CELEX: C1997/199/24
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-170/97)

N? C 199/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 6 . 97
tre The Queen contra Secretary of State for Defence, ex                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
parte : Terence Perkins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1997.                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
                                                                              lativas, regulamentares e administrativas necessárias
O Divisional Court, High Court of Justice, Queen's Bench                      para dar cumprimento â Directiva 92/74/CEE ( x ) do
                                                                              Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :
                                                                              âmbito de aplicação da Directiva 81 /851/CEE ( 2 ) rela­
                                                                              tiva à aproximação das disposições legislativas, regula­
                                                                              mentares e administrativas respeitantes aos medica­
 1 . O requisito do artigo 2?, n? 1 , da Directiva 76/207/                    mentos e que estabelece disposições complementares
      /CEE (') do Conselho (« directiva da igualdade de tra­                  para os medicamentos homeopáticos veterinários, a
      tamento ») de que não deve existir « discriminação em                   República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, no­                   lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­
      meadamente pela referência à situação matrimonial ou                    grafo, do Tratado CE, e por força do artigo 10 ? da Di­
      familiar » deve ser interpretado no sentido de incluir a                rectiva 92/74/CEE,
      discriminação baseada na orientação sexual de uma
      pessoa ?                                                         — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                              cumbem por força das mesmas disposições,
2 . Está fora do âmbito do Tratado CE e da legislação                  — condenar a República Portuguesa nas despesas.
      adoptada nos seus termos uma política adoptada por
      um Estado-membro de afastar, sem qualquer excepção               Fundamentos e principais argumentos
      ou condição, das forças armadas, qualquer pessoa de
      orientação homossexual , política que o Estado-mem­              O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
      bro considera adequada e necessária para garantir a              e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
      eficácia de combate das suas forças armadas em caso              tomarem as medidas necessárias para transpor as directi­
      de guerra, com o objectivo essencial de defesa desse             vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an­
      Estado-membro ?                                                  tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá­
                                                                       -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
      Em caso de resposta negativa à questão anterior:                 artigo 10? da directiva, expirou em 31 de Dezembro de
                                                                       1993 sem que a República Portuguesa tenha adoptado as
                                                                       disposições necessárias.
 3 . A política adoptada pelo Secretary of State de afastar
      do serviço, sem qualquer excepção ou condição, qual­             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      quer pessoa de orientação homossexual pode justificar­           ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ( EE 13 F12, p . 3 ).
      -se nos termos do artigo 2?, n? 2 da directiva de
      igualdade de tratamento e, em caso afirmativo, que
      abordagem e directrizes devem ser adoptadas para de­
      terminar se a política se justifica ?
 (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de            Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis­
     1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de       são das Comunidades Europeias contra a República
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso                                     Portuguesa
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­                                (Processo C-170/97 )
     ções de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2
     p . 70 ).                                                                                      ( 97/C 199/24 )
                                                                       Deu entrada em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­
                                                                       ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú­
                                                                       blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                       des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
 Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis­                    membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com
 são das Comunidades Europeias contra a República                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                               Portuguesa                              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                        ( Processo C-169/97 )                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 199/23 )
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
                                                                               lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­                      para dar cumprimento à Directiva 91 /412/CEE (*) da
 ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú­                        Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que estabelece os
 blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida­                       princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de
 des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,                    medicamentos veterinários, a República Portuguesa
 membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       ça do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   e por força do artigo 15 ? da Directiva 91 /412/CEE,
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 199/ 13
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado               Fundamentos e principais argumentos
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in­          O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
     cumbem por força das mesmas disposições,                        e 5?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
                                                                     tomarem as medidas necessárias para transpor as directi­
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                     vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an­
                                                                     tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá­
                                                                     -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 2? da directiva, expirou em 1 de Janeiro de 1992
                                                                     sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo­
                                                                     sições necessárias.
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
tomarem as medidas necessárias para transpor as directi­             (') JO n? L 373 de 31 . 12 . 1990, p . 15 .
                                                                     (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ( EE 13 , F12 , p . 3 ).
vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an­
tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá­
-las imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no
artigo 15 ? da directiva, expirou em 23 de Julho de 1993
sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo­
sições necessárias .
                                                                     Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70 .                            das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de
                                                                               la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisations
                                                                                            ( Processo C-l 72/97)
                                                                                                ( 97/C 199/26 )
Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis­                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
são das Comunidades Europeias contra a República                     ropeias, em 2 de Maio de 1997, uma acção contra o SIVU
                             Portuguesa
                                                                     du plan d'eau de la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisa­
                                                                     tions intentada pela Comissão das Comunidades Europei­
                      ( Processo C-171/97)                           as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi­
                          ( 97/C 199/25 )                            co principal, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional
                                                                     colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, assistidos por Nicole Coutrelis e Stéphanie Pon­
Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­             sot, na qualidade de advogados, com domicílio escolhido
ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú­               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida­              Centre Wagner, Kirchberg.
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     — ordenar ao SIVU e à Sàrl Hydro-Réalisations que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    paguem a quantia de 83 928 ecus ( oitenta e três mil
                                                                          novecentos e vinte e oito ecus ) acrescida de juros cal­
                                                                          culados a partir de 17 de Janeiro de 1991 à taxa apli­
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­                 cada pelo FECOM para as suas operações em ecus pu­
      lativas regulamentares e administrativas necessárias                blicada no primeiro dia útil de cada mês, além de juros
     para dar cumprimento à Directiva 90/676/CEE (') do                   de mora a partir de 28 de Fevereiro de 1993 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que altera a
      Directiva 8 1/85 l /CEE (2 ), relativa à aproximação das
                                                                     — condenar o SIVU e a Sàrl Hydro-Réalisations nas des­
      legislações dos Estados-membros respeitantes aos me­
                                                                          pesas .
      dicamentos veterinários, a República Portuguesa não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 189 ? terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por           Fundamentos e principais argumentos
      força do artigo 2? da Directiva 90/676/CEE,
                                                                      No âmbito do Regulamento ( CEE ) n? 3640/85 da Comis­
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                são, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à promoção de
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­            projectos de demonstração e de projectos-piloto industriais
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in­          no domínio da energia, através de um apoio financeiro ( ] ),
      cumbem por força das mesmas disposições,                        a Comissão celebrou, em 6 de Dezembro de 1990, com o
                                                                      SIVU do Pays d'Accueil de la Vallée du Lot e a Sàrl Hy­
                                                                      dro-Réalisations, agindo conjunta e solidariamente, um
 — condenar a República Portuguesa nas despesas .                     contrato prevendo a concessão de um apoio financeiro da