CELEX: 51991PC0316
Language: pt
Date: 1991-09-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA A SEGUNDA PARTE DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1612/68 RELATIVO A LIVRE CIRCULACAO DOS TRABALHADORES NA COMUNIDADE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                             C0M(91) 316 final - SYN 359
                                             Bruxelas, 5 de Setembro de 1991
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) n« 1612/68 relativo à livre
                   circulação dos trabalhadores na Comunidade.
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1 Sistema actual
A segunda parte do Regulamento n2 1612/68 relativo à livre circulação dos
trabalhadores na Comunidade respeita às modalidades de funcionamento de um
sistema  de intercâmbio de ofertas e de pedidos de emprego         assim como à
cooperação entre os serviços de mão-de-obra dos Estados-membros e a Comissão,
com vista a facilitar a mobilidade dos trabalhadores na Comunidade.
Este mecanismo, conhecido pela sigla SEDOC     (Sistema Europeu de Difusão de
Ofertas e Pedidos de Emprego em Compensação) reagrupa, para este fim, dois
elementos:  um  procedimento   fixo   e  codificado   (para  o   intercâmbio   de
informações relativas às ofertas e aos pedidos de emprego e às condições de
vida  e  de  trabalho)  entre  os   serviços  de  mão-de-obra   e  uma  rede   de
correspondentes, nos serviços públicos de mão-de-obra de cada Estado-membro,
que alimentam e utilizam este sistema. Uma vez por mes, ou mais, os serviços
trocam, por telex, listas de ofertas de emprego não satisfeitas e de pedidos
de  emprego, esforçando-se   depois por   coordenar  o mais   possível   as  duas
listas.
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1.2 Fundamentos da revisão proposta
A aplicação deste sistema na prática nunca foi verdadeiramente satisfatória e
isto por diferentes razões, entre as quais se podem referir: a evolução da
situação nos mercados de trabalho nacionais, uma promoção insuficiente do
sistema, a obsolescência     rápida deste   instrumento com o aparecimento das
tecnologias modernas de tratamento e de difusão da informação, sem esquecer
as restrições impostas pelo próprio regulamento.
As restrições são fundamentalmente as seguintes:
- Só está prevista a troca de informações relativas a ofertas de emprego não
satisfeitas pela mão-de-obra disponível no mercado de trabalho nacional. Esta
situação implica reduzir os intercâmbios de informação quase exclusivamente
às  ofertas   de  emprego  que  tendem  a tornar-se     menos  aliciantes   a  nível
nacional.   Acontece   frequentemente  que, mesmo    a   nível  comunitário,   estas
ofertas de emprego não podem ser satisfeitas. Esta situação não satisfaz o
princípio de não discriminação entre os cidadãos nacionais e os cidadãos
comunitários no interior do mercado do emprego europeu.
- Para os candidatos a emprego, a obtenção do mesmo está normalmente limitada
a estas ofertas de emprego não satisfeitas. Tais ofertas têm características
bastante diferentes das procuradas nos pedidos de emprego. Daí resulta que a
compensação se torna difícil, se não impossível.
-  Por  outro   lado, nenhuma   disposição   garante   que os   candidatos   recebam
resposta ao seu pedido de informação sobre as oportunidades de emprego.
- O regulamento impõe fortes restrições burocráticas às administrações do
trabalho e à Comissão que, actualmente, já não se justificam.
- O programa de trabalho da Comissão resultante da Carta Comunitária dos
Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e da Resolução do Parlamento
Europ*u   sobre   este   programa  prevê   a   renovação    do  sistema   SEDOC   e,
consequentemente, a actualização da segunda parte do Regulamento na 1612/68.
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1.3 Fundamento jurídico da revisão proposta
O artigo 492 do Tratado, alterado pelo Acto Único, constitui o fundamento
jurídico   dos   regulamentos     e  directivas     respeitantes     à   liberdade    de
circulação; estipula que o Conselho delibere "por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta
do Comité Económico e Social".
1.4 Objectivos da revisão proposta
Propõe-se   rever  a   segunda   parte  do  regulamento     segundo    três  linhas   de
orientação principais:
    encorajar   os   Estados-membros    a  divulgar    as   suas   ofertas   e   pedidos
    susceptíveis   de   serem   satisfeitos   a   nível   comunitário    no  âmbito   da
    mobilidade dos trabalhadores;
    garantir   aos   candidatos    a emprego    que    desejam     trabalhar     noutro
    Estado-membro a prestação, pelos serviços de mão-de-obra do seu país de
    residência, de um serviço cuja qualidade e rapidez sejam, pelo menos,
    equivalentes às que obteriam se se deslocassem para o Estado-membro onde
    desejam trabalhar;
-   simplificar    os    procedimentos     aplicáveis     aos     utilizadores     e  às
    administrações.
2.  ANÁLISE   PORMENORIZADA    DAS ALTERAÇÕES    PROPOSTAS     PARA O REGULAMENTO     N2
    1612/68
    A proposta prevê a alteração dos artigos 142, 152, 162, 172, 182, 192 e
    202   do  regulamento.    Estas   alterações    são  propostas     pelos   seguintes
    motivos:                                                ;:
2.1 N2s 1 e 2 do artigo 142
    A primeira frase deveria ser adaptada às regras do procedimento aplicável
    aos comités.
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    No  âmbito   do  objectivo   que   visa  simplificar  o  regulamento  e  as
    atribuições dos Estados-membros, parece aconselhável atenuar a obrigação
    imposta aos Estados-membros no tocante aos pormenores técnicos e outras
    informações minuciosas que devem fornecer no âmbito da colaboração com a
    Comissão.  Os   pormenores   técnicos   da  difusão  e  do  intercâmbio  de
    informações susceptíveis de serem úteis no âmbito do futuro SEDOC deverão
    ser determinados pela Comissão em cooperação com o Comité Técnico.
    Esta simplificação do regulamento poderia levar os parceiros a reagir com
    maior flexibilidade às exigências do sistema e evitar certas obrigações
    demasiado pormenorizadas, atribuídas aos Estados-membros e que estes não
    podem cumprir, ou que demonstram ser inúteis no âmbito de uma renovação
    do sistema de compensação.
2.2 N2 3 do artigo 142
    A primeira frase deveria ser adaptada às regras do procedimento aplicável
    aos comités.
2.3     Artigos 152 e 162  :
        Estes  artigos  contêm   o  essencial  das  disposições  do regulamento
        relativas ao sistema SEDOC e também das alterações e adaptações do
        texto revisto.
        A utilização das novas técnicas de intercâmbio rápido de informações,
        especialmente no tocante às ofertas e aos pedidos de emprego, tornará
        inúteis as relações previstas no ní 1, primeira frase, do artigo 15 2,
        em virtude do novo sistema SEDOC permitir o rápido intercâmbio de
        informações e de mensagens.
2.3.1   N2 1, alíneas a) e b ) , do artigo 152
        A alteração deste artigo tem por objectivo suprimir as restrições
        aplicáveis à selecção das ofertas de emprego tratadas pelo sistema de
        intercâmbio e encorajar os serviços de emprego a divulgar todas as
        ofertas de emprego susceptíveis de interessar os trabalhadores da
        Comunidade. Para se obter um funcionamento ideal do mercado único do
        trabalho seria desejável dispor de um sistema que ofereça uma total
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      transparência das ofertas e pedidos de emprego, o que, de momento, é
      praticamente    impossível.    No    entanto,   as   ofertas     de   emprego
      interessantes   para o mercado     do emprego    comunitário    deveriam  ser
      seleccionadas no âmbito de um subconjunto        (de natureza comunitária)
      no interior de um ficheiro informático nacional.
      Deste modo poderia associar-se a dimensão comunitária do mercado de
      trabalho  ao procedimento    nacional das compensações        das ofertas e
      pedidos de emprego.
      Nexte contexto inscreve-se igualmente a inserção da nova alínea b ) ,
      que visa assegurar uma melhor transparência do mercado do emprego
      comunitário.
2.3.2 N2 1, alíneas c) e d ) , do artigo 152
      A  nova redacção    deste  artigo    distingue  entre   duas categorias    de
      candidatos    a emprego, a   saber:     candidatos  que   desejam   trabalhar
      noutro Estado-membro e candidatos que expressam          "formalmente" esta
      intenção (ns 1, (alínea 1?), do artigo 152). Na sua actual redacção, o
      artigo não menciona esta primeira categoria de candidatos, embora a
      experiência mostre que ela constitui o grupo mais            interessado no
      mercado do emprego comunitário. Por outro lado, o n2 1, alínea d ) , do
      artigo 152, na sua nova redacção, menciona os candidatos que estão
      dispostos    e  em   condições    de   aceitar   um  emprego     noutro  país
      comunitário.
      Em ambos os casos, o objectivo deste artigo          (n2 1, alínea c ) , do
      artigo 15 2) é permitir ajudar, mediante medidas positivas tomadas
      pelos   serviços   de  emprego,    todos   os  candidatos    a   emprego  que
      decidiram ser móveis. Deveria garantir-se que os candidatos a emprego
      possam obter dos serviços de emprego do seu país de residência um
      serviço cuja qualidade e rapidez         seja, pelo menos, igual       ao que
      obteriam   se se deslocassem     para outro Estado-membro       onde  desejam
      trabalhar.
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2.3.3 N2 2 do artigo 152
      A segunda parte do n2 2 do artigo 15 2 deveria ser suprimida, dado que
      o prazo de 18 meses só foi aplicável entre 1968 e a adopção das
      decisões relativas ao SEDOC em 1972.
2.3.4 Artigo 162
      Este    artigo  contém    pormenores   relativos  ao   procedimento   de
      compensação das ofertas e dos pedidos de emprego.
      As alterações propostas para o n2 1 deste artigo devem orientar-se,
      portanto, pelos mesmos princípios das propostas para o n2 1 do artigo
      152, regularizando assim uma outra forma de compensação. Além disso,
      a   versão   revista   suprime   obrigações  que  dificultam   o  actual
      procedimento. A segunda frase do n2 1 do artigo 162 (versão revista)
      provém do n2 2 da actual versão e respeita às possíveis respostas às
      ofertas de emprego.
2-3.5 N« 2 do artigo 162
      Este número estabelece um novo procedimento para as candidaturas a
      emprego previstas no n2 1, alínea tí), do artigo 152, no caso de os
      Estados-membros terem declarado com insistência querer uma resposta,
      num prazo razoável, relativamente à existência ou não de uma oferta
      de emprego adequada.
      O prazo não pode ser demasiado rígido para que os serviços de emprego
      possam reagir adequadamente.
2.3.6 N2 3 do artigo 162
      O   princípio  da   igualdade  de tratamento  entre  os nacionais   e os
      cidadãos dos outros Estados-membros da Comunidade mencionados no n2 2
      do artigo 162     (versão actual) é reiterado no ns 3 do artigo 162
       (versão revista).
      Os procedimentos demasiado pormenorizados e complicados mencionados
      no ns 3 do artigo 162 (versão actual) não tiveram utilidade prática
      no passado, devendo por isso ser suprimidos.
 ---pagebreak--- 2.4 Artigo 17 s
    Relativamente    às relações, as      alterações   propostas   para   o ns  1,
    alínea a ) , i), do artigo 17 2, orientam-se pelos mesmos princípios das
    propostas para o artigo 152. o termo "não satisfeito" que figura no
    n2  1,  alínea    b ) , do   artigo  172   é  obscuro   (dado   que  pode  ser
    interpretado do mesmo modo que no artigo 152 do texto actual), sendo,
    portanto, desnecessário. O artigo 172 deveria incitar os Estados-
    membros a organizar, sempre que possível, a compensação de todas as
    ofertas e procuras de emprego em regiões fronteiriças.
2.5 Artigo 192
    O  n2   l    deste    artigo   fornece   a   base   jurídica   necessária   ao
    acompanhamento do sistema de compensação e deve ser mantido.
    Contudo, as obrigações deveriam ser simplificadas.
    A periodicidade mencionada no ní 1, primeira frase, artigo 19 2 ("duas
    vezes por ano") deveria ser tratada com maior flexibilidade.
    Relativamente ao ns 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 19 2,
    o texto é simplificado, tendo em conta o facto de estas questões
    poderem ser abrangidas pelo artigo 142.
2.6 Artigo 202
    Contém      igualmente     obrigações    pormenorizadas,      restritivas    e
    desnecessárias      para    os   Estados-membros.    Um   novo    sistema   de
    compensação torna-as inúteis. De facto, o novo sistema permite reagir
    imediatamente, sem qualquer procedimento administrativo especial, a
    todas as alterações e distorsões dos mercados do emprego nas diversas
    regiões e indústrias.
2.7 Anexo ao artigo 162
    Deixa de ser aplicável, uma vez que o ns 3 do artigo 162 é suprimido.
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                                     Proposta de
                                              D0
                         RFfitlL AMENTO fCjn      CONSELHO
que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) n* 1612/68 relativo à livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade.
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 492,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade constitui
um direito fundamental estabelecido pelo Tratado;
Considerando  que,  para    tornar    efectiva   a  liberdade  de  circulação  dos
trabalhadores  nacionais    dos   Estados-membros   da  Comunidade,  é  necessário
reforçar o mecanismo de compensação das ofertas e dos pedidos de emprego;
Considerando que o princípio da não discriminação entre os trabalhadores da
Comunidade  implica o reconhecimento, de        facto e de direito, a todos os
nacionais dos Estados-membros da mesma prioridade no acesso ao emprego de que
beneficiam os trabalhadores nacionais; que esta igualdade de prioridade         se
aplica no âmbito do mecanismo de compensação das ofertas e dos pedidos de
emprego;
Considerando que é necessário velar pela maior transparência possível do
mercado de trabalho comunitário, em especial para determinar as ofertas e os
pedidos de emprego submetidos à compensação comunitária,
 ---pagebreak---                                      - 10 -
COOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 12
O Regulamento (CEE) n2 1612/68 é alterado do seguinte modo:
1.   No artigo 142:
     -   no n2 l são suprimidos os termos "por regiões e ramos de actividade";
     -   o n2 2 passa a ter a seguinte redacção:
         "2. A Comissão fixará, após obtenção do parecer do Comité Técnico, a
         forma como são elaboradas as informações referidas no n2 1";
         na primeira frase do n2 3, os termos "de acordo com" são substituídos
         por "após ter recebido o parecer do".
2. O artigo 15 2 passa a ter a seguinte redacção :
                                  Artigo 15 2
1.  O   serviço   especializado   de   cada   Estado-membro    comunicará,   com
    regularidade, aos serviços especializados dos outros Estados-membros, bem
    como ao Gabinete Europeu de Coordenação:
    a)  as  ofertas   de emprego   susceptíveis  de   serem   satisfeitas  pelos
        nacionais de outros Estados-membros;
   b)   as ofertas de emprego dirigidas aos Estados não membros;
   c)   os  pedidos   de  emprego  apresentados   por   candidatos   que  tenham
        formalmente declarado que desejam trabalhar noutro Estado- -membro;
 ---pagebreak---                                          11 -
   d)   informações,    por  regiões   e   ramos  de  actividade,   relativas   aos
       candidatos     a  emprego   que   tenham   declarado  estar   efectivamente
       dispostos a ocupar um emprego noutro país.
   O   serviço   especializado     de   cada   Estado-membro   transmitirá    estas
   informações aos serviços e organismos de emprego competentes.
2. As ofertas e os pedidos de emprego referidos no n2 1 serão difundidos
   segundo um sistema uniformizado estabelecido pelo Gabinete Europeu de
   Coordenação em colaboração com o Comité Técnico.
3. O artigo 162 passa a ter a seguinte redacção :
                                    Artigo 162
1. Todas as ofertas de emprego dirigidas aos serviços de emprego de um
   Estado-membro em conformidade com as disposições do artigo 15 2 serão
   comunicadas e tomadas em conta pelos serviços de emprego competentes dos
   outros    Estados-membros    em    causa.   Estes   serviços   comunicarão    as
   candidaturas específicas e adequadas aos serviços do primeiro Estado-
   membro .
2. Os pedidos de emprego referidos no ns 1, alínea c ) , do artigo 152 serão
   objecto de uma resposta por parte dos serviços competentes dos Estados-
   membros num prazo razoável.
3. Os serviços de emprego darão aos nacionais dos Estados-membros a mesma
   prioridade que as medidas adequadas concedem aos trabalhadores nacionais
   em detrimento de nacionais de Estados não membros.
4. No ns 1 do artigo 17 2 :
        na alínea a ) , subalínea    (i), o termo "relações" é substituído por
        "mensagens";
        na alínea b ) , os termos "não satisfeitos" serão suprimidos.
 ---pagebreak---                                      - 12
5.  O n2 1 do artigo 19 2 passa a ter a seguinte redacção:
    1.  Com base num relatório da Comissão elaborado a partir das informações
        prestadas pelos Estados-membros, estes e a Comissão analisarão, com
        regularidade e em comum, os resultados das disposições comunitárias
        relativas às ofertas e aos pedidos de emprego.
6.  O artigo 202 é substituído pela seguinte menção:
                                  Artigo 202
                                  (suprimido)
7.  O Anexo é suprimido.
                                   Artigo 2 2
O presente regulamento entra em vigor em ...
O  presente   regulamento  é  obrigatório    em todos   os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---                               „n>
                            FICHE FINANCIERE
La proposition n'a pas d'incidence financière pour la Communauté dans
la mesure où elle ne modifie pas fondamentalement les obligations
incombant déjà aux Etats membres et à la Commission en ce qui concerne
la mise en oeuvre du Règlement 1612/68.
 ---pagebreak---                                                ^
         FICHE D'IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGLISLATIFS SUR LES PME
                                                 ET L'EMPLOI
1. Obligations                administratives          découlant de        l'application  de   la
   l é g i s l a t i o n pour l e s e n t r e p r i s e s :
   -        Néant
2. A v a n t a g e s pour l e s e n t r e p r i s e s    :
   -        Oui
           Lesquels ?
           p l u s grande t r a n s p a r e n c e e t d i s p o n i b i l i t é de  main-d'oeuvre
           r e s s o r t i s s a n t e des E t a c s Membres
3. I n c o n v é n i e n t s pour l e s e n t r e p r i s e s :
    (Coûts supplémentaires)
   -        non
4. Effet3 sur l'emploi :
           Meilleure flexibilité pour les entreprises et mobilité accrue
           intracommunautaire.
5. Y a-t-il eu concertation préalable avec les partenaires sociaux ?
           Oui (dans le Comité Consultatif de la libre circulation)
           Avis des partenaires sociaux : favorable
6. Y a-t-il une approche alternative moins contraignante ?
            Noa
 ---pagebreak---                                                                     SSN 0257-955
                                                            COM(91)316final
                                                  DOCUMENTOS
FT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-354-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74911-3
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