CELEX: 62012CN0469
Language: pt
Date: 2012-10-22 00:00:00
Title: Processo C-469/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de outubro de 2012 — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de outubro de 2012 — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH
   (Processo C-469/12)
   2013/C 26/35
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH
   
      Recorrida: Olbrich Transport und Logistik GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Um contrato de armazenamento de mercadorias constitui um contrato de «prestação de serviços» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?
   
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.