CELEX: 52012PC0116
Language: pt
Date: 2012-03-09 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

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		52012PC0116
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo /* COM/2012/0116 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As disposições relativas à coordenação e
supervisão da disciplina orçamental da Grécia e a definição de orientações de
política económica para o país são definidas na Decisão 2011/734/UE do
Conselho, com base nos artigos 126.º, n.º 9, e 136.° do TFUE.
O cumprimento da decisão é importante não só
no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, mas também no
contexto do financiamento à Grécia pelos Estados‑Membros da área do euro,
através do FEEF.
O limite estabelecido pela Decisão do Conselho
para o défice do Estado em 2011 (base SEC95) não foi cumprido. Para 2012, o
Governo adotou um orçamento destinado a garantir o cumprimento do objetivo
fixado na Decisão do Conselho e elaborou medidas que assegurarão novas reduções
do défice nos anos subsequentes. 
De acordo com as estimativas e projeções
atuais, a atividade económica em 2011-2014 deverá ser muito mais fraca do que o
esperado anteriormente aquando da adoção das Decisões 2010/320/UE e 2011/734/UE
do Conselho. Em fevereiro de 2012, o Governo grego anunciou medidas destinadas
a reduzir o défice primário em 2012, nomeadamente a adoção de um orçamento
suplementar. Em março de 2012, a Grécia efetuou uma operação de troca de dívida
que reduziu substancialmente as despesas com juros em 2012 e nos anos seguintes
e contribuiu para a sustentabilidade da dívida pública.
Atendendo ao exposto, importa rever os
objetivos anuais, embora mantendo o prazo para a correção da situação de défice
excessivo. As metas, expressas em termos de excedente primário e em percentagem
do PIB, fixados em -1 % em 2012, + 1,8 % em 2013 e + 4,5 % em 2014, parecem
adequadas, dado o prazo estabelecido para a correção do défice excessivo até
2014 e a necessidade de melhorar a sustentabilidade da dívida .
Os debates sobre a atualização das
condicionalidades de política económica do Memorando de Entendimento relativo
ao programa de ajustamento da Grécia têm sido intensos entre a Grécia e os
serviços da Comissão, o BCE e o FMI. Estas discussões abordaram não só as medidas
de consolidação orçamental, mas também a necessidade de reforçar o caráter
promotor de crescimento das mesmas e de minimizar os impactos sociais.
A Comissão adotou uma recomendação de Decisão
do Conselho que altera a Decisão de 2011/734/UE e transmitiu-a ao Conselho.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à
Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que
notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada
necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 136.º, n.º 1, alínea
a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adotadas medidas específicas para os
Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação
e a supervisão da respetiva disciplina orçamental.
(2)       O artigo 126.º do TFUE
estabelece que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos
e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto
de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente corretiva põe em prática o
procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia
as políticas governamentais cujo objetivo é um regresso rápido a posições
orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica.
(3)       Em 27 de abril de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que
institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na
Grécia.
(4)       Em 10 de maio de 2010, nos
termos do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º do TFUE, o Conselho adotou a
Decisão 2010/320/UE[1]
dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão
orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do
défice, a fim de corrigir esta situação até 2014. O Conselho fixou 2014
como o prazo para a correção da situação de défice excessivo, e estabeleceu
metas anuais para o défice orçamental.
(5)       A Decisão do Conselho
2010/320/UE, foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Por uma questão
de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, em 12 de julho de
2011, por intermédio da Decisão 2011/734/EU do Conselho[2], procedeu-se a uma reformulação
da decisão.
(6)       De acordo com as estimativas
e as projeções atuais, a atividade económica em 2011-2014 deverá ser muito mais
fraca do que o esperado anteriormente aquando da adoção das Decisões
2010/320/UE e 2011/734/UE do Conselho. As estimativas apontam para uma
contração de 6,8% da atividade económica em 2011. Segundo as atuais as
previsões da Comissão, o PIB real grego deverá registar uma contração de 4,7%
em 2012, estagnar em 2013, antes de retomar um crescimento de 2,5% em 2014. Em
termos nominais, o PIB baixou 5,2% em 2011 e deverá diminuir 5,4 % e 0,4 % em
2012 e 2013, respetivamente, antes de uma expansão de 2,5 % em 2014.
(7)       Em fevereiro de 2012, o
Governo grego anunciou medidas destinadas a reduzir o défice primário em 2012,
nomeadamente a adoção de um orçamento suplementar. Entretanto, tiveram lugar
discussões aprofundadas sobre estas medidas entre as autoridades helénicas e os
serviços da Comissão. Estas discussões abordaram não só as medidas de
consolidação orçamental, mas também a necessidade de reforçar o caráter
promotor de crescimento das mesmas e de minimizar os impactos sociais.
(8)       Em março de 2012, a Grécia
lançou e concluiu uma operação de troca de dívida que reduz substancialmente o
nível da dívida pública e das despesas com juros em 2012 e nos anos seguintes e
contribui para a sustentabilidade da dívida pública.
(9)       À luz do exposto, afigura-se
justificado alterar a Decisão 2011/734/UE sob diversos aspetos, incluindo a
trajetória do ajustamento orçamental, mantendo porém inalterado o prazo para a
correção do défice excessivo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão
2011/734/UE é alterada do seguinte modo:
1.         No
artigo 1.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
            '(2)       A
trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter por
objetivo alcançar um défice primário das administrações públicas (excluindo
despesas com juros), não superior a 2 037 milhões de EUR (1,0 % do PIB) em
2012, excedentes primários de, pelo menos, 3 652 milhões de EUR (1,8 % do PIB)
em 2013 e 9 352 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2014. Na sequência da operação
de troca de dívida, estas metas de défice/excedente primários estão de acordo
com um défice global de 14 811 milhões de EUR (7,3 % do PIB) em 2012, 9 462
milhões de EUR (4,7 % do PIB) em 2013 e 4 499 milhões de EUR (2,2 % do PIB) em
2014. Para o efeito, terá de se alcançar durante o período de 2009 a 2014 uma
melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10% do PIB. O produto da
privatização de ativos (financeiros e não financeiros), bem como os montantes
pagos à Grécia pelos Estados-Membros da área do euro a título de receitas
futuras dos seus bancos centrais nacionais, ligadas à detenção de partes na
dívida soberana grega não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental
necessário e não são tidos em conta na avaliação desses objetivos.
            (3)        A trajetória de
ajustamento a que se refere o n.º 2 está de acordo com uma variação anual da
dívida das administrações públicas consolidada de -26 954 milhões de EUR em
2012, 6 775 milhões de EUR em 2013 e 1 492 milhões de EUR em 2014.»
2.         No
artigo 2.º, a seguir ao n.º 7, é aditado o seguinte número:
            «7A.     A
Grécia deve adotar, de imediato, as seguintes medidas: 
a)         Redução
das despesas farmacêuticas em, pelo menos, 1 076 milhões de EUR, em 2012;
b)         Redução
da remuneração das horas extraordinárias dos médicos nos hospitais em, pelo
menos, 50 milhões de EUR em 2012;
c)         Redução
da compra de material militar em 300 milhões de EUR (pagamentos efetivos e
entregas);
d)         Redução
de 10 % na remuneração dos eleitos e do pessoal aferente a nível local em 2012
e redução do número de vice-presidentes de câmara e respetivos vereadores em
2013, com o objetivo de economizar, pelo menos, 9 milhões de EUR em 2012 e 28
milhões de EUR, em 2013;
e)         Redução
das despesas de funcionamento do governo central e das despesas eleitorais, em,
pelo menos, 370 milhões de EUR (em comparação com o orçamento de 2012), dos
quais, pelo menos, 100 milhões de EUR das despesas operacionais relacionadas
com a defesa e, pelo menos, 70 milhões de EUR das despesas eleitorais. 
f)          Redução
das despesas operacionais dos poderes locais, a fim de economizar, pelo menos,
50 milhões de EUR em 2012.
g)         Cortes
nos subsídios aos residentes em zonas afastadas e cortes nos subsídios a várias
entidades supervisionadas pelos diferentes ministérios, com vista a reduzir as
despesas em, pelo menos, 190 milhões de EUR em 2012.
h)         Redução
do orçamento para investimento público (OIP) em 400 milhões de EUR, em 2012.
Esta redução do OIP não terá nenhum impacto nos projetos cofinanciados pelos
Fundos Estruturais (nomeadamente nos projetos RTE);
i)          Alterações
nos fundos complementares de pensões e fundos de pensões com pensões médias
elevadas ou que recebem subsídios elevados do orçamento, e cortes noutras
pensões elevadas, com vista a economizar, pelo menos, 450 milhões de EUR em
2012 (líquidos após dedução do impacto sobre os impostos e contribuições
sociais);
j)          Cortes
nos abonos para as famílias com elevado rendimento, a fim de economizar 43
milhões de EUR em 2012.
k)         Decisões
ministeriais para realizar a total implementação da nova grelha salarial em
todas as entidades pertinentes, e legislação sobre as modalidades de
recuperação dos salários pagos em excesso depois de novembro de 2011. 
l)          Alteração
dos artigos 3.° e 21.° da Lei 4038/2012, a fim permitir uma revisão das
condições de prolongamento dos planos de escalonamento de impostos e
contribuições sociais em atraso: os planos de escalonamento só se aplicarão aos
montantes devidos existentes inferiores a 10 000 EUR para as pessoas
individuais e a 75 000 EUR para as empresas. Os contribuintes que solicitem a
prorrogação de um plano de escalonamento devem apresentar todas as suas
declarações às autoridades fiscais.
m)        Uma lei-quadro, com uma revisão profunda do funcionamento dos
fundos públicos de pensões secundários/complementares, a fim de estabilizar as
despesas de pensões, garantir a neutralidade orçamental dos referidos regimes e
assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade do sistema.» 
3.         O
artigo 2.º, n.º 8, é alterado do seguinte modo:
a)         As
alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
«a)       Uma
reforma dos regimes secundários/complementares de pensões definida em consulta
com a Comissão Europeia, o BCE e o FMI, e validada pelo Comité de Política
Económica da UE no que se refere ao seu impacto estimado sobre a
sustentabilidade a longo prazo. Os parâmetros do novo regime secundário com contribuições
fictícias definidas asseguram o equilíbrio atuarial, a longo prazo, de acordo
com a avaliação da autoridade atuarial nacional.
b)         Ajustamento
das margens de lucro das farmácias e introdução de margens de lucro
regressivas, com vista a reduzir a margem de lucro global abaixo dos 15%.»
b)         É
aditada a seguinte alínea:
«c)       Conclusão
da finalização da análise funcional em curso sobre os programas sociais;
d)         Decisões
com vista à adoção do regulamento de execução da autoridade central responsável
pelos contratos públicos; esta autoridade entra em funções de molde a cumprir o
seu mandato, objetivos, competências e poderes em conformidade com a lei
respetiva e o plano de ação acordado com a Comissão Europeia em novembro de
2010; nomeação dos membros da autoridade central responsável pelos contratos
públicos;
e)         Identificação
dos regimes em que os montantes fixos pagos aquando da passagem á aposentação
são desproporcionados em relação às contribuições pagas, e adaptação dos
pagamentos.
f)          Redução
das margens de lucro dos grossistas do setor farmacêutico fazendo-as convergir
para um limite máximo de 5 %;
g)         Instaurar
os devidos procedimentos de concurso para implementar um sistema exaustivo e
uniforme de informação sobre cuidados de saúde (saúde em linha).
h)         Nomeação
de todos os conselheiros jurídicos, técnicos e financeiros para as
privatizações previstas para 2012 e 2013.»
4.         No
artigo 2. °, n. ° 9, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: 
«a)       Conclusão
da análise dos programas de despesas públicas. A análise deve recorrer a
assistência técnica externa e incidir nas pensões e transferências sociais
(preservando a proteção social de base), na redução das despesas militares, sem
prejuízo da capacidade de defesa do país e reestruturação das administrações
centrais e locais; também será especificada uma racionalização suplementar das
despesas farmacêuticas e de funcionamento dos hospitais e prestações
pecuniárias de assistência social;
b)         Adoção
de uma reforma fiscal que simplifique o sistema fiscal, suprima as derrogações
e os regimes preferenciais, que inclua e alargue as bases coletáveis,
permitindo, assim, uma redução gradual das taxas de imposição em função da
melhoria dos resultados das receitas. Esta reforma abrange o imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das sociedades
e o IVA, os impostos sobre os bens imobiliários, assim como as contribuições
sociais, e manterá a carga fiscal dos impostos indiretos;
c)         Revisão
dos valores legais do imobiliário, com vista a um melhor alinhamento com os
preços do mercado;
d)         Fim
dos pagamentos em numerário e em cheque nas repartições fiscais, sendo
substituídos por transferências bancárias, de molde a que os funcionários
tenham mais tempo para se consagrarem a funções de maior valor acrescentado
(controlos, verificação das cobranças e aconselhamento dos contribuintes);
e)         Redução
média de 12% nos denominados «salários especiais» da função pública, aos quais
não se aplica a nova grelha salarial. Esta medida aplicar-se-á a partir de 1 de
junho de 2012 e deverá gerar economias de, pelo menos, 205 milhões de EUR
(líquidos depois de deduzido o impacto sobre os impostos e as contribuições
sociais).»
5.         Ao
artigo 2.º são aditados os seguintes números:
            '(10)     A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de
setembro de 2012:
a)         Um
projeto de orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente
primário estabelecido no artigo 1.º, n.º 2;
b)         Regras
e procedimentos de aquisição para os contratos de aquisição
centralizados/contratos-quadro para os bens e serviços frequentemente
adquiridos a nível da administração central, sendo a utilização destes
contratos obrigatória para os ministérios e organismos da administração central
e facultativa para as entidades regionais.
            (11)      A Grécia deve adotar as
seguintes medidas até ao final de dezembro de 2012:
a)         Adoção
definitiva do orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente
primário estabelecido no artigo 1.º, n.º 2;
b)         Legislação
que simplifique o processo de apresentação e aprovação dos orçamentos
suplementares.»
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação. 
Artigo 3.º
A República Helénica é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.
[2]               JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.