CELEX: 31994R0816
Language: pt
Date: 1994-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 816/94 da Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

13 . 4. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 94/ 11
                                   REGULAMENTO (CE) N? 816/94 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Abril de 1994
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                         exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            especulativo, e necessário, suspender com urgência
                                                                 temporariamente essa fixação antecipada das restituições,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector de carne de                                           Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n ? 361 1 /93 (2),                              1 . A fixação antecipada das restituições à exportação
                                                                 dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do                  n? 187/94 da Comissão (*) fica suspensa em durante o
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece,                período de 13 a 15 de Abril.
no sector da carne de bovino, as regras gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios para       2. No entanto, a suspensão não é aplicável aos pedidos
fixar o respectivo montante (■'), com a última redacção, que     de certificados que incluam a fixação antecipada da resti­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,            tuição apresentados antes de 13 de Abril de 1994.
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a situação em certos mercados torna
necessária a adaptação das restituições ; que a fim de evitar    O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Abril de
pedidos de fixação antecipada das restituições com fim           1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n° L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.
O   JO  n? L 156 de 4. 7. 1968 , p. 2.
C)  JO  n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            (5) JO n? L 24 de 29. 1 . 1994, p. 64.