CELEX: 61995TO0235(02)
Language: pt
Date: 1998-03-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Março de 1998. # Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Medidas provisórias requeridas à Comissão - Competências de Comissão - Acto confirmativo - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade. # Processo T-235/95.

Avis juridique important

|

61995B0235(02)

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Março de 1998.  -  Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de anulação - Medidas provisórias requeridas à Comissão - Competências de Comissão - Acto confirmativo - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade.  -  Processo T-235/95.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00523

Sumário
Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso de uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada nos prazos legais - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Exclusão(Tratado CE, artigo 173._) 2 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos - Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Decisão de indeferimento de um pedido de medidas provisórias (Tratado CE, artigos 85._, 86._ e 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 17, artigo 3._, n._ 1)  

Sumário

3 É inadmissível um recurso de anulação de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada nos prazos legais. Uma decisão é meramente confirmativa de uma decisão anterior se não contiver nenhum elemento novo relativamente a um acto anterior e se não for precedida de uma reanálise da situação do destinatário desse acto.4 Só constituem actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma nítida a sua situação jurídica. Para que uma decisão de rejeição de um pedido de medidas provisórias formulado ao abrigo do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 possa constituir um acto impugnável, é necessário que a Comissão seja competente para ordenar as medidas requeridas. A este respeito, a Comissão não tem manifestamente competência, no quadro do exercício das competências que o artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 lhe confere, para dirigir injunções a órgãos jurisdicionais nacionais, para tomar in abstracto, mesmo na sua qualidade de «guardiã dos Tratados», medidas que lhes digam respeito, ou ainda para apreciar a validade das suas decisões. Consequentemente, o indeferimento de um pedido destinado à adopção de tais medidas não afecta a esfera jurídica do autor do pedido, de modo que a manutenção ou a anulação de tal decisão de modo algum é susceptível de afectar os seus interesses.