CELEX: C2003/101/20
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 2003 no processo C-445/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Biella): Roberto Simoncello, Piera Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro ("Liberdade de estabelecimento — Livre circulação dos trabalhadores — Empresa pública — Obrigação de notificar a contratação — Inadmissibilidade")

C 101/12                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               26.4.2003
5)     Tendo em conta a alínea b) do n. o 2 do artigo 8.o da Directiva        O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Biella,
       75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa               por despacho de 18 de Outubro de 2001, é inadmissível.
       à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
       87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, a
       transferência de óleos usados cuja concentração em PCB                 (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
       exceda 50 ppm para utilização como combustível constitui
       transferência ilícita de resíduos da acepção da alínea e) do n.o 1
       do artigo 26.o do Regulamento n. o 259/93, transferência essa
       a que a autoridade competente está obrigada a opor-se
       fundando-se exclusivamente nessa ilicitude, sem referência a
       qualquer das disposições especiais do regulamento que definem
       as objecções que os Estados-Membros podem opor às transferên-
                                                                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cias de resíduos.
                                                                                                         (Quarta Secção)
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                                                    de 5 de Dezembro 2002
                                                                              no processo C-461/01 P: Polyxeni Tessas e Andreas Tessas
                                                                                           contra Conselho da União Europeia ( 1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (Recurso — Auxílios de Estado — Decisão adoptada com
                                                                              base no artigo 93.o , n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE
                                                                              (actual artigo 88.o , n.o 2, terceiro parágrafo, CE) — Pedido de
                            (Quarta Secção)                                   anulação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e
                                                                                           em parte manifestamente improcedente)
                    de 25 de Fevereiro de 2003
                                                                                                         (2003/C 101/21)
no processo C-445/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Biella): Roberto Simon-                                               (Língua do processo: grego)
cello, Piera Boerio contra Direzione Provinciale del
                                 Lavoro (1)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea de Jurisprudência»)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre circulação dos tra-
balhadores — Empresa pública — Obrigação de notificar a
                 contratação — Inadmissibilidade»)
                                                                              No processo C-461/01 P, Polyxeni Tessas e Andreas Tessas,
                                                                              com domicílio em Larissa (Grécia), (avocat: A. Tessas) que tem
                            (2003/C 101/20)                                   por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                              despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      (Língua do processo: italiano)                          Europeias (Quarta Secção Alargada), de 11 de Setembro de
                                                                              2001, Tessas e Tessas/Conselho (T-270/99, Colect., p. II-
                                                                              -2401), sendo as outras partes no processo Conselho da União
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 Europeia (agentes: J. Carbery e D. Zahariou) e República
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Helénica (agentes: I. Chalkias e P. Mylonopoulos), o Tribunal
                                                                              de Justiça (Quarta Secção), composto por: Timmermans (juiz
                                                                              relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr,
                                                                              juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
No processo C-445/01, que tem por objecto um pedido                           proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              decisória é a seguinte:
pelo Tribunale di Biella (Itália), destinado a obter, no litígio
pendente nesse órgão jurisdicional entre Roberto Simoncello,
Piera Boerio e Direzione Provinciale del Lavoro, uma decisão a                1)     É negado provimento ao recurso.
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e 52.o
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE                2)     P. Tessas e A. Tessas suportarão as suas próprias despesas, bem
e 43.o CE), bem como do artigo 90.o do Tratado CE (actual                            como as do Conselho. A República Helénica suportará as suas
artigo 86.o CE), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), com-                         próprias despesas.
posto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de
secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                     (1 ) JO C 17 de 19.1.2002.
25 de Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte: