CELEX: 52002PC0136(04)
Language: pt
Date: 2002-03-20
Title: Proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

Avis juridique important

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52002PC0136(04)

Proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  /* COM/2002/0136 final */  

Jornal Oficial nº 181 E de 30/07/2002 p. 0312 - 0312

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs dois projectos de regulamento a seguir apresentados têm por objectivo evitar que os funcionários abrangidos pelas medidas temporárias especiais em matéria de cessação definitiva de funções não paguem o imposto comunitário.Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2804/2000 [2], a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,[1]   JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.[2]   JO L 326 de 22.12.2000, p. 3.(2) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2804/2000, a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia,(3) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2804/2000, a fim de ter em conta o Regulamento [...] nº [...] do Conselho, de [...], que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários e agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, são aditados um décimo sexto, um décimo sétimo e um décimo oitavo travessões com a seguinte redacção:- «os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...],- os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...],- os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4º do Regulamento [...] nº [...].».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento referido no artigo 1º.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membrosFeito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente