CELEX: 62006CJ0339
Language: pt
Date: 2007-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/116/CE - Anexo da Directiva 82/471/CEE Alimentação animal - Candida guilliermondii - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-339/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑339/06)
      «Incumprimento de Estado − Directiva 2004/116/CE − Anexo da Directiva 82/471/CEE – Alimentação animal – Candida guilliermondii – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito
                  à inclusão de Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81).
               
            Dispositivo
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no
                     que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.