CELEX: 62016TJ0089
Language: pt
Date: 2017-06-27
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 27 de junho de 2017.#Nicole Clarke e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com cláusula de resolução do contrato caso o nome do agente não fique inscrito na lista de reserva do concurso geral seguinte — Aplicação da cláusula de resolução — Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Dever de solicitude — Confiança legítima.#Processo T-89/16 P.