CELEX: 22005D0040
Language: pt
Date: 2005-03-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2005, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.° 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

28.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 198/38
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 40/2005
   de 11 de Março de 2005
   que altera o anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3975/87 e altera o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 e o Regulamento (CE) n.o 1/2003, relativamente aos transportes aéreos entre a Comunidade e países terceiros (3), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 60 [Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho], é aditado o seguinte:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   1.   No Protocolo n.o 21 do acordo, no ponto 1.3 [Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho] do artigo 3.o, é aditado o seguinte:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).».
            
         2.   No Protocolo n.o 21 do acordo, ao ponto 1.13 [Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho] do artigo 3.o, é aditado o seguinte:
   
               «—
            
            
               
                  32004 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 411/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4) ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2004 de 24 de Setembro de 2004, consoante a que for posterior.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 37.
   
      (2)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 35.
   
      (3)  JO L 68 de 6.3.2004, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.