CELEX: 62021TN0638
Language: pt
Date: 2021-10-04 00:00:00
Title: Processo T-638/21: Recurso interposto em 4 de outubro de 2021 — Apart/EUIPO — S. Tous (Representação do contorno de um urso)

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/37
            
         
      Recurso interposto em 4 de outubro de 2021 — Apart/EUIPO — S. Tous (Representação do contorno de um urso)
      (Processo T-638/21)
      (2021/C 481/51)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Apart sp. z o.o. (Suchy Las, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: S. Tous, SL (Manresa, Espanha)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
      
         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação do contorno de um urso) — Marca da União Europeia n.o 8 127 144
      
         Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento
      
         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de julho de 2021 no processo R 1437/2020-5
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada no seu todo e alterar a decisão através da revogação da marca em causa;
               
            
                  —
               
               
                  em alternativa, anular a decisão impugnada no seu todo e remeter o processo à Câmara de Recurso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO e a S. TOUS, S.L. no pagamento das despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 94.o, n.o 1, e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por falta de fundamentação relativamente às presunções quanto ao caráter da marca controvertida;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 20.o e do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial do direito de ser ouvido, do dever da administração de fundamentar as suas decisões, dos princípios da boa administração, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.