CELEX: 31995R2812
Language: pt
Date: 1995-12-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2812/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

N? L 291 /28       HFFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 12. 95
                               REGULAMENTO (CE) N? 2812/95 DA COMISSÃO
                                              de 5 de Dezembro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mente aplicar um coeficiente de redução aos apresentados
                                                               em 30 de Novembro de 1995 e recusar os pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             certificados de exportação com prefixação da restituição
Europeia,                                                      apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
                                                               durante o período em curso ; que, no que se refere às
                                                               laranjas e às maçãs, é conveniente, por razões administra­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                tivas, recusar os pedidos apresentados de 30 de Novembro
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as            a 11 de Dezembro de 1995,
normas de execução das restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1489/95 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2703/95 (4), fixa as quantidades em                                 Artigo 1 ?
relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­
tação com prefixação da restituição, não integrados no         Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
âmbito da ajuda alimentar ;                                    ção relativos a uvas de mesa, cujo pedido tenha sido apre­
                                                               sentado em 30 de Novembro de 1995 ao abrigo do artigo
                                                               1 ? do Regulamento (CE) n? 1489/95, serão emitidos nas
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)               percentagens de 67,82 % das quantidades pedidas.
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
superação das quantidades em relação às quais podem ser        de certificados de exportação com prefixação da restitui­
pedidos certificados de exportação ;                           ção apresentados após 30 de Novembro de 1995 e antes
                                                               de 3 de Janeiro de 1995.
Considerando que, perante as informações de que hoje           Em relação às laranjas e maçãs, são recusados os pedidos
dispõe a Comissão, a quantidade de 76 539 toneladas de         de certificados de exportação com prefixação da restitui­
laranjas, 1 097 toneladas de uvas de mesa e 14 616 tone­       ção apresentados de 30 de Novembro a 11 de Dezembro
ladas de maçãs, constante do anexo I do Regulamento            de 1995 .
(CE) n? 1489/95, diminuída e aumentada das quantidades
referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
n? 1488/95, seriam superadas se não fossem impostas                                     Artigo 2?
restrições à emissão de certificados com prefixação da
restituição na sequência dos pedidos apresentados desde        O presente regulamento entra em vigor em 6 de
30 de Novembro de 1995 ; que é, por conseguinte, conve­         Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
O JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30 .
O JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
h JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 31 .