CELEX: 62017TN0292
Language: pt
Date: 2017-05-16 00:00:00
Title: Processo T-292/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Région Île-de-France/Comissão

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/41
            
         Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Région Île-de-France/Comissão
   (Processo T-292/17)
   (2017/C 231/51)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Région Île-de-France (Paris, França) (representante: J.-P. Hordies, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 (SA.26763 — (2014/C) -), relativa ao regime de auxílios executado por França a favor das empresas de transporte por autocarro na Região de Île-de-France, na parte em que esta qualificou este regime de auxílio de Estado;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à recusa da Comissão em qualificar de auxílio existente o regime de apoio à região.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada. Este fundamento divide-se em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           a primeira parte é relativa à falta de fundamentação no que respeita ao critério da seletividade.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a segunda parte é relativa à falta de fundamentação no que respeita ao critério da vantagem económica indevida.