CELEX: C2005/031/09
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-333/04 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/92/CE — Protecção dos trabalhadores — Exposição ao risco derivado de atmosferas explosivas — Não-transposição)

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-333/04 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/92/CE - Protecção dos trabalhadores - Exposição ao risco derivado de atmosferas explosivas - Não-transposição)
   (2005/C 31/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-333/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 2 de Agosto de 2004,Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.