CELEX: 62008TN0445
Language: pt
Date: 2008-09-29 00:00:00
Title: Processo T-445/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (GERMANY 2006)

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/50
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (GERMANY 2006)
   (Processo T-445/08)
   (2008/C 313/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1467/2005-1; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «GERMANY 2006» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 153 005
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente
   
      Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação
   
      Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e (iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto de pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo; e (iv) violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade não adquiriu carácter distintivo para os serviços da classe 41 e para os produtos que são objecto de merchandising.