CELEX: 32020D2134
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2134 do Conselho de 10 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE)

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 430/10
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2134 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2020
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 2.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2) («Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o anexo II desse Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 23.o do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não são afetados em caso de cessação da vigência do Acordo e as Partes Contratantes devem decidir de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, através da alteração do anexo II do Acordo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A posição da União no Comité Misto deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto relativamente à alteração proposta do anexo II, relativo à coordenação dos regimes de segurança social, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
         
            (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.
         
            (3)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (4)  Ver documento ST 12965/20 em http://register.consilium.europa.eu