CELEX: 51995PC0034(27)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

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51995PC0034(27)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário  /* COM/95/34FINAL */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0043

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(95/C  99/27)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o  cadastro vitícola comunitário (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da  Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo  4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a evolução do mercado vitícola demonstrou que o estabelecimento do cadastro  vitícola comunitário constitui um instrumento indispensável no sentido de assegurar o bom  funcionamento da organização comum do mercado vitivinícola e, em especial, o controlo das  superfícies plantadas com vinhas; Considerando que determinado número de Estados-membros depararam com dificuldades técnicas, que  deram origem a atrasos no que se refere à sua obrigação de se dotarem daquele instrumento no prazo  previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86; Considerando que devem ser tomadas em conta essas dificuldades e prorrogar o prazo previsto no nº 1  do artigo 4º , Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia impõe que a Áustria  estabeleça o cadastro vitícola até 1 de Dezembro de 1996, o mais tardar; que é desejável harmonizar  todas as datas limite de estabelecimento do cadastro vitícola, de acordo com a prevista naquele  acto de adesão, Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento devem ser suficientemente flexíveis  para possibilitarem a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que,  tendo em conta as discussões actualmente em curso no Conselho sobre a reforma desta organização  comum, é conveniente incumbir a Comissão de velar por que não sejam tomadas medidas que corram o  risco de se tornarem rapidamente obsoletas; Considerando que, de qualquer modo, a realização de um cadastro vitícola deve começar pelo  estabelecimento de uma base gráfica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2392/86 é alterado do seguinte modo : 1.  No artigo 4º , o nº 1 passa a ter a seguinte redacção :  « 1. O cadastro é estabelecido na totalidade, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996. ». 2.  Ao artigo 4º , é aditado o nº 4 seguinte :  « 4. Os Estados-membros que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, ainda não tenham  estabelecido nenhum cadastro vitícola ou só o tenham estabelecido parcialmente, procederão, antes  de 31 de Dezembro de 1995, ao estabelecimento de uma base gráfica de referência que cubra o  conjunto do perímetro das superfícies cultivadas com vinha.  Os Estados-membros transmitirão à Comissão, durante os três meses seguintes à entrada em vigor do  presente regulamento, o programa de conclusão da realização do seu cadastro e, se for caso disso,  uma descrição da situação dos trabalhos efectuados.  A Comissão examinará esse programa e autorizará as medidas conciliáveis com as necessidades  previsíveis geradas pela evolução da organização comum do mercado vitivinícola. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho... () JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.