CELEX: 52008DP0617
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira Decisﾣo do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/2320(ACI))#ANEXO ALTERAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E BOA GESTÃO FINANCEIRA

23.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 45/95
            
         Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   P6_TA(2008)0617
   Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/2320(ACI))
   (2010/C 45 E/18)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 25,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão de um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0834),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 1 do artigo 120.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0509/2008),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que a Comissão dos Orçamentos recomenda a aprovação da alteração proposta do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, acima citado,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a alteração proposta não suscita quaisquer questões no que diz respeito aos Tratados e ao Regimento do Parlamento Europeu,
            
         1.   Aprova a alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2007/2013), anexa à presente decisão;
   2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o anexo ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0618.
   
      
         ANEXO
      
      ALTERAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E BOA GESTÃO FINANCEIRA
      O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
      Considerando que:
      
                  1)
               
               
                  A recente evolução dos preços dos produtos alimentares e dos produtos de base suscitou preocupação especialmente no que diz respeito ao seu impacto nos países em desenvolvimento. A Comissão propôs a criação de uma nova Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (1) e os dois ramos da autoridade orçamental, na reunião da conciliação de 21 de Novembro de 2008, concordaram em assegurar uma parte do financiamento desta Facilidade a partir da Reserva para Ajudas de Emergência.
               
            
                  2)
               
               
                  Uma vez que o montante remanescente da Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 é insuficiente para cobrir as necessidades da Facilidade Alimentar, será necessário um aumento para permitir à Reserva contribuir para o financiamento da referida Facilidade Alimentar.
               
            
                  3)
               
               
                  Para fazer face a esta situação excepcional, a dotação da Reserva para Ajudas de Emergência deverá ser aumentada para 479 218 000 euros, a preços correntes, exclusivamente e a título excepcional para o exercício de 2008.
               
            
                  4)
               
               
                  O ponto 25 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deverá portanto ser alterado nessa conformidade,
               
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      No ponto 25, deverá ser aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:
      
         «A título excepcional, este montante elevar-se-á a 479 218 000 euros, a preços correntes, para o exercício de 2008.»
      
      
         Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008
         
            Pelo Parlamento Europeu,
            
               O Presidente
            
         
         
            Pelo Conselho,
            
               O Presidente
            
         
         
            Pela Comissão,
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  COM(2008)0450 — 2008/0149(COD).