CELEX: 32019R1760
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Regulamento De Execução (UE) 2019/1760 Da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/69
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1760 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2019
         que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como a lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 119/2009 para a introdução na União de remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser incluído na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).
      
      
         
            ANEXO
            A seguinte linha é inserida após a entrada relativa ao Canadá no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009:
            
                        «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                     
                     
                        GB
                     
                     
                        WL
                     
                     
                         
                     
                     
                        RM
                     
                     
                         
                     
                     
                        WM»