CELEX: 51988PC0548
Language: pt
Date: 1988-10-04
Title: Alteração da Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3º parágrafo do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 548
Vol. 1988/0189
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 88) 548   final - SYN 105
                                                  Bruxelas , 4 de Outubro de 1988
                     Alteração da Proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
        relativa à aproximação das legislações dos Estados-
        membros respeitantes à compatibilidade electromagnética
                    ( Apresentada pela Comissão
em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE )
                  (tf Sorti1 Qdu QCUS38       -|â
                                  Secrétariat /cjs7
                         Sorti du Secrétariat
                   \^^^^ 6ënéral
                                6énéral
 ---pagebreak---                                NOTA EXPLICATIVA
Na sua sessão de 14 de Setembro de 1988 ,     o Parlamento Europeu emitiu um
parecer sobre as propostas da Comissão estabelecidas no documento COM ( 87 ) 527
final .
Esta proposta tem em consideração as alterações sugeridas pelo Parlamento
Europeu nos casos em que a Comissão as pôde aceitar .
 ---pagebreak---                        ALTERAÇÕES DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                       respeitantes à compatibilidade electromagnética
Na
Europeu
        seqp^cia       do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento
                , ao abrigo do processo de cooperação , sobre a proposta de Directiva
do     Conselho      relativa   à   aproximação   das  legislações    dos Estados-membros
respeitantes à compatibilidade electromagnética 1              ,    que a Comissão tinha
enviado ao Conselho , a Comissão decidiu alterar a proposta do seguinte modo :
1 . 0 terceiro considerando é suprimido .
2 . Após o nono considerando são aditados novos considerandos com a seguinte
      redacção :
           " Considerando que tais declarações devem ter uma forma tão simples
          quanto possível ;
           Considerando que as falsas declarações e outras utilizações
           fraudulentas dos processos da presente directiva devem ser objecto de
           sanções severas e firmes em toda a Comunidade ;".
3 . 0 artigo 6° é alterado do seguinte modo :
      a'1  A primeira fras <= passa a ser <■ nr ' .
      b)   A segunda frase passa a ter a seguinte redacção :
                 Sem prejuízo da Directiva 83 / 1 89/ CEE ,      os Estados-membros devem
                 informar    a  Comissão   e   os  outros  Estados-membros   das  medidas
                 especiais tomadas de acordo com o ns 1 ."
      c)   É aditado um novo número com a seguinte redacção :
           " 3 . Pára fins informativos ,        as medidas especiais que tenham sido
                 provadas como justificadas devem ser publicadas no Jornal Oficial
                 das Comunidades Europeias ."
4 . No nQ 1 ,         segundo parágrafo ,    do artigo 8Q ,   são aditadas as palavras
      sublinhadas :
                 "Perante     o   parecer do Comité ,      a Comissão notificará acs
                 Estados-membros ,    tão rapidamente quanto possível , se as normas em
                 questão devem ser retiradas ou não das publicações referidas no na
                 1 , alínea a ), do artigo 72 ."
 (1 )
 ( 2 ) COM ( 87 ) 527 final de 1 1 de Novembro de 1987 .
 ---pagebreak--- 5 . No na 2 , do artigo 8a , são aditadas as palavras sublinhadas :
        "Após recepção da comunicação referida no na 2 do artigo 7a , a Comissão
        consultará o Comité .      Perante o parecer deste último ,      a Comissão
        notificará aos Estados-membros , tão rapidamente quanto possível , se a
        norma em causa deve ou não beneficiar do pressuposto de conformidade e ,
        em caso afirmativo , ser , por conseguinte , objecto de uma publicação
        nacional de referências .
        Sé a Comissão ou um Estadao-membro considerar que uma norma nacional
        deixou de preencher as condições necessárias para ser considerada
        conforme com os objectivos referidos no artigo 42 ,              a Comissão
        consuultará o Comité , oue deve emitir um parecer sem demora . Perante o
        parecer deste a Comissão notificará os Estados-membros , tão rapidamente
        quanto possível , se a norma em causa ainda deve , ou já não , beneficiar
        do pressuposto de conformidade e , neste último caso , ser retirada das
        publicações referidas no n2 2 do artigo 72 ."
6 . Os números 1 e 2 do artigo 102 passam a ter. a seguinte redacção :
        " 1 . No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante aplicou
              as normas referidas no n2 1 do artigo 72 , a conformidade do
              aparelho com a presente directiva será certificada por uma
              declaração de conformidade CE emitida pelo fabricante ou seu
              mandatário estabelecido na Comunidade .     A declaração deve ser
              mantida à disposição da autoridade competente durante um período de
              10 anos após a coloração do aparelho no mercado .
              0  fabricante ou seu mandatário    estabelecido na    Comunidade deve
              também apor a marca de conformidade CE no aparelho ou então na
              embalagem , instruções de utilização ou certificado de garantia .
              Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na
              Comunidade , a obrigação acima referida de manter a declaração de
              conformidade CE disponível será da responsabilidade da pessoa que
              colocar o aparelho no mercado comunitário .
              As disposições que regem a declaração CE e a marca CE estão
              estabelecidas no Anexo I.
        2.    No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante não
              aplicou , ou só aplicou em parte , as normas referidas no n2 1 do
              artigo 72 , ou em caso de inexistência de normas , o fabricante ou o
              seu mandatário estabelecido na Comunidade deve , logo que o aparelho
              seja colocado no mercado , manter à disposição das autoridades
              competentes relevantes , que devem ser informadas de tal facto , utn
 ---pagebreak---              processo técnico de fabrico .       Este processo deve descrever o
             aparelho , descrever os procedimentos utilizados para assegurar a
             conformidade do aparelho com as exigências de protecção referidas
             no artigo 4a e incluir um relatório ou certificado técnico , um ou
             outro obtido de um organismo competente .        0 processo deve ser
             mantido à disposição da autoridade competente durante um período de
             10 anos após a colocaçãao do aparelho no mercado .
             Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na
             Comunidade , esta obrigação de manter um processo técnico disponível
             será da responsabilidade da pessoa que colocar o aparelho no
             mercado comunitário .
             A conformidade do aparelho com o descrito no processo técnico deve
             ser certificado de acordo com o processo estabelecido no ns 1 .
             Os Estados-membros devem pressupor , sujeito às disposições acima ,
             que tal aparelho satisfaz as exigências de protecção referidas no
             artigo 4Q ."
7 . No n° 4 do artigo 10Q aditar após a primeira frase uma frase com a seguinte
    redacção :
             "A notificação deve incluir a informação de que tais organismos têm
             competência para todo o equipamento abrangido pela presente
             directiva ou que a sua responsabilidade se limita a determinados
             campos específicos.' 1
8 . Ao artigo 10° é aditado um novo número com a seguinte redacção :
             " Nos casos de utilização fraudulenta dos procedimentos de
             certificação acima referidos , o Estado-membro competente tomará a
             acção adequada contra o autor de tais fraudes ."
9 . 0 Anexo I é substituído pelo seguinte :
        "1 . A declaração de conformidade CE
             A declaração de conformidade deve conter o seguinte :
              -  descrição do aparelho a que se refere ;
             -   referência às especificações ao abrigo das quais é declarada a
                 conformidade e , se adequado , às medidas nacionais aplicadas para
                 assegurar a conformidade do aparelho com as disposições da
                 presente directiva ;
             -   identificação    do  signatário    habilitado   para  vincular   o
                 fabricante ou seu mandatário ;
             -   se adequado , referência ao certificado CE de tipo emitido por um
                 organismo notificado .
 ---pagebreak--- Marca de conformidade CE
A marca de conformidade CE deve consistir das letras CE conforme
indicadas abaixo e dos algarismos do ano em que a marca foi aposta .
Esta marca deve , se apropriado , ser acompanhada pelas letras
distintivas utilizadas pelo organismo notificado que emite o
certificado CE de tipo .
Se o aparelho for objecto de outras Directivas que prevejam a marca
de conformidade CE , a aposição da marca CE deve também indicar a
conformidade com as exigências relevantes dessas Directivas ."