CELEX: 62013TO0019(01)
Language: pt
Date: 2015-06-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2015.#Frank Bold Society contra Comissão Europeia.#Ambiente ― Diretiva 2003/87/CE ― Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ― Decisão que concede à República Checa a opção de atribuição transitória de licenças gratuitas para a modernização da produção de eletricidade ― Pedido de reapreciação interna da decisão ― Inexistência de medida de alcance individual ― Decisão da Comissão que declara o pedido de reapreciação inadmissível ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.#Processo T-19/13.