CELEX: 31981L0487
Language: pt
Date: 1981-06-30 00:00:00
Title: Directiva 81/487/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que altera pela segunda vez a Directiva 75/726/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares

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31981L0487

Directiva 81/487/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que altera pela segunda vez a Directiva 75/726/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares  

Jornal Oficial nº L 189 de 11/07/1981 p. 0043 - 0045 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0210  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0210 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 30 de Junho de 1981    que altera pela segunda vez a Directiva   75/726/CEE relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos   e determinados produtos similares     ( 81/487/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeía e , nomeadamente , os seus   artigos 43 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que a Directiva do Conselho 79/112/CEE ,   de 18 de Dezembro de 1978 relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes à   rotulagem , à apresentação e à publicidade dos   géneros alimentícios destinados ao consumidor   fina (3) , por força do primeiro parágrafo do   artigo 20 º , não prejudicou o disposto na Directiva   75/726/CEE (4) , com a última redacção que lhe   foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 , relativas   à rotulagem e à apresentação dos sumos de   frutos e produtos similares ;    Considerando que é conveniente , em conformidade com o   segundo parágrafo do artigo 20 º da Directiva   79/112/CEE , adaptar estas disposições às   regras previstas na citada directiva , incluindo   as disposições derrogatórias ou transitórias ;    Considerando que a aplicação do novo regime de   rotulagem dos sumos de frutos e produtos similares deve   ser fixada de forma a garantir a aplicação   simultânea da Directiva 79/112/CEE ;    Considerando que , na pendência da adopção de   disposições comunitárias nesta matéria ,   é conveniente deixar temporariamente os Estados-membros   livres de regular a rotulagem dos produtos não   destinados ao consumidor final ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    A Directiva 75/726/CEE é alterada do seguinte modo :    1 . O artigo 11 º passa a ter a seguinte redacção :     « Artigo 11 º    1 . A Directiva 79/712/CEE passa a ser aplicável aos   produtos definidos nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º , nas   condições a seguir fixadas .    2 . a ) A denominação de venda dos produtos definidos   nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º é a denominação que   lhes é reservada por força dos n º 1 , 2 e 3 do   artigo 3 º .    Contudo :    i ) os Estados-membros podem tornar facultativa a   utilização da denominação « néctar de   frutos » para um ou vários dos produtos referidos no   n º 2 do artigo 3 º , quando as denominações aí   mencionadas são utilizadas para designar esses mesmos   produtos ;    ii ) no produto definido no ponto 8 do artigo 1 º , o   qualificativo « desidratado » pode ser substituído   pela menção « em pó » e ser acompanhado ou   substituído pela indicação do tratamento   específico utilizado ( por exemplo : liofilizado ou   qualquer outra menção análoga ) .    b ) A denominação de venda é completada :    i ) nos produtos provenientes de duas ou mais   espécies de frutos , excepto o caso da utilização   do sumo de limão nas condições fixadas no   n º 2 , alínea d ) , do artigo 7 º , pela indicação   dos frutos utilizados por ordem decrescente da sua   proporção ponderal na elaboração dos sumos ou   polmes de frutos e , se for caso disso , após a   reconstituição ; a utilização do termo « fruto »   é facultativa neste caso ;    ii ) nos produtos adicionados de açúcares dentro dos   limites previstos no n º 2 , alínea a ) , ii ) , do   artigo 4 º , pela menção « adoçado » seguida   da indicação da quantidade máxima de açúcares   adicionados , referida ao resíduo seco e expressa em   gramas por litro , quantidade essa que não pode   exceder a quantidade efectivamente adicionada   em mais de 15 % ;    iii ) nos néctares de frutos referidos no n º 2 ,   alínea c ) , do artigo 3 º e que não são   designados pela única menção « polmes e polpa »   em conformidade com as disposições nacionais previstas   na alínea a ) i ) , pela menção « polposo »   ou uma menção equivalente .    3 . A obrigatoriedade de mencionar a lista de ingredientes   aplica-se mediante as seguintes derrogações :    a ) i ) a reconstituição no estado original e por   meio das substâncias estritamente necessárias para esta   operação :     - de um sumo de frutos a partir de um sumo   concentrado de frutos ;     - de um polme de frutos a partir de um polme concentrado   de frutos ;    ii ) a restituição do aroma :     - ao sumo concentrado de frutos ;     - ao sumo desidratado de frutos ;    não implicam a obrigatoriedade de incluir na lista de   ingredientes as substâncias utilizadas para estes fins ;    b ) As substâncias enumeradas no n º 2 , primeiro   travessão da alínea b ) , do artigo 4 º , não são   consideradas ingredientes de cada um dos produtos   definidos nos pontos 5 a 8 do artigo 1 º , quando o   teor em dióxido de enxofre destes produtos , verificado   aquando da análise , não ultrapassar 10 miligramas por   litro .    4 . A rotulagem dos produtos definidos nos pontos 5 a 8   do artigo 1 º inclui igualmente as seguintes menções   obrigatórias :    a ) No sumo e no néctar de frutos obtidos total ou   parcialmente a partir de um produto concentrado , a   menção « à base de concentrado de ... » ,   completada pela indicação do produto concentrado   utilizado ; esta menção é inscrita na proximidade   imediata da denominação , em evidência relativamente   a todo o contexto , em caracteres bem visíveis ;    b ) Nos produtos definidos nos pontos 5 , 6 e 7 do   artigo 1 º , cujo teor em dióxido de carbono é   superior a 2 gramas por litro , a menção   « gaseificado » ;    c ) No sumo concentrado de frutos e no sumo desidratado   de frutos , a menção da quantidade de água a   adicionar para reconstituir o produto ;    d ) No néctar de frutos , a indicação do teor   mínimo efectivo de sumo de frutos , de polme de frutos   ou da mistura destes ingredientes , pela menção   « teor mínimo de frutos : ... % » .    5 . As menções referidas no n º 4 , alíneas a ) ,   b ) e d ) , figuram no mesmo campo visual que as   menções referidas no n º 3 , alínea a ) ,   artigo 11 º da Directiva 79/112/CEE .    6 . A adição de ácido L-ascórbico nos termos do   n º 1 , alínea b ) , do artigo 4 º não autoriza   qualquer referência à vitamina C . »    2 . É inserido o seguinte artigo :     « Artigo 11 º A    Sem prejuízo das disposições a adoptar pela   Comunidade nesta matéria , os Estados-membros   mantêm a faculdade de fixar as regras de rotulagem   dos produtos referidos no n º 2 do artigo 2 º não   destinados à venda directa ao consumidor . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros alterarão , se necessário , as   suas legislações para darem cumprimento à presente   directiva e desse facto informarão imediatamente a   Comissão . A legislação assim alterada será   aplicada de forma a :     - permitir em 1 de Julho de 1983 , o mais tardar , o   comércio dos produtos conformes à presente directiva ,     - proibir a partir de 1 de Julho de 1984 o comércio dos   produtos não conformes à presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito no Luxemburgo a 30 de Junho de 1981 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. BRAKS    (1) JO n º C 175 de 14 . 7 . 1980 , p. 87 .    (2) JO n º C 182 de 21 . 7 . 1980 , p. 31 .    (3) JO n º L 33 de 8 . 2 . 1979 , p. 40 .    (4) JO n º L 311 de 1 . 12 . 1975 , p. 40 .