CELEX: 31987R2236
Language: pt
Date: 1987-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2236/87 da Comissão, de 27 de Julho de 1987, que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação para a ovalbumina e a lactalbumina

N ? L 206/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2236/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Julho de 1987
                 que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação para a ovalbumina e a
                                                         lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             estes métodos de calculo para a fixação dos preços de
                                                                  eclusa e das imposições à importação para o trimestre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                seguinte ;
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 632/86 da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de"                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
 Portugal,                                                        de imposições à importação para a ovalbumina e a lactoal­
                                                                  bumina, provenientes de Portugal (*), suspendeu a aplica­
                                                                  ção de direitos niveladores às importações de ovalbumina
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                  e de lactalbumina provenientes de Portugal devido à dife­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           rença mínima do preço praticado na Comunidade, por
comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a             um lado, e em Portugal, por outro lado ; que esta situação
lactalbumina ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2? e o            continua a verificar-se ;
n ? 5, segundo parágrafo, do artigo 5?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do            de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser fixados anteci­
padamente para cada trimestre ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo os preços de eclusa e as imposi­
ções à importação para a ovalbumina e a lactoalbumina
sido fixados pela úlima vez pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 1164/87 (2) para o período que termina em 31 de Julho
de 1987, é necessário proceder a uma nova fixação para o          1 . As imposições à importação previstas no artigo 2? do
período de 1 de Agosto a 31 de Outubro de 1987 ; que              Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços de eclusa
esta fixação deve ser efectuada com base no preço de              previstos no artigo 5? desse regulamento, para os produtos
eclusa e no direito nivelador aplicáveis aos ovos com casca       referidos no artigo 1 ? do mesmo regulamento, são fixados
durante o mesmo período ;                                         no  anexo .
Considerando que este preço de eclusa e este direito nive­        2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1 ,
lador foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2235/87             provenientes de Portugal, a aplicação das imposições refe­
da Comissão de 27 de Julho de 1987, que fixa os preços            ridas no anexo fica suspensa.
de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos (3) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que os métodos de cálculo dos preços de
eclusa e das imposições à importação foram indicados no           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Regulamento n? 200/67/CEE (4) ; que há que conservar              de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
0 JO n? L 112 de 29. 4. 1987, p. 27.
(3) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
O JO n? 134 de 30. 6. 1967, p. 2834/67.                           O JO n? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 12.
 ---pagebreak--- 28 . 7. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 206/29
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão* de 27 de Julho 1987, que fixa os preços de eclusa e as imposi
                          ções à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina
              N? da pauta                                                                           Montante
                                                                                       Preço
                aduaneira                   Designação das mercadorias               de eclusa   das imposições
                 comum                                                                            à importação
                    1                                   2                                3             4
           I                                                                        ECUs/ 100 kg  ECUs/ 100 kg
             35.02         Albuminas, albuminatos e outros derivados das albu­
                            minas :
                           A. Albuminas :                                           \\
                               II. Outras (impróprias ou tornadas impróprias para   II
                                    a alimentação humana) :
                                    a) Ovalbumina e lactalbumina :                  ||
                                       1 . Secas (em folhas, escamas, cristais, pó,
                                           etc.)                                      376,62         176,69
                                       2. Outras                                       50,46          23,94