CELEX: 51995PC0010
Language: pt
Date: 1995-03-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas

Avis juridique important

|

51995PC0010

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas  /* COM/95/10FINAL - CNS 95/0018 */  

Jornal Oficial nº C 085 de 07/04/1995 p. 0002

Proposta de  regulamento (CE) do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e  nectarinas(95/C  85/02)COM(95) 10 final - 95/0018(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de  Março de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o mercado comunitário de pêssegos e nectarinas se caracteriza por uma certa  inadaptação da oferta à procura; que esta situação provoca um importante volume de retiradas; Considerando que as medidas de estabilização do mercado não permitem, por si só, ultrapassar este  desequilíbrio; que é conveniente tomar medidas específicas para adaptar o potencial de produção aos  mercados actuais e previsíveis para a produção comunitária; Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da instituição de prémios ao arranque, a  título da campanha de 1995, a conceder aos produtores que se comprometam a abandonar a produção de  pêssegos e de nectarinas; Considerando que é conveniente que só os produtores que exploram os pomares mais produtivos  beneficiem deste prémio desde que se comprometam, por escrito, a não replantar pessegueiros para  produção de pêssegos ou de nectarinas; que, dado que está actualmente em curso uma acção de  saneamento da produção comunitária de maçãs em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1200/90 do  Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1890/94  (2), é  conveniente alargar este compromisso às macieiras, com exclusão das macieiras para sidra; Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido atendendo tanto ao custo da  operação de arranque como à perda de rendimentos do produtor; Considerando que o prémio ao arranque visa a realização dos objectivos previstos no artigo 39º do  Tratado; que é conveniente prever o financiamento desta medida pelo Fundo Europeu de Orientação e  Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os produtores de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiam,  mediante pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque  de pessegueiros para produção de pêssegos ou nectarinas, a título da campanha de 1995. Artigo 2º 1.  A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso, por escrito, do  beneficiário: a) Em proceder ou mandar proceder ao arranque da totalidade do seu pomar, de uma só vez; b) Em renunciar, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos processo referido no  artigo 6º do presente regulamento, a qualquer plantação de pessegueiros para produção de pêssegos  ou nectarinas, bem como de macieiras, com exclusão das macieiras para sidra. 2.  Entende-se por pomar, para efeitos do disposto no presente regulamento, todas as parcelas da  exploração plantadas com pessegueiros para produção de pêssegos ou de nectarinas, com menos de 15  anos e de densidade superior a 300 árvores por hectare. Artigo 3º O montante do prémio é fixado atendendo, designadamente, aos custos de arranque e à  perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque. Artigo 4º Os Estados-membros controlarão o respeito pelo beneficiário do prémio dos compromissos  referidos no artigo 2º Os Estados-membros adoptarão as medidas complementares necessárias,  nomeadamente para assegurar o respeito das disposições do regime de prémio, e informarão a Comissão  das medidas assim adoptadas. Artigo 5º As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a  regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do  Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88  (2), sendo financiadas pelo  FEOGA, secção «Garantia». Artigo 6º O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as  relativas à eficácia do regime, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do  Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum  de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 2753/94  (4). Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 63.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 41.  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3.