CELEX: 21986A1227(08)
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

N ? L 366 / 26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27 . 12 . 86
                                                      PROTOCOLO ADICIONAL
               ao Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
               República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis , na sequência
                            da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               por um lado , e
               0 CONSELHO FEDERAL DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA ,
               por outro ,
               TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em
               1 de Janeiro de 1986 ,
               TENDO EM CONTA o Protocolo Complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
               Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis , assinado em
               26 de Setembro de 1982 , a seguir denominado « Protocolo Complementar »,
               DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Protocolo
               Complementar na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica
               Europeia , e
               CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :
                            Artigo 1 ?                                           «Nos termos do n ? 6 do artigo 8 ?, pode ser fixado um
                                                                                 limite quantitativo a nível regional , quando as importa­
O texto do Protocolo Complementar , com a redacção que a                         ções de um determinado produto numa região da
seguir lhe é dada , incluindo os seus anexos , que dele fazem                    Comunidade ultrapassarem , em relação aos montantes
parte integrante , serão estabelecidos em língua espanhola e                     determinados nos termos dos n ? s 2 e 2 A , as percentagens
portuguesa , fazendo estes textos fé do mesmo modo que os                        seguintes relativas a essas regiões :
textos originais .                                                                      República Federal da Alemanha 28,5 %
                                                                                        Benelux                               10,5 %
                                                                                        França                                18,5 %
                                                                                        Itália                                15,0 %
                            Artigo 2 ?                                                  Dinamarca                              3,0 %
                                                                                        Irlanda                                1,0 %
                                                                                        Reino Unido                          23,5  %
O Protocolo Complementar é alterado do seguinte modo :                                  Grécia                                 2,0 %
                                                                                        Espanha                                7,5 %
1 . Os limites estabelecidos no Anexo II são elevados para os                           Portugal                               1,5 % .»
    níveis fixados no anexo ao presente Protocolo .
                                                                           4 . Ao artigo 8 ? é aditado o seguinte número :
2 . Ao artigo 8 ?, é aditado o seguinte número :
                                                                                 « 12 . Para a fixação para 1986 dos limites quantitativos
    «2 A. Para efeitos de aplicação das disposições do n ? 2                    comunitários e dos limites regionais , que não em relação
    durante o ano de 1986 , o volume total das importações                      a Espanha e Portugal , se os dados calculados nos termos
    efectuadas durante o ano' precedente de todos os países                     do n ? 2 A não se encontrarem disponíveis ou se estes
    terceiros , será calculado com base nas importações , na                    números forem inferiores aos que resultam das regras em
    Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de                         vigor antes do alargamento , estes últimos continuarão , a
    1985 , bem como nas importações em Espanha e Portu­                         título excepcional , a ser aplicáveis .
    gal . Serão excluídas deste total as trocas comerciais entre
    a Comunidade , Espanha e Portugal ou entre Espanha e                        Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha
    Portugal .»                                                                 e a Portugal , se os dados relativos às importações de
                                                                                 1985 não se encontrarem disponíveis , as importações
                                                                                totais serão estabelecidas pelos meios determinados no
3 . O Apêndice C , referido no n ? 6 do artigo 8 ? passa a ter a                n ? 2 A, com base nos dados de importação relativos a
    seguinte redacção :                                                          1984 .»
 ---pagebreak--- 27 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 366 / 27
                          Artigo 3 ?                                       2.     O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de
                                                                           1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante o
O anexo deste Protocolo faz dele parte integrante . O presente             período de vigência do Protocolo Complementar ao Acordo
Protocolo faz parte integrante do Protocolo Complemen­                     de Cooperaçao entre a Comunidade Económica Europeia e a
tar .                                                                      República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao
                                                                           comércio de produtos têxteis .
                          Artigo 4 ?                                                                   Artigo 5 ?
1.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do              O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em
mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se                       língua alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega ,
notificaram mutuamente da realização dos procedimentos                     inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa e servo-croata ,
necessários para o efeito .                                                fazendo fé qualquer dos textos .
                                                                   ANEXO
                                                                                                                            Limites
       Categoria                                        Produto                                         Unidades         quantitativos
                                                                                                                         comunitários
                                                                                                                           em 1986
            1           Fios de algodão , não acondicionados para venda a retalho                      Toneladas            8 019
           2            Tecidos de algodão dos quais                                                   Toneladas            9 746
                        2 a ) outros com exclusão dos crus ou branqueados                              Toneladas            2 066
           3            Tecidos de fibras sintéticas descontínuas                                      Toneladas              922
           5            Camisolas e pullovers                                                         1 000 peças           1 667
           6            Calças tecidas para homens e senhoras e shorts e calções para
                        homens                                                                        1 000 peças             766
           7            Camiseiros tecidos e de malha para senhoras                                   1 000 peças             413
           8            Camisas tecidas para homens                                                   1 000 peças           2 575
           9            Tecidos de algodão , roupas de toucador ou de cozinha , do tipo
                        turco                                                                          Toneladas              744
          12            Meias e peúgas de malha , com exclusão das meias sintéticas para
                        senhora                                                                       1 000 pares           4 717
          15 B          Sobretudos e impermeáveis , incluindo as capas , tecidos , para
                        senhoras                                                                      1 000 peças             452
          16            Fatos tecidos para homens                                                     1 000 peças             478
          67            Acessórios de vestuário e outros artigos ( com exclusão do vestuário )
                        de malha não elástica , sem borracha ; artigos (com exclusão dos fatos
                        de banho ) de malha elástica ou de malha com borracha                          Toneladas              570
          73            Fatos de treino para desporto (trainings), de malha                           1 000 peças             775
 ---pagebreak--- N ? L 366 / 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 12 . 86
                                                       Declaração Comum
              No âmbito das negociações sobre o Protocolo que fixa as medidas transitórias e as adaptações para a
              aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa do Acordo de Cooperação
              CEE Jugoslávia , na sequencia da adesão daqueles países à Comunidade , e tendo em conta os
              princípios que norteiam esta operação , as duas Partes procederão , se for caso disso , à adaptação dos
              limites máximos pautais previstos nos Anexos V A e V B do Protocolo Complementar ao Acordo de
              Cooperação sobre o comércio de produtos têxteis .