CELEX: 62015TJ0094
Language: pt
Date: 2019-07-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2019.#Binca Seafoods GmbH contra Comissão Europeia.#Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Alterações ao Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.° 1358/2014 — Proibição de hormonas — Não prorrogação do período transitório relativo aos animais de aquicultura previsto no artigo 95.°, n.° 11, do Regulamento n.° 889/2008 — Meios de reprodução — Autorização excecional de colheita de juvenis selvagens para fins de engorda — Igualdade de tratamento.#Processo T-94/15 RENV.