CELEX: 62016TA0693(01)
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo T-693/16 P RENV-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — HG/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Afetação num país terceiro — Alojamento familiar colocado à disposição pela Administração — Incumprimento da obrigação de aí residir em família — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de suspensão da subida de escalão — Reparação do prejuízo sofrido pela União Europeia — Artigo 22.° do Estatuto — Negação de provimento ao recurso quanto ao mérito — Anulação em recurso — Acórdão proferido em sede de recurso reexaminado pelo Tribunal de Justiça e anulado — Remessa ao Tribunal Geral»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — HG/Comissão
      (Processo T-693/16 P RENV-RX) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Afetação num país terceiro - Alojamento familiar colocado à disposição pela Administração - Incumprimento da obrigação de aí residir em família - Processo disciplinar - Sanção disciplinar de suspensão da subida de escalão - Reparação do prejuízo sofrido pela União Europeia - Artigo 22.o do Estatuto - Negação de provimento ao recurso quanto ao mérito - Anulação em recurso - Acórdão proferido em sede de recurso reexaminado pelo Tribunal de Justiça e anulado - Remessa ao Tribunal Geral»)
      (2022/C 73/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HG (representante: L. Levi, advogada)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Recurso do Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F-149/15, EU:F:2016:155), que tem por objeto a anulação desse acórdão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F-149/15), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  O montante da indemnização devida por HG à União Europeia é fixado em 80 000 euros na data em que é proferido o presente acórdão.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso no processo F-149/15 quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  HG e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nos processos F-149/15, T-693/16, T-440/18 RENV e T-693/16 P-RENV-RX.
               
            
         (1)  JO C 441, de 28.11.2016.