CELEX: 62018TN0429
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-429/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos / Comissão

24.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 341/22
            
         
      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos / Comissão
      (Processo T-429/18)
      (2018/C 341/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: BRF SA (Itajaí, Brasil) e SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A. (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  Anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão (1);
               
            
                  —
               
               
                  Subsidiariamente, anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, na parte em que retira os estabelecimentos da BRF SA e da SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA, identificados no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, das listas identificadas no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenação da Comissão nas despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao não indicar os fundamentos nos quais se baseia;
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão, ao adotar o regulamento de execução, violou os direitos de defesa das recorrentes previstos no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais;
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola os artigos 12.o, n.o 2, e 12, n.o 4, alínea c), do Regulamento 854/2004 (2), porquanto avalia o cumprimento por parte de estabelecimentos individuais e a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes;
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da não discriminação, ao tratar as recorrentes de uma forma diferente de outros exportadores brasileiros de produtos avícolas numa situação comparável.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da proporcionalidade, ao exceder os limites do que é adequado e necessário para proteger a saúde pública.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 291.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE e os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, n.o 4, e 11.o do Regulamento UE 182/2011 (3), ao preterir formalidades essenciais aí previstas.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1)
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 291).