CELEX: C1997/142/45
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, pela SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-46/97)

10 . 5 . 97               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/21
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de            concessão do serviço público de televisão em favor da
       indeferimento que a Comissão adoptou em resposta ao          RTP e, em particular, a matéria das indemnizações com­
       pedido do recorrente,                                        pensatórias que ao abrigo de tal concessão o Estado paga
                                                                    anualmente à RTP; neste tema, a SIC questiona, em pri­
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 meiro lugar, que determinadas quantias pagas ao abrigo
                                                                    da indemnização compensatória possam ser qualificadas
Fundamentos e principais argumentos                                 remuneração de um serviço público; questiona, em segun­
                                                                    do lugar, os critérios que servem de base ao cálculo dessas
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            indemnizações compensatórias, questiona os montantes
                                                                    das indemnizações compensatórias; e, em terceiro lugar,
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                    por via das anteriores considerações, questiona os montan­
                                                                    tes das indemnizações compensatórias que o Estado portu­
( ] ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                           guês pagou à RTP nos anos de 1992 a 1996 . Por outro
                                                                    lado, as queixas da SIC têm por objecto outras diversas
                                                                    formas pelas quais o Estado português tem vindo, nos últi­
                                                                    mos anos, a financiar, directa ou indirectamente, a RTP;
                                                                    são os casos, em particular, da isenção emolumentar, do
                                                                    acordo com a Portugal Telecom, do regime de pagamento
Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, pela SIC —               de determinadas cotizações para a Segurança Social , do
Sociedade Independente de Comunicação, SA contra a                  aumento de capital e do empréstimo obrigacionista .
              Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-46/97)                        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
                             ( 97/C 142/45 )
                                                                    — a violação do princípio da audiência prévia dos inte­
                 (Língua do processo: português)                        ressados, na medida em que foram adoptadas sem que
                                                                        fosse dada à recorrente oportunidade de se pronunciar
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­                 sobre o respectivo conteúdo e sobre os mais importan­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    tes documentos de instrução, nomeadamente o estudo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 aprofundado encomendado pela Comissão sobre a ma­
pela SIC — Sociedade independente de Comunicação, SA,                   téria e as observações e documentos fornecidos pelo
com sede em Carnaxide, Linda-a-Velha ( Portugal ), repre­               Estado português,
sentada por Carlos Botelho Moniz e Ana Santos Reis, ad­
vogados inscritos na Ordem dos Advogados portugueses,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de              — a violação da obrigações de fundamentação, nos ter­
Maitre Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                     mos do artigo 190 ? do Tratado CE, e das regras proce­
                                                                        dimentais relativas à fase preliminar de apreciação das
                                                                        denúncias efectuadas nos termos e para os efeitos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   artigo 93 ?, n ? 2, do Tratado CE,
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
       peias, de 7 de Novembro de 1996, referência SG(96 )          — a violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, na me­
       D/9555 , sob a epígrafe « Auxílio estatal NN 141/95 —            dida em que considerou compatíveis com esta disposi­
       Financiamento dos canais públicos de televisão », noti­          ção determinadas medidas adoptadas pelo Estado por­
       ficada à recorrente pelo ofício n? 54333 , com data de           tuguês que são incompatíveis com a mesma,
       20 de Dezembro de 1996,
                                                                    — a falta de fundamentação das decisões atacadas moti­
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­                    vada pela violação da obrigação de proceder a um
       peias sob a epígrafe « Plainte de SIC contre RTP », noti­        exame minucioso e imparcial do dossier.
       ficada à recorrente pelo ofício da Comissão n? 54365,
       com data de 20 de Dezembro de 1996,                          No que concerne concretamente às indemnizações com­
                                                                    pensatórias, importa ter presente, segundo a recorrente,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 que :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — a Comissão não explicita o conceito de serviço público
                                                                         que adoptou,
A recorrente, a mesma que no processo T-231/95 , SIC/Co­
missão ('), impugna duas decisões referentes a um conjun­
to de medidas adoptadas pelo Governo português em be­               — a Comissão não analisa os critérios de determinação
nefício da RTP, operador público titular da concessão do                 da indemnização compensatória paga pelo Estado por­
serviço público de televisão, que nessa qualidade explora                tuguês à RTP como contrapartida pela prestação do
os canais 1 e 2 da televisão portuguesa .                                serviço público,
As queixas da SIC têm fundamentalmente por objecto dois             — a Comissão, em particular, não dá resposta aos argu­
grandes temas autónomos emergentes da relação entre o                    mentos explicitamente avançados pela SIC no que se
Estado português e a RTP. Por um lado, a matéria relativa à               refere ao desrespeito do critério do custo efectivo,
 ---pagebreak--- N? C 142/22         LEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
— na análise em concreto das indemnizações compensa­              Recurso intentado, em 4 de Março de 1997, por Onno
     tórias relativas a cada um dos anos entre 1992 et                Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias
     1996, a Comissão fornece dados manifestamente insu­                                ( Processo T-47/97 )
     ficientes e não instruiu o procedimento com provas
     que lhe permitam concluir como concluiu,                                               ( 97/C 142/46 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
— a violação do artigo 92? do Tratado, na medida em as
     medidas denunciadas pela recorrente não constituem           Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
     auxílios públicos . Tratando-se da fixação da indemni­       meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     zação compensatória , a recorrente estima , mesmo acei­      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     tando (como mera hipótese de trabalho ) que as obriga­       por Onno Plug, residente de Thônex ( Suíça ), representado
     ções da RTP que dão lugar ao pagamento de uma                por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no
     indemnização compensatória poderiam qualificar-se            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     como « obrigações de serviço público », os critérios         no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
     para a fixação da remuneração pela prestação desse           sange .
     « serviço público » impõem imediatamente a conclusão
     de que estamos perante auxílios públicos, na acepção         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 92 ? do Tratado.
                                                                  — anular a decisão implícita de indeferimento do pedido
A recorrente sublinha que a opção adoptada pelo legisla­               do recorrente de 22 de Fevereiro de 1996 e, na medida
dor português cria, manifestamente, condições objectivas               do necessário, anular a decisão explícita de indeferi­
para a violação das regras de concorrência :                           mento da reclamação do recorrente, tomada em 27 de
                                                                       Novembro de 1996 e notificada em 2 de Dezembro de
                                                                       1996, na medida em que a Comissão se recusa a tomar
— a RTP está em concorrência directa e imediata com a
                                                                       a decisão prevista no artigo 19? da regulamentação re­
     SIC e com a TVI (e concorre com outros importantes                lativa à cobertura dos riscos de acidente e de doenças
     canais — nomeadamente canais europeus — larga­                    profissionais dos funcionários das Comunidades Euro­
     mente difundidos em Portugal via satélite ou através              peias, sem solicitar novos relatórios de peritagem mé­
     de distribuição por cabo ),                                       dica,
— a actividade da RTP como concessionária do serviço              — condenar a Comissão no pagamento de um montante
     público é uma actividade acessória, marginal, que                 equivalente a 13 anos de vencimento do recorrente, en­
     constitui uma parte muito reduzida da sua programa­               tendendo-se que deve ser tido em conta o montante de
     ção ( em especial da sua programação nos períodos                 remuneração a que o recorrente teria tido direito no
     onde se geram receitas publicitárias relevantes ),                dia da prolação do acórdão e que a este montante
                                                                       acrescem juros de mora a 8 % ao ano a contar da data
                                                                       do acórdão a proferir,
— a quase totalidade da « programação de serviço públi­
     co » é levada a cabo apenas pelo 2 ? canal da RTP, sen­      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
     do o 1 ? canal da RTP, a prática, exclusivamente co­
     mercial ( mais comercial do que os canais privados de
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     outros países europeus, conforme constatou a Comis­
     são ).
                                                                  O recorrente, antigo agente temporário da Comissão Eu­
                                                                  ropeia, foi reformado com uma pensão de invalidez com
A parte a fixação da indemnização compensatória, a recor­         efeitos a 1 de Janeiro de 1985 . Em 1989, intentou um re­
rente menciona outras medidas do Estado em favor da               curso contra a Comissão, tendo por objecto o processo de
RTP: isenções de emolumentos e taxas, renúncia da Segu­           passagem à reforma, as relações entre os processos referi­
rança Social em cobrar 1 206 600 000 escudos, atrasos to­         dos nos artigos 73 ? e 78 ? do Estatuto e uma acção de in­
lerados pela Portugal Telecom (proprietária da rede de dis­       demnização. O Tribunal de Primeira Instância das Comu­
tribuição do sinal televisivo ) e as condições do empréstimo      nidades Europeias proferiu o seu acórdão em 27 de
obrigacionista de 1994 .                                          Fevereiro de 1992 ( processo T-165/89, Colectânea 1992,
                                                                  p . 11-367).
Para a recorrente é manifesto que os auxílios concedidos
pelo Estado à RTP não se enquadram em nenhuma das ex­             Em 22 de Fevereiro de 1996 , o recorrente apresentou um
cepções previstas no n? 2 do artigo 92 ? do Tratado . Seria       requerimento, ao abrigo do artigo 90?, n? 1 , do Estatuto,
também descabida a invocação do artigo 90? do Tratado             pedindo nomeadamente que a Comissão tome uma deci­
para tentar justificar a legalidade comunitária dos auxílios      são quanto ao pedido de reconhecimento da origem profis­
de que beneficia a RTP. A Comissão, aliás, não invoca nas         sional da doença do recorrente, em conformidade com o
decisões recorridas tal dispositivo do Tratado .                  artigo 73 ? do Estatuto e com a regulamentação de cober­
                                                                  tura , sem solicitar novos relatórios de peritagem médica .
(') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p. 14 .                        O recorrente alega que a Comissão não deferiu o pedido,
                                                                  subordinando a decisão referida no artigo 19 ? da regula­
                                                                  mentação de cobertura a uma nova peritagem médica .