CELEX: 51986PC0020(41)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A TRANSFERENCIA DE MANTEIGA PARA O ORGANISMO DE INTERVENCAO ITALIANO, PELOS ORGANISMOS DE INTERVENCAO DOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS

N? C 85/72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14. 4. 86
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre 1 de
             Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária para a aplicação dos direitos niveladores
              nos termos do artigo 5? e C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos produtos
                                                            leiteiros
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/40)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dificuldades especiais; que é conveniente manter, para o
                                                                     terceiro período de doze meses, a quantidade de 393 000
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   toneladas.
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                                Artigo 1?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos                No período cempreendido entre 1 de Abril d e l 9 8 6 e 3 1 d e
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada          Março de 1987, a reserva comunitária prevista pelo n? 4 do
pelo Regulamento (CEE) n? . . . . e, nomeadamente, o n? 6            artigo 5 C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada em
do seu artigo 5? C,                                                  393 000 toneladas.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                         Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4
                                                                     sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
do seu artigo 5 C, prevê a constituição de uma reserva
                                                                     peias.
comunitária para completar, no início de cada período de
doze meses, as quantitades garantidas dos Estados-membros
cuja execução do regime de direitos niveladores levante              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13,                               -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à transferência de manteiga para o organismo
                    de intervenção italiano, pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/41)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3509/80 (4) e,
                                                                     nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                   Tendo em conta a proposta da Comissão,
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada         Considerando que o mercado da Comunidade se evidencia
pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (2) e,                  pelas existências de manteiga; que, localizando-se essas
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 12?,                              existências essencialmente em determinados Estados-mem-
                                                                     bros, a Itália todavia não as possuí devido às características
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 725/70 do                      específicas da sua produção e dos seus hábitos de con-
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento          sumo;
da política agrícola comum ( 3 ), com a última redacção que
                                                                     Considerando que foram adoptadas, no plano comunitário,
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               novas medidas destinadas a um melhor escoamento das
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 231.
(3) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                (4) JO n? L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/73
existências públicas de manteiga; que, neste âmbito, existem       do Regulamento (CEE) n? 804/68. Tais modalidades
em Itália mercados potenciais que, à falta de existências neste    determinarão, nomeadamente, os organismos de interven-
Estado-membro, correm o risco de não serem satisfeitos; que        ção que colocam a manteiga à disposição, as medidas
é conveniente, portanto, autorizar a transferência de man-         respeitantes ao transporte e as condições de venda referidas
teiga para o organismo de intervenção italiano pelos orga-         no n? 2.
nismos de intervenção dos outros Estados-membros;
Considerando que é necessário prever as disposições desti-                                     Artigo 2?
nadas a ter em conta tal operação de acordo com os                  1.     Os organismos de intervenção detentores do produto
mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) n? 1883/78             referido no artigo 1? darão saída na conta referida no
do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, das quanti-
gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo             dades de manteiga cedidas, por um valor nulo.
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção
«Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2.      O organismo de intervenção italiano dará entrada, na
Regulamento (CEE) n? 1716/84 (2),                                  conta referida no n? 1, das quantidades de manteiga
                                                                   recebidas, por um valor nulo, e valorizá-las-á no final de cada
                                                                   mês ao preço fixado, em aplicação do artigo 8? do Regula-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    mento (CEE) n? 1883/78, para as existências que transita-
                                                                   ram para o exercício em causa.
                          Artigo 1 ?
                                                                    3.     As despesas de transporte das quantidades de man-
1.     É colocada à disposição do organismo de intervenção         teiga referidas no artigo 1? serão levadas à conta indicada
italiano uma quantidade de 20 000 toneladas de manteiga,           no n? 1.
na posse dos organismos de intervenção dos outros Esta-
dos-membros.
                                                                                               Artigo 3?
2.     O organismo de intervenção italiano tomará a seu
cargo a manteiga antes de 1 de Abril de 1987 e procederá à          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
sua venda nas condições determinadas pela Comissão.                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                    nidades Europeias.
3.     As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30°
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
H JOn? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 148 de 27. 5. 1982, p. 1.                               -membros.
              Projecto de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à
              adopção de medidas especiais respeitantes à exclusão dos produtos lácteos do regime de aperfeiçoa-
                                      mento activo e de determinadas manipulações usais
                                                         COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/42)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84
                                                                    de Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1686/84 ( 3 ), excluiu do regime de aperfeiçoamento
 Económica Europeia,                                                activo os produtos lácteos com exclusão do soro, por um
                                                                    período de dois anos com termo a 7 de Abril de 1986; que no
                                                                    final deste período, as razões pelas quais o Conselho adoptou
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                    a medida durante a duração do regime de direitos niveladores
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos,
organização comum de mercado no sector do leite e produtos
                                                                    instituído igualmente a fim de regular a sua produção;
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n?           e, nomeadamente, o n? 2 do
 seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?,                         Considerando que já não é justificado derrogar à exclusão do
                                                                    regime do tráfico de aperfeiçoamento activo em relação ao
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.
H JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                (3) JO n? L 159 de 14. 6. 1984, p. 50.