CELEX: 22000D0609(02)
Language: pt
Date: 2000-04-11 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 11 de Abril de 2000, relativa ao início das negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia

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22000D0609(02)

Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 11 de Abril de 2000, relativa ao início das negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia  

Jornal Oficial nº L 138 de 09/06/2000 p. 0027 - 0027

Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação CE-Turquiade 11 de Abril de 2000relativa ao início das negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia(2000/377/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo, de 12 de Setembro de 1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 14.o,Tendo em conta o protocolo adicional(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 41.o,Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira(3), e, nomeadamente o seu artigo 48.o,Considerando o seguinte:(1) Os artigos 13.o e 14.o do Acordo de associação entre a CE e a Turquia, bem como o n.o 2 do artigo 41.o do protocolo adicional, prevêem a abolição progressiva, por decisão do Conselho de Associação, das restrições à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, com base nas disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.(2) O artigo 48.o da Decisão n.o 1/95 estabelece que o Conselho de Associação deve fixar uma data para o início das negociações tendo em vista a abertura recíproca dos mercados públicos das partes.(3) Nas directivas de negociação para uma decisão do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à liberalização dos serviços e dos contratos públicos, adoptadas pelo Conselho em 15 de Novembro de 1999, o Conselho reiterou o seu desejo de adoptar tal decisão no que se refere à Turquia,DECIDE:Artigo únicoAs negociações com vista à liberalização dos serviços e à abertura recíproca dos mercados públicos entre a Comunidade e a Turquia terão início em Abril de 2000.Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2000.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteI. Cem(1) JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.(2) JO L 293 de 29.12.1972, p. 1.(3) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.