Estados-
    -membros põem em vigor as medidas necessárias para            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    darem cumprimento ao presente regulamento antes de            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    ... de 1988 ( V -                                             Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) Três meses a contar da entrada em vigor do regulamento        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    proposto                                                      -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68, que
                   estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, instituiu, com o
                                                                  objectivo de restabelecer o equilíbrio no sector leiteiro e por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                um período de cinco anos, um regime de imposição
Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43?,             suplementar sobre as quantidades de leite entregues ou
                                                                  compradas que excedam uma quantidade de referência
                                                                  determinada a nível do produtor ou do comprador de leite;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            que os resultados obtidos pela aplicação desse regime se
                                                                  revelam já insuficientes para se atingir, no final do período
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           de cinco anos, o objectivo de adaptação da oferta à
                                                                  procura; que é, por conseguinte, necessário aplicar a
Considerando que o artigo 5?-C do Regulamento (CEE)               duração do regime de imposição suplementar a oito
n? 804/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe          períodos de doze meses;
                                                                  Considerando que é necessário fixar as quantidades globais
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            garantidas para os sexto, sétimo e oitavo períodos de
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/23
aplicação do regime de imposição suplementar ao nível                      Bélgica:          3 121,861
definido para o quinto período de doze meses;                              Dinamarca:        4 735,540
                                                                           Alemanha:         22 753,310
Considerando que o artigo 7?-A do Regulamento (CEE)                        Grécia:           520,890
n? 804/68 prevê, durante a aplicação do regime de                          Espanha:         4 560,500
imposição suplementar, a possibilidade de adopção de                       França:           24 964,982
medidas que visem reduzir o volume das compras de                          Irlanda:          5 121,600
intervenção; que as razões que levaram a prorrogar esse                    Itália:           8 534,060
regime, levaram também e pelo mesmo período a prorrogar                    Luxemburgo:       257,050
as disposições do artigo 7°-A,                                             Países Baixos:    11 619,630
                                                                           Reino Unido:      14 869,687
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                           Artigo 1?                                3. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 7?-A, os termos
                                                                        «até ao final do quinto período de doze meses de
O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte                    aplicação do regime de imposição suplementar» são
modo:                                                                   substituídos por « até ao final do oitavo período de doze
                                                                        meses de aplicação do regime de imposição suplemen-
1. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 5?-C, os termos               tar».
     «Durante cinco períodos» são substituídos por «Du-
     rante oito períodos».
                                                                                               Artigo 2?
2. No n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 5?-C, a alínea c)         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     passa a ter a seguinte redacção:                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
     « c) Para cada um dos quatro períodos de doze meses
          compreendidos entre 1 de Abril de 1988 e 31 de            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
          Março de 1992, é fixada, a seguinte quantidade            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
          global garantida em milhares de toneladas:                -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que
                estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?-C
                          do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                           (88/C 84/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do
                                                                    Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Regulamento (CEE) n? .../88, fixou as regras gerais para a
Económica Europeia,                                                 aplicação da imposição suplementar referida no artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     59-C do Regulamento (CEE) n? 804/68;
Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos {l), com a última redacção que lhe foi             Considerando que o artigo 4?-A do Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n° .../88, e, nomeadamente,             n? 857/84 autoriza, para os cinco períodos de doze meses,
o n? 6 do seu artigo 5°-C,                                          as redistribuições regionais e nacionais de quantidades não
                                                                    utilizadas com modulação conforme os devedores e as
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.