CELEX: 52004PC0634
Language: pt
Date: 2004-10-07
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 7.10.2004
                                                     COM(2004) 634 final
                                                     2004/0231 (COD)
                                                     .
                                         Proposta de
         REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e
               que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       OBJECTIVO DA PROPOSTA
   O objectivo geral da proposta é melhorar o acesso do público às informações sobre ambiente
   através da criação de um registo das emissões e transferências de poluentes (PRTR) de âmbito
   europeu, coerente e integrado, contribuindo, através dele, para a prevenção e a redução da
   poluição, disponibilizando dados para os decisores políticos e facilitando a participação do
   público nas tomadas de decisões.
   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros negociaram e por fim adoptaram e
   assinaram, com excepção de Malta e da Eslováquia, um Protocolo da UNECE relativo aos
   Registos das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) na Quinta Conferência
   Ministerial “Ambiente para a Europa”, realizada em Maio de 2003, em Kiev.
   Neste momento não existe ainda, a nível europeu, um Registo das emissões e transferências
   de poluentes coerente, integrado e acessível ao público, que satisfaça totalmente os critérios
   estabelecidos no Protocolo da UNECE relativo aos PRTR.
   Para ratificar o Protocolo da UNECE relativo aos PRTR, o actual Registo Europeu das
   Emissões de Poluentes (EPER), mais limitado, baseado na Decisão 2000/479/CE da
   Comissão, de 17 de Julho de 20001, em conformidade com o nº 3 do artigo 15.º do Directiva
   96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados
   da poluição (IPPC)2, tem de ser substituído por um PRTR europeu geral. O PRTR europeu
   substituirá inteiramente o EPER.
   2.       O PROTOCOLO           DA UNECE RELATIVO          AOS   REGISTOS    DE  EMISSÕES     E
            TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTES (PRTR)
   O Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes foi
   assinado numa reunião extraordinária das Partes na Convenção em 21 de Maio de 2003. A
   reunião realizou-se no quadro da Quinta Conferência Ministerial “Ambiente para a Europa”,
   em Kiev, realizada entre 21 e 23 de Maio de 2003.
   O Protocolo é o primeiro acordo multilateral juridicamente vinculativo, que ultrapassa as
   fronteiras da UE, sobre registos de emissões e transferências de poluentes. O seu objectivo é
   “melhorar o acesso do público às informações através da criação de registos das emissões e
   transferências de poluentes (PRTR) de âmbito nacional e coerentes...” Embora regulamente as
   informações sobre a poluição e não a poluição directamente, prevê-se que o Protocolo
   contribua para baixar significativamente os níveis de poluição.
   O estabelecimento de inventários ou registos coerentes sobre a poluição numa base de dados
   estruturada, informatizada e acessível ao público, constituída com base em procedimentos de
   comunicação de informações normalizados, é uma das obrigações previstas na Convenção de
   1
           JO L 192 de 28.07.2000, p. 36.
   2
           JO L 257 de 10.10.1996, p. 26
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---    Århus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de
   Decisão e Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente, concretamente no nº 9 do seu artigo 5.º.
   Todos os Estados, bem como as organizações de integração económica regional, podem
   assinar e ratificar o Protocolo, incluindo os que não ratificaram a Convenção de Århus e os
   que não são membros da Comissão Económica para a Europa, sendo, por conseguinte, um
   protocolo aberto.
   3.       LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EXISTENTE
   Em 17 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma decisão relativa à criação de um registo
   europeu das emissões de poluentes (EPER) em conformidade com o nº 3 do artigo 15.º da
   Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
   (IPPC). O Registo ficou operacional logo após o seu lançamento oficial em 23 de Fevereiro
   de 20043.
   O EPER já aplica muitos dos principais elementos do Protocolo: regras harmonizadas para a
   comunicação de dados, acesso do público por via electrónica, ampla cobertura das fontes
   (instalações industriais) e das substâncias poluentes. Graças a uma coordenação assinalável
   entre os Estados-Membros e a Comissão durante as negociações, as principais disposições do
   Protocolo são inteiramente compatíveis com a abordagem adoptada pelo EPER. A
   transformação do EPER num PRTR europeu não implica, por conseguinte, qualquer mudança
   conceptual. Não se perderão quaisquer esforços ou recursos investidos até agora no EPER.
   As obrigações do Protocolo ultrapassam o âmbito do EPER, principalmente em termos de
   estabelecimentos incluídos, substâncias a comunicar, efluentes para o solo abrangidos,
   transferências de resíduos para fora do local abrangidas, emissões de fontes difusas
   abrangidas, participação do público e periodicidade dos relatórios.
   Para garantir a ratificação do Protocolo em tempo oportuno, a Comissão apresenta
   paralelamente uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da
   Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos das Emissões e
   Transferências de Poluentes, COM (2004) xxx final. Este acto jurídico comunitário visa
   igualmente garantir o pleno cumprimento do disposto no nº 9 do artigo 5.º da Convenção de
   Århus.
   Refira-se que a Comunidade assinou a Convenção de Århus e a Comissão adoptou
   recentemente uma proposta que visa a sua aprovação (COM (2003)625 final de 24.10.2003).
   Vários outros actos legislativos foram já adoptados ou, pelo menos, propostos com o
   objectivo de garantir o cumprimento pela Comunidade das disposições da Convenção4.
   3
           JO C 55 de 3.3.2004, p. 6.
   4
           Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao
           acesso do público às informações sobre ambiente, JO L 41 de 14.2.2003, p.26; Directiva 2003/35/CE,
           que estabelece a participação do público, JO L 156 de 25.6.2003, p.17; Proposta de directiva relativa ao
           acesso à justiça no domínio do ambiente, COM(2003) 624 final; Proposta de regulamento relativo à
           aplicação das disposições da Convenção de Ârhus às instituições e organismos comunitários,
           COM(2003) 622 final.
PT                                                       3                                                          PT
 ---pagebreak---    4.        ELEMENTOS DA PROPOSTA
   4.1.      Base jurídica
   Nos termos do Tratado e, nomeadamente, do nº 1 do seu artigo 175.º em conjugação com o
   artigo 300.º, a Comunidade Europeia é competente para concluir acordos internacionais e para
   implementar as obrigações deles decorrentes que contribuam para realizar os objectivos
   enumerados no nº 1 do artigo 174.º do Tratado CE.
   No nº 1 do seu artigo 174.º, o Tratado estabelece os objectivos da política comunitária no
   domínio do ambiente: preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, protecção
   da saúde humana, utilização prudente e racional dos recursos naturais e promoção, no plano
   internacional, de medidas destinadas a combater os problemas regionais ou mundiais do
   ambiente.
   A melhoria do acesso do público às informações através de um PRTR é uma ferramenta
   essencial para garantir a sua sensibilização para as questões ambientais e promover uma
   melhor aplicação da legislação ambiental. Um PRTR é igualmente uma ferramenta de
   informação poderosa para os próprios decisores políticos. O Registo contribui, pois, para
   reforçar a eficácia da política ambiental estabelecida tendo em vista os objectivos acima
   mencionados.
   Além disso, a competência da Comunidade neste domínio já foi exercida com a criação do
   Registo Europeu das Emissões de Poluentes (EPER), de âmbito comunitário.
   Para transpor o Protocolo da UNECE relativo aos PRTR para o direito comunitário optou-se
   por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.
   Num estudo intitulado “Study on the outline of impacts of UN-ECE PRTR Protocol on EU
   legislation5”, efectuado pela Milieu Ltd, foram examinadas diversas opções políticas.
   Uma das opções seria a adaptação da actual Decisão EPER. Essa adaptação, no entanto,
   implicaria também a revisão da Directiva IPPC agora e possivelmente no futuro, sempre que o
   Protocolo PRTR da UNECE ou os seus anexos fossem objecto de revisões importantes.
   Outra opção seria uma directiva. A grande desvantagem desta opção é a sua
   incompatibilidade com a necessidade de fornecer dados comparáveis e, por conseguinte,
   harmonizados, à base de dados central do PRTR europeu. A comparabilidade dos dados é
   uma prioridade, dado que o Protocolo da UNECE relativo aos PRTR indica uma série de
   opções e abordagens técnicas que poderão – se não forem rigorosamente harmonizadas –
   conduzir a sistemas nacionais totalmente diferentes e à impossibilidade de recolher e divulgar
   dados relevantes a nível europeu. O nível de discricionariedade que uma directiva permite aos
   Estados-Membros poderia originar discrepâncias e incomparabilidade entre os dados. Além
   disso, o risco de se registarem atrasos na transposição da directiva pelos Estados-Membros
   poderia frustrar o objectivo da conclusão e aplicação rápidas do Protocolo relativo aos PRTR.
   5
           Contrato do estudo nº B4-3040/2003/356360/MAR/G2.
PT                                                    4                                           PT
 ---pagebreak---    A terceira opção – adopção de um instrumento independente na forma de um regulamento –
   baseada no nº 1 do artigo 175.º do Tratado CE, parece ser, por conseguinte a melhor opção.
   4.2.      Subsidiariedade e proporcionalidade
   As oito rondas de negociações, cada uma com a duração de uma semana, sobre o Protocolo
   PRTR da UNECE foram acompanhadas de uma série reuniões de coordenação a nível
   comunitário, em que participaram quase todos os Estados-Membros e países candidatos à
   adesão. A versão final do Protocolo UNECE adoptada e assinada foi, em termos gerais,
   considerada "a posição amplamente discutida e acordada" dos Estados-Membros e países
   candidatos na altura das negociações.
   A presente proposta de regulamento que cria o PRTR europeu segue, em grande medida, as
   disposições do Protocolo da UNECE. As poucas divergências existentes justificam-se pela
   necessidade de garantir a coerência com outros actos legislativos a nível comunitário.
   Atendendo a que a Comunidade Europeia assinou o Protocolo e tenciona ratificá-lo, não
   existe alternativa à criação de um acto jurídico adequado a nível comunitário para garantir o
   cumprimento das obrigações do Protocolo.
   Ao tornarem-se Partes no Protocolo, os Estados-Membros são obrigados a instituir registos
   nacionais das emissões e transferências de poluentes. Respeitando o princípio da
   subsidiariedade, a proposta da Comissão deixa inteiramente ao critério dos Estados-Membros
   a concepção desses registos nacionais. A necessidade de respeitar o Protocolo e as razões de
   ordem prática deverão, ao que se espera, constituir incentivos fortes a que os
   Estados-Membros garantam a total compatibilidade dos seus registos nacionais com o PRTR
   europeu.
   4.3.      Coerência com outras políticas comunitárias
   A presente proposta relativa à criação de um PRTR europeu coaduna-se com a agenda política
   comunitária para o ambiente até 2012 apresentada na Comunicação da Comissão relativa ao
   Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente (PAA6)6. No capítulo intitulado
   “Responsabilizar os cidadãos e alterar os comportamentos”, o PAA6 sublinha que “os
   cidadãos bem informados, que participam activamente na tomada de decisões sobre o
   ambiente, constituem uma força nova e poderosa na obtenção de resultados ambientais”.
   “Para serem eficazes, porém,” sublinha o PAA6, “necessitam de informações de qualidade,
   que possam utilizar e entender, e de um acesso adequado aos responsáveis políticos para
   poderem expressar as suas opiniões”.
   A Comunicação afirma ainda que é necessário que a apresentação de relatórios ambientais
   pelas empresas e autoridades torne as informações disponíveis a nível local para que as
   pessoas possam obter facilmente dados sobre as emissões das fábricas ou de outras instalações
   existentes na sua zona.
   O PRTR europeu contribui ainda para a realização de uma das acções prioritárias do PAA6, a
   saber, o exame e o controlo regular dos sistemas de informação, com vista ao estabelecimento
   6
           COM(2001) 31 final de 24.01.2001.
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---    de um sistema mais coerente e eficaz que garanta a comunicação simplificada de dados e
   informações sobre o ambiente de elevada qualidade, comparáveis e pertinentes.
   A presente proposta é também coerente com a legislação comunitária relativa ao acesso do
   público às informações sobre ambiente, à participação do público na tomada de decisões e ao
   acesso à justiça. Os artigos 11.º e 13.º relativos à confidencialidade e ao acesso à justiça
   remetem directamente para a legislação comunitária pertinente.
   A proposta é igualmente coerente com a legislação comunitária relativa ao ar, à água e aos
   resíduos. Sempre que foi possível e no intuito de aplicar integralmente o Protocolo da
   UNECE, utilizaram-se as definições e disposições da legislação comunitária. Há algumas
   excepções, nomeadamente a definição dos limiares de capacidade para as actividades da
   indústria dos cimentos e da cerâmica constantes do Anexo I, que diferem das mencionadas no
   Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e ao controlo integrados da
   poluição (Directiva IPPC), mas que são necessárias ao cumprimento das disposições do
   Protocolo. A presente proposta deve ser considerada um instrumento jurídico separado e não
   obsta a qualquer futura alteração da Directiva IPPC, incluindo eventuais revisões das
   definições das actividades do Anexo I. A Comissão informará as Partes das eventuais
   alterações ao Regulamento relativo ao Registo Europeu das Emissões e Transferências de
   Poluentes que resultem de uma alteração da Directiva IPPC.
   No intuito de harmonizar e racionalizar as exigências de comunicação de dados, o
   Regulamento relativo ao PRTR europeu revoga o nº 3 do artigo 8.º da Directiva 91/689/CEE,
   de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos7 e inclui novas disposições que
   harmonizam as obrigações previstas no Protocolo da UNECE com a legislação comunitária
   em vigor.
   A proposta difere do Protocolo PRTR da UNECE nos seguintes dois aspectos:
            • Para efeitos de harmonização com a legislação comunitária relativa aos recursos
                hídricos, em especial a Directiva-Quadro da Água8 e os seus Anexos IX e X
                (substâncias prioritárias), são acrescentadas três substâncias à lista do Protocolo;
                no caso de outras cinco substâncias constantes da lista da UNECE, passa a ser
                obrigatória também a comunicação de dados sobre as emissões para a água. Para
                efeitos de harmonização com a futura exigência de comunicação de dados sobre
                os poluentes orgânicos persistentes prevista numa proposta de regulamento da
                Comissão sobre poluentes orgânicos persistentes9, é incluída mais uma substância.
            • O prazo para a comunicação dos dados previsto no Protocolo da UNECE é
                encurtado na presente proposta, tendo em conta que o público pretende
                informações atempadas e que o primeiro ano de referência é 2007; esses dados
                serão publicados na Internet enquanto primeiro PRTR europeu em Outubro de
                2009, de acordo com a presente proposta.
   7
           JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
   8
           Directiva 2000/60/CE de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no
           domínio da política da água; JO L 327 de 22.12.2000. p. 1.
   9
           COM(2003) 333 final de 12.6.2003.
PT                                                      6                                                 PT
 ---pagebreak---    Convém também assinalar que muitas das 36 substâncias adicionais a comunicar para além
   das previstas para o EPER são pesticidas que deixaram de ser comercializados e utilizados na
   UE.
   A comunicação, pelos Estados-Membros, de dados sobre as emissões e transferências de
   poluentes para efeitos do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR
   europeu) pode igualmente ser considerada como cumprimento de outras obrigações previstas
   na demais legislação ambiental comunitária, evitando assim a duplicação de relatórios. Este
   ponto poderá ser especificado nos questionários estabelecidos de acordo com o procedimento
   de comitologia previsto na Directiva 91/692/CEE10.
   4.4.     Conteúdo da Proposta
   A apresentação exaustiva deste capítulo encontra-se disponível no endereço
   www.eper.cec.eu.int (“Explanatory Memorandum of future European PRTR” (Exposição de
   Motivos do futuro PRTR europeu)).
   5.       AVALIAÇÃO DE IMPACTO
   O impacto económico da criação de um PRTR foi exaustivamente avaliado pela Divisão de
   Análise Económica da UNECE num estudo de 2002 intitulado “Analysis of the Costs and
   Benefits of PRTRs”11 . Todas as Partes que negociaram o Protocolo da UNECE tiveram a
   oportunidade de apresentar dados e de se pronunciar sobre o estudo. O estudo foi finalmente
   aceite por todas as Partes e publicado.
   No que respeita ao estabelecimento do PRTR europeu, os resultados do estudo, embora
   interessantes, não podem ser aplicados de forma adequada, dado que:
   • Os Estados-Membros já são obrigados a estabelecer o seu próprio PRTR nacional de
      acordo com o Protocolo da UNECE;
   • Os principais elementos do PRTR europeu (sistemas de recolha de dados, ferramentas
      electrónicas) já estão implantados para efeitos do EPER.
   O PRTR europeu é basicamente apenas uma transferência para a Comissão/AEA de dados já
   recolhidos pelos Estados-Membros para os seus PRTR nacionais. As obrigações adicionais
   previstas no PRTR europeu relativamente às do Protocolo da UNECE são moderadas, uma
   vez que o fluxo de dados dos Estados-Membros para a AEA/Comissão já se encontra bem
   organizado de acordo com os procedimentos em vigor para o EPER. Os custos são
   considerados reduzidos, aumentando principalmente para a Comissão, que é obrigada a
   publicar os dados na Internet, fornecer orientações e examinar documentos. A AEA precisará
   de dispor de um pequeno orçamento anual para a manutenção do hardware e do software para
   o PRTR europeu.
   10
           JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
   11
           Documento nº CEP/WG.5/AC.2/2002/4 de 11.02.2002, disponível em www.unece.org
PT                                                 7                                            PT
 ---pagebreak---    No que diz respeito aos Estados-Membros, podem surgir custos adicionais, mas limitados,
   decorrentes da elaboração do relatório nacional previsto no artigo 16.º do regulamento.
   Atendendo a que a presente proposta revoga o disposto no nº 3 do artigo 8.º (informações a
   comunicar) da Directiva 91/689/CEE de 12 de Dezembro de 1991 relativa aos resíduos
   perigosos, os custos que decorriam da obrigatoriedade de comunicar essas informações
   podem agora ser economizados.
   Em termos de consequências sociais, a proposta é considerada positiva, dado que o PRTR
   europeu permitirá um melhor acesso do público às informações ambientais e melhorará a sua
   participação no processo de tomada de decisões. O PRTR europeu aplicará o disposto no nº 9
   do artigo 5.º da Convenção de Århus.
   Em termos de consequências ambientais, o acesso do público e a sua participação no que
   respeita ao PRTR europeu contribuirá para sensibilizar mais a população para o problema da
   poluição industrial, o que certamente lhe irá permitir pressionar as autoridades no sentido da
   tomada de medidas para a reduzir. A base de dados integrada e coerente do PRTR europeu
   oferecerá aos responsáveis políticos, cientistas, empresas e outras organizações uma base de
   dados sólida para as suas futuras decisões.
   A harmonização e a simplificação do processo de comunicação de dados pelas instalações
   industriais garantirá e facilitará o futuro desenvolvimento de processos coerentes e eficazes de
   monitorização e de comunicação de dados. Poderá explorar-se a possibilidade de coordenar a
   comunicação de dados e de optimizar os custos para as empresas sempre que exista um
   elevado grau de integração de estabelecimentos similares sedeados no mesmo local que, por
   exemplo, partilham uma central de tratamento de águas residuais comum.
   6.      CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
   Para garantir um amplo processo de consulta sobre o eventual âmbito e conteúdo da presente
   proposta, a Direcção-Geral do Ambiente lançou um estudo, organizou uma série de reuniões e
   elaborou um documento de trabalho com o projecto de proposta.
   O estudo sobre o impacto do Protocolo da UNECE na legislação comunitária (“Study on the
   outline of impacts of UN-ECE Protocol on EU legislation”), efectuado pela Milieu Limited,
   forneceu a base de discussão para a reunião do Comité do artigo 19.º da Directiva IPPC,
   realizada em 25 de Novembro de 2003, em que participaram os Estados-Membros e os países
   candidatos à adesão, e também para a primeira reunião do grupo de trabalho ad hoc para o
   desenvolvimento do PRTR europeu, realizada em 26 de Novembro de 2003, onde
   participaram igualmente as partes interessadas.
   Os resultados dessas discussões foram tidos em conta na redacção do documento de trabalho
   que continha o projecto de proposta e que serviu de base às discussões com os
   Estados-Membros e os países candidatos à adesão na reunião do Comité do artigo 19.º da
   Directiva IPPC, realizada em 5 de Abril de 2004, bem como na segunda reunião do grupo de
   trabalho ad hoc para o desenvolvimento do PRTR europeu, realizada em 6 de Abril de 2004,
   em que participaram também as partes interessadas.
   As posições dos consultados (Estados-Membros, países candidatos, indústria, ONG e
   organizações internacionais) são apresentadas em detalhe no “Explanatory Memorandum of
   future European PRTR”, acessível no endereço www.eper.cec.eu.int
PT                                                  8                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2004/0231 (COD)
                                              Proposta de
             REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e
                    que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
                                 (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do seu
   artigo 175.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão12,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu13,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões14 ,
   Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado15,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, adoptado pela
           Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho16, considera
           necessário apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações facilmente acessíveis
           sobre o estado do ambiente e as tendências nesse domínio relativamente às tendências
           sociais, económicas e em matéria de saúde, bem como uma sensibilização geral para
           as questões ambientais.
   (2)     A Convenção da UNECE sobre acesso à informação, participação do público na
           tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente (Convenção de Århus),
           assinada pela Comunidade Europeia em 25 de Junho de 1998, reconhece que o maior
           acesso do público às informações sobre ambiente e a divulgação de tais informações
           contribuem para uma maior sensibilização da população para as questões ambientais, a
           livre troca de pontos de vista, a participação mais efectiva do público no processo de
           tomada de decisões e, finalmente, para um ambiente melhor.
   (3)     Os registos de emissões e transferências de poluentes (a seguir designados “PRTR”)
           são uma ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos
   12
           JO C […] de […], p. […].
   13
           JO C […] de […], p. […].
   14
           JO C […] de […], p. […].
   15
           Parecer do Parlamento Europeu de JO C […] de […], p. […] e Decisão do Conselho de
           JO C […] de […], p. […].
   16
           JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
PT                                                  9                                             PT
 ---pagebreak---         ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre as emissões de poluentes
        e as transferências para fora das instalações de poluentes e resíduos e para identificar
        as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição,
        controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e
        avaliar os progressos realizados através das políticas e programas comunitários e
        nacionais no domínio do ambiente.
   (4)  Um PRTR integrado e coerente fornece à indústria, aos cientistas, às companhias de
        seguros, às autoridades locais, às organizações não governamentais e a outros
        decisores uma base de dados sólida que possibilita as comparações e facilita as futuras
        decisões em matéria de ambiente.
   (5)  Em 21 de Maio de 2003, a Comunidade Europeia assinou o Protocolo da UNECE
        sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (o Protocolo PRTR). As
        disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com esse Protocolo,
        tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade.
   (6)  A Decisão 2000/479/EC17 da Comissão estabeleceu o Registo Europeu das Emissões
        de Poluentes (a seguir designado “EPER”). O Protocolo PRTR assenta nos mesmos
        princípios que o EPER, mas o seu âmbito é mais vasto, dado incluir a obrigatoriedade
        de comunicação de dados sobre um maior número de poluentes e de actividades, as
        emissões para o solo, as emissões de fontes difusas e as transferências para fora do
        local das instalações.
   (7)  Os objectivos visados por um PRTR europeu apenas podem ser atingidos se os dados
        comunicados forem fiáveis e comparáveis. É, pois, necessário harmonizar o sistema de
        recolha e transferência dos dados para garantir a sua qualidade e comparabilidade. De
        acordo com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá ser concebido de modo a
        facilitar ao máximo o acesso do público através da Internet. As emissões e as
        transferências deverão ser facilmente identificadas em diferentes formas agregadas e
        não agregadas, para se poder aceder a um máximo de informações num tempo
        razoável.
   (8)  Para promover o objectivo de apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações
        acessíveis sobre o estado do ambiente e as tendências a esse nível e a sensibilização
        geral para as questões ambientais, o PRTR europeu deverá conter remissões (links)
        para outras bases de dados similares existentes nos Estados-Membros, Estados não
        membros e organizações internacionais.
   (9)  Em conformidade com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá igualmente conter
        informações sobre as operações específicas de eliminação de resíduos, que devem ser
        comunicadas como emissões para o solo.
   (10) Para realizar o objectivo do PRTR europeu de fornecer informações fiáveis ao público
        e permitir decisões informadas, é necessário prever prazos razoáveis mas rigorosos
   17
        JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.
PT                                              10                                               PT
 ---pagebreak---         para a recolha dos dados e a sua comunicação; este ponto é particularmente pertinente
        no que toca aos relatórios dos Estados-Membros à Comissão.
   (11) A comunicação de dados sobre as emissões das instalações industriais, embora até
        agora nem sempre coerente, completa e comparável, é um procedimento corrente em
        muitos Estados-Membros. Comparada com esse procedimento, a comunicação de
        dados sobre as emissões de fontes difusas deverá ser melhorada, para que os decisores
        possam contextualizar mais correctamente essas emissões e escolher a solução mais
        eficaz para reduzir a poluição; em conformidade com o Protocolo PRTR, há, pois, que
        começar a tomar medidas para garantir essa melhoria.
   (12) Os dados comunicados pelos Estados-Membros deverão ser de elevada qualidade, em
        particular no que respeita à sua actualidade, exaustividade, segurança,
        comparabilidade, consistência e transparência. É extremamente importante coordenar
        os futuros esforços quer dos operadores quer dos Estados-Membros para melhorar a
        qualidade dos dados comunicados. A Comissão começará, por conseguinte, a
        trabalhar, em conjunto com os Estados-Membros, na garantia da qualidade.
   (13) De acordo com a Convenção de Århus, o público deverá ter o direito de aceder às
        informações constantes do PRTR europeu sem ter de declarar um interesse,
        garantindo-se, prioritariamente, que o PRTR europeu preveja o acesso directo por via
        electrónica através da Internet.
   (14) O acesso às informações fornecidas pelo PRTR europeu não deverá estar sujeito a
        restrições e apenas deverão ser possíveis excepções a esta regra se a legislação
        comunitária as admitir expressamente.
   (15) De acordo com a Convenção de Århus, deverá ser garantida a participação do público
        no desenvolvimento do PRTR europeu dando-lhe desde cedo a oportunidade efectiva
        de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes para o
        processo de tomada de decisões. Os requerentes devem poder recorrer administrativa
        ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com
        um pedido.
   (16) Para reforçar a utilidade e o impacto do PRTR, a Comissão e os Estados-Membros
        deverão cooperar tendo em vista a elaboração de orientações que apoiem a
        implementação do PRTR europeu, a promoção da sensibilização do público e o
        fornecimento de assistência técnica adequada e oportuna.
   (17) Para acompanhar o progresso técnico e científico, o PRTR europeu deverá estar aberto
        a novos desenvolvimentos, particularmente no que respeita às informações sobre as
        emissões provenientes de fontes difusas.
   (18) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser adoptadas em
        conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que
        fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão18.
   18
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                             11                                             PT
 ---pagebreak---    (19)   Atendendo a que os objectivos da acção a empreender, nomeadamente melhorar o
          acesso do público às informações ambientais através do estabelecimento de uma base
          de dados electrónica integrada e coerente à escala comunitária, não podem ser
          satisfatoriamente realizados pelos Estados-Membros, uma vez que a comparabilidade
          dos dados dos diversos Estados-Membros exige um elevado nível de harmonização, e
          podem ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode
          adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
          artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, enunciado no
          mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses
          objectivos.
   (20)   Para simplificar e racionalizar as exigências de comunicação de dados, a Directiva
          91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos
          perigosos19 e a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
          prevenção e controlo integrados da poluição20 , deverão ser alteradas,
   ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1.º
                                                   Objecto
   O presente regulamento estabelece um registo integrado das emissões e transferências de
   poluentes a nível comunitário (PRTR europeu) na forma de uma base de dados electrónica
   acessível ao público e fixa as suas regras de funcionamento, em aplicação do Protocolo da
   UNECE sobre os registos de emissões e transferências de poluentes ( a seguir designado “o
   Protocolo”).
                                                  Artigo 2.º
                                                  Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            (1)     “público”, uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de
                    acordo com a legislação ou as práticas nacionais, as suas associações,
                    organizações ou agrupamentos;
            (2)     “autoridade competente”, a ou as autoridades nacionais, ou qualquer outro
                    organismo ou organismos competentes, designados pelos Estados-Membros
                    para gerir a parte nacional do PRTR europeu;
            (3)     "instalação", a unidade técnica fixa onde se realizam uma ou mais das
                    actividades enumeradas no Anexo I e quaisquer outras actividades
   19
          JO L 377 de 31.12.1991, p. 20; com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do
          Conselho (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).
   20
          JO L 257 de 10.10.1996, p. 26
PT                                                    12                                                   PT
 ---pagebreak---                directamente associadas que tenham uma relação técnica com as actividades
               realizadas nesse local e que possam ter influência nas emissões e na poluição;
       (4)     “estabelecimento”, uma ou mais instalações situadas no mesmo local,
               exploradas pela mesma pessoa singular ou colectiva;
       (5)     “local", a localização geográfica do estabelecimento, incluindo os eventuais
               terrenos adjacentes dele separados por uma estrada, uma linha de caminho-
               de-ferro ou um curso de água;
       (6)     “operador”, qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou controle o
               estabelecimento ou, quando tal esteja previsto na legislação nacional, em
               quem tenha sido delegado poder económico decisivo sobre o funcionamento
               técnico da instalação;
       (7)     “ano de referência”, o ano civil em relação ao qual devem ser reunidos dados
               sobre as emissões de poluentes e as transferências para fora do local;
       (8)     “substância”, qualquer elemento químico e seus compostos, com excepção
               das substâncias radioactivas;
       (9)     “poluente”, uma substância ou grupo de substâncias que podem ser nocivas
               para o ambiente ou para a saúde humana devido às suas propriedades e à sua
               introdução no meio ambiente;
       (10)    “emissão”, a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de
               qualquer actividade humana, deliberada ou acidental, rotineira ou não
               rotineira, incluindo derrame, libertação, descarga, injecção, deposição ou
               despejo, ou através das redes de esgotos sem tratamento final das águas
               residuais;
       (11)    “transferência para fora do local”, o transporte para fora do perímetro de um
               estabelecimento de resíduos destinados a eliminação ou valorização e de
               poluentes presentes em águas residuais destinadas a tratamento;
       (12)    “emissões canalizadas”, as emissões de poluentes para o meio ambiente
               através de uma conduta, independentemente da forma da sua secção
               transversal;
       (13)    “fontes difusas”, as inúmeras fontes de menor dimensão ou dispersas das
               quais podem ser libertados poluentes para o solo, o ar ou a água, cujo impacto
               combinado nestes meios pode ser significativo e relativamente às quais é
               impossível, na prática, recolher dados individualizados;
       (14)    "resíduo", substância ou objecto que corresponde à definição da alínea a) do
               artigo 1.º da Directiva 75/442/CEE21;
   21
      JO L 194 de 25.7.1975, p.39.
PT                                           13                                               PT
 ---pagebreak---          (15)    "resíduo perigoso", substância ou objecto definidos no nº 4 do artigo 1.º da
                 Directiva 91/689/CEE;
         (16)    “águas residuais”, as águas residuais urbanas, domésticas e industriais, como
                 definidas no artigo 2.º da Directiva 91/271/CEE de 21 de Maio de 1991
                 relativa ao tratamento das águas residuais urbanas22, e quaisquer outras águas
                 usadas que contenham substâncias ou objectos regulamentados pelo direito
                 comunitário;
         (17)    “eliminação”, qualquer das operações previstas no Anexo IIA da Directiva
                 75/442/CEE;
         (18)    “valorização”, qualquer das operações previstas no Anexo IIB da Directiva
                 75/442/CEE.
                                             Artigo 3.º
                                     Conteúdo do PRTR europeu
   O PRTR europeu conterá informações sobre:
                 (a)      as emissões dos poluentes referidos no nº 1, alínea a), do artigo 5.º que
                          devem ser comunicadas pelos operadores dos estabelecimentos
                          dedicados às actividades enumeradas no Anexo I;
                 (b)      as transferências para fora do local dos resíduos referidos no nº 1,
                          alínea b), do artigo 5.º e dos poluentes presentes em águas residuais
                          referidos no nº 1, alínea c), do artigo 5.º que devem ser comunicadas
                          pelos operadores dos estabelecimentos dedicados às actividades
                          enumeradas no Anexo I;
                 (c)      as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas, se
                          disponíveis.
                                             Artigo 4.º
                                       Concepção e estrutura
   1.    A Comissão publicará o PRTR europeu apresentando os dados nas formas agregada
         e não agregada, de modo que as emissões e transferências possam ser pesquisadas e
         identificadas por:
                a)     estabelecimento e sua localização geográfica;
                b)     actividade;
   22
        JO L 135 de 30.5.1991, p. 40
PT                                               14                                                 PT
 ---pagebreak---             c)    ocorrência a nível de Estado-Membro ou a nível comunitário;
            d)    poluente ou resíduo, conforme o caso;
            e)    meio para o qual o poluente é libertado;
            f)    transferências para fora do local de resíduos e seu destino, se for o caso;
            g)    transferências para fora do local de águas residuais;
            h)    fontes difusas.
   2. O PRTR europeu será concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público
      às informações que, em condições normais de funcionamento, devem estar contínua
      e imediatamente disponíveis através da Internet e de outros meios electrónicos. A sua
      concepção deve ter em conta a possibilidade de uma futura expansão e garantir a
      inclusão de todos os dados comunicados relativos a anos de referência anteriores,
      progressivamente, até, pelo menos, os últimos dez anos de referência.
   3. O PRTR europeu incluirá remissões (links) para o seguinte:
              (d)    sítios Web dos estabelecimentos, caso               existam    e    sejam
                     disponibilizados pelos estabelecimentos;
              (e)    os PRTR nacionais dos Estados-Membros;
              (f)    outras bases de dados pertinentes, acessíveis ao público, sobre
                     matérias relacionadas com os PRTR, incluindo os PRTR nacionais das
                     outras Partes no Protocolo e, se exequível, os de outros países.
                                        Artigo 5.º
                        Comunicação de dados pelos operadores
   1. O operador de cada estabelecimento que realize uma ou várias das actividades
      especificadas no Anexo I acima dos limiares de capacidade aplicáveis especificados
      no mesmo anexo comunicará à autoridade competente do Estado-Membro as
      quantidades por ano civil, indicando ao mesmo tempo se os dados se baseiam em
      medições, cálculos ou estimativas, do seguinte:
      a)    emissões para o ar, a água e o solo de qualquer dos poluentes especificados no
            Anexo II em relação aos quais foi excedido o limiar aplicável especificado no
            Anexo II;
      b)    transferências para fora do local de resíduos perigosos cuja quantidade tenha
            excedido 2 toneladas anuais ou de resíduos não perigosos cuja quantidade
            tenha excedido 2 000 toneladas anuais, para operações de valorização e
            eliminação, indicando respectivamente com um “R” (recovery) ou um “D”
            (disposal) se os resíduos se destinaram a valorização ou eliminação e, no
            respeitante ao transporte transfronteiras de resíduos perigosos, o nome e
PT                                          15                                                 PT
 ---pagebreak---             endereço da empresa de valorização ou de eliminação dos resíduos e o local
            concreto em que se efectuou uma ou outra das operações;
      c)    transferências para fora do local de qualquer dos poluentes especificados no
            Anexo II presentes nas águas residuais destinadas a tratamento, para os quais
            tenha sido excedido o limiar especificado no Anexo II, coluna 1 b).
      No caso dos dados que, conforme indicado, se basearam em medições ou cálculos,
      deve ser comunicado o método analítico e/ou o método de cálculo utilizado.
      As emissões de fontes difusas no local do estabelecimento serão comunicadas
      juntamente com as emissões canalizadas do estabelecimento.
   2. As informações referidas no nº 1 incluirão as informações sobre emissões e
      transferências que representam a soma de todas as actividades deliberadas,
      acidentais, rotineiras e não rotineiras.
   3. O operador de cada estabelecimento recolherá com uma frequência adequada os
      dados necessários para determinar as emissões do estabelecimento e as transferências
      para fora do local cuja comunicação é obrigatória nos termos do nº 1.
   4. Ao elaborar o relatório, o operador em causa utilizará as melhores informações
      disponíveis, que podem incluir dados da monitorização, coeficientes de emissão,
      equações de balanço de massas, monitorização indirecta ou outros cálculos,
      avaliações técnicas e outros métodos, em conformidade com o nº 1 do artigo 9.º e de
      acordo com metodologias internacionalmente aprovadas, quando existam.
   5. O operador de cada estabelecimento abrangido manterá ao dispor das autoridades
      competentes do Estado-Membro, durante dez anos a contar do final do ano de
      referência em causa, os registos dos dados de onde foram extraídas as informações
      comunicadas. Esses registos descreverão igualmente o método utilizado para reunir
      os dados.
                                          Artigo 6.º
                                   Emissões para o solo
   1. Os resíduos gerados no local do estabelecimento que sejam objecto das operações de
      eliminação “tratamento em meio terrestre” ou “injecção em profundidade”,
      especificadas no Anexo II-A da Directiva 75/442/CEE, no local do estabelecimento
      serão comunicados como emissões para o solo pelo operador do estabelecimento.
   2. Os resíduos transferidos para fora do local que sejam subsequentemente objecto das
      operações de eliminação do tipo “tratamento em meio terrestre” ou “injecção em
      profundidade”, especificadas no Anexo II-A da Directiva 75/442/CEE, serão
      comunicados como emissões para o solo pelo operador do estabelecimento em que
      teve origem a transferência desses resíduos para fora do local.
PT                                            16                                           PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 7.º
                     Comunicação de dados pelos Estados-Membros
   1. Os Estados-Membros determinarão, tendo em conta os requisitos previstos nos nºs 2
      e 3 do presente artigo, a data até à qual os operadores devem fornecer à respectiva
      autoridade competente todos os dados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 5.º e as
      informações referidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º.
   2. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão todos os dados referidos nos nºs 1 e 2
      do artigo 5.º, por transferência electrónica, no formato previsto no Anexo III e
      segundo o calendário seguinte:
      a)     para o primeiro ano de referência, no prazo de 15 meses após o final desse ano;
      b)     para todos os anos de referência subsequentes, no prazo de 12 meses após o
             final do ano de referência.
      O primeiro ano de referência será 2007.
   3  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, incorporará as
      informações comunicadas pelos Estados-Membros no PRTR europeu de acordo com
      o seguinte calendário:
      a)     para o primeiro ano de referência, no prazo de 21 meses após o final desse ano;
      b)     para todos os anos de referência subsequentes, no prazo de 16 meses após o
             final do ano de referência.
                                         Artigo 8.º
                                Emissões de fontes difusas
   1. A Comissão estabelecerá o calendário, o formato e os detalhes necessários para a
      recolha e a transmissão das informações de que disponham os Estados-Membros
      sobre as emissões de fontes difusas de acordo com o procedimento referido no nº 2
      do artigo 19.º.
   2. As informações referidas no nº 1 serão organizadas de modo a permitir que os
      utilizadores procurem e identifiquem as emissões de poluentes de fontes difusas
      segundo uma desagregação espacial adequada e incluirão elementos sobre o tipo de
      metodologia utilizado para obter as informações.
   3. Caso constate que não existem dados sobre emissões de fontes difusas, a Comissão
      tomará medidas para que comecem a ser comunicadas as emissões de poluentes
      pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas, em função das suas
      prioridades.
PT                                           17                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 9.º
                                        Garantia de qualidade
   1.        Os operadores dos estabelecimentos que estão sujeitos às exigências de comunicação
             de informações previstas no artigo 5.º garantirão a qualidade das informações que
             comunicam.
   2.        As autoridades competentes avaliarão a qualidade dos dados fornecidos pelos
             operadores dos estabelecimentos, em particular no que respeita à sua actualidade,
             exaustividade, margem de incerteza, comparabilidade, consistência e transparência.
   3.        A Comissão coordenará os trabalhos sobre garantia da qualidade e avaliação da
             qualidade em consulta com o comité referido no nº 1 do artigo 19.º.
   4.        A Comissão pode adoptar orientações para a monitorização e a comunicação de
             dados sobre as emissões de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo
             19.º.
                                               Artigo 10.º
                                        Acesso às informações
   1.        A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, tornará o PRTR europeu
             acessível ao público através da sua difusão na Internet de acordo com o calendário
             previsto no nº 3 do artigo 7.º.
   2.        Caso não seja fácil o acesso do público às informações constantes do PRTR europeu
             por meios electrónicos directos, o Estado-Membro em causa e a Comissão facilitarão
             o acesso por via electrónica ao PRTR em locais publicamente acessíveis.
                                               Artigo 11.º
                                           Confidencialidade
   Caso as informações sejam mantidas confidenciais por um Estado-Membro nos termos do
   artigo 4.º da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23, esse
   Estado-Membro indicará no relatório a apresentar nos termos do nº 2 do artigo 7.º do presente
   regulamento, por ano de referência e por estabelecimento que solicita a confidencialidade,
   qual o tipo de informações retidas e a razão da sua retenção.
                                               Artigo 12.º
                                        Participação do público
   23
           JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
PT                                                 18                                            PT
 ---pagebreak---    1.          A Comissão dará ao público oportunidades efectivas de participar precocemente no
               desenvolvimento futuro do PRTR europeu, incluindo a criação de capacidades e a
               preparação de alterações ao presente regulamento.
               O público terá a oportunidade de apresentar comentários, informações, análises ou
               pareceres relevantes num prazo razoável.
   2.          A Comissão terá na devida conta esses contributos e informará o público dos
               resultados da sua participação.
                                                    Artigo 13.º
                                                Acesso à justiça
   O acesso à justiça no âmbito do acesso do público a informações sobre ambiente será
   concedido nos termos do artigo 6.º da Directiva 2003/4/CE e, no que respeita às instituições
   comunitárias, nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 do
   Parlamento Europeu e do Conselho24, em conjugação com o artigo 3.º do Regulamento (CE)
   nº .../... do Parlamento Europeu e do Conselho25.
                                                    Artigo 14.º
                                            Criação de capacidades
   A Comissão elaborará um documento de orientação para apoiar a implementação do PRTR
   europeu no prazo de nove meses após a entrada em vigor do presente regulamento e em
   consulta com o comité referido no nº 1 do artigo 19.º.
   O documento de orientação para a implementação do PRTR europeu abordará,
   concretamente, os seguintes pontos:
               a)     procedimentos para a comunicação dos dados;
               b)     dados a comunicar;
               c)     garantia da qualidade;
               d)     indicação do tipo de dados retidos e motivos para a sua retenção no caso dos
                      dados confidenciais;
               e)     referência aos métodos internacionalmente aprovados de pesquisa e análise das
                      emissões, metodologias de amostragem;
               f)     indicação das empresas-mãe;
   24
              JO L 145 de 31.5.2001, p. 43
   25
              JO JO C […] de […], p. […] (Proposta da Comissão COM(2003) 622 final de 24.10.2003)
PT                                                      19                                          PT
 ---pagebreak---              g)     codificação das actividades de acordo com o Anexo I do presente regulamento
                    e da Directiva 96/61/CE.
                                                Artigo 15.º
                                              Sensibilização
   A Comissão e os Estados-Membros promoverão a sensibilização do público para o PRTR
   europeu e garantirão que seja prestada assistência para o acesso a ele e para a compreensão e a
   utilização das informações nele contidas.
                                                Artigo 16.º
                  Informações suplementares a comunicar pelos Estados-Membros
   1.        Os Estados-Membros informarão a Comissão, num relatório baseado nas
             informações relativas aos últimos três anos de referência, que deve ser apresentado
             de três em três anos juntamente com os dados a fornecer em cumprimento do artigo
             7.º, da prática e das medidas tomadas em relação às seguintes matérias:
           (a)      exigências do artigo 5.º;
           (b)      garantia da qualidade nos termos do artigo 9.º;
           (c)      acesso às informações nos termos do nº 2 do artigo 10.º;
           (d)      actividades de sensibilização nos termos do artigo 15.º;
           (e)      confidencialidade dos dados nos termos do artigo 11.º;
           (f)      sanções previstas no artigo 20.º e experiência adquirida com a sua aplicação.
   2.        A Comissão definirá o formato e os detalhes do relatório referido no nº 1 em consulta
             com o comité referido no nº 1 do artigo 19.º.
                                                Artigo 17.º
                            Exame pela Comissão e propostas de alteração
   A Comissão examinará as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade
   com os artigos 7.º e 16.º e publicará, de três em três anos, um relatório baseado nas
   informações disponíveis sobre os três últimos anos de referência seis meses após a
   apresentação destas informações na Internet.
   Os Estados-Membros apresentarão ao comité mencionado no nº 1 do artigo 19.º propostas de
   alteração dos anexos ao Protocolo. A posição da Comissão sobre tais alterações será adoptada
   em conformidade com o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 19º.
PT                                                  20                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 18.º
                                         Alteração dos anexos
   As alterações necessárias para adaptar os anexos do presente regulamento ao progresso
   científico e técnico e às alterações dos anexos do Protocolo serão adoptadas em conformidade
   com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19.º.
                                               Artigo 19.º
                                                Comité
   1.        A Comissão será assistida por um comité (a seguir denominado “o Comité").
   2.        Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º
             da Decisão 1999/468/CE, atendendo ao disposto no seu artigo 8.º. O prazo previsto
             no nº 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.
                                               Artigo 20.º
                                                Sanções
   Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de
   infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para
   garantir a aplicação do mesmo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e
   dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições o mais tardar um
   ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, devendo também notificar de
   imediato qualquer modificação de que elas sejam objecto.
                                               Artigo 21.º
                        Alterações das Directivas 91/689/CEE e 96/61/CEE
   1.      É revogado o nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE.
   2.      É revogado o nº 3 do artigo 15.º da Directiva 96/61/CE.
PT                                                 21                                              PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 22.º
                                        Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […]
   Pelo Parlamento Europeu                   Pelo Conselho,
   O Presidente                              O Presidente
PT                                             22                                              PT
 ---pagebreak---                                     ANEXO I
                                ACTIVIDADES
    Nº                  Actividade                     Limiar de capacidade
    1. Sector da energia
    a) Refinarias de petróleo e de gás.                          *(1)
    b) Instalações de gaseificação e liquefacção                  *
    c) Centrais térmicas e outras instalações de Com           uma     potência
       combustão                                     calorífica de pelo menos
                                                     50 MW
    d) Coquerias                                                  *
    e) Instalações de laminagem a carvão             Com uma capacidade de
                                                     1 tonelada por hora
    f) Instalações para o fabrico de produtos de
                                                                  *
       carvão e combustíveis sólidos não fumígenos
    2. Produção e transformação de metais
    a) Instalações de ustulação ou sinterização de
       minério     metálico,    incluindo    minério              *
       sulfurado.
    b) Instalações de produção de gusa ou aço Com uma capacidade de
       (fusão primária ou secundária), incluindo os 2,5 toneladas por hora
       equipamentos de vazamento contínuo.
   c)  Instalações para o processamento de metais
       ferrosos por:
       i) laminagem a quente                         Com uma capacidade de
                                                     20 toneladas de aço bruto
                                                     por hora
       ii) forjamento a martelo                      cuja energia de choque
                                                     ultrapasse       os    50
                                                     kilojoules por martelo e
                                                     quando      a     potência
                                                     calorífica utilizada for
                                                     superior a 20 MW
       iii) aplicação de revestimentos protectores Com um consumo de 2
       em metal fundido                              toneladas de aço bruto
                                                     por hora
    d) Fundição de metais ferrosos                   Com uma capacidade de
                                                     produção de 20 toneladas
                                                     por dia
PT                                      23                                      PT
 ---pagebreak---    e) Instalações para a:
      i)        produção de metais brutos não
      ferrosos a partir de minérios, concentrados ou              *
      matérias-primas secundárias por processos
      metalúrgicos, químicos ou electrolíticos
      ii) para a fusão de metais não ferrosos, Com uma capacidade de
      incluindo ligas, produtos de recuperação fusão de 4 toneladas por
      (afinação, moldagem em fundição, etc.)          dia para o chumbo e o
                                                      cádmio ou 20 toneladas
                                                      por dia para todos os
                                                      outros metais
   f) Instalações de tratamento de superfície de Em que o volume de
      metais e matérias plásticas que utilizem um cubas de tratamento
      processo electrolítico ou químico               equivale a 30 m3
   3. Indústria de minerais
   a) Exploração mineira subterrânea e operações
                                                                  *
      afins
   b) Exploração a céu aberto                         Em que a superfície da
                                                      zona explorada equivale
                                                      a 25 hectares
   c) Instalações de produção de:
      i) tijolos de cimento em fornos rotativos       Com uma capacidade de
                                                      produção      de     500
                                                      toneladas por dia
      ii) cal em fornos rotativos                     Com uma capacidade de
                                                      produção superior a 50
                                                      toneladas por dia
      iii) tijolos de cimento ou cal noutros tipos de Com uma capacidade de
      fornos                                          produção de 50 toneladas
                                                      por dia
   d) Instalações de produção de amianto e de
                                                                  *
      fabrico de produtos à base de amianto
   e) Instalações de produção de vidro, incluindo Com uma capacidade de
      fibra de vidro                                  fusão de 20 toneladas por
                                                      dia
   f) Instalações para a fusão de matérias minerais, Com uma capacidade de
      incluindo a produção de fibras minerais         fusão de 20 toneladas por
                                                      dia
PT                                      24                                      PT
 ---pagebreak---    g) Instalações para o fabrico de produtos            Com uma capacidade de
      cerâmicos por cozedura, nomeadamente              produção de 75 toneladas
      telhas, tijolos, tijolos refractários, ladrilhos, por dia, ou com uma
      produtos de grés ou porcelanas                    capacidade de forno de
                                                        4 m3 e uma capacidade
                                                        de carga enfornada por
                                                        forno de 300 kg/m3
   4. Indústria química
   a) Instalações químicas destinadas ao fabrico à
      escala industrial de substâncias orgânicas de
      base, tais como:
        i)    Hidrocarbonetos simples (acíclicos
              ou cíclicos, saturados ou insaturados,
              alifáticos ou aromáticos)
        ii) Derivados            oxigenados         de
              hidrocarbonetos, tais como álcoois,
              aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos,
              ésteres, acetatos, éteres, peróxidos,
              resinas epóxidas;
        iii) Derivados           sulfurados         de
        hidrocarbonetos;
        iv) Derivados             azotados          de
              hidrocarbonetos, taisn como aminas,
              amidas, compostos nitrosos ou                         ∗
              nitrados ou nitratados, nitrilos,
              cianatos, isocianatos;
        v) Derivados             fosforados         de
        hidrocarbonetos;
        vi) derivados           halogenados         de
        hidrocarbonetos;
        vii) Compostos organometálicos;
        viii) Matérias plásticas de base (polímeros,
              fibras sintéticas, fibras à base de
              celulose);
        ix) Borrachas sintéticas;
        x) Corantes e pigmentos
        xi) Tensioactivos e agentes de superfície.
PT                                       25                                      PT
 ---pagebreak---    b) Instalações químicas destinadas ao fabrico à
      escala industrial de substãncias inorgânicas
      de base, como:
         i)   Gases, nomeadamente amoníaco,
              cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e
              fluoreto de hidrogénio, óxidos de
              carbono, compostos de enxofre,
              óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido
              de enxofre, dicloreto de carbonilo
         ii) Ácidos,        nomeadamente         ácido
              crómico, ácido fluorídrico, ácido
              fosfórico, ácido nítrico, ácido
              clorídrico, ácido sulfúrico, óleum,                  *
              ácidos sulfurados;
         iii) Bases, nomeadamente hidróxido de
              amónio, hidróxido de potássio,
              hidróxido de sódio;
         iv) Sais, nomeadamente cloreto de
              amónio,      clorato    de     potássio,
              carbonato de potássio, carbonato de
              sódio, perborato, nitrato de prata;
         v) Não metais, óxidos metálicos ou
              outros compostos inorgânicos, como
              carboneto de cálcio, silício, carboneto
              de silício
   c) Instalações químicas de produção, à escala
      industrial, de adubos que contenham fósforo,
                                                                   *
      azoto ou potássio (adubos simples ou
      compostos)
   d) Instalações químicas destinadas ao fabrico, à
      escala       industrial,      de       produtos              *
      fitofarmacêuticos de base e de biocidas
   e) Instalações que utilizem processos químicos
      ou biológicos para o fabrico, à escala                       *
      industrial, de produtos farmacêuticos de base
   f) Instalações para o fabrico, à escala industrial,
                                                                   *
      de explosivos e produtos pirotécnicos
   5. Gestão dos resíduos e das águas residuais
   a) Instalações de eliminação ou valorização de Que           recebam     10
      resíduos perigosos                               toneladas por dia
   b) Instalações para incineração de resíduos não Com uma capacidade de
      perigosos      no    âmbito     da     Directiva 3 toneladas por hora
      2000/76/CE
PT                                      26                                     PT
 ---pagebreak---        c)   Instalações de eliminação de resíduos não Com uma capacidade de
            perigosos                                     50 toneladas por dia
       d) Aterros (excluindo os aterros de resíduos       Que       recebam      10
            inertes que tenham sido encerrados antes de   toneladas por dia ou com
            16.7.2001 ou cuja fase de manutenção após     uma capacidade total de
            encerramento exigida pelas autoridades        25 000 toneladas
            competentes nos termos do artigo 13.º da
            Directiva 1999/31/CE do Conselho26 tenha
            terminado)
       e)   Instalações de eliminação ou reciclagem das Com uma capacidade de
            carcaças e dos resíduos animais               tratamento      de     10
                                                          toneladas por dia
        f)  Estações de tratamento de águas residuais Com uma capacidade de
            urbanas                                       100 000 equivalentes-
                                                          população
       g) Estações de tratamento de águas residuais Com uma capacidade de
            exploradas de modo autónomo que sirvam 10 000 m3 por dia
            uma ou mais actividades do presente anexo
       6.   Produção e transformação de papel e
            madeira
       a)   Instalações industriais para a produção de
            pasta de papel a partir de madeira ou de                   *
            matérias fibrosas similares
       b) Instalações industriais para a produção de Com uma capacidade de
            papel e cartão e outros produtos de madeira produção de 20 toneladas
            primários (como aglomerados de partículas, por dia
            aglomerados de fibras, contraplacado)
       c)   Instalações industriais para a preservação da Com uma capacidade de
            madeira e dos produtos de madeira através de produção de 50 m3 por
            produtos químicos                             dia
       7.   Produção animal intensiva e aquicultura
       a)   Instalações para criação intensiva de aves de i) Com capacidade para
            capoeira ou de suínos                         40 000 aves
                                                          ii) Com capacidade para
                                                             2 000 porcos de
                                                             engorda (de mais de
                                                             30 kg)
   26
      JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
PT                                           27                                     PT
 ---pagebreak---                                                     iii) Com capacidade para
                                                    750 fêmeas
    b) Aquicultura intensiva                        Com uma capacidade de
                                                    produção de 1 000
                                                    toneladas de peixe ou
                                                    marisco por ano
    8. Produtos animais e vegetais do sector
       alimentar e das bebidas
    a) Matadouros                                   Com uma capacidade de
                                                    produção de carcaças de
                                                    50 toneladas por dia
    b) Tratamento e transformação destinados ao
       fabrico de produtos alimentares e bebidas a
       partir de:
       i) Matérias-primas animais (que não leite)   Com uma capacidade de
                                                    produção de produtos
                                                    acabados de 75 toneladas
                                                    por dia
       ii) Matérias-primas vegetais                 Com uma capacidade de
                                                    produção de produto
                                                    acabado de 300 toneladas
                                                    por dia (valor médio
                                                    trimestral).
    c) Tratamento e transformação do leite          Com capacidade para
                                                    receber 200 toneladas de
                                                    leite por dia (valor médio
                                                    anual).
    9. Outras actividades
    a) Instalações destinadas ao pré-tratamento     Com uma capacidade de
       (operações de lavagem, branqueamento,        tratamento       de     10
       mercerização) ou à tintagem de fibras ou     toneladas por dia
       têxteis.
    b) Instalações de curtumes de couros e peles    Com uma capacidade de
                                                    tratamento       de     12
                                                    toneladas de produto
                                                    acabado por dia
    c) Instalações de tratamento superficial de     Com uma capacidade de
       substâncias, objectos ou produtos utilizando consumo de 150 kg por
       solventes orgânicos, nomeadamente (apresto,  hora ou 200 toneladas
       tipografia, revestimento, desengorduramento, por ano
       impermeabilização, engomagem, pintura,
       limpeza ou impregnação)
   d)  Instalações para a produção de carbono
       (carvão sinterizado) ou electrografite por                *
       incineração ou grafitação
PT                                     28                                      PT
 ---pagebreak---            e)   Estaleiros de construção naval e instalações Com capacidade para
                para pintura ou decapagem de navios           navios de 100 m de
                                                              comprimento
   (1)
      O asterisco (*) indica que não se aplica qualquer limiar de capacidade (todos os
   estabelecimentos estão sujeitos à obrigação de comunicação de dados).
PT                                               29                                    PT
 ---pagebreak---                                       ANEXO II
                                     POLUENTES
                                                     Limiares de emissão(coluna 1)
                                                 para o ar para a água para o solo
   Nº Número CAS            Poluente            (coluna 1 a) (coluna 1 b) (coluna 1 c)
                                                    kg/ano       kg/ano      kg/ano
    1    74-82-8  Metano (CH4)                    100 000          -(1)         -
    2   630-08-0  Monóxido de carbono (CO)        500 000           -           -
    3   124-38-9  Dióxido de carbono (CO2)     100 milhões          -           -
                  Hidrofluorocarbonetos
    4                                                100            -           -
                  (HFC)
    5  10024-97-2 Óxido de azoto (N2O)             10 000           -           -
    6  7664-41-7  Amónia (NH3)                     10 000           -           -
                  Compostos orgânicos
    7             voláteis não-metânicos          100 000           -           -
                  (COVNM)
    8             Óxidos de azoto (NOx/NO2)       100 000           -           -
    9             Perfluorocarbonetos (PFCs)         100            -           -
                  Hexafluoreto     de  enxofre
   10  2551-62-4                                     50             -           -
                  (SF6)
                  Óxidos        de     enxofre
   11                                             150 000           -           -
                  (SOx/SO2)
   12             Azoto total                         -         50 000       50 000
   13             Fósforo total                       -          5 000        5 000
                  Hidroclorofluorocarbonetos
   14                                                 1             -           -
                  (HCFCs)
                  Clorofluorocarbonetos
   15                                                 1             -           -
                  (CFC)
   16             Halons                              1             -           -
   17  7440-38-2  Arsénio e seus compostos           20             5           5
PT                                        30                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Limiares de emissão(coluna 1)
                                             para o ar para a água para o solo
   Nº Número CAS            Poluente        (coluna 1 a) (coluna 1 b) (coluna 1 c)
                                               kg/ano       kg/ano       kg/ano
                  (expresso em As)
                  Cádmio e seus compostos
   18   7440-43-9                                10            5            5
                  (expresso em Cd)
                  Crómio e seus compostos
   19   7440-47-3                               100           50           50
                  (expresso em Cr)
                  Cobre e seus compostos
   20   7440-50-8                               100           50           50
                  (expresso em Cu)
                  Mercúrio e seus compostos
   21   7439-97-6                                10            1            1
                  (expresso em Hg)
                  Níquel e seus compostos
   22   7440-02-0                                50           20           20
                  (expresso em Ni)
                  Chumbo e seus compostos
   23   7439-92-1                               200           20           20
                  (expresso em Pb)
                  Zinco e seus compostos
   24 7440-66-6                                  200         100          100
                  (expresso em Zn)
   25 15972-60-8 Alaclor                          -           1            1
   26    309-00-2 Aldrine                        1            1            1
   27   1912-24-9 Atrazina                        -            1            1
   28    57-74-9  Clordana                       1             1            1
   29    143-50-0 Clordecona                     1             1            1
   30    470-90-6 Clorfenvinfos                   -            1            1
   31 85535-84-8 Cloroalcanos, C10-C13            -            1            1
   32   2921-88-2 Clorpirifos                     -            1            1
   33    50-29-3  DDT                            1             1            1
   34   107-06-2  1,2-dicloroetano (DCE)       1 000          10           10
   35    75-09-2  Diclorometano (DCM)          1 000          10           10
PT                                       31                                        PT
 ---pagebreak---                                                  Limiares de emissão(coluna 1)
                                              para o ar para a água para o solo
   Nº Número CAS             Poluente        (coluna 1 a) (coluna 1 b) (coluna 1 c)
                                                kg/ano       kg/ano       kg/ano
   36     60-57-1 Dieldrina                       1            1            1
   37   330-54-1  Diurão                           -           1            1
   38 115-29-7    Endossulfão                      -           1            1
   39 72-20-8     Endrina                         1            1            1
                  Compostos orgânicos
   40             halogenados (expressos em        -         1 000        1 000
                  AOX)
   41    76-44-8  Heptacloro                      1            1            1
   42   118-74-1  Hexaclorobenzeno (HCB)         10            1            1
                  Hexaclorobutadieno
   43    87-68-3                                   -           1            1
                  (HCBD)
                  1,2,3,4,5, 6
   44   608-73-1  -hexaclorociclo-                10           1            1
                  hexano(HCH)
   45    58-89-9  Lindano                         1            1            1
   46 2385-85-5   Mirex                           1            1            1
                  PCDD + PCDF (dioxinas +
   47                                           0.001        0.001        0.001
                  furanos) (expresso em Teq)
   48   608-93-5  Pentaclorobenzeno                1            1           1
   49    87-86-5  Pentaclorofenol (PCF)          10            1            1
                  Bifenilos policlorados
   50 1336-36-3                                  0.1          0.1          0.1
                  (PCB)
   51   122-34-9  Simazina                         -           1            1
   52   127-18-4  Tetracloroetileno (PER)       2 000          10            -
   53    56-23-5  Tetraclorometano (TCM)         100            1           -
   54 12002-48-1  Triclorobenzenos (TCB)          10           1            -
PT                                        32                                        PT
 ---pagebreak---                                                    Limiares de emissão(coluna 1)
                                                para o ar para a água para o solo
   Nº Número CAS            Poluente           (coluna 1 a) (coluna 1 b) (coluna 1 c)
                                                  kg/ano       kg/ano       kg/ano
   55   71-55-6  1,1,1-tricloroetano               100             -           -
   56   79-34-5  1,1,2,2-tetracloroetano            50             -           -
   57  79-01-6   Tricloroetileno                  2 000           10           -
   58   67-66-3  Triclorometano                    500            10           -
   59 8001-35-2  Toxafena                            1             1           1
   60  75-01-4   Cloreto de vinilo                1 000           10          10
   61  120-12-7  Antraceno                          50            1            1
                                                                 200         200
   62  71-43-2   Benzeno                          1 000     (expresso em (expresso em
                                                            BTEX) (2)      BTEX) (2)
                 Éteres difenílicos bromados
   63                                                -             1           1
                 (PBDE)
                 Nonilfenóis etoxilados
   64            (NF/NFE) e substâncias              -             1           1
                 afins
                                                                 200         200
   65  100-41-4  Etilbenzeno                         -      (expresso em (expresso em
                                                              BTEX) (2)    BTEX) (2)
   66  75-21-8   Óxido de etileno                 1 000           10          10
   67 34123-59-6 Isoproturão                         -            1            1
   68    91-20-3 Naftaleno                         100            10          10
                 Compostos
   69            organoestânicos(expresso            -            50          50
                 em Sn total)
                 Ftalato de di-(2-etil-hexilo)
   70   117-81-7                                    10             1           1
                 (DEHP)
   71   108-95-2 Fenóis (expresso em C total)        -            20          20
PT                                         33                                         PT
 ---pagebreak---                                                    Limiares de emissão(coluna 1)
                                                para o ar para a água para o solo
   Nº Número CAS             Poluente          (coluna 1 a) (coluna 1 b) (coluna 1 c)
                                                  kg/ano        kg/ano       kg/ano
                  Hidrocarbonetos aromáticos
   72                                              50              5            5
                  policíclicos (PAH) (3)
                                                                 200          200
   73    108-88-3 Tolueno                           -       (expresso em (expresso em
                                                              BTEX) (2)    BTEX) (2)
                  Tributilestanho     e   seus
   74                                               -             1            1
                  compostos
                  Trifenilestanho     e   seus
   75                                               -             1            1
                  compostos
                  Carbono orgânico total
   76             (COT) (expresso em C total        -          50 000           -
                  ou CQO/3)
   77   1582-09-8 Trifluralina                      -              1            1
                                                                 200          200
   78 1330-20-7   Xilenos                            -      (expresso em (expresso em
                                                              BTEX) (2)    BTEX) (2)
                  Cloretos (expresso em Cl
   79                                               -         2 milhões    2 milhões
                  total)
                  Cloro e seus compostos
   80             inorgânicos (expresso em       10 000            -            -
                  HCl)
   81   1332-21-4 Amianto                           1              1            1
                  Cianetos (expresso em CN
   82                                               -             50           50
                  total)
                  Fluoretos (expresso em F
   83                                               -           2 000        2 000
                  total)
                  Flúor e seus compostos
   84             inorgânicos (expressos em       5 000            -            -
                  HF)
                  Cianeto      de   hidrogénio
   85 74-90-8                                      200             -            -
                  (HCN)
PT                                        34                                          PT
 ---pagebreak---                                                            Limiares de emissão(coluna 1)
                                                       para o ar para a água para o solo
       Nº Número CAS               Poluente           (coluna 1 a) (coluna 1 b) (coluna 1 c)
                                                          kg/ano       kg/ano       kg/ano
       86                Partículas (PM10)              50 000            -            -
       87 1806-26-4      Octilfenóis                        -            1             -
       88   206-44-0     Fluoranteno                        -            2             -
       89   465-73-6     Isodrina                           -            1             -
       90 36355-1-8      Hexabromobifenilo                 0.1          0.1          0.1
   Notas:
   (1)
      Um traço (-) indica que o parâmetro e meio em causa não obriga a notificação.
   (2)
       Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX
   (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno).
   (3)
       Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) que devem ser medidos para efeito de
   comunicação das emissões para o ar são o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno
   (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) (em
   conformidade com o Protocolo à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a
   Longa Distância sobre Poluentes Orgânicos Persistentes). Na comunicação de dados sobre as
   emissões para a água e o solo e na comunicação de dados sobre as transferências para fora do
   local, devem ser incluídas, para além dessas quatro substâncias referidas, o benzo-
   (g,h,i)perileno (191-24-2) e o fluoranteno (206-44-0).
PT                                               35                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO III
    FORMATO PARA A COMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMISSÕES E
                                        TRANSFERÊNCIAS
   Identificação do estabelecimento
   Nome da empresa-mãe
   Nome do estabelecimento (operador)
   Número de identificação do estabelecimento
   Morada
   Cidade/localidade
   Código postal
   País
   Coordenadas da localização
   Região hidrográfica(1)
   Código NACE (4 dígitos)
   Principal actividade económica
   Volume de produção (facultativo)
   Número de unidades técnicas (facultativo)
   Número de horas de funcionamento por ano (facultativo)
   Número de empregados (facultativo)
   Campo de texto para inclusão de outras informações ou o
   endereço Web fornecidos pelo estabelecimento ou empresa-mãe
   (facultativo)
   Todas as actividades do estabelecimento constantes do
   Anexo I (de acordo com a codificação prevista no Anexo I e
   com o código IPPC, caso exista)
   Actividade 1 (actividade principal do Anexo I)
   Actividade 2
   Actividade N
   Dados das emissões para o ar relativos ao estabelecimento,       Emissões para o ar
   para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com
   o Anexo II)
   Poluente 1             M: medido; método analítico utilizado     em kg/ano
   Poluente 2             C: calculado; método de cálculo utilizado
   Poluente N             E : estimado
   Dados das emissões para a água relativos ao estabelecimento,     Emissões para a
   para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com      água
   o Anexo II)
   Poluente 1             M: medido; método analítico utilizado     em kg/ano
   Poluente 2             C: calculado; método de cálculo utilizado
   Poluente N             E : estimado
   Dados das emissões para o solo relativos ao estabelecimento, Emissões para o
   para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com solo
   o Anexo II)
   Poluente 1             M: medido; método analítico utilizado     em kg/ano
   Poluente 2             C: calculado; método de cálculo utilizado
   Poluente N             E : estimado
PT                                              36                                     PT
 ---pagebreak---    Transferências para fora do local de cada poluente presente
   nas águas residuais destinadas a tratamento em quantidades
   que excedam o valor limiar (de acordo com o Anexo II)
   Poluente 1               M: medido; método analítico utilizado     em kg/ano
   Poluente 2               C: calculado; método de cálculo utilizado
   Poluente N               E : estimado
   Transferências para fora do local dos resíduos perigosos do estabelecimento que
   excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5.º)
   Dentro do país:
   Para valorização (R (recovery))
   Para eliminação (D (disposal))                em toneladas/ano
                                                 em toneladas/ano
   Para outros países:
   Para valorização (R (recovery))
   Nome da empresa responsável pela em toneladas/ano
   valorização
   Endereço da empresa de valorização
   Endereço da instalação concreta de
   valorização destinatária da transferência
   Para outros países:
   Para eliminação (D (disposal))
   Nome da empresa responsável pela em toneladas/ano
   eliminação
   Endereço da empresa de eliminação
   Endereço da instalação concreta de
   eliminação destinatária da transferência
   Transferências para fora do local dos resíduos não perigosos do estabelecimento
   que excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5.º)
   Para valorização (R (recovery))               em toneladas/ano
   Para eliminação (D (disposal))                em toneladas/ano
   Autoridade competente para os
   pedidos do público:
   Nome
   Morada
   Cidade/localidade
   Telefone
   Fax
   Endereço de correio electrónico
   (1)
       nos termos do nº 1 do artigo 3.º da Directiva 2000/60/CE de 23 de Outubro de 2000 que
   estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água27
   27
            JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
PT                                                37                                         PT