CELEX: 31995R0701
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 701/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 3. 95          I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 71 /73
                                  REGULAMENTO (CE) N? 701/95 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                               em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Suécia e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 17?,                   subsídios concedidos por esses países ;
                                                               d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­    Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode         (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                               necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que             n? 804/68 , consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (2), com   (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n? 776/94 (3), as restituições à exportação em relação aos      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?        ção bem como o montante desta restituição ; que, no
804/68, exportados no seu estado natural, devem ser             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que               Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,
                                                                produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (*), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                         a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
— os objectivos da organização comum de mercado no              último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,                                         0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;               elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3° do            açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade            calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                             (4) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
0 JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.                               O JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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 Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 (CE) n? 283/95 (2) ;                                            Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), são utilizadas para        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 converter o montante expresso em moedas dos países              restituições ;
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 1068/93 da Comissão 0, com a última redacção que lhe            de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 ;
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13                                 Artigo 1 ?
 ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                  1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Comissão f), alterado com a última redacção que lhe foi         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
 sições complementares no que respeita à concessão das           2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que             exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação      códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                               Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                 de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
fó JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
O JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                              f) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 71 /75
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                            no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                                Montante das                     Código                         Montante das
                            Destino (*)                                                            Destino (*)
      do produto                               restituições(**)               do produto                       restituiçõesf*)
    0401 10 10 000             +                      6,062                0402 21 91 500              +          133,24
    0401 10 90 000             +                      6,062                0402 21 91 600              +          145,02
    0401 20 11 100             +                      6,062                0402 21 91 700              +           152,03
    0401 20 11 500             +                      9,370                0402 21 91 900              +          159,85
    0401 20 19 100             +                      6,062                0402 21 99 100              +           118,81
    0401 20 19 500             +                      9,370                0402 21 99 200              +           119,68
    0401 20 91 100             +                     12,47                 0402 21 99 300              +           121,23
    0401 20 91 500             +                     14,54                 0402 21 99 400              +           130,18
    0401 20 99 100             +                     12,47                 0402 21 99 500              +           133,24
    0401 20 99 500             +                     14,54                 0402 21 99 600              +           145,02
    0401 30 11 100             +                     18,67                 0402 21 99 700              +           152,03
    0401 30 11 400             +                     28,79                 0402 21 99 900              +           159,85
    0401 30 11 700             +                     43,25                 0402 29 15 200              +              0,7028
    0401 30 19 100             +                     18,67                 0402 29 15 300              +              1,0333
    0401 30 19 400             +                     28,79                 0402 29 15 500              +              1,0923
    0401 30 19 700             +                     43,25                 0402 29 15 900              +              1,1790
    0401 30 31 100             +                     51,51                 0402 29 19 200              +              0,7028
    0401 30 31 400             +                     80,43                 0402 29 19 300              +              1,0333
    0401 30 31 700             +                     88,69                 0402 29 19 500              +              1,0923
    0401 30 39 100             +                     51,51                 0402 29 19 900              +              1,1790
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 ---pagebreak--- N? L 71 /76       I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31 . 3. 95
       Código                            Montante das              Código                   Montante das
                         Destino (*)                                            Destino (*)
     do produto                          restituições(**)        do produto                 restituições(")
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 0403 90 33 500             +                   1,0923    !
                                                              0404 90 33 911       +               6,062
 0403 90 33 900             +                   1,1790
                                                              0404 90 33 913       +             12,47
 0403 90 39 000             +                   1,1881
                                                              0404 90 33 915       +             18,67
 0403 90 51 100             +                   6,062
                                                              0404 90 33 917       +             28,79
 0403 90 51 300             +                   9,370
                    l                                         0404 90 33 919       +             43,25
 0403 90 53 000            +                  12,47
                                                              0404 90 33 931       +             21,26
 0403 90 59 110            +                  18,67
                                                              0404 90 33 933       +             26,26
 0403 90 59 140            +                 28,79
 0403 90 59 170                                               0404 90 33 935       +             32,18
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 0403 90 59 310                                               040490 33 937        +             38,04
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 0403 90 59 340            +                 80,43            0404 90 33 939       +             39,76
 0403 90 59 370            +                 88,69            0404 90 39 110       +           118,81
 0403 90 59 510            +                101,08            0404 90 39 115       +           119,68
 0403 90 59 540            +                148,57            0404 90 39 120       +           121,23
 0403 90 59 570            +                173,37            0404 90 39 130       +           130,18
 ---pagebreak--- 31 . 3. 95          | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 71 /77
        Código                             Montante das             Código                    Montante das
                           Destino (*)                                            Destino (*)
      do produto                           restituições(**)       do produto                  restituições(")
    0404 90 39 150            +                133,24           0405 00 19 500        +           156,10
    0404 90 51 100            +                   0,7028        0405 00 19 700        +           160,00
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    0404 90 53 130            +                   1,0333        0406 10 20 230      028              —
    0404 90 53 150            +                   1,0923                            400             37,25
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                                                                                                    45,76
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    0404 90 53 917            +                   0,2879                            404              —
                                                                                     ...
    0404 90 53 919            +                   0,4325                                            45,76
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                              +                 29,63
                                                                                                     —
    0404 90 53 935                                                                  039
                                                39,70
                                                                                                     —
                              +
    0404 90 53 937                                                                  400             83,22
                              +                 41,36
    0404 90 59 130                                                                  404              —
                              +                   1,1881
    0404 90 59 150                                                                                  85,37
                              +                   1,3018
                                                                0406 10 20 620      028             19,08
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                                                                                    037              —
    0404 90 59 950            +                   0,8869
                                                                                    039              —
    0404 90 59 990            +                   1,0108
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  l                                                         I                       404
    0404 90 91 910            +                   0,0606
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                                                                0406 10 20 630      028             22,89
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                                                                                    037
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                                                                                    400           104,28
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                                                                                    404              —
    0404 90 93 911            +                   0,0606                        \
  I                                                                                               105,69
    0404 90 93913             +                   0,1247
                                                                0406 10 20 640      028              —
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                                                                                    037              —
    0404 90 93 917            +                   0,2879                            039
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                                                                                                  124,02
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    0404 90 99 130            +                   1,1881                            039              _
    0404 90 99 150            +                   1,3018                            400             62,01
    0404 90 99 930            +                  0,6184                             404              _
    0404 90 99 950            +                   0,8869                             .»
                                                                                                  129,12
    0404 90 99 990            +                   1,0108        040610 20 660         +
    0405 00 1 1 200           +               120,98            040610 20 810       028              —
    0405 00 1 1 300           +               152,20        1                       037
    0405 00 11 500            +               156,10                                039
    0405 00 11 700            +               160,00                                400             20,11
    0405 00 19 200            +               120,98                                404              —
    0405 00 19 300            +               152,20                                 „,
                                                                                                   20,11
 ---pagebreak---   N? L 71 /78      [   PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          31 . 3 . 95
         Código                             Montante das              Código                     Montante das
                          Destino (*)                                              Destino (")
       do produto                           restituiçõesf")        do produto                    restituiçõesf*)
    0406 10 20 830          028                   —
                                                                 0406 30 10 200      028               —
                            037                   —
                                                                                     037               —
                                                                                     039
                            039                   —
                                                                                     400              41,51
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                            404                   —
                                                                                      ...
                                                                                                      46,44
                             * ··                                0406 30 10 250      028               —
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                                                                                     037
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                                                                                     039               —
                            037                   —
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                            400
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                                                                 0406 30 10 300      028
                            404                                                  \             II
                                                                                     037
                                                 41,61                               039
    0406 10 20 870            +                   —
                                                                                     400              60,96
                     III                                                             404       I-I
    0406 10 20 900            +
                                                                                                      68,14
    0406 20 90 100            +                                                                I
                     I                                           0406 30 10 350      028               —
    0406 20 90 913          028                   —
                                                                                     037               —
                            400                                                      039
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                                                                                     400              41,51
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                                                                                     404
                             .,.
                                                 81,04                                ...
                                                                                                      46,44
    0406 20 90 915          028                   —
                                                                 0406 30 10 400      028               —
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                                               108,05               -
                                                                                     039
                            404                   —
                                                                                     400              60,96
                                               108,05                                404               —
    0406 20 90 917          028                   —
                                                                                      ,.»
                                                                                                      68,14
                                                                 0406 30 10 450      028               —
                            400                114,79
                                                                                     037
                           404
                                      f                                              039               —
                             ***
                                               114,79                                400              88,75
    0406 20 90 919         028                    —
                                                                                     404               —
                                      f                                               ...
                                                                                                      99,16
                           400                 128,30
                                                                 0406 30 10 500        +
                           404        -I
                                                                 0406 30 10 550      028               —
                            ...
                                               128,30                                037               —
   0406 20 90 990            +                    —
                                                                                     039               —
\                                                           \                        400              41,51
   0406 30 10 100            +                    —
                                                                                     404              19,08
   0406 30 10 150          028                    —
                                                                                      ...
                                                                                                     46,44
                           037                   —
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 ---pagebreak---   31 . 3. 95         | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 71 /79
          Código                            Montante das               Código                   Montante das
                            Destino (*)                                             Destino (*)
        do produto                          restituiçõesf")          do produto                 restituições(")
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                                                                                                       46,44
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                                                            l                         400              60,96
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                                                                                      404               —
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                                                                                                       68,14
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                                                                                                       99,16
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l                                                                                      039              ___
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                                                                 *
                                                                                       400             41,51
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                                                                                       404             19,08
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                                                                                                       46,44
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                                                                                                       68,14
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                                                                   0406 30 39 700      028
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                                                            l                          400             88,75
                               ...
                                                   46,44                               404              —
                                                                                        ···
      0406 30 31 710          028                                                                      99,16
                              037       I                          0406 30 39 930      028              —
                                        I                                              037
                              039                                                 II
                                        I                                              039
                              400                  41,51                               400             88,75
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                                                                                       404           •  —
                               ...
                                                   46,44                                ...
                                                                                                       99,16
 ---pagebreak---   N ? L 71 /80      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       31 . 3. 95
          Código                       Montante das             Código                  Montante das
                       Destino (")                                            Destino Q
        do produto                    restituições (")        do produto                restituições (**)
     0406 30 39 950      028                 _              0406 90 06 900        +
                         037                 —
                                                            0406 90 07 000      028            —
                         039                 —
                                                                                037            —
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                                                                                400          124,02
                          ***
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                                                                                             152,01
                         037                 —
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                                                                                037            —
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l                         "·
                                          121,04                                404            —
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                                                                                            152,01
I                        400              114,50            0406 90 08 900        +            —
                         404                                                    028
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                                             —
                                                                                               —
                                          120,69                                037
     0406 40 90 000     .028                 _
                                                                                039
                         400              114,50                                400         124,02
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                                                                                404            _
                          ...
                                          120,69                                 ...
                                                                                            152,01
     0406 90 02 100      028                                                II
                                                            0406 90 09 900        +
                         037                                                Il
                                                            0406 90 12 000      028
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                         404                           !                    l
                          ***
                                                                                400         124,02
                                          152,01                            l
                                                                                404
     0406 90 02 900        +
                                                                                            152,01
     0406 90 03 100      028                                                l
                                                            0406 90 14 100      028
                         037
                                                                                037
                         039
                                                                                039            —
                         400              124,02
                                                                                400         124,02
                        404
                          ...
                                                                                404            —
                                          152,01
                                                                                 ***
    0406 90 03 900        +
                                                                                            152,01
                                                            0406 90 14 900    '   +            —
    0406 90 04 100      028
                                                            0406 90 16 100      028            —
                        037
                        039                                                     037            —
                        400                                                     039
                                         124,02
                                                                                               —
                        404                                                     400         124,02
                                                                                404
                                         152,01
                                                                                               —
                                                                                 ***
    0406 90 04 900        +                 —
                                                                                            152,01
    0406 90 05 100      028                 —
                                                            0406 90 16 900        +            —
                        037                                 0406 90 21 900      028            —
                        039                 —
                                                                                037            —
I                       400              124,02        l                        039            —
I                       404                 —
                                                                                400         124,02
Il                       ...
                                         152,01                                 404
                                                                                 ***
                                                                                               —
    0406 90 05 900        +                 —                                               144,72
    0406 90 06 100      028                 —
                                                            0406 90 23 900      028            —
Il                      037                 —                                   037            —
l                       039                 —                                   039            —
                        400              124,02                                 400           62,01
Il                      404                 —                                   404            —
ll                       ...
                                         152,01                                 ...
                                                                                            129,12
 ---pagebreak---   31 . 3. 95         [ PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 71 /81
          Código            Destino (*)
                                            Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                             Montante das
        do produto                         restituições (")        do produto                restituições (")
      0406 90 25 900          028                                0406 90 35 990    028
                              037                 —
                                                                                   037              —
                              039                 —
                                                            I                      039              —
                              400                62,01                             400            124,02
                              404                 —
                                                                                   404              —
                               ...
                                               129,12       I                       ...
                                                                                                  124,02
      0406 90 27 900          028                 —
                                                                 0406 90 37 000    028              —
                              037                 —
                                                                                   037              —
                              039                 —
                                                            I                      039              —
                              400                53,55                             400            124,02
                              404                 —
                                                            I                      404              —
                               .*»
                                               109,42                               ...
                                                                                                  152,01
      0406 90 31 119          028                 —
                                                                 0406 90 61 000    028              —
                              037                 —
                                                                                   037             85,87
                              039                 —
                                                                                   039             85,87
                              400                59,60      I                      400            176,49
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                               ...
                                                 85,82                                            176,49
      0406 90 31 151          028                 —
                                                                 0406 90 63 100    028              —
                              037                 —                                037            100,20
                              039                 —                                039            100,20
                              400                55,71                             400            202,37
                  -
                              404                14,27      I                      404            152,64
                               ...
                                                 79,99                              ...
                                                                                                  202,37
      0406 90 31 159            +                 —
                                                                 0406 90 63 900    028              —
      0406 90 33 119          028                 —
                                                                                   037             66,79
                              037                 —
                                                                                   039             66,79
                              039                 —
                                                                                   400            143,10
                              400                59,60                             404             76,33
                              404                15,26                              ...
                                                                                                  157,41
                               ...
                                                 85,82           0406 90 69 100      +              —
     0406 90 33 151           028                 —              0406 90 69 910    028              —
                              037                 —
                                                                                   037             66,79
                              039                 —
                                                                                   039             66,79
                              400                55,71                             400            143,10
                              404                14,27                             404             76,33
                               ♦».
                                                 79,99      l                       ...
                                                                                                  157,41
     0406 90 33 919           028                 —
                                                                 0406 90 73 900    028              —
                              037                 —
                                                            l                      037             40,71
                              039                 —
                                                                                   039             40,71
                              400                59,60      l                      400            144,07
                              404                15,26      l                      404            114,50
                               ***
                                                 85,82                              ...
                                                                                                  144,07
     0406 90 33 951           028                 —   '          0406 90 75 900    028              —
                              037                 —
                                                            I                      037              —
                              039                 —
                                                                                   039              —
                              400                55,71                             400             62,01
                              404                14,27                             404              —
                              .*»*
                                                 79,99      I                       ...
                                                                                                  120,17
     0406 90 35 190           028                 —              0406 90 76 100    028             22,89
\                             037                40,71                             037              —
                              039                40,71                             039              —
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                               ...
                                               151,25                               ...
                                                                                                  105,69
 ---pagebreak---   N ? L 71 /82      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31 . 3 . 95
         Código                        Montante das             Código                    Montante das
                       Destino (*)                                            Destino (*)
       do produto                     restituições (**)       do produto                  restituições (**)
     0406 90 76 300      028                                0406 90 85 995      028             26,24
                         037                 —
                                                                                037              —
                         039                 —
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                                                                                404              —
l                                         129,12
                          ***
                                                                                 ...
                                                                                               129,12
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                                                            0406 90 85 999        +
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                         039                 ——
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                         404
                          ***
                                                                                039              —
                                          129,12
                                                                                400             85,37
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                         037
                         039
                                                                                 ***
                                                                                                85,37
                         400                56,06           0406 90 86 300      028             19,08
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                                                                                037              —
                          ...
                                          105,69                                039              —
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                         037                 —                                  404              —
I                        039                 —
                                                                                 ...
                                                                                                93,61
                         400                62,01           0406 90 86 400      028             22,89
                         404                 —
                                                                                037              —
                          ...
                                          129,12                                039              —
     0406 90 78 500      028                 —
                                                                                400            104,28
                         037                 —
                                                                                404              —
                         039                                                     ...
                                                                                               105,69
                                             —
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                         404                 —
                                                                                037
                          ***
                                          129,12
                                                                                039
     0406 90 79 900      028
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l                        037                 —
                                                                            l
                                                                                404
                         039                 —
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                                                                                               124,02
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                                                            0406 90 87 100        +              —
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                          ...
                                          109,42
                                                            0406 90 87 200      028             12,88
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                         039                 —
                                                                                400             85,37
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                         404                 —
                                                                                 ...
                                                                                                85,37
I                         ...
                                          124,02            0406 90 87 300      028             19,08
     0406 90 85 910      028                 —
                                                        I                       037              —
                         037                40,71                               039              —
                         039                40,71                               400             91,76
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                         404                85,87                                ...
                                                                                                93,61
                          ...
                                          151,25            0406 90 87 400      028             22,89
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                                                                                037
                         037                 —
                                                                                039              ——
                         039                 _
                                                                                400            104,28
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                         404                   :
                                                                                 ...
                                                                                               105,69
                         ...
                                          124,02
 ---pagebreak---   31 . 3. 95             I PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        N ? L 71 /83
           Código                                         Montante das                          Código                                         Montante das
                                   Destino (*)                                                                         Destino (*)
         do produto                                      restituições (**)                    do produto                                       restituições (*")
      0406 90 87 951                  028                                                 2309 10 15 500                   +                          0,531
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                                                              144,07
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                                                                                          2309 10 19 200                   +                          0,254
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                                       ...
                                                                                          2309 10 19 300                   +                          0,338
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                                                                                          2309 10 19 400                   +                          0,435
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                                                                                          2309 10 19 600                   +                          0,604
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                                                                                          2309 10 19 700                   +                          0,640
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                                      404                       —
                                                                                          2309 10 70 010                   +                          —
I                                                             129,12
                                      * * *
                                                                                          2309 10 70 100                   +                         20,03
      0406 90 87 972                  028                       —
                                                                                          2309 10 70 200                   +                         26,71
                                     400                       37,25                      2309 10 70 300                   +                         33,39
                                     404                        —
                                                                                          2309 10 70 500                   +                         40,05
                                      ...
                                                               45,76                      2309 10 70 600                   +                         46,73
      0406 90 87 979                 028                       26,24
                                                                                          2309 10 70 700                   +                         53,41
                                     037                        _
                                                                                          2309 10 70 800                   +                         58,76
                                                                                          2309 90 35 010                   +
                                     039                        —
                                                                                          2309 90 35 100                    +
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                                                                                          2309 90 35 200                    +                         0,254
                                     404
                                                                                          2309 90 35 300                    +                         0,338
                           I                                  129,12                      2309 90 35 400                    +                         0,435
      0406 90 88 100                   +                                                  2309 90 35 500                                              0,531
                                                                —
                                                                                                                            +
      0406 90 88 200                 028                       12,88                      2309 90 35 700                    +                         0,604
                                     037                        —
                                                                                          2309 90 39 010                    +                         —
                                     039                        —
                                                                                          2309 90 39 100                    +                         —
                                     400                       85,37                      2309 90 39 200                    +                         0,254
                                     404                        —
                                                                                          2309 90 39 300                   +                          0,338
                                      „,
                                                               85,37                      2309 90 39 400                   +                          0,435
      0406 90 88 300 .               028                                                  2309 90 39 500                    +                         0,531
                                                               19,08
                                     037                        _
                                                                                          2309 90 39 600                   +                          0,604
                                     039
                                                                                          2309 90 39 700                   +                          0,640
                                                                                          2309 90 39 800                   +                          0,688
                                     400                       91,76
                                                                                          2309 90 70 010                    +
                                     404
                                                                                          2309 90 70 100                   +                         20,03
                                                               93,61                      2309 90 70 200                   +                         26,71
      2309 10 15 010                   +                        —
                                                                                          2309 90 70 300                   +                         33,39
      2309 10 15 100                   +                                                  2309 90 70 500                                             40,05
                                                                —
                                                                                                                           +
      2309 10 15 200                   +                        0,254                     2309 90 70 600                   +                         46,73
      2309 10 15 300                   +                        0,338                     2309 90 70 700                   +                         53,41
      2309 10 15 400                   +                        0,435                     2309 90 70 800                   +                         58,76
  (") Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
      No caso de não ser indicado qualquer destino (« 4- *), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
      no n? 2 do artigo 1 ?
 (") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      no Regulamento (CEE) n? 990/93.
  NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.