CELEX: 51992PC0295
Language: pt
Date: 1992-07-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo aos géneros alimentícios e ingredientes alimentares novos

29 . 7 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 190 / 3
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos géneros alimentícios e ingredientes
                                                       alimentares novos
                                                         (92 /C 190/04)
                                               COM(92) 295 final — SYN 426
                                     (Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o presente regulamento não abrange
                                                                   os aditivos alimentares, os aromatizados utilizados nos
                                                                   géneros alimentícios nem os solventes de extracção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 abrangidos por outra legislação comunitária ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100?,
                                                                   Considerando que os géneros alimentícios e ingredientes
                                                                   alimentares abrangidos pelo presente regulamento que
                                                                   contêm ou consistem em organismos geneticamente mo­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dificados podem envolver riscos para o ambiente ; que a
                                                                   Directiva 90 /220 /CEE estabeleceu especificamente que,
                                                                   em relação a esses produtos, deve ser sempre efectuada
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    uma avaliação dos riscos ambientais de modo a garantir
                                                                   a segurança do ambiente ; que, a fim de prever um sis­
                                                                   tema comunitário unificado de avaliação de um produto,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 devem ser tomadas disposições, no âmbito do presente
cial,                                                              regulamento, quanto a uma avaliação específica dos ris­
                                                                   cos ambientais que, em conformidade com os procedi­
                                                                   mentos do artigo 10? da Directiva 90 /220 /CEE, deve ser
                                                                   análoga à estabelecida nessa directiva, e à avaliação da
Considerando que a existência de disparidades entre as             adequação do produto a utilizar como género alimentí­
legislações nacionais relativas aos ingredientes e proces­         cio ou ingrediente alimentar ;
sos alimentares novos poderia obstar à livre circulação de
géneros alimentícios e criar condições de concorrência
desleal, afectando assim, de modo indirecto, o estabeleci­         Considerando que o Comité científico da alimentação
mento ou o funcionamento do mercado interno ;                      humana deve ser consultado relativamente a qualquer
                                                                   decisão respeitante e géneros alimentícios ou ingredientes
                                                                   alimentares ainda não significativamente utilizados para
Considerando que devem ser adoptadas, até 31 de De­                consumo humano a nível comunitário e/ou produzidos
zembro de 1992, medidas com vista à realização gradual             através de processos de produção alimentar que condu­
do mercado interno ; que o mercado interno abrange                 zam a alterações importantes da respectiva composição
uma área sem fronteiras internas em que é assegurada a             e/ou valor nutritivo e/ou finalidade prevista, susceptíveis
livre circulação de alimentos , pessoas, serviços e capitais ;     de afectarem a saúde pública ;
Considerando que o funcionamento harmónico do mer­                 Considerando que, no que respeita ao presente regula­
cado interno requer igualmente a adopção, a nível comu­            mento, deve ser previsto um prodecimento que estabeleça
nitário, de disposições respeitantes à notificação e autori­       uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a
zação de géneros alimentícios ou ingredientes alimenta­            Comissão no âmbito do Comité permanente dos géneros
res ainda não significativamente utilizados para consumo           alimentícios, instituído através da Decisão 69/ 114 /CEE
humano a nível comunitário e /ou produzidos através de             do Conselho (');
processos de produção alimentar que conduzam a altera­
ções importantes da respectiva composição e/ou valor
nutritivo e/ou finalidade prevista ; que uma tal autoriza­
ção deve ter um âmbito geral ;                                     (') JO n? L 291 de 19. 11 . 1969, p. 9.
 ---pagebreak---  N° C 190 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 7 . 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    cados pela primeira vez no mercado em conformidade
                                                                   com o procedimento previsto no artigo 5?; todavia, é
                                                                    aplicável o procedimento previsto no artigo 6? sempre
                            Artigo Io.                             que o género alimentício consumido for um organismo
                                                                   viável ou os dados científicos geralmente aceites não esti­
 O presente regulamento estabelece disposições relativas à         verem disponíveis para demonstrar a sua segurança.
 colocação no mercado de géneros alimentícios ou ingre­
 dientes alimentares ainda não significativamente utiliza­
 dos para consumo humano e/ou produzidos através de                                         Artigo 5?
 processos que conduzam a alterações importantes da res­
pectiva composição e/ou valor nutritivo e/ou finalidade             1 . Caso, com base em dados científicos geralmente
prevista. As categorias de produtos abrangidas pelo pre­           aceites, um ou mais dos peritos qualificados constantes
 sente regulamento são enumeradas no anexo I.                      da lista referida no artigo 3? sejam de parecer que há
                                                                   dados comprovativos de que o produto a utilizar na qua­
                                                                   lidade de género alimentício ou ingrediente alimentar
                            Artigo 2°                              observa os critérios gerais referidos no anexo II , a enti­
                                                                   dade responsável deve notificar à Comissão um resumo
 O presente regulamento não se aplica a :                          desses dados bem como o parecer do perito .
a) Aditivos       alimentares    abrangidos    pela  Directiva     A Comissão deve enviar imediatamente a notificação aos
     89 / 107 / CEE do Conselho (');                               Estados-membros .
b) Aromatizantes utilizados em géneros alimentícios
     abrangidos pela Directiva 88 /388 /CEE do Conse­              2 . O género alimentício ou o ingrediente alimentar em
     lho O ;                                                       questão pode ser colocado no mercado somente três me­
                                                                   ses após a Comissão ter recebido a notificação e sob re­
c) Solventes de extracção utilizados na produção de                serva de a Comissão não ter formulado um parecer ne­
                                                                   gativo no período de três meses , por sua própria inicia­
     géneros alimentícios abrangidos pela Directiva                tiva ou em resultado de um pedido devidamente funda­
     88 / 344 / CEE do Conselho (3);                               mentado de um Estado-membro .
d) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares trata­
     dos com radiações ionizantes, abrangidos pela Direc­          No caso de um parecer negativo , deve aplicar-se o pro­
     tiva .../.. ./ CEE do Conselho .                              cedimento previsto no artigo 6?
                            Artigo 3o.                             3.     Para efeitos de controlo, se necessário, a autori­
                                                                   dade competente será investida de poder para exigir à
 1.     Os Estados-membros devem elaborar uma lista de             entidade responsável pela colocação do produto no mer­
peritos independentes com a experiência e qualificações            cado a apresentação do trabalho científico ou dos dados
científicas necessárias para efectuarem os exames previs­          comprovativos de que o produto observa os critérios ge­
tos no artigo 5 ?                                                  rais referidos no anexo II, bem como o procedimento
                                                                   previsto no n? 2 . Caso o referido trabalho conste de uma
                                                                   publicação facilmente acessível , bastará uma sua mera re­
2 . A lista e as suas alterações subsequentes devem ser            ferência .
notificadas à Comissão . Com base nas notificações, a
Comissão coligirá uma lista consolidada de peritos e as­
segurará a sua publicação .                                        4. Poderão adoptar-se, em conformidade com o pro­
                                                                   cedimento previsto no artigo 10?, normas pormenoriza­
                                                                   das de execução dos n?s 1 e 2 .
3 . Os critérios de selecção dos peritos referidos no n?
1 podem ser adoptados em conformidade com o procedi­
mento previsto no artigo 10?                                                                Artigo 6°
                                                                   1 . Caso deva aplicar-se o disposto no presente artigo,
                            Artigo 4o.                             a entidade responsável pela colocação do alimento no
                                                                  mercado comunitário deve apresentar à Comissão um
1 . Os géneros alimentícios ou ingredientes alimentares           pedido de autorização que inclua as informações neces­
abrangidos pelo presente regulamento devem ser colo­              sárias para comprovar a observância dos critérios referi­
                                                                  dos no anexo II . A Comissão deve informar os Estados­
(') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 27 .                        -membros em conformidade. Os Estados-membros po­
C) JO n° L 184 de 15 . 7. 1988 , p. 61 .                          dem transmitir observações à Comissão , incluindo infor­
O JO n° L 157 de 24 . 6 . 1988 , p . 28 .                         mações científicas pertinentes .
 ---pagebreak--- 29 . 7 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 190 / 5
2.      Nos termos do procedimento previsto no artigo           2.    No que respeita aos géneros alimentícios ou ingre­
 10?, será adoptada uma decisão relativa à autorização de       dientes alimentares abrangidos pelo presente regula­
colocação no mercado do género alimentício ou do in­            mento e que contêm ou consistem em organismos geneti­
grediente alimentar em questão .                                camente modificados, a decisão referida no n? 2 do ar­
                                                                tigo 6? deve atender aos requisitos de segurança ambien­
                                                                tal estabelecidos na Directiva 90 / 220 / CEE .
3.      A decisão referida no n? 2 poderá fixar condições
de utilização do género alimentício ou ingrediente ali­         3 . Podem ser adoptadas , em conformidade com o
mentar. Poderá igualmente estabelecer a designação do           procedimento previsto no artigo 10?, regras pormenori­
género alimentício ou ingrediente alimentar, bem como           zadas de execução do presente artigo .
quaisquer eventuais indicações relativas à rotulagem, tal
como estabelecido no artigo 5 ? da Directiva
79 / 112 / CEE do Conselho , relativa à aproximação das                                    Artigo 8o.
legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula­
gem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios        Qualquer decisão ou disposição relativa aos géneros ali­
destinados ao consumidor final (').                             mentícios e ingredientes alimentares abrangidos pelo ar­
                                                                tigo 1 ? susceptíveis de afectar a saúde pública deve ser
                                                                adoptada pela Comissão , após consulta do Comité cien­
4 . A Comissão deve notificar ao requerente a decisão           tífico da alimentação humana, por iniciativa daquela ou
adoptada relativamente ao pedido.                               a pedido de um Estado-membro .
5.      A Comissão deve informar os Estados-membros de                                     Artigo 9?
quaisquer decisões adoptadas por força do n? 2 .
                                                                 1 . Caso um Estado-membro disponha de motivos fun­
                                                                damentados para considerar que a utilização de um gé­
6. Poderão adoptar-se, em conformidade com o pro­               nero alimentício ou ingrediente alimentar abrangido pelo
cedimento previsto no artigo 10?, normas pormenoriza­           artigo 1 ?, embora observe o disposto no presente regula­
das de execução do presente artigo .                            mento , constitui um risco para a saúde humana, tal Es­
                                                                tado-membro pode suspender ou restringir temporaria­
                                                                mente no seu território a comercialização e utilização do
                            Artigo 7o.                          referido género alimentício ou ingrediente alimentar.
                                                                Desse facto informará imediatamente a Comissão e os
 1.     Caso o género alimentício ou ingrediente alimentar      restantes Estados-membros , fundamentando a sua deci­
abrangido pelo presente regulamento contenha ou con­            são .
sista em organismos geneticamente modificados, na
acepção dos n?s 1 e 2 do artigo 2? da Directiva                 2 . A Comissão examinará tão rapidamente quanto
90 / 220 / CEE , relativa à libertação deliberada no am­        possível, no âmbito do Comité permanente dos géneros
biente de organismos geneticamente modificados (*), a           alimentícios , os motivos apresentados pelo Estado-mem­
informação que deve constar do pedido de autorização            bro referido no n? 1 , devendo então emitir de pronto um
referido no artigo 6? deve ser acompanhada por :                parecer e adoptar medidas adequadas , em conformidade
                                                                com o procedimento estabelecido no artigo 10?
— uma cópia do consentimento escrito da autoridade
     competente relativamente à libertação deliberada de        3 . Caso a Comissão considere que a medida nacional
     organismos geneticamente modificados para fins de          deve ser anulada ou alterada, dará início ao procedi­
     investigação e desenvolvimento previstos no n? 4 do        mento previsto no artigo 10?, com vista à adopção de
     artigo 6? da Directiva 90/220/CEE, bem como os re­         medidas adequadas .
     sultados da ou das disseminações no que diz respeito
     a qualquer risco para a saúde humana e o ambiente,                                  Artigo 1 CP.
— o processo técnico completo, de que constem as in­            1 . Sempre que deva ser seguido o procedimento pre­
     formações previstas nos anexos II e III da Directiva       visto no presente artigo , a Comissão será assistida pelo
     90 / 220 / CEE, bem como a avaliação do risco am­          Comité permanente dos géneros alimentícios , instituído
     biental nelas baseado .                                    pela Decisão 69 / 414/ CEE (3) e a seguir denominado
                                                                «comité», que actuará na qualidade de organismo con­
                                                                sultivo .
Os artigos 11 ? a 18 ? da Directiva 90 /220 /CEE não se
aplicam aos géneros alimentícios e ingredientes alimenta­
res , abrangidos pelo artigo 6?, que contêm ou consistem        2 . O presidente submete à apreciação do comité um
em organismos geneticamente modificados .                       projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu pa­
                                                                recer sobre esse projecto num prazo que o presidente
                                                                pode fixar em função da urgência da questão em causa,
                                                                se necessário procedendo a uma votação .
(') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 .
O JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .                        (3) JO n? L 291 de 19. 11 . 1969 , p . 9 .
 ---pagebreak--- N? C 190 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29 . 7 . 92
3.   Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso,                                          Artigo 11°.
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
posição conste da acta.                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                       de 1993 .
4.   A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tido pelo comité. O comité será por ela informado do                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
modo como tomou em consideração o seu parecer.                         -membros .
                                                              ANEXO I
            Categorias de produtos abrangidos pelo presente regulamento :
            — produtos constituídos por uma entidade molecular utilizada como alimento modificado ou por uma
                 entidade molecular sem historial estabelecido de utilização como alimento ou produtos que as conte­
                 nham ,
            — produtos fabricados a partir de um organismo ou parte de um organismo sem historial de utilização
                 como alimento ou constituídos por tais organismos ou partes de organismos ou que os (as) contenham,
            — produtos fabricados a partir de um organismo ou parte de um organismo actualmente utilizado na
                 produção de alimentos que tenha sido modificado por engenharia genética, ou produtos constituídos
                 por tais organismos ou partes de organismos ou que os (as) contenham ,
            — produtos em que tenham sido aplicados processos não utilizados actualmente no fabrico de géneros
                 alimentícios ou que, embora tendo sido submetidos a tais processos, não tenham ainda sido colocados
                 no mercado, nos casos em que o processo em questão dê origem a modificações significativas da com­
                 posição ou da estrutura do produto final susceptíveis de afectar o seu valor nutricional, digestibilidade,
                 metabolismo ou teor das substâncias indesejáveis nele presentes.
                                                             ANEXO II
            Critérios gerais para a colocação no mercado dos géneros alimentícios ou ingredientes alimentares novos
                                                        previstos no artigo 1 ?
            Os géneros alimentícios e ingredientes alimentares novos abrangidos pelo artigo 1 ? apenas podem ser colo­
            cados no mercado caso :
            1 . Não apresentem riscos para o consumidor quando consumidos como alimentos nas quantidades previs­
                tas ;
            2 . Não induzam o consumidor em erro ;
            3 . Não difiram de géneros alimentícios ou ingredientes alimentares análogos a que possam substituir-se na
                dieta de tal forma que o seu consumo normal possa constituir, em termos nutritivos, uma desvantagem
                para o consumidor.