CELEX: 31996R0142
Language: pt
Date: 1996-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 142/96 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

27. 1 . 96          IFrl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 21 /23
                                     REGULAMENTO (CE) N? 142/96 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Janeiro de 1996
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                    terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Europeia,                                                          que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                    conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                   n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (8) ;
medidas específicas relativas a determinados produtos               Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­       actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2537/95               às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                  Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                    ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do            referidos no anexo ;
Regulamento (CEE) n ? 1601 /92, a satisfação das necessi­
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em condições de escoamento equivalentes à isenção de                de gestão dos cereais,
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros ;                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                   Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/              (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
/94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime              mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos            regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
produtos agrícolas, entre os quais o arroz ;                        são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que as taxas representativas de mercado,                                       Artigo 2?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
do Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para          de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JU nr L l / ó de LI . b. 1 9?Z, p. 1.5.
(2) JO  n? L 260 de 31 . 10. 1995,   p.  10.
O   JO  n? L 296 de 17. 11 . 1994,   p.  23.
(4) JO  n? L 304 de 29. 11 . 1994,   p.  18.
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992,   p.  1.                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p.  1.                             8 JO n ? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 21 /24   rPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 1 . 96
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1996, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                         Produto                            Montante da ajuda
                      (código NC)
                                                              Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                          281,00
            Trincas de arroz
              ( 1006 40)                                           62,00