CELEX: 61976CC0110
Language: pt
Date: 1977-04-27 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 27 de Abril de 1977. # Pretore di Cento contra X. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Cento - Itália. # Processo 110-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 27 de Abril de 1977 (
         *1
      )
   Considera que o Tribunal declare que, nos termos do regime estabelecido na decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Abril de 1970, compete em exclusivo aos Estados-membros, responsáveis pelo pagamento dos direitos aduaneiros susceptíveis de ser cobrados por força da pauta aduaneira comum, propor uma acção judicial para a recuperação de qualquer daqueles direitos eventualmente eludidos na sequência de um delito de contrabando.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.