CELEX: 51992PC0346
Language: pt
Date: 1992-09-07
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimentos

26 . 10 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias»                                           N9 C 277 / 1
                                                                         II
                                                              (Actos preparatórios)
                                                             COMISSÃO
                Proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
                                                      contratos públicos de fornecimentos
                                                                ( 92 / C 277 / 01 )
                                                       COM(92) 346 final — SYN 442
                                            (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1992)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     de obras publicas ( 3 ), e na Directiva 92 / 50 / CEE do
                                                                             Conselho , de 18 de Junho de 1992 , relativa à coordenação
                                                                             dos processos de celebração de contratos públicos de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          serviços (4);
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
  100«? A ,
                                                                             Considerando que os ajustamentos a serem introduzidos
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     dizem respeito , em especial , à introdução da definição
                                                                             funcional de entidades adjudicantes, à opção de recorrer ao
                                                                            concurso público ou limitado , à necessidade de justificar a
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ,                                    recusa de candidatos ou proponentes, às regras de elabora­
                                                                            ção de relatórios sobre a execução dos diferentes processos
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                            de adjudicação , às condições de remissão para todas as
 Social ,                                                                    disposições comuns no domínio técnico , publicação e parti­
                                                                            cipação , a clarificações relativas aos critérios de adjudica­
                                                                            ção e à introdução do procedimento do comité consul­
 Considerando que a Directiva 77 / 62 / CEE do Conselho ,                   tivo ;
 de 21 de Dezembro de 1986 , relativa à coordenação dos
 processos de celebração dos contratos de fornecimento de
 direito público ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                            Considerando que é igualmente necessário introduzir algu­
 pela Directiva 92 / 50 / CEE ( 2 ), foi por várias vezes altera­
                                                                            mas alterações de redacção destinadas a melhorar a clareza
 da ; que, por ocasião de novas alterações , a referida direc­
                                                                            das disposições existentes ;
 tiva deve , com o objectivo de uma melhor clareza , ser
 reformulada ;
                                                                            Considerando que a prossecução da livre circulação de
 Considerando que , tendo em vista criar um conjunto único
                                                                            mercadorias no que diz respeito aos contratos públicos de
 e coerente de todas as regras relativas às aquisições de                   fornecimento adjudicados em Estados-membros em nome
 entidades públicas , parece de especial importância alinhar
 o projecto da presente directiva, tanto quanto possível ,
 pelas disposições relativas às aquisições públicas estatuídas
 na Directiva 92 / • • • / CEE do Conselho , de • • • , relativa a
coordenação dos processos de adjuidicação de empreitadas                    ( 3 ) JO n"? L • • • ( ainda não adoptada; ver posição comum
                                                                                  adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma
                                                                                  directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                                  de empreitadas de obras públicas ( 6355 / 92 ) de 18 de Junho de
( 1 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977 , p . 1 .                                       1992 , ainda não publicada ).
( 2 ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .                                (4) JO n9 L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
 ---pagebreak---  N9 c 111 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 92
 do Estado ou de autoridades regionais locais ou outros               elaborados pelas entidades adjudicantes dos Estados-mem­
 organismos de direito público comporta não apenas a                  bros ; que as informações contidas nesses anúncios devem
 supressão de restrições mas igualmente a coordenação dos             permitir aos fornecedores da Comunidade apreciar se lhes
 processos a nível nacional para a celebração de contratos            interessa os contratos propostos ; que , para esse efeito ,
 públicos de fornecimento ;                                           convém dar-lhes conhecimento suficiente dos produtos a
                                                                      fornecer e das respectivas condições ; que , particularmente
                                                                      nos concursos limitados , a publicidade tem por fim permi­
 Considerando que essa coordenação deverá tomar em                    tir aos fornecedores dos Estados-membros manifestarem o
 consideração tanto quanto possível os procedimentos e                seu interesse nos contratos solicitando às entidades ajdudi­
 práticas administrativas em vigor em cada Estado-mem­                cantes um convite para apresentar propostas nas condições
 bro ;                                                                referidas ;
 Considerando que o Conselho aprovou , em nome das                    Considerando que as informações suplementares relativas a
 Comunidades Europeias , o acordo relativo aos contratos              estes contratos devem figurar , como é uso nos Esta­
 públicos ( ! ), em seguida designado por « acordo GATT »;            dos-membros, num caderno de encargos relativo a cada
                                                                      contrato ou em qualquer outra parte de um documento
                                                                      equivalente ;
 Considerando que o anexo I da presente directiva estabe­
 lece as listas de entidades adjudicantes sujeitas ao acordo          Considerando que é necessário prever regras comuns para a
 GATT ; que é necessário actualizar o referido anexo em               participação em contratos públicos de fornecimento ,
 conformidade com as alterações apresentadas pelos Esta­              incluindo os critérios de selecção qualitativa e os critérios
 dos-membros ;                                                        para a celebração dos contratos ;
 Considerando que a presente directiva não é aplicável a              Considerando que a presente directiva não deve afectar as
 determinados contratos de fornecimento celebrados nos                obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de
 sectores da água , energia , transportes e telecomunicações          transposição para o direito nacional e de aplicação indica­
 abrangidos pela Directiva 90 / 531 / CEE ( 2 );                      da no anexo V ,
 Considerando que , sem prejuízo da aplicação do limiar
 estabelecido para os contratos de fornecimento sujeitos ao           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 acordo GATT , os contratos de fornecimento de montante
 inferior a 200 000 ecus podem ficar sujeitos a concorrência
 tal como previsto na presente directiva , sendo apropriado
                                                                                                 TITULO I
 prever a sua isenção relativamente a medidas de coordena­
 ção ;
                                                                                           DISPOSIÇÕES GERAIS
 Considerando que importa prever os casos excepcionais
 nos quais as medidas de coordenação dos processos não
 podem ter aplicação , mas que importa igualmente limitar
                                                                                                 Artigo 1 ?
 expressamente esses casos ;
                                                                      Para efeitos da presente directiva :
 Considerando que o procedimento por negocição deve ser
 considerado excepcional e que , deste modo , deve ser apli­          a) « Contratos públicos de fornecimento» são contratos a
 cado unicamente a um número limitado de casos ;                          título oneroso , celebrados por escrito e que tenham por
                                                                          objecto a compra , a locação financeira , a locação ou a
                                                                          venda a prazo , com ou sem opção de compra, de
 Considerando que convém prever regras comuns no                          produtos entre um fornecedor ( pessoa singular ou
 domínio técnico que tomem em consideração a política                     colectiva), por um lado , e uma das entidades adjudican­
 comunitária relativa às normas e especificações ;                        tes definidas na alínea b ). An entrega dos referidos
                                                                          produtos pode incluir , acessoriamente , operações de
                                                                          colocação e instalação ;
 Considerando que o desenvolvimento de uma concorrência
efectiva no domínio dos contratos públicos necessita da               b ) São consideradas «entidades adjudicantes» o Estado , as
publicidade dos anúncios a nível comunitário dos contratos                pessoas colectivas territoriais , os organismos de direito
                                                                          público e as associações formadas por uma ou mais
                                                                          pessoas colectivas de carácter territorial ou um ou mais
                                                                          desses organismos de direito público ;
(') JO n9 L 71 de 17 . 1 . 1980 , p . 1 ; e
      JO n<? L 345 de 9 . 12 . 1987 , p . 24 .                            Entende-se por «organismo de direito público» qual­
( 2 ) JO n9 L 297 de 29 . 10 . 1990 , p . 1 .                             quer organismo :
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 C 277 / 3
    — criado para satisfazer de um modo específico neces­           jurídico , faculdades especiais ou exclusivas de exercício de
          sidades de interesse geral , sem carácter industrial      actividades de serviço público , o acto pelo qual tais poderes
          ou comercial ,                                            são conferidos deve prescrever que a entidade em questão
                                                                    deve respeitar, quanto à adjudicação de fornecimentos a
     — dotado de personalidade jurídica
                                                                    terceiros no quadro dessa actividade , o princípio de não
          e                                                         discriminação por razões de nacionalidade .
     — cuja actividade seja financiada maioritariamente
          pelo Estado , pelas pessoas de carácter territorial ou
          por outros organismos de direito público , cuja                                         Artigo 3 ?
          gestão esteja sujeita a um controlo por parte daque­
          les últimos ou cujos órgãos de administração , de
          direcção ou de fiscalização sejam compostos , em          Sem prejuízo dos artigos 2"? e 49 e do n9 1 do artigo 59 , a
          mais de metade , por membros designados pelo              presente directiva aplica-se a todos os produtos no âmbito
          Estado , pelas pessoas colectivas de carácter territo­    da alínea a ) do artigo 1 ?, incluindo os produtos que são
          rial ou por outros organismos de direito público .        objecto dos contratos de fornecimento celebrados por
                                                                    entidades adjudicantes no domínio da defesa , à excepção
     As listas dos organismos e das categorias de organismos        dos produtos a que se aplica o n? 1 , alínea b ), do artigo
     de direito público que preenchem os critérios referidos        2239 do Tratado .
     no segundo parágrafo do presente número constam do
     anexo I da Directiva 92 / • • • / CEE . Essas listas são tão
     completas quanto possível e poderão ser revistas nos
    termos do processo previsto no artigo 35? da citada                                           Artigo 49
     directiva ;
                                                                    A presente directiva não se aplica à adjudicação regida por
c) — O fornecedor que apresentar uma proposta é desi­               regras processuais diferentes e celebrados por força :
         gnado pelo termo «proponente »;
    — aquele que solicita um convite para participar num            a ) De uma acordo internacional celebrado nos termos do
         concurso limitado é designado pelo termo « candida­             Tratado CEE , entre um Estado-membro e um ou vários
         to »;                                                           países terceiros e relativo a fornecimentos destinados à
                                                                         realização ou à exploração em comum de projectos
d ) « Concursos públicos» são concursos nacionais em que                 pelos Estados signatários ; todos os acordos são comu­
    qualquer fornecedor interessado pode apresentar uma                  nicados à Comissão que pode proceder a uma consulta
    proposta ;                                                           ao Comité consultivo para os contratos de direito
                                                                         público de obras e fornecimento instituído pela Decisão
e ) « Concursos limitados » são concursos nacionais em que               71 / 306 / CEE ( i );
    só os fornecedores convidados pelas entidades adjudi­
    cantes podem participar ;                                       b ) De um acordo internacional concluído em ligação com
                                                                         o estacionamento de tropas e respeitante a empresas de
f) «Procedimentos por negociação » são os procedimentos                  um Estado-membro ou de um país terceiro ;
    nacionais em que as entidades adjudicantes consultam
    fornecedores à sua escolha , negociando as condições do         c ) Do processo específico de uma organização internacio­
    contrato com um ou vários deles .                                    nal .
                            Artigo 2?
                                                                                                 Artigo 5?
1 . A presente directiva não é aplicável :
                                                                    1 . a ) Os títulos II , III e IV e o artigo 69 são aplicáveis aos
a ) Aos contratos celebrados nos domínios mencionados                          contratos públicos de fornecimento :
    nos artigos 29 , 79 , 89 e 99 da Directiva 90 / 531 / CEE e
    aos contratos que satisfaçam as condições do n9 2 do                       — celebrados pelas entidades adjudicantes referi­
    artigo 69 da mesma directiva ;                                                das na alínea b ) do artigo 19 , incluindo os
                                                                                  contratos celebrados pelas entidades adjudican­
b) Aos contratos de empreitada que sejam declarados                               tes no domínio da defesa referidos no anexo I ,
    secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de                             desde que digam respeito a produtos não referi­
    medidas especiais de segurança nos termos das disposi­                        dos no anexo II dessa directiva e que o montante
    ções legislativas , regulamentares e administrativas em                       estimado sem IVA seja igual ou superior a
    vigor no Estado-membro em causa , ou quando a pro­                            200 000 ecus ,
    tecção dos interesses essenciais da segurança desse                       — celebrados pelas entidades adjudicantes enume­
    Estado o exija .                                                              radas no anexo I da referida directiva e cujo
2 . Quando uma entidade adjudicante como é definida na
alínea b ) do artigo 19 conferir a entidades diferentes das         (') JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 15 ; decisão revogada pela
entidades adjudicantes , seja qual for o seu estatuto                   Decisão 77 / 63 / CEE (JO n<? L 13 de 15 . 1 . 1977 , p . 15 ).
 ---pagebreak---  N9 C 277 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 92
             montante estimado sem IVA não seja inferior ao         — ou o valor actual global de contratos semelhantes para
             limiar estabelecido pelo acordo GATT ; quanto             a mesma categoria de serviços celebrados durante o
             às entidades adjudicantes do domínio da defesa ,          exercício fiscal ou nos doze meses anteriores , corrigido ,
             a presente disposição só é aplicável aos contra­          se possível , para atender às alterações de quantidade ou
             tos relativos aos produtos abrangidos pela refe­          de valor susceptíveis de ocorrerem nos doze meses
             rida directiva , em conformidade com o seu                seguintes ao contrato inicial ,
             anexo II ;
                                                                   — ou o valor global estimado dos contratos durante os
     b ) A presente directiva é aplicável aos contratos públi­         doze meses seguintes à primeira prestação , ou durante o
         cos de fornecimento cujo montante estimado seja               período de vigência do contrato caso este seja superior
                                                                       a doze meses .
         igual ou superior ao limiar aplicável no momento
         da publicação do anúncio , tal como previsto no
         n? 2 artigo 99 ;                                          A escolha do método de avaliação não pode ser feita com a
                                                                   intenção de impedir a aplicação da presente directiva .
     c) O contravalor dos limiares em moeda nacional e o
         limiar fixado pelo acordo GATT expresso em ecus
                                                                   4 . Quando uma compra prevista de fornecimentos homo­
         são em princípio revistos de dois em dois anos , a
         partir de 1 de Janeiro de 1988 . O cálculo desses
                                                                   géneos puder ocasionar a celebração simultânea de contra­
         contravalores baseia-se no valor diário médio dessas      tos por lotes separados, deve ser tomado como base para a
                                                                   aplicação do n9s 1 e 2 o valor estimado da totalidade desses
         moedas , expresso em ecus , e do ecu expresso em          lotes .
         DSE , verificados durante o período de 24 meses que
         termina no último dia do mês de Agosto imediata­
         mente anterior à revisão , com efeito em 1 de
         Janeiro .                                                 5 . Sempre que um contrato de fornecimento preveja
                                                                   expressamente opções , deve ser tomado como base de
                                                                   determinação do valor estimado do contrato o montante
         O funcionamento do método de cálculo estabeleci­
                                                                   total máximo autorizado da compra, da locação ou da
         do na presente alínea será reanalisado pelo Comité        venda a prazo , incluindo o recurso às opções .
         consultivo dos contratos públicos e por iniciativa da
         Comissão , em princípio dois anos após a primeira
         aplicação ;                                               6 . Nenhum projecto de compra de uma determinada
                                                                   quantidade de fornecimentos pode ser cindido a fim de o
     d) Os limiares referidos na alínea a ) bem como o             subtrair à aplicação do presente artigo .
         contravalor dos limiares em moeda nacional e o
         limiar fixado pelo acordo GATT expresso em ecus
         serão publicados no Jornal Oficial das Comunida­
         des Europeias no princípio do mês de Novembro                                        Artigo 69
         imediatamente posterior à revisão referida no pri­
         meiro parágrafo da alínea c).
                                                                   1 . Para celebração dos respectivos contratos públicos de
                                                                   fornecimento, as entidades adjudicantes aplicarão os proce­
                                                                   dimentos definidos nas alíneas d ), e) e f) do artigo 19 , nos
2 . No caso de contratos cujo objecto seja a locação               casos adiante enumerados .
financeira , a locação ou a venda a prazo de produtos , deve
ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do
contrato :
                                                                   2 . As entidades adjudicantes podem celebrar os respecti­
                                                                  vos contratos de fornecimento por meio de procedimento
— no caso de contratos com um prazo determinado ,                 por negociação sempre que se verifique a presença de
    sempre que este seja igual ou inferior a doze meses , o       propostas irregularses apresentadas em resposta a um
    valor total calculado do contrato ou , sempre que o           concurso público ou restrito ou a apresentação de propos­
    prazo do contrato seja superior a doze meses , o valor        tas inaceitáveis nos termos de disposições nacionais com­
    total incluindo o montante estimado do valor resi­            patíveis com a título IV , desde que as condições iniciais do
    dual ,                                                        contrato não sejam substancialmente alteradas. Em tais
                                                                  casos , as entidades adjudicantes publicarão um aviso de
— no caso de contratos com prazo indeterminado ou no              adjudicação, salvo se incluírem nesse procedimento por
    caso de não ser possível determinar a sua duração , o         negociação todas as empresas que correspondam aos crité­
    valor mensal multiplicado por quarenta e oito .               rios referidos nos artigos 20? a 249 , e que , aquando do
                                                                  concurso público ou limitado anterior, tenham apresentado
                                                                  propostas que correspondam aos requisitos formais do
                                                                  procedimento de adjudicação .
3 . No caso de contratos com carácter regular ou que
devam ser renovados no decurso de um determinado
período , deve ser tomado como base para o cálculo do             3 . As entidades adjudicantes podem igualmente celebrar
valor do contrato :                                               contratos de fornecimento por meio de procedimento por
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 C 277 / 5
negociação , sem publicação prévia de aviso de concurso ,           não adjudicar um contrato objecto de concurso ou recome­
 nos seguintes casos:                                               çar o processo . A entidade adjudicante comunicará tam­
                                                                    bém a sua decisão ao Serviço das Publicações Oficiais das
 a ) Na falta de propostas em resposta a um concurso                Comunidades Europeias.
     público ou limitado , desde que as condições iniciais do       3 . Em relação a cada adjudicação , as entidades adjudican­
     contrato não sejam substancialmente alteradas e que a          tes devem elaborar um relatório que incluirá , pelo menos:
     Comissão seja informada do facto ;
                                                                    — o nome e o endereço da entidade adjudicante, o objecto
                                                                         e o valor do contrato ,
 b ) Quando se trate de produtos fabricados apenas para
     fins de investigação , ensaio , estudo ou desenvolvimen­       — o nome dos candidatos ou proponentes admitidos e a
     to , excluindo-se do âmbito desta disposição a produção              justificação da sua escolha ,
     em quantidade destinada a determinar a viabilidade
     comercial dos produtos ou que tenha em vista a amor­           — os nomes dos candidatos ou proponentes excluídos e os
     tização dos custos de investigação e desenvolvimento ;              motivos a sua recusa ,
c ) Quando se trate de produtos cujo       fabrico ou entrega ,     — o nome do adjudicatário e a justificação da escolha da
     devido à sua especificidade técnica   ou artística , ou por         sua proposta , bem como , se conhecida , a parte do
     razões relativas à protecção de       direitos exclusivos ,         contrato que o adjudicatário tenciona subcontratar com
     apenas possam ser confiados a um      fornecedor determi­           terceiros ,
     nado ;
                                                                    — quanto aos processos por negociação , a justificação das
                                                                         circunstâncias referidas no artigo 6«? que fundamentam
d ) Na medida do estritamente necessário , quando a urgên­               o recurso a tais processos.
     cia imperiosa resultante de acontecimentos impre­
     visíveis para as entidades adjudicantes em questão não
     seja compatível com os prazos exigidos pelos concursos         Esse relatório , ou os seus pontos principais , serão comuni­
     públicos e limitados ou pelo procedimento por negocia­         cados à Comissão , a pedido desta .
     ção referidos no n9 2 . As circunstâncias invocadas para
     justificar a urgência imperiosa não devem em caso
     algum ser imputáveis às entidades adjudicantes ;
                                                                                               TITULO II
e ) Quando se trate de entregas complementares efectuadas
     pelo fornecedor inicial e destinadas à substituição par­
     cial de bens fornecidos ou de instalações de uso corren­
     te ou à ampliação de bens fornecidos ou de instalações                   REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO TÉCNICO
     existentes , desde que a mudança de fornecedor obrigue
     a entidade adjudicante a adquirir material de técnica
     diferente que origine uma incompatibilidade ou dificul­                                   Artigo 8?
     dades técnicas desproporcionadas de utilização e manu­
     tenção . O prazo desses contratos , bem como contratos
     renováveis , não pode exceder três anos .                      1 . As especificações técnicas referidas no anexo III cons­
                                                                    tam dos documentos gerais ou dos documentos contratuais
                                                                    relativos a cada concurso .
4 . Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes
celebrarão os respectivos contratos de fornecimento recor­          2 . Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias,
rendo ao concurso público ou ao concurso limitado .                 desde que estas sejam compatíveis com o direito comunitá­
                                                                    rio , as especificações técnicas referidas no n? 1 serão
                                                                    definidas pelas entidades adjudicantes por referência a
                                                                    normas nacionais que transponham normas europeias , por
                                                                    referência a condições de homologação técnica europeias
                            Artigo 7?                               ou por referência a especificações técnicas comuns .
1 . A entidade adjudicante comunicará , num prazo de                3 . Qualquer entidade adjudicante poderá derrogar o
quinze dias a contar da recepção do respectivo pedido , aos         princípio estabelecido no n? 2 :
candidatos ou proponentes não aceites que o solicitarem ,
os motivos da recusa das suas candidaturas ou das suas              a ) Se as normas , as condições de homologação técnicas
propostas e, no caso de adjudicação , o nome do adjudica­                europeias ou as especificações técnicas comuns não
tário .                                                                  incluírem qualquer disposição relativa à verificação da
                                                                         conformidade, ou se não existirem meios técnicos que
                                                                         permitam determinar , de modo satisfatório , a confor­
                                                                         midade de um produto com essas normas ou essas
2 . A entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou                  condições de homologação técnica europeias ou com
proponentes que o solicitarem as razões por que decidiu                  essas especificações técnicas comuns ;
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 92
b ) Se a aplicação do n"? 2 prejudicar a aplicação da               6 . A menos que tais especificações sejam justificadas pelo
       Directiva 86 / 361 / CEE do Conselho (*), ou a da Deci­      objecto do contrato , os Estado-membros devem proibir a
       são 87 / 95 / CEE do Conselho ( 2 ), ou a outros instru­     introdução , nas cláusulas contratuais relativas a um contra­
       mentos comunitários em áreas específicas relacionadas        to determinado , de especificações técnicas que mencionem
       com serviços ou produtos ;                                   produtos de um fabrico ou de uma proveniência determina­
                                                                    dos , ou de processos particulares tendo como efeito favore­
c) Se essas normas , condições de homologação técnica               cer ou eliminar certas empresas ou certos produtos. É ,
       europeias ou especificações técnicas comuns existentes       nomeadamente , proibida a indicação de marcas , de paten­
       obrigarem a entidade adjudicante a adquirir forneci­         tes ou de tipos ou de uma origem ou produção determina­
       mentos incompatíveis com instalações já utilizadas ou        das . No entanto , tal indicação acompanhada da menção
       acarretarem custos ou dificuldades técnicas despropor­       «ou equivalente » é autorizada quando as entidades adjudi­
       cionados , mas unicamente no âmbito de uma estratégia        cantes não tenham a possibilidade de fornecer uma descri­
       claramente definida e estabelecida de forma a dar lugar ,    ção do objecto por meio de especificações suficientemente
       num prazo determinado , a normas europeias , condi­          precisas e perfeitamente inteligíveis por todos os interessa­
       ções de homologação técnica europeias ou especifica­         dos .
       ções técnicas comuns ;
d ) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e
       não for adequado o recurso às normas , às condições de                                TITULO III
       homologação técnicas europeias ou às especificações
       técnicas comuns existentes .
                                                                                   REGRAS COMUNS DE PUBLICIDADE
4 . As entidades adjudicantes que recorrem ao n? 3 devem
 indicar , excepto se tal não for possível , as razões no aviso
de concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias ou no caderno de encargos e devem , em todos os                                     Artigo 9?
casos , indicar as referidas razões na sua documentação
 interna e fornecer essa informação , a pedido , aos Esta­          1 . As entidades adjudicantes devem doravante , e no mais
dos-membros e à Comissão .
                                                                    curto prazo possível após o início do respectivo exercício
                                                                    orçamental , dar a conhecer , por meio de anúncio indicati­
                                                                    vo , por grupos de produtos , o total dos contratos que
 5 . Na falta de normas europeias , de condições de homolo­
                                                                    tencionam celebrar durante os doze meses seguintes e cujo
gação técnica europeias ou de especificações técnicas               valor total estimado , tendo em conta o disposto no artigo
comuns , as especificações técnicas podem ser definidas por         5?, seja igual ou superior a 750 000 ecus .
referência :
 a ) As especificações técnicas nacionais reconhecidas como         A área de produtos deve ser estabelecida pelas entidades
       sendo conformes às exigências essenciais enunciadas          adjudicantes através da referência à nomenclatura « Classi­
       nas directivas comunitárias relativas à harmonização         fication of Products According to Activities ( CPA)» ( 4 ). A
       técnica , nos termos dos processos nelas previstos e , em    Comissão deve determinar as condições de referência no
       especial , nos termos dos processos previstos na Directi­    anúncio indicativo das posições específicas da nomenclatu­
       va 89 / 106 / CEE do Conselho ( 3 );                         ra de acordo com o procedimento estabelecido no n? 2 do
                                                                    artigo 32?
 b) Às especificações técnicas nacionais em matéria de
       concepção , de cálculo e de realização das obras e de
       utilização dos produtos de construção ;                      2 . As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um
                                                                    contrato público de fornecimento , mediante concurso
c ) A outros documentos .                                           público ou limitado ou , nas condições estabelecidas no n? 2
                                                                    do artigo 6?, mediante procedimento por negociação ,
       Nesse caso , convém que se tome por referência , por         darão a conhecer a sua intenção através de anúncio .
       ordem de preferência :
       i)    as normas nacionais que transpõem normas inter­        3 . As entidades adjudicantes que tenham celebrado um
             nacionais aceites pelo país da entidade adjudi­        contrato darão a conhecer o resultado do concurso respec­
             cante ,
                                                                    tivo por meio de anúncio . Contudo , em determinados
       ii )  as outras normas e condições internas de homolo­       casos , podem não ser publicadas determinadas informações
             gação técnica do país da entidade adjudicante ,        relativas à celebração do contrato , quando a divulgação de
                                                                    tais informações possa obstar à aplicação da lei , ser contrá­
       iii ) qualquer outra norma .                                 ria ao interesse público , prejudicar os legítimos interesses
                                                                    comerciais de empresas privadas ou prejudicar a concorrên­
                                                                    cia leal entre fornecedores .
( 1 ) JO n? L 217 de 5 . 8 . 1986 , p . 21 .
( 2 ) JO n9 L 36 de 7 . 2. 1987 , p . 31 .
( 3 ) Jo n9 L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12.                         ( 4 ) JO n<? L
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 277 / 7
4.   Os anúncios são elaborados de acordo com os modelos          referido jornal , ou seja , cerca de 650 palavras . Cada
constantes do anexo IV , especificando as informações aí          número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias de
exigidas . As entidades adjudicantes não podem exigir             que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os
quaisquer outras condições para além das especificadas nos        modelos em que o ou os anúncios publicados se baseiam .
artigos 22? e 23? quando pedirem informações relativamen­
te às condições de carácter económico e técnico que exigem
dos prestadores de serviços para a sua selecção ( ponto 1 1
do anexo IV . B , ponto 9 do anexo IV . C e ponto 8 do anexo                                Artigo 109
IV . D ).
                                                                  1 . Nos concursos públicos , o prazo de recepção das
5 . Os anúncios serão enviados pela entidade adjudicante o        propostas fixados pelas entidades adjudicantes não pode
                                                                  ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data de
mais rapidamente possível e pelas vias mais adequadas ao          envio do anúncio .
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro­
peias . No caso do procedimento acelerado previsto no
artigo 129 , os anúncios serão enviados por telex , telegrama
                                                                  2 . Desde que tenham sido solicitados em tempo útil , os
ou telecopiadora .
                                                                  cadernos de encargos e os documentos complementares
                                                                  devem ser enviados aos fornecedores pelas entidades adju­
                                                                  dicantes ou pelos serviços competentes , nos seis dias após a
O anúncio previsto no n? 1 será enviado no mais curto
                                                                  recepção do pedido .
prazo possível após o início de cada exercício orçamental .
                                                                  3 . Desde que tenham sido pedidas em tempo útil , as
O anúncio previsto no n? 3 será enviado , o mais tardar ,         informações complementares sobre os cadernos de encar­
quarenta e oito dias após a data de celebração do contrato        gos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes
em causa .
                                                                  até seis dias , no máximo , antes da data limite fixada para a
                                                                  recepção das propostas .
6 . Os anúncios referidos nos n?s 1 e 3 são publicados por
extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no          4 . Quando , devido ao seu volume , os cadernos de encar­
banco de dados TED , nas línguas oficiais da Comunidade,          gos e os documentos ou informações complementares não
apenas fazendo fé o texto na língua original .                    puderem ser fornecidos nos prazos fixados nos n?s 2 e 3 ou
                                                                  quando as propostas só possam ser apresentadas depois de
                                                                  visita aos locais ou consulta no local de documentos anexos
7 . Os anúncios referidos no n? 2 serão publicados por            aos cadernos de encargos , o prazo previsto no n9 1 deve ser
extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no          prolongado de maneira adequada .
banco de dados TED , nas respectivas línguas originais . Um
resumo dos elementos mais importantes de cada anúncio
será públicado nas outras línguas oficiais das Comuni­
dades , apenas fazendo fé o texto da língua original .                                      Artigo 119
8 . O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades            1 . Nos concursos limitados e nos procedimentos por
Europeias publicará os anúncios , o mais tardar, doze dias        negociação nos termos do n? 2 do artigo 6?, o prazo de
após a data do respectivo envio . No caso de procedimento         recepção dos pedidos de participação fixado pelas entida­
acelerado previsto no artigo 12?, este prazo é reduzido para      des adjudicantes não pode ser inferior a trinta e sete dias a
cinco dias .                                                      contar da data de envio do anúncio .
9 . A publicação dos anúncios no jornal oficial ou na             2 . As entidades adjudicantes convidarão simultaneamen­
imprensa do país da entidade adjudicante não pode efec­           te, e por escrito , os candidatos seleccionados a apresentar
tuar-se antes da data de envio para o Serviço das Publica­        as propostas ou a negociar . A carta de convite é acompan­
ções Oficiais das Comunidades Europeias , que deve ser            hada do caderno de encargos e dos documentos comple­
mencionada no próprio anúncio . A publicação não pode             mentares e incluirá , pelo menos :
conter outras informações para além das publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .                        a ) Eventualmente , o endereço do serviço onde podem ser
                                                                      pedidos o caderno de encargos e os documentos com­
                                                                      plementares e a data limite de apresentação desse
10 . As entidades adjudicantes devem poder comprovar a                pedido , bem como o montante e as modalidades de
data de envio .                                                       pagamento da quantia que deve ser eventualmente paga
                                                                      para obtenção desses documentos ;
11 . As despesas de publicação dos anúncios no Jornal             b ) A data limite de recepção das propostas , o endereço
Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo das                   para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que
Comunidades . O anúncio não pode exceder uma página do                devem ser redigidas ;
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 92
c) Uma referência ao anúncio publicado ;                         nos concursos forem feitos por telegrama, por telex , por
                                                                 telecopiadora ou por telefone, devem ser confirmados por
d ) A indicação dos documentos a juntar eventualmente ,          carta a enviar antes de decorrido o prazo previsto no
     quer para comprovar as declarações verificáveis forne­      n"? 1 .
     cidas pelo candidato nos termos do n9 7 do artigo 99
     quer como complemento das informações previstas
     nesse mesmo artigo em condições idênticas às previstas                               Artigo 139
     nos artigos 22"? e 23?;
                                                                 As entidades adjudicantes podem mandar publicar no
e ) Os critérios de adjudicação do contrato , caso não           Jornal Oficial das Comunidades Europeias anúncios de
     constem do anúncio .                                        contratos de fornecimento de direito público que não
                                                                 estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista na pre­
                                                                 sente directiva .
3 . Nos concursos limitados , o prazo de recepção das
propostas fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser
inferior a quarenta dias a contar da data de envio do                                     Artigo 149
convite escrito .
                                                                 As condições de estabelecimento , transmissão , recepção ,
4 . Os pedidos de participação nos processos de adjudica­        tradução e distribuição dos anúncios referidos no artigo 9*?
ção dos contratos podem ser feitos por carta , por telegra­      e dos relatórios estatísticos previstos no artigo 31 *?, bem
ma , por telex , por telecopiadora ou por telefone. Nos          como a nomenclatura prevista no artigo 9? e nos anexos II
quatro últimos casos , devem ser confirmados por carta a         e IV podem ser modificadas , de acordo com o procedimen­
enviar antes de decorrido o prazo previsto no n? 1 .             to definido no n"? 2 do artigo 32? As condições relativas à
                                                                 referência nos anúncios a certas posições da nomenclatura
                                                                 podem ser determinadas de acordo com o mesmo procedi­
5 . Desde que tenham sido pedidas em tempo útil , as             mento .
informações complementares sobre o caderno de encargos
devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes , o
mais tardar , seis dias antes da data limite fixada para a
recepção das propostas .                                                                  TITULO IV
6 . Quando as propostas apenas puderem ser feitas depois                    REGRAS COMUNS DE PARTICIPAÇÃO
de visita aos locais ou após consulta no local de documen­
tos anexos aos cadernos de encargos , o prazo previsto no
n<? 3 deve ser prolongado de maneira adequada .
                                                                                          Artigo 25?
                                                                 1 . A atribuição do contrato faz-se com base nos critérios
                          Artigo 129                             previstos no capítulo 2 do presente título e tendo em conta
                                                                 o artigo 16?, após verificação pelas entidades adjudicantes
1 . Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os           da aptidão dos fornecedores não excluídos em virtude do
prazos previstos no artigo 119 , as entidades adjudicantes       artigo 209 , de acordo com os critérios de capacidade
podem fixar os prazos seguintes :                                económica , financeira e técnica referidos nos artigos 22?,
                                                                 23 ? e 249
a ) Um prazo de recepção dos pedidos de participação que
     não pode ser inferior a quinze dias a contar da data de     2 . As entidades adjudicantes devem respeitar , na íntegra ,
     envio do anúncio ;
                                                                 o carácter confidencial de todas as informações dadas pelos
                                                                 fornecedores .
b ) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser
     inferior a dez dias a contar da data do convite para a
     apresentação de propostas .
                                                                                          Artigo 169
2 . Desde que tenham sido pedidas em tempo útil , as             1 . Quando o critério de adjudicação do contrato for o da
informações complementares sobre os cadernos de encar­           proposta economicamente mais vantajosa , as entidades
gos devem ser comunicadas pelas entidades adjudicantes , o       adjudicantes podem tomar em consideração as variantes
mais tardar , até quatro dias antes da data limite fixada        apresentadas por proponentes quando essas variantes satis­
para a recepção das propostas .                                  façam os requisitos mínimos exigidos pelas entidades adju­
                                                                 dicantes .
3 . Os pedidos de participação nos concursos e os convites
para a apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias     As entidades adjudicantes indicarão , no caderno de encar­
mais rápidas possíveis . Quando os pedidos de participação       gos , as condições mínimas que devem respeitar, bem como
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N<? C 277 / 9
as regras da sua apresentação . Se forem autorizadas varian­       de variação não deve ser menor do que cinco . O limite
tes , as entidades adjudicantes farão menção desse facto no        superior do intervalo de variação pode ser fixado em
 anúncio de concurso .                                             vinte .
As entidades nacionais não podem recusar a apresentação            Em qualquer circunstância , o número de candidatos admi­
de uma variante pelo simples facto de ela ter sido elaborada       tidos à apresentação de propostas deve ser suficiente para
de acordo com especificações técnicas definidas com base           assegurar uma concorrência efectiva .
em normas nacionais que transponham normas europeias ,
em condições de homologação técnica europeia , em especi­          3 . Quando as entidades adjudicantes celebrem um contra­
 ficações técnicas referidas no n? 2 do artigo 8? ou ainda em      to através de processo por negociação, nos casos previstos
especificações técnicas nacionais , referidas no n? 5 , alíneas    no n? 2 do artigo 69 , o número de candidatos admitidos a
a ) e b ), do artigo 8?                                            negociar não pode ser inferior a três , desde que haja um
                                                                   número de candidatos adequados .
 2 . As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes
 nos termos do n«? 1 não podem recusar uma variante pelo           4 . Os Estados-membros asseguram que as entidades adju­
simples facto de ela poder conduzir , caso seja escolhida , a      dicantes convidem , sem discriminação , os fornecedores dos
um contrato de fornecimento e não a um contrato público            outros Estados-membros que possuam às qualificações
de serviços na acepção da presente directiva .                     requeridas nas mesmas condições que as aplicáveis aos seus
                                                                   fornecedores nacionais .
                           Artigo 17?
No caderno de encargos , a entidade adjudicante pode                                        Capítulo 1
solicitar ao proponente que lhe comunique, na respectiva
proposta , qual a parte do contrato que tenciona eventual­
mente subcontratar com terceiros .                                               Critérios de selecção qualitativa
Essa comunicação não prejudica a questão da responsabili­                                   Artigo 20?
dade do fornecedor principal .
                                                                   1 . Pode ser excluído da participação no concurso todo o
                                                                   fornecedor :
                           Artigo Í8?                              a ) Que esteja em estado de falência , de liquidação , de
                                                                       cessação de actividade, sujeito a qualquer meio preven­
Os agrupamentos de fornecedores são autorizados a apre­                tivo da liquidação de patrimónios , cujas actividades
sentar propostas . A adopção de tais agrupamentos numa                 comerciais tenham sido suspensas ou que esteja em
forma jurídica determinada não pode ser exigida para a                 qualquer situação análoga resultante de processo da
apresentação da proposta , mas o agrupamento selecciona­               mesma natureza existente nas legislações e regulamen­
do pode ser obrigado a adoptar essa forma se o contrato                tações nacionais ;
lhe for atribuído , na medida em que essa transformação
seja necessária para a boa execução do contrato .                  b ) Que seja objecto de processo de declaração de falência
                                                                       para aplicação de qualquer meio preventivo da liquida­
                                                                       ção de patrimónios ou de qualquer outro processo da
                                                                       mesma natureza existente nas legislações e regulamen­
                           Artigo 19?                                  tações nacionais;
1 . Nos concursos limitados ou nos procedimentos por               c ) Que tenha sido objecto de condenação proferida por
negociação , as entidades adjudicantes seleccionarão , com             sentença com força de caso julgado por qualquer delito
base nas informações relativas à situação pessoal dos                  que afecte a sua honorabilidade profissional ;
fornecedores e nas informações e formalidades necessárias          d) Que , em matéria profissional , tenha cometido uma
à avaliação das condições mínimas de carácter económico e              falta grave verificada por qualquer meio de prova que
técnico que este deve preencher , os candidatos que convi­             as entidades adjudicantes possam aduzir ;
darão a apresentar uma proposta ou a negociar , de entre os
que tenham as qualificações requeridas nos artigos 20? a           e ) Que não esteja a cumprir as suas obrigações no que
24?                                                                    respeita ao pagamento das contribuições para a segu­
                                                                       rança social em conformidade com as disposições legais
                                                                       do país onde se encontra estabelecido ou as do país da
2 . Quando celebrem um contrato por meio de concurso                   entidade adjudicante;
limitado , as entidades adjudicantes podem determinar o
intervalo de variação dentro do qual se situará o número de        f) Que não esteja a cumprir as suas obrigações no que
empresas que tencionam convidar . Nesse caso , o intervalo             respeita ao pagamento de impostos e taxas em confor­
de variação será indicado no anúncio do concurso . O                   midade com as disposições legais do país onde se
intervalo de variação será determinado em função da                    encontra estabelecido ou as do país da entidade adjudi­
natureza da obra a realizar . O limite inferior do intervalo           cante ;
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g) Que tenha incorrido com culpa grave em falsas declara­          — na Grécia: « βιοτεχνικό ή βιομηχανικό ή Εμπορικό
     ções quanto à prestação das informações exigidas em               Επιμελητήριο ,»,
     aplicação do presente capítulo .
                                                                   — em Espanha : « Registro Oficial de Contratistas dei
                                                                       Ministério de Industria y Energia »,
2 . A entidade adjudicante que exigir ao fornecedor prova
de que se não encontra nos casos referidos nas alíneas a ),        — em França : «registre du commerce» e «répertoire des
b ), c) e) ou f) do n? 1 , aceitará como prova bastante :              métiers »,
                                                                   — na Itália : « Registro della camera di commercio , indus­
— quanto às alíneas a ), b ) ou c ), a apresentação de
                                                                       tria , agricoltura e artigianato » ou « registro delle com­
     certificado do registo criminal ou , na sua falta , de
                                                                       missioni provinciali per l'artigianato »,
     documento equivalente emitido por autoridade judicial
     ou administrativa competente do país de origem ou de
                                                                   — no Luxemburgo : « registre aux firmes » e «rôle de la
     proveniência e que mostre que aqueles requisitos estão
                                                                       chambre des métiers »,
     satisfeitos ,
                                                                   — nos Países Baixos: « Handelsregister»,
— quanto às alíneas e ) ou f) certificado emitido pela
     autoridade competente do Estado-membro em causa .             — em Portugal : « Registo Nacional das Pessoas Colecti­
                                                                       vas »,
3 . Se tal documento ou certificado não é emitido pelo país        — no Reino Unido e na Irlanda : o fornecedor pode ser
em causa ou não se refere a todos os casos das alíneas a ), b )        convidado a apresentar certificado do « Registrar of
ou c ) do n"? 1 , pode ser substituído por uma declaração sob          Companies » ou do « Registrar of Friendly Societies»
juramente ( ou , nos Estados-membros onde não existe tal               indicando que a empresa do fornecedor está «incorpo­
tipo de declaração , por declaração solene ) feita pelo inte­          rated » ou «registered» ou , se tal não for o caso , um
ressado perante a competente autoridade judicial ou admi­              astestado precisando que o interessado declarou sob
nistrativa , notário ou qualquer outra entidade qualificada            juramento que exerce a profissão em questão no país
do Estado-membro em causa .                                            onde se encontra estabelecido em lugar específico e sob
                                                                       firma determinada .
4 . Os Estados-membros designarão as autoridades e orga­
nismos competentes para a emissão dos documentos , certi­
ficados ou declarações referidos nos n9s 2 e 3 e , do facto ,                                 Artigo 22?
informarão imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão .
                                                                   1 . Regra geral , a prova da capacidade financeira e econó­
                                                                   mica do fornecedor pode ser feita por uma ou várias das
                                                                   referências seguintes :
                            Artigo 21 ?                            a ) Declarações bancárias apropriadas ;
                                                                   b ) Apresentação dos balanços ou extractos de balanços da
1 . Qualquer fornecedor pretendendo participar num                     empresa nos casos em que a publicação dos balanços é
concurso relativo a um contrato público de fornecimento                imposta pela legislação do país onde o fornecedor está
pode ser convidado a comprovar a sua inscrição , conforme              estabelecido ;
previsto no seu país de estabelecimento , num dos registos
profissionais ou comerciais de acordo com o preceituado            c) Declaração do fornecedor relativa ao volume de vendas
pela legislação do país da Comunidade onde se encontra                 global e ao volume de vendas relativo ao fornecimento
estabelecido ou a apresentação de uma declaração feitísob              objecto do contrato realizados pela empresa no decurso
juramento ou certificado nos termos do n"? 2 abaixo                    dos três últimos exercícios .
referido .
                                                                   2 . As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio
2 . São os seguintes os registos profissionais ou comerciais       ou no convite para a apresentação de propostas a ou as
e as declarações e certificados em questão :                       referências escolhidas bem como as referências que sirvam
                                                                   de prova , para além das referidas no n? 1 , que pretendam
                                                                   obter .
— na Bélgica : « registre de commerce » ou «Handelsregis­
     ter »,
                                                                   3 . Se , por razões justificadas , o fornecedor não puder
— na Dinamarca : « Aktieselkabs Registret»,             « Fore­    apresentar as referências pedidas pela entidade adjudicante
     nings-Registret » ou « Handelsregristret»,                    pode provar a sua capacidade económica e financeira por
                                                                   qualquer outro documento considerado adequado pela
— na Alemanha : « Handelsregister » e « Handwerksrolle »,          entidade adjudicante .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 C 277 / 11
                           Artigo 23?                             ração os interesses legítimos dos fornecedores no que diz
                                                                  respeito à protecção dos segredos técnicos ou comerciais da
                                                                  sua empresa .
1 . A capacidade técnica do fornecedor pode ser compro­
vada por ou das várias maneiras seguintes , conforme a
natureza , a quantidade e a utilização dos produtos a
fornecer :                                                                                     Artigo 24?
a ) Lista dos principais fornecimentos efectuados durante         Dentro dos limites dos artigos 20? a 23?, a entidade
     os três últimos anos , os seus montantes , datas e destina­  adjudicante pode convidar os fornecedores a complementar
     tários públicos ou privados :                                os certificados e documentos apresentados ou a expli­
                                                                  citá-los .
     — se se tratar de fornecimentos a entidades públicas ,
          os fornecimentos provam-se por certificados emiti­
          dos ou certificados conformes pela autoridade com­
          petente ,                                                                            Artigo 25?
     — se se tratar de fornecimentos a particulares , pro­
                                                                  1 . Os Estados-membros que tenham listas oficiais de
          vam-se por declaração do comprador ; na sua falta ,
                                                                  fornecedores aprovados devem adaptá-las às disposições
          é admitida simples declaração do fornecedor ;
                                                                  das alíneas a ) a d ), e ) e g) do artigo 20? e dos artigos 21 ?,
                                                                  22<? e 239
b ) Descrição do equipamento técnico , das medidas empre­
     gues pelo fornecedor para se assegurar da qualidade e
     dos meios de estudo e de investigação da empresa ;           2 . Os fornecedores inscritos nessas listas podem apresen­
                                                                  tar à entidade adjudicante, em cada processo de adjudica­
c ) Indicação dos técnicos oy dos órgãos técnicos integra­        ção , um certificado de inscrição passado pela autoridade
     dos ou não na empresa do fornecedor e mais especifica­       competente . O certificado deve descrever as condições que
     mente daqueles que têm a seu cargo controlos de quali­       permitem a incrição na lista assim como a classificação
     dade ;                                                       constante da lista .
d) Relativamente aos produtos a fornecer, por amostras ,          3 . A inscrição em listas , certificada por organizações
     descrições e / ou fotografias cuja autenticidade deve        competentes , constitui uma presunção de aptidão , perante
     poder ser certificada a pedido da entidade adjudi­           as entidades adjudicantes dos outros Estados-membros ,
     cante ;                                                      apenas no que respeita à alíneas a ) a d ) e g) do artigo 20?,
                                                                  ao artigo 219 , ao artigo 229 alíneas b ) e c ) e alínea a ) do
e ) Por certificados emitidos por institutos ou serviços          artigo 239 para as obras correspondentes à classificação do
     oficiais encarregues do controlo de qualidade, com           fornecedor.
     competência reconhecida e que atestem a conformidade
     de artigos bem identificados com referências a certas
     especificações ou normas ;                                   Os dados resultantes da inscrição nas listas oficiais não
                                                                  podem ser contestados . No entanto , no que respeita ao
f) Se os produtos a fornecer forem complexos ou se , a            pagamento das cotizações para a segurança social , pode ser
     título excepcional , deverem responder a um fim              exigida , a qualquer fornecedor inscrito , por ocasião de
     específico , por um controlo efectuado pelas autoridades     cada processo de adjudicação , um confirmação suplemen­
                                                                  tar .
     da administração adjudicante ou , em seu nome, por
     organismo oficial competente do país o qual o fornece­
     dor está estabelecido , sob reserva do acordo desse
                                                                  O benefício dos n9s 1 e 2 é concedido pelas entidades
     organismo ; esse controlo versa sobre a capacidade de
                                                                  adjudicantes dos outros Estados-membros apenas aos for­
     produção e , se necessário , sobre os meios de estudo e      necedores estabelecidos no país que elaborou a lista ofi­
     de investigação de que dispõe o fornecedor bem como          cial .
     sobre as medidas empregues por este último para
     controlar a qualidade .
                                                                  4 . Para a inscrição dos fornecedores dos outros Esta­
                                                                  dos-membros nessa lista , apenas podem ser exigidas as
2 . A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou         provas e as declarações pedidas aos fornecedores nacionais
no convite para apresentação de propostas quais os elemen­        e , em qualquer caso , nunca mais provas do que as previstas
tos de referência que pretende receber .                          nos artigos 209 e 239 .
                                                                  5 . Os Estados-membros que têm listas oficiais devem
3 . O âmbito das informações referidas no artigo 22? e nos        comunicar aos outros Estados-membros o endereço do
n?s 1 a 2 do presente artigo deve limitar-se ao objecto do        organismo ao qual podem ser feitos os pedidos de inscri­
contrato . As entidades adjudicantes devem ter em conside­        ção .
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 92
                          Capítulo 2                                 sido introduzidas rectificações , alterações ou emendas no
                                                                     referido anexo , pelas entidades que lhes tiverem sucedido ,
                                                                     os Estados-membros aplicarão , nas suas relações , condi­
              Critérios de atribuição do contrato                    ções tão favoráveis como as que são reservadas para países
                                                                     terceiros em aplicação do acordo GATT , especialmente as
                                                                     referidas nos artigos V e VI do referido acordo e relativas
                                                                     ao processo de selecção , à informação e ao estudo . Para
                           Artigo 269                                este fim , os Estados-membros devem consultar-se sobre as
                                                                     medidas a tomar em aplicação do acordo no âmbito do
 1 . Os critérios sobre os quais a entidade adjudicante se           comité consultivo para os contratos públicos .
 funda para atribuir os contratos são :
 a ) Ou unicamente o preço mais baixo ;
                                                                                                Artigo 299
 b ) Ou , quando a adjudicação se faz à proposta mais
     vantajosa , diversos critérios variáveis segundo o contra­      1 . A Comissão deve assegurar a aplicação da presente
     to em questão : por exemplo , o preço , o prazo da              directiva em consulta com o comité consultivo para os
     entrega , o custo de utilização , a rentabilidade , a quali­    contratos públicos e deve apresentar , se for caso disso ,
     dade , o carácter estético e funcional , o valor técnico , o    novas propostas ao Conselho destinadas , em especial , a
     serviço após venda e a assistência técnica .                    harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros
                                                                     para execução da presente directiva .
 2 . No caso referido na alínea b ) do n? 1 , as entidades
 adjudicantes mencionarão , nos cadernos de encargos ou              2 . A Comissão reexaminará a presente directiva , bem
 nos anúncios de contrato , todos os critérios de atribuição         como quaisquer novas medidas que venham a ser adopta­
cuja aplicação prevejam , se possível , pela ordem decrescen­        das nos termos do n<? 1 , tendo em consideração os resulta­
te de importância que lhes é dada .                                  dos de novas negociações previstas no n9 6 do artigo IX do
                                                                     acordo GATT, e apresentará ao Conselho , se necessário ,
                                                                     propostas adequadas .
                           Artigo 279
                                                                     3 . A Comissão , em função das rectificações , modificações
Se, relativamente , a dado contrato , as propostas parecerem         ou emendas introduzidas , referidas no artigo 28?, assegura­
anormalmente baixas em relação ao fornecimento , a enti­             rá a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
dade adjudicante , antes de as poder rejeitar , solicitará , por     Europeias .
escrito , os esclarecimentos que julgar oportunos sobre a
composição da proposta em causa e verificará essa compo­
sição tendo em conta as justificações fornecidas .                                              Artigo 309
As entidades adjudicantes podem tomar em consideração               A contagem dos prazos fixados na presente directiva é feita
justificações atinentes à economia do processo de forneci­          em conformidade com o disposto no Regulamento ( CEE ,
mento , às soluções técnicas adoptadas , às condições excep­        Euratom) n"? 1182 / 71 do Conselho f 1 ).
cionalmente favoráveis de que goza o proponente para
executar os trabalhos ou ainda à originalidade do projecto
do proponente .
                                                                                                Artigo 319
Se os documentos relativos ao contrato prevêem a adjudi­
                                                                     1 . Com vista a permitir a apreciação dos resultados da
cação à proposta que ofereça o melhor preço , a entidade
                                                                    aplicação da presente directiva , os Estados-membros envia­
adjudicante deve comunicar à Comissão a não aceitação               rão à Comissão um relatório estatístico relativo aos contra­
das propostas julgadas demasiado baixas .                           tos celebrados :
                                                                    a ) No que se refere à entidades adjudicantes enumeradas
                                                                         no anexo I , o mais tardar, em 31 de Outubro de cada
                           TITULO V                                      ano , relativamente ao ano anterior ;
                                                                    b ) No que se refere às outras entidades adjudicantes na
                     DISPOSIÇÕES FINAIS                                  acepção do artigo 19 , o mais tardar , em 31 de Outubro
                                                                         de 1991 , e , quanto à República Helénica , ao Reino de
                                                                         Espanha e à República Portuguesa , em 31 de Outubro
                                                                         de 1995 e , posteriormente , de dois em dois anos, em
                          Artigo 289                                     31 de Outubro , relativamente ao ano anterior .
Na adjudicação de contratos públicos pelas entidades adju­
dicantes referidas no anexo I e , na medida em que tenham           (») JO n? L 124 de 8 . 6 . 1971 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N9 C 277 / 13
2 . Esse relatório estatístico deve , pelo menos, indicar:         A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                   pelo comité . O comité será por ela informado do modo
 a ) O número e o valor dos contratos celebrados acima do          como tomou em consideração o seu parecer.
     limiar por cada entidade adjudicante e o valor abaixo
     do limiar no caso das entidades adjudicantes referidas        3 . Por iniciativa da Comissão ou a pedido de uma Esta­
     no anexo I ;                                                  do-membro , o comité examinará todas as questões relati­
                                                                   vas à aplicação da presente directiva .
b ) O número e o valor dos contratos celebrados por cada
     entidade adjudicante acima do limiar subdividido por
     procedimento , produto e nacionalidade do fornecedor                                        Artigo 33?
     ao qual o contrato foi adjudicado e , no caso dos
     procedimentos por negociação , discriminado nos ter­          É revogada a Directiva 77 / 62 / CEE ( ] ), sem prejuízo das
     mos do artigo 6?, indicando o número e o valor dos           obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de
     contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países        transposição na legislação nacional e de aplicação referidos
                                                                  no anexo V.
     terceiros e, no caso das entidades adjudicantes referidas
     no anexo I , o número e o valor dos contratos adjudica­
     dos a cada signatário do acordo do GATT .                    As referências feitas às directivas revogadas devem enten­
                                                                  der-se como sendo feitas à presente directiva e devem ser
                                                                  lidas de acordo com o quadro de correspondência referido
3 . A Comissão determinará de acordo com o procedimen­            no anexo VI .
to estabelecido no no n? 2 do artigo 32? a natureza das
informações estatísticas complementares solicitadas nos                                          Artigo 34?
termos da presente directiva .
                                                                   1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
                                                                  legislativas , regulamentares e administrativas necessárias
                          Artigo 32?                              para dar cumprimento ao disposto na presente directiva , o
                                                                  mais tardar, até . . . Desse facto informarão imediatamente
                                                                  a Comissão .
1 . A Comissão é assistida pelo Comité consultivo para os
contratos de direito público , instituído pela Decisão 71 /       Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições ,
306 / CEE .                                                       estas farão referência à presente directiva ou serão acom­
                                                                  panhadas dessa rreferência aquando da sua publicação
                                                                  oficial . As modalidades dessa referência serão adoptadas
2 . Quando é feita referência ao procedimento previsto no         pelos Estados-membros .
presente número , o representante da Comissão submete à
apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O           2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão os tex­
comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo          tos das disposições essenciais de direito interno adoptadas
que o presidente pode fixar em função da urgência da              para execução da presente directiva .
questão em causa , se necessário procedendo a votação .
                                                                                                 Artigo 35?
Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso , cada
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição        Os Estados-membros são os destinatários da presente
conste da acta .                                                  directiva .
                                                                 (') Incluindo as disposições que alteraram a referida directiva
                                                                      nomeadamente :
                                                                      — Directiva 80 / 767 / CEE (JO n? L 215 de 18 . 8 . 1980 ),
                                                                      — Directiva 88 / 295 / CEE (JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 ),
                                                                      — n? 1 do artigo 35? da Directiva 90 / 531 / CEE (JO n? L 297
                                                                         de 29 . 10 . 1990 ),
                                                                      — n? 1 do artigo 42? da Directiva 92 / 50 / CEE (JO n? L 209
                                                                         de 24 . 7 . 1992 , p . 1 ).
 ---pagebreak---    N<? C 277 / 14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 10 . 92
                                                                       ANEXO I
                    LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES SUJEITAS AO ACORDO GATT SOBRE AQUISIÇÕES
                                                                       PÚBLICAS
                                                                       BÉLGICA
   A. L'État , exception faite pour les marchés passés dans le cadre de          De Staat , met uitzondering van de opdrachten inzake ontwik­
       coopération au développement qui , en vertu d'accords inter­             kelingssamenwerking die , krachtens internationale overeen­
       nationaux conclus avec des pays tiers et se rapportant à la              komsten met derde landen inzake het plaatsen van opdrachten ,
       passation de marchés , sont soumis à d'autres dispositions ,             andere bepalingen behelzen die niet verenigbaar zijn met de
       incompatibles avec les dispositions du présent arrêté f 1 ):             bepalingen van dit besluit ('):
       — la Régie des postes ( 2 ),                                             — de Regie der Posterijen ( 2 );
       — la Régie des bâtiments ;                                               — de Regie der Gebouwen ;
       — le Fonds des routes .                                                  — het Wegenfonds
   B. Le Fonds général des bâtiments scolaires de l'État                        Het Algemeen Gebouwenfonds voor de rijksscholen
       Le Fonds de construction d'institutions hospitalières et                 Het Fonds voor de bouw van ziekenhuizen en medisch-sociale
       médico-sociales                                                          inrichtingen
       La Société nationale terrienne                                           De Nationale Landmaatschappij
       L'Office national de sécurité sociale                                    De Rijksdienst voor sociale zekerheid
       L'institut national d'assurances sociales pour travailleurs indé­        Het Rijksinstituut voor de sociale verzekeringen der zelfstandi­
       pendants                                                                 gen
       L'Institut national d'assurance maladie-invalidité                       Het Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
       L'Institut national de crédit agricole                                   Het Nationaal Instituut voor landbouwkrediet
       L'Office national des pensions                                           De Rijksdienst voor pensioenen
       L'Office central de crédit hypothécaire                                  Het Centraal Bureau voor hypothecair krediet
       L'Office national du ducroire                                            De Nationale Delcrederedienst
       La Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité                      De Hulpkas voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
       Le Fonds des maladies professionnelles                                   Het Fonds voor de beroepsziekten
       La Caisse nationale de crédit professionnel                              De Nationale Kas voor beroepskrediet
       L'Office national des débouchés agricoles et horticoles                  De Nationale Dienst voor afzet van land- en tuinbouw­
                                                                                produkten
       L'Office national du lait et de ses dérivés                              De Nationale Zuiveldienst
       L'Office national de l'emploi                                            De Rijksdienst voor arbeidsvoorziening
       La Régie des voies aériennes                                             De Regie der Luchtwegen
(*) « Non-warlike materiais » refiridos no anexo II .
( 2 ) Correios apenas .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 277 / 15
                                                                   DINAMARCA
                  1.  Statsministeriet                                    — to departementer
                 2 . Arbejdsministeriet                                   — fem direktorater og institutioner
                  3 . Udenrigsministeriet
                      ( tre departementer )
                  4 . Boligministeriet                                    — fem direktorater og institutioner
                  5 . Energiministeriet                                   — ét direktorat og Forsøgsanlæg Risø
                  6 . Finansministeriet                                   — fire direktorater og institutioner inklusive Direkto­
                      ( to departementer )                                    ratet for Statens Indkøb
                                                                          — fem andre institutioner
                  7 . Ministerier for Skatter og Afgifter                 — fem direktorater og institutioner
                      ( to departementer )
                  8 . Fiskeriministeriet                                  — fire institutioner
                  9.  Industriministeriet                                 — ni direktorater og institutioner
                      ( Fulde navn : Ministeriet for Industri , Handel ,
                      Håndværk og Skibsfart )
               10 . Indenrigsministeriet                                  — Civilforsvarsstyrelsen
                                                                          — ét direktoratet
               11 . Justitsministeriet                                    — Rigspolitichefen
                                                                          — fem andre direktorater og institutioner
               12 . Kirkeministeriet
               13 . Landbrugsministeriet                                  — 19 direktorater og institutioner
               14 . Miljøministeriet                                      — fem direktorater
               15 . Kultur- og Kommunikationsministeriet 0 )              — tre direktorater og adskillige statsejede museer og
                                                                              højere uddannelsesinstitutioner
               16 . Socialministeriet                                     — fire direktorater
               1 7 . Undervisningsministeriet                             — seks direktorater
                                                                          — 12 universiteter og andre højere læreanstalter
               18 . 0konomiministeriet
                      ( tre departementer)
              19 . Ministeriet for Offentlige Arbejder ( 2 )              — statshavne og statslufthavne
                                                                          — fire direktorater og adskillige institutioner
              20 . Forsvarsministeriet ( 3 )
              21 . Sundhedsministeriet                                    — adskillige institutioner inklusive Statens Seruminsti­
                                                                              tut og Rigshospitalet
             (') Com excepção dos serviços de telecomunicações do « Post- og Telegrafvæsenet».
             ( 2 ) Com excepção do « Danske Statsbaner».
             (M « Non-warlike materiais » referidos no anexo II .
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 16                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 92
                                                      REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
                 1. Auswärtiges Amt
                 2. Bundesministerium       für Arbeit und Sozialordnung
                 3. Bundesministerium       für Bildung und Wissenschaft
                4.  Bundesministerium       für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten
                5.  Bundesministerium der Finanzen
                6.  Bundesministerium       für Forschung und Technologie
                7.  Bundesministerium des Inneren ( nur ziviles Material )
                8.  Bundesministerium für Gesundheit
                9.  Bundesministerium      für Frauen und Jugend
              10 .  Bundesministerium für Familie und Senioren
              11 .  Bundesministerium      der Justiz
              12 .  Bundesministerium      für Raumordnung , Bauwesen und Städtebau
              13 .  Bundesministerium      für Post- und Telekommunikation ( ! )
              14 .  Bundesministerium für Wirtschaft
              15 .  Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit
              16 .  Bundesministerium      der Verteidigung ( 2)
              17 .  Bundesministerium für Umwelt , Naturschutz und Reaktorsicherheit
             NB :
             Em aplicação de obrigações nacionais, as entidades incluídas nesta lista atribuirão , de acordo com procedimen­
             tos especiais , contratos a determinadas regiões que tenham ficado economicamente desfavorecidas em razão da
             divisão da Alemanha . Dar-se-á o mesmo com os contratos adjudicados com o intuito de eliminar as
             dificuldades que encontraram certos grupos na sequência da última guerra .
            (') Com excepção dos equipamentos de telecomunicações .
           ( 2 ) « Non-warlike materiais » referidos no anexo II .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N9 C 277 / 17
                                                                      FRANÇA
               1 . Principais entidades compradoras
                     A. Orçamento geral
                        Premier ministre
                        Ministère d'État , ministère de l'éducation nationale de la jeunesse et des sports
                        Ministère d'État , ministère de l'économie , des finances et du budget
                        Ministère d'État , ministère de l'équipement , du logement, des transports et de la mer
                        Ministère d'État , ministère des affaires étrangères
                        Ministère de la justice
                        Ministère de la défense (M
                        Ministère de l'intérieur et de la centralisation
                        Ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire
                        Ministère des affaires européennes
                        Ministère d'État , ministère de la fonction publique et des réformes administratives
                        Ministère du travail , de l'emploi et de la formation professionnelle
                        Ministère de la coopération et du développement
                        Ministère de la culture , de la communication , des grands travaux et du bicentenaire
                        Ministère des départements et territoires d'outre-mer
                        Ministère de l'agriculture et de la forêt
                        Ministère des postes, des télécommunications et de l'espace ( 2)
                        Ministère chargé des relations avec le Parlement
                        Ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale
                        Ministère de la recherche et de la technologie
                        Ministère du commerce extérieur
                        Ministère délégué auprès du ministère d'État, ministère de l'économie, des finances et du budget, chargé
                        du budget
                        Ministère délégué auprès du ministère d'État , ministère des affaires étrangères, chargé de la franco­
                        phonie
                        Ministère délégué auprès du ministère d'État, ministère des affaires étrangères
                        Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire ,
                        chargé de l'aménagement du territoire et des reconversions
                        Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire, chargé du
                        commerce et de l'artisanat
                        Ministère délégué auprès du ministère de l'industrie et de l'aménagement du territoire , chargé du
                        tourisme
                        Ministère délégué auprès du ministère de l'équipement, du logement , des transports et de la mer , chargé
                        de la mer
                        Ministère délégué auprès du ministère de la culture, de la communication , des grands travaux et du
                        Bicentenaire , chargé de la communication
                        Ministère délégué auprès du ministère de la solidarité , de la santé et de la protection sociale , chargé des
                        personnes âgées
             f 1 ) « Non-warlike materiais » referidos no anexo II .
             ( 2 ) Correios apenas .
 ---pagebreak--- N«? C 277 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 10 . 92
                     Secrétariat d'État chargé des droits des femmes
                     Secrétariat d'Etat chargé des anciens combattants et des victimes de guerre
                     Secrétariat d'Etat chargé de la prévention des risques technologiques et naturels majeurs ,
                     Secrétariat d'État auprès du premier ministre , chargé du plan
                     Secrétariat d'État auprès du premier ministre , chargé de l'environnement
                     Secrétariat d'État auprès du premier ministre
                     Secrétariat d'État auprès du premier ministre, chargé de l'action humanitaire
                     Secrétariat d'État auprès du ministère d'État, ministère de l'éducation nationale de la jeunesse et des
                     sports , chargé de l'enseignement technique
                     Secrétariat d'État auprès du ministère d'État, ministère de l'éducation nationale de la jeunesse et des
                     sports , chargé de la jeunesse et des sports
                     Secrétariat d'État auprès du ministère d'État , ministère de l'économie , des finances et du budget, chargé
                     de la consommation
                     Secrétariat d'État auprès du ministère des affaires étrangères , chargé des relations culturelles inter­
                     nationales
                     Secrétariat d'État auprès du ministère de l'intérieur , chargé des collectivités territoriales
                     Secrétariat d'État auprès du ministère de l'equipement, du logement , des transports et de la mer, chargé
                     des transports routiers et fluviaux
                     Secrétariat d'État auprès du ministère du travail , de l'emploi et de la formation professionnelle , chargé
                     de la formation professionnelle
                     Secrétariat d'État auprès du ministère de la culture, de la communication , des grands travaux et du
                     bicentenaire , chargé des grands travaux
                     Secrétariat d'État auprès du ministère de la solidarité, de la santé et de la protection sociale, chargé de la
                     famille
                     Secrétariat d'État auprès du ministère de la solidarité , de la santé et de la protection sociale , chargé des
                     handicapés et des accidentés de la vie
                 B. Orçamento anexo
                     Em especial :
                     — Imprimerie Nationale :
                 C. Contas especiais do Tesouro
                     Em especial :
                     — Fonds forestier national
                     — Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audiovisuels
                     — Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme
                     — Caisse autonome de la reconstruction
             2 . Estabelecimentos públicos de carácter administrativo
                 Académie de France à Rome
                 Académie de marine
                 Académie des sciences d'outre-mer
                 Agence centrale des organismes de sécurité sociale ( ACOSS )
                 Agences financières de bassins
                 Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail ( ANACT )
                 Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat ( ANAH )
                 Agence nationale pour l'emploi ( ANPE )
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N<? C 277 / 19
                   Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM )
                   Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA )
                   Bibliothèque nationale
                   Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg
                   Bureau d'études des postes et télécommunications d'outre-mer (BEPTOM )
                   Caisse d'aide à l'équipement des collectivités locales ( CAECL )
                   Caisse des dépôts et consignations
                   Caisse nationale des allocations familiales ( CNAF )
                   Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés ( CNAM )
                   Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés ( CNAVTS )
                   Caisse nationale des autoroutes ( CNA )
                   Caisse nationale militaire de sécurité sociale ( CNMSS )
                   Caisse nationale des monuments historiques et des sites
                   Caisse nationale des télécommunications ( ! )
                   Caisse de garantie du logement social
                   Casa de Velasquez
                   Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet
                   Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture
                   Centre d'études supérieures de sécurité sociale
                   Centres de formation professionnelle agricole
                   Centre national d'art et de culture Georges Pompidou
                   Centre national de la cinématographie française
                   Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée
                   Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural , des eaux et des
                    forêts
                   Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée ( CNEFASES )
                   Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole
                   Centre national des lettres
                   Centre national de documentation pédagogique
                   Centre national des œuvres universitaires et scolaires ( CNOUS )
                   Centre national d'opthalmologie des quinze-vingts
                   Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager
                   Centre national de promotion rurale de Marmilhat
                   Centre national de la recherche scientifique ( CNRS )
                   Centre régional d'éducation populaire d'Ile-de-France
                   Centres d'éducation populaire et de sport ( CREPS )
                   Centres régionaux des œuvres universitaires ( CROUS )
                   Centres régionaux de la propriété forestière
                   Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants
                   Chancelleries des universités
                   Collèges d'État
             ( l ) Correios apenas .
 ---pagebreak--- N<? C 277 / 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           26 . 10 . 92
               Commission des opérations de bourse
               Conseil supérieur de la pêche
                Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres
                Conservatoire national des arts et métiers
               Conservatoire national supérieur de musique
                Conservatoire national supérieur d'art dramatique
               Domaine de Pompadour
               Ecole centrale — Lyon
               École centrale des arts et manufactures
               École française d'archéologie d'Athènes
               Ecole française d'Extrême-Orient
               École française de Rome
               École des hautes études en sciences sociales
               Ecole nationale d'administration
               École nationale de l'aviation civile (ENAC )
               École nationale des Chartes
               École nationale d'équitation
               École nationale du génie rural des eaux et des forêts (ENGREF)
               Écoles nationales d'ingénieurs
               Ecole nationale d'ingénieurs des industies des techniques agricoles et alimentaires
               Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles
               École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires
               École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts ( ENITEF)
               Ecole nationale de la magistrature
               Ecoles nationales de la marine marchande
               École nationale de la santé publique (ENSP )
               Ecole nationale de ski et d'alpinisme
               Ecole nationale supérieure agronomique — Montpellier
               École nationale supérieure agronomique — Rennes
               École nationale supérieure des arts décoratifs
               École nationale supérieure des arts et industries — Strasbourg
               École nationale supérieure des arts et industries textiles — Roubaix
               Écoles nationales supérieures d'arts et métiers
               École nationale supérieure des beaux-arts
               École nationale supérieure des bibliothécaires
               École nationale supérieure de céramique industrielle
               École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications ( ENSEA )
               École nationale supérieure d'horticulture
               École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires
               École nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supérieure d'horticulture)
               École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (ENSSA)
               Écoles nationales vétérinaires
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N<? C 277 / 21
             École nationale de voile
             Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices
              Écoles normales nationales d'apprentissage
              Écoles normales supérieures
              École polytechnique
              École technique professionnelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze )
              École de sylviculture — Crogny ( Aube)
              École de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche (Gironde)
              École de viticulture — Avize ( Marne)
              Établissement national de convalescents de Saint-Maurice
              Établissement national des invalides de la marine ( ENIM )
              Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter
              Fondation Carnegie
             Fondations Singer-Polignac
              Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles
             Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller
             Institut de l'élevage et de médecine vétérinaire des pays tropicaux ( IEMVPT )
             Institut français d'archéologie orientale du Caire
             Institut géographique national
             Institut industriel du Nord
             Institut international d'administration publique ( IIAP )
             Institut national agronomique de Paris-Grignon
             Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-vie ( INAOVEV )
             Institut national d'astronomie et de géophysique ( INAG )
             Institut national de la consommation ( INC )
             Institut national d'éducation populaire ( INEP)
             Institut national d'études démographiques ( INED )
             Institut national des jeunes aveugles — Paris
             Institut national des jeunes sourds — Bordeaux
             Institut national des jeunes sourds — Chambéry
             Institut national des jeunes sourds — Metz
             Institut national des jeunes sourds — Paris
             Institut national de physique nucléaire et de physique des particules ( I.N2.P3 )
             Institut national de promotion supérieure agricole
             Institut national de la propriété industrielle
             Institut national de la recherche agronomique ( INRA )
             Institut national de recherche pédagogique ( INRP)
             Institut national de la santé et de la recherche médicale ( INSERM )
             Institut national des sports
             Instituts nationaux polytechniques
             Instituts nationaux des sciences appliquées
             Institut national supérieur de chimie industrielle de Rouen
 ---pagebreak--- N9 c 211 Hl                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     26 . 10 . 92
              Institut national de recherche en informatique et en automatique ( INRIA )
              Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité ( INRETS )
              Instituts régionaux d'administration
              Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen
              Lycées d'État
              Musée de l'armée
              Musée Gustave Moreau
              Musée de la marine
              Musée national J.J. Henner
              Musée national de la Légion d'honneur
              Musée de la poste
              Muséum national d'histoire naturelle
              Musée Auguste Rodin
              Observatoire de Paris
              Office de coopération et d'accueil universitaire
              Office français de protection des réfugiés et apatrides
              Office national des anciens combattants
              Office national de la chasse
              Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)
              Office national d'immigration ( ONI )
              ORSTOM — Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération
              Office universitaire et culturel français pour l'Algérie
              Palais de la découverte
              Parcs nationaux
              Réunion des musées nationaux
              Syndicat des transports parisiens
              Thermes nationaux — Aix-les-Bains
              Universités
          3 . Outros organismos públicos nacionais
              Union des groupements d'achats publics ( UGAP )
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 277 / 23
                                                                  IRLANDA
              1 . Principais entidades compradoras
                  Office of Public Works
              2 . Outros departamentos
                  President's Establishment
                  Houses of the Oireachtas ( Parliament)
                  Department of the Taoiseach ( Prime Minister)
                  Central Statistics Office
                  Department of the Gaeltacht ( Irish-speaking areas )
                  National Gallery of Ireland
                  Department of Finance
                  State Laboratory
                  Office of the Comptroller and Auditor General
                  Office of the Attorney general
                  Office of the Director of Public Prosecutions
                  Valuation Office
                  Civil Service Commission
                  Office of the Ombudsman
                  Office of the Revenue Commissioners
                  Departmenet of Justice
                  Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland
                  Department of the Environment
                  Department of Education
                  Department of the Marine
                  Department of Agriculture and Food
                  Department of Labour
                  Department of Industry and Commerce
                  Department of Tourism and Transport
                  Department of Communications
                  Department of Defence ( 1 )
                  Department of Foreign Affairs
                  Department of Social Welfare
                  Department of Health
                  Department of Energy
             (M « Non-waríike materiais » referidos no anexo II .
 ---pagebreak--- N<? C 277 / 24                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 92
                                                                         ITALIA
                  1. Ministero   del tesoro ( 1 )
                  2. Ministero   delle finanze ( 2 )
                  3. Ministero   di grazia e giustizia
                  4. Ministero   degli affari esteri
                  5. Ministero   della pubblica istruzione
                  6. Ministero dell'interno
                  7. Ministero   dei lavori pubblici
                  8. Ministero   dell'agricoltura e delle foreste
                  9. Ministero   dell'industria , del commercio e dell'artigianato
                10 . Ministero   del lavoro e della previdenza sociale
                11 . Ministero della sanità
                12 . Ministero   per i beni culturali e ambientali
                13 . Ministero   della difesa ( 3 )
                14 . Ministero   del bilancio e della programmazione economica
                15 . Ministero   delle partecipazioni statali
                16 . Ministero   del turismo e dello spettacolo
                17 . Ministero del commercio con l'estero
                18 . Ministero   delle poste e delle telecomunicazioni (4 )
                19 . Ministero dell'ambiente
               20 .  Ministero   dell'università e della ricerca scientifica e tecnologica
               NB :
               Este acordo não impede a aplicação das disposições previstas pela lei italiana n<? 835 de 6 de Outubro de 1950
               ( Gazetta Ufficiale n? 245 de 24 de Outubro de 1950 da República Italiana ), bem como das modificações em
               vigor à data de adopção do referido acordo .
             (') Servindo de entidade compradora central para a maior parte dos outros ministérios ou entidades.
             ( 2 ) Não incluídos os contratos públicos celebrados pelos monopólios dos tabacos e do sal .
             P ) « Non-warlike materiais » referidos no anexo II .
             ( 4 ) Correios apenas .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N«? C 277 / 25
                                                                     LUXEMBURGO
                  1 . Ministère d'État : service central des imprimés et des fournitures de l'État
                 2 . Ministère de l'agriculture: administration des services techniques de l'agriculture
                 3 . Ministère de l'éducation nationale: lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement secondaire
                      technique
                 4 . Ministère de la famille et de la solidarité sociale : maisons de retraite
                  5 . Ministère de la force publique : armée (*) — gendarmerie — police
                 6 . Ministère de la justice : établissements pénitentiaires
                 7 . Ministère de la santé publique: hôpital neuropsychiatrique
                  8 . Ministère des travaux publics : bâtiments publics — ponts et chaussées
                 9 . Ministère des communications : postes et télécommunications ( 2)
               10 . Ministère de l'énergie : centrales électriques de la Haute et Basse Sûre
               1 1 . Ministère de l'environnement: commissariat général à la protection des eaux
             t 1 ) « Non-warlike materiais » referidos no anexo II .
             ( 2 ) Correios apenas .
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26 . 10 . 92
                                                                 PAÍSES BAIXOS
             A. Ministérios e organismos do Governo central
                    1. Ministerie van   Algemene Zaken
                   2 . Ministerie van   Buitenlandse Zaken
                    3. Ministerie van   Justitie
                   4.  Ministerie van   Binnenlandse Zaken
                   5.  Ministerie van   Financiën
                   6.  Ministerie van   Economische Zaken
                   7.  Ministerie van   Onderwijs en Wetenschappen
                   8.  Ministerie van   volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                   9.  Ministerie van   Verkeer en Waterstaat
                 10 .  Ministerie van   Landbouw , Natuurbeheer en Visserij
                 11 .  Ministerie van   Sociale Zaken en Werkgelegenheid
                 12 .  Ministerie van   Welzijn , Volksgezondheid en Cultuur
                 13 . Kabinet voor Nederlands Antilliaanse en Arubaanse Zaken
                 14 . Hogere Colleges van Staat
             B. Entidades compradoras centrais
                 As entidades enumeradas no ponto A encarregam-se geralmente elas próprias das suas compras; as outras
                 compras de carácter geral são efectuadas por intermédio das entidades a seguir enumeradas :
                 1 . Directoraat-generaal Rijkswaterstaat
                 2 . Directoraat-generaal voor de Koninklijke Landmacht (!)
                 3 . Directoraat-generaal voor de Koninklijke Luchtmacht (' )
                 4 . Directoraat-generaal voor de Koninklijke Marine (')
            (M « Non-warlike materiais » referidos no anexo II .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias     N9 C 277 / 27
                                                            REINO UNIDO
             Cabinet Office
               Civil Service College
               Civil Service Commission
               Civil Service Occupational Health Service
               Office of the Minister for the Civil Service
               Parliamentary Counsel Office
             Central Office of Information
             Charity Commission
             Crown Prosecution Service
             Crown Estate Commissioners
             Customs and Excise Department
             Department for National Savings
             Department of Education and Science
               University Grants Committee
             Department of Employment
               Employment Appeals Tribunal
               Industrial Tribunals
               Office of Manpower Economics
             Department of Energy
             Department of Health
               Central Council for Education and Training in Social Work
               Dental Estimates Board
               English National Board for Nursing, Midwifery and Health Visitors
               Medical Boards and Examining Medical Officers ( War Pensions )
               National Health Service Authorities
               Prescriptions Pricing Authority
               Public Health Laboratory Service Board
               Regional Medicai Service
               United Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting
             Department of Social Security
               Attendance Allowance Board
               Occupational Pensions Board
               Social Security Advisory Committee
               Supplementary Benefits Appeal Tribunals
             Department of the Environment
               Building Research Establishment
               Commons Commissioners
               Countryside Commission
               Fire Research Station ( Boreham Wood )
               Historic Buildings and Monuments Commission
               Local Valuation Panels
               Property Services Agency
               Rent Assessment Panels
               Royal Commission on Environmental Pollution
               Royal Commission on Historical Monuments of England
               Royal Fine Art Commission ( England )
             Department of the Procurator General and Treasury Solicitor
               Legal Secretariat to the Law Officers
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 10 . 92
             Department of Trade and Industry
                Laboratory of the Government Chemist
                National Engineering Laboratory
                National Physical Laboratory
                Warren Spring Laboratory
                National Weights and Measures Laboratory
                Domestic Coal Consumers' Council
                Electricity Consultative Councils for England and Wales
                Gas Consumers ' Council
                Transport Users Consultative Committee
                Monopolies and Mergers Commission
                Patent Office
             Department of Transport
                Coastguard Services
                Transport and Road Research Laboratory
                Transport Tribunal
             Export Credits Guarantee Department
             Foreign and Commonwealth Office
                Government Communications Headquarters
                Wilton Park Conference Centre
             Government Actuary's Department
             Home Office
                Boundary Commission for England
                Gaming Board for Great Britain
                Inspectors of Constabulary
                Parole Board and Local Review Committees
            House of Commons
            House of Lords
            Inland Revenue , Board of
            Intervention Board for Agricultural Produce
            Lord Chancellor's Department
               Council on Tribunals
               County Courts ( England and Wales )
               Immigration Appellate Authorities
                   Immigration Adjudicators
                   Immigration Appeals Tribunal
               Judge Advocate-General and Judge Advocate of the Fleet
               Lands Tribunal
               Law Commission
               Legal Aid Fund ( England and Wales )
               Pensions Appeals Tribunals
               Public Trustee Office
               Office of the Social Security Commissioners
               Special Commissioners for Income Tax ( England and Wales )
               Supreme Court ( England and Wales )
                   Court of Appeal : Civil and Criminal Divisions
                   Courts Martial Appeal Court
                   Crown Court
                   High Court
               Value Added Tax Tribunais
            Ministry of Agriculture , Fisheries and Food
               Advisory Services
               Agricultural Development and Advisory Service
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 277 / 29
                 Agricultural Dwelling House Advisory Committees
                 Agricultural Land Tribunais
                 Agricultural Science Laboratories
                 Agricultural Wages Board and Committees
                 Cattle Breeding Centre
                 Plant Variety Rights Office
                 Royai Botanic Gardens , Kew
             Ministry of Defence ( 1 )
                 Meteorological Office
                 Procurement Executive
             National Audit Office
             National Investment Loans Office
             Northern Ireland Court Service
                 Coroners Courts
                 County Courts
                 Crown Courts
                 Enforcement of Judgements Office
                 Legal Aid Fund
                 Magistrates Court
                 Pensions Appeals Tribunals
                 Supreme Court of Judicature and Courts of Criminal Appeal
             Northern Ireland, Department of Agriculture
             Northern Ireland , Department for Economic Development
             Northern Ireland , Department of Education
             Northern Ireland , Department of the Environment
             Northern Ireland , Department of Finance and Personnel
             Northern Ireland, Department of Health and Social Services
             Northern Ireland Office
                 Crown Solicitor's Office
                 Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland
                 Northern Ireland Forensic Science Laboratory
                 Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland
                 Police Authority for Northern Ireland
                 Probation Board for Northern Ireland
                 State Pathologist Service
             Office of Arts and Libraries
                 British Library
                 British Museum
                 British Museum ( Natural History )
                 Imperial War Museum
                 Muséums and Galleries Commission
                 National Gallery
                 National Maritime Museum
                 National Portrait Gallery
                 Science Museum
                 Tate Gallery
                 Victoria and Albert Museum
                 Wallace Collection
             Office of Fair Trading
             Office of Population Censuses and Surveys
                 National Health Service Central Register
             (') » Non-warlike materials » referidos no anexo II .
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias  26 . 10 . 92
             Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health
                Service Commissioners
             Overseas Development Administration
                Overseas Development and National Research Institute
             Paymaster General's Office
             Postal Business of the Post Office
             Privy Council Office
             Public Record Office
             Registry of Friendly Societies
             Royal Commission on Historical Manuscripts
             Royal Hospital , Chelsea
             Royal Mint
             Scotland , Crown Office and Procurator
                Fiscal Service
             Scotland , Department of the Registers of Scotland
             Scotland , General Register Office
                National Health Service Central Register
             Scotland , Lord Advocate's Department
            Scotland , Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer
             Scottish Courts Administration
                Accountant of Court's Office
                Court of Justiciary
                Court of Session
                Lands Tribunal for Scotland
                Pensions Appeal Tribunals
                Scotthish Land Court
                Scottish Law Commission
                Sherrif Courts
                Social Security Commissioners' Office
            Scottish Office
                Central Services
                Department of Agriculture and Fisheries for Scotland
                    Artificial Insemination Service
                    Crofters Commission
                    Red Deer Commission
                    Royal Botanic Garden , Edinburgh
                Industry Department for Scotland
                   Scottish Electricity Consultative Councils
                Scottish Development Department
                   Rent Assessment Panei and Committees
                   Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland
                   Royal Fine Art Commission for Scotland
                Scottish Education Department
                   National Galleries of Scotland
                   National Library of Scotland
                   National Museums of Scotland
            Scottish and Health Departments
               HM Inspectorate of Constabulary
               Local Health Councils
               Mental Welfare Commission for Scotland
               National Board for Nursing, Midwifery abd Health Visiting for Scotland
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 277 / 31
               Parole Board for Scotland and Local Review Committees
               Scottish Antibody Production Unit
               Scottish Council for Postgraduate Medical Education
               Scottish Crime Squad
               Scottish Criminal Record Office
               Scottish Fire Service Training School
               Scottish Health Boards
               Scottish Health Service — Common Services Agency
               Scottish Health Service Planning Council
               Scottish Police College
             Scottish Record Office
             HM Stationery Office
             HM Treasury
                Central Computer and Telecommunications Agency
                Chessington Computer Centre
                Civil Service Catering Organisation
                National Economic Development Council
                Rating of Government Property Department
             Welsh Office
               Ancient Monuments ( Wales ) Commission
               Council for the Education and Training of Health Visitors
               Local Government Boundary Commission for Wales
               Local Valuation Paneis and Courts
               National Health Service Authorities
               Rent Control Tribunals and Rent Assessment Panels and Committees
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 10 . 92
                                                                  GRÉCIA
                1 . Yπουργείο Eθνικής Oικονομίας
                2 . Υπουργείο Παιδείας & Θρησκευμάτων
                3 . Yπουργείο Eμπορίου
                4 . Υπουργείο Βιομηχανίας-Ενέργειας-Τεχνολογιας
                5 . Yπουργείο Eμπορικής Nαυτιλίας
                6 . Υπουργείο Προεδρίας της Κυβέρνησης
                7 . Yπουργείο Aιγαίου
                8 . Yπουργείο Eξωτερικών
                9 . Yπουργείο Δικαιoσύνης
             10 . Yπουργείο Eξωτερικών
              1 1 . Yπουργείο Eργασίας
              12 . Υπουργείο Πολιτισμού και Επιστημών
             13 . Υπουργείο Περιβάλλοντος Χωροταξίας & Δημοσίων Έργων
             14 . Yπουργείο Oικονομικών
             15 . Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών
             16 . Υπουργείο Υγείας , Πρόνοιας & Κοινωνικών Ασφαλίσεων
             17 . Yπουργείο Mακεδονίας-Θράκης
             18 . Γενικό Επιτελείο Στρατού (')
             19 . Γενικό Επιτελείο Ναυτικού (')
             20 . Γενικό Eπιτελείο Aεροπορίας (')
             21 . Yπουργείο Γεωργίας
             22 . Γενική Γραμματεία Τύπου και Πληροφοριών
             23 . Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς
             24 . Γενικό Χημείο του Κράτους
             25 . Γενική Γραμματεία Λαϊκής Επιμόρφωσης
             26 . Γενική Γραμματεία Ισότητας των Δύο Φύλων
             27 . Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων
             28 . Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού
             29 . Γενική Γραμματεία Bιομηχανίας
             30. Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας
            31 . Γενική Γραμματεία A0XT|TIGHOÚ
            32. Γενική Γραμματεία Δημοσίων ' Eργων
            33 . E0VIKT| Στατιστική Yπηρεσία
            34 . Εθνικός Οργανισμός Προνοίας
            35 . Οργανισμός Εργατικής Εστίας
            36 . E0VIKO Tυπογραφεί
            37 . Ελληνικη Επιτροπή Ατομικής Ενεργείας
            (M « Non-warlike materiais » referidos no anexo II .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 277 / 33
             38 . Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας
             39 . Εθνικό Καποδιστριακό Πανεπιστήμιο Αθηνών
             40 . Πανεπιστήμιο Aιγαίου
             41 . Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης
             42 . Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης
             43 . Πανεπιστήμιο Iωαννίνων
             44 . nave7iiotf|nio Πατρών
             45 . Πολυτεχνείο Κρήτης
             46 . Σιβιτανίδειος Σχόλη
             47 . Πανεπιστήμιο Μακεδονίας (Οικονομικές & Κοιν/ κες Επιστημές)
             48 . Aιγινήτειο Nοσοκομείο
             49 . Aρεταίειο Nοσοκομείο
             50 . Eθνικό Kέντρο Δημόσιας Διοίκησης
             51 . Ελληνικά Ταχυδρομεία
             52 . Οργανισμός Διαχείρισης Δημόσιου Υλικού
             53 . Oργανισμός Γεωργικών Aσφαλίσεων
             54 . Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 34                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias  26 . 10 . 92
                                                                    ESPANHA
                 1.  Ministerio de Asuntos Exteriores
                 2.  Ministerio de Justicia
                 3.  Ministerio de Defensa (*)
                 4.  Ministerio de Economía y Hacienda
                 5.  Ministerio del Interior
                 6.  Ministerio de Obras Públicas y Transportes
                 7.  Ministerio de Educación y Ciencia
                 8.  Ministerio de Trabajo y Seguridad Social
                 9.  Ministerio de Industria , Comercio y Turismo
              10 .   Ministerio de Agricultura , Pesca y Alimentación
              11 .   Ministerio para las Administraciones Públicas
              12 .   Ministerio de Cultura
              13 .   Ministerio de Relaciones con las Cortes y de la Secretaría del Gobierno
              14 .   Ministerio de Sanidad y Consumo
              15 .   Ministerio de Asuntos Sociales
              16 .   Ministerio del Portavoz del Gobierno
            í 1 ) « Non-warlike materiais » referidos no anexo II .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias  N9 C 277 / 35
                                                             PORTUGAL
             Presidência do Conselho de Ministros
              1 . Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
              2 . Centro de Estudos e Formação Autárquica
              3 . Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo
              4 . Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
              5 . Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
              6 . Conselho Permanente de Concertação Social
              7 . Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional
              8 . Gabinete de Macau
              9 . Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência
             10 . Instituto da Juventude
             11 . Instituto Nacional de Administração
             12 . Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
             13 . Secretariado para a Modernização Administrativa
             14 . Serviço Nacional de Protecção Civil
             15 . Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros
             Ministério da Administração Interna
              1 . Direcção-Geral de Viação
              2 . Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações
              3 . Governos Civis
              4 . Guarda Fiscal
              5 . Guarda Nacional Republicana
              6 . Polícia de Segurança Pública
              7.  Secretaria-Geral
              8 . Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
              9 . Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
             10 . Serviço de Informação e Segurança
             11 . Serviço Nacional de Bombeiros
             Ministério da Agricultura
              1 . Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite
              2 . Direcção-Geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola
              3 . Direcção-Geral da Pecuária
              4 . Direcção-Geral das Florestas
              5 . Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura
              6 . Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-alimentar
              7 . Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior
              8 . Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
              9 . Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias               26 . 10 . 92
             10 . Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes
             1 1 . Direcção Regional de Agricultura do Alentejo
             12 . Direcção Regional de Agricultura do Algarve
             13 . Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste
             14 . Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários
             15 . Inspecção Geral e Auditoria de Gestão
             16 . Instituto da Vinha e do Vinho
             17 . Instituto de Qualidade Alimentar
             18 . Instituto Nacional de Investigação Agrária
             19 . Instituto Regulador Orientador dos Mercados Agrícolas
             20 . Obra Social — Secretaria Geral
             21 . Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas
             22 . Secretaria Geral
             23 . IFADAP — Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
             24 . INGA — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
             Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
               1 . Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente
               2 . Direcção-Geral dos Recursos Naturais
               3 . Gabinete dos Assuntos Europeus
               4 . Gabinete de Estudos e Planeamento
               5 . Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear
               6 . Instituto Nacional do Ambiente
               7 . Instituto Nacional de Defesa do Consumidor
               8 . Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
              9.   Secretaria-Geral
             10 . Serviço Nacional de Parques , Reservas e Conservação da Natureza
            11 . Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril
            12 . Delegações Regionais
            13 . Instituto Nacional da Água
            Ministério do Comércio e Turismo
              1 . Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
              2 . Direcção-Geral de Concorrência e Preços
              3 . Direcção-Geral de Inspecção Económica
              4 . Direcção-Geral do Comércio Externo
              5 . Direcção-Geral do Comércio Interno
              6 . Direcção-Geral do Turismo
              7 . Fundo de Turismo
              8 . Gabinete para os Assuntos Comunitários
              9 . ICEP — Instituto do Comércio Externo de Portugal
            10 . Inspecção Geral de Jogos
            1 1 . Instituto de Promoção Turística
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 277 / 37
             12 . Instituto Nacional de Formação Turística
             13 . Regiões de turismo
             14 . Secretaria-Geral
             15 . ENATUR — Empresa Nacional de Turismo , EP
              16 . AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool , EP
             Ministério <la Defesa Nacional ( ! )
                1 . Estado-Maior General das Forças Armadas
               2 . Estado-Maior da Força Aérea
               3 . Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea
               4 . Estado-Maior do Exército
               5 . Estado-Maior da Armada
               6 . Direcção-Geral do Material Naval
               7 . Direcção das Infra-Estruturas Navais
                8 . Direcção de Abastecimento
               9 . Fábrica Nacional de Cordoaria
              10 . Hospital da Marinha
              11 . Arsenal do Alfeite
             12 . Instituto Hidrográfico
             13 . Direcção-Geral de Armamento
             14 . Direcção-Geral de Pessoal e Infra-estruturas
             15 . Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
             16 . Instituto de Defesa Nacional
             17 .   Secretaria-Geral
             Ministério da Educação
                1 . Auditoria Jurídica
               2 . Direcção-Geral da Administração Escolar
               3 . Direcção-Geral da Extensão Educativa
               4 . Direcção-Geral do Ensino Superior
               5 . Direcção-Geral dos Desportos
               6 . Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário
               7 . Direcção Regional de Educação de Lisboa
               8 . Direcção Regional de Educação do Algarve
               9 . Direcção Regional de Educação do Centro
             10 . Direcção Regional de Educação do Norte
             1 1 . Direcção Regional de Educação do Sul
             12 . Editorial do Ministério da Educação
             13 . Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior
             14 . Gabinete de Estudos e Planeamento
             15 . Gabinete de Gestão Financeira
             16 . Gabinete do Ensino Tecnológico, Artístico e Profissional
             r ) « Non-warJike materiais » referidos no anexo II .
 ---pagebreak--- N<? C 277 / 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26 . 10 . 92
              17 . Inspecção Geral de Educação
              18 . Instituto de Cultura da Língua Portuguesa
              19 . Instituto de Inovação Educacional
              20 . Instituto dos Assuntos Sociais da Educação
              2 1 . Secretari a-Geral
              Ministério do Emprego e Segurança Social
                1 . Auditoria Jurídica
                2 . Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais
                3 . Caixas de Previdência Social
                4 . Casa Pia de Lisboa
                5 . Centro Nacional de Pensões
                6 . Centros Regionais de Segurança Social
                7 . Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres
                8 . Departamento de Estatística
                9 . Departamento de Estudos e Planeamento
              10 . Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social
              1 1 . Departamento para Assuntos do Fundo Social Europeu
              12 . Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas
              13 . Direcção-Geral da Acção Social
              14 . Direcção-Geral da Família
              15 . Direcção-Geral das Relações de Trabalho
              16 . Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão
              17 . Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho
              18 . Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional
              19 . Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social
              20 . Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
              21 . Inspecção Geral da Segurança Social
              22 . Inspecção Geral do Trabalho
              23 . Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
              24 . Instituto do Emprego e Formação Profissional
              25 . Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores
              26 . Secretaria-Geral
              27 . Secretariado Nacional de Reabilitação
              28 . Serviços Sociais do MESS
              29 . Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
              Ministério das Finanças
                1 . ADSE — Direcção-Geral de Protecção aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
                2 . Auditoria Jurídica
                3 . Direcção-Geral da Administração Pública
                4 . Direcção-Geral da Contabilidade Pública e Intendência Geral do Orçamento
               5 . Direcção-Geral da Junta de Crédito Público
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N9 C 277 / 39
               6 . Direcção-Geral das Alfândegas
               7 . Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
               8 . Direcção-Geral do Património do Estado
               9. Direcção-Geral do Tesouro
             10 . Gabinete de Estudos Económicos
             11 . Gabinete dos Assuntos Europeus
             12 . GAFEEP — Gabinete para a análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas
             13 . Inspecção Geral de Finanças
             14 . Instituto de Informática
             15 . Junta de Crédito Público
             16 . Secretaria-Geral
             17 . SOFE — Serviços Sociais do Ministério das Finanças
             Ministério da Indústria e Energia
               1 . Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo
               2 . Delegação Regional da Indústria e Energia do Alentejo
               3 . Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve
               4 . Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro
               5 . Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte
               6 . Direcção-Geral da Indústria
               7 . Direcção-Geral da Energia
               8 . Direcção-Geral de Geologia e Minas
               9 . Gabinete de Estudos e Planeamento
             10 . Gabinete para a Pesquisa e Exploração do Petróleo
             1 1 . Gabinete para os Assuntos Comunitários
             12 . Instituto Nacional da Propriedade Industrial
             13 . Instituto Português da Qualidade
             14 . LNETI — Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
             15 . Secretaria-Geral
             Ministério da Justiça
               1 . Centro de Estudos Judiciários
               2 . Centro de Identificação Civil e Criminal
               3 . Centros de Observação e Acção Social
               4 . Conselho Superior de Magistratura
               5 . Conservatória dos Registos Centrais
               6 . Direcção-Geral dos Registos e Notariado
               7 . Direcção-Geral dos Serviços de Informática
               8 . Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
               9 . Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
             10 . Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
             1 1 . Estabelecimentos Prisionais
             12 . Gabinete de Direito Europeu
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias        26 . 10 . 92
             13 . Gabinete de Documentação e Direito Comparado
             14 . Gabinete de Estudos e Planeamento
             15 . Gabinete de Gestão Financeira
             16 . Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga
             17 . Hospital-prisão de S. João de Deus
             18 . Instituto Corpus Christi
             19 . Instituto da Guarda
             20 . Instituto de Reinserção Social
             21 . Instituto de S. Domingos de Benfica
             22 . Instituto Nacional da Política e Ciências Criminais
             23 . Instituto Navarro Paiva
             24 . Instituto Padre António Oliveira
             25 . Instituto S. Fiel
             26 . Instituto S. José
             27 . Instituto Vila Fernando
             28 . Instituto de Criminologia
             29 . Instituto de Medicina Legal
             30 . Polícia Judiciária
             3 1 . Secretaria-Gerai
             32 . Serviços Sociais
             Ministério das Obras Públicas , Transportes e Comunicações
               1 . Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares
               2 . Direcção-Geral de Aviação Civil
               3 . Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
               4 . Direcção-Geral dos Transportes Terrestres
               5 . Gabinete da Travessia do Tejo
               6 . Gabinete de Estudos e Planeamento
               7 . Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa
               8 . Gabinete do Nó Ferroviário do Porto
               9 . Gabinete para a Navegabilidade do Douro
             10 . Gabinete para as Comunidades Europeias
             11 . Inspecção Geral de Obras Públicas , Transportes e Comunicações
             12 . Junta Autónoma das Estradas
             13 . Laboratório Nacional de Engenharia Civil
             14 . Obra Social do Ministério das Obras Públicas , Transportes e Comunicações
             15 . Secretaria-Geral
             Ministério dos Negócios Estrangeiros
               1 . Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Administração Financeira
              2 . Direcção-Geral das Comunidades Europeias
              3 . Direcção-Geral da Cooperação
              4 . Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 277 / 41
              5 . Instituto de Cooperação Económica
               6 . Secretaria-Geral
             Ministério do Planeamento e Administração do Território
               1 . Academia das Ciências
               2 . Auditoria Jurídica
               3 . Centro Nacional de Informação Geográfica
               4 . Comissão Coordenadora da Região Centro
               5 . Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo
               6 . Comissão Coordenadora da Região do Alentejo
               7 . Comissão Coordenadora da Região do Algarve
               8 . Comissão Coordenadora da Região Norte
               9 . Departamento Central de Planeamento
             10 . Direcção-Geral da Administração Autárquica
             1 1 . Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
             12 . Direcção-Geral do Ordenamento do Território
             13 . Gabinete Coordenador do projecto do Alqueva
             14 . Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território
             15 . Gabinete para os Aeroportos da Região Autónoma da Madeira
             16 . Inspecção Geral de Administração do Território
             17 . Instituto Nacional de Estatísticas
             18 . Instituto António Sérgio de Sector Cooperativo
             19 . Instituto de Investigação Científica e Tropical
             20 . Instituto Geográfico e Cadastral
             21 . Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
             22 . Secretaria-Geral
 ---pagebreak--- N<? C 277 / 42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26 . 10 . 92
                                                                 ANEXO II
              LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 5? RELATIVOS À ADJUDICAÇÃO DE CONTRA­
                            TOS PELAS AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA
              Capítulo 25 :   Sal , enxofre , terras e pedras , gesso , cal e cimentos
              Capítulo 26 :   Minérios metalúrgicos , escórias e cinzas
              Capítulo 27 :   Combustíveis minerais , óleos minerais e produtos da sua destilação ; matérias betuminosas ;
                              ceras minerais
                              com excepção de:
                              ex 27.10 : Carburantes especiais
              Capítulo 28 :   Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos de metais preciosos , de elementos
                              radioactivos, de metais das terras raras e de isótopos
                              Com excepção de:
                              ex  28.09 : Explosivos
                              ex  28.13 : Explosivos
                              ex  28.14 : Explosivos
                              ex  28.28 : Explosivos
                              ex  28.32 : Explosivos
                              ex  28.39 : Explosivos
                              ex  28.50 : Produtos toxicológicos
                              ex  28.51 : Produtos toxicológicos
                              ex  28.54 : Explosivos
              Capítulo 29 :   Produtos químicos orgânicos
                              com excepção de:
                              ex  29.03 : Explosivos
                              ex  29.04 : Explosivos
                              ex  29.07 : Explosivos
                              ex  29.08 : Explosivos
                              ex  29.11 : Explosivos
                              ex  29.12 : Explosivos
                              ex  29.13 : Produtos toxicológicos
                              ex  29.14 : Produtos toxicológicos
                              ex  29.15 : Produtos toxicológicos
                              ex  29.21 : Produtos toxicológicos
                              ex  29.22 : Produtos toxicológicos
                              ex  29.23 : Produtos toxicológicos
                              ex  29.26 : Explosivos
                              ex  29.27 : Produtos toxicológicos
                              ex  29.29 : Explosivos
             Capítulo 30 :    Produtos farmacêuticos
             Capítulo 31 :    Adubos
             Capítulo 32 :    Extractos tanantes e tintórios ; taninos e seus derivados ; matérias corantes ; cores , tintas e
                              vernizes ; mástiques ; tintas de escrever
             Capítulo 33 :    Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos ,
                              preparados
             Capítulo 34 :    Sabões , produtos orgânicos tensoactivos, preparados para lexívias , preparados lubrificantes ,
                              ceras artificiais, ceras preparadas , produtos por conservação e limpeza , velas de iluminação e
                              artefactos semelhantes , pastas para modelar e «ceras para a arte dentária»
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N<? C 277 / 43
             Capítulo 35 : Matérias albuminóides , colas e enzimas
             Capítulo 37 : Produtos para fotografia e cinematografia
             Capítulo 38 : Produtos diversos das indústrias químicas
                           com excepção de:
                           ex 38.19 : Produtos toxicológicos
             Capítulo 39 : Matérias plásticas artificiais, éteres e éteres da celulose , resinas artificiais e obras destas
                           matérias
                           com excepção de:
                           ex 39.03 : Explosivos
             Capítulo 40 : Borracha natural , sintética ou artificial e obras de borracha
                           com excepção de:
                           ex 40.11 : Pneumáticos à prova de bala
             Capítulo 41 : Peles e couros
             Capítulo 42:  Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem , bolsas e artefactos
                           semelhantes ; obras de tripa
             Capítulo 43 : Peles em cabelo e respectivas obras ; peles em cabelo , artificiais
             Capítulo 44 : Madeira , carvão vegetal e obras de madeira
             Capítulo 45 : Cortiça e obras de cortiça
             Capítulo 46 : Obras de esteireiro e de cesteiro
             Capítulo 47 : Matérias-primas para o fabrico de papel
             Capítulo 48 : Papel e cartão ; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão
             Capítulo 49 : Artigos de livraria e produtos das artes gráficas
             Capítulo 65 : Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes
             Capítulo 66 : Guarda-chuvas , guarda-sóis, bengalas, chicotes , pingalins e respectivas partes
             Capítulo 67 : Penas e penugem preparadas e respectivas obras ; flores artificiais ; obras de cabelo
             Capítulo 68 : Obras de pedra , gesso , cimento , amianto , mica e matérias análogas
             Capítulo 69 : Produtos cerâmicos
             Capítulo 70 : Vidro e suas obras
             Capítulo 71 : Pérolas naturais , gemas e similares , metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e
                           respectivas obras ; joalharia falsa e de fantasia
             Capítulo 73 : Ferro fundido , ferro macio e aço
             Capítulo 74 : Cobre
             Capítulo 75 : Níquel
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 10 . 92
             Capítulo 76 : Alumínio
             Capítulo 77 : Magnésio e berílio ( glucínio )
             Capítulo 78 : Chumbo
             Capítulo 79 : Zinco
             Capítulo 80 : Estanho
             Capítulo 81 : Outros metais comuns
             Capítulo 82 : Ferramentas , artigos de cutelaria e talheres , de metais comuns
                           com excepção de:
                           ex 82.05 : Ferramentas
                           ex 82.07 : Peças de ferramentas
             Capítulo 83 : Obras diversas de metais comuns
             Capítulo 84 : Caldeiras , máquinas , aparelhos e instrumentos mecânicos
                           com excepção de:
                           ex 84.06 : Motores
                           ex 84.08 : Outros propulsores
                           ex 84.45 : Máquinas
                           ex 84.53 : Máquinas automáticas de tratamento de informação
                           ex 84.55 : Peças da posição 84.53
                           ex 84.59 : Reactores nucleares
             Capítulo 85   Máquinas e aparelhos eléctricos e objectivos para usos electrotécnicos
                           com excepção de:
                           ex 85.13 : Telecomunicações
                           ex 85.15 : Aparelhos de transmissão
             Capítulo 86:  Veículos e material para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de
                           comunicação
                           com excepção de:
                           ex 86.02 : Locomotivas blindadas
                           ex 86.03 : Outros blindados
                           ex 86.05 : Vagões blindados
                           ex 86.06 : Vagões-oficinas
                           ex 86.07 : Vagões
             Capítulo 87:  Automóveis , tractores , velocípedes e outros veículos terrestres
                           com excepção de:
                           ex 87.08 : Carros e veículos blindados
                           ex 87.01 : Tractores
                           ex 87.02 : Veículos militares
                           ex 87.03 : Veículos de desempanagem
                           ex 87.09 : Motociclos
                           ex 87.14 : Reboques
             Capítulo 89   Navegação marítima e fluvial
                           com excepção de:
                           ex 89.01 A : Navios de guerra
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 C 277 / 45
             Capítulo 90:  Instrumentos e aparelhos de óptica , fotografia e cinematografia , medida , verificação e
                           precisão ; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos
                           com excepção de:
                           ex 90.05 : Binóculos
                           ex 90.13 : Instrumentos diversos , laser
                           ex 90.14 : Telémetros
                           ex 90.28 : Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos
                           ex 90.11 : Microscópios
                           ex 90.17 : Instrumentos médicos
                           ex 90.18 : Aparelhos de mecanografia
                           ex 90.19 : Aparelhos de ortopedia
                           ex 90.20 : Aparelhos de raios X
             Capítulo 91 : Relojoaria
             Capítulo 92 : Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som; aparelhos de registo
                           ou de reprodução de imagens e de som , para televisão; partes e acessórios destes instrumen­
                           tos e aparelhos
             Capítulo 94 : Móveis ; mobiliário médico-cirúrgico ; artigos de colchoeiro e semelhantes
                           com excepção de:
                           ex 94.01 A : Cadeiras ou bancos de aeronaves
             Capítulo 95 : Matérias para talhe ou modelação , preparadas ou em obra
             Capítulo 96 : Escovas , pincéis e artefactos semelhantes , vassouras , borlas , peneiras e crivos
             Capítulo 98 : Obras diversas
 ---pagebreak--- N9 C 277 / 46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26 . 10 . 92
                                                                ANEXO III
                                   DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
             Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
             1 . «Especificações técnicas», o conjunto das prescrições técnicas constantes, nomeadamente, dos cadernos de
                 encargos que definem as características exigidas de um material , produto ou fornecimento e que permitam
                 caracterizar objectivamente um trabalho , um material , um produto ou um fornecimento de modo a que
                 estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina . Essas prescrições técnicas incluem
                 os níveis de qualidade ou de adequação da utilização , a segurança , as dimensões , incluindo as prescrições
                 aplicáveis ao material , produto ou fornecimento no que respeita ao sistema de garantia de qualidade, à
                 terminologia , aos símbolos , aos ensaios e métodos de ensaio , à embalagem , à marcação e à rotulagem .
             2 . «Norma », a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade normativa reconhecido para
                 aplicação repetida ou continuada , cuja observação não é , em princípio , obrigatória .
             3 . « Norma europeia », as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização ( CEN ) ou pelo Comité
                 Europeu de Normalização Electrotécnica ( Cenelec ) como normas europeias ( EN ) ou documentos de
                 harmonização ( HD ), em conformidade com as regras comuns destas organizações.
             4 . « Homologação técnica europeia», a apreciação técnica favorável da aptidão de um produto para ser
                 utilizado , com fundamento no cumprimento dos requisitos essenciais para a construção , segundo as
                 características intrínsecas do produto e as condições estabelecidas de execução e utilização . A homologação
                 europeia é conferida pelo organismo autorizado para esse efeito pelo Estado-membro .
             5 . «Especificação técnica comum », a especificação técnica elaborada segundo um processo reconhecido pelos
                 Estados-membros na perspectiva de assegurar uma aplicação uniformizada em todos os Estados-membros
                 da Comunidade e que tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 C 277 / 47
                                                                 ANEXO IV
                                  MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO
                                                             A. Informação prévia
             1 . Designação , endereço , endereço telegráfico , números de telefone , telex e telecopiadora da entidade
                  adjudicante , se for diferente do serviço junto do qual podem ser obtidas informações adicionais .
             2 . O montante global das aquisições previstas : referência CPA .
             3 . Data prevista para o início dos processos de adjudicação da ou das empreitadas ( se conhecida ).
             4 . Outras informações .
             5 . Data de envio do anúncio .
             6 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais da Comunidades Europeias .
                                                            B. Concursos públicos
               1 . Designação, endereço , endereço telegráfico , números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade
                   adjudicante .
               2 . a ) O procedimento de adjudicação escolhido ;
                   b ) Forma do contrato que é objecto de concurso .
               3 . a ) Lugar de entrega ;
                   b ) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer : referência CPA ;
                   c ) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores poderem apresentar propostas relativamente a
                       uma parte dos produtos em questão .
               4 . Prazo de entrega eventualmente imposto .
               5 . a ) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos o contrato, os cadernos de encargos e
                       demais documentos complementares ;
                   b ) A data limite para efectuar esse pedido ;
                   c) Se for caso disso , o montante e modalidades de pagamento da quantia que deve ser paga para obter
                       esses documentos .
               6 . a ) A data limite de recepção das propostas;
                   b ) O endereço para onde devem ser enviadas ;
                   c ) A língua ou línguas em que devem ser redigidas .
               7 . a ) As pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas ;
                   b ) A data , hora e local dessa abertura .
               8 . Se for caso disso , cauções e garantias pedidas .
               9 . Modalidades essenciais de financiamento o de pagamento e / ou referências aos textos que as regulamen­
                   tam .
             10 . Se for caso disso , forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do
                   contrato .
             11 . Informações e formalidades relativas ao fornecedor e informações necessárias para a avaliação das
                   condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor deve preencher .
             12 . Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta .
             13 . Os critérios a utilizar aquando da adjudicação . Os outros critérios para além do preço mais baixo serão
                   referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos .
             14 . Se for caso disso , proibição das variantes .
             15 . Outras informações .
             16 . Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou
                   menção da sua não publicação .
 ---pagebreak--- N<? C 277 / 48                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26 . 10 . 92
              17 . Data de envio do anúncio .
              18 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias .
                                                             C. Consursos limitados
                1 . Designação , endereço , endereço telegráfico , números de telefone , de telex e de telecopiadora da entidade
                    adjudicante .
                2 . a ) O procedimento de adjudicação escolhido ;
                    b ) Se for caso disso , justificação do recurso ao procedimento acelerado;
                    c ) Forma do contrato que é objecto de anúncio de concurso .
                3 . a ) Lugar de entrega;
                    b ) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer: referência CPA ;
                    c ) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ ou ao conjunto dos
                        fornecimentos pretendidos .
                4 . Prazo de entrega eventualmente imposto .
                5 . Se for caso disso , forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do
                    contrato .
                6 . a ) A data limite de recepção dos pedidos de participação ;
                    b ) O endereço para onde devem ser enviados ;
                    c ) A língua ou as línguas em que devem ser redigidos .
                7 . A data limite de envio dos convites para apresentação de propostas .
                8 . Se for caso disso , cauções e garantias exigidas .
                9 . Informações relativas à situção pessoal do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias
                    para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher .
               10 . Os critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido mencionados no convite para apresentação
                    de propostas .
               11 . O número de ordem provável dos fornecedores que serão convidados a apresentar propostas .
               12 . Se for caso disso , proibição das variantes .
               13 . Outras informações .
               14 . Data de publicação do anúncio de pré-informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou
                    menção da sua não publicação .
               15 . Data de envio do anúncio .
               16 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias .
                                                         D. Procedimento por negociação
                1 . A designação, endereço , endereço telegráfico , números de telefone , de telex e de telecopiadora da entidade
                    adjudicante .
                2 . a ) O procedimento de adjudicação escolhida ;
                    b ) Se for caso disso , justificação do recurso ao procedimento acelerado;
                    c ) Se for caso disso , forma do contrato que é objecto de anúncio de concurso .
                3 . a ) Lugar de entrega ;
                    b ) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer : referência CPA ;
                    c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e / ou conjunto dos
                        fornecimentos pretendidos .
                4 . O prazo de entrega eventualmente imposto .
                5 . Se for caso disso , forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do
                    contrato .
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N9 C 277 / 49
              6 . a ) A data limite de recepção dos pedidos de participação ;
                  b ) O endereço para onde devem ser enviados ;
                  c ) A língua ou as línguas em que devem ser redigidos .
              7 . Se for caso disso , cauções e garantias exigidas .
              8 . Informações relativas à situação pessoal do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias
                  para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher.
              9 . O número de ordem provável dos fornecedores que serão convidados a apresentar propostas .
             10 . Se for caso disso , proibição das variantes .
             11 . Se for caso disso , designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudicante .
             12 . Se for caso disso , data(s ) das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
             13 . Outras informações .
             14 . Data de envio do anúncio .
             15 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias .
                                                          E. Contratos adjudicados
              1 . Designação e endereço da entidade adjudicante .
              2 . No caso de procedimento por negociação , justificação do recurso a este procedimento ( n9 3 do artigo
                  7o ).
              3 . Data de adjudicação do contrato .
              4 . Critérios para a adjudicação do contrato .
              5 . Número de propostas recebidas .
              6 . Designação(ões ) e endereço(s ) do(s ) fornecedore(s ).
              7 . A natureza e quantidade dos produtos fornecidos , se for caso disso , por fornecedor : referência CPA .
              8 . Preço ou gama dos preços ( mínimo / máximo ) pago(s ).
              9 . Eventualmente , valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado com terceiros .
             10 . Outras informações .
             11 . Data da publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
             12 . Data de envio do presente anúncio .
             13 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N<? C 277 / 50                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26 . 10 . 92
                                                                            ANEXO V
                                   PRAZOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇÃO
                                                                                     Revogada pela directiva :
    Directiva 77 / 62 / CEE
                               80 / 767 / CEE ( 2 )    88 / 295 / CEE ( 3 )   90 / 531 / CEE (<)   92 / 50 / CEE ( 5 )     GR      ES / PO (7 )
Artigo  19 , alínea a )                               Revogada
Artigo  1 ?, alíneas b ) e c )
Artigo  19 , alíneas d ) a f)                         Revogadas
Artigo  29 , n9 1                                     Suprimido
Artigo  29 , n9 2                                     Revogado                Revogado
Artigo  29 , n9 3
Artigo  29 A                                          Inserido
Artigo  39
Artigo  49                                            Suprimido
Artigo  59                                            Revogado
Artigo  59 , n9 1 , alínea c )                                                                    Revogada
Artigo  69                                            Revogado
Artigo  7?                                            Revogado
Artigo  89
Artigo  99                                            Revogado
Artigo  109 , n9 1                                    Revogado
Artigo  109 , n9s 2 a 4
Artigo  119 , n9s 1 a 3
                                                      Revogados
Artigo  119 , n?s 4 a 6
Artigo  129 , n9 1                                    Revogado
Artigo  129 , n9s 2 a 3
Artigo  139                                           Suprimido
Artigo 149                                            Suprimido
Artigo 159                                            Suprimido
Artigo 169
Artigo 179
Artigo 189
Artigo 199 ,  n9 1                                    Revogado
Artigo 199 ,  n9 2
Artigo 209
Artigo 219 ,  n9 1
Artigo 219 ,  n9 2                                    Revogado
Artigo 229
Artigo 239
Artigo 249
Artigo 259
Artigo 269                                            Revogado
Artigo 279
Artigo 289
Artigo 299                                            Revogado
Artigo 309
Artigo 319
Artigo 329
Anexo I                                               Revogado                                                         Revogado Revogado
Anexo II                                              Revogado
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 92                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N<? C 277 / 51
                                                                                       Revogada pela directiva :
     Directiva 77 / 62 / CEE (M
                                80 / 767 / CEE ( 2 )     88 / 295 / CEE (3 )    90 / 531 / CEE ( 4)  92 / 50 / CEE (5)            GR ( 6  ES / PO ( 7)
Anexo III                                                Revogado
                                Artigo    1?
                                Artigo    2?             Suprimido
                                Artigo    3?             Suprimido
                                Artigo   4?              Suprimido
                                Artigo    5"?            Suprimido
                                Artigo    6"?            Suprimido
                                Artigo    79
                                Artigo    89
                                Artigo    99
                                Artigo    109
                                Artigo    119
                                Anexo I
                                Anexo II
(') EC-9 : 24 . 6 . 1978 .                      ( 3 ) EC-9 : 1 . 1 . 1989 .                           ( 5 ) EC-12: 1 . 7 . 1993 .
     GR : 1 . 1 . 1983 .                              GR , ES , PO : 1 . 3 . 1992 .
                                                                                                      ( 6) EC-10: 1 . 1 . 1983 .
     ES , PO : 1 . 1 . 1986 .
                                                                                                      ( 7 ) EC-12: 1 . 1 . 1986 .
(2 ) EC-9 : 1 . 1 . 1981 .                      (4 ) EC-9 : 1 . 1 . 1983 .
     GR : 1 . 1 . 1983 .                              ES : 1 . 1 . 1996 .
     ES , PO : 1 . 1 . 1986 .                         GR , PO : 1 . 1 . 1998 .
 ---pagebreak--- N9 c 277 / 52                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 10 . 92
                                                                   ANEXO VI
                                                    QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS
       Presente directiva            77 / 62 / CEE             80 / 767 / CEE  88 / 295 / CEE   90 / 531 / CEE     92 / 50 / CEE
Artigo 19                     Artigo 19
Artigo 29 , n9 1              Artigo 29 , n9 2                                                Artigo 359 , n9 1
Artigo 29 , n9 2              Artigo 29 , n9 3
Artigo 39                     Artigo 29
Artigo 49                     Artigo 39
Artigo 59 , n9 1 ,            Artigo 59 , n9 1 ,                                                                Artigo 429 , n9 1
alíneas a ) e b )             alíneas a ) e b )
Artigo 59 , n9 1 , alínea c ) Artigo 59 , n9 1 ,
primeiro parágrafo            alínea c )
Artigo 59 , n9 1 alínea c )   Artigo 59 , n9 1 ,
segundo parágrafo             alínea d )
Artigo 59 , n9 1 , alínea d ) —
Artigo 59 , n9s 2 a 6         Artigo 59 , n?s 2 a 6
Artigo 69 , n9 1              Artigo 69 , n9 1
                              Artigo 69 , n9 2
Artigo 69 , n9 2              Artigo 69 , n9 3
Artigo 69 , n9 3 ,            Artigo 69 , n9 4 ,
alíneas a ) a e )             alíneas a ) a e )
Artigo 69 , n9 4              Artigo 69 , n9 5
Artigo 79 , n9 1              —
Artigo 79 , n9 3              Artigo 69 , n9 6
Artigo 89 , n9s 1 a 4         Artigo 79 , n9s 1 a 4
Artigo 89 , n95 ,             —
alíneas a ) e b )
Artigo 89 , n9 5 , alínea c ) Artigo 79 , n9 5 ,
                              alíneas a ) a c )
Artigo 89 , n9 6              Artigo 79 , n9 6
Artigo 99 , n9 1 ,
primeiro parágrafo
                              Artigo 99 , n9 1 ,
                              primeiro paragrafo          I
—
                              Artigo 99 , n9 1 ,
                              segundo parágrafo
Artigo 99 , n9 1              —
segundo parágrafo
Artigo 99 , n9s 2 e 3         Artigo 99 , n9s 2 e 3
Artigo 99 , n9 4              Artigo 99 , n9 5
Artigo 99 , n9 5              Artigo 99 , n9 4
Artigo 99 , n9s 6 e 7         Artigo 9"?, n9 6 ,
                              primeiro parágrafo
Artigo 99 , n9 8              Artigo 99 , n9 6 ,
                              segundo parágrafo
Artigo 99 , n9 9              Artigo 99 , n9 7
Artigo 99 , n9 10             Artigo 99 , n9 8
Artigo 99 , n9 11             Artigo 99 , n9 9
Artigo 109                    Artigo 109
Artigo 119 , n9 1             Artigo 119 , n9 1
Artigo 119 , n9 2             Artigo 119 , n9 2
Artigo 1 19 , n9 2 ,
alíneas a ) a e )
Artigo 119 , n9 3             Artigo 119 , n9 3
Artigo 119 , n9 4             Artigo 119 , n9 5
 ---pagebreak---  26 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N9 C 277 / 53
       Presente directiva        77 / 62 / CEE             80 / 767 / CEE      88 / 295 / CEE 90 / 531 / CEE 92 / 50 / CEE
 Artigo 119 , n9 5         Artigo 119 , n9 4
 Artigo 119 , n9 6         Artigo 119 , n9 6
 Artigo 129                Artigo 129
 Artigo 139                Artigo 169
 Artigo 149                —
 Artigo 159                Artigo 179
 Artigo 169 , n9 1         Artigo 89
 Artigo 169 , n9 2         —
 Artigo 179                Artigo 189
 Artigo 189 , n9 1        Artigo 199 , n9 1
 Artigo 189 , n9s 2 e 3    —
 Artigo 189 , n9 4        Artigo 199 , n9 2
 Artigo 199               Artigo 209
 Artigo 209 , n9s 1 e 2   Artigo 219
 Artigo 219               Artigo 229
Artigo 229                Artigo 239
Artigo 239                Artigo 249
Artigo 249                —
Artigo 259 , n9s 1 e 2    Artigo 259 , n9s 1 e 2
—
                          Artigo 259 , n9s 3 e 4
Artigo 269                Artigo 259 , n9s 5 a 7
—
                          Artigo 269
—
                          Artigo 279
Artigo 279                                             Artigos 19 , n? 1 ,
                                                       e 79
Artigo 289 , n9s 1 e 2                                 Artigos 89 , n9s 1
                                                       e 2
Artigo 289 , n9 3                                      Artigo I9,n9 2
Artigo 299                Artigo 289
Artigo 309                Artigo 299
Artigo 319                —
Artigo 329                Artigos 309 e 319            Artigos 99 e 109    Artigos 209
                                                                           e 219
Artigo 339                —
Artigo 349                —
—
                          Anexo I
Anexo I                                                Anexo I
Anexo II                                               Anexo II
Anexo III , ponto 1       Anexo II , ponto 1
Anexo III , ponto 2       Anexo II , ponto2
Anexo III , ponto 3       Anexo II , ponto 3
Anexo III , ponto 4       —
Anexo III , ponto 5       Anexo II , ponto 4
Anexo IV , ponto A        Anexo III , ponto D
Anexo IV , ponto B        Anexo III , ponto A
Anexo IV , ponto C        Anexo III , ponto B
Anexo IV , ponto D        Anexo III , ponto C
Anexo IV , ponto E        Anexo III , ponto E
Anexo V                   —
Anexo VI