CELEX: 62018CA0456
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-456/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2020 — Hungria/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Alegados auxílios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Injunção de suspensão das medidas em causa — Condições de legalidade da injunção»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2020 — Hungria/Comissão Europeia
      (Processo C-456/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Alegados auxílios - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Injunção de suspensão das medidas em causa - Condições de legalidade da injunção»)
      (2020/C 262/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P.-J. Loewenthal, V. Bottka e K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Interveniente em apoio da Hungria: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2018, Hungria/Comissão (T-554/15 e T-555/15, EU:T:2018:220), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão C(2015) 4805 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.41187 (2015/NN) — Hungria — Contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, e a Decisão C(2015) 4808 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.40018 (2015/C) (ex 2014/NN) — Alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara, são anuladas na medida em que ordenam a suspensão da aplicação da taxa de tributação progressiva, respetivamente, da contribuição de saúde e da taxa de inspeção da cadeia alimentar, conforme resultam da Lei n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, e da alteração de 2014 da Lei n.o XLVI de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hungria, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.
               
            
                  4)
               
               
                  A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 301, de 27.8.2018.