CELEX: 32003D0740
Language: pt
Date: 2003-10-07 00:00:00
Title: 2003/740/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003

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32003D0740

2003/740/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003  

Jornal Oficial nº L 268 de 18/10/2003 p. 0067 - 0067

Decisão do Conselhode 7 de Outubro de 2003relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003(2003/740/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) O Acordo Provisório sobre o Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro(2), e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 2.o do Protocolo n.o 6 relativo ao tráfego rodoviário em trânsito, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos específicos para a gestão e controlo dos ecopontos.(3) O referido acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 17 de Julho de 2003, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/440/CE do Conselho(3).(4) O referido acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão(4).Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) Parecer emitido em 15 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.(3) JO L 150 de 18.6.2003, p. 32.(4) Para o texto do acordo, ver JO L 150 de 18.6.2003, p. 33. O acordo foi assinado pela Croácia em 1 de Agosto de 2003.