CELEX: 31988R1610
Language: pt
Date: 1988-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1610/88 da Comissão, de 9 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

10 . 6 . 88
N ? L 143 / 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1610/88 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Junho de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o .Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1581 /88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
                                                                   de 1988 .
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
  (3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
  (4) JO n? L 141 de 8. 6. 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- 10. 6. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 143/25
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 9 de Junho de 1988, que fixa os direitois niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ' ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                       Montante do 'direito nivelador
                                1701 11 10                                                   38,71 (■)
                                1701 11 90                                                   38,71 (')
                                1701 12 10                                                   38,71 (')
                                1701 12 90                                                   38,71 (')
                                1701 91 00                                                   47,39
                                1701 99 10                                                   47,39
                                1701 99 90                                                   47,39
          (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 .