CELEX: C1996/133/44
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-324/95

N? C 133/20           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
           Cancelamento do processo C-324/95 ( )                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 133/44 )                        C-324/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          C ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 28 de Fevereiro de 1996                                          de 6 de Março de 1996
no processo T-15/95 : Nuno do Paço Quesado contra                no processo T-141/95 : Kirsten Schelbeck contra Parla­
           Comissão das Comunidades Europeias ( ] )                                       mento Europeu ( ] )
(Funcionários — Anulação da decisão da Comissão que fixa         (Funcionários — Remuneração — Subsídios nacionais —
a classificação do recorrente — Reintegração após destaca­       Cessação da aplicação da regra anticumulação — Extensão
              mento a pedido do funcionário)                                         do direito ao reembolso)
                            96/C 133/45                                                       96/C 133/46 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-141 /95 , Kirsten Schelbeck, funcionária do
                                                                 Parlamento Europeu , residente no Luxemburgo, represen­
                                                                 tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Véronique
No processo T-15/95 , Nuno do Paço Quesado, funcionário          Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em              escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
Trier ( Alemanha ), representado por Jean-Noël Louis e           rue Glesener, contra Parlamento Europeu ( agentes : Man­
Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com           fred Peter e Jannis Pantalis ), que tem por objecto a anulação
domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire            da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das                1994, adoptada na sequência da decisão de cessação da
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Julian       aplicação do artigo 67?, n? 2 , do Estatuto dos Funcionários
Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão da          das Comunidades Europeias a determinados subsídios
Comissão de 1 de Março de 1994, que fixa a classificação do      previstos na legislação dinamarquesa, que recusou o reem­
recorrente, no momento da sua reintegração no serviço da         bolso à recorrente dos montantes descontados à sua
tradução da Comissão após destacamento a seu pedido, no          remuneração nos termos daquela disposição entre 1 de
grau LA 5 , escalão 1 , com antiguidade em 1 de Abril de         Novembro de 1987 e 30 de Abril de 1993 , o Tribunal de
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),       Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
composto por H. Kirschner, presidente, C. W. Bellamy e A.        Saggio, presidente, e V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 28   secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a       6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                       seguinte :
                                                                 1 . E anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 1 de
1 . O recurso é rejeitado .                                           Dezembro de 1994, que recusou o reembolso à recor­
                                                                      rente dos montantes descontados à sua remuneração
                                                                      nos termos do artigo 67°, n? 2, do Estatuto dos
2 . Cada um das partes suportará as suas próprias despe­              Funcionários das Comunidades Europeias, entre 1 de
     sas .                                                            Novembro de Í987 e 30 de Abril de 1993 .
                                                                 2 . O Parlamento Europeu suportará as suas despesas, bem
                                                                      como as da recorrente.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
                                                                 (') JO n'.' L 229 de 2 . 9 . 1995 .