CELEX: C2005/045/05
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2004, no processo C-309/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg (Ambiente — Livre circulação de mercadoria — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo C-309/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co. e S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg (1)
   
   (Ambiente - Livre circulação de mercadoria - Embalagens e resíduos de embalagens - Directiva 94/62/CE - Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis)
   (2005/C 45/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-309/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 21 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Agosto de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft mbH & Co., S. Spitz KG contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, não se opõe a que os Estados-Membros adoptem medidas destinadas a privilegiar os sistemas de reutilização de embalagens.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o da Directiva 94/62, embora não conferindo aos produtores e aos distribuidores em causa qualquer direito de continuarem a participar num determinado sistema de gestão dos resíduos de embalagens, opõe-se à substituição de um sistema integrado de recolha desses resíduos por um sistema de depósito e de recuperação individual, quando o novo sistema não for igualmente apto para atingir os objectivos da referida directiva ou quando a passagem para esse novo sistema não for feita sem rupturas e sem pôr em risco a possibilidade de os operadores económicos dos sectores abrangidos participarem efectivamente no novo sistema a partir da entrada em vigor deste último.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que consta dos §§ 8, n.o 1, e 9, n.o 2, do Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen (regulamento relativo à prevenção e à valorização dos resíduos de embalagens), que prevê a substituição de um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual, sem que os produtores e distribuidores em causa disponham de um período de transição razoável para se adaptarem a esse sistema e sem que lhes seja assegurado que, no momento da mudança do sistema de gestão dos resíduos de embalagens, possam efectivamente participar num sistema operacional.
            
         
      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.