CELEX: 31995R3011
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3011/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

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31995R3011

Regulamento (CE) nº 3011/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  

Jornal Oficial nº L 314 de 28/12/1995 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 3011/95 DO CONSELHO de 19 de Dezembro  de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos  vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadasO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando o acordo entre o Reino Unido e o Reino de Espanha e declarações conexas ad artigo 18º  da directiva relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool  e bebidas alcoólicas  (2), nomeadamente o primeiro parágrafo da alínea ii); Considerando que o artigo 129º do referido Acto de Adesão permitiu a utilização das denominações  compostas «  British Sherry  », «  Irish Sherry  » e «  Cyprus Sherry  » no território do Reino  Unido e da Irlanda até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que importa proporcionar uma informação correcta aos consumidores, incluindo na  publicidade, e uma protecção adequada dos interesses legítimos dos produtores vitícolas das regiões  determinadas; que se deve alterar, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 823/87  (3) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87, o primeiro  parágrafo é alterado do seguinte modo: a)  Na frase intodutória, a expressão «  a designação e aapresentação  » é substituída por «  a  designação, a apresentação e a publicidade  »: b)  O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que consta da lista estabelecida por  força do terceiro parágrafo do artigo 1º  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA