CELEX: C1997/199/83
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Abril de 1997, por Michael Collins contra o Comité das Regiões da União Europeia (Processo T-132/97)

28 . 6 . 97               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/35
No segundo fundamento de anulação, a recorrente susten­                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ta que a Comissão cometeu um desvio de poder e um erro
manifesto na apreciação da condição inserida no artigo 4?,
n? 2, segundo travessão, da Decisão n? 3855/91/CECA. A                      — anular a decisão do Comité das Regiões da União Eu­
partir do momento que essa interpretação resulta do mo­                         ropeia na parte em que indefere o pagamento ao recor­
mento inicial da apreciação global feita pela Comissão,                         rente do subsídio diário previsto no artigo 10?, n? 2 ,
daí resulta que todas as apreciações feitas pela Comissão                       do anexo VII do Estatuto, durante a totalidade do seu
de cada um dos argumentos apresentados pela recorrente e                        período de estágio, acrescido de um mês,
pelas autoridades italianas são contrárias às disposições do
código dos auxílios .
                                                                            — condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio
                                                                                diário relativamente à totalidade do seu período de es­
No terceiro fundamento de anulação a recorrente sustenta
                                                                                tágio e mais um mês, acrescido de juros de mora à
                                                                                taxa anual de 8 % a contar da data em que o montan­
que a decisão viola o direito comunitário e, em especial, o
                                                                                te devia ser pago, deduzido o valor de 101 880 francos
princípio da não discriminação. A Comissão tratou situa­
                                                                                belgas, pago ao recorrente pelo recorrido a título de
ções comparáveis de modo diferente e situações não com­
                                                                                subsídio diário relativamente aos primeiros 120 dias
paráveis da mesma maneira . Além disso, impôs às empre­
                                                                                do seu período de estágio, e
sas siderúrgicas italianas critérios mais restritivos do que
os aplicáveis às empresas pertencentes a outros Estados­
-membros . Não recorrendo aos poderes que lhe são confe­
                                                                            — condenar o recorrido nas despesas do processo .
ridos pelo artigo 95 ? do Tratado CECA para aprovar me­
didas de encerramento, a Comissão também discriminou a
recorrente em relação às sociedades relativamente às quais
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
esse comportamento foi adoptado.
                                                                            O recorrente afirma que, tendo passado com êxito um
Por último, afirma que com a decisão contestada a Comis­                    concurso interno no Comité das Regiões, foi nomeado
são assumiu uma posição que está claramente em contra­                      funcionário estagiário a partir de 16 de Abril de 19 96 e re­
dição com a assumida na decisão de 12 de Dezembro de                        cebeu um subsídio diário nos termos do artigo 10? do
1994, na qual afirmou a compatibilidade dos regimes de                      anexo VII do Estatuto . O pagamento deste subsídio foi li­
auxílios notificados pela República Italiana . Assim, a Co­                 mitado aos primeiros 120 dias do período de estágio.
missão violou o princípios da segurança jurídica e da con­
fiança legítima, além de contradizer um acto por ela pró­
pria anteriormente adoptado.                                                O recorrente alega que, nos termos do artigo 10?, n? 2,
                                                                            alínea b ), do anexo VII do Estatuto, tem direito, como
                                                                            funcionário estagiário, a receber o subsídio diário durante
(') JO n? L 102 de 19 . 4 . 1997.                                           a totalidade do seu período de estágio, acrescido de um
( 2 ) Ver página 30 do presente Jornal Oficial .                            mês .
( 3 ) Decisão n? 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro
      de 1991 , que cria normas comunitárias para os auxílios à side­
      rurgia (JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p . 57 ).
                                                                            O recorrente afirma a este respeito que a correcta interpre­
                                                                            tação do artigo 10?, n? 2 , do anexo VII é a de que qual­
                                                                            quer funcionário estagiário, quer tenha ou não direito ao
                                                                            abono de lar, tem direito ao pagamento do subsídio diário
                                                                            durante a totalidade do período de estágio acrescido de
                                                                            um mês. O recorrente afirma que esta interpretação é con­
                                                                            firmada pelos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância
Recurso interposto, em 24 de Abril de 1997, por Michael                     das Comunidades Europeias, que decidiu que, relativa­
    Collins contra o Comité das Regiões da União Europeia                   mente a um funcionário estagiário, o objectivo do subsídio
                         ( Processo T-132/97 )                              diário é compensá-lo pelos inconvenientes resultantes da
                                                                            natureza precária da relação de trabalho, precariedade
                             ( 97/C 199/83 )                                essa que se mantém durante o período de estágio.
                                                                            O recorrente considera que a interpretação do Tribunal de
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                            Justiça do objectivo do subsídio diário não estabelece
                                                                            qualquer relação entre o direito de um funcionária estagiá­
                                                                            rio a este subsídio e o direito do mesmo funcionário a re­
Deu entrada, em 24 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                    ceber o abono de lar. Afirma, assim, que o Comité violou
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                       os direitos que lhe são conferidos pelo Estatuto ao inter­
contra o Comité das Regiões da União Europeia, interpos­                    pretar e aplicar restritiva e incorrectamente o artigo 10?,
to por Michael Collins, representado por Vassilis Akriditis                 n ? 2, do anexo VII.
 e Jonathan Branton, com domicílio escolhido no Luxem­
 burgo no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 ,
 boulevard de la Foire .