CELEX: 32021H0801
Language: pt
Date: 2021-05-18 00:00:00
Title: Recomendação (UE) 2021/801 da Comissão de 18 de maio de 2021 relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19

20.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/10
            
         
      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/801 DA COMISSÃO
      de 18 de maio de 2021
      relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O surto de COVID-19 deu origem a uma ação sem precedentes a nível nacional e da União para apoiar a economia da UE e facilitar a sua recuperação. A maioria das medidas de resposta à crise a curto prazo procuram garantir que as empresas dispõem de um fluxo de caixa suficiente.
               
            
                  (2)
               
               
                  As pequenas e médias empresas (PME) (1) foram particularmente afetadas pelas medidas de saúde pública, porque, em termos gerais, são menos capazes de absorver ou financiar perdas do que as empresas de maior dimensão. Além disso, as PME estão mais viradas para setores de atividade que tiveram de encerrar devido a medidas de saúde pública, como hotéis, restaurantes, cafés e bares.
               
            
                  (3)
               
               
                  Muitas jurisdições agiram rapidamente para aliviar a carga fiscal imediata sobre as empresas, através de medidas de apoio adequadas, das quais uma parte significativa está sujeita às regras da União aplicáveis aos auxílios estatais, em especial ao novo Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal (2). Embora a medida fiscal mais comum para aumentar o fluxo de caixa das empresas tenha sido o diferimento do pagamento de impostos, as alterações às provisões para compensação de perdas também têm sido um importante instrumento de política fiscal.
               
            
                  (4)
               
               
                  Os Estados-Membros autorizam normalmente três formas principais de tratar as perdas para efeitos fiscais. As perdas podem normalmente ser a) utilizadas no exercício contabilístico em que ocorrem, de modo a que não seja devido qualquer imposto nesse exercício. As perdas excedentárias podem ainda ser: b) transportadas e imputadas aos próximos lucros futuros disponíveis, a fim de reduzir as obrigações fiscais; ou, em alguns Estados-Membros, c) reportadas e imputadas aos lucros totais do exercício fiscal anterior ou até um determinado número de anos anteriores, a fim de gerar um reembolso de impostos pagos anteriormente.
               
            
                  (5)
               
               
                  Como medida política, o reporte das perdas para exercícios posteriores é menos útil no auxílio imediato às empresas em dificuldades, uma vez que o contribuinte só obterá o benefício de liquidez quando voltar a ser rentável e sujeito a imposto. As perdas de anos anteriores podem ser utilizadas no atual exercício contabilístico, mas tal não liberta qualquer liquidez a menos que um contribuinte obtenha lucros. O reporte das perdas para exercícios anteriores é muito mais valioso para as empresas afetadas pela crise, uma vez que resulta num reembolso de impostos pagos em exercícios fiscais anteriores e proporciona liquidez adicional às empresas. Este método seria particularmente benéfico para as PME.
               
            
                  (6)
               
               
                  O reporte das perdas para exercícios anteriores tem a vantagem de beneficiar apenas as empresas que foram rentáveis nos anos anteriores à pandemia, ou seja, em princípio iria apoiar empresas saudáveis. Na prática, só as empresas que nos anos anteriores a 2020 obtinham lucros e pagavam impostos podem compensar as suas perdas de 2020 e 2021 com esses impostos. Deste modo, garante-se que a medida é direcionada para as empresas afetadas diretamente pela pandemia e que os fundos públicos não são gastos para ajudar empresas privadas em dificuldades por motivos não relacionados com a crise.
               
            
                  (7)
               
               
                  A fim de assegurar que a medida é bem orientada, os Estados-Membros que decidam autorizar o reporte das perdas para exercícios anteriores a mais de um ano devem restringi-lo às empresas que não tenham sofrido perdas nos anos anteriores. Por conseguinte, se for permitido um reporte das perdas para exercícios anteriores durante dois ou três anos, tal deve ser para as empresas que não sofreram perdas em 2019, 2018 ou 2017.
               
            
                  (8)
               
               
                  O custo de tais medidas seria principalmente uma questão de calendarização: as empresas obtêm os fundos agora, quando mais urgentemente deles precisam, e não terão de esperar até poderem utilizar as suas perdas contra futuras obrigações fiscais. Os Estados-Membros renunciarão agora a receitas fiscais, mas, no futuro, receberão receitas fiscais das empresas que tenham continuado no ativo e regressarão à rentabilidade. Além disso, a utilização de reportes de perdas reduzirá os atuais transportes de perdas para exercícios futuros, o que atenuará ainda mais o impacto nas receitas fiscais.
               
            
                  (9)
               
               
                  Alguns Estados-Membros já introduziram ou anunciaram medidas que permitem o reporte das perdas para o exercício fiscal de 2020, o que permitirá aos contribuintes compensar as suas perdas fiscais de 2020 com os lucros obtidos em exercícios fiscais anteriores.
               
            
                  (10)
               
               
                  No entanto, os Estados-Membros aplicam normalmente regras divergentes para o tratamento das perdas, o que muitas vezes resulta em condições de concorrência desiguais.
               
            
                  (11)
               
               
                  A presente recomendação aos Estados-Membros sobre o tratamento nacional das perdas, apoiada nas melhores práticas, pode contribuir para a igualdade de condições de concorrência para as empresas em toda a União.
               
            
                  (12)
               
               
                  A presente recomendação deve aplicar-se aos exercícios fiscais de 2020 e 2021, a fim de ajudar as empresas durante a crise da COVID-19.
               
            
                  (13)
               
               
                  Os Estados-Membros devem permitir às empresas o reporte das perdas para, pelo menos, o exercício orçamental anterior, ou seja, até 2019. No entanto, a fim de permitir que os contribuintes utilizem a totalidade das suas perdas contra impostos pagos anteriormente, os Estados-Membros podem alargar o reporte até aos três anos anteriores, ou seja, até 2017. As empresas de menor dimensão e com lucros mais baixos podem beneficiar particularmente deste período de reporte alargado de até três anos.
               
            
                  (14)
               
               
                  A medida deve ser limitada para evitar impactos excessivos sobre os orçamentos nacionais. Um limite de três milhões de EUR por ano fiscal com perdas constituiria um apoio valioso, em especial para as empresas de menor dimensão, simultaneamente assegurando que todos os contribuintes derivam algum benefício da medida.
               
            
                  (15)
               
               
                  A Comissão recorda que, sempre que os Estados-Membros introduzam medidas que preencham as condições para constituir um auxílio estatal que não esteja isento da obrigação de notificação, essas medidas têm de ser notificadas à Comissão em conformidade com os procedimentos geralmente aplicáveis aos auxílios estatais,
               
            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO
      1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
      
      Com o objetivo de beneficiar as empresas tendo em conta a situação económica causada pela pandemia de COVID-19, a presente recomendação estabelece uma abordagem coordenada para o tratamento das perdas sofridas pelas empresas nos exercícios orçamentais de 2020 e 2021.
      2.   TRATAMENTO FISCAL DAS PERDAS
      
      Dadas as circunstâncias económicas excecionais em 2020 e 2021, em resultado da pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem permitir às empresas o reporte das perdas para, pelo menos, o exercício orçamental anterior, ou seja, pelo menos 2019.
      Os Estados-Membros podem prorrogar esse período a fim de permitir o reporte das perdas para os três anos anteriores, permitindo assim às empresas compensar os seus prejuízos relativos aos exercícios fiscais de 2020 e 2021 com lucros já tributados nos exercícios fiscais de 2019, 2018 e 2017.
      Os Estados-Membros devem permitir às empresas solicitar imediatamente o reporte das perdas que estimam incorrer no exercício fiscal de 2021, sem necessidade de esperar até ao final do ano.
      3.   LIMITAÇÕES
      
      A fim de limitar o impacto nos orçamentos nacionais, os Estados-Membros devem limitar o montante das perdas a reportar. O montante máximo para o reporte das perdas deve ser de três milhões de euros por exercício fiscal deficitário.
      Se os Estados-Membros autorizarem o reporte das perdas até 2017, as empresas elegíveis não devem ter sofrido perdas em nenhum dos exercícios financeiros de 2019, 2018 e 2017.
      4.   ACOMPANHAMENTO
      
      Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação, bem como sobre quaisquer alterações relativas a essas medidas.
      Os Estados-Membros são convidados a discutir com a Comissão os seus planos para o reporte das perdas para as empresas.
      5.   DESTINATÁRIOS
      
      Esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2021.
         
            
               Pela Comissão
            
            Paolo GENTILONI
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  Para uma definição de PME, ver a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
      
         (2)  Comunicação da Comissão — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (JO C 91 I de 20.3.2020, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelas comunicações da Comissão C(2020) 2215 (JO C 112 I de 4.4.2020, p. 1), C(2020) 3156 (JO C 164 de 13.5.2020, p. 3), C (2020) 4509 (JO C 218 de 2.7.2020, p. 3), C(2020) 7127 (JO C 340 de 13.10.2020, p. 1) e C(2021) 564 (JO C 34 de 1.2.2021, p. 6).