CELEX: 32014D0176
Language: pt
Date: 2014-03-27 00:00:00
Title: 2014/176/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2014 , relativa a uma participação financeira da União num plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos [notificada com o número C(2014) 1912]

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/39
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2014
   relativa a uma participação financeira da União num plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos
   [notificada com o número C(2014) 1912]
   (2014/176/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 66.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Recomendação 2014/180/UE da Comissão (2) prevê uma segunda ronda de controlos coordenados a realizar pelos Estados-Membros, com vista a estabelecer a ocorrência continuada de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de facilitar a aplicação correta e célere desse plano, a União deve apoiar financeiramente os Estados-Membros que realizarem os controlos oficiais previstos na recomendação da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nos cálculos efetuados no seguimento da primeira ronda de ensaios, o custo da realização de ensaios de ADN para determinar a presença de carne de cavalo nos alimentos comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino é estimado em 120 EUR por ensaio. A taxa padrão de cofinanciamento da União para planos de controlo coordenados encontra-se fixada em 50 %.
            
         
               (4)
            
            
               O Centre Wallon de Recherches agronomiques (CRA-W), de Gembloux, Bélgica (a seguir designado «o Centro»), usufrui atualmente do estatuto de LRUE para os ensaios que se afiguram mais relevantes para este plano de controlo coordenado. Com o objetivo de harmonizar o método de ensaio durante este plano de controlo coordenado, a Comissão solicitou a assistência deste Centro. Trata-se de uma tarefa adicional, não incluída no programa de trabalho existente que o Centro desempenha enquanto LRUE. O custo desta tarefa adicional é estimado num máximo de 20 000 EUR e deve ser compensado pela Comissão a uma taxa de 100 %.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Regulamento Financeiro») e com o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4), a autorização das despesas do orçamento da UE deve ser precedida de uma decisão de financiamento, que estabelece os elementos essenciais de uma ação que implique despesas a título de orçamento, e adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. Devem ser estabelecidos critérios de elegibilidade.
            
         
               (6)
            
            
               A participação financeira da União deve ser concedida na condição de os ensaios e as análises serem executados e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias nos prazos estabelecidos na presente decisão. Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da União devem ser expressas em EUR. A taxa de câmbio das despesas efetuadas noutra moeda que não o EUR deve ser regulada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   1.   A União participa nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros com a aplicação do plano de controlo coordenado referido na Recomendação 2014/180/UE (a seguir, «Recomendação da Comissão»), num montante total máximo de 145 440 EUR.
   2.   A União participa nos custos suportados pelo Centre Wallon de Recherches agronomiques (CRA-W), de Gembloux, Bélgica, para a calibração e coordenação do método de ensaio para espécies animais não declaradas na carne e nos produtos à base de carne, com um montante máximo de 20 000 EUR.
   3.   Os custos referidos nos n.os 1 e 2 serão financiados a partir da rubrica orçamental 17.0403.
   Artigo 2.o
   
   Despesas elegíveis dos Estados-Membros
   1.   A participação da União referida no artigo 1.o, n.o 1, assumirá a forma de um reembolso de 50 % dos custos dos ensaios realizados pelas autoridades competentes para efeitos de execução do plano de controlo mencionado no ponto 1 da Recomendação da Comissão.
   2.   A participação da União não pode exceder:
   
               a)
            
            
               60 EUR por ensaio, em média;
            
         
               b)
            
            
               Os montantes indicados no anexo I.
            
         3.   Só os custos indicados no anexo II serão elegíveis para a participação.
   Artigo 3.o
   
   Despesas elegíveis do Centre Wallon de Recherches agronomiques (CRA-W), Gembloux, Bélgica
   1.   A participação da União referida no artigo 1.o, n.o 2, assumirá a forma de um reembolso de 100 % dos custos das tarefas realizadas para efeitos da calibração e coordenação do método de ensaio utilizado no plano de controlo coordenado mencionado na Recomendação da Comissão.
   2.   São elegíveis as seguintes despesas:
   
               a)
            
            
               Pessoal especificamente dedicado, na totalidade ou em parte, à execução das tarefas nas instalações do laboratório; as despesas limitam-se aos salários reais, acrescidos dos encargos da segurança social e outras despesas legais, incluídas na remuneração;
            
         
               b)
            
            
               Consumíveis relativos à preparação das amostras-padrão;
            
         
               c)
            
            
               Despesas de expedição;
            
         
               d)
            
            
               Despesas gerais equivalentes a 7 % do total das despesas referidas nas alíneas a), b) e c).
            
         3.   As despesas devem ser comunicadas até 31 de agosto de 2014, em conformidade com o modelo constante do anexo IV da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   Regras de elegibilidade
   1.   A participação da União referida no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita às seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os ensaios foram realizados em conformidade com os termos da Recomendação da Comissão;
            
         
               b)
            
            
               Os Estados-Membros forneceram à Comissão o relatório referido na Recomendação da Comissão dentro do prazo aí indicado;
            
         
               c)
            
            
               Até 31 de agosto de 2014, os Estados-Membros forneceram à Comissão, em formato eletrónico, um relatório financeiro de acordo com o modelo constante do anexo III da presente decisão.
            
         2.   A Comissão pode reduzir o montante da participação referida no artigo 1.o nos casos em que as condições referidas no n.o 1 não forem respeitadas, atendendo à natureza e à gravidade do incumprimento e do potencial prejuízo financeiro decorrente para a União.
   3.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros fornecerão os documentos comprovativos dos custos suportados para os quais é pedido um reembolso, em conformidade com o artigo 2.o
   
   Artigo 5.o
   
   Moeda e taxa de câmbio
   1.   As despesas apresentadas pelos Estados-Membros para obter a participação financeira da União devem ser expressas em EUR e não incluir o imposto sobre o valor acrescentado nem outros impostos.
   2.   Sempre que as despesas de um Estado-Membro sejam efetuadas numa moeda que não o EUR, o Estado-Membro em causa deve convertê-la em EUR aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta o pedido.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir da data de publicação da Recomendação da Comissão.
   Artigo 8.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Recomendação 2014/180/UE da Comissão, de 27 de março de.2014 relativa a um segundo plano de controlo coordenado tendo em vista a determinação da prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos (ver página 64 deste Jornal Oficial).
   
      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      ANEXO I
      
         MONTANTE MÁXIMO DA PARTICIPAÇÃO DA UE REFERIDA NO ARTIGO 2.o, N.o 2, alínea b)
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Número recomendado de amostras
               
               
                  Número extrapolado de amostras segunda ronda (5 %)
               
               
                  Participação máxima da UE por ensaio
               
               
                  Participação máxima da UE por EM
               
               
                  TOTAL da participação da UE
               
            
                  França, Alemanha, Itália, Reino Unido, Espanha, Polónia
               
               
                  150
               
               
                  8
               
               
                  60
               
               
                  9 480
               
               
                  56 880
               
            
                  Roménia, Países Baixos, Bélgica, Grécia, Portugal, República Checa, Hungria, Suécia, Áustria, Bulgária
               
               
                  100
               
               
                  5
               
               
                  60
               
               
                  6 300
               
               
                  63 000
               
            
                  Lituânia, Eslováquia, Dinamarca, Irlanda, Finlândia, Letónia, Croácia
               
               
                  50
               
               
                  3
               
               
                  60
               
               
                  3 180
               
               
                  22 260
               
            
                  Eslovénia, Estónia, Chipre, Luxemburgo, Malta
               
               
                  10
               
               
                  1
               
               
                  60
               
               
                  660
               
               
                  3 300
               
            
                  TOTAL
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  145 440
               
            
   
      ANEXO II
      
         DESPESAS ELEGÍVEIS REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, n.o 3
      
      As despesas elegíveis a título de uma participação financeira da União na realização dos ensaios mencionados na presente decisão de execução limitam-se aos custos suportados pelos Estados-Membros com os seguintes elementos:
      
                  a)
               
               
                  Aquisição de kits de ensaio, reagentes e todos os consumíveis identificáveis e utilizados especialmente para a execução dos ensaios;
               
            
                  b)
               
               
                  Pessoal, independentemente do estatuto, especificamente dedicado, na totalidade ou em parte, à execução dos ensaios nas instalações do laboratório; as despesas limitam-se aos salários reais, acrescidos dos encargos da segurança social e outras despesas legais, incluídas na remuneração; e ainda
               
            
                  c)
               
               
                  As despesas gerais equivalentes a 7 % do total das despesas referidas nas alíneas a) e b), a não ser que o Estado-Membro esteja a utilizar um laboratório comercial.
               
            
   
      ANEXO III
      
         Relatório financeiro referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c)
      
      
                  
                     ADN
                  
               
            
                  Pessoal
               
               
                  Horas
               
               
                  Custo/hora
               
               
                  Custo do pessoal
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  Subtotal pessoal
               
               
                  (5)
               
            
                  
                     Kits de ensaio/reagentes/consumíveis
               
               
                  Quantidades
               
               
                  Custo unitário
               
               
                  Custo total
               
            
                  (6)
               
               
                  (7)
               
               
                  (8)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Subtotal consumíveis
               
               
                  (10)
               
            
                  TOTAL
               
               
                  
                     
               
            
                  Total incluindo despesas gerais
               
               
                  (11) × (1,07)
               
            
         
      
         Relatório financeiro alternativo referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), quando se utiliza um laboratório comercial
      
      
                  Nome do laboratório comercial
               
               
                   
               
            
                  Número de amostras enviadas para o laboratório
               
               
                   
               
            
                  Montante total da fatura do laboratório comercial
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO IV
      
         RELATÓRIO FINANCEIRO REFERIDO NO ARTIGO 3.o, n.o 3
      
      
                  PESSOAL
               
            
                  Categoria
               
               
                  horas
               
               
                  Custo/hora
               
               
                  Custo do pessoal
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Consumíveis
               
            
                  Categoria
               
               
                  Quantidades
               
               
                  Custo/unidade
               
               
                  Custos de consumíveis
               
            
                  (5)
               
               
                  (6)
               
               
                  (7)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Despesas de expedição
               
            
                  Especificar
               
               
                  Quantidades
               
               
                  Custo/unidade
               
               
                  Custo da expedição
               
            
                  (9)
               
               
                  (10)
               
               
                  (11)
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  TOTAL
               
               
                  
                     
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  TOTAL + despesas gerais