CELEX: C1996/180/83
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Primex Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH e Interporc Im- und Export GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-50/96)

22 . 6 . 96        | PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/33
— O regulamento impugnado não está devidamente fun­                Segundo fundarnento:
     damentado na medida em que o Conselho não teve em
     conta o argumento da recorrente baseado no pedido do          A Comissão concluiu erradamente que não estavam preen­
     produtor cooperante tailandês no sentido de que o valor       chidas as condições exigidas pelo referido artigo 13 ? para o
     normal para a Tailândia seja estabelecido com base nas        reembolso dos direitos de importação . Ao proceder ao
     vendas efectuadas no mercado japonês pela sociedade           controlo e vigilância das importações do contingente Hilton
     ligada ao mesmo produtor .                                    foram cometidos pela Comissão erros grosseiros que
                                                                   possibilitaram a realização de importações com base em
— Violação do regulamento de base, através da compara­             declarações de autenticidade falsas em volume agora esta­
    ção entre o valor normal e o preço de exportação, o que        belecido e durante um período de dois anos . A Comissão
     viola o artigo 2?, n? 9, subalínea ii ) da alínea a ), do     não teve em conta a importância do seu comportamento
     mesmo regulamento .                                           faltoso e as consequências jurídicas que daí resultam ao
                                                                   tomar a decisão recorrida .
                                                                   Terceiro fundamento:
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Primex             A Comissão não respeitou formalidades processuais essen­
Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse                  ciais uma vez que o representante da República Federal da
GmbH e Interporc Im- und Export GmbH contra a                      Alemanha na reunião dos peritos dos Estados-membros de 4
            Comissão das Comunidades Europeias                     de Dezembro de 1995 não teve qualquer oportunidade de se
                     ( Processo T-50/96 )
                                                                   pronunciar verbalmente .
                         ( 96/C 180/83 )                           Quarto fundamento:
                                                                   A Comissão violou o direito de defesa das recorrentes uma
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   vez que não lhes deu qualquer direito de serem directamente
Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de              ouvidas . A Comissão era a tanto obrigada apesar de as
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            formalidades do regulamento que aprovou o Código
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Aduaneiro Comunitário não preverem a participação
por Primex Produkte Import-Export GmbH & Co . KG,                  directa das recorrentes no processo administrativo na
                                                                   Comissão .
com sede em Bad Homburg ( BDR ), Gebr . Kruse GmbH ,
com sede em Hamburgo ( RFA ), e Interporc Im- und Export           Quinto fundamento:
GmbH, com sede em Hamburgo, representadas pelo advo­
gado Georg M. Berrisch, do foro de Bruxelas, com domicílio         Finalmente , a decisão objecto de recurso viola o artigo 1901.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy              do Tratado CE por falta de fundamentação suficiente .
Harles, da sociedade de advogados Arendt & Medernach,
8-10 , rue Mathias Hardt .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                            Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Miwon Co .
                                                                             Ltd contra o Conselho da Uniâo Europeia
— anular, no que às recorrentes respeita , a decisão da                                  ( Processo T-51 /96 )
     Comissão de 26 de Janeiro de 1996 , proferida no
     processo REM 8/95 , 1 1 /95 e 12/95 [ COM(96 ) 1 80 final]                              ( 96/C 180/84 )
     dirigida à República Federal da Alemanha ,
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do processo .                                        Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra o Conselho da União Europeia , interposto por
                                                                   Miwon Co . Ltd , representada pelo advogado Jean-François
Com a decisão objecto do presente recurso, a Comissão              Bellis , de Van Bael & Bellis, com domicílio escolhido no
decidiu que não eram de restituir às recorrentes os direitos       Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &
de importação objecto dos requerimentos por elas apresen­          Wolters , 11 , rue Goethe .
tados e apresentados à Comissão pela República Federal da
Alemanha, nos termos do artigo 13? do Regulamento ( CEE )          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
n? 1430/79 do Conselho . Aqueles requerimentos tinham
por objecto a importação de carne de bovino de elevada             — anular o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 do Conselho, de 19
qualidade, e chamada « Hilton-Qualitát », da Argentina, em              de Janeiro de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
relação à qual foram apresentadas junto das autoridades                 n? 2455/93 e que institui direitos anti-dumping defini­
aduaneiras declarações de genuinidade falsas emitidas pelas             tivos sobre as importações de glutamato de monossódio
autoridades argentinas .                                                originário, nomeadamente, da República da Coreia , na
                                                                        medida em que aplica um direito anti-dumping defini­
Primeiro fundamento:                                                    tivo à recorrente e ordena a cobrança definitiva dos
                                                                        direitos anti-dumping provisórios relativamente aos
A decisão assenta em base jurídica errada . E aplicável o               produtos exportados pela recorrente
artigo 239? do Código Aduaneiro Comunitário e não o
artigo 13 ? do regulamento relativo aos reembolsos .                    e