CELEX: E2004G0004
Language: pt
Date: 2004-06-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  4/2004/SC, de  3 de Junho de 2004 , que institui um Comité do Mecanismo Financeiro

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/54
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   n.o 4/2004/SC
   de 3 de Junho de 2004
   que institui um Comité do Mecanismo Financeiro
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE»),
   Tendo em conta o acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «acordo de alargamento do EEE»),
   Tendo em conta o protocolo n.o 38a relativo ao mecanismo financeiro do EEE, inserido no Acordo EEE pelo acordo de alargamento do EEE,
   Tendo em conta o acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período de 2004-2009,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2003/SC, de 4 de Dezembro de 2003, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE,
   Tendo em conta a decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2004/SC, de 5 de Fevereiro de 2004, que estabelece o Gabinete para o Mecanismo Financeiro do EEE e para o Mecanismo Financeiro norueguês,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É instituído um Comité do Mecanismo Financeiro (a seguir denominado «Comité») que substituirá o Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE logo que os Estados da EFTA que participam no EEE designem os seus membros. O Comité assegurará a gestão do Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 2.o
   
   O Comité adoptará as regras e procedimentos necessários à aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE e submetê-los-á ao Comité Permanente para aprovação, e tomará todas as decisões necessárias para assegurar o seu adequado funcionamento.
   Artigo 3.o
   
   O Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês assegurará o secretariado do Comité do Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 4.o
   
   Cada Estado da EFTA, parte no Acordo EEE, estará representado no Comité e terá direito a um voto.
   Artigo 5.o
   
   1.   As decisões do Comité são tomadas por unanimidade. Considerar-se-á que as decisões foram tomadas por unanimidade se nenhum membro emitir um voto negativo.
   2.   No entanto, considerar-se-á que foi tomada uma decisão de rejeição de uma subvenção se pelo menos um membro votar a favor desta rejeição.
   3.   Os assuntos relativamente aos quais o Comité não consiga atingir a unanimidade podem ser transmitidos para apreciação ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   Artigo 6.o
   
   1.   Com base no princípio da repartição de custos, estabelecido numa decisão do Comité Permanente, o Comité do Mecanismo Financeiro deve, no início de cada exercício financeiro do período de autorizações (2004-2009), calcular a parte da prestação anual a autorizar por cada Estado da EFTA que participe no EEE para o Mecanismo Financeiro do EEE.
   2.   Os pedidos de pagamento iniciais e as subsequentes reconstituições serão emitidos pelo director do Gabinete do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro norueguês.
   Artigo 7.o
   
   O Comité informará regularmente o Comité Permanente dos Estados da EFTA das suas actividades e do funcionamento do Mecanismo Financeiro do EEE. O Comité apresentará anualmente um relatório ao Comité Permanente.
   Artigo 8.o
   
   O Comité adoptará o seu regulamento interno.
   Artigo 9.o
   
   A presente decisão permanecerá em vigor até terem sido cumpridas todas as obrigações do Mecanismo Financeiro do EEE.
   Artigo 10.o
   
   A presente decisão tem efeitos imediatos.
   Artigo 11.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
         
            O Secretário-Geral
         
         William ROSSIER