CELEX: 52009PC0456
Language: pt
Date: 2009-09-02
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/Ce do Conselho {COM(2009) 447 final} {SEC(2009) 1127} {SEC(2009) 1128}

Advertência jurídica importante

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52009PC0456

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.9.2009COM(2009) 456 final2009/0127 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho{COM(2009) 447 final}{SEC(2009) 1127}{SEC(2009) 1128}  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSJuntamente com a presente proposta, a Comissão adopta uma comunicação sobre a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE [COM(2009) …]. Nela se explicam os fundamentos, os objectivos, o contexto e o funcionamento deste programa. Por conseguinte, a leitura da presente exposição de motivos deve ser combinada com a leitura da referida comunicação. Para evitar duplicações desnecessárias, o texto remete por vezes para essa comunicação.1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaO objectivo da presente proposta é alterar a decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados de modo a adaptá-la à criação do Programa Conjunto de Reinstalação da UE. Os objectivos da proposta são desenvolvidos mais amplamente na comunicação sobre a criação deste programa [COM(2009) …].-  Contexto geral: novos desafios da política de asilo e criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UEO Fundo Europeu para os Refugiados (FER) foi instituído pela Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho[1], com base no artigo 63.º, n.º 2, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A presente proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE fazem parte dos esforços da União Europeia no sentido de criar um programa deste tipo. Constituem a resposta aos apelos do Conselho para apresentar uma proposta de criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE.Os aspectos relacionados com os antecedentes, a evolução recente e as insuficiências da situação actual são mais amplamente desenvolvidos na comunicação sobre a criação deste programa [COM(2009) …].-  Disposições em vigor neste domínioA presente proposta destina-se a alterar a decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados de modo a adaptá-la à instituição do Programa Conjunto de Reinstalação da UE. A Decisão FER III em vigor contém várias disposições relativas à reinstalação.-  Coerência com outras políticasA presente proposta está em plena consonância com as políticas e os objectivos em matéria de asilo identificados pela UE nos últimos anos. Na comunicação sobre programas regionais de protecção, adoptada pela Comissão em Setembro de 2005, indicava-se que a reinstalação devia constituir um elemento central da assistência prestada a países terceiros e que a Comissão devia ponderar a oportunidade de apresentar uma proposta para obter uma abordagem mais estruturada das acções de reinstalação. No Plano de Acção em matéria de Asilo, adoptado a 17 de Junho de 2008, a Comissão concluiu que a reinstalação devia ser mais desenvolvida e ampliada de modo a tornar-se um instrumento de protecção eficaz a utilizar pela UE, a fim de cobrir as necessidades de protecção dos refugiados em países terceiros e mostrar solidariedade com países terceiros de primeiro asilo. A 24 de Julho de 2008, o Conselho adoptou conclusões nas quais se regozijava pelo facto de a Comissão ter apresentado o Plano de Acção em matéria de asilo, que previa a apresentação de uma proposta para a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE no qual os Estados-Membros poderiam participar de forma voluntária. A 16 de Outubro de 2008, o Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, declarando que, entre as novas iniciativas a tomar para completar a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo, a cooperação com o ACNUR devia ser reforçada para assegurar uma melhor protecção das pessoas que a solicitem fora do território da União Europeia, nomeadamente “progredindo, a título voluntário, na via da reinstalação, no território da União Europeia, de pessoas colocadas sob a protecção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados”.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTONa sequência de uma vasta consulta de todos os interessados nas políticas de asilo, lançada com a publicação, em Junho de 2007, do Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)[2], que revelou um reconhecimento geral de que a reinstalação devia ser um elemento central das políticas externas da UE em matéria de asilo, concluiu-se, no Plano de Acção em matéria de Asilo[3], que a reinstalação deve ser mais desenvolvida e ampliada até se tornar um instrumento eficaz de protecção à disposição da UE.Relativamente à presente proposta, a Comissão consultou todos os Estados-Membros e outras partes interessadas (ACNUR, OIM, ECRE e ONG). As consultas efectuaram-se através de um questionário enviado a todos os Estados-Membros, de uma reunião específica com um grupo de interessados em Dezembro de 2008, de uma reunião do Comité de Imigração e Asilo realizada em Março de 2009 e de observações escritas enviadas pelo ACNUR, OIM e ECRE.Foi efectuada uma avaliação do impacto da presente proposta na qual se analisaram três opções estratégicas diferentes e duas subopções, bem como os efeitos destas opções em termos de eficácia para atingir os objectivos, os impactos, a viabilidade política e a proporcionalidade. A avaliação de impacto contém uma lista circunstanciada das partes consultadas.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese das medidas propostasAs medidas propostas destinam-se a alterar a Decisão que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, a fim de prever apoio financeiro adicional para a reinstalação das categorias de pessoas anualmente identificadas como prioritárias pela UE numa decisão a adoptar pela Comissão. A identificação das referidas prioridades será feita com base numa previsão indicativa das necessidades de reinstalação a fornecer todos os anos pelo ACNUR na Primavera (meados de Março) e em consulta estreita com os peritos de reinstalação dos Estados-Membros, ACNUR e outros intervenientes. Para este efeito será organizada uma reunião anual em que participarão os referidos peritos. Com base nos resultados da reunião, a Comissão redigirá uma proposta de decisão que identifique as prioridades comuns de reinstalação da UE, apresentando-a para consulta ao comité de gestão do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios”, incluindo o FER III. No prazo de vinte dias a contar da adopção da decisão da Comissão sobre as prioridades comuns de reinstalação da UE, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma estimativa do número de pessoas que tencionam acolher durante o ano civil seguinte, em conformidade com as referidas prioridades. Com base nas estimativas enviadas, os Estados-Membros receberão um apoio financeiro adicional de 4 000 EUR por pessoa a acolher. A reinstalação de categorias específicas de pessoas de acordo com as prioridades anuais comuns da UE deve ser precedida de um pedido do ACNUR.-  Base jurídicaA proposta baseia-se no artigo 63.º, n.º 2, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que constitui a base jurídica do acto alterado.-  Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeA participação da Comunidade no domínio do asilo baseia-se na necessidade de promover a solidariedade entre Estados-Membros para enfrentar um desafio que, numa UE sem fronteiras internas, não pode ser enfrentado isoladamente por cada um dos países. Para o efeito, o legislador comunitário adoptou o acervo em matéria de asilo, com as bases jurídicas específicas previstas no Tratado.A necessidade de agir no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) já foi avaliada em recentes avaliações de impacto, sobretudo na avaliação de impacto do Plano de Acção em matéria de Asilo, que referia especificamente a necessidade de desenvolver um Programa Conjunto de Reinstalação da UE. O Conselho Europeu e o Parlamento Europeu apelaram várias vezes para o desenvolvimento do SECA, incluindo a sua dimensão externa. As instituições da União comprometeram-se a melhorar a aplicação do acervo em matéria de asilo, afirmando expressamente que o reforço da cooperação prática entres Estados-Membros e da dimensão externa são prioridades essenciais.A natureza dos objectivos a atingir – aumentar a utilização estratégica da reinstalação, desenvolver as políticas externas de asilo – exige uma iniciativa a nível da UE. Os restantes objectivos gerais exigem também uma acção a nível da UE. A criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE contribuirá para garantir a participação de mais Estados-Membros da UE na reinstalação e para mostrar maior solidariedade da UE com países terceiros mediante o acolhimento de refugiados.A proporcionalidade da proposta foi analisada na avaliação de impacto, na qual se examinou até onde podiam chegar as medidas da UE e a sua proporcionalidade relativamente aos objectivos a atingir. A presente proposta dá resposta aos objectivos de forma proporcionada.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta respeita as dotações e a programação do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” até 2013. Por outro lado, a presente proposta de alteração da Decisão FER não incide sobre os objectivos gerais do FER e respectiva programação financeira até 2013, como se indica na proposta, com data de 18 de Fevereiro de 2009, de alteração da Decisão FER com vista à criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[4].A presente proposta implica custos adicionais muito limitados, sobretudo ligados a despesas administrativas (ver anexo).5. EXPLICAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA PROPOSTAArtigo 13.º, n. os 4 e 5O artigo 13.º, n.os 4 e 5, estabelece que os Estados-Membros recebem, a título de assistência financeira adicional, um montante fixo de 4 000 EUR por cada refugiado efectivamente reinstalado, num determinado ano civil, que pertença a um dos grupos prioritários anualmente definidos por uma decisão da Comissão que fixa as prioridades anuais comuns da UE. Os Estados-Membros só recebem este montante fixo por refugiado se este pertencer a uma ou mais das categorias específicas atrás referidas. As prioridades anuais podem referir-se a regiões geográficas, nacionalidades ou categorias específicas de refugiados a acolher.Artigo 13.º, n.º 6O artigo 13.º, n.º 6, estabelece que as prioridades anuais comuns da UE devem ser fixadas anualmente pela Comissão, numa decisão adoptada na sequência da consulta do comité de gestão do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios”.Artigo 13.º, n.º 7Este número estabelece um novo prazo para os Estados-Membros enviarem à Comissão uma estimativa do número de pessoas que tencionam reinstalar no ano seguinte, em consonância com as prioridades anuais comuns da UE.Artigo 13.º, n.º 8O artigo 13.º, n.º 8, estabelece que os resultados e os impactos do incentivo financeiro para as acções de reinstalação de acordo com as prioridades anuais comuns da UE devem ser incluídos nos relatórios de avaliação intercalares e finais sobre a aplicação do FER pelos Estados-Membros e a Comissão.Artigo 20.º, n. os 2 e 3 e n.º 5, terceiro parágrafoEstes números prevêem a elaboração de um calendário no que se refere ao prazo para o envio das estimativas, necessárias para o cálculo das dotações anuais a distribuir pelos Estados-Membros, ao prazo para os Estados-Membros apresentarem os programas anuais à Comissão e ao prazo para a Comissão adoptar decisões financeiras. Em comparação com os prazos fixados na base jurídica vigente, os novos prazos são prorrogados devido ao novo procedimento de adopção das prioridades anuais comuns da UE para a reinstalação, que passarão a anteceder o cálculo anual das dotações a atribuir aos Estados-Membros.Artigo 35.º, n.º 5Este número estabelece a regra da elegibilidade, aplicável ao montante fixo de 4 000 EUR por pessoa efectivamente reinstalada de acordo com as prioridades anuais comuns fixadas pela UE para a reinstalação. O montante fixo é atribuído como um valor global de 4 000 EUR por pessoa efectivamente reinstalada num determinado ano.2009/0127 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/CE do ConselhoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.º, n.º 2, alínea b),Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu Social[5],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[7],Considerando o seguinte:(1) Em resultado da criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE destinado a aumentar o impacto dos esforços de reinstalação da UE mediante a protecção de refugiados e a maximizar o impacto estratégico da reinstalação canalizando as acções sobretudo para as pessoas que mais carecem de reinstalação, devem ser formuladas periodicamente a nível da UE prioridades comuns no domínio da reinstalação.(2) Por conseguinte, é conveniente que a Comissão decida quais as prioridades anuais comuns da UE em termos de regiões geográficas específicas e nacionalidades, mas também de categorias específicas de refugiados a acolher.(3) Tendo em conta as necessidades de reinstalação fixadas pela decisão da Comissão relativa às prioridades anuais comuns da UE em matéria de reinstalação, afigura-se igualmente necessário dar apoio financeiro adicional para a reinstalação de pessoas de determinadas regiões geográficas ou nacionalidades, bem como de categorias específicas de refugiados a reinstalar, desde que a reinstalação seja considerada a resposta mais adequada às respectivas necessidades especiais.(4) Neste contexto, é conveniente adaptar o prazo para o envio dos dados necessários ao cálculo das dotações anuais a atribuir aos Estados-Membros, o prazo para os Estados-Membros apresentarem os programas anuais à Comissão e o prazo para a Comissão adoptar decisões financeiras.(5) É igualmente necessário fixar as regras para a elegibilidade das despesas para o apoio financeiro adicional à reinstalação,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é alterada da seguinte forma:1. O n.º 3 do artigo 13.º passa a n.º 4 do mesmo artigo, com a seguinte redacção:“Os Estados-Membros recebem um montante fixo de 4 000 EUR por cada pessoa reinstalada abrangida por uma das categorias definidas nas prioridades anuais comuns da UE fixadas nos termos do n.º 6, no que se refere a regiões geográficas e nacionalidades, bem como a categorias específicas de refugiados a reinstalar.”2. O n.º 4 do artigo 13.º passa a n.º 5 do mesmo artigo, com a seguinte redacção:“Quando um Estado-Membro reinstalar uma pessoa abrangida por mais do que uma das categorias previstas nas prioridades anuais comuns da UE para a reinstalação, fixadas nos termos do n.º 6, recebe o montante fixo por essa pessoa apenas uma vez.”3. O n.º 5 do artigo 13.º passa a n.º 3 do mesmo artigo.4. O n.º 6 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:“A Comissão deve fixar as prioridades anuais comuns da UE para a reinstalação nos termos do procedimento referido no artigo 52.º, n.º 2.”5. Ao artigo 13.º é aditado um novo n.º 7, com a seguinte redacção:“No prazo de vinte dias a contar da notificação da decisão da Comissão que fixa as prioridades anuais comuns da UE para a reinstalação nos termos do n.º 6, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma estimativa do número de pessoas que reinstalarão no ano seguinte, em consonância com as referidas prioridades anuais comuns. A Comissão comunica esta informação ao Comité a que se refere o artigo 52.º.”6. Ao artigo 13.º é aditado um novo n.º 8, com a seguinte redacção:“Os resultados e o impacto do incentivo financeiro para as acções de reinstalação, em consonância com as prioridades anuais comuns da UE, são comunicados pelos Estados-Membros no relatório previsto no artigo 50.º, n.º 2, e pela Comissão no relatório previsto no n.º 3 do mesmo artigo.”7. O artigo 20.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:“A Comissão comunica aos Estados-Membros, até 1 de Setembro de cada ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão afectados para o ano seguinte no quadro da totalidade das dotações atribuídas no âmbito do processo orçamental anual, calculados nos termos do artigo 13.º.”8. O artigo 20.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redacção:“Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de Dezembro de cada ano, um projecto de programa anual para o ano seguinte, elaborado de acordo com o programa plurianual, que inclui os seguintes elementos:a) As regras gerais aplicáveis à selecção dos projectos a financiar no âmbito do programa anual;b) Uma descrição das acções a apoiar no âmbito do programa anual;c) A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as diferentes acções do programa, bem como uma indicação do montante solicitado a título da assistência técnica referida no artigo 16.º para a execução do programa anual.”9. No artigo 20.º, o texto do terceiro parágrafo do n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:“A Comissão toma a decisão de financiamento que aprova o programa anual até 1 de Abril do ano em causa. A decisão indica o montante atribuído ao Estado-Membro em causa, bem como o período de elegibilidade das despesas.”10. Ao artigo 35.º é aditado um novo n.º 5, com a seguinte redacção:“O montante fixo de 4 000 EUR atribuído aos Estados-Membros por cada pessoa reinstalada é atribuído como um valor global por cada pessoa efectivamente reinstalada.”ArtigoA presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .ArtigoOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoANEXO Custos adicionais da presente proposta ligados a despesas administrativas Milhões de euros (3 casas decimais) |2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |18 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,009 | 0,009 | 0,010 | 0,010 | 0,038 |18 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |18 01 02 11 03 – Comités | 0,030 | 0,030 | 0,030 | 0,030 | 0,120 |18 01 02 11 03 – Estudos e consultas |18 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (18 01 02 11) | 0,039 | 0,039 | 0,040 | 0,040 | 0,158 |[1] JO L 144 de 6.6.2007, pp. 1-21.[2] Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo – COM (2007) 301.[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de acção em matéria de asilo – Uma abordagem integrada da protecção na UE – COM(2008) 360 final.[4] COM(2009) 67 final.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].