CELEX: 31993R0438
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 438/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

27. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 49/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 438/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                 bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Económica Europeia,                                              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz Ç), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          tuição em relação a estes produtos ;
n? 1738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                 Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                 conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 produtos de base tomados em consideração para o cálculo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         do elemento móvel do direito nivelador ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
17?,                                                             ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                 num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                 na Comunidade e os do mercado mundial ;
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os            Considerando que a restituição é calculada tendo em
preços no mercado mundial dos produtos referidos no              conta a quantidade de matéria-prima que determina o
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             determinados produtos transformados, a quantidade de
exportação ;                                                     matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                 final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                 utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
(CEE) n? 2746/75 do Conselho Q e do artigo 2? do Regu­           conforme a natureza e a qualidade do produto principal
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho f5), que estabele­         desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos           diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão       fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do      possível, em certos casos, exportações para os países
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando          terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,        mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e         ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado             montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,         asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos      comum dos mercados ;
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
artigos, importa também assegurar aos mercados dos               Considerando que é conveniente graduar a restituição a
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­          atribuir a determinados produtos transformados, conforme
volvimento natural no plano dos preços e das trocas              os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                 gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        significativo da quantidade de produto de base incorpo­
(2) JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          rado, de facto, no produto transformado ;
(3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
H   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- N ? L 49/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 93
Considerando que, no que diz respeito as raízes de               2? e 3? do referido regulamento ; que e conveniente ter
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como        esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­         Considerando que certos produtos transformados à base
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente       de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­       que pode dar origem à concessão de uma restituição que
ção a determinados produtos transformados à base de              não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­          niente especificar que estes produtos, que contêm amido
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­            pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
sária a fixação de uma restituição à exportação ;                exportação ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
exigências específicas de determinados mercados podem            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação     seu presidente,
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                    Artigo 1 ?
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      As restituições à exportação dos produtos referidos na
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;          alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
                                                                 no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez           n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                   n? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do               presente regulamento.
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (4), proibindo as trocas                                      Artigo 2?
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos        1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
0 JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
0 JO   n? L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.
0 JO   n? L  358 de 8. 12. 1992, p. 16.
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                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à
                                  exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                        (Em ECU/t)
                                                   Montante das                                                                      Montante das
          Código do produto                                                                    Código do produto                     restituições (')
                                                   restituições (')
                                                                                               1104 23 10 900                               —
         1102 20 10 100 (2)                            122,21
         1102 20 10 300 0                              104,75                                  1104 29 11 000                              73,10
                                                                                               1104 29 15 000                               —
         1102 20 10 900 0                                 —
          1102 20 90 100 (2)                           104,75                                  1104 29 19 000                               —
          1102 20 90 900 (2)                              —                                    1104 29 91 000                              71,67
          1102 30 00 000                                  —                                    1104 29 95 000                             96,24
          1102 90 10 100                                 91,65                                 1104 30 10 000                              17,92
          110290 10900                                   62,32                                 1104 30 90 000                              21,82
          1102 90 30 100                               194,96                                  110710 11 000                             127,57
          1102 90 30 900                                  —                                    1107 10 91 000                            108,76
          1103 12 00 100                               194,96                                  1108 11 00200                             143,34
          1103 12 00 900                                  —                                    1108 11 00 300                            143,34
                                                                                               1108 11 00 800                               —
          1103  13 10 100 (2)                          157,12
          1103  13 10 300 (2)                          122,21                                  1108 12 00 200                            139,66
          1103  13 10 500 0                            104,75                                  1108 12 00 300                            139,66
                                                                                               1108 12 00 800                               —
          1103  13 10 900 (2)                             —
          1103  13 90 100 (2)                          104,75                                  1108 13 00 200                            139,66
          1103  13 90 900 (2)                             —                                    1108 1300300                              139,66
          1103 14 00 000                                  —                                    1108 13 00 800                               —
          1103 19 10 000                                 96,24                                 1108 14 00 200                               —
          1103 19 30 100                                 94,71                                 1108 14 00 300                               —
          1103 19 30 900                                  —                                    1108 14 00 800                               —
          1103 21 00 000                                 73,10                                 1108 19 10 200                            131,27
          1103 29 20 000                                 62,32                                 1108 19 10 300                            131,27
          1103 29 30 000                                  —                                    1108 19 10 800                               —
          1103 29 40 000                                  —                                    1108 19 90 200                               —
          110411 90 100                                  91,65                                 1108 19 90 300                               —
          1104 11 90 900                                  —                                    1108 19 90 800                               —
          110412 90 100                                216,62                                  1109 00 00 100                               0,00
          110412 90 300                                173,30                                  1109 00 00 900                               —
          110412 90 900                                   —                                    1702 30 51 000                            182,44
          1104 19 10 000                                 73,10                                 1702 30 59 000                            139,66
          110419 50 110                                139,66                                  1702 30 91 000                            182,44
          110419 50 130                                113,48                                  1702 30 99 000                            139,66
          110419 50 150                                   —                                    1702 40 90 000                            139,66
          110419 50 190                                   —                                    1702 90 50 100                            182,44
          1104 19 50 900                                  —                                    1702 90 50 900                            139,66
          110419 91 000                                   —                                    1702 90 75 000                            191,17
          1104 21 10 100                                 91,65                                 1702 90 79 000                            132,68
          1104 21 10 900                                  —                                    2106 90 55 000                            139,66
          110421 30 100                                  91,65                                 2302 10 10 000                              17,60
          1104 21 30 900                                  —                                    2302 10 90 100                              17,60
          1104 21 50 100                               122,20                                  2302 10 90 900                               —
          1104 21 50 300                                 97,76                                 2302 20 10 000                              17,60
          1104 21 50 900                                  —                                    2302 20 90 100                              17,60
          1104 2210100                                 173,30                                  2302 20 90 900                               —
          1104 2210 900                                   —                                    2302 30 10 000                              17,60
          1104 22 30 100                               184,13                                  2302 30 90 000                              17,60
          1104 22 30 900                                  —                                    2302 40 10 000                              17,60
          1104 22 50 000                                  —                                    2302 40 90 000                              17,60
          1104 23 10 100                               130,94                                  2303 10 11 100                              69,83
          1104 23 10 300                               100,38                                  2303 10 11 900                               —
(') As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.