CELEX: 22013D0225
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 225/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 225/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 528/2012 revoga a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II do Acordo, o capítulo XV é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Relativamente ao Listenstaine, a presente decisão entra em vigor nesse mesmo dia ou na data de entrada em vigor do Acordo entre o Listenstaine e a Suíça que estabelece a cooperação no domínio dos procedimentos de autorização para produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      No anexo II, capítulo XV, o texto do ponto 12n (Diretiva 98/8/) passa a ter a seguinte redação:
      «32012 R 0528: Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      
                  a)
               
               
                  Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada “a Agência”, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu;
               
            
                  b)
               
               
                  Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” que figura no Regulamento (UE) n.o 528/2012 deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA;
               
            
                  c)
               
               
                  No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem;
               
            
                  d)
               
               
                  Ao artigo 35.o é aditado o seguinte número:
                  “4.   Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do grupo de coordenação, no âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do grupo de coordenação permite a plena participação dos Estados da EFTA.”;
               
            
                  e)
               
               
                  Ao artigo 44.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:
                  “Sempre que a Comissão conceder uma autorização da União ou decidir que não deve ser concedida uma autorização da União, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adoção do ato da Comissão. O Comité Misto do EEE deve ser informado e publicar regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.”;
               
            
                  f)
               
               
                  Ao artigo 48.o é aditado o seguinte número:
                  “4.   Se a Comissão revogar ou alterar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar ou alterar a decisão equivalente.”;
               
            
                  g)
               
               
                  Ao artigo 49.o é aditado o seguinte parágrafo:
                  “Se a Comissão revogar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar a decisão equivalente.”;
               
            
                  h)
               
               
                  Ao artigo 50.o é aditado o seguinte número:
                  “4.   Se a Comissão alterar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem alterar a decisão equivalente.”;
               
            
                  i)
               
               
                  Ao artigo 75.o é aditado o seguinte número:
                  “5.   Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do Comité dos Produtos Biocidas, no âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.”;
               
            
                  j)
               
               
                  Ao artigo 78.o é aditado o seguinte número:
                  “3.   A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no protocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.”;
               
            
                  k)
               
               
                  Em caso de desacordo entre as Partes Contratantes quanto à gestão destas disposições, a Parte VII do Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis.».