CELEX: 31993R0081
Language: pt
Date: 1993-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 81/93 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1993, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N? L 11 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19. 1 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 81/93 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Janeiro de 1993
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                 nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da
                                                          Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           móvel do direito nivelador, calculado em conformidade
                                                                com o artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
Económica Europeia,                                             de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                mados à base de cereais e de arroz (4), com a última redac­
                                                                ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                /87 (*), é diminuído de um montante fixado cada trimestre
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          pela Comissão ; que esse montante deve ser igual a 60 %
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     da média dos elementos móveis dos direitos niveladores
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo           em vigor durante os três meses anteriores ao mês em que
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a            esse montante for fixado ;
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de           Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
cartas,                                                         produtos dos códigos NC 2302 30 e 2302 40 durante os
                                                                meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1992,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo                                  Artigo 1 ?
do n? 3, da troca de cartas,
                                                                O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE)
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      n? 1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo           móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o            originários, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­           Marrocos, é fixado no anexo.
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de
cartas,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
n? 1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento               de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 19.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 37.                             (4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 53.                           O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- 19 . 1 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 11 / 19
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Janeiro de 1993, que fixa o montante do qual deve
            ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
                              originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                                                           (em ECU/t)
                                    Código NC                     Montante
                                    2302 30 10                     34,37
                                    2302 30 90                     73,65
                                    2302 40 10                     34,37
                                    2302 40 90                     73,65