CELEX: 62004TA0348
Language: pt
Date: 2008-04-15 00:00:00
Title: Processo T-348/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008 — SIDE/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios à exportação no sector livreiro — Falta de notificação prévia — Artigo 87. o , n. o  3, alínea d), CE — Âmbito de aplicação temporal do direito comunitário — Método de cálculo do montante do auxílio )

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008 — SIDE/Comissão
   (Processo T-348/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios à exportação no sector livreiro - Falta de notificação prévia - Artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE - Âmbito de aplicação temporal do direito comunitário - Método de cálculo do montante do auxílio»)
   (2008/C 128/66)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Société internationale de diffusion et d'édition SA (SIDE) (Vitry-sur-Seine, França) SIDE (representantes: N. Coutrelis e V. Giacobbo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e S. Ramet e em seguida, M. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do artigo 1.o, último período, da Decisão 2005/262/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF) (JO 2005, L 85, p. 27)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, último período, da Decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Société internationale de diffusion et d'édition SA (SIDE).
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.