CELEX: C2000/285/13
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2000 no processo T-177/97, Odette Simon contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente temporário)

7.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/7
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                                                de 10 de Maio de 2000
                     de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-177/97, Odette Simon contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
no processo T-429/93, Herdeiros de Edmond Ropars
           contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                           (Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente tem-
                                                                                                          porário)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                                                (2000/C 285/13)
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
              reconversão — Cessão de exploração)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2000/C 285/12)
                                                                           No processo T-177/97, Odette Simon, residente no Luxem-
                                                                           burgo, representada por J.-N. Louis, T. Demaseure e F. Parmen-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue
                                                                           Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo T-429/93, Madeleine Amélie Le Goff, residente
                                                                           G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
em Plounevezel (França), Liliane Ropars, residente em Rou-
                                                                           anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da
ziers-de-Touraine (França), Jacqueline Ropars, residente em
                                                                           recorrente da regularização da sua situação administrativa,
Gleize (França), Marie-Christine Ropars, residente em Guerles-
                                                                           bem como um pedido de reparação, pela atribuição de um
quin (França), Gisèle Ropars, residente em Morlaix (França),
                                                                           euro simbólico, do prejuı́zo moral causado à recorrente, o
Madeleine Ropars, residente em Glomel (França), Louise
                                                                           Tribunal (juiz singular), composto por M. Vilaras, decidindo
Ropars, residente em Saint Laurent-du-Maroni (Guiana Fran-
                                                                           na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio-González,
cesa) e Joseph Ropars, residente em Laniscat (França), na
                                                                           administrador, proferiu, em 10 de Maio de 2000, um acórdão
qualidade de herdeiros de Edmond Ropars, representados por
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde, por A. Delanoé, advogados
no foro de Rennes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  1)    É negado provimento ao recurso.
no escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, contra
Conselho da União Europeia (agente: A. M. Colaert), que                   2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos            (1) JO C 252, de 16.8.1997.
prejuı́zos sofridos por Edmond Ropars pelo facto de ter sido
impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
(CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de                                         de 20 de Junho de 2000
1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68                    no processo T-597/97, Euromin SA contra Conselho da
(JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira                                         União Europeia (1)
Instância (juiz singular: R. M. Moura Ramos), secretário: J. Pala-
cio González, administrador, proferiu, em 21 de Junho de
                                                                              (Recurso de anulação — Dumping — Inadmissibilidade)
2000, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de suspensão da instância é indeferido.                                              (2000/C 285/14)
2)    A acção é julgada improcedente.                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
3)    Os demandantes são condenados nas despesas.                         No processo T-597/97, Euromin SA, com sede em Genebra
                                                                           (Suı́ça), representada inicialmente por D. Horovitz, J. Bäver-
(1) JO C 217 de 20.8.1991.                                                 brant, G. Vandersanden, N. Stockwell, advogados no foro de
                                                                           Bruxelas, e N. Robson, solicitor, e depois por D. Horovitz,
                                                                           G. Vandersanden, N. Stockwell, E. Pitt e S. Sheppard, solicitors,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da sociedade