CELEX: 32008D0623
Language: pt
Date: 2008-07-24 00:00:00
Title: 2008/623/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2008 , relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Estónia, em 2007 [notificada com o número C(2008) 3723]

29.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 200/24
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 24 de Julho de 2008
   relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Estónia, em 2007
   [notificada com o número C(2008) 3723]
   (Apenas faz fé o texto em língua estónia)
   (2008/623/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 5 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE estabelecem regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).
            
         
               (4)
            
            
               Em 2007, registaram-se na Estónia surtos da doença de Newcastle. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. A Estónia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, adoptou medidas de luta contra esses surtos.
            
         
               (5)
            
            
               A Estónia cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (6)
            
            
               Em 6 de Outubro de 2007, a Estónia apresentou uma estimativa dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença de Newcastle.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Participação financeira da Comunidade a favor da Estónia
   Pode ser concedida à Estónia uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas de luta contra a doença de Newcastle em 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Destinatária
   A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.