CELEX: 32019D0813
Language: pt
Date: 2019-05-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

21.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 133/19
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/813 DO CONSELHO
         de 17 de maio de 2019
         que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. A Convenção foi celebrada por um período de três anos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos não superiores a dois anos de cada vez. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 5 de junho de 2017 (2) e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua 49.a sessão, a realizar em 10 de junho de 2019, o Conselho Internacional dos Cereais deve tomar uma decisão sobre a prorrogação da Convenção por um período adicional máximo de dois anos, a partir de 1 de julho de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União na 49.a sessão do Conselho Internacional dos Cereais, já que a prorrogação da Convenção é do interesse da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União, na 49.a sessão do Conselho Internacional dos Cereais, é a de votar a favor da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 por um novo período máximo de dois anos, a partir de 1 de julho de 2019.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               E.O. TEODOROVICI
            
         
         
            (1)  Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
         
            (2)  Informação relativa à prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais (1995) (JO L 12 de 17.1.2018, p. 1).