CELEX: 41993D0016
Language: pt
Date: 1993-12-14 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS [SCH/Com-ex (93) 16]

Avis juridique important

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41993D0016

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS [SCH/Com-ex (93) 16]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0439 - 0439

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS[SCH/Com-ex (93) 16]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da mesma convenção,DECIDE:Adoptar o seguinte Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen (C.SIS)(1).A presente decisão entrará em vigor quando todos os Estados parte na Convenção de aplicação tiverem notificado a conclusão dos procedimentos exigidos pela respectiva ordem jurídica para que tais disposições tenham força executória no seu território.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. Lamassoure(1) Versão actualizada: ver SCH/Com-ex (97) 35.