CELEX: 61973CC0139
Language: pt
Date: 1973-11-07 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 7 de Novembro de 1973. # Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel contra Eugen Münch. # Pedido de decisão prejudicial: Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. # Termos e prazos. # Processo 139-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 7 de Novembro de 1973 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            A norma enunciada no artigo 3.o, último travessão, do Regulamento (CEE) n.o 1196 /71, de 8 de Junho de 1971, tem por objecto fixar um prazo, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1182/71, de 3 de Junho de 1971.
         
      
            b)
         
         
            Os próprios termos do Regulamento (CEE) n.o 1182/71 indicam que a esse prazo devem ser aplicadas as disposições do seu artigo 3.o , n.o 4, primeiro parágrafo, e não as do seu artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.