CELEX: 52009SC0164
Language: pt
Date: 2009-02-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão - Transição não automática de dotações não diferenciadas do exercício de 2008 para o exercício de 2009#Decisão da Comissão - Transição não automática de dotações diferenciadas do exercício de 2008 para o exercício de 2009#Decisão da Comissão - Reconstituição de dotações de autorização em 2009

PT
PT    PT
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               Bruxelas, 13.2.2009
                               SEC(2009) 164 final
               DECISÃO DA COMISSÃO
          TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DE
           DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS
    DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2009
               DECISÃO DA COMISSÃO
          TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DE
             DOTAÇÕES DIFERENCIADAS
    DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2009
               DECISÃO DA COMISSÃO
   RECONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
                       EM 2009
PT                                                 PT
 ---pagebreak---                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                              TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DE
                               DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS
                   DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2009
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002
   aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias1, o Regulamento n.º 1605/2002 do
   Conselho2,
   Considerando o seguinte:
   Deve proceder-se à transição das dotações não diferenciadas identificadas em seguida,
   DECIDE:
                                                Artigo único
   1.       As seguintes dotações, que figuram na Secção III (Comissão) do orçamento de 2008,
            transitam para o exercício de 2009, pelos motivos expostos no anexo:
            Dotações não diferenciadas no montante de 921 055 euros.
   2.       A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento.
   Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009
                                                    Pela Comissão
                                                    Dalia Grybauskaité
                                                    Membro da Comissão
   1
          JO L 248 de 16.9.2002, p.1.
   2
          Regulamento de 25.6.2002. O texto destas disposições é reproduzido nas páginas seguintes.
PT                                                     2                                            PT
 ---pagebreak---                                 Extracto do Regulamento Financeiro
                                                Artigo 9.º
   1.
   As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas serão anuladas.
   Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício
   seguinte, tomada pela instituição em causa o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o
   disposto nos n.ºs 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do n.º 4.
   2.
   No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas que à data do
   encerramento do exercício não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:
          (a)     Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às
                  quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas
                  preparatórias do acto de autorização. Estes montantes podem ser objecto de
                  autorização até 31 de Março do ano seguinte;
          (b)     Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver
                  adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a
                  Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações
                  correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.
PT                                                  3                                            PT
 ---pagebreak---                    TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS*
       Rubrica do                                         Rubrica do                Montante a
                                                                          Ref.ª do
   N.º orçamento            Designação da rubrica         orçamento                  transitar
                                                                         Reg. Fin.
         de 2008                                            de 2009                 (em euros)
                                                                      N.º 2, alínea
                    Programa Galileo - Despesas de gestão
   1   06 01 04 12                                        06 01 04 12 a), do artigo    921 055,00
                    administrativa
                                                                      9.º
                    RUBRICA 1A - TOTAL                                                 921 055,00
                    TOTAL GERAL                                                        921 055,00
                                         * Ver Anexo 1: transição de dotações não diferenciadas.
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---                                        DECISÃO DA COMISSÃO
                              TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DE
                                    DOTAÇÕES DIFERENCIADAS
                   DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2009
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta os n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002
   aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias3, o Regulamento n.º 1605/2002 do
   Conselho4,
   Considerando o seguinte:
   Deve proceder-se à transição das dotações diferenciadas identificadas em seguida,
   DECIDE:
                                                Artigo único
   1.       As seguintes dotações, que figuram na Secção III (Comissão) do orçamento de 2008,
            transitam para o exercício de 2009, pelos motivos expostos no anexo:
            Dotações de autorização no montante de 371 888 235,86 euros,
            Dotações de pagamento no montante de 1 158 562 944,46 euros.
   2.       A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento.
   Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009
                                                    Pela Comissão
                                                    Dalia Grybauskaité
                                                    Membro da Comissão
   3
          JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   4
          Regulamento de 25.6.2002. O texto destas disposições é reproduzido nas páginas seguintes.
PT                                                     5                                            PT
 ---pagebreak---                                 Extracto do Regulamento Financeiro
                                                Artigo 9.º
   1.
   As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas serão anuladas.
   Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício
   seguinte, tomada pela instituição em causa o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o
   disposto nos n.os 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do n.º 4.
   2.
   No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas que à data do
   encerramento do exercício não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:
           (a)    Os montantes correspondentes às dotações de autorização relativamente às
                  quais se encontre concluída em 31 de Dezembro a maior parte das etapas
                  preparatórias do acto de autorização. Estes montantes podem ser objecto de
                  autorização até 31 de Março do ano seguinte;
           (b)    Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver
                  adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a
                  Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações
                  correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.
   3.
   No que se refere às dotações de pagamento, a transição pode incidir sobre os montantes
   necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligados a dotações de autorização
   transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício
   seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A instituição em causa utilizará
   prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações
   transitadas após esgotamento das primeiras.
   4.
   As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data
   de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o
   exercício seguinte.
PT                                                  6                                            PT
 ---pagebreak---                        TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO*
         Rubrica do                                                       Rubrica do                                   Montante a
                                                                                                   Ref.ª do
    N.º  orçamento                Designação da rubrica                  orçamento de                                 transitar (em
                                                                                                  Reg. Fin.
           de 2008                                                            2009                                       euros)
   1    04 04 01 03 Condições de trabalho                               04 04 01 03   N.º 2, alínea a), do artigo 9.º     1 140 712,50
   2    04 04 01 06 Apoio à execução                                    04 04 01 06   N.º 2, alínea b), do artigo 9.º       781 000,00
                    Apoio à cooperação no âmbito da investigação
   3    09 04 01 01 no domínio das tecnologias da informação e das      09 04 01 01   N.º 2, alínea a), do artigo 9.º       377 485,00
                    comunicações (TIC - Cooperação)
                    RUBRICA 1A - TOTAL                                                                                    2 299 197,50
                    Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
   4    13 03 19                                                        13 03 19      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º    15 945 355,00
                    (FEDER) - Cooperação territorial europeia
                    RUBRICA 1B - TOTAL                                                                                   15 945 355,00
                    Reforço do diálogo com o sector e os meios
   5    11 04 01                                                        11 04 01      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º       250 000,00
                    interessados na política comum da pesca
                    RUBRICA 2 - TOTAL                                                                                       250 000,00
   6    18 02 04 01 Sistema de Informação Schengen (SIS II)             18 02 04 01   N.º 2, alínea a), do artigo 9.º     1 204 233,00
   7    18 02 05    Sistema de Informação de Vistos (VIS)               18 02 05      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º     1 204 233,00
   8    18 02 06    Fundo das Fronteiras Externas                       18 02 06      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º    36 543 374,96
   9    18 03 03    Fundo Europeu para os Refugiados                    18 03 03      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º       594 119,21
                    Fundo Europeu de Integração dos nacionais de
   10   18 03 09                                                        18 03 09      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º       525 019,67
                    países terceiros
   11   18 03 10    Fundo Europeu de Regresso                           18 03 10      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º    35 042 708,52
                    RUBRICA 3A - TOTAL                                                                                   75 113 688,36
                    Fundo de Solidariedade da União Europeia -
   12   13 06 01                                                        13 06 01      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º     7 605 445,00
                    Estados-Membros
                    RUBRICA 3B - TOTAL                                                                                    7 605 445,00
   13   21 04 06    Gestão da água nos países em desenvolvimento        21 04 06      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º     3 000 000,00
   14   22 02 07 01 Programas regionais e horizontais                   22 02 07 01   N.º 2, alínea a), do artigo 9.º     2 674 550,00
                    Projecto-piloto para a preservação e o restauro do
   15   22 02 08    património cultural em zonas atingidas por          22 02 08      N.º 2, alínea a), do artigo 9.º     3 000 000,00
                    conflitos
   16   21 02 03    Segurança alimentar                                 21 02 03      N.º 2, alínea b), do artigo 9.º   262 000 000,00
                    RUBRICA 4 - TOTAL                                                                                   270 674 550,00
                    TOTAL GERAL                                                                                         371 888 235,86
                                                                * Ver Anexo 2: transição de dotações de autorização.
PT                                                                     7                                                               PT
 ---pagebreak---                    TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES DE PAGAMENTO*
       Rubrica do                                                         Rubrica do   Montante a
   N.º  orçamento                   Designação da rubrica                  orçamento  transitar (em
         de 2008                                                            de 2009       euros)
                   Conclusão do programa para as empresas:
   1   01 04 05    melhoramento do quadro financeiro das pequenas e       01 04 05      10 040 000,00
                   médias empresas (PME)
   2   10 04 01 01 Conclusão dos programas comuns anteriores - CE         10 04 01 01    1 000 000,00
   3   10 04 01 02 Conclusão do programa comum anterior - Euratom         10 04 01 02       84 707,16
                   Informatização do sistema de impostos especiais de
   4   14 05 02                                                           14 05 02       1 746 700,67
                   consumo (EMCS)
                   Serviços electrónicos europeus da administração
   5   26 03 01 01 central electrónica destinados às administrações       26 03 01 01    4 000 000,00
                   públicas, empresas e cidadãos (IDABC)
                   RUBRICA 1A - TOTAL                                                   16 871 407,83
                   Cooperação transfronteiriça - Contribuição da rubrica
   6   13 05 03 01                                                        13 05 03 01   15 000 000,00
                   1B
                   RUBRICA 1B - TOTAL                                                   15 000 000,00
   7   05 04 05 01 Programas de desenvolvimento rural                     05 04 05 01  774 864 326,02
   8   05 08 02    Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas 05 08 02       5 429 740,00
   9   05 08 03    Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola      05 08 03         880 791,00
                   Subvenção à Agência Europeia do Ambiente -
   10  07 03 09 02                                                        07 03 09 02      480 000,00
                   Subvenção no âmbito do título 3
                   Projecto-piloto - Protecção e conservação das
   11  07 03 11                                                           07 03 11       1 200 000,00
                   florestas
                   Acção preparatória - Um sistema integrado de
   12  07 03 13    comunicação e de gestão dos riscos relativos à orla    07 03 13         500 000,00
                   costeira
                   Reforço do diálogo com o sector e os meios
   13  11 04 01                                                           11 04 01         200 000,00
                   interessados na política comum da pesca
   14  11 09 01    Acção preparatória — Política marítima                 11 09 01         376 574,50
                   RUBRICA 2 - TOTAL                                                   783 931 431,52
                   Academia Europeia de Polícia - Subvenção no âmbito
   15  18 05 05 01                                                        18 05 05 01    2 507 162,95
                   dos títulos 1 e 2
                   Academia Europeia de Polícia - Subvenção no âmbito
   16  18 05 05 02                                                        18 05 05 02    3 092 837,05
                   do título 3
   17  18 08 01    Prince - Espaço de liberdade, de segurança e de        18 08 01         290 000,00
PT                                                   8                                                PT
 ---pagebreak---        Rubrica do                                                      Rubrica do     Montante a
   N.º  orçamento                  Designação da rubrica                orçamento    transitar (em
         de 2008                                                         de 2009         euros)
                   justiça
                   RUBRICA 3A - TOTAL                                                   5 890 000,00
                   Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-
   18  13 06 01                                                        13 06 01         7 605 445,00
                   Membros
                   RUBRICA 3B - TOTAL                                                   7 605 445,00
                   Instrumento de pré-adesão Sapard - Conclusão do
   19  05 05 01 01                                                     05 05 01 01    165 281 000,00
                   programa (2000-2006)
                   Projecto-piloto - Vigilância Ambiental da Bacia do
   20  07 02 03    mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o          07 02 03           500 000,00
                   desenvolvimento da região do mar Negro
                   Instrumento de pré-adesão (IPA) - Componente de
   21  13 05 02                                                        13 05 02       157 295 000,00
                   desenvolvimento regional
   22  19 11 02    Programas de informação para os países terceiros    19 11 02         2 422 662,30
                   RUBRICA 4 - TOTAL                                                  325 498 662,30
                   Pedidos de indemnização resultantes de acções
   23  03 03 02    judiciais contra as decisões da Comissão no domínio 03 03 02         3 765 997,81
                   da política de concorrência
                   RUBRICA 5 - TOTAL                                                    3 765 997,81
                   TOTAL GERAL                                                     1 158 562 944,46
                                               * Ver Anexo 3: transição de dotações de pagamento.
PT                                                  9                                                PT
 ---pagebreak---                                        DECISÃO DA COMISSÃO
                 RECONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
                                                  EM 2009
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o artigo 157.º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 aplicável
   ao orçamento geral das Comunidades Europeias5, o Regulamento nº 1605/2002 do Conselho6,
   Considerando o seguinte:
   Deve proceder-se à reconstituição em 2009 das dotações identificadas em seguida,
   DECIDE:
                                                Artigo único
   1.      O montante de 21 833,15 euros da Secção III (Comissão) do orçamento de 2008 é
           reconstituído em 2009, pelos motivos expostos no anexo.
   2.      A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento.
   Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009
                                                    Pela Comissão
                                                    Dalia Grybauskaité
                                                    Membro da Comissão
   5
          JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   6
          Regulamento de 25.6.2002. O texto destas disposições é reproduzido nas páginas seguintes.
PT                                                    10                                            PT
 ---pagebreak---                               Extracto do Regulamento Financeiro
                                            Artigo 157.º
   Nas condições previstas na regulamentação referida no artigo 155.º, a Comissão anulará
   automaticamente as autorizações concedidas em relação às dotações.
   As dotações cuja autorização tenha sido anulada podem ser reconstituídas em caso de erro
   manifesto imputável unicamente à Comissão.
   Para esse efeito, a Comissão examinará as anulações de autorizações ocorridas durante o
   exercício precedente e decidirá, até 15 de Fevereiro do exercício em curso e em função das
   necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.
PT                                               11                                           PT
 ---pagebreak---                   DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO A RECONSTITUIR*
       Rubrica do                                                   Rubrica do     Montante a
   N.º  orçamento                 Designação da rubrica             orçamento   reconstituir (em
         de 2008                                                     de 2009         euros)
                   Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) -
   1   04 02 03                                                    04 02 03             21 833,15
                   Objectivo n.o 1 (antes de 2000)
                   RUBRICA 1B - TOTAL                                                   21 833,15
                   TOTAL GERAL                                                          21 833,15
                                 * Ver Anexo 4: dotações de autorização a reconstituir em 2009.
PT                                                 12                                             PT