CELEX: 62012CN0142
Language: pt
Date: 2012-03-21 00:00:00
Title: Processo C-142/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 21 de março de 2012 — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» gr. Varna

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 21 de março de 2012 — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» gr. Varna
   (Processo C-142/12)
   2012/C 151/39
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hristomir Marinov
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que também abrange os casos em que a cessão da atividade económica tributável se deve ao facto de, em razão de uma supressão no registo, ser eliminada a possibilidade de o sujeito passivo faturar e deduzir IVA?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 74.o e 80.o da Diretiva 2006/2011 opõem-se a uma disposição nacional que prevê, nos casos de cessação da atividade económica tributável, que o valor tributável das operações é o valor normal dos ativos existentes na data de supressão no registo?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 74.o da Diretiva 2006/2011 tem efeito direto?
            
         
               4.
            
            
               A duração do período decorrido entre a data da compra dos ativos e a data de cessação da atividade económica tributável, bem como as menos-valias geradas após a aquisição dos ativos, são relevantes para a determinação do valor tributável nos termos do artigo 74.o da Diretiva 2006/112?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.