CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante ao montante da garantia e ao período de eficácia dos certificados de exportação de arroz

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.7.2021
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante ao montante da garantia e ao período de eficácia dos certificados de exportação de arroz
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 178.º e o artigo 223.º, n.º 3, alíneas a), b) e c),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão
                  2
                estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação.
            
            
               (2)A obrigatoriedade de certificado para as exportações de «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» do código NC 1006 20 e de «arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado» do código NC 1006 30 foi abolida pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão
                  3
               , com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) XXX da Comissão
                  4
               .
            
            
               (3)Por conseguinte, é necessário suprimir as disposições de aplicação relativas ao montante da garantia e ao período de eficácia, bem como à obrigação de notificação, desses certificados de exportação.
            
            
               (4)O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 19.º-A, é suprimida a alínea b);
            
            
               (2)No anexo II, parte II, é suprimido o ponto A.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.7.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2535/2001, (CE) n.º 1342/2003, (CE) n.º 2336/2003, (CE) n.º 951/2006, (CE) n.º 341/2007 e (CE) n.º 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2390/98, (CE) n.º 1345/2005, (CE) n.º 376/2008 e (CE) n.º 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) [...] da Comissão, de [...], que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à obrigatoriedade de certificados de exportação no caso do arroz (JO L ..... p....).