CELEX: C1999/071/30
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat francês, proferida em 11 de Dezembro de 1998, no processo Association Greenpeace France, Conféderation paysanne, Association Ecoropa France e Etienne Vernet, Association les amis de la terre, Lucien Cabanne, Stépahn Carbonnaux e Guillaume Castaing contra Estado francês, sendo intervenientes as sociedades Novartis Seeds SA e Monsanto Europe SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 1999 (Processo C-6/99)

13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/17
         aplica-se independentemente de ter sido liberada a             cËoÄes nacionais, com a consequeÃÎncia de, atraveÂs desse
         caucËaÄo prestada pelo fabricante Ð possivelmente              meio, os Estados-Membros que limitam a variedade
         com base numa falsa declaracËaÄo de compromisso                dos recipientes, como a BeÂlgica que limita a variedade
         feita pelo interessado referido na questaÄo 1?                 dos recipientes para a cidra, dispoÄem de uma medida
                                                                        que tem por objecto ou efeito restringir a livre circula-
     b) A exigeÃncia ao adquirente de 105 % da restituicËaÄo            cËaÄo das mercadorias?
         aÁ producËaÄo mais elevada aplicada ao produto em
         questaÄo durante o período dos 12 meses anteriores,       2. Atendendo ao princípio da livre circulacËaÄo das merca-
         pode tambeÂm ocorrer quando jaÂ naÄo seja possível             dorias, a Directiva 75/106/CEE, permite aos Estados-
         determinar se o adquirente assumiu um compro-                  -Membros uma transposicËaÄo no sentido de a regula-
         misso, mas seja manifesto que a transformacËaÄo                mentacËaÄo nacional proibir a comercializacËaÄo de reci-
         num produto distinto dos mencionados no anexo I,               pientes com uma capacidade que naÄo figura no
         naÄo foi efectuada ou provada pelo adquirente nem              anexo III da directiva, ou seja, no caso em aprecËo, a
         por um adquirente posterior?                                   capacidade de 33 cl para a comercializacËaÄo da cidra?
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 2:                   (1) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.
                                                                   (2) JO L 308 de 4.12.1979, p. 25.
     A partir de que data deve ser calculado «o período dos
     12 meses anteriores» a que se refere o artigo 7., n. 5,
     segundo período, do Regulamento (CEE) n. 2169/86?
(1) JO L 189 de 11.7.1986, p. 12.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                   Conseil d'Etat franceÃs, proferida em 11 de Dezembro de
                                                                   1998, no processo Association Greenpeace France, ConfeÂ-
                                                                   deration paysanne, Association Ecoropa France e Etienne
                                                                   Vernet, Association les amis de la terre, Lucien Cabanne,
                                                                   SteÂpahn Carbonnaux e Guillaume Castaing contra Estado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         franceÃs, sendo intervenientes as sociedades Novartis Seeds
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro               SA e Monsanto Europe SA, que deu entrada na Secretaria
de 1998, no processo Cidrerie Ruwet SDA contra Cidre                       do Tribunal de JusticËa em 13 de Janeiro de 1999
 Stassen SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt                                (Processo C-6/99)
                       (Processo C-3/99)
                                                                                            (1999/C 71/30)
                        (1999/C 71/29)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              Europeias pelo Conseil d'Etat franceÃs, por decisaÄo profe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        rida em 11 de Dezembro de 1998, um pedido de decisaÄo
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro de            prejudicial, no processo Association Greenpeace France,
1998, no processo Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen           ConfeÂderation paysanne, Association Ecoropa France e
SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt, que deu         Etienne Vernet, Association les amis de la terre, Lucien
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de              Cabanne, SteÂphan Carbonnaux e Guillaume Castaing con-
Janeiro de 1999.                                                   tra Estado franceÃs, sendo intervenientes as sociedades
                                                                   Novartis Seeds SA e Monsanto Europe SA, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
O tribunal de commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal           Janeiro de 1999.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   O Conseil d'Etat pede ao Tribunal de JusticËa que se pro-
1. O artigo 30. do Tratado CE obsta, ou naÄo, a que a             nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     Directiva 75/106/CEE, de 16 de Dezembro de 1974,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -Membros respeitantes ao preÂ-acondicionamento em             1. As disposicËoÄes da Directiva 90/220/CEE do Conselho,
     volume de certos líquidos em preÂ-embalagens (1), alte-            de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo delibe-
     rada pela Directiva 79/1005/CEE (2), que preveÃ um                 rada no ambiente de organismos geneticamente modi-
     período de transicËaÄo, permita ainda hoje, ou seja,               ficados (1), devem ser interpretadas no sentido de que
     cerca de vinte anos mais tarde e quando durante esse               se, após transmissaÄo aÁ ComissaÄo das Comunidades
     período os haÂbitos evoluíram e a embalagem de 33 cl               Europeias de um pedido de colocacËaÄo no mercado de
     se tornou mundialmente popular e divulgada, aos                    um organismo geneticamente modificado, nenhum
     Estados-Membros autorizar, ou naÄo, conforme a opcËaÄo             Estado-Membro emitir objeccËoÄes, como previsto no
     que fizerem, a comercializacËaÄo de recipientes com                n. 2 do artigo 13. da Directiva 90/220/CEE ou se a
     capacidade diferente das previstas no seu anexo III; e             ComissaÄo das Comunidades Europeias tiver tomado
     isto atendendo a que daí podem resultar, e no caso em              uma decisaÄo favoraÂvel nos termos do n. 4 do mesmo
     aprecËo resultam, diferencËas entre as diversas legisla-           artigo, a autoridade competente que transmitiu o
 ---pagebreak--- C 71/18                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     pedido, com parecer favoraÂvel, aÁ ComissaÄo, estaÂ obri-                uma decisaÄo da ComissaÄo tomada em 1985, constitui, no
     gada a conceder a «autorizacËaÄo por escrito» que per-                   presente caso, uma forma de discriminacËaÄo arbitraÂria entre
     mite a colocacËaÄo no mercado do produto, ou manteÂm                     funcionaÂrios admitidos durante a vigeÃncia da decisaÄo de 7
     o poder de apreciacËaÄo que lhe permite naÄo dar esse                    de Janeiro de 1996 relativa aos «criteÂrios de colocacËaÄo no
     consentimento?                                                           quadro no momento da admissaÄo» e funcionaÂrios que,
                                                                              como no caso do ora recorrente, foram admitidos no
                                                                              período em que a ComissaÄo recusava a priori aplicar o
2. A decisaÄo de 23 de Janeiro de 1997 da ComissaÄo das                       artigo 31., n. 2, do Estatuto.
     Comunidades Europeias, pela qual as autoridades
     francesas «autorizam a colocacËaÄo no mercado do pro-
     duto (. . .) notificado pela Ciba-Geigy Limited», deve                   C o n t r a d i cË aÄ o d e j u l g a d o s
     ser interpretada no sentido de que impoÄe ao Governo
     franceÃs que deÃ a sua «autorizacËaÄo por escrito»?
                                                                              Por um lado, no acórdaÄo Alexopoulou I (1), o Tribunal
(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.                                              afirma que a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Setembro de
                                                                              1983 infringe o Estatuto e, por outro, aceita que a Comis-
                                                                              saÄo só parcialmente repare essa ilegalidade, isto eÂ, só a
                                                                              partir de 5 de Outubro de 1995.
                                                                              Este raciocínio eÂ contraditório, mesmo aÁ luz da aplicacËaÄo
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 1999 por Franco                        da jurisprudeÃncia constante de alguns acórdaÄos anteriores
Campoli contra o despacho proferido em 12 de Outubro                          do Tribunal de JusticËa em mateÂria de colocacËaÄo do pessoal
de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira                        no quadro, considerados pela ComissaÄo como sendo de
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                              aplicacËaÄo generalizada.
T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo das Comu-
                            nidades Europeias
                          (Processo C-7/99 P)                                 F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
                             (1999/C 71/31)
                                                                              A afirmacËaÄo do Tribunal de que a rejeicËaÄo do pedido do
                                                                              recorrente de reexame da sua colocacËaÄo inicial no quadro
Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-                      «naÄo constitui violacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto»
ticËa das Comunidades Europeias um recurso, interposto                        naÄo estaÂ correctamente fundamentada, visto que o Tribu-
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, advo-                      nal naÄo explica como chegou a essa conclusaÄo.
gado no foro de Cagliari, contra o despacho proferido em
12 de Outubro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.                             (1) Processo T-17/95 (Colect.FP-II, p. 683).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
digne:
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia                        Recurso interposto em 15 de Janeiro de 1999, por Carmen
     das Comunidades Europeias, de 12 de Outubro de                           Gómez de Enterría y Sanchez, do acórdaÄo do Tribunal de
     1998, no processo T-235/97, Campoli/ComissaÄo,                           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              SeccËaÄo), de 17 de Novembro de 1998, no processo
                                                                              T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra
Ð conhecer e julgar procedentes os pedidos apresentados                                                  Parlamento Europeu
     em primeira instaÃncia,
                                                                                                         (Processo C-8/99 P)
                                                                                                            (1999/C 71/32)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                           Deu entrada, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso do
                                                                              acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                                                                              des Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 17 de Novembro de
V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a i g u a l d a d e d e t r a t a - 1998, no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y
mento                                                                         Sanchez contra Parlamento Europeu, interposto por Car-
                                                                              men Gómez de Enterría y Sanchez, representada por Eric
                                                                              Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Pronunciar-se pela inadmissibilidade do recurso por este se                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
destinar a pôr em causa, sem ocorreÃncia de factos novos,                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.