CELEX: 61976CJ0048
Language: pt
Date: 1977-02-17
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 1977. # Andreas H. Reinarz contra Comissão e Conselho das Comunidades Europeias. # Processo 48-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      17 de Fevereiro de 1977 (
            *1
         )
      No processo 48/76,
      Andreas H. Reinarz
      contra
      Comissão e Conselho das Comunidades Europeias
      Objecto:
      Admissibilidade de um recurso destinado a obter a anulação do n.o 3, último parágrafo, do artigo 3 o do Regulamento n.o 2530/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, que estabelece medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, em consequência da adesão de novos Estados-membros, assim como à cessação definitiva de funções de funcionários destas Comunidades (JO L 272 de 5.12.1972, p. 1; EE 01 F1 p. 177), bem como o pagamento de uma indemnização por perdas e danos.
      Decisão:
      O recurso é julgado inadmissível.
      (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.