CELEX: 31995R2991
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2991/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 334/93 que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal

Avis juridique important

|

31995R2991

Regulamento (CE) nº 2991/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 334/93 que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal  

Jornal Oficial nº L 312 de 23/12/1995 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 2991/95 DA COMISSÃO de 19 de  Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 334/93 que estabelece normas de execução para a  utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de  produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animalA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um  sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2800/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a experiência demonstrou que, quando um colector que tenha constituído uma  garantia entrega a matéria-prima objecto de contrato a um primeiro transformador, e uma vez que é  este, e não o colector, que procederá à transformação da matéria-prima no produto final, seria mais  adequado permitir a liberação dessa garantia se o primeiro transformador tiver constituído uma  garantia equivalente junto da respectiva autoridade competente; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1870/95 da Comissão  (3), que altera o Regulamento (CEE) nº  334/93  (4), mudou algumas das normas de execução no que respeita à utilização de terras retiradas  para fins não alimentares; que esse regulamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 1995; que é,  contudo, adequado que as suas disposições sejam aplicadas a todos os contratos celebrados em  relação às colheitas de 1996 e seguintes; que, para os contratos celebrados antes da entrada em  vigor do regulamento, só devem ser aplicáveis as disposições que não prejudiquem as partes; que,  por razões de controlo administrativo, é necessário que a totalidade da garantia seja constituída  até 15 de Abril de 1996, independentemente de os contratos relativos à colheita de 1996 terem sido  celebrados antes ou depois da entrada em vigor do regulamento; Considerando que se verificou que, dada a impossibilidade de serem utilizadas para o consumo humano  ou animal, certas matérias-primas deveriam ser objecto de controlos simplificados; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 334/93; Considerando que certas versões linguísticas estão incorrectas; que é, portanto, necessário  corrigi-las; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas, das forragens secas e do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 334/93 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 3º é alterado do seguinte modo: a)  Na primeira frase do nº 1, os termos «  anexo II  » são substituídos por «  anexo III  »; b)  No final do nº 3, os termos «  anexo II  » são substituídos por «  anexo III  ». 2.  No nº 4 do artigo 8º: -  A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «  a)  O colector ou o primeiro transformador que tenha recebido a matéria-prima entregue pelo  requerente informará a respectiva autoridade competente, em prazo a fixar pelos Estados-membros, de  modo a assegurar que a compensação possa ser paga no período especificado no artigo 10º do  Regulamento (CEE) nº 1765/92 da quantidade de matéria-prima recebida, indicando a espécie e a  variedade, bem como o nome e endereço da parte contratante que tiver procedido à entrega da  matéria-prima e o local da entrega.  »; -  À alínea b) é aditado o seguinte texto: «  Por seu turno, o primeiro tranformador comunicará à respectiva autoridade competente, no prazo  de quarenta dias úteis após a recepção da matéria-prima, o nome e endereço do colector que tiver  entregue a matéria-prima, a quantidade e tipo de matéria-prima por ele recebida e a data da  entrega.  ». 3.  O artigo 9º é alterado do seguinte modo: -  Ao nº 1 é aditado o seguinte texto: «  Contudo, no que respeita aos contratos celebrados antes de 5 de Agosto de 1995 relativos à  colheita de 1995, sempre que o colector ou o primeiro transformador, consoante o caso, tenha  constituído ou sido obrigado a constituir pelo menos metade da garantia junto da autoridade  competente no prazo de vinte dias úteis após a assinatura do contrato, essa parte constituirá o  saldo da garantia no prazo de vinte dias úteis após a recepção da matéria-prima objecto de  contratos ou, caso esse prazo tenha terminado, no prazo de vinte dias úteis após a entrada em vigor  do Regulamento (CE) nº 2991/95 da Comissão  (*).  ». -  Ao nº 2 é aditado o seguinte texto: «  Sem prejuízo do primeiro parágrafo, caso o colector tenha constituído a garantia, esta será  liberada após a entrega da matéria-prima em causa no primeiro transformador, desde que a autoridade  competente do colector tenha provas de que o primeiro transformador apresentou uma garantia  equivalente junto da respectiva autoridade competente.  ». 4.  O artigo 10º é alterado do seguinte modo: -  No nº 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «  A transformação num ou mais produtos finais constantes do Anexo III deve ser efectuada até 31 de  Julho do segundo ano seguinte ao da entrega da matéria-prima pelo requerente ao colector ou ao  primeiro transformador.  »; -  No nº 2, ao primeiro parágrafo é aditado o seguinte texto: «  Todavia, no que respeita aos contratos celebrados antes de 5 de Agosto de 1995, a transformação  deve ser efectuada no prazo máximo de três anos a contar da data da entrega da matéria-prima ao  primeiro transformador.  »; -  Na primeira e última frases do nº 6, os termos «  anexo II  » são substituídos por «  anexo III   ». 5.  É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção: «  Artigo 25º Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as alterações nele introduzidas pelo  Regulamento (CEE) nº 1870/95 serão aplicáveis a todos os contratos celebrados em relação à colheita  de 1996 e seguintes. Contudo, os Estados-membros podem aplicar a totalidade ou parte das  disposições dessas alterações aos contratos celebrados relativamente à colheita de 1995, desde que  não prejudiquem as partes contratantes.  ». 6.  No anexo I, os termos «  código NC  0602  99  59, Outras plantas de ar livre (por exemplo,  Kenaf Hibiscus Cannabinus L. e Chenopodium)  » são substituídos por «  código NC  ex  0602  99  59,  Outras plantas de ar livre (por exemplo, Kenaf Hibiscus Cannabinus L. e Chenopodium), com excepção  de Euphorbia lathyris, Calendula officinalis, Sylibum marianum e Isatis tinctoria. ». 7.  Ao anexo II é aditado o seguinte: «  Código NC ex  0602  99  59, Euphorbia lathyris, Calendula officinalis, Sylibum marianum e Isatis  tinctoria.  ». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 334/93 é corrigido do seguinte modo: 1.  No nº 1, alínea c), do artigo 6º da versão alemã, «  Flurstuecksnummer  » é substituído por «   Flaechenidentifizierung  ». 2.  No nº 5 do artigo 8º da versão alemã, é suprimida a última frase do primeiro parágrafo. 3.  Na versão alemã, ao nº 2 do artigo 9º é aditado o seguinte texto: «  No caso de o contrato ter sido alterado ou rescindido antes de o requerente ter apresentado um  pedido de ajuda "superfícies" ou em conformidade com o nº 2 do artigo 7º, a garantia constituída  será reduzida proporcionalmente à redução da superfície em causa.  ». 4.  Na versão sueca, o artigo 21º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 21º As matérias-primas cultivadas em terras retiradas da produção e que sejam objecto de pagamento de  compensação e os produtos derivados das mesmas não podem beneficiar das medidas financiadas pelo  Fundo europeu de orientação e garantia agrícola, secção "Garantia", ou da ajuda comunitária  prevista nos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92 do Conselho.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 9.