CELEX: 31995R2114
Language: pt
Date: 1995-09-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2114/95 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 210/4         [ PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 9. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2114/95 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Setembro de 1995
                 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                   da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­            1.    É suspensa, no período compreendido entre 6 e 8 de
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      Setembro de 1995, a apresentação de pedidos de certifi­
lamento (CE) n? 424/95 (2),                                    cados de exportação com prefixação da restituição para os
                                                               produtos do código NC 0102 90 referidos no artigo 1 ? do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da                Regulamento (CE) n? 1561 /95 da Comissão (4).
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­        2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que       certificados com fixação antecipada das restituições, cuja
revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 (3), e, nomeada­        emissão deveria verificar-se a partir de 6 de Setembro de
mente, do seu artigo 10?,                                       1995.
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­
mente verificado ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que é conveniente, por conseguinte, não
aceitar pedidos de prefixação das restituições e não emitir    O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
certificados cujo pedido esteja pendente,                      de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
j2) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
P) JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.                          (*) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 11 .