CELEX: 31993R2625
Language: pt
Date: 1993-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2625/93 da Comissão, de 24 de Setembro de 1993, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1192/93, (CEE) nº 1193/93, (CEE) nº 1194/93, (CEE) nº 1195/93, (CEE) nº 1196/93, (CEE) nº 1197/93, (CEE) nº 1198/93, (CEE) nº 1513/93, (CEE) nº 1514/93, (CEE) nº 1515/93, (CEE) nº 1516/93 e (CEE) nº 1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

25. 9 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 240/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2625/93 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Setembro de 1993
                   que altera os Regulamentos (CEE) n? 1192/93, (CEE) n? 1193/93, (CEE)
                   n ? 1194/93 , (CEE) n? 1195/93, (CEE) n? 1196/93, (CEE) n? 1197/93, (CEE)
                   n? 1198/93, (CEE) n ? 1513/93, (CEE) n? 1514/93 , (CEE) n? 1515/93, (CEE)
                   n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes
                          para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1515/93, (CEE) n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93, a
                                                                   segunda frase passa a ter a seguinte redacção :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                  « O cumprimento das formalidades aduaneiras de
                                                                       exportação deve ser efectuado durante o período
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­              1993 . ».
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­
  mente, o seu artigo 5?,                                                                     Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da             No artigo 3? dos Regulamentos (CEE) n? 1192/93, (CEE)
  Comissão (3) fixa os processos e as condições de colocação       n? 1193/93, (CEE) n ? 1 1 94/93, (CEE) n? 1 195/93, (CEE)
  à venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­        n? 1196/93, (CEE) n? 1197/93, (CEE) n? 1198/93, (CEE)
  ção ;                                                            n? 1513/93, (CEE) n? 1514/93, (CEE) n? 1515/93, (CEE)
                                                                   n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93 a data de « 30
  Considerando que, a fim de permitir a execução das               de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 31
  exportações, é conveniente alterar o período de cumpri­          de Dezembro de 1993 ».
  mento das formalidades aduaneiras e a data limite de vali­
 dade dos certificados de exportação previstos nos Regula­
 mentos (CEE) n ? 1 192/93 (4), (CEE) n? 1 193/93 O, (CEE)                                    Artigo 3 ?
 n? 1 194/93 (6), (CEE) n? 1 195/93 Ç), (CEE) n ? 1 196/93 (8),
 (CEE) n? 1197/93 (9), (CEE) n? 1 198/93 (10), (CEE)               No n? 3 do artigo 4? dos Regulamentos (CEE)
 n? 1513/93 (u), (CEE) n? 1514/93 (12), (CEE) n? 1515/             n? 1192/93, (CEE) n? 1 193/93, (CEE) n? 1194/93, (CEE)
 /93 (13), (CEE) n? 1516/93 (,4> e (CEE) n? 1517/93 (,s), da       n? 1195/93, (CEE) n? 1 196/93, (CEE) n? 1197/93, (CEE)
 Comissão ; que é necessário fixar para uma data ulterior à        n? 1198/93, (CEE) n ? 1513/93, (CEE) n? 1514/93, (CEE)
 última adjudicação parcial ;                                      n? 1515/93, (CEE) n? 1516/93 e (CEE) n? 1517/93adata
                                                                   de « 30 de Setembro de 1993 » é substituída pela de « 28
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­           de Outubro de 1993 ».
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de gestão dos cereais,
                                                                                             Artigo 4?
                                                                   O  artigo 6?   dos Regulamentos (CEE) n? 1192/93, (CEE)
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   n?  1193/93,   (CEE) n ? 1 194/93, (CEE) n? 1 195/93, (CEE)
                                                                  n?   1196/93,   (CEE) n? 1197/93, (CEE) n? i 198/93, (CEE)
                             Artigo IP                            n?   1513/93,   (CEE) n? 1514/93, (CEE) n? 1515/93, (CEE)
                                                                  n?   1516/93    e (CEE) n? 1517/93 passa a ter a seguinte
 No n? 1 do artigo 2? dos Regulamentos                  (CEE)     redacção :
 n? 1192/93, (CEE) n? 1 193/93, (CEE) n? 1 194/93,      (CEE)          « Artigo 6?
 n? 1195/93, (CEE) n? 1 196/93, (CEE) n? 1 1 97/93,     (CEE)
 n? 1198/93, (CEE) n? 1513/93, (CEE) n? 1514/93,        (CEE)         Sem prejuízo do disposto no n ? 3 do artigo 17? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? 1836/82, a garantia referida
(') JO n? L   181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .                            no n ? 2, segundo travessão, do artigo 17? do mesmo
O JO n? L     196 de  5. 8. 1993, p. 22.                              regulamento só é liberada quando for apresentada a
(3) JO n? L   191 de  31 . 7. 1993, p. 76.                            prova de que o cumprimento das formalidades adua­
(4) JO n? L   122 de  18. 5. 1993, p. 5.                              neiras de exportação teve lugar durante o período
O JO n? L     122 de  18. 5. 1993, p. 8.
(«) JO n? L   122 de  18. 5. 1993, p. 11 .                            compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
0 JO n? L     122 de  18. 5. 1993, p. 14.                             1993 . ».
o JO n? L     122 de  18. 5. 1993, p. 17.
O JO n? L     122 de  18. 5. 1993, p. 20.
H JO n? L      122 de  18. 5. 1993, p. 23.                                                  Artigo 5 ?
(") JO n? L    150 de  22. 6. 1993, p. 15.
C 2) JO n? L  150 de   22. 6. 1993, p. 18.
H JO n? L      150 de  22. 6. 1993, p. 21 .                       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(,4) JO n? L   150 de  22. 6. 1993, p. 24.                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
H JO n? L     150 de  22. 6. 1993, p. 27.                         peias.
 ---pagebreak--- N? L 240/ 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            25. 9. 93
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1993 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão