CELEX: 62020CO0041
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020.#DQ e o. contra Wallonische Region.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gericht Erster Instanz Eupen.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Matrículas de veículos automóveis e tributação de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo disponibilizado a título gratuito durante um curto período — Obrigação de possuir permanentemente a bordo do veículo a prova da regularidade da utilização deste veículo — Proporcionalidade.#Processos apensos C-41/20 a C-43/20.