CELEX: C2007/140/25
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-209/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 20 de Abril de 2007 — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 20 de Abril de 2007 — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
   (Processo C-209/07)
   (2007/C 140/25)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal
   
      Demandante: The Competition Authority
   
      Demandadas: Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd
   Questões prejudiciais
   «Se o Tribunal der como provado que:
   
               a)
            
            
               existe um excesso de capacidade no sector da transformação de carne de bovino, o qual, calculado na transformação máxima, representa aproximadamente 25 %;
            
         
               b)
            
            
               o efeito desse excesso de capacidade terá, a médio prazo, várias consequências para a rendibilidade do sector no seu todo;
            
         
               c)
            
            
               apesar de, tal como foi relatado, os efeitos do excesso não se terem feito sentir a um nível significativo, determinados consultores independentes avisaram de que, a curto prazo, o excesso de capacidade dificilmente será eliminado através de medidas de mercado normais, mas que, com o decurso do tempo, o excesso de capacidade conduzirá a importantes perdas e, a final, a que os transformadores e as fábricas abandonem a indústria;
            
         
               d)
            
            
               os transformadores de carne de bovino que representam cerca de 93 % do mercado do fornecimento de carne de bovino desse sector concordaram em dar os passos necessários para eliminar o excesso de capacidade e estão dispostos a pagar uma taxa para financiar o pagamento aos transformadores que estejam dispostos a cessar a produção, e
            
         os referidos transformadores incluindo dez empresas, formam uma pessoa colectiva (“a associação”), tendo em vista a implementação de um acordo com as seguintes características:
   
               1.
            
            
               as unidades industriais (chamadas “operadores que abandonam o mercado”) que abatem e transformam 420 000 animais por ano, representando aproximadamente 25 % da capacidade activa, acordariam com as restantes empresas (chamadas “operadores que permanecem no mercado”) a cessação da sua actividade respeitando as seguintes condições;
            
         
               2.
            
            
               os “operadores que abandonam o mercado” assinariam uma cláusula de não-concorrência por 2 anos relativamente à transformação de carne de bovino em toda a ilha da Irlanda;
            
         
               3.
            
            
               as fábricas dos “operadores que abandonam o mercado” seriam desmanteladas;
            
         
               4.
            
            
               os terrenos associados às fábricas desmanteladas não seriam usados para a transformação de carne de bovino nos 5 anos seguintes;
            
         
               5.
            
            
               a compensação seria paga aos “operadores que abandonam o mercado” de forma faseada através de empréstimos feitos pelos “operadores que permanecem no mercado” à associação;
            
         
               6.
            
            
               uma contribuição voluntária seria paga à associação por todos os “operadores que permanecem no mercado” à razão de €2 por cabeça da tradicional percentagem de abate e €11 por cabeça de gado abatido acima dessa percentagem;
            
         
               7.
            
            
               a taxa seria usada para reembolsar os empréstimos dos “operadores que permanecem no mercado”; as taxas terminariam com o reembolso dos empréstimos;
            
         
               8.
            
            
               os equipamentos dos “operadores que abandonam o mercado” usados para a transformação de carne de bovino só seriam vendidos aos “operadores que permanecem no mercado”, para serem utilizados como equipamento de substituição ou peças, ou vendidos fora da ilha da Irlanda;
            
         
               9.
            
            
               a liberdade dos “operadores que permanecem no mercado” em matéria de produção, preços, condições de venda, importações e exportações, aumento de capacidade ou outros não seria afectada,
            
         e que é pacífico que esse acordo é susceptível de ter um efeito apreciável no comércio entre os Estados-Membros, para efeitos da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, deve-se considerar que esse acordo tem por objectivo, distinto do seu efeito, impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, sendo, por isso, incompatível com o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia?»