CELEX: 31991R2844
Language: pt
Date: 1991-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2844/91 da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros

N? L 272/54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 9 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2844/91 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Setembro de 1991
                   relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                    branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                 '                                     Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
 nização comum do mercado do arroz ('), com a última              mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I a VI e a zona
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri­
 n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,               name, do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
                                                                  2.    O concurso referido no n? 1 está aberto até 18 de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o         Junho de 1992 ; durante o seu prazo de validade, proce­
 arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições    der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
 à exportação e os critérios de fixação do respectivo             datas de apresentação das propostas serão definidas no
                                                                  anúncio de concurso.
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
 Considerando que o exame do balanço previsional revela           3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
 a existência de disponibilidades para exportação de arroz        Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
 junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
 a evolução normal dos preços à produção aquando da                                         Artigo 2?
 campanha de 1991 / 1992 ;
                                                                  Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
 Considerando que, a fim de remediar esta situação, é             tidade a exportar de, no mínimo, 500 toneladas e, no
 necessário prever a concessão de restituições à exportação       máximo, 5 000 toneladas.
 para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
 nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna
 adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­                               Artigo 3?
 quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do             A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                   n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
 montante da restituição possa ser fixado através de
 concurso ;
                                                                                            Artigo 4?
 Considerando que é necessário indicar que as disposições
 do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de              1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
 Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­         Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8), os certifi­
 ção relativas à abertura de concursos para a restituição à      cados de exportação emitidos no âmbito do presente
 exportação no sector do arroz (4), com a última redacção        concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (*), se       dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
 aplicam no âmbito do presente concurso ;                        da proposta.
 Considerando que, para evitar perturbações nos mercados         2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
 dos países produtores, é conveniente prever a limitação         emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
 dos mercados de destino às zonas de I a VI e à zona VIII,       seguinte.
 com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname,
do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­                                        Artigo 5 ?
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3049/89 0 ;                                     As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                 intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          e meia após a expiração do prazo para a apresentação
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
de Gestão dos Cereais,                                           concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
                                                                 midade com o esquema que consta do anexo.
(') JO  n? L  166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
0   JO  n? L  177 de 24.  6. 1989, p. 1 .                        Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
(3) JO  n? L  166 de 25.  6. 1976, p. 36.                        informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
O   JO  n? L 61 de 7. 3.  1975, p. 25.                           parágrafo anterior.
(Ó JO n? L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
(6) JO n ? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
O JO n? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10.                           (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 9. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 272/55
                           Artigo 6?                               2. Logo que seja fixada uma restituição máxima a
                                                                   exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as          proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                  restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                                 Artigo 8?
                           Artigo 7?                               O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                   concurso parcial expira no dia 10 de Outubro de 1991 , às
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão                10 horas.
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do            A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                     18 de Junho de 1992.
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                            Artigo 9?
    previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    n? 1431 /76,
                                                                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                            Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                          ANEXO
               Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                   grãos redondos para determinados países terceiros
                                   Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                          1                2                                      3
                   Numeração dos       Quantidade                Montante de restituição à exportação
                     proponentes      em toneladas                        (em ecus/tonelada)
                          1
                          2
                          3
                          4
                          5
                        etc.