CELEX: 31996R0765
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 765/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

27. 4. 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               NV L 104/5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 765/96 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1996
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             a fim de se determinar o montante exacto a pagar,
  Europeia,                                                      Considerando que a situação do mercado conduz à não
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do             fixação de restituções;
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com       Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)      emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 7?,    seu presidente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado do arroz (3), com a última           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 3072/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9°,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as             1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­        milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 ção no sector dos cereais e do arroz Q, com a última           de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por tonelada.
 n? 151 6/95 (% e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93               2.    A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 definiu as condições para a concessão da restituição à         cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regu­
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo      lamento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por
                                                                tonelada.
 3? desse regulamento; que a restituição assim calculada
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem
 uma alteração significativa;                                                            Arttgo 2 ?
 Considerando que as restituições à produção a fixar no        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes      1996.
                  O presente regulamento e obrigatono em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29 . 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
15) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(4  JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.