CELEX: C1996/354/35
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Setembro de 1996, pela Union européenne de radio-télévision do acórdão da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 1996, nos processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93, Métropole Télévision SA, Reti Televisive Italiane SpA, Sociedade Independente de Comunicação (SIC), Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra Comissão das Comunidades Europeias, Union européenne de radio-télévision, Radiotelevisione italiana SpA (RAI) e Radiotelevisión española (RTVE) (Processo C-320/96 P)

N? C 354/ 18              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
         quando não foram publicadas disposições regula­            dades Europeias, de 11 de Julho de 1996 , nos processos
         mentares em conformidade com a lei ?                       apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93 e T-546/93 (').
    No caso de a resposta à questão 3 . a ) ser negativa,
    solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à               Fundamentos e principais argumentos
    seguinte questão :
                                                                    — Interpretação errada dos artigos 90?, n? 2 , e 85?, n? 3 do
                                                                       Tratado CE: a aplicabilidade da primeira disposição não
3 . b ) A resposta ã questão 2 significa que as definições da          exclui a aplicabilidade da segunda . Não tem fundamento
         directiva relativa ao tabaco não foram transpostas
                                                                       a tese segundo a qual as actividades colectivas dos
          num Estado-membro quando a autoridade nacional
                                                                       organismos de radiodifusão de serviço público devem
          na sua decisão remete para as definições e as partes
                                                                       ser examinadas no quadro do artigo 90?, n? 2 , e não no
          no processo que corre no tribunal estão de acordo
                                                                       do artigo 85?, n? 3 , nem a tese segundo a qual a
         em que as definições da directiva são imediatamente
                                                                        Comissão não pode , sem outros condicionalismos, ter
          aplicáveis ?
                                                                       em conta considerações de interesse público quando
                                                                       concede uma isenção . O acórdão confunde duas noções
4 . Para a resposta à questão 2 tem alguma importância o                distintas, a saber : « Os serviços de interesse económico
     facto de as autoridades terem recusado atribuir à                 geral », na acepção do artigo 90?, n? 2 , e a « missão
     decisão da autoridade o efeito suspensivo que tinha sido           particular de interesse público » confiada a um serviço de
     requerido pela demandante com o objectivo de limitar               radiodifusão sob o regime específico da sua regulamen­
     os prejuízos ?                                                     tação nacional .
(') JO n? L 10 de 16 . 1 . 1979 , p . 8 .                           — Aplicação incorrecta do artigo 85 ? e erro manifesto de
                                                                        apreciação na parte em que o acórdão sustenta que a
                                                                        aquisição de direitos exclusivos de retransmissão televi­
                                                                        siva de acontecimentos desportivos internacionais pode
                                                                        não ser necessária e deve ser objecto de um inquérito
                                                                        aprofundado por parte da Comissão, quando o processo
                                                                        demonstra suficientemente que os direitos exclusivos
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 1996, pela Union               são a regra .
européenne de radio-télévision do acórdão da Primeira
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das               — Aplicação incorrecta do artigo 85? e erro manifesto de
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 1996 , nos                     apreciação na parte em que o acórdão exige que a
processos apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93 e                      Comissão examine se os encargos e obrigações que
T—546/93 , Métropole Télévision SA, Reti Televisive Ita­                decorrem para os membros da União Europeia de
liane SpA, Sociedade Independente de Comunicação ( SIC ),               Radiodifusão ( UER ) da sua missão de interesse público
Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra                   não seriam financeiramente compensados, eventual­
Comissão das Comunidades Europeias, Union européenne                    mente por auxílios concedidos pelos Estados nos termos
de radio-télévision, Radiotelevisione italiana SpA ( RAI ) e            dos artigos 92? e 93 ? Nenhuma exigência desse tipo
                Radiotelevisión espanola ( RTVE )                       dimana da letra do artigo 85 ?, n? 3 . Não há nexo entre o
                       ( Processo C-320/96 P )                          modo como um Estado-membro prevê organizar o
                                                                        financiamento de um radiodifusor e a legalidade duma
                             ( 96/C 354/35 )                            cooperação entre esse e outros radiodifusores para
                                                                        apresentarem uma oferta comum de retransmissão de
Deu entrada , em 30 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                acontecimentos desportivos .
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira                 — Erro manifesto de apreciação e de lógica . O acórdão
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de                  falha na medida em que não tem em conta um elemento
1 996 , nos processos apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93            essencial . O Tribunal de Primeira Instância seguiu uma
e T-546/93 , Métropole Télévision SA, Reti Televisive                   pista falsa : a decisão de isenção dizia respeito à oferta
Italiane SpA, Sociedade Independente de Comunicação                     conjunta em nome dos membros da UER, e não ao modo
( SIC ), Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra          de tornar-se membro da UER . A decisão de isenção foi
Comissão das Comunidades Europeias , Union européenne                   precedida por anos de negociações entre a Comissão e a
de radio-télévision , Radiotelevisione italiana SpA ( RAI ) e           UER quanto às condições em que a UER concederia
Radiotelevisión espanola ( RTVE ), interposto pela Union                sub-iicenças a qualquer radiodifusor na Europa , inclu­
européenne de radio-télévision, representada por Ian S.                  indo as recorrentes . O acórdão considera unicamente os
Forrester, Queens Counsel, do foro escocês e Alasdair                   critérios de adesão à UER, sem ter em conta o impacto a
R. M. Bell , Sollicitor, Escócia , com domicílio escolhido no            favor da concorrência do regime de sublicenciamento .
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch , 11 , rue
Goethe .
                                                                    — Erro manifesto de apreciação e errada aplicação do
                                                                         artigo 85 ? quando o Tribunal de Primeira Instância
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular              conclui erradamente que as disposições regulamentares
o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                  nacionais em matéria de radiodifusão determinam a
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96         LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 354/ 19
     acessibilidade à qualidade de membro da UER e quando           2 . Um procedimento administrativo, na acepção do n? 1 ,
     analisa a relevância dos critérios de adesão à UER à luz              ponto 2 , do § 7 da UIG constitui uma investigação
     da decisão da Comissão .                                              preliminar, na acepção do n? 2 , terceiro travessão , do
                                                                           artigo 3? da referida directiva ?
— O Tribunal de Primeira Instância cometeu erro mani­
     festo de apreciação ao considerar que a Comissão               ( ) JO n . L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 56 .
     concedeu uma isenção às regras de adesão à UER . A
     Comissão não concedeu de modo algum tal isenção
     relativamente a estas regras .
— Erro manifesto de apreciação na parte em que o acórdão
     considera os critérios de adesão à UER como vagos ,
     imprecisos e susceptíveis de aplicação discriminatória         Acção intentada, em 2 de Outubro de 1996 , pela Comissão
     quando, objectivamente considerados, esses critérios              das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     são adequados , previsíveis e razoavelmente precisos .                                 ( Processo C-323/96 )
                                                                                                 ( 96/C 354/37)
— Raciocínio viciado e má interpretação do artigo 85 ?, na
     parte em que o acórdão parece estabelecer critérios para
     a concessão de uma isenção a favor de um grupo de              Deu entrada , em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
     radiodifusores encarregados de uma missão de interesse         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     público que são de tal modo onerosos que tornar-se-ia          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­
     praticamente impossível obter uma isenção; e o acórdão         des Europeias , representada por Hendrik van Lier, consul­
     invadiria seriamente a esfera de apreciação da Comissão        tor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio esco­
     e, por conseguinte , a sua capacidade para cumprir as          lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz ,
     suas obrigações no âmbito das regras de concorrên­             do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades Euro­
     cia .                                                          peias, Centre Wagner, Kirchberg .
(') JO n . C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 12 .                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar que , ao não ter procedido à publicação no
                                                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias quer do
                                                                           projecto global quer do dos vários lotes referentes à
                                                                           construção de um edifício para o Vlaamse Raad ( Parla­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  mento Flemengo ) e ao não ter posto em prática os
Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht, de 10 de                  processos de adjudicação previstos nas Directiva 89/
Julho de 1996 , no processo entre Dr. Wilhelm Mecklenburg                  /440/CEE ( 1 ) e 93/37/CEE ( 2 ) e, em particular, ao ter
e Kreis Pinneberg — Landrat, sendo interveniente o                         adjudicado sem justificação o lote n'.' 4 secretamente , o
           representante do interesse público em Kiel                      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força destas directivas e , mais especifica­
                      ( Processo C-321 /96 )                               mente, dos artigos 7" e 11 V da Directiva 93/37/CEE,
                           ( 96/C 354/36 )
                                                                     — condenar o demandado nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Fundamentos e principais argumentos
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht —
Quarta Secção —, de 10 de Julho de 1996 , no processo entre          Segundo a Comissão , o demandado não contesta a violação
Dr . Wilhelm Mecklenburg e Kreis Pinneberg — Landrat,                da Directiva 93/37/CEE no que respeita aos processos de
sendo interveniente o representante do interesse público em          adjudicação do edifício do Vlaamse Raad . Das várias
 Kiel , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de            reacções do Governo belga depreende-se , pelo contrário ,
 Outubro de 1996 .                                                   que considerava que a violação das disposições da Directiva
                                                                     93/37/CEE resultava da deficiente transposição para o
 O Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht soli­             direito interno desta directiva , ou seja , que faltava o quadro
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               jurídico no que respeita ao poder legislativo . A invocação
 seguintes questões:                                                 pelo demandado da incorrecta transposição que ele próprio
                                                                     fez da referida directiva é completamente irrelevante , pois
                                                                     que um Estado-membro não pode invocar disposições ,
 1 . O parecer de um organismo inferior de protecção da              práticas e situações de natureza interna para justificar o
      paisagem , no âmbito da participação dos responsáveis
                                                                     incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força
      pela protecção dos interesses públicos num procedi­            do direito comunitário .
      mento de aprovação de planos, constitui uma medida
      administrativa destinada a proteger o ambiente, na
      acepção da alínea a ) do artigo 2'.' da Directiva 90/          (') JO n .' L 210 de 21 . 7 . 1989 , p . 1 .
      /313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 , relativa         ( 2 ) JO n ? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
      ambiente ( ')?