CELEX: 62011CN0535
Language: pt
Date: 2011-10-20 00:00:00
Title: Processo C-535/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Outubro de 2011 — Novartis Pharma GmbH/Apozyt GmbH

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Outubro de 2011 — Novartis Pharma GmbH/Apozyt GmbH
   (Processo C-535/11)
   2012/C 13/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Novartis Pharma GmbH
   
      Demandada: Apozyt GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   O termo «desenvolvidos» constante da parte introdutória do Anexo, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), também abrange os procedimentos pelos quais quantidades parciais de um medicamento desenvolvido e produzido em conformidade com os procedimentos citados são transferidas por um médico para um recipiente diferente, de acordo com a sua prescrição e as suas instruções, quando tal não altere a composição do medicamento, concretamente a produção de seringas prontas a usar enchidas com um medicamento autorizado nos termos do regulamento?
   
      (1)  JO L 136, p. 1.