CELEX: E2012P0013
Language: pt
Date: 2012-11-30 00:00:00
Title: Ação intentada em 30 de novembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-13/12)

7.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/30
            
         Ação intentada em 30 de novembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-13/12)
   2013/C 66/10
   Em 30 de novembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Maria Moustakali, na qualidade de agentes, 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium, intentou, uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o ato referido no ponto 10 da Parte 7.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 90/167/EEC do Conselho de 26 de março de 1990 que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE; e
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, ao abrigo do artigo 15.o da Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990 (a Diretiva), e do artigo 7.o do Acordo EEE, a Islândia deve tomar as medidas necessárias para transpor a Diretiva e informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas tomadas.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu essas informações do Governo islandês e que não está na posse de outras informações que lhe permitam concluir que foram tomadas as medidas necessárias para transpor a Diretiva.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo estabelecido, ou não ter notificado o Órgão de Fiscalização dessas medidas.