CELEX: 62009CA0383
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-383/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa [ «Incumprimento de Estado — Directiva “habitats” — Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) — Deterioração dos habitats» ]

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-383/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva “habitats” - Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) - Deterioração dos habitats)
   2011/C 226/04
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Insuficiência das medidas adoptadas para proteger a espécie Cricetus cricetus (grande hamster) — Deterioração dos habitats
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo estabelecido um programa de medidas que permita uma protecção rigorosa da espécie grande hamster (Cricetus cricetus), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela directiva Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.