CELEX: 62013TA0549
Language: pt
Date: 2016-01-14 00:00:00
Title: Processo T-549/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — França/Comissão «Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Fixação da restituição em 0 euro — Dever de fundamentação — Possibilidade de a Comissão se limitar a uma fundamentação padrão — Prática habitual da Comissão em matéria de fixação das restituições — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Caráter não limitativo dos critérios previstos»

29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — França/Comissão
   (Processo T-549/13) (1)
   
   («Agricultura - Restituição à exportação - Carne de aves de capoeira - Fixação da restituição em 0 euro - Dever de fundamentação - Possibilidade de a Comissão se limitar a uma fundamentação padrão - Prática habitual da Comissão em matéria de fixação das restituições - Artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Caráter não limitativo dos critérios previstos»)
   (2016/C 078/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.