CELEX: 62008TN0578
Language: pt
Date: 2008-12-23 00:00:00
Title: Processo T-578/08: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/44
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)
   (Processo T-578/08)
   (2009/C 55/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: DVB Project (Le Grand Saconnex, Suíça) (Representante: W. Pors, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eurotel SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Outubro de 2008, no processo R 1387/2007-2; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca «DVB» para produtos e serviços das classes 9 e 38
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão impugnada
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso declarou erradamente que um monopólio da marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade afectaria gravemente as actividades comerciais dos operadores do sector das telecomunicações; violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não analisou o mérito da questão, suscitada pela recorrente, do carácter distintivo adquirido pela marca.