CELEX: 62010CA0545
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-545/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Artigo 10. °, n. ° 7 — Entidade reguladora — Competências — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 4. °, n. ° 1 — Quadro para a tarificação — Artigo 6. °, n. ° 2 — Medidas para incentivar o gestor da infraestrutura a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso — Artigo 7. °, n. ° 3 — Fixação das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário — Artigo 11. °— Regime de melhoria do desempenho — Artigo 30. °, n. ° 5 — Entidade reguladora — Competências — Recurso administrativo das decisões da entidade reguladora)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-545/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 91/440/CE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Artigo 10.o, n.o 7 - Entidade reguladora - Competências - Diretiva 2001/14/CE - Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária - Artigo 4.o, n.o 1 - Quadro para a tarificação - Artigo 6.o, n.o 2 - Medidas para incentivar o gestor da infraestrutura a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso - Artigo 7.o, n.o 3 - Fixação das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços - Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário - Artigo 11.o - Regime de melhoria do desempenho - Artigo 30.o, n.o 5 - Entidade reguladora - Competências - Recurso administrativo das decisões da entidade reguladora)
   2013/C 252/06
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes)
   
      Parte interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 3, 11.o e 30.o, n.o 5, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (JO L 75, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Checa, não tendo adotado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 11.o e 30.o, n.o 5, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia, a República Checa e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.