CELEX: 62019CA0238
Language: pt
Date: 2020-11-19 00:00:00
Title: Processo C-238/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — EZ/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para beneficiar do estatuto de refugiado — Recusa de cumprir o serviço militar — Artigo 9.°, n.° 2, alínea e) — Direito do país de origem que não prevê o direito à objeção de consciência — Proteção das pessoas que fugiram do seu país de origem após o decurso do prazo de suspensão do serviço militar — Artigo 9.°, n.° 3 — Nexo entre os motivos a que se refere o artigo 10.° desta diretiva e as ações judiciais e sanções previstas no artigo 9.°, n.° 2, alínea e), da referida diretiva — Prova»)

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — EZ/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-238/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Diretiva 2011/95/UE - Condições para beneficiar do estatuto de refugiado - Recusa de cumprir o serviço militar - Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) - Direito do país de origem que não prevê o direito à objeção de consciência - Proteção das pessoas que fugiram do seu país de origem após o decurso do prazo de suspensão do serviço militar - Artigo 9.o, n.o 3 - Nexo entre os motivos a que se refere o artigo 10.o desta diretiva e as ações judiciais e sanções previstas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da referida diretiva - Prova»)
      (2021/C 28/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Hannover
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: EZ
      
         Demandado: Bundesrepublik Deutschland
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, quando o direito do Estado de origem não prevê a possibilidade de objeção de consciência, a que a recusa de cumprir o serviço militar seja constatada numa situação em que a pessoa em causa não formalizou a sua recusa segundo um determinado procedimento e fugiu do seu país de origem sem se apresentar às autoridades militares.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que, para uma pessoa que recusa cumprir o serviço militar obrigatório em caso de conflito, mas que desconhece qual será a sua futura área de intervenção militar, num contexto de guerra civil generalizada caracterizado pela prática reiterada e sistemática de crimes ou atos abrangidos pelo artigo 12.o, n.o 2, da mesma diretiva, pelo exército por intermédio de militares do serviço militar obrigatório, o cumprimento do serviço militar implica participar, direta ou indiretamente, na prática de tais crimes ou atos, seja qual for o setor de intervenção.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que impõe a existência de um nexo entre os motivos a que se refere o artigo 10.o desta diretiva e as ações judiciais e sanções previstas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da referida diretiva.
               
            
                  4)
               
               
                  As disposições conjugadas do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), e do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95 devem ser interpretadas no sentido de que a existência de um nexo entre os motivos a que se referem o artigo 2.o, alínea d), e o artigo 10.o desta diretiva e as ações judiciais e sanções por recusa de cumprir o serviço militar, previstas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da referida diretiva, não se pode considerar demonstrada pelo simples facto de a razão de ser das ações judiciais ou sanções ser essa própria recusa. No entanto, existe uma forte presunção de que a recusa de cumprir o serviço militar nas condições especificadas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da mesma diretiva está relacionada com um dos cinco motivos recordados no artigo 10.o da mesma. Incumbe às autoridades nacionais competentes verificar, tendo em conta todas as circunstâncias em causa, o caráter plausível desse nexo.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.