CELEX: C1998/137/17
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), de 17 de Dezembro de 1997, no processo T-121/95 , European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-46/98 P)

C 137/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.5.98
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela                   rencËas entre a ureia russa e a ureia comunitaÂria,
European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA),                  diziam respeito a ureia de uma faÂbrica ex-russa,
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-               quando a ureia russa usada nessas anaÂlises foi, de
nidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de                 facto, obtida no mercado comunitaÂrio.
Dezembro de 1997, no processo T-121/95 (1), European
Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra o              Ð CaracterizacËaÄo legal incorrecta dos factos pelo Tribu-
Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das                nal de Primeira InstaÃncia, na medida em que, dados os
                    Comunidades Europeias                              elementos de informacËaÄo/prova ao dispor da EFMA
                     (Processo C-46/98 P)                              durante o processo administrativo, o Tribunal de Pri-
                                                                       meira InstaÃncia naÄo pode razoavelmente afirmar que o
                         (98/C 137/17)                                 direito da EFMA a um julgamento justo naÄo foi vio-
                                                                       lado.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 23 de Fevereiro de 1998, um recurso do              Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              nal de Primeira InstaÃncia naÄo conceder aÁ EFMA pro-
des Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Dezem-              teccËaÄo judicial, dado recusar-se a tomar em considera-
bro de 1997, no processo T-121/95, European Fertilizer                 cËaÄo o relatório Z/Yen.
Manufacturers Association contra Conselho da UniaÄo
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-            (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 18.
peias, interposto pela European Fertilizer Manufacturers
Association, representada por Dominique Voillemot e Oli-
vier Prost, advogados do foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
                                                                  processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                                          Bremen
    das Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de                                       (Processo C-48/98)
    1997, na parte respeitante aÁs questoÄes de direito
    descritas no presente recurso,                                                           (98/C 137/18)
Ð devolver o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia,         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    se necessaÂrio,                                               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo no Tri-            processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
    bunal de Primeira InstaÃncia e nas despesas do presente       Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    processo no Tribunal de JusticËa.                             ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
Fundamentos e principais argumentos                               O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                  que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð Falta de indicacËaÄo das razoÄes pelas quais o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo refere os motivos por que se         1. O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
    recusa a examinar os primeiro e segundo fundamentos                ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determina-
    da EFMA na sua peticËaÄo de recurso para o Tribunal                das disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
    de Primeira InstaÃncia.                                            n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código
                                                                       Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993,
Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-               p. 1; a seguir «regulamento de aplicacËaÄo») conteÂm
    nal de Primeira InstaÃncia ter aparentemente conside-              uma regulamentacËaÄo vaÂlida e definitiva das infraccËoÄes
    rado que a EFMA naÄo tinha interesse na anaÂlise dos               mencionadas no artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regu-
    primeiro e segundo fundamentos invocados na sua                    lamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de
    peticËaÄo de recurso no Tribunal de Primeira InstaÃncia.           Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                       ComunitaÂrio (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; a seguir
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             «código aduaneiro») que se tenha provado naÄo terem
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na            «reais consequeÃncias sobre o funcionamento correcto
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    do depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro consi-
    baseou as suas conclusoÄes relativas aos ajustamentos              derado»?
    em razaÄo da qualidade numa percentagem alegada-
    mente aceite pela EFMA mas que, de facto, o naÄo foi.         2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             a) A existeÃncia de um despacho irrecorrível da autori-
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na                  dade aduaneira que indefere um pedido de prorro-
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                          gacËaÄo do prazo impede o órgaÄo jurisdicional de
    afirma que as anaÂlises teÂcnicas e químicas, apresenta-                 proceder a uma apreciacËaÄo autónoma dos requisi-
    das pela EFMA para demonstrar a inexisteÃncia de dife-                   tos para a prorrogacËaÄo do prazo do artigo 859.o,