CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE
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               , adotado em 30 de maio de 2018, é uma parte essencial dos esforços da União para reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa (GEE) em, pelo menos, 40 % até 2030. 
            
            
               O Regulamento (UE) 2018/841 integra, pela primeira vez, as emissões e remoções das florestas e de outros setores de uso do solo na política climática da União para o período de 2021 a 2030, o que significa que os Estados-Membros têm de garantir que as emissões de GEE contabilizadas resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas são compensadas, pelo menos, por uma remoção contabilizada equivalente de CO₂ da atmosfera. 
            
            
               O Regulamento (UE) 2018/841 estabelece regras para a contabilização de emissões e remoções que ocorram nas categorias contabilísticas dos solos a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (UE) 2018/841 nos territórios dos Estados-Membros. Mais concretamente, o artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/841 estabelece as regras de contabilização das emissões e remoções para a categoria contabilística de solos florestais geridos. Em primeiro lugar, estabelece as regras para a determinação dos níveis de referência florestais (NRF) e, em segundo lugar, define o processo de inclusão dos NRF para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030 no anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841.
            
            
               Para o primeiro período contabilístico (de 2021 a 2025), o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/841 exige que os Estados-Membros determinem o seu nível de referência florestal (NRF) e o apresentem à Comissão, no âmbito de um plano nacional de contabilidade florestal, até 31 de dezembro de 2018. 
            
            
               O artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2018/841 exige que a Comissão efetue uma avaliação técnica dos planos nacionais de contabilidade florestal, a fim de avaliar se os níveis de referência florestais propostos estão em conformidade com os princípios e os requisitos enunciados no artigo 8.º, n.os 4 e 5, e no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/841. Também exige que a Comissão consulte peritos nomeados pelos Estados-Membros, a sociedade civil e as partes interessadas. Além disso, nos termos do considerando 18 do Regulamento (UE) 2018/841, a avaliação técnica deve basear-se nas boas práticas e na experiência das revisões por peritos no âmbito da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). O Comité Permanente Florestal foi informado sobre os resultados da avaliação técnica na sua 154.a reunião, em 20 de setembro de 2019.
            
            
               Durante as negociações do Regulamento (UE) 2018/841, a Comissão comprometeu-se, na declaração sobre a participação de peritos, dirigida ao Parlamento Europeu, a garantir que o artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2018/841 é devidamente aplicado, através da criação do grupo de peritos da Comissão encarregado da avaliação técnica. Em especial, a Comissão afirmou que o grupo de peritos deverá incluir membros nomeados a título pessoal, atuando independentemente e no interesse público. 
            
            
               Além disso, o artigo 8.º proporciona um calendário claro e descreve outras medidas que os Estados-Membros e a Comissão devem tomar antes do estabelecimento dos níveis de referência florestais, por meio de atos delegados, nomeadamente a emissão e publicação de recomendações técnicas e a revisão dos níveis de referência propostos. 
            
            
               O artigo 8.º, n.os 8 e 9, habilita a Comissão a adotar atos delegados que alteram o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841, a fim de estabelecer os níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período de 2021 a 2025. O artigo 8.º, n.º 10, exige que a Comissão adote os atos delegados para o período de 2021 a 2025 até 31 de outubro de 2020.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 30 de outubro de 2018, a Comissão criou o grupo de peritos sobre o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCFEG)
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               , encarregado de prestar assistência à Comissão na avaliação técnica dos planos nacionais de contabilidade florestal a que se refere o artigo 8.º, n.º 6. O LULUCFEG é composto por dez membros que atuam a título individual – cinco membros de instituições de investigação e organizações não governamentais, 27 membros das autoridades competentes dos Estados-Membros
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               , com um número máximo de dois representantes cada, três membros de outras entidades públicas e países terceiros e sete observadores. A composição e as atas do LULUCFEG estão disponíveis para consulta no registo dos grupos de peritos da Comissão
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               .
            
            
               Realizaram-se quatro reuniões do LULUCFEG e uma consulta escrita sobre o presente projeto de ato delegado. Em 6 de fevereiro de 2019, o LULUCFEG reuniu-se pela primeira vez e estabeleceu os seus métodos de trabalho. A reunião do LULUCFEG de 1 a 12 de abril de 2019 teve como objetivo a análise de todos os planos nacionais de contabilidade florestal apresentados pelos Estados-Membros e a avaliação dos níveis de referência florestais propostos. Os pareceres do grupo de peritos e a ata da reunião foram disponibilizados ao público
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               . O grupo de peritos reuniu-se novamente em 2 e 3 de outubro de 2019 para discutir problemas técnicos frequentes e propor soluções. Em 26 e 27 de maio de 2020, o LULUCFEG discutiu a avaliação da Comissão dos planos nacionais de contabilidade florestal revistos, incluindo os NRF revistos e os NRF a estabelecer no ato delegado. O LULUCFEG apoiou os pontos de vista e as medidas tomadas pela Comissão.
            
            
               Finalmente, de 22 de junho de 2020 a 6 de julho de 2020, o LULUCFEG foi consultado, por escrito, sobre o projeto de regulamento delegado.
            
            
               Em conformidade com os requisitos «legislar melhor», a Comissão publicou o projeto de regulamento delegado, a fim de receber observações entre 17 de agosto de 2020 e 14 de setembro de 2020. Foram recebidas 35 observações de várias partes interessadas, designadamente autoridades públicas dos Estados-Membros, organizações ambientais e não governamentais, instituições académicas e de investigação, empresas e associações empresariais, bem como cidadãos da EU e de países terceiros. As partes interessadas salientaram a clareza do processo estabelecido para a adoção do regulamento delegado. Várias respostas referiram-se a aspetos gerais do Regulamento LULUCF e sugeriram formas de melhorar o quadro de ação no que diz respeito à neutralidade climática em 2050 e ao impacto das alterações climáticas sobre a resiliência das florestas. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente projeto de regulamento delegado altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841, aditando uma nova secção C, da qual consta um quadro que estabelece os níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período de 2021 a 2025.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 28.10.2020
            
         
         
            
               que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados‑Membros para o período 2021-2025
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE
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               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 8,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os planos nacionais de contabilidade florestal, que continham os níveis de referência florestais propostos para o período de 2021 a 2025.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2018/841, a Comissão realizou uma avaliação técnica dos planos nacionais de contabilidade florestal apresentados pelos Estados-Membros, a fim de avaliar em que medida os níveis de referência florestais propostos foram determinados em conformidade com os princípios e os requisitos enunciados no artigo 8.º, n.os 4 e 5, e no artigo 5.º, n.º 1, desse regulamento.
            
            
               (3)Conforme previsto no artigo 8.º, n.º 6 do Regulamento (UE) 2018/841 e em consonância com o compromisso assumido, durante as negociações desse regulamento, na declaração sobre a participação de peritos, dirigida ao Parlamento Europeu, a Comissão criou em 30 de outubro de 2018 um grupo de peritos da Comissão
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                (adiante designado por «grupo de peritos») encarregado de lhe prestar assistência na realização da avaliação técnica. O grupo de peritos incluía, designadamente, peritos nomeados pelos Estados-Membros e membros nomeados a título pessoal, atuando independentemente e no interesse público, representantes de organizações de investigação e não governamentais e partes interessadas. 
            
            
               (4)Com base nos pareceres do grupo de peritos e na avaliação técnica, a Comissão emitiu recomendações técnicas aos Estados-Membros, a fim de facilitar a revisão técnica dos níveis de referência florestais propostos. A Comissão publicou as recomendações técnicas em 18 de junho de 2019
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               .
            
            
               (5)Conforme previsto no artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/841, com base na avaliação técnica e nas recomendações técnicas, os Estados-Membros reviram os respetivos planos nacionais de contabilidade florestal e, em alguns casos, propuseram níveis de referência florestais e comunicaram essa informação à Comissão. A Comissão publicou os níveis de referência florestais propostos e, se aplicável, revistos em 25 de fevereiro de 2020. 
            
            
               (6)O grupo de peritos concordou que os níveis de referência florestais que a Comissão propõe incluir no anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 foram determinados em conformidade com os princípios e requisitos enunciados no artigo 8.º, n.os 4 e 5, e no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/841. 
            
            
               (7)Por conseguinte, a Comissão deve estabelecer os níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período de 2021 a 2025.
            
            
               (8)O presente regulamento está em conformidade com o parecer do grupo de peritos da Comissão sobre o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 28.10.2020
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 156 de 19.6.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Grupo de peritos sobre o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) (E03638).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O grupo de peritos incluía representantes do Reino Unido, até à data de saída.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=3638&news=1&Lang=PT.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeeting&meetingId=12931&Lang=PT.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 156 de 19.6.2018, p. 1. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Grupo de peritos sobre o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) (E03638).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2019) 213 final, de 18 de junho de 2019, relativo à avaliação dos planos de contabilidade florestal nacionais.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               No anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841, é aditada a secção C seguinte:
            
            
               «C. Níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período de 2021 a 2025 
            
            
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        O nível de referência florestal para o período de 2021 a 2025 em toneladas de equivalente CO2 por ano 
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                        -1 369 009
                     
                  
               
                     
                        Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        -5 105 986
                     
                  
               
                     
                        República Checa
                     
                  
                  
                     
                        -6 137 189
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        +354 000
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        -34 366 906
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        -1 750 000
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        +112 670
                     
                  
               
                     
                        Grécia
                     
                  
                  
                     
                        -2 337 640
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        -32 833 000
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        -55 399 290
                     
                  
               
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        -4 368 000
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        -19 656 100
                     
                  
               
                     
                        Chipre
                     
                  
                  
                     
                        -155 779
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        -1 709 000
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        -5 164 640
                     
                  
               
                     
                        Luxemburgo
                     
                  
                  
                     
                        -426 000
                     
                  
               
                     
                        Hungria
                     
                  
                  
                     
                        -48 000
                     
                  
               
                     
                        Malta
                     
                  
                  
                     
                        -38
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        -1 531 397
                     
                  
               
                     
                        Áustria
                     
                  
                  
                     
                        -4 533 000
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        -28 400 000
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        -11 165 000
                     
                  
               
                     
                        Roménia
                     
                  
                  
                     
                        -24 068 200
                     
                  
               
                     
                        Eslovénia
                     
                  
                  
                     
                        -3 270 200
                     
                  
               
                     
                        Eslováquia
                     
                  
                  
                     
                        -4 827 630
                     
                  
               
                     
                        Finlândia
                     
                  
                  
                     
                        -29 386 695
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        -38 721 000
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        -20 701 550
                     
                  
               
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