CELEX: 31987R2327
Language: pt
Date: 1987-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2327/87 da Comissão, de 31 de Julho de 1987, que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob forma de massas alimentares

N ? L 210/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 8 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2327/87 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1987
                  que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                               certos cereais exportados sob forma de massas alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2030/87 da
                                                                   Comissão (*) suspendeu a fixação antecipada das restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ções à exportação para os fermentos tenro e duro expor­
Económica Europeia,                                                tados sob a forma de massas alimentares da posição 19.03
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   da pauta aduaneira comum ; que os motivos que impli­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           caram essa suspensão ainda subsistem e que é necessário,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            deste modo, manter essa medida por um período de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            tempo limitado que permita acompanhar a situação ;
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo do seu artigo 16?,                                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                   de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                         Artigo 1 ?
(CEE) n? 2223/86 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro            A data de 31 de Julho de 1987 mencionada no artigo 1 ?
parágrafo, do seu artigo 5?,                                       do Regulamento (CEE) n? 2030/87, é substituída pela data
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento               de 7 de Agosto de 1987.
(CEE) n? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 3035/80, prevêem a possibilidade                                       Artigo 2?
de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
antecipada da restituição para os produtos de base expor­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
tados sob forma de certas mercadorias :                            de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Manuel MARÍN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 182   de 3. 7. 1987, p. 40.
 (3) JO n? L 323   de 29. 11 . 1980, p. 27.
 (4) JO n? L  194  de 17. 7. 1986, p. 1 .                           O JO n? L 190 de 10. 7. 1987, p. 19.