CELEX: 32009D0252
Language: pt
Date: 2009-03-11 00:00:00
Title: 2009/252/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2009 , relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n. o  177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos [notificada com o número C(2009) 1568] Texto relevante para efeitos do EEE

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/11
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Março de 2009
   relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos
   [notificada com o número C(2009) 1568]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, francesa, alemã, grega, letã, lituana, maltesa, polaca e eslovaca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/252/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pela República Francesa, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia e pela República Eslovaca,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabeleceu um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmonizado.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008 prevê que, no caso de os ficheiros de empresas necessitarem de adaptações de vulto, a Comissão pode conceder uma isenção, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2010. Para a agricultura, a silvicultura e pesca, a administração pública e defesa e a segurança social obrigatória, bem como para características adicionais relacionadas com grupos de empresas, a Comissão pode conceder uma derrogação, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Alguns Estados-Membros solicitaram que lhes fossem concedidas tais derrogações.
            
         
               (4)
            
            
               A concessão das referidas derrogações parece ser justificada, uma vez que os pedidos dos Estados-Membros se baseiam numa necessidade legítima de adaptações adicionais dos seus sistemas estatísticos nacionais,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.o 177/2008.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.
   
      ANEXO
      DERROGAÇÕES CONCEDIDAS
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Derrogação concedida
               
               
                  Fim da derrogação
               
            
                  Bélgica
               
               
                  Características 4.1, 4.2a, 4.3 a 4.7 e 4.9
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Características 1.8 a 1.12a, 1.13a, 3.12, 4.11, 4.12a e 4.13a
               
               
                  30 de Junho de 2011
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  Cobertura de grupos de empresas
               
               
                  30 de Junho de 2009
               
            
                  Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat
               
               
                  31 de Dezembro de 2009
               
            
                  Alemanha
               
               
                  Característica 3.11 e última parte da característica 1.7a (referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extracomunitários)
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória
               
               
                  31 de Dezembro de 2012
               
            
                  Estónia
               
               
                  Característica 1.12a
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Irlanda
               
               
                  Derrogação completa
               
               
                  31 de Dezembro de 2008
               
            
                  Característica 1.3
               
               
                  31 de Dezembro de 2009
               
            
                  Característica 3.11;
                  cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Características 1.8 a 1.12b, 1.13a, 3.12, 4.1, 4.2a, 4.5 a 4.7, 4.9, 4.13a
               
               
                  31 de Dezembro de 2012
               
            
                  Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória
               
               
                  25 de Março de 2013
               
            
                  Grécia
               
               
                  Grupos de empresas e respectivas características
               
               
                  31 de Dezembro de 2008
               
            
                  Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória, bem como características adicionais relativas a grupos de empresas
               
               
                  25 de Março de 2013
               
            
                  França
               
               
                  Agricultura, silvicultura e pesca
               
               
                  30 de Junho de 2012
               
            
                  Letónia
               
               
                  Grupos de empresas multinacionais e respectivas características
               
               
                  31 de Dezembro de 2008
               
            
                  Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat
               
               
                  5 de Março de 2010
               
            
                  Características adicionais relativas a grupos de empresas
               
               
                  31 de Dezembro de 2010
               
            
                  Lituânia
               
               
                  Grupos de empresas multinacionais e respectivas características
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Características adicionais relativas a grupos de empresas
               
               
                  25 de Março de 2013
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  Grupos de empresas e respectivas características
               
               
                  31 de Dezembro de 2008
               
            
                  Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat
               
               
                  31 de Dezembro de 2009
               
            
                  Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória
               
               
                  31 de Dezembro de 2010
               
            
                  Características adicionais relativas a grupos de empresas
               
               
                  25 de Março de 2013
               
            
                  Malta
               
               
                  Grupos de empresas e respectivas características
               
               
                  31 de Dezembro de 2008
               
            
                  Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Características adicionais relativas a grupos de empresas
               
               
                  25 de Março de 2013
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  Características 1.12a, 1.13a, 3.11, 4.4, 4.11, 4.12a e 4.13a
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória, bem como características adicionais relativas a grupos de empresas
               
               
                  25 de Março de 2013
               
            
                  Áustria
               
               
                  Característica 3.11 relativa aos subsectores (público, privado nacional, controlado pelo estrangeiro) de s.11, s.122, s.123, s.124 e s.125;
                  Grupos de empresas e respectivas características
               
               
                  25 de Março de 2010
               
            
                  Agricultura, silvicultura e pesca
               
               
                  31 de Dezembro de 2011
               
            
                  Unidades locais e respectivas características no âmbito das categorias de administração pública e defesa e de segurança social obrigatória
               
               
                  31 de Dezembro de 2012
               
            
                  Polónia
               
               
                  Dados sobre grupos de empresas multinacionais e respectiva transmissão ao Eurostat
               
               
                  31 de Março de 2009
               
            
                  Agricultura, silvicultura e pesca
               
               
                  31 de Dezembro de 2011
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  Características adicionais relativas a grupos de empresas
               
               
                  30 de Junho de 2009