CELEX: 32012D0113
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: 2012/113/UE: Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

24.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de fevereiro de 2012
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos
   (2012/113/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2011/663/UE do Conselho (1), oAcordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2) foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado;
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União,o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo») (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho deve proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LIDEGAARD
      
   
   
      (1)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 1.
   
      (2)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 2.
   
      (3)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 264 de 8.10.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.