CELEX: 52010PC0607
Language: pt
Date: 2010-10-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade

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Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade  /* COM/2010/0607 final - COD 2010/0301 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 27.10.2010COM(2010) 607 final2010/0301 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade(Texto relevante para efeitos do EEE)SEC(2010) 1252 SEC(2010) 1251EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA Directiva 2000/25/EC[1] relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas e florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (a seguir designada «a directiva») regula os limites máximos de emissões de monóxido de carbono (CO), de hidrocarbonetos (HC), de óxidos de azoto (NOx) e de partículas (PM) dos motores diesel instalados em tractores agrícolas e florestais. A presente directiva foi alinhada com a directiva similar relativa às máquinas móveis não rodoviárias (97/68/CE).A Directiva prevê fases de limites de emissões de exigência crescente, com as correspondentes datas de conformidade. Os fabricantes devem assegurar que os novos motores cumprem estes limites para poderem ser introduzidos no mercado.Com base na alteração da Directiva 2004/26/CE[2], a Directiva 2005/13/CE[3] introduziu a actual fase de limites de emissões para a maioria dos motores diesel referidos como da fase III-A. Estes limites serão substituídos progressivamente pelos da fase III-B, mais estrita, a partir de 1 de Janeiro de 2011 aplicáveis aos novos tractores vendidos. O período de homologação para estes motores teve início a 1 de Janeiro de 2010, afectando uma grande diversidade de tractores produzidos.Para se conformarem aos limites da fase III-B, os motores terão de ser substancialmente modificados. As mudanças da configuração, das dimensões ou do peso dos motores têm repercussões para os fabricantes de tractores, que terão de adaptar completamente a concepção dos seus tractores, por forma a acolher os motores modificados. Este processo só pode ter início uma vez o motor plenamente desenvolvido. As soluções técnicas para adaptar os motores de modo a ficarem conformes à fase III-B ainda não estão, de um modo geral, finalizadas. Por isso, os fabricantes de tractores não estão em condições de redesenhar o veículo no qual o motor vai ser instalado. Enquanto, para alguns deles, as exigências em termos de emissões da fase III-B não porão problemas significativos, noutros casos, um motor conforme à fase III-B está longe de estar finalizado, pelo que se impõe um esforço substancial em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico para assegurar que os tractores podem ser introduzidos no mercado com motores conformes à fase III-B.Os custos que os fabricantes têm de assumir para se conformarem aos novos limites de emissões são significativos e incluem, por exemplo, custos de investigação e desenvolvimento, custos de renovação da concepção de equipamento, custos de dispositivos para pós-tratamento, custos de documentação e rotulagem, entre outros.Desde o início de 2009, a indústria de produção de tractores baseada na UE foi, na sua maioria, atingida inesperada e severamente pela crise financeira e económica global. De um modo geral, as quedas súbitas das vendas causaram um grande decréscimo no rendimento e no capital disponível para financiar a investigação e o desenvolvimento tecnológicos necessários para equipar os tractores com motores da fase III-B em todas as categorias de potência e aplicações dentro dos prazos previstos na directiva.As Directivas 2004/26/CE e 2005/13/CE também introduziram o chamado «regime de flexibilidade», destinado a facilitar a transição entre as diferentes fases de emissões. O regime de flexibilidade permite que os fabricantes de tractores introduzam no mercado, durante o período em que vigora uma fase de limites de emissões de escape, um número circunscrito de tractores equipados com motores que ainda cumprem os limites de emissões de escape da fase anterior. Permite que os fabricantes de tractores optem por introduzir no mercado: 1) para cada categoria de potência de motor, um número circunscrito de tractores que não exceda 20 % das vendas anuais de tractores (calculadas como a média das vendas na UE nos últimos cinco anos) ou 2) um número fixo de tractores em conformidade com o estabelecido na directiva. Esta segunda opção destina-se às empresas mais pequenas, que produzem motores em menor quantidade.A proposta anexa procura atender às dificuldades com que os fabricantes se defrontam para obterem a homologação de motores da fase III-B e para os introduzir no mercado, devido a atrasos na concepção de novos motores e à inesperada crise financeira. Propõe-se modificar as disposições do regime de flexibilidade no sentido de atenuar mais os efeitos da transição das fases de emissão III-A para III-B, alargando a sua aplicação, muito embora mantendo a entrada em vigor dos limites de emissões de escape da fase III-B, de molde a preservar o objectivo da directiva de reduzir as emissões de poluentes gasosos e de partículas na União Europeia.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTOOs representantes dos Estados Membros e os industriais foram consultados sobre a proposta por intermédio do Grupo de Peritos sobre as Emissões de Máquinas no âmbito da Directiva (GEME) e do Grupo de Trabalho sobre Tractores Agrícolas (WGAT). Além disso, a Comissão levou a efeito, entre Maio e Junho de 2009, uma consulta aprofundada às autoridades dos Estados-Membros e a todas as partes interessadas, ou seja, a indústria, as organizações ambientais e as associações de trabalhadores. A proposta tem em conta uma revisão técnica da directiva 97/68/CE[4] pelo Centro Comum de Investigação (CCI), que inclui uma avaliação da necessidade de alterar as disposições do regime de flexibilidade; uma avaliação de impacto por um consultor externo[5], para avaliar os impactos das opções políticas propostas, tal como estabelecidas no projecto de revisão técnica do CCI; um estudo complementar sobre os impactos das opções da revisão técnica do CCI, incluindo as consequências para as PME de uma alteração do regime de flexibilidade.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAO objectivo da Directiva 2000/25/CE, assim como da presente proposta de alteração, é o de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno no sector dos tractores, garantindo simultaneamente a protecção da saúde pública e do ambiente. A base jurídica da proposta é, pois, o artigo 114.º do Tratado.A proposta prevê as seguintes alterações à Directiva 2000/25/CE:Um aumento da percentagem do número de motores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade e em cada categoria de motores, de 20 % para 50 % das vendas anuais de equipamento dos fabricantes de tractores e uma adaptação do número máximo de motores que podem ser introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, como alternativa opcional, no período entre a fase de emissões III-A e a fase de emissões III-B. Esta medida expira a 31 de Dezembro de 2013.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento da União.5. ELEMENTOS FACULTATIVOS2010/0301 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[6],Após transmissão do projecto aos parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[8],Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE[9] do Conselho, regula as emissões de gases de escape dos motores instalados em tractores agrícolas e florestais. A fase actual de limites de emissões aplicáveis para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão é designada por fase III-A. A directiva estipula que esses limites devem ser substituídos pelos da fase III-B, mais estrita, que entram em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mercado e a partir de 1 de Janeiro de 2010 no que à homologação desses motores diz respeito. A fase IV, que prevê limites mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado.2.  A transição para a fase III-B implica uma mudança de nível tecnológico, que requer custos de execução significativos para a remodelação dos motores e para o desenvolvimento de soluções técnicas avançadas. Esta transição, determinada pelo legislador em 2005, coincide com a recessão económica no sector em questão, o que torna difícil para a indústria suportar os custos de execução necessários para se adaptar às novas exigências legais.3.  A Directiva 2000/25/CE prevê um regime de flexibilidade para permitir aos fabricantes de tractores adquirir, no período que medeia entre duas fases de emissões, uma quantidade limitada de motores que não se encontrem em conformidade com os actuais valores-limite de emissões, mas que estejam homologados para a fase imediatamente anterior desses limites de emissões.4.  Desde 2005, a Directiva 2000/25/CE prevê no artigo 4.º, n.º 8, a avaliação da possível necessidade de mais medidas de flexibilidade em relação aos valores-limite das fases III-B e IV. A fim de proporcionar um alívio temporário à indústria na transição para a fase seguinte, é necessário adaptar as condições de aplicação do regime de flexibilidade.5.  Durante a transição da fase III-A para a fase III-B, a percentagem do número de motores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade deveria aumentar de 20 % para 50 % das vendas anuais dos fabricantes de tractores equipados com motores da categoria em questão. A opção alternativa que prevê que um número máximo de motores podem ser introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade deve ser adaptada em conformidade.6.  A Directiva 2000/25/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.7.  As medidas previstas na presente directiva reflectem uma dificuldade temporária que a indústria enfrenta. Assim sendo, essas medidas devem ser restringidas à transição da fase III-A para a fase III-B e expirar a 31 de Dezembro de 2013,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 2000/25/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 3.º A, é aditado o seguinte período: «O regime de flexibilidade, em conformidade com o disposto nos pontos 1.2, 1.2.1 e 1.2.2 do anexo IV, aplica-se apenas durante a transição da fase III-A para a fase III-B e expira em 31 de Dezembro de 2013.»2. No anexo IV, o ponto 1 é substituído pelo texto do anexo I da presente directiva.Artigo 2.ºTransposição1. Os Estados-Membros adoptam e publicam até [doze meses após a publicação da directiva] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de [dia, mês, ano = um dia após a data de publicação].As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio da presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em […], em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente […] […]ANEXO IO ponto 1 do anexo IV passa a ter a seguinte redacção:«1. ACÇÕES A EMPREENDER PELOS FABRICANTES DE MOTORES E TRACTORES8.  À excepção do período de transição entre a fase III-A e a fase III-B, um fabricante de tractores que desejar utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização da entidade homologadora competente para introduzir ou para obter junto dos seus fornecedores de motores, no período entre as duas fases de limites de emissões, as quantidades de motores estabelecidas nos pontos 1.1.1 e 1.1.2 que não respeitem os actuais valores-limite de emissões, mas que tenham sido homologados relativamente à fase imediatamente anterior de limites de emissões.9.  O número de motores introduzidos no mercado no quadro de um regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % das vendas anuais de tractores com motores da categoria em questão efectuadas pelo fabricante de tractores (calculadas como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da UE). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tractores na União pelo referido fabricante.10.  Em alternativa à opção prevista no ponto 1.1.1, o fabricante de tractores pode solicitar autorização para que os seus fornecedores de motores introduzam no mercado um número definido de motores ao abrigo do regime de flexibilidade. O número de motores em cada categoria de motor não deve ultrapassar os seguintes valores:Categoria de motor (kW) | Número de motores |19-37 | 200 |37-75 | 150 |75-130 | 100 |130-560 | 50 |11.  Durante o período de transição entre a fase III-A e a fase III-B, um fabricante de tractores que desejar utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização da entidade homologadora competente para introduzir ou para obter junto dos seus fornecedores de motores, no período entre as duas fases de limites de emissões, as quantidades de motores estabelecidas nos pontos 1.2.1 e 1.2.2 que não respeitem os actuais valores-limite de emissões, mas tenham sido homologados relativamente à fase imediatamente anterior de limites de emissões.12.  O número de motores introduzidos no mercado no quadro de um regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 50 % das vendas anuais de tractores com motores da categoria em questão efectuadas pelo fabricante de tractores (calculadas como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da UE). Caso o fabricante de tractores tenha comercializado tractores na UE por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tractores na União pelo referido fabricante.13.  Em alternativa à opção prevista no ponto 1.2.1, o fabricante de tractores poderá solicitar autorização para que os seus fornecedores de motores introduzam no mercado um número fixo de motores ao abrigo do regime de flexibilidade. O número de motores em cada categoria de motor não deve ultrapassar os seguintes valores:Categoria de motor (kW) | Número de motores |37-56 | 200 |56-75 | 175 |75-130 | 250 |130-560 | 125 |14.  O pedido apresentado pelo fabricante de tractores à entidade homologadora deve incluir a seguinte informação:a) Uma amostra das etiquetas que serão apostas a cada tractor em que será instalado um motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade. As etiquetas devem ostentar o seguinte texto: «TRACTOR N.º… (de sequência dos tractores) DE … (número total de tractores na respectiva banda de potência) COM O MOTOR N.º … E O N.º DE HOMOLOGAÇÃO (Directiva 2000/25/CE) …»; eb) Uma amostra da etiqueta adicional que será aposta ao motor e que ostenta o texto previsto no ponto 2.2 do presente anexo.15.  O fabricante do tractor deve fornecer à entidade homologadora todas as informações relativas à aplicação do regime de flexibilidade que esta considere necessárias para tomar uma decisão.16.  O fabricante do tractor deve apresentar semestralmente às entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujos mercados o tractor ou motor tenha sido introduzido um relatório sobre a aplicação do regime de flexibilidade que adoptou. O relatório deve incluir dados cumulativos sobre o número de motores e tractores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, os números de série do motor e do tractor, bem como os Estados-Membros onde o tractor tenha sido posto em circulação. Este procedimento deve ser mantido enquanto um regime de flexibilidade estiver em curso.»FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores introduzidos no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Não se aplica.Montante inscrito no orçamento do exercício em questão:3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira.4. MEDIDAS ANTIFRAUDENão se aplica.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESNenhuma[1] JO L 173 de 12.7.2000, p.1[2] JO L 225 de 25.6.2004, p.3.[3] JO L 55 de 1.3.2005, p.35.[4] O projecto de relatório final da Revisão Técnica está disponível no sítio Web do NRMM no Europa: http://ec.europa.eu/enterprise/mechan_equipment/emissions/2007tecrew_dfr.pdf[5] O relatório final do estudo de AI pela ARCADIS N.V. está disponível no sítio Web do NRMM no Europa: http://ec.europa.eu/enterprise/mechan_equipment/emissions/impactassessment/nrmm_iastudy_fnrep.pdf[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] JO C […] de […], p. […].[9] JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.