CELEX: 
Language: pt
Date: 2003-08-28 00:00:00
Title: 2003/618/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia

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32003D0618

2003/618/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 216 de 28/08/2003 p. 0026 - 0026

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia(2003/618/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.(2) A Comunidade Europeia e a Federação Russa acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 13 de Outubro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. Esse acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 97/741/CE do Conselho(2). O sistema foi prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 2000/294/CE do Conselho(3). O Regulamento (CE) n.o 2135/97 do Conselho(4), prorrogado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2000(5), estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade,(3) A Comissão negociou um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da Federação Russa para a Comunidade Europeia.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) JO L 300 de 4.11.1997, p. 36.(3) JO L 96 de 18.4.2000, p. 44.(4) JO L 300 de 4.11.1997, p. 1.(5) JO L 96 de 18.4.2000, p. 1.