CELEX: 32021R1793
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1793 da Comissão de 6 de outubro de 2021 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

12.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 361/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1793 DA COMISSÃO
         de 6 de outubro de 2021
         que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-patudo no oceano Atlântico efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída para 2021 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-patudo no oceano Atlântico referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        
                           17/TQ92
                        
                     
                  
                        ESTADO-MEMBRO
                     
                     
                        
                           Portugal
                        
                     
                  
                        UNIDADE POPULACIONAL
                     
                     
                        
                           BET/ATLANT (incluindo BET/*ATLLL e BET/*ATLPS)
                     
                  
                        ESPÉCIE
                     
                     
                        
                           Atum-patudo (Thunnus obesus)
                        
                     
                  
                        ZONA
                     
                     
                        
                           Oceano Atlântico
                        
                     
                  
                        DATA DO ENCERRAMENTO
                     
                     
                        
                           20.9.2021