CELEX: C2000/273/22
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Maio de 2000 no processo T-75/00 R, Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

23.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 273/13
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido em Luxemburgo                     Recurso interposto, em 30 de Junho de 2000, pela
no escritório de Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,                    Koninklijke Philips Electronics N.V. contra Conselho da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                                 União Europeia
M. H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
                                                                                                 (Processo T-177/00)
9 de Março de 2000 relativo à retirada das autorizações de
colocação no mercado de medicamentos para utilização
humana que contenham a «amfépramone» [C(2000) 4539], o                                              (2000/C 273/23)
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em de
Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
1)   No que diz respeito à parte demandante, é suspensa a execução
     de aplicação da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000         Deu entrada, em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de medicamentos para utilização humana que contenham a              Conselho da União Europeia, interposto pela Koninklijke
     «amfépramone» [C(2000) 453].                                         Philips Electronics N.V., representada por Clive Stanbrook
                                                                          Q. C. e Filip Ragolle of Stanbrook-Hooper, Bruxelas.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular, em conformidade com o disposto nos arti-
                                                                                gos 230.o e 231.o CE, a decisão da Conselho de rejeitar a
                                                                                proposta da Comissão de Regulamento do Conselho
                                                                                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                                importações de certas partes de sistemas de câmara de
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                           televisão originárias do Japão;
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     ordenar, de harmonia com o disposto nos artigos 235.o e
                                                                                288.o, n.o 2, CE, que o Conselho repare todos os prejuı́zos
                      de 18 de Maio de 2000                                     causados à recorrente pela rejeição ilı́cita da proposta da
                                                                                Comissão de Regulamento ou, subsidiariamente, pela sua
no processo T-75/00 R, Augusto Fichtner contra Comis-                           omissão de impor medidas de defesa adequadas, antes da
               são das Comunidades Europeias                                   extinção do prazo limite de 15 meses;
                                                                          —     ordenar que as custas do processo sejam suportadas pelo
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                       Conselho.
                                 cia)
                          (2000/C 273/22)                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso surge devido ao facto de o Conselho não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       ter adoptado a proposta da Comissão, de 7 de Abril de 2000,
                                                                          de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-
                                                                          -dumping definitivo sobre as importações de certas partes
No processo T-75/00 R, Augusto Fichtner, funcionário da                  de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço em Ispra,                 (COM(2000) 195 final). Segundo a recorrente, a omissão do
junto do Centro Comum de Investigação (CCI), residente em                Conselho em conseguir uma maioria simples em apoio da
Besozzo (Itália), representado por V. Salvatore, advogado no             proposta da Comissão combinada com a extinção do prazo
foro de Pavia, via Speroni, 14, Varese, contra Comissão das              limite de 15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do Regula-
Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por                  mento de Base (1) equivale a uma decisão definitiva de sentido
objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter a             negativo, que é posta em causa no presente recurso.
suspensão da execução da Decisão de demissão do recorrente,
adoptada em 30 de Setembro de 1999 pela Comissão, o
Presidente do Tribunal proferiu, em 18 de Maio de 2000, um                A causa da recorrente quanto à anulação divide-se basicamente
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              em duas partes que estão numa relação de subsidiariedade. Por
                                                                          um lado, a recorrente alega que, no termo do prazo limite de
                                                                          15 meses, o Conselho não tinha, em última análise, poder para
1)   pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          rejeitar a proposta da Comissão, uma vez que anteriormente
                                                                          não interferiu na averiguação dos factos e nos aspectos
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 processuais do caso. Segundo o disposto no actual Regula-
                                                                          mento de Base, o Conselho limitou-se ele próprio à possibili-
                                                                          dade de corrigir alguns dos métodos da proposta, permane-
                                                                          cendo, no entanto, dentro dos limites das averiguações de