CELEX: 62016TJ0730
Language: pt
Date: 2019-03-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de março de 2019.#Espírito Santo Financial Group SA contra Banco Central Europeu.#Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo, SA — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão do BCE — Exceção relativa à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro — Exceção relativa à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado‑Membro — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa a documentos destinados a uso interno — Dever de fundamentação.#Processo T-730/16.