CELEX: 31974Y1017(04)
Language: pt
Date: 1974-03-15 00:00:00
Title: Decisão n.° 97, de 15 de Março de 1974, relativa à utilização do certificado de destacamento (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses

42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              05 / Fase . 02
374Y 101 7(04)
 17 . 10. 74                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° C 126/25
                                                       DECISÃO N° 97
                                                    de 15 de Março de 1974
               relativa à utilização do certificado de destacamento (E 101) em caso de destacamentos que não
                                                      excedam três meses
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                         segurado esteja munido de um documento que prove
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA                                        que se encontra em estada num dos Estados-membros
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,                               para executar um trabalho e que continua coberto pela
                                                                  legislação de segurança social do país onde se encontra
tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regulamento           a empresa a que pertence.
(CEE) n° 1408/71 do Conselho nos termos do qual com­
pete à Comissão tratar de qualquer questão administra­            DECIDE :
tiva decorrente das disposições dos Regulamentos
(CEE) n° 1408/71 e n° 574/72 do Conselho,                         1 . Para efeito de destacamentos que não excedam três
                                                                      meses, a instituição referida no n° 1 do artigo 11°
considerando que a Decisão n° 15 , publicada no Jornal                574/72 pode remeter às empresas que o requeiram
 Oficial das Comunidades Europeias n° 13 . de 27 de Feve­             formulários E 101 com um número de série e nos
reiro de 1960, caducou em consequência da entrada em                  quais a instituição apenas preenche o quadro 7 sem,
vigor dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e n° 574/72                   contudo, indicar a data.
do Conselho, mas que, tendo em conta as disposições
dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova              2. A empresa preencherário em duplicado. Um dos
decisão ;                                                             exemplares será entregue ao trabalhador antes da
                                                                      sua partida, o outro será enviado, dentro de 24 ho­
considerando que as condições da vida económica mo­                   ras, à instituição designada do país onde a empresa
derna obrigam numerosos empregados de empresas in­                    tem a sua sede.
dustriais, comerciais e agrícolas a frequentees destaca­
mentos de curta duração no interesse da empresa de que            A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia
dependem ;                                                        do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
                                                                  das Comunidades Europeias.
considerando que nestes casos é difícil obter em tempo
útil, antes da partida, um certificado de destacamento
emitido pela instituição designada do país onde a em­
presa tem a sua sede ;                                                                           O Presidente da Comissão
considerando que se deve simplificar o processo de                                                    Administrativa
emissão do certificado de destacamento a fim de que o                                                    K. JANTZ