CELEX: 31986R0535
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 535/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 55/23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 535/86 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1986
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    mercados uma situação equilibrada e um desenvolvi­
                                                                         mento natural no plano dos preços do comércio,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   — o interesse em evitar perturbações no mercado comu­
Económica Europeia,                                                      nitário,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      — o aspecto económico das exportações previstas ;
Portugal,
                                                                     Considerando que, além disso, a referida restituição deve
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                       ser fixada, nos termos do artigo 4? do Regulamento n?
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
                                                                     171 /67/CEE, em conformidade com os seguintes crité­
uma organização comum de mercados no sector das                      rios :
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768 / 85 (2),
                                                                     — preço do azeite nas principais zonas produtoras da
                                                                         Comunidade,
Tendo em conta o Regulamento n? 171 /67/CEE do
Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições           — cotações mais favoráveis verificadas nos diferentes
e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3),            mercados dos países terceiros importadores,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 2429/72 (4) e, nomeadamente, a primeira frase              — custos de comercialização e custos de transporte mais
do artigo 7?,                                                            favoráveis a partir dos mercados da Comunidade nas
                                                                         principais zonas produtoras até aos portos ou outros
                                                                         lugares de exportação da Comunidade assim como os
Tendo em conta o Comité Monetário,                                       encargos de aproximação no mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                    Considerando que, em conformidade com o artigo 5? do
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses           Regulamento n ? 171 /67/CEE, as restituições relativas ao
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação             azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o
de azeite para países terceiros ;                                    destino quando a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de certos mercados o exigem ;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram nos Regulamentos n? 171 /67/CEE e (CEE) n?                     Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
616/72 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo              conformidade com o artigo 7° do Regulamento n ? 171 /
Regulamento (CEE) n? 2962/77 (6) ;                                   67/CEE, pelo menos uma vez por mês ; que, em caso de
                                                                     necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 171 /67/CEE, a restituição deve ser a mesma em              Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
relação a toda a Comunidade ;                                        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                     mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Considerando que em conformidade com o artigo 3 ? do                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Regulamento n ? 171 /67/CEE a restituição relativa ao                ção nos montantes constantes do anexo ;
azeite deve ser fixada tomando em consideração :
— a situação e as perspectivas de evolução, no mercado               Considerando que, para permitir o normal funcionamento
      da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibi­           do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
      lidades assim como, no mercado mundial, dos preços             cálculo :
      do azeite,
— os objectivos da organização comum dos mercados no                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      sector do azeite, que consistem em assegurar a esses               um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(»)  JO   n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                            corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
(2)  JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .                              parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
 3)  JO   n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2600/67.                             1676/ 85 0,
(4)  JO   n? L 264 de 23. 11 . 1972, p. 1 .
O    JO   n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .
M JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                                O JO n° L 164 de 24. 6 . 1985, p . 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 55/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1 . 3 . 86
 — relativamente as restantes moedas, uma taxa de                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      conversão baseada na média aritmética das taxas de
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
      verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
      ridas no travessão anterior durante um período deter­                                           Artigo 1 ?
      minado, e no coeficiente referido ;
                                                                           As restituições à exportação dos produtos referidos no n ?
 Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                       2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE
 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas                     são fixadas nos montantes constantes do anexo .
 restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 gal ;                                                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 de Gestão das Substâncias Gordas,                                         1986 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os, seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições a exporta­
                                                               ção de azeite
                                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                                                          Montante
        aduaneira                                            Designações das mercadorias                                         da
         comum                                                                                                              restituição
     15.07                Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A              Azeite :
              I           não tratado :
                (a)       Azeite virgem :
                          em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                          assim como relativamente às exportações para países terceiros                                       67,00
             II           outro :
                (a)       obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                          com azeite virgem :
                          em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Commissão ('),
                          assim como relativamente às exportações para países terceiros                                       67,00
(■) JO n? L 317, de 12. 12. 1979, p. 1 .