CELEX: 11957E/PRO/ITALIE
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo respeitante à Itália

Avis juridique important

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11957E/PRO/ITALIE

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo respeitante à Itália  

Protocolo respeitante à ItáliaAS ALTAS PARTES  CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos problemas específicos  respeitantes à Itália,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm  anexas a este Tratado:OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADETOMAM NOTA de  que o Governo italiano se encontra empenhado na execução de um programa  decenal de expansão económica que tem por fim sanar os desequilíbrios  estruturais da economia italiana, designadamente através da dotação em  equipamento das zonas menos desenvolvidas no Sul e nas ilhas e da  criação de novos postos de trabalho com o objectivo de eliminar o  desemprego;CHAMAM A ATENÇÃO para o facto de este programa do Governo  italiano ter sido tomado em consideração e aprovado nos seus princípios  e objectivos por organizações de cooperação internacional de que os  Estados-membros são membros;RECONHECEM que a consecução dos objectivos  do programa italiano corresponde ao seu interesse comum;ACORDAM, com  vista a facilitar ao Governo italiano a realização desta tarefa, em  recomendar às Instituições da Comunidade que ponham em execução todos  os meios e procedimentos previstos no Tratado, designadamente através  de uma utilização adequada dos recursos do Banco Europeu de  Investimento e do Fundo Social Europeu;SÃO DE OPINIÃO de que as  Instituições da Comunidade devem, na aplicação do Tratado, tomar em  conta o esforço que a economia italiana terá de suportar nos próximos  anos, bem como a conveniência em evitar que se produzam tensões  perigosas, designadamente na balança de pagamentos ou no nível de  emprego, que possam comprometer a aplicação deste Tratado em  Itália;RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos  108 . e 109 ., será necessário velar por que as medidas exigidas ao  Governo italiano não prejudiquem o cumprimento do seu programa de  expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.Feito  em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e  sete.P.H. SPAAKJ. CH. SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM.  FAUREANTONIO SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ.  LINTHORST HOMAN