CELEX: 62017TB0134
Language: pt
Date: 2018-03-20 00:00:00
Title: Processo T-134/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao procedimento administrativo prévio à adoção de uma decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido por Espanha a três clubes de futebol profissional — Direitos de defesa — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/32
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-134/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Documentos relativos ao procedimento administrativo prévio à adoção de uma decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido por Espanha a três clubes de futebol profissional - Direitos de defesa - Recusa de acesso - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
   (2018/C 166/41)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky, G. Luengo e P. Němečková, em seguida J. Baquero Cruz, G. Luengo e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e por meio do qual é pedido que a Comissão conceda acesso aos documentos constantes do processo relativo ao auxílio de Estado SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedido por Espanha ao Valencia Club de Fútbol SAD, ao Hércules Club de Fútbol e ao Elche Club de Fútbol SAD, na parte em que dizem respeito ao recorrente e na medida em que são fundamentais para a adequada defesa dos seus interesses.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido de medidas provisórias.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.