CELEX: 31994R2427
Language: pt
Date: 1994-10-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2427/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias, e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

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31994R2427

REGULAMENTO (CE) Nº 2427/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias, e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 259 de 07/10/1994 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2427/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o  abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias, e que estabelece a estimativa das  necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão  (2), e  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o  Regulamento (CEE) nº 1728/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1740/94  (4), estabeleceu, na pendência das conclusões a extrair do exame das  informações complementares fornecidas pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade  do regime de abastecimento específico, a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas  Canárias em produtos cerealíferos para um período limitado aos meses de Julho, Agosto e Setembro de  1994; que, pelos mesmos motivos, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 1601/92 para os meses de Outubro e de Novembro de 1994, com base nas  quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994; que, por conseguinte, é necessário alterar o  anexo do Regulamento (CEE) nº 1728/92; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de  gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1728/92 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>