CELEX: 62018CA0578
Language: pt
Date: 2020-01-23 00:00:00
Title: Processo C-578/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo iniciado pela Energiavirasto (Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o – Proteção dos consumidores – Artigo 37.o – Obrigações e competências das entidades reguladoras – Resolução extrajudicial de litígios – Conceito de «parte» – Direito de recorrer da decisão de entidades reguladoras – Queixa apresentada por um cliente doméstico contra uma empresa operadora de uma rede de distribuição de eletricidade)

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo iniciado pela Energiavirasto
      (Processo C-578/18) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o - Proteção dos consumidores - Artigo 37.o - Obrigações e competências das entidades reguladoras - Resolução extrajudicial de litígios - Conceito de «parte» - Direito de recorrer da decisão de entidades reguladoras - Queixa apresentada por um cliente doméstico contra uma empresa operadora de uma rede de distribuição de eletricidade)
      (2020/C 77/06)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      Energiavirasto
      
         sendo intervenientes: A, Caruna Oy
      
         Dispositivo
      
      O artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2019, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros que atribuam à entidade reguladora a competência para resolver os litígios entre os clientes domésticos e os operadores de rede e, consequentemente, concedam ao cliente doméstico que apresentou uma queixa à entidade reguladora contra um operador de rede a qualidade de «parte», na aceção desta disposição, e o direito de interpor recurso da decisão tomada por essa autoridade na sequência dessa queixa.
      
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.