CELEX: C2005/296/07
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  13 de Outubro de 2005 , no processo C-458/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen): Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen, Stadtwerke Brixen AG (Contratos públicos — Processos de adjudicação de contratos públicos — Concessão de serviços — Gestão de parques de estacionamento públicos pagos)

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 13 de Outubro de 2005
   no processo C-458/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen): Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen, Stadtwerke Brixen AG (1)
   
   (Contratos públicos - Processos de adjudicação de contratos públicos - Concessão de serviços - Gestão de parques de estacionamento públicos pagos)
   (2005/C 296/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-458/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália), por decisão de 23 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 2003, no processo Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen, Stadtwerke Brixen AG, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Lenaerts e E. Juhász, juízes; advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 13 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A atribuição, por uma autoridade pública a um prestador de serviços, da gestão de um parque de estacionamento público pago, em contrapartida do qual esse prestador é remunerado pelos montantes pagos por terceiros que utilizam esse parque, constitui uma concessão de serviços públicos a que não é aplicável a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma entidade pública atribua, sem abertura de concurso, uma concessão de serviços públicos a uma sociedade anónima resultante da transformação de uma empresa especial desta autoridade pública, sociedade cujo objecto social foi alargado a novas áreas importantes, cujo capital deve obrigatoriamente ser aberto a curto prazo a outros capitais, cuja área territorial de actividades foi alargada a todo o país e ao estrangeiro e em que o conselho de administração possui amplos poderes de gestão que pode exercer de forma autónoma.
            
         
      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.