CELEX: 62011CN0296
Language: pt
Date: 2011-06-14 00:00:00
Title: Processo C-296/11: Acção intentada em 14 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/19
            
         Acção intentada em 14 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-296/11)
   2011/C 252/36
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens a prestações realizadas a pessoas diversas do viajante (em especial a outras agências de viagens), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão invoca um único fundamento, relativo à aplicação errada do regime especial das agências de viagens a prestações realizadas a pessoas diversas do viajante. A este respeito, afirma que esse regime só é aplicável quando o serviço de viagens é vendido ao viajante. Pelo contrário, não é aplicável aos serviços prestados pelas agências de viagens a outras agências de viagens ou a organizadores de circuitos turísticos. Tendo em conta a redacção das disposições do code général des impôts (Código Geral dos Impostos francês), que utilizam o termo «cliente» e não o termo «viajante», a demandada realiza uma interpretação baseada no conceito de «cliente», aplicando assim o regime especial das agências de viagens de forma extensiva.
   Além disso, a Comissão rejeita a tese, defendida pelas autoridades francesas, segundo a qual a legislação francesa permite atingir melhor os objectivos prosseguidos pelo regime especial, a saber, a simplificação das formalidades administrativas das agências de viagens e a atribuição das receitas do IVA ao Estado-Membro no qual tem lugar o consumo final de cada serviço individual.
   
      (1)  JO L 347, p. 1.