CELEX: 31987R2785
Language: pt
Date: 1987-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2785/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

19 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 268 /7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2785/87 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Setembro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                                 em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                     devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção               dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,           de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                     fixados em zero .
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                     2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos                  dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas          de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da                  são fixados no anexo .
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2733/87 (4) ;                                                          Artigo 2?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­           Setembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Setembro de 1987 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p . 1 .
  (2) JO n ? L 182 de 3 . 7 . 1987, p . 51 .
  (3) JO n ? L 245 de 29 . 8 . 1987, p . 39 .
  Ò JO n? L 262 de 12. 9. 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 268/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 9. 87
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Setembro de 1987 , que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                (em ECUs/t)
             N° da pauta
              aduaneira
                                                                 corrente 1 ? período 2? período 3? período
                                  Designação das mercadorias
               comum
                         \                                           9         10         11         12
           ex 10.06        Arroz :
                           B. Outro :
                                 I. Paddy ou em películas :
                                      a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos      0         0          0          —
                                          2. De grãos longos         0         0          0          —
                                       b) Arroz em películas :  \\
                                          1 . De grãos redondos      0         0           0         —
                                          2. De grãos longos         0         0           0         —
                                II . Semibranqueado ou bran­    li                    li
                                      queado :                  li                    li
                                      a) Arroz semibranqueado : li
                                          1 . De grãos redondos      0          0          0         —
                                          2. De grãos longos         0          0          0         —
                                      b) Arroz branqueado :     llli||
                                          1 . De grãos redondos      0          0          0         —
                                          2. De grãos longos         0          0          0         —
                               III . Em trincas                      0          0          0          0