CELEX: 62010CN0316
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo C-316/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 1 de Julho de 2010 — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 1 de Julho de 2010 — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet
   (Processo C-316/10)
   ()
   2010/C 234/45
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vestre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Danske Svineproducenter
   
      Recorrido: Justitsministeriet
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado CE [actualmente artigo 288.o, segundo parágrafo do TFUE] e o artigo 37.o do Regulamento n.o 1/2005 (1) do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, assim como as disposições do artigo 3.o, alíneas f) e g), conjugadas com o capítulo VII, ponto D, do anexo ao regulamento do transporte, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros estão impedidos de aprovar normas nacionais que estabeleçam condições detalhadas para a altura interior no transporte, a inspecção para transporte e a densidade de carga?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO 2005, L 3, p. 1)