CELEX: 31996R1146
Language: pt
Date: 1996-06-25
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1146/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os países terceiros

26. 6. 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 151 /23
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1146/96 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Junho de 1996
                     relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de aveia,
                     produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os
                                                        países terceiros
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
                                                                     tica;
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia,                                                       Considerando que, para assegurar a boa execução do
                                                                    processo de concurso, é necessário prever uma quantidade
    Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da                  mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das
    Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia e, nomea­           propostas às autoridades competentes;
    damente, o seu artigo 149?,
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         de gestão dos cereais,
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
    13 ?,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                                          Artigo 1 ?
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
   normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               1 . Realiza-se a um concurso para a restituição à expor­
   do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       tação prevista no artigo 4? do Regulamento (CE)
   ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          n? 1501 /95.
   de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  2.      A adjudicação diz respeito à aveia produzida na
  n? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                  Finlândia e na Suécia a exportar para todos os países
                                                                   terceiros .
  Considerando que a alteração do regime de apoio aos              3.      O concurso está aberto até 29 de Maio de 1997. Até
  cereais, na sequência da adesão da Finlândia e da Suécia à
  Comunidade Europeia, tornou necessárias medidas transi­          essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais as
  tórias que permitam o pagamento de restituições à expor­         quantidades e as datas de apresentação das propostas são
                                                                   determinadas no anúncio de concurso.
  tação de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e
  exportada destes Estados-membros, a fim de continuar
  com a prática tradicional de exportação de aveia; que deve                                Artigo 2?
  ser aberto um concurso para a restituição à exportação, em
  conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CE)                Uma proposta só é válida se:
  n? 1501 /95;
                                                                  a) A aveia a que se refere tiver sido produzida na
                                                                        Finlândia ou na Suécia;
  Considerando que as regras de execução do processo de
  concurso foram fixadas no Regulamento (CE) n? 1501 /95          b) For acompanhada do compromisso por parte do
  da Comissão; que os compromissos a assumir pelos                     proponente de exportar a aveia da Finlândia ou da
  proponentes incluem a obrigação de apresentar um                     Suécia;
  pedido de certificado de exportação; que esta obrigação
                                                                  c) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;
 pode ser cumprida através da constituição de uma garantia
 de concurso de 1 2 ecus por tonelada, aquando da apresen­        d) For apresentada no organismo de intervenção finlandês
 tação da proposta;                                                    ou sueco, conforme o caso.
 Considerando que é necessário prever o período de vali­          Salvo casos de força maior, se não for assumido o compro­
 dade exacto dos certificados emitidos no âmbito desta            misso referido na alínea b), será confiscada a garantia
 adjudicação; que essa validade deve corresponder às neces­       prevista no artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 891 /89
 sidades actuais do mercado mundial;                             da Comissão (*).
 Considerando que, para assegurar o tratamento igual de
 todos os interessados, é necessário prever que a duração                                   Artigo 3 ?
                                                                 A garantia referida no artigo 5? do Regulamento (CE)
(')  JO   n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .                         n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
O    JO   n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO   n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(*)  JO   n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                        (5) JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
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                           Artigo 4?                              cuja proposta corresponda ao nível da restituição máxima
                                                                  ou a um nível inferior.
   1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 21 ? do Regula­
   mento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão ('), os certificados                               Artigo 6?
  de exportação emitidos nos termos do n? 1 do artigo 8?
   do Regulamento (CE) n? 1501 /95 serão, para a determi­         As propostas devem ser transmitidas pelos Estados-mem­
   nação do seu período de eficácia, considerados como            bros à Comissão, o mais tardar uma hora e meia após o
  emitidos no dia de apresentação da proposta.                    termo do prazo para a apresentação semanal das propos­
                                                                  tas, tal como previsto no anúncio de concurso. As
  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­            propostas devem ser enviadas sob a forma prevista no
  mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (2), os certificados de      anexo I, para os números de telex ou telecópia constantes
  exportação emitidos no âmbito do presente concurso são          do anexo II .
  eficazes a partir da data da sua emissão, na acepção do
  n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte.                       Se não forem apresentadas propostas, os Estados-membros
                                                                  desse facto informarão a Comissão no prazo estipulado no
                           Artigo 5?                              parágrafo anterior.
  1.    A Comissão decide, de acordo com o processo                                       Artigo 7?
  previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92:
                                                                  As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
  — quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo         horas da Bélgica.
      em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
      artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
                                                                                          Artigo 8?
  — quer não dar seguimento ao concurso.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
  2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
  exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes         Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(2) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak--- 26. 6. 96    I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 151 /25
                                                      ANEXO I
             Concurso semanal para a restituição a exportação de aveia para todos os países terceiros
                                             [Regulamento (CE) n? 1146/96]
                              [Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)}
                      1                  2                                      3
                 Numeração         Quantidades                Montante da restituição à exportação
              dos proponentes      em toneladas                        em ecus/tonelada
                      1
                     2
                     3
                    etc.
                                                     ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C-l ), Mercado
          externo] são os seguintes:
          — por telex:                 22037 AGREC B,
                                       22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telecópia:             295 25 1 5,
                                       296 49 56.