CELEX: 31987R3560
Language: pt
Date: 1987-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3560/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 337/ 68                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27 . 11 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3560/87 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Novembro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/ 87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3516/87 (4) ;
                                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 27 de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/ 87 aos dados                        Novembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
 (•) JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4 .
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987 , p . 1 .
 0   JO n? L 192 de 11 . 7 . 1987, p . 38 .
 (4) JO n? L 334 de 24 . 11 . 1987 , p . 19 .
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N ? da pauta                                                                                       Montante
                      aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                           nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,91
                                       B. Açúcar em bruto                                                                42,87 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .