CELEX: 32018D0726(01)
Language: pt
Date: 2018-07-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2018, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania Permanente da União Europeia»

26.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 264/4
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 18 de julho de 2018
         sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania Permanente da União Europeia»
         (Apenas faz fé o texto em inglês)
         (2018/C 264/05)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objeto da iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania Permanente da União Europeia» (Permanent European Union Citizenship) remete para a cidadania da União Europeia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta remetem para o seguinte: «Os cidadãos da UE elegem o Parlamento Europeu e participam no seu trabalho, exercendo, assim, os direitos decorrentes dos Tratados, ajudando a consolidar a democracia na União e reforçando a sua cidadania. Tendo em conta que o TJUE considera a cidadania da União como um «estatuto fundamental» dos nacionais dos Estados-Membros e que o Brexit irá retirar a milhões de cidadãos da UE esse estatuto, assim como o direito de voto nas eleições europeias, solicita-se à Comissão que proponha meios para evitar o risco de perda coletiva dos direitos e cidadania da UE, assegurando a todos os cidadãos da UE que, uma vez que tenha sido alcançado, esse estatuto é permanente e os direitos são considerados adquiridos».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através das iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para esse efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Pode ser adotado um ato jurídico da União para aplicar os Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE. Embora um ato jurídico desse tipo não possa conferir o direito de voto ou de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu aos cidadãos do país que tenha saído da União nos termos do artigo 50.o do TUE, pode, contudo, conferir aos cidadãos desse Estado certos direitos análogos aos dos cidadãos da União no que se refere à livre circulação e residência no território dos Estados-Membros. Além disso, os direitos dos cidadãos da UE que tenham exercido a liberdade de circulação antes de o Estado-Membro sair da União, assim como os dos membros da sua família, podem ser salvaguardados num acordo nos termos do artigo 50.o TUE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Justifica-se, por conseguinte, o registo da iniciativa de cidadãos proposta com o título «Cidadania Permanente da União Europeia»,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania Permanente da União Europeia».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 23 de julho de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania Permanente da União Europeia», representados por Anthony SIMPSON e Dexter WHITFIELD, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Primeiro-Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.