CELEX: 62020TN0278
Language: pt
Date: 2020-05-11 00:00:00
Title: Processo T-278/20: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture and Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts/Comissão

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/34
            
         
      Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture and Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts/Comissão
      (Processo T-278/20)
      (2020/C 222/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture Co. Ltd (Taizhou, China), Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts Co. Ltd (Ningbo, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o regulamento impugnado na parte que respeita às recorrentes; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão, de 3 de março de 2020, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China (1).
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros jurídicos e de apreciação dos factos manifestos, e ter adotado um raciocínio circular (1) ao concluir que as recorrentes não colaboraram com a Comissão nas questões substantivas e que, portanto, baseando-se no artigo 17.o, n.o 4, do regulamento de base (2); (2) as recorrentes tinham solicitado uma margem de dumping individual em vez do tratamento correspondente a um produtor-exportador incluído na amostra, na aceção do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, violando assim, igualmente o artigo 6.o do regulamento de base e (3) ao impor às recorrentes o direito antidumping residual punitivo máximo destinado aos casos de não colaboração ou às partes que não se dão a conhecer, violando assim os artigos 2.o, 3.o e 9.o, n.o 4, do regulamento de base e os princípios da confiança legítima, da boa administração, da não-discriminação e da proporcionalidade.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros jurídicos e de apreciação dos factos manifestos, ter violado o princípio da boa administração, não ter cumprido o seu dever de fundamentação e ter apresentado um raciocínio erróneo e contraditório ao (1) aplicar o conceito de «dados disponíveis» às recorrentes e ao (2) não considerar (a) o valor normal e (b) o preço de exportação ou métodos alternativos para estabelecer o preço de exportação das recorrentes para o cálculo da margem de dumping das recorrentes, violando o disposto no artigo 2.o, n.os 6, alínea a), 8, 10 e 11, e nos artigos 3.o, 6.o, 9.o, n.o 4, e 18.o, n.os 1 e 3, do regulamento de base; bem como nos artigos 2.o, 3,.o, 6.o, n.os 6 e 8, e no anexo II, n.o 3, do Acordo Antidumping da OMC.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado os direitos de defesa das recorrentes ao (1) recusar-se a calcular e divulgar o seu valor normal, infringindo o disposto nos artigos 20.o, n.os 2 e 4, do regulamento de base; e no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo Antidumping da OMC, e (2) ao não divulgar os dados que utilizou para o cálculo da margem do dumping e do prejuízo das recorrentes.
               
            
         (1)  JO 2020, L 65, p. 9.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).