CELEX: 32004R0507
Language: pt
Date: 2004-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 507/2004 da Comissão, de 18 de Março de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2003 para os bovinos machos jovens para engorda

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32004R0507

Regulamento (CE) n.° 507/2004 da Comissão, de 18 de Março de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2003 para os bovinos machos jovens para engorda  

Jornal Oficial nº L 081 de 19/03/2004 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 507/2004 da Comissãode 18 de Março de 2004que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2003 para os bovinos machos jovens para engordaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 977/2003 da Comissão, de 6 de Junho de 2003, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(2), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 977/2003 prevê que as quantidades que, em 6 de Fevereiro de 2004, não tiverem sido alvo de um pedido de certificado de importação serão objecto de uma nova atribuição.(2) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 279/2004 da Comissão(3), estabeleceu as quantidades de bovinos machos jovens para engorda que podem ser importados em condições especiais até 30 de Junho de 2004.(3) As quantidades para as quais foram solicitados direitos de importação excedem as quantidades disponíveis. Nestas condições, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 9.o e no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 977/2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 977/2003 é satisfeito até à percentagem de 0,5328 % da quantidade pedida.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L de 21.10.2003, p. 1).(2) JO L 141 de 7.6.2003, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2003 (JO L 194 de 1.8.2003, p. 38).(3) JO L 47 de 18.2.2004, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 467/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 30).