CELEX: 31993D0685
Language: pt
Date: 1993-12-16 00:00:00
Title: 93/685/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Grécia e pela Irlanda com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e grega)

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31993D0685

93/685/CE: Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Grécia e pela Irlanda com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e grega)  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0046 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1994 pela Grécia e pela Irlanda com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos  recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e grega) (93/685/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de  conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterada pela Decisão 92/393/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Grécia e da Irlanda, relativos a despesas a efectuar em 1994;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de  dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;  Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com parecer do Comité de gestão da pesca e da aquicultura,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1994, correspondentes a um montante de 14 526 369 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das  despesas elegíveis.   Artigo 2º  A República Helénica e a Irlanda são as destinatárias da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.  (2) JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 35.     PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG /  / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO   >Kratos melosSynolo se ethniko nomismaDapaniKoinotiki symmetochi"> ID="1">Ellada> ID="2">504 000 000> ID="3">Drch.> ID="4">1 831 941> ID="5">915 971"> ID="1">Ireland> ID="2">10 387 000> ID="3">£Irl> ID="4">12 694 428> ID="5">6 347 214">  ID="1">Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal > ID="2">14 526 369> ID="3">7 263 185">