CELEX: 31985R1604
Language: pt
Date: 1985-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1604/85 da Comissão, de 13 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais à excepção dos vitelos jovens

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                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 35
    385R1604
    N? L 155 / 18
                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 6 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1604/85 DA COMISSÃO
                                                        de 13 de Junho de 1985
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2793/77 relativo às regras de aplicação de uma ajuda espe­
                   cial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais à excepção dos vitelos jovens
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estipulado
   Económcia Europeia,                                                 pelo seu presidente,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­
  ganização comum de mercado no sector do leite e dos                                             Artigo Io.
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              O regulamento (CEE) n? 2793/77 é alterado do seguinte
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298/85 (2) e, nomea­                 modo :
  damente, o n? 3, do seu artigo 10?,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2793/77 da                   1) No n? 2 do artigo 1 ?, o montante « 10,6 ECUs por
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                    100 quilogramas» é substituído pelo montante « 11
  pelo regulamento (CEE) n? 583/85 (4), fixa o nível de                   ECUs por 100 quilogramas» e o montante « 106
  ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimen­               ECUs por 100 quilogramas» é substituído pelo mon­
  tação dos animais, à excepção dos vitelos jovens, e o                   tante « 110 ECUs por 100 quilogramas».
 preço máximo de venda aplicado pelas fábricas e/ou cen­               2) O n? 1 , línea c), do artigo 3? é substituído pelo se­
 tros de tratamento; que, tendo em conta a evolução da                    guinte texto :
 situação do mercado, se afigura necessário adaptar o                     «c) se a fábrica e/ou centro de tratamento respeitou :
 montante da juda o preço máximo de venda ;                                        para o leite desnatado, um preço máximo de
 Considerando que o artigo 2 A do Regulamento (CEE)                               venda, à porta da fábrica e/ou centro de tra­
 n? 986/68 do Conselho (5), com a última redacção que                              tamento, de 2,80 ECUs por 100 quilogramas,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1304/85 (6),                          — para o leite desnatado referido no n? 1 , alínea
 prevê que as ajudas sejam fixadas tendo em conta no­                              c), terceiro travessão e n? 2, terceiro traves­
 meadamente o preço de intervenção do leite em pó des­                            são, do artigo 4?, um preço máximo de venda,
 natado; que, consequentemente, é necessário adaptar as                           à saída da fábrica e/ou centro do tratamento,
 condições de concessão das ajudas, a partir do início da                         de 6,47 ECUs por 100 quilogramas».
 campanha leiteira ; que, a fim de ter em conta as restri­
 ções administrativas, e, nomeadamente o carácter mensal                                         Artigo 2 ?
 da contabilidade, é necessário prever a adaptação do re­             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 gime, no início do mês seguinte ; que, nesta mesma oca­              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 sião, é necessário adaptar o regime de acordo com a ex­              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
 periência adquirida ;                                                Junho de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxeals em 13 de Junho de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
0)   JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
O    JO n? L 137 de 27. 5 . 1985, p. 5 .
O    JO n? L 321 de 16. 12 . 1977, p. 30,
(4)  JO n? L 67 de 7. 3 . 1985, p. 18 .
(5)  JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 4.
(6)  JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 1 1 .