CELEX: 62019TN0526
Language: pt
Date: 2019-07-25 00:00:00
Title: Processo T-526/19: Recurso interposto em 25 de julho de 2019 — Nord Stream 2/Parlamento e Conselho

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/70
            
         
      Recurso interposto em 25 de julho de 2019 — Nord Stream 2/Parlamento e Conselho
      (Processo T-526/19)
      (2019/C 305/80)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nord Stream 2 AG (Zug, Suiça) (representantes: L. Van den Hende, J. Penz, advogados, e M. Schonberg, Solicitor)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular integralmente a Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio geral de direito da União da igualdade de tratamento, na medida em que a Diretiva alterada priva a recorrente da possibilidade de derrogar a aplicação das normas da Diretiva 2009/73/CE (1), não obstante a magnitude do investimento já realizado à data da adoção da Diretiva alterada e mesmo antes de ter sido proposta pela primeira vez, ao passo que os demais gasodutos de importação offshore podem ser objeto de derrogação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral de direito da União da proporcionalidade, uma vez que a Diretiva alterada não é apta a atingir os objetivos que prevê e, em qualquer caso, não pode contribuir para esses objetivos de um modo suficientemente significativo e que contrabalance os ónus que impõe.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio geral de direito da União da certeza jurídica, uma vez que a Diretiva alterada não inclui as adaptações adequadas à situação específica da recorrente, estando, pelo contrário, especificamente concebida para ter sobre a mesma um impacto negativo.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um abuso de poder, uma vez que a Diretiva alterada foi adotada com um objetivo diferente dos objetivos para que foram conferidos os poderes.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação de requisitos processuais essenciais, uma vez que a Diretiva alterada foi adotada em violação dos requisitos impostos pelo Protocolo n.o 1 ao TUE e ao TFUE relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, pelo Protocolo n.o 2 ao TEU e ao TFEU relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e pelo Acordo interinstitucional «Legislar Melhor».
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, imposto pelo artigo 296.o TFEU.
               
            
         (1)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94–136).