CELEX: C2000/335/85
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo T-239/00: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por SCI UK Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/45
Além disso, o Executive Board do recorrido é incompetente                 A recorrente afirma que estão preenchidas as duas condições
para a adopção das Staff Rules 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.7. O mesmo             previstas no artigo 13.o, designadamente a existência de cir-
se verifica quanto ao indeferimento, por decisão do Conselho             cunstâncias especiais e a ausência de qualquer negligência ou
do BCE, do pedido de aceitação de uma convenção colectiva               artifı́cio. Alega que foi o produtor japonês quem não executou
no domı́nio das condições de emprego. O indeferimento desta              devidamente a medida prevista no compromisso. A recorrente
exigência das recorrentes não podia ter sido decidido pelo               actuou com todo o cuidado exigı́vel e foi vı́tima inocente de
vice-presidente do recorrido.                                             uma fraude.
Finalmente, a decisão não está, na opinião das recorrentes,           Acresce que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de
suficientemente fundamentada. Limita-se a declarar que o                  controlar de modo efectivo as medidas previstas no compro-
recorrido não considera pertinente a exposição das recorrentes.         misso. Não é equilibrado exigir à recorrente que suporte um
Não é esclarecido em que considerações se apoia o recorrido             prejuı́zo que esta não suportaria caso a Comissão e os
para esta afirmação.                                                     produtores japoneses cumprissem adequadamente as suas
                                                                          obrigações conforme estão definidas nas medidas de compro-
                                                                          misso de preços.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2112/90 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1990, que institui um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                              importações de certos tipos de microcircuı́tos electrónicos conhe-
                                                                              cidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo) originá-
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por SCI UK                         rias do Japão e que estabelece a cobrança definitiva do direito
 Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                         provisório (JO L 193, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento
                       (Processo T-239/00)                                    dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1;
                                                                              EE 02 F6 p. 36).
                          (2000/C 335/85)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de                       Compagnia Lavoratori Portuali s.c. r.l. e o. (Itália) contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SCI UK Limited (Irvine, Reino Unido), representada por Leslie             (Processos T-242/00, T-243/00, T-257/00, T-258/00,
Allen, da Ernst & Young, Londres.                                                           T-259/00, T-265/00 e T-266/00)
                                                                                                      (2000/C 335/86)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão da Comissão [C(2000) 1684 final], de
      29 de Junho de 2000, dirigida ao Reino Unido da Grã-               Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
      -Bretanha e Irlanda do Norte, relativa a um pedido de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      reembolso de direitos de importação.                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Società Cooperativa Lavoratori Portuali San Marco Venezia r.l.
                                                                          e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi e
Fundamentos e principais argumentos                                       Chiara Montagner, do foro de Veneza.
A recorrente importou componentes para computadores,                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
incluindo memórias dinâmicas de acesso directo («DRAMS»)
                                                                          —      anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2000/394/CE da
originárias do Japão. Nos termos do Regulamento do Conselho
                                                                                 Comissão;
n.o 2112/90 (1), as importações em questão estavam sujeitas a
um direito antidumping de 60 % o qual, contudo, não era                  —      a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o da mesma decisão;
cobrado caso fossem apresentados os documentos relativos ao
compromisso de preços emitidos pelos produtores japoneses.                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Na sequência de uma investigação criminal revelou-se que
alguns certificados emitidos à recorrente eram inválidos por             Fundamentos e principais argumentos
várias razões e tinham sido fraudulentamente utilizados. As
autoridades aduaneiras do Reino Unido enviaram, por isso, à               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
recorrente notificações de cobrança a posteriori no valor dos            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Ma-
direitos antidumping não pagos. Posteriormente, as autoridades           ria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
britânicas requereram à Comissão que decidisse se o reembolso
dos direitos de importação era justificado com base no                   (1) Ainda não publicados.
artigo 13.o do Regulamento n.o 1430/79 (2). O pedido foi
indeferido pela decisão impugnada.