CELEX: E2020P0016
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 18 de novembro de 2020, no âmbito do processo Q e outros/Governo Norueguês (Processo E-16/20) 2021/C 113/05

31.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/10
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 18 de novembro de 2020, no âmbito do processo Q e outros/Governo Norueguês
      (Processo E-16/20)
      (2021/C 113/05)
      Em 18 de novembro de 2020, o Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Q e outros/Governo Norueguês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 18 de novembro de 2020, sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  O Tribunal de Justiça da UE declarou que o artigo 21.o do TFUE e a Diretiva 2004/38/CE concedem um direito de residência num Estado de acolhimento a um descendente menor nacional de outro Estado-Membro da UE que preencha as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e que as «mesmas disposições» permitem a um progenitor que exerça a guarda efetiva desse menor residir com este no Estado-Membro de acolhimento - ver, por exemplo, o processo C-86/12, Alokpa, n.o 29. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça da UE também declarou que tal progenitor não é abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal da diretiva, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1 - ver acórdão Alokpa, n.os 24-26.
                  Numa situação como a acima descrita, o direito de residência do progenitor pode basear-se apenas na Diretiva ou à luz do Acordo EEE, ou esse direito pressupõe que a diretiva seja aplicada em conjugação com o artigo 21.o do TFUE ou, eventualmente, que a diretiva deva ser interpretada em sentido amplo à luz do artigo 21.o TFUE?
               
            
                  2.
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE confere o direito de residência permanente a um descendente de um nacional do EEE matriculado num estabelecimento de ensino reconhecido e à pessoa que exerce a responsabilidade parental (guarda) do menor, caso o nacional do EEE se afaste do país. Um menor descendente apenas do cônjuge do nacional do EEE, ao qual foi concedido um direito de residência tendo o nacional do EEE como pessoa de referência, também pode invocar esse direito unicamente com base na Diretiva ou à luz do Acordo EEE? O mesmo se aplica se o nacional do EEE tiver requerido o divórcio do progenitor desse menor antes de partir do país?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 2, aplica-se a mesma solução quando o casamento do progenitor do menor constituiu um abuso de direito, na aceção do artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE, mas foi considerado genuíno pelo nacional do EEE e pelo menor?