CELEX: 62016TN0841
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo T-841/16: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 — Alex/Comissão

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/55
            
         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 — Alex/Comissão
   (Processo T-841/16)
   (2017/C 030/63)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alex SCI (Bayonne, França) (representante: J. Fouchet, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia de 21 de setembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               declarar e julgar ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios pagos à CABAB pelo FEDER, o Estado francês, o Conseil régional d’Aquitaine (Conselho Regional de Aquitânia) e o Conseil Général des Pyrénées Atlantiques (Conselho Geral dos Pirenéus Atlânticos);
            
         consequentemente,
   
               —
            
            
               exigir ao Estado francês, ao Conseil régional d’Aquitaine e ao Conseil général des Pyrénées Atlantiques, entidades descentralizadas do Estado, bem como ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a restituição dos auxílios pagos ilegalmente, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da disponibilização do auxílio;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários do advogado de cerca de 5 000 euros.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade interna da decisão da Comissão Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de notificação do financiamento atribuído ao projeto «Technocité», operado pelo FEDER, pela República francesa, pelo Conseil régional d’Aquitaine e pelo Conseil général des Pyrénées Atlantiques a favor da Communauté d’agglomération Côte-Basque-Adour (CABAB).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à incompatibilidade do financiamento com o mercado interno.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao incumprimento das condições de atribuição do financiamento.