CELEX: 31996R2476
Language: pt
Date: 1996-12-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2476/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 335/ 18       mn                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 12. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2476/96 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Dezembro de 1996
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
                                                                    Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
                                                                    para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                    formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                    fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
                                                                    Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                   gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização         com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          (CEE) n ? 1435/90 0;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n ? 1587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3, do seu          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 artigo 17?,                                                       Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
                                                                   preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                   para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do            ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
 preços do comércio internacional dos produtos referidos           foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 531 /96 (8), autorizam
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­   a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              trias que fabricam determinadas mercadorias;
uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n ?
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,              de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os
respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (4), estabeleceu
para quais dos citados produtos se deve uma taxa de resti­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tuição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n ? 804/68 ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro para­              1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a              base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;         n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                   ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             referidos no número anterior e não indicados no anexo .
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                                             Artigo 2?
à organização comum dos mercados, no sector conside­
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
sejam equiparados;                                                 de 1997.
(>) JO  n? L 148 de 28 .   6. 1968 , p. 13.                        O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
 2  JO  n? L 206 de 16.    8 . 1996, p. 21 .                       (j JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(3) JO  n? L 136 de 31 .   5. 1994, p. 5.                          O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 4  JO  n? L 30 de 8 . 2.   1996, p. 24.                            8 JO n? L 78 de 28 . 3. 1996, p. 13.
 ---pagebreak--- 24. 12. 96   ( PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 335/ 19
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
                                                         ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que fixa as taxas de restituição
           aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
               Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                  restituição
           ex 0402 10 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias do código NC 3501             —
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                       63,00
           ex 0402 21 19        Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                               a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham,
                                   sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou
                                   nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no
                                   Regulamento (CEE) n ? 570/88                                      67,23
                               b) Em caso de exportação de outras mercadorias                       108,00
           ex 0405 10          Manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas de 82 %
                               (PG 6):
                               a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                   condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                65,00
                               b) Em caso de exportação de mercadorias do código NC
                                   2106 90 98 com um teor, em peso, de matérias gordas do
                                   leite igual ou superior a 40 %                                  197,25
                               c) Em caso de exportação de outras mercadorias                      190,00