CELEX: 62020TN0483
Language: pt
Date: 2020-07-31 00:00:00
Title: Processo T-483/20: Recurso interposto em 31 de julho de 2020 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota)

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/24
            
         
      Recurso interposto em 31 de julho de 2020 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota)
      (Processo T-483/20)
      (2020/C 320/55)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tecnica Group SpA (Giavera del Montello, Itália) (representante: C. Sala, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zeitneu GmbH (Zurique, Suíça)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de uma bota) — Marca da União Europeia n.o 10 168 441
      
         Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade
      
         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2020 no processo R 1093/2019-1
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do princípio res judicata, resultante dos artigos 123.o e 124.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação dos princípios da legalidade, igualdade de tratamento e da boa administração, resultantes dos artigos 123.o e 124.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do princípio da proteção da confiança legítima, resultante dos artigos 123.o e 124.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.