CELEX: C2002/305/60
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-311/02: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2002 por Vitaly Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 305/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Contesta, além disso, a determinação adicional dos juros. A               18 Março de 2002. A Comissão notificou este aviso de vaga
recorrente invoca a concessão de um prazo suplementar para                ao seu pessoal em 14 de Março de 2002. O prazo para
a realização do pagamento e também a protecção de legítimas               apresentação das candidaturas, referido nesta publicação, era
expectativas e alega que a Comissão agiu com abuso de poder.              de 2 de Abril de 2002.
Em sua opinião, a Comissão não indicou, ao longo do período
de adopção da decisão, que reclamaria juros adicionais. Pelo
contrário, a Comissão indicou que, no período necessário para             O recorrente apresentou a sua candidatura depois de terminado
a adopção da decisão, renunciara a medidas de execução. A                 o prazo do aviso de vaga do Conselho, mas antes de terminado
recorrente entende que a decisão está em contradição com esta             o prazo indicado na publicação da Comissão, a candidatura do
afirmação.                                                                recorrente foi indeferida pelo Conselho por ser inadmissível.
( 1) A recorrente interpôs um recurso desta decisão (Processo T-239/      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
     /01 SGL Carbon/Comissão, JO 2002 C 3, p. 34).                        princípio da boa administração. Segundo o recorrente não
                                                                          pode haver decisões contraditórias numa administração única
                                                                          com personalidade jurídica única, como é o caso da Comunida-
                                                                          des Europeias. O recorrente alega, além disso, que um acto
                                                                          mais recente ou mais específico, como a publicação feita pela
                                                                          Comissão, prevalece. Na opinião do recorrente, o princípio da
                                                                          boa administração significa também a aplicação da interpre-
                                                                          tação que seja mais plausível para o funcionário.
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
Athanassios Theodorakis contra o Conselho da União
                             Europeia                                     O recorrente invoca, além disso, uma violação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 3, do anexo III do Estatuto
                        (Processo T-310/02)                               na medida em que o prazo não era o mesmo para todos os
                                                                          candidatos potenciais, independentemente da sua ligação a
                                                                          uma ou outra instituição.
                          (2002/C 305/59)
                                                                          Acresce que a aplicação do prazo fixado no aviso de vagas do
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          Conselho teve como resultado uma discriminação entre os
                                                                          funcionários do Conselho e os da Comissão e eventualmente
                                                                          das outras instituições na medida em que os funcionários do
                                                                          Conselho tinham um prazo mais longo. O recorrente invoca
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     em último lugar desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Athanas-
sios Theodorakis, com residência em Uccle (Bélgica), represen-
tado, por Spyros A. Pappas, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2002 por Vitaly
—      anular a decisão 10 de Julho de 2002 da autoridade
                                                                          Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de
       competente para proceder a nomeações que responde à                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
       sua reclamação de 24.5.2002;
                                                                                                      Modelos)
—      anular a decisão da AIPN do Conselho relativa à
       nomeação do Director-Geral RELEX do Conselho e                                           (Processo T-311/02)
       retomar o procedimento de selecção tal como tinha sido
       requerido desde o início pelo recorrente;
                                                                                                  (2002/C 305/60)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                             (Língua de processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente é funcionário da Comissão. Candidatou-se a um                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
posto de Director-Geral no Conselho. Este posto foi publicado             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Vitaly Lissot-
em 25 de Fevereiro de 2002 na abertura de vaga 412/02. No                 schenko, residente em Dortmund (Alemanha) e Joachim
mesmo dia o Conselho enviou este aviso de vaga às outras                  Hentze, residente em Werl (Alemanha), representados por
instituições. O prazo para apresentação de candidaturas era               B. Hein, advogada.
 ---pagebreak--- 7.12.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2002, por Lucio
                                                                          Gussetti contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                                   (Processo T-312/02)
       Desenhos e Modelos) de 31 de Julho de 2002 (Processo
       R 0363/2000-2), na medida em que recusa o pedido de
       registo da marca «LIMO» para os produtos da classe 9,                                     (2002/C 305/61)
       «Laser para uso não medicinal, em especial laser de
       díodos, laser para técnicas de medição, transformação de
       materiais, tipografia, ensaio de materiais ou controlo da                            (Língua do processo: italiano)
       qualidade, laser para o processamento ou a transmissão
       de dados; aparelhos e instrumentos ópticos e/ou electróni-
       cos, em especial sistemas de visualização, sistemas micro-
       ópticos, dispositivos electrónicos de comando, sistemas
                                                                         Deu entrada, em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
       ópticos tendo integrados componentes electrónicos
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       e/ou fontes luminosas; objectivas; lentes ópticas, lentes
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       protectoras, prismas, lentes de correcção; aparelhos de
                                                                         Lucio Gussetti, representado por Massimo Merola, avvocato.
       difracção (microscopia)» e da classe 10, «Lasers para uso
       medicinal».
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                         —    anular a decisão da Comissão, Direcção-Geral da Admi-
                                                                              nistração, comunicada pela carta ADMIN B.3 D(02)
                                                                              8305, de 15 de Fevereiro de 2002, pela qual, em aplicação
                                                                              do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, a
                                                                              administração procedeu à dedução retroactiva do salário
Fundamentos e principais argumentos                                           mensal, de 273,48 euros, a partir de 1 de Junho de 2001;
                                                                         —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
Marca cujo registo foi          Marca nominativa «LIMO» —
pedido:                         Pedido n.o 1290022
Produto ou serviço:             Produtos das classes 9, 10 e 11          Fundamentos e principais argumentos
                                (laser para uso não medicinal,
                                laser para uso medicinal aparelhos
                                e sistemas de iluminação)                O recorrente no presente processo é funcionário da recorrida.
                                                                         Em aplicação do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, do montante
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo exami-            do salário comunitário foi deduzida uma soma de 68,48 euros,
Câmara de Recurso:              nador                                    correspondente aos abonos de família que o regime belga dos
                                                                         «abonos de família para trabalhadores assalariados» pagava à
                                                                         mulher do recorrente, já falecida, pela filha a cargo da família.
Decisão da Câmara de            Recusa do registo para os produ-
Recurso:                        tos das classes 9 e 10 e admissão
                                à publicação do pedido de registo        O presente litígio resulta de uma alteração, na sequência da lei
                                para os produtos da classe 11            belga de 12 de Agosto de 2000, na praxis das autoridades
                                                                         belgas, consistente em deixar de efectuar a dedução da pensão
                                                                         comunitária de órfão.
Fundamentos:                    Não existe qualquer motivo abso-
                                luto de recusa do registo na acep-
                                ção do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
                                e c) do Regulamento (CE) n.o 40/         Na fase pré-contenciosa, o recorrente suscitou a questão da
                                /94 (1)                                  coexistência entre as pensões de órfão comunitária e belga,
                                                                         assinalando que o desconto de 68,48 euros não era imputável
                                                                         aos salários familiares, visto que a mulher, já falecida, já não
                                                                         os recebia. Com efeito, a recorrida não tem razão ao considerar
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de        as somas pagas pela administração belga como subsídio de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    órfão e as pagas pela administração comunitária a título de
                                                                         abono de família como subsídios da mesma natureza, na
                                                                         acepção do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto. Consequentemente,
                                                                         o facto de ter procedido à dedução em causa constitui, por si
                                                                         só, um erro.