CELEX: C1996/046/02
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-45/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía): Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Ceuta e Ayuntamiento de Ceuta (Livre circulação de mercadorias - Acto de Adesão do Reino de Espanha - Disposições aplicáveis a Ceuta e a Melilha - Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro)

N? C 46/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
     monopólio exclua qualquer aplicação de sémen por               tando a aparência de uma imposição interna, é, quer em
    pessoas, mesmo devidamente qualificadas e habilitadas           razão do teor dos diplomas que o instituem quer em razão
    a intervir, que não sejam as que fazem parte do pessoal         do modo como a administração o aplica, susceptível de
     dos centros de inseminação artificial que beneficiam do        incidir sobre os produtos importados ou sobre certas
     monopólio, desde que este não viole o princípio da livre       categorias desses produtos com exclusão dos produtos
     circulação das mercadorias, criando uma discriminação          locais da mesma categoria.
     entre os produtos importados e os produtos de origem
     nacional, em proveito destes últimos.                          (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
(') IO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 7 de Dezembro de 1995
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   no processo C-41 /95 : Conselho da União Europeia contra
                        ( Quinta Secção )                                                Parlamento Europeu f 1 )
                  de 7 de Dezembro de 1995                                                      (Orçamento)
no processo C-45 /94 ( pedido de decisão prejudicial do                                         ( 96/C 46/03 )
Tribunal Superior de Justicia de Andalucía ): Cámara de
Comercio, Industria y Navegación de Ceuta e Ayunta­                                   (Língua do processo: francês)
                      miento de Ceuta ( 1 )
(Livre circulação de mercadorias — Acto de Adesão do               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Reino de Espanha — Disposições aplicáveis a Ceuta e a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Melilha — Encargo de efeito equivalente a um direito
                             aduaneiro)
                                                                   No processo C-41 /95 , Conselho da União Europeia ( agen­
                           ( 96/C 46/02 )                          tes : Jean-Paul Jacqué, Félix van Craeyenest e Yves Cretien )
                                                                   contra Parlamento Europeu ( agentes : Gregorio Garzón
               (Língua do processo: espanhol)                      Clariana , Christian Pennera e Peter Dyrberg ), que tem por
                                                                   objecto um recurso de anulação do acto do presidente do
                                                                   Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1994 , que
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         declarou definitivamente aprovado o orçamento geral da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              União Europeia para o exercício de 1995 (JO L 369 , p . 1 ), o
                                                                   Tribunal de Justiça , composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
No processo C-45/94, que tem por objecto um pedido                 presidente; C. N. Kakouris e G. Hirsch , presidentes de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ,
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de               P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, P. Jann , H.
Andalucía ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente      Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­
neste órgão jurisdicional entre Câmara de Comercio,                -geral : A. La Pergola ; secretário : D. Louterman-Hubeau,
Industria y Navegación de Ceuta e Ayuntamiento de Ceuta ,          administradora principal, proferiu , em 7 de Dezembro de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
artigo 25? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos           1 . E anulado o acto do presidente do Parlamento Europeu,
Tratados, de 12 de Junho de 1985 (JO L 302 , p . 23 ), bem                de 15 de Dezembro de 1994, que declarou definitiva­
como do seu protocolo n? 2 , em conjugação com as                         mente aprovado o orçamento geral da União Europeia
disposições dos Tratados CE e CECA relativas à livre                      para o exercício de 1 995.
criculação de mercadorias, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ), presi­
dente de secção; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ,     2 . Os efeitos do orçamento para 1995, tal como foi
C. Gulmann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;               publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
secretário: H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,               peias, subsistirão até ã data em que o mesmo orçamento
em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória                seja definitivamente aprovado.
é a seguinte :
                                                                   3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
As disposições do Acto relativo às condições de adesão do
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta­            4 . O Parlamento é condenado nas despesas.
ções dos Tratados, de 12 de Junho de 1 985, bem como o seu
protocolo ri'. 2 , em conjugação com os artigos 9? e 12 ". do
                                                                   ( 1 ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
Tratado CE ou com o artigo 4o., alínea a), do Tratado CECA
ou com o artigo 95? do Tratado CE, opõem-se a que um
Estado-membro cobre um imposto que, embora apresen