CELEX: C2001/079/15
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2000 no processo C-182/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Brescia): Palazzo Piacentini Srl contra Amministrazione finanziaria dello Stato ("Artigo 104.")

C 79/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
2)    J é condenada nas despesas.
                                                                                                    (Terceira Secção)
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                               de 5 de Outubro de 2000
                                                                          no processo C-182/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Tribunale di Brescia): Palazzo Piacentini Srl contra
                                                                                    Amministrazione finanziaria dello Stato (1)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   Questão manifestamente idêntica»)
                          (Terceira Secção)
                                                                                                      (2001/C 79/15)
                    de 5 de Outubro de 2000
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo C-363/96 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Catania): ISFA SpA contra Ministero delle
                             Finanze (1)                                  No processo C-182/97, relativo a um pedido submetido ao
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                       Tribunale di Brescia (Itália), no processo pendente neste órgão
                Questão manifestamente idêntica»)                        jurisdicional entre Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione
                                                                          finanziaria dello Stato, destinado a obter uma decisão a tı́tulo
                           (2001/C 79/14)                                 prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário em
                                                                          matéria de repetição do indevido, o Tribunal (Terceira Secção),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,
                                                                          C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes; advogado-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário,
                                                                          proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
No processo C-363/96, relativo a um pedido submetido ao                   decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo               1)    O direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor
Tribunale di Catania (Itália), no processo pendente neste                      ao pedido de reembolso de impostos cobrados em violação do
órgão jurisdicional entre ISFA SpA e Ministero delle Finanze,                 direito comunitário um prazo de caducidade trianual que
destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    derroga o regime comum da acção de repetição do indevido
interpretação do direito comunitário em matéria de repetição                 entre particulares, sujeito a um prazo mais favorável, desde que
do indevido, o Tribunal (Terceira Secção), composto por                        esse prazo de caducidade se aplique do mesmo modo às acções
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann                    de restituição desses impostos, que tenham por base o direito
e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                 comunitário ou o direito interno.
Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário, proferiu, em
5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 2)    Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o
                                                                                direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao
Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o direito              pedido de reembolso de impostos cobrados em violação de uma
comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao pedido de                  directiva um prazo nacional de caducidade que corre a contar
reembolso de impostos cobrados em violação de uma directiva um                 da data do pagamento dos impostos em causa, mesmo se,
prazo nacional de caducidade que corre a contar da data do                      nessa data, esta directiva não tenha sido ainda correctamente
pagamento dos impostos em causa, mesmo se, nessa data, esta                     transposta para direito nacional.
directiva não tenha sido ainda correctamente transposta para direito
nacional.
                                                                          (1) JO C 212 de 12.7.1997.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.