CELEX: 31989R3926
Language: pt
Date: 1989-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3926/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 375/68                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 12 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3926/89 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Dezembro de 1989
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            plicada por um coeficiente de 1,6 ; que o mesmo artigo
                                                                 prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­
Económica Europeia,                                              ficativas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 Considerando que as restituições à produção a fixar no
Portugal,                                                        presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          pagar ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3707/89 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 1 1?A,                                                    lamento estão em conformidade com o parecer dõ Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1 990/89 (4) ; e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                                      Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                A restituição à produção , a , pagar nos sectores dos cereais e
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades             do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
de controlo e de pagamento das restituições à produção           n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
nos sectores dos cereais e do arroz (4), com a última redac­     no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3076/              110,11 ecus por tonelada.
/89 (*), prevê que . a restituição à produção seja fixada
trimestralmente mediante utilização da diferença entre o                                 Artigo 2?
preço de compra do milho, válido durante o primeiro mês
do período de fixação, e o preço CIF utilizado para o            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
cálculo do direito nivelador à importação do milho, multi­       de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membíos .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(4) JO  n? L  190 de 5. 7. 1989, p. 13.
O   JO  n? L  294 de 13. 10. 1989, p. 15.
h) JO n? L 205 de 18. 7. 1989, p. 26.