CELEX: 31973D0425
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/425/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Tabaco en Rama

126                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 07
373D0425
N? L 355 / 50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 12 . 73
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1973
                                       relativa ao Comité Consultivo do Tabaco en Rama
                                                          (73 /425 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Artigo 2?
                                                                        1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­
Económica Europeia,                                                    ção dos regulamentos relativos à organização co­
                                                                       mum de mercado no sector do tabaco em rama e
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 22 de                    designadamente sobre as medidas que a Comissão
Dezembro de 1970 ('), foi criado um Comité Consultivo                  tem de adoptar no âmbito desses regulamentos .
no Sector do Tabaco em Rama ;                                          2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis­
                                                                        são a oportunidade de consultar o Comité sobre um
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re­                     assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                 não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão de                    Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
novos Estados-membros à Comunidade ;                                    qualquer das categorias económicas representadas .
                                                                        3 . Relativamente aos problemas que dizem res­
                                                                       peito ao modo de venda dos tabacos em folha decor­
Considerando que, além disso, convém adaptar o texto                    rente do disposto no artigo 3? do Regulamento
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                     (CEE) n? 727/70 (2), e designadamente à celebração
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                 dos contratos previstos no referido artigo, a Comis­
se elaborasse uma redacção completamente nova do                        são, de acordo com as condições previstas no artigo
texto ,
                                                                        5° da presente decisão, pode consultar unicamente os
                                                                        representantes dos produtores de tabaco em rama e
                                                                        da indústria e do comércio de tabaco .
DECIDE :
                                                                        Artigo 3?
                           Artigo 1°                                     1 . O Comité compõe-se de trinta e oito membros.
O texto da Decisão, de 22 de Dezembro dè 1970 , rela­                   2. Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
tiva à criação do Comité Consultivo do Tabaco em                        — dezanove para os produtores e para as cooperati­
Rama, passa a ter a seguinte redacção :                                      vas dos produtores de tabaco em rama, um dos
                                                                             quais, pelo menos, para as cooperativas de produ­
                                                                             tores de tabaco em rama,
    «Artigo Io.
                                                                        — quatro para o comércio do tabaco,
    1.    É constituído junto da Comissão um Comité                     — seis para a indústria do tabaco, ficando estabele­
    Consultivo do Tabaco em Rama, adiante designado                          cido que dois lugares serão atribuídos às empresas
    por "Comité".                                                            públicas,
                                                                        — seis para os trabalhadores agrícolas e da indústria
    2 . O Comité compõe-se de representantes das ca­                         do tabaco,
    tegorias económicas seguintes : os produtores agríco­
    las, as cooperativas agrícolas, a indústria e o comér­              — três para os consumidores .
    cio dos sectores interessados , os trabalhadores dos                Artigo 4°
    sectores em causa e os consumidores .
                                                                         1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
                                                                         missão por proposta das organizações profissionais,
                                                                         constituídas a nível da Comunidade, mais representa­
 o JO n?L 14 de 18 . 1 . 1971 , p. 8 .                               O JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
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     tivas das categorias económicas referidas no n? 2 do             Artigo 6o.
     artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da
     organização comum de mercado do tabaco em rama.                   1 . O Comité procederá à eleição de um presidente
     Os representantes dos consumidores , porém, serão                e dois vice-presidentes, por um período de três anos.
     nomeados por proposta do "Comité Consultivo dos                  A eleição obtém-se por maioria de dois terços dos
     Consumidores".
                                                                      membros presentes.
     Para cada um dos lugares a preencher, estes organis­
     mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­              Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros
    rente .                                                           membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do
                                                                      presidente, um representante, no máximo, de cada
     2.    A duração do mandato de membro do Comité é                 uma das categorias económicas representadas no Co­
    de três anos . O mandato é renovável . O exercício das            mité.
    funções não é remunerado . Os membros do Comité
    permanecem em funções, após o termo do período de                 A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
    três anos, até que se proceda à sua substituição ou à
    renovação do respectivo mandato.
                                                                      2.    De entre os seus membros, o Grupo Paritário
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                 procederá à eleição de um presidente e um vice-presi­
    de um membro cessa por motivo de demissão ou de                   dente, válida pelo período de um ano. A eleição ob­
    falecimento .                                                     tém-se por maioria de dois terços dos membros pre­
                                                                      sentes .
     Do mesmo modo, o mandato de um membro pode
     cessar se a sua substituição for pedida pelo organismo           O presidente e o vice-presidente não podem perten­
    que apresentou a sua candidatura.                                 cer à mesma parte representada e são escolhidos, al­
     Será substituído pelo período restante do mandato de             ternadamente, de entre as duas partes representadas .
     acordo com o procedimento no n? 1 .
                                                                      Artigo 7o.
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­
     são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para
     informação .                                                     1 . A pedido de uma das categorias económicas re­
                                                                      presentadas, o presidente pode convidar um delegado
    Artigo 5?                                                         dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
                                                                      Pode, nas mesmas condições, convidar a participar
     1 . No âmbito do Comité, é criado um Grupo Pari­                 como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes­
     tário composto por sete representantes dos produto­              soa com competência especial em determinado as­
     res e sete representantes do comércio e da indústria,            sunto inscrito na ordem do dia.
     nomeados pela Comissão por proposta das organiza­
     ções profissionais interessadas, de acordo com as                2. O presidente do Grupo Paritário pode convidar
     condições previstas no artigo 4?                                 a participar como perito nos trabalhos desse grupo
                                                                      qualquer pessoa com competência especial em deter­
     Os membros do Grupo Paritário podem não ser                      minado assunto inscrito na ordem do dia do grupo .
     membros do Comité .
     Os representantes do comércio e da indústria inte­               3 . Os peritos participarão apenas nas deliberações
     gram :                                                           do Comité ou do Grupo Paritário relativas à questão
                                                                      que motivou a sua presença.
    — dois representantes do comércio do tabaco em
         rama
                                                                      Artigo 8?
     — cinco representantes da indústria do tabaco, dois
         dos quais das empresas públicas .                            Para facilitar os respectivos trabalhos o Comité e o
     2 . Só no caso de um membro do Grupo Paritário                   Grupo Paritário podem criar grupos de trabalho .
     não poder assistir a uma reunião poderá ser substi­
     tuído. Eventualmente, a organização profissional de              Artigo 9°
     que depende o membro impedido proporá ao presi­
     dente um substituto .
                                                                       1.   O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na
     3 . O presidente do Grupo Paritário pode indicar à               sede da Comissão por convocação desta. A mesa
     Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Pari­               reúne-se por convocação do presidente, de acordo
                                                                      com a Comissão .
     tário sobre algum problema referido no n? 3 do ar­
     tigo 1°. e a respeito do qual não tenha sido consul­
     tado. Procederá deste modo, designadamente, a pe­                2 . Os representantes dos serviços interessados da
     dido de uma das duas partes representadas no Grupo               Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     Paritário .                                                      mesa, do Grupo Paritário e dos grupos de trabalho.
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    3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­               Artigo 12°
    riado do Comité, da mesa, do Grupo Paritário e dos
    grupos de trabalho.                                            Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
                                                                   os membros do Comité e do Grupo Paritário, bem
    Artigo 10?                                                     como os substitutos referidos no n? 2 do artigo 5?,
                                                                   ficam obrigados a não divulgar as informações de
    As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos             que tiveram conhecimento através dos trabalhos do
    de parecer formulados pela Comissão. Não serão se­             Comité, do Grupo Paritário ou dos grupos de tra­
    guidas de qualquer votação.                                    balho, se a Comissão os informar de que o parecer
                                                                   solicitado ou a questão levantada incide sobre maté­
    Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode              ria que reveste carácter confidencial.
    fixar o prazo em que este deve ser emitido.
                                                                   Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
    As tomadas de posição das categorias económicas re­            Comité e do Grupo Paritário, os substitutos acima
    presentadas no Comité constarão de um relatório a              referidos e os representantes dos serviços da Comis­
    transmitir à Comissão .                                        são .»
    Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
    do Comité, este elaborará as conclusões comuns a                                    Artigo 2°.
    juntar ao relatório.                                       A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                               1973 .
    Os resultados das deliberações do Comité serão co­
    municados pela Comissão ao Conselho ou ao Comité
    de Gestão, a pedido destes.                                Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
                                                                                                        Pela Comissão
    Artigo 11°.
                                                                                                         O Presidente
    O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
    sobre os trabalhos do grupo.                                                                   François-Xavier ORTOLI