CELEX: 31987R3990
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3990/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz

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31987R3990

Regulamento (CEE) n.° 3990/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0015 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0191 

REGULAMENTO (CEE) N°. 3990/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que altera o Regulamento (CEE)  n° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado no sector do arrozA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3877/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura  Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 1418/76 é alterado do seguinte modo: 1. N° artigo 1°., o n° 1 é substituído pelo texto seguinte: «1.  A organização comum de mercado do arroz inclui um regime de preços e de trocas comerciais e  rege os seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. N° artigo 11°. A, os n°s 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: «2.  Em derrogação das alíneas a), b), c), d) e i) do n° 1 do artigo 11°., não é cobrado nenhum  direito nivelador aquando da importação no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos  classificáveis nas subposições 1006 10 91, 1006 10 99, 1006 20 e 1006 40 00. 3.  Em derrogação das alíneas e), f), g) e h) do n° 1 do artigo 11°., o direito nivelador a cobrar  aquando da importação no departamento ultramarino francês da Reunião de produtos classificáveis na  subposição 1006 30 é igual ao montante de protecção à indústria referido no n° 3 do artigo 14°. 4.  Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino da Reunião de produtos classificáveis  na posição 1006 com excepção da subposição 1006 10 10, provenientes dos Estados-membros, e que se  encontrem numa das situações referidas no n° 2 do artigo 9°. do Tratado, conceder-se-á, a pedido do  interessado, uma subvenção igual ao direito nivelador válido para o produto em questão. Todavia, tal subvenção: - no respeitante aos produtos das subposições 1006 30 11 e 1006 30 19, será igual ao direito  nivelador válido para os produtos da subposição 1006 20, - no respeitante aos produtos das subposições 1006 30 91 e 1006 30 99, será diminuída do montante  de protecção à indústria referido no n° 3 do artigo 14°.» 3. O Anexo B é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pelo ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente ANEXO «ANEXO B >POSIÇÃO NUMA TABELA>