CELEX: 52000PC0605
Language: pt
Date: 2000-09-28
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1349/2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia

Avis juridique important

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52000PC0605

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1349/2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia  /* COM/2000/0605 final - ACC 2000/0245 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1349/2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPelo Regulamento (CE) nº 1349/2000, o Conselho estabeleceu determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e previu a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia. O Anexo A (b) do referido regulamento determina as concessões, sob a forma de contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas importados da Estónia.Afigura-se necessário determinar as modalidades de gestão dos contingentes pautais a esgotar por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras (segundo o método "do primeiro a chegar o primeiro a ser servido"), em conformidade com o disposto nos artigos 308A a 308C do Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE ) nº 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário. Por outro lado, os números de ordem necessários para a gestão dos contingentes pautais devem ser divulgados.A presente proposta tem por objectivo integrar as modalidades de gestão no Regulamento (CE) nº 1349/2000, assim como substituir o Anexo A b) tendo em vista inserir os números de ordem necessários.Solicita-se ao Conselho que adopte o regulamento proposto.2000/0245 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1349/2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1349/2000 [1], o Conselho estabeleceu, com efeitos a contar de 1 de Julho de 2000, determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e previu a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia.[1]  JO L 155 de 28.6.2000, p.1, rectificação no JO L.., p.(2) O Anexo A (b) do referido regulamento determina as concessões, sob a forma de contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas importados da Estónia.(3) Afigura-se necessário determinar as modalidades de gestão dos contingentes pautais que serão atribuídos por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras, assim como inserir números de ordem para os referidos contingentes. Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 1349/2000 deve ser alterado nesse sentido e o Anexo A b) deve ser substituído.(4) O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário [2] determina as modalidades de gestão dos contingentes pautais que devem ser esgotados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.[2]  JO L 253 de 11.10.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1602/2000.da Comissão (JO L 188, de 26.7.2000, p. 1). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1349/2000 é alterado do seguinte modo:1. No nº3 do artigo 1º a expressão "nos termos do nº2 do artigo 2º" é substituída por "nos termos do nº2 do artigo 3º".2. É inserido um artigo 2° com a seguinte redacção:"Artigo 2ºA Comissão assegurará a gestão dos contingentes pautais com um número de ordem superior a 09.5100 em conformidade com o disposto nos artigos 308ºA, 308º B e 308º C do Regulamento (CEE) nº 2454/93."3. O artigo 2º passa a "artigo 3º".4. O artigo 3º passa a "artigo 4º".5. O anexo A b) é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a contar de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O PresidenteANEXO  "ANEXO A (b)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Quando são indicados códigos NC "ex", o sistema de preferências será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.(2) Se for aplicável um direito mínimo NMF, o direito mínimo aplicável é igual ao direito mínimo NMF multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.(3) O contingente para este produto está aberto para a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia, a Hungria, a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Se as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina excederem 500 000 cabeças em determinado ano, a Comunidade pode tomar as medidas de gestão necessárias para proteger o mercado comunitário, sem prejuízo de outros direitos decorrentes do acordo.(4) O contingente para este produto está aberto para a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia, a Hungria, a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. O direito aplicável é de 6%.(5) O contingente para este produto está aberto para a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação e se adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado, assim como a necessidade de manter um equilíbrio nesse mercado.(6) Excepto códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90, 0203 29 90.(7) Excluindo lombo apresentado individualmente.(8) Excepto dos códigos NC 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91, 0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90, 0207 35 91, 0207 36 81, 0207 36 85, 0207 36 89.(9) Excepto dos códigos NC 0408 11 20, 0408 19 20, 0408 91 20, 0408 99 20.(10) Excepto dos códigos NC 0701 10 00, 0701 90 10.(11) Sujeito ao preço mínimo de importação previsto no anexo ao presente anexo.(12) A redução é aplicável somente à parte ad valorem do direito.FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃOProposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1349/2000 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia 2. RUBRICA ORÇAMENTALCapítulo 103. FUNDAMENTO JURÍDICO- Artigo 133º do Tratado.4. OBJECTIVOCompletar o regulamento em causa, aditando as normas de gestão necessárias e os números de ordem para os contingentes pautais utilizados, seguindo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.5. INCIDÊNCIA FINANCEIRAAtendendo a que as alterações propostas são meramente técnicas, não terão impacto financeiro em comparação com as concessões fixadas no Regulamento (CE) nº 1349/2000. 6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASAs disposições de gestão dos contingentes determinam as medidas de prevenção e de protecção previstas contra as fraudes e irregularidades.