CELEX: 31987R1489
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1489/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para tomates, pepinos grandes e beringelas, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias (1987)

30 . 5 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 140 / 1
                                                                        I
                                         (Actos cuja publicação è uma condição da sua aplicabilidade)
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N? 1489 / 87 DO CONSELHO
                                                            de 26 de Maio de 1987
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                    tomates, pepinos grandes e beringelas, da posição ex 07.01 da pauta aduaneira comum,
                                                     originários das ilhas Canárias ( 1987)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos
                                                                            direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas
                                                                            condições que os previstos no artigo 75° do Acto de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            Adesão e sob reserva da observância dos preços de referên­
Portugal ( J ) e , nomeadamente , o artigo 4 ? do Protocolo                 cia ; que , para serem admitidos ao benefício do contingente
n ? 2 a ele anexo ,                                                        pautal , os produtos em questão devem satisfazer ' certas
                                                                            condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    de prova da sua origem ;
Considerando que , por força do artigo 4 ? do Protocolo                     Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 4044 /
n ? 2 anexo ao Acto de Adesão , os tomates , os pepinos                     / 86 ( 3 ), alterado pelo Regulamento ( CEE ) n ? 914 / 87 ( 4 ), o
grandes e as beringelas , da posição ex 07.01 da pauta                     Conselho abriu , para o período compreendido entre 1 de
aduaneira comum , originários das ilhas Canárias , bene­                   Janeiro e 31 de Maio de 1987 , os contingentes pautais
ficiam , na importação no território aduaneiro da Comuni­                  anuais previstos no referido Protocolo n ? 2 ; que convém
dade , de direitos reduzidos no limite de contingentes pau­                abrir esses contingentes pautais para o ano de 1987 , tendo
tais comunitários anuais que ascendem a :                                  em conta , por um lado , a alteração introduzida em relação
                                                                           ao volume do contingente previsto para os tomates e , por
— 165 645 toneladas , para os tomates da subposição                        outro lado , a necessidade de prever que as quantidades
       07.01 M da pauta aduaneira comum ,                                  importadas durante os cinco primeiros meses do ano de
— 28 663 toneladas , para os pepinos grandes da subposi­                    1987 e admitidas ao benefício do Regulamento ( CEE )
       ção 07.01 P I da pauta aduaneira comum , e                          n ? 4044 / 86 sejam deduzidas dos volumes dos contingentes
                                                                           abertos pelo presente regulamento ;
— 3 819 toneladas , para as beringelas da subposição
       07.01 T II da pauta aduaneira comum ;                               Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
                                                                           acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Considerando que , por força do artigo 2? do Regulamento                   Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
( CEE ) n ? 1391 / 87 do Conselho , de 18 de Maio de 1987 ,                rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
relativo a certas adaptações do regime aplicável às ilhas                  as importações dos produtos em questão em todos os
Canárias ( 2 ), o volume do contingente previsto para os                   Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
tomates foi elevado para 173 000 toneladas ;                               que um sistema de utilização dos contingentes pautais
                                                                           comunitários , baseado na repartição entre os Estados­
Considerando que , quando importados na parte de Espa­                     -membros , parece susceptível de respeitar a natureza comu­
nha incluída no território aduaneiro da Comunidade , os                    nitária dos referidos contingentes relativamente aos
referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos adu­                 princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,
aneiros e não estão sujeitos à observância do preço de                     para representar o melhor possível a evolução real do
referência ; que, quando os referidos produtos são importa­                mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­
dos em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis                    cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcu­
devem ser calculados com base nas disposições na matéria                   ladas , por um lado , com base nos dados estatísticos
do Acto de Adesão ; que , quando introduzidos em livre                     relativos às importações desses produtos originários das
prática no resto do território aduaneiro da Comunidade , os                ilhas Canárias no decurso de um período de referência
í 1 ) JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 23 .                             ( 3 ) JO n9 L 377 de 31 . 12 . 1986 , p . 8 .
( 2 ) JO n ? L 133 de 22 . 5 . 1987 , p . 5 .                              ( 4 ) JO n ? L 89 de 1 . 4 . 1987 , p . 4 .
 ---pagebreak---  N ? L 140 / 2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 5 . 87
 representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas        Considerando que, durante os últimos três anos para os
 económicas para o período de contingentamento em ques­               quais se dispõe de dados estatísticos , as importações dos
 tão ;                                                                Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                                                                                             (em toneladas)
                                                     07.01 M                     — 07.01 P 1 —                   — 07.01 T II
                                                     Tomates                    Pepinos grandes                     Beringelas
             Estados-membros
                                           1983        1984    1985      1983         1984       1985       1983      1984         1985
 Benelux                                  50 379      56 131  75 188     6 567      13 515       6 000     1 347     2 702        2 352
 Dinamarca                                    70           35  3 605         51          86      1 987                                57
 Alemanha                                  3 009       2 449  37 302        260         313      2 492       108        104       1 295
 Grécia
                                              em média                       em média                          em média
 Espanha                                        16 858
                                                              15 430
                                                                                217
                                                                                                      5
                                                                                                                 445
                                                                                                                                     174
 França                                      773         582   7 770          7            8       345        43         37         454
 Irlanda                                      24           39     21          2            6          2
 Itália
 Portugal
 Reino Unido                             90 748     100 701   90 063    16 942      18 930      11 255    1 226      1 501        1 425
 Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os            quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita
 produtos em questão só foram regularmente importados                a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e
por certos Estados-membros não se tendo verificado quais­            complementares deve ser válida até ao fim do período de
 quer importações ou apenas importações ocasinonais nos              contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
 outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é            colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
 oportuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a            são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a
 atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros            situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
realmente importadores e , por outro , garantir aos outros           informar desse facto os Estados-membros ;
Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes
pautais , quando houver informação da realização de                  Considerando que , se em data determinada do período de
importações nestes últimos ; que este sistema de repartição          contingentamento existir um saldo importante de uma das
permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação             quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­
da pauta aduaneira comum ;                                           pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
                                                                     ciável para a reserva correspondente , a fim de evitar que
Considerando que , para ter em conta a evolução das                  uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
importações dos produtos em questão nos diferentes                   permaneça inutilizada num Estado-membro quando podia
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas cada               ser utilizada noutros ;
um dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a              Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
mente as necessidades desses Estados-membros em caso de              estarem reunidos e representados pela união económica do
esgotamento das suas quotas-partes iniciais , bem como as            Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
necessidades que se poderiam manifestar nos outros Esta­             -partes atribuídas à referida união económica pode ser
dos-membros ; que , para garantir aos importadores de cada           efectuada por um dos seus membros ,
Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível
que , neste caso , se poderia situar em cerca de 80 % de cada
um dos volumes dos contingentes ;                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­                                              Artigo 1 °
te ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro                 1 . a ) Até 31 de Dezembro de 1987 , os direitos da pauta
que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quo­                        aduaneira comum aplicáveis à importação na
tas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte                       Comunidade dos produtos a seguir designados são
complementar sobre a reserva correspondente ; que esse                        suspensos aos níveis e nos limites de contingentes
saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando                        pautais comunitários indicados para cada um
cada uma das suas quotas-partes complementares estiver                        deles :
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 140 / 3
                                                                                                                                         (em toneladas)
          N ? de
                         N ? da pauta
                                                                                                    Volume dos
                          aduaneira                       Designação das mercadorias                                  Direitos dos contingentes %
          ordem                                                                                     contingentes
                            comum
        09.0418        07.01 M               Tomates , originários das ilhas Canárias                173 000        — de 1 de Junho a 31 de
                                                                                                                       Outubro :
                                                                                                                        14,4 % com
                                                                                                                       uma cobrança
                                                                                                                       mínima de 2,8 ECUs por
                                                                                                                        100 kg de peso líquido
                                                                                                                    — de 1 de Novembro a 31 de
                                                                                                                       Dezembro :
                                                                                                                       8,8 % , com uma cobrança
                                                                                                                       mínima de 1,6 ECUs por
                                                                                                                        100 kg de peso líquido
        09.0420        07.01 P I             Pepinos grandes , originários das ilhas Canárias         28 663        — de 1 Junho a 31 de Outu­
                                                                                                                       bro : 16 %
                                                                                                                    — de 1 de Novembro a 31 de
                                                                                                                       Dezembro :
                                                                                                                       12,8 %
        09.0422        07.01 T II            Beringelas , originárias das ilhas Canárias                3 819                   12,8 %
       b ) Quando importados na parte de Espanha incluída                                                     Artigo 29
            no território aduaneiro da Comunidade , os referi­
                                                                                    1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 19 são
            dos produtos beneficiam da isenção dos direitos
                                                                                   divididos em duas parcelas .
            aduaneiros e não estão sujeitos à observância do
            preço de referência ;                                                  2 . Uma primeira parcela de cada contingente pautal é
                                                                                   repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes
       c) No limite desses contingentes pautais , a República                      que , sem prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de
            Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em                    Dezembro de 1987 , elevam-se às quantidades a seguir
            conformidade com as disposições na matéria do                          indicadas :
            Acto de Adesão e respectivos regulamentos .                            a ) Tomates da subposição 07.01 M da pauta aduaneira
                                                                                        comum :
2 . Aquando da sua importação , os referidos produtos                                   Benelux                                41 470 toneladas ,
beneficiam , em caso de aplicação do direito de compensa­                               Alemanha                                 2 000 toneladas ,
ção nos temos do Regulamento ( CEE ) n9 1035 / 72 do                                    Espanha                                 17 208 toneladas ,
Conselho , de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a                                     França                                      720 toneladas ,
organização comum de mercado no sector das frutas e                                     Reino Unido                             74 780 toneladas ;
produtos hortícolas 0 ), com a última redacção que lhe foi
                                                                                   b ) Pepinos grandes da subposição 07.01 P I da pauta
dada pelo Regulamento ( CEE ) n9 1351 / 86 ( 2 ), de uma                                aduaneira comum :
redução de 4 % desse direito .
                                                                                        Benelux                                  8 640     toneladas ,
3 . a ) Os produtos objecto do presente regulamento só                                  Dinamarca                                    50    toneladas ,
            podem ser admitidos ao benefício dos contingentes                           Alemanha                                    210    toneladas ,
            pautais se , no momento da sua apresentação às                              Espanha                                     190    toneladas ,
                                                                                        Reino Unido                             14 020     toneladas ;
            autoridades encarregadas das formalidades de
            admissão com vista à sua introdução em livre                           c) Beringelas da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira
            prática no território aduaneiro da Comunidade e                             comum :
            sem prejuízo das outras disposições em matéria de                           Benelux                                   1 520     toneladas ,
            normas de qualidade, se apresentarem em embala­                             Alemanha                                      75    toneladas ,
            gens contendo , de modo claramente visível e perfei­                        Espanha                                     350     toneladas ,
            tamente legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a                          França                                        65    toneladas ,
            sua tradução numa outra língua oficial da Comuni­                           Reino Unido                               1 040 toneladas .
            dade ;                                                                 3 . A segunda parcela de cada contingente , ou seja :
       b ) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 99 do                          — 36 822 toneladas para os tomates da subposição
            Regulamento ( CEE ) n9 1035 / 72 não se aplicam                             07.01 M da pauta aduaneira comum ,
                                                                                   — 5 553 toneladas para os pepinos grandes da subposição
            aos produtos mencionados no presente regulamen­
            to .
                                                                                        07.01 P I da pauta aduaneira comum ,
                                                                                        e
                                                                                   — 769 toneladas para as beringelas da subposição 07.01
(') JO n ? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .                                             T II da pauta aduaneira comum ,
( 2 ) JO n ? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 46 .                                      constitui a reserva comunitária correspondente .
 ---pagebreak---  N ? L 140 / 4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 5 . 87
 4 . As quantidades imputadas nas quotas-partes atribuídas                                  Artigo 5 ?
 aos Estados-membros , em conformidade com o n ? 2
 do artigo 2 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 4044 / 86 , ou           Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
 sacadas por estes últimos sobre as reservas comunitárias         tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracçao não utilizada
 constituídas por força do n? 3 do artigo 2° do referido          da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
 regulamento , são deduzidas das quotas-partes e das reser­       exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
 vas previstas no presente artigo .                               podem transferir uma quantidade mais importante , se
                                                                  existirem razões pars considerar que esta não será utiliza­
                                                                  da .
 5 . Se um importador informar da realização iminente
 de importações dos produtos em questão nos outros
 Estados-membros e pedir o benefício do contingente , o           Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
 Estado-membro interessado procede , por via de notificação
                                                                  tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente
                                                                  dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
 às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível
                                                                   1987 e imputadas nos contingentes comunitários , bem
da reserva o permita .
                                                                  como , eventualmente , a fracção de cada uma das suas
                                                                  quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das
                                                                  reservas .
                           Artigo 39
 1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
-membro , tal como estão fixadas no n ? 2 do artigo 2° , ou                                 Artigo 6 ?
essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
para a reserva correspondente em caso de aplicação do             A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
artigo 5 ?, for utilizada em 90 % ou mais , esse Esta­            tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
do-membro procede , sem demora , por via de notificação à         gos 2° e 3° e informará cada um deles , logo que receba as
Comissão , ao saque , na medida em que o montante da              notificações , da situação de esgotamento das reservas .
reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a
10 % da sua quota-parte inicial , arredondada eventual­
mente para a unidade superior .
                                                                  A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
                                                                  em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume de cada uma das
2 . Se , após esgotamento de uma das quotas-partes inici­         reservas após as transferências efectuadas nos termos do
ais , a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro           artigo 5°
for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro proce­
de , nas condições previstas no n ? 1 , ao saque , na medida
em que o montante da reserva o permita , de uma terceira          A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­        reservas se limite ao saldo disponível e , para este efeito ,
dondada eventualmente para a unidade superior .                   informará com precisão do seu montante o Estado-membro
                                                                  que procede a este último saque .
3 . Se , após esgotamento de uma segunda quota-parte , a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma quarta
                                                                                            Artigo 7 ?
quota-parte igual à terceira .
                                                                  1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                 para que a abertura das quotas-partes complementares que
reserva .                                                         sacaram em aplicaçao do artigo 3° torne possível as
                                                                  imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada
                                                                  dos contingentes pautais comunitários .
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas por esses números , se existirem razões para consi­
derar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros           2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar          produtos em questão o livre acesso ãs quotas-partes que
o disposto no presente número .                                   lhes são atríbuídas .
                          Artigo 4­                               3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                  importações dos produtos em questão na sua quota-parte ,
Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em              à medida que esses produtos forem apresentados na alfân­
aplicação do artigo 3 ? é válida até 31 de Dezembro               dega a coberto de declarações de introdução em livre
de 1987 .                                                         prática .
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 140 / 5
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­                              Artigo 9 ?
dos-membros é verificada com base nas importações impu­
tadas nas condições definidas no n ? 3 .                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
                        Artigo 8 ?
                                                                                       Artigo 10 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
sobre as importações dos produtos em questão efectiva­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
mente imputadas nas suas quotas-partes .                        1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 26 de Maio de 1987 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                             R. DE KEERSMAEKER