CELEX: 31990D0174
Language: pt
Date: 1990-03-12 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis  (90/174/CEE)

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31990D0174

DECISAO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis  (90/174/CEE)  

Jornal Oficial nº L 096 de 12/04/1990 p. 0084

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis  (90/174/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de proceder a ajustamentos quantitativos dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 28 de Julho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 73,5 e 74 fixados no Acordo;  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,  DECIDE:  Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.