CELEX: C2003/070/20
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-30/03: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária

C 70/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                 Fundamentos e principais argumentos
exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada pela
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho (2) e pela Directiva
92/49/CEE do Conselho ( 3), bem como o disposto nos arti-               Resulta do artigo 7.o das condições gerais do Contrato que o
gos 17.o e 18.o da Primeira Directiva 79/267/CEE do Con-                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e,
selho (4), de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,         Europeias, têm a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde
respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e         se discuta a validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.
ao seu exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada
pela Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho (5) e pela                Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si
Directiva 92/96/CEE do Conselho (6), o legislador nacional              entregues pela Comissão, o demandado não cumpriu a obri-
pode prever que, quando uma seguradora abre falência, se                gação a que se vinculou por força do Contrato.
encontra em processo de liquidação ou em qualquer situação
análoga de insolvência, os créditos decorrentes de uma relação
laboral com essa seguradora gozam de privilégio creditório em
relação aos elementos do activo incluídos nas suas provisões
técnicas, privilégio esse que prevalece sobre os créditos dos
beneficiários do seguro e dos seus sucessores a título universal
ou particular?                                                          Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-
( 1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.                                     lógico para a Europa Comunitária
( 2) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.
( 3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                                                (Processo C-30/03)
( 4) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.
( 5) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.
( 6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.                                                                 (2003/C 70/20)
                                                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
                                                                        no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),
Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão                  no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma
das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-                  acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa
               lógico para a Europa Comunitária                         Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na
                       (Processo C-29/03)                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                         (2003/C 70/19)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
                                                                        condenar o demandado:
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),            a)    no pagamento à demandante da quantia de
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma                         29 538,01 euros (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e
acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa                       oito euros e um cêntimo) correspondente a
Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                    26 105,97 euros, a título de capital, e a 3 432,04 euros,
peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na                     a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à taxa
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                       de 5,25 %,
burgo.
                                                                        b)    no pagamento de 3,75 euros (três euros e setenta e cinco
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                          cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados
condenar o demandado:                                                         à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral
                                                                              pagamento,
a)     no pagamento à demandante da quantia de
       69 089,84 euros (sessenta e nove mil, oitenta e nove             c)    nas despesas do processo.
       euros e oitenta e quatro cêntimos) correspondente a
       62 236,65 euros, a título de capital, e a 6 853,19 euros,
       a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à
       taxa de 6,28 %,                                                  Fundamentos e principais argumentos
b)     no pagamento de 10,71 euros (dez euros e setenta e um
       cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados          Resulta do artigo 12.o, n.o 2, do Contrato que o Tribunal de
       à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral                 Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de
       pagamento,                                                       recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, têm
                                                                        a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde se discuta a
c)     nas despesas do processo.                                        validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.
 ---pagebreak--- 22.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 70/13
Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si                     direito, fossem interpretadas no sentido de que apenas
entregues em excesso pela Comissão, o demandado não                             abrangem as empresas privadas ou que tenham efectuado
cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do Contrato.                    prestações a título oneroso?
                                                                         3)     A Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 5), de 21 de
                                                                                Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislati-
                                                                                vas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação
                                                                                dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
                                                                                contratos de direito públicos de obras e de fornecimentos,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                        especialmente os seus artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 5.o,
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 27 de                    pode ser interpretada no sentido de que a entidade
Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                                adjudicante pode recusar, até ao fim do procedimento de
                            Estado belga                                        apreciação das propostas, que participe no procedimento,
                                                                                ou apresente uma proposta, a empresa ligada a uma
                        (Processo C-34/03)                                      pessoa que tenha sido encarregada da investigação, da
                                                                                experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de
                          (2003/C 70/21)                                        obras, fornecimentos ou serviços, quando, interrogada a
                                                                                esse respeito pela entidade adjudicante, essa empresa
                                                                                afirme não beneficiar de uma vantagem injustificada
                                                                                susceptível de falsear as condições normais da con-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      corrência?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
de 27 de Dezembro de 2002, no processo Fabricom SA contra                (1 ) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               (2 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 1.
Justiça em 29 de Janeiro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica),            (3 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.
                                                                         (4 ) JO L 328, de 28.11.1997, p. 1.
section d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se         (5 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    A Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), de 18 de Junho
      de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
      cação de contratos públicos de serviços, especialmente
      no seu artigo 3.o, n.o 2, a Directiva 93/36/CEE do
      Conselho (2), de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde-           Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 contra a Irlanda
      nação dos processos de adjudicação dos contratos públi-                      pela Comissão das Comunidades Europeias
      cos de fornecimento, especialmente no seu artigo 5.o,
      n.o 7, a Directiva 93/37/CEE do Conselho (3), de 14 de
      Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de                                     (Processo C-35/03)
      adjudicação de empreitadas de obras públicas, especial-
      mente no seu artigo 6.o, n.o 6 e a Directiva 97/52/CE do                                     (2003/C 70/22)
      Parlamento Europeu e do Conselho (4), de 13 de Outubro
      de 1997, que altera as Directiva 92/50/CEE, 93/36/CEE e
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de
      adjudicação respectivamente de serviços públicos, de               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
      fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públi-            em 31 de Janeiro de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
      cas, especialmente nos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b) e        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
      3.o, n.o 1, alínea b), conjugados com o princípio da               N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
      proporcionalidade, a liberdade do comércio e da indústria          Luxemburgo.
      e o respeito do direito de propriedade, garantido, nomea-
      damente, pelo Protocolo de 20 de Março de 1952,
      adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Homem e das Liberdades Fundamentais, opõem-se a que
      uma pessoa que tenha sido encarregada da investigação,             a)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      da experimentação, do estudo ou do desenvolvimento de                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
      obras, fornecimentos ou serviços, não seja autorizada a                   cumprimento à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de
      apresentar uma candidatura ou uma proposta num                            28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES,
      concurso público relativo a empreitadas para a realização                 UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1),
      dessas obras, fornecimentos ou serviços, sem que seja                     ou ao não se certificar se os parceiros sociais puseram em
      dada a essa pessoa a oportunidade de provar que, nas                      prática as disposições necessárias por via de acordo, e/ou
      circunstâncias do caso concreto, a experiência por ela                    ao não informar a Comissão das mesmas, a Irlanda não
      adquirida não pode ter falseado a concorrência?                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                Tratado CE.
2)    A resposta à questão anterior seria diferente se as referidas
      directivas, lidas à luz dos mesmos princípios, liberdade e         b)     Condenar a Irlanda nas despesas.