CELEX: 31990R2829
Language: pt
Date: 1990-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2829/90 DA COMISSAO, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DA PESCADA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA DINAMARCA

Avis juridique important

|

31990R2829

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2829/90 DA COMISSAO, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DA PESCADA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA DINAMARCA  

Jornal Oficial nº L 268 de 29/09/1990 p. 0082 - 0082

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2829/90 DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1990  relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1990;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescada nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1990; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Agosto de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de pescada nas águas das divisões CIEM III a, III b, c e d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1990.  A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM III a, III b, c e d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 22 de Agosto de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.