CELEX: 31990R3493
Language: pt
Date: 1990-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino

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31990R3493

Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino  

Jornal Oficial nº L 337 de 04/12/1990 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CEE) Nº 3493/90 DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1990  que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que, para compensar uma eventual perda de rendimento, seja concedido um prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino; que, portanto, é necessário especificar os  beneficiários desta medida;  Considerando que esse mesmo artigo prevê restrições ao benefício do prémio que diferem conforme a exploração do beneficiário esteja ou não situada numa zona desfavorecida na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à  agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (2) com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (3); que, para garantir a igualdade de tratamento dos requerentes, é necessário fixar as modalidades de aplicação dessas  restrições no caso de a exploração em causa estar parcialmente situada numa zona desfavorecida bem como, por analogia, no caso de o beneficiário praticar a transumância do seu rebanho para uma zona desfavorecida durante um período suficientemente longo;  que convém, para o efeito, definir critérios que permitam considerar que o beneficiário se dedica à criação animal em condições equivalentes àquelas a que estão sujeitos os criadores cuja exploração está, na totalidade, situada numa zona desfavorecida;  que, por conseguinte, deve ser definida a noção de exploração; que, além disso, convém explicitar as condições de aplicação dos limites já referidos no que respeita aos agrupamentos de produtores;  Considerando que a aplicação prática das definições actuais das noções de « ovelha elegível », « cabra elegível » e « fêmea de ovino elegível que não a ovelha elegível », tal como adoptadas no Regulamento (CEE) nº 872/84 do Conselho, de 31 de Março de  1984, que fixa as regras gerais relativas à concessão de prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1970/87 (5), levanta dificuldades de controlo; que essas noções devem ser  redefinidas, com base na experiência adquirida; que os trabalhos de elaboração de novas definições revelaram que ainda subsistem dificuldades de ordem administrativa; que convém, portanto, prever que as definições actuais se mantenham para a campanha de  1991 na expectativa de uma decisão do Conselho a ser tomada, o mais tardar, em 31 de Maio de 1991;  Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente prever que o pagamento do prémio, quando o seu montante unitário for mínimo, seja efectuado na campanha seguinte; que, por outro lado, quando o montante dos pagamentos por conta  efectuados durante uma campanha for superior ao montante do prémio a pagar a título desta campanha, é conveniente deduzir a diferença do montante do prémio a pagar na campanha seguinte,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   Para os fins do presente regulamento entende-se por:  1. « Produtor de carne de ovino e/ou caprino », o empresário agrícola individual, pessoa singular ou colectiva, que assume de forma permanente os riscos e/ou se responsabiliza pela organização da criação de pelo menos dez ovelhas e, para as zonas  referidas no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, de dez ovelhas e/ou cabras no território de um único Estado-membro. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o empresário é o proprietário do rebanho, com excepção de casos  particulares a determinar, decorrentes de formas contratuais previstas pelo direito agrícola ou dos usos e costumes nacionais, em que o empresário, embora assuma os riscos e/ou se responsabilize pela organização da criação, não seja o proprietário da  totalidade ou parte do rebanho.  2. « Agrupamento de produtores », qualquer forma de agrupamento, associação ou cooperação que implique a existência de direitos e obrigações recíprocos entre os produtores de carne de ovino e/ou caprino. Consideram-se agrupamentos de produtores as  associações cujo fim seja a criação em comum de um rebanho, sem que a propriedade do mesmo possa ser individualizada, desde que se estabeleça que os seus membros assumem pessoalmente os riscos e/ou a organização da criação.  3. « Exploração », o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor ou postas à sua disposição e situadas no território de um único Estado-membro.  A Comissão, agindo em conformidade com o disposto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, adoptará as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, os casos específicos referidos no ponto 1, bem como as regras de aplicação dos limites  previstos no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, no que respeita aos agrupamentos de produtores.  Artigo 2º   1. Os limites fixados no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 aplicam-se individualmente a cada produtor, mesmo quando este faça parte de um ou mais agrupamentos de produtores. Nesta última hipótese, um mesmo produtor só pode  beneficiar uma única vez do prémio à taxa máxima dentro dos limites referidos.  2. Considera-se como produtor de zona desfavorecida, qualquer produtor, de carne de ovino ou caprino cuja exploração se situe nas zonas definidas nos termos dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE.  No entanto, é igualmente considerado produtor de zona desfavorecida o produtor que tenha pelo menos 50 % da superfície agrícola utilizada da sua exploração, na acepção do artigo 5ºB do Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988,  relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (6) alterado pelo Regulamento (CEE) nº 807/89 (7), na referida zona, e que utilize essa superfície para a produção  ovina e/ou caprina.  3. É ainda considerado produtor em zona desfavorecida qualquer empresário que pratique a transumância, na condição de:  - por um lado, que faça com que pelo menos 90 % dos animais para os quais é pedido prémio pastem durante pelo menos 90 dias consecutivos nas zonas definidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE,  - por outro lado, que a sede da sua exploração esteja situada em zonas geográficas bem definidas em relação às quais esteja comprovado que a transumância corresponde a uma prática tradicional da criação de ovinos e/ou caprinos e que esses movimentos de  animais são necessários por motivo da inexistência de forragens em quantidade suficiente durante o período em que decorre a transumância.  4. A Comissão, agindo segundo o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, determinará as zonas geográficas referidas no nº 3 supra.  Artigo 3º   O prémio pagável por ovelha referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 só será pago se o seu nível ultrapassar um montante a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do referido regulamento; caso contrário, o  montante do prémio será adicionado ao do prémio pagável por ovelha a título da campanha seguinte, na região ou regiões em questão.  Artigo 4º   Quando, após o termo de uma campanha, se verificar que o montante dos pagamentos por conta efectuados nos termos do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é superior ao montante do prémio pagável por ovelha a título da referida  campanha, o montante correspondente à diferença será deduzido do montante do prémio pagável por ovelha a título da campanha seguinte.  Artigo 5º   O Regulamento (CEE) nº 872/84 é revogado, à excepção das disposições referidas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 1º e do anexo, cuja aplicação fica limitada aos prémios a pagar a título da campanha de 1991.  Até 31 de Maio de 1991, o Conselho deliberará sobre a definição das noções de « ovelha elegível », « cabra elegível » e « fêmea de ovino elegível que não a ovelha elegível » aplicáveis aos prémios a pagar a título das campanhas ulteriores.  Artigo 6º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos prémios pagos a título da campanha de comercialização de 1991 e das campanhas seguintes.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   V. SACCOMANDI   (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 4.  (2) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.  (5) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 23.  (6) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1.  (7) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 1.