CELEX: 32012R0153
Language: pt
Date: 2012-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 153/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

29.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 153/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, o acervo, na perspetiva da adesão.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece uma clara distinção entre países candidatos e países potencialmente candidatos.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 acolheu com satisfação o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União apresentado pela Islândia, registou que a Islândia preenche os critérios políticos definidos no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e decidiu que deveria dar-se início às negociações de adesão com a Islândia. A Islândia é, por conseguinte, um país candidato.
            
         
               (4)
            
            
               O Conselho Europeu de 17 de dezembro de 2010 homologou as conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2010 sobre o alargamento e decidiu conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato.
            
         
               (5)
            
            
               O Conselho convidou a Comissão a propor uma alteração ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 a fim de clarificar as regras relativas à participação na concessão de contratos de subvenção financiados ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA e de assegurar a coerência com outros instrumentos de ajuda externa, nomeadamente o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (3) designa o comité criado pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (4) («comité Phare»), para apoiar a Comissão na gestão da assistência à comunidade cipriota turca. Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 foi revogado; este último continua, no entanto, a ser aplicável aos atos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 389/2006 continua a ser o ato de base para o apoio financeiro à comunidade cipriota turca para além desses exercícios orçamentais, o comité Phare deverá igualmente manter-se para esse efeito.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 deverá ser alterado,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 19.o, é aditado o seguinte número:
               «9.   Os n.os 1 a 8 aplicam-se sem prejuízo da participação das categorias de organizações elegíveis pela sua natureza ou pela sua localização atendendo aos objetivos da ação.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 25.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Esses regulamentos, bem como o Regulamento (CE) n.o 2666/2000, continuam a ser aplicáveis aos atos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007, à aplicação do artigo 31.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (5), e à aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (6).
            
         
               3)
            
            
               No Anexo I, após a entrada relativa à Croácia, são inseridas as seguintes entradas:
               
                           «—
                        
                        
                           Islândia
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Montenegro».
                        
                     
         
               4)
            
            
               No Anexo II, são suprimidas as seguintes entradas:
               
                           «—
                        
                        
                           Islândia
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Montenegro».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 15 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de janeiro de 2012.
   
      (2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
   
      (3)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.
   
      (4)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.
   
      (5)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.
   
      (6)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.».