CELEX: 62014CA0288
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-288/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Timiș — Roménia) — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara (Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — princípios da equivalência e da efetividade — Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros — Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União — Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos — Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva)

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Timiș — Roménia) — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara
   (Processo C-288/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Princípio da cooperação leal - princípios da equivalência e da efetividade - Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros - Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União - Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos - Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto - Impossibilidade de execução coerciva))
   (2016/C 335/04)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Timiș
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Silvia Ciup
   
      Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O princípio da cooperação leal deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro adote disposições que sujeitam o reembolso de um imposto, o qual foi declarado contrário ao direito da União por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com este direito decorre de um acórdão dessa natureza, a condições que dizem especificamente respeito a esse imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis, na sua inexistência, ao referido reembolso, devendo o respeito deste princípio ser verificado pelo órgão jurisdicional de reenvio no caso vertente.
            
         
               2)
            
            
               O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro preveja modalidades processuais menos favoráveis para as ações fundadas numa violação do direito da União do que as aplicáveis a ações semelhantes fundadas numa violação do direito interno. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações necessárias a fim de garantir o respeito deste princípio no que respeita à regulamentação aplicável ao litígio nele pendente.
            
         
               3)
            
            
               O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso de montantes devidos por força do direito da união e cujo valor foi declarado por decisões jurisdicionais executórias, como o sistema em causa no processo principal, que prevê um escalonamento do reembolso desses montantes sobre cinco anos e que subordina a execução dessas decisões à existência de fundos obtidos a título de um imposto, sem que o interessado disponha da faculdade de obrigar as autoridades públicas a cumprirem as suas obrigações no caso de não o fazerem voluntariamente.
            
         
      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.