CELEX: 32007R1496
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1496/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.°  3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante

19.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1496/2007 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Dezembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A parte introdutória do n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (2) faz referência pormenorizada à disposição textual do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1001/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 2090/2002 no respeitante aos controlos no âmbito das restituições à exportação para os produtos agrícolas.
            
         
               (3)
            
            
               Por uma questão de clareza, é apropriado adaptar a parte introdutória do n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 para levar em consideração este desenvolvimento.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A parte introdutória do n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Para os produtos que constam da lista do anexo II do presente regulamento e em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, é aplicável o montante definido no ponto ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, independentemente do país ou território de destino para o qual as mercadorias são exportadas:».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 2 de Setembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31).
   
      (3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 9).