CELEX: 62008CN0344
Language: pt
Date: 2008-07-24 00:00:00
Title: Processo C-344/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Kościanie (República da Polónia) em 24 de Julho de 2008 — Procedimento criminal contra Tomasz Rubach

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Kościanie (República da Polónia) em 24 de Julho de 2008 — Procedimento criminal contra Tomasz Rubach
   (Processo C-344/08)
   (2008/C 272/17)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Rejonowy w Kościanie
   Parte no procedimento criminal nacional
   Tomasz Rubach
   Questões prejudiciais
   Qual a correcta interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1),no que respeita à forma como, nos termos do direito comunitário, um detentor de animais incluídos no Anexo B (que não sejam anfíbios, répteis, aves ou mamíferos) pode apresentar prova, neste caso num tribunal criminal, de que os seus espécimes foram adquiridos ou introduzidos no território comunitário nos termos da legislação em vigor relativa à protecção da fauna e da flora selvagens, uma vez que as disposições do direito nacional não regulam estas questões?
   
      (1)  JO 1997, L 61, p. 1.