CELEX: C2002/131/24
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-135/02: Acção intentada em 11 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 131/13
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Maio
                                                                        de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1) JO L 181, de 9.7.1997, p. 1.
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
(1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
                                                                        Acção intentada em 16 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                  Luxemburgo
                                                                                              (Processo C-142/02)
Acção intentada em 11 de Abril de 2002 pela Comissão                                          (2002/C 131/25)
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                        Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-135/02)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                         (2002/C 131/24)                                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,                   vas, regulamentares e administrativas cessárias para dar
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                      cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Euro-
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
nete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg,                        de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
Luxemburgo.                                                                   que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Grão-
                                                                              -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                              lhe incumbem por força dessa directiva;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições
      legislativas e administrativas necessárias para dar cumpri-      Fundamentos e principais argumentos
      mento à Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação
      das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos
                                                                        O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
      sob pressão (1), ou ao não comunicar à Comissão a
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do Tratado CE e da directiva;
                                                                        (1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
      do processo.