CELEX: 31987R4077
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4077/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para pescada dourada (Merluccius bilinearis) dos códigos n ex 0302 69 65, ex 0303 78 10, ex 0304 10 99 e ex 0304 90 47 da Nomenclatura Combinada (1988)

31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 381 / 17
                                    REGULAMENTO (CEE ) N? 4077 / 87 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Dezembro de 1987
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                   a pescada dourada (Merluccius bilinearís) dos códigos n?5 ex 0302 69 65 , ex 0303 78 10,
                              ex 0304 10 99 e ex 0304 90 47 da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                por estes últimos não podem ser considerados suficiente­
                                                                      mente precisos e representativos para servir de base à
                                                                     repartição acima referida ; que os dados parciais
                                                                     disponíveis assim como as previsões efectuadas pelos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Estados-membros permitem estimar nas seguintes percen­
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,             tagens as respectivas necessidades de importação de países
                                                                     terceiros no decurso do período de contingentamento
                                                                     considerado :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                            Benelux :                                0,76 ,
                                                                            Dinamarca :                             15,53 ,
 Considerando que , para a pescada dourada Merluccius                       Alemanha :                              30,84 ,
 bilinearis, a Comunidade se comprometeu a abrir um contin­                 Grécia :                                 0,07 ,
 gente pautal comunitário anual no limite de uma quanti­                    Espanha :                                0,38 ,
 dade de 2 000 toneladas com um direito de 8 % ; que                        França :                                14,70 ,
 convém abrir, em 1 de Janeiro de 1988 , o contingente                      Irlanda :                                0,38 ,
 pautal em questão e reparti-lo entre os Estados-membros ;                  Itália :                                 0,68 ,
                                                                            Portugal :                              18,94 ,
                                                                            Reino Unido :                           17,72 ;
 Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a
 partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­
 nada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as              Considerando que, para ter em conta a evolução eventual
 exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do           das importações dos referidos peixes, convém dividir em
 comércio externo da Comunidade e do comércio entre os               duas parcelas , o volume do contingente, sendo a primeira
 seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo           parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
 regulamentações comunitárias específicas , a referida               a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
 nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma              mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
 Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Taric); que,            a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa­
 a partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura            dores uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
 Combinada bem como , se for caso disso , os números de             parcela do contingente pautal comunitário a um nível
 código Taric para a designação dos produtos referidos no           importante que , neste caso , se poderia situar em 66 % do
presente regulamento ;                                              volume do contingente ;
                                                                    Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse             conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa
contingente e a aplicação, sem interrupção , da taxa pre­           que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase
 vista para esse contingente a todas as importações até ao          totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque
esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do              duma quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse
contingente pautal comunitário , baseado na repartição              saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a       cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
natureza comunitária do referido contingente relativamente         totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,        reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
para representar o melhor possível a evolução real do              devem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
mercado do produto em questão , ser efectuada proporcio­           mento ; que este modo de gestão requer um colaboração
nalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula­            estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
das , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos
às importações de países terceiros no decurso de um
                                                                   deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
                                                                   esgotamento do volume de contingente e informar desse
período de referência representativo e, por outro lado , com       facto os Estados-membros ;
base nas perspectivas económicas para o ano de contingen­
tamento em questão ;
                                                                   Considerando que, se em data determinada do período de
                                                                   contingentamento existir um saldo importante da quota­
Considerando que, tratando-se de peixes não especificados           -parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
nas nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros , os            que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para
dados relativos às importações eventualmente fornecidos            a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente
 ---pagebreak--- N ? L 381 / 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 87
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado­
-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                                                Artigo 1 ■
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
estarem reunidos e representados pela união económica do                 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­                 aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
-partes atribuídas à referida união económica pode ser                   designado é suspenso ao nível e no limite um contingente
efectuada por um dos seus membros,                                       pautal comunitário indicado :
                                                                                                           Volume do       Direito do
    N9 de                                                                                                  contingente    contingente
                    Código NC                          Designação das mercadorias
    ordem                                                                                                (em toneladas )    ( em % )
                  ex 0302 69 65     Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca , refrigerada ou         2 000              8
  09.0009
                  ex 0303 78 10     congelada
                  ex 0304 10 99
                  ex 0304 90 47
No limite desse contingente pautal , a Espanha e Portugal                 2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda
aplicarão os direitos aduaneiros calculados em conformi­                  quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
dade com as disposições fixadas na matéria no Acto de                     em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
Adesão da Espanha e de Portugal .                                        condições previstas no n? 1 , ao saque de uma terceira
                                                                          quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­
                                                                          dondada eventualmente para a unidade superior .
                              Artigo 2 ?
                                                                          3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a ter­
 1 . O contingente pautal comunitário referido no artigo 1 9              ceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utili­
 é dividido em duas parcelas .                                            zada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede , nas
                                                                          condições previstas no n? 1 , aos saque de uma quarta
 2 . Uma primeira parcela de 1 320 toneladas é repartida                  quota-parte igual à terceira .
 entre os Estados-membros ; as quoi .is-partes que , sem
 prejuí/o do artigo 59 , são válidas de 1 de Janeiro até 31 de            Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
 Dezembro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir                     reserva .
 indicadas :
                                               (Em toneladas)             4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro
         Benelux :                                     74 ,               pode proceder ao saque de quota-partes inferiores às fixa­
         Dinamarca :                                 205 ,                das por esses números se existirem razões para considerar
         Alemanha :                                  407 ,                que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros infor­
         Grécia :                                       1,                mam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o
         Espanha :                                      5,                disposto no presente número .
         França :                                     194 ,
         Irlanda :                                      5,
         Itália :                                       9,                                           Artigo 4°
         Portugal :                                  250 ,
         Reino Unido :                                170 .               As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
                                                                          artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
 3 . A segunda parcela , de 680 toneladas , constitui a
 reserva .
                                                                                                     Artigo 5­
                              Artigo 3 ?
                                                                           Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal                    tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada
 como está fixada no n9 2 do artigo 29 — ou a mesma                        da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro
 quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva                de 1988 , exceda 20 % do volume inicial. Os Estados­
 em caso de aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90 %                 -membros podem transferir uma quantidade mais impor­
 ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por                   tante , se existirem razões para considerar que esta não será
                                                                           utilizada .
 via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em
 que o montante da reserva o permita, de uma segunda
 quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial ,                     Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
 arredondada eventualmente para a unidade superior .                       tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 381 / 19
do produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de           2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
1988 , inclusive , e imputadas no contingente pautal comu­       produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
nitário , bem como , eventualmente, a fracção da sua             são atribuídas .
quota-parte inicial que transferem para a reserva .
                                                                 3 . Os Estados-membros procedem a imputação das
                                                                 importações do produto em questão , nas suas quotas­
                                                                 -partes , à medida que esse produto for apresentado na
                           Artigo 69                             alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                 prática .
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
tas pelos Estados-membros, em conformidade com os                4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
artigos 2 ? e 39 , e informará cada um deles , logo que receba   Estados-membros é verificada com base nas importações
as notificações , da situação de esgotamento da reserva .        imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
                                                                                         Artigo 8°
em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após
as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
                                                                 A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                 sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se        quotas-partes .
limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará
com precisão do seu montante o Estado-membro que
procede a este último saque .                                                            Artigo 9 ?
                                                                 Os     Estados-membros     e  a   Comissão     colaborarão
                                                                 estreitamente para assegurar a observância do presente
                           Artigo 7 ?                            regulamento .
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­                                Artigo 10 ?
mentares que sacarem nos termos do artigo 3 ? torne
possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
partes acumuladas do contingente comunitário .                   1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O presidente
                                                                                      N. WILHJELM