CELEX: 62009CJ0164
Language: pt
Date: 2010-11-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Caça . # Processo C-164/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 – Comissão/Itália
      (Processo C‑164/09)
      «Incumprimento de Estado – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409/CEE – Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens – Caça»
      1.                     Dação por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.° 19)
      2.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de
            matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Inexistência de outra solução satisfatória – Não execução – Inadmissibilidade
            (Directiva do Conselho 79/409, artigos 7.° e 9.°) (cf. n.os 22 a 27)
      3.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de
            matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Fixação por um período de cinco anos do número de espécimes que
            podem ser recolhidos (Directiva do Conselho 79/409, artigos 7.° e 9.°) (cf. n.os 29 e 30)
      4.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de
            matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Captura em pequenas quantidades – Fixação a um nível nitidamente
            superior ao limite fixado na directiva das quantidades de aves que podem ser caçadas – Inadmissibilidade [Directiva do Conselho
            79/409, artigo 7.° e 9.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 40)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
                  das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02, p. 125) – Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens – Região Veneto.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Tendo a região de Veneto adoptado e aplicado uma legislação que permite derrogações ao regime de protecção das aves selvagens
                     e que não respeita as condições fixadas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
                     à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo
                     9.° 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.