CELEX: 62016TN0888
Language: pt
Date: 2016-12-08 00:00:00
Title: Processo T-888/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — BP/FRA

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/36
            
         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — BP/FRA
   (Processo T-888/16)
   (2017/C 053/45)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BP (Viena, Áustria) (representante: E. Lazar, advogado)
   
      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais (FRA)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão (AHCC), de 21 de abril de 2016, de não renovar o contrato de trabalho do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos prejuízos materiais e morais resultantes, por um lado, da decisão ilegal de não renovação e, por outro, da execução ilegal do acórdão proferido no processo T-658/13 P (1), concretamente: 63 246 euros por lucros cessantes; 26 630 euros de indemnização pela perda de direitos a pensão do recorrente correspondentes a 19 meses, ou o montante que o Tribunal vier a fixar ex aequo et bono; 1 200 euros de reembolso das despesas em que o recorrente incorreu na fase pré-contenciosa, que teve início na data do projeto de decisão, concretamente, 29 de janeiro de 2016, e que terminou na data da decisão da recorrida, concretamente, 21 de abril de 2016; 60 000 euros pela perda da possibilidade de celebrar um contrato por tempo indeterminado, ou o montante que o Tribunal vier a fixar ex aequo et bono; 50 000 euros pelos danos morais sofridos pelo recorrente em resultado de alegados erros, irregularidades e prejuízos por parte da recorrida durante a execução do acórdão no processo T-658/13 P;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a indemnizar os prejuízos materiais e morais sofridos pelo recorrente devido à não adoção, pela recorrida, de regras juridicamente válidas em matéria de avaliação, reclassificação e renovação, assim como os danos provocados pela não adoção de tais regras juridicamente válidas resultantes, por um lado, do atraso na elaboração dos relatórios de classificação do recorrente e, por outro, do prejuízo associado à falta de elaboração atempada desses mesmos relatórios;
            
         
               —
            
            
               declarar que as orientações da recorrida, aplicáveis ao processo de avaliação e de reclassificação, e as regras relativas ao processo de renovação, são ilegais, por terem sido adotadas na sequência de um processo ilegal instruído por um autor com falta de competência para o efeito;
            
         
               —
            
            
               exercer a sua competência jurisdicional plena para garantir a eficácia da sua decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a pagar juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu, acrescidos de dois pontos percentuais sobre o montante eventualmente atribuído ou sobre qualquer outro montante a título de juros que o Tribunal de Justiça declarar adequado; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas, mesmo que seja negado provimento ao recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a violação dos direitos de defesa:
               
                           —
                        
                        
                           violação do direito de ser ouvido, não realização, por parte da autoridade investida do poder de nomeação da FRA, de uma audiência justa e efetiva e violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a) da Carta dos Direitos Fundamentais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violação da segunda vertente dos direitos de defesa (direito de acesso a documentos), recusa de dar acesso ao processo pessoal e aos documentos utilizados para a decisão negativa de 27.02.2012, violação dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto dos Funcionários e violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a) da Carta.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação das formalidades processuais essenciais.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo ao desvio de poder e ao conflito de interesses, violação do interesse do serviço, erro manifesto de apreciação e aplicação errada do princípio da retroatividade.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação do dever de cumprir o acórdão T-658/13 P com integridade e boa-fé.
            
         
      (1)  Acórdão de 3 de junho de 2015, BP/FRA, T-658/13 P, EU:T:2015:356.