CELEX: C1999/121/16
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo C-33/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de Janeiro de 1999, no processo entre H. Fahmi (n.o do registo: AKW 97/5082/24) e M. M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado (n.o do registo: AKW 97/7018/24) e a administração do Sociale Verzekeringsbank

1.5.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 121/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                               forma de contribuição que o substitui que em
do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de                                    princı́pio só abrange os estudantes de nacionali-
Janeiro de 1999, no processo entre H. Fahmi (n.o do                                   dade neerlandesa ou que estudem nos Paı́ses
registo: AKW 97/5082/24) e M. M. Esmoris Cerdeiro-                                    Baixos?
Pinedo Amado (n.o do registo: AKW 97/7018/24) e a
        administração do Sociale Verzekeringsbank                          2. Os artigos 48.° e 52.° do Tratado CE devem ser
                                                                                 interpretados no sentido de que a limitação do direito
                                                                                 a uma participação pública nas despesas de subsistência
                        (Processo C-33/99)                                       dos filhos estudantes com mais de 18 anos em relação
                                                                                 a trabalhadores migrantes de Estados-Membros nos
                          (1999/C 121/16)                                        Paı́ses Baixos, que não têm a nacionalidade neerlandesa,
                                                                                 ou aos seus filhos, constitui um obstáculo à livre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euroe-                      circulação de trabalhadores ou ao direito de livre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 estabelecimento de forma que tal limitação não é
do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de Janeiro                       compatı́vel com tais artigos?
de 1999, no processo entre H. Fahmi e M. M. Esmoris
Cerdeiro-Pinedo Amado e a administração do Sociale Verzeke-           (1) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1 (versão consolidada).
ringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça        (2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2 ; EE 05 F 1, p. 77.
em 8 de Fevereiro de 1999. O Arrondissementsrechtbank
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
— No processo de H. Fahmi (n.° do registo: AKW 97/                     Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de 1999, no
    5082/24):                                                                        processo penal contra R. Donkersteeg
                                                                                                (Processo C-37/99)
    1) a) O artigo 41.°, n.° 1, do Acordo de Cooperação deve
             ser interpretado no sentido de que os trabalhadores                                  (1999/C 121/17)
             marroquinos podem invocar a proibição de discri-         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
             minação nele consagrada, mesmo se já não vivem         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado par
             no território de um Estado-Membro da Comuni-             acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de
             dade?                                                     1999, no processo penal contra R. Donkersteeg, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro
        b) Em caso afirmativo, o artigo 41.°, n.° 3, do Acordo         de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
             de Cooperação opõe-se a que os trabalhadores            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             marroquinos cujos filhos vivem fora da Comuni-            1. Deve o artigo 1.° da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1)
             dade invoquem o artigo 41.°, n.°1, do Acordo de                ser interpretado no sentido de que a disposição do primeiro
             Cooperação?                                                   parágrafo do artigo 2.° do regulamento sobre os requisitos
                                                                            mı́nimos das explorações de gado suı́no de 1993, citada
    2. Se um trabalhador, como o recorrente, pode invocar a                 no n.° 4 deste acórdão e nos termos de qual «O empresário
         proibição de discriminação consagrada no artigo 41.°,            está obrigado a velar por que, no seu estabelecimento,
         n.° 2, do Acordo de Cooperação, essa proibição implica           existam um ou vários recipientes de desinfecção ou
         que é ilı́cito suprimir o direito ao abono de famı́lia,            instalações de limpeza, robustos e apropriados para a
         quando relativamente a essa supressão, no caso de                 desinfecção de calçado», deve ser qualificada de regra
         segurados ao abrigo da AKW neerlandeses ou residen-                técnica para os efeitos da referida directiva?
         tes nos Paı́ses Baixos o referido direito é substituı́do
         com maior frequência que no caso de trabalhadores             2. Deve o artigo 1.° da Directiva 83/189/CEE ser interpretado
         como o recorrente por outra forma de participação                 no sentido de que a disposição do primeiro parágrafo do
         pública (entre outras) nas despesas de subsistência de            artigo 2.° do regulamento para a luta contra a doença de
         filhos estudantes com mais de 18 anos?                             Aujeszky de 1993, citada no n.° 8 deste acórdão e nos
                                                                            termos da qual «Todo o empresário está obrigado a
— No processo de M. M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado                        fazer vacinar os suı́nos (de carne) presentes no seu
    (n.° do registo: AKW 97/7018/24):                                       estabelecimento contra a doença de Aujeszky, em confor-
                                                                            midade com o programa de vacinação que estabeleça o
    1) a) É incompatı́vel com o artigo 3.° do Regulamento                   Departamento, sob proposta da Fundação, para as espécies
             (CEE) n.° 1408/71 do Conselho (1) ou com qualquer              afectadas e os distintos sectores», deve ser qualificada de
             outra disposição desse regulamento que seja supri-            regra técnica para os efeitos da referida directiva?
             mido o direito ao abono de famı́lia par filhos            3. Quando um projecto de regra téchnica, na acepção da
             estudantes com mais de 18 anos quando este seja                Directiva 83/189/CEE, não tenha sido comunicado à
             substituı́do por outra forma de contribuição que em           Comissão em conformidade com o disposto nos seus
             princı́pio só abrange os estudantes de nacionalidade          artigos 8.° e 9.°, conduz esta circunstância à inaplicabili-
             neerlandesa ou que estudem nos Paı́ses Baixos?                 dade do referido regulamento, na medida em que, no caso
                                                                            concreto em questão, o regulamento constitua um entrave
         b) O artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1612/             ao comércio ou à livre circulação de mercadorias, ou
             68 do Conselho (2) deve ser interpretado no sentido            deve-se considerar que a referida disposição deve ficar
             de que são incompatı́veis com o mesmo tanto a                 inaplicada caso o regulamento, em geral e desligado do
             supressão do abono de famı́lia para filhos a cargo            caso concreto em questão, tenha ou possa ter o efeito de
             estudantes com mais de 18 anos, como a                         entravar as trocas comerciais?