CELEX: 31993R3633
Language: pt
Date: 1993-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3633/93 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 329/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3633/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1993
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                   os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                   a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                  países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n ? 4 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­        Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode             (CEE) n? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                     exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                 n? 804/68 , consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
(CEE) n? 1 344/86 (4), as restituições à exportação em rela­       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento            ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem           entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
ser fixadas tomando-se em consideração :                           mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de       mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os              1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional ,                                               produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte           dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (% a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da              igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos             quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                            a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                   último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­         rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                   ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das             relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                   0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                   e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                 inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                   não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                  elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                   produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do               açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68 , os preços na Comunidade              calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que          produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                   de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                   produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n? L  148 de  28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO  n? L  215 de  30. 7. 1992, p. 64.
(J) JO  n? L  155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                           O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n?  L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.                          («) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p . 14.
 ---pagebreak---  N? L 329/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 12. 93
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            quantidade não deve ser tomada em consideração *,
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 (CEE) n? 1 548/93 (2) ;                                          tantes do anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?               peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          restituições ;
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o nível da restituição em relação aos           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                      Artigo 1 ?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                  1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão (fi), alterado com a última redacção que lhe foi       exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 Ç), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que             exportações para a zona E em relação aos produtos dos
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;                                                                                      Artigo 2?
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no        de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
(6) JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
O   JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          f) JO n° L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30 . 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 329/ 21
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1993, que íixa as restituições à expor­
                                         tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                  Montante das                    Código                         Montante das
                            Destino (")                                                            Destino (*)
      do produto                               restituições (")               do produto                       restituições (*")
    0401 10 10 000                                     5,45                0402 21 91 500                          124,32
    0401 10 90 000                                     5,45                0402 21 91 600                           135,31
    0401 20 11 100                                     5,45                0402 21 91 700                           141,84
    0401 20 11 500                                     8,42                0402 21 91 900                           149,14
    0401 20 19 100                                     5,45                0402 21 99 100                           110,85
    0401 20 19 500                                     8,42                0402 21 99 200                           111,66
    0401 20 91 100                                   11,21                 0402 21 99 300                           113,12
    0401 20 91 500                                   13,06                 0402 21 99 400                           121,46
    0401 20 99 100                                   11,21                 0402 21 99 500                           124,32
    0401 20 99 500                                   13,06                 0402 21 99 600                           135,31
    0401 30 11 100                                   16,78                 0402 21 99 700                           141,84
    0401 30 11 400                                   25,87                 0402 21 99 900                           149,14
    0401 30 11 700                                   38,87                 0402 29 15 200                              0,6000
    0401 30 19 100                                   16,78                 0402 29 15 300                              0,9640
    0401 30 19 400                                   25,87                 0402 29 15 500                              1,0192
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 ---pagebreak--- N? L 329/22                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     30. 12. 93
       Código
     do produto
                  Destino 0     Montante das
                               restituições ( )
                                                          Código
                                                                     Destino (*)
                                                                                  Montante das
                                                        do produto               restituições (") ,
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        Código                 Montante das              Código                 Montante das
                   Destino                                          Destino (*)
      do produto              restituições (*")        do produto               restituições (")
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       Código                    Montante das             Código                  Montante das
                 Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                 restituições (")        do produto                restituições (**)
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                   032                  —                               036              —
                   036                  —                               038              —
                   038                  —                               400             39,27
                                                                        404              —
                   400                 19,01
                   404                  —                                               43,94
                                                      0406 30 10 250    028              —
                                      19,01
                                                                        032              —
  0406 10 20 830   028                 —
                                                                        036              —
                   032                 —
                                                                        038              —
                   036                 —
                                                                        400             39,27
                   038                 —
                                                                        404              —
                   400                32,46
                                                                                        43,94
                   404                 —              0406 30 10 300    028              —
                                      32,46                             032              —
  0406 10 20 850   028                 —                                036              —
                   032                 —                                038              —
                   036                 —                                400             57,66
                   038                 —                                404              —
                   400                39,37                                             64,46
                   404                 —-             0406 30 10 350    028              —
                                      39,37                             032              —
  0406 10 20 870                       —                                036              —
                                                                        038              —
  0406 10 20 900                       —
  0406 20 90 100                       —
                                                                        400             39,27
                                                                        404              —
  0406 20 90 913   028                 —
                                                                                        43,94
                   032                 —
                                                      0406 30 10 400    028              —
                   400                76,66
                                                                        032              —
                   404                 —
                                                                        036           ' —
                                      76,66                             038              —
  0406 20 90 915   028                 —
                                                                        400             57,66
                   032                 —                                404              —
                   400              102,21                                              64,46
                   404                 —              0406 30 10 450    028              —
                                    102,21                              032              —
  0406 20 90 917   028                 —                                036              —
                   032                 —                                038              —
                   400              108,59                              400             83,96
                   404                 —                                404              —
                                    108,59                                              93,81
                                                      0406 30 10 500                     —
  0406 20 90 919   028                 —
                                                      0406 30 10 550    028              —
                   032                 —
                                                                        032              —
                   400              121,38
                                                                        036              —
                   404                 —
                                                                        038              —
                                    121,38
                                                                        400             39,27
  0406 20 90 990                       —
                                                                        404             18,05
  0406 30 10 100                       —
                                                                                        43,94
  0406 30 10 150   028                 —              0406 30 10 600    028              —
                   032                 —
                                                                        032              —
                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
                   400                18,08                             400             57,66
                   404                 —                                404             25,27
                                      20,61                                             64,46
 ---pagebreak--- 30 . 12. 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 329/25
        Código                     Montante das              Código                 Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                  restituições (")         do produto               restituições (**)
    0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
                     032                 —                                032              —
                                                                          036              —
                     036                 —
                                                                          038              —
                     038                 —
                                                                          400             57,66
                     400                83,96
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                     404                 —
                                                                                          64,46
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    0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                     032                 —                                036              —
                                                                          038              —
                     036                 —
                                                                          400             39,27
                     038                 —
                                                                          404              —
                     400                83,96
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                     404                 —              0406 30 31 930    028              —
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    0406 30 10 750   028                 —                                036              —
                     032                 —                                038              —
                                                                          400             57,66
                     036                 —
                                                                          404              —
                     038                 —
                                                                                          64,46
                     400               102,47           0406 30 31 950    028              —
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                     032                 —                                400             83,96
                                                                          404              —
                     036                 —
                                                                                          93,81
                     038                 —
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                                       114,50                             036              —
    0406 30 31 100                       —                                038              —
    0406 30 31 300   028                 —                                400             39,27
                                                                          404              18,05
                     032                 —
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                     036                 —
                                                         0406 30 39 500   028               —
                     038                 —
                                                                           032              —
                     400                18,08                              036              —
                     404                 —                                 038              —
                                        20,61                              400             57,66
    0406 30 31 500   028                 —                                 404             25,27
                     032                 —
                                                                                          64,46
                                                         0406 30 39 700    028              —
                     036                 —
                                                                           032              —
                     038                 —
                                                                           036              —
                     400                39,27                              038              —
                     404                 —                                 400             83,96
                                        43,94                              404              —
    0406 30 31 710   028                 —                                                93,81
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                     032                 —
                                                                           032              —
                     036                 —
                                                                           036              —
                     038                 —
                                                                           038              —
                     400                39,27                              400             83,96
                     404                 —                                 404              —
                                        43,94                                              93,81
 ---pagebreak--- N ? L 329/26                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     30. 12. 93
        Código    Destino (*)
                                  Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                    Montante das
      do produto                 restituições (")        do produto                restituições (")
   0406 30 39 950   028                 —              0406 90 21 900    028              —
                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400              102,47                              400           117,33
                    404                 —                                404              —
                                     114,50                                            136,90
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                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 ~                                038              —
                    400              102,47                              400             58,66
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                                     114,50                                            122,15
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   0406 40 50 000   028                 —
                                                                         032              ~
                    032                 —
                                                                         036              —
                    038                 —
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                    032                 —
                                                                         032              —
                    038                 —
                                                                         036              —
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                                                                         038              —
                    404                 —
                                                                         400             50,66
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   0406 90 13 000   028                 —
                                                                                       103,52
                    032                 —
                                                       0406 90 31 119    028              —
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                                                                         404             14,44
   0406 90 15 100   028                 —
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 ---pagebreak--- 30. 12. 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 329/27
       Código                     Montante das              Código                 Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (")         do produto               restituições (**)
   0406 90 33 151   028                 —              0406 90 69 910    028              —
                    032                 —                                032              —
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                    038                 —                                400            135,38
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                    036                81,23                             400             67,69
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 ---pagebreak--- N ? L 329/28                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    30 . 12. 93
        Código    Destino (*)
                                  Montante das             Código      Destino (")
                                                                                    Montante das
      do produto                 restituições (")        do produto                restituições (")
   0406 90 78 500   028                  —             0406 90 86 300    028             18,05
                    032                  —                               032             18,05
                    036                  —                               036              —
                    038                  —                               038              —
                    400                 67,69                            400             86,80
                    404                  —                               404              —
                                     122,15                                              88,56
   0406 90 79 900   028                  —
                                                       0406 90 86 400    028             21,66
                    032                  —
                                                                         032             21,66
                    036                  —
                                                                         036              —
                    038                  —
                                                                         038              —
                    400                 50,66
                                                                         400             98,65
                    404                  —
                                                                         404              —
                                     103,52
                                                                                         99,99
   0406 90 81 900   028                  —
                                                       0406 90 86 900    028              —
                    032                  —
                                                                         032              —
                    036                  —
                                                                         036              —
                    038                  —
                                                                         038              —
                    400              117,33
                                                                         400           117,33
                    404                  —
                                                                         404              —
                                     117,33
                                                                                       117,33
   0406 90 85 910   028                  —
                                                       0406 90 87 100                     —
                    032                  —
                                                       0406 90 87 200    028             12,19
                    036               . 38,51
                                                                         032             12,19
                    400              143,08
                                                                         036              —
                    404                 81,23
                                                                         038              —
                                     143,08
                                                                         400             80,77
   0406 90 85 991   028                  —
                                                                         404              —
                    032                  —
                                                                                         80,77
                    036                  —
                                                       0406 90 87 300    028             18,05
                    038                  —
                                                                         032             18,05
                    400              117,33
                                                                         036              —
                    404                  —
                                                                         038              —
                                     117,33
   0406 90 85 995   028                 24,82
                                                                         400             86,80
                                                                         404              —
                    032                 24,82
                    036                  —                                               88,56
                    038                  —             0406 90 87 400    028             21,66
                    400                 58,66                            032             21,66
                    404                  —                               036              —
                                     122,15                              038              —
   0406 90 85 999                        —                               400             98,65
   0406 90 86 100                        —                               404              —
   0406 90 86 200   028                 12,19                                            99,99
                    032                 12,19          0406 90 87 951    028              —
                    036                  —                               032              —
                    038                  —                               036             38,50
                    400                 80,77                            400           136,28
                    404                  —                               404             81,23
                                        80.77                                          136.28
 ---pagebreak--- 30. 12. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N® L 329/29
           Código                                       Montante das                         Código                                        Montante das
                                 Destino (*)                                                                        Destino (")
         do produto                                    restituições (**)                   do produto                                      restituições (**)
     0406 90 87 971                 028                      24,82                      2309 10 19 010                                            —
                                    032                      24,82                      2309 10 19 100                                            —
                                    036                       —                         2309 10 19 200                                            0,23
                                    038                       —                         2309 10 19 300                                            0,31
                                    400                      66,79                      2309  10  19 400                                          0,39
                                    404                       —                         2309  10  19 500                                           0,47
                                                           122,15                       2309  10  19 600                                           0,55
     0406 90 87 972                 028                       —                         2309  10  19 700                                           0,58
                                    032                 '     —                         2309  10  19 800                                           0,62
                                    400                      35,23                      2309 10 70 010                                            —
                                    404                       —                         2309 10 70 100                                           18,00
                                                             43,29                      2309 10 70 200                                           24,00
     0406 90 87 979                 028                      24,82                      2309 10 70 300                                           30,00
                                    032                      24,82                      2309 10 70 500                                           36,00
                                    036                       —                         2309 10 70 600                                           42,00
                                    038                       —                         2309 10 70 700                                           48,00
                                    400                      66,79                      2309 10 70 800                                           52,80
                                    404                       —                         2309 90 35 010                                            —
                                                           122,15                       2309 90 35 100                                            —
     0406 90 88 100                                           —                         2309 90 35 200                                            0,23
     0406 90 88 200                 028                      12,19                      2309 90 35 300                                            0,31
                                    032                      12,19                      2309 90 35 400                                            0,39
                                    036                       —                         2309 90 35 500                                            0,47
                                    038                       —                         2309 90 35 700                                            0,55
                                    400                      80,77                      2309 90 39 010                                            —
                                    404                       —                         2309 90 39 100                                            —
                                                             80,77                      2309 90 39 200                                            0,23
     0406 90 88 300                 028                      18,05                      2309 90 39 300                                            0,31
                                    032                      18,05                      2309 90 39 400                                            0,39
                                    036                       —                         2309 90 39 500                                            0,47
                                    038                       —                         2309 90 39 600                                            0,55
                                    400                      86,80                      2309 90 39 700                                            0,58
                                    404                       —                         2309 90 39 800                                            0,62
                                                             88,56                      2309 90 70 010                                            —
     2309 10 15 010                                           —                         2309  90  70 100                                         18,00
     2309 10 15 100                                           —                         2309  90  70 200                                         24,00
     2309 10 15 200                                           0,23                      2309  90  70 300                                         30,00
     2309 10 15 300                                           0,31                      2309  90  70 500                                         36,00
     2309 10 15 400                                           0,39                      2309  90  70 600                                         42,00
     2309 10 15 500                                           0,47                      2309  90  70 700                                         48,00
     2309 10 15 700                                           0,55                      2309 90 70 800                                           52,80
 (*) Os . números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de 28 .
        12. 1993, p. 1 ).