CELEX: 31996R0895
Language: pt
Date: 1996-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 895/96 da Comissão, de 20 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 454/95, que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata

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31996R0895

Regulamento (CE) nº 895/96 da Comissão, de 20 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 454/95, que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 121 de 21/05/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 895/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 454/95, que estabelece as normas de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e os seus artigos 28º e 30º,Considerando que o nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 454/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 331/96 (4), estabelece determinadas regras relativas ao pagamento da ajuda à armazenagem privada da manteiga; que, na sequência de uma discrepância entre as versões linguísticas do texto original do referido número, a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) nº 331/96 produziu efeitos desiguais consoante a versão linguística considerada; que, para obviar a este problema e eliminar quaisquer ambiguidades, é oportuno adoptar uma nova redacção para o nº 5, com efeitos reportados à data de entrada em vigor da última alteração;Considerando que o anexo II do Regulamento (CE) nº 454/95 inclui as referências às classes nacionais de qualidade da manteiga; que é necessário alterar a referência correspondente à manteiga finlandesa para ter em conta uma alteração da legislação nacional sobre a matéria;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 454/95 é alterado do seguinte modo:1. O nº 5 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«A ajuda será paga, a pedido do interessado, no prazo de cento e vinte dias contados a partir do último dia da armazenagem contratual. Todavia, se estiver em curso um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda, o pagamento só será efectuado após o reconhecimento desse direito.Após sessenta dias de armazenagem contratual e a pedido do interessado, pode ser pago um único adiantamento sobre a ajuda desde que o contratante constitua uma garantia igual ao montante do adiantamento majorado de 10 %. O adiantamento será calculado com base num período de armazenagem de noventa dias.».2. No anexo II, o décimo quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:«- classificada perinteinen meijerivoi / traditionellt mejerismör, no que diz respeito à manteiga finlandesa,».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O nº 1 do artigo 1º produz efeitos desde 27 de Fevereiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.(3) JO nº L 46 de 1. 3. 1995, p. 1.(4) JO nº L 47 de 24. 2. 1996, p. 10.