CELEX: 62020CB0523
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo C-523/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Győri Törvényszék — Hungria) — Koppány 2007 Kft./Vas Megyei Kormányhivatal [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.° 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.° — Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado-Membro — Residência legal — Conceito»]

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/11
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Győri Törvényszék — Hungria) — Koppány 2007 Kft./Vas Megyei Kormányhivatal
      (Processo C-523/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Segurança social - Regulamento (UE) n.o 1231/2010 - Legislação aplicável - Certificado A 1 - Artigo 1.o - Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado-Membro - Residência legal - Conceito»)
      (2021/C 228/14)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Győri Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Koppány 2007 Kft.
      
         Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que os nacionais de países terceiros, que residem temporariamente num Estado-Membro ao abrigo de um título de residência, dispõem de uma declaração do local de residência validada pela autoridade competente em matéria de estrangeiros e trabalham em diferentes Estados-Membros ao serviço de um empregador estabelecido nesse Estado-Membro, podem invocar o benefício das regras de coordenação previstas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, para que seja determinada a legislação em matéria de segurança social à qual estão sujeitos, na medida em que residam e trabalhem legalmente no território dos Estados-Membros.
      
         (1)  JO C 28, de 25.1.2021.