CELEX: C2000/102/61
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93 e o.

8.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 102/31
— Nulidade da decisão de instituição [do OLAF] e do                              Cancelamento do processo T-219/94 (1)
     regulamento
                                                                                                 (2000/C 102/62)
     Ao abrigo do artigo 241.o CE, os recorrentes alegam existir
     nulidade do acto jurı́dico que está na base da decisão
     impugnada. Tanto a decisão da Comissão que institui o
     OLAF, de 28 de Abril de 1999 (1), como o Regulamento                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
     de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quinta
     pela Organização Europeia de Luta Antifraude (2), são            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     nulos.                                                             Europeias ordenou o cancelamento do processo T-219/94,
                                                                        Hans-Hinrich Fürstenwerth contra Conselho da União Euro-
A Comissão apoiou-se, na decisão de instituição [do OLAF],           peias e Comissão das Comunidades Europeias.
no artigo 162.o do Tratado CE (actual artigo 218.o CE) e,
assim, numa disposição destinada a regular a sua organização
interna, nomeadamente o seu regulamento interno. Com                    (1) JO C 218 de 6.8.94.
base numa tal disposição não pode, porém, ser criado um
organismo que, na verdade, está juridicamente excluı́do do
poder organizativo da Comissão.
Pela sua decisão de instituição [do OLAF], a Comissão cedeu,
além disso, de modo inadmissı́vel, uma parte dos poderes de
fiscalização que lhe são conferidos pelo artigo 211.o CE. Para
mais, transferiu para o OLAF competências que ela não possui.                     Cancelamento do processo T-206/95 (1)
Finalmente, também o regulamento que está na base da decisão                                   (2000/C 102/63)
se baseia num fundamento jurı́dico insuficiente, uma vez que
o artigo 280.o CE apenas abrange a luta antifraude nos
Estados-Membros. Deste modo, as instituições comunitárias                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não estão abrangidas. Além disso, as competências de investi-
gação do OLAF ultrapassam a medida que seria necessária para          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quarta
a investigação de actos criminosos no interior do Parlamento.          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
(1) JO 1999, L 136, p. 20.                                              processo T-206/95, Josef Gierse contra Conselho da União
(2) JO 1999, L 136, p. 1.                                               Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93
                               e o. (1)
                         (2000/C 102/61)                                           Cancelamento do processo T-15/98 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (2000/C 102/64)
Por despacho de 24 de Janeiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                              (Lı́ngua do processo: francês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
T-219/94, M.A.M. Nijenhuis e J.I.M. e W. Spikker da lista de            Por despacho de 19 de Janeiro de 2000 o Presidente da
demandantes no processo T-533/93 — processos apensos                    Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
T-530/93 e o., R. Bathoorn e o. contra Conselho da União               dades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.                        T-15/98, Centre d’Action Culturelle du Sart-Tilman a.s.b.l.
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.             (1) JO C 94 de 28.3.98.