CELEX: 22006A1216(05)
Language: pt
Date: 2006-11-21 00:00:00
Title: Acordo relativo aos privilégios e imunidades da organização internacional de energia de fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER

Advertência jurídica importante

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22006A1216(05)

Acordo relativo aos privilégios e imunidades da organização internacional de energia de fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER  

Jornal Oficial nº L 358 de 16/12/2006 p. 0082 - 0086

		Acordorelativo aos privilégios e imunidades da organização internacional de energia de fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITERA Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada "Euratom"), o Governo da República Popular da China, o Governo da República da Índia, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia e o Governo da Federação da Rússia (seguidamente designados "as Partes"),CONSIDERANDO que o artigo 12.o do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (seguidamente designado "o Acordo ITER") estabelece que as partes a esse Acordo devem conceder privilégios e imunidades;CONSIDERANDO que o presente Acordo tem como objectivo definir, relativamente às Partes no presente Acordo, o conteúdo e âmbito desses privilégios e imunidades nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER;CONSIDERANDO que as partes confirmaram a sua intenção de concluir o presente Acordo na Reunião Ministerial sobre o ITER, realizada em Bruxelas a 24 de Maio de 2006,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Nos termos do artigo 5.o do Acordo ITER, a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (seguidamente designada "a Organização ITER") goza de personalidade jurídica internacional, incluindo a capacidade para concluir acordos com Estados e/ou organizações internacionais.2. A Organização ITER goza de personalidade jurídica e, nos territórios dos Membros, da capacidade jurídica necessária, nomeadamente, para:a) Celebrar contratos;b) Adquirir, deter e alienar bens;c) Obter licenças ed) Estar em juízo.Artigo 2.oOs edifícios e instalações da Organização ITER são invioláveis.Artigo 3.oOs arquivos e documentos da Organização ITER são invioláveis.Artigo 4.o1. A Organização ITER goza de imunidade de jurisdição e execução, excepto:a) Na medida em que tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso específico;b) No caso de acção cível movida por terceiros por danos de acidente causado por veículo a motor pertencente à Organização ITER ou circulando por sua conta e em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito em que esse veículo esteja envolvido;c) No que diz respeito à execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação do artigo 23.o ed) Em caso de penhora de vencimentos, executada por dívida de um membro do pessoal da Organização ITER, desde que essa penhora resulte de uma decisão judicial final e executória nos termos da regulamentação em vigor no território de execução.2. Os bens e haveres da Organização ITER, onde quer que se encontrem, gozam de imunidade contra todas as formas de requisição, confisco, expropriação e sequestro, excepto:a) Na medida em que esta tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso específico;b) No caso de acção cível prevista na alínea b) do n.o 1; ec) No caso de execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação do artigo 23.o;3. A Organização ITER goza igualmente de imunidade relativamente a todas as formas de coerção administrativa ou de providências cautelares, excepto na medida em que tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso específico e na medida em que possa ser necessário nas seguintes situações:a) Prevenção e investigação de acidentes que envolvam veículos a motor pertencentes à Organização ITER ou que circulassem por conta desta eb) Execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação do artigo 23.oArtigo 5.o1. No âmbito das suas actividades oficiais, a Organização ITER, os seus bens e os seus rendimentos estão isentos de impostos directos.2. Quando bens ou serviços, estritamente necessários para o exercício das actividades oficiais da Organização ITER, forem adquiridos ou utilizados pela Organização ITER, ou em seu nome, e quando o preço desses bens ou serviços inclua impostos ou direitos, a Parte toma, na medida do possível, as medidas adequadas para a concessão da isenção desses impostos ou direitos ou para a garantia do seu reembolso.Artigo 6.o1. Os bens importados ou exportados pela Organização ITER, ou em seu nome, para a realização das suas actividades oficiais estão isentos de todos os direitos e impostos. Os bens importados ou exportados pela Organização ITER para a realização das suas actividades oficiais estão isentos de todas as proibições e restrições à importação e exportação, excepto nos casos em que essas proibições ou restrições sejam consistentes com a legislação, regulamentação e políticas referidas nos artigos 14.o e 20.o do Acordo ITER.2. Os bens que beneficiaram da isenção prevista no artigo 5.o ou que foram importados ao abrigo do n.o 1 não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito excepto nas condições estabelecidas pelas Partes que concederam as isenções.Artigo 7.o1. Para efeitos dos artigos 5.o e 6.o, as actividades oficiais da Organização ITER compreendem as suas actividades administrativas, nomeadamente as suas operações no âmbito de qualquer regime de segurança social por esta estabelecido, e as actividades realizadas na prossecução do objecto da Organização ITER conforme definido no Acordo ITER.2. As disposições dos artigos 5.o e 6.o não são aplicáveis a impostos e direitos que constituam unicamente encargos de serviços de utilidade pública.Artigo 8.oNão é concedida qualquer isenção ao abrigo dos artigos 5.o ou 6.o relativamente a bens adquiridos ou importados ou a serviços prestados para benefício próprio dos membros do pessoal da Organização ITER.Artigo 9.oSem prejuízo da legislação, regulamentação e políticas referidas nos artigos 14.o e 20.o do Acordo ITER, a circulação de publicações e de outro material informativo enviados pela Organização ITER ou a ela dirigidos não deve ser objecto de qualquer restrição.Artigo 10.o1. A Organização ITER pode receber e deter todo o tipo de fundos, divisas, numerário ou títulos, podendo dispor deles livremente para qualquer finalidade prevista no Acordo ITER e ter contas em qualquer moeda na medida do necessário para o cumprimento das suas obrigações.2. No exercício dos seus direitos referidos no n.o 1, a Organização ITER deve tomar em devida consideração todas as observações que lhe sejam apresentadas pelos seus Membros, na medida em que se considere que estas podem ser tidas em conta sem detrimento dos interesses da Organização ITER.Artigo 11.o1. Nas suas comunicações oficiais e na transmissão de todos os seus documentos, a Organização ITER beneficia de um tratamento não menos favorável que o conferido por cada Parte a outras organizações internacionais.2. As comunicações oficiais da Organização ITER não podem ser sujeitas a qualquer censura, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados.Artigo 12.oAs Partes adoptam todas as medidas adequadas para facilitar a entrada, estadia ou partida dos seus territórios de pessoal da Organização ITER.Artigo 13.o1. Os representantes das Partes, no exercício das suas funções como representantes e durante as suas viagens com origem ou destino no local de reuniões convocadas pela Organização ITER, gozam dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de prisão e detenção, bem como de apreensão da sua bagagem pessoal;b) Imunidade de jurisdição, mesmo após o termo da sua missão, em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exercício das suas funções; no entanto, essa imunidade não é aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito por um representante da Parte ou de danos causados por um veículo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;c) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;d) Direito de receber documentos ou correspondência por correio especial ou mala selada;e) Isenção, para si próprios e seus cônjuges, relativamente a qualquer medida que restrinja a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;f) Facilidades, no que se refere à regulamentação monetária e cambial, idênticas às concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária;g) Facilidades aduaneiras, no que diz respeito à sua bagagem pessoal, idênticas às concedidas a agentes diplomáticos.2. Os privilégios e imunidades conferidos aos representantes de uma Parte não se destinam a benefício próprio, mas sim a garantir a sua total independência no exercício das suas funções no âmbito da Organização ITER. Nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER, cada Parte deve levantar a imunidade dos seus representantes sempre que considere que a sua manutenção entravaria a acção da justiça e que a imunidade pode ser levantada sem prejuízo dos fins para os quais foi conferida.Artigo 14.oO pessoal da Organização ITER goza dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de jurisdição, mesmo após o termo da sua prestação de serviços à Organização ITER, em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exercício das suas funções; no entanto, essa imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito cometida por um membro do pessoal da Organização ITER ou de danos causados por um veículo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;b) Isenção no que diz respeito a todas as obrigações relativas ao serviço militar;c) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;d) Facilidades idênticas, no que diz respeito à isenção relativa a medidas restritivas da imigração e que regem o registo de estrangeiros, às geralmente concedidas a membros do pessoal das organizações internacionais, bem como aos membros do seu agregado familiar;e) Privilégios idênticos, no que se refere à regulamentação cambial, aos concedidos a membros do pessoal de organizações internacionais;f) Em caso de crise internacional, facilidade idênticas, no que diz respeito a repatriamento, às concedidas a agentes diplomáticos e membros do seu agregado familiar;g) Direito de importar mobiliário e bens pessoais com isenção de direitos aduaneiros quando da sua primeira instalação no Estado em causa, bem como o direito, no termo das suas funções nesse Estado, de exportar, com isenção de direitos aduaneiros, o seu mobiliário e bens pessoais, sem prejuízo, em ambos os casos, das condições consideradas necessárias pelo Estado em cujo no território o direito é exercido.Artigo 15.oPara além dos privilégios e imunidades previstos no artigo 14.o, o Director-Geral da Organização ITER e, durante a vacatura do cargo, a pessoa designada para o substituir, gozam dos privilégios e imunidades a que têm direito os agentes diplomáticos de categoria equivalente.Artigo 16.oOs peritos, no exercício das suas funções no âmbito da Organização ITER ou na execução de missões para a Organização ITER, gozam dos privilégios e imunidades a seguir indicados, na medida em que estes sejam necessários para o exercício das suas funções, nomeadamente durante viagens realizadas no exercício das suas funções e no decurso dessas missões:a) Imunidade de jurisdição, mesmo após o termo das suas funções como perito da Organização ITER, no que diz respeito a actos, incluindo verbais e escritos, praticados no exercício das suas funções; no entanto, essa imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito por um perito ou de danos causados por um veículo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;b) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;c) Facilidades, no que se refere à regulamentação monetária e cambial, bem como à sua bagagem pessoal, idênticas às concedidas aos funcionários de governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 17.o1. Os salários e emolumentos pagos pela Organização ITER estão isentos de impostos sobre o rendimento na medida em que estejam sujeitos a um imposto em favor da Organização ITER. As Partes conservam o direito de tomar em consideração estes salários e emolumentos para efeitos de cálculo do montante da tributação a aplicar a rendimentos de outras fontes.2. As disposições do n.o 1 supra não são aplicáveis a reformas e pensões pagas pela Organização ITER aos seus antigos Directores-Gerais e membros do pessoal.Artigo 18.oOs artigos 14.o e 17.o são aplicáveis a todas as categorias de pessoal abrangidas pelo Estatuto do Pessoal da Organização ITER. O Conselho da Organização ITER (seguidamente designado "o Conselho") decide sobre as categorias de peritos às quais é aplicável o artigo 16.o. Os nomes, títulos e moradas do pessoal e peritos referidos no presente artigo são comunicados regularmente aos Membros da Organização ITER.Artigo 19.oCaso a Organização ITER institua o seu próprio regime de segurança social, o seu Director-Geral e pessoal ficam isentos de todas as contribuições obrigatórias para os organismos nacionais de segurança social, sem prejuízo dos acordos concluídos com as Partes e/ou o Estado anfitrião.Artigo 20.oNenhuma Parte é obrigada a conceder os privilégios e imunidades referidos no artigo 13.o, nas alíneas b), d), e), f) e g) do artigo 14.o, no artigo 15.o, na alínea c) do artigo 16.o e no artigo 19.o aos seus próprios nacionais ou a pessoas que, no momento de assumirem as suas funções como pessoal da Organização ITER nessa Parte, nela residam permanentemente.Artigo 21.o1. Os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo não são concedidos ao Director-Geral, aos membros do pessoal e aos peritos da Organização ITER para seu benefício pessoal. Esses privilégios e imunidades são instituídos unicamente com vista a garantir, em todas as circunstâncias, o livre funcionamento da Organização ITER e a total independência das pessoas a quem são concedidos.2. Nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER, o Conselho deve levantar qualquer imunidade relevante sempre que considere que a sua manutenção entravaria a acção da justiça e que esse levantamento da imunidade não seria contrário aos interesses da Organização ITER e dos seus Membros.Artigo 22.oA Organização ITER deve cooperar permanentemente com as autoridades competentes das Partes e do Estado anfitrião, conforme estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o do Acordo ITER, a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar o cumprimento de regulamentos da polícia e de regulamentos relativos a saúde pública e segurança, licenciamento, protecção do ambiente, inspecção do trabalho ou outra legislação nacional similar, bem como de impedir qualquer abuso dos privilégios e imunidades previstos no presente Acordo. O procedimento para a cooperação referida no presente artigo pode ser estabelecido nos Acordos relativos à Sede e a Equipa Locais ou em acordos suplementares.Artigo 23.o1. Ao celebrar contratos escritos, com excepção dos celebrados de acordo com o Estatuto do Pessoal, a Organização ITER pode prever o recurso à arbitragem. A cláusula compromissória ou o acordo de arbitragem especial celebrado para esse fim especificará o direito aplicável e o Estado sede da arbitragem.2. A execução da decisão arbitral é regida pelas regras em vigor no Estado em cujo território a decisão deve ser executada.Artigo 24.oNos termos do Tratado que institui a Euratom, o presente Acordo é aplicável aos territórios abrangidos por esse Tratado. Nos termos do Tratado e de outros acordos relevantes, é igualmente aplicável à República da Bulgária, Roménia e Confederação Suíça que participam no Programa de Fusão Euratom como Estados terceiros plenamente associados.Artigo 25.o1. O presente Acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação nos termos dos procedimentos de cada Signatário.2. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do mesmo pela República Popular da China, Euratom, República da Índia, Japão, República da Coreia e Federação da Rússia.3. Se o presente Acordo não entrar em vigor no prazo de um ano após a assinatura, o Depositário convoca uma reunião dos Signatários para decidir sobre as medidas a tomar para facilitar a sua entrada em vigor.Artigo 26.o1. Logo que o Conselho adopte uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 23.o do Acordo ITER, o Estado ou organização internacional em causa pode aceder e tornar-se Parte no presente Acordo.2. A adesão produz efeitos na data do depósito do instrumento de adesão junto do Depositário.Artigo 27.oO presente Acordo tem uma vigência idêntica à do Acordo ITER. O termo da vigência do presente Acordo em nada afecta a imunidade prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 13.o, na alínea a) do artigo 14.o e na alínea a) do artigo 16.oArtigo 28.oQualquer questão que surja entre as Partes ou entre uma ou mais Partes e a Organização ITER decorrente ou relacionada com o presente Acordo é resolvida por meio de consulta, de mediação ou de outros procedimentos a acordar, como a arbitragem. As Partes em causa reúnem-se para discutir a natureza da questão, com vista à sua resolução rápida.Artigo 29.o1. O Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica é o Depositário do presente Acordo.2. O original do presente Acordo é depositado junto do Depositário, que enviará cópias certificadas aos Signatários e ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.3. O Depositário notifica todos os Estados e organizações internacionais signatários e aderentes da:a) Data do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; eb) Data de entrada em vigor do presente acordo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, assinaram o presente acordo.Feito em Paris a 21 de Novembro de 2006, em original único em língua inglesa.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPelo Governo da República Popular da ChinaPelo Governo da República da ÍndiaPelo Governo do JapãoPelo Governo da República da CoreiaPelo Governo da Federação da Rússia--------------------------------------------------