CELEX: 31989R3833
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3833/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1951/89, que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas, e que fixa um ajustamento monetário em matéria da ajuda à produção #

Avis juridique important

|

31989R3833

REGULAMENTO (CEE) Nº 3833/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1951/89, que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas, e que fixa um ajustamento monetário em matéria da ajuda à produção  -   

Jornal Oficial nº L 372 de 21/12/1989 p. 0024 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3833/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1951/89, que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o preço mínimo a pagar aos produtores para os pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas, e que fixa um ajustamento monetário em matéria da ajuda à produção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2367/89 (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;  Considerando que o nº 7 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1277/84 prevê que a ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo pago ao produtor da Comunidade e o preço da matéria-prima dos principais países terceiros produtores e exportadores; que a mesma disposição determina o modo de cálculo deste último preço; que a aplicação destas disposições conduz à alteração do montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas, tal como fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1951/89 (5) da Comissão;  Considerando que, quando a evolução das diferentes moedas dos Estados-membros pode conduzir a distorções entre os produtores destes Estados, devido à ausência de mecanismos específicos de compensação monetária neste sector, o nº 8 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1277/84 prevê a instauração de um sistema de ajustamento monetário destinado a corrigir a ajuda à produção da incidência sobre o preço mínimo, diminuído da ajuda, das diferenças existentes entre a taxa de conversão agrícola e a média da taxa considerada para o cálculo dos montantes compensatórios monetários, no decurso de um período a determinar; que a evolução actual das diferentes moedas dos Estados-membros pode, com efeito, dada a situação do mercado no sector da transformação de pêssegos, conduzir a distorções entre os produtores de alguns destes Estados-membros; que, por conseguinte, é conveniente introduzir esse mecanismo de ajustamento, aplicando ao montante da ajuda um coeficiente que aproxima o preço de custo dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros; que é necessário definir as regras de cálculo desse coeficiente;  Considerando que é conveniente aplicar a alteração da ajuda à produção, bem como o referido mecanismo de ajustamento monetário, com efeitos a 3 de Agosto de 1989, data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2367/89;  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1951/89 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o artigo 1ºA:  « Artigo 1ºA  1. A ajuda à produção é afectada de um coeficiente, igual à incidência sobre o preço de custo da diferença entre a taxa de câmbio média do mercado e a taxa de conversão agrícola, aplicável no início da campanha de comercialização.  2. Na acepção do nº 1, entende-se por:  - preço de custo: o preço mínimo no produtor, diminuído da ajuda,  - taxa de câmbio média do mercado: a média das taxas consideradas para o cálculo dos montantes compensatórios monetários durante o primeiro trimestre do ano em que tem início a campanha de comercialização em causa.  3. Os coeficientes calculados em conformidade com o nº 1 são fixados no anexo II.  4. A petição da ajuda indicará, separadamente, as quantidades transformadas antes e depois de 3 de Agosto de 1989. »  2. O anexo passa a ser o anexo I e o quadro da ajuda à produção é substituído pelo seguinte quadro:  « Ajuda à produção  1.2,3 //  //  // Produto  // ECU/100 kg líquidos para os produtos resultantes de matérias-primas colhidas  // 1.2.3 //  // em Espanha   // noutros Estados-membros   //  // (1)   // (2)   //    //   //   // Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas   // 10,546   // 12,643   //    //   //  (1) O montante constante desta coluna só é aplicável se os produtos forem transformados em Espanha. Sempre que os produtos sejam transformados fora de Espanha, não é aplicável a ajuda à produção constante desta coluna.  (2) O montante constante desta coluna só é aplicável se os produtos forem transformados num Estado-membro, com excepção de Espanha. Sempre que os produtos sejam transformados em Espanha, não é aplicável a ajuda à produção constante desta coluna. »  3. É aditado o anexo II seguinte:  « ANEXO II  Coeficientes referidos no nº 3 do artigo 1ºA para a campanha de 1989/1990  1.2 // FB   // 1   // Dkr   // 1   // DM   // 1,013   // Dr  // 0,898   // Pta   // 1,077   // FF   // 0,975   // £Irl  // 0,975   // Lit   // 0,987   // Fl   // 1   // Esc  // 1,003   // £   // 0,975 »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 3 de Agosto de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 1.  (5) JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 98.