CELEX: 62005CJ0461
Language: pt
Date: 2009-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009.#Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca.#Incumprimento de Estado - Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros.#Processo C-461/05.

Processo C‑461/05
      Comissão Europeia
      contra
      Reino da Dinamarca
      «Incumprimento de Estado – Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros»
      Sumário do acórdão
      1.        Direito comunitário – Âmbito de aplicação – Inexistência de uma reserva geral que exclua as medidas tomadas por razões de
            segurança pública
      (Artigos 30.° CE, 39.° CE, 46.° CE, 58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE)
      2.        Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros – Importação por um
            Estado‑Membro de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros
      (Regulamentos do Conselho n.° 1552/89, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1355/96, artigos 2.° e 9.° a 11.°, e n.° 1150/2000,
            artigos 2.° e 9.° a 11.°)
      1.        Ainda que caiba aos Estados‑Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não
         resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações
         expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.° CE, 39.° CE, 46.° CE,
         58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir‑se
         que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas
         tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas
         nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito
         comunitário.
      
      Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.° CE e 297.° CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades
         fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.° CE, embora este artigo
         faça referência a medidas que um Estado‑Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria
         segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo
         a conferir aos Estados‑Membros o poder de derrogar disposições do Tratado, através da mera invocação dos referidos interesses.
         Consequentemente, é ao Estado‑Membro que invoca o benefício do artigo 296.° CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer
         à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.
      
      (cf. n.os 51‑53, 55)
      
      2.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 2.° e 9.° a 11.° do Regulamento n.° 1552/89,
         relativo à aplicação da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento
         n.° 1355/96, até 31 de Maio de 2000, e, a partir desta mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento n.° 1150/2000,
         relativo à aplicação da Decisão 94/728, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, um Estado‑Membro que, por
         um lado, se recusou a proceder ao cálculo e ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados
         durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, relativamente à importação de material militar
         com isenção de direitos aduaneiros e, por outro, se recusou a pagar os juros de mora relativos à falta de pagamento dos referidos
         recursos próprios à Comissão.
      
      Com efeito, não se pode admitir que um Estado‑Membro invoque o encarecimento do material militar em razão da aplicação de
         direitos aduaneiros sobre as importações desse material proveniente de países terceiros, para, em detrimento dos outros Estados‑Membros
         que, pela sua parte, cobram e pagam os direitos aduaneiros relativos a tais importações, tentar subtrair‑se ao cumprimento
         das obrigações que lhe impõe a solidariedade financeira em relação ao orçamento comunitário.
      
      (cf. n.os 56, 61 e disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      15 de Dezembro de 2009 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros»
      No processo C‑461/05,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 23 de Dezembro de 2005,
      Comissão Europeia, representada por C. Cattabriga, G. Wilms, D. Triantafyllou e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
         no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      Reino da Dinamarca, representado por J. Molde, J. Bering Liisberg e B. Weis Fogh, na qualidade de agentes,
      
      demandado,
      apoiado por:
      República Helénica, representada por E.‑M. Mamouna, A. Samoni‑Rantou e K. Boskovits, na qualidade de agentes,
      
      República Portuguesa, representada por C. Guerra Santos, L. Inez Fernandes e J. Gomes, na qualidade de agentes,
      
      República da Finlândia, representada por E. Bygglin e A. Guimaraes‑Purokoski, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      intervenientes,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, A. Tizzano, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Levits e C. Toader, presidentes de
         secção, C. W. A. Timmermans, A. Borg Barthet (relator), M. Ilešič, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes,
      
      advogado‑geral: D. Ruiz‑Jarabo Colomer,
      secretário: M. Ferreira, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 25 de Novembro de 2008,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 10 de Fevereiro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que, ao recusar‑se a proceder
         ao cálculo e ao pagamento dos recursos próprios não cobrados durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de
         Dezembro de 2002, relativamente à importação de material militar com isenção de direitos aduaneiros, e ao recusar‑se a pagar
         os juros de mora devidos pela falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão, o Reino da Dinamarca não cumpriu
         as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 9.° a 11.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho,
         de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
         (JO L 155, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996 (JO L 175,
         p. 3, a seguir «Regulamento n.° 1552/89»), até 31 de Maio de 2000, e, a partir desta mesma data, por força dos mesmos artigos
         do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE,
         Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      2        O artigo 2.°, n.° 1, das Decisões 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos
         próprios das Comunidades (JO L 185, p. 24), e 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema
         de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9), prevê:
      
      «Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:
      […]
      b)      Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades
         sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que
         institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
      
      [...]»
      3        O artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         (JO L 302, p. 1, a seguir «Código Aduaneiro Comunitário»), dispõe:
      
      «1.      Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das Comunidades
         Europeias.
      
      […]
      3.      A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias compreende:
      a)      A Nomenclatura Combinada das mercadorias;
      […]
      c)      As taxas e os outros elementos de cobrança normalmente aplicáveis às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada no
         que respeita:
      
      –        aos direitos aduaneiros e
      […]
      d)      As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha concluído com determinados países ou grupos de
         países e que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferencial;
      
      e)      As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados países, grupos de
         países ou territórios;
      
      f)      As medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas
         mercadorias;
      
      g)      As outras medidas pautais previstas por outras legislações comunitárias.
      [...]»
      4        O artigo 217.°, n.° 1, do Código Aduaneiro Comunitário enuncia:
      
      «O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado
         ‘montante de direitos’, deverá ser calculado pelas autoridades aduaneiras logo que estas disponham dos elementos necessários
         e deverá ser objecto de uma inscrição efectuada por essas autoridades nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte
         equivalente (registo de liquidação).
      
      [...]»
      5        No âmbito da colocação à disposição da Comissão dos recursos próprios das Comunidades, o Conselho da União Europeia adoptou
         o Regulamento n.° 1552/89, aplicável no período em causa no presente processo até 30 de Maio de 2000. Este regulamento foi
         substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento n.° 1150/2000 que procede à codificação do Regulamento n.° 1552/89,
         sem modificar o seu conteúdo.
      
      6        O artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89 prevê:
      
      «1.      Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.° 1,
         alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 94/728/CE, Euratom considera‑se apurado assim que se encontrem preenchidas as condições
         previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação
         ao devedor.
      
      1A.      A data a considerar para o apuramento referido no n.° 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.
      […]»
      7        O artigo 9.°, n.° 1, deste regulamento dispõe:
      
      «Segundo as regras definidas no artigo 10.°, cada Estado‑Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta
         para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por ele designado.
      
      A manutenção desta conta está isenta de encargos.»
      8        Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, do referido regulamento:
      
      «Após dedução de 10% a título de despesas de cobrança nos termos do n.° 3 do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, o
         lançamento dos recursos próprios referidos no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° dessa decisão efectuar‑se‑á o mais tardar
         no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo
         2.° […]
      
      [...]»
      9        O artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 dispõe:
      
      «Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implicará o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa,
         de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado‑Membro, aos
         financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim
         aumentada aplicar‑se‑á durante todo o período de atraso.»
      
      10      Nos termos do artigo 22.° do Regulamento n.° 1150/2000:
      
      «O Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 é revogado.
      As referências feitas ao regulamento revogado devem entender‑se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo
         com o quadro de correspondência que consta da parte A do anexo.»
      
      11      Assim, à parte a circunstância de os Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000 remeterem, designadamente, um, para a Decisão 88/376 e, o outro, para a Decisão 94/728, os artigos 2.°
         e 9.° a 11.° dos dois regulamentos são, no essencial, idênticos.
      
      12      A taxa de 10% referida no artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1150/2000 foi aumentada para 25% pela Decisão 2000/597/CE,
         Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253,
         p. 42).
      
      13      O primeiro considerando da referida decisão enuncia:
      
      «O Conselho Europeu, reunido em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios
         das Comunidades deve ser equitativo e transparente, apresentar uma boa relação custos/benefícios, ser simples e basear‑se
         em critérios que exprimam o melhor possível a capacidade contributiva de cada Estado‑Membro.»
      
      14      O Regulamento (CE) n.° 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a
         determinado armamento e equipamento militar (JO L 25, p. 1), adoptado com base no artigo 26.° CE, enuncia, no seu quinto considerando:
      
      «A fim de ter em consideração a protecção da confidencialidade militar dos Estados‑Membros, é necessário definir procedimentos
         administrativos específicos para a concessão do benefício da suspensão de direitos. Uma declaração emitida pela autoridade
         competente do Estado‑Membro a cujas Forças Armadas se destinam o armamento ou o equipamento militar constituiria uma adequada
         garantia de que estão preenchidas essas condições. Essa declaração poderia também ser utilizada como declaração aduaneira,
         como o exige o código aduaneiro e deveria assumir a forma de um certificado. É conveniente especificar a forma que deverá
         apresentar esse certificado e permitir também a utilização de meios informáticos para a declaração.»
      
      15      O artigo 1.° deste regulamento prevê:
      
      «O presente regulamento determina as condições para a suspensão autónoma de direitos aduaneiros sobre determinado armamento
         e equipamento militar importados de países terceiros pelas autoridades encarregadas da defesa militar dos Estados‑Membros,
         ou em seu nome.»
      
      16      O artigo 3.°, n.° 2, do referido regulamento enuncia:
      
      «Sem prejuízo do n.° 1, por razões de confidencialidade militar, o certificado e as mercadorias importadas poderão ser submetidos
         a outras autoridades designadas pelo Estado de importação para o efeito. Nesses casos, a autoridade competente do Estado‑Membro
         que emite o certificado deverá enviar às autoridades aduaneiras do seu Estado‑Membro todos os anos, até 31 de Janeiro e até
         31 de Julho, um relatório de síntese sobre essas importações. O relatório deverá abranger o período de seis meses imediatamente
         anterior ao mês em que o relatório deve ser apresentado e deverá incluir o número e a data de emissão dos certificados, a
         data da importação, e o valor total e o peso bruto dos produtos importados com os certificados.»
      
      17      Em conformidade com o seu artigo 8.°, o Regulamento n.° 150/2003 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
      
       Procedimento pré‑contencioso
      18      Por notificação para cumprir de 20 de Dezembro de 2001, recebida no dia seguinte, a Comissão alegou que, ao isentar de direitos
         aduaneiros as importações de material especificamente militar, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam
         por força do direito comunitário.
      
      19      Por carta de 20 de Dezembro de 2001, a Comissão convidou este Estado‑Membro a calcular os montantes não cobrados relativamente
         aos exercícios orçamentais a partir do exercício de 1998 e a pôr os referidos montantes à sua disposição antes de 31 de Março
         de 2002. Indicou igualmente às autoridades dinamarquesas que eram devidos juros de mora a partir desta última data, nos termos
         do artigo 11.° do Regulamento n.° 1150/2000.
      
      20      Na sua resposta de 27 de Março de 2002, o Reino da Dinamarca, invocando o artigo 296.° CE, que considera conceder aos Estados‑Membros
         um vasto poder de apreciação para determinar as medidas que considerem necessárias à protecção dos interesses essenciais da
         sua segurança, indicou que não cobraria direitos aduaneiros sobre as importações de material para fins especificamente militares.
      
      21      Por carta de 24 de Março de 2003, a Comissão reiterou o seu pedido inicial relativo às importações de material para fins especificamente
         militares, anteriores a 1 de Janeiro de 2003, dado que o período posterior a esta data estava abrangido pelo Regulamento n.° 150/2003.
      
      22      Na sua resposta de 7 de Maio de 2003, o Reino da Dinamarca manteve a sua posição.
      
      23      Por carta de 17 de Outubro de 2003, a Comissão enviou, novamente, uma notificação para cumprir ao Reino da Dinamarca, para
         que este efectuasse os cálculos necessários a fim de determinar o montante dos recursos próprios não pagos à Comunidade em
         razão da importação de equipamentos especificamente militares com isenção de direitos aduaneiros no que respeita aos exercícios
         orçamentais de 1998 a 2002, colocasse estes recursos à disposição da Comissão e pagasse os juros de mora devidos, nos termos
         do artigo 11.° do Regulamento n.° 1150/2000.
      
      24      Na sua resposta de 7 de Janeiro de 2004, o Reino da Dinamarca reiterou a sua posição segundo a qual o artigo 296.°, n.° 1,
         alínea b), CE, o autorizava a isentar de direitos aduaneiros a importação de material militar, a fim de proteger interesses
         essenciais da sua própria segurança.
      
      25      Após ter tomado conhecimento da resposta do Reino da Dinamarca, a Comissão, em 18 de Outubro de 2004, emitiu um parecer fundamentado,
         convidando este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento num prazo de dois meses a contar da
         sua recepção. O referido Estado‑Membro respondeu, em 3 de Março de 2005, reiterando e precisando as considerações apresentadas
         anteriormente.
      
      26      Tendo em conta os elementos assim fornecidos pelo Reino da Dinamarca, a Comissão, considerando que este Estado‑Membro não
         tinha cumprido o parecer fundamentado, propôs a presente acção.
      
      27      Por despacho de 5 de Maio de 2006, o presidente do Tribunal de Justiça admitiu a intervenção da República Helénica, da República
         Portuguesa e da República da Finlândia, em apoio dos pedidos do Reino da Dinamarca.
      
       Quanto à acção
       Argumentos das partes
      28      A Comissão alega que o Reino da Dinamarca invoca sem razão o artigo 296.° CE, para recusar o pagamento dos direitos aduaneiros,
         uma vez que a cobrança destes não ameaça os interesses essenciais da segurança deste Estado‑Membro.
      
      29      A Comissão considera que as medidas que criam derrogações ou excepções, como, designadamente, o artigo 296.° CE, devem ser
         interpretadas de modo estrito. Assim, o Estado‑Membro em causa, que reivindica a aplicação deste artigo, deve demonstrar que
         preenche todos os requisitos nele previstos, quando pretende derrogar o artigo 20.° do Código Aduaneiro Comunitário, do qual
         consta o princípio geral da cobrança dos direitos, tal como previsto no artigo 26.° CE.
      
      30      A Comissão entende igualmente que a mera circunstância de os produtos figurarem na lista estabelecida pela Decisão 255/58
         do Conselho, de 15 de Abril de 1958, lista que define os produtos aos quais se pode aplicar o artigo 296.°, n.° 1, alínea
         b), CE, não é suficiente, por si só, para implicar a aplicação desta disposição, que pressupõe que todos os requisitos constantes
         da mesma estejam preenchidos.
      
      31      Consequentemente, a Comissão alega que cabe ao Reino da Dinamarca fazer a prova concreta e circunstanciada de que a cobrança
         dos direitos aduaneiros de importação em causa no presente processo ameaça os interesses essenciais da segurança deste Estado‑Membro.
      
      32      A Comissão assinala igualmente que o Reino da Dinamarca não a informou do montante dos direitos que considera devidos, não
         obstante isso constituir uma condição prévia para lhe permitir verificar se o requisito da necessidade constante do artigo
         296.°, n.° 1, alínea b), CE está preenchido. Acresce que o Reino da Dinamarca não indicou de que modo a sua situação podia
         ser diferente da dos outros Estados‑Membros que cobraram tais direitos aduaneiros.
      
      33      A Comissão precisa ainda que o Regulamento n.° 150/2003 se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2003 e que, aquando das discussões
         relativas à sua adopção, declarou que tinha de cobrar, em relação ao passado, os direitos aduaneiros em causa, pelo que da
         adopção deste regulamento não pode decorrer nenhuma protecção da confiança legítima. Por outro lado, este regulamento tem
         como base jurídica o artigo 26.° CE, e não o artigo 296.° CE.
      
      34      No que respeita à obrigação de segredo militar prevista no artigo 296.°, n.° 1, alínea a), CE, que é igualmente invocada pelo
         Reino da Dinamarca, a Comissão considera que este argumento assenta numa confusão entre a alínea a) do artigo 296.°, n.° 1,
         CE, que permite aos Estados‑Membros não divulgar determinadas informações quando tal seja contrário aos interesses essenciais
         da sua segurança, e a alínea b) desta disposição, que autoriza os Estados‑Membros a adoptar, em certas condições, determinadas
         medidas que considerem necessárias à protecção dos referidos interesses.
      
      35      Segundo a Comissão, a suspensão dos direitos aduaneiros instituída pelo Regulamento n.° 150/2003 no domínio militar ilustra
         o facto de que é possível estabelecer procedimentos especiais para o tratamento aduaneiro do equipamento militar, com ou sem
         pagamento de direitos aduaneiros, e que os procedimentos aduaneiros relativos ao material militar constituem, consequentemente,
         uma questão diferente da do pagamento dos direitos aduaneiros. Além do mais, nos termos do Código Aduaneiro Comunitário, o
         Reino da Dinamarca poderia organizar a cobrança dos direitos aduaneiros, de modo a garantir a confidencialidade dos dados
         relativos às importações de material militar, atribuindo a determinadas estâncias aduaneiras competências particulares neste
         domínio.
      
      36      A este respeito, a Comissão sublinha que a não cobrança dos direitos aduaneiros em questão pelo Reino da Dinamarca origina
         uma desigualdade entre os Estados‑Membros em relação às suas contribuições respectivas para o orçamento comunitário. Com efeito,
         esta falta de cobrança origina uma diminuição dos recursos próprios tradicionais comunitários que apenas pode ser compensada
         por um aumento do recurso dito «PNB» (produto nacional bruto), que é repartido por todos os Estados‑Membros.
      
      37      O Reino da Dinamarca entende que, nos termos do artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE, os Estados‑Membros dispõem de um vasto
         poder de apreciação relativamente às medidas que tomam com vista a proteger os interesses essenciais da sua própria segurança
         e que se referem aos produtos a que as disposições do dito artigo 296.° CE, n.° 1, alínea b), se aplicam. Assim, esta disposição
         permite‑lhes derrogar o artigo 26.° CE e o Código Aduaneiro Comunitário, no caso de importações de equipamentos exclusivamente
         destinados a fins militares e quando o objectivo destas importações é proteger os interesses essenciais da segurança do Estado‑Membro
         em causa, atendendo à situação específica deste.
      
      38      O Reino da Dinamarca é igualmente de opinião de que a adopção do Regulamento n.° 150/2003 confirmou a necessidade de respeitar
         os interesses da segurança dos Estados‑Membros e de que não modificou o estado do direito anterior, antes precisando a situação
         jurídica preexistente.
      
      39      A circunstância de que, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 150/2003, nenhuma disposição comunitária permitia a um
         Estado‑Membro, em caso de necessidade, tomar as medidas necessárias para ter em conta os interesses essenciais da sua segurança
         quando da importação de material militar levou este Estado‑Membro a considerar que estes interesses estão cobertos pelo artigo
         296.° CE, tanto em razão da redacção como do fim deste artigo. Assim, este Estado‑Membro considerou que não tinha outra escolha
         senão prescrever, a nível nacional, a isenção dos direitos aduaneiros sobre a importação destes equipamentos, com base no
         artigo 296.° CE.
      
      40      O Reino da Dinamarca entende que a cobrança de direitos aduaneiros aquando da importação de equipamentos militares pode constituir
         uma ameaça para os interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro. Em primeiro lugar, a preservação dos interesses
         da segurança de um Estado‑Membro está estreitamente ligada à manutenção da sua capacidade de defesa, contribuindo a compra
         de material militar, necessariamente, para a manutenção desta. Em segundo lugar, na medida em que os recursos económicos de
         um Estado consagrados à defesa são limitados, a cobrança dos referidos direitos aduaneiros sobre a importação de material
         militar encarece‑o mais, vindo entravar a capacidade do Estado para o adquirir.
      
      41      Segundo o Reino da Dinamarca, resulta claramente do segundo considerando do Regulamento n.° 150/2003 assim como da apresentação
         da proposta deste regulamento que a Comissão reconheceu a existência de um nexo entre a cobrança de direitos aduaneiros aquando
         da importação de equipamentos militares e os interesses essenciais da segurança dos Estados‑Membros. Nestas condições, o demandado
         entende que a Comissão não pode exigir aos Estados‑Membros a apresentação de outras provas a fim de demonstrar que a cobrança
         destes direitos constitui uma ameaça para os interesses essenciais da sua segurança.
      
      42      O Reino da Dinamarca alega que não podia respeitar o procedimento aduaneiro comunitário quando das importações controvertidas
         de equipamentos militares, sem correr o risco de divulgar, na Comunidade, informações essenciais relativas à segurança do
         seu território nacional, designadamente, a natureza do equipamento importado, a sua composição e as possibilidades de utilização
         do mesmo. Por isso, a obrigação de respeitar uma certa confidencialidade na matéria impediu o Reino da Dinamarca de comunicar
         estas informações à Comissão, e o incumprimento unilateral desta obrigação por este Estado‑Membro constituiria uma ameaça
         ao prosseguimento da cooperação e das relações comerciais no domínio militar com determinados Estados terceiros.
      
      43      O Reino da Dinamarca entende que as medidas de confidencialidade previstas pelo Código Aduaneiro Comunitário não são suficientes
         para cumprir as exigências de segurança e de confidencialidade que um Estado‑Membro pode impor quando estejam em causa informações
         que afectem a sua segurança. Nestas condições, um Estado‑Membro pode abster‑se de pagar os direitos aduaneiros aquando da
         importação de equipamentos militares, sem, contudo, faltar às suas obrigações comunitárias.
      
      44      O Reino da Dinamarca considera igualmente que os Estados‑Membros têm o direito de instituir procedimentos específicos para
         a importação de equipamentos militares com isenção de direitos aduaneiros, que apenas visem assegurar que os equipamentos
         em causa têm efectivamente natureza militar, e não determinar a posição aduaneira das mercadorias em causa ou a taxa de imposto
         com vista ao cálculo de um montante aduaneiro por ocasião de cada importação proveniente de Estados terceiros. A circunstância
         de que, na elaboração do Regulamento n.° 150/2003, tenha sido necessário determinar uma base jurídica para introduzir tal
         procedimento específico neste regulamento significa que faltava esta autorização no Código Aduaneiro Comunitário.
      
      45      O Reino da Dinamarca sustenta que o facto de um Estado‑Membro ter isentado de direitos aduaneiros, com base no artigo 296.° CE,
         a importação de material militar não viola necessariamente os princípios da solidariedade comunitária e da boa gestão financeira.
      
      46      Por último, o Reino da Dinamarca entende que o facto de a Comissão ter decidido, desde 1988, submeter a Proposta de Regulamento
         (CEE) do Conselho que suspende temporariamente os direitos de importação relativos a determinado equipamento militar (JO C 265,
         p. 9) tende a demonstrar não só que esta não estava em desacordo com a solução que consistia em aplicar uma isenção na matéria
         mas também que, com a sua proposta, se limitava, ao invés, a precisar o estado do direito anterior.
      
      47      Além disso, segundo este Estado‑Membro, há que assinalar também que o facto, por um lado, de não ter sido levada a cabo nenhuma
         nova negociação a este respeito até à adopção do Regulamento n.° 150/2003 e, por outro, de a Comissão ter renunciado a prosseguir
         as acções por incumprimento que tinha proposto contra este Estado‑Membro, nos anos de 1984 e 1985, relativamente à falta de
         cobrança de direitos aduaneiros sobre o material para utilização tanto civil como militar importado de Estados terceiros,
         sem instaurar tal processo a propósito da importação de equipamentos especificamente militares, levou a que as autoridades
         dinamarquesas considerassem legitimamente que a Comissão tinha aceite a existência de uma derrogação neste domínio.
      
       Apreciação do Tribunal
      48      O Código Aduaneiro Comunitário prevê a cobrança dos direitos aduaneiros sobre a importação de material de uso militar, como
         o que está em causa, proveniente de países terceiros. Nenhuma disposição da regulamentação aduaneira comunitária previa, para
         o período das importações controvertidas, isto é, para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002,
         uma isenção específica de direitos aduaneiros sobre a importação deste tipo de material. Consequentemente, também não existia,
         para este período, a isenção expressa da obrigação de pagar às autoridades competentes os devidos direitos, acrescidos, sendo
         caso disso, de juros de mora.
      
      49      Além disso, pode deduzir‑se da adopção do Regulamento n.° 150/2003, que prevê a suspensão dos direitos aduaneiros relativos
         a determinado armamento e equipamento militar a partir de 1 de Janeiro de 2003, que o legislador comunitário partiu da hipótese
         de que a obrigação de pagar os referidos direitos aduaneiros existia antes desta data.
      
      50      O Reino da Dinamarca em nenhum momento negou a existência das importações controvertidas durante o período considerado. Este
         Estado‑Membro limitou‑se a contestar o direito da Comunidade aos recursos próprios em causa, alegando ao mesmo tempo que,
         nos termos do artigo 296.° CE, a obrigação de pagar direitos aduaneiros sobre o material de armamento importado de países
         terceiros causa um grave prejuízo aos interesses essenciais da sua segurança.
      
      51      Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, ainda que caiba aos Estados‑Membros adoptar as medidas adequadas
         para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação
         do direito comunitário (v. acórdãos de 26 de Outubro de 1999, Sirdar, C‑273/97, Colect., p. I‑7403, n.° 15, e de 11 de Janeiro
         de 2000, Kreil, C‑285/98, Colect., p. I‑69, n.° 15). Com efeito, tal como o Tribunal de Justiça já declarou, o Tratado só
         prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.° CE,
         39.° CE, 46.° CE, 58.° CE, 64.° CE, 296.° CE e 297.° CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí
         não poderá deduzir‑se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário
         todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições
         específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação
         uniforme do direito comunitário (v. acórdão de 11 de Março de 2003, Dory, C‑186/01, Colect., p. I‑2479, n.° 31 e jurisprudência
         referida).
      
      52      Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.° CE e 297.° CE devem, como é jurisprudência constante quanto às derrogações
         das liberdades fundamentais (v., designadamente, acórdãos de 31 de Janeiro de 2006, Comissão/Espanha, C‑503/03, Colect., p. I‑1097,
         n.° 45, de 18 de Julho de 2007, Comissão/Alemanha, C‑490/04, Colect., p. I‑6095, n.° 86, e de 11 de Setembro de 2008, Comissão/Alemanha,
         C‑141/07, Colect., p. I‑6935, n.° 50), ser interpretadas de forma estrita.
      
      53      No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.° CE, há que assinalar que, embora este artigo faça referência a medidas
         que um Estado‑Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações
         cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados‑Membros
         o poder de derrogar disposições do Tratado, através da mera invocação dos referidos interesses.
      
      54      Além disso, no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de Justiça, no acórdão de 16 de Setembro de 1999,
         Comissão/Espanha (C‑414/97, Colect., p. I‑5585), declarou o incumprimento em causa, por o Reino de Espanha não ter demonstrado
         que a isenção do referido imposto sobre as importações e as aquisições de armamento, de munições e de material para uso exclusivamente
         militar, isenção prevista pela lei espanhola, era justificada, ao abrigo do artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE, pela necessidade
         de proteger os interesses essenciais da segurança deste Estado‑Membro.
      
      55      Consequentemente, é ao Estado‑Membro que invoca o benefício do artigo 296.° CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer
         à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.
      
      56      À luz destas considerações, não se pode admitir que um Estado‑Membro invoque o encarecimento do material militar em razão
         da aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações desse material proveniente de países terceiros, para, em detrimento
         dos outros Estados‑Membros que, pela sua parte, cobram e pagam os direitos aduaneiros relativos a tais importações, tentar
         subtrair‑se ao cumprimento das obrigações que lhe impõe a solidariedade financeira em relação ao orçamento comunitário.
      
      57      No que respeita ao argumento segundo o qual os procedimentos aduaneiros comunitários não são adequados para garantir a segurança
         do Reino da Dinamarca, atendendo às exigências de confidencialidade contidas nos acordos celebrados com os Estados exportadores,
         há que assinalar, como observa correctamente a Comissão, que a aplicação do regime aduaneiro comunitário implica a intervenção
         de agentes, comunitários e nacionais, que estão vinculados, se necessário, por uma obrigação de confidencialidade, em caso
         de tratamento de dados sensíveis, de forma a proteger os interesses essenciais da segurança dos Estados‑Membros.
      
      58      Por outro lado, as declarações que os Estados‑Membros devem completar e enviar à Comissão de forma periódica não pressupõem
         que se atinja um nível de precisão tal que cause prejuízo aos interesses dos referidos Estados, tanto em matéria de segurança
         como de confidencialidade.
      
      59      Nestas condições, em conformidade com o artigo 10.° CE relativo à obrigação imposta aos Estados‑Membros de facilitar à Comissão
         o cumprimento da sua missão que consiste em velar pelo respeito do Tratado, estes são obrigados a pôr à disposição desta instituição
         os documentos necessários à verificação da regularidade da transferência dos recursos próprios da Comunidade. No entanto,
         esta obrigação não obsta, como assinalou o advogado‑geral no n.° 168 das suas conclusões, a que os Estados‑Membros, casuística
         e excepcionalmente, com base no artigo 296.° CE, possam restringir a determinados elementos de um documento a informação transmitida,
         ou recusá‑la completamente.
      
      60      Atendendo às considerações precedentes, o Reino da Dinamarca não demonstrou que os pressupostos necessários para a aplicação
         do artigo 296.° CE estivessem reunidos.
      
      61      Resulta do exposto que, ao recusar‑se a proceder ao cálculo e ao pagamento à Comissão dos recursos próprios não cobrados durante
         o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, relativamente à importação de material militar com
         isenção de direitos aduaneiros, e ao recusar‑se a pagar os juros de mora relativos à falta de pagamento dos referidos recursos
         próprios à Comissão, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.° e 9.° a 11.°
         do Regulamento n.° 1552/89, até 31 de Maio de 2000, e, a partir desta mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento
         n.° 1150/2000.
      
       Quanto às despesas
      62      Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Dinamarca e tendo este sido vencido quanto aos seus fundamentos,
         há que condená‑lo nas despesas.
      
      63      Em conformidade com o disposto no n.° 4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, a República Helénica, a República Portuguesa
         e a República da Finlândia, que intervieram no processo, devem suportar as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:
      1)      Ao recusar‑se a proceder ao cálculo e ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados
            durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, relativamente à importação de material militar
            com isenção de direitos aduaneiros, e ao recusar‑se a pagar os juros de mora relativos à falta de pagamento dos referidos
            recursos próprios à Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por
            força dos artigos 2.° e 9.° a 11.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo
            à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo
            Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, até 31 de Maio de 2000, e, a partir desta mesma
            data, por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo
            à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
      2)      O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
      3)      A República Helénica, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: dinamarquês.