CELEX: 31997R1657
Language: pt
Date: 1997-08-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1657/97 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Agosto de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

23 . 8 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 232/ 1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1657/97 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Agosto de 1997
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Agosto de 1997 em relação a
                 produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                             especial na importação no Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do dito regime para o ano de 1997; que não foram
                                                                  pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­                                   Artigo 1 ?
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
                                                                  Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última           exportação em relação à carne de bovino referida no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  Regulamento (CE) n ? 2051 /96, no que respeita ao mês de
n? 1572/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo
12?A,
                                                                  Agosto de 1997.
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                    Artigo 2 ?
mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos              Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)              à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
n? 2051 /96 da Comissão (3) que estabelece determinadas           do Regulamento (CE) n? 1445/95, durante os cinco
normas de execução do regime de assistência à exportação          primeiros dias do mês de Setembro de 1997, em relação à
de produtos do sector da carne de bovino que podem                seguinte quantidade : 5 000 toneladas.
beneficiar, no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE)
n? 2333/96 (4);                                                                            Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou             O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito            de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
 2 JO n ? L 211 de 5. 8 . 1997, p. 39 .
(3) JO n ? L 274 de 26. 10 . 1996, p. 18 .
b) JO n? L 317 de 6. 12. 1996, p. 13.