CELEX: 31998R1613
Language: pt
Date: 1998-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1613/98 da Comissão de 24 de Julho de 1998 que ajusta a ajuda compensatória agrimonetária concedida na Suécia

Avis juridique important

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31998R1613

Regulamento (CE) nº 1613/98 da Comissão de 24 de Julho de 1998 que ajusta a ajuda compensatória agrimonetária concedida na Suécia  

Jornal Oficial nº L 209 de 25/07/1998 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 1613/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que ajusta a ajuda compensatória agrimonetária concedida na SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1451/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2990/95 estabeleceu o princípio de uma ajuda compensatória agrimonetária cujo montante máximo da primeira fracção é determinado em função da importância da redução sensível da taxa de conversão agrícola em causa; que os montantes das segunda e terceira fracções da ajuda devem ser reduzidos, relativamente à fracção anterior, de pelo menos um terço do montante concedido durante a primeira fracção; que a redução sensível que afectou a coroa sueca em 7 de Julho de 1996 foi de 3,280 %;Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2921/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que estabelece normas de aplicação das compensações relativas a reduções de determinadas taxas de conversão agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1481/96 (4), previu o ajustamento dos montantes máximos das segunda e terceira fracções da ajuda em função do impacto, sobre os rendimentos, do aumento das taxas de conversão agrícolas antes do início daquelas fracções; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2990/95, as fracções de ajuda são determinadas em relação a períodos de doze meses com início no mês seguinte ao da redução sensível em causa;Considerando que se verificaram vários aumentos das taxas de conversão agrícolas em causa entre a data da sua redução sensível e, em relação à Suécia, o início da terceira fracção da ajuda;Considerando que a compensação agrimonetária referida no Regulamento (CE) nº 2990/95 foi calculada forfetariamente; que, devido ao nível atingido pelas taxas de conversão agrícolas, é conveniente suprimir o montante da terceira fracção da ajuda em relação à Suécia; que este ajustamento da ajuda deve ser aplicável a partir do início da fracção em questão;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É suprimida a terceira fracção da ajuda compensatória prevista pelo Regulamento (CE) nº 2990/95 em relação à Suécia, a título da redução sensível da taxa de conversão agrícola verificada em 7 de Julho de 1996.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 7.(2) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 1.(3) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 60.(4) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 21.