CELEX: 62007TO0440(01)
Language: pt
Date: 2008-03-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008.#Huta Buczek sp. z o.o. contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência.#Processo T-440/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 – Huta Buczek/Comissão
      (Processo T‑440/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18 a 20)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 e 24, 46 a 50, 62)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão
            da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os  67 e 68)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em jogo
            – Decisão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento  n.° 659/1999 do Conselho artigo 7.°) (cf. n.os 75 e 76)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio
                  de Estado C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela Republica da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.