CELEX: 31987R3165
Language: pt
Date: 1987-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3165/87 da Comissão de 22 de Outubro de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3041/87 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal

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31987R3165

Regulamento (CEE) n.° 3165/87 da Comissão de 22 de Outubro de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3041/87 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 301 de 24/10/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3165/87 DA COMISSÃO  de 22 de Outubro de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3041/87 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3041/87 da Comissão (2) proibia a pesca do carapau na divisão CIEM VIII (excepto VIII c) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal ou registados num Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal a partir de 11 de Outubro de 1987;  Considerando que a Espanha efectuou uma transferência de carapau para a França nas águas da divisão CIEM VIII (excepto VIII c); que a pesca do carapau nas águas da divisão CIEM VIII (excepto VIII c) pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar a proibição do Regulamento (CEE) nº 3041/87 da Comissão;  Considerando que a pesca deste stock pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França continua proibida entre a data de publicação do Regulamento (CEE) nº 3041/87 da Comissão e a data de publicação do presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de carapau nas águas da divisão VIII (excepto VIII c) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, para 1987.  A pesca do carapau nas águas da divisão VIII (excepto VIII c) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal e da França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3041/87.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Não produz efeitos retroactivos.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 288 de 10. 10. 1987, p. 26.