CELEX: 32019D1325
Language: pt
Date: 2019-05-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1325 da Comissão, de 27 de maio de 2019, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2019) 3816]

6.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 206/21
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1325 DA COMISSÃO
         de 27 de maio de 2019
         que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
         
            
               [notificada com o número C(2019) 3816]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2007/863/CE da Comissão (2) concedeu uma derrogação ao Reino Unido, no respeitante à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, que autoriza a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, sob determinadas condições, nas explorações agrícolas da Irlanda do Norte com um mínimo de 80 % de prados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2011/128/UE da Comissão (3) prorrogou essa derrogação até 31 de dezembro de 2014 e a Decisão de Execução (UE) 2015/346 da Comissão (4) concedeu uma derrogação semelhante até 31 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A derrogação concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/346 abrangeu 478 explorações agrícolas em 2018, o que corresponde, aproximadamente, a 1,9 % do número total de explorações e a 4 % da superfície agrícola líquida total da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 20 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou à Comissão, ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, um pedido de derrogação em relação à região da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, o Reino Unido aplica um programa de ação em todo o território da região da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE no período 2012-2015 (5) mostra que, na região da Irlanda do Norte, no caso das águas subterrâneas, 98,2 % das estações de controlo registaram concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l e 1,2 % registaram concentrações médias superiores a 50 mg/l. No que respeita às águas de superfície, todas as estações de controlo registaram concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O número de explorações existentes na Irlanda do Norte aumentou 2 %, enquanto a superfície agrícola total não sofreu alterações entre o período 2008-2011 e o período 2012-2015. O número de bovinos manteve-se, enquanto o número de ovinos, suínos e aves de capoeira aumentou, respetivamente, 2 %, 18 % e 14 % no período 2012-2015, em comparação com o período 2008-2011. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período de 2012-2015 foi de 98 kg/ha, o que representa um aumento de 1,2 % relativamente ao período 2008-2011. O excedente médio de fósforo no período 2012-2015 foi de 11,4 kg/ha, o que representa uma redução de 16 % relativamente ao período 2008-2011. A utilização média de fertilizantes químicos de azoto aumentou 4,1 % no período 2012-2015 em comparação com o período 2008-2011. A utilização média de fertilizantes químicos de fósforo aumentou 26 % no período 2012-2015 em comparação com o período 2008-2011. Não obstante este aumento, no período 2012-2015, esta utilização média foi ainda 40 % inferior à do período 2004-2007.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na Irlanda do Norte, 93 % das terras agrícolas são utilizadas como prados. Globalmente, 42 % da superfície das explorações pastoris é utilizada em regime extensivo, apresentando uma densidade de pastoreio inferior a 1 cabeça normal por hectare e uma baixa utilização de fertilizantes, 4 % é explorada no âmbito de programas agroambientais e apenas 25 % é objeto de uma agricultura mais intensiva, com uma densidade de 2 ou mais cabeças normais por hectare, sendo que 4 % das terras agrícolas são utilizadas para culturas arvenses. No caso dos prados, a utilização média de fertilizantes químicos é de 76 kg/ha de azoto e de 5 kg/ha de fósforo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Irlanda do Norte é caracterizada por um nível elevado de precipitação e pela prevalência de solos com má drenagem. Devido a esta última, o potencial de desnitrificação da maior parte dos solos da Irlanda do Norte é relativamente elevado, reduzindo as concentrações de nitratos no solo e, portanto, as quantidades de nitratos suscetíveis de lixiviação.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O clima da Irlanda do Norte, caracterizado por precipitação distribuída homogeneamente durante todo o ano e uma amplitude térmica anual relativamente pequena, propicia um período relativamente longo de crescimento dos prados que varia entre 270 dias por ano na costa este e cerca de 260 dias por ano nas terras baixas do interior.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Após análise do pedido do Reino Unido em relação à região da Irlanda do Norte, em conformidade com o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, e à luz dos regulamentos relativos ao programa de ação em matéria de nutrientes (Irlanda do Norte) para 2019 (6) e da experiência adquirida com as derrogações concedidas pela Decisão 2007/863/CE e pela Decisão de Execução (UE) 2015/346, a Comissão considera que a aplicação de uma quantidade de estrume de animais em pastoreio proposta pelo Reino Unido para a região da Irlanda do Norte, correspondente a 250 kg de azoto, não prejudicará a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na presente decisão.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A documentação de apoio apresentada pelo Reino Unido mostra que a quantidade de estrume animal proposta, de 250 kg de azoto por hectare e por ano, se justifica nas explorações com pelo menos 80 % de prados, com base em critérios objetivos, como períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção do azoto.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2015/346 caducou a 31 de dezembro de 2018. Para que os agricultores em causa possam beneficiar da derrogação solicitada, é necessário adotar a presente decisão.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) define as regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da UE e das políticas ou atividades que possam ter impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, o Reino Unido, ao recolher os dados necessários, ao abrigo da presente decisão deve, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            É concedida a derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, por ofício de 19 de fevereiro de 2019, com vista a permitir a aplicação no solo de uma quantidade de azoto proveniente de estrume animal superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 4.o a 10.o.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Âmbito de aplicação
            A derrogação concedida nos termos do artigo 1.o aplica-se às explorações pastoris às quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 5.o.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Pratenses», os prados permanentes ou temporárias;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Explorações pastoris», as explorações em que as pratenses ocupam 80 %, no mínimo, da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Animais em pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equinos;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Parcela», um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Plano de fertilização», um cálculo prévio da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Registo de fertilização», um equilíbrio de nutrientes baseado na sua utilização e absorção reais.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Pedidos de autorização
            
               1.   Os responsáveis das explorações pastoris podem apresentar às autoridades competentes um pedido de autorização anual para aplicação de estrume animal à razão máxima de 250 kg de azoto por hectare e por ano. O pedido deve conter uma declaração em que o responsável da exploração pastoril se compromete a submeter-se a todos os controlos previstos no artigo 9.o.
            
            
               2.   No pedido anual a que se refere o n.o 1, os requerentes devem comprometer-se, por escrito, a cumprir as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Concessão de autorizações
            As autorizações para aplicação de uma quantidade de estrume animal à razão máxima de 250 kg de azoto por hectare e por ano devem ser concedidas sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Condições relativas à aplicação de estrume e de outros fertilizantes
            
               1.   A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pastoris, incluindo a depositada pelos próprios animais, não pode conter mais de 250 kg de azoto por hectare, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 8.
            
            
               2.   O aporte total de azoto não pode exceder as necessidades previsíveis de nutrientes da cultura nem a taxa de fertilização máxima aplicável à exploração pastoril, estabelecida nos regulamentos relativos ao programa de ação em matéria de nutrientes (Irlanda do Norte) para 2019, e deve ter em conta a disponibilidade de azoto no solo.
            
            
               3.   A exploração pastoril deve elaborar e conservar um plano de fertilização que descreve a rotação das culturas nos terrenos agrícolas e as aplicações previstas de estrume e outros fertilizantes. O plano de fertilização deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           O plano de rotação das culturas, especificando:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       a superfície de parcelas pratenses;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a superfície de parcelas com culturas que não sejam pratenses;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       um esboço cartográfico com a localização de cada parcela;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O número de cabeças normais na exploração pastoril;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento de estrume, incluindo o volume disponível para armazenamento de estrume;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração pastoril;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A quantidade, o tipo e as características do estrume entregue na exploração pastoril ou enviado para fora dela;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo, por parcela;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo, se disponíveis;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           A natureza do fertilizante a utilizar;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Um cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de estrume;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Um cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de fertilizantes químicos ou outros.
                        
                     O plano de fertilização, elaborado para cada ano civil, deve estar disponível na exploração até 1 de março. Deve ser revisto no prazo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas da exploração pastoril.
            
            
               4.   As explorações pastoris devem criar e manter um registo de fertilização, incluindo informações relacionadas com a gestão dos aportes de azoto e de fósforo e a gestão das águas residuais. Essas informações devem ser apresentadas às autoridades competentes anualmente, até 31 de março do ano seguinte àquele a que se referem.
            
            
               5.   As explorações pastoris devem colher amostras e efetuar análises periódicas do solo no que respeita aos níveis de azoto e de fósforo.
               Pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, devem ser colhidas, e analisadas, amostras em cada superfície homogénea da exploração pastoril, em termos de rotação das culturas e de características do solo.
               Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada cinco hectares de terrenos agrícolas.
               Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo devem estar disponíveis na exploração pastoril.
            
            
               6.   Não é autorizada a aplicação de estrume animal no outono, antes da sementeira de pratenses.
            
            
               7.   O agricultor garante, para cada exploração pastoril, que o balanço de fósforo, calculado de acordo com a metodologia fixada nos regulamentos relativos ao programa de ação em matéria de nutrientes (Irlanda do Norte) para 2019, não é superior a um excedente de 10 kg de fósforo por hectare e por ano.
            
            
               8.   No caso do chorume produzido na exploração, 50 %, no mínimo, devem ser aplicados até 15 de junho de cada ano. Após 15 de junho de cada ano, para o espalhamento de chorume deve ser utilizado equipamento de baixas emissões.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Condições relativas à gestão dos solos
            
               1.   A lavoura dos prados temporários deve ser efetuada na primavera.
            
            
               2.   À lavoura das pratenses deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto.
            
            
               3.   A rotação de culturas não pode incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Porém, pode incluir o trevo, nos prados com menos de 50 % desta planta, e outras leguminosas em consociação com pratenses.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Controlo
            
               1.   As autoridades competentes asseguram que são elaborados mapas com indicação dos seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           A percentagem de explorações pastoris em cada circunscrição administrativa abrangida por autorizações;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A percentagem de animais em cada circunscrição administrativa abrangida por autorizações;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A percentagem de terras agrícolas em cada circunscrição administrativa abrangida por autorizações;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O uso local do solo.
                        
                     Os mapas devem ser atualizados todos os anos.
            
            
               2.   As autoridades competentes devem controlar os solos, as águas de superfície e as águas subterrâneas, e comunicar à Comissão dados sobre a concentração de azoto e de fósforo na água do solo, sobre o azoto mineral no perfil do solo e sobre a concentração de nitratos nas águas de superfície e subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação. O controlo deve ser efetuado nas terras agrícolas das explorações e nas bacias hidrográficas agrícolas definidas para essa finalidade. Os locais de controlo devem ser representativos dos principais tipos de solo, dos níveis de intensidade, das práticas de fertilização prevalecentes e das culturas principais.
            
            
               3.   As autoridades competentes devem reforçar o controlo das águas nas bacias hidrográficas agrícolas situadas na proximidade das massas de água mais vulneráveis.
            
            
               4.   As autoridades competentes devem efetuar inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação de culturas e as práticas agrícolas das explorações pastoris abrangidas por autorizações.
            
            
               5.   As informações e os dados resultantes das análises dos nutrientes previstas no artigo 6.o, n.o 5, e dos controlos previstos no n.o 2 do presente artigo, devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, as perdas de azoto e de fósforo provenientes das explorações pastoris abrangidas por autorizações.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Controlos e inspeções
            
               1.   As autoridades competentes realizam controlos administrativos relativamente a todos os pedidos de autorização para avaliação do cumprimento das condições definidas nos artigos 6.o e 7.o. Caso os controlos revelem que essas condições não são cumpridas, o pedido deve ser recusado e o requerente deve ser informado dos fundamentos da recusa.
            
            
               2.   As autoridades competentes devem criar um programa de inspeções no terreno das explorações pastoris abrangidas por autorizações com base no risco e com uma periodicidade adequada, tendo em conta os resultados dos controlos dos anos precedentes, os resultados de controlos aleatórios gerais previstos na legislação de transposição da Diretiva 91/676/CEE e quaisquer outras informações que possam indicar incumprimento das condições definidas nos artigos 6.o e 7.o.
            
            
               3.   As inspeções no terreno devem ser realizadas em, pelo menos, 5 % das explorações pastoris abrangidas por autorizações, a fim de avaliar o cumprimento das condições definidas nos artigos 6.o e 7.o.
            
            
               4.   Caso se estabeleça que, num determinado ano, uma exploração pastoril abrangida por uma autorização não cumpriu as condições definidas nos artigos 6.o e 7.o, o beneficiário da autorização deverá ser sancionado em conformidade com as regras nacionais e não ser elegível para autorização no ano seguinte.
            
            
               5.   As autoridades competentes devem dispor dos poderes e dos meios para verificar o cumprimento das condições associadas a autorizações concedidas nos termos da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Relatórios
            As autoridades competentes devem apresentar anualmente à Comissão, até 30 de junho, um relatório de que constem as seguintes informações:
            
                        a)
                     
                     
                        Mapas que mostrem, para cada circunscrição administrativa, a percentagem de explorações, de animais e de terras agrícolas abrangidas por uma autorização, bem como os mapas sobre o uso local do solo previstos no artigo 8.o, n.o 1;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os resultados do controlo da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 2;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os resultados do controlo da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, conforme previstos no artigo 8.o, n.o 2;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Uma síntese e uma avaliação dos dados obtidos no controlo reforçado das águas conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Os resultados dos inquéritos sobre o uso local do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 4;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Os resultados da quantificação, com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias de autorizações, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 4;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Uma avaliação do cumprimento das condições sob as quais as autorizações foram concedidas, com base nos resultados dos controlos administrativos e das inspeções no local, previstos no artigo 9.o, n.os 1 e 2;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        A evolução do número de animais e da produção de estrume de cada categoria de animais observada na Irlanda do Norte e nas explorações pastoris beneficiárias de autorizações;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Uma análise comparativa dos controlos das explorações pastoris da Irlanda do Norte cobertas e não cobertas por autorizações.
                     
                  Os dados geográficos constantes do relatório devem, quando se justifique, cumprir o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Ao recolher os dados necessários, as autoridades competentes devem utilizar, se for caso disso, as informações obtidas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo estabelecido em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Período de aplicação
            A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2022.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Destinatário
            O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Karmenu VELLA
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2007/863/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 337 de 21.12.2007, p. 122).
         
            (3)  Decisão 2011/128/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2007/863/CE que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 51 de 25.2.2011, p. 21).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2015/346 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 60 de 4.3.2015, p. 42).
         
            (5)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 4 de maio de 2018, sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com base nos relatórios dos Estados-Membros para o período 2012-2015 [COM(2018) 257 final].
         
            (6)  SR 2019 n.o 81.
         
            (7)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
         
            (8)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).