CELEX: 62016CA0492
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processo C-492/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 18.° — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.° 1610/96 — Artigo 17.°, n.° 2 — Certificado complementar de proteção — Duração — Fixação da data de caducidade — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça — Possibilidade ou obrigação de retificação da data de caducidade»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
   (Processo C-492/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito das patentes - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 18.o - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Artigo 17.o, n.o 2 - Certificado complementar de proteção - Duração - Fixação da data de caducidade - Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça - Possibilidade ou obrigação de retificação da data de caducidade»)
   (2018/C 072/29)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Incyte Corporation
   
      Recorrida: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, lido à luz do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que a data da primeira autorização de introdução no mercado, como indicada num pedido de certificado complementar de proteção, com base na qual a autoridade nacional competente para emitir esse certificado calculou o período de validade deste último é incorreta numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a referida data ocasionou uma modalidade de cálculo do prazo de validade do certificado que não é conforme com o exigido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009, como interpretado num acórdão posterior do Tribunal de Justiça.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 18.o do Regulamento n.o 469/2009, lido à luz do considerando 17 e do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1610/96, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a descrita no n.o 1 do presente dispositivo, o titular de um certificado complementar de proteção dispõe, com base no referido artigo 18.o, de um recurso destinado a obter a retificação do prazo de validade indicado nesse certificado, enquanto esse prazo não tiver terminado.
            
         
      (1)  JO C 454, de 5.12.2016.