CELEX: 51995PC0745(04)
Language: pt
Date: 1996-01-15
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

Avis juridique important

|

51995PC0745(04)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  /* COM/95/0745 FINAL - AVC 96/0012 */  

Jornal Oficial nº C 088 de 25/03/1996 p. 0022

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/C 88/04) COM(95) 745 final - 96/0012 (AVC) (Apresentada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conjugação com segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 6º do protocolo.PROTOCOLO anexo ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LIBANESA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa, assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977, a seguir denominado «acordo»,CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995,DECIDIRAMdeterminar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LIBANESA,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se partes contratantes no acordo assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977.Artigo 2º Os textos do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais. O Conselho de Cooperação aprovará as versões finlandesa e sueca.Artigo 3º Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter, relativamente ao Líbano, os direitos aduaneiros e o regime de licenças por ela aplicados, à data da sua adesão, no que respeita às bebidas espirituosas e de álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, da posição 2208 do Sistema Harmonizado (SH). Todos os regimes de licenças deste tipo devem ser aplicados de uma forma não discriminatória.Artigo 4º No protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa são introduzidas as alterações que figuram em anexo.Artigo 5º O anexo do presente protocolo faz dele parte integrante. O presente protocolo faz parte integrante do acordo.Artigo 6º O presente protocolo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com as suas próprias formalidades. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento dessas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 7º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos.ANEXO Ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º é aditado o seguinte:«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»«UTFÄRDAT I EFTERHAND»Ao artigo 20º é aditado o seguinte:«KAKSOISKAPPALE»«DUPLIKAT»PROTOCOLO anexo ao Acordo de cooperação entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,cujos Estados são partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do carvão e do Aço,por um lado, eO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LIBANESA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa, assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977, a seguir denominado «acordo»,TENDO EM CONTA a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995,DECIDIRAMdeterminar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LIBANESA,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se partes contratantes do acordo assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977.Artigo 2º Os textos do acordo, incluindo o anexo, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais.Artigo 3º São introduzidas no protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa as alterações que figuram em anexo.Artigo 4º O anexo do presente protocolo faz dele parte integrante. O presente protocolo faz parte integrante do acordo.Artigo 5º O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias formalidades e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do cumprimento dessas formalidades pelas partes contratantes.Artigo 6º O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos textos.ANEXO Ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 19º é aditado o seguinte:«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»«UTFÄRDAT I EFTERHAND»Ao artigo 20º é aditado o seguinte:«KAKSOISKAPPALE»«DUPLIKAT»