CELEX: C2001/212/02
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de Junho de 2001 no processo C-191/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kvaerner plc contra Staatssecretaris van Financiën ("Seguro não vida — Directiva 88/357/CEE — Conceitos de estabelecimento e de Estado onde o risco se situa")

28.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 212/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Sexta Secção)
                                                                                                  de 14 de Junho de 2001
                     de 14 de Junho de 2001
no processo C-178/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-191/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bezirksgericht Bregenz): Pedido de                         apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kvaerner
inscrição no registo predial apresentado por Doris Salz-                             plc contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                              mann (1)
                                                                            («Seguro não vida — Directiva 88/357/CEE — Conceitos de
(«Reenvio prejudicial — Inscrição de transacções imobiliárias
                                                                                   estabelecimento e de Estado onde o risco se situa»)
no registo predial — Actividade administrativa e não jurisdi-
        cional — Incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                                       (2001/C 212/02)
                          (2001/C 212/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-178/99, que tem por objecto um pedido                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bezirksgericht
Bregenz (Áustria), destinado a obter, no quadro do exame de                No processo C-191/99, que tem por objecto um pedido
um pedido de inscrição no registo predial apresentado por                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Doris Salzmann, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
CE) e do anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço             Kvaerner plc e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
Económico Europeu, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                  tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́neas c)
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                e d), e 3.o, da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de
J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,           22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
administrador principal, proferiu em 14 de Junho de 2001 um                 seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               facilitar o exercı́cio da livre prestação de serviços e que altera a
                                                                            Directiva 73/239/CEE (JO L 172, p. 1), o Tribunal de Justiça,
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente           composto por: C. Gulmann, presidente da Terceira e Sexta
para responder às questões colocadas pelo Bezirksgericht Bregenz no        Secções, exercendo funções de presidente, A. La Pergola,
seu despacho de 29 de Dezembro de 1998.                                     M. Wathelet (relator) e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schint-
                                                                            gen, F. Macken e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                  F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                            divisão, proferiu em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 212/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
1)    Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), último travessão, e 3.o da          (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e S. Seam e, em
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho                 seguida, por J.-F. Dobelle e S. Seam), apoiada por Reino Unido
      de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas,          da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo         assistida por G. Barling), que tem por objecto obter a declaração
      não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercı́cio da de que, ao submeter os veı́culos utilizados pelos sujeitos
      livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE,       passivos que ensinam a condução ao requisito de os referidos
      permitem que um Estado-Membro aplique a uma pessoa                      veı́culos serem afectos ao uso exclusivo dessa actividade para
      colectiva estabelecida um outro Estado-Membro um imposto                poder ser exercido o direito à dedução do imposto sobre o
      sobre os contratos de seguro relativo aos prémios que essa              valor acrescentado que onerou a aquisição desses bens, a
      pessoa colectiva pagou a uma seguradora, também estabelecida            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      num outro Estado-Membro, a fim de cobrar os riscos de                   bem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva
      exploração da sua filial directa ou indirecta estabelecida no          77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      Estado-Membro de tributação. O mesmo se passa se a pessoa              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      colectiva que pagou os prémios e cujos riscos de exploração            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      estão cobertos, forem duas sociedades do mesmo grupo ligadas           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      por uma relação que não a de sociedade-mãe-filial.                   colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão
                                                                              resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril
2)    É indiferente, para interpretar os conceitos de tomador de seguro      de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz novas
      ou de Estado-Membro onde o risco se situa na acepção do                medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor
      artigo 2.o, alı́nea d), último travessão, da directiva, saber de que  acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      modo o prémio relativo ao risco de seguro é facturado ou pago           regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o
      dentro de um grupo de sociedades.                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                              Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von
                                                                              Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                    L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Junho
                                                                              de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                              2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                    despesas.
                                                                              3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                    suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (1) JO C 333 de 20.11.1999.
                             (Quinta Secção)
                       de 14 de Junho de 2001
                                                                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-345/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                    (Terceira Secção)
                                                                                                    de 14 de Junho de 2001
(«Incumprimento de Estado — IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e
6, da Sexta Directiva IVA — Dedutibilidade do imposto                         no processo C-473/99: Comissão das Comunidades Euro-
sobre a aquisição de veı́culos afectos à realização de operações                        peias contra República da Áustria (1)
tributáveis — Limitação aos veı́culos afectos exclusivamente
                        ao ensino da condução»)                              («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
                                                                              Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
                                                                              exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Não
                             (2001/C 212/03)                                                    transposição no prazo fixado»)
                                                                                                         (2001/C 212/04)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-345/99, Comissão das Comunidades Europeias                     No processo C-473/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa                (agente: W. Bogensberger) contra República da Áustria (agente: