CELEX: C1997/199/28
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA), Groupe de assurances mutuelles agricoles (Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assurances et de réassurances (FCA), o Bureau international des producteurs d'assurances et de réassurances (BIPAR), do acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que opôs a Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles (Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assurances et de réassurances (FCA) e o Bureau international des producteurs d'assurances et de réassurances (BIPAR) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa e pela La Poste (Processo C-174/97 P)

N? C 199/14            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
Comunidade para o projecto « Plan d'eau sur le Lot — In­                das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
tégration d'une microcentrale hydroeléctrique basse chute               cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo
dans le seuil ».                                                        Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu­
                                                                        nidade .
Em 17 de Janeiro de 1991 foi pago aos referidos contraen­
tes um adiantamento de 83 928 ecus .
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        Helénica não tomou as medidas adequadas à plena inte­
Posteriormente, o projecto foi alterado tendo sido abando­              gração da directiva em causa na ordem jurídica helénica .
nada a construção de uma microcentral hidroeléctrica . O
SIVU, por carta de 6 de Novembro de 1992, indicou re­                   (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
nunciar ao apoio financeiro da Comunidade e, por carta
de 18 de Novembro de 1992, a Comissão rescindiu o con­
trato e pediu a restituição do adiantamento .
Desde então, as tentativas da Comissão para obter a refe­
rida restituição têm-se revelado infrutíferas.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédéra­
(') JO n? L 350 de 27. 12 . 1985 , p . 29 ; EE 12 F5 p . 23 .
                                                                        tion française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union
                                                                        des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), Groupe de as­
                                                                        surances mutuelles agricoles ( Groupama ), a Fédération na­
                                                                        tionale des syndicats d'agents généraux d'assurances
                                                                        (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assuran­
                                                                        ces et de réassurances (FCA), o Bureau international des
                                                                        producteurs d'assurances et de réassurances ( BIPAR), do
Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                    acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Ter­
  das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                     ( Processo C-173 /97 )                             das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que
                                                                        opôs a Fédération française des sociétés d'assurances
                           97/C 199/27
                                                                        ( FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances
                                                                        ( USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­                ( Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents
ça das Comunidades Europeias uma acção contra a Repú­                   généraux d'assurances (FNSAGA ), a Fédération française
blica Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades                des courtiers d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bu­
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,                       reau international des producteurs d'assurances et de réas­
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                   surances ( BIPAR ) à Comissão das Comunidades Europei­
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                          as, apoiada pela República Francesa e pela La Poste
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co­                                     ( Processo C-174/97 P)
missão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                                   ( 97/C 199/28 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 que o Tribunal se digne :                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
                                                                        ropeias, em 5 de Maio de 1997, um recurso interposto
— declarar que a República Helénica não compriu as                      pela Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ),
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                   a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA ),
     CE e da Directiva 91/676/CEE (') do Conselho, de 12                Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas               Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as­
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­             surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
     cola, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposi­              d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna­
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­            tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI­
     cessárias para se conformar com o disposto na referida             PAR ), representados por Dominique Viollemot, advogado,
     directiva , bem como ao não definir quais as zonas vul­            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     neráveis do seu território nacional                                advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, do acórdão
                                                                        proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Sec­
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân­                ção Alargada no Tribunal de Primeira Instância das Co­
     cia .                                                               munidades Europeias, no processo T-l 06/95 , que opôs a
                                                                         Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ), a
                                                                        Union des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), o
 Fundamentos e principais argumentos                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
                                                                         Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as­
 Nos termos do artigo 189? terceiro parágrafo, do Tratado                surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
 que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu­                d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna­
 lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a                  tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI­
 alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo                  PAR ) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 do artigo 5 ? do Tratado, os Estados-membros tomarão to                 pela República Francesa e pela La Poste .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97         fPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                                      ( Processo C-175/97 )
     das Comunidades Europeias proferido em 27 de Feve­                                        97/C 199/29 )
     reiro de 1997 no processo T-106/95 ,
— em consequência, anular a decisão da Comissão, de 8               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
     de Fevereiro de 1995 ('), e                                    ropeias, em 5 de Maio de 1997, uma acção contra a Repú­
                                                                    blica Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Michel Nolin e Laura Pigna­
— declarar incompatível com o mercado comum, nos ter­               taro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     mos do artigo 92?, n? 1 , as disposições censuradas da         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     lei francesa de 2 de Julho de 1990.                            centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
O acórdão do Tribunal viola as disposições dos
artigos 90?, n? 2 e 92? do Tratado CE.                              — declarar que ao não adoptar e, de qualquer modo, ao
                                                                          não comunicar, no prazo fixado, as disposições legisla­
Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância consi­                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias
derou que o auxílio em questão, a saber, uma redução de                   para dar cumprimento à Directiva 93/89/CEE do Con­
85 % das contribuições prediais e profissionais, apenas                   selho, de 25 de Outubro de 1993 (*), relativa à aplica­
constituía compensação do excesso de custos do serviço                    ção pelos Estados-membros dos impostos sobre certos
público que La Poste deve suportar. Com efeito, o auxílio                 veículos utilizados para o transporte rodoviário de
concedido aproveita a todas as actividades de La Poste, in­               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
cluindo as actividades concorrenciais, pelo que há assim                  uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas,
subvenções cruzadas . O Tribunal declarou válida a decisão                a República Francesa não cumpriu as obrigações que
da Comissão não dispondo a empresa de qualquer conta­                     lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                          directiva,
bilidade analítica, única forma que permitiria verificar que
só eram subvencionadas as actividades reservadas de La
Poste .
                                                                    — condenar a República Francesa nas despesas.
A avaliação do excesso de custos das actividades reserva­
das é fantasiosa . Essas actividades devem ser distinguidas         Fundamentos e principais argumentos
da actividade concorrencial que deve ser exercida no mer­
cado em questão nas condições deste . O artigo 92? do Tra­
                                                                    Conforme o disposto no artigo 189?, terceiro parágrafo,
tado é plenamente àquelas actividades. Incumbe à Comis­             do Tratado CE, as directivas vinculam o Estado-membro
são assegurar-se de que o auxílio não conduz à subvenção
                                                                    destinatário quanto ao resultado a atingir e nos termos do
daquelas actividades .
                                                                    artigo 5 ? do mesmo Tratado, os Estados-membros toma­
                                                                    rão todas as medidas gerais ou especiais capazes de asse­
Segundo o acórdão impugnado, La Poste exerce o conjun­              gurar o cumprimento das obrigações decorrentes nomea­
to das suas actividades em condições de equilíbrio econó­           damente dos actos das instituições da Comunidade .
mico . Não é o auxílio que permite este equilíbrio, mas os
lucros indevidamente auferidos das actividades concorren­
ciais que beneficiam de benefício fiscal .                          O artigo 13 ? da directiva em causa prevê que os Estados­
                                                                    - membros porão em vigor as disposições legislativas, regu­
                                                                    lamentares e administrativas necessárias para lhe dar cum­
A percentagem de ponderação de 34,7 % considerada pela              primento até 1 de Janeiro de 1995 .
Comissão para tomar em conta os benefícios atribuídos
aos serviços concorrenciais de La Poste, em virtude da
existência da rede postal nas zonas rurais, que o acórdão           Por acórdão de 5 de Julho de 1995 , no processo C-21 /94,
considerou válida, é inexacta . Com base no volume de ne­           Parlamento Europeu/Conselho ( Colectânea, p . 1827 ), o
gócios, pode verificar-se que 75 % da actividade dos pos­           Tribunal de Justiça anulou a directiva em causa mantendo
tos nas zonas rurais é consagrada aos serviços concorrenci­         em vigor os seus efeitos até à adopção pelo Conselho de
ais . Com esta percentagem o auxílio é muito mais impor­             uma nova directiva . Este acórdão não pode justificar a
tante do que os custos adicionais .                                 não transposição da directiva em causa .
(') JO n ? C 262 de 7 . 10 . 1995 , p . 11 .                         (') JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p. 32 .