CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-08-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 1777/92

N ? L 239/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 8 . 92
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Julho de 1992
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                 de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 1777/92
                                                         (92/436/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
                                                                  não dar seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  à decisão de dar seguimento aos concursos ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e
organização comum de mercado no sector das carnes de
                                                                  caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                  fixado pelo seu presidente,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado                               Artigo 1?
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                     Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                  1777/92 o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea f),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é fixado
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­           do seguinte modo : 1 200 ecus/tonelada.
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
                                                                                         Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)             Os Estados-membros são os destinatários da presente
n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de               decisão.
execução para os concursos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1777/92 da
Comissão O abre concursos para a fixação da ajuda à               Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992.
armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
borrego ;                                                                                       Pela Comissão
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea                                         Ray MAC SHARRY
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um                                    Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.
(3) JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n?  L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
O   JO n?  L 182 de 2. 7. 1992, p. 28.