CELEX: 31983L0642
Language: pt
Date: 1983-12-12 00:00:00
Title: Directiva 83/642/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1983, que prorroga a validade das disposições do n. 1, pontos C e E, do artigo 7. da Directiva 64/432/CEE

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31983L0642

Directiva 83/642/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1983, que prorroga a validade das disposições do n. 1, pontos C e E, do artigo 7. da Directiva 64/432/CEE  

Jornal Oficial nº L 358 de 22/12/1983 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0162 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1983 que prorroga a validade das disposições do no 1, pontos C e E, do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE(83/642/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 82/893/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, pontos C e E, do seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 64/432/CEE estabeleceu, em matéria de comércio intracomunitário de animais, garantias sanitárias relativas à brucelose; que o no 1, ponto C, do artigo 7o da mesma directiva autoriza, todavia, os Estados-membros a conceder,  até 31 de Dezembro de 1983, derrogações relativas ao comércio de bovinos destinados à produção de carne e com menos de trinta meses de idade; que o ponto E do dito artigo autoriza igualmente os Estados-membros a conceder, até 31 de Dezembro de 1983,  derrogações relativas ao comércio de bovinos destinados à produção de carne e com menos de quarenta e dois dias de idade ou castrados antes dos quatro meses de idade; que as possibilidades de conceder as ditas autorizações podem igualmente ser aplicadas  aos bovinos destinados ao abate;  Considerando que é oportuno facilitar o comércio de bovinos, sem deixar de ter em conta a actual situação de certos Estados-membros quanto à brucelose;  Considerando que a Comunidade está a aplicar, com êxito, um programa acelerado de erradicação da brucelose;  Considerando, no entanto, que a eliminação total da brucelose ainda não foi conseguida em certos Estados-membros, embora se espere a concretização desse objectivo dentro dos próximos dois anos;  Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de validade do disposto no no 1, pontos C e E, do artigo 7o,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  É prorrogada até 31 de Dezembro de 1985 a validade do disposto no no 1, pontos C e E, do artigo 7o da Directiva 64/432/CEE.   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1984, o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 57.