CELEX: 52021PC0785
Language: pt
Date: 2021-12-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.12.2021
            COM(2021) 785 final
            2021/0413(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), entre 2022 e 2027, sobre a adoção de medidas de conservação e de gestão.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte
            
            
               Com a criação da NPFC, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção NPFC») visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona da Convenção. A Convenção entrou em vigor a 19 de julho de 2015.
            
            
               A União é parte na NPFC, tendo ratificado a Convenção pela Decisão 2022/XX/UE do Conselho
                  1
               .
            
            
               2.2.NPFC
            
            
               A NPFC foi criada pela Convenção NPFC para gerir e conservar os recursos haliêuticos na zona da Convenção. Adota medidas para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.
            
            
               Enquanto membro da NPFC, a União tem o direito de participar e de votar. Regra geral, a NPFC toma as suas decisões por consenso; pode, porém, tomar decisões por maioria de três quartos de votos dos seus membros, exceto nos casos em que a Convenção NPFC preveja expressamente a tomada por consenso.
            
            
               2.3.Decisões da NPFC
            
            
               A NPFC tem autoridade para adotar medidas de conservação e de execução das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as partes contratantes.
            
            
               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), da Convenção NPFC, as medidas entram em vigor 90 dias depois de a NPFC as notificar às partes contratantes.
            
            
               Se um membro da NPFC apresentar uma objeção a uma decisão pelo menos duas semanas antes da data em que a decisão se torna vinculativa, a decisão não será vinculativa para esse membro na medida do alcance da objeção. As objeções só se podem basear na incompatibilidade da decisão com as disposições da Convenção NPFC, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 ou do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes de 1995, ou no facto de a decisão discriminar injustificadamente, formal ou materialmente, o membro objetante.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A posição a tomar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) será estabelecida em duas etapas.
            
            
               Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição será posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
            
            
               A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da NPFC. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao processo em apreço
            
            
               A NPFC é um órgão instituído por um acordo, a saber, a Convenção NPFC.
            
            
               Os atos que a NPFC é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 8.º da Convenção NPFC, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:
            
            
               ·O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  3
               ; 
            
            
               ·O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
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               ; 
            
            
               ·O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  5
               .
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção NPFC.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao processo em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente proposta deve substituir a Decisão 9784/17.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2021/0413 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Com a Decisão 2022/XX/UE do Conselho, de … de fevereiro de 2022
                  6
               , a União celebrou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (Convenção NPFC), que criou a Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC).
            
            
               (2)A NPFC é responsável pela adoção de medidas de conservação e de gestão destinadas a alcançar os objetivos da Convenção NPFC. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução na gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
            
            
               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  8
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  9
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.
            
            
               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
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                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
            
            
               (6)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na NPFC para o período 2022–2027, uma vez que as medidas de conservação e de execução da NPFC serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho
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               , o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  12
                e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               .
            
            
               (7)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona da Convenção NPFC e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da NPFC, é necessário definir procedimentos em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE), para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2022–2027,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC) é estabelecida no anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões da NPFC devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a sessão anual da NPFC em 2028.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Decisão 2022/XX/UE do Conselho, de … de fevereiro de 2022, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L ..., ..). [decisão de adesão prevista para meados de fevereiro de 2022; este mandato será adotado na sequência da adesão]
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 2022/XX/UE do Conselho, de … de fevereiro de 2022, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (JO L ..., ..) [decisão de adesão prevista para fevereiro de 2022]
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.12.2021
            COM(2021) 785 final
            
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Posição a tomar, em nome da União, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC)
            
            
               1.PRINCÍPIOS
            
            
               No âmbito da NPFC, a União:
            
            
               a) Age em conformidade com os seus objetivos e princípios no âmbito da política comum das pescas, em particular a abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca, tendo igualmente em conta os interesses dos consumidores;
            
            
               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na preparação das medidas da NPFC e assegura que as medidas adotadas no âmbito da NPFC estejam em conformidade com os objetivos da Convenção NPFC;
            
            
               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da NPFC sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;
            
            
               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;
            
            
               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
            
            
               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
            
            
               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;
            
            
               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da Convenção NPFC, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;
            
            
               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da NPFC e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões);
            
            
               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais no âmbito dos seus mandatos, consoante adequado; 
            
            
               k)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do «processo de Kobe» para as ORGP do atum.
            
            
               2.ORIENTAÇÕES
            
            
               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela NPFC:
            
            
               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona da Convenção, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela NPFC, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;
            
            
               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona da Convenção, incluindo listas de navios INN;
            
         
         
            
               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da NPFC;
            
            
               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona da Convenção NPFC em conformidade com esta última e com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
            
            
               e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a contribuir para a sua identificação e recuperação;
            
            
               f)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;
            
            
               g) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
            
            
               h)Abordagens comuns com outras ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma região;
            
            
               i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da NPFC.
            
            
               ANEXO II
            
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar
            
            
               pela União nas reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte 
            
            
            
               Antes de cada reunião da NPFC, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da NPFC, um documento escrito em que apresente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição da União. 
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da NPFC, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.