CELEX: 61997TO0085
Language: pt
Date: 1997-11-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 20 de Novembro de 1997. # Interprovinciale des fédérations d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimilées de Wallonie ASBL (Féd. Horeca-Wallonie) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Tramitação - Prazo - Modalidades de cálculo - Inadmissibilidade. # Processo T-85/97.

Avis juridique important

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61997B0085

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 20 de Novembro de 1997.  -  Interprovinciale des fédérations d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers e entreprises assimilées de Wallonie ASBL (Féd. Horeca-Wallonie) contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Tramitação - Prazo - Modalidades de cálculo - Inadmissibilidade.  -  Processo T-85/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-02113

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Modalidades de cálculo(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101._ e 102._)  

Sumário

O artigo 80._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a que corresponde o artigo 101._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que se refere exclusivamente ao caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, apenas se aplica quando o prazo completo, dilação em razão da distância incluída, terminar num sábado, domingo ou dia feriado.