CELEX: 31988R3446
Language: pt
Date: 1988-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3446/88 da Comissão de 4 de Novembro de 1988 que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em Portugal

5. 11 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 302/23 .
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3446/88 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Novembro de 1988
                 que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação
                 antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em
                                                             Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               colhidas e transformadas ; que, tendo em conta o regime
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de ajuda existente neste Estado-membro, a referida utiliza­
Económica Europeia,                       '                         ção constitui um desvio em relação às disposições relativas
                                                                    à constituição da caução cuja finalidade é evitar as opera­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     ções especulativas ; que é, por conseguinte, conveniente
Portugal, e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 90? e o             àdoptar medidas de carácter transitório relativamente à
n? 1 do seu artigo 257?,                                            utilização dos certificados de fixação antecipada da ajuda
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1594/83 do                  nos novos Estados-membros ; que é conveniente excluir,
Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para             durante o período referido nos artigos 90? e 257? atrás
as sementes oleaginosas ('), com a última redacção que lhe          referidos, a possibilidade de utilização desses certificados
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2215/88 (2), prevê, no           em Espanha e Portugal ;
seu artigo 4?, a possibilidade de emissão de um certificado
de fixação antecipada da ajuda para as sementes oleagi­             Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
nosas a qualquer interessado que o requeira ; que a emis­           n? 4007/87 do Conselho (*), o péríodo durante o qual
são do referido certificado está sujeita à constituição de          podem ser tomadas medidas transitórias ao abrigo dós
uma caução que garanta o compromisso de solicitar a                 artigos 90? e 257? foi prolongado até 31 de Dezembro de
identificação das sementes durante um período determi­              1988 no que diz respeito a Espanha e até 31 de Dezembro
nado ; que a constituição de uma caução tem como objec­             de 1990 no qtie diz respeito a Portugal ; que esse período
tivo evitar operações especulativas ; que as regras- de             poderia ser prolongado posteriormente no que diz
execução do regime de ajuda para as sementes oleaginosas            respeito a Espanha ;
são definidas no Regulamento (CEE) n? 2681 /83 da                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 3378/88 (4) ;                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que, por força do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal, a concessão da ajuda para as                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sementes colhidas e transformadas em Espanha e Portugal
se rege, até 31 de Dezembro de 1990, por disposições                                          Artigo 1 ?
especiais que prevêem, nomeadamente, um sistema de
calculo da ajuda cuja aplicação conduz a que o montante             Até final do período referido nos artigos 90? e 257? do
da ajuda não esteja sujeito às alterações do preço de               Acto de Adesão, a parte AP do certificado, conforme defi­
mercado mundial ; que, desta forma, o montante da ajuda             nido no Regulamento (CEE) n? 2681 /83, emitido num
para as sementes colhidas e transformadas nos novos Esta­           Estado-membro que não seja a Espanha nem Portugal,
dos-membros não sofre variações durante a campanha,                 não pode ser utilizada para sementes colhidas e transfor­
contrariamente ao que acontece em relação à ajuda conce­            madas em Espanha ou Portugal.
dida nos restantes países da Comunidade, que pode sofrer
variações significativas ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que se verificou que certificados de fixação           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
antecipada da ajuda emitidos em países com exclusãç da              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Espanha foram utilizados neste país para sementes aí                peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.
O JO n? L 266 de 28. 9. 1983, p. 1 .
(4) JO n? L 296 de 29 . 10. 1988, p. 71 .                           O JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 1 .