CELEX: 31993R1733
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1733/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

Avis juridique important

|

31993R1733

REGULAMENTO (CEE) No 1733/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 160 de 01/07/1993 p. 0021 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0169 

REGULAMENTO (CEE) No 1733/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das  necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em  determinados produtos agrícolas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2164/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1604/93 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para as ilhas Canárias durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993;  Considerando que, neste momento, após o primeiro período de aplicação do regime específico, é conveniente rever o período de eficácia dos certificados de importação, o prazo de apresentação dos pedidos de certificados e os montantes das garantias, com  vista a uma aproximação dos prazos e montantes previstos em geral para o sector do leite;  Considerando que, para continuar a satisfazer as necessidades das ilhas Canárias em produtos lácteos, é necessário estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994;  que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) no 2164/92;  Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em  conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a  conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se traduzam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países  terceiros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1646/93 da Comissão (7), que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, alterou as restituições em relação a determinados produtos lácteos e que, para ter em conta essas  alterações, é necessário adaptar o montante das ajudas para determinados produtos referidos no anexo II do Regulamento (CEE) no 2164/92;  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2164/92 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 4o:  - no no 1, a palavra « cinco » é substituída por « dez »,  - a alínea b) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada a prova de que o interessado constituiu uma garantia de:  - 2,5 ecus por 100 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0401, 1901 90 90 e 2106 90 91,  - 5 ecus por 100 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0402 e 0405,  - 7,5 ecus por 100 quilogramas para os produtos do código NC 0406. »,  - no no 2, a palavra « décimo » é substituída por « décimo quinto ».  2. No artigo 5o, o no 1 passa a ter a redacção seguinte:  « 1. O período de eficácia dos certificados de importação tem início na data de emissão e termina no final do segundo mês seguinte. ».  3. As ajudas são fixadas de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes do comércio tradicionais.  4. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (4) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.  (5) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 17.  (6) JO no L 153 de 25. 6. 1993, p. 47.  (7) JO no L 157 de 29. 6. 1993, p. 20.    ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994  /* Quadros: ver JO */      /* Quadros: ver JO */    (1) Não será concedida qualquer ajuda, quando se tratar de um produto de mistura desta posição (subposição) que contenha soro e/ou lactose adicionados.  Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados ao produto soro e/ou lactose.  (2) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose adicionados.  Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha soro e/ou lactose adicionados, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da ajuda, a parte que represente o soro e/ou a lactose adicionados.  Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido:  - o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado e, nomeadamente,  - o teor, em lactose, do soro adicionado.  (3) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose adicionados.  O montante da ajuda em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos:  a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.  Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto;  b) Um elemento calculado nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão (JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10).  Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido:  - o teor real, em peso de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado e, nomeadamente,  - o teor, em lactose, do soro adicionado.  (4) O montante da ajuda em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos:  a) O montante por 100 quilogramas indicado.  Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por 100 quilogramas indicado será:  - multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto,  e, em seguida,  - dividido pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto;  b) Um elemento calculado nos termos do disposto no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1098/68.  Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido:  - o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado e, nomeadamente,  - o teor, em lactose, do soro adicionado.  (5) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.  (6) Quando o produto contiver caseína e/ou caseinatos, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da ajuda, a parte que represente a caseína e/ou os caseinatos adicionados.  Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido, o teor real, em peso, de caseína e/ou caseinatos  adicionado por 100 quilogramas de produto acabado. ».