CELEX: 62017CN0452
Language: pt
Date: 2017-07-27 00:00:00
Title: Processo C-452/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Liège (Bélgica) em 27 de julho de 2017 — Zako SPRL/Sanidel SA

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Liège (Bélgica) em 27 de julho de 2017 — Zako SPRL/Sanidel SA
   (Processo C-452/17)
   (2017/C 347/13)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   tribunal de commerce de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Zako SPRL
   
      Demandada: Sanidel SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial procure e visite a clientela ou os fornecedores fora da empresa do comitente?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE acima mencionada ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial não pode desempenhar outras tarefas diferentes das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente e com a negociação e conclusão destas operações em nome e por conta do comitente?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE acima mencionada ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial só pode desempenhar outras tarefas diferentes das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente e com a negociação e conclusão destas operações em nome e por conta do comitente de forma acessória?
            
         
      (1)  JO 1986, L 382, p. 17.