CELEX: 62006TO0393(01)
Language: pt
Date: 2008-11-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 2008. # Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl e Magan Italia Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Acção por omissão - Directiva 91/414/CEE- Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa azinphos-methyl - Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Falta de nova proposta da Comissão após oposição do Conselho - Artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CEE - Acto irrecorrível - Falta de convite para agir - Inadmissibilidade. # Processo T-393/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 2008 – Makhteshim‑Agan Holding e o./Comissão
            
      (Processo T‑393/06)
      «Recurso de anulação – Acção por omissão – Directiva 91/414/CEE– Produtos fitofarmacêuticos – Substância activa azinphos‑methyl – Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE – Falta de nova proposta da Comissão após oposição do Conselho – Artigo 5.°, n.° 6, da Decisão 1999/468/CEE – Acto irrecorrível – Falta de convite para agir – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
            230.° CE; Directiva 91/414 do Conselho, anexo I; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 5.°, n.° 6, segundo parágrafo) (cf.
            n.os 31 e 44‑45)
      2.                     Acção por omissão – Notificação da instituição – Inexistência (Artigo 232.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 49‑50)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão, alegadamente contida numa carta de 12 de Outubro de 2006, de não apresentar uma
                  proposta destinada à inscrição da substância activa 
               
               azinphos‑methyl 
               no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos
                  no mercado (JO L 230, p. 1), ou, a título subsidiário, pedido destinado a obter a declaração de que o facto de a Comissão
                  não ter apresentado essa proposta constitui uma omissão ilegal.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Makhteshim‑Agan Holding BV, a Makhteshim‑Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas a suportar quer as próprias
                     despesas quer as efectuadas pela Comissão.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A European Crop Protection Association suportará as suas próprias despesas.