CELEX: 62014TN0770
Language: pt
Date: 2014-11-21 00:00:00
Title: Processo T-770/14: Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Itália/Comissão

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/39
            
         Recurso interposto em 21 de novembro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-770/14)
   (2015/C 026/50)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a nota de 11 de setembro de 2014 Ref Ares (2014) 2975571 pela qual a Comissão Europeia comunicou à República Italiana não assumir o compromisso automático em 31 de dezembro de 2013 dos recursos referentes aos compromissos FESR do Programa de cooperação transfronteiriça Itália-Malta 2007-2013; e, pronunciando-se quanto ao mérito, declarar que são elegíveis as despesas e os pedidos de pagamento objeto do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: deficiente fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se, a este propósito, que na decisão recorrida, ao afirmar-se simplesmente que o erro que consta do título da decisão modificativa de 31 de dezembro de 2012 não teve qualquer efeito no conteúdo da própria decisão e na execução do programa, a Comissão não teve em conta a importância do facto de que as decisões quanto às despesas aprovadas pela Região deviam ser previamente controladas pelo Tribunal de Contas; que entre o anúncio da retificação e a sua concretização passaram quatro meses sem que fossem dadas explicações; o que pode criar a dúvida de que a retificação a fazer seria mais importante do que a anunciada como limitada só a título da decisão de 31 de dezembro de 2012, e que o Tribunal de Contas confirmou que o comportamento da Região, que não adotou os compromissos antes de conhecer oficialmente a retificação (em 28 de março de 2013), foi correto, deixando, assim, entender que seria incorreto o comportamento oposto.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do princípio da parceria na gestão dos fundos estruturais e dos princípios de cooperação entre Estados-Membros e instituições europeias, e do respeito da estrutura e identidade constitucional dos Estados-Membros.
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se, a este propósito, que a Comissão não cooperou com o Estado-Membro para que este pudesse executar o programa operativo de uma forma mais eficaz, sem incorrer em prescrição, o que levou a que não tomasse em consideração, entre outras, as exigências processuais de controlo interno, em especial do Tribunal de Contas, a que o Estado em causa se deve submeter.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 96.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999.
               
                           —
                        
                        
                           Alega-se, a este propósito, que a situação criada no caso concreto constituía um caso de força maior que impediu a apresentação de um pedido de pagamento relativo aos projetos em causa na decisão modificativa. Assim o erro inicialmente cometido pela Comissão na notificação da decisão, a promessa imediata de uma rápida correção limitada ao título, o silêncio todavia mantido durante quatro meses, que deixava antever a existência de outros erros ou vícios mais substanciais a corrigir, impediram absolutamente a administração nacional de conduzir o processo de gestão dos projetos até ao pedido de pagamento.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Por último, como quarto fundamento, a recorrente alega a violação do princípio de proporcionalidade.