CELEX: 31988R0408
Language: pt
Date: 1988-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 408/88 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1988 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1987/1988 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Portugal

N? L 40/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13. 2. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 408/88 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Fevereiro de 1988
                  que estabelece medidas especiais para a campanha de 1987/1988 relativas à
                                concessão da ajuda à produção de azeite em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 257?,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                                                Artigo 1 ?
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté­              Para a campanha de 1987/ 1988, em Portugal, em derroga­
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada           ção do n? 1 , alíneas a) e b) do artigo 4? do Regulamento
pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2), e, nomeada­                (CEE) n? 2261 /84, uma organização de produtores só
mente, o seu artigo 5?,                                           pode ser reconhecida nos termos do referido regulamento
                                                                  se :
Considerando que a adopção de medidas especiais para a
campanha de 1987/ 1988 estava subordinada ao prolonga­            a) For composta por, pelo menos, 100 oleicultores,
mento do período transitório, previsto no artigo 257? do               quando funcionar como organização de produção e de
Acto de Adesão, para além de 31 de Dezembro de 1987 ;                 valorização da azeitona e do azeite,
que o Regulamento (CEE) n? 4007/87 do Conselho (3)                     ou se
prolongou esse período até 31 de Dezembro de 1990 ;
                                                                  b) For, nos outros casos, composta por, pelo menos, 400
Considerando que, no que respeita a Portugal, a fim de                 oleicultores ; caso uma ou várias organizações de
facilitar a constituição e o reconhecimento, tão rapida­               produção ou de valorização da azeitona e do azeite
mente quanto possível, dessas organizações de produtores               sejam membros da organização em causa, os oleicul­
para a campanha de 1987/ 1988 , é necessário estabelecer               tores assim agrupados são, para o cálculo do número
medidas transitórias que possibilitem o reconhecimento                 mínimo acima referido, considerados individualmente.
provisório das organizações que ainda não possuam a
estrutura prevista pelo artigo 4? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
n? 2261 /84 do Conselho (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 68/87 (*) ;              Para a campanha de 1987/ 1988, as declarações de cultura,
                                                                  referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, atendendo às dificuldades de arranque           n? 2261 /84, serão entregues em Portugal, o mais tardar
do regime comunitário de ajuda à produção em Portugal,            até 30 de Junho de 1988.
é necessário prever uma prorrogação, até 30 de Junho de
1988, do prazo previsto para a apresentação das declara­                                      Artigo 3?
ções de cultura dos oleicultores ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o reconhecimento das organizações de             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
produtores deve produzir efeitos a partir do início da            peias.
campanha de 1987/ 1988 ; que é conveniente prever a
aplicação do presente regulamento a partir de 1 de                O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de
Novembro de 1987 :                                                 Novembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
O   JO  n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.
O   JO  n? L 21 de 23. 1 . 1987, p. 8 .