CELEX: 62009CN0531
Language: pt
Date: 2009-12-18 00:00:00
Title: Processo C-531/09: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/22
            
         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-531/09)
   2010/C 51/35
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell et M. Teles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO L 157, p. 8