CELEX: C2005/271/32
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Processo C-331/05 P: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2005 por Internationaler Hilsfonds e.V. do despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04, Internationale Hilfsfond e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/17
            
         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2005 por Internationaler Hilsfonds e.V. do despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04, Internationale Hilfsfond e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-331/05 P)
   (2005/C 271/32)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 6 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04 entre Internationale Hilfsfond e.V., e Comissão, interposto por Internationaler Hilsfonds e. V., representada por Hans Kaltenecker, Rechtsanwalt, com escritório em 5, R. Raffet, F-75016 Paris.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular o despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04 (1) e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância ou condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de EUR 54 037,00;
            
         
               2.
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca, como fundamento do recurso interposto contra o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância, a interpretação e aplicação erradas das regras processuais assim como o desrespeito de decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância não considerou a diferença existente, de facto e de direito, entre as despesas processuais, que dizem respeito a um processo judicial, e as despesas invocadas no âmbito de uma acção de indemnização.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância não apresentou nenhuma explicação defensável para o facto de ter excluído, quase oficiosamente, as despesas com o advogado das despesas que podem ser invocadas em sede de acção de indemnização. O Tribunal não apreciou os fundamentos, de facto e de direito, para a necessidade da intervenção de um advogado nas queixas apresentadas pela recorrente.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância apreciou de forma superficial e julgou erradamente a questão do nexo de causalidade entre os comportamentos ilícitos da Comissão e os prejuízos invocados.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância invocou indevidamente uma decisão do Tribunal de Justiça para fundamentar a sua afirmação errada de que não é necessária a intervenção de advogado no processo perante o Provedor de Justiça Europeu. A decisão referida versava sobre o caso de um agente da Comissão, o qual foi apreciado segundo critérios do direito da Função Pública comunitária e não apresenta qualquer nexo intrínseco com o caso em apreço.
            
         
      (1)  JO C 229, de 17 de Setembro de 2005.