CELEX: 62009FA0050
Language: pt
Date: 2011-05-12 00:00:00
Title: Processo F-50/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Regra da concordância entre o pedido, a reclamação e a acção de indemnização — Carácter contraditório do processo — Utilização em tribunal de um documento confidencial, classificado como “Reservado à UE” — Responsabilidade extracontratual das instituições — Responsabilidade por culpa — Nexo de causalidade — Pluralidade de causas do dano — Acto de terceiro — Responsabilidade objectiva — Dever de assistência — Obrigação de uma instituição garantir a protecção do seu pessoal — Homicídio de um funcionário e da sua cônjuge por um terceiro — Perda da possibilidade de sobreviver» )

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/39
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão
   (Processo F-50/09) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Regra da concordância entre o pedido, a reclamação e a acção de indemnização - Carácter contraditório do processo - Utilização em tribunal de um documento confidencial, classificado como “Reservado à UE” - Responsabilidade extracontratual das instituições - Responsabilidade por culpa - Nexo de causalidade - Pluralidade de causas do dano - Acto de terceiro - Responsabilidade objectiva - Dever de assistência - Obrigação de uma instituição garantir a protecção do seu pessoal - Homicídio de um funcionário e da sua cônjuge por um terceiro - Perda da possibilidade de sobreviver)
   2011/C 232/66
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica) (Representantes: F. Di Gianni, R. Antonini e N. Sibona, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Pignataro, B. Eggers e D. Martin, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de condenação da recorrida no pagamento de uma quantia a título de indemnização dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente devido ao homicídio do filho, antigo funcionário.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Os excertos do documento de 2006 sobre as normas e critérios de segurança, enviados pela Comissão Europeia ao Tribunal no decurso da instância serão imediatamente remetidos à Comissão Europeia por correio confidencial com a menção «classificado Reservado à UE».
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 167, de 18.07.09, p. 27.