CELEX: 62019CA0866
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processo C-866/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — SC/Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b) — Trabalhador que exerceu uma atividade por conta de outrem em dois Estados-Membros — Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma — Tomada em consideração do período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro — Totalização — Cálculo do montante da prestação de reforma a pagar»]

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — SC/Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie
      (Processo C-866/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) - Trabalhador que exerceu uma atividade por conta de outrem em dois Estados-Membros - Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma - Tomada em consideração do período de contribuição cumprido ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro - Totalização - Cálculo do montante da prestação de reforma a pagar»)
      (2021/C 513/14)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: SC
      
         Demandado: Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie
      
         Dispositivo
      
      O artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o limite que os períodos de seguro não contributivos não podem ultrapassar em relação aos períodos de seguro contributivos em conformidade com a legislação nacional, a instituição competente do Estado-Membro em causa deve ter em conta, no cálculo do montante teórico da prestação previsto na subalínea i) desta disposição, todos os períodos de seguro, incluindo os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados-Membros, ao passo que o cálculo do montante efetivo da prestação previsto na subalínea ii) da referida disposição é efetuado tendo em conta apenas os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa.
      
         (1)  JO C 61, de 24.2.2020.