CELEX: 51999PC0190(03)
Language: pt
Date: 1999-04-23
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações offshore desafectadas

Avis juridique important

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51999PC0190(03)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações offshore desafectadas  /* COM/99/0190 final - CNS 99/0097 */  

Jornal Oficial nº C 158 de 04/06/1999 p. 0010

Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações offshore desafectadas(1999/C 158/03)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(1999) 190 final - 99/0097 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 130.oR e o n.o 2, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(1) Considerando que a Comunidade é parte contratante na Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) em virtude da Decisão 98/249/CE do Conselho(1); que a referida convenção, que entrou em vigor em 25 de Março de 1998, tem por objectivo prevenir e eliminar a poluição e proteger a zona marítima contra os efeitos nocivos das actividades humanas;(2) Considerando que o órgão executivo da Convenção OSPAR (a Comissão OSPAR) pode adoptar medidas nos domínios abrangidos pela convenção; que a referida Comissão adoptou a Decisão OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações offshore desafectadas;(3) Considerando que a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação sobre a remoção e a eliminação final de instalações offshore desafectadas(2); que o Conselho recebeu favoravelmente essa comunicação e adoptou conclusões sobre as directrizes de negociação da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, nas quais preconiza a adopção de uma decisão OSPAR sobre a eliminação das instalações offshore desafectadas que recolha apoio unânime das partes na Convenção OSPAR;(4) Considerando que a Comissão participou na negociação da Decisão OSPAR 98/3 em conformidade com as conclusões do Conselho relativas às directrizes de negociação da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste;(5) Considerando que a Decisão OSPAR 98/3 contribui para a realização dos objectivos definidos no artigo 130.o R do Tratado e que convém, consequentemente, que a Comunidade aprove a presente decisão,DECIDE:Artigo único1. A Decisão OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações offshore desafectadas é aprovada em nome da Comunidade.O texto da referida decisão é anexado à presente decisão.2. A Comissão é autorizada a notificar esta aprovação à Comissão OSPAR.Feito em ...Pelo Conselho...O Presidente(1) JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.(2) COM(98) 49 final.DECISÃO OSPAR 98/3sobre a eliminação das instalações offshore desafectadasRECORDANDO a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste nomeadamente os seus artigos 2.o e 5.o,RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar,RECONHECENDO que um número crescente de instalações offshore implantadas na zona marítima se aproxima do fim do seu tempo de vida operacional,AFIRMANDO que a eliminação destas instalações se deve reger pelo princípio da prevenção, que toma em consideração os efeitos potenciais no ambiente,RECORDANDO que para a desclassificação das instalações offshore implantadas na zona marítima a reutilização, a reciclagem ou a eliminação final em terra são as opções que, de um modo geral, devem ser preferidas,CONSCIENTES do facto de que, nos sistemas jurídicos e administrativos nacionais das partes contratantes interessadas, deverão ser previstas disposições próprias para a definição e a satisfação das responsabilidades legais no domínio das instalações offshore desafectadas,AS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DO MEIO MARINHO DO ATLÂNTICO NORDESTE TOMAM A SEGUINTE DECISÃODefinições1. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:"instalação de betão", uma instalação offshore desafectada, integral ou essencialmente construída em betão;"instalação offshore desafectada", uma instalação offshore que não é utilizada:a) Nem para fins das actividades offshore para as quais foi inicialmente implantada na zona marítima;b) Nem para outros fins legítimos na zona marítima, autorizados ou regulamentados pela autoridade competente da parte contratante interessada;este termo não abrange, porém:c) Uma parte de uma instalação offshore que esteja implantada no subsolo marinho, oud) Qualquer base de ancoragem em betão associada a uma instalação flutuante, desde que essa base não interfira nem seja susceptível de interferir com as outras utilizações legítimas do mar;"parte contratante interessada", a parte contratante que tem jurisdição sobre a instalação offshore em questão;"instalação de aço;" uma instalação offshore desafectada, integral ou essencialmente construída em aço;"superestrutura", as partes que, no conjunto de uma instalação offshore, não fazem parte da subestrutura, incluindo as estruturas modulares de sustentação e as plataformas cuja remoção não comprometa a estabilidade estrutural da subestrutra;"apoios", as partes de uma instalação de aço que:i) Estão situadas abaixo do ponto mais elevado das estacas de ancoragem que fixam a instalação ao fundo do mar;ii) No caso de uma instalação desprovida de estacas de ancoragem, constituem a fundação da instalação e contêm cimento em condições análogas às dos apoios, como definido na alínea a) do n.o 3; ouiii) São tão estreitamente solidárias com as partes referidas nas alíneas i) e ii) da presente definição que a sua separação colocaria grandes problemas técnicos.Programas e medidas2. São proibidas na zona marítima a imersão e o abandono no local, na totalidade ou em parte, das instalações offshore desafectadas.3. Em derrogação às disposições n.o 2, se, após ter sido realizada uma avaliação em conformidade com as disposições do anexo 2, a autoridade competente da parte contratante interessada considerar que existem razões válidas que tornam preferível à reutilização, reciclagem ou eliminação final em terra uma outra opção de eliminação entre as que a seguir se referem, poderá emitir uma licença para:a) A manutenção no local da totalidade ou de parte dos apoios de uma instalação de aço classificada numa das categorias enumeradas no anexo 1 e implantada na zona marítima antes de 9 de Fevereiro de 1999;b) A imersão ou a manutenção no local da totalidade ou de parte de uma instalação de betão classificada numa das categorias enumeradas no anexo 1 ou que constitua uma base em betão;c) A imersão ou a manutenção no local, na totalidade ou em parte, de qualquer outra instalação offshore desafectada, caso possa demonstrar-se a existência de condições excepcionais e imprevistas, resultantes de danos nas estruturas, deterioração ou qualquer outra causa que apresente dificuldades equivalentes.4. Antes de tomar a decisão de emitir ou não uma licença nos termos do disposto no n.o 3, a parte contratante interessada consultará as outras partes contratantes, nas condições previstas no anexo 3.5. Toda e qualquer licença de imersão ou de abandono permanente no local, na totalidade ou em parte, de uma instalação offshore desafectada deverá estar conforme com as disposições do anexo 4.6. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, e posteriormente de dois em dois anos, as partes contratantes comunicarão à Comissão todas as informações pertinentes sobre as instalações offshore sob a sua jurisdição, incluindo, na medida do necessário, informações sobre a sua eliminação, de modo a que as referidas informações possam figurar no inventário que deve ser mantido pela Comissão.7. À luz da experiência adquirida na desclassificação das instalações offshore, nomeadamente das instalações classificadas nas categorias inscritas na lista do anexo 1, bem como à luz das investigações pertinentes e do intercâmbio de informações, a Comissão procurará obter um apoio unânime para as alterações ao referido anexo, por forma a reduzir as possibilidades de derrogação previstas no n.o 3. A elaboração dessas alterações será analisada pela Comissão na sua reunião de 2003 e a intervalos regulares a partir dessa data.Entrada em vigor8. A presente decisão entrará em vigor em 9 de Fevereiro de 1999, data em que anulará e substituirá a Decisão 95/1 da Comissão de Oslo sobre a eliminação das instalações offshore.Relatórios de aplicação9. Caso uma das partes contratantes decida emitir uma licença de imersão ou de abandono no local, na zona marítima, da totalidade ou de parte de uma instalação offshore desafectada, deverá enviar à Comissão, no momento da emissão da licença, um relatório que satisfaça as disposições do n.o 3 do anexo 4.10. Caso uma instalação offshore desafectada seja imergida ou abandonada no local, na totalidade ou em parte, na zona marítima, a parte contratante interessada deverá enviar à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data de eliminação, um relatório conforme com as disposições do n.o 4 do anexo 4.ANEXO 1CATEGORIAS DE INSTALAÇÕES OFFSHORE DESAFECTADAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS PODERÃO SER PREVISTAS DERROGAÇÕESPara efeitos do n.o 3, são definidas as seguintes categorias de instalações offshore desafectadas, com exclusão das suas superestruturas:a) Instalações de aço que pesem mais de 10000 toneladas no ar;b) Instalações de betão que actuam pelo próprio peso;c) Instalações flutuantes de betão;d) Qualquer base de ancoragem em betão que interfira ou possa interferir com as outras utilizações legítimas do mar.ANEXO 2SISTEMA DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ELIMINAÇÃO NO MAR DE INSTALAÇÕES OFFSHORE DESAFECTADASDisposições gerais1. O presente sistema é aplicável à avaliação, pela autoridade competente da parte contratante interessada, das propostas de emissão de licenças ao abrigo do disposto no n.o 3 da presente decisão.2. A avaliação deverá prever os impactos potenciais no ambiente e nas outras utilizações legítimas do mar. Deverá considerar também, para a desclassificação da instalação, a disponibilidade prática das opções de reciclagem, reutilização e eliminação.Informações requeridas3. A avaliação de uma proposta de eliminação no mar de uma instalação offshore desafectada deverá basear-se nos seguintes elementos informativos:a) Características da instalação, incluindo as substâncias que ela contém; caso o método de eliminação proposto preveja a remoção das substâncias perigosas existentes na instalação, deverão ser igualmente indicados o método de remoção e os resultados pretendidos; na descrição, deverá mencionar-se a forma em que essas substâncias se encontram presentes e em que medida poderão escapar-se da instalação durante ou depois da eliminação;b) Local proposto para a eliminação: as características químicas e físicas dos fundos marinhos e da coluna de água, bem como a composição biológica dos ecossistemas associados; estas informações serão comunicadas mesmo que a proposta consista em deixar a instalação no local, na totalidade ou em parte;c) Método proposto para a eliminação e calendário previsto para o efeito.4. A descrição da instalação, do local eventual e do método correspondente deve ser suficientemente completa para que se possa avaliar os impactos da eliminação prevista e compará-los com os impactos das outras opções de eliminação.Avaliação da eliminação5. A avaliação do projecto de eliminação no mar de uma instalação offshore desafectada far-se-á, em linhas gerais, de acordo com as condições a seguir indicadas.6. A avaliação não tomará somente em consideração o projecto de eliminação, deverá abranger igualmente a disponibilidade prática e os impactos potenciais das outras opções. As opções a considerar serão, nomeadamente, as seguintes:a) Reutilização de toda a instalação ou parte desta;b) Reciclagem de toda a instalação ou parte desta;c) Eliminação final em terra de toda a instalação ou parte desta;d) Outras opções de eliminação no mar.Questões a tomar em consideração na avaliação das opções de eliminação7. As informações recolhidas para fins de avaliação deverão ser suficientemente completas para que se possa ajuizar fundamentadamente da viabilidade de cada uma das opções de eliminação de para permitir um estudo comparativo autorizado. Em especial, os resultados do estudo da eliminação no mar deverão demonstrar de que modo os critérios fixados no n.o 3 da presente decisão são preenchidos.8. A avaliação das opções de eliminação terá em conta, sem todavia lhes estar limitada:a) Os aspectos técnicos e de engenharia da opção de eliminação, incluindo a reutilização e a reciclagem, bem como os impactos devidos à limpeza ou à remoção dos produtos químicos da instalação enquanto esta estiver no mar;b) O calendário da desclassificação;c) As considerações de segurança associadas à remoção e à eliminação, tendo em conta os métodos de avaliação de higiene e segurança no trabalho;d) Os impactos no meio marinho, nomeadamente, a exposição do biótopo aos contaminantes associados à instalação, os outros impactos biológicos devidos aos fenómenos físicos, os conflitos com a conservação das espécies, a protecção dos seus habitats ou a maricultura, bem como a interferência com outras utilizações legítimas do mar;e) Os impactos nos outros meios, nomeadamente, as emissões para a atmosfera, as infiltrações nos lençóis freáticos, as descargas para as águas doces superficiais e os efeitos no solo;f) Os recursos naturais e energéticos consumidos para a reutilização ou reciclagem;g) As outras consequências previsíveis das diversas opções para o meio físico;h) Os impactos nas potencialidades recreativas, actividades das comunidades e utilizações futuras do meio; ei) Os aspectos económicos.9. Na avaliação do consumo de energia e de matérias-primas, bem como das descargas ou das emissões para os vários meios (ar, solo ou água) em consequência das operações de desclassificação ou da reutilização, reciclagem ou eliminação final da instalação, poderão ser úteis as técnicas desenvolvidas para efeitos da avaliação do ciclo de vida no ambiente e, se assim for, é conveniente aplicá-las. Ao fazê-lo, deverão ser observados os princípios acordados a nível internacional para as avaliações do ciclo de vida no ambiente.10. A avaliação deverá ter em conta as incertezas inerentes a cada uma das opções e basear-se em hipóteses de impacto prudentes. Há que ter, além disso, em conta os efeitos cumulativos da eliminação das instalações na zona marítima, bem como as pressões já exercidas no meio marinho pelas outras actividades humanas.11. A avaliação deverá tomar igualmente em consideração as medidas de gestão eventualmente necessárias para prevenir ou atenuar as consequências negativas da eliminação no mar e precisar a natureza e a escala da vigilância eventualmente necessária após a eliminação no mar.Avaliação geral12. Os resultados do estudo deverão ser de molde a permitir que a autoridade competente da parte contratante interessada chegue a conclusões fundamentadas quanto à emissão ou à recusa da licença nos termos do n.o 3 da presente decisão e, caso se considere justificada a emissão da licença, decida as condições de que ela se fará acompanhar. As referidas conclusões deverão ser apresentadas num resumo do estudo, que conterá também uma análise concisa dos factos em que as mesmas se baseiam e, nomeadamente, uma descrição de todos os impactos significativos prováveis ou potenciais da eliminação no mar no meio marinho ou nas suas utilizações. As conclusões deverão estar fundamentadas em princípios científicos e o resumo deverá permitir estabelecer a ligação entre as conclusões e as provas e argumentos que as sustentam. No dossier, indicar-se-á a origem dos dados utilizados e fornecer-se-ão todos os elementos informativos sobre o controlo de qualidade desses dados.ANEXO 3PROCESSO DE CONSULTA1. Uma parte contratante interessada que pretenda emitir uma licença nos termos do n.o 3 da presente decisão deve dar início ao presente processo de consulta pelo menos 32 semanas antes da data prevista para a tomada de uma decisão sobre esta matéria, fazendo chegar ao secretário executivo uma notificação contendo:a) Uma avaliação que satisfaça as disposições do anexo 2 da presente decisão, nomeadamente, um resumo em conformidade com ponto 12 do referido anexo;b) As razões pelas quais a parte contratante interessada considera que os critérios do n.o 3 da presente decisão poderão estar preenchidos;c) Todos os outros elementos informativos de que as outras partes contratantes necessitem para poderem analisar os impactos e a viabilidade das opções de reutilização, reciclagem e eliminação.2. O secretário executivo enviará de imediato cópias da notificação a todas as partes contratantes.3. Uma parte contratante que deseje formular objecções à emissão da licença deverá comunicá-las à parte contratante que pretende emitir a licença, o mais tardar no fim de décima sexta semana a contar da data em que o secretário executivo comunicar a notificação às partes contratantes, e enviar um exemplar do texto da sua objecção ou observação ao secretário executivo. A parte contratante que objecta deverá explicar na objecção por que razão considera que a argumentação apresentada não satisfaz os critérios do n.o 3 da presente decisão. Essa explicação deve ser sustentada por argumentos científicos e técnicos. O secretário executivo comunicará o texto da objecção ou observações às outras partes contratantes.4. As partes contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de consultas, as objecções eventualmente formuladas em conformidade com o ponto anterior. Logo que possível após essas consultas e, em qualquer circunstância, o mais tardar 22 semanas a contar da data em que o sectretário executivo comunicar a notificação às partes contratantes, a parte contratante que se propõe emitir a licença deverá notificar o secretário executivo do resultado das consultas. O secretário executivo transmitirá sem demora a todas as outras partes contratantes a informação que lhe tiver sido comunicada.5. Caso as consultas efectuadas não dêem solução ao problema, a parte contratante que objecta poderá, com o apoio de pelo menos duas outras partes contratantes, pedir ao secretário executivo que organize uma reunião consultiva especial para debate das objecções formuladas. Esse pedido deve ser apresentado num prazo máximo de 24 semanas a contar da data em que o secretário executivo tiver comunicado a notificação às partes contratantes.6. O secretário executivo organizará a referida reunião consultativa especial, que se realizará num prazo de seis semanas a contar da apresentação do pedido nesse sentido, a menos que a parte contratante que pretende emitir a licença aceite uma prorrogação do prazo. A reunião será aberta a todas as partes contratantes, ao operador da instalação em causa e a todos os observadores junto da Comissão. A reunião centrar-se-á nas informações comunicadas em conformidade com os pontos 1 e 3, assim como no decurso das consultas referidas no ponto 4. A reunião será presidida pelo presidente da Comissão ou um mandatário por este designado. Quaisquer problemas suscitados pelas disposições relativas à realização da reunião serão resolvidos pelo presidente da reunião.7. O presidente da reunião elaborará um relatório descrevendo os pontos de vista expressos na reunião, bem como as conclusões eventualmente retiradas. O referido relatório será enviado a todas as partes contratantes no prazo de duas semanas a contar da data de realização da reunião.8. A autoridade competente da parte contratante interessada poderá tomar a decisão de emitir uma licença a qualquer momento, depois de:a) Expirado um prazo de 16 semanas a contar da data da comunicação prevista no ponto 2, caso não subsista qualquer objecção no fim deste prazo;b) Expirado um prazo de 22 semanas a contar da data da comunicação prevista no ponto 2, caso as objecções tenham sido retiradas na sequência de consultas nas condições referidas no ponto 4;c) Expirado um prazo de 24 semanas a contar da data da comunicação prevista no ponto 2, caso não tenha sido apresentado qualquer pedido de realização de uma reunião consultiva especial nos termos do ponto 5;d) Ter sido recebido o relatório da reunião consultiva especial elaborado pelo presidente da reunião.9. Antes de tomar uma decisão sobre a emissão de uma licença nos termos do n.o 3 da presente decisão, a autoridade competente da parte contratante interessada deverá considerar quer os pontos de vista apresentados no relatório da reunião consultiva especial e todas as conclusões que nele figuram, quer os pontos de vista eventualmente expressos pelas partes contratantes no decurso do presente processo.10. Deverão ser enviados exemplares de todos os documentos a enviar às partes contratantes, nas condições previstas pelo presente processo, aos observadores junto da Comissão que o solicitem de forma sistemática ao secretário executivo.ANEXO 4CONDIÇÕES DA LICENÇA E RELATÓRIOS1. Em todas as licenças concedidas nos termos do n.o 3 da presente decisão deverão constar as condições em que a eliminação no mar pode ser realizada, constituindo a licença um quadro que permita apreciar a conformidade das medidas adoptadas a verificar se as condições são respeitadas.2. A licença deverá, nomeadamente:a) Especificar os métodos a adoptar para a eliminação da instalação;b) Exigir que, antes do arranque da operação de eliminação, a instalação seja objecto de um controlo independente, por forma a garantir a conformidade do seu estado com as condições da licença e com os elementos informativos em que se baseou a avaliação da eliminação proposta;c) Especificar as eventuais medidas de gestão que se impõem a fim de prevenir ou atenuar as consequências negativas da eliminação no mar;d) Determinar as disposições que devem ser tomadas, em conformidade com todas as directrizes internacionais, a fim de assinalar nas cartas náuticas a presença de instalações e avisar os marítimos e os serviços hidrográficos competentes da mudança de estatuto da instalação, para que a instalação seja marcada com as necessárias ajudas à navegação e às pescas e para que se proceda à manutenção dessas ajudas;e) Determinar as disposições que devem ser tomadas a fim de assegurar a necessária monitorização do estado da instalação, do resultado das eventuais medidas de gestão e do impacto da eliminação no meio marinho e a publicação dos resultados dessa monitorização;f) Precisar as responsabilidades quanto à execução de todas as medidas de gestão e operações de monitorização, bem como no tocante à publicação dos relatórios onde devem ser apresentados os resultados dessa monitorização;g) Indicar a quem pertencem as partes da instalação que irão permanecer na zona marítima e identificar a pessoa (caso não se trate do proprietário) que terá de responder, em caso de introdução de uma acção, por quaisquer danos futuros provocados pelas referidas partes da instalação, bem como as modalidades de introdução de acções contra a pessoa responsável.3. Nos relatórios elaborados em conformidade com as disposições do n.o 9 da presente decisão deverão ser indicados:a) Os motivos da decisão de emitir uma licença ao abrigo do n.o 3;b) Em que medida os pontos de vista apresentados no relatório resultante da reunião consultiva especial referida no ponto 7 do anexo 3 da presente decisão, ou os pontos de vista expressos por outras partes contratantes no decurso do processo previsto no referido anexo, foram aceites pela autoridade competente da parte contratante interessada;c) A licença concedida.4. Nos relatórios elaborados em conformidade com o n.o 10 da presente decisão deverão ser descritas:a) As diversas etapas da operação da eliminação no mar;b) Todas as consequências imediatas da eliminação no mar observadas;c) Qualquer informação complementar sobre a forma como foram executadas as medidas de gestão, monitorização ou publicação estabelecidas na licença.