CELEX: 31991R1123
Language: pt
Date: 1991-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1123/91 da Comissão, de 2 de Maio de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N ? L 111 /32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 5. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1123/91 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Maío de 1991
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quinquagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                     concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adoptar, para o quinquagésimo segundo concurso público
 Económica Europeia,                                             parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­
                                                                                         Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (■'), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 963/91 (4), proce­           Para o quinquagésimo segundo concurso público parcial
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação          de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
desse açúcar ;
                                                                (CEE) n ? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
                                                                tuição à exportação é fixado em 40,240 ecus/ 100 quilogra­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do           mas .
Regulamento (CEE) n ? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
mundial ;                                                        1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p . 22.
(') JO  n? L 100 de 20 . 4 . 1990, p. 9.
 4) JO  n? L 100 de 20 . 4 . 1991 , p. 9.