CELEX: 31993R1434
Language: pt
Date: 1993-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1434/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 140/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 6. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1434/93 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Junho de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   /   açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          compreendido entre 9 de Junho de 1993 no que respeita
                                                                 às moedas flutuantes,
 n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo
 5?,
                                                                                           Artigo IP
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1417/93 O ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
 que a Comissão tem conhecimento implica á alteração             de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
O   JO   n? L 139 de 10. 6. 1993, p. 17.
 ---pagebreak--- 11, 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 140/33
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                  35,11 (')
                                  1701 11 90                                                   35,11 (')
                                  1701 1210                                                    35,11 (')
                                  1701 12 90                                                   35,11 (')
                                  1701 91 00                                                  44,06
                                  1701 99 10                                                  44,06
                                  1701 99 90                                                  44,06 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.