CELEX: C2000/176/44
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-93/00: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Alessandrini srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

24.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                           Arendt, rue Mathias Hardt.
— Anular as autorizações impugnadas, na medida em que as
    mesmas foram dadas por fundamentos diversos dos que
    foram invocados com toda a documentação oportuna.                     Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular as liquidações subsequentes por erro de cálculo.                — anular a Decisão n.o 02418, da Comissão, de 26 de Janeiro
                                                                               de 2000 e recebida a 9 de Fevereiro de 2000, assinada pelo
— Condenar a Comissão nas despesas.                                           Director-Geral de Agricultura, J. M. Silva Rodrı́guez, nos
                                                                               termos do artigo 230.o do Tratado CE;
Fundamentos e principais argumentos                                        — condenar a Comissão a indemnizar os danos causados, nos
                                                                               termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do
O recorrente, ex-funcionário da recorrida, impugna a decisão                 Tratado CE;
pela qual foi modificada a base legal do reembolso de despesas
suportadas em razão da grave doença de seu filho a cargo.                 — em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
Recorda a este propósito que o filho necessita de assistência de
auxiliares médicos, devendo ser recuperado em institutos
hospitalares para superar situações especiais de crise.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Até ao fim de 1998, a Comissão procedeu ao reembolso das
referidas despesas ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do         Em finais de Novembro de 1998, foram atribuı́das às socieda-
Anexo I da Regulamentação, ou seja, a tı́tulo de prestações de           des recorrentes as suas quantidades de referência para o ano
auxiliares médicos. Todavia, a partir de 1999, o reembolso das             de 1999, estabelecidas com base na média de bananas
mesmas despesas, suportadas em idêntico contexto de facto e                importadas de paı́ses terceiros no triénio 1994/1995/1996.
de direito, foi autorizado ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas       As recorrentes apresentaram um pedido para obter licenças
c) e d), ou seja, como prestações de assistência de guarda ao             trimestrais que deviam utilizar em 1999 e obtiveram licenças
domicı́lio.                                                                para importarem bananas ACP correspondentes à totalidade
                                                                           da quantidade pedida. Posteriormente ante a impossibilidade
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                        de utilizar as referidas licenças no quarto trimestre de 1999,
                                                                           pediram, em substituição, licenças para a importação de paı́ses
— A aplicação ilegal neste caso concreto das disposições do              terceiros e a liberação das garantias prestadas. O presente
    tı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d) do Anexo I da regulamentação       recurso é contra a decisão de indeferimento da Comissão neste
    comum (despesas de guarda ao domicı́lio).                              ponto.
— O carácter de prestações de auxiliares médicos das pres-               Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam:
    tações em questão, devendo considerar-se a este propósito
    que a avaliação dos cuidados necessários a cada paciente é
                                                                           — a violação por parte da Comissão do Regulamento (CEE)
    da exclusiva competência dos médicos.
                                                                               n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que
                                                                               estabelece a organização comum de mercado no sector das
— A qualificação profissional exigida ao auxiliar paramédico.
                                                                               bananas (1), na redacção dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 1637/98. Neste último regulamento, com efeito, o
                                                                               Conselho procurou adequar a organização comum de
                                                                               mercados com o estabelecido no Panel e Appellate Body
                                                                               da World Trade Organisation através da supressão da
                                                                               distinção entre operadores da categoria A e operadores da
                                                                               categoria B, que tinha sido criticada como contrária às
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Alessan-                         normas do GATS.
drini srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — A ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comis-
                          (Processo T-93/00)                                   são, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                               execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                               no que respeita ao regime de importação de bananas
                            (2000/C 176/44)                                    na Comunidade (2). Com este regulamento a recorrida
                                                                               introduziu medidas que «cristalizam» a situação criada pelo
                                                                               Regulamento n.o 404/93, na sua versão original, a favor
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                           dos operadores da categoria B, ao fixar como perı́odo de
                                                                               referência para a atribuição do quantitativo individual
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    anual os anos 1994-1995-1996. Optando por este perı́odo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       de referência, os operadores da categoria B podem fazer
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alessan-                   valer as importações efectuadas de paı́ses terceiros com
drini srl e o. representadas por Wilma Viscardini Donà e                       os tı́tulos obtidos como operadores de tal categoria,
Gabriele Donà, advogados do foro de Pádua, com domicı́lio                     importações vedadas aos operadores da categoria A.
 ---pagebreak--- C 176/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24.6.2000
— A violação do direito dos operadores de utilizarem plena-             Fundamentos e principais argumentos
      mente a sua quantidade de referência como expressão do
      direito fundamental de propriedade e de livre iniciativa
      económica.                                                        A Comissão refere no Regulamento n.o 465/2000 que as
                                                                         importações de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau
— A violação do princı́pio de não discriminação, na medida            provenientes dos paı́ses e territórios ultramarinos registaram
      em que a Comissão teria criado para os operadores de              uma grande progressão desde 1997, nomeadamente as dos
      bananas ACP condições de abastecimento mais favoráveis           produtos que acumulam a origem CE/PTU.
      que as aplicadas aos operadores tradicionais de bananas
      procedentes de paı́ses terceiros.
                                                                         Segundo a Comissão, surgiram nos últimos anos dificuldades
                                                                         no mercado do açúcar comunitário. Esse mercado é excedentá-
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.                                           rio. O funcionamento da organização comum de mercado do
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 32.
                                                                         açúcar é distorcido por estas dificuldades. O que origina que
                                                                         as quotas de produção comunitária devem ser reduzidas.
                                                                         Quanto maiores são as importações, mais baixas são as quotas
                                                                         de produção. Por essa razão, a Comissão decidiu que a
                                                                         importação de produtos que acumulam a origem CE/PTU só é
                                                                         autorizada para uma quantidade máxima de 3 340 toneladas
                                                                         (artigo 1.o do Regulamento n.o 465/2000).
Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 pela Rica
Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunida-                    A recorrente alega que em consequência dessa medida as suas
                            des Europeias                                actividades devem ser consideravelmente reduzidas e que a
                                                                         prazo será obrigada a pôr-lhes completamente termo.
                         (Processo T-94/00)
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca designadamente
                           (2000/C 176/45)                               os seguintes fundamentos:
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     — violação do artigo 109.o da decisão PTU:
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                   — erro de facto no que toca às considerações na base do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          regulamento da Comissão;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Rica
Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),
representada por G. van der Wal, advogado no foro de                          — as dificuldades em que se baseia a Comissão não
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                     constituem dificuldades na acepção do n.o 1 do artigo
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                         109.o da decisão PTU;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         — as restrições impostas pelo regulamento têm pouca ou
                                                                                  nenhuma influência nas dificuldades referidas pela
— anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 (1);                                     Comissão;
— declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
                                                                         — violação do princı́pio da proporcionalidade;
      sofridos pela recorrente devido ao facto de a partir de 1 de
      Março de 2000 a importação dos produtos a que se refere
      o Regulamento n.o 465/2000 ter sido impedida ou limitada           — abuso do poder;
      tal como prevê esse regulamento, e bem assim declarar
      que as partes se devem pôr de acordo sobre o montante
      do prejuı́zo sofrido pela recorrente e que, em caso de             — insuficiência de fundamentação.
      incumprimento desse acordo, o processo será retomado
      nos termos e condições fixados pelo Tribunal para o
      ressarcimento da totalidade dos prejuı́zos sofridos, bem
      como condenar a Comunidade no pagamento do prejuı́zo               (1) da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
      já sofrido e a sofrer, bem como, a tı́tulo subsidiário,              protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios
      condenar a Comunidade no pagamento da indemnização                    ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      que o Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,                origem CE/PTU (JO L 56, 01/03/2000, p. 39).
      acrescido de juros à taxa anual de 8 % contados a partir da
      data da presente petição e até efectivo pagamento;
— condenar a Comissão nas despesas da instância.