CELEX: 31994R1584
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1584/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação para a ovalbumina e a lactalbumina

1 . 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 167/ 1
                                                                I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1584/94 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1994
                   que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação para a ovalbumina e a
                                                         lactalbumina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento n? 200/67/CEE da Comissão (*) ; que há que
                                                                  conservar estes métodos de cálculo para a fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               preços de eclusa e das imposições à importação para o
 Europeia,                                                        trimestre seguinte ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 lactalbumina ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
 4001 /87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2? e o n? 5,         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 segundo parágrafo, do artigo 5?,                                 nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que os preços de eclusa e as imposições à           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser fixados anteci­           de gestão da carnes de aves de capoeira e dos ovos,
 padamente para cada trimestre ; que esta fixação deve ser
efectuada com base no preço de esclusa e no direito nive­
lador aplicáveis aos ovos com casca durante o mesmo
período ;                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que este preço de eclusa e este direito nive­
lador foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1583/94 da                                     Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os preços de
eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos (3) ;         As imposições à importação previstas no artigo 2? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços de eclusa
Considerando que as imposições à importação fixadas               previstos no artigo 5? desse regulamento, para os produtos
pelo presente regulamento são susceptíveis de revisão, na         referidos no artigo 1 ? do mesmo regulamento, são fixados
sequência de alterações dos direitos niveladores de impor­        no anexo .
tação aplicáveis aos ovos com casca, em execução de even­
tuais decisões ulteriores do Conselho em matéria de
cereais forrageiros ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que, tendo os preços de eclusa e as imposi­          As imposições à importação referidas no artigo 1 ? apli­
ções à importação para a ovoalbumina e a lactalbumina             car-se-ão sem prejuízo de alterações que afectem os
sido fixados pela úlima vez pelo Regulamento (CE) n?              direitos niveladores aplicáveis à importação de ovos com
710/94 da Comissão (4), é necessário proceder a uma nova          casca, na sequência de posteriores decisões do Conselho.
fixação para o período compreendido entre 1 de Julho e
30 de Setembro de 1 994 ;
                                                                                            Artigo 3 ?
Considerando que os métodos de cálculo dos preços de
eclusa e das imposições à importação foram indicados no
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                  1994 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
(j JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 123.                            O JO n? 134 de 30. 6. 1967, p. 2834/67.
(4) JO n? L 85 de 30. 3. 1994, p. 34.                             M JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 167/2                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1 . 7. 94
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os preços de eclusa e as
                   imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina (')
                                                                                      Montante
                                    Código               Preço de eclusa
                                     NC                                           das imposições
                                                                                   à importação
                                                           ECU/ 100 kg              ECU/ 100 kg
                                 3502 10   91                 392,33                   101,26
                                 3502 10   99                  52,59                    13,72
                                 3502 90   51                 392,33                   101,26
                                 3502 90   59                  52,59                    13,72
                          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                              não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.