CELEX: 31993R3376
Language: pt
Date: 1993-12-09
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3376/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1994 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

Avis juridique important

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31993R3376

REGULAMENTO (CE) Nº 3376/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1994 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 303 de 10/12/1993 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 3376/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1994 no âmbito da rede de informação contabilística agrícolaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê  a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 109/92 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1992 em 110 ecus por ficha de exploração;  Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam necessária uma revisão deste montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 115 ecus para o exercício contabilístico de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável para o exercício contabilístico de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.  (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.  (4) JO nº L 12 de 18. 1. 1992, p. 13.