CELEX: 31978R0914
Language: pt
Date: 1978-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 914/78 do Conselho, de 2 de Maio de 1978, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que respeita ao subsídio previsto no artigo 4.° A do Anexo VII do mesmo estatuto

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31978R0914

Jornal Oficial nº L 119 de 03/05/1978 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0144  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 000P 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 914/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que respeita ao subsídio previsto no artigo 4o A do Anexo VII do mesmo estatutoO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho unico e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça.  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 912/78 (3), fixa, no seu artigo 2o, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no seu artigo  3o, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades;  Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta às restantes instituições interessadas, alterar o mesmo estatuto e o mesmo regime;  Considerando que se afigurou oportuno tornar permanente o subsídio previsto no artigo 4o A do Anexo VII do Estatuto;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. No Anexo VII, na epígrafe da Secção II A e na primeira frase do artigo 4o A, é suprimido o termo «temporário».  2. No artigo 4o A do Anexo VII, a segunda frase e substituída pela frase seguinte:  «O montante deste subsídio é aprovado pelo Conselho, de acordo com o processo previsto no no 3 do artigo 65o do Estatuto.»   Artigo 2o  Até à alteração pelo Conselho, deliberando nos termos previstos no no 3 do artigo 65o do Estatuto, continua a aplicar-se o montante do subsídio, tal como figura no artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2859/77 (4).   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. B. ANDERSEN   (1) JO no C 140 de 13. 11. 1974, p. 20.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 119 de 3. 5. 1978, p. 1.(4) JO no L 330 de 23. 12. 1977, p. 1.