CELEX: 51993PC0137
Language: pt
Date: 1993-03-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93)137 final
                                        Bruxelas, 31 de Março de 1993
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNSEIHQ
                 relativo a determinadas normas
         de execução dos acordos bilaterais agrícolas
   concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro,
   a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito das negociações relativas à criação do Espaço Económico Europeu
(EEE), a Comunidade assinou em 2 de Maio de 1992, no Porto, acordos
bilaterais relativos a certos convénios agrícolas sob a forma de trocas
de cartas com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a
Suiça. Foi inicialmente previsto que os acordos agrícolas entrariam em
vigor na mesma data que o acordo EEE.
Na sequência do adiamento da entrada em vigor do acordo EEE após a
decisão da Suiça de não o ratificar, foi decidido, por um lado, pela
Comunidade e, por outro, pela Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega
e a Suécia que os referidos acordos agrícolas entrassem em vigor
antecipadamente, a partir de 15 de Abril de 1993, por um período com
termo em 1 de Janeiro de 1994, salvo decisão em contrário.
Na sequência da decisão do Conselho de aprovar os acordos em causa,
verifica-se ser necessário estabelecer a base jurídica que permita à
Comissão proceder à aplicação dos mesmos. As disposições propostas serão,
necessariamente, aplicadas a nível comunitário.
Face ao exposto, propõe-se ao Conselho que aprove a presente proposta.
A presente proposta não tem qualquer incidência financeira no orçamento
da Comunidade.
A presente proposta não tem impacto nas pequenas e médias empresas (PME).
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                        REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
                       relativo a determinadas normas
                de execução dos acordos bilaterais agrícolas
         concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro,
         a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega s a Suécia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 113O_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 2 de Maio de 1992, a Comunidade assinou, no Porto,
acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas sobre a forma
de trocas de cartas com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a
Suécia e a Confederação Suíça;
Considerando que esses acordos foram assinados simultaneamente com o
acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre, por um lado, a Comunidade
Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus
Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de
Comércio Livre, a seguir denominado "acordo EEE"; que o objectivo de
todas as partes era a entrada em vigor simultânea do acordo EEE e dos
acordos bilaterais agrícolas;
Considerando que, na sequência da decisão da Confederação Suiça de não
ratificar esse acordo, foram concluídos, em 17 de Março de 1993, entre,
por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, Finlândia, a Islândia,
a Noruega e a Suécia acordos sob a forma de trocas de cartas para
aplicação dos acordos bilaterais agrícolas assinados em 2 de Maio de 1992
com esses países a partir de 15 de Abril de 1993 até ao momento da
entrada em vigor do acordo EEE; que os acordos de 17 de Março de 1993
prevêem   igualmente que, salvo decisão em contrário das partes
contratantes, esses acordos provisórios expirem em 1 de Janeiro de 1994
se o acordo EEE não entrar em vigor nessa data;
Considerando que, pela Decisão ... , de 15 de Março de 1993^), o
Conselho aprovou os referidos acordos bilaterais com a Áustria, a
Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia e que os mesmos foram
concluídos em 17 de Março de 1993;
Considerando que é necessário estabelecer      as normas de execução das
diversas disposições desses acordos;
(1) JO ...
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1p_
No respeitante aos produtos agrícolas constantes do Anexo II do Tratado e
submetidos às regras de uma organização comum de mercado, as normas de
execução dos acordos bilaterais agrícolas assinados em 2 de Maio de 1992,
no Porto, entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por
outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia serão
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 30o do
Regulamento (CEE) no 804/68^) ou nos artigos correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. Quando a
aplicação dos acordos exigir uma cooperação estreita entre os Estados
signatários, a Comissão pode tomar todas as medidas úteis para assegurar
essa cooperação.
                                Art iqo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte         ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               0 Presidente
(2) Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (JO no L 148 de 28.6.1968), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO L 215 de 30.7.1992).
 ---pagebreak---                                                                                  H-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 137 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   «3 02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-161-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54370-1
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L-2985 Luxemburgo