CELEX: 62016TN0800
Language: pt
Date: 2016-11-16 00:00:00
Title: Processo T-800/16: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Mayekawa Europe/Comissão

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/44
            
         Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 — Mayekawa Europe/Comissão
   (Processo T-800/16)
   (2017/C 022/60)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mayekawa Europe NV/SA (Zaventem, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pelo Reino da Bélgica (1);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão, na medida em que esses artigos (a) ordenam a recuperação a entidades diferentes das que obtiveram «decisões antecipadas que isentam os lucros excedentários» como definida na decisão e (b) ordenam a recuperação de um montante igual à do montante de imposto poupado pelo beneficiário, sem permitir à Bélgica tomar em conta um ajustamento efetivo feito por outra administração fiscal; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na parte em que a decisão impugnada concluiu pela existência de um regime de auxílios.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação do dever de fundamentação e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada indica que o referido regime concede uma vantagem seletiva.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada sustenta que tal regime origina uma vantagem.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação dos princípios de proteção da confiança legítima e de proporcionalidade, a erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada ordena à Bélgica que recupere o auxílio.
            
         
      (1)  Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica [notificada com o número C (2015) 9837] (JO L 260, p. 61).