CELEX: 31990R1432
Language: pt
Date: 1990-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1432/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

N? L 137/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 5 . 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1432/90 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Maio de 1990
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                        Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                              previstas no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                           compensação na importação de tomates originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão dê Espanha e de               Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1119/89 (2), e, nomeadamente,                                 Artigo 1?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                              O Regulamento (CEE) n? 1311 /90 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1311 /90 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários de Marrocos ;                                        Artigo 2?
Considerando que, em relação a estes produtos originários     O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
de Marrocos não houve cotações durante 6 dias úteis            1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(l) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
(3) JO n? L 129 de 19. 5. 1990, p. 30.