CELEX: C1996/158/27
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-82/95

1 . 6 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 tivessem correspondido à realidade e sido utilizados pelo
                                                                       comprador para calcular a imposição ,
1 . Declarar que, ao determinar que a isenção de IVA para
      as prestações de serviços estreitamente conexas com a            ou
      prática do desporto ou da educação física só é aplicável a
      entidades privadas que cobrem cotas que ultrapassem              esta formulação significa apenas o montante que, sem ter em
      determinada quantia , o Reino de Espanha violou o                consideração a exactidão dos dados, resulta dos factos
      disposto no artigo 13?A, n? 1 , alínea m ) da Sexta              indicados pela compradora e que estão na base do cálculo da
      Directiva IVA [ 77/388 /CEE { 1 ) 1 ;                            imposição suplementar sobre o leite ?
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                         Se a disposição for de entender no primeiro sentido,
                                                                       coloca-se a questão de saber se o montante total legalmente
                                                                       devido da imposição suplementar se vence na data referida
Fundamentos e principais argumentos                                    no regulamento — neste caso, 30 de Junho — de modo que ,
                                                                       em caso de liquidação parcial, pelo facto de os elementos
A limitação da isenção estabelecida pela lei espanhola ( 2 ) não       apresentados pelo comprador ficarem aquém da realidade,
consta do texto da Sexta Directiva e deve , por isso , ser             o devedor da imposição suplementar sobre o leite ( que, na
considerada uma infracção ao disposto no seu artigo 13? Os             Alemanha, é o produtor de leite ) deve pagar os juros
Estados-membros não podem submeter a isenção prevista                  devidos , segundo as disposições nacionais, sobre o mon­
na alínea m ) do artigo 13 ? a condições diferentes das                tante da diferença a partir de 1 de Julho de um determinado
referidas no n? 2 do mesmo artigo . A lei espanhola do IVA             ano .
também não respeita o objectivo fixado no considerando
n? 1 1 da Sexta Directiva , dado que qualquer imposição de
                                                                       (') JO n? L 139 de 1988 , p . 12 .
condições não previstas no artigo 13? contraria o objectivo
da fixação de uma lista comum de isenções que garante que
os recursos próprios sejam cobrados de modo uniforme em
todos os Estados-membros; consequentemente, a lei espa­
nhola viola não só o disposto no artigo 13 ? da Sexta
Directiva, mas também a finalidade do sistema comum do
IVA .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
                                                                       de 1996, no processo entre Trinity Alimentari Italia SpA e
(') Sexta Directiva 77/388/CEE (JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977 , p . 1 ;                     Ministério das Finanças
      EE 09 Fl p . 54 .
( 2 ) Lei n? 37/ 1992 com a redacção que lhe foi dada pela Lei                               ( Processo C-128/96
      n? 42/ 1994 .                                                                                ( 96/C 158/26 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de
                                                                        1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Trinity Alimentari
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Italia SpA e Ministério das Finanças, que deu entrada na
Hessisches Finanzgericht, de 26 de Março de 1996, no                   Secretaria do Tribunal era 22 de Abril de 1996 . Os
processo entre Hartmut Simon e o Hauptzollamt Frankfurt                demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça ( ] ) que se
                                am Main                                pronuncie sobre questões idênticas às dos processos apensos
                                                                        C-47/95 e outros .
                        ( Processo C-125/96 )
                             ( 96/C 158/25 )
                                                                        V ) Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hessisches Finanzgericht — Sétima Secção, de 26 de Março
 de 1996 , no processo entre Hartmut Simon e o Hauptzoll­
 amt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do                            Cancelamento do processo C-82/95 ( 1 )
 Tribunal em 18 de Abril de 1996 .
                                                                                                    ( 96/C 158/27 )
 O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente da
                                                                        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 O artigo 15?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 (') da           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
 Comissão, de 3 de Junho de 1988 , deve ser interpretado no             do processo C-82/95 : Comissão das Comunidades Euro­
 sentido de que por « montante da imposição devido » se deve            peias contra República Helénica .
 entender o montante da imposição suplementar sobre o leite
 que deveria ser pago se os dados factuais , com base nos quais         ( J ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
 são calculadas e classificadas as imposições devidas em
 consequência da ultrapassagem da quantidade de referência