CELEX: 62009TA0238
Language: pt
Date: 2011-11-30 00:00:00
Title: Processo T-238/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Sniace/Comissão ( «Auxílios de Estado — Acordos de renegociação de dívidas — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Dever de fundamentação» )

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/48
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Sniace/Comissão
      (Processo T-238/09) (1)
      
      (Auxílios de Estado - Acordos de renegociação de dívidas - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Dever de fundamentação)
      (2012/C 25/92)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sniace, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. J. Moncholí Fernández e S. Rating, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Urraca Caviedes, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da Decisão 2009/612/CE da Comissão, de 10 de março de 2009, relativa à medida C-5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, SA, Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE (JO L 210, p. 4).
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  A Sniace, SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 193 de 15.8.2009.