CELEX: 62005TO0449
Language: pt
Date: 2007-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Fevereiro de 2007. # Dikigorikos Syllogos Ioanninon contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho - Reconhecimento das qualificações profissionais - Liberdade de estabelecimento - Inexistência de prejuízo directo e individual - Inadmissibilidade. # Processo T-449/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Fevereiro de 2007 – Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento
            e Conselho
      (Processo T‑449/05)
      «Recurso de anulação – Directiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho – Reconhecimento das qualificações profissionais – Liberdade de estabelecimento – Inexistência de prejuízo directo e individual – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
         quarto parágrafo, CE; Directiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 58‑85)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa
                  ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  Não é necessário proferir decisão sobre os pedidos de intervenção.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  O recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.