CELEX: 31987R0386
Language: pt
Date: 1987-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 386/87 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

7. 2. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 36/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 386/87 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Fevereiro de 1987
                  que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                        carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1906/83 (*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                  ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                               o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                  de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                  refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                         Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                  determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne             terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o               correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
                                                                  Regulamentos n? 121 /65/CEE Ç), (CEE) n? 564/68 (8),
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             (CEE) n? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de        n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 (n), alterado pelo Regula­
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade            mentos originários e provenientes da República Federal
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/               da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à            Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
fixação do montante suplementar relativamente às impor­           da República Popular da Bulgária não são aumentados de
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­             qualquer montante suplementar ;
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento
n? 614/67/CEE (4) ;                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          da Carne de Suíno,
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados            Os montantes suplementares previstos no artigo 13 ? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios        Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­           daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
país de origem, montantes suplementares que corres­                                        Artigo 2?
pondam aos números indicados nesse anexo ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 9 de Fevereiro
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                de 1987
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (*), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  («) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                  O JO n? 155 de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (8) JO n? L 107 de 8. 5. 1968, p. 6.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.                           O JO n? L 170 de 19. 7. 1968, p. 14.
PI TO n ? 134 de 30 . 6 . 1967. D . 2837/67.                      (I0) JO n? L 38 de 10. 2. 1983, p. 12.
(4) JO n? 231 de 27. 9. 1967, p. 6.                               (") JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
V) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 29.                           H JO n? L 165 de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 36/22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 7. 2. 87
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1987, que fixa os montantes suplemen­
                              tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
     N? da pauta                                                                         Montante
      aduaneira                           Designação dos produtos                                                      Origem das
       comum
                                                                                        suplementar                    importações
  01.03            Gado suíno :
                   A. Das espécies domésticas :
                       II . Outros :
                              b) Não especificados                                         10,00          Origem : República Democrática
                                                                                                          Alemã (')
  02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                   n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou conge­
                   ladas :
                   A. Carnes :
                        III. Da espécie suína :
                               a) Doméstica :
                                  1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças                  12,00          Origem : República Democrática
                                                                                                          Alemã (')
                                  6. Outros :
                                      aa) Desossadas                                       10,00          Origem : Suécia
                                      bb) Não especificadas                                10,00          Origem : Suécia
  02.05            Toucinho sem partes magras (não entremeado), gorduras
                   de porco e de aves de capoeira não obtidas por pressão,
                   nem fundidas nem obtidas por meio de solventes, refrige­
                   rados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou
                   fumados :
                   B. Gordura de porco                                                     10,00          Origem : Suécia ou Hungria
  15.01            Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira,
                   obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solven­
                   tes :
                   A. Banha e outras gorduras de porco :
                         II . Outras                                                       10,00          Origem : República Democrática
                                                                                                          Alemã ('), Suécia ou Hungria
  (') Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas que lhe estão asso­
      ciados.