CELEX: 31987R4073
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4073/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas (1988)

31 . 12 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 381 / 5
                                          REGULAMENTO (CEE ) N? 4073 / 87 DO CONSELHO
                                                       de 18 de Dezembro de 1987
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                                         determinadas madeiras contraplacadas de coníferas ( 1988 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 questão , convém dividir em duas parcelas o volume do
                                                                        contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os
                                                                        Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
                                                                        reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 113 ?,                inicial ; que, para garantir aos importadores uma certa
                                                                        segurança , é indicado fixar a primeira parcela a um nível
                                                                        relativamente importante que se poderia situar em cerca de
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                80 % do volume do contingente ; que , com base nas
                                                                        necessidades previsíveis dos Estados-membros , as quotas­
 Considerando que a Comunidade se comprometeu a abrir,                  -partes de participação inicial se podem estabelecer como
para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas da               indicado no artigo 2 ? ;
posição ex 44.15 da Pauta Aduaneira Comum , um contin­
 gente pautal comunitário no limite de 600 000 metros
cúbicos ; que este volume foi aumentado para 650 000                    Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
metros cúbicos, por força do acordo concluído com os                    -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87 / 224 / CEE (') ;             te ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
 que , nos termos do Protocolo n? 11 anexo ao Acto de                   descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
Adesão de 1972 , a Comunidade deve abrir anualmente                     que tenha utilizado totalmente a sua quota-parte inicial ,
contingentes pautais comunitários autónomos de direito                  proceda a saques de quantidades correspondentes às suas
nulo para os mesmos produtos cujos volumes são decididos                necessidades reais e tantas vezes quantas o permita a
anualmente , quando se verifica que todas as possibilidades             reserva ; que este modo de gestão requer uma colaboração
de abastecimento no mercado interno da Comunidade                       estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
foram esgotadas durante o período de abertura desses                    deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
contingentes ; que a condição imposta pelo referido Proto­              esgotamento do volume do contingente e informar desse
colo parece não estar actualmente preenchida ; que , nessas             facto os Estados-membros ;
condições , é indicado limitar esse contingente, numa pri­
meira fase , ao volume contratual de 650 000 metros cúbi­
cos ; que a fixação do volume do contingente a este nível               Considerando que , se em data determinada do período de
não exclui , de resto , o recurso às disposições do supracita­          contingentamento existe um saldo importante da quota­
do Protocolo n? 1 1 no decurso do período de contingenta­               -parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
mento ; que convém , portanto , abrir em 1 de Janeiro de                que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para
 1988 o contingente pautal em questão e reparti-lo entre os             a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente
Estados-membros ;                                                       pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado­
                                                                        -membro , quando podia ser utilizada noutros ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­                Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente, as                 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do               estarem reunidos e representados pela união económica do
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
                                                                        Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo                -partes atribuídas à referida união económica pode ser
regulamentações comunitárias específicas , a referida no­               efectuada por um dos seus membros ,
menclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta
Integrada das Comunidades Europeias ( Taric); que, a
partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Com­
binada bem como , se for caso disso , os números de código
Taric para a designação dos produtos referidos no presente              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regulamento ;
Considerando que, para ter em conta mais exactamente a
evolução eventual das importações dos produtos em                       1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
                                                                        aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
                                                                        designado é suspenso ao nível e no limite de um contin­
(') JO n? L 98 de 10 . 4 . 1987 , p . 1 .                               gente pautal comunitário indicado :
 ---pagebreak--- N9 L 381 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 87
                                                                                                           Volume do         Direito do
   N9 de                                                                                                   contingente      contingente
                   Código NC                           Designação das mercadorias
   ordem
                                                                                                         (em toneladas)       ( em % )
  09.0013        ex 4412 19 00     Madeiras contraplacadas de coníferas, sem incorporação de outras
                 ex 4412 91 00     matérias :
                 ex 4412 99 10
                                   — Com uma espessura superior a 8,5 mm , cujas superfícies não
                 ex 4412 99 90
                                       foram posteriormente trabalhadas
                                   — Polidas e com uma espessura superior a 18,5 mm                         650 000               0
No âmbito desse contingente pautal, a Espanha e Portugal                  pedido do benefício preferencial para um produto referido
aplicarão os direitos calculados em conformidade com as                   neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas
disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de                     autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
1985 .                                                                    de, por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
                                                                          reserva — que é objecto do n ? 3 do artigo 2° — de uma
2. As importações dos produtos em questão, que já bene­                   quantidade correspondente a essas necessidades .
ficiem de isenção do direito aduaneiro ao abrigo de outro
regime pautal preferencial , não são imputáveis nesse con­
tingente pautal .                                                         O pedido de saque, com a indicação da data de aceitação
                                                                          das referidas declarações , deve ser transmitido , sem
                                                                          demora , à Comissão .
                             Artigo 2 ?
                                                                          Os saques são concedidos pela Comissão em função da
1 . O contingente pautal referido no n? 1 do artigo 1 ? é                 data de aceitação das declarações de introdução em livre
dividido em duas parcelas.
                                                                         prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
                                                                          em causa , na medida em que o saldo disponível o
2. Uma primeira parcela de 520 000 metros cúbicos é
                                                                         permita .
repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes
que, sem prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de
Dezembro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir                      Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
indicadas :                                                               transferi-las-á , logo que possível , para a reserva .
                                       (Em metros cúbicos)
        Benelux :                                134 575 ,                Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
        Dinamarca :                               56 835 ,               ponível da reserva , a atribuição será feita proporcional­
        Alemanha :                                82 160 ,                mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informados
        Grécia :                                       45 ,              pela Comissão segundo as mesmas modalidades .
        França :                                   9 630 ,
        Irlanda :                                  7 800 ,
        Itália :                                  20 955 ,
                                                 208 000 .
                                                                                                    Artigo 4 ?
        Reino Unido :
                                                                         As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
3 . A segunda parcela, de 130 000 metros cúbicos,                        artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
constitui a reserva .
4 . Se forem apresentados produtos em Espanha ou Portu­
gal com base numa declaração de colocação em livre                                                   Artigo 5°
prática aceite pelos serviços aduaneiros, o Estado-membro
interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao              Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
saque de uma quantidade correspondente, nas condições                    tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada
previstas no artigo 3 ?                                                  da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro
                                                                         de 1988 , exceda 20 % do volume inicial . Os Estados­
                                                                          -membros podem transferir uma quantidade mais impor­
                             Artigo 3°                                    tante , se existirem razões para considerar que esta não será
                                                                          utilizada .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
como está fixada no n? 2 do artigo 2° — ou a mesma
quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva                Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
em caso de aplicação do artigo 5° — for utilizada inteira­                tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações
mente, aplicar-se-ão as disposições seguintes .                           dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
                                                                          1988 , inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                         bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte
declaração de introdução em livre prática que inclua um                   inicial que transferem para a reserva .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 381 / 7
                         Artigo 6­                             2 . Os Estados-membços garantem aos importadores dos
                                                               produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­      lhes são atribuídas .
tas pelos Estados-membros , em conformidade com os
artigos 2 ? e 39 , e informará cada um deles , logo rque       3 . Os Estados-membros procedem à imputação na sua
receba as notificações , da situação de esgotamento da         quota-parte das importações dos produtos em questão , à
reserva .                                                      medida que esses produtos forem aprésentados na alfânde­
                                                               ga a coberto de declarações de introdução em livre
                                                               prática .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar        4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após       Estados-membros é verificada com base nas importações
as transferências efectuadas nos termos do artigo . 5 9        imputadas nas condições definidas no n? 3 .
                                                                                       Artigo 8 ?
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
com precisão do seu montante o Estado-membro que               sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
procede a este último saque .                                  quotas-partes .
                                                                                        Artigo 9 ?
                                                               Os      Estados-membros    e   a   Comissão colaborarão
                                                               estreitamente para assegurar a observância do presente
                         Artigo 7 ?
                                                               regulamento .
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­                              Artigo 10 ?
mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
partes acumuladas do contingente comunitário.                   1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                     N. WILHJELM