CELEX: C2005/229/77
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo T-291/05: Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 por Mohammad Reza Fardoom e Michael Ashbrook contra Comissão das Comunidades Europeias

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/37
            
         Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 por Mohammad Reza Fardoom e Michael Ashbrook contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-291/05)
   (2005/C 229/77)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mohammad Reza Fardoom, residente em Roodt-sur-Syre (Luxemburgo), e por Michael Ashbrook, residente em Strassen (Luxemburgo), representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               anular as decisões do chefe da Unidade Diálogo Social, tomadas em 4 de Novembro de 2004 que indeferiram os pedidos com vista a obter ordens de missão dos recorrentes, apresentados em 9 de Setembro de 2004, para participar na reunião de 13 de Setembro de 2004 com um comissário,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes foram convocados, como representantes de uma organização sindical, para uma reunião com um comissário no dia 13 de Setembro de 2004. Para participar nesta reunião, os recorrentes apresentaram previamente um pedido com vista a obter uma ordem de missão. Este pedido só foi apreciado pelo superior hierárquico quarenta e um dias mais tarde. Apoiando-se neste atraso, o gestor orçamental recusou as ordens de missão.
   Os recorrentes pedem a anulação desta última decisão. Em apoio do seu recurso, alegam a violação do artigo 24.o-A do Estatuto, da liberdade sindical, do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da não discriminação, bem como um procedimento arbitrário. Neste contexto, os recorrentes alegam que apresentaram os seus pedidos dentro dos prazos e que não devem ser considerados responsáveis pelo facto de os mesmos terem sido apreciados tardiamente. Os recorrentes alegam ainda que as missões foram pedidas sem custos e que, portanto, não estava em causa o envolvimento do orçamento da instituição a posteriori.
   Os recorrentes invocam igualmente a violação do princípio da fundamentação, bem como do dever de assistência da Comissão.