CELEX: 31986R3638
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3638/86 da Comissão de 28 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2650/86 no que diz respeito aos produtos do sector da carne de bovino que podem ser objecto de compras à intervenção em determinados Estados-membros

Avis juridique important

|

31986R3638

Regulamento (CEE) n.° 3638/86 da Comissão de 28 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2650/86 no que diz respeito aos produtos do sector da carne de bovino que podem ser objecto de compras à intervenção em determinados Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 336 de 29/11/1986 p. 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3638/86 DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2650/86 no que diz respeito aos produtos do sector da carne de bovino que podem ser objecto de compras à intervenção em determinados Estados-membros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 6º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos (3) e, nomeadamente, os pontos 4 e 5 do seu artigo 3º,  Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que estabelece as regras gerais de intervenção no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (5), as qualidades e as formas de apresentação dos produtos que são objecto de compra devem ser determinadas tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar um apoio eficaz do mercado e do equilíbrio entre o mercado em causa e o das produções animais concorrenciais e, por outro, as responsabilidades financeiras que cabem à Comunidade nesta matéria;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2650/86 da Comissão, de 22 de Agosto de 1986 (6), que fixa os preços de compra à intervenção de quartos traseiros no sector da carne de bovino, válidos a partir de 1 de Setembro de 1986, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1380/86, por força destes critérios, inclue temporariamente a categoria C na lista dos produtos que podem ser objecto de compras à intervenção na República Federal da Alemanha para fazer face à grande quantidade sazonal desta categoria de animais apresentada no mercado; que, todavia, tendo terminado actualmente o período de comercialização desta categoria de animais, as respectivas compras à intervenção deixaram de ter objecto; que, em consequênica, é necessário alterar o citado regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 2650/86, a parte « Deutschland » é substituída pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 37.  (4) JO nº L 132 de 15. 5. 1973, p. 3.  (5) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.  (6) JO nº L 241 de 27. 8. 1986, p. 8.  ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO -  BIJLAGE - ANEXO  1.2 // DETHTSPSILAND   //   // - Iinteroiertel, gerade Spsinittfirthng mit 5 Rippen:   //   // Kategorie A, Klasse TH2  // 442,80   // Kategorie A, Klasse TH3   // 439,20  // Kategorie A, Klasse R2   // 424,80   // Kategorie A, Klasse R3   // 420,00