CELEX: C2003/101/39
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-79/03: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 101/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
       um manifesto erro de avaliação. Desse modo, o Tribunal            A Comissão considera que existem métodos alternativos para
       de Primeira Instância violou os artigos 230.o CE, 232.o           a captura de tordos com o objectivo de evitar prejuízos nas
       CE e 234.o CE e ainda o Estatuto e o Regulamento de               culturas, como a caça com espingarda e a utilização de canhões
       Processo.                                                         de ruído, cassetes vibradoras com efeitos acústicos e ópticos
                                                                         ou uma utilização combinada destes métodos. Outras regiões
                                                                         espanholas (Andaluzia, Castela La-Mancha, etc) possuem gran-
( 1) JO C 44 de 22.2.2003.                                               des superfícies de olivais e vinhas sem que seja autorizada a
                                                                         caça com substâncias viscosas e onde se considera que a caça
                                                                         com espingarda durante o Outono e Inverno é uma medida de
                                                                         protecção adequada.
                                                                         Por último, sendo o «parany» um método não selectivo e
                                                                         elevado o número dos exemplares capturados elevado, não é
                                                                         possível aplicar a excepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                   Directiva 79/409/CEE.
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                                                                         (1 ) JO L 103 de 25.4.1979 p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                         (2 ) Em concreto, segundo o artigo 4.o, n.o 1, do Decreto 135/2000,
                        (Processo C-79/03)                                    «só é autorizada a captura das seguintes espécies: Tordo comum
                                                                              (Turdus philomenus), Tordo zornal (Turdus pilares), Tordo ruivo-
                                                                              comum (Turdus iliacus) e tordeia (Turdus viscivorus)».
                          (2003/C 101/39)
Deu entrada em 21 de Fevereiro no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
sentada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu serviço               são das Comunidades Europeias contra a República da
jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                Áustria (Fax: 21.2.03)
                                                                                                  (Processo C-81/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2003/C 101/40)
—      declarar que, ao permitir a prática da caça com substâncias
       viscosas na Comunidade Autónoma de Valência, regulada
       através do Decreto 135/2000, de 12 de Setembro, do
       Governo valenciano, através do qual se estabelecem as             Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003 (Fax: 21.2.03), no
       condições e os requisitos para a concessão de autorizações        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
       excepcionais para a caça de tordos com «parany» na                contra a República da Áustria, intentada pela Comissão
       Comunidad Valenciana, o Reino de Espanha não cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia,
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o,           consultora jurídica do Serviço Jurídico da Comissão das
       n.o 1, bem como o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/         Comunidades Europeias, e Claudia Schmidt, membro do
       /CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à           mesmo serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
       conservação das aves selvagens.                                   gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner C 254,
                                                                         Luxemburgo — Kirchberg.
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                      1.     declarar que, ao proibir o exercício a título liberal na
                                                                                Áustria de determinadas profissões paramédicas (técnicos
                                                                                de laboratório, técnicos de radiologia e de ortóptica), nos
O «parany» é uma instalação destinada à caça do tordo (2) em                    termos do § 7a da Bundesgesetzes über die Regelung der
que se empregam varetas impregnadas de substâncias viscosas.                    gehobenen medizinisch-technischen Dienste (MTD-
A caça com substâncias viscosas é um método de caça não                         -Gesetz) [lei federal relativa aos serviços paramédicos
selectivo, de acordo com a alínea a) do Anexo IV da Directiva                   superiores], a República da Áustria não cumpriu as
79/409/CEE e, por conseguinte, proibida pelo artigo 8.o da                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o
referida directiva, já que não se pode garantir que as aves de                  e 49. o CE.
uma espécie do Anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou de outras
espécies migratórias protegidas ou não cinegéticas não entrem            2.     Condenar a República da Áustria nas despesas do pro-
na «parany» e sejam agarradas pela substância viscosa.                          cesso.