CELEX: 52001PC0779
Language: pt
Date: 2001-12-12
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as directivas do Conselho 85/337/CEE e 96/61/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

|

52001PC0779

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera as directivas do Conselho 85/337/CEE e 96/61/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2001/0779 final - COD 2000/0331 */  

Jornal Oficial nº 075 E de 26/03/2002 p. 0370 - 0372

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DE CERTOS PLANOS E PROGRAMAS RELATIVOS AO AMBIENTE E QUE ALTERA AS DIRECTIVAS DO CONSELHO 85/337/CEE E 96/61/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)1- ANTECEDENTESData de apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2000) 839 final - 2000/0331 (COD)) nos termos do nº 1 do artigo 175º do Tratado:  //  18 de Janeiro de 2001.Data do parecer do Comité Económico e Social:  //  30 de Maio de 2001.Data do parecer do Comité das Regiões:  //  14 de Junho de 2001.Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura:  //  23 de Outubro de 2001.2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃOA proposta destina-se a contribuir para a aplicação das obrigações decorrentes da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente ("Convenção de Aarhus"), estabelecendo procedimentos básicos para a participação do público  no que se refere a determinados planos e programas no domínio do ambiente. Quanto a projectos com efeitos significativos nesse domínio, a proposta altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ('Directiva EIA') e a Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ('Directiva IPPC') para estabelecer disposições relativas à participação do público e ao acesso à justiça coerentes com a Convenção de Aarhus.3- PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO3.1. Alterações aceites pela ComissãoA alteração 13 (nº 1 do artigo 2º da proposta), que substitui o nº 4 do artigo 1º da Directiva 85/337/CEE ('Directive EIA'), relativa à exclusão de projectos que respondem a necessidades de defesa nacional, a decidir pelos Estados-Membros numa base casuística, bem como as alterações correspondentes na apresentação deste número.3.2. Alterações aceites em parte ou em princípio pela ComissãoA Comissão pode aceitar, no seu princípio, parte da alteração 2, que consiste em substituir, no considerando 2, a expressão "na saúde e no bem-estar dos indivíduos". A Comissão pode aceitar a formulação "na saúde e no bem-estar das pessoas". Esta redacção é coerente com a formulação do artigo 174º do Tratado e de outras disposições da legislação ambiental.A Comissão aceita, no seu princípio, a alteração 4, desde que o texto proposto pelo Parlamento seja acrescentado ao final do considerando 3, para que se leia o seguinte: "...aumentando assim a responsabilização e transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensibilização do público para as questões ambientais e para o seu apoio às decisões tomadas". A Comissão prefere manter a expressão "sensibilização do público para as questões ambientais" que é especificamente mencionada na Convenção de Aarhus.A alteração 5 pode ser aceite no seu princípio, desde que seja reformulada da seguinte forma: "Um dos objectivos da Convenção é o de garantir os direitos de participação do público no processo de tomada de decisões no domínio do ambiente a fim de contribuir para a protecção do direito das pessoas de viverem num ambiente propício à sua saúde e bem-estar". A primeira parte reflecte adequadamente o objectivo correspondente mencionado no artigo 1º da Convenção de Aarhus e a segunda é coerente com a terminologia actual.A Comissão pode aceitar, em parte, as alterações 9, 10 e 33 (votação conjunta) relativas ao artigo 1º da proposta. Em princípio, a Comissão aceita acrescentar a referência aos meios de comunicação electrónicos, por forma a que a alínea a) do nº 2 passe a ter a seguinte formulação: "que o público seja informado, através de avisos públicos ou de meios de comunicação electrónicos ou de outros meios adequados". O termo "ou" indica que os meios electrónicos são mencionados a título exemplificativo. A Comissão aceita igualmente acrescentar, no final da mesma alínea: "por exemplo, sobre o direito a participar na tomada de decisões e sobre a autoridade competente à qual se podem enviar observações e perguntas". No que se refere ao nº 2, alínea b), do artigo 1º, a Comissão aceita, em princípio, uma adaptação do texto por forma a reflectir mais fielmente a formulação da "Convenção de Aarhus". A redacção que a Comissão pode aceitar é a seguinte: "b) o direito do público de exprimir as suas observações e opiniões quando todas as opções ainda estão em aberto, antes de serem tomadas decisões sobre os planos e programas". A Comissão aceita, em princípio, a parte da alteração que prevê a prestação de informações sobre os resultados da participação do público. Por motivos de coerência e de ordem prática, essa obrigação deverá ser acrescentada no final do nº 2 do artigo 1º. A nova alínea d) deve ter a seguinte redacção: "As autoridades competentes deverão envidar os esforços necessários para informar o público das decisões tomadas e dos motivos e considerações em que estas se baseiam".A Comissão aceita parte da alteração 14. No que se refere ao nº 1-A, a Comissão não aceita a referência à "conveniência de outras formas de avaliação". O resto da alteração em análise é aceite, desde que reformulada nos seguintes termos: "colocarão à disposição do público interessado as informações recolhidas segundo o estabelecido na anterior alínea a), as informações relativas a isenção e os motivos que justificam a sua concessão". A referência ao "público interessado" e a reformulação da última parte são coerentes com a abordagem do resto da proposta e da Directiva EIA. Apesar de poder aceitar a informação geral do público sobre os processos de recurso judicial, a Comissão entende que não é adequado fazer essa referência neste ponto do texto, tendo em conta o carácter parcial do presente artigo.A Comissão pode aceitar, em parte, as alterações 34, 15 e 16 (votação conjunta) referentes ao nº 2 do artigo 2º (que altera o artigo 6º da Directiva EIA). Tal como no que respeita às alterações 9, 10 e 33, a Comissão pode aceitar, em princípio, o aditamento de uma referência à utilização de meios de comunicação electrónicos no nº 3: "O público será informado, através de aviso público ou de meios de comunicação electrónicos ou de outros meios adequados...". No que se refere ao aditamento de "sem prejuízo de quaisquer opções", no nº 4 do artigo 6º, a Comissão pode aceitar a formulação "quando todas as opções ainda estão em aberto", coerente com a Convenção de Aarhus. A Comissão pode igualmente aceitar a reformulação da segunda frase do nº 5 do artigo 6º.As alterações 20 e 21 (votação conjunta) referentes ao nº 4 do artigo 2º da proposta podem ser parcialmente aceites. A Comissão pode aceitar, em princípio, que as informações a conceder ao público contenham igualmente "instruções práticas relativas ao Procedimento de acesso à justiça em conformidade com o artigo 10º-A". Contudo, a Comissão entende que esta obrigação deverá ser formulada mais genericamente, de acordo com a disposição correspondente da Convenção de Aarhus. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar o aditamento, no final do artigo 10º-A da Directiva EIA (nº 5 do artigo 2º) da seguinte frase: "Para reforçar a eficácia do disposto no presente artigo, os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilização ao público de informações sobre o acesso aos processos de recurso administrativo e judicial".A alteração 31/rev referente ao novo artigo 10º-A da Directiva EIA relativo ao acesso à justiça pode ser parcialmente aceite no que respeita à qualificação do "órgão criado por lei" mencionado na primeira frase como "independente e imparcial". 0 mesmo é válido para as alterações 32/rev/23 (votação conjunta) sobre o novo artigo 15º-A da Directiva IPPC.A alteração 35 pode ser parcialmente aceite. A Comissão concorda, em princípio, com o aditamento de uma referência à informação do público sobre o recurso judicial. Todavia, no que respeita à alteração 20, a Comissão considera que a referência se enquadra melhor no final do artigo 15º-A relativo ao acesso à justiça, nos seguintes termos: "Para reforçar a eficácia do disposto no presente artigo, os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilização ao público de informações sobre o acesso aos processos de recurso administrativo e judicial".A alteração 25 pode ser parcialmente aceite uma vez que respeita à correcção da remissão para o artigo 1º e não para o artigo 3º, tal como consta da proposta da Comissão.As alterações 27, 28 e 29 (votação conjunta) relativas ao Anexo V a acrescentar à Directiva 96/61/CE (1PPC) podem ser parcialmente aceites. A Comissão pode aceitar, em princípio, a referência aos meios de comunicação electrónicos, desde que a sua introdução seja precedida da conjunção "ou" em vez de "e". Além disso, a Comissão pode aceitar a reformulação dos nos 2, 3 e 4.3.3. Alterações não aceites pela ComissãoA alteração 1 não pode ser aceite. O termo "saúde humana" utilizado na proposta da Comissão a propósito dos objectivos da legislação ambiental comunitária é conforme com a terminologia geralmente utilizada, em especial com o artigo 174º do Tratado. Nada na presente proposta justificaria a sua substituição por "saúde individual e pública".A primeira parte da alteração 2, ou seja a substituição da referência a "legislação comunitária em matéria de ambiente" por "A legislação comunitária, bem como os planos e programas em matéria de ambiente e outros domínios de política" não pode ser aceite. 0 mesmo é válido para as alterações 3 e 8. Além disso, a Comissão não pode aceitar a alteração correspondente do teor da proposta, ou seja, a alteração 26, que introduz uma nova alínea no Anexo I que enumera os planos e programas objecto da participação do público ("(g-a) Outra legislação, planos e programas comunitários susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente ou na saúde e bem-estar individuais ou colectivos, cuja aplicação deve ter em conta o artigo 60 do Tratado"). Os termos "outra legislação..." não são claros, podendo ser entendidos como uma referência à participação do público na preparação da legislação, planos e programas comunitários, não constituindo a presente proposta de directiva o instrumento adequado para a previsão de tal disposição. Se, pelo contrário, a expressão for interpretada como uma referência à legislação, planos e programas dos Estados-Membros, a disposição tem um alcance muito mais amplo do que os restantes pontos do Anexo I. O aditamento de uma cláusula tão genérica pode dar origem a duplicações e ambiguidades quanto ao instrumento jurídico aplicável, não podendo, por conseguinte, ser aceite pela Comissão.A Comissão não pode aceitar a alteração 6 que introduz um considerando relativo ao artigo 8º da Convenção de Aarhus e à participação do público na preparação de disposições regulamentares e de outras normas vinculativas directamente aplicáveis. Esta possibilidade não é consagrada nem no articulado da proposta da Comissão nem nas alterações aprovadas pelo Parlamento.A Comissão não pode aceitar as alterações 7 e 30/rev relativas ao acesso aos processos de recurso judicial no que se refere a planos, programas e políticas. 0 acesso à justiça no que se refere à participação do público em planos, programas e políticas não é explicitamente exigido no nº 2 do artigo 9º da Convenção de Aarhus. Quanto aos 'planos e programas', o acesso à justiça não se encontra previsto na Directiva 2001/42/CE no que se refere à avaliação ambiental estratégica e a sua aceitação no âmbito da presente proposta criaria incoerências.No que se refere às alterações 9, 10 e 33 (votação conjunta) relativas ao artigo 1º, a Comissão não pode aceitar que se preveja a participação do público na preparação de políticas. Segundo a Convenção de Aarhus, assegurar a participação a esse nível é apenas um compromisso moral ("best endeavour clause") e, como tal, não tem lugar na presente proposta de directiva. A Comissão também não pode aceitar a referência à participação do público em "em todas as fases da" preparação e revisão dos planos e programas, que não é expressamente exigida para fins de aplicação da Convenção de Aarhus, já prevendo o texto actual uma participação atempada e efectiva. A frase "Entre essas modalidades poderão figurar, por exemplo, a oferta ao público de formação ou de financiamento de formação sobre o processo de tomada de decisões público" não é aceite pela Comissão. Apesar de reconhecer plenamente a importância da formação ambiental, incluindo no que respeita à participação do público, o que, aliás, é mencionado na Convenção de Aarhus, a Comissão entende que o texto proposto não se enquadra na proposta. As modalidades específicas da participação do público a estabelecer pelos Estados-Membros são as 'modalidades práticas' dessa participação.No que se refere às alterações 34, 15 e 16 (votação conjunta) do nº 2 do artigo 2º, a Comissão não pode aceitar que a referência ao pedido de aprovação no nº 3 do artigo 6º da Directiva EIA seja alargada de forma a incluir a revisão da aprovação. Tal referência explícita poderia dar azo a uma interpretação contrária ao disposto no nº 1 do artigo 2ºda Directiva EIA, pois sugere que a modificação de uma instalação existente, sujeita à obrigação de realização de uma avaliação de impacto ambiental, não implicará necessariamente um pedido de aprovação. Além disso, a Comissão não pode aceitar que se acrescente, no final do nº 4 do artigo 6º da Directiva EIA, a frase: "Ao adoptar decisões, ter-se-ão devidamente em conta os resultados da participação do público". O artigo 8º da Directiva EIA já contém uma disposição semelhante para o mesmo fim. A formulação proposta do nº 5-A no que se refere à informação a prestar ao público sobre os resultados da sua participação não pode ser aceite. O nº 1 do artigo 9º da Directiva EIA já obriga as autoridades competentes a informar o público das decisões adoptadas e dos principais motivos e considerações nas quais aquelas se baseiam. Exigir mais do que isto seria impor uma sobrecarga administrativa desnecessária, que constituiria, em última instância, um obstáculo à participação do público.No que respeita às alterações 20 e 21 (votação conjunta), a Comissão não pode aceitar o aditamento que prevê que as informações devem ser disponibilizadas ao público em causa no Estado-Membro afectado "de maneira adequada", no seu próprio território e na sua própria língua. De acordo com o principio da subsidiariedade, a presente proposta não deve regular estas questões de carácter formal e a utilização dos termos "de maneira adequada" é supérflua tendo em conta a expressão "seja posta à disposição". O mesmo argumento é aplicável à alteração 24 que não pode ser aceite na íntegra.Quanto às alterações 3 1/rev e 32/rev/23 sobre o acesso a justiça (artigo 10º-A da Directiva EIA e 15º-A da Directiva IPPC), a Comissão só pode aceitar o aditamento dos adjectivos "independente e imparcial" (ver explicações supra). 0 resto das alterações só reflecte parcialmente o disposto no nº 2 do artigo 9º da Convenção de Aarhus. A Comissão entende que, para as alterações serem aceites, a formulação dessa convenção deve ser reproduzida no que respeita à referência ao "interesse suficiente" e "ofensa de direito" de organizações não governamentais. Além disso, o último parágrafo ("O referido processo deve ser célere e não exageradamente dispendioso") deve ser mantido, pois os termos "não exageradamente dispendioso" correspondem ao previsto na Convenção de Aarhus.A Comissão não pode aceitar a parte da alteração 35 que introduz na disposição os termos "em todas as fases" do processo de tomada de decisões. Trata-se de um elemento que não está expressamente previsto na Convenção de Aarhus e não reflecte o processo de autorização da Directiva IPPC. Além disso, o nº 4-A relativo às "acções necessárias para responder ao público" não pode ser aceite neste ponto do texto. A formulação proposta para o nº 5, alínea h), do artigo 15º da Directiva IPPC já prevê a informação do público sobre as decisões adoptadas, bem como dos motivos e considerações nas quais estas se baseiam. Tal como no caso da Directiva EIA, prever uma obrigação mais rigorosa constituiria uma sobrecarga administrativa desnecessária.No que se refere à alteração 25, a Comissão não pode aceitar a referência a "políticas", uma vez que o Anexo I só enumera planos e programas (ver igualmente as observações relativas à alteração 26, que também não foi aceite).Quanto às alterações 27, 28 e 29 (juntas) relativas ao Anexo V da Directiva lPPC, a Comissão não pode aceitar que a revisão de licenças seja objecto da participação do público. Tal revisão é levada a cabo, muito frequentemente, através de uma acção administrativa interna. Na medida em que conduza a alterações das licenças, a proposta da Comissão prevê a participação do público nas actualizações de licenças.4- PROPOSTA ALTERADANo que se refere ao nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos acima indicados.