CELEX: C2004/094/73
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-122/04: Recurso interposto em 5 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/32
            
         Recurso interposto em 5 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo C-122/04)
   (2004/C 94/73)
   Deu entrada em 5 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. -F. Durand e M. van Beck, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento de Novembro de Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (1), na parte em que submete a adopção das medidas de execução do programa Forest Focus ao procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999;
            
         
               —
            
            
               manter os efeitos do regulamento supra-mencionado até à sua alteração, a ocorrer o mais rapidamente possível na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   A disposição impugnada contaria o artigo 2.o da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, segunda decisão de comitologia, que especifica os critérios que devem presidir à escolha de um ou outro tipo de comités (de gestão, regulamentação, consultivo),a fim de conseguir uma maior coerência e previsibilidade. Os critérios previstos nesta disposição não foram respeitados no caso vertente.Com efeito, a não ser que se demonstre que as medidas de execução consideradas não são medidas de gestão de um programa, apenas os procedimentos de gestão ou, eventualmente, o procedimento consultivo são, em princípio, aplicáveis para a execução dos programas comunitários (2).
   No caso vertente, as medidas de execução a tomar ao abrigo do regulamento Forest Focus são medidas de gestão relativas a um programa de acção que apenas tem uma incidência orçamental relativa. A este propósito, a escolha que se impõe ao legislador comunitário limita-se a um comité de gestão ou a um comité consultivo, excluindo-se o comité de regulamentação. Ora a disposição impugnada submete a adopção das medidas de execução do programa Forest Focus ao procedimento de regulamentação. Quando o legislador derroga a tipologia fixada no artigo 2.o da segunda decisão comitologia deve fazer constar do acto uma fundamentação, por um lado, correcta e que corresponda às circunstâncias do caso vertente e, por outro, que explicite suficientemente as razões especiais pelas quais há que afastar os critérios estabelecidos. O Parlamento Europeu e o Conselho não cumpriram as suas obrigações de identificar a especificidade do caso vertente e de analisar as razões especiais que levaram à necessidade de recorrer ao procedimento de regulamentação.
   
      (1)  JO L 324, p. 1.
   
      (2)  JO L 184, p. 23, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.