CELEX: 31992R0526
Language: pt
Date: 1992-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 526/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas #

Avis juridique important

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31992R0526

REGULAMENTO (CEE) No 526/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  -   

Jornal Oficial nº L 058 de 03/03/1992 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0073 

REGULAMENTO (CEE) No 526/92 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 70o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3331/91 (4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países  terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira  em 31 de Janeiro de 1992; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três meses,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de « 31 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 232 de 9. 12. 1989, p. 7. (4) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 11.