CELEX: C2006/048/22
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-405/05: Acção intentada em  18 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/11
            
         Acção intentada em 18 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   (Processo C-405/05)
   (2006/C 48/22)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillan, Xavier Lewis e Hubert van Vliet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não assegurar a previsão de um tratamento adequado para as águas urbanas residuais nas aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry, Margate, Newtonabbey, Omagh e Portrush o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva do Conselho 91/271/CE (1);
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o facto de o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não ter previsto um tratamento adequado para todas as descargas das águas urbanas residuais nas aglomerações de Bangor, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Londonderry, Larne, Lerwick, Margate, Newtonabbey, Omagh Brighton, Portrush, Donaghadee e Bideford/Northam constitui uma violação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da directiva. Além disso, o facto de não ter procedido ao controlo de novos desenvolvimentos substanciais nas aglomerações de Portrush, Newtonabbey, Bangor, Londonderry e Larne, ou de não se ter assegurado que a sua autorização foi acompanhada de medidas que atenuam os seus efeitos, agrava as violação dos artigos acima referidos da directiva nas cinco aglomerações.
   
      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.05.1991, p. 40).