CELEX: 51999PC0622
Language: pt
Date: 1999-12-10
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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51999PC0622

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  /* COM/99/0622 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO CConsiderando o seguinte:(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [2], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade para todo o ano de 1999 e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.[2]  JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1969/1999 (JO L 244 de 16.9.1999, p. 38).(2) Determinados produtos referidos no Regulamento (CE) n° 2505/96, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no Anexo I do referido regulamento.(3) Foi introduzido um grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. Por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do Anexo I do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96 é alterado do seguinte modo:1. a) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2939 é fixado em 135.000.000 unidades, b) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2943 é fixado em 60.000.000 unidades, c) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2944 é fixado em 48.000.000 unidades, d) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 é fixado em 12.000 toneladas, e) o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 é fixado em 1.035.000 toneladas.2. O quadro é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. Todavia, o ponto 1 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria. (b) Contudo, o contingente só é admitido quando o tratamento for efectuado por empresas de venda a retalho ou de restauração.(1) É aplicável o direito específico adicional.FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃORegulamento (CE) que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Cap. 12, artigo 120º(1210 + 1060)3. BASE JURÍDICAartigo 26º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoAssegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria transformadora comunitária.5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA5.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)A. Com efeitos em 1999:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: - 6.296.700 EUR. B. Com efeitos a partir de 2000:Nota: O quadro a seguir apresentado apenas indica os produtos constantes do anexo do regulamento que possuem incidência financeira>POSIÇÃO NUMA TABELA>Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: - 49.125.480 EUR.6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDeterminadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.