CELEX: 31990R2185
Language: pt
Date: 1990-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2185/90 da Comissão, de 27 de Julho de 1990, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 198 /20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 7. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2185/90 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Julho de 1990
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do direito nivelador a importação do milho, multiplicada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 por um coeficiente de 1 ,6 ; que o mesmo artigo prevê que
Económica Europeia,                                                a restituição assim calculada possa ser alterada se os preços
                                                                   do milho e do trigo sofrerem alterações significativas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            pagar ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 11?A,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (4) ; e,                                         Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                   A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades               n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
de controlo e de pagamento das restituições à produção             no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
nos sectores dos cereais e do arroz (*), com a última redac­       138,21 ecus por tonelada.
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 524/90
(*), prevê que a restituição à produção seja fixada trimes­                                  Artigo 2?
tralmente mediante utilização da diferença entre o preço
de compra do milho, válido durante o primeiro mês do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
período de fixação, e o preço CIF utilizado para o cálculo         de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p, 1 .
(2) JO  n?  L 134 de 28 . 5 . 1990 , p. 1 .
(3)  JO n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(4) JO  n?  L 268 de 15. 9 . 1989, p. 20.
O   JO  n?  L 189 de 11 . 7. 1986¿ p. 12.
(«  JO  n°. L 53 de 1 . 3. 1990, p. 83 .