CELEX: 22004D0103
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 103/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 103/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 73/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses (4), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 29b (Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos:
   
      
                  «29c.
               
               
                  
                     32003 R 2273: Regulamento (CE) no 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros (JO L 336 de 23.12.2003, p. 33).
               
            
                  29d.
               
               
                  
                     32003 L 0124: Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (JO L 339 de 24.12.2003, p. 70).
               
            
                  29e.
               
               
                  
                     32003 L 0125: Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses (JO L 339 de 24.12.2003, p. 73).».
               
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 2273/2003 e das Directivas 2003/124/CE e 2003/125/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 30.
   
      (2)  JO L 336 de 23.12.2003, p. 33.
   
      (3)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 70.
   
      (4)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 73.
   
      (5)  São indicados os requisitos constitucionais.