CELEX: 62021CN0628
Language: pt
Date: 2021-10-11 00:00:00
Title: Processo C-628/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 11 de outubro de 2021 — TB

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 11 de outubro de 2021 — TB
      (Processo C-628/21)
      (2022/C 95/13)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: TB
      
         Intervenientes: Castorama Polska Sp. z o.o., «Knor» Sp. z o.o.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 8.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), ser interpretado no sentido de que se refere a uma medida de proteção dos direitos de propriedade intelectual que só pode ser aplicada se o direito de propriedade intelectual do titular ficar estabelecido nesse ou outro procedimento?
                  em caso de resposta negativa à questão 1)
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 8.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretado no sentido de que é suficiente presumir que essa medida se refere a um direito de propriedade intelectual existente, sem provar essa circunstância, em especial quando o pedido de informação sobre a origem e as redes de distribuição de bens ou serviços precede a ação de indemnização por violação de direitos de propriedade intelectual?
               
            
         (1)  JO 2004, L 157, p. 45.