CELEX: 41995D0510
Language: pt
Date: 1995-12-04 00:00:00
Title: 95/510/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), a Decisão 93/235/CECA

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41995D0510

95/510/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 4 de Dezembro de 1995, que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), a Decisão 93/235/CECA  

Jornal Oficial nº L 297 de 09/12/1995 p. 0003 - 0003

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, de 4 de Dezembro de 1995que suspende, em relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenegro), a Decisão 93/235/CECA(95/510/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo  J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições às trocas comerciais com a  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com a parte servo-bósnia, adoptada pelo  Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1022 (1995); Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à Bósnia e à  Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, através da Resolução 1022 (1995),  suspender as restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro); Considerando que esta suspensão não se aplica actualmente à parte servo-bósnia, nos termos da  Resolução 1022 (1995); Considerando que, nestas condições, a regulamentação existente, e designadamente a Decisão  92/235/CECA, dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 26 de  Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República  Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), deve ser adoptada, Com o acordo da Comissão, DECIDEM: Artigo 1º 1. A Decisão 93/235/CECA é suspensa em relação à República Federativa  da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). 2. Em relação às regiões da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da  Bósnia, continua a ser aplicável a Decisão 93/235/CECA. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. O PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.