CELEX: C1999/086/41
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Lea Tessaro-Treibenreif contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-210/98)

27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 86/21
Ð a ComissaÄo erradamente naÄo tomou em consideracËaÄo               Fundamentos e principais argumentos
     a isencËaÄo de coimas de que gozam as recorrentes rela-
     tivamente aÁs alegadas restricËoÄes relativas aÁ validade e
     ao conteuÂdo dos contratos de servicËos,                        O presente pedido visa que seja concedido aÁ demandante,
                                                                     funcionaÂria do grau A4, escalaÄo 8, colocada na DG C2 do
Ð a ComissaÄo naÄo aplicou uma racional e coerente meto-             Secretariado-Geral do Conselho, o ressarcimento do pre-
     dologia para o caÂlculo das coimas, contrariamente aos          juízo sofrido devido a muÂltiplas faltas cometidas pelo
     princípios do direito comunitaÂrio,                             demandado que deixou a demandante sem colocacËaÄo
                                                                     durante um longo período da sua carreira e cometeu erros
                                                                     e faltas na elaboracËaÄo do relatório de classificacËaÄo de ser-
Ð a conclusaÄo da ComissaÄo sobre a gravidade e duracËaÄo            vicËo de 1993-1995.
     das infraccËoÄes eÂ incorrecta,
                                                                     Segundo a demandante, o demandado discriminou-a em
Ð a ComissaÄo naÄo tomou em conta as posicËoÄes indivi-
                                                                     relacËaÄo aos seus colegas que se encontravam em condicËoÄes
     duais de cada uma das recorrentes nem vaÂrias circuns-
                                                                     ideÃnticas aÁ sua, e ateÂ menos favoraÂveis (e que foram pro-
     taÃncias atenuantes.
                                                                     movidos), afectando o bom desenrolar da sua carreira e,
                                                                     nomeadamente a promocËaÄo que podia legitimamente espe-
(1) Regulamento (CEE) n. 4056/86 do Conselho, de 22 de              rar tanto em razaÄo das suas competeÃncias como da sua
    Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicacËaÄo aos     antiguidade. O demandado ignorou igualmente os princí-
    transportes marítimos dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO     pios que regem a decisaÄo do Conselho de 18 de Outubro
    L 378 de 31.12.1986, p. 4).
                                                                     de 1991 que fixa as disposicËoÄes gerais da execucËaÄo do
                                                                     artigo 43. do Estatuto dos FuncionaÂrios, relativo ao rela-
                                                                     tório de classificacËaÄo de servicËo.
                                                                     O prejuízo sofrido pela demandante resulta simultanea-
AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por Gisela               mente, por um lado, da inexisteÃncia, quando do exercício
       Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia               da promocËaÄo de 1996, do relatório de classificacËaÄo de ser-
                        (Processo T-200/98)                          vicËo de 1993-1995 e, por outro lado, do prejuízo sofrido
                                                                     pela carreira da demandante, nomeadamente a auseÃncia de
                           (1999/C 86/40)                            promocËaÄo.
                  (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
accËaÄo contra o Conselho da UniaÄo Europeia intentada por           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Lea
Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-        Tessaro-Treibenreif contra ComissaÄo das Comunidades
sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                                           Europeias
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                       (Processo T-210/98)
Cessange.
                                                                                              (1999/C 86/41)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Ð conceder aÁ demandante o ressarcimento do prejuízo,                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     fixado em 500 000 BEF, devido aÁ inexisteÃncia do seu           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     relatório de classificacËaÄo de servicËo para o período de      por Lea Tessaro-Treibenreif, residente no Luxemburgo,
     1993-1995, quando do exercíco de promocËaÄo de                  representada por Carlo Revoldini, advogado no foro do
     1996,                                                           Luxemburgo, 180, route de Longwy.
Ð atribuir um montante, a título de danos, equivalente aÁ            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     diferencËa de vencimento da demandante entre o grau
     A3, para o qual podia legitimamente esperar ser
     nomeada em Janeiro de 1996, e o grau A4/8, que eÂ
     actualmente o seu, e reconstituicËaÄo da sua carreira           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de suspender, com efei-
     com as consequeÃncias financeiras que tal implica,                   tos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, o abono por
                                                                          filho a cargo em duplicado, pago aÁ recorrente ateÂ
                                                                          Junho de 1998, ao abrigo do artigo 67., n. 3, do
Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.                         Estatuto dos funcionaÂrios,
 ---pagebreak--- C 86/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.3.1999
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de considerar as presta-        Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 pela socie-
    cËoÄes do abono por filho a cargo, previsto pelo             dade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH contra a Comis-
    artigo 67., n. 3, como indevidamente pagas entre                           saÄo das Comunidades Europeias
    Janeiro de 1997 e Junho de 1998, num montante glo-
                                                                                         (Processo T-6/99)
    bal de 181 446 LUF, por aplicacËaÄo do artigo 85. do
    Estatuto e com base no artigo 43. do anexo VIII do                                   (1999/C 86/42)
    mesmo Estatuto, considerar-se autorizada a descontar
    esse montante na pensaÄo de reforma por limite de
    idade paga mensalmente aÁ recorrente pela ComissaÄo                            (Língua do processo: alemaÄo)
    Europeia,
                                                                 Deu entrada em 11 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Ð declarar ilegal ou injustificada a medida tomada pela          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
    ComissaÄo de suspensaÄo do abono por filho a cargo           recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
    pago aÁ recorrente em virtude do artigo 67., n. 3, do      interposto pela sociedade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi
    Estatuto dos funcionaÂrios, adoptada em 14 de Julho          GmbH, representada por Wolf Michael Kühne, da socie-
    de 1998,                                                     dade Schürmann & Partner, Frankfurt am Main, MilaÄo,
                                                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
Ð declarar ilegal e injustificada a aplicacËaÄo feita pela       Schaeffer, Hengel, Dennewald & Hellenbrand, 12, avenue
    ComissaÄo da regra da repeticËaÄo do indevido, prevista      de la Porte Neuve.
    no artigo 85. do Estatuto dos funcionaÂrios,
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a ComissaÄo Europeia a restituir aÁ recorrente
    os montantes descontados na sua pensaÄo de reforma a
    partir de Julho de 1998, num montante global de              1. Condenar a ComissaÄo a enviar ao Tribunal, em aplica-
    181 446 LUF,                                                      cËaÄo do artigo 23. do Estatuto CECA do Tribunal de
                                                                      JusticËa, a totalidade da documentacËaÄo (requerimento,
                                                                      protocolos, etc.) que revelam as condicËoÄes em que foi
Ð condenar a ComissaÄo Europeia nas despesas da instaÃn-
                                                                      adoptada a decisaÄo recorrida;
    cia.
Fundamentos e principais argumentos                              2. Facultar aÁ recorrente a possibilidade de consultar a
                                                                      referida documentacËaÄo;
A recorrente, funcionaÂria aposentada, eÂ maÄe de um filho
que sofre de uma doencËa grave. Beneficia, desde 30 de           3. Anular a decisaÄo da ComissaÄo de 11 de Novembro de
Junho de 1993, de um abono por filho a cargo em dupli-                1998 sobre os auxílios concedidos pela Alemanha a
cado, nos termos previstos no artigo 67., n. 3, do Esta-            favor da ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa,
tuto, porque o filho reside com os pais. Por ocasiaÄo de um           Sachsen;
controlo efectuado em relacËaÄo com um pedido de prolon-
gamento do abono, a ComissaÄo verificou que o filho da
recorrente estaÂ casado desde 1991, pelo que adoptou as          4. Condenar a ComissaÄo nas despesas.
decisoÄes ora impugnadas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violacËaÄo:        Fundamentos e principais argumentos
Ð do artigo 67., n. 3, do Estatuto, visto que uma deci-        A decisaÄo recorrida declarou incompatíveis com a DecisaÄo
    saÄo tomada ao abrigo deste artigo deve ser devida-          n. 2496/96/CECA e com o mercado comum do carvaÄo e
    mente fundamentada,                                          do acËo o subsídio de apoio aÁ inovacËaÄo de 8,173 milhoÄes
                                                                 DEM, o subsídio ao investimento no valor de 1,236
                                                                 milhoÄes DEM e o elemento de auxílio contido na garantia
Ð do princípio geral que manda fundamentar as decisoÄes
                                                                 de 12 milhoÄes DEM que a Alemanha concedeu em 1995 aÁ
    administrativas,
                                                                 recorrente, uma empresa sideruÂrgica. AleÂm disso, declarou
                                                                 que o elemento de auxílio das garantias de creÂdito de
Ð do princípio da naÄo retroactividade de uma decisaÄo           exploracËaÄo, no valor de 7,2 milhoÄes e 4,8 milhoÄes DEM
    administrativa, salvo circunstaÃncias excepcionais devi-     concedidas no final de 1994 naÄo tinha sido autorizado e,
    damente fundamentadas e                                      por conseguinte, tambeÂm era incompatível com a referida
                                                                 decisaÄo e com o mercado comum.
Ð do artigo 85. do Estatuto, por ter sido aplicado
    quando naÄo se provam no presente caso os pressupos-         A recorrente considera ter havido uma violacËaÄo do Tra-
    tos da sua aplicabilidade.                                   tado, mais concretamente das respectivas normas de exe-
                                                                 cucËaÄo, bem como um desvio de poder na acepcËaÄo do
                                                                 artigo 33., primeiro paraÂgrafo, do Tratado CECA.