CELEX: C2002/247/05
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-257/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de Junho de 2002, no processo Stuĳ en de Man B. V. contra República da Áustria

12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/3
       c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-     3.     Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2:
             cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,                  De que forma e com base em que parâmetros deve ser
             imagens de profissionais da saúde ou de centros de                calculada a portagem admissível em cada caso para uma
             saúde ou outras imagens relacionadas com activida-                viagem única no percurso completo?
             des no sector da saúde?
                                                                        4.     Só no caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2, tendo
2.     A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e                   em conta os esclarecimentos sobre o método de cálculo
       30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                      na questão 3:
       comercialização de géneros alimentícios, apenas permite                 O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       a utilização de indicações relacionadas com a saúde,                    Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 ( 3), no qual foi
       na acepção da primeira questão, com autorização do                      declarado que os efeitos da Directiva 93/89/CEE, de 25 de
       Ministério federal competente, constituindo um requisito                Outubro de 1993, anulada se manteriam até que o
       para a referida autorização que as indicações relacionadas              Conselho adoptasse uma nova directiva, deve ser interpre-
       com a saúde sejam compatíveis com a protecção dos                       tado no sentido de que os efeitos subsistem até que os
       consumidores contra a fraude?                                           Estados-Membros tenham transposto as disposições da
                                                                               nova directiva ou até que o prazo de transposição tenha
( 1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                               decorrido?
                                                                        5.     Só no caso de resposta negativa à questão 4:
                                                                               Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
                                                                               directiva no período compreendido entre 17 de Junho de
                                                                               1999 e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos
                                                                               prévios a observar obrigatoriamente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        (1 ) JO L 279, de 12.11.1993, p. 32.
Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de                   (2 ) JO L 187, de 20.7.1999, p. 42.
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                 (3 ) Colect. 1995, p. I-1827.
                        República da Áustria
                        (Processo C-257/02)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                           (2002/C 247/05)                              Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
                                                                              Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-
                                                                                                      Pfalz mbH
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                  (Processo C-277/02)
do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                                           (2002/C 247/06)
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 15 de Julho de 2002. O Oberster Gerichtshof               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(República da Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:             do Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
1.     O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE ( 1) e     Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH,
       o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE ( 2) visam     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
       conceder a todas as empresas de transportes, mediante            Julho de 2002. O Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz
       pagamento de um direito de uso conforme com as                   solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       directivas e, portanto, equitativo, o direito de efectuarem      prejudicial sobre as seguintes questões:
       o transporte comercial de mercadorias em veículos com
       mais de três eixos utilizando troços da auto-estrada             1.     Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro
       sujeitos a portagem?                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                               de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
2.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             controlo das transferências de resíduos no interior, à
                                                                               entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) —
       O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE e o               Regulamento relativo à transferência de resíduos —, pode
       artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são                     ser levantada uma objecção à transferência de resíduos
       directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do                destinados a aproveitamento com o fundamento de
       Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em                  que o aproveitamento previsto viola o princípio do
       conta no cálculo de uma portagem conforme com as                        aproveitamento de resíduos sem pôr em perigo a saúde
       directivas para os veículos com mais de três eixos                      humana nem prejudicar o ambiente, previsto no
       utilizados no transporte rodoviário de mercadorias no                   artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442/CEE
       percurso completo da auto-estrada austríaca do Brenner,                 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
       mesmo no caso de falta de transposição ou de transpo-                   resíduos (JO L 194, p. 74) — Directiva relativa aos
       sição incorrecta destas directivas para o direito austríaco?            resíduos?