CELEX: 31993R2014
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2014/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia

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N? L 182/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 7. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2014/93 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Julho de 1993
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas
                  concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1156/93 da
Comissão, de 12 de Maio de 1993, que estabelece as
normas de execução do regime aplicável no sector da              1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
carne de suíno previsto nos acordos bilaterais agrícolas        ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993, apre­
concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por              sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 1 156/93 são
outro, a Áustria e a Finlândia ('), e, nomeadamente, o n? 4     aceites como referido no anexo I.
do seu artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
ção apresentados para o período compreendido entre 1            de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 podem ser apre­
de Julho a 30 de Setembro de 1993 totalizam, em relação         sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CEE)
a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às          n? 1156/93, de certificados de importação em relação às
disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente         quantidades totais constantes do anexo II.
satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades
superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conse­
guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se                                     Artigo 2?
garantir uma repartição equitativa ;
Considerando que é conveniente, para a primeira cate­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
à quantidade disponível para o período seguinte,                peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 117 de 13. 5. 1993, p. 11 .
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                               ANEXO I
          Número do grupo
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
                Al                             100,00
                A2                             100,00
                A3                             100,00
                F1                             100,00
                F2                             100,00
                F3                             100,00
                               ANEXO II
                                                            (em toneladas)
                                    Quantidade total disponível
              Grupo
                                       para o qilarto período
                Al                            109,00
                A2                            125,00
                A3                            114,50
                F1                          1 417,00
                F2                            708,00
                F3                            708,00