CELEX: 31997R1036
Language: pt
Date: 1997-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1036/97 do Conselho de 2 de Junho de 1997 que institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos

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31997R1036

Regulamento (CE) nº 1036/97 do Conselho de 2 de Junho de 1997 que institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 151 de 10/06/1997 p. 0008 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1036/97 DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109º, conjugado com o artigo 1º, nº 7, do seu anexo IV,Considerando que o Regulamento (CE) nº 304/97 do Conselho (2) institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1997;Considerando que, no termo do período de aplicação dessas medidas, não tinham sido eliminadas as graves perturbações do mercado do arroz da Comunidade, bem como o risco de deterioração importante deste sector de actividade económica, nomeadamente no que se refere ao nível dos preços comunitários, ao recurso significativo à intervenção e ao risco de uma grande diminuição das superfícies cultivadas com arroz indica;Considerando que, em 9 de Abril de 1997, o Governo italiano introduziu junto da Comissão um pedido, a título do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, de prorrogação de medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos, adiante designados «PTU»;Considerando que, em 23 de Abril de 1997, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 764/97 (3) que institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos;Considerando que os Governos de Espanha e do Reino Unido submeteram esse regulamento da Comissão à apreciação do Conselho, nos termos do artigo 1º, nº 5, do anexo IV da Decisão 91/482/CEE;Considerando que, nos termos do nº 7 daquele artigo, o Conselho pode tomar uma decisão diferente no prazo indicado nessa mesma disposição;Considerando que o arroz originário dos PTU, que beneficia, na importação para a Comunidade, de uma isenção de direitos aduaneiros nos termos do nº 1 do artigo 101º da Decisão 91/482/CEE, provoca, em especial pelo efeito das suas quantidades, perturbações no mercado comunitário onde a colheita da campanha de 1996/1997 do arroz indica será normal, após dois anos de seca;Considerando que, através de uma ajuda temporária por hectare, a Comunidade incitou os produtores comunitários a desenvolver a cultura de arroz indica; que a importação maciça de arroz originário dos PTU em condições preferenciais põe em causa esses esforços de reconversão da produção, incita os produtores europeus a efectuarem entregas importantes à intervenção e a voltarem a produzir arroz japonica, para o qual já existem excedentes; que, nessas condições, importa proteger a confiança dos produtores durante o período de sementeira;Considerando que as quantidades de arroz importadas dos PTU são ainda susceptíveis de aumentar, dadas as potencialidades das regiões produtoras;Considerando que as primeiras medias de protecção tiveram um efeito favorável na situação do mercado do arroz na Comunidade; que, todavia, o preço de mercado na Comunidade permanece muito abaixo do preço de intervenção do arroz na Comunidade;Considerando que, no fim de Abril de 1997, forma oferecidas para intervenção mais de 70 000 toneladas de arroz e que, nas próximas semanas e meses, serão também oferecidas para intervenção quantidades adicionais consideráveis;Considerando que, por conseguinte, continua a existir um risco de deterioração deste sector de actividade da Comunidade; que é, pois, necessário prolongar a aplicação das medidas de protecção relativas à importação para a Comunidade de arroz originário dos PTU;Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 109º da Decisão 91/482/CEE, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação desses PTU e da Comunidade; que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se manifestaram;Considerando que a manutenção de um contingente pautal permite assegurar o acesso do arroz dos PTU ao mercado comunitário dentro de limites compatíveis com o equilíbrio deste mercado, preservando simultaneamente um tratamento preferencial para este produto de forma coerente com os objectivos de Decisão 91/482/CEE;Considerando que, nessas condições, a limitação das importações a 10 000 toneladas de arroz originário de Montserrat e das ilhas Turks e Caicos e a 59 610 toneladas de arroz originário de outros PTU, durante um período de cinco meses, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 764/97, não basta para obivar às graves perturbações do sector da produção de arroz na Comunidade decorrentes das importações de arroz originário dos PTU com isenção de direitos aduaneiros;Considerando que o contingente deve ser aberto por um período que permita atingir esses objectivos; que um período de aplicação de sete meses a contar de 1 de Maio de 1997, que cobre o último mês da campanha em curso e o primeiro mês da próxima campanha, responde a essas exigências; que, efectivamente, uma interrupção das medidas antes do início da nova campanha corre o risco de afectar seriamente a estabilidade das trocas comerciais que ainda têm por objecto a colheita anterior e de criar uma grande incerteza no momento em que são feitas as previsões de comercialização da nova campanha; que uma interrupção prematura poria em causa os efeitos obtidos até agora;Considerando que, nos termos do artigo 110º da Decisão 91/482/CEE, é conveniente tomar em consideração os interesses dos PTU menos desenvolvidos enunciados no artigo 230º da mesma decisão, entre os quais se encontram Montserrat e as ilhas Turks e Caicos;Considerando que, na sequência de uma actividade vulcânica significativa em Montserrat, o arroz representa nesta ilha a fonte de emprego mais importante para além dos serviços administrativos;Considerando que essa situação merece especial atenção e que, por conseguinte, a quota-parte de Montserrat e das ilhas Turks e Caicos do contingente global deve ser aumentada em relação à quantidade prevista para estas ilhas no Regulamento (CE) nº 764/97;Considerando que, nessas condições, é conveniente abrir o contingente durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Novembro de 1997, para uma quantidade de 13 430 toneladas de equivalente-arroz descascado originário de Montserrat e das ilhas Turks e Caicos e de 56 180 toneladas originárias de outros PTU;Considerando que é necessário repartir as quantidades totais disponíveis pelos operadores interessados e evitar a especulação; que é também necessário estabelecer para os pedidos de certificado um limite diário por operador e por origem, bem como a constituição, pelo operador em causa, de uma garantia adequada, para assegurar a correcta execução da importação;Considerando que, para garantir uma boa gestão administrativa, devem ser adoptadas normas específicas em matéria de apresentação de pedidos e de emissão de certificados; que essas normas devem complementar ou derrogar o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4);Considerando que, perante a experiência adquirida e a avaliação efectuada no termo da aplicação das medidas postas em execução em Janeiro de 1997, se afigura possível, por um lado, em derrogação do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), prolongar o período de validade dos certificados de importação até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão efectiva, a fim de permitir aos operadores organizarem melhor as suas importações e evitarem a sua concentração excessiva, e, por outro, diminuir o montante da garantia relativa ao certificado para caucionar o cumprimento das obrigações dos operadores,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As importações para a Comunidade de arroz originário dos PTU, do código NC 1006, que beneficiam da isenção de direitos aduaneiros, são limitadas, durante o período de 1 de Maio a 30 de Novembro de 1997, aos seguintes volumes, expressos em equivalente-descascado:a) 13 430 toneladas de arroz originário de Montserrat e das ilhas Turks e Caicos; eb) 56 180 toneladas de arroz originário de outros PTU.Artigo 2º 1. Os pedidos de certificados de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros a partir de 2 de Maio de 1997.2. Os pedidos de certificados de importação devem incidir sobre uma quantidade mínima de 100 toneladas ou máxima de 2 000 toneladas de arroz.3. Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de:- prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector do arroz e se encontra registado no Estado-membro em que o pedido é apresentado,- uma declaração escrita do requerente em que este certifique não ter apresentado mais do que um pedido no dia em questão para cada origem referida no artigo 1º Se o requerente apresentar mais do que um pedido de certificado de importação, serão todos recusados.Artigo 3º 1. O pedido de certificado e o certificado de importação devem conter as menções seguintes:a) Na casa 8, o país de origem e a menção «sim» assinalada com uma cruz;b) Na casa 20 do certificado, uma das seguintes menções:- Exención del derecho de aduana (Decisión 91/482/CEE, artículo 101)- Toldfri (artikel 101 i afgørelse 91/482/EØF)- Zollfrei (Beschluß 91/482/EWG, Artikel 101)- ÁðáëëáãÞ áðü ôïõò äáóìïýò (áðüöáóç 91/482/ÅÏÊ, Üñèñï 101)- Exemption from customs duty (Decision 91/482/EEC, Article 101)- Exemption du droit de douane (Décision 91/482/CEE, article 101)- Esenzione dal dazio doganale (Decisione 91/482/CEE, articolo 101)- Vrijgesteld van douanerecht (Besluit 91/482/EEG, artikel 101)- Isenção de direito aduaneiro (Decisão 91/482/CEE, artigo 101º)- Tullivapaa (päätös 91/482/ETY, artikla 101)- Tullfri (beslut 91/482/EEG, artikel 101).2. Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo «0» na casa 19 do referido certificado.3. Em derrogação do disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.4. Em derrogação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, o montante da garantia relativa aos certificados de importação é igual a 50 % do direito aduaneiro calculado nos termos do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95 (6), aplicável no dia de apresentação do pedido.5. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produtos originários» e os métodos administrativos respeitantes a essa aplicação são os definidos no anexo II da Decisão 91/482/CEE.Artigo 4º 1. No dia da apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-membros devem comunicar aos serviços da Comissão, por telex ou telefax, as quantidades, discriminadas por código NC e por país de origem, que foram objecto de pedidos de certificados de importação, bem como o nome e o endereço do requerente.2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, o certificado de importação deve ser emitido no décimo primeiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido.3. Se as quantidades pedidas superarem as quantidades ainda disponíveis relativamente a uma ou mais quotas fixadas no artigo 1º, a Comissão, num prazo de dez dias úteis a contar da data de apresentação dos pedidos de certificado, fixará uma percentagem única de redução a aplicar às quantidades para as quais tiverem sido apresentados pedidos no dia da superação.4. Sempre que a quantidade para a qual for emitido o certificado de importação for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia referido no nº 4 do artigo 3º é reduzido proporcionalmente.Artigo 5º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telefax, as seguintes informações:a) Nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados de importação, com indicação da data, do código NC, do país de origem e do nome e endereço do titular;b) No último dia útil de cada mês seguinte ao da introdução em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC e por país de origem, que tiverem sido efectivamente introduzidas em livre prática.Estas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificados de importação no sector do arroz e segundo as mesmas regras.Artigo 6º 1. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88, incluindo o nº 5 do seu artigo 33º2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1162/95. Contudo, em derrogação do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95, os certificados de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para as trincas de arroz são válidos a partir do dia da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês seguinte, em aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.Artigo 7º O Regulamento (CE) nº 764/97 da Comissão é revogado.Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Maio a 30 de Novembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.(2) JO nº L 51 de 21. 2. 1997, p. 1.(3) JO nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 3.(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96 (JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4).(5) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/96 (JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 23).(6) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.