CELEX: 62015CA0199
Language: pt
Date: 2016-11-10 00:00:00
Title: Processo C-199/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.° — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Contratos públicos — Requisitos de exclusão de um processo de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços — Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social — Documento único de regularização em matéria de contribuições para a segurança social — Retificação de irregularidades»

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ciclat Soc. Coop./Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture
   (Processo C-199/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Contratos públicos - Requisitos de exclusão de um processo de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços - Obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social - Documento único de regularização em matéria de contribuições para a segurança social - Retificação de irregularidades»)
   (2017/C 014/08)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ciclat Soc. Coop.
   
      Recorridos: Consip SpA, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture
   
      sendo intervenientes: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Team Service SCARL, na qualidade de mandatário da ATI-Snam Lazio Sud Srl e da Ati-Linda Srl, Consorzio Servizi Integrati
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga a entidade adjudicante a considerar motivo de exclusão a infração em matéria de pagamento de contribuições para a segurança social, declarada num certificado pedido oficiosamente pela entidade adjudicante e emitido pelos organismos da segurança social, quando essa infração existia na data da participação num concurso, mesmo que já não exista na data da adjudicação ou do controlo oficioso pela entidade adjudicante.
   
      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.