CELEX: C2002/144/114
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-116/02: Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 por Antonio Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/59
Direito de marca oposto:       Marcas nacionais alemãs «a» para         pedido de pagamento. Esta carta não terá sido entregue ao
                               produtos da classe 25 (nomeada-           recorrente, mas ter-se-á extraviado nos serviços da Comissão.
                               mente vestuário)                         Por essa razão, o recorrente não terá podido cumprir regular-
                                                                         mente as suas obrigações pecuniárias e terá ficado obrigado ao
Decisão da Divisão de        Indeferimento do         pedido    de     pagamento de uma penalidade. Uma vez provada a falta de
Oposição:                     registo da marca                          serviço da Comissão, o recorrente terá direito à reparação dos
                                                                         danos materiais e morais sofridos.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição no que se refere aos
                               produtos das classes 9, 16, 35
                               e 41 e confirmação da decisão
                               relativamente aos produtos da
                               classe 25.
Fundamentos do recurso         —     Falta de semelhança entre os
                                     produtos em causa abrangi-          Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Com-
                                     dos pela classe 25                  pagnia di San Paolo S.r.l. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                     des Europeias
                               —     Diferença essencial entre as
                                     marcas figurativas.
                                                                                                 (Processo T-121/02)
                                                                                                   (2002/C 144/115)
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 por Antonio                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-116/02)
                                                                         Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                        (2002/C 144/114)                                 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         recorrente acima indicada, representada pelo Prof. Franco
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Gallo, advogado, por Gabriele Escalar, advogado, e pelo Prof.
                                                                         Adriano Rossi, advogado.
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonio              Instância se digne:
Aresu, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
Diana, advogado.                                                         —     anular a decisão n.o C54/A/2000/EC da Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                        não publicada, que declare incompatı́vel com o mercado
Instância se digne:                                                            comum o regime de auxı́lios estatais previsto pela legis-
                                                                               lação italiana na forma de benefı́cios fiscais concedidos
—     condenar a Comissão na reparação dos danos materiais                   aos bancos e às fundações bancárias;
      e morais sofridos pelo interessado, no montante de
      353 euros;                                                         —     condenar a recorrida nas despesas da presente instância e
                                                                               nas demais despesas que vier a suportar.
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é um funcionário da Comissão que, à época dos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
factos estava temporariamente destacado no Tribunal de
                                                                         invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão (1).
Justiça.
Em apoio do seu pedido de indemnização dos danos, o                     (1) JO C 97, 20.4.2002, p. 14.
recorrente alega que o serviço de distribuição de correspondên-
cia da Comissão terá recebido uma carta de um organismo
profissional italiano dirigida ao recorrente e contendo um