CELEX: 31997R1215
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1215/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 170/46        ÍFTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1215/97 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Junho de 1997
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n ? 1766/92 e pelo artigo 13? do Regulamento (CE)
                                                                  n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
  Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        3072/95;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 13?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                Artigo IP
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja           Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 responsável pela parte das despesas correspondente às           nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­      ou outros programas complementares bem como de
 midade com as regras comunitárias;                              outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
                                                                 restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a        anexo .
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;                                  Artigo 2?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)       1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(Á JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(4) JO n ? L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 6. 97        PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 170 /47
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                            nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                   Código do produto                das restituições
                                    1001 10 00 9400                        0
                                    1001 90 99 9000                        0
                                    1002 00 00 9000                      19,00
                                    1003 00 90 9000                       3,00
                                    1004 00 00 9400                       5,00
                                    1005 90 00 9000                      43,00
                                    1006 30 92 9100                     303,00
                                    1006 30 92 9900                     303,00
                                    1006 30 94 9100                     303,00
                                    1006 30 94 9900                     303,00
                                    1006 30 96 9100                     303,00
                                    1006 30 96 9900                     303,00
                                    1006 30 98 9100                     303,00
                                    1006 30 98 9900                     303,00
                                    1006 40 00 9000                       —
                                    1007 00 90 9000                      43,00
                                    1101 00 159100                        0
                                    1101 00 159130                        0
                                    1102 20 10 9200                      60,48
                                    1102 20 10 9400                      51,84
                                    1102 30 00 9000                       —
                                    1102 90 10 9100                       4,22
                                    1103 11 10 9200                       0
                                    1103 11 90 9200                       0
                                    1103 13 109100                       77,76
                                    1103 14 00 9000                       —
                                    1104 12 90 9100                       9,32
                                    1104 21 50 9100                       5,62
                             NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe de
                                 página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
                                 Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.