CELEX: 31988R1198
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1198/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de correntes de rolos para ciclos originários da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório introduzido sobre essas importações

Avis juridique important

|

31988R1198

Regulamento (CEE) n.° 1198/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de correntes de rolos para ciclos originários da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório introduzido sobre essas importações  

Jornal Oficial nº L 115 de 03/05/1988 p. 0001 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1198/88 DO CONSELHO  de 25 de Abril de 1988  que introduz um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de correntes de rolos para ciclos originários da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório introduzido sobre essas importações  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta no âmbito do comité consultivo criado pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo anterior  (1) Na sequência de uma denúncia apresentada pela « Fachverband Fahrrad und Kraftradteile-Industrie e. V. », a Comissão tinha anunciado num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a abertura de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de correntes de rolos de 1 / 2 × 1 / 8 de polegada para ciclos, subsumíveis, a partir de 1 de Janeiro de 1988, ao código NC ex 7315 11 10, originárias da União Soviética e da República Popular da China, dando início a um inquérito.  (2) No final do inquérito, que determinou a existência de dumping e de um prejuízo [Regulamento (CEE) nº 2317/85 (4)], a empresa chinesa « China National Light Industrial Products, Import and Export Corporation, Beijing », e o exportador soviético ofereceram compromissos de preços. De acordo com os termos do compromisso do exportador chinês, aceite pela Decisão 86/33/CEE (5), a empresa chinesa supracitada comprometia-se a aumentar o preço de exportação num montante determinado, que foi considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado pelo dumping .  B. Incumprimento do compromisso e reabertura do processo  (3) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia dos produtores da Comunidade, segundo a qual as exportações chinesas de correntes de rolos de 1 / 2 × 1 / 8 de polegada para ciclos, produzidas pela empresa chinesa « China National Light Industrial Products, Import and Export Corporation, Beijing », estavam a entrar de novo no mercado comunitário a preços que causavam um prejuízo importante à produção comunitária; a denúncia era secundada por elementos de prova estatísticos publicados respeitantes às quantidades e aos preços das referidas importações. Além disso, a Comissão recebeu dos produtores, bem como das autoridades aduaneiras de certos Estados-membros, informações específicas que demonstram que o compromisso de preços tinha sido violado através de vendas à exportação nos mercados alemão e britânico no decurso de 1987. O exportador chinês que foi convidado a apresentar as suas observações a esse respeito, nos termos do nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, não contestou a exactidão das informações.  (4) Com base nestes elementos de prova, a Comissão, nos termos do nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, retirou a aceitação do compromisso atrás citado do exportador chinês e reintroduziu, pelo Regulamento (CEE) nº 14/88 (6), com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso, um direito anti-dumping provisório cuja taxa era igual à diferença entre o preço líquido ao metro franco-fronteira da Comunidade, não desalfandegado, inferior, e o montante de 0,56 ECU.  Além disso, a Comissão decidiu (1), após consultas, reabrir o processo anti-dumping relativo às importações de correntes de rolos para ciclos originárias da República Popular da China.  C. Inquérito  (5) A Comissão informou oficialmente os exportadores e os importadores manifestamente interessados, os representantes do país exportador e os produtores comunitários da reabertura do processo, tendo dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição.  (6) Três produtores comunitários e dois importadores deram a conhecher o seu ponto de vista por escrito. Nem os exportadores chineses nem os importadores em causa solicitaram ser ouvidos oralmente.  O exportador chinês não respondeu ao questionário que lhe tinha sido enviado, nem prestou quaisquer outras informações, apesar de a Comissão lhe ter chamado a atenção por escrito para o facto de, na ausência de cooperação por parte do exportador, as conclusões poderem ser determinadas com base nos dados disponíveis [nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84].  (7) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou um inquérito nas instalações do produtor alemão « Union Sils, Van de Loo & Co. GmbH », Froendenberg, República Federal de Alemanha.  A Comissão solicitou observações por escrito e pormenorizadas a todos os produtores comunitários, ao exportador chinês e aos importadores manifestamente interessados, tendo submetido as informações recebidas às verificações consideradas necessárias.  (8) O inquérito da comissão diz respeito ao período de Janeiro a Dezembro de 1987.  D. Dumping  (9) A fim de determinar a existência de um dumping relativo às importações originárias da República Popular de China, a Comissão, tendo em conta o facto de este país não ter economia de mercado, tinha estabelecido, quando do processo anterior, o valor normal do produto com base nos preços praticados no mercado interno de Espanha. Porque este país se tornou Estado-membro da Comunidade, a Comissão, sob proposta da indústria comunitária, escolheu o Japão como país de referência. Esta escolha justifica-se pelo facto de o produto e os processos de produção no Japão serem comparáveis aos do país exportador e de a situação de concorrência no mercado japonês ser de molde a garantir a competitividade dos preços praticados. O nível desses preços permite, além disso, ao produtor japonês obter un lucro razoável, mas não excessivo. O exportador chinês não se opôs à escolha.  (10) Consequentemente, o valor normal foi calculado com base nos preços praticados no mercado interno japonês, tal como foram estabelecidos pela Comissão.  (11) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação na comunidade.  (12) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, quando as circunstâncias o impunham e na medida em que eram apresentados elementos de prova suficientes, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços, tais como a qualidade do produto, as condições de comercialização e as condições de pagamento. Todas as comparações foram efectuadas no estado à saída da fábrica.  (13) A comparação demonstra a existência de práticas de dumping que afectam todas as exportações para a Comunidade durante o período de referência. A margem de dumping calculada CIF fronteira comunitária, com exclusão dos direitos aduaneiros, varia em função do Estado-membro importador, sendo a média ponderada bastante superior a 50 %.  E. Prejuízo  (14) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe indicam que as importações comunitárias de correntes de rolos para ciclos originárias da República Popular da China passaram de 2 100 000 metros em 1984 para 3 500 000 metros em 1987, o que significa um aumento de 13 % para 26 % da parte de mercado detida na Comunidade pela República Popular da China (2).  (15) Os preços de venda das importações em causa, tendo em conta diferenças de qualidades, foram inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários durante o período abrangido pelo inquérito, situando-se a taxa de subcotação entre 35 % e 45 %. Os preços praticados pelo exportador chinês não atingiram sequer o nível necessário aos produtores comunitários para cobrir integralmente os custos de produção.  (16) Este aumento do volume das importações, juntamente com os baixos preços praticados pelos exportadores chineses, contribuiu no mercado comunitário para uma depreciação geral e contínua dos preços, para vendas com prejuízo, bem como para a queda da produção comunitária e para uma menor utilização da capacidade de produção daí resultante.  A produção comunitária passou de 8 800 000 metros em 1984 para 8 500 000 metros em 1985, baixando seguidamente para 5 500 000 metros em 1987. A indústria comunitária em causa funcionou em 1987 a menos de 40 % da capacidade de produção. Se é certo que o volume das importações chinesas não corresponde inteiramente à diminuição da produção comunitária, há que atender, contudo, ao facto de essas importações atingirem partes de mercado muito elevadas (30 % na República Federal da Alemanha, 36 % nos Países Baixos e 32 % em Itália, absorvendo estes mercados, por si só, cerca de 94 % do volume das importações chinesas) e superiores às partes de mercado relativas às importações originárias de outros países terceiros. Este facto e o facto de as importações originárias da República Popular de China terem sido efectuadas a preços de longe inferiores aos dos produtores comunitários levam a concluir que as referidas importações constituem a causa principal do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Esta última sofreu um aumento dos custos unitários, vendo-se obrigada a vender a sua produção a preços que deixaram de garantir uma cobertura razoável daqueles custos. A indústria comunitária acumulou desse modo perdas financeiras consideráveis, evolução essa que conduziu, nomeadamente na Alemanha, a uma diminuição dos postos de trabalho e ao recurso, na maior parte dos casos, ao trabalho a tempo parcial.  (17) A Comissão examinou a questão de o prejuízo se dever eventualmente a outros factores, tais como a evolução do consumo na Comunidade, a redução das exportações comunitárias ou ainda o aumento das importações originárias de outros países terceiros.  O consumo diminuiu de cerca de 16 000 000 metros em 1984 para 14 000 000 em 1985, tendo este nível estabilizado desde então até 1987.  De 1984 a 1987, as exportações comunitárias regrediram cerca de 700 000 metros.  Em relação às outras importações, a queda do consumo entre 1984 e 1985 traduziu-se no mesmo período por um recuo das importações totais aproximadamente da mesma ordem. Para os anos de 1986 e 1987, os dados estatísticos disponíveis levam a crer que as importações originárias nomeadamente da Índia, da União Soviética e da Taiwan possam ter contribuído, mas numa medida limitada, para o recuo das vendas comunitárias. Contudo, estas importações mantêm-se inferiores, em volume, às importações chinesas, e foram vendidas, de uma maneira geral, a preços mais elevados.  Se é certo que os três elementos atrás mencionados puderam ter tido um impacte na indústria comunitária, eles não podem, por si só, justificar senão uma parte diminuta do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por conseguinte, a parte de prejuízo imputável às importações a preços de dumping, tomada isolamente, constitui um prejuízo importante para a indústria comunitária em causa.  F. Interesse da Comunidade  (18) Devido às graves dificuldades com que a indústria comunitária directamente interessada se debate, a ausência de medidas destinadas a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping colocaria em perigo a sobrevivência daquela indústria, com as consequências negativas que daí adviriam para o emprego nas regiões em questão. Além disso, o Conselho considera que o efeito das medidas previstas sobre os preços será irrelevante para a competitividade dos fabricantes de bicicletas e não virá a ter qualquer consequência para os compradores de bicicletas. Consequentemente, o Conselho chega à conclusão de que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas que tenham em vista eliminar o prejuízo causado a esses produtores, e que essas medidas devem revestir a forma de um direito anti-dumping definitivo.  G. Taxa do direito  (19) A amplitude do prejuízo causado foi determinada pela diferença entre os preços de venda na Comunidade dos produtos de práticas de dumping, por um lado, e os preços necessários para garantir aos produtores comunitários mais eficientes uma rentabilidade suficiente das suas vendas, por outro. Nesta base, e tendo em vista a margem de subcotação, o Conselho considera que é necessário um direito de 35 % para suprimir o prejuízo. Além disso, e em virtude de não cumprimento do compromisso, o Conselho considera necessário cobrar os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório e, a fim de garantir a eficácia das medidas anti-dumping e de impedir o recurso a quaisquer subterfúgios, introduzir, para além de um direito ad valorem, um direito variável. Por conseguinte, o montante do direito definitivo será igual, quer à diferença entre o preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, pago pelo primeiro importador comunitário, e o montante de 0,65 ECU por metro, quer ao montante determinado em aplicação do direito ad valorem de 35 %, consoante o que for mais elevado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o direito introduzido pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 338/86 do Conselho (1).  Artigo 2º  1. É introduzido um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de correntes de rolos de 1 / 2 × 1 / 8 de polegada para ciclos, subsumíveis ao código NC ex 7315 11 10, originárias da República Popular da China.  2. O montante do direito será igual, quer à diferença entre o preço líquido por metro, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, e o montante de 0,65 ECU, quer a 35 % do preço líquido por metro, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, consoante o que for mais elevado.  Os preços franco-fronteira comunitária serão líquidos se as condições de venda estipularem que o pagamento deve ser efectuado nos trinta dias seguintes à data da entrega. Ser-lhes-á acrescido ou diminuído, respectivamente, 1 %, por cada mês de extensão ou redução do prazo de pagamento.  3. São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 3º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 14/88 são definitivamente cobrados até uma taxa máxima de 35 %.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H.-D. GENSCHER  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 235 de 5. 9. 1984, p. 9.  (4) JO nº L 217 de 14. 8. 1985, p. 7.  (5) JO nº L 40 de 15. 2. 1986, p. 27.  (6) JO nº L 3 de 6. 1. 1988, p. 5.  (1) JO nº C 2 de 6. 1. 1988, p. 5.  (2) Em 1986, as importações originárias da República Popular da China elevavam-se mesmo a 4 685 000 metros. Os números relativos a 1987 são provisórios.  (1) JO nº L 40 de 15. 2. 1986, p. 25.