CELEX: 62011TB0320
Language: pt
Date: 2012-12-18 00:00:00
Title: Processo T-320/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Hungria/Comissão ( «Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Inadmissibilidade» )

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/13
            
         Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-320/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Intempestividade - Inadmissibilidade)
   2013/C 55/23
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó et K. Veres, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e A. Sipos, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/192/UE da Comissão, de 28 de março de 2011, que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efetuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004 (JO L 81, p. 14).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Hungria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.