CELEX: 62014CN0049
Language: pt
Date: 2014-02-03 00:00:00
Title: Processo C-49/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o.

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o.
   (Processo C-49/14)
   2014/C 135/22
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia de Cartagena
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Finanmadrid E.F.C, SA
   
      Demandados: Jesús Vicente Albán Zambrano e o.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a Diretiva [93/13] (1) ser interpretada no sentido de que se opõe — por dificultar ou impedir a fiscalização judicial oficiosa dos contratos nos quais podem existir cláusulas abusivas –, [a] uma legislação nacional como a regulamentação em vigor do procedimento de injunção de pagamento espanhol (artigos 815.o e 816.o [da] LEC), na qual não está obrigatoriamente prevista a fiscalização das cláusulas abusivas nem a intervenção de um juiz, salvo se o secretário judicial o considerar oportuno ou os devedores deduzirem oposição?
            
         
               2)
            
            
               Deve a Diretiva 93/13/CEE ser interpretada no sentido de que se opõe [a] uma legislação nacional, como o ordenamento espanhol, que não permite apreciar oficiosamente [in] limine litis, no processo de execução posterior, o título executivo judicial — despacho proferido pelo secretário judicial pondo termo ao procedimento de injunção de pagamento — e a existência de cláusulas abusivas no contrato que serviu de base à adoção do referido decreto cuja execução é pedida, devido ao facto de o direito nacional considerar que existe caso julgado (artigos 551.o e 552.o em conjugação com o artigo 816.o, n.o 2[,] todos da LEC)?
            
         
               3)
            
            
               Deve a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a regulamentação do procedimento de injunção de pagamento e do processo de execução de títulos de natureza judicial, na qual não se prevê a fiscalização judicial em todos os casos, durante a fase declarativa, e que também não permite que, na fase de execução, o juiz [que] conhece da mesma reexamine o que já foi decidido pelo secretário judicial?
            
         
               4)
            
            
               Deve a Carta d[os] Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite reexaminar oficiosamente a observância do direito de audição por existir caso julgado?
            
         
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).
   
      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.