CELEX: 51997PC0716
Language: pt
Date: 1997-12-19
Title: Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 19.12.1997
                                              COM(97) 716 final
                                              97/0041 (SYN)
                        Proposta reexaminada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
               na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO Pli MOTIVOS
Na sessão de 5-6 de Novembro de 1997, o Parlamento Europeu aprovou 7 alterações à
posição comum do Conselho, de 17 de Junho de 1997, sobre a proposta de directiva do
Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. As
alterações do Parlamento figuram em anexo da presente exposição de motivos.
Nos termos da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a sua
proposta e decidiu aceitar as alterações n"s 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e não aceitar a alteração n° 5,
pelas seguintes razões:
•      Alteração n° 1, relacionada com o artigo 1 ° da posição comum
       Esta alteração, que propõe a inclusão nos objectivos da directiva da protecção do
      ambiente, pode ser aceite uma vez que a protecção do ambiente está agora
      explicitamente contemplada no n° 5 do artigo T da posição comum, no qual o risco
      de perigo para o ambiente é expressamente referido como uma das situações que
      justificam medidas de salvaguarda.
•      Alteração n° 2, relacionada com a alínea 1) do artigo 2 o da posição comum
      Esta alteração visa dar solução ao problema dos navios de passageiros de pequenas
      dimensões construídos com materiais ligeiros e que navegam a velocidade
      convencional em zonas marítimas das classes B, C e D. Analisada esta questão,
      afigurou-se que, dada a combinação destas características de projecto, tais navios
      poderão ver-se involuntariamente classificados como embarcações de alta
      velocidade quando se aplica a fórmula da regra 1 do capítulo X da Convenção
      SOLAS de 1974. O n° 2, alínea a), do artigo 3 o da posição comum excluí do âmbito
      de aplicação da directiva os navios construídos noutros materiais que não o aço ou
      materiais equivalentes e que não são considerados embarcações de alta velocidade.
      A alteração proposta indica inequivocamente a exclusão deste tipo específico de
      navios.
•      Alteração n° 3, relacionada com o n° 4, alínea a), do artigo 6° da posição comum
      Esta alteração assegura que são aplicáveis às embarcações de passageiros de alta
      velocidade que efectuam viagens domésticas as regras previstas no capítulo X da
      Convenção SOLAS de 1974 para as embarcações de passageiros de alta velocidade
      que efectuam viagens internacionais. A alteração reforça o objectivo principal das
      disposições da posição comum relativas, às embarcações de alta velocidade, visto
      garantir que se aplicarão as mesmas normas de segurança a todas as embarcações
      de alta velocidade que operam nas águas comunitárias, quer efectuem viagens
      domésticas ou internacionais.
•     Alteração n° 4, relacionada com o n° 4, alínea b), do artigo 7° da posição comum
      Esta alteração altera a redacção da frase "pode ser requerido ao Estado-membro"
      p.:?ru "deve ser requerido ao Estado-membro" em conformidade com a formulação-
      do n° 5 do artigo 7° da posição comum, assegurando assim unia maior coerência
      entre as várias disposições da posição comum relacionadas com o procedimenío de
      eomitologia.
                                                 2
 ---pagebreak---      Alteração n° 5, relacionada com o artigo 9" da posição comum
     O comité de regulamentação previsto na posição comum é o mesmo tipo de comité
     instituído para todos os outros actos comunitários no domínio da segurança
     marítima e é o mais indicado, uma vez que a directiva prevê a possibilidade de
     adaptação das suas próprias disposições para ter em conta os desenvolvimentos
     registados a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização
     Marítima Internacional.
     Alteração n° 6, relacionada com o n° 3 do artigo 10", e alteração n° 7, relacionada
     com o n° 3 do artigo 1 I o da posição comum
     Estas alterações asseguram que a distinção estabelecida na posição comum entre as
     prescrições de segurança aplicáveis às embarcações de alta velocidade construídas
     antes de 1 de Janeiro de 1996 e às construídas após aquela data se reflecte
     igualmente nos procedimentos de inspecção e cerliíieação, garantindo assim plena
     coerência com as disposições do n° 4 do artigo 6° da posição comum.
Anexo 1 : Proposta reexaminada
Anexo 2: Alteração aprovada pelo Parlamento Europeu e que a Comissão não aceitou
 ---pagebreak---                                         Anexo 1
                                Proposta reexaminada de
                                 Directiva do Conselho
        relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
              Posição comum                                   Proposta reexaminada
                                        Artigo P
O objectivo da presente directiva é              O objectivo da presente directiva é
estabelecer um nível uniforme de                 estabelecer um nível uniforme de
segurança de pessoas e bens nos navios            segurança de pessoas e bens e de
de passageiros novos e existentes e nas           protecção do ambiente nos navios de
embarcações de passageiros de alta                passageiros novos e existentes e nas
velocidade     que    efectuam    viagens         embarcações de passageiros de alta
domésticas e introduzir procedimentos             velocidade       que    efectuam  viagens
para a negociação a nível internacional           domésticas e introduzir procedimentos
tendo em vista â harmonização das                 para a negociação a nível internacional
regras    aplicáveis    aos   navios   de         com vista à harmonização das regras
passageiros que efectuam          viagens         aplicáveis aos navios de passageiros que
internacionais.                                   efectuam viagens internacionais.
                                    Artigo 2°, alínea f)
 f) "Embarcação de passageiros de alta             f) "Embarcação de passageiros de alta
 velocidade", uma embarcação de alta              velocidade", uma embarcação de alta
 velocidade como definida na regra 1 do            velocidade como definida na regra 1 do
 capítulo X da Convenção SOLAS de                 capítulo X da Convenção SOLAS de
 1974, na versão em vigor à data de                1974, na versão em vigor à data de
 adopção da presente directiva, que                adopção da presente directiva, que
 transporte mais de doze passageiros;              transporte mais de doze passageiros;
                                                   não serão considerados embarcações de
                                                   alta velocidade os.navios de passageiros
                                                   que efectuam viagens domésticas em
                                                   zonas marítimas das classes B, C ou D
                                                   quando:
                                                    -   o seu deslocamento correspondente
                                                        à linha de flutuação de projecto for
                                                        inferior a 500 m~ e
                                                    -   a sua velocidade máxima, ta! conv>
                                                        definida no § 1.4.30 do Código das
                                                        Embarcações de A Ha Velocidade,
                                                         for inferior a 20 nós:
                                                M-
 ---pagebreak---                                  Artigo 6°, n° 4, alínea a)
4. Relativamente às embarcações de                4. Relativamente às embarcações de
passageiros de alta velocidade:                   passageiros de alia velocidade:
a)   As embarcações de passageiros de             a)   As embarcações de passageiros de
     alta velocidade construídas ou                    alta velocidade construídas ou
     sujeitas a reparações, alterações ou              sujeitas a reparações, alterações ou
     modificações de grande importância                modificações de grande importância
     em 1 de Janeiro de 1966, ou                       cm I de Janeiro de 1966, ou
     posteriormente, devem satisfazer as               posteriormente, devem satisfazer as
     prescrições estabelecidas no Código               prescrições da regra X/3 da
     das      Embarcações      de     Alta             Convenção SOLAS de 1974. a não
     Velocidade, a não ser que:                        ser que:
                                 Artigo 7°, n° 4, alínea b)
4. Um Estado-membro que faça uso                  4. Um Estado-membro que faça uso
das disposições dos n°s 1, 2 ou 3 deverá           das disposições dos n°s I, 2 ou 3 deverá
para o efeito proceder do seguinte modo:           para o efeito proceder do seguinte modo:
b)    Se, num prazo de seis meses a                b)   Se, num prazo de seis meses a
      contar da data da notificação, for                contar da data da notificação, for
      decidido, de acordo com o                         decidido, de acordo com            o
      procedimento previsto no artigo 9",               procedimento previsto no artigo 9°,
      que as medidas propostas não se                   que as medidas propostas não se
     justificam, pode ser requerido ao                 justificam, deve ser requerido ao
      Estado-membro em questão que                      Estado-membro em questão que
      altere ou não adopte as medidas                   altere ou não adopte as medidas
      propostas;                                        propostas;
                                      Artigo 10o-, n"3
 3. Cada embarcação de passageiros de              3. Cada embarcação de passageiros de
 alta velocidade será sujeita, pela                alta velocidade que tenha de cumprir,
 administração do Estado de bandeira, às           nos termos do n" 4 do artigo 6". as
 vistorias previstas no Código das                 prescrições do Código das Embarcações
 Embarcações de Alta Velocidade.                   de Alta Velocidade será sujeita, pela
                                                   administração do Estado de bandeira, às
                                                   vistorias previstas no Código das
                                                   Embarcações de Alta Velocidade.
                                                   As embarcações de passageiros de _ ai la
                                                   velocidade que tenham de cumprir, nos
                                                   termos do n" 4 do artigo 6°, as
                                                   prescrições do Código DSC, na última
                                                   redacção que lhe foi dada, serão sujeitas,
                                                   pela administração do Estado de
                                                   bandeira, às vistorias previstas no
                                                   Código DSC.
 ---pagebreak---                                     Artigo II o , n" 3
3. Para as embarcações de passageiros             3. Para as embarcações de passageiros
de alta velocidade que satisfaçam as              de alta velocidade que satisfaçam as
prescrições do Código das Embarcações             prescrições do Código das Embarcações
de Alta Velocidade serão emitidos, pela           de Alta Velocidade serão emitidos, pela
administração do Estado de bandeira, e            administração do listado de bandeira, e
de acordo com o disposto no mesmo                 de acordo com o disposto no mesmo
código, um certificado de segurança para          código, um certificado de segurança para
embarcação de alta velocidade e uma               embarcação de alta velocidade e uma
licença de exploração de embarcação de            licença de exploração de embarcação de
alta velocidade.                                  alta velocidade.
                                                  Para as embarcações de passageiros de
                                                  alta velocidade que satisfaçam as
                                                  prescrições do Código DSC, na última
                                                  redacção que lhe foi dada, serão
                                                  emitidos, pela administração do Estado
                                                  de bandeira, e de acordo com o disposto
                                                  no mesmo código, um certificado de
                                                  construção     c     equipamento     para
                                                  embarcação de sustentação dinâmica e
                                                  uma licença de exploração            para
                                                  embarcação de sustentação dinâmica.
 Antes de emitir a licença de exploração          Antes de emitir a licença de exploração
de uma embarcação de passageiros de               de uma embarcação de passageiros de
 alta velocidade que vá efectuar viagens          alta velocidade que vá efectuar viagens
 domésticas num listado de acolhimento,           domésticas num listado de acolhimento,
 a administração do Estado de bandeira             a administração do Estado de bandeira
 deverá chegar a acordo com o Estado de            deverá chegar a acordo com o listado de
 acolhimento acerca das condições                  acolhimento acerca das condições
 operacionais eventualmente associadas à           operacionais eventualmente associadas à
 exploração da referida embarcação nesse           exploração da referida embarcação nesse
 Estado. A administração do Estado de              listado. A administração do listado de
 bandeira fará constar essas condições da          bandeira fará constar essas condições da
 licença de exploração.                            licença de exploração
 ---pagebreak---                                      Anexo 2
     Alteração aprovada pelo Parlamento Europeu e que a (omissão não aceitou
                                                       — Alteração aprovada
           -- Posição comum —
                                                   pelo Parlamento Europeu
                                     Artigo 9°
                  Comité                                 (Comité consultivo)
A Comissão será assistida pelo comité        _L A Comissão será assistida pelo
instituído pelo n° 1 do artigo 12° da        Comité instituído pelo n° I do artigo 12"
Directiva 93/75/CE do Conselho. Q            da Directiva 93/75/CE do Conselho.
comité funcionará de acordo com o
procedimento previsto nos n°s 2 e 3 do       2. Quando se fizer referência a esse
referido artigo.                             número» aplicar-se-á o procedimento
                                             seguinte:
                                             a)  o     represenlante   da    Comissão
                                                 submete à apreciação do Comité
                                                 referido no n" 1 um projecto das
                                                 medidas a tomar;
                                             b)  o Comité emite o seu parecer sobre
                                                 esse projecto num prazo que o
                                                 presidente pode lixar em função da
                                                 urgência da questão em causa, se
                                                 necessário procedendo a uma
                                                 votação:
                                             c)  esse parecer deve ser exarado em
                                                 acta: além disso, cada Estado-
                                                 membro tem o direito de solicitar
                                                 que a sua posição conste da acta:
                                             d)  a Comissão tomará na melhor conta
                                                 o parecer do Comité. O Comité será
                                                 por ela informado do modo como
                                                 tiver tomado em consideração o seu
                                                 parecer.
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                                                         COM(97) 716 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  07   15
                                      N." de catálogo : CB-CO-97-735-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29727-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1.-2985 Luxemburgo