CELEX: C2007/211/23
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-268/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/13
            
         Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-268/07)
   (2007/C 211/23)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Pedidos da demandante
   
               1.
            
            
               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;
               Subsidiariamente:
               
                            
                        
                        
                           Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ao não notificar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/17/CE expirou a 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 134, p. 1.