CELEX: 62012FN0130
Language: pt
Date: 2012-11-02 00:00:00
Title: Processo F-130/12: Recurso interposto em 2 de novembro 2012 — ZZ/Parlamento

9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/29
            
         Recurso interposto em 2 de novembro 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-130/12)
   2013/C 71/51
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que recusa conceder em duplicado o abono por filho a cargo nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Chefe da Unidade Direitos Individuais, de 4 de agosto de 2008, que limita o direito do recorrente à concessão em duplicado do abono por filho a cargo ao requisito de «o conjunto das despesas específicas exigidas pela natureza da deficiência e que permanece ao cargo» do recorrente ser superior a 333,19 euros por mês, e da decisão de 24 de outubro de 2008 do Chefe da Unidade Direitos Individuais, que recusa no processo em causa a concessão em duplicado do abono, tal como confirmadas após a reabertura do processo por decisão do Chefe da Unidade Direitos Individuais, de 5 de dezembro de 2011, por sua vez confirmada pela decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 20 de julho de 2012, que indeferiu a reclamação do recorrente, decisão essa que lhe foi notificada em 23 de julho de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento nas despesas.