CELEX: 31984R2058
Language: pt
Date: 1984-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2058/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1430/82 no que respeita a certas medidas de restrição à importação de sementes de cânhamo

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31984R2058

Regulamento (CEE) n.° 2058/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1430/82 no que respeita a certas medidas de restrição à importação de sementes de cânhamo  

Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/1984 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0223  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0223  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0159 

REGULAMENTO (CEE) No 2058/84 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1430/82 no que respeita a certas medidas de restrição à importação de sementes de cânhamoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o, 43o e 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1430/82 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2910/83 (3), previa que a importação de sementes de cânhamo não trituradas a que se refere a subposição 12.01 B da  pauta aduaneira comum só fosse autorizada quando o grau de germinação ultrapassasse uma percentagem máxima a fixar ou quando se destinassem a experiências científicas ou técnicas; que esta disposição se destina a evitar que as sementes em causa sejam  utilizadas em sementeiras e que por esse facto ponham em risco a saúde humana;  Considerando, por um lado, que a fixação do grau máximo de germinação levanta problemas técnicos mais difíceis do que inicialmente fora previsto, e por outro lado, que a verificação de que esse valor está a ser respeitado ameaça entravar para além do  que é razoável a importação das sementes em questão;  Considerando que, nestas condições, é conveniente suprimir a disposição referente àquele grau máximo de germinação, prevendo no entanto que a importação do produto só seja autorizada quando sujeita a controlo que garanta que o produto em causa não se  destina à sementeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1430/82 é alterado do seguinte modo:  1) Nos nos 1 e 2, as expressões «no artigo 1o» são substituídas por «no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70.» 2) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. A importação de sementes de cânhamos não trituradas a que se refere a subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum só será autorizada se for submetida a um controlo que garanta que aquelas sementes não se destinam à sementeira.»  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O ponto 2 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos a directamente aplicável em todos Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente A. DEASY  (1) JO no C 104 du 16. 4. 1984, p. 117.(2) JO no L 162 du 12. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 287 du 20. 10. 1983, p. 1.