CELEX: C2003/112/46
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Decisão 94/800/CE — Regulamento (CE) n.° 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização")

10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/25
tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 26 de                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Agosto de 1999 [SG(99) D/7.040], que rejeita uma denúncia
ao abrigo do artigo 82.o CE, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                                         de 6 de Março de 2003
presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e H. Legal,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 4 de
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd
                                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                         Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suporta as suas próprias despesas, bem como as
       efectuadas pela Comissão.
                                                                          («Bananas — Organização comum de mercado — Decisão
                                                                          94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
( 1) JO C 79 de 18.03.2000.                                                    certificados de exportação — Acção de indemnização»)
                                                                                                     (2003/C 112/46)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 27 de Fevereiro de 2003
no processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades
                                                                          No processo T-56/00, Dole Fresh Fruit International Ltd, com
          Europeias contra Ivo Camacho-Fernandes ( 1)
                                                                          sede em San José (Costa Rica), representada por B. O’Connor,
                                                                          solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
(Funcionários — Doença profissional — Irregularidade do                   Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)
parecer da comissão médica — Oposição a um acórdão                        e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                         proferido à revelia)                             P. Oliver e C. Van der Hauwaert, seguidamente L. Visaggio e
                                                                          K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do
                          (2003/C 112/45)                                 prejuízo que a demandante teria sofrido por força da instau-
                                                                          ração do regime dos certificados de exportação pela Decisão
                                                                          94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação
                                                                          às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das
                                                                          negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO
No processo T-20/00 OP, Comissão das Comunidades Euro-                    L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da
peias (agentes: J. Currall e J.-L Fagnart) contra Ivo Camacho-            Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
-Fernandes, funcionário da Comissão das Comunidades Euro-                 complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
peias, residente em Overijse (Bélgica), representado por                  /93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
N. Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
burgo, que tem por objecto a oposição deduzida contra o                   altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro               Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
de 2000, Camacho-Fernandes/Comissão (T-20/00, RecFP, p.                   J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
I-A-249 e II-1149) proferido à revelia, que anulou a decisão da           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que recusou reconhecer                6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
a origem profissional do cancro dos pulmões de que resultou               seguinte:
a morte do cônjuge de I. Camacho-Fernandes, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário:         1)     A acção é julgada improcedente.
D. Christensen, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2)     A demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas
1)     A oposição é julgada improcedente.                                        feitas pelo Conselho e pela Comissão.
2)     A Comissão é condenada nas despesas da oposição.
                                                                          (1 ) JO C 135, de 13.05.2000.
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.