CELEX: 32005R1986
Language: pt
Date: 2005-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1986/2005 da Comissão, de  6 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas transformados originários da Roménia e que revoga o Regulamento (CE) n. o  2244/2004

7.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1986/2005 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Dezembro de 2005
   relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas transformados originários da Roménia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2244/2004
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo n.o 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Roménia, aprovado pela Decisão 94/907/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (3), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.
            
         
               (2)
            
            
               O protocolo n.o 3 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (4), aprovado pela Decisão 98/626/CE. Este protocolo prevê a abertura de contingentes pautais anuais para determinadas mercadorias originárias da Roménia. O Regulamento (CE) n.o 2244/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, relativo à abertura, para o ano de 2005, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários da Roménia (5), abriu esses contingentes pautais para o ano de 2005.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão n.o 3 do Conselho de Associação CE-Roménia (6) alterou o protocolo n.o 3 do Acordo Europeu. Esta decisão prevê uma liberalização completa ou progressiva das trocas comerciais para determinados produtos agrícolas transformados e novos contingentes pautais para alguns outros, entrando em vigor em 1 de Dezembro de 2005.
            
         
               (4)
            
            
               É, pois, conveniente cessar a aplicação dos contingentes pautais abertos para o ano de 2005 e abrir outros para os anos de 2005 e 2006. Em conformidade com a Decisão n.o …/…/CE do Conselho de Associação CE-Roménia, no que respeita a 2005, devem reduzir-se os novos contingentes na proporção do número de meses já decorridos até à data de entrada em vigor da referida decisão.
            
         
               (5)
            
            
               Por força da Decisão do Conselho de 27 de Junho de 2005, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que diz respeito à melhoria dos regimes de trocas comerciais aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, previstos no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Roménia, os contingentes pautais previstos no anexo III da Decisão n.o 3 do Conselho de Associação CE-Roménia devem ser geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os contingentes pautais comunitários relativos às mercadorias originárias da Roménia que figuram em anexo são abertos, para o ano de 2005, de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 e, para o ano de 2006, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2244/2004 é revogado a partir da data prevista no segundo parágrafo do artigo 4.o
   
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 301 de 11.11.1998, p. 1.
   
      (3)  JO L 357 de 31.12.1994, p. 1.
   
      (4)  JO L 301 de 11.11.1998, p. 3.
   
      (5)  JO L 381 de 28.12.2004, p. 8.
   
      (6)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.
   
      (7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
   
      ANEXO
      Contingentes e direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Roménia
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Descrição
               
               
                  Volume do contingente em toneladas
               
               
                  Taxa dos direitos aplicáveis nos limites do contingente
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  (4)
               
               
                  (5)
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  De 1.12.2005 a 31.12.2005
               
               
                  De 1.1.2006 a 31.12.2006
               
               
                   
               
            
                  09.5836
               
               
                  ex 0405
               
               
                  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
               
               
                  91 667
               
               
                  1 200
               
               
                  0 %
               
            
                  ex 0405 20
               
               
                  - Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0405 20 10
               
               
                  - - De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 %
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  0405 20 30
               
               
                  - - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  09.5838
               
               
                  ex 1704
               
               
                  Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 1704 90
               
               
                  - Outros:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  1704 90 99
               
               
                  - - - - - Outros
               
               
                  25
               
               
                  330
               
               
                  0 %
               
            
                  09.5840
               
               
                  ex 1806
               
               
                  Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 1806 10
               
               
                  - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  1806 10 90
               
               
                  - - De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %
               
               
                  3 667
               
               
                  50
               
               
                  0 %
               
            
                  09.5842
               
               
                  ex 1806
               
               
                  Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 1806 90
               
               
                  - Outros
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  1806 90 90
               
               
                  - - - Outros
               
               
                  3 667
               
               
                  50
               
               
                  0 %
               
            
                  09.5845
               
               
                  ex 1901
               
               
                  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 1901 90
               
               
                  - Outros
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  - - - Outros
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  1901 90 99
               
               
                  - - - Outros
               
               
                  3 667
               
               
                  50
               
               
                  0 %
               
            
                  09.5847
               
               
                  ex 1905
               
               
                  Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula em folhas e produtos semelhantes:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ex 1905 90
               
               
                  - Outros
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  1905 90 90
               
               
                  - - - - Outros
               
               
                  1 833
               
               
                  24
               
               
                  0 %
               
            
                  09.5849
               
               
                  ex 2202
               
               
                  Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
               
               
                  125
               
               
                  1 500
               
               
                  0 %
               
            
                  ex 2202 90
               
               
                  - Outras:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  - - - Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2202 90 91
               
               
                  - - - - - - Inferior a 0,2 %
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2202 90 95
               
               
                  - - - Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 %
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2202 90 99
               
               
                  - - - Igual ou superior a 2 %
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  09.5860
               
               
                  2205
               
               
                  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas:
               
               
                  55
               
               
                  720
               
               
                  50 % da taxa NMF
               
            
                  2205 10
               
               
                  - Em recipientes de capacidade não superior a 2 l:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2205 10 10
               
               
                  - - De teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2205 10 90
               
               
                  - - De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2205 90
               
               
                  - Outros:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2205 90 10
               
               
                  - - De teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2205 90 90
               
               
                  - - De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  09.5868
               
               
                  2207
               
               
                  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico:
               
               
                  166 667 hl
               
               
                  2 000 hl
               
               
                  0 %
               
            
                  2207 10 00
               
               
                  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2207 20 00
               
               
                  - Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  09.5869
               
               
                  2402
               
               
                  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:
               
               
                  16 667
               
               
                  200
               
               
                  50 % da taxa NMF (1)
                  
               
            
                  2402 10 00
               
               
                  Charutos e cigarrilhas, contendo tabaco
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2402 20
               
               
                  - Cigarros contendo tabaco:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2402 20 10
               
               
                  - Contendo cravo-da-índia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2402 20 90
               
               
                  - - - Outros
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  2402 90 00
               
               
                  - Outros
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  Para o contingente de 200 toneladas aberto de 1.1.2006 a 31.12.2006, a taxa dos direitos aplicáveis nos limites do contingente será de 0 %.