CELEX: C2005/031/18
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-486/04: Acção intentada, em 25 de Novembro de 2004, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/9
            
         Acção intentada, em 25 de Novembro de 2004, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-486/04)
   (2005/C 31/18)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 25 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Van Beek, F. Louis e A. Capobianco, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE (1), com as alterações nela introduzidas pela Directiva 97/11/CEE (2):
               
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                           ao não ter submetido ao processo de avaliação do impacto ambiental na acepção dos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE, alterada, o projecto de instalação de incineração de CDR e biomassa de Massafra, o qual é uma instalação compreendida no anexo I da Directiva 85/337/CEE, com as alterações nela introduzidas pela Directiva 97/11/CEE,
                        
                     
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                           ao ter adoptado uma norma [artigo 3.o, n.o 1, alíneas i) e l), do DPCM, de 3 de Setembro de 1999, que altera o anexo A do DPR de 12.4.1996], que exclui do processo de avaliação do impacto ambiental alguns projectos abrangidos pelo anexo I da Directiva 85/337/CEE, alterada (projectos de instalações de recuperação de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos com capacidade superior a 100 toneladas/dia, quando sujeitos a um processo de autorização simplificado nos termos do artigo 11.o da Directiva 75/442/CEE), e
                        
                     
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                           ao ter adoptado uma norma [artigo 3.o, n.o 1, alíneas i) e l), do DPCM, de 3 de Setembro de 1999, que altera o anexo A do DPR de 12.4.1996], que, a fim de decidir se um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337/CEE, alterada, deve ou não ser objecto de avaliação de impacto ambiental, fixa um critério inadequado, uma vez que pode levar à exclusão da VIA de projectos que têm um impacto ambiental significativo;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão alega que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/337/CEE, com as alterações nela introduzidas pela Directiva 97/11/CEE pelos fundamentos expostos nos seus pedidos.
   
      (1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
   
      (2)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.