CELEX: 31997R2352
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2352/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 que institui medidas específicas para a importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos

28 . 11 . 97       I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 326/21
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2352/97 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Novembro de 1997
                    que institui medidas específicas para a importação de arroz originário dos países
                                                   e territórios ultramarinos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cessária a medida de protecção do mercado comunitário
                                                                     do arroz, pelas razões atrás indicadas;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                     Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 109? da
                                                                     Decisão 91 /482/CEE, devem ser prioritariamente esco­
  Tendo em conta a Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de               lhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturba­
  25 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e           ções no funcionamento da associação desse PTU e da
  territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro­
                                                                     Comunidade; que essas medidas não devem, além disso,
  peia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 109?, conjugado            exceder o estritamente indispensável para sanar as dificul­
  com o artigo 1 ? do seu anexo IV,                                  dades que possam manifestar-se;
  Após consulta do comité instituído pelo n ? 2 do artigo 1 ?
  do anexo IV da Decisão 91 /482/CEE,                                Considerando que, para respeitar tais objectivos, se afigura
                                                                     conveniente instituir a partir de 1 de Dezembro de 1997
                                                                     um regime de vigilância das importações originárias dos
  Considerando que a aplicação das medidas de protecção              PTU nas condições fixadas pela Decisão 91 /482/CEE, até
  relativas à importação de arroz originário dos países e            à adopção pela Comissão das normas de execução da deci­
 territórios ultramarinos (PTU) instituídas pelo Regula­             são do Conselho relativa à revisão do regime; que, para o
 mento (CE) n ? 1036/97 do Conselho (2) termina em 30                efeito, é conveniente ficar uma quantidade mensal com
 de Novembro de 1997; que o Conselho adoptou as altera­              base num duodécimo da quantidade global anual de
 ções da Decisão 91 /482/CEE; que, todavia, na pendência             1 60 000 toneladas constante da última versão do projecto
 da adopção das regras de execução tornadas necessárias              que recolheu o acordo mais amplo no Conselho; que, para
 pelas alterações introduzidas por essa decisão no regime           além desse limiar, os pedidos devem ser objecto de uma
 em causa, se impõe a aplicação de medidas de protecção             análise específica com base numa avaliação da situação do
 específicas;                                                       mercado comunitário e da sua evolução;
 Considerando que a importação de arroz originário dos
 PTU sem limite de quantidades pode causar graves                   Considerando que as autoridades neerlandesas comuni­
 perturbações no mercado do arroz da Comunidade; que,               caram à Comissão uma decisão dos ministros dos Negó­
 designadamente, a importação de importantes quantidades            cios Económicos e das Finanças das Antilhas Neerlan­
 de arroz originário dos PTU pode comprometer grave­                desas que institui um preço mínimo de exportação do
 mente      o   mercado  comunitário   do   arroz   durante  a      arroz originário das Antilhas Neerlandesas para a Comu­
 campanha 1997/ 1998; que o risco de importações de                 nidade, na acepção do anexo II da decisão 91 /482/CEE;
 quantidades significativas dos PTU é tanto maior quanto            que essa medida poderia contribuir para impedir uma
 o Conselho acordou, no âmbito do exame intercalar do               perturbação sensível do mercado comunitário;
 regime instituído pela Decisão 91 /482/CEE, numa limita­
 ção das quantidades que podem ser importadas dos PTU,
 sem que no entanto tal acordo entrasse em vigor;                   Considerando que, a fim de não alterar de modo brusco e
                                                                    imprevisto as práticas em vigor na importação dos
                                                                    produtos das origens PTU neste sector, é adequado
 Considerando       que   a  Comissão     decidiu,    em    13      manter as disposições aplicáveis em matéria de apresenta­
 de Novembro de 1997, ser necessário tomar medidas                  ção dos pedidos de certificado que foram adoptadas pelo
 específicas;                                                       supracitado Regulamento (CE) n ? 1036/97;
Considerando que, em 10, 12 e 14 de Novembro de 1997,
os Governos italiano, grego e espanhol apresentaram à               Considerando que as normas adoptadas pelo presente
Comissão, a título do artigo 109 ? da Decisão 91 /482/CEE,          regulamento são complementares ou derrogatórias das
três pedidos de prolongamento da aplicação das medidas             disposições do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comis­
de protecção relativas à importação de arroz originário dos        são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
PTU;                                                               lamento (CE) n ? 1404/94 (4), e do Regulamento (CE)
                                                                   n? 1162/95 da Comissão 0, com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 932/97 (6),
Considerando que, no entanto, essa medida, limitada,
aliás, a um único PTU, não é de natureza a tornar desne­
                                                                   (3) JO L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
                                                                   («) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
(') JO L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                               o JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
 2 JO L 151 de 10 . 6. 1997, p. 8 .                                M JO L 135 de 27. 5. 1997, p. 2.
 ---pagebreak---  L 326/22             ( PTl              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 11 . 97
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    — Tullivapaa (päätöksen 91 /482/ETY, 101 artikla)
                                                                    — Tullfri (beslut 91 /482/EEG, artikel 101 ).
                           Artigo 1 ?                            2. Em derrogação do disposto no n ? 4 do artigo 8 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n ? 3719/88, a quantidade introduzida
A partir de 1 de Dezembro de 1997, as importações para a         em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas
Comunidade de arroz originário dos PTU, do código NC             17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será
 1006, que beneficiam da isenção de direitos aduaneiros,        inscrito o algarismo «0 » na casa 19 do referido certificado.
ficam sujeitas às disposições do presente regulamento.
                                                                3 . Em derrogação do disposto no artigo 9? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 3719/88 , os direitos decorrentes de certi­
                          Artigo 2 ?                            ficado de importação não são transmissíveis.
                                                                4. Em derrogação do disposto no artigo 10 ? do Regula­
 1 . Os pedidos de certificados de importação são apre­         mento (CE) n ? 1162/95, o montante da garantia relativa
sentados às autoridades competentes de qualquer Estado­         aos certificados de importação é igual a 50 % do direito
- membro .
                                                                aduaneiro calculado nos termos do artigo 11 ? do Regula­
                                                                mento (CE) n ? 3072/95 do Conselho ('), aplicável no dia
2. Os pedidos de certificados de importação devem               de apresentação do pedido.
incidir sobre uma quantidade mínima de 100 toneladas
ou máxima de 2 000 toneladas de arroz .                         5. Para efeitos do presente regulamento, a noção de
                                                                «produtos originários» e os métodos administrativos
3 . Os pedidos de certificados de importação devem ser          respeitantes à sua aplicação são os definidos no anexo II
acompanhados de:                                                da Decisão 91 /482/ CEE .
— prova de que o requerente é uma pessoa singular ou
     colectiva que exerce há, pelo menos, doze meses uma                                 Artigo 4?
     actividade comercial no sector do arroz e se encontra
     registado no Estado-membro em que o pedido é apre­         1 . No dia da apresentação dos pedidos de certificado,
     sentado,
                                                                os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex
                                                                ou telefax, e em conformidade com o anexo do presente
— uma declaração escrita do requerente em que este              regulamento, as quantidades, discriminadas por código
     certifique não ter apresentado mais do que um pedido       NC com oito algarismos e por país de origem, que
     no dia em questão. Se o requerente apresentar mais do      tiverem sido objecto de pedidos de certificados de impor­
     que um pedido de certificado de importação, serão          tação, bem como o número do certificado pedido e o
     todos recusados .                                          nome e endereço do requerente .
                                                                Estas informações devem ser comunicadas separadamente
                          Artigo 3 ?                           das relativas aos outros pedidos de certificados de impor­
                                                               tação no sector do arroz e segundo as mesmas regras.
1.     O pedido de certificado e o certificado de importa­     2.     Sem prejuízo do disposto no n ? 3, o certificado de
ção devem conter as menções seguintes:                         importação deve ser emitido no décimo primeiro dia útil
a) Na casa 8, o país de origem e uma cruz na menção            seguinte ao da apresentação do pedido.
    «sim »;                                                    3.     Sempre que as quantidades pedidas superem o
b) Na casa 20 do certificado, uma das seguintes menções:       volume mensal de 13 300 toneladas de arroz, expresso em
                                                               equivalente arroz descascado e, atendendo a uma avaliação
    — Exención del derecho de            aduana  (Decisión     da situação do mercado comunitário, tal superação possa
        91 /482/CEE, artículo 101 )                            provocar perturbações sensíveis deste mercado, a Comis­
    — Toldfri (artikel 101 i afgørelse 91 /482/EØF)            são, no prazo de dez dias úteis a contar da data de supera­
                                                               ção :
    — Zollfrei (Beschluß 91 /482/EWG, Artikel 101 )
                                                               — fixará uma percentagem de redução a aplicar a cada
    — Απαλλαγή από τον τελωνειακό δασμό (από­                       um dos pedidos apresentados no dia da superação,
        φαση 91 /482/EOK, άρSρο 101 )
    — Exemption from customs duty (Decision 91 /482/           — recusará os pedidos apresentados posteriormente ao
        / EEC, Article 101 )                                        dia de superação,
    — Exemption du droit de douane (Décision 91 /482/          — e suspenderá a apresentação de novos pedidos para o
                                                                    mês em curso .
        /CEE, article 101 )
    — Esenzione dal dazio doganale (Decisione 91 /482/         4. Sempre que a quantidade para a qual é emitido o
        /CEE, articolo 101 )                                   certificado de importação for inferior à quantidade pedida,
    — Vrijgesteld van douanerecht (Besluit 91 /482/EEG,        o montante da garantia referida no n ? 4 do artigo 3 ? é
        artikel 101 )                                          reduzido proporcionalmente.
    — Isenção de direito aduaneiro (Decisão 91 /482/CEE,
        artigo 101 ?)                                          (') JO L 329 de 30 . 12. 1995, p. 18 .
 ---pagebreak--- 28 . 11 . 97       I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 326/23
5. Em caso de aplicação do n ? 3, o pedido de certifi­              pratica e do número do certificado utilizado, bem
cado pode ser retirado no prazo de um dia útil a contar da          como do nome e endereço do titular do certificado.
publicação do regulamento que fixa a percentagem de
redução. A garantia será imediatamente liberada.                Estas informações devem ser comunicadas separadamente
                                                                das relativas aos outros pedidos de certificados de impor­
                                                                tação no sector do arroz e segundo as mesmas regras.
                         Artigo 5 ?                                                      Artigo 6?
                                                                1 . São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE)
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex            n? 3719/88, incluindo o n ? 5 do seu artigo 33 ?
ou telefax, e em conformidade com o anexo I do presente
regulamento, as seguintes informações:                          2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento,
                                                               são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE)
— o mais tardar, nos dois dias úteis seguintes à sua emis­      n? 1162/95. Contudo, em derrogação do artigo 6? do
    são, as quantidades, discriminadas por código NC com        Regulamento (CE) n ? 1162/95, os certificados de impor­
    oito algarismos e por país de origem, para as quais        tação para o arroz descascado, branqueado ou semibran­
    tiverem sido emitidos certificados de importação, com      queado e para as trincas de arroz são válidos a partir do
    indicação da data de emissão e do número do certifi­       dia da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês
    cado emitido, bem como do nome e endereço do               seguinte, em aplicação do n ? 2 do artigo 21 ? do Regula­
    titular do certificado,                                    mento (CEE) n ? 3719/88 .
— no último dia útil de cada mês seguinte ao da introdu­                                 Artigo 7?
    ção em livre prática, as quantidades, discriminadas por
    código NC com oito algarismos e por país de origem,        O     presente   regulamento    entra  em     vigor   em   1
    que tiverem sido efectivamente introduzidas em livre       de Dezembro de 1997 é aplicável até 31 de Janeiro de
    prática, com indicação da data da introdução em livre       1998 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 326/24            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       28 . 11 . 97
                                                             ANEXO
                                         ARROZ — REGULAMENTO (CE) N? 2352/97
           Pedido de certificado de importação (')
           Emissão de certificado de importação (')
           Introdução em livre prática (')
           Destinatário: DG VI-C-2 Fax: (0032-2) 296 60 21
           Remetente :
                                      N?                      Quantidade      País   Nome e endereço do
                 Data
                               do certificado
                                                  Código NC
                                                               (toneladas) de origem   requerente/titular
         (') Riscar a menção inútil .