CELEX: 31989D0006
Language: pt
Date: 1988-12-09 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1988 que altera pela terceira vez a Decisão 76/653/CEE que autoriza o Reino da Dinamarca e a República Francesa a certificar as sementes de determinadas espécies de cereais, sob condições especiais (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e francesa) (89/6/CEE) (89/6/CEE)

Avis juridique important

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31989D0006

Decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1988 que altera pela terceira vez a Decisão 76/653/CEE que autoriza o Reino da Dinamarca e a República Francesa a certificar as sementes de determinadas espécies de cereais, sob condições especiais (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e francesa) (89/6/CEE) (89/6/CEE)  

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1989 p. 0024 - 0024

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1988  que altera pela terceira vez a Decisão 76/653/CEE que autoriza o Reino da Dinamarca e a República Francesa a certificar as sementes de determinadas espécies de cereais, sob condições especiais  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e francesa)  (89/6/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/506/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 2º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Dinamarca e pela República Francesa,  Considerando que, em regra, todas as culturas produtoras de sementes de cereais devem ser objecto de inspecções de campo oficiais;  Considerando que, todavia, a directiva supramencionada permite dispensar dessa obrigação, sob determinadas condições, a produção de sementes das categorias « sementes certificadas da primeira geração » e « sementes certificadas da segunda geração »;  Considerando que, pela sua Decisão 76/653/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/897/CEE (4), a Comissão autorizou o Reino da Dinamarca e a República Francesa, até 31 de Dezembro de 1982, a certificar as sementes de determinadas espécies de cereais que não tenham sido objecto de uma inspecção de campo oficial, sob condições especiais;  Considerando que a Directiva 88/380/CEE do Conselho (5) prevê a concessão de um prazo suplementar para permitir a aquisição da experiência necessária com vista a uma solução mais geral e definitiva;  Considerando que se verificou que o Reino da Dinamarca e a República Francesa podem continuar a preencher as condições necessárias;  Considerando que, por conseguinte, é indicado satisfazer os pedidos apresentados por esses dois países;  Considerando que, as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 76/653/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1982 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1989 ».  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca e a República Francesa são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (2) JO nº L 274 de 6. 10. 1988, p. 44.  (3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 32.  (4) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 34.  (5) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.