CELEX: 32011H0716(03)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2011-2014

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 210/8
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2011-2014
   2011/C 210/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 27 de Abril de 2011, a Áustria apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2014, e, em 2 de Maio de 2011, o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (7)
            
            
               A economia austríaca enfrentou a crise partindo de bases sólidas, sem que tivesse registado quaisquer desequilíbrios ou distorções graves no período imediatamente anterior. Apesar disso, a crise económica e financeira empurrou-a para a mais profunda recessão verificada desde há décadas. Globalmente, o PIB real registou uma contracção de quase 4 % em 2009. Em consequência da crise, em 2009, o emprego baixou cerca de 1 % e a taxa de desemprego aumentou para 4,8 % (contra 3,8 % no ano anterior). A crise pôs fim ao crescimento contínuo anterior do excedente da balança de transacções correntes. A crise económica e financeira teve repercussões negativas nas finanças públicas. Em consequência da adopção de pacotes de incentivos e do funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos, o défice da administração pública atingiu 4,1 % e 4,6 % do PIB respectivamente em 2009 e 2010. A dívida pública aumentou para 69,6 % e 72,3 % do PIB respectivamente em 2009 e 2010. Atendendo a que a maioria das medidas de estímulo tinha carácter permanente, logo que as condições económicas registaram melhorias, verificou-se a necessidade de consolidação orçamental. Na lei do orçamento de 2011, foi adoptado um pacote de medidas de consolidação correspondente a cerca de 1 % do PIB. Desde o terceiro trimestre de 2009, a economia tem vindo a recuperar progressivamente da crise, decorrente do crescimento da procura externa e, em especial, do maior dinamismo da actividade económica na Alemanha. Globalmente, o crescimento real do PIB atingiu 2 % em 2010.
            
         
               (8)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico na base das projecções orçamentais é plausível e demasiado favorável no final do período de Programa de Estabilidade. O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo, apresentada na última actualização do Programa de Estabilidade, é a redução gradual do défice geral da administração pública de 4,6 % do PIB em 2010 para 2,4 % do PIB em 2014, essencialmente por via da contenção da despesa. Estas metas apresentam essencialmente riscos de revisão em baixa, devido ao facto de as medidas para apoiar o processo de consolidação ao nível sub-nacional não serem especificadas e de as poupanças com algumas das iniciativas tomadas ao nível federal não se concretizarem, nomeadamente as receitas da campanha contra a evasão fiscal, cujo impacto previsto parece assumir um carácter altamente especulativo. Em contrapartida, o quadro plurianual de despesas introduzido pelo Governo Federal em 2009 constitui um factor de risco positivo e parece ter contribuído para reforçar a previsibilidade do processo orçamental a médio prazo, ainda que circunscrito ao plano federal. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida/PIB crescerá de 72,3 % em 2010 para 75,5 % em 2013, baixando para 75,1 % em 2014. Contudo, existem alguns riscos associados a estas projecções, ligados ao crescimento da dívida das empresas públicas classificadas fora do sector do Estado e a outros encargos potenciais decorrentes das medidas de apoio ao sector bancário. Ao mesmo tempo, contudo, o rácio da dívida poderá ser inferior, dada a probabilidade de os bancos reembolsarem os apoios públicos recebidos durante a crise antes do prazo previsto no Programa de Estabilidade.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com o Programa de Estabilidade, o défice das administrações públicas deverá cair abaixo do valor de referência de 3 % em 2013, o que corresponde ao prazo fixado pelo Conselho. Todavia, o esforço orçamental médio anual de 0,2 % do PIB previsto no Programa de Estabilidade para o período de 2011-2013 é bastante inferior ao esforço de 0,75 % do PIB, que o Conselho havia instado a Áustria a apresentar. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios.
            
         
               (10)
            
            
               Embora o Pacto de Estabilidade da Áustria esteja em curso, a introdução de mais reformas a nível das relações orçamentais entre os vários níveis da administração pública conduziria à realização de economias substanciais, apoiaria o processo de consolidação orçamental e libertaria recursos para a realização de investimentos destinados a estimular o crescimento em domínios como a investigação e desenvolvimento ou o ensino. É largamente reconhecido que as relações actuais são complexas: não só as receitas provenientes da maioria dos impostos individuais são partilhadas pelos diferentes níveis da administração territorial, de acordo com taxas fixas, como em inúmeros domínios a tomada de decisões está dividida por vários níveis da administração pública. Nalguns sectores de actividade, a responsabilidade da geração de receitas e da realização de despesas não cabe ao mesmo nível da administração. Nos sectores da saúde e da educação encontram-se exemplos notáveis das ineficiências resultantes do actual modelo de relações orçamentais.
            
         
               (11)
            
            
               A Áustria apresenta uma das cargas fiscais médias mais elevadas da UE. Comparadas com outros países da UE, as contribuições para a segurança social dos trabalhadores são muito elevadas. A redução das contribuições para o fundo de desemprego dos trabalhadores com salários baixos, em 2008, e a reforma do imposto sobre o rendimento, em 2009, contribuíram para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho mas, comparado com o início da década, não lograram evitar um ligeiro aumento da carga fiscal das pessoas com rendimentos baixos e médios. Esta carga tem um impacto negativo no emprego, em especial dos trabalhadores com baixos salários e poucas qualificações.
            
         
               (12)
            
            
               Na Áustria, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos continua bastante abaixo da média da UE, apesar do sensível aumento verificado na última década. Os regimes de reforma antecipada e de pensões de invalidez continuam a ser amplamente utilizados. No total, em 2010, 72 % de todas as novas pensões de reforma foram concedidas antes de atingida a idade legal. Outro factor que contribui para a reduzida taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é a ainda relativamente baixa idade legal da reforma para as mulheres (60 anos). Atendendo à evolução demográfica na Áustria, é importante aumentar a idade efectiva da reforma e melhorar o quadro que permite aos trabalhadores mais velhos permanecer mais tempo no mercado de trabalho, dada a necessidade de garantir a viabilidade das finanças públicas e de aumentar a oferta de mão-de-obra, a qual, de acordo com as previsões, começará a diminuir a partir de 2020.
            
         
               (13)
            
            
               A Áustria apresenta uma taxa de emprego das mulheres relativamente alta, associada a uma das mais elevadas taxas de trabalho a tempo parcial. Os empregos das mulheres concentram-se essencialmente em postos pouco remunerados. Estes padrões resultam em diferenças salariais de 25,4 % entre homens e mulheres, a segunda taxa mais elevada da UE, e num dos factores que conduzem a um risco de pobreza relativamente elevado para as mulheres. Um dos motivos do trabalho a tempo parcial das mulheres é a repartição desigual entre homens e mulheres das obrigações familiares no que respeita a crianças e idosos e a falta de estruturas de acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados.
            
         
               (14)
            
            
               O sistema de ensino caracteriza-se por uma «orientação precoce», em que os alunos têm de decidir, aos 10 anos de idade, sobre o seu futuro percurso escolar, pela reduzida permeabilidade entre vias de ensino e por uma prática generalizada de escolaridade a meio tempo. Esta situação pode redundar em resultados escolares aquém do desejável no caso dos jovens vulneráveis, nomeadamente oriundos da emigração. As escolhas precoces predeterminam em grande medida os percursos escolares futuros, o que torna mais difícil atingir níveis de escolaridade mais elevados numa fase posterior. A criação de uma escola comum para a faixa etária dos 10 aos 14 anos de idade contribuiria para aumentar a igualdade de oportunidades no sistema de ensino e ajudaria a combater o abandono escolar.
            
         
               (15)
            
            
               A concorrência no sector dos serviços, nomeadamente serviços de rede, tais como as telecomunicações, os transportes e os serviços de utilidade pública, assim como do comércio retalhista e dos serviços profissionais, ainda não está suficientemente desenvolvida. O aumento da produtividade tem sido lento e a estrutura de mercado não contribuiu para aumentar o poder de compra e a procura por parte dos consumidores. O incremento da concorrência, facilitando o acesso ao mercado, a menor regulação das profissões pela via legislativa e a garantia de preços concorrenciais darão aos consumidores mais possibilidades de escolha e preços mais acessíveis. A Áustria acumulou muitos atrasos na aplicação da Directiva «Serviços»; a resolução deste problema poderá contribuir para desbloquear o crescimento. Em especial, a legislação «horizontal», uma legislação federal que aplica os princípios essenciais da Directiva, continua pendente de adopção.
            
         
               (16)
            
            
               A Áustria assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos abrangem três dos quatro domínios do pacto. No plano orçamental, as medidas incidem na necessidade de aumentar a idade efectiva da reforma e de controlar mais eficazmente a despesa pública aos vários níveis da administração pública. No caso do emprego, é colocada a tónica no combate ao desemprego dos jovens e, no caso da competitividade, num nível mais elevado de investimento nos domínios da investigação e do ensino técnico, assim como no desenvolvimento de modelos para escolas a tempo inteiro. As iniciativas constantes do pacto estão em consonância com o Programa Nacional de Reformas, a lei-quadro do orçamento federal e o Programa de Estabilidade. No entanto, embora estas medidas abarquem algumas de principais questões socioeconómicas com que o país se defronta, há desafios essenciais que poderiam ser utilmente incluídos nos compromissos, incluindo nos domínios da política orçamental, da educação, da concorrência e da inovação. Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (17)
            
            
               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como os compromissos assumidos pela Áustria no quadro do Pacto para o Euro+. Para o efeito, tomou em consideração não só a sua importância em matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Áustria, mas também a observância das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Atendendo às condições económicas favoráveis, a Comissão considera que é necessário envidar esforços complementares em matéria de consolidação orçamental, especialmente em 2012, e que as relações orçamentais entre os vários níveis da administração pública devem ser objecto de reformas adicionais. A redução da carga fiscal, a melhoria dos resultados escolares e a luta contra a segmentação de acordo com o género imprimiriam uma nova dinâmica ao mercado de trabalho, reforçando a concorrência e promovendo a inovação, além de aumentarem a competitividade.
            
         
               (18)
            
            
               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Áustria, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra,
            
         RECOMENDA que a Áustria tome medidas no período de 2011-2012 para:
   
               1.
            
            
               Corrigir mais rapidamente a situação de défice excessivo, o que é projectado fazer principalmente pela vertente da despesa, tirando proveito da retoma económica em curso, de modo a garantir um esforço orçamental anual médio de, pelo menos, 0,75 % do PIB no período 2011-2013, em harmonia com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Para o efeito, adoptar e aplicar as medidas necessárias, incluindo a nível sub-nacional. Especificar as medidas necessárias para assegurar o progresso adequado para a realização do objectivo de médio prazo de harmonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) após a correcção do défice excessivo.
            
         
               2.
            
            
               Tomar medidas para reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as responsabilidades no plano legislativo, administrativo, da geração de receitas e da realização de despesas entre os vários níveis da administração pública, em particular no sector da saúde.
            
         
               3.
            
            
               Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, adoptar medidas para limitar ainda mais o acesso ao actual regime de reformas antecipadas para os trabalhadores com longos períodos de descontos e adoptar medidas para reduzir o período de transição para a harmonização da idade legal da reforma entre homens e mulheres, de modo a garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões. Aplicar as condições de acesso ao regime de pensões de invalidez de forma rigorosa.
            
         
               4.
            
            
               Tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente: reduzir, com efeitos neutros em termos orçamentais, a carga efectiva da fiscalidade e das contribuições para a segurança social sobre o trabalho, especialmente no caso das pessoas com rendimentos médios ou baixos; aplicar o Plano de Acção Nacional no que respeita à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento e o número de vagas nas escolas com horário completo, para que as mulheres possam trabalhar a tempo inteiro, e reduzindo as grandes disparidades salariais entre homens e mulheres, e tomar medidas para melhorar os resultados escolares e prevenir o abandono escolar.
            
         
               5.
            
            
               Adoptar medidas adicionais para promover a concorrência, em especial no sector dos serviços, tornando menos rígidas as barreiras à penetração no mercado, eliminando as restrições injustificadas impostas às profissões e reforçando as competências da autoridade da concorrência. Acelerar a adopção da legislação «horizontal» pendente, que implementa a Directiva «Serviços».
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).
   
      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.