CELEX: 31998D0146
Language: pt
Date: 1998-02-06 00:00:00
Title: 98/146/CE: Decisão da Comissão de 6 de Fevereiro de 1998 que diz respeito à importação de ovinos e caprinos vivos do Uruguai e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0146

98/146/CE: Decisão da Comissão de 6 de Fevereiro de 1998 que diz respeito à importação de ovinos e caprinos vivos do Uruguai e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/1998 p. 0008 - 0012

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1998 que diz respeito à importação de ovinos e caprinos vivos do Uruguai e que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/146/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3,Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/736/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se concluiu que o Uruguai dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados;Considerando que a vacinação contra a febre aftosa é proibida no Uruguai;Considerando que o Uruguai deve ser incluído na lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam importações de ovinos e caprinos;Considerando que a Decisão 79/542/CEE deve ser alterada nesse sentido;Considerando que as condições específicas de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne serão estabelecidas noutras decisões em função da situação sanitária do país terceiro em causa;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.(3) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.(4) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 37.ANEXO «As importações devem respeitar as condições de sanidade animal e pública adequadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>»