CELEX: 21987D1231(02)
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: DECISÃO N° 1/87 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA de 11 de Dezembro de 1987 que altera uma vez mais os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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21987D1231(02)

DECISÃO N° 1/87 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA de 11 de Dezembro de 1987 que altera uma vez mais os artigos 6° e 17° do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1987 p. 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0004 

DECISÃO Ng. 1/87 DO CONSELHO DE  ASSOCIAÇÃO CEE-MALTAde 11 de Dezembro de 1987que altera uma vez mais os artigos 6g. e 17g. do  Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação  administrativaO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas em 5 de  Dezembro de 1970, Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de  cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo», e, nomeadamente, o seu artigo 25g., Considerando que os montantes equivalentes ao ECU em certas moedas nacionais válidos em 1 de  Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos à data de 1 de Outubro de  1984; que, pelo facto da alteração automática da data de base prevista pela Decisão n° 1/82 do  Conselho de Associação, decorreria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma  redução dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar  tal resultado, convém aumentar esses limites expressos em ECUs, DECIDE: Artigo 1g.O Protocolo é alterado do seguinte modo: 1.  N° n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6g., o montante de 2 355 ECUs é substituído pelo de 2 590  ECUs. 2.  N° n° 2 do artigo 17g., o montante de 165 ECUs é substituído pelo de 180 ECUs e o montante de  470 ECUs pelo de 515 ECUs. Artigo 2g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987. Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. LICARI