CELEX: 51995PC0367
Language: pt
Date: 1995-08-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de Dezembro de 1995)

ÍJÍS!.4"-'                          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                           Bruxelas, 16.08 1995
                                                                           COM(95) 367 finai
                                                                           95/0218 (ACC)
    J . ..AyA .'«li'... .
                                                            Proposta de
                                               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                           relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                          preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de
                                                        Dezembro de 1995)
                                                    (apresentada pela Comissão)
' • ' V S •-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos terminou em 30
de Abril de 1995. O regime aplicável a estes produtos é novamente abrangido pelo acordo
de cooperação entre a Comunidade e Marrocos. Em consequência, é necessário abrir os
contingentes pautais previstos, tendo em conta as importações nos quatro primeiros meses
do ano de 1995 no âmbito do acordo de pesca.
                                                   1
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
   preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de
                                      Dezembro de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de
Marrocos terminou em 30 de Abril de 1995; que, em consequência, deixou de ser
aplicável a partir desta data o regime comercial especial que especifica as condições de
acesso ao mercado comunitário das conservas e preparações de sardinhas originárias de
Marrocos;
Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos1
prevê que as preparações e as conservas de sardinhas da espécie sardina pilchordus dos
códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos,
sejam admitidas para a importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros,
sob determinadas condições; que, dado que não foram fixadas as regras deste regime, é
conveniente abrir dois contingentes -pautais comunitários de respectivamente 14 000
toneladas com isenção de direitos aduaneiros e 6 000 toneladas com um direito de 10%;
que é conver: ente deduzir destes volumes de contingentes a quantidade importada nos
quatro primeiros meses do ano de 1995 a título do regime comercial especial fixado no
acordo de pesca; que é, em consequência, necessário abrir um primeiro contingente de
8 750 toneladas com isenção de direitos e um segundo contingente de 3 750 toneladas
com um direito de 10%,
         JO n° L 264 de 27.9.1978, p. 2.
                                              lev
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo Ï'
De 1 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros de importação
na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos, são suspensos
ou reduzidos para os níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados:
  Nãaseio de ordem        Código N C  Código T A R 1 C      Designação das mercadorias  V o l u m e do contingente  Direitos do contingente
                                                                                               (em toneladas)
  09 1101          ex 1604 13 I I    •Il                Preparações e conservas de     8 750                       isenção
                                     •14                sardinhas da espécie sordino
                   ex 1604 13 19     •Il                pilchardus
                                     •19
                   ex 1604 20 SO     •13
                                     •15
  0 9 1103         ex 1604 13 I I    •Il                Preparações e conservas de     3 750                        10%
                                     •19                sardinhas da espécie sordino
                   ex 1604 13 19     •Il                pilchardus
                                     •19
                   ex 1604 20 SO     •13
                                     •15
                                                    Artigo 2°
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão, que pode
tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a
respectiva gestão.
Se um importador apresentar, num Estado-membro, uma declaração de introdução em
livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para os produtos referidos
no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o
Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre
os volumes dos contingentes pautais de uma quantidade correspondente às suas
necessidades.
 ---pagebreak--- Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem
ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que
possível para os volumes dos contingentes.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível dos volumes dos
contingentes, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                        Artigo 3o
Enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir, cada Estado-membro garantirá
aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes
pautais.
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância
do presente regulamento.
                                        Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidade? Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
  Feito em Bruxelas,
                                                                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
         Rubrica orçamental;           Capítulo 12, artigo 120e
2.       Base jurídica:        Artigo 113° do Tratado
         Designação da acção:          Proposta de Regulamento do Conselho relativo à
                                       abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                                       comunitários para preparações e conservas de
                                       sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31
                                       de Dezembro de 1995)
4.       Objectivo da acção:           Ter em conta o acordo de cooperação com
                                       Marrocos
5.       Modo de cálculo:
    Designação     Quantidades     Preços em     Direito normal    Direito do    Perda de
   dos produtos                   ecus/unidade      (em °/o)      contingente    receitas
                                                                                (em ecus)
   Sardinhas      8 750t         2 277           22.5           Isenção       4 482 843
   Sardinhas      3 750 t •      2 277           22.5           10%           1 067 343
Total das perdas de receitas: 5 550 186 ecus
                                               4-
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 367 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                       N. ° de catálogo : CB-CO-95-445-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92852-2
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L-2985 Luxemburgo