CELEX: 51999PC0391
Language: pt
Date: 1999-07-26
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 26.07.1999
                                                COM(1999) 391 final
                                                99/0172 (CNS)
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira
  excepcional à Arménia e à Geórgia no sentido de a tornar extensível ao
                                 Tajiquistão
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. SITUAÇÃO GERAL DA ECONOMIA NO TAJIQUISTÃO
   À semelhança da Arménia e da Geórgia, o Tajiquistão foi seriamente
   afectado pelo colapso económico decorrente da dissolução do sistema de
   economia planificada e da desintegração da ex-União Soviética. A crise
   atingiu o seu auge na altura em que praticamente cessaram os pagamentos e
   o comércio entre as Repúblicas, se acumularam pagamentos em atraso e os
   preços aumentaram a um ritmo hiper-inflacionista. Além disso, a guerra civil
   destruiu as infraestruturas do país, perturbou o comércio e deu origem a um
   elevado número de refugiados e ao êxodo de muitas pessoas para outras
   regiões. Numa situação tão crítica a produção acusou uma quebra
   pronunciada, de cerca de dois terços, e o nível de vida médio da população
   desceu abaixo do limiar de pobreza.
   Tendo-se prolongado as hostilidades internas, o Tajiquistão foi um dos
   últimos NEI (Novos Estados Independentes) a iniciar o processo de reforma.
   Contudo, graças aos esforços persistentes de estabilização da economia e a
   um acordo de paz entre as partes em conflito, o Tajiquistão registou um
   primeiro ano de crescimento em 1997(1,7%). Apesar dos dois choques
   externos (o declínio prolongado dos preços mundiais das matérias-primas -
   em especial o algodão e o alumínio - e a crise financeira na Rússia) a
   produção expandiu-se de forma assinalável, em cerca de 5,3%, no ano de
   1998, partindo embora de um nível bastante modesto. Apesar do alargamento
   do crédito ao sector do algodão e da acentuada depreciação da moeda face ao
   dólar americano (de 33% entre Agosto de 1998 e meados de Março de 1999)
   a inflação anual reduziu-se para menos de 3% em Dezembro de 1998). Os
   problemas orçamentais e para-orçamentais persistiram no início de 1999,
   uma vez que o Estado não conseguiu níveis de receitas satisfatórios em
   Janeiro, continuando o banco central a financiar directamente o sector do
   algodão, com dificuldades de tesouraria. Em 1998, o défice da balança de
   transacções correntes aumentou, passando de 5,5% para 15,2% do PIB (sem
   incluir as transferências oficiais), em virtude da diminuição das receitas da
   exportação e das remessas da Rússia. No final do mesmo ano, as reservas
   cambiais brutas cifravam-se em apenas 65 milhões de dólares americanos, ou
   seja o equivalente a 1,4 meses de importações. Prevê-se que a situação da
   balança de pagamentos do Tajiquistão continue e ser delicada a médio prazo.
   No final de 1998, a dívida externa do Tajiquistão equivalia ainda a 1 263
   milhões de dólares americanos, representando assim 98% do PIB. O
   Tajiquistão, devido às suas necessidades de financiamento externo e à falta
   de reservas em divisas, acumulou substanciais atrasos nos pagamentos aos
   seus credores e fornecedores, incluindo a Comunidade (um montante total de
   pagamentos em atraso de cerca de 74 milhões de euros, incluindo juros de
   mora) e no que diz respeito aos créditos comerciais concedidos em 1992 para
   financiar importações alimentares e de medicamentos. As autoridades do
   Tajiquistão comprometeram-se todavia a regularizar a totalidade das suas
                                          2
 ---pagebreak---    obrigações financeiras para com a Comunidade, tendo já assegurado um
   serviço mínimo das suas dívidas.
   O Tajiquistão é o país mais pobre da CEI (Comunidade de Estados
   Independentes), e um dos países menos desenvolvidos do Mundo, vivendo a
   maioria da sua população abaixo do limiar de pobreza. A guerra civil veio
   intensificar e generalizar esta situação de pobreza, vendo-se o Governo
   confrontado com o difícil desafio de resolver o problema dos refugiados, das
   pessoas que se deslocaram internamente (700 000) e com a desmobilização
   das forças militares. Desde Agosto de 1998, a crise financeira russa, vindo
   juntar-se aos problemas políticos internos, tem afectado gravemente a
   população, verificando-se que um elevado número de pessoas não tem
   condições de satisfazer as suas necessidades de base. Na iminência de uma
   perda de controlo das finanças públicas, a tentação de recorrer a dívidas
   sociais poderá ser maior, podendo também enfraquecer o apoio orçamental à
   implementação do acordo de paz, já de si ainda frágil.
   Nos últimos anos, e para cobrir as suas necessidades básicas, o Tajiquistão, a
   Arménia e a Geórgia recorreram à assistência humanitária internacional,
   proporcionada em grande parte pela Comunidade (nomeadamente através do
   ECHO). Todavia, a assistência técnica através do TACIS e a assistência da
   Segurança Alimentar, já decididas, viram-se adiadas por motivos de
   segurança, tendo também o Conselho, em Novembro de 1997, adiado uma
   decisão de concessão de assistência financeira a favor do Tajiquistão, na
   pendência da implementação, pelo país, de um programa de estabilização
   macroeconómica e de reforma estrutural apoiado pelo FMI.
2. SITUAÇÃO POLÍTICA
   Em Junho de 1997, após vários anos de guerra civil, foi assinado um acordo
   geral de paz entre o Governo do Tajiquistão e a oposição unida do
   Tajiquistão. Um referendo constitucional justo e livre, bem como eleições
   parlamentares e presidenciais previstas para o Outono de 1999, representam
   elementos fundamentais deste acordo de paz.
   A aplicação do acordo tem sido difícil, dado que nem todos os grupos
   armados no Tajiquistão participam plenamente no processo. Incidentes
   violentos, alguns dos quais dirigidos contra pessoal estrangeiro, criaram
   problemas tanto para o processo de paz como para as actividades dos
   financiadores internacionais.
   As Nações Unidas e as instituições financeiras internacionais continuam,
   contudo, a apoiar o processo de paz, cujo êxito é importante não só para o
   futuro do Tajiquistão, como também para a Ásia Central no seu conjunto. A
   CE continua a estar presente por intermédio da ECHO e, a partir do presente
   ano, ao abrigo do seu programa de reabilitação e tenciona normalizar as suas
   relações com o Tajiquistão, incluindo através de novos mecanismos
   contratuais. No entanto, o calendário de aplicação terá em conta os
   progressos políticos registados no que diz respeito à situação de segurança
                                         3
 ---pagebreak---    geral e ao processo de paz, nomeadamente, a realização do referendo
   constitucional e de eleições em condições aceitáveis.
3. PONTO DE SITUAÇÃO NO QUE TOCA AO PROGRAMA DO FMI
   Na sequência de dois créditos de emergência pós-conflito, respectivamente
   em Dezembro de 1997 e Abril de 1998, o FMI aprovou, em Junho de 1998,
   um programa trienal FAER (Facilidade de Ajustamento Estrutural
   Reforçada) a favor do Tajiquistão, com um montante equivalente a 128
   milhões de dólares americanos, com o objectivo de consolidar os progressos
   realizados em matéria de estabilização e de atingir um crescimento
   sustentável. Os elementos-chave desse programa incluem o restabelecimento
   da disciplina monetária e orçamental, a estabilização das taxas de câmbio e
   de juro, uma melhor mobilização dos recursos internos e o reforço das
   reservas internacionais. As reformas estruturais preconizadas privilegiam a
   privatização das empresas industriais e agrícolas, o desenvolvimento do
   sector privado e a restruturação dos sectores financeiro, agrícola e social.
   Além disso, em 11 de Dezembro de 1998 o FMI e o Banco Mundial tomaram
   a iniciativa de convocar um Grupo Consultivo (GC) com o objectivo de
   melhorar o acesso às facilidades financeiras que implementam em favor do
   Tajiquistão e de outros NEI particularmente afectados pelos efeitos de
   contágio da crise russa. Uma vez que esses países beneficiavam já de um
   elevado acesso em relação à respectiva quota, o Fundo e o Banco solicitaram
   a dadores bilaterais, nomeadamente à Comunidade Europeia, a prestação de
   um apoio suplementar.
   Em Dezembro de 1998, apesar de alguns desvios na implementação do
   programa apoiado pelo FAER, o FMI continuou a respaldar os esforços de
   ajustamento e reforma empreendidos pelas autoridades e recomendou a
   conclusão do controlo a médio prazo no âmbito do primeiro acordo FAER
   anual. Endossou além disso o seu pedido de acesso acrescido (6 milhões de
   dólares americanos) aos recursos do Fundo, ao abrigo do acordo FAER.
   O governo do Tajiquistão tomou medidas importantes para dar resposta aos
   choques externos com que se tem defrontado, e as políticas adoptadas
   conseguiram uma redução da inflação mais rápida do que se esperava, uma
   retoma da actividade económica e um aumento do rendimento em termos
   reais. As reformas estruturais parecem avançar satisfatoriamente, embora não
   cumprindo estritamente o calendário inicial. Os dados recentes indicam
   também que se têm realizado progressos em domínios nos quais se
   verificavam atrasos. As conclusões da recente missão de controlo do FMI
   (em Maio de 1999) no país foram encorajadoras, aguardando-se para breve
   uma decisão positiva relativamente a um segundo programa anual no âmbito
   da facilidade trienal FAER.
                                          4
 ---pagebreak--- 4.  A PROPOSTA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EXCEPCIONAL AO TAJIQUISTÃO
    A Comissão entende que o programa macroeconómico do Tajiquistão é
    consistente e completo. Este programa, se implementado em toda a sua
    extensão, deverá garantir a necessária estabilização macroeconómica e,
    através das reformas estruturais, estabelecer os parâmetros fundamentais de
    uma economia de mercado. No entanto, na ausência de uma assistência
    externa suplementar, o processo de reforma poderá ficar comprometido e o
    país poderá ser confrontado com desequilíbrios externos importantes em
    1999, podendo a médio prazo não estar apto a honrar as suas obrigações
    financeiras internacionais.
    O Tajiquistão, sendo um dos países menos desenvolvidos do Mundo, é
    elegível para os empréstimos do Banco Mundial com condições altamente
    favoráveis da IDA (Associação Internacional de Desenvolvimento), bem
    como para empréstimos de tipo FAER do FMI, que constitui um instrumento
    de financiamento do Fundo em condições favoráveis.
    Tendo em conta as condições sociais e económicas actualmente defrontadas
    pelo Tajiquistão, excepcionalmente difíceis, e, em particular, a sua extrema
    vulnerabilidade aos choques externos, a Comissão entende que este país
    deveria beneficiar de uma assistência em condições favoráveis, sendo
    necessário um apoio excepcional que combine um empréstimo e subvenções
    a fundo perdido, para permitir a implementação do seu programa de
    estabilização e reforma estrutural.
    Em 17 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou uma decisão1 relativa à
    concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, e deu
    o seu acordo de princípio à concessão de uma assistência semelhante ao
    Tajiquistão, uma vez que este último país tivesse beneficiado de um acordo
    de crédito superior com o FMI.
    Em Janeiro de 1997, o Tajiquistão comprometeu-se a regularizar
    integralmente as suas obrigações financeiras para com a Comunidade, e
    assegura actualmente um serviço mínimo dos créditos comunitários vigentes.
    Além disso, o país está neste momento a implementar um programa
    completo de ajustamento e de reforma, no contexto da facilidade trienal
    FAER aprovada pelo FMI em Junho de 1998. Por conseguinte, parecem estar
    agora reunidas as condições prévias necessárias à concessão de uma
    assistência financeira excepcional ao Tajiquistão.
    Sendo assim, e tal como já havia anunciado na sua Comunicação ao
    Conselho e ao Parlamento de 20 de Janeiro de 19992, a Comissão tenciona
    propor um reforço do financiamento disponibilizado em favor da Arménia e
    da Geórgia em Novembro de 1997, para tornar possível uma assistência de
    carácter excepcional ao Tajiquistão. A Comissão propõe que a Decisão do
1
   97/787/CE, JO L 322 de 25.11.1997 p. 37.
2
   A crise russa e o seu impacto sobre os Novos Estados Independentes e a Mongólia,
   COM(1999) 8 final, adoptada pela Comisão em 20 de Janeiro de 1999.
                                              5
 ---pagebreak--- Conselho 97/787/CE, de 17 de Novembro de 1997, seja alterada com o
objectivo de aumentar o actual limite máximo para os empréstimos a longo
prazo e subvenções que podem ser disponibilizados:
–     o limite para os empréstimos seria aumentado em um montante
      máximo de 75 milhões de euros;
–     o limite para as subvenções seria aumnetado em um montante máximo
      de 35 milhões de euros, a ser financiado pelo orçamento geral.
Estes montantes são coerentes com as necessidades financeiras residuais do
Tajiquistão, e têm também em consideração as despesas financeiras
resultantes da regularização dos pagamentos em atraso para com a
Comunidade (em 31 de Março de 1999, os montantes em ataso elevavam-se
a 73 milhões de euros, com uma progressão mensal de cerca de 200 000
euros em juros de mora). Os montantes preconizados constituem,
evidentemente, montantes máximos, dependendo os desembolsos efectivos
das negociações entre as autoridades do país e a Comissão. Essas
negociações deverão também estabelecer o nível e o calendário para uma
redução líquida do saldo devedor líquido do Tajiquistão relativamente à
Comunidade, tendo em conta, tal como no caso da Arménia e da Geórgia, a
disponibilidade da componente subvenção da assistência que será
desembolsada em fracções anuais sucessivas.
A componente empréstimo desta assistência deverá ser financiada através da
contracção de empréstimos pela Comunidade no mercado, com uma garantia
do orçamento geral. O país beneficiário contrairá subsequentemente
empréstimos junto da Comunidade. As operações de contracção e concessão
de empréstimos deverão ser perfeitamente equivalentes e não deverão
comportar qualquer risco comercial para a Comunidade. De acordo com o
mecanismo do Fundo de Garantia as implicações orçamentais de uma
decisão de disponibilizar empréstimos até ao montante de 75 milhões de
euros a favor do país em questão deverão traduzir-se na constituição de uma
provisão de no máximo 10,5 milhões de euros no Fundo, que deverá ter
origem na reserva de 1999 para garantias relacionadas com acções externas.
No que se refere à componente subvenção desta assistência, e sem prejuízo
das competências da autoridade orçamental, a Comissão entende esta
componente da assistência excepcional deveria ser disponibilizada em cinco
fracções anuais idênticas, de no máximo 7 milhões de euros, entre 2000 e
2004, dentro dos limites da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para o
período 2000-2006.
A fim de assegurar a coerência da política geral comunitária face ao
Tajiquistão, deverá ser tomada uma decisão após a adopção da presente
Decisão no sentido de determinar se os progressos registados a nível do
processo de paz e, nomeadamente, em matéria de realização de eleições,
foram suficientes para justificar a aplicação imediata da assistência
financeira excepcional ao Tajiquistão.
                                       6
 ---pagebreak--- Consequentemente, a Comissão solicita ao Conselho que adopte as alterações
propostas e que autorize o Tajiquistão a beneficiar da actual Decisão
97/787/CE do Conselho, a mesmo título que a Arménia e a Geórgia.
                                   7
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
  Que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira
     excepcional à Arménia e à Geórgia, no sentido de a tornar extensível ao
                                         Tajiquistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 308º,
Tendo em conta as propostas da Comissão3,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
(1)     Considerando que a Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de
        1997, prevê a concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à
        Geórgia5;
(2)     Considerando que, em paralelo com a sua decisão de conceder uma assistência
        financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, o Conselho concordou também
        em prever uma operação semelhante para o Tajiquistão, uma vez que as
        circunstâncias o permitissem;
(3)     Considerando que o Tajiquistão está a realizar reformas fundamentais de
        carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no
        sentido de implementar um modelo de economia de mercado;
(4)     Considerando que é de prever que se estabeleçam ligações comerciais e
        económicas entre a Comunidade e o Tajiquistão; que o Tajiquistão é elegível
        para um acordo de parceria e cooperação com as Comunidades Europeias e os
        respectivos Estados-Membros, tendo já solicitado formalmente a celebração
        desse acordo logo que possível;
(5)     Considerando que o Tajiquistão acordou com o Fundo Monetário
        Internacional (FMI), em Junho de 1998, uma Facilidade de Ajustamento
        Estrutural Reforçada (FAER) por três anos;
(6)     Considerando que es autoridades do Tajiquistão se comprometeram
        formalmente a regularizar a totalidade das suas obrigações financeiras
3
        COM(97)24 final, JO C 95 de 24.3.1997 p.64; 1997/0028/CNS e COM(99) xxx final, (JO C).
4
        JO C
5
        97/787/CE, JO L 322 de 25.11.1997 p. 37.
                                                    8
 ---pagebreak---        pendentes para com a Comunidade; que o Tajiquistão assegura um serviço
       mínimo das suas dívidas vigentes para com a Comunidade;
(7)    Considerando que as autoridades do Tajiquistão solicitaram oficialmente à
       Comunidade um apoio financeiro excepcional;
(8)    Considerando que o Tajiquistão é um país com baixos rendimentos e enfrenta
       uma situação económica, social e política particularmente difícil; que este país
       é elegível para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco
       Mundial e do FMI;
(9)    Considerando uma assistência financeira da Comunidade em condições
       favoráveis, incluindo um empréstimo a longo prazo e subvenções a fundo
       perdido, constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar o país
       beneficiário neste momento crítico;
(10)   Considerando que esta assistência, tanto na sua componente empréstimo como
       na sua componente subvenção, tem um carácter marcadamente excepcional,
       não constituindo por conseguinte, de forma alguma, um precedente para o
       futuro;
(11)   Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência
       em nada prejudica as competências da autoridade orçamental;
(12)   Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão;
(13)   Considerando que, na aplicação da presente decisão, a Comissão tomará em
       devida consideração os progressos registados a nível do processo de paz do
       Tajiquistão e, nomeadamente, a realização de eleições em condições
       aceitáveis;
(14)   Considerando que a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro
       antes de apresentar a sua proposta;
(15)   Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente
       decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308º,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                      Artigo único
A Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997 é alterada do
seguinte modo:
1.     O artigo 1º é alterado do seguinte modo:
         (i)   Os números 1 a 3 passam a ter a seguinte redacção:
               "A Comunidade concederá à Arménia, à Geórgia e ao Tajiquistão uma
               assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo
               prazo e de subvenções a fundo perdido. "
                                               9
 ---pagebreak---               "O total da componente de empréstimo desta assistência será
              equivalente a um capital máximo de 245 milhões de euros, com um
              prazo de vencimento máximo de 15 anos e um período de graça de 10
              anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair
              empréstimos, em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos
              necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob
              forma de empréstimos. "
              "A componente de subvenção desta assistência terá um montante de até
              130 milhões de euros para o período 1997-2004, com um máximo de
              24 milhões por ano. As subvenções apenas serão disponibilizadas na
              medida em que o saldo devedor líquido dos países beneficiários em
              relação à Comunidade esteja a ser substancialmente reduzido. "
2.     O nº1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
        "1.   O montante total do empréstimo concedido a cada país será
              disponibilizado pela Comissão em paralelo com as primeiras parcelas
              das subvenções, sob reserva do cumprimento das condições previstas
              no nº4 do artigo 1º e no artigo 2º. A parte restante da componente de
              subvenção da assistência será disponibilizada pela Comissão em
              fracções sucessivas, sob reserva do cumprimento das mesmas
              condições."
3.     O nº2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
        "2.   O mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, o Conselho procederá à
              análise da aplicação da presente decisão, com base num relatório
              completo da Comissão. "
Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                               10
 ---pagebreak---                                                  ANEXO
  RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA O PROVISIONAMENTO DO FUNDO DE
      GARANTIA EM 1999 E MARGEM NO ÂMBITO DA RESERVA PARA EMPRÉSTIMOS E
                GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS A FAVOR DE PAÍSES TERCEIROS
                                           (em milhões de euros)
Operações                                    Base de         Provisionamento do        Margem de reserva
                                             cálculo6               Fundo7
                                                                                               346,0 8
Operações aprovadas
       BEI/Novos mandatos 9
       PECO                                   872,9                  122,2                      223,8
       ALA                                    218,1                   30,5                      193,3
       África do Sul                          143,5                   20,1                      173,2
       MED                                    351,4                   49,2                      124,0
       ARJM                                    38,5                     5,4                     118,6
       Bósnia                                  42,0                     5,9                     112,7
       BEI/Antigos protocolos 9
       Síria                                    -30                    -4,2                     116,9
       Assistência macrofinanceira
       Albânia III                               20                     2,8                     114,1
       Bósnia I                                  20                     2,8                     111,3
Operações propostas
       BEI/Turquia 10                           105                   14,7                       96,6
       BEI/Croácia 11                            35                     4,9                      91,7
       Assistência macrofinanceira
       Bulgária IV 12                           100                   14,0                       77,7
       Roménia IV 12                            200                   28,0                       49,7
       ARJM II 12                                50                     7,0                      42,7
       Tajiquistão 12                            75                   10,5                       32,2
   6
            A base de provisionamento é calculada aplicando as taxas de cobertura pela garantia em vigor,
            ou seja, 70% (empréstimos do BEI novos mandatos), 75% (empréstimos do BEI antigos
            protocolos) ou 100% (empréstimos de assistência macrofinanceira).
   7
            Em conformidade com as regras de provisionamento previstas no Regulamento (CE, Euratom)
            nº 2728/94, de 31 de Outubro de 1994, uma vez que o Fundo atingiu o montante do seu
            objectivo em 31.12.1997, a taxa de provisionamento passa para 14%.
   8
            Montante da reserva para empréstimos e garantia de empréstimos a favor e nos países
            terceiros para 1999 fixado no quadro das perspectivas financeiras.
   9
            Montantes anuais das previsões de assinatura de empréstimos para 1999 e correcção dos
            montantes já provisionados no Fundo para ter em conta as assinaturas efectivas de
            empréstimos no final de 1998: transferência 5/99 para o Fundo de Garantia.
   10
            Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção especial de cooperação financeira
            a favor da Turquia (COM(95) 389/3).
   11
            Acordo de Cooperação CE/Croácia (SEC(95) 180/final).
   12
            Proposta da Comissão.
                                                         11
 ---pagebreak---                            FICHA FINANCEIRA
1.  DENOMINAÇÃO DA OPERAÇÃO
    Assistência financeira excepcional ao Tajiquistão.
2.  RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
    –     Componente subvenção da assistência
          Rubrica B7-531: Assistência financeira excepcional à Arménia, à
          Geórgia e ao Tajiquistão.
    –     Componente empréstimo da assistência
          Rubrica B0-213: garantia da Comunidade Europeia para programas de
          empréstimos contraídos pala Comunidade para prestar assistência
          financeira aos países da Comunidade dos Estados Independentes.
3.  BASE LEGAL
    Artigo 308º do Tratado.
4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1 Objectivos gerais
    a)    Descrição da acção
    Concessão de um empréstimo da Comunidade (a ser financiado através da
    contracção de empréstimos por parte da Comunidade nos mercados
    internacionais de capitais) num montante máximo de 75 milhões de euros e
    subvenção de até 35 milhões de euros (a ser financiada pelo orçamento geral)
    ao país beneficiário, com o objectivo de apoiar os esforços de reforma do
    respectivo governo com vista ao progresso económico, conter a situação de
    pobreza, já generalizada, e reforçar o actual processo de paz.
    b)    Fundamentação da acção
    A sustentabilidade das reformas económicas do país beneficiário depende,
    em grande medida, da concessão de assistência financeira externa por parte
    de fontes oficiais, em condições favoráveis.
                                          12
 ---pagebreak--- 4.2 Período abrangido e condições de renovação
    De 2000 a 2004 para a subvenção
    De 1999 a 2014 para o empréstimo
5.  CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU RECEITA
5.1 Despesa obrigatória/não obrigatória
    –     Componente subvenção : não obrigatória.
    –     Componente empréstimo : obrigatória.
5.2 Dotação diferenciada/não diferenciada
    –     Componente subvenção : diferenciada.
    –     Componente empréstimo : diferenciada.
6.  NATUREZA DA DESPESA OU RECEITA
    –     Subvenção a fundo perdido (subsídio a 100%), a disponibilizar em
          fracções anuais - ou, excepcionalmente, semestrais - sucessivas.
    –     Eventual activação da garantia orçamental dos empréstimos contraídos
          pela Comunidade com o objectivo de financiar o empréstimo
          concedido.
    –     A subvenção da Comunidade não será reembolsada. A componente
          empréstimo será reembolsada.
7.  IMPACTO FINANCEIRO
7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos
    individuais e totais)
    a)    Método de cálculo
    A avaliação do montante da assistência considerado necessário baseia-se nas
    actuais estimativas das necessidades residuais de financiamento externo do
    país beneficiário.
    Para a componente empréstimo da assistência, propõe-se a inscrição de uma
    menção pro memória, dado que o montante e o calendário de cada
    mobilização de fundos desta rubrica orçamental não podem ser calculados
    antecipadamente e porque se espera que a garantia orçamental não venha a
    ser executada.
    b)    Incidência da acção nas dotações para intervenção
                                         13
 ---pagebreak---     A mobilização da dotação orçamental correspondente à componente
    subvenção da assistência ficará subordinada ao cumprimento de diversas
    condições, a negociar com as autoridades do país beneficiário.
    A inscrição orçamental que contempla a garantia orçamental para a
    componente empréstimo da assistência será activada apenas no caso de uma
    efectiva execução da garantia.
7.2 Discriminação dos custos - Calendário das dotações para autorizações e
    das dotações para pagamentos
      (i) Subvenções
             O financiamento da despesa será assegurado através de fracções
             anuais ou semestrais a partir de 2000, dentro dos limites da Rubrica 4
             das novas Perspectivas Financeiras para o período 2000-2006.
             Propõe-se o seguinte calendário para as dotações (em milhões de
             euros, a preços correntes)
                                       2000      2001       2002       2003      2004
    Dotações para autorizações           7         7         7          7          7
    Dotações para pagamentos             7         7         7          7          7
      (ii) Execução eventual da garantia orçamental.
           –     Recurso ao Fundo de Garantia instituído pelo Regulamento (CE,
                 EURATOM) nº 2728 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994.
           –     No caso de o Fundo de Garantia não dispor de recursos
                 suficientes, serão utilizados pagamentos adicionais a partir do
                 orçamento, mediante transferência:
                 • de qualquer margem existente na Reserva para Garantias;
                 • de quaisquer pagamentos tardios ao orçamento, relativamente
                     aos quais não tenha sido mobilizada a garantia orçamental
                     (nº3 do Artigo 27º do Regulamento Financeiro) ;
                 • de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo
                     da categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma
                     reafectação realizada no seu âmbito.
           –     A fim de honrar os seus compromissos, a Comissão poderá
                 assegurar provisoriamente o serviço da dívida através de fundos
                 de tesouraria. Neste caso, será aplicado o artigo 12º do
                 Regulamento (CEE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29
                 de Maio de 1989.
                                            14
 ---pagebreak--- 8.  DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS
    Os fundos serão pagos directamente ao banco central do país beneficiário,
    após ter sido verificado pelos serviços da Comissão, em consulta com o
    Comité Económico e Financeiro e em ligação com os serviços do FMI e do
    Banco Mundial, se as políticas macroeconómicas aplicadas neste país forem
    satisfatórias e se as condições específicas a que está subordinada a
    assistência forem satisfeitas.
    As acções de assistência financeira previstas na presente decisão serão
    sujeitas ao controlo dos serviços competentes da Comissão e do Tribunal de
    Contas, a exercer localmente sempre que necessário.
9.  ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1 Objectivos específicos e quantificados;
    Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país beneficiário e ao
    complementar o financiamento concedido pela comunidade internacional a
    este país no quadro dos programas acordados com o FMI, esta assistência,
    para além de contribuir para a sua transição para uma economia de mercado,
    melhorará também a sua situação social, económica e financeira, o que
    constitui um factor essencial de reforço do processo de paz no país.
    A assistência contribuirá também para que o país possa honrar as suas actuais
    obrigações financeiras externas, nomeadamente para com a Comunidade. As
    obrigações financeiras pendentes para com a Comunidade equivalem
    actualmente a 74 milhões de euros (incluindo pagamentos em atraso e juros
    de mora).
    A presente assistência apenas será mobilizada na condição de o país
    beneficiário ter cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para
    com a Comunidade.
9.2 Justificação da acção
    –      Um maior acesso do Tajiquistão às facilidades financeiras das
           instituições internacionais é neste momento limitado, estando o país já
           numa posição avançada relativamente à sua quota.
    –      Escolha das modalidades:
           • Devido à gravidade da sua situação económica e à extrema
              vulnerabilidade da respectiva balança de pagamentos, este país
              deverá ser apoiado através de uma assistência financeira concedida
              em condições altamente favoráveis.
           • Foi já doptado um programa de assitência semelhante em favor da
              Arménia e da Geórgia (97/787/EC)
                                           15
 ---pagebreak---     –     Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados
          específicos da acção:
          • Uma nova deterioração da situação económica e financeira de toda a
             região e, nomeadamente, do país beneficiário.
          • Recomeço da guerra civil.
9.3 Acompanhamento e avaliação da operação
    A presente assistência excepcional tem uma natureza macroeconómica e o
    seu acompanhamento e avaliação baseiam-se numa aplicação satisfatória do
    programa de ajustamento e reforma acordado com o FMI, que está a ser
    implementado pelo país beneficiário.
    O acompanhamento da acção pelos serviços da Comissão efectuar-se-á com
    base num sistema eficaz de indicadores de política macroeconómica e
    estrutural, que será acordado com as autoridades do país beneficiário. Os
    serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com os serviços do
    FMI e do Banco Mundial, a fim de beneficiar da sua avaliação dos resultados
    conseguidos pelo país beneficiário em matéria de estabilização e reforma.
    Na proposta de Decisão do Conselho prevê-se a apresentação de um relatório
    anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da
    execução da presente acção.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A, DO ORÇAMENTO)
    A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do
    pessoal da Comissão.
                                         16