CELEX: 31991R0326
Language: pt
Date: 1991-02-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 326/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector de carne de bovino para trocas com Espanha #

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31991R0326

REGULAMENTO (CEE) Nº 326/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector de carne de bovino para trocas com Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 038 de 12/02/1991 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) Nº 326/91 DA COMISSÃO  de 11 de Fevereiro de 1991  que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector de carne de bovino para trocas com Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3690/90 da Comissão (3) fixa, para 1991, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;  Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 7 a 11 de Janeiro de 1991 para os animais vivos, se referem a quantidades largamente superiores à fracção do limiar aplicável ao primeiro trimestre de 1991;  Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 122/91 (4); que devem ser tomadas medidas definitivas e que, tomando em consideração a  situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limiar indicativo;  Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo  1º do Regulamento (CEE) nº 122/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  1. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regulamento (CEE) nº 122/91, até 31 de Março de 1991, inclusive.  2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 18 de Março.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 27. (4) JO nº L 14 de 19. 1. 1991, p. 15.