CELEX: C2005/106/68
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-67/05: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/32
            
         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2005 pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-67/05)
   (2005/C 106/68)
   Língua da petição: inglês
   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) interposto pela Aytan's Manufacturing Company (UK) Limited, com sede em Londres (Reino Unido), representada por S. Malynicz, Barrister e M. J. Gilbert, Solicitor.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Criminal Clothing Limited, com sede em Poole (Reino Unido).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 8 de Dezembro de 2004 no Processo R 309/2004-1;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI e as outras partes nas suas próprias despesas e nas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Criminal Clothing Limited
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa CRIMINAL para produtos das classes 3, 9 e 25 (artigos de vestuário, etc.) — pedido n.o 1676 220
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               A recorrente
            
         
               Marca ou sinal invocado na oposição:
            
            
               Marca nacional CRIMINAL DAMAGE para os produtos da classe 25 (artigos de vestuário, etc.)
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Rejeição da oposição
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Não provimento do recurso
            
         
               Fundamentos:
            
            
               Aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
               
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. (JO L 11, p. 1).