CELEX: 31995R3016
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3016/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0404 10 80, 0104 20 90 e 0204

Avis juridique important

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31995R3016

Regulamento (CE) nº 3016/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0404 10 80, 0104 20 90 e 0204  

Jornal Oficial nº L 314 de 28/12/1995 p. 0035 - 0039

REGULAMENTO (CE) Nº  3016/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que abre contingentes pautais comunitários relativos  a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC  0104  10  30, 0404   10  80, 0104  20  90 e 0204A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro   (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro   (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro  (5),  e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro   (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro  (7), e,  nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro   (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Estónia, por outro lado  (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Letónia, por outro lado  (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Lituânia, por outro lado  (11), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações  comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (12), a Comunidade se comprometeu a substituir, a  partir de 1 de Julho de 1995, os acordos de autolimitação voluntária no sector dos ovinos e  caprinos por contingentes pautais específicos por país e a abrir um contingente pautal global; que  os acordos europeus concluídos entre a Comunidade e os países da Europa Central concedem acesso  preferencial ao mercado comunitário; Considerando, além disso, que a Comunidade se comprometeu a reservar uma parte do contingente  pautal global para as importações de carne de ovinos e de caprinos provenientes da Estónia  (1), da  Letónia  (2) e da Lituânia  (3); Considerando que esses contingentes pautais têm que ser abertos pela Comissão e que ser geridos em  conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de  1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que  respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino  (4), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2526/95  (5); Considerando que, dado que as importações para o mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente  geridas na base do ano civil, é conveniente manter de futuro este sistema; Considerando que deve ser fixado um peso de equivalente-carcaça a fim de assegurar um funcionamento  adequado dos contingentes pautais; que, além disso, certos contingentes pautais prevêem a opção de  importar sob a forma de animais vivos ou de carne; que é, pois, necessário um factor de conversão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de  gestão das carnes de ovino e de caprino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de  ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC  0104  10  30, 0104  10  80, 0104   20  90 e 0204 originários dos países indicados nos anexos são suspensos ou reduzidos durante os  períodos, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais previstos no presente  regulamento. Artigo 2º 1.  As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC   0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países  fornecedores específicos, está suspenso entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são  estabelecidas no Anexo I; 2.  As quantidades de animais vivos, e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos  NC  0104  10  30, 0104  10  80, 0104  20  90 e 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro,  aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para 4  % ad  valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo II; 3.  As quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos NC  0104  10  30, 0104  10   80 e 0104  20  90 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias  de países fornecedores específicos, é reduzido para 10  % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de  Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo III; 4.  As quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos Nc  0104  10  30, 0104  10   80 e 0104  20  90 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações, é reduzido  para 10  % ad valorem entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo IV A; 5.  As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC  0204  relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações, está suspenso entre 1 de  Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são estabelecidas no Anexo IV B. Artigo 3º 1.  Os contingentes pautais previstos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º serão geridos em  conformidade com as normas estabelecidas no Título II A do Regulamento (CE) nº 1439/95. 2.  Os contingentes pautais previstos nos nºs 4 e 5 do artigo 2º serão geridos em conformidade com  as normas estabelecidas no Título II B do Regulamento (CE) nº 1439/95. Artigo 4º 1.  A expressão «  peso de equivalente-carcaça  » referida no artigo 2º significa o  peso de carne não desossada apresentada enquanto tal, bem como de carne desossada afectada de um  coeficiente de conversão em carne não desossada. Para esse efeito, 55 kg de carne desossada de  ovino ou caprino, com excepção da de cabrito, correspondem a 100 kg de carne não desossada de ovino  ou de caprino, com excepção da de cabrito, e 60 kg de carne desossada de cordeiro ou de cabrito  correspondem a 100 kg de carne não desossada de cordeiro ou de cabrito. 2.  Sempre que em acordos de associação entre a Comunidade e certos países fornecedores esteja  prevista a faculdade de permitir importações sob a forma de animais vivos ou de carne, 100 kg de  animais vivos serão considerados como equivalentes a 47 kg de carne. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I QUANTIDADES REFERIDAS NO PRIMEIRO TRAVESSÃO DO ARTIGO 2º Carnes de ovino e  caprino (toneladas de peso de equivalente-carcaça) com direito nulo >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II QUANTIDADES (TONELADAS DE PESO DE EQUIVALENTE-CARCAÇA) REFERIDAS NO Nº 2 DO  ARTIGO 2º Direito de 4  % >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III QUANTIDADES REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 2º Ovinos e caprinos vivos  (toneladas de peso vivo) - Direito de 10  % >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO IV A.  QUANTIDADES REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 2º Ovinos e caprinos vivos  (toneladas de peso vivo) - Direito de 10  % >POSIÇÃO NUMA TABELA> B.  QUANTIDADES REFERIDAS NO Nº 5 DO ARTIGO 2º Carne de ovino e caprino  (tonelada de peso de equivalente-carcaça) - Direito nulo >POSIÇÃO NUMA TABELA>