CELEX: 62019CA0014
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo C-14/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — Centro de Satélites da União Europeia/KF, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) — Agente contratual do SATCEN — Queixas por assédio moral — Inquérito administrativo — Pedido de assistência — Suspensão do agente — Processo disciplinar — Demissão do agente — Comissão de Recursos do SATCEN — Atribuição de uma competência exclusiva para conhecer dos litígios do pessoal do SATCEN — Recurso de anulação — Artigo 263.°, primeiro e quinto parágrafos, TFUE — Ação de indemnização — Artigo 268.° TFUE — Competência do juiz da União — Admissibilidade — Atos recorríveis — Natureza contratual do litígio — Artigos 272.° e 274.° TFUE — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 24.°, n.° 1, segundo parágrafo, último período, TUE — Artigo 275.°, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Direitos de defesa — Princípio da boa administração»]

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — Centro de Satélites da União Europeia/KF, Conselho da União Europeia
      (Processo C-14/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) - Agente contratual do SATCEN - Queixas por assédio moral - Inquérito administrativo - Pedido de assistência - Suspensão do agente - Processo disciplinar - Demissão do agente - Comissão de Recursos do SATCEN - Atribuição de uma competência exclusiva para conhecer dos litígios do pessoal do SATCEN - Recurso de anulação - Artigo 263.o, primeiro e quinto parágrafos, TFUE - Ação de indemnização - Artigo 268.o TFUE - Competência do juiz da União - Admissibilidade - Atos recorríveis - Natureza contratual do litígio - Artigos 272.o e 274.o TFUE - Tutela jurisdicional efetiva - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Princípio da igualdade de tratamento - Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova - Direitos de defesa - Princípio da boa administração»)
      (2020/C 279/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Centro de Satélites da União Europeia (representante: A. Guillerme, avocate)
      
         Outras partes no processo: KF (representantes: N. Macaulay, barrister, e A. Kunst, Rechtsanwältin), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Vitro, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por KF.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.