CELEX: 62013CA0176
Language: pt
Date: 2016-02-18 00:00:00
Title: Processo C-176/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Mellat, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra a proliferação nuclear — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento dos fundos de um banco iraniano — Dever de fundamentação — Procedimento de adoção do ato — Erro manifesto de apreciação»

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Mellat, Comissão Europeia
   (Processo C-176/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra a proliferação nuclear - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento dos fundos de um banco iraniano - Dever de fundamentação - Procedimento de adoção do ato - Erro manifesto de apreciação»)
   (2016/C 145/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)
   
      Outras partes no processo: Bank Mellat (representantes: M. Brindle, QC, R. Blakeley e V. Zaiwalla, barristers, bem como por Z. Burbeza, P. Reddy, S. Zaiwalla e F. Zaiwalla, solicitors), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: L. Christie e S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Mellat nas duas instâncias.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nas duas instâncias.
            
         
      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.