CELEX: 32005R1539
Language: pt
Date: 2005-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1539/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que prorroga as medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII

23.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1539/2005 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Setembro de 2005
   que prorroga as medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base em informações científicas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que indicavam que a abundância de biqueirão no golfo da Biscaia era excepcionalmente baixa, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1037/2005 da Comissão, de 1 de Julho de 2005, que estabelece medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII (2). Esse regulamento estabelece o encerramento da pescaria durante um período de três meses, a partir de 3 de Julho de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               Um novo parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) confirma que a referida unidade populacional se encontra num nível perigosamente baixo, que a decisão de encerrar a pescaria estava correcta e que esse encerramento deve ser mantido até se dispor de dados independentes que permitam efectuar uma estimativa fiável da abundância da população reprodutora.
            
         
               (3)
            
            
               O período de defeso deve, por conseguinte, ser prorrogado.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que, para efeitos de controlo, é impossível distinguir entre o biqueirão capturado na subzona CIEM VIII do capturado noutras zonas, é necessário proibir a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de biqueirão na subzona CIEM VIII, independentemente da zona em que foi capturado.
            
         
               (5)
            
            
               Durante o período de defeso, a Comissão efectuará uma avaliação dos critérios científicos e técnicos a aplicar aquando de uma decisão sobre a reabertura da pescaria.
            
         
               (6)
            
            
               É, pois, conveniente que a Comissão prorrogue e adapte as medidas de emergência para proteger a unidade populacional de biqueirão,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É proibida a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII. É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar biqueirão na subzona CIEM VIII durante o período de aplicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 3 de Outubro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 171 de 2.7.2005, p. 24.