CELEX: C1998/358/28
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1998 no processo T-13/97, Antoinette Losch contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-membros - Acto lesivo - Excepção de ilegalidade - Legalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 - Igualdade de tratamento - Violação de formalidades essenciais - Consulta prévia às instituições e ao Comité do Estatuto)

C 358/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.11.98
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
principal, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acór-                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                 de 30 de Setembro de 1998
                                                                    no processo T-13/97, Antoinette Losch contra Tribunal de
1. SaÄo anuladas as decisoÄes do Tribunal de JusticËa dirigi-                     JusticËa das Comunidades Europeias (1)
     das a:
                                                                    (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
                                                                    siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
     Ð Christiane Chvatal, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
                                                                    (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
     Ð Jean-Yves Delaval, em 24 de Abril de 1996,                   mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
                                                                             preÂvia aÁs instituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
     Ð Jean Demaeght, em 28 de Fevereiro de 1996,                                                (98/C 358/28)
     Ð Giovanna Dragoni, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                                        (Língua do processo: franceÃs)
     Ð John Hambly, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    No processo T-13/97, Antoinette Losch, funcionaÂria do
     Ð Marc Kemmerling-Laleure, em 24 de Abril de                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, represen-
         1996,                                                      tada por Jean-NoeÈl Louis e Thierry Demaseure, e inicia-
                                                                    lmente por Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     Ð Kristen Lammar, em 11 de MarcËo de 1996,                     Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias (agente: Timothy Mil-
     Ð TheÂo Lippert, em 28 de Fevereiro de 1996,                   let), apoiado por Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                    Diego Canga Fano e TheÂreÁse Blanchet) e Reino dos Países
                                                                    Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes Steven van den
     Ð Angus Mackay, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    Oosterkamp), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
                                                                    da decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 22 de Julho de 1996,
     Ð Kaj éstergaard, em 28 de Fevereiro de 1996,                  que indeferiu o pedido da recorrente no sentido de que o
                                                                    seu nome fosse inscrito na lista das pessoas que manifesta-
     Ð Maureen Russell, em 28 de Fevereiro de 1996,                 ram interesse em ser objecto de uma decisaÄo de cessacËaÄo
                                                                    definitiva de funcËoÄes por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
                                                                    FinlaÃndia e da SueÂcia, bem como de que seja declarada
     Ð Ulrike Sinter, em 11 de MarcËo de 1996,                      a ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
                                                                    n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995,
     Ð Aristides Vlachos, em 28 de Fevereiro de 1996,               que institui medidas especiais relativas aÁ cessacËaÄo defini-
                                                                    tiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comunidades Euro-
                                                                    peias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da FinlaÃndia e da
     Ð Hans Gerhard Weller, em 28 de Fevereiro de 1996,
                                                                    SueÂcia (JO L 280 de 23.11.1995, p. 1), na medida em que
                                                                    apenas se aplica aos funcionaÂrios do Parlamento Europeu,
     que indeferiram os respectivos pedidos no sentido de           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), com-
     os seus nomes serem inscritos na lista das pessoas que         posto por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e
     manifestaram interesse em ser objecto de uma decisaÄo          M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, adminisradora prin-
     de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos termos previstos     cipal, proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo
     no Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui
     medidas especiais relativas aÁ cessacËaÄo definitiva de
     funcËoÄes de funcionaÂrios das Comunidades Europeias           1. EÂ anulada a decisaÄo do Tribunal de JusticËa, de 22 de
                                   Â ustria, da FinlaÃndia e da          Julho de 1996, que indeferiu o pedido apresentado por
     por ocasiaÄo da adesaÄo da A
                                                                         Antoinette Losch em 16 de Julho de 1996 no sentido
     SueÂcia.
                                                                         de o nome da recorrente ser inscrito na lista das pes-
                                                                         soas que manifestaram interesse em ser objecto de
2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as suas despesas, bem               uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos ter-
     como as dos recorrentes.                                            mos previstos no Regulamento (CE, Euratom, CECA)
                                                                         n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
                                                                         1995, que institui medidas especiais relativas aÁ cessa-
3. O Reino dos Países Baixos e o Cosnelho da UniaÄo                      cËaÄo definitiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comuni-
     Europeia suportaraÄo as suas próprias despesas.                     dades Europeias por ocasiaÄo da adesaÄo da A       Â ustria, da
                                                                         FinlaÃndia e da SueÂcia.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                    2. O Tribunal de JusticËa suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                         pesas, bem como as da recorrente.
 ---pagebreak--- 21.11.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 358/15
3. O Reino dos Países Baixos e o Conselho da UniaÄo                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      Europeia suportaraÄo as suas próprias despesas.                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 30 de Setembro de 1998
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                  no processo T-164/97, Silvio Busacca e o. contra Tribunal
                                                                              de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
                                                                  siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
                                                                  Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
                                                                  (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
                                                                  mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       preÂvia aÁs instituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                               (98/C 358/30)
                  de 1 de Outubro de 1998
no processo T-155/97, Natural van Dam AG e Danser
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
Container Line BV contra ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(NavegacËaÄo interior Ð Saneamento estrutural Ð Condi-            No processo T-164/97, Silvio Busacca e o., funcionaÂrios
cËoÄes para a entrada ao servicËo de novas embarcacËoÄes Ð        do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, repre-
                           ExclusaÄo)                             sentados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                         (98/C 358/29)                            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                  sange, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram, Paolo
                                                                  Giusta e Christina Friedrich), que tem por objecto um
              (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                  pedido de anulacËaÄo das decisoÄes do Tribunal de Contas de
                                                                  16 de Setembro de 1997 que indeferiram os pedidos dos
                                                                  recorrentes no sentido de os seus nomes serem inscritos na
                                                                  lista das pessoas que manifestaram interesse em ser objecto
No processo T-155/97, Natural van Dam AG, com sede
                                                                  de uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
em Basileia (SuícËa), e Danser Container Line BV, com sede                                 Â ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia, o Tri-
                                                                  siaÄo da adesaÄo da A
em Sliedrecht (Países Baixos), representadas por Marius
                                                                  bunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto
J. van Dam, advogado no foro de RoterdaÄo, com domicí-
                                                                  por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                  ger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal,
Fernand Entringer, 34-A, rue Philippe II, contra ComissaÄo
                                                                  proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Berend-
                                                                  parte decisória e a seguinte:
-Jan Drijber e posteriormente Laura Pignataro e Maurits
Lugard), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da
DecisaÄo SG(97) D/1862 da ComissaÄo, de 7 de MarcËo de
1997, que recusa aos recorrentes, para treÃs embarcacËoÄes        1. SaÄo anuladas as decisoÄes do Tribunal de Contas, de 16
que projectavam construir, o benefício do artigo 8.o, n.o 3,           de Setembro de 1996, que indeferiram os pedidos
alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho,               apresentados por Silvio Busacca, Carlo Degli Abbati,
de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural              Pamela Rattingan, Gisela Tremont, CeÂcile Vandam, no
da navegacËaÄo interior (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25), o              sentido de os seus nomes serem inscritos na lista das
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-              pessoas que manifestaram interesse em ser objecto de
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.              uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos ter-
Mair, administrador, proferiu, em 1 de Outubro de 1998,                mos previstos no Regulamento (CE, Euratom, CECA)
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
                                                                       1995, que institui medidas especiais relativas aÁ cessa-
                                                                       cËaÄo definitiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comuni-
                                                                       dades Europeias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                    FinlaÃndia e da SueÂcia.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.                   2. O Tribunal de Contas suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                       pesas bem como as dos recorrentes.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 212 de 12.7.1997.