CELEX: C2002/233/05
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 2 de Julho de 2002 no processo C-499/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos às empresas do grupo Magefesa — Decisões da Comissão que ordenam a restituição — Não cumprimento — Decisões 91/1/CEE e 1999/509/CE da Comissão")

C 233/4                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.9.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        Gur SA (Gursa), Manufacturas Inoxidables Gibraltar SA
                                                                                (Migsa) e Cubertera del Norte SA (Cunosa), e à Decisão 1999/
                                                                                509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos
                          (Sexta Secção)                                        auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo
                                                                                Magefesa e seus sucessores, visto que declarou ilegais e
                                                                                incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos às
                       2 de Julho de 2002                                       empresas Gursa, Migsa e Cunosa, e, por outro, ao não
                                                                                comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as medidas tomadas
                                                                                para a execução da Decisão 1999/509, visto que declarou
no processo C-499/99: Comissão das Comunidades Euro-                            ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios
               peias contra Reino de Espanha ( 1)                               concedidos à empresa Indosa, o Reino de Espanha não cumpriu
                                                                                as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o,
                                                                                quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o das referidas
(«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxí-                          decisões.
lios concedidos às empresas do grupo Magefesa — Decisões
da Comissão que ordenam a restituição — Não cumprimento                  2)     A acção da Comissão das Comunidades Europeias é julgada
    — Decisões 91/1/CEE e 1999/509/CE da Comissão»)                             improcedente quanto ao restante.
                                                                         3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                         (2002/C 233/05)
                                                                         (1 ) JO C 79, de 18.3.2000.
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-499/99, Comissão das Comunidades Europeias                                       de 25 de Julho de 2002
(agentes: G. Rozet e R. Vidal) contra Reino de Espanha (agente:
R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto obter a declaração
de que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias            no processo C-50/00 P: Unión de Pequeños Agricultores
para dar cumprimento às Decisões 91/1/CEE da Comissão, de                             contra Conselho da União Europeia ( 1)
20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos
em Espanha pelo Governo central e por vários governos                    («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de                 Regulamento (CE) n.o 1638/98 — Organização comum de
aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991,              mercado no sector das matérias gordas — Recurso de
L 5, p. 18), e 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de              anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente
1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empre-            respeito — Tutela jurisdicional efectiva — Admissibilidade»)
sas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198,
p. 15), que declaram que determinados auxílios às empresas
do grupo Magefesa foram ilegalmente concedidos e são, além                                         (2002/C 233/06)
disso, incompatíveis com o mercado comum, o Reino de
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                             (Língua do processo: espanhol)
força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o
e 3.o das referidas decisões, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por: F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
em 2 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                         No processo C-50/00 P, Unión de Pequeños Agricultores
                                                                         (agentes: J. Ledesma Bartret e J. Jiménez Laiglesia y de Oñate),
1)    Por um lado, ao não adoptar as medidas necessárias para dar        que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal
      cumprimento à Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de               de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em              Secção) de 23 de Novembro de 1999, Unión de Pequeños
      Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos       Agricultores/Conselho (T-173/98, Colect., p. II-3357), em que
      à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável      se pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no
      e de pequenos aparelhos eléctricos, visto que declarou ilegais e   processo: Conselho da União Europeia (agente: I. Díez Parra),
      incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos às        apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      empresas Industrias Domésticas SA (Indosa), Manufacturas           J. Guerra Fernández e M. Condou-Durande), o Tribunal de