CELEX: 62013CN0214
Language: pt
Date: 2013-04-23 00:00:00
Title: Processo C-214/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu
   (Processo C-214/13)
   2013/C 189/16
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel București
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria
   
      Recorrido: George Ciocoiu
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 110.o TFUE opõe-se à aplicação por um Estado-Membro de um imposto sobre as emissões poluentes a um veículo automóvel usado (em segunda mão) proveniente de outros Estados-Membros da União Europeia, por ocasião da primeira matrícula no referido Estado-Membro, embora a cobrança e o pagamento do referido imposto, também previstos num ato normativo por ocasião da primeira transmissão de propriedade sobre os veículos automóveis usados (em segunda mão) do mercado interno com antiguidade, condição técnica e quilometragem semelhantes, tenham sido posteriormente suspensos por um ato normativo com força de lei?