CELEX: 62011TA0199
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo T-199/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Artigos 17. °, 17. °-A, 19. °e 90. °, n. ° 1, do Estatuto — Pedido de autorização de divulgação de documentos — Pedido de autorização de publicação de um texto — Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Ausência de ato lesivo — Artigo 90. °, alínea a), do Regulamento de Processo» )

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão
   (Processo T-199/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Artigos 17.o, 17.o-A, 19.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto - Pedido de autorização de divulgação de documentos - Pedido de autorização de publicação de um texto - Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Ausência de ato lesivo - Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo)
   2013/C 38/33
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-132/07, ainda não publicado na Coletânea), tendo por objeto a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Guido Strack é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral uma soma de 2 000 euros destinada a reembolsar uma parte das despesas incorridas por este.
            
         
      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.