CELEX: 31984R0991
Language: pt
Date: 1984-03-31
Title: Regulamento (CEE) n.° 991/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que limita a concessão de ajuda à produção de certos frutos em calda

116                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 30
384R0991
N? L 103/22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 4. 84
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 991 /84 DO CONSELHO
                                                       de 31 dè Março de 1984
                                 que limita a concessão de ajuda à produção de certos frutos em calda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do                       A concessão de adjuda à produção é limitada em cada
Conselho, de 14 de Março de 1977 , que estabelece a or­                campanha :
ganização comum de mercado no sector dos produtos                     — para as peras Williams conservadas em calda, incluí­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas (*),                  das na subposição 20.06 B II da pauta aduaneira co­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                        mum, a uma quantidade de 70 085 toneladas,
mento (CEE) n? 988 / 84 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do
seu artigo 3?,                                                        — para as cerejas ganafais, e outras cerejas doces con­
                                                                           servadas em calda, incluídas na subposição 20.06 B II
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     da pauta aduaneira comum, a uma quantidade de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 516/77 ins­                        24 872 toneladas,
tituiu um regime de ajuda à produção de certos produtos
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ;                 — para as ginjas conservadas em calda, incluídas na
que, no caso de ocorrer a situação prevista pelo n? 3 do                   subposição 20.06 B II da pauta aduaneira comum, a
artigo 3? do referido regulamento, é possível limitar a                    uma quantidade de 51 282 toneladas.
concessão de ajuda à produção a uma quantidade deter­                  As quantidades atrás indicadas referem-se a peso líquido.
minada tendo em conta a produção comunitária média
dos últimos anos para os quais haja dados certos disponí­                                       Artigo 2°
veis ;                                                                 As modalidades de aplicação do presente regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1119/ 81 do                    serão adoptadas segundo o procedimento previsto no ar­
Conselho, de 28 de Abril de 1981 , que limita a concessão              tigo 20? do Regulamento (CEE) n? 516/77.
de ajuda à produção de certos produtos transformados à
base de frutos e produtos hortícolas (3), alterado pelo                                         Artigo 3o.
Regulamento (CEE) n? 2025 / 82 (4), fixou limites à con­
cessão de ajuda para as peras Williams e cerejas, conser­              O Regulamento (CEE) n? 1119/ 81 é revogado a partir
vadas em calda ;                                                       da data de entrada em vigor do presente regulamento.
 Considerando que as quantidades indicadas no Regula­                                           Artigo 4°
 mento (CEE) n? 1119 / 81 , se entendiam como incluindo
 a embalagem imediata ;                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que doravante a ajuda é concedida aos                    seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
 produtos transformados em peso líquido ; que é conve­                 dades Europeias.
 niente, por conseguinte, adaptar as quantidades em                    É aplicável a cada um dos produtos a partir da cam­
 causa ,                                                               panha de 1984/ 85 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984 .                                   Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                              M. ROCARO
 C)  JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
 O   JO  n? L 103 de 16 . 4 . 1984, p. 11 .
 O   JO  n? L 118 de 30 . 4 . 1981 , p. 11 .
 (4) JO  n? L 218 de 27 . 7. 1982, p. 1 .