CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-04-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 288/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 93/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 4. 86
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Março de 1986
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 288 /86 relativo ao
                   fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                              alimentar
                                                            (86/ 1 11 /CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                        são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
 comum de mercado no sector do leite e dos produtos
 lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o
 n ? 5 do seu artigo 7?,                                                Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
                                                                        do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento                    mento (CEE) n ? 288/86 são fixados como segue :
 (CEE) n ? 288/86 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1986,               — Lote M :       876 904 ECUs (UK),
 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó
                                                                                       3 546 404 ECUs (UK),
 desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a
 concurso o fornecimento de 3 906 toneladas de leite em                                  865 640 ECUs (NL),
                                                                        — Lote N :       553 062 ECUs (F),
 pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e
 organismos beneficiários ;                                             — Lote V :       447 280 ECUs (B),
                                                                        — Lote Z :       605 510 ECUs (NL).
 Considerando que o n ? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
 relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                     Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
                                                                        Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última                são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n? 3826/
/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas recebidas,
seja fixado para cada lote ou parte de lote no caso referido            Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1986 .
no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um montante
máximo, ou decidido não dar seguimento ao concurso ;
                                                                                                    Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                            Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                   Vice-Presidente
(>) JO  n?   L 148 de 28 . 6. 1968, p . 13 .
(2) JO  n?   L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n?   L 37 de 12. 2. 1986, p. 10.
(4) JO  n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
H J O n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .