CELEX: 62019CN0059
Language: pt
Date: 2019-01-29 00:00:00
Title: Processo C-59/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de janeiro de 2019 — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de janeiro de 2019 — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV
      (Processo C-59/19)
      (2019/C 155/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Wikingerhof GmbH & Co. KG
      
         Recorrida: Booking.com BV
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que pode aplicar-se a regra da competência do foro em matéria de responsabilidade extracontratual no caso de uma ação destinada a fazer cessar determinados comportamentos, quando o comportamento contestado estiver abrangido por disposições contratuais, mas o autor alegar que essas disposições assentam numa exploração abusiva de uma posição dominante do réu no mercado?
      
         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.