CELEX: 22020D0831
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/831]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/54
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 81/2019
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/831]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado (7), tal como retificado no JO L 265 de 5.9.2014, p. 32, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 14af [Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão], é inserido o seguinte:
                        
                                    «14ag.
                                 
                                 
                                    
                                       32013 R 1423: Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 31.12.2013, p. 60).
                                 
                              
                                    14ah.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0183: Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (JO L 57 de 27.2.2014, p. 3).
                                 
                              
                                    14ai.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0523: Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos (JO L 148 de 20.5.2014, p. 4).
                                 
                              
                                    14aj.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0525: Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» (JO L 148 de 20.5.2014, p. 15).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo:
                                    No artigo 1.o, alínea b), a seguir à expressão «Estados-Membros não pertencentes à área do euro» é inserida a expressão «Estados da EFTA».
                                 
                              
                                    14ak.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0526: Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (JO L 148 de 20.5.2014, p. 17).
                                 
                              
                                    14al.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0528: Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado (JO L 148 de 20.5.2014, p. 29), tal como retificado no JO L 265 de 5.9.2014, p. 32, com a redação que lhe foi dada pelo:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 0861: Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016 (JO L 144 de 1.6.2016, p. 21).
                                             
                                          
                              
                                    14am.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0529: Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (JO L 148 de 20.5.2014, p. 36), tal como retificado no:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 0942: Regulamento Delegado (UE) 2015/942 da Comissão (JO L 154 de 19.6.2015, p. 1).
                                             
                                          
                              
                                    14an.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0591: Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 4.6.2014, p. 31).
                                 
                              
                                    14ao.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0602: Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 5.6.2014, p. 22).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas do seguinte modo:
                                    No artigo 1.o, alínea 6):
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                A expressão «em ou após 1 de janeiro de 2011 e antes de 1 de janeiro de 2014» é substituída por «nos três anos anteriores à data de entrada em vigor da Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019»;
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                A expressão «31 de dezembro de 2013» é substituída por «data de entrada em vigor da Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019».
                                             
                                          
                              
                                    14ap.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0625: Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido JO L 174 de 13.6.2014, p. 16) com a redação que lhe foi dada pelo:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 1798: Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão (JO L 263 de 8.10.2015, p. 12).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 14f [Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão], é inserido o seguinte:
                        
                                    «14g.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0527: Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável (JO L 148 de 20.5.2014, p. 21).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo:
                                    No artigo 2.o, alínea c), subalínea i), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «a taxa média anual de mudança para a União» é substituída por «a taxa média anual de mudança para o EEE».
                                 
                              
                                    14h.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0530: Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação (JO L 148 de 20.5.2014, p. 50).
                                 
                              
                                    14i.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0604: Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30), com a redação que lhe foi dada pelo:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 0861: Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016 (JO L 144 de 1.6.2016, p. 21).
                                             
                                          
                              
                                    14j.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0650: Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 185 de 25.6.2014, p. 1).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «direito da União» é substituída por «legislação aplicável nos termos do Acordo EEE».
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                no n.o 5, primeiro parágrafo, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 31 de julho de 2014» é substituída por «no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2019, de 29 de março de 2019».
                                             
                                          
                              
                                    14k.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 1152: Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição (JO L 309 de 30.10.2014, p. 5).
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 31ea (Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «31eaa.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0342: Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (JO L 100 de 3.4.2014, p. 1).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 183/2014, (UE) n.o 342/2014, (UE) n.o 523/2014, (UE) n.o 525/2014, (UE) n.o 526/2014, (UE) n.o 527/2014, (UE) n.o 528/2014, (UE) n.o 529/2014, (UE) n.o 530/2014, (UE) n.o 604/2014, (UE) n.o 625/2014, (UE) n.o 1152/2014, (UE) 2015/942, (UE) 2015/1798 e (UE) 2016/861 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1423/2013, (UE) n.o 591/2014, (UE) n.o 602/2014 e (UE) n.o 650/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2019, de 29 de março de 2019 (20), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 57 de 27.2.2014, p. 3.
         
            (2)  JO L 100 de 3.4.2014, p. 1.
         
            (3)  JO L 148 de 20.5.2014, p. 4.
         
            (4)  JO L 148 de 20.5.2014, p. 15.
         
            (5)  JO L 148 de 20.5.2014, p. 17.
         
            (6)  JO L 148 de 20.5.2014, p. 21.
         
            (7)  JO L 148 de 20.5.2014, p. 29.
         
            (8)  JO L 148 de 20.5.2014, p. 36.
         
            (9)  JO L 148 de 20.5.2014, p. 50.
         
            (10)  JO L 167 de 6.6.2014, p. 30.
         
            (11)  JO L 174 de 13.6.2014, p. 16.
         
            (12)  JO L 309 de 30.10.2014, p. 5.
         
            (13)  JO L 154 de 19.6.2015, p. 1.
         
            (14)  JO L 263 de 8.10.2015, p. 12.
         
            (15)  JO L 144 de 1.6.2016, p. 21.
         
            (16)  JO L 355 de 31.12.2013, p. 60.
         
            (17)  JO L 165 de 4.6.2014, p. 31.
         
            (18)  JO L 166 de 5.6.2014, p. 22.
         
            (19)  JO L 185 de 25.6.2014, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (20)  JO L 321 de 12.12.2019, p. 170.