CELEX: C1997/074/53
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Antoinette Losch contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-13/97)

N? C 74/26            PTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela Elf            representantes recusaram assinar, mas que foram assinados
 Atochem contra a Comissão das Comunidades Europeias              pelos representantes do Estado-membro, constitui um acto
                       (Processo T-9/97)
                                                                  que afecta interesses uma vez que esses documentos, em­
                                                                  bora imperfeitos mas com o aspecto de autos, são suscep­
                          ( 97/C 74/52                            tíveis de influenciar os factos procurados pela Comissão,
                                                                  quanto à sua qualificação, alterando de modo prejudicial
                                                                  a sua situação jurídica, quanto à evolução do processo e
                (Língua do processo: francês)                     quanto à preparação do acto final. Em vez de correr o ris­
                                                                  co de ferir de nulidade o acto final que pode ser adoptado
                                                                  pela Comissão, parece ser de uma boa administração da
Deu entrada, em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de             justiça e de uma melhor garantia dos direitos da defesa,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           declarar nulos os actos lesivos de interesses, antes de pro­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           duzirem efeitos mais graves susceptíveis de viciar a totali­
                                                                  dade do processo.
pela Elf Atochem, com sede em Puteaux (França ), repre­
sentada por Xavier de Roux, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
                                                                  Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Antoi­
lar a integralidade dos autos da diligência de instrução e
seus anexos efectuada na sociedade Elf Atochem, isto é :
                                                                  nette Losch contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                                Europeias
                                                                                         Processo T-13/97 )
— o auto da diligência do dia 18 de Novembro de 1996,                                        ( 97/C 74/53 )
     lavrado em 18 e 19 de Novembro de 1996, compreen­
     dendo, como anexo 1 , um resumo das explicações
     orais da Elf Atochem que os representantes desta                              (Língua do processo: francês)
     sociedade recusaram assinar,
                                                                  Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
— auto da diligência dos dias 19 e 20, lavrado em 20 de           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     Novembro de 1996, compreendendo, como anexo 1 ,              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
     um resumo das explicações orais da Elf Atochem que           interposto por Antoinette Losch, residente em Capellen,
     os representantes desta sociedade recusaram assinar.         representada por Jean-Noêl Louis, Thierry Demaseure e
                                                                  Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domi­
                                                                  cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Fundamentos e principais argumentos                               SARL, 30, rue de Cessange.
Em 8 de Novembro de 1996, a Comissão informou a re­
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
corrente, por telecópia, que tinha decidido proceder a uma
diligência de instrução nos termos do artigo 14?, n? 2, do         — anular a decisão do Tribunal de Justiça que indefere o
Regulamento n? 17 do Conselho, na Elf Aquitaine, nas                    pedido da recorrente para que o seu nome seja inscrito
suas filiais e mais especialmente na recorrente . Essa dili­            na lista das pessoas que manifestaram interesse em ser
gência ocorreu em 18 , 19 e 20 de Novembro de 1996 .                    objecto de uma decisão de cessação definitiva de fun­
                                                                        ções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                        da Suécia,
 A recorrente pede a anulação dos autos redigidos pelos
 agentes da Comissão porque considera que a Comissão
 violou os direitos da defesa, em primeiro lugar, ao lavrar,       — condenar o recorrido nas despesas .
 a posteriori, autos relativos às discussões que tinham ocor­
 rido com certos membros do pessoal da recorrente (o que
 não é previsto pelo artigo 14?, do Regulamento n? 17 ), de­       Fundamentos e principais argumentos
 pois, em segundo lugar, ao desviar-se do procedimento
 previsto pelo artigo 14? do Regulamento n? 17 para tentar
 obter informações que só podem ser obtidas nos termos             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 do artigo 11 ? do mesmo regulamento e no âmbito das               invocados no âmbito do processo T-l 54/96, Chvatal e ou­
 garantias processuais ligadas à sua aplicação e, em último        tros contra Tribunal de Justiça H.
 lugar, ao redigir esses documentos de forma contestável .
                                                                   (') JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p . 33 .
 Relativamente à anulação dos autos, a recorrente alega
 que a própria existência dos documentos que os seus