CELEX: 32013R1224
Language: pt
Date: 2013-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/22
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1224/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),
   Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (2) expira em 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (3), de 8 de maio de 2012, a Comissão deu início a uma revisão alargada das regras em matéria de auxílios estatais. No âmbito dessa revisão, o Regulamento (CE) n.o 994/98 já foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho (4). Vários outros instrumentos em matéria de auxílios estatais estão ainda a ser objeto de revisão, tais como os relativos aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, aos auxílios a favor do ambiente, ao capital de risco e aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Não será possível finalizar a adaptação desses instrumentos antes do termo de vigência do Regulamento (CE) n.o 800/2008. A fim de garantir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, é, por conseguinte, adequado prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 até 30 de junho de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 800/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a prorrogação do período de vigência do Regulamento (CE) n.o 800/2008, alguns Estados-Membros podem desejar prorrogar as medidas relativamente às quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento. A fim de reduzir a carga administrativa, afigura-se adequado que as informações resumidas respeitantes à prorrogação dessas medidas sejam consideradas como tendo sido notificadas à Comissão, desde que as medidas em causa não tenham sido objeto de alterações de fundo.
            
         
               (5)
            
            
               O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia a fim de permitir a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 antes do termo da sua vigência,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   
      «O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2014».
   
   Artigo 2.o
   
   Sempre que um Estado-Membro deseje prorrogar, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 800/2008, medidas relativamente às quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, as informações resumidas respeitantes à prorrogação dessas medidas devem ser consideradas como tendo sido notificadas à Comissão, desde que as medidas em causa não tenham sido objeto de alterações de fundo.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO L 214, de 9.8.2008, p. 3).
   
      (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», 8.5.2012, COM(2012) 209 final.
   
      (4)  JO L 204 de 31.7.2013, p. 11.