CELEX: 51987PC0086
Language: pt
Date: 1987-03-06
Title: Projecto de proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar que altera o Acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar#Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antannarivo em 28 de Janeiro de 1986#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 86
Vol. 1987/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 86 final
                                              Bruxelas , 6 de Março de 1987
                            Projecto de proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à
aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
o Governo da República Democrática de Madagáscar que altera o Acordo rela ¬
                    tivo à pesca ao largo de Madagáscar
                                  Proposta de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Eco¬
nómica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relati ¬
vo à pesca ao largo de Madagáscar , assinado em Antannarivo em 28 de Ja ¬
                                 neiro de 1986
                        ( Apresentadas pela Comissão )
C0MC87 ) 86 final
                                   •£■' / ' -
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
L' article 5 du protocole n° 1 de l' accord de pêche entre la Communauté
Economique Européenne et la République Démocratique de Madagascar , signé à
Antananarivo le 28 janvier 1986 , prévoit la révision du protocole dans le cas
d' une évolution substantielle de la flotte communautaire .
Tenant compte des intérêts de la Communauté élargie , les deux parties ont entamé
des négociations qui ont abouti à un accord portant modification de l' accord
entre la Communauté Economique Européenne et le Gouvernement de la République
Démocratique de Madagascar concernant la pêche au large de Madagascar et qui a
été paraphé à Antananarivo le 28 novembre 1986 .
Le nouveau protocole applicable aux navires de la Communauté prévoit pour une
période de 3 ans , notamment :
      a ) une augmentation des licences de pêche thonière de 27 à 49 thoniers
          congélateurs océaniques et une augmentation du nombre de ces navires
          autorisés à pêcher simultanément de 18 à 33 .
      b ) La compensation financière est montée de 900.000 è 1.530.000 ECUS au
          minimum pour la durée du protocole , sur base d' un poids de captures de
          10.200 tonnes par an ( avant 6.000 tonnes par an ). Si le volume des
          captures dépasse cette quantité , le montant est augmenté en proportion ,
          toutefois , le montant de la compensation financière reste plafonné à
          3.000.000 d' ECUS pour la durée du protocole .
          Les redevances à charge des armateurs qui étaient fixées forfaitairement ,
          sont dorénavant payables individuellement .
Afin d' utiliser immédiatement les nouvelles possibilités de pêche mises à la
disposition des navires de la Communauté élargie , les deux délégations ont
paraphé un échange de lettres prévoyant l' application provisoire du nouveau
régime à partir du 28 novembre 1986 en vue d' être en mesure d' achever , en temps
utile , les procédures nécessaires à la signature et à la mise en oeuvre de
1 ' accord .
 ---pagebreak--- Sur base de ce qui précède , la Commission propose au Conseil , de prendre dans
les plus brefs délais , les mesures nécessaire pour :
    . conclure l' accord sous forme d' échange de lettres relatif h l' application
    provisoire de l' accord entre la CEE et le Gouvernement de la République
    Démocratique de Madagascar portant modification de l' accord concernant la
    pêche au large de Madagascar par l' adoption de la décision ci - jointe ;
    . conclure l' accord portant modification de l' accord entre la CEE et le
    Gouvernement de la République Démocratique de Madagascar concernant la pêche
    au large de Madagascar , signé à Antananarivo le 28 janvier 1986 par
    l' adoption du règlement ci-joint .
 ---pagebreak---                                             ч
                                       PROJECTO DE
                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à
     aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
       Governo da República Democrática de Madagáscar que altera o Acordo
                       relativo à pesca ao largo de Madagáscar
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a proposta da Commisao ( 1 ),
Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar negociaram ,
em conf orvriolaf e com o artigo 5 2 do Protocolo n 2 1 do Accordo entre a Comunidade
Economica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo
à pesca ao largo de Madagáscar ,, assinado em Antananarivo em 28 de janeiro de
1986 ( 2 ), para determinar as alterações a introduzir no referido Accordo ,
Considerando que , na sequência dessas negociações , foi rubricado em 28 de No¬
vembro de 1986 um                  Acordo que altera o Acordo de pesca acima men-
ci or ado ;
Considerando que através desse                   Acordo os pescadores da Comunidade
alargada aumentaram as suas possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou
jurisdição de Madagáscar ;
(1)
( 2 ) JO' nQ L 73 de 18.03.86 , p . 25 .
 ---pagebreak---                                                   5
              Considerando que para utilizar imediatamente as novas possibilidades de pesca
postas à disposição i
            / dos navios da Comunidade alargada , as duas Partes rubricaram igualmente uma
              Troca de Cartas que prevê a aplicação , a título provisório , do Acordo a
              partir de 28 de Novembro de 1986 ; que é , portanto imperativo concluir esta
              de Troca de Cartas , no mais breve prago , na pendência da conclusão do
              Acordo com base no artigo 43 do Tratado .
           DECIDE :
                                                Artigo 19
           0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do
           Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrá ¬
           tica de Madagáscar que altera o Acordo relativo è pesca ao largo de Madagáscar
           é aprovado em nome da Comunidade .
           0 texto do Acordo vem anexo á presente decisão .
                                                Artigo 2C
           0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
           assinar o Acordo sob a Forma de Troca de Cartas referido no artigo 1Q para o
           efeito de vincular a Comunidade .
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                    PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar
relativo á pesca ao largo de Madagáscar , assinado em Antannarivo em 28
de Janeiro de 1986 .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e
nomeadamente o sem artigo 43a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 )
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europen , ( 2 )
considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar negocia ¬
ram , em conformidade com o artigo 5 a do Protocolo n a 1 do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de
Madagáscar relativo á pesca ao largo de Madagáscar , assinado em Antananarivo
em 28 de Janeiro de 1986^para determinar as alterações a introduzir no
referido Acordoj
Considerando que ,     na sequência dessas negociações , foi rubricado em 28 de
Novembro de 1986 un Acordo que altera o Acordo de pesca acima mencionado ,
que por este acordo os pescadores da Comunidade alargada aumentam as suas
possi b i L idades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Madagáscar ,
Considerando que é do interesse da Comunidade concluir esse Acordo ,
(1)
( 2)
( 3 ) JO n a L 73 de 18.03.86 , p. 25
 ---pagebreak---                                          Ί-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 12
O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar
é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
                                    Artigo 22
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
assi nar o Acordo .
                                    Artigo 32
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publi ¬
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 0 presente regulamento será aplicavel , em conformidade com o artigo 3 de
 Acordo , a partir da data da assinutura do Acordo .
 0 presente regulamento é obligatório em tcdos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membres .
 Feito em Bruxelas                                    Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                               2
                                     PROJECTO
                                      ACORDO
        que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                Governo da República Democrática de Madagáscar
               relativo à pesca ao largo de Madagáscar , assinado
                   em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 .
                                    Artigo 1Q
0 Protocolo nQ 1 anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República Democrática de Madagáscar relativo â pesca ao largo de
Madagáscar é alterado do seguinte modo :
1 . 0 artigo 12 passa a ter a seguinte redacção :
                                   "Artigo 12
A titulo do artigo 22 do Acordo e durante o periodo de aplicação do presente Prot£
colo , limitado a três anos , as licenças de pesca do atum na zona malgaxe dirão
respeito a 49 atunei ros frigoríficos oceânicos , não podendo , todavia , o número de
navios autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades exceder 33 navios .
As autoridades competentes da Comunidade comunicarão periodicamente a lista dos
navios que exercerão a pesca por força do presente regulamento ".
2 . 0 artigo 22 passa a ter a seguinte redacção :
                                   "Artigo 22
0 montante da participação referida no artigo 72 do Acordo é fixado forfetariamente
em 1 530 000 ECUs no mínimo pelo periodo do protocolo , pagáveis em três fracções
anuais idênticas . Esse montante abrange as actividades de pesca referidas no artigo
12 até ao limite de um peso de capturas na zona malgaxe de 10 200 toneladas , por ano ,
de tunidios ; se o volume das capturas de tunideos efectuadas pelos navios comunitá¬
rios na zona de pesca malgaxe exceder essa quantidade , o referido montante será
proporcionalmente aumentado ; todavia e independentemente das capturas ef ecti vamente
realizadas , o montante da compensação financeira é limitado em 3 000 000 de ECUs
para o período de vigência do Protocolo , isto é 1 000 000 de ECUs por ano ".
                                    Artigo 22
No anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar , a alínea b ) do
n2 2 passa a ter a seguinte redacção :
"2 b ) É pago pelos armadores um montante de 555 ECUs por atunei ro cercador , por ano ,
junto do Tesouro malgaxe a titulo de adiantamento sobre os encargos ".
 ---pagebreak---                                      "Artigo 32
0 presente Acordo , redigido em duplo exemplar em língua alemã , dinamarquesa ,
espanhola , grega , inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa e malgaxe , cada
texto fazendo igualmente fé , entra em vigor na data da sua assinatura .
0 presente Acordo é aplicável a partir de 28 de Novembro de 1986 .
 ---pagebreak---                                               ίο
                                      Proj ecto
                                       ACORDO
       sob a forma de Troca de Cartas relativo a aplicação provisória
   do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
         o Governo da República Democrática de Madagáscar , assinado em
                     Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 .
A. Carta do Governo de Madagáscar
Exmo. Senhor Presidente ,
Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República Democrática de Madagáscar , rubricado em 28 de Novembro de
1986 , que altera o Acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar , assinado em
Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 , tenho a honra de informar     V. Exa . que
o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar esse projecto de Acordo , a ti ¬
tulo provisório , com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1986 , na pendência da
sua entrada em vigor nos termos do artigo 32 do referido Acordo , desde que a Comu_
nidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
Neste caso , considera~se que o pagamento da diferença entre a compensação finari^
ceira pana pelo primeiro ano de aplicação desse Protocolo e a primeira fracção
da compensação financeira fixada no nQ 2 do artigo 12 do Protocolo alterado deve
ser efectuado antes de 15 de Março de 1987 .
Mirito agradeço a V. Exa ., se digne confirmar -me o acordo da Comunidade Económica
Europeia quanto a essa aplicação provisória .
Queira a.eitar , Exmo Sr . Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                   Pelo Governo da República
                                                   Democrática de Madagáscar
 ---pagebreak---                                               l(
B. Carta da Comunidade Económica Europeia
Exmo, Sr . Presidente ,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa *, de hoje , do seguinte
teor :
" Referindo -me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República Democrática de Madagáscar , rubricado em 28 de Novembro de
1936 , que altera o Acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar , assinado em
Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 , tenho a honra de informar V.Exa . que o
Governo de Madagáscar está disposto a aplicar esse projecto de Acordo , a titulo
provisório , com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1986 , na pendência da sua
entrada em vigor nos termos do artigo 3Q do referido Acordo , desde que a Comunida_
de Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
Neste caso , considera -se que o pagamento da diferença entre a compensação finan_
ceira paga pelo primeiro ano de aplicação desse Protocolo e a primeira fracção
da compensação financeira fixada no n2 2 do artigo 1Q do Protocolo alterado deve
ser efectuado antes de 15 de Março de 1987 .
Muito agradeço a V.Exa.^ se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica
Europeia quanto a essa aplicação provisória ".
Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a
essa aplicação provisória .
Queira aceitar , Exmo . Sr . Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                        Pela Comunidade
                                                       Económica Europeia
 ---pagebreak---                                                                                                                    DATE I
 i. uars rrocTTAiPS cnBcasra: i 422
 1 . Il OTS rUDCTTAlPS CnBCHSTEE I
                                                                                                                                                              |
2 . OTITULE
      ERTITULE DS J.'ACTinS l.-ACTinS « Accor ^ péche        pgche CEE/MADAiGASCAR
                                                                             CEE/MADAGASCAR                                                                     I
                                                                                                                      1
3 , USE JUJUaxqL'î I Accord portant modification de l' Accord CEE/MADAGASCAR pour la période du
    28 janvier 1986 au 27 janvier 1989
4 . OBJECTIFS ne L' idica i Mxii fi cation des articles 1 et 2 du Fdrtocole, afin d' augmenter les
    possibilités de pêche pour les navires de la Cormxjnauté
 5 » iscrDEscîs rrnAKciERO
 5.0 DEPEKSES
                                                                                 ( PESDurr u CAXPACIE
                                                                                                           □CEBCICE Q COURS (      ) -ft–
                                                                                                                                      3 EXERCICE SUIVAK?      ^
                                                                                                                                      K
        - AU CHARGE W BUDGET' DE U CS
             ( KssTrruïioits/ üiTEïmsmoE.î }                                                                montant initiallement        montant initi allèrent
        – AU eHAIîCE AISCDCsra . RATIOS ALES                                                                prévu à augmenter de         prévu à augmenter cfe
        - A LA (peurs D‘ AUTTÆS sarraTits IUTCTACA;                                                                210.000 ECU               210.000 ECU       U
 5.1 югвгга
        « sssrxftrpczs ? ECPR£3 CK
                                            SE BCUUV£ )
        - SUR LE FUS E AT IC B AL
  5.C.1
  5.1.1
               xxn&u.s'CTEs ryr.z.»»rrp ÎOTSH
               B;fcr>sciP2 p'rBvj.svsL ETCSITES
wraQrft.3aj*BE*grBTa crv. :.T I JJ .u                  »g«>-r TT -.T.-JT* -. -.T
                                                                                   ÂT1‘"SX                   АЯЗТЕ..Л93Ф,
                                                                                                                          ....            шяж .....1,987 ..
                                                                                                                                                                 I
   5.2       2K3SS It:
                                      Corrpsosaticn financière augmentée de 900.000 ECU à 1.530.000                       530.000 ECU pour une
                                      période de 3 ans , soit 210.000 Ecu par an .
  -CCBiTr.r iw au­                    . .      'J TT--                               muftis
                                                                                                                                                  ___
   6.o mAjpssrr r-                      LE PAS CREDITS ITTÎCRIÏS AU CHAPITRE CCHCEHTŒ DUS LE BUDGET ES COURS D^BŒSUTIO»                                oui/Kgg
 j 6.1 mr/PC; -„ÏT PCSSEBLE PAR Tix&zm 2L1TRE C5UPITKÂ3 tu BUDGET ES COURS D' EXSCCTIOE                                                                OUl/gJP
                                                                                                                                                       ш:4|я
   6.2 NECESSITE 5=0.                       SLTPLEKOTAIR2                                                                                             igj3
                                                                                                                                                      ES /K)ï
                                                                                                                                                           A0» S
    6.2 CRÉDITS À ÏSSCRIRS ;. t3 - i ES BUKTCTS FUTURS                                   C 1 983) mentant initiallement prévu à auanenter              ouiyjpï
   _                                                                                                                  de 210.000 - ECO
I oismAïicefs
 ---pagebreak---    Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et l' emploi
1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
     LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES       -  NEANT
2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
     - OUI     / ISS
     - LESQUELS      - Possibilité maintien et développement activités
       de pêche dans les eaux sous souveraineté de Madagascar
3.   OBLIGATIONS POUR L' ENTREPRISE     ( coût supplémentaire )
     - OUI / CES
     - CONSEQUENCES - Paiement licences de pêche + embarquement marins +
                          observateurs + scientifiques ( voir accord )
A.   EFFET SUR L' EMPLOI
     - maintien de l' emploi
5.   Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
     - BE0 / NON
     - AVIS     DES PARTENAIRES SOCIAUX
6.   Y A- T - IL UNE APFROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
       NON