CELEX: 12016E/PRO/12
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLO (n.o 12) SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/279
            
         PROTOCOLO (n.o 12)
   SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   Artigo 1.o
   
   Os valores de referência a que se refere o n.o 2 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são:
   
               —
            
            
               3% para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;
            
         
               —
            
            
               60% para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.
            
         Artigo 2.o
   
   No artigo 126.
         o
       do referido Tratado e no presente Protocolo, entende-se por:
   
               —
            
            
               orçamental: o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, o governo central, o governo regional ou local e os fundos de segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;
            
         
               —
            
            
               défice: os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;
            
         
               —
            
            
               investimento: a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;
            
         
               —
            
            
               dívida: a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes setores do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão.
            
         Artigo 3.o
   
   A fim de garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos, os Governos dos Estados-Membros serão responsáveis, nos termos desse procedimento, pelos défices do governo em geral, tal como definido no primeiro travessão do artigo 2.o. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes dos Tratados. Os Estados-Membros devem, pronta e regularmente, apresentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua dívida.
   Artigo 4.o
   
   Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo serão fornecidos pela Comissão.