CELEX: 31989R3041
Language: pt
Date: 1989-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3041/89 DA COMISSAO  de 9 de Outubro de 1989  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissao de certificados de importaçao apresentados a titulo do Regulamento (CEE) n* 2327/89 no sector da carne de bovino

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31989R3041

REGULAMENTO  (CEE) N* 3041/89 DA COMISSAO  de 9 de Outubro de 1989  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissao de certificados de importaçao apresentados a titulo do Regulamento (CEE) n* 2327/89 no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 291 de 10/10/1989 p. 0051 - 0051

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3041/89 DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1989  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados a título do Regulamento (CEE) nº 2327/89 no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4076/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino, congelada, do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2327/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2682/89 (5), estabeleceu as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 4076/88; que o referido regulamento prevê, nomeadamente, que as quantidades reservadas aos importadores tradicionais sejam atribuídas ao pro rata das importações realizadas nos anos de 1987 e 1988; que, nos outros casos, as quantidades solicitadas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2327/89 excedem as quantidades disponíveis nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 2º do mesmo regulamento; que, nessas condições, é conveniente reduzir de modo proporcional as quantidades solicitadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Os pedidos de certificados de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2327/89 são satisfeitos na proporção das seguintes quantidades:  a) 43,650 kg por tonelada importada nos anos de 1987 e 1988 para os importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2327/89;  b) 88,050 kg por tonelada importada no ano de 1988 para os importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2327/89, no que respeita a Portugal;  c) 7,517 toneladas por pedido, no que respeita aos importadores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2327/89.  2. Os Estados-membros emitem os certificados de importação a partir de 10 de Outubro de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 5.  (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (4) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 67.  (5) JO nº L 259 de 6. 9. 1989, p. 6.