CELEX: 62006CA0380
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Processo C-380/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Atraso de pagamento nas transacções comerciais — Prazo — Directiva 2000/35/CE — Violação do artigo 3. o , n. os  1, 2 e 4 )

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-380/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Atraso de pagamento nas transacções comerciais - Prazo - Directiva 2000/35/CE - Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4»)
   (2009/C 32/02)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Prazo de 90 dias para o pagamento de determinados produtos alimentares e de grande consumo
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.