CELEX: 52014PC0544
Language: pt
Date: 2014-09-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos

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		52014PC0544
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos /* COM/2014/0544 final - 2014/0252 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A Convenção sobre a Conservação das
Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (também designada por
Convenção de Bona) tem por objeto a conservação das espécies migratórias
terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de
um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações
Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos
habitats à escala mundial. A União Europeia é Parte na Convenção de Bona desde
1 de novembro de 1983[1].
2. As espécies migratórias a conservar constam
dos anexos I (espécies ameaçadas) e II (espécies que devem ser objeto de
acordos) da Convenção. Em conformidade com o artigo III da Convenção, o
Anexo I enumera as espécies migratórias ameaçadas e prevê que as Partes
que são Estados da área de distribuição das espécies em causa envidarão
esforços para tomar diversas medidas de conservação e proibirão a captura de
animais pertencentes a essas espécies. Em conformidade com o artigo IV da
Convenção, o anexo II enumera espécies migratórias cujo estado de conservação é
desfavorável e cujas conservação e gestão exigem a conclusão de acordos
internacionais, bem como espécies cujo estado de conservação beneficiaria
significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo
internacional.
3. A Conferência das Partes constitui o órgão
de decisão da Convenção com poderes para avaliar o estado de conservação das
espécies migratórias e, subsequentemente, alterar os anexos I e II da
Convenção.
4. Nos termos do artigo XI da Convenção,
qualquer das Partes pode apresentar uma proposta de alteração. Qualquer
alteração dos anexos entra em vigor, relativamente a todas as Partes, com
exceção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a sessão da
Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido aprovada.
5. A décima primeira sessão da Conferência das
Partes na Convenção realizar-se-á em Quito (Equador) de 4 a 9 de novembro de
2014. Na perspetiva desta sessão, a União propôs a alteração do anexo I da
Convenção com vista a aditar a subpopulação mediterrânica de Ziphius
cavirostris e a espécie ornitológica Coracias garrulus, bem como do
anexo II da Convenção com vista a aditar três espécies de tubarão-raposo,
designadamente Alopias superciliosus, Alopias vulpinus e Alopias
pelagicus.
6. Outras Partes na Convenção apresentaram
propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção no que respeitas às
espécies  Ursus maritimus, todas as subespécies de Panthera leo, Kobus kob,
Eudorcas rufifrons, Otis tarda, Calidris pusilla, Calidris tenuirostris,
Cardellina canadiensis, Carcharhinus falciformis, Sphyrna lewini, Sphyrna
mokarran, Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata, Pristis pectinata, Pristis
zijsron, Pristis pristis, Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula
thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula
hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana, Manta alfredi e
Anguilla anguilla. 
7. A União deve apoiar todas estas propostas,
dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com a legislação
da União e com o seu compromisso em matéria de cooperação internacional para a
proteção da biodiversidade. A adição destas espécies ao anexo I ou II da
Convenção, tal como se propõe, não implica qualquer alteração da legislação da
União.
8. É, pois, necessário que o Conselho tome uma
decisão para definir a posição a adotar em nome da União no contexto da décima
primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção, em relação às propostas
de alteração.
2014/0252 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que define a posição a adotar, em nome da
União Europeia, na décima primeira sessão da Conferência das Partes na
Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem,
no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com
vista à alteração dos seus anexos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos da Decisão
82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982[2],
a União é Parte na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras
Pertencentes à Fauna Selvagem (a seguir designada por «a Convenção»). A
Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção e dispõe,
nomeadamente, de poderes para avaliar o estado de conservação das espécies
migratórias e, subsequentemente, alterar as listas dos anexos I e II da
Convenção, que enumeram as espécies a conservar.
(2)       Nos termos do artigo XI da
Convenção, qualquer alteração dos anexos entra em vigor, relativamente a todas
as Partes, com exceção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a
sessão da Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido
aprovada.
(3)       A décima primeira sessão da
Conferência das Partes deverá realizar-se em Quito (Equador) de 4 a 9 de
novembro de 2014.
(4)       Na perspetiva desta sessão, a
União apresentou ao Secretariado da Convenção uma proposta de alteração do
anexo I da Convenção, com vista a incluir a espécie Coracias garrulus
e a subpopulação mediterrânica da espécie Ziphius cavirostris, bem como
do anexo II da Convenção, com vista a incluir as espécies Alopias
superciliosus, Alopias vulpinus e  Alopias pelagicus[3].
(5)       Outras Partes na Convenção
apresentaram igualmente propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção.
(6)       A União deve apoiar todas
estas propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade
com a legislação da União e com o seu compromisso em matéria de cooperação
internacional para a proteção da biodiversidade, nos termos do artigo 5.º da
Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, bem como com as
decisões tomadas na Conferência das Partes no âmbito da referida Convenção,
nomeadamente o objetivo mundial acordado na décima sessão, nos termos do qual,
até 2020, será evitada a extinção das espécies reconhecidamente ameaçadas e será
melhorado e estabilizado o seu estado de conservação, sobretudo o daquelas em
maior declínio.
(7)       A baleia Ziphius
cavirostris consta do anexo IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de
21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
da flora selvagens[4].
Por conseguinte, a adição desta espécie ao anexo I da Convenção não
implica qualquer alteração da legislação da União.
(8)       Não existem na UE os
mamíferos Ursus maritimus, nenhuma subespécie de Panthera leo,
com exceção da Panthera leo persica, nem Kobus kob. Por
conseguinte, a adição destas espécies ao anexo II da Convenção não implica
qualquer alteração da legislação da União. 
(9)       Não existem na UE mamíferos Panthera
leo persica e Eudorcas rufifrons. Por conseguinte, a adição
destas espécies ao anexo I da Convenção não implica qualquer alteração da
legislação da União. 
(10)     A abetarda Otis tarda
consta do anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens[5]. Por conseguinte, a
adição desta espécie ao anexo I da Convenção não implica qualquer
alteração da legislação da União. A população de Otis tarda da Europa
Central já consta do anexo I da Convenção e está abrangida pelo memorando de
entendimento sobre a conservação e a gestão da população da abetarda-comum da
Europa Central (Otis tarda), no qual são Partes doze Estados-Membros.
Além disso, toda a população mundial desta espécie já está incluída no anexo II
da Convenção.
(11)     Não existem na UE as espécies
ornitológicas Calidris pusilla, Calidris tenuirostris e Cardellina
canadiensis, exceto nos territórios ultramarinos, que não se inserem no
âmbito de aplicação da Diretiva 2009/147/CE. Por conseguinte, a adição destas
espécies aos anexos I e II da Convenção não implica qualquer alteração da
legislação da União. 
(12)     O rolieiro Coracias
garrulus consta do anexo I da Diretiva 2009/147/CE. Por conseguinte, a
adição desta espécie ao anexo I da Convenção não implica qualquer
alteração da legislação da União. As necessidades de conservação mais prementes
dizem respeito à população europeia desta espécie.
(13)     As populações de tubarões Alopias
superciliosus, Alopias vulpinus, Alopias pelagicus, Carcharhinus
falciformis, Sphyrna lewini e Sphyrna mokarran estão abrangidas pela
política comum das pescas da União Europeia, que dispõe dos instrumentos
adequados para que a União possa contribuir para gerir a proteção destas
espécies, caso sejam aditadas ao anexo II da Convenção. 
(14)     Os peixes-serra Anoxypristis
cuspidate, Pristis clavata, Pristis pectinata, Pristis zijsron e Pristis
pristis e as raias Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula thurstoni, Mobula
tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula hypostoma, Mobula
rochebrunei e Mobula munkiana inserem-se no âmbito de aplicação da política
comum das pescas, que dispõe dos instrumentos adequados para que a UE possa
contribuir para gerir a proteção destas espécies, caso sejam aditadas aos
anexos I e II da Convenção. 
(15)     A raia manta dos recifes Manta
alfredi insere-se no âmbito de aplicação da política comum das pescas, que
dispõe dos instrumentos adequados para que a UE possa contribuir para gerir a
proteção desta espécie, caso seja aditada aos anexos I e II da Convenção.
A espécie foi identificada como distinta da Manta birostris pouco tempo
depois de esta última ter sido aditada aos anexos I e II da Convenção em 2011.
(16)     A enguia europeia Anguilla
anguilla é uma espécie ictiológica abrangida pelo âmbito de aplicação da
política comum das pescas, que dispõe dos instrumentos adequados para que a UE
possa contribuir para gerir a sua proteção. O Regulamento (CE)
n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece
medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia[6], prevê medidas
destinadas a proteger esta espécie, nomeadamente a possibilidade de os
Estados-Membros elaborarem planos de gestão da enguia conjuntamente com países
terceiros com os quais partilham habitats desta espécie. O
artigo IV da Convenção incentiva a celebração de acordos internacionais
para estabelecer medidas de proteção e, por conseguinte, a celebração de
acordos sobre planos conjuntos de gestão da enguia, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho. O artigo IV da Convenção
poderá também promover a conclusão de novos acordos internacionais que, para os
Estados-Membros da UE, não podem resultar numa proteção menor do que a prevista
no Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho. O artigo XII, n.º 3, da
Convenção permite que as Partes tomem medidas nacionais mais rigorosas
relativamente à conservação das espécies migratórias enumeradas nos
anexos I e II. Além disso, a inclusão da Anguilla anguilla no anexo
II da Convenção seria coerente com a inclusão desta espécie no anexo II da
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da
Flora Ameaçadas de Extinção, na sequência da proposta da União de 2007 e da
decisão de 25 de junho de 2014 da comissão instituída pelo artigo 10.º,
n.º 1, da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste
(«Convenção OSPAR»), destinada a proteger esta espécie, que se considera
particularmente vulnerável no Atlântico Nordeste[7].
Não está previsto nenhum novo acordo internacional para esta espécie no âmbito
da Convenção de Bona. As medidas de conservação desta espécie consistiriam,
sobretudo, em ações concertadas.
(17)     Na medida em que os domínios
abrangidos pela Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras
Pertencentes à Fauna Selvagem são da competência tanto da União como dos
Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente
na adoção das alterações dos anexos da Convenção, a fim de assegurar a unidade
da representação internacional da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Na décima primeira sessão da Conferência das
Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à
Fauna Selvagem, a Comissão apresentará a seguinte posição da União
relativamente às propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção:
(1)                   
A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das
seguintes espécies no anexo I:
(Mammalia)
(a)         
Ziphius cavirostris
(b)         
Panthera leo persica
(c)         
Eudorcas rufifrons
(Aves)
(d)         
Otis tarda
(e)         
Calidris pusilla
(f)           
Calidris tenuirostris
(g)         
Coracias garrulus
(Pisces)
(h)         
Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata,
Pristis pectinata, Pristis zijsron, Pristis pristis
(i)           
Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula
thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula
hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana
(j)           
Manta alfredi;
(2)                   
A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das
seguintes espécies no anexo II:
(Mammalia)
(a)         
Ursus maritimus
(b)         
Panthera leo (todas
as subespécies que não a Panthera leo persica) 
(c)         
Kobus kob leucotis
(Aves)
(d)         
Cardellina canadiensis
(Pisces)
(e)         
Anguilla anguilla 
(f)           
Alopias superciliosus, Alopias vulpinus,
Alopias pelagicus
(g)         
Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata,
Pristis pectinata, Pristis zijsron, Pristis pristis
(h)         
Carcharhinus falciformis
(i)           
Sphyrna lewini, Sphyrna mokarran
(j)           
Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula
thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula
hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana
(k)         
Manta alfredi.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de
1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies
Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, JO L 210
de 19.7.1982, p. 10.
[2]               A Decisão 82/461/CEE do
Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção
sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, JO L 210 de 19.7.1982, p. 10.
[3]               Decisão do Conselho de 5 de junho de 2014 que autoriza a
Comissão Europeia a apresentar, em nome da União Europeia, uma proposta de
alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras
Pertencentes à Fauna Selvagem, tendo em vista a décima reunião da Conferência
das Partes.
[4]               JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
[5]               JO L20 de 26.1.2010, p. 7.
[6]               JO L 248 de 22.9.2007, p.17.
[7]               Decisão adotada na reunião da Comissão OSPAR realizada
de 23 a 27 de junho de 2014.