CELEX: 51993PC0478(03)
Language: pt
Date: 1993-12-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura, para 1994 e a título autónomo, de um contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura combinada

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                            C0M(93) 478 final
                                            Bruxelas,  8 de Dezembro de 1993
                               Propostas de
    Balanço estimativo relativo aos bovinos jovens (machos) de peso igual
    ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período
    compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994.
    Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à indústria
    transformadora para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
    Dezembro de 1994.
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo à abertura, para 1994 e a título autónomo, de um contingente
          excepcional de importação de carne de bovino de alta
             qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos
            códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos
      códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada
                 (apresentadas pela Comissão ao Conselho)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOT IVQS
Assunto:     Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à
              indústria  transformadora   e   aos   bovinos jovens  machos
             destinados à engorda para o período compreendido entre 1 de
             Janeiro e 31 de Dezembro de 1994
              Reuniões em 22 de Outubro de 1993 com a Argentina, o Uruguai
             e a Austrália e em 25 de Outubro de 1993 com a Hungria, a
             Roménia, a Polónia, a Nova Zelândia, a Eslováquia, a
             Eslovénia e a República Checa.
Em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), do Acordo de
Cooperação CE/Eslovénia ou dos Acordos provisórios relativos ao comércio e
às medidas de acompanhamento, a apresentação anual ao Conselho do projecto
de balanço estimativo da carne de bovino destinada            à indústria
transformadora e dos bovinos jovens machos destinados à engorda é
antecedida de consultas entre a Comissão e os países terceiros com os
quais tenham sido concluídos acordos bilaterais.
Os contactos bilaterais foram precedidos de uma reunião geral em que os
serviços da Comissão apresentaram as seguintes propostas para 1994:
   balanço estimativo "bovinos jovens": 198 000 cabeças,
   balanço estimativo "carne congelada": 0,
   compensação "balanço estimativo 0": 11 430 toneladas de carne de alta
   qualidade.
 ---pagebreak--- I CARNE PARA TRANSFORMAÇÃO
  ARGENTINA
  As autoridades argentinas informaram os serviços da Comissão da
  situação da produção de carne no seu país.
  Estas autoridades assinalaram que, devido à reconstituição do efectivo,
  o número de abates tem vindo a diminuir.
  Por outro lado, atendendo à grande procura de carne menos gorda, o peso
  médio das carcaças tem vindo a diminuir, o que contribui para uma
  redução da produção de, aproximadamente, 8% em 1993, em comparação com
  1990 (ano em que a produção atingiu o seu máximo).
  Além disso, como se prevê um aumento do consumo interno, as exportações
  deverão ser inferiores às de 1992.
  A delegação argentina informou, igualmente, que, em termos gerais, pode
  aceitar o balanço estimativo proposto pelos serviços da Comissão, desde
  que a repartição das 11 430 toneladas não seja alterada.
  URUGUAI
  As autoridades uruguaias informaram os serviços da Comissão da situação
  da produção de carne no seu país.
  Referiram, nomeadamente, que, na sequência da reconstituição do
  efectivo verificada nos três últimos anos, as exportações de carne de
  bovino poderão aumentar, em 1993, em cerca de 3%.
  Por outro lado, manifestaram o seu acordo em relação à proposta da
  Comissão referente ao contingente de 11 430 toneladas de Hilton    Beef,
  desde que a repartição não seja alterada.
  AUSTRALIA
  As autoridades australianas manifestaram o seu acordo em relação à
  proposta dos serviços da Comissão referente ao contingente de 11 430
  toneladas de Hilton Beef, desde que a actual repartição seja mantida.
  Por outro lado, precisaram que estão dispostas a colaborar com a
  Comissão no respeitante às informações pedidas sobre os certificados de
  autenticidade. No entanto, só o farão se tal não implicar medidas de
  restrição do comércio e se forem dadas garantias quanto à integridade
  do sistema.
 ---pagebreak---                                        3
        NOVA ZELÂNDIA
   As autoridades neo-zelandesas manifestaram-se satisfeitas com, por um
   lado, a conversão do contingente de carne para transformação em carne
   de alta qualidade e, por outro, com o calendário das consultas.
   Expressaram ainda o desejo de que, contrariamente a 1992, o contingente
   não seja dividido em duas fracções.
   Por outro lado, estas autoridades mostraram-se dispostas a colaborar
   com a Comissão no respeitante aos certificados de autenticidade.
   HUNGRIA
   As autoridades húngaras manifestaram o desejo de que a Hungria seja
   reconhecida como produtora de carne de alta qualidade.
   se assim for, no futuro este país poderá produzir entre 5 000 e 10 000
   toneladas de carne de alta qualidade e exportar para a Comunidade uma
   quantidade de, aproximadamente, 5 800 toneladas.
   ROMÉNIA
   Actualmente, a Roménia não exporta carne de alta qualidade. No entanto,
   as autoridades romenas anunciaram a sua intenção de solicitar à
   Comunidade Europeia que o seu país seja reconhecido como produtor de
   carne de alta qualidade.
II BOVINOS JOVENS PARA ENGORDA
   HUNGRIA
   As autoridades húngaras afirmaram que as estimativas relativas
   produção de animais vivos e ao consumo apontam para uma diminuição.
   Em 1992, a produção de animais vivos foi de 156 000 toneladas, o
   consumo de 85 000 toneladas e as exportações de 70 000 toneladas. Para
   1993, as estimativas apontam para, respectivamente, 120 000 toneladas,
   69 000 toneladas e 51 000 toneladas.
   Em 1992, as exportações para a CE de bovinos jovens para engorda
   cifraram-se   em,  aproximadamente,   15 300 toneladas,    enquanto  as
   estimativas para 1994 apontam para o dobro (30 000) toneladas. Esta
   diferença deve-se às dificuldades que se depararam aos agricultores,
   especialmente devido à seca e à falta de meios para a compra de
   alimentos para os animais.
 ---pagebreak---       Por outro lado, as autoridades húngaras indicaram que o país se
      encontra   numa situação desvantajosa    no que se refere às
      exportações de animais vivos.
No âmbito do balanço estimativo, foi estabelecido um limite global para
a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia.
Actualmente, devido ao Acordo de Associação ou ao Acordo de Cooperação,
outros países, como a Roménia e a Eslovénia, exportam no âmbito deste
limite.
Os preços de venda destes países são, por vezes, entre 2 0 e 25%
inferiores    aos praticados pela     Hungria. Todos   estes  elementos
constituem uma concorrência importante para as exportações húngaras de
animais vivos.
Por este motivo, a Hungria solicita, para 1994, um aumento do limite de
425 000 cabeças e que lhe seja reservada uma subquota de 60 000
cabeças.
ROMÉNIA
As autoridades romenas explicaram a reforma agrária em curso naquele
país.
Actualmente, a percentagem de terras privatizadas é de 80*.. Apesar de
não poderem fornecer estimativas da produção para 1994, as autoridades
romenas assinalaram o aumento do efectivo.
com efeito, o potencial de expansão é maior porque os agricultores,
impedidos por dificuldades      financeiras de comprar    a maquinaria
necessária para a prática de determinadas culturas, se dedicam à
pecuária.
Estas autoridades solicitaram ainda o aumento do seu contingente.
POLÓNIA
As autoridades polacas manifestaram a sua preocupação quanto ao aumento
do número de países (Roménia, Eslovénia) que exportam no âmbito do
balanço estimativo de 198 000 cabeças de jovens bovinos.
Por outro lado, afirmaram que a repartição do contingente anual em
trimestres não corresponde ao ciclo de produção, gerando problemas de
exportação e custos suplementares.
Por último, mostraram-se satisfeitas quanto à diminuição de 220 kg para
160 kg do peso mínimo dos animais vivos beneficiários do direito
nivelador preferencial de 25%.
ESLOVÁQUIA
O representante da Eslováquia salientou a importância das exportações
agrícolas para a economia do seu país.
Para além disso, precisou que as estimativas para as exportações em
1994 apontam para, aproximadamente, 10 000 cabeças.
 ---pagebreak---      ESLOVÉNIA
As autoridades eslovénias    explicaram   as dificuldades  que  o  país
enfrenta actualmente.
Insistiram no facto de que, em 1992, devido à reestruturação das
exportações e à privatização, as exportações da Eslovénia foram de
apenas 9 000 toneladas.
As estimativas para as exportações de 1994 apontam para cerca de 18 900
toneladas.
REPUBLICA CHECA
As autoridades checas informaram os serviços da Comissão de que, em
1994, a produção de bovinos irá diminuir.
Em 1993, a produção cifrou-se em 380 000 toneladas, as necessidades de
consumo interno em 310 000 toneladas e as exportações em 70 000
toneladas.
Em relação a 1994, a produção de novilhas e de vitelos está estimada em
25 000 toneladas e as exportações serão influenciadas pelo preço da
carne destinada ao consumo interno.
 ---pagebreak---                                           t
         Proposta de balanço estimativo relativo aos bovinos jovens
           (machos) de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e
           destinados à engorda para o período compreendido entre
                    1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994
  0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino* 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) ne 125/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO:
                                 Introdução
O ne 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) ne 805/6 8 prevê que todos os
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo
dos bovinos jovens (machos) que podem ser importados ao abrigo do regime
previsto pelo referido artigo. Este balanço toma em consideração, por um
lado, as disponibilidades previstas na Comunidade de bovinos jovens
destinados à engorda e, por outro, as necessidades dos criadores
comunitários.
Para o estabelecimento do volume das importações a efectuar no âmbito
deste balanço estimativo a partir de 1981, em conformidade com os
compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a apresentação anual do projecto de
balanço é precedida de consultas entre a Comissão e os representantes de
determinados países terceiros.
Antes de estabelecer o presente balanço estimativo, a Comissão manteve
consultas com os representantes dos seguintes países terceiros: Hungria,
Polónia, República checa, República Eslovaca, Roménia e Eslovénia.
(1) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO n© L 18 de 27.1.1993, p. 1.
 ---pagebreak---                                        ?
No decurso destas consultas, foi debatido o mercado da carne de bovino, as
perspectivas de produção e de consumo na Comunidade, bem como as
possibilidades de exportação dos países terceiros relativamente aos
bovinos jovens (machos).
o presente balanço diz respeito ao período compreendido entre 1 de Janeiro
e 31 de Dezembro de 1994 e foi estabelecido à luz dos elementos de que a
Comissão dispõe e em função da evolução previsível, para 1994, das
disponibilidades e das necessidades de bovinos jovens (machos) destinados
à engorda na Comunidade. Além disso, pode também ser tomada em
consideração a situação especial dos países terceiros em causa, sem que,
todavia, o número de cabeças a importar em 1994 ultrapasse o nível
tradicional, ou seja, 425 000 cabeças.
Para esse efeito, a Comissão introduziu, através do Regulamento (CEE)
ne 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, medidas de gestão
relativas às importações de bovinos jovens de peso igual ou inferior a 80
quilogramas, que substituíram em 1992 a aplicação da cláusula de
salvaguarda. A Comissão continuará a aplicar medidas de gestão adequadas
no caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade possam
superar as 425 000 cabeças e que, por esse motivo, o mercado comunitário
da carne de bovino possa estar ameaçado de graves perturbações.
1.      Apreciação das disponibilidades comunitárias para 1994
        Atendendo ao número de fêmeas reprodutoras (vacas e novilhas)
        calculado para 1994 (cerca de 36 000 000 cabeças), prevê-se um
        nascimento de vitelos, durante o mesmo ano, da ordem das
        28 000 000 cabeças. Em 1994, a produção de vitelos machos durante
        o ano será, portanto, de cerca de 14 300 000 cabeças em 1994.
2.      Estimativa das necessidades comunitárias para 1994
2.1.    O número de abates de vitelos machos previsto para 1994, com base
        nas informações colhidas junto dos Estados-membros, é de cerca de
        4 200 000 cabeças.
2.2.    O número de animais machos destinados ao abate (bois, touros
        jovens engordados e touros destinados à reprodução) deve rondar as
        10 200 000 cabeças.
2.3.    Atendendo às indicações fornecidas pelos Estados-membros e às
        previsões atrás referidas, prevê-se que, em 1994, as necessidades
        dos criadores comunitários de bovinos jovens (machos) para engorda
        sejam de 10 200 000 cabeças.
/.A.    l>as considerações feita:: nos pontoa 7.\.  e 2.1.    resulta que, na
        Comunidade, aa necessidades globais de     vitelos machos em llJ94
        serão de 14 400 000 cabeças.
Estas necessidades não poderão ser inteiramente            satisfeitas pelas
disponibilidades destes animais na Comunidade, que, de acordo com o ponto
1, são de cerca de 14 300 000 cabeças.
 ---pagebreak--- CONCLUSÃO
Atendendo às estimativas supracitadas, são de esperar    disponibilidades
ligeiramente insuficientes em 1994.
No entanto, com vista a manter relações comerciais harmoniosas com os
países terceiros em causa, é conveniente fixar, como para 1993, o número
de bovinos jovens (machos) que podem ser importados no âmbito do balanço
estimativo para 1994 em 198 000 cabeças, atendendo ao nível tradicional
das importações que a Comissão prevê para 1994.
 ---pagebreak---                                           1
                                       B.
             Proposta de balanço estimativo do Conselho relativo à
             carne de bovino destinada à indústria transformadora
                       para o período compreendido entre
                     1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 19 94
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no      805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização     comum de mercado no sector da carne
de bovino^ 1 ), com a última redacção     que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) ne 125/93< 2 ), e, nomeadamente, o   seu artigo 13e,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO:
                                   Introdução
O ne 2 do artigo 13e do Regulamento (CEE) ne 805/68 prevê que todos os
anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo
das carnes que podem ser importadas ao abrigo do regime previsto pelo
referido artigo. Este balanço toma em consideração, por um lado, as
disponibilidades previstas na Comunidade de carnes de qualidade e de
apresentação aptas à utilização industrial e, por outro, as necessidades
das indústrias. O presente balanço menciona separadamente as quantidades
de:
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas que não contêm outros
    componentes característicos além da carne de bovino e da geleia;
b) Carnes destinadas à indústria transformadora para fabrico de produtos
    diferentes dos referidos na alínea a ) .
A apresentação anual do projecto de balanço estimativo é antecedida por
consultas entre a Comissão e determinados países terceiros. Estas reuniões
têm como objectivo o debate da situação global do mercado da carne de
bovino na Comunidade Económica Europeia e nos países terceiros e das
previsões em matéria de produção e de consumo, a fim de se proceder a uma
análise     bilateral   dos   elementos     que  podem   contribuir  para   o
estabelecimento de balanços estimativos das necessidades comunitárias de
carne de bovino congelada destinada à transformação, bem como à troca de
informações sobre as disponibilidades de exportação.
A Comissão consultou os representantes da Argentina, do Uruguai,           da
Austrália, da Nova Zelândia, da Hungria, da Polónia e da Roménia.
(1) JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24
(2) JO n<-> L 18 de 27.1.1993, p. 1.
 ---pagebreak---                                         yU
                                 CAPITULO I
               Disponibilidades de carnes para transformação
Segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros, prevê-se que
as disponibilidades da Comunidade, para 1994, de carne fresca comunitária
para transformação sejam de 1 239 000 toneladas de carne, expressas em
carne com osso.
No final de 1993, haverá na Comunidade uma existência pública importante
de carne proveniente das compras de intervenção. As existências aptas para
transformação podem ser estimadas em 443 000 toneladas, expressas em carne
com osso.
No final de 1993, não haverá carne de bovino armazenada       no âmbito do
regime de ajuda à armazenagem privada.
Com efeitos em 1 de Janeiro de 1994, a Comunidade pretende abrir um
contingente pautal de 53 000 toneladas de carne congelada sem osso, o que
corresponde a 68 900 toneladas de carne com osso.
A experiência permite prever que, em 1994, serão importadas para
transformação, ao abrigo deste contingente, 13 000 toneladas de carne
congelada com osso.
Em relação a 1994, prevê-se que a quantidade de carne originária do
Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, do Zimbabwe, da Suazilândia e da
Namíbia que pode ser importada pela comunidade, e que satisfaz as
exigências da indústria transformadora, seja de 7 000 toneladas de carne
com osso.
Assim, em 1994, as disponibilidades     totais destinadas  à  transformação
serão as seguintes:
                                                 (em toneladas)
- carne fresca                                        1 239 000
- carne congelada proveniente de
  compras de intervenção                                443 000
- carne congelada armazenada ao abrigo do
  regime de ajuda à armazenagem privada                       0
- carne congelada no âmbito do contingente do GATT       13 000
- carne congelada importada ao abrigo do regime
  da Convenção ACP                                        7 000
                                       TOTAL          1 702 000
 ---pagebreak---                                         M
                                 CAPITULO II
    Necessidades da indústria relativamente à carne para transformação
segundo os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-membros, as
necessidades da Comunidade de carne para transformação, relativamente a
1994, podem ser estimadas em 1 399 000 toneladas de carne, expressas em
carne com osso.
Este valor inclui as necessidades para o fabrico das conservas referidas
no ne 1, alínea a ) , do artigo 14e do Regulamento (CEE) ne 805/68. Prevê-se
que esta última quantidade seja de 204 000 toneladas.
                                   CONCLUSÃO
Com base no que precede, infere-se que as disponibilidades comunitárias de
carne destinada à transformação ultrapassarão, em 1994, as necessidades da
indústria. Consequentemente, a quantidade de carne de bovino destinada à
indústria transformadora que pode ser importada em 1994 ao abrigo do
regime previsto no artigo 14e do Regulamento (CEE) no 805/68 é fixada em 0
toneladas.
Feito em                                               Pelo Conselho,
 ---pagebreak---                                          Al
                                  PROPOSTA DE
                     REGULAMENTO (CE) NO        DO CONSELHO
                                       de
           relativo à abertura, para 1994 e a título autónomo, de um
         contingente excepcional de importação de carne de bovino de
       alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, do códigos
            NC 0201 e 0202 e de produtos dos códigos NC 0206 10 95
                                 e 0206 29 91
  0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA.
Tendo em conta o Tratado que           institui   a  Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 1 ),
Considerando que, atendendo às importações de carne de bovino de alta
qualidade efectuadas até ao presente e à necessidade de exportar carne de
bovino produzida na comunidade, é conveniente abrir, para 1994, a título
autónomo e excepcional, uma quota comunitária de importação de 11 430
toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
congelada, dos códigos NC 0201 e 0202 e de produtos dos códigos NC
0206 10 95 e 0206 29 91, com um direito de 20% e sem direito nivelador;
considerando que, se, na sequência de irregularidades, íorem excedidas as
quantidades máximas de carne de alta qualidade importada em condições
favoráveis, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento
(CEE) ne 3391/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à
abertura de um contigente pautal comunitário para a carne de bovino de
alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e
0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91
(1993)< 2 ), e pelo Regulamento (CEE) ne 929/93 do Conselho, de 19 de Abril
de 1993, relativo à abertura, para 1993 e a título autónomo, de um
contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 02 02,
bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91< 3 ), é
conveniente prever a possibilidade de repercutir as referidas importações
excedentárias no volume global previsto no presente regulamento;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e
permanente de todos os operadores comunitários interessados ao referido
contingente e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros até ao limite do volume previsto; que, para o efeito, é
oportuna a criação de um sistema de utilização do contingente pautal
comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que
garanta a natureza, proveniência e origem dos produtos;
(1) Parecer emitido em
(2) JO ne L 346 de 27.11.1992, p. 1.
(3) JO ne L 96 de 22.4.1993, p. 8.
 ---pagebreak---                                       A)
Considerando que as normas de execução destas disposições devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27e do Regulamento
(CEE) ne 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino(^), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n« 125/93( 5 ),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo le
1. É aberto um contingente pautal excepcional de carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0201 e 0202 e
de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 para 1994.
O volume total deste contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas, expresso
em peso do produto.
Todavia, de acordo com o processo previsto no artigo 27e do Regulamento
(CEE) ne 805/68, a Comissão pode reduzir o referido volume, na medida em
que, na sequência de irregularidades, tenham sido importadas quantidades
superiores às previstas no âmbito dos Regulamentos (CEE) ne 3391/92 e/ou
(CEE) ne 929/93. Esta redução será imputada ao volume específico do país
terceiro de proveniência da carne em questão.
2. No âmbito do contingente referido no ne 1, os direitos aplicáveis da
Pauta Aduaneira Comum são fixados em 2 0% e o direito nivelador em 0%.
                                 Artigo 2e
serão adoptadas, de acordo com o      processo previsto no artigo 27e do
Regulamento   (CEE) ne 805/68,    as   normas  de    execução    do   presente
regulamento, nomeadamente:
a) As disposições   que garantem  a natureza,   proveniência    e origem   dos
   produtos ;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
   verificar as garantias previstas na alínea a ) .
                                 Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os           seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                          Pelo Conselho
(4) JO ne L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(5) JO ne L 18 de 27.1.1993, p. 1.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                          4H
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL:Art. 120e (direitos aduaneiros)       DOTAÇÕES: 12 619 M E C U
                         Ne 1000 (direitos niveladores agrícolas)        2 039 MECU
                         Art. 210Q (restituições)                           902 MECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de balanço estimativo relativo a bovinos jovens
     (machos) com peso igual ou inferior a 300 kg e destinados a engorda, para o
    período de 1.1. a 31.12.94.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 13e do Regulamento (CEE) 805/68
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecer as necessidades de importação da comunidade
    de bovinos jovens (machos) destinados a engorda em 198 000 cabeças em relação
    a 1994.
                                        PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES         CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)    (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                 +  114,7         +    71,7          +    43,-
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)          +   28,1         +    22,2          +     5,9
    - NO PLANO NACIONAL
                                   1996         1997              1998          1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                    Medida    limitada  a   1994
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Devido à situação de excedentes neste sector, estas importa-
    ções não teriam lugar sem esta concessão.
Direito nivelador: 170 000 cabeças x 230 kg x 1 315 ECU/t x 25*. x 1,207(TD)=+ 15,5
                      28 000 cabeças x 230 kg x 1 315 ECU/t x 35*. x 1,207(TD)=+ 3,6
                                                                       total     =+ 19,1
Direitos aduaneiros: 40 940 t(vivo) x 0,55 x 2 500 ECU/t (morto) x 16%           =+ 9,-
Restituiçào: Uma quantidade correspondente deve ser exportada:
198 000 cabeças x 300 kg (peso líquido de abate) x 1 600 ECU/t x 1,207(TD) =+114,7
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                SIM
OBSERVAÇÕES: A carta rectificativa do APO toma em consideração a medida.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                           \f
                                                                 DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL:Art. 120e (direitos aduaneiros)    DOTAÇÕES: 12 619 MECU
                        Ne 1000 (direitos niveladores agrícolas)       2 039 MECU
                        Art. 210e (restituições)                          902 MECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de balanço estimativo relativo à carne de bovi-
     no congelada destinada à transformação, para o período de 1.1 a 31.12.1994.
 3. BASE JURÍDICA  : Artigo 14e do Regulamento (CEE) 805/68
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecer as necessidades de importação da Comunidade
     de carne de bovino congelada destinada à transformação em O toneladas em rela-
     ção a 1994.
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES        CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                    (milhões ecus)   (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                  1996         1997             1998          1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                   Medida   limitada  a   1994
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                              NAO
OBSERVAÇÕES: A carta rectificativa do APO 1994 toma em consideração a medida
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                          M
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL:Art. 120e (direitos aduaneiros)    DOTAÇÕES: 12 619 MECU
                        Ne 1000 (direitos niveladores agrícolas)           902 MECU
                        Art. 210e (restituições)                        2 039 MECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contin
     gente pautal para a importação de carne de bovino de alta qualidade (Hilton ~~
     beef), para 1994.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 43e do Tratado.
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura do contingente de 11 430 toneladas de carne de
     bovino de alta qualidade, com direito de 20%.
                                       PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES        CURSO (94)     SEGUINTE (95)
                                    (milhões ecus)   (milhões ecus)    (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                    28,7             17,9                10,8
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)             10,4              8,2                 2,2
     - NO PLANO NACIONAL
                                  1996         1997              1998          1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                   Medida   limitada   a   199 4
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Devido à situação de excedentes neste sector, estas importa-
     ções não teriam lugar sem esta concessão.
Direito nivelador: Pode considerar-se que não há perda de direito nivelador em re-
                    ção a este contingente.
Direitos aduaneiros: 11 430 t x 1,3 x 3 500 ECU/t x 20%         = + 10,4 MECU
Restituição: Uma quantidade correspondente deve ser exportada:
              11 430 t x 1,3 x 1 600 ECU/t X 1 207 (TD)         = + 28,7 MECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM
OBSERVAÇÕES: A carta rectificativa do APO toma em consideração a medida
 ---pagebreak---                                        ?                           ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 478 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-683-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62513-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I /-2985 Luxemburgo