CELEX: 32004R1001
Language: pt
Date: 2004-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1001/2004 da Comissão, de 18 de Maio de 2004, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Federação Russa e da Ucrânia e que torna obrigatório o registo destas importações

20.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1001/2004 DA COMISSÃO,
   de 18 de Maio de 2004,
   que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Federação Russa e da Ucrânia e que torna obrigatório o registo destas importações
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «o regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, o n.o 3 do seu artigo 11.o e a alínea c) do seu artigo 22.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   1.   Medidas em vigor
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um reexame intercalar e da caducidade, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio (a seguir designado «o produto em causa») originário da Federação Russa (a seguir designada «Rússia»). Pelo Regulamento (CE) n.o 132/2001 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.o 993/2004 (5), o Conselho alterou os Regulamentos (CE) n.o 658/2002 e (CE) n.o 132/2001.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas foram adoptadas sob a forma de um direito específico de 47,07 euros/tonelada no caso da Rússia e de 33,25 euros/tonelada no caso da Ucrânia.
            
         2.   Inquérito
   
               (3)
            
            
               Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa»), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base.
            
         
               (4)
            
            
               O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «o alargamento») e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, nomeadamente os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.
            
         
               (5)
            
            
               Todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados-Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.
            
         3.   Resultados do inquérito
   
               (6)
            
            
               Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.o 993/2004 do Conselho, após inquérito, concluiu-se que é do interesse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado.
            
         4.   Compromissos
   
               (7)
            
            
               De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 993/2004, a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, sugeriu às empresas em causa que oferecessem compromissos. Em consequência, foram seguidamente recebidos compromissos oferecidos por: i) um produtor-exportador do produto em causa na Ucrânia (OJSC «Azot»), ii) um produtor-exportador na Rússia (CJSC MCC Eurochem no que respeita ao produto produzido nas suas instalações de produção da empresa JSC Nak Azot, Rússia) juntamente com a empresa coligada (Cumberland Sound Ltd, Ilhas Virgens Britânicas), iii) separadamente, dois produtores-exportadores coligados na Rússia (OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» e JSC «Azot»), e iv) em conjunto, dois produtores-exportadores coligados (Joint Stock Company «Acron», Rússia e Joint Stock Company «Dorogobuzh», Rússia).
            
         
               (8)
            
            
               De acordo com as observações apresentadas pela OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» e segundo informações disponíveis ao público na internet, a Comissão tem conhecimento de que as empresas JSC «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» estão ligadas através da Agrochemical Corporation «Azot», que detém uma participação no capital de cada uma das duas empresas referidas superior a 5 %. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 2.o do regulamento de base e de acordo com a definição de partes coligadas dada no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7), a Comissão considera que as empresas JSC «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat» são partes coligadas. Importa realçar que o aumento anormal do volume das exportações realizadas por um dos dois exportadores mencionados, OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat», para a União Europeia, observados no decurso dos primeiros meses de 2004, eram mais elevados do que os volumes de exportação tradicionais para a União Europeia cumulados das empresas «Azot» e OAO «Kirovo – Chepetsky Chimkombinat». Por conseguinte, os compromissos oferecidos pelos dois produtores-exportadores não são aceites, pelo facto de os limites neles previstos para os dois produtores exportadores, considerados em conjunto, determinados em função dos respectivos volumes de exportação tradicionais para os 10 novos Estados-Membros, registados em 2001 e 2002, depois de deduzidos os volumes de exportação anormais para esses novos Estados-Membros observados nos primeiros meses de 2004, serem negativos.
            
         
               (9)
            
            
               Importa salientar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, os compromissos em causa são considerados uma medida especial e que, de acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 993/2004, não são directamente equivalentes a um direito anti-dumping.
            
         
               (10)
            
            
               Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 993/2004, por força dos compromissos, cada produtor-exportador é obrigado a respeitar preços mínimos de importação no âmbito de limites quantitativos de importação e, para facilitar o controlo do respeito desses compromissos, os produtores exportadores em causa acordaram também respeitar na globalidade os respectivos padrões tradicionais de vendas aos respectivos clientes nos 10 novos Estados-Membros. Os produtores-exportadores devem igualmente estar cientes de que, se, nos termos dos compromissos, se verificar que esses padrões comerciais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito dos compromissos em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.
            
         
               (11)
            
            
               Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desses compromissos e a aplicar direitos anti-dumping definitivos.
            
         
               (12)
            
            
               Além disso, as empresas facultarão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectivamente os compromissos.
            
         
               (13)
            
            
               Para que a Comissão possa assegurar o controlo do cumprimento efectivo do compromisso por parte das empresas, quando for solicitada a introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros competentes, de uma factura que contenha as informações enumeradas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 993/2004 do Conselho (8). Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.
            
         
               (14)
            
            
               Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pela empresa OJSC «Azot», CJSC MCC Eurochem no que respeita ao produto produzido nas suas instalações de produção da empresa JSC Nak Azot, Rússia, bem como pela empresa Joint Stock Company «Acron» juntamente com a empresa Joint Stock Company «Dorogobuzh», são considerados aceitáveis.
            
         
               (15)
            
            
               Os compromissos aceites são válidos por um período inicial de seis meses, sem prejuízo do período normal de vigência das medidas. Contudo, no termo do referido período de seis meses, a manutenção desses compromissos depende do resultado do exame da Comissão que deve verificar se nos 10 novos Estados-Membros subsistem as condições excepcionais e negativas que estiveram na base da aceitação dos compromissos. Atendendo ao curto prazo de vigência dos compromissos, bem como às circunstâncias especiais que justificam a sua aceitação, os serviços da Comissão poderão, após consulta do Comité Consultivo, adaptar alguns dos termos dos compromissos se, após um período de tempo razoável, for estabelecido que esses compromissos não permitem obter os resultados esperados no que respeita à continuidade dos fluxos tradicionais das exportações para os 10 novos Estados-Membros. Todavia, os termos dos compromissos adaptados devem continuar a contribuir de forma significativa para eliminar o prejuízo.
            
         B.   REGISTO DAS IMPORTAÇÕES
   
               (16)
            
            
               Atendendo às circunstâncias excepcionais do caso em apreço e aos riscos inerentes de violação dos compromissos que resultam das diferenças de preços entre os 10 novos Estados-Membros e a UE 15, bem como do facto de se tratar de medidas a curto prazo, considera-se que há razões suficientes para tornar obrigatório o registo de certas importações do produto em causa, por um período máximo de nove meses, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base.
            
         
               (17)
            
            
               As autoridades aduaneiras são, por conseguinte, instruídas para tomar as diligências necessárias para assegurar o registo das importações na Comunidade do produto em causa originário da Ucrânia e da Rússia exportado pelas empresas que ofereceram os compromissos que foram considerados aceitáveis e relativamente às quais seja solicitada a isenção dos direitos anti-dumping.
            
         
               (18)
            
            
               Em caso de violação comprovada dos compromissos, poderão ser cobrados direitos sobre as mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade, com efeitos retroactivos a contar da data dessa violação,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1o
   
   São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores referidos adiante no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia e da Federação Russa.
   
               País
            
            
               Empresa
            
            
               Código adicional Taric
            
         
               Ucrânia
            
            
               Produzido e exportado pela empresa OJSC «Azot», Cherkassy, Ucrânia, destinado ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
            
            
               A521
            
         
               Federação Russa
            
            
               Produzido pela empresa OJSC MCC Eurochem, Moscovo, Rússia, nas suas instalações de produção JSC Nak Azot, Novomoskovsk, Rússia e vendido pela empresa Cumberland Sound Ltd, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, destinado ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
            
            
               A522
            
         
               Federação Russa
            
            
               Produzido e exportado pela empresa Joint Stock Company «Acron», Veliky Novgorod, Rússia, ou Joint Stock Company «Dorogobuzh» Verkhnedneprovsky, Smolensk Region, Rússia, destinado ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador
            
            
               A532
            
         Artigo 2o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações para a Comunidade de nitrato de amónio originário da Ucrânia e da Federação Russa, classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90 produzido e vendido pelas empresas mencionadas no artigo 1.o, relativamente às quais seja solicitada a isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 993/2004.
   Artigo 3o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e produz efeitos por um período de seis meses.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Pascal LAMY
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.
   
      (3)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 23 de 25.1.2001, p. 1.
   
      (5)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 28.
   
      (6)  JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.
   
      (7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (8)  JO L 343 de 31.12.2003, p. 1.