CELEX: 22002D0092
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 92/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22002D0092

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 92/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0067 - 0068

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 92/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2002, de 31 de Maio de 2002(1).(2) Devem ser alteradas as adaptações do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2467/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 571/88 relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(3), incorporado no acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/1999, de 29 de Janeiro de 1999(4),DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, o ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho] é alterado do seguinte modo:1. O texto da adaptação (d) passa a ter a seguinte redacção:"Os artigos 10.o, 12.o e 13o, bem como o anexo II, não são relevantes para a Islândia e o Liechtenstein. O artigo 13.o não é relevante para a Noruega.".2. O texto da adaptação (h) passa a ter a seguinte redacção:"O Liechtenstein e a Islândia não são vinculados pela tipologia referida nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, bem como no anexo I. No entanto, o Liechtenstein e a Islândia comunicarão os dados adicionais necessários para a reclassificação em conformidade com a referida tipologia.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 36.(2) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.(3) JO L 335 de 24.12.1996, p. 3.(4) JO L 112 de 11.5.2000, p. 67 e suplemento do EEE n.o 21, de 11.5.2000, p. 1.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.