CELEX: 62019TB0885(01)
Language: pt
Date: 2021-03-05 00:00:00
Title: Processo T-885/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2021 — Aquind e o./Comissão [«Recurso de anulação — Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) n.° 347/2013 — Delegação de poderes à Comissão — Artigo 290.° TFUE — Ato delegado que altera a lista de projetos de interesse comum da União — Natureza do ato durante o prazo para o Parlamento e o Conselho formularem objeções — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/32
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2021 — Aquind e o./Comissão
      (Processo T-885/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Energia - Infraestruturas energéticas transeuropeias - Regulamento (UE) n.o 347/2013 - Delegação de poderes à Comissão - Artigo 290.o TFUE - Ato delegado que altera a lista de projetos de interesse comum da União - Natureza do ato durante o prazo para o Parlamento e o Conselho formularem objeções - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 163/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind Energy Sàrl, (Luxemburgo, Luxemburgo), Aquind SAS (Rouen, França) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, J. Bille, solicitors, e E. White, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, Y. Marinova e B. De Meester, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Reino de Espanha (representante: J. Ruiz Sánchez, agente), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, C. Mosser e A. Daniel, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento Delegado (UE) 2020/389 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum (JO 2020, L 74, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Aquind Ltd, a Aquind Energy Sàrl e a Aquind SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.