CELEX: 62006CA0522
Language: pt
Date: 2008-04-03 00:00:00
Title: Processo C-522/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  2037/2000 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Recuperação, reciclagem, valorização e destruição dessas substâncias)

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-522/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Substâncias que empobrecem a camada de ozono - Recuperação, reciclagem, valorização e destruição dessas substâncias)
   (2008/C 128/19)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (Representantes: A. Hubert, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) — Artigo 16.o, n.o 5, e artigo 17.o, n.o 1 — Não adopção das medidas que fixam os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela reciclagem das substâncias regulamentadas referidas no artigo 2.o do regulamento e contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, nos equipamentos que contêm solventes e nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores — Não adopção das medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e falta de controlos relativos à existência de eventuais fugas
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Reino da Bélgica
               
                           —
                        
                        
                           não tendo definido as exigências de qualificações mínimas para certos membros do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2037/2000,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse regulamento;
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.