CELEX: 31989D0148
Language: pt
Date: 1989-02-27 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) pelos exportadores coreanos e por um exportador japonês e encerra o processo relativo a estes exportadores (89/148/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0148

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1989 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) pelos exportadores coreanos e por um exportador japonês e encerra o processo relativo a estes exportadores (89/148/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 057 de 28/02/1989 p. 0061 - 0061

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1989  que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) pelos exportadores coreanos e por um exportador japonês e encerra o processo relativo a estes exportadores  (89/148/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como é previsto pelo citado regulamento,  Considerando os fundamentos constantes do Regulamento (CEE) nº 501/89 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1989, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) originárias do Japão e da República da Coreia e determina a cobrança definitiva do direito provisório (2);  Considerando que os exportadores coreanos, a Samsung, a Goldstar e a Daewoo, bem como o exportador japonês Funai ofereceram compromissos de preços que são considerados aceitáveis; que estes compromissos se traduzirão num aumento dos preços dos produtos em causa para um nível suficiente para eliminar a margem de dumping verificada para estes exportadores; que, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, a Comissão propõe a aceitação destes compromissos e o encerramento do processo relativo a estas empresas,  DECIDE:  Artigo único  São aceites os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassettes recorders - VCRs) pelas:  - Samsung Electronic Co. Ltd, Coreia  - Goldstar Electric Co. Ltd, Coreia  - Daewoo Electronics Co. Ltd, Coreia  - Funai Electric Co. Ltd, Japão.  É encerrado o inquérito relativo a estas empresas.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SOLBES  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.