CELEX: 31990R2252
Language: pt
Date: 1990-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2252/90 DA COMISSAO  de 31 de Julho de 1990  que estabelece regras de execuçao do Regulamento (CEE) n* 2060/90 do Conselho, relativo às medidas transitorias referentes às trocas comerciais com a Republica Democratica Alema no sector da agricultura e da pesca

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31990R2252

REGULAMENTO  (CEE) N* 2252/90 DA COMISSAO  de 31 de Julho de 1990  que estabelece regras de execuçao do Regulamento (CEE) n* 2060/90 do Conselho, relativo às medidas transitorias referentes às trocas comerciais com a Republica Democratica Alema no sector da agricultura e da pesca  

Jornal Oficial nº L 203 de 01/08/1990 p. 0061 - 0062

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2252/90 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1990  que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2060/90 do Conselho, relativo às medidas transitórias referentes às trocas comerciais com a República Democrática Alemã no sector da agricultura e da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2060/90 do Conselho, de 16 de Julho de 1990, relativo às medidas transitórias referentes às trocas comerciais com a República Democrática Alemã no sector da agricultura e das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que resulta de uma comunicação conjunta das administrações aduaneiras da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã, datada de 21 de Junho de 1990, que, a partir de 1 de Julho de 1990, as trocas comerciais da República Democrática Alemã com países terceiros no que se refere a produtos agrícolas serão tratadas da mesma maneira, no plano das regras e procedimentos aduaneiros, que as trocas comerciais entre a República Federal da Alemanha e os países terceiros;  Considerando que a aplicação de mecanismos análogos aos da política agrícola comum será assegurada na República Democrática Alemã; que esta concede o livre acesso no seu território às mercadorias comunitárias com base na reciprocidade; que as ditas administrações acordaram, nomeadamente, numa cooperação intensiva entre si e previram submeter sistematicamente ao regime do trânsito comunitário (procedimento externo) todas as mercadorias provenientes de países terceiros e destinadas à República Federal da Alemanha ou a outros Estados-membros da Comunidade; que, para aplicação da presente regulamentação, a República Federal da Alemanha colabora estreitamente com a Comissão, a fim de tomar, de acordo com a República Democrática Alemã, medidas que garantam que as disposições da política agrícola comum relativamente aos países terceiros não sejam contornadas;  Considerando, portanto, que as condições enunciadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2060/90 se encontram reunidas no que se refere aos produtos em causa tendo, simultaneamente, em conta o efeito dos mecanismos em causa sobre a produção e comercialização desses produtos;  Considerando que, a fim de evitar a importação para a Comunidade sem cobrança dos direitos niveladores de produtos que não se encontrem a um nível de preço análogo ao da Comunidade, é necessário subordinar a aplicação da suspensão a certas condições, nomeadamente a origem na República Democrática Alemã dos produtos em causa;  Considerando que, a fim de permitir a realização do livre acesso das mercadorias comunitárias à República Democrática Alemã, bem como um acesso equivalente das mercadorias desta última à Comunidade, é conveniente tornar aplicável aos produtos em causa a regulamentação reltiva ao trânsito comunitário, tal como se encontra prevista nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1795/90 da Comissão de 29 de Junho de 1990, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho respeitante às medidas transitórias nas trocas comerciais com a República Democrática Alemã (2);  Considerando que é conveniente aplicar as disposições específicas nas trocas entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Verifica-se que as condições previstas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2060/90 se encontram reunidas no que diz respeito aos produtos referidos no artigo 1º do referido regulamento.  2. No entanto, a suspensão da cobrança de direitos niveladores, que resulta do nº 1, bem como a aplicação de outras imposições, de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente não afectam a aplicação dos montantes compensatórios monetários e das disposições específicas do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e aplicam-se unicamente aos produtos em relação aos quais foi demonstrado:  - quer que foram integralmente obtidos na República Democrática Alemã,  - quer que foram importados e colocados em livre prática na República Democrática Alemã com cobrança de um direito nivelador igual ao cobrado na Comunidade,  - quer que foram importados da Comunidade e colocados em livre prática na República Democrática Alemã sem terem beneficiado de qualquer restituição à exportação da Comunidade.  A prova de que a condição referida no primeiro travessão foi respeitada será prestada por um certificado emitido  pela « Anstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung » da República Democrática Alemã e cujo modelo será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.  Artigo 2º  O disposto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1795/90 é aplicável à circulação, entre a Comunidade e a República Democrática Alemã, dos produtos e mercadorias referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2060/90.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 188 de 20. 7. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 166 de 29. 6. 1990, p. 3.