CELEX: 62014CA0166
Language: pt
Date: 2015-11-26 00:00:00
Title: Processo C-166/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Princípios da efetividade e da equivalência — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Legislação nacional que subordina a ação de indemnização à declaração prévia da ilegalidade do procedimento — Prazo de caducidade que começa a correr independentemente do conhecimento da ilegalidade por parte do autor)

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH
   (Processo C-166/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Princípios da efetividade e da equivalência - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de recurso - Legislação nacional que subordina a ação de indemnização à declaração prévia da ilegalidade do procedimento - Prazo de caducidade que começa a correr independentemente do conhecimento da ilegalidade por parte do autor))
   (2016/C 038/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH
   
      estando presentes: Bundesminister für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft, Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger, Pharmazeutische Gehaltskasse für Österreich
   
      Dispositivo
   
   O direito da União Europeia, nomeadamente o princípio da efetividade, opõe-se a uma regulamentação nacional que subordina a propositura de uma ação de indemnização por violação de uma regra em matéria de adjudicação de contratos públicos à declaração prévia da ilegalidade do procedimento de adjudicação do contrato em causa devido à falta de publicação prévia de anúncio de concurso, quando essa ação declarativa de ilegalidade está sujeita a um prazo de caducidade de seis meses que começa a correr a contar do dia seguinte à data da adjudicação do contrato público em causa, e isto independentemente da questão de saber se o autor da ação podia ou não ter conhecimento da existência da ilegalidade de que enferma esta decisão da entidade adjudicante.
   
      (1)  JO C 282, de 25.08.2014.