CELEX: 51994PC0010(16)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de criação de 1994/95, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

Avis juridique important

|

51994PC0010(16)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha de criação de 1994/95, o montante da ajuda para o bicho-da-seda  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0025

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de criação de 1994/1995, o montante da ajuda para o bicho-da-seda (94/C 83/16) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação;Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de criação de 1994/1995 o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em 110,41 ecus, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19.