CELEX: 31994R3250
Language: pt
Date: 1994-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3250/94 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

28 . 12. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 338 /81
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3250/94 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                   originários dos países e territórios ultramarinos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, para além disso, é necessário ter em
                                                                   conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                   Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
 (CE) n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu              ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
 artigo 11 ?,                                                      convénios no domínio da agricultura, assinados pela
                                                                   mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Ç);
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos              Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
 alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do          o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­         Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
 dência no preço de custo desses alimentos dos direitos            cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­         medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo             e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (8) ; que o
 ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais          Regulamento (CE) n? 1 550/94 da Comissão (9), alterado
 à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à           pelo Regulamento (CE) n? 2221 /94 (10), estabeleceu as
 média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos           regras de execução para a importação de produtos rele­
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­         vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
 tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite         rios da Bulgária ;
 em pó, considerados como tendo entrado no fábrico dos
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          Considerando que as taxas representativas de mercado,
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 rados em vigor no mês da importação ;                             do Conselho (n), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                   3528/93 (]2), são utilizadas para converter o montante
 Considerando que o elemento fixo foi determinado no              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (u),
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito          alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (H),
 nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
montante do elemento fixo, assim como, em relação a
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                                    Artigo IP
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­         Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou         dos alimentos compostos constantes do Regulamento
dos países e territórios ultramarinos (4), com a última           (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                n? 1619/93 são fixados no anexo.
2484/94 (?) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            de 1995.
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
                                                                  O JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                  (8) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           O JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 43.
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                            H JO n? L 239 de 14. 9. 1994, p. 6.
V) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                             H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                             H JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0 JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                                13) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                           (>4) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 338 /82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 12. 94
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1994.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           René STEICHEN
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                               aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                                Direitos niveladores (')
                            Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                     ACP                                 (com excepção
                                                                                                              ACP)
                            2309 10 11                               14,03                                     24,91
                            2309 10 13                              574,88                                   585,76
                            2309 10 31                               43,85                                     54,73
                            2309 10 33                             604,70                                    615,58
                            2309 10 51                               87,69                                     98,57
                            2309 10 53                              648,54                                   659,42
                            2309 90 31                               14,03                                     24,91 (2)
                            2309 90 33                              574,88                                   585,76
                            2309 90 41                               43,85                                     54,73 (2)
                            2309 90 43                             604,70                                    615,58
                            2309 90 51                               87,69                                     98,57
                            2309 90 53                             648,54                                    659,42
              (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
              (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
                  Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n? L 78 de
                  22. 3. 1994, p. 7).