CELEX: 62020TN0575
Language: pt
Date: 2020-09-11 00:00:00
Title: Processo T-575/20: Recurso interposto em de 11 de setembro de 2020 — OD/Comissão

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/52
            
         
      Recurso interposto em de 11 de setembro de 2020 — OD/Comissão
      (Processo T-575/20)
      (2020/C 433/67)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OD (representante: V. Cukrov, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar nula na totalidade a Decisão de Execução (UE) 2020/1025 da Comissão, de 13 de julho de 2020, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ao transporte ferroviário de mercadorias na Eslovénia [notificada com o número C(2020) 4540] (JO 2020, L 226, pag. 5; a seguir: «Decisão de execução»), quer o artigo 1.o, nos termos do qual a Diretiva 2014/25/UE continua a aplicar-se aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a realização de serviços de transporte ferroviário de mercadorias no território da Eslovénia, quer o artigo 2.o, com base no qual a República da Eslovénia é destinatária da decisão em questão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento de todas as despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente especificadas na nota de despesas, num prazo de 15 dias a partir da data da prolação do acórdão, acrescido dos juros de mora legais em caso de atraso, exigíveis a partir do decurso do referido prazo de 15 dias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade substantiva da decisão impugnada devido à indicação errada do destinatário:
                  
                              —
                           
                           
                              No artigo 2.o da decisão impugnada, a recorrida indicou a República da Eslovénia como destinatária da própria decisão, apesar de a recorrente ser a única pessoa que interveio no processo perante a recorrida e de ter exigido que ela própria e a República da Eslovénia fossem indicadas como destinatárias da decisão.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade formal da decisão impugnada:
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrida não convidou a recorrente a apresentar os dados adicionais necessários e, na falta destes, adotou uma decisão errada, com base na qual o mercado (de bens) considerado não inclui o transporte rodoviário de mercadorias, violando assim o direito a uma boa administração;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrida não fundamentou suficientemente a decisão impugnada no que respeita ao terceiro, quarto e quinto fundamentos de recurso, na medida em que a decisão não faz referência expressa às decisões anteriores que são favoráveis à recorrente, cometendo assim uma violação grave das regras processuais.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade substantiva da decisão impugnada devido à errada definição do mercado (de bens) em causa:
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrida, desrespeitando a sua própria prática [por exemplo, Decisão de Execução da Comissão (UE) 2017/132 de 24 de janeiro de 2017], circunscreveu o mercado (de bens) em causa limitando-o ao mercado do transporte ferroviário, em vez de abranger o mercado do transporte ferroviário, rodoviário e aéreo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Deste modo, a recorrida violou os princípio da igualdade e da não discriminação, na medida em que, num caso substancialmente semelhante mencionado no ponto anterior, decidiu a favor do investidor, ao passo que indeferiu o pedido da ora recorrente.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto motivo, relativo à ilegalidade substantiva da decisão impugnada devido à errada definição do mercado geográfico:
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrida limitou injustificadamente o mercado geográfico ao território da República da Eslovénia com base numa interpretação errada do conteúdo do Relatório especial n.o 8/2016, com o título «O transporte ferroviário de mercadorias na UE ainda não está no rumo certo», publicado pelo Tribunal de Contas Europeu, abstraindo de ter em conta alegações e provas da recorrente segundo a qual opera efetivamente no mercado internacional.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento de recurso, relativo à ilegalidade substantiva da decisão impugnada devido à não tomada em consideração de todos os indicadores para a apreciação da situação da concorrência:
                  
                              —
                           
                           
                              Ao avaliar a situação da concorrência, a recorrida tomou em consideração exclusivamente a quota de mercado da recorrente, embora devesse ter tido em conta vários outros indicadores, como a presença, real ou potencial de concorrência na aceção do artigo 34.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE; a recorrida não tomou em consideração a entrada de quatro novos concorrentes, que acresceram aos três já existentes, nem o facto de que, por essa razão, no futuro a quota de mercado da recorrente diminuirá posteriormente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrida, tomando em consideração exclusivamente a quota de mercado da recorrente, decidiu erradamente que tal quota (85,21 %) é demasiado elevada para considerar que o mercado está aberto à concorrência, apesar de já ter estabelecido, mediante a sua prática anterior, que quotas de mercado de 86,7 % e de 73,6 % não são demasiado elevadas se forem tidas em conta outras circunstâncias (Decisão da Comissão 2007/706/CE de 29 de outubro de 2007 e Decisão da Comissão 2006/422/CE de 29 de outubro de 2007).