CELEX: C1998/113/17
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir Savas (Processo C-37/98)

11.4.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 113/7
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        acordos internacionais sobre esta mateÂria tambeÂm exige a
Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997, no                referida unanimidade (artigo 228.o, n.o 2, segundo período).
processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o Parla-
mento Europeu, interposto por Henri de Compte, repre-              A posicËaÄo do Conselho, que aprovou a proposta da
sentado por Henri Ferretti, advogado no foro de Thion-             ComissaÄo, pressupoÄe o desconhecimento do disposto no
ville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           artigo 130.oS, n.o 2, no que toca aÁs medidas referentes aÁ
rio do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.               gestaÄo de recursos hídricos. A aprovacËaÄo da decisaÄo
                                                                   impugnada ao abrigo de uma base jurídica incorrecta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              determina a sua completa nulidade jurídica.
Ð declarar o recurso admissível e com fundamento,                  (1) JO L 342 de 12.12.1997, p. 18.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     5 de Novembro de 1997 (1),
Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para que este declare admissível o recurso de revisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Ð condenar o Parlamento nas despesas do presente pro-              do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
     cesso e nas despesas no Tribunal de Primeira InstaÃncia.      Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary
                                                                   of State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
Fundamentos e principais argumentos                                                              Savas
                                                                                          (Processo C-37/98)
NaÄo tomada em consideracËaÄo como um facto novo de um
documento redigido pelo relator da comissaÄo de controlo                                     (98/C 113/17)
orcËamental do Parlamento Europeu que evoca o processo
da caixa dos delegados e que contesta ponto por ponto a            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
construcËaÄo contabilística arquitectada pela administracËaÄo      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Parlamento para demonstrar a culpabilidade do recor-            do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
rente.                                                             Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary of
                                                                   State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
(1) AcórdaÄo no processo T-26/89 (125), JO C 387 de 20.12.1997,    Savas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    p. 17.                                                         ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
                                                                   O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                   1. Deve o Acordo que cria uma associacËaÄo entre a Comu-
  Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                        nidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                      (Processo C-36/98)                                Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a seguir
                         (98/C 113/16)                                  «acordo»), em conjugacËaÄo com o protocolo adicional
                                                                        anexo ao acordo, assinado em Bruxelas em 23 de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                  Novembro de 1970 (a seguir «protocolo adicional»),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 ser interpretado no sentido de que confere direitos a
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de                   um nacional turco que (a) entrou ou (b) permaneceu
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, abo-                 no território de um Estado-membro em infraccËaÄo ao
gado del estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  direito de imigracËaÄo desse Estado-membro?
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
                                                                   2. Caso a resposta a quaisquer das alíneas da primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   questaÄo seja afirmativa, produzem (a) o artigo 13.o do
                                                                        acordo (b) o artigo 41.o do protocolo adicional efeito
Ð anular a DecisaÄo 97/825/CE do Conselho, de 24 de                     directo nos sistemas legais nacionais dos Estados-mem-
     Novembro de 1997, relativa aÁ conclusaÄo da Conven-                bros?
     cËaÄo sobre a CooperacËaÄo para ProteccËaÄo e UtilizacËaÄo
     SustentaÂvel do DanuÂbio (1),                                 3. Proíbe o acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adi-
                                                                        cional, a aplicacËaÄo por um Estado-membro de uma
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                      disposicËaÄo do seu direito interno que naÄo permite que
                                                                        esse nacional turco seja autorizado a permanecer no
Fundamentos e principais argumentos                                     território desse Estado-membro só pelo motivo de ter
                                                                        expirado a autorizacËaÄo de entrada ou de permaneÃncia
No entender do Reino de Espanha, resulta claro que a                    no território?
convencËaÄo se destina a regular a gestaÄo de recursos hídri-
cos em conformidade com criteÂrios «meÂdio-ambientais». A          4. Quando, naÄo obstante as disposicËoÄes do seu direito
sua adopcËaÄo devia ter sido feita de acordo com o procedi-             interno, a autoridade competente de um Estado-mem-
mento do artigo 130.oS, n.o 2, do Tratado, que exige o voto             bro examine, no exercício do seu poder discricionaÂrio,
unaÃnime do Conselho. Por conseguinte, a celebracËaÄo de                o requerimento apresentado por um nacional turco
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     para permanecer no seu território, estaÂ esta autoridade         da Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de
     competente obrigada a tomar em conta a existeÃncia do            1997, no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault,
     acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adicional?               por um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por
                                                                      outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
5    Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 4 seja afirmativa, exige-        ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
     -se da autoridade competente do Estado-membro que
     tenha em conta o princípio da proporcionalidade no               A Corte d'Appello di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa
     exercício do seu poder discricionaÂrio?                          que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
6. Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 5 seja afirmativa, quais
     os factores que devem ser tidos em conta pela autori-            1. Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CEE devem ou naÄo
     dade nacional competente para determinar se a expul-                  ser interpretados no sentido de que impedem que o
     saÄo eÂ proporcionada?                                                titular de um direito de propriedade industrial ou inte-
                                                                           lectual num Estado-membro possa invocar o corres-
                                                                           pondente direito absoluto para proibir a terceiros o
                                                                           fabrico e a venda, assim como a exportacËaÄo para um
                                                                           outro Estado-membro, de pecËas destacadas que inte-
                                                                           gram no seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                 existente no mercado, isto eÂ, de pecËas destacadas desti-
Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no processo                      nadas aÁ venda como pecËas de substituicËaÄo do mesmo
              entre Kazemi Nava e Confcommercio                            automóvel?
                         (Processo C-11/98)
                            (98/C 113/18)                             2. O artigo 86.o do Tratado CEE eÂ ou naÄo aplicaÂvel para
                                                                           proibir o abuso da posicËaÄo dominante que cada
                                                                           empresa do ramo automóvel deteÂm no mercado das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      substituicËoÄes de automóveis de seu fabrico, que con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                  siste em prosseguir, mediante o exercício dos direitos
da Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no pro-                       de propriedade industrial e intelectual e da correspon-
cesso entre Kazemi Nava e Confcommercio, que deu                           dente repressaÄo judicial, o objectivo da eliminacËaÄo
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                     total da concorreÃncia das empresas independentes de
Janeiro de 1998.                                                           comeÂrcio de pecËas de substituicËaÄo?
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                  3. Em consequeÃncia, deve considerar-se que estaÂ em con-
                                                                           flito com a ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o
A expressaÄo «empregador» que consta do artigo 1.o da                      da ConvencËaÄo de Bruxelas, uma decisaÄo proferida por
Directiva 75/129/CEE do Conselho (1), de 17 de Fevereiro                   um tribunal de um Estado-membro que reconhecËa um
de 1975, deve ser interpretada no sentido de que abrange                   direito de propriedade industrial ou intelectual sobre
tambeÂm as organizacËoÄes que exercem, sem finalidade                      as referidas partes destacadas que integram no seu
lucrativa e em favor dos próprios membros, os quais, por                   conjunto a carrocËaria de um automóvel e confira pro-
outro lado, saÄo obrigados a pagar periodicamente contri-                  teccËaÄo ao titular desse pretenso direito de exclusivi-
buicËoÄes, aÁ associacËaÄo, actividades de representacËaÄo e tutela        dade, proibindo a terceiros, operadores económicos
das empresas, e ainda as organizacËoÄes políticas, sociais,                num outro Estado-membro, o fabrico, a venda, o traÃn-
económicas e sindicais que desenvolvam actividades de                      sito, a importacËaÄo ou a exportacËaÄo nesse Estado-mem-
valorizacËaÄo dos interesses económicos e sociais dos empre-               bro das referidas partes destacadas que integram no
saÂrios, organizacËoÄes essas que, tambeÂm aÁ luz das finalida-            seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ lancËada
des estatutaÂrias, possam, como a Confcommercio, ser defi-                 no comeÂrcio e, desta forma, aprovando tal comporta-
nidas como associacËoÄes sindicais e, na hipótese afirmativa,              mento?
o órgaÄo jurisdicional nacional eÂ obrigado a excluir o con-
ceito de «empresaÂrio» constante da Lei n.o 223/91?
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2, p. 54.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                       Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                             (Processo C-45/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                                      (98/C 113/20)
Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de 1997,
no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault, por
   um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por outro                Deu entrada, e 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                         (Processo C-38/98)                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de
                            (98/C 113/19)                             Espanha, representado por Rosaria Silva de Lapuerta, abo-
                                                                      gada del Estado, de la Abogacía del Estado ante el Tribu-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 nal de Justicia, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho             na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.