CELEX: 62015TA0726
Language: pt
Date: 2017-06-07 00:00:00
Title: Processo T-726/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Contrato relativo a imóveis — Procedimento de concurso — Procedimento negociado sem publicação de um anúncio de concurso — Locais para a casa da União Europeia em Liubliana — Rejeição da proposta após prospeção do mercado local — Adjudicação do contrato a um outro proponente — Não apreciação dos documentos juntos à proposta — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»)

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/45
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento
   (Processo T-726/15) (1)
   
   ((«Contratos públicos de serviços - Contrato relativo a imóveis - Procedimento de concurso - Procedimento negociado sem publicação de um anúncio de concurso - Locais para a casa da União Europeia em Liubliana - Rejeição da proposta após prospeção do mercado local - Adjudicação do contrato a um outro proponente - Não apreciação dos documentos juntos à proposta - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 239/56)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Jožica Blaž Jamnik e Brina Blaž (Liubliana, Eslovénia) (representante: D. Mihevc, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Naglič, P. López-Carceller e B. Simon, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da decisão do Parlamento de 12 de outubro de 2015, que rejeitou, após prospeção do mercado local, a proposta apresentada pelas recorrentes no contexto do contrato imobiliário INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06, relativo à futura casa da União Europeia em Liubliana, e da decisão de adjudicar o contrato a um outro proponente e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo que as recorrentes alegadamente sofreram.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Jožica Blaž Jamnik e Brina Blaž são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.