CELEX: 51994PC0010(17)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa o pagamento compensatório para o linho não têxtil para as campanhas de 1994/95 e seguintes

Avis juridique important

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51994PC0010(17)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa o pagamento compensatório para o linho não têxtil para as campanhas de 1994/95 e seguintes  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0026

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa o pagamento compensatório para o linho não têxtil para as campanhas de 1994/1995 e seguintes (94/C 83/17) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema da apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2), prevê no seu nº 3 que, para as campanhas seguintes à de 1993/1994, seja fixado um pagamento compensatório para o linho não têxtil; que esse montante compensatório deve ser fixado a um nível que tenha em conta simultaneamente as especificidades deste produto e as ajudas concedidas aos produtos análogos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A partir da campanha de comercialização de 1994/1995 o montante do pagamento compensatório por hectare para o linho não têxtil referido no nº 3 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é de 78 ecus multiplicados pelo rendimento regional dos cereais, com exclusão do rendimento do milho nas regiões em que seja aplicado um rendimento separado para o milho.Artigo 2º O presente regulamente entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.