CELEX: 62008TO0117
Language: pt
Date: 2008-12-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008. # República Italiana contra Comité Económico e Social Europeu (CESE) e Comissão das Comunidades Europeias. # Incidente processual - Excepção de inadmissibilidade - Inadmissibilidade parcial do recurso - Não imputabilidade dos actos à Comissão. # Processo T-117/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008 – Itália/CESE e Comissão
      (Processo T-117/08)
      «Incidente processual – Excepção de inadmissibilidade – Inadmissibilidade parcial do recurso – Não imputabilidade dos actos à Comissão»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados [Regulamento de Processo, artigo 44.°, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 14 e 15)
      2.                     Recurso de anulação – Recurso de um aviso de vaga emanado do Comité Económico e Social e não do Serviço Europeu de Selecção
            do Pessoal (EPSO) – Acto exclusivamente imputável ao referido comité – Recurso dirigido contra o Comité e a Comissão – Inadmissibilidade
            parcial (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 17-21)
      Objecto 
      
         Anulação do aviso de vaga n.º 73/07 relativo ao lugar de Secretário Geral (grau A*16) no CESE publicado no Jornal Oficial
                  da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 (JO C 316 A, p. 1), bem como do 
               
               corrigendum
                desse aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 (JO C 25 A, p. 21).
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível na medida em que é interposto contra a Comissão.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana suportará, para além das despesas que efectuou no âmbito do presente recurso, na medida em que é interposto
                     contra a Comissão, as despesas efectuadas pela Comissão.