CELEX: 31992R1839
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1839/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros

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31992R1839

Regulamento (CEE) nº 1839/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0005 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1839/92 DA COMISSÃOde 1 de  Julho de 1992 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n°  684/92 do Conselho no que  respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece  regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro  (1), e, nomeadamente,  os pontos 2.2 e 3.4 do seu artigo 2o, o no  4 do seu artigo 5o, o no  2 do seu artigo 6° o n°  6 do  seu artigo 11° e o n°  3 do seu artigo 13o, Após consulta dos Estados-membros, nos termos das disposições acima referidas, Considerando que o n°  4 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  684/92 estabelece que os serviços  regulares, os serviços de lançadeira sem alojamento, os serviços ocasionais residuais, assim como  certos serviços regulares especializados, estão sujeitos a um regime de autorização; Considerando que o n°  1 do artigo 11° do mesmo regulamento estabelece que os serviços de  lançadeira com alojamento definidos no ponto 2.2 do artigo 2o, bem como os serviços ocasionais  previstos no ponto 3.1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2o, são executados ao abrigo de um  documento de controlo; Considerando que o n°  1 do artigo 13° do mesmo regulamento estabelece que os transportes por conta  própria definidos no ponto 4 do artigo 2° são executados ao abrigo de um certificado; Considerando que o n°  2 do artigo 13° do mesmo regulamento estabelece que os transportes por conta  própria, com excepção dos que são previstos pelo ponto 4 do artigo 2° do regulamento, ficam  sujeitos a um regime de autorização; Considerando que é conveniente fixar as modalidades de utilização dos documentos de controlo  previstos no artigo 11° do mesmo regulamento, assim como as modalidades de comunicação, pelos  Estados-membros interessados, dos nomes das transportadoras que efectuam os referidos serviços e os  pontos de correspondência durante a viagem; Considerando que os modelos de documentos estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n°  1172/72 da  Comissão  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  assim como pelo Regulamento (CEE) n°  1016/68 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n°   2485/82  (4), já não correspondem às exigências do Regulamento (CEE) n°  648/92, sendo por  conseguinte necessário revogar os referidos regulamentos e substituí-los por disposições  adequadas; Considerando que os Estados-membros necessitam de um certo período de tempo para mandar imprimir os  novos documentos e organizar a respectiva distribuição; Considerando que, entretanto, as transportadoras devem poder continuar a utilizar os documentos  previstos pelos Regulamentos (CEE) n°  1016/68 e (CEE) n°  1172/72, convenientemente alterados, se  for caso disso, para estarem em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n°  684/92 e do  presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: SECÇÃO I  Documento de controlo Artigo 1° 1.   O documento de controlo para os serviços de lançadeira com alojamento, previstos pelo ponto 2.2 do  artigo 2° do Regulamento (CEE) n°  684/92, compreende uma folha de itinerário e a colectânea de  traduções dessa folha. A folha de itinerário deve ser conforme com o modelo que consta do anexo I  do presente regulamento. 2.  As folhas de itinerário são agrupadas em cadernetas de 25 folhas, em duplicado, destacáveis. As  cadernetas são individualmente numeradas. As folhas de itinerário contêm uma numeração complementar  de 1 a 25. A capa da caderneta deve ser conforme com o modelo que consta do anexo IA. Artigo 2°  1.  O documento de controlo para os serviços ocasionais previstos no ponto 3.1, alíneas a), b), c)  e d), do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°  684/92 compreende a folha de itinerário e a colectânea  de traduções dessa folha. A folha de itinerário deve ser conforme com o modelo que consta do anexo  II. 2.  As folhas de itinerário são agrupadas em cadernetas de 25 folhas, em duplicado, destacáveis. As  cadernetas são individualmente numeradas. As folhas de itinerário contêm uma numeração complementar  de 1 a 25. A capa da caderneta deve ser conforme com o modelo que consta do anexo IIA. Artigo 3°  1.  As cadernetas previstas nos artigos 1° e 2° são emitidas em nome da transportadora sendo  intransmissíveis. 2.  A folha de itinerário deve ser preenchida de forma legível e indelével, em duplicado, quer pela  transportadora quer pelo condutor, para cada viagem, antes do início da mesma. A folha é válida  para todo o percurso. Para os serviços de lançadeira, é válida para a ida e para a volta. 3.  O original da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo durante todo o período  de duração da viagem para a qual tenha sido preparada. Deve ser conservada uma cópia na sede da  empresa. 4.  A transportadora é responsável pela conservação das folhas de itinerário. Artigo 4° 1.  No  caso de um serviço de lançadeira com alojamento ou de um serviço ocasional explorados por um grupo  de transportadoras agindo por conta do mesmo comitente, incluindo eventualmente uma correspondência  efectuada pelos passageiros durante o percurso, com outra transportadora do mesmo grupo, o original  da folha de itinerário deve encontrar-se a bordo do veículo em serviço. Uma cópia da folha de  itinerário deve ser conservada na sede de cada transportadora em causa e deve ser enviada uma cópia  às autoridades do Estado de estabelecimento da empresa gestora, durante o mês seguinte àquele em  que o serviço é efectuado. 2.  Os Estados-membros que desejem receber as folhas de itinerário previstas no n°  1 relativamente  aos trajectos que lhes dizem respeito, devem efectuar o respectivo pedido às autoridades  competentes dos outros Estados-membros. Estes últimos estão obrigados a enviar uma cópia das folhas  de itinerário em questão ao Estado-membro que as pedir, no prazo de dois meses a contar da recepção  das mesmas. No caso de não lhes ser dirigido nenhum pedido em relação a um ou vários  Estados-membros, os Estados-membros podem dispensar as transportadoras estabelecidas no seu  território da obrigação de enviar uma cópia da folha de itinerário para estes Estados-membros.  Artigo 5° A folha de itinerário habilita o titular a efectuar excursões locais num Estado-membro  diferente daquele em que a transportadora se encontra estabelecida, no âmbito de um serviço de  lançadeira internacional com alojamento ou de um serviço internacional ocasional, nas condições  referidas no segundo parágrafo do artigo 12° do Regulamento (CEE) n°  684/92. As excursões locais  devem ser inscritas nas folhas de itinerário antes da partida do veículo para a excursão em  questão. O original da folha de itinerário deve ser conservado a bordo do veículo durante todo o  percurso da excursão local. Artigo 6° Os documentos de controlo devem ser apresentados sempre que  pedidos pelos agentes encarregados do controlo. SECÇÃO II  Autorizações Artigo 7° 1.  O pedido  de autorização para os serviços regulares, os serviços de lançadeira sem alojamento, os serviços  ocasionais residuais, os serviços regulares especializados sujeitos a autorização e os serviços por  conta própria previstos no n° 2 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n°  684/92 deve ser conforme com  o modelo que figura no anexo III. 2.  O pedido de autorização deve conter as seguintes informações, consoante o caso: i)  Os horários; ii)  As tabelas tarifárias; iii)  A prova de que o requerente preenche, no Estado-membro em que se encontra estabelecido, as  condições de acesso aos transportes internacionais de passageiros em autocarros; iv)  Os pormenores referentes à natureza e volume de tráfego que o requerente pretende assegurar; v)  Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário assim como os pontos de  paragem para a tomada e largada de passageiros. Artigo 8° 1.  As autorizações devem ser conformes  com o modelo que consta do anexo IV. 2.  Qualquer veículo que participe na execução de um serviço sujeito a um regime de autorização  deve ter a bordo uma autorização ou uma cópia da mesma devidamente autenticada pela autoridade que  emite as autorizações. 3.  A autoridade que emite as autorizações emitirá igualmente cópias adicionais das mesmas, na  medida em que a transportadora justificar a respectiva necessidade. SECÇÃO III  Certificações  Artigo 9° 1.  O certificado para os serviços por conta própria definidos no ponto 4 do artigo 2°  do Regulamento (CEE) n°  684/92 deve estar em conformidade com o modelo que consta do anexo V. 2.  A empresa requerente do certificado deve fornecer à autoridade emissora competente provas ou  garantias de que as condições previstas pelo ponto 4 do artigo 2° do citado regulamento se  encontram preenchidas. 3.  Cada um dos veículos que participa na execução de um serviço sujeito a um regime de  certificação deve ter a bordo um certificado ou uma cópia autenticada do mesmo durante todo o  período de duração da viagem, o qual deve ser apresentado a pedido dos agentes encarregados do  controlo. 4.  O certificado é válido por um período máximo de cinco anos. SECÇÃO IV  Disposições  transitórias e finais Artigo 10° Sem prejuízo do disposto no artigo 11o, os Regulamentos (CEE)  no  1016/88 e (CEE) n°  1172/72 são revogados. Artigo 11° Os Estados-membros podem autorizar a  utilização dos impressos das folhas de itinerário, dos pedidos de autorização, das autorizações e  dos certificados estabelecidos pelos Regulamentos (CEE) n°  1016/68 e (CEE) n°  1172/72, o mais  tardar até 31 de Dezembro de 1993, desde que os mesmos sejam modificados de forma indelével,  legível e adequada, na medida em que tal seja necessário para estarem em conformidade com as  disposições do Regulamento (CEE) n°  684/92 e com o presente regulamento. Os outros Estados-membros devem aceitar tais formulários nos respectivos territórios até 31 de  Dezembro de 1993. Artigo 12° Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para a  execução do presente regulamento e desse facto informarão a Comissão. Artigo 13° O presente  regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão