CELEX: 31986R1628
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1628/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1533/85, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum

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31986R1628

Regulamento (CEE) n.° 1628/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1533/85, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 144 de 29/05/1986 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1628/86 DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1533/85, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,  Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1533/  /85 (1), o Conselho abriu, para o período de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986, um contingente pautal comunitário para as enguias frescas (vivas ou mortas), refrigeradas ou congeladas, da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum e destinadas a serem transformadas na indústria de salga ou de extracção de pele ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum; que convém que o Reino de Espanha e a República Portuguesa participem em tal contingente pautal na medida das suas necessidades respectivas, a partir de 1 de Março de 1986; que esta participação pode, numa primeira fase, limitar-se à possibilidade de sacar sobre a reserva comunitária constituída as quantidades correspondentes às suas necessidades iminentes de importações de países terceiros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1533/85 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:  « Dentro deste mesmo limite, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão. »;  2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão na Grécia ou na Irlanda a partir de 1 de Janeiro de 1986, ou em Espanha ou em Portugal a partir de 1 de Março de 1986, e pedir para tal o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 147 de 6. 6. 1985, p. 10.