CELEX: 21997D0811(01)
Language: pt
Date: 1997-04-24 00:00:00
Title: Decisão nº 1/97 do Conselho de Ministros ACP-CE de 24 de Abril de 1997 que aprova o Protocolo que regula a adesão da República da África do Sul à Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995

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21997D0811(01)

Decisão nº 1/97 do Conselho de Ministros ACP-CE de 24 de Abril de 1997 que aprova o Protocolo que regula a adesão da República da África do Sul à Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995  

Jornal Oficial nº L 220 de 11/08/1997 p. 0001 - 0005

DECISÃO Nº 1/97 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 24 de Abril de 1997 que aprova o Protocolo que regula a adesão da República da África do Sul à Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (97/535/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, adiante designada «convenção», e, nomeadamente, o seu artigo 364º,Considerando que, numa carta enviada em 17 de Novembro de 1994 aos co-presidentes do Conselho de Ministros ACP-CE, a África do Sul solicitou o estabelecimento de uma relação o mais estreita possível com a Convenção de Lomé;Considerando que o Conselho de Ministros da União Europeia, em decisão de 19 de Junho de 1995 e o Conselho de Ministros ACP, através da Decisão nº 3, de 30 de Maio de 1995, convidaram a África do Sul a aderir à convenção, nos termos e condições a definir num protocolo à convenção;Considerando que o artigo 364º da convenção prevê que o Conselho de Ministros ACP-CE delibere sobre o resultado das negociações de adesão e decida sobre os termos e condições da adesão, tendo em conta as especificidades da África do Sul;Considerando que, nos termos do artigo 294º da convenção, as empresas da África do Sul podem apresentar-se a concursos financiados pelo oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada a adesão da República da África do Sul à Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995.Artigo 2ºOs termos e condições da adesão são definidos no protocolo anexo à presente decisão.Artigo 3ºOs Estados ACP e a Comunidade e seus Estados-membros ficam obrigados, cada um na parte que lhe diga respeito, a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão.Artigo 4ºA adesão da África do Sul produz efeitos no mesmo dia que o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1997.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO PresidenteRABUKA