CELEX: 32002R2136
Language: pt
Date: 2002-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2136/2002 da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que fixa, para o ciclo de produção de 2003/2004, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga ao n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999

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32002R2136

Regulamento (CE) n.° 2136/2002 da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que fixa, para o ciclo de produção de 2003/2004, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga ao n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999  

Jornal Oficial nº L 325 de 30/11/2002 p. 0028 - 0029

Regulamento (CE) n.o 2136/2002 da Comissãode 29 de Novembro de 2002que fixa, para o ciclo de produção de 2003/2004, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola e derroga ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2).Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 593/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 528/1999 prevê, em relação a cada Estado-Membro e a cada ciclo de produção de 12 meses que começa em 1 de Maio, as modalidades de financiamento das acções destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o respectivo impacto no ambiente.(2) O Regulamento (CE) n.o 1793/2002 da Comissão(5) fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção estimada de azeite, incluindo a produção estimada para as azeitonas de mesa expressas em equivalente azeite, em 2804056 toneladas. A referida produção estimada corresponde a 1639730 toneladas para a Espanha, 411588 toneladas para a Grécia, 715426 toneladas para a Itália, 34590 toneladas para Portugal e 2722 toneladas para a França. A retenção sobre a ajuda à produção, para esta campanha de comercialização do azeite, serve de base para o financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que começa em 1 de Maio de 2003.(3) Há que fixar os limites máximos de financiamento das acções elegíveis para o reembolso por parte do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia".(4) As acções a realizar originam custos mínimos relativamente fixos, o que pode, para certos Estados-Membros, tornar insuficiente o limite máximo do financiamento total previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999. É, por conseguinte, necessário determinar os limites adequados nesses casos.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita ao ciclo de produção de 1 de Maio de 2003 a 30 de Abril de 2004, os limites máximos de financiamento das acções referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999 são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oEm derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-Membros cujo limite máximo de financiamento previsto no artigo 1.o não exceda 100000 euros, pode ascender a, no máximo, 250000 eurosArtigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p.3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 62 de 11.3.1999, p. 8.(4) JO L 88 de 28.3.2001, p. 6.(5) JO L 272 de 10.10.2002, p. 11.