CELEX: 32000R2265
Language: pt
Date: 2000-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2265/2000 da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 2000 (segundo período)

L 259/26               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2265/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Outubro de 2000
               relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
                       das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 2000 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (2)    Em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento
                                                                             (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 base nos pedidos apresentados durante o segundo
                                                                             período, as quantidades em relação às quais podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho,                   emitidos certificados para as origens em causa.
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização
comum de mercado no sector das bananas (1), com a última              (3)    O presente regulamento deve ser imediatamente apli-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/                    cável, de modo a permitir que os certificados possam ser
/1999 (2),                                                                   emitidos o mais rapidamente possível,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão,
de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita
ao regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a                                       Artigo 1.o
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 1632/2000 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o e o n.o 2       No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o
do seu artigo 18.o,                                                   do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados
                                                                      de importação no âmbito do regime de importação de bananas,
Considerando o seguinte:                                              dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em
                                                                      relação ao segundo período do quarto trimestre de 2000, para
(1)     O artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 1971/          a quantidade constante do pedido de certificado.
        /2000 da Comissão (5) fixam, em relação ao quarto
        trimestre de 2000, as quantidades disponíveis com vista                                   Artigo 2.o
        ao segundo período de apresentação dos pedidos
        previstos no artigo 18.o do Regulamento (CE)                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        n.o 2362/98.                                                  cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L  187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L  235 de 19.9.2000, p. 10.