CELEX: 31993R1831
Language: pt
Date: 1993-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1831/93 da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de peras originárias da Austrália

9 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 167/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1831/93 DA CÒMISSÃO
                                                 de 8 de Julho de 1993
                  que institui uma taxa compensatória na importação de peras originárias da
                                                          Austrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do disposto no n ? 1 do artigo
                                                                 3 ? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 249/93 (5), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Económica Europeia,                                              certas condições, noutros mercados ;
                                                                 Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                relativamente às peras originárias da Austrália se manteve
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          durante dois dias de mercado sucessivos em nível inferior
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecu ; que, por
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
dada pelo Regulamento (CEE) 638/93 (2), e, nomeada­              mente a estas peras ;
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
                                                                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
um produto importado proveniente de um país terceiro se          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
mantém durante dois dias de mercado sucessivos a um              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,        de determinação relativas a essas conversões foram estabe­
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa         lecidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comis­
compensatória relativamente à proveniência em causa ;            são o,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no Regulamento (CEE) n ? 1641 /93 da
Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de
referência de peras relativamente à campanha de 1993/
/ 1994 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 47,03
                                                                                           Artigo 1 ?
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, para o mês de
Julho de 1993 ;
                                                                 Na importação de peras (códigos NC ex 0808 20 31 , ex
                                                                 0808 20 33, ex 0808 20 35 e ex 0808 20 39) originárias da
                                                                 Austrália será cobrado um direito compensatório cujo
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             montante é fixado em 4,50 ecus por 100 quilogramas de
determinada preveniência é igual à cotação representativa        peso líquido.
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­                                 Artigo 2?
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está representativa está         O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
definida no n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)              de 1993 .
n? 1035/72 ;
                                                                 (4) JO n? L  220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           O   JO n? L  28 de 5. 2. 1993, p. 45.
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.                             (6) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 157 de 29. 6. 1993, p. 10.                             O   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão