CELEX: C1995/208/04
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995, pela República Portuguesa contra Comissão Europeia (Processo C-150/95)

N? C 208/2             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
As associações recorrentes tinham um interesse individual            estabelece os montantes de referência regionais finais
efectivo na decisão em questão de acordo com o estipulado            corrigidos relativos aos produtores de sementes de soja,
em sede de jurisprudência comunitária, «a qualidade de               nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de
negociador da regulamentação comunitária relativa » a uma            comercialização de 1994/1995 (*),
determinada política constitui uma característica susceptí­
vel de legitimar a impugnação, por parte de uma associação        — condenar a Comissão nas custas .
da categoria interessada, de uma decisão de que não seja
destinatária directa , mas que afecte essa política .             Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — No que diz respeito à redução em 20 % do montante do
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 8 .
                                                                      pagamento compensativo aos produtores portugueses
                                                                      de girassol, anexo I, n? II-2 do regulamento impugnado,
                                                                      erro de cálculo da ultrapassagem da superfície máxima
                                                                      garantida ( SMG ) pelos produtores portugueses de
                                                                      sementes de girassol :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              — a redução da área de base CEE-12 resultante da
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no
                                                                          prática do « set-aside » não era aplicável em relação
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean­
                         -Louis Maurin
                                                                          aos produtores portugueses que beneficiaram, na
                                                                          campanha agrícola de 1994/1995 , de um tratamento
                     (Processo C-144/95 )                                 diferenciado como era imposto pelo Acto de Adesão .
                          ( 95/C 208/03 )                                 Deste modo , a ultrapassagen pelos produtores por­
                                                                          tugueses da SMG para a cultura do girassol teria de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ser apurada pela Comissão em relação à SMG de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 122 000 hectares e não, como a Comissão fez, em
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no                relação a esta área com a dedução de 15 % a título de
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean­                  « set-aside »,
-Louis Maurin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      — de qualquer modo, a Comissão calculou errada­
de Justiça em 10 de Maio de 1995 .
                                                                          mente a área em que nessa campanha os produtores
                                                                          portugueses poderiam, sem penalização, realizar a
O Tribunal de police de Toulouse solicita ao Tribunal de                  cultura de girassol . Na sequência do Acordo de Blair
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                       House transposto para a legislação comunitária , a
                                                                          área semeada no espaço comunitário pelos pequenos
O processo relativo à verificação das infracções, tal como                produtores não pode ser tida em conta pela Comis­
resulta da Lei de 1 de Agosto de 1905 , sobre as fraudes e                são para o cálculo da ultrapassagem das superfícies
falsificações em matéria de produtos ou serviços no que se                nacionais de referência, antes devendo ser apenas
refere à rotulagem e a apresentação dos géneros alimentí­                 considerada a área cultivada pelos produtores do
cios, e, de um modo ainda mais especial, o facto de não se                regime geral (produtores « profissionais »). Tendo os
dar o auto a assinar à pessoa interessada pelas investigações,            produtores portugueses ditos « profissionais » culti­
é compatível com os princípios gerais de direito consagrados              vado 103 875 hectares , em lugar dos 103 700
pelo Tribunal de Justiça, como o do respeito dos direitos da              hectares ( 122 000 menos 15 % correspondentes ao
defesa e do contraditório ?
                                                                           « set-aside ») que estavam autorizados a cultivar sem
                                                                          penalização, a ultrapassagem da SMG foi pratica­
                                                                          mente nula,
                                                                      — mesmo que a Comissão tivesse fundamento para não
                                                                          excluir as áreas cultivadas por pequenos agricultores
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , pela República                do cálculo da ultrapassagem da SMG atribuída a
            Portuguesa contra Comissão Europeia                           Portugal para a cultura de girassol, impunha-se a ela
                     ( Processo C-150/95 )                                descontar na SMG uma superfície de 21 397 hecta­
                            95/C 208/04 )                                 res, ou seja , a área efectivamente cultivada por
                                                                          pequenos agricultores dispensados da obrigação do
                                                                           « set-aside », para apurar a área eventualmente sujeita
Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça                a « set-aside ». Deste modo, a medida máxima da
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   penalização em que os produtores portugueses em
Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen­                 conjunto poderiam ter incorrido seria de 17% em
tada pelo Professor Dr. João Mota de Campos, e pelo Dr .                  vez dos 20 % que a Comissão calculou,
 Luís Fernandes, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de Portugal, 33 ,               — a demandante expressamente invoca a ilegalidade
 állée Scheffer .                                                         das disposições dos Regulamentos ( CEE ) n? 1765/
                                                                          /92 ( 2 ) e ( CE ) n? 232/94 ( 3 ) do Conselho, por
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    violarem o acordo CEE/Estados Unidos concluído
                                                                          no âmbito do GATT, para a hipótese de vir a
— julgar nulo e de nenhum efeito o Regulamento ( CE )                     entender-se que o regulamento impugnado encontra
     n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que               fundamento nessas disposições .
 ---pagebreak---   12 . 8 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/3
 — No que diz respeito à indevida exclusão da ultrapassa­            Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
        gem pelos produtores portugueses da SMG do cálculo da           Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
        ultrapassagem global da área de base específica atribu­                           (Processo C-155/95 )
        ída à Comunidade no seu todo :
                                                                                              ( 95/C 208/06
        — a exclusão de Portugal do benefício da ponderação
            da ultrapassagem da área de base específica no           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
            conjunto da Comunidade não encontra qualquer             Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
            fundamento na alínea f) do n? 1 do artigo 5? do          Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
            Regulamento ( CEE ) n? 1765/92, com a última             Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE)         administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
            n? 232/94, que aplicou na ordem comunitária o            Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
            Acordo de Blair House; é violador do n? 6 deste
                                                                    mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai­
            acordo; é igualmente violador do princípio da           xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
            igualdade dos Estados-membros na fruição dos
            benefícios que decorrem da legislação comunitária
            em termos que não justificam a exclusão de algum
            deles; e é uma exclusão discriminatória em razão da      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                                                                    o Regulamento ( CE) n? 479/95 da Comissão, de 1 de Março
            nacionalidade de determinados produtores .
                                                                    de 1995 , que estabelece medidas transitórias para a aplica­
                                                                    ção do regime do contingente pautal da importação de
 (!) JO n? L 36 de 16 . 2 . 1995 , p . 2 .                          bananas durante o segundo trimestre de 1995 , na sequência
 ( 2 ) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p. 12 .                         da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (*), e
 ( 3 ) JO n? L 30 de 3 . 2 . 1994, p . 7.                           condenar a Comissão nas despesas.
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                                                                    que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 3303/94 no
                                                                    processo C-71/95 ( 2 ).
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
                                                                    (M JO n? L 49 de 4. 3 . 1995, p. 18 .
Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di Tivoli), por          (2 ) JO n? C 159 de 24. 6 . 1995 , p. 13 .
despachos de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril
de 1995 (C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 (C-174/95 ), 27
de Abril de 1995 ( C-175/95 ) e 10 de Maio de 1995
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli
                         e Armando Scrocca
( Processos C-154/95 , C-157/95 , C-174/95 , C-175/95 e
                                C-l 76/95 )
                             ( 95/C 208/05 )                        Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
                                                                        Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  ( Processo C- 15 6/95 )
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da                                    ( 95/C 208/07
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Tivoli), de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril de
1995 ( C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 ( C-174/95 ), 27 de            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Abril de 1995 ( C-175/95 ), e de 10 de Maio de 1995                 Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli         Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
e Armando Scrocca, que deram entrada na secretaria do               administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Tribunal de Justiça respectivamente em 15 de Maio de 1995           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
( C-154/95 ), 19 de Maio de 1995 ( C-157/95 ), 6 de Junho de        mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai­
1995 ( C-174/95 e C-175/95 ), e em 7 de Junho de 1995               xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
( C-176/95 ), a Pretura Circondariale di Roma ( Sezione
distaccata di Tivoli ) submeteu ao Tribunal de Justiça
questões idênticas às dos processos C-l 35/95 , C-140/95 e          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
C-141 /95 í 1 ).                                                    o Regulamento ( CE) n? 510/95 da Comissão, de 7 de Março
                                                                    de 1995 , relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
(!) JO n ; C 159 de 24 . 6 . 1995, p. 20.                           quantidade suplementar ao contingente pautal de importa­
                                                                    ção de bananas para o primeiro trimestre de 1995, na
                                                                    sequência da tempestade Debbie í 1 ), e condenar a Comissão
                                                                    nas despesas .