CELEX: 51989PC0353
Language: pt
Date: 1989-09-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85 NO QUE RESPEITA AS TAXAS DE REEMBOLSO RELATIVAS A RETIRADA DE TERRAS ARAVEIS

20. 10. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/5
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85 no
                          que respeita às taxas de reembolso relativas à retirada de terras aráveis
                                                      COM(89) 353 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 14 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 268/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1. Ao artigo 1?A, é aditado o seguinte número:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      «8.     Os Estados-membros tomarão as medidas ne-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                      cessárias para garantir que seja efectuada uma divul-
42? e 43?,                                                            gação adequada no sentido de os beneficiários poten-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                ciais serem informados das oportunidades oferecidas
                                                                      pelo regime de ajudas.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 2. Ao n? 2 do artigo 26?, é aditado o seguinte parágrafo:
cial,
                                                                      «Todavia, no que respeita às despesas realizadas com
Considerando que se devem tomar medidas que garan-                    a retirada de terras durante o período com início em
tam uma divulgação adequada das oportunidades ofere-                  1 de Julho de 1989, incluindo as terras em relação às
cidas pelo regime de ajudas;                                          quais foram concedidas ajudas durante o período an-
Considerando que é necessário garantir que o regime de                terior, aplicar-se-ão as seguintes taxas:
retirada é aplicado de um modo eficaz e equilibrado nos               — 50 % em relação à parte da ajuda que não exceda
Estados-membros;                                                          300 ecus por hectare e por ano,
Considerando que uma das vias adequadas para alcançar                 — 30 % em relação à parte da ajuda compreendida
esse objectivo consiste em ajustar as taxas de reembolso                  entre 300 e 600 ecus por hectare e por ano,
relativas à retirada de terras fixadas pelo Regulamento
(CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,                  e, no caso da autorização referida no n? 3, terceiro
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco-                parágrafo, do artigo 1?A:
las O , com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-               — 50 % em relação à parte da ajuda que não exceda
gulamento (CEE) n? 1609/89 (2), no que se refere às                        150 ecus por hectare e por ano,
despesas com a retirada de terras durante o período com               — 30 % em relação à parte da ajuda compreendida
início em 1 de Julho de 1989; que, para as acções relati-                 entre 150 e 300 ecus por hectare e por ano.»
vas a 1988/1989, essas taxas só devem ser aplicadas em
relação às despesas realizadas a partir do segundo ano de
aplicação,                                                                                   Artigo 2o.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                         Artigo Io.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
modo:                                                              -membros.
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
O JO n? L 165 de 15. 6. 1989, p. 1.