CELEX: 31993R1420
Language: pt
Date: 1993-06-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1420/93 DO CONSELHO de 7 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais

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31993R1420

REGULAMENTO (CEE) No 1420/93 DO CONSELHO de 7 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 140 de 11/06/1993 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 1420/93 DO CONSELHO de 7 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que à data de adopção do Regulamento (CEE) no 3915/92 (1) não se encontravam reunidas as condições para a renovação de parte do contingente pautal comunitário para determinados tipos de madeiras contraplacadas nem para a do contingente  pautal comunitário de determinadas cebolas dessecadas; considerando que o Conselho se reservou o direito de completar oportunamente o referido regulamento; que as referidas condições vieram entretanto a ficar reunidas com a adopção do Regulamento (CEE)  no 991/93 do Conselho, de 23 de Abril de 1993, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (2);  que é, portanto, oportuno completar o Regulamento (CEE) no 3915/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A tabela constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3915/92 é substituída pela tabela seguinte:   /* Quadros: ver JO */    Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1) JO no L 395 de 31. 12. 1992, p. 15.  (2) JO no L 104 de 29. 4. 1993, p. 1.