CELEX: 51986PC0020(20)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, OS ACRESCIMOS MENSAIS DOS PRECOS-LIMIARES DE DESENCADEAMENTO, DO PRECO DE OBJECTIVO E DO PRECO MINIMO DAS ERVILHAS, DAS FAVAS E DAS FAVAROLAS

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/23
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de                    b) Para Espanha:
    Dezembro de 1985:                                                   — em 28,29 ECUs por 100 quilogramas para as
    — em 32,80 ECUs por 100 quilogramas para as                             ervilhas,
        ervilhas, as favas e as favarolas                                — em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e
b) Para Espanha:                                                            as favarolas,
                                                                         — em 31,03 ECUs por 100 quilogramas para os
     — em 32,46 ECUs por 100 quilogramas para as
                                                                            tremoços doces;
        ervilhas,
     — em 32,80 ECUs por 100 quilogramas para as favas e            c) Para Portugal:
        as favarolas,                                                   — em 28,63 ECUs por 100 quilogramas para as ervi-
                                                                            lhas,
c) Para Portugal:
                                                                        — em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e
     — em 32,80 ECUs por 100 quilogramas, para as                           as favadas,
        ervilhas, as favas e favarolas.
                                                                         — em 32,11 ECUs por 100 quilogramas para os
2.    Este preço refere-se a produtos a granel, de qualidade                tremoços doces.
sã, leal e comercializável, com 3 % de impurezas e, no
                                                                    2.     Este preço refere-se a produtos a granel, de qualidade
produto tal qual, 14 % de humidade.
                                                                    sã, leal e comercializável, com 3 % de impurezas e, no
                                                                    produto tal qual, 14 % de humidade.
                           Artigo 3 ?
                                                                                               Artigo 4?
 1.   Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
o preço mínimo de compra é fixado:                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
     Dezembro de 1985:                                              nidades Europeias.
     — em 28,63 ECUs por 100 quilogramas para as                     O presente regulamente é aplicável a partir de 1 de Julho de
        ervilhas,                                                    1986.
     — em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e
        as favarolas,                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     — em 32,11 ECUs por 100 quilogramas para os                     elementos e directamnte aplicável em todos os Estados-mem-
        tremoços doces;                                              bros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, os acréscimos mensais dos preços-limiares de desencadeamento, do preço de objectivo e
                                     do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas
                                                          COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/20)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes
                                                                     cujo preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas sejam
 Económica Europeia,                                                 respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do
                                                                     terceiro mês de campanha e determinar o número de meses
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
                                                                     durante os quais estes acréscimos serão aplicados;
 Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
 especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a      Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas médias
 n?        e, nomeadamente, o seu artigo 2? A,                       de armazenagem e os juros verificados na Comunidade, que é
                                                                     conveniente estabelecer as despesas médias de armazenagem
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              em função do custo de colocação em armazém em locais
 Considerando que, nos termos do artigo 2? A do Regula-              adequados e dos custos de manutenção necessários para uma
 mento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a                  boa conservação; que os juros podem ser calculados com
                                                                     base na taxa considerada normal para as regiões produto-
 0) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                               ras,
 ---pagebreak--- N? C 85/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14. 4. 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   cadeamento das ervilhas, das favas e das favarolas será
                                                                  fixado em 0,40 ECUs por 100 quilogramas.
                          Artigo 1?
                                                                  2.     Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
                                                                  durante seis meses.
1.    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
o montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas é                                    Artigo 3?
fixado em 0,18 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
2.    Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
durante seis meses.
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                  1986.
                          Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987,               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
o montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de desen-       -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1117/78 que
                          estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/21)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                        Artigo 1?
                                                                  O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1117/78
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  passa a ter a seguinte redacção:
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? e
43?,                                                                  «2.     A campanha de comercialização para os produtos
                                                                      referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1 ? inicia-se em 1 de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                Maio de cada ano e termina em 30 de Abril do ano
                                                                      seguinte.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       Contudo, a campanha de comercialização de 1986/1987
                                                                      inicia-se em 1 de Abril de 1986 e termina em 30 de Abril
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                    de 1987.»
Conselho ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n?             do Conselho, prevê que a                                    Artigo 2?
campanha de comercialização se inicie em 1 de Abril de cada
ano e termine em 31 de Março do ano seguinte; que é               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
conveniente, atendendo à experiência adquirida, alterar as        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
datas das campanhas; que é, pois, necessário prolongar a          nidades Europeias.
campanha de 1986/1987 por mais um mês,
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
                                                                  1986.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
0) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                              -membros.