CELEX: C2003/264/31
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-358/03: Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

1.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/19
1.    O artigo 119.o do Tratado CE e/ou o artigo 11. o, n.o 2,                da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os
      alínea a), da Directiva 92/85/CEE (1) e o artigo 6.o , n.o 1,           riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho
      alínea g), da Directiva 86/378/CEE (2), na versão da                    (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do
      Directiva 96/97/CE (3), opõe(m)-se às disposições estatu-               artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
      tárias de um regime complementar de segurança social                    não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
      como o aqui em análise, nos termos do qual uma                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14. o da
      trabalhadora, durante o período legal de licença de                     referida directiva;
      maternidade (neste caso, de 16 de Dezembro de 1992 a
      5 de Abril de 1993 e de 17 de Janeiro a 22 de Abril de            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      1994), não adquire direitos de pensão relativamente a
      uma pensão de seguro a receber mensalmente que, no
      caso da sua saída antecipada do seguro obrigatório, se
      vence quando se verifica o facto que dá origem à pensão           Fundamentos e principais argumentos
      (idade de reforma, incapacidade laboral ou profissional),
      uma vez que a constituição de tais direitos de pensão
      depende de o trabalhador ter recebido salários sujeitos a         O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de
      imposto nos períodos respectivos, sendo que as pres-              2001.
      tações pagas à trabalhadora durante a licença de materni-
      dade, de acordo com a legislação nacional, não são
      salários sujeitos a imposto?                                      (1) JO L 131, p. 11.
2.    E poderá assim entender-se, se se tiver especialmente em
      conta que a pensão de seguro — ao contrário do que
      acontece com o pagamento da pensão de assistência em
      caso de sinistro, quando se continua abrangido pelo
      seguro obrigatório — não visa garantir a segurança da
      trabalhadora na velhice e em caso de incapacidade para o
      trabalho, destinando-se antes a compensar as contri-
      buições pagas durante o período de seguro obrigatório?            Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
(2) JO L 225 de 12.08.1986, p. 40.
                                                                                               (Processo C-358/03)
(3) JO L 46 de 17.02.1997, p. 20.
                                                                                                  (2003/C 264/31)
                                                                        Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão                   Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                        Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                       (Processo C-357/03)                              Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                         (2003/C 264/30)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça             1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/269/
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da                     /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao                    prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                      à movimentação manual de cargas que comportem riscos,
Luxemburgo.                                                                   nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores
                                                                              (quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
                                                                              artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as               referida directiva e do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas              CE;
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE
      do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 264/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/269/CEE o mais tardar em 1 de               (1) JO L 156, p. 14.
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.
O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
adoptado as disposições necessárias.
(1) JO L 156, p. 9.
                                                                       Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                             (Processo C-360/03)
                                                                                                (2003/C 264/33)
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                     (Processo C-359/03)                               Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                       Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2003/C 264/32)
                                                                       representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                       Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
Luxemburgo.                                                                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/
                                                                             /CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        estabelecimento de uma primeira lista de valores limite
                                                                             de exposição profissional indicativos para execução da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as              Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas             segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/270/                   ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (1) ou
      /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às                   ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
      prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes               as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
      ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta                  da referida directiva;
      Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16. o da
      Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas não dar conheci-           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      mento à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da referida directiva e
      do artigo 249.o , terceiro parágrafo, CE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                       O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de
                                                                       Dezembro de 2001.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO L 142, p. 47.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/270/CEE o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.