CELEX: C2002/144/30
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-123/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (RSA)

C 144/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
4.    As consequências jurı́dicas previstas na Lei italiana n.o 89,         n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      de 24.3.2001, justificam a aplicação do artigo 21.o da               com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      Convenção de Bruxelas mesmo quando uma possı́vel                     são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      duração excessiva do processo no tribunal italiano com-              condição de as mesmas chegarem à unidade de transfor-
      porte o perigo de causar um prejuı́zo a uma parte, pelo               mação com mais de 30 % de humidade e a sua humidade
      que, de acordo com a questão constante do ponto 3, não              média, à entrada na indústria de transformação, ser, pelo
      seria aconselhável proceder de acordo com o artigo 21.o?             menos, de 35 %, medida, no máximo, de dez em dez
                                                                            dias?
5.    Em que condições o tribunal a que a acção foi submetida
      em segundo lugar pode não aplicar o artigo 21.o da             3)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      Convenção de Bruxelas?                                               segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
6.    De que modo deverá o tribunal proceder quando, nas                   n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      condições referidas na questão colocada no ponto 3, não            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      deva aplicar a disposição do artigo 21.o da Convenção de            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      Bruxelas?                                                             condição de o perı́odo máximo de retenção desde a
                                                                            entrada na unidade de transformação até à sua laboração
Caso seja de proceder de acordo com o artigo 21.o da                        ser inferior a 24 horas?
Convenção de Bruxelas, mesmo nas circunstâncias descritas na
questão 3, não há que responder às questões referidas nos         4)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
n.os 4, 5 e 6.                                                              segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
                                                                            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
                                                                            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
                                                                            condição de procederem de parcelas situadas a uma
                                                                            distância máxima de 100 quilómetros da unidade de
                                                                            transformação correspondente, salvo se, neste caso, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     justificar uma maior distância com a garantia de trans-
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administra-                     porte especializado?
tivo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no
processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
                  Administración del Estado                          (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.
                      (Processo C-118/02)
                        (2002/C 144/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               mento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-                                                (RSA)
Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002,
no processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do                                (Processo C-123/02)
Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2002. O Tribunal
Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção:                                       (2002/C 144/30)
Quarta, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/             Comunidades Europeias um recurso contra Royal & Sun
      /95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento        Alliance Insurance (RSA) interposto pelo Parlamento Europeu,
      (CE) n.o 785/95 (2) da Comissão, de 6 de Abril, são           representado por D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e
      compatı́veis com uma regulamentação nacional que               M. Ecker, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no
      sujeita a concessão de ajudas à secagem de forragens           Luxemburgo.
      verdes ou frescas à condição de serem apresentadas para
      secagem nas empresas transformadoras picadas e não
      enfardadas?                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
2)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95           1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela RSA em
      do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)                 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001;
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/19
2.    condenar a RSA no pagamento de indemnizações no                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
      montante de 407 812,86 euros relativo ao ano de 2001,                     mento Europeu contra AIG Europe (AIG)
      e de 94 097,01 euros relativo ao ano de 2002, para
      compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                                            (Processo C-124/02)
      a celebração de uma cobertura complementar de seguro
      em substituição das garantias abusivamente rescindidas
      pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,                                      (2002/C 144/31)
      acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
      que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
      à RSA com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
                                                                      Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra AIG Europe (AIG)
3.    condenar a recorrida nas despesas.                              interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Fundamentos e principais argumentos                                   digne:
                                                                      1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela AIG em
                                                                            8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001;
O litı́gio é submetido ao Tribunal de Justiça com base numa
cláusula compromissória constante de uma apólice de seguro         2.    condenar a AIG no pagamento de indemnizações no
que cobre os bens imóveis e móveis do Parlamento Europeu                  montante de 181 852,93 euros relativos ao ano de 2001
sitos no Luxemburgo, Estrasburgo, Bruxelas e noutras cidades                e de 44 556,84 euros relativos ao ano de 2002 para
(onde o Parlamento Europeu tem gabinetes de informação).                   compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                            a celebração de uma cobertura complementar de seguro
                                                                            em substituição das garantias abusivamente rescindidas
                                                                            pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,
As partes estão em desacordo quanto à validade da rescisão,               acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
relativa num primeiro tempo, ao risco «conflitos laborais-                  que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
-atentados», posteriormente ao conjunto das garantias                       à AIG com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
(incêndio e riscos conexos).
                                                                      3.    condenar a recorrida nas despesas.
O Parlamento Europeu considera que as condições especiais
do contrato substituem as cláusulas das condições gerais            Fundamentos e principais argumentos
invocadas pela recorrida. Além disso, para os imóveis situados
em França, o artigo 42.o das condições gerais não pode
justificar a rescisão com um pré-aviso de 6 meses das garantias      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
normais. Tornando a legislação francesa indivisı́vel a cobertura     análogos aos do processo C-123/02.
dos riscos normais e a do risco «conflitos laborais-atentados»,
este artigo não pode justificar uma rescisão com um pré-aviso
inferior a 6 meses para os bens situados em França. Do mesmo
modo, não estando previsto um pré-aviso de 7 dias pela lei
luxemburguesa que proı́be imperativamente qualquer rescisão
por ela não expressamente prevista, esse pré-aviso é ilegal para
os imóveis situados no Luxemburgo. Do mesmo modo que
possa ser invocado, ao abrigo das condições gerais, um               Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
agravamento do risco não devido a um acto do segurado, as                  mento Europeu contra HDI International (HDI)
respectivas rescisões são extemporâneas, dado não respeitarem
o prazo de um mês após o conhecimento do facto causador
                                                                                            (Processo C-125/02)
do agravamento.
                                                                                               (2002/C 144/32)
A responsabilidade contratual pelo incumprimento do con-
trato de seguro baseia-se no direito aplicável nos Estados-
-Membros da situação dos bens seguros.                               Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra HDI International
                                                                      (HDI) interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.