CELEX: 51993PC0019
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia"

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 19 final
                                        Bruxelas, 9 de Fevereiro de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) na 1883/78 relativo às regras
     gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo
   Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia"
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O presente projecto de regulamento tem em vista a introdução de
   correcções ao Regulamento (CEE) na 1883/78 do Conselho, relativo às
   regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA, em
   duas vertentes:
       normalização de uma derrogação à taxa de juro uniforme
       introduzida em 1988 (ponto 3),
   -   introdução de uma nova derrogação a favor de um Estado-membro
       sujeito a taxas de juro de financiamento extremamente elevadas
       (ponto 2 ).
2. O Regulamento (CEE) na 1883/78 do Conselho determina, nomeadamente, o
   financiamento das despesas resultantes da imobilização dos fundos
   necessários à compra dos produtos para intervenção.
   O artigo 5a deste regulamento prevê       que as despesas de juros
   suportadas pelos Estados-membros com       a mobilização de fundos
   utilizados na compra dos produtos de       intervenção pública sejam
   financiadas, a nível comunitário, a uma   taxa de juro uniforme para
   toda a Comunidade.
   Verificou-se num Estado-membro onde as taxas de juro nacionais são
   muito elevadas, que a aplicação da taxa de juro uniforme conduziu a
   movimentos anormais de produtos destinados à intervenção para outros
   Estados-membros, o que criou perturbações na circulação normal das
   mercadorias, é por conseguinte necessário prever uma derrogação ao
   princípio da taxa uniforme.
   De facto, actualmente, a taxa de juro na Grécia é mais elevada do que
   o dobro da taxa uniforme. A derrogação proposta admite um reembolso à
   Grécia de uma fracção dos custos suplementares suportados pelo país.
3. No âmbito das medidas introduzidas em 1988 em virtude da decisão
   sobre a disciplina orçamental, foi introduzida uma derrogação ao
   princípio da aplicação da taxa de juro uniforme em relação aos
   exercícios de 1989 a 1992, fixando-se a taxa de juro uniforme a um
   nível inferior ao seu nível representativo para os Estados-membros
   cuja taxa de juro a que estavam sujeitos fosse inferior à taxa
   fixada.
   Esta derrogação corresponde, na realidade, ao princípio fixado no la
   parágrafo do artigo 2a do Regulamento financeiro da Comunidade:
       "As dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os
       princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia
       e de relação custo/eficácia".
   Assim, esta derrogação deverá passar a ser o caso normal.
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                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) na 1883/78 relativo às regras
          gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo
        Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia"
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a'Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 729/70 do conselho, de 21 de Abril de
1970,  relativo  ao  financiamento  da política  agrícola  comum(l), com  a
                                                                     2
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 2048/88< ), e,
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 3a,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
(1) JO ne L 94 de 28.4.1970, p. 13
(2) JO na L 185 de 15.7.1988, p. 1
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Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as
quais não é fixado um montante por unidade no âmbito de uma organização
comum de mercado, as regras de base do financiamento comunitário foram
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) na 1883/78Í 3 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 787/89( 4 ), nomeadamente no que
se refere ao método de determinação dos montantes a fixar, ao financiamento
das despesas resultantes da imobilização dós fundos necessários à compra
dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências a
transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas
resultantes das operações físicas de armazenagem;
Considerando que o artigo 5a do Regulamento (CEE) na 1883/78 prevê que os
encargos com     juros suportados   pelos Estados-membros   na mobilização   dos
fundos utilizados para a compra dos produtos de intervenção pública são
financiados    a uma   taxa  de  juro uniforme  para   a  Comunidade;  que, por
experiência, ficou demonstrado que, na prática, num Estado-membro em que as
taxas  de   juro   são muito   elevadas, isso poderá    conduzir  à  entrada  de
quantidades anormais de produtos de intervenção em outros Estados-membros,
e assim criar perturbações à circulação dos produtos; que é necessário
introduzir   uma derrogação     à regra  da taxa   uniforme, para   evitar  tais
perturbações ;
Considerando que a possibilidade prevista no segundo parágrafo do artigo 5a
do Regulamento (CEE) na 1883/78( 5 ), de fixar a taxa de juro uniforme a um
nível inferior ao seu nível representativo, constitui uma aplicação do
princípio   enunciado   no primeiro   parágrafo  do  artigo  2a do   Regulamento
Financeiro da comunidade(^); que esta disposição não deve estar sujeita a
uma limitação do período de aplicação,
(3) JO na L  216 de 5.8.1978, p. 1.
(4) JO na L  85 de 30.3.1989, p. 1.
(5) JO na L   185 de 15.7.1988, p. 6
(6) JO na  c  80 de 24.3.1991, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo la
O artigo 5a do Regulamento (CEE) na 1883/78 é alterado do seguinte modo:
1.- No segundo parágrafo, a expressão "para os exercícios de 1989 a 1992" é
    suprimida.
2.- É acrescentado o seguinte terceiro parágrafo:
    "Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por
    um Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a
    Comissão pode aplicar, para o financiamento dos encargos com juros
    suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme acrescida da
    diferença entre o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo
    Estado-membro."
                                 Artigo 2a
o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
o presente regulamento é aplicável às despesas suportadas a partir de 1 de
Outubro de 1992.
O  presente  regulamento  é  obrigatório   em todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---       FICHA FINANCEIRA
                                                                                                €
                                                                               DATA:
   1.  RUBRICA ORÇAMENTAL : 2 > 1 - 1 0 U B 1 - 1 7 2 1                         DOTAÇÕES
   2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
       Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) ns 1883/78, relativo
       às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA - secção
       Garantia
   3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n« 729/70 de 21 de Abril de 1970
   4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
       Prever uma derrogação ao princípio da taxa uniforme
                                                     PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
  5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          12 MESES      CURSO (92)      SEGUINTE (93)
                                                  (milhões de       (milhões de      (milhões de
                                                       ECU B)          ECU B)            ECU B)
  5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE                               4,2                               4,2
         (RESTITUIÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
  5.1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
          DIREITOS ADUANEIROS
       - NO PLANO NACIONAL
                                           1994                1995           1996          1997
  5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
  5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
  5.2 MODO DE CÁLCULO :
O      Ver quadro anexo
  6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                  NÃO
  6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
       EM EXECUÇÃO                                                                               SIM
  6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                    NAO
  6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                SIM
  OBSERVAÇÕES :
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 CALCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS COM AS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM PÚBLICA RELATIVAS A GRÉCIA
                                      Exercício de 1993
                (de acordo coe as hipóteses da carta rectificativa ao APO 93)
                 Existência      Encargos          Taxa         Montante       Montante
                    média                          APO
                      t.         ECU(A)/t                        ECU (A)        ECU (B)
BI- 1012            600.000                                     4.218.000      4.829.610
trigo duro          600.000         74,00          9.5 %        4.218.000      4.829.610
Bl-1721                                                           972.151      1.095.614
Tabaco               22.505        449,97          9.6 %          972.151      1.095.614
T O T A L                                                       5.190.151      5.925.224
                                                  Taxa          Montante       Montante
                                                uniforme
                                                                 ECU (A)        ECU (B)
                                                                4.562.593      5.224.169
                                                   10,3 %       4.562.593      5.224.169
                                                                1.040.618      1.172.777
                                                   10,3 %       1.040.618      1.172.777
                                                                5.603.211      6.396.946
                                               Suplemento        custo          Custo
                                                 aplicado       adicional      adicional
                                                 à Grécia        ECU (A)        ECU (B)
                                                                2.973.813      3.406.016
                                                    6,7 %       2.973.813      3.405.016
                                                                  678.255        764.394
                                                     6,7 %        678.255        764.394
                                                                3.652.069      4.169.410
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                 '3
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 19 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     •N.° de catálogo : CB-CO-93-023-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52279-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
LX2985 Luxemburgo