CELEX: 62015CN0397
Language: pt
Date: 2015-07-23 00:00:00
Title: Processo C-397/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Itzehoe (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Itzehoe (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath
   (Processo C-397/15)
   (2015/C 320/25)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Itzehoe
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG
   
      Demandada: Gerhild Lukath
   
      Intervenientes: Rüdiger Boy, Boy Finanzberatung GmbH, Christian Maibaum, Vienna-Life Lebensversicherungs AG, Frank Weber
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O contrato entre um banco e um consumidor para concessão de um crédito, que está associado a um contrato de seguro de vida e a um contrato de consultoria e intermediação relativo a um investimento de capital, o qual, por seu lado, serve de garantia ao montante do crédito, deve ser considerado um contrato de prestação de serviços na aceção do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de junho de 1980 (1) (Convenção de Roma)?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de Roma também se aplica aos casos em que a publicidade ou o contacto com o consumidor tem origem num país onde este tem a sua residência principal, embora assine os contratos na sua residência secundária, se a outra parte ou o respetivo representante tiver recebido o pedido do consumidor no país da residência principal?
            
         
      (1)  JO L 266, p. 1.