CELEX: 52012JC0005
Language: pt
Date: 2012-03-09
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

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		52012JC0005
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália /* JOIN/2012/05 final - 2012/0058 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[1],
impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência,
formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares
a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
(2)              
Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas adotou a Resolução 2036 (2012), em cujo ponto 22 convida os
Estados a tomar medidas para impedir a importação direta ou indireta de carvão
vegetal proveniente da Somália.
(3)              
O Conselho chegou a um acordo político sobre a
adoção de uma nova decisão do Conselho que altera a Decisão 2010/231/PESC,
tendo em vista proibir a importação direta ou indireta para a União de carvão
vegetal proveniente da Somália. 
(4)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua aplicação.
(5)              
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho deve,
por conseguinte, ser alterado em conformidade.
2012/0058 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, 
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do
Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a
Somália[2], 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho, de 27
de janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[3],
impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência,
formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares
a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
(2)              
Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas adotou a Resolução 2036 (2012), em cujo ponto 22 convida
todos Estados membros das Nações Unidas a tomar as medidas necessárias para
impedir a importação direta ou indireta de carvão vegetal proveniente da
Somália.
(3)              
Em … de março de 2012, o Conselho adotou a Decisão
n.º 2012/…/PESC, que altera a Decisão 2010/231/PESC, tendo em vista proibir
a importação direta ou indireta para a União de carvão vegetal proveniente da
Somália. 
(4)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua aplicação.
(5)              
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho deve,
por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 é alterado do
seguinte modo:
(1)        É inserido o seguinte artigo 3.º-B:
«Artigo 3.º-B
1.           É proibido:
(a)         
importar carvão vegetal para a União se este
produto:
i) for originário da Somália; ou 
ii) tiver sido exportado da Somália;
(b)         
comprar carvão vegetal que se encontre na Somália
ou seja originário deste país;
(c)         
transportar carvão vegetal originário da Somália ou
exportado da Somália para qualquer outro país; e
(d)         
financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência
financeira, bem como serviços de seguro e resseguro, relacionados com os
produtos referidos nas alíneas a), b) e c).
2.           Para efeitos do presente
artigo por «carvão vegetal» entende-se os produtos enumerados no Anexo II.
3.         As
proibições previstas no n.º 1 não são aplicáveis à aquisição ou transporte de
carvão vegetal que tenha sido exportado da Somália antes de 22 de fevereiro de
2012.»
(2)        No artigo 2.º-A, no artigo 6.º-A e
no artigo 7º-A, n.º 1, as referências ao «Anexo» são substituídas pelas referências
ao «Anexo I». 
(3)        O Anexo passa a ser designado
«Anexo I» e é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente
regulamento.
(4)        O texto constante do Anexo II do
presente regulamento é aditado como Anexo II.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
«Anexo I
.
Sítios Web para informação sobre as
autoridades competentes
e endereço para as notificações à Comissão Europeia
BÉLGICA
http://www.diplomatie.be/eusanctions
BULGÁRIA
http://www.mfa.government.bg
REPÚBLICA CHECA
http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
DINAMARCA
http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner//
ALEMANHA
http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
ESTÓNIA
http://www.vm.ee/est/kat_622/
IRLANDA
http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
GRÉCIA
http://www1.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
ESPANHA
http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
FRANÇA
http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
ITÁLIA
http://www.esteri.it/UE/deroghe.html
CHIPRE
http://www.mfa.gov.cy/sanctions
LETÓNIA
http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
LITUÂNIA
http://www.urm.lt
LUXEMBURGO
http://www.mae.lu/sanctions
HUNGRIA
http://www.kormany.hu/download/5/35/50000/ENSZBT-ET-szankcios-tajekoztato.pdf
MALTA:
http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
PAÍSES BAIXOS
http://www.minbuza.nl/sancties
ÁUSTRIA
http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
POLÓNIA
http://www.msz.gov.pl
PORTUGAL:
http://www.min-nestrangeiros.pt
ROMÉNIA
http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3
ESLOVÉNIA
http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA
http://www.foreign.gov.sk
FINLÂNDIA
http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
SUÉCIA
http://www.ud.se/sanktioner
REINO UNIDO
www.fco.gov.uk/competentauthorities
Endereço para as notificações à Comissão
Europeia:
Comissão Europeia
Serviço dos Instrumentos de Política Externa
(IPE)
Gabinete: EEAS 02/309
B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»
ANEXO
II
«Anexo
II
Produtos abrangidos pela definição de «carvão
vegetal»
Código SH    Descrição
4402  Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas
ou de caroços), mesmo aglomerado»
[1]               JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
[2]               JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
[3]               JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.