CELEX: 51988PC0513
Language: pt
Date: 1988-09-29
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI MEDIDAS ESPECIAIS E TEMPORARIAS DE CESSACAO DEFINITIVA DE FUNCOES DE FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

N1.1 C 267/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 10. 88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e temporárias de
                        cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias
                                                      COM(88) 513 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Outubro de 1988)
                                                         (88/C 267/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                                            Artigo 1°.
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-                   1.    No interesse do serviço, a Comissão fica autori-
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,                           zada, até 31 de Dezembro de 1989, a adoptar medidas
                                                                   de cessação definitiva de funções na acepção do artigo
                                                                   47? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Eu-
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                 ropeias, a seguir denominado «estatuto», nas condições
após parecer do Comité do Estatuto,                                definidas pelo presente regulamento, em relação aos seus
                                                                   funcionários em situação de actividade ou de destaca-
                                                                   mento, de todos os graus, com exclusão de A 1 e A 2,
                                                                   de, pelo menos, 50 anos de idade, que tenham cumprido,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   pelo menos, 10 anos de serviço, remunerados a partir de
                                                                   dotações para investigação e para investimento e que
                                                                   pertençam ao quadro de efectivos do Centro Comum de
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,                   Investigação.
                                                                   2.    O número de funcionários aos quais, independente-
Considerando que a realização das actividades futuras,
                                                                   mente da categoria, essas medidas se aplicam não pode
bem como dos programas específicos de investigação do
C O , exige uma profunda reestruturação do Centro; que             exceder 100.
implica que esse seja dotado de competências adequadas;
                                                                                             Artigo 2o.
Considerando que essa reestruturação deve ser executada            1.    A Comissão, após consulta da Comissão Paritária
sem aumento do pessoal efectivo e que o número de re-              que recebe o funcionário a pedido deste, estabelece a
formas é claramente insuficiente para permitir os recruta-         lista dos funcionários que são abrangidos pelas medidas
mentos necessários para atingir os novos objectivos do             previstas no artigo 1?.
Centro;
                                                                   2.    Todavia, no que respeita aos funcionários com
                                                                   idade igual ou superior a 60 anos, a Comissão considera
Considerando que, a fim de assegurar que a reestrutura-            os seus eventuais pedidos de cessação definitiva de fun-
ção e a realização desses novos objectivos do Centro não           ções no âmbito do presente regulamento.
sejam obstruídas pela inadequação das competências do
respectivo pessoal, se impõe a adopção de medidas espe-
ciais em matéria de cessação definitiva de funções;                3.    As medidas previstas no artigo 1? e no n? 1 supra
                                                                   não têm qualquer carácter disciplinar.
Considerando que essas medidas especiais poderiam re-                                        Artigo 3?
velar-se ineficazes no caso de a respectiva aplicação re-
querer em todos os casos o acordo prévio dos funcioná-              1.    O  antigo funcionário, que tenha sido objecto da
rios em causa e que, instituídas no interesse do serviço,          medida    prevista no artigo 1?, tem direito a um subsídio
devem revestir-se de carácter coercivo não subordinado a           mensal   igual a 70 % do vencimento-base para o grau e o
tal acordo,                                                        escalão  que detém o interessado por ocasião do seu afãs-
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 tamento do serviço e que consta da tabela prevista no           no n? 1 ou, por sua conta ou em seu nome, à pessoa ou
 artigo 66? do estatuto em vigor no primeiro dia do mês          às pessoas às quais, em virtude de disposições legais ou
 em que é pago o subsídio.                                       por decisão de justiça ou da autoridade administrativa
                                                                 competente, a guarda dos filhos tiver sido confiada,
                                                                 sendo o montante do abono de lar calculado com base
 2.    O benefício do subsídio cessa o mais tardar no úl-        nesse subsídio.
 timo dia do mês durante o qual o antigo funcionário
 atingir sessenta e cinco anos de idade e, em qualquer ou-
 tro caso, quando o interessado reunir, previamente aos          6.    O beneficiário do subsídio tem direito, ele próprio
 sessenta anos, as condições que dêem direito ao mon-            e as pessoas seguradas em seu nome, às prestações ga-
 tante máximo da pensão de aposentação.                          rantidas pelo regime de segurança social previsto no ar-
                                                                tigo 72? do estatuto, desde que pague a cotização res-
                                                                pectiva, calculada com base no montante do subsídio re-
 O antigo funcionário é, então, admitido oficiosamente          ferido no n? 1, e não esteja abrangido por um outro re-
 ao benefício da pensão de aposentação, que produzirá           gime de seguro na doença, legal ou regulamentar.
efeitos no primeiro dia do mês civil seguinte ao mês a
título do qual tenha sido pela última vez pago o subsídio.
                                                                7.     Durante o período em que tiver direito ao subsídio,
                                                                o antigo funcionário continuará a adquirir direitos à
3.     O subsídio previsto no n? 1 está sujeito ao coefi-       pensão de aposentação, com base no vencimento para o
ciente de correcção fixado nos termos do n? 1, segundo          seu grau e escalão, desde que, durante esse período, se
parágrafo, do artigo 82? do estatuto, em relação ao país        tenha verificado o pagamento da contribuição prevista
situado na Comunidade onde o beneficiário justificar ter        no estatuto, com base no referido vencimento, e sem que
a sua residência.                                               a totalidade da pensão possa exceder o montante má-
                                                                ximo previsto no segundo parágrafo do artigo 77° do es-
Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora       tatuto. Para efeitos de aplicação do artigo 5? do Anexo
de um Estado-membro da Comunidade, o coeficiente de             VIII do estatuto e do artigo 108? do antigo regulamento
correcção aplicável ao subsídio é igual a 100.                  geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
                                                                esse período será considerado período de serviço.
O subsídio é expresso em francos belgas. É pago na
moeda do país de residência do beneficiário. Todavia,           8.     Sem prejuízo do n? 1 do artigo 1? e do artigo 22?
será sempre pago em francos belgas quando estiver su-           do Anexo VIII do estatuto, o cônjuge sobrevivente de
jeito ao coeficiente de correcção igual a 100, nos termos       um antigo funcionário falecido, quando beneficiário do
do segundo parágrafo.                                           subsídio mensal previsto no n? 1, tem direito, desde que
                                                                tenha sido durante, pelo menos, um ano seu cônjuge no
                                                                momento em que o interessado tenha deixado de estar
O subsídio pago numa moeda diferente do franco belga            ao serviço da Comissão, a uma pensão de sobrevivência
será calculado com base nas paridades referidas no se-          igual a 60 % da pensão de aposentação de que teria be-
gundo parágrafo do artigo 63? do estatuto.                      neficiado o antigo funcionário, se tivesse podido, inde-
                                                                pendentemente das condições de tempo de serviço e de
4.     O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo         idade, reclamar esse subsídio na data do seu falecimento.
interessado nas suas novas funções será deduzido do
subsídio previsto no n? 1, na medida em que, acumula-           O montante da pensão de sobrevivência prevista no pará-
dos com esse subsídio, excedam a última remuneração             grafo anterior não pode ser inferior aos montantes pre-
global bruta do beneficiário, estabelecida com base na ta-      vistos no segundo parágrafo do artigo 79? do estatuto.
bela de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em          Todavia, o montante dessa pensão não pode de modo
que o subsídio deve ser pago. Essa remuneração está su-         algum exceder o montante do primeiro pagamento da
jeita ao coeficiente de correcção referido no n? 3.             pensão de aposentação à qual o antigo funcionário teria
                                                                tido direito se, em vida e tendo esgotado os seus direitos
                                                                ao subsídio supra-referido, tivesse sido admitido ao be-
Os rendimentos brutos e a última remuneração global
                                                                nefício da pensão de aposentação.
bruta, referidos no primeiro parágrafo, consideram-se
como sendo montantes tomados em consideração após
dedução dos encargos sociais e previamente à dedução            A condição de antiguidade do casamento prevista no pri-
do imposto.                                                     meiro parágrafo não será tida em consideração, se existi-
                                                                rem um ou vários filhos fruto de um casamento do an-
                                                                tigo funcionário contraído previamente à cessação de ac-
O interessado deve fornecer provas escritas que sejam           tividade, desde que o cônjuge sobrevivente zele ou haja
exigidas e notificar a instituição de qualquer elemento         zelado pelas necessidades desses filhos.
susceptível de alterar os seus direitos ao subsídio.
                                                                O mesmo se verifica se o falecimento do antigo funcio-
5.     Nas condições enunciadas no artigo 67? do estatuto       nário resultar de uma das circunstâncias previstas no se-
e nos artigos 1?, 2? e 3 o do seu Anexo VII, as prestações      gundo parágrafo in fine do artigo 17? do Anexo VIII do
familiares são pagas ao beneficiário do subsídio previsto       estatuto.
 ---pagebreak--- N° C 267/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 10. 88
9.    Em caso de falecimento de um antigo funcionário,        caso do funcionário que tenha sido objecto da medida
beneficiário do subsídio previsto no n? 1, os filhos, reco-   prevista no artigo 1? é equiparado ao do funcionário que
nhecidos a seu cargo na acepção do artigo 2? do Anexo         tenha continuado em serviço até aos sessenta e cinco
VII do estatuto, têm direito a uma pensão de órfão nas        anos de idade, desde que continue a pagar a cotização
condições previstas nos primeiro, segundo e terceiro          durante o período em que receber o subsídio referido no
parágrafos do artigo 80? bem como no artigo 21? do            n° 1.
Anexo VIII do estatuto.
                                                                                       Artigo 4o.
10.    Para efeitos de aplicação do artigo 107? do Esta-
tuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
como do n? 2 de artigo 102? do Estatuto dos Funcioná-         ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
rios da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o             Europeias.