CELEX: 52002PC0618
Language: pt
Date: 2002-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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52002PC0618

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  /* COM/2002/0618 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) A 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2505/96 [2], relativo à abertura de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Por conseguinte, é adequado abrir novos contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.[2]  JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1824/2002 (JO L 277 de 15.10.2002, p. 1).(2) Determinados produtos referidos no quadro que figura no Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados.(3) Tendo em conta o grande número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e por motivos de clareza para o utilizador, importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96 pelo quadro que figura no Anexo I do presente regulamento.(4) O volume do contingente para certos contingentes pautais comunitários é insuficiente para corresponder às necessidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente. Estes contingentes deverão ser aumentados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002 ou de 1 de Julho de 2002, consoante a data de início dos mesmos e por conseguinte, prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.(5) Os contingentes pautais para certos produtos de ferro e de aço abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passaram, a partir do termo da vigência desse Tratado, a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Convém por conseguinte inserir, no Regulamento (CE) nº 2505/96, um Anexo separado em que sejam indicados esses contingentes.(6) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado -ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento(CE) nº 2505/96 é alterado do seguinte modo:1) O nº 1 do Artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"1. Os direitos de importação aplicáveis às mercadorias enumeradas nos Anexos I e III são suspensos à taxa do direito indicada para os períodos e montantes indicados para cada produto".2) O quadro apresentado no Anexo I é substituído pelo quadro que consta do Anexo I do presente regulamento.3) O Anexo II do presente regulamento é aditado como Anexo III.Artigo 2ºO Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96, relativo ao período do contingente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 é alterado do seguinte modo:- Número de ordem 09.2711: o montante do contingente pautal é alterado para 375.000 toneladas,- Número de ordem 09.2837: o montante do contingente pautal é alterado para 450 toneladas,- Número de ordem 09.2959: o montante do contingente pautal é alterado para 70.000 toneladas.Artigo 3ºO Anexo I do Regulamento(CE) nº 2505/96, relativo ao período do contingente de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 é alterado do seguinte modo:- Número de ordem 09.2902: o montante do contingente pautal é alterado para 20.000 unidades,- Número de ordem 09.2935: o montante do contingente pautal é alterado para 70.000 toneladas.Artigo 4°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, excepto no que se refere ao Artigo 2º, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 e ao Artigo 3º, aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO I«>POSIÇÃO NUMA TABELA>«(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.(b)  Contudo, o contingente só é admitido quando o tratamento for efectuado por empresas de venda a  retalho ou de restauração.(c) As quantidades de mercadorias sujeitas a este contingente e introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002, tal como previsto no Regulamento (CE) 1824/2002 serão plenamente imputadas a estas quantidades.(1) É aplicável o direito específico adicional.ANEXO II  "ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>(a) Os produtos acima referidos devem, além disso, corresponder às seguintes especificações físicas:a) Produtos das posições NC ex 7209 16 90 e ex 7209 17 90:Aço de alto-carbono contendo entre 0,64% e 0,70 % de carbono destinado à produção de transportadores com uma temperatura de funcionamento admissível de 400ºC e resistência à tracção de 1200 N/mm  (+/- 10%).  Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).b) Produtos das posições NC ex 7219 32 10 11/12, ex 7219 33 10 11/12 e ex 72 19 34 10 11/12:Aço inoxidável "NICRO" destinado à produção de transportadores com uma temperatura de funcionamento admissível de 350ºC.Tipo i) resistência à tracção de 1050 N/mm  (+/- 10%). Composição química: teor máximo de carbono 0,06%; teor de crómio 13%; teor de níquel 4%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).Tipo ii) resistência à tracção de 1200 N/mm  (+/- 15%). Composição química: teor máximo de carbono 0,15%; teor de crómio 17%; teor de níquel 7%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1708).c) Produtos das posições NC ex 7219 33 10 13/14/15/16/17/18 e 7219 34 10 13/14/15/16/17/18Aço inoxidável destinado à produção de transportadoras:Tipo i) resistência à tracção de 1200 N/mm . Composição química: teor de carbono 0,1%; teor de silício 0,6%; teor de manganês 1,4%; teor de crómio 17,5%; teor de níquel 7,5%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1712).Tipo ii): resistência à tracção de 1200 N/mm . Composição química: teor máximo de carbono 0,06%; teor de silício 0,6%; teor de manganês 1,4%; teor de crómio 18,5%; teor de níquel 8,5%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.Tipo iii) resistência à tracção de 1000 N/mm . Composição química: teor de carbono 0,05%; teor de silício 0,6%; teor de manganês 1,7%; teor de crómio 17,5%; teor de níquel 12,5%, teor de molibdénio 2,7%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.Tipo iv) resistência à tracção de 1080 N/mm . Composição química: teor máximo de carbono 0,05%; teor máximo de silício 1%; teor de crómio 13%; teor de níquel 4%, teor de titânio 0,3%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1710).Tipo v) resistência à tracção de 1150 N/mm . Composição química: teor máximo de carbono 0,08%; teor de silício 1,5%; teor de crómio 14%; teor de níquel 7%; teor de cobre 0,7%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais (HM 1701).Tipo vi) resistência à tracção de 1200 N/mm . Composição química: teor de carbono 0,03%; teor de silício 0,6%; teor de crómio 15,25%; teor de níquel 4,9%; teor de cobre 3,25%. Os outros elementos ou propriedades possuem especificações técnicas especiais.Nota: A composição dos produtos a), b), c)i) a vi) pode variar dentro dos limites das normas em vigor em matéria de análise.">POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXOA. Com efeitos a partir de 2002:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 39.251.082 EUR.B. Com efeitos a partir de 2003:Nota: O quadro a seguir apresentado apenas indica os produtos constantes do anexo do regulamento que possuem incidência financeira>POSIÇÃO NUMA TABELA>Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: - 41.823.585 EUR.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDeterminadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra fraudes e irregularidades.