CELEX: 62018CN0655
Language: pt
Date: 2018-10-19 00:00:00
Title: Processo C-655/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 19 de outubro de 2018 — Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 19 de outubro de 2018 — Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD
      (Processo C-655/18)
      (2019/C 4/22)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Varna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Mitnitsa Varna
      
         Recorrida:«Schenker» EOOD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que estiveram sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro constitui, nas circunstâncias concretas do processo principal, uma subtração de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro, que justifica a aplicação ao titular da autorização de uma sanção pecuniária pelo incumprimento da legislação aduaneira?
               
            
                  2)
               
               
                  A imposição do pagamento do contravalor das mercadorias que foram objeto da infração aduaneira (a subtração ao regime de entreposto aduaneiro) constitui uma sanção administrativa na aceção do artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União? É admissível uma norma nacional que impõe esse pagamento, além da aplicação de uma sanção pecuniária? Esta norma cumpre o critério estabelecido no artigo 42.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, segundo o qual as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira da União devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas?
               
            
         (1)  JO 2013, L 269, p. 1.