CELEX: 62017CN0552
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Processo C-552/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de setembro de 2017 — Alpenchalets Resorts GmbH / Finanzamt München Abteilung Körperschaften

18.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 437/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de setembro de 2017 — Alpenchalets Resorts GmbH / Finanzamt München Abteilung Körperschaften
   (Processo C-552/17)
   (2017/C 437/20)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Alpenchalets Resorts GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt München Abteilung Körperschaften
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma prestação que, no essencial, é constituída pela disponibilização de um alojamento de férias, e na qual os elementos suplementares da prestação apenas devem ser considerados uma prestação acessória à prestação principal, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de novembro de 1992 no processo Van Ginkel (C 163/91, EU:C:1992:435), está sujeita ao regime especial aplicável às agências de viagens nos termos do artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para além do regime especial aplicável às agências de viagens nos termos do artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, esta prestação também pode estar sujeita à redução da taxa de imposto aplicável ao alojamento de férias na aceção do artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o seu anexo III, n.o 12?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.