CELEX: 51996PC0692
Language: pt
Date: 1996-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte, para 1997, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•it *
                                            Bruxelas, 16.12.1996
                                            COM(96) 692 final
                               Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que reparte, para 1997, as quotas de capturas da Comunidade
                         nas águas da Gronelândia
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comunidade Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
acordaram, em 1994, em prorrogar o Acordo de Pesca existente por seis anos, até 31 de
Dezembro de 2000. Subsequentemente, as Partes no Acordo acordaram num Terceiro
Protocolo de Pesca que abrange esse novo período de seis anos e define os termos e as
condições do exercício da pesca por navios comunitários nas águas da Gronelândia,
nomeadamente as quotas de captura da Comunidade para cada ano de vigência do
Protocolo. As Partes acordaram ainda em autorizar a constituição de sociedades mistas
e associações temporárias.
O Acordo permite que os navios que não arvoram pavilhão de um Estado-membro da
Comunidade aumentem as suas capturas sempre que tal for necessário para o adequado
funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com outras Partes.
Ao abrigo do Protocolo de Pescas, as autoridades responsáveis da Gronelândia
comprometem-se a propor, anualmente, à Comunidade, até 15 de Novembro, as capturas
suplementares referidas no artigo 8o do Acordo que, nessa data, se preveja estar
disponíveis no ano seguinte. Em 14 de Novembro de 1996, o Governo local da
Gronelândia propôs as seguintes quantidades suplementares para 1997:
Bacalhau                             NAFO 0, 1; CIEM V, XIV                     2 000 t
Peixe vermelho (demersal)            CIEM V, XIV                               15 0001
Peixe vermelho (pelágico)            CIEM V, XIV                               12 0001
Alabote da Gronelândia               NAFO 0, 1                                  1 7501
Alabote da Gronelândia               CIEM V, XIV                                1 8001
Alabote do Atlântico                 NAFO 0, 1                                     4001
Alabote do Atlântico                 CIEM V, XIV                                   4001
 Peixe-gato                          NAFO 0, 1                                  5 000 t
Verdinho                             CIEM V, XIV                               10 000 t
 Lagartixa da rocha                  NAFO 0, 1                                   1 7501
 Lagartixa da rocha                  CIEM V, XIV                                 1 800 t
 Em função dos resultados das negociações entre a Comunidade e a Noruega, e tendo em
 conta as quantidades das espécies em causa já disponíveis para 1997 no âmbito do
 Terceiro Protocolo de Pesca, pode considerar-se do interesse da Comunidade aceitar uma
 ou várias das quantidades suplementares propostas pelo Governo local da Gronelândia.
 Para o efeito, a Comissão completará a sua proposta o mais rapidamente possível.
 Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho tome a decisão adequada em relação
 às possibilidades de captura suplementares supramencionadas e proceda à repartição das
 quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia mediante a adopção do regulamento
 do Conselho em anexo.
                                               L
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO
                                      de.... de Dezembro de 1996
                que reparte, para 1997, as quotas de capturas da Comunidade
                                        nas águas da Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*!), com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(2), foi prorrogado por
um período suplementar de seis anos, até 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e
o Governo local da Gronelândia, por outro, aprovaram, subsequentemente o terceiro
Protocolo de Pesca, que estabelece as condições de pesca e, nomeadamente, as quotas de
captura para os navios comunitários nas águas da Gronelândia para o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000;
Considerando que essas quotas poderão ser utilizadas por navios que não arvorem
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, na medida do necessário ao bom
funcionamento dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros;
Considerando que a Comunidade informaiá as autoridades responsáveis da Gronelândia
da sua reacção a propostas referentes a possibilidades suplementares de captura referidas
no artigo 8o do acordo de pesca, o mais tardar seis semanas após recepção das mesmas;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
 conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
     (1)
         JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
     (2)
         J O n ° L 2 9 d e 1.2.1985, p. 9.
                                                   3,
 ---pagebreak--- Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo
aplicável à política comum das pescas(3),
Considerando que não foi obtido acordo com as autoridades responsáveis da Gronelândia
para determinar se as unidades populacionais em causa devem ser sujeitas ao disposto no
Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições
suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
Para 1997, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia são repartidas
tal como indicado no anexo.
                                            Artigo 2o
As quotas de captura referidas no Anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e
 3 e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                            Artigo 3o
 No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia apresentarem uma proposta
 relativa a possibilidades de captura suplementares, referidas no artigo 8o do acordo de
 pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará
 uma decisão sobre essa proposta nas seis semanas seguintes à recepção da proposta.
                                            Artigo 4o
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
           O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
           aplicável em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1996.
                                                                           Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
       (3)
           JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
       (4)
           J O n ° L 115de9.5J996, p. 3.
                                                °K
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO
        Repartição das quotas de captura da Comunidade, para 1997, nas águas da Gronelândia
    Espécie               Zona         Quotas de                                            Quantidades      Quantidade      Quotas das Faroé
1                       geográfica     captura da      Quotas atribuídas aos Estados-       atribuídas à     s atribuídas      ao abrigo do
                                      Comunidade                  membros                    Noruega' y)     à Islândia'"»       Protocolo
                                       (toneladas)                                                                           CE/Gronelândia l/> !
                                                                                                                                            —~ !
  Bacalhau          Todas as                31.000    Alemanha                   25.360
                    zonas                             Reino Unido                 5.640
  Cantarilho'"      NAFO 0/1                  5.500   Alemanha                    5.395                                                    500
                                                      Reino Unido                    105
                    CIEM X1V/V              48.820    Alemanha                   46.270        2.000(X)
                                                      França                         330
                                                      Reino Unido                    220
  Alabote da        NAFO 0/1                  1.750   Alemanha                       550        Î.200                                      150
  Gronelândia       CIEM XIV/V                5.700   Alemanha                    4.040         1.450                                      150
                                                      Reino Unido                   210
  Camarão           CIEM XIV/V                4.525   França                       1.012        2.500                                    1.150
                    (S)
  árctico                                             Dinamarca                    1.012
  Alabote do        NAFO 0/1                    200                                             200 <7>
  Atlântico'2»      CIEM XIV/V                  200                                             200 <7)
  Peixe-gato        NAFO 0/1                  1.000   Alemanha                     1.000
                    CIEM XIV/V                1.000   Alemanha                     1.000
  Verdinho          CIEM XIV/V               30.000   Dinamarca                   3.000
                                                      França                      3.000
                                                      Alemanha                   24.000
                                                  (6)
  Capelim           CIEM XIV/V           127.050      Comunidade                 62.050         25.000             30.000               10.000
  Lagartixa da      NAFO 0/1                   1.750  Alemanha                       550         1.200                                           I
  rocha              CIEM XIV/V               5.150   Alemanha                    4.400           750
                                                      Reino Unido                    250
  Lagartixa da       Todas as                 2.000   Comunidade                  2.000
  rocha'3»           zonas
   Bacalhau          Todas as                 2.000   Comunidade                   2.000
  polar'4'           zonas                                                                                 |
       Um máximo de 20 000 toneladas pode ser pescado com redes de arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo
       e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente.
       Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem à superação desta quota, as
       autoridades da Gronelândia encontrarão soluções que permitam que os navios comunitários continuem a pescar bacalhau e cantarilho
       até ao limite das respectivas quotas.
       Pesca experimental, a realizar em águas de profundidade superior a I 500 metros. As capturas acessórias de alabote da Gronelândia não
       podem exceder 40% e serão imputadas à quota.
       Só pode ser pescado com rede de arrasto pelágico ou palangre. Serão admitidos 10% de capturas acessórias, com excepção de camarão
       árctico e alabote da Gronelândia. As capturas acessórias serão imputadas à quota.
       Nas áreas NAFO 0/1 podem ser capturadas até 1 000 toneladas, mediante acordo com os detentores de licenças da Gronelândia.
       70% da parte da Gronelândia do TAC do capelim, dedução feita de 10 000 toneladas atribuídas às ilhas Faroé. Calculada com base num
       TAC provisório de 1 100 000 toneladas. Se o TAC for revisto no decurso de 1997, a quota da Comunidade será revista em conformidade.
        A pescar unicamente com palangre.
        Pode ser pescado por arrasto pelágico
       Apresentado a titulo estritamente informativo.
 ---pagebreak---                           FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
   Proposta de Regulamento do Conselho que reparte, para o ano de 1997, as quotas de
   captura da Comunidade nas águas da Gronelândia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL:                        B7-800
3. BASE JURÍDICA:               O n° 4 do Artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92
                                do Conselho
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
   4.1. Objectivo geral:
   Estabelecer as quotas de captura definitivas a conceder à Noruega nas águas da
   Gronelândia para compensar as possiblidades de pesca previstas nos convénios sobre
   os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 1997
   4.2.    Período abrangido:
    1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997
5.  CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:                 DD. Despesa obrigatória.
6.  TIPO DE DESPESA:
    Compensação financeira, nos termos do n° 2 do artigo 9 o do Tercerio Protocolo (ver
    Regulamento do Conselho (CE) n° 3354/94), pelas possibilidades de captura
    suplementares propostas pela Gronelândia em conformidade com o artigo 8o do
    Acordo de Pesca (ver Regulamento (CEE) n° 223/85).
7.  MONTANTE DA DESPESA:
    Montante mínimo: 1 438 110 ecus
    Montante máximo: 2 077 270 ecus
    O montante a pagar em 1997 é calculado com base numa participação de 319,58 ecus
    por tonelada de equivalente bacalhau. Obtém-se, assim, o seguinte resultado:
    Montante mínimo
    4 500 toneladas de equivalente bacalhau                 x 319,58 = 1 438 110 ecus
    Montante máxima
    6 500 toneladas de equivalente bacalhau                 x 319,58 = 2 077 270 ecus
                                               L
 ---pagebreak--- 8.   DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE:
     No âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e a Gronelândia, a participação
     financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à
     utilização final dos fundos.
9.   ANÁLISE CUSTO/BENEFÍCIOS:
     O Acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa
     base anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da
     Comunidade nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas
     águas da Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam
     anualmente, de acordo com o estado das várias unidades populacionais. Para 1997,
     os convénios com a Noruega são especialmente difíceis de realizar devido ao estado
     depauperado das principais unidades populacionais nas águas da Comunidade. Esta
     situação é exacerbada pela situação de emergência permanente do arenque do mar do
     Norte e pelo estado depauperado das unidades populacionais de bacalhau, arínca e
     sarda no mar do Norte e nas águas ocidentais da Comunidade. Assim, passou a ser
     extremamente difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos
     noruegueses com o acesso da Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por
     outro lado, foi aumentado o TAC para o bacalhau polar. Do mesmo modo, a
     Comunidade disporá, em 1997 de uma parte mais elevada de "bacalhau de coesão".
     Os navios de pesca comunitários estão dependentes do acesso contínuo a espécieis de
     alto valor nas águas da Noruega, nomeadamente o bacalhau, a arinca e a solha no mar
     de Barents.
     Estes elementos tornam necessário compensar a Noruega com algumas das
     posssibilidades de captura que se encontram à disposição da Comunidade no âmbito
     do Acordo de Pesca com a Gronelândia. Para evitar que seja prejudicada a
     preservação dos recursos nas águas comunitárias e, na medida do possível, manter ao
     mesmo tempo as actividades de pesca dos Estados-membros, a única possibilidade que
      se oferece para obter convénios de acesso recíproco equilibrados com a Noruega em
      1997 é a compra à Gronelândia de possibilidades de pesca suplementares.
 10.  DESPESAS ADMINISTRATIVAS:                   Nenhuma.
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                                                         COM(96) 692 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 11 01
                                      N.° de catálogo : CB-C096-714-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13863-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo