CELEX: C2000/247/14
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-219/00 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Cementir — Cementerie del Tirreno SpA, com sede legal em Roma (Itália) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

C 247/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.8.2000
—      erro manifesto na apreciação das responsabilidades res-                (ii) e/ou anular, ou pelo menos reduzir, a coima aplicada
       pectivas na infracção relativa ao acordo único Cembureau;                    à Cementir;
—      errada apreciação das circunstâncias atenuantes e agra-         —      A tı́tulo subsidiário, anular, na integra ou parcialmente, o
       vantes;                                                                 acórdão impugnado e remeter o processo ao Tribunal de
                                                                               Primeira Instância para que este se pronuncie sobre o seu
—      cálculo erróneo da coima em virtude do cálculo errado                mérito à luz das indicações que lhe forem dadas pelo
       da duração da infracção;                                              Tribunal de Justiça;
—      erro manifesto na indicação do volume de negócios do           —      Condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
       ano anterior;                                                           bem como nas relativas à primeira instância no que toca
                                                                               ao processo T-87/95.
—      erro de método no cálculo da coima (fixação das coimas
       em ecus e escolha da taxa de conversão).
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994 (94/815/CE) (JO L 343 de
    30.12.1994, p. 1).                                                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância enferma de vı́cios
                                                                        decorrentes de uma errónea aplicação do direito comunitário
                                                                        e da violação dos direitos da defesa que têm a sua origem
                                                                        na impossibilidade de aceder à totalidade dos documentos
                                                                        constantes do processo da Comissão durante a fase do
                                                                        procedimento administrativo.
                                                                        A recorrente sublinha que as conclusões de direito formuladas
Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Cementir                  pelo Tribunal de Primeira Instância a propósito das reuniões
— Cementerie del Tirreno SpA, com sede legal em Roma                    dos Head Delegates de Cembureau (a seguir «HD») não
(Itália) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                são coerentes em termos de fundamentos lógico-jurı́dicos e
das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos                       reflectem uma desnaturação de elementos de prova fundamen-
processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95,                  tais. O Tribunal de Primeira Instância não procedeu a uma
T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a                apreciação exaustiva da posição especı́fica da Cementir, che-
T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e                gando assim a uma qualificação jurı́dica do comportamento
T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão                  da empresa destituı́da de qualquer fundamento e que, portanto,
                   das Comunidades Europeias                            está em contradição com os princı́pios do ónus da prova e da
                                                                        presunção de inocência, para além de estar fundamentada de
                                                                        modo incompleto.
                       (Processo C-219/00 P)
                                                                        No que respeita ao acesso ao processo relativo à existência do
                          (2000/C 247/14)                               acordo de Cembureau, a Cementir sustenta que foi erradamente
                                                                        que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o não
Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça               acesso a alguns documentos, referenciados pela recorrente na
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                   sequência das medidas de organização do Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de             Instância, não constitui uma violação dos direitos da defesa da
15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,                      recorrente.
T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,                 Quanto à troca de informações sobre preços nas reuniões dos
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries                   HD, a recorrente sustenta que a hipótese formulada pelo
CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias,                Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual os elementos
interposto por Cementir — Cementerie del Tirreno SpA,                   relativos aos preços tinham tornado possı́vel uma comparação
representada por Antonio Tizzano, Gian Michele Roberti e                entre o nı́vel de preços existente nos diversos mercados
Paola Criscuolo Gaito, advogados no foro de Nápoles, com               nacionais, não tem qualquer fundamento. Com efeito, o
domicı́lio escolhido na Bélgica no escritório de advogados             intercâmbio que então se verificou nunca podia reduzir as
Tizzano, Place du Grand Sablon, 36, 1000 Bruxelas.                      incertezas que de outro modo existiam sobre os mercados e,
                                                                        portanto, nunca podia contribuir para a realização ou a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   aplicação do presumido acordo Cembureau. Nesta perspectiva,
                                                                        o intercâmbio não podia ser considerado incompatı́vel com o
—      Anular, na integra ou parcialmente, o acórdão impugnado        artigo 81.o (ex-artigo 85.o).
       e, em consequência,
                                                                        Relativamente à prática concertada a que se refere o artigo 4.o,
       (i)   declarar a nulidade integral ou parcial da decisão da     n.o 3, alı́nea a), da decisão, não existem indı́cios da participação
             Comissão de 30 de Novembro de 1994,                       da Cementir. A apreciação do Tribunal de Primeira Instância a
             n.o 94/815/CE (1), processo IV/33.126 e 33.322 —           este propósito não assenta, portanto, em qualquer fundamento
             Cimento;                                                   consistente.
 ---pagebreak--- 26.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância sofre ainda de            Fundamentos e principais argumentos
erro de direito e de fundamentação insuficiente no que respeita
à noção de acordo único e contı́nuo — o acordo Cembureau
posto em causa no artigo 1.o da Decisão.                               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações para ela
                                                                        decorrentes do artigo 2.o da referida Directiva 77/388/CEE, ao
                                                                        manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre
No entender da recorrente, o acórdão impugnado devia ser              o valor acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos
igualmente posto em causa no que respeita à sanção, que                seus autores ou por intermediários como a importação de
deveria ser anulada ou reduzida em virtude das seguintes                obras de arte directamente adquiridas aos seus autores.
considerações:
—     errónea apreciação da duração e da gravidade das alegadas      A Sexta Directiva não autoriza que sejam isentas de IVA as
      infracções;                                                      cessões ou importações de obras de arte. Essa isenção também
                                                                        não é permitida pelo artigo 2.o, alı́nea n), do Tı́tulo IX do
—     indeferimento do pedido de rectificação da coima;                Anexo XV ao Acto relativo às condições de adesão da
                                                                        República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—     fundamentação insuficiente do acórdão relativamente à          Suécia e às adaptações dos Tratados.
      facturação de referência;
—     errada qualificação da crı́tica da Cementir relativa à
      prescrição a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;                  (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
—     violação dos princı́pios da equidade e da proporcionali-             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      dade e insuficiência de fundamentação no que respeita à              uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
      avaliação dos critérios para fixação da coima.                      p. 54).
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994; JO L 343 de 30.12.1994,
    p. 1.
                                                                        Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das
 Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                               (Processo C-170/00)
                      (Processo C-169/00)
                                                                                                 (2000/C 247/16)
                         (2000/C 247/15)
                                                                        Deu entrada em 9 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça das             Comunidades Europeias, interposto pela Finlândia, represen-
Comunidades Europeias uma acção contra a República da                 tada por, Tuula Pynnä, consultor no serviço jurı́dico do
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Elisabeth Bygglin,
peias, representada por Esa Paasivirta e Enrico Traversa,               consultora jurı́dica no mesmo ministério, com domicı́lio
membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no           escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Finlândia, 2 rue
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Hein.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que a República da Finlândia ao manter em vigor         —     Anular a Decisão da Comissão 2000/216/CE, de 1 de
      uma legislação que isenta de imposto sobre o valor                     Março de 2000 (1) que exclui do financiamento comunitá-
      acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos seus              rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Mem-
      autores ou por intermediários como a importação de                    bros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de
      obras de arte directamente adquiridas aos seus autores                  Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, na medida
      não cumpriu as obrigações para ela decorrentes do arti-               em que exclui, relativamente aos exercı́cios financeiros de
      go 2.o da Sexta Directiva IVA (1);                                      1996 e 1997, o montante total de 7 270 885,76 FIM de
                                                                              despesas efectuadas pela Finlândia a tı́tulo de prémios
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.                                      para a carne.