CELEX: C2002/261/35
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo T-254/02: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2002 por "L" contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 261/18              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2002, pela                      pode resultar da exploração do centro que constitui património
Brighton Marine and Palace Pier Company contra a                       cultural no West Pier. Em vez disso, a decisão devia também
           Comissão das Comunidades Europeias                          ter em consideração o efeito na concorrência e no comércio
                                                                       que pode resultar da exploração e utilização dos novos edifícios
                                                                       do terminal marítimo e dos espaços comerciais do West
                     (Processo T-252/02)                               Pier. Segundo a recorrente, estes novos desenvolvimentos
                                                                       comerciais não aconteceriam sem o financiamento do restauro
                                                                       do West Pier.
                       (2002/C 261/34)
                   (Língua do Processo: Inglês)                        Finalmente, a recorrente alega que a Comissão errou ao
                                                                       concluir que, se houve auxílio, ele é compatível com o mercado
                                                                       comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado
                                                                       CE. Segundo a recorrente, a Comissão não ponderou os
                                                                       benefícios de qualquer objectivo cultural ou de património
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de                   cultural em contraposição com os aspectos muito mais amplos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               puramente comerciais. Além disso, não teve em conta as
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                potenciais desvantagens para a recorrente, a Palace Pier, que
pela Brighton Marine and Palace Pier Company, representada             também é um edifício inscrito na lista do Património Cultural
por C. Vajda, QC, e T. Usher, Solicitor.                               Inglês, e que tem unicamente por base a sua viabilidade
                                                                       comercial.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão de 9 de Abril de 2002 no que respeita
     às conclusões tanto nos termos do artigo 87.o, n.o 1,
     como do artigo 87.o, n.o 3, alínea d)
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Agosto de 2002 por «L»
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-254/02)
A recorrente explora o Brighton Palace Pier. Na decisão                                        (2002/C 261/35)
impugnada, a Comissão concluiu que o restauro do Brighton
West Pier não envolveu auxílios de Estado e declarou, alternati-
vamente, qualquer auxílio compatível com o mercado comum.                                 (Língua do processo: francês)
A recorrente refere que o restauro do Brighton West Pier
envolve a participação de um parceiro privado, a St. Modwen.
Este parceiro explorará comercialmente o cais e os terrenos
adjacentes, após o restauro. Isso criará um concorrente directo
da recorrente, uma vez que o West Pier, que se situa apenas a          Deu entrada em 23 de Agosto de 2002, no Tribunal de
1,2 km do Palace Pier, oferecerá então os mesmos serviços e            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
atracções que a recorrente actualmente oferece.                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       «L», representada por Jean Van Rossum, advogado, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente alega que a Comissão errou ao concluir que as
medidas não favoreceram a St. Modwen. De acordo com a
recorrente, o financiamento do restauro dá à St. Modwen a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
oportunidade para levar a cabo um grande desenvolvimento
comercial de uma escala e numa localidade que, de outro                —     anular a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2002 e a
modo, não seria possível. Isso dá à St. Modwen uma vantagem                  decisão de indeferimento tácito da reclamação da recor-
sobre a recorrente.                                                          rente de 4 de Fevereiro de 2002;
                                                                       —     condenar recorrida a pagar uma indemnização à recor-
A recorrente alega ainda que a Comissão errou ao concluir que
                                                                             rente;
as medidas em questão não afectam a concorrência e o
comércio intracomunitário. A recorrente alega que a Comissão
errou ao apenas tomar em conta o efeito na concorrência que            —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 26.10.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 261/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Requerente da marca          a recorrente
A recorrente impugna, por um lado, o indeferimento, pela               comunitária:
Comissão, do seu pedido de assistência judiciária na sequência
os factos relativos ao assédio. Por outro lado, a recorrente           Marca comunitária em         Marca nominativa «RUFFLES» —
impugna a decisão de indeferimento tácito de não reconhecer            causa:                       pedido n.o 000096875, para os
as patologias que apresenta, na sequência do assédio, como                                          produtos das classes 29 e 30
doença profissional.                                                                                (alimentos e condimentos).
                                                                       Titular da marca ou sinal    Convent Knabber-Gebäck GmbH.
Em apoio do recurso contra o primeiro acto, a recorrente alega         que se invoca na opo-
que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. Segundo a           sição:
recorrente, a fundamentação da decisão é incoerente.
                                                                       Marca ou sinal oposto:       Marca alemã «RIFFLES» registada
                                                                                                    para produtos da classe 29 (bata-
Por outro lado, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o,                                   tas fritas).
n.os 1 e 2, do Estatuto, na medida em que a Comissão se recusa
a dar assistência judiciária à recorrente e em que recusa à            Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido relativa-
recorrente o acesso às informações de que dispõe a propósito           Oposição:                    mente a            «legumes secos»
dos factos relacionados com o assédio.                                                              (classe 29) e «preparações feitas de
                                                                                                    pastelaria       e     confeitaria    »
                                                                                                    (classe 30). Indeferimento do
                                                                                                    pedido relativamente às «prepa-
Em apoio do recurso contra a segunda decisão, a recorrente                                          rações       feitas     de     cereais»
alega que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. A
                                                                                                    (classe 30).
recorrente afirma nunca ter recebido fundamentação alguma
para o indeferimento tácito da sua reclamação.
                                                                       Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso.
                                                                       Recurso:
                                                                       Fundamentos      invoca-     Violação dos princípios do res-
                                                                       dos:                         peito dos direitos de defesa e
                                                                                                    disposições que estão subjacentes
                                                                                                    aos artigos 73.o e 74.o do Regula-
                                                                                                    mento n.o 40/94, bem como de
                                                                                                    co-existência e equiparação entre
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 pela
                                                                                                    as marcas comunitárias e as mar-
Pepsico Inc. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    cas nacionais.
                         Mercado Interno
                       (Processo T-269/02)
                         (2002/C 261/36)
                                                                       Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Comune di Napoli contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
                                                                                            (Processo T-272/02)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                        (2002/C 261/37)
interposto por Pepsico Inc., com domicílio em Nova Iorque,
representada por Enrique Armijo Chávarri, advogado.
                                                                                         (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     anular a Decisão n.o 114/2000-1 do IHMI, de 10 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Junho de 2002;                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Comune di Napoli, representada pelos advogados Massimo
—     condenar o IHMI nas despesas.                                    Merola, Claudio Tesauro, Guiseppe Tarallo e Edoardo Barone.