CELEX: 31987R3276
Language: pt
Date: 1987-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3276/87 da Comissão de 30 de Outubro de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância prévia comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

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31987R3276

Regulamento (CEE) n.° 3276/87 da Comissão de 30 de Outubro de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância prévia comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  

Jornal Oficial nº L 309 de 31/10/1987 p. 0057 - 0057

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3276/87 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1987  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância prévia comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité instituído pelo referido regulamento,  Considerando que as medidas temporárias decididas em 17 de Abril de 1987 pelo Governo dos Estados Unidos da América se mantêm em vigor;  Considerando que, nestas condições e pelas razões que conduziram à adopção do Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão, de 4 de Maio de 1987, que instaura medidas temporárias de vigilância prévia comunitária das importações de determinados produtos originários de Japão (3), é conveniente prorrogá-lo por um período de seis meses,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1245/87, é prorrogado por seis meses.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 117 de 5. 5. 1987, p. 17.