CELEX: 62005TA0174
Language: pt
Date: 2009-09-30 00:00:00
Title: Processo T-174/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81. o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-174/05) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Direito de defesa - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade das penas - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas»)
   2009/C 282/66
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (Representantes: É. Morgan de Rivery e É. Friedel, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A. Bouquet e F. Amato, e a seguir A. Bouquet e X. Lewis, agentes)
   
      Objecto
   
   A título principal, pedido de anulação dos artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), 3.o e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o, alínea c), da referida decisão e, ainda a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea c), da referida decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 9.7.2005.