CELEX: C2002/084/63
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-445/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli)

6.4.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/37
do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no            despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de
processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua           Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera
0wusu, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli), que
em 19 de Novembro de 2001. O Bundesverwaltungsgericht                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Novembro de 2001.
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O exercı́cio da prostituição por uma nacional do Estado-       O Juiz Singular do Tribunale di Biella solicita ao Tribunal de
      -Membro A no Estado Membro B, como actividade                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as questões
      autónoma, face ao regime jurı́dico vigente em 16 de Maio       relativas à compatibilidade do artigo 9.o bis, alı́nea 2), da Lei
      de 1997 é abrangido pelo direito de estabelecimento             n.o 608, de 28.11.1996, na parte em que prevê a obrigação de
      (artigo 52.o do Tratado CE) ou pelo direito à livre             a entidade patronal comunicar a admissão de todos os
      prestação de serviços (artigo 59.o do mesmo Tratado)? É       trabalhadores à Sezione Circoscrizionale per l’Impiego, bem
      relevante para a resposta que a que a prostituição seja        como a compatibilidade do artigo 10.o do D. Legisl. n.o 469,
      considerada, no plano do direito interno, à data dos            de 23.12.1997, na parte em que remete para o artigo 9.o bis
      factos, como actividade contraria aos bons costumes e à         da Lei n.o 608/1996, no caso de actividades de mediação
      ordem social?                                                   desenvolvidas por pessoas não autorizadas, com os princı́pios
                                                                      comunitários a que se referem os artigos 39.o, 43.o e 86.o (ex-
2.    Se a resposta à questão 1 for negativa:                        -artigos 48.o, 52.o e 90) do Tratado CE.
      A nacional do Estado-Membro A, atenta o regime jurı́dico
      vigente em 16 de Maio de 1997, tem direito de permane-
      cer no Estado-Membro B por aplicação directa do
      artigo 8.o-A do Tratado CE?
3.    Se a resposta à questão 2 for negativa:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      A mesma nacional, atento o regime jurı́dico em vigor na         do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
      mesma data, tem direito de residência nas condições do         Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
      artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho (1), de             Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria
      28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
      embora o Estado-Membro B não a tenha ainda transposto
      para direito interno naquela data?                                                    (Processo C-447/01)
4.    Se for dada resposta afirmativa à questão 3:                                            (2002/C 84/64)
      Exige-se que à data da entrada no Estado-Membro B
      possua meios de subsistência bastantes e disso faça
      demonstração suficiente perante as suas competentes
      autoridades ou basta que durante a sua residência não          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      haja nele solicitado assistência social?                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
(1) JO L 180, p. 26.                                                  Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                      Novembro de 2001. O Landesgerichts für Zivilrechtssachen
                                                                      Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                      prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    Foi, através do comportamento institucional descrito,
                                                                            nomeadamente através da alteração da franquia aplicável
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     aos viajantes, realizada pelo § 97a da ZollR-DG, conju-
do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro                   gado com o § 19a do ZollR-DV, a partir de 1.1.1998,
de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio                      para 75 EUR ou 100 EUR e da restrição quantitativa da
     contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli)                     franquia do imposto sobre o volume de negócios e do
                                                                            imposto de consumo para produtos de tabaco, violada
                       (Processo C-445/01)                                  uma norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou uma directiva, e em caso afirmativo qual?
                          (2002/C 84/63)                              2.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
                                                                            Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou esta directiva que foi violada é uma daquelas que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fundamenta um direito subjectivo na esfera jurı́dica da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     demandante no processo principal?