CELEX: 21987D0526(01)
Language: pt
Date: 1987-05-05 00:00:00
Title: DECISÃO N° 1/87 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP- CEE de 5 de Maio de 1987 que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum

26 . 5 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 136/5
                   DECISÃO N? 1/87 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE
                                                 de 5 de Maio de 1987
                 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a
                   situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum
O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,                      ção ex 16.04 da pauta aduaneira comum produzidas em
Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada
                                                               Fiji devem ser consideradas como originárias de Fiji nas
                                                               condições a seguir mencionadas.
em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, adiante denomi­
nada a « Convenção »,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o artigo 30? do Protocolo n? 1 da
Convenção, relativo à definição da noção de « produtos         A derrogação prevista no artigo 1 ? diz respeito a uma
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,      quantidade de 850 toneladas por ano de conservas de
prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira conceda             atum, da posição ex 16.04 da pauta aduaneira comum,
                                                               exportadas de Fiji para a Comunidade entre 1 de Maio de
derrogações às regras de origem, em especial para facilitar    1987 e 30 de Abril de 1988 .
o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação
de novas indústrias ;                                          Aquele derrogação é renovável tacitamente por dois
                                                               períodos consecutivos de um ano, sob reserva do direito
Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do       de cada uma das partes a denunciar por notificação escrita
Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo de            feita um mês antes da data de expiração de qualquer um
Fiji para uma derrogação à definição fixada no Protocolo       daqueles períodos.
n ? 1 em relação às conservas de atum produzidas por Fiji ;
Considerando que Fiji possui uma frota de navios para                                   Artigo 3 ?
abastecer a sua indústria de conservas com matéria-prima
para a produção de conservas de atum ;                         As autoridades competentes de Fiji tomarão as providên­
                                                               cias necessárias para assegurar o controlo quantitativo das
Considerando que actualmente aquela frota não consegue         exportações dos produtos referidos no artigo 2? e trans­
fornecer atum em quantidades suficientes para as fábricas      mitir à Comissão, trimestralmente, uma relação das quan­
manterem a viabilidade económica da sua actividade ;           tidades para as quais, com base na presente decisão, foram
                                                               emitidos certificado de circulação EUR. 1 .
Considerando que Fiji não pôde obter fornecimento de
peixe originário de outros Estados ACP ;                                                Artigo 4?
Considerando que a indústria conserveira de Fiji está          Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade
temporariamente dependente de abastecimento em atum            devem, no que a cada um diz respeito, tomar as medidas
originário de países terceiros ;                               necessárias à execução da presente decisão.
Considerando que, naquelas circunstâncias, uma derroga­
ção anual, limitada a 850 toneladas por ano tacitamente                                 Artigo 5 ?
renovável por dois períodos consecutivos de um ano,
                                                              A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
permitirá uma exportação adicional para a Comunidade
sem alterar as correntes tradicionais do comércio,
                                                               Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1987.
DECIDE :
                                                                                       Pelo Comité
                         Artigo 1 ?                                      de Cooperação Aduaneira ACP-CEE
                                                                                      Os Presidentes
Em derrogação às disposições especiais da lista A do
Anexo II ao Protocolo n? 1 , as conservas de atum da posi­     E. RUY VILAR                               Z.MONGO SO'O