CELEX: 32003R2268
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2268/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que prorroga a validade do Regulamento (CE) n.° 812/2003 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros

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32003R2268

Regulamento (CE) n.° 2268/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que prorroga a validade do Regulamento (CE) n.° 812/2003 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/2003 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 2268/2003 da Comissãode 22 de Dezembro de 2003que prorroga a validade do Regulamento (CE) n.o 812/2003 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias referentes aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um certo número de exigências restritas em matéria de importação e trânsito.(2) O Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão(3) prevê medidas de transição para terceiros países até 31 de Dezembro de 2003, mantendo a aceitação dos modelos de certificados anteriores para produtos harmonizados, para permitir o ajustamento às novas exigências e evitar perturbações no comércio. As medidas de transição também eram necessárias para prever a manutenção de certificados nacionais previstos no n.o 7 do artigo 29.o, na pendência da implementação do n.o 6 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, e a actualização das normas relativas ao comércio e importação nos anexos VII e VIII e ainda a actualização do modelo de certificados sanitários no anexo X.(3) Estas actualizações e novos modelos de certificados sanitários estão em vias de ser adoptados; no entanto, é necessário prorrogar o período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 812/2003 para terminar os procedimentos de adopção, e permitir aos terceiros países adaptarem-se subsequentemente ao novo modelo de certificados sanitários.(4) É necessário, portanto, alterar o Regulamento (CE) n.o 812/2003 em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAlteração da data de aplicação1. No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 812/2003, a data de "31 de Dezembro de 2003" após a palavra "até" é substituída por "30 de Abril de 2004".2. Na segunda frase do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 812/2003, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "30 de Abril de 2004".Artigo 2.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.(2) JO L 117 de 13.5.2003, p. 1.(3) JO L 117 de 13.5.2003, p. 19.