CELEX: 52014PC0226
Language: pt
Date: 2014-06-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a composição do Comité das Regiões

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		52014PC0226
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a composição do Comité das Regiões /* COM/2014/0226 final - 2014/0128 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O artigo 305.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o número de membros do
Comité das Regiões (a seguir designado por «o Comité») não pode ser superior a
350. 
Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a
composição do Comité foi estabelecida nos Tratados. A partir daí, o
artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE estabelece que o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adota uma decisão que define
a composição do Comité. 
O artigo 8.º do Protocolo (n.º 36)
relativo às disposições transitórias manteve a composição do Comité tal como
anteriormente determinada no artigo 263.º do Tratado CE, «até à entrada em
vigor da decisão referida no artigo 305.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia». A partir de 1 de julho de 2013, a composição do Comité foi
adaptada pelo artigo 24.º, n.º 1, do Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia. O artigo 24.º, n.º 2, do referido Ato
prevê que o número de membros do Comité «deve ser temporariamente aumentado
para 353, para ter em conta a adesão da Croácia no período compreendido entre a
data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato durante
o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que se refere
o artigo 305.º, segundo parágrafo, do TFUE». 
O atual mandato do Comité terminará em 31 de
janeiro de 2015. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote a decisão
relativa à composição do Comité a tempo, antes de lançar o procedimento para a
renovação do Comité das Regiões para o período 2015‑2020. 
É de notar que o artigo 300.°,
n.° 5, do TFUE estabelece que as regras relativas à natureza da composição
dos órgãos consultivos «são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a
ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho,
sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito». 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS
O Comité das Regiões adotou, em 6 de outubro
de 2010, recomendações à Comissão Europeia e ao Conselho para a futura
composição do Comité das Regiões da União Europeia[1]. Recomenda um «modelo
simples de cedência de lugares aquando dos futuros alargamentos: todas as
delegações, começando pelas mais pequenas, renunciam cada uma delas a um lugar
até haver um número de lugares suficiente para responder às necessidades do
alargamento em causa. Nos alargamentos seguintes, este processo repete-se
começando então pela seguinte delegação da lista. Convém garantir, na cedência
de lugares, que todas as delegações tenham pelo menos cinco membros, a fim de
manter a proporcionalidade, o pluralismo e a solidariedade entre as
delegações».
O Comité também «considera que a concretização
destes princípios passa pela introdução de um número mínimo de 5 membros
para o Estado Membro menos populoso e de um máximo de 24 membros para o
Estado mais populoso».
A Comissão considerou também os pareceres que
alguns Estados-Membros lhe enviaram, requerendo um número mais elevado de
lugares para os Estados-Membros mais povoados, bem como as intervenções
registadas nos protocolos e as contribuições para a Convenção Europeia de
2002-2003.
Além disso, não se verificou qualquer evolução
económica, social e demográfica desde a Conferência Intergovernamental que
adotou o texto do Tratado de Lisboa que justifique uma alteração significativa
da natureza da composição do Comité. Por conseguinte, a presente proposta
limita-se à determinação do número de membros do Comité para cada Estado-Membro.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
A proposta tem por base o artigo 305.º,
segundo parágrafo, do TFUE, que prevê que a composição do Comité é definida por
decisão do Conselho, deliberando por unanimidade. 
3.2.        Explicação da proposta
Na sequência da adesão da Croácia, não é
possível manter integralmente a composição atual do Comité para além do mandato
dos membros atuais, uma vez que o seu número excederia o número máximo de
lugares previsto no Tratado. 
Os Tratados não estabelecem o método de
composição do Comité Económico e Social ou do Comité das Regiões mas unicamente
que se respeite o número máximo de 350 membros. Esta situação contrasta com os
critérios relativos à composição do Parlamento Europeu, estabelecidos no
artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Enquanto o
Parlamento é constituído por representantes eleitos por sufrágio direto dos
cidadãos da União, o Comité é composto por representantes das autarquias
regionais e locais (artigo 300.º, n.º 3, do TFUE). Por conseguinte,
seria conveniente garantir que a voz destas autarquias seja ouvida no âmbito do
Comité em vez de se estabelecer uma correlação direta com o número de
habitantes de cada Estado-Membro. 
A Comissão é de opinião que o atual equilíbrio
na composição do Comité deve, tanto quanto possível, ser mantido, na medida em
que é o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais. 
Por conseguinte, é proposto limitar tanto
quanto possível o número de alterações, reduzir de um lugar no máximo o número
de lugares atribuídos atualmente a um Estado‑Membro, respeitando
simultaneamente um mínimo de cinco lugares por Estado‑Membro (número
atual de lugares para Malta) para que os representantes de cada Estado‑Membro
possam participar em toda a série de atividades do Comité, e aplicar estas
reduções em primeiro lugar aos Estados-Membros menos povoados (Luxemburgo,
Chipre e Estónia). 
A Comissão adota a presente proposta em
paralelo com a proposta sobre a composição do Comité Económico e Social. O
paralelismo no que se refere à repartição de lugares entre Estados-Membros em
ambos os Comités deve ser mantido. 
A Comissão considera que não seria adequado
estabelecer um método que determinasse a priori a repartição dos lugares
no caso da adesão de um novo Estado-Membro à União, dado que o Tratado prevê a
realização de um reexame periódico e não define os critérios nos quais basear
uma metodologia permanente. 
3.3.        Entrada em vigor 
Propõe-se que o Conselho adie a data de
entrada em vigor da presente decisão até ao dia seguinte à data do termo do
atual mandato do Comité. Se a data de entrada em vigor não fosse adiada, o
artigo 24.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da
República da Croácia implicaria que o aumento temporário para 353 membros
deixaria de ser legal a partir do dia da entrada em vigor da decisão. 
2014/0128 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que determina a composição do Comité das
Regiões
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 300.°,
n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o
Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e
locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou
local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. 
(2)       O artigo 305.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Conselho defina a
composição do Comité das Regiões. O número de membros não pode não ser superior
a 350.
(3)       O Comité das Regiões adotou,
em 6 de outubro de 2010, recomendações à Comissão Europeia e ao Conselho para a
futura composição do Comité das Regiões da União Europeia[2].
(4)       O atual equilíbrio na
composição do Comité das Regiões deve, tanto quanto possível, ser mantido dado
ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais. 
(5)       É conveniente adiar a entrada
em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do
Comité das Regiões, a fim de que as disposições do artigo 24.º do Ato
relativo às condições de adesão da República da Croácia possam ser respeitadas
no que diz respeito à composição do Comité, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A repartição dos membros do Comité das Regiões
é a seguinte:
Bélgica                                                                        12

Bulgária                                                                       12

República Checa                                                         12

Dinamarca                                                                   9

Alemanha                                                                    24

Estónia                                                                        6

Irlanda                                                                         9

Grécia                                                                          12

Espanha                                                                       21

França                                                                         24

Croácia                                                                        9

Itália                                                                            24

Chipre                                                                         5

Letónia                                                                        7

Lituânia                                                                       9

Luxemburgo                                                                5

Hungria                                                                       12

Malta                                                                           5

Países Baixos                                                              12

Áustria                                                                        12

Polónia                                                                        21

Portugal                                                                       12

Roménia                                                                      15
Eslovénia                                                                     7

Eslováquia                                                                   9

Finlândia                                                                     9

Suécia                                                                          12

Reino Unido                                                               24
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte à data do termo do mandato dos atuais membros do Comité das Regiões. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Comité das Regiões, R/CdR 137/2010 fin,
Recomendações à Comissão Europeia e ao Conselho para a futura composição do
Comité das Regiões da União Europeia, 6 de outubro de 2010.
[2]               CdR 137/2010 fin