CELEX: 22008D0010
Language: pt
Date: 2008-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  10/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 , que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

12.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/20
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 10/2008
   de 1 de Fevereiro de 2008
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 29g (Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «29ga.
               
               
                  
                     32007 L 0014: Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 69 de 9.3.2007, p. 27).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/14/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 26.
   
      (2)  JO L 69 de 9.3.2007, p. 27.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      DECLARAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTARESPEITANTE À DECISÃO N.o 10/2008, QUE INTEGRA A DIRECTIVA 2007/14/CE DA COMISSÃO NO ACORDO
      
         «A Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, refere em diversos artigos, requisitos equivalentes para países terceiros. A integração da presente directiva não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.».