CELEX: 62012CA0045
Language: pt
Date: 2013-06-13 00:00:00
Title: Processo C-45/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)/Radia Hadj Ahmed [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal — Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado Membro — Regulamento (CE) n. ° 859/2003 — Diretiva 2004/38/CE — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Requisito da duração de residência]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/25
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)/Radia Hadj Ahmed
   (Processo C-45/12) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado Membro - Regulamento (CE) n.o 859/2003 - Diretiva 2004/38/CE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Requisito da duração de residência)
   2013/C 225/40
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour du travail de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)
   
      Demandada: Radia Hadj Ahmed
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 2, e 14.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Interpretação do artigo 18.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que obteve um título de residência num Estado Membro a fim de se juntar, fora do quadro do casamento ou parceria registada, a um cidadão de outro Estado Membro — Presença de outro filho, nacional de um país terceiro — Âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71 — Conceito de «membro da família» — Regulamentação nacional que impõe um requisito de duração de residência para efeitos de concessão de prestações familiares — Igualdade de tratamento
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma nacional de um Estado terceiro ou a sua filha, que também é nacional de um Estado terceiro, quando se encontrem na seguinte situação:
               
                           —
                        
                        
                           esta nacional de um Estado terceiro tenha obtido, há menos de 5 anos, um título de residência num Estado-Membro, para se reunir, fora do quadro do casamento ou de uma parceria registada, a um nacional de outro Estado-Membro, do qual tem um filho com a nacionalidade deste último Estado-Membro;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           apenas o nacional de outro Estado-Membro tenha o estatuto de trabalhador;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a coabitação entre a referida nacional de um Estado terceiro e o nacional de outro Estado-Membro tenha terminado entretanto; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os dois filhos façam parte do agregado familiar da mãe;
                        
                     não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento, exceto se esta nacional de um Estado terceiro ou a sua filha puderem ser consideradas, nos termos e em aplicação da lei nacional, «membros da família» do nacional de outro Estado-Membro ou, em caso negativo, se se puder considerar que estão «principalmente a cargo» deste.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 13.o, n.o 2, e 14.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, em conjugação com o artigo 18.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe a uma nacional de um Estado terceiro, quando se encontre na situação descrita no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, um requisito de duração de residência de cinco anos para efeitos da concessão das prestações familiares garantidas, ao passo que não o impõe aos seus próprios nacionais.
            
         
      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.