CELEX: 32012R0529
Language: pt
Date: 2012-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 529/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 529/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de junho de 2012
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (2) («APC»), entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 21.o, n.o 1, do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III do APC, com exceção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de caráter quantitativo.
            
         
               (3)
            
            
               Em 26 de outubro de 2007, a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia celebraram um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (3) («Acordo»).
            
         
               (4)
            
            
               Em 22 de outubro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 (4), a fim de dar execução ao Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo estipula que, se a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do Acordo, o Acordo deixará de vigorar e, consequentemente, os limites quantitativos serão abolidos na data da adesão.
            
         
               (6)
            
            
               Na data em que a Federação da Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio, o regulamento de execução do Acordo deixará de ser necessário. O Regulamento (CE) n.o 1342/2007 deverá, portanto, ser revogado com efeitos a partir dessa data,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1342/2007.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos a partir da data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio. Neste contexto, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, indicando essa data.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de maio de 2012.
   
      (2)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
   
      (3)  JO L 300 de 17.11.2007, p. 52.
   
      (4)  JO L 300 de 17.11.2007, p. 1.