CELEX: 62016TA0190
Language: pt
Date: 2018-04-26 00:00:00
Title: Processo T-190/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Direito de propriedade — Direito à liberdade de empresa — Erro manifesto de apreciação»)

201805250451897242018/C 200/381902016TC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180426313221Processo T-190/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Azarov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Direito de propriedade — Direito à liberdade de empresa — Erro manifesto de apreciação»)
 ---documentbreak--- C2002018PT3110120180426PT0038311322Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Azarov/Conselho
   (Processo T-190/16) (
         1
      )
   «(«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Direito de propriedade — Direito à liberdade de empresa — Erro manifesto de apreciação»)»2018/C 200/38Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Mykola Yanovych Azarov é condenado nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 222, de 20.6.2016.