CELEX: 31986R1992
Language: pt
Date: 1986-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1992/86 da Comissão, de 27 de Junho de 1986, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N ? L 171 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1992/86 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Junho de 1986
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         Considerando que, para ter em conta a procura existente
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,        necessário prever a fixação de uma restituição específica
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­            em relação ao produto em causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                 valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          1676/85 do Conselho ^,
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;
                                                                  ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                  mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                  considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 (4)
fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o
arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exporta­        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção e determinou a percentagem de diminuição a aplicar            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
a esta restituição, quando a proporção de trincas contidas        restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
no arroz exportado for superior a esta quantidade                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
máxima ;                                                          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                  gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO  n? L  166 de 25.  6. 1976, p. 1 .                         de Gestão dos Cereais,
(2) JO  n? L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L  166 de 25.  6. 1976, p. 36.
(4) JO  n? L  154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                        O JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 171 /21
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ de 1986 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 171 /22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 6 . 86
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1986 que fixa as restituições a exportação
                                                        do arroz e das trincas
                                                                                                          (em ECUs/t)
                  N? da pauta                                                                         Montante da
                   aduaneira                            Designação das mercadorias
                    comum
                                                                                                       restituição
             ex 10.06              Arroz :
                                   B. I. Paddy ou em películas :
                                             b) Arroz em películas
                                                1 . De grãos redondos -                                    —
                                                2. De grãos longos
                                                    No que diz respeito as exportações para :
                                                    — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                          territórios das comunas de Livigno e de
                                                          Campione, de Itália                           220,00
                                                    — os outros países terceiros                           —
                                        II . Semibranqueado ou branqueado
                                                a) Arroz semibranqueado :
             l                                      1 . De grãos redondos                                  —
                                                    2. De grãos longos                                     —
                                                b) Arroz branqueado :
                                                    1 . De grãos redondos                                  —
                                                    2. De grãos longos
                                                        A granel ou em embalagens para expor­
                                                         tações para :
                                                        — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                              os territórios das comunas de Livigno
             I                                                e de Campione, de Itália, bem como
                                                              para os destinos referidos no artigo 5?
                                                              do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                              da Comissão (')                           275,00
                                                        — a zona I                                         —
                                                        — os outros países terceiros                       —
                                                        em embalagens para uso imediato com
                                                        um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                         no que diz respeito às exportações para :
                                                        — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                              Canárias, Ceuta e Melilha                 320,00
                                                        — as zona V a) e VII c) e Canadá                330,00
                                       III . Em trincas                                                    —
             (») JO n ? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5.
                    1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L
                    368 de 31 . 12. 1985).