CELEX: 22014D0215
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1439]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/12
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 215/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1439]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 202/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 212/2014 da Comissão, de 6 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos limites máximos do contaminante citrinina em suplementos alimentares à base de arroz fermentado com levedura vermelha Monascus purpureus
                   (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 246/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 298/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de di-hidrogenodifosfato de magnésio como agente levedante e regulador de acidez (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II, do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0212: Regulamento (UE) n.o 212/2014 da Comissão, de 6 de março de 2014 (JO L 67 de 7.3.2014, p. 3).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               Aos pontos 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0298: Regulamento (UE) n.o 298/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014 (JO L 89 de 25.3.2014, p. 36).»
                        
                     
         
               3)
            
            
               Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0246: Regulamento (UE) n.o 246/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 58).»
                        
                     
         
               4)
            
            
               Ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0202: Regulamento (UE) n.o 202/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 (JO L 62 de 4.3.2014, p. 13).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 202/2014, (UE) n.o 212/2014, (UE) n.o 246/2014 e (UE) n.o 298/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 4.3.2014, p. 13.
   
      (2)  JO L 67 de 7.3.2014, p. 3.
   
      (3)  JO L 74 de 14.3.2014, p. 58.
   
      (4)  JO L 89 de 25.3.2014, p. 36.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.