CELEX: 31997R0501
Language: pt
Date: 1997-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 501/97 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

20 . 3 . 97         ("PT !                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 78 / 5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 501/97 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1997
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar, para o trigésimo primeiro concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de gestão do açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o trigésimo primeiro concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar;                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             ção é fixado em 44,180 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
 mundial ;                                                        de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 P) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.