CELEX: 62012TJ0577
Language: pt
Date: 2015-09-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2015.#National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o. contra Conselho da União Europeia.#Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infraestatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Indicação e escolha da base jurídica — Competência do Conselho — Princípio da previsibilidade dos atos da União — Conceito de entidade associada — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade.#Processo T-577/12.