CELEX: C1999/048/01
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 1998 nos processos apensos C-173/96 e C-247/96 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha e do Arbeitsgericht Lörrach): Francisca Sánchez Hidalgo e o. contra Asociación de Servicios Aser, Sociedad Cooperativa Minerva (C-173/96) e Horst Ziemann contra Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn Sicherheitsdienst (C-247/96) (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

20.2.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ manuten-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             cËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de transfereÃn-
                                                                      cia de empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci-
                 de 10 de Dezembro de 1998                            mentos, deve ser interpretado no sentido de que esta
nos processos apensos C-173/96 e C-247/96 (pedidos de                 uÂltima se aplica a uma situacËaÄo em que um organismo
decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de              puÂblico, que tinha adjudicado o seu servicËo de ajuda ao
Castilla-La Mancha e do Arbeitsgericht Lörrach): Fran-                domicílio a pessoas desfavorecidas ou adjudicado o con-
cisca SaÂnchez Hidalgo e o. contra Asociación de Servicios            trato de segurancËa de algumas das suas instalacËoÄes a uma
Aser, Sociedad Cooperativa Minerva (C-173/96) e Horst                 primeira empresa, decide, no termo ou após rescisaÄo do
Ziemann contra Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn                    contrato que o vinculava a esta, adjudicar este servicËo ou
                Sicherheitsdienst (C-247/96) (1)                      este contrato a uma segunda empresa, desde que a opera-
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de               cËaÄo seja acompanhada da transfereÃncia de uma entidade
                   transfereÃncia de empresas)                        económica entre as duas empresas. O conceito de entidade
                                                                      económica remete para um conjunto organizado de pes-
                         (1999/C 48/01)                               soas e de elementos que permitem o exercício de uma acti-
                                                                      vidade económica que prossegue um objectivo próprio. A
           (Língua do processo: espanhol e alemaÄo)                   mera circunstaÃncia de a prestacËaÄo sucessivamente forne-
                                                                      cida pelo antigo e pelo novo concessionaÂrio ou titular do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                      contrato ser similar naÄo permite concluir no sentido da
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      transfereÃncia de tal entidade.
Nos processos apensos C-173/96 e C-247/96, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos                (1) JO C 197 de 6.7.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunal
Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha)
(C-173/96) e pelo Arbeitsgericht Lörrach (Alemanha)
(C-247/96), destinados a obter, nos litígios pendentes nes-
tes órgaÄos jurisdicionais entre Francisca SaÂnchez Hidalgo
e. o. e Asociación de Servicios Aser, Sociedad Coope-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
rativa Minerva (C-173/96) e entre Horst Ziemann e                                             (Quinta SeccËaÄo)
Ziemann Sicherheit GmbH, Horst Bohn Sicherheitsdienst                                   de 10 de Dezembro de 1998
(C-247/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
pretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de              no processo C-221/97 P: Aloys Schröder, Jan e Karl-Julius
Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes         Thamann contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
dos Estados-membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direi-           (Responsabilidade extracontratual da Comunidade Ð
tos dos trabalhadores em caso de transfereÃncia de empre-             Luta contra a peste suína claÂssica na RepuÂblica Federal da
sas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO                                         Alemanha)
L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (re-                                (1999/C 48/02)
lator), presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advoga-                                 (Língua do processo: alemaÄo)
do-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-
rio-adjunto, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
O artigo 1., n. 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho,             No processo C-221/97 P, Aloys Schröder, Jan Thamann e
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das             Karl-Julius Thamann, na qualidade de associados da