CELEX: C2006/036/45
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-429/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Saintes de  16 de Novembro de 2005  no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Saintes de 16 de Novembro de 2005 no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS
   (Processo C-429/05)
   (2006/C 36/45)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal d'instance de Saintes de 16 de Novembro de 2005, no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.
   O tribunal d'instance de Saintes solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Os artigos 11.o e 14.o da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (1), devem ser interpretados no sentido de que permitem ao juiz aplicar as regras de interdependência entre o contrato de crédito e o contrato de fornecimento de bens ou de serviços financiado graças a esse crédito, quando o contrato de crédito não faz menção do bem financiado ou foi celebrado sob a forma de uma abertura de crédito sem menção do bem financiado?
            
         
               2)
            
            
               A Directiva 7/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, tem um objectivo mais amplo do que apenas a protecção dos consumidores, abrangendo a organização do mercado e permitindo ao juiz aplicar oficiosamente as disposições dela decorrentes?
            
         
      (1)  Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, p. 48).