CELEX: 62013TJ0058
Language: pt
Date: 2015-01-08
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de janeiro de 2015.#Club Hotel Loutraki AE e o. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado ― Exploração de aparelhos de lotaria vídeo ― Concessão pela República Helénica de uma licença exclusiva ― Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado ― Não abertura do processo formal de exame ― Dificuldades sérias ― Direitos processuais das partes interessadas ― Dever de fundamentação ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Benefício ― Avaliação conjunta das medidas notificadas.#Processo T-58/13.