CELEX: 31995D0500
Language: pt
Date: 1995-11-24 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 relativa à suspensão das compras de manteiga em todos os Estados-membros

30. 11 . 95       I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 287/55
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 24 de Novembro de 1995
                    relativa à suspensão das compras de manteiga em todos os Estados-membros
                                                         (95/500/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos Estados-membros em que se aplica a referida suspen­
                                                                  são ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         gestão do leite e dos produtos lácteos,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 538/95 (2), e, nomeada­          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu artigo
7?A,                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe         do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87 ficam
foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e          suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na
da Suécia, foram definidas as condições em que as                Grécia, na Espanha, na França, na Irlanda, na Itália, no
compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam             Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, em Portugal,
ser suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as      na Finlândia, na Suécia, na Grã-Bretanha e na Irlanda do
medidas alternativas que poderiam ser tomadas ;                   Norte.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 2?
Regulamento (CE) n ? 1802/95 0, fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga por              É revogada a Decisão 95/166/CE.
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal                                 Artigo 3 ?
da Alemanha, numa região ;
Considerando que a Decisão 95/166/CE da Comissão (^              Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                 decisão.
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
dos-membros ; que das informações sobre os preços de
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 é actual­             Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995.
mente satisfeita na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha,
na Grécia, na Espanha, na França, na Irlanda, na Itália, no                                    Pela Comissão
Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, em Portugal,                                       Franz FISCHLER
na Finlândia, na Suécia, na Grã-Bretanha e na Irlanda do
Norte ; que é necessário adaptar em conformidade a lista                                  Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
P) JO n ? L 148 de 30 . 6. 1995, p. 17.
(3) JO n? L 78 de 20 . 3. 1987, p. 10.
(j JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(j JO n? L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.
M JO n? L 108 de 13. 5. 1995, p. 87.