CELEX: 32012D0640
Language: pt
Date: 2012-10-11 00:00:00
Title: 2012/640/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de outubro de 2012 , relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2012) 7086]

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/13
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2012
   relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
   [notificada com o número C(2012) 7086]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (2012/640/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais (1), nomeadamente o anexo II B, ponto 8,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II B, ponto 5.1 em conjugação com o quadro 1, do Regulamento (UE) n.o 43/2012 indica o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo qualquer arte regulamentada (redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo) podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II B, ponto 8.5, do Regulamento (UE) n.o 43/2012 permite que a Comissão atribua, por meio de um ato de execução, um número suplementar de dias no mar em que os navios que tenham a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2011 e 31 de janeiro de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Em 28 de junho de 2012, a Espanha apresentou um pedido acompanhado de dados que demonstram que oito navios de pesca cessaram definitivamente atividades entre 1 de fevereiro de 2011 e 31 de janeiro de 2012. Atentos os dados apresentados e tendo em conta o método de cálculo estabelecido no mesmo anexo, ponto 8.2, devem ser concedidos à Espanha 7 dias suplementares no mar, no período de 1 de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, para os navios referidos no ponto 1 do citado anexo.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O número máximo de dias no mar, estabelecido no anexo II B, quadro I, do Regulamento (UE) n.o 43/2012, em que um navio que arvore pavilhão da Espanha pode ser autorizado a estar presente nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis, tendo a bordo qualquer arte regulamentada e não estando sujeito a qualquer das condições especiais enunciadas no ponto 6.1 do mesmo anexo, é aumentado para 157 dias por ano.
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.