CELEX: 31987D0396
Language: pt
Date: 1987-07-06 00:00:00
Title: 87/396/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Julho de 1987 que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado por Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31987D0396

87/396/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Julho de 1987 que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado por Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1987 p. 0044 - 0048

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Julho de 1987  que aprova o programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado por Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (87/396/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo espanhol comunicou, em 17 de Março de 1987, um programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77, e que comunicou, em 25 de Março de 1987, informações complementares sobre esse programa;  Considerando que o referido programa tem por objectivo a modernizaç ão e a melhoria dos circuitos de distribuição, a modernização e o aumento da produtividade do sector conserveiro, um determinado desenvolvimento do sector dos produtos elaborados e da aquicultura, uma diversificação da produção e uma melhoria da qualidade dos produtos; que se trata, portanto, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca resultante da execução do programa deve estar em conformidade com a evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota e da aquicultura em Espanha, respeitantes ao período de 1987/1991; que, para o efeito, deve ser prevista a possibilidade de um reexame do programa;  Considerando que as autoridades espanholas devem executar acções necessárias para a melhoria da informação estatística relativa aos sectores abrangidos pelo programa; que a melhoria da informação estatística permitirá realizar o acompanhamento do programa de modo mais exacto e, por conseguinte, avaliar melhor a sua incidência sobre a transformação e a comercialização dos produtos da pesca em Espanha;  Considerando que, tendo em conta o contexto actual do mercado comunitário das conservas de sardinha, a presente decisão não poderá prejudicar as medidas comunitárias que poderão ser adoptadas proximamente para este sector; que, até à adopção destas medidas, os projectos que conduzam a um aumento da produção global que não estiver relacionado com a evolução verificada da procura efectiva e da estrutura das trocas comerciais para este tipo de produto, não poderão ser tomados em consideração na execução do presente programa; que no exame dos projectos, a Comissão deve ter particularmente em conta os objectivos de melhoria de competitividade das empresas no mercado, da qualidade dos produtos e das condições sanitárias de produção;  Considerando que o mercado comunitário das conservas de atum se caracteriza por uma concorrência muito forte e que se deve, portanto, observar um cuidado especial na realização dos investimentos neste sector, de modo a evitar dificuldades de escoamento dos produtos em causa;  Considerando que o programa contém os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, e que os objectivos enunciados no artigo 1º do mencionado regulamento podem ser realizados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e o Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura para o período de 1987/1991, apresentado em 17 de Março de 1987 pelo Governo espanhol no âmbito do Regulamento (CEE)  nº 355/77, completado pela última vez em 25 de Março de 1987, e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  ANEXO I  ELEMENTOS ESSENCIAIS DO PROGRAMA RELATIVO À TRANSFORMAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA PARA O PERÍODO DE 1987/1991 APRESENTADO POR ESPANHA NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 355/77 DO CONSELHO  1. Objecto do programa  Desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.  2. Delimitação da zona em causa  A totalidade do território em Espanha.  3. Duração do programa  O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991.  4. Objectivos do programa  O objectivo prosseguido é:  - a modernização e a melhoria dos circuitos de distribuição dos produtos, com vista a aumentar a qualidade dos produtos,  - a modernização e o aumento da produtividade do sector conserveiro,  - um determinado desenvolvimento do sector dos produtos elaborados e da aquicultura para tomar em consideração a evolução da procura,  - uma diversificação da produção dos produtos elaborados.  5. Acções a prever e prioridades  No âmbito geral do programa, será dada uma importância especial às seguintes acções:  - no que diz respeito à comercialização primária:  - assegurar a existência de um número adequado de estruturas de comercialização e de conservação, bem como a sua boa distribuição geográfica, que permita uma melhor ligação com a produção e a regulação do mercado,  - aperfeiçoar e melhorar o sistema actual de funcionamento dos mercados de comercialização primária e assegurar a sua transparência,  - promover uma melhor qualidade e apresentação dos produtos e uma melhor distribuição por uma rede de transporte adequada,  - assegurar a qualidade higiénica dos produtos.  - no que diz respeito à transformação e à comercialização secundária:  1. Subsector das conservas e semiconservas de anchovas:  - aumento do nível de produtividade,  - racionalização dos processos de produção,  - reestruturação tecnológico-dimensional e concentração industrial no sector das Ilhas Canárias.  2. Subsector dos produtos elaborados:  - melhoria do fabrico nas indústrias,  - adaptação do subsector às normas higiénico-sanitárias,  - instalação de novas indústrias de alta tecnologia, com vista ao fabrico de novos produtos.  3. Subsector dos produtos provenientes da aquicultura e da piscicultura continental:  promoção da industrialização da truta fresca.  4. Subsector da comercialização final:  criação de novos mercados grossistas e remodelação de outros mercados que se adaptem às novas necessidades higiénico-sanitárias e tecnológicas. 6. Previsões financeiras  O montante total dos investimentos previstos durante o período de execução do programa eleva-se a cerca de 46 000 milhões de pesetas (isto é cerca de 315 milhões de ECUs), repartidos do seguinte modo:  1.2.3 //  //  //  //  // Milhões de pesetas   // Milhões de ECUs (1)   //    //   //   // Comercialização primária:   //  //   // - lotas   // 2 569,7   // 17,7   // - rede de frio  // 2 393,1   // 16,5   // - instalações de congelação e de armazenagem sem frio   // 7 000,0   // 48,0   // - informatização   // 670,8   // 4,6   // - instalações de apoio  // 1 877,6   // 12,9   // - transporte frigorífico   // 1 421,5   // 9,8   //    //   //   // Total  // 15 932,7  // 109,5   //    //   //   // Comercialização secundária:  //   //   // - conservas, semiconservas de anchovas   // 8 217,0   // 56,3   // - produtos elaborados (congelados, pratos confeccionados)   // 18 127,0   // 125,2   // - piscicultura continental marítima   // 474,5   // 3,0   // - comercialização « final »   // 3 125,0   // 21,5   //    //   //   // Total  // 29 943,5   // 206,0   //    //   //  (1) 1 ECU = 144,812 pesetas (taxa em 1. 3. 1987).  Os dados financeiros, bem como a repartição entre os diferentes tipos de investimento, têm carácter indicativo.  ANEXO II  1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo espanhol, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais a favor do sector em causa, representa uma base adequada para o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.  2. A Comissão sublinha a importância do desenvolvimento futuro dos recursos, bem como dos objectivos e da execução dos programas de orientação plurianuais para os sectores da frota de pesca e da aquicultura no que respeita ao desenvolvimento da transformação e da comrcialização dos produtos da pesca. A Comissão reserva-se o direito de reexaminar o presente programa de modo a que o estado de desenvolvimento dos recursos e as medidas estruturais relativas à frota de pesca e à aquicultura em Espanha previstos para o período de 1987/1991 possam ser tomados em consideração de modo adequado em relação com o sector da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.  3. A Comissão chama a atenção das autoridades espanholas para a necessidade de melhorar a informação, nomeadamente estatística, relativamente aos sectores abrangidos pelo presente programa. Durante a sua execução, devem ser desenvolvidas pelas autoridades espanholas acções destinadas ao melhoramento dessas informações que permitam um conhecimento mais pormenorizado da transformação e da comercialização dos produtos da pesca em Espanha e da sua evolução em relação à aplicação do presente programa. O acompanhamento do programa deve especialmente velar por evitar qualquer sobrecapacidade, nomeadamente no sector conserveiro e no dos produtos elaborados.  4. Tendo em conta o contexto actual do mercado comunitário das conservas de sardinha, a Comissão sublinha que a presente decisão não poderá prejudicar as medidas comunitárias que poderão ser adoptadas proximamente para este sector. Até à adopção destas medidas, os projectos que conduzam a um aumento da produção global que não estiver relacionado com a evolução verificada da procura solvável e da estrutura das trocas para este tipo de produto, não poderão ser tomados em consideração na execução do presente programa. No exame dos projectos, a Comissão terá particularmente em conta os objectivos de melhoria de competitividade das empresas no mercado, da qualidade dos produtos e das condições sanitárias de produção.  5. Além disso, no que respeita às conservas de atum, a Comissão chama a atenção das autoridades espanholas para a concorrência muito elevada existente ao nível comunitário para este tipo de produto. Deve, por conseguinte, dar-se atenção à realização dos investimentos neste sector, devido às eventuais dificuldades que podem surgir aquando do escoamento das conservas de atum.  6. A Comissão observa que o presente programa é muito ambicioso e que o montante dos investimentos previsto para a sua realização é muito importante. Em consequência, a Comissão interroga-se quanto à possibilidade efectiva de uma execução global deste programa nos cinco próximos anos, atendendo, nomeadamente, às restrições orçamentais comunitárias previsíveis.  7. A Comissão recorda que as previsões de investimento constantes do presente programa não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.