CELEX: C2002/003/16
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2001 no processo C-241/00 P: Kish Glass Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias e Pilkington United Kingdom Ltd ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Posição dominante — Mercado do vidro float — Direitos do denunciante — Recurso manifestamente improcedente")

C 3/12                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.1.2002
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
                                                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-
                                                                          berg, de 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de
                          (Quarta Secção)                                2001 e 11 de Setembro de 2001, nos recursos interpostos
                                                                               por Kurt Beck, Christian Kröll e Manfred Laaber
                   de 18 de Outubro de 2001
                                                                                  (Processos C-339/01, C-343/01 e C-357/01)
no processo C-241/00 P: Kish Glass Co. Ltd contra                                                   (2002/C 3/17)
Comissão das Comunidades Europeias e Pilkington United
                          Kingdom Ltd (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Concorrência — Posição dominante — Mercado do vidro                      peias pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
float — Direitos do denunciante — Recurso manifestamente                  do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de
                           improcedente»)                                 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de 2001 e 11 de
                                                                          Setembro de 2001, nos recursos interpostos por Kurt Beck,
                                                                          Christian Kröll e Manfred Laaber, que deram entrada na
                            (2002/C 3/16)                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001
                                                                          (C-339/01), 12 de Setembro de 2001 (C-343/01) e 20 de
                                                                          Setembro de 2001 (C-357/01). O Unabhängiger Verwal-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        tungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                          questões:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
                                                                               géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
                                                                               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
No processo C-241/00 P, Kish Glass Co. Ltd, com sede em                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
Dublin (Irlanda), representada por P. Watson, BL, e M. Byrne,                  relativa à aproximação das legislações dos Estados-
solicitor, que tem por objecto um recurso de anulação do                      -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                    cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio
Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 30 de Março de                      de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
2000, Kish Glass/Comissão (T-65/96, Colect., p. II-1885), e o                 segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
provimento do pedido formulado pela recorrente na primeira                     é realizada não devem, sem prejuı́zo das disposições
instância, sendo recorridos Comissão das Comunidades Euro-                    comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
peias (agente: R. Lyal, assistido por N. Khano) e Pilkington                   géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
United Kingdom Ltd, com sede em Saint Helens, Merseyside                       cial, atribuir a um género alimentı́cio propriedades de
(Reino Unido), representada por J. Kallaugher, Tribunal de                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente                mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator),                     nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-             zação de géneros alimentı́cios,
riu em 18 de Outubro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                               a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                     cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                     anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
1)    É negado provimento ao recurso.                                               cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
                                                                                     referidos efeitos se produzem;
2)    A Kish Glass Co. Ltd. é condenada nas despesas.
                                                                               b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
                                                                                     recomendações médicas ou estudos de especialistas;
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                                    c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
                                                                                     cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                     imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                     saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                     des no sector da saúde?