CELEX: 62020CA0169
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-169/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Proibição — Veículos usados importados dos outros Estados-Membros — Componente do imposto de registo calculada com base nas emissões de dióxido de carbono — Não consideração da desvalorização do veículo»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República Portuguesa
      (Processo C-169/20) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 110.o TFUE - Imposições internas - Imposições discriminatórias - Proibição - Veículos usados importados dos outros Estados-Membros - Componente do imposto de registo calculada com base nas emissões de dióxido de carbono - Não consideração da desvalorização do veículo»)
      (2021/C 462/18)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. França e C. Perrin, em seguida G. Braga da Cruz e C. Perrin, agentes)
      
         Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, N. Vitorino, A. Pimenta, P. Barros da Costa e S. Jaulino, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados postos em circulação no território português e adquiridos noutro Estado-Membro, no âmbito do cálculo do imposto sobre veículos previsto no Código do Imposto sobre Veículos, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 71/2018, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.