CELEX: 31971D0143
Language: pt
Date: 1971-03-22 00:00:00
Title: 71/143/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo

10 / Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             39
371D0143
27 . 3 . 71                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?   L 73 / 15
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 22 de Março de 1971
                              que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio        prazo
                                                        (71 / 143/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             recomendação da Comissão que, para esse fim, consultara
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 o Comité Monetário, nos termos do artigo 108?.
Económica Europeia, e nomeadamente, os seus artigos                2.    Essa obrigação será válida durante um período de
103 ? e 108 ?,
                                                                   quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 1972 ; ela é em
Tendo em conta o relatório do Comité Monetário de 10 de            seguida , automaticamente renovada de cinco em cinco
Abril de 1970,                                                     anos, se for concluído um acordo sobre a passagem à
                                                                   segunda fase do plano de união económica e monetária e,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   salvo oposição de um ou de vários Estados-membros,
Considerando que o ponto de partida do processo a iniciar          notificada ao Conselho e à Comissão o mais tardar seis
com vista à criação da união económica e monetária deve            meses antes do termo do período em curso.
ser encontrado na realização das acções preconizadas no
memorando da Comissão ao Conselho de 12 de Fevereiro
de 1969 ;                                                                                    Artigo 2°
Considerando que o artigo 108? do Tratado prevê um
apoio mútuo em caso de dificuldades ou de ameaça grave             Sempre que um Estado-membro que enfrenta dificuldades
de dificuldades de balança de pagamentos de um Estado­             ou ameaças graves de dificuldades de balança de pagamen­
-membro, designadamente sob forma de concessão de                  tos se propuser recorrer a fontes de crédito a médio prazo
créditos limitados por parte de outros Estados-membros,            fora da Comunidade, consultará previamente a Comissão e
sob reserva do acordo destes ;                                     os outros Estados-membros, a fim de examinar, nomeada­
                                                                   mente, as possibilidades de apoio financeiro no seio da
Considerando que o Conselho estabeleceu as orientações             Comunidade Económica Europeia . Tal consulta terá lugar
quantitativas da política económica de médio prazo ; que           no seio do Comité Monetário .
um Estado-membro, embora esforçando-se por respeitar
estas orientações, pode encontrar-se perante dificuldades
ou ameaça grave de dificuldades de balança de pagamen­                                       Artigo 3?
tos ;
Considerando que importa prever antecipadamente pro­               1 . Aquando da concessão de um apoio mútuo , o
cessos e instrumentos apropriados que permitam à                   Conselho, deliberando segundo o processo previsto no n? 1
Comunidade e aos Estados-membros assegurar , se for                do artigo 1 ?, determinará os compromissos de política
necessário, uma rápida aplicação de medidas de apoio               económica a subscrever pelo Estado-membro beneficiário,
mútuo, designadamente quando as circunstâncias exijam              tendo em consideração designadamente as orientações
uma acção imediata ;                                               quantitativas da política económica de médio prazo, e
                                                                   fixará o montante e as condições do crédito, designada­
Considerando que um mecanismo de apoio financeiro a                mente o seu prazo e a taxa de juro que lhe é aplicável .
médio prazo satisfaz essa exigência ; que é oportuno prover
esses mecanismo de limites máximos para a concessão de             Além disso, o Conselho tomará, se for o caso, em condições
créditos, prever para as obrigações uma duração limitada e         idênticas às previstas no primeiro parágrafo, especialmente
regulamentar as suas outras modalidades ;                          se um Estado-membro o solicitar, as disposições que
                                                                   permitam aos Estados credores que tenham dificuldades ou
Considerando que parece indispensável proceder a uma               uma ameaça grave de dificuldades de balança de pagamen­
consulta prévia no seio da Comunidade antes de qualquer            tos a mobilização eventual dos seus créditos .
recurso a créditos internacionais,
                                                                   2.    Os créditos concedidos no âmbito do sistema terão
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                       um prazo compreendido entre dois e cinco anos . O
                                                                   financiamento de cada operação será assegurado pelos
                          Artigo 1 ?                               países credores participantes na proporção das suas
                                                                   obrigações ainda não utilizadas .
1.     Os Estados-membros concederão até aos limites
máximos indicados em anexo, os créditos a médio prazo              3 . Os créditos e as obrigações resultantes da aplicação
concedidos a título do apoio mútuo por uma directiva ou            do apoio mútuo serão expressos numa unidade de conta,
decisão do Conselho adoptada por maioria qualificada sob           cujo valor corresponde a 0,88867088 grama de ouro fino.
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                            Artigo 4°                            modalidades ou uma combinação dessas modalidades :
1 . Aquando da execução de uma operação de apoio                 — por uma transferência de crédito no interior do
financeiro nas condições previstas no artigo 3?, todo o               sistema, na medida em que os recursos disponíveis o
Estado-membro que invoque dificuldades actuais ou                     permitam,
previsíveis de balança de pagamentos e/ou uma deteriora­         — por um refinanciamento fora do sistema, se for caso
ção persistente das suas reservas será dispensado, com base           disso por uma acção concertada dos Estados-membros
na sua declaração, de contribuir para o financiamento                 junto de outras organizações internacionais,
dessa operação. O Estado-membro que se encontre nessa
situação informará desse facto o Conselho e a Comissão.          — pelo reembolso antecipado, total ou parcial, por parte
                                                                      do ou dos Estados-membros devedores .
2.    A situação desse Estado-membro fica sujeita a exame
no seio do Comité Monetário . Se a Comissão ou um                4.     Em caso de refinanciamento fora do sistema, o país
Estado-membro considerar que a evolução da balança de            devedor aceitará que a unidade de conta, em que a sua
pagamentos e/ou a das reservas desse Estado lhe permite          dívida estava originariamente expressa, seja susbstituída
participar na operação de financiamento considerada, o           pela moeda utilizada para o refinanciamento. Se, neste
assunto será submetido à apreciação do Conselho . Segundo        caso, a taxa de juro for modificada, o país devedor
o processo previsto no n? 1 do artigo 1 ?, o Conselho            suportará o encargo suplementar eventual daí resultante.
solicitará, se for o caso, ao Estado-membro que participe na     Em casos excepcionais, o Conselho deliberará sobre a
operação e fixará as condições da sua participação.              repartição desse encargo suplementar por uma decisão ad
                                                                 hoc tomada segundo o procedimento previsto no n? 1 do
                            Artigo 5?                            artigo 1 ?.
1.    Sob a iniciativa da Comissão ou de qualquer
                                                                                          Artigo 6o.
Estado-membro, o Conselho, deliberando segundo o
processo previsto no n? 1 do artigo 1?, decidirá que um
Estado-membro devedor a título do apoio financeiro a             Os Estados-membros tomarão, em tempo util, as medidas
médio prazo proceda ao reembolso antecipado parcial ou           necessárias de acordo com o seu direito nacional para a
total da sua dívida, na medida em que as condições que           aplicação da presente decisão, a fim de estar em condições
motivaram o recurso ao sistema tenham desaparecido .             de conceder créditos por força da presente decisão a contar
                                                                 de 1 de Janeiro de 1972.
2.    Qualquer Estado-membro credor pode acordar com
um ou vários outros Estados-membros a transferência total
ou parcial do seu crédito . Os Estados-membros interessa­                                 Artigo 7°
dos notificarão essa transferência à Comissão e aos outros
Estados-membros .
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
3.    Se um ou vários Estados-membros credores a título
                                                                 Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1971 .
do apoio financeiro a médio prazo tiverem dificuldades ou
uma ameaça grave de dificuldades de balança de pagamen­
tos, o Conselho, deliberando segundo o processo previsto                                  Pelo Conselho
no n? 1 do artigo 1?, decidirá da mobilização do crédito
desse Estado ou desses Estados .                                                           O Presidente
Essa mobilização será efectuada segundo uma das seguintes                                  M. COINTAT
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                                                              ANEXO
              Os limites máximos de crédito previstos no n? 1 do artigo 1 ? da presente decisão são os seguintes :
                                                                                           milhões
                                                                                                             em %
                                                                                         de unidades
                                                                                                            do total
                                                                                          de conta
              Alemanha                                                                       600               30
              Bélgica-Luxemburgo                                                             200                10
              França                                                                         600               30
              Itália                                                                         400               20
              Países Baixos                                                                  200                10
                                                                             Total         2 000              100