CELEX: 62011CN0310
Language: pt
Date: 2011-06-20 00:00:00
Title: Processo C-310/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 20 de Junho de 2011 — Grattan plc/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 20 de Junho de 2011 — Grattan plc/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs
   (Processo C-310/11)
   2011/C 282/03
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Grattan plc
   
      Requeridos: The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs
   
      Questão prejudicial
   
   Em relação ao período anterior a 1 de Janeiro de 1978, um sujeito passivo dispõe, ao abrigo do artigo 8.o, alínea a), da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967 (1), e/ou dos princípios de neutralidade fiscal e de igualdade de tratamento, de um direito directamente aplicável de considerar a matéria colectável relativa a uma entrega de bens reduzida retroactivamente quando, depois dessa entrega, o respectivo destinatário obteve do fornecedor um crédito que optou por cobrar sob a forma de um pagamento em dinheiro ou de um crédito a deduzir dos montantes devidos ao fornecedor por entregas de bens que já lhe tinham sido efectuadas?
   
      (1)  Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6)