CELEX: 31988D0270
Language: pt
Date: 1988-04-14 00:00:00
Title: 88/270/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Abril de 1988 que altera a Decisão 88/93/CEE, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31988D0270

88/270/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Abril de 1988 que altera a Decisão 88/93/CEE, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1988 p. 0056 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Abril de 1988  que altera a Decisão 88/93/CEE, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/270/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 15º,  Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da citada directiva, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas durante 1985, pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam igualmente as disposições estabelecidas pela directiva em causa, deixam de estar sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1987, a quaisquer restrições de comercialização à variedace;  Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da citada directiva estabelece que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades;  Considerando que o nº 7 do artigo 15º da citada directiva prevê que o prazo previsto no nº 1 do artigo 15º pode ser alargado quando devidamente justificado;  Considerando que o Reino Unido apresentou um pedido para tal autorização, de acordo com o nº 2 do artigo 15º da citada directiva, para um determinado número de variedades de diferentes espécies;  Considerando que a Decisão 88/93/CEE da Comissão (3) prorrogou, para o Reino Unido, o período estabelecido no nº 1 do artigo 15º supracitado, de 31 de Dezembro de 1987 até 31 de Março de 1988 em relação às variedades Minaret (azevém anual) e Entrar (azevém perene), de forma a permitir que a Comissão faça uma apreciação completa destas variedades;  Considerando não ter sido possível completar a apreciação da variedade Minaret até 31 de Março de 1988, e que, portanto, é necessário prorrogar novamente este período até 31 de Maio de 1988;  Considerando que o Reino Unido retirou o seu pedido em relação à variedade Entrar;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O artigo 4º da Decisão 88/93/CEE é alterado do seguinte modo:  1. A data de « 31 de Março de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Maio de 1988 ».  2. As palavras:  « Lolium perenne L.  Entrar »  são suprimidas.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.  (3) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 39.