CELEX: C2003/304/24
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-437/03: Acção proposta em 17 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

C 304/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
      —     se os bens não puderem ser legalmente colocados              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
            no mercado porque foram furtados e se trata de               o Tribunal de Justiça se digne:
            mercadoria de contrabando?
                                                                         1.    declarar que, ao dar, nos termos dos §§ 6 e 4, n.o 3, da
2.    A resposta à primeira questão é diferente se se tratar de                Dentistengesetz, a possibilidade aos dentistas austríacos
      produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo                    de exercerem a sua actividade com o título de «Zahnarzt»
      e, mais especificamente, de tabacos manufacturados?                      ou «Zahnarzt (Dentist)», e de recorrerem ao regime
                                                                               especial do artigo 19.o-B, da Directiva 78/686/CEE do
                                                                               Conselho, embora não preencham os requisitos mínimos
3.    Se não for cobrado qualquer imposto especial sobre o                     do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do Conselho para
      consumo em relação a produtos sujeitos a esse imposto,                   serem abrangidos pelo regime das Directivas 78/686/CEE
      a cobrança de IVA nesse caso é compatível com as                         e 78/687/CEE do Conselho,
      disposições da Sexta Directiva IVA?
                                                                               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
4.    Os Estados-Membros podem completar as categorias de                      lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da
      operações sujeitas a IVA se procederem a uma notificação                 Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
      na acepção de artigo 27.o, n.o 2 ou do artigo 27.o, n.o 5                de 1978 (1), e do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
      da Sexta Directiva IVA para poderem exigir IVA, a nível                  Conselho, de 25 de Julho de 1978 (2);
      nacional, em caso de furto de um entreposto fiscal de
      produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo,             2.    declarar que, ao autorizar, nos termos dos §§ 17 e 23 da
      ou o artigo 2.o da Sexta Directiva IVA é exaustivo?                      Ärztegesetz, que os «médicos especialistas em medicina
                                                                               dentária» continuem, na Áustria, a exercer a sua actividade
                                                                               com o título de «médicos especialistas em medicina
5.    No caso de uma notificação na acepção de artigo 27.o,                    dentária», em violação do artigo 19.o-B da Directiva 78/
      n.o 5, da Sexta Directiva IVA que se refira apenas ao                    /686/CEE do Conselho, e ao não equiparar estes médicos
      pagamento a montante de IVA por selos fiscais, o Estado-                 especialistas aos dentistas, na medida em que os médicos
      -Membro é competente para completar as categorias das                    especialistas em medicina dentária estão autorizados a
      operações sujeitas a IVA, exigindo, por exemplo, o                       exercerem as suas actividades nas mesmas condições que
      pagamento de IVA quando os produtos sujeitos ao                          os detentores de diplomas, certificados e outros títulos
      imposto especial sobre o consumo foram furtados de um                    nos termos do anexo A (dentistas),
      entreposto fiscal?
                                                                               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,             Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                de 1978;
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                         3.    condenar a República da Áustria nas despesas.
    uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1. D e n t i s t a s
Acção proposta em 17 de Outubro de 2003 pela Comissão                    A regulamentação austríaca prevê a «criação de uma nova
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                  categoria de dentistas» não prevista nas directivas. Embora a
                                                                         Áustria reconheça a situação contrária ao direito comunitário,
                                                                         considera-a correcta, concedendo além disso aos «dentistas» o
                       (Processo C-437/03)                               direito de exercerem a sua actividade com o título profissional
                                                                         de «Zahnarzt» ou de «Zahnarzt (Dentist)», e permitindo que a
                                                                         ordem dos dentistas emitam o certificado comprovativo em
                         (2003/C 304/24)                                 conformidade com o artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE.
                                                                         2. M é d i c o e s p e c i a l i s t a e m m e d i c i n a d e n -
Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          tária
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, Christina               A regulamentação austríaca distingue entre «médicos» («Ärz-
Tufvesson e Andreas Manville, com domicílio escolhido no                 ten»), por um lado, onde se incluem os «dentistas» («Zahnarzt»),
Luxemburgo.                                                              e os «médicos especialistas» («Fachärzten»), onde se incluem os
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/17
«médicos especialistas em medicina dentária» («Facharzt für                      o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
Zahn-, Mund- und Kieferheilkunde»). Os nacionais de outros                       lhe incumbem respectivamente por força do artigo 18.o,
Estados-Membros que são abrangidos pela Directiva 78/686/                        n.o 1, da Directiva 79/409/CEE e 23.o, n.o 1, da Directiva
/CEE são prejudicados, na Áustria, visto terem de utilizar o                     92/43/CEE;
título profissional de «dentista», embora estejam em concorrên-
cia directa com os «médicos especialistas em medicina dentá-               —     Declarar que o artigo 13.o, n.o 4, da Natuurbescher-
ria». Além disso, os nacionais dos outros Estados-Membros                        mingswet é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da
que residem na Áustria devem poder confiar num título                            Directiva 92/43/CEE;
unívoco. Caso contrário, cria-se uma situação de incerteza que
podia prejudicar todos os pacientes da Comunidade. Uma vez
que a legislação em causa equipara o «médico especialista em               —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
medicina dentária» a um «dentista» e o «dentista» («Zahnarzt»)
a um «médico» («Arzt»), é evidente que o médico especialista
abrangido pelo artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE não
pode praticar a sua actividade nas mesmas condições que o                  Fundamentos e principais argumentos
«dentista».
(1) JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                                        Se bem que a Comissão possa, em princípio, considerar
(2) JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                                       suficientes as medidas apresentadas pelos Países Baixos em
                                                                           resposta aos incumprimentos assinalados na notificação de
                                                                           incumprimento, verificou que, neste momento, os Países
                                                                           Baixos se encontram em situação de incumprimento do direito
                                                                           comunitário visto que as medidas propostas ainda não foram
                                                                           adoptadas nem postas em vigor.
Acção intentada em 15 de Outubro de 2003 pela Comissão                     (1) JO L 103, de 25 de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                        (2) JO L 206, de 22 de Julho de 1992, p. 7.
                                Baixos
                        (Processo C-441/03)
                           (2003/C 304/25)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias               Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro de 2003,
em 15 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                                        alemão, Berlin Chemie AG
Europeias, representada por M. van Beek, na qualidade de
agente.
                                                                                                 (Processo C-443/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2003/C 304/26)
—     Declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      —     no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1)         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                 acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro
            conservação das aves selvagens ou, de qualquer                 de 2003, no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
            modo, ao não comunicar tais disposições à Comis-               alemão, Berlin Chemie AG, que deu entrada na Secretaria do
            são, e                                                         Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2003. O Hoge
                                                                           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
      —     no artigo 6.o, n.o 1, conjugado com os artigos 2.o,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            n.o 2, e 1, alíneas ), e) e i), bem como nos artigos 6.o,
            n.os 2, 3 e 4, 7.o, 11.o, 14.o, n.os 1 e 2, e 15.o da          1.    Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (1) ser interpre-
            Directiva 92/43/CEE (2), de 21 de Maio de 1992,                      tado no sentido de que, em caso de recusa do destinatário
            relativa à preservação dos habitats naturais e da                    em receber o acto por não ter sido cumprido o requisito
            fauna e da flora selvagens ou, de qualquer modo, ao                  de língua dessa disposição, o remetente tem a possibili-
            não comunicar tais disposições à Comissão,                           dade de sanar o vício?