CELEX: C1999/086/43
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 contra o Conselho da União Europeia por Medici Grimm KG (Processo T-7/99)

27.3.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/23
A ComissaÄo ignorou que o produto final produzido pela                    recorrente anteriormente aÁ adopcËaÄo do referido regula-
recorrente, isto eÂ, varoÄes de acËo enrolado para betaÄo                 mento no aÃmbito dos poderes conferidos ao Conselho
armado, produto resultante da transformacËaÄo a frio de um                pelo Tratado CE, e
produto semi-acabado designado fio-maÂquina, naÄo faz
parte dos produtos descritos no anexo I (definicËaÄo das
expressoÄes «carvaÄo» e «acËo») do Tratado CECA. Segundo            Ð condenar o Conselho nas despesas e encargos do pro-
os seus próprios termos, o código 4400 do anexo I apenas                  cesso.
engloba o fio-maÂquina como produto acabado de um pro-
cesso de producËaÄo a quente. «VaroÄes de acËo enrolado para
betaÄo armado» saÄo abrangidos pela disposicËaÄo-quadro             Fundamentos e principais argumentos
aplicaÂvel a certos sectores naÄo abrangidos pelo Tratado
CECA, na qual o «estiramento» do «fio-maÂquina» eÂ
expressamente mencionado.                                           Em 1993, a recorrente, que fabrica bolsas de couro, cele-
                                                                    brou um acordo com a Lucci Creation Limited, uma socie-
                                                                    dade sediada em Hong Kong, com instalacËoÄes fabris na
Dado que a ComissaÄo, na decisaÄo controvertida, aplicou o          China, para a producËaÄo de bolsas de couro. Estes produtos
Tratado CECA igualmente aos auxílios para actividades               eram fabricados em couro e outros materiais, que a refe-
que naÄo se enquadram no aÃmbito de aplicacËaÄo deste Tra-          rida sociedade adquiria a fornecedores europeus.
tado (artigo 81. do Tratado CECA, em conjugcËaÄo com o
anexo I), naÄo efectuou apenas uma interpretacËaÄo do Tra-
tado, mas alterou-o, sem ter respeitado o procedimento              AtraveÂs do Regulamento (CE) n. 209/97 (1) a ComissaÄo
obrigatório para tal efeito (artigo 81., segundo paraÂgrafo,       impôs um direito anti-dumping provisório sobre as impor-
ou artigo 95., n. 1, do Tratado CECA). AleÂm disso, a             tacËoÄes para a Comunidade de bolsas originaÂrias da RepuÂ-
ComissaÄo incorreu em desvio de poder, na medida em que             blica Popular da China. Um direito anti-dumping defini-
abusou da sua competeÃncia para aplicar o artigo 4.,               tivo foi posteriormente criado pelo Regulamento (CE)
alínea c), do Tratado CECA e o código das subvencËoÄes no           n. 1567/97 do Conselho (2).
sector do acËo, ao tornar extensiva tal aplicacËaÄo aÁs activi-
dades produtivas que se encontram excluídas do aÃmbito
de aplicacËaÄo do anexo I e do artigo 81. do Tratado               Em 5 de Novembro de 1998, foi adoptado o Regulamento
CECA, sem respeitar o procedimento do artigo 81.,                  (CE) n. 2380/98 do Conselho (3), agora impugnado. Este
segundo paraÂgrafo ou do artigo 95.                                regulamento confirmou que naÄo houve dumping nas tran-
                                                                    saccËoÄes comerciais entre a recorrente e a Lucci Creation
                                                                    Limited, e que, em consequeÃncia, a ambas foi atribuída
Finalmente, a recorrente censura a retroactividade da deci-         uma margem individual de dumping de 0,0 %.
saÄo, que considera ilegal, a violacËaÄo dos princípios da con-
fiancËa legítima e da proibicËaÄo de discriminacËaÄo.
                                                                    O pedido de atribuicËaÄo de efeito retroactivo aÁs referidas
                                                                    taxas do direito anti-dumping foi indeferido com base em
                                                                    dois fundamentos:
                                                                    Ð a natureza prospectiva das medidas posteriormente
Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 contra o
                                                                          adoptadas para o inqueÂrito do reexame, e
    Conselho da UniaÄo Europeia por Medici Grimm KG
                       (Processo T-7/99)
                                                                    Ð os «bónus injustificados» («unwarranted bonus») que
                        (1999/C 86/43)
                                                                          os produtores-exportadores que cooperaram no inqueÂ-
                                                                          rito do reexame receberiam apesar de naÄo terem co-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                            operado no inqueÂrito inicial.
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                De 3 de Agosto de 1997 a 6 de Novembro de 1998 a
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   recorrente pagou um montante total de 1 456 452 DEM
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            de direitos anti-dumping.
por Medici Grimm KG, representada por Robert M.
MacLean, Solicitor, da Cameron McKenna and Paul
McGarry, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   A recorrente afirma que o regulamento impugnado deve
escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 Rue               ser anulado na medida em que naÄo preveÃ o efeito retro-
Mathias Hardt.                                                      activo e o reembolso dos direitos anti-dumping pagos pela
                                                                    recorrente, pelos seguintes motivos:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð o Conselho violou um princípio jurídico da aplicacËaÄo
Ð anular parcialmente o Regulamento (CE) n. 2380/98                      do Tratado CE ao infringir princípios fundamentais e
     do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, pelo facto                    disposicËoÄes expressas do Regulamento (CE) n. 384/96
     de o Conselho naÄo ter efectuado o reembolso com                     do Conselho (4), bem como as disposicËoÄes relevantes
     efeito retroactivo dos direitos anti-dumping pagos pela              do Acordo anti-dumping da OMC,
 ---pagebreak--- C 86/24                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.3.1999
Ð o Conselho naÄo respeitou o princípio da confiancËa            Fundamentos e principais argumentos
     legítima,
                                                                 Segundo a ComissaÄo, as recorrentes participaram, com
                                                                 outros produtores de tubos de aquecimento preÂ-isolados,
Ð o Conselho violou o princípio da proporcionalidade.            no período compreendido entre Outubro de 1991 e, pelo
                                                                 menos, MarcËo ou Abril de 1996, num sistema de acordos
                                                                 de limitacËaÄo da concorreÃncia. Aos participantes saÄo feitas,
(1) JO  L 33 de 4.2.1997, p. 11.                                 entre outras, acusacËoÄes de reparticËaÄo do mercado, concer-
(2) JO  L 208 de 2.8.1997, p. 31.                                tacËaÄo de precËos, manipulacËaÄo da oferta, bem como da praÂ-
(3) JO  L 296 de 5.11.1998, p. 1.                                tica de medidas com vista a prejudicar concorrentes que
(4) JO  L 56 de 6.3.1996, p. 1.                                  naÄo participem no cartel.
                                                                 Ao «Gruppe Henss/Isoplus» foi aplicada uma coima de
                                                                 4 950 000 ecus.
                                                                 As recorrentes alegam que a denominada «Isoplus Fern-
                                                                 wärmetechnik GmbH Ð Stille Gesellschaft» naÄo tem per-
Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999 pela socie-          sonalidade jurídica nem capacidade judiciaÂria e, deste
dade HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungs-              modo, naÄo pode ser destinataÂria do artigo 85., n. 1, do
gesellschaft mbH & Co KG e quatro outras sociedades              Tratado CE nem poder ser parte num processo nos termos
        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             do Regulamento n. 17. AleÂm do mais, o grupo de facto
                       (Processo T-9/99)                         «Gruppe Henss/Isoplus» eÂ uma figura que naÄo eÂ titular de
                                                                 direitos ou obrigacËoÄes, pelo que tambeÂm naÄo pode ter
                        (1999/C 86/44)                           capacidade judiciaÂria, de onde se conclui existir uma viola-
                                                                 cËaÄo de normas processuais essenciais prescritas pelo Regu-
                                                                 lamento n. 17.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                 As recorrentes arguem, ainda, o seguinte:
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Ð violacËaÄo do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, e dos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                      artigos 13. e 15. do Regulamento n. 17,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade HFB Holding für Fernwär-               Ð violacËaÄo do princípio do contraditório e do dever de
metechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, Rosen-                 fundamentacËaÄo, uma vez que a comunicacËaÄo das acu-
heim (Alemanha) e quatro outras sociedades, representada               sacËoÄes jamais foi notificada,
por Peter Krömer e Friederich Nusterer, advogado, com
escritório em Riemerplatz, 1, St. Pölten (AÂ ustria).
                                                                 Ð violacËaÄo do artigo 6., n. 2, da CEDH e do princípio
                                                                       da culpabilidade que emana do artigo 15., n. 2, do
                                                                       Regulamento n. 17,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Ð violacËaÄo das disposicËoÄes da DecisaÄo da ComissaÄo, de
                                                                       12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato dos
1. Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-                conselheiros auditores no aÃmbito dos processos de
     peias Ð recorrida Ð de 21 de Outubro de 1998, no                  concorreÃncia que correm perante a ComissaÄo, e do
     processo nos termos do artigo 85. do Tratado CE                  Regulamento n. 99/63/CEE,
     (processo IV/35.691/E-4, Fernwärmetechnik-Kartell),
     conforme alterada pela decisaÄo da recorrida, de 6 de
                                                                 Ð violacËaÄo das formalidades essenciais do artigo 3.,
     Novembro de 1998, processo IV/35.691 Ð tubos preÂ-
                                                                       n. 3, e do artigo 4. do Regulamento n. 99/63/CEE,
     -isolados;
                                                                       em conjugacËaÄo com o artigo 19. do Regulamento
                                                                       n. 17, bem como dos artigos 6. e 7. da decisaÄo da
                                                                       ComissaÄo referida no paraÂgrafo supra,
2. Reduzir a coima aplicada aÁ recorrente, ou ao «Gruppe
     Henss/Isoplus», pela decisaÄo da recorrida de 21 de         Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, atraveÂs, nomeada-
     Outubro de 1998, no processo IV/35.691/E-4, Fern-                 mente, da fixacËaÄo de prazos de resposta demasiado
     wärmetechnik-Kartell, conforme alterada pela decisaÄo             curtos e da existeÃncia de documentos em língua estran-
     de 6 de Novembro de 1998;                                         geira naÄo traduzidos,
                                                                 Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo prescrito pelo
3. Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                      artigo 190. do Tratado CE.