CELEX: 31993R1980
Language: pt
Date: 1993-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1980/93 da Comissão, de 22 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/93 que institui um direito de compensação na importação de peras originárias da África do Sul

23 . 7. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 180/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1980/93 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Julho de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1832/93 que institui um direito de
                          compensação na importação de peras originárias da África do Sul
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
  Económica Europeia,                                             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                  sação na importação de peras originárias da África do Sul,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
  Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1832/93 da             O montante de 9,84 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                 lamento (CEE) n? 1832/93 passa a ser de 18,79 ecus.
  1915/93 (4), se instituiu um direito de compensação na
 importação de peras originárias da África do Sul ;                                       Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO  n? L  167 de 9. 7. 1993, p. 23.
O   JO  n? L  173 de 16. 7. 1993, p. 27.