CELEX: 31988R0699
Language: pt
Date: 1988-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 699/88 da Comissão de 15 de Março de 1988 que cria um direito antidumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul

Avis juridique important

|

31988R0699

Regulamento (CEE) n.° 699/88 da Comissão de 15 de Março de 1988 que cria um direito antidumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul  

Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1988 p. 0012 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 699/88 DA COMISSÃO  de 15 de Março de 1988  que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84, do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87»(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo criado pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Março de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia anti-dumping apresentada pela empresa Destilados Agrícolas Vimbodí SA (DAVSA), cuja produção de ácido oxálico representa uma proporção importante de produção comunitária desse produto, relativa às importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul. A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo importante dela resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping. A Comissão anunciou, pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo e de um inquérito relativos às importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  (2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores, o autor da denúncia, bem como os outros produtores comunitários, e deu aos interessados directos a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) A maioria dos produtores comunitários, dos produtores/exportadores e dos importadores conhecidos apresentaram as suas observações por escrito. Um certo número de entre eles solicitou e obteve uma audição.  (4) Além disso compradores/utilizadores do produto em questão apresentaram as suas observações.  (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar dos factos e procedeu a uma verificação nas instalações, nomeadamente das empresas seguintes:  a) Produtores comunitários  - Destilados Agrícolas Vimbodí SA, Tarragona (Espanha),  - Rhône Poulenc Chimie de Base, Courbevoie (França),  - Société française Hoechst, Paris (França);  b) Produtor/exportador  Uranus Chemicals Co Ltd, Hsin Chu (Taiwan);  c) Importador  Transol Chemiehandel GmbH, Essen (RFA).  (6) O inquérito sobre as práticas de dumping e as diferenças de preços abrangeu o período de 1 de Novembro de 1986 a 30 de Abril de 1987.  B. DUMPING  I. Taiwan  a) Valor normal  (7) O valor normal foi estabelecido com base na média ponderada dos preços comparáveis realmente pagos ou a pagar no decurso de operações normais para produtos similares destinados ao consumo no mercado de Taiwan.  b) Preços de exportação  (8) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  c) Comparação  (9) A fim de comparar o valor normal com os preços de exportação a Comissão teve em conta, tendo sido caso disso, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços, tais como as condições de crédito, as despesas de transporte, o seguro, a manutenção e os custos accessórios. Estas diferenças foram devidamente tomadas em consideração sempre que o fundamento dos pedidos apresentados a este respeito tenha sido estabelecido de modo suficientemente satisfatório. Todas as comparações foram efectuadas no estádio « à saída da fábrica ».  d) Margem de dumping  (10) A análise preliminar dos factos acima referida revelou a existência de práticas de dumping sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal estabelecido e os preços de exportação para a Comunidade devidamente ajustados. Os preços de exportação foram comparados, transacção a transacção, com o valor normal. A margem média ponderada de dumping reduzida ao preço franco-fronteira comunitária eleva-se a 50,99 %.  II. Coreia do Sul  a) Valor normal  (11) Devido ao facto de não ter havido uma cooperação suficiente, da parte dos produtores/exportadores, o valor normal foi estabelecido, em conformidade com o disposto na alínea b) do nº 7 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, com base nos dados disponíveis, isto é, no preço interno a pagar no mercado nacional, tal como consta da denúncia.  b) Preço de exportação  (12) Devido a não ter havido uma cooperação suficiente da parte dos produtores/exportadores em questão os preços de exportação foram determinados, em conformidade com o disposto na alínea b) do nº 7 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 com base nos dados disponíveis, tais como resultam dos dados estatísticos oficiais da Comunidade.  c) Comparação  (13) Devido a não ter havido uma cooperação suficiente da parte dos produtores/exportadores, os únicos ajustamentos considerados e efectuados relativamente ao valor normal, por um lado, e aos preços de exportação, por outro, foram-no com base nos dados comunicados pelo autor da denúncia.  (14) A Cmissão assegurou-se com base numa comparação efectuada relativamente a certos elementos de que dispunha, de que os montantes indicados na denúncia podiam ser considerados razoáveis.  d) Margem de dumping  (15) O exame dos factos, tais como resultam dos pontos acima referidos, revelou a existência de práticas de dumping no que diz respeito ao produto originário da Coreia do Sul.  (16) A margem de dumping calculada corresponde ao montante pelo qual o valor normal, devidamente ajustado, ultrapassa os preços de exportação para a Comunidade, devidamente ajustados. Reduzida ao nível do preço franco-fronteira comunitária, essa margem eleva-se a 66,05 %.  C. PREJUÍZO  I. Volume e preços das importações  a) Volume  (17) Os dados de que a Comissão dispõe, indicam que as importações originárias da Coreia do Sul e de Taiwan passaram de um nível nulo em 1984, para 198 e para 1 885 toneladas, respectivamente em 1985 e 1986. No decurso dos quatro primeiros meses de 1987, as referidas importações atingiam 917 toneladas. Por outro lado, a parte de mercado cumulada detida por estas importações passou, no decurso do mesmo período, de 0 % em 1984, para 0,89 % em 1985, e 9,18 % em 1986.  b) Preços  (18) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam igualmente que os preços destas importações foram inferiores em 12 a 14 % em 1985 e em 31 a 33 % em 1986, relativamente aos preços praticados pela produção comunitária em questão. No decurso do período de referência, a subcotação atingiu 18 a 27 %.  II. Impacte sobre a produção em questão  a) Produção da Comunidade  (19) A indústria comunitária relativamente à qual a incidência das importações objecto de dumping foi examinada, é a definida no ponto 1.  b) Incidência sobre a referida produção  (20) A análise dos dados relativos aos factores enunciados na alínea c) do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 indica que, se as importações em causa não exerceram uma influência negativa sobre os níveis de produção, de vendas, de existências de utilização das capacidades, de emprego e da parte de mercado da produção comunitária em questão, as referidas importações exerceram, contudo, um efeito degressivo sobre os preços praticados por esta indústria, tendo-a impedido de os aumentar em 1986 e no decurso dos quatro primeiros meses de 1987 numa proporção similar à taxa média de inflação.  (21) O exame dos resultados da produção em causa revela que esta, a fim de manter ou de aumentar o nível das suas vendas e da sua parte de mercado na CEE, foi forçada a vender os seus produtos com perdas. Resulta desse facto que a indústria em causa, que até 1985 apresentava lucros, começou a partir de 1986, a sofrer perdas, que se agravaram de modo considerável durante os quatro primeiros meses de 1987, altura em que atingiram 11,6 % do volume de negócios líquido. c) Nexo de causalidade  (22) No que diz respeito ao nexo de causalidade, a Comissão verificou a coincidência entre o aumento das importações em questão em 1984 e os quatro primeiros meses de 1987, a degradação dos preços no mercado comunitá, bem como a dos resultados financeiros da produção comunitária em causa. Nestas condições, é evidente que as importações originárias de Taiwan e da Coreia do Sul constituíram a causa do importante prejuízo sofrido pela produção comunitária.  (23) Sem querer contestar a existência de um prejuízo, um dos importadores do produto de Taiwan defendeu que o prejuízo sofrido pela produção comunitária em questão não era devido às importações de Taiwan, mas às importações originárias da China, da Coreia do Sul e da Checoslováquia.  (24) Não foi, todavia, apresentado qualquer elemento convincente em abono desta afirmação. Os dados de que a Comissão dispõe indicam, pelo contrário, que as importações do produto orginário de Taiwan, cujo volume tomado isoladamente não pode ser considerado como sendo negligenciável, foram vendidas a preços nitidamente inferiores ao custo de produção da produção comunitária em causa, majorado de uma margem de lucro considerada suficiente. Do mesmo e independentemente da influência exercida pelas importações originárias dos países referidos por este importador, que de resto são todas objecto de um processo anti-dumping, a existência de um nexo de causalidade entre as importações originárias de Taiwan e o prejuízo acima referido encontram-se suficientemente estabelecidos.  d) Outros factores e conclusão  (25) A Comissão examinou se o prejuízo sofrido pela produção comunitária em questão fora causado por outros factores, tais como um aumento das importações originárias de países que não os actualmente objecto de um processo anti-dumping.  (26) Esse exame evidenciou, contudo, que, no que diz respeito aos países que não os acima considerados, o volume e o preço dessas importações se tinham mantido estáveis.  (27) É essa a razão pela qual o volume das importações objecto de dumping efectuadas a partir dos dois países considerados, bem como os preços a que estas importações foram efectuadas, levaram a Comissão a concluir que estas importações, tomadas isoladamente, devem ser consideradas como constituindo a causa do importante prejuízo sofrido pela produção comunitária em questão.  D. INTERESSE DA COMUNIDADE  (28) Certos utilizadores/transformadores do produto de Taiwan defenderam que não seria do interesse da Comunidade adoptar medidas de defesa, que teriam por efeito aumentar o preço de compra do ácido oxálico, tornando, por conseguinte, os produtos por eles fabricados menos competitivos. Alguns de entre eles defenderam mesmo que a adopção de tais medidas exerceria um impace de tal forma negativo que se veriam obrigados a encerrar a respectiva unidade de produção.  (29) Todavia, nenhum desses utilizadores/transformadores provou que a adopção de medidas de defesa de política comercial teria um impacte negativo significativo sobre os seus custos de produção. Por outro lado, o facto de alguns desses utilizadores / transformadores terem conseguido prosseguir até ao presente as suas actividades de produção, apesar das medidas de defesa adoptadas no passado pela Comunidade, põe em dúvida o facto destas medidas poderem refrear, simultaneamente de forma efectiva e iminente, as respectivas actividades de produção e de venda.  (30) Por outro lado, certos utilizadores afirmaram que as importações do produto originário de Taiwan constituíam devido à qualidade do produto e mais precisamente ao seu baixo teor em SO4, uma fonte de abastecimento que lhes era indispensável para continuarem o fabrico dos seus produtos.  (31) Independentemente da questão de saber se esta circunstância justificaria, por si só, que um produto fosse introduzido no território da Comunidade a preços objecto de dumping, causando assim um prejuízo importante a uma indústria estabelecida, é necessário assinalar que os dados de que a Comissão dispõe evidenciaram que um produto de qualidade idêntica à do produto originário de Taiwan se encontrava disponível na Comunidade.  (32) Em conclusão e tendo em conta os problemas a que a indústria comunitária em causa teve de fazer face, e com os quais ainda se defronta, a Comissão concluiu que era do interesse da Comunidade que fossem tomadas medidas de defesa, criando em relação às importações em causa um direito anti-dumping provisório destinado a impedir a ocorrência de um prejuízo suplementar durante o desenrolar do processo em curso.  E. DIREITO PROVISÓRIO  a) Taxa  (33) Tomando em consideração a extensão do prejuízo causado e as margens de dumping verificadas, a Comissão considerou que o direito provisório a instituir não podia ser igual às margens de verificadas, sendo um direito inferior suficiente para eliminar o prejuízo imputável às importações em causa. A este respeito, a Comissão teve em conta, por um lado, o nível dos preços das importações em causa, e por outro, a margem de subcotação que esses preços apresentavam em relação a um preço limiar no interior da Comunidade susceptível de assegurar a um produtor comunitário eficiente um rendimento suficiente que lhe permitisse prosseguir as suas actividades.  Tendo em conta os diferentes preços a que os produtos de Taiwan e da Coreia do Sul foram importados na Comunidade e por conseguinte, as diferentes margens de subcotação daí resultantes, a taxa do direito deve ser mais elevada para os produtos importados de Taiwan que para os produtos importados da Coreia do Sul.  b) Forma  (34) A fim de facilitar as operações de desalfandegamento, a Comissão considerou que o direito provisório podia tomar a forma de um direito ad valorem.  F. DISPOSIÇÃO FINAL  (35) No interesse de uma administração adequada, é conveniente fixar um prazo razoável durante o qual as partes que cooperaram plenamente no inquérto possam comunicar as suas observações relativamente às verificações constantes do presente regulamento e solicitar serem ouvidas oralmente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico do código 2917 11 00 da Nomenclatura Combinada, originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  2. O montante desse direito, calculado com base no preço franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, eleva-se a:  - 20,21 % para o produto originário de Taiwan,  - 7,07 % para o produto originário da Coreia do Sul.  3. São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica sujeita ao depósito de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.  Artigo 2º  Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, as partes que cooperaram plenamente no processo de inquérito podem dar a conhecer as suas observações por escrito e solicitar serem ouvidas oralmente pela Comissão no prazo de um mês a contar da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte, ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, o direito anti-dumping criado pelo presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses ou até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas antes do termo desse período.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 137 de 22. 5. 1987, p. 5.