CELEX: 62014CA0477
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Processo C-477/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – Pillbox 38 (UK) Ltd/Secretary of State for Health «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 20.° — Cigarros eletrónicos e recargas — Validade — Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica — Princípio da subsidiariedade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.° e 17.°»

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – Pillbox 38 (UK) Ltd/Secretary of State for Health
   (Processo C-477/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigo 20.o - Cigarros eletrónicos e recargas - Validade - Princípio da igualdade de tratamento - Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica - Princípio da subsidiariedade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o e 17.o»)
   (2016/C 243/07)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pillbox 38 (UK) Ltd
   
      Recorrido: Secretary of State for Health
   
      Dispositivo
   
   A análise da questão submetida não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade total ou parcial do artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.
   
      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.