CELEX: 31990R0987
Language: pt
Date: 1990-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 987/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Abril de 1990, para determinados produtos do sector da carne de suíno

N? L 100/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 4. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 987/90 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Abril de 1990
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de conces­
                  são de certificados de importação, apresentados no mês de Abril de 1990, para
                                 determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
                                                                 1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3899/89 do                 apresentados em conformidade com o disposto no Regu­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que reduz, para o           lamento (CEE) n? 3919/89 e relativos ao período
ano de 1990, os direitos niveladores para certos produtos        compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1990,
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­        serão satisfeitos :
to ('),
                                                                 a) Até ao limite de 5,0994 % da quantidade pedida, no
                                                                    que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3919/89 da
                                                                    ordem 51.0010 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 683/
90 (3), fixou, para o segundo trimestre de 1990, as quanti­      b) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
dades dos produtos do sector da carne de suíno que                  ridos no número de ordem 51.0040 do Regulamento
podem ser importadas com direitos niveladores reduzi­               (CEE) n? 3899/89 ;
dos ;
                                                                 c) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
                                                                    ridos no número de ordem 51.0060 do Regulamento
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                 (CEE) n? 3899/89 ;
(CEE) n? 3919/89 prevê a possibilidade de redução das            d) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
quantidades pedidas ; que os pedidos apresentados, em               ridos no número de ordem 51.0070 do Regulamento
conformidade com o disposto no referido regulamento, se             (CEE) n? 3899/89 ;
referem a quantidades globais que ultrapassam as quanti­
dades disponíveis, em virtude do disposto no artigo 2? do        e) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
mesmo regulamento, para o número de ordem 51.0010 do                ridos no número de ordem 51.0080 do Regulamento
Regulamento (CEE) n? 3899/89 ; que, nestas condições, e             (CEE) n? 3899/89.
no intuito de assegurar uma repartição equitativa das
quantidades disponíveis, é conveniente reduzir de forma          2. Podem ser apresentados, em conformidade com o
proporcional as quantidades pedidas ;                            disposto no Regulamento (CEE) n? 3919/89 e durante os
                                                                 dez primeiros dias do terceiro trimestre de 1990, pedidos
                                                                 de certificados relativos a uma quantidade de :
Considerando que, no que diz respeito aos números de
ordem 51.0040, 51.0060, 51.0070 e 51.0080 do Regula­             a) 957,00 toneladas, no que diz respeito aos produtos refe­
mento (CEE) n? 3899/89, as quantidades objecto de apre­             ridos no número de ordem 51.0040 do Regulamento
sentação de pedidos de certificados são inferiores às quan­         (CEE) n? 3899/89 ;
tidades disponíveis ; que, consequentemente, esses
pedidos podem ser satisfeitos na íntegra ;                       b) 1 120,00 toneladas, no que diz respeito aos produtos
                                                                    referidos no número de ordem 51.0060 do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 3899/89 ;
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento              c) 476,50 toneladas no que diz respeito aos produtos refe­
(CEE) n? 3919/89 prevê que, no caso de a quantidade                 ridos no número de ordem 51.0070 do Regulamento
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade                (CEE) n? 3899/89 ;
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante
que se adiciona à quantidade disponível do trimestre             d) 2 474,00 toneladas no que diz respeito aos produtos
seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar          referidos no número de ordem 51.0080 do Regula­
a quantidade disponível no terceiro trimestre de 1990 no             mento (CEE) n? 3899/89.
que diz respeito aos produtos referidos nos números de
ordem 51.0040, 51.0060, 51.0070 e 51.0080 do Regula­
mento (CEE) n ? 3899/89,                                                                  Artigo 2?
(>) JO n? L 383 de 30 . 12. 1989, p. 125.
O JO n? L 375 de 23 . 12. 1989, p. 43 .                          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
¥) JO n? L 76 de 22. 3. 1990, p. 9.                              1990 .
 ---pagebreak--- 20 . 4. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 100/21
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1990.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão