CELEX: 62014CN0232
Language: pt
Date: 2014-05-12 00:00:00
Title: Processo C-232/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2014 — Portmeirion Group UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

21.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2014 — Portmeirion Group UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-232/14)
   2014/C 235/12
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Portmeirion Group UK Ltd
   
      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   É o regulamento controvertido [Regulamento n.o 412/2013 (1) compatível com o direito da União Europeia, tendo em conta que:
   
               i)
            
            
               se baseia em erros manifestos de apreciação quanto à definição do produto em causa, o que invalida as conclusões da investigação anti-dumping; e
            
         
               ii)
            
            
               não está devidamente fundamentado, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE?
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131, p. 1).