CELEX: 62007TO0285
Language: pt
Date: 2008-12-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008. # República Italiana contra Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias. # Incidente processual - Questão prévia de inadmissibilidade - Inadmissibilidade parcial do recurso - Não imputabilidade do acto impugnado ao Parlamento. # Processo T-285/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008 – Itália/Parlamento e Comissão
      (Processo T‑285/07)
      «Incidente processual – Questão prévia de inadmissibilidade – Inadmissibilidade parcial do recurso – Não imputabilidade do acto impugnado ao Parlamento»
      Recurso de anulação – Recurso de um aviso de concurso publicado pelo Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) para preenchimento de vagas
         no Parlamento – Acto exclusivamente imputável à Comissão – Recurso dirigido contra a Comissão e o Parlamento – Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.° A; Decisão 2002/620 do Parlamento Europeu,
         do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões
         e do procurador de Justiça, artigo 4.°) (cf. n.os 18‑19, 21‑23 e 25‑27)
      
      Objecto 
      
         Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de 20 administradores
                  (AD5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) publicado no 
               
               Jornal Oficial da União Europeia
               , de 8 de Maio de 2007 (JO C 103A, p. 7).
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível na parte em que foi interposto contra o Parlamento.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana suportará as despesas efectuadas no âmbito do presente recurso na parte em que é dirigido contra o Parlamento.
                     O Parlamento suportará as suas próprias despesas.