CELEX: C2005/217/15
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Regime das quotas de pesca — Campanhas de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   nos processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)
   
   (Regime das quotas de pesca - Campanhas de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997)
   (2005/C 217/15)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processos apensos C-259/03, C-260/03 e C-343/03, que têm por objecto três acções por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentadas em 17 de Junho e 4 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: H.-P. Hartvig), contra Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e J. Malenovský; juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino da Dinamarca:
               
                           —
                        
                        
                           ao não ter adoptado as regras para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas para cada uma das campanhas de pesca dos anos de 1988, 1990 a 1992 e 1994, assim como de 1995 a 1997,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não ter assegurado, para cada uma dessas campanhas, o cumprimento da regulamentação comunitária respeitante à conservação dos recursos da pesca através do controlo do exercício da pesca e da fiscalização adequada das actividades de desembarque e do registo das capturas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não ter proibido provisoriamente, em tempo útil, para cada uma das campanhas, a pesca por navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matriculados na Dinamarca a partir do momento em que as quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a instituição de proibições de pesca em 1988,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (campanhas anteriores a 1993), do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (campanhas posteriores a 1993), dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (campanhas anteriores a 1993), e dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, bem como 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (campanhas posteriores a 1993).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos restantes pedidos.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200, de 23.08.2003
   
   
      JO C 239, de 04.10.2003.