CELEX: 31985R3674
Language: pt
Date: 1985-12-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 3674/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de ferro-silício da subposição 73.02 C da pauta aduaneira comum (1986)

02 / Fasc. 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             39
385R3674
30 . 12 . 85                               Jornal Oficial das .Comunidades Europeias                               N? L 354 / 37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3674/85 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de ferro­
                               -silício da subposição 73.02 C da pauta aduaneira comum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                            Estados· membros        1982       1983        1984
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Benelux                           7,7 5    11,24       11,35
                                                                   Dinamarca                         0          0           0
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Alemanha                        72,26      76,83       73,57
113°                                                               Grécia                            0,01       0,04        0
                                                                   Françia                           1,31       0,30        0,56
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Irlanda                           0,01       0           0
                                                                   Itália                           13,62       2,63        4,00
                                                                   Reino Unido                       5,04       8,96      10,52
Considerando que, para o ferro-silício da subposição
73.02 C da pauta aduaneira comum, a Comunidade Eco­                Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
nómica Europeia se comprometeu a abrir um contin­                  evolução previsível do mercado do ferro-silício durante o
gente pautal comunitário anual no limite de 20 000 tone­           ano de 1986, a percentagem de participação inicial no
ladas com isenção de direitos aduaneiros ; que esta quan­          volume contingentado pode estabelecer-se, aproximativa­
tidade deve, todavia, ser reduzida para 12 600 toneladas,          mentc , como segue :
tendo em conta as importações tradicionais dos países da                    Benelux                                   9,64
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) que po­                         Dinamarca                                0,01
dem ser efectuadas com isenção de direitos , por força                      Alemanha                                 70,83
dos acordos concluídos com esses países, assim como os                       Grécia                                   0,02
compromissos assumidos face a um país terceiro com di­                      Françia                                   1,67
reito de negociador originário para esse volume contin­                      Irlanda                                  0,02
gentado ; que é, portanto, aconselhável abrir em 1 de Ja­                    Itália                                  10,85
neiro de 1986 o contingente pautal em questão e de o                         Reino Unido                              6,96
repartir entre os Estados-membros, prevendo a participa­
ção de Espanha e de Portugal a partir de 1 de Março de              Considerando que, para ter em conta a eventual evolu­
                                                                    ção das importações do referido produto, convém dividir
 1986 ; que essa participação pode, num primeiro estádio,           em duas parcelas o volume contingentado, sendo a pri­
limitar-se a uma eventual aplicação do n? 4 do artigo 2°            meira parcela repartida entre os Estados-membros da
                                                                    Comunidade dos Dez e constituindo a segunda parcela
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                  uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse             dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa pre­            -parte inicial assim como as necessidades dos novos Esta­
vista para esse contingente a todas as importações do               dos-membros ; que, para garantir aos importadores de
produto em questão até ao esgotamento do contingente ;              cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fi­
que um sistema de utilização do contingente pautal co­              xar a primeira parcela do contingente comunitário a um
munitário, baseado na repartição entre os Estados-mem­              nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 95 %
 bros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitá­         do volume contingentado ;
 ria do referido contingente ; que esta repartição deve,
 para representar o melhor possível a evolução real do              Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­
 mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­             gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
 cionalmente às necessidades dos Estados-membros, cal­              conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, im­
 culadas, por um lado, com base nos dados estatísticos              porta que qualquer Estado-membro que tenha utilizado
 relativos às importações desse produto de países terceiros         quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao sa­
 no decurso de um período de referência representativo e,
                                                                    que duma quota-parte complementar sobre a reserva ;
                                                                    que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-mem­
 por outro lado, com base nas perspectivas económicas               bro quando cada uma das quotas-partes complementares
 para o período de contingentamento em questão ;                    estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas
                                                                    o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e com­
 Considerando que, no decurso dos últimos três anos ,               plementares devem ser válidas até ao fim do período de
 para os quais se dispõe inteiramente de dados estatísti­           contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
 cos, as importações de cada Estado-membro represen­                colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­
 tam, em relação às importações do produto em questão               missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
 de países terceiros, não beneficiários de preferência pau­          a situação de esgotamento do volume contingentado e
 tal equivalente, as seguintes percentagens :                       informar desse facto os Estados-membros ;
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Considerando que, se em data determinada do período            4. Se, a partir de 1 de Março de 1986, um importador
de contigentamento existe um saldo importante em qual­         fornecer indicação de importação iminente do produto
quer Estado-membro, é indispensável que esse Estado            em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar o be­
transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a         nefício do contingente, o Estado-membro interessado
fim de evitar que uma parte do contingente pautal comu­        procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
nitário permaneça inutilizada num Estado-membro,               uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
quando podia ser utilizada noutros ;                           medida em que o saldo disponível da reserva o permita.
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                                   Artigo 3°.
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­         1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão         como está fixada no n? 2 do artigo 2? — ou a mesma
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica        quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
pode ser efectuada por um dos seus membros,                    serva em caso de aplicação do artigo 5o. — foi utilizada
                                                               em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­
                                                               mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               medida em que o montante da reserva o permita, de uma
                                                               segunda quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
                                                               cal, arrendondada eventualmente para a unidade supe­
                                                               rior.
                         Artigo Io.
                                                               2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é                gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
aberto, na Comunidade, um contingente pautal comunitá­         utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
rio de 12 600 toneladas para o ferro-silício, da subposi­      cede, sem demora, nas condições previstas no n? 1 , ao
ção 73.02 C da pauta aduaneira comum.                          saque de uma terceira quota-parte igual a 2,5 °/o da sua
                                                               quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a
2. As importações do produto em questão, que já be­            unidade superior.
neficiam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de
outro regime pautal preferencial, não são imputáveis so­       3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
bre esse contingente pautal.                                   terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
                                                               utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
                                                               cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
3 . O direito da pauta aduaneira comum é totalmente            quota-parte igual à terceira.
suspenso no limite desse contingente pautal.
                                                               Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
                                                               serva .
4. No âmbito desse contingente pautal, a Espanha e
Portugal aplicam direitos calculados em conformidade           4 . Em derrogação dos n?s 1 a 3 , cada Estado-membro
com as disposições fixadas sobre essa matéria no Acto de       pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fi­
Adesão de 1985 .                                               xadas por esses números, se existirem razões para consi­
                                                               derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-mem­
                                                               bros informam a Comissão dos motivos que os levaram a
                         Artigo 2?                             aplicar o disposto no presente número.
1 . O contingente pautal referido no artigo 1 "? é divi­
dido em duas parcelas .                                                                 Artigo 4o.
                                                               As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
2.    Uma primeira parcela de 12 000 toneladas é repar­        do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
tida entre os Estados-membros da Comunidade dos Dez ;
as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5?, são váli­                              Artigo 5?
das de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1986, ele­
vam-se às quantidades a seguir indicadas :                     Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                                               tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
                                         (em toneladas)        da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
         Benelux                              1 157             1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
        Dinamarca                                  1           bros podem transferir uma quantidade mais importante,
        Alemanha                             8 500             se existirem razões para considerar que esta não será uti­
         Grécia                                   2            lizada .
        França                                  200
        Irlanda                                   2            Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
        Itália                                1 302            tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
        Reino Unido                             836            dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
                                                               de 1986 e imputadas no contingente pautal comunitário,
3.    A segunda parcela, de 600 toneladas, constitui a         bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte
reserva .                                                      inicial que transferem para a reserva.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    41
                          Artigo 6°.                            plementares, que sacaram em aplicação do artigo 3?,
                                                                torne possível as imputações, sem descontinuidade, na
Os Estados-membros podem restringir a determinados              sua parte acumulada do contingente comunitário.
fins a possibilidade de imputação nas suas quotas-partes.       2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
Nesse caso, o controlo da utilização para os fins espe­         do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
ciais prescritos efectua-se mediante aplicação das disposi­     que lhes são atribuídas.
ções comunitárias na matéria.
                                                                3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                          Artigo 7°.
                                                                Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                do produto em questão, apresentadas na alfândega a co­
A Comissão registará os montantes das quotas-partes ab­         berto de declarações de introdução em livre prática.
ertas pelos Estados-membros, em conformidade com os
artigos 2? e 3°, e informa cada um deles, logo que receba                                Artigo 9°
as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
                                                                A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­            -la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva          suas quotas-partes .
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
                                                                                         Artigo 10°
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mará com precisão do seu montante o Estado-membro               mente para assegurar a observância do presente regula­
que procede a este último saque.                                mento .
                          Artigo 8°                                                      Artigo 11°.
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
necessárias para que a abertura das quotas-partes com­          de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                            R. KRIEPS