CELEX: 32010D0210
Language: pt
Date: 2010-04-06 00:00:00
Title: 2010/210/: Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 2010 , que altera a Decisão 2009/296/CE, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2010) 2060]

9.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/20
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de Abril de 2010
   que altera a Decisão 2009/296/CE, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
   [notificada com o número C(2010) 2060]
   (2010/210/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 95.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (Recomendação 06-05 da ICCAT), que entrou em vigor em 13 de Junho de 2007. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Recomendação 08-05, que altera a Recomendação 06-05. Essa recomendação foi transposta para a legislação comunitária pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3).
            
         
               (3)
            
            
               Para assegurar a boa aplicação da Recomendação 08-05 da ICCAT, tornou-se necessário criar um programa específico de controlo e de inspecção. Assim, a Decisão 2009/296/CE da Comissão (4) estabeleceu um programa específico de controlo e de inspecção que cobre um período de dois anos (15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011).
            
         
               (4)
            
            
               No anexo I da Decisão 2009/296/CE, a secção intitulada «Tarefas de inspecção» deve ser actualizada a fim de reflectir as disposições do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
            
         
               (5)
            
            
               Durante a sua reunião anual de Novembro de 2009, a ICCAT decidiu melhorar a eficácia das inspecções efectuadas no quadro do seu Programa de Inspecção Internacional, tendo, com esse objectivo, adoptado um novo formato para os relatórios de inspecção.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2009/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2009/296/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar as seguintes partes da data da inspecção e dos elementos da infracção:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão; e, se for caso disso,
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Os Estados-Membros cujos inspectores observem uma actividade ou situação que possa constituir uma infracção grave, na acepção do anexo VI, secção I.1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (5), notificam imediatamente a Comissão, que notifica directamente as autoridades do Estado de pavilhão do navio de pesca e o Secretariado da ICCAT.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Caso seja detectada a bordo de um navio de pesca comunitário uma infracção grave, na acepção do anexo VI, secção I.1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, o Estado-Membro de pavilhão deve garantir que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                           «5.   Caso o processo de infracção seja transferido, nos termos do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O anexo I é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A secção intitulada «Tarefas de inspecção» é alterada do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       O ponto 1.6, alínea e), passa a ter a seguinte redacção:
                                       
                                                   «e)
                                                
                                                
                                                   Se o capitão do navio de captura e do rebocador garantiu a monitorização de todas as actividades de transferência através de uma câmara de vídeo submarina.»;
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       O ponto 1.10, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:
                                       
                                                   «a)
                                                
                                                
                                                   Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declarações de transferência, de enjaulamento e de transbordo);»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A secção intitulada «Relatório de inspecção» é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 8.
   
      (3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 80 de 26.3.2009, p. 18.
   
      (5)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.»;
   
      (6)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.».
   
      ANEXO
      
         RELATÓRIOS DE INSPECÇÃO DA ICCAT
      
      
         Relatório de inspecção n.o …
      
      
         
      
         
      
         Infracções graves observadas
      
      Nome do navio: …
      Pavilhão do navio: …
      Número ICCAT: …
      
                  
               
               
                  Pesca sem licença ou autorização válida emitida pela PCC de pavilhão;
               
            
                  
               
               
                  Ausência de registos suficientes das capturas e dos dados relacionados com essas capturas em conformidade com as exigências de apresentação de informações da Comissão ou declaração significativamente errónea das capturas e/ou dos dados relacionados com essas capturas;
               
            
                  
               
               
                  Pesca numa zona de reserva;
               
            
                  
               
               
                  Pesca num período de defeso;
               
            
                  
               
               
                  Captura ou manutenção a bordo de certas espécies, de forma intencional, em contravenção de qualquer medida de conservação e gestão aplicável adoptada pela ICCAT;
               
            
                  
               
               
                  Violação significativa dos limites ou quotas de captura em vigor nos termos da Convenção ICCAT;
               
            
                  
               
               
                  Utilização de artes proibidas;
               
            
                  
               
               
                  Falsificação ou dissimulação intencional das marcas, identidade ou número de registo de um navio de pesca;
               
            
                  
               
               
                  Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com a investigação de uma infracção;
               
            
                  
               
               
                  Infracções múltiplas que, no seu conjunto, constituem uma infracção grave às medidas em vigor nos termos da Convenção ICCAT;
               
            
                  
               
               
                  Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência, obstrução indevida ou atraso do trabalho de um inspector ou observador autorizado;
               
            
                  
               
               
                  Alteração ou desactivação intencionais do sistema de localização de navios por satélite;
               
            
                  
               
               
                  Pesca com a assistência de aeronaves de reconhecimento;
               
            
                  
               
               
                  Interferência com o sistema de localização de navios por satélite e/ou operação sem que esse sistema esteja presente;
               
            
                  
               
               
                  Actividade de transferência sem a apresentação da devida declaração;
               
            
                  
               
               
                  Outras (especificar).
               
            Assinatura do inspector …
      Assinatura da testemunha …
      Data …