CELEX: 51989PC0573
Language: pt
Date: 1989-11-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA, A FIM DE FIXAR CERTAS DIMENSOES MAXIMAS AUTORIZADAS DOS CONJUNTOS VEICULO-REBOQUE, A DIRECTIVA 85/3/CEE RELATIVA AOS PESOS, AS DIMENSOES E A CERTAS OUTRAS CARACTERISTICAS TECNICAS DE CERTOS VEICULOS RODOVIARIOS

16. 12. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 316/5
              Proposta de directiva do Conselho que altera, a fim de fixar certas dimensões máximas
              autorizadas dos conjuntos veículo-reboque, a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às dimen-
                        sões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários
                                                     COM(89) 573 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1989)
                                                        (89/C 316/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                   A Directiva 85/3/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   1. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      «Artigo 4°B
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        Para efeitos do n? 1 do artigo 3?, os conjuntos veí-
Social,                                                               culo-reboque postos em circulação antes de 1 de Ju-
                                                                      lho de 1990 que não cumpram as novas especificações
Considerando que, para aumentar a produtividade dos                   contidas nos pontos 1.7 e 1.8 do anexo I serão consi-
conjuntos de veículos, os fabricantes propõem um vo-                  derados, até 1 de Janeiro de 1995, como cumprindo
lume útil máximo dentro dos limites impostos pela Di-                 tais especificações se não excederem o comprimento
rectiva 85/3/CEE do Conselho ('), com a última redac-                 total de 18,00 m.»
ção que lhe foi dada pela Directiva 89/461/CEE ( 2 );
                                                                   2. No anexo I, o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redac-
Considerando que este aumento do volume útil se efec-                 ção:
tua, por um lado, em detrimento do espaço reservado ao
condutor e, por outro lado, em detrimento do espaço                   «1.1 Comprimento máximo:
existente entre o veículo de tracção e o semi-reboque,
                                                                            — veículo a motor                    12,00 m,
através de dispositivos de engate especiais;
                                                                            — reboque                            12,00 m,
                                                                            — veículo articulado                 16,50 m,
Considerando que tal facto dá origem a uma degradação
das condições de trabalho do condutor no que respeita                       — conjunto veículo-reboque           18,35 m,
ao conforto e à segurança;                                                  — autocarro articulado               18,00 m.»
Considerando que, para conseguir um melhor equilíbrio              3. No anexo I são aditados dois novos pontos com a se-
entre a utilização racional e económica dos veículos ro-              guinte redacção:
doviários utilitários e a segurança rodoviária, há que
adaptar as normas actuais, garantindo simultaneamente                 «1.7. Distância máxima medida para-
um espaço suficiente ao condutor;                                           lelamente ao eixo longitudinal
                                                                            do conjunto veículo-reboque en-
Considerando que devem ser removidos os incentivos                          tre o ponto mais avançado da
para o aumento do espaço de carga através da utilização                     área de carga atrás da cabina e o
de cabinas reduzidas com beliches montados na parte su-                     ponto mais recuado do conjunto
perior do habitáculo;                                                       de veículos diminuída da distân-
                                                                            cia entre a retaguarda do veículo
                                                                            de tracção e a parte dianteira do
Considerando que as novas dimensões fixadas permitirão                      reboque                              15,30 m
a utilização de uma cabina de condução com um espaço
de repouso, por trás do banco do condutor, de cerca de
                                                                      1.8. Distância máxima medida para-
80 cm de largura efectiva,
                                                                            lelamente ao eixo longitudinal
                                                                            do conjunto veículo-reboque en-
                                                                            tre o ponto mais avançado da
                                                                            área de carga atrás da cabina e o
O JO n? L 2 de 3. 1. 1985, p. 14.                                           ponto mais recuado do conjunto
O JO n? L 226 de 3. 8. 1989, p. 7.                                          de veículos                          16,00 m.»
 ---pagebreak--- N<?C 316/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 12. 89
                          Artigo 2°                               Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
^ ^      ,         .       .               ...         , .        das principais disposições de direito interno que adopta-
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias              r e m nQ d o m í n i o lado    ,a       te directiva.
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
dar em 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarão
imediatamente a Comissão.                                                                  Artigo 3.
As disposições adoptadas nos termos do primeiro para-            Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.          rectiva.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3164/76
                 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias
                                                     COM(89) 572 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1989)
                                                       (89/C 316/06)
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
             o seu artigo 75?,
             Tendo em conta a proposta da Comissão,
             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
             Considerando que, por força do n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3164/76 (*), com
             a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1841/88 (2), o Conselho deve
             tomar uma decisão quanto ao aumento do contingente comunitário a partir de 1990 para os
             transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros;
             Considerando que o artigo 4?A do Regulamento (CEE) n? 3164/76 previu a supressão de
             todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
             Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou con-
             clusões segundo as quais o aumento anual do contingente comunitário se deveria elevar, a
             partir de 1987, a 40 % cumulados até à realização, em 1993, de um mercado livre sem restri-
             ções quantitativas para os transportes rodoviários intracomunitários de mercadorias;
             Considerando que, em aplicação das conclusões acima referidas, o contingente comunitário foi
             efectivamente aumentado em 40 % em 1987, 1988 e 1989;
             Considerando que, para garantir que a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993
             seja feita da forma mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para com-
             pletar a livre prestação de serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efec-
             tuados entre Estados-membros, é conveniente aumentar igualmente o contingente comunitário
             em 40 % para os anos de 1990, 1991 e 1992;
             Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de
             autorizações resultantes do aumento do contingente comunitário, é conveniente aplicar, tal
             como em 1989, o método de repartição linear; que este método se justifica principalmente
             devido à sua simplicidade;
             O JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.
             (2) JO n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.