CELEX: C2006/190/54
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-174/06: Recurso interposto em 27 de Junho de 2006 — Inalca e Cremonioni/Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/29
            
         Recurso interposto em 27 de Junho de 2006 — Inalca e Cremonioni/Comissão
   (Processo T-174/06)
   (2006/C 190/54)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandantes: Inalca e Cremonioni (Modena, Itália) (Representante: Francesco Sciaudone, avvocato)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das demandantes
   
               —
            
            
               Declarar a existência de responsabilidade extracontratual da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Declarar que as demandantes sofreram prejuízos no montante de 2 861 000 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a ressarcir esses prejuízos e a pagar os juros compensatórios correspondentes, bem como os eventuais juros de mora;
            
         
               —
            
            
               Condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O objecto da presente acção é obter o ressarcimento dos prejuízos que as sociedades demandantes consideram ter sofrido na sequência da adopção da carta de 6 de Julho de 1998, através da qual a UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Antifraude) comunicou às autoridades italianas as conclusões, que as demandantes consideram totalmente erradas, de uma investigação conduzida por essa unidade, relativa a pretensas irregularidades cometidas na exportação, com restituições, de carne de bovino para a Jordânia, e formulou acusações, com alcance penal, em relação às duas sociedades e aos seus dirigentes.
   Em apoio dos seus pedidos, as demandantes alegam ter-se verificado:
   
               —
            
            
               uma violação do artigo 9.o, n.o 2, segundo e quarto parágrafos, do Regulamento n.o 729/70, na medida em que, por um lado, a inspecção efectuada pela UCLAF na Jordânia é censurável porque ultrapassou os limites do seu poder de controlo, limitado ao território dos Estados-Membros e, por outro, o UCLAF violou a obrigação de preparar e de efectuar inspecções e controlo com o acordo prévio dos Estados-Membros e na presença dos representantes de todas as administrações nacionais interessadas;
            
         
               —
            
            
               uma violação do artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 e do artigo 4.o do Regulamento n.o 2185/96, na medida em que a UCLAF violou as obrigações de preparar as inspecções e verificações no local em estreita colaboração com os Estados-Membros, bem como de, antes de efectuar essas inspecções, informar as autoridades nacionais competentes;
            
         
               —
            
            
               uma violação do artigo 18.o do Regulamento n.o 3665/87, na medida em que a UCLAF ignorou o valor probatório reconhecido e atribuído pelo próprio regulamento a uma série de documentos expressamente enumerados, e atribuiu arbitrariamente preferência a uma série de outros documentos, em detrimento do princípio da segurança jurídica e da transparência dos controlos.
            
         As demandantes alegam ainda a violação dos princípios da boa administração, da diligência e da proporcionalidade, bem como a violação do segredo profissional.
   As demandantes afirmam, por último, que, mesmo que o comportamento da UCLAF estivesse isento de crítica, esta seria ainda assim responsável pelo prejuízo causado às demandantes. De facto, estas últimas não podiam razoavelmente prever, e portanto evitar, o prejuízo que lhes seria causado por uma investigação que se veio a revelar, segundo afirmam, totalmente errónea.