CELEX: 22006D0083
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 83/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/15
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 83/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/718/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa à conformidade de determinadas normas com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das suas referências no Jornal Oficial (2) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XIX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3i (Decisão 2005/323/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «3j.
               
               
                  
                     32005 D 0718: Decisão 2005/718/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa à conformidade de determinadas normas com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação das suas referências no Jornal Oficial (JO L 271 de 15.10.2005, p. 51).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2005/718/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 28.
   
      (2)  JO L 271 de 15.10.2005, p. 51.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.