CELEX: 62013TB0251
Language: pt
Date: 2015-03-03 00:00:00
Title: Processo T-251/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Gemeente Nijmegen/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido por um município neerlandês a um clube de futebol profissional — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Medida de auxílio totalmente executada na data da decisão — Admissibilidade — Ato impugnável»)

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/49
            
         Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Gemeente Nijmegen/Comissão
   (Processo T-251/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido por um município neerlandês a um clube de futebol profissional - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Medida de auxílio totalmente executada na data da decisão - Admissibilidade - Ato impugnável»))
   (2015/C 138/64)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gemeente Nijmegen (Países Baixos) (representantes: H. Janssen e S. van der Heul, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da decisão C (2013) 1152 final da Comissão, de 3 de março de 2013, relativa aos auxílios estatais concedidos entre 2008 e 2011 aos clubes de futebol profissional neerlandeses Vitesse, NEC, Willen II, MVV, PSV e FC Den Bosch [Auxílio estatal n.o SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN)].
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Gemeente Nijmegen é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 189 de 29.06.2013.