CELEX: 32000R2440
Language: pt
Date: 2000-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2440/2000 da Comissão, de 3 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

4.11.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 280/39
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2440/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Novembro de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector
                                                               vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           atender aos limites decorrentes dos acordos concluídos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, desig-
                                                                                nadamente aos resultantes dos acordos concluídos no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do                              âmbito das negociações comerciais multilaterais do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                       Uruguay Round.
zação comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, os
seus artigos 63.o e 64.o,                                               (4)     Pela aplicação das supracitadas normas à situação actual
                                                                                do mercado, as restituições devem ser fixadas nos
Considerando o seguinte:                                                        termos do anexo do presente regulamento e há que
(1)     Nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE)                           alterar o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão (2),
        n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
        a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e              mento (CE) n.o 1941/2000 (3), e prever a imediata apli-
        b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos                  cação dessa alteração.
        no comércio internacional e nos limites decorrentes dos
        acordos concluídos em conformidade com o artigo                 (5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        300.o do Tratado, a diferença entre estes preços e os                   conformidade com o Comité de Gestão dos Vinhos,
        preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti-
        tuição à exportação.
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)     Nos termos do n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE)
        n.o 1493/1999, as restituições são fixadas atendendo à
        situação e às perspectivas da evolução:                                                      Artigo 1.o
        — no mercado da Comunidade, dos preços dos                      O anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo
            produtos em questão e das disponibilidades,                 anexo do presente regulamento.
        — no comércio internacional, dos preços destes
            produtos.
                                                                                                     Artigo 2.o
(3)     É igualmente necessário atender aos outros critérios e
        objectivos referidos no n.o 3 do artigo 64.o do Regula-         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro
        mento (CE) n.o 1493/1999. Nomeadamente, é necessário            de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                        (2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.                                        (3) JO L 232 de 14.9.2000, p. 22.
 ---pagebreak--- L 280/40         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.11.2000
                                                           ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 3 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as
                                      restituições à exportação no sector vitivinícola
               Código do produto              Destino              Unidade de medida       Montante das restituições
              2009 60 11 9100                  W01                      EUR/hl                     39,023
              2009 60 19 9100                  W01                      EUR/hl                     39,023
              2009 60 51 9100                  W01                      EUR/hl                     39,023
              2009 60 71 9100                  W01                      EUR/hl                     39,023
              2204 30 92 9100                  W01                      EUR/hl                     39,023
              2204 30 94 9100                  W01                      EUR/hl                     10,339
              2204 30 96 9100                  W01                      EUR/hl                     39,023
              2204 30 98 9100                  W01                      EUR/hl                     10,339
              2204 21 79 9100                  W02                      EUR/hl                      7,419
              2204 21 79 9100                  W03                      EUR/hl                      6,455
              2204 21 80 9100                  W02                      EUR/hl                      9,742
              2204 21 80 9100                  W03                      EUR/hl                      8,477
              2204 21 83 9100                  W02                      EUR/hl                     10,132
              2204 21 83 9100                  W03                      EUR/hl                      8,816
              2204 21 84 9100                  W02                      EUR/hl                     13,307
              2204 21 84 9100                  W03                      EUR/hl                     11,579
              2204 21 79 9200                  W02                      EUR/hl                      8,685
              2204 21 79 9200                  W03                      EUR/hl                      7,556
              2204 21 80 9200                  W02                      EUR/hl                     11,406
              2204 21 80 9200                  W03                      EUR/hl                      9,924
              2204 21 79 9910              W02 e W03                    EUR/hl                      4,543
              2204 21 94 9910              W02 e W03                    EUR/hl                     14,250
              2204 21 98 9910              W02 e W03                    EUR/hl                     14,250
              2204 29 62 9100                  W02                      EUR/hl                      7,419
              2204 29 62 9100                  W03                      EUR/hl                      6,455
              2204 29 64 9100                  W02                      EUR/hl                      7,419
 ---pagebreak--- 4.11.2000    PT              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 280/41
           Código do produto     Destino               Unidade de medida Montante das restituições
          2204 29 64 9100         W03                       EUR/hl                6,455
          2204 29 65 9100         W02                       EUR/hl                7,419
          2204 29 65 9100         W03                       EUR/hl                6,455
          2204 29 71 9100         W02                       EUR/hl                9,742
          2204 29 71 9100         W03                       EUR/hl                8,477
          2204 29 72 9100         W02                       EUR/hl                9,742
          2204 29 72 9100         W03                       EUR/hl                8,477
          2204 29 75 9100         W02                       EUR/hl                9,742
          2204 29 75 9100         W03                       EUR/hl                8,477
          2204 29 62 9200         W02                       EUR/hl                8,685
          2204 29 62 9200         W03                       EUR/hl                7,556
          2204 29 64 9200         W02                       EUR/hl                8,685
          2204 29 64 9200         W03                       EUR/hl                7,556
          2204 29 65 9200         W02                       EUR/hl                8,685
          2204 29 65 9200         W03                       EUR/hl                7,556
          2204 29 71 9200         W02                       EUR/hl              11,406
          2204 29 71 9200         W03                       EUR/hl                9,924
          2204 29 72 9200         W02                       EUR/hl              11,406
          2204 29 72 9200         W03                       EUR/hl                9,924
          2204 29 75 9200         W02                       EUR/hl              11,406
          2204 29 75 9200         W03                       EUR/hl                9,924
          2204 29 83 9100         W02                       EUR/hl              10,132
          2204 29 83 9100         W03                       EUR/hl                8,816
          2204 29 84 9100         W02                       EUR/hl              13,307
          2204 29 84 9180         W03                       EUR/hl              11,579
          2204 29 62 9910      W02 e W03                    EUR/hl                4,543
          2204 29 64 9910      W02 e W03                    EUR/hl                4,543
          2204 29 65 9910      W02 e W03                    EUR/hl                4,543
 ---pagebreak--- L 280/42         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
               Código do produto                 Destino                  Unidade de medida       Montante das restituições
              2204 29 94 9910                  W02 e W03                       EUR/hl                    14,250
              2204 29 98 9910                  W02 e W03                       EUR/hl                    14,250
         NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
             Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
             Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2543/1999 (JO L 307 de
             2.12.1999, p. 46).
             Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
             W01 Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Índia, Tailândia, Vietname, Indo-
                   nésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, China, RAE Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné
                   Equatorial.
             W02 Todos os países do continente africano, com excepção de: Argélia, Marrocos, Tunísia, África do Sul.
             W03 Todos os destinos, com excepção de: África, América, Austrália, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Chipre, Israel,
                   República da Sérvia e Montenegro, Eslovénia, Suíça, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Turquia,
                   Hungria, Bulgária, Roménia.