CELEX: 31993R0669
Language: pt
Date: 1993-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 669/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

N ? L 72/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 669/93 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                           às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              compreendido entre 23 de Março de 1993 no que respeita
Económica Europeia,                                             às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       Considerando que a aplicação das modalidades constantes
                                                                do Regulamento (CEE) n? 3873/92 aos preços de oferta e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                às cotações desse dia, de que a Comissão tem conheci­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          mento, implica a alteração dos direitos niveladores actual­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),       mente em vigor em conformidade com o anexo do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         presente regulamento,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 13?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                              Artigo 1 ?
5o
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
importação dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio      Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
e das sêmolas de trigo foram fixados pelo Regulamento
(CEE) n? 3873/92 da Comissão (4) e pelos regulamentos
posteriores que o alteraram ;                                                           Artigo 2?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar       de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
¥) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 118.
 ---pagebreak--- 25. 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 72/5
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                    Código NC                                              Países terceiros (*)
                                    0709 90 60                                              1 39,98 (2)(3)
                                    0712 90 19                                              139,98 (2)(3)
                                    1001 10 00                                              1 75,55 (') 0 (10)
                                    1001 90 91                                              143,22
                                    1001 90 99                                              143,22 (")
                                    1002 00 00                                              1 50,45 f)
                                    1003 00 10                                              134,41
                                    1003 00 20                                              134,41
                                    1003 00 80                                              134,41 (")
                                    1004 00 00                                              115,48
                                    1005 10 90                                              139,98 (2) (3)
                                    1005 90 00                                              1 39,98 (2)(3)
                                    1007 00 90                                              145,54 (4)
                                    1008 10 00                                                48,34 (")
                                    1008 20 00                                                86,13 (4)
                                    1008 30 00                                                49,08 0
                                    1008 90 10                                                  0
                                    1008 90 90                                                49,08
                                    1101 00 00                                              213,19 (8)(")
                                    110210 00                                               223,31 (8)
                                    1103 11 30                                              284,33 (8) (10)
                                    1103 11 50                                              284,33 (8)('°)
                                    1103 11 90                                              228,93 (8)
            (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, o
                direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                tamentos franceses ultramarinos.
            (3) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
                ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
            (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
                715/90.
            0 Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (6) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                país para a Comunidade é definido pelos regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho (JO n? L 142 de 9. 6.
                1977, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1902/92 (JO n? L 192 de 11.7.
                1992, p. 3), e (CEE) n? 2622/71 da Comissão (JO n? L 271 de 10. 12. 1971 , p. 22), alterado pelo Regulamento
                (CEE) n? 560/91 (JO n? L 62 de 8. 3. 1991 , p. 26).
            Ç) Áquando da importação do produto do código MC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                ao centeio.
            (*) Áquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo
                2? do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU, excepto se for aplicável o n? 4 de mesmo artigo.
           (I0) Em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, é cobrado um montante igual ao
                montante fixado pelo Regulamento (CEE) 1825/91 (JO n? L 166 de 28. 6. 1991 , p. 42).
           (") Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
                provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.