CELEX: 62009CN0232
Language: pt
Date: 2009-06-25 00:00:00
Title: Processo C-232/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 25 de Junho de 2009 — Dita Danosa/SIA LKB Līzings

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 25 de Junho de 2009 — Dita Danosa/SIA LKB Līzings
   (Processo C-232/09)
   2009/C 220/37
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dita Danosa
   
      Recorrida: SIA LKB Līzings
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Um membro de um órgão de direcção de uma sociedade de capitais deve ser considerado um trabalhador na acepção do direito comunitário?
            
         
               2)
            
            
               O facto de o artigo 224.o, n.o 4, do Código Comercial letão permitir a destituição de um membro do órgão de direcção de uma sociedade de capitais sem quaisquer restrições, nomeadamente sem levar em conta o estado de gravidez deste membro, é incompatível com o artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE (1) e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça?
            
         
      (1)  Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), JO L 348, p. 1