CELEX: 62017TA0578
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Processo T-578/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2019 — a&o hostel and hotel Berlin/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios ao funcionamento — Pousada de juventude em Berlim — Utilização de um imóvel público sem pagamento de renda — Decisão que declara o eventual auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Dificuldades sérias»)

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2019 — a&o hostel and hotel Berlin/Comissão
      (Processo T-578/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílios ao funcionamento - Pousada de juventude em Berlim - Utilização de um imóvel público sem pagamento de renda - Decisão que declara o eventual auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dificuldades sérias»)
      (2019/C 295/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: a&o hostel and hotel Berlin GmbH, sucessora de A & O Hotel and Hostel Friedrichshain GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Heise e M. Lindner, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e R. Kanitz, depois R. Kanitz, agentes, assistidos por K. Dingemann, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2017) 3220 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.43145 (2016/FC) — Alemanha, no que respeita aos alegados auxílios estatais não fiscais ilegais a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGmbH, cujo resumo se encontra publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2017, C 193, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão C(2017) 3220 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.43145 (2016/FC) — Alemanha, no que respeita aos alegados auxílios estatais não fiscais ilegais a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGmbH.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela a&o hostel and hotel Berlin GmbH.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 338, de 9.10.2017.