CELEX: 31985R3671
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3671/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Jugoslávia (1986)

02 /Fasc. 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27
385R3671
30 . 12 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 354 / 25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3671 /85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 19S5
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos
              vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum,
                                                originários da Jugoslávia ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             princípios acima apresentados ; que esta repartição deve,
                                                                   a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do
Tendo em conta o Tratado que.institui a Comunidade                 mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   cionalmente às necessidades dos Estados-membros, cal­
113°
                                                                   culadas, por um lado, com base nos dados estatísticos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             relativos às importações dos referidos produtos da Jugos­
                                                                   lávia no decurso de um período de referência representa­
Considerando que o Acordo de cooperação entre a Co­                tivo, e, por outro lado, com base nas perspectivas para o
munidade Económica Europeia e a República Socialista               período de contingentamento considerado ;
Federativa da Jugoslávia (') prevê no artigo 22? que cer­
tos vinhos com denominação de origem, da subposição                Considerando que, todavia, neste caso, não existem da­
ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da                dos estatísticos, nem comunitários nem nacionais , repar­
Jugoslávia, especificados no Acordo sob forma de troca             tidos por qualidades dos vinhos em questão e que nen­
de cartas de 18 de Julho de 1983 , estão sujeitos, na im­          huma previsão válida de importação pode ser formulada ;
portação na Comunidade, a direitos aduaneiros iguais a             que, nesta situação, parece oportuno prever uma reparti­
70 % dos direitos da pauta aduaneira comum no limite               ção do volume contingentado em quotas-partes iniciais
de um contingente pautal comunitário anual de 12 000               que têm em conta as possibilidades de absorção dos refe­
hectolitros ; que estes vinhos devem ser apresentados em           ridos vinhos nos mercados dos diferentes Estados-mem­
recipientes contendo dois litros ou menos, acompanha­              bros ;
dos de um certificado de denominação de origem, em
conformidade com o modelo anexo ao presente regula­                Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
mento ; que convém, portanto, abrir um contingente pau­            portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
tal para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de             dos-membros, convém dividir o volume contingentado
1986 ;                                                             em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida
                                                                   entre os Estados-membros e a segunda parcela consti­
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à             tuindo uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as
observância do preço franco fronteira de referência ; que,         necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado
para que estes vinhos possam beneficiar deste contin­              a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa­
gente pautal, o artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n?                dores de cada Estado-membro uma certa segurança, é
337 /79 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo           indicado fixar a primeira parcela do contingente comuni­
Regulamento (CEE) n? 2342 / 84 (3), deve ser observado ;           tário num nível que, neste caso, se pode situar em 85 %
                                                                   do volume contingentado ;
Considerando que, na ausência de protocolo tal como
previsto pelos artigos 179? e 366 ? do Acto de Adesão de           Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
Espanha e de Portugal, a Comunidade deve tomar as                  -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
medidas mencionadas nos artigos 180? e 367? do referido            mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
Acto ; que a medida pautal em questão se aplica, por­              quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
tanto, à Comunidade dos Dez ;                                      -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                 quota-parte inicial proceda ao saque da uma quota-parte
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­            complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser
munidade ao referido contingente e a aplicação, sem in­            efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma
terrupção, das taxas previstas para o referido contingente         das suas quotas-partes complementares estiver quase to­
a quaisquer importações dos produtos em questão nos                talmente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a re­
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;                serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
que um sistema de utilização do contingente pautal co­             vem ser válidas até o fim do período de contingenta­
munitário, baseado numa repartição entre os Estados­               mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
-membros, parece susceptível de respeitar a natureza co­           estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
munitária do referido contingente relativamente aos                deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
                                                                   esgotamento do volume contingentado e informar desse
                                                                   facto os Estados-membros ;
O JO n? L 41 de 14. 2 . 1983 , p. 2.
O JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                Considerando que, se em data determinada do período
C) JO n? L 217 de 14. 8 . 1984, p. 6 .                             de contingentamento existir um saldo importante da
 ---pagebreak--- 28                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     02 / Fasc. 16
quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pensável que este Estado transfira uma percentagem
apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte
do contingente comunitário permaneça inutilizada num                                          Artigo 1°
Estado-membro, quando pode ser utilizada noutros ;
                                                                      1 . Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem­
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                bro de 1986, são suspensos os direitos da pauta adua­
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                    neira comum, na importação na Comunidade dos Dez,
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­               dos produtos a seguir designados, originários da Jugoslá­
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão               via, aos níveis indicados em relação a cada um deles, no
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica              limite de um contingente pautal comunitário de 12 000
pode ser efectuada por um dos seus membros,                          hectolitros :
              N? da pauta
               aduaneira                           Designação das mercadorias                        Taxa dos direitos
                comum
                 22.05     Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool (in­
                           cluindo as mistelas)
                           C. Outros :
                                I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13 % vol. e
                                   que se apresentem em recipientes que contenham :
                                   ex a) 2 1 ou menos :
                                         — vinhos com as seguintes denominações de origem :
                                             — Ljutomersko — Ormoške gorice, Laški Rizling
                                             — Ohrid, Merlot
                                             — Herzegovina — Mostar :
                                                — Žilavka
                                                — Blatina
                                             — Fruška Gora, Talijanski Rizling
                                             — Oplenac, Lipovac
                                             — Istra, Merlot
                                             — Tikveš :
                                                — Krater
                                                — Kratošija
                                             — Strednja i južna dalmacija :
                                                — Dingač
                                                — Kăstelet
                                             — Crna Gora, Vranac                                     10,1 Écus/hl
                               II. Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol. e inferior
                                   a 15 % e que se apresentem em recipientes que contenham :
                                   ex a) 2 1 ou menos
                                          — vinhos com as seguintes denominações de origem :
                                             — Ljutomersko — Ormoške gorice, Laski Rizling
                                             — Ohrid, Merlot
                                             — Herzégovina — Mostar :
                                                — Žilavka
                                                — Blatina
                                             — Fruška Gora, Talijanski Rizling
                                             — Oplenac, Lipovac
                                             — Istra, Merlot
                                             — Tikveš :
                                                — Krater
                                                — Kratošija
                                             — Strednja i južna dalmacija :
                                                — Dingač
                                                — Kăstelet
                                             — Crna Gora, Vranac                                     11,8 Ecus /hl
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 2 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância          4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-mem­
do preço franco fronteira de referência. Para que estes         bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­
vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve         res às fixadas por estes números, se houver razões para
observar-se o disposto no artigo 18? do Regulamento             considerar que estas estão em risco de não se esgotarem.
 (CEE) n? 337/79 .                                              Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos
                                                                que o determinaram a aplicar o disposto no presente nú­
3. Na importação, cada um destes vinhos deve ser                mero .
acompanhado de um certificado de denominação de ori­
gem emitido pela autoridade jugoslava competente, em
conformidade com o modelo anexo ao presente regula­                                       Artigo 4o.
mento .
                                                               As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
                                                                do artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
                            Artigo 2?
1.     O contingente pautal riferido no artigo 1 ? é divi­                                Artigo 5°
dido em duas parcelas .
                                                                Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
2. Uma primeira parcela de 10 200 hectolitros é repar­         tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,          da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31 de Dezem­         1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
bro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indica­         bros podem transferir uma quantidade mais importante
das :                                                          se houver razões para considerar, que esta corre o risco
                                                               de não ser utilizada . . . .
                                        . (em hectolitros)     Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
          Benelux                               330            tardar em 1 de Outubro de 1986 , o total das importações
          Dinamarca                           2 510            dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
          Alemanha                            5 770            de 1986, inclusive , e imputadas no contingente comunitá­
          Grécia                                 10 '          rio, assim como, eventualmente, a fracção da sua quota­
          França                                100            -parte inicial que transferem para a reserva.
          Irlanda                                30
          Itália                                110
          Reino Unido                         1 340                                       Artigo 6o.
3.     A segunda parcela do contingente, ou seja, 1 800        A Comissão registará os montantes das quotas-partes ab­
hectolitros , constitui a reserva .                            ertas pelos Estados-membros em conformidade com os
                                                               artigos 2° e 3? e informa cada um deles, logo que receba
                                                               as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
                            Artigo 3°.
                                                               A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
1.     Se a quota inicial de um Estado-membro, tal como        dar em 5 de Outubro de 1986, sobre a situação da re­
está fixada no n? 2 do artigo 2° — ou esta mesma quota­
-parte diminuída da fracção transferida para a reserva         serva após as transferências efectuadas nos termos do ar­
                                                               tigo 5?
em caso de aplicação do artigo 5° — foi utilizada em
90 % ou mais, este Estado-membro procede, sem de­
mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na          A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
medida em que o montante da reserva o permita, de uma          se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte            mará com precisão do seu montante o Estado-membro
inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­         que procede a este último saque.
rior.
                                                                                          Artigo 7?
2 . Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi             1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro pro­              adequadas para que a abertura das quotas-partes comp­
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma         lementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte           possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua
inicial .
                                                                parte acumulada do contingente comunitário .
3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte,
a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi          2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro pro­              dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
cede, nas condições indicadas no n? 1 , ao saque de uma         que lhes são atribuídas .
quarta quota-parte igual à terceira.
                                                                3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­           importações dos produtos em questão nas suas quotas­
serva .                                                         -partes, à medida que estes produtos forem apresentados
 ---pagebreak--- 30                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02 / Fasc. 16
na alfândega a coberto de declarações de introdução em                                 Artigo 9°
livre prática.
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos          mente para assegurar a observância do presente regula­
Estados-membros é verificada com base nas importações          mento .
imputadas nas condições definidas no n? 3
                          Artigo 8?
                                                                                      Artigo 10?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
suas quotas-partes .                                           de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         R. KRIEPS
 ---pagebreak---                    BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGA TO — BIJLAGE — ANEXO
1 . Exporter — Exportateur — Exportador                                                           CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN
                                                                                                   CERTIFICAT D'APPELLATION D'ORIGINE
                                                                                                CERTIFICADO DE DENOMINAÇÃO DE ORIGEM
                                                                                                 YUGOSLAV WINES              VINS YOUGOSLAVES
                                                                                                               VINHOS JUGOSLAVOS
                                                                                                                      No 000000
2. Consignee — Destinataire — Destinatário                                           3. ISSUING AUTHORITY — ORGANISME ÉMETTEUR
                                                                                        ORGANISMO EMISSOR
                                                                                     4. Designation of origin — Appellation d'origine
                                                                                        Denominação de origem
5. Marks and numbers — Number and kind of packages                                                                       6. Gross mass ( kg ) 7 . Litres
    Marques et numéros — Nombre et nature des colis                                                                         Masse brute ( kg )    Litres
    Marcas e números — Quantidade e natureza dos volumes                                                                    Peso bruto ( kg )     Litros
 8. Litres ( in words) — Litres (en lettres) — Litros ( por extenso)
  9. CERTIFICATION BY THE ISSUING AUTHORITY — VISA DE L'ORGANISME ÉMETTEUR — VISTO DO ORGANISMO EMISSOR
     The wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
     and is considered by Yugoslav legislation as entitled to the designation of origin
     Le vin décrit dans le présent certificat a été produit dans la zone viticole de
     et est reçonnu , suivant la loi yougoslave, comme ayant droit à la dénomination d'origine «                                                         ».
     O vinho descrito neste certificado foi produzido na zona viticola de «                                                                              »
     e é reconheciso pela legislação jugoslava com tendo direito à denominação de origem «                                                               ».
     Place — Lieu — Lugar :              Date — Date — Data :                        Signature and stamp — Signature et cachet — Carimbo e assinatura :