CELEX: 31990R0963
Language: pt
Date: 1990-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 963/90 da Comissão, de 17 de Abril de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

18 . 4. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 98 / 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 963/90 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Abril de 1990
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                            n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                               compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 440/90 da              O Regulamento (CEE) n? 440/90 é revogado.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 907/90 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de limões frescos originários                                 Artigo 2?
de Chipre ;
Considerando que, em relação a esses limões frescos origi­     O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Abril de
nários de Chipre, não houve cotações durante 6 dias úteis       1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
O-JO-n?    L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
0 JO n?    L 46 de 22. 2. 1990, p. 14.
(4) JO n?  L 93 de 10. 4. 1990, p. 29.