CELEX: 31987R3664
Language: pt
Date: 1987-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3664/87 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

8 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 344/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3664/87 DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Dezembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3631 /87 (4);                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 8 de
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/87 aos dados                        Dezembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 7 de Dezembro de 1987 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  O   JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
  (3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
  (") JO n? L 341 de 3. 12. 1987, p. 31 .
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                       comum                                                                                            nivelador
                   17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,15
                                       B. Açúcar em bruto                                                                42,87 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .