CELEX: 52017PC0537
Language: pt
Date: 2017-09-20
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.9.2017
            COM(2017) 537 final
            2017/0231(COD)
            Proposta de
            DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  A presente proposta insere-se num pacote de medidas que visam reforçar a supervisão dos mercados financeiros da UE, melhorando o funcionamento do sistema de Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e acelerando a realização da União dos Mercados de Capitais, tendo em vista a sua conclusão. A presente proposta diz respeito à supervisão e aos poderes da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e prevê a transferência de determinados poderes de supervisão que incumbem atualmente às autoridades nacionais competentes. 
               
               
                  A Diretiva 2014/65/UE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (a seguir designada «MiFID II»)
                     1
                   introduz um novo tipo de serviços que devem ser objeto de autorização e supervisão: os serviços de comunicação de dados (Data Reporting Services - DRS), operados por prestadores de serviços de comunicação de dados (Data Reporting Services Providers - DRSP). Os aspetos relacionados com a eficácia da circulação, monitorização e reconstrução dos dados relativos à negociação não foram abordados na Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID I)
                     2
                  . Em virtude desta lacuna, os dados relativos à negociação na UE pautavam-se pela falta da sua coerência e a respetiva qualidade era insuficiente para controlar se os objetivos da MiFID estavam a ser devidamente atingidos. Além disso, as plataformas de negociação relevantes não disponibilizavam os dados relativos à negociação a um custo razoável em toda a UE. 
               
               
                  Uma vez que as incoerências em termos de qualidade, formatação, fiabilidade e custo dos dados têm um efeito negativo na respetiva transparência, na proteção dos investidores e na eficiência do mercado, a MiFID II visa melhorar a qualidade e a acessibilidade dos dados relativos à negociação mediante a definição de um formato normalizado para que estes dados sejam fáceis de consolidar, facilmente compreensíveis e disponíveis a um custo razoável, impondo requisitos organizacionais formais aos prestadores de serviços de comunicação de dados (DRSP) e exigindo a sua autorização pela sua autoridade nacional.
               
               
                  Tendo em conta a dimensão transfronteiras do tratamento de dados, as vantagens da partilha de competências em matéria de dados, nomeadamente a possibilidade de realizar economias de escala, e ainda o impacto negativo de eventuais divergências nas práticas de supervisão, tanto sobre a qualidade dos dados relativos à negociação como sobre as atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, convém transferir a autorização e a supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados pelas autoridades nacionais para a ESMA.
               
               
                  A presente proposta limita-se, portanto, a transferir os poderes de autorização e supervisão destas entidades por parte das autoridades nacionais competentes para a ESMA, inserindo estes poderes no Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR)
                     3
                  , sem introduzir quaisquer novas alterações nas regras substantivas aplicáveis aos DRSP, incluindo as condições de autorização e os requisitos organizacionais previstos inicialmente pela MiFID II. Em consequência, as disposições pertinentes definidas na MiFID II relativamente aos DRSP são suprimidas. 
               
               
               
                  Além disso, a presente proposta também fiz respeito ao papel da EIOPA nos processos de aprovação dos modelos internos.
               
               
                  A Diretiva Solvência II (Diretiva 2009/138/CE
                     4
                  ) prevê que, em conformidade com a abordagem centrada nos riscos adotada para o requisito de capital de solvência (RCS), é possível, em determinadas circunstâncias específicas, que as empresas e os grupos do setor dos seguros e resseguros utilizem modelos internos para o cálculo do RCS a nível da empresa ou do grupo, em vez da fórmula-padrão. Estes modelos internos estão sujeitos a aprovação prévia pelas autoridades de supervisão. Não obstante os valiosos trabalhos realizados pela EIOPA a favor da convergência da supervisão no que se refere aos modelos internos, subsistem incoerências importantes quanto aos requisitos impostos pelas autoridades competentes a respeito dos modelos internos, e prevalecem dificuldades para alcançar acordos comuns sobre os modelos internos de grupos no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão.
               
               
                  As divergências na supervisão e aprovação dos modelos internos resultam em incoerências e não asseguram a igualdade das condições de concorrência entre os participantes no mercado. Por conseguinte, a proposta promove a convergência em matéria de supervisão, reforçando o papel da EIOPA no que diz respeito aos modelos internos, através de disposições sobre a cooperação e a partilha de informações, paralelamente à atribuição de poderes à EIOPA para adotar pareceres neste domínio e contribuir, por sua própria iniciativa, para a resolução de diferendos entre as autoridades de supervisão, nomeadamente através da mediação vinculativa.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A presente proposta é consentânea com outros instrumentos legislativos da União, incluindo aqueles que conferem poderes diretos às ESA. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta não afeta outras políticas da União. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A presente proposta baseia-se no artigo 53.º, n.º 1, e no artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Em conformidade com o princípio de subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TFUE), a UE intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser melhor alcançados ao nível da UE. 
               
               
                  A MiFID II já abrange a autorização e a supervisão substantivas, pelo que as competências substantivas já foram conferidas a nível da União. A única alteração introduzida pela presente proposta consiste no facto de que será a ESMA, em vez das autoridades nacionais competentes, que passará a ser responsável pela autorização dos DRSP e respetiva supervisão. Neste contexto, os mercados financeiros assumem uma natureza intrinsecamente transfronteiras, a qual tem vindo a tornar-se cada vez mais acentuada. A intensidade dos intercâmbios de dados nos mercados financeiros também está a aumentar rapidamente. Impõe-se melhorar os aspetos do quadro da MiFID II que incidem sobre a eficiência do tratamento de dados para dar resposta a estes desafios. A transferência para a ESMA das funções de autorização e supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados permite assegurar condições uniformes para os dados relativos à negociação, bem como para os canais de comunicação desses dados, e permite simultaneamente às autoridades nacionais competentes dispor de mais recursos para a supervisão dos utilizadores finais dos dados. 
               
            
            
               O princípio da aprovação, pelas autoridades de supervisão, dos pedidos de utilização dos modelos internos já figura na diretiva Solvência II. As alterações introduzidas pela presente proposta visam reforçar o papel da EIOPA, no intuito de atingir uma maior convergência em matéria de supervisão neste domínio, nomeadamente para os grupos seguradores que operam em vários Estados-Membros da UE, embora conferindo às autoridades de supervisão e, se for caso disso, ao colégio de supervisão, o poder de aprovar esses pedidos. 
            
            
               Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta toma plenamente em consideração o princípio da proporcionalidade, sendo adequada para atingir os objetivos, sem exceder o necessário para a sua prossecução. É compatível com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o equilíbrio adequado entre o interesse público pertinente e a relação custo-eficácia da medida. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A presente proposta altera uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada com base no artigo 53.º, n.º 1, do TFUE, e uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada com base nos artigos 53.º e 62.º do TFUE. Uma proposta de diretiva é, por conseguinte, necessária para alterar ambas as diretivas. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               As alterações propostas a estas diretivas assumem uma natureza muito limitada e, dada a recente transposição e aplicação destas diretivas, não justificam a realização de uma avaliação separada.
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
            
               
                  O balcão único para efeitos da autorização e da supervisão proporcionado por força da presente alteração à MiFID II e ao MiFIR contribuirá para atenuar os encargos regulamentares, nomeadamente para os DRSP de menor dimensão. Os poderes e as competências das autoridades competentes no que diz respeito aos DRSP serão transferidos para a ESMA. Este quadro único de autorização e de supervisão irá traduzir-se numa simplificação substancial para os DRSP que operam a nível transfronteiras e numa redução da carga administrativa.
               
               
                  Quanto a Solvência II, a convergência das práticas de supervisão contribui para racionalizar os processos e os requisitos relativos aos pedidos em toda a União, atenuando assim as distorções da concorrência, nomeadamente para os grupos seguradores
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O direito a um processo equitativo e os direitos de defesa foram garantidos, designadamente através de um quadro processual claro e um controlo jurisdicional das medidas de inquérito quando assim exigido pelos magistrados nacionais, bem como das decisões finais tomadas ao abrigo da presente diretiva por parte do Tribunal de Justiça. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Este aspeto é coberto pelas alterações ao MiFIR e pelas alterações introduzidas no regulamento que institui a EIOPA.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
         
         
            
               
                  O artigo 1.º º da proposta enuncia as alterações que são necessárias para a transferência dos atuais poderes e competências das autoridades competentes para a ESMA, que passará a ser responsável pela autorização e supervisão das empresas que pretendam prestar serviços de comunicação de dados.
               
               
                  Estas alterações incluem a modificação e a supressão de várias secções da MiFID II, incluindo o título V sobre DRSP, a secção D do anexo I e os poderes das autoridades competentes para impor sanções aos DRSP. 
               
               
                  O artigo 2.º da presente proposta contém as alterações à Diretiva Solvência II que visam conferir à EIOPA um papel mais importante, com vista a contribuir para a convergência da supervisão no domínio dos pedidos de modelos internos, e alterações relativamente à partilha de informações respeitantes a esses pedidos, a possibilidade de a EIOPA emitir pareceres sobre esta questão, bem como de contribuir para a resolução de diferendos entre as autoridades de supervisão, quer a pedido destas últimas, quer por iniciativa própria ou, em determinadas circunstâncias, a pedido das empresas em causa.
               
            
            
               As alterações preveem igualmente a elaboração de relatórios pela EIOPA sobre esta questão. Tal permitirá acompanhar de perto a situação em matéria de pedidos de utilização dos modelos internos, fazendo sobressair os eventuais problemas que subsistem quanto à convergência das práticas de supervisão neste domínio.
            
            
               
                  O referido artigo assegura também a harmonização de algumas partes da Diretiva Solvência II (artigo 231.º, n.º 3, e artigo 237.º, n.º 3) com as alterações introduzidas no regulamento que institui a EIOPA que figuram na proposta da Comissão relativa a este último em matéria de mediação vinculativa. Além disso, este artigo introduz as alterações necessárias ao artigo 248.º, n.º 4, da Diretiva Solvência II, sobre a mediação vinculativa, suprimindo as referências a um procedimento anterior de resolução de diferendos por parte do CAESSPCR (Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), que foi substituído pela EIOPA.
               
               
                  Os artigos 2.º e 3.º contêm as disposições relativas à transposição e à entrada em vigor.
               
               
            
            
               2017/0231 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
                  5
               
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  6
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
         
         
            
               (1)A Diretiva 2014/65/UE cria um quadro regulamentar para os prestadores de serviços de comunicação de dados e exige que os serviços de comunicação de dados pós-negociação sejam sujeitos a autorização enquanto sistemas de publicação autorizados (APA). Além disso, os prestadores de informação consolidada (CTP) são obrigados a disponibilizar dados de negociação consolidados que abranjam todos as transações respeitantes tanto a instrumentos de capital como a instrumentos não representativos de capital em toda a União, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE. A Diretiva 2014/65/UE também formaliza os canais de comunicação de transações perante as autoridades competentes, exigindo que os terceiros que comunicam dados em nome das empresas sejam autorizados como sistemas de publicação autorizados (APA).
            
            
               (2)A qualidade dos dados, bem como do tratamento e fornecimento desses dados, incluindo num quadro transfronteiras, assume uma importância primordial para a consecução dos objetivos principais do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que consistem em reforçar a transparência dos mercados financeiros. Dados exatos permitem aos utilizadores obter uma panorâmica geral das atividades de negociação em todos os mercados financeiros da União e às autoridades competentes dispor de informações exatas e exaustivas sobre as operações em causa. Tendo em conta a dimensão transfronteiras do tratamento de dados, as vantagens que advêm de partilhar as competências em matéria de dados, nomeadamente a possibilidade de realizar economias de escala, e o impacto negativo de eventuais divergências nas práticas de supervisão, tanto sobre a qualidade dos dados de negociação como sobre as atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, convém assim transferir a autorização e a supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados, bem como os poderes em matéria de recolha de dados, das autoridades competentes para a ESMA. 
            
            
               (3)Para assegurar uma transferência coerente desses poderes, convém suprimir as disposições correspondentes relativamente aos requisitos operacionais aplicáveis aos DRSP e às competências das autoridades competentes a respeito dos prestadores de serviços de comunicação de dados enunciados na Diretiva 2014/65/UE, e introduzir as disposições correspondentes no Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               . 
            
            
               (4)A transferência da autorização e da supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados para a ESMA coaduna-se com as atribuições desta última. Mais especificamente, a transferência dos poderes de recolha de dados, de autorização e de supervisão do foro das autoridades competentes para a ESMA é fundamental para o desempenho de outras atribuições por parte desta última ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 600/2014, tais como a monitorização do mercado, os poderes de intervenção temporária e os poderes de gestão de posições, bem como para assegurar o cumprimento uniforme dos requisitos de transparência antes e após a negociação. A Diretiva 2014/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               (5)A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                (Solvência II) estabelece que, em conformidade com a abordagem centrada no risco adotada para o requisito de capital de solvência, é possível, em determinadas circunstâncias específicas, que as empresas e grupos do setor de seguros e resseguros utilizem modelos internos para o cálculo desse requisito, em vez da fórmula-padrão 
            
            
               (6)A fim de proporcionar um nível equivalente de proteção aos tomadores de seguros e beneficiários, esses modelos internos devem ser objeto de autorização prévia por parte das autoridades de supervisão com base em normas e processos harmonizados.
            
            
               (7)A fim de garantir um elevado grau de convergência em matéria de supervisão e aprovação dos modelos internos, a EIOPA deve poder emitir pareceres sobre questões relativas a esses modelos internos.
            
            
               (8)Com vista a promover a convergência das práticas de supervisão, a EIOPA deve poder, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades de supervisão, prestar assistência a estas últimas para chegarem a acordo. Em circunstâncias específicas, quando as autoridades de supervisão não conseguirem chegar a acordo sobre a aprovação de um modelo interno do grupo e antes do supervisor do grupo adotar a sua decisão final, uma empresa deve dispor da possibilidade de solicitar à EIOPA que intervenha como mediador e preste assistência às autoridades de supervisão para chegarem a acordo. As autoridades de supervisão devem cooperar e intercambiar todas as informações pertinentes com a EIOPA, por forma a assegurar que esta última possa participar plenamente no processo de aprovação dos modelos internos do grupo
            
            
               (9)A fim de ter em conta a nova configuração dos painéis nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, é necessário alterar as disposições pertinentes da diretiva Solvência II que façam referência aos painéis, a fim de assegurar a sua harmonização com o novo procedimento de mediação vinculativa nos termos desse regulamento. 
            
            
               (10)A fim de ter em conta a substituição do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR) pela EIOPA, as referências feitas ao CAESSPCR na Diretiva Solvência II devem ser suprimidas.
            
            
               (11)A Diretiva 2009/138/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               Alterações à Diretiva 2014/65/UE
            
            
               A Diretiva 2014/65/UE é alterada do seguinte modo:
            
            
               1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)
                     O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1.
                     A presente diretiva aplica-se às empresas de investimento, aos operadores do mercado e às empresas de países terceiros que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento através do estabelecimento de uma sucursal na União.»;
            
            
               b) No n.º 2, é suprimida a alínea d).
            
            
               2) No artigo 4.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo: 
            
         
         
            
               a) Os pontos 36 e 37 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «36)
                     «Órgão de administração»: o órgão ou órgãos de uma empresa de investimento ou operador de mercado, nomeado de acordo com o direito nacional, com poderes para estabelecer a estratégia, os objetivos e a orientação geral da entidade e que supervisiona e acompanha a tomada de decisões em matéria de gestão e inclui as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da entidade. 
            
            
               Nos casos em que na presente diretiva se faz referência ao órgão de administração e, nos termos do direito nacional, a função de gestão e a função de supervisão do órgão de administração são atribuídas a órgãos diferentes ou a membros diferentes do mesmo órgão, o Estado-Membro identifica o órgão ou o membro responsáveis nos termos da legislação nacional, salvo disposição em contrário da presente diretiva; 
            
            
               37)
                     «Direção de topo»: as pessoas singulares que exercem funções executivas numa empresa de investimento ou num operador de mercado, que são responsáveis pela gestão corrente da entidade, prestando contas para o efeito perante o órgão de administração, incluindo a execução das políticas relativas à distribuição de serviços e produtos aos clientes pela empresa e pelo seu pessoal;
            
            
               c) São suprimidos os pontos 52, 53, 54 e o ponto 55, alínea c); 
            
            
               3) É suprimido o título V).
            
            
               4) O artigo 70.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) No n.º 3, alínea a), são suprimidas as subalíneas (xxxvii) a (xxxx); 
            
            
               b) No n.º 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a) Artigo 5.º ou artigo 6.º, n.º 2, ou artigos 34.º, 35.º, 39.º ou 44.º da presente diretiva; ou»;
            
            
               c) No n.º 6, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) No caso de uma empresa de investimento, de um operador de mercado autorizado a operar um MTF ou um OTF ou de um mercado regulamentado, a revogação ou suspensão da autorização das instituições nos termos dos artigos 8.º e 43.º;»;
            
            
               5) No artigo 71.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «6. Caso uma sanção administrativa ou penal divulgada diga respeito a uma empresa de investimento, operador de mercado, instituição de crédito relativamente a serviços e atividades de investimento ou serviços auxiliares ou às sucursais de empresas de países terceiros autorizados nos termos da presente diretiva, a ESMA adita uma referência a essa sanção no registo pertinente.»;
            
            
               6) No artigo 77.º, n.º 1, primeiro período, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
            
            
               
                  «Os Estados-Membros asseguram que, no mínimo, qualquer pessoa autorizada na aceção da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, que exerça numa empresa de investimento ou num mercado regulamentado as funções descritas no artigo 34.º da Diretiva 2013/34/UE ou no artigo 73.º da Diretiva 2009/65/CE, ou qualquer outra função prevista na lei, é obrigada a notificar imediatamente à autoridade competente qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa da qual tenha tido conhecimento no exercício das suas funções e que seja suscetível de: 
               
            
            
               * Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).»; 
            
            
               7) O artigo 89.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 3, artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, segundo parágrafo, artigo 4.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 1, artigo 16.º, n.º 12, artigo 23.º, n.º 4, artigo 24.º, n.º 13, artigo 25.º, n.º 8, artigo 27.º, n.º 9, artigo 28.º, n.º 3, artigo 30.º, n.º 5, artigo 31.º, n.º 4, artigo 32, n.º 4, artigo 33.º, n.º 8, artigo 52.º, n.º 4, artigo 54.º, n.º 4, artigo 58.º, n.º 6, e artigo 79.º, n.º 8, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 2 de julho de 2014.»;
            
         
         
            
               b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:  
            
            
               «3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 3, artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, segundo parágrafo, artigo 4.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 1, artigo 16.º, n.º 12, artigo 23.º, n.º 4, artigo 24.º, n.º 13, artigo 25.º, n.º 8, artigo 27.º, n.º 9, artigo 28.º, n.º 3, artigo 30.º, n.º 5, artigo 31.º, n.º 4, artigo 32, n.º 4, artigo 33.º, n.º 8, artigo 52.º, n.º 4, artigo 54.º, n.º 4, artigo 58.º, n.º 6, e artigo 79.º, n.º 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Essa decisão não afeta os atos delegados já em vigor.»;
            
            
               c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 3, artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, segundo parágrafo, artigo 4.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 1, artigo 16.º, n.º 12, artigo 23.º, n.º 4, artigo 24.º, n.º 13, artigo 25.º, n.º 8, artigo 27.º, n.º 9, artigo 28.º, n.º 3, artigo 30.º, n.º 5, artigo 31.º, n.º 4, artigo 32, n.º 4, artigo 33.º, n.º 8, artigo 52.º, n.º 4, artigo 54.º, n.º 4, artigo 58.º, n.º 6, e artigo 79.º, n.º 8, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse período é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;
            
            
               8) No artigo 90.º, são suprimidos os n.os 2 e 3; 
            
            
               9) No artigo 93.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 3 de janeiro de 2018.»;
            
            
               10) No anexo 1, é suprimida a secção D.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               Alterações da Diretiva 2009/138/CE
            
            
               A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:
            
            
               1)
                     No artigo 112.º, n.º 4, são aditados os seguintes parágrafos:
            
            
               «Quando o pedido for considerado completo pelas autoridades de supervisão, informam a EIOPA do pedido. 
            
            
               A pedido da EIOPA, as autoridades de supervisão fornecem-lhe toda a documentação apresentada pela empresa no âmbito do seu pedido.
            
            
               A EIOPA pode emitir um parecer sobre as autoridades de supervisão em causa, em conformidade com o artigo 21.º-A, n.º 1, alínea a), e o artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 no prazo de 4 meses a contar da receção do pedido completo pela autoridade de supervisão.
            
            
               Quando esse parecer for emitido, a autoridade de supervisão toma a sua decisão a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o referido parecer ou, quando a decisão não tiver sido tomada em conformidade com o mesmo, expõe as respetivas razões por escrito à EIOPA e ao requerente.»;  
            
            
               2)
                     O artigo 231.° é alterado da seguinte forma:
            
            
               a)
                     O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Caso seja apresentado por uma empresa de seguros ou de resseguros e as suas empresas coligadas, ou conjuntamente pelas empresas coligadas de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros, um pedido de autorização para calcular o requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, bem como o requisito de capital de solvência das empresas de seguros e de resseguros do grupo, com base num modelo interno, as autoridades de supervisão interessadas cooperam entre si e com a EIOPA para decidir da concessão ou não dessa autorização e determinar, se for caso disso, as respetivas modalidades e condições.»;
            
         
         
            
               ii) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O supervisor do grupo deve informar os outros membros do colégio de supervisores da receção do pedido e transmitir sem demora o pedido completo, incluindo a documentação apresentada pela empresa, para os membros do colégio, incluindo a EIOPA.
            
            
               b)
                     É aditado um novo n.º 2-B com a seguinte redação:
            
            
               «2-B. Quando a EIOPA considerar que um pedido referido no n.º 1 suscita problemas específicos no que respeita à coerência a nível da União em matéria de aprovação dos pedidos que visam a utilização de modelos internos, a EIOPA pode emitir um parecer dirigido às autoridades de supervisão em causa, em conformidade com o artigo 21.º-A, n.º 1, alínea a), e o artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, no prazo de 4 meses a contar da receção do pedido completo pelo supervisor do grupo. 
            
            
               Quando esse parecer for emitido, as autoridades de supervisão tomam as suas decisões conjuntas a que se refere o segundo parágrafo em conformidade com o referido parecer ou, quando a decisão não tiver sido tomada em conformidade com o mesmo, expõem as respetivas razões por escrito à EIOPA e ao requerente.»;
            
            
               c)
                     O n.º 3 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Se, durante o prazo de seis meses referido no n.º 2, qualquer das autoridades de supervisão interessadas tiver remetido o assunto para a EIOPA nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, ou a EIOPA prestar assistência às autoridades de supervisão por sua própria iniciativa, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b) desse regulamento, o supervisor do grupo difere a sua decisão até a EIOPA adotar a sua decisão em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do referido regulamento, e toma a sua decisão em conformidade com a decisão adotada pela EIOPA. A decisão do supervisor do grupo deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
            
            
               ii) No terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Quando a EIOPA não adotar uma decisão a que se refere o segundo parágrafo em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o supervisor do grupo deve tomar uma decisão final.»;
            
            
               d)
                     No n.º 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O supervisor do grupo tem devidamente em conta quaisquer observações e reservas das outras autoridades de supervisão interessadas e da EIOPA expressas dentro do prazo de seis meses.»;
            
            
               e)
                     No n.º 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O supervisor do grupo transmite ao requerente, às outras autoridades de supervisão interessadas e à EIOPA um documento do qual conste a sua decisão devidamente fundamentada.»;
            
            
               f)
                     É aditado um novo n.º 6 -A, com a seguinte redação:
            
            
               «6-A. Findo o prazo de seis meses referido no n.º 2 e antes de o supervisor do grupo tomar uma decisão a que se refere o n.º 6, a empresa que tiver apresentado o pedido em conformidade com o n.º 1 pode solicitar à EIOPA que preste assistência às autoridades de supervisão no sentido de alcançarem um acordo, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
            
            
               O supervisor do grupo difere a sua decisão até a EIOPA adotar a sua decisão em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, e toma a sua decisão em conformidade com a decisão adotada pela EIOPA. A decisão do supervisor do grupo deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
            
            
               A EIOPA adota a sua decisão no prazo de um mês a contar do termo do período de conciliação referido no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. 
            
            
               Quando a EIOPA não adotar uma decisão a que se refere o terceiro parágrafo em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o supervisor do grupo deve tomar uma decisão final. A decisão do supervisor do grupo deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.»;
            
            
               3)
                     São aditados os artigos 231.º-A e 231º-B com a seguinte redação:
            
         
         
            
               «Artigo 231.º-A
               Aprovação dos modelos internos pelas autoridades de supervisão
            
            
               1. A EIOPA pode, por iniciativa própria ou a pedido das autoridades de supervisão ou das empresas do setor de seguro ou resseguro, emitir um parecer dirigido às autoridades de supervisão em conformidade com o artigo 21.º-A, n.º 1, alínea a), e o artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, sobre os modelos internos e a aprovação dos pedidos de utilização dos modelos internos conforme previsto nos artigos 112.º a 127.º, bem como nos artigos 230.º, 231.º e 233.º com vista a promover a convergência em matéria de supervisão. 
            
            
               Quando a EIOPA emitir um parecer a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades de supervisão tomam a sua decisão ou as suas decisões conjuntas, consoante o caso, em conformidade com esse parecer ou, quando a decisão ou a decisão conjunta não tiver sido tomada em conformidade com o mesmo, expõem as respetivas razões por escrito à EIOPA e ao requerente.
            
            
               2. Quando as autoridades de supervisão procedem em conjunto a inspeções no local, em empresas ou grupos que aplicam um modelo interno integral ou parcial em conformidade com os artigos 112.º a 127.º e os artigos 230.º, 231.º ou 233.º, em que participem membros do pessoal da EIOPA nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o pessoal da EIOPA deve elaborar um relatório específico sobre o modelo interno. Esse relatório é transmitido ao Conselho Executivo da EIOPA.
            
            
               Artigo 231.º-B
               Análise
            
            
               1. A EIOPA transmite anualmente um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre as questões gerais tratadas pelas autoridades de supervisão no âmbito do processo de aprovação dos modelos internos ou das alterações neles introduzidas em conformidade com os artigos 112.º a 127.º e os artigos 230.º, 231.º e 233.º. 
            
            
               As autoridades de supervisão transmitem à EIOPA todas as informações que esta última considerar pertinentes para a elaboração desse relatório.
            
            
               2. A EIOPA apresenta à Comissão, o mais tardar até 1 de janeiro de 2020, e após ter procedido a uma consulta pública, um parecer sobre a aplicação dos artigos 112.º a 127.º e dos artigos 230.º, 231.º e 233.º pelas autoridades de supervisão, incluindo os atos delegados e as normas técnicas de execução adotados por força dos referidos artigos. Esse parecer avalia igualmente as eventuais divergências em matéria de modelos internos na União.
            
            
               3. Com base no parecer apresentado pela EIOPA em conformidade com o n.º 2, a Comissão apresenta, o mais tardar até 1 de janeiro de 2021, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos artigos 112.º a 127.º e dos artigos 230.º, 231.º e 233.º pelas autoridades de supervisão, incluindo os atos delegados e as normas técnicas de execução adotados por força dos referidos artigos.»;
            
            
               1)
                     No artigo 237.º, n.º 3, terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Quando a EIOPA não adotar uma decisão a que se refere o segundo parágrafo em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o supervisor do grupo deve tomar uma decisão final.»; e
            
            
               2)
                     No artigo 248.º, n.º 4, é suprimido o terceiro parágrafo.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               Transposição 
            
            
               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [12/18 meses após a data de entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem de imediato comunicar à Comissão o teor das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem aplicar as medidas previstas no artigo 1.º a partir de [36 meses a contar da data de entrada em vigor] e no artigo 2.º a partir de [data de aplicação da alteração ao Regulamento EIOPA]. 
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 5.°
            
         
         
            
               Destinatários
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).  
               
               
                  
                     (2)
                  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
               
               
                  
                     (4)
                  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (6)
                  JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
               
               
                  
                     (8)
                  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).