CELEX: 31992R1284
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1284/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Abril de 1992 ao abrigo de uma quota de importação prevista nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

21 . 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 138/ 17
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1284/92 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Maio de 1992
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre
                160 e 300 quilogramas, apresentados em Abril de 1992 ao abrigo de uma quota de
                importação prevista nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a
                República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e
                                                     Eslovaca (RFCE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades disponíveis ; que, nos termos do n° 4 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                artigo 3? do Regulamento (CEE) n° 981 /92, é, pois,
                                                                conveniente fixar uma percentagem única de redução das
Económica Europeia,                                             quantidades requeridades,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 981 /92 da
Comissão, de 21 de Abril de 1992, que abre, para 1992, e
que estabelece as normas de execução de uma quota de
importação de animais vivos da espécie bovina com um            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originá­
rios e provenientes da República da Polónia, da República
da Hungria e da República Federativa Checa e Eslovaca (')
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 982/92 (2), e, nomea­                                Artigo 1 ?
damente, o n? 4 do seu artigo 3?,
                                                                Os pedidos de certificados de importação apresentados a
Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            título de 1992 ao abrigo do regime de importação referido
(CEE) n° 981 /92 fixa o número de cabeças de animais            no Regulamento (CEE) n° 981 /92 serão reduzidos de
vivos da espécie bovina com peso compreendido entre             97,046 % .
 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate,
originários e provenientes da Polónia, da Hungria e da
República Federativa Checa e Eslovaca, que pode ser                                     Artigo 2?
importado em condições especiais a título de 1 992 ;
Considerando que as quantidades em relação às quais             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
foram pedidos certificados de importação são superiores às      1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 104 de 22. 4. 1992, p. 34.
(2) JO n? L 104 de 22. 4. 1992, p. 38 .