CELEX: C1995/159/20
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 4 de Abril de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-116/95)

N? C 159/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
      taxa mesmo que o produto da mesma reverta autono­                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      mamente para uma entidade administrativa sob gestão
      comunal ?                                                          1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais, regulamentares e administrativas
6 . Com base em que resulta da j urisprudência constante do                   necessárias para dar execução à Directiva 92/48/CEE do
      Tribunal de Justiça que a restituição de imposições                     Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas
      cobradas em violação do direito comunitário deverá                      mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                              obtidos a bordo de determinados navios, nos termos do
      processar-se de acordo com as condições materiais e
      formais estabelecidas nas legislações nacionais e que no                n? 1 , subalínea i ), alínea a ), do artigo 3 ? da Directiva
      n? 12 no processo 199/82 ( 5 ), San Giorgio, foi declarado              91 /493/CEE (*), a República Italiana não cumpriu as
      que o direito de obter o reembolso de imposições                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                              CE .
      cobradas por um Estado-membro em violação das
      normas do direito comunitário é a consequência e o
      complemento dos direitos conferidos aos particulares               2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
      pelas disposições comunitárias que proíbem os encargos
      de efeito equivalente aos direitos aduaneiros ou, con­             Fundamentos e principais argumentos
      forme o caso, a aplicação discriminatória de imposições
      internas , pergunta-se se a jurisprudência do Tribunal de
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Justiça deve ser entendida no sentido de que o direito
                                                                         do processo C-79/95 ; o prazo de transposição expirou em 1
      comunitário implica uma obrigação incondicional de                 de Janeiro de 1993 .
      restituição das imposições que, na sequência das respo­
      stas às questões 1 a 4 , possam ser contrárias ao direito
      comunitário, entendendo-se que as condições adicionais             0 ) JO n? L 187 de 7 . 7. 1992 , p . 41 .
      para a apreciação da obrigação de restituição dependem
      da legislação nacional pertinente dentro de determina­
      dos limites, como foi estabelecido na jurisprudência do
      Tribunal de Justiça ?
7. No caso de ser declarado que o adicional de 40 % à taxa
      sobre as mercadorias genéricas é contrário ao direito              Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das
      comunitário, inclusive aos acordos celebrados ( acordos                Comunidades Europeias contra a República Italiana
      de comércio livre ), será compatível com o direito                                         ( Processo C-117/95 )
      comunitário o facto de o prazo de prescrição da                                                ( 95/C 159/21 )
      obrigação de restituição estabelecido na lei nacional
      começar a correr a partir de uma data anterior à data da
      cobrança pelo Estado-membro em questão da imposi­                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
      ção contrária ao direito comunitário ?                             Europeias , em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
(M   JO n? L 172   de 22 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 02 FOI , p . 11 .        consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
(2)  JO n? L 256   de 7. 9 . 1987, p . 1 .
(3 ) JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
(4)  JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .                           Centre Wagner, Kirchberg.
(5)  Acórdão de    9  de Novembro de 1983 , Colectânea 1983 ,
     p . 3595 .
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais , regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias para dar execução à Directiva 92/35/CEE do
                                                                              Conselho, de 29 de Abril de 1992 , que define as regras
                                                                              de controlo e as medidas de luta contra a peste
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                    equina i 1 ), e à Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19
     Comunidades Europeias contra a República Italiana                        de Maio de 1992 , que estabelece medidas comunitárias
                       ( Processo C-116/95 )                                  de luta contra a gripe aviária ( 2 ), a República Italiana
                            ( 95/C 159/20 )                                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                              do Tratado CE .
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                      Fundamentos e principais argumentos
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Centre Wagner, Kirchberg.                                                do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram