CELEX: 21996D1114(08)
Language: pt
Date: 1996-07-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 45/96 de 19 de Julho de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades)

Avis juridique important

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21996D1114(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 45/96 de 19 de Julho de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades)  

Jornal Oficial nº L 291 de 14/11/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 45/96 de 19 de Julho de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades)O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «o acordo», e, nomeadamente, o seus artigos 86º e 98º,Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterada pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/95, de 19 de Maio de 1995 (1);Considerando que o protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado a fim prever a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) na promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade,DECIDE:Artigo 1º É aditado o seguinte artigo ao protocolo nº 31 do acordo:«Artigo 14ºPrograma no domínio da energia e actividades relacionadas com a energia:1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados da EFTA participarão no programa da Comunidade referido no nº 4 e nas respectivas acções.2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 4, para o programa referido no nº 4 e nas respectivas acções, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.3. A partir do início da cooperação no programa referido no nº 4 e nas respectivas acções, os Estados da EFTA participarão nos comités e grupos de trabalhos comunitários que assistem a Comissão das Comunidades Europeias na gestão ou no desenvolvimento desse programa e dessas acções.4. E objecto do presente artigo é o seguinte acto comunitário, bem como quaisquer actos que dele resultem:- 393 D 0500: Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade (programa Altener) (JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 41).».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 3º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 205 de 31. 8. 1995, p. 45.