CELEX: 62009CJ0258
Language: pt
Date: 2010-03-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2010. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-258/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2010 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑258/09)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 2008/1/CE – Prevenção e controlo integrados da poluição – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 23)
      Objecto 
      
         
               Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento, na Região da Valónia, ao
                  artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção
                  e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações existentes que podem ter incidência sobre as emissões para
                  o ar, a água e o solo e sobre a poluição.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao autorizar na Região da Valónia o funcionamento de instalações existentes não conformes com os requisitos previstos nos
                     artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do
                     Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, apesar de o prazo de transposição
                     ter expirado em 30 de Outubro de 2007, nos termos previstos no artigo 5.°, n.° 1, desta directiva, o Reino da Bélgica não
                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.