CELEX: 51989PC0564(01)
Language: pt
Date: 1990-01-25
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DOS CAMINHOS DE FERRO DA COMUNIDADE

N? C 34/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 2. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro da
                                                        Comunidade
                                                    COM(89) 564 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989)
                                                       (90/C 34/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para facilitar o transporte entre Esta-
                                                                 dos-membros, as empresas de caminho de ferro devem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               poder constituir agrupamentos com empresas de trans-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,            porte ferroviário estabelecidas em outros Estados-mem-
                                                                 bros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que deve ser garantido a tais agrupamen-
                                                                 tos internacionais o direito de acesso, bem como de trân-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  sito, à infra-estrutura dos Estados-membros em que es-
                                                                 tão estabelecidas as empresas associadas e o direito de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               trânsito nos outros Estados-membros quando assim o
cial,                                                            exigir o serviço internacional prestado;
                                                                 Considerando que, na falta de regras comuns quanto à
Considerando que uma maior integração do sector co-              repartição dos custos de infra-estrutura e para assegurar
munitário dos transportes constitui elemento essencial do        a igualdade de tratamento entre modos de transporte, os
mercado interno e que os caminhos de ferro constituem            Estados-membros devem estabelecer e tornar públicas as
elemento vital do sector dos transportes na Comunidade;          regras que regularão os montantes a pagar pelas empre-
                                                                 sas de transporte ferroviário e respectivos grupos pela
Considerando que a eficácia do sistema ferroviário no            utilização da infra-estrutura ferroviária; que essas regras
mercado interno e nos trajectos em trânsito deverá ser           devem fundamentar-se nos princípios de não-discrimina-
melhorado no contexto dum mercado competitivo, tendo             ção e de concorrência leal entre os modos de transporte;
entretanto em conta as características específicas dos ca-
minhos de ferro;                                                 Considerando que os Estados-membros devem conceder
                                                                 aos operadores da infra-estrutura uma compensação pe-
Considerando que, para a prossecução de tais objectivos,         los prejuízos incorridos sempre que e na medida em que
há que tomar medidas adequadas para eliminar os obstá-           aqueles tenham sido compelidos a facturar às empresas
culos à livre prestação de serviços, à luz de experiências       de caminho de ferro um preço inferior ao custo;
concretas;
                                                                 Considerando que, para que os caminhos de ferro se tor-
                                                                 nem eficazes e competitivos relativamente aos outros
Considerando que os futuros desenvolvimento e eficiente          modos de transporte, os Estados-membros deverão ga-
exploração da rede ferroviária exigem que se faça a dis-         rantir às empresas de transporte ferroviário um estatuto
tinção entre a exploração de serviços de transporte e a          de operador independente actuando de acordo com prin-
exploração da infra-estrutura; que, para tornar tal distin-      cípios comerciais;
ção efectiva, é necessário que, em todos os casos, aquelas
duas actividades sejam geridas separadamente e tenham            Considerando que, para tal fim, os Estados-membros de-
contabilidades distintas;                                        verão especialmente velar por que as empresas públicas
                                                                 de transporte tenham uma estrutura financeira sólida e
Considerando que, por motivos de transparência, os Es-           que qualquer reorganização financeira que se revele ne-
tados-membros deverão estatuir e tornar públicas as con-         cessária seja efectuada de acordo com as disposições do
dições a que ficarão sujeitas as empresas de caminho de          Tratado aplicáveis;
ferro para o prosseguimento de actividades ou para o es-
tabelecimento nos respectivos territórios, bem como as           Considerando que é necessário instituir um comité con-
regras que regularão o seu direito de acesso às infra-es-        sultivo que assista a Comissão e acompanhe a aplicação
truturas nacionais;                                              da presente directiva,
 ---pagebreak--- 14. 2. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 34/9
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                           Artigo 3o.
                                                               Os Estados-membros estatuirão as condições financeiras
                          SECÇÃO I                             e outras, incluindo o processo de autorização, a que as
                                                               empresas terão de obedecer para se estabelecerem como
               Objectivo e âmbito de aplicação                 empresas de caminho de ferro e terem acesso às infra-
                                                               -estruturas nacionais.
                           Artigo Io.
Constitui objectivo da presente directiva encorajar o de-
senvolvimento na Comunidade de um caminho de ferro
eficiente e adaptado às necessidades de um mercado                                     SECÇÃO II
único.
                                                                               Infra-estrutura ferroviária
                           Artigo 2o.                                                   Artigo 4o.
1.     Para efeitos da presente directiva entende-se por:      Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias ao
a) «Empresa de caminho de ferro», qualquer empresa             desenvolvimento das respectivas infra-estruturas nacio-
     estabelecida na Comunidade e cujo propósito seja o        nais, tendo em conta as necessidades globais da Comuni-
                                                               dade. Para tal efeito, os Estados-membros adoptarão e
     fornecimento de serviços de transporte ferroviário, em
                                                               tornarão públicas as medidas relativas à infra-estrutura
     especial as seguintes empresas:
                                                               em conformidade com os princípios a seguir definidos.
     — Société nationale des chemins de fer belges
         (SNCB) / Nationale Maatschappij der Belgische
         Spoorwegen (NMBS),
                                                                                        Artigo 5o.
     — Danske Statsbaner (DSB),
     — Deutsche Bundesbahn (DB),                               1.    As empresas de caminho de ferro estabelecidas em
                                                               conformidade com o artigo 3? terão acesso, em condi-
     — Opyavionóç Itônpoôpóuojv EM.áôoç (OSE),                 ções equitativas, à infra-estrutura ferroviária nacional do
     — Red Nacional        de los Ferrocarriles   Espanoles    país em que estejam estabelecidas.
         (RENFE),
     — Société nationale des chemins de fer         français
         (SNCF),                                               2.    Os agrupamentos internacionais beneficiam dos di-
     — Iarnród Eireann (IE),                                   reitos de acesso e trânsito nas mesmas condições, no que
                                                               se refere à prestação de serviços internacionais respeitan-
     — Ente Ferrovie dello Stato (FS),                         tes às relações entre os Estados-membros onde estão es-
     — Société nationale des chemins de fer luxembour-         tabelecidas as empresas que integram o agrupamento.
         geois (CFL),
     — Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwe-
         gen (NS),                                                                       Artigo 6°
     — Caminhos de Ferro Portugueses EP (CP),                   1.   Os Estados-membros garantirão, até à entrada em
     — British Rail (BR),                                      vigor das regras comuns relativas à repartição dos custos
                                                               de infra-estruturas, que as empresas de caminho de ferro
     — Northern Ireland Railways (NIR);
                                                               e os agrupamentos internacionais paguem um preço de
b) «Agrupamento internacional», qualquer agrupamento           acesso baseado nos princípios de não-discriminação e de
     de empresas de caminho de ferro compreendendo, no         concorrência leal entre os modos de transporte.
     mínimo, duas empresas estabelecidas em Estados-
     -membros distintos e criado com vista à exploração
     de serviços de transporte entre Estados-membros;          2.     Se o objectivo definido no n? 1 implicar um preço
c) «Operador de infra-estrutura», qualquer entidade pú-        de acesso inferior ao necessário à cobertura dos custos
                                                               totais de infra-estrutura, o operador da infra-estrutura
     blica ou empresa que explore a infra-estrutura ferro-
                                                                receberá do Estado-membro uma compensação pelos
     viária.
                                                               prejuízos em que por tal facto incorre.
 2.     A presente directiva não se aplica às empresas de
 caminho de ferro cuja actividade se limite à exploração
 de transportes urbanos e suburbanos tal como definidos         3.    Os preços de acesso para cada linha são estabeleci-
 no n? 5 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1191/69           dos pelo operador da infra-estrutura, tendo em conta
 do Conselho (').                                               nomeadamente o total de comboios-quilómetros efectua-
                                                                dos e os condicionalismos específicos devidos a factores
                                                                como a velocidade, a carga por eixo e a intensidade ou
 (') JO n? L 156 de 28. 6. 1969, p. 1.                          período de utilização.
 ---pagebreak--- N ° C 34/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 2. 90
4.    A Comunidade pode solicitar aos Estados-membros                                    Artigo 9o.
informações relativas:
                                                               1.     Os Estados-membros procederão de forma a que as
— à utilização anual e às receitas das linhas utilizadas       empresas públicas de caminho de ferro disponham, em
    por, pelo menos, duas empresas de caminho de ferro,        1 de Janeiro de 1993, de uma situação financeira sólida,
                                                               na acepção do n? 2.
— aos custos anuais de manutenção e de investimento
    para cada uma das linhas acima referidas,                  2.     Por «situação financeira sólida» entende-se a situa-
                                                               ção em que o balanço, estabelecido de acordo com os
— ao montante total das compensações concedidas nos
                                                               princípios de contabilidade geralmente aceites e reflec-
    termos do n? 2.
                                                               tindo o valor real dos activos utilizados, após integração
                                                               das eventuais transferências de propriedade e de respon-
                        SECÇÃO III                             sabilidade financeira relativas à infra-estrutura, seja tal
                                                               que os activos a longo prazo e um fundo de maneio de
Princípios comuns aplicáveis às empresas de caminho de         um valor adequado sejam financiados por um nível de
                            ferro                              capital apropriado e pelo passivo a longo prazo.
                         Artigo 7?                             3.     Os Estados-membros velarão igualmente por que os
                                                               futuros investimentos no alargamento ou lançamento de
1.    Os Estados-membros garantirão a autonomia jurí-          actividades das empresas de caminho de ferro sejam co-
dica e a independência de gestão das empresas de cami-         bertos por um aumento de capital adequado.
nho de ferro.
                                                               4.     Na medida do necessário à prossecução do objec-
2.    Os Estados-membros assegurarão o funcionamento
                                                               tivo definido no n? 1 e em conformidade com os artigos
das empresas de caminho de ferro de acordo com princí-
                                                               92? e 93? do Tratado, os Estados-membros podem, a tí-
pios comerciais e o seu direito a ajustarem a natureza da
                                                               tulo excepcional, contribuir para a reconstituição do ca-
sua actividade ao mercado. Em especial, tais empresas
                                                               pital. Tal contribuição pode, em especial, compreender a
têm direito a:
                                                               anulação das dívidas por transferência para encargo do
— constituir ou participar em qualquer agrupamento in-         Estado ou por constituição de um fundo de recuperação
    ternacional,                                               ou outra medida financeira equivalente.
— definir a organização interna, sem prejuízo do dis-
    posto no artigo 8?,                                                                SECÇÃO IV
— controlar a prestação, a comercialização e os preços                              Disposições finais
    dos serviços,
                                                                                        Artigo 10°.
— tomar as decisões que respeitam a pessoal, activos e
    aquisições,                                                A Comissão será assistida por um comité de carácter
                                                               consultivo, composto por representantes dos Estados-
— desenvolver novos mercados, tecnologias ou serviços          -membros e presidido pelo representante da Comissão.
    tendo em vista o aumento da rendibilidade a curto e
    longo prazos,
                                                               O representante da Comissão submeterá ao comité um
— adoptar técnicas inovadoras de gestão julgadas úteis,        projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu
                                                               parecer sobre o projecto num prazo que o presidente fi-
— iniciar novas actividades nos domínios associados à          xará em função da urgência do assunto ou, se necessário,
    actividade ferroviária, incluindo a criação de filiais     procedendo a uma votação.
    ou a participação em empresas comuns,
— negociar e estabelecer contratos comerciais com enti-        O parecer será incluído na acta; os Estados-membros
    dades públicas relativos, nomeadamente, à prestação        podem solicitar que as respectivas posições sejam inscri-
    de serviços públicos de transporte.                        tas na acta.
                                                               A Comissão dará a maior importância ao parecer do co-
                         Artigo 8°                             mité, informando-o da forma como o mesmo foi tido em
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá-           conta.
rias para que as empresas de caminho de ferro que ex-
ploram igualmente a infra-estrutura organizem as activi-
                                                                                        Artigo 11?
dades relativas à infra-estrutura e às operações de trans-
porte em dois «departamentos» distintos que satisfaçam         As disposições da presente directiva são aplicáveis sem
as condições estabelecidas no n? 3 do artigo 1? do Regu-       prejuízo do disposto na directiva do Conselho relativa
lamento (CEE) n? 1191/69. As contabilidades dos depar-         aos procedimentos de aquisição das entidades fornecedo-
tamentos são organizadas por forma a impossibilitar            ras de água, energia, serviços de transporte e serviços de
quaisquer transferências de fundos entre eles.                 telecomunicação.
 ---pagebreak---  14. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ° C 34/11
                          Artigo 12°.                               2.     Desse facto informarão de imediato a Comissão,
 A Decisão 75/327/CEE do Conselho (') é revogada.                   comunicando-lhe as disposições legislativas nacionais
                                                                    adoptadas no domínio abrangido pela presente directiva.
                          Artigo 13°.
 1.    Os Estados-membros farão entrar em vigor, o mais             As disposições adoptadas nos termos no n? 1 referir-
 tardar até 1 de Janeiro de 1993 e após consulta à Comis-           -se-ão explicitamente à presente directiva.
 são, as disposições de carácter legislativo, regulamentar
 ou administrativo necessárias à aplicação da presente di-
 rectiva.                                                                                    Artigo 14°.
                                                                    São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
 (') JO n? L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.                              bros.
              Proposta de directiva do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1191/69 relativo à acção
              dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio
                                 dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
                                                       COM(89) 564 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989)
                                                          (90/C 34/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             obrigações de serviço público deixa de ser justificável
                                                                   pela pertinência de satisfazer as necessidades dos trans-
                                                                   portes públicos, excepto no que diz respeito ao forneci-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mento de determinados serviços de transporte urbano,
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,             suburbano e regional;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que se torna, consequentemente, necessá-
                                                                   rio alterar o Regulamento (CEE) n? 1191/69 do Conse-
                                                                   lho (') para estabelecer as regras gerais que regularão os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    contratos de serviço público,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que um dos objectivos da política comum                                          Artigo Io.
de transportes é a eliminação das disparidades nas obri-           O Regulamento (CEE) n? 1191/69 é alterado como se-
gações inerentes à noção de serviço público que sejam
susceptíveis de falsear de modo significativo as condições         gue:
de concorrência no mercado dos transportes;
                                                                   1. Os n?s 2, 3 e 4 do artigo 1? passam a ter a seguinte
                                                                       redacção:
Considerando que o interesse público específico de que
se revestem os serviços de transporte pode justificar a
aplicação às suas actividades da noção de serviço pú-                  «2.    Os Estados-membros podem tomar medidas
blico;                                                                 para a criação ou continuação de serviços públicos, se
                                                                       tal se revelar necessário para assegurar um transporte
                                                                       adequado numa linha ou área geográfica específica,
Considerando que as modalidades de prestação desses                    com base em contratos a negociar com as empresas
serviços devem ser estabelecidas entre as autoridades                  nos termos do disposto no artigo 14?
competentes e as empresas no âmbito de um contrato, a
fim de assegurar a actividade comercial destas;
                                                                       3.    Os Estados-membros podem, todavia, continuar
                                                                       a impor as obrigações de serviço público a que se re-
Considerando que, face às possibilidades oferecidas por
tais contratos, a imposição por tempo indeterminado de             (') JO n° L 156 de 28. 6. 1969, p. 1.