CELEX: C2004/251/36
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo T-193/04: Recurso interposto em 1 de Junho de 2004 por Hans-Martin Tillack contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/19
            
         Recurso interposto em 1 de Junho de 2004 por Hans-Martin Tillack contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-193/04)
   (2004/C 251/36)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por I. S. Forrester, QC, Thierry Bosly, Christoph Arhold, Nathalie Flandin, Justus Herrlinger e Juliette Siaens, lawyers.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do OLAF de apresentar queixa às autoridades alemãs e belgas;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a indemnizar o recorrente no montante que o Tribunal fixar;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo;
            
         
               —
            
            
               ordenar qualquer outra medida legal necessária.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em Março de 2004, o local de trabalho e o domicílio do recorrente foram alvo de perquisições por parte das autoridades judiciais belgas na sequência de uma queixa apresentada pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF), que acusa o recorrente de corrupção de um funcionário europeu.
   O recorrente solicita a anulação da decisão do OLAF porque foi adoptada em violação de formalidades essenciais e em violação do direito fundamental à protecção das fontes jornalísticas.
   O recorrente alega que o comité de fiscalização do OLAF não foi previamente informado das queixas às autoridades nacionais em violação do artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/99 (1). O recorrente nunca foi ouvido durante todo o inquérito do OLAF. Além disso, a decisão é nula na medida em que assenta numa errada base legal. O OLAF actuou no contexto de um inquérito interno destinado a descobrir eventuais violações das regras em vigor pelos funcionários, embora o recorrente não seja nem funcionário nem agente de uma instituição comunitária.
   Além disso, o recorrente alega que a decisão do OLAF viola o direito fundamental da protecção das fontes jornalísticas, na medida em que foi pedido às autoridades nacionais que fizessem buscas no seu domicílio e no seu local de trabalho a fim de identificar os seus informadores dentro da Comissão.
   Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega que as queixas do OLAF às autoridades nacionais e as acusações públicas contra ele imputadas constituem actos de má administração que causaram um grave prejuízo à sua honra e à sua reputação profissional.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.12.1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).