CELEX: 22003D0047
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 47/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XIX (protecção dos consumidores) do Acordo EEE

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22003D0047

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 47/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XIX (protecção dos consumidores) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0018 - 0019

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 47/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XIX (protecção dos consumidores) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2001 de 18 de Janeiro de 2002(2).(3) A Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera a Directiva 90/619/CEE do Conselho e Directivas 97/7/CE e 98/27/CE deve ser incorporada no acordo(3),DECIDE:Artigo 1.o1. O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:a) Ao ponto 30c (Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:"IV. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS TIPOS DE SERVIÇOS FINANCEIROS30d. 32002 L 0065: Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera a Directiva 90/619/CEE do Conselho e Directivas 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).";b) Ao primeiro travessão (Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho) do ponto 11 (Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0065: Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).".2. O anexo XIX do acordo é alterado do seguinte modo:a) Ao ponto 3a (Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 L 0065: Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).";b) No ponto 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0065: Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/65/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 28.(2) JO L 65 de 7.3.2002, p. 40.(3) JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.(4) Procedimento constitucional indicado.