CELEX: C2003/146/29
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-107/03 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de 2003, por The Procter & Gamble Company da decisão proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter & Gamble Company ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

21.6.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou
digne:                                                                         claramente a regra da interdependência. Com efeito, o
                                                                               Tribunal não referiu que o pretenso reduzido grau de
                                                                               semelhança entre as marcas não era compensado pelo
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                     elevado grau de semelhança entre os produtos e o forte
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01 e,                           poder distintivo da marca da recorrente.
     consequentemente:
                                                                               Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou a
     —     como pedido principal: em aplicação do artigo     54.o              noção de risco de confusão, ao limitar o público afectado
           do Estatuto do Tribunal de Justiça, julgar definitiva-              ao «público-alvo», uma vez que este último só é composto
           mente o litígio, dando provimento aos pedidos da                    por consumidores susceptíveis de adquirir os produtos
           recorrente perante o Tribunal de Primeira Instância;                marcados, enquanto o público afectado é constituído por
                                                                               todas as pessoas susceptíveis de ser confrontadas com a
                                                                               marca, o que é completamente diferente.
     —     como pedido subsidiário: remeter o processo ao
           Tribunal de Primeira Instância, para apreciação do
           mérito;                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—    em todo o caso: condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
—    Fundamento assente na violação do «princípio disposi-              Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através
     tivo»                                                              fax, confirmado por original entregue em 7 de Março
                                                                        de 2003, por The Procter & Gamble Company da decisão
     O «princípio dispositivo» é um princípio geral do direito          proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     segundo o qual as partes são, em princípio, «senhoras» da          Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta
     acção judicial. São elas que delimitam o objecto do litígio.       Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter &
     O Tribunal de Primeira Instância violou o «princípio               Gamble Company ao Instituto de Harmonização do
     dispositivo» ao considerar, ao contrário do que as partes            Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
     acordaram nesta matéria, que as marcas em conflito não
     apresentam qualquer semelhança.
                                                                                              (Processo C-107/03 P)
—    Fundamento assente na violação do direito de defesa
                                                                                                 (2003/C 146/29)
     O Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o
     direito de defesa, visto ter defraudado a confiança legítima
     da recorrente na delimitação do litígio.
                                                                        Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
—    Fundamento assente na violação da noção de risco de                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da decisão
     confusão e da noção de público, na acepção do artigo 8.o,          proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)                     Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-63/01,
                                                                        que opôs The Proctor & Gamble Company ao Instituto de
     O acórdão recorrido exclui o risco de confusão referindo           Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     que o público «não atribuirá a mesma origem comercial              Modelos) (IHMI)
     aos produtos em causa». Ora, o risco que o público possa
     crer que os produtos provêem de empresas que só estão
     ligadas economicamente constitui igualmente um risco               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     de confusão. Por outro lado, o Tribunal de Primeira
     Instância excluiu a existência de um risco de confusão
     pelo facto de que «embora exista uma identidade e uma              —      anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
     semelhança entre os produtos visados pelas marcas em                      12 de Dezembro de 2002, no processo T-63/01 e,
     causa, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre               consequentemente:
     os sinais» afastam a existência de risco de confusão, dado
     que a questão não é saber se existem diferenças entre os                  —    a título principal: decidir definitivamente do litígio,
     sinais em conflito, mas antes se apresentam uma identi-                        em aplicação do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal
     dade ou uma semelhança e se, considerados em conjunto                          de Justiça, dando provimento ao pedido que a
     com a identidade ou a semelhança dos produtos, o grau                          recorrente formulou no Tribunal de Primeira
     dessa semelhança é tal que existe um risco de confusão.                        Instância;
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     —     a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           de Primeira Instância para que este decida;                  College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de
                                                                        Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra
                                                                        Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit
—    em qualquer dos casos: condenar o IHMI nas despesas.               (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multime-
                                                                                    dia B.V. e Denda Directory Services B.V.
                                                                                               (Processo C-109/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                  (2003/C 146/30)
—    Fundamento baseado na violação do princípio segundo o
     qual os documentos fazem fé ou na contradição dos
     fundamentos do Tribunal de Primeira Instância:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Contrariamente ao que indica o Tribunal de Primeira                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     Instância, o sinal reproduzido não apresenta nenhum dos            do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de Janeiro
     24 rectângulos nem nenhum dos 6 paralelogramos que                 de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelijke
     um paralelepípedo rectângulo contém.                               Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são
                                                                        partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory
                                                                        Services B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
—    Fundamento baseado na violação do conceito de carácter             Justiça em 10 de Março de 2003. O College van Beroep
     distintivo:                                                        voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
     Quando se trata de julgar da aptidão de um sinal
     para preencher a sua função de marca individual para
     determinados produtos ou serviços, na fase do exame do             1.     A «informação pertinente» a que se refere o artigo 6.o,
     mérito de um pedido de registo a título de marca                          n.o 3, da Directiva 98/10/CE ( 1) deve ser interpretada no
     individual para esses produtos ou serviços, há que                        sentido de abranger apenas os números editados pelas
     raciocinar em termos de presumível percepção do uso                       organizações em causa com nome, morada, localidade e
     que poderia ser dado ao sinal e não em termos de                          código postal daquele a quem o número é atribuído,
     percepção actual de um ou de outro uso concreto que já                    bem como a eventual menção de que o número é
     seja dado ao sinal. Ora, o Tribunal de Primeira Instância                 (exclusivamente) utilizado como linha de fax ou a «infor-
     afirma que o carácter distintivo do sinal deve ser apreciado              mação pertinente» abrange também outros dados de que
     relativamente «à percepção do público alvo». A este                       as organizações dispõem, como a indicação complemen-
     respeito, o público alvo é constituído por todas as pessoas               tar da profissão, de outro nome, noutro município ou de
     susceptíveis de serem confrontadas com o sinal e não                      números de telefones móveis?
     pode, por conseguinte, ser reduzido ao círculo bastante
     mais restrito dos consumidores susceptíveis de adquirir o          2.     O membro de frase «satisfaçam todos os pedidos razoá-
     produto ou o serviço que o sinal deve designar.                           veis [...] em condições justas, orientadas em função dos
                                                                               custos e não discriminatórias» da disposição referida em
     Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou,                      1 deve ser interpretado no sentido de que:
     indirecta mas inquestionavelmente, o conceito de carácter
     distintivo ao não se pronunciar sobre a questão de saber
     se o sinal era desprovido ou não da aptidão para distinguir               a)    os números devem ser disponibilizados com nome,
     um sabão como sendo proveniente de determinada                                  morada, localidade e código postal daquele a quem
     empresa, mas sim de saber se a imagem imperfeita do                             o número é atribuído, mediante uma retribuição
     referido sinal possuía essa aptidão.                                            apenas dos custos marginais inerentes à sua efectiva
                                                                                     disponibilização, e
     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou o
     conceito de carácter distintivo, ao desprezar a multifun-                 b)    os dados não referidos em a) devem ser disponibili-
     cionalidade dos sinais. Não é porque se possa presumir                          zados mediante uma retribuição que cubra os custos
     que, na presença do sinal controvertido, o público verá                         que o disponibilizador dos dados prove ter realizado
     nele, sobretudo ou principalmente, um sinal que preenche                        com a respectiva obtenção ou distribuição?
     uma função técnica ou ornamental que a sua função de
     marca individual fica, por esse motivo, inviabilizada ou
     reduzida.
                                                                        (1 ) JO 1998, L 101, p. 24.