CELEX: C2007/269/31
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-315/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 9 de Julho de 2007 — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 9 de Julho de 2007 — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt
   (Processo C-315/07)
   (2007/C 269/31)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Klagenfurt
   Partes no processo principal
   
      Demandante: A-Punkt Schmuckhandels GmbH
   
      Demandada: Claudia Schmidt
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A legislação de um Estado-Membro que proíbe a venda de joalharia em prata mediante a deslocação ao domicílio dos particulares a fim de aí se proceder à venda e à aceitação de encomendas da referida joalharia com um valor máximo unitário de 40 euros, constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias na acepção dos artigos 28.o e 30.o CE, quando o acesso ao mercado de produtos comunitários só é possível mediante a oneração adicional destes produtos através de custos relativos à alteração da estrutura comercial e à alteração e ampliação da gama de produtos?
               Em caso de resposta afirmativa:
            
         
               2)
            
            
               Uma legislação nacional que, em violação dos artigos 28.o e 30.o CE, proíbe a venda de joalharia em prata, no valor máximo unitário de 40 euros, mediante a deslocação ao domicílio dos particulares a fim de aí se proceder à venda e à aceitação de encomendas da referida joalharia, constitui uma medida justificada e proporcionada oponível ao direito de uma pessoa vender joalharia em prata com o valor máximo unitário de 40 euros mediante a deslocação ao domicílio dos particulares a fim de aí se proceder à venda e à aceitação de encomendas de joalharia em prata?