CELEX: 32006R1330
Language: pt
Date: 2006-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1330/2006 da Comissão, de 8 de Setembro de 2006 , relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2006

9.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1330/2006 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Setembro de 2006
   relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas (2) fixa as condições de pagamento dos adiantamentos da ajuda compensatória.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 833/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2005, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2006 (3) fixou em 4,13 EUR por 100 quilogramas o montante de cada adiantamento para as bananas comercializadas em 2006.
            
         
               (3)
            
            
               Para ter em conta a evolução dos preços no mercado comunitário em relação a 2005 e o impacto dessa evolução na situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, justifica-se prever o pagamento de um complemento do adiantamento relativo às quantidades comercializadas na Comunidade em 2006, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93. É conveniente prever que o pagamento do complemento do adiantamento fique subordinado à constituição de uma garantia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros produtores pagam, a título de 2006, um complemento do adiantamento da ajuda compensatória, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 7,13 EUR por 100 quilogramas em relação às quantidades comercializadas na Comunidade em 2006.
   Esse complemento do adiantamento é pago pelas quantidades comercializadas que tenham sido objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 2006.
   O pedido de pagamento do complemento do adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 3,57 EUR por 100 quilogramas.
   Relativamente às bananas comercializadas durante o primeiro semestre de 2006, o pagamento é efectuado nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 170 de 13.7.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 789/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 13).
   
      (3)  JO L 150 de 3.6.2006, p. 9.