CELEX: 51997PC0237
Language: pt
Date: 1997-06-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a protecção dos Alpes

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51997PC0237

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a protecção dos Alpes  /* COM/97/0237 final - CNS 97/0147 */  

Jornal Oficial nº C 347 de 18/11/1997 p. 0007

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo de adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes (97/C 347/06) COM(97) 237 final - 97/0147(CNS)(Apresentada pela Comissão em 11 de Junho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, em ligação com os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a Protecção dos Alpes (1);Considerando que a protecção dos Alpes constitui um desafio importante para o conjunto dos Estados-membros devido ao carácter transnacional dos problemas ambientais, económicos e sociais do arco alpino;Considerando que a Comunidade participou nas negociações do protocolo de adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes e que o assinou em 20 de Dezembro de 1994 (2);Considerando que o consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina pressupõe igualmente o consentimento para ficar vinculado pelo protocolo, que alarga o âmbito geográfico de aplicação da convenção;Considerando que a extensão da Convenção Alpina ao Principado do Mónaco permite velar melhor pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino;Considerando que é conveniente, por conseguinte, que a Comunidade aprove o protocolo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O protocolo de adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes é aprovado em nome da Comunidade.O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2º O Presidente está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do nº 2 do artigo 11º da Convenção Alpina.(1) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 31.(2) Decisão do Conselho de 16. 12. 1996, não publicada.PROTOCOLO DE ADESÃO do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Proteccão dos Alpes A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,A COMUNIDADE EUROPEIA,signatários da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina), por um lado,e o PRINCIPADO DO MÓNACO, por outro,Considerando que o Principado do Mónaco apresentou um pedido no sentido de se tornar parte na Convenção Alpina,Desejosos de velar pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino,Acordaram nas seguintes disposições:Artigo 1º O Principado do Mónaco torna-se parte contratante na Convenção sobre a Protecção dos Alpes, com a redacção que lhe foi dada pelo presente protocolo de adesão.Artigo 2º No preâmbulo é aditado «O Principado do Mónaco».Artigo 3º O anexo que descreve e representa a região dos Alpes, que constitui o âmbito de aplicação da Convenção Alpina, passa a ter a seguinte redacção:a) A lista das unidades administrativas do espaço alpino é completada do seguinte modo:«- Principado do Mónaco»;b) O mapa que consta do anexo da Convenção Alpina é substituído pelo mapa anexo ao presente protocolo de adesão.Artigo 4º 1. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão pode ser expresso mediante:- assinatura não subordinada a ratificação ou aprovação. O Estado que recorrer a esta possibilidade notifica o despositário, no momento da assinatura, de que a sua assinatura tem o valor de consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão,- assinatura subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. O presente protocolo de adesão entra em vigor três meses após a data em que se encontrarem satisfeitas as três condições seguintes:- a Convenção Alpina tiver entrado em vigor,- as partes contratantes na Convenção Alpina tiverem expresso o seu consentimento para ficarem vinculadas pelo presente protocolo de adesão,- o Principado do Mónaco tiver expresso o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.3. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão apenas produzirá efeitos para os signatários que ainda não forem partes contratantes na Convenção Alpina a partir da data de entrada em vigor, no que lhes diz respeito, da Convenção Alpina.Artigo 5º A partir da assinatura do presente protocolo de adesão, nenhum Estado deverá expressar o seu consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina sem, prévia ou simultaneamente, expressar o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.Artigo 6º A denúncia do presente protocolo de adesão apenas pode efectuar-se mediante denúncia da Convenção Alpina.Artigo 7º O depositário notifica a todas as partes contratantes e a todas as partes signatárias:- qualquer assinatura, especificando se esta se encontra ou não subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação,- o depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,- qualquer data de entrada em vigor, nos termos do artigo 4º,- qualquer notificação de denúncia e a data a partir da qual produz efeitos.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente protocolo de adesão.Feito em Chambéry, aos 20 de Dezembro de 1994, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer um dos quatro textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas a todos os signatários.Pela República Federal da Alemanha:Pela República da Áustria:Pela República Francesa:Pela República Italiana:Pelo Principado do Liechtenstein:Pela República da Eslovénia:Pela Confederação Suíça:Pela Comunidade Europeia:Pelo Principado do Mónaco:PROTOCOLO DE ADESÃO do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Proteccão dos Alpes A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,A COMUNIDADE EUROPEIA,signatários da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina), por um lado,e o PRINCIPADO DO MÓNACO, por outro,Considerando que o Principado do Mónaco apresentou um pedido no sentido de se tornar parte na Convenção Alpina,Desejosos de velar pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino,Acordaram nas seguintes disposições:Artigo 1º O Principado do Mónaco torna-se parte contratante na Convenção sobre a Protecção dos Alpes, com a redacção que lhe foi dada pelo presente protocolo de adesão.Artigo 2º No preâmbulo é aditado «O Principado do Mónaco».Artigo 3º O anexo que descreve e representa a região dos Alpes, que constitui o âmbito de aplicação da Convenção Alpina, passa a ter a seguinte redacção:a) A lista das unidades administrativas do espaço alpino é completada do seguinte modo:«- Principado do Mónaco»;b) O mapa que consta do anexo da Convenção Alpina é substituído pelo mapa anexo ao presente protocolo de adesão.Artigo 4º 1. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão pode ser expresso mediante:- assinatura não subordinada a ratificação ou aprovação. O Estado que recorrer a esta possibilidade notifica o despositário, no momento da assinatura, de que a sua assinatura tem o valor de consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão,- assinatura subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.2. O presente protocolo de adesão entra em vigor três meses após a data em que se encontrarem satisfeitas as três condições seguintes:- a Convenção Alpina tiver entrado em vigor,- as partes contratantes na Convenção Alpina tiverem expresso o seu consentimento para ficarem vinculadas pelo presente protocolo de adesão,- o Principado do Mónaco tiver expresso o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.3. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão apenas produzirá efeitos para os signatários que ainda não forem partes contratantes na Convenção Alpina a partir da data de entrada em vigor, no que lhes diz respeito, da Convenção Alpina.Artigo 5º A partir da assinatura do presente protocolo de adesão, nenhum Estado deverá expressar o seu consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina sem, prévia ou simultaneamente, expressar o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.Artigo 6º A denúncia do presente protocolo de adesão apenas pode efectuar-se mediante denúncia da Convenção Alpina.Artigo 7º O depositário notifica a todas as partes contratantes e a todas as partes signatárias:- qualquer assinatura, especificando se esta se encontra ou não subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação,- o depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,- qualquer data de entrada em vigor, nos termos do artigo 4º,- qualquer notificação de denúncia e a data a partir da qual produz efeitos.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente protocolo de adesão.Feito em Chambéry, aos 20 de Dezembro de 1994, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer um dos quatro textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas a todos os signatários.Pela República Federal da Alemanha:Pela República da Áustria:Pela República Francesa:Pela República Italiana:Pelo Principado do Liechtenstein:Pela República da Eslovénia:Pela Confederação Suíça:Pela Comunidade Europeia:Pelo Principado do Mónaco:ANEXO >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>