CELEX: C2003/044/30
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo C-469/02: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

C 44/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
Nos termos do «regime alterado» (cfr. decreto do Ministério            para procurar um emprego e os entraves à possibilidade de a
dos Transportes sobre o registo e inspecção de veículos                entidade patronal o proporcionar conduzem a que que o
automóveis de Junho de 1999) os trabalhadores residentes na            residente na Dinamarca — contrariamente ao residente no
Dinamarca podem utilizar neste país um veículo matriculado             estrangeiro — se iniba de procurar emprego numa empresa
no estrangeiro sem estar registado na Dinamarca, desde que             estrangeira que proporciona esta utilização particular acessória
esteja preenchida a condição de a profissão exercida na                dum veículo de empresa.
empresa ou no estabelecimento fixo no estrangeiro constituir
a actividade principal da pessoa em causa. Desta forma, não
há que pagar a taxa de registo integral, uma vez que não há            O Governo dinamarquês alegou quatro fundamentos princi-
lugar a registo. Em contrapartida, nos termos da lei sobre a           pais como justificação, nomeadamente, razões de fiscalização
taxa de registo, deve ser paga uma taxa correspondente que é           (segurança do trânsito e vigilância e fiscalização dos utentes
caracterizada como um pagamento reduzido calculado em                  das estradas), o interesse em evitar a depreciação das receitas
função da taxa de registo integral ou — após a autorização e           fiscais na Dinamarca, o facto de poderem ser admitidos
no pressuposto adicional de que o automóvel só é utilizado na          determinados entraves como consequência da diferenciação
actividade profissional — como um pagamento corrente de                dos níveis tributários e o interesse em equiparar as condições de
montante fixo.                                                         concorrência entre as empresas dinamarquesas e estrangeiras.
                                                                       Nenhuma destas razões pode justificar o regime dinamarquês,
                                                                       nem nos termos das derrogações ao artigo 39.o previstas no
                                                                       Tratado nem à luz da jurisprudência segundo a qual as medidas
                                                                       nacionais que possam entravar o exercício das liberdades
Tanto o «regime anterior» como o «regime alterado» implicam            fundamentais garantidas pelo Tratado ou tornar esse exercício
                                                                       menos atraente são admitidas sob determinadas condições.
entraves à livre circulação de trabalhadores, em violação do
artigo 39.o conjugado com o artigo 10.o do Tratado CE.
Constitui violação do artigo 39.o o facto de adoptar ou manter
disposições nacionais que implicam entraves à livre circulação         Finalmente, a Comissão contesta que a Directiva 83/182/CEE
de trabalhadores, ainda que as disposições nacionais sejam             do Conselho (2) possa ser interpretada no sentido de que as
aplicáveis indistintamente, desde que essas disposições tenham         disposições dinamarquesas devem ser consideradas legais, por
influência sobre o acesso dos trabalhadores ao mercado de              tal não ter em conta que as disposições de direito comunitário
trabalho. As disposições dinamarquesas têm precisamente essa           derivado não podem isentar um Estado-Membro das obri-
natureza. Um trabalhador residente no estrangeiro pode                 gações que lhe incumbem por força do artigo 39.o conjugado
utilizar um veículo de empresa estrangeiro na Dinamarca sem            com o artigo 10.o do Tratado CE.
qualquer exigência extra de obtenção duma autorização ou de
pagamento duma taxa. Trata-se, portanto, dum manifesto
tratamento discriminatório dos residentes na Dinamarca em              (1 ) Acórdão de 18 de Janeiro de 2001, Colect. p. I-590.
relação aos residentes no estrangeiro no que se refere exacta-         (2 ) De 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na
mente à mesma utilização na Dinamarca dum veículo de                        Comunidade em matéria de importação temporária de certos
empresa matriculado no estrangeiro. Finalmente, um empre-                   meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59; EE 09 F1
gado que não tem a sua «actividade principal» na empresa                    p. 156).
estrangeira — o que precisamente poderia ser indício duma
utilização extremamente limitada do veículo de empresa —
está proíbido dessa utilização na Dinamarca. Revela-se evidente
que, desta forma, a entidade patronal é impedida de empregar
um residente na Dinamarca de preferência a um trabalhador
residente fora da Dinamarca, pelo que o referido entrave tem
aplicação efectiva e própria a uma actividade económica. Neste
contexto, é secundária a questão de saber se as normas
dinamarquesas podem ser considerardas como constituindo                Acção intentada em 23 de Dezembro de 2002 pela
um entrave ao direito do trabalhador de procurar emprego no            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
estrangeiro ou como um entrave à possibilidade de a entidade                                          Bélgica
patronal procurar um trabalhador residente na Dinamarca. E
existe um entrave independentemente de ser a entidade
patronal ou o trabalhador quem suportará as despesas ineren-                                 (Processo C-469/02)
tes à obtenção da autorização ou à efectivação do registo.
                                                                                                 (2003/C 44/30)
No que diz respeito especificamente à utilização particular
acessória, observa-se antes de mais que o transporte da                Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
residência para o local de trabalho não pode ser considerado           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
«utilização particular»; tal resulta do processo C-297/99 Skills       Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
Motor Coaches Ltd ( 1). A possibilidade de utilização particular       Europeias, representada por H. Michard, na qualidade de
acessória dum veículo de empresa é um incentivo evidente               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 22.2.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                         da Cour d’Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de
—      declarar que, ao submeter a concessão e o pagamento de            20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra
       um subsídio no âmbito do regime da interrupção da                 Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement, a
       carreira..., à condição de a pessoa em causa ter a sua                                        seguir IBGE
       residência ou o seu domicílio na Bélgica, o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força do Tratado CE, artigo 39.o, do artigo 7.o do                                   (Processo C-472/02)
       Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
       bro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
       na Comunidade (1), bem como, mais especificamente, no
       que diz respeito à interrupção da carreira no âmbito de                                     (2003/C 44/31)
       uma licença para assistência à família, do artigo 73.o do
       Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
       de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
       social aos trabalhadores assalariados e aos membros da
       sua família que se deslocam no interior da Comuni-
       dade ( 2);                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         acórdão da Cour d’Appel de Bruxelles, neuvième chambre, de
                                                                         20 de Dezembro de 2002, no processo SIOMAB SA contra
                                                                         Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement, a seguir
                                                                         IBGE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Fundamentos e principais argumentos                                      27 de Dezembro de 2002. A Cour d’Appel de Bruxelles,
                                                                         neuvième chambre, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
No que respeita à cláusula de residência: As autoridades belgas
anunciam a supressão da cláusula de residência, admitindo
assim a correcta argumentação da Comissão. Contudo, a
harmonização (com o direito comunitário) não foi alcançada.              Na hipótese de um Estado-Membro recorrer ao mecanismo de
                                                                         notificação do documento de acompanhamento pela autori-
                                                                         dade competente de expedição, nos termos dos artigos 3.o,
No que respeita às cláusulas de pagamento na Bélgica: A                  n.o 8 e 6.o, n.o 8 do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
exigência de as pessoas interessadas no subsídio disporem de             Conselho ( 1), de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização
uma conta bancária na Bélgica serve, pura e simplesmente, em             e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à
certos casos, para voltar a pôr em causa os efeitos da                   entrada e à saída da Comunidade, os artigos 3.o, n.o 8, 4.o,
modificação da legislação em causa. Efectivamente, certos                n.o 3, 6.o, n.o 8, 7.o, n.o 4 e 26.o do regulamento devem ser
organismos bancários, para a abertura de uma conta ou para a             interpretados no sentido de
sua manutenção, chegam a exigir um atestado de residência.
                                                                         a)    que a autoridade competente de expedição na acepção
No que respeita às antigas decisões de recusa: É essencial, para               deste regulamento, habilitada para verificar se um pro-
fins de segurança jurídica, que os direitos efectivos dos                      jecto de transferência qualificado na notificação de trans-
particulares sejam protegidos das consequências danosas de                     ferência de resíduos para fins de valorização corresponde
um comportamento dos poderes públicos que tenha por                            efectivamente a esta qualificação pode, quando a conside-
fundamento regras incompatíveis com o direito comunitário.                     rar errada,
O incumprimento de um Estado-Membro não deve, seja como
for, traduzir-se numa vantagem financeira para esse mesmo
Estado. Ora, se as autoridades belgas precisam que toda e                      1.    recusar a transmissão do documento de acompanha-
qualquer pessoa a quem foram recusados os subsídios de                               mento por causa desta qualificação errada, convi-
interrupção de carreira com base na regulamentação antiga                            dando o notificador a que lhe transmita novo
pode voltar a apresentar um pedido com base na nova                                  documento de acompanhamento,
regulamentação, tal não implica um reexame automático dos
processos em causa, não tendo sido feita qualquer precisão
sobre as condições das informações e sobre as modalidades de                   2.    proceder à transmissão do documento de acompa-
                                                                                     nhamento depois de ter requalificado o projecto de
pagamento retroactivo das prestações às pessoas que delas
foram privadas por não residirem no território nacional.                             transferência de transferência de resíduos para fins
                                                                                     de eliminação,
( 1) JO L 257 de 15.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
( 2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
                                                                               3.    proceder à transmissão do documento de acompa-
                                                                                     nhamento com a qualificação errada, acompa-
                                                                                     nhando imediatamente esta transmissão de uma
                                                                                     objecção baseada neste erro de qualificação?