CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-10-09 00:00:00
Title: Decisão 2008/783/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)

9.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/32
            
         
      DECISÃO 2008/783/PESC DO CONSELHO
   
   de 15 de Setembro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA).
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Operação EUFOR Chade/RCA (o «acordo»).
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. KOUCHNER
         
      
   
   
      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.
   
      TRADUÇÃO
      
         ACORDO
      
      entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
      A UNIÃO EUROPEIA (UE),
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA CROÁCIA
      por outro,
      a seguir designadas «Partes»,
      TENDO EM CONTA:
      a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA),
      o convite dirigido à República da Croácia para participar na operação liderada pela UE,
      a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Croácia na operação liderada pela UE,
      a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1), e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), com a última redacção que foi dada a ambas pela Decisão CHADE/3/2008 do Comité Político e de Segurança, de 14 de Maio de 2008 (3), e pela Decisão CHADE/4/2008 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Setembro de 2008 (4),
      a decisão da República da Croácia, de 15 de Julho de 2008, de participar na Operação EUFOR Chade/RCA,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      Participação na operação
      1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a Operação EUFOR Chade/RCA, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
      2.   O contributo da República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
      3.   A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA executem a sua missão em conformidade com:
      
                  —
               
               
                  a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,
               
            
                  —
               
               
                  o plano da operação,
               
            
                  —
               
               
                  as medidas de execução.
               
            4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da Operação EUFOR Chade/RCA.
      5.   A República da Croácia informa atempadamente o Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA de qualquer alteração da sua participação na operação.
      Artigo 2.o
      
      Estatuto das forças
      1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.
      2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.
      3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA.
      4.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação EUFOR Chade/RCA que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
      5.   A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação EUFOR Chade/RCA. O texto dessa declaração acompanha o presente acordo.
      Artigo 3.o
      
      Informação classificada
      1.   A República da Croácia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (5), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da UE.
      2.   O disposto no acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, assinado em 10 de Abril de 2006, aplica-se no contexto da Operação EUFOR Chade/RCA.
      Artigo 4.o
      
      Cadeia de comando
      1.   Todas as forças e pessoal que participem na Operação EUFOR Chade/RCA permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
      2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA. O Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA pode delegar os seus poderes.
      3.   A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
      4.   O Comandante da Operação EUFOR Chade/RCA pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.
      5.   A República da Croácia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na Operação EUFOR Chade/RCA. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      Artigo 5.o
      
      Aspectos financeiros
      1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na Operação EUFOR Chade/RCA, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (6).
      2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
      Artigo 6.o
      
      Contribuição para os custos comuns
      A República da Croácia está isenta de contribuições para os custos comuns decorrentes da Operação EUFOR Chade/RCA.
      Artigo 7.o
      
      Disposições de execução do presente acordo
      São celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
      Artigo 8.o
      
      Incumprimento
      Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante notificação escrita através de canais diplomáticos e respeitando o pré-aviso de um mês.
      Artigo 9.o
      
      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.
      Artigo 10.o
      
      Entrada em vigor
      1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.
      2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
      3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a Operação EUFOR Chade/RCA.
      
         Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008, em dois exemplares em língua inglesa.
         
            
               Pela União Europeia
            
         
         
            
               Pela República da Croácia
            
         
      
      
         (1)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 64.
      
         (2)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 60.
      
         (3)  JO L 144 de 4.6.2008, p. 82.
      
         (4)  JO L 247 de 16.9.2008, p. 54.
      
         (5)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
      
         (6)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.
      
         DECLARAÇÕES
         A QUE SE REFEREM OS N.os 5 E 6 DO ARTIGO 2.o DO ACORDO
         Declaração dos Estados-Membros da UE
         «Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA) esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Croácia por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na Operação EUFOR Chade/RCA, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
         
                     —
                  
                  
                     tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou
                  
               
                     —
                  
                  
                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República da Croácia participante na operação de gestão de crises da UE que utilizava esses meios.»
                  
               Declaração da República da Croácia
         «Ao associar-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), a República da Croácia esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na Operação EUFOR Chade/RCA por ferimento ou lesão ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na Operação EUFOR Chade/RCA, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
         
                     —
                  
                  
                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da Operação EUFOR Chade/RCA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou
                  
               
                     —
                  
                  
                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na Operação EUFOR Chade/RCA, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da Operação EUFOR Chade/RCA que utilizava esses meios.»