CELEX: 31997R0838
Language: pt
Date: 1997-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 838/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

8 . 5. 97          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 119/33
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 838 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Maio de 1997
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              utilizados durante todo o seu período de validade sem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/96 da
Comissão, de 10 de Junho de 1996, relativo à abertura e            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                      Artigo 1 ?
dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 ('),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 1737/96 (2), e, nomea­
damente, o n ? 3 do seu artigo 5?,
                                                                   1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                   sentados de 1 a 5 de Maio de 1997 em relação à carne de
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96 prevê               bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a              referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento (CE)
emissão dos certificados de importação da carne referida           n ? 1036/96, serão satisfeitos na íntegra.
na alínea f) do seu artigo 1 ?;
                                                                   2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1036/96, na                nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1036/96
alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 12 250 toneladas a            no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Junho
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,           1997 para 4 971 toneladas.
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
                                                                                           Artigo 2?
Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;
Considerando que é importante lembrar que os certifi­              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser             1997 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 138 de 11 . 6. 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 225 de 6. 9. 1996, p. 5.