CELEX: 62014CN0220
Language: pt
Date: 2014-05-05 00:00:00
Title: Processo C-220/14 P: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 por Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-256/11: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar/Conselho da União Europeia

21.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/6
            
         Recurso interposto em 5 de maio de 2014 por Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-256/11: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar/Conselho da União Europeia
   (Processo C-220/14 P)
   2014/C 235/09
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (representantes: I. Burton, J. Binns, Solicitors, J. Lewis QC, B. Kennelly, J. Pobjoy, Barristers)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014, no processo T-256/11;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2011/172/PESC (1), de 21 de março de 2011, e o Regulamento n.o 270/2011 (2), de 21 de março de 2011, na parte em que estes atos se aplicam aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas do presente recurso e nas do processo no Tribunal Geral; e
            
         
               —
            
            
               ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça considere apropriada.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em 20 de maio de 2011, os recorrentes pediram ao Tribunal Geral a anulação da decisão e do regulamento controvertidos, na parte em que esses atos se aplicam aos recorrentes (a seguir «recurso»). O Tribunal Geral negou provimento a esse recurso. Os recorrentes sustentam que, ao decidir assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito pelas seguintes razões:
   
               1)
            
            
               Primeiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a decisão recorrida tinha sido legalmente adotada com base no artigo 29.o TUE.
            
         
               2)
            
            
               Segundo fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a fundamentação da imposição das medidas restritivas contra cada um dos recorrentes se baseava e/ou era conforme com os critérios legais de inscrição na lista mencionada no artigo 1.o, n.o 1, da referida decisão e no artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento.
            
         
               3)
            
            
               Terceiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que o Conselho tinha cumprido o seu dever de fundamentação.
            
         
               4)
            
            
               Quarto fundamento: O Tribunal Geral examinou erradamente os fundamentos dos recorrentes a respeito da violação dos direitos de defesa e do direito à tutela jurisdicional efetiva.
            
         
               5)
            
            
               Quinto fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que a ingerência no direito de propriedade dos recorrentes e/ou na sua liberdade de empresa era proporcionada.
            
         
               6)
            
            
               Sexto fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que não existia nenhum «erro manifesto de apreciação» por parte do Conselho.
            
         
      (1)  JO L 76, p. 63.
   
      (2)  JO L 76, p. 4.