CELEX: 62021CN0401
Language: pt
Date: 2021-06-29 00:00:00
Title: Processo C-401/21 P: Recurso interposto em 29 de junho de 2021 por Roménia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-543/19, Roménia/Comissão

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/15
            
         
      Recurso interposto em 29 de junho de 2021 por Roménia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-543/19, Roménia/Comissão
      (Processo C-401/21 P)
      (2021/C 329/18)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L.-E. Baţagoi, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  conceder provimento ao presente recurso, anular na íntegra o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-543/19, pronunciar-se novamente sobre o processo T-543/19, dando provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2019)4027 final da Comissão, na medida em que a Comissão aplicou uma taxa de cofinanciamento de 75 %, e não de 85 %, para o primeiro e o segundo eixos prioritários do programa operacional;
                  ou
               
            
                  —
               
               
                  conceder provimento ao presente recurso, anular na íntegra o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-543/19 e remeter o referido processo ao Tribunal Geral, a fim de que, pronunciando-se novamente, dê provimento ao recurso de anulação e anule parcialmente a Decisão C(2019)4027 final da Comissão, na medida em que esta aplicou uma taxa de cofinanciamento de 75 %, e não de 85 %, para o primeiro e o segundo eixos prioritários do programa operacional;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a Roménia invoca três fundamentos:
      
                  A.
               
               
                  
                     Interpretação e aplicação erradas do artigo 139.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 1303/2013, em conjugação com o artigo 137.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, o artigo 131.o, artigo 135.o, n.o 2, e artigo 139.o, n.os 1, 2 e 7, do mesmo regulamento
                  
                  A Roménia considera que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito no que se refere à distinção entre o último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas, ao ignorar de forma injustificada o papel desta última fase e ao considerar que a taxa de cofinanciamento aplicável ao cálculo do montante exigível era a que estava em vigor na data da apresentação do último pedido de pagamento intercalar.
               
            
                  B.
               
               
                  
                     Interpretação e aplicação erradas do princípio da anualidade contabilística
                  
                  A Roménia considera que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da anualidade contabilística quando declarou que aplicar às despesas efetuadas durante o exercício contabilístico e inscritas no sistema contabilístico uma taxa de cofinanciamento adotada na sequência da apresentação do último pedido de pagamento intercalar equivalia à violação do referido princípio.
               
            
                  C.
               
               
                  
                     Interpretação e aplicação erradas do princípio da não retroatividade
                  
                  A Roménia considera que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da não retroatividade ao declarar que a taxa de cofinanciamento prevista na Decisão de Execução C(2018)8890 final de 12 de dezembro de 2018 não é aplicável às despesas efetuadas durante o exercício contabilístico 2017-2018, na medida em que a situação jurídica da Roménia já estava consolidada no momento em que a referida decisão entrou em vigor — em 12 de dezembro de 2018 –, tendo em conta que o exercício contabilístico terminou em 30 de junho de 2018 e que o último pedido de pagamento intercalar foi apresentado em 6 de julho de 2018.