CELEX: 62017TA0458
Language: pt
Date: 2018-11-26 00:00:00
Title: Processo T-458/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2018 — Shindler e o./Conselho «Recurso de anulação — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União — Acordo que estabelece as condições de saída — Artigo 50.° TUE — Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido tendo em vista a celebração do referido acordo — Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2018 — Shindler e o./Conselho
      (Processo T-458/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Saída do Reino Unido da União - Acordo que estabelece as condições de saída - Artigo 50.o TUE - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido tendo em vista a celebração do referido acordo - Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União - Ato preparatório - Ato irrecorrível - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 44/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e 12 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE, Euratom) do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia (documento XT 21016/17), incluindo o anexo dessa decisão que fixa as diretrizes de negociação do referido acordo (documento XT 21016/17 ADD 1 REV 2).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Harry Shindler e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.