CELEX: 62012CA0400
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-400/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) — Londres — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/M. G. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28. °, n. ° 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Modo de cálculo do período de dez anos — Tomada em consideração dos períodos de prisão)

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) — Londres — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/M. G.
   (Processo C-400/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) - Proteção contra o afastamento - Modo de cálculo do período de dez anos - Tomada em consideração dos períodos de prisão)
   2014/C 85/11
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Secretary of State for the Home Department
   
      Recorrido: M. G.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Interpretação do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Decisão de afastamento tomada por razões graves de segurança pública contra um cidadão europeu que residiu durante os dez anos anteriores no Estado-Membro de acolhimento e que foi objeto de uma condenação a uma pena de prisão — Conceito de residência durante um período de dez anos no território do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de ter em conta um período de prisão — Cálculo da duração da residência exigida quer desde o seu início quer, retroativamente, a partir da decisão de afastamento — Impacto, neste último caso, de uma prisão anterior
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que o período de residência de dez anos previsto nesta disposição deve, em princípio, ser contínuo e contado recuando no tempo a partir da data da decisão de afastamento da pessoa em questão.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE deve ser interpretado no sentido de que um período de prisão da pessoa em questão é, em princípio, suscetível de interromper tanto a continuidade da residência, na aceção desta disposição, como de afetar a concessão da proteção reforçada nela prevista, incluindo no caso de essa pessoa ter residido no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a sua prisão. No entanto, esta circunstância pode ser tida em conta no contexto da apreciação global exigida para determinar se os laços de integração anteriormente tecidos com o Estado-Membro de acolhimento foram ou não rompidos.
            
         
      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.