CELEX: 62012CN0537
Language: pt
Date: 2012-11-26 00:00:00
Title: Processo C-537/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °1 de Catarroja (Espanha) em 26 de novembro de 2012 — Banco Popular Español S.A./Maria Teodolinda Rivas Quichimbo y Wilmar Edgar Cun Pérez

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja (Espanha) em 26 de novembro de 2012 — Banco Popular Español S.A./Maria Teodolinda Rivas Quichimbo y Wilmar Edgar Cun Pérez
   (Processo C-537/12)
   2013/C 38/14
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 1 de Catarroja
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Banco Popular Español S.A.
   
      Recorridos: Maria Teodolinda Rivas Quichimbo e Wilmar Edgar Cun Pérez
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Tendo em consideração tudo o exposto, dirijo-me ao TJUE para que esclareça se a Diretiva 93/13[/CEE] (1) deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de apreciar, oficiosamente ou a pedido de uma parte, o caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, quer este tenha ou não deduzido oposição.
            
         
               2.
            
            
               Quer a resposta a essas perguntas seja afirmativa ou negativa, peço ao TJUE que esclareça se a Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de suspender a instância nesse processo no caso de posteriormente ser intentada uma ação declarativa em que seja pedida a declaração do caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, contrato que serviu de base à instauração do referido processo de execução.
            
         
      (1)  Do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
   JO L 95, p. 29