CELEX: 22002D0136(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 136/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

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22002D0136(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 136/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0038 - 0039

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 136/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2001, de 13 de Julho de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIV do acordo, a seguir ao ponto 4a [Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:"4b. 32002 R 1400: Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203 de 1.8.2002, p. 30).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:a) No n.o 1 do artigo 6.o, a frase 'Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento 19/65/CEE,' é substituída pela frase 'Quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de outra autoridade de fiscalização ou do Estado da sua jurisdição, ou de pessoas singulares ou colectivas que reivindiquem interesse legítimo';b) No n.o 1 do artigo 6.o, é aditado ao fim da última frase o seguinte texto:'Neste caso, o Órgão de Fiscalização competente pode decidir, por força do disposto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento n.o 17 ou das disposições correspondentes do Protocolo n.o 21 do Acordo do EEE, não sendo necessária a notificação prévia das empresas em causa'".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 23.(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.(3) Requisitos constitucionais não indicados.