CELEX: C2002/084/34
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-55/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Elide Gottardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) ("Reenvio prejudicial — Artigos 12.° CE e 39.°, n.° 2, CE — Prestações de velhice — Convenção de segurança social celebrada entre a República Italiana e a Confederação Helvética — Não tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos na Suíça por um nacional francês")

C 84/22                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 15 de Janeiro de 2002                                                           (Sexta Secção)
no processo C-55/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                                         de 30 de Janeiro de 2002
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Elide Got-
tardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale
                                (INPS) (1)                                   no processo C-103/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra República Helénica (1)
(«Reenvio prejudicial — Artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE —
Prestações de velhice — Convenção de segurança social
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
celebrada entre a República Italiana e a Confederação
                                                                             Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
Helvética — Não tomada em conta dos perı́odos de seguro
                                                                                            selvagens — Protecção das espécies»)
         cumpridos na Suı́ça por um nacional francês»)
                             (2002/C 84/34)                                                              (2002/C 84/35)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-55/00, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-103/00, Comissão das Comunidades Europeias
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado                (agentes: R. Wainwright e P. Panayotopoulos), contra Repú-
CE, pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a                  blica Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e P. Skandalou),
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Elide          que tem por objecto obter a declaração de que a República
Gottardo e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS),               Helénica, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comuni-
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                car à Comissão, no prazo fixado, as medidas necessárias ao
artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE, o Tribunal de Justiça,                    estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, F. Macken               protecção rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em
e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.                  Zákynthos (Grécia), de modo a evitar qualquer perturbação da
Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet,                     espécie durante o perı́odo de reprodução bem como qualquer
V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                     actividade susceptı́vel de danificar ou destruir as áreas de
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                reprodução, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
L. Hewlett, administradora, proferiu em 15 de Janeiro de 2002                por força do Tratado CE e do artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b) e d),
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
                                                                             relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
                                                                             flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça (Sexta
As autoridades de segurança social competentes de um primeiro                Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
Estado-Membro são obrigadas, em conformidade com as obrigações             C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e
comunitárias que lhes impõe o artigo 39.o CE, a tomar em conta,            J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
para efeitos de aquisição do direito a prestações de velhice, os perı́odos secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 30 de
de seguro cumpridos num paı́s terceiro por um nacional de um                 Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
segundo Estado-Membro quando, nas mesmas condições de contri-
buição, as referidas autoridades competentes reconhecem, na sequência
de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias ao
Estado-Membro e um paı́s terceiro, a tomada em conta desses                        estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de protecção
perı́odos cumpridos pelos seus próprios nacionais.                                rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em Zákynthos,
                                                                                   de modo a evitar qualquer perturbação intencional da espécie
                                                                                   durante o perı́odo de reprodução bem como qualquer actividade
                                                                                   susceptı́vel de danificar ou destruir as áreas de reprodução, a
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                   bem por força do artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b) e d), da Directiva
                                                                                   92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                   preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                                   selvagens.