CELEX: 62020TN0224
Language: pt
Date: 2020-04-17 00:00:00
Title: Processo T-224/20: Recurso interposto em 17 de abril de 2020 — FT e o./ Comissão

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/16
            
         
      Recurso interposto em 17 de abril de 2020 — FT e o./ Comissão
      (Processo T-224/20)
      (2020/C 247/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FT e 22 outros recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão através da qual foi emitida a folha de remuneração dos recorrentes respeitante ao mês de junho de 2019, na medida em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeito retroativo a 1 de agosto de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), do princípio da igualdade de tratamento e a um erro manifesto de apreciação. A este respeito, os recorrentes consideram que a Comissão continua a não lhes fornecer os elementos que lhes permitam compreender não apenas a diminuição do coeficiente de correção aplicado à sua remuneração, mas também a aplicação com efeito retroativo que gera uma dívida considerável.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto, do princípio da segurança jurídica e do dever de diligência. Os recorrentes alegam que não podiam prever a descida excecional do coeficiente de correção aplicado à sua remuneração, para o período de referência, com efeito retroativo. Em sua opinião, uma vez que as condições estabelecidas no artigo 85.o do Estatuto não estão preenchidas, a Comissão não pode exigir-lhes o reembolso de vários meses da sua remuneração, devido à alteração do coeficiente de correção com efeito retroativo.