CELEX: 51991PC0311
Language: pt
Date: 1991-08-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA MEDIDAS EM MATERIA DE IMPORTACAO DE FRUTOS E PRODUTOS HORTICOLAS DE CERTAS REGIOES AFECTADAS PELA COLERA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 311 final
                                 Bruxelas,  1 de Agosto de 19911
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que adopta medidas em matéria de importação
  de frutos e produtos hortícolas de certas regiões afectadas
                          pela cólera
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    - 2 -
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão das Comunidades Europeias adoptou, em 19 de Março de 1991, a
 Decisão 91/147/CEEÍ1) que adopta uma medida de protecção contra a
 cólera em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas do
Peru.
Desde então, a epidemia de cólera que grassa actualmente na América do
Sul propagou-se a paises limítrofes do Peru. Não é de excluir que a
epidemia venha a assumir dimensões ainda mais importantes e que assole
o continente suI-americano durante algum tempo.
Em consequência, está prevista a revogação das medidas provisórias
adoptadas pela Decisão 91/147/CEE. Uma vez que não existe um
 instrumento eficaz, no âmbito da política agrícola comum, que permita
fazer face aos riscos que a epidemia representa para o consumidor
europeu de frutos e produtos hortícolas, verifica-se a necessidade de o
Conselho adoptar medidas no âmbito da politica comercial comum que,
simultaneamente, protejam a saúde dos consumidores da Comunidade e
preservem a unicidade do mercado, sem prejudicar indevidamente o
comércio com os países terceiros,.
Este projecto visa as condições de importação de frutos e produtos
hortícolas frescos, bem como os respectivos produtos transformados, que
podem ser contaminados pelo agente da cólera.
A este título, o texto articula-se em torno dos seguintes elementos:
     estabelecimento de uma lista das regiões sul americanas afectadas
     pela cólera e cujos produtos são objecto de medidas de protecção
     (Anexo I);
     introdução do princípio de que os produtos visados devem ser
     acompanhados de um certificado oficial emitido por uma autoridade
     sanitária reconhecida, que compreenda certas menções específicas
     (no 1 do artigo 2o, Anexos II e III);
     isenção destas exigências em relação a certos produtos que não
     podem ser portadores de agentes de contaminação (no 2 do artigo 2o,
     Anexo IV);
     exigências suplementares no caso de a situação sanitária de certos
     países terceiros exigir medidas especiais.
(1) JO no. L 73 de 20.3.1991, p. 35.
 ---pagebreak---                                  - 3 -
Nos termos da proposta, podem ser efectuados controlos, por peritos
comunitários, nas regiões afectadas (artigo 3o_). Aquando da introdução
dos produtos em causa no território da Comunidade, os Estados-membros
devem efectuar controlos documentais sistemáticos no caso dos produtos
sujeitos a certificação. Por outro lado, no que diz respeito aos outros
produtos referidos no no 2 do artigo 2o, a sua identidade deve ser
verificada de acordo com as exigências previstas no Anexo IV (artigo
4o.).
As autoridades competentes dos Estados-membros em que serão consumidos
os produtos têm a obrigação de informar a Comissão e os outros Estados-
membros sempre que verificarem, aquando de um controlo por amostragem,
a presença do agente da cólera (artigo 6o).
O projecto está concebido de maneira a dar à Comissão o poder de
adoptar as normas de execução necessárias, bem como de adaptar
constantemente e rapidamente os anexos técnicos à evolução da situação
epidemiológica. Para esse efeito, está prevista a criação de um Comité
de Regulamentação ad hoc da Comissão (artigo 6o).
Por último, é conveniente sublinhar que a aplicação das medidas objecto
da presente proposta está prevista para um período inicial de dois
anos.
 ---pagebreak---                                  - 4 -
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que adopta medidas em matéria de importação
      de frutos e produtos hortícolas de certas regiões afectadas
                              pela cólera
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em certas regiões da América do Sul, grassa uma
epidemia de cólera; que esta doença representa um risco grave para a
saúde pública e que o agente da cólera pode, entre outros, contaminar
os frutos e os produtos hortícolas;
Considerando que se deslocaram às regiões afectadas missões de peritos
da Comunidade, a fim de examinar a situação e estudar as garantias
necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade;
Considerando que, à luz das verificações feitas no decurso das missões,
é indicado adoptar medidas comunitárias; que foram adoptadas, em certos
Estados-membros, medidas nacionais em matéria de importação de frutos e
produtos hortícolas de certos países terceiros da América do Sul; que
é, por conseguinte, necessário que o Conselho adopte normas comuns que
protejam a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado,
sem prejudicar indevidamente o comércio entre a Comunidade e os países
terceiros, e evitem os desvios de tráfego-,
 ---pagebreak---                                      5 -
Considerando que é necessário precisar as condições de importação de
 frutos e produtos hortícolas originários ou provenientes das regiões
afectadas pela cólera; que é conveniente estabelecer, desde já, a lista
das regiões afectadas;
Considerando que as exigências em matéria de importação não se devem
aplicar a produtos que não podem ser portadores de agentes de
contaminação, nomeadamente devido ás suas características, ao seu
tratamento especial ou ao período de transporte;
Considerando, além disso, que essas exigências não devem ser aplicáveis
a lotes de frutos e produtos hortícolas que beneficiem de garantias
adequadas por parte das autoridade oficiais do pais terceiro
exportador; que é, por consequência, necessário determinar quais as
autoridades sanitárias reconhecidas dos países terceiros em causa-,
Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de exigir
a apresentação de certificados sanitários emitidos pelas autoridades do
país terceiro exportador em causa; que é conveniente definir as
condições em que o certificado deve ser redigido e emitido;
Considerando que ó conveniente prever que sejam efectuados controlos
por peritos dos Estados-membros e da Comissão para verificar se as
garantias    sanitárias   oferecidas     pelos   países   terceiros   são
efectivamente aplicadas;
Considerando que as referidas garantias se aplicam sem prejuízo das
condições exigíveis, independentemente desta situação excepcional, às
importações provenientes dos países terceiros em causa;
Considerando que é conveniente que os produtos eventualmente importados
sejam sujeitos, consoante os casos, a um controlo documental ou a um
controlo de     identidade aquando da sua primeira         introdução na
Comunidade; que um tal controlo se justifica para garantir a livre
circulação dos produtos em causa na Comunidade; que, além disso, os
produtos podem ser sujeitos a controlos por amostragem no Estado em que
serão consumidos, com vista a assegurar a ausência do agente da cólera;
Considerando que é necessário instaurar um processo simplificado que
permita   adaptar   constantemente    e   rapidamente   a  regulamentação
comunitária à evolução da situação epidemiológica relativa á cólera;
que, para esse fim, é necessário criar um Comité ad hoc-.
 ---pagebreak---                                      6 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
O presente regulamento especifica as condições relativas à importação
    dos frutos e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE)
    no 1035/72 do Conselho^1) e pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do
    Conselho^2),
    dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas
    abrangidos pelo Regulamento (CEE) np_ 426/86 do Conselho^3),
originários ou provenientes das regiões afectadas pela cólera referidas
no Anexo I.
                               Artigo 2 Q
1.  Os produtos referidos no artigo 1o são admitidos para importação
    desde que sejam acompanhados de um certificado oficial, emitido
    pela autoridade sanitária especificada no Anexo II, que inclua as
    menções previstas no Anexo III.
2.  Não é exigida qualquer certificação para os produtos que figuram no
    Anexo IV, desde que os mesmos preencham as condições nele
    especi f içadas.
3.  Os produtos provenientes de certos países terceiros que figuram no
    Anexo    V   devem satisfazer    as   condições suplementares nele
    especif içadas.
                                Art igo 3o
Podem ser efectuados controlos no local por peritos dos Estados-membros
e da Comissão, a fim de verificar se as garantias oferecidas pelos
países terceiros em matéria de sanidade e de polícia sanitária são
efectivamente aplicadas.
(1) JO no L 118 de 20. 5.1972, p. 1,
(2) JO no L 151 de 30. 6.1968, p. 16.
(3) JO no L 49 de 27. 2.1986, p. 1,
 ---pagebreak---                                    _ 7 -
                                 Art igo 4o
Aquando da introdução no território da Comunidade dos produtos
 referidos no artigo 1o_, as autoridades competentes do Estado-membro em
causa controlará sistematicamente, consoante os casos:
     a conformidade do certificado referido no no. 1 do artigo 2o_ com as
     exigências previstas no Anexo III,
     a identidade dos produtos que não são objecto de certificação nos
     termos do no 2 do artigo 2o_.
                                 Art igo 5o
Os Estados-membros onde os produtos serão consumidos podem efectuar um
controlo por amostragem dos produtos referidos no artigo 1o. No caso
de, aquando desse controlo, as autoridades competentes verificarem a
presença do agente da cólera, informarão imediatamente a Comissão e os
outro Estados-membros desse facto, sem prejuízo das medidas a tomar em
relação ao lote contaminado.
                                 Art igo 6o
1.   A Comissão é assistida por um Comité composto por Representantes
     dos Estados-membros e presidida pelo Representante da Comissão.
2.   As normas de execução do presente regulamento e as eventuais
     alterações a introduzir nos anexos são adoptadas de acordo com o
     processo previsto no no 3.
3.   O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um
     projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre
     este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
     urgência da questão em causa.
4.   O parecer ó emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do
     artigo 148o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é
     convidado a tomar sob proposta da Comissão.
     Nas votações no seio do Comité, os votos dos Representantes dos
     Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo
     artigo. O presidente não participa na votação.
5.   A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes
     com o parecer do Comité.
     Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
     Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora
     ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
     delibera por maioria qualificada.
6.   Se, no termo de um prazo de un mês a contar da data em que o
     assunto foi submetido à apreciação do Conselho, esta ainda não
     tiver deliberando, a Comissão adoptará as medidas propostas.
 ---pagebreak---                                  - 8 -
                               Art igo 80
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Deixa de vigorar dois anos após a sua entrada em vigor.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os      seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---                    - 9 -
                  ANEXO I
Regiões afectadas
Pais :                    Circunscrição administrativa
                          afectada
Colômbi a                 Departamentos de Narino e Cauca
Equador                   Províncias de Chimborazo,     El
                          Oro, Guayas, Loja e Los Rios
Peru                      Todas as províncias
 ---pagebreak---                                  - 10 -
                                ANEXO I I
     Autoridades sanitárias reconhecidas em matéria de certificação
País                                    Nome da autoridade      sanitária
                                        reconhecida
Colômbia                                1. Instituto   Nacional   de   la
                                           Salud (I.N.S.) em Bogotá
                                        2. Servido Seccional de Salud
                                           (S.S.S.) dos departamentos de
                                           Narino (em Tasco) e Cauca (em
                                           Popayan)
Equador                                 1. Instituto Nacional de Higiene
                                           Y      Medicina       Tropical
                                           (I.N.H.M.T.)         "Leopoldo
                                           Izqueta Perez" em Guayaquil
Peru                                    1. Centro   de   Cert ificaciones
                                           Pesqueras, C.E.R.P.E.R. em El
                                           Callao
                                        2. Ministério de Salud em Lima.
 ---pagebreak---                                     11 -
                                ANEXO I Ii
Menções a especificar      nos certificados   oficiais  emitidos  pelas
autoridades sanitárias reconhecidas:
    Nome da autoridade sanitária reconhecida e, se for caso disso,
    da(s) autoridade(s) delegada(s);
    Local de emissão, número e data-,
    Descrição da remessa e natureza do tratamento;
    Nome e endereço do establecimento;
    Atestado em como o establecimento satisfaz as condições exigidas
    para assegurar uma boa higiene das manipulações e, nomeadamente,
    que dispõe de um sistema de tratamento por cloro das águas
    ut i I izadas;
    Atestado em como o establecimento está colocado sob um regime de
    inspecção    reforçada  pelos   agentes  da   autoridade  sanitária
    reconhecida e em como são respeitadas todas as condições de higiene
    da transformação, do acondicionamento e da embalagem;
    Carimbo da autoridade sanitária e assinatura da pessoa ou pessoas
    habiIitada(s) a fazê-lo.
 ---pagebreak---                                 - 12 -
                               ANEXO IV
A. Lista dos produtos não sujeitos a restrições
1. Produtos hortícolas secos, legumes de vagem secos, frutos de casca
   rija e frutos secos, respectivamente das posições pautais 0712,
   0713, 0801 e 0813, bem como qualquer produto à base de frutos e
   produtos hortícolas que tenha sido seco a um valor a w inferior a
   0,85.
2. Todos os frutos e produtos hortícolas transportados em condições
   ambiente normais, incluindo as de humidade, com um tempo de
   transporte de 14 dias, no mínimo.
B. Lista dos produtos não sujeitos a restrições devido a um tratamento
   específico:
1. Frutos e produtos hortícolas, bem como os respectivos sumos ou
   polpas, em caixas, frascos e garrafas fechados hermeticamente que
   tenham sido sujeito a um tratamento térmico pelo qual atingiram, no
   coração do produto, uma       temperatura  superior  a 70"C para
   conservação após a embalagem.
2. Frutos e produtos hortícolas em caixas, frascos        e  garrafas,
   conservados em meio ácido com um pH inferior a 4,5.
3. Frutos e produtos hortícolas congelados que tenham sido sujeito a
   um tratamento térmico pelo qual atingiram, no coração do produto,
   uma temperatura superior a 70*C, embalados em condições de higiene
   adequadas nos países afectados.
 ---pagebreak---                                  - 13 -
                                ANEXO V
Condições especiais referidas no no 3 do artigo 2o
País expedidor                          Exigências suplementares
Peru                                    O certificado referido no no 1
                                        do    artigo    2o   deve    ser
                                        acompanhado de uma declaração
                                        oficial   numerada   e   datada,
                                        emitida   pelo   Ministério   da
                                        Saúde, atestando a ausência do
                                        vibrio cholerae nos produtos do
                                        lote exportado.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 311 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-357-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74976-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^-2985 Luxemburgo