CELEX: C2004/228/28
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-407/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-407/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens)
   (2004/C 228/28)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-407/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não prever na sua legislação, com um grau suficiente de segurança jurídica, a obrigação de realizar em relação a todos os projectos, incluindo aqueles que estão sujeitos a uma avaliação das incidências ambientais, a avaliação adequada, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não prever na sua legislação, com um grau suficiente de segurança jurídica, a obrigação de realizar em relação a todos os projectos, incluindo aqueles que estão sujeitos a uma avaliação das incidências ambientais, a avaliação adequada, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.