CELEX: 31983D0054
Language: pt
Date: 1983-01-24 00:00:00
Title: 83/54/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1983, que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os problemas sociais dos assalariados agrícolas

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31983D0054

83/54/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1983, que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os problemas sociais dos assalariados agrícolas  

Jornal Oficial nº L 044 de 16/02/1983 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0238  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0238  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0041 

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os problemas sociais dos assalariados agrícolas(83/54/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que ocorreram mudanças estruturais nas organizações representativas europeias de assalariados agrícolas, desde a criação do Comité Paritário, e que novas necessidades decorreram do alargamento da Comunidade;  Considerando que a Comissão devem também ter em atenção a situação nos diversos Estados-membros, a fim de assegurar uma participação nos diversos Estados-membros, a fim de assegurar uma participação dos parceiros sociais do sector agrícola nos trabalhos  do Comité Paritário, preservando assim a representatividade das forças socio-económicas envolvidas;  Considerando que a presença de observadores de outras organizações para além das referidas no artigo 4o da Decisão 74/441/CEE da Comissão (1) nos trabalhos de Comité pode aumentar a sua eficácia,  DECIDE:   Artigo 1o  A Decisão 74/442/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o 1. Comité compreende cinquenta e dois membros.  2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:  a) Vinte a seis aos representantes dos empregadores;  b) Vinte e seis aos representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sendo cinquenta por proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores agrícolas:  - organização de empregadores: vinte a cinco membros - Comité das Organizações Professionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA) - organização de trabalhadores: vinte e cinco membros - Federação Europeia dos Sindicatos de Trabalhadores Agrícolas na Comunidade (EFA).» 2. Ao artigo 13o é aditado um no 4o com a seguinte redacção:  «4. A Comissão, ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, para além das citadas no no 3o do artigo 4o, a participar como observadores nos trabalhos do Comité.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor a partir de 24 de Janeiro de 1983.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1983.  Pela Comissão Ivor RICHARD Membro de Comissão   (1) JO no L 243 de 5. 9. 1974, p. 22.