CELEX: 31986D0470
Language: pt
Date: 1986-08-01 00:00:00
Title: 86/470/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1986 que altera a Decisão 86/190/CEE, relativa a medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

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31986D0470

86/470/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1986 que altera a Decisão 86/190/CEE, relativa a medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais  

Jornal Oficial nº L 279 de 30/09/1986 p. 0045

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1986  que altera a Decisão 86/190/CEE, relativa a medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais  (86/470/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,  Considerando que a Decisão 86/190/CEE da Comissão (1) previu, no que diz respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos do sector vitivinícola, disposições a título transitório até 30 de Junho de 1986; que se justifica prorrogar essa data a fim de se evitar a perturbação do comércio;  Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 1º da Decisão 86/190/CEE, a data de 30 de Junho de 1986 é substituída pela data de 23 de Dezembro de 1986.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 31.