CELEX: 62011CA0618
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: Processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública (Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11. °, A, n. os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73. °, 78. °, primeiro parágrafo, alínea a), e 79. °, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial — Taxa de exibição de publicidade comercial)

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
   (Processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11) (1)
   
   (Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.o, 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.o, primeiro parágrafo, alínea c) - Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial - Taxa de exibição de publicidade comercial)
   2014/C 45/12
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: TVI Televisão Independente SA
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Estando presente: Ministério Público
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 11.o A, n.o 1, alínea a), e n.o 3, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e dos artigos 73.o e 79.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a determinadas operações — Taxa devida para a emissão de publicidade comercial
   
      Dispositivo
   
   O artigo 11.o, A, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 73.o, 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma taxa como a taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.
   
      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.