CELEX: 62017TA0420
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-420/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Portigon/CUR [«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação temporal dos efeitos do acórdão»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Portigon/CUR
      (Processo T-420/17) (1)
      
      («União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Dever de fundamentação - Limitação temporal dos efeitos do acórdão»)
      (2020/C 390/38)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: P. Messina e J. Kerlin, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo e T. Klupsch, advogados)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do CUR, na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito à Portigon AG.
               
            
                  2)
               
               
                  O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Portigon.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.