CELEX: 31992R2065
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 2065/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa a percentagem a usar no cálculo da ajuda às forragens secas na campanha de comercialização de 1993/1994 #

Avis juridique important

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31992R2065

REGULAMENTO (CEE) No. 2065/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa a percentagem a usar no cálculo da ajuda às forragens secas na campanha de comercialização de 1993/1994  -   

Jornal Oficial nº L 215 de 30/07/1992 p. 0048 - 0048

REGULAMENTO (CEE) No. 2065/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa a percentagem a usar no cálculo da ajuda às forragens secas na campanha de comercialização de 1993/1994O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o no. 2 do artigo 5o. Regulamento (CEE) no. 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no.  2275/89, previu que a percentagem a ter em consideração para o cálculo da ajuda, seja fixada de acordo com o procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado;  Considerando que nos termos do no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78 a ajuda instituída no no. 1 desse artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio de mercado mundial para os produtos em  questão;  Considerando que, tendo em conta as características do mercado em questão, a percentagem deve ser estabelecida em 70 % para a campanha de comercialização de 1993/1994;  Considerando que o esquema de apoio às forragens secas pode precisar de ser ajustado a partir de 1 de Maio de 1994; que o Conselho deve, por consequência, tomar, em devido tempo, decisões sobre o futuro esquema,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  A percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda prevista no artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78 é fixada em 70 % para a campanha de comercialização de 1993/1994.  Artigo 2o.  Nos termos do procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, o Conselho, o mais tardar até 31 de Março de 1994, decidirá sobre se, a partir de 1994/1995, o apoio aos produtores destes produtos deverá continuar a ser baseado nesta ajuda  específica ou na inclusão destes produtos no quadro geral das ajudas às culturas arvenses.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 303 de 22. 11. 1991.(2) JO no. C 125 de 18. 5. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992.(4) JO no. L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2275/89 (JO no. L 218 de 28.  7. 1989, p. 1).