CELEX: 31995R2927
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2927/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1872/95, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelo organismo de intervenção dinamarquês

N? L 307/4          [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20 . 12. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2927/95 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1995
                  que altera o Regulamento (CE) n? 1872/95, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelo
                                           organismo de intervenção dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de gestão dos cereais,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da               O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 1872/95 é
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/              alterado como se segue :
/94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação          « 2. O prazo de apresentação para o último
à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­              concurso parcial termina em 26 de Março de 1996. ».
ção ;
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­                                   Artigo 2?
rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­
mento (CE) n? 1872/95 da Comissão (% com a última                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
2518/95 (*);                                                      peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
M JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(<) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(5) JO n ? L 179 de 29. 7. 1995, p. 50.
(<) JO n ? L 258 de 28 . 10 . 1995, p. 27.