CELEX: 31994R0591
Language: pt
Date: 1994-03-17
Title: Regulamento (CE) nº 591/94 da Comissão, de 16 de Março de 1994, relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 74/36                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                17. 3 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 591/94 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Março de 1994
                  relativo à aplicação do direito da Pauta Aduaneira Comum às importações de
                                           limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante forfetario de 1,20 unidade de conta (1,44 ecus)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               por cada 100 quilogramas ;
 Europeia,                                                       Considerando que os coeficientes de adaptação e os
                                                                 direitos de importação não aduaneiros são previstos relati­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                 vamente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações        Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
 de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
 seu artigo 5?,                                                  tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
 Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5° do anexo I do        (CEE) n? 1252/73 ;
 acordo que institui uma associação entre a Comunidade           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 redução pautal relativamente às importações na Comuni­          do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
 dade de limões frescos originários de Chipre ; que,             n? 3528/93 f), são utilizadas para converter o montante
durante o período de aplicação dos preços de referência,         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
essa redução está subordinada à observância de um preço          da determinação das taxas de conversão agrícolas das
determinado no mercado interno da Comunidade ; que               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 para a execução desse regime se definiram as modalidades        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (®) ;
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­         Considerando que a aplicação dessas taxas às cotações
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de             verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum          nidade e originários de Chipre leva a verificar que se
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),
                                                                 encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
(CE) n? 3669/93 (3) ;                                            motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se              Pauta Aduaneira Comum,
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da Pauta Aduaneira Comum quando, por força            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas                                   Artigo 1 ?
nos mercados representativos da Comunidade no estádio            O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
do importador-grossista ou referidas a esse estádio, afec­       de 18 de Março de 1994, aos limões frescos do código NC
tadas pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os              ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originários
direitos de importação não aduaneiros, permanecem nos            de Chipre.
mercados mais representativos com cotações inferiores,
durante três dias de mercado consecutivos, abaixo do                                      Artigo 2?
preço de referência em vigor, acrescido da incidência            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
neste preço da Pauta Aduaneira Comum e de um                    de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.                        (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 26.                          (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.