CELEX: 62013CN0027
Language: pt
Date: 2013-01-21 00:00:00
Title: Processo C-27/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 21 de janeiro de 2013 — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs-KG

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinischen Oberlandesgericht (Alemanha) em 21 de janeiro de 2013 — Flughafen Lübeck GmbH/Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs-KG
   (Processo C-27/13)
   2013/C 171/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Schleswig-Holsteinischen Oberlandesgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Flughafen Lübeck GmbH
   
      Recorrida: Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs-KG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Um órgão jurisdicional nacional, no qual tenha sido intentada uma ação de restituição de prestações e de cessação de prestações futuras, deve presumir que essas prestações constituem medidas às quais não pode ser dada execução antes de a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») ter proferido uma decisão final, na aceção do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, quando a Comissão, por decisão não impugnada, tiver dado início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, com o fundamento, entre outros, de as referidas prestações constituírem, provavelmente, auxílios de Estado?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A resposta será a mesma no caso de a Comissão, na fundamentação da sua decisão, ter também declarado, no essencial, não estar em condições de determinar se o prestador atuou como um investidor particular em economia de mercado, no momento em que se obrigou a realizar essas prestações?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão:
               O órgão jurisdicional nacional pode, nesse caso, suspender a instância até à conclusão do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
               O órgão jurisdicional nacional deve, nesse caso, suspender a instância até à conclusão do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios?