CELEX: 62014CA0528
Language: pt
Date: 2016-04-27 00:00:00
Title: Processo C-528/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1186/2009 — Artigo 3.° — Franquia de direitos de importação — Bens pessoais — Transferência de residência de um país terceiro para um Estado Membro — Conceito de “residência habitual” — Impossibilidade de estabelecer residência habitual simultaneamente num Estado Membro e num país terceiro — Critérios de determinação do lugar da residência habitual»

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-528/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Regulamento (CE) n.o 1186/2009 - Artigo 3.o - Franquia de direitos de importação - Bens pessoais - Transferência de residência de um país terceiro para um Estado Membro - Conceito de “residência habitual” - Impossibilidade de estabelecer residência habitual simultaneamente num Estado Membro e num país terceiro - Critérios de determinação do lugar da residência habitual»)
   (2016/C 243/09)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação deste artigo, uma pessoa singular não pode dispor, simultaneamente, de uma residência habitual num Estado-Membro e num país terceiro.
            
         
               2)
            
            
               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que o interessado tem, num país terceiro, tanto vínculos pessoais como profissionais e, num Estado-Membro, vínculos pessoais, para determinar se a residência habitual do interessado, na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 1186/2009, se situa no país terceiro, há que atribuir, na apreciação global dos elementos de facto pertinentes, uma especial importância à duração da permanência da pessoa em causa nesse país terceiro.
            
         
      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.