CELEX: 61996CC0236
Language: pt
Date: 1997-09-25
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 25 de Septembro de 1997. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento - Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE. # Processo C-236/96.

Advertência jurídica importante

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61996C0236

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 25 de Septembro de 1997.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.  -  Incumprimento - Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE.  -  Processo C-236/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06397

Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção, a Comissão pede, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que seja declarado que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (1), e à Directiva 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157 (2).2 O artigo 11._ da Directiva 91/157 do Conselho dispõe que: «1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Setembro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptar no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-Membros.» 3 O artigo 7._ da Directiva 93/86 da Comissão dispõe que: «Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão. ...» 4 A República Federal da Alemanha não contesta que não transpôs as directivas e indica, na sua contestação, que várias vezes informou a Comissão das razões que atrasaram essa transposição. A República Federal da Alemanha refere-se a compromissos voluntários assumidos pelos fabricantes e pelos distribuidores de pilhas, mas é manifesto que tais compromissos não podem substituir uma transposição correcta das directivas. 5 Daqui resulta que há que declarar verificados os incumprimentos em conformidade com os pedidos da Comissão. Conclusão 6 Assim, considero que o Tribunal deve: «1) Declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições necessárias à transposição: - da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, e - da Directiva 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. 2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.» (1) - JO L 78, p. 38. (2) - JO L 264, p. 51.