CELEX: 31987R2662
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2662/87 da Comissão de 1 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

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31987R2662

Regulamento (CEE) n.° 2662/87 da Comissão de 1 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 252 de 03/09/1987 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0110  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0110 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2662/87 DA COMISSÃO  de 1 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2),  Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE)  nº 2041/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3252/86 (6), fixa o prazo de validade do certificado de prefixação da restituição à exportação para as sementes oleaginosas; que, a fim de permitir uma gestão do mercado mais bem adaptada às situações que se apresentam, é conveniente prever a possibilidade de diminuir tal prazo de validade para períodos limitados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2041/75, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, esse prazo de validade pode ser diminuído de um número de meses a fixar aquando da fixação da restituição à exportação e pelo mesmo processo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.  (4) JO nº L 264 de 23. 10. 1972, p. 11.  (5) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.  (6) JO nº L 302 de 28. 10. 1986, p. 8.