CELEX: 31993D0017
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: 93/17/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 90/510/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de certos países e territórios

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31993D0017

93/17/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera a Decisão 90/510/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de certos países e territórios  

Jornal Oficial nº L 011 de 19/01/1993 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0005 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que altera a Decisão 90/510/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de certos países e territórios(93/17/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito à protecção nos termos dos nos 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;  Considerando que esse direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do Conselho, às pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;  Considerando que a extensão da protecção em questão deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto;  Considerando que o Conselho tornou extensivo, de forma permanente, o direito à protecção a pessoas de determinados países e territórios através da sua Decisão 90/510/CEE (2);  Considerando que essa protecção foi tornada extensiva anteriormente às pessoas singulares da Finlândia, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da Suíça, embora apenas transitoriamente, nos termos da Decisão 90/511/CEE (3) cuja vigência termina em  31 de Dezembro de 1992;  Considerando que essa protecção foi posteriormente tornada extensiva às empresas e outras pessoas colectivas da Suíça e da Finlândia, respectivamente pelas Decisões 90/541/CEE (4) e 92/20/CEE da Commissão (5), nos termos da Decisão 90/511/CEE;  Considerando que se afigura agora conveniente tornar extensiva a protecção de modo definitivo aos países acima referidos que dispõem de uma legislação nacional adequada de protecção das topografias de produtos semicondutores e que asseguram essa  protecção de modo permanente às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo da Decisão 90/510/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente D. HURD (1) JO no L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.  (2) JO no L 285 de 17. 10. 1990, p. 29.  (3) JO no L 285 de 17. 10. 1990, p. 31.  (4) JO no L 307 de 7. 11. 1990, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 92/20/CEE (JO no L 9 de 15. 1. 1992, p. 22).  (5) JO no L 9 de 15. 1. 1992, p. 22.    ANEXO  Austrália Áustria Collectivité territoriale de Mayotte Collectivité territoriale de Saint-Pierre e Miquelon Finlândia Polinésia francesa Territórios franceses do Sul e da Antártida Islândia Japão Liechtenstein Nova Caledónia e suas dependências Noruega Suécia Suíça Ilhas Wallis e Futuna