CELEX: 31996R1344
Language: pt
Date: 1996-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1344/96 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

11 . 7. 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 172/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1344/96 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Julho de 1996
                   relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
                                                                   tadas em 5 de Julho de 1996 superam a quantidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  mensal máxima fixada para Julho de 1996; que, em
 Europeia,                                                        consequência, é conveniente determinar em que medida
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        5 de Julho de 1996 e antes de 5 de Agosto de 1996,
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários                               Artigo 1 ?
 da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)              Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 n? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento            em 8 de Julho de 1996, os certificados de importação soli­
 (CE) n ? 1 662/94 (^ a introdução em livre prática na            citados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         n? 1859/93, em 5 de Julho de 1996, para os alhos do
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­         código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção;                                                             até ao limite de 0,16203 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 (CE) n? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da       para os produtos mencionados apresentados após 5 de
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de             Julho de 1996 e antes de 5 de Agosto de 1996.
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de
 importação a uma quantidade mensal máxima;                                               Artigo 2?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no           O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>)  JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972,  p. 1.
(2)  JO  n?  L 132 de 16. 6. 1 995, p. 8.
(3)  JO  n?  L 119 de 16. 5. 1996,  p. 12.
(*)  JO  n?  L 170 de 13. 7. 1993,  p. 10.
(Ó JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .