CELEX: 62017TA0236
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processos apensos T-236/17 e T-596/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Balti Gaas/Comissão e INEA («Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 — Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias — Convites à apresentação de propostas — Recurso por omissão — Falta de convite para agir — Inadmissibilidade — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade parcial — Decisão que recusa uma proposta — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Competência da Comissão»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Balti Gaas/Comissão e INEA
      (Processos apensos T-236/17 e T-596/17) (1)
      
      («Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 - Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias - Convites à apresentação de propostas - Recurso por omissão - Falta de convite para agir - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade parcial - Decisão que recusa uma proposta - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Competência da Comissão»)
      (2021/C 62/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Balti Gaas OÜ (Tallinn, Estónia) (representante: E. Tamm, advogada)
      
         Recorridas: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e Y. Marinova, agentes), Agência de Execução para a Inovação e as Redes [(INEA)] (representantes: I. Ramallo e L. Di Paolo, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão alegadamente contida na carta da INEA, de 17 de fevereiro de 2017, relativa à proposta da recorrente em resposta ao segundo convite à apresentação de propostas lançado para 2016 no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), na base do programa de trabalho plurianual adotado no quadro da Decisão de Execução C(2016) 1587 final da Comissão, de 17 de março de 2016, que altera a Decisão de Execução C(2014)2080 da Comissão que estabelece o programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do MIE, para o período 2014-2020 (processo T-236/17), e, por outro lado, a título principal, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração que a Comissão se absteve, de modo ilegal, de adotar uma decisão fundamentada relativa à referida proposta da recorrente e, a título subsidiário, um pedido destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C(2017) 1593 final da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à concessão de subvenções para ações que contribuam para projetos de interesse comum, ao abrigo do MIE, no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias (processo T-596/17).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  2)
               
               
                  A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Balti Gaas OÜ no processo T-236/17, sendo a Comissão Europeia condenada a suportar as suas próprias despesas neste processo.
               
            
                  3)
               
               
                  A Balti Gaas suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão no processo T-596/17.
               
            
                  4)
               
               
                  A República da Estónia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.