CELEX: 62020CN0524
Language: pt
Date: 2020-10-20 00:00:00
Title: Processo C-524/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 20 de outubro de 2020 — VÍTKOVICE STEEL, a.s./Ministerstvo životního prostředí

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 20 de outubro de 2020 — VÍTKOVICE STEEL, a.s./Ministerstvo životního prostředí
      (Processo C-524/20)
      (2020/C 443/16)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Městský soud v Praze
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VÍTKOVICE STEEL, a.s.
      
         Recorrido: Ministerstvo životního prostředí
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE (1) da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o seu anexo I, impõe a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período de 2013 a 2020 a uma instalação em que é desenvolvido um processo que utiliza um conversor de oxigénio, cujo recurso de entrada é ferro líquido saturado de carbono importado de outra instalação pertencente a outro operador, desde que, simultaneamente, seja garantido que não haverá dupla contagem das emissões nem dupla atribuição de licenças de emissão para o produto metal quente?
                  
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: é o artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o seu anexo I, inválido em relação ao produto metal quente, por ser contrário ao artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o anexo I desta diretiva, eventualmente por falta de clareza?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE (2) da Comissão, de 5 de setembro de 2013, também inválido, no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102-05, na media em que deixa de ter base legal?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 1.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102–05, ser interpretados no sentido de que essas disposições autorizam a atribuição de licenças para o produto metal quente dessa instalação, conforme o novo pedido da República Checa, caso se exclua a dupla contagem das emissões e a dupla atribuição de licenças de emissão?
               
            
                  5)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à quarta questão: é o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, inválido no que diz respeito à instalação com o identificador CZ-existing-CZ-52-CZ-0102–05, por ser contrário ao artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, em conjugação com o anexo I desta decisão?
               
            
                  6)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à terceira, quarta e quinta questões, nos termos do direito da União, como deve proceder um organismo de um Estado-Membro que, ao contrário do disposto no direito da União, não atribuiu licenças de emissão a título gratuito ao operador de uma instalação na qual é desenvolvido um processo que utiliza um conversor de oxigénio, numa situação em que essa instalação já não está em funcionamento e terminou o período para o qual foi concedida essa licença?
               
            
         (1)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO 2011, L 130, p. 1).
      
         (2)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (JO 2013, L 240, p. 27).