CELEX: 62018CA0433
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo C-433/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus – Finlândia) – ML/Aktiva Finants OÜ [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Exigência de um processo contraditório e de um recurso efetivo – Decisão de um órgão jurisdicional nacional que declara executório um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro – Procedimento nacional de admissão de um recurso»]

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus – Finlândia) – ML/Aktiva Finants OÜ
      (Processo C-433/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Exigência de um processo contraditório e de um recurso efetivo - Decisão de um órgão jurisdicional nacional que declara executório um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro - Procedimento nacional de admissão de um recurso»)
      (2020/C 54/06)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ML
      
         Recorrida: Aktiva Finants OÜ
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um procedimento de admissão do recurso para prosseguimento da instância em que, por um lado, o órgão jurisdicional de recurso se pronuncia sobre a referida admissão com base na decisão proferida em primeira instância, no recurso que lhe foi submetido, nas eventuais observações do recorrido e, se necessário, com base noutros elementos dos autos e, por outro, o recurso deve ser admitido para prosseguimento da instância, nomeadamente, se houver dúvidas sobre a exatidão da decisão em causa, se não for possível apreciar a exatidão dessa decisão sem admitir o prosseguimento da instância ou se existir outro motivo sério para admitir o prosseguimento da instância.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um procedimento de apreciação de um recurso de uma decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade que não exige que o recorrido seja previamente ouvido quando é proferida uma decisão que lhe seja favorável.
               
            
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.