CELEX: C2007/082/15
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-12/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Herbert Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Provimento de um lugar — Transferência de um chefe de serviço na qualidade de conselheiro jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Herbert Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-12/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Provimento de um lugar - Transferência de um chefe de serviço na qualidade de conselheiro jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2007/C 82/15)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Herbert Meister (representante: P. Goergen, advogado)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, Meister/IHMI (T-76/03) que negou provimento ao recurso de anulação da decisão do IHMI, de 22 de Abril de 2002, de nomeação do recorrente, no interesse do serviço, para o lugar de consultor jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
            
         
               2)
            
            
               H. Meister é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.
            
         
               3)
            
            
               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas relativas ao recurso subordinado.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.