CELEX: 31993R1523
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1523/93 da Comissão, de 21 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

N? L 150/42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 6 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1523/93 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Junho de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 846/93 que institui um direito de
                             compensação na importação de maçãs originárias do Chile
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de maçãs originárias do Chile,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da             O montante de 9,38 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      lamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 15,65 ecus.
Regulamento (CEE) n? 1467/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de maçãs originárias do
Chile ;                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 69 de 20 . 3. 1993, p. 7.
(3) JO  n? L 88 de 8 . 4. 1993, p. 30.
(4) JO  n? L 144 de 16. 6. 1993, p. 11