CELEX: 32004D0475
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/475/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da carne e do leite na Eslovénia [notificada com o número C(2004) 1732]

30.4.2004           PT                 Jornal Oficial da União Europeia                   L160/83
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                        de 29 de Abril de 2004
  que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da
                                     carne e do leite na Eslovénia
                             [notificada com o número C(2004) 1732]
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                            (2004/475/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia1, nomeadamente
o nº 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia2, nomeadamente o
artigo 42º,
Considerando o seguinte:
(1)     Na Eslovénia, quatro estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade e um
        estabelecimento de tratamento de leite de elevada capacidade têm dificuldades em
        cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no Anexo I da
        Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas
        sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca3, nos Anexos A e
        B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a
        problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à
        base de carne e de determinados outros produtos de origem animal4 e no Anexo B da
        Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas
1
        JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
2
        JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
3
        JO nº L 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe for dada pelo Acto de
        Adesão de 2003.
4
        JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.º 807/2003.
                                                    1
 ---pagebreak---   sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos
  à base de leite e à sua colocação no mercado5
5
  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n.º 806/2003.
                                            2
 ---pagebreak--- (2) Consequentemente, estes cinco estabelecimentos precisam de um período de tempo
    para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os
    requisitos estruturais relevantes previstos nas Directivas 64/433/CEE, 77/99/CEE e
    92/46/CEE.
(3) Estes cinco estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de
    modernização, ou assumiram o compromisso de construir novas instalações, deram
    garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas
    remanescentes num período razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável da
    Administração Veterinária da República da Eslovénia, no tocante à finalização do seu
    processo de modernização.
(4) Em relação à Eslovénia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas
    para cada estabelecimento.
(5) Para facilitar a transição do regime existente na Eslovénia para o resultante da
    aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a
    pedido da Eslovénia, conceder a estes cinco estabelecimentos um período de transição
    como medida transitória excepcional.
(6) Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as
    negociações relativas ao alargamento, não será aceite qualquer outro pedido da
    Eslovénia quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de
    estabelecimentos que produzem leite e produtos lácteos após a adopção da presente
    decisão.
(7) Tendo em conta a fase avançada de modernização e a natureza excepcional da medida
    transitória, o período de transição deve ser limitado até 31 de Dezembro de 2004 e não
    deve ser prolongado após essa data.
(8) Convém sujeitar os estabelecimentos em fase de transição cobertos pela presente
    decisão às mesmas normas que são aplicáveis aos produtos provenientes dos
    estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para requisitos
    estruturais de acordo com o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de
    Adesão.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
    Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1.º
1.    Os requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE, nos Anexos
      A e B da Directiva 77/99/CEE e no Anexo B da Directiva 92/46/CEE não são
      aplicáveis aos estabelecimentos na Eslovénia listados no anexo à presente decisão,
      sob reserva das condições previstas no n.º 2, até à data indicada para cada
      estabelecimento.
                                             3
 ---pagebreak---  2.        As normas seguintes são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos
           referidos no n.º1.
           –      enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente Decisão
                  beneficiarem do disposto no n.º 1, os produtos provenientes desses
                  estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados
                  para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente
                  da data de comercialização. Esta norma também se aplica aos produtos
                  provenientes de estabelecimentos integrados no sector da carne no caso de uma
                  parte do estabelecimento estar sujeita ao disposto no n.º 1,
           –      devem ostentar a marca de salubridade especial.
                                             Artigo 2.º
 A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
 Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
 da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
                                             Artigo 3.º
 Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                               Pela Comissão
                                               David BYRNE
                                               Membro da Comissão
                                              ANEXO
 Estabelecimentos em fase de transição nos sectores da carne e do leite
 Parte 1
                                                              Sector: Carne
        Número                                       Actividade dos estabelecimentos
Nã        de             Nome e endereço do         Carnes                                    Data de
o     aprovação            estabelecimento                     Produtos à                    aplicação
                                                   frescas,
      veterinária                                                base de      Frigorífico
                                                    Abate,
                                                                  carne
                                                    Corte
1.        14       Meso Kamnik, Kamnik                x                                   31.12.2004
2.        25       Mesarstvo Bobič, Škocjan           x                                   31.12.2004
3.        19       Meso Kamnik, Domžale               x             x                     31.12.2004
4.       306       Arvaj Anton s.p., Kranj            x             x                     31.12.2004
 Part 2
                                                  4
 ---pagebreak---     Número                                           Sector: Leite
Nã     de           Nome e endereço do     Actividade dos estabelecimentos       Data de
o  aprovação          estabelecimento                                           aplicação
   veterinária                              Leite e produtos à base de leite
1.   M-163     Mlekarna Planika, Kobarid                   x                 31.12.2004
                                         5