CELEX: 51991PC0146
Language: pt
Date: 1991-04-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3690/86 DO CONSELHO, RELATIVO A SUPRESSAO DAS FORMALIDADES ADUANEIRAS, NO AMBITO DA CONVENCAO TIR, A SAIDA DE UM ESTADO-MEMBRO AQUANDO DA PASSAGEM DE UMA FRONTEIRA COMUM A DOIS ESTADOS-MEMBROS E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4283/88 DO CONSELHO, RELATIVO A SUPRESSAO DE CERTAS FORMALIDADES DE SAIDA AQUANDO DA PASSAGEM DAS FRONTEIRAS INTERNAS DA COMUNIDADE - SIMPLIFICACAO DOS POSTOS FRONTEIRICOS

1.6.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 143/11
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n? 3690/86 do
              Conselho relativo à supressão das formalidades aduaneiras, no âmbito da Convenção TIR, à
              saída de um Estado-mcmbro aquando da passagem de uma fronteira comum a dois Estados-
              -membros e o Regulamento (CEE) n? 4283/88 do Conselho relativo à supressão de certas for-
              malidades de saída aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — simplifica-
                                                 ção dos postos fronteiriços
                                                       (91/C 143/08)
                                              COM(91) 146 final — SYN 338
                                    (Apresentada pela Comissão em 17 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ficação suplementares às operações efectuadas a coberto
                                                                 de um formulário OTAN n? 302;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/84 do
 100? A,                                                         Conselho (*) relativo à caderneta comunitária de circula-
                                                                 ção, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           lamento (CEE) n? 718/91 (5), prevê a sua revogação a
                                                                 partir da data de aplicação do Regulamento (CEE) n?
                                                                 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, rela-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 tivo ao trânsito comunitário ( 4 );
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/86 e o
                                                                 Regulamento (CEE) n? 4283/88 se tornam sem objecto a
                                                                 partir das datas em que as medidas neles constantes dei-
Considerando que os Regulamentos (CEE) n?                        xarem de ser aplicadas; que é conveniente revogá-los
3690/86 O e (CEE) n? 4283/88 (2), do Conselho, têm               com efeitos a partir dessas datas,
por objectivo estabelecer medidas de simplificação relati-
vamente às mercadorias que transpõem uma fronteira in-
terna da Comunidade, respectivamente a coberto de uma
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
caderneta TIR ou a coberto de um livrete ATA, de uma
caderneta comunitária de circulação ou de um formulá-
rio OTAN n? 302, através da simplificação dos postos                                       Artigo Io.
fronteiriços, por forma a evitar a repetição dos mesmos
controlos de ambos os lados das referidas fronteiras e a        É revogado o Regulamento (CEE) n? 3690/86.
manter, para esse efeito, apenas uma intervenção admi-
nistrativa na estância de entrada do Estado-membro em
que as mercadorias penetram;                                                              Artigo 2?
                                                                 1.    Quando, em conformidade com as disposições em
Considerando que, no que respeita à aplicação das nor-          vigor, o transporte de uma mercadoria de um ponto para
mas de utilização das cadernetas TIR e dos livretes ATA,        outro da Comunidade é efectuado a coberto de um for-
o Regulamento (CEE) n? 719/91 do Conselho (J) estabe-           mulário OTAN n? 302 previsto no âmbito da Convenção
lece medidas de simplificação suplementares aplicáveis a        entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico
partir de 1 de Janeiro de 1992 que consistem em consi-          Norte sobre o estatuto das respectivas forças, assinada
derar a Comunidade como um território aduaneiro                 em Londres em 19 de Junho de 1951, a Comunidade é
único, o que conduz à eliminação total das formalidades         considerada, para efeitos das modalidades de utilização
e controlos inerentes à utilização das cadernetas TIR e         desse formulário para esse transporte, como um territó-
dos livretes ATA, aquando da passagem das fronteiras            rio único, definido pelo Regulamento (CEE) n? 2151/84
internas;                                                       do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao territó-
                                                                rio aduaneiro da Comunidade (7).
Considerando que, na perspectiva da eliminação total
das fronteiras internas no contexto da realização do            2.     Quando um transporte do tipo referido no n? 1 se
mercado único, é oportuno também alargar, a partir de 1         efectua, em parte, através do território de um país
de Janeiro de 1992, o âmbito dessas medidas de simpli-
                                                                (4) JO  n? L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.
O JO n? L 341 de 4. 12. 1986, p. 1.                             (») JO  n? L 78 de 26. 3. 1991, p. 4.
O JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 1.                            (*) JO  n? L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.
O JO n? L 78 de 26. 3. 1991, p. 6.                              O   JO  n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 1.
 ---pagebreak--- N ? C 143/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1. 6. 91
terceiro, as modalidades de utilização do formulário                                  Artigo 4o.
OTAN n? 302 são aplicáveis nos locais onde o trans-
porte deixa, provisoriamente, o território aduaneiro da       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Comunidade e volta a entrar nesse mesmo território.           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                              munidades Europeias.
                        Artigo 3°
                                                              É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
É revogado o Regulamento (CEE) n? 4283/88.
Todavia, no que respeita à caderneta comunitária de cir-      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
culação, continua a ser aplicável até à data de aplicação     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
do Regulamento (CEE) n? 2726/90.                              -membros.