CELEX: 62011TA0195
Language: pt
Date: 2015-03-18 00:00:00
Title: Processo T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Cahier e o./Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual — Proibição de os produtores de vinhos provenientes de castas destinadas a uma utilização dupla de destilarem eles próprios em aguardente de bagaço os excedentes da produção de vinho que superem a quantidade normalmente vinificada — Aplicação desta legislação pelas autoridades nacionais»)

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — Cahier e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Proibição de os produtores de vinhos provenientes de castas destinadas a uma utilização dupla de destilarem eles próprios em aguardente de bagaço os excedentes da produção de vinho que superem a quantidade normalmente vinificada - Aplicação desta legislação pelas autoridades nacionais»))
   (2015/C 146/45)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Jean-Marie Cahier (Montchaude, França) e demais demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (Representante: C.-É. Gudin, advogado)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (Representantes: nos processos T-195/11 e T-458/11, inicialmente É. Sitbon e P. Mahnič Bruni, posteriormente É. Sitbon e S. Barbagallo, no processo T-448/12, inicialmente E. Karlsson e É. Sitbon, posteriormente E. Karlsson e A. Westerhof Löfflerová e, por fim, E. Karlsson e S. Barbagallo e, no processo T-41/13, S. Barbagallo e E. Karlsson, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: no processo T-195/11, inicialmente D. Bianchi, B. Schima e M. Vollkommer, posteriormente D. Bianchi e B. Schima, no processo T-458/11, B. Schima, no processo T-448/12, I. Galindo Martin e B. Schima e, no processo T-41/13, inicialmente A. Marcoulli e B. Schima, posteriormente D. Bianchi, B. Schima e A. Marcoulli, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedidos de reparação dos prejuízos que os demandantes alegam ter sofrido pelo facto de terem sido acusados e judicialmente condenados em França por incumprimento, durante várias campanhas vinícolas, do mecanismo de destilação obrigatória criado pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), conforme executado pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (JO L 194, p. 45).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13 são apensos para efeitos do presente acórdão.
            
         
               2)
            
            
               As ações são julgadas improcedentes.
            
         
               3)
            
            
               J.-M. Cahier e demais demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas no processo principal e as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               J.-M. Cahier e os demais demandantes no processo T-195/11 são condenados a suportar as despesas relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-195/11 R.
            
         
               5)
            
            
               A República francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 173 de 11.6.2011