CELEX: C2003/101/69
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-36/03: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias

C 101/38               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Por último, o recorrente invoca uma violação do princípio da          na parte relativa à indemnização do prejuízo material que
não discriminação na medida em que as decisões impugnadas             alegadamente sofreu durante o período de 1 de Julho a 31 de
privaram a organização sindical por ele presidida de meios            Dezembro de 2001, intentou a presente acção. Em apoio dos
humanos e materiais, sem ter em conta a sua representativi-           seus pedidos, invoca a violação do já referido artigo do
dade.                                                                 Estatuto.
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 por José                     Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela
Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades                  DaimlerChrysler AG contra o Instituto de Harmonização
                            Europeias                                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                           (Processo T-39/03)
                       (Processo T-36/03)
                                                                                             (2003/C 101/70)
                         (2003/C 101/69)
                                                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                    (Língua do processo: francês)                     131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
                                                                                                   alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advoga-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela DaimlerChrysler
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                           AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo
                                                                      advogado M. Trimborn. A outra parte no processo perante a
                                                                      Câmara de Recurso foi a AXON Leasing GmbH, com sede em
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Grasbrunn (Alemanha).
—    declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço ao
     não reintegrar o demandante na primeira vaga de um               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lugar de grau A 5 correspondente às suas aptidões;
                                                                      —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 4 de
—    condenar a Comissão a reconstituir a sua carreira e,                  Novembro de 2002, no processo n.o R 329/2001-4;
     designadamente, a pagar-lhe a remuneração a que tem
     direito relativamente ao período compreendido entre 1 de         —    condenar o Instituto nas despesas.
     Agosto e 31 de Dezembro de 2001, acrescida de juros de
     mora calculados a 5,25 % ao ano;
—    condenar a demandada nas despesas.                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Requerente da marca           a recorrente
                                                                      comunitária:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Marca        comunitária      a marca nominativa «AXOR» para
                                                                      requerida:                    produtos e serviços das classes 12
O demandante, funcionário na recorrida, em licença sem                                              e 37 (Veículos automóveis e suas
vencimento até 30 de Junho de 2001, pediu a sua reintegração,                                       peças incluídos na classe 12,
nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos                                        reparação e manutenção de veí-
Funcionários das Comunidades Europeias. Em 30 de Maio de                                            culos motorizados) — Pedido
2002, o demandante apresentou uma reclamação alegando                                               n.o 1111061
que a demandada não o reintegrou no primeiro posto vago
correspondente aos seus grau e aptidões. O demandante,                Titular da marca ou sinal     AXON Leasing GmbH
afirmando que esta reclamação foi parcialmente indeferida             objecto da oposição: