CELEX: 31989R3693
Language: pt
Date: 1989-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3693/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais (1990) #

Avis juridique important

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31989R3693

REGULAMENTO (CEE) Nº 3693/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais (1990)  -   

Jornal Oficial nº L 362 de 12/12/1989 p. 0006 - 0009

***** //  //  //  (CEE) Nº 3693/89 DO CONSELHO  de 4 de Dezembro de 1989  que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais (1990)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas, químicos e industriais é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito reduzido no limite de volumes adequados e por um período que se prolongue por todo o ano de 1990; que, a fim de não afectar o equilíbro dos mercados desses produtos, convém fixar o volume de determinados contingentes pautais comunitários a níveis provisórios cobrindo de facto as necessidades imediatas constatadas; que na fixação dos volumes dos contingentes a esse nível não exclui, aliás, um ajustamento no decurso do exercício;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;  Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referido união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite dos seguintes contingentes pautais comunitários:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC (a)   // Designação das mercadorias  // Volume do contingente  // Direito do contingente (em %)   //    //   //   //   //  //   //   //   //   //   // 09.2711   // 7202 41 90  // Ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono  // 300 000 toneladas   // 0   //    //   //   //   //  // 09.2713   //   // Cerejas doces, de carne clara, conservadas em álcool, com um diâmetro inferior ou igual a 18,9 milímetros, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (1):   //   //   //   // ex 2008 60 19   // - De teor de açúcares superior a 9 %, mas não superior a 12 %, em peso   // 3 000 toneladas   // 10 + AGR   //   // ex 2008 60 39   // - De teor de açúcares não superior a 9 %, em peso   //   // 10   //  //   //   //   //   // 09.2715   // ex 3815 19 00  // Catalisador em forma de esfera com um diâmetro inferior a 4,2 mm e não superior a 9 mm, que consiste numa mistura de óxidos de molibdénio, de tungsténio, de vanádio, de cobre e de estrôncio, fixado num suporte constituído por um material inerte de dióxido de silício e/ou de dióxido de alumínio e destinado ao fabrico de ácido acrílico (1)   // 65 toneladas  // 0   //    //   //   //   //   // 09.2717   // ex 7202 99 19   // Ferrofósforos que contêm, em peso, 15 % e mais de fósforo, destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços (1)   // 65 000 toneladas   // 0   //    //   //  //   //  //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC (a)  // Designação das mercadorias  // Volume do contingente  // Direito do contingente (em %)   //    //   //   //   //  //   // 09.2729   // ex 0811 90 90   // Boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer transformação, à excepção do fabrico de compota inteiramente à base de boysenberries (1)   // 1 500 toneladas   // 12   //  //   //   //   //   // 09.2731   // ex 3905 90 00  // Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de dimensões inferiores a 38 mícrons e com uma solubilidade na água a 25 °C inferior ou igual a 1,5 % em peso, destinada à indústria farmacêutica (1)   // 130 toneladas   // 0   //  //   //   //   //   // 09.2741   // ex 8104 11 00  // Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de elementos utilizados na indústria nuclear (1)   // 1 500 toneladas   // 0   //    //   //   //   //   // 09.2781   // ex 7226 10 91   // Produtos laminados planos de aços ao silício, denominados « magnéticos », de grãos orientados, de largura inferior a 500 mm, de espessura superior a 0,20 mm mas inferior a 0,30 mm, com uma perda com inversão magnética nominal de menos de 1 watt por quilograma, avaliada segundo o método Epstein, sobre uma corrente a 50 períodos e uma indução de 1,7 Tesla   // 600 toneladas   // 0   //    //   //   //   //  // 09.2791   // ex 3905 90 00   // Butiral de polivinilo, em forma de pó, destinado ao fabrico de películas para vidros laminados de segurança (1)   // 9 800 toneladas   // 0   //  //   //   //   //   // 09.2793   // ex 1504 10 10   // Óleos de fígados de peixe, em bruto de teor em vitamina A igual ou inferior a 2 500 unidades internacionais por grama e destinados ao fabrico de medicamentos (1)   // 1 500 toneladas   // 2  //    //   //   //   //   // 09.2797   // ex 8540 41 00  // Magnetão de radiação contínua, com uma potência de saída não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de micro-ondas (1)   // 1 700 000 unidades   // 0   //    //   //  //   //   // 09.2799   // ex 7202 49 90   // Ferro-crómio que contenha, em peso mais de 1,5 %, não mais de 2 % de carbono e não mais de 55 % de crómio   // 17 000 toneladas   // 0   //  //   //   //   //  (a) Ver códigos TARIC em anexo.  (1) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.  2. No limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.  Artigo 2º  Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3º  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causam na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.  Artigo 4º  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.  Artigo 5º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. DELEBARRE  ANEXO  Códigos TARIC  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem   // Código NC   // Código TARIC   //    //   //   // 09.2711   // 7202 41 90   // *00  //    //   //   // 09.2713   // 2008 60 19 2008 60 39   // *10 *10   //    //   //   // 09.2715   // 3815 19 00   // *12   //   //   //   // 09.2717   // 7202 99 19   // *20   //    //  //   // 09.2729   // 0811 90 90   // *10   //    //   //  // 09.2731   // 3905 90 00   // *94   //    //   //  // 09.2741   // 8104 11 00   // *10   //    //   //  // 09.2781   // 7226 10 91   // *10   //    //   //  // 09.2791   // 3905 90 00   // *95   //    //   //  // 09.2793   // 1504 10 10   // *10   //    //   //  // 09.2797   // 8540 41 00   // *91   //    //   //  // 09.2799   // 7202 49 90   // *10   //    //   //