CELEX: 61972CC0045
Language: pt
Date: 1972-11-28 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 28 de Novembro de 1972. # Giuseppe Merola contra Nationaal Pensioenfonds voor Mijnwerkers. # Pedido de decisão prejudicial: Arbeidsrechtbank Hasselt - Bélgica. # Processo 45-72.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 28 de Novembro de 1972 (
         *1
      )
   Os tribunais nacionais competentes para conhecer das questões relacionadas com a legislação sobre segurança social, entre outros os tribunais do trabalho belgas, fazem parte das «autoridades» na acepção do artigo 45 o do Regulamento n.o 3.Não podem, por isso, recusar-se a conhecer dos recursos interpostos pelos trabalhadores migrantes com o fundamento de que os mesmos estão redigidos na língua oficial de outro Estado-membro.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.