CELEX: 62007TA0263
Language: pt
Date: 2009-09-23 00:00:00
Title: Processo T-263/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Estónia/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Estónia para o período de 2008 a 2012 — Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão — Igualdade de tratamento — Artigo 9. o , n. os 1 e 3, e artigo 11. o , n. o  2, da Directiva 2003/87 )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/59
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Estónia/Comissão
   (Processo T-263/07) (1)
   
   («Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Estónia para o período de 2008 a 2012 - Competências respectivas dos Estados-Membros e da Comissão - Igualdade de tratamento - Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87»)
   2009/C 267/102
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Estónia (representante: L. Uibo, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, agente, e T. Tamme, advogado)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente); e República Eslovaca (representantes: inicialmente J. Čorba, depois B. Ricziová, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente Z. Bryanston-Cross, depois L. Seeboruth e por último S. Ossowski, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Estónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela República da Estónia.
            
         
               3.
            
            
               A República da Lituânia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 22.9.2007 (Rectificativo JO C 247, de 20.10.2007).