CELEX: 31994D0902
Language: pt
Date: 1994-11-14 00:00:00
Title: 94/902/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1993/1994

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31994D0902

94/902/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0027

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Novembro de 1994relativa à  celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado,  Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a  República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a  República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da  Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda  e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o  açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1993/1994(94/902/CE)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, em  conjugação com a primeira frase do no 2 do artigo 228o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do protocolo no 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção  ACP-CEE (1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao  açúcar de cana (2) se encontra assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão  da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, pour outro, a República da Índia no que  diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de  1993/1994, DECIDE:Artigo 1oSão aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de  troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo,  a República da Costa do Marfim, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República  do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República  do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a  República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a  República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de  entrega de 1993/1994. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar  os acordos previstos no artigo 1o para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORCHERT(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 216. (2) JO no L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.