CELEX: 51989PC0040(27)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, OS ACRESCIMOS MENSAIS DO PRECO LIMIAR DE DESENCADEAMENTO, DO PRECO DE OBJECTIVO E DO PRECO MINIMO PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS E AS FAVAS FORRAGEIRAS

N? C 82/34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                               de...
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os acréscimos mensais do preço
                  limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as
                                                   favas e as favas forrageiras
                                                           (89/C 82/27)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                oportuna a aplicação dos acréscimos mensais durante
                                                                     apenas cinco meses, no final da campanha; que, não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   obstante, a fim de evitar a brusca perturbação do mercado
Económica Europeia,                                                  que poderia resultar da diminuição do número de
                                                                     acréscimos mensais em relação ao aplicado nas campanhas
                                                                     anteriores, é conveniente prever sete acréscimos mensais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                     durante a campanha de 1989/90 e adiar a ulterior
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                   diminuição para a campanha de 1990/91,
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? ... (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2?-A,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                         Artigo Io.
Considerando que, nos termos do artigo 2?-A do                       1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a             montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e
campanha de comercialização de 1989/90, os montantes de              do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas
que serão acrescidos mensalmente o preço limiar de                   forrageiras é fixado em 0,135 ecus por 100 quilogramas.
desencadeamento, o preço de objectivo e o preço mínimo
                                                                     2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
das ervilhas, das favas e das favas forrageiras respectiva-
                                                                     durante sete meses, a partir do quarto mês da campanha.
mente, durante um período a determinar, a partir do início
do terceiro mês da campanha, e determinar o número de
meses durante os quais estes acréscimos serão aplicados;                                       Artigo 2?
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os              1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas                  montante dos acréscimos mensais do preço limiar de
médias de armazenagem e os juros observados na                       desencadeamento das ervilhas, das favas e das favas
Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas                forrageiras é fixado em 0,30 ecus por 100 quilogramas.
médias de armazenagem em função do custo de armazena-
mento em locais adequados e dos custos da manutenção                 2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
necessária a uma boa conservação; que os juros podem ser             durante sete meses, a partir do quarto mês da campanha.
calculados com base na taxa considerada normal para as
regiões produtoras;
                                                                                               Artigo 3°
Considerando que as exigências de um escoamento regular              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
da colheita e de uma boa gestão do mercado tornam                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                     Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
(2) JO n? L ...                                                      1989.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       N? C 82/35
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                                           Pelo Conselho
                                                                         Proposta de
                                                REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                                               de...
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens
                                                                               secas
                                                                         (89/C 82/28)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                 m í n i m o de p r o t e í n a s ; q u e , p a r a favorecer a melhoria d a
                                                                                      qualidade dos produtos em questão, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                      aumentar o referido teor mínimo de proteínas, mencionado
Económica Europeia,
                                                                                      no artigo 5? do regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das forragens
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                                                     Artigo Io.
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2), e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 6?,                                                                No primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea b), do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, os termos
                                                                                      «14 % » são substituídos pelos termos « 15 % ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1417/78 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2256/88 (4), prevê que as forragens                                                                   Artigo 2?
secas eligíveis ao regime de ajuda respeitem um teor
                                                                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
(!) JO n? L 142 -de 30. 5. 1978, p. 2.                                                Comunidades Europeias.
(2) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.
(3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de
(4) JO n? L 199 de 19. 7. 1988, p. 3.                                                 1989.
              O presente r e g u l a m e n t o é o b r i g a t ó r i o em t o d o s os seus elementos e d i r e c t a m e n t e aplicável em
             t o d o s os E s t a d o s - m e m b r o s .
             Feito em ...
                                                                                                           Pelo Conselho