CELEX: 32013D0384
Language: pt
Date: 2013-07-15 00:00:00
Title: Decisão 2013/384/PESC do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2012/325/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul

16.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 193/29
            
         DECISÃO 2013/384/PESC DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2012/325/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (1) que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (2) que alterou o mandato e o título da REUE face à declaração de independência do Sudão do Sul. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O mandato da REUE deverá ser prorrogado por mais quatro meses.
            
         
               (4)
            
            
               A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2012/325/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2012/325/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 31 de outubro de 2013. Pode ser posto termo ao mandato da REUE antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013 ascende a 690 000 EUR.».
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Assistência em caso de reclamações
               A REUE e os membros do seu pessoal prestam à Comissão assistência administrativa e facultam-lhe o acesso a processos relevantes que tenham a ver com quaisquer reclamações decorrentes do cumprimento do seu mandato ou dos mandatos dos anteriores REUE para o Sudão, assistindo-a na prestação de elementos de resposta às reclamações apresentadas.».
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. JUKNA
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 42.
   
      (2)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 50.