CELEX: 62009CN0515
Language: pt
Date: 2009-12-11 00:00:00
Title: Processo C-515/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/25
            
         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-515/09)
   2010/C 63/40
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e K. Saaremäel-Stoilov)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2008.
   
      (1)  JO L 102, p. 15.