CELEX: 62017TN0488
Language: pt
Date: 2017-08-03 00:00:00
Title: Processo T-488/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone)

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/40
            
         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone)
   (Processo T-488/17)
   (2017/C 309/53)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ghost — Corporate Management SA (Lisboa, Portugal) (representante: S. de Barros Araújo, advogada)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Dados relativos à tramitação no EUIPO
   
   
      Marca controvertida: Marca nominativa «Dry zone» — Pedido de registo n.o 15 498 322
   
      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 05/06/2017 no processo R 0683/2017-2
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               dar provimento ao presente recurso e em consequência anular na íntegra a decisão da Segunda Câmara de Recurso, datada de 5 de junho de 2017 e, em consequência, alterar a decisão impugnada por outra que considere a interposição do recurso n.o R 683/2017-2, MUE n.o 015498322 Dry Zone tempestiva, seguindo o processo os seus ulteriores trâmites;
            
         
               —
            
            
               condenar o EUIPO nas despesas do processo.
            
         
      Fundamento(s) invocado(s)
   
   
               —
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos artigos 60.o do regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1) e 72.o, n.o 1, do regulamento (UE) n.o 2868/95 da Comissão de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1), alterado pelo regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (JO 2015, L 341, p. 21);
            
         
               —
            
            
               segundo fundamento: violação dos garantias processuais da recorrente, por não averiguar da existência de factos que não se encontram no autodomínio da recorrente ou que consubstanciam caso de força maior, violando o principio da proporcionalidade;
            
         
               —
            
            
               terceiro fundamento: violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica.