CELEX: C2003/135/17
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-133/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del giudice delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro de 2003, no processo penal contra Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi

C 135/12                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           7.6.2003
       des espanholas à Comissão, resulta que em vários municí-              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       pios situados na área do Baix Ter se infringiram repetidas            do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del giudice
       vezes os parâmetros máximos de nitratos fixados pela                  delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro de 2003,
       Directiva 80/778/CEE, com concentrações, em alguns                    no processo penal contra Alessandro Nizza e Giacomo
       casos, extremamente elevadas.                                                                        Pizzi
( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos                                    (Processo C-133/03)
     (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).
( 2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva                                     (2003/C 135/17)
     75/442/CEE (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
( 3) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175 de 5.7.85 p. 40; EE 15 F6 p. 9).                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 4) do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.97, p. 5).
                                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
( 5) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas             giudice delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro
     substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.80 p. 43; EE 15 F2 p. 162).      de 2003, no processo penal contra Alessandro Nizza e
( 6) do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das           Giacomo Pizzi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     águas destinadas ao consumo humano (JO L 229 de 30.8.80,                Justiça em 25 de Março de 2003. O Tribunale Ordinario di
     p. 11; EE 15 F2 p. 174).                                                Torino — Sezione del giudice delle indagini preliminari —
                                                                             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             1)    O artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1) pode ser enten-
                                                                                   dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
                                                                                   prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério                          incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
da Saúde contra Codacons e Federconsumatori, em                                    dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                 relação à Lega delle Cooperative                                  mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                   financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                                                                                   respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                        (Processo C-132/03)                                        pertence?
                           (2003/C 135/16)                                   2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
                                                                                   rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
                                                                                   Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660) (2),
                                                                                   as referidas directivas e, em especial, as disposições
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f),
despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                       e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério da                       4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
Saúde contra Codacons e Federconsumatori, e em relação à                           pelas Directivas 83/349) ( 3) e 90/605 ( 4), devem ou não
Lega delle Cooperative, que deu entrada na Secretaria do                           ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Consiglio di                         se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
Stato em sede jurisdicional (Quarta Secção) solicita ao Tribunal                   aplicação de sanções pela violação das obrigações da
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                  publicidade e de informação correcta de determinados
questão:                                                                           actos da sociedade, prevendo um regime de sanções que
                                                                                   em concreto se não baseia em critérios de eficácia,
A disposição prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do                          proporcionalidade e carácter dissuasivo das sanções
Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1), alterada pelo artigo 1.o, do                     impostas para defesa desses interesses?
Regulamento (CE) n.o 49/2000 (2), deve também ser aplicada
aos géneros alimentícios para lactentes e para bebés até três                3)    As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
anos e, especificamente, se, em relação a esses produtos, a                        artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que instituiu a
contaminação acidental com materiais derivados de organis-                         Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da
mos geneticamente modificados, em percentagem não superior                         Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4, da
a 1 % deve, ou não, ser indicada no rótulo.                                        Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada pelas
                                                                                   Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE), devem ou não ser
                                                                                   interpretadas no sentido de que as referidas normas se
( 1) JO L 159 de 03.06.1998, p. 4.                                                 opõem a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
( 2) JO L 6 de 11.01.2000, p. 13.                                                  violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade de
                                                                                   informação que incumbem às sociedades, impostas para
                                                                                   defesa dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros»,
 ---pagebreak--- 7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/13
       confira apenas aos sócios e aos credores o direito de                     artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser proferida —
       requerer a aplicação de sanção, com a consequente                         salvo por motivo de urgência — quando apenas é
       exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de                      admissível a interposição de recursos da sua decisão para
       terceiros?                                                                órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações
                                                                                 a seguir enunciadas: os recursos referidos não têm, a
4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos                 priori, um efeito suspensivo; não se permite aos órgãos
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,                   jurisdicionais proferirem uma decisão de oportunidade,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,                competindo-lhes apenas a anulação da decisão impug-
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme                  nada; para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o
       alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),                       Verwaltungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do
       devem ou não ser interpretadas no sentido de que as                       apuramento dos factos, a um exame sobre a pertinência
       referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-                         do pedido, enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                      (Tribunal Constitucional)] está limitado, para além disso,
       publicidade e fidelidade de informação que incumbem às                    à apreciação da violação de direitos constitucionalmente
       sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos                garantidos?
       sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
       acção penal e um regime sancionatório particularmente              2.     As garantias de protecção jurídica constantes dos arti-
       diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-                     gos 8.o e 9.o da directiva referida no ponto 1 são aplicáveis
       lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a                    a nacionais turcos cujo estatuto jurídico consta dos
       possibilidade de persecução penal, mediante apresentação                  artigos 6.o ou 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
       de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?                       Associação — instituído pelo Acordo que cria uma
                                                                                 associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                                 Turquia —, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.                                 desenvolvimento da associação?
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                       (1 ) JO L 56 de 04.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 27 de Março de 2003 pela Repú-
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003, no                     blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
              processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal                                                           peias
                        (Processo C-136/03)                                                       (Processo C-138/03)
                           (2003/C 135/18)                                                           (2003/C 135/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003,               República Italiana, representada por Umberto Leanza, na
no processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal, que deu entrada na                 qualidade de agente, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2003. O               Maria Braguglia e Antonio Cingolo.
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Con-
       selho ( 1), de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação         —      anular a nota de 20 de Janeiro de 2003, n.o 100629
       de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria                (doc. 19), notificada em 21 de Janeiro de 2003, na qual a
       de deslocação e estada justificadas por razões de ordem                   Comunidade Europeia, Direcção-Geral de Política Regio-
       pública, segurança pública e saúde pública, devem ser                     nal, Intervenções regionais em França, Grécia, Itália
       interpretados no sentido de considerar que a decisão da                   comunicou a decisão de deduzir parte do montante
       autoridade administrativa — não obstante a existência de                  requerido para os regimes de auxílio no âmbito do POP
       vários níveis de instância na organização administrativa                  «Ricerca, Sviluppo Tecnologico e Alta Formazione» 2000-
       — que determina a expulsão do território sem obtenção                     -2006, anular a nota de 3 de Março de 2003, n.o 102627
       do parecer prévio de uma autoridade competente (não                       (doc. 21) que quantificou o montante da referida dedução
       prevista na ordem jurídica austríaca), nos termos do                      e todos os actos conexos e subsequentes;