CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-07-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1992, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 1339/92

N ? L 195/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 7. 92
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Junho de 1992
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                 de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 1339/92
                                                         (92/371 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
                                                                   não dar seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   à decisão de dar seguimento aos concursos ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e
organização comum de mercado no sector das carnes de               caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi             fixado pelo seu presidente,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado                                Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n ? 1258/91 (4), e, nomeada­
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                      Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                   1339/92 o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea f),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é fixado
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­            do seguinte modo : 1 200 ecus/tonelada.
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino       com a
                                                                                          Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)              Os Estados-membros são os destinatários da presente
n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de                decisão.
execução para os concursos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1339/92 da
Comissão (*) abre concursos para a fixação da ajuda à              Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.
armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
borrego ;                                                                                        Pela Comissão
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea                                          Ray MAC SHARRY
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um                                     Membro da Comissão
(>) JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n?  L 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n?  L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
(Ó JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO n? L 145 de 27. 5. 1992, p. 12.