CELEX: 62017TA0119(01)
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo T-119/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Alba Aguilera e o. / SEAE («Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Artigo 10.° do anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia, de 30 % para 25 % — Coerência regional — Erros manifestos de apreciação»)

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/13
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Alba Aguilera e o. / SEAE
      (Processo T-119/17 RENV) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Agentes contratuais - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Artigo 10.o do anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão de redução do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia, de 30 % para 25 % - Coerência regional - Erros manifestos de apreciação»)
      (2021/C 263/17)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ruben Alba Aguilera (Addis Abeba, Etiópia) e os outros 27 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, C. García Fernández e F.-M. Hislaire, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão ADMIN(2016) 7 do SEAE, de 19 de abril de 2016, que fixa o SCV referido no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício de 2016, na parte em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão ADMIN(2016) 7 do diretor-geral do Orçamento e da Administração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 19 de abril de 2016, que fixa o subsídio de condições de vida referido no artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Exercício de 2016, é anulada na parte em que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.
               
            
                  2)
               
               
                  O SEAE é condenado nas despesas efetuadas nos processos T-119/17, C-427/18 P e T-119/17 RENV.
               
            
         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.