CELEX: 62019CN0501
Language: pt
Date: 2019-06-28 00:00:00
Title: Processo C-501/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de junho de 2019 – UCMR – ADA Asociația pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor/Asociația Culturală «Suflet de Român» prin lichidator Pro Management Insolv IPURL

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de junho de 2019 – UCMR – ADA Asociația pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor/Asociația Culturală «Suflet de Român» prin lichidator Pro Management Insolv IPURL
      (Processo C-501/19)
      (2019/C 372/09)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Înalta Curte de Casație și Justiție
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UCMR – ADA Asociația pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor
      
         Recorrido: Asociația Culturală «Suflet de Român» prin lichidator Pro Management Insolv IPURL
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os titulares de direitos sobre obras musicais efetuam uma prestação de serviços na aceção do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva IVA), a favor dos organizadores de espetáculos dos quais as entidades de gestão coletiva, com base numa autorização – licença não exclusiva –, recebem em nome próprio mas por conta desses titulares uma remuneração pela comunicação de obras musicais ao público?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as entidades de gestão coletiva, quando recebem dos organizadores de espetáculos remunerações pelo direito de comunicação de obras musicais ao público, atuam na qualidade de sujeitos passivos na aceção do artigo 28.o da Diretiva IVA e são obrigados a emitir faturas que incluam IVA a cargo dos referidos organizadores de espetáculos? E, quando as remunerações são distribuídas, os autores e os restantes titulares de direitos de autor sobre obras musicais devem, por sua vez, emitir faturas que incluam IVA a cargo da entidade de gestão coletiva?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.