CELEX: 31994R1037
Language: pt
Date: 1994-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1037/94 da Comissão, de 3 de Maio de 1994, que altera os regulamentos (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1195/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1198/93, (CEE) nº 1516/93 e (CEE) nº 1517/93 relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

4. 5. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 113/5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1037/94 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Maio de 1994
                    que altera os regulamentos (CEE) n? 1193/93, (CEE) n? 1195/93 , (CEE)
                    n? 1197/93 , (CEE) n? 1198/93, (CEE) n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93 relativos à
                    abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos
                                                 organismos de intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Europeia,                                                        de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 5?,                                          O artigo 3? dos regulamentos (CEE) n? 1193/93, (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da             n? 1195/93, (CEE) n? 1197/93, (CEE) n? 1198/93, (CEE)
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/            n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93 passa a ter a seguinte
 /94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à        redacção :
 venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­             « Artigo 3 ?
 ção ;                                                               Os certificados de exportação são válidos a partir da
 Considerando que é oportuno limitar o período de vali­              data da sua emissão, na acepção do artigo 9? do Regu­
 dade dos certificados de exportação emitidos a partir da            lamento (CEE) n? 2131 /93, até 30 de Junho de 1994.
 entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito dos             As propostas apresentadas no âmbito do presente
 concursos abertos pelos regulamentos da Comissão (CEE)              concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
 n? 1 193/93 (*), com a última redacção que lhe foi dada             certificados de exportação efectuados no âmbito do
 pelo Regulamento (CE) n? 624/94 (é), (CEE) n ? 1195/                artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da
/93 Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            Comissão f).
 lamento (CE) n? 863/94 (8), (CEE) n? 1 197/93 f), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .».
 n? 624/94, (CEE) n? 1198/93 (10), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 930/94 ("),                                   Artigo 2?
(CEE) n? 1 51 6/93 (12), com a última redacção que lhe foi       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 dada pelo Regulamento (CE) n? 639/94 (> 3), e (CEE)             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n? 1517/93 (14);                                                 peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
0)  JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L  196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4)  JO  n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(j JO n? L 122 de 18. 5. 1993, p. 8.
(j JO n? L 78 de 22. 3. 1994, p. 9.
f) JO n? L 122 de 18 . 5. 1993, p. 14.
(8) JO n? L 99 de 19. 4. 1994, p. 27.
O JO n? L 122 de 18 . 5. 1993, p. 20.
(I#) JO n? L 122 de 18 . 5. 1993, p. 23.
(") JO n? L 107 de 28 . 4. 1994, p. 4.
(u) JO n? L 150 de 22. 6. 1993, p. 24.
H JO n° L 79 de 23. 3. 1994, p. 17.
(14) JO n? L 150 de 22. 6. 1993, p. 27.