CELEX: 62010CN0161
Language: pt
Date: 2010-04-06 00:00:00
Title: Processo C-161/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 6 de Abril de 2010 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 6 de Abril de 2010 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.
   (Processo C-161/10)
   2010/C 148/33
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Paris
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Olivier Martinez, Robert Martinez
   
      Recorrida: Société MGN Ltd.
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que atribuem competência ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro para julgar uma acção que se baseia na violação dos direitos de personalidade, susceptível de ter sido cometida por uma disponibilização de informações e/ou de fotografias num sítio Internet editado noutro Estado-Membro por uma sociedade domiciliada neste segundo Estado — ou ainda noutro Estado-Membro, em qualquer caso distinto do primeiro:
   
               —
            
            
               apenas se este sítio Internet puder ser consultado a partir deste primeiro Estado;
            
         
               —
            
            
               ou apenas quando existe entre o facto lesivo e o território deste primeiro Estado uma ligação suficiente, substancial ou significativa e, neste segundo caso, se esta ligação puder resultar:
               
                           —
                        
                        
                           do grande número de ligações à página Internet controvertida a partir deste primeiro Estado-Membro, em valor absoluto ou relativamente a todas as ligações à referida página;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           da residência ou da nacionalidade da pessoa que se queixa de uma violação dos seus direitos de personalidade ou mais genericamente das pessoas em causa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           da língua na qual é difundida a informação controvertida ou de qualquer outro elemento susceptível de demonstrar a vontade do editor do sítio de se dirigir especificamente ao público deste primeiro Estado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do local onde se verificaram os factos relatados e/ou onde foram feitas as fotografias eventualmente disponibilizadas através da Internet;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de outros critérios?
                        
                     
         
      (1)  JO 2001 L 12, p. 1.