CELEX: 51992PC0050
Language: pt
Date: 1992-02-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Mongólia

20 . 3 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N?C 71 / 3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial e
                 Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Mongólia
                                                       (92 /C 71 /04)
                                                     COM(92) 50 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                      Artigo 2°
                                                                  O presidente do Conselho procederá à notificação pre­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vista no artigo 15? do acordo (').
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos
113 ? e 235 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                      Artigo 3o.
                                                                  Na comissão mista instituída pelo artigo 13? do acordo,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   a Comunidade será representada pela Comissão, assistida
                                                                 por representantes dos Estados-membros.
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de
Cooperação Comercial e Económica entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República Popular da
Mongólia,                                                                                   Artigo 4o.
                                                                 A presente decisão entra em vigor no terceiro dia se­
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                     guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                  nidades Europeias.
                         Artigo Io.
O Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre                                          Artigo 5°
a Comunidade Económica Europeia e a República Popu­
lar da Mongólia é aprovado em nome da Comunidade.                A presente decisão é dirigida aos Estados-membros e é
                                                                 obrigatória em todos os seus elementos e directamente
O texto do acordo vem anexo à presente decisão .                 aplicável em todos os Estados-membros .
                                                                  (') A data de entrada em vigor do acordo será publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
                                                                      -Geral do Conselho .