CELEX: 62014FN0138
Language: pt
Date: 2014-12-09 00:00:00
Title: Processo F-138/14: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/55
            
         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-138/14)
   (2015/C 034/68)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto.
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão de 17 de fevereiro de 2014 de calcular as anuidades reconhecidas no regime de pensões das instituições da União Europeia no caso de transferência dos seus direitos a pensão para este regime, em aplicação das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.