CELEX: 31997D0553
Language: pt
Date: 1997-08-13 00:00:00
Title: 97/553/CE: Decisão da Comissão de 13 de Agosto de 1997 que altera as Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE relativas a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0553

97/553/CE: Decisão da Comissão de 13 de Agosto de 1997 que altera as Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE relativas a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 228 de 19/08/1997 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que altera as Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE relativas a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/553/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,Considerando que, com a adopção das Decisões 97/515/CE (3), 97/513/CE (4), 97/516/CE (5) e 97/517/CE (6), a Comissão tomou medidas tendentes a impedir a entrada na Comunidade de produtos de origem animal potencialmente perigosos; que o objectivo de tais medidas é a suspensão de todas as importações de produtos da pesca originários da Índia, do Bangladeche e de Madagáscar e de outros produtos de origem animal originários de Madagáscar;Considerando que as referidas medidas contemplam a possibilidade de os produtos expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor das respectivas decisões e apresentados para serem importados para a Comunidade antes de 15 de Agosto de 1997 poderem entrar na Comunidade, desde que sejam sistematicamente sujeitos a um exame microbiológico à chegada;Considerando que, sem deixar de garantir um nível elevado de protecção do consumidor, é necessário dilatar o prazo estabelecido;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 2º das Decisões 97/515/CE, 97/513/CE, 97/516/CE e 97/517/CE, a expressão «antes de 15 de Agosto de 1997» é substituída por «antes de 15 de Setembro de 1997».Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 52.(4) JO nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 46.(5) JO nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 53.(6) JO nº L 214 de 6. 8. 1997, p. 54.