CELEX: 31988R2639
Language: pt
Date: 1988-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2639/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 236/ 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26 . 8 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2639/88 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Agosto de 1988
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            no Regulamento (CEE) n? 3918/87 aos dados e cotações
   Económica Europeia,                                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               presente regulamento,
   Portugal,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   nização comum de mercados no sector das carnes de
   ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo IP
   dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1115/88 (2) e, nomeada­
   mente, o n ? 1 do seu artigo 11 ?,                           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                                e caprino congeladas constam dó anexo.
   Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
   importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                     Artigo 2? •
   foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3918/87 da
l Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
   Regulamento (CEE) n? 2344/88 (4) ;                           de 1988 .
                  D presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                        todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
  (') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
  O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. *
  0 JO n? L 369 de 29. 12. 1987, p. 11,
  O JO n? L 204 de 29. 7. 1988, p. 16.
 ---pagebreak--- 26. 8 . 88                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 236/ 19
                                                                           \ NEXO
                     do regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas 0)
                                                                                                                                       (Em ULUs/lOU kg)
                                           Semana n ? 36                 Semana n? 37                  Semana n ? 38                Semana n ? 39
           Código NC                          de 5 a 11                   de 12 a 18                    de 19 a 25              de 26 de Setembro a
                                        de Setembro de 1988          de Setembro de 1988          de Setembro de 1988          2 de Outubro de 1988
           0204 30 00                          152,785                       152,785                      152,785                      153,175
           0204 41 00                          152,785                       152,785                      152,785                      153,175
           0204 42 10                          106,950                       106,950                      106,950                      107,223
           0204 42 30                          168,064                       168,064                      168,064                      168,493
           0204 42 50                          198,621                       198,621                      198,621                      199,128
           0204 42 90                          198,621                       198,621                   ' 198,621                       199,128
           0204 43 00                          278,069                      278,069                      278,069                      278,779
           0204 50 51                          152,785                       152,785                      152,785                      153,175
           0204 50 53                          106,950                       106,950                      106,950                      107,223
           0204 50 55                          168,064                       168,064                      168,064                      168,493
           0204 50 59                          198,621                       198,621                      198,621                      199,128
           0204 50 71                          198,621                       198,621                      198,621                      199,128
           0204 50 79                          278,069                      278,069                       278,069                     278,779
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.