CELEX: 31997R0470
Language: pt
Date: 1997-03-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 470/97 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

N? L 71 /20          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 3 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 470/97 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Março de 1997
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                   adoptar, para o trigésimo concurso público parcial, as
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   disposições referidas no artigo 1 ?;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco f); procedeu-se a concursos                Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                   1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             é fixado em 43,862 ecus/ 100 quilogramas .
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
 mundial ;                                                        de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(*) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
 3 JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.