CELEX: 31996D0314(02)
Language: pt
Date: 1996-02-27 00:00:00
Title: Decisão do Secretariado-Geral do Conselho de 27 de Fevereiro de 1996 relativa às taxas cobradas no âmbito do acesso do público aos documentos do Conselho

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31996D0314(02)

Decisão do Secretariado-Geral do Conselho de 27 de Fevereiro de 1996 relativa às taxas cobradas no âmbito do acesso do público aos documentos do Conselho  

Jornal Oficial nº C 074 de 14/03/1996 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1996 relativa às taxas cobradas no âmbito do acesso do público aos documentos do Conselho (96/C 74/02)O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o acesso a um documento do Conselho pode ser exercido quer por consulta, no local, do documento pedido, quer por envio, a expensas do requerente, duma cópia desse documento;Considerando que há que fixar uma taxa a cobrar pelo fornecimento de cópias de documentos pedidos no âmbito do acesso do público aos documentos do Conselho, a fim de suportar os gastos administrativos desse fornecimento,DECIDE:Artigo 1º No âmbito da decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, o Secretariado-Geral do Conselho cobrará uma taxa de 10 ecus mais 0,036 ecu por folha de papel, pelo fornecimento duma cópia de documento, em papel, com mais de 30 páginas. Os custos relativos a outros meios de informação serão decididos caso a caso, não podendo porém exceder um montante razoável.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se apenas aos pedidos de acesso do público aos documentos do Conselho recebidos a partir dessa data.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996.Juergen TRUMPFSecretário-Geral do Conselho da União Europeia