CELEX: 31968H0289
Language: pt
Date: 1968-06-21 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 21 de Junho de 1968, relativa às condições em que se exerce o controlo aduaneiro dos viajantes aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias

Avis juridique important

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31968H0289

62/289/CEE: Recomendação da Comissão, de 21 de Junho de 1968, relativa às condições em que se exerce o controlo aduaneiro dos viajantes aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias  

Jornal Oficial nº L 167 de 17/07/1968 p. 0016 - 0017 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0010 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1968 relativa às condições, em que se exerce o controlo aduaneiro dos viajantes aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias(68/289/CEE) A realização da união aduaneira, prevista para 1 de Julho de 1968, apenas terá eco na opinião pública, se se fizer acompanhar de medidas liberais aplicadas nas fronteiras intracomunitárias.  Uma primeira medida deve consistir em aumentar as franquias concedidas aos viajantes.  Tal é objecto duma proposta de decisão estabelecida na matéria pela Comissão e tendente, mediante algumas excepções e limitações, a autorizar a admissão com franquia fiscal das mercadorias transportadas nas bagagens dos viajantes, desde que o seu valor  não exceda 100 unidades de conta por pessoa e seja suprimida a possibilidade de obter a não tributação das mercadorias.  Esta medida, bem como a que uniformizará a franquia aduaneira concedida às mercadorias transportadas pelos viajantes que chegam à Comunidade provenientes de países terceiros, não são, contudo, suficientes para provar os progressos realizados na livre  circulação de mercadorias e pessoas. A opinião pública espera, com efeito, uma redução, uma supressão mesmo dos controlos físicos que ainda são efectuados, a diversos títulos, aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias. Actualmente, os métodos  de controlo aplicados nessas fronteiras permiten já, em numerosos casos, limitar o mais possível as paragens, mas, qualquer que seja o domínio a que digam respeito (vigilância das pessoas ou medidas aduaneiras, por exemplo), estes métodos variam segundo  os Estados-membros e os meios de transporte utilizados e não parecem justificar-se nem ter especial eficácia no âmbito duma união aduaneira.  O facto de os manter seria de natureza não só a travar o desenvolvimento do turismo europeu, nomeadamente entre Estados-membros, como daria à opinião pública europeia e internacional uma curiosa imagem da união aduaneira realizada completamente em 1 de  Julho de 1968.  Por estes motivos e sem prejuízo das regulamentações nacionais existentes e às quais permaneçam sujeitas as pessoas que penetram no território de um Estado-membro, a Comissão recomenda aos Estados-membros, por força do artigo 155o do Tratado:  1. Evitar as paragens sistemáticas nas fronteiras intracomunitárias informando, nomeadamente graças à cooperação administrativa das autoridades aduaneiras dos seis Estados-membros, as pessoas que passam uma fronteira intracomunitária sobre as franquias  de que podem beneficiar e as obrigações a que estão sujeitas quando penetram no território do outro Estado-membro.  2. Proceder ao controle de viaturas de turismo e de viajantes nas fronteiras intracomunitárias apenas em circunstâncias excepcionais, desde que não se trate de fronteiriços;  3. Fazer desaparecer materialmente nas fronteiras intracomunitárias as barreiras actualmente colocadas diante das estâncias aduaneiras.  Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1968.  Pela Comissão O Presidente Jean REY