CELEX: 32008R0895
Language: pt
Date: 2008-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  895/2008 da Comissão, de 12 de Setembro 2008 , que altera, pela décima terceira vez, o Regulamento (CE) n. o  1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

16.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/19
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 895/2008 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Setembro 2008
   que altera, pela décima terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que dão execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2008/733/PESC (3) do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, dá execução à Posição Comum. Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14.
   
      (2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
   
      (3)  Ver página 63 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      É retirado do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 o nome da pessoa seguinte:
      Karadžić, Radovan. Data de nascimento: 19.6.1945. Local de nascimento: Petnjica, Savnik, Montenegro, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: da Bósnia e Herzegovina.