CELEX: 62010TN0404
Language: pt
Date: 2010-09-08 00:00:00
Title: Processo T-404/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/32
            
         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)
   (Processo T-404/10)
   ()
   2010/C 328/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Lottery Commisssion (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandrethe, Barrister)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália), Giuseppe De Gregório (Nápoles, Itália)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Junho de 2010 no processo R 1028/2009-1;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo à Divisão de Anulação;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto sorridente, para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41, registo comunitário n.o 4800389
   
      Titular da marca comunitária: a recorrente
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: as outras partes no processo na Câmara de Recurso
   
      Direito de marca da parte que pede a nulidade: as partes que requerem a declaração de nulidade basearam o seu pedido nas causas de nulidade relativa em aplicação do artigos 53.o, n.os 1, alínea c), e 2, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009
   
      Decisão da Divisão de Anulação: a marca comunitária foi declarada nula
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: a recorrente alega que a decisão recorridas viola o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito no quadro da apreciação dessa disposição e da apreciação dos factos, e não exerceu os seus poderes de investigação. A recorrente considera igualmente que a Câmara de Recurso não exerceu todos os poderes de que dispõe ao abrigo do artigo 78.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.