CELEX: 31992R3031
Language: pt
Date: 1992-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, CECA) n° 3031/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE, CECA) n° 2725/92, relativo à execução do Regulamento (CEE) n° 2656/92 do Conselho e da Decisão 92/470/CECA, respeitantes à definição de certas modalidades técnicas relacionadas, respectivamente, com a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1432/92 e da Decisão 92/285/CECA, que proíbem as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outro

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31992R3031

Regulamento (CEE, CECA) n° 3031/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE, CECA) n° 2725/92, relativo à execução do Regulamento (CEE) n° 2656/92 do Conselho e da Decisão 92/470/CECA, respeitantes à definição de certas modalidades técnicas relacionadas, respectivamente, com a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1432/92 e da Decisão 92/285/CECA, que proíbem as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outro  

Jornal Oficial nº L 306 de 22/10/1992 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CEE, CECA) No 3031/92 DA COMISSÃO  de 21 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92, relativo à execução do Regulamento (CEE) no 2656/92 do Conselho e da Decisão 92/470/CECA, respeitantes à definição de certas  modalidades técnicas relacionadas, respectivamente, com a aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92 e da Decisão 92/285/CECA, que proíbem as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,  e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2656/92 do Conselho, de 8 de Setembro de 1992, que fixa certas modalidades técnicas de aplicação do Regulamento (CEE) no 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas  da Sérvia e do Montenegro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Tendo em conta a Decisão 92/470/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 8 de Setembro de 1992, que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a  Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 da Comissão (3) a fim de facilitar a sua aplicação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités estabelecidos pelos artigos 3o do Regulamento (CEE) no 2656/92 e da Decisão 92/470/CECA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 4o do Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4o  A licença de importação referida no artigo 2o incluirá, na medida do possível:  a) Os nomes do importador e do exportador;  b) Uma descrição dos produtos, incluindo:  - as suas designação comercial e utilização final,  - uma descrição dos produtos em conformidade com a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH),  - a quantidade, expressa nas unidades adequadas,  - o valor, expresso na moeda do contrato de venda;  c) A denominação e endereço postal completo da autoridade emissora e o respectivo carimbo de validação.  O nome do país ou território de destino indicado na licença de exportação será um dos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2656/92. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 19 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 27. (2) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 29. (3) JO no L 276 de 19. 9. 1992, p. 18.