CELEX: 32017D1428
Language: pt
Date: 2017-08-04 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

5.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 204/101
            
         DECISÃO (PESC) 2017/1428 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia deverá trabalhar em prol de um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente no intuito de preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança onde identificava desafios e ameaças globais e apelava à instauração de uma ordem internacional assente em regras, num multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficazes.
            
         
               (3)
            
            
               A Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («a Convenção») entrou em vigor a 1 de março de 1999. Constitui esse diploma o único instrumento internacional abrangente que trata de todos os aspetos relacionados com as minas terrestres antipessoal, nomeadamente com a sua utilização, armazenagem, produção e comercialização, bem como com a desminagem e a assistência às vítimas. Desde 1 de junho de 2013, todos os Estados-Membros são Parte na Convenção e, em 1 de setembro de 2016, 162 estados declararam aceitar ficar por ela vinculados.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de junho de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/487/PESC (1), de apoio à universalização e aplicação da Convenção.
            
         
               (5)
            
            
               Em 3 de dezembro de 2009, na segunda Conferência de Revisão da Convenção, os Estados Partes da Convenção adotaram o Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, que diz respeito à universalização e aplicação da Convenção em todas as suas vertentes. Adotaram igualmente a «Diretiva dos Estados Partes na Unidade de Apoio à Implementação» (UAI), nos termos da qual acordaram em que a UAI da Convenção lhes deverá prestar aconselhamento e apoio técnico com vista à aplicação e universalização da Convenção, facilitar a comunicação entre eles e promover a comunicação e a informação a respeito da Convenção junto tanto dos Estados que nela não sejam Parte como do público em geral. Na sua décima quarta reunião, em 2015, os Estados Partes adotaram uma decisão sobre o reforço da gestão e da transparência financeiras na UAI, fixando as condições em que a UAI pode realizar atividades ou projetos que não figurem no seu orçamento anual, inclusive a convite dos Estados Partes ou de Estados terceiros não signatários da Convenção.
            
         
               (6)
            
            
               Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/700/PESC (2), de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014.
            
         
               (7)
            
            
               Na terceira Conferência de Revisão da Convenção, realizada em Maputo (Moçambique) em junho de 2014, os Estados Partes adotaram o Plano de Ação de Maputo, que visa a realização de progressos significativos e sustentáveis em termos de aplicação da Convenção durante o período que antecede a próxima Conferência de Revisão (2014-2019) e emitiram uma declaração conjunta que dava conta do seu propósito de cumprir os objetivos da Convenção «em toda a medida do possível até 2025».
            
         
               (8)
            
            
               Nas conclusões de 16 e 17 de junho de 2014, o Conselho da União Europeia recordou que a União está unida na prossecução dos objetivos da Convenção, já que os 28 Estados-Membros são agora Estados Partes, e que a União e os seus Estados-Membros têm um longo historial de apoio à desminagem e à destruição das minas antipessoal armazenadas, bem como ao auxílio às vítimas das minas antipessoal. Nas conclusões reiterou-se o apoio inabalável da União aos Estados Partes tendo em vista a aplicação plena e eficaz da Convenção e o compromisso assumido no sentido de promover a sua universalização, disponibilizar recursos para financiar as ações antiminas e prestar assistência concreta e sustentável às vítimas das minas antipessoal, suas famílias e comunidades,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A fim de contribuir para a segurança humana mediante o apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para 2014-2019, adotado pelos Estados Partes na terceira Conferência de Revisão da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («a Convenção»), no quadro da Estratégia Europeia de Segurança e de acordo com as decisões pertinentes da comunidade internacional, a União Europeia prosseguirá os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a desminagem;
            
         
               b)
            
            
               apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a assistência às vítimas;
            
         
               c)
            
            
               promover a universalização da Convenção;
            
         
               d)
            
            
               apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados Partes na Convenção para pôr em prática os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a destruição do material armazenado;
            
         
               e)
            
            
               demonstrar o empenhamento constante da União e dos seus Estados-Membros na Convenção e a sua determinação em cooperarem com os Estados que necessitem de apoio para honrar os compromissos nela estabelecidos e prestar-lhes assistência, reforçando o papel de liderança da União na prossecução do objetivo da Convenção, ou seja, pôr definitivamente termo ao sofrimento e às perdas humanas causadas pelas minas antipessoal.
            
         2.   Todos os objetivos referidos no n.o 1 são prosseguidos por forma a consolidar a tradição, seguida pela Convenção, de parceria e colaboração entre Estados, organizações não-governamentais e outras organizações, incluindo representantes das comunidades afetadas pelo flagelo das minas. Todas as ações devem ter em conta, ao nível da sua conceção, gestão e aplicação, a necessidade de preservar a igualdade entre os sexos.
   3.   Para a realização dos objetivos a que se refere o n.o 1, a União apoia os seguintes projetos:
   
               a)
            
            
               desminagem: apoio à execução da ação III do Plano de Ação de Maputo, designadamente facilitando e reforçando o planeamento nacional e a comunicação no máximo em cinco Estados Partes afetados com prazos de desminagem estabelecidos para 2018, 2019, 2020 e posteriormente;
            
         
               b)
            
            
               assistência às vítimas: apoio à execução da ação de assistência às vítimas do Plano de Ação de Maputo em cinco Estados Partes afetados, no máximo. O projeto ajudará os Estados Partes a incorporarem os aspetos do Plano de Ação de Maputo relacionados com a assistência às vítimas numa política integrada, em articulação com políticas nacionais sobre direitos humanos e direitos das pessoas com deficiência. O projeto visa capacitar as vítimas a tomarem em mãos o seu próprio desenvolvimento;
            
         
               c)
            
            
               a fim de promover a universalização da Convenção, o projeto ajudará a Presidência da Convenção e um grupo de missão de alto nível a integrar a um nível elevado estados não Partes da Convenção. Desenvolver-se-á o estudo sobre a segurança das fronteiras iniciado ao abrigo da Decisão 2012/700/PESC;
            
         
               d)
            
            
               destruição de material armazenado: apoio à execução da ação de destruição de material armazenado do Plano de Ação de Maputo;
            
         
               e)
            
            
               a fim de dar provas do empenho da União e garantir a sua visibilidade, organizar-se-á uma ação de lançamento para promover esta decisão, e o apoio da União à ação antiminas em geral, e também uma ação de encerramento para divulgar as atividades previstas na presente decisão e os resultados obtidos, realçando desse modo o contributo da União.
            
         4.   No anexo da presente decisão descrevem-se pormenorizadamente as medidas a desenvolver para alcançar os objetivos referidos no n.o 1.
   Artigo 2.o
   
   1.   Cabe à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante») a responsabilidade pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, compete à UAI, que será representada pelo Centro Internacional de Desminagem Humanitária de Genebra (CIDHG).
   3.   A UAI desempenha essas funções sob o controlo do Alto Representante, que, para esse efeito, celebra com o CIDHG os acordos necessários.
   Artigo 3.o
   
   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é de 2 303 274,47 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão adequada das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra com o CIDHG um acordo de financiamento, nos termos do qual cabe à UAI assegurar a visibilidade da contribuição da União adequada à sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas no processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   5.   A UAI desempenha as funções referidas no artigo 2.o de acordo com a decisão sobre o reforço da gestão e da transparência financeiras na UAI, tomada na décima quarta reunião dos Estados Partes na Convenção, em 2015 (3).
   Artigo 4.o
   
   A alta-representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela UAI. Os referidos relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso não tenha sido celebrado nesse período qualquer acordo de financiamento.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  Ação Comum 2008/487/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, de apoio à universalização e aplicação da Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 165 de 26.6.2008, p. 41).
   
      (2)  Decisão 2012/700/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança, de apoio à aplicação do Plano de Ação de Cartagena para 2010-2014, adotado pelos Estados Partes na Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição (JO L 314 de 14.11.2012, p. 40).
   
      (3)  APLC/MSP.14/2015/L.1 — http://www.apminebanconvention.org/fileadmin/APMBC/MSP/14MSP/ISU_Financing_Decision_Draft_30Nov2015.pdf
   
      ANEXO
      1.   Objetivo
      Contribuir para a segurança humana mediante o apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para 2014-2019, adotado pelos Estados Partes na terceira Conferência de Revisão da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição («Convenção»), no quadro da Estratégia Europeia de Segurança e de acordo com as decisões relevantes da comunidade internacional.
      2.   Descrição dos projetos
      2.1.   Desminagem: apoio à execução da ação III do Plano de Ação de Maputo, incluindo o planeamento nacional e a comunicação, no máximo em cinco Estados Partes afetados
      2.1.1.   Objetivo do projeto
      No máximo cinco Estados Partes na Convenção recebem apoio para executar os aspetos do Plano de Ação de Maputo respeitantes à desminagem.
      2.1.2.   Descrição do projeto
      
                  —
               
               
                  A UAI ajudará cinco Estados Partes, no máximo, a facilitar a realização de diálogos nacionais entre as partes interessadas. Há Estados Partes elegíveis com prazos de desminagem próximos, a saber, em 2018, 2019, 2020 e 2021 e posteriormente. O Comité da Convenção sobre a aplicação do artigo 5.o será envolvido na seleção dos Estados Partes destinatários;
               
            
                  —
               
               
                  Os diálogos nacionais entre as partes interessadas serão facilitados pela UAI, em colaboração com as partes interessadas, como funcionários da administração pública pertinentes, representantes das populações afetadas pelas minas, doadores de ações de desminagem, nomeadamente entidades relevantes da União, organizações de desminagem, a Campanha Internacional para o Banimento das Minas Antipessoal (CIBM), agências das Nações Unidas e o CIDHG. Se necessário, esses intervenientes-chave serão diretamente envolvidos na execução do projeto nas condições a definir na ficha de impacto orçamental. Os diálogos conduzirão à elaboração de um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos salientando as informações geográficas específicas sobre as zonas remanescentes que exigem vigilância e desminagem, as metodologias para abordar as zonas remanescentes e os desafios enfrentados no cumprimento das obrigações de desminagem, bem como recomendações sobre o modo de superar esses desafios e metas para dar resposta aos desafios identificados. Os diálogos nacionais entre as partes interessadas terão em conta, ao nível da sua conceção, gestão e aplicação, os aspetos relacionados com a igualdade entre os sexos no âmbito das atividades de desminagem;
               
            
                  —
               
               
                  Serão realizadas ações de acompanhamento em cinco casos, no máximo, em resposta a recomendações constantes dos documentos sobre o resultado dos trabalhos. Essas ações de acompanhamento fornecerão apoio técnico suplementar da UAI (por exemplo, para a elaboração/atualização de planos nacionais de desminagem, o desenvolvimento de uma ou mais propostas de projetos, etc.).
               
            2.1.3.   Resultados do projeto
      
                  —
               
               
                  Os diálogos das partes interessadas permitirão elaborar um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos indicando os desafios ainda por vencer, com objetivos, prazos e recomendações de ações futuras;
               
            
                  —
               
               
                  Os Estados Partes selecionados para os diálogos nacionais entre as partes interessadas poderão determinar claramente o ponto em que se encontra a execução da Convenção e do Plano de Ação de Maputo e melhorar a comunicação anual aos Estados Partes sobre a execução das respetivas obrigações dentro do prazo;
               
            
                  —
               
               
                  Os Estados selecionados promoverão boas práticas em matéria de criação e promoção de parcerias, nomeadamente com os doadores e as organizações de desminagem, por forma a garantir que estes os apoiam nos esforços envidados para cumprir as obrigações assumidas no mais curto prazo possível;
               
            
                  —
               
               
                  Os Estados selecionados poderão expressar melhor as suas intenções de respeitar os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Ação de Maputo e as suas necessidades em matéria de apoio, por exemplo, na elaboração/atualização de planos nacionais de desminagem ou no desenvolvimento de propostas de projetos.
               
            2.1.4.   Beneficiários
      
                  —
               
               
                  Os Estados Partes na Convenção que estejam a cumprir as suas obrigações em matéria de desminagem impostas pela Convenção;
               
            
                  —
               
               
                  Mulheres, homens, rapazes e raparigas cujas vidas tenham sido afetadas pela presença ou suspeita de presença de minas antipessoal, bem como as respetivas famílias e comunidades;
               
            
                  —
               
               
                  Peritos nacionais que trabalham em matérias relevantes para a desminagem;
               
            
                  —
               
               
                  Estados e organizações que apoiam esforços de desminagem.
               
            2.2.   Assistência às vítimas: apoio à execução da ação de assistência às vítimas do Plano de Ação de Maputo no máximo em cinco Estados Partes afetados
      2.2.1.   Objetivo do projeto
      O Plano de Ação de Maputo indica que a assistência às vítimas deverá ser integrada em políticas, planos e quadros jurídicos nacionais mais vastos relacionados com os direitos das pessoas com deficiência, a saúde, a educação, o emprego, o desenvolvimento e a redução da pobreza. O projeto ajudará cinco Estados Partes, no máximo, a integrarem os aspetos do Plano de Ação de Maputo respeitantes à assistência às vítimas num contexto mais vasto de políticas nacionais sobre direitos humanos e direitos das pessoas com deficiência. O projeto visa capacitar as pessoas feridas por minas ou por outros explosivos remanescentes de guerra, os sobreviventes com incapacidades ou deficiências e as vítimas indiretas (os familiares de pessoas mortas por minas e/ou de sobreviventes, as comunidades e as pessoas que vivem em zonas afetadas pelas minas) a participarem ativamente no seu próprio desenvolvimento. Os diálogos nacionais entre as partes interessadas terão em conta, ao nível da sua conceção, gestão e aplicação, os aspetos relacionados com a igualdade entre os sexos no âmbito da assistência às vítimas.
      2.2.2.   Descrição do projeto
      
                  —
               
               
                  A UAI ajudará um número não superior a cinco Estados Partes afetados a convocarem diálogos nacionais entre as partes interessadas nos Estados Partes que:
                  
                              a)
                           
                           
                              se tenham empenhado pouco na assistência às vítimas e que, por conseguinte, serão incentivados a começar a fazê-lo; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              envidaram esforços para executar as ações do Plano de Ação de Maputo respeitantes à assistência às vítimas e que beneficiarão de um diálogo nacional entre as partes interessadas para promover a execução dessas ações.
                           
                        O Comité da Convenção de assistência às vítimas será envolvido na seleção dos Estados Partes destinatários;
               
            
                  —
               
               
                  Os diálogos nacionais entre as partes interessadas serão facilitados pela UAI, em colaboração com intervenientes-chave como funcionários das administrações públicas, doadores, nomeadamente entidades da União, agências das Nações Unidas, o alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACNUDH), a Campanha Internacional para o Banimento das Minas Antipessoal — Coligação contra Munições de Dispersão (CIBM-CMU) e organizações de pessoas com deficiência. Os diálogos nacionais entre as partes interessadas conduzirão à elaboração de um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos, desenvolvido em consulta com as partes interessadas, que identificará os desafios e as lacunas na execução dos compromissos de assistência às vítimas assumidos no âmbito do Plano de Ação de Maputo, as recomendações feitas para os superar e os objetivos fixados;
               
            
                  —
               
               
                  Serão realizadas ações de acompanhamento em cinco casos, no máximo, em resposta a recomendações constantes dos documentos sobre o resultado dos trabalhos. Essas ações de acompanhamento podem implicar a prestação de apoio técnico suplementar pela UAI por exemplo, para a revisão dos planos nacionais, o desenvolvimento de uma ou mais propostas de projetos, etc.;
               
            
                  —
               
               
                  A Decisão 2012/700/PESC apoiou a conferência mundial «Pontes entre Mundos» que se realizou em Medellín, na Colômbia, em abril de 2014, e cujo objetivo era sensibilizar mais a comunidade internacional para o lugar que ocupa a assistência às vítimas em contextos mais vastos. Como medida de acompanhamento, a presente decisão permitirá realizar uma conferência internacional de peritos nacionais que será organizada pela UAI, em colaboração com intervenientes-chave como o ACNUDH, as entidades relevantes da União, a CIBM-CMU e organizações de pessoas com deficiência, a fim de explorar os desafios e as boas práticas em matéria de integração da assistência às vítimas em contextos mais vastos de deficiência e desenvolvimento a nível nacional. A conferência internacional tem especificamente por objetivo reforçar as ligações com os esforços de execução da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e os processos de planeamento para alcançar os objetivos da ONU em matéria de desenvolvimento sustentável. A conferência internacional terá por base o trabalho do Comité para a Assistência às Vítimas da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal e representantes de outros organismos, tais como os Coordenadores de Assistência às Vítimas da Convenção sobre Munições de Dispersão (CMD), bem como o Protocolo V, sobre Explosivos Remanescentes de Guerra, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente (CCAC).
               
            2.2.3.   Resultados do projeto
      
                  —
               
               
                  Os diálogos nacionais entre as partes interessadas conduzirão à elaboração de um documento pormenorizado sobre o resultado dos trabalhos, no qual serão identificados desafios e lacunas que permitirão elaborar recomendações e medidas concretas que os Estados selecionados podem tomar para vencer os desafios identificados na execução dos compromissos de assistência às vítimas que tenham assumido no âmbito do Plano de Ação de Maputo;
               
            
                  —
               
               
                  O documento sobre o resultado dos trabalhos servirá de apoio à elaboração de políticas nacionais e facilitará o diálogo e a cooperação com os doadores e as agências de execução;
               
            
                  —
               
               
                  As ações de acompanhamento levadas a cabo em cinco Estados Partes, no máximo, com o objetivo de apoiar os esforços de superação dos desafios e lacunas identificados durante os diálogos nacionais entre as partes interessadas conduzirão a um aumento da capacidade desses Estados Partes para honrarem os compromissos assumidos no quadro do Plano de Ação de Maputo, por exemplo, a revisão dos planos nacionais, o desenvolvimento de uma ou mais propostas de projetos;
               
            
                  —
               
               
                  Os diálogos nacionais entre as partes interessadas darão a conhecer os esforços mundiais e as melhores práticas para dar resposta às necessidades e garantir os direitos dos sobreviventes através de quadros mais amplos;
               
            
                  —
               
               
                  Os Estados selecionados estarão mais bem preparados para determinar claramente o ponto em que se encontra a execução do Plano de Ação de Maputo e para comunicar os planos de execução;
               
            
                  —
               
               
                  Os peritos nacionais que participam na conferência internacional compreenderão melhor o lugar que ocupa a assistência às vítimas nos esforços de execução da CDPD e nos processos de planeamento para alcançar os objetivos da ONU em matéria de desenvolvimento sustentável.
               
            2.2.4.   Beneficiários
      
                  —
               
               
                  Os Estados Partes na Convenção que comunicaram ser responsáveis por um número significativo de sobreviventes à detonação de minas terrestres;
               
            
                  —
               
               
                  Mulheres, raparigas, homens e rapazes que tenham sido vítimas de minas terrestres ou de outros explosivos remanescentes de guerra, assim como as respetivas famílias e comunidades;
               
            
                  —
               
               
                  Peritos nacionais que trabalham em matérias relevantes para a assistência às vítimas.
               
            2.3.   Universalização da Convenção
      2.3.1.   Objetivo do projeto
      A fim de avançar no sentido da universalização da Convenção, a presente decisão ajudará a Presidência da Convenção e um grupo de alto nível a envolverem Estados não Partes a um nível elevado. Essa missão passa pela definição e superação dos obstáculos à adesão à Convenção e pela divulgação de informações atualizadas sobre a ratificação e o estatuto de adesão.
      2.3.2.   Descrição do projeto
      
                  —
               
               
                  A UAI dará o seu apoio a um grupo de alto nível para a universalização da Convenção, que contará com a ajuda de personalidades de alto nível para envolver os dirigentes de cinco Estados não Partes, no máximo, a nível ministerial ou a um nível mais elevado, relativamente à adesão à Convenção e/ou às normas nela estabelecidas;
               
            
                  —
               
               
                  Procurar-se-á obter conhecimentos facultados em primeira mão por Estados não Partes sobre os obstáculos à adesão, de modo a que essa informação contribua para a elaboração de documentos de fundo com vista à quarta Conferência de Revisão, em 2019, nomeadamente através de um relatório circunstanciado sobre os progressos registados no que respeita à universalização da Convenção e suas normas, bem como sobre as possibilidades de se realizarem novos progressos;
               
            
                  —
               
               
                  O estudo sobre a segurança das fronteiras, iniciado ao abrigo da Decisão 2012/700/PESC, será desenvolvido em colaboração com parceiros como o Centro de Genebra para a Política de Segurança ou o Centro de Genebra para o Controlo Democrático das Forças Armadas, num instrumento de universalização destinado aos Estados que ainda consideram que as minas antipessoal são indispensáveis para a segurança das fronteiras.
               
            2.3.3.   Resultados do projeto
      
                  —
               
               
                  No máximo cinco Estados não Partes na Convenção participarão a nível ministerial ou superior nos preparativos de adesão à Convenção;
               
            
                  —
               
               
                  Adquirir-se-ão conhecimentos atualizados das políticas dos Estados não Partes na Convenção no domínio das minas antipessoal. Essa informação contribuirá para a elaboração de um documento de fundo destinado à quarta Conferência de Revisão da Convenção, nomeadamente através de um relatório circunstanciado sobre os progressos realizados para alcançar os objetivos de universalização da Convenção, bem como sobre as possibilidades de se realizarem novos progressos;
               
            
                  —
               
               
                  Será dado novo impulso à defesa da ação dos Estados Partes na Convenção e das organizações não governamentais com base nas medidas de acompanhamento resultantes das visitas do Grupo de Alto Nível;
               
            
                  —
               
               
                  Serão reunidos e coligidos numa publicação novos conhecimentos sobre os obstáculos à adesão à Convenção mais frequentemente encontrados ou percecionados, o que pode contribuir para apoiar os esforços de universalização;
               
            
                  —
               
               
                  Avançar-se-á no sentido da adesão à Convenção e/ou do cumprimento das suas normas pelos Estados não Partes na Convenção envolvidos no projeto.
               
            2.3.4.   Beneficiários
      
                  —
               
               
                  Estados, exceto Estados Partes, que ainda não ratificaram, aprovaram ou aceitaram a Convenção ou que a ela ainda não aderiram;
               
            
                  —
               
               
                  Estados Partes na Convenção e organizações não governamentais e internacionais que participam nos esforços tendentes a promover a universalização da Convenção.
               
            2.4.   Destruição de material armazenado: apoio à execução da ação de destruição de material armazenado do Plano de Ação de Maputo
      2.4.1.   Objetivo do projeto
      Apoiar os Estados Partes a resolver as dificuldades em alcançar os objetivos da Convenção em matéria de destruição de material armazenado.
      2.4.2.   Descrição do projeto
      A UAI compromete-se a colaborar com o objetivo de identificar os principais desafios e as soluções possíveis para complementar os esforços de destruição de material armazenado nos Estados com prazos próximos ou que não tenham cumprido os prazos estabelecidos para a destruição de material armazenado.
      2.4.3.   Resultados do projeto
      Aquisição de novos conhecimentos sobre o ponto da situação e os desafios que se colocam à conclusão dos esforços de destruição do material armazenado.
      2.4.4.   Beneficiários
      Os Estados Partes na Convenção que estejam a cumprir as suas obrigações em matéria de destruição de material armazenado impostas pela Convenção.
      2.5.   Demonstração do empenhamento da União Europeia
      2.5.1.   Objetivo do projeto
      Demonstrar o empenhamento constante da União e dos seus Estados-Membros na Convenção e na execução do Plano de Ação de Maputo, bem como o seu apoio aos Estados Partes no processo de cumprimento das principais obrigações impostas pela Convenção.
      2.5.2.   Descrição do projeto
      
                  —
               
               
                  Será organizada uma ação de lançamento para promover a divulgação da presente decisão e o apoio da União à desminagem em geral, bem como uma ação de encerramento para divulgar as atividades previstas na presente decisão e os resultados obtidos, realçando deste modo o contributo da União;
               
            
                  —
               
               
                  Ao longo da execução da presente decisão, será dado destaque à comunicação relativa às atividades previstas na decisão e ao empenhamento da União na execução da Convenção, através do sítio Internet da Convenção, de plataformas de redes sociais e da imprensa nacional e internacional;
               
            
                  —
               
               
                  Será adquirido material de comunicação, por exemplo, cartazes, material de propaganda, imagens de vídeo, material publicitário, que será colocado à disposição das partes interessadas e dos parceiros envolvidos.
               
            2.5.3.   Resultados do projeto
      
                  —
               
               
                  Os funcionários da União e dos seus Estados-Membros tomarão conhecimento da presente decisão e da relação desta com o seu trabalho;
               
            
                  —
               
               
                  Será evidenciado o empenhamento da União na Convenção e na desminagem em geral junto dos Estados Partes na Convenção e da opinião pública mundial interessada na segurança humana em geral;
               
            
                  —
               
               
                  O conhecimento dos objetivos da Convenção e do Plano de Ação de Maputo será reforçado.