CELEX: 51992PC0211
Language: pt
Date: 1992-06-02
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 89/662/CEE relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92) 211 final
                                   Bruxelas, 2  de Junho de 1992
                          Proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
   que altera a Directiva 89/662/CEE relativa aos controlos
    veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário,
       na perspectiva da realização do mercado interno
                  (Apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Directiva 89/662/CEE do Conselho, relativa aos controlos veterinários
aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do
mercado interno^),      prevê que deixem de ser efectuados            nas    fronteiras
internas   da Comunidade controlos veterinários           de determinados      produtos
animais.
No entanto, essa directiva :
-   não prevê as regras aplicáveis após o termo do período de vigência de
    certas    disposições     (artigo 14*      para    os  produtos    referidos     no
                             s
    anexo B;     artigos 2 0        e     21*     relativamente     a    determinadas
    exigências),
    prevê    certos    controlos       especiais     relativamente     aos     produtos
    provenientes de paises terceiros.
Além disso, o quarto parágrafo do artigo 21* da Directiva 90/425/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e
zootécnicos   aplicáveis   ao comércio        intracomunitário   de   certos    animais
vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado                  interno^),
prevê a inclusão no âmbito de aplicação da Directiva               89/662/CEE ou da
Directiva   90/425/CEE    dos    animais     e   produtos   de  origem    animal    não
abrangidos por estas directivas.
A  presente   proposta   prevê    a   supressão,    em   1 de  Julho   de    1992, dos
controlos veterinários efectuados nas fronteiras internas relativamente a
todos os produtos animais.
A  presente   proposta   tem    em    consideração    os  progressos    consideráveis
registados no domínio da harmonização veterinária, nomeadamente no que diz
respeito :
    aos   controlos   veterinários       dos    produtos   provenientes     de   países
    terceiros   (Directiva   90/675/CEE do Conselho, de          10 de Dezembro de
(1) JO n* L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(2) JO n* L 224 de 18.8.1990, p. 29.
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     1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
     veterinários   dos   produtos    provenientes      de    países     terceiros
     introduzidos na Comunidade)^),
     às medidas de luta contra a febre aftosa         (Directiva    90/423/CEE do
     Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE,
     que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a
     Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária
     em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina
     e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e
     de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e
     suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
    de países terceiros)(4)r    e a peste suína      (Directiva   .../.../CEE do
    Conselho,   de           ,  que   altera    a   Directiva    80/217/CEE    que
    estabelece   as medidas   comunitárias   de   luta   contra   a   peste  suína
    clássica)(5).
(3) JO nf L 373 de 31.12.1990, p. 1.
(4) JO n* L 224 de 18.8.1990, p. 13.
(5) JO n* L ... de         , p. ...
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                                   Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
          que altera a Directiva 89/662/CEE relativa aos controlos
            veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário,
               na perspectiva da realização do mercado interno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43*,
Tendo em conta a proposta da Comissão^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando    que   a   Comunidade   deve  adoptar    medidas   destinadas   a
estabelecer   progressivamente   o mercado   interno durante um período      que
termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a Directiva 89/662/CEE(^), com a última redacção que lhe
foi  dada    pela   Directiva   91/496/CEE(5),   previu   que   deixem  de   ser
efectuados nas fronteiras internas da Comunidade controlos veterinários de
certos produtos animais;
(1) JO n*  C
(2) JO n*  C
(3) JO n*  C
(4) JO n*  L 395 de 30.12.1989, p. 13
(5) JO n*  L 268 de 24.9.1991, p. 56.
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Considerando     que, após     a adopção da Directiva          89/662/CEE, o      Conselho
definiu os princípios relativos à organização dos controlos veterinários
dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
que, a este respeito, é conveniente atender às disposições da Directiva
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
relativos      à    organização    dos    controlos     veterinários       dos    produtos
                                                                                6
provenientes     de    países  terceiros    introduzidos      na   Comunidade' ),    e da
Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os
princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera
as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(7);
Considerando     que,    nos  termos   do   terceiro    parágrafo     do  artigo 14*    da
Directiva 89/662/CEE, é necessário fixar "antes de 31 de Dezembro de 1991
o   regime    definitivo    aplicável   ao   comércio     dos   produtos    referidos   no
anexo B";
Considerando      que,   nos   termos   do   quarto    parágrafo     do   artigo 21s    da
Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos
controlos       veterinários      e    zootécnicos        aplicáveis       ao     comércio
intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da
realização do mercado interno^),          COm  a última redacção que lhe foi dada
pela    Directiva     91/628/CEE<^),    é   conveniente     prever    a   inclusão    "dos
animais     e  produtos    de   origem    animal   não    abrangidos     pela   Directiva
89/662/CEE     e   pela   presente   directiva    no   âmbito     de   aplicação    destas
directivas";
Considerando que, nos termos do artigo 21 Q              da Directiva      89/662/CEE, é
necessário determinar "o regime aplicável uma vez terminada a vigência das
disposições transitórias previstas no artigo 20*"; que, a este respeito,
é  conveniente     ter em conta os progressos          registados     na Comunidade     em
matéria de fixação das regras para os produtos provenientes                    de países
terceiros e de harmonização das medidas de luta contra a febre aftosa e a
peste suína, concretizadas pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de
(6)  JO  n*  L 373  de  31.12.1990, p. 1.
(7)  JO  n*  L 268  de  24.9.1991, p. 56.
(8)  JO  n*  L 224  de  18.8.1990, p. 29.
(9)  JO  n*  L 340  de  11.12.1991, p. 17.
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Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas
comunitárias   de  luta  contra  a   febre  aftosa,    a  Directiva  64/432/CEE,
relativa a problemas de fiscalização       sanitária em matéria de comércio
intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva
72/462/CEE, relativa a problemas sanitários         e de polícia    sanitária na
importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de
produtos à base de carne provenientes de países terceiros(10), e pela
Directiva  .../.../CEE do Conselho, de                , que altera a Directiva
80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste
suína clássica(11);
Considerando que, à luz da evolução favorável da harmonização no domínio
veterinário, é conveniente prever a eliminação, em 1 de Julho de 1992, dos
controlos veterinários do conjunto dos produtos animais realizados nas
fronteiras internas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                   Artigo 1 Q
A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo :
1.  É suprimido o n* 3 do artigo 3*.
2.  No n* 2 do artigo 6* a data de 1 de Janeiro de 1993 é substituída
    pela data de 1 de Julho de 1992.
3.  Ao  n* 2,   primeiro  parágrafo,    do artigo 8*     é  aditada   a  seguinte
    expressão :
        ", excepto no caso previsto no quarto parágrafo."
4.  No   n* 2,   quarto   parágrafo,    do    artigo 8*,    são  suprimidos    os
    seguintes termos :
        "e sem prejuízo destas vias de recurso,".
(10) JO n* L 224 de 18.8.1990, p. 13.
(11) JO n* L
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5.  No   primeiro    parágrafo    do   artigo 14*,    é   suprimida    a   seguinte
    expressão : "Até 31 de Dezembro de 1992, ".
6.  O  segundo   e o terceiro parágrafos       do  artigo 14*   são   substituídos
    pelo seguinte parágrafo :
         "Os   Estados-membros     comunicarão    à   Comissão    e   aos    outros
        Estados-membros as condições e regras aplicáveis ao comércio dos
        produtos referidos no primeiro parágrafo".
7.  O artigo 16* passa a ter a seguinte redacção :
                                    "Artigo 16*
    1.  Os    Estados-membros    apresentarão    à   Comissão,    num    formulário
        harmonizado,     as informações    essenciais   relativas   aos   controlos
        realizados nos termos da presente directiva.
    2.  A Comissão examinará, no seio do Comité Veterinário Permanente, as
        informações referidas no n* 1. De acordo com o processo previsto
        no   artigo 18*, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas.
    3.  As   regras   de   execução  do  presente   artigo   e,  nomeadamente,    a
        periodicidade     da  comunicação   das   informações,   o   formulário   a
        considerar e a natureza das informações, serão determinadas de
        acordo com o processo previsto no artigo 18*."
 8. É suprimido o n* 1 do artigo 19*.
 9. São suprimidos os artigos 20* e 21*.
10. Ao anexo B é aditado o seguinte parágrafo:
    "Outros   produtos    de  origem   animal  não   constantes   do   anexo A   da
    presente directiva nem do anexo A ou do anexo B, ponto B, da Directiva
    90/425/CEE(*). Os referidos produtos serão definidos pela Comissão.
    (*)JO n Q L 224 de 18.8.1990, p. 29.
 ---pagebreak---                                    Artigo 2*
Os   Estados-membros    porão   em   vigor    as   disposições     legislativas,
regulamentares   e  administrativas    necessárias   para   dar   cumprimento   à
presente   directiva   em   1 de    Julho   de   1992.   Do   facto    informarão
imediatamente a Comissão.
As  referidas   disposições,   devem    incluir  uma   referência    à   presente
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação
oficial.   As   modalidades   dessa     referência    serão    adoptadas    pelos
Estados-membros.
                                   Artigo 3a
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho,
                                                    O Presidente,
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 211 final
                                                 DOCU
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-224-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44325-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo