CELEX: 51996PC0218
Language: pt
Date: 1996-05-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 1997, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sud

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
il  *
                                                 Bruxelas, 28.05.1996
                                                 COM(96) 218 final
                                 Proposta de
                         DECISÀO DO CONSELHO
   que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 199?, o acordo
       sobre as relações mútuas de pesca com a República da Africa do Sul
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre
   as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no 8 de março de 1982 para um período inicial de 10
   anos ; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol ; tal foi o caso
   desde 1989.
2. O no 2 do artigo 167o, do "*Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de
   Espanha, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não
   sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   167o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposate autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março
   de 199 7, o acordo de pesca acima referido.
                                   3L
 ---pagebreak---                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de
                 q u e autoriza o R e i n o de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 199?, o acordo
                       sobre as relações m ú t u a s de pesca c o m a República da África d o Sul
O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA,                                     possibilidade de prorrogação por períodos máximos de
                                                                  um ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Março de I 9 9 6 ( ' ) ;
Europeia,
                                                                  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?,              conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até
                                                                  7 de Março de 1997, o citado acordo,                     '
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo
da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto
                                                                                                Artigo   1?
de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um
período inicial de 10 anos ; que este acordo se mantém            O Reino de Espanha é autorizado a reconduzir, até 7
em vigor por um período indeterminado, se não for                 de Março de 199», o acordo sobre as relações mútuas de
denunciado com um pré-aviso de 12 meses ;                         pesca com a República da África do Sul, que entrou em
                                                                  vigor em 8 de Março de 1982.
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de
Adesão prevê que os direitos c obrigações decorrentes dos
                                                                                                Artigo   2?
acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com
países terceiros não sejam afectados durante o período em         O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
que as disposições desses acordos são provisoriamente
mantidas ;
                                                                  Feito no                    , em
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 167? do
mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos                                                Pelo Cot] se Ih o
acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com
países terceiros, as decisões necessárias à preservação das                                            O    Presidente
actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a
                                                                  (') JO n" L 3 2 9   de        30.12.1995,          p.  35
                                                             ?>
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 218 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-229-PT-C
                                                            ISBN 92-78-04191-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         k