CELEX: 52001PC0518
Language: pt
Date: 2001-09-19
Title: Proposta de decisão do Conselho que define a posição comunitária no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês) à Organização Mundial do Comércio

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52001PC0518

Proposta de decisão do Conselho que define a posição comunitária no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês) à Organização Mundial do Comércio  /* COM/2001/0518 final - CNS 2001/0216 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição comunitária no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês) à Organização Mundial do Comércio(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSDescrição genérica das condições de adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês) à OMC1. IntroduçãoOs membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (a seguir designado por Taipé Chinês) encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão do Taipé Chinês a esta organização, iniciadas há oito anos quando este país solicitou a sua adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em 1992.Todavia, para que a União Europeia possa apoiar formalmente no âmbito do Conselho Geral da OMC a adesão do Taipé Chinês a esta organização, o Conselho deve adoptar uma decisão que aprove as condições que regerão essa adesão.Segue-se uma descrição das implicações da adesão do Taipé Chinês para a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para o sistema da OMC e para o próprio Taipé Chinês, assim como um resumo das condições de adesão.1.1 Compromisso juridicamente vinculativo de o Taipé Chinês proceder à liberalização das trocas comerciaisAo aderir à OMC o Taipé Chinês compromete-se a cumprir todas as obrigações decorrentes desse estatuto, salvo quando especificado em contrário nas condições de adesão.As condições de adesão distinguem-se em duas partes. Em primeiro lugar, existem as listas de compromissos, que definem todas as obrigações que o Taipé Chinês será legalmente obrigado a respeitar a fim de permitir aos outros membros da OMC o acesso ao seu mercado. Esses compromissos abrangem medidas pautais e não pautais aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas e industriais (compromissos assumidos no âmbito do GATT) e de serviços (compromissos assumidos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - GATS).Em segundo lugar, existe o protocolo e o relatório do grupo de trabalho sobre a adesão do Taipé Chinês à OMC. Estes documentos, que incluem igualmente compromissos juridicamente vinculativos, definem basicamente as novas obrigações do Taipé Chinês no âmbito da OMC em todos os outros sectores da competência desta organização (designadamente subvenções, aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs), obstáculos técnicos ao comércio, determinação do valor aduaneiro, etc.).1.2 Concessões unilaterais: nenhuma obrigação nova para a União EuropeiaAs negociações incidiram inteiramente sobre o nível de abertura dos mercados que o Taipé Chinês estaria disposto a oferecer e em que medida estaria preparado para satisfazer as normas da OMC em vigor em todos os sectores por ela abrangidos, de forma a poder ser admitido na organização. Isto significa que o processo de adesão do Taipé Chinês à OMC assegurará aos outros membros da organização "concessões" ou melhorias da parte deste país, sem que sejam alteradas as obrigações desses membros no âmbito da OMC.Para a Comunidade Europeia, que procurou sempre acautelar os interesses das indústrias e empresas europeias, a adesão do Taipé Chinês representará um enorme ganho em matéria de direitos aplicáveis, sem qualquer alteração considerável dos nossos compromissos relativamente a este país. As negociações bilaterais entre os funcionários da Comissão Europeia e os funcionários do Taipé Chinês resultaram em condições de adesão que beneficiarão substancialmente os sectores e os interesses mais importantes de todos os Estados-Membros da UE (ver adiante para mais pormenores).A única obrigação que incumbe aos membros da OMC consiste em concederem ao Taipé Chinês o denominado estatuto permanente da "Nação Mais Favorecida" (NMF), o que lhe dá o direito de ser tratado em condições de igualdade com todos os outros membros da OMC, salvo se forem definidas eventuais excepções no protocolo de adesão. Na medida em que a Comunidade Europeia já concede actualmente ao Taipé Chinês esse estatuto, a sua adesão à OMC não deverá ter na prática quaisquer repercussões. A única consequência a assinalar resultante do facto de se conceder ao Taipé Chinês o mesmo tratamento que aos outros membros da OMC consiste na exigência de supressão progressiva, até 2005, das restrições quantitativas específicas (contingentes) aplicáveis a este país, nomeadamente dos contingentes têxteis ainda aplicados pela UE em relação ao Taipé Chinês, que deverão ser eliminados em conformidade com o Acordo sobre os Produtos Têxteis e de Vestuário.Em 1999, o Taipé Chinês era o sétimo maior fornecedor da UE e o décimo-sétimo principal mercado de exportação para as mercadorias da União Europeia. A União Europeia registou um saldo comercial negativo com o Taipé Chinês, que se elevou a 8 120 milhões de euros. As concessões efectuadas em matéria de acesso ao mercado no âmbito da adesão do Taipé Chinês à OMC contribuirão, sem dúvida, para o reequilíbrio dos fluxos das trocas comerciais.O acordo concluído assegurará às empresas europeias um acesso muito mais fácil aos mercados do Taipé Chinês. Os direitos de importação e as outras restrições não pautais serão radicalmente reduzidas a título definitivo. Além disso, os investimentos das empresas estrangeiras serão efectuados num contexto empresarial muito mais favorável e previsível. O mecanismo de resolução de litígios da OMC, que é juridicamente vinculativo, permitirá a todas as partes resolverem os seus problemas em matéria de trocas comerciais. Em suma, o acordo alcançado melhorará consideravelmente as perspectivas das empresas europeias no que respeita às suas exportações e ao exercício das suas actividades no Taipé Chinês.1.3 Impacto no sistema da OMCCom a integração do Taipé Chinês na OMC esta organização dará mais um passo importante para assumir uma dimensão verdadeiramente global. Por esse motivo, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros há muito que apoiam unanimemente a candidatura deste país em condições comerciais viáveis.Sendo a décima maior potência comercial do mundo (dados de 1998, que excluem as trocas comerciais intracomunitárias) e tendo apresentado um produto interno bruto de 289 mil milhões de dólares em 1999, o Taipé Chinês deverá afirmar-se imediatamente como um membro determinante da OMC.A este respeito, importa referir igualmente o elevado nível de compromissos assumidos pelo Taipé Chinês no sentido de abrir a sua economia às importações, aos investimentos e às empresas estrangeiras. O regime comercial do Taipé Chinês será consideravelmente mais liberal do que os regimes em vigor em muitos dos actuais membros da OMC com um nível de desenvolvimento comparável. As concessões efectuadas pelo Taipé Chinês em muitos sectores superam consideravelmente os níveis de compromissos habitualmente assumidos no âmbito da OMC. O nível médio dos direitos será baixo, os contingentes serão eliminados rapidamente, os prestadores de serviços de todos os sectores terão facilmente acesso aos mercados e a protecção dos direitos de propriedade intelectual será assegurada por lei. Como a seguir explicado, os resultados finais destas negociações constituem um conjunto extremamente importante de medidas de liberalização dos mercados, passando o Taipé Chinês a dispor de um dos regimes comerciais mais liberais do mundo.2. Avaliação global das condições da adesão do Taipé Chinês à OMCO Taipé Chinês reduzirá a média ponderada dos direitos aplicáveis a todos os produtos industriais para 4,81%. As suas propostas de supressão recíproca de direitos aduaneiros ("zero-for-zero") incidem sobre uma vasta gama de produtos e a proposta relativa os produtos químicos supera as exigências em matéria de harmonização previstas pelo Uruguay Round. O país já subscreveu o Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), tendo participado activamente nas negociações do ATI II. Mais de dois terços das reduções pautais relativas aos produtos industriais tornar-se-ão efectivas no momento da adesão. As restantes deverão ser efectuadas até 2002, com poucas excepções, que, na sua maior parte, vigorarão até 2004 ou 2008 (veículos automóveis).No sector dos serviços, as propostas apresentadas pelo Taipé Chinês encontram-se entre os dez melhores conjuntos de compromissos assumidos no âmbito da OMC. A lista dos compromissos abrange uma vasta gama de sectores, incluindo os serviços financeiros, as telecomunicações, os serviços profissionais, de publicidade, de informática, de construção e de distribuição.As propostas apresentadas pelo Taipé Chinês relativamente aos produtos agrícolas prevêem a abertura de mercados sensíveis, como os da carne de porco e de aves. O Taipé Chinês concordou igualmente em definir novos contingentes aplicáveis às maçãs e aos citrinos antes da sua adesão.2.1 Observações relativas a sectores específicosProdutos industriaisO Taipé Chinês consolidará os direitos aplicáveis a 6 814 produtos industriais, reduzirá a sua protecção pautal e suprimirá os direitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelos acordos "zero-for-zero" do Uruguay Round ou pelo Acordo sobre as Tecnologias da Informação. A maior parte das reduções pautais (68%) terá lugar no momento da adesão à OMC. Relativamente a 2 217 posições pautais (32%), a redução/eliminação dos direitos aplicáveis será efectuada por etapas ('staging'). A maior parte dessas reduções terá lugar até 2002, com excepção do papel de jornal (2000), 29 produtos químicos (2001), 405 produtos dos sectores da química, do aço e do ferro, das peças de automóveis e do contraplacado (2004), assim como 46 posições pautais do sector dos automóveis (2008).Vinhos e bebidas alcoólicasNo âmbito das negociações bilaterais entre a Comunidade Europeia e o Taipé Chinês relativamente ao acesso aos mercados, este último comprometeu-se a eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis às bebidas alcoólicas (com excepção de certas bebidas espirituosas orientais) a partir de 1 de Janeiro de 2000, ou seja antes mesmo da sua adesão à OMC. Ainda neste contexto, o Taipé Chinês comprometeu-se igualmente a proteger as denominações de origem europeias dos vinhos e aguardentes. O Taipé Chinês já suprimiu todas as discriminações em matéria fiscal relativamente às bebidas alcoólicas importadas.Veículos automóveisAté 2008, os direitos aduaneiros aplicáveis aos veículos automóveis deverão ser progressivamente reduzidos para 17,5%. A partir da adesão, o contingente pautal aplicado pelo Taipé Chinês às importações de automóveis da União Europeia será fixado em 159 220 unidades por ano (mais do dobro das exportações actuais da UE). Esse contingente será anualmente aumentado em 20% até se atingir a plena liberalização do sector, que deverá ter lugar oito anos após a adesão do Taipé Chinês à OMC. O Taipé Chinês suprimirá igualmente a proibição actualmente em vigor relativamente aos motociclos ou automóveis de passageiros com motor diesel com mais de 150 cc. o mais tardar dois anos após a sua adesão, assim como os benefícios fiscais discriminatórios que incentivam os construtores automóveis a utilizarem motores e carroçarias fabricados no país.ServiçosO Taipé Chinês suprimirá as restrições relativas à participação estrangeira no capital das empresas em todos os sectores dos serviços, com excepção de determinados sectores como as telecomunicações, sector no qual as empresas europeias e de outras nacionalidades poderão, todavia, deter posições maioritárias. No que respeita aos serviços financeiros, o Taipé Chinês melhorará consideravelmente o acesso aos seus mercados, assim como o tratamento concedido aos agentes económicos da União Europeia. No sector dos serviços marítimos, o Taipé Chinês autorizará as companhias de navegação estrangeiras a criarem filiais em que detenham a totalidade do capital, as quais se poderão ocupar da entrada e saída dos portos dos seus navios, da angariação de mercadorias e/ou de passageiros e da exploração dos seus próprios terminais de contentores. As empresas detidas por capitais estrangeiros serão igualmente autorizadas a prestar serviços de agência marítima, expedição de mercadorias, armazenagem de contentores e entreposto aduaneiro.Adjudicação de contratos públicosAquando da sua adesão à Organização Mundial do Comércio, o Taipé Chinês aderirá igualmente ao Acordo sobre os Contratos Públicos da OMC.Aviação civilAquando da sua adesão à Organização Mundial do Comércio, o Taipé Chinês aderirá igualmente ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC.3. ConclusõesAo sujeitar para aprovação pelo Conselho e para parecer do Parlamento Europeu as condições de adesão do Taipé Chinês à Organização Mundial do Comércio, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto o Taipé Chinês como os seus parceiros comerciais da OMC.2001/0216 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição comunitária no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês) à Organização Mundial do ComércioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37º, 44º, 47º, 55º, 71º, 80º, nº 2, 95º, 133º e 308º, em conjugação com o disposto no nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]   ...Considerando o seguinte:(1) O Taipé Chinês solicitou a sua adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1947) em 1992, tendo mantido essa candidatura após a entrada em vigor do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1 de Janeiro de 1995;(2) O grupo de trabalho sobre a adesão do Taipé Chinês ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, criado em 1 de Outubro de 1992, foi transformado, em 31 de Janeiro de 1995, no grupo de trabalho sobre a adesão à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto a condições de adesão aceitáveis para o Taipé Chinês e para todos os membros dessa organização;(3) A Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura dos mercados do Taipé Chinês, de importância crucial para a Comunidade, que ficaram estipulados no acordo bilateral entre o Taipé Chinês e a Comunidade, autenticado por assinatura em 23 de Julho de 1998;(4) Esses compromissos ficaram consagrados no Protocolo de Adesão do Taipé Chinês à OMC;(5) A adesão do Taipé Chinês à OMC assegurará igualmente que as relações comerciais entre este país e a Comunidade se processarão no âmbito de um enquadramento estável e juridicamente vinculativo;(6) O Protocolo de Adesão do Taipé Chinês deve, por conseguinte, ser aprovado,(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC;(8) É por conseguinte necessário definir a posição a adoptar, pela Comunidade, no âmbito da Conferência Ministerial;(9) O Tratado não prevê, no que respeita a alguns dos objectivos da Comunidade que a adesão do Taipé Chinês contribuirá para concretizar, quaisquer poderes para além dos referidos no artigo 308ºADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade, no âmbito da Conferência Ministerial estabelecida pelo Acordo que institui a OMC, no que respeita à adesão do Taipé Chinês à OMC consistirá em apoiar o projecto de Decisão da Conferência Ministerial que apoia essa adesão (ver anexo).Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOADESÃO DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTODE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSUProjecto de Decisão de [... Novembro de 2001][A Conferência Ministerial,Tendo em conta o nº 2 do Artigo XII e o nº 1 do Artigo IX do Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio, e os procedimentos de tomada de decisões previstos nos artigos IX e XII do Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio (WT/L/93),Tendo em consideração o pedido de adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio, de 7 de Dezembro de 1995,À luz dos resultados das negociações tendo em vista a definição das condições de adesão do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio e tendo preparado um Protocolo de Adesão do Território de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (WT/ACC/.../...),Decide:O Território Aduaneiro de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu pode aderir ao Acordo de Marraquéxe que institui a Organização Mundial do Comércio, segundo as condições de adesão previstas no Protocolo que figura em anexo à presente decisão.] [3]