CELEX: 31997R1120
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1120/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 163/ 12       \ W1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 6 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1120/97 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1997
                    que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a situação no comércio internacional
                                                                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               determinado produto, em função do destino deste;
Europeia,
                                                                 Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                 maçãs e os pêssegos e as nectarinas das categorias extra, I
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a             e II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das
organização comum de mercado no sector das frutas e             categorias extra e I, as amêndoas sem casca, as avelãs e as
produtos hortícolas ('), e, nomeadamente, o n? 11 do seu        nozes com casca podem ser actualmente objecto de
artigo 35?,                                                     exportações economicamente importantes;
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2190/96 (2),            Considerando que as taxas representativas de mercado
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
(CE) n ? 610/97 (3), estabelece as normas de execução das       do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
restituições à exportação no sector das frutas e produtos       pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (*), são utilizadas para
hortícolas;
                                                                converter os montantes expressos em moedas de países
                                                                terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 35? do
                                                                que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
Regulamento (CE) n? 2200/96 do Conselho, na medida
do necessário para permitir uma exportação economica­           conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE)
mente importante, a diferença entre os preços                   n? 1068/93 da Comissão (*), com a última redacção que
no comércio internacional dos produtos referidos
                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 Q;
no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comuni­
dade pode ser coberta por uma restituição à exportação;         Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
                                                                situação actual do mercado e às suas perspectivas de
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 35? do
                                                                evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
                                                                e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
Regulamento (CE) n ? 2200/96, a fixação das restituições        internacional, leva à fixação das restituições nos valores
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,     constantes nos anexos ;
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas
no mercado comunitário e das respectivas disponibili­
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado            Considerando que, nos termos do n ? 2 do artigo 35? do
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as             Regulamento (CEE) n ? 2200/96, deve permitir-se a
despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem            máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
como o aspecto económico das exportações previstas;             sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera­
                                                                dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
                                                                velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 35? do
                                                                zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
Regulamento (CE) n? 2200/96, a fixação das restituições         que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta­
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do
                                                                ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin­
                                                                gentes por produto;
Tratado;
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 35? do           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da
                                                                Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2200/96, os preços no mercado da            Regulamento (CE) n ? 2230/96 (9), estabeleceu a nomen­
Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;        clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor­
                                                                tação;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos em função dos preços e cotações referidos
no segundo parágrafo do mesmo número;                           (4) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                0 JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                (j JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n? L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 1 .                       O JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(2) JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.                       (8) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 3 JO n ? L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.                           O JO n? L 305 de 27. 11 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 6. 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 163/ 13
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da                                    Artigo 1 ?
Comunidade, é conveniente escolher o método mais
adequado de restituições à exportação para certos produtos      1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea­     produtos hortícolas são fixadas em anexo.
mente para o período de exportações em causa restituições       2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
de acordo com os sistemas Al e A2 referidos no artigo 1 ?       referidos no artigo 14?A do Regulamento (CEE)
do Regulamento (CE) n? 2190/96, que estabelece normas           n? 3719/88 da Comissão ('), com a última redacção que
de execução das restituições à exportação no sector das         lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 495/97 (2), que
frutas e produtos hortícolas;                                   estabelece normas comuns de execução do regime de
                                                                certificados de importação, de exportação e de prefixação
                                                                para os produtos agrícolas, não são imputados às quanti­
                                                               dades elegíveis referidas no n? 1 .
Considerando que devem ser tidas em contas as taxas
definitivas do sistema A 2 fixadas no período anterior de       3 . Sem prejuízo da aplicação do disposto no n ? 5 do
pedido dos certificados;                                        artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, o período de
                                                               eficácia dos certificados de tipo Al e A2 é de três meses.
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
de gestão das frutas e produtos hortícolas,                    de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
                                                               (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
                                                               H JO n? L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.
 ---pagebreak---  N? L 163/ 14           PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                              20 . 6 . 97
                                                                              ANEXO
                         RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
            Produto                                         Sistema Al                                 Sistema A2                               Sistema B
 [As definições completas                      período de pedido dos certificados       período de pedido dos certificados                período de exportação
   dos produtos constam                           de 24. 6 . 1997 a 9 . 9 . 1997                de 25 . 6 a 27. 6. 1997              de 1 . 7. 1997 a 16. 9 . 1997
     no sector « frutas e
                               Código do
    produtos hortícolas»         produto       Destino                                  Destino          Taxa de                  Destino         Taxa de
  do Regulamento (CEE)                                        Taxa de
         n ? 3846/ 87                            ou                        Quantidade     ou            restituição Quantidade      ou          restituição  Quantidade
                                                             restituição
        da Comissão                           grupo de    (ecus/tonelada     prevista  grupo de         indicativa    indicativa grupo de        indicativa   indicativa
                                                desti­                     (toneladas)   desti­     (ecus/tonelada   (toneladas)   desti­     (ecus/tonelada (toneladas)
           alterado]                                          líquida)
                                                no (')                                   no (')          líquida)                  no (')         líquida)
Tomates                     0702  00 15 9100      F               35                       F                 35         3 591        F                35        3 591
                            0702  00 20  9100
                            0702  00 25  9100
                            0702  00 30  9100
                            0702 00 35   9100
                            0702 00 40   9100
                            0702 00 45   9100
                            0702 00 50   9100
Amêndoas sem casca          0802 12 90 9000       F               75            298                                                  F                75           298
Avelãs com casca            0802 21 00 9000       F                             152                                                  F                             152
Avelãs sem casca            0802 22 00 9000       F              171            936                                                  F              171            936
Nozes comuns                0802 31 00 9000       F             110              72                                                  F              110             72
com   casca
Laran as                    0805 10 01 9200     XYC               80                     XYC                 80          1 000     XYC                80         1 000
                            0805 10 05 9200
                            0805 10 09 9200
                            0805 10 11 9200
                            0805 10 15 9200
                            0805 10 19 9200
                            0805 10 21 9200
                            0805 10 25 9200
                            0805 10 29 9200
                            0805 10 31  9200
                            0805 10 33  9200
                            0805 10 35  9200
                            0805 10 37  9200
                            0805 10 38  9200
                            0805 10 39  9200
                            0805 10 42   9200
                            0805 10 44   9200
                            0805 10 46   9200
                            0805 10 51   9200
                            0805 10 55   9200
                            0805 10 59   9200
                            0805 10 61 9200
                            0805 10 65 9200
                            0805 10 69 9200
                            0805 30 20 9100       F              105                       F                105          5 000       F               105         5 000
Limões
                            0805 30 30 9100
                            0805 30 40 9100
 ---pagebreak--- 20 . 6. 97                 I PT I                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            N ? L 163 / 15
               Produto                                               Sistema Al                                Sistema A2                                Sistema B
   [As definições completas                            período de pedido dos certificados        período de pedido dos certificados                período de exportação
     dos produtos constam                                 de 24. 6 . 1997 a 9 . 9. 1997                  de 25. 6 a 27 . 6 . 1997             de 1 . 7. 1997 a 16 . 9 . 1997
        no sector « frutas e
                                     Código do
      produtos hortícolas »            produto        Destino                                   Destino          Taxa de                   Destino         Taxa de
    do Regulamento (CEE)                                               Taxa de
            n ? 3846/87                                  ou                       Quantidade       ou           restituição   Quantidade     ou          restituição   Quantidade
                                                                      restituição
           da Comissão                               grupo de      (ecus/tonelada    prevista  grupo de         indicativa     indicativa grupo de        indicativa    indicativa
              alterado]                                 desti­
                                                                       líquida)    (toneladas)    desti­     (ecus/tonelada (toneladas)     desti­     (ecus/tonelada  (toneladas)
                                                        no (')                                    no (')         líquida)                   no (')         líquida)
Uvas de mesa                     0806 10 21 9200          F                38                       F                38         10 463        F               38          10 463
                                 0806 10 29 9200
                                 0806   10 30  9200
                                 0806   10 40  9200
                                 0806   10 50  9200
                                 0806   10 61  9200
                                 0806 10 69    9200
Maçãs                            0808 10 51 9910          X                 30                      X                30           1 305       X               30           1 305
                                 0808   10 53  9910
                                 0808   10 59  9910
                                 0808   10 61  9910       Y                 10                      Y                 10          1 599       Y                10          1 599
                                 0808   10 63  9910
                                 0808   10 69  9910
                                 0808   10 71  9910      ZD                 54        1 271                                                  ZD               54           1 271
                                 0808   10 73  9910
                                 0808   10 79  9910
                                 0808   10 92  9910
                                 0808   10 94  9910
                                 0808   10 98  9910
                                 0809   30 11  9100       E                39                       E                39           5 034       E               39           5 034
Pêssegos e nectarinas
                                 0809   30 19  9100
                                 0809   30 21  9100
                                 0809   30 29  9100
                                 0809   30 31  9100
                                 0809   30 39  9100
                                 0809   30 41  9100
                                 0809   30 49  9100
                                 0809   30 51  9100
                                 0809   30 59  9100
(') Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga
          República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
    Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrania.
     Z: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
          Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
     C: Suíça, República Checa e Eslováquia.
     D: Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
     E: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
     F : Todos os destinos .