CELEX: C2001/200/38
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 31 de Maio de 2001 no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividades de segurança privada — Empresas de segurança privada e guardas particulares ajuramentados — Condição de nacionalidade")

C 200/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
1)    Os presentes recursos são julgados improcedentes.                   a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
2)    D e o Reino da Suécia são solidariamente condenados nas             CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE e
      despesas.                                                            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           A. La Pergola, presidente de secção, P. Jann (relator), L. Sevón,
3)    O Reino da Dinamarca e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão        S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      as suas próprias despesas.                                          F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                           divisão, proferiu em 31 de Maio de 2001 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                           1)    Ao dispor que:
                                                                                 —    as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
                                                                                      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser
                                                                                      exercidas no território italiano sob licença, por empresas
                                                                                      de segurança privada de nacionalidade italiana;
                                                                                 —    apenas podem ser contratados como guardas particulares
                                                                                      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a
                                                                                      respectiva licença;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                 incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
                                                                                 CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE
                           (Quinta Secção)                                      e 49.o CE).
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                      de 31 de Maio de 2001
                                                                           (1) JO C 281 de 2.10.1999.
no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
dores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de
                                                                                                      (Quinta Secção)
serviços — Actividades de segurança privada — Empresas
de segurança privada e guardas particulares ajuramentados
                 — Condição de nacionalidade»)                                                  de 7 de Junho de 2001
                                                                           no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 200/38)                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Compu-
                                                                           ter Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
                                                                           VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt
                                                                                                         Aachen (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                           cação pautal das “cartas de som” para computadores —
                                                                           Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                    Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2001/C 200/39)
No processo C-283/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente por A. Aresu e M. Patakia, seguidamente
por E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana (agentes:                              (Lı́ngua do processo: alemão)
U. Leanza, assistido inicialmente por P. G. Ferri, seguidamente
por F. Quadri), que tem por objecto a declaração de que, ao
dispor que:                                                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
—     as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser             No processo C-479/99, que tem por objecto um pedido
      exercidas no território italiano sob licença, por empresas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      de segurança privada de nacionalidade italiana;                      pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                           no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre CBA
—     apenas podem ser contratados como guardas particulares               Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a                   VOBIS Microcomputer AG, e Hauptzollamt Aachen, uma
      respectiva licença;                                                  decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das posições