CELEX: 31988R1035
Language: pt
Date: 1988-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco

N? L 102/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 4. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1035/88 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Abril de 1988
                  relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores
                                   e/ou de restituições à exportação do açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1981 , que estabelece regras especiais de aplicação do
                                                                  regime dos certificados de importação e de exportação no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi
Económica Europeia,                                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 3819/85 (9) ; que, toda­
                                                                  via, as disposições do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da
                                                                  Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece
Tendo em conta ó Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  modalidades comuns de aplicação do regime de certifi­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cados de importação, de exportação e de fixação anteci­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           pada para os produtos agrícolas (10), com a última redação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2082/87 (n)
n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,        bem como as do Regulamento (CEE) n? 645/ 75 da
o n? 5 de seu artigo 18?, os n?s 4 e 7 do seu artigo 19? e o      Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as
segundo parágrafo do seu artigo 39?,                              regras comuns de aplicação de direitos niveladores e de
                                                                  encargos na exportação para os produtos agrícolas (12), com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do                   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as               (CEE) n? 1607/80 (13), continuam aplicáveis ;
regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,                                  Considerando que o n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado            Novembro de 1985, que instaura a fixação antecipada dos
do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, parece              montantes compensatórios monetários (14), alterado pelo
oportuno abrir, logo que possível, um concurso perma­             Regulamento (CEE) n? 1002/86 (15), prevê que, caso o
nente à exportação de açúcar branco, a título da                  direito nivelador ou a restituição sejam fixados antecipada­
campanha de comercialização de 1987/1988, que, tendo              mente por concurso, o pedido de fixação antecipada do
em conta as possíveis flutuações dos preços mundiais, abra        montante compensatório monetário só é aceite se o inte­
a possibilidade de determinar direitos niveladores à expor­       ressado tiver declarado por escrito, no momento da apre­
tação e/ou restituições à exportação ;                            sentação da proposta, que pedirá também a fixação anteci­
                                                                  pada do montante compensatório monetário se a sua
                                                                  proposta for aceite no todo ou em parte ; que, nesse caso,
Considerando que as regras gerais do processo de                  a obrigação de apresentar um pedido de fixação anteci­
concurso para a determinação das restituições à exportação        pada do direito nivelador ou da restituição na sequência
de açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE)                  da aceitação da proposta inclui a obrigação de pedir
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                simultaneamente a fixação antecipada do montante
estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti­      compensatório monetário ; que, por razões próprias ao
tuições à exportação de açúcar (4), com a última redacção          mercado do açúcar, quando um operador entender fazer
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (*) ;          uso da faculdade de fixar antecipadamente um montante
                                                                   compensatório monetário em ligação com um direito
Considerando que, tendo em conta a especificidade da               nivelador ou uma restituição à exportação fixado antecipa­
operação, é conveniente estabelecer regras de aplicação            damente no âmbito de um concurso, o referido operador
especiais no âmbito do presente regulamento e não                  só se determina no momento da apresentação do pedido
aplicar as previstas pelo Regulamento (CEE) n? 394/70 da           do certificado de exportação em causa ; que, com efeito, o
Comissão, de 2 de Março de 1970, relativo às regras de             operador apenas pode decidir validamente da fixação
aplicação da concessão das restituições à exportação de            antecipada do referido montante compensatório mone­
açúcar (6), com a última redacção que lhe. foi dada pelo           tário após ter sido declarado adjudicatário do direito nive­
Regulamento (CEE) n? 1467/77 Ç); que, pelas mesmas                 lador ou da restituição para a quantidade de açúcar que
razões, é necessário adoptar disposições adequadas rela­           figura na sua proposta ; que, portanto, é conveniente
tivas aos certificados de exportação emitidos por força do         prever uma derrogação das referidas disposições, no caso
concurso permanente e assim derrogar o Regulamento                 do presente concurso, deixando ao adjudicatário a facul
(CEE) n? 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de
                                                                   (•) JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16,
(') JO n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 25.
(2) JO n?   L 377 de 31 . 12. 1987, p. 24.                         (10) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
O   JO n?   L 75 de 28. 3. 1972, p. 5.                             (") JO n? L 195 de 16. 7. 1987, p. 11 .
(4) JO n?   L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            H JO n? L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.
0   JO n?   L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           H JO n? L 160 de 26. 6. 1980, p. 42.
(6) JO n?   L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             H JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
n TO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                                H JO n? L 93 de 8. 4. 1986, p. 8 .
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21 . 4. 88
dade de pedir a fixação antecipada do montante compen­         — quarta-feira, 2 de Novembro de 1988, passa para quin­
satório monetário aquando da apresentação do pedido do              ta-feira, 3 de Novembro de 1988, às 10h30,
certificado de exportação em causa ;                           — as quartas-feiras, 9 e 16 de Novembro de 1988, passam
                                                                    respectivamente, para as terças-feiras, 8 e 15 de
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             Novembro de 1988, às 10h30.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão do Açúcar,                                           4.      Em derrogação do n? 2, o concurso parcial previsto
                                                               para quarta-feira 28 de Dezembro de 1988 não se efec­
                                                               tuará.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               5. As horas limite fixadas no presente regulamento são
                                                               as horas da Bélgica.
                          Artigo 1 ?
                                                                                           Artigo 5 ?
 1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
 minação de direitos niveladores à exportação e/ou de           1.      Os interessados participam no concurso quer por
 restituições à exportação de açúcar branco é, durante este    apresentação da proposta escrita junto do organismo
 concurso permanente, a concursos parciais.                    competente de um Estado-membro contra recibo quer
                                                                por carta registada quer por telex, telegrama ou telecópia,
 2.     O concurso permanente fica aberto até uma data a        a endereçar ao referido organismo.
 determinar posteriormente.
                                                                2. A proposta deve indicar :
                          Artigo 2?
                                                                a) A referência do concurso ;
                                                                b) O nome e endereço do proponente ;
 O concurso permanente e os concursos parciais efec­
 tuam-se em conformidade com as disposições do Regula­          c) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
 mento (CEE) n? 766/68 e as disposições que se seguem.          d) O montante do direito nivelador à exportação ou, se
 As disposições do Regulamento (CEE) n? 394/70 não se               for caso disso, o da restituição à exportação, por 100
 aplicam.                                                           quilogramas de açúcar branco, expresso na moeda do
                                                                    Estado-membro em que a proposta for feita ;
                          Artigo 3 ?                         1  e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a
                                                                    quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso
  1.    Os Estados-membros estabelecem um anúncio de                na moeda do Estado-membro em que a proposta for
  concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal              feita.
  Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Esta­
  dos-membros podem publicar ou fazer publicar o anúncio         3. Uma proposta só é válida se :
  de concurso em outros meios.                                   a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 tone­
                                                                     ladas de açúcar branco ;
  2.    O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as
  condições do concurso.                                         b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
                                                                     propostas tiver sido apresentada a prova de que o
  3.    O anúncio de concurso pode ser alterado durante o            proponente constituiu a garantia indicada na proposta ;
  concurso permanente. É alterado se, durante esse período,      c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
  surgir uma alteração das condições de concurso.                    compromete, se for caso disso, se se tornar adjudicatá­
                                                                     rio, a pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo
                           Artigo 4?                                  12?, o ou os certificados de exportação para as quanti­
                                                                     dades de açúcar branco a exportar ;
   1 . O prazo de apresentação das propostas para o              d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
   primeiro concurso parcial :                                        comprometa, se for caso disso, se se tornar adjudicatá­
   a) Começa em 22 de Abril de 1988 ;                                 rio, a :
   b) Termina às 10h30 do dia 4 de Maio de 1988 ;                     — completar a garantia pelo pagamento do montante
                                                                          referido no n? 4 dò artigo 13?, quando a obrigação
   2.    O prazo de apresentação das propostas para cada um               de exportar, decorrente do certificado de exportação
   dos concursos parciais seguintes :                                     referido na alínea b) do artigo 12?, não tiver sido
                                                                          cumprida,
   a) Começa no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo
                                                                           e
      do prazo precedente em causa ;
                                                                      — informar o organismo que tiver emitido o certifi­
   b) Termina às 10h30 da quarta-feira da semana seguinte.                 cado de exportação em causa, nos trinta dias
   3. Em derrogação da alínea b) do n? 2, o termo do                       seguintes ao do termo do prazo de eficácia do certi­
   prazo de apresentação das propostas previsto para :                     ficado, da ou das quantidades para as quais o certi­
                                                                           ficado de exportação não tiver sido utilizado ;
   — quarta-feira, 12 de Outubro de 1988, passa para terça­
       -feira, 11 de Outubro de 1988, às 10h30,                   e) Mencionar todas as indicações referidas no n? 2.
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4. Uma proposta pode incluir a indicação que apenas                   obrigação de exportar decorrente do certificado refe­
será considerada apresentada se :                                     rido na alínea b) do artigo 12?, nas condições do artigo
                                                                      33? do referido regulamento.
a) Se tomar uma decisão sobre o montante mínimo do
    direito nivelador à exportação ou, se for caso disso,        A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica
    sobre o montante máximo da restituição à exportação          perdida para a quantidade de açúcar para a qual as obriga­
    no dia do termo do prazo de apresentação das                 ções correspondentes não tiverem sido cumpridas.
    propostas em causa ;
                                                                 4. Em caso de força maior, o organismo competente do
b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma        Estado-membro em causa adopta as medidas que julgar
    parte determinada da quantidade proposta.                    necessárias em razão das circunstancias invocadas pelo
                                                                 interessado.
5. Uma proposta que não seja apresentada em confor­
midade com as disposições do presente regulamento ou
                                                                                            Artigo 7?
que contenha condições diferentes das previstas para o
presente concurso não é considerada.                             1 . A selecção das propostas é efectuada pelo organismo
                                                                 competente em causa fora da presença do público. As
6.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.           pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
                                                                 segredo.
                          Artigo 6?                              2.      As propostas são comunicadas à Comissão sob forma
                                                                 anónima e sem demora.
1 . Cada proponente deve constituir uma garantia de 9
ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a
título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta                                   Artigo 8?
garantia constitui, sem prejuízo do n? 3 do artigo 13?, a
garantia do certificado de exportação aquando da apresen­         1 . Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada
tação do pedido referido na alínea b) do artigo 12?              uma quantidade máxima por concurso parcial.
2. A garantia é constituída, à escolha do proponente,            2. Pode ser decidido não dar seguimento a um deter­
e.m espécie ou sob a forma de garantia dada por um esta­         minado concurso parcial.
belecimento que responda aos critérios fixados pelo Esta­
do-membro em que a proposta for feita.                                                      Artigo 9?
3.     Excepto em caso de força maior, a garantia referida        1 . ' Tendo em conta, nomeadamente, a situação e &
no n? 1 é liberada :                                             evolução previsível do mercado do açúcar, na Comuni­
                                                                 dade e no mercado mundial, proceder-se-á :
a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade
    para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta ;      — quer à fixação de um montante mínimo do direito
                                                                       nivelador à exportação,
b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem
     pedido o seu certificado de exportação em causa no          — quer à fixação de um montante máximo da restituição
     prazo referido na alínea b) do artigo 12?, na proporção           à exportação.
     de 8 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco.
                                                                  2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
    Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do       fixado um montante mínimo do direito nivelador à expor­
     montante que representa a diferença existente, se for        tação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
     caso disso :                                                 proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito
                                                                  nivelador à exportação ou a um nível superior a este.
     — entre o montante máximo da restituição à exporta­
         ção fixado para o concurso parcial em causa e o          3.      Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
         montante máximo da restituição à exportação              fixado um montante máximo da restituição à exportação,
         fixado para o concurso parcial seguinte, se este         é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
         último montante for mais elevado que o primeiro,         proposta se situe ao nível do montante máximo da resti­
         ou                                                       tuição à exportação ou a um nível inferior, bem como
     — entre o montante mínimo do direito nivelador à             qualquer proponente cuja proposta se refira a um direito
                                                                  nivelador à exportação.
         exportação fixado para o concurso parcial em causa
         e o montante mínimo do direito nivelador à expor­
         tação fixado para o concurso parcial seguinte, se                                  Artigo 10?
         este último montante for menos elevado que o
         primeiro ;                                                1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima
                                                                  para um concurso parcial :
 c) No que se refere aos adjudicatários para a quantidade
     para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b)        — no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é
     do artigo 29? e do n? 1 , primeiro travessão da alínea b),         declarado adjudicatário o proponente cuja proposta
     do artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 3183/80 a                    indique o direito nivelador à exportação mais elevado.
 ---pagebreak--- 21 . 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 102/ 17
     Se a quantidade rnáxima não for totalmente esgotada           n? 3183/80, um pedido de certificado de exportação
     por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgo­      para esse quantidade, não sendo esse pedido revogável
     tamento da referida quantidade pela importância do            e não sendo nesse caso aplicável o artigo 10? do Regu­
     montante do direito nivelador à exportação partindo           lamento (CEE) n? 645/75. A apresentação do pedido é
     do mais «levado,                                              efectuada em conformidade com as disposições aplicá­
— no caso de ser fixada uma restituição máxima, são
                                                                   veis do Regulamento (CEE) n? 3183/80 e o mais
                                                                   tardar :
     declarados adjudicatários, em conformidade com as
     disposições previstas no primeiro travessão e no caso         — no último dia útil anterior ao do concurso parcial
     de esgotamento ou de ausência de propostas que indi­               previsto para a semana seguinte,
     quem um direito nivelador à exportação os propo­                   ou
     nentes cuja proposta indique uma restituição à expor­
     tação pela importância do montante da restituição             — no último dia útil da semana seguinte, se não
     partindo do menos elevado até ao esgotamento da                    estiver previsto nenhum concurso parcial no
     quantidade máxima.                                                 decurso dessa mesma semana ;
                                                                c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na
2.     Todavia, caso a regra de atribuição prevista no n? 1         proposta e de pagar, se essa obrigação não for
leve pela tomada em consideração de uma proposta, a                 cumprida, se for caso disso, o montante referido no
exceder a quantidade máxima, o proponente em causa é                n? 4 do artigo 13?
declarado adjudicatário apenas para a quantidade que
permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que           Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
indiquem o mesmo direito nivelador à exportação ou a
mesma restituição e que levem, em caso de aceitação da
totalidade das quantidades que representem, a exceder a                                   Artigo 13 ?
quantidade máxima, são tomadas em consideração :
— quer proporcionalmente à quantidade total referida            1 . As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9? do
     em cada uma das propostas,                                 Regulamento (CEE) n? 2630/81 não se aplicam ao açúcar
                                                                branco a exportar por força do presente regulamento.
— quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem
      máxima a determinar,                                      2. Os certificados de exportação emitidos por força de
— quer por tiragem à sorte.                                     um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua
                                                                emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês
                                                                durante o qual esse concurso parcial tiver sido efectuado.
                          Artigo 11 ?
                                                                Todavia, os certificados de exportação emitidos a título
                                                                dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de
 1.     O organismo competente do Estado-membro em               1989 apenas são válidos até 30 de Setembro de 1989.
 causa informa imediatamente todos os proponentes do
 resultado da sua participação no concurso. Além disso,         3. Os certificados de exportação emitidos a título dos
 esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de      concursos parciais efectuados entre 4 de Maio de 1988 e
 adjudicação.                                                   31 de Agosto de 1988 só são utilizáveis a partir de 1 de
                                                                Setembro de 1988 .
 2.     A declaração de adjudicação indica pelo menos :
                                                                4.     Salvo caso de força maior, quando a obrigação de
 a) A referência do concurso ;                                  exportar decorrente do certificado de exportação referido
 b) A quantidade de açúcar branco a exportar ;                  na alínea b) do artigo 12? não tiver sido cumprida e a
                                                                garantia referida no artigo 6? for inferior :
 c) O direito nivelador à exportação a receber ou, se for
     caso disso, a restituição a conceder à exportação por      a) Ao direito nivelador à exportação indicado no certifi­
     100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade             cado, após diminuição do direito nivelador referido no
     referida na alínea b).                                         n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 18? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1785/81 , em vigor no último dia de eficácia
                                                                    do referido certificado ;
                           Artigo 12?                               ou
                                                                 b) À soma do direito nivelador à exportação indicado no
 O adjudicatário tem :                                               certificado com a restituição referida no artigo 2? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia
 a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea           de eficácia do referido certificado ;
     b), para a quantidade atribuída, de um certificado de           ou
     exportação que mencione, conforme o caso, o direito
     nivelador à exportação ou a restituição referidos na        c) À restituição exportação referida no artigo 2? do Regu­
     proposta ;
                                                                     lamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia de
 b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as                eficácia do certificado, após diminuição da restituição
     disposições aplicáveis do Regulamento (CEE)                     indicada rio referido certificado,
 ---pagebreak--- N ? L 102/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 4. 88
o titular do certificado paga, para a quantidade para a quar        rior aquele em vigor em 30 de Junho de 1988, a resti­
a referida obrigação não tiver sido cumprida, um                    tuição à exportação é diminuída e o direito nivelador à
montante igual à diferença entre o resultado do cálculo             exportação é aumentado da diferença, expressa em
efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou c)          ECUs por 100 quilogramas, entre o preço de interven­
e a garantia referida no n? 1 do artigo 6?                          ção do açúcar branco em vigor em 30 de Junho de
                                                                     1988 e o preço de intervenção deste açúcar aplicável a
                         Artigo 14?                                  partir de 1 de Julho de 1988 .
                                                                 3.    Para estabelecer as diferenças referidas no n? 2, os
Quando o adjudicatário entender fazer um pedido de fixa­
ção antecipáda do montante compensatório monetário, no           preços de intervenção em causa são aumentados da cotiza­
âmbito do presente concurso permanente, não se aplicam           ção de armazenagem correspondente referida no n? 2,
as disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3? do      segundo parágrafo, do artigo 8? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 1785/81 .
Regulamento (CEE) n? 3155/85.
                                                                 4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Esta­
                          Artigo 15 ?                            do-membro emissor do certificado de exportação em
                                                                 causa completa, aquando da sua emissão, a casa 18a com a
1 . Desde que as condições previstas no artigo 12? do            seguinte menção :
Regulamento (CEE) n? 766/68 sejam preenchidas, as resti­
tuições à exportação e os direitos niveladores à exportação      « a ajustar, nos termos do Regulamento de Concurso
fixados antecipadamente por força do presente concurso :         (CEE) n? 1035/88, para as exportações posteriores a 30 de
                                                                 de Junho de ...» (1988 ou 1989, conforme o caso).
a) Antes de 1 de Julho de 1988, para o açúcar exportado a
    partir dessa data ;                                          5. Mediante apresentação pelo titular do certificado de
b) Antes de 1 de Julho de 1989, para o açúcar exportado          exportação em causa ou pelo cessionário, em caso de
                                                                 cessão do certificado, ao Estado-membro emissor do certi­
  - a partir dessa data,
                                                                 ficado antes do cumprimento das formalidades aduaneiras
são ajustados.                                                   de exportação das quantidades em causa, esse Estado­
2.     Para o ajustamento referido na alínea a) do n? 1 :        -membro inscreve, na sua casa 1 8a, o ajustamento a
                                                                 aplicar e apõe-lhe o seu carimbo.       1
a) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1988, supe­      6. Para o ajustamento referido na alínea b) do n? 1 , o
    rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1988, a resti­        disposto nos n?s 2 a 5 aplica-se mutatis mutandis.
    tuição à exportação é aumentada e o direito nivelador à      7.     Os Estados-membros comunicam sem demora à
    exportação é diminuído da diferença, expressa em             Comissão as quantidades de açúcar para as quais foi efec­
    ECUs por 100 quilogramas, entre o preço de interven­         tuado um ajustamento a título do presente artigo.
    ção do açúcar aplicável a partir de 1 de Julho de 1988
    e o preço de intervenção deste açúcar em vigor em 30
    de Junho de 1988 ;                                                                     Artigo 16?
 b) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1988, infe­       1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente