CELEX: 51988PC0120(29)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2036/82 QUE APROVA AS REGRAS GERAIS RELATIVAS AS MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES

30. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 139/33
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                           celulose e de caroteno, de acordo com o processo
                                                                          previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1117/
                           Artigo 19                                      78.»
O Regulamento (CEE) n? 1417/78 é alterado do seguinte                 3. No artigo 6?, os termos « As ajudas referidas nos artigos
modo:                                                                     3? e 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 só são
                                                                          concedidas às empresas de transformação que:» são
1. No n? 1 do artigo 1?, os termos « referidos na alínea b),              substituídos pelos termos « A ajuda referida no artigo 5?
    primeiro travessão, do artigo 1? » são substituídos pelos             do Regulamento (CEE) n? 1117/78 só é concedida às
    termos «referidos na alínea b), primeiro e terceiro                   empresas de transformação que:».
    travessões do artigo 1?».
                                                                      4. No n? 2 do artigo 7?, os termos « o montante das ajudas
2. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                          referidas nos artigos 3? et 5? do Regulamento (CEE) n?
    «Artigo 5°                                                            1117/78, obtidos pela referida empresa» são substituí-
                                                                          dos pelos termos «o montante da ajuda referida no
    A ajuda referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?                 artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78, obtido
    1117/78 é concedida, a pedido do interessado, para as                 pela empresa de transformação».
    forragens secas saídas da empresa de transformação que
    correspondam às seguintes condições:                              5. No artigo 8?, é suprimido o último parágrafo.
    a) O teor máximo de humidade deve situar-se entre l i e
        14 % e pode ser diferenciado conforme os modos de             6. Nos artigos 9?, 10°, e 11?, é suprimido o termo
        apresentação do produto;                                          «complementar».
    b) O teor mínimo de proteína bruta total em relação à                                        Artigo 2°
        matéria seca não deve ser inferior a:
        — 15 % no que respeita aos produtos referidos na              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
            alínea b) e no segundo travessão da alínea c) do          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
            artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78,                Comunidades Europeias.
        — 45 % no que respeita aos produtos referidos na              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de
            alínea c), primeiro travessão, do artigo 1? do            1988.
            Regulamento (CEE) n? 1117/78.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    Todavia, podem ser adoptadas condições complemen-                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    tares, nomeadamente no que diz respeito ao teor de                -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2036/82 que
                 aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas
                                                          e os tremoços doces
                                                             (88/C 139/29)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que os sistemas de controlo previstos nos
                                                                      artigos 13? e 14? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                   Regulamento (CEE) n? 1958/87 (3), estão mal adaptados à
                                                                      nova situação do mercado; que o controlo da situação de as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                      ervilhas, favas e favarolas importadas estarem em condição
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                    de não beneficiarem da ajuda deve ser reforçado tendo em
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas ( J ), com a      conta a evolução do volume das importações provenientes
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               de países terceiros; que, nestas condições, o controlo da
n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?,                     origem comunitária das ervilhas, favas, favarolas e
                                                                      tremoços doces para os quais é pedida a ajuda pode ser
                                                                      simplificado;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      (2) JO n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                                (3) JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 3.
 ---pagebreak--- N? C 139/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
Considerando que, ao nível do primeiro comprador dos           Considerando que o regime de controlo previsto no artigo
produtos comunitários em questão, é conveniente contro-        13? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 deve ser reforçado
lar o preço pago ao produtor; que, para simplificar os         pela possibilidade de o fazer acompanhar de uma garantia
processos administrativos deste controlo, podem ser            que assegure que os produtos importados são colocados em
suprimidos a declaração de entrega definida no n? 2 do         condição de não beneficiarem da ajuda;
Regulamento (CEE) n? 2036782; que, em contrapartida, é
conveniente prever uma aprovação do primeiro comprador         Considerando que as medidas previstas no presente
em condições a determinar, que possa ser retirada em caso      regulamento implicam alterações dos processos adminis-
de incumprimento das disposições regulamentares;               trativos ; que, no caso de virem a ser necessárias adaptações
                                                               temporárias, é conveniente prever a possibilidade de
                                                               adoptar medidas transitórias,
Considerando que o utilizador aprovado dos produtos em
questão pode garantir a observância do preço mínimo,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comprometendo-se a só pedir a ajuda para produtos que
provenham de um primeiro comprador aprovado; que, em                                      Artigo Io.
consequência, é conveniente alterar o n? 4 do artigo 3? e o
n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2036/82;
                                                               O Regulamento (CEE) n? 2036/82 é alterado do seguinte
                                                               modo:
Considerando que a definição respeitante aos tremoços          1. No n? 1 do artigo 3?, é suprimida a seguinte expressão:
doces que consta do n? 4 do artigo 11? do Regulamento
(CEE) n? 2036/82 implica dificuldades de controlo ao nível         «respondendo à condição prevista no n? 3, segundo
das sementes e não assegura que os produtos para os quais é        travessão, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431/
pedida a ajuda tenham um teor aceitável de sementes                82».
amargas; que, em consequência, é conveniente prever uma
definição dos tremoços doces que permita um controlo dos       2. Ao n? 4 do artigo 3?, é acrescentada a seguinte
critérios de eligibilidade à ajuda sobre os produtos               expressão:
destinados à alimentação animal;
                                                                   «nomeadamente, ao compromisso de só pedir a ajuda
                                                                   para ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
                                                                   fornecidos por um produtor a um primeiro comprador
Considerando que a definição e a classificação dos                 aprovado;»
produtos efectivamente utilizados, referidas no n? 2 do
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2036/82, têm em conta
                                                               3. No artigo 3?, é suprimido o n? 2 e os n?s 3, 4, 5 e 6
processos técnicos de transformação cuja pertinência e
                                                                   passam a ser, respectivamente, os n?s. 2, 3, 4 e 5.
carácter exaustivo dependem do progresso técnico; que é
conveniente indicar no citado número apenas as condições
gerais para que os produtos em questão sejam considerados      4. Ao artigo 3?, é aditado um novo n? 6, com a seguinte
utilizados; que o n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE)           redacção:
n? 2036/82 deve ser adaptado à definição dos produtos
                                                                   « 6. Tremoços doces: tremoços que não contêm mais
efectivamente utilizados;
                                                                   do que 5 % de sementes amargas, nas condições
                                                                   determinadas segundo o processo previsto no artigo 12?
                                                                   do Regulamento (CEE) n? 1117/78.»
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
2036/82 não permite a um membro de uma organização             5. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
autorizada comercializar os seus produtos; que, para
beneficiar do regime de ajuda, o produtor deve, ou                 «Artigo 4o.
comercializar toda a sua produção, ou utilizá-la totalmente
no âmbito de uma organização autorizada; que é                     1. No caso de venda dos produtos pelo produtor, a
conveniente, por razões equitativas, autorizar o produtor          concessão da ajuda para os produtos em questão fica
que comercialize parcialmente a sua produção a aderir a            subordinada à sua compra por um primeiro comprador
uma organização autorizada;                                        aprovado.
                                                                   2. A aprovação referida no n? 1 só será concedida,
                                                                   pelo Estado-membro onde o interessado está estabeleci-
 Considerando que o n? 3 do artigo 12?-A do Regulamento            do, ao primeiro comprador que:
 (CEE) n? 2036/82 prevê, no cálculo dos montantes
diferenciais, um reporte do desvio monetário no caso de a          — se comprometa a celebrar com o produtor de
sua variação ser inferior a um ponto; que esta regra                   ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces um
conduz, em certos casos, à prorrogação da validade de                  contrato de compra relativo aos produtos em
desvios monetários que deixaram de estar em vigor; que,                questão que preencha a condição referida no n? 3,
para facilitar a compreensão do cálculo do montante da                 segundo travessão, do artigo 3? do Regulamento
 ajuda em moedas nacionais, é conveniente suprimir esta                (CEE) n? 1431/82, nomeadamente no que diz
regra;                                                                 respeito ao preço a pagar,
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 139/35
   — que mantenha uma contabilidade de existências                   b) No que diz respeito aos produtos referidos no n? 2,
       segundo regras a determinar, e                                   alínea b), do artigo 5?, o montante fixado no n? 2 do
                                                                        artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431/82.»
   — que aceite ser objecto de quaisquer controlos
       previstos no âmbito da aplicação do regime de ajuda.
                                                                 8. No n? 1 do artigo 7?, a expressão « Quando o produtor
   3. A aprovação referida no n? 1 será retirada, a título           não comercializa os produtos» é substituída pela
   temporário ou definitivo, conforme a importância do              expressão «Quando o produtor não comercializa a
   incumprimento, se, salvo caso de força maior, um dos             totalidade dos produtos».
   compromissos ou uma das condições de aprovação
   referidos no n? 2 deixar de ser observado ou preenchida,      9. No artigo 11? é suprimido o n? 4.
   nomeadamente no caso de o preço pago ao produtor
   não ser pelo menos igual ao preço mínimo.»                    10. No n? 3 do artigo 12?-A é suprimida a segunda frase.
6. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                 11. Ao artigo 13?, é aditado um novo parágrafo com a
   «Artigo 5°                                                       seguinte redacção:
   1. No caso referido no artigo 4°, a ajuda será                    «Em relação às ervilhas, favas e favarolas que não
   concedida a qualquer utilizador aprovado que utilize             foram objecto de uma operação de marcação que
   estes produtos, na condição de que:                              permita assegurar que são postas em condição de não
   — apresente um pedido junto do organismo designado               receberem a ajuda, pode ser acrescentada ao controlo a
       pelo Estado-membro em cujo território o produto              constituição de uma garantia cujo nível não pode ser
       foi utilizado,                                               superior ao necessário para que não haja interesse em
                                                                    subtrair sementes importadas ao controlo.»
   — a quantidade objecto do pedido de ajuda tenha
       entrado na empresa e tenha sido efectivamente
       utilizada.                                                                          Artigo 2°
   2. Na acepção do presente artigo, considera-se                No caso de se mostrarem necessárias medidas transitórias
   efectivamente utilizado o produto que foi:                    para facilitar a passagem do regime em vigor para o
   a) Irreversivelmente transformado e incorporado nos           previsto pelo presente regulamento, estas medidas serão
       alimentos para animais ou destinado a neles ser           adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 12?
       incorporado de acordo com a natureza da transfor-         do Regulamento (CEE) n? 1117/78. Estas medidas
       mação de que foi objecto;                                 permanecerão aplicáveis durante o período estritamente
                                                                 necessário para facilitar a passagem de um regime para o
   b) irreversivelmente transformado para a alimentação          outro.
       humana, ou introduzido no mercado após ter sido
       acondicionado para ser consumido tal qual.
                                                                                           Artigo 3?
   As transformações irreversíveis referidas anteriormente
   e as condições suplementares podem ser determinadas           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   segundo o processo previsto no artigo 12? do Regula-          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   mento (CEE) n? 1117/78.»                                      Comunidades Europeias.
7. O n? 5 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
   «5. O montante da ajuda a pagar é:                            1988.
   a) No que respeita aos produtos referidos no n? 2,            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       alínea a), do artigo 5?, o montante fixado no n? 1 do     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431/82;                -membros.