CELEX: 62014CN0345
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-345/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de julho de 2014 — SIA «Maxima Latvija» /Konkurences padome

22.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de julho de 2014 — SIA «Maxima Latvija»/Konkurences padome
   (Processo C-345/14)
   2014/C 329/06
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SIA «Maxima Latvija»
   
      Recorrido: Konkurences padome
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O acordo examinado no presente processo, celebrado entre um locador de espaços comerciais e um comerciante a retalho (locatário de referência), que restringe o direito do locador de, individualmente, sem o consentimento prévio desse locatário, decidir arrendar outros espaços comerciais a eventuais concorrentes do locatário pode ser considerado um acordo entre empresas com o objetivo de impedir, restringir ou falsear a concorrência, para efeitos do disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               A fim de avaliar a compatibilidade desse acordo com o disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser efetuada, e com que objeto, uma análise da estrutura do mercado?
            
         
               3)
            
            
               A fim de avaliar a compatibilidade desse acordo com o disposto no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, há que ter necessariamente em conta o poder de mercado dos intervenientes no acordo examinado no presente processo e o seu possível crescimento?
            
         
               4)
            
            
               Se, para identificar a essência do acordo e determinar os elementos constitutivos do acordo proibido, for necessário apreciar os seus efeitos potenciais sobre o mercado, os referidos efeitos podem ser suficientes para concluir que o acordo corresponde ao conceito de acordo proibido, sem verificar se efetivamente se produziram efeitos negativos?