CELEX: 62014TN0180
Language: pt
Date: 2014-03-14 00:00:00
Title: Processo T-180/14: Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Frente Polisario/Conselho

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/33
            
         Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Frente Polisario/Conselho
   (Processo T-180/14)
   2014/C 184/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisario) (Laâyoune) (representante: G. Devers, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso de anulação admissível;
            
         
               —
            
            
               decidir pela anulação da decisão do Conselho;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca doze fundamentos de recurso contra a Decisão 2013/785/EU do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (1).
   A recorrente considera que, enquanto representante do povo sarauí, este ato lhe diz direta e individualmente respeito.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que a decisão impugnada não permite compreender a forma como o Conselho integrou no seu processo decisório o facto de o Sara Ocidental ser um território não autónomo ocupado pelo Reino de Marrocos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da consulta, uma vez que o Conselho adotou a decisão impugnada sem consultar a recorrente, quando o direito internacional impõe que a exploração dos recursos naturais do povo de um território não autónomo seja efetuada em consulta com os seus representantes. A recorrente alega que é a única representante do povo sarauí.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da coerência, na medida em que a decisão impugnada permite a entrada em vigor de um acordo internacional aplicável ao território do Sara Ocidental, quando nenhum Estado-Membro reconhece a soberania do Reino de Marrocos sobre o Sara Ocidental. A decisão impugnada reforça o domínio do Reino de Marrocos sobre o território sarauí, o que contraria o apoio concedido pela Comissão aos refugiados sarauís. Para além disso, a decisão impugnada não é coerente com a reação habitual da União Europeia à violação de obrigações decorrentes de normas imperativas de direito internacional, e contraria os objetivos da política comum de pescas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao incumprimento do objetivo de desenvolvimento sustentável.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a decisão impugnada é contrária à confiança criada na recorrente pelas sucessivas comunicações efetuadas pelas instituições da União Europeia relativamente à conformidade com o direito internacional dos acordos celebrados com o Reino de Marrocos.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do acordo de associação celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, uma vez que a decisão impugnada contraria o artigo 2.o do referido acordo de associação, na medida em que infringe o direito à autodeterminação.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à violação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na medida em que a decisão impugnada permite a entrada em vigor de um protocolo nos termos do qual a União Europeia e o Reino de Marrocos fixam quotas de pesca em águas que não se encontram sob a sua soberania e autorizam os navios da União a explorarem os recursos haliêuticos que se encontram sob a soberania exclusiva do povo sarauí.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, uma vez que a decisão impugnada reforça o domínio do Reino de Marrocos sobre o Sara Ocidental.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo à violação do princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais, e do artigo 73.o da Carta das Nações Unidas, uma vez que a decisão impugnada permite a exploração dos recursos naturais que se encontram sob a soberania exclusiva do povo sarauí e a recorrente não foi consultada.
            
         
               10.
            
            
               Décimo fundamento, relativo à violação do princípio do efeito relativo dos Tratados, uma vez que a decisão impugnada deu origem a obrigações internacionais para a recorrente sem o seu consentimento.
            
         
               11.
            
            
               Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do direito humanitário internacional, na medida em que a decisão impugnada concede um apoio financeiro à política do Reino de Marrocos de colonização do Sara Ocidental.
            
         
               12.
            
            
               Décimo segundo fundamento, relativo ao direito da responsabilidade internacional, uma vez que a decisão impugnada implica a responsabilidade internacional da União Europeia.
            
         
      (1)  JO L 349, p. 1.