CELEX: 51990PC0080
Language: pt
Date: 1990-04-24
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ACCOES COMUNITARIAS A FAVOR DOS IDOSOS

N<? C 120/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 5. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
                   Proposta de decisão do Conselho relativa a acções comunitárias a favor dos idosos
                                                       COM(90) 80 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1990)
                                                         (90/C 120/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o intercâmbio de informação e expe-
                                                                   riência, concertação e consulta entre a Comissão, os Es-
                                                                   tados-.membros e os representantes dos idosos no que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   respeita à política para os idosos são essenciais para a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                   coesão económica e social na Comunidade;
235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que a Carta dos Direitos Sociais Funda-
                                                                   mentais dos Trabalhadores concede aos idosos o direito
                                                                   a uma protecção social adequada;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que as acções a empreender a nível comu-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 nitário se destinam a divulgar e completar as diversas ac-
cial,                                                              ções levadas a cabo nos Estados-membros a vários níveis;
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou as re-
                                                                   Considerando que o Tratado não prevê os poderes ne-
soluções de 18 de Fevereiro de 1982 relativa à situação e
                                                                   cessários para este efeito,
problemas dos idosos na Comunidade Europeia ('), de
10 de Março de 1986 relativa à assistência aos idosos (2)
e de 14 de Maio de 1986 relativa a uma acção comunitá-
ria para melhorar a situação dos idosos nos Estados-               DECIDE:
-membros ( 3 );
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que o Conselho adoptou a recomendação
de 10 de Dezembro de 1982 relativa aos princípios de               Serão empreendidas, no período de 1 de Janeiro de 1991
uma política comunitária de idade da reforma (4);                  a 31 de Dezembro de 1993, acções a nível comunitário a
                                                                   favor dos idosos.
Considerando que as actuais evoluções demográficas
apontam para um aumento da população idosa, em espe-
                                                                                             Artigo 2o.
cial dos cidadãos de idade muito avançada, o que terá
importantes implicações económicas e sociais, nomeada-             Os objectivos das acções são:
mente a nível de mercado de trabalho, segurança social e
despesas de ordem social;
                                                                   1. Contribuir para a definição de estratégias preventivas
                                                                      para fazer face aos desafios de ordem económica e
Considerando que a realização do mercado interno em                    social resultantes do envelhecimento da população;
1992 deve contribuir para a melhoria da situação dos
idosos na Europa;                                                  2. Criar estratégias inovadoras de solidariedade entre
                                                                       gerações e de integração da população idosa, que en-
                                                                      volvam todos os agentes económicos e sociais, quer
                                                                       no meio rural quer urbano;
(') JO n? C 66 de 15. 3. 1982, p. 71.
(2) JO n? C 88 de 14. 4. 1986, p. 17.
(3) JO n? C  148 de 16. 6. 1986, p. 61.                            3. Desenvolver e salientar as potencialidades positivas da
(4) JO n° L 357 de 18. 12. 1982, p. 27.                                contribuição dos cidadãos idosos para a Comunidade.
 ---pagebreak--- 16. 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 120/9
                         Artigo 3o.                                                       Artigo 6o.
1.    Os objectivos serão prosseguidos através das se-           A Comissão será assistida por um comité de natureza
guintes acções:                                                  consultiva, composto por representantes dos Estados-
                                                                 -membros e presidido pelo representante da Comissão.
a) Acções de animação e de intercâmbio de informação;
                                                                 O representante da Comissão submete à apreciação do
b) Estudo e criação de um banco de dados;                        comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                                                                 emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
c) O exame do interesse e da exequibilidade da imple-            presidente pode fixar em função da urgência da questão
    mentação de uma rede europeia de experiências ino-           em causa, se necessário procedendo a uma votação.
    vadoras.                                                     Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
                                                                 Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-
2.    As medidas previstas no n? 1 serão adoptadas em            ção conste da acta.
conformidade com o procedimento previsto no artigo 6?            A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                 pelo comité. O comité será por ela informado do modo
                         Artigo 4o.                              como tomou em consideração o seu parecer.
A Comissão será responsável pela execução das acções e                                   Artigo 7 o.
adoptará as medidas necessárias para o efeito.
                                                                 O ano de 1993 será designado «Ano Europeu dos Idosos
                                                                 e da Solidariedade entre Gerações».
                         Artigo 5o.
                                                                                          Artigo 8o.
A Comissão definirá os montantes anuais necessários que
constarão do anteprojecto do orçamento no contexto das           A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co-
perspectivas financeiras decorrentes do acordo interinsti-       munidades Europeias.
tucional.                                                        Produz efeitos em . . .
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercializa-
                                                   ção de batata-semente
                                                     COM(90) 134 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1990)
                                                       (90/C 120/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            relação à batata-semente comercializada na Comuni-
                                                                 dade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que, à luz da evolução recente das técni-
                                                                 cas de propagação, se afigura indicado definir um proce-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           dimento comunitário para estabelecimento de regras es-
                                                                 pecíficas aplicáveis à comercialização de batata-semente
                                                                 produzida por técnicas que envolvam micropropagação;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê igual-
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conse-                ment, no n? 2 do seu artigo 15?, que, a partir de deter-
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-         minadas datas, os Estados-membros deixarão de poder
rectiva 89/366/CEE (2), estatui regras comunitárias em           determinar por si próprios se a batata-semente colhida
                                                                 em países terceiros é equivalente à batata-semente co-
O JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.                          lhida na Comunidade e conforme ao disposto na direc-
(2) JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 59.                           tiva;