CELEX: 32004R0271
Language: pt
Date: 2004-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 271/2004 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau

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32004R0271

Regulamento (CE) n.° 271/2004 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau  

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/2004 p. 0028 - 0029

Regulamento (CE) n.o 271/2004 da Comissãode 16 de Fevereiro de 2004que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de MacauA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis(2), rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas, rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho(3), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento.(2) Macau apresentou dois pedidos de transferências entre anos de contingentamento, em 26 de Junho de 2003 e em 14 de Janeiro de 2004.(3) As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93 e estabelecidos na coluna 9 do respectivo anexo VIII.(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir os pedidos em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis estabelecido ao abrigo do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).(2) JO L 287 de 9.10.1987, p. 47.(3) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>