CELEX: 31999D0202
Language: pt
Date: 1999-02-25 00:00:00
Title: 1999/202/CE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1999 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1999) 443]

Avis juridique important

|

31999D0202

1999/202/CE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1999 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1999) 443]  

Jornal Oficial nº L 070 de 17/03/1999 p. 0020 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1999 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.° 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1999) 443] (1999/202/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3410/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no n.° 3, alínea b), do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.° 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.(2) JO L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.(3) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>