CELEX: C2002/191/22
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2002 no processo C-454/00 (pedido de decisão prejudicial da Corte d' apello di Milano): VIS Farmaceutici Istituto scientifico delle Venezie Spa contra Duphar International Research BV ("Reenvio prejudicial — inadmissibilidade")

10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/13
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
Buchhändler-Vereinigung GmbH e Saur Verlag GmbH & Co.                       por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
KG, Die Deutsche Bibliothek, uma decisão a tı́tulo prejudicial             N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
sobre a interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/            (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                        M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-             mermans, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, Secretário:
cos de serviços (JO L 209, p. 1), na redacção que lhe foi                  R. Grass, proferiu em 26 de Abril de 2002 um despacho cuja
dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                     parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Segunda Secção) composto por: N. Colne-
                                                                            O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’ appello di
ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
                                                                            Milano, por despacho de 25 de Outubro de 2000 é inadmissı́vel.
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 30 de Maio de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    (1) JO C 17 de 19.1.2002.
Um contrato de concessão de serviços públicos de edição está, no
estado actual do direito comunitário, excluı́do do âmbito de aplicação
da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/
/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
1997, apesar de, pelo seu objecto especı́fico, se enquadrar no                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
anexo I A desta directiva, para a qual remete o seu artigo 8.o
                                                                                                  de 17 de Maio de 2002
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            no processo C-406/01: República Federal da Alemanha
                                                                            contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                                            peia(1)
                                                                            («Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                                      Intempestividade»)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (2002/C 191/23)
                       de 26 de Abril de 2002
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-454/00 (pedido de decisão prejudicial da
Corte d’ apello di Milano): VIS Farmaceutici Istituto
scientifico delle Venezie Spa contra Duphar International                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            Research BV (1)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
           («Reenvio prejudicial — inadmissibilidade»)
                                                                            No processo C-406/01, República Federal da Alemanha (agen-
                           (2002/C 191/22)                                  tes: W.-D. Plessing e M. Lumma, assistidos por J. Sedemund)
                                                                            contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e E. Waldherr)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                        e Conselho da União Europeia (agentes: E. Karlsson e J.-P. Hix),
                                                                            que tem por objecto a anulação das disposições conjugadas do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           artigo 3.o, n.os 1 e 2.o, da Directiva 2001/37/CE do Parlamento
                    «Colectânea de Jurisprudência»)                         Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                            fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO
No processo C-454/00, que tem por objecto um pedido                         L 194 p. 26), na medida em que estas disposições proı́bem o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             fabrico de cigarros para exportação da Comunidade para paı́ses
pela Corte d’apello di Milano (Itália) e destinado a obter no              terceiros, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre VIS Farmaceu-           Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, e S. von
tici Istituto scientifico delle Venezie Spa e Duphar International          Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Research BV, sendo interveniente: Consorzio Produttori Prin-                A. La Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schint-
cipi Attivi Generici (CPA), uma decisão a tı́tulo prejudicial              gen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues, C. W. A. Timmermans
sobre a interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   e A. Rosas, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                 R. Grass, proferiu em 17 de Maio de 2002 um despacho cuja
criação de um certificado complementar de protecção para os               parte decisória é a seguinte: