CELEX: 31983R1472
Language: pt
Date: 1983-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1472/83 do Conselho, de 7 de Junho de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de hexametilenotetramina originária da República Democrática Alemã e da União Soviética

11 / Fase . 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        143
  383R1472
  9 . 6 . 83                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 151 / 9
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N9 1472 / 83 DO CONSELHO
                                                           de 7 de Junho de 1983
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de hexametilenotetramina
                                     originária da República Democrática Alemã e da União Soviética
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  dumping definitivo sobre as importações de hexametileno­
                                                                         tetramina originária da República democrática Alemã e da
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     União Soviética , cujo montante deve ser igual ao montante
 Económica Europeia ,                                                    do direito anti-dumping provisório ;
 Tendo em conta a Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                   Considerando que , confrontado com os resultados do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa                inquérito , o exportador de hexametilenotetramina da
 contra as emportações que são objecto de dumping ou de                  República Democrática Alemã propôs subscrever um com­
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                   promisso de preços relativamente às exportações ulteriores
 dade Económica Europeia ( J ), com a redacção que lhe foi               para a Comunidade ;
 dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1580 / 82 ( 2 ) e , nomea­            Considerando que , após consulta , o referido compromisso
 damente , o seu artigo 129 ,                                            não foi julgado aceitável ;
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão                     Considerando que as somas pagas a título dos direitos
 após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo                  anti-dumping provisórios devem ser cobradas ,
 instituído pelo referido regulamento ,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a Comissão instituiu , pelo Regulamento
 ( CEE ) n ? 348 / 83 ( 3 ), um direito anti-dumping provisório
 sobre a hexametilenotetramina originária da República                                             Artigo 1 9
 Democrática Alemã e da União Soviética ; que , pelo referi­
 do regulamento , a Comissão aceitou igualmente os com­                  1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre a
 promissos oferecidos pelos exportadores checoslovacos e                 hexametilenotetramina da subposição 29.26 B II a ) da pau­
 romenos e encerrou o processo relativamente a esses expor­              ta aduaneira comum , correspondente ao código Nimexe
 tadores ;                                                               29.26-35 , originária da República Democrática Alemã e da
                                                                         União Soviética .
 Considerando que , na sequência da instituição de um
 direito anti-dumping provisório , o exportador na Repúbli­              2 . A taxa do direito é igual à diferença entre o preço
                                                                         líquido por tonelada do produto em estrados , franco
 ca Democrática Alemã pediu para ser ouvido pela Comis­
 são , o que lhe foi concedido ;                                         fronteira comunitária , não desalfandegado , e a quantia de
                                                                         953,46 ECUs , quando o produto se apresentar sob forma
 Considerando que um consumidor deu a conhecer o seu                     de cristais ou de pó estabilizado , e a quantia de
 ponto de vista por escrito ;                                            926,46 ECUs , quando o produto se apresentar sob forma
                                                                         não estabilizada . Para as importações que não sejam em
 Considerando que não foi recebido qualquer novo elemen­                 estrados , o direito é reduzido de 10 ECUs por tonelada ;
 to de prova de práticas de dumping ou de prejuízo sofrido
pela indústria comunitária após a instituição do direito                 Os preços franco-fronteira comunitária são líquidos se as
anti-dumping provisório ; que , por consequência , a Comis­              condições de venda previrem que o pagamento deve inter­
 são considera as suas conclusões relativas ao dumping e ao              vir nos trinta dias a seguir à data da expedição. Os preços
 prejuízo que constam do Regulamento ( CEE ) n9 348 / 83                 são reduzidos ou aumentados de 1 % por respectivamente
 como definitivas ;                                                      cada mês de aumento ou de redução do prazo de paga­
                                                                         mento .
 Considerando que ressalta do exame de todos os factos , tal
                                                                         3 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
 como foram estabelecidos definitivamente , que o prejuízo
                                                                         neiros são aplicáveis a este direito .
 causado pelas importações em dumping de hexametileno­
 tetramina originária da República Democrática Alemã e da
                                                                                                   Artigo 2 ?
 União Soviética , independentemente do prejuízo causado
 por outros elementos , deve ser considerado importante ;
                                                                        As somas pagas a título do direito anti-dumping provisório
 Considerando que , nestas condições , a defesa dos interesses           por força do Regulamento (CEE ) n ? 348 / 83 são cobradas
 da Comunidade exige a instituição de um direito anti­                   definitivamente .
                                                                                                   Artigo 3 ?
(') JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 178 de 22 . 6 . 1982 , p . 9 .                           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
( 3 ) JO n ? L 40 de 12 . 2 . 1983 , p . 24 .                           publicacão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 144                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          11 / Fase . 28
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito no Luxemburgo em 7 de Junho de 1983 .
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                                          W. DOLLINGER