CELEX: 52005PC0215
Language: pt
Date: 2005-05-26
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

Advertência jurídica importante

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52005PC0215

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão {SEC(2004) 924}  /* COM/2004/0492 final - AVC 2004/0163 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.5.2005COM(2005) 215 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAtravés dos Regulamentos (CE) n° 5/2001 e (CE) n° 2052/2003, que alteram o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, o Conselho estabeleceu a marcação obrigatória dos ovos de mesa na Comunidade com um código distintivo do produtor que permita identificar o modo de criação. A partir de 1 de Janeiro de 2004, a referida marcação foi introduzida com carácter obrigatório para todos os ovos da categoria « A » ou « frescos », prevendo-se uma derrogação que permite que os ovos vendidos nos mercados públicos locais apenas sejam objecto de marcação a partir de 1 de Julho de 2005.Esta última obrigação suscita problemas, nomeadamente nos novos Estados-Membros, em que a venda de ovos em pequenas quantidades no mercado local é muito comum.Por esse facto, solicitou-se à Comissão que previsse uma derrogação à marcação dos ovos vendidos nos mercados públicos locais situados na região de produção. Este pedido justifica-se pela importância socioeconómica de que se reveste para os pequenos produtores a venda directa de determinados produtos agrícolas, nomeadamente os ovos de mesa.Por consequência, é conveniente alterar o Regulamento do Conselho de forma a permitir que os Estados-Membros isentem, a título facultativo e sob determinadas condições, os pequenos produtores que possuam um número de galinhas poedeiras não superior a 50 da obrigação de marcarem os ovos vendidos num mercado público local.Proposta deR EGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos[1], nomeadamente o nº 2 do artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A partir de 1 de Julho de 2005, os ovos vendidos num mercado público local devem ser carimbados com um código que designa o número distintivo do produtor e permite identificar o modo de criação, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) no 1907/90 do Conselho[2]. Em alguns Estados-Membros, esta obrigação poderia determinar dificuldades para as explorações de pequenas dimensões e baixos rendimentos, cuja produção de ovos se resume com frequência a uma actividade complementar. Dado que a possibilidade de venda de ovos de mesa no mercado local se reveste de grande importância económica e social para as explorações em causa, considera-se adequado autorizar os Estados-Membros a isentá-las da obrigação de marcação. É, pois, conveniente prever uma derrogação a este respeito para as explorações que possuam menos de 50 galinhas poedeiras.(2) É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 1907/90 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) n° 1907/90, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção :« Todavia, os ovos vendidos pelo produtor num mercado público local são marcados com o código definido no nº 1, alínea a), do artigo 7º. Os Estados-Membros podem isentar desta obrigação os produtores de ovos cuja exploração não possua mais de 50 galinhas poedeiras, na condição de os ovos serem vendidos num mercado público local situado na região de produção e de o nome e endereço da exploração estarem indicados no local de venda. ».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente 

[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2052/2003 (JO L 305 de 22.11.2003, p. 1).

[2] JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2052/2003 (JO L 305 de 22.11.2003, p. 1).