CELEX: 62006TJ0332
Language: pt
Date: 2009-03-25
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009. # Alcoa Trasformazioni Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Electricidade - Tarifa preferencial - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Auxílio novo ou auxílio existente - Benefício - Fundamentação -Confiança legítima - Segurança jurídica. # Processo T-332/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009 – Alcoa Trasformazioni/Comissão
      (Processo T‑332/06)
      «Auxílios de Estado – Electricidade – Tarifa preferencial – Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Admissibilidade – Conceito de auxílio de Estado – Auxílio novo ou auxílio existente – Benefício – Fundamentação – Confiança legítima – Segurança jurídica»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de dar início
            a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal em decurso de execução acompanhada da qualificação provisória
            de auxílio novo (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.os 2 e 3, CE e 230.° CE) (cf. n.os 34‑36)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida
            estatal – Carácter provisório das apreciações feitas pela Comissão (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho,
            artigo 6.°) (cf. n.os 59‑60)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida
            estatal acompanhada de qualificação provisória de auxílio novo – Dever de fundamentação (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 253.° CE;
            Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.os 78‑80)
      4.                     Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Segurança jurídica (cf. n.os 102‑108)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Alteração que afecta a substância de uma medida
            que inicialmente escapou à qualificação – Medida que deve ser examinada no âmbito do procedimento aplicável aos auxílios novos
            (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 128‑129)
      Objecto 
      
         
               Anulação da Decisão 2006/C 214/3 da Comissão, notificada à República Italiana por ofício de 19 de Julho de 2006, de dar início
                  ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE relativamente ao Auxílio de Estado C 36/06 (ex NN 38/06) – Tarifas preferenciais
                  de electricidade permitidas a determinadas indústrias, grandes consumidoras de energia em Itália, na parte em que essa decisão
                  diz respeito à tarifa de fornecimento de electricidade de que beneficiam as duas fábricas de alumínio primário pertencentes
                  à Alcoa Trasformazioni
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Alcoa Trasformazioni Srl suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.