CELEX: 31987R0521
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 521/87 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal

Avis juridique important

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31987R0521

Regulamento (CEE) n.° 521/87 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal  

Jornal Oficial nº L 052 de 21/02/1987 p. 0014 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 521/87 DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1987  que estabelece medidas especiais para a campanha de 1986/1987 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha e em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º, e o nº 1 de seu artigo 257º,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, para facilitar a transição entre o regime nacional espanhol de auxílio à produção, existente antes da adesão, e o regime comunitário, é necessário derrogar, para este país e para a campanha de 1986/1987, determinados princípios relativos à concessão da ajuda à produção e, nomeadamente, ter em conta que não existem, em Espanha, organizações de produtos;  Considerando que em Portugal, a fim de facilitar a constituição e o reconhecimento, tão rapidamente quanto possível dessas organizações para a campanha de 1986/1987, é necessário estabelecer medidas transitórias que possibilitem o reconhecimento provisório das organizações que ainda não possuam a estrutura prevista pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do  Conselho (3);  Considerando que, atendendo às dificuldades de arranque do regime comunitário de ajuda à produção nos novos Estados-membros, é necessário prever uma prorrogação, até 30 de Abril de 1987, do prazo previsto para a apresentação das declarações de cultura dos oleicultores;  Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1986/1987, em Espanha, para efeitos de concessão da ajuda à produção de azeite:  a) Em derrogação do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, a ajuda à produção é concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, desde que a produção média dos oleicultores em causa seja, de pelo menos, 100 Kg de azeite. Os oleicultores cuja produção é de, pelo menos, 100 Kg são determinados nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84;  b) Caso um produtor tenha vendido, parcial ou totalmente, a sua produção de azeitonas, a quantidade admissível para o benefício da ajuda será igual à obtida aplicando o rendimento em azeite, fixado nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, à quantidade de azeitonas produzida, constante da factura de venda ou de qualquer outro documento equivalente.  Artigo 2º  Para a campanha de 1986/1987, em Portugal, em derrogação do nº 1 alíneas a) e b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, uma organização de produtores só pode ser reconhecida nos termos do referido regulamento se:  a) For composta por, pelo menos, 100 oleicultores, quando funcionar como organização de produção e de valorização da azeitona e do azeite,  ou se  b) For, nos outros casos, composta por, pelo menos, 400 oleicultores; caso uma ou várias organizações de produção ou de valorização da azeitona e do azeite sejam membros da organização em causa, os oleicultores assim agrupados são, para o cálculo do número mínimo acima referido, considerados individualmente.  Artigo 3º  Para a campanha de 1986/1987, as declarações de cultura, referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, serão entregues em Espanha e em Portugal, o mais tardar até 30 de Abril de 1987.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente