CELEX: C1998/234/21
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-213/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directivas 86/280/CEE e 88/347/CEE - Não transposição no prazo prescrito)

25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/11
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 28 de Maio de 1998                                                    (Sexta SeccËaÄo)
no processo C-22/96: Parlamento Europeu, apoiado por                                      de 28 de Maio de 1998
ComissaÄo das Comunidades Europeias, contra Conselho
                                                                     no processo C-213/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                      da UniaÄo Europeia (1)
                                                                                   peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
(DecisaÄo 94/445/CE do Conselho Ð IDA Ð Redes                        (Incumprimento de Estado Ð Directivas 86/280/CEE e
                  telemaÂticas Ð Base jurídica)                          88/347/CEE Ð NaÄo transposicËaÄo no prazo prescrito)
                          (98/C 234/20)                                                       (98/C 234/21)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                     No processo C-213/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     des), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
                                                                     naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamenta-
                                                                     res e administrativas necessaÂrias para dar correcta e plena-
No processo C-22/96, Parlamento Europeu (agentes:                    mente cumprimento aÁ Directiva 86/280/CEE do Conselho,
Johann Schoo e JoseÂ Luis Rufas Quintana), apoiado por               de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Claudia                objectivos de qualidade para as descargas de certas sub-
Schmidt e Pieter van Nuffel), contra Conselho da UniaÄo              staÃncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Direc-
Europeia (agentes: Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes                tiva 76/464/CEE (JO L 181 de 4.7.1986, p. 16), com a
Sabino), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 95/            redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do
/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, rela-                 Conselho, de 16 de Junho de 1988 (JO L 158 de
tiva ao apoio ao intercaÃmbio telemaÂtico de dados entre             25.6.1988, p. 35), e, a título subsidiaÂrio, ao naÄo informar
AdministracËoÄes na Comunidade (IDA) (JO L 269 de                    imediatamente a ComissaÄo dessas medidas, a RepuÂblica
11.11.1995, p. 23), o Tribunal de JusticËa, composto por             Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, presi-             por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
dente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, D. A. O.             CE, do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 86/280/CEE e do
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón              artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, da Directiva 88/347/CEE o
(relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:       Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Rag-
R. Grass, proferiu, em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo               nemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  teyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
                                                                     gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em
                                                                     28 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
1. EÂ anulada a DecisaÄo 95/468/CE do Conselho, de 6 de
     Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercaÃmbio
     telemaÂtico de dados entre AdministracËoÄes na Comuni-          1. Ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regu-
     dade (IDA).                                                          lamentares e administrativas necessaÂrias para dar cor-
                                                                          recta e plenamente cumprimento aÁ Directiva 86/280/
                                                                          /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa
2. SaÄo mantidos os efeitos das medidas de execucËaÄo jaÂ                 aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para
     tomadas pela ComissaÄo das Comunidades Europeias                     as descargas de certas substaÃncias perigosas incluídas
     com fundamento na decisaÄo anulada.                                  na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE, com a
                                                                          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE
                                                                          do Conselho, de 16 de Junho de 1988, a RepuÂblica
                                                                          Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
3. O Conselho da UniaÄo Europeia eÂ condenado nas des-                    bem por forcËa do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 86/280/
     pesas.                                                               /CEE e do artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, da Directiva
                                                                          88/347/CEE.
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     suas despesas.                                                  2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas da
                                                                          instaÃncia.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 228 de 26.7.1997.