CELEX: C1996/210/13
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-168/96)

N? C 210/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Portu­
                                  guesa                              — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrati­
                        ( Processo C-166/96 )
                                                                           vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                             ( 96/C 210/ 11 )                              92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992 , que
                                                                           adapta ao processo técnico, pela décima sétima vez, a
Em 14 de Maio de 1 996, a Comissão das Comunidades                         Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi­
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  mação das disposições legislativas, regulamentares e
qualidade de agente , com domicílio escolhido no Luxem­                    administrativas respeitantes à classificação, embalagem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    e rotulagem das substâncias perigosas ( j ), a República
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou                   Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum­
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades                    bem por força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do
Europeias contra a República Portuguesa .                                  Tratado CE e por força do artigo 3? da Directiva
                                                                           92/69/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
— declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      disposições legislativas, regulamentares e administrati­             incumbem por força das mesmas disposições,
      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , que            — condenar a República Portuguesa ñas despesas .
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE do
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legis­        Fundamentos e principais argumentos
      lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
      classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
      perigosas ('), a República Portuguesa não cumpriu as           do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,          directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
      artigo 3? da Directiva 92/32/CEE,                              (!) JO n? L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
                                                                     ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
— declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão
— condenar a República Portuguesa ñas despesas.                      das Comunidades Europeias contra a República Portu­
                                                                                                      guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          ( Processo C-168/96 )
                                                                                                 ( 96/C 210/13 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
                                                                     Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na
                                                                     qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
(') JO n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .                            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                     seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                     uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                        disposições legislativas, regulamentares e administrati­
                                  guesa                                    vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                          Processo C-167/96                                93/67/CEE da Comissão da 20 de Julho de 1993 , que
                            ( 96/C 210/ 12 )
                                                                           estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para
                                                                           o homem e para o ambiente das substâncias notificadas
                                                                           em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do
Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         Conselho ( ! ), a República Portuguesa não cumpriu as
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­                     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    artigo 8? da Directiva 93/67/CEE,
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades              — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
Europeias contra a República Portuguesa .                                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
 ---pagebreak--- 20 . 7 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 210/7
        blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe              Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão
        incumbem por força das mesmas disposições,                      das Comunidades Europeias contra o Conselho da União
                                                                                                    Europeia
— condenar a República Portuguesa ñas despesas .                                             ( Processo C-170/96 )
                                                                                                 ( 96/C 210/15 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
do processo C-165/96 (2 ). O prazo para a transposição da               da União Europeia interposto pela Comissão das Comuni­
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .                            dades Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, na
                                                                        qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
(') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .                               burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do seu
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .                            Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        — anular o acto do Conselho, de 4 de Março de 1996 ,
                                                                            intitulado « Acção comum sobre o regime de trânsito
Acção intentada, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão                       aeroportuário » ('),
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                     — condenar o Conselho nas despesas .
                                   guesa
                         ( Processo C-169/96 )                          Fundamentos e principais argumentos
                              ( 96/C 210/ 14 )                          — Violação do Tratado CE:
 Em 15 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         As matérias tratadas pelo acto impugnado são abrangi­
 Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  das pela competência da Comunidade Europeia e não
                                                                            relevam da cooperação nos domínios da justiça e dos
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                            assuntos internos ( CJAI ). Quando o Tratado CE atribui
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                            às instituições determinadas competências , elas só
 seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                            podem exercê-las em conformidade com o mesmo
 uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                            Tratado; não podem exercê-las noutro quadro, ainda
 Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                            que seja um quadro criado pelo Tratado da União
                                                                            Europeia .
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                            No que diz respeito aos artigos 3 ? e 4? e ao anexo do acto
 — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       impugnado, a Comissão considera que a interpretação
         disposições legislativas, regulamentares e administrati­           subjacente , segundo a qual os passageiros que ficam
         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                    ( normalmente ) na zona internacional de um aeroporto
         93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,                  não atravessam a fronteira exterior de um Estado­
         que estabelece o anexo VII D , contendo as informações a            -membro, é errada ; o critério utilizado pelo artigo 100?C
         incluir no dossier técnico referido no artigo 12? da                do Tratado CE não é a transposição de um ponto de
         directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/                controlo . A interpretação sistemática das disposições
         /548/CEE do Conselho ('), a República Portuguesa não                pertinentes mostra que o visto de trânsito aeroportuário
         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 faz parte integrante do conjunto das disposições relati­
         artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE e por                vas à política de vistos; esta última releva, em princípio,
         força do artigo 2? da Directiva 93/105/CEE,                         da CJAI, salvo no que diz respeito a dois aspectos, um
                                                                             dos quais a determinação da lista de países terceiros
 — declarar, subsidiariamente, que , não tendo informado                     abrangidos .
         imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
         blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                  No que diz respeito ao artigo 2?, n?s 1 e 2 , do acto
         incumbem por força das mesmas disposições,                          impugnado, a Comissão considera que estas disposições
                                                                             — que, consideradas isoladamente , relevam da CJAI —
  — condenar a República Portuguesa ñas despesas .                           relevam, tendo em conta o seu real significado, da
                                                                             competência comunitária para adoptar as decisões
                                                                             acessórias duma matéria abrangida pela competência
  Fundamentos e principais argumentos                                        comunitária .
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    No que diz respeito ao artigo 2?, n? 3 , trata-se
  do processo C-165/92 ( 2 ). O prazo para a transposição da                  simplesmente da repetição, no âmbito da CJAI, duma
  directiva expirou em 31 de Dezembro de 1993 .                               obrigação que já resulta do Regulamento ( CEE ) n? 1683/
                                                                             /95 do Conselho ( 2 ).
  (') JO n1.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
  ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                         — Preterição de formalidades essenciais :
                                                                              A escolha do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia
                                                                              como base jurídica do acto de 4 de Março de 1996 , em