CELEX: C2005/057/55
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo T-486/04: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/32
            
         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2004 por Christos Michail contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-486/04)
   (2005/C 57/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos Michail, residente em Bruxelas, representada por Haralambos Meidanis, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida de 20 de Março de 2004, que indeferiu tacitamente o pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 20 de Novembro de 2003, e a decisão de 13 de Setembro de 2004, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre as despesas nos termos legais.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, apresentou em 20 de Novembro de 2003 um pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuo, invocando que foi vítima de assédio moral por parte da administração das sua instituição. Com o seu recurso, entende obter a anulação da decisão tácita de recusa desse pedido, bem como da decisão que indeferiu a sua reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
   O recorrente censura à recorrida não ter dado seguimento às suas denúncias relativas a alegadas irregularidades no domínio da fiscalização e do controlo dos co-financiamentos comunitários, mas, pelo contrário, ter sido alvo de um tratamento que visava intimidá-lo e comprometer a sua carreira, devido precisamente a essas queixas. Invoca, em apoio do seu recurso, os artigos 12-A, 22-B e 24.o do Estatuto, as disposições do regulamento financeiro, o princípio da boa gestão financeira e a protecção dos interesses financeiros da Comissão, o princípio do tratamento justo e equitativo do pessoal, bem como um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão.