CELEX: C2004/059/54
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-4/04: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por R. K. Achaiber Sing contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia

C 59/34              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
—    Manter a Decisão n.o 2880/2002, de 27 de Setembro de              Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por R. K.
     2002, da Divisão de Oposição;                                     Achaiber Sing contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                   peias e o Conselho da União Europeia
—    Ordenar ao IHMI que recuse o pedido de marca comuni-
     tária;                                                                                   (Processo T-4/04)
—    Condenar a Spa Monopole e/ou o IHMI no pagamento                                           (2004/C 59/54)
     a)das despesas do processo de oposição (b) do processo
     na Câmara de Recurso, e (c) nas despesas deste processo.
                                                                                         (Língua de processo: neerlandês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                       des Europeias, em 5 de Janeiro de 2004, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
Requerente da marca          S.A. Spa Monopole N.V.                    Europeia, interposto por R. K. Achaiber Sing, com domicílio
comunitária:                                                           em Leiden (Países Baixos) representado por J. G. G. Wilgers.
Marca       Comunitária      Marca figurativa «KINJI by SPA»
objecto do pedido:           para produtos das classes 29 e 32         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                             (nomeadamente, polpa de fruta e           Instância se digne:
                             águas minerais e gaseificadas e
                             outras bebidas não-alcoólicas
                                                                       1.    a título principal, declarar que a Decisão 2000/666/CE
                             contendo sumo de fruta)
                                                                             contém uma medida de efeito equivalente a uma restrição
                                                                             quantitativa e qualitativa à importação entre os Estados-
Titular do direito à         A recorrente                                    -Membros da Organização Mundial do Comércio e viola
marca ou sinal oposto                                                        o artigo 131.o do Tratado CEE, pelo que é nula;
no processo de opo-
sição:                                                                 2.    a título principal e a título subsidiário, condenar a
                                                                             Comunidade Europeia a indemnizar os prejuízos sofridos
Marca ou sinal oposto        Marca Comunitária «KINNIE»                      pelo recorrente em consequência das obrigações criadas
no processo de opo-          (n.o 427 237) para produtos da                  pela Decisão 2000/666/CE, a determinar;
sição:                       classe 32 (cervejas, bebidas não-
                             alcoólicas, preparações para bebi-        3.    condenar a Comunidade Europeia nas despesas.
                             das)
Decisão da Divisão de        Recusa do pedido de marca
Oposição:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                     de Oposição e recusa da oposição          O recorrente importa aves vivas de países terceiros e alega que
                                                                       a decisão impugnada lhe provocou custos relacionados com a
Fundamentos do pedido:       —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,       aplicação da quarentena. O recorrente declara ainda ter
                                  alínea b), do Regulamento            verificado recentemente que terá de suportar ainda mais
                                  (CE) n.o 40/94;                      despesas por força das disposições nacionais de execução da
                                                                       decisão impugnada.
                             —    Infracção ao artigo 73.o do
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;
                             —    Possibilidade de confusão            O recorrente acrescenta que a decisão impugnada viola o
                                  por parte da generalidade do         acordo da Organização Mundial de Comércio, designadamente
                                  público ou, alternativa-             os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o do acordo sobre a aplicação de
                                  mente, em partes significati-        medidas sanitárias e fitossanitárias. Segundo o recorrente, a
                                  vas dos territórios da Comu-         decisão impugnada constitui uma restrição dissimulada ao
                                  nidade Europeia.                     comércio que, na prática, inviabiliza o comércio de espécimes
                                                                       vivos de aves não protegidas.