CELEX: 62009CN0046
Language: pt
Date: 2009-01-30 00:00:00
Title: Processo C-46/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/12
            
         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-46/09)
   2009/C 90/18
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Randvere et K. Simonsson)
   
      Recorrida: República da Estónia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declaração de que, não tendo transporto para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 2000/59/CE;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Resulta do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/59/CE que a República da Estónia tem a obrigação de estabelecer os critérios que permitam fazer a selecção de navios que não navios de pesca ou embarcações de recreio com autorização para um máximo de doze passageiros que devem ser inspeccionados.
   O artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/59 prevê que quando a autoridade competente não estiver satisfeita com os resultados de uma inspecção assegurará que o navio não deixe o porto enquanto não entregar os resíduos nele gerados e os seus resíduos da carga num meio portuário de recepção, em conformidade com os artigos 7.o e 10.o.
   A República da Estónia anunciou a sua intenção de completar a legislação estónia a fim de transpor correctamente estas disposições da directiva. A Comissão não dispõe de informações relativas à adopção dessas alterações.
   
      (1)  JO L 332, p. 81.