CELEX: 62022TN0017
Language: pt
Date: 2022-01-08 00:00:00
Title: Processo T-17/22: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2022 — Tóth/Comissão

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/53
            
         
      Recurso interposto em 8 de janeiro de 2022 — Tóth/Comissão
      (Processo T-17/22)
      (2022/C 84/74)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bertalan Tóth (Pécs, Hungria) (representantes: Á. Baratta e B. Czudar, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que recusou o acesso ao documento intitulado «Rapport final de l’Office européen de lutte antifraude (OLAF) OF/2015/0034/B4 relatif aux activités d’éclairage public de Élios Innovatív Zrt.» ao não se pronunciar, dentro do prazo fixado no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), sobre o pedido confirmativo de acesso apresentado pelo recorrente.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              O OLAF incumpriu o seu dever de fundamentação ao negar, sem o fundamentar juridicamente, o acesso ao documento intitulado «Rapport final de l’Office européen de lutte antifraude (OLAF) OF/2015/0034/B4 relatif aux activités d’éclairage public de Élios Innovatív Zrt.».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao facto de a recusa do pedido de acesso não ter fundamento legal.
                  
                              —
                           
                           
                              O OLAF recusou o pedido de acesso sem recorrer a qualquer uma das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 que justificam a recusa de pedidos de acesso.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).