CELEX: 62008TB0313
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão [ Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação dos TAC para 2008 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade ]

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/53
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão
   (Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação dos TAC para 2008 - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2010/C 24/94
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc (Catane, Itália) e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os recursos são julgados inadmissíveis.
            
         
               2.
            
            
               Os recorrentes, a Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 272 de 25.10.2008