CELEX: 62021CN0432
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-432/21: Ação intentada em 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/5
            
         
      Ação intentada em 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia
      (Processo C-432/21)
      (2021/C 452/05)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, G. Gattinara e D. Milanowska, agentes)
      
         Demandada: República da Polónia
      
         Pedidos do demandante
      
      
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                  Declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem:
                  
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                              por força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), bem como do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, alíneas a), b) e d), e do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (2), na medida em que introduziu no sistema nacional disposições segundo as quais a gestão florestal baseada nas boas práticas não infringe nenhuma das disposições sobre conservação da natureza das Diretivas Aves e Habitats;
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                              por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, o artigo 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, de 25 de junho de 1998, relativa ao acesso às informações sobre ambiente, na medida em que excluiu a possibilidade de as organizações de defesa do ambiente impugnarem judicialmente os planos de gestão florestal;
                           
                        
            
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                  Condenação da República da Polónia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Segundo a Comissão, a Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (Diretiva Habitats), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Aves) e da Convenção de Aarhus.
      Com o primeiro fundamento, a Comissão alega que a introdução, em 2016, na ustawy o lasach z 1991 (Lei sobre as florestas de 1991), do artigo 14b, n.o 3, nos termos do qual a gestão florestal realizada com base nos requisitos das boas práticas não infringe nenhuma disposição em matéria de conservação da natureza, constitui uma transposição incorreta das referidas diretivas, porquanto não cumpre a obrigação nelas prevista de instituir um sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais nem a obrigação de proteger as aves selvagens. Na verdade, essa nova redação do artigo 14b, n.o 3, da Lei sobre as florestas introduz uma ampla derrogação às disposições destas diretivas e apenas cria uma ficção jurídica no que respeita ao cumprimento dos imperativos de proteção das espécies estabelecidos nos artigos 12.o e 13.o da Diretiva Habitats e nos artigos 5.o e 9.o da Diretiva Aves. Além disso, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva Habitats e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva Aves impõem a adoção de medidas de conservação para zonas específicas. A aplicação do artigo 14b, n.o 3, da Lei sobre as florestas significaria que, na Polónia, deixa de ser necessário adotar e implementar medidas de conversação para essas zonas específicas.
      Com o segundo fundamento, a Comissão alega que as organizações de defesa do ambiente não podem impugnar a decisão do Ministro do Ambiente ao abrigo da qual os planos de gestão florestal são aprovados, o que é contrário às disposições da Convenção de Aarhus. O artigo 6.o, n.o 3 da Diretiva Habitats, conjugado com o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, determina que as decisões relativas aos planos e projetos na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats podem ser impugnadas judicialmente pelas organizações de defesa do ambiente.
      
         (1)  JO 1992, L 206, p. 7.
      
         (2)  JO 2010, L 20, p. 7.