CELEX: 31990R3794
Language: pt
Date: 1990-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3794/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 3886/87, (CEE) nº 3665/88 e (CEE) nº 3766/89, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1987, 1988 e 1989

N ? L 365/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3794/90 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1990
                  que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 3886/87 , (CEE) n? 3665/88 e (CEE) n ?
                  3766/89, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das
                                               colheitas de 1987, 1988 e 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Gestão do Tabaco,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1329/90 (2), e, nomeadamente o                                       Artigo 1 ?
n? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9?,       1.    A data de « 31 de Dezembro de 1990 », referida no
Considerando que foram fixadas restituições à exportação          artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 3886/87, é substituída
para determinadas variedades de tabaco das colheitas de           pela de « 30 de Junho de 1991 ».
1987, 1988 e 1989, respectivamente pelo Regulamento
(CEE) n? 3886/87 da Comissão (3), pelo Regulamento                2.    A data de « 31 de Dezembro de 1990 », referida no
(CEE) n? 3665/88 da Comissão (4) e pelo Regulamento              artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3665/88, é substituída
(CEE) n ? 3766/89 da Comissão (*), com a última redacção         pela de « 30 de Junho de 1991 ».
que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1778/90 (^ ;        3. A data de « 31 de Dezembro de 1990 », referida no
Considerando que a data limite de concessão dessas resti­         artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3766/89, é substituída
tuições foi fixada em 31 de Dezembro de 1990 ; que, para          pela de « 30 de Junho de 1991 ».
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                    Artigo 2?
oportuno conceder restituições para as variedades em
questão das colheitas de 1987, 1988 e 1989 para permitir          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
que se realizem as exportações ;                                 de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
0   JO n?  L  132 de 23. 5 . 1990, p. 25.
Q   JO n?  L 365 de 24. 12. 1987, p. 35.
(4) JO n?  L 318 de 25. 11 . 1988, p. 19.
O   JO n?  L 365 de 15. 12. 1989, p. 28.
O   JO n?  L  163 de 29. 6. 1990, p. 16.