CELEX: C2000/355/33
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-394/00: Acção intentada, em 25 de Outubro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/17
Acção intentada, em 25 de Outubro de 2000, pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  o Tribunal se digne:
                       (Processo C-394/00)                             1.     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                              medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias à transposição da Directiva 98/68/CE (1) da
                         (2000/C 355/33)
                                                                              Comissão, de 10 de Setembro de 1998, que estabelece o
                                                                              documento-tipo referido no n.o 1 do artigo 9.o da
Deu entrada, em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de                         Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  na Comunidade de alimentos para animais provenientes
representada por Götz zur Hausen, consultor jurı́dico, na                     de paı́ses terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   incumbem por força do Tratado e desta directiva.
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                   2.     Condenar a República Helénica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as leis, regulamentos ou
       disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de                 Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
       perigosas (1), ou, em todo o caso, ao não informar a
       Comissão dessas medidas, a Irlanda não cumpriu as             Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;        -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
                                                                       capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                       tárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
Estados-Membros respeitarem o prazo de cumprimento fixado              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
na directiva. Esse prazo expirou em 3 de Fevereiro de 1999,            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       (1) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.
Comissão.
(1) JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
                                                                       Acção proposta em 6 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             Francesa
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                              (Processo C-403/00)
                       (Processo C-397/00)
                                                                                                 (2000/C 355/35)
                         (2000/C 355/34)
                                                                       Deu entrada em 6 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades          Europeias, representada por G. Berscheid, consultor jurı́dico e
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro               A. Bordes, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no         agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro             de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                            Wagner, Kirchberg.