CELEX: 31989R2067
Language: pt
Date: 1989-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2067/89 da Comissão, de 11 de Julho de 1989, que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos

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31989R2067

Regulamento (CEE) nº 2067/89 da Comissão, de 11 de Julho de 1989, que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos  

Jornal Oficial nº L 196 de 12/07/1989 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0060 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2067/89 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1989  que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos, e, nomeadamente, o seu artigo 4º (1),  Considerando que o Conselho da Organização Internacional do Café, aquando da sua reunião de 3 de Julho de 1989, decidiu a suspensão dos contingentes a partir de 4 de Julho de 1989;  Considerando que é conveniente, assim, aplicar as disposições acima mencionadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para efeitos da aplicação do Acordo Internacional do Café de 1983, as disposições do Regulamento (CEE) nº 678/87 são aplicáveis a partir de 4 de Julho de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 1.