CELEX: 52012DP0307
Language: pt
Date: 2012-09-11 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jarosław Leszek Wałęsa Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jarosław Leszek Wałęsa (2012/2112(IMM))

3.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 353/152
            
         Terça-feira, 11 de setembro de 2012Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jarosław Leszek Wałęsa
   P7_TA(2012)0307
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jarosław Leszek Wałęsa (2012/2112(IMM))
   2013/C 353 E/23
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jarosław Leszek Wałęsa, transmitido em 20 de abril de 2012 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de uma ação judicial relativa a uma alegada infração, o qual foi comunicado em sessão plenária em 23 de maio de 2012,
            
         
               —
            
            
               Tendo dado a Jarosław Leszek Wałęsa a possibilidade de ser ouvido, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, bem como o artigo 7.o-B, n.o 1, e o artigo 7.o-C, em articulação com o artigo 10.o-B, da Lei polaca de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado ou senador,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0230/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Jarosław Leszek Wałęsa, no âmbito de uma ação judicial relativa a uma alegada infração;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o pedido do Procurador-Geral diz respeito a um procedimento penal relativo a uma alegada infração, nos termos da Lei polaca de 20 de maio de 1971 que estabelece um Código das Contra-Ordenações e da Lei do Código da Estrada de 20 de junho de 1997, relacionada com um acidente de trânsito, ocorrido em 2 de setembro de 2011, na Polónia, em que Jarosław Leszek Wałęsa esteve envolvido e ficou gravemente ferido;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que Jarosław Leszek Wałęsa recusou ser ouvido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, mas indicou que prefere uma rápida conclusão desta questão e é de opinião que a sua imunidade deve ser levantada;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que cabe apenas ao Parlamento decidir do levantamento, ou não, da imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode ter em conta a posição do deputado ao tomar a decisão de levantar, ou não, a sua imunidade (2);
            
         
               F.
            
            
               Considerando que os factos inerentes a este caso, tal como apresentados nos documentos enviados à Comissão dos Assuntos Jurídicos, indicam que as alegadas ocorrências não têm uma ligação direta e evidente com o exercício, por parte de Jarosław Leszek Wałęsa, das funções de deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que Jarosław Leszek Wałęsa não estava, por conseguinte, a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Jarosław Leszek Wałęsa;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da Polónia e a Jarosław Leszek Wałęsa.
            
         
      (1)  Processo 101/63: Wagner/Fohrmann e Krier, Coletânea de 1964, p. 195; processo 149/85: Wybot/Faure e outros, Coletânea de 1986, p. 2391; processo T-345/05: Mote/Parlamento, Coletânea de 2008, p. II-2849; processos apensos C-200/07 e C-201/07: Marra/De Gregorio e Clemente, Coletânea de 2008, p. I-7929; processo T-42/06: Gollnisch/Parlamento (ainda não publicado na Coletânea); processo C-163/10: Patriciello (ainda não publicado na Coletânea).
   
      (2)  Processo T-345/05, Mote/Parlamento, Coletânea de 2008, p. II-2849, n.o 28.