CELEX: C2001/161/07
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2001 no processo C-40/98, Comissão das Comunidades Europeias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) ("Cláusula a compromissória — Incumprimento de um contrato")

C 161/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2.6.2001
pelo Tribunale civile e penale di Genova (Itália), destinado a            sofrido pela Comissão, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Siples       composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
Srl, em liquidação, e Ministero delle Finanze, Servizio della             J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova —                Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, administrador principal,
San Paolo Riscossioni Genova SpA, uma decisão a tı́tulo                   proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
prejudicial sobre a interpretação do artigo 244.o do Regula-              decisória é a seguinte:
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO                  1)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                    Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                           211 307 euros, acrescida de juros à taxa convencional a contar
D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-                  de 21 de Dezembro de 1991 e até ao integral pagamento da
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, adminis-                  dı́vida.
trador principal, proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
O artigo 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,               3)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro
comunitário, deve ser interpretado no sentido de que atribui apenas
                                                                           (1) JO C 137 de 2.5.1998.
às autoridades aduaneiras a faculdade de suspender a execução de
uma decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
de que as autoridades judiciais a quem é submetido um recurso
dispõem, nos termos do artigo 243.o do mesmo código, para ordenar
essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de garantir a
plena eficácia do direito comunitário.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Sexta Secção)
                                                                                                 de 16 de Janeiro de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   no processo C-41/98, Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                           («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                     de 16 de Janeiro de 2001                                                               trato»)
no processo C-40/98, Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 161/08)
    peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
(«Cláusula a compromissória — Incumprimento de um                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                               contrato»)
                            (2001/C 161/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                     «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação
No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias                   da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a
(agente: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie                   quantia de 77 588,80 ecus, adiantada pela Comissão no
Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto             quadro do contrato n.o BREU-0114-I (A), acrescida de juros
uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o             convencionais a contar de 1 de Fevreiro de 1990, e, por outro,
do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação            a pagar a quantia de 7 700 ecus a tı́tulo de indemnização por
da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a                  perdas e danos, em reparação do prejuı́zo sofrido pela
quantia de 211 307 ecus, adiantada pela Comissão no quadro                Comissão, o Tribunal de Justiça composto por C. Gulmann
do contrato n.o 3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30), acrescida de                  (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen,
juros convencionais a contar de 21 de Dezembro de 1991, e,                 juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
por outro, a pagar a quantia de 20 000 ecus a tı́tulo de                   H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de Janeiro
indemnização por perdas e danos, em reparação do prejuı́zo               de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: