CELEX: C2007/183/81
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo F-21/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão (Funcionários — Nomeação em grau — Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Modificação do Estatuto — Artigo 2.° e artigo 5.° , n.°  5, do Anexo XIII do Estatuto — Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis — Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira)

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/42
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão
   (Processo F-21/06) (1)
   
   (Funcionários - Nomeação em grau - Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Modificação do Estatuto - Artigo 2.o e artigo 5.o, n.o 5, do Anexo XIII do Estatuto - Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis - Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira)
   (2007/C 183/81)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: João da Silva (Bruxelas, Bélgica) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, H. Kraemer et K. Herrmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz et I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 2005, que nomeou o recorrente na qualidade de director na medida em que fixa a sua classificação no grau A* 14 e não no grau A2 indicado no aviso de concurso publicado em 2003 e, por outro, recondução do recorrente no grau A* 15 (ex A2) bem como reconstituição da sua carreira, com efeito retroactivo.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 18 de Maio de 2005, na medida em que procede à classificação de J. da Silva na qualidade de director no grau A* 14, escalão 2, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as despesas de J. da Silva, bem como as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006 p. 31.