CELEX: C2003/124/20
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-141/03: Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

C 124/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea            Fundamentos e principais argumentos
a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador              O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
em erro, especialmente sobre as características do género
alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
                                                                          (1 ) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
( 1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
( 2) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
     (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 de 5.8.1995, p. 1.
( 3) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
     respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
     L 222 de 24.8.1999, p. 1.
( 4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.                                         Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                                                                                                   (Processo C-141/03)
                                                                                                     (2003/C 124/20)
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                            da Alemanha                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
                       (Processo C-139/03)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 124/19)                                 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                 cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,
Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                          /CEE ( 2) relativa à transparência das relações financeiras
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-                       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e                     qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão                           disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                 que lhe incumbem por força da referida directiva;
                                                                          —      condenar o Reino da Suécia nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                    Fundamentos e principais argumentos
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva             O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
                                                                          2001.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       incumbem por força dessa directiva;                                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE O8 F2 p. 75.
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.