CELEX: 31997R1223
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1223/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

1 . 7. 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 173/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1223/97 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1997
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­        As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19 ?,                                       alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        do Regulamento (CE) n ? 1150/97 são modificadas de
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             acordo com os montantes referidos no anexo .
 fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1150/97 da Comis­
 são (3);
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n ? 1150/97 dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­        1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
b) JO n? L 168 de 26. 6. 1997, p. 26.
 ---pagebreak--- N? L 173/6   fFrl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 7. 97
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1997, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                     Montante da restituição
                                                                       — ecus/ 1 00 kg —
                                1701  11 90 9100                          36,22     (')
                                1701  11 90 9910                          36,22     (')
                                1701  11 90 9950                                    0
                                1701  12 90 9100                          36,22     (')
                                1701  12 90 9910                          36,22     (')
                                1701  12 90 9950                                    (2)
                                                             — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 91 00 9000                            0,3938
                                                                      — ecus/ 1 00 kg —
                                1701 99 10 9100                           39,38
                                1701 99 10 9910                           39,38
                                1701 99 10 9950                           39,38
                                                            — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 99 90 9100                            0,3938
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).