CELEX: 31986R0582
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 582/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

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31986R0582

Regulamento (CEE) n.° 582/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 057 de 01/03/1986 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 582/86 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1986  que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,  Considerando que os artigos 94º e 292º do Acto de Adesão prevêm, para 1 de Março de 1986, a substituição dos regimes nacionais de controlo por um regime comunitário;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), assim como o Regulamento (CEE) nº 476/86 relativo a Portugal (2), implicam, para a sua aplicação, a adopção de regras que não podem ser adoptadas antes de 1 de Março de 1986; que convém, portanto, adoptar medidas transitórias para o período estritamente necessário; que a manutenção durante o mês de Março de 1986 dos regimes nacionais existentes se afigura adequada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Os regimes das importações e das exportações existentes em Espanha e em Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, permanecerão aplicáveis até 31 de Março de 1986.  2. As quantidades importadas por esses Estados-membros serão tidas em conta aquando do estabelecimento do balanço referido no artigo 4º dos Regulamentos (CEE)  nº 475/86 e (CEE) nº 476/86.  3. Os Estados-membros em causa informarão a Comissão das quantidades efectivamente importadas durante o período compreendido entre 1 e 31 de Março de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.