CELEX: C2004/059/47
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-434/03: Acção intentada em 24 de Dezembro de 2003 pela Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.3.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/29
Fundamentos e principais argumentos                                     a Telefónica SA, tinha cometido uma série de abusos de
                                                                        posição dominante, violando o artigo 82.o CE, ao recusar-se a
                                                                        celebrar um acordo de roaming (GSM) transfronteiriço com a
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                        recorrente. Posteriormente, a recorrente converteu essa denún-
processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                        cia numa denúncia ao abrigo do artigo 86.o CE, conjugado
aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
                                                                        com os artigo 82.o CE, 49.o CE e 12.o CE, contra a Espanha,
em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                        alegando que a Telefónica actuava por instruções do Governo
a possibilidade de pedir a revisão da sua classificação por
                                                                        espanhol, que reclama soberania sobre Gibraltar.
ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão impug-
nada, a Comissão confirmou a classificação do recorrente no
grau A7 na data do seu recrutamento e, portanto, indeferiu
um pedido de reclassificação do recorrente.                             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma série de
                                                                        manifestos erros de apreciação da decisão impugnada. Segundo
                                                                        a recorrente, a Comissão errou ao considerar que a Telefónica
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca falta de                   não é uma empresa pública de que goza de direitos especiais
fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de                na acepção do artigo 86.o CE. A recorrente alega também que
apreciação, bem como uma alegada discriminação entre, por               a Telefónica se encontra em posição dominante e que a recusa
um lado, o próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação           de celebração de um acordo com a recorrente provoca um
foi indeferido e, por outro, outros funcionários que, com uma           considerável efeito nas trocas comerciais e na concorrência.
experiência profissional inferior à sua, beneficiaram, apesar de        No contexto da mesma acusação, a recorrente alega que a
tudo, de uma reclassificação em grau superior da carreira.              conclusão da Comissão de que os consumidores de Gibraltar
                                                                        têm acesso aos serviços de telecomunicações móveis na
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           Espanha é manifestamente falsa e que não há alternativa
    Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de         adequada à intervenção da Comissão.
    25.11.95, p. 14.
                                                                        A recorrente adianta um certo número de fundamentos de
                                                                        ordem processual para a anulação, referindo, neste contexto,
                                                                        raciocínio incorrecto e violação das legítimas expectativas da
                                                                        recorrente, que alegadamente resultam de uma carta enviada,
                                                                        em 7 de Junho de 2000, por três membros da Comissão à
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003, por                       Espanha e ao Reino Unido, pedindo aos dois países, entre
Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades                    outras coisas, que encontrassem uma solução para a denúncia
                            Europeias                                   relativa ao roaming. A recorrente alega ainda, no âmbito da
                                                                        mesma acusação, que a Comissão não agiu imparcialmente e
                       (Processo T-433/03)                              violou o princípio que a obriga a actuar dentro de um período
                                                                        razoável.
                          (2004/C 59/46)
                     (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Acção intentada em 24 de Dezembro de 2003 pela
Gibtelecom Limited, Gibraltar, representada por M. Llamas,              Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades
barrister, e B. O’Connor, solicitor.                                                               Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo T-434/03)
—     Anular a decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2003,
      que arquiva a denúncia apresentada pela Gibtelecom ao
                                                                                                (2004/C 59/47)
      abrigo do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 82.o
      CE;
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
—     Condenar a Comissão nas despesas da Gibtelecom.
Fundamentos principais argumentos
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 24 de Dezembro de 2003, uma acção
Pela decisão impugnada, a Comissão recusou-se a dar segui-              contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
mento a uma denúncia feita pela recorrente em 14 de Maio de             Gibtelecom Limited, com sede em Gibraltar, representada por
1996, alegando que o operador espanhol de telecomunicações,             M. Llamas, Barrister, e B. O’Connor, solicitor.
 ---pagebreak--- C 59/30                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Anne-Marie Mathieu, com domicílio em Kraainem (Bélgica),
—    Declarar que a Comissão tinha o dever de definir a sua          representada por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
     posição relativamente à parte da denúncia da Gibtelecom         escolhido no Luxemburgo.
     relativa à violação do artigo 86.o, n.o 1, CE conjugado
     com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE;
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Declarar que a Comissão incorreu em omissão ilegal, ao
     não definir a sua posição dentro de dois meses a contar
     da carta de notificação da Gibtelecom, de 18 de Agosto          —     Anular a decisão da AIPN de 20 de Dezembro de 2002,
     de 2003, relativamente à parte da sua denúncia relativa a             na medida em que não concedeu à recorrente nenhuma
     uma infracção ao artigo 86.o, n.o 1 CE em conjugação                  bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, a
     com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE;                                reclassificou no grau C4, escalão 1, em vez de no grau C4,
                                                                           escalão 3;
—    Intimar a Comissão para agir adoptando uma decisão
     relativa à referida parte da denúncia da Gibtelecom             —     Caso seja necessário, anular a decisão expressa da AIPN
     respeitante à violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, em                  de 11 de Setembro de 2003, notificada à recorrente em
     conjugação com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE                      16 de Setembro de 2003, que indefere a reclamação
                                                                           n.o R/222/03;
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     Gibtelecom.
                                                                     —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
—    Subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de 17 de               instância.
     Outubro de 2003 (Referência n.o D005602) que indefere
     a referida parte da denúncia da Gibtelecom relativa à
     violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, em conjugação com o
     artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     Gibtelecom.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                     processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                     aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
Fundamentos e principais argumentos                                  em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                     a possibilidade de pedirem a revisão da sua classificação
                                                                     por ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão
Os fundamentos e argumentos invocados pela demandante                impugnada, a Comissão decidiu o pedido da recorrente e
são semelhantes aos invocados pela mesma demandante no               reclassificou-a no grau C4, escalão 1. A recorrente impugna
processo T-433/03.                                                   essa decisão na medida em que não lhe concede qualquer
                                                                     bonificação por antiguidade no escalão.
                                                                     Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação das
                                                                     decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de
                                                                     Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação
                                                                     em grau e à classificação em escalão no recrutamento. Alega
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por                     também que a Comissão violou o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto,
Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades                 bem como o princípio da igualdade de tratamento ao recusar-
                           Europeias                                 -lhe o benefício de uma bonificação por antiguidade no
                                                                     escalão, quando concedeu a bonificação máxima a outros
                      (Processo T-437/03)                            funcionários com uma experiência profissional muito menor
                                                                     que a sua. Por último, a recorrente invoca falta de fundamen-
                                                                     tação da decisão impugnada.
                         (2004/C 59/48)
                   (Língua do processo: francês)                     (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
                                                                         25.11.95, p. 14.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 26 de Dezembro de 2003, um recurso