CELEX: 62001CJ0153
Language: pt
Date: 2004-10-07
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 7  de Outubro de  2004. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios de 1996 a 1998 - Decisão 2001/137/CE. # Processo C-153/01.

Processo C‑153/01
      Reino de Espanha
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «FEOGA – Apuramento das contas – Exercícios de 1996 a 1998 – Decisão 2001/137/CE»
      Sumário do acórdão
      1.        Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa em imputar despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação
            comunitária – Avaliação dos prejuízos sofridos pelo Fundo – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova
      (Regulamento n.º 729/70 do Conselho)
      2.        Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Comunicação aos Estados‑Membros dos resultados das investigações dos serviços
            de controlo – Condições de fundo – Ausência de referência ao Regulamento n.º 1663/95 – Inexistência de violação de uma formalidade
            essencial – Condições
      [Regulamento n.º 729/70 do Conselho, artigo 5.º, n.º 2, alínea c); Regulamento n.º 1663/95 da Comissão, artigo 8.º, n.º 1,
            primeiro parágrafo]
      3.        Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Pagamento tardio da imposição suplementar sobre o leite – Correcção financeira
            em aplicação do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento n.º 536/93 devido à não cobrança de juros de mora por um Estado‑Membro –
            Inadmissibilidade – Excepção – Negligência das autoridades nacionais que ocasionou um prejuízo ao FEOGA
      (Regulamento n.º 729/70 do Conselho, artigo 8.º, n.º 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.º 536/93 da Comissão, artigos 3.º,
            n.º 4, e 5.º, n.º 2)
      4.        Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Ajuda paga em violação da regulamentação comunitária
            – Imputação ao Fundo – Inadmissibilidade
      (Regulamentos do Conselho n.º 729/70, artigos 2.º e 3.º, e n.º 1765/92, artigo 2.º, n.º 6, primeiro parágrafo)
      1.        O FEOGA apenas financia as intervenções efectuadas em conformidade com as disposições comunitárias no quadro da organização
         comum dos mercados agrícolas. A Comissão não é obrigada a averiguar a existência de um prejuízo real, podendo limitar‑se a
         apresentar indícios sérios nesse sentido. No que respeita aos casos difíceis em que o montante do prejuízo sofrido não pode
         ser conhecido com precisão, a perda deve ser determinada por uma avaliação do risco ao qual estão expostos os fundos comunitários
         em consequência da deficiência do controlo. Embora incumba à Comissão provar a existência de uma violação das regras da organização
         comum dos mercados agrícolas, uma vez provada esta violação, compete ao Estado‑Membro demonstrar, sendo caso disso, que a
         Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí advêm. Incumbe‑lhe, consequentemente, apresentar
         a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos números e, se for caso disso, da inexactidão dos cálculos da
         Comissão.
      
      (cf. n.os 66, 67)
      
      2.        No quadro do processo de apuramento das contas do FEOGA, a Comissão é obrigada a respeitar, nas relações com os Estados‑Membros,
         as condições que a si mesma impõe através dos regulamentos de execução. Contudo, os Estados‑Membros, nas suas relações com
         a Comissão, não podem adoptar posições meramente formalistas, quando resulta das circunstâncias que os seus direitos foram
         inteiramente protegidos.
      
      Se o documento pelo qual a Comissão comunica ao Estado‑Membro o resultado das verificações efectuadas no local e as medidas
         correctivas a tomar pode proporcionar ao governo em questão um conhecimento perfeito das reservas da Comissão e das correcções
         que provavelmente seriam adoptadas em relação ao sector em causa, pelo que pode preencher a função de advertência atribuída
         a uma comunicação escrita pelos artigos 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política
         agrícola comum, e 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento
         n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», a simples omissão, neste documento,
         da referência ao Regulamento n.° 1663/95 não constitui violação de uma formalidade essencial.
      
      (cf. n.º 93)
      3.        Apesar de, por um lado, o artigo 3.°, n.° 4, do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição
         suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, fazer recair sobre os compradores e produtores a obrigação de pagamento
         de juros ao organismo competente, a contar de 1 de Setembro de cada ano, no caso de atraso no pagamento da imposição suplementar
         e, por outro, o artigo 5.°, n.° 2, do referido regulamento impor aos Estados‑Membros a obrigação de deduzir os juros pagos
         dos pedidos de reembolso das despesas do sector leiteiro apresentadas ao FEOGA, a Comissão não se pode basear nesta última
         disposição para aplicar uma correcção financeira pela falta de cobrança dos referidos juros por um Estado‑Membro. Com efeito,
         o facto de não terem sido pagos determinados montantes ou de terem sido pagos com atraso não constitui, em si mesmo, uma violação
         das obrigações que o direito comunitário impõe aos Estados‑Membros.
      
      Contudo, a Comissão pode, nos termos do artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento
         da política agrícola comum, proceder a uma correcção quando puder demonstrar que o FEOGA sofreu um prejuízo devido à negligência
         das autoridades nacionais na cobrança das quantias em questão.
      
      (cf. n.os 102, 104, 106)
      
      4.        Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, só permitem à Comissão
         imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas.
         Por conseguinte, a Comissão não pode proceder ao reembolso dos montantes pagos em violação do artigo 2.º, n.° 6, primeiro
         parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
         culturas arvenses, alterado, e, consequentemente, tem o direito de efectuar uma correcção financeira dos mesmos valores.
      
      (cf. n.os 134, 137, 138)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)7 de Outubro de 2004(1)
         
         
               «FEOGA  –  Apuramento das contas  –  Exercícios de 1996 a 1998  –  Decisão 2001/137/CE»
               
             No processo C‑153/01,que tem por objecto um recurso de anulação parcial nos termos do artigo 230.° CE,entrado em 9 de Abril de 2001,
            
            
            Reino de Espanha, representado por S. Ortiz Vaamonde, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 
            
            
            recorrente,
            
            contra
            Comissão das Comunidades Europeias,  representada por S. Pardo Quintillán, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            recorrida,
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),,
            
             composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora),
            juízes,
            
             advogado-geral: P. Léger,secretário: R. Grass,
             vistas as observações escritas apresentadas pelas partes,
            
            ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 6 de Maio de 2004,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          Na sua petição, o Reino de Espanha pede a anulação parcial, no que lhe respeita, da Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5
         de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título
         do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 50, p. 9, a seguir «decisão impugnada»).
         
         
            
               Enquadramento jurídico
            Financiamento das despesas ao abrigo do FEOGA
         
         2
            
          O Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO
         L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1287/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995 (JO L 125, p. 1,
         a seguir «Regulamento n.° 729/70»), dispõe, nos seus artigos 1.°, n.° 2, alínea b), e 3.°, n.° 1, que a Secção «Garantia»
         do FEOGA financia as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, empreendidas segundo as regras comunitárias
         no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
         
         
         
         3
            
          Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70:
         «A Comissão [...]
         [...]
         
         c)
            Decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário referido nos artigos 2.° e 3.°, quando concluir que estas não
               foram efectuadas nos termos das regras comunitárias.
            
         
         
               Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão e as respostas do Estado‑Membro
                     em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar.
                  
                  
               
         
         
         
               Na falta de acordo, o Estado‑Membro pode pedir a abertura de um processo para conciliar as suas posições respectivas dentro
                     de um prazo de quatro meses, e cujos resultados serão objecto de um relatório transmitido à Comissão e analisado por esta
                     antes de uma decisão de recusa de financiamento.
                  
                  
               
         
         
         
               A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em conta, nomeadamente, a importância da verificação de não conformidade.
                     Para o efeito, a Comissão tomará em consideração o tipo e a gravidade da infracção, bem como os prejuízos financeiros resultantes
                     para a Comunidade.
                  
                  
               
         
         
         
               Não pode ser decidida uma recusa de financiamento quanto às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses anteriores
                     à comunicação escrita da Comissão ao Estado‑Membro em causa dos resultados das referidas verificações. [...]»
                  
                  
               
         
         
         
         
         
         4
            
          Nos termos do artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 729/70:
         «Os Estados‑Membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas
         necessárias para:
         
         
         
          
         –
            se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo;
         
         
         
         
          
         –
            evitar e proceder judicialmente relativamente às irregularidades;
         
         
         
         
          
         –
            recuperar as importâncias perdidas após as irregularidades ou negligências.»
         
         
         
         
         
         5
            
          Resulta do artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento que, na falta de recuperação integral, as consequências
         financeiras das irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados‑Membros não são
         suportadas pela Comunidade.
         
         
         
         6
            
          Nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 729/70, a Comissão pode adoptar determinadas medidas para verificar e completar
         as informações e os documentos apresentados pelas autoridades dos Estados‑Membros. Assim, pode providenciar verificações locais
         e os agentes mandatados pela Comissão para procederem a essas verificações têm acesso aos livros e a todos os outros documentos
         que digam respeito às despesas financiadas pelo FEOGA.
         
         
         
         7
            
          O Regulamento (CE) n.° 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
         n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 158, p. 6), fixa, designadamente,
         as obrigações dos organismos de coordenação que são os únicos interlocutores do Estado‑Membro em causa relativamente à Comissão.
         Os referidos organismos devem pôr à disposição da Comissão todos os elementos contabilísticos necessários de forma a que os
         serviços da Comissão possam realizar os controlos necessários.
         
         
         
         8
            
          O anexo do Regulamento n.° 1663/95 prevê as regras administrativas e contabilísticas que devem ser respeitadas pelos organismos
         pagadores dos Estados‑Membros a fim de garantirem um controlo eficaz da elegibilidade dos pedidos de ajudas e da conformidade
         dos correspondentes pagamentos com a legislação comunitária.
         
         
         
         9
            
          O artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento dispõe:
         «Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efectuada de acordo com as regras comunitárias,
         comunicará ao Estado‑Membro em causa as suas verificações, as medidas correctivas a tomar para garantir a futura observância
         dessas regras, bem como o cálculo de qualquer despesa cuja exclusão, em conformidade com o n.° 5, alínea c), do artigo 5.°
         do Regulamento (CEE) n.° 729/70, eventualmente proponha. Essa comunicação fará referência ao regulamento actual. [...]»
         
         
         
         10
            
          O documento n.° VI/5330/97 da Comissão, de 23 de Outubro de 1997 (a seguir «documento n.° VI/5330/97»), contém as directrizes
         que a Comissão se propõe seguir para a aplicação das correcções financeiras no âmbito do processo de apuramento das contas
         do FEOGA. Nos termos das referidas directrizes, quando o nível real dos pagamentos irregulares não pode ser determinado e,
         consequentemente, não é possível quantificar o montante dos prejuízos financeiros sofridos pela Comunidade, a Comissão aplica
         correcções financeiras forfetárias que ascendem, em geral, a 2%, 5%, 10% ou 25% das despesas declaradas, em função da amplitude
         do risco de prejuízo.
         
         
         
         11
            
          Conforme resulta do referido documento, as directrizes distinguem as duas categorias de controlos seguintes:
         
         
         
          
         –
            «Os controlos‑chave são os controlos físicos e administrativos requeridos para verificar os elementos de fundo, designadamente
               a realidade do objecto do pedido, a quantidade e as condições qualitativas, incluindo o cumprimento dos prazos, as exigências
               de colheita, os períodos de retenção, etc. São efectuados no local através de verificações cruzadas com dados independentes,
               tais como registos cadastrais.»
            
         
         
         
         
          
         –
            «Os controlos ancilares são as operações administrativas requeridas para tratar correctamente os pedidos, tais como a verificação
               do cumprimento dos prazos para a sua apresentação, a identificação de pedidos em duplicado com o mesmo objecto, a análise
               de risco, a aplicação de sanções e a supervisão adequada dos procedimentos.»
            
         
         
         
         
         
         12
            
          A este respeito, o anexo 2 do documento n.° VI/5330/97 prevê:
         «Quando um ou vários controlos‑chave não são efectuados ou são efectuados de um modo tão deficiente ou tão pouco frequente
         que se tornam ineficazes para a determinação da elegibilidade do pedido ou a prevenção da irregularidade, justifica‑se uma
         correcção de 10%, dado ser legítimo concluir ter existido um risco elevado de amplas perdas para o Fundo.
          Quando todos os controlos‑chave são realizados, mas não no número, frequência ou profundidade exigidos pelos regulamentos,
         justifica‑se uma correcção de 5%, uma vez que se pode razoavelmente concluir que não proporcionam o nível esperado de garantia
         da regularidade dos pedidos e que o risco para o Fundo é significativo.
          Quando um Estado‑Membro tiver executado adequadamente os controlos‑chave, mas não tiver efectuado um ou mais controlos ancilares,
         justifica‑se uma correcção de 2%, atendendo ao menor risco de perda para o Fundo e à menor gravidade da infracção.
         [...]
          Contudo, quando a aplicação de um sistema de controlo por um Estado‑Membro estiver completamente ausente ou for gravemente
         deficiente, houver provas de amplas irregularidades e se verificar negligência na luta contra as práticas irregulares ou fraudulentas,
         justifica‑se uma correcção de 25%, dado ser legítimo presumir que a liberdade de apresentar impunemente pedidos irregulares
         originará perdas excepcionalmente elevadas para o Fundo.»
         
         O sector da produção de azeite
         
         13
            
          A fim de obter os elementos necessários ao conhecimento do potencial de produção de azeitona e azeite na Comunidade e de assegurar
         o melhor funcionamento do regime comunitário de ajudas a este produto, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 154/75,
         de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados‑Membros produtores de azeite (JO L 19, p. 1; EE 03 F8 p. 72),
         alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 3788/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão da adesão de Espanha
         e de Portugal, certos regulamentos no sector de matérias gordas (JO L 367, p. 1; EE 03 F40 p. 3, a seguir «Regulamento n.° 154/75»).
         
         
         
         14
            
          O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 154/75 prevê que os Estados‑Membros produtores de azeite organizarão um cadastro oleícola
         que abranja todas as explorações oleícolas situadas no seu território.
         
         
         
         15
            
          O artigo 1.°, n.° 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do referido regulamento fixou em 1 de Novembro de 1988 o prazo
         para a organização do cadastro oleícola em Espanha.
         
         
         
         16
            
          O Conselho adoptou, por outro lado, o Regulamento (CEE) n.° 2261/84, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas
         à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (JO L 208, p. 3; EE 03 F31 p. 232). O artigo 16.°,
         n.° 1, do referido regulamento esclarece que cada Estado‑Membro produtor deve constituir e manter actualizados ficheiros permanentes
         informatizados de dados oleícolas que devem conter diversas informações referidas na mesma disposição.
         
         
         
         17
            
          Nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras
         de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (JO L 288, p. 52; EE 03 F32 p. 169), alterado pelo Regulamento (CEE)
         n.° 98/89 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1989 (JO L 14, p. 14, a seguir «Regulamento n.° 3061/84»), os Estados‑Membros procederão
         à inserção no ficheiro dos dados que constam do cadastro oleícola desde que estes estejam disponíveis.
         
         
         
         18
            
          O artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3061/84 dispõe que a criação operacional do ficheiro deve ser efectuada até 31 de
         Outubro de 1990.
         
         O sector do consumo de azeite
         
         19
            
          As regras gerais relativas à ajuda ao consumo de azeite foram adoptadas através do Regulamento (CEE) n.° 3089/78 do Conselho,
         de 19 de Dezembro de 1978 (JO L 369, p. 12; EE 03 F15 p. 100), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 3461/87 do Conselho, de
         17 de Novembro de 1987 (JO L 329, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 3089/78»). Nos termos do artigo 4.° deste regulamento, a
         ajuda em causa é concedida para o azeite produzido na Comunidade que satisfaça determinadas condições previstas no mesmo regulamento.
         
         
         
         20
            
          Nos termos do artigo 7.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3089/78, os Estados‑Membros instituirão um sistema de controlo
         que garanta que o produto para o qual é pedida a ajuda preenche as condições para beneficiar da mesma.
         
         
         
         21
            
          O Regulamento (CEE) n.° 2677/85 da Comissão, de 24 de Setembro de 1985 (JO L 254, p. 5; EE 03 F38 p. 10), estabelece as modalidades
         de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite. O artigo 12.° do mesmo regulamento, alterado pelo Regulamento
         (CEE) n.° 571/91 da Comissão de 8 de Março de 1991 (JO L 63, p. 19, a seguir «Regulamento n.° 2677/85»), refere‑se ao conteúdo
         dos controlos no local. O n.° 1, primeiro parágrafo, deste artigo prevê que, para efeitos dos controlos referidos no artigo
         7.° do Regulamento (CEE) n.° 3089/78, os Estados‑Membros procederão à verificação da contabilidade das existências de todas
         as empresas aprovadas.
         
         
         
         22
            
          O artigo 12.°, n.° 6, do Regulamento n.° 2677/85 prevê que, quando, por decisão da autoridade competente, se verificar que
         o pedido de ajuda se refere a uma quantidade superior àquela para a qual foi reconhecido o direito à ajuda, o Estado‑Membro
         revogará sem demora a aprovação sem prejuízo de outras sanções.
         
         O sector do leite e produtos lácteos
         
         23
            
          Nos termos do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
         suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1):
         «É instituída, durante sete novos períodos consecutivos de doze meses, com início em 1 de Abril de 1993, uma imposição suplementar
         a cargo dos produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou de equivalente‑leite entregues a um comprador ou
         vendidas directamente para consumo durante o período de doze meses em causa e que excedam uma quantidade a determinar.
          A imposição é fixada em 115% do preço indicativo do leite.»
         
         
         
         24
            
          Nos termos do artigo 2.°, n.os 1 a 3, do Regulamento n.° 3950/92:
         «1. A imposição é devida sobre todas as quantidades de leite ou de equivalente‑leite comercializadas durante o período de
         doze meses em causa que excedam uma ou outra das quantidades referidas no artigo 3.° A imposição é repartida entre os produtores
         que contribuíram para o excedente.
          Consoante a decisão do Estado‑Membro, a contribuição dos produtores para o pagamento da imposição devida deve ser estabelecida,
         após eventual redistribuição das quantidades de referência não utilizadas, quer ao nível do comprador, em função do excedente
         subsistente depois de se terem repartido as quantidades de referência não utilizadas proporcionalmente às quantidades de referência
         de que dispõe cada um dos produtores, quer ao nível nacional, em função do excedente em relação à quantidade de referência
         de que cada um dos produtores dispõe.
          2. No que diz respeito às entregas, o comprador responsável pela imposição pagará o montante em dívida ao organismo competente
         do Estado‑Membro, antes de uma data e segundo regras a determinar; esse montante será deduzido pelo próprio comprador do preço
         do leite pago aos produtores devedores da imposição, e, se tal não for possível, será cobrado por qualquer outra forma adequada.
         [...]
          3. No que diz respeito às vendas directas, o produtor pagará a imposição devida ao organismo competente do Estado‑Membro antes
         de uma data e de acordo com regras a determinar.»
         
         
         
         25
            
          O artigo 10.° do mesmo regulamento dispõe:
         «A imposição é considerada parte integrante das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas e será afectada
         ao financiamento das despesas do sector leiteiro.»
         
         
         
         26
            
          Nos termos do quinto considerando do Regulamento (CEE) n.° 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas
         de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12):
         «[...] a experiência adquirida demonstrou que os importantes atrasos verificados na transmissão dos dados relativos à recolha
         e à venda directa e no pagamento da imposição comprometiam a eficácia do regime; [...] importa extrair da experiência adquirida
         as conclusões necessárias e prever exigências estritas em matéria de prazos de comunicação e pagamento, bem como sanções para
         os casos de incumprimento».
         
         
         
         27
            
          Nos termos do artigo 3.°, n.° 4, do mesmo regulamento:
         «Antes de 1 de Setembro de cada ano, o comprador devedor da imposição pagará ao organismo competente o montante devido, em
         conformidade com as normas determinadas pelo Estado‑Membro.
          Em caso de não cumprimento do prazo de pagamento, o montante em dívida vencerá um juro anual à taxa fixada pelo Estado‑Membro,
         a qual não pode ser inferior à taxa de juro aplicada por esse Estado‑Membro em caso de repetição do indevido.»
         
         
         
         28
            
          O artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 536/93 dispõe:
         «Os Estados‑Membros tomarão as medidas complementares necessárias para assegurar o pagamento da imposição devida à Comunidade
         no prazo estabelecido.
          No caso de o relatório referido no n.° 5 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2776/88 da Comissão [...], que os Estados‑Membros
         transmitem mensalmente à Comissão, revelar que esse prazo não foi respeitado, a Comissão procederá a uma redução dos adiantamentos
         sobre a tomada a cargo das despesas agrícolas, proporcional ao montante em dívida ou a uma estimativa do montante em dívida.
          Os juros pagos for força do n.° 4 do artigo 3.° e do n.° 4 do artigo 4.° serão deduzidos pelos Estados‑Membros das despesas
         do sector leiteiro.»
         
         O sector das culturas arvenses e as consequências da não imposição da retirada extraordinária de terras
         
         29
            
          No que respeita ao regime de ajudas aplicável às culturas arvenses e à retirada de terras, o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento
         (CEE) n.° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas
         arvenses (JO L 181, p. 12), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 231/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO L 30, p. 2,
         a seguir «Regulamento n.° 1765/92»), dispõe que os produtores comunitários de culturas arvenses podem requerer um pagamento
         compensatório nas condições definidas nos artigos 2.° a 13.° do referido regulamento.
         
         
         
         30
            
          O artigo 2.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1765/92 prevê que o pagamento compensatório será concedido relativamente
         à superfície consagrada às culturas arvenses ou à retirada de terras que não exceda uma superfície de base regional.
         
         
         
         31
            
          A mesma disposição refere que a superfície de base regional é definida como o número médio de hectares de uma região que,
         em 1989, 1990 e 1991, foram ocupados com culturas arvenses ou, quando adequado, colocados em pousio em conformidade com um
         regime de ajudas públicas. Esclarece que, por «região», se deve entender um Estado‑Membro ou uma região num Estado‑Membro,
         à escolha do Estado‑Membro interessado.
         
         
         
         32
            
          As superfícies de base regionais estão determinadas no anexo do Regulamento (CE) n.° 1098/94 da Comissão, de 11 de Maio de
         1994, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas
         arvenses e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 845/93 (JO L 121, p. 12). O referido anexo fixa, no que respeita à Espanha,
         por um lado, uma superfície de base regional para cada comunidade autónoma no que se refere às culturas de sequeiro («secano»)
         e, por outro, uma superfície de base regional no plano nacional no que respeita às culturas de regadio («regadío»).
         
         
         
         33
            
          O artigo 2.°, n.° 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1765/92 dispõe, por último, que os produtores que requeiram o pagamento
         compensatório no âmbito do regime geral serão sujeitos à obrigação de retirar do cultivo parte das terras da sua exploração
         mediante uma compensação.
         
         
         
         34
            
          Por força do artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, a obrigação de retirada das terras do cultivo é,
         no caso de uma superfície de base regional, fixada em proporção da superfície ocupada com culturas arvenses para as quais
         é apresentado um pedido e colocada em pousio.
         
         
         
         35
            
          Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, a obrigação de retirada de terras do cultivo, que
         deve ser baseada na rotação, é de 15% a partir da campanha de 1993/1994.
         
         
         
         36
            
          No mesmo Estado‑Membro, um produtor pode transferir para outro produtor uma obrigação de retirada de terras, nos termos do
         artigo 7.°, n.° 7, do Regulamento n.° 1765/92. A percentagem de retirada referida no artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo,
         do mesmo regulamento é, nestas circunstâncias, acrescida de cinco pontos percentuais.
         
         
         
         37
            
          O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2836/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que estabelece normas de execução
         do Regulamento n.° 1765/92 no que respeita à gestão das superfícies de base regionais (JO L 260, p. 3), prevê que, para efeitos
         de verificação de uma eventual superação das superfícies de base regionais, a autoridade competente do Estado‑Membro terá
         em conta, por um lado, a superfície de base regional fixada e, por outro, o somatório das superfícies relativamente às quais
         tiverem sido apresentados pedidos de ajuda para a região em causa.
         
         
         
         38
            
          No que respeita às consequências da referida superação, o artigo 2.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1765/92 referia, na versão
         aplicável aos pedidos de ajudas relativos à campanha de 1994/1995:
         «[...] quando o somatório das superfícies individuais para que é pedida uma ajuda ao abrigo do regime de produtores de culturas
         arvenses [...] exceder a superfície de base regional, é aplicável o seguinte na região em questão:
         
         
         
          
         –
            durante a mesma campanha de comercialização, a superfície elegível por produtor será proporcionalmente reduzida em relação
               a todas as ajudas concedidas ao abrigo do presente título,
            
         
         
         
         
          
         –
            na campanha de comercialização seguinte, será pedido aos produtores no regime geral que façam, sem compensação, uma retirada
               de terras extraordinária. A taxa percentual para a retirada extraordinária deve ser igual à percentagem em que a base regional
               foi excedida. Esta será adicionada à exigência de retirada de terras prevista no artigo 7.°
            
         
         
          As superfícies objecto de uma retirada extraordinária nos termos do segundo travessão do parágrafo anterior não serão tidas
         em consideração na aplicação do presente número.»
         
         
         
         39
            
          O artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1422/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que altera o Regulamento n.° 1765/92 (JO
         L 196, p. 18), aditou ao artigo 2.°, n.° 6, do referido regulamento um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:
         «Se condições climáticas excepcionais, que tenham afectado a produção da campanha em que se verificou uma ultrapassagem, tiverem
         como consequência a diminuição dos rendimentos para um nível muito inferior ao normal e causarem a ultrapassagem em causa,
         a Comissão, sob reserva da situação orçamental, pode [...] isentar total ou parcialmente os produtores das regiões afectadas
         de uma ou das duas medidas aplicáveis a título do presente número.»
         
         
         
         40
            
          Por força do artigo 2.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1422/97, esta alteração será aplicável a partir da campanha
         de 1995/1996.
         
         
         
         41
            
          O Regulamento (CE) n.° 1040/95 da Comissão, de 10 de Maio de 1995, que estabelece medidas transitórias adicionais para a gestão
         das superfícies de base em Espanha (JO L 106, p. 4), que entrou em vigor em 12 de Maio de 1995, prevê, no artigo 1.°:
         «No que respeita à campanha de comercialização de 1994/1995, o n.° 6 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 não é
         aplicável em relação à superfície cultivada com cereais, proteaginosas e sementes de linho, à correspondente retirada de terras
         obrigatória e a todas as retiradas voluntárias na superfície de base regional de regadio em Espanha prevista no Regulamento
         (CE) n.° 1098/94.»
         
         O sector das culturas arvenses e a Comunidade Autónoma da Andaluzia
         
         42
            
          O sétimo considerando do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de
         execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36),
         prevê:
         «o respeito das disposições em matéria de ajudas comunitárias deve ser controlado de um modo eficaz [...]».
         
         
         
         43
            
          Nos termos do oitavo considerando do mesmo regulamento, é conveniente estabelecer as condições de utilização da teledetecção
         enquanto instrumento de controlo no local e prever que, em caso de dúvida, sejam exigidos controlos físicos.
         
         
         
         44
            
          O artigo 6.°, n.os 1 a 5, do referido regulamento dispõe:
         «1.     Os controlos administrativos e no local serão efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições
         de concessão das ajudas e dos prémios.
          2.       O controlo administrativo previsto no n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92 incluirá, nomeadamente, verificações
         cruzadas relativas às parcelas [...] declarad[a]s, a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada de ajuda a título
         do mesmo ano civil.
          3.       Os controlos no local incidirão, pelo menos, numa amostra representativa dos pedidos. Essa amostra deve representar pelo menos:
         [...]
         
         
         
          
         –
            5% dos pedidos de ajudas ‘superfícies’; esta percentagem é, no entanto, reduzida para 3% para os pedidos de ajudas ‘superfícies’
               para além de 700 000 por Estado‑Membro e ano civil.
            
         
         
          No caso de as visitas no local revelarem a existência de irregularidades significativas numa região ou parte de região, as
         autoridades competentes realizarão controlos suplementares durante o ano em curso e aumentarão a percentagem dos pedidos a
         controlar no ano seguinte em relação a essa região ou parte de região.
          4.       Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela autoridade competente com base, designadamente, numa análise
         de riscos, bem como num elemento de representatividade dos pedidos de ajudas apresentados. A análise de riscos tomará em consideração:
         
         
         
          
         –
            os montantes da ajuda,
         
         
         
         
          
         –
            o número de parcelas, a superfície [...] objecto do pedido de ajudas,
         
         
         
         
          
         –
            a evolução registada em relação ao ano anterior,
         
         
         
         
          
         –
            as verificações efectuadas aquando dos controlos realizados nos anos anteriores,
         
         
         
         
          
         –
            outros parâmetros a determinar pelos Estados‑Membros.
         
         
          5.       Os controlos no local serão efectuados de modo inopinado e incidirão no conjunto das parcelas agrícolas [...] abrangid[a]s
         por um ou vários pedidos. Pode, no entanto, proceder‑se à notificação prévia do controlo, com a antecedência estritamente
         necessária, que em regra geral não pode ultrapassar 48 horas.
         [...]»
         
         
         
         45
            
          Por último, o artigo 7.°, n.° 1, dispõe:
         «No caso de decidir controlar por teledetecção, total ou parcialmente, a amostra referida no n.° 3 do artigo 6.°, o Estado‑Membro
         procederá:
         
         
         
          
         –
            à foto‑interpretação de imagens ou de fotografias aéreas com vista a reconhecer a cobertura vegetal e medir a superfície de
               todas as parcelas a controlar,
            
         
         
         
         
          
         –
            ao controlo físico de todos os pedidos relativamente aos quais a foto‑interpretação não permita concluir da exactidão da declaração
               a contento da autoridade competente.»
            
         
         
         
         Matéria de facto e tramitação processual
         
         46
            
          As causas da irregularidade das operações referidas na decisão impugnada estão resumidas no relatório de síntese da Comissão
         de 16 de Outubro de 2000, relativo aos resultados dos controlos para o apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia» relativo
         aos exercícios de 1996 a 1998 (a seguir «relatório de síntese»).
         
         
         
         47
            
          Em primeiro lugar, no que se refere às ajudas à produção de azeite, foram efectuadas fiscalizações em Espanha, designadamente,
         na Estremadura em Dezembro de 1998, em Castela‑Mancha em Março de 1999 e em Madrid e na Catalunha em Junho de 1999 pelos serviços
         da Comissão. Estas fiscalizações revelaram, em primeiro lugar, que o cadastro oleícola continha lacunas significativas, em
         segundo lugar, que o problema da resolução das divergências entre o referido cadastro e as declarações de cultivo estava longe
         de ser resolvido e, por último, que o mesmo cadastro não era operacional como instrumento de controlo.
         
         
         
         48
            
          Por outro lado, em Janeiro de 2000, dado que as autoridades espanholas mantinham a sua posição segundo a qual o cadastro oleícola
         bem como os ficheiros informatizados estavam operacionais na maior parte das regiões, os serviços da Comissão procederam novamente
         ao controlo na Andaluzia, região de produção mais importante, que representa mais de 80% da produção total.
         
         
         
         49
            
          Este controlo evidenciou um certo número de lacunas. Por exemplo, em mais de 50% dos casos analisados, pelo menos uma parcela
         constante da declaração de cultivo correspondente não figurava no cadastro oleícola. Estes resultados revelaram‑se piores
         que os dos controlos realizados em 1999. Confirmavam que os ficheiros informatizados não estavam operacionais. Nestas condições,
         a Comissão aplicou uma correcção financeira de 5% das despesas declaradas relativamente aos exercícios de 1997 e 1998, ou
         seja, um montante de 11 826 116 171 ESP.
         
         
         
         50
            
          Em segundo lugar, no que respeita às ajudas ao consumo de azeite, a Comissão, na sequência de uma missão realizada pelos seus
         serviços de 18 a 22 de Novembro de 1996, constatou carências nos sistemas espanhóis de gestão de pagamentos e controlo e na
         aplicação de sanções neste sector. Consequentemente, aplicou uma correcção financeira de 10% sobre as despesas declaradas
         relativamente ao exercício de 1996, no montante de 832 182 856 ESP.
         
         
         
         51
            
          Em terceiro lugar, no que respeita ao sector do leite e produtos lácteos, as correcções financeiras foram propostas no quadro
         de um controlo realizado pela Comissão, do qual resultou que a ultrapassagem da quota de leite em Espanha durante a campanha
         de 1995/1996 atingiu 136 261 218 litros. Apesar de o montante da imposição suplementar correspondente a esta quantidade ser
         de 8 020 335 291 ESP, foi creditado ao FEOGA o montante de 7 193 208 113 ESP, pelo que o saldo restante devido se elevava
         827 127 178 ESP. No entender da Comissão, eram igualmente devidos juros pelo pagamento tardio da referida imposição suplementar.
         Dado que os juros já creditados ao FEOGA através das declarações anuais de 1996, 1997, 1998 e 1999 e das declarações mensais
         de 2000 (até ao mês de Agosto) totalizavam o montante de 22 270 689 ESP, a correcção adicional efectuada pela Comissão a título
         de juros de mora foi fixada em 2 426 259 870 ESP.
         
         
         
         52
            
          Em quarto lugar, no que respeita ao sector das culturas arvenses, resulta do processo que, quando da campanha de 1994/1995
         em Espanha, as superfícies de base fixadas através do Regulamento n.° 1098/94 foram ultrapassadas. Esta ultrapassagem, no
         que respeita a culturas de sequeiro, respeitava às superfícies de três Comunidades Autónomas (Aragão, Castela‑Leão e País
         Basco) e, no que respeita a culturas de regadio, à superfície de base regional fixada a nível nacional. Na hipótese de uma
         ultrapassagem deste tipo, o artigo 2.°, n.° 6, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 1765/92 prevê que,
         durante a campanha seguinte, os produtores que beneficiam do regime geral deverão, sem qualquer compensação, proceder a uma
         retirada extraordinária de terras. Dado que as autoridades espanholas não aplicaram esta medida de retirada extraordinária
         sem compensação durante a campanha de 1995/1996, a Comissão procedeu a uma correcção financeira de 27 823 775 209 ESP.
         
         
         
         53
            
          Por último, no que respeita à Comunidade Autónoma da Andaluzia, a Comissão aplicou correcções financeiras com fundamento na
         inobservância do artigo 6.° do Regulamento n.° 3887/92 relativamente aos controlos no local para o regime de culturas arvenses.
         Quanto à campanha de 1995/1996, a Comissão procedeu a uma correcção financeira de 5% das despesas declaradas em relação ao
         regime de culturas arvenses nos termos do Regulamento n.° 1765/92, correcção essa motivada pelos atrasos de execução dos referidos
         controlos. Quanto à campanha de 1996/1997, procedeu a uma correcção financeira de 5% dos pedidos que foram objecto de controlos
         físicos no local. Esta correcção foi motivada pela persistência dos atrasos de execução dos controlos em determinadas províncias
         bem como pela insuficiência dos que foram realizados em colaboração com a unidade de apuramento das contas. Por outro lado,
         a Comissão procedeu a uma correcção financeira de 2% dos pedidos que foram objecto de controlo no local através de teledetecção.
         Esta correcção foi motivada pelo facto de que, embora as exigências em matéria de verificação através de teledetecção, que
         são parte integrante das técnicas de controlo físico, tivessem em geral sido respeitadas, os referidos controlos foram realizados
         com atraso. Por todos estes erros, a Comissão aplicou, assim, uma correcção forfetária do montante de 2 668 866 704 ESP.
         
         
         
         54
            
          Pela decisão impugnada, a Comissão excluiu do financiamento comunitário os montantes referidos nos n.os 49 a 53 do presente acórdão, por não estarem em conformidade com o direito comunitário.
         
         
         
         55
            
          No seu recurso, o Reino de Espanha pede a anulação parcial ou, pelo menos, a alteração da decisão impugnada na medida em que
         lhe aplica as referidas correcções financeiras. Requer ainda a condenação da Comissão nas despesas.
         
         
         
         56
            
          A Comissão pede que seja negado provimento ao recurso e que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas.
         
         Quanto à correcção relativa às ajudas à produção de azeiteQuanto ao primeiro fundamento, assente na violação do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quarto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 Argumentos das partes
         
         
         57
            
          O Governo espanhol contesta a correcção financeira da Comissão relativa às deficiências que esta constatou, tais como os pagamentos
         efectuados, os rendimentos forfetários atribuídos aos produtores e a ausência de controlo do cadastro oleícola e dos ficheiros
         informatizados.
         
         
         
         58
            
          Em primeiro lugar, baseia‑se na posição que tomou nos processos que deram lugar aos acórdãos de 21 de Março de 2002 e 8 de
         Maio de 2003, Espanha/Comissão (C‑130/99, Colect., p. I‑3005, e C‑349/97, Colect., p. I‑3851) relativos, respectivamente,
         aos exercícios de 1993, 1995 e 1996. Acrescenta que foram realizados ajustamentos do cadastro oleícola através da aplicação
         dos mecanismos previstos no Decreto real n.° 1972/1999, de 23 de Dezembro de 1999.
         
         
         
         59
            
          Em segundo lugar, afirma que o orçamento comunitário não sofreu qualquer prejuízo. Realça que a quantidade total de azeite
         produzido em Espanha durante as campanhas em causa foi igual ou superior à quantidade de azeite que beneficiou de ajudas.
         
         
         
         60
            
          A Comissão afirma que as suas fiscalizações de 1998, 1999 e 2000 confirmaram que nem o cadastro oleícola nem os ficheiros
         informatizados estavam operacionais. Salienta que qualquer auxílio indevidamente pago prejudica necessariamente o orçamento
         comunitário. Em seu entender, as actuais lacunas no sistema de controlo do regime espanhol de ajudas à produção de azeite
         não permitem garantir que todas as ajudas foram concedidas de modo justificado.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         61
            
          Em primeiro lugar, verifica‑se que o Reino de Espanha era obrigado, por um lado, a elaborar o cadastro oleícola o mais tardar
         até 1 de Novembro de 1988, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 154/75 e, por outro, a criar o ficheiro informatizado
         dos dados oleícolas até 31 de Outubro de 1990, nos termos dos Regulamentos n.os 2261/84 e 3061/84.
         
         
         
         62
            
          Ora, resulta do processo que os prazos assim fixados não foram respeitados, continuando o cadastro oleícola e o ficheiro informatizado
         a não existirem durante os exercícios de 1995 e 1996.
         
         
         
         63
            
          Nestas condições, a Comissão não é obrigada a apresentar em relação aos exercícios de 1997 e 1998, em causa no presente processo,
         outras provas da inexistência do cadastro oleícola e do ficheiro informatizado do que as que reuniu para o efeito no que respeita
         aos exercícios de 1995 e 1996 (v. acórdão de 21 de Março de 2002, Espanha/Comissão, já referido, n.os 137 a 139). Incumbia ao Estado‑Membro em causa demonstrar que, após os referidos exercícios, foram efectivamente criados
         o cadastro oleícola e o ficheiro informatizado (v., neste sentido, acórdão de 9 de Setembro de 2004, Grécia/Comissão, C‑332/01,
         ainda não publicado na Colectânea, n.° 61).
         
         
         
         64
            
          Essas provas não foram apresentadas no caso em apreço pelo Reino de Espanha. Pelo contrário, como correctamente concluiu a
         Comissão no que respeita, em especial, ao cadastro oleícola, os ajustamentos previstos no Decreto real n.° 1972/1999 demonstram
         que o referido cadastro oleícola não estava ainda totalmente operacional. Desta forma, justificava‑se a este respeito uma
         correcção financeira.
         
         
         
         65
            
          No que respeita às outras carências do sistema de controlo relacionadas, designadamente, com os pagamentos efectuados, os
         rendimentos forfetários atribuídos aos produtores e a ausência de outros controlos, o Governo espanhol limita‑se a referir
         a sua tomada de posição nos processos que deram lugar aos acórdãos, já referidos, Espanha/Comissão. A este respeito, basta
         realçar que os argumentos invocados no âmbito destes processos apenas se referiam aos exercícios de 1993, 1995 e 1996, enquanto
         o presente processo respeita aos exercícios de 1997 e 1998. Em qualquer caso, nos dois acórdãos já referidos, o Tribunal de
         Justiça rejeitou todos os argumentos do Governo espanhol relativamente às restantes carências.
         
         
         
         66
            
          Em segundo lugar, no que respeita ao argumento do Governo espanhol segundo o qual o orçamento comunitário não sofreu qualquer
         prejuízo, deve realçar‑se que o FEOGA apenas financia as intervenções efectuadas em conformidade com as disposições comunitárias
         no quadro da organização comum dos mercados agrícolas. A Comissão não é obrigada a averiguar a existência de um prejuízo real,
         podendo limitar‑se a apresentar indícios sérios nesse sentido. No que respeita aos casos difíceis em que o montante do prejuízo
         sofrido não pode ser conhecido com precisão, a perda deve ser determinada por uma avaliação do risco ao qual estão expostos
         os fundos comunitários em consequência da deficiência do controlo (v., neste sentido, acórdão de 8 de Maio de 2003, Espanha/Comissão,
         já referido, n.° 46).
         
         
         
         67
            
          Embora incumba à Comissão provar a existência de uma violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas, uma
         vez provada esta violação, compete ao Estado‑Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente
         às consequências financeiras que daí advêm. Incumbe‑lhe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa possível
         da veracidade dos números e, se for caso disso, da inexactidão dos cálculos da Comissão (acórdão de 8 de Maio de 2003, Espanha/Comissão,
         já referido, n.° 147).
         
         
         
         68
            
          A este respeito, o Governo espanhol baseia a sua contestação da realidade de um prejuízo para o orçamento comunitário nas
         indicações contidas na sua carta de 17 de Março de 2000 à Comissão bem como nos dados pormenorizados contidos no documento
         do Ministério da Agricultura espanhol de 16 de Dezembro de 1999 relativos às campanhas de 1995/1996 e de 1996/1997. Em seu
         entender, estes elementos demonstram que a quantidade total de azeite produzido em Espanha nas referidas campanhas era igual
         ou superior à quantidade de azeite que beneficiou de ajudas.
         
         
         
         69
            
          Contudo, os referidos elementos não prejudicam a conclusão da Comissão de que os controlos das autoridades espanholas não
         se verificaram. Na falta de ficheiro informatizado, como foi referido no n.° 64 do presente acórdão, estes elementos não demonstram
         que o azeite que beneficiou de ajudas foi o efectivamente produzido. Daqui resulta que os documentos invocados não podem pôr
         em causa a conclusão de que as deficiências do sistema de controlo instituído pelas autoridades espanholas em matéria de ajudas
         à produção de azeite demonstram a existência de um risco significativo de prejuízos para o orçamento da Comunidade.
         
         
         
         70
            
          Daqui resulta que improcede o primeiro fundamento relativo às ajudas à produção de azeite.
         
         Quanto ao segundo fundamento, assente no carácter injustificado do montante da correcção financeira Argumentos das partes
         
         
         71
            
          O Governo espanhol alega, por um lado, que, uma vez que a Comissão verificou uma melhoria do sistema de controlo e de pagamento
         das ajudas à produção de azeite relativamente aos exercícios anteriores, deveria ter reduzido a percentagem de correcção financeira
         de 5% para 2%. Por outro lado, afirma que a Comissão não teve em conta as outras actividades de controlo da ajuda à produção
         de azeite susceptíveis de compensar as inevitáveis insuficiências da utilização do cadastro oleícola, isto é, as verificações
         e o acompanhamento a que o governo procedeu no que respeita aos lagares.
         
         
         
         72
            
          Segundo a Comissão, embora determinados elementos do sistema de controlo tivessem sido satisfatórios, as melhorias efectuadas
         não justificam, porém, qualquer redução do montante da correcção financeira em relação aos exercícios de 1997 e 1998. A Comissão
         realça que, enquanto os dois principais elementos de controlo, ou seja, o cadastro oleícola e o ficheiro informatizado, não
         forem criados, o risco de prejuízos para a Comunidade será elevado e, consequentemente, justificar‑se‑ão as correcções.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         73
            
          Quanto à percentagem de 5% aplicada pela Comissão para cálculo da correcção relativa às ajudas à produção de azeite, refira‑se,
         por um lado, que o cadastro oleícola e o ficheiro informatizado constituem elementos fundamentais do sistema comunitário de
         controlo das ajudas. Enquanto estes elementos não estiverem criados, justifica‑se, em princípio, a aplicação da taxa de correcção
         de 10% prevista nas directrizes da Comissão, conforme constam do seu documento n.° VI/5330/97 (v. acórdão Grécia/Comissão,
         já referido, n.° 70).
         
         
         
         74
            
          Contudo, a Comissão admitiu que determinados elementos do sistema de controlo em Espanha eram satisfatórios, embora não fossem
         de eficácia equivalente ao sistema de controlo exigido pela legislação comunitária. Consequentemente, entendeu adequado aplicar
         uma taxa de correcção de 5%.
         
         
         
         75
            
          Em conformidade com as directrizes da Comissão, não será admissível reduzir a taxa de correcção abaixo de 5% enquanto não
         estiverem criados o cadastro oleícola e o ficheiro informatizado, na medida em que estes constituem elementos‑chave do sistema
         de controlo comunitário. Improcedem, por isso, os argumentos do Governo espanhol em sentido contrário.
         
         
         
         76
            
          Por outro lado, no que respeita à afirmação do Governo espanhol de que foi criado um sistema de outras formas de controlo
         de ajuda à produção de azeite, designadamente verificações dos lagares, basta recordar que, segundo jurisprudência assente,
         quando um regulamento institui medidas específicas de controlo, os Estados‑Membros são obrigados a aplicá‑las, sem que seja
         necessário apreciar o fundamento da sua tese segundo a qual um sistema de controlo diferente seria mais eficaz (v. acórdãos
         de 22 de Junho de 1993, Alemanha/Comissão, C‑54/91, Colect., p. I‑3399, n.° 38, e de 21 de Março de 2002, Espanha/Comissão,
         já referido, n.° 87).
         
         
         
         77
            
          Consequentemente, improcede o segundo fundamento relativo às ajudas à produção de azeite.
         
         
         
         78
            
          Resulta das considerações que antecedem que deve ser julgado improcedente o pedido do Governo espanhol no que se refere à
         recusa de imputação ao FEOGA de determinadas despesas ligadas às ajudas à produção de azeite.
         
         Quanto à correcção relativa às ajudas ao consumo de azeiteQuanto ao primeiro fundamento, assente na violação do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quarto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 Argumentos das partes
         
         
         79
            
          O Governo espanhol conclui que a Comissão baseou a correcção financeira em causa nos mesmos fundamentos que deram lugar às
         correcções da Comissão no que respeita aos exercícios de 1994 e 1995. Consequentemente, remete para os fundamentos invocados
         no recurso que interpôs das referidas correcções e que deu lugar ao acórdão de 13 de Setembro de 2001, Espanha/Comissão (C‑374/99,
         Colect., p. I‑5943).
         
         
         
         80
            
          A Comissão refere que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça julgou improcedentes todos os argumentos do Governo espanhol relativos
         à correcção financeira efectuada pela Comissão com base nas deficiências verificadas em relação aos exercícios de 1994 e 1995.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         81
            
          Quanto à tomada de posição do Governo espanhol no processo que deu lugar ao acórdão de 13 de Setembro de 2001, Espanha/Comissão,
         já referido, basta referir que os argumentos invocados pelo Governo espanhol nesse processo respeitavam apenas aos exercícios
         de 1994 e 1995, enquanto o presente processo se refere ao exercício de 1996. Em qualquer caso, no n.° 36 do acórdão invocado,
         o Tribunal de Justiça julgou improcedentes, na totalidade, os fundamentos do Governo espanhol invocados contra as correcções
         aplicadas em matéria de ajuda ao consumo de azeite.
         
         
         
         82
            
          Daqui resulta que improcede o primeiro fundamento invocado.
         
         Quanto ao segundo fundamento, assente na violação do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 Argumentos das partes
         
         
         83
            
          No âmbito do segundo fundamento, o Governo espanhol formula uma primeira crítica baseada no facto de a carta da Comissão de
         3 de Novembro de 1997 não poder ser considerada «comunicação escrita» dos resultados das verificações da Comissão, na acepção
         do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70. Afirma que, uma vez que esta carta refere a
         possibilidade de proceder a correcções financeiras em relação aos exercícios de 1994 e 1995, de modo algum constitui uma notificação
         expressa no que se refere ao exercício de 1996. Acresce que, segundo o Governo espanhol, a referida carta não se refere aos
         resultados das verificações da Comissão relativamente a esse exercício nem ao Regulamento n.° 1663/95.
         
         
         
         84
            
          No âmbito do mesmo fundamento, o Governo espanhol formula uma segunda crítica baseada no facto de a carta de 17 de Agosto
         de 1998 da Comissão, recebida pelo Governo espanhol em 21 de Agosto seguinte, também não constituir uma «comunicação escrita»,
         na acepção do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70, na medida em que não faz qualquer
         referência ao Regulamento n.° 1663/95. Caso esta carta fosse considerada a comunicação escrita em causa, só poderia respeitar
         às despesas em questão relativas ao exercício de 1996 efectuadas nos 24 meses anteriores à data da sua recepção, ou seja,
         as efectuadas a partir de 21 de Agosto de 1996.
         
         
         
         85
            
          A Comissão responde que, por um lado, a sua carta de 3 de Novembro de 1997 constitui, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, alínea
         c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70, a comunicação escrita dos resultados das verificações realizadas em Novembro
         de 1996. Afirma que esta carta refere os resultados definitivos da missão de controlo realizada de 18 a 22 de Novembro de
         1996 bem como as correcções financeiras que poderiam ser propostas. A mesma carta indica que os resultados das verificações
         respeitavam aos exercícios de 1994 e seguintes. A carta em causa abrangia expressamente o exercício de 1996. Resulta da correspondência
         trocada posteriormente entre a Comissão e o Governo espanhol bem como das reuniões bilaterais organizadas que a carta em causa
         foi igualmente interpretada neste sentido pelas autoridades espanholas.
         
         
         
         86
            
          Por outro lado, no entender da Comissão, a carta de 17 de Agosto de 1998 não constitui a comunicação escrita a que se refere
         a referida disposição, mas representa apenas a comunicação formal das conclusões.
         
         
         
         87
            
          Além disso, a Comissão alega que, no que respeita à ausência de referência expressa ao Regulamento n.° 1663/95, o Governo
         espanhol tinha plena consciência de que, enquanto as deficiências em questão persistissem, as despesas pelo mesmo efectuadas
         continuariam a ser objecto de correcções financeiras pelos mesmos motivos. Desta forma, não podia invocar uma pretensa violação
         do princípio da segurança jurídica que o artigo em causa visa proteger.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         88
            
          Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70, «[n]ão pode ser decidida uma recusa
         de financiamento quanto às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses anteriores à comunicação escrita da Comissão
         ao Estado‑Membro em causa dos resultados das referidas verificações [...]».
         
         
         
         89
            
          O Regulamento n.° 1663/95, regulamento de execução do Regulamento n.° 729/70, esclarece, no artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
         o conteúdo desta comunicação escrita. Nos termos da referida disposição, a comunicação em causa deve indicar as medidas correctivas
         a tomar para garantir a futura observância das regras em questão, bem como o cálculo de qualquer despesa cuja exclusão eventualmente
         proponha, devendo fazer referência ao Regulamento n.° 1663/95.
         
         
         
         90
            
          Consequentemente, deve, em primeiro lugar, analisar‑se se a carta de 3 de Novembro de 1997 satisfaz os requisitos do artigo
         5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70, conjugado com o artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95.
         
         
         
         91
            
          Essa carta esclarece, a título liminar, que, no âmbito do apuramento das contas em relação aos exercícios de 1994 e seguintes
         no que respeita ao sector do consumo de azeite, os serviços da Comissão procederam a uma fiscalização de 18 a 22 de Novembro
         de 1996, cujos resultados contidos no seu anexo já foram debatidos pela Comissão e pelas autoridades espanholas. A carta refere
         ainda que esses resultados sublinham a situação inquietante em causa, que levava a Comissão a solicitar às autoridades espanholas
         que adoptassem urgentemente as medidas necessárias para adaptar a gestão dos pagamentos e dos controlos bem como a aplicação
         das sanções às disposições comunitárias em vigor. Por último, refere que a Comissão se reserva o direito de apresentar ulteriormente
         as correcções financeiras das despesas declaradas pelo Reino de Espanha em relação aos exercícios de 1994 e 1995 bem como
         as declaradas posteriormente. A carta conclui com um convite às autoridades espanholas para que transmitam a sua resposta
         relativamente às questões referidas no prazo de seis semanas, em especial no que se refere aos pedidos de informações constantes
         do anexo.
         
         
         
         92
            
          Quanto à crítica formulada pelo Governo espanhol assente no facto de a carta de 3 de Novembro de 1997 não conter qualquer
         referência expressa ao Regulamento n.° 1663/95, há que analisar se esta omissão basta para considerar que a carta em causa
         não constitui uma comunicação escrita na acepção do referido regulamento bem como do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento
         n.° 729/70.
         
         
         
         93
            
          Há que notar que a Comissão é obrigada a respeitar, nas relações com os Estados‑Membros, as condições que a si mesma impõe
         através dos regulamentos de execução. Contudo, os Estados‑Membros, nas suas relações com a Comissão, não podem adoptar posições
         meramente formalistas, quando resulta das circunstâncias que os seus direitos foram inteiramente protegidos. Se o documento
         em causa, no caso concreto, a carta de 3 de Novembro de 1997, pode proporcionar ao governo em questão um conhecimento perfeito
         das reservas da Comissão e das correcções que provavelmente seriam adoptadas em relação ao sector em causa, pelo que pode
         preencher a função de advertência atribuída a uma comunicação escrita pelos artigos 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento
         n.° 729/70 e 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95, a simples omissão, neste documento, da referência
         ao Regulamento n.° 1663/95 não constitui violação de uma formalidade essencial (v., neste sentido, acórdão de 24 de Janeiro
         de 2002, Finlândia/Comissão, C‑170/00, Colect., p. I‑1007, n.° 34).
         
         
         
         94
            
         É evidente que a carta de 3 de Novembro de 1997 dava ao Governo espanhol um conhecimento perfeito das reservas da Comissão
         e das correcções que seriam provavelmente adoptadas relativamente ao exercício de 1996 no que respeita ao sector do consumo
         de azeite. Daqui resulta que, mesmo sem referência precisa ao Regulamento n.° 1663/95, a carta em causa desempenhava a função
         de advertência atribuída a uma comunicação escrita pelos artigos 5.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70 e 8.°, n.° 1,
         primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1663/95.
         
         
         
         95
            
          Daqui decorre que improcede a primeira crítica formulada no âmbito do segundo fundamento. Consequentemente, não há que analisar
         a segunda crítica no âmbito do mesmo fundamento.
         
         
         
         96
            
          Tendo em conta as considerações que antecedem, há que julgar improcedente o pedido do Governo espanhol no que se refere à
         recusa de imputação ao FEOGA de determinadas despesas ligadas ao consumo de azeite.
         
         Quanto à correcção relativa à imposição suplementar no sector do leiteArgumentos das partes
         
         97
            
          O Governo espanhol admite que os Estados‑Membros são obrigados a proceder com diligência à recuperação da imposição suplementar
         devida pelos compradores ou os produtores de leite bem como, eventualmente, dos juros de mora. Contudo, em seu entender, a
         legislação comunitária não permite que a Comissão exija os referidos juros ao Estado‑Membro.
         
         
         
         98
            
          Por seu lado, a Comissão afirma que os Estados‑Membros estão sujeitos a duas obrigações, ou seja, em primeiro lugar, a de
         adoptar as medidas adequadas para que os contribuintes paguem o montante da imposição dentro do prazo previsto sob pena de
         juros de mora e, em segundo, a de pagar à Comunidade o montante da imposição suplementar dentro do prazo fixado bem como os
         juros de mora. A redução dos adiantamentos, que se prende com a obrigação referida em segundo lugar, não põe termo à obrigação
         que incumbe aos Estados‑Membros de cobrar aos devedores a imposição suplementar e os juros de mora.
         
         
         
         99
            
          A Comissão refere ainda que, ao contrário do que o Governo espanhol afirma, não existe qualquer base jurídica que justifique
         que os juros de mora sejam pagos ao orçamento nacional.
         
         Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         100
            
          A título liminar, deve recordar‑se que, para assegurar o funcionamento regular do regime da imposição suplementar, os artigos
         3.°, 4.° e 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 536/93 destinam‑se a melhorar e acelerar o pagamento da imposição suplementar pelo
         devedor ao organismo nacional competente.
         
         
         
         101
            
          Resulta da leitura conjugada destas disposições, à luz dos artigos 5.°, n.° 2, e 8.° do Regulamento n.° 729/70, 1.°, primeiro
         parágrafo, e 4.° do Regulamento (CE) n.° 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos
         Estados‑Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação
         e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2776/88 (JO L 39, p. 5), bem como do artigo 13.° da Decisão
         94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO L 293, p. 14), que, quando o prazo de
         pagamento da imposição suplementar por parte do comprador ou do produtor devedor da mesma não tenha sido respeitado, a Comissão
         aplicará ao Estado‑Membro, a título de sanção, a redução dos adiantamentos destinados à cobertura das despesas no sector dos
         produtos lácteos, na percentagem do montante devido a título de imposição suplementar ou de um cálculo do referido montante.
         
         
         
         102
            
          Deve salientar‑se que, por um lado, o artigo 3.°, n.° 4, do Regulamento n.° 536/93 faz recair sobre os compradores e produtores
         a obrigação de pagamento de juros ao organismo competente, a contar de 1 de Setembro de cada ano, no caso de atraso no pagamento
         da imposição suplementar e, por outro, o artigo 5.°, n.° 2, do referido regulamento impõe aos Estados‑Membros a obrigação
         de deduzir os juros pagos dos pedidos de reembolso das despesas do sector leiteiro apresentadas ao FEOGA (acórdãos de 21 de
         Março de 2002, Espanha/Comissão, já referido, n.° 101, e de 12 de Junho de 2003, Grécia/Comissão, C‑148/01, Colect., p. I‑5883,
         n.° 52).
         
         
         
         103
            
          Ora, no caso presente, é pacífico que as autoridades espanholas não cobraram os juros de mora referidos nessas disposições.
         
         
         
         104
            
          No n.° 101 do acórdão de 21 de Março de 2002, Espanha/Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça decidiu igualmente que
         o facto de não terem sido pagos determinados montantes ou de terem sido pagos com atraso não constitui, em si mesmo, uma violação
         das obrigações que o direito comunitário impõe aos Estados‑Membros.
         
         
         
         105
            
          Daqui resulta que o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 536/93 não é aplicável ao caso em apreço.
         
         
         
         106
            
          Contudo, a Comissão pode, nos termos do artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 729/70, proceder a uma correcção
         quando puder demonstrar que o FEOGA sofreu um prejuízo devido à negligência das autoridades nacionais na cobrança das quantias
         em questão (v. acórdão de 21 de Março de 2002, Espanha/Comissão, já referido, n.° 102).
         
         
         
         107
            
          Mesmo que a Comissão, sem fazer referência expressa ao artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 729/70, tivesse
         efectivamente baseado a correcção controvertida na referida disposição, não identificou de que forma as autoridades espanholas
         contribuíram pela sua alegada negligência para um prejuízo para os fundos comunitários nem avaliou o risco a que estes estiveram
         expostos em consequência da referida negligência.
         
         
         
         108
            
          No caso concreto, é pacífico que, ao fazer referência expressamente ao artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 536/93, a Comissão
         baseou a correcção controvertida exclusivamente nesta disposição.
         
         
         
         109
            
          Tendo a Comissão baseado, desta forma, a correcção controvertida numa base jurídica errada, deve, assim, proceder o pedido
         do Governo espanhol visando a anulação da correcção financeira de 2 426 259 870 ESP a título de juros devidos no âmbito do
         regime da imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
         
         Quanto à correcção relativa às ajudas no sector das culturas arvenses e às consequências da não imposição da retirada extraordinária
               de terrasQuanto ao primeiro fundamento, assente na violação do artigo 2.°, n.° 6, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1765/92 Argumentos das partes
         
         
         110
            
          A título liminar, no que respeita à campanha de 1994/1995, o Governo espanhol reconhece ter ultrapassado as superfícies garantidas
         de culturas arvenses em Espanha no que respeita tanto à superfície de culturas de sequeiro como à de culturas de regadio.
         Contudo, esta ultrapassagem foi causada por uma grave seca em Espanha em 1994, a qual provocou uma quebra dos rendimentos.
         Esta quebra implicou, por sua vez, a substituição de determinadas culturas por outras.
         
         
         
         111
            
          No âmbito do seu primeiro fundamento, o Governo espanhol formula uma primeira crítica relativa à obrigação de proceder à retirada
         extraordinária de terras de culturas de sequeiro. Alega que, em circunstâncias como as de uma seca excepcional, a Comissão
         deveria ter aplicado o artigo 2.°, n.° 6, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 1765/92, parágrafo este aditado pelo artigo
         1.° do Regulamento n.° 1422/97. Afirma que, nos termos desta disposição, em caso de condições climáticas excepcionais que
         tenham afectado a produção no âmbito da campanha na qual foi verificada uma ultrapassagem, a Comissão pode isentar os produtores
         das regiões afectadas da obrigação de proceder à retirada extraordinária de terras sem qualquer compensação. A referida disposição
         justifica o desrespeito desta obrigação pelo Reino de Espanha durante a campanha de 1995/1996.
         
         
         
         112
            
          No âmbito do mesmo fundamento, o Governo espanhol formula uma segunda crítica relativa à obrigação de proceder à retirada
         extraordinária de terras de culturas de regadio e, em especial, de oleaginosas. Põe em realce o facto de a enorme seca ter
         tornado necessária a aplicação de restrições à utilização da água para a rega das culturas. Quanto às culturas de regadio,
         as produções tradicionais, como o arroz, o algodão e o tomate, foram substituídas por culturas que requeriam menos água, em
         especial oleaginosas. A conjugação destas circunstâncias teve como consequência que a superfície que foi objecto de pedidos
         de pagamentos compensatórios, incluindo a retirada de terras, ultrapassou a superfície de base para as culturas de regadio.
         
         
         
         113
            
          O Governo espanhol reconhece que o Regulamento n.° 1040/95 da Comissão prevê que o artigo 2.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1765/92
         apenas implica a aplicação da retirada extraordinária de terras sem qualquer compensação para os produtores de oleaginosas
         e não para os produtores de outras culturas de regadio. Contudo, por força de um acordo político com a Comissão, a referida
         obrigação também não era aplicável aos produtores de oleaginosas.
         
         
         
         114
            
          No que respeita à primeira crítica, a Comissão afirma que o artigo 2.°, n.° 6, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 1765/92
         se aplica às ultrapassagens a partir da campanha de 1995/1996. Não se aplica, por isso, ao caso presente, dado que a ultrapassagem
         que está na origem da correcção controvertida ocorreu durante a campanha de 1994/1995.
         
         
         
         115
            
          Quanto à segunda crítica, a Comissão afirma que o Regulamento n.° 1040/95 impunha às autoridades espanholas, durante a campanha
         de 1995/1996, a obrigação de não aplicar a retirada extraordinária de terras apenas às superfícies com culturas de cereais,
         proteaginosas, linhos oleaginosos, à retirada de terras correspondente e à retirada voluntária tida em consideração em relação
         à superfície de base regional das culturas de regadio. Nega, e afirma que sempre negou, a existência de um acordo não escrito
         com as autoridades espanholas segundo o qual teria aceite que a obrigação de proceder à retirada extraordinária de terras
         também não fosse aplicada às oleaginosas.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         116
            
          O artigo 2.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1765/92 prevê que os produtores comunitários de culturas arvenses podem, mediante certas condições,
         requerer um pagamento compensatório. Este é concedido em relação à superfície consagrada às culturas arvenses ou à retirada
         de terras que não ultrapasse uma superfície de base regional.
         
         
         
         117
            
          A este respeito, o anexo do Regulamento n.° 1098/94 fixa em relação à Espanha, por um lado, uma superfície de base regional
         correspondente a cada Comunidade Autónoma para as culturas de sequeiro e, por outro, uma superfície de base regional no plano
         nacional para as culturas de regadio.
         
         
         
         118
            
          O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2836/93 prevê que, para efeitos da verificação de uma eventual ultrapassagem da referida
         superfície de base regional, a autoridade competente do Estado‑Membro terá em conta a superfície de base regional fixada e
         o somatório das superfícies relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de ajuda para a região em causa.
         
         
         
         119
            
          Se o somatório das superfícies individuais para as quais é pedida a ajuda for superior à superfície de base regional, os produtores
         que beneficiam do regime geral devem, na campanha seguinte, proceder a uma retirada extraordinária de terras, sem qualquer
         compensação, por força do artigo 2.°, n.° 6, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 1765/92.
         
         
         
         120
            
          A este respeito, quanto à primeira crítica do primeiro fundamento, o Governo espanhol admite que, no que respeita às culturas
         de sequeiro, a superfície de base regional foi ultrapassada na campanha de 1994/1995, sem que tenha sido imposta aos produtores
         das referidas culturas a obrigação de procederem a uma retirada extraordinária de terras sem qualquer compensação.
         
         
         
         121
            
          Ao contrário do que o Governo espanhol afirma, o artigo 2.°, n.° 6, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 1765/92, que prevê
         que, em caso de condições climáticas excepcionais que tenham afectado a produção no âmbito da campanha em que tenha sido verificada
         uma ultrapassagem, a Comissão pode isentar os produtores das regiões afectadas da obrigação de procederem à retirada extraordinária
         de terras sem qualquer compensação, apenas se aplica a essa ultrapassagem a partir da campanha de 1995/1996. Não pode, por
         isso, ser invocado no presente processo, que respeita a uma ultrapassagem durante a campanha de 1994/1995.
         
         
         
         122
            
          Consequentemente, improcede a primeira crítica do primeiro fundamento invocado pelo Governo espanhol.
         
         
         
         123
            
          Quanto à segunda crítica formulada no primeiro fundamento, há que recordar que o Governo espanhol admite também que, no que
         respeita às culturas de regadio, incluindo as oleaginosas, ultrapassou, na campanha de 1994/1995, a superfície de base regional
         sem ter imposto aos produtores a obrigação de procederem a uma retirada extraordinária de terras sem qualquer compensação.
         
         
         
         124
            
          Por outro lado, resulta do sexto considerando do Regulamento n.° 1040/95 que:
         
         
         
          
         –
            a superação em causa derivou da superfície anormalmente elevada semeada com oleaginosas;
         
         
         
         
          
         –
            não se registou um aumento significativo da superfície semeada com outras culturas arvenses;
         
         
         
         
          
         –
            consequentemente, não se afigurava oportuno sancionar apenas os produtores de oleaginosas responsáveis pela referida superação.
         
         
         
         
         
         125
            
          A Comissão invoca, correctamente, a irrelevância para o presente processo do artigo 1.° do Regulamento n.° 1040/95 que prevê,
         em consequência da superação no âmbito da campanha de 1994/1995, que a obrigação de proceder à retirada extraordinária de
         terras sem qualquer compensação não se aplica às superfícies cultivadas com cereais, proteaginosas e sementes de linho bem
         como à retirada de terras correspondente e à retirada voluntária tomada em consideração na superfície de base regional de
         regadio e, consequentemente, não tem qualquer efeito sobre superfícies cultivadas com oleaginosas.
         
         
         
         126
            
          Nestas circunstâncias, o Governo espanhol deveria, por isso, ter obrigado os produtores das referidas oleaginosas a procederem
         à retirada extraordinária de terras sem qualquer compensação.
         
         
         
         127
            
          Quanto à afirmação do Governo espanhol de que existe um acordo político com a Comissão, basta referir que a obrigação de retirada
         de terras por parte dos produtores está prevista numa disposição comunitária. Não pode, por isso, ser alterada por meio de
         um acordo político celebrado entre a Comissão e um Estado‑Membro.
         
         
         
         128
            
          Daqui resulta que a segunda crítica formulada no primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.
         
         Quanto ao segundo fundamento, assente no carácter injustificado do montante da correcção financeira Argumentos das partes
         
         
         129
            
          No âmbito do segundo fundamento, o Governo espanhol afirma que, mesmo que a Comissão tivesse o direito de aplicar o artigo
         2.°, n.° 6, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 1765/92, o montante da correcção financeira que daí
         decorre é incorrecto.
         
         
         
         130
            
          Por um lado, o Governo espanhol reconhece que a Comissão tem o direito de recuperar os montantes indevidamente pagos referentes
         à superfície consagrada às culturas arvenses ou à retirada de terras, relativamente à qual o Reino de Espanha deveria ter
         imposto a obrigação de proceder a uma retirada extraordinária de terras sem compensação. Por outro lado, o Governo espanhol
         reconhece que a Comissão, ao calcular a percentagem de retirada de terras que deveria ter sido alcançada, mas que o não foi,
         acrescentou, em primeiro lugar, a percentagem da retirada obrigatória à da retirada extraordinária. Em segundo lugar, tomou
         em consideração, por redução, a percentagem na campanha de 1995/1996 da retirada voluntária, redução essa que representa o
         facto de determinados produtores que procederam à retirada voluntária de uma percentagem poderem compensar o facto de outros
         não terem procedido a qualquer retirada.
         
         
         
         131
            
          Por outro lado, contudo, o mesmo governo afirma que a Comissão não deveria ter tomado em conta também para o referido cálculo
         um acréscimo de cinco pontos percentuais aplicado à percentagem de retirada obrigatória de terras devido, por um lado, à retirada
         de determinadas parcelas sem ter por base a rotação, conforme previsto no artigo 7.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento
         n.° 1765/92 e, por outro, a transferência entre produtores da obrigação da retirada de terras, conforme prevista no artigo
         7.°, n.° 7, primeiro parágrafo, segundo travessão, do mesmo regulamento.
         
         
         
         132
            
          Reconhecendo a complexidade das regras de cálculo da correcção financeira em causa, a Comissão refere que apenas aplicou a
         legislação comunitária relevante. Em primeiro lugar, afirma que há que recuperar os pagamentos efectuados a título de retirada
         voluntária das terras que deveriam ter sido objecto de retirada extraordinária sem compensação. Em segundo lugar, dado que
         a percentagem de retirada voluntária somada à da retirada obrigatória efectuada não cobre a obrigação total de retirada, há
         que deduzir na mesma proporção da retirada insuficiente os pagamentos efectuados em relação a superfícies cultivadas. Por
         último, dado que era muito pouco provável que existisse de facto a necessária correspondência entre a percentagem de retirada
         voluntária de um produtor e a percentagem de retirada extraordinária que lhe correspondesse, havia que considerar que a retirada
         de determinadas parcelas não teve por base a rotação, bem como que ocorreram transferências entre produtores. Havia, por isso,
         que aplicar o artigo 7.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 1765/92 bem como o artigo 7.°, n.° 7, primeiro parágrafo,
         segundo travessão, do mesmo regulamento.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         133
            
          A título liminar, há que declarar que a gestão do financiamento do FEOGA assenta essencialmente nas administrações nacionais
         encarregadas de zelar pelo rigoroso cumprimento das regras comunitárias. Este regime, estabelecido na base da confiança entre
         as autoridades nacionais e as autoridades comunitárias, não implica nenhum controlo sistemático por parte da Comissão, que
         esta estaria, aliás, materialmente impossibilitada de assegurar. Só o Estado‑Membro está em condições de conhecer e de determinar
         com precisão os dados necessários à elaboração das contas do FEOGA, não estando a Comissão suficientemente próxima para obter
         dos agentes económicos as informações de que necessita (acórdãos de 1 de Outubro de 1998, Irlanda/Comissão, C‑238/96, Colect.,
         p. I‑5801, n.° 30, e de 24 de Janeiro de 2002, França/Comissão, C‑118/99, Colect., p. I‑747, n.° 37).
         
         
         
         134
            
          Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70 só permitem à Comissão imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade
         com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas (v., designadamente, acórdãos de 8 de Janeiro de
         1992, Itália/Comissão, C‑197/90, Colect., p. I‑1, n.° 38, e França/Comissão, já referido, n.° 38).
         
         
         
         135
            
          Em primeiro lugar, quanto ao prejuízo directo para o orçamento comunitário, há que recordar que, no que respeita ao regime
         de ajudas aplicável às culturas arvenses e à retirada de terras, o artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1765/92 dispõe que
         os produtores comunitários de culturas arvenses podem requerer um pagamento compensatório nas condições estabelecidas nos
         artigos 2.° a 13.° do referido regulamento.
         
         
         
         136
            
          A este respeito, o pagamento compensatório concedido aos produtores de culturas arvenses em relação às superfícies dedicadas
         a estas ou à retiradas de terras, mas que deveriam ter sido consagradas à retirada extraordinária de terras sem compensação,
         é contrário ao artigo 2.°, n.° 6, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 1765/92. Nos termos desta disposição,
         a percentagem de retirada extraordinária, e portanto a percentagem de pagamentos indevidos, deve ser igual à percentagem de
         ultrapassagem da superfície de base regional.
         
         
         
         137
            
          Tendo em conta o que antecede, um Estado‑Membro não pode pedir à Comissão o reembolso dos montantes pagos em violação da referida
         disposição.
         
         
         
         138
            
          Consequentemente, se o Estado‑Membro pedir o reembolso desses montantes, a Comissão tem o direito de efectuar uma correcção
         financeira dos mesmos valores.
         
         
         
         139
            
         É o que sucede no presente processo. No que respeita à campanha de 1995/1996, o Governo espanhol admite não ter imposto aos
         produtores de culturas arvenses a obrigação de efectuarem uma retirada extraordinária sem compensação e ter procedido aos
         pagamentos compensatórios a favor dos produtores. Assim, a Comissão tinha o direito, nos termos do artigo 2.°, n.° 6, primeiro
         parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 1765/92, de aplicar uma correcção financeira do montante dos pagamentos efectuados
         em relação às superfícies de culturas arvenses que, de facto, deveriam ter sido objecto de retirada extraordinária de terras
         sem compensação.
         
         
         
         140
            
          Este direito da Comissão não é prejudicado pela circunstância de resultar do processo que a Comissão, pela decisão impugnada,
         aplicou uma correcção financeira inferior ao referido montante.
         
         
         
         141
            
          Daqui resulta que improcede o segundo fundamento do Governo espanhol.
         
         
         
         142
            
          Consequentemente, há que julgar improcedente o pedido do Governo espanhol relativo às ajudas no sector das culturas arvenses
         e às consequências da não imposição da retirada extraordinária de terras.
         
         Quanto à correcção relativa às ajudas às culturas arvenses na Comunidade Autónoma da AndaluziaQuanto ao primeiro fundamento, assente na interpretação e aplicação incorrecta do artigo 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3887/92 Argumentos das partes
         
         
         143
            
          Em primeiro lugar, o Governo espanhol afirma que o Regulamento n.° 3887/92 não prevê, para a realização dos controlos no local,
         um prazo cuja ultrapassagem implique correcções financeiras. Mesmo que esse prazo existisse, apenas se aplicaria, segundo
         o mesmo governo, aos controlos iniciais.
         
         
         
         144
            
          Em segundo lugar, o Governo espanhol afirma que os controlos por teledetecção criados para as colheitas de 1996 e 1997 foram
         realizados sobre uma amostra de pedidos superior à amostra mínima de pedidos que deveriam ser objecto de controlo no local
         nos termos do artigo 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3887/92. Os atrasos verificados nos controlos no local não tiveram, por
         isso, consequências.
         
         
         
         145
            
          Em terceiro lugar, o Governo espanhol afirma que, mesmo após a colheita, a existência de culturas e o respeito da obrigação
         de proceder à retirada de terras podem ser objecto de controlo através de outro sistema igualmente fiável.
         
         
         
         146
            
          Em quarto lugar, no que respeita a referência da Comissão à dificuldade com que obteve a informação exigida no quadro da sua
         missão de controlo de 8 a 12 de Setembro de 1997 relativa, designadamente, aos pedidos de controlos no local da colheita de
         1997, o Governo espanhol afirma que essa dificuldade decorre do sistema de controlo criado pela Consejería de Agricultura
         y Pesca de la Junta de Andalucía. Afirma que, ainda que as delegações provinciais competentes analisem essencialmente os processos
         que, com toda a probabilidade, levantam problemas de irregularidades ou incidentes, além dos processos de amostragem orientada,
         não é possível extrair conclusões gerais ou extrapolar resultados dos processos analisados no âmbito da missão de controlo.
         
         
         
         147
            
          Por sua parte, a Comissão afirma, em primeiro lugar, que, para controlar as ajudas de forma eficaz, as autoridades competentes
         devem proceder aos controlos no ano em curso e, em princípio, antes da colheita. Do mesmo modo, em seu entender, os processos
         de retirada de terras devem ser controlados até 31 de Agosto, data em que cessa a obrigação de proceder à retirada de terras.
         
         
         
         148
            
          Além disso, a Comissão refere que, mesmo que os inspectores cheguem ao local após a colheita ou após o termo da obrigação
         de proceder à retirada de terras, a eficácia dos controlos alternativos que podem ser aplicados, tais como a análise de facturas
         relativas à colheita, à fertilização ou à armazenagem e a análise de alegados resíduos no terreno, não é equiparável à dos
         controlos no local.
         
         
         
         149
            
          Por último, afirma que, se, como as próprias autoridades espanholas indicam, os controlos no terreno incluem os controlos
         no local, não há qualquer dúvida que a Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía deveria estar na posse destas
         informações, a fim de, por sua vez, as disponibilizar aos inspectores comunitários.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         150
            
          Em conformidade com os seus sétimo e nono considerandos, o Regulamento n.° 3887/92 tem por objectivo controlar de forma eficaz
         o respeito das disposições em matéria de ajudas comunitárias bem como prevenir e sancionar eficazmente as irregularidades
         e fraudes.
         
         
         
         151
            
          O artigo 6.° do referido regulamento prevê, no n.° 1, que os controlos no local serão efectuados de modo a assegurar a verificação
         eficaz do respeito das condições de concessão das ajudas e, no n.° 3, primeiro parágrafo, segundo travessão, que os referidos
         controlos, ou seja, os controlos iniciais, incidem, pelo menos, numa amostra representativa de pedidos que represente 5% dos
         pedidos de ajudas «superfícies». Nos termos do artigo 6.°, n.° 3, segundo parágrafo, no caso de as visitas no local revelarem
         a existência de irregularidades significativas numa região ou parte de região, as autoridades competentes realizarão, nomeadamente,
         controlos suplementares durante o ano em curso.
         
         
         
         152
            
          Em conformidade com o objectivo e a sistemática do Regulamento n.° 3887/92, deve, por isso, o artigo 6.°, n.° 3, segundo parágrafo,
         do mesmo diploma ser interpretado no sentido de que tanto os controlos iniciais como os suplementares devem ser realizados
         quando ainda existam provas das culturas arvenses ou da retirada de terras nas superfícies que foram objecto dos pagamentos
         nos termos do Regulamento n.° 1765/92 e, em todo o caso, no ano em curso.
         
         
         
         153
            
          Numa perspectiva de eficácia, deverão os controlos das superfícies consagradas às culturas arvenses ser realizados antes da
         colheita, e os das superfícies consagradas à retirada de terras antes de cessar a referida obrigação, ou seja, até 31 de Agosto
         do ano em curso. Em qualquer caso, quanto mais os controlos forem tardios, mais provável será que a Comissão possa razoavelmente
         concluir que os referidos controlos não proporcionam o nível esperado de garantia de regularidade dos pedidos e que o risco
         de prejuízos para o FEOGA seja significativo.
         
         
         
         154
            
          A este respeito, deve ser julgado improcedente o primeiro argumento do Governo espanhol segundo o qual não existe qualquer
         prazo para realizar controlos no local.
         
         
         
         155
            
          Dado que, no seu segundo argumento, o Governo espanhol se limita a referir o facto de a amostra dos pedidos de ajudas «superfícies»
         sujeitos a um controlo ser superior à exigida pelo artigo 6.° do Regulamento n.° 3887/92, o mesmo não contradiz as provas
         da Comissão segundo as quais determinados controlos realizados foram, de facto, demasiado tardios para controlar eficazmente
         o respeito das disposições em matéria de ajudas comunitárias. Este argumento deve igualmente ser julgado improcedente.
         
         
         
         156
            
          Quanto ao terceiro argumento do Governo espanhol, há que recordar que, como o Tribunal já salientou no n.° 76 do presente
         acórdão, segundo jurisprudência assente, quando um regulamento institui medidas específicas de controlo, os Estados‑Membros
         são obrigados a aplicá‑las, sem que seja necessário apreciar o fundamento da sua tese segundo a qual um sistema de controlo
         diferente seria mais eficaz (v. acórdãos, já referidos, Alemanha/Comissão, n.° 38, e de 21 de Março de 2002, Espanha/Comissão,
         n.° 87).
         
         
         
         157
            
          No que respeita ao quarto argumento do mesmo governo relativo aos problemas que se levantaram para fornecer aos inspectores
         da Comissão as informações pedidas, há que referir, à semelhança da Comissão, que esses problemas não podem invalidar as conclusões
         a que chegaram os referidos inspectores. Por outro lado, o artigo 6.°, n.° 4, do Regulamento n.° 3887/92 prevê que «[o]s pedidos
         objecto de controlos no local serão determinados pela autoridade competente com base, designadamente, numa análise de riscos,
         bem como num elemento de representatividade dos pedidos de ajudas apresentados». Daqui resulta que, uma vez que a Comissão
         tem de desenvolver as suas verificações a partir da amostra seleccionada e apresentada pelo Governo espanhol, o mesmo governo
         não pode afirmar que a Comissão extraiu erradamente conclusões gerais ou extrapolou resultados dos processos que foram analisados
         no âmbito da missão de controlo, processos esses que, segundo o referido governo, levantavam problemas de irregularidades
         ou incidentes. Assim, improcede o quarto argumento.
         
         
         
         158
            
         À luz do que antecede, deve ser julgado improcedente o primeiro fundamento do Governo espanhol.
         
         Quanto ao segundo fundamento, assente em erro de facto Argumentos das partes
         
         
         159
            
          No que respeita à correcção financeira do exercício relativo à campanha de 1996/1997, o Governo espanhol afirma que esta correcção
         é nula devido a um erro cometido pela Comissão ao avaliar a campanha em causa com base em dados correspondentes à campanha
         anterior, ou seja, a de 1995/1996. Por outro lado, afirma que sempre considerou que a correcção proposta era relativa unicamente
         à campanha de 1995/1996.
         
         
         
         160
            
          Embora a Comissão admita que algumas das suas comunicações contenham um erro que consiste em reproduzir os dados da campanha
         de 1995/1996 em relação à de 1996/1997, afirma, contudo, que este simples erro não pôde viciar a sua apreciação quanto à campanha
         referida em segundo lugar. No seu entender, a referida apreciação baseava‑se, logicamente, nas conclusões da missão de controlo
         de 8 a 12 de Setembro de 1997, que constatou as deficiências relativas às duas campanhas bem como nos argumentos e elementos
         posteriormente fornecidos pelo Reino de Espanha nas suas respostas às comunicações da Comissão.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         161
            
          Deve recordar‑se, em primeiro lugar, que, relativamente à campanha de 1996/1997, as correcções financeiras em causa da Comissão
         foram motivadas pela persistência dos atrasos da execução dos controlos em determinadas províncias bem como pela deficiente
         qualidade dos que foram realizados em colaboração com a unidade de apuramento das contas. Em segundo lugar, essas lacunas
         são referidas no relatório da Comissão apresentado na sequência da missão de controlo de 8 a 12 de Setembro de 1997 bem como
         na sua posterior correspondência com as autoridades espanholas. Em terceiro lugar, resulta do processo que, na carta que enviaram
         à Comissão em 23 de Junho de 1999, as autoridades espanholas forneceram informações sobre a percentagem dos controlos no local
         realizados por teledetecção ou segundo métodos tradicionais durante a campanha de 1996/1997 bem como sobre a percentagem de
         controlos que tiveram lugar após 21 de Agosto de 1997.
         
         
         
         162
            
          Resulta destas considerações que a Comissão, após ter concluído que, relativamente à campanha de 1996/1997, determinados controlos
         não ofereceram o nível de garantia de regularidade dos pedidos que era de esperar e que o risco de prejuízos para o FEOGA
         era significativo, tinha o direito de aplicar uma correcção financeira sobre a totalidade das despesas em causa. A circunstância
         de, em determinadas comunicações ao Governo espanhol, a Comissão ter feito referência, erradamente, aos elementos da campanha
         de 1995/1996, erro esse que a Comissão rectificou, como o Governo espanhol reconheceu, não pode justificar a anulação da decisão
         da Comissão.
         
         
         
         163
            
          Consequentemente, deve ser julgado improcedente o segundo fundamento do Governo espanhol.
         
         Quanto ao terceiro fundamento, assente na violação do direito de defesa Argumentos das partes
         
         
         164
            
          O Governo espanhol critica a Comissão por ter aplicado a correcção financeira no que respeita à campanha de 1996/1997 sem
         lhe ter dado oportunidade de apresentar a sua argumentação.
         
         
         
         165
            
          No entender da Comissão, o Governo espanhol sabia que a correcção proposta respeitava tanto à campanha de 1995/1996 como à
         campanha de 1996/1997. Assim, a crítica assente na violação do direito de audição carece de fundamento. A Comissão afirma
         que o Governo espanhol tinha a possibilidade de impugnar as conclusões da missão de controlo, mas limitou‑se a fazer referência
         aos processos individuais mencionados no relatório da missão de controlo de 8 a 12 de Setembro de 1997 e aos controlos por
         teledetecção sem apresentar números ou elementos relativos a outros controlos no local nos quais a Comissão se pudesse basear
         para ajustar a correcção proposta para a campanha de 1996/1997.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         166
            
          Há que concluir que o Governo espanhol estava informado, através do relatório elaborado pela Comissão na sequência da missão
         de controlo de 8 a 12 de Setembro de 1997, de que existiam, na campanha de 1996/1997, lacunas no sistema de controlo das culturas
         arvenses aplicado na Comunidade Autónoma da Andaluzia. Por outro lado, refira‑se que o próprio Governo espanhol forneceu à
         Comissão informações relativas aos referidos controlos. Consequentemente, não pode ser imputada à Comissão uma violação do
         direito de defesa.
         
         
         
         167
            
          Daqui resulta que improcede o terceiro fundamento do Governo espanhol.
         
         Quanto ao quarto fundamento, assente no carácter injustificado do montante da correcção financeira Argumentos das partes
         
         
         168
            
          O Governo espanhol afirma que, uma vez que esta rectificação se baseia no atraso da execução dos controlos, a Comissão não
         deveria ter efectuado uma rectificação financeira de 5% das despesas declaradas em relação às superfícies consagradas a culturas
         arvenses ou à retirada de terras no que respeita às campanhas em causa, mas apenas às superfícies consagradas à retirada de
         terras tardiamente controladas.
         
         
         
         169
            
          A Comissão salienta que os controlos realizados após as colheitas subsequentes às campanhas em causa eram ineficazes no que
         respeita não apenas à verificação do respeito da obrigação da retirada de terras, mas também às verificações necessárias quanto
         às superfícies consagradas às culturas arvenses. Consequentemente, em seu entender, a correcção financeira teria de se aplicar
         a todas estas superfícies.
         
          Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         
         170
            
          Nos termos do documento n.° VI/5330/97, quando não pode ser determinado o nível real dos pagamentos irregulares e, consequentemente,
         não é possível quantificar o montante dos prejuízos financeiros sofridos pela Comunidade, a Comissão aplica correcções financeiras
         forfetárias no valor, em geral, de 2%, 5%, 10% ou 25% das despesas declaradas, em função da amplitude do risco de prejuízos.
         
         
         
         171
            
          Daqui resulta que, no presente processo, a Comissão, ao concluir correctamente que os controlos no local relativos às superfícies
         de culturas arvenses não ofereciam o nível esperado de garantia de regularidade dos pedidos e que o risco de prejuízos para
         o FEOGA era significativo, tinha o direito de aplicar uma correcção no valor de 5% de todas as despesas declaradas.
         
         
         
         172
            
          Por outro lado, como o Tribunal de Justiça já declarou no n.° 135 do presente acórdão, os pagamentos compensatórios que são
         objecto das despesas declaradas são concedidos, nas condições fixadas nos artigos 2.° a 13.° do Regulamento n.° 1765/92, em
         relação às superfícies consagradas tanto a culturas arvenses como à retirada de terras. Uma correcção financeira não pode,
         por isso, em circunstâncias como as do processo principal, ser unicamente aplicada às superfícies consagradas à retirada de
         terras.
         
         
         
         173
            
          Assim, deve ser julgado improcedente o quarto fundamento do Governo espanhol.
         
         
         
         174
            
          Em consequência, deve ser julgado improcedente o pedido do Governo espanhol relativo às ajudas às culturas arvenses na Comunidade
         Autónoma da Andaluzia.
         
         
         
         175
            
          Resulta de todas as considerações que antecedem que a decisão impugnada deve ser anulada na parte em que exclui do financiamento
         comunitário o montante de 2 426 259 870 ESP, que representa os juros devidos no âmbito do regime de imposição suplementar
         sobre os produtos lácteos, e negar provimento ao recurso quanto ao mais.
         
         
         Quanto às despesas
         176
            
          Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido
         requerido. Contudo, por força do n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 69.° do mesmo regulamento, o Tribunal pode determinar
         que as despesas sejam repartidas ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas se cada parte obtiver vencimento
         parcial. Dado que no presente processo cada uma das partes pediu a condenação da outra nas despesas, e tendo a Comissão sido
         vencida apenas no que respeita a uma das correcções financeiras impugnadas pelo Reino de Espanha, há que condenar este em
         quatro quintos das despesas e a Comissão num quinto das mesmas.
         
         
         
         
         
         
            
            
         
         
          Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
         
            
            
            
               1)
                  A Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                     efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia»,
                     é anulada na parte em que aplica ao Reino de Espanha uma correcção financeira correspondente ao montante de 2 426 259 870 ESP
                     que representa os juros devidos no âmbito do regime de imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
               
            
            
            
            
               3)
                  O Reino de Espanha suportará quatro quintos das despesas.
               
            
            
            
            
               4)
                  A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quinto das despesas.
               
            
             Assinaturas.
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: espanhol.