CELEX: 32009D0992
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 , sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário [notificada com o número C(2009) 9959] (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/36
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 17 de Dezembro de 2009
   sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário
   [notificada com o número C(2009) 9959]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/992/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 exige que cada Estado-Membro conserve um registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas, por uma autoridade competente por ele designada, a exercer a actividade de transportador rodoviário. Os registos electrónicos nacionais devem conter, pelo menos, os elementos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento. Outros elementos, como a data e o local de nascimento das pessoas singulares, devem também ser incluídos de modo a garantir a identificação correcta dos indivíduos em causa.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (2), e o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (3), também exigem a inclusão de certos dados nestes registos electrónicos nacionais.
            
         
               (3)
            
            
               As disposições sobre protecção de dados pessoais, estabelecidas, nomeadamente, pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
            
         
               (4)
            
            
               Para facilitar a interligação dos registos electrónicos nacionais, como previsto pelo artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a Comissão tem que adoptar, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento, uma decisão sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir nos registos electrónicos nacionais criados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 são os enunciados no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.
   
      (3)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.
   
      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   
      ANEXO
      
                  Categoria de dados
               
               
                  Dado concreto
               
               
                  Descrição suplementar do campo dos dados
               
               
                  Comprimento
               
            
                  Empresa de transporte
               
               
                  Nome
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-100
               
            
                  Forma jurídica
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-50
               
            
                  Endereço
               
               
                  Endereço
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-150
               
            
                  Código postal
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-10
               
            
                  Localidade
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-50
               
            
                  Código do país
               
               
                  Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
               
               
                  2
               
            
                  Autorização
               
               
                  Tipo
               
               
                  Declaração de:
                  
                              —
                           
                           
                              «Licença comunitária para transporte de passageiros»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Licença nacional para transporte de passageiros»
                           
                        ou:
                  
                              —
                           
                           
                              «Licença comunitária para transporte de mercadorias»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Licença nacional para transporte de mercadorias»
                           
                        
               
                  1-50
               
            
                  Número de série da licença comunitária
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-20
               
            
                  Data de início da validade da licença comunitária
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Data de termo da validade da licença comunitária
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Número de veículos abrangidos
               
               
                  Campo de texto livre em caracteres numéricos
               
               
                  1-4
               
            
                  
                     Número de matrícula do veículo
                      (1)
                  
               
               
                  
                     Campo de texto livre alfanumérico
                  
               
               
                  
                     1-15
                  
               
            
                  Situação da autorização
               
               
                  Declaração de:
                  
                              —
                           
                           
                              «Activa»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Suspensa»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Retirada»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Caducada»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Perdida/roubada»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Anulada»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Devolvida»
                           
                        
               
                  1-20
               
            
                  Data da retirada da licença comunitária
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Data da suspensão da licença comunitária
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Data de caducidade da suspensão da licença comunitária
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Motivo da suspensão ou da retirada da licença comunitária
               
               
                  Declaração de:
                  
                              —
                           
                           
                              «Estabelecimento não efectivo nem estável»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Situação financeira deficiente»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Falta de competência profissional»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Má reputação»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Outro»
                           
                        
               
                  1-100
               
            
                  Número de série da cópia autenticada da licença comunitária
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-20
               
            
                  Data da retirada da cópia autenticada
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Data de caducidade da retirada da cópia autenticada
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Representante legal da empresa (se for caso disso) (2)
                  
               
               
                  Nome próprio
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-100
               
            
                  Apelido(s)
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-100
               
            
                  Data de nascimento
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Local de nascimento
               
               
                  Texto livre em caracteres alfabéticos
               
               
                  1-50
               
            
                  Gestor de transportes
               
               
                  Nome próprio
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-100
               
            
                  Apelido(s)
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-100
               
            
                  Data de nascimento
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Local de nascimento
               
               
                  Texto livre em caracteres alfabéticos
               
               
                  1-50
               
            
                  Número do certificado de capacidade profissional
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-20
               
            
                  Data de emissão do certificado de capacidade profissional
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  País emitente do certificado de capacidade profissional
               
               
                  Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
               
               
                  2
               
            
                  Infracção grave
               
               
                  Categoria
               
               
                  Campo alfanumérico utilizando valores codificados
               
               
                   
               
            
                  Tipo
               
               
                  Campo alfanumérico utilizando valores codificados
               
               
                   
               
            
                  Data da infracção
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Data do controlo em que foi detectada a infracção
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Estado-Membro em que foi detectada a infracção
               
               
                  Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
               
               
                  2
               
            
                  Motivo pelo qual a perda da idoneidade é uma resposta desproporcionada (3)
                  
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-500
               
            
                  Pessoa inapta
               
               
                  Nome próprio
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-100
               
            
                  Apelido(s)
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-100
               
            
                  Data de nascimento
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Local de nascimento
               
               
                  Texto livre em caracteres alfabéticos
               
               
                  1-50
               
            
                  Número do certificado de capacidade profissional
               
               
                  Campo de texto livre alfanumérico
               
               
                  1-20
               
            
                  Data de emissão do certificado de capacidade profissional
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  País emitente do certificado de capacidade profissional
               
               
                  Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alpha 2
               
               
                  2
               
            
                  Motivo da declaração da inaptidão
               
               
                  Declaração de:
                  
                              —
                           
                           
                              «Infracção das regras nacionais» ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Infracção das regras comunitárias»
                           
                        
               
                  1-100
               
            
                  Actual medida de reabilitação
               
               
                  Declaração de:
                  
                              —
                           
                           
                              «Repetição da formação» ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Formação adicional» ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Obtenção de nova licença» ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Condições adicionais para a licença» ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              «Outra»
                           
                        
               
                  1-100
               
            
                  Data de início da declaração de inaptidão
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
                  Data de termo da declaração de inaptidão
               
               
                  Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)
               
               
                  10
               
            
         (1)  Não é obrigatório registar os dados relativos ao número de matrícula dos veículos.
      
         (2)  Artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
      
         (3)  Não podem ser incluídos neste campo outros dados pessoais que não os necessários sobre o gestor de transportes.