CELEX: 31987R0708
Language: pt
Date: 1987-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 708/87 da Comissão, de 12 de Março de 1987, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2601/86, (CEE) nº 2602/86, (CEE) nº 2632/86, (CEE) nº 2633/86, (CEE) nº 2664/86, (CEE) nº 2846/86, (CEE) nº 2848/86, (CEE) nº 3054/86, (CEE) nº 3239/86 (CEE) nº 3250/86 e (CEE) nº 3908/86 relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

N? L 70/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13 . 3 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 708/87 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Março de 1987
                 que altera os Regulamentos (CEE) n? 2601/86, (CEE) n? 2602/86, (CEE) n? 2632/86,
                 (CEE) n? 2633/86, (CEE) n? 2664/86, (CEE) n? 2846/86, (CEE) n? 2848/86, (CEE)
                 n? 3054/86, (CEE) n? 3239/86 (CEE) n? 3250/86 e (CEE) n? 3908/86 relativos à
                 abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos
                                                 organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercados no sector dos cereais (l), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                         Artigo 1 ?
n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                 O n? 3 do artigo 4? dos Regulamentos (CEE) n? 2601 /86,
Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e         (CEE) n? 2602/86, (CEE) n? 2632/86, (CEE) n? 2633/86,
as condições de colocação à venda dos cereais detidos            (CEE) n? 2664/86, (CEE) n? 2846/86, (CEE) n? 2848/86,
pelos organismos de intervenção (3), com a última redac­         (CEE) n? 3054/86, (CEE) n? 3239/86, (CEE) n? 3250/86 e
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 124/              (CEE) n? 3908/86 é alterado como se segue :
/87 0 ;                                                              « 3. A última adjudicação parcial expira em 27 de
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­             Maio de 1987 . »
rior a última adjudicação parcial, prevista pelos Regula­
mentos (CEE) n? 2601 /86 O, (CEE) n? 2602/86 (% (CEE)                                     Artigo 2 ?
n? 2632/86 0, (CEE) n? 2633/86 (8), (CEE) n? 2664/86 (9),
(CEE) n? 2846/86 (10), (CEE) n? 2848/86 (■'), (CEE)              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
n? 3054/86 (12), (CEE) n? 3239/86 (13), (CEE) n? 3250/           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
/86 (H) e (CEE) n? 3908/86 H ;                                   peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4) JO n? L 15 de 17. 1 . 1987, p. 9.
0 JO n? L 235 de 21 . 8 . 1986, p. 14.
(«) JO n? L 235 de 21 . 8. 1986, p. 16.
0 JO n? L 237 de 23. 8. 1986, p. 15.
H JO n? L 237 de 23. 8. 1986, p. 17.
 0 JO n? L 243 de 28 . 8. 1986, p. 17.
 (10) JO n? L 264 de 16. 9. 1986, p. 7.
 (u) JO n? L 264 de 16. 9. 1986, p. 11 .
 C2) JO n? L 284 de 7. 10. 1986, p. 9.
 H JO n? L 301 de 25. 10. 1986, p. 18.
 H JO n? L 302 de 28 . 10 . 1986, p. 5.
 (1S) JO n? L 364 de 23. 12. 1986, p. 22.