CELEX: 62004CA0525
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Processo C-525/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, Lenzing AG ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Não pagamento de contribuições, sobretaxas por mora e juros devidos — Admissibilidade — Critério do credor privado )

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, Lenzing AG
   (Processo C-525/04 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Não pagamento de contribuições, sobretaxas por mora e juros devidos - Admissibilidade - Critério do credor privado»)
   (2008/C 8/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e J. Buendía Sierra, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt), Lenzing AG (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada), de 21 de Outubro de 2004, Lenzing AG/Comissão, T-36/99, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/395/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à Sniace, SA, situada em Torrelavega, Cantábria (JO 1999, L 149, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/43/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000 (JO 2001, L 11, p. 46) — Admissibilidade do recurso de anulação interposto por uma empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio — Conceito de pessoa individualmente afectada pela decisão impugnada — Acordos de reescalonamento e de reembolso de dívidas — Critério do credor privado
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Lenzing AG.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.