CELEX: 51987PC0307
Language: pt
Date: 1987-07-22
Title: PROPOSTA DE UMA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A REVISAO DO PROGRAMA PLURIANUAL DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO NO DOMINIO DA INVESTIGACAO TECNOLOGICA DE BASE E APLICACAO DE NOVAS TECNOLOGIAS ( BRITE ) ( 1985-1988 )

N? C 238/2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   4.9.87
                                                                   II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
                Projecto de decisão do Conselho relativa à revisão do programa plurianual de investigação e
                desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia nos domínios da investigação tecnológica
                                de base e das aplicações das novas tecnologias (BRITE) (1985-1988)
                                                           COM(87)    307final
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Julho de 1987)
                                                             (87/C 238/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  C o n s i d e r a n d o que é necessário reagir de m o d o a d e -
                                                                       q u a d o ao interesse d e m o n s t r a d o pela indústria na c o o p e -
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     r a ç ã o transnacional;
Economia Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu ar-
tigo 130? Q O ,                                                         C o n s i d e r a n d o q u e é necessário envolver o m á x i m o possí-
                                                                       vel as pequenas e medidas empresas n o desenvolvimento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  de tecnologias industriais;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          C o n s i d e r a n d o que é necessário assegurar u m a c o b e r t u r a
Social,                                                                 a d e q u a d a das áreas técnicas conforme definido na D e c i -
                                                                        são 85/196/CEE;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                        Considerando que é necessário sublinhar a natureza in-
Considerando que o artigo 130? K do Tratado prevê que                   dustrial do programa dando prioridade a projectos com
o Programa-quadro seja implementado mediante progra-                    pelo menos dois parceiros industriais de dois Estados-
mas específicos para cada actividade e que o Conselho,                  -membros diferentes;
ao decidir um Programa-quadro de actividades comunitá-
rias nos domínios da investigação e desenvolvimento tec-
nológico (1987-1991), reconheceu o interesse de uma ac-                 Considerando que a participação de organizações de paí-
ção concertada nos domínios citados para as indústrias                  ses da AECL nos projectos BRITE, mediante determina-
transformadoras;                                                        das condições pode contribuir para a competitividade da
                                                                        indústria transformadora em geral;
Considerando que a decisão do Conselho de 12 de
 Março de 1985 estabeleceu o programa plurianual de in-                 Considerando que é do interesse da Comunidade conso-
vestigação e de desenvolvimento para a Comunidade                       lidar as bases científica e financeira da investigação euro-
 Económica Europeia nos domínios da Investigação Tec-                   peia através do envolvimento, em maior escala, dos paí-
 nológica de Base e das aplicações de novas tecnologias                 ses da AECL em determinados programas comunitários
 (BRITE) (1985-1988) (2) e que, nomeadamente, o seu ar-                 e, nomeadamente, em programas que envolvam coopera-
 tigo 3? previa o reexame do programa BRITE em 1986;                    ção em investigação e desenvolvimento de tecnologias
                                                                        industriais de base;
 Considerando que o reexame a que se procedeu, e cujas
 conclusões foram transmitidas ao Conselho em 21 de                     Considerando que o Comité de Investigação Científica e
 Maio de 1986, levou a Comissão a apresentar uma pro-                   Técnica (CREST) foi consultado acerca das medidas a
 posta de revisão do programa BRITE motivada pela ne-                   seguir referidas,
 cessidade de assegurar a adequação deste último ao
 objectivo que lhe é atribuído;
                                                                        DECIDE:
 (1) Esta proposta foi feita em antecipação da decisão do Con-
      selho sobre um Programa-quadro das actividades da Comu-                                               Artigo Io.
      nidade no domínio da investigação e do desenvolvimento
      (1987-1991).                                                      Ao n? 2, alínea 2, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é
 (2) J O n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 8.                                   aditado o seguinte parágrafo:
 ---pagebreak--- 4.9.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 238/3
    «Sempre que tenham sido concluídos Acordos-qua-                    triais independentes estabelecidas em Estados-mem-
    dro de cooperação científica e técnica entre países                bros diferentes.»
    europeus não comunitários referidos no anexo e as
    Comunidades Europeias, as organizações e empresas                                             Artigo 3°.
    estabelecidas nestes países podem, sob condições a
    definir pela Comissão, tornar-se partes integrantes de         Ao n°. 2, alínea 4, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é
    um projecto no âmbito do programa. O Comité refe-              aditado o seguinte parágrafo:
    rido no artigo 5? assistirá a Comissão na definição
                                                                       «A Comunidade não compartilhará o custo de um
    destas condições.»
                                                                       contratante estabelecido fora da Comunidade.»
                           Artigo 2?                                                              Artigo 4°.
Ao n°. 2, alínea 3, do artigo 1? da Decisão 85/196/CEE é           O artigo 2° da Decisão 85/196/CEE passa a ter a
aditado o seguinte parágrafo:                                      seguinte redacção:
                                                                       «Artigo 2?
    «Os institutos de investigação que sejam financiados
    na totalidade ou principalmente por organizações in-               As verbas estimadas necessárias para a execução do
    dustriais são considerados como firmas industriais.                programa (1985-1988) elevam-se a 185 milhões de
    Tanto quanto possível, será dada prioridade a projec-              ECUs (incluído despesas com um efectivo de pessoal
    tos envolvendo pelo menos duas organizações indus-                 de 40 agentes).»
                                                             ANEXO
              Os Estados não membros referidos no artigo 1°. são:
              — República da Áustria,
              — República da Finlândia,
              — República da Islândia,
              — Reino da Noruega,
              — Reino da Suécia,
              — Confederação Helvética.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2195/81
                 relativo a um programa especial de drenagem nas zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda
                                                       COM(87)    367final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Julho de 1987)
                                                          (87/C 238/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2195/81 do
                                                                   Conselho (') cria uma acção comum para a drenagem
                                                                   principal e parcelar destinada a completar a acção co-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mum prevista na Directiva 78/628/CEE do Conselho, de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              19 de Junho de 1978, relativa a uma programa de acele-
                                                                   ração das operações de drenagem em algumas zonas des-
                                                                   favorecidas do Oeste da Irlanda ( 2 ); que a duração da
                                                                   acção comum termina em 31 de Dezembro de 1986;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   O J O n ? L 2 1 4 d e 1. 8. 1981, p. 5.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    O JO n° L 206 de 29. 7. 1978, p. 5.