CELEX: 31998R2431
Language: pt
Date: 1998-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2431/98 da Comissão de 11 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca

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31998R2431

Regulamento (CE) nº 2431/98 da Comissão de 11 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 302 de 12/11/1998 p. 0013 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 2431/98 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 da Comissão (2), e nomeadamente, os seus artigos 22º e 23º,Considerando que é necessário fixar as regras que permitem assegurar de uma forma rápida e fiável a transmissão dos dados necessários para o controlo dos preços de referência;Considerando que é necessário actualizar a lista dos mercados e portos representativos em que as importações são registadas, a fim de melhor tomar em consideração os volumes reais de importações;Considerando que os dados actualmente transmitidos à Comissão por telecópia são gerados por meios informáticos; que as administrações nacionais competentes para a recolha e o envio destes dados estão equipadas com os meios técnicos que permitem o seu envio em suporte informático por correio electrónico; que, por conseguinte, convém aplicar sempre este método de transmissão e precisar o formato das comunicações; que, para o efeito, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2211/94 da Comissão (3);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2211/94 é alterado do seguinte modo:1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os preços franco-fronteira dos produtos constantes dos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) nº 3759/92 para os quais é fixado um preço de referência e que sejam colocados em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por espécie ou produto, categoria ou apresentação comercial, bem como por dia de apresentação da declaração da importação».2. O nº 4 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«4. A comunicação será feita, em relação aos produtos colocado em livre prática entre os dias 1 e 15 do mês, antes do dia 25 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte a esta data e, em relação aos produtos colocados em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês, no dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte a esta data. A notificação será enviada à Comissão por correio electrónico sob a forma indicada no anexo II.»3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.(3) JO L 238 de 13. 9. 1994, p. 1.ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II1. Formato dos dados>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Formato da mensagemO ficheiro é um ficheiro texto composto por quatro tipos de registos:- cada dado está separado do seguinte por um ponto e vírgula,- cada linha da mensagem é seguida de um código de fim de linha.Apresenta-se da forma seguinte:2211C(3)DDMMAAAADDMMAAAA; N(3); N(3); C(3); C(12); C(3); C(3); C(3); C(3); N(15.4); C(3); N(15.4)DDMMAAAA; N(3); N(3); C(3); C(12); C(3); C(3); C(3); C(3); N(15.4); C(3); N(15.4)DDMMAAAA; N(3); N(3); C(3); C(12); C(3); C(3); C(3); C(3); N(15.4); C(3); N(15.4). . . . . .3. Códigos>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>