CELEX: 62009CN0231
Language: pt
Date: 2009-06-25 00:00:00
Title: Processo C-231/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Oldenburg/1. Theodor Aissen, 2. Hermann Rohaan, interveniente: Bundesministerium der Finanzen

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Oldenburg/1. Theodor Aissen, 2. Hermann Rohaan, interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   (Processo C-231/09)
   2009/C 220/36
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hauptzollamt Oldenburg
   
      Recorridos: 1. Theodor Aissen, 2. Hermann Rohaan
   
      Interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito comunitário, em especial o artigo 5.o, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (1), que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de referência de um produtor, para o qual foi transferida uma quantidade de referência por outro produtor no decurso de um período de doze meses, não compreende a quantidade por conta da qual já foram feitas entregas de leite pelo outro produtor durante esse período de doze meses, antes da transferência?
            
         
               2.
            
            
               As disposições do direito comunitário ou os princípios fundamentais da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos opõem-se a uma disposição do direito nacional que, no quadro da compensação prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, da parte não utilizada da quantidade de referência nacional com excessos de entrega, na hipótese referida na primeira questão, permite ao produtor que adquiriu a exploração durante o período de doze meses participar também com a quantidade de referência já entregue pelo outro produtor na atribuição daquela parte não utilizada?
            
         
      (1)  JO L 270, p. 123.