CELEX: 62014CA0145
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-145/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.o — Deposição de resíduos em aterros — Resíduos não perigosos — Não conformidade dos aterros existentes)

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-145/14) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 1999/31/CE - Artigo 14.o - Deposição de resíduos em aterros - Resíduos não perigosos - Não conformidade dos aterros existentes))
   (2015/C 311/11)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e E. Sanfrutos Cano, agentes)
   
      Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e D. Drambozova, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que, a partir de 16 de julho de 2009, os aterros para resíduos não perigosos existentes no seu território só continuassem em funcionamento se cumprissem os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), desta diretiva
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e a República da Bulgária suportarão as respetivas despesas
            
         
      (1)  JO C 159 de 26.05.2014