CELEX: 31987R1875
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1875/87 da Comissão, de 1 de Julho de 1987, relativo à decisão de não dar seguimento ao nono concurso público parcial do açúcar branco, efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

2. 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 178/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1875/87 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Julho de 1987
                 relativo à decisão de não dar seguimento ao nono concurso público parcial do
                 açúcar branco, efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
                                          no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pode ser decidido não dar seguimento a um determinado
                                                               concurso público parcial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
Portugal,
Tendo emconta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 1 ?
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­
grafo da alínea b) do seu artigo 19?,                          É decidido não dar seguimento ao nono concurso público
                                                               parcial relativo ao açúcar branco efectuado por força do
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               Regulamento (CEE) n? 1092/87 e cujo prazo para apre­
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, relativo       sentação das propostas findou em 1 de Julho de 1987.
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                Artigo 2?
de açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos
parciais para a exportação deste açúcar ; que, nos termos      O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
do n? 2 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 1092/87,          1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
C) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
h) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.