CELEX: 31996D0366
Language: pt
Date: 1996-06-11 00:00:00
Title: 96/366/CE: Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1996 relativa à aplicação do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

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31996D0366

96/366/CE: Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1996 relativa à aplicação do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra  

Jornal Oficial nº L 145 de 19/06/1996 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Junho de 1996 relativa à aplicação do  artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra (96/366/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 8º do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra  (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Julho  de 1990, prevê que durante um período de cinco anos, e para além desse período caso não seja  celebrado um acordo por força do ponto b), o Principado de Andorra autorize a Comunidade a  assegurar, em nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos  provenientes de países terceiros, destinados ao Principado de Andorra; Considerando que o nº 1, alínea b), do mesmo artigo prevê que, decorrido esse período e no âmbito  do artigo 20º do acordo, o Principado de Andorra se reserve o exercício do seu direito de  introdução em livre prática, após acordo das partes contratantes; Considerando que o Principado de Andorra solicitou o exercício desse direito de introdução em livre  prática; Considerando que o Conselho, numa declaração adoptada em 30 de Outubro de 1995, deu o seu acordo de  princípio para que o Principado de Andorra exerça esse direito; Considerando que é conveniente que o Conselho estabeleça formalmente a posição da Comunidade  Europeia na qualidade de parte contratante; Considerando que é oportuno prever um prazo para que se possa preparar a aplicação da introdução em  livre prática, DECIDE: Artigo único A partir de 1 de Julho de 1996 a Comunidade deixa de assegurar, em  nome e por conta do Principado de Andorra, a introdução em livre prática dos produtos provenientes  de países terceiros destinados ao Principado de Andorra. Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1996. Pelo Conselho O Presidente W. VELTRONI