CELEX: 51996PC0525(02)
Language: pt
Date: 1996-10-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para as Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 25.10.1996
                                                COM(96) 525 final
                                                96/0257 (ACC)
                                                96/0258 (ACC)
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
      instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
    Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor
 em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos
                siderúrgicos da Roménia para as Comunidades Europeias
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CEi DO CONSELHO
   relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia
     para as Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro
        e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
                              (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar possíveis
desvios do comércio. Baseia-se na disposição do Acordo Europeu CE-Roménia1 que
permite a cada Parte introduzir um procedimento administrativo que tem por objectivo o
rápido fornecimento de informações sobre a tendência dos fluxos comerciais. As Partes
acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que diz respeito a certos produtos
siderúrgicos CECA através da Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação2. O
Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho3 estabeleceu a legislação de aplicação
correspondente para a Comunidade.
Na sua reunião de 17 de Setembro de 1996, o Grupo de Contacto acordou em recomendar
que o Conselho de Associação prorrogasse o sistema de duplo controlo, com certas
alterações, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.
Por conseguinte, as propostas em anexo têm por objectivo prorrogar a Decisão n° 3/95 do
Conselho de Associação e o Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho, com certas
alterações, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.
Dado o tempo que estes procedimentos poderiam requerer, o Grupo de Contacto acordou
igualmente em prorrogar, se necessário, o sistema de duplo controlo numa base temporária
através da adopção de medidas autónomas, enquanto se aguarda a entrada em vigor da
decisão do Conselho de Associação e da aplicação da legislação.
1
  JO n° L 357 de 31.12.1994, p. 12.
2
  JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 51.
3
  JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 1.
 ---pagebreak---   Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no
       âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por
  outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação
        de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para as Comunidades
                                         Europeias
                                                                              96/0257 (ACC!
 O Conselho da União Europeia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase,
 Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994
 relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e nomeadamente o n° 1 do seu
 artigo 2o,
 Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do
 Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
 lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951 , reuniu
 em 17 de Setembro de 1996 para analisar as tendências que se verificam nas importações
 de produtos CECA da Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de
 um procedimento administrativo com vista a prestar, em tempo útil, informações sobre a
evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução
 dos objectivos do Acordo;
 Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a
transparência e evitar eventuais distorções do comércio;
Considerando que, por conseguinte, o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao
Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 106° do Acordo que o sistema de
duplo controlo introduzido em 1996 pela Decisão do Conselho de Associação n° 3/952
deve ser renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997,
1
   J O L 357, 31.12.94, p.l
2
   JOL325, 30.12.95, p.51.
                                              ò
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos
siderúrgicos da Roménia para as Comunidades Europeias e, designadamente, a renovação
do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de
Associação anexo à presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---                         Decisão n°        /96 do Conselho de Associação
          relativa à associação entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus
                            Estados-membros e, por outro, a Roménia
   relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para as
   Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro
    de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/95 do
                                    Conselho de Associação)
                                       (96/      /CECA)
 O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
 Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo 2 do Acordo
 Europeu que institui uma associação entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os
 seus Estados-membros e, por outro, a Roménia, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de
  19951 , se reuniu em 17 de Setembro de 1996 e acordou em recomendar ao Conselho de
 Associação criado ao abrigo do artigo 106° do Acordo que o sistema de duplo controlo
 instituído em 1996 pela Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação2 fosse prorrogado pelo
 período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob reserva de certas
 alterações;
 Considerando que o Conselho de Associação, a quem foram fornecidas todas as
 informações pertinentes, acordou quanto a esta recomendação,
 DECIDE:
                                            Artigo I o
 O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/95 do Conselho de Associação
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 continuará a ser
aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob
reserva de alterações a essa decisão indicadas no artigo 2 o . No preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do
artigo I o da decisão, são substituídas as referências ao período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 pelas palavras "1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
 1997".
1
   JOn°L 357 de 31.12.1994, p. 12.
2
  JOn°L 325, 30.12.95, p. 51.
                                                 -r
 ---pagebreak---                                            Artigo 2 o
1.      No artigo 2 o da decisão, a primeira fase do n° 2 será alterada do seguinte modo:
        "A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades romenas dados
       estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos
       Estados-membros no que diz respeito aos documentos de exportação emitidos pelas
        autoridades romenas em conformidade com o disposto no artigo Io."
2.     O Anexo I é substituído pelo texto do Anexo da presente Decisão.
3.     O n° 3 do Anexo IV é alterado do seguinte modo:
        "Os documentos de exportação são válidos por seis meses a partir da data da sua
       emissão. Os documentos de exportação podem ser renovados ou prorrogados."
                                           Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor na data da assinatura.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Feito em
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
                                                  6
 ---pagebreak---                                  ANEXO
                                ANEXO I
                                ROMÉNIA
            Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)
7202 11 20   7209 26 90       7213 91 10         7219 12 90     7225 20 20
7202 11 80   7209 27 10       7213 91 20         7219 13 10     7225 30 00
7202 99 11   7209 27 90       7213 91 41         7219 13 90     7225 40 20
             7209 28 10       7213 91 49         7219 14 10     7225 40 50
720.3 90 00  7209 28 90       7213 91 70         7219 14 90     7225 40 80
             7209 90 10       7213 91 90         7219 21 10     7225 50 00
7206 10 00                    7213 99 10         7219 21 90     7225 91 10
7206 90 00   7210 11 10       7213 99 90         7219 22 10     7225 92 )0
             7210 12 11                          7219 22 90     7225 99 10
7208 10 00   7210 12 19       7214 20 00         7219 23 00
7208 25 00   7210 20 10       7214 30 00         7219 24 00     7226 11 10
7208 26 00   7210 30 10       7214 91 10         7219 31 00     7226 19 10
7208 27 00   721041 10        7214 91 90         7219 32 10     7226 19 30
7208 36 00   7210 49 10       7214 99 10         7219 32 90     7226 20 20
7208 3710    7210 50 10       7214 99 31         7219 33 10     7226 91 10
7208 37 90   7210 61 10       7214 99 39         7219 33 90     7226 91 90
7208 38 10   7210 69 10       7214 99 50         7219 34 10     7226 92 10
7208 38 90   7210 70 31       7214 99 61         7219 34 90     7226 93 20
7208 39 10   7210 7039        7214 99 69         7219 35 10     7226 94 20
7208 39 90   7210 90 31       7214 99 80         7219 35 90     7226 99 20
7208 40 10   7210 90 33       7214 99 90         7219 90 10
7208 40 90   7210 90 38                                         7227 10 00
7208 51 10                    7215 90 10         7220 11 00     7227 20 00
7208 51 30   7211 13 00                          7220 12 00     7227 90 10
7208 51 50   7211 14 10       7216 10 00         7220 20 10     7227 90 50
7208 51 91   7211 14 90       7216 21 00         7220 90 11     7227 90 95
7208 51 99   7211 19 20       7216 22 00         7220 90 31
7208 52 10   7211 19 90       7216 31 11                        7228 10 10
720X52 91    7211 23 10       7216 31 19         7221 00 10     7228 10 30
7208 52 99   721 I 23 51      7216 31 91         7221 00 90     7228 20 11
7208 53 10   7211 29 20       7216 31 99                        7228 20 19
7208 53 90   7211 90 II       7216 32 11         7222 1111      7228 20 30
7208 54 10                    7216 32 19         7222 1119      7228 30 20
7208 54 90   7212 10 10       7216 32 91         7222 11 21     7228 30 41
7208 90 10   7212 10 91       7216 32 99         7222 11 29     7228 30 49
             7212 20 11       7216 33 10         7222 11 91     7228 30 61
7209 15 00   7212 30 11       7216 33 90         7222 11 99     7228 30 69
7209 16 10   7212 40 10       7216 40 10         7222 19 10     7228 30 70
7209 16 90   7212 40 91       7216 40 90         7222 19 90     7228 30 89
7209 1710    7212 50 31       7216 50 10         7222 30 10     7228 60 10
720917 90    7212 50 51       7216 50 91         7222 40 10     7228 70 10
7209 18 10   7212 60 11       7216 50 99         7222 40 30     7228 70 31
7209 18 91   7212 60 91       7216 99 10                        7228 80 10
7209 18 99                                       7225 1100      7228 80 90
7209 25 00   7213 10 00       7219 1100          7225 19 10
7209 26 10   7213 20 00       7219 12 10         7225 19 90     7301 10 00
                                      ^
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N°                   /96 DO CONSELHO          96/0258   (ACC)
  relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para as
  Comunidades Europeias no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro
                       de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que em 1 de Fevereiro de 19951 entrou em vigor um Acordo Europeu que
 institui uma associação entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros e, por outro, a Roménia;
 Considerando que as Partes decidiram na Decisão n°                     /96 do Conselho de
 Associação prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/953 pelo
              2
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 sob reserva de certas
alterações;
Considerando, consequentemente, que é necessário prorrogar a legislação aplicável pela
Comunidade e introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho4,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo I o
O Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho continuará a ser aplicável no período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com o
disposto na Decisão n°                  /96 do Conselho de Associação entre, por um lado, as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a Roménia, sob reserva
das alterações a esse regulamento indicadas no artigo 2 o . No preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do
artigo I o do Regulamento, as referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
de Dezembro de 1996 são substituídas pelas palavras "1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
 1997". É suprimido o n° 4 do artigo I o .
1
  JOn°L 357 de 31.12.1994, p. 12.
  Ver página      deste Jornal Oficial.
5
  JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 51.
4
  JON°L 325 de 30.12.1995, p. 1.
                                                   8
 ---pagebreak---                                           Artigo 2 o
O Anexo II é substituído pelo texto constante no Anexo ao presente regulamento.
Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
O Presidente
                                              ^
 ---pagebreak---                                 ANEXO
                               ANEXO II
                               ROMÉNIA
           Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)
7202 11 20 7209 26 90        7213 91 10         7219 12 90.    7225 20 20
7202 11 80 7209 27 10        7213 91 20         7219 13 10     7225 30 00
7202 99 11 7209 27 90        7213 91 41         7219 13 90     7225 40 20
           7209 28 10        7213 91 49         7219 14 10     7225 40 50
7203 90 00 7209 28 90        7213 91 70         7219 14 90     7225 40 80
           7209 90 10        7213 91 90         721921 10      7225 50 00
7206 10 00                   7213 99 10         7219 21 90     7225 91 10
7206 90 00 7210 11 10        7213 99 90         7219 22 10     7225 92 10
           7210 12 11                           7219 22 90     7225 99 10
7208 10 00 7210 12 19        7214 20 00         7219 23 00
7208 25 00 7210 20 10        7214 30 00         7219 24 00     7226 11 10
7208 26 00 7210 30 10        7214 91 10         7219 31 00     7226 19 10
7208 27 00 7210 41 10        7214 91 90         7219 32 10     7226 19 30
7208 36 00 7210 49 10        7214 99 10         7219 32 90     7226 20 20
7208 37 10 7210 50 10        7214 99 31         7219 33 10     7226 91 10
7208 37 90 7210 61 10        7214 99 39         7219 33 90     7226 91 90
7208 38 10 7210 69 10        7214 99 50         7219 34 10     7226 92 10
7208 38 90 7210 70 31        7214 99 61         7219 34 90     7226 93 20
7208 39 10 7210 70 39        7214 99 69         7219 35 10     7226 94 20
7208 39 90 7210 90 31        7214 99 80         7219 35 90     7226 99 20
7208 40 10 7210 90 33        7214 99 90         7219 90 10
7208 40 90 7210 90 38                                          7227 10 00
7208 51 10                   7215 90 10         7220 11 00     7227 20 00
7208 51 30 7211 13 00                           7220 12 00     7227 90 10
7208 5150  7211 14 10        7216 10 00         7220 20 10     7227 90 50
7208 51 91 7211 14 90        7216 2100          7220 90 11     7227 90 95
7208 51 99 7211 19 20        7216 22 00         7220 90 31
7208 52 10 7211 19 90        7216 31 11                        7228 10 10
7208 52 91 7211 23 10        7216 31 19         7221 00 10     7228 10 30
7208 52 99 7211 23 51        7216 31 9\         7221 00 90     7228 20 11
7208 53 10 7211 29 20        7216 31 99                        7228 20 19
7208 53 90 7211 90 11        7216 32 11         7222 1111      7228 20 30
7208 54 10                   7216 32 19         7222 11 19     7228 30 20
7208 54 90 7212 10 10        7216 32 91         7222 1121      7228 30 41
7208 90 10 7212 10 91        7216 32 99         7222 11 29     7228 30 49
           7212 20 11        7216 33 10         7222 1191      7228 30 61
7209 15 00 7212 30 11        7216 33 90         7222 11 99     7228 30 69
7209 16 10 7212 40 10        7216 40 10         7222 19 10     7228 30 70
7209 16 90 7212 40 91        7216 40 90         7222 19 90     7228 30 89
7209 17 10 7212 50 31        7216 50 10         7222 30 10     7228 60 10
7209 17 90 7212 50 51        7216 50 91         7222 40 10     7228 70 10
7209 18 10 7212 60 11        7216 50 99         7222 40 30     7228 70 31
7209 18 91 7212 60 91        7216 99 10                        7228 80 10
7209 18 99                                      7225 11 00     7228 80 90
7209 25 00 7213 10 00        7219 1100          7225 19 10
7209 26 10 7213 20 00        7219 12 10         7225 19 90     7301 10 00
                                        >JO
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 525 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-530-PT-C
                                                            ISBN 92-78-10547-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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