CELEX: 52012PC0163
Language: pt
Date: 2012-04-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (UE) n.º 492/2010 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário, designadamente, da República Popular da China

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		52012PC0163
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (UE) n.º 492/2010 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário, designadamente, da República Popular da China /* COM/2012/0163 final - 2012/0081 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.           Contexto da proposta 
   || Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de ciclamato de sódio originário, designadamente, da República Popular da China. 
   || Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. 
   || Disposições em vigor no domínio da proposta As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento (UE) n.º 492/2010 do Conselho sobre importações de ciclamato de sódio originário, designadamente, da República Popular da China. 
   || Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
 2.           Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto 
   || Consulta das partes interessadas 
   || As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. 
   || Obtenção e utilização de competências especializadas 
   || Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
   || Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. 
 3.           Elementos jurídicos da proposta 
   || Síntese da ação proposta Em 17 de fevereiro de 2011, a Comissão deu início a um reexame intercalar das medidas em vigor no que diz respeito ao ciclamato de sódio originário da República Popular da China, na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União. O pedido baseava-se em elementos de prova prima facie reveladores de que, no que diz respeito à Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co. Ltd, continuar a aplicar a medida ao seu nível atual deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping prejudicial. A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões do inquérito realizado, cujo âmbito se limita ao exame do dumping no que respeita a um grupo de produtores. O inquérito concluiu que o nível de dumping era superior ao do inquérito inicial e que as circunstâncias alteradas conducentes a um aumento do nível de dumping assumiam um caráter duradouro. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adote a proposta de alteração do regulamento em anexo. 
   || Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia. 
   || Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
   || Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
   || a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. 
   || A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
   || Escolha dos instrumentos 
   || Instrumento proposto: regulamento de execução. 
   || O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. 
 4.           Incidência orçamental 
   || A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 
2012/0081 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (UE) n.º 492/2010
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
ciclamato de sódio originário, designadamente, da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente os artigos 9.º, n.º 4, e 11.º, n.os
3, 5 e 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão») após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Medidas em vigor
(1)       Pelo Regulamento (CE) n.º
435/2004[2],
o Conselho instituiu, na sequência de um inquérito anti-dumping
(«inquérito inicial»), um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China
(«RPC» ou «país em causa») e da Indonésia. Na sequência de um reexame da
caducidade, o Conselho, pelo Regulamento (UE) n.º 492/2010[3], instituiu um direito anti-dumping
definitivo por um novo período de cinco anos. As medidas foram estabelecidas ao
nível do dumping e consistem em direitos anti-dumping
específicos. A taxa do direito para a RPC varia entre 0 e 0,11 euros/quilo,
aplicável individualmente aos produtores chineses designados, com uma taxa do
direito residual de 0,26 euros/quilo aplicável às importações provenientes de
outros produtores («direitos em vigor»).
1.2.        Pedido de reexame 
(2)       Em conformidade com o artigo
11.º, n.º 3, do regulamento de base, foi apresentado um pedido de reexame
intercalar parcial pela empresa Productos Aditivos S. A, o único produtor da
União de ciclamato de sódio e autor da denúncia no inquérito inicial («autor da
denúncia»). O pedido limita o âmbito do reexame intercalar ao dumping e
à empresa Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co., Ltd. («GT Enterprise» ou a
«empresa em causa») membro do grupo Rainbow Rich («grupo de empresas em causa»,
«grupo Rainbow» ou «Rainbow») que foi igualmente um dos produtores chineses
especificamente designados no inquérito inicial. O direito anti-dumping
aplicável às importações de produtos produzidos pela GT Enterprise é de 0,11
euros/quilo e o direito aplicável às importações provenientes das outras
empresas de produção no grupo de empresas em causa é de 0,26 euros/quilo (ou
seja, a taxa do direito residual). 
(3)       O autor da denúncia forneceu
elementos de prova prima facie de que as medidas existentes já não são
suficiente para neutralizar o dumping causador de prejuízo. 
1.3.        Início de um reexame
intercalar parcial
(4)       Tendo determinado, após
consulta do Comité Consultivo, que o pedido continha elementos de prova prima
facie suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, por
aviso de início publicado em 17 de fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da
União Europeia[4],
a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade
com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, limitado à análise do dumping
no que toca à GT Enterprise. 
1.4.        Produto em causa e produto
similar 
(5)       O produto objeto de reexame é
o ciclamato de sódio originário da República Popular da China, atualmente
classificado no código NC ex 2929 90 00 («produto em causa»). 
(6)       Como já acontecera em
inquéritos anteriores, o presente inquérito demonstrou que o produto em causa
produzido na RPC e vendido na União apresenta as mesmas características físicas
e químicas e destina-se aos mesmos usos que o produto fabricado e vendido no
mercado interno da Indonésia, que serviu também de país análogo no presente
reexame. Conclui-se, por conseguinte, que os produtos vendidos no mercado
interno da Indonésia e vendidos pelo grupo de empresas em causa no mercado da
União são produtos similares na aceção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de
base. 
1.5.        Partes interessadas
(7)       A Comissão informou
oficialmente do início do presente reexame o autor da denúncia, a empresa em
causa e os representantes do país em causa. A Comissão informou ainda
produtores na Indonésia do início do processo, pois a Indonésia foi considerada
como um possível país análogo. 
(8)       Foi dada às partes
interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito
e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida
uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram
haver motivos especiais para serem ouvidas.
(9)       A
fim de obter as informações consideradas necessárias para o seu inquérito, a
Comissão enviou um questionário à empresa em causa, tendo recebido respostas
das cinco empresas do grupo Rainbow no prazo fixado para o efeito. (Como o
grupo Rainbow consiste em duas empresas de produção (uma delas a GT Enterprise),
um fornecedor de matérias-primas, uma empresa anteriormente envolvida no
produto em causa, mas atualmente dormente, e um comerciante em Hong Kong, o
reexame abrangeu as atividades de todo o grupo). A Comissão enviou igualmente
questionários a produtores na Indonésia. Um produtor indonésio manifestou-se
disposto a facultar informações no presente reexame e respondeu parcialmente ao
questionário.
(10)     A Comissão procurou obter e
verificou todas as informações que considerou necessárias para a análise do tratamento
de economia de mercado e do tratamento individual e para a determinação do dumping.
A Comissão realizou visitas de verificação às instalações dos seguintes membros
do grupo de empresas em causa: 
–              
Golden Time Enterprises (Shenzhen) Co. Ltd.,
Shenzhen, RPC, (GT Enterprise),
–              
Jintian Industrial (Nanjing) Co. Ltd., Nanjing,
RPC,
–              
Golden Time Chemical (Jiangsu) Co. Ltd., Jiangsu,
RPC,
–              
Nanjing Jinzhang Industrial Co. Ltd., Nanjing, RPC,
–              
Rainbow Rich Ltd., Hong Kong.
1.6.        Período de inquérito de
reexame
(11)     O inquérito de dumping
abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de
2010 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).
2.           RESULTADOS DO INQUÉRITO 
2.1.        Tratamento de economia de
mercado (TEM)
(12)     Nos inquéritos anti-dumping
sobre as importações originárias da RPC, o valor normal para os produtores que
preencham os critérios previstos no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do
regulamento de base deve ser determinado em conformidade com os n.os
1 a 6 do artigo 2.º do mesmo regulamento. Resumidamente, e apenas a título de
referência, os critérios definidos no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do
regulamento de base, cujo cumprimento tem de ser demonstrado pelas empresas
requerentes, são sintetizados a seguir: 
–              
as decisões das empresas relativas aos preços e
custos são adotadas em resposta a sinais do mercado e sem uma interferência
significativa do Estado; os custos dos principais fatores de produção refletem
substancialmente valores do mercado,
–              
os registos contabilísticos são sujeitos a
auditorias independentes, conformes às normas internacionais de contabilidade,
e utilizados para todos os fins,
–              
não há distorções importantes, herdadas do antigo
sistema de economia centralizada,
–              
a segurança e a estabilidade jurídicas são
asseguradas pela legislação aplicável em matéria de falência e de propriedade,
–              
as operações cambiais são realizadas às taxas do
mercado.
(13)     O grupo de empresas em causa
solicitou o TEM em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, alínea b), do
regulamento de base e apresentou os formulários pertinentes relativos a quatro
produtores situados na República Popular da China. A Comissão procurou obter e
verificou, nas instalações das empresas, todas as informações apresentadas nos
pedidos das empresas e as que considerou necessárias.
(14)     O presente inquérito revelou
que a situação da empresa em causa se tinha modificado desde o inquérito
inicial. Apurou-se que a GT Enterprise deixara de preencher todos os critérios
TEM. Além disso, em comparação com o inquérito inicial, o grupo Rainbow tinha
sido alargado e reestruturado. As outras empresas do grupo que apresentaram
formulários de pedido de TEM também não conseguiram demonstrar que preenchiam
todos os critérios pertinentes.
(15)     Em relação ao critério 1
referente às decisões das empresas e à interferência do Estado, apurou-se que
os poderes públicos locais tinham autoridade para interferir na contratação e
no despedimento do pessoal de uma empresa do grupo. Acrescente-se que os
poderes públicos locais são um importante acionista da empresa que produz
matérias-primas. Foram identificados indícios de significativa interferência do
Estado no fornecimento de matérias-primas à empresa (eletricidade e água), e
pela empresa às suas empresas coligadas, no âmbito de custos da mão de obra, operações
e tomada de decisões, no que se refere a esta empresa. Por exemplo, o acionista
estatal externalizou pessoal para o produtor de matérias-primas em condições
que esta empresa não conseguiu especificar. Além disso, a empresa tem estado
sempre em situação de prejuízo pois vendeu matérias-primas a preços
anormalmente baixos às empresas coligadas, sem receber qualquer compensação,
por exemplo, sob a forma de distribuição de lucros. Mediante a acumulação destas
perdas, o produtor de matérias-primas, propriedade do Estado, influenciou as
decisões das empresas coligadas quanto à compra de matérias-primas para a
produção de ciclamato de sódio. Por último, detetaram-se sinais de
interferência e influência nas decisões de financiamento e investimento de
outra empresa do grupo, por parte de um organismo da administração local.
(16)     Em relação ao critério 2
referente à contabilidade, o inquérito mostrou que os registos contabilísticos
de todos os membros do grupo de empresas em causa não seguiam as normas internacionais
de contabilidade, pois foram apurados erros e lacunas contabilísticos graves
que não foram assinalados pelos auditores.
(17)     Em relação ao critério 3,
constatou-se que foram herdadas distorções importantes do anterior sistema de
economia centralizada através da disponibilização gratuita de investimentos em
infraestruturas a uma empresa. A mesma empresa beneficiou de condições de
arrendamento favoráveis para a utilização de terrenos. As outras empresas do
grupo não conseguiram demonstrar que tinham adquirido os direitos de utilização
de terrenos mediante o pagamento de uma remuneração e/ou que essa remuneração
refletia os valores de mercado. Uma das empresas não conseguiu demonstrar que
determinados ativos que lhe tinham sido transferidos o tivessem sido mediante
remuneração monetária ou a preços que refletissem os valores de mercado.
(18)     Por último, em relação aos
critérios 4 e 5, verificou-se que as empresas os cumpriam visto que
beneficiavam da legislação aplicável em matéria de propriedade e falência,
garantindo estabilidade e segurança jurídica. A conversão de divisas foi
efetuada segundo a taxa oficial publicada pelo Banco da China.
(19)     O grupo de empresas em causa e
o autor da denúncia tiveram a oportunidade de apresentar comentários sobre as conclusões
acima expostas. O autor da denúncia não fez quaisquer observações, mas o grupo
de empresas em causa apresentou objeções em relação a vários aspetos. Algumas
destas observações foram reiteradas após a divulgação final dos factos e das
considerações com base nos quais se propôs a instituição de medidas
definitivas. Nos considerandos que se seguem, descrevem-se as observações mais
significativas que foram recebidas. 
(20)     O grupo
Rainbow começou por afirmar que a Comissão impusera ilegalmente a obrigação de
requalificação de TEM, pois o grupo obtivera o TEM no inquérito inicial e no
reexame da caducidade, pelo que se desrespeitara a obrigação jurídica de
aplicar a mesma metodologia nos reexames e no inquérito inicial. Alegou que a Comissão
não mostrou que as circunstâncias desta empresa tinham mudado de forma a
justificar um método diferente do aplicado no inquérito inicial. Segundo o
requerente, várias questões levantadas pela Comissão já existiam aquando do
inquérito inicial, pelo que as novas conclusões da Comissão não se referem a
novas circunstâncias mas simplesmente a diferentes interpretações das mesmas
circunstâncias.
(21)     Convém assinalar que, ao
contrário do que afirma o requerente, aplicou-se efetivamente a mesma
metodologia tanto no inquérito inicial como no atual reexame, tendo sido
devidamente tido em conta o facto de que determinadas circunstâncias se tinham
alterado desde o inquérito inicial. Ainda que a argumentação do requerente fosse
correta em relação a determinados factos que eram efetivamente idênticos tanto
no inquérito inicial como no atual, designadamente em relação ao acordo sobre
direitos de utilização de terrenos pela GT Enterprise, é possível notar o
seguinte. O reexame atual estabeleceu outros factos adicionais que, mesmo tendo
já existido durante o inquérito inicial, não foram então divulgados pela GT
Enterprise, tal como o facto de a autoridade da administração local ter
autoridade em matéria de contratação ou despedimento do pessoal da empresa. Por
último, as circunstâncias da empresa alteraram-se também desde o inquérito
inicial em relação ao critério 2, pois estabeleceu-se no atual reexame que, no
PIR, a GT Enterprise não tinha um conjunto claro de registos contabilísticos
independentemente auditados em consonância com as normas internacionais de
contabilidade e aplicados para todos os efeitos.
(22)     O requerente explicou mais
tarde que considera que deu a conhecer o facto de a administração local ter
autoridade em matéria de contratação ou despedimento do pessoal da empresa, na
medida em que facultou o mesmo estatuto tanto por ocasião do inquérito inicial
como no atual reexame. Todavia, a tradução deste documento facultado pelo
requerente, tanto no inquérito inicial como no atual reexame, estava incompleta
pois não divulgava os poderes concedidos pelo estatuto à administração local. 
(23)     O grupo Rainbow alegou
igualmente que o regime TEM foi introduzido para países com uma economia de
transição, ou seja, que estão em vias de passar de um sistema de economia
planificada para uma economia de mercado. Seria, por conseguinte, ilógico
exigir a uma empresa que anteriormente obtivera o TEM que, no âmbito de um
reexame intercalar, voltasse a apresentar elementos de prova suficientes em
como continua a qualificar-se para o TEM. A este respeito, importa assinalar
que nenhuma disposição do regulamento de base apoia tal interpretação e impede
a aplicação do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento de base a reexames
iniciados em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do mesmo regulamento. Logo,
este argumento teve de ser rejeitado.
(24)     O grupo Rainbow invocou também
o requisito processual do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), segundo o qual a
determinação do TEM deve ser efetuada no prazo de três meses a contar do início
do inquérito. O próprio grupo Rainbow reconhece que a superação do prazo não
constitui por si motivo para contestar os resultados do inquérito, mas destaca
que os serviços da Comissão já dispunham de toda a informação necessária para
calcular a margem de dumping aquando da divulgação das conclusões
referentes ao TEM. Na sua argumentação, todavia, o grupo Rainbow ignora o facto
de que embora, por uma questão de eficiência administrativa, a Comissão tenha
solicitado e verificado toda a informação necessária relativa ao grupo de
empresas em causa nessa altura, não dispunha então das informações sobre o país
análogo que possibilitariam a determinação da margem de dumping caso o
pedido de TEM não fosse aceite. Ora, as informações relativas ao valor normal
no país análogo só chegaram ao conhecimento da Comissão após a divulgação ao
grupo Rainbow das conclusões relativas ao TEM. Assim, o momento de determinação
do TEM não podia ter tido qualquer impacto sobre o respetivo teor. À luz do que
precede, há que julgar improcedente esta alegação. 
(25)     Em relação ao critério 1,
afirmou-se, como observação de caráter geral, que a possibilidade teórica da
influência ou controlo estatal, por si, não significa que exista uma efetiva e
significativa interferência estatal na aceção do artigo 2.º, n.º 7, alínea c).
O grupo Rainbow cita repetidamente a decisão do Tribunal de Primeira Instância[5] para defender que controlo
estatal não significa interferência significativa do Estado pois isso levaria
«à exclusão, por princípio, das sociedades controladas pelo Estado do benefício
do SEM, independentemente do contexto factual, jurídico e económico concreto em
que as mesmas operam.» Argumenta ainda que tal significaria um ónus da prova
desrazoável para todos os requerentes de TEM, caso tivessem de demonstrar que
não existe qualquer possibilidade de interferência do Estado nas decisões das
empresas. Afirma também que a ação do Estado tornaria as decisões da empresa
incompatíveis com sinais de mercado, de forma que não se cumpriria o critério
1. 
(26)     Contrariamente às afirmações
acima apresentadas pelo grupo Rainbow, o presente inquérito estabeleceu a
existência de interferência estatal específica e significativa nas atividades
de várias empresas do grupo. No caso da empresa do grupo em que a contratação e
o despedimento do pessoal estavam sujeitos à aprovação da administração local,
são as próprias regras de funcionamento interno de empresa, ou seja, o seu
estatuto, que claramente preveem a interferência do estado nas suas decisões
operacionais. No caso de outra empresa do grupo, apurou-se que o parceiro
estatal tinha exercido influência sobre a empresa de um modo incompatível com
sinais de mercado. Em primeiro lugar, o parceiro estatal tinha contribuído com
a maior parte do capital da empresa sem que este facto estivesse refletido na
parte da empresa que detinha. Em segundo lugar, a empresa operava sempre em
condições de prejuízo, situação extremamente negativa para o parceiro estatal
dado o capital investido. Em terceiro lugar, o próprio parceiro estatal sofria
perdas contínuas pois fornecia inputs como a água e eletricidade à
empresa do grupo a preços abaixo do mercado e sem receção de pagamento
adequada.
(27)     No que diz respeito à
interferência do Estado nas decisões de financiamento e investimento de outro membro
do grupo de empresas em causa, alegou-se que as conclusões factuais da Comissão
sobre um empréstimo e respetivas condições estavam incorretas. A Comissão,
todavia, recolheu elementos de prova durante a verificação mostrando que a
empresa fora instruída por um organismo da administração local no sentido de
contrair um empréstimo que não estava relacionado com as suas atividades
empresariais. A empresa explicou que as decisões de financiamento tinham sido
tomadas como um favor a esse organismo e não como uma obrigação, e que a
transação em causa não comportou riscos para a empresa, pois esta teria a
possibilidade de ser compensada pelo não pagamento da fatura emitida pelo
referido organismo em relação aos serviços públicos prestados. Os elementos de
prova que a Comissão recolheu demonstram que os direitos de utilização de
terrenos da empresa foram indiretamente utilizados como garantia na transação
financeira em causa, pelo que a empresa incorre um risco apreciável. Os
próprios direitos de utilização de terrenos foram adquiridos através desse
mesmo organismo da administração local ao qual a empresa alega ter simplesmente
feito um favor. A alegação de que seria possível uma compensação através do não
pagamento de serviços públicos demonstra uma profunda incompreensão das normas
contabilísticas de base (compensação) e contradiz a alegação da empresa,
segundo a qual a influência sobre as operações financeiras não significa
influência sobre «as decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e
aos fatores de produção», como consta do artigo 2.º, n.º 7, alínea c). Além
disso, as decisões de investimento são clara e significativamente influenciadas
pelo organismo da administração local, na medida em que existem requisitos
específicos aplicáveis à empresa no acordo de utilização de terrenos, no que
respeita ao investimento a efetuar, e esses requisitos vão além da
regulamentação de zonagem local, contrariamente ao que sugere a empresa. Por
conseguinte, rejeita-se o argumento de que a interferência do Estado nas
decisões de financiamento e investimento não constitui uma influência segundo o
artigo 2.º, n.º 7, alínea c). 
(28)     Quanto à empresa do grupo que
produz uma das matérias-primas utilizadas na produção de ciclamato de sódio,
alegou-se que quaisquer irregularidades relacionadas com a situação financeira
e a tomada de decisões da empresa teriam repercussões muito limitadas pois a
matéria-prima produzida por esta empresa representa apenas cerca de 10 % do
custo de produção do ciclamato de sódio. Como a Comissão conseguiu calcular a
diferença entre o preço de venda rentável e o preço de venda real da
matéria-prima, a empresa sugere que seria mais adequado ajustar os custos da
matéria-prima a baixos preços do que rejeitar o TEM. Todavia, o objetivo da
avaliação TEM é verificar se os fatores de produção refletem valores do mercado
e as decisões das empresas são adotadas em resposta a sinais do mercado.
Importa assinalar que o artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento de base
exige explicitamente que os custos dos principais fatores de produção devem
refletir substancialmente valores do mercado para que sejam cumpridos os
critérios TEM e não faz referência à possibilidade de se ajustarem os custos
distorcidos dos principais fatores de produção. Por conseguinte, esta alegação
tem de ser rejeitada.
(29)     A alegação da empresa sobre os
preços anormalmente baixos pagos pela água e eletricidade e custos da mão de
obra, segundo a qual estes não constituem principais fatores de produção,
representando apenas, no total, cerca de 14 % do custo total de produção das
matérias-primas, teve de ser rejeitada pois são considerados, tanto individual
como cumulativamente, um elemento de custo suficientemente significativo para
ter repercussões nos custos totais da empresa. No caso dos custos da mão de
obra, refira-se ainda que não foi possível verificar na íntegra estes
elementos, na medida em que a empresa não conseguiu apresentar contratos ou
outros documentos. Por conseguinte, não se conseguiu verificar se esses custos
refletiam valores do mercado. 
(30)     Em relação ao critério 2,
alegou-se que a Comissão ignorou o princípio da importância relativa, segundo o
qual omissões e declarações inexatas de factos apenas são importantes se
puderem influenciar as decisões económicas que os utilizadores adotam com base
em declarações financeira e que tais irregularidades pouco significativas
também não necessitariam ser assinaladas pelo auditor.
(31)     Contrariamente ao que o grupo
alega, a contabilidade das empresas revelou graves irregularidades em relação a
princípios básicos de contabilidade (o considerando seguinte é mais explícito a
este respeito). Em segundo lugar, o objetivo de exigir um único tipo de
registos contabilísticos para efeitos do TEM não é que o utilizador adote
decisões económicas é antes garantir que as declarações financeiras
proporcionem uma perspetiva verdadeira e justa dos rendimentos, custos, etc. O
objetivo do inquérito TEM é estabelecer se os registos contabilísticos são
mantidos e auditados em conformidade com normas internacionais de
contabilidade. 
(32)     O grupo Rainbow defendeu que
as suas empresas não tinham nem infringido os elementos das regras NIC nem as
práticas contabilísticas referidas na avaliação TEM, nomeadamente o princípio
da especialização económica, a representação fiável das transações e
compensação, o princípio da continuidade, a classificação correta das rubricas
dos balanços, o reconhecimento de prejuízo, o facto de que apenas os registos e
transações relativos à atividade devem figurar nas contas, a classificação
adequada e a amortização das despesas, o respeito pelas NIC e/ou pelas regras
GAAP chinesas sobre o reconhecimento do valor e amortização dos ativos. As
infrações às NIC acima referidas foram identificadas com base nas informações
facultadas pelo grupo no seu pedido de TEM e todas as questões foram objeto de
verificação nas instalações das empresas. Os argumentos apresentados pelas
empresas sobre estas questões no seguimento da divulgação das conclusões TEM
não foram de molde a alterar a conclusão de que, nesta matéria, as empresas não
cumpriam o critério 2. 
(33)     No que se refere ao critério
3, o grupo Rainbow argumenta que o fornecimento gratuito de investimentos em
infraestruturas a uma empresa constitui uma atividade normal, que também ocorre
nas economias de mercado para atrair investimentos e que o impacto desta
subvenção na situação financeira da empresa seria insignificante no PIR. Todavia,
o facto de uma empresa poder evitar pagar pelo desenvolvimento de
infraestruturas e, simultaneamente, beneficiar de preços de arrendamento
extremamente baixos pelos mesmos terrenos não reflete uma situação normal numa
economia de mercado. Por outro lado, esta vantagem teve um impacto direto sobre
a posição financeira da empresa de produção e respetiva capacidade para adotar
decisões em resposta a sinais do mercado.
(34)     A Comissão aceitou os
argumentos do requerente em relação aos direitos de utilização de terrenos da
GT Enterprise, como explicado no considerando 21. Os argumentos apresentados
pelas outras empresas sobre esta matéria, todavia, não foram suficientemente
convincentes para alterar as conclusões, visto que num caso a própria empresa
reconhece que não tinha pago o montante acordado pelo direito de utilização de
terrenos. Noutro caso de direitos de utilização de terrenos, o grupo Rainbow
alega que os preços dos terrenos nessa região tinham subido drasticamente, pelo
que era normal que os terrenos valessem bastante mais alguns anos após a data
de aquisição. No entanto, os elementos de prova facultados pela empresa
referem-se a aumentos de preço de propriedades residenciais na região, sendo,
assim, irrelevantes. O grupo Rainbow defendeu que a abordagem da Comissão
exigindo elementos de prova positivos confirmando que a empresa pagara um preço
que refletia os valores do mercado constituía um ónus da prova desrazoável. Todavia,
o artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento de base exige explicitamente que
um pedido de tratamento de economia de mercado deve «conter prova bastante de
que o produtor opera em condições de economia de mercado». Logo, este argumento
teve de ser rejeitado. 
(35)     O grupo Rainbow contesta a
conclusão sobre os ativos transferidos para uma empresa sem contrapartida
financeira ou outro tipo de contrapartida, a preços que reflitam os valores do
mercado, porque esta empresa cessara a sua produção no PIR. De facto, a empresa
cessara a sua produção, mas ainda vendia no mercado interno os produtos
fabricados anteriormente. Assim, a avaliação TEM tinha de contemplar esta
empresa bem como verificar que não existiam distorções importantes herdadas do
antigo sistema de economia centralizada que afetassem os preços. 
(36)     Considera-se, portanto, que a
GT Enterprise não cumpria os critérios 1 e 2 do TEM, a Jintian Industrial
(Nanjing) Ltd. não cumpria os critérios 2 e 3, a Golden Time Chemical (Jiangsu)
Ltd. e a Nanjing Jinzhang Industrial Ltd. não cumpriam os critérios 1, 2 e 3 do
TEM. Se uma empresa coligada associada à produção e à venda do produto em causa
não cumprir os critérios para beneficiar do TEM, este não pode ser concedido ao
grupo de empresas coligadas. Como todas as empresas sujeitas à avaliação TEM
não cumpriam individualmente os critérios pertinentes conclui-se que o grupo
Rainbow não pode beneficiar do TEM. Nestas circunstâncias, e após consulta do
Comité Consultivo, o TEM não foi concedido ao grupo de empresas em causa. 
2.2.        Tratamento individual (TI) 
(37)     Em conformidade com o artigo
2.º, n.º 7, alínea a), do regulamento de base, se for caso disso, será
estabelecido um direito aplicável à escala nacional para os países abrangidos
pelo disposto no referido artigo, exceto nos casos em que as empresas possam
demonstrar preencher todos os critérios previstos no artigo 9.º, n.º 5, do
regulamento de base a fim de lhes ser concedido o TI. Resumidamente, e apenas a
título de referência, esses critérios são indicados a seguir: 
–              
no caso de firmas total ou parcialmente detidas por
estrangeiros ou de empresas comuns (joint ventures), os exportadores
podem repatriar livremente o capital e os lucros, 
–              
os preços de exportação e as quantidades
exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente, 
–              
a maioria do capital pertence efetivamente a
particulares; os funcionários do Estado que desempenhem funções no conselho de
administração da empresa ou que ocupem uma posição-chave a nível da gestão são
minoritários ou deve demonstrar-se que a empresa é suficientemente independente
da intervenção do Estado, 
–              
as conversões das taxas de câmbio são realizadas à
taxa de mercado, e 
–              
a intervenção do Estado não é de molde a permitir a
evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores
diferentes taxas dos direitos. 
(38)     Os dois
produtores-exportadores do grupo, que tinham exportado ciclamato de sódio
durante o PIR, solicitaram o TI. Não foi necessário efetuar avaliações TI para
as outras empresas do grupo Rainbow pois não são exportadores do produto em
causa. Com base na informação disponível e examinada durante as visitas de
verificação, constatou-se que estes dois produtores-exportadores cumpriram os
requisitos previstos no artigo 9.º, n.º 5, do regulamento de base, pelo que
podiam beneficiar de TI.
2.3.        Dumping
2.3.1.     País análogo 
(39)     Nos termos do artigo 2.º, n.º
7, alínea a), do regulamento de base, no que diz respeito aos
produtores-exportadores a quem não foi concedido o TEM, o valor normal deve ser
determinado com base nos preços ou no valor calculado num país terceiro com
economia de mercado (país análogo). 
(40)     No aviso de início, a Comissão
manifestou a intenção de utilizar a Indonésia (país análogo no inquérito
inicial) como país análogo adequado para a determinação do valor normal, tendo
convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha.
(41)     A Comissão não recebeu
quaisquer observações sobre a escolhe do país análogo.
(42)     A Comissão tentou obter a
colaboração de produtores da Indonésia. Foram enviadas cartas e questionários
adequados a todas as empresas conhecidas. Das empresas contactadas, apenas um
produtor apresentou a informação necessária à determinação do valor normal e
acedeu a colaborar parcialmente no reexame. Como a empresa não podia aceitar a
visita de verificação às instalações, a Comissão analisou a informação
facultada (exaustividade e coerência). Constatou-se que a informação era
suficiente e fiável para a determinação do valor normal e, sempre que
necessário, o produtor indonésio providenciou as clarificações que a Comissão
solicitou. A informação utilizada foi comparada com a informação facultada no
pedido de reexame.
(43)     O inquérito estabeleceu que o
mercado da Indonésia é competitivo para o produto similar.
(44)     O inquérito revelou ainda que
o volume de produção do produtor da Indonésia que colaborou no inquérito é
consideravelmente superior a 5 % do volume das exportações chinesas do produto
em causa para a União, pelo que a produção foi representativa em termos de
volume. Quanto à qualidade e às características e normas técnicas do produto
similar na Indonésia, não foram detetadas quaisquer diferenças gerais importantes
em comparação com os produtos chineses. Por conseguinte, o mercado indonésio
foi considerado suficientemente representativo para a determinação do valor
normal.
(45)     Refira-se que, tanto quanto é
do conhecimento da Comissão, não existem outras instalações de produção em todo
o mundo, para além dos produtores conhecidos em Espanha, na RPC e na Indonésia.
(46)     Tendo em conta o exposto,
conclui-se que a Indonésia constitui um país análogo adequado em conformidade
com o artigo 2.º, n.º 7, alínea a), do regulamento de base. 
2.3.2.     Determinação do valor normal 
(47)     Em conformidade com o artigo
2.º, n.º 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi estabelecido
com base nas informações fornecidas pelo produtor do país análogo, como a
seguir se indica. Assinale-se que o produtor indonésio participou num inquérito
anterior relativo a importações de ciclamato de sódio proveniente da Indonésia[6]. Os dados que a empresa facultou na resposta ao questionário foram
considerados fiáveis e como sendo uma base sólida para estabelecer o valor
normal para efeitos do presente inquérito. Efetivamente, os preços de venda
médios, assim como os custos médios de produção, seguiram uma tendência
semelhante, consentânea com a evolução dos custos médios da matéria-prima. Além
disso, esta tendência pôde ser confirmada por uma evolução semelhante dos custo
médio da matéria-prima, observada no mercado da UE.
(48)     Verificou-se que as vendas do
produto similar realizadas no mercado interno pelo produtor indonésio eram representativas
em termos de volume, quando comparadas com o produto em causa exportado para a
União pelo grupo de empresas em causa na RPC. 
(49)     Em seguida, a Comissão
identificou os tipos do produtos vendidos pelo produtor do país análogo no
respetivo mercado interno que eram idênticos ou diretamente comparáveis aos
tipos vendidos para exportação para a União. Considerou-se que o tipo do
produto normalizado do produtor indonésio era diretamente comparável.
(50)     Relativamente ao tipo do
produto normalizado vendido pelo produtor do país análogo no seu mercado
interno e que se verificou ser diretamente comparável com o tipo do produto
vendido para exportação para a União, determinou-se se as vendas realizadas no
mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do disposto
no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de
um determinado tipo de ciclamato de sódio foram consideradas suficientemente
representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo no mercado
interno durante o PI haviam representado 5 % ou mais do volume total de vendas
do tipo comparável exportado para a União pelo grupo de empresas em causa.
(51)     Examinou-se igualmente se as
vendas no mercado interno poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas
no decurso de operações comerciais normais, estabelecendo-se para cada tipo do
produto normalizado a proporção das vendas rentáveis a clientes independentes
no mercado interno durante o período de inquérito. Como o volume de vendas
rentáveis do produto similar por tipo do produto representou mais de 80 %
do volume de vendas total desse tipo e o preço médio ponderado desse tipo foi
igual ou superior ao custo de produção, o cálculo do valor normal baseou-se no
preço real no mercado interno, calculado como uma média ponderada dos preços da
totalidade das vendas realizadas no mercado interno durante o PI,
independentemente de serem ou não rentáveis. 
(52)     Para a determinação do valor
normal para o tipo do produto que não tinha sido vendido no mercado interno
pelo produtor do país análogo, utilizou-se o preço médio de venda ponderado da
totalidade das vendas do tipo do produto normalizado, após ajustamentos para
ter em conta as diferenças dos dois tipos do produto.
2.3.3.     Preço
de exportação
(53)     Todos os
produtores-exportadores do grupo de empresas em causa efetuaram vendas de
exportação para a União através da empresa comercial coligada situada no
exterior da União. O preço de exportação foi estabelecido com base nos preços
aos quais o produto foi vendido pela empresa comercial coligada para a União,
ou seja, a um comprador independente, em conformidade com o disposto no artigo
2.º, n.º 8, do regulamento de base, com base nos preços efetivamente pagos ou a
pagar. 
2.3.4.     Comparação
(54)     O valor normal e o preço de
exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. Para assegurar uma
comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se
aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e
a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, do regulamento
de base. Assim, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças em
termos de custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos
acessórios, e crédito, sempre que aplicável e comprovado por elementos de prova
verificados.
2.3.5.     Margem de dumping
(55)     A margem de dumping foi
estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o
preço de exportação médio ponderado para todos os produtores-exportadores, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 11, do regulamento de base.
(56)     Esta comparação revelou uma
margem de dumping de 14,2 %, expressa em percentagem do preço
CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado.
2.4.        Caráter duradouro das novas
circunstâncias
(57)     Nos termos do artigo 11.º, n.º
3, do regulamento de base, examinou-se se as circunstâncias que determinaram a
atual margem de dumping tinham mudado e se a alteração em questão tinha
caráter duradouro. 
(58)     As atuais conclusões
baseiam-se na recusa do pedido de tratamento de economia de mercado ao grupo de
empresas em causa no presente reexame, quando no inquérito inicial foi
concedido o TEM à GT Enterprise, o membro do grupo de empresas coligadas objeto
de inquérito nessa altura. As circunstâncias que levaram a uma conclusão
diferente devem-se, em primeiro lugar, ao facto de, no presente reexame, se
analisarem quatro empresas do grupo, ao passo que, no inquérito inicial, apenas
a GT Enterprise foi objeto de inquérito. O grupo foi recentemente ampliado e
reorganizado com apreciáveis investimentos e nada indica que esta situação
venha a ser alterada num futuro previsível. Em segundo lugar, no que se refere
à GT Enterprise, constatou-se que a prática da empresa que consiste em não
manter um único tipo de registos contabilísticos conformes às normas
internacionais de contabilidade é uma prática estabelecida e nada indica que se
venha a alterar no futuro. De igual modo, os seus estatutos, que permitem a
influência do Estado encontram-se em vigor há mais tempo ainda e não há
indicação de que venham a ser alterados no futuro. Considera-se, por
conseguinte, que a não obtenção do estatuto TEM pelo grupo é uma circunstância
de caráter duradouro.
(59)     No que se refere aos preços de
exportação, o inquérito revelou um certa estabilidade nas políticas de preço do
grupo de empresas em causa no decurso de um período mais longo, pois o preço do
produto em causa cobrado na União e noutros países terceiros não diferiu de
forma significativa e seguiu a mesma tendência entre 2007 e o PIR. Isto
conforta a conclusão de a margem de dumping agora calculada ter,
provavelmente, caráter duradouro.
(60)     Considera-se, assim, que o
inquérito demonstrou que a estrutura e o comportamento do grupo de empresas em
causa, incluindo as circunstâncias que levaram ao início do presente reexame,
não eram suscetíveis de se modificar no futuro previsível, de uma maneira que
afetasse as conclusões do presente reexame. Por conseguinte, concluiu-se que a
alteração das circunstâncias é de caráter duradouro e que a aplicação da medida
ao seu nível atual deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping. 
3.           Alteração das medidas anti-dumping
(61)     Atendendo
às conclusões da existência de aumento do dumping, bem como do caráter
duradouro das circunstâncias alteradas, considera-se que as medidas em vigor já
não são suficientes para neutralizar o dumping prejudicial. As medidas
instituídas pelo Regulamento (UE) n.º 492/2010 sobre as importações de
ciclamato de sódio originário da RPC devem ser alteradas em relação à GT
Enterprise, devendo o mesmo direito ser aplicado ao outro produtor-exportador
do grupo mediante a alteração do regulamento nesse sentido. 
(62)     No presente reexame não se
pode determinar uma margem de prejuízo individual, pois o seu âmbito limita-se
ao exame do dumping em relação à GT Enterprise e às empresas do grupo
com ela coligadas. Por conseguinte, a margem de dumping estabelecida no
presente reexame foi comparada à margem de prejuízo tal como estabelecida no
inquérito inicial. Uma vez que esta última era inferior à margem de dumping
apurada no presente reexame, deve ser instituído um direito anti-dumping
definitivo para o grupo de empresas em causa ao nível da margem de prejuízo
apurada no presente reexame.
(63)     No que respeita à forma da
medida, considerou-se que o direito anti-dumping alterado deve assumir a
mesma forma dos direitos instituídos pelo Regulamento (UE) n.º 492/2010. A fim
de garantir a eficácia das medidas e desencorajar uma manipulação dos preços,
foi conveniente instituir direitos sob a forma de um montante específico por
quilo. Consequentemente, o direito anti-dumping a instituir sobre as
importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a
União pelo grupo de empresas em causa, calculado com base na margem de dumping
tal como estabelecida no presente reexame, expressa como um montante específico
por quilo, deve ser 0,23 euros por quilo.
4.           DIVULGAÇÃO
(64)     O grupo de empresas em causa e
outras partes em causa foram informados dos factos e das considerações
essenciais com base nos quais se pretendia propor a alteração das medidas anti-dumping
em vigor. 
(65)     O grupo Rainbow apresentou as
suas observações no âmbito da divulgação final. Estas observações incidiram
sobretudo sobre a retirada da denúncia no inquérito em curso relativo às
importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China
limitado a dois produtores-exportadores chineses, Fang Da Food Additive (Shen
Zhen) Limited e Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited («grupo Fang Da»)
(«processo paralelo»)[7].
O grupo Rainbow alegou que a retirada da denúncia no processo paralelo devia,
numa perpstiva lógica e jurídica, implicar a cessação das medidas anti-dumping
contra outros produtores na RPC ou, pelo menos, o encerramento do atual reexame
em relação ao grupo Rainbow.
(66)     Exigiu a cessação das medidas anti-dumping
instituídas pelo Regulamento (UE) n.º 492/2010, alegando que na ausência de
quaisquer conclusões segundo as quais as importações pelo grupo Fang Da não
eram objeto de dumping e/ou não causavam prejuízo, o princípio da não
discriminação enunciado no artigo 9.º, n.º 5, do regulamento de base exige a
cessação das medidas anti-dumping instituídas. Para fundamentar o seu
argumento, referiu anteriores regulamentos do Conselho no âmbito dos quais
foram encerrados reexames intercalares simultâneos, sem a instituição de
medidas, após a não instituição de medidas em inquéritos anti-dumping
relativos às importações dos mesmos produtos provenientes de outros países
(GCEA[8],
produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado[9]). Todavia, importa referir que
estes processos referem-se a inquéritos envolvendo vários países e o princípio
da não discriminação aplicava-se às importações provenientes de diferentes países.
Nestes processos, o motivo para cessar as medidas em alguns países foi o facto
de não terem sido instituídas medidas em outros países porque o Conselho não
adotou a proposta dentro dos prazos obrigatórios (GCEA, produtos laminados
planos, de ferro ou de aço não ligado). Por conseguinte, embora tenha sido
efetivamente necessário encerrar os processos das medidas anti-dumping
em processos simultâneos nos casos referidos, para respeitar o princípio da não
discriminação, essa situação não é pertinente no atual reexame. Foi feita ainda
referência à abordagem seguida em relação ao glutamato de monossódio[10], no contexto de um processo em
que o autor da denúncia quis retirar a sua denúncia referente às importações
provenientes do Brasil, embora se tenha apurado que essas importações tinham
sido objeto de dumping. Nesse processo, foi previsto não aceitar a
retirada da denúncia, pois chegou-se à conclusão de que tomar medidas contra os
outros países na ausência de medidas contra o Brasil teria sido discriminatório.

(67)     Além
disso, as duas situações são bastante diferentes. No processo paralelo, a
denúncia foi retirada e concluiu-se que o encerramento não era contrário ao
interesse da União. No atual reexame, manteve-se o pedido, tendo sido apurado
que o dumping praticado pelo grupo Rainbow aumentara. Por conseguinte, o
aumento do direito em relação a este grupo não constitui uma discriminação.
(68)     O grupo Rainbow solicitou
igualmente que a retirada da denúncia implicasse o encerramento do atual
reexame em relação ao grupo Rainbow, pois os dois processos foram iniciados com
base no mesmo ato processual, abrangeram o mesmo período de inquérito e na
denúncia o seu autor tratou o grupo Fang Da e o grupo Rainbow de forma idêntica
para todos os efeitos práticos. 
(69)     Alegou ainda que apesar do
inquérito contra o grupo Fang Da ter sido iniciado ao abrigo do artigo 5.º do
regulamento de base, o inquérito relativo às importações provenientes do grupo
Fang Da e o reexame intercalar relativo às importações provenientes do grupo
Rainbow são jurídica e essencialmente o mesmo processo, para todos os efeitos
práticos. Por último, argumentou que tendo criado uma distinção entre processos
e inquéritos, o artigo 9.º, n.º 3, do regulamento de base significa, com
efeito, que mesmo que o grupo Fang Da tenha sido sujeito a um direito nulo no
seguimento do inquérito inicial, permaneceu sujeito ao processo. Por este
motivo, a retirada da denúncia referente às importações provenientes do grupo
Fang Da deveria, assim, atendendo ao grupo Rainbow, implicar igualmente o
encerramento do atual reexame.
(70)     De assinalar, a este respeito,
que o documento apresentado pelo autor da denúncia abrangia tanto a denúncia
referente ao inquérito anti-dumping com base no artigo 5.º do
regulamento de base como o pedido do presente reexame intercalar com base no
artigo 11.º, n.º 3, do mesmo regulamento. Continha ainda elementos de prova
suficientes para iniciar ambos os processos individualmente. A Comissão iniciou
o inquérito com base no artigo 5.º e o reexame intercalar mediante dois avisos
de início separados. Deste modo, tanto de um ponto de vista formal como
jurídico, o inquérito anti-dumping com base no artigo 5.º do regulamento
de base e o reexame intercalar com base no artigo 11.º, n.º 3, do mesmo regulamento
constituem dois processos diferentes.
(71)     O grupo Rainbow apresentou
também outros argumentos especulando sobre os possíveis motivos da retirada da
denúncia. Como tais argumentos são hipotéticos e irrelevantes, não podem ser
analisados e são, por isso, rejeitados. 
(72)     Por último, o grupo Rainbow
acusou a Comissão de ter manifestamente violado o seu direito a um prazo de dez
dias para apresentar as respetivas observações sobre a divulgação final, pois
recebeu a versão não confidencial da carta de retirada sete dias antes do prazo
final.
(73)     Como se explica no
considerando 70, o inquérito com base no artigo 5.º constitui um processo
separado do atual reexame e foi no contexto do primeiro que o grupo Rainbow
recebeu uma carta de informação sobre a retirada da denúncia. O grupo Rainbow
era uma parte interessada no inquérito com base no artigo 5.º e por esse único
motivo foi notificado da retirada da denúncia. Esta carta de notificação não
fazia parte da divulgação final do atual reexame. O grupo Rainbow teve 30 dias
para apresentar observações sobre a divulgação final referente ao processo em
curso. Logo, o seu direito a dispor de um prazo suficiente para apresentar
observações não foi violado.
(74)     Em suma, não foram recebidas
observações que pudessem alterar as conclusões expostas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O quadro que figura no artigo 1.º, n.º 2, do
Regulamento (UE) n.º 492/2010 do Conselho é alterado mediante a seguinte
substituição: onde se lê
 País || Empresa || Taxa do direito (EUR por quilograma) || Código adicional TARIC 
 República Popular da China || Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co. Ltd., Shenzhen Ltd., Shanglilang, Cha Shan Industrial Area, Buji Town, Shenzhen City, Guangdong Province, República Popular da China ||  0,11 || A473 
deve ler-se
 País || Empresa || Taxa do direito (EUR por quilograma) || Código adicional TARIC 
 República Popular da China || Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co. Ltd, Shanglilang, Cha Shan Industrial Area, Buji Town, Shenzhen City, Guangdong Province, República Popular da China; Golden Time Chemical (Jiangsu) Co., Ltd., n.o 90-168, Fangshui Road, Chemical Industry Zone, Nanjing, Jiangsu Province, República Popular da China ||  0,23 || A473 
.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 72 de 11.3.2004, p. 1.
[3]               JO L 140 de 8.6.2010, p. 2.
[4]               JO C 50 de 17.2.2011, p. 6.
[5]               Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd. contra
Conselho, processo T-498/04, acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17
de junho de 2009, n.º 92.
[6]               Ver Regulamento (UE) n.º 492/2010 (JO L 140 de 8.6.2010,
p. 2).
[7]               JO C 50 de 17.2.2011, p. 9.
[8]               JO L 22 de 27.1.2000, p. 1, considerandos 134 e 135.
[9]               JO L 294 de 17.9.2004, p. 3.
[10]             JO L 264 de 29.9.1998, p. 3.