CELEX: 62011TN0592
Language: pt
Date: 2011-11-22 00:00:00
Title: Processo T-592/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Anbouba/Conselho

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/62
            
         
      Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Anbouba/Conselho
      (Processo T-592/11)
      (2012/C 25/118)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Issam Anbouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin e J.-M. Salva, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Julgar admissível a presente petição em todos os seus elementos;
               
            
                  —
               
               
                  Julgar procedentes todos os fundamentos;
               
            
                  —
               
               
                  Autorizar que a presente petição seja apensa à petição T-563/11;
               
            
                  —
               
               
                  Decidir que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, na medida em que a parte dos atos suscetível de ser anulada é suscetível de ser destacada da totalidade do ato;
               
            
                  —
               
               
                  Por conseguinte,
                  
                              —
                           
                           
                              anular parcialmente a Decisão 2011/685/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011 e o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, eliminando destes atos a designação de Issam Anbouba e as referências a ele relativas como apoiante do atual regime da Síria;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a título subsidiário, anular a Decisão 2011/685/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011 e o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, julgar estas decisões e o regulamento inaplicáveis a Issam Anbouba e ordenar a eliminação do seu nome e das referências a ele relativas da lista das pessoas objeto das medidas de sanção da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho, a título provisório, numa indemnização de um euro a título de compensação pelo prejuízo moral e material sofrido pelo facto de Issam Anbouba ter sido designado apoiante do atual regime da Síria;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho na integralidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-563/11, Anbouba/Conselho.