CELEX: 62009CJ0351
Language: pt
Date: 2010-12-22
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. # Comissão Europeia contra República de Malta. # Incumprimento de Estado - Meio ambiente - Directiva 2000/60/CE - Artigos 8.º e 15.º - Estado das águas de superfície interiores - Elaboração e aplicação de programas de monitorização - Omissão - Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização - Omissão. # Processo C-351/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Comissão/Malta
      (Processo C‑351/09)
      «Incumprimento de Estado – Meio ambiente – Directiva 2000/60/CE – Artigos 8.° e 15.° – Estado das águas de superfície interiores – Elaboração e aplicação de programas de monitorização – Omissão – Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização – Omissão»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do
         Conselho, artigos 8.°, n.os 1 e 2, e 15.°, n.° 2) (cf. n.os 26 a 28)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 8.° e 15.° da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                  23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) – Obrigação
                  de elaborar e tornar operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores – Obrigação de apresentar
                  relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores.
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo, em primeiro lugar, elaborado e tornado operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores
         em conformidade com o artigo 8.°, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de
         acção comunitária no domínio da política da água e, em segundo lugar, apresentado relatórios sucintos sobre os programas de
         monitorização das águas de superfícies interiores em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, desta directiva, a República de
         Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 15.° da referida directiva.
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República de Malta é condenada nas despesas.