CELEX: 51980EC1552
Language: pt
Date: 2008-07-29
Title: Projecto de Regulamento (CE) n.° …/… DA Comissão de […] que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos que podem beneficiar de um tratamento especial à importação na Austrália (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2007)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos que podem beneficiar de um tratamento especial à
                                                             importação na Austrália

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 1552/80

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

 que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos que podem beneficiar de um tratamento especial à
                                                             importação na Austrália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à assistência à exportação de produtos  agrícolas
susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial à importação num país terceiro[1] e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CEE) n° 1552/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que estabelece regras de  aplicação  da  assistência  administrativa  à
      exportação de certos queijos que podem  beneficiar  de  um  tratamento  especial  à  importação  na  Austrália[2],  foi  alterado  de  modo
      substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

                                            ê 1552/80 Considerando 1 (adaptado)

   2) A «Commonwealth» da Austrália acordou, no âmbito do GATT, em permitir a importação de queijos de  pasta  mole  curados,  do  roquefort,  do
      stilton e de queijos fabricados a partir do leite de cabra, sem qualquer restrição quantitativa.

                                            ê 1552/80 Considerando 2 (adaptado)

   3) A Comunidade comprometeu-se a conceder às autoridades australianas assistência administrativa tendo em vista assegurar a aplicação correcta
      desse acordo. Para tal fim, os queijos em questão devem ser acompanhados  de  um  certificado  passado  pelas  autoridades  competentes  da
      Comunidade;

                                            ê 1552/80 Considerando 3

   4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;

                                            ê 1552/80

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 222/88 Art. 16.º (adaptado)

                                                                    Artigo 1.o

Para a exportação para a «Commonwealth» da Austrália de:

Ö a) Õqueijos de pasta mole, curados, bem como queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de cabra (com exclusão do Feta, do  Telemes  e
       do Kasseri) Ö ; Õ

Ö b) Õ queijo de Roquefort e de queijo Stilton,

produzidos na Comunidade e correspondendo  à  definição  constante  do  Anexo  I,  será  emitido,  a  pedido  dos  interessados,  um  certificado
correspondente ao modelo que consta do Anexo II.

                                            ê 1552/80 (adaptado)

                                                                    Artigo 2.o

1. Os formulários são impressos em papel branco  e  em  língua  inglesa.  O  seu  formato  é  de  210 milímetros  por  297.  Cada  certificado  é
individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.

Os Estados-membros exploradores podem exigir que o certificado utilizado no seu território seja feito numa das suas línguas oficiais,  para  além
do texto em língua inglesa.

2. Os certificados são estabelecidos num original e, pelo menos, duas cópias. As cópias apresentam o mesmo número de ordem que o seu original.  O
original e as cópias são preenchidos quer à máquina de escrever, quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres  de
imprensa.

                                                                    Artigo 3.o

1. O certificado e as suas cópias são passados pelo organismo emissor designado por cada um dos Estados-membros.

2. O organismo emissor conserva uma cópia do certificado. O original e a outra cópia  são  apresentados  nas  estâncias  aduaneiras  em  que  são
cumpridas as formalidades aduaneiras para a exportação para a «Commonwealth» da Austrália.

3. A estância aduaneira referida no n.o 2 coloca um visto na casa reservada para esse efeito, no orginal, e remete-o ao interessado.  A  cópia  é
conservada nesta estância aduaneira.

                                                                    Artigo 4.o

O certificado só é válido se tiver sido devidamente visado pela estância aduaneira competente e cobre  a  quantidade  de  mercadorias  indicadas.
Contudo, uma percentagem que ultrapasse em 5 %, no máximo, a quantidade indicada no certificado é  considerada  como  estando  coberta  por  este
último.

                                                                    Artigo 5.o

Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para o controlo da origem,  do  tipo,  da  composição  e  da  qualidade  dos  queijos
relativamente aos quais os certificados forem passados.

                                            ê 

                                                                    Artigo 6.º

O Regulamento (CEE) n° 1552/80 é revogado.

As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem  ser  lidas  de  acordo  com  o
quadro de correspondência constante do Anexo IV.

                                                                    Artigo 7.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 1552/80

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                                                     ANEXO I

                                                  Definição dos queijos referidos no artigo 1.o

1.    Os queijos de pasta mole curados são tratados ou curados por agentes biológicos tais como os bolores, as leveduras e outros organismos  que
       tenham conduzido à formação de uma crosta visível na superfície  do  queijo.  Os  efeitos  do  tratamento  ou  da  cura  devem  prosseguir
       visivelmente a partir da superfície para o interior do queijo. O teor da matéria gorda, em peso, da matéria seca não deve ser  inferior  a
       50 %. O teor, em peso, da água na matéria não gorda não deve ser inferior a 65 %.

      Esta denominação de queijos de pasta mole curados não cobre os queijos com bolores, leveduras e outros organismos na crosta e  que  contêm,
       ao mesmo tempo, bolores azuis ou de outra natureza, repartidos uniformemente no interior do queijo.

2.    Os queijos de Roquefort devem ser fabricados segundo as normas previstas na lei de 29 de Julho de  1925  publicada  no  Jornal  Oficial  da
       República Francesa de 30 de Julho de 1925 e afixar, na embalagem, a etiqueta da Confederação Geral dos Produtores de Leite de Ovelha e dos
       Industrias de Roquefort.

3.    Os queijos stilton devem ser produzidos nos  termos  das  disposições  dos  regulamentos  relativos  à  utilização  de  marcas  registadas,
       n.o 831407 e n.o 831408 e que respondam às exigências respeitantes ao teor em matérias gordas lácticas e ao teor em água tal como  constam
       do Schedule 1 to the 1970 cheese regulations do Reino Unido.

4.    Os queijos de cabra devem ser fabricados «exclusivamente a partir de leite de cabra» (com exclusão do feta, do  telemes  e  do  kasseri)  e
       devem afixar esta menção na embalagem e/ou na etiqueta.

                                                                  _____________

                                            ê 1552/80 (adaptado)
                                                                     ANEXO II

                                                               EUROPEAN COMMUNITIES

                                                                      [pic]

                                                                      [pic]

                                                                  _____________

                                            é 

                                                                    ANEXO III

                                                     Regulamento revogado com a sua alteração

|Regulamento (CEE) n° 1552/80 da Comissão                                           |                                               |
|(JO L 153 de 21.6.1980, p. 23)                                                     |                                               |
|Regulamento (CEE) n° 222/88 da Comissão                                             |unicamente artigo 16.º                          |
|(JO L 28 de 1.2.1988, p. 1)                                                         |                                                |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO IV

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CEE) n° 1552/80                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1.º, frase introdutória                                       |Artigo 1.º frase introdutória                                        |
|Artigo 1.º, primeiro e segundo travessão                             |Artigo 1.º, pontos a) e b)                                           |
|Artigos 2.º- 5.º                                                     |Artigos 2.º-5.º                                                      |
|Artigo 6.º                                                           |-                                                                    |
|-                                                                    |Artigo 6.º                                                           |
|-                                                                    |Artigo 7.º                                                           |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|Anexo II                                                             |Anexo II                                                             |
|-                                                                    |Anexo III                                                            |
|-                                                                    |Anexo IV                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO n.o L 334 de 28.12.1979, p. 8.
[2]   JO L 153 de 21.6.1980, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 222/1988 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).
[3]   Ver Anexo III.