CELEX: 31997D0600
Language: pt
Date: 1997-08-19 00:00:00
Title: 97/600/CE: Decisão da Comissão de 19 de Agosto de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho

Avis juridique important

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31997D0600

97/600/CE: Decisão da Comissão de 19 de Agosto de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 241 de 03/08/1997 p. 0005 - 0006

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1997 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio (Secale cereale L.) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (97/600/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,Tendo em conta os pedidos apresentados pela Finlândia,Considerando que, na Finlândia, a quantidade de sementes disponíveis de «sementes certificadas» de determinadas variedades de centeio (Secale cereale L.) resistentes aos danos provocados pelo Inverno e que satisfazem as exigências da referida directiva relativamente à capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades daquele país;Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que cumpram todas as exigências previstas na directiva referida;Considerando que a Finlândia deve, por conseguinte, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Outubro de 1997, a comercialização de sementes da espécie acima referida, sujeitas a exigências menos rigorosas;Considerando, além disso, que outros Estados-membros capazes de abastecer a Finlândia com essas sementes que não satisfazem as exigências da mencionada directiva devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Finlândia fica autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Outubro de 1997, a comercialização nos seus territórios de um máximo de 420 toneladas de sementes da categoria «sementes certificadas» das variedades resistentes aos danos provocados pelo Inverno do tipo Kartano, Akusti, Anna, Ensi e Ponsi de centeio (Secale cereale L.), que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/402/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que as seguintes exigências sejam cumpridas:a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 65 % de semente pura;b) Do rótulo oficial conste a menção «Capacidade germinativa mínima 65 %».Artigo 2º Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, em conformidade com o artigo 1º e para os efeitos previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas nos termos da presente decisão.Artigo 3º Os Estados-membros notificam imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das diversas quantidades de sementes rotuladas, cuja comercialização nos seus territórios é autorizada nos termos da presente decisão.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1997.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(2) JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 10.