CELEX: 31987R1057
Language: pt
Date: 1987-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1057/87 da Comissão, de 14 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 103/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N?- 1057/87 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Abril de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi             fixados no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 231 /87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2.     Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                   importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 942/87 da Comis­
são (3) ;
                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 942/87 aos preços de que a                 O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                  1987 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3 .
(3) JO n? L 89 de 1 . 4. 1987, p. 56.
 ---pagebreak--- N ? L 103/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 4. 87
                                                           ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                   importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                         (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                    N? da pauta                                            Montante do direito
                                  aduaneira comum                       Código                   nivelador
               04.01 Ala)                                               0110                            33,60
               04.01 AI b)                                               0120                           31,19
               04.01 A II a) 1                                           0130                           31,19
               04.01 A II a) 2                                          0140                            38,24
               04.01 A II b) 1                                          0150                            29,98
               04.01 A II b) 2                                           0160                           37,03
               04.01 B I                                                0200                            77,01
               04.01 B II                                               0300                          162,90
               04.01 B III                                               0400                         251,76
               04.02 A I                                                0500                            32,37
               04.02 A II a) 1                                          0620                          163,41
               04.02 A II a) 2                                           0720                         218,73
               04.02 A II a) 3                                           0820                         221,15
               04.02 A II a) 4                                          0920                          261,02
               04.02 A II b) 1                                           1020                         156,16
               04.02 A II b) 2                                           1120                         211,48
               04.02 A II b) 3                                           1220                         213,90
               04.02 A II b) 4                                           1320                         253,77
               04.02 A III a) 1                                          1420                           30,14
               04.02 A III a) 2                                          1520                           40,69
               04.02 A III b) 1                                          1620                         162,90
               04.02 A III b) 2                                          1720                         251,76
               04.02 B I a)                                              1820                           36,27
               04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg          1,56160
               04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg          2,1148 0­
               04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg          2,5377 (4)
               04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg          1,5616 0
               04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg          2,11480
               04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg          2,5377 0
             . 04.02 B II a)                                             2820                            52,91
               04.02 B II b) 1                                           2910             por kg          1 ,6290 0
               04.02 B II b) 2                                           3010             por kg          2,5176 0
               04.03 A                                                   3110                         296,19
               04.03 B                                                   3210                         361,35
               04.04 A                                                   3300                         252,56 0
               04.04 B                                                   3900                         381,45 0
               04.04 C                                                   4000                          1 57,44 (8)
               04.04 D I a)                                              4410                         210,92 (')
               04.04 D I b)                                              4510                         221,19 0
               04.04 D II                                                4610                         317,91
               04.04 E I a)                                              4710                         381,45
               04.04 E I b) 1                                            4800                         254,17 (10)
 ---pagebreak--- 15. 4. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 103/29
                                                (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                           N? da pauta                                            Montante do direito
                         aduaneira comum                       Código                   nivelador
          04.04 E I b) 2                                        5000                         230,02 (n)
          04.04 E I c) 1                                        5210                         172,52
          04.04 E I c) 2                                        5250                         326,74
          04.04 E II a)                                         5310                         381,45
          04.04 E II b)                                         5410                         326,74
          17.02 A II                                            5500                          41,95 (12)
          21.07 F I                                             5600                          41,95
          23.07 B I a) 3                                        5700                         119,54
          23.07 B I a) 4                                        5800                         155,46
          23.07 B I b) 3                                        5900                         145,91
          23.07 B I c) 3                                        6000                         120,94
          23.07 B II                                            6100                         155,46
 ---pagebreak--- N ? L 103 /30                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        15 . 4 . 87
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O   direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 25,04 ECUs .
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     fo) 25,04 ECUs.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Q O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento n ? 1767/82.
 (■) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
     Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 (') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
     proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
         tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
     cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .