CELEX: 31991R0137
Language: pt
Date: 1991-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 137/91 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

22. 1 . 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 16/ 5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 137/91 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Janeiro de 1991
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                    categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
Económica Europeia,                                                 exportações economicamente importantes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                    do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                    cálculo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector das frutas e                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3920/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                         corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
                                                                         3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n ?
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            1676/87 do Conselho (s), com a última redacção que
                                                                         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2205/90 (6),
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
permitir uma exportação economicamente importante, a                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
diferença existente entre os preços no comércio interna­                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços               um período determinado, afectada do factor "referido
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                   no travessão anterior ;
restituição à exportação ;
                                                                    Considerando que a aplicação das modalidades acima
Considerando que, por força do n ? 2 do Regulamento                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                   tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos               frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­     comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo          de acordo com o anexo do presente regulamento ;
montante (3),      alterado       pelo     Regulamento    (CEE)
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando           Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
em consideração a situação ou as perspectivas da sua                ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas          (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer                1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
dos preços praticados no comércio internacional ; que se            regime das restituições à exportação relativamente aos
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos           produtos agrícolas f), com a última redacção que lhe foi
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­          dada pelo Regulamento (CEE) n? 161 5/90 (8), podem ser
mico das exportações previstas ;                                    flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
                                                                    não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­              aplicáveis as disposições do n ? 1 , alínea c), do artigo 19 ?
mento (CEE) n? 2518/69 , os preços no mercado da                    do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­             Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos             Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
                                                                    tivamente, por fases ou por etapas ;
no n ? 2 do citado artigo ;
Considerando que a situação no comércio internacional               Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
ou as exigências específicas de certos mercados podem               do início da segunda etapa do período de transição, em 1
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um       de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
produto determinado, consoante o destino desse produto ;            fixação das restituições, ter em conta as diferenças de
                                                                    preços economicamente justificadas em relação a cada um
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                  dos produtos em causa, em conformidade com o disposto
laranjas doces frescas e as maçãs, das categorias Extra, I e        nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;
(') JO  n?  L 118  de  20.  5. 1972, p. 1 .                         f) JO n : L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
O   JO  n?  L 375  de  31 . 12. 1990, p. 17.                        (") JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(3) JO  n?  L 318  de  18 . 12. 1969, p. 17.                        O JO n ? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de  25.  11 . 1972, p. 7.                        («\ TO n° 1 . 1 S ? de 16 6 . 1990 r> TV
 ---pagebreak--- N? L 16/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 1, 91
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       Portugal, os montantes das restituições aplicaveis constam
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         da coluna II e III do referido anexo.
de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
                                                              2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
                                                              n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces
                                                              frescas, limões, nozes com casca, avelãs sem casca, maçãs e
                                                              uvas de mesa definidas no anexo.
                        Artigo 1 ?
1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e                                Artigo 2?
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em            de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---   22. 1 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 16/7
                                                                 ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 21 de Janeiro de 1991, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                                Montantes das restituições
                                  Destino
      Código do produto                                 Comunidade na sua
                             das restituições (')          composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                                     31 de Dezembro de 1985 (1)
       0702 00 10 100                                            4,50                      —                            —
       0702 00 10 900                —                           —                         —                            —
       0702 00 90 100     \                                      4,50                      —                            —
       0702 00 90 900                —                           —                         —                            —
       0802 12 90 000                07                          9,67                     9,67                          9,67
       0802 21 00 000                07                        11,30                     11,30                         11,30
       0802 22 00 000                07                        21,80                     21,80                         21,80
       0802 31 00 000                07                        14,00                     14,00                         14,00
       0805 10 11 100                01                        11,00                      7,00                          4,74
                                     06                        11,00                      7,00                          4,74
       0805 10 11 300                01                        11,00                      7,00                          4,74
                                     06                        11,00                      7,00                          4,74
       0805 10 11 900                —                           —                         —
                                                                                                                     .  —
       0805 10 15 100                01                        11,00                      7,00                          4,74
                                     06                        11,00                      7,00                          4,74
       0805 10 15 300                01                        11,00                      7,00                          4,74
                                     06                        11,00                      7,00                          4,74
       0805 10 15 900                —                           —                         —                            —
       0805 10 19 100                01                        1 1 ,00                    7,00                          4,74
                                     06                        11,00                      7,00                          4,74
       0805 10 19 300                01                        11,00                      7,00                          4,74
                                     06                        11,00                      7,00                          4,74
       0805 10 19 900                —                           —                         —                            —
       0805 10 21 100                01                        1 1 ,00                    7,00                          4,74
                                     06                        11,00                      7,00                          4,74
       0805 10 21 300                01                        11,00                      7,00                          4,74
                                     06                        11,00                      7,00                          4,74
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       0805 10 25 100                01                        11,00                      7,00                          4,74
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       0805 10 25 300                01                        11,00                      7,00                          4,74
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                                                                                                                        —
       0805 10 29 100                01                        11,00                      7,00                          4,74
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       0805 10 31 100               01                         11,00                      7,00                          4,74
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                                    06                         11,00                      7,00                          4,74
       0805 10 31 900               —                            —                        —                             —
       0805 10 35 100               01                         11,00                      7,00                          4,74
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       0805 10 35 900               —                            —                        —                             —
 ---pagebreak--- N ? L 16/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22. 1 . 91
                                                                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido)
                                                                         Montantes das restituições
                           Destino
    Código do produto                            Comunidade na sua
                      das restituições (')          composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                              31 de Dezembro de 1985 (I)
     080510 39 100            01                        11,00                       7,00                        4,74
                              06                        11,00                       7,00                        4,74
     0805 10 39 300           01                        11,00                       7,00                        4,74
                              06                        11,00                       7,00                        4,74
     0805 10 39 900           —                          —                          —                           —
     0805 10 41 100           01                        11,00                       7,00                        4,74
                              06                        11,00                       7,00                        4,74
     0805 10 41 300           01                        11,00                       7,00                        4,74
                              06                        11,00                       7,00                        4,74
     0805 10 41 900           —                          —                          —                           —
     0805 10 45 100           01                        11,00                       7,00                        4,74
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     0805 10 45 300           01                        11,00                       7,00                        4,74
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     0805 10 49 100           01                        11,00                       7,00                        4,74
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     0805 10 49 300           01                        11,00                       7,00                        4,74
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     0805 10 49 900           —                          —                          —                           —
     0805 20 50 100           —                          —                          —                           —
     0805 20 50 900           —                          —                          —                           —
     0805 30 10 100           07                        13,50                       3,70                        0,86
     0805 30 10 900           —                          —                          —                           —
     0806 10 11 100           07                        10,50                      10,50                        3,10
     0806 10 11 300           07                        10,50                      10,50                        3,10
     080610 11 900            —                          —                          —                           —
     0806 10 15 100           07                        10,50                      10,50                        3,10
     0806 10 15 300           07                        10,50                      10,50                        3,10
     0806 10 15 900           —                          —                          —                           —
     0806 10 19 100           07                        10,50                      10,50                        3,10
     0806 10 19 300           07                        10,50                      10,50                        3,10
     0806 10 19 900           —                          —                          —                           —
     0808 10 91 100           —                          —                          —                           —
     0808 10 91 910           02                        14,00                       5,50                        7,79
                              03                         4,50
                              04
     0808 10 91 990
     0808 10 93 100           —                          —                          —                           —
     0808 10 93 910           02                        14,00                       5,50                        7,79
                              03                         4,50
                              04
     0808 10 93 990                                      —                          —                           —
     0808 10 99 100           —                          —                          —                           —
     0808 10 99 910           02                        14,00                       5,50                        7,79
                              03                         4,50
                              04
     0808 10 99 990
     0809 30 00 110           05                         —                          —                           —
     0809 30 00 190           —                          —                          —                           —
     0809 30 00 900           05                         —                          —                           —
 ---pagebreak--- 22. 1 . 91                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      N ? L 16/9
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e a Jugoslávia,
    02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália, Madagáscar, Comores, ilha
       Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Sultanato de Oman, Emirados Árabes
       Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene, Irão, Jordânia],
    03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de economia planificada da Europa Central e
       Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Grone­
       lândia e Malta,
    04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
    05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do território aduaneiro da Comunidade,
    06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    07 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da Comunidade.