CELEX: 62011TN0113
Language: pt
Date: 2011-02-23 00:00:00
Title: Processo T-113/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/30
            
         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão
   (Processo T-113/11)
   2011/C 145/50
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n.o 1122/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)];
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação da repartição de competências
               
                           —
                        
                        
                           Com o primeiro fundamento, a recorrente critica a violação da repartição de competências prevista no Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1), por não ter decorrido nenhum procedimento nacional sobre a indicação geográfica protegida «Gouda Holland», inscrita no registo pelo regulamento impugnado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que, com o pedido inicial, foi solicitado o registo da denominação «Hollandse Gouda» e que só esta foi objecto do procedimento prévio nacional que é obrigatório por força do artigo 5.o do Regulamento n.o 510/2006.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)
               
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega, neste contexto, que «Gouda Holland» não é uma expressão da língua neerlandesa.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006
               
                           —
                        
                        
                           Com o terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a denominação registada não é utilizada.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente afirma que foi violado o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, dado que «Gouda Holland» não é uma denominação «tradicional» não geográfica.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006
               
                           —
                        
                        
                           No âmbito do quinto fundamento é criticada uma violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, na falta de reputação ou de características específicas de «Gouda Holland».
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação dos artigos 30.o e 36.o TFUE
               
                           —
                        
                        
                           Neste contexto, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de modo injustificado a livre circulação de mercadorias devido à falta de especificidade do leite proveniente das explorações leiteiras estabelecidas nos Países Baixos, o único autorizado para a produção de «Gouda Holland».
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente sustenta, em particular, que foram violadas as disposições combinadas dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 510/2006, dado que «Holanda», como sinónimo de «Países Baixos», é o nome de um país. Acresce que não se trata de um caso excepcional que justifique o registo do nome de um país.
                        
                     
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, é alegado que, tendo em conta o registo anterior «Noord-Hollandse Gouda DOP», o registo de «Gouda Holland» foi efectuado sem respeitar as práticas leais e locais, e que é susceptível de originar confusão.
                        
                     
         
               9.
            
            
               Nono fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, dos princípios processuais e erro de apreciação
               
                           —
                        
                        
                           Por último, a recorrente critica a recorrida por não ter clarificado, no regulamento impugnado, que a denominação «Gouda» tinha carácter genérico. Segundo a recorrente, essa clarificação era possível, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à prática da Comissão, e necessária tendo em conta os factos. A sua falta viola o princípio da proporcionalidade, os princípios processuais e constitui um erro de apreciação.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369, p. 1).