CELEX: 22015A0908(01)
Language: pt
Date: 2015-10-12 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul

8.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 234/3
            
         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) relativo à adesão da União à Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul
   Ex.mos Senhores,
   Tenho a honra de me referir à Resolução que cria a Comissão Alargada e o Comité Científico Alargado (a seguir designada «Resolução»), com a redação que lhe foi dada pela 20.a reunião da CCSBT, em outubro de 2013.
   O n.o 6 da Resolução estabelece que qualquer organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca sob cuja bandeira navios tenham capturado atum-do-sul nos três anos anteriores pode manifestar ao secretário executivo da Comissão a sua vontade de se tornar membro da Comissão Alargada e do Comité Científico Alargado. Para esse efeito, o secretário executivo da CCSBT procede, em nome da Comissão, a uma troca de cartas com o representante da organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca em causa.
   No respeitante ao n.o 8 da Resolução, não foi alterado o direito da UE a 10 toneladas nos anos 2015-2017.
   Muito agradeceria se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que a mesma e a respetiva resposta constituem um acordo entre a CCSBT e a União Europeia relativo à adesão desta à Comissão Alargada e ao Comité Científico Alargado da CCSBT, nos termos das disposições contidas na Resolução mencionada supra.
   A UE declara o seu firme compromisso de continuar a respeitar os termos da Convenção CCSBT e a cumprir as decisões da Comissão Alargada.
   O presente Acordo aplica-se a título provisório a partir do dia seguinte à vossa resposta, enquanto se aguarda a notificação pela União da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Queiram aceitar, Ex.mos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pela União Europeia
      
   
   Ex.mos Senhores,
   Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
   
      «Tenho a honra de me referir à Resolução que cria a Comissão Alargada e o Comité Científico Alargado (a seguir designada “Resolução”), com a redação que lhe foi dada pela 20.a reunião da CCSBT, em outubro de 2013.
      O n.o 6 da Resolução estabelece que qualquer organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca sob cuja bandeira navios tenham capturado atum-do-sul nos três anos anteriores pode manifestar ao secretário executivo da Comissão a sua vontade de se tornar membro da Comissão Alargada e do Comité Científico Alargado. Para esse efeito, o secretário executivo da CCSBT procede, em nome da Comissão, a uma troca de cartas com o representante da organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca em causa.
      No respeitante ao n.o 8 da Resolução, não foi alterado o direito da UE a 10 toneladas nos anos 2015-2017.
      Muito agradeceria se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que a mesma e a respetiva resposta constituem um acordo entre a CCSBT e a União Europeia relativo à adesão desta à Comissão Alargada e ao Comité Científico Alargado da CCSBT, nos termos das disposições contidas na Resolução mencionada supra.
      A UE declara o seu firme compromisso de continuar a respeitar os termos da Convenção CCSBT e a cumprir as decisões da Comissão Alargada.
      O presente Acordo aplica-se a título provisório a partir do dia seguinte à vossa resposta, enquanto se aguarda a notificação pela União da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.».
   
   Tenho a honra de confirmar que a carta de V. Excelência e a presente resposta constituem um Acordo entre a CCSBT e a União Europeia relativo à adesão desta à Comissão Alargada e ao Comité Científico Alargado da CCSBT.
   Queiram aceitar, Ex.mos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pela CCSBT