CELEX: 32018D1069
Language: pt
Date: 2018-07-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1069 do Conselho, de 26 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)

31.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 194/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1069 DO CONSELHO
         de 26 de julho de 2018
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2) («Acordo»), o qual foi tacitamente renovado e se encontra ainda em vigor.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O último Protocolo do Acordo caducou em 30 de junho de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo de aplicação do Acordo («Protocolo»). O Protocolo foi rubricado em 16 de março de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República da Costa do Marfim («Costa do Marfim») colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas costa-marfinenses e dos esforços da Costa do Marfim para desenvolver uma economia azul.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser assinado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório, a fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
            O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Nos termos do artigo 13.o do Protocolo, este é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 242/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (JO L 75 de 18.3.2008, p. 51).
         
            (2)  JO L 48 de 22.2.2008, p. 41.