CELEX: C2002/305/16
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-341/02: Acção proposta em 25 de Setembro de 2002 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

C 305/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
       refere ainda que, até ao momento, a Comissão se recusou         Acção proposta em 25 de Setembro de 2002 contra
       a permitir a consulta dos documentos alemães de que             a República Federal da Alemanha pela Comissão das
       aparentemente dispõe e em que parece ter (parcialmente)                             Comunidades Europeias
       baseado a sua conclusão de que existem insuficiências
       nas instalações dos esquartejadouros alemães.                                         (Processo C-341/02)
                                                                                               (2002/C 305/16)
( 1) JO 1997, L 62.
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por J. Sack e H. Kreppel,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                guesa
                                                                       o Tribunal se digne:
                        (Processo C-339/02)                            1)    declarar que a República Federal da Alemanha violou o
                                                                             disposto nos artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/
                                                                             /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
                          (2002/C 305/15)                                    Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalha-
                                                                             dores no âmbito de uma prestação de serviços, ao
                                                                             não reconhecer — excepto no caso do subsídio para
                                                                             construção — que todos os demais subsídios ou comple-
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        mentos pagos pelas entidades patronais noutros Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                             -Membros aos respectivos trabalhadores do sector da
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                             construção deslocados na Alemanha integram o salário
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
                                                                             mínimo e, deste modo, ao não ter em conta elementos
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             que fazem parte do salário efectivamente pago pelas
                                                                             referidas entidades patronais aos seus trabalhadores desta-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        cados.
                                                                       2)    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
—      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/103/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de          Fundamentos e principais argumentos
       Janeiro de 2002, que altera a Directiva 80/181/CEE
       relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-         O salário mínimo fixado num Estado-Membro pela legislação
       bros respeitantes às unidades de medida, a República            nacional na acepção do artigo 3.o da Directiva 96/71 equivale
       Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe              ao vencimento que o trabalhador destacado recebe da sua
       por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2º        entidade patronal. A este respeito, há que ter em conta que,
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           atentas as frequentes diferenças na estrutura salarial, um
                                                                       Estado-Membro não pode impor a sua própria estrutura
—      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado           salarial às relações laborais com trabalhadores destacados de
       imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a              outros Estados-Membros. Consequentemente, ao compará-las,
       República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe            há que ter em conta a totalidade da remuneração paga ao
       incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o           trabalhador destacado pela sua entidade patronal durante o
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           todo o período de destacamento. O cálculo não abrange os
                                                                       montantes expressamente excluídos pela directiva, pagos como
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                   contribuição para os regimes complementares de pensão
                                                                       profissional e os pagos como reembolso das despesas efectiva-
                                                                       mente realizadas em consequência do destacamento, tais como
                                                                       despesas de viagem, alojamento e estadia. Dado que a directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    não refere as contribuições para a segurança social nem as
                                                                       retenções de impostos, os montantes que devem ser objecto
                                                                       de comparação são os montantes brutos e não os líquidos.
O prazo de transposição expirou em 9 de Fevereiro de 2001.             Embora nas suas observações de 30 de Maio de 2001 a
                                                                       República Federal da Alemanha reconheça, parcialmente, que
                                                                       a prática genérica que consiste em não ter em conta nenhum
( 1) JO L 34 de 9.2.2000, p. 17.                                       subsídio ou complemento não está em conformidade com o
                                                                       direito comunitário, a Comissão teve de concluir que o anexo 4
                                                                       da «Merkblatt zum Arbeitnehmer-Entsendegesetz» (circular
 ---pagebreak--- 7.12.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/11
relativa à lei sobre o destacamento de trabalhadores) continua        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ser distribuído às entidades patronais estrangeiras e a servir
de base para os controlos administrativos.
                                                                      1.     Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
                                                                             mento do disposto na Directiva 2000/42/CE da Comis-
Ao argumentos do Governo federal, a Comissão responde, em
                                                                             são, de 22 de Junho de 2000 ( 1), que altera os anexos das
especial, que
                                                                             Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do
                                                                             Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os
—      a competência para definir o conceito de «remunerações                resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos
       salariais mínimas» que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1,              cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de
       segundo parágrafo, da Directiva 96/71/CE, cabe aos                    determinados produtos de origem vegetal, incluindo
       Estados-Membros, não abrange a competência para deter-                frutas e produtos hortícolas, respectivamente, a República
       minar o método da análise comparativa;                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
—      mesmo que a definição da noção de «remunerações
       salariais mínimas» também inclua a determinação do
       critério de «vencimento», o problema dos elementos             2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       abrangidos no salário que têm vencimento diferido (por
       exemplo, décimo terceiro mês, subsídio de Natal) não
       pode ser solucionado — como é realçado na «Merkblatt»
       — simplesmente ignorando-os;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—      as dificuldades do controlo bilateral destes elementos do
       salário têm de ser solucionadas pelos Estados-Membros
       em causa e não devem dar lugar a restrições à livre
                                                                      A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
       prestação de serviços;
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) implica a
                                                                      observância dos prazos previstos nas directivas. O prazo em
—      um Estado-Membro que não tenha incluído o subsídio de          questão terminou em 28.2.2001, sem que a República da
       férias como parte integrante do salário mínimo pelo            Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
       mesmo definido, não pode compensar esta «deficiência»
       negando a natureza de complementos abrangidos no
       salário mínimo às contribuições efectivamente pagas a
       uma instituição do Estado-Membro onde tem sede a               (1 ) JO L 158, p. 51.
       entidade patronal do trabalhador, equiparável a uma das
       caixas de férias alemãs.
( 1) JO L 18, p. 1.
                                                                      Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 contra a
                                                                      República da Áustria pela Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                             (Processo C-354/02)
                       (Processo C-353/02)
                                                                                               (2002/C 305/18)
                          (2002/C 305/17)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.