CELEX: 31990R3248
Language: pt
Date: 1990-11-09
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3248/90 DA COMISSAO, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DO CODIGO NC 2915 70 10, ORIGINARIOS DA MALASIA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3896/89 DO CONSELHO

N ? L 311 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 11 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3248/90 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Novembro de 1990
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do
                 código NC 2915 70 10, originários da Malásia, beneficiários das preferências
                         pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3896/89 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de 21 000 ecus ; que, em 30 de Janeiro de 1990, a impor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tação na Comunidade dos produtos em causa, originários
Económica Europeia,                                             da Malásia, atingiram por imputação a base de referência
                                                                em questão ; que a troca de informações a que a Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3896/89 do                procedeu revelou que a manutenção do regime preferen­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe­          cial ameaça provocar dificuldades económicas numa
rências generalizadas para o ano de 1990 a determinados         região da Comunidade ; que se devem restabelecer,
productos produtos originários de países em vias de             portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa
desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 9?,          em relação à Malásia,
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n ? 3896/89, alguns produtos originários de cada          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um dos países e territórios que figuram no anexo III
beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e                                  Artigo 1 ?
estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística
trimestral com fundamento na base de referência referida        A partir de 13 de Novembro de 1990, a cobrança dos
no artigo 8 ? ;                                                 direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento
                                                                (CEE) n? 3896/89, é restabelecida na importação na
Considerando que, nos termos do referido artigo 8?,             Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malá­
quando o aumento das importações sob regime preferen­           sia :
cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários
países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó­         Código NC              Designação das mercadorias
micas numa região da Comunidade, a cobrança dos
direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a
Comissão ter procedido a adequada troca de informações             2915 70 10      — — Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres
com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve
tomar em consideração a base de referência estabelecida
como sendo em geral igual a 6 % das importações totais                                   Artigo 2?
na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1 987 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que para os produtos do código NC                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
2915 70 10, originários da Malásia, a base de referência é       Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Christiane SCRIVENER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 383 de 30. 12. 1989, p. 1 .