CELEX: C2004/047/46
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-376/99

C 47/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
Acção intentada em 9 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                 1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
                        (Processo C 5/04)                                    21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                             organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
                          (2004/C 47/44)                                     brado pela Associação de Armadores da Comunidade
                                                                             Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
                                                                             Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo
                                                                             Europeu relativo à Organização do Tempo de Trabalho
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  dos Marítimos (1), ou não ter comunicado as referidas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                      disposições, a República da Áustria não cumpriu as
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                    obrigações que lhe incumbem por força do disposto no
des Europeias, representada por Karen Banks por Dra. Cláudia                 artigo 3.o da mesma directiva.
Schmidt ,com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1)    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de
      Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do                Junho de 2002.
      Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção
      jurídica das invenções biotecnológicas, ao não ter adop-
      tado ou ao não ter comunicado à Comissão as disposições          (1) JO L 167, p. 33.
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à referida directiva
2)    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                  Cancelamento do processo C-376/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 47/46)
O prazo para a transposição da directiva para o direito interno        Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
expirou em 30 de Julho de 2000.                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
                                                                       /99: República Federal da Alemanha contra Comissão das
(1) JO L 213, p. 13.
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Acção proposta em 13 de Janeiro de 2004 contra a
República da Áustria pela Comissão das Comunidades                                Cancelamento do processo C-101/02 (1)
                            Europeias.
                                                                                               (2004/C 47/47)
                       (Processo C-10/04)
                          (2004/C 47/45)                               Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
                                                                       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça           Italiana.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,             (1) JO C 118 de 18.5.2002.
representada por Gérard Rozet e Horstpeter Kreppel, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.