CELEX: 51988PC0852
Language: pt
Date: 1989-01-05
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO: ADITIVOS EM PRODUTOS ALIMENTARES

N? C 32/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 2. 89
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho respeitante aos aditivos em produtos
                                                       alimentares (')
                                              COM(88) 852 final — SYN 48
             [Apresentada pela Comissão por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                               CEE em 5 de Janeiro de 1989]
                                                       (89/C 32/15)
                                                                 3.    Antes do termo do prazo de dois anos previsto na
                                                                 alínea a) do n? 1, o Estado-membro pode apresentar à
                         Artigo 5o.                              Comissão um pedido de inclusão na lista adoptada ao
1.    Um Estado-membro pode, a título provisório, a fim          abrigo do artigo 3? do aditivo que tiver sido objecto de
de atender à evolução científica e técnica verificada após       uma autorização nacional nos termos do n? 1 do pre-
a adopção de uma lista nos termos do artigo 3?, autori-          sente artigo. O Estado-membro em causa apresentará, si-
zar o comércio ou a utilização, no seu território, de um         multaneamente, os documentos que lhe pareçam justifi-
aditivo pertencente a uma das categorias enumeradas no           car essa inclusão e indicará as utilizações a que o aditivo
Anexo I mas não incluído na lista em causa, desde que            se destina. Se a Comissão considerar o pedido justifi-
sejam respeitadas as seguintes condições:                        cado, desencadeará o processo previsto no artigo 1009A
                                                                 do Tratado com vista à alteração da lista adoptada ao
a) A autorização deve limitar-se a um período máximo             abrigo do artigo 3? O Conselho deliberará sobre a pro-
    de dois anos;                                                posta da Comissão num prazo de dezoito meses a contar
b) O Estado-membro exercerá um controlo oficial sobre            da data em que o assunto lhe foi submetido.
    os géneros alimentícios em que é empregue o aditivo
    de que foi autorizada a utilização;                          4.     Se, no prazo de dois anos previsto no n? 1, a Co-
c) O Estado-membro pode impor, na autorização, uma               missão não apresentar uma proposta nos termos do n? 3
    indicação especial para os géneros alimentícios assim        ou se o Conselho não deliberar no prazo de 18 meses,
    fabricados.                                                  previsto nesse mesmo número, a autorização nacional
                                                                 deve ser anulada. Qualquer autorização dada por um
2.    O Estado-membro comunicará aos outros Estados-             outro Estado-membro para o mesmo aditivo deve simul-
-membros e à Comissão o texto de qualquer decisão de             taneamente ser anulada.
autorização tomada ao abrigo do n? 1, num prazo de
dois meses a contar da data a partir da qual essa decisão
produziu efeito.                                                  5.    Só pode ser concedida uma nova autorização na-
                                                                  cional para o mesmo aditivo se a evolução científica ou
                                                                  técnica que se tenha verificado após a anulação prevista
C) JO n? C 154 de 12. 6. 1987, p. 11.                             no n? 4 o justificar.