CELEX: 31996R1388
Language: pt
Date: 1996-07-17
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1388/96 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Julho de 1996, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 179/28       [ PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1388/96 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Julho de 1996
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação, apresentados em Julho de 1996, para determinados queijos, no
                âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                                            com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1588/94 da
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                             Artigo 1 ?
teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a
Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n? 1231 /96 0 e, nomeadamente, o             tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
n? 4 do seu artigo 4?,                                        de Setembro de 1996, por força do Regulamento (CE)
                                                              n? 1 588/94, são aceites, por país de origem, até as percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­       tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados
no Regulamento (CE) n ? 1588/94 incidem, para certos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de                                    Artigo 2?
redução de determinadas quantidades pedidas para o
período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro        O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
de 1996,                                                      de 1996.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8.
O JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 90.
 ---pagebreak--- 18 . 7 . 96    I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N ? L 179/29
                                                               ANEXO
                                      B.l . Redução da taxa do direito aduaneiro: 80 %
                           País                     Códigos NC e produtos              em %
            Roménia                                    ex  0406 90 29 (')               100
                                                       ex  0406 90 86 (■)
                                                       ex  0406 90 87 (')
                                                       ex  0406 90 88 (')
            Bulgária                                   ex 0406 90 (2)                    33,8
                                                       ex 0406 90 (3)
            (') Fabricado com leite de vaca.
            (2) Queijos brancos salgados à base de leite de vaca.
            (3) Kashkaval Vitosha à base de leite de vaca.
                                          B.2. Insenção da taxa do direito aduaneiro
                           País                     Códigos NC e produtos              em %
            Bulgária                                   ex 0406 90 (<)                   23,5
            (') Outros queijos que não os queijos a base de leite de vaca.