CELEX: 62011CN0627
Language: pt
Date: 2011-12-06 00:00:00
Title: Processo C-627/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit
   (Processo C-627/11)
   2012/C 65/09
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casație și Justiție
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași
   
      Recorrida: Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit
   
      Questão prejudicial
   
   Os Regulamentos n.o 1260/1999 (1) e n.o 1268/1999 (2), do Conselho da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que a atividade económica desenvolvida pelos beneficiários dos fundos SAPARD concedidos no período de pré-adesão da Roménia à União Europeia deve cumprir os requisitos previstos para a respetiva concessão, em conformidade com o princípio da eficiência económica e da rentabilidade do beneficiário, considerado o contexto concreto das catástrofes naturais ocorridas localmente?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87).