CELEX: 31967R0474
Language: pt
Date: 1967-08-21 00:00:00
Title: Regulamento nº 474/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo à fixação prévia da restituição à exportação do arroz e das trincas de arroz

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31967R0474

Regulamento nº 474/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo à fixação prévia da restituição à exportação do arroz e das trincas de arroz  

Jornal Oficial nº 204 de 24/08/1967 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0223  Edição especial inglesa: Série IV Capítulo 1965-1972 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0223  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0149  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0068  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0068 

REGULAMENTO Nº. 474/67/CEE DA COMISSÃO  de 21 de Agosto de 1967  relativo à fixação prévia da restituição à exportação do arroz e das trincas de arroz   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Regulamento nº. 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1) e, nomeadamente, o nº. 6 do seu artigo 17º.,   Considerando que, em caso de exportação de arroz e de trincas de arroz, o artigo 17º. do citado regulamento permite que a diferença entre as cotações praticados no mercado mundial e os preços no interior da Comunidade seja coberta por meio de uma restituição à exportação que pode ser antecipadamente fixada ; que, caso haja fixação antecipada, a restituição deve ser ajustada em função do preço-limiar que estiver em vigor no mês de exportação e que deve ser-lhe aplicado então um factor de correcção fixado na mesma altura;   Considerando que, para que se possa apreciar o nível da restituição a conceder quando tal restituição for fixada antecipadamente, é necessário avaliar a diferença de preços que pode existir no mercado mundial entre o dia de apresentação do pedido de certificado e o mês da exportação ; que o preço cif de compra a prazo permite apreciar tal diferença e calcular assim o montante de que deve ser diminuída ou aumentada a restituição válida no dia de apresentação do pedido de certificado;   Considerando que seria inoportuno que o montante das restituições sofresse variações demasiado frequentes, sempre que tais variações resultem de alterações mínimas nas cotações do mercado mundial, pois isso constituiria factor de incerteza para os beneficiários eventuais ; que, por conseguinte, convém, sem lesar os beneficiários, prever um limite no interior do qual as variações de tais cotações não se repercutirão no montante da restituição;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. Aquando da fixação antecipada da restituição à exportação de arroz e de trincas de arroz referida no nº. 4, primeiro parágrafo, do artigo 17º. do Regulamento nº. 359/67/CEE, a restituição fixada no dia de apresentação do certificado é a que for aplicável a uma exportação efectuada nesse dia:   -  diminuída de um montante igual à diferença entre o preço cif de compra a prazo e o preço cif, quando o primeiro exceder o segundo em mais de 0,025 unidades de conta por 100 quilogramas,  -  aumentado de um montante igual à diferença entre o preço cif e o preço cif de compra a prazo, quando o primeiro exceder o segundo em mais de 0,025 unidades de conta por 100 quilogramas.   No período que medeia entre duas fixaçoes semanais, o montante de restituição aplicável, em caso de fixação antecipada, será ajustado quando a aplicação da regra de cálculo atrás definida implicar uma alteração do seu montante superior a 0,025 unidades de conta por 100 quilogramas.   O preço cif considerado é o que for estabelecido nos termos do nº. 2 do artigo 3º. do Regulamento 365/67/CEE (2), tomando no entanto como base de cálculo, para cada mês de validade do certificado de exportação, o preço cif calculado com base nas propotas para embarque durante o mês no decurso do qual será efectuada a exportação.   Artigo 2º.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1967.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Agosto de 1967.  Pela Comissão  O Presidente  Jean REY (1) JO nº. 174 de 31.7.1967, p. 1. (2) JO nº. 174 de 31.7.1967, p. 32.