CELEX: 61974CJ0024
Language: pt
Date: 1974-10-09
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 1974. # Caisse régionale d'assurance maladie de Paris contra Giuseppina Biason. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. # Processo 24-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   9 de Outubro de 1974 (
         *1
      )
   No processo 24/74,
   Caísse régionale d'assurance maladie de Paris
   contra
   Giuseppina Biason
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour d'appel de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, a fim de definir as normas aplicáveis à exportação de prestações sociais.
   Decisão:
   Um segurado, titular de uma pensão de invalidez do seguro de doença, adquirida em razão da sua actividade assalariada no Estado-membro em que residia e, que devido a essa pensão, beneficia de uma prestação suplementar, conserva este beneficio em caso de mudança de residência para o território de outro Estado-membro, uma vez que essa prestação se inclui no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 3 e mesmo que essa prestação suplementar seja reservada pela legislação nacional às pessoas que residam no território nacional.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.