CELEX: 32018R0264
Language: pt
Date: 2018-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/264 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2018, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar e, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar

23.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/264 DO CONSELHO
   de 19 de fevereiro de 2018
   que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar e, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 8, e o artigo 34.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho (1) habilitam a Comissão a adotar regras de execução relativas às quotizações à produção de base e ao coeficiente de cálculo da quotização complementar a cobrar aos titulares de quotas que operam no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar.
            
         
               (2)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 (2) e (CE) n.o 1993/2001 da Comissão (3) estabeleceram os montantes das quotizações à produção e o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar.
            
         
               (3)
            
            
               No âmbito da reforma da organização comum de mercado no setor do açúcar, o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (4) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 2038/1999. O Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (5) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1260/2001. O Regulamento (CE) n.o 318/2006, que foi subsequentemente revogado e incorporado no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6), substituiu o sistema de quotizações variáveis à produção de açúcar, que consistia no autofinanciamento do regime de quotas de produção, por um novo encargo à produção, destinado a contribuir para o financiamento das despesas efetuadas no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar. Por força do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, esse encargo à produção temporária permaneceu aplicável até 30 de setembro de 2017.
            
         
               (4)
            
            
               Por acórdão de 9 de fevereiro de 2017 no processo C-585/15, Raffinerie Tirlemontoise
                   (8), o Tribunal de Justiça declarou inválidos os Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 e (CE) n.o 1993/2001. No acórdão, o Tribunal declarou que o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média, há que dividir a soma total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela soma total das quantidades exportadas desses produtos, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições relacionadas com essas quantidades.
            
         
               (5)
            
            
               O Tribunal de Justiça declarou igualmente que o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo global das quotizações à produção, há que ter em conta a perda média, calculada dividindo a soma total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela soma total das quantidades exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições relacionadas com essas quantidades.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça, as quotizações à produção e as quotizações complementares deverão, pois, ser fixadas ao nível adequado.
            
         
               (7)
            
            
               Especificamente, a «perda média» deve ser calculada dividindo as restituições totais efetivamente pagas pelas quantidades totais exportadas de produtos elegíveis para restituições, independentemente de terem sido exportados com ou sem restituição. A aplicação do método indicado pelo Tribunal de Justiça conduz a uma redução substancial da «perda média» e da «perda global» a cobrir pelas quotizações para as campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001.
            
         
               (8)
            
            
               A revisão das quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001 afetará o montante a pagar pelos produtores de açúcar aos produtores de beterraba no que toca à diferença entre o montante máximo da quotização A ou B e o montante dessas quotizações cobradas para as referidas campanhas de comercialização.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com as normas que criam a organização comum de mercado no setor do açúcar em vigor até 2006, as quotizações eram pagas pelos fabricantes de açúcar, mas estes recuperavam 60 % desses custos junto dos produtores de beterraba ao pagarem um preço mais baixo pela beterraba. O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 estabelecia que quando os montantes das quotizações fossem fixados abaixo do nível máximo para as quotizações A ou B (ou seja, 2 % ou 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco, respetivamente), os fabricantes de açúcar tinham de pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o montante da quotização de base ou da quotização B a cobrar, à razão de 60 % desta diferença.
            
         
               (10)
            
            
               Por conseguinte, deverá estabelecer-se os montantes revistos que os produtores de açúcar deverão reembolsar aos vendedores de beterraba. Só deverá ser reembolsada aos vendedores de beterraba a diferença entre os antigos e os novos montantes.
            
         
               (11)
            
            
               Para a campanha de comercialização de 1999/2000, a perda global não coberta pelas quotizações, recalculada segundo o método indicado pelo Tribunal de Justiça, ascende a 66 941 664 EUR. O coeficiente referido no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 deverá ser estabelecido em conformidade e deverá aplicar-se retroativamente à referida campanha de comercialização.
            
         
               (12)
            
            
               Para a campanha de comercialização de 2000/2001, a perda global não coberta pelas quotizações, recalculada segundo o método indicado pelo Tribunal de Justiça, ascende a 49 376 802 EUR.
            
         
               (13)
            
            
               Por motivos de segurança jurídica e a fim de garantir o tratamento uniforme dos operadores económicos em questão nos diferentes Estados-Membros, importa determinar uma data para apurar as quotizações fixadas pelo presente regulamento, como referido no artigo 2.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (9). Todavia, esse prazo não deverá aplicar-se quando, por força do direito nacional, os Estados-Membros forem obrigados a reembolsar os operadores em causa após essa data.
            
         
               (14)
            
            
               Deverá ser reembolsada a diferença entre os montantes que foram indevidamente pagos relativos às quotizações à produção no setor do açúcar determinadas pelos Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 e (CE) n.o 1993/2001 e as quotizações fixadas pelo presente regulamento.
            
         
               (15)
            
            
               Decorre do acórdão do Tribunal de Justiça que as quotizações corrigidas deverão ser aplicadas a partir das mesmas datas que as quotizações declaradas inválidas. O cálculo das quotizações à produção e das quotizações complementares definido pelo presente regulamento deverá, pois, ser aplicável desde a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 e (CE) n.o 1993/2001,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001 são as estabelecidas no ponto 1 do anexo.
   2.   O coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar da quotização à produção para a campanha de comercialização de 1999/2000 é o estabelecido no ponto 2 do anexo.
   3.   Os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba em relação às quotizações A e B para a campanha de comercialização de 2000/2001 são os estabelecidos no ponto 3 do anexo.
   Artigo 2.o
   
   1.   A data de apuramento das quotizações fixadas no presente regulamento, a que faz referência o artigo 2.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, não pode ser posterior a 30 de setembro de 2018, exceto nos casos em que os Estados-Membros não possam respeitar esse prazo em virtude da aplicação do direito nacional sobre a recuperação junto dos operadores económicos de somas indevidamente pagas.
   2.   A diferença entre as quotizações fixadas pelos Regulamentos (CE) n.o 2267/2000 e (CE) n.o 1993/2001 e as quotizações previstas no artigo 1.o do presente regulamento é reembolsada aos operadores económicos que tenham pago quotizações relativas às campanhas de comercialização de 1999/2000 e 2000/2001, mediante pedido devidamente justificado por parte desses operadores económicos.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o é aplicável desde:
   
               —
            
            
               13 de outubro de 2000, no que respeita à campanha de comercialização de 1999/2000;
            
         
               —
            
            
               12 de outubro de 2001, no que respeita à campanha de comercialização de 2000/2001.
            
         
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. PORODZANOV
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 252 de 25.9.1999, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar (JO L 259 de 13.10.2000, p. 29).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar (JO L 271 de 12.10.2001, p. 15).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
   
      (7)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   
      (8)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2017, Raffinerie Tirlemontoise, C-585/15, ECLI:EU:C:2017:105.
   
      (9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (JO L 168 de 7.6.2014, p. 39).
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  Quotizações à produção no setor do açúcar, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1
                  
                               
                           
                           
                              campanha de comercialização 1999/2000
                              (EUR por tonelada)
                           
                           
                              campanha de comercialização 2000/2001
                              (EUR por tonelada)
                           
                        
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B
                                       
                                    
                           
                              12,638
                           
                           
                              12,638
                           
                        
                              
                                          b)
                                       
                                       
                                          Açúcar branco, como quotização B para o açúcar B
                                       
                                    
                           
                              236,963
                           
                           
                              111,114
                           
                        
                              
                                          c)
                                       
                                       
                                          Matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglicose A e a isoglicose B
                                       
                                    
                           
                              5,330
                           
                           
                              5,330
                           
                        
                              
                                          d)
                                       
                                       
                                          Matéria seca, como quotização B para a isoglicose B
                                       
                                    
                           
                              99,425
                           
                           
                              46,636
                           
                        
                              
                                          e)
                                       
                                       
                                          Matéria seca equivalente açúcar/isoglicose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B
                                       
                                    
                           
                              12,638
                           
                           
                              12,638
                           
                        
                              
                                          f)
                                       
                                       
                                          Matéria seca equivalente açúcar/isoglicose, como quotização B para o xarope de inulina B
                                       
                                    
                           
                              236,963
                           
                           
                              111,114
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar, a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, para a campanha de comercialização de 1999/2000: 0,10034
               
            
                  3.
               
               
                  Montante que os produtores de açúcar têm de pagar ao produtores de beterraba relativo à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante da quotização efetivamente cobrado, a que se refere o artigo 1.o, n.o 3
                  
                               
                           
                           
                              campanha de comercialização 2000/2001
                              (EUR por tonelada)
                           
                        
                              Beterraba B da qualidade-tipo
                           
                           
                              9,816