CELEX: C2006/154/18
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-181/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em  7 de Abril de 2006  — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 7 de Abril de 2006 — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA
   (Processo C-181/06)
   (2006/C 154/18)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG
   
      Recorrida: Ana — Aeroportos de Portugal SA
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A quantia exigida a título de taxa de assistência administrativa e supervisão, de acordo com o previsto no artigo 10.o n.o 1 do Decreto-Regulamentar no 12/99 de 30/7 pode ser considerada remuneração «determinada com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios» nos termos exigidos pelo arto 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67/CE (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1996?
            
         
               2.
            
            
               A imposição de pagamento de uma quantia, a titulo de taxa de assistência administrativa e supervisão, de acordo com o previsto no artigo 10.o n.o 1 do Decreto-Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, no artigo 18.o n.o 2 do Decreto-Lei no 102/90, de 21 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho e demais disposições que fixam o montante dessa taxa, colide ou é contrária ao livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros, conforme imposto pelo artigo 6o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro?
            
         
               3.
            
            
               A imposição de pagamento de uma quantia, a titulo de taxa de assistência administrativa e supervisão, de acordo com o previsto no artigo 10.o n.o 1 do Decreto-Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, no artigo 18.o n.o 2 do Decreto-Lei n.o 702/90, de 21 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho e demais disposições que fixam o montante dessa taxa, colide ou é contrária a concretização do mercado interno e dos princípios referidos no artigo 3.o, al. c), e 4.o CE?
            
         
               4.
            
            
               A imposição de pagamento de uma quantia, a titulo de taxa de assistência administrativa e supervisão, de acordo com o previsto no artigo 10.o n.o 1 do Decreto-Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, no artigo 18.o n.o 2 do Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho e demais disposições que fixam o montante dessa taxa, pode ser considerada uma prática abusiva, nos termos previstos no artigo 82.o CE?
            
         
      (1)  Relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, p.36)