CELEX: C2002/109/60
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-73/02 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela Thyssen-krupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/35
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)    anular o acórdão, por aplicar errada e contraditoriamente
Fundamentos e principais argumentos                                             o direito comunitário, na parte em que confirma a
                                                                                Decisão n.o 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro
a)    Quanto à falta de transposição do artigo 8.o, n.o 6, da                  de 1998, de aplicar uma coima à recorrente, apesar da
      Directiva 97/66.                                                          sua integração no Grupo KTS;
      O artigo 6.o, n.o 6, do Decreto n.o 171/98 constitui
      apenas uma transposição parcial do artigo 8.o, n.o 6, da           A tı́tulo subsidiário:
      directiva em causa, pois não faz qualquer referência à
      obrigação de informar o público das possibilidades
      indicadas nos n.os 1, 2, 3 e 4, desta última disposição, no
                                                                          2)    anular o acórdão, por aplicar erradamente o direito
      que respeita à possibilidade de impedir a apresentação da
                                                                                comunitário, na parte em que confirma o artigo 1.o da
      CLI («calling line identification») das chamadas entradas
                                                                                Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de
      se a CLI tiver sido eliminada e à possibilidade de eliminar
                                                                                1998, nos termos do qual se deve considerar que
      a apresentação da identificação da linha ligada pelo utente
                                                                                continuou a violação das regras da concorrência por
      chamador.
                                                                                parte da AST até à data da referida decisão;
b)    Quanto à falta de transposição do artigo 9.o, alı́nea b), da
      Directiva 97/66.
                                                                          3)    anular o acórdão, por violar o princı́pio da igualdade de
      O artigo 9.o, alı́nea b), da directiva diz respeito à obrigação          tratamento e da não discriminação, na parte em que
      de os Estados-Membros garantirem a existência de proces-                  indefere o pedido da recorrente de ulterior redução até
      sos capazes de anular a supressão da identificação da                   40 % da coima pela colaboração prestada no decurso do
      linha chamadora, linha por linha, para os serviços que                    processo;
      tratam chamadas de emergência reconhecidas como tal
      por um Estado-Membro, para efeitos de responder a essas
      chamadas. A legislação italiana não parece ter dado corpo         em qualquer caso,
      a essa disposição.
                                                                          4)    condenar a Comissão nas despesas.
(1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
Thyssenkrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      A recorrente sustenta que o acórdão impugnado deve ser
peias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos                    anulado pelos seguintes motivos:
processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen
Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA contra
            Comissão das Comunidades Europeias                           —     aplicação errada e contraditória do direito comunitário,
                                                                                ao impôr uma coima à ATS, apesar da sua integração no
                                                                                Grupo KTS, ao qual foi aplicada uma coima fixa;
                        (Processo C-73/02 P)
                          (2002/C 109/60)                                 —     aplicação errada do direito comunitário, ao configurar
                                                                                uma violação continuada por parte da ATS das regras da
                                                                                concorrência;
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                          —     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de
                                                                                não discriminação na aplicação da redução da coima pela
Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98,
                                                                                colaboração da recorrente no decurso do processo.
Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA, representada pelos
avvocati Giulia di Tommaso e Andrea Giardina, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.