CELEX: 31985R1308
Language: pt
Date: 1985-05-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 1308/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos

212                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 34
385R1308
N® L 137 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 5 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1308/85 DO CONSELHO
                                                      de 23 de Maio de 1985
              que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de orientação e o preço de
                                                 intervenção dos bovinos adultos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               as qualidades de carne susceptíveis de intervenção com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 base no levantamento dos preços dessas qualidades efec­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               tuado de acordo com a referida grelha comunitária no
                                                                   mercado de cada Estado-membro ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68 do
Conselho de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­              Considerando que, tendo em conta os objectivos preten­
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­                didos pelo regime de intervenção e as responsabilidades
vino O, com a última redacção que lhe foi dada pelo                 financeiras que incumbem à Comunidade, é conveniente
Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o n? 3 do seu              prever a possibilidade de limitar as compras de interven­
artigo 3° e o n? 4 do seu artigo 6?,                                ção a uma qualidade ou grupo de qualidade de carne em
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                          certos Estados-membros, em função das características
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),                 da produção e do mercado desses Estados-membros,
Considerando que, aquando da fixação do preço de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
orientação dos bovinos adultos é conveniente ter em
conta tanto os objectivos da política agrícola comum
como a contribuição que a Comunidade julga trazer ao                                          Artigo Io.
desenvolvimento harmonioso do comércio mundial ; que                Para a campanha de comercialização de 1985/ 1986, o
a política agrícola comum tem como objectivos nomea­               preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em
damente assegurar à população agrícola um nível de vida             205,02 ECUs por 100 quilogramas de peso vivo.
equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e as­
segurar preços razoáveis na distribuição aos consumido­                                       Artigo 2?
res ;
                                                                    Para a campanha de comercialização de 1985 / 1986 , em
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado              derrogação do n? 1 segundo parágrafo, do artigo 6? do
de acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3?           Regulamento (CEE) n? 805 /68 :
do Regulamento (CEE) n? 805 / 68 ;                                  a) O preço de intervenção referido no parágrafo supra­
Considerando que, tendo em conta a situação económica                   citado é fixado em 184,52 ECUs por 100 quilogramas
que caracteriza actualmente o mercado das carnes de bo­                 de peso vivo ;
vino, se mostra necessário prever, para a campanha de               b) O nível do preço referido no n? 3 primeira frase do
comercialização de 1985 / 1986, um preço de intervenção                 artigo 6? do referido regulamento é de 184,52 ECUs
dos bovinos adultos fixado a um nível igual, em relação                 por 100 quilogramas de peso vivo.
ao preço de orientação, ao adoptado para a campanha
precedente ;                                                                                  Artigo 3?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208 / 81 (4),              Para a campanha de comercialização de 1985 / 1986 :
estabelece uma grelha comunitária de classificação das
carcaças de bovinos adultos tendo em vista o levanta­
                                                                     1) Em derrogação dos n?s 1 e 3 do artigo 6? do Regula­
                                                                        mento (CEE) n? 805 /68 , as compras pelos organis­
mento dos preços de mercado e a aplicação de medidas                    mos de intervenção de uma ou mais qualidades ou
de intervenção ; que foi decidido pelo Regulamento n?                   grupo de qualidades, a determinar, de carne fresca ou
869/84 (5) aplicar a referida grelha comunitária nas me­                refrigerada das subposições 02.01 A II a) 1 , 02.01 A
didas de intervenção, por um período de três anos, a tí­                II a) 2 e 02.01 A II a) 3 da Pauta Aduaneira Comum
tulo experimental ; que a aplicação progressiva da grelha               serão decididas pela Comissão de acordo com o pro­
só levará à fixação de um preço único para cada quali­                  cedimento previsto no ponto 5 , sempre que o preço
dade ou grupo de qualidades de carne susceptíveis de in­                médio dessas qualidades ou grupo de qualidades ve­
tervenção no início da campanha de comercialização de                   rificado no mercado de um Estado-membro ou de
1986/ 1987 ; que convêm assim prever durante o período                  uma região de um Estado-membro, com base na
de transição, o começo e a suspensão das compras para                   grelha comunitária de classificação das carcaças de
C)  JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p.- 24.
                                                                        bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE)
O   JO n? C 67 de 14. 3 . 1985, p. 64.                                  n? 1208 / 81 fôr, durante um período de duas semanas
O   JO n? C 94 de 15 . 4. 1985 .                                        consecutivas, igual ou inferior ao preço de compra de
(4) JO n? L 123 de 7. 5. 1981 , p. 3 .                                  intervenção fixado no início da campanha para essas
O   JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, o. 32 .                                  qualidades ou grupo de qualidades.
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2) A Comissão determinará a suspensão das compras               4) A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
    referidas no ponto 1 sempre que o preço médio para             no ponto 5 , pode limitar a lista das qualidades ou
    certas qualidades ou grupo de qualidades de carne              grupo de qualidades de carne susceptíveis de inter­
    verificado no mercado de um Estado-membro ou de                venção num ou mais Estados-membros ou numa re­
    uma região de um Estado-membro, com base na                    gião de um Estado-membro.
    grelha referida no ponto 1 , for, durante um período        5) A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
    de três semanas consecutivas, superior ao preço de             no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
    compra de intervenção fixado no início da campanha
    para as qualidades ou conjunto de qualidades.                  a) Estabelecerá os preços de compra de intervenção ;
                                                                   b) Adoptará as modalidades de aplicação do presente
3) Se as compras referidas no ponto 1 tiverem sido sus­                artigo.
    pensas por aplicação do ponto 2, a Comissão deter­
    minará o seu recomeço sempre que o preço médio                                        Artigo 4o.
    verificado para as qualidades ou grupo de qualidades
    em causa for, durante um período de duas semanas            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
    consecutivas, igual ou inferior ao preço de compra de       seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
    intervenção fixado no início da campanha para essas         nidades Europeias.
    qualidades ou conjuntos de qualidades .                     É apliável a partir de 27 de Maio de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       C. SIGNORILE