CELEX: 31991R3023
Language: pt
Date: 1991-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3023/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991 #

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31991R3023

REGULAMENTO (CEE) No 3023/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991  -   

Jornal Oficial nº L 287 de 17/10/1991 p. 0014 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 3023/91 DA COMISSÃO  de 16 de Outubro de 1991  que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de  Janeiro e 31 de Março de 1991A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e,  nomeadamente, o no 10 do seu artigo 17oA,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor  comunitário do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991, tanto o preço  médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3551/90 do  Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que fixa, para a campanha de pesca de 1991, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3896/90 da Comissão (4);  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no no 4 do  mesmo artigo;  Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no que diz respeito ao albacora com peso superior a 10 kg, superiores a 110 % das  quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986 e, no que diz respeito ao albacora com peso não superior a 10 kg e ao bonito listrado, superiores às quantidades que resultam da aplicação a cada uma das  espécies da relação entre as quantidades totais entregues à indústria comunitária pelos produtores comunitários e a totalidade das quantidades utilizadas por esta indústria; que estas quantidades ultrapassam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) no  3796/81, no no 4 do artigo 17oA, no terceiro travessão para uma espécie e no primeiro travessão para as duas outras, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a  repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns  destinados à indústria de conservas (5), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991, para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A indemnização compensatória referida no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1991, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:  (em ecus/tonelada)    Produtos  Montante máximo de indemnização, na acepção do no 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81     Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg  128     Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg   103     Bonito listrado inteiro  80     Artigo 2o  1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:  - albacora inteiro, com peso superior a 10 kg: 24 780 toneladas,  - albacora inteiro, com peso superior a 10 kg: 3 498 toneladas,  - bonito listrado inteiro : 10 0003 toneladas.  2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 6. (4) JO no L 371 de 31. 12. 1990, p. 1. (5) JO no L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.