CELEX: 52009DP0235
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Imunidade de Antonio Di Pietro Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009 , sobre o pedido de consulta sobre a imunidade e os privilégios de Antonio Di Pietro (2008/2146(IMM))

8.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 184/136
            
         Quarta-feira, 22 de Abril de 2009Imunidade de Antonio Di Pietro
   P6_TA(2009)0235
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de consulta sobre a imunidade e os privilégios de Antonio Di Pietro (2008/2146(IMM))
   2010/C 184 E/30
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de consulta sobre a imunidade e os privilégios de Antonio Di Pietro, transmitido pelas autoridades competentes da República Italiana, em data de 15 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 5 de Junho de 2008,
   Tendo ouvido Antonio Di Pietro, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986 e de 21 de Outubro de 2008 (1),
   Tendo em conta o n.° 1 do artigo 68.° da Constituição Italiana,
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 6.o e o n o 13 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0197/2009),
   
               1.
            
            
               Decide não levantar a imunidade de Antonio Di Pietro;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391 e processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, ainda não publicados na Colectânea.