CELEX: 31996R2350
Language: pt
Date: 1996-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2350/96 da Comissão de 10 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no respeitante aos formulários de certificados de importação a utilizar

Avis juridique important

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31996R2350

Regulamento (CE) nº 2350/96 da Comissão de 10 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no respeitante aos formulários de certificados de importação a utilizar  

Jornal Oficial nº L 320 de 11/12/1996 p. 0004 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2350/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no respeitante aos formulários de certificados de importação a utilizar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem, organizações comuns dos mercados dos produtos agrícolas,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2137/95 (4), prevê formulários especiais nos quais são estabelecidos os certificados;Considerando que as alterações introduzidas no regime de importação dos produtos agrícolas, nomeadamente a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros na sequência da execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», exigem a adaptação do formulário dos certificados de importação;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O modelo dos certificados de importação AGRIM constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é substituído pelo modelo em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os pedidos de certificado de importação apresentados, bem como os certificados e os extractos de certificados emitidos até 31 de Dezembro de 1997 podem ser estabelecidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3719/88 antes da entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.(4) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.ANEXO CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>