CELEX: 31988R0869
Language: pt
Date: 1988-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 869/88 da Comissão de 30 de Março de 1988 que substitui o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção

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31988R0869

Regulamento (CEE) nº 869/88 da Comissão de 30 de Março de 1988 que substitui o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1988 p. 0067 - 0070 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0074 

REGULAMENTO (CEE) Nº 869/88 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1988 que substitui o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/87 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3985/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 se baseia na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a «Convenção internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das mercadorias» (a seguir denominado SH) em 14 de Junho de 1983, que o Conselho aprovou por Decisão 87/369/CEE de 7 de Abril de 1987 (5) e que está prevista a sua aplicação a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; que, em consequência, uma nomenclatura combinada foi elaborada tendo em vista a implementação do SH no seio da Comunidade Económica Europeia ; que, em consequência, o Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 deverá basear-se nessa nomenclatura combinada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Anexo B do Regulamento (CEE) nº 3626/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 384 de 31.12.1982, p. 1. (2) JO nº L 299 de 22.10.1987, p. 1. (3) JO nº L 256 de 23.7.1987, p. 1. (4) JO nº L 376 de 31.12.1987, p. 1. (5) JO nº L 198 de 20.7.1987, p. 1.     ANEXO «ANEXO B  Partes ou produtos de animais ou plantas referidos no artigo 2º >PIC FILE= "T0046393">    >PIC FILE= "T0046394">    >PIC FILE= "T0046395">