CELEX: 62017TA0249
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo T-249/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Exceção de ilegalidade do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Dever de fundamentação — Direito à inviolabilidade do domicílio — Indícios suficientemente sérios — Proporcionalidade»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão
      (Processo T-249/17) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Direito a um recurso efetivo - Igualdade de armas - Dever de fundamentação - Direito à inviolabilidade do domicílio - Indícios suficientemente sérios - Proporcionalidade»)
      (2020/C 414/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Casino, Guichard-Perrachon (Saint-Étienne, França) e Achats Marchandises Casino SAS (AMC), anteriormente EMC Distribution (Vitry-sur-Seine, França) (representantes: D. Théophile, I. Simic, O. de Juvigny, T. Reymond, A. Sunderland e G. Aubron, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, A. Dawes e I. Rogalski, agentes, assistidos por F. Ninane, advogada)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, S. Petrova e o. Segnana, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2017) 1054 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Casino, Guichard-Perrachon e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2017) 1054 final da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que ordena à Casino, Guichard Perrachon e a todas sociedades diretamente ou indiretamente controladas por ela que se submetam a uma inspeção em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40466 — Tute 1) é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Casino, Guichard-Perrachon e a Achats Marchandises Casino SAS (AMC), a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.