CELEX: 52012PC0178
Language: pt
Date: 2012-06-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar pela União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação aos projetos de regulamento relativos aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e aos sistemas avançados de travagem de emergência

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		52012PC0178
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar pela União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação aos projetos de regulamento relativos aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e aos sistemas avançados de travagem de emergência /* COM/2012/0178 final - 2012/0089 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·                        
Justificação e objetivos da proposta
A nível internacional, a Comissão Económica
das Nações Unidas para a Europa (UNECE), elabora requisitos harmonizados
destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor
entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os
veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.
A
UNECE terminou recentemente um projeto de regulamento relativo a disposições
uniformes para a homologação de veículos a motor no que se refere aos sistemas
de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)[1] e um
projeto de regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação dos
veículos a motor no que se refere aos sistemas avançados de travagem de
emergência (AEBS)[2].
Estes projetos de regulamento têm por finalidade estabelecer um elevado nível
de segurança para os veículos a motor equipados com LDWS e AEBS e procedimentos
uniformes de ensaio para a homologação desses veículos. 
A
nível da União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança
geral dos veículos a motor[3],
no seu artigo 10.º e nas respetivas medidas de execução torna obrigatória a
instalação de LDWS e de AEBS em determinados veículos a motor das categorias M2,
N2, M3 e N3.
A presente proposta visa definir a posição da
União no que se refere a esses dois projetos de regulamento UNECE relativos aos
LDWS e aos AEBS e, por conseguinte, providenciar no sentido de a União,
representada pela Comissão, os votar favoravelmente. Deste modo, se
possibilitará a incorporação dos projetos de regulamento UNECE relativos aos
LDWS e aos AEBS no sistema de homologação de veículos a motor da União.
·                        
Contexto geral
O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece os
requisitos de base para a homologação de veículos a motor das categorias M2,
M3, N2 e N3 no que se refere à instalação de
LDWS. Estabelece igualmente requisitos de base para a homologação dos veículos
a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 no
que diz respeito à instalação dos AEBS. Tornou-se necessário estabelecer
procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a sua homologação a nível
da UE. Assim, a Comissão adotou, em 2012, dois regulamentos da Comissão que
aplicam o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativos, respetivamente, aos LDWS e
aos AEBS[4],
cujas disposições técnicas se baseiam, em grande medida, nos projetos de
regulamento UNECE correspondentes. 
Prevê-se, portanto, que a União vote
favoravelmente os dois projetos de regulamento UNECE relativos aos LDWS e aos
AEBS, a fim de se dispor de requisitos harmonizados comuns a nível
internacional, o que facilitará o comércio internacional. Tal permitirá às
empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível
mundial, ou seja, nos países que são Partes Contratantes no Acordo revisto de
1958 da UNECE. 
·                        
Disposições em vigor no domínio da proposta
O Regulamento (CE) n.º 661/2009 impõe
requisitos para a homologação de veículos a motor das categorias M2,
M3, N2 e N3 no que se refere à instalação dos
LDWS e dos AEBS. Além disso, a Comissão adotou em 2012 dois regulamentos da
Comissão que aplicam o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativos,
respetivamente, aos LDWS e aos AEBS. 
·                        
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A proposta está em conformidade com os
objetivos do Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos
veículos a motor e está, por conseguinte, em consonância com o objetivo da UE
de oferecer um nível elevado de segurança rodoviária e de segurança no trabalho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 ·                         Consulta das partes interessadas 
 Ao elaborar a sua proposta, a Comissão consultou as partes interessadas. No quadro da iniciativa CARS 21, foi efetuada uma consulta geral sobre a abordagem proposta no que se refere aos LDWS e aos AEBS, que abrangeu Estados-Membros, fabricantes (empresas a título individual, representantes nacionais e europeus), fabricantes de componentes, bem como organizações do setor dos transportes e representantes dos utilizadores. A abordagem proposta relativamente aos LDWS e aos AEBS foi igualmente discutida no Comité Técnico – Veículos a Motor, aquando da votação sobre dois regulamentos da Comissão que aplicam o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativos, respetivamente, aos LDWS e AEBS. ·                         Avaliação de impacto A Comissão Europeia levou a efeito uma avaliação do impacto do Regulamento (CE) n.º 661/2009, que contemplava os LDWS e os AEBS. Além disso, foi realizado um estudo de custo/benefício em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento n.º 661/2009, a fim de considerar a possibilidade de isentar determinados veículos ou classes de veículos da prescrição de instalação de LDWS e de AEBS. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·                        
Síntese da ação proposta
A proposta permitirá que a União, representada
pela Comissão, vote favoravelmente esses projetos de regulamento UNECE
relativos aos LDWS e aos AEBS. 
·                        
Base jurídica
Para adaptar as especificidades do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, as bases jurídicas utilizadas
anteriormente, referidas no considerando 1, foram substituídas por uma
referência direta ao artigo 218.º, n.º 9, sendo necessário um processo de
preparação alterado para as reuniões do WP29 de que resulte uma alteração da
forma jurídica, que é uma decisão do Conselho, em vez de uma decisão da
Comissão, utilizada durante o processo de preparação nos últimos 14 anos.
·                        
Princípio da subsidiariedade
Os requisitos relativos aos LDWS e aos AEBS já
estão harmonizados a nível da UE. A votação a favor de instrumentos
internacionais, como os projetos de regulamento UNECE e sua incorporação no
sistema de homologação dos veículos a motor da União é da competência exclusiva
da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como
também se garantem normas idênticas no plano da saúde e da segurança em toda a
UE. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem
ser fabricados para todo o mercado europeu ou mesmo para o mercado
internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação
nacional em cada Estado-Membro.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·                        
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir
o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao
mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção.
·                        
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
A utilização de uma decisão do Conselho é
considerada adequada em face do disposto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
·                        
Espaço Económico Europeu
O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
2012/0089 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a tomar pela União Europeia
nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
em relação aos projetos de regulamento relativos aos sistemas de aviso de
afastamento da faixa de rodagem e aos sistemas avançados de travagem de
emergência
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114º, conjugado com o artigo 228º,
n.º 9, 
Tendo
em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 97/836/CE do
Conselho[5],
a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das
Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes
aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de
serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de
reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas
prescrições (Acordo de 1958 revisto);
(2)       As prescrições harmonizadas
do projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
(UNECE) relativo a disposições uniformes para a homologação dos veículos a
motor no que respeita aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem[6], e o
projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a
homologação de veículos a motor no que respeita aos sistemas avançados de
travagem de emergência[7]
destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor
entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e assegurar que os
veículos proporcionam um elevado nível de segurança e de proteção.
(3)       O Regulamento (CE) n.º
661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo
às prescrições de homologação para a segurança geral dos veículos a motor, seus
reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados[8], torna
obrigatória a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de
rodagem e de sistemas avançados de travagem de emergência em certos veículos a
motor das categorias M2, N2, M3 e N3.
(4)       É oportuno definir a posição a
adotar em nome da União no comité administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente
à adoção dos referidos projetos de regulamento.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A posição a tomar pela União Europeia no
Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativo à adoção de
prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos
equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo
de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas
em conformidade com essas prescrições é a de votar a favor do projeto de
regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de
veículos a motor no que se refere aos sistemas de aviso de afastamento da faixa
de rodagem, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89
e ECE/TRANS/WP.29/2011/91.
Artigo 2.º
A posição a tomar pela União Europeia no
Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativo à adoção de
prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos
equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo
de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas
em conformidade com essas prescrições é a de votar a favor o projeto de
regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação dos
veículos a motor no que se refere aos sistemas avançados de travagem de
emergência, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/2011/92/Amend.1,
ECE/TRANS/WP.29/2011/93 e ECE/TRANS/WP.29/2011/93/Amend.1.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78,
ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e 
ECE/TRANS/WP.29/2011/91.
[2]               Documentos
ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/2011/92/Amend.1, ECE/TRANS/WP.29/2011/93
e ECE TRANS/WP.29/2011/93/Amend.1.
[3]               JO L 200
de 31.7.2009, p. 1.
[4]               JO L 110 de 24.4.2012, p.18 e JO L 109 de 21.4.2012, p.1.
[5]               JO L 346
de 17.12.1997, p. 78.
[6]               Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78,
ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91..
[7]               Documentos
ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/2011/92/Amend.1, ECE/TRANS/WP.29/2011/93
e ECE TRANS/WP.29/2011/93/Amend.1.
[8]               JO L 200
de 31.7.2009, p. 1.