CELEX: 32016D2093
Language: pt
Date: 2016-11-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, relativa a uma derrogação no que se refere à data de aplicação do sistema do exportador registado para as exportações a partir dos países e territórios ultramarinos

30.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/18
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2093 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2016
   relativa a uma derrogação no que se refere à data de aplicação do sistema do exportador registado para as exportações a partir dos países e territórios ultramarinos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o artigo 63.o do anexo VI,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o disposto no anexo VI da Decisão 2013/755/UE, o novo procedimento para a certificação de origem e os métodos de cooperação administrativa, o sistema de exportadores registados (REX), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. O sistema de certificação e de cooperação administrativa atualmente vigente aplica-se até 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Em carta enviada à Comissão por cada um dos países e territórios ultramarinos (PTU) enumerados no anexo II do Tratado, todos declararam não estar prontos para começar a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2017 o sistema REX e solicitaram que este sistema fosse aplicado a partir de uma data posterior. Todas as cartas referem que os PTU poderão aplicar o sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2020.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta os mencionados pedidos e de modo a permitir que os PTU disponham de tempo para prepararem as condições necessárias à aplicação do sistema REX, é adequado conceder uma derrogação ao sistema do exportador registado àqueles PTU e autorizá-los a aplicarem os artigos 21.o a 35.o e os artigos 54.o, 55.o e 56.o do anexo VI da Decisão 2013/755/UE a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas estabelecidas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao sistema do exportador registado, os PTU enumerados no anexo II do Tratado podem continuar a aplicar os artigos 21.o a 35.o e os artigos 54.o, 55.o e 56.o do anexo VI da Decisão 2013/755/UE até 31 de dezembro de 2019.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.