CELEX: 31993R0637
Language: pt
Date: 1993-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 637/93 do Conselho, e 17 de Março de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente comunitário para a fructose quimicamente pura originária de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo comercial preferencial (1993)

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31993R0637

Regulamento (CEE) n° 637/93 do Conselho, e 17 de Março de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente comunitário para a fructose quimicamente pura originária de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo comercial preferencial (1993)  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) N° 637/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à abertura e modo de gestão  de um contingente comunitário para a frutose quimicamente pura originária de países terceiros não  ligados à Comunidade por um acordo comercial preferencial (1993)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 7°A do Regulamento (CEE) n°  3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de  1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação  de produtos agrícolas  (1), prevê que o elemento móvel que recai a partir de 1 de Julho de 1990  sobre as importações de produtos do código NC 1702  50  00, originários de países terceiros não  ligados à Comunidade por um acordo preferencial, será igual ao direito nivelador mencionado no n°   6 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n°  1785/81  (2), que incide sobre as importações de produtos  dos códigos NC 1702  30  10, 1702  40  10, 1702  60  10 e 1702  90  30; Considerando que é conveniente, no contexto actual do «  Uruguay Round  », manter as possibilidades  de exportação para o mercado comunitário da frutose quimicamente pura originária de países  terceiros não ligados à Comunidade por um acordo comercial preferencial; que essa orientação é  mantida se as possibilidades de penetração no mercado comunitário de produtos agrícolas  individuais, originários desses países terceiros, não forem inferiores em 1993 à média realizada  durante os anos de 1987 e 1988; que a média das importações de frutose quimicamente pura  originárias desses países durante os anos de 1987 e 1988 se elevou a 4  504 toneladas; que é  conveniente, por conseguinte, abrir para o ano de 1993 um contingente comunitário com isenção do  elemento móvel para uma quantidade igual a 4  504 toneladas; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse  contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao  esgotamento do contingente; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de um contingente pautal em execução das  suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum  deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as  quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer  uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder  acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os  Estados-membros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão dos saques efectuados pela referida união económica pode ser efectuada por um dos  seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, o elemento móvel aplicável  à importação na Comunidade do produto a seguir designado, originário de países terceiros não  ligados à Comunidade por um acordo comercial preferencial, é totalmente suspenso no limite do  contingente comunitário a seguir indicado: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° O contingente referido no artigo 1° é gerido pela Comissão, que  pode tomar as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a  respectiva gestão. Artigo 3° Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido do benefício do contingente para o produto referido no presente  regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma  quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será  feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques  efectuados. Artigo 4° Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e  contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita. Artigo 5° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente B. WESTH