CELEX: C2006/036/46
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-431/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de  3 de Novembro de 2005  no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda.

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2005 no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda.
   (Processo C-431/05)
   (2006/C 36/46)
   Língua do processo: português
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Novembro de 2005, no processo Merck Genéricos — Produtos Farmacêuticos, Lda. contra Merck & CO. INC. e Merck Sharp & Dohme, Lda., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Supremo Tribunal de Justiça solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para interpretar o artigo 33.o do Acordo TRIPS (1)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta positiva à primeira questão, devem as jurisdições nacionais aplicar o mencionado artigo, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, em litígio perante elas pendente?
            
         
      (1)  Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1)