CELEX: 31994R0185
Language: pt
Date: 1994-01-29
Title: Regulamento (CE) nº 185/94 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 24/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 1 . 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 185/94 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Janeiro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             no  anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CE) n ? 3626/93 da Comis­
são ^), alterado pelo Regulamento (CE) n? 7 1 /94 (4) ;                                  Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevèreiro
do Regulamento (CE) n ? 3626/93 aos preços de que a              de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 48 .
H JO n? L 12 de 15. 1 . 1994, p. 22.
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 24/59
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                              Nota                Montante do                                          Nota               Montante do
      Código NC                                                               Código NC
                       de pé-de-página 0        direito nivelador                                de pé-de-página 0      direito nivelador
      0401 10 10                                       17,33                 0403 10 16                 O          2,0662 / kg + 28,09
      0401 10 90                                       16,12                 0403 10 22                                        25,85
      0401 20 11                                       23,44                 0403 10 24                                        30,48
      0401 20 19                                       22,23                 0403 10 26                                        72,89
     0401 20 91                                        28,07                 0403 10 32                 O          0,1981 / kg + 26,88
     0401 20 99                                        26,86                 0403 10 34                 O          0,2444 / kg + 26,88
     0401 30 1 1                                       70,48                 0403 10 36                 O          0,6685 / kg + 26,88
      0401 30 19                                       69,27                 0403 90 11                                       123,99
     0401 30 31                                       134,28                 0403 90 13                                       173,66
     0401 30 39                                       133,07                 0403 90 19                                      213,87
     0401 30 91                                      224,00                  0403 90 31                 O          1 , 1674 / kg + 28,09
     0401 30 99                                      222,79                  0403 90 33                 O          1,6641 / kg + 28,09
     0402 10 11                (4)                    123,99
                                                                             0403 90 39                 O          2,0662 / kg + 28,09
                                                                             0403 90 51                                        25,85
     0402 10 19              00                       116,74
                                                                             0403 90 53                                        30,48
     0402 10 91              OO             1 ,1 674 / kg + 28,09
                                                                             0403 90 59                                        72,89
     0402 1 0 99             (') O          1 ,1 674 / kg + 20,84
     0402 21 11                O                      173>66                 0403 90 61                 O          0,1981 / kg + 26,88
     0402   21 17              O                     166,41                  0403 90 63                 O          0,2444 / kg + 26,88
     0402   21 19            00                      166,41                  0403 90 69                 O          0,6685 / kg -I- 26,88
     0402   21 91            0 (4)                   213,87                  0404 10 02                                        30,07
     0402   2199             00                      206,62                  0404 10 04                                       173,66
     0402 29 1 1           (') 0 0          1 ,664 1 / kg   +   28,09        0404 10 06                                      213,87
     0402 29 1 5             (') 0          1 ,6641 / kg    +   28,09        0404 10 12                                       123,99
     0402 29 1 9             00             1 ,664 1 / kg   +   20,84        0404 10 14                                       173,66
     0402 29 91              00             2,0662 / kg     +   28,09        0404 10 16                                      213,87
     0402 29 99              (') O         2,0662 / kg      +   20,84        0404  10 26                O          0,3007 / kg     +   20,84
     0402 91   11              O                       35,20                 0404  10 28                O          1,6641 / kg     +   28,09
     0402 91   19              0                       35,20                 0404  10 32                O          2,0662 / kg     -I- 28,09
     0402 91   31              O                       44>00                 0404  10 34                O          1,1 674 / kg    +   28,09
     0402 91   39              O                       44,00                 0404  10 36                O          1,6641 / kg     +   28,09
     0402 91   51              O                     134»28                  0404  10 38                O          2,0662 / kg     +   28,09
     0402 91   59              O                     133,07                  0404  10 48                O          0,3007 / kg
     0402 91   91              O                     224,00                  0404  10 52                O          1,6641 / kg     +    6,04
     0402 91   99              O                     222,79                  0404  10 54                O          2,0662 / kg     +    6,04
     0402 99   11              0                       48>17                 0404  1 0 56               O          1 , 1 674 / kg  +    6,04
     0402 99   19              O                       48> 17                0404  10 58                O          1,6641 / kg     +    6,04
     0402 99 31              OO             1 ,3065 / kg    +   24,47        0404  10 62                O          2,0662 / kg     +    6,04
     0402 99 39              (') O          1 ,3065 / kg    -I- 23,26        0404  10 72                O          0,3007 / kg     +   20,84
     0402 99 91              00            2,2037 / kg      +   24,47        0404  1 0 74               O          1 ,664 1 / kg   +   26,88
     0402 99 99              (') O         2,2037 / kg      +   23,26        0404  10 76                O          2,0662 / kg     +   26,88
     0403 10 02                                      123,99                  0404  10 78                O          1,1 674 / kg    +   26,88
     0403 10 04                                      173,66                  0404  10 82                O          1,6641 / kg     +   26,88
     0403 10 06                                      213,87                  0404  10 84                O          2,0662 / kg     +   26,88
     0403 10 12                O            1,1 674 / kg + 28,09             0404 90 11                                      123,99
     0403 10 14                O            1,6641 / kg + 28,09              0404 90 13                                      173,66
 ---pagebreak---  N? L 24/60                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               29 . 1 . 94
                                      Nota                 Montante do                                        Nota                 Montante do
        Código NC                                                                         Código NC                             direito nivelador
                              de pé-de- página (■')      direito nivelador                             de pé-de-página (5)
        04G4 90 19                                            213,87                      0406 90 31          (3)(4)                  154,05
        0404 90 31                                             123,99                     0406 90 33          (»)(«)                  154,05
        0404 90 33                                             173,66                     0406 90 35          (3)(4)                  154,05
        0404 90 39                                            213,87                      0406 90 37          (3)(4)                  154,05
        0404 90 51                      (')          1 , 1674 / kg  +  28,09              0406 90 39          0 (4)                   154,05
        0404 90 53                   (') (')         1 ,6641 / kg   +  28,09              0406 90 50          (<) (4)                 154,05
        0404 90 59                      (')          2,0662 / kg    +  28,09              0406 90 61          C)(4)                   366,18
                                                                                          0406 90 63          (3)(4)                  366,18
        0404 90 91                      (')          1 , 1674 / kg  +  28,09
                                                                                          0406 90 69          (3)(4)                  366,18
        0404 90 93                   (') (3)         1,6641 / kg    +  28,09
                                                                                          0406 90 73          (J)(4)                  154,05
        0404 90 99                      (')          2,0662 / kg    +  28,09
                                                                                          0406 90 75          (J)(4)                  154,05
        0405 00 1 1                     (')                   230,66                      0406 90 76          (')(4)                  154,05
        0405 00 19                      (')                   230,66                      0406 90 78          (3)(4)                  154,05
        0405 00 90                                            281,41                      0406 90 79          (3)(4)                  154,05
                                                                                          0406 90 81          (3)(4)                  154,05
        0406 10 20                   (')(4)                    195,57                     0406 90 82          0 (4)                   1 54,05
        0406 10 80                   (3)(4)                   250,77                      0406 90 84          (3)(4)                  154,05
        0406 20 10                   (*)(«)                   366,18                      0406 90 85          (3)(4)                  154,05
        0406 20 90                   (') (4)                  366,18                      0406 90 86          0 (4)                   154,05
        0406 30 10                   (•»)(♦)                   159,88                     0406 90 87          (3)(4)                  154,05
        0406 30 31                   (3)(4)                    146,86                     0406 90 88          (3)(4)                  154,05
        0406 30 39                   C)(4)                     159,88                     0406 90 93          (3)(4)                  1 95,57
        0406 30 90                   (3) (4)                  256,60                      0406 90 99          (') (4)                 250,77
        0406 40 10                   (■')(«)                   132,98                     1702 10 10                                    39,43
        0406 40 50                   ( !)(4)                   132,98                     1702 10 90                                    39,43
        0406 40 90                   (3)(4)                    132,98                     21069051                                      39,43
        0406 90 i 1                  (3) (4)                  208,67
                                                                                          2309 10 15                                    89,98
        0406 90 13                   (3)(4)                    154,11
                                                                                          2309 10 19                                  116,83
        0406 90 15                   (■<)(<)                  154,11                      2309 10 39                                  108,76
        0406 90 17                   (3)(4)                   154,11                      2309 10 59                                    88,10
        0406 90 19                   (3)(4)                   366,18                      2309 10 70                                  116,83
        0406 90 21                   (*)(«)                   208,67                      2309 90 35                                    89,98
        0406 90 23                   C)(4)                    154,05                      2309 90 39                                  116,83
        0406 90 25                   (J)(4)                    154,05                     2309 90 49                                  108,76
        0406 90 27                   (J)(4)                    154,05                     2309 90 59                                    88,10
        0406 90 29                   (3)(4)                   154,05                      2309 90 70                                  116,83
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado,
(2) O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
0 Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Bm conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.