CELEX: C2004/047/71
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-431/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Liam O'Bradaigh contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/38                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     Anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 que
Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada             atribuiu ao recorrente uma nota insuficiente para a prova
em serviço na Comissão em Setembro de 1986, o recorrente                   oral não permitindo a sua inscrição na lista de reserva;
impugna, após reanálise dessa classificação, na sequência do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-389/
                                                                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
/98 P, Gevaert contra Comissão, a decisão da AIPN de o
reclassificar no escalão 1 do grau A6, em vez de no escalão 3
do mesmo grau, revendo e fixando novas datas para o sua
posterior classificação em A5, escalão 2 e A4, escalão 2,
e limitando os efeitos pecuniários dessa reclassificação a           Fundamentos e principais argumentos
5 de Outubro de 1995.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que a               13 de Março de 2002, proferido no processo T-364/00 Van
Comissão violou:                                                     Weyenbergh, o recorrente no presente processo, o mesmo que
                                                                     no processo T-161/01, opõe-se à decisão do júri do concurso
—    As decisões de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro            COM/TB/99 relativo à constituição de uma lista de reserva de
     de 1983, na medida em que não concedeu ao recorrente            assistentes adjuntos, de assistentes e de assistentes principais,
     a menor bonificação por antiguidade no escalão, bem             relativa respectivamente às carreiras B5/B4, B3/B2 e B1, de
     como o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, na          não o inscrever na lista de reserva do referido concurso, devido
     medida em que a Comissão lhe aplicou um tratamento              a uma nota insuficiente atribuída na prova oral.
     diferente do dos funcionários pertencentes à mesma
     categoria;
                                                                     Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos princípios
—    os artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto, ao recusar           da não discriminação e da boa administração, bem como a
     proceder a uma reconstituição da sua carreira após a sua        existência de um manifesto erro de apreciação.
     reclassificação no grau A6, e uma violação do dever de
     assistência;
                                                                     O recorrente critica o método utilizado pelo júri para apreciar
—    o artigo 62.o do Estatuto, ao limitar no tempo os efeitos       os seus conhecimentos linguísticos e afirma especialmente que
     pecuniários da sua reclassificação.                             não esteve em condições de verificar se as questões colocadas
                                                                     durante a prova oral correspondem ao nível do concurso
                                                                     B5/B4, B3/B2 ou B1.
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por
Liam O’Bradaigh contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean
                                                                                 Dehon contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-431/03)
                                                                                            (Processo T-432/03)
                         (2004/C 47/71)
                                                                                               (2004/C 47/72)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                         (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          des Europeias, em 22 de Dezembro de 2003, um recurso
Liam O’Bradaigh, residente em Mechelen (Bélgica), represen-          contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, com
tado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis,          domicílio em Hagen (Luxemburgo), representado por Sébastien
Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no               Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
Luxemburgo.                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.