CELEX: 31994R0089
Language: pt
Date: 1994-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 89/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto pela Comunidade a favor da Suécia

20 . 1 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 17/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 89/94 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Janeiro de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados no âmbito de um contingente anual de queijos aberto
                                           pela Comunidade a favor da Suécia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                        Artigo 1 ?
 Europeia,
                                                                1 . Os pedidos de certificados de importação para os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da               queijos do código NC 0406 apresentados para o período
 Comissão, de 28 de Maio de 1993, que estabelece as             compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994,
 normas de execução para a gestão de um contingente             nos termos do Regulamento (CEE) n? 1316/93, são
 anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto         aceites até à percentagem de 10,50 % .
 pela Comunidade a favor da Suécia ('), alterado pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2762/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4          2. Nos primeiros dez dias do período compreendido
 do seu artigo 4?,                                              entre 1 de Abril e 30 Junho de 1994, os pedidos de certi­
                                                                ficados de importação podem ser apresentados para a
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        quantidade referida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ção apresentados para os queijos referidos no Regula­          n ? 1316/93 .
 mento (CEE) n? 1316/93 incidem em quantidades supe­
 riores às disponíveis, que, por conseguinte, para o                                    Artigo 2?
 primeiro período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
 de Março de 1994, é conveniente fixar uma percentagem          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
 única de redução das quantidades solicitadas,                  de 1994.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.
O JO n? L 251 de 8 . 10. 1993, p. 7.