CELEX: 31993R1125
Language: pt
Date: 1993-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1125/93 da Comissão, de 7 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 114/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 5. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1125/93 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Maio de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão 0, com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 1 032/93 (*),
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,                               Artigo 2?
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         «) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 9.
 ---pagebreak--- 8 . 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 114/23
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 7 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores (6)
                    Código NC                    Regime do                       ACP                    Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh                (excepto ACP)
                                               n? 3877/86(0                    C)(2)(3)(4)                     0
                    1006 10 21                       —                          158,36                      323,92
                    1006  10 23                      —                          175,36                      357,93
                    1006  10 25                      —                          175,36                      357,93
                    1006  10 27                    268,45                       175,36                      357,93
                    1006  10 92                       —                         158,36                      323,92
                    1006  10 94                       —                         175,36                      357,93
                    1006  10 96                      —                          175,36                      357,93
                    1006 10 98                     268,45                       175,36                      357,93
                    1006 20 11                       —                          198,85                      404,90
                    1006 20 13                       —                          220,10                      447,41
                    1006 20 15                       —                          220,10                      447,41
                    1006 20 17                     335,56                       220,10                      447,41
                    1006 20 92                       —                          198,85                      404,90
                    1006 20 94                       —                          220,10                      447,41
                    1006 20 96                       —                          220,10                      447,41
                    1006 20 98                     335,56                       220,10                      447,41
                    1006 30 21                        —                         246,31                      516,48
                    1006 30 23                        —                         314,75                      653,27
                    1006 30 25                       —                          314,75                      653,27
                    1006  30 27                    489,95                       314,75                      653,27
                    1006  30 42                       —                         246,31                      516,48
                    1006  30 44                       —                         314,75                      653,27
                    1006  30 46                       —                         314,75                      653,27
                    1006  30 48                    489,95                       314,75                      653,27
                    1006  30 61                       —                         262,68                      550,06
                    1006 30 63                        —                         337,80                      700,31
                    1006 30 65                        —                         337,80                      700,31
                    1006 30  67                    525,23                       337,80                      700,31
                    1006 30  92                       —                         262,68                      550,06
                    1006 30  94                       —                         337,80                      700,31
                    1006 30  96                       —                         337,80                      700,31
                    1006 30  98                    525,23                       337,80                      700,31
                    1006 40  00                       —                          83,92                       173,84
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n . 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (J) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE, relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC
              1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importa­
              ção de produtos originários dos PTU.