CELEX: 21991D0907(02)
Language: pt
Date: 1991-07-12 00:00:00
Title: Decisão nº 3/91 do Comité Misto CEE-Andorra, de 12 de Julho de 1991, que altera o anexo I e o apêndice do acordo

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21991D0907(02)

Decisão nº 3/91 do Comité Misto CEE-Andorra, de 12 de Julho de 1991, que altera o anexo I e o apêndice do acordo  

Jornal Oficial nº L 250 de 07/09/1991 p. 0029 - 0029

DECISÃO N° 3/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA   de 12 de Julho de 1991  que altera o anexo I e o apêndice do acordo  (91/468/CEE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra e, nomeadamente, o n°  3, alínea a), do seu artigo 8° e o n°  8 do seu artigo  17o, Considerando que, em conformidade com as disposições do n°  3, alínea a), do artigo 8° será  determinada no seio do Comité Misto a eventual alteração da lista das instâncias aduaneiras da  Comunidade com competência para a introdução em livre prática dos produtos provenientes dos países  terceiros e destinados ao Principado de Andorra; que esta figura no anexo I do acordo; que, através  da troca de cartas de 30 de Maio de 1990, se decidiu que, aquando da primeira reunião do Comité  Misto, seriam introduzidas alterações à referida lista; Considerando que, em conformidade com as disposições do artigo 11° do acordo, o apêndice determina  as regras de origem assim como os métodos de cooperação administrativa aplicáveis aquando da  importação, na Comunidade, dos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e  originários do Principado de Andorra; que estes produtos são admitidos com isenção dos direitos à  importação; que se verifica que os produtos minerais extraídos do seu solo não são referidos no  artigo 1° do apêndice; que, por este motivo, certos produtos minerais originários do Principado de  Andorra, nomeadamente as águas minerais, seriam excluídos do benefício previsto no n°  1 do artigo  11° do acordo; que seria portanto conveniente alterar o apêndice do acordo; que, em conformidade  com as disposições do n°  8 do artigo 17° do acordo, o Comité Misto pode proceder às alterações  destas disposições do apêndice referido no artigo 11° do acordo, DECIDE: Artigo 1° A lista das estâncias aduaneiras referida no anexo I do  acordo é alterada do seguinte modo: 1.  As estâncias aduaneiras de Algeciras e Tuy são suprimidas. 2.  É acrescentada a estância aduaneira de Toulouse-Blagnac. Artigo 2° O texto do artigo 1° do  apêndice passa a ter a seguinte redaçção: «  Para efeitos da aplicação das disposições do n°  1 do artigo 11° do acordo são considerados  como produtos originários do Principado de Andorra: a)  Os produtos minerais extraídos do seu solo; b)  Os produtos do reino vegetal aí colhidos; c)  Os animais vivos nascidos e criados no principado; d)  Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; e)  Os produtos da caça ou pesca aí praticada; f)  Os produtos obtidos no Principado de Andorra através de operações de complemento de fabrico ou  transformação de produtos referidos nas alíneas a) a e), mesmo que outros produtos tenham entrado  no seu fabrico, desde que os produtos não obtidos no Principado de Andorra apenas tenham entrado  acessoriamente nesse fabrico.  ». Artigo 3° A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de  1991. Feito em Andorra-a-Velha, em 12 de Julho de 1991. Pelo Comité Misto  O Presidente  Oscar RIBAS REIG