CELEX: 32014D0426
Language: pt
Date: 2014-07-01 00:00:00
Title: 2014/426/UE: Decisão da Comissão, de 1 de julho de 2014 , que autoriza o Reino Unido a derrogar a determinadas regras comuns de segurança da aviação em conformidade com o artigo 14. °, n. ° 6, do Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 4355]  Texto relevante para efeitos do EEE

3.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/35
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2014
   que autoriza o Reino Unido a derrogar a determinadas regras comuns de segurança da aviação em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
   
      
         [notificada com o número C(2014) 4355]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/426/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Reino Unido notificou a sua intenção de conceder uma homologação em derrogação às regras comuns de segurança da aviação estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2). Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Comissão avaliou da necessidade e do nível de proteção resultantes da derrogação proposta, com base na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»).
            
         
               (2)
            
            
               A derrogação proposta, notificada pelo Reino Unido em 2 de agosto de 2013, diz respeito à conversão das atuais licenças nacionais de piloto de planador, como estabelecido no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. O Reino Unido argumentou que a derrogação é necessária para que os titulares de qualquer documento de qualificação não oficial emitido pela Associação Britânica de Planadores (BGA) possam ser considerados como estando em conformidade com as partes relevantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, de acordo com o relatório de conversão elaborado em consulta com a Agência nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. A derrogação permitiria ao Reino Unido emitir licenças e certificados equivalentes às licenças e certificados de instrutor e examinador Parte FCL LAPL(S) ou SPL aos titulares desses documentos de qualificação.
            
         
               (3)
            
            
               O Reino Unido apresentou também argumentos para demonstrar que ficará assegurado um nível de proteção equivalente se a derrogação proposta vier a ser concedida. Com base na recomendação da Agência, emitida em 8 de outubro de 2013, a Comissão concluiu que a derrogação proposta proporcionará um nível de proteção equivalente ao conseguido através da aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que estejam preenchidas certas condições.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma decisão da Comissão no sentido de autorizar um Estado-Membro a conceder uma derrogação proposta deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que terão igualmente o direito de aplicar a medida em causa. Os destinatários da presente decisão deverão ser, por conseguinte, todos os Estados-Membros. A descrição da derrogação e das condições associadas deverá ser feita de forma a que outros Estados-Membros também possam aplicar essa medida se estiverem na mesma situação, sem que para tal seja necessária uma nova decisão da Comissão. Para esse efeito, e tendo em conta que o referido relatório de conversão não é do domínio público, o Reino Unido deverá colocá-lo à disposição dos restantes Estados-Membros, a pedido destes. Por outro lado, os Estados-Membros devem trocar informações sobre a aplicação desta medida sempre que a ela recorram, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma vez que essa aplicação poderá ter efeitos fora do Estado-Membro que concede a derrogação.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Reino Unido pode conceder homologações em derrogação ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 e aplicar em alternativa as regras estabelecidas na seção 1 do anexo da presente decisão, desde que sejam cumpridas as condições especificadas na secção 2 do referido anexo.
   Artigo 2.o
   
   Todos os Estados-Membros ficam autorizados a aplicar a medida referida no artigo 1.o. O Reino Unido coloca o relatório de conversão referido no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 à disposição dos outros Estados-Membros que pretendam aplicar a medida em questão, a pedido dos mesmos. Os Estados-Membros que apliquem esta medida notificam em conformidade a Comissão, a Agência e as autoridades aeronáuticas nacionais.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).
   
      ANEXO
      Derrogação solicitada pelo Reino Unido ao Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito à conversão das qualificações nacionais de piloto de planadores
      DESCRIÇÃO DA DERROGAÇÃO
      O Reino Unido pode, em derrogação ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, autorizar a conversão de qualificações nacionais de piloto de planadores e de qualificações de instrutor e examinador emitidas por uma associação ou organização nacional em licenças Parte FCL LAPL(S) ou SPL e qualificações e certificados conexos, sob reserva das condições especificadas no relatório de conversão elaborado para esse efeito em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 5, do referido regulamento.
      CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
      A presente derrogação é aplicável aos titulares de qualificações de piloto de planadores emitidas pela Associação Britânica de Planadores (BGA) antes de 8 de abril de 2015 em conformidade com a legislação nacional. Embora essas qualificações não sejam consideradas licenças na aceção do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, serão tratadas como tal e convertidas em certificados e licenças Parte FCL em conformidade com o relatório de conversão a que se refere a secção 1.