CELEX: C1999/366/01
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999 no processo C-234/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 4 de Madrid): Teresa Fernández de Bobadilla contra Museo Nacional del Prado, Comité de Empresa del Museo Nacional del Prado e Ministerio Fiscal [«Reconhecimento de diplomas - Restaurador de obras de arte - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Conceito de profissão regulamentada - Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE)»]

18.12.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 366/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                          39.o CE) deve ser interpretado no sentido de que:
                      de 8 de Julho de 1999
                                                                          — o mesmo não se opõe a disposições duma convenção colectiva de
no processo C-234/97 (pedido de decisão prejudicial                            um organismo público dum Estado-Membro que reservam o
apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 4 de Madrid):                         direito de exercer, no seio desse organismo público, uma
Teresa Fernández de Bobadilla contra Museo Nacional del                        determinada profissão não regulamentada na acepção das
Prado, Comité de Empresa del Museo Nacional del Prado                           Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                       e Ministerio Fiscal (1)                                  1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos
                                                                                diplomas de ensino superior que sancionam formações profissio-
                                                                                nais com uma duração mı́nima de três anos, e 92/51/CEE do
[«Reconhecimento de diplomas — Restaurador de obras de                          Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo
arte — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Conceito de                           sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que
profissão regulamentada — Artigo 48.o do Tratado CE (que                       completa a Directiva 89/48, às pessoas que possuam um tı́tulo
           passou, após alteração, a artigo 39.o CE)»]                        emitido por um estabelecimento de ensino desse Estado-Membro
                                                                                ou qualquer outro tı́tulo emitido no estrangeiro e homologado
                         (1999/C 366/01)                                        pelas autoridades competentes do mesmo Estado-Membro;
                                                                          — As autoridades deste Estado-Membro competentes para homolo-
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                gar ou validar os diplomas estrangeiros ou, se não existirem essas
                                                                                autoridades, o próprio organismo público são, todavia, obrigados,
                                                                                no caso de diplomas emitidos noutro Estado-Membro, a apreciar
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na               em que medida os conhecimentos e habilitações comprovados
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              pelo diploma adquirido pelo interessado correspondem aos
                                                                                exigidos pelas disposições do Estado-Membro de acolhimento.
                                                                                Quando a correspondência for apenas parcial, incumbe às
No processo C-234/97, que tem por objecto um pedido                             autoridades nacionais competentes ou, se necessário, ao próprio
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                  organismo público, apreciar se os conhecimentos adquiridos pelo
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Juzgado de lo Social                  interessado no quadro dum ciclo de estudos ou duma experiência
n.o 4 de Madrid (Espanha), destinado a obter, no litı́gio                       prática podem ser válidos para demonstrar a posse dos conheci-
pendente neste órgão jurisdicional entre Teresa Fernández de                 mentos não confirmados pelo diploma estrangeiro.
Bobadilla e Museo Nacional del Prado, Comité de Empresa del
Museo Nacional del Prado e Ministerio Fiscal, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE), o
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,             (1) JO C 252 de 16.8.1997.
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de
secção, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), H.
Ragnemalm e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: