CELEX: 31997D0581
Language: pt
Date: 1997-07-25 00:00:00
Title: 97/581/CE: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31997D0581

97/581/CE: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 237 de 28/08/1997 p. 0026 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 95/30/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Marrocos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/581/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados por Marrocos para a importação de produtos da pesca para a Comunidade foi estabelecida na Decisão 95/30/CE da Comissão (3); que, tendo sido apresentada uma nova lista pela autoridade competente de Marrocos, pode ser alterada essa lista;Considerando que a autoridade competente de Marrocos apresentou uma nova lista em que foram designadamente acrescentados 305 navios congeladores;Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos e navios aprovados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo B da Decisão 95/30/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.(3) JO nº L 42 de 24. 2. 1995, p. 32.ANEXO «ANEXO B>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Lista dos navios congeladores >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>