CELEX: 22003D0051
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0051

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 51/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(1).(2) A Decisão 2002/885/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, que altera as datas a partir das quais os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas devem dar cumprimento à Directiva 96/49/CE do Conselho, deve ser incorporada no acordo(2).(3) A Decisão 2002/886/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2002, que altera as datas a partir das quais os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas devem dar cumprimento à Directiva 94/55/CE do Conselho, deve ser incorporada no acordo(3),DECIDE:Artigo 1.oO anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0885: Decisão 2002/885/CE da Comissão de 7 de Novembro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 44).".2. Ao ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0886: Decisão 2002/886/CE da Comissão de 7 de Novembro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 45).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2002/885/CE e 2002/886/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.(2) JO L 308 de 9.11.2002, p. 44.(3) JO L 308 de 9.11.2002, p. 45.(4) Procedimento constitucional não indicado.