CELEX: 62019CN0354
Language: pt
Date: 2019-05-03 00:00:00
Title: Processo C-354/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 3 de maio de 2019 — Novartis AG/Patent-och registreringsverket

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 3 de maio de 2019 — Novartis AG/Patent-och registreringsverket
      (Processo C-354/19)
      (2019/C 230/28)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Novartis AG
      
         Outra parte no processo: Patent-och registreringsverket
      
         Questão prejudicial
      
      Tendo em conta o objetivo fundamental que o certificado complementar de proteção para os medicamentos visa cumprir, nomeadamente o de incentivar a investigação no domínio farmacêutico na União Europeia, obsta o artigo 3.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009 (1), à luz do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1610/96, a que um requerente, a quem foi previamente concedido um certificado complementar de proteção referente a um produto protegido por uma patente de base em vigor para o produto per se, possa beneficiar de um certificado complementar de proteção para uma nova aplicação desse produto, num caso como o que está em causa no processo principal, em que a nova aplicação constitui uma nova indicação terapêutica especificamente protegida por uma nova patente de base?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO 2009, L 152, p. 1).