CELEX: 31987R0909
Language: pt
Date: 1987-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 909/87 da Comissão, de 30 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

31 . 3 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 88/41
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 909/87 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Março de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                           midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 860/87 (4) ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.
                                                                                             Pela Comissão                  v
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(')  JO  n? L 177 de 1 .  7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 25 de 28 .  1. 1987,  p.  1.
(3)  JO  n? L 173 de 1 .  7. 1986,  p.  91 .
(4)  JO  n? L 82 de 26.   3. 1987,  p.  29.
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Março 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                       comum                                                                                            nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,36
                                       B. Açúcar em bruto                                                                43,69 0
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .