CELEX: 31991R1177
Language: pt
Date: 1991-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1177/91 DO CONSELHO, DE 18 DE ABRIL DE 1991, RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, RESPEITANTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993

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31991R1177

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1177/91 DO CONSELHO, DE 18 DE ABRIL DE 1991, RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, RESPEITANTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993  

Jornal Oficial nº L 117 de 10/05/1991 p. 0001 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 1177/91 DO CONSELHO  de 18 de Abril de 1991  relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica  da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do artigo 155o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),   Considerando que antes do fim do período de validade do protocolo em vigor, nos termos de segundo parágrafo do artigo 13o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia (2),  as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações e os elementos complementares a introduzir no anexo ao acordo e no protocolo no final do período de aplicação do protocolo;   Considerando que as duas partes concordaram em prorrogar provisoriamente o citado protocolo pelo período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Julho de 1990, enquanto não se obtiverem resultados daquelas negociações;   Considerando que, na sequência destas negociações, foi rubricado em 31 de Julho de 1990 um novo protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no citado acordo para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990  e 31 de Julho de 1993;    Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto de Adesão, caberá ao Conselho, aquando da adopção das suas decisões, determinar as regras apropriadas para a tomada em consideração, caso por caso, de todos ou parte dos interesses  das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha nomeadamente para efeitos da celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário determinar as citadas regras para este caso específico;   Considerando que é do interesse da Comunidade a aprovação do protocolo em questão,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o  O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período  compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, é aprovado em nome da Comunidade.   O texto do protocolo consta em anexo ao presente regulamento. Artigo 2o  A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha, o protocolo referido no artigo 1o, bem como na medida necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca, relativas à conservação e  gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão da Espanha registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes ao nível local («registros de base»), nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha nas  condições definidas no anexo I, nota 6, do Regulamento (CEE) no 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o  território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1). Artigo 3o  O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade. Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1991.   Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN (1)  JO no C 106 de 22. 4. 1991.  (2)  JO no L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.(1)      JO no L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.