CELEX: 32022D0559
Language: pt
Date: 2022-04-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/559 do Conselho de 5 de abril de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 no que respeita à autorização concedida à Polónia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

7.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 108/51
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/559 DO CONSELHO
         de 5 de abril de 2022
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 no que respeita à autorização concedida à Polónia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 26 de julho de 2021, a Polónia solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida especial em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar um mecanismo de pagamento fracionado (a «medida especial»). A medida especial implica a inclusão de uma declaração especial de que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) tem de ser pago por depósito na conta de IVA bloqueada do fornecedor ou do prestador nas faturas emitidas em relação aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços que são suscetíveis de fraude e que, de um modo geral, se encontram abrangidos por um mecanismo de autoliquidação e por responsabilidade solidária na Polónia. A Polónia solicitou a prorrogação da medida especial por um período de três anos, de 1 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2025.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o disposto no artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Polónia aos outros Estados-Membros por ofício de 27 de outubro de 2021. Por ofício de 28 de outubro de 2021, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho (2), a Polónia, por ofício de 29 de abril de 2021, apresentou um relatório à Comissão sobre o impacto global da medida especial no nível de fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Polónia já tomou várias medidas para combater a fraude. Introduziu, nomeadamente, o mecanismo de autoliquidação e a responsabilidade solidária do fornecedor e do cliente, o ficheiro de auditoria normalizado, regras mais rigorosas para o registo do IVA e o cancelamento do registo dos sujeitos passivos, e aumentou o número de auditorias. No entanto, a Polónia, apesar de tudo, considera que estas soluções são insuficientes para prevenir a fraude no domínio do IVA.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho de 2018 e o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório em 1 de março de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os bens e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da medida especial são enumerados no anexo à Decisão de Execução (UE) 2019/310 em conformidade com a classificação polaca de bens e serviços de 2008 (PKWiU 2008). A classificação polaca de bens e serviços de 2015 substituiu a PKWiU 2008 a partir de 1 de julho de 2020. Nos termos da PKWiU 2015, os símbolos da classificação estatística e os nomes editoriais de determinados bens e serviços enumerados no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/310 foram alterados. Embora a substituição da PKWiU 2008 pela PKWiU 2015 não tenha resultado em nenhuma alteração quanto aos bens e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, convém, por razões de segurança jurídica, atualizar e substituir o anexo pelo anexo da presente decisão.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A medida especial continuará a aplicar-se aos fornecimentos de bens e às prestações dos serviços entre sujeitos passivos listados no anexo à Decisão de Execução (UE) 2019/310, tal como atualizado e substituído pelo anexo à presente decisão, em transações entre empresas (fornecimentos B2B), e abrangerá apenas as transferências bancárias eletrónicas. A medida especial continuará a ser aplicável a todos os fornecedores e prestadores, incluindo a fornecedores e prestadores não estabelecidos na Polónia.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O relatório apresentado pela Polónia confirmou que a medida especial para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços que são suscetíveis de fraude produz resultados eficazes na luta contra a fraude fiscal.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Regra geral, as autorizações para aplicar uma medida especial são concedidas por um período de tempo limitado, de modo a permitir que a Comissão avalie a oportunidade e a eficácia da medida especial. A autorização para aplicar a medida especial deverá, por conseguinte, ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2025.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Dado o âmbito alargado da medida especial, a Polónia, caso solicite uma nova prorrogação da autorização para aplicar a medida especial, deverá apresentar um relatório sobre o funcionamento e a eficácia da medida especial no nível de fraude no IVA e nos sujeitos passivos no que respeita, nomeadamente, ao reembolso do IVA, aos encargos administrativos e aos custos para os sujeitos passivos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A fim de assegurar a consecução dos objetivos visados pela medida especial, nomeadamente a aplicação sem interrupções da medida especial e a segurança jurídica no que respeita ao período de tributação, é conveniente conceder autorização para prorrogar a medida especial com efeitos a partir de 1 de março de 2022. Uma vez que a Polónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial em 26 de julho de 2021 e tem continuado a aplicar o regime jurídico estabelecido na sua legislação nacional com base na Decisão de Execução (UE) 2019/310 desde 1 de março de 2022, as expectativas legítimas das pessoas em causa são devidamente respeitadas.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/310 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2019/310 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «Se a Polónia considerar necessária a prorrogação da medida referida no artigo 1.o, deve apresentar um pedido de prorrogação à Comissão, acompanhado de um relatório sobre o seu impacto global no nível de fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 3.o, segundo parágrafo, a data de «28 de fevereiro de 2022» é substituída pela de «28 de fevereiro de 2025».
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 5 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               B. LE MAIRE
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que autoriza a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 51 de 22.2.2019, p. 19).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     Lista dos fornecimentos de bens e das prestações de serviços abrangidos pelo artigo 1.o
                     
                     O artigo 1.o é aplicável aos seguintes fornecimentos de bens e prestações de serviços descritos de acordo com a classificação polaca de bens e serviços (PKWiU 2015):
                     
                                 N.o
                                 
                              
                              
                                 PKWiU 2015
                              
                              
                                 Designação das mercadorias (grupo de mercadorias)/dos serviços (grupo de serviços)
                              
                           
                                 1 
                              
                              
                                 05.10.10.0
                              
                              
                                 Hulha (incluindo antracite)
                              
                           
                                 2 
                              
                              
                                 05.20.10.0
                              
                              
                                 Lenhite
                              
                           
                                 3 
                              
                              
                                 ex 10.4
                              
                              
                                 Óleos e gorduras animais e vegetais — exclusivamente óleo de colza
                              
                           
                                 4 
                              
                              
                                 19.10.10.0
                              
                              
                                 Coque e semicoque de hulha, de lenhite ou de turfa; carvão de retorta
                              
                           
                                 5 
                              
                              
                                 19.20.11.0
                              
                              
                                 Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha
                              
                           
                                 6 
                              
                              
                                 19.20.12.0
                              
                              
                                 Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir de lenhite
                              
                           
                                 7 
                              
                              
                                 ex 20.59.12.0
                              
                              
                                 Emulsões para a sensibilização de superfícies para utilização em fotografia; preparações químicas para usos fotográficos, não especificadas (n.e.) — exclusivamente toners sem cabeça de impressão para impressoras para máquinas automáticas para processamento de dados
                              
                           
                                 8 
                              
                              
                                 ex 20.59.30.0
                              
                              
                                 Tinta de máquina de escrever, de escrever ou de desenhar e outras tintas — exclusivamente cartuchos de tinta sem cabeça de impressão para impressoras para máquinas automáticas para processamento de dados
                              
                           
                                 9 
                              
                              
                                 ex 22.21.30.0
                              
                              
                                 Chapas, folhas, películas, lâminas e tiras de matérias plásticas, não alveolares, não reforçadas nem associadas a outras matérias — unicamente películas extensíveis
                              
                           
                                 10 
                              
                              
                                 24.10.12.0
                              
                              
                                 Ferro-ligas
                              
                           
                                 11 
                              
                              
                                 24.10.14.0
                              
                              
                                 Ferro fundido bruto e ferro fundido especular ou aço, em grânulos ou em pó
                              
                           
                                 12 
                              
                              
                                 24.10.31.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados de aço não ligado, laminados a quente, de largura igual ou superior a 600 mm
                              
                           
                                 13 
                              
                              
                                 24.10.32.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados de aço não ligado, laminados a quente, de largura inferior a 600 mm
                              
                           
                                 14 
                              
                              
                                 24.10.35.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados de outras ligas de aço, laminados a quente, de largura igual ou superior a 600 mm (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                              
                           
                                 15 
                              
                              
                                 24.10.36.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados de outras ligas de aço, laminados a quente, de largura inferior a 600 mm (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                              
                           
                                 16 
                              
                              
                                 24.10.41.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados de aço não ligado, laminados a frio, de largura igual ou superior a 600 mm
                              
                           
                                 17 
                              
                              
                                 24.10.43.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados de outras ligas de aço, laminados a frio, de largura igual ou superior a 600 mm (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                              
                           
                                 18 
                              
                              
                                 24.10.51.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados, chapeados ou revestidos
                              
                           
                                 19 
                              
                              
                                 24.10.52.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados, chapeados ou revestidos
                              
                           
                                 20 
                              
                              
                                 24.10.61.0
                              
                              
                                 Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com espiras não alinhadas, de aço não ligado
                              
                           
                                 21 
                              
                              
                                 24.10.62.0
                              
                              
                                 Outras barras de aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem
                              
                           
                                 22 
                              
                              
                                 24.10.65.0
                              
                              
                                 Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com espiras não alinhadas, de outras ligas de aço
                              
                           
                                 23 
                              
                              
                                 24.10.66.0
                              
                              
                                 Outras barras de aço de outras ligas, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem
                              
                           
                                 24 
                              
                              
                                 24.10.71.0
                              
                              
                                 Perfis abertos, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de aço não ligado
                              
                           
                                 25 
                              
                              
                                 24.10.73.0
                              
                              
                                 Perfis abertos, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de outras ligas de aço
                              
                           
                                 26 
                              
                              
                                 24.20.11.0
                              
                              
                                 Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos, sem costura, de aço
                              
                           
                                 27 
                              
                              
                                 24.20.12.0
                              
                              
                                 Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou produção, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, sem costura, de aço
                              
                           
                                 28 
                              
                              
                                 24.20.13.0
                              
                              
                                 Outros tubos, sem costura, de secção circular, de aço
                              
                           
                                 29 
                              
                              
                                 24.20.31.0
                              
                              
                                 Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos, fundidos, com um diâmetro externo igual ou inferior a 406,4 mm, de aço
                              
                           
                                 30 
                              
                              
                                 24.20.33.0
                              
                              
                                 Outros tubos, fundidos, de secção circular, com um diâmetro externo igual ou inferior a 406,4 mm, de aço
                              
                           
                                 31 
                              
                              
                                 24.20.34.0
                              
                              
                                 Tubos, de secção não circular, fundidos, com um diâmetro externo igual ou inferior a 406,4 mm, de aço
                              
                           
                                 32 
                              
                              
                                 24.20.40.0
                              
                              
                                 Peças para tubos, de aço, não vazado
                              
                           
                                 33 
                              
                              
                                 24.31.10.0
                              
                              
                                 Fio-máquina, barras, perfis e perfis completos, de aço não ligado, estirados a frio
                              
                           
                                 34 
                              
                              
                                 24.31.20.0
                              
                              
                                 Fio-máquina, barras, perfis e perfis completos, de outras ligas de aço, estirados a frio
                              
                           
                                 35 
                              
                              
                                 24.32.10.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados a frio, de aço, não trabalhados de outro modo, de largura inferior a 600 mm, não revestidos
                              
                           
                                 36 
                              
                              
                                 24.32.20.0
                              
                              
                                 Produtos planos laminados a frio, de aço, não trabalhados de outro modo, de largura inferior a 600 mm, folheados, chapeados ou revestidos
                              
                           
                                 37 
                              
                              
                                 24.33.11.0
                              
                              
                                 Perfis abertos resultantes de perfilagem a frio, de aço não ligado
                              
                           
                                 38 
                              
                              
                                 24.33.20.0
                              
                              
                                 Chapas nervuradas, em aço não ligado
                              
                           
                                 39 
                              
                              
                                 24.34.11.0
                              
                              
                                 Fios estirados a frio de aço não ligado
                              
                           
                                 40 
                              
                              
                                 24.41.10.0
                              
                              
                                 Prata, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó
                              
                           
                                 41 
                              
                              
                                 ex 24.41.20.0
                              
                              
                                 Ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó, com exclusão do ouro para investimento na aceção do artigo 121.o da Lei relativa a impostos sobre bens e serviços, sob reserva do número 43
                              
                           
                                 42 
                              
                              
                                 24.41.30.0
                              
                              
                                 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó
                              
                           
                                 43 
                              
                              
                                 Independente-mente do símbolo da PKWiU
                              
                              
                                 Ouro para investimento, na aceção do artigo 121.o da Lei relativa a impostos sobre bens e serviços
                              
                           
                                 44 
                              
                              
                                 ex 24.41.40.0
                              
                              
                                 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, simplesmente em formas brutas ou semimanufaturadas — exclusivamente folheados ou chapeados de prata ou ouro, simplesmente em formas semimanufaturadas
                              
                           
                                 45 
                              
                              
                                 ex 24.41.50.0
                              
                              
                                 Metais comuns, folheados ou chapeados de prata, e metais comuns, prata ou ouro, platinados, simplesmente em formas brutas ou semimanufaturadas – exclusivamente folheados ou chapeados de ouro ou prata, platinados, simplesmente em formas semimanufaturadas
                              
                           
                                 46 
                              
                              
                                 24.42.11.0
                              
                              
                                 Alumínio em formas brutas
                              
                           
                                 47 
                              
                              
                                 24.43.11.0
                              
                              
                                 Chumbo em formas brutas
                              
                           
                                 48 
                              
                              
                                 24.43.12.0
                              
                              
                                 Zinco em formas brutas
                              
                           
                                 49 
                              
                              
                                 24.43.13.0
                              
                              
                                 Estanho em formas brutas
                              
                           
                                 50 
                              
                              
                                 24.44.12.0
                              
                              
                                 Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica
                              
                           
                                 51 
                              
                              
                                 24.44.13.0
                              
                              
                                 Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas; ligas-mãe de cobre
                              
                           
                                 52 
                              
                              
                                 24.44.21.0
                              
                              
                                 Pó e lamelas de cobre e suas ligas
                              
                           
                                 53 
                              
                              
                                 24.44.22.0
                              
                              
                                 Barras planas, perfis e fio-máquina, de cobre e suas ligas
                              
                           
                                 54 
                              
                              
                                 24.44.23.0
                              
                              
                                 Fios de cobre e suas ligas
                              
                           
                                 55 
                              
                              
                                 24.45.11.0
                              
                              
                                 Níquel em formas brutas
                              
                           
                                 56 
                              
                              
                                 ex 24.45.30.0
                              
                              
                                 Outros metais não ferrosos e respetivos artigos; ceramais (cermets); cinzas e resíduos, contendo metais ou compostos metálicos — exclusivamente desperdícios e resíduos de metais não preciosos
                              
                           
                                 57 
                              
                              
                                 ex 25.11.23.0
                              
                              
                                 Outras estruturas e partes de estruturas; chapas, barras, cantoneiras, perfis e semelhantes, de ferro, aço ou alumínio – exclusivamente de aço
                              
                           
                                 58 
                              
                              
                                 ex 25.93.13.0
                              
                              
                                 Telas metálicas e redes, de fio de ferro, aço ou outro metal, de ferro, aço ou cobre; chapas e tiras, distendidas, de ferro, aço ou cobre — exclusivamente de aço
                              
                           
                                 59 
                              
                              
                                 ex 26.11.30.0
                              
                              
                                 Circuitos integrados eletrónicos — exclusivamente processadores
                              
                           
                                 60 
                              
                              
                                 26.20.1
                              
                              
                                 Computadores e outras máquinas automáticas para processamento de dados, suas partes e acessórios
                              
                           
                                 61 
                              
                              
                                 ex 26.20.21.0
                              
                              
                                 Unidades de memória — exclusivamente discos rígidos (HDD)
                              
                           
                                 62 
                              
                              
                                 ex 26.20.22.0
                              
                              
                                 Dispositivos de armazenamento de dados à base de semicondutores — exclusivamente SSD
                              
                           
                                 63 
                              
                              
                                 ex 26.30.22.0
                              
                              
                                 Telefones para redes celulares ou outras redes sem fios — exclusivamente telemóveis, incluindo telemóveis inteligentes
                              
                           
                                 64 
                              
                              
                                 26.40.20.0
                              
                              
                                 Aparelhos recetores de televisão, mesmo incorporando um aparelho recetor de rádio ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens
                              
                           
                                 65 
                              
                              
                                 ex 26.40.60.0
                              
                              
                                 Consolas de jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com recetor de televisão ou com ecrã incorporado e outros jogos de destreza ou azar com afixação eletrónica — exceto partes e acessórios
                              
                           
                                 66 
                              
                              
                                 26.70.13.0
                              
                              
                                 Aparelhos fotográficos digitais e câmaras de vídeo digitais
                              
                           
                                 67 
                              
                              
                                 27.20.2
                              
                              
                                 Acumuladores elétricos e suas partes
                              
                           
                                 68 
                              
                              
                                 28.11.41.0
                              
                              
                                 Peças para motores de combustão interna com ignição por faísca, excluindo peças para motores de aeronave
                              
                           
                                 69 
                              
                              
                                 ex 28.23.22.0
                              
                              
                                 Partes e acessórios de máquinas de escritório – exclusivamente cartuchos de tinta e cabeças de impressão para impressoras de máquinas automáticas para processamento de dados, toners com cabeça de impressão para impressoras para máquinas automáticas para processamento de dados
                              
                           
                                 70 
                              
                              
                                 ex 29.31.10.0
                              
                              
                                 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em veículos, aeronaves ou embarcações e transmissão de energia – exclusivamente jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em veículos
                              
                           
                                 71 
                              
                              
                                 29.31.21.0
                              
                              
                                 Velas de ignição; magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos; distribuidores; bobinas de ignição
                              
                           
                                 72 
                              
                              
                                 29.31.22.0
                              
                              
                                 Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores; outros geradores e equipamento para motores de combustão
                              
                           
                                 73 
                              
                              
                                 29.31.23.0
                              
                              
                                 Aparelhos elétricos de sinalização, limpa-para-brisas, degeladores e desembaciadores elétricos do tipo utilizado em veículos automóveis
                              
                           
                                 74 
                              
                              
                                 29.31.30.0
                              
                              
                                 Partes de outro material elétrico para veículos automóveis
                              
                           
                                 75 
                              
                              
                                 29.32.20.0
                              
                              
                                 Cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e componentes e acessórios de carroçarias
                              
                           
                                 76 
                              
                              
                                 29.32.30.0
                              
                              
                                 Peças e acessórios de veículos automóveis, n.e., exceto motociclos
                              
                           
                                 77 
                              
                              
                                 30.91.20.0
                              
                              
                                 Partes e acessórios de motociclos, ciclomotores e carros laterais
                              
                           
                                 78 
                              
                              
                                 ex 32.12.13.0
                              
                              
                                 Artefactos de joalharia e suas partes, bem como outros artefactos de joalharia e suas partes, revestidas de ouro, prata ou metais preciosos — exclusivamente partes de artefactos de joalharia e partes de outros artefactos de joalharia de ouro, prata e platina, ou seja, artefactos de joalharia não acabados ou incompletos e partes distintas de artefactos de joalharia, incluindo folheadas ou revestidas de metais preciosos
                              
                           
                                 79 
                              
                              
                                 38.11.49.0
                              
                              
                                 Veículos usados, computadores, televisores e outros dispositivos destinados ao desmantelamento
                              
                           
                                 80 
                              
                              
                                 38.11.51.0
                              
                              
                                 Resíduos de vidro
                              
                           
                                 81 
                              
                              
                                 38.11.52.0
                              
                              
                                 Resíduos de papel e cartão
                              
                           
                                 82 
                              
                              
                                 38.11.54.0
                              
                              
                                 Outros resíduos de borracha
                              
                           
                                 83 
                              
                              
                                 38.11.55.0
                              
                              
                                 Resíduos de plástico
                              
                           
                                 84 
                              
                              
                                 38.11.58.0
                              
                              
                                 Resíduos metálicos não perigosos
                              
                           
                                 85 
                              
                              
                                 38.12.26.0
                              
                              
                                 Resíduos metálicos perigosos
                              
                           
                                 86 
                              
                              
                                 38.12.27
                              
                              
                                 Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores elétricos; células e pilhas galvânicas usadas e acumuladores elétricos
                              
                           
                                 87 
                              
                              
                                 38.32.2
                              
                              
                                 Matérias-primas secundárias metálicas
                              
                           
                                 88 
                              
                              
                                 38.32.31.0
                              
                              
                                 Matérias-primas secundárias de vidro
                              
                           
                                 89 
                              
                              
                                 38.32.32.0
                              
                              
                                 Matérias-primas secundárias de papel e cartão
                              
                           
                                 90 
                              
                              
                                 38.32.33.0
                              
                              
                                 Matérias-primas secundárias de plástico
                              
                           
                                 91 
                              
                              
                                 38.32.34.0
                              
                              
                                 Matérias-primas secundárias de borracha
                              
                           
                                 92 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Gasolina para motores, gasóleo, gás combustível – na aceção das disposições em matéria de impostos especiais de consumo
                              
                           
                                 93 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Óleo de aquecimento e óleo lubrificante – na aceção das disposições em matéria de impostos especiais de consumo
                              
                           
                                 94 
                              
                              
                                 ex 58.29.11.0
                              
                              
                                 Sistema operativo, em pacotes — exclusivamente SSD
                              
                           
                                 95 
                              
                              
                                 ex 58.29.29.0
                              
                              
                                 Outros programas informáticos (software) de aplicações, em pacotes — exclusivamente SSD
                              
                           
                                 96 
                              
                              
                                 ex 59.11.23.0
                              
                              
                                 Filmes e outros conteúdos vídeo em disquete, cassete, ou outro suporte físico — exclusivamente SSD
                              
                           
                                 97 
                              
                              
                                 Independente-mente do símbolo da PKWiU
                              
                              
                                 Serviços de transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa referidos na Lei de 12 de junho de 2015 relativa ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Jornal Oficial de 2021, ponto 332)
                              
                           
                                 98 
                              
                              
                                 41.00.3
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de edifícios residenciais (obras de construção de novos edifícios, reconstrução ou renovação de edifícios existentes)
                              
                           
                                 99 
                              
                              
                                 41.00.4
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de edifícios não residenciais (obras de construção de novos edifícios, reconstrução ou renovação de edifícios existentes)
                              
                           
                                 100 
                              
                              
                                 42.11.20.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de autoestradas, estradas, arruamentos e outras vias para veículos e peões e pistas de aeroportos e aeródromos
                              
                           
                                 101 
                              
                              
                                 42.12.20.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de vias-férreas e de linhas de metropolitano
                              
                           
                                 102 
                              
                              
                                 42.13.20.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de pontes e túneis
                              
                           
                                 103 
                              
                              
                                 42.21.21.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de condutas (pipelines) de transporte
                              
                           
                                 104 
                              
                              
                                 42.21.22.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de redes urbanas ou locais de transporte de água, de esgotos e de outros fluidos, incluindo obras auxiliares
                              
                           
                                 105 
                              
                              
                                 42.21.23.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de sistemas de irrigação (canais), redes e condutas de água, estações de tratamento de águas, de saneamento básico e de bombagem
                              
                           
                                 106 
                              
                              
                                 42.21.24.0
                              
                              
                                 Perfuração para poços de água e trabalhos de instalação de fossas sépticas
                              
                           
                                 107 
                              
                              
                                 42.22.21.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de redes de longa distância de transporte e de distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
                              
                           
                                 108 
                              
                              
                                 42.22.22.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de redes urbanas ou locais de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
                              
                           
                                 109 
                              
                              
                                 42.22.23.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de centrais elétricas
                              
                           
                                 110 
                              
                              
                                 42.91.20.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de infraestruturas costeiras e portuárias, barragens, eclusas e estruturas hidromecânicas afins
                              
                           
                                 111 
                              
                              
                                 42.99.21.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de obras específicas para indústrias extrativas e transformadoras
                              
                           
                                 112 
                              
                              
                                 42.99.22.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de estádios e instalações desportivas ao ar livre
                              
                           
                                 113 
                              
                              
                                 42.99.29.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de infraestruturas de engenharia civil, n.e.
                              
                           
                                 114 
                              
                              
                                 43.11.10.0
                              
                              
                                 Trabalhos de demolição de construções
                              
                           
                                 115 
                              
                              
                                 43.12.11.0
                              
                              
                                 Trabalhos de preparação dos solos e terrenos; trabalhos de limpeza, com exclusão dos trabalhos de escavação e terraplanagens
                              
                           
                                 116 
                              
                              
                                 43.12.12.0
                              
                              
                                 Trabalhos de escavação e terraplanagens: trabalhos de escavação, abertura de valas e terraplanagens
                              
                           
                                 117 
                              
                              
                                 43.13.10.0
                              
                              
                                 Trabalhos de perfurações e sondagens
                              
                           
                                 118 
                              
                              
                                 43.21.10.1
                              
                              
                                 Trabalhos de instalações elétricas de segurança
                              
                           
                                 119 
                              
                              
                                 43.21.10.2
                              
                              
                                 Trabalhos de outras instalações elétricas
                              
                           
                                 120 
                              
                              
                                 43.22.11.0
                              
                              
                                 Trabalhos de canalização de água e esgotos
                              
                           
                                 121 
                              
                              
                                 43.22.12.0
                              
                              
                                 Trabalhos de instalação de aquecimento, ventilação e climatização
                              
                           
                                 122 
                              
                              
                                 43.22.20.0
                              
                              
                                 Trabalhos de instalação para distribuição de gás
                              
                           
                                 123 
                              
                              
                                 43.29.11.0
                              
                              
                                 Trabalhos de isolamento
                              
                           
                                 124 
                              
                              
                                 43.29.12.0
                              
                              
                                 Trabalhos de instalação de vedações e de barreiras de proteção
                              
                           
                                 125 
                              
                              
                                 43.29.19.0
                              
                              
                                 Outros trabalhos de instalação diversos, n.e.
                              
                           
                                 126 
                              
                              
                                 43.31.10.0
                              
                              
                                 Trabalhos de estucagem
                              
                           
                                 127 
                              
                              
                                 43.32.10.0
                              
                              
                                 Trabalhos de montagem de carpintaria e de serralharia
                              
                           
                                 128 
                              
                              
                                 43.33.10.0
                              
                              
                                 Trabalho de assentamento de materiais de revestimento
                              
                           
                                 129 
                              
                              
                                 43.33.21.0
                              
                              
                                 Trabalhos de granito artificial, mármore, granito e ardósia em pavimentos e paredes
                              
                           
                                 130 
                              
                              
                                 43.33.29.0
                              
                              
                                 Outros trabalhos de assentamento e revestimento de pavimentos e paredes (incluindo aplicação de papel em paredes), n.e.
                              
                           
                                 131 
                              
                              
                                 43.34.10.0
                              
                              
                                 Trabalhos de pintura
                              
                           
                                 132 
                              
                              
                                 43.34.20.0
                              
                              
                                 Trabalhos de colocação de vidros
                              
                           
                                 133 
                              
                              
                                 43.39.11.0
                              
                              
                                 Trabalhos de ornamentação
                              
                           
                                 134 
                              
                              
                                 43.39.19.0
                              
                              
                                 Outros trabalhos de acabamento n.e. em edifícios
                              
                           
                                 135 
                              
                              
                                 43.91.11.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção de estruturas para coberturas
                              
                           
                                 136 
                              
                              
                                 43.91.19.0
                              
                              
                                 Outros trabalhos de construção de coberturas
                              
                           
                                 137 
                              
                              
                                 43.99.10.0
                              
                              
                                 Trabalhos de impermeabilização
                              
                           
                                 138 
                              
                              
                                 43.99.20.0
                              
                              
                                 Trabalhos de montagem e desmontagem de andaimes
                              
                           
                                 139 
                              
                              
                                 43.99.30.0
                              
                              
                                 Trabalhos de cravação de estacas; trabalhos de construção de fundações
                              
                           
                                 140 
                              
                              
                                 43.99.40.0
                              
                              
                                 Trabalhos de betonagem
                              
                           
                                 141 
                              
                              
                                 43.99.50.0
                              
                              
                                 Trabalhos de montagem de estruturas metálicas
                              
                           
                                 142 
                              
                              
                                 43.99.60.0
                              
                              
                                 Trabalhos de alvenaria
                              
                           
                                 143 
                              
                              
                                 43.99.70.0
                              
                              
                                 Trabalhos de montagem de edifícios e outros elementos totalmente pré-fabricados
                              
                           
                                 144 
                              
                              
                                 43.99.90.0
                              
                              
                                 Trabalhos de construção especializados n.e.
                              
                           
                                 145 
                              
                              
                                 45.31.1
                              
                              
                                 Venda de peças e acessórios para veículos automóveis, exceto motociclos
                              
                           
                                 146 
                              
                              
                                 45.32.1
                              
                              
                                 Vendas a retalho em estabelecimentos especializados de peças e acessórios para veículos automóveis, exceto motociclos
                              
                           
                                 147 
                              
                              
                                 45.32.2
                              
                              
                                 Outra venda a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis, exceto motociclos
                              
                           
                                 148 
                              
                              
                                 ex 45.40.10.0
                              
                              
                                 Venda por grosso de motociclos, suas peças e acessórios — exclusivamente venda de peças e acessórios para motociclos
                              
                           
                                 149 
                              
                              
                                 ex 45.40.20.0
                              
                              
                                 Vendas a retalho em estabelecimentos especializados de motociclos, suas peças e acessórios — exclusivamente venda de peças e acessórios para motociclos
                              
                           
                                 150 
                              
                              
                                 ex 45.40.30.0
                              
                              
                                 Outra venda a retalho de motociclos, suas peças e acessórios — exclusivamente venda a retalho de peças e acessórios para motociclos
                              
                           
               »