CELEX: 51988PC0317
Language: pt
Date: 1988-06-21
Title: Projecto de RESOLUÇÃO DO CONSELHO relativo à melhoria do enquadramento das empresas e às acções para promover o desenvolvimento das PME na Comunidade (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 317
Vol. 1988/0120
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(88 ) 317 final
                                                Bruxelas , 21 de Junho de 1988
                                    Projecto de
                        RESOLUÇÃO DO CONSELHO
relativo à melhoria do enquadramento das empresas e às acções
    para promover o desenvolvimento das PME na Comunidade
                    ( Apresentado pela Comissão )
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                                                                   C«>i\ 3
                  projecto de resolução do Conselho relativo à melhoria do
       enquadramento das empresas e às acções para promover o desenvolvimento
                                  das PME na Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ;
 Considerando a Resolução do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa ao
Programa de Acção para as Pequenas e Médias Empresas ( PME ) e a sua declara ¬
ção sobre a redução da sobrecarga administrativa sobre as empresas , assim
como a Resolução do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa a um Pro ¬
grama de Acção para o Crescimento e o Emprego ;
 Considerando as seguintes comunicações da Comissão :
 .   Segundo Relatório da Comissão sobre a realização dos objectivos do pro ¬
     grama de acção comunitário para as pequenas empresas ( COM ( 88 ) 64 final )
.    Reforço da cooperação entre empresas europeias - uma resposta ao mercado
     interno de 1992 ( COM ( 88 ) 162 final )
 .   Os Euro Info Centres - Ampliação do Projecto ( COM ( 88 ) 161 final )
 .   A Simplificação Administrativa na Comunidade - Considerações Gerais
     ( SEC ( 88 ) 579 final )
.    Uma Política Empresarial para a Comunidade ( COM ( 88 ) 241 final )
Consciente de que a realização do mercado interno represent^a , simultanea ¬
mente , uma grande oportunidade e um desafio para as empresas , e que as pe ¬
quenas e médias empresas serão cada vez mais envolvidas no processo de inte ¬
gração das economias europeias ;
Consciente de que o desenvolvimento do espírito de iniciativa e a criação
de novas empresas na Comunidade deve ser incentivada ;
Consciente de que o desenvolvimento das PME é da maior importância para o
aumento da competitividade da economia europeia , para o crescimento do em ¬
prego e para a coesão económica e social da Comunidade ;
Consciente de que o enquadramento económico e social deve favorecer o desen ¬
volvimento das empresas sem por isso lhes impor custos desnecessários ;
Consciente de que as PME precisam de recursos financeiros adequados , especial ¬
mente de capital de risco , de pessoal altamente qualificado e de uma gestão
capaz de enfrentar novos desafios num mundo em mudança cada vez mais rápida ,
que precisam de ter acesso às novas tecnologias e a estratégias de mercado
adequadas , que possam ter êxito no mercado interno europeu e enfrentar a
concorrência dos países terceiros ;
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!
  Consciente de que , a nível comunitário , 3 disponibilidade da informação rele ¬
  vante soore a Comunidade e a cooperação entre empresas em diferentes Estados -
  -membros são de particular importância :
  decide , em total acordo com a Comissão , reforçar o enquadramento das empresas
  e promover as pequenas e médias empresas na Comunidade , baseando -se essa polí ¬
  tica nas seguintes orientações :
  . a promoção das PME será efectuada através do reforço das forças de mercado ;
  . deverão ser minimizados os custos decorrentes do cumprimento da legislação
     comunitária para as empresas ;
  . deverão ser tomadas , a nível comunitário , medidas que não dupliquem as que
     são tomadas a nível dos Estados-membros ; essas medidas deverão , tanto quanto
     possível , utilizar as estruturas existentes em vez de criar novas estrutu ¬
     ras ;
  . as oportunidades para as PME no quadro dos Fundos Estruturais e dos progra ¬
     mas comunitários de investigação e de desenvolvimento deverão ser reforça ¬
     dos ;
  . a nível comunitário , serviços específicos com dimensão europeia são de gran -
     cje importância para as PME , designadamente o fornecimento de informação e
     a promoção de uma cooperação transf rontei ras entre empresas e com outras 01–
     ganizações públicas e privadas ;
  . a nível comunitário , a troca de experiências de diferentes partes da Comu ¬
     nidade e a demonstração de medidas concretas poderá ajudar a aumentar a efi ¬
     ciência de programas de apoio às PME;
  . a aplicação de medidas nacionais e comunitárias deverá efectuar -se em coo ¬
     peração estreita com os parceiros sociais ;
  Regozi j a -se com os progressos efectuados na realização do Programa de Acção
  para as Pequenas e Médias Empresas e solicita á Comissão , á luz da realização
  do mercado interno , que acelere o seu trabalho de desenvolvimento dessa po ¬
  lítica ;
  Sublinha a importância do exercício de avaliação do impacto para avaliar os
  custos de cumprimento da legislação comunitária e solicita ácomissão que
  continue a procurar melhorar o ^sistema ;
  Sublinha a necessidade de melhorar o fluxo de informação para as PME sobre
  questões comunitárias e , nesse contexto , apoia os planos da Comissão para a
  ampliação do projecto Euro Info Centre ;
  Sublinha a necessidade do reforço de cooperação transf rontei ras entre empre ¬
  sas e regozija -se , a este respeito , com o futuro desenvolvimento do programa
  da Comissão nesta área e , especialmente , do Business Cooperation Network
  ( BC-NET ).