CELEX: 52002PC0387
Language: pt
Date: 2002-07-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade em relação à instituição de um comité consultivo paritário a decidir pelo Conselho de Associação instituído ao abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Estónia

Avis juridique important

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52002PC0387

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade em relação à instituição de um comité consultivo paritário a decidir pelo Conselho de Associação instituído ao abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Estónia  /* COM/2002/0387 final - ACC 2002/0144 */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0485 - 0488

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade em relação à instituição de um comité consultivo paritário a decidir pelo Conselho de Associação instituído ao abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Estónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, prevê, no seu artigo 114º, que o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais para o assistir no exercício das suas funções.2. Embora o referido acordo não preveja explicitamente a criação de um mecanismo de consulta para o diálogo entre as autoridades regionais e locais das duas Partes, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um comité consultivo paritário que represente as autoridades regionais e locais de ambas as Partes, a fim de apoiar o profundo interesse manifestado, a esse respeito, por ambas as Partes, representadas pelo Comité das Regiões, no que respeita à Comunidade, e pelo Comité de Ligação da Estónia para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, no que respeita à República da Estónia.3. O comité consultivo paritário proposto destina-se a constituir uma instância de diálogo e de cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da República da Estónia, que pode contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das relações entre as Partes e para a integração da Europa. O diálogo e a cooperação terão como objectivo preparar  os futuros trabalhos no âmbito do Comité das Regiões e a adesão à União Europeia, facilitar a troca de informações sobre questões da actualidade que se revistam de interesse mútuo, em especial sobre a situação actual da política regional da União Europeia e o processo de adesão, incentivar a troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional ou local e tratar quaisquer outras questões pertinentes, propostas por uma das Partes, que possam surgir no contexto da execução do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão. O Conselho de Associação pode também consultar o comité consultivo paritário proposto antes de tomar decisões sobre sectores de interesse regional declarado. No entanto, essa consulta ficará à discrição do Conselho de Associação.4. A criação do comité consultivo paritário proposto não tem nenhuma incidência financeira no orçamento da Comunidade, dado que as despesas dos participantes da República da Estónia e da Comunidade ficarão a cargo, respectivamente, da República da Estónia e do orçamento do Comité das Regiões.5. Em anexo, figura o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto no nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do referido acordo europeu. A Comissão solicita ao Conselho que aprove a presente proposta.2002/0144 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade em relação à instituição de um comité consultivo paritário a decidir pelo Conselho de Associação instituído ao abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço [1] e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),[1]  O Tratado CECA cessa a sua vigência em 23 de Julho de 2002.Tendo em conta o nº 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o nº 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 114º do referido Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais para o assistir no exercício das suas funções.(2) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e da República da Estónia podem contribuir significativamente para a plena execução do Acordo Europeu.(3) Afigura-se oportuno que essa cooperação seja organizada entre os membros do Comité das Regiões das Comunidades Europeias e do Comité de Ligação da Estónia para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 109° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, no que respeita à instituição de um comité consultivo paritário basear-se-á no projecto de decisão do referido Conselho de Associação, que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE DECISÃO Nº ....../2002do Conselho de Associaçãoentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de ... de ... de 2002, que altera, através da instituição de um comité consultivo paritário entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Estónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão nº1/98 que adopta o regulamento interno do Conselho de AssociaçãoO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro [2], e, nomeadamente, o artigo 114º,[2]  JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.Considerando o seguinte:(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e as autoridades regionais e locais da República da Estónia podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa.(2) Afigura-se oportuno organizar essa cooperação a nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Estónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um comité consultivo paritário.(3) Afigura-se conveniente alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão nº 1/98,DECIDE:Artigo 1ºSão aditados os seguintes artigos ao regulamento interno do Conselho de Associação:"Artigo 18ºÉ instituído um comité consultivo paritário (a seguir designado "o comité") encarregado de assistir o Conselho de Associação, com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e da República da Estónia. Esse diálogo e essa cooperação têm como objectivo, designadamente:1. Preparar as autoridades regionais e locais estónias para as actividades a realizar no contexto da futura adesão à União Europeia;2. Preparar as autoridades regionais e locais estónias para a sua participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República da Estónia;3. Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, designadamente sobre a actual situação da política regional da União Europeia e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais estónias para as referidas políticas;4. Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades regionais e locais estónias e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia, designadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que a cooperação e os contactos directos entre as autoridades regionais e locais da República da Estónia e as dos Estados-Membros da União Europeia se revelem ser o meio mais eficaz para resolver problemas específicos;5. Assegurar a troca periódica de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da República da Estónia e as dos Estados-Membros da União Europeia;6. Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais estónias e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente sobre know-how e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais;7. Assistir as autoridades regionais e locais estónias através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;8. Tratar quaisquer outras questões pertinentes, propostas por uma das Partes, que possam surgir no contexto da execução do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.Artigo 19ºO comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Estónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro. Devem ser designados representantes suplentes em número igual.O comité desenvolve a sua actividade com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais quer da Comunidade Europeia, quer da República da Estónia.O comité adopta o seu regulamento interno.O comité reúne-se com a periodicidade estabelecida no seu regulamento interno.A presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões da Comunidade Europeia e um membro do Comité de Ligação da Estónia para a Cooperação com o Comité das Regiões.Artigo 20°O Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação da Estónia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução de/ou para estónio, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Estónia para a Cooperação com o Comité das Regiões.As despesas relativas à organização logística das reuniões serão custeadas pela Parte anfitriã das reuniões".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO Presidente:Os Secretários:Pela República da EstóniaPela Comunidade Europeia