CELEX: 22009D0606
Language: pt
Date: 2009-07-31 00:00:00
Title: 2009/606/CE: Decisão n. o  1/2009 da Comissão Mista CE-EFTA Trânsito Comum , de 31 de Julho de 2009 , que altera a Convenção de  20 de Maio de 1987 relativa a um Regime de Trânsito Comum

11.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/12
            
         
      DECISÃO N.o 1/2009 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM
   
   de 31 de Julho de 2009
   que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um Regime de Trânsito Comum
   (2009/606/CE)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um Regime de Trânsito Comum (1) (a seguir designada «Convenção»), nomeadamente a alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção estabelece medidas específicas, nomeadamente no que respeita às garantias a prestar, relativamente às mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos no decurso de uma operação de trânsito. O anexo I do apêndice I da Convenção estabelece uma lista dessas mercadorias.
            
         
               (2)
            
            
               O reexame periódico da lista do anexo I do apêndice I da Convenção, efectuado nos termos do artigo 1.o desse apêndice com base nas informações obtidas das partes contratantes, revelou que certas mercadorias constantes dessa lista deixaram de ser consideradas mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos. Outros produtos, todavia, deverão ser acrescentados à lista. Por conseguinte, é adequado adaptar em conformidade a referida lista,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do apêndice I da Convenção é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
   
      Feito em Oslo, em 31 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         Bjørn RØSE
         
      
   
   
      (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               MERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS
            
            (conforme referido no n.o 3 do artigo 1.o do Apêndice I)
            
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                     
                        4
                     
                     
                        5
                     
                  
                        Código SH
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Quantidades mínimas
                     
                     
                        Código mercadorias sensíveis (1)
                        
                     
                     
                        Taxa mínima de garantia isolada
                     
                  
                        0207 12
                        0207 14
                     
                     
                        Carnes e miudezas comestíveis, congeladas, das aves da posição 0105, de galos ou de galinhas
                     
                     
                        3 000 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1701 11
                     
                     
                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido
                     
                     
                        7 000 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1701 12
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1701 91
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        —
                     
                  
                        1701 99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        —
                     
                  
                        2208 20
                     
                     
                        Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas
                     
                     
                        5 hl
                     
                     
                         
                     
                     
                        2 500 EUR/hl de álcool puro
                     
                  
                        220830
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2208 40
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2208 50
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2208 60
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2208 70
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex ex 2208 90
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1
                     
                  
                        2402 20
                     
                     
                        Cigarros contendo tabaco
                     
                     
                        35 000 peças
                     
                     
                         
                     
                     
                        120 EUR/1 000 peças
                     
                  
                        2403 10
                     
                     
                        Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção
                     
                     
                        35 kg
                     
                     
                         
                     
                     
                        —
                     
                  
      
      
         (1)  Quando se procede ao intercâmbio de dados através de técnicas de tratamento electrónico dos dados e o código SH não for suficiente para identificar sem ambiguidade as mercadorias referenciadas na coluna 2, devem ser utilizados o código de mercadorias sensíveis que consta da coluna 4 e o código SH que consta da coluna 1.».