CELEX: 31987R1356
Language: pt
Date: 1987-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1356/87 da Comissão, de 15 de Maio de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1228/87 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões originários de Israel

N ? L 127/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 5 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1356/87 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Maio de 1987
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 1228/87 relativo à aplicação do direito da
                    pauta aduaneira comum às importações de limões originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dade com cotações inferiores, durante tres dias de
                                                                mercado consecutivos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a evolução actual das cotações desses
                                                                produtos originários de Israel, verificadas nos mercados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                preenchidas as cpndições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1627/75 do               do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há,
Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­          por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
ções de limões originários de Israel ('), e, nomeadamente,      n ? 1228 / 87,
o seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1228 /87 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum
às importações de limões originários de Israel ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que por força do disposto no segundo
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1627/75          É revogado o Regulamento (CEE) n? 1228/87 da Comis­
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­         são .
ridas no n ? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
tadas pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os                                      Artigo 2?
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3 ? do mesmo          O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­            1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, 15 de Maio de 1987 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 165 de 28 . 6. 1975, p. 9 .
 b) JO n? L 115 de 1 . 5. 1987, p. 67.