CELEX: C1997/318/40
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 7 de Julho de 1997 por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-204/97)

C 318/20             LPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 10 . 97
Fundamentos e principais argumentos                              Recurso interposto em 7 de Julho de 1997 por EPAC,
                                                                 Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                      (Processo T-204/97)
O recorrente, agente temporário do grau A 5, de naciona­                                 ( 97/C 318/40 )
lidade sueca, contesta a sua classificação neste grau. Lem­
bra-se, a este respeito, que na versão sueca do Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias que a recorrida enviou ao                        (Língua do processo: português)
recorrente, na sequência do interesse demonstrado por
este, era proposto um lugar do grau A 4, na DG XXI, Ser­
viço do IVA ( Proposta 6T/XXI/94 ). Na mesma publicação,         Deu entrada em 7 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
eram propostos outros lugares em graus diferents . Tendo         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
apresentado a sua candidatura ao lugar referido, a Comis­        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
são propôs-lho formalmente, indicando, no entanto, que           por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais,
seria classificado no grau A 5, escalão 1 . Tendo o recor­       SA, com sede na avenida Almirante Gago Coutinho, n? 26,
rente feito notar que se tinha candidatado a um lugar A 4,       Lisboa, representado por João Mota de Campos, advo­
o serviço competente da Comissão respondeu-lhe que a             gado no foro de Lisboa, e domicílio forense escolhido
classificação no grau A 5 era provisória e que a sua classi­     na residência de Joaquim Calvo Basaran, 34, boulevard
ficação definitiva incumbiria ao comité de classificação. Só     Ernest Feltgen, L-1515 Luxemburgo.
seis meses depois do recrutamento soube o recorrente que
seria definitivamente classificado no grau A 5 , escalão 3 , e
que, relativamente à proposta inicial de um lugar A 4,           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinha havido erro na versão sueca do Jornal Oficial.
                                                                 — dar provimento ao recurso e consequentemente decla­
                                                                      rar nula a decisão impugnada,
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega :
                                                                 — condenar a Comissão nas custas .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— violação do princípio da confiança legítima, visto que
    esteve sempre convencido que se tinha candidatado a
     um lugar do grau A 4 e que não podia razoavelmente          A EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA,
    ter descoberto o erro que a recorrida reconhece ter          sociedade anónima de nacionalidade portuguesa, de capi­
    cometido,                                                    tal exclusivamente público, impugna a decisão provisória
                                                                 de 30 de Abril de 1997 pela qual a Comissão das Comuni­
                                                                 dades Europeias exige do Estado Português que « suspenda
                                                                 imediatamente a concessão da garantia de Estado em favor
                                                                 da empresa EPAC — Empresa para a Agro-Alimentação e
— erro manifesto de apreciação, posto que a sua classifi­        Cereais, SA ». O objecto da EPAC, enquanto empresa
    cação como A 5 não teria em conta as excepcionais            pública, consistia em « assegurar o abastecimento de
    habilitações por ele possuídas em matéria de direito         cereais e sementes, tendo em conta a defesa da produção,
     fiscal . Quando o recorrente foi recrutado, ter-lhe-ia      as exigências do consumo e os superiores interesses da
     aliás sido dito que a Comissão tinha querido contratá­      economia nacional », actividades e responsabilidades que
     -lo atendendo à sua experiência excepcional. Poder-se­      exercia em regime de monopólio.
     -ia, pois, dizer que as necessidades específicas do ser­
    viço exigiram a contração de um agente com uma qua­
    lificação particularmente elevada,                           A recorrente expõe que atravessava uma difícil situação
                                                                 financeira resultante de situações imputáveis a actos ou
                                                                 omissões do Estado que este tinha o dever de reparar no
                                                                 quadro de uma sua adequada reestruturação económica e
                                                                 financeira .
— desrespeito do dever de assistência, porque, ao recusar
    tomar em consideração o aviso de vaga publicado na
    versão sueca do Jornal Oficial das Comunidades Euro­         Entre as causas que provocaram esta situação, a recorrente
    peias, que constitui um acto oficial e público que vin­      cita :
     cula a Comissão, e ao recusar, além disso, tomar em
     consideração o carácter excepcional das suas habilita­
     ções, a Comissão desrespeitou os seus interesses .          1 . A liberalização do comércio de cereais imposta pela
                                                                      adesão à Comunidade;
                                                                 2 . A ausência de adequado e atempado apoio financeiro
                                                                       do accionista único;
 ---pagebreak--- 18 . 10. 97         | PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 318/21
3 . A exigência à EPAC do investimento em obras da res­          d) Em qualquer caso, a decisão provisória da Comissão,
     ponsabilidade do Estado;                                        pelo seu radicalismo, total menosprezo das circunstân­
                                                                     cias do caso e dos interesses e valores em causa, viola
                                                                     os princípios da boa-fé da confiança legítima dos ope­
4 . A falta de pagamento pela Silopor, Empresa de Silos              radores económicos por ela atingidos e ofende grave­
     Portuários, SA, da sua dívida à EPAC.                           mente o princípio da proporcionalidade.
Deste modo, pelo despacho governamental n? 887/96 —
SETF, de 17 de Maio, foi elaborado um plano de viabiliza­
ção económica e de saneamento financeiro da EPAC, que
viria a ser aprovado por despacho governamental conjunto         Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Christo­
SETF/SEPAA de 26 de Julho de 1996 . Este despacho con­           pher Atkin e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                              Europeias
junto conclui pela autorização à EPAC da negociação de
um empréstimo nas condições do mercado até ao mon­                                     ( Processo T-205/97)
tante máximo de 50 mil milhões de escudos portugueses,                                     ( 97/C 318/41 )
dos quais 30 beneficiariam de um aval do Estado.
                                                                                 (Língua do processo: francês)
Em apoio às suas pretensões a recorrente faz valer o
seguinte:                                                        Deu entrada em 11 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
                                                                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Christopher Atkin, residente em Bruxelas, David Cor­
I.    A decisão da Comissão não está devidamente funda­          well, residente em Kraainem ( Bélgica) e Paul Smeulders,
mentada. Ela estima a este propósito que a explicação das        residente em Sutton Courtney ( Grã-Bretanha ), representa­
razões tendo conduzido à adopção da decisão impugnada            dos por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
é tanto mais necessária quanto é certo que o poder extra­        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
ordinário que a jurisprudência do Tribunal de Justiça con­       advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
feriu à Comissão de impor medidas cautelares mediante
decisão provisória, contemplou até agora apenas a suspen­
são de pagamentos do Estado a empresas beneficiárias do          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
auxílio e não a suspensão de uma simples garantia de
Estado que não representa nenhum auxílio para os bancos          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido
a quem foi prestada e que são terceiros em relação à                 de reclassificação por eles apresentado,
empresa que beneficiou da garantia estatal.
                                                                 — anular a decisão da Comissão de indeferimento da
                                                                     reclamação administrativa por eles apresentada,
II. Nas condições em que foi adoptada, a decisão da
Comissão é ilegal:                                               — condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
a ) O aval do Estado Português não constitui um auxílio
     estatal para efeitos do artigo 92? do Tratado CE. A
     recorrente sublinha sobre este ponto que a Comissão         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     não alega que o aval do Estado a uma mera operação          invocados no processo T-16/97 (').
     de reestruturação do passivo da EPAC — aval que não
     implicou directa ou indirectamente qualquer transfe­        H JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
     rência de recursos do Estado para essa empresa
     pública — constitui um auxílio de Estado. Igualmente
     a decisão impugnada ignora o direito/dever de o
     Estado Português, na sua qualidade de detentor da
     totalidade do capital da empresa, lhe presta essa forma
     de apoio;                                                   Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Georges
                                                                        Berthu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                       (Processo T-207/ 97)
b ) Se como auxílio devesse ser qualificado, o Estado Por­
     tuguês tinha o direito de o conceder sem obrigação de                                 ( 97/C 318/42 )
     o notificar à Comissão;
                                                                                 (Língua do processo: francês)
c ) Consequentemente, não houve violação do n? 3 do              Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri­
     artigo 93 ? do Tratado CE;                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso