CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra #Acordo, sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra #Acordo, entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

Avis juridique important

|

31990D0680

90/680/CEE: Decisão do conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa a celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a comunidade económica europeia e o principado de Andorra  

Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1990 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0161 

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Novembro de 1990relativa à celebração de um Acordo sob  forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de  Andorra(90/680/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 99°.e 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, nas relações comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de  Andorra, é conveniente substituir os regimes nacionais actualmente em vigor por um sistema  comunitário; Considerando que, devido a factores geográficos, históricos e socioeconómicos, é conveniente  conceder ao Principado de Andorra um regime especial em matéria de isenção de direitos de  importação, impostos sobre o volume de negócios e impostos aplicáveis às mercadorias contidas nas  bagagens pessoais dos viajantes; Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas, negociado entre a Comunidade Económica  Europeia e o Principado de Andorra, foi assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990; que é  conveniente aprovar esse acordo, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de  troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, incluindo o acordo  e as declarações que lhe são anexos. Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2°.O  presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 24°.do  acordo (1).Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteC. DONAT CATTIN(1) Parecer emitido em 23 de  Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (1) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.