CELEX: E2012P0012
Language: pt
Date: 2012-11-30 00:00:00
Title: Ação intentada em 30 de novembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-12/12)

7.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/29
            
         Ação intentada em 30 de novembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-12/12)
   2013/C 66/09
   Em 30 de novembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Markus Schneider e Clémence Perrin, na qualidade de agentes, domiciliados no n.o 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o ato referido no Anexo XIX, ponto 7h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 (a seguir designada «Diretiva»), e do artigo 7.o do Acordo EEE, a Islândia deve tomar as medidas necessárias para transpor a Diretiva e informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas tomadas.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu essas informações do Governo islandês e que não está na posse de outras informações que lhe permitam concluir que foram tomadas as medidas necessárias para transpor a Diretiva.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 27.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.