CELEX: 22010D0098
Language: pt
Date: 2010-10-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 98/2010, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

16.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/48
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 98/2010
   de 1 de Outubro de 2010
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (versão codificada) (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 637/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 930/2000 (3) da Comissão, que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I, Capítulo III, Parte 2 do Acordo, o texto do ponto 18 (Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão) é substituído pelo seguinte:
   
      «32009 R 0637: Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (versão codificada) (JO L 191 de 23.7.2009, p. 10).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 637/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 11.
   
      (2)  JO L 191 de 23.7.2009, p. 10.
   
      (3)  JO L 108 de 5.5.2000, p. 3.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.