CELEX: 31976D0528
Language: pt
Date: 1976-04-14 00:00:00
Title: Decisão n.° 528/76/CECA da Comissão, de 25  de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera

08 /Fasc. 04                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  3
376D0528
11 . 3 . 76                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 63 / 1
                                             DECISÃO N? 528/76/CECA DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Fevereiro de 1976
                relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria
                                                                hulhífera
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que os acontecimentos que marcaram o
                                                                        mercado mundial de energia em geral e do petróleo, em
                                                                        especial, desde 1973, alteraram a situação da indústria
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      carbonífera comunitária, que não só surgiram problemas
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus                    graves em matéria de segurança de abastecimento de
artigos 2? a 5?, 46?, 47?, 67?, 68? e os primeiro e segundo             energia da Comunidade, mas que igualmente os preços
parágrafos do artigo 95?,                                               da energia sofreram um aumento brusco que conduziu a
                                                                        uma melhoria na situação concorrencial das explorações
                                                                        de carvão, mas que a recessão económica criou novos
                                                                        problemas e dificuldades ;
Após consulta do Comité Consultivo, e com o parecer
favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,
                                                                        Considerando que a necessidade de garantir o abasteci­
                                                                        mento de energia da Comunidade a longo prazo deve
                                     I                                  encorajar os países membros a reduzirem, na medida do
                                                                        possível, a sua dependência face às importações de ener­
Considerando que as transformações estruturais do mer­                  gia (5) ; que essa nova situação origina as directrizes se­
cado de energia nó final dos anos cinquenta levaram os                  guintes relativamente à indústria carbonífera (6) :
Estados-membros a adoptar, em 21 de Abril de 1964, um
Protocolo de Acordo relativo aos problemas energéti­
cos (*) : que, tendo em conta o n? 1 1 desse protocolo e                    manutenção da produção carbonífera global da Co­
com base no primeiro e segundo parágrafos do artigo                         munidade tendo em conta o contexto natural e téc­
95? do Tratado, a Alta Autoridade tomou, em 17 de Fe­                       nico nas diversas bacias e em condições económicas
vereiro de 1965 , a Decisão n? 3 /65 relativa ao regime                     satisfatórias,
comunitário das intervenções dos Estados-membros a fa­
vor da indústria hulhífera (2); que essa decisão, após ter
sido prorrogada pela Decisão n? 27/67 da Comissão (3),                      esforços para aumentar a produtividade, racionalizar
expirou em 31 de Dezembro de 1970 ;                                         a rodução e reduzir os seus custos , a fim de que a
                                                                            indústria do carvão conserve ou retome a sua compe­
                                                                            titividade ,
Considerando que um estudo das condições económicas
em que se efectuaram a produção e o escoamento dos
carvões comunitários em 1970 demonstrou que, em nu­                         política activa de mao-de-obra,
merosas bacias da Comunidade, e apesar dos esforços
feitos em matéria de racionalização, as explorações de
carvão não eram viáveis e que, portanto, após consulta                      intensificação dos investimentos nas bacias que se
do Comité Consultivo e com o parecer favorável do                           prestem a um aumento das capacidades existentes ou
Conselho deliberando por unanimidade, a Comissão to­                        à criação de novas capacidades produtivas ;
mou, em 22 de Dezembro de 1970 , a Decisão n?
3 /71 (4); que essa decisão expira em 31 de Dezembro de
1975 ;
                                                                        Considerando que a situação financeira da indústria do
                                                                        carvão melhorou, de modo que numerosas bacias ou
                                                                        empresas conseguiram atingir o limiar de rentabilidade,
O   JO   n? 69 de 30 . 4. 1964, p. 1099/64 .                            (5) «Política energética comunitária : objectivos para 1985» [doe.
O   JO   n? 31 de 25 . 2. 1965, p. 480/65 .                                 COM(74) 1960 final],
(3) JO   n? 261 de 28 . 10 . 1967, p. 1 .                               (6) Orientação a médio prazo para o carvão 1975/ 1985 . JO n?
(4) JO   n?L 3 de 5 . 1 . 1971 , p. 7.                                      C 22 de 30 . 1 . 1975 .
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se não se tiverem em conta os encargos herdados do pas­          às dispósiçoes do primeiro parágrafo do artigo 95? do
sado resultantes do encerramento de locais de extracção          Tratado .
no decorrer dos anos anteriores ; que existem ainda locais
não rentáveis, cujo encerramento é de prever, tomando
em consideração que esses encerramentos devem ser fei­
tos a ritmo apropriado, a fim de evitar dificuldades econó­      Considerando que, por força do Tratado, há que velar
micas e sociais nas regiões em causa ;                           pela criação, manutenção e respeito de condições nor­
                                                                 mais de concorrência; que, devido ao retrocesso da pro­
                                                                 dução carbonífera no decorrer dos últimos decénios, as
Considerando que, tendo em conta as incertezas futuras,          empresas têm que suportar encargos anómalos e desi­
é difícil prever mudanças que possam vir a alterar a si­         guais que podem falsear as condições normais de conco­
tuação financeira da indústria do carvão, devido à evolu­        rrência ; que contribuições públicas para o financiamento
ção dos seus preços de custo ou da evolução dos preços           desses encargos, permitindo cobri-los parcial ou integral­
das energias em concorrência ;                                   mente, podem ser consideradas compatíveis com o mer­
                                                                 cado comum, desde que seja garantido o controlo pela
                                                                 Comissão e que as categorias consideradas como encar­
Considerando que, consequentemente, não é seguro que             gos herdados do passado sejam definidas ; que, o que é
a situação financeira da indústria do carvão lhe permita,        verdadeiro quanto ao financiamento das prestações so­
no futuro, efectuar sozinha as directrizes acima mencio­         ciais seja válido, aqui, por analogia ;
nadas ; que, se hipoteticamente os Estados-membros dei­
xassem de conceder qualquer ajuda financeira às suas
explorações de carvão, seria inevitável o encerramento a         Considerando que, por estas razões, é necessário criar
curto prazo de minas deficitárias, e que a longo prazo a         um novo regime comunitário de auxílios às empresas
estabilização da produção seria posta em causa ; qua tal         carboníferas, a fim de permitir o rápido cumprimento
evolução :                                                       dos objectivos acima enumerados ; que a Comissão não
                                                                 encontra no Tratado meios de acção específicos para es­
                                                                 tabelecer esse regime e que, neste caso não previsto, é
— poria em xeque o cumprimento do objectivo funda­
    mental enunciado no segundo parágrafo do artigo 2?           necessário recorrer às disposições do primeiro parágrafo
    do Tratado CECA, perturbando os esforços de racio­           do artigo 95? de modo a assegurar a prossecução dos
    nalização da indústria do carvão efectuados no inte­         objectivos enunciados nos primeiros artigos do Tratado ;
    resse comum e no respeito pelos objectivos enuncia­
    dos nas alíneas c), d), e) e g) do artigo 3? do Tra­
    tado,
                                                                                               II
— teria consequências no abastecimento energético da             Considerando que esse recurso ao primeiro parágrafo do
    Comunidade contrárias ao disposto na alínea a) do            artigo 95? do Tratado deve inserir-se na acção global da
    artigo 3? do Tratado,                                        Comunidade visando a definição de uma política energé­
                                                                 tica comum ; que, no decurso da sua sessão de 17 de De­
                                                                 zembro de 1974 (x), o Censelho, com base na evolução
— implicaria, além disso, o risco de conduzir a proble­          da situação no sector energético, verificou nomeada­
    mas graves na situação económica e social de certas          mente :
    regiões mineiras da Comunidade,
                                                                 — que a manutenção de um elevado grau de dependên­
Considerando que o Tratado CECA deixa aos Estados­                   cia da Comunidade face às energias importadas de
-membros o poder de alterarem o financiamento das res­               países terceiros e, em especial, do petróleo seria, nas
tações sociais, permitindo à Comissão intervir quando                condições actuais e previsíveis do mercado mundial,
verificar que as alterações efectuadas pelos Estados­                susceptível de comprometer o equilíbrio económico
-membros são, pela sua natureza, susceptíveis de falsear             da Comunidade e o densenvolvimento do progresso
as condições de concorrência no mercado comum ; que                  económico e social ; que há portanto, que, reduzir
contribuições públicas para o financiamento de presta­               tanto quanto possível essa dependência,
ções sociais que visem compensar os encargos anómalos
que sobrecarregam, devido à recessão, a indústria hulhí­
fera, podem ser considerados compatíveis com o mer­
cado comum ; é este o caso, nomeadamente, das contri­            — que o nível actual da produção comunitária total de
buições públicas destinadas a conduzir a relação entre o             hulha deveria manter-se em condições económicas sa­
encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário            tisfatórias ;
ao nível da que vigora nos outros ramos da indústria ;
que basta prever, nas circunstâncias actuais, uma coorde­
nação das medidas tomadas com este objectivo ; que o
Tratado não previu os poderes necessários para esse
efeito ; que, neste caso não previsto, é permitido recorrer      O Resolução do Conselho R/3649/74.
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Considerando que, no decurso da sessão de 13 de Feve­            mente, a favor da indústria hulhífera, referindo os moti­
reiro de 1975 O , o Conselho, tendo em conta a realiza­          vos e o alcance dessas intervenções, nomeadamente,
ção das orientações referidas tomadas em favor da in­            tendo em consideração as suas repercurssões na evolução
dústria carbonífera comunitária, aprovou as seguintes            da produção a longo prazo, na importação e escoamento
linhas directrizes :                                             dos carvões, e tendo em conta as perspectivas a longo
                                                                 prazo relativamente à sequrança do abstastecimento de
— deveriam ser tomadas medidas para assegurar a reali­           carvão e de energia ;
    zação dos investimentos necessários, bem como a dis­
    ponibilidade de uma mão-de-obra adequada,                    Considerando que é necessário, além disso, estabelecer
                                                                 critérios susceptíveis de garantir que os auxílios a conce­
— deveria ser garantido um escoamento estável e regu­            der correspondam exactamente ao objectivo em causa ;
    lar em condições económicas satisfatórias e tendo em         que convém, para esse efeito, excluir a possibilidade da
    conta o interesse dos consumidores ; conviria, nomea­        concessão de auxílios cuja importância relativa ou cujas
    damente, ter em consideração o escoamento do car­            modalidades específicas poderiam comprometer o bom
    vão para a indústria siderúrgica e para as centrais          funcionamento do mercado comum, em especial alte­
    eléctricas e tomar medidas que assegurassem a consti­        rando as condições de produção, de escoamento e das
    tuição de provisões de carvão destinadas a compensar         trocas comerciais em medida contrária ao interesse co­
    os efeitos das flutuações da procura e a enfrentar os        mum ; que tal exige, nomeadamente, que seja assegurado
    casos de interrupção do abastecimento ;                      que as intervenções financeiras dos Estados-membros,
                                                                 tanto quanto possível :
Considerando que, ao prosseguir estes objectivos, im­
porta que as medidas a tomar não ultrapassem o estrita­          — sejam coerentes com as previsões quantitativas estabe­
mente necessário e só se afastem das regras normais do               lecidas para cada bacis ou empresa,
Tratado na medida em que tal for realmente indispensá­
vel à solução dos problemas da Comunidade, evitando,
nomeadamente, auxílios indirectos aos utilizadores in­           — tenham em conta as orientações da presente decisão
dustriais de carvão ;                                                relativas à estabilização da produção a longo prazo,
                                                                     em condições económicas satisfatórias, e a ficação
                                                                     dos preços do carvão comunitário de modo a evitar
Considerando que, com base nas linhas directrizes para a             auxílios indirectos aos utilizadores industriais desses
política carbonífera a executar e retomadas nos parágra­             carvões ,
fos anteriores, é dever da Comissão examinar, antes da
sua aplicação, se as intervenções financeiras dos Estados­       — contribuam para o progresso da racionalização,
-membros a favor da indústria hulhífera tendem a facili­
tar a realização dos seguintes objectivos ;
                                                                 — previnam problemas graves na vida económica e so­
— estabilização da produção global da Comunidade em                  cial de uma região em que as possibilidades de
     condições económicas satisfatórias ,                            reemprego são ainda insuficientes ;
— concentração da produção nos locais ou bacias que              Considerando que a Comissão, aquando da análise dos
    mais possam aumentar a sua produtividade ou que              auxílios, deve poder tomar em consideração não só auxí­
     sejam os mais aptos a contribuir para o abastecimento       lios cuja concessão é prevista pela presente decisão, mas
     de mercados de carvão específicos da Comunidade,            igualmente todas as outras medidas financeiras a favor
                                                                 da indústria hulhífera comunitária ; que, por outro lado,
— o encerramento de locais não rentáveis , evitando si­          quando a situação financeira das empresas carboníferas o
     multaneamente problemas graves na vida económica            torne necessário, deve ser possível efectuar o pagamento
     e social das regiões em que as possibilidades de            de adiantamentos mesmo antes do encerramento do pro­
     reemprego ainda não sejam suficientes,                      cedimento de autorização ;
                             III                                                              IV
Considerando que o poder de autorização da Comissão              Considerando que é conveniente definir os tipos de auxí­
deve ser exercido com base no conhecimento exacto e              lios susceptíveis de beneficiarem de uma autorização pré­
completo das medidas que os governos pretendam to­               via da Comissão :
mar, bem como no seu contexto económico e social ; que
há que, consequentemente, obrigar os Estados-membros,
nos termos do artigo 47? do Tratado, a notificarem regu­         a) A estabilização da produção global na Comunidade
larmente à Comissão todos os dados relativos ás inter­               em condições económicas satisfatórias só será possível
venções que se proponham efectuar, directa ou indirecta­             através da criação de novas capacidades de produção,
                                                                     quer através do desenvolvimento dos locais existentes
                                                                     quer através da criação de novos locais nas bacias em
(') Resolução do Conselho R/ 505 / 75 .                              que as condições económicas são favoráveis ; é
 ---pagebreak--- 6                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              08 /Fasc. 04
    necessário, portanto, proceder a consideráveis investi­      que estava em desacordo com as condições económicas
    mentos que poderão ser facilitados pela concessão de         satisfatórias e com as exigências da segurança do abaste­
    auxílios ; para melhorar a transparência do regime de        cimento energético a longo prazo.
    auxílios, há que obrigar as empresas carboníferas a
    contabilizar os auxílios ao investimento numa conta
    separada ;
                                                                 O desiquilíbrio financeiro de uma empresa pode exigir
                                                                 igualmente uma compensação por perdas reais sofridas
b) A estabilização da produção global exige, por outro           pela empresa no decurso dos dois anos precedentes,
   lado, despesas de formação e de estabilizção dos tra­         desde que estabeleça que a falta de compensação dessas
   balhadores ; deve ser possível a autorização de auxí­         perdas teria consequências contrárias aos objectivos da
   lios a favor dessas despesas ;                                presente decisão.
c) Tendo em vista assegurar uma utilização contínua das
   capacidades de produção e aumentar a elasticidade da
   oferta de carvão comunitário, há todo o interesse em
   permitir que as empresas carboníferas consituam e
   mantenham provisões conjunturais de carvão e de, co­
   que ; dado que os encargos financeiros relativos a este
   aprovisionamento podem ser elevados, deve ser possí­                                       V
   vel autorizar auxílos para esse efeito ;
                                                                 Considerando que, tendo em conta a evolução, de difícil
d) Na medida em que os produtores de carvão sigam as             previsão, da indústria hulhífera, a aplicação das diferen­
   iniciativas dos seus governos e mantenham as provi­           tes categorias de auxílios previstas em função constitui
   sões de segurança de carvão e de coque para melho­            um meio eficaz de cumprir os objectivos económicos e
   rar a segurança do abastecimento de energia, os en­           sociais que resultam dos princípios enunciados nos pri­
   cargos que para isso tenham que suportar devem po­            meiros artigos do Tratado,
   der ser reduzidos ou compensados por auxílios ;
e) Tendo em vista assegurar o escoamento do carvão­              Considerando que a boa execução de tal decisão deve ser
    -vapor comunitário para as centrais eléctricas, pode         assegurada por disposições que permitam à Comissão
    ser necessária a adopção, por parte dos Estados-mem­         exercer utilmente o seu poder de autorização, incluir
   bros, de medidas especiais ; neste caso, há que assegu­       nesta qualquer condição adequada, efectuar posterior­
    rar que essas medidas não ultrapassem o necessário           mente os controlos necessários e revogar a autorização
   para manter a utilização competitiva do referido car­         desde que esta já não se justifique ; que a Comissão deve
   vão-vapor e não sejam tomadas sob forma que preju­            igualmente poder opôr-se a que empresas que recebam
    dique a aplicabilidade da presente decisão ;                 auxílios pratiquem, quer aplicando as suas tabelas de
                                                                 venda, quer alinhando preços artificialmente baixos que
                                                                 perturbem o bom funcionamento do mercado comum ;
f) Não se pode afastar a hipótese de, nas bacias ou em­          que há que prever, além disso, uma possibilidade de sus­
   presas não rentáveis, os auxílios acima referidos não         pender a presente decisão em caso de sérias perturbações
    serem suficientes para evitar problemas graves na vida       no abastecimento do mercado ou em caso de mudança
    económica e social das regiões onde não existem              fundamental das condições económicas que levaram à
    ainda possibilidades suficientes de reemprego ou de,         sua adopção ; a Comissão informará o Conselho, no de­
    nas outras bacias com uma certa importância para o           curso de 1980 , sobre a aplicação da presente decisão ;
    abastecimento a longo prazo, não serem suficientes
    para evitar que a produção diminua abaixo do nível
    considerado apropriado para assegurar a segurança
    de abastecimento energético comunitário ; neste caso,
    auxílios suplementares destinados a cobrir ao máximo         Considerando que, dada a necessidade de assegurar a se­
    a diferença entre os custos médios previsíveis da pro­       gurança do abastecimento energético comunitário e para
    dução hulhífera e as receitas médias realizáveis du­         permitir que as explorações de carvão tomem as disposi­
    rante o ano civil seguinte podem vir a revelar-se ne­        ções necessárias, é conveniente fixar a vigência da pre­
    cessários .                                                  sente decisão em dez anos, a fim de poder ter em consi­
                                                                 deração novas circunstâncias, há que prever a possibili­
                                                                 dade de, no final dum período de cinco anos a contar da
A Comissão pode, após consulta dos governos dos Esta­            sua entrada em vigor, a presente decisão poder ser alte­
dos-membros, limitar o auxílio às bacias com uma certa           rada ou revogada por iniciativa de um Estado-membro
importância para o abastecimento a longo prazo, se veri­         ou da Comissão, nas condições de procedimento previs­
ficar que a diferença entre custos e receitas foi provo­         tas no primeiro parágrafo do artigo 95? do Tratado
cada por um comportamento das empresas carboníferas              CECA,
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DECIDE :                                                           a) As disposições legislativas e regulamentares em vi­
                                                                       gor ou as alterações introduzidas em disposições
                                                                       existentes e já notificadas ;
                         SECÇÃO I                                  b) O montante das prestações sociais, repartidas por
                                                                       categoria, que foram pagas no decurso do ano an­
                                                                       terior aos trabalhadores ou a antigos trabalhadores
                      Objectivos gerais                                da indústria hulhífera e às pessoas que deles de­
                                                                       pendam, bem como o número de beneficiários
                                                                       dessas prestações, e os dados correspondentes para
                                                                       o sistema geral ;
                          Artigo 1°
                                                                   c) Os diversos recursos e os montantes corresponden­
A Comissão tem poderes para, nas condições a seguir de­                tes atribuídos ao financiamento das prestações re­
terminadas, autorizar intervenções financeiras de cada                 feridas na alínea b) do ponto 2 ;
Estado-membro em favor da indústria hulhífera comunitá­
ria susceptíveis de — considerando os objectivos que o
Conselho estabeleceu na sua Resolução de 17 de Dezem­           3) Quando as intervenções financeiras se destinem a, co­
bro de 1974 relativa à produção hulhífers comunitária —            brir os encargos herdados do passado das empresas
facilitar a consecução dos objectivos seguintes :                  carboníferas :
                                                                   a) A natureza dos encargos a cobrir;
1 . Manter, alargar ou recionalizar as capacidades de
    produção dos locais de extracção ou das bacias que,            b) Ò montante dos encargos previstos para o ano em
    devido à sua localização relativamente aos mercados,               que o auxílio é concedido ;
    ás suas reservas de qualidades procuradas ou à possi­
    bilidade de melhorarem a sua produtividade, pareçam            c) Em que medida é que as empresas integraram os
    as mais aptas a assegurar, em condições económicas                 encargos herdados do passado nos custos da pro­
    satisfatórias, um abastecimento comunitário a longo                dução corrente ou constituíram reservas financei­
    prazo de carvões energéticos e de carvão de coque.                 ras de modo a cobrirem elas próprias os encargos
                                                                       herdados do passado ;
2 . Continuação da adaptação da produção dos locais de          4) Os fundamentos e o alcance das diversas medidas de
    extracção ou de bacias pouco rentáveis às condições            intervenção, bem como qualquer outro dado que per­
    do mercado de modo a não causa problemas graves                mita analisá-las em conformidade com as disposições
    na vida económica e social das regiões em que as pos­          da presente decisão, e a prova de que a sua amplitude
    sibilidades de reemprego não são ainda suficientes.            não ultrapassa o absolutamente necessário para atin­
                                                                   gir os objectivos desejados ;
                                                                5) As previsões, a seguir indicadas, sobre a evolução da
                        SECÇÃO II                                  produção, da importação e do escoamento da hulha e
                                                                   do coque de hulha, estabelecida em forma de ba­
                                                                   lanço :
              Obrigações dos Estados-membros
                                                                   a) Para o quinto ano seguinte :
                                                                       — uma previsão global das diponibilidades e do
                          Artigo 2 o.                                      escoamento da hulha ;
1 . Se um Estado-membro pretender tomar medidas                    b) Para o ano seguinte :
correspondentes aos objectivos enunciados no artigo 1 ?,
deve notificar à Comissão, o mais tardar em 1 de No­                   — uma previsão das disponibilidades e do escoa­
vembro de cada ano, relativamente a cada bacia hulhí­                      mento da hulha em cada um dos sectores se­
fera ou empresa carbonífera, os dados seguintes :                          guintes : carbonização, centrais eléctricas, ou­
                                                                           tras indústrias e uso doméstico,
1) Todas as intervenções financeiras que se proponham                  — uma previsão da produção e do escoamento do
    realizar, directa ou indirectamente, em favor da in­                   coque em cada um dos vários sectores ;
    dústria hulhífera no decurso do ano seguinte ;
                                                                6) Dados, relativos a um período de cinco anos, sobre e
                                                                   evolução previsível das capacidades produtivas exis­
2) Quando essas intervenções financeiras se destinarem             tentes nas bacias ou nas empresas carboníferas, bem
    ao financiamento das prestações sociais da indústria           como sobre os projectos e medidas que tenham por
    hulhífera :                                                    objectivo a criação de novos locais de extracção ;
 ---pagebreak--- 8                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              08 / Fasc. 04
7) Dados, com a antecipação de um ano, sobre os encer­             2.     Aquando da análise efectuada segundo os critérios
     ramentos previstos de locais e partes de extracção,           do n? 1 , a Comissão terá em conta, não só os auxílios
     bem como previsões sobre a reestruturação das re­             cuja concessão á possível ao abrigo da presente decisão,
     giões em causa e o reemprego da mão-de-obra dis­              mas também quaisquer outras medidas financeiras em fa­
     pensada, em ligação com os programas de desenvolvi­           vor da indústria hulhífera da Comunidade . A Comissão
     mento regional.                                               velará por que os auxílios e medidas financeiras não es­
                                                                   tejam em contradição com o princípio da não-discrimi­
                                                                   nação previsto no Tratado.
2.      Relativamente a 1976, os dados especificados no
n? 1 deverão ser comunicados o mais tardar até 30 de
Junho de 1976 .                                                                             Artigo 4°
3.      Se, no decurso do ano civil, um Estado-membro              1 . As intervenções dos Estados no financiamento das
considerar a possibilidade de efectuar intervenções de na­         prestações sociais são consideradas compatíveis com o
tureza financeira que se adicionariam às já notificadas            mercado comum na medida em que tenham o efeito de
nos termos do n? 1 , ou de alterar medidas existentes,             reduzir, relativamente às empresas de indústria hulhífera,
deve notificar a Comissão em tempo útil para que esta              a relação entre o encargo por mineiro no activo e a pres­
possa analisar as medidas consideradas e pronunciar-se             tação por beneficiário, até ao nível da relação correspon­
                                                                   dente nas outras indústrias .
sobre elas em conformidade com o procedimento a se­
guir referido.
                                                                   2.     Os governos dos Estados-membros devem apresen­
                                                                   tar à Comissão os elementos de facto necessários e os
                           SECÇÃO III
                                                                   cálculos pormenorizados das relações entre os encargos e
                                                                   as prestações referidas no n? 1 .
            Procedimento de análise e de autorização
                                                                                            Artigo 5°
                            Artigo 3 ?                              1 . As medidas tomadas pelos Estados em favor das
                                                                   empresas a fim de lhes permitir cobrir os encargos que
 1.     A Comissão analisará a compatibilidade com o bom           resultem do encerramento de locais de extracção e que
funcionamento do mercado comum do cervão de todas                  não estejam em relação com a produção corrente e o es­
as medidas consideradas pelos Estados-membros em fa^               coamento de carvão, são considerados compatíveis com
vor das explorações de carvão, de acordo com os crité­             o mercado comum , desde que o seu montante não ultra­
rios seguintes :                                                   passe esses encargos (encargos herdados do passado).
                                                                   Podem ser cobertas :
 1 ) Coerência, no âmbito do abastecimento global da
     Comunidade, em carvão e coque, das previsões quan­             1 ) As despesas a cargo unicamente das empresas que
     titativas estabelecidas para cada bacia ou empresa ;               procedam ou tenham procedido a encerramentos,
                                                                        quer sejam exclusivamente :
 2) Tomada em consideração das trocas comerciais intra­
     comunitárias e das condições de concorrência entre                 a) Encargos com o pagamento de prestações sociais
     os produtores de carvão da Comunidade ;                               decorrentes da passagem á reforma de trabalhado­
                                                                           res antes de terem atingido a idade legal para a
 3) Oportunidade das medidas financeiras previstas pelos                   reforma ;
     governos tendo em conta os objectivos da presente
     decisão e a formação dos preços do carvão comunitá­                b) Outras despesas excepcionais com os trabalhado­
     rio, na medida em que são influenciados pelo nível                    res sem emprego na sequência de encerramentos ;
     dos auxílios , respeitando o princípio segundo o qual a
      amplitude dos auxílios não deve exceder o estrita­                c) Pagamento de pensões e indemnizações, não
      mente necessário nem conduzir à concessão de auxí­                   compreendidos no sistema legal, aos trabalhadores
      lios indirectos aos utilizadores industriais ;                       sem emprego na sequência de encerramentos e aos
                                                                           que a elas tinham direito antes do encerramento ;
 4) Progresso em matéria de adaptação e de desenvolvi­                  d) Fornecimentos gratuitos de carvão aos trabalhado­
      mento das capacidades produtivas e de recionalização                 res sem emprego na sequência de encerramentos, e
      dos locais em que a produtividade é maior, tendo em                  aos que a eles tinham direito antes do encerra­
      conta a sua localização relativamente aos mercados e                 mento ;
      as suas reservas das qualidades de cervão procuradas ;
                                                                        e) Encargos residuais resultantes de disposições fis­
 5) Prevenção de problemas graves provocados pelo en­                      cais ;
      cerramento de locais de fraca rentabilidade, na vida
      económica e social de uma região em que as possibili­             f) Trabalhos suplementares de segurança, no fundo
      dades de reemprego são ainda insuficientes,                          das minas resultantes de enverramentos ;
 ---pagebreak--- 08 / Fasc . 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9
     g) Prejuízos de mineração, desde que imputáveis a            4.     Caso a situação financeira das empresas exija o pa­
        locais de extracção anteriormente em funciona­            gamento de adiantamentos sobre as intervenções finan­
        mento ;                                                   ceiras em consideração, antes do encerramento do pro­
                                                                  cedimento de autorização, esses adiantamentos devem
     h) Encargos residuais resultantes de contribuições           ser designados como tal e só devem ser pagos sob reserva
        para organismos encarregados do abastecimento             formal de restituição .
        de água e do escoamento de águas utilizadas ;
     i) Outros encargos residuais resultantes do abasteci­
        mento de água e do escoamento de águas utiliza­                                     SECÇÃO IV
        das ;
                                                                                   Auxílios dos Estados-membros
     j) Encargos residuais para cobertura do sistema de
        seguro na doença de antigos mineiros ;
                                                                                              Artigo 7o.
     k) Depreciações intrínsecas excepcionais desde que
        resultem do encerramento de locais de extracção,          1.    Podem ser autorizados os auxílios estatais destina­
        nos casos em que a cobertura dessas perdas excep­         dos a permitir a manutenção ou o alargamento das capa­
        cionais seja absolutamente indispensável à sobrevi­       cidades produtivas nas bacias em que as condições econó­
        vência da empresa.                                        micas são favoráveis .
2) As despesas a cargo de várias empresas :                       2.    Podem ser autorizados os auxílios estatais destina­
     a) Aumento resultante da redução, devido aos encer­          dos, no âmbito da procura de racionalização ou de adap­
        ramentos, do número de contribuintes, das con­            tação das empresas ás condições do mercado carboní­
        tribuições relativas, fora do sistema legal, à cober­     fero, a melhorar a rentabilidade ou a segurança nas mi­
        tura dos encargos sociais ;                               nas existentes .
     b) Despesas causadas pelos encerramentos, com o              3 . Os auxílios referidos nos n™ 1 e2 podem ser conce­
        abastecimento de água e o escoamento das águas            didos quer para projectos de investimento específicos,
        utilizadas ;
                                                                  quer para programas de investimentos, quer para o en­
     c) Aumento das contribuições para organismos en­             saio de equipamentos tecnicamente novos sob as condi­
        carregados do abastecimento de água e do escoa­           ções seguintes :
        mento de águas utilizadas, desde que esse au­
        mento resulte de uma redução, após encerra­               1 ) Os projectos ou programas de investimento devem
        mento, da produção hulhífera abrangida pela                   contribuir para melhorar a rentabilidade ou a segu­
        contribuição.                                                 rança das minas, do que os governos devem apresen­
                                                                      tar prova ;
2 . A medida pode ser tomada sob a forma de auxílio
fixo que não exceda os encargos reais herdados do pas­            2) Os projectos ou programas de investimento destina­
sado .                                                                dos a melhorar a rentabilidade devem essencialmente
                                                                      contribuir :
3.     Os governos dos Estados-membros devem comuni­                  a) Para a concentração dos locais de extracção ;
car à Comissão os elementos de facto necessários e os
                                                                      b) Para o reforço da mecanização e da automatiza­
cálculos pormenorizados da relação entre os encargos                      ção da extracção do carvão ou da exploração no
globais reais herdados do passado das empresas e a me­                    fundo ;
dida em consideração .
                                                                      c) Para a valorização do carvão ;
                           Artigo 6°                              3) Os investimentos destinados a ensaios de equipamen­
                                                                      tos tecnicamente novos devem contribuir para acele­
1 . A Comissão pode, após consulta do Conselho, au­                   rar e para facilitar a aplicação prática de novos con­
torizar os auxílios previstos nos artigos 7°. a 12? seguin­           hecimentos técnicos na indústria carbonífera .
tes , na medida em que verificar que correspondem ao
disposto no artigo 3?
                                                                  4 . As empresas da indústria carbonífera devem registar
2.     A Comissão pronunciar-se-á sobre todos os outros           numa conta específica os auxílios ao investimento que
                                                                  tenham recebido .
auxílios e intervenções financeiras, especialmente os
mencionados nos artigos 4? e 5?, desde que sejam abran­
gidos pelos Tratados, de acordo com os procedimentos e            5 . Se se tratar de programas de investimentos, devem
as regras dos Tratados .                                          ser indicados, além disso, à Comissão, pelo menos uma
                                                                  vez por ano, relativamente aos diversos projectos do
3.     Os Estados-membros não devem conceder os auxí­             programa objecto de uma decisão de execução, o seu
lios referidos no n? 1 sem autorização prévia da Comis­           objectivo, os montantes das despesas de investimento,
são .                                                             bem como os montantes dos auxílios correspondentes.
 ---pagebreak---  10                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                08 /Fasc. 04
6 . Caso os auxílios solicitados sejam relativos a inves­                                Artigo 11°.
timentos que já beneficiaram de medidas ao abrigo dos
artigos 54? e 55? do Tratado CECA, devem ser indicados         1 . Podem ser autorizados os auxílios especiais consi­
os montantes desses benefícios para cada projecto.             derados pelos Estados-membros em favor do carvão-va­
                                                               por comunitário utilizado nas centrais eléctricas a fim de
                                                               estabilizar a longo prazo o escoamento do carvão-vapor
                                                               nesse sector.
                         Artigo 8 ?
Podem ser autorizados os auxílios estatais destinados a
facilitar o financiamento das despesas suportadas pelas        2 . Os auxílios previstos no n? 1 devem tomar uma
empresas com o recrutamento, formação, adaptação e es­         forma que lhes permita inserir-se no âmbito geral dos
tabilização, absolutamente necessárias, do pessoal.            auxílios e não prejudicar à aplicabilidade da presente de­
                                                               cisão .
                         Artigo 9?
                                                                                         Artigo 12°.
1 . Podem ser autorizados os auxílios para a constitui­
ção e manutenção de provisões excepcionais, destinadas         1 . Um auxílio suplementar dos previstos nos artigos 7?
a aumentar a elasticidade de oferta do carvão comunitá­
                                                               e 11 ? pode ser autorizado, desde que estabeleça :
rio tendo em vista uma melhor adaptação às flutuações
conjunturais da procura.
                                                               a) Que, nas bacias não rentáveis, a adaptação da extrac­
                                                                   ção ao nível ditado pelas condições de mercado cau­
2 . A base do auxílio às provisões é constituída pela              saria sérios problemas na vida económica e social de
quantidade de carvão e de coque vendáveis pertencentes             uma região onde ainda não existem possibilidades de
aos produtores ou financiados ou constituídos directa ou           reemprego suficientes ou
indirectamente pelos produtores e armazenados para
além do nível correspondente a um dozeavo da produção
anual de hulha da bacia ou da empresa em questão. Não          b) Que, nas bacias rentáveis ou nas bacias cuja produção
são tomadas em consideração, na determinação das exis­             é necessária ao abastecimento de mercados específi­
tências conjunturais, as provisões de segurança eventual­          cos , a capacidade de produção necessária para, a
mente mantidas ao abrigo do artigo 10?                             longo prazo, assegurar o abastecimento energético
                                                                   comunitário não poderá ser mantida sem esse auxílio.
3 . O auxílio pode cobrir, no máximo, as despesas de
armazenagem das quantidades referidas no n? 2 supra,
incluindo as amortizações, sem contudo ter em conta as         2.      O auxílio referido na alínea a) do n? 1 só pode ser
                                                               concedido :
desvalorizações.
4.     Será fixada, com um ano de antecedência, uma            a) Se forem previsíveis o encerramento de locais de ex­
taxa de auxílio por tonelada, em separado para o carvão            tracção e o despedimento de mão-de-obra ;
de coque, os outros carvões e o coque ; o cálculo dessas
taxas deve ser comunicado .
                                                               b) Desde que cubra no máximo, relativamente a cada
                                                                  bacia ou empresa, a diferença entre o custo médio
                                                                  previsível da produção hulhífera e a receita média rea­
                        Artigo 10?                                 lizável durante o ano civil (exercício carbonífero) se­
                                                                   guinte ;
Podem ser autorizados os auxílios à constituição e à ma­
nutenção a longo prazo de provisões de segurança de
carvão e de coque pertencentes aos produtores ou finan­        c) Se for expresso sob a forma de montante uniforme
ciados ou constituídos, directa ou indirectamente, pelos           por tonelada extraída, calculado por bacia ou por
produtores e armazenados nas instalações das minas ou              empresa ;
junto dos consumidores, destinados a aumentar a segu­
rança do abastecimento de carvão em caso de interrup­
ção no abastecimento de energia, desde que essas provi­        d) Se for justificado, quanto ao seu montante, pela co­
sões sejam constituídas na sequência de uma iniciativa do          municação de indicações relativas aos preços do custo
governo dos Estados-membros em causa. O auxílio con­               médios e às receitas médias para o período findo mais
cedido pode cobrir as despesas de armazenagem propria­             próximo.
mente ditas, as amortizações e as desvalorizações . Para
além dessas despesas, o montante investido nas provisões
de segurança pode ser reembolsado pelos poderes públi­         3.      O auxílio referido na alínea b) do n? 1 deve ser cal­
cos às empresas em causa se se garantir que esse capital       culado em conformidade com os critérios estabelecidos
será restituído aos poderes públicos em caso de venda          nas alíneas b), c) e d) do n? 2, entendendo-se que a Co­
das provisões de segurança.                                    missão pode fixar um montante máximo se verificar que
 ---pagebreak--- 08 / Fasc. 04                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11
a diferença entre o custo médio previsível da produção                                   Artigo 14°
hulhífera e a receita média realizável durante o ano civil
(exercício carbonífero) seguinte é devida a uma evolução         1 . A fim de garantir que os auxílios que autoriza cor­
da situação das empresas da indústria carbonífera não re­       respondem unicamente aos objectivos enunciados nos ar­
lacionada com as condições económicas satisfatórias nem         tigos 7? a 12? da presente decisão, a Comissão pode :
com as exigências da segurança a longo prazo do abaste­
cimento energético .
                                                                a) Incluir na sua autorização qualquer condição ade­
                                                                     quada ;
4 . As reduções de custos resultantes dos auxílios con­
cedidos em conformidade com os artigos 4?, 5? e de 7? a         b) Limitar, para as empresas beneficiárias, o direito de
11 ? da presente decisão devem ser tomadas em conside­               alinhamento previsto pelo artigo 60? do Tratado que
ração no cálculo dos preços de custo ou das perdas de                institui a CECA, e impôr-lhes que respeitem preços
exploração das empresas mineiras.                                    mínimos. Em caso de infracção, são aplicáveis as dis­
                                                                     posições do artigo 64? do Tratado que institui a
                                                                     CECA.
Os custos de produção podem abranger as amortizações
normais e uma remuneração normal do capital necessá­
rio à exploração.                                               2 . A Comissão pode proceder a controlos apropriados
                                                                junto das empresas .
5.    A taxa do auxílio deve ter em conta os auxílios           3 . A Comissão revogará a autorização de auxílio ou
concedidos ao abrigo da Decisão 73 /287 /CECA relativa ,        alterará os seus termos se verificar que já não correspon­
aos carvões de coque e aos coques . Esses auxílios devem        dem às condições previstas nos artigos 7? a 12? da pre­
figurar na redução .                                            sente decisão, ou que as consequências reais desses auxí­
                                                                lios ou da sua utilização são contrárias às condições re­
                                                                queridas para a sua autorização. O Estado-membro inte­
                                                                ressado deve dar cumprimento, nos prazos prescritos
6.    Excepcionalmente, caso a manutenção de uma ex­            pela Comissão, à decisão que revogue a autorização ou
ploração se tornasse necessária devido a uma das situa­         altere o seu conteúdo .
ções referidas no n? 1 do presente artigo, mas fosse
comprometida por um desiquilíbrio financeiro ds empre­
sas, poderia igualmente ser concedido, além das possibi­
lidades apresentadas nos n?s 2 e 3 , um auxílio que se                                   Artigo 15°
limitasse a cobrir uma diferença entre os custos e as re­
ceitas da produção hulhífera no decurso de dois anos            Se, a pedido de um Estado ou por sua própria iniciativa,
findos, no máximo, diferença essa ainda não coberta até         a Comissão verificar que :
então. Neste caso, deve ser dada uma justificação rela­
tiva aos elementos referidos nos • números anteriores,
através da apresentação de informações sobre o período           1 . A aplicação da presente decisão se arrisca a causar sé­
em questão, durante o qual ocorreram as perdas . Há                  rios problemas no mercado comum do carvão, bem
igualmente que indicar em que medida essas perdas                    como dificuldades que se podem traduzir por uma al­
foram entretanto reduzidas por outras medidas dos Esta­              teração da situação geral de abastecimento de energia
dos .                                                                ou de uma situação económica regional, ou que
                                                                2 . Ocorrem mudanças sensíveis nas condições ou no vo­
                                                                     lume das trocas comerciais intracomunitárias no mer­
                        SECÇÃO V                                     cado do carvão, alterando assim as condições econó­
                                                                     micas que conduziram à adopção da presente decisão,
                Disposições gerais e finais
                                                                pode suspender parcial ou totalmente a aplicação da pre­
                                                                sente decisão, após condição dos interessados . Do facto,
                                                                informará imediatamente o Conselho.
                        Artigo 13°
A fim de avaliar se as medidas financeiras consideradas         Independentemente das disposições previstas nos pará­
pelos Estados-membros são compatíveis com o bom fun­            grafos anteriores, a Comissão submeterá ao Conselho,
cionamento do mercado comum, a Comissão terá igual­             no decorrer de 1980, um relatório referindo as experiên­
mente em conta os auxílios concedíveis em conformidade          cias e os problemas encontrados na aplicação da presente
com a Decisão 73 /287/CECA de 25 de Julho de 1973 .             decisão .
 ---pagebreak--- 12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             08 /Fasc . 04
                        Artigo 16°                                                     Artigo 18?
A Comissão fará periodicamente um relatório ao Con­            1 . A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro
selho sobre a aplicação da presente decisão.                   de 1976 , Cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de
                                                               1985 .
                                                               2. No termo de um período de cinco anos a contar da
                                                               sua entrada em vigor, a presente decisão pode, nas con­
                        Artigo 1 7o.                           dições de procedimento previstas no primeiro parágrafo
                                                               do artigo 95? do Tratado CECA, ser alterada ou revo­
A Comissão tomará, após consulta do Conselho, todas as         gada por iniciativa de um Estado-mernbro ou da Comis­
medidas necessárias à aplicação da presente decisão.           são, no caso de novas circunstâncias o exigirem.
             A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
             os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1976 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Christopher SOAMES
                                                                                        Vice-presidente