CELEX: 31992R3638
Language: pt
Date: 1992-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3638/92 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

Avis juridique important

|

31992R3638

Regulamento (CEE) n° 3638/92 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 375 de 22/12/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 3638/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;   Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum;  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;  Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo  de validade em função dos interesses da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.  Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente N. LAMONT        ANEXO   ex 0810 90 8010Frutos de roseira brava, frescos0ex 0811 90 9940Frutos de roseira brava, mesmo cozidos, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes0