CELEX: 31988R3704
Language: pt
Date: 1988-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3704/88 da Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 325/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 11 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3704/88 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Novembro de 1988
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                            Considerándo que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
  Portugal,                                                      a determinados produtos, segundo o destino ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               Considerando que, para ter em conta a procura existente
  Conselhp, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
  comum do mercado do arroz ('), com a última redação            necessário prever a fixação de uma restituição específica
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,      em relação ao produto em causa ;
  nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
 grafo, do seu artigo 17?.                                       Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         deração para o seu cálculo :
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 exportação ;                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­          n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem           87 a
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades             baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da               cadà uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                  período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com               nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                 ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                         ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no .
                                                                mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
quantidade máxima ;                                             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
0 JO n? L 166 de 25.1 6. 1976, p. 36.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 154 de 15: 6. 1976, p. 11 .                           (j JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 11 . 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 325/21
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea é), do    Dezembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 325/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 11 . 88
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa as restituições a expor­
                                                    tação do arroz e das trincas
                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                                                                                                     Montante das
                      Código do produto                           Destino (')                        restituições (2)
                        1006 20 10 000
                        1006 20 90 000                               01                                  194,40
                                                                     02
                        1006 30 11 000
                        1006 30 19 000                               01                                  194,40
                                                                     02
                        1006 30 91 000
                        1006 30 99 100                               01                                 243,00
                                                                     03                                 262,00
                                                                     05                                 262,00 ,
                                                                     06                                 267,00
                                                                     07                                 267,00
                                                                     08                                 262,00
                                                                     09                                 262,00
                                                                     10                                 267,00
                                                                     11                                 267,00
                                                                     12                                  267,00
                                                                     13                                  243,00
                                                                     14                                  267,00
                        1006 30 99 900                               01                                  243,00
                                                                     13                                  243,00
                        1006 40 00 000
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália
                03 A zona I
                04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália e os países da zona I
                05 A zoila II b)
                06 A zona IV a)
                07 A zona IV b)
                08 A zona VI
                09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                10 A zona V a)
                11 A zona VII c)
                12 Canadá
                13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14: 12.
                   1987, p. 1 )
                14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
            (*) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos de tipo A (com uma relação compri­
                mento/largura superior a 2 e inferior a 3), tais como são definidos no n? 2 do anexo do Regulamento (CEE)
                n? 1418/76 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (GEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5.
                   1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30
                   de 2. 2. 1988).
                   As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                   colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10.
                   1986).
                   Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.