CELEX: C2003/070/09
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-17/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 13 de Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor Energie, Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange Spotmarket B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de Dienst uitvoering en toezicht energie, com intervenção da: B.V. Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor

C 70/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              22.3.2003
A Comissão pede assim, com base nas alegações desenvolvidas               II.    a) Deve o artigo 7.o, n.o 5, da directiva «Electricidade» (1)
no recurso que interpôs no processo T-5/02, que o acórdão                             ser interpretado no sentido de que a proibição de
impugnado seja anulado caso seja dado provimento ao recurso                           discriminação aí consagrada se limita a proibir ao
interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                             operador da rede de transporte a introdução de
Instância no processo T-05/02.                                                        qualquer discriminação no acesso à rede através do
                                                                                      estabelecimento de normas técnicas?
( 1) JO C 156 de 29.6.2002, p. 27.
                                                                                     Em caso de resposta afirmativa, deve ser qualificado
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                     de norma técnica, na acepção da referida disposição,
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395, 30.12.1989, p. 1).                                          um método de atribuição da capacidade transfrontei-
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro                       riça de transporte de electricidade?
     de 2001 que declara uma concentração incompatível com o
     mercado comum. Processo COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel.                      b) Caso o método de atribuição deva ser considerado
                                                                                     uma norma técnica, ou caso a aplicação do artigo 7.o,
                                                                                     n.o 5, da directiva «Electricidade» não se limite unica-
                                                                                     mente às normas técnicas, um regime que atribui
                                                                                     prioritariamente a capacidade de transporte transfron-
                                                                                     teiriça à execução de contratos celebrados no âmbito
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             de uma missão pública específica é compatível com a
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                                  proibição de discriminações imposta por esse artigo?
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor
Energie, Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange
Spotmarket B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de                    (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
Dienst uitvoering en toezicht energie, com intervenção                         19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
    da: B.V. Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor                     mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.01.1997, p. 20).
                        (Processo C-17/03)
                           (2003/C 70/09)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela Vela
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                    Srl e a Tecnagrind SL do acórdão proferido em 7 de
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor Energie,                 Novembro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange Spotmarket                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de Dienst uitvoering             processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/
en toezicht energie, com intervenção da: B.V. Nederlands                  /99, entre a Vela Srl, com sede em Milão (Itália) e a
Elektriciteit Administratiekantoor, que deu entrada na Secreta-           Tecnigrind SL, com sede em Barcelona (Espanha) contra a
ria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002. O College                         Comissão das Comunidades Europeias
van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                                        (Processo C-18/03 P)
I.     a) O artigo 86.o, n.o 2, CE pode ser invocado para                                           (2003/C 70/10)
          justificar que a uma empresa, a quem anteriormente
          tinha sido confiada a gestão de um serviço de interesse
          económico geral e que, no quadro dessa gestão,
          contraiu determinadas obrigações, seja concedido,               Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
          uma vez finda a missão específica que lhe tinha sido            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
          confiada, um direito especial que lhe permita satisfazer        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
          essas obrigações?                                               dades Europeias, de 7 de Novembro de 2002, nos processos
                                                                          apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99, entre a
       b) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, um           Vela Srl e a Tecnagrind SL contra a Comissão das Comunidades
           regime que prevê a atribuição prioritária durante um           Europeias.
           período de dez anos (de forma degressiva) de metade
           a um quarto da capacidade transfronteiriça de trans-
           porte de electricidade à empresa em questão é, todavia,        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
           inválido pelo facto de                                         digne:
           1.    não ser proporcional ao interesse — público —
                 prosseguido;                                             1.     A título principal, quanto ao mérito,
           2.    afectar as trocas comerciais de maneira que                     —     anular a Decisão C (1999) 540 da Comissão, de 9 de
                 contraria os interesses da Comunidade?                                Março de 1999