CELEX: 32022D0121
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/121 da Comissão de 27 de janeiro de 2022 que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais para efeitos do tratamento de pedidos e de reclamações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários

28.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 19/77
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/121 DA COMISSÃO
         de 27 de janeiro de 2022
         que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais para efeitos do tratamento de pedidos e de reclamações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1) (a seguir designado «Estatuto dos Funcionários»), exige que a Comissão responda a determinados pedidos e queixas. Estas tarefas são desempenhadas principalmente pela Unidade «Recursos e acompanhamento de processos» da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança (a seguir designada «DG HR»), que estabelece os factos pertinentes e os avalia do ponto de vista jurídico, a fim de ajudar a autoridade investida do poder de nomeação ou a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão (a seguir «a Autoridade») a tomar uma decisão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 22.o-C do Estatuto dos Funcionários, a Comissão deve, nos termos dos artigos 24.o e 90.°, criar um procedimento para o tratamento de queixas apresentadas por funcionários sobre a forma como são tratados após ou devido ao facto de terem comunicado uma irregularidade grave ao abrigo dos artigos 22.o-A ou 22.°-B do Estatuto (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários, a União presta assistência ao funcionário, nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o funcionário ou os membros da sua família, por causa da sua qualidade e das suas funções.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Funcionários permite que qualquer pessoa à qual Estatuto é aplicável solicite à Autoridade que tome uma decisão a seu respeito ou que apresente uma reclamação contra uma decisão que lhe cause prejuízo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No contexto destas atividades, a Comissão recolhe e trata as informações correspondentes, que incluem dados pessoais, em especial dados relativos à identificação, aos contactos e ao comportamento. Os serviços competentes da Comissão transmitem dados pessoais a outros serviços da Comissão em função da sua necessidade de tomar conhecimento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os dados pessoais são armazenados num ambiente físico e eletrónico seguro, para impedir o acesso ou a transferência ilegais dos mesmos a pessoas que não têm necessidade de deles tomar conhecimento. Após o tratamento, os dados são conservados em conformidade com as regras aplicáveis da Comissão (3).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No exercício das suas funções ao abrigo do Estatuto dos Funcionários, a Comissão é obrigada a respeitar os direitos das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais reconhecido pelo artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 16.o, n.o 1, do Tratado, assim como os direitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Simultaneamente, a Comissão é obrigada a respeitar regras estritas em matéria de confidencialidade e de sigilo profissional.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em determinadas circunstâncias, é necessário conciliar os direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 com a necessidade de salvaguardar a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais e de assegurar a eficácia da resposta da Comissão a alegações de assédio e de outros comportamentos inapropriados ou agressivos, no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 confere à Comissão a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 17.°, 19.°, 20.° e 35.°, bem como do princípio da transparência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.°, 19.° e 20.° do referido regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tal pode ser esse o caso, nomeadamente, no que respeita à prestação de informações sobre o tratamento de dados pessoais à pessoa relativamente que é objeto de um pedido ou de uma reclamação (a seguir «pessoa em causa»), em especial quando o procedimento tem origem num pedido de assistência, ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, por assédio. A Comissão pode decidir limitar a prestação dessas informações à pessoa em causa, a fim de proteger os direitos e liberdades do requerente, do autor da reclamação ou da testemunha, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725. A Comissão pode decidir fazê-lo, nomeadamente para proteger essas pessoas contra eventuais represálias por parte das pessoas em causa contra as quais foram feitas alegações de boa-fé, que, no entanto, não conduziram a medidas por parte da administração. Em certas situações, poderá ser necessário restringir a prestação dessas informações para evitar assédio ou outro comportamento inapropriado ou agressivo no seio da Comissão (em especial na entidade organizacional em que a pessoa em causa trabalha com o requerente, o autor da reclamação e/ou a testemunha).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Poderá também ser necessário restringir outros direitos da pessoa em causa quando o exercício dos mesmos revelar informações sobre o requerente, autor da reclamação ou uma testemunha que tenha solicitado a não divulgação da sua identidade. Nesse caso, a Comissão pode decidir restringir o direito de acesso à declaração relativa à pessoa em causa ou aos seus outros direitos, a fim de proteger os direitos e liberdades do requerente, do autor da reclamação ou da testemunha pelos motivos enunciados no considerando 9. A Comissão pode decidir fazê-lo nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Pode também ser necessário restringir os direitos da pessoa em causa, a fim de salvaguardar uma função de controlo, de inspeção ou de regulamentação ligada ao exercício da autoridade pública, num caso em que esteja em causa um objetivo importante de interesse público geral da União, nomeadamente, assegurar a eficácia da resposta da Comissão a alegações de assédio e a quaisquer outros comportamentos inapropriados ou agressivos. O combate ao assédio e a quaisquer outros comportamentos inapropriados ou agressivos constitui um objetivo importante de interesse público geral da União, incluindo da Comissão. Além disso, a Comissão tem o dever de prestar assistência ao seu pessoal nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários. A fim de não dissuadir os membros do pessoal de denunciar alegados casos de assédio e outros comportamentos inapropriados ou agressivos e de solicitar assistência neste contexto, o que é do interesse público da União, é necessário assegurar que as pessoas em causa não tenham conhecimento do pedido de assistência que lhes diz respeito. Tal poderá ser particularmente pertinente nos casos em que a Autoridade considere que não houve assédio na aceção do Estatuto dos Funcionários. Nessa situação, o interesse público da União exigiria que a existência do pedido de assistência não chegue ao conhecimento da pessoa em causa, a fim de preservar o recurso do pessoal ao procedimento previsto no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários e de evitar novos conflitos. A este respeito, a Comissão pode decidir restringir os direitos da pessoa em causa nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento (UE) 2018/1725.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Poderá também ser necessário restringir os direitos da pessoa em causa para salvaguardar a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais que os requerentes, os autores das reclamações ou as testemunhas comunicam à Comissão a respeito da pessoa em causa. Por exemplo, os requerentes, os autores das reclamações e as testemunhas podem denunciar comportamentos inapropriados ou assédio psicológico e sexual. Nesses casos, a Comissão pode decidir limitar os direitos da pessoa em causa, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Estatuto dos Funcionários exige que a Comissão assegure o tratamento confidencial dos pedidos e queixas apresentados ao abrigo do referido Estatuto. Para o efeito, e no respeito das normas de proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1725, é necessário adotar regras internas que permitam à Comissão limitar os direitos dos titulares dos dados, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     As regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento efetuadas pela Comissão na execução das suas tarefas de tratamento de pedidos e reclamações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A fim de dar cumprimento aos artigos 14.o, 15.° e 16.° do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve informar todas as pessoas das suas atividades que envolvam o tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos, de modo transparente e coerente, através da publicação de anúncios sobre a proteção de dados no sítio Web da Comissão. Se for caso disso, a Comissão deve informar individualmente, pelos meios adequados, os titulares dos dados envolvidos num pedido ou reclamação, ou seja, os requerentes e os autores de reclamações, as pessoas em causa e as testemunhas.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Comissão deve tratar todas as limitações de forma transparente e inscrever cada aplicação de limitações no registo correspondente.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     No que diz respeito às limitações à aplicação do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, que prevê que, caso os dados pessoais não sejam recolhidos junto do titular dos dados, este deve ser informado no prazo de um mês, o mais tardar, a Comissão deve, no prazo de um mês, elaborar um registo em que descreve os motivos subjacentes a qualquer limitação aplicada. Esse registo deve incluir uma avaliação caso a caso da necessidade e da proporcionalidade da limitação.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, os responsáveis pelo tratamento podem adiar, omitir ou recusar comunicar ao titular de dados informações sobre os principais motivos que levaram à aplicação de uma limitação, caso se presuma que essas informações podem anular o efeito da limitação. É o caso, em especial, das limitações à aplicação dos artigos 16.o e 35.° do referido regulamento.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A Comissão deve reexaminar com regularidade as limitações impostas, a fim de assegurar que os direitos dos titulares dos dados de serem informados em conformidade com os artigos 16.o e 35.° do Regulamento (UE) 2018/1725 sejam limitados unicamente enquanto essas limitações forem necessárias pelos motivos enunciados no considerando 8.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A aplicação de limitações deve ser reexaminada pela Comissão quando esta responde a pedidos apresentados ao abrigo do artigo 22.o-C, artigo 24.o e artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, bem como às reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 22.o-C e do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, ou quando arquiva esses pedidos e reclamações, consoante o que ocorrer primeiro. Posteriormente, a Comissão deve avaliar anualmente da necessidade de se manter qualquer limitação.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Em certos casos, pode revelar-se necessário manter a aplicação de uma limitação, em especial uma limitação da aplicação do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, até que os dados pessoais em causa deixem de ser conservados pela Comissão. Nesse caso, o titular dos dados não deve ser informado do tratamento dos seus dados pessoais. Tal situação pode ocorrer, em especial, quando existe um risco elevado de a comunicação de informações sobre o tratamento de dados pessoais à pessoa em causa prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros. Pode ser esse o caso quando a Autoridade rejeita um pedido de assistência apresentado de boa-fé por comportamento alegadamente inapropriado da pessoa em causa e quando a pessoa em causa e o requerente trabalharem em conjunto na mesma entidade organizacional. Nessa situação, o requerente corre o risco de ser sujeito a retaliações e o ambiente de trabalho da entidade organizacional corre o risco de ser afetado. Nesse caso, os dados pessoais da pessoa em causa só deverão ser conservados enquanto os dados forem relevantes para o tratamento do pedido e/ou da reclamação e enquanto esta última puder ser objeto de litígio.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia deve proceder a um reexame independente da aplicação das limitações, a fim de assegurar o cumprimento da presente decisão.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu o seu parecer em 23 de setembro de 2021,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            
               1.   A presente decisão estabelece as regras a seguir pela Comissão para informar os titulares dos dados do tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com os artigos 14.o, 15.° e 16.° do Regulamento (UE) 2018/1725, aquando do tratamento de pedidos e de reclamações a título do Estatuto dos Funcionários.
               Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.° a 17.°, 19.°, 20.° e 35.° do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do referido regulamento.
            
            
               2.   A presente decisão é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão para efeitos do tratamento de pedidos e reclamações nos termos dos artigos 22.o-C e 24.° e do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Funcionários.
            
            
               3.   As categorias de dados pessoais abrangidas pela presente decisão incluem a identificação, os contactos e as características comportamentais, bem como as categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Exceções e limitações aplicáveis
            
               1.   Sempre que a Comissão exercer as suas funções relativamente aos direitos dos titulares de dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, deve analisar se é aplicável alguma das exceções previstas nesse regulamento.
            
            
               2.   Sob reserva dos artigos 3.o a 7.°, se o exercício dos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.°, 19.°, 20.° e 35.° do Regulamento (UE) 2018/1725 no que respeita aos dados pessoais tratados pela Comissão correr o risco de comprometer os motivos enumerados no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) ou h), desse regulamento, a Comissão pode limitar a aplicação:
               
                           a)
                        
                        
                           dos artigos 14.o a 17.°, 19.°, 20.° e 35.° do Regulamento (UE) 2018/1725; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           do princípio da transparência enunciado no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 17.°, 19.° e 20.° desse regulamento, a fim de salvaguardar a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais, que os requerentes, os autores das reclamações ou as testemunhas denunciam aos serviços competentes da Comissão em relação à pessoa objeto das alegações de assédio ou de outros comportamentos inapropriados ou de ataques.
                        
                     
            
               3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam a aplicação de outras decisões da Comissão que estabeleçam regras internas que regulem a comunicação de informações aos titulares de dados e a limitação da aplicação de determinados direitos ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
            
               4.   As limitações dos direitos e obrigações a que se refere o n.o 2 devem ser necessárias e proporcionadas, tendo em conta os riscos que pesam sobre os direitos e as liberdades dos titulares de dados.
            
            
               5.   Antes de aplicar limitações, a Comissão deve proceder a uma avaliação caso a caso da sua necessidade e proporcionalidade. As limitações devem restringir-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Prestação de informações aos titulares de dados
            
               1.   A Comissão publica no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados onde se informa todos os titulares de dados das suas atividades que implicam o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de tratamento de pedidos e de reclamações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários.
            
            
               2.   A Comissão informa individualmente, através dos meios adequados, os requerentes e os autores de reclamações, as pessoas em causa, bem como as testemunhas a que tenha sido solicitadas informações sobre esses pedidos ou reclamações, sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
            
            
               3.   Se, em conformidade com o artigo 2.o, a Comissão limitar, total ou parcialmente, a comunicação das informações referidas no n.o 2 às pessoas em causa cujos dados pessoais sejam tratados para efeitos do tratamento de pedidos e reclamações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários, deve documentar e registar os motivos que justificam a limitação em conformidade com o artigo 6.o.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Direito de acesso pelos titulares dos dados, direito ao apagamento dos dados e direito à limitação do tratamento
            
               1.   Se decidir limitar, total ou parcialmente, o direito de acesso a dados pessoais pelos respetivos titulares, o direito ao apagamento dos dados ou o direito à limitação do tratamento a que se referem os artigos 17.o, 19.° e 20.°, respetivamente, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão informa o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido de acesso, apagamento ou limitação do tratamento:
               
                           a)
                        
                        
                           sobre a limitação aplicada e as suas principais motivações;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           sobre a possibilidade que lhe assiste de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.
                        
                     
            
               2.   A comunicação das informações sobre os motivos para a limitação a que se refere o n.o 1 pode ser adiada, omitida ou recusada na medida em que possa comprometer o efeito da limitação.
            
            
               3.   A Comissão deve registar os motivos para a limitação em conformidade com o artigo 6.o.
            
            
               4.   Sempre que o direito de acesso for limitado total ou parcialmente, o titular de dados pode exercer o seu direito de acesso por intermédio da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 25.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Comunicação de violações de dados pessoais ao titular dos dados
            Sempre que a Comissão limitar a comunicação ao titular de dados de uma violação dos seus dados pessoais, conforme referido no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve registar os motivos dessa limitação em conformidade com o artigo 6.o. A Comissão transmite o registo à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no momento da notificação da violação dos dados pessoais.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Registo das limitações
            
               1.   A Comissão regista as razões de limitações aplicadas nos termos da presente decisão, incluindo a avaliação da sua necessidade e da sua proporcionalidade, tendo em conta os elementos pertinentes enunciados no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
            
               2.   Deve indicar de que forma o exercício do direito pelo titular dos dados em causa comprometeria um ou vários dos motivos aplicáveis enumerados no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
            
               3.   As informações relativas às limitações e, se for caso disso, os documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser registados. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, mediante pedido.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Duração das limitações
            
               1.   As limitações referidas nos artigos 3.o, 4.° e 5.° continuam a ser aplicáveis enquanto as razões que as justificam continuarem a ser aplicáveis.
            
            
               2.   Quando os motivos para uma limitação a que se referem os artigos 3.o, 4.° ou 5.° deixarem de ser válidos, a Comissão deve levantar a limitação.
            
            
               3.   Deve também comunicar ao titular dos dados os principais motivos para a aplicação desta limitação e informá-lo da possibilidade de apresentar, em qualquer momento, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
            
               4.   A Comissão reexamina a aplicação das limitações a que se referem os artigos 3.o, 4.° e 5.° quando responde aos pedidos apresentados ao abrigo dos artigos 22.o-C e 24.° e do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, bem como às reclamações apresentadas nos termos do artigo 22.o-C e do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários ou, quando esses pedidos ou reclamações forem encerrados, consoante o que se ocorrer primeiro. Posteriormente, a Comissão verificará anualmente a necessidade de se manter as limitações. O reexame deve incluir uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação, tendo em conta os elementos pertinentes enunciados no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Garantias e períodos de conservação
            
               1.   A Comissão, respetivamente a Unidade de Recursos e Acompanhamento de Processos da DG HR, aplica garantias a fim de evitar abusos e a consulta ou transferência ilícitas de dados pessoais aos quais se apliquem ou podem ser aplicadas limitações. Essas garantias devem incluir medidas técnicas e organizativas, tais como:
               
                           a)
                        
                        
                           definição clara das funções, das responsabilidades, dos direitos de acesso e das etapas processuais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ilícito ou acidental a dados eletrónicos por pessoas não autorizadas ou a transferência ilícita ou acidental desses dados a essas pessoas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           armazenamento e tratamento seguros dos documentos em papel que se limitem ao estritamente necessário para a finalidade do tratamento;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           monitorização adequada das limitações e reexame periódico da sua aplicação. Os reexames referidos na alínea d) devem ser realizados pelo menos de seis em seis meses.
                        
                     
            
               2.   As limitações são levantadas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam.
            
            
               3.   Os dados pessoais são conservados em conformidade com as regras de conservação da Comissão aplicáveis, que serão definidas nos registos mantidos nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725. No termo do período de conservação, os dados pessoais são apagados, anonimizados ou transferidos para arquivos, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Reexame pelo responsável pela proteção de dados da Comissão
            
               1.   O responsável pela proteção de dados da Comissão deve ser informado, sem demora injustificada, sempre que os direitos dos titulares de dados forem objeto de uma limitação em conformidade com a presente decisão. Mediante pedido, o responsável pela proteção de dados deve ter acesso ao registo e a quaisquer documentos que contenham elementos factuais e jurídicos subjacentes.
            
            
               2.   O responsável pela proteção de dados pode solicitar o reexame da limitação. Deve ser informado por escrito do resultado do reexame solicitado.
            
            
               3.   A Comissão documenta a intervenção do responsável pela proteção de dados sempre que o respeito dos direitos e o cumprimento das obrigações referidos no artigo 2.o, n.o 2, forem limitados.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
         
            (2)  Aviso administrativo n.o 79-2013, de 19 de dezembro de 2013, «Atualização das modalidades de apresentação de pedidos e reclamações (artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Funcionários) e de pedidos de assistência (artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários)».
         
            (3)  A conservação de ficheiros na Comissão é regulada pela lista comum de conservação de dossiês da Comissão, um documento normativo sob a forma de um calendário no qual são fixados os períodos de conservação para os diferentes tipos de ficheiros da Comissão (SEC(2019)900). Os períodos de conservação dos dados pessoais são indicados na declaração de confidencialidade relativa ao tratamento de pedidos e queixas ao abrigo do Estatuto dos Funcionários.
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).