CELEX: 62010CJ0024
Language: pt
Date: 2010-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Septembro de 2010. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-24/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 Setembro – Comissão/Grécia
      (Processo C‑24/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/46/CE – Direito das sociedades – Contas anuais e contas consolidadas das sociedades – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (cf. n.°  9)
      2.                     Estados-Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258,º TFUE)
            (cf. n.os 10 a 13 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas
                  anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE
                  do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva
                  91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva
                     78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa
                     às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos
                     e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas
                     das empresas de seguros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.