CELEX: 52018PC0776
Language: pt
Date: 2018-11-30 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança para estabelecimento dos termos e condições do alargamento da prestação do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) à política europeia de vizinhança

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2018
            COM(2018) 776 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança para estabelecimento dos termos e condições do alargamento da prestação do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) à política europeia de vizinhança 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O sistema europeu complementar de navegação geostacionária EGNOS (European Geostationary Navigation Overlay System) permite adaptar os sinais abertos de navegação por satélite existentes a aplicações vitais para a segurança no setor dos transportes, tais como o voo ou a aterragem de aeronaves quando o equipamento de radionavegação instalado no solo é insuficiente ou inexistente.
            
            
               O EGNOS e o Galileo constituem os dois programas de navegação por satélite da União Europeia, sendo regulados pelo Regulamento GNSS
                  1
               .
            
            
               A cooperação no domínio da navegação por satélite entre os países meridionais da política europeia de vizinhança
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                e a UE está enquadrada na cooperação EuroMed no setor dos transportes. No âmbito da política europeia de vizinhança
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               , a cooperação EuroMed no setor dos transportes assenta no quadro lançado em Barcelona (1995) e converteu-se, em 2008, na União para o Mediterrâneo (UM), de acordo com a declaração comum
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                adotada pelos chefes de Estado ou de Governo.
            
            
               
                  O artigo 2.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 (Regulamento GNSS)
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                   estabelece que a cobertura geográfica do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) pode ser alargada aos países abrangidos pela política europeia de vizinhança (PEV), em função da viabilidade técnica e com base em acordos internacionais. Esse alargamento não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema EGNOS a todo o território dos Estados-Membros localizado na Europa. 
               
            
            
               O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV cumpre esses critérios e seguir-se-á às ações iniciais de instalação de estações terrestres EGNOS fora da Europa. Tem o duplo objetivo de reforçar a cobertura do EGNOS na periferia da UE e de proporcionar cobertura aos países meridionais da PEV, para permitir a adoção pelos utilizadores. 
            
            
               O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV não atrasará o alargamento da cobertura geográfica do EGNOS em toda a UE. Contribuirá, pelo contrário, para uma melhor cobertura das regiões Sul/Sudeste/Sudoeste da UE e, em especial, para melhorar a cobertura nas ilhas portuguesas e espanholas do oceano Atlântico, bem como em Chipre, na Grécia, em Malta e em Itália.
            
            
               Uma análise realizada pela Agência Espacial Europeia em 2015
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               , reforçada pela proposta da indústria, de 2017, relativa ao desenvolvimento da versão 3 do EGNOS, confirmou a viabilidade técnica desse alargamento e concluiu que as três estações terrestres do EGNOS seriam suficientes para cobrir todo o espaço aéreo dos países meridionais da PEV.
            
            
               Desde 2009, os serviços da Comissão em causa têm vindo a trabalhar em coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) tendo em vista alargar a cobertura do EGNOS à zona do sul do Mediterrâneo (ou seja, aos países meridionais da PEV) e introduzir nessa região o serviço de salvaguarda da vida humana (SoL) no setor da aviação e noutros domínios dos transportes. O alargamento da cobertura do EGNOS constitui uma iniciativa vantajosa para todas as partes. Na UE, reforçará os laços com os países parceiros vizinhos e criará oportunidades de acesso ao mercado para a sua indústria, enquanto nos países meridionais da PEV permitirá aceder ao EGNOS com um custo muito marginal em comparação com o investimento público realizado até à data pela UE.
            
            
               Registaram-se progressos importantes ao longo dos anos e as autoridades dos transportes dos países meridionais da PEV mostraram grande interesse. Essas autoridades consideram que o serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana é um meio eficaz para cumprir os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e que proporciona uma tecnologia facilitadora para novos serviços e aplicações noutros domínios dos transportes e em domínios não relacionados com os transportes. 
            
            
               
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                  No período de 2014-2016, seis países meridionais da PEV exprimiram formalmente, ao mais alto nível político, o seu interesse em celebrar um acordo internacional desta natureza relativo ao EGNOS com a UE.
            
            
               É oportuno que a UE responda positivamente à expectativa dos países meridionais da PEV de receberem o serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana (SoL). O aspeto estratégico deste alargamento do EGNOS torna-se cada vez mais evidente à luz das atividades de outros fornecedores de sistemas globais de navegação por satélite na região. 
            
            
               
                  Um acordo internacional bilateral específico sobre o EGNOS com cada país meridional da PEV estabelecerá os regimes de governação adequados, definirá as funções e responsabilidades de cada parte e especificará as responsabilidades financeiras em matéria de desenvolvimento e funcionamento das infraestruturas necessárias para a prestação de serviços baseados no EGNOS em cada país meridional da PEV.
               
            
            
               Os aspetos de segurança de um alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV, incluindo a avaliação da situação geopolítica na região pelo SEAE, foram tidos em conta na presente recomendação. Esses aspetos continuarão a ser monitorizados e acompanhados durante as fases de negociação e implantação. Tal inclui a escolha dos locais para a implantação da infraestrutura terrestre do EGNOS, bem como a sua proteção durante a fase operacional do EGNOS nos países meridionais da PEV.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV está previsto no Plano de Ação Regional para os Transportes de 2014-2020 e foi incluído na resolução da União para o Mediterrâneo em 2013 e 2014. 
            
            
               Uma cobertura alargada do serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana nos territórios do Norte de África e do Médio Oriente oferecerá um elevado nível de segurança nos procedimentos de aterragem, mesmo em destinos regionais e turísticos de menor dimensão, pelo que harmonizará o nível de segurança entre a UE e os países meridionais da PEV e, consequentemente, incrementará a adoção do EGNOS pelas companhias aéreas que efetuem voos nas duas regiões.
            
         
         
            
               Por último, mas não menos importante, o alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV é coerente com outros alargamentos semelhantes do EGNOS ou de sistemas baseados no EGNOS, nomeadamente o alargamento similar à Ucrânia
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                e a criação de sistemas independentes de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS) com base na tecnologia EGNOS em África, iniciada nos 17 países da ASECNA
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               . O EGNOS garantirá, por conseguinte, uma cobertura homogénea nos continentes europeu e africano, permitindo voos e aterragens mais seguros.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               Os sistemas europeus de navegação por satélite são elementos importantes da política da União Europeia para assegurar a plena integração das infraestruturas de transporte terrestre, marítimo e aéreo com vista a uma navegação segura, sem descontinuidades, económica e respeitadora do ambiente. Os sistemas foram promovidos internacionalmente, nomeadamente através de acordos de cooperação em matéria de navegação por satélite celebrados com países como Marrocos, Ucrânia, EUA, Noruega, Suíça e Coreia do Sul.
            
            
               No domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM), todos os países meridionais da PEV visam o cumprimento dos requisitos da OACI em termos de navegação baseada no desempenho (PBN). O EGNOS é um instrumento importante para a modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa e para a concretização do Céu Único Europeu. O alargamento aos países meridionais da PEV contribuirá para a desfragmentação dos serviços de navegação aérea no Mediterrâneo. A cobertura do EGNOS nos países meridionais da PEV contribuirá igualmente para a criação de um espaço euro-mediterrânico dos transportes integrado que abrangerá quase mil milhões de pessoas na UE e nos países vizinhos.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Os objetivos da proposta não podem ser alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que o programa de navegação por satélite EGNOS é uma iniciativa europeia gerida pela Comissão Europeia. Neste sentido, o âmbito do acordo a negociar afeta a UE no seu conjunto, não podendo ser limitado a um único Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros.
               
               
                  Qualquer solução alternativa (por exemplo, uma rede de relações bilaterais entre os Estados-Membros da UE e cada um dos países meridionais da PEV) implicaria um elevado risco de ineficiência, atrasos e contradições que poderiam rapidamente traduzir-se em custos mais elevados a suportar pelo orçamento da União. A não implementação de uma cooperação entre a UE e os países meridionais da PEV em matéria de prestação de serviços EGNOS representaria uma oportunidade perdida para a indústria da UE e, de um ponto de vista estratégico, enfraqueceria a posição da UE na região meridional da PEV. 
               
               
                  O artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 dispõe que a União pode celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito dos programas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º do TFUE.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A celebração do acordo é proporcionada em relação aos objetivos visados.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 prevê expressamente a celebração pela União de acordos internacionais no contexto do EGNOS. Além disso, o artigo 2.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do regulamento prevê expressamente a possibilidade de alargamento da cobertura geográfica do sistema EGNOS a outras regiões do mundo, especificando, nomeadamente, que tal alargamento pode abranger os países da política europeia de vizinhança (PEV). Especifica igualmente que esse alargamento é feito através de um acordo internacional e na condição de ser tecnicamente viável.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A utilização de SBAS como o EGNOS nos países meridionais da PEV foi avaliada tanto sob a perspetiva socioeconómica como de um ponto de vista técnico. Os resultados da análise foram partilhados e discutidos com as partes interessadas e as autoridades dos países meridionais da PEV em várias ocasiões ao longo de anos de cooperação sobre este tema.
            
            
               Entre 2007 e 2015, os projetos GNSS I e II da EuroMed, financiados pela Comissão, permitiram instalar algumas infraestruturas terrestres do EGNOS para proporcionar um mínimo de cobertura e proceder à transferência de tecnologia e conhecimentos, a testes de reforço de capacidades e a ensaios com as autoridades da aviação civil, os utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea, a fim de testar os procedimentos de aterragem e avaliar os benefícios. Neste contexto, foi também realizada uma análise da regulamentação, que identificou o quadro regulamentar da OACI, específico para a aviação, em que se baseará a prestação de serviços, bem como os planos pormenorizados de estratégia e de implementação da navegação por satélite de cada país.
            
            
               Realizou-se igualmente uma análise custos-benefícios (ACB) por país, que confirmou existirem benefícios líquidos positivos no alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV, decorrentes dos efeitos positivos do EGNOS para cada um desses países no setor da aviação e em domínios multimodais. A ACB estimou que os benefícios líquidos atingiriam mais de mil milhões de EUR para a região meridional da PEV. Estas análises foram realizadas com a plena colaboração dos parceiros meridionais da PEV e os resultados foram partilhados e discutidos com os representantes e partes interessadas dos países meridionais da PEV em vários seminários. As conclusões de todos os grupos de trabalho do programa EuroMed sobre o GNSS de 2013, 2012 e 2011 instavam a Comissão a concluir a cobertura EGNOS do espaço aéreo meridional da PEV. 
            
         
         
            
               
                  A indústria espacial europeia a montante beneficiará do mercado relacionado com a implantação da infraestrutura terrestre e a indústria da UE a jusante (para as aplicações EGNOS) beneficiará da disponibilidade de um mercado mais vasto. A cooperação técnica e as relações estabelecidas entre as autoridades/partes interessadas do setor dos transportes da UE e os seus homólogos da PEV meridional serão também reforçadas, o que produzirá benefícios mútuos e um impacto estratégico a longo prazo.
               
               
                  Confirmou-se igualmente que o alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV não atrasará a conclusão da cobertura geográfica do sistema EGNOS em todo o território dos Estados-Membros da UE localizado na Europa.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Domínios científicos/de especialização em questão
               
               
                  Peritos em navegação por satélite, peritos dos domínios em que são utilizados dados precisos de posicionamento por satélite (aviação, transportes marítimos, ferroviários, rodoviários, agricultura, gestão dos solos, etc.)
               
               
                  Metodologia adotada
               
               
                  Ampla consulta e interação com as autoridades competentes, as entidades homólogas e os utilizadores no contexto de dois projetos financiados ao abrigo do programa EuroMed (EuroMed GNSS I, 2007-2011 e EuroMed GNSS II, 2012-2015). Análises e investigação realizadas por consórcios industriais e agências da UE/Estados-Membros e países meridionais da PEV.
               
               
                  Principais organizações/peritos consultados
               
               
                  Ministérios dos transportes, autoridades da aviação civil, aeroportos, companhias aéreas de todos os países meridionais da PEV. A Agência Espacial Europeia, o fornecedor europeu de serviços de satélite ESSP, a Agência do GNSS Europeu (GSA), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), peritos e indústria do setor espacial, da navegação por satélite e da aviação, tanto da UE como dos países meridionais da PEV (por exemplo, a agência espacial argelina). 
               
            
            
               Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem implicações para a proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As despesas de capital relacionadas com a implementação de infraestruturas para fornecimento de SBAS com base no EGNOS em cada país meridional da PEV serão cobertas por fundos da União, em especial os afetos ao financiamento da política de vizinhança da UE. As despesas operacionais adicionais relacionadas com a exploração de serviços SBAS baseados no EGNOS em cada país meridional da PEV serão financiadas por cada um dos países meridionais da PEV.
               
               
                  O acordo não tem implicações orçamentais para o orçamento da União atribuído aos programas europeus relativos ao GNSS. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013, o custo do alargamento não será coberto pelos recursos afetos aos programas Galileo e EGNOS.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança para estabelecimento dos termos e condições do alargamento da prestação do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) à política europeia de vizinhança 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As condições estabelecidas no artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 estão preenchidas, em termos de viabilidade técnica e de garantia de que não há qualquer atraso na cobertura geográfica do sistema EGNOS em todo o território dos Estados-Membros,
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 1285/2013 determina que a União é proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito do programa EGNOS, que a União pode celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais no âmbito desse programa e que o custo de um eventual alargamento da cobertura do sistema EGNOS fora da Europa não estaria coberto pelos recursos orçamentais atribuídos ao abrigo desse regulamento,
            
            
               Devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo com cada país meridional da política europeia de vizinhança (PEV) a fim de estabelecer os termos e as condições para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS) nos países meridionais da PEV, com base no Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS).
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, com cada país meridional da PEV um acordo internacional sobre os termos e condições para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS) nos países meridionais da PEV, com base no sistema EGNOS. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações serão conduzidas em consulta com o [a acrescentar pelo Conselho: nome do comité composto por representantes dos Estados-Membros].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Por sistema EGNOS entende-se a infraestrutura espacial e terrestre, bem como o hardware e o software, que permitem a emissão do sinal EGNOS de salvaguarda da vida humana SoL (Safety of Life). O sinal SoL do EGNOS torna-se um serviço EGNOS quando a autoridade de aviação civil local o autoriza de acordo com os requisitos da aviação internacional. Por programa EGNOS entende-se a gestão do sistema EGNOS e do serviço EGNOS, confiada à Comissão Europeia.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Atualmente: Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egito, Síria, Jordânia, Palestina*, Israel e Líbano, como constam do anexo I do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança. (*) Esta designação não deve ser considerada como o reconhecimento de um Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada Estado-Membro sobre esta matéria.
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                        Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Revisão da política europeia de vizinhança, JOIN(2015) 50 final.
                  
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  http://ufmsecretariat.org/wp-content/uploads/2012/09/ufm_paris_declaration1.pdf
                   
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        ESA, Gabinete de Projeto EGNOS (EPO), FWC-2 WP-STA-004, 12 de março de 2015.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        A Argélia, a Tunísia, a Líbia, a Jordânia, o Líbano e Israel enviaram cartas aos membros do Colégio. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Em 12 de abril de 2018, o Conselho da União Europeia adotou uma decisão (6934/18) que autoriza a Comissão a iniciar negociações sobre um acordo internacional com a Ucrânia relativo ao alargamento do EGNOS ao seu espaço aéreo. 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão celebrou um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2018
            COM(2018) 776 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança para estabelecimento dos termos e condições do alargamento da prestação do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) à política europeia de vizinhança
            
               
         
         
            
               ANEXO
               Diretrizes para a negociação de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança (PEV), que estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS) nos países meridionais da PEV, com base no Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS)
            
            
               (1)A Comissão negociará um acordo internacional com cada país meridional da política europeia de vizinhança (PEV) para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite nos países meridionais da PEV, com base no Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS).
            
            
               (2)A Comissão conduzirá as negociações em consulta com o [,], que atuará na qualidade de comité especial, e apresentará relatórios sobre o resultado das negociações e, se for caso disso, sobre os eventuais problemas que durante elas possam surgir.
            
            
               1.OBJETIVO DAS NEGOCIAÇÕES
            
            
               O objetivo das negociações é celebrar acordos que estabeleçam os termos e condições da cooperação com cada país meridional da PEV para a prestação de serviços de melhoramento de sinal baseado em satélite nos países meridionais da PEV, com base no sistema EGNOS.
            
            
               2.ÂMBITO DO ACORDO
            
            
               Cada acordo deverá abranger, em especial, os seguintes domínios:
            
            
               (1)Disposições em matéria de cooperação: atividades de cooperação para a implantação e exploração de SBAS nos países da PEV. Essas atividades abrangem, entre outros aspetos, a promoção do programa e dos serviços EGNOS, o apoio à sua implantação e exploração, a cooperação em matéria de frequências (sem prejuízo dos procedimentos da UE
                  1
               ), a normalização e todas as questões relativas aos sistemas de navegação por satélite tratadas por organizações e associações internacionais, bem como a investigação e o desenvolvimento; a cooperação deve ter lugar em conformidade com os acordos e obrigações de cooperação em vigor, nomeadamente em matéria de não proliferação e de controlo das exportações
                  2
               ; deve igualmente decorrer sem prejuízo das medidas de segurança nacional.
            
            
               (2)Disposições financeiras: participação de cada país meridional da PEV nas despesas operacionais adicionais relativas à manutenção do sistema EGNOS alargado para permitir a cobertura do serviço de salvaguarda da vida humana nos países meridionais da PEV; apoio financeiro da UE para o alargamento do serviço de salvaguarda da vida humana aos países meridionais da PEV. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013, esse apoio não pode, em caso algum, ser financiado por contribuições orçamentais destinadas à navegação europeia por satélite e abrangidas pelo artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1285/2013. 
            
            
               (3)Estabelecimento de mecanismos de cooperação adequados para a gestão do acordo e estabelecimento do regime de responsabilidade adequado aplicável à prestação de serviços EGNOS. Garantia, por cada país meridional da PEV, de que é conferido o estatuto adequado (privilégios, imunidades, etc.) a qualquer instalação do EGNOS no seu território que seja propriedade da UE ou arrendada pela UE, bem como garantias de que cada país meridional da PEV realizará a monitorização de segurança, notificação e proteção necessárias do sistema EGNOS e das instalações do EGNOS; disposições em matéria de resolução de litígios entre as partes.
            
            
               (4)Cumprimento das disposições pertinentes dos Tratados e da legislação da UE aplicável, incluindo o Regulamento (UE) n.º 1285/2013
                  3
                e o Regulamento (UE) n.º 912/2010
                  4
               , em especial no que diz respeito à governação do programa EGNOS.
            
            
               (5)Conformidade dos elementos do sistema EGNOS a implantar nos territórios dos países meridionais da PEV com os requisitos de segurança.
            
            
               (6)Inclusão de uma cláusula de rescisão que permita fazer face a situações em que os países meridionais da PEV não cumpram as obrigações decorrentes do acordo.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Política em matéria de espetro de radiofrequências, com base na Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002 (Decisão Espetro de Radiofrequências), que estabelece a coordenação a nível da UE em matéria de radiofrequências, incluindo a coordenação com a CEPT no que diz respeito aos aspetos técnicos, e a representação dos interesses da UE na União Internacional das Telecomunicações (UIT).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 159 de 30 de junho de 2000, Acordo de Wassenaar e Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11).