CELEX: C2007/155/06
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-43/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Arquitectos — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Necessidade de realizar uma prova de admissão à Ordem dos Arquitectos )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-43/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 85/384/CEE - Arquitectos - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Necessidade de realizar uma prova de admissão à Ordem dos Arquitectos»)
   (2007/C 155/06)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Fernandes, Agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 10.o da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15) — Exigência aos arquitectos de outros Estados-Membros, não inscritos na Ordem nacional respectiva, de um exame de admissão à Ordem dos Arquitectos do Estado-Membro de acolhimento, para o exercício da profissão de arquitecto
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao exigir aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura, conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem dos Arquitectos de outro Estado-Membro, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, modificada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.