CELEX: C2004/228/24
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-141/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/52/CE — Não transposição no prazo fixado)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-141/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/52/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 228/24)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-141/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Flett e P. Hellström) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken (relatora) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
   O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
   
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.