CELEX: 31993R1298
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1298/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 132/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1298/93 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Maio de 1993
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                    direito nivelador determinado após a soma do elemento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
 Económica Europeia,                                                o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
                                                                   desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                   supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
artigo 14?,                                                        ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                   montante do elemento fixo, assim como, em relação a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma              que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
organização comum do mercado do arroz (J), com a última            com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Conselho (9), relativo ao regime aplicável aos produtos
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,         agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
                                                                   ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do             África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               Regulamento (CEE) n ? 444/92 (10);
produtos transformados à base de cereais e de arroz são
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,           Conselho ("), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            3714/92 (l2), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,          limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75             direito nivelador não se aplica à importação no departa­
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                 mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
regime de importação e de exportação dos produtos trans­           código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
formados à base de cereais e de arroz (5), com a última            Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
ajustada em funç ~ao do preço limiar dos produtos de base          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
em função da quantidade de produtos de base conside­               não são aplicados direitos de importação aos produtos
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­           originários dos países e territórios ultramarinos ;
mado ou do produto concorrente que serve de referência
em relação aos produtos transformados que não
contenham cereais ;                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
                                                                   Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
                                                                   ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­              volvimento (14), com a última redacção que lhe foi dada
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à               pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (15), prevê uma redu­
importação aplicável aos produtos transformados à base de          ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em       nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
relação a esses e também em relação aos alimentos                   limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
compostos à base de cereais Ç), com a última redacção que
                                                                   (") JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            H JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            (") JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
O   JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                              (,2) JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
O   JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          ("j JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(6) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.                             H JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO n?  L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.                               15 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p , 1 .
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Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),              fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
(CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n ? 520/92 0 do Conselho, de           disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de         estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a            aplicável na lista dos direitos niveladores ;
medidas de acompanhamento entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão               Considerando que as taxas representativas de mercado,
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa           do Conselho (10) são utilizadas para converter o montante
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
redução de direitos niveladores de importação para certos          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
produtos ; que o Regulamento (CEE) n ? 585/92 da                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/92            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
(5), estabeleceu as regras de execução no sector dos cereais,      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (") ;
do regime previsto nesses acordos ;
                                                                   Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                  artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime            clatura prevista no presente regulamento consta da
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC                Nomenclatura Combinada,
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3909/92 Q, fixou as condições em que o direito           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à                                  Artigo 1 ?
lactose (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (9),       Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo               dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
Regulamento (CEE) n? 2717175 è pelas disposições adop­             lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e         1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,                   Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
1 702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador                                     Artigo 2?
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a           de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(2)  JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O    JO  n? L  56 de 29 . 2. 1992, p. 9.
(4)  JO  n? L  62 de 7. 3. 1992, p. 40.
O    JO  n? L  102 de 16. 4. 1992, p. 26.
(6)  JO  n? L  43 de 13. 2. 1987, p. 9.
O    JO  n? L  394 de 31 . 12. 1992, p. 23.
(8)  JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                        (10) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p, 1 .
O    JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                            11 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores apli
                       caveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                         (Em ECU/t)                                                     (Em ECU/t)
                                      Montantes (s)                                                  Montantes (8)
      Código NC                                     ;                     Código NG
                              . pp               Países terceiros                            . „p              Países terceiros
                                                 (excepto ACP)                                                  (excepto ACP)
                          ____________
   0714 10 10 0             137,78                    144,43            1104 23 90         141,92                   144,94
   0714 10 91               141,41 (3)0               141,41            1104 29 11         190,84                   193,86
   0714 1099                139,60                    144,43            1104 29 15         206,76                   209,78
  0714 90 11                141,4100                  141 >41           110429 19          233,50                   236,52
  0714 90 19                139,60 (3)                144,43            11042931           229,58                   232,60
   110220 10                250,45                    256,49            11042935           248,74                   251,76
   1102 20 90               141,92                    144,94            1104 29 39         233,50                   236,52
   110230 00                178,59                    181,61            1104 29 91         146,36                   149,38
   110290 10                254,54                    260,58            1104 29 95         158,57                   161,59
   1102 90 30               206,98                    213,02            1104 29 99         148,86                   151,88
   1102 90 90               148,86                    151,88            1104 30 10         107,62                   113,66
   1103 1200                206,98                    213,02            1104 30 90         104,36                   110,40
   1103 13 10               250,45                    256,49
                                                                        110620 10          1 37,78 0                144,43
   1103 13 90               141,92                    144,94
                                                                        1106 20 90         220,39 (3)               244,57
   1103 14 00               178,59                    181,61            1107 10 11         255,41                   266,29
   1103 19 10               279,83                    285,87
                                                                        1107 10 19         190,84                   201,72
   1103 1930                254,54                    260,58
                                                                        1107 10 91         251,71                   262,59 (2)
   1103 19 90               148,86                    151,88
                                                                        1107 10 99         188,08                   198,96 (l0)
   1103 21  00              258,28                    264,32
                                                                        1107 20 00         219,19                   230,07 (2)
   110329   10              279,83                    285,87
                                                                        1108 11 00         315,68                   336,23
   1103 29  20              254,54                    260,58
                                                                        1108 1200          224,02                   244,57
   1103 29  30              206,98                    213,02
                                                                        1108 1300          224,02                   244,57 (6)
   1103 29  40              250,45                    256,49
                                                                        1108 1400          112,01                   244,57
   1103 29 50               178,59                    181,61
                                                                        1108 19 10         256,09                   286,92
   1103 29 90               148,86                    151,88
                                                                        1108 19 90         112,01 (3)               244,57
   1104 11 10               144,24                    147,26
                                                                        1109 00 00         573,96                   755,30
   1104 11 90               282,82                    288,86
                                                                        1702 30 51         292,19                   388,91
   1104 12 10               117,29                    120,31
                                                                        1702 30 59         224,02                   290,51
   1104 1290                229,98                    236,02
                                                                        1702 30 91         292,19                   388,91
   1104 19 10               258,28                    264,32
                                                                        1702 30 99         224,02                   290,51
   1104 1930                279,83                    285,87
   1104 1950                250,45                    256,49
                                                                        1702 40 90         224,02                   290,51
   1104 19 91               303,26                    309,30            1702 90 50         224,02                   290,51
   1104 1 999               262,69                    268,73            1702 90 75         306,11                   402,83
   1104 21 10               226,26                    229,28            1702 90 79         212,88                   279,37
   1104 21 30               226,26                    229,28            2106 90 55         224,02                   290,51
   1104 21 50               353,53                    359,57            2302 10 10           59,37                   65,37
   1104 21 90               144,24                    147,26            2302 10 90         127,21                   133,21
   1104 22 10 10 0          117,29                    120,31            2302 20 10           59,37                   65,37
   1 104 22 10 90 0         206,98                    210,00            2302 20 90         127,21                   133,21
   1104 22 30               206,98                    210,00            2302 30 10           59,37 (9)               65,37
   1104 22 50               183,98                    187,00            2302 30 90         127,21 0                 133>21
   1104 22 90               117,29                    120,31            2302 40 10           59,37                   65,37
   110423 10                222,62                    225,64            2302 40 90         127,21                   133,21
   1104 23 30               222,62                    225,64            2303 10 11         278,28                   459,62
 ---pagebreak--- 29 . 5. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 132/31
 (') 6 %       valorem em certas condições.
 (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por tonelada em relação aos produtos
     originários da Turquia.
 (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico :
     —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
     —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
     —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1 1 06 20,
     —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
 (4) Código Taric : aveia despontada.
 O Código Taric : código NC 11042210, outros que aveia despontada.
 O No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
     1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de 5 000 toneladas.
 Ç) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
 (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 C) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
      do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.
(,0) Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos
     entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
     585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.