CELEX: C2007/315/15
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-440/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Artigos 31.° , n.°  1, alínea e), UE, 34.°  UE e 47.°  UE — Decisão-Quadro 2005/667/JAI — Repressão da poluição por navios — Sanções penais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigo 80.° , n.°  2, CE )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-440/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Artigos 31.o, n.o 1, alínea e), UE, 34.o UE e 47.o UE - Decisão-Quadro 2005/667/JAI - Repressão da poluição por navios - Sanções penais - Competência da Comunidade - Base jurídica - Artigo 80.o, n.o 2, CE»)
   (2007/C 315/15)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Bogensberger e R. Troosters, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues e A. Auersperger Matić, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, J. Schutte e K. Michoel, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representante: M. Wimmer, agente), República Checa (representante: T. Boček, agente), Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República da Estónia (representante: L. Uibo, agente), República Helénica (representantes: S. Chala e A. Samoni-Rantou, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e S. Gasri, agentes), Irlanda (representantes: D. O'Hagan e E. Fitzsimons e N. Hyland, agentes), República da Letónia (representantes: E. Balode-Buraka e E. Broks, agentes), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (representante: P. Gottfried, agente), República de Malta (representantes: S. Camilleri, agente, e P. Grech, Deputy Attorney General), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República da Polónia (representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. L. Duarte, agentes), República da Eslováquia (representante: R. Procházka, agente), República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente), Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill, D. J. Rhee e D. Anderson, agentes)
   Objecto
   Anulação da Decisão-quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (JO L 255, p. 164)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão-Quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 22, de 28.1.2006.