CELEX: 21987A0610(01)
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar

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21987A0610(01)

Acordo de Cooperação sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar  

Jornal Oficial nº L 149 de 10/06/1987 p. 0014 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0443  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0443 

*****ACORDO  DE COOPERAÇÃO  sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar  A. Carta da Comunidade Económica Europeia  International Council for the  Exploration of the Sea (ICES)  Mr. Parrish, General Secretary  Palaegede 2 - 4  DK-1261 Copenhagen  Danmark  Excelentíssimo Senhor,  Gostaria de propor as seguintes disposições que servirão de base para a cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar.  1. A Comunidade Económica Europeia, representada pela sua Comissão, a seguir denominada « a Comissão », terá o direito de pedir ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, a seguir denominado « o Conselho », conselhos científicos sobre a gestão dos recursos haliêuticos e assuntos relacionados, que o Conselho deve fornecer na medida do possível.  2. Tendo em conta as responsabilidades de gestão das pescarias da Comissão, o Conselho concorda em fornecer à Comissão todos os relatórios relevantes dos seus Grupos de Trabalho de Avaliação das Unidades Populacionais e do seu Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias. Por seu lado, a Comissão fornecerá ao Conselho todos os relatórios científicos relevantes.  3. O Conselho e a Comissão consultar-se-ão regularmente sobre as formas de melhorar e desenvolver ainda a sua cooperação mútua e examinarão, em especial, os meios que permitem à Comissão estabelecer uma ligação mais estreita com o Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias.  4. Aquando da assinatura do presente Acordo, a Comunidade efectuará um pagamento de 376 000 coroas dinamarquesas e, em seguida, pagamentos anuais. Os pagamentos anuais seguintes serão indexados. O indexo será:  Contribuição total dos países membros do CIEM para o ano em causa  Contribuição total dos países membros do CIEM para 1987  O pagamento anual excluirá os custos de quaisquer reuniões convocadas especialmente pela Comissão. As reuniões só se realizarão com o acordo do Conselho. 5. Os termos do presente Acordo serão revistos pelas duas partes três anos após a sua entrada em vigor. No caso de se não chegar a acordo sobre novos termos, o Acordo continuará a vigorar na base dos termos existentes, enquanto não forem acordados novos termos. Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo em qualquer altura, desde que notifique essa denúncia com um ano de antecedência.  Com respeito à cláusula 3, o Conselho está de acordo em conceder o estatuto de Observador às reuniões do Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias a um representante cientificamente qualificado da Comissão.  Nessa qualidade, o representante da Comissão terá o direito de pôr questões e a participar nas reuniões mas não terá direito a voto nem possibilidade de alterar os programas de trabalho das reuniões.  Agradeço que me indique se as disposições referidas são aceitáveis como base de cooperação entre o Conselho e a Comunidade. É do meu entendimento que a presente carta e a Vossa resposta constituirão em conjunto o Acordo de Cooperação entre o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e a Comunidade Económica Europeia. Este Acordo entrará em vigor na data da Vossa resposta à presente carta.  (Fórmula de cortesia)  Pela Comunidade Económica Europeia  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente da Comissão  B. Carta do Conselho Internacional para a Exploração do Mar  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta, datada de hoje, com o seguinte teor:  « Gostaria de propor as seguintes disposições que servirão de base para a cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar.  1. A Comunidade Económica Europeia, representada pela sua Comissão, a seguir denominada « a Comissão », terá o direito de pedir ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar, a seguir denominado « o Conselho », conselhos científicos sobre a gestão dos recursos haliêuticos e assuntos relacionados, que o Conselho deve fornecer na medida do possível.  2. Tendo em conta as responsabilidades de gestão das pescarias da Comissão, o Conselho concorda em fornecer à Comissão todos os relatórios relevantes dos seus Grupos de Trabalho de Avaliação das Unidades Populacionais e do seu Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias. Por seu lado, a Comissão fornecerá ao Conselho todos os relatórios científicos relevantes.  3. O Conselho e a Comissão consultar-se-ão regularmente sobre as formas de melhorar e desenvolver ainda a sua cooperação mútua e examinarão, em especial, os meios que permitem à Comissão estabelecer uma ligação mais estreita com o Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias.  4. Aquando da assinatura do presente Acordo, a Comunidade efectuará um pagamento de 376 000 coroas dinamarquesas e, em seguida, pagamentos anuais. Os pagamentos anuais seguintes serão indexados. O indexo será:  Contribuição total dos países membros do CIEM para o ano em causa  Contribuição total dos países membros do CIEM para 1987  O pagamento anual excluirá os custos de quaisquer reuniões convocadas especialmente pela Comissão. As reuniões só se realizarão com o acordo do Conselho.  5. Os termos do presente Acordo serão revistos pelas duas partes três anos após a sua entrada em vigor. No caso de se não chegar a acordo sobre novos termos, o Acordo continuará a vigorar na base dos termos existentes, enquanto não forem acordados novos termos. Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo em qualquer altura, desde que notifique essa denúncia com um ano de antecedência.  Com respeito à cláusula 3, o Conselho está de acordo em conceder o estatuto de Observador às reuniões do Comité Consultivo para a Gestão das Pescarias a um representante cientificamente qualificado da Comissão.  Nessa qualidade, o representante da Comissão terá o direito de pôr questões e a participar nas reuniões, mas não terá direito a voto nem possibilidade de alterar os programas de trabalho das reuniões.  Agradeço que me indique se as disposições referidas são aceitáveis como base de cooperação entre o Conselho e a Comunidade. É do meu entendimento que a presente carta e a Vossa resposta constituirão em conjunto o Acordo de Cooperação entre o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e a Comunidade Económica Europeia. Este Acordo entrará em vigor na data da Vossa resposta à presente carta. »  Tenho a honra de informar Vossa Excelência que o meu Conselho está de acordo com o conteúdo da Vossa carta.  (Fórmula de cortesia)  Pelo Conselho Internacional  para a Exploração do Mar  Basil B. PARRISH  Secretário-Geral