CELEX: 31994R3041
Language: pt
Date: 1994-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3041/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

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31994R3041

REGULAMENTO (CE) Nº 3041/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 322 de 15/12/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0019  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0019 

REGULAMENTO (CE) Nº 3041/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentradaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1970/94 (6), criou um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma  de manteiga concentrada;  Considerando que, dada a diminuição do nível de ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade, fixado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1756/93 (8), é conveniente adaptar o preço de venda da manteiga de intervenção e a garantia de destino, a fim de manter o equilíbrio entre as duas medidas de escoamento da manteiga;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:  - no nº 1, o montante « 175 ecus » é substituído por « 170 ecus »,  - no nº 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante « 194 ecus » é substituído por « 189 ecus ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (4) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1.  (5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (6) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 112.  (7) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.  (8) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.