CELEX: 62015TN0068
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo T-68/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Scandlines Øresund e o./Comissão

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/56
            
         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Scandlines Øresund e o./Comissão
   (Processo T-68/15)
   (2015/C 138/73)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Scandlines Øresund I/S (Helsingør, Dinamarca), HH Ferries Helsingor ApS (Helsingør, Dinamarca), HH-Ferries Helsingborg AB (Helsingborg, Suécia) (representantes: M. Johansson, R. Azelius e P. Remnelid, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2014, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (nos processos SA.36558 e SA.38371 — Dinamarca, e SA.36662 — Suécia, Auxílio concedido ao Øresundsbro Konsortiet).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação:
               
                           —
                        
                        
                           Na primeira parte do primeiro fundamento, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o financiamento das infraestruturas na zona do interior (Hinterland Facilities) não implicou um auxílio estatal, dado que as medidas em questão não eram suscetíveis de falsear a concorrência nem de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na segunda parte, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de direito no que respeita à natureza incondicional das garantias estatais e ao direito judicialmente invocável do Consórcio de obter financiamento garantido pelo Estado, bem como um erro de apreciação quanto ao número de garantias estatais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na terceira e quarta partes, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que as medidas de garantia suecas constituem um regime de auxílio e um auxílio existente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na quinta parte, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as garantias estatais se limitam ao financiamento da ligação fixa (Fixed Link);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na sexta parte do primeiro fundamento, as recorrentes alegam uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que a Comissão não tinha bases suficientes para considerar as medidas de auxílio em causa compatíveis com o mercado interno;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na sexta parte, as recorrentes sustentam também que a Comissão cometeu um erro de direito ao não avaliar o efeito cumulativo de todas as diferentes medidas de auxílio concedidas, direta e indiretamente, ao Consórcio;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Na sétima parte do primeiro fundamento, as recorrentes alegam uma aplicação incorreta do princípio da confiança legítima.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação:
               
                           —
                        
                        
                           O segundo fundamento está dividido em dezanove partes, em que as recorrentes sustentam que o exame realizado pela Comissão foi insuficiente e incompleto e que a Comissão não respeitou, em vários aspetos, as suas próprias orientações e comunicações. Este não respeito demonstra a existência de um conjunto de provas consistentes que demonstram que a Comissão, à data da adoção da decisão impugnada, não logrou resolver todas as dificuldades sérias identificadas no caso em apreço. Consequentemente, a Comissão recusou erradamente salvaguardar os direitos processuais das recorrentes que decorrem do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação:
               
                           —
                        
                        
                           No seu terceiro e último fundamento, as recorrentes sustentam que a decisão impugnada assenta numa fundamentação insuficiente. As recorrentes sustentam que a Comissão não verificou se a exposição de motivos e a fundamentação da decisão impugnada eram suficientemente precisas para as recorrentes poderem defender os seus direitos e para o Tribunal exercer a sua fiscalização. As alegadas falhas na fundamentação dizem respeito à apreciação da Comissão sobre as infraestruturas na zona do interior, as garantias estatais, as vantagens fiscais dinamarquesas e os empréstimos do Estado dinamarquês, bem como, por último, ao facto de as conclusões da Comissão sobre a compatibilidade com o mercado interno e com o princípio da confiança legítima se basearem num raciocínio circular.