CELEX: 31993R1882
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1882/93 da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1453/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

14. 7. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 171 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1882/93 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Julho de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1453/93 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                              sação na importação de limões frescos originários da
                                                                 Argentina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada . pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                    Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1453/93 da             O montante de 32,61 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CEE) n? 1453/93 passa a ser de 46,08 ecus.
Regulamento (CEE) n? 1820/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Argentina ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 69 de 20. 3 . 1993, p. 7.
(J) JO  n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 49.
o   JO  n? L 166 de 8 . 7. 1993 , p. 28 .