CELEX: C1999/299/27
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra Conselho da União Europeia (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Fixação dos preços de intervenção derivados para as zonas deficitárias - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Inadmissibilidade)

16.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 299/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 8 de Julho de 1999                                                      de 8 de Julho de 1999
no processo T-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali
                                                                           no processo T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali
       SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                  SpA e o. contra Conselho da União Europeia (1)
(Organização comum de mercado no sector do açúcar —
Regime de perequação dos custos de armazenagem —                          (Organização comum de mercado no sector do açúcar —
Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas —                   Fixação dos preços de intervenção derivados para as zonas
                           Inadmissibilidade)                              deficitárias — Recurso de anulação — Pessoas singulares e
                                                                                            colectivas — Inadmissibilidade)
                            (1999/C 299/26)
                                                                                                      (1999/C 299/27)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA,
com sede em Génova (Itália), ISI — Industria Saccarifera
Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Itália),                No processo T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA,
Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società Esercizi Com-               com sede em Génova (Itália), ISI — Industria Saccarifera
merciali Industriali SpA, com sede em Bolonha (Itália), Sadam             Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Itália),
Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo                      Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società Esercizi Com-
SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA,                    merciali Industriali SpA, com sede em Bolonha (Itália), Sadam
com sede em Termoli (Itália), SFIR — Società Fondiaria                    Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena (Itália),                   SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA,
Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro (Itália),                com sede em Termoli (Itália), SFIR — Soceità Fondiaria
representadas por Bernard O’Connor, solicitor, e Ivano Vi-                 Industriale Romagnola SPA, com sede em Cesena (Itália),
gliotti e Paolo Crocetta, advogados no foro de Génova, com                 Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro (Itália),
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              representadas por Bernard O’Connor, solicitor, e Ivano Viglio-
Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho              tti e Paolo Crocetta, advogados no foro de Génova, com
da União Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Dı́ez Parra),         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agente:                   Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
Eugenio de March), que tem por objecto um pedido destinado,                da União Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Dı́ez Parra),
no essencial, à anulação, por um lado, do Regulamento (CE)                apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agente:
n.o 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de 1995, que                       Eugenio de March), que tem por objecto um pedido de
altera o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, que estabelece a                   anulação do Regulamento (CE) n.o 1534/95 do Conselho,
organização comum de mercado no sector do açúcar, e o                    de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de
Regulamento (CEE) n.o 1010/86, que estabelece as regras                    comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção
gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
produtos do sector do açúcar utilizados na indústria quı́mica            bruto, os preços mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o
(JO L 110, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE)                        montante do reembolso para a perequação das despesas de
n.o 1534/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa,                 armazenagem (JO L 148, p. 11), na parte em que declara, no
para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços                quadro da fixação dos preços de intervenção derivados do
de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de                    açúcar branco, que uma situação de abastecimento deficitário
intervenção do açúcar bruto, os preços mı́nimos da beterra-              é previsı́vel nas zonas de produção da Itália, o Tribunal
ba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
perequação das despesas de armazenagem (JO L 148, p. 11), o               Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Julho
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,               de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em
8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
seguinte:
                                                                           2) As recorrentes são condenadas a suportar solidariamente, para
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                           além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas
                                                                                efectuadas pelo Conselho no quadro do presente processo,
2) As recorrentes são condenadas a suportar solidariamente as suas             incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
     próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.
                                                                           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 299, de 11.11.1995.
(1) JO C 299, de 11.11.1995.