CELEX: C2000/233/47
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-251/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 2.° Juízo — 1.a Secção, proferido em 13 de Março de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica, Lda. e o Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa

C 233/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                      O artigo 12.o CE proı́be toda e qualquer discriminação em
1.    declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as       razão da nacionalidade. O artigo 49.o CE, por sua vez, enuncia
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     o princı́pio da livre prestação de serviços, segundo o qual um
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/67/CE          operador económico estabelecido num Estado-Membro deve
      da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que altera              poder exercer a sua actividade no território de outro Estado-
      as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e              -Membro, sem discriminação em razão da sua nacionalidade,
      Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva             em relação aos nacionais deste Estado-Membro. Ora, o arti-
      92/87/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as            go 6.o da Portaria n.o 17568, de 6 de Fevereiro de 1960, exige
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da         a obtenção de uma autorização para a realização de fotografias
      Directiva 98/67/CE;                                             ou filmes aéreos a «entidades ou indivı́duos de nacionalidade
                                                                      estrangeira». As autoridades portuguesas afirmam que aplicam
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                    a regulamentação em causa, interpretando-a no sentido de
                                                                      estas restrições serem necessárias, não em razão da nacionali-
                                                                      dade da entidade que requer a autorização ou irá utilizar estas
                                                                      fotografias, mas com base em considerações que relevam da
Fundamentos e principais argumentos                                   necessidade de salvaguardar os interesses estratégicos de defesa
                                                                      nacional. Todavia, uma mera interpretação por parte da
                                                                      administração portuguesa que torne mais flexı́veis as disposi-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      ções da referida Portaria, tendendo a aproximar as condições
apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                      estabelecidas para os estrangeiros daquelas que são estabeleci-
transposição terminou em 31 de Dezembro de 1998.
                                                                      das para os nacionais, não é suficiente para remediar a
                                                                      incompatibilidade.
(1) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
(2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 2.o Juı́zo
                                                                      — 1.a Secção, proferido em 13 de Março de 2000, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Ilumitrónica —
                                                                      Iluminação e Electrónica, Lda. e o Chefe da Divisão de
Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão                 Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfân-
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-                                         degas de Lisboa
                                 esa
                                                                                             (Processo C-251/00)
                       (Processo C-250/00)
                                                                                               (2000/C 233/47)
                         (2000/C 233/46)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 13 de
Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça            Março de 2000, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             Lisboa, 2.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             tribunal entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica, Lda. e
peias, representada por Maria Patakia e Miguel França,                o Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Di-
membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com            recção das Alfândegas de Lisboa, que deu entrada na Secretaria
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunal
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Tributário de 1.a Instância de Lisboa solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie sobre: a) a interpretação a conferir ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 n.o 3 do art. 201.o do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                      (CAC), estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)
                                                                      do Conselho de 12.10.1992 ; b) a apreciação da validade de
—     declarar que a República Portuguesa, ao manter uma             decisão assumida pela Comissão, para esclarecimento das
      regulamentação que só autoriza os nacionais comunitá-        seguintes questões:
      rios a realizar fotografias ou filmes aéreos em casos
      excepcionais devidamente justificados, não cumpriu as          1.    Será legı́timo exigir o pagamento de dı́vida aduaneira a
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o               importadores que, agindo de boa-fé e com normal
      e 49.o CE,                                                            diligência, processaram as suas declarações, durante anos,
                                                                            com desconhecimento de irregularidade que era conheci-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                        da, quer das autoridades turcas, quer comunitárias?
 ---pagebreak--- 12.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/25
2.    Tendo as autoridades turcas conhecimento da inexactidão        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
      do conteúdo dos certificados ATR, que autenticaram,            1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
      deverá excluir-se a possibilidade de responsabilizar o         em matéria civil e comercial (J O 1 972, L 299; EE 01 FI,
      Estado Turco pelo pagamento da dı́vida aduaneira?               p. 186) tal como alterado pela Convenção de 9 de Outubro de
                                                                      1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
                                                                      do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, L
3.    Tendo os serviços da Comissão suspeitas ou conhecimen-
                                                                      304, p. 1 e texto modificado, p. 77; EE 01 F2 p. 132) e pela
      to do procedimento das autoridades turcas, aludido em
                                                                      Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
      2., teria a mesma Comissão o dever de avisar os
                                                                      República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) deve ser
      operadores comunitários?
                                                                      interpretado no sentido de que o demandado domiciliado no
                                                                      território de um Estado contratante pode ser accionado, em
4.    A violação deste eventual dever é susceptı́vel de excluir a    matéria contratual, num outro Estado contratante no tribunal
      responsabilidade dos declarantes (aduaneiros) que ao            de qualquer um dos lugares em que a obrigação foi ou deve
      longos desses anos actuaram de boa-fé na fixação do            ser cumprida, em particular quando, por constituir uma
      conteúdo das suas declarações?                                obrigação de prestação negativa — como a do caso presente,
                                                                      um compromisso de agir exclusivamente com um co-celebran-
                                                                      te com vista à entrega de uma proposta conjunta no âmbito
5.    Será válida a decisão da Comissão e das autoridades         de um contrato público e de não se associar a outro parceiro
      aduaneiras portuguesas, a recomendação daquela, de             — essa obrigação deve ser cumprida em qualquer lugar do
      procederem à cobrança «a posteriori» dos direitos de            mundo?
      importação sem prévio accionamento do procedimento
      previsto nos arts. 22.o e 25.o do Acordo de Associação
      CEE/Turquia (assinado em Bruxelas a 23.11.1970)?                Na negativa, o referido demandado pode ser accionado
                                                                      precisamente no tribunal de um dos lugares em que a
                                                                      obrigação foi ou deve ser cumprida e, nesse caso, segundo que
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro       critério deve esse lugar ser determinado?
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
    302, de 19.10.1992, p. 1).
                                                                      Recurso interposto em 10 de Julho de 2000 por Odette
                                                                      Simon da sentença do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da            de 2000 no processo T-177/97, Odette Simon contra
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de                         Comissão das Comunidades Europeias
2000, no processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente
denominada S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e
as sociedades alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred                                      (Processo C-274/00 P)
Kretzchmar GmbH & C.o KG e Planungs und For-
schungsgesellshaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH &
                               KG                                                             (2000/C 233/49)
                                                                      Deu entrada em 10 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-256/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso da sentença do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (juiz singular) de 10 de Maio de 2000 no processo
                        (2000/C 233/48)                               T-177/97 (1), Odette Simon contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, interposto por Odette Simon, representada por
                                                                      Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
                                                                      de Gestion Fiduciaire Sàrl, 2-4, rue Beck.
d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de 2000, no
processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente denominada
S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e as sociedades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred Kretzchmar
GmbH & C.o KG e Planungs und Forschungsgesellshaft Dipl.
Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG e que deu entrada na                    —     anular a sentença do Tribunal de Primeira Instância das
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. A                 Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio de
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), solicita ao Tribunal de             2000 no processo T-177/97 (Odette Simon/Comissão
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                      Europeia);