CELEX: 31990R3843
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3843/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1471/88 NO QUE DIZ RESPEITO A IMPORTACAO DE BATATA DOCE DESTINADA A UMA UTILIZACAO DIFERENTE DA DO CONSUMO HUMANO E ORIGINARIA DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 1991 E 1992

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31990R3843

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3843/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1471/88 NO QUE DIZ RESPEITO A IMPORTACAO DE BATATA DOCE DESTINADA A UMA UTILIZACAO DIFERENTE DA DO CONSUMO HUMANO E ORIGINARIA DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 1991 E 1992  

Jornal Oficial nº L 367 de 29/12/1990 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) Nº 3843/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no que diz respeito à importação de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China, relativamente aos anos de 1991 e 1992  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3847/89 (2), abriu para 1988, 1989 e 1990 um contingente pautal anual com direito nulo para a importação na Comunidade de batata doce destinada a um uso diferente do da alimentação humana, do código NC 0714 20 90, originária da República Popular da China;  Considerando que se verificaram consultas no âmbito do artigo 6º do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (3) no que diz respeito às importações, na Comunidade, de batata doce do código NC 0714 20 90 ; que, como resultado dessas consultas, se alcançou uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações, durante 1991 e 1992 para 600 000 toneladas de batata doce anualmente e, por outro, a autorização por parte da Comunidade da importação daquelas quantidades,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1471/88 passa a ter a seguinte redacção:  «Esse contingente eleva-se a 600 000 toneladas por ano para os anos de 1991 e 1992.».    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. RUBERTI  (1) JO nº L 134 de 31.5.1988, p. 1. (2) JO nº L 374 de 22.12.1989, p. 5. (3) JO nº L 250 de 19.9.1985, p. 2.