CELEX: 61976CC0075
Language: pt
Date: 1977-02-16 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 16 de Fevereiro de 1977. # Silvana Kaucic e Anna Maria Kaucic contra Institut national d'assurances maladie invalidité. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Processo 75-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   FRANCESCO CAPOTORTI
   apresentadas em 16 de Fevereiro de 1977 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal declare que as normas do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, em particular o n.o 1 do artigo 27.o e o n.o 1 do artigo 28.o, não impedem a instituição competente em matéria de segurança social de um Estado-membro de aplicar as regras da sua legislação relativamente à cumulação de prestações sociais quando uma prestação édevida por esta instituição em virtude das normas comunitárias, enquanto que outra prestação com a mesma natureza é paga ao beneficiário por um Estado terceiro com o qual o Estado-membro não mantém nenhuma convenção bilateral sobre a segurança social.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.