CELEX: 31995R0456
Language: pt
Date: 1995-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 456/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia

Avis juridique important

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31995R0456

Regulamento (CE) nº 456/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia  

Jornal Oficial nº L 047 de 02/03/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 456/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da GréciaO CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 (3) prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos de 1992 a 1994 com destino a outros Estados-membros, com excepção de  Itália, Espanha e Portugal;  Considerando que, devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é necessário prorrogar as medidas de assistência temporária aos operadores que efectuam o contorno dos referidos territórios, por um período máximo de  um ano,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos « em 1992, 1993 e 1994 », são substituídos por « em 1992, 1993, 1994 e 1995 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente J. PUECH  (1) JO nº C 365 de 21. 12. 1994, p. 13.  (2) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1016/94 (JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 1).