CELEX: 32004D0164
Language: pt
Date: 2004-02-19 00:00:00
Title: 2004/164/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2004/130/CE da Comissão que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 492]

Avis juridique important

|

32004D0164

2004/164/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2004/130/CE da Comissão que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 492]  

Jornal Oficial nº L 052 de 21/02/2004 p. 0077 - 0077

Decisão da Comissãode 19 de Fevereiro de 2004que altera a Decisão 2004/130/CE da Comissão que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho[notificada com o número C(2004) 492](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/164/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Decisão 2004/130/CE da Comissão(3), a comercialização de sementes de favarolas que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE foi autorizada em conformidade com os termos definidos e uma vez preenchidas certas condições, por um período que expira em 15 de Fevereiro de 2004.(2) O período disponível para comercializar as sementes sujeitas a requisitos relativos à capacidade germinativa menos rigorosos, designadamente até 15 de Fevereiro de 2004, será insuficiente.(3) Consequentemente, a autorização deve ser prolongada e a Decisão 2004/130/CE deve ser alterada em conformidade.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 1.o da Decisão 2004/130/CE, a data de 15 de Fevereiro de 2004 é substituída pela data de 31 de Março de 2004.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 23.(3) JO L 37 de 10.2.2004, p. 32.