CELEX: 31994R2235
Language: pt
Date: 1994-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2235/94 da Comissão, de 14 de Setembro de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

N? L 240/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 9. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2235/94 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Setembro de 1994
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a           nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Comunidade Europeia,
                                                                   montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho 0 proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este          n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 9 de Setembro de 1994.
 restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­              O presente regulamento entra em vigor em 15 de
 mente a situação e evolução previsível do mercado do             Setembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
0   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 281 de 16.  11 . 1993, p. 3.
H TO n? L 102 de 28 . 4. 1993, o. 14.
 ---pagebreak--- 15. 9 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 240/23
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1994, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a décima oitava ação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                        (Em ECU/100 kí>)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 1090 100                                 38,00
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                45,00
                                     1509 90 00 900                                71,00
                                     1510 00 90 100                                10,00
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n ? 990/93.
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado.