CELEX: C2000/006/43
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-215/99: Recurso interposto em 29 de Setembro de 1999 por Autoservice Fermans Exclusive B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/23
Recurso interposto em 20 de Setembro de 1999 por                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome                          Borrekuil B.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
de Bovanda Oil, contra a Comissão das Comunidades                                                        peias
                               Europeias
                                                                                                  (Processo T-211/99)
                         (Processo T-210/99)
                                                                                                     (2000/C 6/42)
                             (2000/C 6/41)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1999 no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Borrekuil B.V., de Beek (Paı́ses Baixos), representada por
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999 no Tribunal de                      Ph. W. A. M. van Roy, advogado em Beek.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome de                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bovanda Oil, de Veendam (Paı́ses Baixos), representado por
E. Maas, advogado em Groningen.                                           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                               [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                               Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular                   desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999 [C(1999)2539                   que não há lugar a restituição;
def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor
de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira            — condenar a Comissão nas despesas.
com a Alemanha e declarar que a concessão de subsı́dios à
Bovanda Oil não é incompatı́vel com nenhuma regulamen-
tação europeia.                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
Fundamentos e principais argumentos                                       processo T-210/99.
A decisão impugnada dispõe, nomeadamente, que os Paı́ses                (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Baixos devem exigir a restituição dos subsı́dios concedidos a
450 estações de serviço próximas da fronteira alemã, entre as
quais figura a do recorrente, em compensação de um aumento
dos impostos especı́ficos ocorrido em 1 de Julho de 1997 nos
Paı́ses Baixos. No que diz respeito a um certo número destas
estações de serviço, na opinião da Comissão, os Paı́ses Baixos
não forneceram qualquer informação sobre as relações de
propriedade e os vı́nculos com os fornecedores ou tal infor-              Recurso interposto em 29 de Setembro de 1999 por
mação era insuficiente para que se possa afirmar que não                Autoservice Fermans Exclusive B.V. contra a Comissão
influenciam sensivelmente o comércio e a concorrência entre                                  das Comunidades Europeias
Estados-Membros.
                                                                                                  (Processo T-215/99)
A recorrente explora por sua conta e risco uma estação de
serviço que lhe pertence. Afirma que não tem qualquer vı́nculo                                      (2000/C 6/43)
com um fornecedor fixo de combustı́veis e que, assim, o
subsı́dio que lhe foi concedido cai no âmbito da regra «de
minimis» (2).
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada em 29 de Setembro de 1999 no Tribunal de
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
(2) Comunicação da Comissão, JO 1996, C 68, p. 9.                       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Autoservice Fermans Exclusive B.V., de Amstenrade (Paı́ses
                                                                          Baixos), representada por H. F. A. Bronneberg, advogado em
                                                                          Geleen.
 ---pagebreak--- C 6/24                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                                     Comunidades Europeias
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                                     (Processo T-218/99)
     que não há lugar a restituição;
— subsidiariamente, tomar qualquer decisão que julgue con-                                         (2000/C 6/45)
     veniente;
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH, com sede em Frankfurt am Main
                                                                         (RFA), representada pelo advogado Gert Maier, Berrenrather
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                         Straße 313, Colónia.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1. anular a decisão da recorrida de 28 de Julho de 1999,
                                                                              relativa à adopção de medidas de transição a favor de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Ter
                                                                              Firma A. Düreck, no âmbito da organização comum do
Huurne’s Handelsmaatschappij B.V. contra a Comissão
                                                                              mercado das bananas, por violação do Tratado;
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-216/99)                              2. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
                            (2000/C 6/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999 no Tribunal de                     da recorrente no sentido de obter licenças adicionais para a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  importação de 25 000 toneladas de bananas provenientes de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  paı́ses terceiros, com o fundamento de que não se verificava
por Ter Huurne’s Handelsmaatschappij B.V., de Haaksbergen                uma situação de dificuldade sensı́vel, de que a situação da
(Paı́ses Baixos), representada por H. C. van der Sijs, advogado          recorrente era equilibrada e de que era previsı́vel que o
em Enschede, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   continuasse a ser.
Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente invoca uma violação do artigo 30.o do Regula-
                                                                         mento n.o 404/93 (1).
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paises Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          A situação de dificuldade que necessitava ser compensada
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                         consistia numa incapacidade em proceder à importação de
                                                                         bananas — relativamente à qual celebrou em 1991 um
— condenar a Comissão nas despesas.                                     contrato com a empresa Consultban in Machala, do Equador,
                                                                         para a comercialização semanal de 100 000 a 150 000 caixas
                                                                         de bananas. Perdeu igualmente licenças em relação a 14 312
Fundamentos e principais argumentos                                      toneladas de bananas em consequência da alteração do perı́odo
                                                                         de referência efectuada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             n.o 2362/98 (2). A consequente perda de 75 % dos seus direitos
processo T-210/99.                                                       de importar causou à recorrente sérias dificuldades e significou
                                                                         praticamente a sua eliminação do mercado. Os prejuı́zos
                                                                         ascendem a 3 578 000 DM, ou seja, o dobro do capital que
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                         responde pelos mesmos. A recorrida era obrigada, por força
                                                                         do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93, a compensar os
                                                                         prejuı́zos causados pelo Regulamento n.o 2362/98.