CELEX: 31997R1306
Language: pt
Date: 1997-07-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1306/97 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1997 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 177/ 12        [ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 7. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1306/97 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Julho de 1997
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                       não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           prefixação deve ser suspensa ate a entrada em vigor de tal
                                                                adaptação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para           seu presidente,
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 229/96 (2), e, nomeadamente, o n? 3, segundo pará­                                   Artigo 1 ?
grafo, do seu artigo 5?,
                                                                A prefixação das restituições à exportação aplicadas ao
Considerando que o n? 3, segundo parágrafo do artigo 5?         milho exportado sob a forma de mercadorias enumeradas,
do Regulamento (CE) n? 1222/94 prevê a possibilidade            no anexo B do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
de suspender a prefixação das restituições relativas a          Conselho (3) é suspensa de 6 de Julho a 1 1 de Julho de
produtos de base exportados sob a forma de determinadas          1997.
mercadorias;
Considerando que a situação de determinados mercados                                    Artigo 2?
pode tornar necessária a adaptação das restituições; que,
para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
restituições com fins especulativos, a acima referida            1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(2) JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                            0 JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .