CELEX: C1998/299/37
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pelas sociedades CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 9 de Junho de 1998, nos processos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL Imperial 2 SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-299/98 P)

C 299/24                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.9.98
    Ð anule a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de             Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pelas socie-
          1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do           dades CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl, do acór-
          artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33. Ð CartaÄo),          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          notificada aÁ recorrente em 5 de Agosto de 1994 e        Europeias, Terceira SeccËaÄo, de 9 de Junho de 1998, nos
          publicada no Jornal Oficial das Comunidades              processos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL
          Europeias em 19 de Setembro de 1994, na medida           Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
          em que afecta a recorrente.                                                            peias
                                                                                        (Processo C-299/98 P)
          A título subsidiaÂrio reduza a quantia da coima,
                                                                                            (98/C 299/37)
    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,
                                                                   Deu entrada em 31 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
Ð a título subsidiaÂrio, anular o acórdaÄo recorrido e             do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    remeta os autos para o Tribunal de Primeira InstaÃncia         peias, Terceira SeccËaÄo, de 9 de Junho de 1998, nos proces-
    para que este decida.                                          sos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL
                                                                   Imperial 2 SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                   Europeias, interposto pelas sociedades CPL Imperial 2
Fundamentos e principais argumentos                                SpA, com sede em Pescara (ItaÂlia), e Unifrigo Gadus Srl,
                                                                   com sede em NaÂpoles (ItaÂlia), representadas pelo advo-
                                                                   gado Giuseppe Celona do foro de MilaÄo, com domicílio
Ð incumprimento da obrigacËaÄo de fundamentar a decisaÄo
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    em causa em conformidade com o artigo 190.o do
                                                                   Georges Margue, 20, rue Philippe II.
    Tratado CE: o Tribunal de Primeira InstaÃncia deu
    como provada a existeÃncia de um incumprimento do
    dever de fundamentar em relacËaÄo aos criteÂrios para          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
    determinar e calcular a quantia da coima, sem extrair
    desse facto a necessaÂria consequeÃncia jurídica de decla-
                                                                   Ð declarar o recurso admissível,
    racËaÄo de nulidade. O Tribunal de Primeira InstaÃncia
    injustificadamente, definiu maÂximas jurídicas aplicaÂ-
    veis no futuro mas naÄo as aplicou no caso pendente.           Ð anular o acórdaÄo de 9 de Junho de 1998 proferido
    Visto que se trata da aplicacËaÄo objectiva de normas               pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo)
    jurídicas, naÄo pode dar-se qualquer importaÃncia aos               nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, e consequen-
    conhecimentos subjectivos da ComissaÄo no momento                   temente anular a decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Outu-
    da adopcËaÄo da sua decisaÄo.                                       bro de 1996,
                                                                   a título subsidiaÂrio:
Ð AplicacËaÄo irregular da faculdade de apreciacËaÄo na
    interpretacËaÄo e na aplicacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2, do
    Regulamento n.o 17: a concessaÄo de reducËaÄo de 2/3 da        Ð declarar que essa decisaÄo naÄo tem o efeito de determi-
    coima no caso de «confissaÄo», ou de 1/3 no casos de                nar a existeÃncia ou naÄo dos requisitos para que seja
    «naÄo contestacËaÄo» das principais acusacËoÄes carece de           exercido o direito aÁ naÄo cobrancËa a posteriori de direi-
    qualquer fundamento jurídico e viola direitos elemen-               tos aduaneiros, que compete ao juiz nacional decidir,
    tares de defesa da interessada.
                                                                   de qualquer modo:
(A título subsidiaÂrio)
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
                                                                        segunda instaÃncia.
Ð Erro na interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2,
    do Regulamento n.o 17 relativamente ao volume de
    negócios determinante para o caÂlculo da coima, ao             Fundamentos e principais argumentos
    incluir no caÂlculo as reducËoÄes de empresas terceiras.
                                                                   O acórdaÄo do Tribunal eÂ impugnado pelas sociedades CPL
                                       o  o                        Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl pelos seguintes funda-
Ð Erro na aplicacËaÄo do artigo 15. , n. 2, do Regulamento
                                                                   mentos:
    n.o 17 a respeito da inexisteÃncia de efeitos no mercado
    dos acordos em mateÂria de precËos.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito de defesa das partes interessadas,
                                                                        por o Tribunal ter negado o dever da ComissaÄo verifi-
Ð Desvio de poder e discriminacËaÄo, por arredondar arbi-               car se o processo continha todos os elementos necessaÂ-
    trariamente a quantia da coima fixada em conformi-                  rios ao exame do caso, nomeadamente vista a auseÃncia
    dade com o meÂtodo de caÂlculo do artigo 15.o, n.o 2, do            total de procedimentos;
    Regulamento n.o 17.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                                                                        n.o 1697/79 do Conselho (1) e do artigo 220.o, n.o 2,
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/25
     alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-            Deve atribuir-se ao artigo 50.o, n.o 6, do acordo TRIPs (1)
     selho (2), por ter introduzido um requisito naÄo previsto      um efeito directo, no sentido de que as consequeÃncias jurí-
     na lista limitada contida nas referidas normas;                dicas dele decorrentes se produzem ainda que a legislacËaÄo
                                                                    nacional naÄo preveja nenhuma disposicËaÄo anaÂloga?
Ð ViolacËaÄo do princípio ad impossibilia nemo tenetur
                                                                    (1) Accordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelec-
     por ter considerado determinante o naÄo cumprimento                tual relacionados com o comeÂrcio, anexo ao Acordo que insti-
     de um ónus da prova impossível de cumprir;                         tui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio (JO L 336 de
                                                                        23.12.1994, p. 213).
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1697/79 e ainda do artigo 220.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, por ter interpretado as
     referidas normas no sentido de que naÄo existiria
     «erro» das autoridades aduaneiras quando o trata-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     mento indevido estava em conformidade com declara-             Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de
     cËoÄes apresentadas pelo exportador, e assim, tratava-se       Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bun-
     de erro «induzido»;                                            desknappschaft (Fundo de pensoÄes Federal para Mineiros),
                                                                    em que eÂ interveniente o Landesversicherungsanstalt für
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima. Afirma-           das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland)
     cËaÄo das anormais teses do «risco comercial» a que                                  (Processo C-302/98)
     estaÄo sujeitos todos os empresaÂrios, sabendo bem que
                                                                                             (98/C 299/39)
     saÄo possíveis revisoÄes das liquidacËoÄes por parte das
     autoridades aduaneiras;
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado, por ter,           Bundessozialgericht (Oitava SeccËaÄo), de 13 de Maio de
     afirmando a existeÃncia de um risco «aduaneiro», sus-          1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundes-
     tentado a necessidade de uma restricËaÄo dissimulada           knappschaft, em que eÂ interveniente o Landesversicherung-
     das trocas comerciais intracomunitaÂrias;                      sanstalt für das Saarland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.
Ð ViolacËaÄo do princípio ne bis in idem, bem como do
                                                                    O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e 220.o do
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por naÄo ter anulado a
     decisaÄo pelo menos na parte em que autoriza a                 Os artigos 6.o e 48.o a 51.o do Tratado que institui a Comu-
     cobrancËa de direitos aduaneiros relativamente a um            nidade Europeia e o artigo 3.o do Regulamento (CEE)
     aviso de liquidacËaÄo jaÂ pago pela CPL Imperial 2 SpA.        n.o 1408/71 do Conselho (1), relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                    mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e
(1) JO L 197 de 3.8.1979, p. 1.                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                   da Comunidade, opoÄem-se a disposicËoÄes nacionais ao
                                                                    abrigo das quais uma pensaÄo complementar de reforma
                                                                    francesa, paga com base num acordo colectivo, estaÂ sujeita
                                                                    na sua totalidade a contribuicËoÄes a favor do regime de
                                                                    seguro de doencËa franceÃs bem como do regime de seguro
                                                                    de doencËa alemaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage, proferida em             (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
25 de Junho de 1998, no processo entre Parfums Christian
                 Dior SA e Tuk Consultancy BV
                      (Processo C-300/98)
                          (98/C 299/38)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho           cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia
proferido em 25 de Junho de 1998 pelo Arrondissements-              PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-
rechtbank te s'-Gravenhage, no processo entre Parfums                                      ralidad Valenciana
Christian Dior SA e Tuk Consultancy BV, que deu entrada                                   (Processo C-303/98)
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de Julho de                                      (98/C 299/40)
1998.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
O Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage solicita ao             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-        da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
taÄo prejudicial:                                                   Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-