CELEX: C1997/094/42
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Anna Barnett contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-12/97)

N? C 94/20           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
presentada pelo advogado Giuseppe Celona , do foro de               — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins­
Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­                   tância .
tório do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca vio­
a título principal :
                                                                    lação dos artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos funcio­
— declarar admissível o recurso porque visa a anulação              nários, assim como erro manifesto de apreciação .
     de uma decisão que prejudica directa e individual­
     mente a recorrente ,                                           Alega que, desde 1981 , adquiriu uma experiência profissi­
                                                                    onal excepcional nas áreas da diplomacia, da política agrí­
— anular a decisão C(96)2780 da Comissão, de 8 de Ou­               cola e da política do ambiente e que essa experiência lhe é
     tubro de 1996 ('),                                             reconhecida tanto pelas suas anteriores entidades patro­
                                                                    nais, como pelo seu actual notador. Considera, além disso,
— condenar a parte contrária a reembolsar à recorrente              que ficou imediatamente operacional e que permitiu à sua
     na totalidade as despesas, encargos e honorários nesta         unidade efectuar progressos reais na área da política agrí­
     instância ;                                                    cola .
a título subsidiário :
                                                                    Daí conclui que a Comissão cometeu um erro manifesto
— verificar e declarar que essa decisão não tem efeito so­          de apreciação, por um lado, ao considerar que nem a sua
     bre o direito da recorrente a que não seja cobrado a           experiência nem as suas classificações são suficientemente
     posteriori o imposto em causa;                                 excepcionais para justificar o seu recrutamento num grau
                                                                    superior e, por outro, ao considerar que o lugar preenchi­
a título mais subsidiário :                                         do não exigia o recrutamento de um titular especialmente
                                                                    qualificado .
— para o caso em que, por qualquer motivo a referida
     decisão não seja anulada , condenar a Comissão a re­
     embolsar à recorrente a totalidade do montante que
     esta foi obrigada a pagar como imposto a posteriori,
     penalidades e acessórios; em todo o caso anular a deci­
     são contestada na parte referente à factura 7338 F já          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1997, por Sofivo
     liquidada , e na parte relativa aos juros.                             e outros contra o Conselho da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo T-14/97 )
                                                                                               97/C 94/43
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
no processo T- 10/97, Unifrigo Gadus Sri contra a Comis­                             (Língua do processo: francês)
são das Comunidades Europeias .
                                                                    Deu entrada em 21 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
(') Não publicada .                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                    so contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                    Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo Pro­
                                                                    duction, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com sede
                                                                    em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com sede
                                                                    em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com sede
Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Anna
                                                                    em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-Eanne
   Barnett contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbarre
                       ( Processo T-12/97)                          ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                           ( 97/C 94/42 )                           Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                                                                    Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                  (Língua do processo: francês)                     Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
                                                                    Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Deu entrada em 20 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ) e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                    Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
                                                                    ça ), representadas por Deborah Kryvian, advogada no
posto por Anna Barnett, residente em Bruxelas, represen­
                                                                    foro de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es­
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
rue de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96 , adoptado em
                                                                         18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
— anular a decisão da Entidade Competente para Proce­                    da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par­
     der a Nomeações que determinou que a recorrente fos­                te do acto destacável das outras disposições,
     se classificada, aquando do seu recrutamento, no grau
     A 7,                                                           — condenar o Conselho no pagamento das despesas.