CELEX: 31969R0097
Language: pt
Date: 1969-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum

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  02 / Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7
  369R0097
  21 . 1.69                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 14/ 1
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 97/69 DO CONSELHO
                                                   de 16 de Janeiro de 1969
                 relativo as medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira
                                                            comum
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            Aduaneira Comum , a seguir denominado « Comité »,
                                                                   composto de representantes dos Estados-membros e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presidido por um representante da Comissão .
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 28?,                                                       2.  O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
 Tendo em conta o projecto de regulamento apresen­
 tado pela Comissão,                                                                       Artigo 2°.
 Considerando que é indispensável que a nomenclatura               Q Comité poderá examinar qualquer questão respei­
 da pauta aduaneira comum seja aplicada de maneira                 tante à nomenclatura da pauta aduaneira comum apre­
 uniforme em todos os Estados-membros ;                            sentada pelo seu presidente, quer por iniciativa própria ,
                                                                   quer a pedido do representante de um Estado-membro .
 Considerando que, para esse efeito , devem poder ser
 tomadas disposições adequadas no plano comunitário ;
 que tais disposições devem precisar o conteúdo das                                        A rtigo 3°
 posições ou subposições da pauta aduaneira comiim
sem todavia lhes modificar o texto ;                               1 . As disposições necessárias para a aplicação da
                                                                  nomenclatura da pauta aduaneira comum , com vista à
 Considerando que tais disposições se referem a medi­             classificação das mercadorias, serão adoptadas de
 das que podem ser necessárias para a classificação de            acordo com o procedimento definido nos n?s 2 e 3 .
certas mercadorias nesta pauta ; que dizem respeito a
 um domínio particularmente técnico e que a sua elabo­            2.   O representante da Comissão submete ao Comité
ração requer uma cooperação estreita entre os Esta­
                                                                  um projecto das disposições a tomar. O Comité emite o
 dos-membros e a Comissão ; que, para garantir esta
                                                                  seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em
cooperação, convém instituir um Comité ; que, além                função da urgência da questão em causa . O Comité
disso, a sua aplicação deve efectuar-se rapidamente,
                                                                  pronuncia -se por maioria de doze votos, sendo atri­
dadas as sérias consequências que no plano económico              buída aos votos dos Estados-membros a ponderação
poderiam advir de qualquer atraso ; que é preciso pre­            prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado . O presi­
ver, para esse efeito , um procedimento comunitário
                                                                  dente não participa na votação .
adequado ;
                                                                  3.   a ) A Comissão adopta as disposições previstas,
Considerando que os Estados-membros são Partes
                                                                           desde que estejam conformes com o parecer do
Contratantes da Convenção de 15 de Dezembro de                             Comité ;
1950 sobre a Nomenclatura para a Classificação das
Mercadorias nas Pautas Aduaneiras,            denominada               b) Quando as disposições previstas não estiverem
« Nomenclatura de Bruxelas »,                                              conformes com o parecer do Comité, ou na
                                                                           falta de parecer, a Comissão apresenta sem
                                                                           demora ao Conselho uma proposta relativa às
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                           disposições a tomar ;
                                                                           O Conselho delibera por maioria qualificada ;
                          Artigo 1".
                                                                       c)  Se, findo o prazo de três meses a contar da
1.    É criado um Comité da Nomenclatura da Pauta                          apresentação ao Conselho, este não tiver deli­
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         berado, as disposições propostas serão adopta­     Comité com vista a concertarem a sua posição em rela­
        das pela Comissão.                                  ção aos trabalhos do Conselho de Cooperação Adua­
                                                            neira e do seu Comité da Nomenclatura, relativamente
                                                            às modificações da Nomenclatura de Bruxelas, às suas
                        Artigo 4o.                          notas explicativas bem como às classificações pautais .
Em todos os casos em que a pauta aduaneira comum
subordine a condições especiais a admissão de merca­                                   Artigo 6o.
dorias a uma posição ou subposição determinada, essas
condições podem ser determinadas segundo o procedi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Feve­
mento previsto no artigo 3?                                 reiro de 1969 .
                        Artigo 5o.
Os Estados-membros consultar-se-ão no âmbito do
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1969 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                            P. LARDINOIS