CELEX: 
Language: pt
Date: 2000-03-09 00:00:00
Title: 2000/202/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

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32000D0202

2000/202/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001  

Jornal Oficial nº L 062 de 09/03/2000 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001(2000/202/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998(1).(2) A Decisão 97/482/CECA(2) da Comissão permitiu a celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Ucrânia, por outro, que entrou em vigor em 5 de Agosto de 1997.(3) A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.(4) O acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(2) JO L 210 de 4.8.1997, p. 32.