CELEX: C1999/226/07
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1999 no processo C-140/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz): Walter Rechberger e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o. contra República da Áustria («Directiva 93/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Oferta de viagem a preço reduzido feita por um diário - Transposição - Responsabilidade do Estado-Membro»)

C 226/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
minerais (JO L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Quinta                   e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-               L 265, p. 1; EE 01 F5 p. 16), designadamente do artigo 27.o
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gul-              do Anexo VIII, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               posto por P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,             M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
em 10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
seguinte:                                                                   10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1) O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de
     19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas         1) O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Con-
     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, opõe-se            selho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos
     à cobrança de um imposto, como o que está em causa no processo             Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime
     principal, que incide sobre o tráfego aéreo comercial interno e que        aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui
     é calculado em função de dados relativos ao consumo de                     medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários
     carburante e às emissões de hidrocarbonetos e de monóxido de              da Comissão), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     azoto num trajecto aéreo médio do tipo de avião utilizado.                 (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de
                                                                                 Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários das
2) A obrigação, prevista no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva         Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes
     92/81, de isentar do imposto harmonizado os óleos minerais                 das Comunidades, não obsta à aplicação, num litı́gio entre
     fornecidos para utilização como carburante para a navegação               ex-cônjuges, de preceitos de direito nacional como os arti-
     aérea com excepção da aviação de turismo privada, pode ser                gos 1587.o e seguintes do Bürgerliches Gesetzbuch, que prevêem
     invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se               a repartição compensatória dos direitos a pensão entre cônjuges
     oporem a uma regulamentação nacional incompatı́vel com essa                divorciados.
     obrigação.
                                                                            2) O artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(1) JO C 357, de 22.11.1997.                                                     artigo 12.o CE) não obsta a que o direito de um Estado-Membro,
                                                                                 atendendo à nacionalidade dos cônjuges como factor de conexão,
                                                                                 regule as consequências do divórcio entre um funcionário das
                                                                                 Comunidades Europeias e o seu ex-cônjuge de modo tal que
                                                                                 esse funcionário suporte encargos mais gravosos do que um
                                                                                 funcionário de outra nacionalidade na mesma situação.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 55, de 20.2.1998.
                           (Primeira Secção)
                       de 10 de Junho de 1999
no processo C-430/97 (pedido de decisão prejudicial
do Amtsgericht Köln): Jutta Johannes contra Hartmut                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              Johannes (1)
                                                                                                   de 15 de Junho de 1999
(«Funcionários — Direito a pensão — Repartição compensa-
    tória dos direitos a pensão num processo de divórcio»)               no processo C-140/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Landesgericht Linz): Walter Rechberger
                            (1999/C 226/06)                                 e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o. contra Repú-
                                                                                                       blica da Áustria (1)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Directiva 93/314/CEE relativa às viagens organizadas,
                                                                            férias organizadas e circuitos organizados — Oferta de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           viagem a preço reduzido feita por um diário — Transposição
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                                    — Responsabilidade do Estado-Membro»)
No processo C-430/97, que tem por objecto um pedido                                                     (1999/C 226/07)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Amtsgericht Köln (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
entre Jutta Johannes e Hartmut Johannes uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o do Tratado CE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) e do Regulamento                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(CEE, Euratom, CECA), n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das                No processo C-140/97, que tem por objecto um pedido
Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas                   (ex-artigo 177.o ), pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado
especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da                  a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Comissão (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), na redacção                    Walter Rechberger e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom),                     e República da Áustria, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que                     a interpretação do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE de
altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias               Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
 ---pagebreak--- 7.8.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/5
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
L 158, p. 59), bem como sobre as condições da responsabili-
dade do Estado pelos prejuı́zos causados aos particulares em
consequência da violação do direito comunitário, o Tribunal                                      de 15 de Junho de 1999
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),             no processo C-321/97 (pedido de decisão prejudicial do
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-general: A. Saggio,              Stockholms tingsrätt): Ulla-Brith Andersson e Susanne
secretário: H. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15              Wåkerås-Andersson contra Svenska staten (Estado
de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                                                    sueco) (1)
seguinte:
                                                                            («Artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o) — Acordo EEE — Com-
1) O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de               petência do Tribunal de Justiça — Adesão à União Europeia
     Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organiza-        — Directiva 80/987/CEE — Responsabilidade do Estado»)
     das e circuitos organizados, é aplicável às viagens que, no âmbito
     de uma acção publicitária ilegal à luz do direito nacional da
     concorrência, sejam oferecidas a tı́tulo de brinde por um diário                                  (1999/C 226/08)
     em proveito exclusivo dos seus assinantes, pelas quais o contraente
     principal pague, caso viaje sozinho, as taxas de aeroporto,
     bem como o suplemento por quarto individual, ou, caso seja
     acompanhado por pelo menos uma pessoa pagando a tarifa                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
     plena, unicamente as taxas de aeroporto.
2) Um Estado-Membro que tenha aderido à União Europeia em                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     1 de Janeiro de 1995 não transpôs correctamente o artigo 7.o da                            «Colectânea da Jurisprudência»)
     Directiva 90/314 caso tenha adoptado uma regulamentação
     que protege os viajantes que reservaram viagens organizadas após
     1 de Janeiro de 1995, se tal protecção for exclusivamente             No processo C-321/97, que tem por objecto um pedido
     limitada às viagens com partida após 1 de Maio de 1995.               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                            (ex-artigo 177.o), pelo Stockholms tingsrätt (Suécia), destinado
                                                                            a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
3) A transposição do artigo 7.o da Directiva 90/314 que limite a           Ulla-Brith Andersson e Susanne Wåkerås-Andersson e Svenska
     protecção estabelecida nesta disposição aos viajantes com partida    staten (Estado sueco), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
     marcada para quatro meses após o prazo de transposição da            interpretação do artigo 6. o do acordo sobre o Espaço Econó-
     directiva constitui violação suficientemente caracterizada do         mico Europeu, assinado em 2 de Maio de 1992 e aprovado
     direito comunitário, mesmo que o Estado-Membro tenha trans-           pela Decisão 94/1/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
     posto todas as demais disposições da directiva.                       13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do acordo
                                                                            sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades
                                                                            Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria,
4) O artigo 7.o da Directiva 90/314 não é correctamente transposto         a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado
     quando uma regulamentação nacional se limite a exigir, para a         do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia (JO
     cobertura do risco, um contrato de seguro ou uma garantia              1994, L 1, p. 1), assim como da Directiva 80/987/CEE do
     bancária de montante igual no mı́nimo a 5 % do volume de              Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
     negócios realizado pelo operador no âmbito da sua actividade no       das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção
     respectivo trimestre do ano civil anterior e que exija que o           dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do
     operador que inicia a sua actividade se baseie na previsão do         empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2, p. 219), o Tribunal de
     volume de negócios correspondente à actividade prevista de            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
     operador turı́stico, não atendendo ao aumento do volume de            J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
     negócios do operador que ocorram durante o ano em curso.              J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D.A.O.
                                                                            Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator), e M. Wathelet,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein,
5) Desde que seja provada a existência de nexo de causalidade               secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999 un
     directo, a responsabilidade do Estado-Membro por violação do          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     artigo 7.o da Directiva 90/314 não pode ser ilidida em virtude
     de comportamentos imprudentes por parte do operador turı́stico
     ou pela ocorrência superveniente de acontecimentos excepcionais        1) O Tribunal de Justiça não é competente para responder à primeira
     ou imprevisı́veis.                                                          questão.
                                                                            2) O direito comunitário não implica que, na sequência da adesão
                                                                                 à União Europeia de um Estado da Associação Europeia de
(1) JO C 181, de 14.6.1997.                                                      Comércio Livre, os particulares possam invocar nos órgãos
                                                                                 jurisdicionais deste novo Estado-Membro direitos fundados
                                                                                 directamente nas disposições da Directiva 80/987/CEE do
                                                                                 Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
                                                                                 das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos
                                                                                 trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador,