CELEX: C1997/142/28
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal du travail de Charleroi, proferido em 18 de Março de 1997, no processo entre Henia Babahenini e o Estado belga (Processo C-113/97)

10 . 5 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 142/ 13
2 . Os artigos 10?, n? 2, e 15 ?, n? 2, da Directiva 89/398/       proponente, e Niederõsterreichische Verkehrsorganisations
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à             Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade adjudicante, que
     aproximação das legislações dos Estados-membros res­          deu entrada na Secretaria do Tribunal em 17 de Março de
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma           1997 .
     alimentação especial ( ! ), autorizam um Estado a conti­
     nuar a aplicar uma regulamentação anterior à directiva
     e ao seu acto de transposição ?                               O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questões :
3 . A classificação, pela Directiva 89/398/CEE do Conse­
     lho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação             1 . Resulta destas ( x ) ou de outras disposições da Directiva
     das legislações dos Estados-membros, dos géneros des­                92/13/CEE do Conselho um direito individual a um
     tinados a uma alimentação especial em nove grupos                    procedimento de recurso, perante as autoridades ou os
     (enunciados no anexo 1 ) que devem ser objecto de di­                tribunais referidos no artigo 2 ?, n? 9, da Directiva 92/
     rectivas específicas e em géneros que não pertencem a                13/CEE, tão suficientemente definido e concreto que
     um dos grupos e para os quais não são previstas tais                 um particular, no caso de não transposição da directi­
     directivas, permite a aplicação por um Estado-membro                 va em questão por um Estado-membro, possa fazer va­
     de uma regulamentação baseada numa classificação                     ler, com êxito, esse direito, num processo intentado
     que assenta numa dinstinção entre os produtos de regi­               contra o Estado-membro ?
     me e os produtos dietéticos ou numa distinção entre os
     alimentos para lactentes e crianças de tenra idade e os
     alimentos que não sejam destinados aos lactentes e cri­       2 . Um órgão jurisdicional nacional com a natureza do
     anças de tenra idade ?                                               Bundesvergabeamt deve, na apreciação de um recurso,
                                                                          recusar-se a aplicar disposições de direito interno
                                                                          como o § 7, n ? 2, da BVergG, em conjugação com o
4 . Os artigos 10 ?, n? 2, e 15 ?, n ? 2, da Directiva 89/398/            § 67 da mesma lei, que excluem da sua competência o
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à                    conhecimento de um recurso, ainda que tal recurso, na
     aproximação das legislações dos Estados-membros res­                 intenção do legislador nacional, apenas tivesse sido
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma                  instituído para cumprimento da obrigação de transpo­
     alimentação especial, ao reservar a aplicação das medi­              sição da Directiva 89/665/CEE ( 2 )?
     das nacionais na hipótese da falta das directivas especí­
     ficas previstas no artigo 4? da directiva, impedem os
     particulares de invocar disposições da directiva para         3 . Nas circunstâncias atrás referidas, o mencionado tribu­
     pôr em causa as regras de transposição usadas pelos                  nal deve recusar-se a aplicar estas ou outras disposi­
     Estados-membros e fazê-las declarar inaplicáveis pelos               ções comparáveis do direito nacional sobre processos
     órgãos jurisdicionais nacionais na medida em que se­                 de recurso se restringirem ou impedirem a efectiva rea­
     jam contrárias às disposições da directiva ?                         lização de um procedimento de recurso ?
5 . O facto de o controlo dos géneros alimentícios ser             (') Artigo 1 ?, n ?s 1 a 3 , artigo 2 ?, n ?s 1 , 7 a 9 da Directiva 92/ 13/
     exercido no quadro das directivas comunitárias não                  CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coor­
     implica que os Estados estejam submetidos, no exercí­               denação das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                                                                         trativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em
     cio desses controlos, ao respeito dos princípios gerais             matéria de procedimentos de celebração de contratos de direi­
     comunitários e, em particular, ao respeito da confiança             to público pelas entidades que operam nos sectores da água ,
     legítima ?                                                          da energia , dos transportes e das telecomunicações (JO n? L 76
                                                                         de 23 . 3 . 1992, p . 14 ).
(') JO n? L 186 de 30 . 6 . 1989, p . 27.                          ( 2 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho", de 21 de Dezembro de
                                                                         1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                         e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                         em matéria dos contratos de direito público de obras de forne­
                                                                         cimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 ).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, de 25 de Novembro de 1996, no
processo de recurso em que são partes EvoBus Áustria
GmbH, proponente, e Niederõsterreichische Verkehrs­
organisations Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                             adjudicante                           tribunal du travail de Charleroi, proferido em 18 de
                                                                   Março de 1997, no processo entre Henia Babahenini e o
                       Processo C-l 11/97
                                                                                                     Estado belga
                           ( 97/C 142/27)                                                      ( Processo C-l 13 /97 )
                                                                                                    ( 97/C 142/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
do Bundesvergabeamt — Sexta Secção, de 25 de Novem­                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
bro de 1996, no processo entre EvoBus Áustria GmbH,                Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 ---pagebreak--- N? C 142/ 14           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 5 . 97
do tribunal du travail de Charleroi, de 18 de Março de                   3 . Deve o conceito de « empresa », a que se referem as dis­
1997, no processo entre Henia Babahenini e o Estado bel­                      posições do Tratado CE em matéria de concorrência
ga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                        ( artigos 85 ? e 94?), ser interpretado no sentido de que
Março de 1997.                                                                nele se insere um fundo profissional de pensões, na
                                                                              acepção da « Wet betreffeende verplichte deelneming in
O tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de                    een bedrijfspensioenfonds »?
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         4 . Devem os artigos 86 ? e 90 ? do Tratado CE, considera­
Tendo em conta o artigo 39 ? do acordo de cooperação                          dos conjugadamente, ser interpretados no sentido de
concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a                           que são estas disposições infringidas quando as autori­
República Democrática e Popular da Argélia, aprovado                          dades públicas atribuem a um fundo profissional de
pelo Regulamento ( CEE) n? 2210/78 ('), um Estado-mem­                        pensões um direito exclusivo através do qual se restrin­
bro pode recusar conceder subsídios de deficiente ( neste                     ge a liberdade de contratar um regime de pensões com
caso, os previsos na lei belga de 27 de Fevereiro de 1978 )                   uma seguradora privada ?
a uma deficiente argelina que nunca trabalhou na Bélgica
mas reside na Bélgica com o cônjuge, que é nacional arge­
lino e beneficia de uma pensão de reforma belga ?
(') JO n ? L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
                                                                         Recurso interposto, em 22 de Março de 1997, pela Union
                                                                         française de l'express (UFEX, antigo Syndicat français de
                                                                         l'express international, SFEI), DHL International e CRIE,
                                                                         do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões                 de 1997, no porocesso T-77/95 , SFEI e outros contra
do kantongerecht te Roermond, de 18 de Março de 1997,                                 Comissão das Comunidades Europeias
nos processos entre Brentjens' Handelsonderneming BV                                           ( Processo C-l 19/97 P)
e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de handel in                                                  97/C 142/30 )
                         bouwmaterialen
         (Processos C-115/97, C-116/97 e C-117/97 )                      Deu entrada, em 22 de Março de 1997, no Tribunal de
                           ( 97/C 142/29 )                               Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
                                                                         dão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, de 15 de Janeiro de 1997, no
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­                    processo T-77/95, SFEI e outros contra Comissão das Co­
des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados                munidades Europeias, interposto por Union française de
por decisões do kantongerecht te Roermond, de 18 de                      1'express ( UFEX, antigo Syndicat français de 1'express in­
Março de 1997, nos processos entre Brentjens' Handelson­                 ternational, SFEI ), com sede em Roissy-CDG ( França ),
derneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de                   DHL International, com sede em Roissy ( França ) e CRIE,
handel in bouwmaterialen, que deram entrada na Secreta­                  com sede em Asnières ( França ), sociedades representadas
ria do Tribunal em 20 de Março de 1997.                                  por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e
                                                                         Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Pa­
O kantongerecht te Roermond solicita ao Tribunal de Jus­                 ris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       do advogado Alex Schmitt, 62 avenue Guillaume.
1 . Deve n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE ser interpreta­               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     do no sentido de que se está perante um acordo ou
     uma decisão de uma associação de empresas ou de                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     uma empresa e que restringe o jogo da concorrência                       das Comunidades Europeias proferido em 15 de Janei­
     ou afecta o comércio entre Estados-membros, na acep­                     ro de 1997 no processo T-77/95 ( ! ), SFEI e outros con­
     ção do n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE, quando                         tra Comissão,
     num determinado sector económico os parceiros socia­
     is celebram acordos sobre pensões nos termos dos                    — julgar definitivamente o litígio, nos termos do
     quais é criado para todo o sector económico um fundo                     artigo 54 ? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
     de pensões no qual, em princípio, serão inscritos obri­
     gatoriamente todos os trabalhadores que exerçam a                   — a título subsidiário, caso não julgue definitivamente o
     sua actividade no referido sector e que obterá o direito                 litígio, remeter o processo a uma secção do Tribunal
     exclusivo da gestão dos fundos colectados no referido                    de Primeira Instância diversamente constituída,
     sector económico ?
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas e, a título subsidiá­
                                                                              rio, caso não julgue definitivamente o litígio, reservar
2 . Devem o artigo 3 ?, alínea g), e os artigos 5 ? e 85 ? do                 a decisão quanto a despesas .
     Tratado CE, considerados em conjugação, ser interpre­
     tados no sentido de que são estes artigos infringidos               Fundamentos e principais argumentos
     quando as autoridades públicas impõem a empresas de
     terminado sector económico a participação obrigatória               — Alteração do sentido da decisão controvertida : o Tri­
     num fundo profissional de pensões como o descrito na                     bunal de Primeira Instância alterou o sentido da deci­
     questão 1 ?                                                              são impugnada ao referir-se exclusivamente ao interes­