CELEX: 61997TO0182
Language: pt
Date: 1998-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1998. # Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recusa de dar início a um processo por incumprimento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. # Processo T-182/97.

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61997B0182

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1998.  -  Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recusa de dar início a um processo por incumprimento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.  -  Processo T-182/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00271

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos recorríveis - Recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento - Exclusão(Tratado CE, artigo 169._)  

Sumário

O recurso de anulação interposto por um particular da recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro é inadmissível.Com efeito, a recusa é inimpugnável uma vez que, por um lado, resulta do artigo 169._ do Tratado que a Comissão não tem que dar início a um processo por incumprimento, antes dispondo, nesta matéria, de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares lhe exigirem que tome posição em determinado sentido e, por outro, o acto solicitado sobre que incidiu a recusa é forçosamente um parecer fundamentado da Comissão, o qual não é susceptível de ser objecto de recurso de anulação.