CELEX: 32016D1637
Language: pt
Date: 2016-09-06 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/1637 do Comité Político e de Segurança, de 6 de setembro de 2016, relativa ao início do contributo da operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED SOPHIA) para a aplicação do embargo das Nações Unidas ao armamento no alto mar ao largo da costa da Líbia (EUNAVFOR MED/4/2016)

10.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 243/14
            
         DECISÃO (PESC) 2016/1637 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 6 de setembro de 2016
   relativa ao início do contributo da operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED SOPHIA) para a aplicação do embargo das Nações Unidas ao armamento no alto mar ao largo da costa da Líbia (EUNAVFOR MED/4/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (1), nomeadamente o artigo 2.o-B e o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho (2), que altera a Decisão (PESC) 2015/778, aditou o artigo 2.o-B àquela decisão com o objetivo de contribuir para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, enquanto missão de apoio à operação EUNAVFOR MED SOPHIA.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o-B, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/778, quando o Comité Político e de Segurança decidir que estão preenchidas as condições aplicáveis, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA começa, na zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia mediante inspeções de navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, em violação do embargo de armas contra a Líbia, e através de medidas pertinentes para apreender e eliminar esses artigos, incluindo desviar os navios e as suas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               O comandante da operação da UE assegurou ao Comité Político e de Segurança que estão reunidas as condições necessárias para dar início a esta missão de apoio.
            
         
               (4)
            
            
               A EUNAVFOR MED operação SOPHIA deverá, por conseguinte, ser autorizada a começar, na sua zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, de acordo com o artigo 2.o-B da Decisão (PESC) 2015/778.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A operação EUNAVFOR MED SOPHIA começa, na zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, de acordo com o artigo 2.o-B da Decisão (PESC) 2015/778.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2016.
      
         
            O Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         W. STEVENS
      
   
   
      (1)  JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.
   
      (2)  Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 162 de 21.6.2016, p. 18).