CELEX: 31989D0481
Language: pt
Date: 1989-07-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1989 que altera a Decisão 89/244/CEE da Comissão, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE, em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé o textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã) (89/481/CEE) (89/481/CEE)

Avis juridique important

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31989D0481

Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1989 que altera a Decisão 89/244/CEE da Comissão, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE, em relação à batata de consumo originária da Turquia (Apenas fazem fé o textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã) (89/481/CEE) (89/481/CEE)  

Jornal Oficial nº L 235 de 12/08/1989 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1989  que altera a Decisão 89/244/CEE da Comissão, que autoriza determinados Estados-membros a estabelecer derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE, em relação à batata de consumo originária da Turquia  (Apenas fazem fé o textos nas línguas francesa, neerlandesa e alemã)  (89/481/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/359/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o artigo 17º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, República Federal da Alemanha, Grão-Ducado do Luxemburgo e Países Baixos,  Considerando que, por força da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários da Turquia não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade;  Considerando que, todavia, o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações dessa regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que, pela Decisão 89/244/CEE (3), a Comissão autorizou tais derrogações, em relação à batata de consumo originária da Turquia em condições revistas;  Considerando que a referida decisão estabelece que a autorização termina em 15 de Maio de 1989;  Considerando que condições climáticas desfavoráveis atrasaram a colheita da batata na região de Adana; que, consequentemente, as entregas não podem ser terminadas até à referida data de 15 de Maio de 1989;  Considerando que, em consequência, a referida data de 15 de Maio de 1989 deveria ser substituída por uma data posterior;  Considerando que o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu qualquer parecer no prazo fixado;  Considerando que, por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar;  Considerando que o Conselho não adoptou quaisquer medidas nos quinze dias seguintes à data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, mas não rejeitou por maioria simples as medidas propostas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 2º da Decisão 89/244/CEE, os termos « 15 de Maio de 1989 » são substituídos pelos termos « 15 de Junho de 1989 ».  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatárias da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 28.  (3) JO nº L 99 de 12. 4. 1989, p. 26.