CELEX: 62018CA0250
Language: pt
Date: 2019-05-02 00:00:00
Title: Processo C-250/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 — Comissão Europeia/República da Croácia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/98/CE — Tratamento dos resíduos — Artigo 5.o, n.o 1 — Granulados de pedra que não correspondem ao conceito de «subproduto» — Artigo 13.o — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a proteção da saúde humana e do ambiente — Artigo 15.o, n.o 1 — Obrigação de tratamento pelo seu detentor ou por outras pessoas designadas)

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 — Comissão Europeia/República da Croácia
      (Processo C-250/18) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Diretiva 2008/98/CE - Tratamento dos resíduos - Artigo 5.o, n.o 1 - Granulados de pedra que não correspondem ao conceito de «subproduto» - Artigo 13.o - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem a proteção da saúde humana e do ambiente - Artigo 15.o, n.o 1 - Obrigação de tratamento pelo seu detentor ou por outras pessoas designadas)
      (2019/C 220/11)
      Língua do processo: croata
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Mataija, F. Thiran e E. Sanfrutos Cano, agentes)
      
         Demandada: República da Croácia (representantes: T. Galli e M. Vidović, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não declarar que os granulados de pedra depositados em aterro em Biljane Donje En (Croácia) são resíduos e não subprodutos, e que há que os gerir como resíduos, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas;
                  Ao não tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a gestão dos resíduos depositados em aterro em Biljane Donje é feita sem pôr em perigo a saúde humana e sem provocar danos ambientais, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/98.
                  Ao não tomar as medidas necessárias para assegurar que o detentor dos resíduos depositados em aterro em Biljane Donje procede por si ao tratamento dos resíduos ou confia esse tratamento a um comerciante ou a um estabelecimento ou empresa que execute operações de tratamento dos resíduos, ou a um serviço de recolha de resíduos público ou privado, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Croácia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 200, de 11.06.2018.