CELEX: C2003/239/39
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-253/03: Recurso interposto em 4 de Julho de 2003 pela Akzo Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd. Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 239/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               —      O procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
                                                                              2001/82 apenas pode afectar e ter efeitos na autorização
                                                                              nacional de colocação no mercado a que diga directa-
—     anular a decisão impugnada, dá ordem aos Estados-                       mente respeito.
      -Membros para suspenderem as autorizações de colo-
      cação no mercado de produtos com penicilina benzatina,           —      No presente processo, não há «interesses comunitários»
      nos termos do procedimento de remissão a que se refere                  que justifiquem a remissão.
      o artigo 35.o da Directiva 2001/82;
                                                                       (1 ) Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
—     alternativamente, declarar a decisão impugnada inexis-                6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
      tente;                                                                relativo aos medicamentos veterinários (JO L 34, de
                                                                            28 de Novembro de 2001, p. 1), que consolida e substitui a
                                                                            Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
—     condenar a recorrida nas despesas.                                    relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, de
                                                                            6 de Novembro de 1981, p. 1; EE 13 F12 p. 3, com as
                                                                            subsequentes alterações).
                                                                       (2 ) JO C 109, de 4 de Maio de 2002, p. 51.
Fundamentos e principais argumentos
Todas as recorrentes no presente processo são empresas
detentoras de autorizações nacionais de colocação no mercado,
passadas pelas autoridades competentes para um medicamento             Recurso interposto em 4 de Julho de 2003 pela Akzo
veterinário que contém a substância farmacológica activa               Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd. Gyproc
«penicilina benzatina». Esta substância é um antibiótico geral         Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
usado em produtos medicinais veterinários injectáveis para                                             peias
animais produtores de alimentos.
                                                                                               (Processo T-253/03)
O presente recurso foi interposto contra a decisão da Comissão,                                  (2003/C 239/39)
de 22 de Abril de 2003, que ordena a suspensão das
autorizações da colocação no mercado de medicamentos                                         (Língua do processo: inglês)
veterinários que contenham a substância penicilina benzatina,
com base no artigo 35.o da Directiva 2001/82/CE (1) (anterior
artigo 20.o da Directiva 81/851), no âmbito do chamado
«procedimento de remissão por interesses comunitários», des-           Deu entrada em 4 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
encadeado pelas autoridades irlandesas. As recorrentes no              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
presente processo interpuseram recurso de anulação contra a            Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
decisão de iniciar o processo de remissão, em 25 de Janeiro            Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
de 2002. O recurso, que ainda se encontra em tramitação, foi           Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
registado sob o n.o T-19/02 (2).                                       representadas, por C. Swaak e R. Mollica, advogados.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:
                                                                       —      apreciar nos termos do artigo 230.o a legalidade da
                                                                              decisão de indeferimento;
—     A Comissão não pode obrigar os Estados-Membros a
      suspenderem as autorizações nacionais de colocação no            —      anular nos termos do artigo 231.o a decisão de indeferi-
      mercado de produtos com penicilina benzatina de acordo                  mento;
      com o procedimento previsto no artigo 35. da Directiva
      2001/82, uma vez que este artigo não confere à Comissão          —      condenar a Comissão nas despesas.
      poderes para adoptar decisões de harmonização das
      autorizações nacionais de colocação no mercado.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Mesmo que se pudesse aceitar que o procedimento
      previsto no artigo 35. da directiva pode autorizar uma
      decisão vinculativa da Comissão, esse procedimento               Em 10 de Fevereiro de 2003, representantes da Comissão
      poderia, quando muito, aplicar-se a medicamentos veteri-         levaram a cabo investigações nas instalações das recorrentes
      nários autorizados nos termos do procedimento de                 em Eccles e Manchester. Durante as investigações, a Comissão
      reconhecimento mútuo.                                            apreciou, copiou e apreendeu vários documentos (1).
 ---pagebreak--- 4.10.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 239/21
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do                       —      declarar que a marca «INTERNET PHOTONICS» pode
segredo de negócios reconhecido pelo direito comunitário.                           ser registada como marca comunitária, por estar nas
                                                                                    condições fixadas pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                    (CE) n.o 40/94 ( 1).
Na Decisão da Comissão C(2003) 1533 relativa a um pedido
de segredo de negócios no contexto de uma investigação nos
                                                                             —      anular a decisão de 13 de Maio de 2003 da Segunda
termos do artigo 14.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17, no
                                                                                    Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
processo n.o COMP/E-1/38.589, a Comissão, em primeiro
                                                                                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), relativa
lugar, indeferiu o pedido das recorrentes para devolver ou
                                                                                    ao processo n.o R 765/2002-2.
destruir todas as cópias dos documentos em litígio e, em
segundo lugar, referiu que iria anexar todos os documentos
em litígio ao processo da Comissão.                                          —      autorizar que o pedido de marca seja remetido aos
                                                                                    examinadores para nova apreciação da possibilidade de
                                                                                    registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do
Com o presente pedido, as recorrentes pretendem a apreciação                        Regulamento (CE) n.o 40/94 ( 1), tendo em conta o carácter
da legalidade e a anulação desta decisão. As recorrentes                            distintivo da marca no seu todo ou, alternativamente,
sustentam que a Comissão violou o Tratado e princípios gerais                       remeter o pedido para a Câmara de Recurso do Instituto
de direito comunitário e violou ainda o Regulamento n.o 17/                         para esta decidir se a marca pode ser registada como
62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal                       marca comunitária nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
de Primeira Instância                                                               alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 ( 1) no recurso
                                                                                    original do examinador.
As recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio do                  —      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
segredo de negócios ao violar os procedimentos referentes à                         Interno nas despesas.
aplicação do princípio definidos na jurisprudência (como o
direito à privacidade) que constitui a base do referido princípio.
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
( 1) As recorrentes interpuseram um recurso de anulação da Decisão
     da Comissão C(2003)559/4 tal como foi interpretada pela Comis-
     são no sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da acção       Marca comunitária em            Marca nominativa «INTERNET
     da Comissão (o que não se pode deduzir da decisão) de apreender         causa:                          PHOTONICS»            —        pedido
     e/ou apreciar e/ou ler documentos abrangidos por segredo de
                                                                                                             n.o 002275600
     negócios (processo T-125/03, JO C 146, p. 42).
                                                                             Produtos ou serviços em         Produtos e serviços das classes 9,
                                                                             causa:                          37 e 42 («software» e «hardware»
                                                                                                             para computador, etc.)
                                                                             Decisão         contestada      Recusa de registo pelo exami-
                                                                             perante a Câmara de             nador
                                                                             Recurso:
Recurso interposto, em 15 de Julho de 2003, por Internet
Photonics, Inc. contra o Instituto de Harmonização do                        Decisão da Câmara de            Negação        de  provimento       ao
   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                       Recurso:                        recurso
                                                                             Fundamentos               do    —     Aplicação        errada       do
                         (Processo T-257/03)                                 recurso:                              artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                                                                   Regulamento (CE) n.o 40/
                           (2003/C 239/40)                                                                         94 ( 1)
                                                                                                             —     Aplicação        errada       do
                      (Língua do processo: Inglês)                                                                 artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do
                                                                                                                   Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                                                   94 ( 1).
Deu entrada, em 15 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                 (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                          a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por Internet Photonics, Inc., New Jersey (U.S.A.), representada
por M. Chapple, barrister.