CELEX: 62015CA0665
Language: pt
Date: 2017-03-22 00:00:00
Title: Processo C-665/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Transportes — Carta de condução — Rede de cartas de condução da União Europeia — Utilização e ligação à rede da União»

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-665/15) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Transportes - Carta de condução - Rede de cartas de condução da União Europeia - Utilização e ligação à rede da União»)
   (2017/C 168/16)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, M. M. Farrajota e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Guerra Santos, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo efetuado a ligação à rede de cartas de condução da União Europeia, a República Portuguesa não deu cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.