CELEX: 31988R1022
Language: pt
Date: 1988-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1022/88 do Conselho de 18 de Abril de 1988 que torna extensivo o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 1698/85 a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade

Avis juridique important

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31988R1022

Regulamento (CEE) n.° 1022/88 do Conselho de 18 de Abril de 1988 que torna extensivo o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 1698/85 a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 101 de 20/04/1988 p. 0004 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1022/88 DO CONSELHO  de 18 de Abril de 1988  que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma queixa apresentada pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever (CETMA), em nome dos produtores franceses, alemães e italianos de máquinas de escrever electrónicas cuja produção colectiva representa praticamente toda a produção comunitária do produto em questão. A queixa continha elementos de prova suficientes que revelavam que, após o início do inquérito relativo às máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (3), que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 1698/85 (4), que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações desses produtos, determinadas empresas passaram a efectuar a montagem de máquinas de escrever elctrónicas na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Após consultas, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um inquérito, nos termos do nº 10 do referido artigo 13º, relativo às máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pelas seguintes empresas:  - Silver Reed International (Europe) Ltd, Watford, Reino Unido,  - Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,  - Sharp Manufacturing Company of UK, Wrexham, Reino Unido,  - Canon Bretagne SA, Liffré, França,  - TEC Elektronik-Werk GmbH, Braunschweig, República Federal da Alemanha.  (2) A Comissão informou desse facto as empresas em questão, os representantes do Japão e os autores da queixa e concedeu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição.  (3) Todas as empresas interessadas, bem como os autores da queixa, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram uma audição pela Comissão, o que lhes foi concedido.  (4) Não foram apresentadas quaisquer observações por parte dos compradores de máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade. A Comissão recolheu e verificou as informações que considerou necessárias a fim de avaliar o carácter das alegadas operações de montagem e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:  - Astec Europe Ltd, Stourbridge, Reino Unido,  - Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Canon Bretagne SA, Liffré, França,  - Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,  - Sharp Manufacturing Company of UK Ltd, Wrexham, Reino Unido.  Além disso, a Comissão procedeu a um inquérito nas instalações de um fornecedor de subconjuntos a algumas das empresas em causa. Uma vez que não se encontra directamente envolvida neste inquérito, essa empresa solicitou que o seu nome não fosse mencionado. Dadas as circunstâncias, o pedido parece justificado.  Uma outra empresa, cujas actividades na Comunidade deveriam ser objecto de um inquérito nos termos do aviso inicial, a saber, a TEC Elektronik-Werk GmbH, Braunschweig, República Federal da Alemanha, cessou as suas actividades de montagem de máquinas de escrever electrónicas na Comunidade antes do início do inquérito. Por conseguinte, o inquérito relativo a essa empresa foi encerrado por decisão da Comissão.  (5) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Julho de 1987.  B. Ligação ou associação com o exportador  (6) Todas as empresas referidas no ponto 1 foram consideradas filiais inteiramente pertencentes a exportadores japoneses de máquinas de escrever electrónicas que se encontram sujeitas ao direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85.  (7) Uma das empresas, a Silver Reed International (Europe) Ltd, alegou que não deveria ser incluída neste inquérito, dado que a operação de montagem não era efectuada pela Silver Reed, mas pela Astec Europe Ltd. Todavia, o inquérito revelou que as actividades da Astec nesse campo se limitavam à mera montagem do conjunto das peças de máquinas de escrever electrónicas que eram importadas e lhe eram fornecidas nas suas instalações pela Silver Reed. Uma vez montadas, essas máquinas de escrever electrónicas eram então vendidas exclusivamente na Comunidade pela Silver Reed Group. Esta última empresa suportava todos os custos entre a importação das peças e a venda do produto acabado. Uma taxa de montagem era paga à Astec pela Silver Reed, mas a referida taxa constituía apenas uma pequena percentagem dos custos totais de venda da Silver Reed. Nessas circunstâncias, a operação de montagem em causa deve ser considerada como tendo sido executada pela Silver Reed.  C. Produção  (8) Todas as empresas começaram as operações de montagem após o início, em 24 de Março de 1984, do processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão.  D. Peças  (9) O valor das peças em questão foi geralmente determinado com base nos seus preços de compra por parte das empresas aquando da entrega das peças às fábricas da Comunidade. Algumas empresas solicitaram que fossem utilizados os valores FOB ou CIF. Esse pedido teve de ser rejeitado, dado que o valor relevante é o das peças e materiais tal como são utilizados nas operações de montagem, ou seja, o preço à entrada da fábrica, após desalfandegamento.  (10) Os preços de compra das empresas não foram utilizados nos casos a seguir apresentados em pormenor sempre que o inquérito revelou que não reflectiam de forma adequada o seu valor efectivo. Nesses casos, os preços de compra foram substituídos por preços alternativos adequados.  Canon  (11) O inquérito revelou que, relativamente a alguns modelos, os preços de venda de algumas peças e materiais provenientes do Japão e fornecidos pela Canon Inc. (Japão) à sua filial na Comunidade não cobriam todos os custos suportados pela Canon Inc. Os preços de venda foram, por conseguinte, ajustados de forma a reflectir o preço de compra pela Canon Inc. das peças fabricadas por terceiros ou a totalidade dos próprios custos de produção da Canon Inc., acrescidos das despesas de venda e das despesas gerais e administrativas suportadas pela Canon Inc. e que figuram nas contas publicadas pela referida empresa.  A Canon alegou que um subconjunto, que constituía o artigo mais caro utilizado em alguns modelos, era de origem comunitária. Revelou-se, porém, que esse subconjunto era montado na Comunidade, inteiramente a partir de peças importadas do Japão, por uma empresa filial de um produtor japonês que normalmente fabrica esses produtos no Japão e fornece a empresa-mãe da Canon nesse país. Com base nas informações recebidas de duas fontes, sendo uma delas um produtor de máquinas de escrever electrónicas que efectua uma operação de montagem praticamente idêntica, e a outra a empresa acima referida, concluiu-se que essa montagem de subconjuntos não constituía uma transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68 (1). A mera operação de montagem efectuada na Comunidade era de natureza elementar e não revestia um carácter significativo comparada com a produção dos componentes efectuada no Japão. Deste modo, o subconjunto não era de origem comunitária.  A Canon solicitou que os custos resultantes de uma montagem de subconjuntos, incorridos na sua própria fábrica, fossem incluídos no valor das peças comunitárias. Todavia, esse pedido não pode ser aceite, dado que o custo de montagem não pode ser incluído no valor das peças ou materiais utilizados nas operações de montagem ou de produção, constituindo um valor acrescentado a essas peças ou materiais no processo de montagem.  Verificou-se que o valor das peças japonesas utilizadas pela Canon variava, conforme o modelo, entre 70 % e 95 % do valor total das peças, sendo de 80 % o valor médio ponderado das peças japonesas para todos os modelos montados durante o período abrangido pelo inquérito.  Brother  (12) O valor médio ponderado das peças japonesas para todos os modelos produzidos pela Brother revelou-se inferior a 60 %. O inquérito é pois encerrado por decisão da Comissão.  Kyushu Matsushita  (13) O inquérito revelou, relativamente a quase todos os modelos, uma situação idêntica à descrita no segundo parágrafo do ponto 11, tendo-se chegado à mesma conclusão.  Verificou-se que o valor das peças japonesas utilizadas pela Kyushu Matsushita variava, conforme o modelo, entre 77 % e 94 % do valor total das peças, sendo de 82 % o valor médio ponderado das peças japonesas para todos os modelos montados durante o período abrangido pelo inquérito.  Sharp  (14) O inquérito demonstrou que o preço de venda de algumas peças e materiais provenientes do Japão e fornecidos pela Sharp Corporation (Japão) à sua filial na Comunidade não cobria todos os custos suportados pela Sharp Corporation. Relativamente à Sharp são válidas as mesmas observações e conclusões apresentadas no primeiro parágrafo do ponto 11.  A Sharp alegou que um subconjunto utilizado na maioria dos modelos, e que constituía o artigo mais caro, era de origem comunitária. Verificou-se, porém, que a Sharp Corporation (Japão) vendeu a totalidade dos artigos a uma empresa comunitária que lhe não estava ligada e que se encarregou da montagem dos subconjuntos e da venda posterior do produto à Sharp. A Sharp alegou que o preço de venda total deveria ser incluído no cálculo como valor comunitário. Com base nas informações prestadas por uma empresa que realiza o ciclo de produção completo do produto em questão e com base em factos do conhecimento geral relacionados com este produto, conclui-se que essa montagem de subconjuntos não constituía uma transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68. A mera operação de montagem realizada na Comunidade era de carácter elementar e não revestia natureza significativa comparada com a produção dos componentes efectuada no Japão. Deste modo, o subconjunto não era de origem comunitária.  Verificou-se que o valor das peças japonesas utilizadas pela Sharp variava, conforme o modelo, entre 72 % e 97 % do valor total das peças, sendo de 75,7 % o valor médio ponderado das peças japonesas para todos os modelos montados durante o período abrangido pelo inquérito.  Silver Reed  (15) Verificou-se que o valor das peças japonesas utilizadas pela Silver Reed variava, segundo o modelo, entre 95 % e 97 %, sendo de 96 % o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos montados durante o período abrangido pelo inquérito.  E. Outras circunstâncias  (16) Foram tomadas em consideração outras circunstâncias relevantes no que respeita às operações de montagem acima referidas, em conformidade com o nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  (17) Na maioria dos casos, com excepção da Brother, verificou-se que a natureza das peças originárias da Comunidade eram relativamente simples e de baixo valor, limitando-se num dos casos apenas a materiais de acondicionamento, sendo que todas as peças de valor tecnológico mais elevado eram importadas do Japão, tendo sido envidados poucos esforços no sentido de alterar substancialmente a situação relativa à origem dos vários tipos de peças.  (18) Algumas empresas alegaram que era impossível encontrar fontes de abastecimento na Comunidade que assegurassem o nível de qualidade exigido. Essa afirmação revelou-se incorrecta. Produtores comunitários de máquinas de escrever elctrónicas de qualidade comparável à das empresas em questão abastecem-se na Comunidade, tendo a Brother demonstrado que não é indispensável utilizar predominantemente peças de origem japonesa.  (19) Foi igualmente alegado que era extremamente difícil obter um elevado nível de abastecimento em peças fora do Japão durante as fases iniciais de produção de novos modelos. O exemplo da Brother, empresa que manteve sempre um elevado nível de abastecimento comunitário, provou que a afirmação era incorrecta.  (20) No que se refere à criação directa de postos de trabalho, verificou-se que foram criados alguns novos postos de trabalho pelas empresas em questão, especialmente pela Brother. Todavia, as empresas que são objecto do inquérito executam apenas operações de montagem, ao passo que os produtores comunitários possuem normalmente uma produção integrada e vertical que requer mais pessoal. O facto de o aumento das vendas de máquinas de escrever electrónicas montadas ter como resultado a diminuição das vendas por parte dos produtores comunitários, leva a concluir que a actividade das empresas de montagem provocou uma perda líquida de postos de trabalho na Comunidade.  (21) Verificou-se ainda que no domínio da investigação e do desenvolvimento não era exercida nenhuma actividade na Comunidade. A esse respeito, a Sharp alegou que os seus assim chamados « Creative Centre Europe » e « Engineering Research Office » deveriam ser devidamente tomados em consideração. O objectivo do primeiro consiste em « melhorar a concepção dos produtos Sharp, de forma a assegurar a sua total compatibilidade com os diferentes estilos de vida europeus ». O objectivo do segundo consiste na « prospecção e recolha de informações relativas às mais avançadas técnicas e desenvolvimentos no campo da engenharia » e « na confrontação de todas as informações disponíveis sobre os processos tecnológicos de investigação e desenvolvimento e de engenharia na Europa, analisando-as, e comunicando » às empresas Sharp « os melhoramentos e desenvolvimentos ». Não é evidente que essas actividades se relacionem com máquinas de escrever electrónicas e, de qualquer modo, não se considera que constituam actividades de investigação e desenvolvimento realizadas na Comunidade.  (22) Algumas empresas alegaram ter efectuado transferência de tecnologia para a Comunidade ao procederem a operações de montagem. Todavia, se considerarmos que a tecnologia de montagem de máquinas de escrever electrónicas já era aplicada na Comunidade antes de o ser no Japão, a alegação não pode ser aceite.  (23) A Kyushu Matsushita solicitou que fosse tomado em consideração o facto de nunca ter exportado máquinas de escrever electrónicas completas para a Comunidade. No entanto, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 aplica-se igualmente à Kyushu Matsushita e, nesse sentido, o nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 é aplicável ao caso presente.  F. Conclusões  (24) Perante os factos expostos, concluiu-se que o direito anti-dumping deveria ser tornado extensivo a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade.  O montante do direito a cobrar, que revestirá a forma de um direito com taxa fixa para cada empresa, foi calculado de forma a assegurar a sua correspondência com a percentagem do direito anti-dumping aplicável aos exportadores em questão, sobre o valor CIF das peças ou materiais provenientes do Japão, tal como estabelecido para o período abrangido pelo inquérito.  G. Compromissos  (25) As empresas em relação às quais são consideradas necessárias medidas de protecção foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais foram propostas as presentes medidas. Todas essas empresas, com excepção da Silver Reed, ofereceram compromissos no sentido, em especial, da utilização de uma determinada proporção de peças originárias da Comunidade. Neste momento, a Comissão não considera esses compromissos aceitáveis por motivos que foram comunicados separadamente às empresas interessadas. Todavia, solicita-se à Comissão que reexamine a possibilidade de aceitar esses compromissos e que proceda à necessária verificação, logo que lhe seja comunicado pelas empresas em questão que já não se verificam as condições que justificam a presente extensão do direito anti-dumping a produtos resultantes de uma montagem. Devem ser igualmente dadas garantias satisfatórias de que essas condições não voltarão a ocorrer no futuro,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados, originárias do Japão, é igualmente instituído sobre as máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados, subsumíveis aos códigos NC 8469 10 00, ex 8469 21 00, ex 8469 29 00 e ex 8470 90 00, colocadas no mercado comunitário após terem sido montadas na Comunidade por:  - Canon Bretagne (F),  - Kyushu Matsushita (RU),  - Sharp (RU),  - Silver Reed (RU).  2. A taxa do direito será fixada como a seguir se indica, por unidade montada pelas empresas em questão:  - Canon Bretagne (F) 44,00 ECUs,  - Kyushu Matsushita (RU) 40,94 ECUs,  - Sharp (RU) 21,82 ECUs,  - Silver Reed (RU) 56,14 ECUs.  Artigo 2º  1. As peças e materiais adequados à montagem ou produção de máquinas de escrever electrónicas por parte das empresas referidas no nº 1 do artigo 1º, originários do Japão, apenas serão considerados como estando em livre prática se não forem utilizados nas operações de montagem ou de produção acima referidas.  2. As máquinas de escrever electrónicas montadas ou produzidas desse modo devem ser declaradas às autoridades competentes antes de saírem das instalações em que são montadas ou produzidas a fim de serem colocadas no mercado comunitário. Para efeitos da cobrança de um direito anti-dumping, essa declaração será considerada como equivalente à declaração referida no artigo 2º da Directiva 79/695/CEE (1).  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 83 de 24. 3. 1984, p. 4.  (4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.  (5) JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. 2.  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.  (1) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.