CELEX: 51995PC0339(01)
Language: pt
Date: 1995-07-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         Bruxelas, 18.07.1995
                                                         COM(95) 339 final
 KS+.
                                                         95/0192 (ACC)
                                                         95/0193 (ACC)
                                               Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
  (if»?
                  que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas
  m       entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação do montante adicional
        a deduzir do encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado
                                          originário da Turquia
                                               Proposta de
                               REGULAMENTO (CES DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n° 1180/77 relativo à importação na Comunidade
                           de certos produtos agrícolas originários da Turquia
                                      (Apresentadas pela Comissão)
   m
mam.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1. O Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia,
   por um lado e Marrocos, por outro, bem como o Anexo IV da Decisão n° 1/77
   do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, sobre os
   resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos agrícolas turcos,
   prevêem a possibilidade de aumentar, através da fixação de um montante
   adicional, o montante da dedução a aplicar, em certas condições, ao direito
   nivelador relativo às importações para a Comunidade de azeite, que não o
   submetido a um processo de refinação.
   Esse montante adicional eventual é fixado periodicamente por troca de cartas entre
   as partes contratantes, em função das condições do mercado do azeite.
2. A Comissão estima que, para dar seguimento à aplicação dos acordos em vigor,
   é necessário prorrogar pára Marrocos e a Turquia, a aplicação do montante
   adicional no seu valor actualizado.
   Atendendo a que, na sequência da conclusão dos^acordos do Uruguay Round, os
   direitos niveladores são substituídos por direitos aduaneiros, é necessário prever
   a aplicação do montante adicional a esses direitos aduaneiros para os produtos em
   causa a partir de 1 de Julho de 1995 e até ao termo da vigência do regime.
   A Comissão recomenda também ao Conselho que este a autorize a negociar com
   os países em questão as trocas de cartas anexas.
3. Tendo em conta os prazos necessários para o cumprimento dos procedimentos, a
   Comissão submete desde já ao Conselho as decisões relativas à conclusão das
   trocas de cartas a negociar com os países em causa, bem como as propostas de
   regulamentos destinadas a executar as medidas acordadas nas trocas de cartas.
   A Comissão propõe ao Conselho que este adopte as decisões e regulamentos
   apresentados assim que o tenha informado da conclusão das negociações e do
   texto definitivo das trocas de cartas.
                                          9-
 ---pagebreak---                                    DECISÃO DO CONSELHO              95/0192 (ACC)
                                           de          1995
                que diz respeito à conclusão do Acordo sob forma de troca
                      de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia
        relativo à fixação do montante adicional a deduzir do encargo aplicável
                         à importação, para a Comunidade, de azeite não
                                   tratado originário da Turquia
                                              (95/ ' /CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos
agrícolas turcos para a Comunidade, e, nomeadamente, o seu Anexo IV,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação do montante adicional a deduzir do
encargo aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho relativo à unidade de
conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95 do Conselho2,
suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de
conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto
        JOn°L387de31.12.1992, p. 1.
        J O n ° L 2 2 d e 31.1.1995, p. 1.
                                                  ^
 ---pagebreak--- gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, prever um montante para o período que
termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,
DECIDE:
                                        Artigo Io
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo
à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito
nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
não tratado dos códigos NC 1509 10 10,1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia,
é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
o acordo em nome da Comunidade Europeia.
                                        Artigo 3o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em                                       Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                 PROJECTO DE CARTA
                                       ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação,
a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou
dos direitos aduaneiros aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado
originário da Turquia ,
                                       Carta n°l
Exmo. Senhor
O Anexo IV da Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de Maio
de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos agrícolas
turcos para a Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito
nivelador, nos termos do artigo 2o decisão, seja aumentado de um montante adicional nas
mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a aplicação das
disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das
condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Exa que, com base nos critérios previstos no anexo
referido, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de
 1995 seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse acusar a recepção da presente carta e conflrmar-
 me o acordo do Governo de V. Ex* sobre o seu teor.
 Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                            Em nome do Conselho
                                                            Pelo Governo da Turquia
                                          <f
 ---pagebreak---                                          Carta n° 2
Exmo. Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex8, do seguinte teor:
"O Anexo IV da Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos
agrícolas turcos para a Comunidade, prevê que, para o azeite não tratado dos códigos NC
1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito
nivelador, nos termos do artigo 2 o decisão, seja aumentado de um montante adicional nas
mesmas condições e segundo as mesmas normas que as previstas para a aplicação das
disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das
condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Ex3 que, com base nos critérios previstos no anexo
referido, a Comumdade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional a
aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de
1995 seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para
o período com início em 1 de Fevereiro de 1995.
Muito agradeceria a V. Ex8 se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-
me o acordo do Governo de V. Ex* sobre o seu teor."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de
V. Ex8.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                            Pelo Governo da Turquia
                                            6
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO         95/0193 (ACC!
                                            de
que altera o Regulamento (CEE) n° 1180/77 relativo à importação na Comunidade de
                     certos produtos agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política
agrícola comum1, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°,
Considerando que a Decisão n° 1/77 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 17 de
Maio de 1977, relativa às novas concessões respeitantes à importação de produtos
agrícolas turcos para a Comumdade, prevê, aquando da importação para a Comunidade
de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país
cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,7245 ecus por 100
quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo
direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 10,88
ecus por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no artigo 2 e 10,88 ecus por 100
quilogramas a título do montante adicional previsto no Anexo IV da referida decisão;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1180/77 do Conselho2, com a última redacção
que lhe foi a«*da pelo Regulamento (CE) n° 1902/923, pôs em aplicação a decisão acima
referida;
 1
         JO n°L 387 de 31.12.1992, p. 1.
2
        JOn°L 142 de 9.6.1977, p. 10.
3
        JOn°L 192 de 11.7.1992, p. 3.
                                            *
 ---pagebreak--- Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o
montante adicional em 10,88 ecus por 100 quilogramas para o período compreendido
entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995 e em 13,14 ecus por 100 quilogramas
para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995;
Considerando que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) n°
1180/77,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
O n° 1, alínea b), do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 1180/77 passa a ter a seguinte
redacção:
"b)     De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia
        sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, para o período
        compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Janeiro de 1995/e de 13,14
        ecus por 100 quilogramas, para o período com início em 1 de Fevereiro de 1995,
        sendo esses montantes acrescidos, respectivamente, de 10,88 ecus por 100
        quilogramas para o primeiro período e de 13,14 ecus por 100 quilogramas para
        o segundo período."
                                          Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             *                                          .         •                       •
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---                  FICHA FINANCEIRA
                                                                                    DATA : 19.5.1995
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                                                  DOTAÇÕES : 14 380,1 milhões de ecus
         120 - Direitos aduaneiros e outros direitos
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
         Proposta de regulamentos do Conselho relativos à importação de azeite originário de Marrocos e da Turquia)
3. BASE JURÍDICA :        Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
         Prorrogação da redução do direito nivelador aplicável à importação de azeite para a Comunidade
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE        EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                        12 MESES           CURSO (95)          SEGUINTE (96)
5.0   DESPESAS A CARGO
         DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)                                            - 114 230 ecus          114 230 ecus
      —NO PLANO NACIONAL
                                                  1997             1998               1999             2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CALCULO :
         Com base nos fluxos de importação tradicionais, podem-se estimar as importações em 588 toneladas
         relativamente a Marrocos e em 216 toneladas relativamente à Turquia.
         A redução do direito nivelador é de 14,6 ecus/100 Kg para Marrocos e de 13,14 ecus/100 Kg para a
         Turquia.
         Propõe-se a recondução dessa redução, ou seja:
         Marrocos          588 t x 146 ecus/t        = 85 848 ecus
         Turquia           216 t x 131,4 ecus/t      = 28 382 ecus
                                                        114 230 ecus
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM/NÃO
 6.1 FINANCIAMF ÍTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                      SIM/NÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         SIM/NAO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                     SIM/NAO
 OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 339 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  02 03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-371-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91585-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo