CELEX: 32019D1117
Language: pt
Date: 2019-06-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1117 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que respeita a uma alteração do destinatário das decisões [notificada com o número C(2019) 4523]

1.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 176/59
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1117 DA COMISSÃO
         de 24 de junho de 2019
         que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que respeita a uma alteração do destinatário das decisões
         
            
               [notificada com o número C(2019) 4523]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 6, e o artigo 20.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As Decisões 2007/305/CE (2), 2007/306/CE (3) e 2007/307/CE da Comissão (4) que definem as regras para a retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5), de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e dos respetivos produtos derivados têm por destinatária a Bayer CropScience AG, com sede na Alemanha.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por carta de 1 de agosto de 2018, a empresa Bayer CropScience AG, com sede na Alemanha, solicitou à Comissão a transferência dos seus direitos e obrigações respeitantes a todas as suas autorizações e pedidos pendentes relativos a produtos geneticamente modificados para a BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, com sede nos Estados Unidos. Por carta de 19 de outubro de 2018, a BASF Agricultural Solutions Seed US LLC confirmou o seu acordo com esta transferência e autorizou a BASF SE, com sede na Alemanha, a agir como seu representante na União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A aplicação da alteração solicitada exige a alteração das Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que diz respeito ao destinatário dessas decisões.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As alterações propostas às decisões de autorização são de natureza meramente administrativa e não implicam uma nova avaliação dos produtos em causa.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Decisão 2007/305/CE, o artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
            
                         
                     
                     
                        Os termos «Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein» são substituídos por «ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Na Decisão 2007/306/CE, o artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
            
                         
                     
                     
                        Os termos «Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein» são substituídos por «ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha».
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Na Decisão 2007/307/CE, o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
            
                         
                     
                     
                        Os termos «Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein» são substituídos por «ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha».
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a empresa BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2007/305/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf1 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ1-4) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 17).
         
            (3)  Decisão 2007/306/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 20).
         
            (4)  Decisão 2007/307/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 23).