CELEX: 31986R0901
Language: pt
Date: 1986-03-27
Title: Regulamento (CEE) nº 901/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

27 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 82/55
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 901 /86 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Março de 1986
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                            transformados à base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                indispensáveis à continuidade do funcionamento da polí­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tica agrícola comum no sector dos cereais ;
   Económica Europeia,                                                 Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      funcionamento do regime de importação em relação aos
                                                                       cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
  Portugal,
                                                                       ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2124/85 Ç) ; que esses
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               preços são ajustados a partir de 1 de Setembro de 1985 de
  organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Regulamento (CEE) n? 1 020/84 ;
  (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
  artigo 14?,                                                         Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                importação aplicável aos produtos transformados à base de
  organização comum do mercado do arroz (3), com a última             cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?                relação a esses e também em relação aos alimentos
  3768/85 (4) e, nomadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,               compostos à base de cereais (8), com a última redacção que
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (9), o
                                                                      direito nivelador determinado após a soma do elemento
  Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do              fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são              desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
 enunciadas no n ? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­             supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
 mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo
  12? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 ; que a incidência,            Considerando que, em relação a determinados produtos
                                                                      transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,            incidência da restituição à produção concedida em relação
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2744/75              aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                   em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­             n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
 formados à base de cereais e de arroz (5), com a última              1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 (10), alte­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2415/75 (n), previu
 1932/85 (6), pela média dos direitos niveladores aplicáveis          certas medidas transitórias em relação aos produtos amilá­
                                                                      ceos ;
 a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros dias
 de mês anterior ao da importação ; que essa média, ajus­             Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
 tada em função do preço limiar dos produtos de base e               adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
 causa e em vigor no mês de importação, é calculada em               força do Regulamento (CEE) n ? 2742/75 (12), com a última
 função da quantidade de produtos de base considerados               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 como tendo entrado no fabrico do produto transformado               3794/85 (13), em relação a determinados produtos transfor­
 ou do produto concorrente que serve de referência em                mados, o elemento móvel do direito nivelador deve ser
 relação aos produtos transformados que não contenham                diminuído da incidência da restituição à produção conce­
 cereais ;                                                           dida em relação aos produtos de base, tendo em vista a
                                                                     sua transformação ;
 Considerando que a campanha de comercialização de
 1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão            Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
do trigo duro, a 1 de Dezembro de 1985 ; que, em relação             estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
a estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou            dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
os preços para essa campanha ; que a Comissão, no exer­              eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
cício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é              produtos transformados à base de cereais, do montante do
forçada a tomar as medidas de protecção do mercado
                                                                     O JO n? L 198 de 30. 7. 1985, p. 31 .
(>) JO    n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (8) JO n0 L 168 de 25. 6 . 1974, p. 7.
(2) JO    n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          Q JO n ? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
O   JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            O JO n ? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
(4) JO    n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.                           (") JO n ? L 247 de 23. 9. 1975, p. 22.
O   JO    n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          (,2) JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(6) JO    n? L 181 de 13 . 7. 1985, p. 1 .                           C 3) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
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 elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , ultimo
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                  1676/85 do Conselho (4),
 artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 do Conselho,         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável            baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam           cada uma destas moedas verificada durante um
 da transformação de produtos agrícolas, originários dos              período determinado, relativamente às moedas da
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países          Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
 e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que           ciente acima referido ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 692/86 (2) ;
                                                                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 Considerando que, no que diz respeito aos produtos da           artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, a nomen­
 subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 604/83 do            clatura prevista no presente rgulamento consta da pauta
                                                                 aduaneira comum,
 Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de
 importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos
 produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 rela­
 tivo à pauta aduaneira comum (3), fixou as condições em
                                                                                           Artigo 1 ?
 que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad valorem e
 previu, para o efeito, a alteração da pauta aduaneira           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 comum ;                                                         dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
                                                                 lamento (CEE) n ? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente       Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
 tomar em consideração para o cálculo desse último :
                                                                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO n? L 63 de 5. 3. 1986.
P) JO n? L 72 de 18 . 3. 1983, p. 3.                            (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 82/57
                                                               ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 26 de Março 1986, que fixa os direitos niveladores aplicá­
                             veis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                          (Em ECUs/t)
                                                                           Montantes
                      N? da pauta
                   aduaneira comum                                      Países terceiros
                                                   Portugal                                     ACP ou PTOM
                                                                    excepto ACP ou PTOM
           07.06 A I                                 30,24                  156,76 (')             1 54,95 00
           07.06 A II                                33,26                  159,78 (')             154,95 0 0
           11.01 C (2)                               60,47                  288,21                 282,17
           11.01 D (2)                             134,09                   259,68                 253,64
           11.01 E I (2)                              6,04                  275,68                 269,64
           11.01 E II (2)                             3,02                  155,82                 152,80
           11.01 F (2)                               30,05                  178,48                 175,46
           11.01 G (2)                                3,02                  153,64                 150,62
           11.02 A II (2)                            69,94                  280,72                 274,68
           11.02 A III (2)                           60,47                  288,21                 282,17
           11.02 A IV (2)                          134,09                   259,68                 253,64
           1 1.02 A V a) 1 (2)                        6,04                  240,74                 234,70
           1 1 .02 A V a) 2 (2)                       6,04                  275,68                 269,64
           11.02 A Vb) (2)                            3,02                  155,82                 152,80
           11.02 A VI (2)                            30,05                  178,48                 175,46
           11.02 A VII (2)                            3,02                  153,64                 150,62
           11.02 B Ia) 1 (2)                         51,40                  253,84                 250,82
           11.02 BI a) 2 aa)                         75,58                  146,75                 143,73
           1 1 .02 B I a) 2 bb) (2)                131,07                   256,66                 253,64
           1 1.02 B I.b) 1 (2)                       51,40                  253,84                 250,82
           1 1 .02 B I b) 2 (2)                    131,07                   256,66                 253,64
           1 1 .02 B II a) (2)                        3,02  -               225,48                 222,46
           1 1.02 B II b) (2)                        50,24                  205,98                 202,96
           1 1.02 B II c) (2)                         3,02                  242,70                 239,68
           1 1.02 B II d) (2)                         3,02                  239,29                 236,27
           11.02 CI (2)                               3,02                  270,64                 267,62
           1 1.02 C II (2)                           59,82                  247,18                 244,16
           1 1.02 C III (2)                          81,64                  397,94                 391,90
           1 1.02 C IV (2)                         116,84                   228,48                 225,46
           1 1.02 C V (2)                             3,02                  242,70                 239,68
           1 1.02 C VI (2)                            3,02                  239,29                 236,27
           11.02 D I (2)                              3,02                  173,63                 170,61
           11.02 D II (2)                            39,23                  158,67                 155,65
           11.02 D III (2)                           33,86                  162,92                 159,90
           11.02 D IV (2)                            75,58                  146,75                 143,73
           1 1.02 D V (2)                             3,02                  155,82                 152,80
           11.02 D VI (2)                             3,02                  153,64                 150,62
           1 1.02 El a) 1 (2)                        33,86                  162,92                 159,90
           11.02 El a) 2 (2)                         75,58                  146,75                 143,73
           11.02 EIb ) 1 (2)                         66,52                  319,56                 313,52
           1 1.02 E I b) 2 (2)                      148,32                  287,86                 281,82
           1 1 .02 E II a) (2)                        6,04                  307,11                 301,07
           1 1.02 E II b) (2)                        69,94                  280,72                 274,68
           1 1.02 E II c) (2)                         6,04                  275,68                 269,64
           1 1,02 E II d) 1 (2)                      51,94                  303,99                 297,95
           11.02 E II d) 2 (2)                        6,04                  271,85                 265,81
           11.02 FI (2)                               6,04                  307,11                 301,07
           1 1.02 F II (2)                           69,69                  280,72                 274,68
           1 1.02 F III (2)                          60,47                  288,21                 282,17
           1 1.02 F IV (2)                         134,09                   259,68                 253,64
 ---pagebreak--- N? L 82/ 58                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               27. 3 . 86
                                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                                Montantes
                     N? da pauta              ■
                  aduaneira comum                                             Países terceiros
                                                   Portugal                                                 ACP ou PTOM
                                                                         excepto ACP ou PTOM
         11.02 FV (2)                                 6,04                        275,68                        269,64
        1 1.02 F VI (2)                              30,05                        178,48                        175,46
         1 1.02 F VII (2)                             3,02                        153,64                        150,62
         11.02G I                                     6,04                        131,49                        125,45
         1 1.02 G II                                  6,04                        118,39                         112,35
         11.04 Cl                                    33,26                        159,78                         153,13 0
        11.04 CIIa)                                  20,55                        230,48                        206,30 0
        11.04 C II b)                                20,55                        261,73                        237,55 0
         11.07 A Ia)                                 10,88                        308,60                        297,72
         1 1 .07 A I b)                              10,88                        233,34                        222,46
         11.07 A II a)                               64,71                        289,91 (4)                    279,03
        11.07 A II b)                                51,10                        219,37                        208,49
        11.07 B                                      57,75                        253,86 (4)                    242,98
        11.08 AI                                     20,55                        230,48                        209,93
        11.08 AII                                    69,59                        246,09                        215,26
        11.08 A III                                  20,55                        327,38                        306,83
        11.08 A IV                                   20,55                        230,48                        209,93
        11.08 A V                                    20,55                        230,48                        104,96 0
        11.09                                       181,34                        739,22                        557,88
        1 7.02 B II a) (3)                           96,72                        370,54                        273,82
        17.02 B II b) (3)                            66,49                        276,42                        209,93
        17.02 Fila)                                  96,72                        383,58                        286,86
        17.02 F II b)                                66,49                        265,99                         199,50
        21.07 F II                                   66,49                        276,42                        209,93
        23.02 A I a)                                 10,23                          72,33                         66,33
        23.02 A I b)                                 15,07                        148,15                         142,15
        23.02 A II a)                                10,23                          72,33                         66,33
        23.02 A II b)                                15,07                        148,15                         142,15
        23.03 A I                                   181,34                        442,12                        260,78
        (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
       (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
              consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
              — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
                  na matéria seca,
              — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
                  inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
                  cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
              Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
       (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo
              direito nivelador que os da subposição 17.02 B II.
        (4) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em
              relação aos produtos originários da Turquia.
       (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
              produtos seguintes originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultrama­
              rinos :
              — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A
              — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 11.04 C
              — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V