CELEX: C2005/019/22
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo C-458/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest
   (Processo C-458/04)
   (2005/C 19/22)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 2004.
   O tribunal administratif de Caen (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as transferências financeiras internas constituem subvenções, na acepção do artigo19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), para o cálculo do pro rata da dedução.
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F01 p. 54).