CELEX: 31989R0617
Language: pt
Date: 1989-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 617/89 da Comissão, de 10 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

11 . 3 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 68 / 5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 617/89 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Março de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 559/89 (6);
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                          às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                                   mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 dé Junho de 1976, relativo à organização
                                                                   em vigor, em conformidade com o anexo do presente
                                                                   regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Régulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                      Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                     Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                   produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1 546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (*), com a última             de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                                          t
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30 .
0   JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p, 20.
(4) JO   n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10. -
O   JO   n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 27.                           (é) JO n ? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 18 .
 ---pagebreak--- N? L 68 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  11 . 3 . 89
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                  Regime do                                     Países terceiros
                                                                                       ACP ou PTOM
                  Código NC                 Portugal         Regulamento (CEE)             orno                  (excepto ACP
                                                                  n ? 3877/86                                    ou FTOM)(3)
                  1006 10 21                   _
                                                                                           147,01                    301,22
                  1006 10 23                   —
                                                                     226,82                147,61                    302,42
                  1006 10 25                   —
                                                                     226,82                147,61                    302,42
                  1006 10 27                   —
                                                                     226,82                147,61                   302,42
                  1006 10 92                   —    ■                  —
                                                                                           147,01                   301,22
                  1006 10 94                   —
                                                                     226,82                147,61                    302,42
                  1006 10 96                   —    ■
                                                                     226,82                147,61                    302,42
                  1006 10 98                   —    .
                                                                     226,82                147,61                    302,42
                  1006 20 11                   —                       —
                                                                                           184,66                    376,53
                  1006 20 13                   —
                                                                     283,52                185,41                    378,03
                  1006 20 15                   —
                                                                     283,52                 185,41                   378,03
                  1006 20 17                   —
                                                                     283,52                 185,41                   378,03
                  1006 20 92                   —                       —
                                                                                            184,66                   376,53
                  1006 20 94                   —
                                                                     283,52                185,41                    378,03
                  1006 20 96                   —
                                                                     283,52                 185,41                   378,03
                  1006 20 98                   —
                                                                     283,52                 185,41                   378,03
                  1006 30 21                 13,05                     —
                                                                                           238,51                    500,88
                  1006 30 23                 12,97                   441,57                282,49                    588,76
                  1006 30 25                 12,97                   441,57                282,49                    588,76
                  1006 30 27                 12,97                   441,57                282,49                    588,76
                  1006 30 42                 13,05                     —
                                                                                           238,51                    500,88
                   1006 30 44                 12,97                  441,57                282,49                    588,76
                   1006 30 46                 12,97                  441,57                282,49                    588,76
                   1006 30 48                 12,97                  441,57                282,49                    588,76
                   1006 30 61                 13,90                    —
                                                                                           254,37                    533,44
                  1006 30 63                  13,90                  473,36                303,22                    631,15
                  1006 30 65                  13,90                  473,36                303,22                    631,15
                   1006 30 67                 13,90                  473,36                 303,22                   631,15
                   1006 30 92                 13,90                    —
                                                                                            254,37                   533,44
                   1006 30 94                 13,90                  473,36                 303,22                   631,15
                   1006 30 96                 13,90                  473,36                 303,22                   631,15
                   1006 30 98                 13,90                  473,36                 303,22                   631,15
                   1006 40 00                   0                      —
                                                                                             50,20                   106,41
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
               (CEE) n? 551 /85.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são apliqidos aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           NB : Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                   conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO
                   n? L 304 de 30 . 10 . 1986, p. 25).