CELEX: E1994J0008
Language: pt
Date: 1995-06-16
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1995 nos processos conjuntos E-8/94 e E-9/94 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Markedsrådet): Forbrukerombudet contra 1. Mattel Scandinavia A/S e 2. Lego Norge A/S (Admissibilidade - Livre circulação de serviços - Directiva 89/552/CEE do Conselho - Princípio de transmissão estatal - Publicidade televisiva especificamente dirigida a crianças - Empresas de radiodifusão televisiva/Empresas de publicidade - Circunvenção - Publicidade dirigida - Directiva 84/450/CEE do Conselho)

N? C 239 /6       HPT ]                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14 . 9 . 95
                                          TRIBUNAL DA AECL
                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                     de 16 de Junho de 1995
            nos processos conjuntos E-8/94 e E-9/94 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Mar­
               kedsrådet): Forbrukerombudet contra 1 . Mattel Scandinavia A/S e 2 . Lego Norge A/S O
            (Admissibilidade — Livre circulação de serviços — Directiva 89/552/CEE do Conselho — Princí­
            pio de transmissão estatal — Publicidade televisiva especificamente dirigida a crianças — Empresas
            de radiodifusão televisiva/Empresas de publicidade — Circunvenção — Publicidade dirigida —
                                             Directiva 84/450/CEE do Conselho)
                                                         (95 /C 239 /07)
            (Em conformidade com o n? 5 do artigo 27? do regulamento processual, fazem fé as versões
                                              nas línguas inglesa e norueguesa)
            Nos processos E-8 /94 e E-9/94, relativos a um pedido de parecer consultivo apresentado pelo
            Markedsrådet (Conselho do Mercado) de Oslo (Noruega), em conformidade com o artigo 34?
            do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de
            um Tribunal de Justiça no quadro dos dois processos aí pendentes, Forbrukerombudet contra
            1 . Mattel Scandinavia A/ S e 2 . Lego Norge A/S sobre a interpretação da Directiva
            89/ 552 /CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposi­
            ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício
            de actividades de radiodifusão televisiva, bem como dos artigos 11 ?, 13? e 36? do Acordo EEE,
            o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente ; Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl, Sven
            Norberg (relator) e Gustav Bygglin, juízes e Karin Hökborg, escrivã, proferiu, em 16 de Junho
            de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor :
            O n? 2 do artigo 2? e o artigo 16? da Directiva 89/ 552 /CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
            1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas
            dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, sendo
            parte integrante do Acordo EEE, devem ser interpretados no sentido de impedir a proibição
            imposta a uma empresa de publicidade de exibir um anúncio publicitário inserido num pro­
            grama televisivo de um organismo de radiodifusão estabelecido noutro Estado EEE, se tal
            decisão decorrer de uma proibição de carácter geral, prevista na legislação nacional, e que visa
            a publicidade especificamente dirigida a crianças.
            O JO n? C 398 de 31 . 12 . 1994, p. 19 .