CELEX: 62011TO0022
Language: pt
Date: 2011-03-02 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011. # Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-22/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 – Westfälisch‑Lippischer Sparkassen‑ und Giroverband/Comissão
      (Processo T‑22/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade manifesta»
      Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Suspensão da execução da medida em causa concedido pelo Tribunal – Inadmissibilidade de um novo pedido de medidas provisórias com o mesmo objecto e que não proporciona nenhuma vantagem ao
         requerente (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 10 a 12)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010 C (2010) 9525 final, relativa ao auxílio
                  de Estado MC 8/2009 e C 43/2009 – Alemanha – WestLB cessions, na medida em que determina que deve ser posto termo às novas
                  operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Westdeutsche Immobilien Bank AG.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.