CELEX: 32001R2241
Language: pt
Date: 2001-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2241/2001 do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho do código NC 07032000

Avis juridique important

|

32001R2241

Regulamento (CE) n.° 2241/2001 do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho do código NC 07032000  

Jornal Oficial nº L 303 de 20/11/2001 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 2241/2001 do Conselhode 15 de Novembro de 2001que altera o direito autónomo da pauta aduaneira comum aplicável ao alho do código NC 0703 20 00O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho, previstas na lista CXL anexa ao GATT foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 2001/404/CE(1).(2) Por conseguinte, as condições de importação do alho foram alteradas nesse sentido, em 1 de Junho de 2001. O novo sistema sujeita a importação de alho do código NC 0703 20 00, fora do contingente GATT, a um direito aduaneiro composto por uma taxa ad valorem fixada em 9,6 % e um montante específico, fixado em 1200 euros líquidos por tonelada.(3) Para permitir que este sistema desempenhe plenamente o seu papel, é conveniente aumentar o direito aduaneiro autónomo fixado na pauta aduaneira comum no mesmo montante específico que o previsto para o direito convencional extra contingente com efeitos a 1 de Junho de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO direito aduaneiro autónomo do alho do código NC 0703 20 00 é composto por uma taxa ad valorem de 12 % e por um montante específico de 1200 euros líquidos por tonelada.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Aelvoet(1) JO L 142 de 29.5.2001, p. 7.