CELEX: 31990R3827
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3827/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE PREVE MEDIDAS TRANSITORIAS RELATIVAS A DESIGNACAO DE CERTOS VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM REGIOES DETERMINADAS

Avis juridique important

|

31990R3827

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3827/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE PREVE MEDIDAS TRANSITORIAS RELATIVAS A DESIGNACAO DE CERTOS VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM REGIOES DETERMINADAS  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0059 - 0059

REGULAMENTO (CEE) No 3827/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,   Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições especiais aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas previstas no Regulamento (CEE) no 823/87 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) no 2043/89 (2), bem como as regras gerais para a designação e apresentação destes vinhos previstas no Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3886/89 (4), entram em vigor, em Portugal, a partir do início da  segunda etapa da adesão;   Considerando que, a fim de evitar uma interrupção dos fluxos comerciais firmemente estabelecidos, durante o período que precede a adaptação da regulamentação comunitária em matéria de designação da região determinada, por um lado, e da utilização de  marcas contendo palavras idênticas a estas designações geográficas, por outro, é conveniente permitir a utilização de marcas notórias de vinhos e de mostos de uvas que contenham palavras idênticas ao nome de uma região determinada por Portugal antes de  1 de Janeiro de 1991;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 40o do Regulamento (CEE) no 2392/89, o titular de uma marca notória registada de um vinho ou mosto de uvas que contenha palavras idênticas ao nome de uma região que é determinada por Portugal para a  denominação de um vqprd antes de 1 de Janeiro de 1991 pode continuar a utilizar a referida marca sempre que esta seja idêntica ao apelido do seu titular. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.   É aplicável até 31 de Março de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.   Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão       (1)  JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.  (2)  JO no L 202 de 14. 7. 1989, p. 1.  (3)  JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.  (4)  JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 12.