CELEX: 31968R0565
Language: pt
Date: 1968-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 565/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968, relativo à não fixação de montantes suplementares para os galos, galinhas e frangos e os patos e gansos provenientes da Polónia

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31968R0565

Regulamento (CEE) nº 565/68 da Comissão, de 24 de Abril de 1968, relativo à não fixação de montantes suplementares para os galos, galinhas e frangos e os patos e gansos provenientes da Polónia  

Jornal Oficial nº L 107 de 08/05/1968 p. 0007 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0110  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0052  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0134 

REGULAMENTO (CEE) No 565/68 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1968 relativo à não fixação de montantes suplementares para os galos, galinhas e frangos e os patos e gansos provenientes da PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,  Tendo em conta o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse  preço de oferta;  Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território,  o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;  Considerando que, por nota de 24 de Abril de 1968, o Governo da República Popular da Polónia declarou estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade de galos, galinhas e frangos, de patos e gansos abatidos; que velará por  que essas exportações sejam efectuadas exclusivamente pela Central de Estado para o Comércio Externo «Animex»; que velará igualmente por que as entregas dos produtos supracitados não sejam realizadas a preços franco-fronteira, na fronteira da  Comunidade, inferiores ao preço-limite válido na dia do desembaraço alfandegário; que, para esse fim, cominarão à Central de Estado para o Comércio Externo «Animex» que evite tomar particularmente medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços  inferiores aos preços-limite, como por exemplo, a assumpção dos custos de comercialização ou de transporte, a concessão de descontos, a conclusão de acordos de prestações concatenadas ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;  Considerando que o Governo da República Popular da Polónia se declarou além disso na disposição de comunicar periodicamente à Comissão, por intermédio da Central de Estado para o Comércio Externo «Animex», os pormenores respeitantes às exportações de  galos, galinhas e frangos, patos e gansos abatidos na Comunidade e a dar à Comissão condições para que possa exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;  Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia forma pormenorizadamente discutidos com os representantes da República Popular da Polónia; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro  está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos supracitados, originários e provenientes da República Popular da Polónia;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4o do Regulamento no 123/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações dos produtos seguientes da posição 02.02 da pauta aduaneira comum, originários e  provenientes da República Popular da Polónia:  a) Galos, galinhas e frangos abatidos, não cortados, depenados, sem tripas, com cabeça e patas, designados «frangos 83 %»;  b) Galos, galinhas e frangos abatidos, não cortados, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com coração, fígado e moela, designados «frangos 70 %»;  c) Galos, galinhas e frangos abatidos, não cortados, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, e sem coração, fígado e moela, designados «frangos 65 %»;  d) Patos abatidos, não cortados, depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, designados «patos 85 %»;  e) Patos abatidos, não cortados, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração, fígado e moela, designados «patos 70 %»;  f) Gansos abatidos, não cortados, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, designados «gansos 82 %»;  g) Gansos abatidos, não cortados, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, designados «gansos 75 %».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Abril de 1968.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(2) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.