CELEX: 31988R1851
Language: pt
Date: 1988-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1851/88 da Comissão, de 29 de Junho de 1988, que suspende a fixação antecipada da ajuda relativa às ervilhas, favas e favarolas

N ? L 163/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 6. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1851/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1988
                    que suspende a fixação antecipada da ajuda relativa às ervilhas, favas e favarolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação atrás descrita conduz a
                                                                  suspensão temporária da aplicação das . disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tivas à fixação antecipada da ajuda relativa aos produtos
Económica Europeia,                                               em causa e, em aplicação do n? 1 do artigo 13? do Regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                 lamento (CEE) n? 3540/85 da Comissão (*), à não emissão
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                dos certificados cujo pedido seja apresentado nos dias 29
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os           ou 30 de Junho de 1988 ;
tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1 104/88 (2), e, nomeada­               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mente, o n? 6 do seu artigo 3?,                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Forragens Secas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2036/82 do
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras
gerais relativas às medidas especiais para os produtos atrás      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
referidos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1958/87 (4), e, nomeadamente o n?
2, primeiro parágrafo, do seu artigo 6?A,                                                  Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 6?A do regulamento atrás refe­          É suspensa a fixação antecipada da ajuda relativa às ervil­
rido prevê a possibilidade de suspender a aplicação das           has, favas e favarolas, referida no n? 2 do artigo 3? do
disposições relativas à fixação antecipada quando uma             Regulamento (CEE) n? 1431 /82, no que diz respeito aos
situação verificada no mercado puder conduzir a uma               certificados cujo pedido seja apresentado nos dias 29 ou
perturbação do escoamento normal dos produtos colhidos            30 de Junho de 1988 .
na Comunidade ;
Considerando que a manutenção do actual regime, dada a                                      Artigo 2?
incerteza que reina nos mercados, pode levar a operações
especulativas em relação às ervilhas, favas e favarolas desti­    O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
nadas à alimentação humana ou semelhante ;                        de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L   162 de  12. 6. 1982, p. 28.
O   JO n?  L   110 de 29. 4. 1988, p. 16.
(3) JO n?  L   219 de 28. 7. 1982, p. 1 .
 4) JO n?  L   184 de 3. 7. 1987, p. 3.                            O JO n? L 342 de 19. 12. 1985, p. 1 .