CELEX: 52003PC0078(02)
Language: pt
Date: 2003-02-21
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestaçõesde serviços de viagens

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52003PC0078(02)

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestaçõesde serviços de viagens  /* COM/2003/0078 final - CNS 2003/0040 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestaçõesde serviços de viagens(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTOEm 8 de Fevereiro de 2002, a Comissão publicou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens [1].[1]  Proposta COM(2002) 64 finalEntretanto, o Conselho adoptou a Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços [2] prestados por via electrónica e o Regulamento (CE) n.° 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.° 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico [3].[2]  JO L 128 de 15/05/2002, p. 41.[3]  JO L 128 de 15/05/2002, p. 1.O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 17 e 18 de Julho de 2002 [4](17).[4]  J.O C 241, de 7.10.02, p. 83.Em 24 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu adoptou o seu relatório sobre a referida proposta de directiva do Conselho [5], tendo proposto duas alterações, uma das quais foi aceite pela Comissão que decidiu alterar a sua proposta com base na mesma.[5]  Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens (COM(2002) 64 - C5-0112/2002 - 2002/0041(CNS)), PE 307.532, A5-0274/2002.Consequentemente, a Comissão apresenta a presente proposta alterada.2. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS ALTERAÇÕES2.1. Criação do princípio do "balcão único"O objectivo da referida alteração é assegurar que as regras propostas no tocante ao local da prestação dos serviços de viagens, quando prestados por agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E. podem ser facilmente aplicadas na prática. Embora tenha solicitado que os prestadores de serviços de países terceiros fossem tributados na U.E. no âmbito de serviços prestados a clientes na U.E., a Comissão não propôs medidas simplificadas para este efeito.Entretanto, foi adoptado um regime simplificado pela Directiva 2002/38/CE do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica nos casos em que um prestador de serviços não estabelecido na U.E. presta esses serviços a clientes estabelecidos na U.E. que não são sujeitos passivos. Este regime do "balcão único" será aplicado durante um período experimental de três anos a partir de 1 de Julho de 2003.O Parlamento Europeu propôs alargar o âmbito deste regime especial previsto na Directiva 2002/38/CE no que respeita ao comércio electrónico, bem como o mecanismo de compensação bilateral entre administrações fiscais previsto no Título III.A do Regulamento (CE) n.° 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.° 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico, às prestações de serviços de agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E..A Comissão aceitou a referida alteração e comprometeu-se a alterar a sua proposta com base na mesma.2.2. Introdução de uma isenção para as prestações de serviços a clientes estabelecidos em países terceirosA Comissão não pode aceitar esta emenda, uma vez que infringe os princípios básicos do regime de IVA da Comunidade segundo os quais os fornecimentos de bens e as prestações de serviços são tributados no local de consumo efectivo. Por conseguinte, a margem de lucro obtida na Comunidade deve ser tributada na Comunidade, onde é efectuada, e não deve ser isenta de imposto quando o cliente não estiver estabelecido na U.E..3. ALTERAÇÕES PROPOSTAS À PROPOSTA DA COMISSÃO COM(2002) 64 FINAL3.1. Aditamento de uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 26ºA primeira alteração consiste em alargar o âmbito do regime especial aplicável aos serviços prestados por via electrónica aos serviços de viagens prestados por agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E., desde que o serviço de viagem tenha lugar no território da U.E.. Estas prestações são abrangidas pelo n.º 2 do artigo 26º da Proposta COM(2002) 64 final da Comissão. É aditada ao referido artigo uma nova alínea que propõe permitir a estes prestadores de países terceiros mencionados no nº 2, alínea b), do (novo) artigo 26º, aplicar um regime especial semelhante ao regime aplicável aos serviços prestados por via electrónica, a fim de cumprir as respectivas obrigações em matéria de IVA na U.E..3.2. N.º 3 do novo artigo 26ºO n.º 3 deste novo artigo 26º estabelece, em primeiro lugar, algumas definições necessárias para a determinação do âmbito e do funcionamento do regime especial.O n.º 3, alínea b), do artigo 26º descreve o regime especial aplicável às prestações de serviços de viagens de agências de viagens não estabelecidas na U.E. no âmbito da prestação de serviços de viagens que têm lugar na U.E. a clientes estabelecidos na U.E..3.3. Alteração do artigo 3º da proposta COM(2002) 64 finalO regime especial para as prestações abrangidas pelo n.º 3 do (novo) artigo 26º é semelhante ao regime especial aplicável aos serviços prestados por via electrónica previsto no título B do artigo 26ºC da Sexta Directiva IVA que é aplicável por um período experimental de três anos, a partir de 1 de Julho de 2003. Por conseguinte, é conveniente actualizar a data prevista inicialmente de 1 de Janeiro de 2003 para 1 de Julho de 2003.4. OBJECTIVO E TEOR DA PROPOSTA QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N.º 218/92As alterações propostas ao regime especial das agências de viagens, definido no artigo 26º da Sexta Directiva IVA têm como objectivo assegurar que as receitas do IVA são atribuídas ao Estado-Membro do consumo efectivo.Ao abrigo do novo regime proposto cabe em primeira instância ao Estado-Membro de consumo assegurar que os prestadores de serviços cumprem as suas obrigações fiscais e declaram o IVA sobre as respectivas prestações. No que respeita aos serviços de viagens efectuados por operadores que não estão estabelecidos nem identificados, para efeitos de IVA, na Comunidade a clientes estabelecidos na Comunidade, é necessário que o Estado-Membro de consumo e o Estado-Membro de estabelecimento do prestador troquem todas as informações necessárias ao funcionamento do regime especial previsto no n.º 3 do artigo 26º da Sexta directiva IVA. Do mesmo modo, é necessário, para o Estado-Membro de consumo, que o montante do IVA devido sobre as prestações em relação às quais o local de tributação se situa no seu território seja efectivamente transferido para o seu orçamento de estado.Já foi criado um sistema semelhante para os serviços prestados por via electrónica [6] e as alterações propostas ao Regulamento (CEE) n.º 218/92 destinam-se a alargar o regime às prestações efectuadas pelas agências de viagens ao abrigo do regime especial criado pelo n.º 3 do artigo 26º da Sexta Directiva IVA.[6]  Regulamento (Comissão Europeia) No 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 20022003/0040 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestações de serviços de viagensO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão [7],[7]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [8],[8]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [9],[9]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2003/xxx/CE do Conselho, de [...................... 2003] que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens [10] estabelece o quadro para a tributação das prestações de serviços de viagens na Comunidade efectuadas por sujeitos passivos que não estão estabelecidos nem são obrigados a identificar-se para efeitos fiscais na Comunidade;[10]  OJ L ...(2) Uma vez que o Estado-Membro de consumo é o principal responsável por assegurar que os prestadores não estabelecidos no país cumprem as suas obrigações, as informações necessárias para o funcionamento do regime especial aplicável aos serviços de viagens prestados por operadores não estabelecidos na Comunidade previstas no nº 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [11] devem ser comunicadas aos referidos Estados-Membros.[11]  JO L 145 de 13/6/1977, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho, de 3 Dezembro 2002, JO L 331 de 7/12/2002, p. 27.(3) É necessário garantir que o imposto sobre o valor acrescentado devido em relação a estas prestações é transferido para as contas designadas pelos Estados-Membros de consumo.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 218/92 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 218/92 é alterado do seguinte modo:(1) É aditado o seguinte título III B:   "Título IIIB   Disposições relativas ao regime especial previsto no n.º 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE   Artigo 9ºG   As seguintes disposições são aplicáveis ao regime especial estabelecido no nº 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE. As definições do nº 3 do artigo 26º são igualmente aplicáveis para efeitos do presente título.   Artigo 9ºH1. As informações do sujeito passivo não estabelecido na UE ao Estado-Membro de declaração aquando do início das suas actividades, estabelecidas no primeiro parágrafo do nº 3, alínea b), ponto 1, do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE devem ser apresentadas em formato electrónico. As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.2. O Estado-Membro de declaração transmitirá as informações referidas no nº 1 por via electrónica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros no prazo de dez dias a contar do final do mês de recepção das informações do sujeito passivo não estabelecido na UE. Do mesmo modo, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros são informadas do número de identificação atribuído.   Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum através da qual as informações serão transmitidas, serão determinados de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.3. Se um sujeito passivo não estabelecido na U.E. for excluído do registo de identificação, o Estado-Membro de identificação informa do facto as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, por via electrónica e o mais rapidamente possível.Artigo 9ºI1. A declaração com os dados pormenorizados estabelecida no segundo parágrafo do n.º 3, alínea b), ponto 4, do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE deve ser apresentada em formato electrónico.   As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.2. O Estado-Membro de identificação transmitirá as informações referidas no nº 1 por via electrónica à autoridade competente do Estado-Membro em causa no prazo de dez dias a contar do final do mês de recepção da declaração. Os Estados-Membros que tenham solicitado a declaração fiscal numa moeda diferente do euro converterão os montantes em euros mediante a utilização da taxa de câmbio em vigor na última data do período ...   O câmbio é efectuado com base nas taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu para o dia em questão ou, se não existir uma publicação nesse dia, para o dia da publicação seguinte.   As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum através da qual estas informações serão transmitidas, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.3. O Estado-Membro de identificação transmite por via electrónica ao Estado-Membro de consumo as informações necessárias a fim de fazer corresponder cada pagamento a uma determinada declaração trimestral.Artigo 9ºJ   As disposições do n.º 1 do artigo 4º são igualmente aplicáveis às informações recolhidas pelo Estado-Membro de identificação, em conformidade com o n.º 3, alínea b), nº 1, e com o n.º 4 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE.   Artigo 9ºK1. O Estado-Membro de declaração assegurará que o montante pago pelo sujeito passivo não estabelecido na UE é transferido para a conta bancária em euros que foi designada pelo Estado-Membro de consumo ao qual o pagamento é devido.   Os Estados-Membros que tenham solicitado os pagamentos numa moeda diferente do euro convertem os montantes em euros aplicando a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação. O câmbio é efectuado com base nas taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu para o dia em questão ou, se não existir uma publicação nesse dia, para o dia da publicação seguinte. A transferência será realizada, o mais tardar, dez dias após o final do mês de recepção do pagamento.2. Se o sujeito passivo não estabelecido não pagar o imposto devido na totalidade, o Estado-Membro de identificação assegura que o pagamento é transferido para os Estados-Membros de consumo proporcionalmente ao imposto devido em cada Estado-Membro. O Estado-Membro de identificação informa por via electrónica as autoridades competentes dos Estados-Membros de consumo.Artigo 9ºL1. Os Estados-Membros notificam por via electrónica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos números das contas bancárias destinadas à recepção dos pagamentos em conformidade com o artigo 9ºK.2. Os Estados-Membros notificam o mais rapidamente possível por via electrónica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão das alterações na taxa normal do imposto.";(2) No nº 1 do artigo 13º, a primeira frase é substituída pelo seguinte:   "A Comissão e os Estados-Membros assegurarão que estes novos ou já existentes sistemas de intercâmbio de informações que são necessários a fim de permitir as trocas de informações descritas nos artigos 9ºB e 9ºC, bem como nos artigos 9ºH e 9º I estarão operacionais na data estabelecida no nº 1 do artigo 3º da Directiva 2002/38/CE e no artigo 3º da Directiva 2003/xx/CE, respectivamente."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente