CELEX: 32005R0545
Language: pt
Date: 2005-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 545/2005 da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2005 para a carne de bovino congelada destinada à transformação

9.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 91/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 545/2005 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Abril de 2005
   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Março de 2005 para a carne de bovino congelada destinada à transformação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1206/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 prevê a possibilidade de outra atribuição para as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificado até 18 de Fevereiro de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 395/2005 da Comissão, de 9 de Março de 2005, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (3), fixou as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas sob condições especiais até 30 de Junho de 2005.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:
   
               —
            
            
               8,9347 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004,
            
         
               —
            
            
               50,0474 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 230 de 30.6.2004, p. 42.
   
      (3)  JO L 63 de 10.3.2005, p. 20.