CELEX: 31993D0335
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: 93/335/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa

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31993D0335

93/335/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa  

Jornal Oficial nº L 132 de 29/05/1993 p. 0140

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera a Decisão 93/242/CEE, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa(93/335/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 18o,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão (6) introduziu garantias adicionais para importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países da Europa de Leste;  Considerando que as condições de exportação para a Comunidade de animais vivos e de determinados produtos à base de carne das espécies ovina, bovina, caprina e suína e de outros biungulados se aplicam apenas aos países que tenham dado determinadas  garantias escritas aceitáveis para a Comissão; que esses países constam da lista que figura no anexo B da Decisão 93/242/CEE;  Considerando que outros países constantes do anexo A da Decisão 93/242/CEE não estão autorizados a proceder à exportação ou ao trânsito de animais vivos nem à exportação de carne, excepto no caso de produtos submetidos a tratamento pelo calor, para a  Comunidade;  Considerando que a Comunidade recebeu garantias escritas aceitáveis de alguns dos países constantes do anexo A; que esses países podem agora constar do anexo B e ser autorizados a exportar determinados animais vivos e seus produtos para a Comunidade no  âmbito do procedimento do capítulo II da referida decisão;  Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 93/242/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao no 2, alínea d), do artigo 5o, após a expressão « 30 de Abril de 1993 », é aditado o seguinte: « alterada pela Decisão 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 ».  2. Ao no 3, alínea d), do artigo 5o, após a expressão « 30 de Abril de 1993 », é aditado o seguinte: « alterada pela Decisão 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 ».  3. Ao no 2 do artigo 6o, após a expressão « 30 de Abril de 1993 », é aditado o seguinte: « alterada pela Decisão 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 ».  4. Ao no 2 do artigo 7o, após a expressão « 30 de Abril de 1993 », é aditado o seguinte: « alterada pela Decisão 93/335/CEE da Comissão, de 28 de Maio de 1993 ».  5. Os anexos são substituídos pelos anexos da presente decisão.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (4) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (5) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (6) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.    ANEXO A   PAÍSES SUJEITOS A RESTRIÇÕES NO CAPÍTULO I  - Croácia - Sérvia - Montenegro - Bósnia-Herzegovina - Bielorrússia - Albânia - Rússia - Polónia (1) - Antiga República Jugoslava da Macedónia (1) (1) Apenas para os animais vivos.  (2) Apenas para a carne fresca e os produtos à base de carne.    ANEXO B   PAÍSES SUJEITOS A RESTRIÇÕES NO CAPÍTULO II  - Eslovénia - República Checa - República Eslovaca - Hungria - Roménia - Polónia (1) - Estónia - Bulgária - Lituânia - Antiga República Jugoslava da Macedónia (2) - Letónia