CELEX: 31994R0855
Language: pt
Date: 1994-04-16
Title: Regulamento (CE) nº 855/94 da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais

16. 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 98/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 855/94 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1994
                         que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            económico das exportações previstas e o interesse de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
Europeia,                                                        Considerando que o direito nivelador de exportação pode
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ser diferenciado quando a situação do mercado mundial
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                 ou as exigências específicas de determinados mercados o
                                                                 tornarem necessário ;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 Considerando que as taxas representativas de mercado
são (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 16?,              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            n? 3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
mento (CEE) n? 1766/92, podem ser tomadas medidas
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
adequadas, sempre que as cotações ou os preços no                da determinação das taxas de conversão agrícola das
mercado mundial de um ou mais produtos atingirem o               moedas dos Estados-membros ; que as normas de execu­
nível dos preços comunitários e que esta situação possa          ção e de determinação dessas conversões foram estabele­
persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser ;                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Considerando que o nível elevado dos preços no comércio          (CE) n? 547/94 (8);
internacional é de natureza a entravar a importação, na          Considerando que a aplicação das regras, recordadas
Comunidade, de trigo duro ou a provocar a sua saída da           acima, à situação actual dos mercados no sector dos
Comunidade ;
                                                                 cereais e, nomeadamente, às cotações ou preços desses
Considerando que a situação acima exposta se verifica            produtos na Comunidade e no mercado mundial conduz
actualmente ; que, a fim de assegurar a segurança dos            a fixar o direito nivelador de exportação no montante
abastecimentos na Comunidade, é importante estabelecer           indicado no anexo do presente regulamento ;
um direito nivelador de exportação para o trigo duro ;           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1766/92 fixou o preço limiar dos cereais para as              de gestão dos cereais,
companhas de comercialização de 1993/ 1994 a 1995/
/1996 ;                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 15? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 1533/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n ? 120/94 (4), prevê a aplicação de um direito nive­       O direito nivelador de exportação referido no artigo 15?
lador de exportação e que, nos termos do artigo 2? do            do Regulamento (CEE) n? 1533/93, alterado, para os
mesmo regulamento, os direitos niveladores de exportação          produtos do código NC 1001 10 00 é fixado no montante
                                                                 constante do anexo.
são fixados tendo em conta, nomeadamente, os preços
praticados nos mercados representativos da Comunidade,
bem como a respectiva evolução e cotações registadas nos                                   Artigo 2?
mercados dos países terceiros ; que, em conformidade             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
com o mesmo texto, é importante ter em conta o aspecto            1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO   n° L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                          (6) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                         O   JO n? L  108 de 1.5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                         (8) JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 98/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16 . 4. 94
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que fixa o direito nivelador da expor­
                                                    tação no sector dos cereais
                                                                                                            Montante
                                                                                                            do direito
                  Código NC                                     Destinos
                                                                                                            nivelador
                                                                                                       em ecus/tonelada
                  1001 10 00              Argélia                                                              0 (»)
                                          Outros países terceiros                                             35,00
                                          Outros países terceiros                                              0 {2)
           (') Para as exportações realizadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 151 /94 (JO n? L 23 de 28 . 1 . 1994, p. 5) e
               (CE) n? 646/94 (JO n? L 80 de 24. 3 . 1994, p. 14).
           (2) Para as exportações realizadas no âmbito do Regulamento (CE) n? 823/94 (JO n? L 95 de 14. 4. 1994, p. 2).