CELEX: 52007PC0224
Language: pt
Date: 2007-04-26
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE de forma a permitir contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África

Advertência jurídica importante

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52007PC0224

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE de forma a permitir contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África  /* COM/2007/0224 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.4.2007COM(2007) 224 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE de forma a permitir contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 5 de Março de 2007 reconheceu a necessidade de responder urgentemente às necessidades de financiamento da missão de manutenção da paz da União Africana (AMIS) no Darfur, Sudão. A UE já autorizara cerca de 400 milhões de euros para a AMIS através do Mecanismo de Apoio à Paz em África provenientes do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado "FED") e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros. Por forma a permitir a concessão de assistência financeira adicional à AMIS e tendo em conta o pedido da Comissão da UA, na pendência de uma decisão dos Estados ACP, o Conselho manifestou a sua disponibilidade para financiar o Mecanismo de Apoio à Paz em África com recursos do 9º FED.Em virtude da vontade expressa pelos Estados-Membros da UE de efectuarem contribuições bilaterais adicionais no contexto de um esforço conjunto a desenvolver pela UE e pelos seus Estados-Membros, foi igualmente sugerido que essas contribuições adicionais fossem integradas num projecto comum a gerir pela Comissão, de forma a reduzir os custos de transacção para os parceiros africanos e a melhorar a coordenação e o acompanhamento da utilização dada a essas contribuições. Relativamente ao 9º FED, tal será efectuado em conformidade com o disposto no n.º 8 do Anexo I do Acordo de Parceria concluído entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado " Acordo de Parceria ACP-CE"), nomeadamente: " Em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo antes do termo da vigência do presente Protocolo Financeiro, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptará as medidas adequadas." As condições fixadas no n.º 8 encontram-se reunidas. Em primeiro lugar, a data após a qual os fundos previstos no Protocolo Financeiro abrangido pelo 9.º FED deixam de poder ser objecto de autorização é fixada em 31 de Dezembro de 2007. Em segundo lugar, os recursos estimados previstos na dotação intra-ACP para reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em Africa até à entrada em vigor do 10.º FED totalizam 100 milhões de euros, montante insuficiente para assegurar o funcionamento da AMIS até essa data.A decisão do Conselho de Ministros ACP-CE proposta com base no n.º 8 do Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE permite a realização de contribuições bilaterais adicionais dos Estados-Membros para operações específicas a gerir pela Comissão numa base transitória até à entrada em vigor do 10.º FED.Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE de forma a permitir contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em ÁfricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.° ,Tendo em conta o Acordo de Parceria concluído entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (a seguir designados "Estados ACP'), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado 'Acordo ACP-CE ')[1].Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.º 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE de 11, de Dezembro de 2003[2], concedeu a assistência financeira necessária à criação de um mecanismo de apoio à paz em África.(2) O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 5 de Março de 2007 reconheceu a necessidade de responder urgentemente às necessidades de financiamento da missão de manutenção da paz da União Africana (AMIS) no Darfur, Sudão.(3) Os recursos estimados previstos na dotação intra-ACP para reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em Africa até à entrada em vigor do 10.º FED (a seguir designado "FED") não são suficientes para assegurar o funcionamento da AMIS até essa data. Assim, os Estados-Membros manifestaram-se dispostos a efectuar contribuições bilaterais adicionais. Estas devem ser integradas no Mecanismo de Apoio à Paz em África e geridas pela Comissão para melhorar a coordenação e o acompanhamento da utilização das mesmas até à entrada em vigor do 10.º FED.(4) A Decisão 2005/446/CE do Conselho, de 30 de Maio de 2005, fixa em 31 de Dezembro de 2007 a data após a qual os fundos do 9.º FED deixam de poder ser objecto de autorização[3].DECIDE:Artigo únicoA Comunidade propõe que seja adoptada no Conselho de Ministros ACP-CE a posição a seguir indicada em relação ao financiamento bilateral adicional dos Estados-Membros a gerir pela Comissão, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que figura em anexo.A introdução de pequenas alterações no projecto de decisão não requer uma nova decisão do Conselho.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto deDecisão do Conselho de Ministros ACP-CEque autoriza contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em ÁfricaO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria concluído entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (a seguir designados "Estados ACP'), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado 'Acordo ACP-CE')[4], nomeadamente o n.º 8 do Anexo I.Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.º 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE ,de 11 de Dezembro de 2003[5], concedeu a assistência financeira necessária à criação de um mecanismo de apoio à paz em África.(2) O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 5 de Março de 2007 reconheceu a necessidade de responder urgentemente às necessidades de financiamento da missão de manutenção da paz da União Africana (AMIS) no Darfur, Sudão.(3) Os recursos estimados previstos na dotação intra-ACP para reaprovisionamento do Mecanismo de apoio à Paz em Africa até à entrada em vigor do 10.º FED (a seguir designado "FED") não são suficientes para assegurar o funcionamento da AMIS até essa data. Assim, os Estados-Membros da UE manifestaram a sua disponibilidade para efectuarem contribuições bilaterais adicionais. Estas devem ser integradas no Mecanismo de Apoio à Paz em África e geridas pela Comissão para melhorar a coordenação e o acompanhamento da utilização das mesmas até à entrada em vigor do 10.º FED.(4) A Decisão 2005/446/CE do Conselho, de 30 de Maio de 2005, fixa em 31 de Dezembro de 2007 a data após a qual os fundos do 9.º FED deixam de poder ser objecto de autorização[6].(5) Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de serem efectuadas contribuições adicionais pelos Estados-Membros da UE, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África.DECIDE:Artigo 1.º Contribuições voluntáriasQualquer Estado-Membro da UE pode, até 30 de Setembro de 2007, efectuar contribuições voluntárias adicionais em favor da Comissão para apoiar o cumprimento dos objectivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África no âmbito do Protocolo Financeiro.A Comissão é encarregada de gerir essas contribuições no âmbito do Mecanismo de Apoio à Paz em África em conformidade com os procedimentos do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, excepto no que respeita a anulações de autorizações, que serão reembolsadas aos Estados-Membros proporcionalmente às suas contribuições voluntárias adicionais.Artigo 2.º Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 2007.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente [1] JO L 287 de 28.10.2005.[2] JO L 345 de 31.12.2003, p. 108.[3] JO L 156 de 18.6.2005.[4] JO L 209 de 11.8.2005; JO L 287 de 28.10.2005.[5] JO L 345 de 31.12.2003, p. 108.[6] JO L 156 de 18.6.2005.