CELEX: C2007/269/63
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-431/07 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 por Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 4 de Julho de 2007 no processo T-475/04, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/37
            
         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 por Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 4 de Julho de 2007 no processo T-475/04, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão
   (Processo C-431/07 P)
   (2007/C 269/63)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Bouygues SA e Bouygues Télécom SA (representantes: F. Sureau, D. Théophile, S. Perrotet, A. Bénabent, J. Vogel e L. Vogel, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa, Société française du radiotéléphone — SFR, Orange France SA
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão proferido em 4 de Julho de 2007 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo Bouygues SA e Bouygues Télécom SA contra Comissão (T-475/04);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie novamente tomando em consideração o ponto de vista jurídico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As sociedades recorrentes invocam quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, alegam em primeiro lugar que o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu o seu dever de fundamentação ao declarar que a renúncia ao crédito em causa no presente processo era inevitável devido à «economia do sistema». Constituindo esta última uma regra derrogatória ao princípio segundo o qual uma diferenciação entre diversas empresas é necessariamente constitutiva de uma vantagem selectiva, o Tribunal devia ter fundamentado de forma explícita tanto o conteúdo da economia do sistema a que se refere como o nexo de causalidade entre essa economia do sistema e a renúncia verificada a recursos do Estado.
   Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam em seguida que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não estava obrigada a dar início a um procedimento formal de exame por a análise de mérito do processo evidenciar, em sua opinião, que não tinha sido feita a prova de uma vantagem a favor da Orange e da SFR. O procedimento formal de exame nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE justifica-se, com efeito, cada vez que a Comissão não pode determinar, à luz dos elementos de que dispõe durante a fase de exame preliminar, se uma medida é ou não compatível com as regras do Tratado.
   Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes denunciam três erros cometidos pelo Tribunal relativos à qualificação jurídica dos factos, no que se refere, em primeiro lugar, à alegada unicidade dos processos de atribuição das licenças UMTS, em segundo lugar, à alegada natureza incerta dos créditos renunciados pelo Estado e, em terceiro lugar, aos termos da carta ministerial de 22 de Fevereiro de 2001, que refere a garantia de um tratamento equitativo dos operadores económicos, e não de um tratamento igualitário destes.
   Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam, por último, que o Tribunal cometeu diversos erros de direito na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. Estes erros referem-se, respectivamente, à aplicação da excepção baseada na economia do sistema, à apreciação relativa à (in)existência de uma vantagem concorrencial e à aplicação do princípio da não discriminação.