CELEX: 62007TN0276
Language: pt
Date: 2007-07-23 00:00:00
Title: Processo T-276/07: Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — Martin/Parlamento

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/55
            
         Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — Martin/Parlamento
   (Processo T-276/07)
   (2007/C 211/102)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Hans-Peter Martin (Viena, Áustria) (representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 10 de Maio de 2007 adoptada pelo secretário-geral do Parlamento Europeu, notificada em 14 de Maio de 2007, nos termos da qual foi decidido que uma determinada quantia foi injustificadamente paga ao recorrente e que, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, esta quantia deve ser restituída pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               se necessário, anular a decisão de 13 de Junho de 2007 adoptada pelo Director Geral da Direcção-Geral Finanças do Parlamento Europeu, em execução da decisão de 10 de Maio de 2007 já referida, que notificou o recorrente para pagar os montantes supra referidos ou para apresentar um plano escrito de liquidação aceite pelo Parlamento nos trinta dias seguintes a essa decisão;
            
         
               —
            
            
               anular, se necessário, e sendo caso disso, todas as decisões de execução das decisões precedentes e que sejam adoptadas durante o processo;
            
         
               —
            
            
               condenar, de qualquer forma, o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência de uma investigação relativa os subsídios concedidos aos deputados para assistência parlamentar pagos ao recorrente na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu, o OLAF elaborou um relatório que constatava a existência de determinadas irregularidades. Com base neste relatório, o secretário-geral do Parlamento Europeu adoptou a decisão impugnada de 10 de Maio de 2007, através da qual decidiu que as quantias indevidamente pagas ao recorrente deviam ser por este restituídas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.
   O recorrente baseia o seu recurso em quatro fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à aplicação incorrecta e inexacta da regulamentação referente aos encargos e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu e, em particular, dos artigos 14.o e 27.o, n.o 3, desta.
   O segundo fundamento é relativo a um erro de apreciação quanto à pertinência dos documentos justificativos apresentados pelo recorrente.
   Além disso, o recorrente invoca um fundamento relativo à violação do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e à violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
   Por último, o recorrente invoca um fundamento relativo à violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa.
   
      (1)  JO L 248, p. 1.