CELEX: 61972CJ0081
Language: pt
Date: 1973-06-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Junho de 1973. # Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho das Comunidades Europeias. # Processo 81-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      5 de Junho de 1973 (
            *1
         )
      No processo 81/72,
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      Conselho das Comunidades Europeias
      Objecto:
      Anulação parcial do Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.o 2647/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972 (JO L 283, p. 1), relativo à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
      Decisão:
      
               1)
            
            
               Os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.o 2647/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, são anulados.
            
         
               2)
            
            
               Estas disposições continuarão a produzir efeitos jurídicos até à adopção de um regulamento em execução do presente acórdão.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.