CELEX: 32002D0972
Language: pt
Date: 2002-11-28 00:00:00
Title: 2002/972/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à aprovação da concessão pelo Governo grego de uma ajuda aos produtores de algodão gregos

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32002D0972

2002/972/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à aprovação da concessão pelo Governo grego de uma ajuda aos produtores de algodão gregos  

Jornal Oficial nº L 337 de 13/12/2002 p. 0082 - 0082

Decisão do Conselhode 28 de Novembro de 2002relativa à aprovação da concessão pelo Governo grego de uma ajuda aos produtores de algodão gregos(2002/972/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo grego em 14 de Outubro de 2002,Considerando o seguinte:(1) Em 2001, o regime comunitário para o algodão foi alterado com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(1) que autoriza os Estados-Membros a tomar medidas de limitação do cultivo por razões ambientais. Este novo regime instaurou um mecanismo de co-responsabilidade mais estrito do que o regime anterior, criando assim sérias dificuldades no que respeita à sua aplicação. As modalidades de execução do referido regime constam dos Regulamentos (CE) n.o 1591/2001(2) e (CE) n.o 1398/2002(3).(2) A aplicação do novo regime para o algodão resultante da colheita de 2001, cujos rendimentos por hectare foram extremamente importantes, teve como consequência que a produção total de algodão para a campanha de 2001/2002 seja muito elevada, o que provocou uma forte redução da compensação paga ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1051/2001.(3) As autoridades gregas excluíram 206365 toneladas de algodão não descaroçado da quantidade elegível para a ajuda para o período de 2001/2002. No entanto, através do Regulamento (CE) n.o 1398/2002, a Comissão fixou a quantidade de algodão não descaroçado em 1246839 toneladas. Em resultado disso, a aplicação do mecanismo de estabilização deu origem a uma diminuição da ajuda comunitária.(4) Esta redução da ajuda afectou, por conseguinte, os rendimentos de 93405 agricultores, muitos dos quais tinham realizado investimentos consideráveis para darem cumprimento às disposições ambientais e respeitarem as boas práticas agrícolas. A perda de rendimentos compromete a viabilidade de numerosas explorações de algodão na Grécia e arrisca-se a ter um impacto social muito negativo nas regiões atingidas.(5) Para compensar a perda de rendimentos das famílias afectadas pela aplicação do mecanismo de estabilização, o Governo grego previu a concessão de uma ajuda reservada aos produtores de algodão que cumpriram as boas práticas agrícolas para satisfazer as disposições ambientais. O montante máximo global da ajuda prevista não ultrapassará 90000000 de euros.(6) Há, pois, circunstâncias excepcionais que permitem considerar, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário à correcção da situação de desequilíbrio verificada, que esta ajuda é compatível com o mercado comum, nas condições previstas na presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ considerada compatível com o mercado comum uma ajuda extraordinária do Governo grego aos produtores de algodão que consiste em conceder uma compensação nacional para a campanha de 2001/2002 aos produtores de algodão gregos que respeitaram as boas práticas agrícolas, para as quantidades produzidas que foram reconhecidas pela Comissão como elegíveis para a ajuda no Regulamento (CE) n.o 1398/2002 e num montante máximo global não superior a 90000000 de euros.Artigo 2.oA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.(2) Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (JO L 210 de 3.8.2001, p. 10). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).(3) Regulamento (CE) n.o 1398/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção efectiva grega de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo dela decorrente, e derroga, para a campanha de comercialização de 2001/2002, determinadas normas de gestão e normas de concessão da ajuda na Grécia (JO L 203 de 1.8.2002, p. 24).