CELEX: 22020D0342
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 324/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/342]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/82
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 324/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/342]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/986 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/987 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 21ay [Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 986: Regulamento Delegado (UE) 2019/986 da Comissão, de 7 de março de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 3).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 21aya [Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 987: Regulamento de Execução (UE) 2019/987 da Comissão, de 29 de maio de 2019 (JO L 160 de 18.6.2019, p. 8).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/986 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/987 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 160 de 18.6.2019, p. 3.
         
            (2)  JO L 160 de 18.6.2019, p. 8.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.