CELEX: 32000R2099
Language: pt
Date: 2000-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2099/2000 da Comissão, de 3 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

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32000R2099

Regulamento (CE) n.o 2099/2000 da Comissão, de 3 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 249 de 04/10/2000 p. 0020 - 0020

Regulamento (CE) n.o 2099/2000 da Comissãode 3 de Outubro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2000(4), prevê que a manteiga de intervenção colocada à venda dê entrada em armazém antes de 1 de Julho de 1996.(2) A evolução da situação do mercado da manteiga e da quantidade de manteiga das existências de intervenção conduz à colocação à venda de manteiga entrada antes de 1 de Setembro de 1999.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data de "1 de Julho de 1996" é substituída por "1 de Setembro de 1999".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.(4) JO L 179 de 18.7.2000, p. 10.