CELEX: C1996/064/45
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Acção intentada, em 2 de Janeiro de 1996, pela sociedade civil Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-1/96)

2. 3 . 96          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 64/23
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
Lando Tinelli contra a Comissão das Comunidades Euro­                 montante de 118 436,52 marcos alemães, acrescido de
                                peias                                 juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                    ( Processo T-242/95 )                             1992, e condenar os demandados no pagamento das
                                                                      despesas do processo e ainda das despesas de peritagem,
                           ( 96/C 64/44 )                             no montante de 1 961,90 marcos alemães,
               (Língua do processo: italiano)                     — suspender a instância .
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Lando Tinelli, funcionário da Comissão das Comuni­            do processo T-20/94 .
dades Europeias, residente em Roma, representado por
Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa­
zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arnedt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1996, por Neue
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
                                                                                     Comunidades Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen­                                (Processo T-2/96 )
    volvidos no recurso,                                                                   ( 96/C 64/46 )
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                                                                                  (Língua do processo: alemão)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a partir das respectivas datas,
                                                                  Deu entrada em 3 de Janeiro de 1996, no Tribunal de
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                               por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em
                                                                  Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          representada por Rainer M. Bierwagen, advogado em
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con­          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          escritório do advogado Victor Elvinger, da sociedade de
                                                                  advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 2 de Janeiro de 1996, pela sociedade          — anular a decisão da Comissão de 18 de Outubro de
civil Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering               1995 , na parte que lhe diz respeito,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                  Comunidades Europeias                           — condenar a recorrida nas despesas .
                       ( Processo T-l/96 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 64/45 )
                                                                  A recorrente, a empresa siderúrgica CECA Neue Maxhütte
               (Língua do processo: alemão)                       Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-Rosenberg, à
                                                                  qual foram concedidos empréstimos que a Comissão
Deu entrada em 2 de Janeiro de 1996, no Tribunal de               designa como auxílios, alega que a decisão recorrida viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção           formalidades essenciais e princípios gerais de processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pela sociedade civil             Essa decisão contém afirmações incorrectas e insuficientes
Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering, de             relativamente à situação de facto do pretenso auxílio .
Borken, representada pelos advogados Bernd Meisterernst,
Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Dr. Frank Schulze,         Ambos os processos, o relativo à privatização da Neue
de Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              Maxhütte e o da concessão dos empréstimos, são na
escritório dos advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des         realidade um único, visto que a concessão dos empréstimos
Bains .                                                           se integra no objectivo de procurar uma modalidade de
                                                                  privatização com sucesso. Ao instaurar dois processos, sem
A demandante conclui pedindo que o Tribunale se digne :           sequer estabelecer uma ligação entre eles, a Comissão
                                                                  dividiu artificialmente uma realidade factual integrada . A
— condenar os demandados a pagar à demandante uma                 decisão deve ser anulada por causa desta separação ilegal
     indemnização SLOM-II, relativa ao período decorrido          dos processos .