CELEX: 31988R4142
Language: pt
Date: 1988-12-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4142/88 DA COMISSAO  de 23 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 859/87 e o Regulamento (CEE) n* 1694/86 relativamente a determinadas datas

N? L 362/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4142/88 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n ? 859/87 e o Regulamento (CEE) n? 1694/86
                                             relativamente a determinadas datas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988 pode
                                                                 beneficiar desse prémio ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que, enquanto se aguarda um novo regime
                                                                 de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o
                                                                 Conselho, por intermédio do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 468/87 do                 n? 4132/88 prorrogou a aplicação do prémio especial e
 Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as         do prémio ao nascimento de vitelos até 5 de Março de
 normas de execução do regime de prémio especial conce­          1 989 ; que é conveniente alterar consequentemente os
 dido aos produtores de carne de bovino ('), e, nomeada­         Regulamentos (CEE) n? 859/87 e (CEE) n? 1694/86 ;
 mente, o seu artigo 5?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta ,o Regulamento (CEE) n? 1346/86 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de         de Gestão da Carne de Bovino,
 prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda,
 na Itália e na Irlanda do Norte, e à concessão de um
 prémio nacional complementar em Itália (2), com a última        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo • Regulamento (CEE)
 n? 4132/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 859/87 da               1 . No n? 3, terceiro travessão, do artigo 1 ? do Regula­
 Comissão, de 25 de Março de 1987, que estabelece as             mento (CEE) n? 859/87, a data de « 31 de Dezembro de
 normas de execução , do regime do prémio especial em            1988 » é substituída pela data de « 5 de Março de 1989 ».
 favor dos produtores de carne de bovino (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                2. No n? 1 , primeiro travessão, do artigo 1 ? do Regula­
 n ? 2430/87 0, prevê no n? 3 do seu artigo 1 ? que a auto­      mento (CEE) n? 1694/86, a data de « 31 de Dezembro de
 rização prevista no n? 2 do artigo 3? do Regulamento            1988 » é substituída pela data de « 5 de Março de 1989 ».
(CEE) n? 468/87 é aplicável até 31 de Dezembro de 1988 ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1694/86 da Comissão, de 30 de              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Maio de 1986, que estabelece as regras de execução rela­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
tivas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos (6),       peias.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1094/87 (7), qualquer vitelo nascido no período        É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.
O   JO  n° L 119 de 8. 5. 1986, p. 39.
(3) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
(*) JO  n? L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.
O   JO  n? L 224 de 12. 8. 1987, p. 10.
(«) JO  n? L 146 de 31 . 5. 1986, p. 54.
O JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 17.