CELEX: 31995R0122
Language: pt
Date: 1995-01-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 122/95 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 18/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 1 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 122/95 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Janeiro de 1995
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos expor­
                   tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que e conveniente fixar una taxa de resti­
                                                                   tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
  Europeia,                                                        diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
                                                                   preços praticados no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          Conselho f) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 n? 1574/93 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                           artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             restituições ;
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
 exportação ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as                                    Artigo 1 ?
 normas comuns de aplicação do regime de concessão de
 restituições à exportação e os critérios de fixação do seu        1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
 montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        figuram no anexo A do Regulamento (CE) n? 1222/94 e
 Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), estabeleceu para quais          referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição       n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­         ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
 dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                   fixadas conforme indicado no anexo.
 n? 2771 /75 ;
                                                                  2. As restituições à exportação para a República Federa­
                                                                  tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 Considerando que, nos termos do n ? 1 , segundo parágrafo        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a taxa da            mento (CEE) n ? 990/93.
 restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
 de base considerados deve ser fixada para uma duração                                      Artigo 2?
 idêntica àquela que foi tomada em consideração para a
 fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
 exportados no seu estado inalterado ;                            de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO  n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L  152  de 24. 6.   1993, p. 1.
0   JO  n? L  136  de 31 . 5.  1994, p. 5.
 4  JO  n? L  249  de 24. 9.   1994, p. 9.                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 26. 1 . 95                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 18 /35
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1995, que fíxa as taxas das restituições
           aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                      abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                                                                                Taxas
                 Código                         Designação das mercadorias                        das
                  NC
                                                                                             restituições
               0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                              — De aves domésticas :
               0407 00 30     — — Outros :
                                    a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                       pelo código NC 3502 10                                   17,00
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias              10,00
              0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                              cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                             vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                              outros edulcorantes :
                              — Gemas de ovos :
              0408 11         — — Secas :
           ex 0408 1 1 80     — — — Próprias para usos alimentares :
                                       não edulcoradas                                         47;00
              0408 19         — — Outras :
                              — — — Próprias para usos alimentares :
           ex 0408 19 81                  Líquidas :
                                          não edulcoradas                                      21,00
           ex 0408 19 89      — — — — Congeladas :
                                          não edulcoradas                                      22,00
                              — Outros :
              0408 91               Secos :
           ex 0408 91 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                         46,00
              0408 99               Outros :
           ex 0408 99 80            — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                         10,00