CELEX: C2005/182/45
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-194/05: Acção intentada em 2 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/24
            
         Acção intentada em 2 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-194/05)
   (2005/C 182/45)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 2 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, e G. Bambara, do foro de Milão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Italiana, na medida em que o artigo 10.o da lei n.o 93 de 2001 e o artigo 1.o, n.os 17 e 19, da lei n.o 443 de 2001 excluíram a terra e os detritos de escavações destinados a efectiva reutilização para enterramento, reenchimento, terraplanagem e trituração, com exclusão dos materiais provenientes de locais poluídos e de terrenos aquíferos poluídos com concentrações de poluição superiores ao limites aceitáveis estabelecidos nas normas vigentes, do âmbito de aplicação da legislação nacional sobre resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE (1) sobre resíduos alterada pela Directiva 91/156/CE (2).
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão Europeia alega que a República Italiana, ao ter excluído as terras e os detritos de escavações destinados a efectiva reutilização para enterramento, reenchimento, terraplanagem e trituração, do âmbito de aplicação da legislação nacional sobre resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE sobre resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CE.
   
      (1)  JO L 194 de 25/07/1975, p. 0039; EE 15 F 1 p. 129
   
      (2)  JO L 78 de 26/03/1991, p. 0032