CELEX: C1997/271/13
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Julho de 1997, pela sociedade em nome colectivo E-Quattro contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-257/97)

6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /9
— Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o                Na falta de cumprimento das obrigações assumidas, de
     artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sentido           uma explicação oficial e de qualquer resposta, a socie­
     de que esse auxílio é compatível com o mercado                   dade é obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça para
     comum ?                                                          obter o ressarcimento do dano, que consiste actual­
                                                                      mente na quantia que figura na factura e nos juros
                                                                      vencidos após o prazo de dois meses até efectivo paga­
                                                                      mento, sem prejuízo de maiores encargos que entre­
                                                                      tanto se possam verificar.
                                                                  b ) Quanto à falta de prossecução da relação
Recurso interposto, em 16 de Julho de 1997, pela socie­               contratual
dade em nome colectivo E-Quattro contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                      O contrato celebrado entre as partes prevê, em linhas
                     ( Processo C-257/97 )                            gerais, uma duração bienal, mas a sua execução foi
                         ( 97/C 271 /13 )                             repartida em duas fases.
                                                                      Ora, é um facto que a Comissão reservou a faculdade
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­              de não proceder à segunda fase, mas também é ver­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   dade que essa faculdade não pode ser indiscriminada e
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                    arbitrária e que deve ter sempre em conta as circuns­
sociedade em nome colectivo E-Quattro, com sede em                    tâncias em que é exercida.
Laveno-Mombello (Varese-Itália ), representada por Giu­
seppe Marchesini, advogado autorizado a pleitear na                   Por último, a recorrente é de opinião que a rescisão
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio              em causa deve ser fundamentada, notificada prévia e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                     atempadamente às partes e em circunstâncias que não
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, Luxemburgo .                  prejudiquem as legítimas expectivas de prossecução
                                                                      normal da relação contratual .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . condenar a Comissão a reparar o dano sofrido ou que
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga­
     mento do saldo das prestações descritas na factura não       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      liquidada,                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat fiir Kãrnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
2.   condenar também a Comissão a indemnizar o dano               Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes­
     provocado à recorrente pela não fundamentação da                         krankenanstalten-Betriebsgesellschaft
     rescisão da relação contratual e pela sua comunicação                            ( Processo C-258/97 )
     efectuada in extremis,                                                               ( 97/C 271 /14 )
3 . no total, pagar o montante indicado respectivamente           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no recurso ou com aplicação dos juros vencidos até           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
     efectivo pagamento,                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
4. condenar a Comissão nas despesas.                              Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes­
                                                                  krankenanstalten-Betriebsgesellschaft, que deu entrada na
Fundamentos e principais argumentos                               Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1997.
                                                                  O Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, solicita ao
a ) Quanto ao pagamento das prestações efec­                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     tuadas                                                       questões :
     O artigo 7.2 do contrato dispõe que a Comissão efec­         1 . O n? 8 do artigo 2? da Directiva 89/665/CEE do Con­
     tuará o pagamento mediante apresentação de factura e             selho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
     no prazo de dois meses a contar da data em que esta              disposições legislativas, regulamentares e administrati­
     última lhe for enviada .                                         vas relativas à aplicação dos processos de recurso em
                                                                      matéria de adjudicação dos contratos de direito
                                                                      público de obras e fornecimentos ('), deve ser interpre­
     As prestações da primeira fase foram concluídas no               tado no sentido de que o Unabhängiger Verwaltungsse­
     mês de Março de 1997 e a factura para o pagamento                nat für Kárnten preenche as condições de instância
     foi emitida em 6 de Março de 1997.                               competente para processos de recurso em matéria de
                                                                      prestação de serviços ?
     Passaram já quatro meses sem que tenha ocorrido a
     liquidação da quantia referida na factura e sem o            2 . Estas e outras disposições da Directiva 89/665/CEE do
     mínimo esclarecimento ou contestação oficial .                   Conselho, que prevêem o direito a um processo de