CELEX: C2006/212/57
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-170/06: Recurso interposto em 29 de Junho de 2006 — Alrosa/Comissão

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/31
            
         Recurso interposto em 29 de Junho de 2006 — Alrosa/Comissão
   (Processo T-170/06)
   (2006/C 212/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Alrosa Company Ltd. (Mirny, Rússia) (Representantes: R. Subiotto, S. Mobley, K. Jones, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão na totalidade;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na totalidade das despesas relacionadas com o processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2006, que torna vinculativo para a De Beers o compromisso de reduzir entre 2006 e 2008 e de parar, a partir de 1 de Janeiro de 2009, todas as compras directa e indirectas de diamantes brutos à recorrente.
   Em apoio desse pedido, invoca, em primeiro lugar, a violação do seu direito de ser ouvida no processo que conduziu a esta decisão. A recorrente alega que a Comissão tinha de explicar que observações de terceiros e que aspectos da sua própria análise justificavam a rejeição dos compromissos inicialmente propostos conjuntamente pela De Beers e pela recorrente e a adopção dos compromissos finais propostos pela De Beers.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que os compromissos tornados vinculativos pela decisão impugnada foram propostos apenas pela De Beers, e não pelas empresas em causa, nomeadamente a De Beers e a recorrente. Esta última acrescenta que a decisão impugnada não foi adoptada para um período específico.
   Finalmente, a recorrente alega que a proibição absoluta e potencialmente indefinida da decisão impugnada, de a De Beers comprar diamantes brutos directa ou indirectamente à recorrente, viola o artigo 82.o CE e o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, assim como os princípios fundamentais da liberdade contratual e da proporcionalidade.