CELEX: 62015CA0535
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo C-535/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle «Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Obrigação geral de registo e requisitos de informação — Substâncias químicas não registadas — Exportação para fora do território da União Europeia de substâncias químicas não registadas»

26.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle
   (Processo C-535/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Obrigação geral de registo e requisitos de informação - Substâncias químicas não registadas - Exportação para fora do território da União Europeia de substâncias químicas não registadas»)
   (2017/C 202/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Freie und Hansestadt Hamburg
   
      Recorrido: Jost Pinckernelle
   
      sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, conjugado com o artigo 3.o, ponto 12, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que substâncias que não tenham sido registadas quando da sua importação para o território da União Europeia, em conformidade com o referido regulamento, podem ser exportadas para fora desse território.
   
      (1)  JO C 7, de 11.1.2016.