CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-03-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro #Protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

Avis juridique important

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31992D0155

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (92/155/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 066 de 11/03/1992 p. 0013 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação económica e comercial entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), por um lado, e a República Federativa Checa e  Eslovaca, por outro (92/155/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 95o.,  Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 25 de Fevereiro 1991, a Comissão entabulou negociações com a República Federativa Checa e Eslovaca, que levaram à conclusão de um protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica no  que se refere aos produtos CECA;  Considerando que a conclusão do referido protocolo é indispensável para atingir os objectivos da Comunidade tal como definidos, nomeadamente, nos artigos 2o. e 3o. do Tratado;  Considerando que a presente decisão não afecta a competência dos Estados-membros em matéria de política comercial referida no artigo 71o. do Tratado;  Após consulta do Comité consultivo CECA e com base no parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica entre a CECA, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O membro responsável da Comissão fica autorizado a designar a pessoa encarregada de assinar o protocolo para o efeito de vincular a CECA.  Artigo 3o.  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente