CELEX: 62010TB0438
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo T-438/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Pauta Aduaneira Comum — Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca — Alteração da descrição de determinadas suspensões — Ato regulamentar de medidas de execução — Inadmissibilidade» )

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/19
            
         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia
   (Processo T-438/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Pauta Aduaneira Comum - Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca - Alteração da descrição de determinadas suspensões - Ato regulamentar de medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2014/C 39/32
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Forgital Italy SpA (Velo d'Astico, Itália) (Representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. F. Florindo Gijón e A. Lo Monaco, depois M. Florindo Gijón e K. Pellinghelli, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: D. Recchia e L. Keppenne, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca (JO L 163, p. 4), na medida em que altera a descrição de determinadas mercadorias para as quais os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Forgital Italy SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.