CELEX: C2000/273/16
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo C-301/00 P: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2000 por Karl Meyer contra o acórdão proferido em 27 de Junho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-72/99, K. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias

C 273/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.9.2000
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades              Meyer, representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado,
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no endereço de
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com          Horst Pakowski, embaixador da República Federal da Ale-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             manha, contra o acórdão proferido em 27 de Junho de 2000
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,           pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Kirchberg.                                                           Comunidades Europeias no processo T-72/99, K. Meyer contra
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
1.    Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-            digne:
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do
      Tratado CE e da Directiva 98/35/CE (1) do Conselho, de         —    julgar admissı́vel e procedente o recurso do acórdão
      25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE,                impugnado;
      relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos, ao
                                                                     —    anular o acórdão em causa e decidir novamente, proce-
      não tomar, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                          dendo como devia tê-lo feito o Tribunal de Primeira
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais
                                                                          Instância;
      sanções necessárias, para se conformar com o disposto
      nesta directiva.
                                                                     —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 despesas, incluindo as efectuadas na primeira instância.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no primeiro parágrafo do         —    Vı́cio processual:
artigo 10.o e no segundo parágrafo do artigo 226.o CE obriga
os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à                    O acórdão impugnado não contém a mais pequena
transposição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna           menção da tramitação totalmente irregular do processo e
antes do termo do prazo fixado para esse fim. Esse prazo,                 do comportamento inadmissı́vel da Comissão que, depois
fixado no primeiro parágrafo do artigo 2.o da directiva, expirou         de negar qualquer conhecimento dos projectos em causa,
em 25 de Maio de 1999, sem que o Grão-Ducado do                          apresentou à última hora 20 volumosos documentos.
Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias.                      Pela sua recusa de esclarecer totalmente este assunto, de
                                                                          reunir toda a documentação existente antes de pronunciar
(1) JO L 172 de 17.6.1998, p. 1.                                          a sua decisão, o Tribunal de Primeira Instância privou
                                                                          manifestamente o recorrente do seu direito de defesa e de
                                                                          segurança jurı́dica. O acórdão impugnado apresenta
                                                                          igualmente uma violação do princı́pio do direito de
                                                                          acesso à Justiça, porque o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          não respeitou manifestamente o seu dever de estrita
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2000 por Karl                        imparcialidade.
Meyer contra o acórdão proferido em 27 de Junho de
2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instân-           —    Fundamentação confusa, tendenciosa e contraditória.
cia das Comunidades Europeias no processo T-72/99,
  K. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias                —    Violação dos princı́pios gerais do direito (protecção da
                                                                          confiança legı́tima, proibição de retirar ou de remeter
                      (Processo C-301/00 P)                               para o futuro com efeitos retroactivos actos que conferem
                                                                          direitos ou benefı́cios a particulares, direito de defesa e de
                         (2000/C 273/16)                                  segurança jurı́dica).
Deu entrada em 7 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça            —    Violação de regras superiores de direitos fundamentais
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Karl                  para protecção dos particulares.