CELEX: 32006D0263
Language: pt
Date: 2006-03-27 00:00:00
Title: 2006/263/CE: Decisão da Comissão, de  27 de Março de 2006 , que altera a Decisão 2005/648/CE no que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Bulgária  [notificada com o número C(2006) 893] (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/3
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Março de 2006
   que altera a Decisão 2005/648/CE no que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle na Bulgária
   [notificada com o número C(2006) 893]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/263/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das outras aves, havendo o risco de o agente da doença poder ser introduzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/648/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Bulgária (3) foi adoptada no seguimento de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Vratsa. Esta decisão suspende a importação de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação, carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne destas espécies.
            
         
               (3)
            
            
               Em 23 de Janeiro de 2006, a Bulgária confirmou a eclosão de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Blagoevgrad.
            
         
               (4)
            
            
               Dada a situação epidemiológica actual na Bulgária no que diz respeito à doença de Newcastle e o facto de que esse país aplicou certas medidas de controlo da doença e comunicou novas informações sobre a situação da mesma à Comissão e tendo em conta que, com base nessas informações, a situação na Bulgária, excepto nas regiões de Vratsa e Blagoevgrad, se afigura ainda satisfatória, é conveniente limitar a suspensão das importações para essas regiões e prolongar o período de aplicação da Decisão 2005/648/CE.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo da Decisão 2005/648/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de autorizar as importações de produtos à base de carne submetidos a um tratamento térmico suficiente para inactivar os possíveis vírus na carne, é necessário especificar o tratamento da carne de aves de capoeira exigido nos certificados sanitários elaborados em conformidade com os anexos III e IV da Decisão 2005/432/CE (4).
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/648/CE é alterada da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               No artigo 5.o, a data «23 de Agosto de 2006» é substituída por «23 de Janeiro de 2007».
            
         
               2)
            
            
               São aditados ao artigo 3.o os números seguintes:
               «4.   O tratamento específico aplicado nos termos do n.o 3 do presente artigo será especificado na coluna B do ponto 9.1 do certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III da Decisão 2005/432/CE, e a seguinte indicação será aditada ao certificado:
               “Produtos à base de carne, tratados nos termos da Decisão 2005/648/CE da Comissão”.
               5.   O tratamento específico aplicado nos termos do n.o 3 do presente artigo será certificado aditando a seguinte indicação ao certificado veterinário elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV da Decisão 2005/432/CE:
               “Produtos à base de carne, tratados nos termos da Decisão 2005/648/CE da Comissão”.»
            
         
               3)
            
            
               O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicar essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 238 de 15.9.2005, p. 16.
   
      (4)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Circunscrição de Blagoevgrad
            Circunscrição de Vratsa».