CELEX: C1998/234/17
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-7/95 P: John Deere Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Questão de direito - Questão de facto - Concorrência - Sistema de troca de informações - Restrição à concorrência - Recusa de isenção)

25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/9
directiva e dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE, o Tribu-          convencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO
nal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             1972, L 299, p. 32; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285,
presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm, M. Wat-              p. 24), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo
helet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho        de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
Edward, G. Hirsch e P. Jann, juízes, advogado-geral: N.              e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e Ð texto modifi-
Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto,         cado Ð p. 77; versaÄo portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41),
proferiu em 19 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-
decisória eÂ a seguinte:                                             saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388, p. 1; versaÄo portu-
                                                                     guesa, JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal (Quinta Sec-
1. Ao classificar em zonas de proteccËaÄo especial territó-          cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de SeccËaÄo, M.
     rios cujo nuÂmero e extensaÄo total estaÄo manifesta-           Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
     mente aqueÂm do nuÂmero e da extensaÄo total dos terri-         (relator), e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
     tórios que teÃm vocacËaÄo para ser classificados em zonas       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
     de proteccËaÄo especial, no sentido do disposto no n.o 1        Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              seguinte:
     de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves
     selvagens, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as            O artigo 21.o da ConvencËaÄo de 27 de Dezembro de 1968
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-           relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes
     tiva.                                                           em mateÂria civil e comercial, na redaccËaÄo que lhe foi dada
                                                                     pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de 1978 relativa aÁ ade-
2. O Reino dos Países Baixos eÂ condenado nas despesas.              saÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
                                                                     e da Irlanda do Norte pela ConvencËaÄo de 25 de Setembro
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas               de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂblica HeleÂnica, naÄo eÂ
     próprias despesas.                                              aplicaÂvel no caso de duas accËoÄes em que se pede a contri-
                                                                     buicËaÄo para as avarias comuns, uma opondo a seguradora
(1) JO C 77 de 16.3.1996.                                            do casco de um barco que naufragou ao proprietaÂrio da
                                                                     carga que se encontra a bordo no momento do naufraÂgio
                                                                     e aÁ sua seguradora, e outra opondo estes dois uÂltimos ao
                                                                     proprietaÂrio do barco e ao seu fretador, a menos que se
                                                                     prove que, relativamente ao objecto dos dois litígios, os
                                                                     interesses da seguradora do casco do barco, por um lado,
                                                                     e os dos seus segurados, o proprietaÂrio e fretador do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     mesmo barco, por outro, saÄo ideÃnticos e indissociaÂveis.
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 19 de Maio de 1998                            (1) JO C 370 de 7.12.1996.
no processo C-351/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Cour de cassation francesa): Drouot assurances SA contra
Consolidated metallurgical industries (CMI industrial
sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂconomique
                 (GIE) ReÂunion europeÂenne (1)
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð InterpretacËaÄo do artigo 21.o Ð
Lis alibi pendens Ð Conceito de «mesmas partes» Ð                                               (Quinta SeccËaÄo)
                Empresa seguradora e segurado)                                              de 28 de Maio de 1998
                         (98/C 234/16)                               no processo C-7/95 P: John Deere Ltd contra ComissaÄo
                                                                                       das Comunidades Europeias (1)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                           RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)
No processo C-351/96, que tem por objecto um pedido                                              (98/C 234/17)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-                            (Língua do processo: ingleÃs)
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pela Cour de cassation           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
francesa, destinado a obter, no processo pendente neste                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
órgaÄo jurisdicional entre Drouot assurances SA, por um
lado, e Consolidated metallurgical industries (CMI indus-            No processo C-7/95 P, John Deere Ltd, sociedade de
trial sites), Protea assurance, Groupement d'inteÂreÃt eÂcono-       direito ingleÃs, com sede em Edimburgo (Reino Unido),
mique (GIE) ReÂunion europeÂenne, por outro, uma decisaÄo            representada por Hans-Jörg Niemeyer e Rainer Bechtold,
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 21.o da       advogados no foro de Estugarda, com domicílio escolhido
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no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e                   Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso               seguinte:
de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             1. O recurso eÂ julgado improcedente.
cËaÄo) em 27 de Outubro de 1994, Deere/ComissaÄo (T-35/
/92, Colect., p. II-957), sendo recorrida: ComissaÄo das
                                                                     2. New Holland Fort Ltd eÂ condenada nas despesas.
Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall, assistido
por Nicholas Forwood), o Tribunal de JusticËa, composto
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de            (1) JO C 54 de 4.3.1995.
Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón (relator),
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 28 de Maio
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                                                                                              (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                           de 28 de Maio de 1998
2. John Deere Ltd. eÂ condenada nas despesas.
                                                                     no processo C-3/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Court of Appeal Ð Criminal Division, London): Processo
(1) JO C 54 de 4.3.1995.                                             penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas
                                                                                                  Unstead (1)
                                                                     (DisposicËoÄes Fiscais Ð HarmonizacËaÄo das legislacËoÄes Ð
                                                                     Impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum
                                                                     do Imposto sobre o Valor Acrescentado Ð Sexta Directiva
                                                                     77/388/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð Entrega de perfu-
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     mes de contrafaccËaÄo)
                           (Quinta SeccËaÄo)                                                    (98/C 234/19)
                       de 28 de Maio de 1998                                            (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-8/95 P: New Holland Fort Ltd contra
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Admissibilidade Ð QuestaÄo de direito Ð QuestaÄo de facto
Ð ConcorreÃncia Ð Sistema de troca de informacËoÄes Ð                No processo C-3/97, que tem por objecto um pedido diri-
        RestricËaÄo aÁ concorreÃncia Ð Recusa de isencËaÄo)          gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pela Court of Appeal Ð Criminal Division,
                            (98/C 234/18)                            London, destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional contra John Charles Goodwin e
                                                                     Edward Thomas Unstead, uma decisaÄo a título prejudicial
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
                                                                     cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
                                                                     uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE09 F01, p. 54),
                                                                     o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet,
No processo C-8/95 P, New Holland Ford Ltd, sociedade                presidente de SeccËaÄo, D. A. O. Edward e P. Jann (relator),
de direito ingleÃs, com sede em Basildon (Reino Unido),              juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Hols-
representada por Mario Siragusa, advogado no foro de                 tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 28 de Maio de 1998,
Roma, Giuseppe Scassellati-Sforzolini e Francesca Moretti,           um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
advogados no foro de Bolonha, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório Elvinger, Hoss & Preussen,
Côte d'Eich, que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo            O artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia           de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo) em 27 de                lacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Outubro de 1994, Fiatagri e New Holland Ford/ComissaÄo               sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto
(T-34/92, Colect., p. II-905), sendo recorrida: ComissaÄo            sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall, assis-           deve ser interpretado no sentido de que a entrega de perfu-
tido por Leonard Hawkes), o Tribunal de JusticËa, com-               mes de contrafaccËaÄo estaÂ sujeita a IVA.
posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-
nho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
(relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 28 de