CELEX: 62005TJ0312(01)
Language: pt
Date: 2010-09-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de Septembro de 2010. # Comissão Europeia contra Efrosyni Alexiadou. # Cláusula compromissória - Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de cabedais impermeáveis - Incumprimento do contrato - Reembolso de montantes adiantados - Juros de mora - Remissão para o Tribunal após anulação - Processo à revelia. # Processo T-312/05.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de Setembro de 2010 – Comissão/Alexiadou
      (Processo T‑312/05)
      «Cláusula compromissória – Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de cabedais impermeáveis – Incumprimento do contrato – Reembolso de montantes adiantados – Juros de mora – Remissão para o Tribunal após anulação – Processo à revelia»
      Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato em que se concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de investigação
         e de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 41 a 44, 55 a 57, 60)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.° CE, com vista à obtenção do reembolso do montante de 23 036,31
                  euros pagos por esta última à recorrida no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia
                  destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST CT 2002 50227), acrescido de juros de mora.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Efrosyni Alexiadou é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 23 036,61 euros, acrescidos de juros de mora:
               
            –        à taxa de 5,25% ao ano a partir de 1 de Março de 2003 e até 31 de Agosto de 2005;
      –        à taxa legal anual aplicada nos termos da lei belga, no limite de uma taxa de 5,25% ao ano, a partir de 1 de Setembro de 2005
         e até ao pagamento integral da dívida. 
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Efrosyni Alexiadou é condenada nas despesas.