CELEX: C2005/082/53
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-92/05: Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/26
            
         Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-92/05)
   (2005/C 82/53)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bruno Stromsky e Bernhard Schima, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/32/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2003, que introduz especificações pormenorizadas relativamente aos requisitos estabelecidos na Directiva 93/42/CEE do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2.
            
            
               a título subsidiário, declarar que a República Francesa, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva 2003/32/CE;
            
         
               3.
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.
   
      (1)  JO L 105, de 26.04.2003, p. 18.