CELEX: 32016D1455
Language: pt
Date: 2016-04-15 00:00:00
Title: Decisão Delegada (UE) 2016/1455 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o anexo III da Decisão n.° 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito à Bielorrússia

6.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 238/5
            
         DECISÃO DELEGADA (UE) 2016/1455 DA COMISSÃO
   de 15 de abril de 2016
   que altera o anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito à Bielorrússia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Registaram-se alguns progressos nos domínios económico, social, ambiental e político na Bielorrússia desde a adoção da Decisão n.o 466/2014/UE.
            
         
               (2)
            
            
               Em janeiro de 2015, o Coreper aprovou uma lista de 29 medidas para reforçar a política da UE de relacionamento crítico com a Bielorrússia. Uma dessas medidas diz respeito à revisão, pela UE, da sua abordagem restritiva relativamente à concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) à Bielorrússia.
            
         
               (3)
            
            
               Nas suas conclusões de 1 de outubro de 2015, o Comité Político e de Segurança definiu algumas medidas adicionais concretas para aprofundar a política da UE de relacionamento crítico com a Bielorrússia, nomeadamente a medida que consiste em flexibilizar as restrições ao financiamento do BEI na Bielorrússia.
            
         
               (4)
            
            
               Na suas conclusões sobre a Bielorrússia de 15 de fevereiro de 2016, o Conselho decidiu acelerar a aplicação das medidas destinadas a reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia numa série de domínios relacionados com a economia, a assistência e o comércio, com o objetivo de modernizar a Bielorrússia e a sua economia e em benefício da população bielorrussa, nomeadamente tendo em vista a adesão à Organização Mundial do Comércio e em cooperação com as instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em consonância com os respetivos mandatos. O Conselho instou ainda a Bielorrússia a acelerar as tão necessárias reformas económicas.
            
         
               (5)
            
            
               A adoção, pela Bielorrússia, de medidas concretas para respeitar as liberdades universais fundamentais, o Estado de direito e os direitos humanos continuará a ser essencial para a definição da política futura da União em relação à Bielorrússia.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta a evolução da situação política na Bielorrússia, o apoio financeiro da União e da comunidade internacional, nomeadamente através da flexibilização das restrições impostas às atividades do BEI na Bielorrússia, poderia ajudar o país a desenvolver o seu setor privado, melhorar as suas infraestruturas e fomentar o crescimento da produtividade, contribuindo assim para aumentar o dinamismo e o desempenho da economia bielorrussa em termos de crescimento a médio prazo. Além disso, as operações de financiamento do BEI que promovem a aplicação de normas ambientais adequadas deverão contribuir para o desenvolvimento sólido e sustentável do ponto de vista ambiental da Bielorrússia.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão, em colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa, considerou que a situação global em termos económicos, sociais, ambientais e políticos da Bielorrússia permite o aditamento deste país ao anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE, que estabelece a lista de países elegíveis para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão n.o 466/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo III, ponto B, alínea 2, da Decisão n.o 466/2014/UE, a expressão «Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia» é substituída pela expressão «Europa Oriental: Bielorrússia, República da Moldávia, Ucrânia».
   Artigo 2.
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 135 de 8.5.2014, p. 1.