CELEX: 31992R3810
Language: pt
Date: 1992-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3810/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

30 . 12. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 384/41
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3810/92 DA COMISSÃO
                                             de 29 de Dezembro de 1992
                que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                       originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (3), alterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             pelo Regulamento (CEE) n? 3808/92 (4),
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                               Artigo 1 ?
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários      Os montantes de redução dos direitos à importação no
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos       sector da carne de bovino, previstos no artigo 3? do Regu­
(PTV) ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento (CEE) n? 715/90, válidos para as importações a
Regulamento (CEE) n? 297/91 (2), e, nomeadamente, o seu        realizar no decurso do primeiro trimestre de 1993, são
                                                               fixados no anexo.
artigo 3?
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
direitos à importação de carne ; que o montante desta          de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          O JO n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8 .
O JO n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.                             (4) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N ? L 384/42                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 12. 92
 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
                                 Código NC                     Importe (en ecus/ 1 00 kg)
                                  KN-kode                         Beløb (ECU/ 100 kg)
                                  KN-Code                         Betrag (ECU/100 kg)
                                Κωδικός ΣΟ                      Εισφορά (Ecu/100 kg)
                                  CN code                       Amount (ECU/ 1 00 kg)
                                  Code NC                      Montant (en écus/ 100 kg)
                                 Codice NC                       Importo (ECU/ 1 00 kg)
                                   GN-code                        Bedrag (ecu/ 1 00 kg)
                                 Código NC                   Montante (Em ECU/ 1 00 kg)
                                 0102 90 05                             120,937
                                 0102 90 21                             120,937
                                 0102 90 29                             120,937
                                 0102 90 41                              120,937
                                 0102 90 49                             120,937
                                 0102 90 51                              120,937
                                 0102 90 59                              120,937
                                 0102 90 61                              120,937
                                 0102 90 69                              120,937
                                 0102 90 71                              120,937
                                 0102 90 79                              120,937
                                 0201 10 00                             229,780
                                 0201 20 20                             229,780
                                 0201 20 30                              183,823
                                 0201 20 50                              275,736
                                 0201 20 90                              344,669
                                 0201 30 00                              394,254
                                 0202 10 00                              173,753
                                 0202 20 10                              173,753
                                 0202 20 30                              139,002
                                 0202 20 50                              217,192
                                 0202 20 90                              260,630
                                 0202 30 10                              217,192
                                 0202 30 50                              217,192
                                 0202 30 90                              298,855
                                 0206 10 95                              394,254
                                 0206 29 91                              298,855
                                 021020 10                               344,669
                                 0210 20 90                              394,254
                                 0210 90 41                              394,254
                                 0210 90 90                              394,254
                                  1602 50 10                             394,254
                                  1602 90 61                             394,254
                      NB : Los códigos NC, incluidas las notas a pie de pagina, se definen en el
                           Reglamento (CEE) n° 2658/87 modificado.
                      NB : KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i den
                           ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
                      NB : Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch
                           die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt.
                      ΝΒ: Οι κωδικοί της συνδυασμένης ονοματολογίας, συμπεριλαμβα­
                           νομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται στον τροποποιη­
                           μένο κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87.
                      NB : The CN codes and the footnotes are defined in amended Regulation
                           (EEC) No 2658/87.
                      NB : Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont definis au
                           règlement (CEE) n0 2658/87 modifié.
                      NB : I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regola­
                           mento (CEE) n. 2658/87 modificato.
                      NB : GN-codes en voetnoten : zie de gewijzigde Verordening (EEG) nr.
                           2658/87.
                      NB : Os códigos NC, incluindo as remissões em pe-de-pagina são defi­
                           nidos no Regulamento (CEE) n? 2658/87 alterado.