CELEX: 31999R0678
Language: pt
Date: 1999-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 678/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijo pecorino romano

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31999R0678

Regulamento (CE) n° 678/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijo pecorino romano  

Jornal Oficial nº L 083 de 27/03/1999 p. 0043 - 0045

REGULAMENTO (CE) N.° 678/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijo pecorino romanoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 9.° e o seu artigo 28.°,Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 508/71 do Conselho, de 8 de Março de 1971, que estabelece as regras gerais que regem a concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos curados (3), prevê que a concessão de uma ajuda à armazenagem privada pode ser decidida, nomeadamente, para os queijos que são fabricados com leite de ovelha e cuja maturação é, pelo menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mercado puder ser suprimido ou reduzido por uma armazenagem sazonal;Considerando que a sazonalidade da produção do queijo pecorino romano resulta numa acumulação de quantidades em armazém difíceis de escoar e que podem originar uma baixa de preços; que é conveniente, em consequência, para estas quantidades, recorrer a uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta situação e que permita aos produtores do queijo dispor do tempo necessário para encontrarem mercados;Considerando que, no que respeita às modalidades de aplicação desta medida, é conveniente fixar a quantidade máxima que dela podem beneficiar bem como a duração dos contratos em função das necessidades reais do mercado e da faculdade de conservação dos queijos em questão; que, por outro lado, é necessário precisar o conteúdo do contrato de armazenagem a fim de assegurar a identificação dos queijos e o controlo de stocks que beneficiam de ajuda; que a ajuda deve ser fixada tendo em conta os encargos de armazenagem e a evolução previsional dos preços de mercado;Considerando que o n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 569/1999 (5), define a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada no sector do leite e dos produtos lácteos;Considerando que, atendendo à experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno especificar as disposições relativas ao mesmo, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que estas novas exigências na matéria tornam necessário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante;Considerando que é conveniente assegurar a continuidade das operações de armazenagem em causa;Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Concede-se uma ajuda à armazenagem privada para 15 000 toneladas de queijo pecorino romano na Comunidade e satisfaz-se as condições fixadas nos artigos 2.° e 3.°Artigo 2.° 1. O organismo de intervenção só celebrará um contrato de armazenagem se as seguintes condições forem satisfeitas:a) O lote de queijo que é objecto do contrato seja constituído por, pelo menos, duas toneladas;b) O queijo tenha sido fabricado, no mínimo, noventa dias antes da data do início da armazenagem que consta do contrato e após 1 de Outubro de 1998;c) O queijo tenha sido submetido a um exame estabelecendo que satisfaz a condição referida na alínea b) e que é de primeira qualidade;d) O armazenista compromete-se:- a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a duração deste sem autorização do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, a desarmazenar ou a substituir esses queijos.Em caso de desarmazenagem de determinadas quantidades:i) Se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não tendo sido alterado;ii) Se as referidas quantidades não forem substituídas, o contrato é considerado como celebrado desde o início, em relação à quantidade mantida em permanência.As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a cargo do armazenista,- a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as semanas ao organismo de intervenção as entradas efectuadas durante a semana anterior, bem como as saídas previstas.2. O contrato de armazenagem:a) É celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem contratual, data que é, o mais cedo, o dia seguinte ao do fim das operações da colocação em armazém do lote de queijo que é objecto do contrato;b) É celebrado após o final das operações de colocação em armazém do lote de queijo que é objecto do contrato e, o mais tardar, quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.Artigo 3.° 1. Só são concedidas ajudas à armazenagem do queijo durante o período compreendido entre 15 de Abril a 31 de Dezembro de 1999.2. Não são concedidas ajudas se a duração da armazenagem contratual for inferior a sessenta dias.3. O montante de ajuda não pode ser superior ao montante que corresponde a uma duração de armazenagem contratual de cento e oitenta dias, terminando antes de 31 de Março de 2000. Em derrogação do n.° 1, alínea d), primeiro travessão, do artigo 2.°, no final do período de sessenta dias referido no n.° 2, o armazenista pode proceder à desarmazenagem do total, ou parte, de um lote. A quantidade que pode ser desarmazenada é, no mínimo, de 500 quilogramas. Contudo, os Estados-membros podem aumentar esta quantidade até duas toneladas.A data do início das operações de retirada de armazém de queijos objecto do contrato não é incluída no período de armazenagem contratual.Artigo 4.° 1. O montante da ajuda é fixado da seguinte forma:a) 100 euro por tonelada para as despesas fixas;b) 0,35 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem;c) 0,52 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas financeiras.2. O pagamento da ajuda efectuar-se-á no prazo máximo de noventa dias calculado a partir do último dia da armazenagem contratual.Artigo 5.° 1. Os Estados-membros velarão pelo respeito das condições que dão direito ao pagamento da ajuda.2. O contratante colocará à disposição das autoridades nacionais encarregadas do controlo da medida toda a documentação que permita, nomeadamente, assegurarem-se relativamente aos produtos colocados em armazenagem privada, os seguintes elementos:a) Da propriedade no momento da colocação em armazém;b) Da origem e da data de fabrico dos queijos;c) Da data de armazenagem;d) Da presença no armazém;e) Da data de retirada de armazém.3. O contratante ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador do armazém manterá uma contabilidade física, disponível no armazém, que inclua:a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em armazenagem privada;b) As datas de colocação e de retirada de armazém;c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;d) A localização dos produtos no armazém.4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e ser individualizados por contrato. Deve ser posta uma marca específica nos queijos que são objecto do contrato.5. Os organismos competentes efectuarão controlos aquando da colocação em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibilidade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual, sem prejuízo do disposto no n.° 1, alínea d), do artigo 2.°6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:a) A um controlo inesperado à presença dos produtos em armazém. A amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global de uma medida de ajuda à armazenagem privada. Esse controlo comportará, para além do exame da contabilidade referida no n.° 3, a verificação física do peso e da natureza dos produtos e a sua identificação. Essas verificações físicas devem abranger 5 %, no mínimo, da quantidade submetida ao controlo inesperado;b) A um controlo da presença dos produtos no final do período de armazenagem contratual.7. Os controlos efectuados nos termos do n.° 6 devem ser objecto de um relatório que precise:- a data do controlo,- a sua duração,- as operações efectuadas.O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e rubricado pelo contratante ou, se for caso disso, pelo explorador do armazém.8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quantidades dos produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a uma amostra mais representativa a determinar pelo organismo competente.Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão num prazo de quatro semanas.9. Os Estados-membros podem prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante.Artigo 6.° Os Estados-membros comunicarão à Comissão até 15 de Dezembro de 1999:a) A quantidade de queijos objecto de contratos de armazenagem;b) Eventualmente, as quantidades para as quais foi concedida a autorização referida na alínea d) do artigo 2.°Artigo 7.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 58 de 11. 3. 1971, p. 1.(4) JO L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.(5) JO L 70 de 17. 3. 1999, p. 12.