CELEX: C2002/289/04
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-347/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense): Ángel Barreira Pérez contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 1.°, alíneas r) e s), e 46.°, n.° 2 — Liquidação dos direitos à pensão — Períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco — Períodos de cotização fictícios")

C 289/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                 República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
M. Wathelet (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), pela Convenção de 26 de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em             Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da
3 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 República Portuguesa (JO L 285, p. 1) e pela Convenção de
seguinte:                                                                29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da
                                                                         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
O artigo 59. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
49. o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma          composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
regulamentação fiscal de um Estado-Membro que restrinja ou exclua        J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
a faculdade de deduzir, para efeitos do imposto sobre o rendimento,      juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet,
os prémios de seguro de reforma voluntário pagos a prestadores de        administradora, proferiu em 1 de Outubro de 2002 um
pensões estabelecidos noutros Estados-Membros ao mesmo tempo             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
que concede a faculdade de deduzir esses prémios quando sejam pagos
a organismos estabelecidos no primeiro Estado-Membro, se não             As regras de competência enunciadas pela Convenção de Bruxelas de
excluir ao mesmo tempo o carácter tributável das pensões pagas pelos     27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
referidos prestadores de pensões.                                        execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que
                                                                         lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
( 1) JO C 176, de 24. 6. 2000.                                           adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de
                                                                         Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela
                                                                         Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                         Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de
                                                                         Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas
                                                                         no sentido de que uma acção contenciosa preventiva, intentada por
                           (Sexta Secção)                                uma associação de protecção dos consumidores com vista a fazer
                                                                         proibir a utilização por um comerciante de cláusulas consideradas
                    de 1 de Outubro de 2002                              abusivas, em contratos com particulares, é de natureza extracontratual
                                                                         na acepção do artigo 5.o, ponto 3, da referida convenção.
no processo C-167/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Verein für Kon-
      sumenteninformation contra Karl Heinz Henkel (1)                   (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o , ponto 3 — Com-
petência em matéria extracontratual — Acção preventiva de
interesse colectivo — Associação de protecção dos consumi-
dores que pede a proibição de utilização por um comerciante
de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           consumidores»)
                                                                                                  (Primeira Secção)
                          (2002/C 289/03)
                                                                                              de 3 de Outubro de 2002
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         no processo C-347/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            apresentado pelo Juzgado de lo Social n. o 3 de Orense):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       Ángel Barreira Pérez contra Instituto Nacional de la
                                                                         Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad
                                                                                                   Social (TGSS) (1)
No processo C-167/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de              («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 1.o, alíneas r)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             e s), e 46.o , n. o 2 — Liquidação dos direitos à pensão —
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                Períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco —
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                                Períodos de cotização fictícios»)
civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                                       (2002/C 289/04)
Verein für Konsumenteninformation e Karl Heinz Henkel, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,
                                                                                             (Língua do processo: espanhol)
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela                No processo C-347/00, que tem por objecto um pedido
Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
 ---pagebreak--- 23.11.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 289/3
234.o CE, pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional
                                                                                                     (Quarta Secção)
de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la
Seguridad Social (TGSS), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 1.o, alíneas r) e s), e 46.o,                                de 3 de Outubro de 2002
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  no processo C-47/01: Comissão das Comunidades Euro-
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família                              peias contra Reino de Espanha ( 1)
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do               («Incumprimento de Estado — Artigos 4.o , n. o 1, e 11. o da
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1),                Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifeni-
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:                                los e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)»)
P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                                                     (2002/C 289/05)
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 3 de
Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
1)     O artigo 1.o, alínea r), do Regulamento n. o 1408/71 do
       Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
       regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
       aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua           No processo C-47/01, Comissão das Comunidades Europeias
       família que se deslocam no interior da Comunidade, na             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/      S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
       /97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser               de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não
       interpretado no sentido de que os períodos de bonificação         comunicar à Comissão o plano, o projecto e o resumo do
       como os previstos pela legislação espanhola, que são              inventário previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
       atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à pensão,         96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
       para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de antigos     eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                                                                         (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), o Reino de Espanha não
       regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem ser
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquelas
       considerados como períodos de seguro na acepção do referido
                                                                         disposições da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
       regulamento.                                                      Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
                                                                         D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes, advogado-
                                                                         -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de
                                                                         Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O artigo 46. o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1408/
       /71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido que os períodos      1)     Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
       de bonificação como os previstos pela legislação espanhola,              dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
       que são atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à                de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
       pensão, para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de            equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
                                                                                como um projecto relativo à recolha e eliminação ulterior dos
       antigos regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem
                                                                                equipamentos que não devam ser inventariados nos termos dos
       ser tomados em conta para fins do cálculo do montante                    artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
       efectivo da pensão.                                                      de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
                                                                                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino
                                                                                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força daquelas disposições da referida directiva.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                             2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.