CELEX: 62017CN0670
Language: pt
Date: 2017-11-20 00:00:00
Title: Processo C-670/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de setembro de 2017 no processo T-327/15, República Helénica/Comissão Europeia

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/8
            
         Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de setembro de 2017 no processo T-327/15, República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-670/17)
   (2018/C 042/12)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, I. Pahi e A. Vasilopoulou)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o seu recurso seja declarado admissível, que seja anulado o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia, em 19 de setembro de 2017, no processo T-327/15, e que seja dado provimento ao recurso da República Helénica de 2 de junho de 2015, anulando a Decisão de Execução da Comissão, de 25 de março de 2015, «relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do FEOGA, secção “Orientação”, concedida ao Programa Operacional CCI 2000GR061PO021 (Grécia — Objetivo 1 — Reconstrução Rural)», notificada com o n.o C(2015) 1936 final.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de anulação em apoio do seu recurso.
   O primeiro fundamento de anulação é relativo à interpretação errada das disposições transitórias dos Regulamentos (CE) n.o 1083/2006 (1) e (UE) n.o 1303/2013 (2), em conjugação com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1290/2006 (3), e a um erro de direito no que respeita à aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (4) ao FEOGA — secção «Orientação» após 1 de janeiro de 2017 — fundamentação insuficiente e errada do acórdão recorrido.
   O segundo fundamento de anulação é relativo à interpretação e aplicação erradas do disposto no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — fundamentação contraditória e insuficiente.
   O terceiro fundamento de anulação é relativo à interpretação errada e à aplicação incorreta e seletiva das disposições procedimentais — que a Comissão considerou aplicáveis — dos artigos 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, consideradas aplicáveis pelo acórdão recorrido, na medida em que deveria ter sido aplicada a garantia processual do artigo 52.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (5), que limita, no caso em apreço, a competência ratione temporis da Comissão — fundamentação contraditória e insuficiente do acórdão recorrido.
   O quarto fundamento de anulação é relativo à interpretação e aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do Estado-Membro no âmbito da cooperação leal com a Comissão no que respeita à apreciação das consequências da aceitação expressa do relatório final do programa com um atraso de nove meses e à abertura tardia de um procedimento de correção financeira, desrespeitando assim o compromisso assumido pela Comissão de liquidar os programas operacionais e de proceder ao seu pagamento final num prazo razoável.
   Por último, o quinto fundamento de anulação é relativo à fundamentação totalmente insuficiente do acórdão recorrido na parte em que rejeita a acusação da República Helénica respeitante à imposição de uma correção financeira múltipla e, portanto, desproporcionada.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO 1999, L 161, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).