CELEX: C2005/106/83
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-104/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por CEGELEC SA contra Parlamento Europeu

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/42
            
         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por CEGELEC SA contra Parlamento Europeu
   (Processo T-104/05)
   (2005/C 106/83)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por CEGELEC SA, com sede social em Bruxelas, representada por André Delvaux e Véronique Bertrand, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar admissível o recurso de anulação,
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 15 de Dezembro de 2004, por meio da qual o Parlamento Europeu afastou a proposta da sociedade CEGELEC e adjudicou à GROUP 4 Technology SA os três lotes que constituem o concurso relativo ao fornecimento e à instalação de sistemas de videovigilância nos três principais locais de trabalho do Parlamento Europeu, que foi objecto de um anúncio de concurso público publicado no 
                     Jornal Oficial da União Europeia S 61 de 26 de Março de 2004, e cujos fundamentos foram comunicados à sociedade CEGELEC por carta de 16 de Dezembro de 2004,
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão do Parlamento que afastou a proposta da recorrente no âmbito do processo de concurso relativo à instalação de sistemas de videovigilância nos três principais locais de trabalho do Parlamento Europeu e que adjudicou o fornecimento a outro concorrente.
   A recorrente invoca como fundamentos do seu recurso várias pretensas violações do caderno de encargos do concurso, assim como dos Regulamentos n.o 1605/2002 (1) e n.o 2432/2002 (2) e das Directivas 92/50 (3), 93/96 (4) e 2004/18 (5), que consistem mais concretamente:
   
               —
            
            
               na insuficiência da fundamentação da decisão impugnada, comunicada à recorrente,
            
         
               —
            
            
               na não aplicação dos critérios de adjudicação e do sistema de ponderação estabelecidos no caderno de encargos,
            
         
               —
            
            
               no facto de a proposta seleccionada, atendendo à sua dimensão, não ser conforme com a obrigação de formular uma proposta por escrito numa das línguas oficiais da União,
            
         
               —
            
            
               no facto de o Parlamento, violando o princípio da igualdade dos concorrentes, ter adjudicado o contrato com base em câmaras não mostradas no decurso da sessão de «foto-testes»,
            
         
               —
            
            
               na pretensa intempestividade da proposta seleccionada.
            
         
      (1)  JO L 248, p. 1
   
      (2)  JO L 357, p. 1
   
      (3)  JO L 209, p. 1
   
      (4)  JO L 199, p. 1
   
      (5)  JO L 134, p. 114