CELEX: C2006/086/02
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-234/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Contse SA, e o., contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Princípio da não discriminação — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-234/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Contse SA, e o., contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Princípio da não discriminação - Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias - Condição de admissão - Critérios de avaliação)
   (2006/C 86/02)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-234/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha), por decisão de 16 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003, no processo Contse SA, Vivisol Srl, Oxigen Salud SA contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud), sendo intervenientes Air Liquide Medicinal SL, Sociedad Española de Carburos Metálicos SA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix Hackl, secretária: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 49.o CE opõe-se a que uma entidade adjudicante preveja, no caderno de encargos de um concurso público de prestação de serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida, por um lado, uma condição de admissão que obriga a que a empresa proponente disponha, no momento da apresentação da proposta, de um escritório aberto ao público na capital da província onde o serviço será fornecido e, por outro, critérios de avaliação das propostas que têm em conta, através da atribuição de pontos suplementares, o facto de o proponente possuir, no mesmo momento, instalações próprias de produção, de acondicionamento e de engarrafamento de oxigénio, situadas a menos de 1 000 km da referida província, ou escritórios abertos ao público noutras localidades específicas da mesma e que, em caso de igualdade de pontos entre as diferentes propostas, favorecem a empresa que geria há mais tempo o serviço em causa, sempre que esses elementos se apliquem de forma discriminatória, não se justifiquem por razões imperiosas de interesse geral, não sejam adequados para garantir o objectivo que prosseguem ou ultrapassem o que é necessário para o atingir, o que compete ao tribunal nacional verificar.
   
      (1)  JO C 184, de 02.08.2003.