CELEX: 32013R0398
Language: pt
Date: 2013-04-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 398/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

1.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 120/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 398/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) estabelece determinadas condições e regras específicas, designadamente sobre a manutenção das contas e as declarações de despesas e de receitas a cargo dos organismos pagadores, bem como o reembolso dessas despesas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece que a Comissão efetua o pagamento intermédio num prazo não superior a 45 dias a contar do registo da declaração de despesas que satisfaça as condições estabelecidas no n.o 3 do mesmo artigo.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006, a Comissão pode interromper o prazo de pagamento estabelecido no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativamente à totalidade ou a parte do montante para o qual é pedido um pagamento, até à data de apresentação da declaração de despesas para o período seguinte, se a Comissão tiver pedido informações adicionais ao Estado-Membro, em especial sobre discordâncias, divergências de interpretação ou incoerências relativamente à declaração de despesas.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar que os fundos da União sejam utilizados de acordo com a regulamentação aplicável, o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), prevê que a Comissão interrompa os prazos de pagamento ou suspenda os pagamentos em conformidade com as regras setoriais específicas.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão deve verificar se os sistemas de gestão e controlo existem e funcionam corretamente nos Estados-Membros e reduzir ou suspender pagamentos intermédios, em especial em caso de falha desses sistemas. Além disso, nos termos do artigo 27.o e 27.o-A do referido regulamento, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos intermédios se um Estado-Membro, quando solicitado, não facultar informações adicionais satisfatórias.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de proteger os interesses financeiros da União no que diz respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, é conveniente alargar o número de casos previstos no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 em que o prazo para a realização de pagamentos intermédios pode ser interrompido, por forma a abranger também situações em que as informações fornecidas à Comissão sugiram a existência de irregularidades relacionadas com um pedido de pagamento ou deficiências no funcionamento do sistema de gestão e de controlo de um Estado-Membro.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               O Comité dos Fundos Agrícolas não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu Presidente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
   
      «4.   Se, relativamente às declarações de despesas de um período de referência, forem constatadas discordâncias, divergências de interpretação ou incoerências, resultantes, nomeadamente, da não-comunicação das informações exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e das suas regras de execução, que requeiram verificações suplementares, ou existindo indícios de que as despesas incluídas na declaração de despesas estão afetadas por uma irregularidade com graves consequências financeiras ou de deficiências no funcionamento do sistema de gestão e de controlo para o desenvolvimento rural, o Estado-Membro em causa deve, a pedido da Comissão, apresentar informações adicionais, no prazo fixado nesse pedido e em função da gravidade do problema. Tais informações adicionais devem ser transmitidas através do sistema seguro de intercâmbio de informações referido no artigo 15.o, segundo parágrafo, do presente regulamento.
      O prazo de pagamento estabelecido no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 pode ser interrompido, relativamente à totalidade ou a parte do montante que é objeto do pedido de pagamento, desde a data de transmissão do pedido de informações até à receção das informações pedidas, em todo o caso até à declaração de despesas do período seguinte.
      Se o Estado-Membro em causa não responder ao pedido de informações adicionais no prazo definido nesse mesmo pedido ou em caso de resposta considerada insatisfatória, reveladora de que as regras aplicáveis não foram cumpridas ou de que os fundos da União foram utilizados indevidamente, a Comissão pode suspender ou reduzir os pagamentos, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.