CELEX: 62010CN0103
Language: pt
Date: 2010-02-24 00:00:00
Title: Processo C-103/10: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/31
            
         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-103/10)
   2010/C 113/48
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/121/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) no 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo no 2 da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO L 396, p. 855