CELEX: 52006DP0012
Language: pt
Date: 2006-01-18 00:00:00
Title: Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros

24.11.2006          PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       C 287 E/159
                                                                                                   Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
           — avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a
                adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou
                da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;
           — apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria;
           3. Decide que a Comissão de Inquérito apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de
           quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, tendo em vista apresentar o seu relatório final ao Parla-
           mento no prazo de doze meses a contar da adopção da presente decisão;
           4.    Decide que a comissão de inquérito será composta por 22 deputados ao Parlamento Europeu.
           P6_TA(2006)0012
           Comissão Temporária sobre «entrega extraordinária»
           Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presu-
              mível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o apego da União Europeia aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito
                pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de Direito, citados no preâmbulo ao
                Tratado da União Europeia, nomeadamente nos artigos 6.° e 7.°,
           — Tendo em conta que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a
                protecção dos direitos fundamentais também faz parte da ordem constitucional da Comunidade,
           — Tendo em conta que proteger a dignidade humana é um dos objectivos essenciais da Carta dos Direitos
                Fundamentais da União Europeia, proclamada pelas instituições em 7 de Dezembro de 2000, e que este
                valor fundamental seria violado no caso de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de pessoas
                ocorrerem, por qualquer razão, sob a responsabilidade directa ou indirecta dos Estados-Membros e
                instituições da UE,
           — Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a presumível utilização pela CIA
                de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (1), que prevê a necessidade de
                constituir uma Comissão Temporária do Parlamento Europeu para acompanhar o inquérito em curso
                no Conselho da Europa, particularmente por no mesmo estarem implicados Estados-Membros da UE,
           — Tendo em conta o artigo 175.o do seu Regimento,
           (1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0529.
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Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
              — Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes que define o mandato e a composição da
                  Comissão Temporária sobre a presumível utilização do território da União Europeia, incluindo os países
                  da adesão, candidatos e associados, pela CIA ou pelos serviços de informações de outros países terceiros
                  para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros,
              1.   Decide constituir uma comissão temporária com o seguinte mandato:
              a) Recolher e analisar informações para averiguar se:
                 — a CIA ou outros agentes dos EUA ou serviços de informações de outros países terceiros praticaram
                      sequestros, «entregas extraordinárias», detenções em locais secretos, detenções em isolamento,
                      tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de prisioneiros no território da
                      União Europeia, incluindo os países da adesão e candidatos, ou utilizaram este território para tais
                      fins, por exemplo, através de voos;
                 — estas acções, presumivelmente praticadas no território da União Europeia no âmbito da luta contra
                      o terrorismo, poderão ser consideradas uma violação, nomeadamente, do artigo 6.o do Tratado da
                      União Europeia, dos artigos 2.°, 3.o, 5.o e 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos
                      do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção da
                      ONU para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degra-
                      dantes e dos acordos UE-EUA em matéria de extradição e de assistência jurídica mútua, bem como
                      de outros tratados e acordos internacionais celebrados pela União Europeia/Comunidade Europeia e
                      os seus Estados-Membros, incluindo o Tratado do Atlântico Norte e seus acordos conexos relativos
                      ao estatuto das forças e a Convenção sobre Aviação Civil Internacional;
                 — cidadãos da UE ou dos países candidatos ou qualquer outra pessoa com direito a protecção ou sob a
                      jurisdição da UE, dos Estados-Membros ou dos países candidatos, estiveram incluídos entre os envol-
                      vidas ou as pessoas sujeitas a sequestro, operações de «entrega extraordinária», detenção em locais
                      secretos, detenção em isolamento ou tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degra-
                      dantes, no território da UE ou noutros locais;
                 — Estados-Membros, entidades oficiais, pessoas no exercício de funções oficiais ou instituições da
                      União Europeia estiveram envolvidos ou foram cúmplices, por acção ou omissão, na privação ilegal
                      da liberdade de pessoas, designadamente por sequestro, entrega, transferência, detenção ou tortura;
              b) Apresentar ao plenário as recomendações que a comissão considere necessárias sobre esta matéria,
                 nomeadamente quanto às conclusões políticas, jurídicas e administrativas que devam ser tiradas a nível
                 europeu, bem como às possíveis consequências para as relações da UE com países terceiros;
              2. Decide que a comissão temporária manterá uma ligação e cooperação tão estreitas quanto possível
              com o Conselho da Europa e o seu Secretário-Geral, Assembleia Parlamentar e Comissário para os Direitos
              do Homem, com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e com os parlamentos
              nacionais;
              3. Decide que a comissão temporária apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de
              quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, com propostas pormenorizadas sobre a forma como
              prosseguirá os seus trabalhos;
              4.   Decide que a comissão temporária será composta por 46 deputados ao Parlamento Europeu.