CELEX: 22012D0356
Language: pt
Date: 2012-06-15 00:00:00
Title: 2012/356/UE: Decisão n. ° 1/2012 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 15 de junho de 2012 , sobre a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de Parceria ACP-UE, Anexo II, Capítulo 1)

4.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/27
            
         DECISÃO N.o 1/2012 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
   de 15 de junho de 2012
   sobre a revisão das modalidades de financiamento de investimentos (Acordo de Parceria ACP-UE, Anexo II, Capítulo 1)
   (2012/356/UE)
   O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), com a última redação que lhe foi dada (a seguir, o «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 100.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 6.o-B do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE realizou-se uma avaliação intercalar da utilização da Facilidade de Investimento ACP e dos recursos próprios do Banco Europeu de Investimento na região ACP. A avaliação intercalar recomendou, nomeadamente, que fossem reservados recursos suplementares para assistência técnica.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, deverá ser aumentada de 10 % para 15 % a parte da dotação para bonificações de juro que pode ser utilizada para assistência técnica a projetos, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 9, do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou assumir a forma de subvenções. O montante das bonificações de juros, calculado em termos do seu valor aquando do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juros especificada no ponto 2, alínea c), do Anexo I-B, e diretamente pago ao Banco. Desta dotação para bonificações de juros pode ser utilizado um montante até 15 % para financiar assistência técnica a projetos nos países ACP.»;
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
               «9.   As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou assumir a forma de subvenções. Pode ser utilizado um montante até 15 % do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projetos nos países ACP.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Port Vila, em 15 de junho de 2012
      
         
            Pelo Conselho de Ministros ACP-UE
         
         
            O Presidente
         
         A. BAPTISTE
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.