CELEX: 31993R2410
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2410/93 da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 9. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 222/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2410/93 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1993
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante
Económica Europeia,                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4);
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 16?,
                                                                  Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento            fixação do direito nivelador reduzido de importação do
(CEE) n ? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período            açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1 993,           regulamento,
de um direito nivelador reduzido à importação para
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 1 6?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
reduzido será igual :                                                                       Artigo 1 ?
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
     refere o n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)             O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
                                                                  de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
— diminuído de um montante igual à média dos preços               NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na         Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 24,86 ecus
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no            por 100 quilogramas.
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito
     nivelador ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
para o mês seguinte ;                                             de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           (3) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10 .                           (4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.