CELEX: 31998R1722
Language: pt
Date: 1998-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1722/98 do Conselho de 30 de Julho de 1998 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)

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31998R1722

Regulamento (CE) nº 1722/98 do Conselho de 30 de Julho de 1998 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)  

Jornal Oficial nº L 215 de 01/08/1998 p. 0064 - 0064

REGULAMENTO (CE) Nº 1722/98 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1998 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, a fim de não comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção comunitária de produtos concorrentes e de simultaneamente assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar essas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998;Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos; que é conveniente alterar nesse sentido o anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 (1),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos «filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação (a) (b)», constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97, (códigos Taric ex 0304 20 85*10 e ex 0304 90 61*10) são suspensos ao nível de 3 %.2. As importações dos produtos em questão só podem beneficiar das suspensões referidas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em questão.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 9.(2) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3318//94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).