CELEX: 32020D2068
Language: pt
Date: 2020-12-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2068 do Conselho de 7 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, o âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.), por outro, no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o Protocolo III relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

15.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 424/39
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2068 DO CONSELHO
         de 7 de dezembro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, o âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro, no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o Protocolo III relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Kosovo (*) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/342 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de abril de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo inclui o Protocolo III relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (Protocolo III). Nos termos do artigo 4.o do Protocolo III, o Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 126.o do Acordo («Conselho de Estabilização e de Associação») pode decidir alterar as disposições do Protocolo III.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua próxima reunião, a realizar antes do final de 2023, o Conselho de Estabilização e de Associação irá adotar uma decisão de alteração do Acordo, substituindo o Protocolo III («decisão»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, dado que a decisão será vinculativa para a União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/94/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. A Convenção estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos bilaterais de livre comércio celebrados entre as Partes Contratantes da Convenção. Essas disposições são aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos bilaterais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, a decisão deverá introduzir no Protocolo n.o 3 uma referência dinâmica à Convenção, para que se remeta sempre para a última versão em vigor da Convenção.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os debates sobre a alteração da Convenção resultaram num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis, a incorporar na Convenção. Na pendência da celebração e da entrada em vigor da alteração da Convenção, a União e o Kosovo (*) concordaram em aplicar o mais rapidamente possível um conjunto alternativo de regras de origem com base nas da Convenção alterada, que poderão ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas na Convenção («regras transitórias»). Para o efeito, a decisão estabelecerá essas regras transitórias.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na zona de acumulação constituída pelos Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União, a República da Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, deverá ser mantida a possibilidade de utilizar certificados de circulação EUR.1 ou declarações de origem em vez de certificados de circulação EUR-MED ou declarações de origem EUR-MED, em derrogação das disposições da Convenção aplicáveis à acumulação diagonal entre essesparticipantes.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro, no que se refere à alteração desse acordo, substituindo o seu Protocolo III, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e caduca em 31 de dezembro de 2023.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  Decisão (UE) 2016/342 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo *, por outro (JO L 71 de 16.3.2016, p. 1).
         
            (2)  Decisão 2013/94/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (JO L 54 de 26.2.2013, p. 3).
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (3)  Ver documento ST 11096/20 em http://register.consilium.europa.eu