CELEX: 21994A0103(36)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 35 relativo à aplicação das normas do EEE

Avis juridique important

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21994A0103(36)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 35 relativo à aplicação das normas do EEE  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0205 - 0205

PROTOCOLO Nº 35 relativo à aplicação das normas do EEEConsiderando que o presente Acordo tem em vista a realização de um Espaço Económico Europeu homogéneo, baseado em regras comuns, sem exigir a qualquer Parte Contratante a transferência dos seus poderes legislativos para qualquer instituição do Espaço Económico Europeu;Considerando que, por conseguinte, este objectivo terá de ser atingido através de procedimentos nacionais,Artigo único Em caso de possíveis conflitos entre a aplicação das normas do EEE e outras disposições previstas por lei, os Estados da EFTA comprometem-se a introduzir, se necessário, uma disposição legal a fim de que, em tais casos, prevaleçam as regras do EEE.