CELEX: 32020R0183
Language: pt
Date: 2020-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/183 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 que encerra a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2b por navios que arvoram pavilhão de vários Estados-Membros

11.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 38/37
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/183 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2020
         que encerra a pesca do bacalhau nas zonas 1 e 2b por navios que arvoram pavilhão de vários Estados-Membros
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/123 (2) do Conselho fixa quotas para 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de bacalhau nas zonas 1 e 2b efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em vários Estados-Membros esgotaram a quota atribuída a «outros Estados-Membros» para 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída para 2020 aos Estados-Membros que pescam ao abrigo da quota «outros Estados-Membros» relativamente à unidade populacional de bacalhau nas zonas 1 e 2b referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Estados-Membros que pescam ao abrigo da quota «outros Estados-Membros» referida nesse anexo são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        01/TQ/123
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Estados-Membros que pescam ao abrigo da quota «Outros Estados-Membros»
                     
                  
                        Unidade populacional
                     
                     
                        COD/1/2B.
                     
                  
                        Espécie
                     
                     
                        Bacalhau (Gadus morhua)
                     
                  
                        Zona
                     
                     
                        1, 2b
                     
                  
                        Data do encerramento
                     
                     
                        11.1.2020 às 11:00 UTC