CELEX: 21997D0904(10)
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0904(10)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0079 - 0079

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 30/97 de 12 de Junho de 1997 que altero o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/97 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2796/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2804/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII são aditados os seguintes travessões:«- 395 R 2796: Regulamento (CE) nº 2796/95 da Comissão de 4 de Dezembro de 1995 (JO L 290 de 5. 12. 1995, p. 1).- 395 R 2804: Regulamento (CE) nº 2804/95 da Comissão de 5 de Dezembro de 1995 (JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 8).».Artigo 2º Os textos do Regulamento (CE) nº 2796/95 e do Regulamento (CE) nº 2804/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 13 de Junho de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasFeito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 290 de 5. 12. 1995, p. 1.(3) JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 8.