CELEX: 51996PC0409
Language: pt
Date: 1996-09-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3079/95 do Conselho que reparte,para 1996, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 04.09.1996
                                           COM(96) 409 final
                              Proposta de
               REGULAMENTO (CE\ DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 3079/95 do Conselho que reparte, para 1996,
       as quotas de captures da Comunidade nas águas da Gronelândia
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Nos termos do disposto no n° 2 do artigo I o do Terceiro Protocolo CE/Gronelândia (I), a
 Comunidade tem direito a 70% da parte gronelandesa do TAC de capelim menos 10.000
 toneladas para as ilhas Faroé. O Regulamento (CE) n° 3079/95í2) estabeleceu a respectiva
 quota de captura da Comunidade com base num TAC provisional cie 950 000 toneladas.
 Este TAC foi entretanto revisto e fixado em 1.100.000 toneladas. Em consequência, a
 quota à disposição da Comunidade aumentou para 62.050 toneladas.
 O objectivo da presente proposta é aplicar as medidas resultantes da variação do TAC.
(1)
        JO n°L 351 de 31.12.1994, p. 1.
(2)
        JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 64.
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                         REGULAMENTO (CE) N°               DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 3079/95 do Conselho quereparte,para 1996, as quotas
                       de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura l, alterado pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3079/95 2 estabeleceu, para 1996, a quota
comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, com base num TAC provisional;
Considerando que, entretanto, a revisão do TAC em causa resultou no aumento da parte à
disposição da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3079/95 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo Io
No Anexo I do Regulametno (CE) n° 3079/95 do Conselho, a parte relativa ao capelim é
alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                                                Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
        O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em             de ....
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
        1
                J O n ° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
        2
               JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 64
                                           3
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     Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1996, nas águas da Gronelândia
                                  Quotas de       Quotas atribuídas aos                       Quantidade         Quotas de
                                  capturada          Estados^meiíibrui        atribuídas à    s atribuídas       Faroé ao
                                 Comunidade                                    Noruega**'     à                  abrigo do
                                                                                                               Protocolo CE/
                                                                                                              Gronelândia m
                                    127.050 (6)  Comunidade       62.050         25 000             30 000             10 000
(6>
    70% da parte da Gronelândia do TAC do capelim, dedução feita de 10.000 toneladas atribuídas às ilhas Faroé. Calculada com
    base num TAC provisório de 1.100.000 toneladas. Se o TAC for revisto no decurso de 1996, a quota da Comunidade será revista
    em conformidade.
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                                                           COM(96) 409 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-407-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07781-X
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