CELEX: 31987R0407
Language: pt
Date: 1987-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 407/87 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 2. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 41 /27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 407/87 DA COMISSÃO
                                                      de 10 de Fevereiro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                   Artigo 2?
mento (CEE) n? 398/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                        reiro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(») JO  n? L 177 de 1 .  7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 25 de 28 .  1. 1987,  p.  1.
(3) JO  n? L 173 de 1 .  7. 1986,  p. 91 .
 4  JO  n? L 40 de 10.   2. 1987,  p.  16.
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                       Montante
                     aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                      comum                                                                                           nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   51,08
                                      B. Açúcar em bruto                                                               42,59 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .