CELEX: 31978R1054
Language: pt
Date: 1978-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1054/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 878/77 relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola e que substitui o Regulamento (CEE) n.° 937/77

03 /Fasc. 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           45
378R1054
N? L 134 / 40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 5 . 78
                                       REGULAMENTO (CEE) N<? 1054/78 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Maio de 1978
              que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n? 878/77 relativo às taxas
                   de câmbio a aplicar no sector agrícola e que substitui o Regulamento (CEE) n? 937/77
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os preços a pagar no âmbito de certas
                                                                   operações de destilação são fixados para a campanha vi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tivinícola; que esta difere do período de aplicação dos
Económica Europeia,                                                preços fixados para os vinhos ; que convém, no entanto,
                                                                   assegurar que, para uma colheita, os referidos preços a
                                                                   pagar não sofram alteração ; que é, portanto, adequado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 878 /77 do                   utilizar a faculdade prevista nos artigos 2° e 2° A do Re­
Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de             gulamento (CEE) n? 878 /77, nos termos dos quais po­
câmbio a aplicar no sector agrícola O , com a última re­           dem ser previstas outras datas para os operações de desti­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  lação que não sejam as do sector do vinho em geral, e
976/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                       prever que, para certas operações de destilação, as novas
                                                                   taxas aplicáveis, em princípio, a partir de 16 de Dezem­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 878 /77 tor­               bro de 1978 , se apliquem, já a partir de 1 de Setembro
nou aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n?                   de 1978 ;
1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 , que fixa
as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n? 653 /68             Considerando que a aplicação da taxa representativa
relativo às condições de alteração do valor da unidade de          para a lira italiana fixada pelo Regulamento (CEE) n?
conta utilizada para a política agrícola comum (3) ; que o         178 /78 do Conselho (4) e, por força do n? 5 , alínea b),
artigo 4? deste regulamento prevê, nomeadamente, que               do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 878 /77, aplicável
todo o interessado que tenha obtido uma fixação anteci­            a partir de 22 de Maio de 1978 , no sector do vinho, po­
pada para uma operação determinada obtém, sob pe­                  deria trazer entraves ao desenrolar normal das operações
dido, a anulação da fixação antecipada e do certificado            de destilação em curso ; que parece, portanto, necessário
ou título que a atesta; que, contudo, o n? 2 do artigo 4?          não aplicar a taxa acima referida a tais operações ;
do Regulamento (CEE) n? 878 /77 previu que o n? 1 , se­
gundo parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?              Considerando que o n? 2 do artigo 5° do Regulamento
1134/68 só se aplica se a aplicação das novas taxas re­            (CEE) n? 878 /77 prevê que, no que diz respeito em par­
presentativas conduzir a uma desvantagem ; que é, por­             ticular aos montantes fixados em unidades de conta e
tanto, conveniente, definir as condições de apreciação da          não associados à fixação dos preços, pode ser previsto
noção de desvantagem tendo em conta todos os elemen­               um aumento de 2 % ; que convém de tal fazer uso na
tos que poderiam justificar a anulação acima indicada ;            medida do necessário para evitar qualquer redução em
                                                                   moeda nacional dos montantes em causa ;
Considerando que as novas taxas de conversão fixadas
                                                                   Considerando que, até ao presente, as modalidades de
pelo Regulamento (CEE) n? 976/78 só se aplicarão a                 aplicação do Regulamento (CEE) n? 878 /77 do Con­
partir das datas previstas no artigo 2° A do Regulamento           selho, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrí­
(CEE) n? 878 /77 ; que é conveniente prever que as anu­            cola foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 937/77
lações em causa só sejam possíveis no momento em que               da Comissão, de 29 de Abril de 1977 (5), com a última
os montantes fixados antecipadamente acusem efectiva­              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
mente as respectivas consequências ; que, no entanto, só           475/78 (6); que convém substituí-lo, para o futuro, por
se justifica uma anulação, se a alteração operada no               um novo regulamento ;
montante em causa, fixado antecipadamente, fosse im­
previsível ; que é, portanto, indicado limitar a faculdade         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de anualção às fixações antecipadas para as quais os pe­           lamento estão conformes com os pareceres dos Comités
didos tenham sido apresentados antes que a alteração do            de Gestão interessados, bem como do Comité Perma­
montante em causa fosse previsível ;                               nente das Estruturas Agrícolas,
0) JO n? L 106 de 29. 4 . 1977, p. 27 .                            O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1978, p. 1 .
(2) JO n? L 125 de 13 . 5 . 1978 , p. 32.                          O JO n? L 110 de 30 . 4. 1977, p. 1 .
O JO n?L 188 de 1 . 8 . 1968 , p. 1 .                              0) JO n? L 65 de 8 . 3 . 1978 , p. 10 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                n? 878 /77 para os produtos e os Estados-membros em
                                                                causa e a partir das datas que constam nos n?s 2 e 3 do
                                                                artigo acima referido.
                           Artigo 1?
1 . Sem prejuízo das disposições a adoptar no que diz                                      Artigo 3o.
respeito aos ajustamentos a efectuar, se for caso disso,
sobre os montantes compensatórios monetários em rela­           1.    No que diz respeito :
ção aos produtos para os quais é fixado um montante
compensatório monetário, a anulação da fixação anteci­          — aos preços de compra do vinho entregue à destilação
pada e do certificado ou título que a atesta, prevista pelo         no âmbito da aplicação do n? 1 do artigo 6° B do
n° 1 , último parágrafo, do artigo 4? do Regulamento                Regulamento (CEE) n? 816/70 do Conselho, de 28
(CEE) n? 1134/68 , pode ser pedida :                                de Abril de 1970, que estabelece as disposições com­
                                                                    plementares em matéria de organização comum do
— apenas para os certificados de importação emitidos                mercado vitivinícola (3), com a última redacção que
    em França, na Irlanda, em Itália e no Reino Unido,              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (4),
                                                                    e aos montantes da ajuda a ele referida,
— apenas para os certificados de exportação emitidos na
     República Federal Alemã.                                   — aos preços de compra a pagar pelos organismos de
                                                                    intervenção, no âmbito do regime de destilação dos
                                                                    subprodutos da vinificação e à parte das despesas que
2 . Para as operações relativamente às quais não são                incumbem aos organismos de intervenção que será fi­
aplicáveis montantes compensatórios monetários, en­                 nanciada pelo Fundo Europeu de Orientação e Ga­
tende-se por desvantagem, na acepção do artigo 4? do                rantia Agrícola, Secção « Garantia»,
Regulamento (CEE) n? 878/77, a alteração em moeda
nacional do conjunto dos montantes aplicáveis à opera­          — aos preços de compra do vinho entregue à destilação
ção em causa e que conduza, se for caso disso por saldo,            no âmbito da aplicação do n? 1 do artigo 24? B do
na sequência da aplicação da nova taxa representativa :             Regulamento (CEE) n? 816/70 e ao montante da
                                                                    ajuda a ele referida,
— à cobrança de um montante superior
                                                                As taxas representativas referidas respectivamente no ar­
     ou
                                                                tigo 2° e no artigo 2? B do Regulamento (CEE) n?
                                                                878 /77 são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1978 .
— à concessão de um montante inferior
                                                                2. A taxa representativa para a lira italiana fixada pelo
Ao aplicável sem a entrada em vigor da referida taxa.           Regulamento (CEE) n? 178 /78 e, por força da alínea b)
                                                                do n? 5 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 878/77,
                                                                aplicável a partir de 22 de Maio de 1978 , no sector do
                           Artigo 2°                            vinho, não se aplica no âmbito das operações de destila­
 1 . Para a fixação das taxas representativas decididas         ção decididas antes da entrada em vigor do presente re­
antes de 12 de Maio de 1978, continuam aplicáveis as            gulamento.
disposições do Regulamento (CEE) n° 91)7/77 relativas à
aplicação do n? 1 , último parágrafo, do artigo 4? do Re­                                  Artigo 4°
gulamento (CEE) n? 1134/68 .
                                                                 1.    Os montantes enumerados no anexo são alterados
                                                                nos termos nele indicados .
Para as novas taxas representativas decididas após 11 de
Maio de 1978 , aplicam-se as disposições seguintes.
                                                                2 . No que diz respeito aos montantes que constam do
                                                                anexo, os Estados-membros põem em vigor as medidas
2 . As disposições do n? 1 , último parágrafo, do artigo        para se adaptarem às disposições do n? 1 , em 1 de Ja­
4? do Regulamento (CEE) n? 1134/68 só se aplicam às             neiro de 1979 .
fixações antecipadas e aos certificados ou títulos que as
atestem emitidos ao abrigo do n? 1 do artigo 9? do Regu­
lamento (CEE) n? 193 /75 da Comissão, de 17 de Janeiro          3 . O Anexo do Regulamento (CEE) n? 937/77 é revo­
de 1975, que estabelece as modalidades comuns de apli­          gado .
cação do regime de certificados de importação, de ex­
portação e de prefixação para os produtos agrícolas ('),                                    Artigo 5?
com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) n?
858 /78 (2) antes de 12 de Maio de 1978 , no que diz res­       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
peito às taxas representativas referidas no n? 1 , alíneas c),  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
d), e) e f), do artigo 2? A do Regulamento (CEE)
O JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 10 .                          O JO n? L 99 de 5 . 5 . 1970, p. 1 .
O JO n?L 116 de 28 . 4. 1978 , p. 18 .                           O JO n?L 303 de 28 . 11 . 1977, p. 1 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          47
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas aos 19 de Maio de 1978 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Fin GUNDELACH
                                                                                 Vice-presidente
 ---pagebreak--- 48                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 14
                                                            ANEXO
                                                              A
    Os montantes Directiva do Conselho de 17 de Abril de
       1972, respeitante à modernização das explorações             que se elevam a    são substituídos pelos
                           agrícolas (*)                                                montantes seguintes   .
   N? 2 do artigo 8?                                             42 901 UC /UTH         43 030 UC /UTH
   N? 2 do artigo 9?                                                  10 730 UC             10 765 UC
                                                                     54 400 UC              54 565 UC
                                                                  por investimento      por investimento
   artigo 1 0? e artigo 1 ? da Directiva do Conselho                 48 UC/ha              48,2 UC /ha
   de 15 de Maio de 1973 (2)                                         32,5 UC/ ha           32,6 UC/ ha
                                                                     16,5 UC /ha           16,6 UC/ha
                                                                     4 800 UC /             4 820 UC /
                                                                     exploração             exploração
                                                                      3 250 UC/             3 260 UC /
                                                                     exploração             exploração
                                                                      1 650 UC /            1 660 UC /
                                                                     exploração             exploração
   N? 1 do artigo 11 ?                                                  612 UC                614 UC
   Artigo 12?                                                          2 683 UC              2 691 UC
                                                                       8 048 UC              8 072 UC
   O JO n? L 96 de 23 . 4. 1972, p. 1 .
   (J) JO n? L 153 de 9 . 6 . 1973, p, 24.
                                                              B
    Os montantes referidos na Directiva do Conselho de 28
    de Abril de 1975 , sobre a agricultura de montanha e de         que se elevam a    são substituídos pelos
                  certas zonas desfavorecidas                                           montantes seguintes
   N? 1 do artigo 7?                                           16,5 UC/UGA ou ha      16,6 UC /UGA ou ha
   N? 1 , alínea a), do artigo 7?                                  53,5 UC/UGA           53,7 UC /UGA
                                                                   53,5 UC/ha de         53,7 UC/ha de
                                                                superfície forrageira superfície forrageira
   N? 1 , alínea b), do artigo 7?                                    53,5 UC /ha           53,7 UC/ha
   N? 2 do artigo 10?                                              10 730 UC por         10 765 UC por
                                                                      exploração            exploração