CELEX: 51987PC0091(01)
Language: pt
Date: 1987-03-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ELABORACAO E A COMERCIALIZACAO DOS VINHOS LICOROSOS PRODUZIDOS NA COMUNIDADE

N? C 87/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 4. 87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à elaboração e à comercialização dos
                                       vinhos licorosos produzidos na Comunidade
                                                     COM(87) 91 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1987)
                                                        (87/C 87/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que é conveniente, de modo a evitar a uti-
                                                                 lização da sacarose aquando da edulcoração dos vinhos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               licorosos, permitir, além da utilização do mosto de uvas
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                concentrado, a do mosto de uvas concentrado rectifi-
43?,                                                             cado;
                                                                 Considerando que é necessário que todos os vinhos lico-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 rosos, bem como os produtos utilizados na sua elabora-
                                                                 ção, estejam sujeitos a exigências mínimas de qualidade;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  que é conveniente, consequentemente, prever as respecti-
                                                                 vas características mínimas;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                            Considerando que a elaboração de certos vinhos licoro-
                                                                 sos de qualidade produzidos em regiões determinadas a
Considerando que nenhum preceito comunitário rege ac-            seguir designados v.l.q.p.r.d. requer um processo especí-
tualmente as condições de elaboração e de comercializa-          fico de envelhecimento sob véu; que é conveniente, por
ção dos vinhos licorosos; que, tendo em conta a impor-           conseguinte, defini-lo;
tância económica de tais produtos, se impõe a adopção
neste domínio de normas comuns de modo a contribuir              Considerando que é conveniente definir, além disso,
para o funcionamento do conjunto do mercado vitiviní-            prescrições suplementares relativas às características analí-
cola;                                                            ticas dos produtos utilizados na elaboração dos vinhos
                                                                 licorosos e, nomeadamente, quando se utiliza álcool
                                                                 neutro de origem vínica ou destilado de vinho;
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. X/87 do
Conselho estabelece a organização comum do mercado
                                                                 Considerando que o processo de elaboração dos vinhos
vitivinícola e que o Regulamento (CEE) n? Y/87 do
                                                                 licorosos obriga os operadores a possuírem grande diver-
Conselho estabelece disposições especiais relativas aos
                                                                 sidade de matérias-primas e, especialmente, álcoois que
vinhos de qualidade produzidos em regiões determina-
                                                                 podem servir, nomeadamente, para o fabrico de vinhos
das; que é necessário completar essa regulamentação atra-
                                                                  artificiais; que, por consequência, é conveniente prever,
vés da adopção das normas correspondentes para todos
                                                                 de forma a controlar de modo mais eficiente essa activi-
os vinhos licorosos produzidos na Comunidade;
                                                                  dade, e nomeadamente para impedir tal fabrico, a sua
                                                                  submissão a uma autorização prévia;
Considerando que é conveniente submeter os vinhos li-
corosos a um sistema integrado de disciplinas comuns de           Considerando que, com o objectivo de conservar o ca-
produção, elaboração, comercialização e controlo que              rácter típico da origem de cada v.l.q.p.r.d. e na intenção
permita, sem prejuízo das distinções qualitativas, evitar         de facilitar a tarefa dos serviços de controlo, é conve-
as distorções da concorrência, facilitar a livre circulação       niente permitir aos Estados-membros, no quadro dos li-
de tais produtos e assegurar a defesa do consumidor;              mites impostos pelo presente regulamento, adoptar dis-
                                                                  ciplinas de produção, de elaboração e de circulação
Considerando que uma tal medida contribuirá para                  complementares às regras comunitárias;
orientar o consumidor na sua escolha, nomeadamente ao
assegurar-lhe que cada produto que lhe é apresentado              Considerando que convém reconhecer, a título derrogató-
corresponde a exigências de qualidade especiais; que, por         rio, tendo em conta as utilizações tradicionais que con-
isso mesmo, é de molde a proteger os interesses do pro-           tribuíram para a reputação do Porto v.l.q.p.r.d., que, uni-
dutor, favorecer as trocas comerciais intracomunitárias,          camente para esta designação, a indicação geográfica
aumentar a procura e, logo, assegurar a expensão dos              respectiva cobre uma área delimitada diferente da área
mercados da viticultura;                                          donde provêm as matérias-primas utilizadas,
 ---pagebreak--- 2.4.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 8 7 / 1 1
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   3. Envelhecimento sob véu:
                           Artigo Io.                                     o processo de envelhecimento biológico em con-
                                                                          tacto com o ar através do desenvolvimento de um
O presente regulamento estabelece regras para a elabo-                    véu de leveduras típicas na superfície livre do
ração e a comercialização dos vinhos licorosos definidos                  vinho após fermentação alcoólica total do mosto.
no ponto 14 do Anexo I do Regulamento (CEE)
n°. X/87.
                                                                                            Artigo 4o.
                           TÍTULO I                               Obtém-se um vinho licoroso quer:
                       Disposições gerais
                                                                  — pela adição a um dos produtos de base, após envelhe-
                           Artigo 2?                                   cimento sob véu, se for caso disso, de um dos produ-
                                                                       tos de adição isolado ou misturado,
As denominações «vinho licoroso» e «vinho licoroso de
qualidade produzido em regiões determinadas» ou                   — pela congelação de um dos produtos de base.
«v.l.q.p.r.d.» são reservadas para os produtos referidos no
artigo 1?
                                                                                            Artigo 5o.
                           Artigo 3?
                                                                   Os produtos de base utilizados na elaboração dos vinhos
Na elaboração dos produtos referidos no artigo 1?, en-            licorosos devem:
tende-se por:
                                                                  — corresponder às definições do Anexo I do Regula-
1. Produtos de base:
                                                                       mento (CEE) n? X/87 e provir de castas determina-
    — o mosto de uvas,                                                 das, escolhidas entre as referidas no artigo 69? do
                                                                       mesmo regulamento,
   — o mosto de uvas parcialmente fermentado,
    — o vinho.                                                    — só ter sido, se for caso disso, objecto das práticas
                                                                       enológicas referidas no Título II e no Anexo VI do
2. Produtos de adição:                                                 Regulamento (CEE) n°. X/87. Todavia, são proibidas
                                                                       quaisquer operações de enriquecimento, incluindo as
    a) No que diz respeito aos vinhos licorosos:                       operações efectuadas sobre as uvas frescas, à excep-
                                                                       ção da congelação e da adição de produtos referidos
       — álcool adicionado, a saber
                                                                       no n? 2 do artigo 3?
            — o álcool cujo teor alcoólico é superior ou
                igual a 95 % vol, proveniente do álcool
                neutro de origem vínica, incluindo o álcool                                 Artigo 6o.
                resultante da destilação de uvas secas,
                                                                   Os produtos de adição utilizados na elaboração de vi-
            — o destilado de vinho cujo teor alcoólico é
                superior ou igual a 52 % vol e inferior ou         nhos licorosos devem:
                igual a 80 % vol,
                                                                       corresponder às definições referidas nos Anexos I e II
       — o mosto de uvas concentrado, e                                do presente regulamento, respectivamente, no que
       — a mistura dos produtos referidos nos dois tra-                diz respeito ao álcool neutro de origem vínica e ao
            vessões anteriores;                                        destilado de vinho,
    b) No que diz respeito aos v.l.q.p.r.d.:                           só ter sido, se for caso disso, objecto das práticas
                                                                       enológicas referidas no Anexo VI do Regulamento
       — o mosto de uvas parcialmente fermentado pro-
                                                                       (CEE) n? X/87 no que diz respeito ao mosto de uvas
            veniente de uvas passadas,
                                                                       concentrado e ao mosto de uvas parcialmente fer-
       — o mosto concentrado obtido pela acção da                      mentado proveniente de uvas passadas.
            chama directa que corresponda, com excepção
            desta operação, à definição de mosto de uvas
            concentrado, e                                                                  Artigo 7°
       — os produtos referidos na alínea a), com excep-            Sem prejuízo de preceitos mais restritivos que os Esta-
            ção, em relação a certos v.l.q.p.r.d. tintos a de-     dos-membros possam adoptar relativamente aos vinhos
            terminar, do destilado de vinho, cujo teor alco-       licorosos elaborados no seu território, são autorizadas
            ólico, em volume, deve ser superior ou igual a         nestes produtos as práticas enológicas referidas no Anexo
            70 % vol.                                              VI do Regulamento (CEE) n? X/87.
 ---pagebreak--- N? C87/12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.4.87
Além disso, é autorizada a edulcoração com o auxílio do                                      TÍTULO III
mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas con-
centrado rectificado, desde que o teor alcoólico, em vo-         Normas relativas aos vinhos licorosos de qualidade pro-
lume, total, do vinho licoroso em causa só seja aumen-                            duzidos em regiões determinadas
tado em 2 % e que essa operação seja objecto da decla-
ração prevista no artigo 2? do Regulamento (CEE)                                              Artigo 13?
n? 1618/70 da Comissão C).
                                                                 As operações referidas no artigo 4?, destinadas à elabora-
                                                                  ção dos v.l.q.p.r.d., só podem ser efectuadas no interior
                          Artigo 8?                               da região determinada de onde provêm os produtos de
                                                                  base e, se for caso disso, o mosto de uvas concentrado
Qualquer elaborador de vinhos licorosos está sujeito a            ou o mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente
uma autorização prévia de actividade.                             de uvas passadas de castas reconhecidas como aptas para
                                                                  a elaboração de v.l.q.p.r.d. na região determinada cujo
                                                                  nome ostentam.
Sem prejuízo do artigo 71? do Regulamento (CEE)
n? X/87, qualquer elaborador de vinhos licorosos está
obrigado à manutenção de registos de entrada e de
utilização dos produtos de base e de adição referidos no          Todavia, em relação ao v.l.q.p.r.d., designado «Porto», a
artigo 3?                                                         elaboração pode ser efectuada na área delimitada distinta
                                                                  da área donde provêm os produtos de base.
                          Artigo 9?
Sem prejuízo das normas adoptadas nos termos do n? 1                                          Artigo 14?
do artigo 72? do Regulamento (CEE) n? X/87, um vinho
licoroso só pode ser posto em circulação em recipientes           Sem prejuízo de preceitos mais restritivos que os Esta-
munidos do rótulo à saída do local de elaboração, con-            dos-membros possam aplicar no que diz respeito:
tendo a denominação do produto completada, se for
caso disso, pelo nome da região determinada, e a co-
berto de documentos comerciais ou oficiais que acom-              a) Aos produtos de base utilizados, no seu território, na
panharão tais produtos e dos quais constem essas mes-                  elaboração de v.l.q.p.r.d., com excepção dos
mas indicações.                                                        v.l.q.p.r.d. que figuram na lista prevista no ponto 14,
                                                                       terceiro parágrafo, do Anexo I do Regulamento
                                                                       (CEE) n? X/87 e dos v.l.q.p.r.d. referidos no ponto
                         TÍTULO II                                     14, alíneas a) e c) do mesmo anexo, o teor alcoólico,
                                                                       em volume, natural dos mostos de uvas, dos mostos
          Disposições relativas aos vinhos licorosos                   de uvas parcialmente fermentados e dos vinhos não
                                                                       pode ser inferior a 12 % vol;
                          Artigo 10?
A lista das castas escolhidas entre as referidas no artigo        b) Aos v.l.q.p.r.d.:
 69? do Regulamento (CEE) n? X/87 de que provêm os                     — o teor alcoólico, em volume, adquirido, não pode
 produtos de base é adoptada de acordo com o processo                       ser inferior a 15 % vol nem superior a 22 % vol,
 previsto no artigo 83? desse mesmo regulamento.
                                                                       — o teor alcoólico, em volume, total, não pode ser
                                                                            inferior a 17,5 % vol.
                          Artigo 11?
 O teor alcoólico, em volume, natural, dos produtos de            Todavia, o teor alcoólico, em volume, total mínimo,
 base utilizados na elaboração dos vinhos licorosos não           pode ser de 15 % vol para certos v.l.q.p.r.d. que constem
 pode ser inferior a 12 % vol.                                     de uma lista adoptada de acordo com o processo previsto
                                                                   no artigo 83? do Regulamento (CEE) n? X / 8 7 , quando a
                                                                   lei nacional que lhe era aplicável antes de 1 de Janeiro de
                          Artigo 12?                               1985 o previsse expressamente.
 Sem prejuízo dos preceitos mais restritivos que os Esta-
 dos-membros possam adoptar quando forem elaborados
 no seu território, o teor total de anidrido sulfuroso dos                                    Artigo 15?
 vinhos licorosos não pode exceder 200 mg/l aquando da
 sua introdução no consumo humano directo.                         Sem prejuízo de preceitos mais restritivos que os Esta-
                                                                   dos-membros possam aplicar aos v.l.q.p.r.d. elaborados
                                                                   no seu território, o teor total de dióxido de enxofre des-
                                                                   ses produtos não pode exceder 175 mg/l aquando da sua
 O JO n° L 175 de 8. 8. 1970, p. 17.                               introdução no consumo humano directo.
 ---pagebreak--- 2.4.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 87/13
                        Artigo 16?                              2.     Sempre que não estejam previstos métodos de aná-
                                                                lise comunitários, aplicam-se os seguintes métodos de
Os v.l.q.p.r.d. denominados «vins doux naturels» só po-         análise:
dem ser obtidos a partir de produtos de base provenien-
tes em 90 % de castas cuja lista consta do Anexo III e          a) Aqueles que figuram no Anexo A da Convenção In-
cujo teor alcoólico, em volume, natural, não pode ser in-           ternacional para a Unificação dos Métodos de Análise
ferior a 14 % vol.                                                  e de Apreciação dos Vinhos, de 13 de Outubro de
                                                                     1954;
                        Artigo 17?
                                                                b) Ou os métodos cientificamente reconhecidos, sempre
Os v.l.q.p.r.d. denominados «vino generoso» só podem
ser obtidos a partir de uvas brancas, envelhecidas sob              que esse anexo não os preveja.
véu, provenientes de castas cuja lista consta do Anexo III
e introduzidos no consumo após um mínimo de dois                                          Artigo 21?
anos de conservação em cascos de carvalho.
                                                                 Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão os
                        Artigo 18?                               dados necessários à aplicação do presente regulamento.
Os v.l.q.p.r.d. denominados «vino generoso de licor» só
podem ser obtidos a partir de «vino generoso» que tenha                                   Artigo 22?
sido objecto de uma adição quer de mosto de uvas par-
cialmente fermentado proveniente de uvas passadas, quer          Os vinhos licorosos, cujas condições de elaboração ou de
de mosto de uvas concentrado e introduzido no con-               que certas características analíticas não estão em confor-
sumo após um mínimo de dois anos de conservação em               midade com o disposto no presente regulamento, mas
cascos de carvalho.                                              que estavam em conformidade com a lei nacional ante-
                                                                 riormente em vigor, podem ser objecto de posse com
                                                                vista à sua venda, introduzidos em circulação e exporta-
                        Artigo 19?
                                                                 dos, até esgotamento das existências.
Para além do disposto no presente regulamento, os Esta-
dos-membros produtores podem definir, tomando em
consideração usos leais e constantes, quaisquer caracte-                                  Artigo 23?
rísticas ou condições de produção, de elaboração, de en-
                                                                As normas de execução do presente regulamento e, no-
velhecimento e de circulação complementares ou mais ri-
                                                                 meadamente, as relativas aos artigos 8?, 10? e 14? são
gorosas para os vinhos licorosos produzidos em regiões
                                                                 adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
determinadas referidos no presente título e elaborados
                                                                 83? do Regulamento (CEE) n? X/87.
no seu território.
                        TÍTULO IV                                                         Artigo 24?
                     Disposições finais                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem-
                                                                 bro de 1987.
                         Artigo 20?
 1.    Os métodos de análise necessários à aplicação do          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
presente regulamento são os adoptados em aplicação do            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Regulamento (CEE) n? X/87.                                       -membros.
 ---pagebreak--- N? C 8 7 / 1 4                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                             2.4.87
                                                                    ANEXO       I
                                  Características do álcool neutro de origem vínica referido no artigo 6?
               1. Características organolépticas                                                Ausência de mau gosto
               2. Teor alcoólico, em volume, total                                              96 % vol
               3. Valores máximos em elementos residuais
                  — Acidez total
                     expressa em ácido acético g/hl de álcool a 100 % vol                        1,5
                  — Ésteres
                     expressos em acetato de etilo g/l de álcool a 100 % vol                     1,3
                  — Aldeídos
                     expressos em acetaldeído g/l de álcool a 100 % vol                         0,5
                  — Álcoois superiores
                     expressos em metil-2-propanol-l g/hl de álcool a 100 % vol                 0,5
                  — Metanol g/hl de álcool a 100 % vol                                          50
                  — Extracto seco g/hl de álcool a 100 % vol                                     1,5
                  — Bases azotadas voláteis
                     expressas em azoto g/hl de álcool a 100 % vol                              0,1
                  — Furfural                                                                    Não detectável
                                                                    ANEXO       II
                                        Características do destilado de vinho referido no artigo 6?
               1. Características organolépticas                                                Ausência de mau gosto
               2. Teor alcoólico, em volume, mínimo                                             52 % vol
                  Teor alcoólico, em volume, máximo                                             80 % vol
               3. Teor total de substâncias voláteis que não o álcool etílico
                  e metílico                                                                    superior a 200 g/hl de álcool a
                                                                                                 100 % vol
               4. Limite máximo do teor de álcool metílico                                       1 000 g/hl de álcool a 100 % vol
                                                                    ANEXO       III
                                          LISTA DAS CASTAS REFERIDAS N O ARTIGO 16?
               Muscat — Grenache — Maccabeo — Malvoisie.
                                          LISTA DAS CASTAS REFERIDAS N O ARTIGO 17?
               Palomino de Jerez — Palomino fino — Pedro Ximénes — Moscatel — Malvoisie.