CELEX: 31996R2349
Language: pt
Date: 1996-12-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2349/96 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 12 . 96       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 320/3
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2349/96 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Dezembro de 1996
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/96 da
   Comissão, de 10 de Junho de 1996, relativo à abertura e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
   bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
   e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                  Artigo 1 ?
   dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 ('),
   alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1737/96 (2), e, nomea­       1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
  damente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                              sentados de 1 a 5 de Dezembro de 1996 em relação à
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1036/96 prevê           carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
  nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           congelada, referida na alínea e) do artigo 2? do Regula­
  emissão dos certificados de importação da carne referida        mento (CE) n ? 1036/96, serão satisfeitos na íntegra.
  na alínea f) do seu artigo 1 ?;
                                                                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1036/96, na             nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1036/96
  alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 12 250 toneladas a         no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Janeiro de
  quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        1997 para 2 483 toneladas.
  refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
  Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
  importada em condições especiais para o período de 1 de                                 Artigo 2 ?
  Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;
  Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de
  cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          Dezembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 138 de 11 . 6. 1996, p. 1 .
 2) JO n ? L 225 de 6. 9. 1996, p. 5.