CELEX: 32012D0212
Language: pt
Date: 2012-04-23 00:00:00
Title: Decisão 2012/212/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

25.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/11
            
         DECISÃO 2012/212/PESC DO CONSELHO
   de 23 de abril de 2012
   que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               É necessário incluir na Decisão 2010/639/PESC uma derrogação ao congelamento de ativos, a fim de assegurar que possam ser libertados ou disponibilizados fundos ou recursos económicos para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades segundo o direito internacional.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2010/639/PESC é aditada a seguinte alínea:
   
               "e)
            
            
               Deverão ser creditados ou debitados da conta de uma missão diplomática, um posto consular ou uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática, do posto consular ou da organização internacional.".
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.