CELEX: 32004R0017
Language: pt
Date: 2004-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 17/2004 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.° 2305/2003

Avis juridique important

|

32004R0017

Regulamento (CE) n.° 17/2004 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.° 2305/2003  

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/2004 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 17/2004 da Comissãode 7 de Janeiro de 2004que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2305/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros(3) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2305/2003 abriu um contingente pautal anual de importação de 300000 toneladas de cevada do código NC 1003 00.(2) As quantidades pedidas em 5 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é necessário determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, através da fixação do coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de importação relativo ao contingente pautal de cevada apresentado e transmitido à Comissão em 5 de Janeiro de 2004, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, é satisfeito até 0,015590 das quantidades pedidas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.