CELEX: C2005/006/29
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-460/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Veículos em fim de vida — Não transposição)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-460/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Veículos em fim de vida - Não transposição)
   (2005/C 6/29)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-460/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Irlanda (agente: D. O'Hagan), que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Outubro de 2003, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, E. Juhász e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, designadamente do seu artigo 10.o, n.o 1.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 304 de 13.12.2003.