CELEX: 31991D0051
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: 91/51/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1990 relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta

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31991D0051

91/51/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1990 relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta  

Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/1991 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0194 

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta (91/51/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 116,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta está aberto à assinatura de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar o acordo;  Considerando que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros procedem simultaneamente à assinatura do acordo,  DECIDE:    Artigo 1º  A Comunidade e os seus Estados-membros, agindo em simultâneo, procederão à assinatura do Acordo Internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta, nos termos do nº 1 do seu artigo 37º, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS