CELEX: 31995R2691
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2691/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 280 /8           Uri                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2691/95 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Novembro de 1995
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               ■ ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 1 01 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­        As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19?,                                         alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                   1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         Regulamento (CE) n? 2652/95 são modificadas de acordo
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2652/95 da Comis­                 /
 são (3) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n? 2652/95, dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 23 de
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­         Novembro de 1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 273 de 16. 11 . 1995, p. 5.
 ---pagebreak--- 23. 11 . 95   HPTI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 280/9
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Novembro de 1995, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701  11 90 100                            40,25     (')
                                   1701  11 90 910                            38,83     (')
                                   1701  11 90 950                                      (2)
                                   1701  12 90 100                            40,25     (')
                                   1701  12 90 910                            38,83     (')
                                   1701  12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4376
                                                                          — ecus/1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                            43,76
                                   1701 99 10 910                            42,21
                                   1701 99 10 950                            42,21
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                               0,4376
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                       O Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.