CELEX: 62008FB0048
Language: pt
Date: 2008-10-30 00:00:00
Title: Processo F-48/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão (Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro — Apoio judiciário — Pedido de intervenção)

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/73
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Outubro de 2008 — Ortega Serrano/Comissão
   (Processo F-48/08) (1)
   
   (Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja terceiro - Apoio judiciário - Pedido de intervenção)
   (2009/C 44/129)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Antonio Ortega Serrano (Cádiz, Espanha) (Representante: A. Ortega Serrano, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05, que recusa a inscrição do recorrente na lista de reserva e fixação de uma nova data para a prova oral.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O pedido subsidiário de Antonio Ortega Serrano no sentido de ser autorizado a regularizar a sua petição inicial é indeferido.
            
         
               3.
            
            
               Antonio Ortega Serrano é condenado nas despesas.
            
         
               4.
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção.
            
         
               5.
            
            
               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
            
         
               6.
            
            
               O pedido de apoio judiciário no processo F-48/08 AJ, Ortega Serrano/Comissão, é indeferido.
            
         
      (1)  JO C 171 de 5.7.2008, p. 52.