CELEX: 52013PC0796
Language: pt
Date: 2013-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

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		52013PC0796
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola /* COM/2013/0796 final - 2013/0410 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Contexto geral
A atuação contra as violações da
regulamentação aduaneira é fundamental para a proteção dos interesses
financeiros da União e o desenvolvimento da cooperação aduaneira. 
A regulamentação aduaneira pode ser violada
por várias práticas como a descrição enganosa de mercadorias importadas, para
aproveitar a redução de direitos, a declaração enganosa da origem das
mercadorias, para contornar os direitos antidumping e/ou evitar as
limitações quantitativas ou as quotas de importação, ou a utilização abusiva do
regime de trânsito, sempre que as mercadorias efetivamente importadas são
declaradas em trânsito para evitar os direitos aduaneiros aplicáveis.
Para lutar contra estas violações da regulamentação
aduaneira é necessária um ampla troca de informações no contexto da cooperação
entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão. Embora esta cooperação
seja já uma realidade, foram identificadas algumas áreas em que ela deve ser
reforçada, sobretudo no que se refere ao funcionamento do sistema antifraude no
domínio aduaneiro e ao melhoramento da gestão dos riscos aduaneiros a nível
nacional e da União[1].
1.2.        Contexto jurídico
Os principais instrumentos jurídicos
aplicáveis à violação da regulamentação aduaneira neste contexto são o
Regulamento (CE) n.º 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração
entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das
regulamentações aduaneira e agrícola, e a Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de
30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio
aduaneiro. 
O Regulamento (CE) n.º 515/97 regula
questões relativas à união aduaneira, que é uma área da competência exclusiva
da UE, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
A Decisão 2009/917/JAI do Conselho regula
questões relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça, que, em
conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea j), do TFUE, é um
domínio de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros.
Nesta base, a Comissão criou uma estrutura
informática, o Sistema de Informações Antifraude (AFIS), para a aplicação da
legislação pertinente, que inclui bases de dados sobre matéria aduaneira e
questões relacionadas com a cooperação no domínio da aplicação da lei.
1.3.        Questões específicas
1.3.1.     Necessidade de colmatar
lacunas nos sistemas existentes de deteção de fraudes de natureza aduaneira 
Existem vários direitos, impostos, taxas e
limites quantitativos que os operadores económicos que exercem as suas
atividades legalmente na Europa devem respeitar. Os benefícios financeiros
resultantes do incumprimento destes encargos constituem um incentivo para
cometer fraudes, como a declaração enganosa da origem, a descrição enganosa de
mercadorias e a utilização abusiva do regime de trânsito. Este risco é ainda
maior na medida em que os sistemas existentes de deteção de fraudes não estão
suficientemente desenvolvidos e os meios de verificação da origem real das
mercadorias importadas são atualmente limitados. Em especial, os agentes
aduaneiros não têm possibilidade de verificar se a declaração da origem das
mercadorias corresponde à rota seguida pelo contentor que transporta as
mercadorias importadas. As informações sobre os movimentos dos contentores (container
status messages – CSM) são consideradas essenciais para detetar os casos de
declaração enganosa da origem. O atual sistema de deteção da descrição enganosa
de mercadorias é igualmente insatisfatório. Neste contexto, a identificação de
casos suspeitos pelas autoridades aduaneiras baseia-se em notificações de
várias fontes (nomeadamente de outras autoridades aduaneiras ou de operadores
económicos) e na análise dos riscos baseada em dados limitados. A principal
desvantagem deste procedimento é que os controlos não são ainda suficientemente
direcionados, dado que se baseiam em análises de dados limitados. De igual modo,
existem lacunas no sistema de deteção da utilização abusiva do regime de
trânsito. O procedimento atualmente utilizado para a verificação das
mercadorias em trânsito consiste em controlos documentais e visuais. No
entanto, a eficácia e eficiência destes métodos é limitada devido aos recursos
disponíveis e a restrições a nível do âmbito e qualidade dos dados disponíveis
para a análise automatizada dos riscos e o direcionamento dos controlos. Para
detetar eficazmente os casos de declaração enganosa da origem, descrição
enganosa de mercadorias e utilização abusiva do regime de trânsito, é adequado
utilizar métodos de avaliação de riscos automatizados e científicos para a
identificação das remessas suspeitas. A Comissão considera que estes métodos
podem ser aplicados de modo mais eficaz e eficiente se forem apoiados pela
disponibilização sistemática de dados de elevada qualidade e atempados sobre
CSM, importações, exportações e trânsito, a nível nacional e da UE.
1.3.2.     Necessidade de reforçar a
gestão dos riscos aduaneiros e a segurança do circuito de abastecimento a nível
nacional e da UE
A necessidade de estabelecer um nível
equivalente de controlos aduaneiros das mercadorias que entram/saem do
território aduaneiro da União é reconhecida, juntamente com a necessidade de
introduzir um quadro de gestão dos riscos à escala da União para apoiar uma
abordagem comum. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.º 648/2005, que
altera o Código Aduaneiro Comunitário, prevê o quadro comum de gestão dos
riscos que tem vindo a ser aplicado pela Comissão e os Estados-Membros. Na
comunicação sobre a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança do circuito de
abastecimento[2],
a Comissão identificou uma série de desafios estratégicos de aplicação. De
entre eles, assumem especial importância as dificuldades provocadas por lacunas
em matéria de disponibilidade e qualidade dos dados para efeitos de rastreio,
anterior à chegada, dos riscos de segurança. A comunicação sublinha que «o
fornecimento, por parte dos comerciantes, de dados de qualidade e a sua
disponibilização às autoridades envolvidas na gestão dos riscos, ao nível
adequado, são prioridades fundamentais». Neste contexto, a recolha de CSM e a
sua integração na análise dos riscos anterior à chegada podem dar um contributo
fundamental para o reforço da segurança da cadeia logística, em geral, e a
atividade da Comissão e dos Estados-Membros de gestão dos riscos identificados
no artigo 4.º, n.º 25, do Código Aduaneiro Comunitário, incluindo as
ameaças para a segurança da União, a saúde pública, o ambiente e os
consumidores.
1.3.3.     Necessidade de reduzir os
atrasos nos inquéritos do OLAF
Em resultado da
recente introdução do instrumento e-Customs (alfândegas eletrónicas), os
documentos comprovativos das declarações de importação e exportação (faturas,
certificados de origem, etc.) passaram a ser conservados pelos operadores
económicos e não pelas autoridades aduaneiras, É importante assinalar que estes
documentos são frequentemente necessários para o OLAF proceder aos seus
inquéritos. O procedimento atualmente seguido pelo OLAF para obter estes
documentos é enviar um pedido aos Estados-Membros. Contudo, este sistema não é
eficiente porque, tal como referido atrás, os Estados-Membros já não dispõem
das informações necessárias, pelo que devem solicitá-las aos operadores
económicos antes de as enviarem à Comissão. Esta situação provoca uma perda de
tempo até os documentos chegarem às mãos do OLAF. Não existe atualmente
qualquer disposição do quadro normativo aplicável que possa ser utilizada para
acelerar o procedimento para efeitos dos inquéritos do OLAF.
1.3.4.     Necessidade de clarificação da
possibilidade de restringir a visibilidade dos dados 
O sistema informático AFIS
é atualmente subutilizado porque os Estados-Membros não estão em condições de
selecionar os potenciais utilizadores das informações que inserem no sistema.
Por conseguinte, a proteção dos interesses financeiros da União e a cooperação
aduaneira são insuficientes e desnecessariamente obstruídas. Existe, assim, uma necessidade de clarificação técnica no sentido de o
acesso aos dados inseridos pelos titulares poder ser limitado a determinados
utilizadores. Uma disposição do regulamento que permita claramente aos
titulares dos dados restringir a visibilidade a determinados utilizadores
aumentaria consideravelmente o intercâmbio de informações e aumentaria as
possibilidades de prevenir, detetar e investigar as fraudes de natureza
aduaneira. Além disso, a visibilidade limitada protege a confidencialidade e
aumenta, assim, o nível de confiança no sistema. A possibilidade de proteger
dados sensíveis conduziria a um aumento de disponibilidade para partilhar
informações no AFIS. Por outro lado, a visibilidade limitada permitiria à
Comissão melhorar a gestão dos dados, tornando possível armazenar, atualizar e
procurar informações que até agora eram apenas objeto de intercâmbio.
1.3.5.     Necessidade de racionalização
da supervisão da proteção de dados 
Em conformidade a legislação vigente, são dois
os organismos que efetuam auditorias (Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados – AEPD e Autoridade Supervisora Comum no domínio aduaneiro – ASCA). Há
casos em que a falta de coordenação entre estes organismos dá origem a
divergências nas recomendações, o que conduz a uma utilização ineficiente dos recursos
por parte da Comissão e dos Estados-Membros. O processo de aplicação é
prolongado porque é necessário ter em conta as recomendações da AEPD e da ASCA.
Esta situação provoca ineficiências e gera custos adicionais em termos de tempo
e de recursos. A execução das recomendações pode prosseguir, mesmo um ano após
a realização da auditoria. Uma colaboração mais estreita entre os dois
organismos de supervisão é, por conseguinte, necessária.
Outra questão em matéria de proteção de dados
que deve ser clarificada é a responsabilidade pelos sistemas técnicos criados
pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 515/97. Atualmente, a
Comissão presta apoio aos Estados-Membros sob a forma de assistência técnica,
formação, atividades de comunicação e outro apoio operacional, através de
sistemas técnicos. Contudo, a responsabilidade pela supervisão da proteção dos
dados inseridos nesses sistemas técnicos não foi especificamente determinada.
Por este motivo, a proposta clarifica a competência da AEPD. 
1.3.6.     Necessidade de clarificação da
admissibilidade dos elementos de prova recolhidos no âmbito da assistência
mútua
Atualmente, os procuradores nacionais resistem
a utilizar os documentos obtidos através de canais de assistência mútua como
prova em processo penal, porque as disposições do Regulamento (CE)
n.º 515/97 não são suficientemente claras quanto a esta possibilidade.
Daqui resultam inevitavelmente atrasos nos processos penais nacionais ou mesmo
a improcedência da ação devido à prescrição. É importante assinalar que este
elemento afeta também o princípio da segurança jurídica, dado que as
disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 515/97 são interpretadas de
formas diferentes. Afigura-se necessário esclarecer que a prova obtida através
de assistência mútua pode ser utilizada pelos procuradores nos processos penais
nacionais. A proposta não obriga os tribunais nacionais a aceitar essas provas
automaticamente, na medida em que devem ainda respeitar as normas processuais
nacionais. 
1.3.7.     Procuradoria Europeia
A Comissão propôs recentemente a criação de
uma Procuradoria Europeia[3].
Devido às alterações correspondentes na investigação e repressão dos crimes que
lesam os interesses financeiros da União, a Comissão deve ponderar a
possibilidade de revisão do regulamento em vigor, após a criação da
Procuradoria Europeia. Nesse caso, todas as autoridades nacionais dos
Estados-Membros e todas as instituições, organismos, serviços e agências da
União devem informar imediatamente a Procuradoria Europeia de qualquer conduta
suscetível de constituir uma infração que seja da sua competência. Em
conformidade com o projeto de regulamento que institui uma Procuradoria
Europeia, esta terá acesso às bases de dados geridas pela Comissão ou pelos
Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento.
1.4.        Solução proposta
A fim de colmatar as deficiências atrás
referidas, afigura-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 515/97.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.        Consulta das partes interessadas
A Comissão consultou as partes interessadas em
várias ocasiões e teve em conta as observações recolhidas. 
2.1.1.     Autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros
Os Estados-Membros foram consultados através
de um questionário em fevereiro de 2012. Os Estados-Membros exprimiram
as suas necessidades de acesso a dados de natureza aduaneira (importação,
trânsito e exportação) sobre operações realizadas noutro Estado‑Membro e
a utilidade das informações relativas aos movimentos dos contentores. Além
disso, apresentaram os seus pontos de vista sobre a melhor forma de recolher,
armazenar e analisar estas informações. 
Em maio de 2012, a Comissão organizou uma conferência
para recolher reações e sugestões de peritos dos Estados-Membros sobre o
funcionamento global do Sistema de Informações Antifraude (AFIS), bem como
sobre a aplicação e as perspetivas do Regulamento (CE) n.º 515/97. A
conferência consistiu numa sessão plenária e quatro seminários temáticos sobre
questões jurídicas, operações aduaneiras conjuntas, aplicações e aspetos
técnicos e de segurança informática do estado atual e da evolução futura do AFIS.

Em várias ocasiões, a Comissão consultou o Comité
de Assistência Mútua, criado com base no artigo 43.º do Regulamento (CE)
n.º 515/97, constituído por representantes dos Estados‑Membros
responsáveis pela assistência administrativa mútua. Os debates mais recentes
tiveram lugar nas reuniões de 24 de maio de 2012 e 25 de setembro de 2012.
2.1.2.     Companhias de navegação –
World Shipping Council
Uma vasta consulta ao setor dos transportes
marítimos realizou-se em 15 de março de 2012, com a participação de empresas do
setor privado e do World Shipping Council (WSC)[4].
O objetivo foi informar as transportadoras sobre a iniciativa proposta e
recolher as suas observações relativamente à transmissão de CSM à Comissão. A
Comissão propôs igualmente um exercício-piloto nesta área. Os debates incidiram
sobre o tipo de dados que as transportadoras devem transmitir à Comissão e a
forma de o fazer, bem como sobre os métodos de transmissão, etc. A Comissão fez
os possíveis para envolver a indústria nos preparativos, a fim de assegurar a
fácil aplicação da sua proposta. 
Além disso, foram realizadas diversas reuniões
entre a Comissão e os representantes do WSC. 
Com base nestas consultas, foi estabelecido o
tipo de informações a apresentar pelas companhias. O método mais económico e
eficaz de transmissão destas informações consiste numa «descarga global», ou
seja, uma cópia diária de todos os movimentos dos contentores. Em alternativa,
as companhias podem optar pela transmissão seletiva de dados. As restantes
modalidades terão de ser especificadas mais em pormenor. 
O setor do transporte marítimo tem sublinhado
a necessidade de assegurar que os dados fornecidos pelas empresas sejam
transmitidos apenas uma vez. A Comissão deve ser responsável por comunicar
estes dados a instituições internacionais e/ou europeias, bem como aos
Estados-Membros, para os fins que justificaram a criação da base de dados. 
2.1.3.     Autoridades supervisoras da
proteção de dados
Durante a elaboração da presente proposta,
foram organizadas reuniões com a AEPD e a ASCA, em maio e junho de 2012.
2.2.        Avaliação de impacto
A Comissão realizou uma avaliação do impacto
das opções estratégicas, tendo em conta as consultas às partes interessadas.
Concluiu que, entre outros aspetos, as soluções preconizadas pelas principais
alterações do regulamento incluiriam os seguintes elementos:
·                        
Criar condições para reforçar a luta contra a
fraude aduaneira relativa à declaração enganosa da origem das mercadorias,
através da transmissão, pelas transportadoras marítimas, de mensagens sobre a
situação dos contentores à Comissão. O método recomendado é a transmissão
global («descarga global»), que não implica praticamente custos. É igualmente
possível prever um método alternativo de transmissão.
·                        
Criar condições para reforçar a luta contra a
fraude aduaneira relativa à descrição enganosa das mercadorias, através
da criação de uma base de dados central para dados de importação e exportação.
Teria de ser criada uma base jurídica para o fornecimento destes dados. Esta
medida não implica quaisquer custos adicionais para os Estados-Membros, uma vez
que as informações em questão já existem em formato eletrónico, nomeadamente em
bases de dados geridas pela Comissão. Por conseguinte, apenas se exige o
consentimento dos Estados-Membros para copiar estes dados.
·                        
Criar condições para reforçar a luta contra a
fraude aduaneira relativa à utilização abusiva do regime de trânsito,
através da criação de um repositório centralizado de dados relacionados com o
trânsito. 
·                        
Acelerar os inquéritos do OLAF, permitindo o acesso direto aos documentos justificativos das
declarações de importação e exportação. Os custos estimados para os operadores
do setor privado são praticamente inexistentes, visto que esta obrigação já
está prevista (nos termos das normas nacionais e também do Código Aduaneiro, as
empresas devem conservar a documentação necessária). É importante assinalar que
o volume estimado dos pedidos dirigidos aos operadores económicos pelo OLAF é
muito reduzido (poucos casos por ano).
A avaliação de impacto concluiu que as opções
propostas respeitam os direitos fundamentais. Neste contexto, é importante
referir que a base de dados de CSM prevista não inclui dados pessoais. As bases
de dados sobre importação, exportação e trânsito poderão incluir dados pessoais
e, neste caso, a proteção destes dados deve ser controlada pela AEPD, de acordo
com as normas já aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 515/97. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
A proposta de alteração do Regulamento (CE)
n.º 515/97 deve basear-se nos artigos 33.º e 325.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O artigo 33.º do TFUE constitui a base
que abrange a maior parte das alterações relativas à troca de informações entre
autoridades aduaneiras e entre estas e a Comissão, para efeitos de cooperação
aduaneira. O artigo 325.º do TFUE estabelece a competência da UE para adotar as
medidas necessárias nos domínios da prevenção e combate das fraudes e outras
atividades ilícitas que lesam os interesses financeiros da União, «que tenham
um efeito dissuasor». O artigo 325.º, n.º 4, e o artigo 33.º do
TFUE preveem o processo legislativo a seguir para adotar as medidas necessárias,
tendo em vista proporcionar uma proteção efetiva e equivalente nos
Estados-Membros.
3.2.        Subsidiariedade,
proporcionalidade e respeito pelos direitos fundamentais
3.2.1.     Subsidiariedade e
proporcionalidade
A necessidade de legislação da UE em matéria
de assistência administrativa mútua e cooperação aduaneira resulta dos
seguintes factos: 
·                        
Esta necessidade já foi reconhecida pelo legislador
europeu ao adotar o Regulamento (CE) n.º 515/97 e a Decisão 2009/917/JAI
do Conselho. 
·                        
Reconhece-se que muitos dos riscos aduaneiros se
manifestarão numa base transnacional. As cadeias logísticas ilícitas podem
adaptar-se rapidamente às melhorias da gestão dos riscos num determinado ponto
de entrada e desviar-se para outros pontos com níveis mais baixos de proteção.
A atuação a nível da UE é necessária para assegurar um nível equivalente de
proteção contra riscos aduaneiros em todos os pontos das fronteiras externas,
como previsto no Regulamento (CE) n.º 648/2005.
·                        
Dado que o comércio é global, os Estados-Membros
não podem, isoladamente, vigiar, detetar e neutralizar de forma eficaz os
riscos que impliquem violação da regulamentação aduaneira e outros riscos de
natureza aduaneira; a ação complementar a nível da UE contribuiria para
facilitar substancialmente o trabalho dos Estados-Membros na prossecução dos
inquéritos, em especial nos casos de transferência transfronteiriça de
mercadorias. A organização de atividades no domínio da cooperação aduaneira a
nível da UE poderia gerar um valor acrescentado significativo, desde que a
abordagem seja coerente e haja coordenação das atividades. 
·                        
A UE dispõe de competência exclusiva nos domínios
da luta contra a fraude e da união aduaneira. 
·                        
Resulta claramente das consultas às partes
interessadas que a transmissão única centralizada de CSM terá custos menores do
que a transmissão apenas ao Estado‑Membro através do qual o contentor
entra ou sai do território aduaneiro da União.
·                        
A UE está mais bem colocada para conduzir esta ação
coletiva, uma vez que já possui a experiência, os sistemas e conhecimentos
necessários para garantir, de forma rápida e pouco dispendiosa, a recolha,
transmissão e partilha dos dados. 
·                        
As autoridades aduaneiras nacionais não podem,
isoladamente, partilhar informações e combater em grande escala de forma eficaz
as violações da legislação aduaneira e outros riscos aduaneiros a um custo
razoável. A recolha sistemática dos dados necessários para a análise dos riscos
aduaneiros que representem uma ameaça para a UE e os seus Estados-Membros
constituiria um esforço desproporcionado para os 28 Estados-Membros a título
individual e pode ser efetuada de forma mais eficaz e eficiente através da
atuação a nível da UE.
Sendo assim, é possível concluir que a ação da
UE para recolher, armazenar, tratar, utilizar e colocar à disposição dos
Estados-Membros os dados referidos no presente regulamento para prosseguir a
luta contra a fraude e outros riscos de natureza aduaneira é necessária e
proporcionada em relação à natureza e à escala dos riscos em questão,
respeitando também o princípio da subsidiariedade.
3.2.2.     Relação com os direitos
fundamentais
Esta iniciativa incide sobretudo no direito
fundamental à proteção de dados pessoais. Este direito está consagrado no
artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.º do
TFUE, com base na Diretiva 95/46/CE, bem como no artigo 8.º da CEDH. 
O respeito pelos direitos de proteção dos
dados pessoais foi já devidamente salvaguardado no Regulamento (CE)
n.º 515/97 e na Decisão 2009/917/JAI do Conselho, através de normas rigorosas
no que diz respeito ao conteúdo dos dados, à sua preservação e à supervisão da
proteção dos dados. Neste contexto, é importante referir que a base de dados de
CSM prevista não inclui dados pessoais. As bases de dados sobre importação,
exportação e trânsito poderão incluir dados pessoais e, neste caso, a proteção
destes dados deve ser controlada pela AEPD, de acordo com as normas já
aplicáveis do Regulamento (CE) n.º 515/97.
3.2.3.     Valor acrescentado 
A ação proposta a nível da UE seria suscetível
de melhorar significativamente a deteção, investigação e prevenção da fraude de
natureza aduaneira, aumentando o intercâmbio de informações e os elementos de
prova disponíveis e melhorando o funcionamento do sistema criado, o que torna a
ação mais eficiente e eficaz. Permitiria também melhorar significativamente a
capacidade da UE para identificar e neutralizar os riscos identificados no
artigo 4.º, n.º 25, do Código Aduaneiro Comunitário, incluindo as ameaças
para a segurança da União, a saúde pública, o ambiente e os consumidores. Por
conseguinte, a ação prevista reforçará a proteção dos interesses financeiros da
União, melhorará a gestão de riscos e promoverá a cooperação aduaneira.
Para garantir os melhores resultados, a
Comissão assegurará que a gestão e manutenção das futuras bases de dados e
informações sobre CSM, trânsito, importações e exportações são formalmente
partilhadas entre os seus serviços, para os efeitos indicados no regulamento.
Assegurará também a disponibilização das bases de dados para serem integradas
com facilidade nas atividades de gestão dos riscos da Comissão e dos
Estados-Membros, incluindo a análise sistemática em tempo real dos riscos antes
da chegada ou da partida. Uma estrutura adequada de gestão interserviços será
prevista, para racionalizar a gestão operacional e a atribuição das
responsabilidades em matéria de proteção de dados e segurança. 
3.3.        Escolha dos instrumentos
O instrumento proposto é um regulamento,
correspondente ao instrumento a ser alterado.
3.4.        Disposições específicas
3.4.1.     Definições – artigo 2.º
A definição do conceito de regulamentação
aduaneira é atualizada, no intuito de alinhar a terminologia com o domínio
aduaneiro, nomeadamente acrescentando referências à entrada e saída de
mercadorias. É prevista uma definição de prestadores de serviços que operam na
cadeia logística internacional, a fim de clarificar a quem cabe a obrigação
estabelecida no artigo 18.º-C, n.º 1. 
3.4.2.     Admissibilidade das provas –
artigo 12.º
A proposta de alteração do artigo 12.º
visa eliminar a incerteza jurídica que existe atualmente em relação à possível
utilização das informações recolhidas através da assistência mútua como prova
em processo penal nacional.
3.4.3.     Informações relacionadas com
os movimentos dos contentores – artigo 18.º-A e novos artigos 18.º-C,
18.º-D, 18.º-E e 18.º-F.
O artigo 18.º-A do Regulamento (CE)
n.º 515/97 prevê a criação de uma base de dados para a recolha de dados
sobre os movimentos dos contentores e a análise destes dados. No entanto, a sua
redação não obriga os operadores económicos em questão (ou seja, as
transportadoras) a transmitir à Comissão as informações a inserir no repertório
(ou seja, mensagens sobre a situação dos contentores — CSM). Por conseguinte,
embora a Comissão tenha testado a eficácia desse repertório e o sistema de
análise seja de qualidade comprovada, há limitações em termos de quantidade
devido ao acesso insuficiente aos dados necessários.
As alterações propostas visam assegurar que os
dados necessários são transmitidos, mediante a obrigação, estabelecida no novo
artigo 18.º-C, imposta aos prestadores de serviço em questão de fornecer
as informações necessárias. Estas informações podem contribuir substancialmente
para a luta contra a fraude aduaneira, incluindo a declaração enganosa da origem,
e para a gestão de outros riscos identificados no artigo 4.º, n.º 25, do
Código Aduaneiro Comunitário. 
O artigo 18.º-D especifica que,
relativamente aos contentores destinados a entrar no território aduaneiro da
União, o período de transmissão das informações é delimitado pelo momento em
que o contentor se encontra vazio. Na prática, isto significa que as
transportadoras deverão transmitir as CSM relativas aos contentores importados
para a UE a partir do momento em que o contentor se encontrava vazio antes de
ser introduzido no território aduaneiro da União até ao momento em que o
contentor se encontrar novamente vazio depois de sair do território aduaneiro
da União. Para os contentores que saem do território aduaneiro da União, o
período de transmissão dos dados é delimitado pelo momento em que o contentor
se encontrar vazio fora do território aduaneiro da União. Se não for possível
determinar os momentos em que o contentor se encontra vazio, as transportadoras
podem transmitir as CSM durante os seguintes períodos:
(a)                   
para os contentores destinados ao território
aduaneiro da União: 3 meses antes da chegada ao território aduaneiro da União e
1 mês após a sua chegada ao território aduaneiro da União ou quando chegar a um
local fora da UE (consoante o que ocorrer primeiro);
(b)                   
para os contentores que saem do território
aduaneiro da União: durante 3 meses após o contentor deixar o território
aduaneiro da União.
Sem prejuízo do resultado da análise em curso,
pode ser previsto que os principais elementos dos atos delegados futuros sejam
os seguintes:
O ato delegado previsto no artigo 18.º-F,
n.º 1, determinará, entre outros aspetos, quais os factos concretos sobre os
quais devem ser enviadas CSM à Comissão, a saber: confirmação da reserva,
chegada a uma instalação de carga ou descarga, saída de uma instalação de carga
ou descarga, carga ou descarga de um meio de transporte, instrução de
consolidação ou desconsolidação, confirmação da consolidação ou
desconsolidação, movimentos entre terminais, inspeção na porta de um terminal e
envio para grande reparação.
No que se refere à frequência da comunicação
de informações, cada transportadora pode escolher entre: 
(a)         
enviar, diariamente, todas as CSM criadas ou
recolhidas no seu equipamento eletrónico de rastreabilidade nas 24 horas
anteriores, independentemente do facto de as mensagens se referirem a
contentores destinados a entrar/sair do território aduaneiro da União
(«descarga de dados»); ou
(b)         
enviar, diariamente, as CSM especificamente
relacionadas com os contentores (carregados ou não) destinadas a entrar/sair do
território aduaneiro da União, criadas ou recolhidas pelo seu equipamento
eletrónico de rastreabilidade nas 24 horas anteriores.
Os elementos mínimos das mensagens CSM serão
também determinados por meio de atos delegados. Os formatos das mensagens e os
métodos de transmissão serão determinados por meio de atos de execução. 
3.4.4.     Dados relacionados com
importação, exportação e trânsito – novo artigo 18.º-G
Com vista à obtenção de controlos mais
direcionados e aumentar a eficácia da luta contra a fraude aduaneira, propõe-se
a introdução de uma base jurídica para o tratamento dos dados de importação e
exportação. 
No que respeita aos dados relativos ao
trânsito, foi celebrado em 2011 um acordo administrativo sobre o Sistema de
Informações Antifraude entre a Comissão e os Estados‑Membros[5]. Nos termos deste
acordo, o OLAF recebe automaticamente as informações sobre o movimento das
mercadorias em trânsito. O OLAF analisa estes dados e apresenta relatórios que
são regularmente partilhados com os Estados-Membros e os serviços interessados
da Comissão. No entanto, embora reconhecendo os esforços envidados pela
Comissão, vários Estados-Membros consideram que esta deveria definir uma base
jurídica clara para esta atividade que substituísse o acordo em vigor. A
proposta prevê a base jurídica adequada. Isto não implica qualquer encargo
adicional para os Estados‑Membros, uma vez que os dados eletrónicos já
circulam e são trocados entre Estados‑Membros, num sistema eletrónico
operado pela Comissão. A proposta implica a reprodução dos dados dos sistemas
operados pela Comissão e a análise destes dados, a fim de rastrear casos
fraudulentos e construir modelos para identificar potenciais casos de fraude
aduaneira e proteger os interesses financeiros da União Europeia. A base de
dados proposta estará disponível para utilização pela Comissão e as
administrações aduaneiras dos Estados‑Membros. A Comissão é responsável
pelo tratamento dos dados destinados a este repertório.
O artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento
(CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário, determina que os controlos aduaneiros (com exceção dos controlos
no local) devem basear-se na análise de risco com recurso a técnicas
automatizadas de tratamento de dados e prevê a criação de um quadro comum de
gestão de risco neste contexto. O artigo 4.º, n.º 25, define os riscos em
questão e o artigo 4.º, n.º 26, prevê que as atividades de gestão dos riscos
devem incluir «a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do
risco, a recomendação e a realização de ações e o controlo e revisão regulares
do processo e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias
internacionais, comunitárias e nacionais». Por conseguinte, é importante
assegurar que os dados recolhidos podem ser utilizados na avaliação de todos os
riscos de natureza aduaneira e prever a sua disponibilização às autoridades
competentes da UE e dos Estados-Membros para este efeito, em circunstâncias
adequadas.
3.4.5.     Documentos comprovativos –
novo artigo 18.º-H
Nos casos em que o OLAF exige documentos
comprovativos para efeitos dos seus inquéritos, não pode solicitá-los
diretamente aos operadores económicos, mas deve fazê-lo por intermédio das
autoridades nacionais. Isto conduz a atrasos nos inquéritos e, frequentemente, ao
arquivamento do inquérito devido à prescrição. Esta situação é particularmente
problemática no domínio aduaneiro, em que é aplicável um prazo de prescrição de
três anos. A situação deteriorou-se desde 1 de janeiro de 2011, com a
introdução do instrumento e‑Customs, visto que os documentos
justificativos das declarações de importação e exportação (faturas,
certificados de origem, etc.) passaram a ser conservados pelos operadores
económicos e não pelas autoridades aduaneiras. 
Com vista a acelerar os procedimentos de inquérito,
propõe-se uma nova disposição que confere à Comissão poderes para obter
diretamente junto das empresas do setor privado os documentos justificativos
das declarações de importação e exportação, para efeitos dos inquéritos
efetuados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 515/97. 
3.4.6.     Visibilidade limitada e
publicação pelas autoridades – artigos 29.º e 30.º
Espera-se que a introdução da possibilidade de
selecionar os potenciais utilizadores dos dados (visibilidade limitada) faça
aumentar significativamente a utilização das bases de dados por parte dos
Estados-Membros e, por conseguinte, contribuir para uma maior eficiência.
Assim, propõe-se a alteração do artigo 29.º em conformidade. A alteração proposta
inclui também uma forma mais flexível de publicar as atualizações das listas
das autoridades competentes referidas nos 29.º e 30.º.
3.4.7.     Proteção de dados – artigos
18.º-B, 33.º, 37.º e 38.º
A estrutura complexa da supervisão da
aplicação das normas de proteção de dados resulta da dupla estrutura jurídica
do sistema de informação aduaneiro: Regulamento (CE) n.º 515/97, artigo 37.º,
n.º 3, alínea a), e Decisão 2009/917/JAI do Conselho, artigo 25.º, n.º 2, que
reflete a estrutura anterior ao Tratado Lisboa. Por conseguinte, foram criados
dois organismos distintos: a ASCA e a AEPD garantem que as normas de proteção
de dados são aplicadas em conformidade com a legislação. Contudo, uma vez que
as recomendações são aplicáveis a ambas as partes do sistema informático, é
claramente difícil aplicar pareceres e recomendações diferentes. Esta situação
gera sobreposições na utilização dos recursos. 
Para resolver este problema, a proposta
introduz uma disposição destinada a simplificar e harmonizar as regras de
supervisão das normas de proteção de dados aplicáveis a cada um dos sistemas. O
objetivo consiste em garantir a coerência do processo de supervisão e estimular
o recurso a auditorias comuns que deem origem a relatórios comuns.
Além disso, a proposta esclarece que a AEPD é
responsável pela supervisão da proteção de dados dos sistemas técnicos criados
pela Comissão com base no presente regulamento.
A proposta também introduz um período máximo
de conservação de dez anos para os dados conservados no SIA, estabelecendo,
além disso, que a AEPD deve ser informada dos casos em que os dados pessoais
forem conservados por um período superior a cinco anos.
Por último, a fim de respeitar as normas que
regulam a proteção de dados, é introduzida no artigo 38.º uma regra específica
relativa à segurança do tratamento.
3.4.8.     Coerência com o Tratado de
Lisboa – artigo 23.º, n.º 4, artigo 25.º, n.º 1, artigo 33.º, artigo 38.º,
artigo 43.º e artigo 43.º-A
A fim de garantir uma maior coerência do
Regulamento (CE) n.º 515/97 com o Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, a proposta de alteração tem em conta os ajustamentos necessários no
respeitante à atribuição de poderes delegados (artigo 290.º do TFUE) ou de
competências de execução (artigo 291.º do TFUE) à Comissão.
3.5.        Entrada em vigor
O novo artigo 18.º-C, n.º 1, introduz uma
obrigação, aplicável aos operadores, públicos e privados, que exercem as suas
atividades na cadeia internacional, de enviar à Comissão dados sobre os
movimentos dos contentores. Dado que esta disposição pode entrar em conflito
com as obrigações contratuais entre as empresas e os clientes, relativas à não
divulgação e à confidencialidade, o artigo relativo à entrada em vigor prevê um
período transitório adequado, durante o qual as transportadoras deverão
renegociar os seus contratos de direito privado em conformidade com o
regulamento alterado.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
O esforço orçamental diz respeito,
principalmente, aos custos de TI de manter e continuar a desenvolver o atual
sistema AFIS. Os custos associados à aplicação da presente proposta serão
incluídos nas atuais previsões do quadro financeiro plurianual e, por
conseguinte, não é necessário qualquer pedido suplementar de dotação
orçamental. Os custos globais da proposta são comparáveis aos do período
anterior e são consideradas como uma mera continuação das despesas recorrentes.
A evolução orçamental relacionada com a presente proposta está em conformidade
com o quadro financeiro plurianual.
2013/0410 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) nº 515/97, de
13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão,
tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e
agrícola
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º e 325.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Após consulta da Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados,
Após consulta do Tribunal de Contas,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A fim de garantir que o
Regulamento (CE) n.º 515/97 abrange todos os possíveis movimentos de
mercadorias relacionados com o território aduaneiro da União, é oportuno
clarificar a definição de regulamentação aduaneira no que respeita aos
conceitos de entrada e saída de mercadorias.
(2)       Com vista a reforçar os
procedimentos administrativos e penais para lidar com as irregularidades, é
necessário assegurar que os elementos de prova obtidos através da assistência
mútua são admitidos nos processos submetidos às autoridades administrativas e
judiciais dos Estados-Membros da autoridade requerente.
(3)       A Comunicação da Comissão
sobre a gestão dos riscos e a segurança do circuito de abastecimento [COM(2012)
793] reconhece a necessidade urgente de melhorar a qualidade e a
disponibilidade de dados para utilização em análises de risco antes da chegada,
em especial para a efetiva identificação e diminuição dos riscos para a
segurança a nível nacional e da UE, no âmbito do quadro comum de gestão do
risco estabelecido nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento
(CEE) n.º 2913/92. A integração dos dados sobre os movimentos dos
contentores na gestão dos riscos anterior à chegada melhorará consideravelmente
a visibilidade da cadeia logística e aumentará significativamente a capacidade
da UE e dos Estados-Membros para identificar remessas de maior risco para as
sujeitar a controlos, facilitando, em simultâneo, o fluxo do comércio legítimo.
(4)       Com vista a aumentar a
clareza, a coerência e a transparência, é necessário determinar em termos mais
concretos quais as autoridades que poderão ter acesso aos repertórios criados
com base no presente regulamento; para este efeito, será estabelecida uma
referência uniforme às autoridades competentes.
(5)       Os dados sobre os movimentos
dos contentores tornam possível detetar fraudes e tendências dos riscos no que
se refere a mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União.
Estes dados servem para ajudar a prevenir, investigar e reprimir operações que
são ou parecem constituir violações da regulamentação aduaneira e para assistir
as autoridades competentes na gestão dos riscos aduaneiros definidos no
artigo 4.º, n.º 25, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. A fim de
recolher e utilizar um conjunto de dados tão completo quanto possível, evitando
potenciais impactos negativos para as pequenas e médias empresas no setor dos
transitários, é necessário que os operadores do setor público ou privado que
exercem as suas atividades na cadeia logística internacional apresentem à
Comissão dados sobre os movimentos dos contentores, na medida em que recolham
esses dados em formato eletrónico através dos seus sistemas de rastreio ou
tiverem acesso a tais dados.
(6)       A deteção de fraudes, a
identificação das tendências dos riscos e a aplicação de procedimentos eficazes
de gestão do risco dependem de forma significativa da identificação e análise
cruzada de conjuntos de dados operacionais. Por conseguinte, é necessário
estabelecer, a nível da União Europeia, um repertório que contenha dados sobre
importação, exportação e trânsito de mercadorias, incluindo o trânsito de
mercadorias nos Estados-Membros e a exportação direta. Para este efeito, os
Estados‑Membros deverão autorizar a reprodução sistemática de dados sobre
importação, exportação e trânsito de mercadorias dos sistemas geridos pela
Comissão e devem fornecer à Comissão dados relativos ao trânsito de mercadorias
no interior de um Estado-Membro e à exportação direta.
(7)       Para efeitos da aplicação do
artigo 18.º-B, a Comissão criou uma série de sistemas técnicos que
permitem a prestação de assistência técnica, a formação ou atividades de
comunicação e outras atividades operacionais nos Estados-Membros. Estes
sistemas técnicos devem ser expressamente referidos no presente regulamento e
ser abrangidos pelas normas de proteção de dados.
(8)       A introdução do sistema
e-Customs (alfândegas eletrónicas) em 2011, no qual os documentos
justificativos de importações e exportações passaram a ser conservados pelos
operadores económicos e não pelas autoridades aduaneiras, conduziu a atrasos na
realização dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no
domínio aduaneiro, dado que este organismo depende da intermediação dessas
autoridades para obter os documentos necessários. Além disso, o prazo de prescrição
de 3 anos aplicável aos documentos aduaneiros conservados pelas autoridades
coloca restrições adicionais ao bom andamento dos inquéritos. A fim de acelerar
a realização dos inquéritos no domínio aduaneiro, a Comissão deve, por
conseguinte, ter o direito de exigir os documentos justificativos de
importações e exportações diretamente aos operadores económicos em questão.
Estes operadores económicos deverão ser obrigados a fornecer à Comissão os
documentos solicitados.
(9)       A fim de assegurar a confidencialidade
dos dados inseridos, convém prever a possibilidade de limitar o acesso a
determinados utilizadores.
(10)     A fim de obter informações
atualizadas e garantir a transparência e o direito à informação dos titulares
dos dados, consagrado no Regulamento (CE) n.º 45/2001 e na Diretiva
95/46/CE, deve ser prevista a possibilidade de publicar na Internet
atualizações das listas das autoridades competentes designadas pelos Estados‑Membros
e de os serviços da Comissão terem acesso ao sistema de informações aduaneiras
(SIA).
(11)     O Regulamento (CE)
n.º 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos
comunitários e à livre circulação desses dados, aplica-se ao tratamento de
dados pessoais por parte de instituições, organismos, serviços e agências da
União.
(12)     A fim de reforçar a coerência
da supervisão da proteção de dados, a Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados deve cooperar estreitamente com a Autoridade Supervisora Comum,
instituída pela Decisão 2009/917/JAI do Conselho, com vista a conseguir a
coordenação das auditorias ao SIA.    
(13)     As disposições que regulam o
armazenamento dos dados no SIA resultam frequentemente em injustificáveis
perdas de informações, porque os Estados‑Membros não efetuam
sistematicamente as avaliações anuais devido aos elevados encargos
administrativos. É necessário, portanto, simplificar o procedimento de
armazenamento dos dados no SIA, suprimindo a obrigação de rever anualmente os
dados e fixando um período máximo de conservação de dez anos, correspondente
aos períodos previstos nas listas estabelecidas com base no presente
regulamento. Este período é necessário devido à morosidade dos procedimentos de
tratamento das irregularidades e porque estes dados são necessários para a
realização de operações aduaneiras conjuntas e inquéritos. Além disso, para respeitar
as normas que regulam a proteção de dados, a Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados deve ser informada dos casos em que são armazenados no SIA
dados pessoais por um período superior a cinco anos.
(14)     A fim de aumentar as
possibilidades de análise da fraude e facilitar a condução dos inquéritos, os
dados relativos aos ficheiros de inquéritos em curso armazenados no ficheiro de
identificação dos processos de inquérito aduaneiro (FIDE) devem tornar‑se
anónimos um ano após a última consulta e conservados de forma a que a
identificação das pessoas a que os dados se referem deixe de ser possível.
(15)     Uma vez que os objetivos de
reforço da gestão dos riscos aduaneiros, na aceção do artigo 4.º, n.os
25 e 26, e artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e de melhoria da deteção,
investigação e prevenção da fraude de natureza aduaneira na União não podem ser
suficientemente cumpridos pelos Estados-Membros, a União pode atuar em
conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º
do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade,
estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário
para alcançar os referidos objetivos.
(16)     Os prestadores de serviços,
públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística
internacional e que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento,
estão vinculados por obrigações contratuais de direito privado relativas ao
fornecimento de dados sobre os movimentos dos contentores, devem poder
beneficiar da aplicação diferida do artigo 18.º-C de forma a poderem
renegociá-las, de modo a que os futuros contratos sejam compatíveis com a
obrigação de fornecer dados à Comissão.
(17)     O Regulamento (CE) n.º 515/97
confere à Comissão poderes para executar algumas das disposições nele
previstas; em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é
necessário harmonizar os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do presente
regulamento com os artigos 290.º e 291.º desse Tratado.
(18)     A fim de completar certos
elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 515/97 e, em especial,
criar um repertório simplificado e estruturado de CSM, o poder para adotar atos
em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão
no que respeita a factos que devem ser comunicados através destas mensagens, aos
elementos mínimos a incluir nas CSM e à frequência do envio das mensagens. 
(19)     A fim de completar certos
elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 515/97 e, em especial,
especificar as informações a inserir no SIA, o poder para adotar atos em
conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado à Comissão no
que respeita à determinação das operações respeitantes à aplicação da
regulamentação agrícola cujas informações devem ser introduzidas na base de
dados central do SIA. 
(20)     É particularmente importante
que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios, incluindo a consulta de peritos. Na preparação e elaboração de
atos delegados, a Comissão deve assegurar, simultaneamente, a transmissão
atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos
pertinentes. 
(21)     A fim de garantir condições
uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas à
Comissão competências de execução no que diz respeito ao formato dos dados e ao
método de transmissão de CSM. Estes poderes devem ser exercidos em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[6].
O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução.
(22)     A fim de assegurar condições
uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à
Comissão competências de execução no que diz respeito aos elementos específicos
a incluir no SIA em cada uma das categorias referidas no artigo 24.º, alíneas
a) a h). Estes poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento
(UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão[7].
O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção de atos de execução.
Os elementos específicos a incluir no SIA terão por base os elementos que
figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 696/98 da Comissão, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento
(CE) n.º 515/97 é alterado do seguinte modo:
1.           O artigo 2.º, n.º 1, é
alterado do seguinte modo:
(a)                   
O primeiro travessão passa a ter a seguinte
redação:
«– regulamentação aduaneira, o conjunto das
disposições da União e dos atos delegados e de execução associados que regulam
a entrada, a saída, a importação, a exportação, o trânsito e a presença de
mercadorias objeto de trocas comerciais entre os Estados-Membros e países
terceiros, bem como entre os Estados-Membros no que respeita a mercadorias que
não tenham o estatuto da União na aceção do artigo 28.º, n.º 2, do Tratado, ou
em relação às quais as condições de aquisição do estatuto da União sejam objeto
de controlos ou inquéritos complementares,».
(b)                   
É aditado o seguinte travessão:
«– prestadores de serviços que exercem as suas
atividades na cadeia logística internacional, proprietários, expedidores,
destinatários, transitários, transportadores e outros intermediários ou pessoas
que intervêm na cadeia logística internacional.»
2.           O artigo 12.º passa a ter a seguinte
redação:
«Os documentos, cópias autenticadas de documentos,
certificados, todos os atos ou decisões emanados das autoridades
administrativas, relatórios e quaisquer outras informações obtidos por agentes
da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos de
assistência previstos nos artigos 4.º a 11.º podem constituir elementos de
prova admissíveis em processos administrativos ou judiciais do Estado‑Membro
requerente, como se tivessem sido obtidos no Estado‑Membro em que corre o
processo.»
3.           O artigo 18.º-A é alterado do
seguinte modo: 
(a)                   
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Sem prejuízo das competências dos
Estados-Membros, para efeitos da gestão do risco prevista no artigo 4.º,
n.os 25 e 26, e no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento
(CEE) n.º 2913/92, e a fim de ajudar as autoridades referidas no
artigo 29.º a detetar os movimentos de mercadorias objeto de operações
suscetíveis de violar as regulamentações aduaneira e agrícola, bem como os
meios de transporte, incluindo os contentores, utilizados para esse efeito, a
Comissão cria e gere um repertório de dados provenientes dos prestadores de
serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia
logística internacional. Essas autoridades têm acesso direto a este
repertório.»
(b)                   
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
«2. No âmbito da gestão deste repertório, a
Comissão está habilitada a:
a) Aceder ou extrair e armazenar o conteúdo dos
dados, independentemente do meio ou da forma, e a utilizar os dados para efeitos
de um processo administrativo ou judicial no respeito pela legislação aplicável
em matéria de direitos de propriedade intelectual. A Comissão estabelece as
garantias adequadas contra a intromissão arbitrária das autoridades públicas,
incluindo medidas técnicas e organizativas e requisitos de transparência
relativamente aos titulares dos dados. Os titulares dos dados devem ter o
direito de aceder e retificar os dados tratados para este efeito;
b) Comparar e examinar os dados tornados
acessíveis ou extraídos do repertório, indexá-los, enriquecê-los através de
outras fontes de dados e analisá-los no respeito pelas disposições do
Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[8];
c) Pôr os dados deste repertório à disposição das
autoridades referidas no artigo 29.º, utilizando meios eletrónicos de
tratamento de dados.»
(c)                   
São aditados os seguintes n.os 5 e 6: 
«5. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
controla a conformidade do diretório com o Regulamento (CE) n.º 45/2001.
A Comissão aplica as medidas técnicas e
organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição
acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, alteração ou acesso não
autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento.
6. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE)
n.º 45/2001, a Comissão pode transferir, sob reserva do acordo dos
prestadores de serviços, públicos ou privados, que exercem as suas atividades
na cadeia logística internacional, os dados referidos no artigo 18.º-A,
n.º 3, para organizações internacionais e/ou instituições/agências da UE
que contribuem para a proteção dos interesses financeiros da União e a correta
aplicação da regulamentação aduaneira, com as quais a Comissão tiver celebrado
um acordo ou memorando de entendimento.
Os dados são transferidos ao abrigo do presente
número apenas para os efeitos previstos no presente regulamento, incluindo
ainda a proteção dos interesses financeiros da União, e/ou para efeitos da
gestão dos riscos prevista no artigo 4.º, n.os 25 e 26, e no
artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.
O acordo ou memorando de entendimento, com base no
qual a transferência de dados pode fazer-se nos termos do presente número, deve
incluir, designadamente, os princípios de proteção de dados, como a
possibilidade de os titulares de dados exercerem os seus direitos de acesso e
correção e de acederem a vias de recurso administrativas e judiciais, bem como
um mecanismo de controlo independente, a fim de garantir a conformidade com as
garantias em matéria de proteção de dados.
Os dados recebidos dos prestadores de serviços,
públicos ou privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística
internacional são conservados apenas durante o tempo necessário ao cumprimento
do objetivo para o qual foram introduzidos e não podem ser armazenados por mais
de dez anos. Se os dados pessoais forem conservados por um período superior a
cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser informada.»
4.           O artigo 18.º-B é alterado do
seguinte modo:
(a)                   
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A Comissão pode colocar conhecimentos
especializados, assistência técnica ou logística, ações de formação ou de
comunicação ou ainda qualquer outro apoio operacional à disposição dos
Estados-Membros, tendo em vista, por um lado, a realização dos objetivos do
presente regulamento e, por outro, o cumprimento dos deveres dos
Estados-Membros no âmbito da cooperação aduaneira referida no artigo 87.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Para este efeito, a
Comissão criará os sistemas técnicos adequados.»
(b)                   
É aditado o seguinte n.º 3:
«3. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
controla a conformidade de todos os sistemas técnicos previstos no presente
artigo com o Regulamento (CE) n.º 45/2001.»
5.           São inseridos os seguintes
artigos:
«Artigo 18.º-C
1. Os prestadores de serviços, públicos ou
privados, que exercem as suas atividades na cadeia logística internacional
referidos no artigo 18.º-A, n.º 1, que armazenam dados sobre a
circulação e a situação dos contentores devem transmitir à Comissão mensagens
sobre a situação em que se encontram os contentores (container status
messages – CSM).
2. As referidas CSM devem ser transmitidas em
qualquer um dos seguintes casos:
(a)         
Contentores que serão transportados, por navio, de
um país terceiro para o território aduaneiro da União;
(b)         
Contentores que saem, por navio, do território
aduaneiro da União com destino a um país terceiro. 
3. As referidas CSM devem relatar os factos
referidos no artigo 18.º-F, desde que sejam do conhecimento do prestador
de serviços, público ou privado, que exerce as suas atividades na cadeia
logística internacional autor das mensagens. 
4. A Comissão cria e gere um repertório das CSM transmitidas,
o «repertório CSM».
Artigo18.º-D
1. Sempre que um contentor, mesmo que não seja
descarregado na União, se destinar a ser transportado, por navio, de um país
terceiro para o território aduaneiro da União, os prestadores de serviços,
públicos ou privados, sujeitos à obrigação prevista no artigo 18.º-C,
n.º 1, devem transmitir as CSM relativas a todos os factos ocorridos desde
que o contentor foi assinalado como vazio antes de ser introduzido no
território aduaneiro da União até ser de novo assinalado como vazio. 
2. Quando, em determinada situação, as CSM específicas
necessárias para identificar o contentor vazio relevante não estiverem disponíveis
nos registos eletrónicos do prestador de serviços, este deve transmitir as mensagens
relativas aos factos que ocorram pelo menos três meses antes da chegada física
ao território aduaneiro da União até um mês após a entrada no território
aduaneiro da União, ou, se esta ocorrer primeiro, até à chegada ao destino fora
do território aduaneiro da União.
Artigo 18.º-E
1. Sempre que um contentor sai do território
aduaneiro da União, por navio, com destino a um país terceiro, os prestadores
de serviços, públicos ou privados, sujeitos à obrigação prevista no artigo
18.º-C, n.º 1, devem transmitir as CSM relativas a todos os factos que
ocorram entre o momento em que o contentor for assinalado como vazio no
território aduaneiro da União e o momento em que o contentor for assinalado
como vazio fora deste território. 
2. Quando, em determinada situação, as CSM específicas
necessárias para identificar o contentor vazio relevante não estiverem disponíveis
nos registos eletrónicos do prestador de serviços, este pode transmitir as mensagens
relativas aos factos que ocorram durante pelo menos três meses após a saída do
território aduaneiro da União. 
Artigo 18.º-F
1. A Comissão tem competência para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 43.º, que determinem quais os
factos relativos à situação dos contentores que devem ser objeto de CSM
transmitidas nos termos do artigo 18.º-C, os elementos mínimos a incluir nessas
mensagens e a frequência da transmissão. 
2. A Comissão adota, por meio de atos de execução,
disposições relativas ao formato dos dados constantes das CSM e ao seu método
de transmissão. Estes atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame referido no artigo 43.º-A, n.º 2.
Artigo
18.º-G
1. A Comissão cria e gere um repertório que contém
dados sobre importação, exportação e trânsito de mercadorias, incluindo o
trânsito no interior de um Estado‑Membro, tal como pormenorizado nos
anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, o
«repertório da importação, exportação e trânsito». Os Estados-Membros devem
autorizar a Comissão a reproduzir sistematicamente dados de importação,
exportação e trânsito, a partir das fontes geridas pela Comissão com base no
Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão dados relativos ao
trânsito de mercadorias no interior de um Estado‑Membro e à exportação
direta.
2. O repertório é utilizado para ajudar à
prevenção, investigação e repressão de operações que constituem ou parecem
constituir infrações à regulamentação aduaneira e para efeitos da gestão dos
riscos, incluindo controlos aduaneiros baseados no risco, na aceção do
artigo 4.º, n.os 25 e 26, e do artigo 13.º, n.º 2, do
Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário.
3. O repertório é acessível exclusivamente aos
serviços da Comissão e às autoridades nacionais referidas no artigo 29.º.
Nos serviços da Comissão e autoridades nacionais, só os analistas designados
estão habilitados a efetuar o tratamento de dados pessoais incluídos no
repertório.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE)
n.º 45/2001, a Comissão pode transferir, com o acordo do Estado-Membro que
forneceu os dados, determinados dados obtidos segundo o procedimento indicado
no n.º 1 para organizações internacionais e/ou instituições/agências da UE
que contribuem para a proteção dos interesses financeiros da União e a correta
aplicação da regulamentação aduaneira, com as quais a Comissão tiver celebrado
um acordo ou memorando de entendimento.
Os dados são transferidos ao abrigo do presente
número apenas para efeito dos objetivos gerais previstos no presente
regulamento, incluindo a proteção dos interesses financeiros da União, e/ou
para efeitos da gestão dos riscos prevista no artigo 4.º, n.os
25 e 26, e no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.
O acordo ou memorando de entendimento, com base no
qual a transferência de dados pode fazer-se nos termos do presente número, deve
incluir, designadamente, os princípios de proteção de dados, como a
possibilidade de os titulares de dados exercerem os seus direitos de acesso e
correção e de acederem a vias de recurso administrativas e judiciais, bem como
um mecanismo de controlo independente, a fim de assegurar a conformidade com as
garantias em matéria de proteção de dados.
4. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 é aplicável
ao tratamento de dados pessoais pela Comissão no contexto dos dados incluídos
neste repertório. 
A Comissão deve ser considerada como a entidade
responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.º, alínea d),
do Regulamento (CE) n.º 45/2001. 
O repertório da importação, exportação e trânsito
está sujeito a controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Proteção
de Dados, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (CE)
n.º 45/2001.
Os dados incluídos no repertório da importação,
exportação e trânsito são conservados apenas durante o tempo necessário ao
cumprimento do objetivo para o qual foram introduzidos e não podem ser conservados
por mais de dez anos. Se os dados pessoais forem conservados por um período
superior a cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser
informada.
5. O repertório da importação, exportação e
trânsito não inclui as categorias especiais de dados a que se refere o
artigo 10.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
A Comissão aplica as medidas técnicas e
organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição
acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, alteração ou acesso não
autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento.
Artigo 18.º-H 
1. A Comissão pode obter diretamente junto dos
operadores económicos os documentos justificativos das declarações de
importação e exportação, para efeitos de inquéritos relacionados com a
aplicação da regulamentação aduaneira definida no artigo 2.º, n.º 1.
2. Durante o prazo em que os operadores económicos
são obrigados a manter a documentação necessária, estes devem fornecer à
Comissão as informações referidas no n.º 1 que lhes forem solicitadas.»
6.           O artigo 23.º, n.º 4,
passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão tem poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 43.º, para determinar as operações
respeitantes à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem
ser introduzidas informações no SIA.»
7.           O artigo 25.º, n.º 1,
passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão adota, por meio de atos de execução,
disposições sobre os elementos a incluir no SIA para cada uma das categorias
referidas no artigo 24.º, alíneas a) a h), na medida em que tal seja
necessário à realização do objetivo do sistema. Os dados pessoais podem não
figurar na categoria a que se refere o artigo 24.º, alínea e). Estes atos
de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido
no artigo 43.º-A, n.º 2.»
8.           O artigo 29.º é alterado do
seguinte modo:
(a)                   
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«O acesso direto aos dados do SIA fica reservado
exclusivamente às autoridades nacionais designadas por cada Estado-Membro e aos
serviços designados pela Comissão. Estas autoridades nacionais serão
autoridades aduaneiras, podendo também incluir outras autoridades competentes,
nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do
Estado-Membro em causa, para atuarem de modo a cumprir o objetivo fixado no
artigo 23.º, n.º 2.
O parceiro do SIA que forneceu os dados tem o
direito de determinar quais as autoridades nacionais acima referidas que podem
ter acesso aos dados que inseriu no SIA.»
(b)                   
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão uma
lista das autoridades competentes com autorização para aceder ao SIA,
declarando quais os dados a que cada uma destas autoridades tem acesso e para
que efeitos. 
A Comissão transmitirá estas informações aos
restantes Estados-Membros e verificará igualmente a lista das autoridades
nacionais designadas para evitar as designações desproporcionadas, informando todos
os Estados-Membros dos elementos correspondentes relativos aos seus próprios
serviços que podem ter acesso ao SIA.
A lista das autoridades nacionais e dos serviços
da Comissão assim designados será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal
Oficial da União Europeia e as atualizações subsequentes serão divulgadas
ao público pela Comissão na Internet.»
9.           No artigo 30.º, n.º 3, o
terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
«A lista das autoridades ou serviços assim
designados será divulgada pela Comissão na Internet.»
10.         O título do Capítulo 4 passa a
ter a seguinte redação:
«Capítulo 4
Conservação
de dados»
11.         O artigo 33.º é alterado do
seguinte modo:
«Os dados inseridos no SIA são conservados apenas
durante o tempo necessário ao cumprimento do objetivo para o qual foram
introduzidos e não podem ser conservados por mais de dez anos. Se os dados
pessoais forem conservados por um período superior a cinco anos, a Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados deve ser informada.»
12.         O artigo 37.º é alterado do
seguinte modo:
(a)                   
O n.º 3-A é substituído pelo seguinte:
«3-A. O presente regulamento pormenoriza e
complementa o Regulamento (CE) n.º 45/2001.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
controla a conformidade do SIA com o Regulamento (CE) n.º 45/2001.»
(b)                   
É aditado o seguinte n.º 5:
«5. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
assegura a coordenação com a Autoridade Supervisora Comum, instituída pela
Decisão 2009/917/JAI do Conselho, para que ambas atuem no âmbito das respetivas
competências com vista a garantir a supervisão e as auditorias coordenadas do SIA.»
13.         O artigo 38.º é alterado do
seguinte modo: 
(a)                   
No n.º 1, a alínea b) é suprimida.
(b)                   
O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
«2. Os Estados-Membros e a Comissão tomam,
nomeadamente, medidas destinadas a:
a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às
instalações utilizadas para o tratamento de dados;
b) Impedir que pessoas não autorizadas leiam,
copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes físicos de dados; 
c) Impedir a introdução não autorizada de dados,
bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados não autorizada;
d) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos
dados do SIA através de equipamento de transmissão de dados;
e) Garantir que, no que respeita à utilização do SIA,
as pessoas autorizadas têm acesso apenas aos dados para que são competentes;
f) Garantir a possibilidade de controlar e
determinar as autoridades às quais os dados podem ser transmitidos através de
equipamento de transmissão de dados;
g) Garantir a possibilidade de controlar e
determinar a posteriori os dados que foram introduzidos no SIA, em que
momento e por quem foram introduzidos, e de controlar a pesquisa desses dados;
h) Impedir que pessoas não autorizadas leiam,
copiem, alterem ou apaguem dados durante a sua transmissão e o transporte de
suportes físicos de dados.»
(c)                   
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: 
«3. A Comissão verifica se as pesquisas foram
autorizadas e efetuadas por utilizadores autorizados. É controlado pelo menos
1 % do total das pesquisas. É introduzido no sistema um registo destas
pesquisas e verificações, a utilizar apenas para efeitos das referidas
verificações. Este registo é apagado ao fim de seis meses.»
14.         O artigo 41.º-D é alterado do
seguinte modo:
(a)                   
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O prazo durante o qual os dados podem ser
conservados depende das disposições legislativas, regulamentares e processuais
do Estado-Membro que os fornecer. Os prazos máximos e não cumulados, calculados
a contar da data de introdução dos dados no processo de inquérito e que não
podem ser ultrapassados, são os seguintes: 
(a)          
Os dados relativos aos processos de inquérito em
curso não podem ser conservados durante mais de três anos se não se verificar
qualquer operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola; os dados
devem ser anonimizados antes do final do prazo se tiver decorrido um ano desde
a última verificação; 
(b)         
Os dados relativos aos processos de inquérito
administrativo ou penal nos quais tenha ficado demonstrada a existência de uma
operação contrária às regulamentações aduaneira ou agrícola mas que não tenham
culminado numa decisão administrativa, numa decisão de condenação ou na
aplicação de uma multa ou sanção administrativa, não podem ser conservados
durante mais de seis anos;
(c)          
Os dados relativos a processos de inquérito
administrativo ou penal que tenham culminado numa decisão administrativa, numa
decisão de condenação ou na aplicação de uma multa ou sanção administrativa não
podem ser conservados durante mais de dez anos.»
(b)                   
O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. A Comissão anonimiza os dados assim que o prazo
máximo de conservação previsto no n.º 1 tiver terminado.»
15.         O artigo 43.º passa a ter a
seguinte redação:
«1. O poder de adotar atos delegados é conferido à
Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 
2. O poder de adotar atos delegados referido nos
artigos 18.º-F, n.º 1, e 23.º, n.º 4, deve ser conferido à Comissão
por um período indeterminado a partir de [dd/mm/aaaa] [inserir a data de
entrada em vigor do presente regulamento]. 
3. O poder de adotar atos delegados referido nos
artigos 18.º-F, n.º 1, e 23.º, n.º 4, pode ser revogado a todo o
tempo pelo Parlamento Europeu ou o Conselho. A decisão de revogação põe termo à
delegação dos poderes nela especificados e produz efeitos no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data
posterior nela indicada, mas não afeta os atos delegados já em vigor. 
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
5. Os atos delegados adotados em aplicação dos
artigos 18.º-F, n.º 1, e 23.º, n.º 4, só entram em vigor se nem o Parlamento
Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da
data em que o ato lhes foi notificado, ou se, antes do termo desse prazo, o
Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão
objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode
ser prorrogado por dois meses.»
16.         Após o artigo 43.º, é inserido
o seguinte artigo:
«Artigo
43.º-A
1. A Comissão é assistida por um comité, que deve
ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se faça uma remissão para o presente
número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia. 
Relativamente aos prestadores de serviços,
públicos ou privados, que, no momento da entrada em vigor do presente
regulamento, estiverem vinculados por contratos de direito privado que os
impeçam de cumprir a obrigação prevista no artigo 18.º-C, n.º 1, esta
começa a produzir efeitos um ano após a entrada em vigor do regulamento.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento                                            Europeu
Pelo Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.         CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            1.1.      Denominação
da proposta/iniciativa 
            1.2.      Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            1.3.      Natureza
da proposta/iniciativa 
            1.4.      Objetivo(s)

            1.5.      Justificação
da proposta/iniciativa 
            1.6.      Duração
da ação e impacto financeiro 
            1.7.      Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.         MEDIDAS DE GESTÃO 
            2.1.      Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            2.2.      Sistema
de gestão e de controlo 
            2.3.      Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.         IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
            3.1.      Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
            3.2.      Impacto
estimado nas despesas 
            3.2.1.   Síntese
do impacto estimado nas despesas 
            3.2.2.   Impacto
estimado nas dotações operacionais 
            3.2.3.   Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
            3.2.4.   Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual
            3.2.5.   Participação
de terceiros no financiamento 
            3.3.      Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
Denominação da proposta/iniciativa 
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE)
n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre
as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas
e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações
aduaneira e agrícola.
Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo
a estrutura ABM/ABB [9]
Domínio de
intervenção: Luta contra a fraude
Atividade:
título 24
Natureza da proposta/iniciativa 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto‑piloto/ação preparatória[10]
n A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma
nova ação 
Objetivos
Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
A alteração proposta
contribuirá para o empenhamento da União na luta contra a fraude e outras
atividades ilícitas no domínio aduaneiro e no reforço da proteção dos
interesses financeiros da União Europeia. 
Objetivo(s) específico(s) e atividade(s)
ABM/ABB em causa 
Objetivo
específico n.º 5: prevenir, impedir e combater a
fraude e a corrupção
Objetivo
específico n.º 5-A Desenvolver a política e a legislação antifraude
Atividade
ABM/ABB em causa
24 02 04
Sistema de Informações Antifraude (AFIS)
Resultados e impacto esperados
Especificar os
efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população
visada
Para a
Comissão: as alterações propostas permitirão à Comissão melhorar a gestão dos
riscos, incluindo os controlos aduaneiros com base nos riscos, e tornar mais
eficaz a deteção, investigação e análise da fraude aduaneira Espera-se
igualmente que a presente proposta contribua para uma maior eficiência no
domínio da proteção de dados e reforçará a cooperação, através da otimização
dos sistemas e processos, o que pode levar a uma melhor utilização dos
instrumentos existentes.
Para os
Estados-Membros: as alterações propostas facilitarão a cooperação aduaneira
entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.
A longo prazo,
o regulamento alterado constitui uma oportunidade para aumentar
significativamente o número de casos detetados de fraude e outras
irregularidades de natureza aduaneira, contribuindo desta forma para proteger
os interesses financeiros da União Europeia e assegurar a proteção contra outros
riscos definidos no Código Aduaneiro Comunitário.
Indicadores de resultados e de impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Dados de
exportação/importação/trânsito/CSM: 
•           número
de violações da legislação detetadas
•           número
de inquéritos abertos com base nestes dados
•           número
de pedidos de utilização de dados pelos inspetores,
•           montantes
recuperados com base nas referidas informações
Duração dos
inquéritos do OLAF 
• as
alterações conduziram a procedimentos mais rápidos 
• o número de
inquéritos e de montantes recuperados aumentou
Justificação da proposta/iniciativa 
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo 
Os objetivos a
atingir a curto e longo prazo incluem:
– criar
condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com
declarações enganosas da origem das mercadorias 
– criar
condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com a
descrição enganosa das mercadorias 
– criar
condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com a
utilização abusiva do regime de trânsito 
– acelerar os
inquéritos do OLAF.
Valor acrescentado da participação da UE
As autoridades
aduaneiras nacionais não podem, isoladamente, partilhar informações e combater
em grande escala de forma eficaz as violações da legislação aduaneira a um
custo razoável. A recolha sistemática dos dados necessários para a análise dos
riscos aduaneiros que representem uma ameaça para a UE e os seus
Estados-Membros constituiria um esforço desproporcionado para os 28
Estados-Membros a título individual e pode ser efetuada de forma mais eficaz e
eficiente através da atuação a nível da UE.
A necessidade
de uma gestão mais eficiente dos riscos aduaneiros, em particular no que se
refere à segurança e riscos associados, é reconhecida na Comunicação da
Comissão sobre a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança do circuito de
abastecimento [COM(2012) 793].
Lições tiradas de experiências anteriores
semelhantes
O
projeto-piloto ConTraffic promovido pelo OLAF em colaboração com o Centro Comum
de Investigação da Comissão mostra que a análise dos movimentos dos contentores
torna possível identificar as incoerências entre a origem declarada pelo
importador e a origem geográfica/país de expedição revelada pelos dados sobre o
trajeto seguido pelo contentor. Os resultados preliminares mostraram que mais
de 50 % dos casos identificados através desses indicadores constituem
efetivamente uma violação da regulamentação aduaneira. Este projeto-piloto ilustra
perfeitamente o valor acrescentado dos dados a que a Comissão não tem acesso
atualmente.
O ATIS, que é
um projeto conjunto do OLAF e dos Estados-Membros, ilustra a importância das
informações sobre o trânsito para detetar a fraude de natureza aduaneira. É utilizado
para a análise de dados de trânsito, a fim de detetar padrões anormais no
movimento de trânsito e no desvio do destino. 
Coerência e eventual sinergia com outros
instrumentos relevantes
Prevê-se o
reforço das sinergias com o Regulamento (UE) n.º 883/2013, em especial no
que se refere ao acesso a documentos comprovativos. No âmbito do atual quadro
normativo, se um inquérito se basear no Regulamento (UE) n.º 883/2013 ou
no Regulamento (CE) n.º 2185/96, os operadores económicos são obrigados a
fornecer à Comissão os documentos comprovativos. No entanto, nos casos em que o
inquérito tem por base o Regulamento (CE) n.º 515/97, a Comissão vê-se
obrigada a solicitar os documentos comprovativos às autoridades nacionais. A
proposta pretende suprimir estas incoerências, a fim de garantir uma abordagem
uniforme.
A
possibilidade de utilizar as novas recolhas de dados na gestão dos riscos
constituirá um importante apoio para as ações propostas na Comunicação da
Comissão sobre a gestão dos riscos aduaneiros e a segurança do circuito de
abastecimento e nas conclusões do Conselho (8761/3/13) sobre o mesmo assunto.
Duração da ação e impacto financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração limitada 
¨ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
n Proposta/iniciativa de duração ilimitada
Aplicação com um período de arranque
progressivo entre AAAA e AAAA,
seguido de um período de aplicação a um ritmo
de cruzeiro.
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[11] 
n Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de
execução a:
¨         agências de execução 
¨         organismos criados pelas Comunidades[12] 
¨         organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
¨ pessoas responsáveis pela execução de ações específicas por força do
Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base aplicável
na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
Se assinalar mais
de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
MEDIDAS DE GESTÃO 
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições.
De três em
três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresenta um relatório sobre as condições da sua aplicação ao Parlamento
Europeu, ao Tribunal de Contas e ao Conselho.
Sistema de gestão e de controlo 
Risco(s) identificado(s) 
– Despesas
faturadas sem contrato:
Como os
contratos são adjudicados após a conclusão de um processo de concurso público,
este risco é mais limitado, dado que uma parte importante das despesas é
abrangida, jurídica e financeiramente, por um contrato-quadro. 
Em
conformidade com as exigências da Comissão, é efetuado anualmente um exercício
de avaliação do risco.
– A execução
da transferência de dados poderá ser difícil do ponto de vista técnico.
Meio(s) de controlo previsto(s) 
Os
procedimentos de controlo desta iniciativa estão em conformidade com o
Regulamento Financeiro.
Verificações ex
ante (autorizações e pagamentos)
O OLAF optou
por um modelo de gestão financeira parcialmente descentralizado, em que todo o
trabalho de verificação ex ante é efetuado pela unidade orçamental
central. No OLAF, todos os processos são verificados por 3 agentes, no
mínimo (o gestor do processo, o agente financeiro verificador da unidade
orçamental e o agente operacional verificador da unidade responsável pelas
despesas), antes de serem aceites pelo gestor orçamental subdelegado.
A cada chefe
de unidade foi concedida, pelo diretor-geral, uma subdelegação, pelo que cada
chefe de unidade é responsável pela execução da parte do programa que lhe for
confiada.
– Os controlos
ex ante de todas as transações que requeiram a aprovação do gestor
orçamental subdelegado são realizados pelo agente financeiro verificador. 
– No seguimento
dos resultados da avaliação do risco realizada no quadro do relatório de
qualidade das contas (tais como o processo da entidade legal, a conta bancária,
a razão geral, as rubricas orçamentais, os montantes e cálculos, etc.), são
realizados controlos das variáveis mais sensíveis.
– São
elaboradas especificações pormenorizadas, que constituem a base do contrato
específico. Todos os contratos celebrados entre o OLAF e terceiros preveem
medidas antifraude.
– O OLAF
efetua controlos sobre todas as realizações e supervisiona as operações e
serviços assegurados pelo contratante em regime de contrato-quadro.
Medidas de prevenção de fraudes e
irregularidades 
Especificar as
medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Durante o
período de vigência do contrato, e nos cinco anos seguintes ao último
pagamento, podem ser realizadas auditorias que permitam, se for caso disso,
conduzir a decisões de recuperação por parte da Comissão. São definidos os
direitos de acesso do pessoal da Comissão, bem como do pessoal externo
mandatado, e o Tribunal de Contas e o OLAF dispõem dos mesmos direitos.
Os controlos
estabelecidos proporcionam ao OLAF garantias suficientes quanto à qualidade e
regularidade das despesas e reduzem o risco de incumprimento. A avaliação
aprofundada atinge o nível quatro para todos os contratos e acordos celebrados.
Os controlos supramencionados reduzem os riscos potenciais praticamente a zero
e abrangem 100 % dos beneficiários.
Poderão ser
efetuados controlos no local.
A estratégia
de controlo da execução do programa é considerada eficaz para limitar o risco
de incumprimento e proporcionada em relação a este risco. 
IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem
das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação 
 Número [Designação…...….] || DD/DND ([13]) || dos países[14] da EFTA || dos países candidatos[15] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 1A || 24.0401 Sistema de Informações Antifraude (AFIS) || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
Impacto estimado nas despesas 
Síntese do impacto estimado nas despesas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || 1A Crescimento inteligente e inclusivo 
 DG: OLAF ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 24.0401 || Autorizações || (1) || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 ||   || 49,438 
 Pagamentos || (2) || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || (1)           4,938 || 49,438 
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2 a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza financeira financiadas  a partir da dotação de programas específicos[16] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a DG OLAF || Autorizações || =1+1a +3 || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 ||   || 49,438 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || 4,938 || 49,438 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 ||   || 49,438 
 Pagamentos || (5) || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || (2)           4,938 || 49,438 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 ||   || 49,438 
 Pagamentos || =5+ 6 || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || 4,938 || 49,438 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || 6,423 || 6,922 || 6,629 || 7,151 || 7,664 || 7,195 || 7,454 ||   || 49,438 
 Pagamentos || =5+ 6 || 5,800 || 6,200 || 6,000 || 6,400 || 6,900 || 6,500 || 6,700 || 4,938 || 49,438 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 DG: OLAF || 
  Recursos humanos || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 7,098 
  Outras despesas administrativas || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 3,990 
 TOTAL DG OLAF || Dotações || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 11,088 
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || TOTAL 
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 8,007 || 8,506 || 8,213 || 8,735 || 9,248 || 8,779 || 9,038 ||   || 60,526 
 Pagamentos || 7,384 || 7,784 || 7,584 || 7,984 || 8,484 || 8,084 || 8,284 || 4,938 || 60,526 
Impacto estimado nas dotações operacionais 
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
n         A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de
autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2014[17] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL || 
 REALIZAÇÕES   || 
 Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações ||     Custo || Número de realizações ||     Custo || Número de realizações ||     Custo || Número de realizações ||     Custo || Número de realizações ||     Custo || Número de realizações ||     Custo || Número de realizações || Custo ||   Número total de realizações || Custo || 
 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 1 || Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com declarações enganosas da origem das mercadorias 
 Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e manutenção do repertório CSM ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Desenvolvimento e lançamento da base de dados de CSM ||   ||   || 2 || 0,100 || 3 || 0,150 || 1 || 0,050 || 1 || 0,050 || 1 || 0,050 || 0,5 || 0,025 || 0,5 || 0,025 || 9 || 0,450 
 Manutenção da base de dados de CSM ||   ||   || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 1 || 0,100 || 7 || 0,700 
 Subtotal para o objetivo operacional 1 || 3 || 0,200 || 3 || 0,200 || 4 || 0,250 || 2 || 0,150 || 2 || 0,150 || 2 || 0,150 || 1,5 || 0,125 || 1,5 || 0,125 
 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 2 || Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com descrições enganosas das mercadorias 
 Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e manutenção da base de dados de importação/exportação ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Desenvolvimento e lançamento da base de dados de importação/exportação ||   ||   || 2 || 0,075 || 2,5 || 0,106 || 1 || 0,035 || 1 || 0,035 || 1 || 0,035 || 0,5 || 0,017 || 0,5 || 0,017 || 8,5 || 0,320 
 Manutenção da base de dados de importação/exportação ||   ||   || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 1 || 0,080 || 7 || 0,560 
 Subtotal objetivo operacional 2 || 3 || 0,155 || 3 || 0,155 || 3,5 || 0,186 || 2 || 0,115 || 2 || 0,115 || 2 || 0,115 || 1,5 || 0,097 || 1,5 || 0,097 
 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 3 || Criar condições para reforçar a luta contra a fraude aduaneira relacionada com a utilização abusiva do regime de trânsito 
 Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e manutenção da base de dados de trânsito ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Desenvolvimento e lançamento da base de dados de trânsito ||   ||   || 2 || 0,020 || 2,5 || 0,026 || 1 || 0,008 || 1 || 0,008 || 1 || 0,008 || 0,5 || 0,005 || 0,5 || 0,005 || 8,5 || 0,080 
 Manutenção da base de dados de trânsito ||   ||   || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 1 || 0,020 || 7 || 0,140 
 Subtotal objetivo operacional 3 || 3   || 0,040 || 3 || 0,040 || 3,5 || 0,046 || 2 || 0,028 || 2 || 0,028 || 2 || 0,028 || 1,5 || 0,025 || 1,5 || 0,025 
 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 4 || Apoiar a assistência mútua em matéria aduaneira 
 Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e manutenção da nova base de dados da assistência mútua, de visibilidade limitada, para substituir os atuais SIA e o FIDE ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Desenvolvimento e lançamento da nova base de dados da assistência mútua, de visibilidade limitada ||   ||   || 5 || 0,600 || 5 || 0,500 || 4 || 0,400 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 26 || 2,700 
 Manutenção da nova base de dados da assistência mútua, de visibilidade limitada ||   ||   || 4 || 0,400 || 4 || 0,400 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 20 || 2,000 
 Ação 2: Organização de operações aduaneiras conjuntas (OAC) à escala da UE e à escala regional ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Coordenação, apoio logístico e técnico aos Estados-Membros para a aplicação das OAC à escala da UE e à escala regional ||   ||   || 10 || 1,000 || 12 || 1,200 || 14 || 1,400 || 16 || 1,600 || 18 || 1,800 || 20 || 2,000 || 22 || 2,200 || 112 || 11,200 
 Adaptação, manutenção e funcionamento da v-OCU (unidade virtual de coordenação das operações aduaneiras) para apoiar o intercâmbio seguro de informações durante as OAC ||   ||   || 5 || 0,500 || 6 || 0,600 || 7 || 0,700 || 8 || 0,800 || 9 || 0,900 || 10 || 1,000 || 10 || 1,100 || 55 || 5,600 
 Subtotal objetivo operacional 4 || 24 || 2,500 || 27 || 2,700 || 28 || 2,800 || 30 || 3,000 || 32 || 3,200 || 35 || 3,500 || 37 || 3,800 || 213 || 21,500 
 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 5 || Facilitar a utilização de ferramentas de comunicação eletrónica seguras para os Estados-Membros cumprirem a obrigação de comunicar as irregularidades detetadas em matéria de fundos agrícolas, estruturais, de coesão e das pescas, bem como de ajuda de pré-adesão. 
 Ação 1: Desenvolvimento, lançamento e a manutenção de novos módulos de comunicação de irregularidades para o novo período de programação 2014-2020 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Desenvolvimento e lançamento de novos módulos de comunicação de irregularidades para o novo período de programação 2014-2020 ||   ||   || 4 || 0,500 || 4 || 0,500 || 4 || 0,400 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 3 || 0,300 || 24 || 2,600 
 Manutenção de novos módulos de comunicação de irregularidades para o novo período de programação 2014-2020 ||   ||   || 3 || 0,300 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 2 || 0,200 || 15 || 1,500 
 Subtotal objetivo operacional 5 || 7 || 0,800 || 6 || 0,700 || 6 || 0,600 || 5 || 0,500 || 5 || 0,500 || 5 || 0,500 || 5 || 0,500 || 39,0 || 4,100 
 OBJETIVO OPERACIONAL n.º 6 || Explorar, manter e assegurar a evolução da plataforma de serviços AFIS para garantir a preparação técnica, a segurança das informações e a continuidade. 
 Ação 1: Explorar, manter e modernizar a infraestrutura AFIS e a plataforma de serviços TI ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Explorar, manter e modernizar o hardware, software, equipamento de rede e de segurança da infraestrutura. ||   ||   || 6 || 0,700 || 6 || 0,700 || 6 || 0,636 || 6 || 0,700 || 8 || 0,800 || 5 || 0,500 || 5 || 0,500 || 42 || 4,536 
 Manter e atualizar o quadro técnico do portal AFIS, que recebe os pedidos das empresas. ||   ||   || 7 || 0,728 || 7 || 0,840 || 7 || 0,700 || 8 || 0,858 || 8 || 0,871 || 5 || 0,548 || 5 || 0,507 || 47 || 5,052 
 Prever serviços de assistência, aprendizagem eletrónica e assistência técnica e apoio às empresas para os utilizadores finais do AFIS. ||   ||   || 7 || 0,700 || 8 || 0,800 || 8 || 0,800 || 8 || 0,800 || 10 || 1,000 || 9 || 0,900 || 9 || 0,900 || 59 || 5,900 
 Subtotal objetivo operacional 6 || 26 || 2,728 || 28 || 3,040 || 29 || 2,936 || 32 || 3,358 || 36 || 3,671 || 29 || 2,948 || 29 || 2,907 || 209 || 21,588 
 CUSTO TOTAL || 66 || 6,423 || 72 || 6,922 || 69 || 6,629 || 73 || 7,151 || 79 || 7,664 || 73,5 || 7,195 || 75,5 || 7,454 || 508 || 49,438 
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
Síntese 
¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 1,014 || 7,098 
 Outras despesas administrativas || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 0,570 || 3,990 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 11,088 
 com exclusão da RUBRICA 5[18] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 1,584 || 11,088 
 Necessidades estimadas de recursos humanos 
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos
humanos 
n         A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos
humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 24 01 07 00 01 01 01 OLAF || 6,5 || 6,5 || 6,5 || 6,5 || 6,5 || 6,5 || 6,5 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[19] 
 24 01 07 00 01 02 01 (PND) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy [20] || – na sede[21] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND – investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND – investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 8,5 || 8,5 || 8,5 || 8,5 || 8,5 || 8,5 || 8,5 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Gestão do projeto-piloto de transferência de dados do Sistema de Vigilância 2 da DG TAXUD para o AFIS. Gestão dos projetos informáticos para as novas bases de dados do AFIS com dados de importação e exportação e mensagens sobre a situação dos contentores. Responsabilidade de pôr em funcionamento as novas bases de dados da plataforma do AFIS Organização de atividades e ações de formação no âmbito da Cooperação Aduaneira Conjunta Tarefas de secretariado 
 Pessoal externo || O PND afetado a essas funções. A principal responsabilidade será a gestão do projeto das alterações do Sistema de Vigilância 2 e do Sistema de Controlo das Exportações (SCE), que será necessário para a transferência de dados de importação e exportação para as novas bases de dados do AFIS. 
Compatibilidade com o atual quadro financeiro
plurianual 
n         A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro
financeiro plurianual
¨         A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de
flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[22].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
Participação de terceiros no financiamento 
A proposta/iniciativa não prevê o
cofinanciamento por terceiros 

Impacto estimado nas receitas 
þ         A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
¨         A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir
descrito:
¨         nos recursos próprios 
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[23] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) 
 Artigo …………. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às
receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s)
orçamental(is) de despesas envolvida(s).
Especificar o método
de cálculo do impacto nas receitas
ANEXO II.6.2
da FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
Denominação da proposta/iniciativa:
Alteração do
Regulamento (CE) nº 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração
entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das
regulamentações aduaneira e agrícola
1.           NÚMERO e CUSTO dos RECURSOS
HUMANOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS
2.           CUSTO de OUTRAS DESPESAS DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.           MÉTODOS UTILIZADOS para o
CÁLCULO dos CUSTOS
3.1.        Recursos humanos
3.2.        Outras despesas
administrativas
O presente anexo deve acompanhar a ficha
financeira legislativa quando for lançada a consulta interserviços.
Os quadros com dados são
utilizados como fonte nos quadros incluídos na ficha financeira legislativa e
são exclusivamente para uso interno na Comissão.
1.           Custo dos recursos humanos
considerados necessários        
o         A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
þ         A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos
humanos, tal como explicitado seguidamente:
em milhões de euros
(3 casas decimais)
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações 
   ||   ||   ||   ||   ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 24 01 07 00 01 01 01 OLAF || AD || 1 || 0,131 || 1 || 0,131 || 1 || 0,131 || 1 || 0,131 || 1 || 0,131 || 1 || 0,131 || 1 || 0,131 || 1 || 0,917 
 AST ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 01 02 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || AD ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 AST ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||  Pessoal externo[24]   
 24 01 07 00 01 02 01 OLAF || AC ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 PND || 1 || 0,078 || 1 || 0,078 || 1 || 0,078 || 1 || 0,078 || 1 || 0,078 || 1 || 0,078 || 1 || 0,078 || 1 || 0,546 
 TT ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (nas delegações) || AC ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 AL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 PND ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TT ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 JPD ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 1.463 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de recursos humanos serão cobertas
pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente
a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações
adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de
atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.         

 Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
 ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações || ETC || Dotações 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 
 XX 01 05 01 (investigação indireta) || AD ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 AST ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) || AD ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 AST ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo[25]   
 XX 01 04 yy Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). || – na sede || AC ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 PND ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TT ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – nas delegações || AC ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 AL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 PND ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TT ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 JPD ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (investigação indireta) || AC ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 PND ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TT ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (investigação direta) || AC ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 PND ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TT ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Com exclusão – da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL   ||   || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 0,209 || 2 || 1.463 
XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
As
necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já
afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG,
complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam
atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite
das disponibilidades orçamentais.
2.           Custo de outras despesas de
natureza administrativa
þ A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa
o A proposta/iniciativa
acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como
explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR
(três casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
             Na sede: ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 24 01 07 00 01 02 11 – Despesas de deslocações em serviço e receções ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 11 02 – Despesas relativas a conferências e reuniões ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 24 01 07 00 02 01 00 – Investigação   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 03 01 03 – Equipamento[26] TIC   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 03 01 04 – Serviços4 TIC ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar se for caso disso) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
             Delegações: ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 12 01 – Despesas relativas a conferências, reuniões e receções ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 12 02 – Formação adicional de funcionários ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 03 02 01 – Despesas de aquisição e arrendamento e despesas conexas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 03 02 02 – Equipamentos, mobiliário, fornecimentos e serviços ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
XX constitui o domínio de intervenção ou título
em causa.
Em milhões de EUR
(três casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
 Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy – Despesas de assistência técnica e administrativa (não incluindo o pessoal externo) a partir de dotações operacionais (antigas rubricas «BA») ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – na sede ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 – nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 03 – Outras despesas de gestão – investigação indireta ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 03 – Outras despesas de gestão – investigação direta ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar se for caso disso) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal – Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
 TOTAL RUBRICA 5 e com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
As dotações
administrativas necessárias serão cobertas por dotações já afetadas à gestão da
ação e/ou reafetadas, juntamente com, se necessário, eventuais dotações
adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de
atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
3.           Métodos utilizados para o
cálculo dos custos
3.1.        Recursos humanos
Esta parte define o método de cálculo utilizado para
estimar os recursos humanos considerados necessários [carga de trabalho
prevista, incluindo funções específicas (perfis do Sysper 2), categorias de
pessoal e custos médios correspondentes]
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual 
 NB: Os custos médios por categoria de pessoal na sede estão disponíveis na BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/pre/legalbasis/pre-040-020_preparation_en.html#forms 
  Funcionários e agentes temporários AD: 1 ETC chefe de projeto – 131 000 EUR custo médio global       
  Pessoal externo   PND: 1 ETC chefe de projeto – 131 000 EUR custo médio global   
3.2.        Outras despesas
administrativas
Especificar detalhadamente os métodos de
cálculo utilizados para cada rubrica orçamental 
e, em particular, as estimativas de base
(nomeadamente, número de reuniões por ano, custos médios, etc.)
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual 
 Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual 
[1]               Tendo especialmente em conta a Comunicação da Comissão
COM(2012) 793 de 8 de janeiro de 2013, sobre a gestão dos riscos aduaneiros e a
segurança do circuito de abastecimento.
[2]               COM(2012) 793.
[3]               COM(2013) 534 de 17 de julho de 2013.
[4]               Os membros do WSC prestam serviços de transporte que
representam cerca de 60 % do valor do comércio marítimo mundial. Este
conselho representa geralmente de forma coordenada o setor do transporte
marítimo regular. 
[5]               O acordo administrativo ATIS foi adotado em Bruxelas, a
6 de julho de 2011, entre o Comité de Assistência Mútua, criado pelo
artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 515/97, e o grupo de trabalho
CE/EFTA sobre o trânsito comum e a simplificação das formalidades do comércio
de mercadorias.
[6]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[7]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[8]               JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[9]               ABM: Gestão por atividades – ABB: Orçamentação por
atividades.
[10]             A que se refere o artigo 54.º, n.º 2,
alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro n.º 966/2012.
[11]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[12]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[13]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas
[14]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[15]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[16]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[17]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[18]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[19]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional
destacado; 
[20]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[21]             Essencialmente os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[22]             Cf. 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[23]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25
% a título de despesas de cobrança.
[24]             AC
= agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT =
trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
[25]             AC
= agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT =
trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
[26]             TIC: Tecnologias da Informação e da Comunicação