CELEX: 62012TN0210
Language: pt
Date: 2012-05-18 00:00:00
Title: Processo T-210/12: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

14.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/12
            
         Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-210/12)
   2012/C 209/20
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, respeitante ao auxílio estatal C 19/09 que a Dinamarca tenciona conceder com vista à reestruturação da TV 2 Danmark A/S;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, alegando, no essencial, que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito ao não incluir na sua apreciação um auxílio concedido à TV 2 Danmark A/S através de 8 estações regionais de teledifusão da TV2.
   A esse respeito, a recorrente alega que as emissões de teledifusão disponibilizadas gratuitamente à TV 2 Danmark A/S pelas estações regionais de teledifusão, que são financiadas por taxas de radiotelevisão, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Além disso, recorde-se que, de acordo com a licença de serviço público concedida à TV 2 Danmark A/S pelo Ministério da Cultura, a TV 2 Danmark A/S recebe as receitas publicitárias geradas pelos «espaços publicitários» nas emissões de rádio regionais.
   A recorrente alega, além disso, que, ao não ter em conta o auxílio estatal concedido à TV 2 Danmark A/S através das estações de teledifusão regionais, a recorrida não atendeu à situação financeira da TV 2 Danmark A/S à luz da totalidade do espetro de receitas de que esta beneficia.
   Devido a essa omissão, a recorrente alega que a apreciação global do plano de reestruturação feita pela recorrida assenta em hipóteses erróneas quanto à situação financeira da TV 2 Danmark A/S. Por isso, a recorrente alega que a recorrida não foi capaz de confirmar que estavam reunidas as condições estabelecidas nas suas próprias Orientações (1).
   Consequentemente, a recorrente alega que a recorrida não respeitou os critérios definidos pela própria Comissão nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade e, em última análise, no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, quando apreciou o auxílio de emergência e à reestruturação a concedido à TV 2 Danmark A/S.
   
      (1)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004 C 244, p. 2)