CELEX: 31979R1965
Language: pt
Date: 1979-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1965/79 da Comissão, de 6 de Setembro de 1979, que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 1627/76 que estabelece as regras de aplicação das medidas que visam a concessão de uma ajuda à produção para as conservas de ananás

214                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 / Fasc . 16
379R1965
7. 9. 79                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 227/ 15
                                          REGULAMENTO (CEE) N° 1965/79 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Setembro de 1979
               que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) n? 1627/76 que estabelece as regras
               de aplicação das medidas que visam a concessão de uma ajuda à produção para as conservas de
                                                                 ananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que, para facilitar a aplicação do regime
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      de ajuda, parece oportuno fixar a data a reter para a
Económica Europeia,
                                                                        determinação da taxa de conversão a aplicar ao preço
                                                                        mínimo referido no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 525 /77 do                        527 /77 ;
Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um re­                   Considerando que, devido à conexão existente entre a
gime de ajuda à produção para as conservas de ana­                      ajuda à produção e o preço mínimo, convém reter para a
nás (x), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2990 /78 (2)                taxa de conversão desse preço as datas previstas para o
e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                                       facto gerador do direito ao auxílio ;
Considerando que, de acordo com o n? 2 do artigo 4? do                  Considerando que convém, em consequência, alterar o
Regulamento (CEE) n? 1134/68 do Conselho, de 30 de                      Regulamento (CEE) n? 1627 /76 da Comissão (4), alte­
Julho de 1968 , que fixa as regras de aplicação do Regu­                rado pelo Regulamento (CEE) n? 451 /79 (5);
lamento (CEE) n? 653 /68 relativo às condições de alte­                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ração do valor da unidade de conta utilizada para a polí­               lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
tica agrícola comum (3), para as operações realizadas no                mité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de
âmbito da política agrícola comum, as somas devidas por                 Frutas e Produtos Hortícolas,
um Estado-membro ou por um organismo devidamente
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mandatado, expressas em moeda nacional e que tradu­
zem os montantes fixados um unidades de conta, são pa­                                                Artigo Io.
gas utilizando a relação entre a unidade de conta e a                   O artigo 4? A seguinte é inserido no Regulamento (CEE)
moeda nacional em vigor no momento da realização da                     n°. 1627 /76 :
operação ou de uma parte da operação ;
                                                                              «Artigo 4o. A
Considerando que, de acordo com o artigo 6? do Regu­                          1 . Na acepção do artigo 6°. do Regulmento (CEE)
lamento (CEE) n? 1134 /68 , é considerado como mo­                           n? 1134 /68 , o facto gerador do direito à ajuda à pro­
mento de realização da operação a data em que se veri­                       dução para as conservas de ananás considera-se veri­
fica o facto gerador do crédito relativo ao montante que                     ficado, respectivamente :
diz respeito a essa operação, tal como esse facto gerador                    a) Em 25 de Julho para as conservas produzidas a
é definida pela regulamentação ou, na sua falta e en­                            partir de ananases da primeira colheita ;
quanto a mesma é aguardada do Estado-membro interes­
sado ;                                                                       b) Em 25 de Dezembro para as conservas produzidas
                                                                                 a partir de ananases da segunda colheita.
Considerando que o facto gerador do direito à ajuda à
produção para as conservas de ananás se verifica                              2 . A taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo
aquando da transformação dos ananases frescos ; que,                          de compra, para os ananases, fixada em ECUs, é a
dado que os contratos de transformação se referem a um                        taxa representativa em vigor, respectivamente :
período que se estende por vários meses, é difícil deter­                     a) Em 25 de Julho para os ananases referidos na alí­
minar a data exacta de transformação de cada lote ; que ,                        nea a) do n? 1 ;
por outro lado, se deve ter èm consideração a existência                      b) Em 25 de Dezembro para os ananases referidos
de duas colheitas de ananás no decurso de uma mesma                              na alínea b) do n? 1 .
campanha ; que, tendo em conta esta situação particular,
se deve reter, para cálculo do montante da ajuda à pro­                                               Artigo 2?
dução em moeda nacional, a taxa de conversão em vigor                    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
no fim do período de colheita em causa ;                                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                         Europeias.
O JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 46.
(2) JO n? L 357 de 21 . 12. 1978 , p. 1 .                                (4) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976, p. 16.
 (3) JO n? L 188 de 1 . 8 . 1968 , p. 1 .                                (5) JO n? L 57 de 8 . 3 . 1979, p. 16.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 6 de Setembro de 1979 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Finn GUNDELACH
                                                                                      Vice-Presidente