CELEX: 31992R0502
Language: pt
Date: 1992-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 502/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

29. 2. 92                                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 55/67
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 502/92 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1992
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2880/91 aos
 Económica Europeia,                                               dádos de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?1 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            fixado em 73,138 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2880/91 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(CEE) n? 459/920 ;                                                 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO    n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4) JO    n? L 274 de 1 . 10. 1991 , p. 48.
o   JO    n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 44.