CELEX: 22005D0004
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/9
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 4/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 162/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/11/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 92/24/CE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação de velocidade ou a sistemas semelhantes de bordo de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No Capítulo I do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 45e (Directiva 92/24/CEE do Conselho) o seguinte texto:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32004 L 0011: Directiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 44 de 14.2.2004, p. 19)».
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/11/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 3.
   
      (2)  JO L 44 de 14.2.2004, p. 19.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais