CELEX: 62005TO0350
Language: pt
Date: 2006-09-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Septembro de 2006.#República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Concorrência - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Pessoas colectivas - Actos que lhes dizem individualmente respeito - Inadmissibilidade.#Processo T-350/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006 – Finlândia/Comissão
      (Processo T-350/05)
      «Incidentes processuais – Questão prévia de inadmissibilidade – Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos – Recursos próprios das Comunidades Europeias – Processo por incumprimento – Juros de mora previstos no artigo 11.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 – Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional»
      1.                     Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.º CE;
            Regulamento do Conselho n.º 1150/2000) (cf. n.os 36-38)
      2.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias - Constatação e disponibilização pelos Estados‑Membros (Regulamento do Conselho
            n.º 1150/2000) (cf. n.os 39-47)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão (Secretariado‑Geral), contida numa carta de 8 de Julho de 2005, por meio da qual
                  a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia em relação ao pagamento condicional de direitos retroactivamente
                  exigidos, acrescidos de juros de mora vencidos até ao dia do pagamento dos referidos direitos, exigidos pela Comissão à República
                  da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento n.º 2003/2180, instaurado nos termos do artigo 226.º CE.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia é condenada nas despesas.