CELEX: 31995R1528
Language: pt
Date: 1995-06-29
Title: Regulamento (CE) nº 1528/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado do sector dos cereais

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31995R1528

Regulamento (CE) nº 1528/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado do sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) nº 1528/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº  1766/92 que estabelece a organização comum de mercado do sector dos cereaisO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, dada a introdução, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay  Round», de um direito fixo de importação em substituição de um direito nivelador variável, o preço  indicativo deixa de ter significado; que é conveniente, pois, suprimi-lo; Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho  de 1992, que estabelece a organização comum do mercado dos cereais (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é suprimido o nº 1. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 1. (2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 1. (4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).