CELEX: 51996PC0044(26)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

Avis juridique important

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51996PC0044(26)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário  /* COM/96/0044 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0050

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário(96/C  125/26)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o  cadastro vitícola comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1549/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 devem ser suficientemente  flexíveis para permitirem a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola;  que as dificuldades técnicas encontradas por certos Estados-membros de se dotarem dum cadastro  vitícola, levam a prorrogar o prazo previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, no primeiro parágrafo  do nº 4, a data «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. (2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 37.