CELEX: 31986R1455
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1455/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que adapta os artigos 96º e 294º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativos ao regime das garantias às sementes de colza, de nabita, e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal

Avis juridique important

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31986R1455

Regulamento (CEE) nº 1455/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que adapta os artigos 96º e 294º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativos ao regime das garantias às sementes de colza, de nabita, e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal  

Jornal Oficial nº L 133 de 21/05/1986 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0234 

REGULAMENTO (CEE) No 1455/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que adapta os artigos 96o e 294o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal relativos ao regime das garantias às sementes de colza, de nabita, e de girassol produzidas em Espanha e em  PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 89o e o no 3 do seu artigo 234o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1454/86 (4), previa  antes desta última alteração, no seu artigo 24o A, um regime de limiar de garantia; que o Regulamento (CEE) no 1454/86 substituiu, pelo artigo 27o A, o citado regime por um regime de quantidades máximas garantidas;  Considerando que os artigos 96o e 294o do Acto de Adesão prevêem limiares de garantia específicos para estes Estados; que é conveniente adaptar esses artigos à última alteração do Regulamento no 136/66/CEE,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Nos artigos 96o e 294o do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, relativos à aplicação do regime das garantias às sementes de colza, de nabita e de girassol produzidas em Espanha e em Portugal, onde se lê a expressão «limiar (es) de  garantia» deve ler-se a expressão «quantidade (s) máxima (s) garantida (s)».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.  Pelo Conselho O Presidente W. F. van EEKELEN   (1) JO no C 85 de 14. 4. 1986, p. 15.(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.