CELEX: 31996R1907
Language: pt
Date: 1996-10-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1907/96 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

3 . 10 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 251 /9
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 1907/96 DA COMISSÃO
                                                      de 2 de Outubro de 1996
                      que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                        mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   rados não representativos da tendência efectiva do
   Europeia,                                                            mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
                                                                       veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
                                                                       consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n ? 1 599/96 (2),
                                                                       obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                       (CEE) n ? 785/68;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no             Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                       excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
  n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 e           um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                          base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                       tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê               os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                   mente representativos da tendência efectiva do mercado,
  designado «preço representativo», é estabelecido em                 implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
  conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da                  representativo;
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
  qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­             Considerando que, quando o preço de desencadeamento
  mento ;                                                             relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                      forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
  Considerando que o preço representativo do melaço é                 adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­              mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra             lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com                específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­              Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                     de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                     no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                       Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                     veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em                Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e             cado no anexo.
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
O)   JO   n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
                                                                                              Artigo 2?
O    JO   n?  L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43 .
(3)  JO   n?  L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
(4)  JO   n?  L 145 de 27. 6. 1968 , p . 12.                        de 1996 .
 ---pagebreak--- N? L 251 / 10        ( PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                3 . 10 . 96
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1996.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
             do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                    Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito            devido à suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
             1703 10 00 (')                       8,08                             —
                                                                                                                     0,13
             1703 90 00 (')                      11,25                             —
                                                                                                                     0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.