CELEX: 31998R1463
Language: pt
Date: 1998-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1463/98 da Comissão de 8 de Julho de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1998 (segundo período)

9. 7. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 193/29
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1463/98 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Julho de 1998
                relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do
                     contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1998 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às
                                                               quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que
                                                               referem tal origem uma percentagem de redução; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de
Europeia,                                                      certificados da categoria C nem aos pedidos das categorias
                                                               A e B que incidam em quantidades inferiores ou iguais a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 404/93 do                150 toneladas, desde que a quantidade global abrangida
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a         por estes pedidos das categorias A e B não seja superior,
organização comum de mercado no sector das bananas (1),        para uma dada origem, a 15 % do total das quantidades
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        pedidas;
(CE) në 3290/94 (2),
                                                               Considerando que a quantidade pedida tendo como
                                                               origens «República Dominicana» e «outras» são superiores
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1442/93 da
                                                               às quantidades ainda disponíveis, pelo que é necessário
Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece
                                                               aplicar um coeficiente de redução; que podem ser
normas de execução do regime de importação de bananas
                                                               emitidos certificados de importação para as quantidades
na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi
                                                               constantes em todos os outros novos pedidos;
dada pelo Regulamento (CE) në 1409/96 (4), e, nomeada-
mente, o në 3 do seu artigo 9ë,
                                                               Considerando que o presente regulamento deve produzir
                                                               efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 478/95 da                 cados sejam emitidos o mais rapidamente possível,
Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
complementares de execução do Regulamento (CEE) në
404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contin-
gente pautal para as importações de bananas na Comuni-
dade e que altera o Regulamento (CEE) në 1442/93 (5),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alterado pelo Regulamento (CE) në 702/95 (6), e, nomea-
damente, o në 3 do seu artigo 4ë,
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në                                     Artigo 1ë
1281/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, relativo à
emissão dos certificados de importação de bananas, no          No âmbito do contingente pautal para as importações de
âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de     bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos no
1998 e à apresentação de novos pedidos (7), fixou as quan-     në 1 do artigo 4ë do Regulamento (CE) në 478/95, os
tidades disponíveis para novos pedidos de certificados de      certificados de importação respeitantes ao terceiro
importação, no âmbito do contingente pautal, apresen-          trimestre de 1998 serão emitidos:
tados durante o terceiro trimestre de 1998; que o në 3 do
artigo 4ë do Regulamento (CE) në 478/95 prevê que as           1. Para a quantidade constante do pedido de certificado,
quantidades em relação às quais podem ser emitidos certi-         afectada, para a origem «República Dominicana», do
ficados de importação para a origem ou origens em causa           coeficiente de redução de 0,6082 e, para a origem
sejam fixadas sem demora;                                         «outros», do coeficiente de redução 0,6552 no que
                                                                  respeita aos pedidos de certificados das categorias A e
                                                                  B, com exclusão dos pedidos que incidam numa quan-
Considerando que o në 3 do artigo 9ë do Regulamento               tidade inferior ou igual a 150 toneladas.
(CEE) në 1442/93 prevê que, no caso de, num dado
trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o           2. Para a quantidade constante do pedido de certificado,
caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I           em relação a uma origem diferente das mencionadas
do Regulamento (CE) në 478/95, as quantidades objecto             no ponto 1.
de pedidos de certificado de importação, a título de uma
(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.                                                      Artigo 2ë
(4) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.
(5) JO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.
(6) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.                             O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
(7) JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 21.                            1998.
 ---pagebreak--- L 193/30     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           9. 7. 98
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1998.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão