CELEX: 31984L0530
Language: pt
Date: 1984-09-17 00:00:00
Title: Directiva 84/530/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos que utilizam combustíveis gasosos, aos dispositivos de segurança e de regulação do gás destinados a estes aparelhos e aos métodos de controlo destes aparelhos

13 /Vol . 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                105
 384L0530
  19 . 1 1 . 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N° L 300/95
                                                           DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                             de 17 de Setembro de 1984
                Relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos
                aparelhos que utilizam combustíveis gasosos, aos dispositivos de segurança e de regulação do gás
                                      destinados a estes aparelhos e aos métodos de controlo destes aparelhos
                                                                   (84/530/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       adequados de exame CEE de tipo e de controlo CEE dos aparel­
                                                                             hos e harmonizar os critérios a ter em conta para designar os
                                                                             organismos encarregados de efectuar as verificações ;
Tendo em conta o Tratado que que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?,
                                                                            Considerando que a presença, num aparelho que utiliza com­
                                                                            bustíveis gasosos , da marca CEE correspondente ao controlo a
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                 que ele foi submetido constitui presunção da sua conformidade
                                                                            com as prescrições técnicas que lhe dizem respeito e torna, por
                                                                            consequência , inútil , aquando da sua importação e utilização , a
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                        repetição do controlo já efectuado ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),                 Considerando que as regulamentações nacionais no sector dos
                                                                            aparelhos que utilizam combustíveis gasosos abrangem vários
                                                                            tipos de aparelhos que utilizam estes combustíveis , de utilização
Considerando que , em certos Estados-membros , disposições                  e capacidade muito diversas ; que é oportuno fixar , pela pre­
imperativas determinam as características técnicas de cons­                 sente directiva, disposições gerais que digam respeito , nomea­
trução , de verificação e/ou de funcionamento dos aparelhos                 damente , aos processos de exame CEE de tipo , bem como ao
que utilizam combustíveis gasosos ; que estas prescrições dife­             controlo CEE ; que directivas especiais fixam , para cada cate­
rem de um Estado-membro para outro ; que , pelas suas dispari­              goria de aparelhos , as prescrições relativas à realização técnica ,
dades , entravam o comércio e podem criar condições de concor­              as modalidades de controlo destes aparelhos e , se for caso
rência desiguais na Comunidade ;                                            disso , as condições em que as prescrições técnicas comunitárias
                                                                            substituem disposições nacionais preexistentes ; que , na medida
 Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao fun­             do possível , é conveniente utilizar nas directivas especiais os
 cionamento do mercado comum podem ser reduzidos , e mesmo                  resultados dos trabalhos obtidos pelas instâncias internacionais
eliminados , se todos os Estados-membros adoptarem as mes­                  de normalização ;
mas prescrições , quer em complemento , quer em substituiçõa
das suas legislações actuais ;                                              Considerando que, para ter em conta o progresso da técnica, é
                                                                            necessário uma pronta adaptação das prescrições técnicas defi­
                                                                            nidas nas directivas relativas aos aparelhos que utilizam com­
Considerando que é necessário controlar se estas prescrições                bustíveis gasosos ; que é conveniente , para facilitar a execução
técnicas são respeitadas tendo em vista uma protecção eficaz                das medidas necessárias a esse efeito , prever um procedimento
dos utilizadores e de terceiros ; que os processos de controlo              que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados­
diferem de um Estado-membro para outro ; que , para realizar a              membros e a Comissão no âmbito do Comité para a Adaptação
livre circulação dos aparelhos no mercado comum e evitar con­               ao Progresso Técnico das directivas que tem por objectivo a eli­
trolos múltiplos que, muitas vezes, entravam a livre circulação             minação dos entraves técnicos às trocas comerciais dos aparel­
dos aparelhos , é conveniente prever um reconhecimento mútuo ,              hos que utilizam combustíveis gasosos ;
entre os Estados-membros , das operações de controlo ;
                                                                            Considerando que pode acontecer que aparelhos que utilizam
                                                                            combustíveis gasosos , colocados no mercado , embora respon­
Considerando que , para facilitar este reconhecimento mútuo                 dendo às prescrições técnicas da directiva especial que a eles
dos controlos é conveniente , nomeadamente , instituir processos            diga respeito , comprometam a segurança ; que é conveniente,
                                                                            por conseguinte , prever um procedimento destinado a evitar
                                                                            este perigo ;
 (')   JO n° C 134 de 16.05.1975 , p . 37 .
 0     JO n° C 76 de 7.4 . 1975 , p . 37 .                                  Considerando que , nos Estados-membros , se aplicam con­
 (3)   JO n°C 270 de 27.11.1975 , p . 28 .                                  dições diferentes , relativas às categorias dos gases , assim como
 ---pagebreak--- 106                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 /Vol . 18
às pressões de alimentação ; que estas condições imperativas                  faz as prescrições harmonizadas pela presente directiva e
não podem ser harmonizadas, pelo facto da situação de aprovi­                 pelas directivas especiais que lhe dizem respeito ,
sionamento e distribuição de energia ser própria de cada
Estado-membro ;
                                                                       — « controlo CEE », o procedimento pelo qual o organismo ,
                                                                              aprovado para este efeito por um Estado-membro , asse­
                                                                              gura, após ter concedido um certificado de exame CEE de
Considerando que certos aparelhos que utilizam combustíveis                   tipo, de acordo com a presente directiva e a directiva espe­
gasosos podem também ser considerados como dependendo
                                                                              cial respectiva , que os aparelhos foram fabricados em con­
parcialmente da Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de
                                                                              formidade com os tipos aprovados .
Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos apa­
relhos de pressão e aos métodos de controlo destes aparelhos
(') , alterada pelo Acto de Adesão de 1979 ; que o Conselho deve
decidir , caso a caso , se as partes destes aparelhos submetidas à                                     Artigo 2 .
pressão , no que respeita às especificações de construção e aos
métodos de controlo , devem estar abrangidas pela Directiva
76/767 /CEE ,                                                           1 . Directivas especiais determinam , para as categorias de apa­
                                                                        relhos que forem objecto disso , as prescrições de concepção , os
                                                                        métodos de controlo e de ensaio e , se for caso disso , as modali­
                                                                        dades de funcionamento .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                            CAPITULO I                                  2 . Os objectivos que devem , em princípio, ser seguidos para a
                                                                        elaboração das prescrições e ensaios indicados no ponto 1 ,
                      Definições e princípios base                      tendo em conta o estado de avanço da técnica , devem , nomea­
                                                                        damente, permitir aos aparelhos :
                               Artigo 1°.
                                                                        — não compremeter, no caso de instalação sem defeitos , de
                                                                              manutanção correcta e de utilização conforme à sua con­
 1 . A presente directiva aphca-se a qualquer aparelho de prepa­              cepção , a segurança de pessoas , de animais domésticos e de
ração de alimentos , de aquecimento, de produção de água                      bens,
quente , de refrigeração , de iluminação e de lavagem que utilize
                                                                        — responder a uma racional utilização de energia,
combustíveis gasosos , assim como a todos os dispositivos de
segurança e de regulação, destinados a ser incorporados nestes         — cumprir a função para que foram destinados .
aparelhos .
                                                                        3 . As directivas especiais podem precisar a data a partir da qual
2 . Os aparelhos e dispositivos indicados no número anterior            os Estados-membros já não podem admitir , no seu mercado ,
são , a seguir denominados « aparelhos ».                               aparelhos abrangidos por estas directivas que não estejam em
                                                                        conformidade com elas .
3 . São excluídos do campo de aplicação da presente directiva :
                                                                                                       Artigo 3 .
 — os aparelhos especificamente destinados ao equipamento
        dos barcos e das aeronaves ,
                                                                         1 . Entende-se por « aparelho de tipo CEE », no sentido da pre­
 — os aparelhos que não sejam objecto de uma directiva espe­            sente directiva, qualquer aparelho que satisfaça as prescrições
       cial , no sentido do artigo 2°                                   da presente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito
                                                                        e que , por consequência, contenha a marca CEE indicada nos
                                                                        n03 6. e 7 . do artigo 7° e/ou seja acompanhado de um certifi­
4. Entende-se por « combustível gasoso », no sentido da pre­             cado de conformidade , eventualmente previsto na directiva
sente directiva, todo o combustível que está totalmente no              especial que lhe diga respeito .
estado gasoso a uma temperatura de 15 graus centígrados e sob
uma pressão de 1,01325 bar .
                                                                         2 . Os Estados-membros não podem recusar , proibir ou restrin­
                                                                        gir , por razões que digam respeito à sua construção e ao con­
5 . No sentido da presente directiva entende-se por :                   trolo desta , no sentido da presente directiva e da directiva espe­
                                                                        cial que lhe diga respeito , a colocação no mercado , a ligação à
— « exame CEE de tipo », o procedimento pelo qual o orga­               rede de distribuição e a utilização para um uso em conformi­
       nismo , aprovado para este efeito por um Estado-membro ,         dade com a sua concepção, de um aparelho de tipo CEE .
       verifica após ensaios e atesta que um tipo de aparelho satis­
                                                                        3 . Os Estados devem assegurar, nomeadamente, que as autori­
(')    JO n° L 262 de 27.9.1976, p . 153 .                              dades ou os organismos responsáveis pela distribuição do gás ,
 ---pagebreak---   13 /Vol . 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              107
  ligação à rede e utilização dos ditos aparelhos , apenas as subor­                                Artigo 7 .
 dinem ás seguintes condições técnicas :•
                                                                       1 . O certificado de exame CEE de tipo e o documento pelo qual
 — ligação e utilização para o uso em conformidade com a              um Organismo aprovado atesta que um tipo de aparelho res­
       concepção do aparelho ,                                        ponde às prescrições da presente directiva e das directivas espe­
                                                                      ciais que lhe dizem respeito . 1
 — observância das prescrições de instalação em vigor no ter­
       ritório do Estado-membro .
                                                                      2 . Os organismos aprovados , indicados no artigo 6° , proce­
                                                                      dem , sob pedido do fabricante ou do seu mandatário estabele­
                                                                      cido na Comunidade , ao exame CEE de tipo do aparelho . Se
                               Artigo 4 .                             este tipo de aparelho responder às prescrições da presente direc­
                                                                      tiva e das directivas especiais que lhe dizem respeito e se o fabri­
                                                                      cante se comprometer a obedecer às condições indicadas no
  Os Estados-membros atribuem ao exame CEE de tipo o mesmo            artigo 13° , assim como nas directivas especiais , o organismo
  valor que aos actos nacionais correspondentes .                     aprovado concede o certificado de exame CEE de tipo . O certi­
                                                                      ficado é estabelecido de acordo com o modelo que figura nas
                                                                      directivas especiais .
                            CAPITULO II
                                                                      O aparelho submetido ao exame CEE de tipo deve ser represen­
                                                                      tativo da produção considerada. Os aparelhos que sejam fabri­
      Exame CEE de tipo e certificado de exame de tipo CEE            cados com vista a beneficiar dum certificado de exame CEE de
                                                                      tipo devem estar em conformidade com o aparelho que foi
                                                                      objecto deste certificado .
                              Artigo 5 .
                                                                       3 . Os organismos aprovados concedem , recusam conceder, sus­
 1 . O exame CEE de tipo constitui , quando é prescrito por uma        pendem ou retiram o certificado de exame CEE de tipo em con­
directiva especial , uma condição prévia à colocação no mer­           formidade com as disposições do presente capítulo e do
cado , à ligação à rede de distribuição e à utilização dos            Anexo I.
aparelhos .
                                                                       4. Para um mesmo tipo de aparelho , o pedido de exame CEE de
 2 . O exame CEE de tipo é executado pelo organismo aprovado           tipo apenas pode ser feito a um dos organismos aprovado .
 para este efeito pelo Estado-membro .
                                                                      5 . O certificado de exame CEE de tipo é emitido nas condições
                              Artigo 6 .                              previstas no artigo 13 ? e , eventualmente , pode ser concedido
                                                                      por um período limitado ou ser sujeito a outras condições pre­
                                                                      vistas nas directivas especiais .
 1 . Os organismos aprovados que são encarregados pelos
Estados-membros de efectuar o exame CEE de tipo, em confor­
midade com as prescrições do artigo 7° , devem responder aos          6 . O fabricante que obteve um certificado de exame CEE de
critérios mínimos previstos no Anexo II , sem prejuízo da com­        tipo tem o direito de aplicar a marca CEE de conformidade, nos
petência dos Estados-membros para tomar as medidas e exigir           produtos a comercializar que correspondam ao tipo que foi
as condições que considerem necessárias , no plano nacional ,         objecto desse certificado . Esta marca deve ser visível e indelével
para assegurar o funcionamento eficaz, coordenado e                   em cada aparelho .
impecável , destes organismos .
                                                                      7 . As prescrições relativas ao certificado de exame CEE de tipo
O respeito pelos critérios mínimos , por parte dum organismo ,        e à marca CEE de conformidade figuram no Anexo I.
não implica para o Estado-membro a obrigação de aprovar este
organismo .
                                                                                                   Artigo 8 .
2. Quando um Estado-membro tiver aprovado um organismo
ou organismos , para efectuar o exame CEE de tipo , informa os
outros Estados-membros e a Comissão da lista deste(s) orga­           1 . Se o organismo aprovado verifica que alguns exemplares de
nismo(s). Ele informa igualmente os outros Estados-membros e          um aparelho para o tipo do qual foi concedido um certificado
a Comissão de qualquer alteração posterior desta lista.               de exame CEE de tipo não estão em conformidade com este
 ---pagebreak---  108                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 /Vol . 18
 tipo , solicita ao detentor do certificado para rectificar o fabrico   critérios mínimos fixados no Anexo II ou que não se submete às
 num prazo por aquele determinado , podendo , eventualmente ,           condições exigidas pelo Estado-membro .
 suspender o certificado . A directiva especial relativa ao tipo de
 aparelho fixa, em tal circunstância , o número de exemplares
 considerado suficiente para justificar a intervenção do orga­         6. Se um Estado-membro não retira a aprovação a um orga­
 nismo aprovado . Se o fabricante não der seguimento ao pedido         nismo, embora este já não satisfaça os critérios mínimos , qual­
 no prazo imposto , o organismo aprovado suspende ou retira o          quer Estado-membro pode informar a Comissão dessa
 certificado .
                                                                       situação . Esta toma as medidas apropriadas susceptíveis de con­
                                                                       duzir a uma solução .
 2 . O organismo aprovado retira o certificado de exame CEE de
 tipo que concedeu se lhe parece que esse não deveria ter sido                                    Artigo 10°.
 concedido .
                                                                       1 . O Estado-membro que retira a aprovação a um organismo
                                                                       toma as medidas úteis para assegurar , antes da anulação da
                                                                       aprovação , a continuidade da realização das obrigações e deve­
 3 . Aquele suspende ou retira o certificado , no caso em que o
                                                                       res que resultam da concessão de certificados de exame CEE de
 beneficiário não respeite os seus compromissos , para com o
 organismo aprovado , indicados nos artigos 7° e 13 ?
                                                                      tipo por esse organismo . Por outro lado , os pedidos recusados
                                                                      por este organismo podem ser apresentados de novo .
                                                                        2 . O Estado-membro deve retirar todos os certificados concedi­
                                                                        dos por este organismo antes da anulação da aprovação,
                               Artigo 9°.                               quando eles foram concedidos indevidamente .
 1 . Os Estados-membros velam para que os organismos aprova­                                      Artigo 11 .
 dos cumpram de forma correcta , as suas tarefas , acima citadas .
                                                                       1 . Se, num Estado-membro , for verificado um dos casos indica­
                                                                      dos no artigo 8° , as autoridades competentes deste Estado­
Para este efeito , aqueles obrigam , através de medidas apropria­     membro informam disso o Estado-membro onde o certificado
das ,   os organismos aprovados a submeter-se , em cada               foi concedido .
momento , a um controlo por parte das autoridades competen­
tes do Estado-membro que os designou .
                                                                       2 . As autoridades competentes do Estado-membro onde o certi­
                                                                       ficado de exame CEE de tipo foi concedido obrigam o orga­
                                                                       nismo aprovado em causa a tomar as medidas previstas no
2. Um Estado-membro pode autorizar um organismo por ele                artigo 8°
aprovado a confiar, sem que isso restrinja a própria responsabi­
lidade do organismo , a um ou vários laboratórios a execução
dos ensaios compreendidos no quadro do exame CEE de tipo e              3 . No caso de contestação entre o Estado-membro onde o certi­
do controlo CEE indicado no capítulo III . Estes laboratórios           ficado de exame CEE de tipo foi concedido e um outro Estado­
devem , no mínimo, responder aos critérios previstos nos pon­           membro , a Comissão é informada e toma as medidas
tos 3 ., 4 . e 5 . do Anexo II .                                        apropriadas .
 3 . Os Estados-membros tomam as medidas necessanas para que
 o requerente, ou a pessoa a quem o certificado de exame CEE                                   CAPITULO III
 de tipo foi concedido , possa interpor recurso das decisões do
 organismo aprovado no que respeita à recusa, à suspensão ou à
 anulação do certificado de exame CEE de tipo .
                                                                                                Controlo CEE
4. Se um Estado-membro verifica que um organismo por ele                                          Artigo 12°
aprovado não cumpre correctamente as tarefas indicadas nos
artigos 1°. e 8 ?, toma todas as medidas apropriadas para com
este organismo .
                                                                       Os Estados-membros procuram que o controlo CEE , que tem
                                                                       por fim velar pelo uso correcto da marca CEE , seja assegurado .
                                                                       Este controlo pode ser efectuado pelos organismos aprovados ,
 5 . O Estado-membro retira imediatamente a aprovação , logo           indicados no artigo 6° , que concederam o certificado de exame
 que verifique que o organismo aprovado deixou de satisfazer os        CEE de tipo . Este controlo faz-se, entre outras formas , por
 ---pagebreak---   13 /Vol . 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               109
  recolha e por amostragem . Os organismos que o efectuam                 exerce , efectivamente , o controlo de conformidade dos aparel­
  devem , em qualquer caso , satisfazer os critérios previstos no         hos fabricados com o aparelho que foi objecto de certificado de
  Anexo II e ser notificados em conformidade com o artigo 6° .            exame CEE de tipo e, por exemplo , que ele tem registos de con­
                                                                          trolo , se isso lhe for pedido .
                                Artigo 13°
                                                                          Além disso , o organismo aprovado pode proceder a amostra­
                                                                          gens imprevistas nos locais de fabrico e de armazenagem desi­
                                                                          gnados . Não é posto qualquer obstáculo aos organismos apro­
  1 . O fabricante , ou o seu mandatário estabelecido na Comuni­          vados de proceder , igualmente e contra pagamentos , à recolha
  dade , desde que faça uso da marca CEE , deve :                         de amostras em todas as fases de comercialização .
  a) Informar o organismo aprovado que concedeu o certifi­
         cado de exame CEE de tipo :                                     2 . Se o local de fabrico , de armazenagem ou de comercialização
                                                                         está situado num Estado-membro diferente daquele onde está o
         — dos locais de fabrico e/ou de armazenagem , segundo o         organismo aprovado que concedeu o certificado de exame CEE
             pedido do organismo aprovado,                               de tipo , este organismo contacta, em caso de necessidade , o
         — da data a partir da qual se inicia o fabrico ,                organismo aprovado do Estado-membro onde deva ter lugar a
         — de qualquer outra informação necessária ao orga­              recolha de amostras para os controlos acima indicados .
              nismo, para este desempenhar a sua tarefa e que seja
              prevista pela directiva especial ;
                                                                          O organismo aprovado que efectuou o controlo faz um
                                                                          relatório para o organismo aprovado que concedeu o certifi­
 b) Autorizar o acesso , para efeitos de controlo, aos citados            cado de exame CEE de tipo .
        locais de fabrico e/ou de armazenagem assim como aos
        registos de controlo , aos delegados do organismo aprovado
        que concedeu o certificado e dar-lhes todas as informações
        necessárias a esse controlo :                                     3 . Os custos do controlo CEE em qualquer fase de comerciali­
                                                                          zação , a suportar pelo fabricante , após o aparelho ter deixado o
                                                                          local de fabrico ou de armazenagem, podem ser determinados
                                                                          segundo as modalidades previstas nas directivas especiais .
 c)     Permitir ao organismo aprovado que concedeu o certifi­
       cado que levante um ou vários aparelhos , para fins de con­
       trolo , nos locais de fabrico ou de armazenagem .
 2. O organismo aprovado que concedeu o certificado de exame                                          Artigo 15°
 CEE de tipo deve fornecer aos outros organismos aprovados ,
 aos Estados-membros e à Comissão , quando eles o pedirem ,
 uma cópia do relatório de ensaio e, eventualmente, do relatório
 técnico .                                                               1 . No caso em que os controlos indicados no artigo 14 . provem
                                                                         que os aparelhos não estão em conformidade com o aparelho
                                                                        que recebeu o certificado CEE de tipo e/ou que as prescrições
                                                                        da presente directiva e da directiva especial que lhe diga respeito
 3 . O titular da marca CEE de conformidade deve organizar ou
                                                                        não estão totalmente preenchidas, o organismo aprovado deve
 garantir a organização do controlo de fabrico, dispor dos equi­
                                                                        tomar , face ao detentor da marca CEE de conformidade, uma
 pamentos necessários que lhe permitam verificar, de modo con­
                                                                        das seguintes medidas :
 tínuo e suficiente , a conformidade dos aparelhos fabricados
 com o aparelho que foi objecto de certificado de exame CEE de
 tipo .
                                                                        ,a)    Advertencia simples com a exigência de fazer cessar, num
                                                                               prazo dado, as infracções verificadas ;
                                Artigo 14°.                              b) Advertência de acordo com o previsto na alínea a), mas
                                                                               acompanhada de um acréscimo da frequência dos
 1 . O organismo aprovado que concedeu o certificado de exame                  controlos ;
 CEE de tipo, organiza o controlo CEE dos aparelhos fabrica­
 dos para os quais concedeu este certificado .
                                                                         c)    Suspensão do certificado de exame de tipo CEE ;
Este controlo deve permitir, em primeiro lugar, ao organismo
aprovado verificar que o fabricante possui os meios de controlo
indicados no n ? 3 do artigo 13 ? e , em segundo lugar , que ele         d) Anulação do certificado de tipo CEE .
 ---pagebreak--- 110                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 /Vol . 18
Estas medidas apenas podem ser tomadas pelo organismo apro­          5 ., assim como as disposições das directivas especiais que serão
vado que concedeu o certificado de tipo CEE .                        expressamente designadas em cada uma destas directivas serão
                                                                     adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
                                                                     artigo 19°
2 . As duas primeiras medidas serão tomadas quando as diferen­
ças não afectam a concepção geral do aparelho ou quando as
infracções verificadas são mínimas e , de qualquer modo , não
põem em causa a segurança .
                                                                                                Artigo 18 .
Uma das duas últimas medidas serão tomadas quando as dife­
renças ou infracções verificadas são importantes e , de qualquer
                                                                     1 . É instituído um comité para a adaptação ao progresso téc­
modo , põem em causa a segurança .
                                                                     nico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos
                                                                     ao comércio no sector dos aparelhos que utilizam combustíveis
                                                                     gasosos , a seguir designado « Comité », que é composto por
3 . O organismo aprovado que concedeu o certificado de exame        representantes dos Estados-membros e presidido por um repre­
CEE de tipo deve , igualmente , retirar o certificado :             sentante da Comissão .
— quando o fabricante , ou o seu mandatário estabelecido na
      Comunidade , impede que se efectuem os controlos previs­
      tos no artigo 14?,                                             2 . O Comité estabelecera o seu regulamento interno .
— quando verifica que o certificado de exame de tipo CEE
      não deveria ter sido concedido .
                                                                                                Artigo 19°
 4 . Se o organismo aprovado que concedeu o certificado de
 exame CEE de tipo for informado , por um organismo apro­            1 . Quando for feita remissão para o procedimento definido no
 vado de um Estado-membro , de um dos casos indicados nos            presente artigo , o Comité é convocado pelo seu presidente , quer
 n° 2 e 3 , ele toma, igualmente, após consulta desse organismo ,    por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um
 as disposições previstas nos ditos números .                        Estado-membro .
 5 . A suspensão ou a anulação do certificado de exame CEE de
 tipo são comunicados aos Estados-membros e aos outros orga­         2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um pro­
 nismos aprovados .                                                  jecto das medidas a tomar . O Comité emitirá o seu parecer
                                                                     sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em
                                                                     função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por
                                                                     maioria de quarenta e cinco votos , sendo atribuída aos votos
                            Artigo 16 .                              dos Estados-membros a ponderação prevista no n° 2 do
                                                                     artigo 148 ? do Tratado . O presidente não participará na
Todos os custos referentes ao exame CEE de tipo e ao controlo        votação .
CEE devem ser suportados pelo fabricante ou pelo seu man­
datário estabelecido na Comunidade .
                                                                     3 . a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas ,
                                                                               quando forem conformes ao parecer do Comité ;
                        CAPITULO IV
                                                                           b) Quando as medidas preconizadas não forem confor­
                                                                               mes ao parecer do Comité ou , na ausência de parecer,
          Adaptação das directivas ao progresso técnico                        a Comissão submeterá sem tardar ao Conselho uma
                                                                               proposta relativa às medidas a tomar . O Conselho deli­
                                                                               berará por maioria qualificada ;
                            Artigo 17 .
                                                                           c)  Se decorridos três meses a contar da apresentação da
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico o                  proposta ao Conselho , este não tiver deliberado , as
Anexo I da presente directiva, com excepção dos pontos 1 . 1 . e               medidas propostas são adoptadas pela Comissão .
 ---pagebreak--- 13 /Vol . 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1
                          CAPÍTULO V                                                           CAPITULO VI
                      Cláusula derrogatória                                                  Cláusuladerrogatória
                            Artigo 20°.                                                           Artigo 21°.
1 . A concepção e os modos de fabrico de um aparelho podem             I. Se um Estado-membro verifica , com base numa motivação
afastar-se , em casos específicos, das disposições previstas nas      pormenorizada, que um aparelho , embora em conformidade
directivas especiais sem que este aparelho deixe de beneficiar do     com as prescrições da presente directiva e das directivas espe­
disposto no artigo 3° da presente directiva , se as alterações tive­  ciais , apresenta perigo para a segurança, este Estado-membro
rem por objectivo obter , em matéria de segurança ou de saúde,        pode , provisoriamente , proibir no seu território a colocação no
um nível de protecção pelo menos igual .                              mercado , a ligação à rede de distribuição e a utilização em con­
                                                                      formidade com a sua concepção , deste aparelho ou submetê-lo
                                                                      a condições especiais . Ele informa imediatamente a Comissão e
                                                                      os outros Estados-membros precisando os motivos que justifi­
                                                                      cam a sua decisão .
2. Cada uma das directivas especiais menciona expressamente
quer as disposições das quais essa pode ser derrogada, quer
aquelas em relação das quais essa não pode ser derrogada.
                                                                      2 . A Comissão procede , num prazo de seis semanas , à consulta
                                                                      dos Estados-membros interessados , depois do que emite sem
                                                                      tardar o seu parecer e toma as medidas apropriadas .
 3 . No caso em que é admitido um pedido de derrogação ,
aplica-se o seguinte procedimento :
                                                                      3 . Se a Comissão é de opinião que são necessárias adaptações
                                                                      técnicas à directiva especial , estas adaptações são decretadas
a)    O Estado-membro , por intermédio do organismo aprovado          quer pela Comissão, quer pelo Conselho , segundo o procedi­
      que designou , transmite à Comissão os documentos descri­       mento previsto no artigo 19 ? ; neste caso , o Estado-membro
     tivos do aparelho , assim como a documentação justifica­         qué adoptou medidas de protecção pode mantê-las até à
      tiva do pedido de derrogação , nomeadamente , dos resulta­      entrada em vigor destas adaptações .
      dos dos ensaios eventualmente efectuados . A Comissão
      envia uma cópia aos outros Estados-membros , que
      dispõem de um prazo de quatro meses a contar desta comu­
      nicação para exprimir , ao Estado-membro em causa , o seu
      acordo ou o seu desacordo ou para pedir a convocação do
                                                                                              CAPITULO VII
      Comité. É enviada uma cópia de cada comunicação à
      Comissão ; o conjunto da correspondência é confidencial ;
                                                                                                  Artigo 22 .
b)    Quando nenhum Estado-membro exprimir o seu desacordo
     nem pedir a convocação do Comité, antes de expirar o
     prazo previsto na alínea a), a Comissão pode convocar o
     Comité ou autorizar o Estado-membro a conceder ou a             Qualquer decisão de um Estado-membro ou de um organismo
     fazer conceder a derrogação pedida e informa os outros          aprovado, tomada para aplicação, da presente directiva e das
     Estados-membros desta situação .                                directivas especiais , que recuse , suspenda ou anule um certifi­
                                                                     cado de exame CEE de tipo , ou que proíba a colocação no mer­
                                                                     cado, a ligação à rede de distribuição ou a utilização para uso
c)    Quando um Estado-membro não responde antes da expi­            de acordo com a sua concepção , de um aparelho de tipo CEE ,
      ração do prazo previsto, considera-se que este Estado­         tem que ser devidamente motivada . O interessado é notificado
      membro dá o seu acordo :                                       dentro de prazos aceitáveis com a indicação das vias de recursos
                                                                     existentes nas legislações em vigor no Estado-membro e dos
                                                                     prazos nos quais estes recursos devem ser feitos .
d)   No caso contrário , a Comissão pronuncia-se sobre o
     pedido de derrogação depois de ter recolhido o parecer do
     Comité :
                                                                                                  Artigo 23°
e)   Estes documentos são fornecidos numa língua oficial do
      Estado destinatário ou , em casos especiais, noutra língua      1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislati­
      aceite por este Estado .                                       vas, regulamentares e administrativas necessárias , para darem
 ---pagebreak---   112                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 / Vol . 18
  cumprimento à presente directiva de modo a que estas entrem                              Artigo 24 .
  em vigor na mesma data que as adoptadas para darem cumpri­
  mento à Directiva 84/53 l / CEE (') • Desse facto informarão     Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
  imediatamente a Comissão .
                                                                   Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1984.
                                                                                                            Pelo Conselho
 2. - Os Estados-membros comprometem-se a comunicar à                                                        O presidente
 Comissão o texto das disposições de direito nacional que adop­
 tarem no domínio regulado pela presente directiva .                                                         P. BARRY
(')   JO n ". L 300, de 19.11.1984, p. 106.
 ---pagebreak--- 13/ Vol . 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            113
                                                           ANEXO I
                       EXAME CEE DE TIPO E CERTIFICADO DE EXAME CEE DE DE TIPO
                     PEDIDO DE EXAME CEE DE TIPO
             1.1 .   O pedido e a respectiva correspondência são redigidos numa língua oficial do Estado onde este
                     pedido é apresentado em conformidade com a sua legislação . O organismo aprovado está no
                     direito de exigir que os documentos anexos sejam igualmente redigidos na mesma língua oficial .
             1 .2.   O pedido inclui as seguintes indicações :
                     —     o nome e o endereço do fabricante ou da firma, do seu mandatário ou do requerente , assim
                           como o ou os locais de fabrico dos aparelhos ,
                     —     a natureza do aparelho e a sua categoria ,
                     —     a utilização prevista e as eventuais exclusões ,
                     —     a eventual designação comercial ou o tipo ,
                     —     o ou os Estados-membros onde está considerada a comercialização .
             1.3 .   O pedido é acompanhado de dois exemplares dos documentos necessários ao seu exame,
                     nomeadamente :
             1.3.1 . —     o processo técnico previsto pelas directivas especiais ,
                     —     os locais pressupostos para a marca CEE de conformidade prevista pela presente directiva e
                           as outras marcas previstas pelas directivas especiais .
             1.3.2 . uma declaração certificando que não foi apresentado qualquer outro pedido de exame CEE de
                     tipo para o mesmo tipo de aparelho .
             2.      APRECIAÇAO DO PEDIDO
                     A apreciação do pedido é efectuada em conformidade com o procedimento previsto nas directivas
                     especiais .
             3.      CERTIFICADO DE EXAME CEE DE TIPO E MARCA CEE DE CONFORMIDADE
                     O certificado referido no artigo 7° reproduz as conclusões do exame CEE de tipo e indica as con­
                     dições em que este , eventualmente, pode ser concedido . O certificado é acompanhado das des­
                     crições e desenhos necessários para identificar o tipo e, eventualmente, para explicar o seu funcio­
                     namento . A marca CEE prevista no artigo 7° da directiva é constituída por uma letra estilizada
                     envolvida por um hexágono e contendo :
                     — na parte superior, o número que caracteriza a directiva especial atribuído na ordem cro­
                         nológica de adopção e as letras maiúsculas distintivas do Estado que concedeu a aprovação
                         (B para a Bélgica, D para a República Federal da Alemanha, DK para a Dinamarca, F para a
                         França, GR para a Grécia, I para a Itália, IRL para a Irlanda, L para o Luxemburgo, NL
                          para os Países Baixos, UK para o Reino Unido) e os dois últimos algarismos do ano de certi­
                          ficado ; o número que caracteriza a directiva especial, à qual o certificado se refere, será atri­
                          buído pelo Conselho por ocasião da adopção desta directiva,
                     —   na parte inferior , o numero característico de certificado .
                     Um exemplo desta marca está indicado no ponto 6 . 1 . Quando o certificado é concedido com base
                     no artigo 20° da directiva, ele deve indicar claramente que foi concedido sobre tal base .
 ---pagebreak--- 114                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 /Vol . 18
    4.         ALTERAÇAO PRODUZIDA NO PRODUTO COMERCIALIZADO
               O organismo aprovado que concedeu um certificado de exame CEE de tipo deve ser informado de
               todas as alterações significativas , nomeadamente das que provoquem uma mudança da denomi­
               nação comercial do produto .
    5.         PUBLICIDADE DO CERTIFICADO DE EXAME CEE DE TIPO
    5.1 .      Um extracto dos cèrtificados de exame CEE de tipo é publicado no Jornal Oficial das Comunida­
               des Europeias.
    5.2 .      No momento da notificação ao interessado , são enviadas cópias do certificado de exame CEE de
               tipo , pelo Estado-membro que designou o organismo aprovado , à Comissão e aos outros
               Estados-membros que podem assim obter cópia do processo técnico definitivo do aparelho e dos
               relatórios dos exames e ensaios a que ele foi submetido .
    5.3 .      A anulação ou a suspensão de um certificado de exame CEE de tipo é objecto do procedimento de
               publicidade previsto nos pontos 5.1 . e 5.2 .
    5.4.       O organismo aprovado que recusa um certificado de exame CEE de tipo informa os serviçps com­
               petentes do Estado-membro que o designou ; este informa desse facto os outros Estados­
               membros e a Comissão .
    6.         MARCA CEE DE CONFORMIDADE
    6. 1 .     Marca CEE de conformidade (ver ponto 3).
               Exemplo :
             /         "\     Certificado de exame CEE de tipo concedido por um organismo aprovado da
            / Ç.j _           República Federal da Alemanha, em 1979, aplicando a primeira directiva especial.
           \ f             / Número característico do certificado de exame CEE de tipo.
    6.2.       As directivas especiais podem fixar o sítio e as dimensões da marca CEE de conformidade.
               No caso em que não é feita qualquer menção nas directivas especiais , as letras e os algarismos
               desta marca devem ter , no mínimo ," 5 mm de altura.
 ---pagebreak--- 13 / Vol . 18                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15
                                                                  ANEXO li
              CRITÉRIOS MÍNIMOS A TER EM CONTA PELOS ESTADOS-MEMBROS, PARA A DESIGNAÇÃO DOS
                                                       ORGANISMOS APROVADOS
               1. Os organismos encarregados do exame dos aparelhos com vista à concessão do certificado de exame CEE de
                  tipo e das operações de controlo devem dispor do pessoal necessário e possuir os meios necessários para
                  cumprir , de maneira adequada , as tarefas técnicas e administrativas ligadas à concessão dos certificados de
                  exame CEE de tipo e à execução dos controlos e terem acesso ao material necessário para exames excepcio­
                  nais , previstos pelas directivas especiais .
              2.  O organismo , o seu director e o seu pessoal não podem ser nem o fabricante, nem o fornecedor , nem o insta­
                  lador dos aparelhos , nem o mandatário de qualquer destas pessoas . Eles não podem intervir , nem directa­
                  mente nem como mandatários , na concepção , construção , comercialização , representação ou manutenção
                  destes aparelhos . Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o
                  organismo aprovado .
              3.  O pessoal encarregado do exame dos aparelhos com vista à concessão do certificado de exame CEE de tipo
                  deve executar estas missões com a maior integridade e competência técnica e deve estar livre de todas as
                  pressões e incitamentos , nomeadamente de ordem financeira , que possam influenciar o seu julgamento ou
                  os resultados dos trabalhos e , em especial , dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas
                  nos resultados do exame .
              4.  O pessoal encarregado dos exames deve possuir :
                  —     uma boa formação técnica e profissional ,
                  —     um suficiente conhecimento das prescrições relativas aos exames que efectua e uma suficiente prática
                        destes trabalhos ,
                  —     a aptidão requerida para redigir os relatórios que constituem a materialização dos trabalhos
                        efectuados .
              5.  Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado do exame . A remuneração de cada agente não
                  deve depender nem do número de controlos que efectua nem dos resultados obtidos .
              6.  O organismo deve ter seguro de responsabilidade civil , a menos que esta responsabilidade civil seja coberta
                  pelo Estado , com base no direito nacional .
              7.  O pessoal do organismo deve estar ligado pelo segredo profissional para tudo o que conhece no exercício das
                  suas funções (salvo em relação às autoridades administrativas competentes do Estado que o designou) no
                  âmbito da presente directiva e das directivas particulares ou de qualquer outra disposição de direito interno
                  que exista para esse efeito .