CELEX: C2003/158/52
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-159/01

C 158/28                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       5.7.2003
—      Violação da Directiva n.o 91/414 (2) e do Regulamento                           Cancelamento do processo T-297/00 (1)
       n.o 3600/92 (3), relativamente à exigência, por parte da
       Comissão, de um processo completo de todos e cada um                                          (2003/C 158/51)
       dos notificantes nos casos de notificações colectivas de
       substâncias activas, e da entrega deste processo completo                                (Língua do processo: francês)
       à recorrida no prazo previsto no n.o 1 do artigo 6.o do
       Regulamento n.o 3600/92. É também contrário a esta
       regulamentação o facto de a instituição recorrida ter
       considerado que a recorrente não está em condições de               Por despacho de 2 de Abril de 2003, o presidente da
       apresentar dados relacionados com as matérias associadas            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
       à avaliação do Metalaxil. A sociedade recorrente consi-             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
       dera, por outro lado, que a decisão recorrida contraria a           registo do Tribunal, do processo T-297/00, sociedade Claude-
       interpretação da própria Comissão sobre a questão da                -Anne de Solène contra Conselho da União Europeia e
       utilização dos estudos apresentados pela Syngenta para a            Comissão das Comunidades Europeias.
       elaboração do relatório por parte do Estado-Membro
       relator.                                                            (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
—      Violação do princípio da proporcionalidade. A este
       respeito insiste-se, em especial, no facto de o efeito da
       decisão recorrida consistir numa expulsão do mercado
       europeu quando nem sequer se chegou a terminar a sua
       análise científica.
                                                                                       Cancelamento do processo T-159/01 (1)
—      Desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,
       o objectivo da Comissão seria somente favorecer uma                                           (2003/C 158/52)
       empresa sua concorrente directa.
                                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO L 113, de 7 de Maio de 2003, p. 8.
( 2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
     relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
     (JO L 230, p. 1).                                                     Por despacho de 31 de Março de 2003, o Tribunal de
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro          Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular:
     de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase       R. M. Moura Ramos) ordenou o cancelamento, no registo do
     do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da            Tribunal, do processo T-159/01, Christopher Wilkinson contra
     Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos             a Comissão das Comunidades Europeias.
     produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10).
                                                                           (1 ) JO C 275, de 29.09.2001.