CELEX: 62011CO0316
Language: pt
Date: 2011-09-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Septembro de 2011. # Longevity Health Products, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo perante a Câmara de Recurso do IHMI - Incumprimento da obrigação de pagamento atempado da taxa de recurso - Decisão da Câmara de Recurso que declara que o recurso não se considera interposto. # Processo C-316/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Setembro de 2011 – Longevity Health Products/IHMI
      (Processo C‑316/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Processo perante a Câmara de Recurso do IHMI – Incumprimento da obrigação de pagamento atempado da taxa de recurso – Decisão da Câmara de Recurso que declara que o recurso não se considera interposto»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
         do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.° 16)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Abril de 2011, no processo T‑96/11
                  Longevity Health Products/IHMI – Biofarma, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto
                  pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON female», para produtos e serviços classificados, entre outros, na classe 5,
                  da decisão R 1357/2010 4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Janeiro
                  de 2011, que declarou que o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição, que recusou o registo da referida marca
                  no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços classificados na classe
                  5, não se considera interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi paga dentro do prazo.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Longevity Health Products, Inc. suporta as suas próprias despesas.