CELEX: 32019D2003
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2019/2003 da Comissão de 28 de novembro de 2019 relativa à autorização concedida à Irlanda para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA, relativamente ao transporte de passageiros, até ao final de 2023 [notificada com o número C(2019) 8593] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

2.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 310/52
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2019/2003 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2019
         relativa à autorização concedida à Irlanda para que continue a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA, relativamente ao transporte de passageiros, até ao final de 2023
         [notificada com o número C(2019) 8593]
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
         Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Irlanda pode continuar a isentar as operações referidas no respetivo anexo X, parte B, se já isentava tais operações em 1 de janeiro de 1978. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base na Decisão 2010/5/UE, Euratom da Comissão (3), a Irlanda foi autorizada a utilizar estimativas aproximadas relativamente à seguinte categoria de operações referida no anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE: Transporte de passageiros (ponto 10), de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No seu ofício de 30 de abril de 2019, a Irlanda solicitou à Comissão a autorização para continuar a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. A Irlanda não consegue efetuar o cálculo exato da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE, no domínio do transporte de passageiros. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA da Irlanda. A Irlanda pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para essa categoria de operações. A Irlanda deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a calcular a matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA utilizando estimativas aproximadas relativamente ao transporte de passageiros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência desta autorização,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023, a Irlanda fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas relativamente ao transporte de passageiros, referido no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Günther OETTINGER
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
         
            (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2010/5/UE, Euratom da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a Irlanda a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 3 de 7.1.2010, p. 19).