CELEX: 62007TO0367
Language: pt
Date: 2007-12-17 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007. # Dow AgroSciences Ltd e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência. # Processo T-367/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007 – Dow AgroSciences e o./Comissão
      (Processo T-367/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.º CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            104.º, n.º 1; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/437 da Comissão) (cf. n.os 45‑46, 48, 59‑60, 64)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Requisitos de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 86‑89, 91, 101)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/437/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância
                  activa haloxifope‑R no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos
                  que a contenham (JO L 163, p. 22), até ser proferido acórdão no processo principal.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.