CELEX: 52008PC0574
Language: pt
Date: 2008-09-25
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia no Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita a uma decisão de afectação à Somália de recursos do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento

Advertência jurídica importante

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52008PC0574

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia no Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita a uma decisão de afectação à Somália de recursos do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento  /* COM/2008/0574 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.9.2008COM(2008) 574 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia no Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita a uma decisão de afectação à Somália de recursos do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Somália fez parte do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designado "ACP") até finais de 1991, ano em que o Governo somali foi deposto. Desde então, o país não reuniu as condições necessárias para a formação de um governo reconhecido, não podendo, por conseguinte, ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE assinado entre a Comunidade, os Estados-Membros e os países ACP em 23 de Junho de 2000, em Cotonu, e revisto em 25 de Junho de 2005. Segundo informações comunicadas pelo Secretariado- Geral do Conselho, o Acordo revisto entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. O n.º 6 do artigo 93.º do Acordo de Parceria ACP-CE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros “conceder um apoio especial aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, na falta de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o presente Acordo”.Com base nos critérios de afectação estabelecidos na Decisão C (2007) 3617 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, a Comissão, através da Decisão C (2007) 5223, de 30 de Outubro de 2007, afectou uma verba de 212 milhões de euros para cobrir actividades programáveis (Dotação A) e uma verba de 3,8 milhões de euros para cobrir necessidades imprevistas (Dotação B). Estas dotações terão ainda de ser confirmadas pelo Conselho de Ministros ACP-CE.O Programa Especial de Apoio à Somália para o período de 2008-2013, que apresenta nas suas grandes linhas os programas a executar com estas dotações, bem como o Documento de Estratégia da UE + Noruega para a Somália para o mesmo período, foram aprovados em 10 de Junho pelos Estados-Membros no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento.Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no Comité de Embaixadores ACP-CE.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia no Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita a uma decisão de afectação à Somália de recursos do 10.º Fundo Europeu de DesenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Pela Decisão n.° 3/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2001[1], foi afectado um montante de 150 milhões de euros a título de cooperação financeira para o desenvolvimento com a Somália durante um período que termina no final de 2007 a partir de recursos dos 8.º e 9.º Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), em conformidade com o n.° 6 do artigo 93.° do Acordo de Parceria ACP-CE. Ao abrigo desta disposição, o Conselho de Ministros ACP-CE pode conceder um apoio especial aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, na falta de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o presente Acordo.2.  Pela Decisão n.º 3/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, que altera a Decisão n.° 3/2001[2], foi concedido à Somália um montante suplementar de 39 milhões de euros a partir de recursos do 9.º FED.3.  O Acordo de Parceria ACP-CE[3] revisto, incluindo o Quadro Financeiro Plurianual para 2008-2013 que figura no respectivo Anexo Ib[4] entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. O n.° 6 do artigo 93.° deste Acordo continua a ser aplicável à Somália.4.  Para continuar a assegurar a assistência à população da Somália, é oportuno afectar, para este efeito, recursos do 10.º FED que cubram o período de 2008-2013.A Somália deverá beneficiar de dotações do 10.º FED comparáveis às de que beneficiam os países ACP que ratificaram o Acordo de Parceria ACP-CE. Se a Somália tivesse sido incluída no modelo de afectação da ajuda do 10.º FED[5], que se baseia nas necessidades e nos critérios de resultados estabelecidos no artigo 3.º do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, ter-lhe-ia sido afectado um montante de 212 milhões de euros para apoio macroeconómico, apoio às políticas sectoriais e a programas e projectos de apoio em domínios prioritários e em domínios não-prioritários da ajuda comunitária, bem como um montante de 3,8 milhões de euros destinado a cobrir necessidades imprevistas estabelecidas nesse mesmo artigo. Devem, pois, ser afectados montantes equivalentes a título de apoio especial.5.  A Comunidade Europeia deverá apoiar esta afectação de fundos do FED à Somália,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade no Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita à afectação à Somália de recursos do 10.° FED consiste em apoiar o projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE que figura em anexo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [… ]ANEXOProjecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE relativa à afectação à Somália de recursos do 10.° Fundo Europeu de DesenvolvimentoO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[6] e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 93.º,Considerando o seguinte:6.  Pela Decisão n.° 3/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2001[7], foi afectado um montante de 150 milhões de euros a título de cooperação financeira para o desenvolvimento com a Somália durante um período que termina em final de 2007 a partir de recursos dos 8.º e 9.º Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), em conformidade com o n.° 6 do artigo 93.° do Acordo de Parceria ACP-CE. Ao abrigo desta disposição, o Conselho dos Ministros ACP-CE pode conceder um apoio especial aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, na falta de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o presente Acordo.7.  Pela Decisão n.° 3/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Maio de 2007, que altera a Decisão n.° 3/2001[8], foi concedido à Somália um montante suplementar de 39 milhões de euros a partir de recursos do 9.º FED.8.  O Acordo de Parceria ACP-CE revisto[9], incluindo o Quadro Financeiro Plurianual para 2008-2013 que figura no respectivo Anexo Ib, entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. O n.° 6 do artigo 93.° deste Acordo continua a ser aplicável à Somália.9.  Para continuar a assegurar a assistência à população da Somália, é oportuno afectar, para este efeito, recursos do 10.º FED que cubram o período de 2008-2013.10.  A Somália deverá beneficiar de dotações do 10.º FED comparáveis às de que beneficiam os países ACP que ratificaram o Acordo de Parceria ACP-CE. Se a Somália tivesse sido incluída no modelo de afectação da ajuda do 10.º FED[10], que se baseia nas necessidades e nos critérios de resultados estabelecidos no artigo 3.º do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, ter-lhe-ia sido afectado um montante de 212 milhões de euros para apoio macroeconómico, apoio às políticas sectoriais e a programas e projectos de apoio em domínios prioritários e em domínios não-prioritários da ajuda comunitária, bem como um montante de 3,8 milhões de euros destinado a cobrir necessidades imprevistas estabelecidas neste mesmo artigo. Devem, pois, ser afectados montantes equivalentes a título de apoio especial.11.  Em 25 de Maio de 2007, o Conselho de Ministros ACP-CE de 25 de Maio de 2007 concordou em delegar no Comité de Embaixadores poderes para concluir os trabalhos de revisão do apoio especial à Somália a título do 10.º FED,DECIDE:Artigo 1.º12.  Será afectado um montante de 215,8 milhões de euros, a partir da reserva do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, para acções de cooperação nacional e regional a título de apoio especial a favor da Somália, em conformidade com o n.° 6 do artigo 93.° do Acordo de Parceria ACP-CE. Deste montante:13.  212 milhões de euros serão utilizados para actividades de reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. Esta dotação será programada no âmbito de uma estratégia de apoio especial;14.  3,8 milhões de euros serão utilizados para cobrir necessidades imprevistas, como a ajuda de emergência, nos casos em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário.15.  A Comissão assumirá as funções de gestor orçamental no que respeita à programação e à execução desta dotação, em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 2.ºSolicita-se à Comissão Europeia que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE [… ][1] JO L 56 de 27.2.2002, p. 23.[2] JO L 175 de 5.7.2007, p. 36.[3] JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.[4] JO L 247 de 9.9.2006, p. 22.[5] C (2007)3617 de 1.8.2007.[6] JO L 209 de 11.8..2005, p. 27.[7] JO L 56 de 27.2.2002, p. 23.[8] JO L 175 de 5.7.2007, p. 36.[9] JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.[10] C(2007) 3617 de 1.8.2007.