CELEX: 31986R1048
Language: pt
Date: 1986-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1048/86 da Comissão de 10 de Abril de 1986 que determina as zonas costeiras do Reino Unido nas quais é aplicável um tamanho mínimo específico de comercialização da sapateira

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31986R1048

Regulamento (CEE) n.° 1048/86 da Comissão de 10 de Abril de 1986 que determina as zonas costeiras do Reino Unido nas quais é aplicável um tamanho mínimo específico de comercialização da sapateira  

Jornal Oficial nº L 096 de 11/04/1986 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1048/86 DA COMISSÃO  de 10 de Abril de 1986  que determina as zonas costeiras do Reino Unido nas quais é aplicável um tamanho mínimo específico de comercialização da sapateira  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3118/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que é conveniente determinar as zonas costeiras do Reino Unido nas quais o tamanho mínimo de comercialização da sapateira é diminuído para 11,5 centímetros;  Considerando que, devido à estrutura da produção nas zonas costeiras da Irlanda do Norte, no contorno da costa da Grã-Bretanha a partir de Cemaes Head no País de Gales, a 52°07' de latitude norte, para norte até à fronteira oriental do East Sussex, bem como nas costas do Somerset, do Avon e do Gloucester, tais zonas devem ser tomadas em consideração para assegurar o aprovisionamento local ou regional em sapateiras;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O tamanho mínimo de comercialização da sapateira de 11,5 centímetros é aplicável nas zonas costeiras da Irlanda do Norte, no contorno da costa da Grã-Bretanha a partir de Cemaes Head no País de Gales, a 52°07' de latitude norte, para norte até à fronteira oriental do East Sussex, bem como nas zonas costeiras do Somerset, do Avon e do Gloucester.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 35.  (2) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 3.