CELEX: 31977R2282
Language: pt
Date: 1977-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2282/77 da Comissão, de 17 de Outubro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 1761/77 que fixa certas regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2742/75

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31977R2282

Regulamento (CEE) nº 2282/77 da Comissão, de 17 de Outubro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 1761/77 que fixa certas regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2742/75  

Jornal Oficial nº L 265 de 18/10/1977 p. 0010 - 0010 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0169  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0109  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0109 

REGULAMENTO (CEE) No 2282/77 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 1761/77 que fixa certas regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2742/75A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1386/77 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz, (3) alterado pelo Regulamento (CEE) no 1158/77 (4),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2139/77 (6) e, nomeadamente,  o seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2139/77 do Conselho aumentou as restituições à produção para o trigo mole e para as trincas de arroz; que é por consequência necessário aumentar os montantes de recuperação referidos no artigo 2o do Regulamento  (CEE) no 1761/77 da Comissão, de 29 de Julho de 1977, que fixa certas modalidades da aplicação do Regulamento (CEE) no 2742/75 (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os números que constam da coluna 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1761/77 são substituídos pelos seguintes números:  17,00 24,29 20,89 17,00 20,91.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 158 de 29. 6. 1977, p. 1.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(4) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 13.(5) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.(6) JO no L 249 de 30. 9. 1977, p. 1.(7) JO no L 191 de  30. 7. 1977, p. 90.