CELEX: 32001R0768
Language: pt
Date: 2001-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 768/2001 da Comissão, de 19 de Abril de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1740/2000

L 111/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 768/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Abril de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                 Regulamento (CE) n.o 1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                                             n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   máxima.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a               (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
1666/2000 (2),                                                               restituição máxima à exportação no montante referido
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                   no artigo 1.o
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução             (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as               Cereais,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 602/2001 (4), e, nomeadamente, o seu artigo            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
7.o,
Considerando o seguinte:                                                                           Artigo 1.o
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1740/2000 da Comissão (5),          No que diz respeito às propostas comunicadas de 13 a 19 de
        foi aberto um concurso para a restituição à exportação        Abril de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-
        de centeio para todos os países terceiros.                    mento (CE) n.o 1740/2000 a restituição máxima à exportação
                                                                      de centeio é fixada em 35,25 EUR/t.
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,                                       Artigo 2.o
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta          2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L  199 de 5.8.2000, p. 3.