CELEX: 62015TB0384
Language: pt
Date: 2016-09-13 00:00:00
Title: Processo T-384/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — EDF Luminus/Parlamento «Cláusula compromissória — Contrato de fornecimento de eletricidade CNT(2009) n.° 137 — Pagamento pelo Parlamento da contribuição regional paga pela recorrente à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento — Inexistência de obrigação contratual — Inexistência de obrigação resultante das disposições do direito nacional aplicável»

31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/44
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — EDF Luminus/Parlamento
   (Processo T-384/15) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Contrato de fornecimento de eletricidade CNT(2009) n.o 137 - Pagamento pelo Parlamento da contribuição regional paga pela recorrente à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento - Inexistência de obrigação contratual - Inexistência de obrigação resultante das disposições do direito nacional aplicável»)
   (2016/C 402/52)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: EDF Luminus (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Verhoeven e o. Vanden Berghe, avocats)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e P. Biström, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Martínez del Peral, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE por meio do qual é requerida a condenação do Parlamento no pagamento à recorrente do montante de 439 672,95 euros, acrescido de juros, correspondente ao montante da contribuição regional paga por si à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               São indeferidos os pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu para efeitos de uma ação declarativa.
            
         
               3)
            
            
               A EDF Luminus suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.