CELEX: 31986R1907
Language: pt
Date: 1986-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1907/86 da Comissão, de 19 de Junho de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

N ? L 164/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 6 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1907/86 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Junho de 1986
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das
                                               sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
Económica Europeia,                                               tos, conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Portugal,                                                         por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 de                  Considerando que, a fim de permitir o Funioamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              normal do regime das restituições, é conveniente tomar
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         em consideração para o cálculo desses últimos :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1355/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
parágrafo, do seu artigo 16?,                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   1676/85 do Conselho (*),
mento (CEE) n ? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os               baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta                  cada   uma    dessas  moedas    verificada durante    um
por uma restituição à exportação ;                                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 nidade referidas no travessão anterior, e o coeficiente
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                       acima referido ;
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais     Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
relativas à concessão das restituições à exportação e aos         ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação
                                                                  dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­        ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos              Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
equilibrada e um desenvolvimento natural . no plano dos           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta        gal ;
o aspecto económico das exportações previstas e o inter­
esse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecei- do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                    de Gestão dos Cereais ;
definiu no seu artigo 3 ? critérios específicos que devem
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cereais ;
 Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                   Artigo 1 ?
de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
 nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2746/75 ;             As restituições à exportação dos produtos referidos nas
 que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos         alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais         2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes do
                                                                   anexo .
 necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que essas
 quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/                  Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 67/CEE da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 1607/7H5);
                                                                                             Artigo 2?
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1985, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
 (2) JO n? L 118 de 7. 5. 1986, p. 1 .                             de 1986.
 O   JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 (4) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.
 0   JO n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 16.                           í6) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 20. 6. 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 164/23
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1986.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 164/24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 6. 86
                                                          ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1986, que fixa as restituições aplicáveis a
                      exportação dos cereais, das farinhas, das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                    (em ECUs/t)
                                                                                                    Montante
          N? da pauta                               Designação das mercadorias                          das
        aduaneira comum
                                                                                                   restituições
           10.01 B I      Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)
                           relativamente às exportações para :
                          — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                       52,00
                          — a zona II b) e as Ilhas Canárias                                           56,00
                          — os outros países terceiros                                                 13,00
           10.01 B II     Trigo duro
                           relativamente às exportações para :
                          — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                         5,00 (3)
                          — os outros países terceiros                                                  10,00 (3)
           10.02           Centeio
                           relativamente às exportações para :
       \                   — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                        5,00
                           — os outros países terceiros                                                10,00
           10.03           Cevada
                           relativamente às exportações para :
                           — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                      88,00
                           — a zona II b) e as Ilhas Canárias                                          93,00
                           — o Japão                                                                    —
                           — os outros países terceiros                                                13,00
           10.04           Aveia
                           relativamente às exportações para :
       \                   — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                       —
                           — os outros países terceiros                                                 —
           10.05 B         Milho, com excepção do híbrido destinado a sementeira                        —
           10.07 B         Milho painço                                                                  —
           10.07 C II      Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a sementeira                   —
       ex 11.01 A          Farinhas de trigo mole :
                           — teor em cinzas de 0 a 520                                                102,00
                           — teor em cinzas de 521 a 600                                              102,00
                           — teor em cinzas de 601 a 900                                               90,00
                           — teor em cinzas de 901 a 1100                                              84,00
                           — teor em cinzas de 1101 a 1650                                             78,00
                           — teor em cinzas de 1651 a 1900                                             70,00
 ---pagebreak--- 20 . 6. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 164/25
                                                                                                              (em ECUs/t)
                                                                                                             Montante
                N? da pauta                                Designação das mercadorias                             das
             aduaneira comum
                                                                                                            restituições
           ex 11.01 B              Farinhas de centeio :
                                   — teor em cinzas de 0 a 700                                                 102,00
          l                        — teor em cinzas de 701 a 1150                                              102,00
                                   — teor em cinzas de 1151 a 1600                                             102,00
                                   — teor em cinzas de 1601 a 2000                                             102,00
                11.02 A Ia)        Sêmolas de trigo duro :
                                   — teor em cinzas de 0 a 1300 (')                                           219,00 (3)
                                   — teor em cinzas de 0 a 1300 (2)                                           205,00 (3)
                                   — teor em cinzas de 0 a 1300                                                1 77,00 (3)
                                   — teor em cinzas : mais de 1300                                             1 64,00 (3)
                1 1 .02 A I b)     Sêmolas de trigo mole :
                                   — teor em cinzas de 0 a 520                                                 102,00
           (') Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,250 mm
               inferior a 10 % em peso.
           (2) Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,160 mm
               inferior a 10 % em peso.
           (3) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.
           NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a ultima
                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).