CELEX: 62007CA0284
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Processo C-284/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de concurso — Não transposição no prazo estabelecido )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/27
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-284/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Contratos públicos - Processos de concurso - Não transposição no prazo estabelecido»)
   (2008/C 51/44)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros, D. Kukovec e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.