CELEX: C1995/229/04
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 15 de Junho de 1995 nos processos apensos C-422/93, C-423/93 e C-424/93 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha)]: Teresa Zabala Erasun e Instituto Nacional de Empleo, Elvira Encabo Terrazos e Instituto Nacional de Empleo, e Francisco Casquero Carrillo e Instituto Nacional de Empleo (Reenvio a título prejudicial - Condições de manutenção pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas - Âmbito da competência do Tribunal de Justiça)

2 . 9 . 95            1 PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/3
       da legislação nacional considerada, a estar na posse de         ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente
       uma autorização de trabalho nem de uma autorização              de secção; C. N. Kakouris ( relator ) e J. L. Murray, juízes;
       de residência, emitida pelas autoridades do país de             advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
       acolhimento. A existência de tal emprego implica                Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
       necessariamente o reconhecimento de um direito de               Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       residência na esfera jurídica do interessado.                   seguinte :
3 . O artigo 6°., ri'.  2, da Decisão n". 1 /80, já referida, não      O direito comunitário não obsta a que o órgão jurisdicional
       confere ao nacional turco, que se integrou no mercado           de reenvio aceite constatar, nos termos do seu direito
       regular de emprego de um Estado-membro, o direito de            nacional, que se verificou um acordo quanto às pretensões
       residir no território desse Estado depois de ter sido           dos recorrentes e, se for esse o caso, que dele resultou a
       vítima de um acidente de trabalho que provocou uma              extinção da instância nos processos principais. Enquanto o
       incapacidade permanente para o trabalho.                        órgão jurisdicional de reenvio não declarar que, nos termos
                                                                       do seu direito nacional, o acordo não implicou tal extinção,
                                                                       o Tribunal de Justiça não tem competência para se
(') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
( 2 ) JO n? 217 de 29 . 12 . 1964, p . 3685/64 ( EE 11 Fl , p . 18 ).
                                                                       pronunciar sobre as questões prejudiciais.
                                                                       (') JO n? C 316 de 23 . 11 . 1993 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 98 ).
                                                                       ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quarta Secção )
                     de 15 de Junho de 1995                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93
                                                                                                 ( Quinta Secção )
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma dei País                                     de 15 de Junho de 1995
Vasco (Espanha )]: Teresa Zabala Erasun e Instituto Nacio­             no processo C-220/94: Comissão das Comunidades Euro­
nal de Empleo, Elvira Encabo Terrazos e Instituto Nacional                      peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( J )
de Empleo, e Francisco Casquero Carrillo e Instituto
                     Nacional de Empleo (')                            (Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica­
                                                                       ções — Fornecimento de uma rede aberta às linhas
(Reenvio a título prejudicial — Condições de manutenção                                               alugadas)
pelo órgão jurisdicional de reenvio das questões submetidas
                                                                                                   ( 95/C 229/05 )
       — Âmbito da competência do Tribunal de Justiça)
                            ( 95/C 229/04
                                                                                        (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-220/94 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agentes : Anders C. Jessen e J.-F . Pasquier ) contra
Nos processos apensos C-422/93 , C-423/93 e C-424/93 ,                 Grão-Ducado do Luxembourgo ( agente : N. Schmit), que
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de                   tem por objecto uma acção destinada a obter a declaração, a
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado, pelo                    título principal , de que, ao não adoptar, dentro do prazo
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma                 fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
dei País Vasco ( Espanha ), destinados a obter, nos litígios           nistrativas necessárias para dar cumprimento às disposições
pendentes neste órgão jurisdicional entre Teresa Zabala                da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de
Erasun e Instituto Nacional de Empleo, Elvira Encabo                    1992 , relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às
Terrazos e Instituto Nacional de Empleo, e Francisco                   linhas alugadas (2 ), e, subsidiariamente, de que, ao não
Casquero Carrillo e Instituto Nacional de Empleo , uma de­             informar imediatamente a Comissão de tais medidas , o
cisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?,         Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
n? 1 , alínea g ), e n? 2, do artigo 5? e do artigo 97? do             que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de                    parágrafo, do Tratado CE e do artigo 15 ? da referida
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                    directiva, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por : C.
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C. Moitinho de
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), na            advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, admi­
versão codificada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do              nistradora, proferiu, em 15 de Junho de 1995 , um acórdão
Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o Tribunal de Justiça          cuja parte decisória é a seguinte: