CELEX: 62020CN0135
Language: pt
Date: 2020-03-12 00:00:00
Title: Processo C-135/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de março de 2020 — JS / Câmara Municipal de Gondomar

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de março de 2020 — JS / Câmara Municipal de Gondomar
      (Processo C-135/20)
      (2020/C 209/19)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal Administrativo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JS
      
         Recorrida: Câmara Municipal de Gondomar
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O Direito da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o do Acordo Quadro anexo à Diretiva n.o 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe em absoluto a conversão de contratos de trabalho a termo certo celebrados por entidades públicas em contratos de trabalho por tempo indeterminado?
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva n.o 1999/70/CE deve ser interpretada no sentido de que impõe a conversão dos contratos como a única forma de evitar os abusos decorrentes do recurso sucessivo a contratos de trabalho a termo certo?
               
            
         (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — JO 1999, L 175, p. 43