CELEX: C2005/093/56
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Fevereiro de 2005, no processo T-354/03, Gemma Reggimenti contra Parlamento Europeu (Funcionários — Reembolso das despesas de viagem de um filho a cargo — Partilha do reembolso em caso de divórcio dos dois cônjuges funcionários)

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/28
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 16 de Fevereiro de 2005
   no processo T-354/03, Gemma Reggimenti contra Parlamento Europeu (1)
   
   (Funcionários - Reembolso das despesas de viagem de um filho a cargo - Partilha do reembolso em caso de divórcio dos dois cônjuges funcionários)
   (2005/C 93/56)
   Língua do processo: francês
   No processo T-354/03, Gemma Reggimenti, funcionária do Parlamento Europeu, residente em Woluwé-Saint-Lambert (Bélgica), representada por C. Junion, advodado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes: L.G. Knudsen e A. Bencomo Weber, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 27 de Maio de 2003, confirmada por carta de 17 de Julho de 2003, pela qual este decidiu, em aplicação do artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, partilhar, a partir do ano 2002, o reembolso das despesas de viagem respeitantes à filha da recorrente, entre os dois funcionários divorciados, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, Jaeger e O. Czúcz, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 16 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O recurso é inadmissível no que diz respeito aos reembolsos fixos das despesas de viagem anteriores a 2002.
            
         
               2.
            
            
               O recurso é igualmente inadmissível relativamente ao pedido de injunção.
            
         
               3.
            
            
               Quanto ao resto, os pedidos são julgados improcedentes.
            
         
               4.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.