CELEX: 31997L0026
Language: pt
Date: 1997-06-02 00:00:00
Title: Directiva 97/26/CE do Conselho de 2 de Junho de 1997 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução

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31997L0026

Directiva 97/26/CE do Conselho de 2 de Junho de 1997 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução  

Jornal Oficial nº L 150 de 07/06/1997 p. 0041 - 0043

DIRECTIVA 97/26/CE DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de conduçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (4), dispõe que as cartas de condução nacionais são emitidas segundo o modelo comunitário descrito no seu anexo I ou I A e que devem referir as condições em que o condutor está habilitado a conduzir;(2) Considerando que os referidos anexos I e I A estabelecem que essas eventuais referências adicionais ou restritivas devem ser indicadas sob forma codificada;(3) Considerando que os códigos e os subcódigos relativos às condições de emissão ao abrigo da Directiva 91/439/CEE se aplicam em todo o território da Comunidade;(4) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção comunitária que permita a compreensão e o reconhecimento mútuo das cartas de condução e facilite a livre circulação das pessoas, evitando os problemas práticos que os condutores, as empresas de transporte rodoviário, as administrações e os agentes de controlo teriam de enfrentar em caso de definição de códigos divergentes nos Estados-membros;(5) Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos códigos comunitários harmonizados enumerados nos anexos I e I A e a adaptação dos anexos II e III da Directiva 91/439/CEE;(6) Considerando que, por ocasião da presente alteração, importa, por razões de clareza e de conformidade com a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), alinhar a definição do termo «motociclo» no que respeita à velocidade de projecto,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:1. No nº 3 do artigo 3º:a) No segundo travessão, a indicação de «50 quilómetros por hora» é substituída pela de «45 quilómetros por hora»;b) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- o termo "motociclo" designa qualquer veículo de duas rodas com ou sem carro lateral (side car), equipado com um motor de cilindrada superior a 50 cm³, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 quilómetros por hora,».2. São inseridos os seguintes artigos:«Artigo 7ºA1. Uma subdivisão dos códigos comunitários harmonizados que constam dos anexos I e I A, em especial no que diz respeito aos códigos 04, 05, 44 e 55, será definida nos termos do procedimento previsto no artigo 7ºB.Este procedimento será igualmente seguido para determinar se a utilização de certas subdivisões dos códigos comunitários harmonizados deve eventualmente ser tornada obrigatória.2. As alterações necessárias para adaptar a parte dos anexos I e I A relativa aos códigos comunitários harmonizados e os anexos II e III ao progresso científico e técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 7ºB.Artigo 7ºB1. A Comissão é assistida por um comité, designado "Comité da carta de condução", composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.».3. No anexo I, ponto 2, referente à página 4 da carta de condução, e no anexo I A, ponto 2, referente à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- códigos 01 a 99: códigos comunitários harmonizados01 Correcção da visão02 Prótese auditiva/ajuda à comunicação03 Prótese/ortose dos membros04 Sujeita à posse de um atestado médico válido05 Condução sujeita a restrições por razões médicas10 Caixa de velocidades adaptada15 Embraiagem adaptada20 Mecanismos de travagem adaptados25 Mecanismos de aceleração adaptados30 Mecanismos de travagem e de aceleração combinados adaptados35 Dispositivos de comando adaptados40 Direcção adaptada42 Espelho(s) retrovisor(es) adaptado(s)43 Banco de condutor adaptado44 Adaptações do motociclo45 Motociclo unicamente com carro lateral (side car)50 Limitada ao veículo específico/ nº de quadro51 Limitada ao veículo específico/ nº de chapa de matrícula55 Combinações de adaptações do veículo70 Troca de carta de condução nº . . . emitida por . . . (símbolo CEE/ONU se se tratar de um país terceiro)71 Segunda via da carta de condução nº . . . (símbolo CEE/ONU se se tratar de um país terceiro)72 Limitada aos veículos da categoria A com uma cilindrada máxima de 125 cm³ e uma potência máxima de 11 kW (A1)73 Limitada aos veículos da categoria B de tipo triciclo ou quadriciclo a motor (B1)74 Limitada aos veículos da categoria C cuja massa máxima autorizada não exceda 7 500 kg (C1)75 Limitada aos veículos da categoria D sem exceder 16 lugares sentados, além do lugar do condutor (D1)76 Limitada aos veículos da categoria C cuja massa máxima autorizada não exceda 7 500 kg (C1) com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, na condição de a massa máxima do conjunto não exceder 12 000 kg e de a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor (C1+E)77 Limitada aos veículos da categoria D que não excedam 16 lugares sentados, além do lugar do condutor (D1), com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, na condição de: a) a massa máxima autorizada do conjunto não exceder 12 000 kg e a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor; b) o reboque não ser utilizado para o transporte de pessoas (D1+E)78 Limitada aos veículos com mudança de velocidadas automática (anexo II, ponto 8.1.1, segundo parágrafo)79 (. . .) Limitada aos veículos conformes com as especificações indicadas entre parênteses, no âmbito da aplicação do nº 1 do artigo 10º da directiva.».Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directivas ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 7. JO nº C 31 de 31. 1. 1997, p. 3.(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 20.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 1996 (JO nº C 277 de 23. 9. 1996, p. 15), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO nº C 69 de 5. 3. 1997, p. 7) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 1997 (JO nº C 132 de 28. 4. 1997).(4) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE (JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 1).(5) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.