CELEX: 31988R4015
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4015/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1521/76, relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos

N ? L 358 / 2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 12 . 88
                                         REGULAMENTO (CEE ) N9 4015 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1988
                   que altera o Regulamento (CEE ) n? 1521 / 76, relativo às importações de azeite proveniente
                                                              de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por
                                                                      Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido
                                                                      entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 ,
                                                                      o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilo­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    gramas ;
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo
 113 ?,
                                                                      Considerando que convém alterar, em consequência , o
                                                                      Regulamento (CEE ) n? 1521 / 76 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 17 ? e o Anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos (*) prevêem , na importação, na Comu­                                         Artigo 1 ?
nidade , de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90
e 1510 00 10 , desde que esse país cobre um encargo à                 O n ? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE )
exportação , uma redução forfetária , de 0,60 ecu por 100             n? 1521 / 76 passa a ter a seguinte redacção :
quilogramas , do direito nivelador aplicável a esse azeite e
uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspon­                   « b ) De um montante igual ao do encargo especial à
dente ao montante do encargo especial , até ao limite de                        exportação cobrado por Marrocos sobre esse azei­
 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição                          te até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogra­
prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilogra­                      mas, sendo esse montante acrescido , de 1 de
mas a título do montante adicional previsto no Anexo B                          Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990 , de
acima referido ;                                                             - 12,09 ecus por 100 quilogramas.»
                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE ) n? 1521 / 76 (2 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE ) n ? 799 / 87 ( 3 ), pôs em aplicação o acordo acima            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
referido ;                                                            Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                          V. PAPANDREOU
0 ) JO n ? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
( 2 ) JO n? L 169 de 28 . 6 . 1976 , p . 43 .
( 3 ) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987 , p . 12 .