CELEX: 31978R3056
Language: pt
Date: 1978-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3056/78 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1978, que fixa o local de passagem na fronteira da Comunidade para o azeite importado

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31978R3056

Regulamento (CEE) nº 3056/78 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1978, que fixa o local de passagem na fronteira da Comunidade para o azeite importado  

Jornal Oficial nº L 361 de 23/12/1978 p. 0055 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0134  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0134  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0078  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0078 

REGULAMENTO (CEE) No 3056/78 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1978 que fixa o local de passagem na fronteira da Comunidade para o azeite importadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente o seu artigo 9o,  Considerando que, nos termos do artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE, cabe à Comissão fixar o local de passagem na fronteiro para o qual é fixado o preço-limiar;  Considerando que a maior parte das importações de azeite se efectua pelos portos mediterrânicos da costa Norte da Itália; que, entre eles, o porto de Imperia é particularmente representativo devidõ à existência necessidade de uma importante indústria  utilizadora e azeite importado e que convém pois adoptar esse porto como local de passagem na fronteira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O local de passagem na fronteira da Comunidade referido no artigo 9o do Regulamento no 136/66/CEE é fixado em Imperia (Itália).   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de dezembro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 1.