CELEX: 62009CA0320
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-320/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011 — A2A, antiga AEM SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir — Artigo 97. °CE — Conceito de «auxílio» — Artigo 88. °CE — Conceito de «auxílio novo» — Artigo 10. °CE — Dever de cooperação leal — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 1. °e 4. °— Legalidade de uma ordem de recuperação — Princípio da segurança jurídica — Dever de fundamentação]

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011 — A2A, antiga AEM SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-320/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.o CE - Conceito de «auxílio» - Artigo 88.o CE - Conceito de «auxílio novo» - Artigo 10.o CE - Dever de cooperação leal - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 1.o e 4.o - Legalidade de uma ordem de recuperação - Princípio da segurança jurídica - Dever de fundamentação)
   2012/C 49/07
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: A2A, anteriormente AEM SpA (representantes: A. Santa Maria, A Giardina e G. Pizzonia, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção alargada) de 11 de Junho de 2009, AEM/Comissão (T-301/02), que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso incidental.
            
         
               2.
            
            
               A A2A é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso incidental.
            
         
      (1)  JO C 267 de 7.11.2009