CELEX: 51988PC0315
Language: pt
Date: 1988-05-31
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção comunitária no dominio da Tecnologia da Informação e das Telecomunicações aplicada aos cuidados de Saúde AIM (Informática Avançada no dominio da Medicina) - Acção Exploratória - (Apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 315
Vol. 1988/0120
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(88 ) 315 final - SYN 95
                                                         Bruxelas , 31 de Maio de 1988
                             Proposta alterada de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa a uma acção comunitária no dominio da Tecnologia da Informação
         e das Telecomunicações aplicada aos cuidados de Saúde
                                      AIM
              ( Informática Avançada no dominio da Medicina )
                            - Acção Exploratória -
                         ( Apresentada pela Comissão
       em conformidade com o n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
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                                      v' illW
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                                                                                toti - ? / >'
                            PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de ...
       relativo a uma acção comunitária no domínio da Tecnologia da Informação e das
                          Telecomunicações aplicada aos cuidados de Saúde
                       Informática Avançada no domínio da Medicina ( AIM)
                                         - Acção Exploratória -
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                    ■>
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente,
o No2 do seu artigo 130Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3)
Considerando que a Comissão tem por missão promover pelo estabelecimento de um mercado
comum e pela aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros ,
nomeadamente um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da
Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados que a integram;
Considerando que os chefes de Estado e de Governo salientaram a importância dos cuidados
de saúde como elemento importante para o crescimento económico e desenvolvimento social;
Considerando que o Parlamento Europeu , na sua avaliação da situação e do desenvolvimento,
acentuou o papel da cooperação no domínio dos cuidados de saúde e áreas afins para o
futuro desenvolvimento político, social e económico da Comunidade;
Considerando que o Parlamento Europeu , na sua avaliação sobre a biotecnologia na Europa,
acentuou a importância da biotecnologia médica e da bioinformática^;
Considerando que o Comité Económico e Social apoia as iniciativas tomadas neste domínio;
JT)     Jo~7.
(2)     Parecer emitido em JO . (Aprovoção em JO . ; Alteração em JO .)
( 3)    JO ...
(4)     Resolução JO C76/ 25-29, 1S87
 ---pagebreak--- Considerando que ,   com o aparecimento de serviços de comunicação avançados e móveis e
com a progressiva    introdução de computadores nos cuidados e serviços de saúde poderão
surgir as condições para a realização de grandes progressos no domínio dos cuidados de saúde
e possibilidades de redução do aumento dos custos;
Considerando que é importante , para o incremento da qualidade , flexibilidade e
acessibilidade dos cuidados de saúde , consultas adequadas aos organismos que actuam neste
domínio;
Considerando que deve ser prestada particular atenção a questões como a privacidade ,
confidencialidade e segurança de dados o que vem sendo feito através dos programas de
trabalho do ESPR1T e RACE;
Considerando que desenvolvimentos no domínio dos cuidados de saúde beneficiarão o público
em geral e a criação de uma indústria Europeia competitiva capaz de desenvolver e manter os
progressos alcançados no domínio dos cuidados de saúde;
Considerando que os progressos no domínio dos cuidados de saúde contribuirão para a
resolução de necessidades sociais mais prementes associadas a estruturas etárias em mutação
nos países da Comunidade , e a possibilidade de detectar mais cedo novas doenças e
problemas no domínio dos cuidados de saúde;
Considerando que a concertação de esforços neste domínio contribuirá para a criação do
mercado interno e impedirá a formação de novas fronteiras internas no domínio dos cuidados
de saúde;
Considerando que o desenvolvimento de especificações funcionais comuns para os
equipamentos e serviços permitirá que as regiões menos desenvolvidas venham a beneficiar
inteiramente dos esforços realizados pelos Estados-membros no sentido de orientarem as
melhorias no domínio dos cuidados de saúde , da gestão e dos desenvolvimentos das infra-
estruturas na Comunidade;
Considerando que o desenvolvimento de especificações funcionais comuns para equipamentos
e serviços permitirá uma melhor incidência de esforços e o uso adequado de recursos
limitados;
Considerando que o desenvolvimento de uma tecnologia de infraestruturas Europeias no
domínio dos cuidados de saúde encorajará e será baseado no melhor trabalho da Comunidade
assegurando ao mesmo tempo a passagem desse trabalho para os processos de cuidados de
saúde;
Considerando que o desenvolvimento da tecnologia das infra-estruturas e dos serviços de
cuidados de saúde oferece uma vasta gama de oportunidades às pequenas e médias empresas
no que diz respeito ao fabrico de equipamentos e ao fornecimento de serviços especializados
na prestação de cuidados de saúde na Comunidade;
Considerando que a cooperação na I&D pré-normativos e pré-competitivos tendo em vista o
desenvolvimento de normas pode vir a dar um grande contributo, nomeadamente , por
facilitar a evolução em direcção a cuidados de saúde mais eficazes no futuro , tanto a nível
regional como a nível local;
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Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom/CEE^5^ o Conselho adoptou um Programa-
quadro de acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico
( 1987-1991 ), criando o meio para acções de pesquisa , no domínio da aplicação das tecnologias
da informação e das telecomunicações a fim de responder às necessidades sociais comuns;
considerando que o Programa Quadro contém disposições especiais em relação a uma acção
comunitária no domínio da Informática Médica e Bioinformática^6)
Considerando que nos termos do Artigo 130K do Tratado se prevê que a implementação do
Programa-Quadro seja feita de acordo com os programas específicos a desenvolver dentro de
cada uma das suas linhas de acção;
Considerando que a Decisão do Conselho de 28 Setembro de 1987 relativa ao Programa-
Quadro para as acções comunitárias no dominio da I&D^5) prevê que um dos objectivos
específicos da investigação comunitária será o de reforçar a base científica e tecnológica da
indústria europei^, nomeadamente em áreas estratégicas de alta tecnologia e de incentivá-la a
tornar-se mais competitiva a nível internacional ; que a mesma decisão prevê , além disso, que
uma acção comunitária se justifica sempre que a investigação contribua nomeadamente para o
reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu
desenvolvimento global harmonioso, sem perder de vista o objectivo da qualidade científica e
tecnológica; considerando que se pretende que a acção AIM contribua para a realização
destes objectivos;
Considerando que é reconhecida a necessidade de construir uma infraestrutura
especificamente Europeia na qual as tecnologias existente e avançada sejam desenvolvidas e
apontadas para resolver problemas no domínio dos cuidados de saúde;considerando que o
beneficiário final deve ser o paciente individual;
Considerando que a construção desta infraestrutura e o alcance de objectivos humanos é uma
necessidade urgente;considerando que o atingir destes objectivos melhor será alcançado se se
unificarem os esforços de fornecedores de serviços de cuidados de saúde , estabelecimentos de
investigação , empresas , incluindo pequenas e médias empresas e outros organismos
estabelecidos na Comunidade;
Considerando que estudos exploratórios confirmaram a necessidade e as vantagens da
cooperação comunitária neste domínio;
Considerando que é do interesse da Comunidade a consolidação da base científica e
financeira da investigação europeia através do envolvimento, a um nível mais amplo, de
participantes de países terceiros europeus nalguns programas comunitários e em especial em
programas que envolvam cooperação no domínio da bioinformática médica;
Considerando que a acção exploratória da AIM beneficiará dos resultados dos programas
ESPRIT e RACE assim como dos esforços em curso em relação à normalização;
Considerando que o programa comunitário no domínio da biotecnologia ( 1985-1989) incluirá
a aplicação da bioinformática médica e valer- se - á dos resultados do trabalho a ser
desenvolvido ao abrigo da AIM;
Considerando que existe a necessidade de estreita coordenação com acções realizadas a nível
nacional e análises periódicas; que é , portanto , necessário para a execução da acção
exploratória que a comissão seja assistida por um Comité;
( 5)    JO No L 302 , 24.10.1987 , p. 1
 (6)    Linha de acção 2.3 , novoa serviços de interesse comum
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                                                                              um elemento
Considerando que a execu9ào de acgóes concertadas no àmbito do CUb ■
essencial para o complemento de projectos de I&D orientadas para a industria,
                                                                              emitiu o seu
Considerando que o Comité da Investigação Cientifica e Técnica (CREST)
parecer .
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                          Artigo 1
   1. É adoptada, por um período inicial de 18 meses com começo em 1 de Junho de
      1988 , uma Acção exploratória comunitária no domínio da Informática Médica e Bio-
      informática, denominada AIM .
   2. A acção está concebida para tornar os melhoramentos nos cuidados de saúde
      disponíveis aos cidadãos e aos serviços de saúde , a custos mínimos e sem demora ,
      contribuindo assim para os objectivos sociais e económicos .
   3. A acção comunitária está concebida para promover o desenvolvimento de uma
      infraestructura Europeia e um programa de trabalho dentro do qual os
      desenvofvimentos existentes e novos avanços possam ser trazidos para o dominío dos
      cuidados de saúde através da cooperação entre acções públicas e privadas quer a
      nível nacional quer internacional .
                                          Artigo 2
   1. A acção consistirá no desenvolvimento de uma estrutura conceptual coqium para a
      cooperação, trabalho pré-normativo , exploração da tecnologia e investigação dos
      factores não tecnológicos necessários para a concertação de esforços europeus com o
      objectivo de aperfeiçoar os cuidados de saúde através da MBI .
   2. A acção pretende introduzir melhorias, a custos aceitáveis , nos cuidados de saúde do
      cidadão comum , e no desnvolvimento , planeamento e gestão dos serviços de
      cuidados de saúde . No que se refere à informação do doente , a acção considerará
      como prioritário o desenvolvimento de métodos fiáveis e seguros para a protecção de
      ficheiros médicos contra perda , corrupção ou acesso não autorizado.
   3. O campo de aplicação da acção inclui:
      1.   Desenvolvimento de uma estrutura conceptual comum para a cooperação
      2.   Meio da Informática Médica
      3.   Estrutura de dados e relatórios médicos
      4.   Comunicação e Integração funcional
      5.   Integração de sistemas inteligentes nos cuidados de saúde
      6.   Instrumentos , equipamento e serviços avançados para cuidados de saúde e meio
           da Investigação Médica
      7.   Factores não tecnológicos
      O sumário e objectivos da AIM estão descritos em pormenor no Anexo II .
                                          Artigo 3
   1. Os projectos relativos à acção serão executados , ao abrigo de contratos com custos
      repartidos . Os contratantes deverão suportar uma parte importante dos custos , que
      será normalmente igual a pelo menos 50% dcs custos totais .
 ---pagebreak---    Em contrapartida , no que diz respeito a universidades e institutos de investigação
   que executam projectos ou acções , a Comunidade poderá suportar até 100% das
   despesas adicionais necessárias .
2. As propostas de projectos deverão, em regra, ser apresentadas como resposta a
   anúncios de concursos públicos e exigirão a participação de pelo menos dois
   parceiros independentes estabelecidos em Estados-membros diferentes. Pelo menos
   um dos parceiros deve ser uma empresa industrial . Em cada projecto pelo menos
   um dos parceiros deve representar os interesses dos serviços de saúde . Os anúncios
   dos concursos públicos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
   Europeias.
3. Em casos excepcionais relativos a projectos indispensáveis à execução dos requisitos -
   chave do plano de trabalho:
        sempre que uma proposta envolva
        ( i)   encargos insustentáveis para os participantes , nomeadamente para as
               pequenas e médias empresas e os centros de investigação ,
        ( ii ) apenas um parceiro independente ,
        (iii ) apenas parceiros independentes estabelecidos no mesmo Estado-membro , ou
        sempre que , por motivos de custo ou de eficácia , não se justifique recorrer a
        um sistema de concursos públicos , ou
        sempre que o montante da contribuição comunitária para o custo total não
        ultrapasse 0.25 milhões de ECUs ,
   poderá ser decidida , em conformidade com os procedimentos a que se refere o
   artigo 8 a , uma derrogação às disposições gerais estabelecidas nos parágrafos 1 e 2
   deste artigo .
4. Os contratos em todos os aspectos da acção serão concluídos , com prestadores de
   serviços , centros de investigação , universidades , empresas , incluindo pequenas e
   médias empresas , e outras organizações , estabelecidos na Comunidade .
                                       Artigo 4
   Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países
   terceiros europeus e a Comunidade Europeia, as organizações e empresas
   estabelecides nesses países podem , em conformidade com os procedimentos
   estabelecidos nos artigos 3a e 8 a , participar num projecto levado a cabo ao abrigo
   desta acção.
                                       Artigo 5
1. Os fundos considerados necessários para a contribuição comunitária para a execução
   da Acção Exploratória elevam -se a 20 milhões de ECUs durante 18 meses , incluindo
   despesas com pessoal (9A , 2B , 4C agentes temporários ).
2. A atribuição indicativa de tais fundos é apresentada no Anexo 1 .
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                                      Artigo 6
1. A Comissão garantirá que a accão seja executada de forma correcta tomando para
   isso as medidas necessárias .
2. A Comissão estabelecerá um programa de trabalho definindo cada um dos objectivos
   a atingir, o tipo de projectos e de acções a empreender e os esquemas financeiros
   correspondentes.
3. O procedimento estabelecido no artigo 8 a aplica-se:
        à elaboração do programa de trabalho a que se refere o na 2 deste artigo;
             »
        a qualquer desvio em relação às condições gerais estabelecidas nos nas . 1 e 2 do
        artigo 3a;
        à avaliação do trabalho realizado em relação a cada parte da Acção Exploratória
        por organizações , grupos e outros organismos adequados;
        à avaliação dos projectos propostos para aplicação, assim como à contribuição
        financeira comunitária para um projecto quando essa contribuição for superior
        a 0,4 milhões de ECUs;
        à participação em qualquer projecto de organizações e empresas europeias não
        estabelecidas na Comunidade .
4. A Comissão poderá consultar o Comité a que se refere o artigo 7 , a respeito de
   qualquer assunto abrangido pelo âmbito desta decisão.
                                      Artigo 7
   A Comissão será assistida no cumprimento das suas atribuições por um Comité , a
   seguir denominado "Comité". O Comité , formado por dois representantes de cada
   Estado-membro, é constituído pela Comissão com base em nomeções feitas pelos
   Estados-membros .
   Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou consultores consoante a
   natureza dos temas considerados .
   O Comité será presidido por um Representante da Comissão.
   As deliberações do Comité são confidenciais . O Comité adoptará o seu próprio
   regulamento interno . Os serviços de secretariado serão assegurados pela Comissão.
                                      Artigo 8
1. Sempre que tiver de ser seguido o procedimento estabelecido no presente artigo, o
   presidente submeterá o assunto ao Comité , por sua própria iniciativa ou a pedido de
   um dos seus membros .
 ---pagebreak---                                            9
2. Segundo este processo, o Representante da Comissão, que desempenha o papel de
   presidente , submeterá ao Comité o projecto das medidas a adoptar. O Comité
   emitirá o seu parecer dentro de um prazo que será normalmente de um mês , mas em
   caso algum deverá ultrapassar dois meses. Este parecer será emitido pela maioria
   determinada no n“ 2 do artigo 148“ do Tratado para as decisões que o Conselho
   deve adoptar sob proposta da Comissão, sendo os votos des Representantes dos
   Estados-membros ponderados de acordo com o mesmo artigo. O Presidente não
   participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis . Todavia, se tais
   medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité , elas serão
   imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
   A Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a contar da data desta
   comunicação, a aplicação das medidas que aprovou .
   O Conselho, deliberando por maioria qualificada , pode tomar uma decisão diferente
   no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                     Artigo 9
1. Os resultados da acção devem ser revistos , pela Comissão depois de. decorridos 12
   meses.   A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu dos resultados
   dessa revisão .
2. Depois de terminado o programa , a Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento
   Europeu um relatório sobre a aplicação e resultados do programa.
3. Os relatórios acima mencionados, serão elaborados com base numa avaliação dos
   resultados obtidos relativamente aos objectivos específicos definidos no Anexo II da
   presente decisão e em conformidade com o previsto no Parágrafo 2 do artigo 22 do
   programa de Trabalho.
                                     Artigo 10
1. No que se refere às actividades de concertação previstas no n“ 2 do artigo 1 , os
   Estados-membros e a Comissão trocarão entre si todas as informações pertinentes a
   que tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação a actividades nas áreas
   abrangidas pela presente Decisão , tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a
   sua autoridade .
2. Depois de terminada a acção , a Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento
   Europeu um relatório sobre a aplicação e resultados da acção .
3. A troca de informações deve ser feita de acordo com processos a definir pela
   Comissão após consulta ao Comité , e será tratada como confidencial se tal foi
   solicitado por quem as fornece .
 ---pagebreak---                                          ΙΟ
                                 Artigo 1 1
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1988 .
                                   Artigo 12
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas ,
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak--- Anexo I
                                       Accao Explorat6ria AIM
Lista das diversas áreas                                      Estimativa da contribuição
                                                              da Comunidade em milhões
                                                              de Ecus
                                           Linha de Accão I
MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ACÇÕES PÚBLICAS                                          4.80
E PRIVADAS
1.   Desenvolvimento de um quadro conceptual comum
     de cooperação
                                          Linha de Accão II
REFORÇO DA SITUAÇAO DA EUROPA EM MATÉRIA DE INFORMÁTICA                          10.70
E DE BIO-INFORMÂTICA (MBI)
2.   Ambiente de informática médica
3.   Estruturas de dados e registos médicos
4.   Comunicação e integração funcional
5.   Integração de sistemas baseados no conhecimento
     aos cuidados de saúde
6.   Instrumentação avançada, equipamento e serviços para
     os cuidados de saúde e ambiente da investigação médica
                                          Linha de accão III
CRIAÇAO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL A RÁPIDA INTRODUÇÃO                              2.25
E UMA APLICAÇAO ADEQUADA DA INFORMÁTICA MÉDICA E DA
BIO-INFORMATICA (MBI) NO DOMÍNIO DOS CUIDADOS DE SAÚDE
7.   Factores não-tecnológicos
Despesas com Pessoal                                                              1.69
Despesas administrativas                                                          0.56
TOTAL                                                                            20.00
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Anexo II
                              Linhas gerais e obiectivos do programa
1 . MEMÓRIA JUSTIFICATIVA
Uma compreensão exacta da natureza , papel e utilização da Informação no domínio médico é
fundamental para o êxito de qualquer sistema que vise contribuir, de forma eficaz, para a
satisfação das necessidades da sociedade no domínio da Saúde , e isto porque a área dos
cuidados de Saúde , assim como a tecnologia que lhe serve de base , estão em evolução
continua. As actividadaes relacionadas com a Informação estão a conhecer um rápido
crescimento e, ,em muitas organizações de saúde , os respectivos custos tornaram -se
significativos
Pode atribuir-se a vários factores a impulsão subjacente à progressiva aplicação do Ambiente
de Saúde Integrado (IHE) a nivel nacional e internacional .
Em primeiro lugar há que ter em conta os custos cada vez mais elevados da assistência
médica , derivados na sua maior parte , dos serviços hospitalares . No contexto de uma
utilização mais eficiente dos recursos destinados aos cuidados de saúde , verifica-se uma
enorme necessidade de :
          obter indicadores adequados relativamente à eficácia e à qualidade dos cuidados
          dispensados.
          assegurar a disponibilidade destes indicadores e a sua comparação, em sistemas
          informáticos, com vista a uma melhor compreensão, das variações tanto dos custos
          como das práticas e resultados dos cuidados .
          fornecer aos médicos que praticam clínica geral os instrumentos IT avançados de
          que necessitam , de forma a permitir-lhes levar a cabo a sua função de "guardas do
          portão", só submetendo os pacientes a investigação hospitalar, ou exigindo a opinião
          de um especialista, nos casos em que tal for necessário.
          definir os requisitos para que seja levada a cabo uma modificação do sistema de
          fornecimento de serviços de informação hospitalar, presentemente não optimizados ,
          uma vez que os processos e procedimentos clínicos e administrativos dão origem à
          criação de inúmeros registos para cada paciente , dificultando o seu arquivo ,
          recuperação, e a análise de informações necessárias de apoio às funções hospitalares.
          diminuir os atrasos relacionados com o processo de prestação de cuidados de saúde ,
          através de um aumento do nível de interacção existente entre os fornecedores de tais
          cuidados , facilitando a utilização e o fiuxo das capacidades e estruturas do sistema
          (disponibilidade de especialistas, dados clínicos , informação médica e farmacêutica ,
          correspondência administrativa, documentação profissional ...)
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Em segundo lugar, o rápido desenvolvimento verificado no sector das Tecnologias da
Informação e Telecomunicações oferece uma boa oportunidade para melhorar a qualidade , a
acessibilidade, a eficiência a economia dos serviços de cuidados de saúde . Mas tal objectivo
só poderá ser alcançado se , uma progressiva normalização for acompanhada por um aumento
da informatização dos cuidados de saúde , a qual está actualmente a originar a proliferação,
na Europa , de sistemas independentes . Uma normalização internacional ou , pelo menos ,
europeia, não implica uma uniformidade rígida nos sistemas de medição, mas sim a procura
de uma maior consistência na abordagem através de uma transparência de resultados, e de
uma troca sistemática de informações comparáveis. Acordos preliminares entre intervenientes
do sector relativamente às normas e exigências em que se baseia a execução do IHE
proporcionarão uma transferência a nivel de utilizações , resultados e custos inerentes aos
cuidados de saúde, um maior mercado potencial na Europa , economias de escala para os
produtores, e uma minimização dos riscos do investimento.
2 . OBJECTIVOS GLOBAIS E RESULTADOS
O desenvolvimento e a aplicação de tecnologias avançadas aos cuidados de saúde permitirão
um avanço no nível de eficácia dos seus sistemas , um aumento substancial da produtividade
da investigação e desenvolvimento na área médica e bio(tecno)lógica , e uma redução
significativa da taxa de crescimento das despesas relacionadas com a saúde.
O AIM estabelecerá um quadro para um possível auxílio governamental , visando acelerar o
processo de aplicação de inovações potencialmente benéficas , tanto no que se refere ao
fornecimento, como à gestão dos cuidados de saúde na Europa.
O AIM representará uma contribuição significativa para a criação de um Ambiente de Saúde
Integrado (IHE ), o que significa que dirá respeito a todas as formas de cuidados, desde a
medicina preventiva passando pela clínica geral , até aos cuidados secundários .
Este programa comunitário incidirá , inicialmente , nas necessidades dos utilizadores comuns , e
nas opções, técnicas e funcionais , relativas ao desenvolvimento e à aplicação da tecnologia
avançada aos cuidados de saúde.
Concentrar- se - á na complementarização dos esforços de cooperação que envolvem , já ,
instituições de investigação , hospitais e indústria , tomando em consideração as exigências das
administrações públicas, e na harmonização das prioridades médicas e industriais , de forma a
provocar um avanço do trabalho prenormativo , necessário à introdução de um Ambiente de
Saúde Integrado (IHE) na Europa.
Tanto a indústria como os profissionais dos cuidados de saúde necessitam , e têm aliás pedido ,
a cooperação das autoridades públicas , uma vez que os novos sistemas que podem vir a ser
introduzidos exigem :
          normas comuns a nível europeu e , se possíivel , a nível internacional
          concepção , desenvolvimento e gestão
          certificação dos sistemas que se prendem com a saúde pública , protecção de dados e
          aspectos éticos em geral
          aceitação pública e política constando em disposições regulamentares
O objectivo do AIM é o desenvolvimento apoiado dos cuidados de saúde na Comunidade ,
dentro de limites economicamente aceitáveis e através da exploração das potencialidades da
Informática Médica e da Bio-informática ( MBI )
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Dado o seu objectivo geral , o AIM visará a realização das seguintes metas :
     1.  Melhorar a qualidade , acessibilidade e flexibilidade dos cuidados de saúde.
    2.   Aumentar a eficácia dos cuidados dispensados aos pacientes , o que resultará numa
         redução dos custos unitários .
    3.   Contribuir para o estabelecimento de normas minímas e especificações funcionais
         comuns .
    4.   Contribuir para a elaboração de códigos de conduta geralmente aceites, protecção da
         privacidade e fiabilidade .
    5.   Estimular a colaboração e a concertação na análise das exigências e oportunidades da
         Informática Médica e da Bio-informática e sua aplicação.
    6.   Contribuir para a adaptação comum do quadro regulamentar aos avanços verificados
         no dominio dos cuidados de saúde .
A prossecução destes objectivos     terá a beneficiar se for efectuada por fases, abrangendo a
presente acção a fase piloto, que    visa identificar as necessidades dos utilizadores, sistemas de
I&D que esclareçam a questão         de custos e benefícios, bem como a escolha das opções
tecnológicas e o desenvolvimento     dos instrumentos de avaliação adequados .
Os resultados e os objectivos específicos da Fase Piloto AIM incluem :
         O desenvolvimento de uma abordagem prática face ao trabalho          interdisciplinar a ser
         efectuado, à escala europeia, neste dominio, mobilizando os          diferentes elementos
         envolvidos no sector dos cuidados de saúde , e organizando os         fóruns necessários à
         identificação das necessidades comuns , definição das melhores        atitudes a adoptar e
         elaboração de um consenso .
         O desenvolvimento de um modelo conceptual para os sistemas informáticos no
         dominio dos cuidados de saúde , através da identificação das suas funções,
         componentes , necessidades e interrelações. Este modelo deve abranger os diferentes
         niveis de cuidados (primário, secundário e terciário ) e constituir a base de uma
         compreensão dos cuidados de saúde, levando a um posterior desenvolvimento de
         processos , serviços e sistemas compatíveis.
         A definição das exigências, a nivel de dados e dos fluxos de informação nos
         diferentes niveis do sistema de cuidados de saúde , tomando em consideração as
         necessidades especificas e as dificuldades do paciente a nivel clínico , científico e
         administrativo. Tal acção deve conduzir ao estudo da arquitectura do registo médico
         e ser seguido pela avaliação dos diferentes sistemas de codificação, o seu estádio de
         desenvolvimento nos diferentes paises, e o acordo relativamente a sistemas de
         codificação comuns.
         A identifição e definição das normas minimas , recomendações e práticas comuns
         acordadas , necessárias para facilitar o desenvolvimento harmonioso dos sistemas de
         informação hospitalares. Este trabalho deve ser efectuado em estreita coordenação
         com outras organizações internacionais desta área .
 ---pagebreak---           A adaptação das tecnologias existentes ou em desenvolvimento, para que possam ser
          introduzidas e aceites no ambiente dos cuidados de saúde .   O trabalho incidirá sobie
          as exigências especificas , tais como o factor humano , a integração de sistemas , e a
          aceitação e uso prático no trabalho diário . Serão tomadas em atenção as diferentes
          aplicações dos sistemas cognitivos e a instrumentação avançada.
          A execução de projectos-pilotos, destinados a testar a aplicação e integração das
          tecnologias e metodologias em fase de desenvolvimento aos cuidados de saúde.
          A avaliação pormenorizada do impacto ético, social e económico, decorrente da
         aplicação de tecnologias de Informação e Telecomunicações aos cuidados de saúde .
          Esta avaliação concederá especial atenção à protecção do sigilo da informação ,
         acesso autorizado aos sistemas, segurança de dados , impacto nas relações médico-
          paciente , ao factor humano na utilização prática de sistemas avançados no dominio
         dos cuidados de saúde .
              •>
Estes resultados tal como são apresentados , de forma pormenorizada , no Projecto de Plano de
Trabalho, constituem , por si só . resultados úteis . Para além disso, o âmbito e orientação do
trabalho foram escolhidos por forma a preparar e facilitar uma futura colaboração a nivel
europeu , neste dominio, independentemente da estrutura sob a qual for levada a cabo.