CELEX: 31999D0868
Language: pt
Date: 1999-11-30 00:00:00
Title: 1999/868/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(1999) 3984] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0868

1999/868/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(1999) 3984] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 334 de 28/12/1999 p. 0051 - 0052

DECISÃO DA COMISSÃOde 30 de Novembro de 1999que altera a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália[notificada com o número C(1999) 3984](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/868/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Devido a surtos da doença de Newcastle no Estado de New South Wales na Austrália, a Comissão, em 19 de Julho de 1999, adoptou a Decisão 1999/549/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália(4), que suspende a importação de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas provenientes da referida região até 1 de Dezembro de 1999;(2) Desde a adopção da Decisão 1999/549/CE, a Austrália notificou uma nova ocorrência da doença de Newcastle na área de Sydney no Estado de New South Wales;(3) A Austrália iniciou um programa de vigilância serológica relativo à doença de Newcastle para a região afectada de New South Wales, prevendo-se que os resultados do mesmo estejam disponíveis no início da Primavera de 2000;(4) Dada a evolução da doença, é necessário alterar as medidas de protecção estabelecidas pela Decisão 1999/549/CE;(5) Uma vez que não foram notificados surtos da doença de Newcastle fora da área de Sydney, a região objecto de medidas de protecção especiais pode ser limitada à parte leste do Estado de New South Wales;(6) As medidas de protecção especiais devem permanecer em vigor até se encontrarem disponíveis dados serológicos relativamente à área afectada pela doença;(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. O artigo 5.o da Decisão 1999/549/CE é alterado do seguinte modo: a data de "1 de Dezembro de 1999" é substituída por "1 de Maio de 2000".2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(4) JO L 209 de 7.8.1999, p. 36.ANEXOO território da Austrália, com excepção da área situada a leste da Newell Highway (de Brisbane a Melbourne ) no Estado de New South Wales.