CELEX: 32011D0537
Language: pt
Date: 2011-09-12 00:00:00
Title: Decisão 2011/537/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011 , que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

13.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 236/8
            
         DECISÃO 2011/537/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Setembro de 2011
   que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) confirmou a recomendação de que a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada por mais um ano.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a EUPOL RD Congo deverá ser prorrogada até 30 de Setembro de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               É também necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL RD Congo para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/576/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               Missão
               A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2012.»;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               Mandato da missão
               1.   A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Acção da Polícia, que abrange as prioridades do processo de reforma da polícia para o período de 2010 a 2012 e desenvolve as orientações do quadro estratégico. A Missão também contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC, necessárias também para garantir a segurança das eleições que se irão realizar. A EUPOL RD Congo centra-se em acções concretas e projectos de apoio à sua acção ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interacção entre a PNC e o nível mais geral do sector da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação e colaboração com outros doadores da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços.
               2.   Os objectivos específicos da Missão são os seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Apoiar a PNC e o Ministério do Interior e da Segurança (MIS) na finalização dos conceitos e na aplicação da reforma da polícia através da assessoria operacional, enquanto pilar básico do mandato da Missão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Reforçar a capacidade operacional da Polícia Nacional Congolesa através de orientação, acompanhamento e aconselhamento, bem como e actividades de formação, enquanto pilar básico do mandato da Missão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Apoiar a luta contra a impunidade no domínio dos direitos humanos e da violência sexual, e reforçar a interacção Polícia/Justiça, como um componente transversal horizontal do mandato que influencia todas as actividades da Missão.
                        
                     3.   A Missão dispõe de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. A Missão aconselha os Estados-Membros e Estados terceiros e coordena e facilita, sob a responsabilidade destes, a execução dos respectivos projectos em domínios de interesse para a Missão e que prossigam os objectivos desta última.»;
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o é suprimido;
            
         
               4)
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 6 é suprimido;
            
         
               5)
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
               «7.   O Chefe de Missão coordena, na medida do necessário, as acções da EUPOL RD Congo com as de outros intervenientes da União no terreno.»;
            
         
               6)
            
            
               No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Comandante da Operação Civil, em coordenação com o Gabinete de Segurança do SEAE, dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL RD Congo, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.»;
            
         
               7)
            
            
               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão no período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 7 150 000 EUR.»;
            
         
               8)
            
            
               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «É aplicável de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.