CELEX: C2004/007/14
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados")

10.1.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 7/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  no mercado, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE
                                                                          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994, e os artigos 28.o CE e
                                                                          30.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional, como a em causa
                        (Quinta Secção)                                   no processo principal, que prevê para o leite pasteurizado a alta
                                                                          temperatura uma data-limite de consumo de quatro dias após a data
                                                                          de acondicionamento desse produto.
                de 13 de Novembro de 2003
                                                                          (1) JO C 275, de 29.9.2001.
no processo C-294/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale civile di Bologna): Granarolo
              SpA contra Comune di Bologna (1)
(«Agricultura — Normas sanitárias relativas à produção e à
colocação no mercado de leite tratado termicamente — Livre
circulação das mercadorias — Lei nacional que impõe uma
data-limite de consumo para o leite pasteurizado a alta                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          temperatura»)
                                                                                                    (Sexta Secção)
                          (2004/C 7/13)
                                                                                            de 20 de Novembro de 2003
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República Francesa (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                          tiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modifica-
                                                                                                          dos»)
No processo C-294/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,                                       (2004/C 7/14)
pelo Tribunale civile di Bologna (Itália), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Granarolo SpA
e Comune di Bologna, uma decisão a título prejudicial sobre a                                 (Língua do processo: francês)
interpretação da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de
Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO
L 268, p. 1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/
/71/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994 (JO L 368,
p. 33), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos              No processo C-296/01, Comissão das Comunidades Europeias
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                  (agente: G. zur Hausen, assistido por M. van der Woude e
publicidade dos géneros alimentícios (JO 1979, L 33, p. 1;                V. Landes) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e
EE 13 F9 p. 162), na redacção que lhe foi dada pela Directiva             R. Loosli-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de                     que, ao não transpor nem correcta nem completamente os
Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), e da Directiva 89/396/CEE               artigos 5.o, n.os 1 a 4, 6.o, n.os 2 e 5, 9.o, n.o 3, 11.o, n.os 1 a 3
do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou               e 6, 12.o, n.os 3 e 4, assim como 19.o, n.os 2 a 4, da Directiva
marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um                90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à
género alimentício (JO L 186, p. 21), o Tribunal de Justiça               libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-
(Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                       mente modificados (JO L 117, p. 15), alterada pela Directiva
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente              97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes,                pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220 (JO
advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administra-           L 169, p. 72), a República Francesa não cumpriu as obrigações
dora principal, proferiu em 13 de Novembro de 2003 um                     que lhe incumbem por força desta directiva e do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                artigo 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                          por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,
                                                                          V. Skouris, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues,
A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que            juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite   em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação      é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/10                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
1)    Ao não transpor os artigos 5.o, n.os 1 a 4, 11., n.os 1 a 3, e      valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      19., n.os 2 e 3, da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de            p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no            composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de
      ambiente de organismos geneticamente modificados, alterada          presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
      pela Directiva 97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de              juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,
      1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a            administradora principal, proferiu em 20 de Novembro de
      Directiva 90/220, a República Francesa não cumpriu as               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                          1)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                        /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                                do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                                uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do
(1) JO C 259, de 15.9.2001.                                                     imposto sobre o valor acrescentado prevista por essa disposição
                                                                                se aplica às prestações médicas que consistam em:
                                                                                —     proceder a exames médicos de particulares, a pedido de
                                                                                      entidades patronais ou de companhias de seguros,
                                                                                —     proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras
                                                                                      corporais, a fim de detectar a presença de vírus, infecções
                                                                                      ou outras doenças, a pedido de entidades patronais ou de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              companhias de seguros, ou
                                                                                —     passar atestados médicos de aptidão, por exemplo, para
                          (Quinta Secção)
                                                                                      viajar,
                 de 20 de Novembro de 2003                                      desde que o principal objectivo destas prestações seja proteger a
                                                                                saúde da pessoa em causa.
no processo C-307/01 (pedido de decisão prejudicial                       2)    A referida isenção não se aplica às seguintes prestações
apresentado pelo Duties Tribunal, London): Peter d’Am-                          efectuadas no âmbito do exercício da profissão médica:
brumenil, Dispute Resolution Services Ltd contra Com-
              missioners of Customs & Excise (1)
                                                                                —     passar atestados médicos no âmbito da concessão de uma
                                                                                      pensão de guerra,
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços
de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões                  —     proceder a exames médicos destinados à elaboração
                    médicas e paramédicas»)                                           de relatórios de peritagem médica sobre questões de
                                                                                      responsabilidade e à avaliação dos danos sofridos por
                                                                                      particulares, tendo em vista a propositura de acções em
                           (2004/C 7/15)                                              juízo relativas a danos corporais,
                     (Língua do processo: inglês)                               —     elaborar relatórios médicos na sequência dos exames
                                                                                      referidos no travessão anterior, assim como relatórios
                                                                                      médicos com base em notas médicas, sem, contudo,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         proceder a um exame médico,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                      relatórios de peritagem médica sobre casos de negligência
                                                                                      médica, a pedido de pessoas que pretendam propor uma
                                                                                      acção em juízo, e
No processo C-307/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-                      —     elaborar relatórios médicos na sequência dos exames
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                           referidos no travessão anterior, assim como relatórios
entre Peter d’Ambrumenil, Dispute Resolution Services Ltd e                           médicos com base em notas médicas, sem, contudo,
Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a título                               proceder a um exame médico.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1,
alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                          (1) JO C 317, de 10.11.2001.
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o