CELEX: 62009CN0057
Language: pt
Date: 2009-02-10 00:00:00
Title: Processo C-57/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2009 — República Federal da Alemanha/B, interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2009 — República Federal da Alemanha/B, interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   (Processo C-57/09)
   2009/C 129/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha
   
      Recorrido: B
   
      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Estamos perante um crime grave de direito comum ou um acto contrário aos objectivos e princípios das Nações Unidas, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, quando o requerente pertenceu a uma organização indicada na lista de pessoas, grupos e entidades, que figura em anexo à Posição Comum do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que utiliza métodos terroristas, e o requerente apoiou activamente a luta armada desta organização?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: a exclusão do reconhecimento como refugiado, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE, pressupõe que o requerente continua a representar um perigo?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial: a exclusão do reconhecimento como refugiado, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE, pressupõe um exame da proporcionalidade no caso concreto?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao examinar a proporcionalidade deve ter-se em conta que o requerente beneficia de protecção contra a expulsão, ao abrigo do artigo 3.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou nos termos das disposições nacionais?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A exclusão é desproporcionada apenas em casos excepcionais que apresentam características particulares?
                        
                     
         
               5)
            
            
               É compatível com a Directiva 2004/83/CE, na acepção do seu artigo 3.o, que o requerente, apesar de existir um motivo de exclusão nos termos do seu artigo 12.o, n.o 2, tenha direito a asilo ao abrigo do direito constitucional nacional?