CELEX: 51995PC0351
Language: pt
Date: 1995-07-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altero o Regulamento (CE) n° 3282/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) n° 3833/90, (CEE) n° 3835/90 e (CEE) n° 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                        Bruxelas, 05.07.1995
                                                                        COM(95)351 final
                                                                        95/0183 (ACC)
   ^*9    -íSk,-'»'*,
                                                            Proposta de
                                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                      que altera o Regulamento (CE) n° 3282/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994,
                        que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) n°3833/90, (CEE) n° 3835/90 e
       i&i                (CEE) n° 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas
                           a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento
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                                                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição dos Motivos
        Quando o Conselho incluiu a África do Sul na componente agrícola do Sistema
de Preferências Generalizadas (SPG) prorrogado para 1995, excluiu uma série de
produtos das vantagens preferenciais assim concedidas. No entanto, convidou a
Comissão a apresentar à Africa do Sul uma proposta de reexame da lista dos produtos
em causa a fim de poder adoptar uma decisão antes de 1 de Julho de 1995.
        Por conseguinte, a Comissão estudou pormenorizadamente as possibilidades de
exportação, pela Africa do Sul, dos produtos abrangidos pelo sistema agrícola geral.
Enquanto se aguarda a revisão do sistema agrícola com base em orientações decenais que
inspiraram a componente industrial, a Comissão considera oportuno alargar o benefício
das preferências generalizadas a vários produtos dos capítulos 6, 7, 8 e 20 da
Nomenclatura Combinada.
        E esse o objecto da presente proposta de regulamento que aumentará o volume
do comércio sul-africano elegível ao benefício do SPG para cerca de 105,4 milhões de
ecus, ou seja dois terços do comércio sul-africano, o que corresponde à totalidade dos
produtos abrangidos pelo sistema agrícola geral, segundo estimativas efectuadas para um
ano completo com base nos dados do comércio da Comunidade dos Doze 1 relativos a
1993.
        Aumentados em 10% para ter em conta o alargamento.
                                                                                        S\ bL
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                             Regulamento (CE) n°..../95 do Conselho de .... de 1995
        que altera o Regulamento (CE) n° 3282/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994,
           que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) n°3833/90, (CEE) n° 3835/90 e
             (CEE) n° 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas
              a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113_,
Tendo em conta a proposta da Comissão5,
Considerando que pelo Regulamento (CE) n° 3282/946, o Conselho concedeu o benefício das
preferências generalizadas a certos produtos agrícolas originários da África do Sul e que, em
conformidade com o n° 1 do artigo 6o do referido regulamento, decidiu proceder a um reexame das
condições de aplicação deste último antes de 1 de Julho de 1995 ;
Considerando que se afigura oportuno completar a lista dos produtos em relação aos quais a Africa
do Sul beneficia de tratamento preferencial ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                  Artigo I o
1.      O n° 2 do artigo 6 o do Regulamento (CE) n° 3282/94 passa a ter a seguinte redacção : "O
        benefício das preferências não é concedido aos produtos dos Anexos I e II do Regulamento
        (CEE) n° 3833/90 dos códigos NC 0409 00 e 2401, nem aos dos capítulos 6 ,7 ,8 e 20
        originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no Anexo I do
        presente regulamento."
2.      O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo I ao Regulamento (CE) n° 3282/94.
        O anexo original do Regulamento (CE) n° 3282/94 passa a ser o Anexo II.
3.      O artigo 8 o do Regulamento (CE) n° 3282/94 passa a ter a seguinte redacção : "As
        alterações de ordem técnica dos Regulamentos (CEE) n°3833/90, (CEE) n°3835/90 e (CEE)
        n° 3900/91 figuram no Anexo II do presente regulamento."
                                                   Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
        JOn°C de
        JO n° L 348 de 31.12.1994, p. 57.
                                                                                                  <1
 ---pagebreak---                                                                                                       ANEXO
Lista dos produtos dos capítulos 6,7, 8 e 20 originários da África do Sul que beneficiam de preferências generalizadas (a)
                     Código NC                        Designação das mercadorias                                           Taxa dos
     de ordem                                                                                                               direitos
       52.0630         0602 99 30        Arvores e arbustos com excepção das árvores de fruto e florestais;                   12%
                       0602 99 45        outras plantas, estacas e raízes, com exclusão de iucas e cactos não
                       0602 99 49        plantados em vasos, caixas, cestos ou cuvetas
                       0602 99 59
                    ex 0602 99 70
                       0602 99 91
                    ex 0602 99 99
       52.0640      ex 0602 99 70        Iucas e cactos não plantados em vasos, caixas, cestos ou cuvetas                      8%
                    ex 0602 99 99
       52.0710      ex 0604 10 90        Simplesmente secos                                                                    2%
                       0604 99 10
       52.0720         0604 99 90        Outros                                                                               14%
       52.0730         0706 90 30        Rábanos (Cochlearia armoracia)                                                        7%
       52.0740      ex 0709 20 00        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados                                  12%
                                         Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Janeiro
       52.0770         0709 60 99        Pimentos                                                                              5%
       52.0790      ex 0709 90 90        Hibisco (Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus L Moench                 Isenção
                                         Moringa olifeirá)
       52.0820      ex 0710 80 95        Hibisco [Hibiscus esculentus L ou Abelmoschus esculentus L Moench                    13%
       52.0830         0711 90 30         Milho doce                                                                           3%
       52.0840         0711 90 10        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces                      5%
                                         ou pimentões
       52.0850      ex 0711 90 70        Hibisco                                                                            Isenção
                    ex 0711 90 70        Rebentos de bambu                                                                     6%
       52.0870      ex 0712 90 90        Hibisco (Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus L.                          7%
                                         Moench)
                    ex 0712 90 90        Rábanos (Cochlearia armoracia)                                                     Isenção
       52.0920      ex 0713 90 90        Ervilhas-de-angola ou ervilhas d'embrevade da espécie Cajanus cajan                Isenção
       52.0930         0714 20 10        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos,                            Isenção
                                         batatas-doces e outras raízes ou tubérculos semelhantes, com
                                         elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo
                                         cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro
                                         Batatas-doces destinadas à alimentação humana(e)
       52.0960         0802 50 00        Pistácios                                                                          Isenção
       52.0990         0802 90 60        Outras                                                                             Isenção
                       0802 90 85
       52.1010      ex 0804 10 00        Tâmaras para transformação industrial, não destinadas ao fabrico de                   8%
                                         álcool e tâmaras destinadas a ser acondicionadas para venda a retalho
                                         em embalagens de uso imediato, de peso líquido igual ou inferior a 11
                                         kg
       52.1020         0804 40 10        Abacates, de 1 de Dezembro a 31 de Maio                                              3,5%
       52.1030         0804 40 90        Abacates, de 1 de Junho a 30 de Novembro                                              6%
       52.1040      ex 0804 50 00        Mangostões e goiabas                                                               Isenção
   ex 52.1050       ex 0805 20 21        Clementinas, mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas);                        16%
                    ex 0805 20 23        wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, de 15 de Maio a 15
                    ex 0808 20 25        de Setembro
                    ex 0805 20 27
                    ex 0805 20 29
       52.1060      ex 0805 30 90        Limas (Citrus aurantifolia var. Lumio e var. Limetta)                                9,6%
   ex52.1140           0810 90 30        Tamarindos, maçãs de caju, jacas, lechias, sapotas                                    6%
       52.1150      ex0810 90 85         Frutos de roseira brava;                                                           Isenção
                    ex 0810 90 85        Outras frutas de caroço;                                                              7%
                       0810 90 40        Outras frutas                                                                         6%
                    ex 0810 90 85
    ex 52.1160         0811 20 59        Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas                                  8%
       52.1180         0811 90 50        Mirtilos (frutos de Vaccinium myrtillus)                                              7%
       52.1190         0811 90 70        Mirtilos das espécies Vaccinium myrtilloides e Vaccinium angustifolium                2%
    ex 52.1200      ex0811 90 95         Marmelos                                                                             10%
       52.1240         0812 90 40        Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)                                              2%
            A classificação no código NC está sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias existentes na
            matéria.
                                                                                                                                     3
 ---pagebreak---    ex 52.1250          ex 0812 90 95         Marmelos                                                                                          4%
       52.1260             081310 00         Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas                               5,5%
                                             secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo
       52.1270             0813 40 30        Peras                                                                                             4%
       52.1280             0813 40 50        Papaias                                                                                        Isenção
       52.2695             2001 90 20        Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões                                    5%
       52.2710             2001 90 30        Milho doce                                                                                        3%
       52.2720             2001 90 60        Palmitos                                                                                          7%
   ex 52.2730          ex 2001 90 91         Chutney de papaia                                                                                 9%
       52.2790             2005 80 00        Milho doce                                                                                        3%
       52.2795             2005 90 10         Frutos do género Capsicum,                                                                       5%
   6x52.2810           ex 2005 90 80         Rebentos de bambu                                                                                 11%
   ex 52.2850          ex 2007 91 10         Compotas, doces e marmeladas de citrinos com um teor de açúcares                                  18%
                                             superior a 30%, em peso, com excepção das compotas e marmeladas
                                             de laranja
       52.2930             2008 20 11        Ananases (abacaxis) em embalagens imediatas de conteúdo líquido                                   10%
                                             superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 17 %, em peso
       52.3000             2008 30 55        Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; Clementinas, wilkings e                              19%
                                             outros citrinos híbridos semelhantes
       52.3020             2008 30 75        Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; Clementinas, wilkings e                              18%
                                             outros citrinos híbridos semelhantes
       52.3110             2008 91 00        Palmitos                                                                                          7%
       52.3140         ex 2008 92 51         Misturas compostas de duas ou mais frutas das posições 0801, 0803,                                9%
                       ex 2008 92 59         0804 (com exclusão dos figos) 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90,
                                             0810 4010,0810 40 50,
                                             0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85, nos
                                             quais nehumas das frutas componentes ultrapasse 50%, em peso, da
                                             totalidade das frutas
       52.3150         ex 2008 92 72         Misturas compostas de duas ou mais frutas das posições 0801, 0803,                                7%
                       ex 2008 92 74         0804 (com exclusão dos figos) 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90,
                                             0810 4010,0810 40 50,
                                             0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85
       52.3250         ex 2008 99 46         Tamarindos                                                                                        7%
       52.3265             2008 99 61        Maracujás e Goiabas                                                                               7%
                       ex 2008 99 68         Frutas das posições 0803, 0804 (com exclusão dos figos) 0807 20 00
                                             0810 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50,
                                             0810 40 90. 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80,
       52.3280         ex 2008 99 99         Frutas das posições 0803, 0804 (com exclusão dos figos e ananases)                                6%
                                             0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40
                                             90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85
       52.3310             2009 20 91        Sumo de toranja                                                                                   7%
                           2009 20 99
       52.3350         ex 2009 30 99         Sumo de lima (Citrus aurantifolia var. Lumio e var. Limetta), sem                                13%
                                             açúcares de adição
                       ex 2009 30 99         Outros sumos, sem açúcares de adição                                                             15%
       52.3360             2009 40 30        Sumo de ananás (abacaxi)                                                                          17%
       52.3370             2009 40 91        Sumo de ananás (abacaxi)                                                                         17%
       52.3380             2009 40 93        De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso                                       17%
                           2009 40 99        Sumo de ananás, sem açúcares de adição
    ex 52.3390             2009 80 32        Sumo de maracujás e goiabas                                                                       8%
   ex 52.3400          ex 2009 80 38         Sumo de tâmara                                                                               Isenção
       52.3410         ex 2009 80 73         Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos) 0807                           8%
                       ex 2009 80 79         20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90,
                                             0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85
                       ex 2009 80 71         Sumos de outras frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar,                           17%
                       ex 2009 80 73         com exclusão dos sumos de damascos e pêssegos
                       ex 2009 80 79
    ex 52.3440         ex 2009 80 97         Sumos de frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos                              8%
                       ex 2009 80 99         figos) 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50,
                                             0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85
       52.3470         ex 2009 90 59         Sem açúcares de adição                                                                       18%
a)          Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, os termos utilizados na descrição das mercadorias devem ser
considerados indicativos, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC Nos casos em que figura um "ex* à frente
do código NC, o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo código NC e pela descrição correspondente.
                                                                                                                                                          h
 ---pagebreak---                                      Ficha financeira
Com base nas exportações de produtos agrícolas efectuadas pela África do Sul em 1993
e nos direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos em 1995, as receitas aduaneiras não
cobráveis na sequência da concessão do SPG a este país estão estimadas em 2,1 milhões
de ecus, tendo em conta a entrada em vigor de medidas complementares em 1 de Julho.
                                                                                          S
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 351 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 03 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-377-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91794-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo