CELEX: 31999R0176
Language: pt
Date: 1999-01-26
Title: Regulamento (CE) n° 176/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Janeiro de 1999 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos e do regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia

L 20/26              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 176/1999 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Janeiro de 1999
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação introduzidos em Janeiro de 1999 para determinados produtos do
                 sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos
                 acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da
                 Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, do
                 regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países
                 bálticos e do regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a
                                                        Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          disponíveis; que, por conseguinte, é conveniente fixar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             coeficientes de atribuição para determinadas quantidades
Europeia,                                                      pedidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2508/97 da                e 30 de Junho de 1999,
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as
regras de execução, no sector do leite e dos produtos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre
a Comunidade e a República da Hungria, a República da
Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a                                    Artigo 1º
Bulgária e a Roménia, do regime previsto nos acordos           Os pedidos de certificados de importação introduzidos
sobre comércio livre entre a Comunidade e os países            para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
bálticos e do regime previsto no acordo provisório entre a     Junho de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2508/
Comunidade e a Eslovénia e que revoga os Regulamentos          /97 serão aceites, por país de origem e por produto do
(CEE) nº 584/92, (CE) nº 1588/91, (CE) nº 1713/95 e            código NC que constam do anexo, para as quantidades
(CE) nº 455/97 (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu             pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição indicado.
artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                  Artigo 2º
tação introduzidos para os produtos citados no Regula-
mento (CE) nº 2508/97 incidem, no que se refere a              O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
determinados produtos, sobre quantidades superiores às         de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 31.
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                                                                                                                                                                                                (em %)   27. 1. 1999
    País                           Polónia                                República Checa                                       República Eslovaca                               Hungria
Códigos NC      0402 10 19      0405 10 11          0406     0402 10 19    0405 10 11             0406           0402 10 19        0405 10 11          0406           0402 10   0406 90 29   0406
                0402 21 19      0405 10 19                   0402 21 19    0405 10 19                            0402 21 19        0405 10 19                                                             PT
                0402 21 99      0405 10 30                   0402 21 91    0405 10 30                            0402 21 91        0405 10 30
                                0405 10 50                                 0405 10 50                                              0405 10 50
                                0405 10 90
                                0405 20 90
 Coeficiente
de atribuição    0,0064            0,0092           0,0302    0,0064           0,0063             0,0142             0,0064             0,0069        0,0127          0,0100       —         0,0243
                                                                                                                                                                                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    País                     República de Estónia                               República da Letónia                                                    República da Lituânia
Códigos NC      0402 10 19      0405 10 11          0406     0402 10 19        0405 10            0406           ex 0402 29        0402 10 19        0405 10 11        0406     0402 99 11
                0402 21 19      0405 10 19                   0402 21 19                                                            0402 21 19        0405 10 19
 Coeficiente
de atribuição    0,0073            0,0110           0,4000    0,0072           0,0069             0,0336              —                 0,0074        0,0068          0,0368       —
    País         Roménia           Bulgária                        País                                  Eslovénia
Códigos NC        0406              0406                       Códigos NC               0402 10            0403 10            0406 90
                                                                                        0402 21
 Coeficiente                                                    Coeficiente
de atribuição    1,0000            1,0000                      de atribuição             0,0152              —                0,0204
                                                                                                                                                                                                         L 20/27