CELEX: 51988PC0588
Language: pt
Date: 1988-10-21
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UMA ACCAO COMUNITARIA NO DOMINIO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E DAS TELECOMUNICACOES APLICADA AOS CUIDADOS DE SAUDE AIM ( INFORMATICA AVANCADA NO DOMINIO DA MEDICINA ) - ACCAO EXPLORATORIA -

N? C 299/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 11. 88
                Proposta reexaminada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária no domínio da
               tecnologia da informação e das telecomunicações aplicada aos cuidados de saúde — Informática
                               Avançada no domínio da Medicina (AIM) — Acção exploratória
                                                COM(88) 588 final — SYN 95
               [Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149?
                                                       do Tratado CEE]
                                                         (88/C 299/06)
 1. Reexame da proposta alterada                                  — o artigo 3?, n? 2, terceiro período, deve ler-se:
 A Comissão, de acordo com o previsto no n? 2, alínea                 «Em cada projecto pelo menos um dos parceiros deve
 d), do artigo 149?, e                                                pertencer ao sector da saúde.»,
 — tendo em conta a proposta da Comissão (l),                     — o artigo 5?, n? 1, deve ler-se:
 — tendo em conta a proposta alterada da Comissão (2),                «1.    Os fundos considerados necessários para a
                                                 3                    contribuição comunitária para a execução da acção
 — tendo em conta a opinião do Parlamento ( ),                        exploratória elevam-se a 20 milhões de ecus durante
                                                                      um período máximo de 24 meses, incluindo despesas
 — tendo em conta a posição comum do Conselho (4),
                                                                      com o pessoal (doze pessoas).»,
 — tendo em conta a posição da Comissão ( s ),
                                                                  — o artigo 6?, n? 3, terceiro período, deve ler-se:
— tendo em conta as alterações propostas pelo Parla-
     mento na segunda leitura (6),                                    «As medidas a adoptar para a avaliação do trabalho
                                                                      realizado em relação a cada parte da acção explora-
 reexaminou a proposta na qual o Conselho fundamentou                 tória por organizações, grupos e outros organismos
 a posição comum.                                                     adequados;»,
 Como resultado deste reexame a Comissão modifica a               — o artigo 8?, n? 3, deve ler-se:
 sua proposta alterada COM(88) 315 final — SYN 95
 nos seguintes pontos:                                                «3.    A Comissão adoptará as medidas se estiverem
                                                                      de acordo com o parecer do Comité.
— nos parágrafos do preâmbulo, na decisão e nos
     anexos, as expressões «médica e bioinformática» são              Se as medidas em questão não estiverem de acordo
     substituídas por «tecnologia da informação aplicada              com o parecer do Comité, ou se não tiver sido emi-
     aos cuidados de saúde»,                                          tido nenhum, a Comissão deverá apresentar no mais
                                                                      curto prazo ao Conselho uma proposta sobre as me-
— o artigo 1?, n? 1, deve ler-se:                                     didas a adoptar. O Conselho deliberará por maioria
                                                                      qualificada.
     «1.    É adoptada, por um período máximo de 24
     meses com começo em 1 de Junho de 1988, uma ac-                  Se o Conselho não tiver deliberado ao expirar um
     ção exploratória comunitária no domínio da tecnolo-              prazo que em caso algum poderá ser superior a dois
     gia da informação e das telecomunicações aplicada                meses a contar da data em que a questão lhe tiver
     aos cuidados da saúde, denominada "AIM".»,                       sido apresentada, as medidas propostas serão adopta-
                                                                      das pela Comissão relativamente às questões abrangi-
— o artigo 2?, n? 2, segundo período, deve ler-se:                    das pelo n? 3 do artigo 6?».
     «No que se refere à informação do doente, a acção            2. Explicação da posição da Comissão relativa à alteração
     considerará como prioritário o desenvolvimento de               proposta pelo Parlamento na segunda leitura
     métodos fiáveis e seguros para a protecção de fichei-
     ros clínicos, em especial contra a perda e a corrupção
                                                                 Alteração
     de dados ou o acesso não autorizado aos mesmos.»,
                                                                 A alteração foi incluída na proposta alterada mas foi re-
                                                                 jeitada pelo Conselho. Embora considerando a opção
O   JO n? C 355 de 31. 12. 1987.                                  Ha, da decisão de 13 de Julho de 1987 do Conselho, que
O   JO n? C 214 de 16. 8. 1988, p. 2.                             estabelece os procedimentos para o exercício dos poderes
O   PE 118.173/def. 2.                                            de implementação conferidos à Comissão (7), como a
(4) RECH 164 PRO-COOP 108 7757/88.
O   SEC(88) 1231 final — SYN 95.
(<) PE 126.723.                                                   O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
 ---pagebreak--- 24. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 299/19
mais apropriada para esta acção, Comissão aceita a op-         ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente
ção ília da posição comum como um compromisso.                 comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
                                                               — a Comissão pode diferir, por um período máximo de
3. Texto da alteração do Parlamento na segunda leitura            um mês a contar da data desta comunicação, a aplica-
                                                                  ção das medidas que aprovou,
Artigo 8?, n? 3
                                                               — o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente                tomar uma decisão diferente no prazo previsto no
aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes          parágrafo anterior.