CELEX: 62016CJ0614
Language: pt
Date: 2021-03-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de março de 2021.#Merck KGaA contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtos farmacêuticos — Mercado dos medicamentos antidepressivos (citalopram) — Acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.° TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Cálculo do montante da coima.#Processo C-614/16 P.