CELEX: 51996PC0122
Language: pt
Date: 1996-03-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do México e da Malásia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 25.03.1996
                                                 COM(%) 122 final
                                    Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos
               magnéticos   (microdiscos de 3,5 polegadas) originários
                    dos Estados Unidos da América, do          México
    e da Malásia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.   Através do Regulamento (CE) n" 2426/95 de 14 de Outubro de 19951, a
     Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de
     certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos
     Estados Unidos da América, do México e da Malásia.
2.   Na sequência da adopção das medidas provisórias, as partes interessadas que
     o solicitaram foram ouvidas pela Comissão e apresentaram observações por
     escrito. Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e
     considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava
     recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos
     montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um
     prazo para apresentarem observações após a divulgação das informações.
3.   Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tidos em
     conta e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a
     fim de os tomar em consideração.
4.   Os factos definitivamente estabelecidos provam a existência de dumping no
     que respeita aos exportadores na Malásia e aos exportadores dos Estados
     Unidos e do México, que não cooperaram no inquérito, bem como de um
     prejuízo dele resultante para a indústria comunitária, que se traduziram
     especialmente numa depreciação dos preços e, consequentemente, numa
     falta de rentabilidade.
   1
     JO L n° 249 d e 1 7 . 1 0 . 1 9 9 5 .
                                           4
 ---pagebreak--- Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é do interesse da
Comunidade adoptar medidas anti-dumping definitivas, com vista a eliminar
o efeito prejudicial das importações objecto de dumping em questão. Por
conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 9_ do Regulamento
(CEE) n° 3283/94 do Conselho2, a Comissão, após consulta do Comité
Consultivo, propõe que sejam criados direitos anti-dumping definitivos sobre
as importações de determinados discos magnéticos (microdiscos de 3,5
polegadas) originários dos Estados Unidos, do México e da Malásia.
Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do
prejuízo causado à indústria comunitária, propõe-se igualmente que os
montantes garantes do direito
anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados até ao limite do
montante do direito definitivo criado.
JO n c L 349 d e 3 1 . 1 2 . 1 9 9 4 ,  p.l
                                       1
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) n°                 DO CONSELHO
                                                      de
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos
magnéticos
(microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do
México
   e da Malásia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia 3 , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 1251/954 e, nomeadamente, o seu artigo 9 o ,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
     3
       J O L n° 349 d e 3 1 . 1 2 . 1 9 9 4 , p .  1.
     4
       J O L n° 122 d e 2 . 6 . 1 9 9 5 , p .   1.
                                                       3
 ---pagebreak---                                A. Medidas provisórias
(1)    Através do Regulamento (CE) n° 2426/955, a seguir designado "regulamento
       provisório", a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as
       importações na Comunidade de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5
       polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do México e da
       Malásia, do código ex 8523 20 90.
                              B. Processo subsequente
(2)    Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, um produtor
       malaio que cooperou no inquérito e uma empresa produtora estabelecida nos
       Estados Unidos e no México, que havia explicitamente informado a Comissão
       de que não tencionava participar no processo, foram ouvidos pela Comissão.
       Ambas as partes apresentaram igualmente observações por escrito, dando a
       conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões.
(3)    Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações
       essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação
       de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do
       direito provisório. Foi-lhes também concedido um prazo razoável para
       apresentarem observações na sequência da divulgação das informações.
(4)    Devido ao volume e à complexidade dos dados analisados, o inquérito não
       pôde ser concluído no prazo estabelecido no n° 9 do artigo 6 do Regulamento
       (CE) n° 3283/94 (a seguir designado "regulamento de base").
    5
      J O L n* 249 de 17.10.1995, p . 3
                                         Cf
 ---pagebreak---                     C. Produto em questão e produto similar
(5) Dado que não foram apresentados novos argumentos relativamente ao
    produto em questão e ao produto similar, são confirmadas as conclusões
    estabelecidas nos considerandos (8) a (12) do regulamento provisório.
                                  D. Dumping
(6) Para efeitos das conclusões definitivas, o dumping foi estabelecido com base
    nos métodos já utilizados para a determinação provisória do dumping. Os
    cálculos da margem de dumping só foram alterados a fim de ter em conta
    erros de escrita ou alterações de ordem técnica, uma vez que as partes não
    apresentaram novos factos, nem contestarem os métodos utilizados.
(7) À luz do que precede, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos
    considerandos (14) a (20) do regulamento provisório, com as necessárias
    alterações.
    Margens de dumping
    (a) Produtores que cooperaram no inquérito
(8) No que respeita dos produtores dos Estados Unidos e do México que
    cooperaram no inquérito, são confirmadas as conclusões estabelecidas no
    considerando (21) do regulamento provisório.
                                       5
 ---pagebreak--- (9)  Com base nas alterações de ordem técnica introduzidas nos cálculos do valor
     normal e do preço de exportação relativamente a um produtor na Malásia que
     cooperou no inquérito, as margens de dumping definitivas calculadas pela
     Comissão, expressas em percentagem do preço franco-fronteira comunitária
     para cada uma das empresas em questão, são as seguintes:
            Mega High Tech     31,8%
            Diskcomp           46,4%
     (b) Produtores que não cooperaram no inquérito
(10) Dado que não foram apresentados comentários, são confirmadas as
     conclusões estabelecidas nos considerandos (23) e (24) do regulamento
     provisório.
                            E. Indústria comunitária
(11) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita à definição de
     indústria comunitária. São, pois, confirmadas as conclusões estabelecidas nos
     considerandos (25) a (28) do regulamento provisório.
 ---pagebreak---                                     F. Prejuízo
1.   Preços das importações objecto de dumping
(12) O produtor estabelecido nos Estados Unidos e no México referido no
     considerando (2) contestou a utilização de dados do Eurostat como elementos
     de prova da subcotação dos preços relativamente às empresas que não
     cooperaram no inquérito, por dois motivos. Em primeiro lugar, dado que o seu
     sistema de distribuição no mercado comunitário é semelhante ao dos
     produtores americanos e mexicanos que cooperaram no inquérito, uma
     subcotação dos preços da sua parte, a existir, teria igualmente sido de
     minimis. Em segundo lugar, uma vez que o código NC com base no qual os
     dados do Eurostat relativos aos microdiscos de 3,5 polegadas são recolhidos
     corresponde a uma categoria que abrange outros produtos para além do
     produto em questão, quaisquer decisões baseadas nestes valores são
     susceptíveis de ser imprecisas.
     Estas alegações não podem ser aceites.
     Tendo em conta a decisão explícita deste produtor de não participar no
     processo, a sua alegação de que a subcotação dos preços que lhe é imputável
     teria sido de minimis não é apoiada por elementos de prova, tratando-se por
     este motivo, exclusivamente de uma afirmação.
                                        1-
 ---pagebreak---      Quanto à segunda objecção, é prática corrente das instituições comunitárias,
     na ausência de elementos indicativos mais fidedignos provenientes de outras
     fontes, utilizarem os dados dos Eurostat como os elementos de prova mais
     adequados relativamente aos volumes e aos preços de importação. Além
     disso, o método utilizado pela Comissão neste e em dois processos anteriores
     (ver considerando (7) do regulamento provisório) para ter em conta o facto de
     o código NC em questão se tratar de um código "abrangente" foi considerado
     razoável, não tendo sido criticado pelas partes envolvidas. De qualquer modo,
     o produtor em questão não forneceu elementos de prova de que, ou em que
     medida, os valores do Eurostat podem induzir em erro no tocante ao produto
     em questão.
2.   Outras conclusões relativas ao prejuízo
(13) Não foram recebidos novos factos ou argumentos relativamente à cumulação,
     ao nexo de causalidade e às outras conclusões relativas ao prejuízo. São, pois,
     confirmadas as conclusões dos considerandos (30) a (45) do regulamento
     provisório.
                           H. Interesse da Comunidade
(14) No âmbito deste processo, não foram recebidas observações relativamente ao
     interesse da Comunidade, nem apresentados comentários pelas partes
     interessadas no que respeita às conclusões provisórias relativas ao interesse
     da Comunidade.
     São, pois, confirmadas as conclusões dos considerandos (46) a (50) do
     regulamento provisório.
                                         $
 ---pagebreak---                                      I. Direito
(15) Não foram recebidos comentários sobre o método seguido pela Comissão para
     o estabelecimento das taxas do direito a aplicar, tal como exposto nos
     considerandos (51) a (55) do regulamento provisório.
     Consequentemente, estas taxas são confirmadas e, dado que as margens de
     dumping definitivamente estabelecidas excedem os limiares de prejuízo
     estabelecidos relativamente aos produtores da Malásia que cooperaram no
     inquérito, as medidas devem ser criadas ao nível destes limiares de prejuízo.
     Uma vez que os limiares de prejuízo estabelecidos para os produtores do
     México e dos Estados Unidos que cooperaram no inquérito são de minimis,
     não devem ser criadas medidas anti-dumping definitivas sobre as
     importações do produto similar fabricado por estes produtores.
                       J. Cobrança dos direitos provisórios
(16) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à
     indústria comunitária, bem como a situação financeira precária desta última,
     considera-se necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping
     provisório sejam definitivamente cobrados à taxa do direito definitivamente
     criado,
                                        «ï
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo 1_
1.     É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
       microdiscos de 3,5 polegadas          utilizados para armazenar e gravar
       informações digitais codificadas, do código NC ex 8523 20 90 (código adicional
       Taric 8523 20 90 10 ), originários dos Estados Unidos da América, da Malásia
       e do México.
2.     As taxas do direito aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comuniária,
       do produto não desalfandegado, são as seguintes:
                   País              Taxa do direito (%)     Código adicional Taric
        Malásia                              46,4                     8858
        México                               44,0                     8882
        Estados Unidos                       44,0                     8857
com excepção dos produtos fabricados e vendidos para exportação, para a
Comunidade, pelas empresas seguidamente indicadas às quais será aplicada a taxa
do direito mencionada:
         País e produtor             Taxa do direito (%)     Código adicional Taric
         a) Malásia
            - Mega High Tech                12,8%                     8855
            - Diskcomp                      26,4%                     8856
                                         Ao
 ---pagebreak--- 3.     O direito não é aplicável às importações do produto definido no n_l fabricado
       e vendido para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas:
         País e produtor                                    Código adicional Taric
         b) México
            - Verbatim                                               8854
         c) Estados Unidos
            - 3M                                                     8853
            -TDK                                                     8853
            - Verbatim                                               8853
4.     Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições    em vigor em
       matéria de direitos aduaneiros.
                                      Artigo 2_
Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento
(CEE) n° 2426/95 serão definitivamente cobrados até à taxa do direito
definitivamente criado.
                                      Artigo 3_
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                      Pelo Conselho
                                       M
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 122 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N. ' de catálogo : CB-C0-96-132-PT-C
                                                            ISBN 92-78-01846-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              Al