CELEX: 22003D0017
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22003D0017

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0076 - 0077

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 17/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 113/2002 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às classificações revistas das despesas por objectivo(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XXI do acordo, no ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 0113: Regulamento (CE) n.o 113/2002 da Comissão de 23 de Janeiro de 2002 (JO L 21 de 24.1.2002, p. 3).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 113/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 50.(2) JO L 21 de 24.1.2002, p. 3.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.