CELEX: 62010CN0614
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-614/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/13
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-614/10)
   2011/C 72/22
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B.-R. Killmann, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne decidir que:
   
               1.
            
            
               A República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/46/CE, porque a situação jurídica existente na Áustria a respeito da comissão de protecção de dados, instituída na qualidade de organismo de controlo da protecção de dados não preenche o critério da total independência.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que a independência da comissão de protecção de dados na qualidade de organismo de controlo para a fiscalização das disposições jurídicas relativas à protecção de dados não está assegurada.
   A comissão de protecção de dados está estreitamente ligada a nível de organização ao Bundeskanzleramt. Este exerce um controlo hierárquico sobre os colaboradores da comissão de protecção de dados e também é responsável pelo seu fornecimento de material. Além disso, a direcção da comissão de protecção de dados está subordinada a um funcionário administrativo do Bundeskanzleramt, o qual, no âmbito desta actividade, está vinculado a instruções do seu superior hierárquico e sujeito ao seu controlo hierárquico. Esta situação conduz a manifestos conflitos de lealdade e de interesses.
   O Bundeskanzler que, como qualquer outra entidade pública, está sujeito ao controlo da comissão de protecção de dados, tem ainda sobre esta um amplo direito de supervisão e de informação. Por este meio, é sempre possível ao Bundeskanzler, a todo o tempo e sem um qualquer motivo concreto, obter informações sobre todos os assuntos objecto da gestão da comissão de protecção de dados. Desta forma, existe o risco de que este direito possa ser utilizado para fins de influência política.