CELEX: 32003D0165
Language: pt
Date: 2003-02-18 00:00:00
Title: 2003/165/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à criação do Comité dos Serviços Financeiros

Avis juridique important

|

32003D0165

2003/165/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, relativa à criação do Comité dos Serviços Financeiros  

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/2003 p. 0017 - 0017

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003relativa à criação do Comité dos Serviços Financeiros(2003/165/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,1. RECORDA que o Conselho, nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2002, se declarara disposto a tomar uma decisão sobre a criação de um novo comité destinado a aconselhar o Conselho e a Comissão sobre um leque de questões relacionadas com os mercados financeiros;2. Por conseguinte, INSTITUI o Comité dos Serviços Financeiros (adiante designado (o "comité"), que terá o seguinte mandato:- reflexão sobre estratégias transectoriais, à margem do processo legislativo,- contribuição para a definição de estratégias a médio e a longo prazo em questões relacionadas com os serviços financeiros,- análise de questões sensíveis a curto prazo,- avaliação dos progressos e da implementação,- aconselhamento político tanto sobre questões internas (por exemplo, mercado interno, incluindo a implementação do plano de acção para os serviços financeiros) como externas (por exemplo, OMC);3. CONCORDA com o seguinte no que se refere à composição, presidência e funcionamento do comité:- a Comissão e cada membro do Conselho nomearão um representante de alto nível e um suplente para o comité; terão estatuto de observadores um representante do Banco Central Europeu e os presidentes das entidades reguladoras competentes da Comunidade,- o comité terá um presidente e um vice-presidente, que nomeará de entre os representantes dos Estados-Membros; o presidente e o vice-presidente terão um mandato de dois anos; o primeiro presidente será nomeado pelo Comité Económico e Financeiro,- o Estado-Membro cujo representante for nomeado presidente possuirá mais um representante no comité, durante o respectivo mandato,- o presidente e o vice-presidente, juntamente com o representante da Comissão, o representante do Estado-Membro que assegurar a Presidência do Conselho, um representante do Secretariado-Geral do Conselho e um representante do Secretariado do Comité Económico e Financeiro deverão cooperar estreitamente a fim de facilitar os trabalhos do comité,- o comité apresentará relatório ao Comité Económico e Financeiro a fim de elaborar pareceres para o Conselho (Ecofin), tendo em conta o papel que incumbe ao Corrupiar,- o presidente do comité estará disponível para trocas de impressões regulares com o Comité Económico e Monetário e com o Parlamento Europeu para trocas de impressões sobre desenvolvimentos estratégicos relacionados com os mercados financeiros,- o comité aprovará o seu regulamento interno de acordo com o Regulamento Interno do Conselho,- as funções de secretariado serão asseguradas pelo Secretariado-Geral do Conselho;4. REGISTA que as actividades do comité não prejudicarão o direito de iniciativa da Comissão;5. DECIDE rever a presente decisão no segundo semestre de 2004.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis