CELEX: 31983R1709
Language: pt
Date: 1983-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1709/83 da Comissão, de 24 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

03 / Fasc. 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          83
 383R1709
 N? L 166 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 6 . 83
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1709/83 DA COMISSÃO
                                                        de 24 de Junho de 1983
               que altera 6 Regulamento (CEE) n? 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do
                                     regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                             Artigo I o.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1357/ 80 do                     O n° 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1244/ 82
Conselho, de 5 de Junho de 1980 , que instaura um re­                 passa a ter a seguinte redacção :
gime de prémios para a manutenção de vacas em aleita­
mento ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1198 / 82 (2) e, nomeadamente, o seu ar­                   « 1 . Os montantes fixados no artigo 3? do Regula­
tigo 6°                                                                   mento (CEE) n? 1357/ 80 assim como no segundo pa­
                                                                         rágrafo do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, na prática, o prazo fixado pelo n? 1                    1199/ 82 serão pagos nos quinze meses a seguir ao
do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1244/ 82 da Co­                     início do período referido no n? 1 do artigo 1 ?»
missão (3) se revela insuficiente ;'- que é portanto necessá­
rio alterar esse regulamento ;
                                                                                                Artigo 2°.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ges­                  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
tão da Carne de Bovino,                                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1983 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               Poul DALSAGER
                                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?L 140 de 5 . 6 . 1980 , p . 1 .
O JO n? L 140 de 20. 5 . 1982, p. 28 .
O JO n? L 143 de 20. 5 . 1982, p. 20.