CELEX: C1996/318/32
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1996, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-128/96)

26 . 10. 96        |__PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 Nv C 318/ 17
Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1996, por Giorgio           que não pode substituir-se nem ao Estatuto nem aos
 Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias               princípios gerais do direito do sindicalismo, de que uma das
                     (Processo T-128/96 )                          expressões fundamentais é a livre circulação das informa­
                                                                   ções e a livre difusão dos escritos .
                         96/C 318 /32 )
                                                                   A Comissão é igualmente acusada de ter violado o princípio
                (Língua do processo: francês)                      da igualdade de tratamento entre as diferentes organizações
                                                                   sindicais .
Deu entrada , em 14 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem­
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no seu escritório, 15, avenue du Bois .                            Recurso interposto, em 15 de Agosto de 1996, por Preussag
                                                                   Stahl AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T-129/96 )
                                                                                            ( 96/C 318/33 )
— anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de
     1995 ,
                                                                                   (Língua do processo: alemão)
— por conseguinte, anular a decisão tomada em 10 de
     Maio de 1996, notificada em 14 de Maio de 1996 ,              Deu entrada , em 15 de Agosto de 1996, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     indemnização de 200 000 francos belgas, montante em           por Preussag Stahl AG, de Salzgitter ( República Federal da
     que avalia o prejuízo por si sofrido, ou no montante que      Alemanha ), representada pelo advogado Jochim Sedemund,
     o Tribunal entender,                                          de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
— condenar a Comissão em todas as despesas do pro­
     cesso .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão da Comissão, de 29 de Maio de 1996 ,
                                                                       relativa a um auxílio de Estado concedido à Walzwerk
O recorrente, secretário-geral do sindicato autónomo                   Ilsenburg GmbH [referência administrativa : COM(96 )
Action et Défense — Luxembourg ( A&D-L ), opõe-se à                     1642 final],
recusa da recorrida em autorizar a divulgação, pelos
serviços internos de correio, de um comunicado comum a             — condenar a recorrida nas despesas do processo .
quatro organizações sindicais, a FFPE, a FPE, a SFIE e a
 A&D-L. A recusa em causa tem por base o artigo 21 ? do
 Acordo-quadro, que dá apenas às organizações signatárias a        Fundamentos e principais argumentos
 possibilidade de se servirem dos meios de difusão da
 Comissão . O sindicato A&D-L não aderiu a essa conven­             O objecto do presente recurso é um auxílio que foi
 ção .                                                              concedido no ano de 1994 à Walzwerk Ilsenburg GmbH,
                                                                    uma empresa juridicamente autónoma que então era filial
 Antes de mais, acusa a Comissão de ter violado o direito ao        da recorrente . Em 1995 , esta empresa fundiu-se com a
 exercício de uma actividade sindical no âmbito da função           sociedade-mãe, a Preussag Stahl AG . A recorrente é,
 pública europeia, reconhecido no artigo 24?A do Estatuto .         portanto, a sucessora de empresa beneficiária do auxílio .
 A esse respeito, o recorrente esclarece que a própria noção
 de liberdade sindical implica não só o direito, para os            A respeito do auxílio à Walzwerk Ilsenburg GmbH,
 funcionários e agentes, de livremente constituírem associ­         destinado a um trem laminador de chapa grossa, está desde
 ações da sua escolha, mas ainda o de, para essas associações,      o início assente, segundo a recorrente, que ele consiste, na
 se dedicarem a qualquer actividade lícita na defesa dos            acepção do artigo 5? do quinto Código em matéria de
 interesses profissionais dos seus associados . Daqui decorre       auxílios de Estado CECA, num « auxílio ao investimento
 que as instituições comunitárias devem aceitar que as              regional », previsto numa das « regras gerais » aprovadas pela
 organizações sindicais e profissionais desempenhem o papel         Comissão em 16 de Novembro de 1994, e que, através do
 que lhes incumbe, promovendo, designadamente, acções               auxílio, foi beneficiada uma empresa sedeada no território
 destinadas a informar os funcionários e agentes de todas as        da ex-RDA . E também pacífico que se verifica o pressuposto
 matérias que interessem o pessoal .                                de uma « diminuição da capacidade de produção global
                                                                    nessa região «, na acepção do terceiro parágrafo do artigo 5 ?
 A este propósito, o recorrente acrescenta que o Acordo­            do Código, e que isto já era conhecido da Comissão em
 -quadro já referido constitui um acto administrativo interno       Dezembro de 1994 .