CELEX: 62009CN0060
Language: pt
Date: 2009-02-11 00:00:00
Title: Processo C-60/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 11 de Fevereiro de 2009 — Lucio Rubano/Regione Campania, Comune di Cusano Mutri

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 11 de Fevereiro de 2009 — Lucio Rubano/Regione Campania, Comune di Cusano Mutri
   (Processo C-60/09)
   2009/C 90/23
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lucio Rubano
   
      Recorridos: Regione Campania, Comune di Cusano Mutri
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A existência de uma única farmácia nos municípios com população inferior a quatro mil habitantes é compatível com os artigos 152.o e 153.o do Tratado da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               A sujeição da abertura de uma segunda farmácia, nos municípios com população superior a quatro mil habitantes, a condições tais como uma população que exceda, no mínimo, 50 % do número de habitantes exigidos para uma farmácia, a distância de, no mínimo, três mil metros do estabelecimento existente, e a existência de especiais exigências da assistência farmacêutica relativas às condições topográficas e de viabilidade, a apreciar pelas unidades de saúde (serviços sanitários locais), ou pela ordem profissional local, ou, em todo o caso, pelas administrações competentes em matéria de organização e controlo dos serviços de assistência farmacêutica é compatível com os artigos 152.o e 153.o do Tratado da União Europeia?