CELEX: 31985R1494
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1494/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o limiar de garantia para as sementes de girassol bem como certos elementos a elas relativos

60                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 35
385R1494
10 . 6 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 151 / 19
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1494/85 DO CONSELHO
                                                           de 23 de Maio de 1985
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o limiar de garantia para as
                                       sementes de girassol bem como certos elementos a elas relativos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que convém igualmente determinar as
                                                                         consequências sobre o nível dos preços indicativo e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       intervenção no caso de o limiar de garantia ser excedido,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                                               Artigo Io.
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 231 / 85 (2) e, nomeadamente, o                     1 . Para la campanha de comercialização de 1985/
seu artigo 24? A,                                                        / 1986, o limiar de garantia referido no artigo 24? v4 do
                                                                         Regulamento n? 136/66/CEE é fixado em 1 115 000 to­
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                               neladas .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                      2 . Se a produção comunitária verificada, nos termos
                                                                         do artigo 24° A do Regulamento n? 136/66/CEE, exce­
Considerando que, nos termos do artigo 24? ^"4 do Regu­                  der o limiar de garantia, os preços indicativo e de inter­
lamento n? 136/66/CEE, é oportuno fixar o limiar de                      venção são diminuídos, para a campanha de 1986/ 1987,
garantia para as sementes de girassol ;                                  de 2 % para as primeiras 100 000 toneladas de excesso e,
                                                                         em seguida, de 1 °/o para cada excesso suplementar de
Considerando que o limiar de garantia deve integrar-se                   50 000 toneladas, num limite máximo de 5 % .
numa orientação de meio termo ; que na perspectiva do
mercado para essas sementes, o limiar de garantia para                                            Artigo 2?
1991 / 1992 pode ser calculado em 1 800 000 toneladas ;
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, tendo em conta esta orientação de                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
meio termo, bem como do nível da produção no decurso                      Comunidades Europeias.
dos últimos anos, convém fixar o limiar de garantia para
a campanha de comercialização de 1985 / 1986 em                          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
1 115 000 toneladas ;                                                    Agosto de 1985 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                   C. SIGNORILE
O    JO   n°. 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
C)   JO   n? L 26 de 31 . 1 . 1985 , p. 12.
O    JO   n? C 67 de 14 . 3 . 1985 , p. 23 .
 (4) JO   n?C 94 de 15 . 4. 1985 .