CELEX: 31994R0088
Language: pt
Date: 1994-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 88/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

N? L 17/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 1 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 88/94 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Janeiro de 1994
                   relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                   produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                                            (ACP)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            seguinte ; que, nestas condições, e conveniente determinar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a quantidade disponível no segundo semestre de 1994 no
  Europeia,
                                                                  que diz respeito aos produtos referidos no artigo 7° do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 715/90,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1 990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                                Artigo 1 ?
 dos países e territórios ultramarinos (PTU)(!), alterado
 pelo Regulamento (CEE) n? 297/91 (2), e, nomeadamente,           1 . Serão aceites os pedidos de certificado apresentados,
 o seu artigo 27?,                                                nos termos do disposto no artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1150/90, de 1 a 10 de Janeiro de 1994.
 Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 1150/90 (3) alterado pelo Regulamento (CEE) n?          2.   Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
 2975/90 (4), prevê que a Comissão decide em que medida           durante os dez primeiros dias de Julho de 1994 relativa­
 pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de          mente às seguintes quantidades :
 importação ; que, todavia, as importações devem reali­          — 250 toneladas dos produtos do código NC 0402,
 zar-se no limite dos contingentes ;
                                                                 — 486 toneladas dos produtos do código NC 0406.
 Considerando que o n ? 4 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 1150/90 prevê que, no caso de a quantidade                                       Artigo 2?
 global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade
 disponível, a Comissão determinará a quantidade restante        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
 que se adiciona à quantidade disponível do semestre             de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 2  JO n?  L  36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
o   JO n?  L  114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
(4) JO n?  L  283 de 16. 10. 1990, p. 16.