CELEX: 32012D0283
Language: pt
Date: 2012-04-24 00:00:00
Title: 2012/283/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , relativa à celebração, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha

31.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   relativa à celebração, pela União Europeia, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha
   (2012/283/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Depois de várias fases de negociação, em 14 de julho de 2011 os chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo») acordaram o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento interno do Grupo.
            
         
               (2)
            
            
               A União é membro do Grupo.
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados-Membros que são atualmente membros do Grupo apresentaram pedidos formais para cessar as suas funções com efeitos desde 1 de julho de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               A adoção dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da União no seio do Grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão.
            
         
               (5)
            
            
               A assinatura, em nome da União, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo foi autorizada através da Decisão 2011/664/UE do Conselho (1) que também estabeleceu a sua aplicação a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (6)
            
            
               Deverão ser aprovados os estatutos e o regulamento interno alterados do Grupo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados, em nome da União, os estatutos e o regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo»).
   Os textos dos estatutos e do regulamento interno alterados foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
       (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a nomear a(s) pessoa(s) habilitada(s) para confirmar por escrito ao secretário-geral do Grupo que a União aceita os estatutos e o regulamento alterados.
   Artigo 3.o
   
   A União é representada por representantes da Comissão nas reuniões dos chefes das delegações do Grupo, como definido pelo artigo IX dos estatutos alterados.
   Os Estados-Membros podem, se integrarem a delegação da União, participar nas reuniões dos chefes das delegações.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 12.
   
      (2)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 14.