CELEX: 52014PC0638
Language: pt
Date: 2014-10-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

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		52014PC0638
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos /* COM/2014/0638 final - 2014/0297 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As pessoas cegas, com deficiência visual ou
que, por outros motivos, têm dificuldades em aceder a textos impressos
(«incapacidade de leitura de material impresso») devem beneficiar de igualdade
de acesso aos livros e ao material impresso, a fim de participarem de forma
integral e efetiva na sociedade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima
que existem, à escala mundial, 285 milhões de pessoas com deficiência visual:
39 milhões são cegas e 246 milhões têm uma visão diminuída[1]. A União Mundial de
Cegos constata que, na Europa, somente 5% dos livros publicados se encontram
disponíveis num formato acessível às pessoas com deficiência visual, enquanto
nos países em desenvolvimento, em que vivem cerca de 90% das pessoas com
deficiência visual, esta percentagem chega a ser de apenas 1%[2].
Atualmente, os exemplares de livros em
formatos acessíveis («cópias em formato acessível») são normalmente produzidos
e distribuídos a nível nacional por organizações especializadas, por exemplo
bibliotecas para pessoas cegas, ao abrigo de licenças ou ao abrigo de
limitações ou exceções aos direitos de autor. Todavia, a falta de um quadro
normativo internacional que permita o intercâmbio transfronteiras de obras em
formato acessível produzidas ao abrigo de uma limitação ou exceção acarreta uma
duplicação dos esforços a esse nível, mesmo entre países que partilham a mesma
língua. Isso coloca problemas devido aos custos de produção das cópias em
formato acessível e aos recursos limitados de que dispõem as organizações ao
serviço das pessoas cegas.
Desde janeiro de 2011, a União Europeia
encontra-se vinculada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, que consagra o direito de acesso à informação (artigo 21.º)
e o direito das pessoas com deficiência a participar na vida cultural em
igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 30.º). A Convenção
tornou-se parte integrante do ordenamento jurídico da UE. Vinte e cinco
Estados-Membros são partes na Convenção e três estão em vias de concluir a sua
ratificação.
Em 2009, iniciaram-se negociações no âmbito da
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) quanto a um eventual
tratado internacional com vista a introduzir limitações e exceções aos direitos
de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras
dificuldades de acesso a textos impressos, com o objetivo de facilitar o
intercâmbio transfronteiras de livros em formatos acessíveis.
Em 26 de novembro de 2012, o Conselho adotou
uma decisão que autorizava a Comissão a participar nessas negociações, em nome
da União Europeia[3].
As negociações na OMPI foram concluídas com êxito na conferência diplomática
realizada em Marraquexe entre 17 e 28 de junho de 2013, tendo resultado na
adoção do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por
parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de
acesso a textos impressos (a seguir designado «o Tratado»), em 27 de junho de
2013.
O Tratado estabelece um conjunto de regras
internacionais que asseguram a existência, a nível nacional, de limitações ou
exceções aos direitos de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência
visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que permitem o
intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível de obras publicadas
que tenham sido realizadas ao abrigo de uma exceção ou limitação ao direito de
autor no território de qualquer das partes contratantes no Tratado.
O Conselho autorizou a assinatura do Tratado
em nome da União Europeia[4]
em 14 de abril de 2014.
Através da presente proposta de decisão do
Conselho, a Comissão solicita a autorização do Conselho, após aprovação do
Parlamento Europeu, para celebrar o Tratado, em nome da União Europeia.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
2.1 Disposições do Tratado
Os «beneficiários» do Tratado são as pessoas
cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de perceção ou de
leitura, ou de algum modo incapazes, devido a uma deficiência física, de
segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que
permita a leitura.
O Tratado obriga as partes contratantes a
prever, nas legislações nacionais em matéria de direitos de autor, uma
limitação ou exceção aos direitos de reprodução, de distribuição e de
disponibilização ao público, para que as cópias em formatos acessíveis sejam
mais facilmente colocadas à disposição dos beneficiários do Tratado[5]. As partes contratantes
podem decidir restringir essas limitações ou exceções aos casos em que as
cópias em formato acessível não estejam comercialmente disponíveis em condições
razoáveis para os beneficiários no seu território.
O Tratado define «obras» como sendo todas as
obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («a
Convenção de Berna»), sob a forma de texto, anotações e/ou ilustrações conexas,
que sejam publicadas ou de outro modo disponibilizadas ao público,
independentemente do respetivo suporte. Por força de uma declaração acordada,
essa definição abrange também os audiolivros.
Por «cópias em formato acessível» deve
entender-se uma cópia num suporte e formato que não aqueles em que a obra tenha
sido publicada e que permita aos beneficiários aceder à obra com a mesma
facilidade que as pessoas sem deficiência visual. A cópia em formato acessível
deve ser utilizada exclusivamente pelos beneficiários e respeitar a integridade
da obra original.
As cópias em formato acessível realizadas ao
abrigo de uma limitação ou exceção aos direitos de autor podem ser exportadas
por «entidades autorizadas», definidas como instituições públicas ou outras
organizações que prestam serviços sem fins lucrativos em matéria de educação,
formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação por parte das
pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a
textos impressos. Estas entidades devem garantir a distribuição de cópias em
formato acessível unicamente aos beneficiários, desincentivando a reprodução, a
distribuição e a disponibilização de cópias não autorizadas e tomando as
devidas diligências para assegurar a manipulação correta e o registo adequado
das cópias que distribuem.
As partes contratantes só podem autorizar a exportação
de cópias em formato acessível se assegurarem que as correspondentes limitações
ou exceções aos direitos de reprodução, distribuição e disponibilização ao
público estão sujeitas à designada «tripla condição». Significa isto que devem
ser partes no Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
sobre o Direito de Autor ou garantir de outra forma que as limitações ou
exceções se circunscrevem a certos casos especiais que não entram em conflito
com a exploração normal da obra, nem prejudicam de forma injustificável os
legítimos interesses do titular dos direitos.
O Tratado esclarece que, na medida em que uma
parte contratante permite a uma pessoa beneficiária ou a uma entidade
autorizada realizar cópias em formato acessível de uma obra, deverá igualmente
permitir a importação desse tipo de cópias.
As partes contratantes devem tomar as medidas
adequadas, caso necessário, com vista a garantir que,
quando asseguram uma proteção jurídica adequada e sanções jurídicas eficazes no
intuito de evitar que as medidas de caráter tecnológico sejam eludidas, essa
proteção jurídica não impede os beneficiários de tirarem partido das limitações
e exceções previstas no Tratado.
O Tratado obriga também as partes contratantes
a proteger a privacidade dos beneficiários e a cooperar para facilitar o
intercâmbio transfronteiras das cópias em formato acessível. A OMPI
estabelecerá um ponto de acesso às informações destinado a auxiliar as
entidades autorizadas a identificarem-se mutuamente para poderem trabalhar em
conjunto. O Tratado encoraja ainda as entidades autorizadas a prestar
informações sobre as suas políticas e práticas às partes interessadas e ao
público em geral.
O Tratado confirma que as partes contratantes
têm a faculdade de determinar o método mais adequado para a sua aplicação no
âmbito das respetivas práticas e ordenamentos jurídicos. No entanto, devem
cumprir as obrigações internacionais que lhes incumbem por força da Convenção
de Berna, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de
Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre
o Direito de Autor. O Tratado reconhece que as
partes contratantes poderão manter ou aplicar outras limitações e exceções a
favor dos beneficiários e das pessoas com outras deficiências, fora do âmbito
de aplicação do Tratado.
Os artigos 13.º a 22.º contêm disposições
administrativas e processuais que são muito semelhantes às constantes de outros
Tratados da OMPI neste domínio (p. ex.: o Tratado sobre o Direito de Autor).
O Tratado entrará em vigor após ter sido
ratificado por vinte partes contratantes.
A União Europeia pode tornar-se parte no
Tratado, tendo declarado na conferência diplomática de Marraquexe que é
competente nos domínios abrangidos pelo Tratado, dispondo de legislação própria
na matéria que vincula todos os seus Estados-Membros, e que foi devidamente
autorizada, em conformidade com os seus procedimentos internos, a tornar‑se
parte no Tratado. A União Europeia assinou a ata final da conferência
diplomática em 28 de junho de 2013 e o Tratado em 30 de abril de 2014, em
Genebra.
2.2 Base jurídica
Tendo em conta o objeto do Tratado e em
conformidade com a Decisão 2014/221/UE do Conselho que autoriza a assinatura do
Tratado, a Decisão do Conselho sobre a conclusão do Tratado deve basear-se nos
artigos 114.º, 207.º e no artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
As disposições centrais do Tratado
(artigos 5.º, 6.º e 9.º) têm por objetivo assegurar o intercâmbio
transfronteiras de cópias em formato acessível entre as suas partes
contratantes, nomeadamente entre a UE e países terceiros. Este intercâmbio é
abrangido pela disposição do TFUE relativa à política comercial comum.
Os direitos de autor afetados pelas exceções e
limitações exigidas pelo Tratado (direito de reprodução, de distribuição e de
comunicação ao público, incluindo o direito de colocação à disposição) foram
harmonizados a nível da UE pelos artigos 2.º-4.º da Diretiva 2001/29/CE
relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos
conexos na sociedade da informação[6].
Uma lista exaustiva das exceções ou limitações a esses direitos é definida no
artigo 5.º, n.os 2 e 3, dessa diretiva. O considerando 32
explicita que os Estados‑Membros não podem adotar exceções diferentes ou
adicionais a esses direitos na sua legislação nacional. As exceções ou
limitações deverão ser exercidas em conformidade com o artigo 5.º,
n.º 5 (a «tripla condição»), o que é também salientado no considerando 44.

O artigo 5.º, n.º 3, alínea b),
da Diretiva 2001/29/CE prevê a possibilidade de uma exceção ou limitação aos
direitos de autor a favor de pessoas portadoras de deficiências, que esteja
diretamente relacionada com essas deficiências e que apresente carácter não
comercial, na medida exigida por cada deficiência específica. Ao contrário do
Tratado, esse artigo não se circunscreve a qualquer deficiência em particular e
os Estados-Membros podem optar livremente por aplicar ou não a limitação ou
exceção. É jurisprudência constante que qualquer margem de apreciação de que os
Estados-Membros dispõem quando aplicam qualquer das exceções ou limitações nos
termos do artigo 5.º da Diretiva 2001/29/CE deve ser exercida dentro dos
limites impostos pela legislação da UE[7].

Por último, o artigo 6.º da Diretiva
2001/29/CE prevê uma proteção jurídica abrangente para as medidas de caráter
tecnológico utilizadas pelos titulares de direitos e o artigo 6.º,
n.º 4, dispõe que os Estados-Membros devem assegurar que os beneficiários
de determinadas exceções ou limitações beneficiam das mesmas nos casos em que
existem medidas de proteção de caráter tecnológico, na ausência de acordos
voluntários. Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 10.º e 11.º do Tratado afetam essas
disposições da legislação da UE.
Em consequência, considera-se que: 
a)           O intercâmbio transfronteiras
de cópias em formato acessível com países terceiros constitui um elemento
predominante do Tratado, pelo que os seus artigos relevantes se inscrevem no
quadro da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE); e que 
b)           Os artigos do Tratado
relativos a exceções ou limitações obrigatórias são abrangidos pela legislação
da UE, afetam ou alteram o âmbito de aplicação de regras comuns, a saber as
contidas na Diretiva 2001/29/CE, e, em qualquer caso, situam-se num domínio já
em grande parte abrangido pelas normas da UE (artigo 114.º do TFUE)[8].
A Comissão apresenta portanto uma proposta de
Decisão do Conselho relativa à celebração do Tratado. Em conformidade com o
disposto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do
TFUE, o Parlamento Europeu deve dar a sua aprovação antes da adoção da decisão.
2014/0297 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União
Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas
por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades
de acesso a textos impressos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 207.º, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[9],
Considerando o seguinte:
(1)       Desde 22 de janeiro de 2011,
em aplicação da Decisão 2010/48/CE do Conselho[10],
a União Europeia encontra-se vinculada pela Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujas disposições se tornaram
parte integrante do ordenamento jurídico da União.
(2)       Em 26 de novembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo
internacional no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual com
vista a melhorar o acesso aos livros por parte das pessoas com dificuldade de
leitura de material impresso.
(3)       As negociações foram
concluídas com êxito na conferência diplomática realizada em Marraquexe entre
17 e 28 de junho de 2013. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a
obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com
outras dificuldades de acesso a textos impressos («Tratado de Marraquexe») foi
adotado em 27 de junho de 2013.
(4)       Em conformidade com a Decisão
2014/221/UE do Conselho[11],
o Tratado de Marraquexe foi assinado, em nome da União Europeia no que respeita
às questões que se inscrevem no âmbito de competências da União, em 30 de abril
de 2014, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(5)       O Tratado de Marraquexe
estabelece um conjunto de regras internacionais que asseguram a existência de
limitações ou exceções aos direitos de autor a nível nacional em benefício das
pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a
textos impressos. As disposições pertinentes em matéria de direitos de autor
foram harmonizadas pela legislação da União, na medida em que afetam o
funcionamento do mercado interno. O Tratado irá também permitir o intercâmbio
transfronteiras de cópias de obras publicadas que tenham sido produzidas num
formato acessível ao abrigo de limitações ou exceções aos direitos de autor,
pelo que se insere também no domínio da política comercial. O Tratado
contribuirá para facilitar o acesso a obras publicadas por parte dos seus
beneficiários, dentro e fora da União Europeia.
(6)       O Tratado de Marraquexe deve
ser aprovado em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Tratado de Marraquexe para facilitar o
acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual
ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos é aprovado em nome da
União Europeia.
O texto do Tratado de Marraquexe acompanha a
presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União Europeia, o
instrumento de ratificação referido no artigo 19.º do Tratado de Marraquexe,
para exprimir o consentimento da União Europeia em vincular-se ao Tratado.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Fact sheet n.º 282, junho de 2012; http://www.who.int.
[2]               http://www.worldblindunion.org.
[3]               Decisão do Conselho relativa à participação da União
Europeia nas negociações de um acordo internacional, no âmbito da Organização
Mundial da Propriedade Intelectual, com vista a melhorar o acesso aos livros
por parte das pessoas com incapacidade de leitura de material impresso;
16259/12 EU RESTRICTED.
[4]               Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014,
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para
facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com
deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso
(JO L 84 de 17.4.2014, p. 1).
[5]               As partes contratantes podem igualmente prever uma
limitação ou exceção ao direito de prestação pública e, de acordo com a
declaração acordada que figura em anexo, ao direito de tradução, na medida
autorizada pela Convenção de Berna.
[6]               JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
[7]               Ver, por exemplo, o processo C-145/10, Eva Maria Painer,
ponto 104.
[8]               Ver o processo C-114/12, Comissão v Conselho,
acórdão de 4 de setembro de 2014.
[9]               JO C   de     , p. .
[10]             Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009,
relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).
[11]             Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014,
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para
facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com
deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso
(JO L 115 de 17.4.2014, p. 1).