CELEX: C1997/271/22
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e 1. C. J. M. Voeten e 2. J. Beckers (Processo C-279/97)

6 . 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 271 / 13
       1995 . A tese de que o período de pagamento decorre a        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       partir de 28 de Maio de 1992 não tem qualquer fun­           Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
       damento jurídico.                                            processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                                                                                     1 . C. J. M. Voeten e 2. J. Beckers
                                                                                             ( Processo C-279/97)
                                                                                                 ( 97/C 271/22 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção intentada em 30 de Julho de 1997 pela Comissão
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
    das Comunidades Europeias contra ao Reino da Bélgica
                                                                    do Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
                        ( Processo C-277/97)                        processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                            ( 97/C 271 /21 )                        1 . C. J. M. Voeten e 2 . J. Beckers, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.
Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­             O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
des Europeias, representada por Lena Strõm e Gõtz zur               1 . O artigo 51 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 574/
Hausen, na qualidade de agentes, com a domicílio esco­                     /72 (') impede que, no âmbito do controlo do grau de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                      incapacidade profissional de um trabalhador, a institui­
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                            ção competente proceda no seu país ao exame médico
                                                                           do beneficiário de uma prestação de invalidez profis­
                                                                           sional sem um exame médico prévio pela instituição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                       do lugar de estada ou de residência desse trabalhador,
que o Tribunal se digne :                                                  quando se trata de um trabalhador fronteiriço, de
                                                                           modo que se pode considerar que a distância entre a
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­                     sua residência e a instituição competente não é neces­
       gações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA,                  sariamente superior à distância que separa a sua resi­
       ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas                     dência da instituição a que pertence ?
       necessárias para se conformar com a Directiva 92/3/
       /Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992,             2 . O artigo 40? do Regulamento ( CEE) n? 574/72 impede
       relativa à fiscalização e ao controlo das transferências            que a instituição competente, quando se trata de fixar
       de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para               pela primeira vez o direito às prestações, aprecie a
       dentro e fora da Comunidade H ,                                     incapacidade profissional com base no seu próprio
                                                                           exame, sem exame médico prévio pela instituição do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                               lugar de residência ?
                                                                    3 . No caso de resposta negativa à segunda questão, essa
Fundamentos e principais argumentos                                        resposta é a mesma se a instituição competente não
                                                                           solicitou nem, consequentemente, teve em conta os
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    documentos médicos e relatórios e as informações da
do processo C-220/97 (2 ).                                                 instituição do lugar de residência, mas limitou-se a
                                                                           tomar conhecimento de informações prestadas por
H JO L 35 de 12 . 2 . 1992 , p . 24 .                                      médicos privados do trabalhador no país em que o tra­
( 2 ) JO C 252 de 26 . 8 . 1997, p . 15 .                                  balhador segue um tratamento médico ?
                                                                    ( ! ) JO L 74 de 27. 3 . 1972, p . 1 ; EE 05 Fl , p. 156 .