CELEX: 31995R1584
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1584/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 150 /80          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1584/95 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1995
                     que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                   ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 Europeia,                                                         montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                   diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 n? 1 101 /95 (2) e , nomeadamente , o n ? 4 do seu artigo 19 ?,   estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                   base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                   produtos de transformação com destino a países terceiros,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no        fego de aperfeiçoamento ;
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­            Considerando que a aplicação do montante de base pode
tuição à exportação ;                                              ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                   n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­      Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última       mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas         alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do      que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma              ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo           nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em              produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em         à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            económicos das exportações previstas ; que, no que
do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de               respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
Março de 1970 , respeitante às modalidades de aplicação da        artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
concessão de restituição à exportação de açúcar ^, com a           dida para os produtos que satisfazem as condições
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             previstas no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1469/77
n? 2529 /94 (ft) ;                                                da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
                                                                  regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
                                                                   para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­               n ? 192/75 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição              n ? 1714/88 f); que, no que respeita aos produtos refe­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               ridos no n? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           mento, a restituição só é concedida para os produtos que
da restituição à produção válida, por força do Regula­            satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de             lamento (CEE) n ? 394/70 ;
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
ção à produção para determinados produtos do sector do
açúcar utilizados na indústria química ^, com a última            Considerando que as restituições acima referidas devem
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 1101 /95 da Comissão, para os produtos enumerados no             intervalo :
anexo deste último regulamento ;
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
(2) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p . 1 .                          fixar as restituições para os produtos em causa nos
M JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                               montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
(4) JO  n°  L 167 de 26.   6. 1976, p. 13.
(5) JO  n?  L 50 de 4. 3 .  1970, p. 1 .
(*) JO  n?  L 269 de 20.   10. 1994, p. 14.                       (8) JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 94 de 9. 4.   1986, p. 9 .                          O JO n? L 152 de 18 . 6. 1988 , p. 23 .
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                Artigo 1 ?
 a República Fedeiativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve          do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
 ser tomado em consideração na fixação das restituições ;        fixadas tal como é indicado no anexo.
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 de gestão do açúcar,                                             1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
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                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                    para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                  Código do produto                      Montante da restituição
                                                                      ecus/ 100 kg de matéria seca
                                    1702 40 10 100                            38,85    (2)(3)
                                    1702 60 10 000                            38,85    (2)(3)
                                    1702 60 90 200                            73,82    (>)(*)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 60 90 800                             0,3885 (')(3)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                            38,85    (2)(3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                             0,3885 (')(3)
                                    1702 90 71 000                             0,3885 C )(3)
                                    1 702 90 99 900                            0,3885 (') (3) (4)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                   2106 90 30 000                             38,85    (2)(3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   2106 90 59 000                              0,3885 (')(3)
                        (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                            [Regulamento (CEE) n ? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                            conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 394/70.
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3 ? do Regulamento
                            (CEE) n ? 1469/77.
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                        (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                            do Regulamento (CEE) n ? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        0 Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13 ? B do Regulamento
                            (CEE) n? 394/70.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.