CELEX: 31996R1163
Language: pt
Date: 1996-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1163/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

27. 6 . 96          \ VT \                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 153/39
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1163/96 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Junho de 1996
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
                                                                   ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          quando a situação do mercado mundial ou as exigências
                                                                   específicas de certos mercados o exigem;
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
uma organização comum de mercado no sector das maté­               menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
                                                                    podem ser alteradas no intervalo;
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia           Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
e pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomeada­               ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                 mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­             mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                   ção nos montantes constantes do anexo;
 mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        Considerando que as taxas representativas de mercado,
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
de azeite para países terceiros;                                   do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e             pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­        converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
(CEE) n ? 2962/77 (4);
                                                                   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do            n? 1068/93 da Comissão f7), com a última redacção que
 Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição deve ser a               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (8);
mesma em relação a toda a Comunidade;
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do             Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite            /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as              e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,               gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no              4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
caso de a situação do mercado mundial não permitir                 (CE) n? 2815/95 do Conselho (n); que este facto deve ser
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode             tomado em consideração na fixação das restituições;
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­           Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­         não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
cada, durante um período representativo, entre esse preço          pelo seu presidente,
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
os custos de exportação dos produtos neste último                                             Artigo 1 ?
mercado;                                                           As restituições à exportação dos produtos referidos no
Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo          n ? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   n ? 136/ 66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento
                                                                   anexo .
n ? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o
montante da restituição e pode ser limitado a determi­                                       Artigo 2 ?
nados países de destino, bem como a determinadas quan­             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
tidades, qualidades e formas de apresentação;                      de 1996.
Considerando que, em conformidade com o n? 3,
segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento                     o JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                   (6) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                   Ç) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(>) JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         (8) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
(2) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (») JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (10) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           (") JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N® L 153 /40       PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27. 6. 96
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                                  de azeite
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                  Código do produto                                 Montante da restituição (') (2)
                                    1509 10 90 100                                             39,00
                                    1509 10 90 900                                               0,00
                                    1509 90 00 100                                             46,50
                                    1509 90 00 900                                               0,00
                                    1510 00 90 100                                               8,00
                                    1510 00 90 900                                               0,00
             (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                 1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
             NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.