CELEX: C1995/054/07
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 1995 no processo C-66/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento pelo Estado - não transposição de uma directiva)

4 . 3 . 95               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/5
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                  carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 2°, n°. 3, do         de países terceiros ( 3 ), e/ou ao não as comunicar à Comissão,
      Regulamento (CEE) n°. 2237/85.                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força do penúltimo artigo das referidas
No processo C-353/93                                                     directivas, bem como dos artigos 5 ? e 1 89? do Tratado CE, o
                                                                         Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A.
1 . O artigo 3 ., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 1626/85 da             Schockweiler, presidente de secção; G.F. Mancini, C.N.
      Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas              Kakouris, J.L. Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advo­
      de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas,           gado-geral: P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em 19 de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando as                 Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
      autoridades competentes têm dúvidas sobre a veraci­                seguinte :
      dade do preço de importação declarado, podem tomar
      todas as medidas necessárias à definição desse preço.              1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                         as para dar cumprimento à Directiva 91 /687/CEE do
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 3o., n". 3, do               Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as
      Regulamento (CEE) n°. 1626/85.                                            Directivas 64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/21 5/CEE no
                                                                                que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste
3 . O artigo 3°, n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 1626/85                        suína clássica, e à Directiva 91 /688/CEE do Conselho,
      deve ser interpretado no sentido de que pela expressão                    de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva
      «o exportador no país de onde é originário o produto »                    72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
      deve entender-se exclusivamente o exportador cuja                         sanitária na importação de animais das espécies bovina,
      empresa está estabelecida no país de origem da merca­                     suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos
      doria.
                                                                                à base de carne provenientes de países terceiros, o Reino
                                                                                da Bélgica não cumpriu as obrigações de transposição
(J)  JO  n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .                                            que lhe incumbem por força do artigo 4o. da Directiva
(2)  JO  n? L 209 de 6 . 8 . 1985 , p . 24; EE 03 F36 , p. 222 .
(3)  JO  n? L 49 de 27 . 2 . 1986 , p . 1 .
                                                                                91 /687/CEE e do artigo 2o. da Directiva 91 /688/CEE.
(4 ) JO  n? L 99 de 16 . 4 . 1988 , p . 12 .
(5)  JO  n? L 290 de 14 . 10 . 1982 , p . 28 .                           2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(6)  JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1982, p . 1 ; EE 03 F12 , p . 46 .
(7)  JO  n? L 156 de 15 . 6 . 1985 , p . 13 ; EE 03 F35 , p . 113 .      (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 16 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 18 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                    de 19 de Janeiro de 1995
                                                                                            ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-66/94 : Comissão das Comunidades Euro­
                peias contra Reino da Bélgica ( a )                                            de 24 de Janeiro de 1995
(Incumprimento pelo Estado — não transposição de uma                     no processo C-359/93 : Comissão das Comunidades Euro­
                                 directiva)                                           peias contra Reino dos Países Baixos ( l )
                              ( 95/C 54/07)                              (Anúncios de concurso de contratos de fornecimento —
                                                                         Processo de recurso — Notificação — Especificações
                                                                                                         técnicas)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                                      ( 95/C 54/08 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-66/94, Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Gérard Rozet) contra Reino da Bélgica                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentàres e administrativas necessárias               No processo C-359/93 , Comissão das Comunidades Euro­
para dar cumprimento à Directiva 91/687/CEE do Con­                      peias (agente : H. van Lier) contra Reino dos Países Baixos
selho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as Directivas              ( agentes: J.W. de Zwaan e T. Heukels ), que tem por objecto
64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/215/CEE no que diz respeito                 obter a declaração de que o Reino dos Países Baixos não
a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (2 ), e          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
à Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1991 , que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a proble­              1976 , relativa à coordenação dos processos de celebração
mas sanitários e de polícia sanitária na importação de                   dos contratos de fornecimento de direito público (2 ), na
animais das espécies bovina; suína, ovina e caprina e de                 redacção dada pelas directivas 80/767/CEE ( 3 ) e 88/295/