CELEX: 52013PC0325
Language: pt
Date: 2013-05-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

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		52013PC0325
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio /* COM/2013/0325 final - 2013/0168 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O mercúrio e a maioria dos seus compostos são
altamente tóxicos para as pessoas, os ecossistemas e a vida selvagem. Por esse motivo, este elemento químico tem sido
reconhecido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) desde 2003[1] como
motivo de preocupação mundial e é objeto, a nível da UE, de um conjunto abrangente
de medidas de controlo no âmbito da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio («a
Estratégia») adotada em 2005[2].
Com base na abordagem política definida na Estratégia,
a UE solicita desde 2005 a negociação de um instrumento mundial juridicamente
vinculativo sobre o mercúrio, sob os auspícios do PNUA.
O mercúrio é uma substância persistente e as emissões de mercúrio
propagam-se a longa distância na atmosfera, estão sujeitas a deposição em todo
o mundo e a acumulação na cadeia alimentar, em particular nos peixes. As medidas limitadas à área geográfica da UE não
são, por conseguinte, suficientes para abordar o problema global do mercúrio.
A posição geral adotada pela UE (Conclusões do
Conselho de dezembro de 2008) apela à criação de um instrumento abrangente
sobre o mercúrio, que inclua ações para reduzir a oferta de mercúrio; reduzir a procura de mercúrio em produtos e
processos; reduzir o comércio internacional de
mercúrio; reduzir as emissões atmosféricas de
mercúrio; conseguir uma gestão ambientalmente
segura dos resíduos que contêm mercúrio; procurar
soluções para uma armazenagem ambientalmente segura do mercúrio; estudar a recuperação dos locais contaminados; aumentar
os conhecimentos. Nas suas Conclusões de junho
de 2012, o Conselho sublinhou a importância de continuar a participar
ativamente nas negociações sobre todos os elementos da futura convenção global
sobre o mercúrio.
Pela Decisão 25/5 do Conselho de Administração,
de fevereiro de 2009, o PNUA estabeleceu um Comité de Negociação
Intergovernamental (CNI), ao qual conferiu um mandato de âmbito equivalente
para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o
mercúrio.
Com base neste mandato, foram realizadas cinco
reuniões do CNI: CNI-1 em Estocolmo, em junho de 2010, CNI-2 na cidade japonesa
de Chiba, em janeiro de 2011, CNI-3 em Nairobi, no Quénia, em novembro de 2011,
CNI-4 em Punta del Este, Uruguai, de 27 de junho a 2 de julho de 2012, e
finalmente CNI-5 em Genebra, de 13 a 18 de janeiro de 2013.
Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou
a Comissão a participar, em nome da UE, no que respeita a matérias da
competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, nas
negociações relativas a um instrumento juridicamente vinculativo sobre o
mercúrio, em consulta com um comité especial de representantes dos
Estados-Membros e em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas
na adenda à autorização. 
Como previsto, a reunião CNI-5 foi concluída com
a adoção do texto de um instrumento juridicamente vinculativo a nível mundial
sobre o mercúrio, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, cumprindo assim o
mandato conferido pela Decisão 25/5 do Conselho de Administração do PNUA para
concluir o processo de negociação antes da 27.ª sessão regular do Conselho de
Administração do PNUA (Nairobi, 18-22 de fevereiro de 2013).
A União desempenhou um papel essencial para a
realização deste processo de negociação e participou ativamente nos seus
resultados dentro dos limites das diretrizes de negociação transmitidas à
Comissão.
A 27.ª sessão do Conselho de Administração do
PNUA acolheu favoravelmente a conclusão do processo de negociação e solicitou
ao Diretor Executivo a convocação de uma Conferência de Plenipotenciários para
efeitos da adoção da Convenção e da sua abertura à assinatura.
A nova convenção sobre o mercúrio estará aberta
à assinatura na Conferência Diplomática a realizar em Kumamoto (Japão), de 7 a
11 de outubro de 2013. Será denominada «Convenção de Minamata sobre o
Mercúrio», em referência à cidade próxima de Kumamoto em que se registou, nos
anos 1950, o caso mais grave de sempre de poluição pelo mercúrio.
O texto da Convenção sobre o mercúrio está em
conformidade com a posição geral da UE, adotada pelo Conselho em 2008 e
confirmada em 2012.
Tendo em conta o que precede, é conveniente que
um representante da União assine, sob reserva da sua conclusão em data
ulterior, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
2013/0168 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, da Convenção de Minamata 
sobre o Mercúrio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O mercúrio e os seus
compostos são altamente tóxicos para a saúde das pessoas, dos animais e das
plantas, e são objeto de regulamentação na UE destinada a proteger a saúde
humana e o ambiente.
(2)       O Conselho de Administração
do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) solicitou ao Diretor
Executivo que reunisse um comité de negociação intergovernamental com mandato
para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o
mercúrio, com o objetivo de concluir os seus trabalhos antes da 27.ª sessão
regular do Conselho de Administração em 2013.
(3)       Em dezembro de 2010, o
Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, no que respeita a
matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado
regras, nas negociações relativas a um instrumento juridicamente vinculativo
sobre o mercúrio, em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas
na adenda à autorização.
(4)       Tal como inicialmente previsto,
o processo de negociação foi concluído com êxito na 5.ª sessão do Comité de
Negociação Intergovernamental, que teve lugar em Genebra, de 13 a 18 de janeiro
de 2013.
(5)       A União desempenhou um papel
essencial para a realização deste processo de negociação e participou
ativamente nos seus resultados dentro dos limites das diretrizes de negociação
transmitidas à Comissão.
(6)       Na sua 3233.ª sessão, em 21
de março de 2013, o Conselho acolheu favoravelmente o resultado do processo de
negociação.
(7)       O instrumento mundial
juridicamente vinculativo sobre o mercúrio estará aberto à assinatura numa
Conferência Diplomática a realizar em Kumamoto (Japão) de 7 a 11 de outubro de
2013, como Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
(8)       Por conseguinte, a Convenção
deve ser assinada, em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão em
data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A assinatura da Convenção de Minamata sobre o
Mercúrio é aprovada, em nome da União, sob reserva da sua conclusão.
O texto da Convenção a assinar figura em anexo
à presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes que autoriza a pessoa indicada pelo negociador da
Convenção a assiná-la, sob reserva da sua conclusão.
Artigo
3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
(texto da Convenção de Minamata sobre o
Mercúrio)
[1]               Decisão
23/9 do Conselho de Administração do PNUA.
[2]               COM(2005)
20 final de 28.1.2005; revisto por COM(2010) 723 final de 7.12.2010