CELEX: 62013TB0238
Language: pt
Date: 2014-07-07 00:00:00
Title: Processo T-238/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Delipapier/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/EU — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/57
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Delipapier/Comissão
   (Processo T-238/13) (1)
   
   ((Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/EU - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade))
   2014/C 315/96
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Delipapier (Frouard, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos dos produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam a noção de «embalagem»
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Sphère France SAS e da Schweitzer SAS.
            
         
               3)
            
            
               A Delipapier é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 171, de 15.06.2013