CELEX: 31993R0618
Language: pt
Date: 1993-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 618/93 da Comissão, de 17 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 353/93 e que eleva para 450 000 toneladas o concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro detidas pelo organismo de intervenção italiano

18 . 3. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 66/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 618/93 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Março de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 353/93 e que eleva para 450 000 toneladas
                  o concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo duro
                                       detidas pelo organismo de intervenção italiano
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             venda no mercado interno para 450 000 toneladas de trigo
                                                                   duro detidas pelo organismo de intervenção italiano ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              de gestão dos cereais,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7®,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e                                  Artigo 1 ?
 condições da colocação à venda dos cereais em poder dos
 organismos de intervenção (3), com a última redacção que          No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 353/93, os termos
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3043/91 (4),               « de 300 000 toneladas » são substituídos pelos termos « de
                                                                   450 000 toneladas ».
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 353/93 da
 Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) 583/93 (6),
 abriu um concurso permanente para a revenda
 no mercado interno de 300 000 toneladas de trigo duro                                     Artigo 2?
 detidas pelo organismo de intervenção italiano ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que, na situação actual de mercado, é opor­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 tuno proceder ao aumento da quantidade colocada à                 peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . U. 1975, p. 1 .
f)  JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
O   JO  n?  L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21
O   JO  n?  L 41 de 18. 2. 1993, p. 28.
Ò JO n? L 61 de 13. 3. 1993, p. 24.