CELEX: C2003/112/39
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-151/03 P: Recurso interposto em 2 de Abril de 2003 por Karl L. Meyer da decisão proferida em 13 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo T-333/01, que opôs Karl L. Meyer à Comissão das Comunidades Europeias

C 112/22             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Recurso interposto em 2 de Abril de 2003, por Chantal                 —    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio geral
Hectors do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     da fundamentação.
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01, Chantal                        Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu
            Hectors contra Parlamento Europeu                              acórdão, que a decisão da autoridade competente para
                                                                           celebrar contratos de trabalho de não nomear a recorrente
                                                                           estava suficientemente fundamentada ao referir a regula-
                   (Processo C-150/03 P)                                   mentação interna aplicável segundo a qual o presidente
                                                                           do grupo político em causa devia escolher um dos três
                                                                           primeiros candidatos da lista de aprovados no concurso
                       (2003/C 112/38)                                     elaborada pelo júri.
                                                                      —    O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 12.o do
                                                                           Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades
Deu entrada em 2 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das              Europeias.
Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta                     Foi erradamente que o Tribunal, no seu acórdão, não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   chegou à conclusão de que existia um erro manifesto de
Europeias de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01,                   apreciação na medida em que não ficou provado ter-
Chantal Hectors contra Parlamento Europeu, interposto por                  se procedido a uma avaliação das qualificações dos
Chantal Hectors, representada por Georges Vandersanden e                   candidatos.
Laure Levy, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                —    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da
                                                                           igualdade de tratamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu
                                                                           acórdão, que a recorrente não demonstrou existir uma
                                                                           presunção de discriminação directa ou indirecta devido
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                           ao facto de estar grávida de 6 meses quando do processo
     CE de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01                      de recrutamento.
—    consequentemente, julgar procedente o pedido que a
     recorrente apresentou em primeira instância e, portanto,
     —    anular a decisão tomada pela a ACCC, em data
          não determinada, de nomear A. B. no lugar de                Recurso interposto em 2 de Abril de 2003 por Karl L.
          administrador do Grupo PPE-DE do Parlamento                 Meyer da decisão proferida em 13 de Fevereiro de 2003
          Europeu e a decisão, com data desconhecida, de não          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
          acolher a candidatura da recorrente para esse lugar         Europeias, Terceira Secção, no processo T-333/01, que
          e, na medida do necessário, anular a decisão de             opôs Karl L. Meyer à Comissão das Comunidades Euro-
          indeferimento da reclamação da recorrente, tomada                                        peias
          em 28 de Maio de 2001;
                                                                                          (Processo C-151/03 P)
     —    condenar o recorrido no pagamento de uma indem-
          nização por perdas e danos, estimados em                                           (2003/C 112/39)
          60 554,7 Euros, sem prejuízo da possibilidade de
          este montante vir a ser aumentado;
                                                                      Deu entrada em 2 de Abril de 2003 (por fax recebido em
     —    condenar o recorrido na totalidade das despesas de          23 de Março de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
          ambas as instâncias.                                        Europeias, um recurso da decisão proferida em 13 de Fevereiro
                                                                      de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,
                                                                      no processo T-333/01, Karl L. Meyer contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
Fundamentos e principais argumentos                                   sentado por Jean-Dominique des Arcis.
—    O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio «pater       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     quam ipse legem fecisti» e o princípio da legalidade.
                                                                      —    anular os n.os 38, 39 e 40 da decisão do Tribunal de
     Foi erradamente que o Tribunal considerou, no seu                     Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2003;
     acórdão, que, no âmbito do seu poder de apreciação, a
     autoridade competente para celebrar contratos de tra-            —    modificar e corrigir, em consequência, os n.os 41 a 47 da
     balho pode organizar entrevistas com os candidatos,                   referida decisão;
     embora nem a regulamentação interna em matéria de
     recrutamento de agentes temporários nem o aviso de               —    condenar a Comissão nas despesas da primeira instância
     vaga em causa o prevejam.                                             e do recurso.
 ---pagebreak--- 10.5.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 112/23
Fundamentos e principais argumentos                                               Cancelamento do processo C-26/02 (1)
—    Irregularidade da tramitação processual                                                  (2003/C 112/40)
     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou o processo
     tal como foi apresentado pelo recorrente, uma vez que a          Por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     decisão não menciona provas por este produzidas e que            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     foram referidas no relatório de audiência. A decisão             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/02:
     desvirtua, além disso, o desenrolar da audiência no              Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.
     Tribunal de Primeira Instância.
                                                                      (1 ) JO C 68 de 16.3.2003.
—    Violação do direito comunitário
     O Tribunal de Primeira Instância declarou, erradamente,
     que o artigo 125.o da Decisão 86/283/CEE do Conselho,
     de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países
                                                                                  Cancelamento do processo C-254/02 ( 1)
     e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica
     Europeia não visa, entre os projectos susceptíveis de
                                                                                              (2003/C 112/41)
     ser financiados por fundos comunitários, os projectos
     agrícolas. O Tribunal de Primeira Instância ignorou as
     provas produzidas a este respeito pelo recorrente.
                                                                      Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     O Tribunal de Primeira Instância violou, por outro lado,         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     a Carta dos Direitos Fundamentais bem como o direito             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-254/02
     de defesa do recorrente ao interpretar de forma errada as        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and
     alegações deste último.                                          Duties Tribunals, London Tribunal Centre): Fast Forward
                                                                      Resources plc contra Commissioners of Customs and Excise.
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.08.2002.