CELEX: 21992D0219(02)
Language: pt
Date: 1991-12-31 00:00:00
Title: Decisão n° 8/91 do Comité Misto CEE-Andorra, de 31 de Dezembro de 1991, que altera os montantes expressos em ecus constantes do artigo 2° do apêndice relativo à definição de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

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21992D0219(02)

Decisão n° 8/91 do Comité Misto CEE-Andorra, de 31 de Dezembro de 1991, que altera os montantes expressos em ecus constantes do artigo 2° do apêndice relativo à definição de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1992 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0009 

DECISÃO  N° 8/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA  de 31 de Dezembro de 1991  que altera os montantes expressos  em ecus constantes do artigo 2° do apêndice relativo à definição de «  produtos originários  » e  aos métodos de cooperação administrativa  (92/117/CEE)O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o  Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 17o, Considerando que, de modo a ter em conta a evolução monetária, é conveniente alterar os montantes  expressos em ecus constantes do artigo 2° do apêndice relativo à definição de «  produtos  originários  » e aos métodos de cooperação administrativa, DECIDE: Artigo 1° É alterado o apêndice relativo à definição dos «  produtos  originários  » e aos métodos de cooperação administrativa do seguinte modo: 1.  No n° 1, alínea b), do artigo 2o, o montante de «  2  820 ecus  » é substituído pelo montante  de «  3  000 ecus  ». 2.  No n° 2, alínea a), do artigo 2o, o montante de «  200 ecus  » é substituído pelo montante de  «  215 ecus  ». 3.  No n° 2, alínea b), do artigo 2o, o montante de «  565 ecus  » é substituído pelo montante de  «  600 ecus  ». Artigo 2° A presente decisão entra em vigor a partir de 1 de Julho de 1991.  Feito em Andorra-a-Velha, em 31 de Dezembro de 1991. Pelo Comité Misto  O Presidente  Jaume BARTUMEU CASSANY