CELEX: 62018TN0660
Language: pt
Date: 2018-11-08 00:00:00
Title: Processo T-660/18: Recurso interposto em 8 de novembro de 2018 — VodafoneZiggo Group / Comissão

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/42
            
         
      Recurso interposto em 8 de novembro de 2018 — VodafoneZiggo Group / Comissão
      (Processo T-660/18)
      (2019/C 4/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e A. Pliego Selie, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão da recorrida de 30 de agosto de 2018 relativa aos processos NL/2018/2099 e NL/2018/2100: Mercado de acesso grossista fixo nos Países Baixos, sob a referência C(2018) 5848 final; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à aplicação e interpretação incorretas dos artigos 7.o e 7.o-A da Diretiva 2002/21/CE (1) relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)
                  A recorrente alega, a este respeito, que a decisão impugnada apresenta várias conclusões fundamentais relativamente ao projeto de decisão (Decisão WFA de 2018) da autoridade reguladora nacional holandesa, que são qualificadas de comentários mas que, na verdade, preenchem inequivocamente os requisitos para concluir pela existência de sérias dúvidas. A recorrente sustenta ainda que, na verdade, cada uma dessas observações respeita, sob qualquer padrão objetivo, a sérias dúvidas que obrigam a Comissão a levar a cabo uma investigação aprofundada nos termos dos artigos 7.o, n.o 4, e 7.o-A, n.o 1, da diretiva-quadro.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à existência de erros evidentes de apreciação, à aplicação incorreta do artigo 7.o da diretiva-quadro e à falta de diligência na investigação
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente sustenta que a Comissão, ao ter aceitado, na decisão controvertida, as conclusões relativas ao poder de mercado significativo conjunto (PMS conjunto) constantes da Decisão WFA de 2018, e uma vez que estas colocam manifestamente sérias dúvidas na aceção do artigo 7.o, n.o 4, da diretiva-quadro, aplicou incorretamente os artigos 7.o e 7.o-A dessa diretiva e cometeu erros manifestos de apreciação.
                           
                        
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                              A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão devia, em qualquer caso, ter investigado o assunto de forma diligente, atendendo (i) à insuficiência manifesta da análise do PMS conjunto conduzida pela autoridade reguladora nacional holandesa quando comparada ao quadro de análise do PMS conjunto estabelecido pela Comissão nas suas linhas de orientação (erro evidente de apreciação) e (ii) aos próprios precedentes decisórios da Comissão, que demonstram que não há margem para que se conclua pela existência de PMS nos mercados relevantes (inconsistência).
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à falta de fundamentação que resulta numa violação do artigo 296.o TFUE
                  
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                              A este respeito, a recorrente sustenta que a fundamentação da decisão controvertida é insuficiente face aos elementos críticos da Decisão WFA de 2018.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, a recorrente alega que, noutras conclusões determinantes, a decisão controvertida é excessivamente sumária ou contraditória.
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, 24.4.2002, p. 33).