CELEX: 62020TN0742
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Processo T-742/20: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands)/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/52
            
         
      Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 — UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands)/Comissão
      (Processo T-742/20)
      (2021/C 53/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: UPL Europe Ltd (Warrington Cheshire, Reino Unido) e Indofil Industries (Netherlands) BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o pedido admissível e julgá-lo procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 da Comissão, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) (a seguir «ato litigioso»; e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de ter sido violada uma formalidade essencial em razão da inobservância do procedimento previsto nos artigos 11.o a 14.o do Regulamento n.o 844/2012 (2).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o procedimento de avaliação estar viciado por violação dos direitos de defesa das recorrentes.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de o procedimento de avaliação estar viciado por violação do princípio da boa administração e por falta de imparcialidade da recorrida no seu decurso.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o procedimento de avaliação estar viciado por um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrida tomou em consideração a proposta de classificação como substância tóxica para a reprodução de categoria 1B e as propriedades intrínsecas do metabolito ETU da substância, não obstante serem factos irrelevantes.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o procedimento de avaliação estar viciado por violação do princípio da confiança legítima.
               
            
         (1)  JO 2020, L 423, p. 50.
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2012, L 252, p. 26).