CELEX: C2006/022/07
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-382/05: Acção intentada em  20 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/4
            
         Acção intentada em 20 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
   (Processo C-382/05)
   (2006/C 22/07)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 20 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Aresu e X. Lewis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, em virtude de a Presidência do Conselho de Ministros — Departamento de Protecção civil — Gabinete do Comissário delegado para os resíduos e a tutela das águas na Sicília ter dado início ao processo de celebração de acordos para a utilização da fracção residual dos resíduos urbanos, sem contar com a recolha diferenciada, produzidos nos municípios da região da Sicília e ter celebrado os referidos acordos sem aplicar o procedimento previsto na Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, em particular, sem publicação do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, em particular, dos seus artigos 11.o, 15.o e 17.o;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a análise dos documentos relativos à celebração dos acordos em causa leva a qualificar estes últimos como contratos públicos de serviços sujeitos à directiva 92/50/CEE.
   Por conseguinte, esses acordos deviam ser adjudicados respeitando as regras de publicidade e de participação previstas nos títulos II a VI da referida directiva e, em particular, após a publicação no JOCE do concurso previsto nos seus artigos 15.o e 17.o e em aplicação do procedimento previsto no artigo 11.o
   
   No caso vertente, o anúncio publicado pelo Comissário delegado não pode ser considerado suficiente para cumprir as obrigações de publicidade previstas nas disposições acima referidas. Não só o modelo de formulário utilizado para a publicação se refere ao procedimento dito de pré-aviso e não à adjudicação dos contratos, mas, sobretudo, as informações aí contidas resultam manifestamente inadequadas se confrontadas com as obrigatoriamente exigidas pelo modelo de anúncio de concurso previsto nos anexos da Directiva 92/50/CEE, alterada pela última vez pela Directiva 2001/78/CE.
   
      (1)  JO L 209 de 24/07/1992, p. 1.