CELEX: 32015D1817
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1817 do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

9.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 264/13
            
         DECISÃO (UE) 2015/1817 DO CONSELHO
   de 6 de outubro de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 66.a sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União é um dos principais intervenientes nos domínios abrangidos pelo mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados («ACNUR»), tanto através das suas atividades de proteção internacional, nomeadamente a política de reinstalação da União e a criação do sistema europeu comum de asilo, como constituindo um importante doador de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento. No entanto, as disposições atualmente em vigor relativamente à participação da União no Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado («Comité Executivo do ACNUR») não correspondem ao papel significativo assumido pela União nestes domínios.
            
         
               (2)
            
            
               Todos os Estados-Membros são membros do Comité Executivo do ACNUR, com exceção da Lituânia e de Malta.
            
         
               (3)
            
            
               Em 25 e 26 de setembro de 2014, o Conselho chegou a acordo quanto à posição (1) sobre as modalidades de direitos de participação adicionais da União nas instâncias formais e informais do ACNUR, tendo convidado a Comissão, em estreita coordenação com a Alta Representante, a abordar o ACNUR e os Estados-Membros, na qualidade de membros ou observadores do Comité Executivo do ACNUR, com vista a obter o seu apoio para esta iniciativa.
            
         
               (4)
            
            
               Assim, por carta de 7 de setembro de 2015 dirigida ao Presidente do Comité Executivo do ACNUR, o chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra solicitou que fossem examinadas as formas e os meios para atualizar as modalidades que dizem respeito à participação da União nos órgãos de direção do ACNUR, com vista a uma eventual participação da União nas consultas informais de preparação do ACNUR.
            
         
               (5)
            
            
               Por carta de 11 de setembro de 2015 dirigida aos membros do Comité Executivo do ACNUR, o Presidente do Comité Executivo do ACNUR, a pedido da Mesa do Comité Executivo do ACNUR, propôs alterar o regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado («regulamento interno do ACNUR»), a fim de acolher o pedido da União.
            
         
               (6)
            
            
               O regulamento interno do ACNUR estabelece, no artigo 46.o, que qualquer dos seus artigos pode ser alterado pelo Comité Executivo do ACNUR.
            
         
               (7)
            
            
               Espera-se que o Comité Executivo do ACNUR seja convidado a adotar as alterações propostas na sua 66.a sessão, a realizar entre 5 e 9 de outubro de 2015.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente a essas alterações ao regulamento interno do ACNUR.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição a adotar, em nome da União, relativamente às alterações ao regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que será expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União Europeia, consta do anexo da presente decisão.
   2.   Podem ser acordadas alterações menores à alteração em anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 6 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  Documento ST 13046/1/14 REV 1, disponível em: http://www.consilium.europa.eu/register/en/content/int/?lang=EN&typ=ADV
   
      ANEXO
      Os Estados-Membros apoiam a adoção da seguinte alteração ao regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados:
      
         «O artigo 33.o do regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (A/AC.96/187/Rev.7) passa a ter a seguinte redação:
         
            “As reuniões do Comité são públicas, salvo decisão em contrário do Comité. O Presidente, em consulta com o Comité, pode convidar agências especializadas, fundos e programas das Nações Unidas e organizações intergovernamentais a participar em reuniões privadas, tendo em conta as suas competências e contribuições para os trabalhos do Comité.”».