CELEX: 51995PC1719
Language: pt
Date: 1995-11-13
Title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração de um Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 21.12.1995
                                              COM(95) 719 final
                                    Proposta de
                   REGULAMENTO (CEi DO CONSELHO
  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos
acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China,
                             da Croácia e da Tailândia
                           (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1) O Regulamento (CE) n° 2318/95 da Comissão criou um direito anti-dumping
   provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou aço,
   originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia.
2) O exame dos factos ainda não foi concluído.
3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
   intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de
   dois meses, não tendo estes levantado quaisquer objecções.
4) Consequentemente, e em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 11° do
   Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho
   um projecto de regulamento que prorroga a eficácia do Regulamento (CE)
   n° 2318/95 da Comissão por um período adicional de dois meses.
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                       REGULAMENTO fCE) DO CONSELHO
      que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos
    acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China,
                                 da Croácia e da T£<lândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de
países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dads
pelo Regulamento (CE) n* 1251/95(2) e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o n° 6
do seu artigo 11 °,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 2318/95 da Comissão(5) criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro
ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia,
Considerando que ainda não se terminou o exame dos factos e que a Comissão informou
os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação
da eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional de 2 meses,
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,
(i)      JO n°L   349 de 31.12.1994, p. 1.
(2)
         JOnaL    122 de 2.6.1995, p. 1.
(3)
         JO n° L  209 de 2.8.1988, p. 1.
(4)
         JO n° L  66 de 10.3.1994, p. 10.
(5)
         JO n° L  234 de 3.10.1995, p. 4.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1'
A eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos acessórios
para tubos, de ferro ou aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da
Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) n* 2318/95, é prorrogada por um período de
dois meses, que termina em 4 de Abril de 1996. O direito anti-dumping provisório
prorrogado deixa de ser aplicável se, antes desta data, o Conselho adoptar medidas
definitivas ou o processo for encerrado em conformidade com o disposto no artigo 9" do
Regulamento (CEE) n* 2423/88.
                                        Artigo 2*
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos oS Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 719 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                     02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-750-PT-C
                                                            ISBN 92-77-98408-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           5