CELEX: 22005D0083
Language: pt
Date: 2005-06-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 83/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

13.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/15
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 83/2005
   de 10 de Junho de 2005
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/111/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/112/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (3), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0110: Directiva 2004/111/CE da Comissão de 9 de Dezembro de 2004 (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 17d (Directiva 95/50/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0112: Directiva 2004/112/CE da Comissão de 13 de Dezembro de 2004 (JO L 367 de 14.12.2004, p. 23).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos das Directivas 2004/111/CE e 2004/112/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 57.
   
      (2)  JO L 365 de 10.12.2004, p. 25.
   
      (3)  JO L 367 de 14.12.2004, p. 23.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.