CELEX: C2006/326/145
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-318/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHIM — General Óptica (GENERAL OPTICA)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/70
            
         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHIM — General Óptica (GENERAL OPTICA)
   (Processo T-318/06)
   (2006/C 326/145)
   Língua em que o recurso foi interposto: Inglês
   Partes
   
      Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda (Santo Tirso, Portugal) (Representante: M. Oehen Mendes, lawyer)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Agosto de 2006, notificada ao recorrente em 4 de Outubro de 2006, no processo de cancelamento n.o 827C (Processo n.o 947/2005-1) e, consequentemente declarar inválida a marca comunitária n.o 573 592«GENERAL OPTICA», apresentada em 10 de Julho de 1997 e registada em 13 de Setembro de 1999, ou, a título subsidiário, declará-la revogada;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do recurso para a declaração da sua invalidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços da Classe 42 (Serviços ópticos) — Marca comunitária n.o 573 592
   
      Titular da marca comunitária: General Óptica SA
   
      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: A recorrente.
   
      Direito de marca da parte que pede a anulação: O nome comercial nacional anterior «Generalóptica» para a importação e a venda a retalho de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de anulação
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação, designadamente, do artigo 8.o, n.o 1 e 4.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado existir risco de confusão entre os dois sinais e o sinal do recorrente gozar de protecção nacional.
   Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que o IHMI não cumpriu o seu dever de convidar o recorrente a oferecer prova da utilização anterior invocada.