CELEX: 51987PC0728
Language: pt
Date: 1988-01-05
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE CONSTRUCAO ( COM ( 86 ) 756 FINAL DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987 )

4.2.88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 30/9
dos assim como a testar a viabilidade de alguns projec-                                       Artigo 5°
tos-pilotos e de demonstração.
                                                                     No decorrer do segundo semestre de 1989, a Comissão
                           Artigo 4?                                 transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um
                                                                     relatório de avaliação dos resultados obtidos no decorrer
O montante considerado necessário para a realização da               da fase de lançamento e apresentará as orientações daí
fase de lançamento eleva-se a 20 milhões de ECUs para o              decorrentes para o prosseguimento das acções até 1992.
ano de 1989 e 25 milhões de ECUs para 1990.
                                                                    A partir de 1988, a Comissão transmitirá também ao
Uma parte do montante considerado necessário e desti-                Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório anual
nada a financiar os projectos-piloto e de demonstração,             sobre os resultados e progressos mais importantes verifi-
pode nomeadamente servir para mobilizar, segundo nor-               cados no mercado da informação.
mas adequadas, as Fontes de financiamento complemen-                                         Artigo 6?
tares junto dos parceiros interessados, exercendo um
efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
europeu dos serviços de informação.                                  são.
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legais, regula-
                           mentares e administrativas no que respeita aos produtos de construção (')
                                                        COM(87) 728 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                      13 de Janeiro de 1988)
                                                           (88/C 30/08)
              Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva, trans-
              mitida pela Comissão ao Conselho, relativa à aproximação das normas legais, regulamentares e
              administrativas no que respeita aos produtos de construção (') dos Estados-membros, e de
              acordo com o n? 3 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
              a Comissão decidiu alterar o proposta acima mencionada do seguinte modo:
              1. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
                  «Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada-
                  mente, o seu artigo 100? A».
              2. O n ? l do artigo 21?, passa a ter seguinte redacção:
                  «Se um Estado-membro verificar, com base em motivação circunstanciada, que um produto,
                  embora conforme às normas da presente directiva, representa perigo para a segurança ou
                  saúde, ou está em contradição com outras exigências de interesse colectivo no sentido do n°.
                  2 do artigo 2°, pode provisoriamente proibir ou submeter a condições especiais a colocação
                  no mercado e a utilização desse produto. Do facto informará imediatamente a Comissão e
                  os outros Estados-membros, precisando os motivos da sua decisão.»
              (') JO n? C 93 de 6. 4. 1987, p. 1.