CELEX: 32022R0424
Language: pt
Date: 2022-03-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/424 da Comissão de 14 de março de 2022 que altera e retifica os anexos I, IV, XV, XVI, XVII e XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas ou compartimentos autorizados para a entrada na União de equídeos, produtos à base de carne, leite, colostro, produtos à base de colostro e produtos lácteos, tripas e animais aquáticos (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 87/14
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/424 DA COMISSÃO
         de 14 de março de 2022
         que altera e retifica os anexos I, IV, XV, XVI, XVII e XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas ou compartimentos autorizados para a entrada na União de equídeos, produtos à base de carne, leite, colostro, produtos à base de colostro e produtos lácteos, tripas e animais aquáticos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro, território ou respetiva zona ou compartimento listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro, território, ou respetiva zona ou compartimento listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e certas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos. A referência incorreta no título da coluna 2 dessa lista deve ser corrigida. O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça. Na quinta coluna dessa lista, a entrada relativa à Sérvia no que diz respeito aos suínos deve refletir os tratamentos de redução dos riscos B ou C referidos no artigo 1.o, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2019/1351 da Comissão (4), que eram aplicáveis até 31 de dezembro de 2021 e que estão agora estabelecidos no anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. A entrada relativa à Sérvia deve ser corrigida, e o anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de tripas. A Mongólia apresentou à Comissão a sua resposta a um questionário relativo à entrada na União de remessas de tripas provenientes desse país terceiro em termos de saúde animal e pública. A Mongólia apresentou igualmente à Comissão provas e garantias suficientes para ser incluída nessa lista, a qual deve, por conseguinte, ser alterada de modo a incluir esse país terceiro. O anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de leite, colostro, produtos à base de colostro, produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa. Essa lista deve ter em conta a lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos, estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (5), uma vez que o Regulamento (UE) n.o 605/2010 foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/404. O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado, a fim de incluir uma entrada relativa à Ilha de Man, que constava da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas ou compartimentos a partir dos quais a entrada na União de remessas de animais aquáticos vivos de espécies listadas é autorizada. Esse anexo deve ser retificado mediante a reinserção das partes 2, 3 e 4, tal como aplicáveis antes das alterações introduzidas no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1937 da Comissão (6), que foram suprimidas involuntariamente por esse regulamento de execução. O anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica, as alterações e as retificações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos Ι, IV, XV, XVI, XVII e XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados e retificados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2019/1351 da Comissão, de 19 de agosto de 2019, que define condições especiais em relação às importações e ao trânsito na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos originários da República da Sérvia no seguimento da ocorrência de peste suína africana nesse país e que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE (JO L 216 de 20.8.2019, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1937 da Comissão, de 9 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada na União de remessas de moluscos e crustáceos destinados a ser mantidos para fins ornamentais em instalações fechadas e que estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou das respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é autorizada a entrada na União de tais remessas (JO L 396 de 10.11.2021, p. 36).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I, IV, XV, XVI, XVII e XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados e retificados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no anexo I, o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «10)
                                 
                                 
                                    Quando é feita referência à Sérvia, não está incluído o território do Kosovo (*).
                                 
                              
                           (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução n.o 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no anexo IV, parte 1, os títulos do quadro passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «Código ISO e nome
                                    
                                    do país terceiro ou território
                                 
                                 
                                    
                                       Zona
                                    
                                    tal como indicada na parte 2
                                 
                                 
                                    
                                       Grupo sanitário
                                    
                                 
                                 
                                    
                                       Categorias
                                    
                                    cuja entrada na União é permitida
                                 
                                 
                                    
                                       Certificados sanitários
                                    
                                 
                                 
                                    
                                       Condições específicas
                                    
                                    tal como indicadas na parte 3
                                 
                                 
                                    
                                       Garantias de saúde animal
                                    
                                    tal como indicadas na parte 4
                                 
                                 
                                    
                                       Encerramento
                                    
                                 
                                 
                                    
                                       Data de início»
                                    
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        no anexo XV, parte 1, secção A, a entrada relativa à Sérvia passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «RS
                                    
                                    Sérvia
                                 
                                 
                                    RS-0
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    B ou C
                                 
                                 
                                    A
                                 
                                 
                                    D
                                 
                                 
                                    D
                                 
                                 
                                    D
                                 
                                 
                                    D
                                 
                                 
                                    D
                                 
                                 
                                    Não autorizadas
                                 
                                 
                                    
                                       MPNT(*1)
                                    
                                       MPST»
                                    
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        no anexo XVI, parte 1, é inserida a seguinte entrada relativa à Mongólia entre a entrada relativa a Marrocos e a entrada relativa à Nova Zelândia:
                        
                                    «MN
                                    
                                    Mongólia
                                 
                                 
                                    MN-0
                                 
                                 
                                    Ungulados e aves de capoeira
                                 
                                 
                                    CAS»
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        no anexo XVII, parte 1, é inserida a seguinte entrada relativa à Ilha de Man entre a entrada relativa à Gronelândia e a entrada relativa a Jersey:
                        
                                    «IM
                                    
                                    Ilha de Man
                                 
                                 
                                    IM-0
                                 
                                 
                                    Ungulados
                                 
                                 
                                    MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT»
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        no anexo XXI, após a parte 1, são aditadas as seguintes partes 2, 3 e 4:
                        
                           «PARTE 2
                        
                           Descrições das zonas ou compartimentos dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
                        
                        
                                    
                                       Nome
                                    
                                    do país terceiro ou território
                                 
                                 
                                    
                                       Código
                                    
                                    da zona/do compartimento
                                 
                                 
                                    
                                       Descrição da zona
                                    
                                 
                              
                                    Canadá
                                 
                                 
                                    
                                       CA-1
                                    
                                 
                                 
                                    Colúmbia Britânica
                                 
                              
                                    
                                       CA-2
                                    
                                 
                                 
                                    Alberta
                                 
                              
                                    
                                       CA-3
                                    
                                 
                                 
                                    Saskatchewan
                                 
                              
                                    
                                       CA-4
                                    
                                 
                                 
                                    Manitoba
                                 
                              
                                    
                                       CA-5
                                    
                                 
                                 
                                    Nova Brunswick
                                 
                              
                                    
                                       CA-6
                                    
                                 
                                 
                                    Nova Escócia
                                 
                              
                                    
                                       CA-7
                                    
                                 
                                 
                                    Ilha do Príncipe Eduardo
                                 
                              
                                    
                                       CA-8
                                    
                                 
                                 
                                    Terra Nova e Labrador
                                 
                              
                                    
                                       CA-9
                                    
                                 
                                 
                                    Yukon
                                 
                              
                                    
                                       CA-10
                                    
                                 
                                 
                                    Territórios do Noroeste
                                 
                              
                                    
                                       CA-11
                                    
                                 
                                 
                                    Nunavut
                                 
                              
                                    
                                       CA-12
                                    
                                 
                                 
                                    Quebeque
                                 
                              
                                    Malásia
                                 
                                 
                                    
                                       MY-1
                                    
                                 
                                 
                                    Malásia ocidental, peninsular
                                 
                              
                                    Estados Unidos
                                 
                                 
                                    
                                       US-1
                                    
                                 
                                 
                                    Todo o país, exceto os seguintes Estados: Nova Iorque, Ohio, Illinois, Michigan, Indiana, Wisconsin, Minnesota e Pensilvânia
                                 
                              
                                    
                                       US-2
                                    
                                 
                                 
                                    Humboldt Bay (Califórnia)
                                 
                              
                                    
                                       US-3
                                    
                                 
                                 
                                    Netarts Bay (Oregão)
                                 
                              
                                    
                                       US-4
                                    
                                 
                                 
                                    Wilapa Bay, Totten Inlet, Oakland Bay, Quilcence Bay e Dabob Bay (Washington)
                                 
                              
                                    
                                       US-5
                                    
                                 
                                 
                                    NELHA (Havai)
                                 
                              PARTE 3
                        
                           Condições específicas referidas na coluna 7 do quadro constante da parte 1
                        
                        
                                    
                                       A
                                    
                                 
                                 
                                    Os animais aquáticos e produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, a que se aplica a parte II.2.4 do modelo de certificado oficial FISH-CRUST-HC devem ser originários de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados no presente anexo, parte 1, coluna 2. Em todos os casos, tal aplica-se sem prejuízo do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão  (*1)
                                    
                                 
                              
                                    
                                       B
                                    
                                 
                                 
                                    Os animais aquáticos e produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, a que se aplica a parte II.2.4 do modelo de certificado oficial MOL-HC devem ser originários de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados no presente anexo, parte 1, coluna 2. Em todos os casos, tal aplica-se sem prejuízo do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.
                                    Este certificado oficial só pode ser utilizado para a entrada na União de remessas de animais aquáticos vivos destinados ao consumo humano que cumpram as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e os critérios de segurança dos alimentos estabelecidos no anexo I, capítulo I, pontos 1.17 e 1.25, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (*3)
                                    
                                 
                              PARTE 4
                        
                           Garantias de saúde animal referidas na coluna 8 do quadro constante da parte 1
                        
                        Nenhuma.»
                     
                  
               (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução n.o 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»»
            
               (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).
            
               (*2)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
            
               (*3)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).