CELEX: 62021CN0745
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Processo C-745/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 2 de dezembro de 2021 — L.G./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 2 de dezembro de 2021 — L.G./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-745/21)
      (2022/C 138/06)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank den Haag, zittingsplaats Zwolle
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: L.G.
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Na determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, o direito da União Europeia opõe-se a uma disposição de direito nacional que confere um alcance autónomo ao interesse superior da criança de que a recorrente estava grávida no momento em que o pedido foi apresentado?
               
            
                  2.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Dublim (1) opõe-se à aplicação da referida disposição no que diz respeito ao cônjuge da recorrente que reside legalmente no Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa, a gravidez da recorrente implicava uma dependência, no sentido da disposição acima referida, do cônjuge de quem estava grávida?
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Se o direito da União Europeia não se opõe, na determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, a uma disposição de direito nacional que confere um alcance autónomo ao interesse superior do nascituro, pode o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Dublim aplicar-se à relação entre o nascituro e o pai desse nascituro, que reside legalmente no Estado-Membro em que o pedido é apresentado?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).