CELEX: 32013R1012
Language: pt
Date: 2013-10-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1012/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Costa Rica

22.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1012/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Costa Rica
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Costa Rica.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (4)
            
            
               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de outubro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
         COSTA RICA
      
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período do contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]
               
            
                  09.7017
               
               
                  6103 43 00
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  50 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  218 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  236 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  254 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  272 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  290 000
               
            
                  09.7018
               
               
                  6105 10 00
               
               
                  Camisas de malha, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  150 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  654 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  708 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  762 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  816 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  870 000
               
            
                  09.7019
               
               
                  6105 90
               
               
                  Camisas de malha, de uso masculino, de outras matérias têxteis
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  30 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  130 800
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  141 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  152 400
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  163 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  174 000
               
            
                  09.7020
               
               
                  6106 10 00
               
               
                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  112 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  490 500
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  531 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  571 500
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  612 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  652 500
               
            
                  09.7021
               
               
                  6107 11 00
               
               
                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de malha, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  58 750
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  256 150
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  277 300
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  298 450
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  319 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  340 750
               
            
                  09.7022
               
               
                  6107 19 00
               
               
                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de malha, de outras matérias têxteis
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  17 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  76 300
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  82 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  88 900
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  95 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  101 500
               
            
                  09.7023
               
               
                  6108 21 00
               
               
                  Calcinhas de uso feminino, de malha, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  11 750
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  51 230
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  55 460
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  59 690
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  63 920
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  68 150
               
            
                  09.7024
               
               
                  6108 22 00
               
               
                  Calcinhas de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  6 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  27 250
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  29 500
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  31 750
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  34 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  36 250
               
            
                  09.7025
               
               
                  6109 10 00
               
               
                  
                     T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  465 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  2 027 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  2 194 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  2 362 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  2 529 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  2 697 000
               
            
                  09.7026
               
               
                  6111 20
               
               
                  Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  50 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  218 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  236 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  254 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  272 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  290 000
               
            
                  09.7027
               
               
                  6112 41
               
               
                  Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  12 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  54 500
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  59 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  63 500
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  68 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  72 500
               
            
                  09.7028
               
               
                  6114 30 00
               
               
                  Outro vestuário de malha, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  7 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  32 700
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  35 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  38 100
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  40 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  43 500
               
            
                  09.7029
               
               
                  6115
               
               
                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  1 000 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  4 000 000
               
            
                  09.7030
               
               
                  6117 80
               
               
                  Outros acessórios de vestuário, confecionados, de malha
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  5 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  21 800
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  23 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  25 400
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  27 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  29 000
               
            
                  09.7031
               
               
                  6201 13
               
               
                  Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  2 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  8 720
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  9 440
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  10 160
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  10 880
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  11 600
               
            
                  09.7032
               
               
                  6202 13
               
               
                  Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  3 750
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  16 350
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  17 700
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  19 050
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  20 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  21 750
               
            
                  09.7033
               
               
                  6203 11 00
               
               
                  Fatos de uso masculino, de lã ou de pelos finos
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  87 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  381 500
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  413 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  444 500
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  476 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  507 500
               
            
                  09.7034
               
               
                  6203 12 00
               
               
                  Fatos de uso masculino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  87 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  381 500
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  413 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  444 500
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  476 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  507 500
               
            
                  09.7035
               
               
                  6203 31 00
               
               
                  Casacos de uso masculino, de lã ou de pelos finos
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  43 750
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  190 750
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  206 500
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  222 250
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  238 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  253 750
               
            
                  09.7036
               
               
                  6203 33
               
               
                  Casacos de uso masculino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  66 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  288 850
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  312 700
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  336 550
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  360 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  384 250
               
            
                  09.7037
               
               
                  6203 41
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de lã ou de pelos finos
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  125 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  545 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  590 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  635 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  680 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  725 000
               
            
                  09.7038
               
               
                  6203 43
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  130 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  566 800
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  613 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  660 400
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  707 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  754 000
               
            
                  09.7039
               
               
                  6204 31 00
               
               
                  Casacos de uso feminino, de lã ou de pelos finos
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  43 750
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  190 750
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  206 500
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  222 250
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  238 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  253 750
               
            
                  09.7040
               
               
                  6204 33
               
               
                  Casacos de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  41 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  179 850
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  194 700
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  209 550
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  224 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  239 250
               
            
                  09.7041
               
               
                  6204 53 00
               
               
                  Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  7 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  32 700
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  35 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  38 100
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  40 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  43 500
               
            
                  09.7042
               
               
                  6204 61
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de lã ou de pelos finos
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  17 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  76 300
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  82 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  88 900
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  95 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  101 500
               
            
                  09.7043
               
               
                  6204 63
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  70 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  305 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  330 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  355 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  380 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  406 000
               
            
                  09.7044
               
               
                  6211 33
               
               
                  Outro vestuário de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  11 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  49 050
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  53 100
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  57 150
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  61 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  65 250
               
            
                  09.7045
               
               
                  6211 43
               
               
                  Outro vestuário de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  11 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  49 050
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  53 100
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  57 150
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  61 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  65 250
               
            
                  09.7046
               
               
                  6212 10
               
               
                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  25 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  109 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  118 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  127 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  136 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  145 000