CELEX: 32012D0187
Language: pt
Date: 2012-04-04 00:00:00
Title: 2012/187/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 4 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2001/861/CE no que respeita ao novalurão [notificada com o número C(2012) 2164]  Texto relevante para efeitos do EEE

11.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 101/15
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2012
   que altera a Decisão 2001/861/CE no que respeita ao novalurão
   [notificada com o número C(2012) 2164]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/187/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 29 de março de 2001, um pedido da empresa Makhteshim Agan Ltd. com vista à inclusão da substância ativa novalurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2001/861/CE da Comissão (3) confirmou, após exame preliminar, a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações constantes dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.
            
         
               (4)
            
            
               Assim, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofarmacêuticos que contivessem novalurão por um período inicial de três anos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE. Esse período inicial de três anos pode ter início em qualquer altura, logo que um pedido é avaliado.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com a segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») pediu ao Estado-Membro relator, em 16 de junho de 2011, que solicitasse informações complementares ao requerente.
            
         
               (6)
            
            
               Por carta de 29 de fevereiro de 2012, o requerente informou o Reino Unido, a Autoridade e a Comissão da sua intenção de não continuar a apoiar a avaliação e de não apresentar mais dados. Pela mesma carta, o requerente retirou o seu pedido. Uma vez que as informações complementares solicitadas pela Autoridade não foram apresentadas, o processo não pode continuar a ser considerado conforme.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2001/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As autorizações provisórias existentes devem, por conseguinte, ser retiradas, não devendo ser concedidas novas autorizações.
            
         
               (9)
            
            
               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm novalurão, qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 91/414/CEE deve terminar, o mais tardar, um ano após a retirada da respetiva autorização.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2001/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem garantir que:
   
               a)
            
            
               As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm novalurão sejam retiradas até 3 de outubro de 2012;
            
         
               b)
            
            
               Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos contendo novalurão após a data de publicação da presente decisão.
            
         Artigo 3.o
   
   Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 91/414/CEE deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, 12 meses após a retirada da respetiva autorização.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 321 de 6.12.2001, p. 34.
   
      (4)  JO L 53 de 26.2.2011, p. 51.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               SUBSTÂNCIAS ATIVAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO
            
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        Denominação comum;
                        número de identificação CIPAC
                     
                     
                        Notificador
                     
                     
                        Data do pedido
                     
                     
                        Estado-Membro relator
                     
                  
                        1
                     
                     
                        Laminarina
                        N.o CIPAC: 671
                     
                     
                        Laboratoires Goëmar S.A., França
                     
                     
                        29 de março de 2001
                     
                     
                        Bélgica»