CELEX: 31965D0026
Language: pt
Date: 1965-06-15 00:00:00
Title: 65/26/Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Junho de 1965, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH»

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31965D0026

65/26/Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Junho de 1965, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH»  

Jornal Oficial nº 111 de 25/06/1965 p. 1896 - 1896 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0097 

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1965 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH»(65/26/Euratom) O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 50o e 47o,  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1963 relativa à constituição como Empresa Comum da sociedade «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» (1),  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1964, relativa à aprovação de uma primeira alteração dos estatutos desta Empresa Comum, tendo em vista um aumento do capital social (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a assembleia geral desta Empresa Comum decidiu um novo aumento do capital da sociedade;  Considerando que o aumento do capital está relacionado com o estado de avanço dos trabalhos de construção da central nuclear,  ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É aprovada a nova alteração dos artigos 4o e 5o dos estatutos da «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)», anexa à presente decisão.   Artigo 2o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 15 de Junho de 1965.  Feito em Bruxelas em 15 de Junho de 1965.  Pelo Conselho O Presidente M. COUVE de MURVILLE  (1) JO no 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.(2) JO no 98 de 22. 6. 1964, p. 1557/64.     ANEXO  Alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH» O artigo 4o (Capital social) passa a ter a seguinte redacção:  «O capital social é fixado em 85 milhões de DM (oitenta e cinco milhões).» O artigo 5o (Subscrição do capital) passa a ter a seguinte redacção:  «Os sócios contribuem para a sociedade quotas cujo valor nominal é especificado em seguida:  a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:  - 7 500 000 DM,  - 15 000 000 DM,  - 18 750 000 DM,  - 22 500 000 DM;  b) Bayernwerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:  - 2 500 000 DM,  - 5 000 000 DM,  - 6 250 000 DM,  - 7 500 000 DM.»