CELEX: 62008CA0323
Language: pt
Date: 2009-12-10 00:00:00
Title: Processo C-323/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila ( Processo prejudicial — Protecção dos trabalhadores — Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE — Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador )

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila
   (Processo C-323/08) (1)
   
   («Processo prejudicial - Protecção dos trabalhadores - Despedimentos colectivos - Directiva 98/59/CE - Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador»)
   2010/C 24/15
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete
   
      Recorridos: Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16) — Legislação nacional que limita a noção de despedimento unicamente aos despedimentos por razões económicas, técnicas, de organização ou de produção — Cessação de contrato de trabalho por morte, reforma ou incapacidade do empregador — Indemnização diferente nos dois casos — Compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a cessação dos contratos de trabalho de vários trabalhadores empregados por uma pessoa singular, em consequência da morte do seu empregador, não é qualificada como despedimento colectivo.
            
         
               2.
            
            
               A Directiva 98/59 não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê indemnizações diferentes consoante os trabalhadores tenham perdido o seu emprego em virtude da morte do seu empregador ou de um despedimento colectivo.
            
         
      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.