CELEX: 62015CN0449
Language: pt
Date: 2015-08-20 00:00:00
Title: Processo C-449/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso
   (Processo C-449/15)
   (2015/C 381/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Regione autonoma della Sardegna
   
      Recorrida: Comune di Portoscuso
   
      Questões prejudiciais
   
   Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, e o princípio da razoabilidade neles consagrado, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial economicamente relevantes, cuja duração é aumentada por lei em, pelo menos, onze anos, mantendo assim o mesmo concessionário o direito exclusivo de explorar economicamente o bem, não obstante ter terminado o prazo de vigência da concessão adjudicada, com a consequência de os operadores económicos interessados serem privados de qualquer possibilidade de obterem a referida concessão no âmbito de concursos públicos?