CELEX: 52001PC0667
Language: pt
Date: 2001-11-22
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga o financiamento dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização relativos a certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs

Avis juridique important

|

52001PC0667

Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga o financiamento dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização relativos a certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs  /* COM/2001/0667 final - CNS 2001/0275 */  

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0380 - 0381

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga o financiamento dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização relativos a certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. AntecedentesA. Produção1. A produção mundial de frutas de casca rija [1] é de cerca de 4 milhões de toneladas por ano. Os principais produtores são os EUA no caso das amêndoas (82% da produção mundial de miolo) e a Turquia no caso das avelãs (70% da produção mundial de avelãs com casca).[1]  Cinco produtos (amêndoas, avelãs, nozes, pistácios e alfarrobas).2. A Comunidade tem uma longa tradição de produção de frutas de casca rija. Com mais de 1 milhão de hectares de produção extensiva e intensiva, representa 34% da área mundial colhida [2]. Desta área, estimam-se como economicamente produtivos na Comunidade 800 000 hectares.[2]  Área extensiva da UE: 1 064 - 1 085 000 ha (área mundial: 3 148 000 ha). Origem: FAO 2000.3. No entanto, a produção da Comunidade corresponde apenas a 20% da produção mundial [3]. Os principais países produtores são Espanha e Itália. A Comunidade é o principal consumidor e um importador líquido de frutas de casca rija.[3]  Produção da UE (com casca): 803 000 t (produção mundial: 4 042 000 t). Origem: FAO 2000.4. A produção de frutas de casca rija da União Europeia, embora significativa em termos de área, caracteriza-se por uma baixa competitividade e baixas margens de lucro. Aproximadamente 70% da produção de frutas de casca rija da Comunidade pode ser definida como 'extensiva' (zonas desfavorecidas, condições de crescimento fracas/marginais, frequentemente em zonas isoladas, de relevo mais ou menos acentuado e sem irrigação) e 30% como 'normal' (melhores variedades e condições de crescimento, incluindo, em certas zonas, irrigação).B. Medidas específicas para o sector das frutas de casca rija1. Em 1989, em reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelo sector das frutas de casca rija, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 (título IIA) introduziu medidas específicas para esse sector, a fim de remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização. Essas medidas cobrem cinco produtos: amêndoas, avelãs, nozes, pistácios e alfarrobas. As castanhas nunca foram abrangidas por essas medidas [4].[4]  Produção de castanhas da UE: 63 000 ha de área colhida total, com uma produção de 135 000 t/ano. Origem: FAO 2000.2. A principal medida consiste no financiamento de planos de melhoramento da qualidade e da comercialização [5], apresentados e executados por organizações de produtores. Esta medida tem carácter temporário, estando os planos de melhoramento limitados a 10 anos.[5]  As medidas incluem também uma ajuda forfetária para a formação de organizações de produtores e uma ajuda para a criação de um fundo de maneio.3. Os planos de melhoramento são financiados em 55% por ajuda pública e em 45% pelas organizações de produtores. A ajuda pública está limitada a 241 euros para as operações normais e a 574 euros/ha/ano para as acções estruturais [6]. A Comunidade fornece 82% da ajuda pública e os Estados-Membros 18%.[6]  As acções estruturais (arranque e reconversão varietal) estão limitadas a cinco anos.4. As medidas específicas foram revogadas pelo Regulamento (CE) n° 2200/96. Os planos existentes podem prosseguir até ao termo do seu período de 10 anos, expirando os últimos planos em 2006/07. Os planos que chegaram ao termo do seu período de 10 anos em 2000 foram elegíveis para ajuda por um período adicional máximo de um ano até 15 de Junho de 2001 [7].[7]  Regulamento (CE) nº 558/2001 do Conselho.C. Situação dos planos de melhoramento1. Dos 800 000 hectares da área produtiva de frutas de casca rija da Comunidade, estima-se que 600 000 hectares (75%) sejam actualmente abrangidos por planos de melhoramento (a área teórica total abrangida pelos planos é de 644 000 hectares [8]). A área certificada efectiva (que pede e é elegível para receber ajuda) é mais baixa e varia de ano para ano.[8]  A área de 600 000 hectares constitui uma estimativa da área máxima que é actualmente potencialmente elegível para ajuda (644 000 hectares menos a cessação de actividade, o abandono dos pomares, etc.).O nível de organização varia na Comunidade. No final de 2000, estavam operacionais em cinco Estados-Membros 78 organizações de produtores [9].[9]  95 planos inicialmente registados: E (72), F (11), I (6), EL (3), P (3). O número de planos actualmente operacionais é inferior devido a fusões/cessação de actividades.2. Aproximadamente 41% da área total registada abrangida por planos [10] chegou ao termo do período de 10 anos em 2000. Essa área foi elegível para um décimo primeiro ano de ajuda até 15 de Junho de 2001.[10]  246 000 ha de 600 000 ha (área máxima elegível para ajuda). Os 246 000 ha situam-se, na totalidade, em Espanha.3. Outros 24% (144 000 ha) da área registada total expiram durante 2001.4. Os restantes 35% (210 000 ha) expiram progressivamente até 2006/07.D. Outros apoios da União Europeia à produção de frutas de casca rija1. Regime do fundo operacional do Regulamento (CE) n° 2200/96 (mecanismo geral de apoio para as frutas e produtos hortícolas à disposição das organizações de produtores).2. Medidas estruturais do Regulamento (CE) n° 1257/1999 (planos de desenvolvimento rural).3. Regime específico de apoio às avelãs introduzido pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 em 1997 por três campanhas, para ajudar os produtores a enfrentar temporariamente condições económicas difíceis [11]. Este regime terminou em 1999/2000.[11]  Regulamento (CE) nº 1474/97: 15 euros/100 kg de avelãs com casca.4. As amêndoas e as avelãs têm direito às restituições à exportação da Comunidade; no entanto, os direitos de importação são relativamente baixos.E. Orçamento [12][12]  Não incluindo a ajuda específica para as avelãs.De 1990 a 2000, inclusive, as despesas realizadas pela Comunidade com essas medidas específicas foram superiores a 830 milhões de euros.2. Observações sobre a produção actual de frutas de casca rija1. Os planos de melhoramento permitiram reagrupar com êxito a oferta em França e em Espanha. As organizações de produtores mais competitivas em todos os Estados-Membros investiram na produção, incluindo a conversão varietal, e em equipamento e infra-estruturas de comercialização.2. No entanto, não obstante 10 anos de apoio através do regime dos planos de melhoramento, a produção de frutas de casca rija não conseguiu alcançar um nível que a torne competitiva à escala mundial [13]. A produção da Comunidade é especialmente vulnerável às importações de amêndoas (EUA) e avelãs (Turquia).[13]  Comparação com a produção de amêndoas dos EUA: a produtividade média nos EUA é até 10 vezes superior à de áreas de produção extensiva na UE. No entanto, regimes mais intensivos de produção de frutas de casca rija (nozes em França e certas avelãs em Itália) recebem um apoio significativo de fundos operacionais especiais (R. 2200/96, artigo 15º).3. A situação foi acentuada, no caso das amêndoas, por um aumento dos níveis de produção e comercialização dos EUA. A produção de avelãs, por outro lado, apresentou nos últimos cinco anos, até 2001, um período de estabilidade relativa dos preços.4. Muitas zonas desfavorecidas podem ser consideradas como 'cronicamente não competitivas': os actuais níveis de investimento não as tornarão economicamente competitivas.5. No entanto, os rendimentos dos produtores de frutas de casca rija estão frequentemente dependentes dessas culturas. As alternativas são fracas: a vinha, o olival, os cereais e a floresta não constituem alternativas imediatamente viáveis e enfrentam desafios específicos em termos de mercado.6. Além disso, a produção de frutas de casca rija é também importante por razões não económicas. A produção de frutas de casca rija desempenha um importante papel ambiental, actuando como um travão à erosão e como corta-fogos, e reveste-se também de interesse em termos de turismo. O sector contribui também significativamente para a manutenção do tecido social rural através dos postos de trabalho que proporciona.3. A presente proposta1. O relatório da Comissão ao Conselho de Janeiro de 2001 [14] descreve o estado do sector das frutas de casca rija em relação com o apoio da Comunidade. Com base nesse relatório e em subsequentes discussões no Conselho, no Parlamento Europeu, nas outras instituições e no sector, o Conselho de 23 de Julho de 2001:[14]  Relatório sobre o estado de implementação do Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas - COM(2001) 36 final.a) Tomou nota de que a Comissão iniciou um estudo aprofundado de todos os aspectos ligados ao sector, nomeadamente dos aspectos económicos, sociais e ambientais;b) Convidou a Comissão a apresentar as conclusões dessa análise e, assim que possível, propostas adequadas [15];[15]  A análise começará no início de 2002, devendo terminar, o mais tardar, em Maio de 2002.c) Apelou para que, até lá, seja encontrada uma solução para as organizações de produtores cujos planos de melhoramento expiram em 2001 e que não são abrangidos pelo orçamento para 2002.2. Nesta base, o presente projecto propõe que:a) As organizações de produtores cujos planos abranjam zonas que expiram em 2001 (que tiveram início em 1990 ou 1991) possam solicitar a continuação do financiamento das áreas de frutas de casca rija por um período suplementar de um ano;b) A continuação do financiamento só possa ser pedida até 15 de Junho de 2002, o mais tardar, a fim de poder ser incluída no orçamento de 2002;c) A ajuda pública seja limitada, no máximo, às zonas que recebam ajuda no decurso do último ano [16]do seu plano e a um máximo de 241,50 euros por hectare; a participação comunitária será limitada a um máximo de 75%;[16]  Décimo, ou décimo primeiro no caso das organizações de produtores elegíveis para um décimo primeiro ano ao abrigo do Regulamento (CE) nº 558/2001.d) Seja concedida uma ajuda específica para as avelãs durante uma campanha de comercialização para as organizações de produtores que não beneficiam de a).3. O presente projecto propõe disposições simples, na medida em que as organizações de produtores não ficam obrigadas a apresentar um novo plano de prolongamento, sendo as disposições de execução previstas no Regulamento (CEE) nº 2159/89 aplicáveis mutatis mutandis.2001/0275 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga o financiamento dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização relativos a certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados no âmbito do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãsO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [17],[17]  JO C..., de..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [18],[18]  JO C..., de..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [19],[19]  JO C..., de..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [20], prevê várias medidas específicas para remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas. A ajuda é concedida a organizações de produtores que tenham sido especificamente reconhecidas e que tenham apresentado um plano, aprovado pela autoridade competente, de melhoramento da qualidade e da comercialização da sua produção.[20]  JO L 118 de 20.5.1972, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p.1).(2) A ajuda específica concedida para a elaboração e realização do plano de melhoramento da qualidade e da comercialização prevista no nº 2 do artigo 14ºD do Regulamento (CEE) n° 1035/72 está limitada a um período de 10 anos a fim de permitir a transferência da responsabilidade financeira para os produtores.(3) O Regulamento (CEE) nº 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [21]. No entanto, conforme indicado no artigo 53º do Regulamento (CE) n° 2200/96, os direitos adquiridos pelas organizações de produtores em aplicação do título II-A do Regulamento (CEE) n° 1035/72 manter-se-ão até à sua caducidade.[21]  JO L 297 de 21.11.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 911/2001 da Comissão (JO L 129 de 11.5.2001, p.3).(4) Um certo número de planos terminou em 2000, no final do seu décimo ano. Esses planos tornaram-se elegíveis para um décimo primeiro ano de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) nº 558/2001 do Conselho, de 19 de Março de 2001, que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n° 1035/72 [22].[22]  JO L 84 de 23.3.2001, p. 1.(5) Alguns outros planos chegaram ao seu termo em 2001, no final do seu décimo ano.(6) Em cumprimento do Regulamento (CE) nº 2200/96, a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre o estado de implementação do Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado das frutas e produtos hortícolas [23]. Esse relatório inclui uma avaliação dos resultados das medidas específicas relativas às frutas de casca rija e às alfarrobas aplicadas em execução do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72.[23]  COM(2001)36 final(7) É adequado, relativamente a 2001, e em reconhecimento do importante papel ambiental e social desempenhado pelo sector das frutas de casca rija, conceder às organizações de produtores cujos planos de melhoramento expirem em 2001, e que continuem a preencher os critérios de reconhecimento, a continuação do financiamento dos seus planos no quadro do orçamento de 2002. Esta medida deve inclui as organizações de produtores cujos planos de melhoramento expiraram em 2000 e foram prorrogados pelo Regulamento (CE) nº 558/2001.(8) As zonas elegíveis devem incluir as zonas de um determinado plano, aprovado em 1990 ou 1991, que tenham sido subsequentemente incluídas noutro plano ou transferidas para outro plano através de fusão ou aquisição por organizações de produtores.(9) Só os pedidos de ajuda relativos a trabalhos realizados até 15 Junho 2002 devem ser elegíveis para financiamento. Os planos relativamente aos quais o termo do décimo ano era posterior a 15 de Junho de 2000 apenas eram elegíveis para um décimo primeiro ano de apoio da Comunidade até 15 de Junho de 2001 nos termos do Regulamento (CE) nº 558/2001. Por razões de continuidade, esses planos devem ser elegíveis para apoio comunitário relativamente ao período de 15 de Junho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.(10) A fim de simplificar os procedimentos administrativos, a ajuda deve ser limitada às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda no decurso do último ano do plano.(11) O período máximo de um ano não é suficiente para completar os trabalhos das operações de arranque seguidas de replantação e/ou reconversão varietal, conforme referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas [24]. Em consequência, a ajuda máxima por hectare deve ser paga relativamente a outras operações referidas no nº 2 do artigo 2º desse regulamento, com uma participação comunitária máxima de 75%.[24]  JO L 85 de 30.3.1989, p.6.(12) As regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2159/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho [25], devem ser aplicáveis durante o período em que continua a ser paga a ajuda.[25]  JO L 207 de 19.7.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/95 (JO L 132 de 16.6.1995, p. 8).(13) Para tratar a situação económica no sector das avelãs, deve ser concedida em relação às avelãs colhidas na campanha de 2001/02 uma ajuda forfetária às organizações de produtores não elegíveis para uma prorrogação dos planos de melhoramento ao abrigo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAs organizações de produtores reconhecidas que se dedicam à produção e comercialização de frutas de casca rija e/ou alfarrobas e que recebem ajuda em aplicação do título IIA do Regulamento (CEE) n° 1035/72, cujos planos de melhoramento da qualidade e comercialização tenham sido aprovados em 1990 ou 1991 ou que contenham zonas aprovadas em 1990 ou 1991, podem solicitar a continuação dessa ajuda para essas zonas por um período adicional máximo de um ano, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 2º e 3º do presente regulamento.Durante esse período, as organizações de produtores continuarão a aplicar o plano como aprovado relativamente ao último ano.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por último ano do plano o décimo ano relativamente às zonas aprovadas em 1991 e o décimo primeiro ano relativamente às zonas aprovadas em 1990 e que beneficiaram de uma prorrogação ao abrigo das disposições do Regulamento  (CE)  nº 558/2001.Artigo 2ºA ajuda será:a) Paga e restringir-se-á às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda respeitante ao último ano do plano;b) Limitada a um máximo de 241,50 euros por hectare, dos quais a participação comunitária máxima será de 75%;c) Aplicável durante um período máximo de um ano imediatamente após o termo do último ano do plano e, o mais tardar, até 15 de Junho de 2002.Os planos prorrogados nos termos do Regulamento (CE) nº 558/2001 cujo último ano tenha uma data de início posterior a 15 de Junho de 2000 são elegíveis para apoio comunitário relativamente ao período compreendido entre 15 de Junho de 2001 e o termo desse último ano.Artigo 3ºO Regulamento (CEE) nº 2159/89 é aplicável mutatis mutandis aos planos relativamente aos quais é paga a ajuda em conformidade com o artigo 1º.Se necessário, serão adoptadas regras de execução adicionais em conformidade com o procedimento definido no artigo 46º do Regulamento (CE) n° 2200/96.Artigo 4ºO artigo 55º do Regulamento (CE) nº 2200/96 passa a ter a seguinte redacção:"Em relação às avelãs colhidas durante a campanha 2001/02, será concedida uma ajuda de 15 euros/100 kg às organizações de produtores, reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1035/72 ou ao abrigo do presente regulamento, que apliquem um plano de melhoramento da qualidade na acepção do artigo 14ºD do Regulamento (CEE) nº 1035/72 ou um programa operacional na acepção do artigo 15º e que não beneficiem da ajuda prevista nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº..../2001."Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;