CELEX: C2007/269/127
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo F-65/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Aayhan e. o./Parlamento Europeu

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/70
            
         Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Aayhan e. o./Parlamento Europeu
   (Processo F-65/07)
   (2007/C 269/127)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Laleh Aayhan (Estrasburgo, França) e outros (representante: R. Blindauer, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anular a decisão expressa do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 2007, que indeferiu a reclamação dos recorrentes de 19 de Dezembro de 2006;
            
         
               —
            
            
               requalificar todos os contratos a termo certo que vincularam os recorrentes ao Parlamento num só contrato sem termo;
            
         
               —
            
            
               declarar que o Parlamento tem a obrigação de reintegrar todos estes agentes através de um contrato sem termo;
            
         
               —
            
            
               decidir que os agentes do Parlamento designados auxiliares de sessão têm direito, relativamente a todos os períodos de trabalho cumpridos após o início da sua contratação, a uma indemnização representativa do direito a férias remuneradas que adquiriram pelo seu trabalho;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento a pagar a cada recorrente 2 000 euros a título de despesas de processo não reembolsáveis.
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são agentes auxiliares de sessão, empregados pelo Parlamento no decorrer das suas sessões plenárias no Estrasburgo, à razão de 12 sessões plenárias por ano.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a ilegalidade do artigo 78.o do regime aplicável aos outros agentes, na medida em que esta disposição tem por efeito a exclusão da categoria dos agentes auxiliares de sessão do campo de aplicação de qualquer fonte do direito, seja ela estatal ou comunitária.
   Os recorrentes invocam, em seguida, a violação do principio da não discriminação, tal como está enunciado, nomeadamente, na Carta Social Europeia e na Convenção C111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à discriminação em matéria de emprego e profissão. Sustentam ainda que o Parlamento infringiu o principio que obriga qualquer entidade patronal a fundamentar uma decisão de despedimento, princípio reconhecido, nomeadamente, no artigo 4.o da Convenção C158 da OIT, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa da entidade patronal.
   Por último, os recorrentes defendem que, tal como é previsto, em particular, pela Directiva 1999/70 (1), a forma normal da relação de trabalho é o contrato de duração indeterminada.
   
      (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).