CELEX: 32020R1007
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1007 da Comissão de 9 de julho de 2020 que suspende a apresentação de pedidos de ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e carne de caprino ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595

10.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 223/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1007 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2020
         que suspende a apresentação de pedidos de ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e carne de caprino ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 3, alíneas a) e c),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2020/595 da Comissão (3), está disponível, desde 7 de maio de 2020, uma ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e carne de caprino, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A análise da situação do mercado e do recurso ao regime de ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e carne de caprino previsto no Regulamento de Execução (UE) 2020/595 aconselha a pôr termo à concessão desta ajuda e a fixar uma data-limite para apresentação de pedidos. A Comissão tenciona solicitar um parecer sobre o correspondente regulamento de encerramento ao Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. No entanto, tal seria suscetível de dar origem a um número desmesurado de pedidos de ajuda.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, portanto, necessário suspender a apresentação de pedidos relativos à ajuda prevista no Regulamento de Execução (UE) 2020/595 e indeferir os pedidos apresentados antes do período de suspensão, mas cuja decisão de deferimento seria tomada durante esse período.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Suspende-se a aplicação do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/595 no período de 10 de julho de 2020 a 16 de julho de 2020. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante este período não serão aceites.
            
            
               2.   São indeferidos os pedidos apresentados após 8 de julho de 2020, cuja decisão de aceitação teria sido tomada no período estabelecido no n.o 1.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente
               
               Wolfgang BURTSCHER
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/595 da Comissão, de 30 de abril de 2020, relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carnes de ovino e de caprino e à fixação antecipada do montante da ajuda (JO L 140 de 4.5.2020, p. 21).