CELEX: C2003/251/31
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-281/03: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2003 por Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia

C 251/16              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        18.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Os fundamentos e argumentos da recorrente correspondem
                                                                      aos alegados no processo T-278/03 (Van Mannekus/Conselho).
As demandantes, titulares de várias marcas e de firmas que
contêm o termo «Galileo» como elemento essencial, alegam
que a adopção pela Comissão do mesmo termo como                       (1) JO L 143, p. 5.
denominação do projecto comunitário relativo ao sistema
europeu de navegação por satélite, viola os direitos destas
sobres as suas marcas.
A acção baseia-se no artigo 288.o do Tratado CE. As deman-
dantes invocam um risco de confusão, em virtude da alegada
similitude entre os sinais em questão, bem como entre os              Recurso interposto em 5 de Agosto de 2003 por
produtos e serviços oferecidos pelas demandantes relativa-            Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia
mente ao objecto do projecto comunitário. Invocam, igual-
mente, o comportamento alegadamente injusto e negligente da                                  (Processo T-281/03)
Comissão face aos direitos que lhes assistem, bem como a
violação do princípio da proporcionalidade.                                                    (2003/C 251/31)
                                                                                          (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                      Xanthippi Liakoura, com domicílio em Bruxelas, representada
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van                    por Jean A. Martin, advogado.
Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                            Europeia
                      (Processo T-280/03)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 251/30)
                   (Língua do processo: alemão)                       —     anular a decisão do Conselho de 5 de Maio de 2003, na
                                                                            medida em que recusa:
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van                   1)  suprimir no relatório definitivo relativo ao período
Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),                      de 01.07.1999 a 30.06.2001 a seguinte menção
representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.                                       constante das apreciações de carácter genérico:
                                                                                «convido-a a assumir de novo as tarefas de
                                                                                coordenação-distribuição de trabalhos no Pool,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           tarefas que desempenhou de forma eficaz no
                                                                                passado»;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 986/2003 do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidum-
     ping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 360/2000                    2)  fazer constar no mesmo relatório «a aptidão para a
     sobre as importações de magnesite calcinada a fundo                        mobilidade e a polivalência»;
     (sinterizada) originária da República Popular da China (1).
                                                                      —     condenar o Conselho nas despesas.
—    condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping           A recorrente contesta a recusa da AIPN em suprimir e
sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinteri-         mencionar duas frases, respectivamente, no seu relatório de
zada) originária da República Popular da China.                       notação relativo ao período de 1.7.1999 a 30.6.2001.
 ---pagebreak--- 18.10.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/17
Em apoio do seu recurso, alega, designadamente:                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente apresentou a sua candidatura a um lugar vago de
—    o desrespeito pela filosofia inerente aos comentários facul-
                                                                      consultor do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
     tativos, na medida em que o facto de afirmar «convido-a a
                                                                      A sua candidatura foi rejeitada.
     assumir de novo as tarefas de coordenação-distribuição
     de trabalhos no Pool» em nada constitui uma justificação
     das apreciações analíticas «muito bom» relativamente às          Como fundamento do recurso, o recorrente invoca uma
     rubricas em causa;                                               violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, um desvio de
                                                                      poder e um desvio processual, um erro manifesto de
                                                                      apreciação, uma violação das formalidades essenciais na
—    a verificação de uma incoerência interna na notação;             elaboração do aviso de vaga, uma violação do princípio da
                                                                      imparcialidade dos órgãos e do dever de assistência, uma
                                                                      violação da parte 1, ponto 2, da decisão da Comissão de
                                                                      21 de Dezembro de 2000, uma violação do direito de defesa,
—    o desrespeito pelas observações do Comité de relatórios;
                                                                      em especial do direito de ser ouvido, do princípio de igualdade
                                                                      de armas, do princípio da igualdade, do dever de assistência,
                                                                      do princípio de boa administração, do princípio da carreira e
—    o facto de ter sido vítima de assédio no seu local de            do princípio da fundamentação. Por último, o recorrente
     trabalho;                                                        invoca a incompetência do director-geral do OLAF para se
                                                                      pronunciar sobre a reclamação e para rejeitá-la.
—    que manifestou plena e indiscutivelmente aptidão para a
     mobilidade e polivalência. Por conseguinte, em conformi-
     dade com o Estatuto, esse mérito deveria ser expressa-
     mente mencionado no relatório de notação em causa.
                                                                      Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2003, por
                                                                      Rosalinda       Aycinema      contra       a     Comissão   das
                                                                                         Comunidades Europeias
                                                                                            (Processo T-284/03)
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Paul
Ceuninck contra a Comissão das Comunidades Europeias                                          (2003/C 251/33)
                      (Processo T-282/03)                                                (Língua do processo: francês)
                        (2003/C 251/32)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira           por Rosalinda Aycinema, residente em Bruxelas, representada
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paul               Etienne Marchal, advogados.
Ceuninck, residente em Hertsberge (Bélgica), representado
pelos advogados Georges Vandersanden e Aurore Finchelstein.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    anular a decisão de 26 de Março de 2003, que revê a
                                                                           classificação da recorrente na admissão, na medida em
—    anular o processo de selecção organizado na sequência do              que a classifica no 1.o escalão do grau A 6.
     aviso de vaga COM/051/02 e anular esse aviso;
                                                                      —    condenar a recorrida nas despesas.
—    anular a decisão de nomear outra pessoa, adoptada pela
     ECPN em 13 de Setembro de 2002, e, em consequência, a            Fundamentos e principais argumentos
     decisão de rejeição da candidatura do recorrente a esse
     lugar;
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violação da
—    condenar a Comissão nas despesas.                                obrigação de fundamentação, erro manifesto de apreciação,