CELEX: 31993R3641
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado

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31993R3641

Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado  

Jornal Oficial nº L 333 de 31/12/1993 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0196 

REGULAMENTO (CE) Nº 3641/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República da Bulgária, por outro ladoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado « acordo »), foi assinado em  Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrará em vigor em 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de diversas disposições do acordo relativas aos produtos agrícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As modalidades de aplicação dos nºs 2 e 4 do artigo 15º do acordo a produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos, no âmbito de uma organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores, e a produtos dos  códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos  produtos lácteos (1), ou nas disposições correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado. A Comissão adoptará as medidas para assegurar a estreita colaboração com a República da Bulgária necessária para a  aplicação do acordo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).