CELEX: C2007/283/57
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo T-359/07 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-26/06, Bertolete e o./Comissão

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/31
            
         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-26/06, Bertolete e o./Comissão
   (Processo T-359/07 P)
   (2007/C 283/57)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente:Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Outras partes no processo: M. Bertolete (Wolowé-Saint-Lambert, Bélgica), A. P. Cunha Correia (Koekelberg, Bélgica), M. Lichteveld (Wavre, Bélgica), M. Mozelsio (Enghien, Bélgica), F. Orlando (Anderlecht, Bélgica), F. Pendville (Etterbeek, Bélgica), B. Simons (Bocholt, Bélgica), D. Sneessens (Auderghem, Bélgica), S. Voisin (Forest, Bélgica)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-26/06;
            
         
               —
            
            
               Reenviar o processo ao Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Reservar para final a decisão quanto às despesas;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-26/06 e, decidir ele próprio o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrida em primeira instância e, em consequência, negar provimento ao recurso no processo F-26/06; condenar as outras partes no processo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 5 de Julho de 2007 proferido no processo F-26/06, Bertolette e o./Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou as decisões pelas quais a Comissão fixou a classificação e a remuneração das recorrentes ao abrigo de contratos de agente contratual. As recorrentes, antigas trabalhadoras por conta de outrem de direito belga, foram contratadas na qualidade de educadoras de infância na sequência de uma alteração do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
   O primeiro fundamento invocado pela Comissão em apoio do seu recurso é relativo a um erro de direito, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o alcance do princípio da igualdade de tratamento ao interpretar as disposições aplicáveis, designadamente em relação à concepção da Comissão que integra as prestações familiares no conceito de remuneração.
   O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da fundamentação, dado que o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre o conceito de remuneração.