CELEX: 31988R2295
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2295/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate

Avis juridique important

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31988R2295

Regulamento (CEE) n.° 2295/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 201 de 27/07/1988 p. 0026 - 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2295/88 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1988  que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2447/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2243/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (4), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;  Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros em conserva e sumos de tomate, o volume das importações torna o preço dos países não membros não representativo; que a ajuda à produção para estes produtos deve ser calculada relativamente a um preço baseado no preço de mercado da Comunidade;  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2246/88 (6), fixou, como limiar de garantia para cada campanha, uma quantidade de produtos transformados à base de tomate correspondente a um volume de tomate fresco de 4 700 000 toneladas; que a produção comunitária calculada em conformidade com o nº 2 daquele regulamento não excede o limiar para a campanha de comercialização de 1987/1988 e que a produção de cada grupo de produtos à base de tomate não é superior à quantidade especificada no nº 1, segundo travessão, do segundo parágrafo, do artigo 1º do mesmo regulamento;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo para tomates destinados a determinadas utilizações é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (7); que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regulamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda aos tomates inteiros pelados em conserva e tomates inteiros congelados obtidos a partir da variedade San Marzano em Portugal;  Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 118º e o nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevêem que a concessão de ajuda à produção para os produtos à base de tomate se limitará a quantidades específicas; que, a fim de assegurar uma distribuição equitativa da matéria-prima por cada uma das regiões de produção da Comunidade, deve ser estabelecido que os tomates cultivados numa determinada região só recebam ajuda à produção quando transformados naquela região;  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1988/1989:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os produtos constantes do Anexo I, e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os produtos constantes do Anexo II,  são os fixados no anexo.  Artigo 2º  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-  -membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.  (3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.  (4) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (5) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.  (6) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.  (7) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.  ANEXO I  Preço mínimo a pagar aos produtores  1.2,4 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg peso líquido à saída da produção para produtos cultivados em  //  // 1.2.3.4 //  // Espanha   // Portugal   // outros Estados-membros   //    //   //   //   // Tomates para o fabrico de:   //   //   //   // a) Concentrado de tomate  // 6,417   // 6,711   // 8,911   // b) Tomates inteiros pelados em conserva ou tomates inteiros:   //   //   //  // pelados e congelados:   //   //   //   // - variedade San Marzano   // 9,972   // -   // 14,752   // - variedade Roma e similares   // 8,552   // 7,755   // 11,349   // c) Tomates não inteiros pelados em conserva ou tomates não inteiros pelados e congelados   // 7,320   // 6,564   // 8,911   // d) Flocos de tomate   // 8,552   // 7,755   // 11,349   // e) Sumo de tomate   // 6,417   // 6,711   // 8,911   //    //   //   //  ANEXO II  Ajuda à produção  1.2,4 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg de peso líquido para produtos obtidos a partir de matérias-primas cultivadas em  //  // 1.2.3.4 //  // Espanha (1)  // Portugal (1)  // outros Estados- -membros (2)   //    //   //   //   // 1. Concentrados de tomate com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 28 % mas inferior a 30 %   // 17,943   // 19,684   // 32,698   // 2. Tomates inteiros pelados em conserva:   //   //   //   // a) Da variedade San Marzano   // 5,258   // -   // 11,672   // b) Da variedade Roma e similares   // 4,344   // 3,212   // 8,316  // 3. Tomates inteiros pelados congelados:   //   //   //  // a) Da variedade San Marzano   // 5,258   // -   // 11,672  // b) Da variedade Roma e similares   // 4,344   // 3,212  // 8,316   // 4. Tomates não inteiros em conserva   // 2,284  // 2,088   // 5,405   // 5. Tomates pelados não inteiros congelados   // 2,824   // 2,088   // 5,405   // 6. Flocos de tomate   // 59,707   // 65,500   // 108,806   // 7. Sumo de tomate com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 7 %, mas inferior a 12 %:   //   //   //   // a) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 7 % mas inferior a 8 %   // 4,640   // 5,091   // 8,456   // b) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 8 % mas inferior a 10 %   // 5,568  // 6,109   // 10,147   // c) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 10 %   // 6,806   // 7,466   // 12,403  // 8. Sumo de tomate com um conteúdo de peso seco inferior a 7 %:   //   //   //   // a) Com um conteúdo de peso seco igual a 5 % ou mais   // 3,712   // 4,073   // 6,765   // b) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 4,5 % mas inferior a 5 %   // 2,939   // 3,224   // 5,356   //    //   //   //  (1) Os montantes constantes desta coluna só são aplicáveis quando os produtos são transformados em Espanha ou Portugal. Nos casos em que tais produtos são transformados fora de Espanha ou Portugal, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.  (2) Os montantes constantes desta coluna só são aplicáveis quando os produtos são transformados num Estado-membro que não Espanha ou Portugal. Nos casos em que tais produtos são transformados em Espanha ou Portugal, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.