CELEX: 31988R0289
Language: pt
Date: 1988-01-30
Title: Regulamento (CEE) nº 289/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

30 . 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 26/93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 289/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1988
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituições à exportação, actualmente em vigor, em
 Económica Europeia,                                               conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           As restituições à exportação dos produtos referidos , na
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo
                                                                   alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                     do Regulamento (CEE) n? 141 /88 alterado, são modifi­
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          cadas de acordo com os montantes referidos no anexo.
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 141 /88 da Comis­                                         Artigo 2?
 são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 227/88 (4) ;
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 cidas no Regulamento (CEE) n? 141 /88 aos dados de que            de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 377 de 31 . 12. 1987.
O   JO   n?  L 16 de 21 . 1 . 1988, p. 12.
(4) JO   n?  L 23 de 28. 1 . 1988, p. 9.
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N? L 26/94                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que altera as restituições na expor­
                               tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                               (Em ECUs)
                                                                         Montante da restituição
                                 Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                                em sacarose e por 100 kg
                                                                por 100 kg        líquidos do produto
                                                                                        em causa
                       1701 11 90 100                             37,78 (')
                       1701 11 90 300                         I                          0,4107
                       1701 11 90 500                             34,56 (■)
                       1701 11 90 900                                0
                       1701 12 90 100                             37,78 (')
                       1701 12 90 300                         Il                         0,4107
                       1701 12 90 500                             34,56 (')
                       1701 12 90 900                                 0       \
                       1701 91 00 000                                                    0,4107
                       1701 99 10 100                             41,07       \
                       1701 99 10 900                             38,71
                                                                              \
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (J) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/8.5 (JO n? L 255, de 26. 9.
                           1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                           n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).