CELEX: 52000PC0732
Language: pt
Date: 2000-11-15
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  ("Ultramar")

Avis juridique important

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52000PC0732

Proposta de Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  ("Ultramar")  /* COM/2000/0732 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  ("Ultramar")(apresentada pela Comissão)ÍndicePARTE I: DISPOSIÇÕES GERAISCapítulo I: OrientaçõesArtigo 1º Finalidade, objectivos e princípiosArtigo 2º Elementos essenciaisArtigo 3º Os PTU menos desenvolvidosCapítulo II: Quadro institucional: parceria trilateral e gestão bilateralArtigo 4º Parceria trilateralArtigo 5º Assembleia Parlamentar ACP-UEArtigo 6º Gestão bilateralCapítulo III: Agentes da cooperaçãoArtigo 7º PrincípiosArtigo 8º Os diversos agentesArtigo 9º Tarefas dos agentesPARTE II: DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃOArtigo 10º Domínios da cooperaçãoArtigo 11º Sectores produtivosArtigo 12º Desenvolvimento do comércioArtigo 13º Comércio de serviçosArtigo 14º Domínios relacionados com o comércioArtigo 15º Sectores sociaisArtigo 16º Cooperação e integração regionaisArtigo 17º Cooperação cultural e socialPARTE III: INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃOTítulo I: Cooperação para o financiamento do desenvolvimentoCapítulo I: Disposições geraisArtigo 18º ObjectivosArtigo 19º PrincípiosArtigo 20º Linhas directrizesArtigo 21º Âmbito de aplicaçãoArtigo 22º Elegibilidade para o financiamentoArtigo 23º Programação e aplicaçãoArtigo 24º Comité do FED-PTUCapítulo II: Recursos colocados à disposição dos PTUArtigo 25º Contribuições financeirasCapítulo III: Apoio aos investimentos do sector privadoArtigo 26º Promoção dos investimentosArtigo 27º Apoio e financiamento dos investimentosCapítulo IV: Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportaçãoArtigo 28º Apoio adicionalCapítulo V: Apoio aos outros agentes da cooperaçãoArtigo 29º Objectivos e financiamentoCapítulo VI: Ajuda humanitária e ajudas de emergênciaArtigo 30º Objectivos e meiosCapítulo VII: Procedimentos de execuçãoArtigo 31º Assistência técnicaArtigo 32º Controlo financeiroCapítulo VIII: A transição dos FED precedentes para o 9º FEDArtigo 33º Execução dos FED precedentes e fase de transiçãoTítulo II: Cooperação económica e comercialArtigo 34º ObjectivoCapítulo I: Regime aplicável ao comércio de produtosArtigo 35º Livre acesso dos produtos origináriosArtigo 36º O transbordo dos produtos não-originários em livre   num PTUArtigo 37º Restrições quantitativas e medidas de efeito  equivalente, proibiçõesArtigo 38º Resíduos perigosos, não perigosos e radioactivosArtigo 39º Medidas tomadas pelos PTUArtigo 40º Cláusula de vigilânciaArtigo 41º Medidas de salvaguardaCapítulo II: Comércio de serviçosArtigo 42º ObjectivoArtigo 43º Princípios gerais em matéria de estabelecimento e de   prestação de serviçosArtigo 44º Alterações posterioresArtigo 45º Transporte marítimoCapítulo III: Domínios relacionado com o comércioArtigo 46º Pagamentos correntes e movimentos de capitaisArtigo 47º Políticas da concorrênciaArtigo 48º Protecção dos direitos de propriedade intelectualArtigo 49º Normalização e certificaçãoArtigo 50º Comércio e ambienteArtigo 51º Comércio e normas de trabalhoArtigo 52º Política dos consumidores e protecção da saúde dos  consumidoresCapítulo IV: Questões monetárias e fiscaisArtigo 53º Cláusula de excepção fiscalArtigo 54º Regime fiscal e aduaneiro dos contratos financiados   pela CEArtigo 55º Tributação dos rendimentos da poupançaPARTE IV: REGIME APLICÁVEL ÀS PESSOASArtigo 56º Qualificações profissionaisArtigo 57º Formação profissionalArtigo 58º Programas abertos aos PTUArtigo 59º Eurogabinetes de correspondência (EGC)Artigo 60º A cidadania da UniãoPARTE V: DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 61º Alteração do estatutoArtigo 62º Vigência e revisãoArtigo 63º Entrada em vigorArtigo 64º PublicaçãoAnexosAnexo IA  //  Lista dos PTUAnexo IB  //  Lista dos PTU considerados menos desenvolvidosAnexo II A  //  Contribução financeira da Comunidade: repartiçã entre os vários instrumentosAnexo II B  //  Contribuição financeira da Comunidade: O Banco Europeu de Investimento - BEI. Empréstimos sobre os recursos própriosAnexo II C  //  Contribução financeira da Comunidade: a facilidade de investimento gerida pelo BEIAnexo II D  //  Contribuição financeira da Comunidade: apoio suplementar em caso de flutuação das receitas de exportaçãoAnexo II E  //  Contribuição financeira da Comunidade: a ajuda orçamental aos países em desenvolvimentoAnexo II F  //  Contribuição financeira da Comunidade: Programas comunitários abertos aos PTUAnexo III  //  Noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativaApêndice 1 do ANEXO III  //  Notas introdutórias do Apêndice 2 do Anexo IIApêndice 2 do ANEXO III  //  Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioApêndice 3 do ANEXO III  //  Formulário dos certificados de circulação EUR.1Apêndice 4 do ANEXO III  //  Declaração na facturaApêndice 5A do ANEXO III  //  Declaração do fornecedor para produto com estatuto originário preferencialApêndice 5B do ANEXO III  //  Declaração do fornecedor para produtos sem estatuto originário preferencialApêndice 6 do ANEXO III  //  Ficha de informaçãoApêndice 7 do ANEXO III  //  Modelo de formulário de pedido de derrogaçãoAnexo IV  //  Condições de importação para a Comunidade dos produtos não-originários dos PTU que aí se encontrem em livre prática e métodos de cooperação administrativaApêndice 1 do ANEXO IV  //  Formulário dos certificados de transbordo EXP.1Anexo V  //  Movimentos de resíduos perigosos e de resíduos radiactivosAnexo VI  //  Eurogabinetes de Correspondência (EGC) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSPTU 2000Proposta de Decisão do Conselho "ULTRAMAR"ResumoA Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à CE [1], tal como alterada pela Decisão 97/803/CE, de 24 de Novembro de 1997 [2], e prorrogada pela Decisão 2000/169/CE, de 25 de Fevereiro de 2000 [3], é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001.[1]  JO L 263 de 19.09.1991, p. 1.[2]  JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.[3]  JO L 55 de 29.02.2000, p. 67.A proposta de decisão anexa destina-se a suceder-lhe a partir de 1 de Março de 2001.Para esse efeito, as grandes orientações foram já traçadas pela Declaração nº 36 relativa aos países e territórios ultramarinos anexada à Acta Final do Tratado de Amsterdão: com efeito, a Conferência incluiu na Acta Final uma "Declaração relativa aos países e territórios ultramarinos". Nessa Declaração, a Conferência intergovernamental compara a evolução verificada na Comunidade e nos PTU desde 1957, e "convida o Conselho a apreciar, nos termos do artigo 136º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, até Fevereiro de 2000, o regime de associação dos PTU com um quádruplo objectivo :- promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e social dos PTU;- desenvolver as relações económicas entre os PTU e a União Europeia;- tomar em conta de forma mais adequada a diversidade e a especificidade de cada PTU, nomeadamente nos aspectos referentes à liberdade de estabelecimento;- melhorar a eficácia do instrumento financeiro ".A proposta baseia-se, à luz desta Declaração, nos seguintes textos e trabalhos:a resolução do Parlamento, adoptada por unanimidade em 11 de Fevereiro de 1999, com base num relatório de iniciativa da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação;a Comunicação da Comissão COM (1999) 163 final, de 20 de Maio de 1999, "Elementos para reflexão sobre o estatuto dos PTU associados à CE e orientações sobre PTU 2000", na qual a Comissão descreveu os PTU e o respectivo estatuto em relação ao direito comunitário, lançou o debate fundamental da associação dos PTU à CE e esboçou pistas de orientação para 2000;as consultas realizadas com os quatro Estados-Membros dos quais os vinte PTU dependem,e sobretudo a grande consulta realizada em Bruxelas em 29 e 30 de Abril de 1999 no âmbito da Parceria Comissão/Estado-Membro/PTU com as mais altas autoridades dos vinte PTU.ApresentaçãoA proposta baseia-se, no que se refere a algumas ideias e à semântica, nos textos do acordo CE/África do Sul e no Acordo de Cotonou com os Estados ACP.Tal como no Acordo de Cotonou, o texto é concentrado (67 artigos em vez de 242 na antiga Decisão do Conselho), sendo que diversos desenvolvimentos estão indicados nos anexos.Estrutura da decisãoA estrutura do texto é simples e divide-se em cinco partes:I. Parte I: Disposições geraisApós uma referência aos princípios e objectivos mencionados na Parte IV do Tratado (artigo 182º a 187º), é dada ênfase à diversidade dos PTU, nomeadamente os PTU menos desenvolvidos.É feita referência às instituições da parceria triangular, as quais assumem uma grande importância para os PTU.II. Parte II: Domínios da cooperaçãoElemento novo (pós-Lomé), a cooperação para o financiamento do desenvolvimento contempla igualmente o comércio dos serviços e dos domínios ligados ao comércio, com o objectivo de ajudar os PTU a adaptarem-se às alterações da economia mundial.III. Parte III: Instrumentos da cooperaçãoA. - Título I. Cooperação para o financiamento do desenvolvimentoOs montantes globais foram determinados ao mesmo tempo que os recursos FED ACP para o Acordo Interno relativo ao 9º FED.Quatro tipos de recursos:Dotação programável (para os PTU e para a cooperação regional)Facilidade de investimento (=Cotonou)Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação, auxílio de urgência e ajuda aos refugiados, subsídios complementares aos PTU com melhores resultados (=Cotonou)Empréstimos a partir dos próprios recursos do BEI.Finalmente, é claramente indicado um quinto recurso (orçamental): a elegibilidade para medidas gerais financiadas a título das rubricas orçamentais abertas aos países em desenvolvimento (ajuda de emergência, sida, etc.).O Parlamento Europeu (11.2.1999) e os PTU, apoiados pelos respectivos Estados-Membros (30.4.1999), pretendem:um Fundo especial PTU no Orçamento,uma gestão do tipo FEDER.Dado que as perspectivas financeiras 2000-2006 já foram decididas, a solução do Fundo especial PTU só poderia ter início em 2007.Em contrapartida, o procedimento inspirado no FEDER já foi proposto para a aplicação da dotação programável ("9º FED"), o que constitui uma alteração significativa.1. Esta inovação resulta em especial da tomada em consideração das observações bastante críticas formuladas aquando da reunião de Parceria de Abril de 1999 sobre a aplicação das decisões de associação precedentes. Estes métodos de trabalho, inspirados nos procedimentos FEDER, deverão ser objecto de medidas específicas de aplicação da Decisão "Ultramar", cujas orientações de princípio são determinadas pela presente proposta. Estas medidas de aplicação deverão ter em conta a restruturação dos serviços RELEX da Comissão actualmente em curso.Esta abordagem baseia-se nos princípios da parceria, da complementaridade e da subsidiariedade:é concretizada com base nos objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidas pelas autoridades competentes dos PTU,é flexível e adaptada à situação de cada PTU.As autoridades competentes do PTU definem e apresentam à Comissão um projecto de Documento Único de Programação (DOCUP) o qual, após as fases de consultas, é adoptado através de uma única decisão de financiamento pelo Comité ad hoc FED/PTU.A execução é da responsabilidade do PTU em questão; as regras gerais das disposições de execução são definidas pela Comissão e anexadas a cada DOCUP.Tendo em vista apreciar a eficácia da intervenção comunitária, está prevista uma série de auditorias e de avaliações ex-ante, intercalar e ex-post. Cabe ao PTU em questão assegurar, em primeiro lugar, a responsabilidade pelo controlo financeiro da intervenção, mas a Comissão possui meios de coerção em caso de incumprimento por parte do PTU em questão.2. A abordagem metodológica proposta implica a introdução de duas inovações:uma ajuda reembolsável, a "Facilidade de Investimento", para promover as empresas comercialmente viáveis, em especial no sector privado, ou as empresas do sector público que apoiam o desenvolvimento do sector privado;um apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação; este apoio é mobilizado desde que estejam reunidas determinadas condições.B. - Título II. Cooperação económica e comercialComércio de produtos, comércio de serviços, domínios ligados ao comércio.1. Quanto aos produtos, os aspectos essenciais propostos são os seguintes:a) Tal como a partir de 1991, livre acesso total ao mercado CE (contrariamente aos países ACP) para os produtos originários dos PTU, mediante reserva das disposições específicas de dois sectores particularmente sensíveis da PAC (arroz e açúcar).Trata-se de um caso único em todos os acordos comunitários, e daí a importância da cumulação da origem ACP/PTU que se refere a dois regimes de acesso diferentes e que deu lugar à passagem de produtos ACP através dos PTU: o princípio de limitações à cumulação, laboriosamente decidido pelo Conselho em finais de 1997, para os dois produtos sensíveis (arroz e açúcar) mantém-se. Além disso, está proposto prever, no âmbito do limite quantitativo para o arroz (160 000 toneladas) uma quota reservada aos PTU menos desenvolvidos e abrir um contingente pautal para a manteiga.Estas alterações têm em devida conta a experiência adquirida após a adopção da Decisão 91/482/CEE. Com efeito, verificou-se que era difícil um equilíbrio entre o princípio de livre acesso ao mercado comunitário para os produtos dos PTU, por um lado, e os objectivos da Política Agrícola Comum, por outro lado. Nalguns casos, a Comissão e o Conselho foram levados a introduzir medidas de salvaguarda que, por seu lado, deram lugar a um número muito elevado de recursos perante o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância (mais de 30 processos até à data).A Comissão considera que a concessão de acesso ao mercado sujeita a determinadas condições previamente estabelecidas poderá constituir uma solução a longo prazo para esta questão, em vez de manter um regime que, em princípio, é completamente livre mas está condicionado pelo recurso a medidas excepcionais de salvaguarda. Uma abordagem deste tipo garantiria aos operadores a estabilidade e a previsibilidade das condições de acesso ao mercado.De momento, os PTU podem manter direitos aduaneiros (não discriminatórios e cláusula de nação mais favorecida - n.m.f., excepto em relação a outros países em desenvolvimento). Esta situação poderia ser objecto de uma reflexão comum por ocasião das negociações de estabelecimento dos acordos regionais de comércio livre previstas no Acordo de Cotonou, nomeadamente no que se refere às relações entre os PTU e algumas regiões ultraperiféricas da Comunidade.b) Com excepção dos limites à cumulação decididos em 1997, as regras de origem não tinham sido alteradas desde 1985. No seguimento do Conselho Europeu de Essen, essas regras são objecto da harmonização geral das regras de origem preferenciais: trata-se essencialmente de uma nova apresentação, simplificada, para além de uma modernização que tem em conta as evoluções tecnológicas.Num número limitado de casos, as alterações propostas referem-se a novas facilidades (declarações mediante factura como prova de origem), mas igualmente a alguns reforços (operações mínimas) com o intuito de favorecer os operadores que contribuem efectivamente para o desenvolvimento local.Com efeito, operações mínimas não conferem a origem PTU, estando, além disso, excluídas da cumulação. Tendo em conta os objectivos de desenvolvimento local e de harmonização das normas de origem, a lista das operações mínimas é actualizada e completada.Por último, foi proposto alinhar o procedimento de actualização técnica das regras de origem pelo procedimento previsto no Código Aduaneiro para outros regimes preferenciais.c) Mais ainda, o livre acesso ao mercado CE para os produtos não originários em livre prática nos PTU, após cobrança in loco do direito aduaneiro CE (situação conhecida desde 1991 sob a denominação de transbordo ou "transhipment").Trata-se de uma forma de desenvolvimento concebida em 1991 e exclusiva dos PTU, mediante uma transferência orçamental em favor do orçamento dos PTU (perda de receitas do orçamento CE). No entanto, uma vez que se suspeita que alguns PTU tenham restituído uma parte do direito aduaneiro aos operadores ou lhes tenham concedido ajudas de transporte para paliar ao seu afastamento do mercado CE, foi introduzida uma cláusula de tipo "auxílios de Estado": a Comissão, após parecer de um comité, pode autorizar excepcionalmente auxílios do Estado ou auxílios do PTU.2. Quanto ao comércio de serviços, para além da sua inclusão, já referida, a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, o regime em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços constitui o ponto principal:a Comunidade não pode discriminar entre os PTU;os PTU não podem discriminar entre os Estados-Membros;os PTU podem dar preferência aos seus habitantes; é suprimida a cláusula de autorização prévia por parte da Comissão; este princípio, que foi bastante solicitado, pode ser considerado o corolário da autorização dada aos PTU de manter direitos aduaneiros sobre os produtos CE.Tal como no passado, a Comunidade não pode discriminar as sociedades, os nacionais e as empresas dos PTU no seu mercado; este "tratamento nacional" só lhes é concedido no âmbito dos compromissos assumidos no GATS, para evitar que a Comunidade seja forçada a alargar este tratamento bastante favorável a todos os sectores e a todos os membros da OMC. Mais ainda, e no intuito de permitir aos PTU que assumiram compromissos no âmbito do GATS evitar este mesmo problema, é indicado explicitamente que a não discriminação das sociedades, nacionais e empresas CE nos mercados dos PTU não prejudica eventuais compromissos no âmbito no GATS.Em matéria de comércio de serviços, estas novas referências ao GATS tornarão a Decisão compatível com as regras da OMC. Muito embora elas se afastem em determinada medida do princípio da não discriminação enunciado no Tratado (nº 5 do artigo 183º), segundo o mesmo artigo do Tratado este princípio só se aplica sob reserva da adopção de disposições especiais pelo Conselho. É um facto que o Conselho já admitiu excepções ao princípio da não discriminação em favor dos PTU, permitindo-lhes conceder um tratamento mais favorável aos seus próprios habitantes (ver o terceiro travessão supra).Quanto ao comércio de produtos, o Tratado prevê a eliminação dos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre os PTU e a CE. mas ao mesmo tempo permite aos PTU cobrar direitos aduaneiros que respondem às necessidades do seu desenvolvimento e da sua industrialização ou que, sendo de carácter fiscal, representam receitas para o seu orçamento.A questão da compatibilidade da Associação com as regras da OMC reveste-se de especial interesse na medida em que a Comunidade reafirmou a sua solidariedade com os PTU e, simultaneamente, manifestou a importância que atribui aos compromissos no âmbito da OMC. Será necessário analisar esta questão numa perspectiva dupla.Mesmo que os PTU pudessem renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros autorizada pelo Tratado, não é oportuno introduzir abruptamente a reciprocidade no âmbito da presente proposta. De um ponto de vista político, e mesmo jurídico, (ver os acórdãos do Tribunal de Justiça), os PTU podem pretender um tratamento pelo menos tão favorável como o concedidos aos Estados ACP. Dado que, para além disso, os PTU são todos pequenas ilhas vulneráveis, convém esperar o fim do período preparatório "Cotonou" para analisar a questão da reciprocidade nas relações comerciais PTU-CE.Neste contexto, esta revisão deverá ter em conta a evolução do regime comercial entre a CE e os ACP. Longe de ser uma opção para todos os PTU, a inserção de alguns deles em futuros acordos de parceria económica entre Estados ACP e a CE poderia ser uma possibilidade que requeira uma revisão da Decisão.IV. Parte IV: Direitos das pessoasTrata-se de elementos específicos dos PTU, no seguimento de diversos casos jurídicos verificados ou de domínios "internos" já abertos aos nacionais dos PTU desde 1991: alguns programas comunitários (ex.: Erasmus, Sócrates), Eurogabinetes de correspondência, cidadania da União para os nacionais que tenham a plena cidadania de um Estado-Membro, etc.V. Parte V: Disposições finaisTendo em conta as alterações substanciais a prever no regime de associação a partir de 2006 devido à passagem a um financiamento orçamental, bem como, na mesma época, em relação à esperada negociação dos acordos de comércio livre CE/ACP, propõe-se fixar o período de validade da Decisão em 31 de Dezembro de 2007, data em que expira o 9º FED.Finalmente, foi acrescentada uma cláusula de revisão para definir antecipadamente que as disposições em matéria de comércio e de serviços deverão, a prazo, ser conformes com a OMC (cf. ponto III supra).Por todas estas razões, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a Decisão anexa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  ("Ultramar")O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 187º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  ...Considerando o seguinte:(1) A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, em seguida denominados "PTU", à CE [5], tal como alterada pela Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997 e prorrogada pela Decisão 2000/169/CE de 25 de Fevereiro de 2000 [6], é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001; o nº 4 do seu artigo 240º prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, mediante proposta da Comissão, adopte as disposições a prever com vista à aplicação posterior dos princípios inscritos nos artigos 182º a 186º do Tratado.[5]  JO L 263 de 19. 9.1991, p. 1.[6]  JO L 55 de 29.2.2000, p. 67.(2) A Declaração n° 36 relativa aos PTU, anexa à Acta Final da Conferência de Amsterdão convida o Conselho a reapreciar, nos termos do artigo 187º do Tratado, o regime de associação dos PTU com um quádruplo objectivo:promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e social dos PTU,desenvolver as relações económicas entre os PTU e a União Europeia,tomar em conta da forma mais adequada a diversidade e a especificidade de cada PTU, nomeadamente os aspectos referentes à liberdade de estabelecimento,melhorar a eficácia do instrumento financeiro.(3) Em 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre as relações com os PTU, os ACP e as regiões ultraperiféricas da União Europeia [7] com base no relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação [8].[7]  PE 276.723.[8]  PE 228.210 de 1. 12. 1998.(4) Na sua Comunicação de 20 de Maio de 1999 intitulada "Elementos de reflexão sobre o estatuto dos PTU associados à CE e orientações sobre PTU 2000" [9], a Comissão analisou as características e a evolução da associação dos PTU à CE desde 1957, lembrou os princípios fundamentais e o contexto actual dessa associação e definiu pistas alternativas de orientação da mesma para o período que se inicia em 1 de Março de 2000.[9]  COM (1999) 163 final de 20. 05. 1999, volumes I e II.(5) Em conformidade com o disposto no artigo 10º da Decisão 91/482/CEE, as autoridades competentes dos PTU comunicaram à Comissão as alterações ou complementos que pretendem para o futuro, nomeadamente no quadro de uma reunião de parceria, em 29 e 30 de Abril de 1999, na qual participaram a Comissão, os quatro Estados-Membros de que dependem os PTU e os 20 PTU em questão.(6) O segundo parágrafo do artigo 182º do Tratado indica a finalidade da associação dos PTU à Comunidade, designadamente, "promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios" por um lado, e "estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto".(7) O terceiro parágrafo do artigo 182º acrescenta que "a associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzi-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram".(8) O artigo 183º do Tratado enumera ainda os objectivos desta associação, referindo essencialmente as trocas comerciais, a contribuição financeira dos Estados-Membros para o desenvolvimento dos PTU e os direitos das pessoas.(9) Os PTU, embora não constituam países terceiros, também não fazem parte do mercado interno e devem satisfazer as obrigações impostas no que se refere aos países terceiros no plano comercial, nomeadamente quanto às regras de origem, ao respeito pelas normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de salvaguarda, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.(10) De uma forma geral, compete ao Conselho, quando aprova medidas a título do artigo 187º do Tratado, ter simultaneamente em conta os princípios indicados na quarta parte do mesmo e dos outros princípios do direito comunitário [10]. Além disso, é necessário ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do regime comercial da Decisão 91/482/CEE.[10]  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8.2.2000, processo C-17/98, ponto 38.(11) Este regime, que prevê ao mesmo tempo o livre acesso, com isenção de direitos aduaneiros, para os produtos originários dos PTU e regras de origem que permitem a cumulação com produtos originários dos Estados ACP que beneficiam de um regime diferente e da Comunidade, causa ou poderá causar graves perturbações ao funcionamento de determinadas organizações comuns de mercado da política agrícola comum, nomeadamente no sector do arroz e do açúcar. Essas perturbações levaram por diversas vezes a Comissão e o Conselho a adoptarem medidas de salvaguarda.(12) No que diz respeito ao arroz, as alterações introduzidas aquando da revisão intercalar da Decisão [11], ao limitar as possibilidades de recurso à cumulação de origem, permitiram preservar um acesso ao mercado comunitário compatível com o equilíbrio deste para produtos dos PTU.[11]  Decisão do Conselho 97/803/CE, JO L 329, de 29.11.97, p. 50.(13) Em contrapartida, no que se refere ao açúcar, as exportações dos PTU efectuadas a partir de açúcar originário dos Estados ACP ou da Comunidade produziram-se para um mercado comunitário, largamente excedentário, obrigando a uma redução mais importantes das quotas dos produtores comunitários e, portanto, a uma perda mais significativa do respectivo rendimento.(14) A situação excedentária do mercado implica que qualquer quantidade adicional importada acarreta uma perturbação do mercado cujos efeitos se fazem sentir pelos produtores e pelo orçamento comunitário. Além disso, não é possível prever quando essa situação poderá ser paliada e quando será possível proceder a importações adicionais sem que haja risco de perturbações.(15) Por outro lado essas importações, devido às operações mínimas, com um fraco valor acrescentado, que bastam actualmente para obter o estatuto de produto originário dos PTU no sector do açúcar, contribuem muito pouco para o desenvolvimento desses territórios, e sem qualquer proporção com as perturbações que provocam aos sectores comunitários em questão.(16) Pelos motivos indicados, é necessário adoptar regras de origem que excluam, para o açúcar, a possibilidade de cumulação de origem ACP/PTU/CE.(17) Importa igualmente prever que os produtos comunitários que tenham beneficiado de vantagens financeiras a fim de favorecer a exportação fora da Comunidade não possam voltar a entrar na mesma através do procedimento de cumulação.(18) Também é oportuno que a totalidade das regras de origem PTU seja actualizada para ter em conta o progresso técnico e a política de harmonização dessas regras adoptada pela Comunidade no interesse dos operadores e dos administradores em questão. Com o mesmo objectivo, é necessário simplificar o procedimento a fim de que, no futuro, seja mais fácil introduzir nestas regras as alterações técnicas necessárias.(19) Os PTU não fazem parte do território comunitário pelo que o direito derivado do Tratado não se aplica nesses países e territórios, salvo disposições expressas em contrário; em contrapartida, no interior da Comunidade, os nacionais e os produtos dos PTU devem respeitar as regras comuns em vigor.(20) Os nacionais dos PTU são, em geral, cidadãos da União, devendo, por conseguinte, beneficiar das vantagens e respeitar as obrigações que decorrem desta cidadania, salvo disposições específicas adoptadas a seu respeito.(21) Num intuito de eficácia, de simplificação e reconhecimento das capacidades de gestão das autoridades dos PTU, os recursos financeiros concedidos aos PTU devem ser geridos de forma mais consentânea com o espírito de parceria, mediante a aplicação de procedimentos inspirados na regulamentação em vigor no âmbito dos fundos estruturais.(22) Para isso, os procedimentos atribuem aos PTU a responsabilidade principal da programação e da execução da cooperação, que será feita essencialmente em conformidade com as disposições territoriais dos PTU, ao mesmo tempo que se confirma a ajuda da Comunidade, e mais especificamente da Comissão, no acompanhamento, na avaliação e na auditoria das acções programadas.(23) Por outro lado, a evolução do contexto mundial, que se traduz num processo contínuo de liberalização das trocas comerciais, implica largamente a Comunidade, principal parceiro comercial dos PTU, bem como os Estados ACP vizinhos dos PTU ou os seus outros parceiros económicos; na equação do acesso ao mercado, o nível dos direitos aduaneiros desempenha um papel cada vez menos importante, enquanto que o comércio de serviços e os domínios ligados ao comércio assumem uma importância crescente na relação entre os PTU e os seus parceiros económicos; por esse motivo, embora se deva reconduzir nas suas grandes linhas o regime comercial em vigor, importa, simultaneamente, favorecer essa relação e facilitar uma integração progressiva dos PTU que o pretendam na economia regional e mundial, ajudando-os a reforçar a sua capacidade de tratar todos estes novos domínios.(24) A presente decisão não deve prejudicar quaisquer obrigações assumidas por determinados PTU ou em seu nome no âmbito da OMC. Deve igualmente ser tida em conta a importância atribuída pelo Conselho aos compromissos assumidos no âmbito da OMC e à coerência entre estes e a presente Decisão.(25) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, convém que as medidas necessárias para a execução da presente decisão sejam aprovadas segundo o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão. Contudo, e tratando-se nesses casos da execução do 9º FED, importa que os votos e a maioria sejam os previstos no artigo 21º do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [12], em seguida designado "Acordo Interno".[12]  Doc. 10688/00 ACP 114 FIN PTU 21 - JO L ... de ......, p. ...(26) As medidas necessárias à execução do nº 2 do artigo 27º são aprovadas segundo o procedimento consultivo indicado no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.(27) As medidas necessárias à execução do Anexo III são aprovadas pelo procedimento previsto no artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [13].[13]  JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.(28) Em conformidade com a Decisão nº 1999/95/CE, de 31 de Dezembro de 1998 [14], o euro é a moeda de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte.[14]  JO L 30 de 04.02.1999.(29) Todos os novos elementos aqui enumerados exigem do Conselho uma resposta inovadora, coerente e adaptada às diversas situações; essa resposta poderá consistir num novo estatuto para a associação, com a denominação Ultramar,DECIDE:PARTE IDISPOSIÇÕES GERAIS DA ASSOCIAÇÃODOS PTU À CECapítulo IOrientaçõesArtigo 1ºFinalidade, objectivos e princípios1. A associação dos PTU à CE baseia-se na finalidade definida no artigo 182º do Tratado, nomeadamente a promoção do desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.A associação persegue os objectivos definidos no artigo 183º do Tratado, no respeito pelos princípios enumerados nos artigos 184º a 188º do Tratado, centrando-se na redução e, a prazo, na erradicação da pobreza, no desenvolvimento sustentável e na integração progressiva na economia regional e mundial.2. A associação refere-se aos PTU enumerados no Anexo IA.3. Em conformidade com o artigo 188º do Tratado, a presente decisão aplica-se à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.Artigo 2ºElementos essenciais1. A associação dos PTU à CE baseia-se nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. Estes princípios, nos quais assenta a União, em conformidade com o artigo 6º do Tratado da União Europeia, são comuns aos Estados-Membros e aos PTU que a eles se encontram ligados.2. No âmbito das competências atribuídas pelo Tratado à Comunidade, as medidas decididas pelo Conselho com base no artigo 13º do Tratado com vista a combater qualquer discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual são aplicáveis, mutatis mutandis, aos PTU nos domínios de cooperação referidos na presente decisão.3. Incumbe aos Estados-Membros dos quais os PTU dependem assegurar o respeito pelos princípios mencionados nos nºs 1 a 3 supra nos seus territórios.4. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários conforme aos princípios da boa gestão financeira.Artigo 3ºOs PTU menos desenvolvidos1. A Comunidade concede um tratamento especial aos PTU menos desenvolvidos e aos que não podem beneficiar da cooperação e integração regionais referidas no artigo 16º.2. Para responder a estas dificuldades, a cooperação para o financiamento do desenvolvimento inclui, nomeadamente, um tratamento especial aquando da determinação do volume dos recursos financeiros, bem como das condições inerentes ao benefício desses recursos, a fim de permitir aos PTU menos desenvolvidos ultrapassar os obstáculos estruturais, ou outros, ao seu desenvolvimento. Atribui uma importância especial à melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população no âmbito da luta contra a pobreza.3. Os PTU considerados menos desenvolvidos para efeitos da presente decisão são enumerados no Anexo IB. Essa lista é alterada pela decisão do Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, sempre que a situação económica de um PTU sofra uma alteração significativa e duradoura de tal forma que seja necessário incluí-lo na categoria dos PTU menos desenvolvidos ou, inversamente, quando a sua inclusão nessa categoria já não se justifique.Capítulo 2Quadro institucional:Parceria trilateral e gestão bilateralArtigo 4ºParceria trilateral1. A fim de permitir que as autoridades dos PTU estejam plenamente envolvidas na aplicação dos princípios da associação dos PTU à CE, respeitando, simultaneamente, as competências das autoridades respectivas dos Estados-Membros em questão, a associação baseia-se num procedimento de concertação, assente no princípio da parceria entre a Comissão, o Estado-Membro e o PTU.Esta concertação trilateral é em seguida denominada "parceria".2. A parceria contemplará todos os problemas de princípio que se coloquem nas relações entre os PTU e a Comunidade.3. Para o efeito, são instituídos os seguintes dois órgãos:a) Grupos de trabalho de associação dos PTU, de carácter consultivo e compostos pelos três parceiros mencionados supra, que podem ser convocados a pedido de um dos três parceiros, quer por zona geográfica de PTU, quer por grupo de PTU dependentes de um mesmo Estado-Membro.Esses grupos podem ainda ser constituídos numa base ad hoc e com a composição mais apropriada para tratar problemas específicos.b) Um fórum de diálogo PTU-UE, em seguida denominado Fórum PTU, que reunirá anualmente as autoridades dos PTU, os representantes dos Estados-Membros dos quais os PTU dependem e a Comissão.Os outros Estados-Membros serão informados dos trabalhos realizados durante a reunião anual do Fórum PTU. Essas informações serão prestadas:Antecipadamente, graças ao envio pela Comissão de uma ordem de trabalhos;A posteriori, mediante um relatório da Comissão sobre esses trabalhos.Em caso de necessidade, esses outros Estados-Membros podem estar representados nessas reuniões, desde que um dos temas da ordem de trabalhos lhes diga respeito.4. A presidência e o secretariado dos grupos de trabalho e do Fórum PTU são assegurados pela Comissão.Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "o Banco", assistirá às reuniões sempre que na ordem de trabalhos figurem questões dos domínios da sua competência.5. Os pareceres dos grupos de trabalho e do Fórum PTU serão, sempre que necessário, objecto de decisões da Comissão, no âmbito das suas competências, ou de propostas da Comissão ao Conselho tendo em vista a aplicação de novos elementos constitutivos da associação dos PTU à CE, ou a sua alteração, com base no artigo 187º do Tratado.Artigo 5ºAssembleia Parlamentar ACP-CEAs autoridades competentes dos PTU serão informadas da ordem de trabalhos, das resoluções e das recomendações da Assembleia Parlamentar ACP-CE.A pedido dessas autoridades, a Assembleia Parlamentar poderá convidar parlamentares dos PTU a assistirem às suas sessões plenárias bianuais, na qualidade de observadores.Artigo 6ºGestão bilateralA gestão corrente da presente decisão será assegurada, numa base bilateral, pela Comissão e pelas autoridades competentes dos PTU, nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, bem como à cooperação nos domínios do comércio e dos serviços.Os Estados-Membros dos quais os PTU dependem informarão a Comissão, no decurso dos três meses seguintes à entrada em vigor da presente decisão, das autoridades competentes, nacionais ou locais, mencionadas nos diferentes artigos da presente decisão.Capítulo 3Agentes da cooperaçãoArtigo 7ºPrincípios1. As autoridades dos PTU serão as principais responsáveis pela definição das estratégias de desenvolvimento e pela elaboração dos programas de cooperação juntamente com a Comunidade e o Estado-Membro do qual os PTU dependem.2. A Comunidade reconhece que os agentes descentralizados públicos e privados contribuem de uma forma decisiva para a realização dos objectivos enumerados no artigo 183º do Tratado.3. Os princípios de transparência, de subsidiariedade e a procura de eficácia guiarão as partes na execução destas orientações.Artigo 8ºOs diversos agentes1. No processo de desenvolvimento participam:as autoridades do PTU;as autoridades públicas locais do PTU;a sociedade civil, as organizações sócio-profissionais e sindicais, as entidades de prestação de serviços públicos e as organizações não governamentais locais, nacionais ou internacionais.2. O reconhecimento dos agentes não governamentais dependerá da sua capacidade de resposta em relação às necessidades das populações, das suas competências específicas e do carácter democrático e transparente da sua forma de organização e de gestão.3. Os agentes não governamentais serão identificados, de comum acordo pelas autoridades do PTU e a Comunidade, em função das questões tratadas e das suas competências e domínios de actividade. Esta identificação realizar-se-á numa base individual, em relação a cada PTU, no âmbito da elaboração e da execução das estratégias de cooperação.Artigo 9ºTarefas dos agentesPara a concretização dos objectivos enumerados no artigo 183º do Tratado, os agentes não governamentais, identificados em conformidade com o nº 3 do artigo 8º, podem participar:em actividades de informação e de consulta;na elaboração e na execução dos programas de cooperação;na cooperação descentralizada no âmbito das responsabilidades delegadas, a fim de apoiar as dinâmicas locais de desenvolvimento.PARTE II  DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO PTU-CEArtigo 10ºDomínios da cooperaçãoA Comunidade contribui para o desenvolvimento dos PTU nos diferentes domínios enunciados no presente título, em conformidade com as prioridades definidas nas estratégias de desenvolvimento de cada PTU ou, se for caso disso, sob a forma de acções regionais.Artigo 11ºSectores produtivosA cooperação apoiará as políticas e estratégias sectoriais que facilitem o acesso às actividades e recursos produtivos, designadamente nos seguintes sectores:a) Agricultura: política agrícola e criação de instituições, diversificação, irrigação, multiplicação de sementes, medidas de protecção das culturas, produção de adubos, equipamento, transformação dos produtos agrícolas, criação de bovinos e de gado miúdo, zootecnia, divulgação e investigação; comercialização; armazenamento e transporte; segurança alimentar; crédito agrícola; povoamento rural e reforma agrária; política de utilização e de registo das terras, transferência de tecnologias, infra-estruturas de irrigação e de drenagem, outros serviços de apoio.b) Florestas: política florestal e criação de instituições, designadamente utilização das árvores para preservar o ambiente mediante o controlo da erosão e da desertificação; repovoamento florestal; gestão florestal, incluindo a utilização e a gestão racionais das exportações de madeira; questões relacionadas com as florestas tropicais húmidas; investigação e formação.c) Pesca: política da pesca e criação de instituições, protecção e gestão racional dos recursos haliêuticos; criação piscícola e piscicultura artesanal; transporte dos produtos da pesca; armazenagem frigorífica, comercialização e preservação do peixe.d) Desenvolvimento rural: política rural e criação de instituições, projectos/programas de desenvolvimento rural integrado; assistência e projectos orientados para as populações, produção e comercialização nas zonas rurais; infra-estrutura rural.e) Indústria: política sectorial e criação de instituições; artesanato; agro-indústrias e outros sectores manufactureiros, indústria de material de transporte; investigação e desenvolvimento tecnológicos; controlo da qualidade; desenvolvimento e expansão de pequenas e médias empresas e de micro-empresas;f) Minas: política sectorial e criação de instituições, investigação e desenvolvimento tecnológicos; exploração mineira em pequena escala, etc.;g) Energia: política da energia e criação de instituições; produção de electricidade (não renovável e renovável); utilização eficaz dos recursos energéticos; investigação e formação no domínio da energia; incentivo à participação do sector privado na produção e distribuição de electricidade.h) Transportes: política de transportes e criação de instituições; transportes rodoviários e ferroviários, transportes aéreos e marítimos ou por vias navegáveis interiores, instalações de armazenagem.i) Comunicação: política da comunicação e criação de instituições; telecomunicações e meios de comunicação social.j) Água: política da água e criação de instituições; protecção dos recursos hídricos, gestão dos resíduos, abastecimento de água às zonas rurais e às zonas urbanas para fins domésticos, industriais e agrícolas; armazenagem e distribuição e gestão dos recursos hidráulicos.k) Serviços bancários e financeiros e serviços às empresas: política do sector financeiro e criação de instituições; serviços às empresas; privatização, participações e comercialização; ajuda às associações comerciais e profissionais (incluindo as agências de promoção das exportações); instituições financeiras e bancárias;l) Desenvolvimento das tecnologias e da respectiva aplicação: política e criação de instituições; acção concertada a nível territorial, nacional e/ou regional com vista à promoção de actividades científicas e tecnológicas e respectiva aplicação à produção e à promoção da cultura informática nos sectores público e privado.Artigo 12ºDesenvolvimento do comércio1. A Comunidade empreende acções para o desenvolvimento do comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dos produtos.Estas acções têm por objectivo permitir que os PTU tirem o máximo proveito das disposições da presente decisão e possam participar, nas melhores condições, nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, sub-regionais, regionais e internacionais, diversificando a gama de produtos e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e de serviços dos PTU.2. Para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a Comunidade, será concedida especial atenção às acções destinadas a aumentar a autonomia dos PTU e a desenvolver a cooperação regional a nível do comércio e dos serviços.3. No âmbito dos instrumentos previstos pela presente decisão, e em conformidade com as disposições aprovadas para esse fim, as acções empreendidas a pedido das autoridades competentes dos PTU contemplarão em especial os sectores seguintes:a) apoio à definição de políticas macroeconómicas necessárias ao desenvolvimento do comércio;b) apoio à criação ou à reforma de quadros legislativos e regulamentares apropriados, bem como à reforma dos procedimentos administrativos;c) execução de estratégias comerciais coerentes;d) apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas capacidades internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e da importância do comércio no desenvolvimento económico;e) apoio ao reforço das infra-estruturas ligadas ao comércio e nomeadamente aos esforços dos PTU com vista a desenvolver e a melhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as facilidades de transporte e de armazenamento, a fim de assegurar a sua participação eficaz na distribuição dos bens e serviços e aumentar o fluxo das exportações dos PTU;f) valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das competências profissionais no domínio do comércio e dos serviços, em especial nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e transporte, tanto a nível do mercado comunitário como do mercado regional e do mercado internacional;g) apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às pequenas e médias empresas, tendo em vista a identificação e o desenvolvimento de produtos, de mercados e de empresas comuns vocacionados para a exportação;h) apoio às acções dos PTU destinadas a encorajar e atrair o investimento privado e a actividade das empresas comuns;i) criação, adaptação e reforço de organismos responsáveis nos PTU pelo desenvolvimento do comércio e dos serviços, dando especial atenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menos desenvolvidos;j) apoio dos PTU que pretendem melhorar a qualidade dos seus produtos, adaptá-los às necessidades do mercado e diversificar as possibilidades de escoamento;k) apoio aos esforços dos PTU para penetrar mais eficazmente nos mercados dos países terceiros;l) medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente intensificação dos contactos e da troca de informações entre os operadores económicos dos PTU, dos Estados ACP, dos Estados-Membros e de países terceiros;m) apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de marketing em sectores e programas vocacionados para a produção em sectores tais como o desenvolvimento rural e a agricultura;n) criação e desenvolvimento de instituições de seguro e de crédito relacionadas com o desenvolvimento do comércio.4. Só poderá ser prestado apoio aos PTU para a participação em feiras, exposições e missões comerciais se estas manifestações fizerem parte integrante de programas globais de desenvolvimento comercial.5. A participação dos PTU menos desenvolvidos em diferentes actividades comerciais será incentivada mediante disposições especiais, designadamente a cobertura das despesas de deslocação de pessoal e de transporte de objectos e mercadorias a expor, aquando da participação em feiras, exposições e missões comerciais locais, regionais e em países terceiros, incluindo o custo da construção temporária e o aluguer de stands de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos PTU menos desenvolvidos para a preparação e/ou aquisição de material de promoção.Artigo 13ºComércio de serviços1. A Comunidade aceita desenvolver e financiar as infra-estruturas e os recursos humanos em conformidade com as prioridades estabelecidas nas estratégias de desenvolvimento de cada PTU.2. A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento e a promoção de serviços de transporte marítimo eficazes e a preços razoáveis nos PTU, designadamente através das seguintes medidas:a) incentivo ao transporte eficaz das cargas a taxas razoáveis do ponto de vista económico e comercial;b) execução de boas políticas e de regras de concorrência;c) participação crescente dos PTU nos serviços internacionais de transporte marítimo;d) incentivo aos programas regionais de transporte marítimo e de desenvolvimento do comércio;e) maior participação do sector privado local nas actividades marítimas.A Comunidade e os PTU comprometem-se a promover a segurança marítima, a segurança das equipagens e as acções anti-poluição.3. A Comunidade reforçará a cooperação com os PTU no intuito de assegurar uma melhoria e um crescimento regulares do tráfego aéreo, promover o comércio, o turismo e as exportações de produtos agrícolas com elevado valor económico para o mercado europeu.Para alcançar esse objectivo, importa:a) analisar todos os meios para reformar e modernizar as indústrias do transporte aéreo dos PTU;b) promover a sua viabilidade comercial e a sua competitividade;c) encorajar níveis mais elevados de investimentos e de participação do sector privado, um maior intercâmbio de conhecimentos técnicos e de boas práticas comerciais;d) conceder aos passageiros e aos exportadores de todos os países acesso às redes globais de transportes aéreos.4. É necessário assegurar a segurança no sector dos transportes aéreos, bem como introduzir e aplicar as normas internacionais vigentes na matéria.  Para esse efeito, e em conformidade com as disposições previstas na presente decisão, a Comunidade ajudará os PTU a:a) aplicar sistemas de segurança da navegação aérea, incluindo o sistema SNC/ATM,b) assegurar a segurança nos aeroportos e o reforço da capacidade das autoridades da aviação civil para gerir todos os aspectos da segurança operacional que são da sua competência;c) desenvolver as infra-estruturas e os recursos humanos;d) garantir que todas as medidas tomadas neste âmbito se baseiam em recomendações das organizações internacionais competentes e são eficazes e aplicáveis a longo prazo.5. É necessário envidar esforços para minimizar o impacto ambiental dos transportes aéreos, designadamente através de estudos de impacto ambiental adequados.6. Em diversos aspectos dos transportes aéreos, as soluções regionais podem oferecer melhores perspectivas de eficácia económica e de economias de escala. Nesse sentido, a Comunidade compromete-se a apoiar e a incentivar as acções a nível regional, sempre que adequado.7. Cientes de que as telecomunicações e uma participação activa na sociedade da informação constituem condições essenciais para a integração com êxito dos PTU na economia mundial, a Comunidade e os PTU reafirmam os seus compromissos respectivos ao abrigo dos acordos multilaterais existentes, nomeadamente o Acordo da OMC sobre as telecomunicações de base.8. Em conformidade com o disposto na presente decisão, a Comunidade apoiará os esforços envidados pelos PTU no intuito de aumentar a sua capacidade nesta matéria. A cooperação abrangerá os seguintes aspectos:a) intensificação das consultas entre os organismos dos PTU e da Comunidade competentes em matéria de telecomunicações com vista a encorajar o desenvolvimento da concorrência neste sector e aproximar as taxas dos custos;b) estabelecimento de um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, incluindo sobre os aspectos regulamentares e a política das comunicações;c) intercâmbio de informações e eventual assistência técnica em matéria de regulamentação, normalização, teste de conformidade e certificação das tecnologias da informação e da comunicação, bem como em matéria de utilização das frequências;d) difusão das novas tecnologias da informação e da comunicação e desenvolvimento de novos equipamentos, especialmente no que diz respeito à interconexão das redes e à interoperabilidade das suas aplicações;e) promoção e realização de acções comuns de investigação no sector das novas tecnologias ligadas à sociedade da informação;f) concepção e execução de programas e de políticas de sensibilização para os benefícios económicos e sociais decorrentes da sociedade de informação.9. A cooperação terá por objectivo assegurar uma maior complementaridade e harmonização dos sistemas de comunicação aos níveis territorial, nacional, regional, inter-regional e internacional, bem como a sua adaptação às novas tecnologias.10. A Comunidade apoiará medidas e acções destinadas a desenvolver e a apoiar o sector do turismo. Essas medidas poderão ser executadas em todas as fases do processo, desde a identificação do produto turístico até à comercialização e à promoção.Tendo em conta o impacto do turismo no desenvolvimento económico, pretende-se essencialmente ajudar as autoridades competentes dos PTU a tirarem o maior partido possível do turismo local, regional e internacional, e canalizarem os fluxos financeiros privados provenientes da Comunidade e de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos PTU. Será dada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações, bem como ao respeito do meio ambiente.As acções específicas centradas no desenvolvimento do turismo contemplarão a definição, adaptação e elaboração de políticas apropriadas ao nível local, regional, sub-regional e internacional. Os programas e projectos de desenvolvimento do turismo deverão basear-se nessas políticas, segundo os quatro eixos seguintes.a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das instituições, designadamente:aperfeiçoamento dos quadros em domínios específicos e formação contínua aos níveis apropriados do sector público e privado, a fim de assegurar uma planificação e um desenvolvimento satisfatórios;criação e reforço dos centros de promoção turística;educação e formação de grupos específicos da população e de organizações públicas e privadas activas no sector do turismo, incluindo o pessoal implicado nos sectores de apoio ao turismo;cooperação e intercâmbios entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP, em matéria de formação, assistência técnica e desenvolvimento das instituições.b) Desenvolvimento dos produtos, designadamente:identificação do produto turístico, desenvolvimento de produtos não tradicionais e de novos produtos turísticos, adaptação de produtos existentes, incluindo a preservação e a valorização do património cultural e de aspectos ecológicos e ambientais, gestão, protecção e conservação da fauna e da flora, de património histórico e social e de outro património natural, desenvolvimento de serviços auxiliares;incentivo aos investimentos privados no sector do turismo dos PTU e nomeadamente à criação de empresas comuns;produção de objectos artesanais com carácter cultural destinados ao mercado do turismo.c) Desenvolvimento do mercado, designadamente:apoio à definição e à realização de objectivos e de planos de desenvolvimento do mercado a nível local, sub-regional, regional e internacional,apoio aos esforços envidados pelos PTU para aceder aos serviços oferecidos ao sector do turismo, tais como sistemas centrais de reservas, sistemas de controlo e de segurança do tráfego aéreo;medidas e material de apoio à comercialização e à promoção no âmbito de projectos e programas integrados de desenvolvimento do mercado e com vista a melhorar a penetração do mercado, destinados aos principais geradores de fluxos turísticos nos mercados tradicionais e não tradicionais, bem como actividades específicas tais como a participação em eventos comerciais especializados (feiras), produção de documentação de qualidade, de filmes e de material de comercialização.d) Investigação e informação, designadamente:melhoria dos sistemas de informação sobre o turismo e recolha, análise, difusão e exploração de dados estatísticos;avaliação do impacto sócio-económico do turismo nas economias dos PTU, com especial destaque para o desenvolvimento de ligações com outros sectores tais como a indústria alimentar, a construção, a tecnologia e a gestão, nos PTU e nas regiões em que se situam.Artigo 14ºDomínios relacionados com o comércio1. A Comunidade, no quadro das estratégias de desenvolvimento de cada PTU, contribuirá para reforçar a capacidade destes para tratar todos os sectores ligados ao comércio, se necessário através da melhoria e do apoio ao quadro institucional.2. A Comunidade cooperará com os PTU na introdução dos princípios gerais sobre protecção e promoção dos investimentos.3. A Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no intuito de formular e apoiar, juntamente com os organismos competentes na matéria, políticas de concorrência eficazes que assegurarão progressivamente a aplicação eficaz das regras da concorrência tanto pelas empresas privadas como pelo Estado. A cooperação neste âmbito incluirá o apoio à criação de um quadro jurídico apropriado e à sua aplicação administrativa, tendo sobretudo em consideração os PTU menos desenvolvidos.4. A Comunidade continuará a reforçar a cooperação com os PTU, que contemplará em especial os seguintes domínios:a) elaboração de legislação e regulamentação destinadas a proteger e a fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, impedir o abuso desses direitos por parte dos seus titulares e a violação dos mesmos pelos concorrentes; criar e reforçar os gabinetes territoriais, nacionais e regionais e outros organismos; apoiar as organizações regionais de intelectuais, responsáveis pela aplicação e protecção dos direitos, bem como pela formação de pessoal;b) celebração de acordos com o objectivo de proteger marcas e indicações geográficas para os produtos que se revistam de particular interesse.5. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos PTU em matéria de normalização e certificação no intuito de promover sistemas compatíveis entre a Comunidade e os PTU. A cooperação incluirá, designadamente:a) medidas destinadas a incentivar uma maior utilização da regulamentação e das normas técnicas internacionais e dos procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo medidas específicas sectoriais, tendo em conta o nível de desenvolvimento económico dos PTU;b) cooperação no âmbito da gestão e da garantia de qualidade em sectores específicos de importância para os PTU;c) apoio às iniciativas dos PTU de desenvolvimento de capacidades no âmbito da avaliação da conformidade, da metrologia e da normalização;d) desenvolvimento de laços entre as instituições da Comunidade e dos PTU em matéria de normalização, avaliação da conformidade e certificação.6. A Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no sector das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objectivo de desenvolver as capacidades do sector público e privado na matéria.7. Tendo em mente o espírito dos Princípios do Rio, a Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no sentido de assegurar a complementaridade entre as políticas comerciais e ambientais. A cooperação terá nomeadamente por objectivo:a) a execução de políticas territoriais, nacionais, regionais e internacionais coerentes;b) o reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na perspectiva da protecção do ambiente;c) a melhoria dos métodos de produção que respeitem o ambiente nos sectores apropriados.8. A Comunidade cooperará com os PTU no âmbito das normas do trabalho, podendo a cooperação nesta matéria abranger os seguintes temas:a) troca de informações sobre legislação e regulamentação laboral;b) contribuição para a elaboração do direito do trabalho e reforço da legislação existente;c) programas escolares e de sensibilização (destinados a erradicar o trabalho infantil);d) aplicação da legislação e da regulamentação laborais.9. A Comunidade cooperará com os PTU no âmbito da política dos consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, no sentido de:a) reforçar a capacidade institucional e técnica na matéria,b) criar sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os produtos perigosos,c) trocar informações e experiências sobre a criação e o funcionamento de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a segurança dos produtos,d) melhorar a qualidade da informação prestada aos consumidores em matéria de preços e de características dos produtos e serviços oferecidos,e) incentivar o estabelecimento de associações de consumidores e de contactos entre representantes dos grupos de consumidores,f) melhorar a compatibilidade das políticas e sistemas em favor dos consumidores,g) notificar a aplicação da legislação e promover a participação nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais,h) aplicar as proibições de exportação de bens e de serviços cuja comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.Artigo 15ºSectores sociais1. A Comunidade contribuirá, no quadro das estratégias de desenvolvimento de cada PTU, para acções de desenvolvimento humano e social. A cooperação pode constituir um apoio aos programas relativos aos sectores a seguir referidos.2. Reforço da política e dos estabelecimentos de ensino (instalações e material); formação linguística e formação do pessoal docente, ensino primário, ensino secundário e formação profissional, ensino superior (incluindo actividades em sectores específicos, designadamente formação na área agrícola).No sector da educação, a tónica deve ser colocada no alargamento do acesso ao ensino básico e na melhoria da respectiva qualidade, mediante o aumento do número de escolas, a renovação das salas de aulas existentes e o fornecimento de material didáctico, a formação de docentes e a concessão de bolsas de estudo aos estudantes pobres.3. Actividades de reforma no sector da saúde, reforço da política de saúde e das instituições; educação, formação e investigação médica, infra-estrutura sanitária; VIH/SIDA, etc.Os projectos no domínio da saúde deverão contribuir para garantir serviços de cuidados primários e preventivos, designadamente serviços de planificação familiar e de saúde materna e infantil, etc.4. Política em matéria de população e de planificação familiar, cuidados de saúde materna e infantil, incluindo o apoio a projectos de formação e de enquadramento da geração seguinte, ou seja, as crianças, etc.5. Reforço da eficácia das políticas de prevenção no que se refere à produção, à distribuição e ao tráfico de todo o tipo de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas; prevenção e luta contra a toxicodependência, tendo em conta os trabalhos realizados neste âmbito pelas instâncias internacionais.A cooperação incidirá nos seguintes aspectos:a) formação, educação, política em favor da saúde e reabilitação dos toxicodependentes, incluindo projectos de reinserção no mundo do trabalho e na sociedade;b) medidas destinadas a incentivar actividades económicas de substituição, tais como programas de reconversão das zonas de produção ilícita de plantas das quais são extraídos os estupefacientes, aliadas a medidas repressivas eficazes;c) assistência técnica, financeira e administrativa para o controlo do comércio dos precursores e elaboração de normas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais pertinentes, designadamente pelo ex-grupo de acção sobre os produtos químicos;d) assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de prevenção, de tratamento e de luta contra a toxicodependência,e) assistência técnica e ajuda em matéria de formação bem como criação de normas com vista a prevenir o branqueamento de capital equivalentes às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes designadamente o ex-grupo de acção financeira para o branqueamento de capitais (GAFI);f) intercâmbio de informações úteis sobre a aplicação dos pontos 1 a 5.6. Política em matéria de recursos hídricos e reforço das instituições; protecção dos recursos hídricos; gestão dos resíduos (a água destinada à agricultura e à energia será tratada no sector pertinente), etc.No que se refere ao sector da distribuição da água e do saneamento, o objectivo deverá consistir em fornecer estes serviços nas zonas insuficientemente servidas. Os financiamentos destinados a promover o acesso aos serviços de distribuição e ao saneamento para obtenção de água potável contribuem directamente para o desenvolvimento dos recursos humanos, melhorando o estado de saúde (e aumentando assim a produtividade) das pessoas que ainda não têm acesso a esses serviços; continua a ser necessário alargar os serviços de base em matéria de abastecimento de água, de saneamento e de transporte às populações urbanas e rurais; esta questão deve ser examinada do ponto de vista da viabilidade ambiental.7. A Comunidade cooperará com os PTU com vista à exploração e à gestão sustentáveis dos recursos da biodiversidade dos PTU.A cooperação neste âmbito poderá alargar-se aos seguintes domínios:a) apoiar a elaboração e a actualização de estratégias e de planos de acção relativos à biodiversidade,b) facilitar a criação de mecanismos territoriais, regionais e sub-regionais de troca de informações, bem como de acompanhamento e avaliação dos progressos a nível da aplicação da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB),c) desenvolver e actualizar bases de dados sobre os recursos da biodiversidade dos PTU,d) executar medidas apropriadas relativas ao acesso aos recursos da biodiversidade ou genéticos,e) promover a celebração de acordos com o sector privado, desde que as populações locais possam realmente tirar proveito do impacto económico desses acordos e que a utilização dos recursos genéticos não prejudique a protecção e a conservação da biodiversidade,f) ajudar os PTU a participarem activamente no processo de elaboração de políticas e nas negociações no quadro da CDB.8. Projectos e programas de habitação e de desenvolvimento urbano integrado, etc.Em matéria de desenvolvimento urbano, será dada especial atenção à construção e reabilitação das estradas e de outras infra-estruturas de base, designadamente à habitação a preços moderados.Artigo 16°Cooperação e integração regionaisA cooperação proporcionará uma ajuda eficaz para a realização dos objectivos e prioridades definidos pelas autoridades competentes dos PTU no quadro da cooperação e da integração regional e sub-regional.1. A cooperação regional refere-se a acções decididas entre:dois ou vários ou todos os PTU;um ou vários PTU e um ou vários Estados vizinhos, ACP ou não ACP;um ou vários PTU e um ou vários Estados ACP, bem como uma ou várias das regiões ultraperiféricas mencionadas no nº 2 do artigo 299º do Tratado (Guadalupe, Guiana, Martinica, Reunião, Ilhas Canárias, Açores e Madeira); diversos organismos regionais dos quais fazem parte os PTU;um ou vários PTU e organismos regionais, dos quais fazem parte os PTU, os Estados ACP ou os departamentos ultramarinos.2. Neste contexto, a cooperação deverá ter por objectivo:incentivar a integração gradual dos PTU na economia mundial e regional;acelerar a cooperação e o desenvolvimento económicos, tanto no interior das regiões dos PTU como entre estas e as regiões dos Estados ACP;promover a livre circulação das populações, bens, serviços, capitais, mão-de-obra e tecnologia;acelerar a diversificação das economias, bem como a coordenação e a harmonização das políticas de cooperação regionais e sub-regionais;promover e desenvolver o comércio inter-PTU e intra-PTU, bem como o comércio com as regiões ultraperiféricas, os Estados ACP ou países terceiros.3. No domínio da integração regional, a cooperação tem por objectivo:desenvolver e reforçar as capacidades das instituições e organizações de cooperação e de integração regionais no sentido de promover a cooperação e a integração regionais;incentivar os PTU menos desenvolvidos a participarem na criação de mercados regionais e a tirarem proveito dos mesmos;executar políticas de reforma sectorial a nível regional;liberalizar as trocas comerciais e os pagamentos;fomentar os investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros como nacionais, e outras iniciativas de integração económica regional ou sub-regional;ter em conta os custos transitórios líquidos da integração regional em termos de recursos orçamentais e de balança de pagamentos.4. A cooperação no domínio da cooperação regional abrange um largo espectro de funções e de temas que tratam problemas comuns e permitem tirar partido das economias de escala, designadamente nos seguintes sectores:infra-estruturas (nomeadamente as infra-estruturas de transporte e de comunicação e os problemas de segurança com elas relacionados), energia;ambiente, gestão dos recursos hídricos;saúde, educação e formação;investigação e cooperação científica e técnica;iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e atenuação dos seus efeitos e outros domínios, como a limitação dos armamentos e a luta contra a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais, a fraude e a corrupção.5. A cooperação apoiará igualmente projectos e iniciativas de cooperação inter-regional, intra-PTU e intra-ACP.Artigo 17°Cooperação cultural e socialA cooperação contribui para o desenvolvimento autónomo dos PTU, centrado no homem e enraizado na cultura de cada povo. A dimensão humana e cultural deve estar presente em todos os sectores e reflectir-se em todos os projectos ou programas de desenvolvimento. A cooperação apoiará as políticas e as medidas tomadas pelas autoridades competentes dos PTU com vista a valorizar os seus recursos humanos, aumentar a sua capacidade criativa própria e promover a sua identidade cultural. Favorecerá igualmente a participação das populações no processo de desenvolvimento.Esta cooperação realizar-se-á da seguinte forma:tomada em consideração da dimensão cultural e social,promoção da identidade cultural e diálogo intercultural, em especial no que se refere à salvaguarda do património cultural, à produção e à difusão de bens culturais, às manifestações culturais, à informação e à comunicação,acções de valorização dos recursos humanos que contemplem, nomeadamente, a educação, a formação, a cooperação científica e técnica, o papel das mulheres no desenvolvimento, a saúde e a luta contra a toxicodependência, a população e a demografia.PARTE IIIINSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO CE-PTUTÍTULO ICOOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTOCapítulo 1Disposições geraisArtigo 18ºObjectivosA cooperação para o financiamento do desenvolvimento tem como objectivo, através da concessão de meios de financiamento suficientes e de uma assistência técnica adequada:a) Apoiar e favorecer os esforços dos PTU, com vista a assegurar, a longo prazo, o seu desenvolvimento económico, social e cultural com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência;b) Contribuir para melhorar o nível de vida das populações dos PTU;c) Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de iniciativa das colectividades, agrupamentos, associações e pessoas, bem como a sua participação na concepção e execução dos programas de desenvolvimento;d) Contribuir, no âmbito da luta contra a pobreza, para uma participação tão ampla quanto possível da população nos benefícios do desenvolvimento;e) Contribuir para desenvolver a capacidade dos PTU para inovar, adaptar e transformar as tecnologias locais, bem como para conhecer e dominar as novas tecnologias adequadas;f) Contribuir para a prospecção, a conservação, a transformação e a exploração sustentável dos recursos naturais dos PTU, a fim de encorajar os seus esforços de industrialização e de diversificação económica;g) Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos recursos humanos nos PTU;h) Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destinados aos PTU que corresponda às necessidades evolutivas desses países e territórios e apoiar os esforços dos PTU para harmonizar a cooperação internacional em favor do seu desenvolvimento, através de operações de co-financiamento com outras instituições de financiamento ou terceiros;i) Fomentar o investimento privado directo nos PTU, apoiar o desenvolvimento de um sector privado são, próspero e dinâmico e encorajar os fluxos de investimentos privados, locais, nacionais e estrangeiros, para os sectores produtivos dos PTU;j) Favorecer a cooperação, a solidariedade e a integração regional entre os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP;k) Permitir o estabelecimento de relações económicas e sociais mais equilibradas e a instauração de uma maior compreensão entre os PTU, os Estados ACP, os Estados-Membros da Comunidade e o resto do mundo, na perspectiva de uma melhor inserção dos PTU na economia mundial;l) Permitir aos PTU confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias excepcionais de efeitos comparáveis, beneficiarem de ajudas de emergência;m) Ajudar os PTU menos desenvolvidos a fazerem face aos obstáculos específicos que entravam os seus esforços de desenvolvimento.Artigo 19ºPrincípiosA cooperação para o financiamento do desenvolvimento baseia-se nos princípios da parceria, da complementaridade e da subsidiariedade:a) Será realizada com base nos objectivos, estratégias e prioridades de desenvolvimento definidos pelas autoridades competentes dos PTU, em conformidade com a presente Decisão e nomeadamente com o seu artigo 1º, tomando devidamente em consideração as características geográficas, sociais e culturais de cada PTU, bem como as suas potencialidades específicas;b) Será concedida em condições extremamente liberais;c) Assegurará que a atribuição de recursos se efectue numa base previsível;d) Será flexível e adaptada à situação de cada PTU;e) Em conformidade com o princípio de parceria, as acções comunitárias serão aprovadas no âmbito de uma estreita concertação entre a Comissão, o PTU em questão e o Estado do qual este depende; esta parceria será concretizada respeitando plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos parceiros;f) Em conformidade com o princípio de complementaridade, os recursos comunitários serão afectados em apoio aos esforços orçamentais do PTU em questão e do Estado-Membro do qual depende ou sob a forma de contribuições para as suas acções;g) Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a concretização das intervenções é da responsabilidade das autoridades do PTU em questão, sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de utilização dos fundos comunitários de acordo com os princípios da boa gestão financeira.Artigo 20ºLinhas directrizes1. Incumbe às autoridades competentes dos PTU:a) Definir a estratégia e as prioridades nas quais se baseia o Documento Único de Programação, em seguida denominado "DOCUP";b) No âmbito de uma programação sectorial, identificar os projectos e programas e definir as medidas de acompanhamento que garantam a durabilidade e a viabilidade das acções a empreender;c) Preparar a documentação relativa aos projectos e programas;d) Preparar, negociar e celebrar contratos;e) Executar e gerir os projectos e programas;f) Assegurar a manutenção e a viabilidade dos projectos e programas.2. Incumbe conjuntamente aos PTU e à Comunidade:a) Definir, eventualmente no quadro da parceria, as orientações gerais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento;b) Aprovar o DOCUP;c) Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;d) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos programas;e) Assegurar uma execução adequada, rápida e eficaz dos projectos e programas.3. Incumbe à Comissão tomar a decisão de financiamento relativa à dotação global correspondente ao DOCUP, segundo o procedimento indicado no artigo 24º.4. Salvo disposição em contrário da presente convenção, qualquer decisão que requeira a aprovação de uma das partes contratantes será aprovada ou considerada aprovada nos seis meses a contar da notificação feita pela outra parte.Artigo 21ºÂmbito de aplicaçãoNo âmbito da estratégia e das prioridades definidas pelo PTU em questão, tanto a nível territorial como regional, poderão ser apoiadas acções que contribuam para a realização dos objectivos definidos na presente decisão.Neste contexto, poderão ser apoiadas as seguintes acções:a) Políticas e reformas sectoriais;b) Desenvolvimento das instituições, reforço das capacidades e integração dos aspectos ambientais;c) Programas de cooperação técnica;d) Ajuda humanitária e ajudas de emergência;e) Apoio complementar em caso de flutuações das receitas orçamentais provenientes da exportação de produtos e serviços.Artigo 22ºElegibilidade para o financiamento1. Beneficiarão de um apoio financeiro a título da presente decisão, as entidades ou organismos seguintes:a) Os PTU;b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou mais PTU e que para tal sejam habilitados pelas autoridades competentes respectivas;c) Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e pelos PTU com vista à realização de determinados objectivos específicos.2. Beneficiarão igualmente de apoio financeiro, mediante o acordo das autoridades competentes dos PTU em questão:a) Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacionais e/ou regionais, as autarquias locais dos PTU, e nomeadamente as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento;b) As sociedades e empresas dos PTU;c) As empresas de um Estado-Membro da Comunidade, a fim de lhes permitir, para além da sua própria contribuição, empreender projectos produtivos no território de um PTU;d) Os intermediários financeiros dos PTU ou da Comunidade que promovam e financiem investimentos privados nos PTU;e) Os agentes da cooperação descentralizada e outros agentes não estatais dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes permitir empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais e educativos nos PTU, no âmbito da cooperação descentralizada, referida no artigo 30º.Artigo 23ºProgramação e execuçãoNos 12 meses após a entrada em vigor da presente Decisão, a Comissão, após consulta dos PTU no quadro do procedimento de parceria e segundo o procedimento previsto no artigo 24º, adoptará as medidas necessárias à execução desta parte da Decisão, bem como dos Anexos II A a D.Estas medidas incluem, nomeadamente:a) as modalidades de estabelecimento do DOCUP e dos seus elementos essenciais;b) as modalidades e os critérios de acompanhamento, auditoria, avaliação ex-ante, intercalar e ex-post e de revisão do DOCUP e da respectiva aplicação, designadamente no que diz respeito à participação da Comissão nestas actividades;c) a elaboração de relatórios periódicos ou de outros a prever;Os procedimentos financeiros e contabilísticos serão definidos pelo Regulamento Financeiro do 9º FED.Artigo 24ºComité do FED-PTU1. A Comissão, se for necessário, será assistida pelo Comité instituído pelo Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no quadro do protocolo financeiro do Acordo entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benim) em 23 de Junho de 2000, e à afectação dos auxílios financeiros destinados aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da parte 4 do Tratado CE [15], em seguida designado "Acordo Interno".[15]  Doc. 10688/00 ACP 114 FIN PTU 21 - JO L ... de ......, p. ...2. Sempre que o Comité exerce as competências que lhe são atribuídas pela presente Decisão, é denominado "Comité do FED-PTU". O regulamento interno do comité instituído pelo Acordo Interno referido no ponto 1 aplica-se ao comité do FED-PTU.3. O comité do FED-PTU concentra a sua actividade nas questões de fundo da cooperação para o desenvolvimento organizada ao nível dos PTU e das regiões. Tendo em vista a coerência, a coordenação e a complementaridade, examina a execução dos DOCUP.4. O Comité do FED-PTU dá o seu parecer sobre:a) os projectos de DOCUP bem como as modificações posteriores;b) as medidas necessárias para a aplicação desta parte da Decisão, bem como dos anexos IIA a D.5. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo Presidente. O parecer é emitido por maioria prevista no nº 4 do artigo 21º do Acordo Interno. Aquando da votação no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros terão a ponderação indicada no nº 3 do referido artigo. O Presidente não participa na votação.6. A Comissão toma medidas que serão imediatamente aplicáveis. Contudo, se essas medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão poderá diferir a aplicação das medidas por ela decididas por um período a indicar em cada acto de base, mas que não poderá nunca ultrapassar três meses a contar da data dessa comunicação.7. O Conselho, deliberando por maioria e em conformidade com a ponderação prevista no nº 5, poderá tomar uma decisão diferente durante o período previsto no nº 6.8. A Comissão informa o Comité do seguimento, avaliação e auditoria dos DOCUP.Capítulo 2Recursos colocados à disposição dos PTUArtigo 25ºContribuições financeiras1. O montante global da contribuição financeira da Comunidade para os fins estabelecidos no Capítulo I do presente título, a sua repartição e as modalidades e as condições de financiamento para o período de 1 de Março de 2001 a 31.12.2007 são indicadas nos Anexos II A a D e no capítulo 3 que se segue, sem prejuízo das medidas a adoptar pela Comissão previstas no artigo 24º.As ajudas financeiras a título da decisão podem abranger a totalidade das despesas locais e exteriores dos projectos e programas, incluindo o financiamento das despesas recorrentes.2. Além disso, os PTU são elegíveis para os financiamentos previstos no âmbito dos regulamentos em vigor a favor dos países em desenvolvimento enumerados no Anexo II E bem como nos programas comunitários enumerados no Anexo II F.Capítulo 3Apoio aos investimentos do sector privadoArtigo 26ºPromoção dos investimentosReconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção da cooperação para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tomar medidas para fomentar e proteger esses investimentos, as autoridades competentes dos PTU e a Comunidade:a) Tomarão medidas destinadas a incentivar os investidores privados que respeitem os objectivos e prioridades da cooperação para o desenvolvimento PTU-CE, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis, a participarem nos esforços de desenvolvimento;b) Concederão um tratamento justo e equitativo a esses investidores;c) Tomarão as medidas e as disposições adequadas para criar e manter um clima de investimento previsível e seguro, e negociarão acordos destinados a melhorar esse clima;d) Favorecerão uma cooperação eficaz entre os operadores económicos dos PTU e entre estes e os operadores da Comunidade, a fim de aumentar os fluxos de capitais, as competências de gestão, as tecnologias e outras formas de conhecimentos específicos;e) Procurarão fomentar o crescimento dos fluxos financeiros do sector privado da Comunidade para os PTU, contribuindo para eliminar os obstáculos que impedem o acesso dos operadores dos PTU aos mercados internacionais de capitais, e nomeadamente da Comunidade;f) Criarão um contexto favorável ao desenvolvimento das instituições financeiras e à mobilização dos recursos indispensáveis à formação de capital e à expansão do espírito de iniciativa;g) Estimularão o desenvolvimento das empresas, mediante a adopção das medidas que se revelarem necessárias para melhorar o contexto empresarial e, nomeadamente, para criar um quadro jurídico, administrativo e financeiro adequado à criação e ao desenvolvimento de um sector privado dinâmico, incluindo as empresas de base;h) Reforçarão a capacidade das instituições locais dos PTU para oferecerem uma gama de serviços susceptíveis de aumentar a participação local na actividade industrial e comercial.Artigo 27ºApoio e financiamento dos investimentosA cooperação fornecerá os recursos financeiros a longo prazo necessários à promoção do crescimento do sector privado e à mobilização de capitais nacionais e estrangeiros com o mesmo intuito. Para esse efeito, a cooperação disponibilizará:a) Ajudas não reembolsáveis para financiar a assistência financeira e técnica destinada a apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos, o desenvolvimento das capacidades institucionais ou outras formas de apoio institucional ligadas a um investimento concreto; medidas com vista a aumentar a competitividade das empresas e a reforçar as capacidades dos intermediários financeiros e não financeiros privados; medidas destinadas a facilitar e a promover os investimentos, actividades que permitam aumentar a competitividade;b) Serviços de consultoria com o objectivo de criar um clima favorável ao investimento e uma base de informações com vista a orientar e a encorajar os fluxos de capitais;c) Ajudas reembolsáveis financiadas pela Facilidade de Investimento.d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco Europeu de Investimento.As condições aplicáveis à Facilidade de Investimento e aos empréstimos mencionados são definidas, respectivamente, nos Anexos II B e C da presente decisão.Capítulo 4Apoio adicional em caso de flutuação  das receitas de exportaçãoArtigo 28ºApoio adicional1. No âmbito da dotação financeira, é disponibilizado um apoio complementar destinado a atenuar os efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação, sobretudo nos sectores agrícola e mineiro, susceptíveis de comprometerem a realização dos objectivos de desenvolvimento dos PTU.2. O objectivo do apoio em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação consiste em preservar as reformas e as políticas macroeconómicas e sectoriais que correm o risco de serem comprometidas por uma diminuição das receitas e atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação provenientes dos produtos agrícolas e mineiros.3. A dependência das economias dos PTU das exportações, nomeadamente as do sector agrícola e mineiro, será tida em conta na atribuição dos recursos para o ano de aplicação. Neste contexto, os países menos avançados beneficiarão de um tratamento mais favorável.4. Os recursos adicionais serão colocados à disposição em conformidade com as modalidades específicas do sistema de apoio previstas no Anexo D relativo aos modos e condições de financiamento.5. A Comunidade apoiará igualmente regimes de seguro comercial concebidos para os Estados PTU que pretendem prevenir-se contra as flutuações das receitas de exportação.Capítulo 5Apoio aos outros agentes da cooperaçãoArtigo 29ºObjectivos e financiamentoTendo em vista responder às necessidades das comunidades locais em matéria de desenvolvimento, e a fim de encorajar todos os agentes da cooperação descentralizada que possam contribuir para o desenvolvimento autónomo dos PTU a proporem e concretizarem iniciativas, a cooperação CE-PTU apoiará essas acções de desenvolvimento dentro dos limites fixados pelos PTU em questão e pelos Estados-Membros dos quais esses PTU dependem, bem como no quadro das disposições do DOCUP.1. Nesse contexto, a cooperação apoiará:a) o financiamento de micro-projectos a nível local que tenham um impacto económico e social sobre a vida das populações, respondam a uma necessidade prioritária manifestada e constatada e sejam executados por iniciativa e com a participação activa da comunidade local beneficiária;b) o financiamento da cooperação descentralizada, especialmente quando esta associe os esforços e os meios de organizações dos PTU e das suas homólogas da Comunidade. Esta forma de cooperação permite mobilizar competências, modos de acção inovadores e recursos dos agentes da cooperação descentralizada em favor do desenvolvimento dos PTU.2. Os micro-projectos e as acções de cooperação descentralizada podem ser financiados pelos recursos financeiros da presente decisão. Os projectos ou programas decorrentes desta forma de cooperação podem constituir um meio de alcançar os objectivos específicos indicados no DOCUP ou os decorrentes de iniciativas das comunidades locais ou de agentes da cooperação descentralizada.A ajuda não reembolsável garante uma participação no financiamento dos micro-projectos e da cooperação descentralizada, não podendo a contribuição em princípio ultrapassar três quartos do custo total de cada projecto. O restante é financiado da seguinte forma:a) no caso dos micro-projectos, pela comunidade local em questão, sob forma de contribuições em espécie, prestações de serviços, ou em numerário, em função das suas possibilidades;b) no caso da cooperação descentralizada, pelos agentes da cooperação descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos, materiais ou outros colocados à disposição por esses agentes não sejam, regra geral, inferiores a 25% do custo previsto do projecto ou do programa;c) no que se refere tanto aos micro-projectos como à cooperação descentralizada, a título excepcional, pelo PTU em questão, quer sob a forma de uma contribuição financeira, quer através da utilização de equipamentos públicos ou do fornecimento de serviços.Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no quadro dos micro-projectos ou da cooperação descentralizada são os previstos na presente decisão, nomeadamente nas disposições de execução do DOCUP.Capítulo 6Ajuda humanitária e ajudas de emergênciaArtigo 30ºObjectivos e meiosA ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão concedidas à população dos PTU confrontadas com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de catástrofes naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. A ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão mantidas tanto tempo quanto o necessário para tratar os problemas urgentes resultantes dessas situações.A ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão exclusivamente concedidas em função das necessidades e dos interesses das vítimas das catástrofes.1. A ajuda humanitária e de emergência terá por objectivo:a) Salvar vidas humanas em situações de crise e de pós-crise causadas por catástrofes naturais ou circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis;b) Contribuir para o financiamento e o encaminhamento da ajuda humanitária, bem como para o acesso directo a esta por parte dos seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticos disponíveis;c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, a fim de criar tão rapidamente quanto possível condições para a integração ou a reintegração dessas populações;d) Responder às necessidades decorrentes da deslocação de pessoas (refugiados, desalojados e repatriados) no seguimento de catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer, enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados e desalojados (independentemente do local onde se encontrem) e facilitar a sua reinstalação voluntária.e) Ajudar os PTU a criar ou a aperfeiçoar mecanismos de prevenção e de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências dessas catástrofes.2. Poderão ser concedidas ajudas similares às anteriormente indicadas aos PTU que acolham refugiados ou repatriados, para responder às necessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.3. As ajudas previstas no presente artigo são financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária [16]: A pedido do PTU em questão, estas ajudas podem no entanto ser excepcionalmente financiadas a partir da dotação global não reembolsável (DOCUP), em complemento da rubrica orçamental em causa.[16]  JO L 163 de 2.07.1996, p. 1.4. As acções de ajuda humanitária e de ajuda de emergência são iniciadas, a pedido do PTU afectado, quer pela Comissão, quer por organizações não governamentais locais ou internacionais. Estas ajudas são geridas e executadas de acordo com procedimentos que permitem intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comissão adoptará as disposições necessárias para a aplicação destes princípios.Capítulo 7procedimentos de execuçãoArtigo 31ºAssistência técnica1. Por iniciativa ou por conta da Comissão, poderão ser financiados estudos ou acções de assistência técnica no intuito de assegurar a preparação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo necessários à aplicação da presente decisão.Estes estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela dotação global não reembolsável.2. Por iniciativa do PTU e após parecer da Comissão, poderão ser financiados estudos ou acções de assistência técnica para a execução das acções incluídas no DOCUP.Estes estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela dotação atribuída ao PTU em questão.Artigo 32ºControlo financeiro1. A responsabilidade pelo controlo financeiro da intervenção incumbe, em primeiro lugar, ao PTU em questão, que exerce essa responsabilidade eventualmente em coordenação com o Estado-Membro de que depende, segundo as disposições nacionais aplicáveis.2. Incumbe à Comissão:a) Assegurar-se da existência e do bom funcionamento, no PTU em questão, dos sistemas de gestão e de controlo de forma a que os fundos comunitários sejam utilizados de forma correcta e eficaz;b) Em caso de irregularidades, enviar recomendações ou pedidos de medidas correctivas para remediar as insuficiências de gestão ou corrigir as irregularidades.3. A Comissão, o PTU e, eventualmente, o Estado-Membro do qual este depende desenvolverão a sua cooperação, com base em acordos administrativos aquando de reuniões anuais ou bianuais, a fim de coordenar os programas, a metodologia e a aplicação dos controlos.4. No atinente às correcções financeiras:a) O PTU em questão é o primeiro responsável pela detecção de irregularidades e pelas correcções financeiras;b) Contudo, em caso de incumprimento pelo PTU em questão, se o PTU não proceder às necessárias correcções e se a reunião de conciliação não permitir encontrar uma solução, a Comissão intervirá para reduzir ou suprimir uma parte ou a totalidade do saldo da dotação global correspondente à decisão de financiamento do DOCUP.Capítulo 8A transição dos FED precedentes para o 9º FEDArtigo 33ºExecução dos FED precedentes e fase de transição1. Os compromissos decorrentes do 6º, 7º e 8º FED efectuados antes da entrada em vigor da presente Decisão e do Acordo Interno relativo ao 9º FED continuarão a ser executados em conformidade com as normas aplicáveis a estes FED.Durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte à entrada em vigor da presente Decisão ou, se for posterior, do Acordo Interno, os agentes responsáveis pela gestão e execução dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), designadamente o ordenador principal do FED, o ordenador do PTU e o chefe de delegação da Comissão, continuarão a assegurar as tarefas de gestão e de execução que lhes foram confiadas em aplicação da Decisão 91/482/CE do Conselho com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE.Até essa data, a Comissão, após consulta dos PTU e dos Estados-Membros dos quais dependem, adoptará medidas tendo em vista assegurar uma transição harmoniosa entre essas disposições e os novos procedimentos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento que figuram no presente título.2. Todos os remanescentes dos FED anteriores à data de entrada em vigor da presente Decisão e do Acordo Interno, bem como todos os montantes disponibilizados após essas datas dos projectos em curso a título dos referidos Fundos serão transferidos para o 9º FED e utilizados em conformidade com as condições definidas na presente Decisão.Os recursos que tenham sido transferidos para o 9º FED após terem sido anteriormente atribuídos ao programa indicativo de um PTU ou de uma região continuarão a ser atribuídos a esse PTU ou à cooperação regional.Qualquer outro remanescente não atribuído a um programa indicativo será incluído no montante não atribuído do 9º FED. O montante global da presente Decisão, juntamente com os remanescentes transferidos dos FED anteriores, abrangem o período 2001-2007. Esta disposição aplica-se nomeadamente a qualquer remanescente eventual dos montantes globais mencionados nos artigos 118º e 142º da Decisão 91/482/CEE relativos, respectivamente, à estabilização das receitas da exportação de produtos agrícolas de base (Stabex) e à facilidade de financiamento especial (Sysmin).TÍTULO II  COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIALArtigo 34ºObjectivoA cooperação económica e comercial tem por objectivo o desenvolvimento económico e social dos PTU, designadamente pela criação de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto.A execução desta cooperação deve ser coerente com os objectivos das outras políticas comuns.Capítulo 1Regime aplicável ao comércio de produtosArtigo 35ºLivre acesso dos produtos originários1. Os produtos originários dos PTU são importados para a Comunidade com isenção de direitos de importação.2. A noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa relacionados com a mesma são definidos no Anexo III.Artigo 36ºO transbordo dos produtos não originários em livre prática num PTU1. Os produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e sejam reexportados para a Comunidade no seu estado inalterado serão importados para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente desde que:tenham pago, no PTU em questão, direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente de nível igual ou superior aos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação desses mesmos produtos originários de países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida;não tenham sido objecto de isenção ou de restituição, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, sem prejuízo do nº 2;sejam acompanhados de um certificado de exportação.2. Todas as medidas de ajuda financeira pública dos PTU aos operadores que utilizam o procedimento de transbordo e não sejam contrárias ao disposto no nº 1 podem ser excepcionalmente autorizadas pela Comissão mediante pedido devidamente justificado das autoridades competentes do PTU em questão.A Comissão tomará uma decisão à luz dos objectivos referidos no presente título. A Comissão é assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Aplica-se o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [17] , mediante o respeito do disposto no nº 3 do artigo 7º.[17]  JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.3. O disposto nos nºs 1 e 2 não se aplica:aos produtos agrícolas enumerados na lista do Anexo II do Tratado nem aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [18],[18]  JO L 318 de 20.12.1993, p.18.aos produtos sujeitos a restrições ou limitações quantitativas na importação para a Comunidade;aos produtos sujeitos a direitos anti-dumping na importação para a Comunidade.4. As condições de importação para a Comunidade dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e os métodos de cooperação administrativa correspondentes são definidos no Anexo IV.Artigo 37ºRestrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, proibições1. A Comunidade não aplicará restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente à importação dos produtos originários dos PTU.2. O disposto no nº 1 não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, conservação de recursos naturais não renováveis ou protecção da propriedade industrial e comercial.Estas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral.Artigo 38ºResíduos perigosos, não perigosos e radioactivosA Comunidade compromete-se, nos limites das suas competências, a envidar todos os esforços para assegurar um controlo geral dos movimentos internacionais de resíduos perigosos e não perigosos bem como de resíduos radiactivos, e sublinha a importância de uma cooperação internacional eficaz nesta matéria.Para o efeito, a Comunidade proibirá toda a exportação, directa ou indirecta, desses resíduos para os PTU, com excepção das exportações dos resíduos não perigosos destinados a operações de valorização; por outro lado, simultaneamente, as autoridades competentes dos PTU proibirão a importação, directa ou indirecta, para o seu território desses mesmos resíduos provenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízo dos compromissos internacionais nessa matéria assumidos ou a assumir no futuro nas instâncias internacionais competentes.As autoridades competentes dos PTU garantem um controlo rigoroso da aplicação das medidas de proibição anteriormente mencionadas.1. Estas disposições não impedem que um Estado-Membro para o qual um PTU tenha decidido exportar resíduos para tratamento reexporte os resíduos tratados para o PTU de origem. Em caso de reexportação para os PTU, deverá anexar-se a cada transferência um documento de acompanhamento, com o carimbo de autorização.2. No que se refere à Comunidade, e sem prejuízo do disposto no nº 1, aplica-se o Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia [19].[19]  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.Relativamente aos PTU que não são membros da Convenção de Basileia devido ao seu estatuto constitucional, compete às autoridades competentes adoptar, no prazo mais curto possível, as medidas jurídicas e administrativas internas necessárias para a aplicação desse controlo.3. No tocante à importação para a Comunidade de resíduos perigosos provenientes dos PTU bem como de resíduos não perigosos destinados a serem eliminados, é aplicável o disposto nos artigos 1º a 12º e 25º a 39º do Regulamento (CEE) n° 259/93.4. Na acepção do presente artigo, o termo "resíduos perigosos" refere-se às categorias de resíduos indicadas nos Anexos 1 e 2 da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e a respectiva eliminação.No atinente aos resíduos radioactivos, as definições e os valores máximos aplicáveis serão os indicados pela Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). Entretanto, as definições e os valores máximos são os indicados no Anexo VII.Artigo 39ºMedidas tomadas pelos PTU1. Tendo em conta as necessidades actuais de desenvolvimento dos PTU, as autoridades competentes dos PTU podem manter ou introduzir, no que se refere à importação de produtos originários da Comunidade, os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas que considerarem necessários.2. a) O regime comercial aplicável à Comunidade pelos PTU não poderá dar origem a nenhuma discriminação entre os Estados-Membros, nem ser menos favorável que o tratamento da nação mais favorecida.b) Sem prejuízo das disposições específicas da presente decisão, a Comunidade não exercerá qualquer discriminação entre os PTU no domínio comercial.c) O disposto na alínea a) não prejudica a concessão, por parte de um PTU, a outros PTU ou a outros países em vias de desenvolvimento, de um regime mais favorável que o concedido à Comunidade.3. As autoridades competentes dos PTU comunicarão à Comissão, num prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas que aplicam.As autoridades competentes dos PTU comunicarão igualmente à Comissão as modificações posteriores a essas medidas, à medida que estas forem adoptadas.Artigo 40ºCláusula de vigilância1. Os produtos originários dos PTU, indicados no artigo 35º, ou os produtos não originários dos PTU, indicados no artigo 36º, poderão ser objecto de uma vigilância especial. A Comissão decidirá a que produtos se aplica essa vigilância, em consulta no âmbito da parceria com as autoridades do PTU e do Estado-Membro do qual ele depende.2. Aplica-se o artigo 308º-E do Regulamento (CEE) n° 2454/93 do Conselho, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [20].[20]  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.3. A Comissão e as autoridades competentes dos PTU garantirão a eficácia deste controlo e aplicarão os métodos de cooperação administrativa definidos, respectivamente, nos Anexos III e IV.Artigo 41ºMedidas de salvaguarda1. Caso a aplicação da presente decisão conduza a perturbações graves num sector de actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-Membros ou comprometa a respectiva estabilidade financeira externa, ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, a Comissão, a pedido de um ou mais Estados-Membros ou por iniciativa própria, pode tomar ou autorizar os Estados-Membros interessados a tomarem as medidas de salvaguarda necessárias, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.2. Para a aplicação do nº 1, deverá ser dada prioridade às medidas que tenham como consequência um mínimo de perturbações do funcionamento da associação e da Comunidade. Estas medidas não devem ultrapassar o estritamente indispensável para superar as dificuldades que tenham surgido.3. Em caso de adopção ou de alteração das medidas de salvaguarda, os interesses dos PTU menos desenvolvidos deverão ser objecto de uma atenção especial.4.O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações da Comunidade decorrentes das normas da OMC, nomeadamente as do Acordo OMC sobre medidas de salvaguarda. Não constituem um obstáculo à aplicação da regulamentação relativa à organização comum do mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais correspondentes, bem como a regulamentação específica aprovada a título do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.5. Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a aplicação de medidas de salvaguarda, a Comissão informará desse facto o Conselho, os Estados-Membros e as autoridades competentes dos PTU num prazo de três dias úteis, a partir da data de recepção do pedido do Estado-Membro. Ao mesmo tempo, a Comissão enviará aos Estados-Membros o convite para uma reunião do comité consultivo mencionado no ponto 6 seguinte.Os Estados-Membros fornecem à Comissão as informações necessárias para justificar os seus pedidos de aplicação das medidas de salvaguarda.6. Sempre que um Estado-Membro apresentar à Comissão um pedido de aplicação de medidas de salvaguarda, ou da sua própria iniciativa, a Comissão consultará um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. A Comissão apresentará ao comité as informações de que dispõe sobre o caso em questão.7. A Comissão, após consulta do comité indicado no ponto 6, poderá tomar ou autorizar os Estados-Membros a tomar as medidas apropriadas.A decisão será imediatamente comunicada ao Conselho, aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos PTU. A decisão será imediatamente aplicável.8. Qualquer Estado-Membro poderá submeter ao Conselho a decisão da Comissão indicada no ponto 7 num prazo de dez dias úteis após o dia da comunicação dessa decisão.9. Na ausência de decisão da Comissão num prazo de vinte e um dias úteis, ou se a Comissão decidir que não se aplicam as medidas de salvaguarda, qualquer Estado-Membro que tenha recorrido à Comissão pode recorrer ao Conselho.10. Nos casos mencionados nos pontos 8 e 9, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de vinte e um dias úteis.Capítulo 2Comércio de serviçosArtigo 42ºObjectivoNeste domínio, o objectivo a longo prazo consiste na liberalização progressiva do comércio de serviços, tendo devidamente em conta os objectivos das políticas locais dos PTU, o seu nível de desenvolvimento, bem como as obrigações assumidas pela Comunidade, os seus Estados-Membros e, eventualmente pelos PTU no âmbito da OMC.Artigo 43ºPrincípios gerais em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços1. No que se refere ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, em conformidade com o nº 5 do artigo 183º do Tratado e sob reserva do nº 2 que se segue:a) A Comunidade aplicará aos PTU os compromissos que assumiu no quadro do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), nas condições previstas no referido acordo e em conformidade com a presente decisão; em aplicação desses compromissos, os Estados-Membros não discriminarão os nacionais, as sociedades e as empresas dos PTU;b) As autoridades competentes dos PTU concederão às sociedades, aos nacionais e às empresas dos Estados-Membros um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades, aos nacionais e às empresas de um país terceiro e não discriminarão as sociedades, os nacionais ou as empresas dos Estados-Membros.2. No intuito de promover ou apoiar o emprego local, as autoridades competentes de um PTU podem, sem prejuízo dos compromissos assumidos no âmbito do GATS, adoptar legislação que derrogue, em favor dos seus habitantes e das actividades locais, as regras normalmente aplicáveis aos nacionais, sociedades e empresas de todos os Estados-Membros.Nesse caso, as autoridades competentes do PTU notificarão a regulamentação que adoptaram à Comissão, que informará os Estados-Membros.3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por sociedades ou empresas de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades públicas ou outras, as sociedades cooperativas e todas as outras pessoas colectivas e associações regidas pelo direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos.As sociedades ou empresas dos Estados-Membros são as constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal num Estado-Membro; todavia, no caso de terem num Estado-Membro apenas a sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse Estado-Membro.As sociedades ou empresas dos PTU são as constituídas em conformidade com a legislação aplicável no PTU em questão e que tenham nesse PTU a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal; todavia, no caso de terem num PTU apenas a sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse PTU.Artigo 44ºAlterações posterioresO Conselho, deliberando por maioria qualificada mediante proposta da Comissão, poderá adoptar alterações ou actos complementares da presente decisão, para ter em conta e tirar partido dos resultados das negociações comerciais multilaterais em curso no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC).Artigo 45ºTransporte marítimo1. A relação entre a Comunidade e os PTU em matéria de transporte marítimo baseia-se na aplicação efectiva do princípio do acesso ilimitado ao mercado e ao tráfico marítimo internacional, assente numa concorrência leal e em condições comerciais.2. A Comunidade e os PTU comprometem-se a conceder aos respectivos nacionais e aos navios registados no território de uma ou de outra das Partes um tratamento não menos favorável do que o concedido à nação mais favorecida no que se refere ao transporte marítimo de mercadorias, de passageiros ou dos dois, ao acesso aos portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos anexos a esses portos e às taxas e encargos associados, às instalações aduaneiras, bem como à utilização dos cais de acostagem e das instalações para carga e descarga, com base numa concorrência leal e em condições comerciais.Capítulo 3Domínios ligados ao comércioArtigo 46ºPagamentos correntes e movimentos de capitais1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, os Estados-Membros e as autoridades competentes dos PTU comprometem-se a não colocar qualquer restrição aos pagamentos da balança de transações correntes efectuados numa moeda livremente conversível entre nacionais da Comunidade e dos PTU.2. No que se refere às transações da conta das operações de capital da balança de pagamentos, os Estados-Membros e as autoridades competentes dos PTU comprometem-se a não impor qualquer restrição à livre circulação dos capitais relativos aos investimentos directos realizados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país ou do território de acolhimento e aos investimentos realizados em conformidade com as disposições da presente decisão, bem como à liquidação ou ao repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.3. Caso um ou vários PTU ou um ou vários Estados-Membros enfrente ou possa vir a enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, as autoridades competentes do PTU, o Estado-Membro ou a Comunidade podem, em conformidade com as condições previstas no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e os Artigos VIII e XIV dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, adoptar restrições relativas às transações correntes, por um período limitado e que não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. As autoridades competentes do PTU, o Estado-Membro ou a Comunidade, consoante o caso informarão imediatamente as outras partes, comunicando-lhes o mais rapidamente possível um calendário com vista à eliminação das medidas em questão.Artigo 47ºPolítica da concorrência1. A introdução e a aplicação de políticas e de normas de concorrência correctas e eficazes são fundamentais para favorecer e assegurar um clima propício aos investimentos, um processo de industrialização sustentável e a transparência do acesso aos mercados.2. A fim de eliminar as distorções da concorrência, e tendo devidamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as necessidades económicas de cada PTU, a Comunidade e os PTU aplicarão normas e políticas nacionais, territoriais ou regionais que incluam o controlo e, nalgumas condições, a proibição de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência. Esta proibição abrange igualmente a exploração abusiva, por parte de uma ou diversas empresas, de uma posição dominante no território da Comunidade ou de um dos PTU.Artigo 48ºProtecção dos direitos de propriedade intelectual1. Convém assegurar um nível adequado e eficaz de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo os meios de fazer proteger esses direitos, mediante o alinhamento pelas normas internacionais mais exigentes, com vista a reduzir as distorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais.2. Os direitos de propriedade intelectual abrangem em especial os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor em matéria de programas informáticos e direitos conexos, os modelos de utilidade, as patentes, designadamente as invenções biotecnológicas, os desenhos e modelos industriais, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas de fabrico de comércio e de serviços, as topografias de circuitos integrados, a protecção jurídica das bases de dados e a protecção contra a concorrência desleal mencionada no artigo 10ºA da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e a protecção de informações confidenciais relativas ao saber-fazer.Artigo 49ºNormalização e certificaçãoConvém estabelecer uma cooperação mais estreita nos domínios da normalização, da certificação e da garantia de qualidade a fim de eliminar os obstáculos técnicos inúteis e reduzir as diferenças existentes nestes domínios, facilitando assim as trocas comerciais.Artigo 50ºComércio e ambienteImporta promover o desenvolvimento do comércio internacional no intuito de garantir uma gestão racional e sustentável do ambiente, em conformidade com as convenções e os compromissos internacionais na matéria e tendo devidamente em conta os níveis respectivos de desenvolvimento dos PTU. As exigências e necessidades específicas dos PTU deverão ser tomadas em consideração aquando da elaboração e execução de medidas em matéria de ambiente.Tendo em conta os princípios do Rio, a cooperação será concretizada de forma a que as políticas comerciais e ambientais se completem, nomeadamente através do reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na perspectiva da protecção do ambiente e da melhoria dos métodos de produção que respeitam o ambiente.Artigo 51ºComércio e normas de trabalhoConvém respeitar as normas de trabalho fundamentais reconhecidas a nível nacional e internacional, designadamente as normas sobre liberdade sindical e a protecção do direito sindical, o direito de organização e de negociação colectiva, a abolição do trabalho forçado, as formas mais duras de trabalho infantil, a idade mínima de admissão das crianças ao trabalho e a não discriminação em matéria de emprego. Estas normas não devem ser utilizadas para fins de proteccionismo comercial.Artigo 52ºPolítica dos consumidores e protecção da saúde dos consumidoresÉ importante cooperar no âmbito da política dos consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, no respeito das legislações em vigor para evitar barreiras ao comércio.Capítulo 4Questões monetárias e fiscaisArtigo 53ºCláusula de excepção fiscal1. Sem prejuízo do disposto no artigo 64º, o tratamento da nação mais favorecida concedido por força da presente decisão não se aplicará às vantagens fiscais que os Estados-Membros ou as autoridades competentes dos PTU concedam ou possam conceder de futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, em outros acordos fiscais ou com base na legislação fiscal em vigor.2. Nenhuma disposição da presente decisão obsta à adopção ou à aplicação de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal em vigor.3. Nenhuma disposição da presente decisão obsta a que as autoridades competentes respectivas, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre sujeitos passivos que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.Artigo 54ºRegime fiscal e aduaneiro dos contratos financiados pela CE1. Os PTU aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao Estado mais favorecido ou às organizações internacionais de desenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determinação do regime aplicável à nação mais favorecida, não serão tomados em consideração os regimes aplicados pelas autoridades competentes do PTU em causa a outros países em desenvolvimento.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, será aplicável aos contratos financiados pela Comunidade o seguinte regime:a) Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo e registo nem às imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar no PTU beneficiário; deverão contudo ser registados nos termos da legislação em vigor no PTU, podendo esse registo implicar o pagamento de emolumentos correspondentes à prestação do serviço;b) Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da execução dos contratos serão tributados segundo o regime fiscal interno do PTU em causa, desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenham realizado possuam uma sede permanente nesse PTU ou que a duração da execução desses contratos seja superior a seis meses;c) As empresas que tenham de importar materiais com vista à execução de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de importação temporária, tal como definido na legislação do PTU beneficiário, no que se refere a esses materiais;d) Os materiais profissionais necessários à execução das tarefas definidas nos contratos de serviços serão importados temporariamente para o ou os PTU beneficiários, em conformidade com a sua legislação do PTU em causa, com isenção de impostos, de direitos de importação, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam à remuneração de um serviço prestado;e) As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos beneficiarão no PTU em causa da isenção de direitos aduaneiros, direitos de importação, encargos ou imposições fiscais de efeito equivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários do PTU em causa serão celebrados com base no preço à saída da fábrica, acrescido das imposições fiscais eventualmente aplicáveis no PTU a esses fornecimentos;f) As compras de carburantes, lubrificantes e ligantes hidrocarbonados, bem como de uma maneira geral, de todos os produtos utilizados na execução dos contratos de obras serão consideradas feitas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável por força da legislação nacional em vigor no PTU beneficiário;g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que forem contratadas localmente, encarregadas da execução das tarefas definidas num contrato de serviços, bem como pelos respectivos familiares, efectuar-se-á, em conformidade com a legislação em vigor no PTU beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos de importação, de encargos e de outras imposições ficais de efeito equivalente.3. Qualquer questão não prevista nos nºs 1 e 2 será regulada pela legislação nacional do PTU em causa.4. O regime fiscal aplicável aos chefes e ao pessoal mandatado das delegações da Comissão está previsto na alínea g) do artigo 215º e no nº 3 do artigo 222º da Decisão 91/482/CE do Conselho tal como revista pela Decisão 97/803/CE.Artigo 55ºTributação dos rendimentos da poupançaOs Estados-Membros que têm territórios dependentes ou associados ou que têm responsabilidades específicas ou prerrogativas fiscais relativamente a outros territórios comprometem-se a tomar as medidas apropriadas, eventualmente no quadro das suas disposições constitucionais, para assegurar a aplicação nos PTU de disposições relativas ao pagamento de juros aos residentes na Comunidade equivalentes às constantes de uma Directiva que será eventualmente adoptada.PARTE IV  REGIME APLICÁVEL ÀS PESSOASArtigo 56ºQualificações profissionaisRelativamente às profissões de médico, dentista, parteira, enfermeiro de cuidados gerais, farmacêutico e veterinário, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, aprovará a lista das qualificações profissionais específicas dos PTU que serão reconhecidas, em devido tempo nos Estados-Membros.Artigo 57ºFormação profissionalOs nacionais dos PTU beneficiarão na Comunidade de acesso à formação profissional nas mesmas condições que os nacionais dos Estados-Membros.Artigo 58ºProgramas abertos aos PTUOs nacionais dos PTU beneficiarão, no âmbito da quota do Estado-Membro do qual dependem, dos programas comunitários enumerados no Anexo IX, bem como dos programas que lhes venham a suceder.Esta lista poderá ser modificada pela Comissão a pedido dos PTU, de um Estado-Membro ou por iniciativa própria da Comissão.Artigo 59ºEurogabinetes de correspondência (EGC)A pedido das autoridades competentes do PTU, e em conformidade com os procedimentos previstos no Título I da Parte III da presente Decisão, poderá ser criado num PTU um Eurogabinete. A estrutura de acolhimento do Eurogabinete poderá beneficiar de um financiamento parcial no quadro das subvenções atribuídas a título do DOCUP ou da cooperação regional.As missões dos Eurogabinetes e os instrumentos e serviços colocados à sua disposição, bem como as modalidades de instalação e os critérios de selecção da estrutura de acolhimento, são definidos no Anexo X.Artigo 60ºCidadania da UniãoOs artigos 66º a 69º aplicam-se a todos os nacionais dos PTU sem prejuízo dos direitos adicionais decorrentes da cidadania da União, na acepção dos artigos 17º e seguintes do Tratado, para aqueles que beneficiam da plena cidadania do Estado-Membro do qual dependem.PARTE V   DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 61ºAlteração de estatutoNo caso de um PTU se tornar independente:a) o regime previsto na presente decisão poderá continuar a aplicar-se provisoriamente a esse PTU, nas condições determinadas pelo Conselho;b) o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, decidirá das adaptações necessárias à presente decisão, nomeadamente no que se refere ao ajustamento dos montantes previstos no artigo 24º.Artigo 62ºVigência e revisãoAntes de 31.12.2007, o Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, estabelecerá as disposições a prever com vista à aplicação posterior dos princípios consagrados nos artigos 182º a 186º do Tratado. Neste contexto, o Conselho aprovará nomeadamente as medidas necessárias no caso de um PTU, segundo as normas constitucionais que lhe são próprias, se submeter a medidas preferenciais especiais entre a Comunidade e diversos parceiros da região a que pertence. Neste contexto, o Conselho terá nomeadamente em conta as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade, os seus Estados-Membros e, eventualmente, os PTU, designadamente no âmbito da OMC.Artigo 63ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2001. A decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.Artigo 64ºPublicaçãoA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO I ALISTA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução deste estatuto)1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca: Gronelândia.2. Territórios ultramarinos da República Francesa:- Nova Caledónia,- Polinésia Francesa,- Territórios austrais e antárcticos franceses,- Wallis e Futuna.3. Autarquias territoriais da República Francesa:- Mayotte,- São Pedro e Miquelon.4. Países não europeus do Reino dos Países Baixos:- Aruba,- Antilhas Neerlandesas:. Bonaire,. Curaçau,. Saba,. Santo Eustáquio,. São Martinho (Sint Maarten).5. Territórios ultramarinos britânicos:- Anguila,- Ilhas Caimão,- Ilhas Falkland,- Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul,- Monserrate,- Pitcairn,- Santa Helena, Ascenção, Tristão da Cunha,- Território Antárctico Britânico,- Território Britânico do Oceano Índico,- Ilhas Turcas e Caicos,- Ilhas Virgens Britânicas.ANEXO IBLISTA DOS PTU CONSIDERADOS MENOS DESENVOLVIDOS,REFERIDOS NO Nº 2 DO ARTIGO 6º- Anguila,- Mayotte,- Monserrate,- Santa Helena, Ascenção, Tristão da Cunha,-Ilhas Turcas e Caicos,- Wallis e Futuna,- São Pedro e Miquelon. ANEXO II ACONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE: 9º FEDArtigo 1ºRepartição entre os diferentes instrumentosPara os fins estabelecidos na presente Decisão, e no que se refere ao período entre 1 de Março de 2001 a 31 de Dezembro de 2007, o montante global de 175 milhões de euros correspondente às contribuições financeiras da Comunidade a título do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) fixado pelo Acordo Interno [21] é repartido da seguinte forma:[21]  ACORDO INTERNO entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benim) em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE.153 milhões de euros sob forma de subvenções, das quais:145 milhões de euros destinados à ajuda programável ao desenvolvimento a longo prazo, à ajuda humanitária, à ajuda de emergência, à ajuda aos refugiados e ao apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação. Este montante é utilizado, nomeadamente, para financiar as acções visadas pelo Documentos Únicos de Programação (DOCUP).8 milhões de euros destinados ao financiamento do apoio à cooperação e à integração regional.20 milhões de euros são afectados ao financiamento da Facilidade de Investimento.2 milhões de euros são afectados aos estudos ou acções de assistência técnica por iniciativa ou por conta da Comissão, designadamente para uma avaliação global da Decisão que se verificará o mais tardar dois anos antes da sua expiração.Artigo 2ºGestores dos recursosO BEI gere os empréstimos acordados a partir dos seus recursos próprios, bem como as operações financiadas no âmbito da Facilidade de Investimento. Todos os outros meios de financiamento a título da presente decisão são geridos pela Comissão.Artigo 3º Afectação entre os PTU1. O montante de 145 milhões de euros mencionado no nº 1, alínea a), do artigo 1º do presente Anexo é afectado com base nas necessidades e nos desempenhos dos PTU, segundo os princípios a seguir descritos.2. Um montante A, de 55 milhões de euros, é repartido entre os PTU cujo desenvolvimento económico regista o atraso mais grave, nomeadamente, aqueles cujo produto é nacional bruto - PNB - por habitante não ultrapassa os 75% do PNB da Comunidade, segundo os dados estatísticos disponíveis.3. Um montante B, de 55 milhões de euros, é repartido entre todos os PTU cujo PNB per capita não ultrapassa o da Comunidade, a fim de financiar as acções prioritárias para o desenvolvimento social e a protecção do ambiente, no âmbito da luta contra a pobreza.4. A repartição dos montantes A e B tem em conta a importância da população, do nível do PNB, da utilização dos FED precedentes, do respeito dos princípios da boa gestão financeira e fiscal internacional, das limitações devidas às características geográficas e da capacidade de absorção prevista. Qualquer afectação deve permitir uma utilização eficaz e conforme ao princípio da subsidiariedade.5. No que se refere à Gronelândia, a questão de uma eventual afectação será examinada à luz da revisão prevista no artigo 14º do Protocolo sobre as condições de pesca para o período 2001-2006.6. É constituída uma reserva C, não afectada, de 35 milhões de euros, destinada a:Financiar, relativamente a todos os PTU, a ajuda humanitária, a ajuda de emergência e a ajuda aos refugiados bem como, se necessário, o apoio suplementar em caso de flutuação das receitas de exportação, em conformidade com o Anexo II D;Efectuar novas afectações segundo a evolução das necessidades e dos desempenhos dos PTU.Os desempenhos são avaliados de forma objectiva e transparente com base no estádio de utilização dos recursos afectados, da execução efectiva das operações em curso, da atenuação ou redução da pobreza e das medidas de desenvolvimento sustentável.Se necessário, adoptar as medidas necessárias na sequência da revisão visada no nº 5 acima referido.7. Os montantes indicativos afectados a título do 9º FED em conformidade com os parágrafos acima mencionados, sem prejuízo da transferência dos saldos remanescentes dos FED precedentes, são determinados da seguinte forma: &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. A Comissão, na sequência de uma revisão intercalar, pode decidir uma afectação diferente dos eventuais saldos remanescentes não afectados relativos aos montantes visados pelo presente artigo.Os procedimentos relativos a esta revisão, bem como as decisões de nova afectação, são adoptadas em conformidade com o artigo 25º da presente Decisão.Artigo 4º1. Antes da expiração do presente anexo, a Comissão, os PTU e se necessário, segundo as disposições nacionais aplicáveis, os Estados-Membros a que os PTU pertencem, avaliam no âmbito do procedimento de parceria o grau de concretização dos compromissos e dos desembolsos. Esta avaliação servirá de base ao Conselho para reavaliar o montante global dos recursos, bem como para avaliar as novas afectações necessárias para apoiar a cooperação financeira a título da presente decisão.2. Se os fundos previstos no âmbito de um dos instrumentos da decisão, com excepção do Orçamento Geral, se esgotarem antes do termo do presente anexo, o Conselho adoptará as medidas adequadas.ANEXO II B CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE:  Banco Europeu de Investimentos (BEI).  EMPRÉSTIMOS A PARTIR DOS SEUS RECURSOS PRÓPRIOSArtigo 1ºMontanteOs empréstimos num montante máximo de 20 milhões de euros previstos pelo artigo 5º do Acordo Interno podem ser acordados pelo Banco, a partir dos seus recursos próprios, em conformidade com as condições previstas no seu estatuto e no presente anexo:Artigo 2ºO Banco Europeu de Investimentos1. O Banco:a) Contribuirá, através dos recursos que gere, para o desenvolvimento económico industrial dos PTU a nível nacional e regional; para o efeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produtivos ou outros investimentos destinados a promover o sector privado em todos os sectores económicos;b) Estabelecerá relações estreitas com os bancos nacionais e regionais de desenvolvimento e com as instituições financeiras e bancárias dos PTU e da UE;c) Adaptará, se necessário, em colaboração com as autoridades competentes do PTU em questão, as modalidades e os procedimentos de execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como definidas na presente decisão, para ter em conta a natureza dos projectos e programas e agir em conformidade com os objectivos da presente decisão, no âmbito dos procedimentos definidos nos seus regulamentos.2. Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios serão subordinados às seguintes condições e modalidades:a) A taxa de referência será a praticada pelo Banco para um empréstimo nas mesmas condições de divisas e de modalidades de amortização, no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;b) Contudo:i) os projectos do sector público beneficiam, em princípio, de uma bonificação de juros de 3%;ii) os projectos do sector privado abrangidos pelas categorias precisadas no nº 7, alínea b), do artigo 2º do presente anexo, podem beneficiar de bonificações de juros nas condições definidas no nº 7, alínea b), do artigo 2º.A taxa de juro final não será em caso algum inferior a 50% da taxa de referência;c) O montante das bonificações de juros, actualizado de acordo com o seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado ao montante da dotação em bonificações de juros da Facilidade de Investimento, tal como definido nos parágrafos 8 e 9 do artigo 2º, e depositado directamente no Banco;d) Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios serão sujeitos a condições de duração fixadas com base nas características económicas e financeiras do projecto; esta duração não poderá ultrapassar vinte e cinco anos. Estes empréstimos incluirão normalmente uma amortização diferida fixada em função da duração das obras e das necessidades de tesouraria do projecto.3. No que se refere aos investimentos financiados pelo Banco a partir dos seus recursos próprios em empresas do sector público, podem ser exigidas aos PTU em questão garantias ou compromissos ligados a projectos específicos.Artigo 3ºCondições relativas ao risco de câmbioA fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, os problemas de risco de câmbio são tratados da seguinte maneira:a) Em caso de tomada de participação destinada a reforçar os fundos próprios de uma empresa, o risco de câmbio é normalmente suportado pela Facilidade;b) Em caso de financiamento de pequenas e médias empresas através de capitais de risco, o risco de câmbio é em regra repartido entre a Comunidade, por um lado, e as outras partes em questão, por outro. Em média, o risco de câmbio é repartido em partes iguais;c) Quando tal se revelar praticável e oportuno, em especial nos países caracterizados por uma estabilidade macroeconómica e financeira, a Facilidade esforçar-se-á por acordar os empréstimos nas moedas locais dos PTU, assumindo assim de facto o risco de câmbio.Artigo 4ºCondições para a transferência de divisasNo que se refere às operações a título do acordo que tenham sido objecto de acordo escrito no âmbito do presente acordo, os PTU em questão:a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais, nacionais ou locais, os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a título da legislação em vigor no ou nos PTU em questão;b) Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos concedidos a título dos contratos de financiamento celebrados para a execução de projectos e programas no seu território;c) Colocarão à disposição do Banco as divisas necessárias para a transferência de todas as somas por ela recebidas em moeda nacional, à taxa de câmbio em vigor entre o euro ou outras moedas de transferência e a moeda nacional à data da transferência. Estas somas abrangem todas as formas de remuneração, tais como juros, dividendos, comissões, honorários, bem como a amortização dos empréstimos e o produto da venda de partes, devidos a título dos contratos de financiamento concluídos para a execução dos projectos e dos programas sobre o seu território.Anexo II CCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE:  FACILIDADE DE INVESTIMENTO GERIDA PELO BEIArtigo 1ºObjectivoÉ instituída uma Facilidade de Investimento destinada a promover as empresas comercialmente viáveis, essencialmente do sector privado, ou do sector público que apoiem o desenvolvimento do sector privado.As modalidades e condições de financiamento relativas aos capitais de risco e aos empréstimos financiados pela Facilidade de Investimento e pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios serão os definidos no presente anexo, bem como nos artigos 29º e 30º do Acordo Interno do 9º FED. Estes recursos podem ser enviados às empresas elegíveis, quer directamente, quer indirectamente, através dos fundos de investimento e/ou dos intermediários financeiros elegíveis.Artigo 2ºRecursos da Facilidade de Investimento1. Os recursos da Facilidade podem ser empregados, nomeadamente para:a) Fornecer capitais de risco sob a forma de:i) tomadas de participação no capital das empresas dos PTU, incluindo das instituições financeiras;ii) participação em quase-fundos próprios em empresas dos PTU, incluindo instituições financeiras; eiii) garantias e outros aumentos de crédito, que podem ser utilizados para cobrir os riscos políticos e outros riscos ligados ao investimento, incorridos pelos investidores ou doadores estrangeiros e locais.b) Conceder empréstimos normais.2. As tomadas de participação incidem normalmente sobre partes maioritárias e são remuneradas com base nos resultados do projecto em questão.3. A participação com quase-fundos próprios pode consistir em adiantamentos por parte de accionistas, obrigações convertíveis, empréstimos condicionais, subordinados e participativos ou toda outra forma de assistência semelhante. Estas contribuições podem consistir, nomeadamente, em:a) Empréstimos condicionais cuja amortização e/ou duração dependem da realização de certas condições relativas ao resultado do projecto financiado; no caso específico de empréstimos condicionais concedidos para cobrir uma parte do custo dos estudos de pré-investimento ou de uma outra assistência técnica relativa ao projecto, o reembolso do capital e/ou dos juros pode ser suprimido se o investimento não for efectuado;b) Empréstimos participativos, cuja amortização e/ou duração dependem da rentabilidade financeira do projecto;c) Empréstimos subordinados, cujo reembolso apenas é efectuado após a extinção de outras dívidas.4. A remuneração de cada operação é determinada no momento da concessão do empréstimo. Contudo:a) No que se refere aos empréstimos condicionados ou participativos, a remuneração incluirá normalmente uma taxa de juro fixa não superior a 3% e um elemento variável ligado ao desempenho do projecto;b) No que se refere aos empréstimos subordinados, a taxa de juro encontra-se ligada à taxa de juro do mercado.5. O montante das garantias é fixado de maneira a reflectir os riscos assegurados e as características particulares da operação.6. A taxa de juro dos empréstimos normais inclui a taxa de referência praticada pelo Banco para os empréstimos comparáveis nas mesmas condições de franquia e de modalidades de amortização, à qual acresce uma majoração fixada pelo Banco.7. Podem ser concedidos empréstimos normais em condições liberais nos seguintes casos:a) Para projectos de infra-estrutura nos países menos avançados ou nos países em situação de pós-conflito, indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nesses casos a taxa de juro do empréstimo será reduzida de 3%; eb) Para projectos que implicam operações de reestruturação no âmbito da privatização ou para projectos que acarretam benefícios sociais ou ambientais substanciais e claramente demonstráveis. Nestes casos os empréstimos podem ser acompanhados de bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das particularidades do projecto. A redução da taxa de juro não deverá, contudo, exceder 3%.A taxa de juro final não será em caso algum inferior a 50% da taxa de referência.8. Os fundos necessários para essas bonificações serão deduzidos à Facilidade de Investimento e não ultrapassarão 5% do montante global afectado para o financiamento dos investimentos pela Facilidade de Investimento e pelo Banco a partir dos seus recursos próprios.9. As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou utilizadas sob forma de subvenções para apoiar a assistência técnica relativa a projectos, em especial a favor de instituições financeiras nos PTU.Artigo 3ºOperações ligadas à facilidade de investimento1. A facilidade opera em todos os sectores económicos e apoia investimentos em organismos do sector privado e do sector público geridos comercialmente, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas geradoras de rendimento que revestem uma grande importância para o sector privado. A facilidade apresenta as seguintes características:a) É gerida como um fundo renovável e tem por objectivo a viabilidade financeira. As suas intervenções são feitas em condições de mercado e evitam criar distorções nos mercados locais, bem como afastar as fontes privadas de capital;b) Esforça-se por produzir um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e os doadores privados estrangeiros para os projectos nos PTU;2. No termo do protocolo financeiro, os reembolsos líquidos acumulados na Facilidade de Investimento serão reconduzidos para o protocolo seguinte, salvo decisão expressa do Conselho de Ministros.ANEXO II D CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE:  APOIO SUPLEMENTAR EM CASO DE FLUTUAÇÃO A CURTO TERMO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO(ex. Acordo de Cotonou, Anexo II, Capítulo 3)Artigo 1ºPrincípios1. O nível de dependência da economia de um PTU relativamente às exportações de bens, nomeadamente produtos agrícolas e mineiros, será um critério para determinar a afectação de recursos para o desenvolvimento a longo prazo.2. A fim de atenuar os efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação e de preservar um programa de desenvolvimento comprometido pela diminuição das receitas, é possível mobilizar um apoio financeiro adicional a partir de recursos programáveis para o desenvolvimento a longo prazo do país, com base nos artigos 2º e 3º.Artigo 2ºCritérios de elegibilidade1. A elegibilidade para a atribuição de recursos adicionais é desencadeada por:a) Uma perda de 10% (2% no caso dos países menos avançados) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros dos quatro anos precedendo o ano de aplicação; ou- Uma perda de 10% (2% nos casos dos países menos avançados) das receitas de exportação do conjunto dos produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros dos quatro anos que precederam o ano de aplicação no que se refere aos países cujas receitas de exportação dos referidos produtos representam mais de 40% das receitas totais da exportação de bens;b) Uma agravação de 10% do défice público programado, orçamentado para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte.2. O direito a um apoio adicional é limitado a quatro anos sucessivos.3. Os recursos adicionais figuram nas contas públicas do país em questão. São utilizados em conformidade com as regras e métodos de programação, incluindo as disposições específicas relativas aos procedimentos de execução e de gestão, com base em acordos previamente estabelecidos pela Comunidade e o PTU em questão durante o ano seguinte ao ano de aplicação. Por acordo comum entre ambas as partes, os recursos podem ser utilizados para financiar programas que figuram no orçamento público. Uma parte dos recursos adicionais pode, contudo, ser reservada também para sectores específicos.Artigo 3ºAdiantamentosO sistema de afectação dos recursos adicionais prevê a concessão de adiantamentos destinados a atenuar os inconvenientes resultantes de qualquer atraso na obtenção das estatísticas comerciais consolidadas, bem como a garantir que os recursos em questão podem ser incluídos no orçamento do ano seguinte ao ano de aplicação. Os adiantamentos são mobilizados com base em estatísticas provisórias de exportação elaboradas pelas autoridades dos PTU e apresentadas à Comissão, enquanto se aguardam as estatísticas oficiais consolidadas e definitivas. O adiantamento máximo é de 80% do montante dos recursos adicionais previstos para o ano de aplicação. Os montantes assim mobilizados são ajustados de acordo comum entre a Comissão e as autoridades em questão, em função das estatísticas de exportação consolidadas definitivas e do montante definitivo do défice público.Artigo 4ºRevisãoAs disposições do presente capítulo são reexaminadas pelo Conselho o mais tardar passado um período de dois anos e, subsequentemente, a pedido da Comissão, de um Estado-Membro ou de um PTU.ANEXO II ECONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE:  AJUDA ORÇAMENTAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTOSem prejuízo das eventuais modificações das disposições orçamentais, os PTU beneficiam das seguintes rubricas orçamentais previstas a favor dos países em desenvolvimento pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Salvo disposição em contrário expressamente prevista, os financiamentos a partir do Orçamento Geral a favor dos países em desenvolvimento encontram-se abertos aos PTU.1. Ajuda alimentar e humanitária (Título B7.2)Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o Comércio de Cereais e da Convenção relativa à Ajuda Humanitária, que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 (JO L 21 de 21.7.1996, p.  47).Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (JO L 166 de 5.7.1996, p. 1).Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).2. Acções comunitárias em favor das organizações não governamentais (Capítulo B7-60)Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Maio de 1992, sobre o papel das organizações não governamentais na cooperação para o desenvolvimento (JO C 150 de 15.6.1992, p. 273).Regulamento (CE) nº 1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento (JO L 213 de 30.7.1998, p. 1).3. Formação e sensibilização no domínio do desenvolvimento (Capítulo B7-61)Regulamento (CE) nº 2863/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (JO L 354 de 30.12.1998, p. 5).4. Ambiente, saúde e luta contra a droga nos países em desenvolvimento (Capítulo B7-62)Regulamento (CE) nº 722/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo a acções realizadas nos países em desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável (JO L 108 de 25.4.1997, p. 1). (Este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1999).Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 28 de Janeiro de 1999, sobre medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento [COM (1999) 36 final].Regulamento (CE) nº 2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania (JO L 287 de 21.10.1997, p. 1).Regulamento (CE) nº 550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativo às acções no domínio do VIH/SIDA nos países em desenvolvimento (JO L 85 de 27.3.1997, p. 1).5. População e demografia nos países em desenvolvimento (Capítulo B7-63)Regulamento (CE) nº 1484/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).6. Ajudas específicas no domínio do desenvolvimento (Capítulo B7-64)Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (JO L 306 de 28.11.1996, p. 1).Regulamento (CE) nº 1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo à cooperação descentralizada (JO L 213 de 30.7.1998, p. 6).7. Luta contra o turismo sexual nos países terceiros (Capítulo B7-663)A execução das acções previstas a título de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças será prosseguida com base na Comunicação da Comissão, de 27 de Novembro de 1996, a qual foi bem acolhida tanto pelo Parlamento Europeu (Resolução de 6 de Novembro de 1997) como pelo Conselho (Declaração de 26 de Novembro de 1997).ANEXO II FCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE:  PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABERTOS AOS PTUEstão abertos à participação de nacionais dos PTU, no âmbito da quota do Estado-Membro a que pertencem, os seguintes programas, bem como os programas que lhes sucederem:1. Programas de educação-formação:a) "Leonardo da Vinci", segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional, criado pela Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 [22];[22]  JO L 146 de 11.6.1999, p.33b) Promoção de percursos europeu de formação em alternância, incluindo a aprendizagem , instituído pela Decisão nº 1999/51/CE do Conselho, de 21.12.1998 [23];[23]  JO L 17 de 22.1.1999, p. 45c) "Sócrates". Segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação, instituído pela Decisão nº 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 [24].[24]  JO L 28 de 3.2.2000, p. 1d) Programa comunitário de acção "Juventude", instituído pela Decisão nº 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000 [25][25]  JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.2. Os programas a favor das empresas:a) Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (COM(2000)256, 11.5.2000);b) Artisanat;c) Eurogestão;d) Seed Capital, instituído pela Decisão nº 97/15/CE do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 [26].[26]  JO L de 10.1.1997, p. 25.3. Os programas investigação-desenvolvimento-inovação do 5º programa-quadro:3.1. Programas temáticosQualidade de vida e gestão dos recursos vivos (1998-2002), instituído pela Decisão nº 1999/167/CE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1999 (JO L64 de 12.3.99 p.1);Sociedade da Informação convivial, instituído pela Decisão nº 1999/168/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L64 de 12.3.99 p.20);Crescimento competitivo e sustentável, instituído pela Decisão nº 1999/169/CE do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 (JO L64 de 12.3.99 p.4);Energia, ambiente e desenvolvimento sustentáveis, instituído pela Decisão nº 1999/170/CE do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 (JO L64 de 12.3.99 p. 58).3.2 Programas horizontaisAfirmação do papel internacional da investigação comunitária, instituído pela Decisão nº 1999/171/CE do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 (JO L64 de 12.3.99 p.78);Promoção da inovação e incentivo à participação das PME, instituído pela Decisão nº 1999/172/CE do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 (JO L64 de 12.3.99 p.91);Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos, instituído pela Decisão nº 1999/173/CE do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 (JO L64 de 12.3.99 p. 105).4) Programas no domínio da cultura e do audiovisual:a) Proposta de Decisão do Conselho relativa à execução de um programa de apoio ao desenvolvimento, distribuição e promoção das obras audiovisuais (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção), (2001-2005);b) Cultura 2000 (2000-2004) instituído pela Decisão nº 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.02.2000 [27];[27]  JO L de 10.3.2000, p.1.5. Programas HRTP Japão (Programa de Formação e Recursos Humanos no Japão) e missões de actualidade, instituídos pela Decisão nº 92/278/CEE do Conselho de 18 de Maio de 1992 [28].[28]  JO L 144 de 26.5.1992, p.19ANEXO IIIRELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE"PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOSMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAÍNDICETÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1º DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo 2º Requisitos geraisArtigo 3º Produtos inteiramente obtidosArtigo 4º Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientesArtigo 5º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientesArtigo 6º Acumulação da origemArtigo 7º Unidade de qualificaçãoArtigo 8º Acessórios, peças sobressalentes e ferramentasArtigo 9º SortidosArtigo 10º Elementos neutrosTÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11º Princípio da territorialidadeArtigo 12º Transporte directoArtigo 13º ExposiçõesTÍTULO IV PROVA DE ORIGEMArtigo 14º Requisitos geraisArtigo 15º Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1Artigo 16º Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1Artigo 17º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1Artigo 18º Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteArtigo 19º Condições para efectuar uma declaração na facturaArtigo 20º Exportador autorizadoArtigo 21º Prazo de validade da prova de origemArtigo 22º Procedimento de trânsitoArtigo 23º Apresentação da prova de origemArtigo 24º Importação em remessas escalonadasArtigo 25º Isenções da prova de origemArtigo 26º Processo de informação para efeitos de acumulaçãoArtigo 27º Documentos comprovativosArtigo 28º Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativosArtigo 29º Discrepâncias e erros formaisArtigo 30º Montantes expressos em eurosTÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31º Assistência mútuaArtigo 32º Controlo da prova de origemArtigo 33º Controlo da declaração do fornecedorArtigo 34º Resolução de litígiosArtigo 35º SançõesArtigo 36º Zonas francasArtigo 37º DerrogaçõesTÍTULO VI CEUTA E MELILHAArtigo 38º Condições especiaisTÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 39º Revisão das regras de origemArtigo 40º AnexosArtigo 41º Execução do anexoAPÊNDICESApêndice 1: Notas introdutóriasApêndice 2: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originárioApêndice 3: Formulário do certificado de circulação EUR 1Apêndice 4: Declaração na facturaApêndice 5 A: Declaração do fornecedor para os produtos de origem preferencialApêndice 5 B: Declaração do fornecedor para os produtos de origem não preferencialApêndice 6: Ficha de informaçãoApêndice 7: Formulário de pedido de derrogaçãoTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente anexo:(a) «Fabricação» é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;(b) «Matéria» é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;(c) «Produto» é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;(d) «Mercadorias» são simultaneamente as matérias e os produtos;(e) «Valor aduaneiro» é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da Organização Mundial do Comércio);(f) «Preço à saída da fábrica» é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;(g) «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;(h) «Valor das matérias originárias» é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;(i) "valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros importadas para a Comunidade, para os Estados ACP ou para os PTU;(j) «Capítulos» e «posições» são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente anexo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;(k) «Classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;(l) «Remessa» são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.(m) «Territórios» inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»Artigo 2ºRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação das disposições da decisão relativas à cooperação comercial, são considerados originários dos PTU os seguintes produtos:(a) Os produtos inteiramente obtidos nos PTU, na acepção do artigo 3º do presente anexo;(b) Os produtos obtidos nos PTU, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nos PTU a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 4º do presente anexo.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, os territórios dos PTU são considerados um só território.Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais PTU são considerados como produtos originários do PTU onde se realizaram o último complemento de fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 5° do presente anexo.Artigo 3ºProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP:(a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;(b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;(c) Os animais vivos aí nascidos e criados;(d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;(e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;(f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais pelos respectivos navios;(g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);(h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;(i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;(j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;(k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do nº 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:(a) que estejam matriculados ou registados num PTU, num Estado-Membro da CE ou num Estado ACP;(b) que arvorem o pavilhão de um PTU, de Estado-Membro da CE ou de um Estado ACP;(c) que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos PTU, dos Estados-Membros da CE ou dos Estados ACP, ou de uma sociedade com sede num desses Estados ou num PTU, cujo presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um PTU, de um Estado-Membro da CE ou de um Estado ACP e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados-Membros da CE ou por Estados ACP, por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados ou de um PTU;(d) cuja tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, seja composta, pelo menos em 50 %, por nacionais de um PTU, dos Estados-Membros da CE ou dos Estados ACP.3. Não obstante o disposto no nº 2, quando um PTU oferecer à Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitar essa oferta, o PTU em causa pode concluir contratos de fretamento ou de locação financeira de navios com países terceiros, a fim de exercer actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, e solicitar que esses navios sejam considerados como "respectivos navios" nas seguintes condições:O Estado PTU ofereceu à Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitou esta oferta;a tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, é composta, pelo menos em 50%, por nacionais de um PTU, dos Estados-Membros da CE ou dos Estados ACP;o contrato de fretamento ou de locação financeira foi aceite pela Comissão como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade do PTU em causa de pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte PTU a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período significativo.Artigo 4ºProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do presente anexo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Apêndice 2 do presente anexo.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no nº 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:(a) o seu valor total não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do produto;(b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.3. Aplica-se o disposto nos nºs 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 5º.Artigo 5ºOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do nº 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:(a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, congelação, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, defumação, extracção de partes deterioradas e operações similares);(b) Simples operações de extracção do pó, de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento, de lustragem (caso dos cereais e do arroz), crivação, escolha, de formação de açúcar em pedaços ou de moenda de açúcar, de pulverização, de coloração, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte; operações de descasque e de descaroçamento de fruta, fruta de casca rija e de produtos hortícolas;(c) (i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;(ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;(d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;(e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente anexo, necessárias para serem considerados originários dos PTU, da Comunidade ou de um Estado ACP;(f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;(g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);(h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do nº 1.Artigo 6ºAcumulação da origem1. As matérias originárias da Comunidade ou dos Estados ACP serão consideradas matérias originárias dos PTU, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5º.2. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos Estados ACP serão considerados como tendo sido efectuados nos PTU, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformação nos PTU.3. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de originário por força do nº 2 só continuarão a ser considerados produtos originários dos PTU, quando as operações de complemento de fabrico ou de transformação aí efectuadas excederem as referidas no artigo 5º.4. O disposto nos nºs 1 e 2 não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, quando as matérias utilizadas são originárias da Comunidade e beneficiaram, na exportação, de vantagens financeiras.O disposto nos nºs 1 e 2 não se aplica aos produtos classificados no capítulo 17 e dos códigos 1806 10 30 e 1806 10 90 do Sistema Harmonizado.5. No respeitante aos produtos do código SH 1006 e sem prejuízo dos eventuais aumentos referidos nos quarto e quinto parágrafos, a acumulação de origem ACP/PTU será autorizada dentro do limite da quantidade anual total de 160 000 toneladas, expressa em equivalente de arroz descascado, que inclui o contingente pautal para o arroz originário dos Estados ACP previsto no Acordo de Parceria ACP-CE.Para o efeito, a emissão de licenças de importação será escalonada durante o ano por períodos estabelecidos tendo em vista a assegurar uma gestão do mercado equilibrada.Em Janeiro de cada ano serão emitidas aos PTU as primeiras licenças de importação para uma quantidade de 35 000 toneladas expressas em equivalente de arroz descascado e, nos limites dessa quantidade, serão emitidas licenças de importação para uma quantidade de 10 000 toneladas expressas em equivalente de arroz descascado aos PTU menos desenvolvidos enumerados no Apêndice Ib. As importações dos PTU podem atingir as 160 000 toneladas referidas no primeiro parágrafo, que incluem as 35 000 toneladas acima referidas, sem prejuízo dos eventuais aumentos referidos nos quarto e quinto parágrafos, desde que os Estados ACP não utilizem as suas possibilidades de exportação directa ao abrigo do contingente referido no primeiro parágrafo.Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a Comissão pode aumentar a quantidade referida no primeiro parágrafo em, no máximo, 20 000 toneladas expressas em equivalente de arroz descascado, se, durante o mês de Abril, tendo uma visão suficientemente clara do ano de comercialização corrente comunitário, considerar que esse aumento não afectará o mercado comunitário.Se as Comissão considerar, a partir de 1 de Agosto, que existe um risco declarado de falta de arroz Indica no mercado comunitário, pode, em derrogação dos parágrafos anteriores e em conformidade com os procedimentos de gestão correntes, aumentar as referidas quantidades.Para efeitos de aplicação do presente número, as operações de moenda ou de semi-moenda serão consideradas suficientes para conferir a qualidade de produtos originários PTU.A Comissão adoptará as modalidades de execução de acordo com o mesmo procedimento.As quantidades fixadas no presente número não podem ser transportadas para o ano seguinte.Artigo 7ºUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente anexo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:(a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;(b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente anexo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8ºAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9ºSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 10ºElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:(a) Energia eléctrica e combustível;(b) Instalações e equipamento;(c) Máquinas e ferramentas;(d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11ºPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados PTU, com excepção dos casos previstos no artigo 6º.2. Se as mercadorias originárias exportadas dos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP para um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:(a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e(b) não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 12ºTransporte directo1. O regime preferencial previsto nas disposições da decisão relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente anexo, sejam transportados directamente entre o território dos PTU, da Comunidade ou Estados ACP, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o de um PTU, da Comunidade ou de um Estado ACP.2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:(a) um título de transporte único que abranja o transporte desde o país ou território de exportação através do país de trânsito, ou(b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:(i) uma descrição exacta dos produtos,(ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e(iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou(c) na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 13ºExposições1. Os produtos originários expedidos de um PTU para figurarem numa exposição num país que não PTU, Estado ACP ou Estado-Membro da CE, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade, beneficiam, na importação, do disposto na decisão, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:(a) Um exportador expediu esses produtos de um PTU para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;(b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade;(c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e(d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no Título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar da natureza dos produtos e das condições em que foram expostos.3. O nº 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVPROVA DE ORIGEMArtigo 14ºRequisitos gerais1. Os produtos originários dos PTU beneficiam, quando da importação para a Comunidade, das disposições da decisão mediante apresentação de:(a) um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do Apêndice 3 do presente anexo, ou(b) nos casos referidos no nº 1 do artigo 19º, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Apêndice 4 do presente anexo, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada «declaração na factura»).2. Não obstante o disposto no nº 1, os produtos originários na acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25º, das disposições da decisão, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 15ºProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Apêndice 3 do presente anexo. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente anexo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do PTU de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras do PTU de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos PTU, dos Estados ACP ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no nº 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 16ºEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no nº 7 do artigo 15º, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:(a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou(b) se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI","RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI","ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE","ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ", "EXPEDIDO A POSTERIORI","EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN","UTFÄRDAT I EFTERHAND",5. As menções referidas no nº 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.Artigo 17ºEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 18ºEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numaprova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou num PTU, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou nos PTU. O ou os certificados de circulação EUR. 1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 19ºCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º pode ser efectuada:(a) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20º;(b) por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos PTU, dos Estados ACP ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país ou território de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no Apêndice 4 do presente anexo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país ou território de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 20ºExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras do PTU de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições da decisão relativas à cooperação comercial a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente anexo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no nº 1, não preencher as condições referidas no nº 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 21ºPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no PTU de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 22ºProcedimento de trânsitoQuando as mercadorias entram num PTU ou num Estado ACP que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa nº 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito:da menção "trânsito",do nome do país de trânsito,do carimbo oficial cujo modelo do cunho foi previamente comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31º,da data dos referidos certificados.Artigo 23ºApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação da decisão.Artigo 24ºImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições nºs 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25ºIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26ºProcesso de informação para efeitos de acumulação1. Quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2º ou no nº 1 do artigo 6º, a prova da qualidade de originário, na acepção do presente anexo, das matérias provenientes de outros PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Apêndice 5 A do presente anexo.2. Quando se aplicar o disposto no nº 2 do artigo 2º ou no nº 2 do artigo 6º, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas nos outros PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP será feita pelo exportador do Estado ou do PTU onde se realizaram através de uma declaração na factura, cujo modelo figura no Apêndice 5 B do presente anexo.3. O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial, quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em questão para permitir a sua identificação.4. A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.5. A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do país ou território em que é feita essa declaração. As referidas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número.6. A declaração do fornecedor será apresentada à estância aduaneira competente do PTU de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR.  1.7. As declarações do fornecedor e as fichas de informação, emitidas antes da data de entrada em vigor da decisão em conformidade com o artigo 23° do Anexo II da Decisão 91/482/CEE, continuarão a ser válidas.Artigo 27ºDocumentos comprovativosOs documentos referidos no nº 3 do artigo 15º e no nº 3 do artigo 19º, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de um PTU, de um Estado ACP ou da Comunidade, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:(a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;(b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos num PTU, num Estado ACP ou na Comunidade, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;(c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;(d) Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos nos PTU, nos Estados ACP ou na Comunidade, em conformidade com o presente anexo.Artigo 28ºConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no nº 3 do artigo 15º.2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no nº 3 do artigo 19º.3. As autoridades aduaneiras do PTU de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no nº 2 do artigo 15º.4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 29ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 30ºMontantes expressos em euros1. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional de um Estado-Membro ou de um PTU serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.2. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais de alguns Estados-Membros da CE e dos PTU serão revistos pelo Comité do Código Aduaneiro (Secção "Origem") a pedido da Comunidade ou dos PTU. Ao proceder a essa revisão, a Comunidade assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.3. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da CE, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado-Membro em causa.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31º1. Os PTU devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão dos certificados de circulação EUR. 1, e efectuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e das declarações na factura.Os certificados de circulação EUR. 1 serão aceites para a aplicação do regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe as informações.A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, os PTU, a Comunidade e os Estados ACP assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes PTU, Estados ACP ou Estados-Membros interessados.Artigo 32ºControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do PTU de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários dos PTU, dos Estados ACP ou da Comunidade e se satisfazem os outros requisitos do presente anexo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível levem a supor que as disposições do presente anexo estão a ser infringidas, o PTU, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infracções. A Comissão pode participar nos inquéritos.Artigo 33ºControlo da declaração do fornecedor1. O controlo da declaração do fornecedor pode ser efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real das matérias em questão.2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no Apêndice 6 do presente anexo. Em alternativa, as referidas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma cópia da mesma durante, pelos menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correcta.4. Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for efectuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.6. Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR. 1 emitidos com base numa declaração do fornecedor incorrecta.Artigo 34ºResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 32º e 33º, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente anexo, os mesmos serão submetidos ao Comité do Código Aduaneiro - Secção "Origem", instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [29].[29]Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 35ºSançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 36ºZonas francas1. Os PTU e os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do nº 1, quando os produtos originários, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente anexo.Artigo 37ºDerrogações1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justificarem, podem ser adoptadas derrogações ao presente anexo.O Estado-Membro ou, se for caso disso, as autoridades relevantes do PTU em causa, informarão a Comunidade do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, em conformidade com o nº 2.A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação, o Estado-Membro ou o PTU requerente fornecerá, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do Apêndice 7 do presente anexo, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:designação do produto acabado,natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformadas,métodos de fabricação,valor acrescentado,número de assalariados da empresa em causa,volume das exportações previstas para a Comunidade,outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,justificação do período solicitado em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimentooutras observações.As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.3. O exame dos pedidos tomará em especial consideração:(a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica dos PTU interessados;(b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num PTU continuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da actividade;(c) Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.4. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um país ou território menos desenvolvido, deve ser examinado tomando especialmente em consideração:(a) O impacte económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego;(b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do PTU em causa e as suas dificuldades.6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, numa base casuística, à possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de países vizinhos em desenvolvimento ou de países menos desenvolvidos, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.7. Sem prejuízo dos nºs 1 a 6, a derrogação será concedida, quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no PTU interessado for de, pelo menos, 45 por cento do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave a um sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.8. a) O Conselho e a Comissão tomarão as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido pelo presidente do Comité do Código Aduaneiro (Secção "Origem"). Neste contexto, aplicar-se-á mutatis mutandis a Decisão 2000/399/CE [30].[30]  JO L 151 de 24.6.2000, p. 16.b) Na falta de decisão no prazo referido na alínea a), o pedido será considerado aceite.9. a) As derrogações são válidas por um período que será normalmente de cinco anos.b) A decisão de derrogação pode prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão da Comissão, desde que o Estado-Membro ou o PTU interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente anexo de que obtiveram uma derrogação.Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, a Comissão examiná-las-á com a maior brevidade possível e decidirá da prorrogação ou não da derrogação. A Comissão procederá nas condições previstas no nº 8. Serão tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação.c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b) , a Comunidade pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação, se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, a Comunidade pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.TÍTULO VICEUTA E MELILHAArtigo 38ºCondições especiais1. O termo «Comunidade» utilizado no presente anexo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. As disposições do presente anexo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos PTU.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, nos Estados ACP ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos PTU, serão considerados inteiramente obtidos nos PTU.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha, nos Estados ACP ou na Comunidade, serão consideradas como tendo sido efectuadas nos PTU, sempre que as matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos PTU.5. Para efeitos de aplicação dos nºs 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 5º não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 39ºRevisão das regras de origem1. O Conselho, sempre que as autoridades competentes de um país ou território ou da Comunidade assim o solicitarem, procederá ao exame da aplicação das disposições do presente anexo e do seu impacte económico tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.O Conselho tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.As decisões tomadas entrarão em vigor com a maior brevidade possível.2. As eventuais alterações de carácter técnico do presente anexo serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nºs 2 e 3 do artigo 249º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [31].[31]  JO L 302 de 10.10.1992, p. 1.Artigo 40ºApêndicesOs Apêndices do presente anexo fazem dele parte integrante.Artigo 41ºExecução do anexoA Comunidade e os PTU tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente anexo.Apêndice 1 do ANEXO IIINotas introdutórias à lista do Apêndice 2 do Anexo IINota 1:A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 4º do Anexo III.Nota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto correspondente na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:3.1 Aplica-se o disposto no artigo 4º do Anexo III no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou nos PTU.Exemplo:3.1. Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224. Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou em outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição. . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente, sendo possível optar por uma ou outra.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis).Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4:4.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5:5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições previstas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.As matérias têxteis de base são as seguintes:seda,lã,pêlos grosseiros,pêlos finos,pêlos de crina,algodão,matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,linho,cânhamo,juta e outras fibras têxteis,sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,filamentos sintéticos,filamentos artificiais,filamentos condutores eléctricos,fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,fibras de poliéster sintéticas descontínuas,fibras de poliamida sintéticas descontínuas,fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,fibras de poliamida sintéticas descontínuas,fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,outras fibras sintéticas descontínuas,fibras de viscose artificiais descontínuas,outras fibras artificiais descontínuas,fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio.Exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio.5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma.Nota 6:6.1. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10% do peso total das matérias têxteis incorporadas no seu fabrico.As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.6.2. As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham matérias têxteis e que não se incluam no âmbito da nota 3.5 não têm de cumprir as condições estabelecidas na coluna 3.6.3. De acordo com o disposto na nota 3.5, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.Por exemplo [32]: Se uma regra da lista exigir que para determinado artigo de matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.[32]  Este exemplo é dado com fins meramente explicativos, não sendo juridicamente vinculativo.Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias e acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7:7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:(a) Destilação no vácuo;(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» [33];[33]  Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(c) cracking;(d) reforming;(e) Extracção por meio de solventes selectivos;(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;(g) Polimerização;(h) Alquilação;(i) Isomerização.7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:(a) Destilação no vácuo(b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»(1);(c) cracking;(d) reforming;(e) Extracção por meio de solventes selectivos;(f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;(g) polimerização;(h) Alquilação;(i) Isomerização(k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados(método ASTM D 1266-59 T);(l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;(m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°C com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;(n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300°C, segundo o método ASTM D 86;(o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.APÊNDICE 2 do Anexo IIILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;APÊNDICE 3 DO ANEXO IIIFormulário dos certificados de circulação EUR. 11. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido a convenção. O certificado deve ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado é de 210x297mm, com uma tolerância máxima de 8mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 60g gramas/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. Os Estados de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Quanto às mercadorias não embaladas, indicar a quantidade de objectos ou mencionar «a granel».(2) Preencher apenas quando as disposições nacionais do país ou do território de exportação o exigirem.13. Pedido de controlo, a remeter a:  //  14. Resultado do controlo//  O controlo efectuado permitiu verificar que o presente certificado:foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas.não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas) .Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado(Local e data)Carimbo(Assinatura)(Local e data)Carimbo(Assinatura)________________________(*) Marcar com um x a aplicável.NOTAS1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As modificações que lhe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser trancados, de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.3. As mercadorias são designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as especificações suficientes para permitir a sua identificação.PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Quanto às mercadorias não embaladas, indicar a quantidade de objectos ou mencionar «a granel».DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo,INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:JUNTO os documentos justificativos seguintes [34]):[34] ) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados na fabricação ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas adicionais pelas mesmas julgadas necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, a verificação por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias relativas à fabricação das mercadorias acima referidas;SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.(Local e data)(Assinatura)Apêndice 4 DO ANEXO III Declaração na facturaA declaração na factura, cujo texto é apresentado no verso, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...   [35]) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...  preferential origin   [36].[35]  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.[36]  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando o documento em que é prestada a declaração está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 39º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente através da menção "CM".Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° . . .(1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . . . (2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1), der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte . . . Ursprungswaren sind (2).Versão gregaÏ åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï (Üäåéá ôåëùíåßïõ õð´áñéè. .... (1)) äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò .... (2).Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° . . .(1)), déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle . . .(2).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. . . . [37]) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale . .  [38].[37]  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.[38]  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando o documento em que é prestada a declaração está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 39º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente através da menção "CM".Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...  (1)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn  (2).Versão portuguesaO abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira nº ... [39]), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial... [40][39]  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20º do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é prestada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.[40]  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando o documento em que é prestada a declaração está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 39º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente através da menção "CM".Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupanumero . . .(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja . . . alkuperätuotteita(2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr . . (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung(2).(3 [41][41] 3) Ces indications sont facultatives si les informations figurent dans le document proprement dit.(Local e data)4 [42][42] 4) Voir l'article 19, paragraphe 5, du protocole. Dans les cas où l'exportateur n'est pas tenu de signer, la dispense de signature dégage aussi de l'obligation d'indiquer le nom du signataire.(Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)Apêndice 5A do ANEXO III Declaração do fornecedor para produto com estatuto originário preferencialEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura ..............................................(1)foram produzidas em................................(2) e satisfazem as regras da origem que regem o comércio preferencial entre os Estados ACP ea Comunidade EuropeiaComprometo-me a apresentar a pedido das autoridades aduaneiras, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração....................................................................(3) ..........................................................................................(4)................................................(5)NotaO texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas . . . . . .».- Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura, em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) O Estado-Membro da Comunidade ou PTU. Sempre que for indicado um Estado ACP ou um PTU, deve ser igualmente referida a estância aduaneira comunitária que detém o(s) formulário(s) EUR.1 ou EUR. 2 em causa, indicando o nº do(s) certificado(s) ou formulário(s) em causa e, se possível, o nº de entrada aduaneira aplicável.(3) Local e data.(4) Nome e função na empresa.(5) AssinaturaApêndice 5B do ANEXO III Declaração do fornecedor para produtos sem estatuto originário preferencialEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias enumeradas na presente factura ....................... (1) foram produzidas em .......................... (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm origem comunitária para o comércio preferencial:...................................................................(3).......................................................(4) ................................................(5)......................................................................................................... .......................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................................................................(6)Comprometo-me a apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração...............................................................................(7) ...............................................................(8).................................................................(9)NotaO texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não deverão ser reproduzidas.(1) - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura forem abrangidas, deverão levar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . foram produzidas . . . . . . ».- Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo à factura (ver artigo 3º), em vez do termo «factura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) Comunidade, Estado-Membro ou PTU.(3) Em todos os casos deverá ser apresentada a designação do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.(5)O país de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».(6) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação (na Comunidade) (Estado-Membro) (Estado ACP) (país ou território ultramarino) ...............» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.(7)Local e data(8)Nome e função na empresa(9)AssinaturaAPÊNDICE 6 DO Anexo III Ficha de informação1) Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.2) A ficha de informação deve ser de formato A4 (210x297mm), com uma tolerância máxima de 8mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 65g/m .3) As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.Comunidades Europeias&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Ver as notas no versoPEDIDO DE CONTROLO  //  RESULTADO DO CONTROLOAs autoridades aduaneiras abaixo assinadas solicitam a verificação da autenticidadee da veracidade das informações que constam do certificado  //  O controlo efectuado pelas autoridades aduaneiras abaixo-assinadas permitiu comprovar que apresente ficha de informação://  a) Foi emitida pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas. (*)//  b) Não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas) (*).------------------------------------------------------------------------------------------  //  ------------------------------------------------------------------------------------------------(local e data).  //  (local e data).--------------------------------------------------------------------------  //  ----------------------------------------------------------------------------------------------------(Assinatura do funcionário)  //  Assinatura do funcionário)//  (*) Riscar a menção inútilREFERÊNCIAS(1) Nome da pessoa ou denominação social e morada.(2)Menção facultativa.(3) Quilograma, hectolitro, metro cúbico ou outras medidas.(4) A embalagem deve ser considerada como formando um todo onde estão contidas as mercadorias. Todavia, a presente disposição não é aplicável à embalagem que não seja normal para o artigo embalado e que por si só tem um valor utilitário duradouro, em acréscimo à sua função de embalagem.(5) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições das regras da origem.Apêndice 7 do ANEXO III Modelo de formulário de pedido de derrogação1.Denominação comercial do produto acabado1.1 Classificação aduaneira (posição SH)  //  2. Volume anual previsto das exportações para a Comunidade (em peso, número de peças, metros ou outra unidade)3. Denominação comercial dos materiais utilizados originários de países terceirosClassificação aduaneira (posição SH)  //  4. Volume anual previsto dos materiais utilizados originários de países terceiros5. Valor dos materiais utilizados originários de países terceiros  //  6. Valor do produto acabado7. Origem dos materiais utilizados provenientes de países terceiros  //  8. Razões pelas quais a regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado9. Denominação comercial dos materiais originários de Estados ACP, CE ou PTU  //  10.Volume anual previsto dos materiais utilizados originários dos Estados ACP, da CE ou dos PTU11.Valor dos materiais originários de Estados ACP, da CE ou dos PTU  //  12.Operações ou transformações efectuadas (sem obtenção da origem) na CE ou nos PTU em materiais provenientes de países terceiros&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;13. Período de derrogação solicitado  De .................  a..................  //14. Descrição pormenorizada das operações ou transformações efectuadas em Estados ACP  //  15. Estrutura do capital social da empresa em causa&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;//  16. Valor dos investimentos realizados/previstos//  17. Mão-de-obra utilizada/prevista18. Valor acrescentado devido às operações ou transformações efectuadas em Estados ACP:18.1 Mão-de-obra:  18.2 Custos totais:  18.3 Outros:  //  20. Soluções consideradas para evitar a necessidade de futuras derrogações19. Outras fontes de abastecimento de materiais possíveis  //  21. ObservaçõesNOTAS1. Se os espaços previstos no formulário não forem suficientemente grandes para inscrever neles todas as informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar «ver anexo» no espaço adequado.2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.).3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objecto do pedido.Casas 3,4,5,7: por «países terceiros» entendem-se todos os países que não fazem parte dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU.Casa 12: se os materiais provenientes de países terceiros tiverem sido objecto de operações ou transformações na Comunidade ou nos PTU sem obtenção da origem, antes de serem objecto de uma nova transformação no Estado ACP que pede a derrogação, indicar o tipo de operação ou de transformação efectuada na Comunidade ou nos PTU.Casa 13: as datas a indicar são a data de início e a data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser emitidos no âmbito da derrogação.Casa 18: indicar a percentagem do valor acrescentado em relação ao preço do produto à saída da fábrica ou o montante em dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.Casa 19: se existirem outras fontes de abastecimento de materiais, indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo ou outros, pelas quais essas fontes não são utilizadas.Casa 20: indicar, se possível, outras fontes de investimento ou a diferenciação de fornecedores que justificam a necessidade de uma derrogação por um período de tempo limitado.ANEXO IVRELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO NA COMUNIDADE DOS PRODUTOS NÃO ORIGINÁRIOS DOS PTU QUE AÍ SE ENCONTREM EM LIVRE PRÁTICA E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 1ºTransporte directo1. O regime previsto nas disposições do artigo 39º da decisão aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente anexo, sejam transportados directamente entre o território dos PTU e a Comunidade, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:(a) um título de transporte único que abranja o transporte desde o país ou território de exportação através do país de trânsito, ou(b) um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:(i) uma descrição exacta dos produtos;(ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados;(iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou(c) na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 2ºCertificado de exportação EXP1. A prova da observância das disposições do artigo 39º da decisão é feita mediante a apresentação do certificado de circulação de mercadorias EXP, cujo modelo consta do Anexo 1 do presente anexo.2. O certificado de exportação EXP é emitido pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob sua responsabilidade, do seu representante habilitado.3. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, devem preencher o certificado de exportação EXP, cujo modelo consta do Anexo 1. Esse formulário deve ser preenchido de acordo com as disposições do presente anexo. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.Os pedidos de certificados de exportação EXP devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras do país ou território de exportação durante, pelo menos, três anos.4. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de exportação EXP deverá poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do PTU de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos de que os produtos a exportar podem beneficiar da emissão de um certificado de exportação EXP.Os documentos comprovativos referidos no presente número devem ser conservados pelo exportador durante, pelo menos, três anos.5. As autoridades aduaneiras do PTU de exportação emitem certificado de exportação EXP, quando os produtos em causa puderem ser considerados como estando em livre prática e observarem as outras disposições do artigo 39º da decisão.6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a exactidão do pedido. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo, fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento do formulário referido no nº 3 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.7. A data de emissão do certificado de exportação EXP deve ser indicada na casa nº 11 do certificado.8. O certificado de exportação EXP é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 3ºEmissão de uma segunda via do certificado de exportação EXP1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de exportação EXP, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa nº 7 "Observações" da segunda via do certificado de exportação EXP.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de exportação EXP, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 4ºPrazo de validade dos certificados de exportação EXP1. O certificado de exportação EXP é válido por quatro meses a contar da data da emissão no PTU de exportação, devendo ser apresentado dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. Os certificados de exportação EXP apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no nº 1 podem ser aceites para efeitos da aplicação do regime quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados de exportação EXP, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 5ºApresentação dos certificados de exportação EXPOs certificados de exportação EXP são apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução dos certificados de exportação EXP e que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação da decisão.MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 6ºAssistência mútua1. Os PTU devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão de certificados de exportação EXP, caso difiram dos que figuram no artigo 31º do Anexo VI. Devem igualmente efectuar o controlo a posteriori dos certificados de exportação EXP.Os certificados de exportação EXP são aceites para efeitos de aplicação do regime previsto a partir da data em que a Comissão recebe as informações.A Comissão transmite essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, os PTU e a Comunidade assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de exportação EXP e da exactidão das menções inscritas nesses certificados.Artigo 7ºControlo dos certificados de exportação EXP1. O controlo a posteriori dos certificados de exportação EXP efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade desses documentos ou quanto à observância das disposições do artigo 39º da decisão.2. Para efeitos de aplicação do nº 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devem devolver o certificado de exportação EXP, bem como os documentos comerciais relevantes ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do PTU de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas no certificado de exportação EXP são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do PTU de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a aplicação do regime aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos e se os produtos em causa se podem considerar como tendo cumprido as disposições do artigo 39º da decisão.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou para determinar que os produtos de exportação podem beneficiar da emissão de um certificado de exportação EXP, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão a aplicação do regime, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível levem a supor que as disposições do presente anexo estão a ser infringidas, o PTU, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará as medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infracções. A Comissão pode participar nos inquéritos.8. Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente anexo, os mesmos serão submetidos ao Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) do Conselho nº 2454/94 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1662/1999).9. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 8ºSançõesSão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de beneficiar do regime previsto para determinados produtos.Artigo 9ºZonas francas1. Os PTU e os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de exportação EXP, que, durante o transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.Artigo 10ºApêndicesOs apêndices do presente anexo fazem dele parte integrante.Apêndice 1 DO ANEXO IVFormulário dos certificados de transbordo EXP. 11. O certificado de transbordo de mercadorias EXP.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido a convenção. O certificado deve ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado é de 210x297mm, com uma tolerância máxima de 8mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 60g gramas/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. As autoridades competentes dos PTU de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.CERTIFICADO DE TRANSBORDO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Quanto às mercadorias não embaladas, indicar a quantidade de objectos ou mencionar «a granel»(2) Preencher apenas quando as disposições nacionais do país ou do território de exportação o exigirem.13. Pedido de controlo, a remeter a:  //  14. Resultado do controlo//  O controlo efectuado permitiu verificar que o presente certificado:foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exactas.não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas) .Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado(Local e data)Carimbo(Assinatura)(Local e data)Carimbo(Assinatura)________________________(*) marcar com um X a menção aplicável.NOTAS1 O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As modificações que lhe forem introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços em branco devem ser trancados, de forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.3. As mercadorias são designadas de acordo com os seus usos comerciais, com as especificações suficientes para permitir a sua identificação.PEDIDO DE CERTIFICADO DE TRANSBORDO DE MERCADORIAS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Quanto às mercadorias não embaladas, indicar a quantidade de objectos ou mencionar «a granel».DECLARAÇÃO DO EXPORTADOREu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo;INDICO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:JUNTO os documentos justificativos seguintes [43]:[43] Por exemplo: documentos de importação, certificados de transbordo, facturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados na fabricação ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer provas adicionais pelas mesmas julgadas necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, a verificação por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias relativas à fabricação das mercadorias acima referidas;SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.(local e data)  (Assinatura)ANEXO VMOVIMENTOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E DE RESÍDUOS RADIOACTIVOSProfundamente conscientes dos riscos específicos relacionados com os resíduos radioactivos, os Estados-Membros e as autoridades competentes dos PTU comprometem-se a não praticar qualquer descarga de tais resíduos que possa interferir na soberania dos Estados ou ameaçar o ambiente e a saúde pública noutros países. Atribuem a maior importância ao desenvolvimento da cooperação internacional no sentido de proteger o ambiente e a saúde pública contra este tipo de riscos. Nesta perspectiva, afirmam a sua determinação em contribuir activamente para os trabalhos em curso no âmbito da AIEA, com vista à elaboração de um código de boa conduta a ser aprovado a nível internacional.Enquanto se aguarda uma definição mais precisa neste âmbito, entende-se pela expressão "resíduos retroactivos" qualquer matéria para a qual não se prevê nenhuma utilização posterior, e que contém ou está contaminada por radionuclídeos cujos níveis de radioactividade e cujas concentrações ultrapassam os limites que a Comunidade impôs a si própria para a protecção da sua população nas alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 80/836/Euratom [44], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom [45]. No que se refere aos níveis de radioactividade, estes limites vão de 5x103 Bequerel para os nuclídeos com uma radiotoxicidade muito forte a 5x106 Bequerel para os nuclídeos com fraca radiotoxicidade. No que se refere às concentrações, estes limites são de 100 Bequerel g -1 e de 500 Bequerel g -1 para as substâncias radioactivas naturais sólidas.[44]  JO L 246 de 17.9.1980, p. 1.[45]  JO L 265 de 5.10.1984, p. 4.ANEXO VI OS EUROGABINETES DE CORRESPONDÊNCIA (EGC)Funções dos EGCAs funções dos Eurogabinetes de correspondência (EGC) em relação aos PTU são as seguintes:divulgar a informação comunitária às empresas dos PTU;recolher e divulgar à rede de Eurogabinetes (EG) as informações dos PTU susceptíveis de serem úteis às PME europeias;responder às questões gerais, jurídicas, administrativas e estatísticas colocadas pelas empresas dos PTU sobre a União Europeia;responder às questões gerais, jurídicas, administrativas e estatísticas colocadas pelas empresas da Comunidade Europeia sobre os PTU.A fim de respeitar o mais possível um espírito de reciprocidade em matéria de informações, a Comissão assegura-se de que as empresas comunitárias tenham acesso, nos PTU, ao mesmo tipo de informações e aos mesmos serviços de assistência-aconselhamento que os oferecidos pela Comunidade às empresas dos PTU.Instrumentos e serviçosEncontram-se à disposição dos Eurogabinetes (ou estes devem adquiri-los para poderem desempenhar adequadamente as suas funções) os seguintes instrumentos e serviços:a) Documentação: lista dos documentos seleccionados para fundos bibliográficos de base (a adquirir); modalidades e custo de aquisição;b) Um suporte lógico específico (a adquirir), que permite abrir e gerir um ficheiro individual por questão, bem como efectuar pesquisas úteis sobre os ficheiros precedentes, a documentação existente e as bases de dados;c) Bases de dados: lista dos bancos de dados acessíveis (a pagar); modalidades e custos de conexão;d) Formação: cursos de auto-formação (a adquirir); calendário das sessões de formação (matérias comunitárias específicas, funcionamento dos EIC); sessões (a pagar) de formação em matéria de bases de dados; conferência anual reunindo o conjunto dos EG e dos EGC (para todas estas actividades, viagem e estada a cargo do EGC);e) Acesso aos "information officers" da estrutura central para responder às questões de informação sobre assuntos comunitários;f) Acesso à base de dados "Capitalização por VANS": esta base de dados, alimentada pela rede EG, contém perguntas/respostas basicamente sobre assuntos comunitários, e pressupõe, designadamente, que o eurogabinete de correspondência esteja dotado de recursos humanos, materiais e financeiros suficientes;g) Correio electrónico: o EGC terá acesso ao correio electrónico e, mais concretamente, ao ambiente específico da rede EG.Modalidades de instalação1. O pedido de criação de um eurogabinete de correspondência, bem como a estrutura escolhida para o acolher, são endereçados pelas autoridades competentes do PTU à Comissão, através dos canais previstos no artigo.2. É estabelecida uma convenção entre o EGC e a Comissão, que prevê, designadamente, dotar o eurogabinete de correspondência de recursos humanos, materiais e financeiros suficientes.Critérios de selecção da estrutura de acolhimentoPodem ser utilizados os seguintes critérios para a escolha da estrutura de acolhimento do gabinete de correspondência:experiência da estrutura candidata em matéria de assistência e de aconselhamento às empresas; uma atitude favorável em relação às PME;representatividade junto das empresas do PTU que apresenta o pedido de criação de um EGC;conhecimento dos assuntos europeus;vontade e a capacidade de assegurar a reciprocidade dos serviços prestados às empresas do PTU e comunitárias;possibilidades de autonomia financeira;vontade de integrar no eurogabinete de correspondência pessoas com um bom domínio do inglês ou do francês e com experiência no domínio informático;disponibilização de instrumentos informáticos e de comunicação conformes às especificações fornecidas;compromisso de servir todas as PME sem discriminação de estatuto ou de sector, eventualmente em colaboração com os outros EG ou EGC da rede.