CELEX: 32020D0948
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/948 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

3.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 212/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/948 DO CONSELHO
         de 26 de junho de 2020
         relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a Geórgia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo foi assinado em 2 de dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2012/708/UE do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo pelo procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011. O respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia foi assinado em novembro de 2014.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado em nome da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os artigos 3.o e 4.° da Decisão 2012/708/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. À luz do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12 (3), a aplicação de algumas dessas disposições deverá cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas questões nem sobre obrigações de informação dos Estados-Membros. Consequentemente, o artigo 3.o, n.o
                        s 2 a 5 e os artigos 4.o e 5.° da Decisão 2012/708/UE deverão deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (a seguir designado «Acordo»), é aprovado em nome da União (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 29.o do Acordo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A posição a tomar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto nos termos do artigo 22.o do Acordo exclusivamente relativas à inclusão de legislação da União no anexo III do Acordo (Regras aplicáveis à aviação civil), sob reserva das adaptações técnicas necessárias, é adotada pela Comissão, após apresentação para consulta ao Conselho ou aos seus órgãos preparatórios, consoante decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O artigo 3.o, n.o
               s 2 a 5, e os artigos 4.o e 5.° da Decisão 2012/708/UE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão 2012/708/UE do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de outubro de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 321 de 20.11.2012, p. 1).
         
            (3)  ECLI:EU:C:2015:282.
         
            (4)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 321 de 20.11.2012, p. 3, juntamente com a decisão sobre a assinatura.