CELEX: C2004/146/02
Language: pt
Date: 2004-05-29 00:00:00
Title: Processo: C-162/04: Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/1
            
         Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: C-162/04)
   (2004/C 146/02)
   De entrada em 31 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República da Finlândia, representada por A. Guimaraes-Purokoski com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   a título principal:
   
               i)
            
            
               Anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (1), na medida em que diz respeito à Finlândia;
            
         
               ii)
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
               a título subsidiário,
            
         
               iii)
            
            
               Anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), na medida em que incide num montante de 3 194 596 Euro;
            
         
               iv)
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A Finlândia considera que ao adoptar a decisão controvertida:
   
               i)
            
            
               A Comissão aplicou mal o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3887/92 (2) e avaliou de forma errada a situação na Carélia setentrional. A Comissão não demonstrou que o regime de controlo finlandês das ajudas à superfície tem lacunas notáveis na Carélia setentrional e que as autoridades finlandesas não adoptaram as medidas correctoras exigidas pela Comissão;
            
         
               ii)
            
            
               A Comissão avaliou de forma errada a situação na Ostrobotnia setentrional, no Savo setentrional, na Finlândia central, no Kainuu e na Lapónia. Não demonstrou que o regime de controlo finlandês das ajudas à superfície inclui lacunas notáveis nas regiões consideradas e que as autoridades finlandesas não adoptaram as medidas correctoras exigidas pela Comissão.
            
         
               iii)
            
            
               A Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao alargar a decisão controvertida, para além da Carélia setentrional, à Ostrobotnia setentrional, ao Savo setentrional, à Finlândia central, ao Kainuu e à Lapónia. Por último,
            
         
               iv)
            
            
               A Comissão não demonstrou que os sistemas de medidas utilizados no regime de controlo das ajudas à superfície na Carélia setentrional, na Ostrobotnia setentrional, no Savo setentrional, na Finlândia central, no Kainuu e na Lapónia eram contrários ao direito comunitário.
            
         
      (1)  JO L 40 de 12 de Fevereiro de 2004, p. 31.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).