CELEX: 62017TA0462
Language: pt
Date: 2019-06-11 00:00:00
Title: Processo T-462/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — TO/AEE («Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Despedimento durante uma licença por doença — Artigo 16.o do RAA — Artigo 48.o, alínea b), do RAA — Artigo 26.o do Estatuto — Tratamento de dados pessoais — Artigo 84.o do RAA — Assédio moral»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — TO/AEE
      (Processo T-462/17) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Contrato a termo - Despedimento durante uma licença por doença - Artigo 16.o do RAA - Artigo 48.o, alínea b), do RAA - Artigo 26.o do Estatuto - Tratamento de dados pessoais - Artigo 84.o do RAA - Assédio moral»)
      (2019/C 263/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TO (representante: N. Lhoëst, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente D. Nessaf e J. Van Pottelberge, em seguida J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da decisão de 22 de setembro de 2016, pela qual o Diretor Executivo da AEA rescindiu o contrato da recorrente como agente contratual e, em segundo lugar, da decisão de 20 de abril de 2017, pela qual o referido diretor indeferiu a reclamação da recorrente contra a decisão de 22 de setembro de 2016 e, por outro, à reparação dos danos alegadamente sofridos pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a decisão de 22 de setembro de 2016, pela qual o diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente (AEA) rescindiu o contrato de TO como agente contratual.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A AEA é condenada no pagamento de um montante correspondente a um mês de remuneração a título de pré-aviso e a um terço do seu vencimento de base por cada mês de estágio efetuado, deduzida a indemnização de despedimento que já recebeu.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A AEA é condenada no pagamento do montante de 6 000 euros a TO.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     A AEA suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela TO.
                  
               
            
                  6)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.