CELEX: 32004D0437
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/437/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/572/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de preparados de carnes em trânsito ou temporariamente

L 154/64             PT                     Jornal Oficial da União Europeia                  30.4.2004
                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                        de 29 de Abril de 2004
 que altera a Decisão 2000/572/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e
    à certificação veterinária de preparados de carnes em trânsito ou temporariamente
                                     armazenados na Comunidade
                              [notificada com o número C(2004) 1672]
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                             (2004/437/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que
estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano1, nomeadamente o
nº 5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, alínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do
artigo 9º,
Considerando o seguinte:
(1)     A Directiva 94/65/CE do Conselho define os requisitos de produção e de colocação no
        mercado de carnes picadas e de preparados de carnes2, incluindo as condições de
        importação para a Comunidade.
(2)     A Decisão 2000/572/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e de
        saúde pública e a certificação veterinária para a importação preparados de carnes
        proveniente de países terceiros3.
(3)     A Decisão 94/984/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e a
        certificação veterinária para as importações de carne fresca de aves de capoeira
        proveniente de determinados países terceiros4.
1
        JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
2
        JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
3
        JO L 240 de 23.9.2000, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
        2004/212/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11).
4
        JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
        2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).
 ---pagebreak--- (4)  A Decisão 2000/585/CE da Comissão estabelece as condições de saúde pública e de
     sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de
     carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros5.
(5)  A Directiva 97/78/CE do Conselho6 fixa os princípios relativos à organização dos
     controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
     Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito,
     tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de
     entrada.
(6)  No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na
     Comunidade, garantir que as remessas de preparados de carnes que transitam na
     Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países
     autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa.
(7)  A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros ou de
     partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
     certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados
     animais vivos e da respectiva carne fresca7, foi recentemente alterada por forma a
     incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma
     referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.
(8)  À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção
     fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos
     veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos
     regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o
     cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no
     território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um
     modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para
     os produtos referidos.
(9)  Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo
     11º da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países
     terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade,
     fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo às Decisões 79/542/CEE,
     94/984/CE e 2000/585/CE, respectivamente.
(10) No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da
     Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido
     às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos
     que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.
5
     JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/245/CE
     (JO L 77 de 13.3.2004, p. 62).
6
     JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às
     condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381).
7
     JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
     2004/nnn/CE da Comissão (JO L nnn de dd.mm.2004, p. nn). [C(2004)1038].
 ---pagebreak--- (11)  A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção
      fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e
      produtos animais provenientes de países terceiros8 e importa especificar os postos de
      inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a
      presente decisão.
(12)  A Decisão 2000/572/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade.
(13)  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
      Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1º
A Decisão 2000/572/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1.      É aditado o seguinte artigo 4°A:
                                           Artigo 4°A
        Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de preparados de carnes para
        consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país
        terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o nº 4 do
        artigo 12º ou o artigo 13º da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação
        para a CE cumprem os seguintes requisitos:
        a)    devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste,
              enumerado no anexo II, parte 1, da Decisão 79/542/CEE no que se refere à
              importação de carne fresca daquele espécie, ou enumerado no anexo I da
              Decisão 94/984/CE em termos de importação de carne fresca de aves de
              capoeira, ou no anexo I da Decisão 2000/585/CE relativamente à importação de
              carne de coelho e de caça;
        b)    devem cumprir as condições específicas de sanidade para as espécies em causa
              estabelecidas num dos modelos correspondentes de certificado de sanidade
              definido no anexo II, parte 2, da Decisão 79/542/CEE no que se refere à
              importação de carne fresca daquele espécie, ou enumerado no anexo I, parte 1,
              da Decisão 94/984/CE em termos de importação de carne fresca de aves de
              capoeira, ou no anexo III da Decisão 2000/585/CE relativamente à importação
              de carne de coelho e de caça;
        c)    devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em
              conformidade com o modelo constante do anexo III, assinado por um
              veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em
              causa;
8
      JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
      2004/273/CE da Comissão (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).
 ---pagebreak---          d)    devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento
               (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo
               veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução."
2.       É inserido o seguinte artigo 4ºB:
                                           ”Artigo 4ºB
         1.    Em derrogação ao disposto no artigo 4ºA, os Estados-Membros autorizarão o
               trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos
               de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão
               2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este
               país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas
               as seguintes condições:
               a)     a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de
                      inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da
                      autoridade competente;
               b)     os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da
                      Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção
                      “APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE”
                      em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente
                      responsável pelo PIF;
               c)     sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11º da
                      Directiva 97/78/CE;
               d)     a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento
                      Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de
                      inspecção fronteiriço de introdução.
         2.    não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no
               território da CE, tal como previsto no nº 4 do artigo 12º ou no artigo 13º da
               Directiva 97/78/CE.
         3.    as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de
               garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do
               território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas."
3.       É aditado um novo anexo III em conformidade com o anexo da presente decisão.
                                            Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
 ---pagebreak---                                          Artigo 3º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           David BYRNE
                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                                                                       ANEXO
                                                                                         “ANEXO III
                                                                   (Trânsito e/ou armazenamento)
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO
1.  Expedidor (Nome e endereço completos)                                                                    CERTIFICADO VETERINÁRIO
    …….…………………………………………………….                                                                              para preparados de carnes(1), para [trânsito] /
    …….…………………………………………………….                                                                           [armazenamento](2) (7) na Comunidade Europeia
    …….…………………………………………………….                                                                        Nº(3)                                      ORIGINAL
    …….…………………………………………………….                                                                    3.  Origem do preparado de carnes(4)
2.  Destinatário (Nome e endereço completos)                                                    3.1 Código ISO e nome do país: ……………………………
    …….…………………………………………………….                                                                    3.2 Código do território: ……………………………………
    …….…………………………………………………….                                                                    4.  Autoridade competente
    …….…………………………………………………….                                                                    4.1 Ministério:………………………………………………
    …….…………………………………………………….                                                                    4.2 Serviço:…………………………………………………..
5.  Destino previsto do preparado de carnes [trânsito] /                                            …….………………………………………….………….
    [armazenamento] (7)
5.1 Armazenamento em:                                                                           4.3 Nível local/regional:………………………………….…
    Estado-Membro da UE: ………………………………                                                               …….…………………………………………….……….
    Nome e endereço do estabelecimento(5)(10):
    …….…………………………………………………….                                                                        …….……………………………………………….…….
    …….…………………………………………………….                                                                    6.  Local de carregamento para exportação
5.2 País terceiro de destino final após o [trânsito] /                                              …….…………………………………………….……….
    [armazenamento](10):
    …………………………………………………………..
    …….…………………………………………………….
    Nome e endereço do PIF comunitário de saída(10):                                                …….…………………………………………….……….
    ...........................................................................................
    …….…………………………………………………….
7.  Meio de transporte e identificação da remessa(6)                                            7.3 Elementos de identificação da remessa(8):
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](7):                                       …….………………………………………….………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do                                              …….………………………………………….………….
    voo:
    …….…………………………………………………….                                                                        …….………………………………………….………….
    …….…………………………………………………….                                                                        …….………………………………………….………….
8.  Identificação do preparado de carnes
8.1 Carne de: ……..……………………………………………………………………. (espécie animal)
8.2 Condições de temperatura do preparado de carnes que constitui a presente remessa: ... Refrigerada/Congelada(5)
8.3 Identificação individual dos preparados de carnes que constituem a presente remessa:
                    Natureza dos                           Endereço do(s) estabelecimento(s)                                   Número de …..Peso
                   preparados(8)                    |            Preparado de carne                        | Frigorífico | embalagens/peças | Líquido(kg) .
                                                    |                                                      |              |                  |            .
                                                    |                                                      |              |                  |            .
                                                                                                                 Total |                     |            .
 ---pagebreak--- 9.   Atestado de sanidade animal
     O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que o preparado de carnes acima descrito:
9.1  é proveniente de um país ou de uma região dos quais a importação de carne das espécies em causa para a CE é autorizada,
     tal como estabelecido [no anexo II, parte 1, da Decisão 79/542/CEE](7) e/ou [no anexo I, parte 1 da Decisão 94/984/CE](7)
     e/ou [no anexo I da Decisão 2000/585/CE](7) na altura do abate e
9.2  cumpre as condições de sanidade relevantes, tal como definidas no atestado de sanidade animal do(s) modelo(s) de
     certificado(s) [BOV]/[POR]/[OVI]/[EQU]/[RUF]/[RUW]/[SUF]/[SUW]/[EQW](7) [constante do anexo II, parte 2, da
     Decisão 79/542/CEE](7) e/ou [constante do modelo [A](7) ou [B](7) do anexo I, parte 2, da Decisão 94/984/CE](7) e/ou
     [constante do modelo [C]/[D]/[E]/[H]/[I](7) do anexo III da Decisão 2000/585/CE](7)
9.3  foi obtida de animais que foram abatidos e transformados em ou entre ………………………………….. (9).
10. Carimbo oficial e assinatura
       Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                        (assinatura do veterinário oficial) (11)
       (carimbo) (11)
                                                                (nome em maiúsculas, habilitações e categoria)
Notas
(1)  Preparados de carnes na acepção do nº 1 do artigo 5º da Directiva 94/65/CE.
(2)  De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho.
(3)  Emitido pela autoridade competente.
(4)  País e descrição do território. Carne em preparados de carne deve ser proveniente de um território ou região dos quais a
     importação de carne fresca das espécies em causa para a CE é autorizada, tal como estabelecido no anexo I da decisão
     2000/585/CE e/ou do anexo I, parte 1, da Decisão 94/984/CE e/ou do anexo II, parte 1, da Decisão 79/542/CEE (conforme
     alterada).
(5) Deverá ser incluído o endereço (e número de aprovação, se conhecido) do armazém na zona franca, do armazém franco, do
     entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios.
(6) Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for
     conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
     Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser
     indicados no ponto 7.3.
(7) Suprimir o que não interessa.
(8) A preencher, se for necessário.
(9) Data ou datas de abate. Não serão autorizadas as importações de preparados de carnes quando a carne contida nestes
     preparados for proveniente de animais abatidos quer antes da data de autorização de exportação para a Comunidade
     Europeia a partir do território mencionado em (4), quer durante um período em que tenham sido adoptadas pela
     Comunidade Europeia medidas de restrição às importações provenientes deste território de carne das espécies em causa.
(10) A preencher, se for necessário.
(11) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável ao carimbo, com excepção
     dos selos brancos ou das marcas de água.
                                                                                                                                       “