CELEX: 52011PC0838
Language: pt
Date: 2011-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

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		52011PC0838
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) /* COM/2011/0838 final - 2011/0404 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta situa‑se no contexto
de todos os instrumentos financeiros propostos para as perspectivas financeiras
2014-2020, tal como referidas na Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»[1]. Esta comunicação
estabelece o quadro orçamental para os instrumentos da acção externa da UE ao
abrigo da rubrica 4 (Europa global), incluindo o Instrumento de
Assistência de Pré‑Adesão (IPA). Nesta base, a Comissão apresenta um
projecto de regulamento que define o quadro legislativo para o novo IPA,
juntamente com uma avaliação do impacto orçamental de cenários alternativos
para o instrumento. 
O artigo 49.º do Tratado da União
Europeia estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores da UE
referidos no artigo 2.° do Tratado e esteja empenhado em promovê‑los
pode apresentar um pedido de adesão à União. 
Nos últimos 50 anos, a União Europeia
prosseguiu, simultaneamente, a integração e o alargamento, tendo passado de 6
para 27 Estados-Membros e de uma população inferior a 200 milhões de
habitantes para mais de 500 milhões de habitantes. Um reexame[2] efectuado
cinco anos após o quinto alargamento da UE em 2004 permitiu concluir que os
últimos alargamentos tinham trazido uma maior prosperidade a todos os cidadãos
da UE e fortalecido a Europa como interveniente na economia mundial, que os
quadros institucional e jurídico e as políticas comuns da UE tinham
desempenhado um papel vital para garantir esse sucesso, que os empresários e os
cidadãos tinham claramente beneficiado do alargamento e que a UE alargada
estava melhor preparada para enfrentar os desafios actuais e futuros.
A justificação para prosseguir o alargamento
da UE foi recordada, muito recentemente, nas conclusões do Conselho, de 14 de
Dezembro de 2010: «O alargamento reforça a paz, a democracia e a
estabilidade na Europa, serve os interesses estratégicos da UE e ajuda a UE a
realizar melhor os seus objectivos políticos em domínios importantes que são
fundamentais para a recuperação económica e o crescimento sustentável». As
conclusões do Conselho reiteraram que, com a entrada em vigor do Tratado de
Lisboa, a UE pode ao mesmo tempo prosseguir o seu programa de alargamento e
continuar a avançar para uma integração aprofundada. 
Actualmente, a UE está em negociações com
5 países candidatos[3]
e 4 países potencialmente candidatos[4]. Até 2014, prevê‑se que só a Croácia
possa vir a tornar‑se um Estado‑Membro. Os indicadores
socioeconómicos dos países revelam que, à excepção da Islândia, os países do
alargamento se encontram ainda muito abaixo da média da UE e até a um nível
inferior ao dos Estados‑Membros mais fracos. Este baixo nível de
desenvolvimento socioeconómico exige investimentos importantes para alinhar
estes países pelas normas da UE, permitir‑lhes assumir as obrigações
decorrentes da adesão e enfrentar as pressões da concorrência no mercado único.
Além disso, é necessário que estes países se preparem para enfrentar desafios
globais como as alterações climáticas e se alinhem pelos esforços da UE na abordagem
desta questão complexa. A Estratégia «Europa 2020» para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo menciona entre os seus cinco grandes
objectivos as medidas de luta contra as alterações climáticas e os objectivos
em matéria de energias renováveis. A União Europeia apoia plenamente o modelo
de crescimento com baixo teor de carbono, que tenciona projectar a nível
externo, nomeadamente no quadro do processo de alargamento. 
Além disso, os países dos Balcãs Ocidentais
são Estados ainda relativamente jovens que se formaram após a desintegração da
antiga Jugoslávia. É ainda necessário reforçar a estabilidade política, a
aplicação integral dos princípios da democracia, do respeito pelos direitos
humanos e a boa governação, todos eles valores fundamentais da UE. 
Estes países não podem suportar por si só
todos os esforços e custos decorrentes do cumprimento dos critérios para a
adesão à UE. Na sua maioria não têm capacidade para financiar sozinhos as
reformas institucionais e os investimentos públicos necessários para
estabilizar as suas sociedades e economias nem para se colocar na via de um
desenvolvimento sustentável. 
A assistência técnica e financeira aos
países do alargamento é actualmente prestada através do Instrumento de
Assistência de Pré-Adesão (IPA)[5].
Este instrumento chegará ao seu termo no final de 2013. Tendo em vista futuras
adesões, a UE deve continuar a oferecer aos países candidatos e aos países
potencialmente candidatos assistência técnica e financeira para ultrapassarem
as suas dificuldades e se desenvolverem de modo sustentável. 
O novo Instrumento de Assistência de
Pré-Adesão deverá continuar a produzir resultados no âmbito da política de
alargamento, que constitui uma das grandes prioridades da acção externa da
UE, contribuindo assim para promover a estabilidade, a segurança e a
prosperidade na Europa. Para o efeito, o novo instrumento deverá prosseguir o
objectivo estratégico geral de apoiar os países candidatos e os países
potencialmente candidatos nos seus preparativos para a adesão à UE e no
alinhamento progressivo das suas instituições e economias pelas normas e
políticas da União Europeia, de acordo com as suas necessidades específicas e
em função das respectivas agendas de alargamento. Ao fazê-lo, deverá reforçar‑se
a coerência entre a assistência financeira e os progressos globais efectuados
na execução da estratégia de pré-adesão.
Além disso, a futura assistência de pré-adesão
tem de ser ainda mais estratégica, eficaz e melhor orientada para objectivos
específicos do que até à data, com o objectivo de obter resultados mais
sustentáveis para melhorar o grau de preparação destes países para a adesão. O
novo instrumento deve operar de modo mais flexível e angariar mais fundos de
outros doadores ou do sector privado através da utilização de instrumentos
financeiros inovadores, ao mesmo tempo que prossegue a simplificação e a
redução dos encargos administrativos ligados à gestão da assistência
financeira.
Coerência com outras políticas
O processo de alargamento alarga as políticas
internas da UE aos países beneficiários. Contribui, nomeadamente, para a
expansão do mercado interno, do espaço europeu de justiça e liberdade e das
redes transeuropeias de energia e transportes, o reforço das oportunidades de
emprego, o desenvolvimento de competências, a educação e a inclusão social, a
redução da pobreza, a protecção do ambiente e a redução da poluição atmosférica
e da água transfronteiras, o alinhamento com a Política Agrícola Comum e a
Política Comum das Pescas, os esforços no sentido de diversificar as fontes de
energia[6],
utilizar eficazmente os recursos, melhorar a capacidade de resistência às
catástrofes e a prevenção e gestão dos riscos, bem como para atingir uma
abordagem mais integrada e estratégica no domínio das políticas marítimas, da
excelência científica e da agenda digital. Além disso, a convergência com a
legislação e a política climática da UE trará benefícios significativos aos
países beneficiários graças ao desenvolvimento de tecnologias de baixo teor de
carbono e de postos de trabalho mais compatíveis com o ambiente numa região
altamente vulnerável ao impacto das alterações climáticas.
Através dos seus Acordos de Estabilização e de
Associação e de outros acordos com os países candidatos e os países
potencialmente candidatos, a UE incentiva activamente os países do alargamento
a estabelecerem regimes de concorrência. A futura assistência de pré-adesão
será também consagrada ao reforço das capacidades de investigação e de
inovação, bem como as tecnologias da informação e das comunicações (TIC), o
que, por sua vez, irá facilitar a realização da União da Inovação, bem como
apoiar os outros objectivos na base da Estratégia «Europa 2020» e a
conformidade com as normas e requisitos técnicos da UE em muitos outros
domínios (como, por exemplo, a saúde pública, a segurança alimentar, a luta
contra as alterações climáticas e o ambiente, incluindo a biodiversidade e os
ecossistemas). 
Tornar a Europa um lugar mais seguro é uma das
grandes prioridades da agenda da UE, tal como definidas no Programa de
Estocolmo. Uma orientação estratégica melhorada da assistência financeira de
pré-adesão contribuirá para apoiar os países do alargamento na prevenção e luta
contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como para reforçar as suas
capacidades de aplicação da legislação, de gestão das fronteiras e de controlo
das migrações. 
O alargamento confere maior peso à UE e
reforça a sua voz nas instâncias internacionais. Com a entrada em vigor do
Tratado de Lisboa, a UE dispõe agora dos meios para reforçar a sua influência
na cena mundial. O papel da UE na adopção de Resolução da Assembleia‑Geral
das Nações Unidas sobre o Kosovo constitui um exemplo deste potencial. O quinto
alargamento deu um novo impulso às relações da UE com os seus vizinhos de Leste
e do Sul, tendo-a levado a procurar implementar iniciativas nas regiões do mar
Báltico e do mar Negro. O processo de adesão com os países dos Balcãs
Ocidentais e a Turquia reforçou ainda mais o interesse que a UE confere às
regiões do mar Mediterrâneo e do mar Negro e à bacia do Danúbio, bem como a
influência que aí pode exercer. Na condição de o papel desempenhado pela
Turquia na sua própria região se exercer em complemento do processo de adesão e
em coordenação com a UE, pode permitir às duas partes ter mais influência na
cena internacional, nomeadamente no Médio Oriente e no Sul do Cáucaso. Ao agir
em concertação, a UE e a Turquia podem reforçar a segurança energética,
encontrar soluções para conflitos regionais e impedir o aparecimento de divisões
de carácter étnico ou religioso e melhorar a cooperação sobre questões
marítimas, em especial no mar Negro. A Islândia e a União Europeia, por seu
lado, podem desempenhar em conjunto um papel importante na resolução de
problemas nos domínios energético, ambiental, das alterações climáticas,
marítimo e da segurança que se colocam no Árctico. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas sobre a
futura assistência de pré-adesão
A proposta para o novo Instrumento de
Assistência de Pré-Adesão baseia‑se em consultas alargadas com as partes
interessadas, que tiveram início na conferência intitulada «IPA: resultados
sustentáveis e impacto» organizada pela Comissão, em Bruxelas, em 6 e 7 de
Dezembro de 2010. Este evento foi seguido de uma série de consultas às partes
interessadas durante a primeira parte de 2011, contribuindo para uma avaliação ex ante
em preparação do futuro Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. Estas
consultas incluíram: 
·                        
Um inquérito em linha, que obteve 338
respostas de representantes dos Estados‑Membros, administrações públicas
e partes interessadas do sector privado dos países candidatos e dos países
potencialmente candidatos que beneficiam da assistência do IPA, pessoal da Comissão,
doadores e instituições financeiras internacionais, outras organizações
internacionais, organizações não governamentais (ONG), investigadores, peritos
e grupos de interesses.
·                        
Uma série de grupos de interesses, em
especial: um grupo de trabalho de alto nível; quatro grupos mistos que incluem
funcionários da Comissão e partes interessadas externas; três grupos de
interesses especiais sobre a assistência do IPA à cooperação transfronteiras,
ao desenvolvimento regional, ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao
desenvolvimento rural; duas reuniões com representantes dos Estados‑Membros
no comité técnico que apoia a Comissão na execução da assistência de
pré-adesão; e uma reunião com as autoridades dos Balcãs Ocidentais sobre as
opções para uma futura cooperação transfronteiriça nas fronteiras internas dos
Balcãs Ocidentais. 
·                        
Consultas com as
seguintes entidades: diferentes funcionários da Comissão que trabalham na sede
e nas delegações da UE nos países beneficiários; estruturas que prestam
assistência técnica ou apoio estratégico aos países beneficiários; serviços dos
coordenadores nacionais do IPA nos países beneficiários; doadores multilaterais
e bilaterais; organizações internacionais e regionais (agências das Nações
Unidas, Conselho de Cooperação Regional, OSCE, etc.); e ONG (Iniciativa
Europeia para a Estabilidade, Grupo de Crise Internacional, Fundação da
Sociedade Aberta, etc.) a nível da UE.
·                        
Uma reunião de trabalho organizada pela
Comissão em cooperação com a Presidência húngara da UE, em Zagreb, em 10 e 11
de Maio, durante a qual os resultados preliminares da consulta foram
apresentados e debatidos com todas as partes interessadas no IPA. 
A análise das posições expressas na consulta
das partes interessadas revelou apoio a favor das seguintes medidas: 
–                        
Prosseguir o instrumento com níveis semelhantes de recursos, abrangendo tanto o desenvolvimento
institucional como o desenvolvimento socioeconómico; 
–                        
Adaptar a assistência
às necessidades e características de cada país;
–                        
Reforçar a abordagem sectorial com um processo de planeamento mais coerente e a mais longo prazo, que
tenha por resultado um instrumento estratégico que coordene os doadores e
oriente o investimento do sector privado; 
–                        
Introduzir o planeamento plurianual a fim de cobrir o período de vigência do próximo quadro financeiro
plurianual, com uma revisão intercalar, e continuar a desenvolver a programação
plurianual também para as acções de assistência à transição e de reforço
institucional, juntamente com uma maior participação dos beneficiários na
programação, conduzida por autoridades nacionais mais fortes encarregadas
da coordenação do IPA; 
–                        
Recompensar o bom desempenho com base na absorção e na realização dos objectivos estratégicos; aplicar
as condições de forma mais rigorosa e sistemática a nível de país,
estratégia sectorial e projecto; 
–                        
Fazer com que o acesso aos vários tipos de
assistência deixe de estar sujeito ao estatuto de país
candidato/país potencialmente candidato, mas dependa da vontade de
implementação, combinada com uma abordagem gradual com vista a descentralizar a
gestão da assistência; 
–                        
Reexaminar a actual estrutura por componentes, incluindo uma melhor coordenação entre os domínios de intervenção; 
–                        
Prosseguir a cooperação com as instituições
financeiras internacionais e angariar fundos das IFI e de outros
doadores;
–                        
Adoptar uma abordagem a três níveis do
acompanhamento e da avaliação, que avalie os
progressos relativamente ao seguinte: i) via para a adesão;
ii) estratégias nacionais e iii) obtenção de resultados a nível dos
programas, sectores e medidas. 
Consultas internas sobre a futura
assistência de pré-adesão
Na Comissão, os preparativos para o novo IPA
após 2013 envolveram amplos debates nos quatro serviços implicados na gestão da
assistência, e entre estes, a saber, as seguintes Direcções-Gerais:
Alargamento; Política Regional; Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão; e
Agricultura e Desenvolvimento Rural; e ainda com as delegações da UE ou o
Gabinete de Ligação na Islândia, nos Balcãs Ocidentais e na Turquia.
Consulta pública sobre todos os
instrumentos de acção externa
O futuro da assistência de pré-adesão foi
igualmente objecto de uma consulta pública mais vasta sobre o futuro
financiamento da acção externa da UE que a Comissão organizou entre 26 de
Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011. A consulta baseou‑se num
questionário em linha acompanhado por um documento de base «Que financiamento
para a acção externa da UE após 2013?» elaborado pelos serviços competentes da
Comissão e do SEAE. As 220 contribuições recebidas reflectem a dimensão e a
diversidade das estruturas e os pontos de vista da comunidade implicada na
acção externa. 
Das respostas que cobriam mais especificamente
a ajuda ao desenvolvimento, destacam‑se as seguintes pela sua relevância
para a assistência de pré-adesão: 
·                        
A maioria dos inquiridos confirmou que a
intervenção da UE proporciona um valor acrescentado significativo nos
principais domínios de intervenção apoiados pelos instrumentos financeiros para
a acção externa[7].
O valor acrescentado introduzido pela UE foi mencionado por muitos inquiridos
como constituindo o principal motor para o futuro: a UE deveria explorar a
vantagem comparativa ligada à sua presença na cena mundial, às suas vastas
competências técnicas, à sua natureza supranacional, ao seu papel de
facilitador da coordenação e às economias de escala.
·                        
Quase todos os inquiridos apoiaram uma abordagem
mais diferenciada, adaptada à situação dos países beneficiários, com base
em critérios sólidos e numa recolha de dados eficiente, como meio de aumentar o
impacto dos instrumentos financeiros da UE. 
·                        
Em matéria de simplificação dos instrumentos, no
que diz respeito ao equilíbrio entre os instrumentos geográficos e temáticos,
os pareceres divergem no que respeita à revisão dos programas temáticos da UE e
à sua eventual redução. Uma maioria significativa de inquiridos era a favor de
uma maior flexibilidade geográfica dos instrumentos da UE como meio de
dar resposta aos desafios que se colocam a nível inter-regional. 
Recurso a
competências especializadas
A
DG Alargamento encomendou dois estudos a peritos, a fim de avaliar a
lógica de intervenção e retirar ensinamentos do actual programa IPA
(meta-avaliação do IPA), bem como preparar uma avaliação ex ante
da futura assistência de pré-adesão após 2013. Os dois estudos podem ser
consultados no sítio Web da DG Alargamento, no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/enlargement/how-does-it-work/financial-assistance/phare/evaluation/interim_en.htm

Avaliação de
impacto
No âmbito da elaboração da proposta relativa
ao novo Instrumento de Pré-Adesão, a Comissão procedeu a uma avaliação de
impacto tendo em conta as seguintes opções: 
Opção 1 – «Manter
o status quo». 
Opção 2 - «Alterar o regulamento em vigor», com as seguintes alternativas:
–                        
Subopção 2.1 - «Limitar o âmbito de aplicação e
manter as modalidades de aplicação», incidindo nas
alterações de carácter jurídico e institucional necessárias para cumprir os
critérios de adesão, sem afectar quaisquer fundos significativos ao co‑financiamento
dos investimentos públicos para o desenvolvimento socioeconómico. 
–                        
Subopção 2.2 -
«Manter a estrutura por componentes e reforçar a concentração nos
investimentos» a fim de aumentar o impacto socioeconómico nos países
beneficiários e acelerar a sua preparação para a gestão dos fundos estruturais,
de coesão e de desenvolvimento rural. 
–                        
Subopção 2.3
- «Manter o âmbito de aplicação e adaptar as modalidades de execução»,
abrangendo tanto o cumprimento dos critérios de adesão como o apoio ao
desenvolvimento socioeconómico. Além disso, ajustar aspectos do actual quadro
do IPA e as modalidades de execução. 
Opção 3 - «Criar
um novo instrumento». Esta opção não foi analisada em pormenor.
O impacto económico das várias opções
foi avaliado em relação à probabilidade de as opções: i) atrasarem ou
acelerarem o alargamento e, por conseguinte, o impacto económico positivo da
expansão do mercado interno; ii) manterem ou reduzirem os custos para a UE e os
Estados-Membros em termos de medidas de segurança e riscos, controlos nas
fronteiras e imigração ilegal; iii) limitarem ou aumentarem as
possibilidades de uma melhor integração económica, através, por exemplo, de uma
maior integração nas redes transeuropeias; iv) afectarem positiva ou
negativamente a confiança dos doadores e investidores nos países beneficiários.

O impacto social das várias opções foi
avaliado em termos do efeito provável na pobreza e na exclusão nos países do
alargamento associado aos progressos para a adesão e à criação de condições
para um melhor desempenho económico e medidas políticas susceptíveis de abordar
estas questões. Foram também considerados os efeitos prováveis do risco de os
direitos em matéria de justiça e Estado de direito serem prejudicados nos
países beneficiários em consequência de atrasos e dos riscos ligados à adesão. 
O impacto ambiental das opções foi
avaliado em função da probabilidade de os custos ambientais aumentarem se o
alargamento for adiado ou comprometido por serem aplicadas normas menos
exigentes em matéria de ambiente, com o intuito de obter vantagens competitivas
nos países beneficiários, e/ou devido a atrasos ocorridos na execução dos
investimentos dispendiosos necessários para o alinhamento pelo acervo da UE
neste domínio. 
Considerou‑se que era provável que a opção
2.1 tivesse um impacto negativo sobre todos os aspectos. Esperava‑se
que as opções 2.2 e 2.3 tivessem um impacto positivo em
comparação com a opção 1, com resultados diferentes para os diversos aspectos.
Considerou‑se que era provável que a melhoria das modalidades de
prestação da assistência no âmbito da Opção 2.3, ao favorecer a
concentração, a eficiência, a eficácia, o incentivo e o impacto da assistência,
tivesse um impacto globalmente mais positivo do que o resultante do aumento dos
investimentos no desenvolvimento socioeconómico preconizado pela opção 2.2. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A política de alargamento assenta no
artigo 21.° do Tratado da União Europeia, que estabelece que «a acção da
União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua
criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo
o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos
direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade
humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da
Carta das Nações Unidas e do direito internacional». 
A base jurídica da assistência financeira de
pré-adesão é o artigo 212.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia. 
A proposta de um novo Instrumento de
Assistência de Pré-Adesão está em conformidade com os princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade enumerados no artigo 5.° do Tratado
da União Europeia.
Em termos de subsidiariedade, a acção
realizada a nível da UE tem um valor acrescentado crucial, relacionado com um
certo número de factores:
–                        
Os sucessivos alargamentos da União Europeia são,
pela sua própria natureza, uma tarefa comum que pode ser prosseguida
unicamente a nível da UE. Só os Estados‑Membros, agindo em conjunto,
podem tomar uma decisão quanto aos pedidos de adesão dos novos candidatos. A
assistência de pré-adesão prestada através do orçamento da UE foi concebida
para ajudar os países candidatos e os países potencialmente candidatos a
prepararem-se para a sua futura adesão: o IPA é criado para dar aos países a
possibilidade de «treinarem» a sua capacidade para cumprir as obrigações
decorrentes da adesão antes desta se concretizar (como criar instituições para
a gestão dos fundos da UE após a adesão e/ou adoptar o acervo e as normas da
UE). Nenhum outro instrumento multilateral ou bilateral pode fornecer um tal
conjunto abrangente de ferramentas, e, em qualquer caso, só a UE pode definir o
tipo de assistência que é necessária para preparar a adopção do acervo. 
–                        
Com 27 Estados-Membros deliberando no âmbito
de políticas e estratégias comuns, só a UE reúne a massa crítica para responder
aos desafios globais. A acção dos diversos Estados-Membros pode ser limitada e
fragmentada, sendo os projectos muitas vezes demasiado pequenos para fazerem
uma diferença sustentável no terreno. A racionalização do trabalho dos
Estados-Membros por intermédio da UE permite uma melhor coordenação e torna
mais eficaz a acção da União Europeia. 
–                        
Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE têm
vindo a reduzir o nível da sua assistência bilateral aos países candidatos e
aos países potencialmente candidatos, reconhecendo a maior eficácia da acção
coordenada a nível da UE. Cerca de metade da assistência financeira global da
UE destinada aos países do alargamento em 2009 proveio do orçamento da UE. As
organizações de doadores multilaterais têm vindo, na sua maioria, a eliminar
progressivamente o seu apoio e as que ainda subsistem adaptaram os seus
programas em função das prioridades da UE. Trabalhar com a UE é também mais
económico. Os custos administrativos são inferiores aos custos administrativos
médios dos principais doadores de ajuda bilateral.
–                        
A assistência de pré-adesão constitui um
investimento no futuro da UE, contribuindo para a estabilidade e a prosperidade
dos países vizinhos e garantindo a capacidade efectiva dos países candidatos
para aplicarem o acervo após a adesão, nomeadamente para gerirem os fundos
estruturais, de coesão, de desenvolvimento agrícola e rural, marítimos e das
pescas e as políticas da União. A assistência técnica e financeira acelera o
processo de preparação e cria incentivos para a necessária transformação da
sociedade, do sistema jurídico e da economia. Esta assistência contribui para a
realização dos objectivos das políticas internas da UE, cria oportunidades para
as empresas europeias e proporciona uma rendibilidade tangível do investimento.
Sem o envolvimento intensivo e a parceria mais estreita consubstanciados na
assistência de pré-adesão, a UE teria certamente de incorrer em maiores
despesas na luta contra a imigração ilegal, garantindo a segurança das
fronteiras externas da UE, no aprovisionamento de energia e na importação de
produtos alimentares que cumprem as normas de segurança e de higiene para os
seus cidadãos, bem como na luta contra as alterações climáticas e a poluição. 
Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, o regulamento proposto não excede o necessário para alcançar
os seus objectivos.
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS 
Na sua Comunicação «Um orçamento para a Europa
2020», de Junho de 2011, a Comissão Europeia propôs a afectação do montante de
14 110 100 000 EUR (preços correntes) ao novo Instrumento de Assistência
de Pré‑Adesão para o período de 2014 a 2020.
O impacto financeiro estimado da proposta é
apresentado na Ficha Financeira Legislativa em anexo à presente proposta. As
autorizações orçamentais anuais indicativas* são apresentadas no quadro
seguinte. 
 Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2014-2020 
 1898,0 || 1935,9 || 1974,6 || 2014,1 || 2054,4 || 2095,5 || 2137,4 || 14110,1 
*Preços
correntes, em milhões de euros 
A fim de assegurar a sua previsibilidade, o
financiamento das actividades do ensino superior em países terceiros, no
contexto do programa «Erasmus para todos» será disponibilizado, em conformidade
com os objectivos da acção externa da UE, através de duas dotações plurianuais
que cubram, respectivamente, os primeiros 4 anos e os restantes 3 anos. Este
financiamento reflectir‑se‑á nos documentos de estratégia
indicativos plurianuais do IPA, de acordo com as necessidades e as prioridades
dos países em causa. As dotações podem ser revistas caso ocorram circunstâncias
imprevistas ou mudanças políticas importantes, em consonância com as
prioridades da UE em matéria de política externa. As disposições do Regulamento
(UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o
programa «Erasmus para todos»[8]
serão aplicáveis à utilização desses fundos.
A assistência
financeira à comunidade cipriota turca continuará a ser concedida até se
efectuar o ajustamento previsto no artigo 11.°, segundo parágrafo, do
Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o
período 2014-2020. Esse apoio financeiro continuará a ser regido pelas
disposições do Regulamento (CE) n.° 389/2006, de 27 de Fevereiro de 2006,
que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do
desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. As necessidades
financeiras para o apoio à comunidade cipriota turca serão cobertas pela
dotação global afectada ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
Simplificação
Uma prioridade da Comissão neste novo
regulamento, tal como noutros programas no âmbito do Quadro Financeiro
Plurianual (QFP), é a simplificação do ambiente regulamentar e a facilitação da
assistência da União aos países e regiões beneficiários, às organizações da
sociedade civil, às PME, etc. 
A presente proposta prossegue a simplificação,
essencialmente através da racionalização da estrutura por componentes em
torno dos principais domínios de intervenção. Este facto traduz-se na
simplificação do quadro legislativo para o instrumento e nas futuras regras de
execução com a racionalização das disposições. Paralelamente à racionalização
da estrutura por componentes, o acesso indiferenciado à assistência em
cada domínio de intervenção significa que os países beneficiários deixam de ser
identificados separadamente na base jurídica do instrumento. Consequentemente,
já não é necessário passar por um procedimento pesado para reflectir a mudança
de estatuto de um beneficiário, sendo deste modo reduzido o desfasamento entre
as decisões políticas em matéria de assistência financeira e a aplicação no
terreno. Do mesmo modo, caso um novo país se torne candidato potencial à adesão
à UE, os requisitos processuais para incluir esse país entre os beneficiários
da assistência serão consideravelmente simplificados. 
Os diferentes serviços da Comissão continuarão
a ser responsáveis pela gestão e execução da assistência nos diversos domínios
de intervenção. No entanto, a coordenação, a comunicação e a execução no
terreno serão melhoradas através da simplificação de alguns aspectos,
nomeadamente um acompanhamento conjunto mais estreito dos progressos
realizados a nível da execução nos países beneficiários, a redução do número
dos processos de acreditação e a delegação de competências em matéria de
gestão. Uma maior coerência da acção por parte Comissão deverá também reduzir
substancialmente os custos e encargos de coordenação suportados pelos países
beneficiários com os diferentes canais de comunicação e os procedimentos
utilizados pela Comissão.
A proposta prevê também que as decisões
estratégicas sobre a afectação da ajuda sejam efectuadas através de documentos
de estratégia nacionais e plurinacionais globais que abranjam todo o período de
vigência do novo quadro financeiro (2014-2020) e sejam objecto de uma revisão
intercalar, substituindo o actual sistema de documentos de planeamento
indicativo de três anos renováveis, revistos anualmente. Esta medida irá
reduzir para todas as partes interessadas envolvidas a carga administrativa
relacionada com a avaliação anual de cada documento e as eventuais revisões daí
decorrentes. Do mesmo modo, menos procedimentos administrativos para todos e
uma prestação mais rápida da assistência resultarão também da introdução da
programação plurianual para a ajuda à transição e ao reforço das capacidades. 
Uma maior simplificação deverá igualmente
resultar da introdução de uma abordagem sectorial para a afectação de
assistência a esses sectores, sempre que estejam reunidas as condições
pertinentes. Além de favorecer uma maior eficácia e impacto da assistência,
esta abordagem poderá traduzir-se num menor número de projectos/contratos, levando
assim à redução dos encargos administrativos relacionados com a gestão dos
projectos/contratos. Se as condições o permitirem, a abordagem sectorial poderá
igualmente implicar a utilização do apoio orçamental, com a consequente redução
dos encargos administrativos relativos ao apoio aos projectos. 
Serão estabelecidas disposições pormenorizadas
em matéria de procedimentos de acompanhamento e acreditação comuns em normas de
execução separadas. Essas normas devem prosseguir a simplificação da cooperação
transfronteiriça entre países candidatos e países potencialmente candidatos
através de uma maior harmonização da programação e da execução com os fundos
estruturais. 
Os procedimentos
flexíveis e simplificados na execução do novo regulamento tornarão possível
para a UE adoptar medidas de execução e prestar assistência mais rapidamente.
Além disso, a revisão do Regulamento Financeiro, e em particular a disposição
especial relativa às acções externas, contribuirá para facilitar a participação
das organizações da sociedade civil e das pequenas empresas nos programas de
financiamento, por exemplo, através da simplificação das regras, redução dos
custos de participação e aceleração dos processos de adjudicação. Na aplicação
do presente regulamento, a Comissão utilizará os procedimentos simplificados
previstos no novo Regulamento Financeiro. 
Explicação
pormenorizada das disposições específicas da proposta
Em geral, a presente proposta e as futuras
normas de execução prevêem as seguintes revisões da concepção do instrumento e
das suas modalidades de execução (para além da simplificação já referida): 
1.                      
A prestação da assistência será mais coerente,
estratégica e orientada para os resultados, graças às seguintes medidas:
·                        
Abordar os domínios de intervenção através
de documentos de estratégia nacionais globais plurianuais (e
multibeneficiários) que reflictam as prioridades da estratégia de
alargamento e abranjam, para cada domínio de intervenção, todas as acções
necessárias em matéria de reforço institucional, o respeito do acervo e os
investimentos. O âmbito de aplicação basear‑se‑á numa avaliação das
necessidades e deverá ser adaptado ao contexto do país. 
·                        
Reforçar o (co‑)financiamento das
estratégias sectoriais acordadas, contribuindo para os objectivos
estratégicos em detrimento dos projectos individuais, privilegiando assim a
parte de assistência financiada através do apoio a nível sectorial
(nomeadamente apoio ao orçamento sectorial para os domínios de intervenção
seleccionados com base em condições efectivamente visadas) em vez dos projectos
integralmente subvencionados. Não obstante,
o apoio a favor do cumprimento do acervo continuará a existir graças ao apoio a
projectos ou a outras modalidades de aplicação, como as facilidades que lhe são
especificamente destinadas, quando não estiverem previstas estratégias
sectoriais globais. 
·                        
Uma programação plurianual mais sistemática também para os objectivos estratégicos prosseguidos
pela transição e pelo reforço institucional (por exemplo, reforma da
administração pública, reforma dos sistemas judiciários, etc.) em apoio à
implementação efectiva das estratégias sectoriais relacionadas e, em última
análise, à realização dos objectivos associados;
·                        
Sujeitar mais directamente a assistência financeira
à condição de uma melhor governação e maior apropriação por parte dos
países beneficiários. Serão introduzidos elementos de flexibilidade para fazer
face às novas necessidades e incentivar um melhor desempenho. 
2.                      
A prestação da assistência tornar‑se‑á mais flexível e adaptada às necessidades
graças às seguintes medidas:
·                        
Permitir um acesso indiferenciado à assistência
(independentemente do estatuto de país candidato ou candidato potencial),
embora com um âmbito de aplicação ou intensidade diferentes em função das
necessidades e das capacidades técnicas e administrativas. As necessidades dos
países beneficiários serão o ponto de partida para determinar os domínios
sectoriais/de intervenção para assistência. 
·                        
Prever uma abordagem mais progressiva e faseada
da gestão da ajuda financeira, segundo a qual a gestão pela Comissão ou
pelo país beneficiário, com ou sem a realização de controlos ex ante
pela Comissão, será efectuada em função do estatuto/perspectivas de adesão,
domínio sectorial/de intervenção da assistência, capacidades administrativas,
técnicas e de gestão. A criação de
estruturas e procedimentos de gestão que reflictam os que deverão estar em
vigor após a adesão continuará a ser o objectivo nos sectores relevantes em
preparação da adesão. 
·                        
Ligar os progressos nas diferentes fases de gestão
às prioridades políticas, o que se traduziu nos
relatórios de progresso, na realização dos objectivos de negociação e nos
resultados obtidos na aplicação dos Acordos de Associação.
·                        
Aumentar a flexibilidade entre as prioridades com
vista a uma prestação da assistência mais orientada para os resultados, que
permita a transferência de dotações entre domínios de intervenção, com a
possibilidade de transferir fundos de um ano para outro, sempre que tal
seja permitido pelo novo Regulamento Financeiro. 
3.                      
A utilização da assistência tornar‑se‑á
mais eficiente e eficaz graças às seguintes medidas: 
·                        
Continuar a identificar e a utilizar instrumentos
financeiros inovadores, capazes de atrair mais fundos privados e examinar a
possibilidade de explorar sinergias com instrumentos financeiros inovadores
desenvolvidos para as políticas internas, com base numa abordagem coordenada e
em regras coordenadas para que esses instrumentos possam utilizar o orçamento
da UE. 
·                        
Também no quadro da orientação para um maior apoio
a nível sectorial, reforçar a cooperação com outros doadores, instituições
financeiras internacionais e outras instituições financeiras a nível
estratégico, chegando‑se a acordo sobre as prioridades estratégicas e
uma repartição mais clara do trabalho. 
·                        
Continuar a apoiar programas/projectos regionais
com valor acrescentado, incentivando a partilha de conhecimentos e
experiências, a harmonização de políticas, o acordo sobre prioridades comuns e
o reforço da confiança mútua. Os programas regionais têm também potencialidades
para aumentar a eficácia das políticas, por exemplo, nos domínios dos
transportes, energia, ambiente, alterações climáticas, estatísticas, luta
contra a criminalidade organizada e migração. 
·                        
Simplificar as regras aplicáveis à adjudicação
de contratos de assistência no âmbito da geminação,
introduzir mecanismos que assegurem a adequação dos peritos recrutados e ter
também a possibilidade de retirar fundos de uma facilidade criada para dar
resposta às necessidades à medida que estas vão surgindo. 
Actos delegados
Considerando que
as decisões estratégicas discricionárias sobre o estatuto de país candidato
devem ser tomadas a outro nível, propõe-se que as alterações à lista dos países
beneficiários constante do anexo à proposta de regulamento para reflectir essas
decisões, sejam adoptadas através de um acto delegado, em conformidade com o
artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dado que essas
alterações não afectarão realmente qualquer elemento essencial do
regulamento.
É igualmente
proposto que se confira à Comissão poderes delegados para adoptar regras
pormenorizadas que estabeleçam condições uniformes para a aplicação da proposta
de regulamento, em especial no que se refere às estruturas e procedimentos de
gestão. Tais regras são necessárias para complementar as regras e os
procedimentos comuns relativos à aplicação dos instrumentos da União para a
acção externa estabelecidos pelo Regulamento de execução comum. Essas regras
devem ter em conta os ensinamentos retirados da gestão e da execução da
assistência de pré-adesão anterior e ser adaptadas em função da evolução da
situação nos países beneficiários.
2011/0404 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo ao Instrumento de Assistência de
Pré-Adesão (IPA II)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[9],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[10], 
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
Na Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»[11] da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, a
Comissão estabelece o quadro orçamental para os instrumentos da acção externa
da União, incluindo o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). 
(2)              
Dado que o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do
Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de
Pré-Adesão (IPA)[12],
chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 2013, e a fim de aumentar a eficácia da
acção externa da União, deverá ser mantido um quadro para o planeamento e a
prestação da assistência externa durante o período 2014-2020. A política de
alargamento da União deve continuar a ser apoiada por um instrumento financeiro
específico. Por conseguinte, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
deve ser renovado.
(3)              
O artigo 49.º do Tratado da União Europeia
estabelece que qualquer Estado europeu que adopte os valores do respeito pela
dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de
direito e do respeito pelos direitos humanos pode pedir para se tornar membro
da União.
(4)              
Um Estado europeu que se tenha candidatado à adesão
à União só se pode tornar membro quando tiver confirmado que satisfaz os
critérios de adesão acordados no Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1993
e desde que a adesão não ultrapasse a capacidade da União para integrar o novo
membro. Estes critérios dizem respeito à estabilidade de instituições que
garantem a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e
o respeito e a protecção das minorias, bem como o desenvolvimento da economia,
que deve ser suficiente para suportar a pressão da concorrência no mercado
interno e ainda à capacidade do candidato para assumir não só os direitos mas
também as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. 
(5)              
O processo de adesão assenta em critérios
objectivos e na aplicação do princípio da igualdade de tratamento de todos os
países candidatos. Os progressos realizados na via da adesão dependem da
capacidade dos países candidatos para realizar as reformas necessárias com
vista ao alinhamento dos seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos,
administrativos e económicos pelas regras, normas, políticas e práticas da
União.
(6)              
O Conselho Europeu concedeu o estatuto de país
candidato à Islândia, ao Montenegro, à antiga República jugoslava da Macedónia
e à Turquia. Confirmou a perspectiva europeia para a Albânia, a Bósnia e
Herzegovina, a Sérvia, bem como para o Kosovo[13], que são considerados candidatos
potenciais.
(7)              
A assistência financeira ao abrigo do presente
regulamento deve ser concedida aos países candidatos e aos países
potencialmente candidatos (os «países beneficiários») enumerados no anexo do
presente regulamento, independentemente do seu estatuto. 
(8)              
A assistência ao abrigo do presente regulamento
deve ser fornecida em conformidade com o quadro da política de alargamento
definido pela União para cada país beneficiário e reflectida no pacote anual
«Alargamento» da Comissão, que inclui os relatórios de acompanhamento e a
estratégia de alargamento, nos Acordos de Estabilização e Associação e nas
Parcerias Europeias ou nas Parcerias para a Adesão. A assistência deve
concentrar-se, essencialmente, num número limitado de domínios de intervenção que
ajudarão os países beneficiários a reforçar as suas instituições democráticas e
o Estado de Direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da
administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a
igualdade de género e a não discriminação. Deve também reforçar o seu
desenvolvimento económico e social, contribuindo para um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com a estratégia «Europa
2020», e alinhar‑se progressivamente pelos critérios de Copenhaga. A coerência
entre a assistência financeira e os progressos globais efectuados na execução
da estratégia de pré-adesão dever ser reforçada.
(9)              
Os países candidatos e os países potencialmente
candidatos têm de estar melhor preparados para enfrentar os desafios globais,
como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, e alinhar‑se
pelos esforços da União para abordar estas questões. A assistência prestada
pela União ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir também para a
realização do objectivo de aumentar em, pelo menos, 20 % a percentagem do
orçamento da União consagrada às questões climáticas.
(10)          
A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar o
cumprimento, a coerência e a complementaridade das suas intervenções,
nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de
informações nas diversas fases do ciclo da ajuda.
(11)          
A fim de garantir a coerência entre o processo de
adesão e a assistência técnica e financeira prestada ao abrigo do presente
regulamento e de atingir os objectivos da agenda de adesão, a Comissão deverá
estabelecer um quadro estratégico comum para a utilização do Instrumento de Pré‑Adesão.
Este quadro deverá definir, nomeadamente, a lista das principais acções
susceptíveis de beneficiar de apoio ao abrigo do presente regulamento e os
critérios para a atribuição dos fundos. O quadro estratégico comum deverá
constituir o quadro de referência para os documentos de estratégia nacionais e
plurinacionais.
(12)          
Os objectivos da assistência devem ser definidos
nos documentos de estratégia indicativos nacionais e plurinacionais elaborados
pela Comissão para o período de vigência do quadro financeiro plurianual da
União, em parceria com os países beneficiários, com base nas suas necessidades
específicas e na agenda de alargamento. Os documentos de estratégia deverão
estabelecer os domínios de intervenção para assistência e, sem prejuízo das
prerrogativas da autoridade orçamental, proceder à repartição indicativa dos
fundos por domínio de intervenção, discriminados por ano, incluindo uma
estimativa das despesas relativas à luta contra as alterações climáticas. Deve
prever‑se suficiente flexibilidade para fazer face às novas necessidades
e incentivar a melhoria do desempenho. Os documentos de estratégia deverão
assegurar a coerência e a compatibilidade com os esforços dos países
beneficiários, tal como reflectidos nos seus orçamentos nacionais, e ter em
conta o apoio prestado por outros doadores. A fim de ter em conta a evolução da
situação interna e externa, deve proceder‑se à revisão dos documentos de
estratégia indicativos plurianuais consoante as necessidades.
(13)          
É do interesse da União apoiar os países
beneficiários nos esforços desenvolvidos para reformar os seus sistemas, com
vista ao alinhamento pelos sistemas da União. Dado que os objectivos do
presente regulamento não podem ser atingidos satisfatoriamente pelos Estados‑Membros,
podendo, em contrapartida, ser mais facilmente alcançados a nível da União,
esta última pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade
consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com
o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente
regulamento não vai além do necessário para realizar este objectivo.
(14)          
Para que o presente regulamento possa reflectir
rapidamente o resultado das decisões políticas tomadas pelo Conselho, o poder
de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão para a
actualização da lista dos países beneficiários constante do anexo ao presente
regulamento.
(15)          
Embora o Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento
Europeu e do Conselho, de ….[14],
(a seguir designado «Regulamento de execução comum») estabeleça regras e
procedimentos comuns para a implementação dos instrumentos da União para a
acção externa, deveria também ser conferida à Comissão uma delegação de poderes
para adoptar regras mais pormenorizadas que estabeleçam condições uniformes
para a aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito às
estruturas e procedimentos de gestão. Essas regras devem ter em conta os
ensinamentos retirados da gestão e da execução da assistência de pré-adesão
anterior e ser adaptadas em função da evolução da situação nos países
beneficiários. 
(16)          
No que diz respeito a estes actos delegados, é de
especial importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os
trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos. Durante a fase de
preparação e de elaboração dos actos delegados, a Comissão deve assegurar ainda
a transmissão simultânea, oportuna e adequada dos documentos pertinentes ao
Parlamento Europeu e ao Conselho.
(17)          
A assistência deve continuar a utilizar as
estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade para o
processo de pré-adesão. A transição da gestão directa dos fundos de pré‑adesão
pelos serviços da Comissão para uma gestão descentralizada delegada nos países
beneficiários deve ser progressiva e em função das capacidades de cada um
desses países.
(18)          
As competências de execução relacionadas com o
quadro estratégico comum do IPA e os documentos de estratégia devem ser
exercidos em conformidade com as disposições do Regulamento (UE)
n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras
e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão[15]. Tendo
em conta a natureza desses actos de execução e, em especial, o seu carácter de
orientação estratégica ou as suas implicações financeiras, o processo de exame
deve, em princípio, ser utilizado para a sua adopção, excepto no que se refere
às medidas de execução técnicas de baixo valor financeiro.
(19)          
Os comités criados ao abrigo do presente
regulamento deverão também ser competentes para os actos relativos à aplicação
do anterior Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão, bem como para a
implementação da assistência financeira destinada à comunidade cipriota turca.
(20)          
Caso um país beneficiário viole os princípios em
que se funda a União Europeia, não respeite os compromissos constantes dos
acordos relevantes celebrados com a União ou não realize progressos suficientes
no que se refere ao respeito dos critérios de adesão, o Conselho, sob proposta
da Comissão, deve poder tomar as medidas adequadas para rectificar a situação. 
(21)          
Tendo em conta os objectivos e o âmbito da
assistência prestada ao abrigo do presente regulamento, o Comité Económico e
Social Europeu e o Comité das Regiões devem ser consultados antes da sua
adopção,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.°
Objectivo geral
O Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (a
seguir designado «IPA») tem por objectivo ajudar os países candidatos e os
países potencialmente candidatos («países beneficiários») enumerados no anexo a
executarem as reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas,
sociais e económicas necessárias, a fim de permitir a sua aproximação dos
valores da União e ajudar o seu alinhamento progressivo pelas regras, normas,
políticas e práticas da União, com vista à adesão à União.
Artigo 2.°
Objectivos específicos
1.                      
A assistência ao abrigo do presente regulamento
deve prosseguir os seguintes objectivos específicos de acordo com as
necessidades de cada um dos países beneficiários e em função das respectivas
agendas de alargamento:
(a)                   
Apoio às reformas políticas, nomeadamente: 
i)        reforço das instituições democráticas e
do Estado de direito, incluindo a sua aplicação;
ii)       promoção e protecção dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais, reforço do respeito dos direitos das
minorias, promoção da igualdade de género, não discriminação e liberdade de
imprensa, bem como promoção das boas relações de vizinhança;
iii)      luta contra a corrupção e a
criminalidade organizada;
iv)      reforma da administração pública e boa
governação;
v)       desenvolvimento da sociedade civil e do
diálogo social;
vi)      reconciliação, consolidação da paz e
reforço da confiança.
(b)                   
Apoio ao desenvolvimento económico, social e
territorial com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo,
nomeadamente através das seguintes medidas: 
i)        cumprimento das normas da União em
matéria de economia e de governação económica;
ii)       reformas económicas necessárias para
fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da
União, ao mesmo tempo que são prosseguidos objectivos económicos, sociais e
ambientais;
iii)      promoção do emprego e desenvolvimento
do capital humano;
iv)      inclusão social e económica, em especial
das minorias e dos grupos vulneráveis;
v)       desenvolvimento do capital físico,
melhoria das ligações com as redes da União e com as redes regionais.
(c)                   
Reforço da capacidade dos países beneficiários para
assumirem as obrigações decorrentes da adesão, através do apoio ao alinhamento
progressivo e da adopção, implementação e aplicação do acervo comunitário para
gerirem os fundos estruturais, de coesão e de desenvolvimento agrícola e rural,
bem como as políticas da União. 
(d)                   
Integração regional e cooperação territorial com a
participação dos países beneficiários, dos Estados-Membros e, sempre que
adequado, de países terceiros no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º
[…] que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança[16]. 
2.                      
Os progressos efectuados no sentido da realização
dos objectivos específicos enunciados no n.° 1 devem ser avaliados através
de indicadores que incluam, nomeadamente: 
–              
Os progressos no domínio da democracia, do Estado
de direito, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do
sistema judiciário e do nível de capacidade administrativa;
–              
A evolução das reformas económicas, a solidez e
eficácia das estratégias de desenvolvimento social e económico, os progressos
no sentido de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo,
designadamente através de investimentos públicos apoiados pelo IPA;
–              
O corpo legislativo alinhado pelo acervo, os
progressos a nível das reformas institucionais ligadas à União, nomeadamente a
transição para a gestão descentralizada da assistência prestada ao abrigo do
presente regulamento; 
–             
A pertinência das iniciativas de cooperação
regional e territorial e a evolução dos fluxos comerciais.
Os indicadores devem ser utilizados para efeitos
de acompanhamento, avaliação e revisão do desempenho, conforme adequado.
Artigo 3.°
Domínios de intervenção
1.                      
A assistência ao abrigo do presente regulamento
incide principalmente nos seguintes domínios de intervenção:
(a)         
Processo de transição com vista à adesão à União e
reforço das capacidades; 
(b)         
Desenvolvimento regional;
(c)         
Emprego, políticas sociais e desenvolvimento dos
recursos humanos;
(d)         
Desenvolvimento agrícola e rural;
(e)         
Cooperação regional e territorial. 
2.                      
A assistência prestada no âmbito dos domínios de
intervenção referidos no n.º 1 deve apoiar os países beneficiários na
consecução dos objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 1.° e
2.°.
3.                      
A assistência prestada no âmbito dos domínios de
intervenção referidos no n.° 1, alíneas b) a d), pode incluir,
nomeadamente, o financiamento do tipo de acções previstas no Regulamento (UE)
n.º xxxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho, de dd/mm/aaaa, relativo
às disposições específicas respeitantes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional e ao objectivo «Investimento para o crescimento e emprego»[17], no
Regulamento (UE) n.º xxxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho, de
dd/mm/aaaa, relativo ao Fundo de Coesão[18], no Regulamento (UE) n.º xxxx/201x do
Parlamento Europeu e do Conselho, de dd/mm/aaaa, relativo ao Fundo Social
Europeu[19],
no Regulamento (UE) n.º xxxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho, de
dd/mm/YYYY, relativo às disposições específicas respeitantes ao apoio do Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional para o objectivo «Cooperação territorial
europeia»[20],
e no Regulamento (UE) n.º xxxx/201x do Parlamento Europeu e do Conselho,
de dd/mm/aaaa, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[21]. 
4.                      
A assistência prestada ao abrigo do domínio de
intervenção referido no n.° 1, alínea e), pode, em especial, financiar as
acções plurinacionais ou horizontais, bem como as acções de cooperação
transfronteiriça, transnacional e inter-regional.
Artigo 4.°
Cumprimento, coerência e complementaridade 
1.                      
A assistência financeira ao abrigo do presente
regulamento é compatível com as políticas da União. Deve estar em conformidade
com os acordos concluídos pela União com os países beneficiários e respeitar os
compromissos decorrentes dos acordos multilaterais de que a União é parte.
2.                      
A Comissão, os Estados-Membros e o Banco Europeu de
Investimento asseguram a coerência entre a assistência prestada ao abrigo do
presente regulamento e outro tipo de assistência concedida pela União, pelos
Estados-Membros e pelo Banco Europeu de Investimento. 
3.                      
A Comissão e os Estados-Membros asseguram a
coordenação dos respectivos programas de assistência, de modo a aumentarem a
eficácia e a eficiência da concessão da assistência e evitarem o duplo
financiamento, de acordo com os princípios estabelecidos para o reforço da
coordenação operacional no domínio da ajuda externa e tendo em vista a harmonização
das políticas e dos procedimentos. Essa coordenação requer a realização de
consultas regulares e o intercâmbio frequente de informações ao longo das
diferentes fases do ciclo da ajuda, nomeadamente no terreno, e constitui um
elemento determinante dos processos de programação dos Estados-Membros e da
União. 
4.                      
A fim de aumentar a eficácia e a eficiência na
prestação da assistência e evitar o duplo financiamento, a Comissão, em ligação
com os Estados-Membros, tomará as medidas necessárias para assegurar uma melhor
coordenação e complementaridade com as organizações e as entidades
multilaterais e regionais, como as instituições financeiras internacionais, as
agências, os fundos e os programas das Nações Unidas e os doadores que não
pertencem à União. 
5.                      
Aquando da preparação, execução e acompanhamento da
assistência ao abrigo do presente regulamento, a Comissão age, em princípio, em
parceria com os países beneficiários. Essa parceria deve igualmente associar,
sempre que adequado, as autoridades nacionais, regionais e locais competentes,
os parceiros económicos e sociais, a sociedade civil e os intervenientes não
estatais.
TÍTULO
II
Planeamento estratégico
Artigo 5.°
Quadro estratégico comum do IPA
1.                      
A Comissão cria um quadro estratégico comum para o
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. O quadro estratégico comum do IPA
deve traduzir as prioridades políticas da política de alargamento em acções
essenciais que possam beneficiar de assistência ao abrigo do presente
regulamento.
2.                      
O quadro estratégico comum do IPA inclui,
nomeadamente: 
(a)         
Os critérios a utilizar para a afectação dos fundos
aos países beneficiários, bem como as acções de cooperação territorial e
plurinacional;
(b)         
Os tipos de acções que podem ser financiadas pelo
IPA;
(c)         
As orientações comuns para a gestão e a execução do
IPA.
3.                      
A Comissão aprova o quadro estratégico comum do IPA
e suas eventuais revisões, em conformidade com o procedimento de exame referido
no artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento de execução comum. 
Artigo 6.°
Documentos de estratégia
1.                      
A assistência ao abrigo do presente regulamento é
prestada com base em documentos de estratégia indicativos nacionais ou
plurinacionais (a seguir designados «documentos de estratégia»), elaborados
para o período de vigência do quadro financeiro plurianual da União pela
Comissão, em parceria com o país ou os países beneficiários em causa. 
2.                      
Os documentos de estratégia definem a combinação
adequada dos domínios de intervenção referidos no artigo 3.° que beneficiarão
de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento, de modo a
reflectir as necessidades e prioridades, em conformidade com os objectivos
enunciados no artigo 2.º, o quadro estratégico comum do IPA referido no
artigo 5.° e as estratégias nacionais, conforme adequado. 
3.                      
Os documentos de estratégia irão estabelecer a
repartição indicativa dos fundos da União por domínio de intervenção, conforme
aplicável, discriminados por ano, em conformidade com os critérios definidos no
quadro estratégico comum do IPA referido no artigo 5.°. A repartição indicativa
dos fundos deve tomar devidamente em conta as necessidades, a capacidade de
absorção e a capacidade administrativa dos países beneficiários. Deve também
permitir abordar as necessidades emergentes e incluir incentivos para melhorar
o desempenho dos países beneficiários no que diz respeito aos objectivos
fixados nas estratégias indicativas plurianuais.
4.                      
Os documentos de estratégia serão objecto de um
exame intercalar e, se necessário, revistos. Podem ser revistos a qualquer
momento, por iniciativa da Comissão.
5.                      
A Comissão adopta os documentos de estratégia e as
suas eventuais revisões, em conformidade com o procedimento de exame referido
no artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento de execução comum.
TÍTULO
III
EXECUÇÃO
Artigo 7.°
Quadro geral
A ajuda da União ao abrigo do presente
regulamento será executada através de programas e medidas, tal como referido
nos artigos 2.° e 3.° do Regulamento de execução comum, e em conformidade com
as regras específicas que estabelecem condições uniformes para a aplicação do
presente regulamento, em especial no que diz respeito às estruturas e
procedimentos de gestão, que a Comissão adoptará, em conformidade com os
artigos 10.º e 11.º do presente regulamento. A execução deve, em geral,
assumir a forma de programas anuais ou plurianuais, nacionais ou
plurinacionais, estabelecidos em conformidade com os documentos de estratégia
referidos no artigo 6.º e elaborados pelos países beneficiários e/ou pela
Comissão, consoante o caso. 
Artigo 8.°
Acordos‑quadro e acordos complementares
1.                      
A Comissão e os países beneficiários devem concluir
acordos-quadro para a execução da assistência.
2.                      
Se necessário, a Comissão e os países
beneficiários, ou as respectivas autoridades de execução, poderão concluir
acordos complementares para a execução da assistência.
Artigo 9.°
Disposições comuns a outros instrumentos
1.                      
Em casos devidamente justificados, e a fim de
assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou de promover a
cooperação regional, a Comissão poderá decidir alargar a elegibilidade dos programas
e medidas referidos no artigo 7.º a países, territórios e regiões que, de
outra forma, não seriam elegíveis para financiamento em conformidade com o
artigo 1.º, sempre que o programa ou medida a executar seja de natureza
global, regional ou transfronteiriça.
2.                      
O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
contribuirá para os programas ou para as medidas estabelecidos ao abrigo do
presente regulamento para a cooperação transfronteiriça entre os países
beneficiários e os Estados-Membros. O montante da contribuição do Fundo Europeu
de Desenvolvimento Regional é determinado em conformidade com o disposto no
artigo 4.° do Regulamento (UE) n.° … do Parlamento Europeu e do Conselho,
de …, relativo às disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional ao objectivo «Cooperação territorial europeia». As disposições do
presente regulamento são aplicáveis à utilização desta contribuição.
3.                      
Se for caso disso, o IPA pode contribuir para os
programas ou medidas de cooperação transnacional e inter-regional que são
estabelecidos e aplicados de acordo com as disposições do Regulamento (UE) n.°
… [relativo às disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional ao objectivo «Cooperação territorial europeia»] e
em que participam países beneficiários do IPA. 
4.                      
Se for caso disso, o IPA pode contribuir para os
programas ou medidas de cooperação transfronteiriça que sejam estabelecidos e
aplicados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º … do Parlamento Europeu e
do Conselho, de …, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança e em que
participam países beneficiários do IPA. 
TÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10.°
Delegação de poderes à Comissão
A Comissão tem competência para adoptar actos
delegados, em conformidade com o disposto no artigo 11.º, a fim de poder
alterar o anexo do presente regulamento e completar o Regulamento de execução
comum com regras específicas que estabeleçam condições uniformes para a
aplicação do presente regulamento.
Artigo 11.º
Exercício dos poderes delegados à Comissão
1.                      
O poder conferido à Comissão para adoptar actos
delegados está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2.                      
A delegação de poderes é atribuída à Comissão para
o período de vigência do presente regulamento. 
3.                      
A delegação de poderes pode ser revogada a qualquer
momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe
termo à delegação de poderes especificada nessa decisão. Produz efeitos no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou
numa data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afecta a validade
dos actos delegados já em vigor.
4.                      
Logo que adoptar um acto delegado, a Comissão
informará simultaneamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho. 
5.                      
Um acto delegado só entra em vigor se não for
formulada qualquer objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo
de 2 meses a contar da data de notificação desse acto, ou se, antes do
termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a
Comissão de que não têm objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por
2 meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. 
Artigo 12.°
Comité
1.                      
A Comissão é assistida pelo Comité IPA. Esse comité
é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.° 182/2011. 
2.                      
No que diz respeito aos programas relativos aos
domínios de intervenção referidos no artigo 3.°, alíneas b) e c), e
executados indirectamente pelos países beneficiários, a Comissão é assistida
pelo Comité de Coordenação dos Fundos referido no artigo 143.º do
Regulamento (UE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que
estabelece disposições comuns para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,
o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas
abrangidos pelo quadro estratégico comum, que estabelece disposições gerais
para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o
Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1083/2006[22]. No que
diz respeito aos programas relativos ao domínio de intervenção referido no
artigo 3.º, alínea d), e executados indirectamente pelos países
beneficiários, a Comissão é assistida pelo Comité do Desenvolvimento Rural,
referido no artigo 91.° do Regulamento (UE) n.º [….] do Parlamento Europeu
e do Conselho, de …, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[23]. Nesses
casos, o Comité IPA deve ser informado, sem demora, do parecer emitido
pelo (s) outro (s) comité (s).
3.                      
Os comités referidos nos n.os 1 e 2
são competentes em relação aos actos jurídicos e aos compromissos assumidos ao
abrigo do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de
2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão[24]. Além
disso, o Comité IPA é igualmente competente no que diz respeito à aplicação do
artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 389/2006 do Conselho, de 27 de
Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a
promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera
o Regulamento (CE) n.º 2667/2000 relativo à Agência Europeia de
Reconstrução[25].

Artigo 13.°
Suspensão da assistência da União
Sem prejuízo das
disposições relativas à suspensão da assistência nos acordos de parceria e
cooperação com os países e regiões parceiros, sempre que um país beneficiário
não respeitar os princípios da democracia, Estado de direito, direitos humanos,
direitos das minorias e liberdades fundamentais ou os compromissos constantes
dos acordos relevantes concluídos com a União, ou ainda se os progressos
efectuados no cumprimento dos critérios de adesão forem insuficientes, a União
convida o país beneficiário para a realização de consultas a fim de encontrar
uma solução que seja aceitável por ambas as partes, excepto nos casos de
especial urgência. Quando as consultas com o país beneficiário não conduzirem a
uma solução aceitável por ambas as partes, se as consultas forem recusadas ou
nos casos de especial urgência, o Conselho pode tomar as medidas adequadas em
conformidade com o disposto no artigo 215.°, n.° 1, do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia, podendo estas incluir a suspensão total ou
parcial da assistência da União. O Parlamento Europeu é plena e imediatamente
informado sobre as decisões tomadas a este respeito.
Artigo 14.°
Montante de referência financeira
1.           O montante de referência
financeira para a execução do presente regulamento durante o período de 2014 a
2020 é de 14 110 100 000 EUR (preços correntes). Uma
percentagem máxima de 3 % do montante de referência financeira será
afectada a programas de cooperação transfronteiriça entre os países
beneficiários e os Estados‑Membros da UE.
2.           As dotações anuais são
autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro
plurianual da União.
3.           Tal como referido no artigo
13.°, n.° 2 do Regulamento «Erasmus para todos», a fim de promover a
dimensão internacional do ensino superior, um montante indicativo de
1 812 100 000 EUR proveniente dos diferentes instrumentos
para a acção externa (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento,
Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão,
Instrumento de Parceria e Fundo Europeu de Desenvolvimento) será afectado a
acções de mobilidade para fins de aprendizagem de e para países terceiros e à
cooperação e ao diálogo político com as autoridades/instituições/organizações
desses países. As disposições do Regulamento «Erasmus para todos» são
aplicáveis à utilização desses fundos.
O financiamento será assegurado através de apenas
2 dotações plurianuais, que abrangem, respectivamente, os primeiros
4 anos e os restantes 3 anos. Este financiamento reflectir‑se‑á
na programação indicativa plurianual destes instrumentos, em conformidade com
as necessidades e as prioridades identificadas dos países em causa. As dotações
podem ser revistas caso ocorram circunstâncias imprevistas ou mudanças
políticas importantes, em consonância com as prioridades da UE em matéria de
política externa.
Artigo 15.°
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO
–                        
Albânia
–                        
República da Bósnia e Herzegovina
–                        
Islândia
–                        
Kosovo*
–                        
Montenegro
–                        
Sérvia
–                        
Turquia
–                        
Antiga República jugoslava da Macedónia      

*De acordo com a Resolução n.° 1244/1999
do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS
PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta /iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da acção e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.                
Denominação da proposta /iniciativa

Instrumento
de Assistência de Pré-adesão (IPA)

1.2.                
Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a
estrutura ABM/ABB[26]

Alargamento

1.3.                
Natureza da proposta/iniciativa 

x A proposta/iniciativa refere-se a uma
nova acção 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
acção na sequência de um projecto‑piloto/acção preparatória[27] 
¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma acção existente 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma
acção reorientada para uma nova acção 

1.4.                
Objectivos
1.4.1.          
Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 

A política de
alargamento tem por objectivo geral a aplicação do artigo 49.° do Tratado
da União Europeia, que oferece uma perspectiva europeia a todos os países
europeus que respeitam os valores fundamentais da UE e se comprometem a
promovê-los.
A política de
alargamento promove a estabilidade, a segurança e a prosperidade na Europa e
aumenta o peso da UE na cena internacional.
A política de
alargamento contribui para consolidar a democracia e o Estado de direito na
Europa. Reforça as oportunidades económicas e aumenta o peso da UE na abordagem
dos desafios mundiais, como as alterações climáticas, a competitividade e a
regulamentação e supervisão dos mercados financeiros, e contribui para
mobilizar os esforços comuns para atingir os objectivos da estratégia «Europa
2020». O processo de adesão constitui um poderoso incentivo ao empreendimento
das reformas políticas e económicas.
Uma integração
mais estreita no quadro do processo de alargamento permite também que a UE
atinja os seus objectivos num certo número de domínios essenciais para as
reformas sociais e económicas com vista a um crescimento inteligente,
sustentável e inclusivo, nomeadamente a energia, os transportes, a protecção do
ambiente, a resistência às catástrofes e os esforços para fazer face às
alterações climáticas. As novas candidaturas à adesão constituem uma prova da
força de atracção exercida pela UE e confirmam o seu papel na promoção da
estabilidade, da segurança e da prosperidade.
A política de
alargamento da UE prevê um processo gerido com discernimento no quadro do qual
os países candidatos ou potencialmente candidatos se aproximam da União em
função do ritmo das suas reformas políticas e económicas, bem como da sua
capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, em conformidade
com os critérios de Copenhaga. Nos Balcãs Ocidentais, a cooperação regional
continua a ser fundamental e constitui um dos pilares do Processo de
Estabilização e de Associação.
Uma vez que o
Conselho tenha decidido iniciar negociações de adesão com um país candidato, os
progressos do país no cumprimento das normas europeias irão reflectir‑se
nos capítulos do acervo abertos e encerrados. 
Nestes últimos
cinco anos, a UE alargada demonstrou a sua capacidade de colaborar para fazer
face aos desafios importantes com que se confronta. Durante este período, os
progressos realizados pelos países do alargamento nas suas reformas
permitiram-lhes atravessar as sucessivas etapas no processo de adesão.
O processo de
alargamento da UE está a avançar a um ritmo que é, em larga medida, determinado
pela capacidade de os países candidatos assumirem as obrigações decorrentes da
adesão. Para tal, são necessárias reformas sustentáveis que sejam credíveis e
convincentes, a nível legislativo e institucional. À medida que estes países
forem cumprindo os critérios fixados, e nomeadamente os respeitantes à
democracia, ao Estado de direito e aos direitos e liberdades fundamentais, a UE
comprometer-se-á a colaborar com eles para que avancem para as fases seguintes
do processo.
É proposto um
único instrumento integrado de pré-adesão para desempenhar o papel de pilar
financeiro da estratégia de alargamento, que englobe todas as dimensões das
políticas internas e das questões temáticas.
O objectivo
consistirá em garantir que os países candidatos e potencialmente candidatos
estejam plenamente preparados para a adesão. Será dada ênfase à boa governação,
à capacidade administrativa, ao desenvolvimento socioeconómico, à cooperação
regional, à adopção e aplicação do acervo e à preparação para a gestão das
políticas internas após a adesão. Esta política será implementada através de programas
nacionais/multibeneficiários acordados com os beneficiários e reflectirá também
os fundos estruturais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER), nomeadamente a sua reorientação em matéria de
fornecimento de bens públicos.
Além disso, os
instrumentos políticos e financeiros relacionados com situações de crise
(Assistência Macrofinanceira, Instrumento de Estabilidade) continuarão a poder
ser utilizados nos países do alargamento, se necessário.

1.4.2.          
Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
em causa 

Objectivo específico n.°
(a)                   
Apoio às reformas políticas;
(b)                   
Apoio ao desenvolvimento económico, social e
territorial, bem como às reformas nestes domínios, com vista a um crescimento
inteligente, sustentável e inclusivo; 
(c)                   
Aumento da capacidade dos países beneficiários para
assumirem as obrigações decorrentes da adesão através do apoio a um alinhamento
progressivo pelo acervo comunitário, à sua adopção, implementação e aplicação,
incluindo a preparação para a execução e a gestão dos fundos estruturais, de
coesão, de desenvolvimento agrícola e rural da UE; 
(d)                   
Integração regional e cooperação territorial.
Actividade(s)
ABM/ABB em causa
04 06
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) — Desenvolvimento dos recursos
humanos
05 05
Medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural
13 05
Operações de pré-adesão relacionadas com as políticas estruturais
22 02
Processo e estratégia de alargamento
22 04 02
Programas de informação e de comunicação para países terceiros

1.4.3.          
Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a
proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
O novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão continuará a produzir
resultados no âmbito da política de alargamento, o que constitui uma das
grandes prioridades da acção externa da UE, contribuindo assim para promover a
estabilidade, a segurança e a prosperidade na Europa. Para o efeito, o novo
instrumento prosseguirá o objectivo de política geral de apoiar os países candidatos
e os países potencialmente candidatos nos seus preparativos com vista à adesão
à UE e no alinhamento progressivo dos seus sistemas/economias nacionais pelas
normas e políticas da União Europeia, de acordo com as suas necessidades
específicas e em função da sua agenda de alargamento. 
Em termos de impacto e resultados a alcançar, o novo instrumento
deverá abordar: i) o défice/desafios de desenvolvimento nos países
beneficiários, ii) a capacidade limitada para os enfrentar a partir dos seus
recursos próprios e com as capacidades administrativas e/ou as instituições
públicas insuficientes dos países beneficiários e iii) a redução das
disparidades entre os países beneficiários, através da adopção das seguintes
medidas: 
i)          melhor funcionamento das instituições democráticas,
nomeadamente para assegurar o respeito do Estado de direito e dos direitos
humanos e a inclusão das minorias; luta contra a corrupção e a criminalidade
organizada; reforma e modernização da administração pública; 
ii)         normas da UE na economia e governação económica;
reforço da capacidade de concorrência para fazer face às forças de mercado na
União; aumento das taxas de emprego, recursos humanos cada vez mais
qualificados e redução das disparidades sociais; maior capacidade de investigação
e inovação;
iii)         alinhamento progressivo das disposições
legislativas pelo acervo da UE, respectiva adopção e aplicação; reforço da
capacidade para implementar e gerir os fundos estruturais e de desenvolvimento
agrícola e rural da UE; maior participação em determinados programas e agências
da UE.
iv)        maior integração económica na região, nomeadamente através
das infra-estruturas de energia e de transportes transfronteiriças, relações de
boa vizinhança mais estreitas e reforçadas entre os países beneficiários e com
a UE.
Os progressos para atingir estes objectivos específicos contribuirão
também para a implementação de quadros estratégicos da UE mais vastos, como a
estratégia «Europa 2020», o pacote da UE em matéria de clima e de energia e a
União da Inovação.

1.4.4.          
Indicadores de resultados e de impacto

Especificar
os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa
Os progressos na realização dos objectivos específicos do novo
instrumento podem ser avaliados através de três grandes macro-indicadores: 
·                        
Progressos alcançados para cumprir os critérios de
referência para a adesão (capítulos abertos/encerrados) ou resultados positivos
na aplicação dos Acordos de Associação, tal como reflectido, nomeadamente,
pelos relatórios de acompanhamento positivos, índices compilados por
organizações internacionais reputadas para domínios como a eficácia do Governo,
a estabilidade política e a ausência de violência, e o Estado de direito; 
·                        
Evolução socioeconómica,
avaliada por indicadores de impacto, como por exemplo: o Índice de
Desenvolvimento Humano do PNUD, como indicador geral de prosperidade; taxas de
desemprego; fluxos de investimento directo estrangeiro; saldos da balança
comercial;
·                        
Cooperação e integração regionais, quantificadas por índices que reflectem as percepções sobre o nível
(tendência) de segurança e estabilidade; interacções políticas, económicas e
culturais.
Os objectivos e etapas relevantes relacionados com estes
macro-indicadores podem incluir, nomeadamente: recepção do pedido de adesão à
UE, adopção pela Comissão de um parecer favorável sobre o pedido de adesão ou a
recomendação de concessão do estatuto de país candidato, recomendações para a
abertura de negociações de adesão, abertura ou encerramento provisório de
capítulos de negociação, encerramento global das negociações de adesão, grau de
conformidade com os critérios de Copenhaga, data de entrada em vigor dos
acordos de liberalização de vistos e readmissão, delegação de competências em
matéria de gestão da assistência IPA, dispensa de controlos ex ante
relativos à gestão da assistência IPA, entrada em vigor de um acordo aduaneiro
e comercial e eliminação de obstáculos/entraves técnicos ao comércio,
participação em iniciativas regionais, resolução de questões bilaterais,
progressos realizados em matéria de integração das redes transeuropeias.
A nível operacional, é possível avaliar os progressos realizados em
relação a objectivos operacionais correspondentes aos objectivos
específicos i) a iv) identificados para o futuro Instrumento de Pré‑Adesão.
Os objectivos operacionais consistem nomeadamente em: 
(a)                   
melhorar a percepção da democracia e do sistema
judiciário e no que diz respeito aos direitos humanos e à não discriminação;
reduzir o número de processos pendentes no tribunal e o número de infracções
aos direitos fundamentais; reforçar as capacidades dos serviços de aplicação da
lei e, de modo geral, a capacidade administrativa; reduzir a taxa de rotação de
pessoal. 
(b)                   
criar estratégias de desenvolvimento social e
económico sólidas e eficazes; melhorar as competências e os níveis de
qualificação e reforçar os serviços do mercado de trabalho; apoiar os
investimentos públicos; estabelecer estruturas de gestão para os fundos
estruturais, de coesão e de desenvolvimento rural da UE após a adesão, obtenção
de acreditação e delegação de competências de gestão;
(c)                   
melhorar o quadro legislativo; alinhar a legislação
pelo acervo, criar e reforçar as instituições e as estruturas dos serviços de
aplicação da lei; aderir e aprofundar a participação nos programas da UE.
(d)                   
incentivar uma cooperação mais estreita.
Os objectivos operacionais terão de ser adaptados em função da situação
de cada beneficiário e serão fixados nos documentos de programação consoante os
desafios identificados. 
A avaliação ex ante também salientou a necessidade de
proporcionar orientações pormenorizadas e de reforçar as capacidades nos países
beneficiários a fim de recolher sistematicamente os dados necessários para
avaliar os progressos a nível operacional. Os alargamentos anteriores fizeram
com que fosse dada uma maior prioridade ao acompanhamento e avaliação a nível
dos programas e à elaboração de políticas «com base em dados factuais» nos
novos Estados-Membros. As mudanças no sentido da afectação de recursos com base
no desempenho e na satisfação das condições e das necessidades deverá também
promover uma tendência semelhante nos países candidatos e nos países
potencialmente candidatos. 
No que diz respeito à integração da acção climática, será aplicado um
sistema de acompanhamento a fim de determinar se os programas promovem acções
contra as alterações climáticas ou a eficiência energética, de forma a que a UE
esteja em condições de definir claramente em que medida as suas despesas se
reportam a estas questões. Serão estabelecidos parâmetros de referência claros,
regras de acompanhamento e comunicação de informações. O acompanhamento das
despesas relativas ao clima será efectuado com base na metodologia da OCDE
(«marcadores do Rio»). Em conformidade com o compromisso geral da Comissão no que
diz respeito à integração, o marcador CAD da OCDE será igualmente aplicado para
acompanhar os progressos na integração da biodiversidade e da desertificação.
O acompanhamento e as avaliações futuros terão de ter em conta os
resultados, variando o impacto com os países beneficiários, dadas as suas
diferenças, as suas necessidades e as fases diversas no percurso para a adesão.
Dado que o instrumento continuará a funcionar paralelamente ao processo de
negociação política e a outras intervenções com impacto na adesão, será
difícil identificar os progressos que dele resultam exclusivamente, excepto a
nível das actividades específicas. Muitos dos «resultados» do futuro
programa – como os progressos na realização dos critérios políticos para a
adesão – serão pela sua natureza difíceis de avaliar: em certa medida os
objectivos do instrumento podem ser alcançados através do estatuto conferido ao
beneficiário tanto através dos resultados como das intervenções financeiras da
UE. 

1.5.                
Justificação da proposta/iniciativa 
1.5.1.          
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo

Os beneficiários da assistência são os países candidatos e os países
potencialmente candidatos à adesão à UE dos Balcãs Ocidentais, a Islândia e a
Turquia. 
Em 1999, a CE
expôs a sua visão para as relações entre a UE e os Balcãs Ocidentais, passando
da sua abordagem regional anterior para um novo instrumento, o Processo de
Estabilização e de Associação (PEA). Para além de pretender assegurar a
estabilidade política e económica e a cooperação regional, o PEA incorporou
gradualmente instrumentos do alargamento, a fim de aproximar os países da
região dos valores e normas da UE.
O Conselho
Europeu de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000, reconheceu que os países dos
Balcãs Ocidentais que participam no Processo de Estabilização e de Associação
eram «candidatos potenciais» à adesão à UE. A perspectiva europeia destes
países foi novamente confirmada pelo Conselho Europeu de Salónica, em Junho de
2003, que adoptou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais». Esta Agenda
continua a ser a pedra angular da política da UE para a região. Na reunião
ministerial UE‑Balcãs Ocidentais, realizada em Sarajevo, em 2 de Junho de
2010, a UE reiterou o seu compromisso em relação às perspectivas europeias dos
Balcãs Ocidentais, tendo salientado que o futuro destes países é na UE. 
Dos países
inicialmente abrangidos pelo PEA, a Croácia, a antiga República jugoslava da
Macedónia e mais recentemente o Montenegro obtiveram o estatuto de candidato,
enquanto a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo[28] e a
Sérvia são candidatos potenciais. Entre os outros países a que foi dada a
perspectiva de adesão à UE contam‑se a Turquia, que já apresentou um
pedido de adesão em 1987 e obteve o estatuto de candidato em 1999, e a Islândia
que já apresentou um pedido de adesão em 2009 e obteve o estatuto de candidato
em 2010.
Os três
requisitos fundamentais para a adesão são estabelecidos nas conclusões do
Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 (os denominados «critérios de
Copenhaga»), a saber:
i) instituições
estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e
o respeito pelas minorias e sua protecção;
ii) uma
economia de mercado em funcionamento, e capacidade para responder à pressão da
concorrência e às forças de mercado dentro da União; assim como
iii) a
capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações dela decorrentes,
incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. 
Do mesmo modo,
o Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro de 1995, referiu a necessidade «de
criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa destes Estados,
nomeadamente graças ao desenvolvimento da economia de mercado, à adaptação das
suas estruturas administrativas e à criação de um enquadramento económico e
monetário estável.»
Os membros
potenciais têm de satisfazer os critérios de Copenhaga antes de as negociações
poderem começar. O alinhamento dos beneficiários pelos critérios de adesão
exige esforços consideráveis em termos de investimentos públicos e de acesso a
conhecimentos e competências aprofundados. O apoio da UE destina‑se a
ajudar os candidatos a cumprir esses critérios. 

1.5.2.          
Valor acrescentado da intervenção da UE

A política de alargamento faz parte da acção externa e contribui para o
cumprimento dos objectivos comuns em termos de desafios globais, resposta
global e liderança global. 
Os sucessivos alargamentos da União Europeia são, pela sua própria
natureza, uma tarefa comum que pode ser prosseguida unicamente a nível
da UE. Só os Estados-Membros agindo em conjunto podem decidir sobre os pedidos
de adesão dos novos candidatos. A assistência de pré-adesão prestada através do
orçamento da UE destina‑se a ajudar os países candidatos/países
potencialmente candidatos a prepararem-se para a sua futura adesão: o IPA é
criado para dar aos países a possibilidade de «treinarem» as obrigações
decorrentes da adesão antes da sua concretização (como criar instituições para
a gestão de fundos da UE após a adesão e/ou adoptar o acervo e as normas da
UE). Nenhum outro instrumento multilateral ou bilateral pode fornecer um tal
conjunto abrangente de ferramentas, e, em qualquer dos casos, só a UE pode
definir o tipo de assistência necessária para preparar a adopção do acervo. 
A assistência de pré-adesão é um investimento para o futuro da UE,
favorecendo a estabilidade e a prosperidade dos países vizinhos e garantindo a
capacidade efectiva de os países candidatos aplicarem o acervo após a adesão. A
assistência técnica e financeira acelera o processo de preparação e cria incentivos
para a necessária transformação da sociedade, dos sistemas jurídicos e da
economia. Esta assistência contribui para a realização dos objectivos das
políticas internas da UE, cria oportunidades para as empresas europeias e
conduz a uma rendibilidade tangível do investimento. Sem o envolvimento
intensivo e uma parceria mais estreita consubstanciados na assistência de pré‑adesão,
a UE teria certamente de despender mais na luta contra a imigração ilegal, na
segurança das suas fronteiras externas, na garantia do aprovisionamento de
energia, na importação de produtos alimentares que cumprem as normas de
segurança e de higiene para os seus cidadãos, na luta contra as alterações
climáticas e a poluição, no combate aos efeitos transfronteiriços das catástrofes
e na solidariedade para com os países com baixo nível de resistência às
catástrofes.
Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE têm vindo a reduzir o nível
da sua assistência bilateral aos países candidatos e aos países potencialmente
candidatos, reconhecendo a maior eficácia da acção coordenada a nível da UE.
Cerca de metade da assistência financeira global da UE destinada aos países do
alargamento em 2009 proveio do orçamento da UE. As organizações de doadores
multilaterais têm suprimido em grande medida o seu apoio e as que ainda
subsistem adaptaram os seus programas às prioridades da UE. É de notar que,
dados os seus objectivos específicos e o impacto no desenvolvimento, se
considera que a assistência de pré-adesão é também ajuda pública ao desenvolvimento
(APD) da UE.

1.5.3.          
Principais ensinamentos retirados de experiências
análogas 

Uma meta‑avaliação intercalar do IPA, concluída em
Fevereiro de 2011, e centrada, essencialmente, no quadro estratégico do IPA
(DPIP) e na programação (principalmente as componentes assistência técnica e
desenvolvimento institucional), considerou que a intervenção era lógica e
avaliou os resultados (reais ou esperados) da assistência, nomeadamente no que
diz respeito à sua relevância, eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade.

No que diz respeito à lógica de intervenção (isto é, ao modo como a
assistência está prevista e programada), a avaliação concluiu que os documentos
de planeamento indicativos plurianuais (DPIP) são documentos de programação
fundamentais que proporcionam uma orientação e concentração essenciais para o
processo de programação, sendo claramente mais adaptados do que os documentos
de programação equivalentes para os programas de assistência de pré-adesão
anteriores. Esta avaliação concluiu também que a qualidade dos objectivos e
indicadores dos DPIP e dos documentos de programação tinha melhorado ao longo
do tempo. Não obstante, recomendou‑se que fossem introduzidas novas
melhorias. 
A avaliação considerou que o IPA tinha produzido resultados fiáveis e significativos.
Verificou‑se uma maior eficácia nos domínios relacionados com o acervo,
ao passo que algumas áreas horizontais, como a reforma da administração
pública, pareciam constituir um desafio especial. As necessidades financeiras
dos países beneficiários, em especial a nível de infra-estruturas, excederam
claramente o financiamento do IPA disponível (e de outros doadores). Por
conseguinte, um desafio fundamental para o futuro consistiu em utilizar os
fundos do IPA de forma eficiente e continuar a desempenhar um papel de alavanca
relativamente à mobilização de outras fontes de financiamento. Verificou‑se
também que, em geral, os projectos se orientaram bem para os requisitos da
adesão à UE, mas que a concentração na assistência ao desenvolvimento institucional
num número mais limitado de sectores prioritários podia aumentar a eficácia e o
impacto. A avaliação verificou que os mecanismos para a coordenação dos
doadores e a harmonização da assistência estavam bem estabelecidos e que um
factor determinante em termos da obtenção de impacto e sustentabilidade
consistia na apropriação do programa de reformas pelos países beneficiários e
na capacidade da sua administração, que tem de ser reforçada. 
A avaliação concluiu que a adopção de uma abordagem plurianual
sectorial (ABS)[29]
para o planeamento e a programação deverá facilitar a definição de prioridades
e a sequenciação da assistência, a coordenação entre doadores e a apropriação
pelos países beneficiários. 
Em Maio de 2011, foi concluída uma avaliação intercalar
em duas fases dos primeiros oito programas de cooperação transfronteiriça
no âmbito do IPA no interior das fronteiras dos Balcãs Ocidentais. A
avaliação concluiu que as partes interessadas consideram que a melhoria das
relações de boa vizinhança é consequência do programa, que é fundamental para a
cooperação futura e que as condições eram propícias a um reforço da cooperação.
A avaliação recomendava o reforço da análise socioeconómica, a actualização
da base estatística, uma melhor explicação dos critérios utilizados e um maior
alinhamento no que se refere aos domínios estatísticos. Recomendava
igualmente a racionalização e a simplificação do processo de candidatura e do
procedimento de avaliação.
As avaliações ex ante dos programas operacionais para o desenvolvimento
regional, rural e dos recursos humanos foram realizadas
para apoiar e racionalizar o processo de programação. As recomendações para
reforçar a análise subjacente à orientação dos programas, bem como para
melhorar os resultados e os indicadores de impacto, eram comuns a todos os
programas. As avaliações intercalares estão em curso.
Uma avaliação ex ante dos instrumentos
financeiros de pré-adesão após 2013 concluiu que há fortes razões para
prosseguir a assistência financeira a nível da UE em apoio ao processo de
alargamento. A necessidade de garantir continuidade com o actual
instrumento tornou‑se clara, dado que as estruturas e os sistemas
necessários para gerir a assistência da UE estão já criados. Contudo, tendo em
conta as diferenças entre os países beneficiários (em termos socioeconómicos,
no que diz respeito ao desenvolvimento das suas instituições e da sua
administração pública e às suas perspectivas de adesão), a consulta recomendava
uma abordagem mais personalizada, normas de execução simplificadas, uma
maior flexibilidade e uma orientação estratégica reforçada na afectação da
assistência, bem como um recurso mais sistemático à programação plurianual.

1.5.4.          
Coerência e eventual sinergia com outros
instrumentos relevantes

A proposta mantém um instrumento específico e integrado de assistência
de pré-adesão como pilar financeiro da estratégia de alargamento que abrange
todos os aspectos das políticas internas e das questões temáticas. Tal deve-se
ao facto de a política de alargamento ter, sobretudo, por objectivo ajudar os
parceiros a adoptarem gradualmente o acervo e de as relações da UE com os
países candidatos e os países potencialmente candidatos abarcarem praticamente
todas as questões temáticas (prosperidade, segurança, comércio, direitos humanos,
etc.). Por razões de coerência, eficiência, eficácia e impacto, as políticas
internas e as questões temáticas deverão, pois, ser integradas em estratégias
nacionais coerentes e realizadas através de programas nacionais,
multibeneficiários ou transfronteiriços acordados com os países beneficiários.
Em consonância com a agenda política da UE relativa à coerência das políticas
para o desenvolvimento, o facto de o IPA abranger todas as políticas internas
permite ter mais em conta o impacto externo das políticas internas nos países
em fase de pré‑adesão, nos casos em que se trata dos objectivos de
desenvolvimento da UE. Isto é importante, nomeadamente em domínios como o
comércio, a luta contra as alterações climáticas, a migração ou a energia.
Todavia, sempre que a natureza da acção o justificar (acção com alcance
técnico, global por oposição a uma concentração basicamente na adesão), sempre
que os valores europeus fundamentais (como o respeito dos direitos humanos) não
forem respeitados por um país beneficiário, ou se um instrumento de política
interna tiver uma dimensão externa especialmente importante, poderão intervir
na região de alargamento outros instrumentos (por exemplo, o Instrumento
Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, o Instrumento para a
Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, o Instrumento de Estabilidade e a
Assistência Macrofinanceira, a Facilidade «Interligar a Europa», etc.). 

1.6.                
Duração da acção e do seu impacto financeiro 

x Proposta/iniciativa de duração
limitada 
x      Proposta/iniciativa válida a partir de 1/1/2014
x      Impacto financeiro no período compreendido entre 1/1/2014 e
31/12/2020 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–              
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–              
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.

1.7.                
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[30] 

ý Gestão centralizada directa por parte da Comissão 
ý Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
–              
ý         nas agências de execução 
–              
¨         nos organismos criados pelas Comunidades[31] 
–              
ý         nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de
serviço público 
–              
¨         nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por
força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de
base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
ý Gestão partilhada
com os Estados-Membros: os programas de cooperação transfronteiriça entre os
Estados-Membros da UE e os países beneficiários do IPA serão implementados
pelas autoridades de gestão dos Estados-Membros da UE em regime de gestão
partilhada.
ý Gestão descentralizada com países terceiros 
ý Gestão conjunta com
organizações internacionais: a gestão conjunta envolverá essencialmente
instituições financeiras internacionais (como o BEI, o BERD, o Banco Mundial e o
Banco para o Desenvolvimento do Conselho da Europa), bem como agências
especializadas da ONU, consoante o caso.
Se for indicada mais de uma modalidade de
gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
O regulamento tem por objectivo último conferir aos países
beneficiários a plena responsabilidade da gestão da assistência num regime de
gestão descentralizada. Este objectivo será, no entanto, atingido
progressivamente, à medida que a capacidade administrativa dos países
beneficiários evolui e que são preenchidas as condições para a delegação de
competências de gestão. Durante as fases iniciais, a Comissão manterá o
controlo de gestão e/ou confiará a sua execução a organismos especializados em
regime de gestão indirecta ou conjunta, consoante o caso. A gestão centralizada
será também o principal método escolhido para os programas plurinacionais.
Recorrer‑se‑á igualmente à gestão conjunta para as acções
com instituições financeiras internacionais e europeias, a fim de angariar
financiamentos suplementares, essencialmente para o investimento nas
infra-estruturas sociais ou económicas necessárias. 
Por último, a gestão partilhada continuará a ser utilizada para
objectivos de cooperação territorial que envolvam os Estados-Membros da UE. 

2.                      
MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.                
Disposições em matéria de acompanhamento e
avaliação 

Especificar a periodicidade e as condições
As disposições em matéria de acompanhamento e avaliação serão
reforçadas em relação à situação actual, passando‑se a atribuir maior
importância aos resultados. Estas disposições permitirão definir objectivos
específicos, mensuráveis e realizáveis, bem como indicadores adequados. 
Os sistemas de acompanhamento e avaliação da Comissão Europeia estão
cada vez mais a centrar‑se nos resultados. Participam neles o pessoal
interno e peritos externos. Os responsáveis nas delegações da UE e na sede
asseguram um acompanhamento contínuo da execução dos projectos e programas por
diversos meios, que incluem, sempre que possível, visitas no terreno. O
acompanhamento fornece informações valiosas sobre os progressos realizados e
ajuda os gestores a identificarem os pontos de estrangulamento reais e
potenciais e a adoptar, se for caso disso, atempadamente as medidas correctivas
necessárias.
Além disso, os peritos externos independentes são contratados para
avaliar os resultados das acções externas da UE através de vários sistemas
complementares. Estas avaliações contribuem para uma maior responsabilização e
para a melhoria das intervenções em curso. Também retiram ensinamentos da
experiência passada para fundamentar as políticas e acções futuras. Os
instrumentos utilizados estão em conformidade com os critérios de avaliação
internacionalmente reconhecidos do CAD da OCDE, incluindo o seu (potencial)
impacto.
A Comissão ajuda igualmente os países beneficiários a desenvolverem a
sua própria capacidade de acompanhamento e avaliação das despesas. No quadro do
novo instrumento, delegar‑se‑á mais responsabilidade a nível de
acompanhamento e avaliação aos países beneficiários. Mais especificamente,
quando a Comissão gere a assistência em nome do beneficiário, será ela a
principal responsável pelo acompanhamento e avaliação. Por outro lado, quando
os países beneficiários gerem a assistência sob a sua própria responsabilidade
(gestão descentralizada), a Comissão terá essencialmente um papel de supervisão
(para além das avaliações ex ante e ex post), cabendo a
principal responsabilidade ao beneficiário.
Relatórios de acompanhamento dos progressos a nível dos projectos,
em relação aos planos, em especial no que diz respeito à: i) adjudicação
de contratos/concessão de subvenções e ii) obtenção de resultados. Os
responsáveis são igualmente apoiados pelo Sistema de Acompanhamento Orientado
para os Resultados (AOR) que fornece uma ideia da qualidade de uma amostra de
intervenções. Recorrendo a uma metodologia normalizada, altamente estruturada,
os peritos independentes AOR atribuem pontuações/níveis que põem em evidência
os pontos fortes e fracos do projecto e formulam recomendações quanto ao modo
de aumentar a sua eficácia. 
Além do acompanhamento, as avaliações do projecto podem também
ser realizadas no âmbito da gestão da Delegação da UE ou dos serviços
operacionais responsáveis pelo projecto. As avaliações a nível de projecto
procuram completar os sistemas de acompanhamento existentes e deverão fornecer
uma análise mais pormenorizada e aprofundada. Devem igualmente ajudar os
gestores de projecto a melhorar as intervenções em curso ou a confirmar os seus
resultados e sustentabilidade. 
A nível sectorial e do programa, os comités de acompanhamento
presididos conjuntamente pelos países beneficiários e a Comissão fornecem a
estrutura para avaliar os progressos realizados em relação aos planos. Estes
comités são apoiados pelas conclusões dos relatórios de acompanhamento e das
avaliações. No quadro do novo instrumento, o papel dos comités de
acompanhamento será reforçado para os países candidatos e para os países
potencialmente candidatos, a fim de garantir que a aplicação da assistência
financeira apoia devidamente o diálogo estratégico e que as conclusões e
recomendações dos comités são respeitadas e seguidas de forma mais sistemática.

As avaliações a um nível superior ao do projecto (a nível de sector,
programa, estratégico, temático, etc.) são, na sua maioria, geridas pelos
serviços da Comissão. Algumas avaliações, em especial as avaliações
intercalares para apoiar o processo de tomada de decisão, estão
progressivamente a ser delegadas nos países beneficiários para favorecer a
apropriação e o reforço das capacidades. 
Os resultados das avaliações ou a síntese das verificações são
regularmente comunicados ao Comité IPA, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, no
quadro do relatório anual IPA, e publicados no sítio Web da Comissão.

2.2.                
Sistema de gestão e de controlo 
2.2.1.          
Risco(s) identificado(s)

O ambiente
operacional do IPA é caracterizado pelos seguintes riscos na consecução dos
objectivos do instrumento:
–                        
O IPA é concebido essencialmente para funcionar no
quadro de uma gestão descentralizada, como parte integrante dos preparativos
para a adesão à UE. Tal implica um risco inerente mais elevado, dado que o
gestor final (a Comissão) não tem poder directo sobre a estrutura de execução
descentralizada do gestor;
–                        
As mudanças regulares do ambiente de execução inerentes
aos processos de adesão, por exemplo, a passagem de um regime de gestão
centralizada para descentralizada e, em seguida, a dispensa dos controlos ex ante,
colocam exigências anormalmente elevadas de coordenação organizacional, bem
como a nível da capacidade de adaptação do pessoal, formação e capacidade de
julgamento, dado que, por sua vez, obrigam a alterações periódicas do controlo
interno e da estrutura da organização por parte da Comissão; 
–                        
A diversidade de potenciais beneficiários com as
suas diferentes estruturas de controlo interno e capacidades pode conduzir à
fragmentação e, deste modo, à redução dos recursos disponíveis da Comissão para
apoiar e acompanhar a execução;
–                        
A capacidade institucional e administrativa
insuficiente nos países beneficiários pode dar origem a processos de
descentralização longos e complicados, comprometendo a utilização atempada dos
fundos autorizados e/ou causando dificuldades e atrasos na concepção e
implementação das várias intervenções; 
–                        
A má qualidade e a quantidade insuficiente de dados
disponíveis sobre os resultados e o impacto da assistência de pré-adesão nos
países beneficiários podem prejudicar a capacidade da Comissão para prestar
informações e assumir responsabilidade pelos resultados;
–                        
As dificuldades económicas/políticas podem conduzir
a dificuldades e a atrasos na concepção e execução das intervenções,
particularmente nos países beneficiários em que as instituições são ainda
recentes e frágeis; 
–                        
As questões constitucionais, institucionais e
transfronteiriças ainda por resolver nos países beneficiários, e entre estes,
podem bloquear a execução dos principais projectos de assistência e levar à
perda de fundos consideráveis;
–                        
Uma falta de dotações administrativas pode conduzir
à insuficiência dos recursos para gerir adequadamente o instrumento.

2.2.2.          
Meio(s) de controlo previsto(s) 

O processo de
controlo interno e de gestão das DG que participam no IPA é concebido por forma
a fornecer uma garantia razoável no que respeita à realização dos objectivos em
matéria de eficácia, eficiência e economia das suas operações, fiabilidade das
suas informações financeiras e conformidade com o quadro legislativo e
processual pertinente.
A fim de
assegurar a eficácia, eficiência e economia das suas acções (e reduzir o nível
elevado de risco na conjuntura de pré-adesão), além de todos os elementos da
vasta política estratégica e do processo de planeamento da Comissão, o ambiente
de auditoria interna e outros requisitos das normas de controlo interno da
Comissão, a DG ELARG (as outras DG ligadas ao IPA utilizam disposições de
controlo semelhantes ou ligeiramente modificadas, optimizadas para a transição
para o quadro de controlo dos fundos estruturais e agrícolas da UE) continuará
a dispor de um quadro de gestão de assistência financeira adaptado, que
funciona com base em todos os seus instrumentos, o que é consagrado num
documento de estratégia de controlo interno actualizado regularmente. Tal
incluirá:
–                        
Gestão descentralizada por organismos nacionais
responsáveis pela execução, nos quais a Comissão delega competências de gestão
após um cuidadoso processo de definição de normas de gestão rigorosas e
avaliando‑os, nomeadamente, através de sistemas de auditoria globais.
–                        
Controlos ex ante pelas delegações da
UE no terreno de todos os dossiês de assistência aprovados pelos sistemas
nacionais de execução até se considerar que esses sistemas estão prontos e
suficientemente desenvolvidos e que a supressão desses controlos se pode fazer
sem riscos. Esta avaliação dos resultados dos sistemas nacionais inclui,
nomeadamente, a evolução das taxas de rejeição dos dossiês. 
–                        
Orientações claras dadas pelo gestor orçamental
delegado ao gestor orçamental subdelegado (director) da Comissão em matéria de
responsabilidade financeira e pelos resultados dos sistemas nacionais de
execução, incluindo a comunicação de irregularidades, uma declaração anual de
fiabilidade pelos gestores orçamentais nacionais e pareceres de auditoria
emitidos pelas autoridades nacionais de auditoria; 
–                        
Um programa de auditoria dos subsistemas realizado
pelos auditores da Comissão para verificar a conformidade constante com as
normas de gestão após a delegação das competências de gestão;
–                        
Procedimentos de apuramento de contas bem
definidos, incluindo verificações adicionais e uma política estruturada de
correcção financeira dos erros sistémicos e nas operações detectados pelos
auditores nacionais e da Comissão;
–                        
Gestão desconcentrada da maior parte da assistência
de pré-adesão pelas delegações da UE no terreno até poderem ser atribuídas
competências de gestão aos organismos nacionais de execução.
–                        
Orientações claras em matéria de responsabilidade
financeira para a delegação de poderes de gestão às delegações da UE através de
uma subdelegação pelo gestor orçamental subdelegado (director) na sede ao Chefe
de Delegação;
–                        
Estabelecimento e actualização anual das
estratégias de garantia pelas delegações da UE aos seus gestores subdelegados
(directores), incluindo planos de controlo e de auditoria detalhados e de
avaliação dos riscos; 
–                        
Elaboração regular de relatórios pelas delegações
da UE (gestor orçamental subdelegado/relatórios de gestão) sobre a execução da
ajuda e as estratégias de garantia, incluindo uma declaração anual de
fiabilidade elaborada pelos gestores orçamentais subdelegados/chefes de delegação;
–                        
Auditorias internas regulares das delegações, tanto
das delegações que controlam a execução descentralizada como das delegações
desconcentradas;
–                        
Controlos ex post dos programas
concluídos com vista a assegurar que todos os níveis dos sistemas de gestão e
controlo satisfazem as normas exigidas;
–                        
Um importante programa de formação do pessoal,
tanto na sede como nas delegações;
–                        
Apoio e orientação significativos da sede e das
delegações (incluindo através da Internet);
–                        
Uma metodologia da gestão do ciclo do projecto e do
programa, incluindo: 
–                        
Instrumentos de apoio à qualidade para a concepção
da intervenção, seu método de apresentação, mecanismo de financiamento, sistema
de gestão, avaliação e selecção de quaisquer parceiros de execução, etc.;
–                        
Gestão de programas e projectos, instrumentos de
acompanhamento e comunicação de informações para uma aplicação eficaz,
incluindo o acompanhamento externo regular dos projectos no terreno;
–                        
Componentes significativas de avaliação e
auditoria.
A
DG ELARG continuará a aplicar as mais elevadas normas de contabilidade e
apresentação de relatórios financeiros, de modo a assegurar um parecer sem
reservas constante por parte dos seus auditores externos (Tribunal de Contas
Europeu), utilizando o sistema de contabilidade de exercício da Comissão
(ABAC), bem como instrumentos específicos da ajuda externa, tais como o Sistema
de Informação Comum Relex (CRIS). 
No que
respeita à conformidade com o quadro legislativo e processual pertinente, os
métodos de controlo são definidos na secção 1.3 (medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades).

2.2.3.          
Custos e benefícios dos controlos previstos
2.2.3.1.    
Custos dos controlos

A estrutura de
controlo proposta para o novo instrumento IPA não difere de forma significativa
da aplicável no quadro do actual instrumento. Por conseguinte, a sua estrutura
de custos será semelhante. No entanto, a reconfiguração do instrumento deverá
reduzir num grau significativo a probabilidade de erros de conformidade. Para
tal devem contribuir alguns aspectos como uma programação mais flexível que
permita a optimização da selecção de projectos e a utilização mais generalizada
de instrumentos inovadores em matéria de financiamento (por exemplo,
mobilização de fundos das instituições financeiras internacionais e de outros
doadores).
A previsão dos
custos dos controlos a seguir apresentados baseiam‑se nos preços actuais
e nas seguintes hipóteses:
–                        
Níveis de pessoal actual nas DG ligadas ao IPA
estáveis durante o período em causa
–                        
Custo médio de um funcionário =
127 000 EUR (duplo no caso de destacamento nas Delegações da UE)
–                        
Custo médio de um agente contratual =
64 000 EUR
Os custos
incorridos pelos sistemas nacionais nos países que implementam o IPA em regime
de gestão descentralizada não estão incluídos. É de assinalar que uma parte significativa
dos custos de investimento e formação incorridos para criar esses sistemas é
financiada pelas despesas operacionais do IPA. 
 Custos gerais de gestão e controlo do IPA por ano (pessoal: afectado ao programa ou à gestão orçamental e à luta contra a fraude) Custos fixos (aos níveis actuais e previstos das despesas operacionais) Funcionários da DG ELARG (sede) Agentes contratuais da DG ELARG (sede) Funcionários nas delegações da UE Agentes contratuais nas delegações da UE Custos dos agentes locais, custos locais dos agentes contratuais e outros custos de funcionamento das delegações Funcionários e agentes contratuais noutras DG ligadas ao IPA Pessoal externo de outras DG ligadas ao IPA nas delegações da UE Custos variáveis (estimativa dos custos correntes gerais anuais) Custos de auditoria e de controlo ex post contratados Custos das acções de avaliação contratados Custos de acompanhamento (ROM) contratados Certificados de auditoria (auditores contratados pelos beneficiários) Controlos no local e outros controlos adicionais no quadro das verificações do circuito financeiro          Total dos custos de controlo (IPA) por ano || Em milhões de euros     11,2 7,3 9,4 6,5 28,5   2,0 6,0   1,0 3,0 2,0 2,0 0,8     79,7 
Os custos
apresentados no quadro são os custos de gestão e controlo e o montante é de
cerca de 80 milhões de EUR, o que representa cerca de 4 % das
despesas anuais previstas para 2014-2020. Incluem toda a estrutura de gestão do
instrumento, desde o planeamento até à programação e execução. Através de uma
definição mais restrita de controlo, que inclua apenas os custos dos controlos
com impacto directo na regularidade das operações, os custos totais seriam
reduzidos em cerca de 30 milhões de EUR, passando a representar
aproximadamente 50 milhões de EUR (cerca de 2,5 % das despesas anuais
previstas para o período 2014-2020).
As últimas
cinco linhas correspondem a custos variáveis. O seu valor anual dependerá da
intensidade dos controlos decididos pelos gestores orçamentais subdelegados nas
suas estratégias de garantia. Esta intensidade baseia‑se numa avaliação
de riscos exaustiva de todos os contratos em vigor, tendo em conta os recursos
orçamentais disponíveis. Os valores anuais indicados no quadro baseiam‑se
na prática corrente.
No que diz
respeito aos custos variáveis, aplicam‑se os seguintes custos médios
unitários aproximados das diferentes acções de controlo:
Certificados
de auditoria:
            Custo
médio aproximado da auditoria por subvenção: 0,2 % do valor do contrato
            Custo
médio aproximado da auditoria por contrato de prestação de serviços: 0,1 %
do valor do contrato
Controlos ex
post:
            Custo
médio do controlo ex post que abrange, em média, 22 milhões
de EUR de transacções subjacentes (17 milhões de EUR financiados pela UE):
50 000 EUR (= 2 300 EUR/3000 EUR por milhão de
euros objecto de auditoria)
Controlos no
local:
            Custo
médio do contrato para uma cobertura de operações subjacentes no valor de 175
milhões de EUR: 75 000 EUR (430 EUR por milhão de euros
verificado).

2.2.3.2.    
Vantagens dos controlos

O dispositivo
de controlo utilizado para os programas IPA e pré-IPA conduziu sistematicamente
a taxas de erro inferiores a 2 % das despesas. Até ao final de 2010, as
recuperações acumuladas provenientes dos programas concluídos em regime de
gestão descentralizada somavam 29 milhões de EUR, de um total de
3 500 milhões de EUR (0,82 %) que tinha sido objecto de
auditoria. 
Um método
possível para estimar a vantagem do dispositivo de controlo criado no caso da
gestão descentralizada consiste em utilizar os valores e as tendências do
indicador de taxa de rejeição. Dado que os sistemas nacionais adquirem
maturidade, podendo passar a beneficiar da dispensa de controlos ex ante
nos processos de adjudicação de contratos, a taxa de processos rejeitados pela
delegação da UE nesses controlos ex ante deverá diminuir para um nível
muito baixo.
Num país que
se aproxima agora da adesão (Croácia), as taxas de rejeição em 2010 diminuíram
para níveis entre 14 % e 20 % (em função do tipo de dossiê). Num país
ainda com algum caminho a percorrer antes de se poder considerar a
possibilidade de dispensa de controlos ex ante (Turquia), as taxas
variam entre 19 % e mais de 60 %.
Os dossiês
podem ser rejeitados com base numa série de motivos, frequentemente, mas nem
sempre, por razões de legalidade e regularidade. Partindo do princípio de que
metade das rejeições se baseia em questões de regularidade, pode‑se
razoavelmente deduzir da experiência que o controlo ex ante
do quadro de contratação permite reduzir o nível de erro de 10 % a
30 % para menos de 2 %. Tal não tem em conta as diferenças que podem
surgir se forem utilizados na análise os valores do dossiê em vez dos números
do dossiê. No entanto, é legítimo supor que o actual dispositivo de controlo no
âmbito da gestão descentralizada é de certa forma equilibrado correctamente por
forma a não permitir que a percentagem de erros no âmbito do objectivo de
controlo interno da Comissão ultrapasse os 2 %. 
Apesar de o
IPA ter sido concebido para evoluir para uma gestão descentralizada o mais
rapidamente possível, a gestão centralizada pode representar uma parte
significativa das despesas totais do IPA se a delegação de competências de
gestão sofrer atrasos simultaneamente nalguns países. Foi este o caso em
2010/2011 e é provável que assim continue até 2013. 
Em 2010, foram
efectuadas 350 correcções (deduções ou recuperações) aos pagamentos em regime
de gestão centralizada e gestão conjunta na DG ELARG, num valor de cerca
de 6 milhões de EUR. Este montante representa cerca de 1 % da
totalidade dos pagamentos centralizados em 2010 e pode ser utilizado como
indicador aproximado das vantagens obtidas com os controlos suplementares no
âmbito e em acréscimo aos controlos do circuito financeiro de base.
À semelhança
do que acontece em relação à gestão descentralizada, isto é coerente com a
ideia de que o dispositivo de controlo actualmente utilizado para o IPA é
relativamente equilibrado para o objectivo de controlo interno fixado.

2.2.3.3.    
Nível previsto de não conformidade com as regras
aplicáveis

Até 2006, as
operações de pré-adesão foram sistematicamente classificadas pelo Tribunal de
Contas como não sendo afectadas por erros materiais (percentagem de erro
inferior a 2 %), revelando a visão da gestão sobre a eficácia do
dispositivo de controlo utilizado.
A partir de
2007, as operações de pré-adesão deixaram de ser objecto de auditoria pelo
Tribunal, passando a constituir uma amostragem plenamente representativa
distinta. Desde então, a avaliação do Tribunal reuniu a população de pré-adesão
com a de todos os outros instrumentos de ajuda externa. Por conseguinte, desde
aí, deixou de ser possível proceder a uma extrapolação estatística
especificamente para a política de pré-adesão e o dispositivo de controlo. 
Em geral, o
Tribunal constatou a existência de erros globais da ordem dos 2 % a
5 % para os instrumentos de ajuda externa desde essa data.
Tendo em conta
os elementos comunicados na secção 2.2.3.2, afigura‑se razoável
esperar que o sistema de controlo utilizado para o Instrumento de Pré-Adesão
estabeleça um justo equilíbrio entre os custos e os benefícios dos controlos, e
que assegure no futuro o cumprimento coerente do objectivo de controlo interno
das despesas gerais com uma percentagem de erro inferior a 2 %.
Além disso, os
elementos de simplificação e flexibilidade acrescentada propostos para o novo
instrumento deverão reforçar este pressuposto ao reduzir a probabilidade de
ocorrência de erros de conformidade. 
Por outro
lado, irão surgir novos riscos já que os países com uma capacidade
administrativa relativamente fraca esperam obter a delegação de competências de
gestão nos próximos anos.
Apesar de ser
difícil quantificar o impacto combinado das melhorias a nível da concepção do
instrumento e do acréscimo de riscos, é plausível estabelecer um leque de
resultados para o objectivo de controlo interno geral semelhante aos actuais
resultados.
Em conclusão,
o dispositivo de controlo parece bem equilibrado. Através de planos de controlo
bem adaptados nas estratégias anuais de garantia com base nos riscos
estabelecidas pelos gestores, é possível aumentar ou reduzir os custos
variáveis em função da evolução do perfil dos riscos, sendo assim assegurado um
equilíbrio custos-benefícios constante.
No entanto, é
provável que o dispositivo de controlo geral seja muito sensível às variações
negativas dos custos de controlo fixos, em especial porque não se propõe o seu
aumento a par das despesas gerais. 

2.3.                
Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de
protecção existentes ou previstas
Dado o ambiente
de risco em que opera a DG ELARG, os seus sistemas têm de antecipar a
ocorrência de erros de conformidade potenciais nas operações e reforçar os
controlos de prevenção, detecção e correcção o mais rapidamente possível no
processo de adjudicação de contratos e de pagamento. Na prática, tal significa
que os controlos de conformidade da DG ELARG se basearão nos controlos ex ante
significativos efectuados pelos serviços da Comissão no que diz respeito às
operações de adjudicação de contratos e às auditorias sistemáticas dos sistemas
de pagamento descentralizados (apesar de se efectuarem ainda alguns controlos e
auditorias ex post), indo muito além das salvaguardas financeiras
exigidas pelo Regulamento Financeiro. O quadro de cumprimento da DG ELARG
é constituído pelas seguintes componentes significativas:
- Medidas
preventivas
            -
Acções de formação obrigatórias, abrangendo questões de fraude destinadas ao
pessoal encarregado da gestão da ajuda;
            -
Fornecimento de orientações (nomeadamente através da Internet), incluindo o
Guia Prático dos procedimentos contratuais e as instruções de gestão fornecidas
no âmbito do quadro da estratégia de controlo da DG ELARG;
            -
Auditoria ex ante das autoridades nacionais de execução antes da
delegação das competências de gestão, incluindo uma avaliação para garantir que
as autoridades que gerem os fundos da UE aplicam medidas adequadas de luta
contra a fraude no intuito de prevenir e detectar a fraude na gestão desses
fundos;
            -
Análise ex ante dos mecanismos de luta antifraude disponíveis no
país beneficiário no quadro da avaliação do critério de elegibilidade da gestão
das finanças públicas para um apoio orçamental (ou seja, empenhamento activo na
luta contra a fraude e a corrupção, autoridades de inspecção adequadas,
capacidade judicial suficiente e mecanismos de resposta e sanção eficazes);
            -
Controlos ex ante de todos os contratos objecto de processos de
adjudicação a nível nacional, que serão suprimidos depois de os sistemas
nacionais terem respeitado padrões rigorosos em matéria de gestão e controlo;
- Medidas de
detecção e correcção
            -
Controlos ex ante efectuados pela Comissão;
            -
Auditorias e verificações internas e externas, incluindo pelo Tribunal de
Contas Europeu;
            -
Controlos a posteriori e recuperações.
Além disso, se
houver suspeitas de que as irregularidades são intencionais (fraude), a
DG ELARG pode recorrer a outras medidas, nomeadamente:
            -
Suspensão do prazo de pagamento e notificação à entidade;
            -
Auditorias específicas (ad hoc/auditoria forense);
            -
Sistema de alerta rápido e acompanhamento reforçado dos contratos;
            -
Suspensão/rescisão do contrato;
            -
Procedimento de exclusão;
            -
Suspensão dos pedidos de financiamento pelos fundos nacionais;
            -
Suspensão ou retirada da delegação de competências de gestão.
A DG ELARG
continuará a reforçar a sua estratégia de luta antifraude, em conformidade com
a nova estratégia da Comissão neste domínio (CAFS), adoptada em 24 de Junho de
2011.

3.                      
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.                
Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) das despesas envolvida(s) 

–              
Actuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação 
 Número [Designação] || DD/DND ([32]) || dos países EFTA[33] || dos países candidatos[34] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 
 Rubrica 4 || 04 01 04 13 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Desenvolvimento dos recursos humanos — Despesas de gestão administrativa || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 04 06 01 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) - Desenvolvimento dos recursos humanos || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 05 01 04 03 Assistência de pré-adesão no domínio da agricultura e desenvolvimento rural (IPARD) — Despesas de gestão administrativa || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 05 05 02 Instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD) || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 13 01 04 02 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Componente de desenvolvimento regional — Despesas de gestão administrativa || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 13 05 02 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) — Componente de desenvolvimento regional || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 13 05 03 01 Cooperação transfronteiriça — Contribuição da sub-rubrica 1B || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 13 05 03 02 Cooperação transfronteiriça (CT) e participação dos países candidatos e potencialmente candidatos em programas de cooperação transnacionais e inter-regionais dos fundos estruturais — Contribuição da rubrica 4 || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 01 04 01 Assistência de pré-adesão — Despesas de gestão administrativa || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 01 04 04 Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito da pré-adesão — Despesas de gestão administrativa || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 01 04 30 Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura — Contribuição de programas no âmbito da rubrica 4 do domínio de intervenção «Alargamento» || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 02 01 Assistência à transição e ao reforço institucional dos países candidatos || DND || NÃO || NÃO || NÃO || SIM 
 Rubrica 4 || 22 02 02 Assistência à transição e ao reforço institucional dos potenciais países candidatos || DND || NÃO || NÃO || NÃO || SIM 
 Rubrica 4 || 22 02 03 Administrações civis interinas nos Balcãs Ocidentais || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 02 04 01 Cooperação transfronteiriça (CT) entre países beneficiários do IPA e participação em programas transnacionais/inter-regionais do FEDER e em programas do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria relativos às bacias marítimas || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 02 04 02 Cooperação transfronteiriça (CT) com os Estados-Membros || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 02 06 Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) no âmbito da pré‑adesão || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 02 07 01 Programas regionais e horizontais || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 02 07 02 Avaliação dos resultados da ajuda da União e medidas de acompanhamento e auditoria || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 02 10 02 Informação e comunicação para países terceiros || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 22 02 07 03 Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
 Rubrica 4 || 32 04 11 Comunidade da Energia || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
–              
Novas rubricas orçamentais, cuja criação é
solicitada 
Segundo a ordem
das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas
orçamentais.
O orçamento para o IPA II será organizado
de acordo com o artigo 41.° do Regulamento Financeiro. Embora a dotação
total para este instrumento jurídico sirva a política de alargamento, a gestão
das actividades pertinentes é partilhada entre a DG ELARG, DG REGIO, DG EMPL e
DG AGRI. Cada um destes serviços deve assumir a responsabilidade pelo(s)
respectivo(s) domínio(s) de intervenção, sem prejuízo da função de coordenação
global da DG ELARG.
Para esse efeito, o montante total das
dotações do IPA II será partilhado entre os domínios de intervenção,
garantindo uma combinação de políticas adequada em função das necessidades dos
países beneficiários e de comum acordo entre as quatro DG. Sempre que
necessário, para assegurar a execução eficaz dos documentos de estratégia e do
orçamento, será possível efectuar transferências entre domínios de intervenção,
de acordo com o(s) serviço(s) responsável(eis) pelo(s) domínio(s) em causa.
Será assegurada uma transição sem descontinuidades
do IPA para o IPA II tendo em vista uma execução eficaz e eficiente da
assistência ao abrigo do IPA.
Serão fornecidos pormenores sobre a estrutura
de orçamento, a fim de garantir a coerência com os princípios de gestão e
orçamentação por actividades no projecto de orçamento de 2014.

3.2.                
Impacto estimado nas despesas 
3.2.1.          
Síntese do impacto estimado nas despesas

Em
milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 4 || Europa global 
 DG: AGRI/ELARG/EMPL/REGIO ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 22 02 Assistência financeira a países candidatos/candidatos potenciais 04 06 01 Desenvolvimento dos recursos humanos 05 02 05 Desenvolvimento rural 13 05 02 Desenvolvimento regional 13 05 03 Cooperação transfronteiriça 32 04 11 Comunidade da energia     || Autorizações || (1) || 1842,5 || 1879,4 || 1917,0 || 1955,3 || 1994,4 || 2034,3 || 2075,6 || 13698,6 
 Pagamentos[35]   || (2) || 368,5 || 1112,9 || 1872,2 || 1909,6 || 1947,8 || 1986,8 || 2026,6 || 11224,4 
 22 02 07 03 Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca[36]   || Autorizações || (1a) || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||   
 Pagamentos || (2a) || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir  da dotação de programas específicos[37]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 22 01 04 01/04/30 04 01 04 13 05 01 04 03 13 01 04 02     ||   || (3) || 55,4 || 56,5 || 57,7 || 58,8 || 60,0 || 61,2 || 61,8 || 411,4 
 TOTAL das dotações Para as DG ELARG/AGRI/EMPL/REGIO || Autorizações || = 1 + 1a + 3 || 1898,0 || 1935,9 || 1974,6 || 2014,1 || 2054,4 || 2095,5 || 2137,4 || 14110,1 
 Pagamentos || = 2 + 2a +3 || 423,9 || 1169,4 || 1929,8 || 1968,4 || 2007,8 || 2048,0 || 2088,5 || 11635,8 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 1842,5 || 1879,4 || 1917,0 || 1955,3 || 1994,4 || 2034,3 || 2075,6 || 13698,6 
 Pagamentos || (5) || 368,5 || 1112,9 || 1872,2 || 1909,6 || 1947,8 || 1986,8 || 2026,6 || 11224,4 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 55,4 || 56,5 || 57,7 || 58,8 || 60,0 || 61,2 || 61,8 || 411,4 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 1898,0 || 1935,9 || 1974,6 || 2014,1 || 2054,4 || 2095,5 || 2137,4 || 14110,1 
 Pagamentos || =5+ 6 || 423,9 || 1169,4 || 1929,8 || 1968,4 || 2007,8 || 2048,0 || 2088,5 || 11635,8 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em
milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 DG: ELARG/AGRI/REGIO/EMPL || 
  Recursos humanos || 27,0 || 26,1 || 25,7 || 25,7 || 25,7 || 25,7 || 25,7 || 181,5 
  Outras despesas administrativas || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 5,3 
 TOTAL DG ELARG/ AGRI/REGIO/EMPL ||   || 27,7 || 26,8 || 26,5 || 26,4 || 26,4 || 26,4 || 26,4 || 186,8 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 27,7 || 26,8 || 26,5 || 26,4 || 26,4 || 26,4 || 26,4 || 186,8 
Em
milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 1925,7 || 1962,7 || 2001,1 || 2040,6 || 2080,9 || 2122,0 || 2163,9 || 14296,8 
 Pagamentos || 451,7 || 1196,2 || 1956,3 || 1994,9 || 2034,2 || 2074,4 || 2114,9 || 11822,6 

3.2.2.          
Impacto estimado nas dotações operacionais 

Nesta fase, os custos
são incertos ou variáveis devido à próxima fase de programação em relação à
qual não podemos antecipar os resultados. Por conseguinte, não é possível nesta
fase apresentar uma estimativa dos custos unitários. Os resultados não podem
ser quantificados em termos puramente numéricos, dado que os progressos são
avaliados em relação aos progressos dos países no seu percurso para a adesão à
UE. As estimativas dos custos e dos custos unitários serão fornecidas com base
numa avaliação das necessidades logo que os documentos de estratégia nacionais
e plurinacionais sejam elaborados e aprovados.
¨      A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
ý      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais

3.2.3.          
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.2.3.1.    
Síntese 

¨      A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
x      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Nota: Os números da rubrica 5 incluem os
dados relativos à DG ELARG e às delegações da UE e às DG AGRI/REGIO/EMPL. Os
números da rubrica 4 incluem dados sobre a DG ELARG/EMPL/AGRI/REGIO. 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 27,0 || 26,1 || 25,7 || 25,7 || 25,7 || 25,7 || 25,7 || 181,5 
 Outras despesas administrativas || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 0,8 || 5,3 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 27,7 || 26,8 || 26,5 || 26,4 || 26,4 || 26,4 || 26,4 || 186,8 
 Com exclusão da RUBRICA 5[38] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 49,9 || 50,9 || 52,0 || 53,0 || 54,1 || 55,1 || 55,7 || 370,6 
 Outras despesas de natureza administrativa || 5,5 || 5,6 || 5,7 || 5,8 || 5,9 || 6,1 || 6,2 || 40,8 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 55,4 || 56,5 || 57,7 || 58,8 || 60,0 || 61,2 || 61,8 || 411,4 
 TOTAL || 83,2 || 83,3 || 84,1 || 85,3 || 86,4 || 87,6 || 88,3 || 598,2 

3.2.3.2.    
Necessidades estimadas de recursos humanos 

¨      A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

ý      A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos,
tal como explicitado seguidamente:
Nota: Os números da rubrica 5 - Pessoal incluem os
dados relativos aos efectivos da DG ELARG e das delegações da UE, aos efectivos
das DG AGRI/EMPL/REGIO na sede e incluem também a redução de postos de trabalho
relacionados com a eliminação progressiva das delegações da Croácia. ].
Os número da rubrica 4 - Pessoal incluem os
dados relativos às DG ELARG/EMPL/AGRI/REGIO 
As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo,
com uma casa decimal)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 22 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 108,0 || 107,0 || 105,0 || 105,0 || 105,0 || 105,0 || 105,0 
 04 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 10,9 || 10,9 || 10,5 || 10,5 || 10,5 || 10,5 || 10,5 
 05 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 || 9 
 13 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 13 || 13 || 13 || 13 || 13 || 13 || 13 
 22 01 01 02 (nas delegações)[39] || 46,0 || 40,0 || 40,0 || 40,0 || 40,0 || 40,0 || 40,0 
 22 01 05 01 (investigação indirecta) || nd || nd || nd || nd || nd || nd || nd 
 10 01 05 01 (investigação directa) || nd || nd || nd || nd || nd || nd || nd 
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[40] || 
 22 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || 18,6 || 18,5 || 18,3 || 18,1 || 18,1 || 18,1 || 18,1 
 04 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || - || - || - || - || - || - || - 
 05 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || 2,9 || 2,9 || 2,9 || 2,9 || 2,9 || 2,9 || 2,9 
 13 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || 3.5 || 3.5 || 3.5 || 3.5 || 3.5 || 3.5 || 3.5 
 22 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || 17,7 || 17,5 || 17,3 || 17,2 || 17,2 || 17,2 || 17,2 
 22 01 04 01/04 [41] || - na sede[42] || 102,3 || 100,1 || 98 || 96 || 93,9 || 91,9 || 90 
 - nas delegações || 399,5 || 400,6 || 401,7 || 402,8 || 403,9 || 404,9 || 405,9 
 04 01 04 13 nas delegações || 13,2 || 13,3 || 13,3 || 13,3 || 13,4 || 13,4 || 13,4 
 05 01 04 03 nas delegações || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 || 5 
 13 01 04 02 nas delegações || 39,7 || 39,8 || 39,9 || 40,0 || 40,1 || 40,2 || 40,3 
 22 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indirecta) || nd || nd || nd || nd || nd || nd || nd 
 10 01 05 02 (AC, PND e TT – relativamente à investigação directa) || nd || nd || nd || nd || nd || nd || nd 
 Outra rubrica orçamental (especificar) || nd || nd || nd || nd || nd || nd || nd 
 TOTAL || 789,3 || 781 || 777,3 || 776,2 || 775,3 || 774,5 || 773,7 
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da
acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas a
executar:
 Funcionários e agentes temporários || Planeamento, programação, gestão e acompanhamento da assistência financeira 
 Pessoal externo || Planeamento, programação, gestão e acompanhamento da assistência financeira 

3.2.4.          
Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual
para o período 2014-2020 

ý      A proposta/iniciativa é compatível com o quadro financeiro
plurianual 2014-2020.
¨      A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica
pertinente do quadro financeiro plurianual.
Explicitar
a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as
quantias correspondentes.
¨      A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[43].
Explicitar
as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias
correspondentes.

3.2.5.          
Participação de terceiros no financiamento 

ý      A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros 
¨      A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:
Dotações
em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de co‑financiamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações co-financiadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   

3.3.                
Impacto estimado nas receitas 

ý      A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
¨      A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨      nos recursos próprios 
¨      nas receitas diversas 
Em
milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[44] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas diversas que serão
afectadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
Especificar o método de cálculo do impacto nas
receitas.
[1]               Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões – Um orçamento para a Europa 2020,
COM(2011)500 final de 29.6.2011.
[2]               «Cinco
anos de UE alargada – Resultados e desafios económicos» -
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico
e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao BCE, de 20 de Fevereiro de 2009. 
[3]               Croácia,
antiga República jugoslava da Macedónia, Islândia, Montenegro e Turquia. 
[4]               Albânia,
Bósnia e Herzegovina, Sérvia, bem como o Kosovo de acordo com o estatuto
definido na Resolução n.° 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações
Unidas.
[5]               Regulamento
(CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006.
[6]               Relativa
à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional - «A
política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das
nossas fronteiras»,COM (2011) 539 de 7.9.2011.
[7]               Ou seja,
a paz e segurança, a redução da pobreza, a ajuda humanitária, o investimento na
estabilidade e no crescimento nos países abrangidos pela política de
alargamento e pela Política de Vizinhança, a resposta aos desafios mundiais, a
promoção de normas e valores internacionais e da UE, e o apoio ao crescimento e
à competitividade no estrangeiro.
[8]               JO L …
[9]               JO C
…, p. .
[10]               JO C
…, p. .
[11]               Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões «Um orçamento para a Europa 2020»,
COM(2011) 500 final de 29.6.2011. 
[12]               JO L 210
de 31.7.2006, p. 82.
[13]               De acordo
com a Resolução n.° 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
[14]               JO L …
[15]               JO L 55
de 28.2.2011, p. 13.
[16]               JO L … 
[17]               JO L….
[18]             JO L….
[19]             JO L….
[20]             JO L….
[21]             JO L….
[22]             JO L …
[23]             JO L …
[24]             JO L 210
de 31.7.2006, pp. 82-93.
[25]             JO L 65 de
7.3.2006, p. 5.
[26]             ABM:
Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based
Budgeting (orçamentação por actividades).
[27]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
[28]             De acordo
com a Resolução n.° 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
[29]             Uma
abordagem sectorial para o planeamento e a programação da assistência baseia‑se
nas estratégias sectoriais por país, combina recursos provenientes de diversos
doadores e visa alcançar objectivos estratégicos mais vastos.
[30]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[31]             Referidos
no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[32]             DD =
dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[33]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[34]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[35]             Pagamentos
relacionados unicamente com o novo instrumento IPA.
[36]             Até
ocorrer o ajustamento previsto no artigo 11.°, segundo parágrafo, do
Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o
período 2014-2020, as necessidades financeiras para o apoio à comunidade
cipriota turca serão cobertas pela dotação global afectada ao Instrumento de
Assistência de Pré‑Adesão.
[37]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[38]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
indirecta.
[39]             Incluindo
5 ETC para a realização e acompanhamento da assistência do IPA na Croácia em
2014.
[40]             AC =
agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado. 
[41]             Dentro do
limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).              
Esta rubrica orçamental inclui também uma disposição de 22 ETC para a
aplicação, acompanhamento ou supressão gradual da assistência prestada à
comunidade cipriota turca. Esta disposição será suprimida e transferida para o
respectivo título do orçamento logo que ocorra o ajustamento previsto no
artigo 11.°, segundo parágrafo, do Regulamento do Conselho que estabelece
o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
[42]             Essencialmente
os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural
(FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[43]             Ver pontos
19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[44]             No que diz
respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações
sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos
líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.