CELEX: C2005/143/64
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Qualidade para agir — Associação — Admissibilidade)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/34
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 15 de Fevereiro de 2005
   no processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK) contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Recurso de anulação - Medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Qualidade para agir - Associação - Admissibilidade)
   (2005/C 143/64)
   Língua do processo: francês
   No processo T-206/02, Kurdistan National Congress (KNK), estabelecido em Bruxelas (Bélgica), representado por J. Boisseau, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e S. Marquardt) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, G. zur Hausen e G. Boudot e, mais tarde, J. Enegren e G. Boudot, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente, J. Collins e, mais tarde, R. Caudwell, com domicílio escolhido no Luxemburgo) que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE (JO L 116, p. 33), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 12.10.2002