CELEX: 62019CN0077
Language: pt
Date: 2019-02-01 00:00:00
Title: Processo C-77/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 1 de fevereiro de 2019 — Kaplan International colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 1 de fevereiro de 2019 — Kaplan International colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-77/19)
      (2019/C 131/31)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Tax Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Kaplan International colleges UK Ltd
      
         Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Qual o âmbito territorial da isenção que consta do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva do Conselho 2006/112/CE (1)? Em particular, (i) essa isenção abrange um APC estabelecido num Estado-Membro distinto do Estado-Membro ou dos Estados-Membros dos membros do APC? Em caso afirmativo, (ii) essa isenção abrange também um APC estabelecido fora da EU?
               
            
                  2)
               
               
                  Caso a isenção a favor dos APC se aplique, em princípio, a uma entidade estabelecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro ou dos Estados-Membros onde estão estabelecidos os membros do APC, bem como a um APC estabelecido fora da UE, de que modo deve ser aplicado o critério segundo o qual a isenção não deve poder provocar distorções de concorrência? Em particular,
                  
                              a)
                           
                           
                              esse critério é aplicável a eventuais distorções que afetem outros beneficiários de serviços semelhantes que não são membros do APC ou é apenas aplicável às eventuais distorções que afetam eventuais prestadores alternativos de serviços aos membros do APC?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              caso seja aplicável apenas a outros beneficiários, existe uma possibilidade real de distorção se outros beneficiários que não são membros do APC puderem aderir ao APC em questão ou criar o seu próprio APC a fim de obterem serviços semelhantes ou poupanças de IVA equivalentes através de outros métodos (tais como a criação de uma filial no Estado-Membro ou no país terceiro em causa)[?]
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              caso seja aplicável apenas a outros prestadores, a possibilidade real de distorção deve ser apreciada determinando se o APC tem a garantia de conservar a clientela formada pelos seus membros, independentemente do eventual benefício da isenção de IVA — e, por conseguinte, deve ser apreciada em função do acesso dos prestadores alternativos ao mercado nacional onde os membros do APC estão estabelecidos? Em caso afirmativo, a questão de saber se o APC tem a garantia de conservar a clientela formada pelos seus membros, por serem parte do mesmo grupo de sociedades, é relevante[?]
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              deve a potencial distorção ser avaliada a nível nacional em relação à existência de prestadores no país terceiro onde o APC está estabelecido?
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              cabe à autoridade fiscal na UE responsável pela aplicação Diretiva IVA o ónus de provar a probabilidade de uma distorção?
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              é necessário que a autoridade fiscal da UE solicite uma avaliação especializada específica do mercado do país terceiro onde o APC está estabelecido?
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              pode a existência de uma possibilidade real de distorção ser estabelecida através da identificação de um mercado comercial no país terceiro?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Pode a isenção a favor dos APC aplicar-se em circunstâncias como as do caso em apreço, em que os membros do APC estão ligados entre si por relações económicas, financeiras ou organizacionais?
               
            
                  4)
               
               
                  Pode a isenção a favor dos APC aplicar-se quando os membros de um grupo de sociedades tenham criado um agrupamento IVA que é um sujeito passivo único? Para responder a esta questão, é relevante o facto de o KIC, o membro representante que (à luz da legislação nacional) constitui o beneficiário dos serviços, não ser membro do APC? Em caso afirmativo, esta relevância é eliminada pelas disposições da legislação nacional que preveem que o membro representante possui as características e o estatuto dos membros do APC para efeitos de aplicação da isenção a favor dos APC?
               
            
         (1)  Diretiva do Conselho 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).