CELEX: 31992D0168
Language: pt
Date: 1992-03-04 00:00:00
Title: 92/168/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1992, que autoriza a Grécia a restringir a comercialização de sementes de certas variedades de determinada espécie de planta agrícola (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31992D0168

92/168/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1992, que autoriza a Grécia a restringir a comercialização de sementes de certas variedades de determinada espécie de planta agrícola (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1992 p. 0046 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO  de 4 de Março de 1992  que autoriza a Grécia a restringir a comercialização de sementes de certas variedades de determinada espécie de planta agrícola  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (92/168/CEE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente,  os nos 2 e 3 do seu artigo 15o,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Helénica,  Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, os Estados-membros assegurarão que, após ter expirado o prazo de 31 de Dezembro do segundo ano que se segue àquele em que uma variedade foi aceite, as sementes e  propágulos de variedades aceites após 1 de Julho de 1972 num ou mais Estados-membros, em conformidade com as disposições daquela directiva, deixam de estar sujeitas a restrições de comercialização relacionadas com a variedade;  Considerando, porém, que o no 2 do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE estabelece que, nos casos previstos no no 3 do artigo 15o, um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de certas  variedades;  Considerando que o pedido da Grécia diz respeito a variedades temporas de soja; que o pedido foi feito antes de 31 de Dezembro de 1989 e se baseia no no 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, nomeadamente no facto de  ser bem conhecido que tais variedades não são actualmente adequadas para cultivo na Grécia;  Considerando que se verificam as condições previstas no no 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15o da Directiva 70/457/CEE, nomeadamente o facto de ser bem conhecido que as variedades temporas de soja não são actualmente adequadas para  cultivo na Grécia;  Considerando, porém, que o sistema de concessão de autorizações em conformidade com o no 2 do artigo 15o da referida directiva deve ser revisto, tendo em vista a realização do mercado interno; que esta revisão afectará todas as derrogações doravante  concedidas, a partir de 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A República Helénica fica autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das seguintes variedades constantes da lista do catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989:  Plantas oleaginosas e fibrosas  Glycine max (L.) Merr. (soja)  Ambassador  Dorado  Leman  Artigo 2o  A autorização concedida no artigo 1o será retirada quando deixarem de ser satisfeitas as condições que a determinaram.  Artigo 3o  A República Helénica notificará a Comissão e os outros Estados-membros da data a partir da qual fará uso da autorização prevista no artigo 1o e dos métodos pormenorizados a utilizar.  Artigo 4o  A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.