CELEX: 32013D0136
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: 2013/136/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 15 de março de 2013 , que encerra o inquérito iniciado pela Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia [notificada com o número C(2013) 1422]

19.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/35
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2013
   que encerra o inquérito iniciado pela Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia
   [notificada com o número C(2013) 1422]
   (Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
   (2013/136/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
   Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de março de 2012, a Comissão instaurou um inquérito ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 («Regulamento SPG»), a respeito da aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes no Estado Plurinacional da Bolívia («Bolívia»), mediante a publicação da Decisão de Execução 2012/161/UE da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               O inquérito tinha por âmbito determinar se, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento SPG, deveria ser suspenso o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido à Bolívia.
            
         
               (3)
            
            
               Em cumprimento do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento SPG, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a 20 de março de 2012, um aviso de informação sobre o início do inquérito (3).
            
         
               (4)
            
            
               A 3 de abril de 2012, a Comissão Europeia convidou o Governo da Bolívia a apresentar todas as informações e observações pertinentes para o objetivo do inquérito no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do aviso no Jornal Oficial. A Comissão enviou igualmente ao Governo da Bolívia um questionário sobre a aplicação da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes («Convenção Única da ONU»).
            
         
               (5)
            
            
               O Governo da Bolívia forneceu as suas observações, sob a forma de uma resposta ao questionário, no prazo prescrito.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão analisou o teor da resposta ao questionário e transmitiu ao Governo da Bolívia um pedido de esclarecimento de certos elementos. O Governo da Bolívia respondeu tempestivamente a este pedido e prestou os esclarecimentos requeridos.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão procurou também todas as informações que considerou necessárias, incluindo os resultados do relatório de 2012 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) relativo ao cultivo de coca na Bolívia.
            
         
               (8)
            
            
               Pela análise da resposta ao questionário e das informações disponíveis, a Comissão registou que não ocorreu qualquer alteração de relevo na legislação pertinente da Bolívia desde a denúncia da Convenção Única da ONU por parte deste país, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (9)
            
            
               Com base na análise da resposta ao questionário e das informações disponíveis, o Governo da Bolívia não alterou a sua política em relação ao tratamento da produção, do comércio e da utilização de drogas ilícitas no período que se seguiu à sua denúncia da Convenção Única da ONU.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com as informações incluídas na resposta ao questionário e todas as informações de que a Comissão dispõe, a Bolívia tem em vigor um conjunto de instrumentos legislativos e instituições para o combate à produção, ao comércio e à utilização de drogas ilícitas. A Bolívia é parte em acordos internacionais cujo objetivo é combater a produção e o fornecimento de drogas ilícitas.
            
         
               (11)
            
            
               Conclui-se, por conseguinte, não haver elementos à disposição da Comissão suscetíveis de sugerir que a legislação e a prática das autoridades bolivianas as impediriam de aplicar as regras da Convenção Única da ONU.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão recebeu a informação de que, a 10 de janeiro de 2013, mais de dois terços dos Estados que são Partes na Convenção Única da ONU não apresentaram objeções ao pedido entregue pela Bolívia de reintegrar a Convenção com uma reserva em relação ao consumo tradicional de folhas de coca (designadamente, para mascar e para fins medicinais). Nesta conformidade, a Bolívia reintegrou a Convenção Única da ONU, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2013.
            
         
               (13)
            
            
               A Comissão considera que a legislação nacional da Bolívia incorpora a Convenção Única da ONU e que o Governo da Bolívia está a aplicar efetivamente a sua legislação relativa às drogas ilícitas.
            
         
               (14)
            
            
               Consequentemente, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento SPG, a Comissão concluiu que a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação não tem fundamento e que o inquérito deve ser encerrado.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado o inquérito iniciado pela Decisão de Execução 2012/161/UE no que diz respeito à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia.
   Artigo 2.o
   
   O Estado Plurinacional da Bolívia é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karel DE GUCHT
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 80 de 20.3.2012, p. 30.
   
      (3)  JO C 81 de 20.3.2012, p. 5.