CELEX: 32020R1296
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1296 da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho

17.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 303/20
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1296 DA COMISSÃO
         de 16 de setembro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 2.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Atualmente, aplica-se um direito anti-dumping («direito objeto de extensão») às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, deverá ser criado um regime de isenção, a fim de autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping. Esta isenção foi estabelecida no artigo 13.o, n.o 4, («regime de isenção») do regulamento de base. O regime de isenção permite que as empresas de montagem que não evadam a medida anti-dumping aplicável às bicicletas importem partes de bicicletas chinesas sem o pagamento de direitos anti-dumping.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (3) («regulamento de isenção») forneceu o quadro jurídico para o funcionamento do regime de isenção. O regulamento de isenção foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 512/2013 da Comissão (4), nomeadamente para introduzir disposições relativas ao «controlo da utilização final» aplicáveis à montagem de bicicletas elétricas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência de um reexame da extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da RPC às importações de certas partes de bicicletas provenientes da RPC nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 (5), decidiu manter as medidas antievasão por um novo período de cinco anos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Como mencionado no considerando 44 do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão revê permanentemente o regime de isenção, para proceder às adaptações necessárias, a fim de ter em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Ao abrigo do regime de isenção, como previsto no artigo 14.o do regulamento de isenção, as partes de bicicletas importadas podem ser utilizadas para a montagem de ciclos elétricos ao abrigo de uma autorização de «controlo da utilização final». No entanto, este artigo aplica-se apenas às empresas de montagem de bicicletas não isentas. Deverá também existir um procedimento que permita que as empresas de montagem de bicicletas da União isentas importem partes essenciais de bicicletas para a montagem de bicicletas elétricas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A este respeito, a Comissão assinala que o mercado de bicicletas na União é muito dinâmico e que as empresas de montagem de bicicletas isentas produzem tanto bicicletas elétricas como bicicletas não motorizadas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As partes para a montagem de bicicletas elétricas não estão sujeitas ao direito anti-dumping objeto de extensão. Por conseguinte, as operações de montagem de bicicletas elétricas continuam excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 71/97. O considerando 11 do Regulamento (UE) n.o 512/2013 confirmou que a utilização de partes essenciais de bicicletas para a montagem de bicicletas elétricas não se destinava a ser abrangida pelo direito anti-dumping tornado extensivo às bicicletas. De facto, «[...] o sistema atual não é claro no que diz respeito às importações de partes de bicicletas utilizadas para a montagem de ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, por vezes designados bicicletas elétricas ou “pedelecs”. As bicicletas elétricas completas e, por conseguinte, as partes para a montagem de bicicletas elétricas não estão sujeitas a direitos anti-dumping nem à aplicação do direito anti-dumping objeto de extensão, ou seja, as operações de montagem de bicicletas elétricas permanecem excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 71/97. Por conseguinte, considera-se adequado tornar extensíveis as disposições em vigor nos termos do artigo 14.o relativas ao “controlo da utilização final” das partes destinadas à montagem de bicicletas elétricas. As disposições relativas ao “controlo da utilização final” permitem às autoridades aduaneiras nacionais detetar a utilização final das partes importadas, ou seja, a utilização para a montagem de bicicletas comuns ou de bicicletas elétricas.».
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tendo analisado a experiência adquirida com o funcionamento do regime de isenção, a Comissão considera necessário introduzir determinadas alterações destinadas a facilitar o funcionamento do regime de isenção para as empresas de montagem de bicicletas isentas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O regime de isenção deverá estabelecer as disposições pertinentes relativas às empresas de montagem de veículos, com exceção de ciclos, elétricos ou não, por exemplo, certas motoretas (scooters) (6), em cuja produção também se podem utilizar partes de bicicletas, como rodas, garfos e guiadores. Certas motoretas não estão sujeitas nem ao direito anti-dumping nem ao direito anti-dumping objeto de extensão, isto é, as operações de montagem de motoretas continuam a não ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento de extensão. Por conseguinte, considera-se adequado tornar extensíveis as disposições em vigor nos termos do artigo 14.o do regulamento de isenção relativas ao «controlo da utilização final» das partes destinadas à montagem de outros produtos que utilizam partes de bicicletas. As disposições relativas ao «controlo da utilização final» permitem às autoridades aduaneiras nacionais detetar a utilização final das partes importadas, ou seja, utilizadas na montagem de ciclos, elétricos ou não, ou veículos, com exceção de ciclos, elétricos ou não.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O regime de isenção deverá também estabelecer as disposições pertinentes no que respeita às empresas de montagem de partes de bicicletas, por exemplo, de sistemas de travagem, uma vez que se podem também utilizar partes de bicicletas, como as alavancas de travão, na produção desses sistemas. Considera-se necessário que as empresas de montagem de partes de bicicletas fiquem sujeitas às mesmas regras que as empresas de montagem de bicicletas completas, nomeadamente as obrigações das partes interessadas isentas referidas no artigo 8.o do regulamento de isenção.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Neste contexto, e por razões de segurança jurídica, considera-se adequado alargar o âmbito da isenção das importações de partes essenciais de bicicletas utilizadas na montagem de veículos, com exceção de ciclos equipados com motor auxiliar. Para o efeito, o artigo 1.o, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 14.o, alínea d), do regulamento de isenção devem ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Além disso, as partes essenciais de bicicletas podem ser fornecidas pelos produtores de bicicletas isentos aos seus clientes, para efeitos de serviços pós-venda e de trabalhos de reparação dentro da garantia, sem estarem sujeitas ao direito antievasão. Neste contexto, a Comissão considera que as partes essenciais de bicicletas isentas podem ser utilizadas na prestação de serviços pós-venda e de trabalhos dentro da garantia. O limite máximo definido no artigo 14.o, alínea c), do regulamento de isenção não se aplica a essas partes fornecidas pelas partes isentas. Sublinha-se, no entanto, que as quantidades fornecidas para esse efeito devem ser razoáveis e proporcionadas às operações de montagem da parte isenta, em conformidade com o artigo 8.o do regulamento de isenção, e não devem comprometer os efeitos corretores do direito, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Em conformidade com o princípio da boa gestão, é necessário que as alterações do regulamento de isenção previstas no presente regulamento sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os inquéritos novos e pendentes.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 88/97 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 88/97 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A definição de «operação de montagem» constante do artigo 1.o é substituída pela seguinte:
                        «“operação de montagem”, uma operação em que são incluídas partes essenciais de bicicletas para a montagem ou o acabamento de bicicletas, ou para a produção ou montagem de partes de bicicletas.»
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Contiver elementos de prova de que o requerente utiliza partes essenciais de bicicletas para o fabrico ou a montagem de bicicletas ou partes de bicicletas em quantidades superiores ao limiar previsto no artigo 14.o, alínea c), ou de que o requerente contraiu uma obrigação contratual irrevogável nesse sentido;»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Que, quando recebem entregas de partes essenciais de bicicletas isentas do direito objeto de extensão, nos termos do artigo 2.o, essas partes são utilizadas nas suas operações de montagem ou na montagem de outros produtos, destruídas, reexportadas, ou revendidas a outra parte interessada isenta.».
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 14.o, alínea d), passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «d)
                                 
                                 
                                    As partes essenciais de bicicletas destinam-se à utilização na montagem de ciclos equipados com motor auxiliar (código adicional TARIC 8835) ou de veículos, com exceção de ciclos, equipados ou não com motor auxiliar (código adicional TARIC C549).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            É aplicável a todos os novos inquéritos e a todos os inquéritos pendentes a partir da sua entrada em vigor.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17 de 21.1.1997, p. 17).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 512/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 152 de 5.6.2013, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 225 de 29.8.2019 p. 1).
         
            (6)  Existem motoretas que são abrangidas pela definição de bicicleta. A montagem dessas motoretas rege-se pelas regras aplicáveis às empresas de montagem de bicicletas.