CELEX: 62008CN0036
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Processo C-36/08: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/16
            
         Acção intentada em 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-36/08)
   (2008/C 92/29)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbaek)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Condenação da República Helénica por, ao ter adoptado e ao manter em vigor regras como as do artigo 29.o, alíneas d.1 e d.2, da Lei 3209/03 (Diário do Governo 304 A) que não são conformes com os artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE (1) e ao não revogar os diplomas emitidos sem respeitar as condições descritas na directiva acima referida, não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.o, 31.o e 36.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, os médicos mencionados no artigo 29.o, alíneas d.1. e d.2, da Lei 3209/03 têm direitos adquiridos na acepção do artigo 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho; por esse motivo, estão autorizados a exercer actividades enquanto médicos no âmbito do regime nacional de segurança social e é emitido a seu favor um certificado que atesta os seus direitos adquiridos. Ora, a emissão do título da especialidade de médico generalista sem que os interessados tenham tido a formação especial na matéria é contrária aos artigos 30.o e 31.o da directiva. Por conseguinte, as autoridades helénicas devem revogar os diplomas que foram emitidos sem que tenham sido respeitadas as condições adicionais da directiva.
   
      (1)  JO L 165 de 7 de Julho de 1993, p. 1.