CELEX: 31991R1985
Language: pt
Date: 1991-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1985/91 da Comissão, de 5 de Julho de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 de Julho de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Portugal

6. 7 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 178 / 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1985/91 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Julho de 1991
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 de Julho de 1991 no
                        sector dos cereais para as importações de trigo mole em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mencionada ; que, por conseguinte, e conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposições especiais para se ter em conta esta situação,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1367/91 da                                      Artigo 1 ?
 Comissão, de 24 de Maio de 1991 , que estabelece as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às              1 . Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole,
 trocas comerciais no sector dos cereais em relação às          do código NC 1001 90 99, apresentados em 1 de Julho de
 importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­      1991 e comunicados à Comissão são aceites para as quan­
tiva de 220 000 toneladas para o trigo mole a repartir          tidades que constam desses pedidos afectadas de um
                                                                coeficiente de 0,42307.
 igualmente por cada mês no período de 1 de Junho a 30
de Novejnbro de 1991 ;
Considerando que, com base no n? 2 dt> artigo 6? do             2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Regulamento (CEE) n ? 574/86 da Comissão, de 28 de              importações de trigo mole em Portugal para os pedidos
 Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução         apresentados a partir de 2 de Julho até 31 de Julho de
                                                                1991 .
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à                                    Artigo 2?
Comissão, em 1 de Julho de 1991 , pedidos de certificados
MCT para importação, em Portugal, de trigo mole que             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atrás          1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 130 de 25. 5. 1991 , p. 31 .
(2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.