CELEX: 31995D0075
Language: pt
Date: 1995-03-10 00:00:00
Title: 95/75/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Março de 1995, que autoriza a Finlândia a adoptar disposições mais rigorosas relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (Texto relevante par efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995D0075

95/75/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Março de 1995, que autoriza a Finlândia a adoptar disposições mais rigorosas relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (Texto relevante par efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 060 de 18/03/1995 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que autoriza a Finlândia a adoptar disposições mais rigorosas relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais (Apenas faz fé o texto em lingua finlandesa) (Texto relevante par efeitos do EEE) (95/75/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 93/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 14º,Tendo em conta a Directiva 74/286/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/511/CEE (4),Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,Considerando que a directiva supracitada estabelece as tolerâncias quanto à presença de Avena fatua em sementes de cereais;Considerando, não obstante, que a mesma permite que os Estados-membros apliquem disposições mais rigorosas às sementes para a respectiva produção interna;Considerando que a Finlândia tenciona aplicar essa disposição;Considerando, além disso, que existe uma campanha para erradicar a Avena fatua das culturas cultivadas nesse Estado-membro;Considerando, por conseguinte, que os novos Estados-membros devem ser autorizados a adoptar medidas mais rigorosas no que respeita à comercialização de sementes originárias de outros Estados-membros;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer da Comité permanente da sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Finlânida é autorizada a prever que as sementes de cereais só possam ser comercializadas no seu território se forem acompanhadas de um certificado oficial emitido em conformidade com o disposto no artigo 11º da Directiva 66/402/CEE e se forem conformes às condições definidas no artigo 2º da Directiva 74/268/CEE.Artigo 2º A Finlândia notificará a Comissão da data e da forma como pretende aplicar a autorização concedida no artigo 1º. Do facto a Comissão informará os demais Estados-membros.Artigo 3º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(2) JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20.(3) JO nº L 141 de 24. 5. 1974, p. 19.(4) JO nº L 157 de 15. 6. 1978, p. 34.