CELEX: E2016P0008
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 21 de junho de 2016, no âmbito do processo Netfonds Holding ASA m.fl./Staten/Finansdepartementet (Processo E-8/16)

23.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/7
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 21 de junho de 2016, no âmbito do processo Netfonds Holding ASA m.fl./Staten/Finansdepartementet
   (Processo E-8/16)
   (2017/C 90/08)
   Por ofício de 21 de junho de 2016 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 27 de junho de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Netfonds Holding ASA m.fl./Staten/Finansdepartementet, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               As regras de emissão previstas na secção 4 da Lei relativa aos bancos comerciais e na secção 2-1 da Lei sobre a atividade de seguros, entendidas como uma exigência de que três quartos das participações nos novos bancos e companhias de seguros devem ser subscritas sem direitos preferenciais (como uma emissão pública), constituem uma restrição nos termos dos artigos 31.o, 36.o ou 40.o do Acordo EEE, desde que o pedido de licença não se refira apenas a um nicho de atividade?
               
                           a)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que essas regras constituem uma restrição na aceção do Acordo EEE: essas regras prosseguem um objetivo público legítimo?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição adequada na aceção do direito do EEE?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição necessária na aceção do direito do EEE?
                        
                     
         
               2.
            
            
               As regras de emissão previstas na secção 4 da Lei relativa aos bancos comerciais e na secção 2-1 da Lei sobre a atividade de seguros, entendidas como uma exigência de que três quartos das participações nos novos bancos e companhias de seguros devem ser subscritas por pessoas que não os promotores, constituem uma restrição nos termos dos artigos 31.o, 36.o ou 40.o do Acordo EEE, desde que o pedido de licença não se refira apenas a um nicho de atividade?
               
                           a)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que essas regras constituem uma restrição na aceção do Acordo EEE: essas regras prosseguem um objetivo público legítimo?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição adequada na aceção do direito do EEE?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição necessária na aceção do direito do EEE?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Uma prática administrativa estabelecida em que os particulares ou as empresas não estão autorizados a possuir mais do que 20 % a 25 % das ações nas instituições financeiras, exceto nos casos em que a lei autorize a criação de um grupo financeiro ou nos casos em que a instituição financeira pretenda participar num nicho de atividade, constitui uma restrição nos termos dos artigos 31.o, 36.o ou 40.o do Acordo EEE, desde que o pedido de licença não se refira apenas a um nicho de atividade?
               
                           a)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que prática administrativa estabelecida constitui uma restrição na aceção do Acordo EEE: a restrição prossegue um objetivo público legítimo?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição adequada na aceção do direito do EEE?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Partindo do princípio de que a restrição prossegue um objetivo público legítimo: é essa restrição necessária na aceção do direito do EEE?