CELEX: 62005FO0117
Language: pt
Date: 2007-07-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2007. # Carlos Sanchez Ferriz contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Promoção - Admissibilidade. # Processo F-117/05.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
      2 de Julho de 2007
      Processo F‑117/05
      Carlos Sanchez Ferriz
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Promoção – Não inscrição na lista de funcionários promovidos – Exercício de promoção de 2004 – Pontos de prioridade – Mérito – Antiguidade – Admissibilidade»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° CE, mediante o qual C. Sanchez Ferriz pede, a título principal,
         a anulação da decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2004, que adopta a lista de funcionários promovidos no exercício de
         promoção de 2004, na medida em que o seu nome não consta dessa lista, e, a título subsidiário, a anulação da decisão de atribuição
         de pontos de prioridade relativos ao referido exercício.
      
      Decisão: O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. Cada parte suportará
         as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Interesse em agir 
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      Um funcionário não tem legitimidade para agir no interesse da lei ou das instituições e só pode invocar, em apoio de um recurso
         de anulação, os prejuízos que tenha sofrido individualmente. Por isso, é manifestamente inadmissível um recurso interposto
         por um funcionário destinado a obter a anulação da lista dos funcionários promovidos ao grau superior, por ocasião de um exercício
         de promoção, por esta lista não conter o nome do recorrente, quando este não indica em que consiste o seu interesse pessoal
         na interposição do recurso, limitando‑se a evocar a ilegalidade de determinadas categorias de pontos de promoção sem, contudo,
         fornecer nos seus articulados nenhum elemento concreto sobre a sua situação pessoal quanto ao exercício de promoção em questão,
         tal como, em particular, o número de pontos de promoção das ditas categorias que recebeu. Tal constatação não é posta em causa
         pelo facto de o número de pontos de promoção resultar de um documento anexado à contestação, uma vez que compete ao recorrente
         demonstrar, nos seus articulados, o seu interesse em agir e, sendo caso disso, remeter para os elementos correspondentes apresentados
         em anexo.
      
      (cf. n.os 31 e 32)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho, 85/82, Recueil, p. 2105, n.° 14
      Tribunal de Primeira Instância: 22 de Novembro de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão, T‑436/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑277 e II‑A‑2‑1439,
         n.° 35; 23 de Novembro de 2006, Lavagnoli/Comissão, T‑422/04, não publicado na Colectânea, n.° 31