CELEX: 31987R2979
Language: pt
Date: 1987-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2979/87 da Comissão, de 2 de Outubro de 1987, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 2699/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 280/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 10. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2979/87 DA COMISSÃO
                                               de 2 de Outubro de 1987
                 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n? 2699/87 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                        Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera .um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 19,78 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2699/87 da            Regulamento (CEE) n? 2699/87 alterado passa a ser de
Comissão, de 7 de Setembro de 1987 (3), com a última           7,21 ECUs .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?
2877/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                  Artigo 2?
                                                                                                             \
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(1) JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n? L  258 de 8 . 9. 1987, p. 14.
(4) JO n? L  273 de 26: 9. 1987, p. 32.