CELEX: C1999/001/09
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998, no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plettac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH & Co KG, 2. Layher B. V., por outro (Processo C-392/98) (1999/C 1/09)

C 1/6                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
Em contrapartida, naÄo eÂ exigido que esse progenitor tra-       Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
balhe ou ainda resida no Estado-membro em causa no               des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-
momento em que o seu filho pretende aí aceder ao mer-            lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-
cado do trabalho.                                                naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurídi-
                                                                 co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                 Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
                                                                      cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-
                                                                      de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
                                                                      do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de
              & Co KG, 2. Layher B. V., por outro
                                                                      roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo
                      (Processo C-392/98)                             comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo
                         (1999/C 1/09)                                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                      dessa directiva,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-         Fundamentos e principais argumentos
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
& Co KG, 2. Layher B. V., por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Novembro de           O caraÂcter vinculativo do artigo 189., n. 3, e do
1998.                                                            artigo 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os Estados-mem-
                                                                 bros a adoptar as medidas necessaÂrias para assegurar o
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-         cumprimento das directivas de que saÄo destinataÂrios, antes
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             do termo do prazo que lhes eÂ concedido para esse efeito.
                                                                 O prazo em questaÄo expirou em 1 de MarcËo de 1996 sem
1. O Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias              que a BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
     tambeÂm eÂ competente para interpretar o artigo 50. do
     Acordo TRIPS mesmo quando o disposto no referido            (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     artigo naÄo seja invocado relativamente a medidas pro-
     visórias destinadas a impedir uma infraccËaÄo a um
     direito de marca?
2. O artigo 50. do Acordo TRIPS, em especial o seu
     n. 6, produz efeito directo?
                                                                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Se, em conformidade com o direito civil interno, a imi-       Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo
     tacËaÄo de um modelo industrial puder ser contestada ao     entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR e Finanz-
     abrigo das normas gerais em mateÂria dos actos ilícitos,                             amt Paderborn
     em especial, em mateÂria da concorreÃncia desleal, a
     proteccËaÄo que desse modo corresponde ao titular deve                            (Processo C-396/98)
     ser qualificada como inserindo-se no «direito de pro-                                (1999/C 1/11)
     priedade intelectual» a que se refere o n. 1 do
     artigo 50. do Acordo TRIPS?
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Bundesfinanzhof, V SeccËaÄo, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                 processo entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR
                                                                 e Finanzamt Paderborn, que deu entrada na Secretaria do
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                 Tribunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo C-394/98)                        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                 pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                         (1999/C 1/10)
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de             Nos termos da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o         Comunidades Europeias [acórdaÄo de 15 de Janeiro de