CELEX: 31992R2718
Language: pt
Date: 1992-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2718/92 da Comissão, de 17 de Setembro de 1992, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

18 . 9 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 275/23
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2718/92 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Setembro de 1992
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                 niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
Económica Europeia,
                                                                 período de tempo que permita acompanhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 Considerando que as medidas previstas pelo presente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             regulamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                    Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos     A data de 17 de Setembro de 1992, mencionada no
direitos niveladores se a situação do mercado permitir           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2666/92, é substituída
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação       pela data de 24 de Setembro de 1992.
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2666/92 da
Comissão (3), suspendeu a fixação prévia do direito nive­        O presente regulamento entra em vigor em               18
lador à importação em relação a certos cereais ; que os          de Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 270 de 15. 9. 1992, p. 11 .