CELEX: 51992PC0296(02)
Language: pt
Date: 1992-07-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo sobre as relações em matéria de pescas maritimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta normas para a sua execução

24 . 8 . 92                                Jornai Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 217 / 5
              Proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do Acordo sobre as relações em maténa de
              pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta
                                                   normas para a sua execução
                                                         ( 92 / C 217 / 02 )
                                                       COM(92) 296 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo 1 ?
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43 ? e            O Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas
113 ?,                                                                entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                                                                      Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              O texto do acordo vem junto ao presente regulamento.
e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 155 ?,
                                                                                                  Artigo 2 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e
                                                                      Melilha, o presente acordo , bem como, na medida necessária
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      para a sua aplicação , as disposições da política comum da
                                                                      pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca
                                                                      são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos                   Espanha registados de modo permanente nos registos das
negociaram e rubricaram, em 15 de Maio de 1992, um                    autoridades competentes no plano local (registos de base) em
Acordo sobre as suas relações em matéria de pescas maríti­            Ceuta e Melilha , nas condições definidas na nota 6 do
mas que garante possibilidades de pesca aos pescadores da             anexo I do Regulamento ( CEE ) n? 1135 / 88 do Conselho,
Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição .do                de 7 de Março de 1988 , relativo à definição da noção de
Reino de Marrocos e que contém contrapartidas por parte da            «produtos originários» e aos métodos de cooperação admi­
Comunidade incluindo, inter alia, uma concessão pautal no             nistrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território
âmbito do regime de trocas estabelecido pelo Acordo de                aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o                  Canárias (*).
Reino de Marrocos;
                                                                                                  Artigo 3 ?
Considerando que, nos termos do n ? 2, alínea b), do                  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista
artigo 155 ? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi­             no artigo 20 ? do acordo ( 2 ).
nar as modalidades adequadas para tomar em consideração,
no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha
                                                                                                 Artigo 4 ?
aquando das decisões que adopta , caso a caso, nomeada­
mente com vista à conclusão de acordos de pesca com países            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
terceiros; que é necessário , no caso presente, determinar as         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
modalidades em causa ;                                                nidades Europeias.
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o               elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
acordo ,                                                              dos-membros .
                                                                     (») JO n? L 114 de 2 . 5 . 1988 , p. 1 .
                                                                     (2 ) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal
                                                                          Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secreta­
                                                                          riado-Geral do Conselho .