CELEX: 62015CN0438
Language: pt
Date: 2015-08-10 00:00:00
Title: Processo C-438/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante
   (Processo C-438/15)
   (2015/C 381/16)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Taranto
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Davide Durante
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 43.o [Tratado CE], 49.o [Tratado CE] e 56.o e segs. [Tratado CE] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna ou azar que, ao lançar um novo concurso para a adjudicação de concessões, como prevê o artigo [10.o, n.o] 9-octies, da Lei n.o 44, de 26 de abril de 2012, considera como causa de exclusão do processo de seleção o incumprimento do requisito relativo à capacidade económico-financeira do proponente, sem prever, para efeitos da respetiva demonstração, critérios adequados alternativos ao requisito da apresentação de duas declarações diferentes emitidas por duas entidades bancárias distintas, quando as declarações procedem de uma única entidade?