CELEX: 31987R3735
Language: pt
Date: 1987-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3735/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15 . 12 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 352/9
                                     REGULAMENTO (CEE) N ? 3735 /87 DA COMISSÃO
                                                        de 14 de Dezembro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                                    lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
                                                                           direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                           dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/ 68 do                                                   Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                           1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi                     n ? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
                                                                           fixados no anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2998 / 87 (2) e , nomeada­
mente, o n ? 8 do seu artigo 14'.',                                         2.    Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       importações em proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram                 Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 3087/ 87 da Comissão                    ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
(3), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3553/87 (4);                                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes                    O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 do Regulamento (CEE) n ? 3087/ 87 aos preços de que a                      Dezembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 14 de Dezembro de 1987 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
  (') JO  n? L 148  de  28 . 6 . 1968 , p . 13 .
  (2) JO  n? L 285  de  8 . 10 . 1987 . p . 1 .
  O   JO  n? L 293  de  16 . 10 . 1987 . p . 28 .
  (4) JO  n? L 337  de  27 . 11 . 1987 . p . 45 .
 ---pagebreak--- N ? L 352/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15 . 12. 87
                                                            ANEXO
              do regulamento da Comissão , de 14 de Dezembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores a
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                          (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                     N ? da pauta                                           Montante do direito
                                   aduaneira comum                       Código                   nivelador
              04.01 A I a)                                                0110                           30,07
              04.01 A I b)                                                0120                           27,66
              04.01 A II a) 1                                             0130                           27,66
              04.01 A II a) 2                                             0140                           34,32
              04.01 A II b) 1                                             0150                           26,45
              04.01 A II b) 2                                             0160                           33,11
              04.01 B I                                                   0200                           72,72
              04.01 B II                                                  0300                         153,84
              04.01 B III                                                 0400                         237,75
              04.02 A I                                                   0500                           34,40
              04.02 A II a) 1                                             0620                         131,59
              04.02 A II a) 2                                             0720                         204,66
              04.02 A II a) 3                                             0820                         207,08
              04.02 A II a) 4                                             0920                         243,16
              04.02 A II b) 1                                             1020                         124,34
              04.02 A II b) 2                                             1120                         197,41
              04.02 A II b) 3                                             1220                          199.83
              04.02 A II b) 4                                              1320                        235,91
              04.02 A III a) 1                                             1420                          30,88
              04.02 A III a) 2                                             1520                          41,69
              04.02 A III b) 1                                             1620                         153.84
              04.02 A III b) 2                                             1720                        237,75
              04.02 B I a)                                                 1820                          36,27
               04.02 B I b) 1 aa)                                         2220             por kg          1 ,2434 (4)
               04.02 B I b) 1 bb)                                         2320             por kg          1,9741 (4)
               04.02 B I b) 1 cc)                                          2420            por kg          2,3591 (*)
               04.02 B I b) 2 aa )                                         2520            por kg          1 ,2434 O
               04.02 B I b) 2 bb)                                          2620            por kg          1,9741 O
               04.02 B I b) 2 cc)                                          2720            por kg          2,3591 O
               04.02 B II a)                                               2820                           53,76
               04.02 B II b) 1                                             2910            por kg          1,5384 0
               04.02 B II b) 2                                             3010            por kg          2,3775 0
               04.03 A                                                     3110                         279,71
               04.03 B                                                     3210                         341,25
               04.04 A                                                     3300                         260,63 O
               04.04 B                                                     3900                         401,76 O
               04.04 C                                                     4000                         1 57,44 (8)
               04.04 D I a)                                                4410                         217,00 (9)
               04.04 D I b)                                                4510                         222,41 O
               04.04 D II                                                  4610                         319,13
               04.04 E I a)                                                4710                         401,76
               04.04 E I b) 1                                              4800                         256,29 (10)
 ---pagebreak--- 15 . 12. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 352/ 11
                                                  (em EC Us/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             N ? da pauta                                             Montante do direito
                           aduaneira comum
                                                                   Código                   nivelador
            04.04 E I b) 2                                          5000                         238,65 (»)
            04.04 E I c) 1                                          5210                         178,99
            04.04 E I c) 2                                          5250                         335,37
            04.04 E II a)                                           5310                         401,76
            04.04 E II b)                                           5410                         335,37
            17.02 A II                                              5500                           42,54 O 2)
            21.07 FI                                                5600                           42,54
            23.07 B I a) 3                                          5700                           95,68
            23.07 B I a) 4                                          5800                          124,27
            23.07 B I b) 3                                          5900                          117,06
            23.07 B I c) 3                                          6000                           98,00
            23.07 B II                                              6100                          124,27
 ---pagebreak--- N ? L 352/ 12                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       15. 12. 87
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxigenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
(2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .
(3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
(4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 26,28 ECUs .
(*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 26,28 ECUs .
(') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes
         da alínea d) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria.
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento (CEE) n ? 1767/82 .
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria .
 (') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea h) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/ 82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea i) do referido anexo importados com
      proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Áustria.
(I0) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea e) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
      — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas f) e g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
      — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
          e da Suíça,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e para os produtos constantes da
          alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia . Contudo o direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a
          55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do referido anexo importados em Espanha com proveniência da Áustria,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslavia , e em relação aos produtos constantes da alínea o) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslavia ,
      — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados com proveniência da Noruega,
      — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n ? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II .
(") Na acepção da subposição ex 23.0 7 B , entende -se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 F I.