CELEX: 32018D1491
Language: pt
Date: 2018-10-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1491 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que autoriza a Espanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.° da Diretiva 2003/96/CE

8.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 252/40
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1491 DO CONSELHO
         de 2 de outubro de 2018
         que autoriza a Espanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por ofício de 12 de abril de 2018, a Espanha solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com a redução do imposto especial de consumo que tenciona aplicar, a Espanha tem por objetivo promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade dos navios atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis por esses navios.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar decorrentes da queima de combustíveis pelos navios atracados, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade em Espanha, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade a partir da rede terrestre, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, reduza as emissões de CO2. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O facto de permitir que a Espanha aplique uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção de eletricidade a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e uma vez que a tecnologia não se encontra atualmente disponível em Espanha, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de garantir que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores portuários de efetuar os investimentos necessários, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada por um período de seis anos, sob reserva, todavia, das disposições gerais nesta matéria que possam ser adotadas ao abrigo do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e se tornem aplicáveis antes da data prevista para o termo do período de autorização.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Espanha é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados em portos, com exceção das embarcações de recreio privadas, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. A presente decisão caduca seis anos após essa data.
            Contudo, se o Conselho, deliberando nos termos do artigo 113.o do TFUE, estabelecer regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão caduca na data em que essas regras gerais se tornarem aplicáveis.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 2 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               H. LÖGER
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.