CELEX: 52012PC0155
Language: pt
Date: 2012-04-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

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		52012PC0155
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais /* COM/2012/0155 final - 2012/0077 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta visa alterar o Regulamento
(CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece
um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar
Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir
designado por «o plano»), o qual foi adotado antes da entrada em vigor do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
O plano tem por principal objetivo garantir a
exploração das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico em condições
económicas, ambientais e sociais sustentáveis. Para o atingir, o plano
estabelece as regras relativas à fixação das possibilidades de pesca anuais
para esta unidade populacional em termos de total admissível de capturas e de
esforço de pesca Tais regras recorrem a certos parâmetros técnicos, por
referência aos quais o estado de conservação da unidade populacional pode ser
considerado melhor ou pior e, portanto, mais próximo ou mais afastado do objetivo
do plano. Esses parâmetros baseiam-se em dados científicos, não constituindo
pois uma opção política. Dado que a ciência pode evoluir e melhorar, o plano
deve conter as disposições necessárias para assegurar que é atualizado em
função dos melhores dados científicos disponíveis. 
Além disso, o artigo 27.º do regulamento
estabelece que, se os pareceres científicos indicarem que as taxas de
mortalidade por pesca não correspondem aos objetivos do plano, o Conselho deve
rever essas taxas por maioria qualificada, de modo a assegurar que os objetivos
de gestão do plano possam ser atingidos. O texto atual confere, por
conseguinte, ao Conselho o poder de alterar estes elementos não essenciais do
plano. Tal procedimento de tomada de decisão já não é possível no âmbito do
TFUE.
Do mesmo modo, o
artigo 26.º prevê que o Conselho altere certos elementos não essenciais do
plano para assegurar que os objetivos sejam alcançados. 
O artigo 290.º do TFUE prevê que um ato
legislativo pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de
alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato
legislativo. Por conseguinte, o procedimento de tomada de decisão previsto nos
artigos 26.º e 27.º do regulamento deve ser convertido num sistema de delegação
de poderes exercidos pela Comissão, nas condições previstas no próprio plano.
Este deve, pois, ser alterado em conformidade. 
O plano exige que seja realizada uma avaliação
do impacto das medidas de gestão sobre as unidades populacionais e as pescarias
em causa, para o que o regulamento em vigor fixa um calendário que não é
exequível nem eficaz. A realização de uma avaliação adequada é muito
dificultada pela reduzida disponibilidade de dados pertinentes. De acordo com
os pareceres científicos, para se poder proceder a uma avaliação completa da
execução do plano ao longo de um período de três anos, é necessário que este
seja aplicado desde há pelo menos cinco anos. Consequentemente, o prazo para a
avaliação do plano deve ser alterado.
Devem ser conferidos à Comissão poderes de
execução que lhe permitam confirmar se as condições estabelecidas no artigo
29.º do presente regulamento são cumpridas e, consequentemente, se são
aplicáveis as disposições pertinentes nas subdivisões nele referidas.
Além disso, a Comissão e os Estados-Membros
assumiram o compromisso de atingir, o mais tardar em 2015, o rendimento máximo
sustentável (MSY) para as unidades populacionais depauperadas, mas este
objetivo não consta do plano. Para evitar quaisquer ambiguidades no plano,
convém nele incluir a referência ao rendimento máximo sustentável.
Os artigos 5.º e 8.º devem ser alterados, de
modo a precisar que o procedimento em questão é o previsto pelo Tratado.
Esta alteração diz principalmente respeito às
modificações que permitem o funcionamento eficiente do plano no âmbito do novo
quadro de decisão estabelecido pelo Tratado de Lisboa.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
• Síntese da ação proposta
A principal ação jurídica consiste em
identificar os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE)
n.º 1098/2007 do Conselho e classificá-los como poderes delegados ou
competências de execução. 
• Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
• Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia.
• Princípio da proporcionalidade
A proposta altera medidas já contidas no
Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho. Por conseguinte, o princípio
da proporcionalidade não é posto em causa.
• Escolha do instrumento
Instrumento proposto: Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho.
O recurso a outros meios não seria adequado
pelo seguinte motivo: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS 
A medida não implica qualquer despesa
adicional para a União Europeia.
2012/0077 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1098/2007
do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual
relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias
que exploram essas unidades populacionais
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Os objetivos do plano
plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às
pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo
Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho[2],
devem ser clarificados de modo a evitar quaisquer ambiguidades e a assegurar a
coerência com os compromissos internacionais da União no sentido de atingir um
rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais depauperadas. 
(2)       O Regulamento (CE)
n.º 1098/2007 prevê que as taxas de mortalidade por pesca nele fixadas
sejam objeto de seguimento e de revisão caso não sejam suficientes para cumprir
os objetivos do plano. 
(3)       Em conformidade com o artigo
290.º do Tratado, a Comissão pode ter poderes para adotar atos delegados que
completem ou alterem elementos não essenciais de um ato legislativo. 
(4)       A fim de alcançar
eficientemente as metas fixadas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 e poder
reagir com rapidez perante alterações no estado das unidades populacionais ou
na pescaria, deve ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.º
do Tratado, o poder de adotar atos no que diz respeito à revisão das taxas
mínimas de mortalidade por pesca quando os dados científicos indicarem que
essas taxas já não são adequadas e que as medidas não são suficientes para
atingir os objetivos do plano. É especialmente importante que a Comissão
proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao
nível de peritos.
(5)       Convém que a Comissão,
aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegure a transmissão
simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento
Europeu e ao Conselho.
(6)       A fim de garantir condições
uniformes de aplicação do artigo 29.º do Regulamento (CE)
n.º 1098/2007, é necessário conferir competências de execução à Comissão.
Estas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[3].
(7)       Para garantir uma avaliação
eficiente da execução do plano, convém alterar o prazo da avaliação previsto no
Regulamento (CE) n.º 1098/2007.
(8)       Além disso, o procedimento de
tomada de decisão previsto no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 relativamente
à fixação das possibilidades de pesca deve ser clarificado, na sequência da
entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
(9)       As alterações propostas
dizem, pois, principalmente respeito a modificações que permitem o
funcionamento eficiente do plano no âmbito do novo quadro de decisão
estabelecido pelo Tratado de Lisboa.
(10)     O Regulamento (CE)
n.º 1098/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
No artigo 4.º, o proémio passa a ter a seguinte
redação:
«O plano assegura a exploração sustentável, com
base no rendimento máximo sustentável, das unidades populacionais de bacalhau
em causa através da redução gradual e da manutenção das taxas de mortalidade
por pesca em níveis não inferiores a: ». 
(2)                   
No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte
redação:
«1. Todos os anos, o Conselho decide, em
conformidade com o Tratado, os TAC para o ano seguinte relativos às unidades
populacionais de bacalhau em causa.» 
(3)                   
No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3. Todos os anos, o Conselho decide, em
conformidade com o Tratado e de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 4
e 5, relativamente ao ano seguinte, o número máximo de dias de ausência do porto,
fora dos períodos especificados no n.º 1, em que é autorizada a pesca com
as artes referidas no n.º 1.» 
(4)                   
O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 26.º
Avaliação do plano
De cinco em cinco anos a partir de 18 de setembro
de 2007, a Comissão avalia a adequação e o bom funcionamento do plano
plurianual. Se for caso disso, a Comissão pode propor adaptações a introduzir
no plano plurianual ou adotar atos delegados em conformidade com o artigo
27.°.»
(5)                   
O artigo 27.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 27.º
Revisão das taxas
mínimas de mortalidade por pesca 
A Comissão tem poderes para adotar atos delegados,
em conformidade com o artigo 29.º-A, no que diz respeito à revisão das taxas
mínimas de mortalidade por pesca fixadas no artigo 4.º, quando os dados
científicos indicarem que os valores das taxas mínimas de mortalidade por pesca
não correspondem aos objetivos do plano de gestão.»
(6)                   
No artigo 29.º, os n.os 2, 3 e 4 passam
a ter a seguinte redação:
«2. Os n.os 1, alínea b), 3, 4 e
5 do artigo 8.º não são aplicáveis às subdivisões CIEM 27 e/ou 28.2 se se
comprovar que as capturas de bacalhau nessas subdivisões são inferiores a
3 % das capturas totais de bacalhau na zona B. Todos os anos, a Comissão,
através de atos de execução e com base nos relatórios dos Estados-Membros a que
se refere o n.º 1 e em dados científicos, confirma se tais elementos de prova
existem e, consequentemente, se as restrições previstas nos n.os 1,
alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.º são aplicáveis às subdivisões em causa. Esses
atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se
refere o artigo 29.º-B, n.º 2. 
3. Os n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do
artigo 8.º são aplicáveis à subdivisão CIEM 28.1 unicamente se se comprovar que
as capturas de bacalhau são superiores a 1,5 % das capturas totais de
bacalhau na zona B. Todos os anos, a Comissão, através de atos de execução e
com base nos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.º 1 e em dados
científicos, confirma se tais elementos de prova existem e, consequentemente,
se as restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo
8.º são aplicáveis à subdivisão em causa. Esses atos de execução são adotados
nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 29.º-B,
n.º 2.
4. Os atos de execução referidos nos n.os
2 e 3 são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.»
(7)                   
É aditado o seguinte capítulo VI-A:
«Capítulo VI-A
Artigo 29.º-A
Exercício da delegação
1. O poder de adotar atos delegados conferido à
Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2. A delegação de poderes referida nos
artigos 26.º e 27 é conferida à Comissão por um período indeterminado.
3. A delegação de poderes referida nos artigos
26.º e 27.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou
pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes
especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
especificada na mesma, mas não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados em aplicação do
disposto nos artigos 26.° e 27.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu
nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da
notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo,
o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções.
Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado
por dois meses.
Artigo 29.º-B
Procedimento de
comitologia
1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e
da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
Artigo
29.º-C
Decisões do
Conselho
Sempre que o presente regulamento preveja a adoção
de decisões pelo Conselho, esta instituição delibera em conformidade com o
Tratado.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C de , p. .
[2]               JO L 248 de 22.9.2007.
[3]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.