CELEX: C2005/031/15
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-480/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo (Itália) de 2 de Novembro de 2004, no processo penal nele instaurado contra D' António Antonello

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo (Itália) de 2 de Novembro de 2004, no processo penal nele instaurado contra D' António Antonello
   (Processo C-480/04)
   (2005/C 31/15)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo (Itália) de 2 de Novembro de 2004, no processo penal nele instaurado contra D' António Antonello, que deu entrada na Secretaria em 17 de Novembro de 2004.
   O Tribunale di Viterbo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 4.o e 4.o A da Lei 401/89 e as suas subsequentes alterações, que actualmente reservam a actividade (de recepção de apostas) aos concessionários italianos do serviço público e não a autorizam aos intermediários de corretores de apostas estrangeiros é compatível com os artigos 31.o CE, 86.o CE, 43.o CE e 49.o CE? (1).
   
      (1)  Provavelmente deveria ler-se: artigos 31.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE a 86.o CE.