CELEX: 62013TN0059
Language: pt
Date: 2013-01-30 00:00:00
Title: Processo T-59/13 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 por BT do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F45/12, BT/Comissão

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/37
            
         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 por BT do despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F45/12, BT/Comissão
   (Processo T-59/13 P)
   2013/C 114/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BT (Bucareste, Roménia) (representante: N. Visan, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de dezembro de 2012 no processo F-45/12;
            
         
               —
            
            
               julgar novamente o processo e deferir o pedido da demandante/recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada/recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação de um dos princípios do procedimento administrativo, o princípio da iniciativa das partes, uma vez que o Tribunal da Função Pública considerou que a petição não continha fundamentos, sem proceder a uma verificação oficiosa da legalidade da decisão impugnada em primeira instância que não se limitasse aos fundamentos alegados pela recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 6.o, n.o 1, [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem] e 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Violação do princípio do «acesso à justiça» e do princípio da imparcialidade dos tribunais, uma vez que o Tribunal da Função Pública rejeitou o recurso da recorrente por ser manifestamente inadmissível sem lhe dar a possibilidade de corrigir ou completar o recurso, um direito previsto e reconhecido na legislação de todos os países europeus e também pelos órgãos jurisdicionais europeus (por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de «acesso à justiça», também materializada no facto de o Tribunal da Função Pública negou à recorrente o direito de apresentar réplica à contestação da demandada — isto quando a demandante/recorrente requereu expressamente uma segunda troca de articulados. A negação deste direito (de apresentar réplica) privou a recorrente de retificar a irregularidade alegada pelo Tribunal da Função Pública — isto num momento em que a recorrente já não podia interpor um novo recurso que cumprisse os requisitos legais, uma vez que o prazo legal para o fazer já tinha expirado (artigo 78.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública).
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do direito ao contraditório e à violação do princípio da publicidade do processo, uma vez que não houve audiência pública; este princípio encontra-se previsto no Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da equidade do processo, uma vez que o Tribunal da Função Pública não ouviu a recorrente quanto à causa da inadmissibilidade do seu recurso (artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma vez que o Tribunal da Função Pública aplicou de facto uma «regra de cristalização do processo judicial» ao considerar que a ação não continha nenhum fundamento.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, segundo o qual o facto de o Tribunal da Função Pública ter condenado a recorrente nas custas quando não se pronunciou sobre o mérito da causa, num momento em que a recorrente é financeiramente dependente em consequência do fim do seu contrato de trabalho com a Comissão Europeia, viola o artigo 89.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo o qual «se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas».