CELEX: 31991R0734
Language: pt
Date: 1991-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 734/91 da Comissão, de 26 de Março de 1991, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

27. 3. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 80/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 734/91 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Março de 1991
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
                                                               taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1 ?
 (CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu
 artigo 17?,                                                   A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 501 /91 da            forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
                                                               (CEE) n? 804/68 , é alterada nos termos do anexo do
 Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a    presente regulamento.
 partir do dia 1 de Março de 1991 , a certos lacticínios
 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
 pelo anexo II do Tratado ;                                                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
 mados pelo Regulamento (CEE) n? 501 /91 aos dados de          de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.
O JO n? L 55 de 1 . 3. 1991 , p. 71 .
 ---pagebreak--- N? L 80/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3 . 91
                                                            ANEXO
              ao regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1991, que altera as taxas de restituição
              aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                  Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
              ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2) :
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 3501
            I                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,00
              ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                   (PG 3) :
                                   a) No caso de    exportação de mercadorias que contenham
                                      manteiga a     preço reduzido, fabricadas nas condições
                                      previstas no  Regulamento (CEE) n? 570/88                        57,00
                                   b) No caso de    exportação de outras mercadorias                  115,00
              ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                   (PB 6):
                                   mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                                   cadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                                   570/88                                                              16,40
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                      igual ou superior a 40 % em peso                               176,00
            I                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                     170,00