CELEX: 31994R0362
Language: pt
Date: 1994-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 362/94 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

18 . 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 46/43
                                     REGULAMENTO (CE) N? 362/94 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Fevereiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (% com a ultima
                                                                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n ? 310/94 (6),
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                           Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­         reiro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO  n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29 .                       (6) JO n? L 40 de 11 . 2. 1994, p. 49.
 ---pagebreak--- N ? L 46/44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             18 . 2. 94
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    fEm ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (6)
                       Código NC                    Regime do                        ACP                 Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                    C)(2)(3)0                     (J)
                      1006   10 21                       —                         142,72                     292,64
                      1006   10 23                       —                         111,37                     229,94
                      1006   10 25                       —                         111,37                     229,94
                      1006   10 27                    172,46                       111,37                     229,94
                      1006   10 92                       —                         142,72                     292,64
                      1006 10 94                         —                         111,37                     229,94
                      1006 10 96                         —                         111,37                     229,94
                      1 006 1 0 98                    1 72,46                      1 1 1 ,37                  229,94
                      1006 20 11                         —                         179,30                     365,80
                      1006 20 13                         —                         140,11                     287,42
                      1006 20 15                         —                         140,11                     287,42
                      1006 20 17                      215,57                       140,11                     287,42
                      1006 20 92                         —                         179,30                     365,80
                      1006 20 94                         —                         140,11                     287,42
                      1006 20 96                         —                         140,11                     287,42
                      1006 20 98                      215,57                       140,11                     287,42
                      1006 30 21                         —                         222,08                    468,01
                      1006 30 23                         —                         225,49                    474,75
                      1006 30 25                         —                         225,49                    474,75
                      1006 30 27                     356,06                        225,49                    474,75
                      1006 30 42                         —                         222,08                    468,01
                      1006 30 44                         —                         225,49                    474,75
                      1006 30 46                         —                         225,49                    474,75
                      1006 30 48                     356,06                        225,49                    474,75
                      1006 30 61                         —                         236,86                    498,43
                      1006 30 63                         —                         242,11                    508,93
                      1006 30 65                        —                          242,11                    508,93
                      1006 30 67                     381,70                       242,11                     508,93
                      1006 30 92                         —                        236,86                     498,43
                      1006 30 94                        —                         242,11                     508,93
                      1006 30 96                        —                         242,11                     508,93
                      1006 30 98                     381,70                       242,11                     508,93
                      1006 40 00                        —                           50,31                     106,62
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            O No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n ? 862/91 .
            0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.