CELEX: 62009CJ0006
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-6/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑6/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/60/CE – Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para
                  dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção
                  da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309,
                  p. 15)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro
                     para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.