CELEX: 31986R0909
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 909/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas

27. 3 . 86                                  Jornal Oficial dàs Comunidades Europeias                               N ? L 82/85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 909/86 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1986
                   que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              travessão, da alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1117/78 deve ser determinado com base nas possibili­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
Económica Europeia,                                                ofertas e das cotações que não podem ser consideradas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    representativas da tendência real do mercado ; que se
Portugal,                                                          devem ter em consideração as ofertas e as cotações verifi­
                                                                   cadas durante os primeiros 25 dias do mês em causa refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                   rentes a entregas que podem ser realizadas durante o mês
Conselho de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organi­           do calendário seguinte ; que o preço médio do mercado
zação de mercados do sector das forragens secas ('), com a         mundial assim determinado é considerado na fixação da
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            ajuda complementar aplicável no mês seguinte ;
n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do artigo 5?,
                                                                   Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      necessários relativamente às ofertas e cotações que não
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 5? do                satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda                mentos acima previstos se definiram no artigo 3 ? do
complementar em relação às forragens secas referidas nas           Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30
alíneas b) e c) do artigo 1 ? do mesmo regulamento e               Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
obtidas a partir de forragens produzidas na Comunidade,            regime de ajuda em relação às forragens secas Ç), com a
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
quando o preço objectivo for superior ao preço médio do
mercado mundial ; que esta ajuda é igual a uma percen­             n? 3760/85 (8),
tagem desses dois preços ;                                         Considerando que, no caso de não poder ser tida em
Considerando que essa percentagem assim como o preço               consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
de objectivo foram fixados no Regulamento (CEE)                    referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
n? 1315/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que                 do Regulamento (CEE) n ? 1117/78, relativamente à deter­
fixa, relativamente à comercialização 1985/ 1986, a ajuda          minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
forfetária à produção assim como o preço de objectivo no           deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
sector das forragens secas (3) ; que, para Espanha e Portu­        mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
gal, o preço de objectivo foi fixado pelo Regulamento              com importância relativemante ao comércio internacional
(CEE) n ? 457/86 do Conselho (4) ;                                 dos produtos referidos no segundo travessão, da alínea b),
                                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1117/78 ;
Considerando que, na falta do preço de objectivo para as
forragens secas e do preço-limiar de cevada válidos para a         Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
campanha de 1986/ 1987, os montantes de ajuda, quando              (CEE) n ? 1417/78 , no caso de não poder ser tida em
fixados antecipadamente para os meses em causa, foram              consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
fixados com base nas propostas da Comissão ao                      à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
Conselho ; que esses montantes devem ser aplicados                 preço é determinado a partir da soma do valor dos
provisoriamente e devem ser confirmados ou substituídos            produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
logo que os preços da campanha de 1986/ 1987 sejam                 no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 ;
conhecidos ;
                                                                   Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
Considerando que o preço médio do mercado mundial se               mento (CEE) n? 1 41 7/78, no caso de os preços a prazo
determina relativamente a um produto em pellets e a                serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de           ção do pedido, o montante da ajuda complementar será
objectivo e entregue em Roterdão ;                                 ajustado em função de um montante corrector que é
                                                                   calculado tendo em consideração a tendência dos preços a
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   prazo ;
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , rela­
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens               Considerando que o montante corrector é igual à margem
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             existente entre o preço médio do mercado mundial e o
Regulamento (CEE) n? 2026/85 (% o preço médio do                   preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro                 percentagem fixada no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1315/85 que, todavia, se, relativamente a um dos meses
(') JO  n?  L 142 de 30.   5. 1978, p. 1 .                         seguintes ao da execução da ajuda complementar, nao
O   JO  n?  L 362 de 31 .  12. 1985, p. 8 .                        puder ser determinado o preço médio do mercado
0   JO  n?  L 137 de 27.   5. 1983, p. 28 .
(4) JO  n0 L  53 de 1 . 3. 1986.
O   JO  n?  L 171 de 28 .  6. 1978, p. 1 .                         O JO n? L 179 de 1 . 7. 1978 , p. 10.
í6) JO  n?  L 218 de 27.   7. 1982, p. 2.                           8) JO n? L 356 de 31 . 12. 1985, p. 65.
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mundial a prazo aplicando os critérios referidos no artigo           ridas no travessão anterior durante um período deter­
1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o preço determi­               minado ;
nado em relação ao mês anterior é tido em consideração
no cálculo da margem ; que se, relativamente a pelo             Considerando que a ajuda complementar deve ser fixada
menos 2 meses consecutivos seguintes ao da execução da          uma vez por mês e de modo a assegurar a execução da
ajuda complementar, não puderem ser determinados os             ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixa­
preços médios do mercado mundial a prazo aplicando os           ção ;
critérios referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 1417/78, no cálculo de margem relativa a cada mês em         Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
causa, são determinados pela aplicação dos critérios refe­      do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
ridos no artigo 3? do mesmo regulamento ;                       de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
                                                                para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
Considerando que, no caso de o preço médio do mercado           incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
mundial ser determinado de acordo com o artigo 3 ? do           desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector              além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
deve ser igual à margem existente entre o preço médio do        ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a            em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
prazo, determinado aplicando os critérios referidos no          percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do Regula­
n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 e           mento (CEE) n? 1117/78 ;
válido para entregas a realizar durante um mês que não
seja o da execução da ajuda complementar e afectado pela        Considerando que resulta da aplicação de todas essas
percentagem fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento          disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
(CEE) n? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que,          conhecimento que a ajuda complementar às forragens
no caso de o preço médio do mercado mundial a prazo,            secas deve ser fixada como se indica no quadro constante
relativamente a um ou vários meses, não poder ser deter­        do anexo ao presente regulamento,
minado aplicando os critérios referidos no n? 3 do artigo
3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o montante
corrector deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixado a um nível em que a ajuda complementar seja igual
a zero ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito         1 . O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5?
do seu cálculo :
                                                                do Regulamento (CEE) n? 1117/78 consta do anexo.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          2. Todavia, os montantes da ajuda serão confirmados
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        ou substituídos com efeitos em 1 de Abril de 1986 para
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       ter em conta os preços e percentagens fixados para a
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)              campanha de 1986/87.
     n? 1676/85 0),
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                                           Artigo 2?
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­        1986 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presidente
(') JO n° L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
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                                                                  ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa o montante da ajuda
                                          complementar relativamente às forragens secas
                   Montantes da ajuda complementar aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1986 relativamente às forragens
                                                                    secas
                                                                                                                                 (em ECUs/t)
                                          — Forragens desidratadas ex 12.10 B                       Outras forragens ex 12.10 B
                                          — Concentrados de proteínas ex 23.06 B
                                                                           Outros Estados­                                  Outros Estados­
                                            Espanha           Portugal        -membros      Espanha           Portugal        -membros
Montante da ajuda complementar               52,455           76,300           78,925        26,228            38,150           39,463
Montante da ajuda complementar em caso de fixação antecipada, relativamente ao mes de :
                                                                                                                                (em ECUs/t)
Maio (')                                     54,977           78,888           81,447        27,489            39,444           40,724
Junho 1986 (')                               55,088           79,002           81,558        27,544            39,501           40,779
Julho 1986 (')                               55,634           79,563           82,104        27,817            39,782           41,052
Agosto 1986 C)(2)                            55,634           79,563           82,104        27,817            39,782           41,052
Setembro 1986 (')(2)                         55,119           79,034           81,589        27,560            39,517           40,795
Outubro 1986 C)(2)                           57,898           81,886           84,368        28,949            40,943           42,184
Novembro 1986 (')(2)                         57,898           81,886           84,368        28,949            40,943           42,184
Dezembro 1986 0 (2)                          57,898           81,886           84,368        28,949            40,943           42,184
Janeiro 1987 (3)                                0                0                0             0                 0                0
Fevereiro 1987 (3)                              0                0                0             0                 0                0
Março 1987 (3)                                  0                0                0             0                 0                0
(') Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, do preço de objectivo das forragens secas, assim como
    certas percentagens referidas no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 .
(2) Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, do preço de entrada da cevada.
(3) Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 .