CELEX: 31993D0550
Language: pt
Date: 1993-10-20 00:00:00
Title: 93/550/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1993 relativa à celebração do Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição

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31993D0550

93/550/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1993 relativa à celebração do Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição  

Jornal Oficial nº L 267 de 28/10/1993 p. 0020 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1993 relativa à celebração do Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição(93/550/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os dois primeiros programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4) salientam a importância para a Comunidade do combate à poluição marítima em geral e prevêem nomeadamente a adopção de medidas comunitárias de  combate à poluição causada pelo transporte e navegação marítima; que os mesmos programas especificam que a protecção das águas marinhas constitui uma prioridade, tendo em vista a manutenção dos equilíbrios ecológicos vitais;  Considerando que o terceiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (5) salienta que, em caso de acidente, as autoridades dos Estados-membros em causa devem ter capacidade para intervir rapidamente, de forma coordenada e com  meios suficientes;  Considerando que o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (6) veio confirmar que a luta contra a poluição causada por derrames de hidrocarbonetos continua a ser uma prioridade válida e que, de facto, o problema da  poluição marítima tem vindo a agravar-se; que o mesmo programa reconhece que, para além do petróleo, deve ser dada especial atenção a outras substâncias perigosas transportadas por mar;  Considerando que o quinto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (7) indica, por um lado, a necessidade de melhorar a situação geral de preparação e a capacidade de intervenção em caso de catástrofes naturais e tecnológicas  e, por outro lado, salienta a necessidade de melhorar os meios de intervenção em função do aumento dos riscos, nomeadamente, de transportes perigosos, o que se concretiza pela necessidade de melhorar e aperfeiçoar ainda mais os processos de assistência  mútua;  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações preparatórias de um acordo internacional de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição acidental;  Considerando que, na sequência dessas negociações, o Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição foi adoptado em Lisboa, em 17 de Outubro de 1990, e assinado em nome da Comunidade;  Considerando que esse acordo preenche uma lacuna, no que diz respeito ao Atlântico Nordeste, a nível de medidas internacionais relativas à poluição marinha acidental; que o mar Báltico, o mar do Norte e o mar Mediterrâneo já estão cobertos por  convenções multilaterais de cooperação em caso de poluição marinha acidental;  Considerando que é desejável que a Comunidade aprove esse acordo para, juntamene com os Estados-membros, contribuir para o cumprimento dos seus objectivos, tendo especialmente em consideração a Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1986, que  institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e de outras substâncias perigosas no mar ou nas águas interiores principais (8),  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de cooperação para a protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição, adoptado em Lisboa, em 17 de Outubro de 1990.  O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho depositará o instrumento de aprovação junto do Governo de Portugal, em nome da Comunidade Económica Europeia, nos termos do no 2 do artigo 24o do acordo.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO no C 56 de 26. 2. 1993, p. 13.  (2) JO no C 176 de 28. 6. 1993, p. 211.  (3) JO no C 201 de 26. 7. 1993, p. 48.  (4) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, e JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.  (5) JO no C 46 de 17. 2. 1983, p. 9.  (6) JO no C 328 de 7. 12. 1987, p. 23.  (7) JO no C 138 de 17. 5. 1993, p. 33.  (8) JO no L 77 de 22. 3. 1986, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 88/346/CEE (JO no L 158 de 25. 6. 1988, p. 32).