CELEX: 52015DP0448
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objecções ao regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (C(2015)07555 — 2015/2939(DEA))

24.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/233
            
         P8_TA(2015)0448
   Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: normas de execução do Regulamento Financeiro
   Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objecções ao regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (C(2015)07555 — 2015/2939(DEA))
   (2017/C 399/47)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)07555),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de novembro de 2015, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao regulamento delegado,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 27 de novembro de 2015,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1), nomeadamente o artigo 210.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de dezembro de 2015,
            
         
               A.
            
            
               Considerando que as Diretivas 2014/23/UE (3) e 2014/24/UE (4), que os Estados-Membros têm de transpor para o direito nacional até 18 de abril de 2016, impuseram a alteração do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que se refere aos procedimentos de adjudicação de contratos das instituições da UE e aos contratos celebrados por sua própria conta;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 foi alterado em 28 de outubro de 2015 pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 2015/1929, que o alinhou com as diretivas acima citadas e entrou em vigor em 30 de outubro de 2015;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, em 30 de outubro de 2015, a Comissão adotou o regulamento delegado (C(2015)07555) a fim de garantir que a atualização correspondente do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão possa ser aplicada desde o início do exercício, assegurando uma transição bem definida para as novas normas relativas aos contratos públicos e aos contratos de concessão da UE;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 210.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que habilita a Comissão a adotar esses atos delegados, o regulamento delegado (C(2015)07555) só pode entrar em vigor, em princípio, no termo do prazo de controlo do Parlamento e do Conselho, que começa a correr por dois meses a contar da data de notificação — ou seja, até 30 de dezembro de 2015 –, e pode ser prorrogado por mais dois meses;
            
         
               E.
            
            
               Considerando, contudo, que a Comissão solicitou ao Parlamento, em 12 de novembro de 2015, que, caso não pretendesse levantar objeções ao ato delegado, a notificasse do facto até 21 de dezembro de 2015, uma vez que, para garantir a publicação atempada do ato delegado no Jornal Oficial antes de 31 de dezembro de 2015 e assegurar assim a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2016, como previsto, o ato delegado teria de ser transmitido ao Serviço de Publicações até 21 de dezembro de 2015;
            
         
            
               1.
            
            
               Declara não levantar objeções ao regulamento delegado;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
            
         
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 286 de 30.10.2015, p. 1.
   
      (3)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
   
      (4)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).