CELEX: 62008TN0062
Language: pt
Date: 2008-02-06 00:00:00
Title: Processo T-62/08: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni/Comissão

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/40
            
         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni/Comissão
   (Processo T-62/08)
   (2008/C 92/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA (Terni, Itália) (Representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrino, G. Barone, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar ilegal a decisão impugnada e anulá-la na íntegra, porquanto considera auxílio de Estado a medida impugnada, a qual constitui, pelo contrário, um prolongamento legítimo da medida de indemnização adoptada pelo Estado italiano a favor da Terni (e dos seus sucessores) a título de compensação pela expropriação das suas instalações eléctricas ocorrida no período de 1962 a 1963;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo,
            
         
               —
            
            
               ou, a título subsidiário, anular a decisão nas partes em que:
               
                           a)
                        
                        
                           declara que a Itália executou ilicitamente o auxílio de Estrado a favor da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche, violando o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           declara que há montantes que devem ser recuperados junto da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche; e consequentemente,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação desses montantes acrescidos de juros;
                        
                     
         
               —
            
            
               em alternativa, anular a decisão impugnada nas partes em que ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação desses montantes acrescidos de juros, dado que esta recuperação viola o princípio geral da confiança legítima,
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-53/08 Itália/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos invocados no âmbito daquele processo. Além de uma violação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, resultante da interpretação incorrecta da prorrogação da tarifa compensatória a favor da sociedade ex-Terni, a recorrente, invoca ainda, a título subsidiário:
   
               —
            
            
               a violação do artigo 88.o do Tratado CE, na medida em que não se teve em consideração que, na realidade, a medida impugnada ainda não foi executada e que, portanto, o dever de notificação prévia não foi violado nem há montantes a restituir.
            
         
               —
            
            
               a violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE e a ilegalidade da ordem de recuperação contida na decisão impugnada por inobservância do princípio da confiança legítima.