CELEX: 32012D1218(01)
Language: pt
Date: 2012-12-12 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

18.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/4
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 12 de dezembro de 2012
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2012/C 390/07
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua resolução de 26 de outubro de 2011 sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, alterado pelo Conselho — todas as secções — e as cartas retificativas n.os 1/2012 e 2/2012 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (2), bem como na sua resolução de 29 de março de 2012 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (3), o Parlamento apelou à máxima eficiência no que diz respeito às viagens dos deputados, com vista à realização de poupanças orçamentais em 2012 e nos anos subsequentes, até ao final da atual legislatura.
            
         
               (2)
            
            
               Na reunião que efetuou em 10 de setembro de 2012, a Mesa do Parlamento Europeu decidiu reduzir os gastos com as despesas de viagem dos deputados em 5 %. A fim de pôr em prática essa decisão, é necessário aprovar algumas alterações às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (4) («Medidas de Aplicação»).
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em vista a fixação de um limite para o reembolso das despesas das viagens efetuadas em viatura automóvel, há que introduzir um limite máximo de 1 000 quilómetros por trajeto de ida ou de volta.
            
         
               (4)
            
            
               Deverá permitir-se o máximo grau de flexibilidade na atualização das tarifas utilizadas para os fins previstos nas Medidas de Aplicação,
            
         
               (5)
            
            
               A fim de limitar os custos relacionados com viagens, doravante só deverão ser reembolsadas as despesas suportadas pelos deputados com a realização de uma viagem de regresso, a meio de uma semana de trabalho do Parlamento, entre um local de trabalho ou de reunião e o respetivo local de residência ou outro ponto de partida situado no Estado-Membro pelo qual foram eleitos. Além disso, essas despesas não deverão ser reembolsadas, caso as viagens em causa sejam efetuadas durante as semanas reservadas no calendário oficial do Parlamento a atividades fora dos locais de trabalho da instituição.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «c)
                        
                        
                           em caso de viagem de automóvel, com um máximo de reembolso de 1 000 quilómetros por trajeto de ida ou de volta: 0,50 EUR/km, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou meio de transporte similar.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 17.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
               «9.   As tarifas usadas para efeitos das presentes Medidas de Aplicação são objeto de atualização periódica, pelo menos, duas vezes por ano.».
            
         
               3.
            
            
               No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Exceto nas semanas reservadas no calendário oficial do Parlamento a atividades fora dos locais de trabalho da instituição, os deputados têm igualmente direito ao reembolso das despesas com uma viagem de regresso, efetuada a meio de uma semana de trabalho do Parlamento, entre um local de trabalho ou de reunião e o respetivo local de residência ou outro ponto de partida situado no Estado-Membro pelo qual foram eleitos (seguidamente denominadas “viagens intercalares”).».
            
         Artigo 2.o
   
   1.   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente Decisão aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom, do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Textos Aprovados, P7_TA (2011)0461.
   
      (3)  Textos Aprovados, P7_TA (2012)0109.
   
      (4)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).