CELEX: 22014A0813(01)
Language: pt
Date: 2014-08-13 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

13.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/1
            
         Acordo entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Acordo»), celebrado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (2), sempre que forem aprovadas alterações do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.
   O Regulamento (UE) n.o 542/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, no que diz respeito às regras a aplicar em relação ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux (4), foi adotado em 15 de maio de 2014.
   Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por carta de 2 de junho de 2014, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 542/2014. Consequentemente, o disposto no Regulamento (UE) n.o 542/2014 aplicar-se-á às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.
   Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca nos termos da qual se indica que o conteúdo das alterações é executado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 542/2014 constitui, portanto, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.
   Por força do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Acordo, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 542/2014 na Dinamarca pode realizar-se por via administrativa. As disposições administrativas necessárias entraram em vigor em 18 de junho.
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
   
      (2)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.
   
      (3)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 1.