CELEX: 52018PC0765
Language: pt
Date: 2018-11-27 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2018
            COM(2018) 765 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Acordo de Associação
                  1
                (Acordo), que inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, entre a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, foi objeto de aplicação provisória desde 1 de janeiro de 2016 e entrou plenamente em vigor em 1 de setembro de 2017. O Acordo estabelece, nomeadamente, condições preferenciais para o comércio bilateral de mercadorias.
            
            
               
                  Desde meados de 2016, ao abrigo das preferências previstas no Acordo, tem vindo a ser importado na UE, em quantidades crescentes, um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira
                     2
                  . Este novo tipo consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, representando estes últimos uma ínfima parte do peso total do pedaço. Após um processo mínimo de transformação, este pedaço pode ser comercializado na UE como peito de aves de capoeira. Os pedaços são importados principalmente ao abrigo da posição pautal NC 0207 13 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados»), tendo algumas pequenas quantidades entrado na UE ao abrigo da posição pautal NC 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, congelados»). Nos termos do Acordo, as importações ao abrigo dessas duas posições pautais podem entrar no mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos. 
               
               
                  Convém assinalar que os pedaços de peitos de aves de capoeira tradicionais (NC 0207 13 50 ou NC 0207 14 50) estão sujeitos a um contingente pautal com limites quantitativos a taxas de direito zero (atualmente 17 600 toneladas, que aumentarão para 20 000 toneladas até 2021)
                     3
                  . Acima deste limiar, aplica-se o direito de nação mais favorecida. 
               
               
                  O rápido aumento das importações com isenção de direitos deste tipo específico de pedaço de carne de aves de capoeira, que não existia nem se previa que viesse a existir quando das negociações do Acordo, compromete a proteção prevista para o peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo e é suscetível de perturbar o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. 
               
               
                  A presente proposta tem por objetivo autorizar a abertura de negociações com vista a uma alteração do Acordo, a fim de melhor enquadrar as importações na UE de carne de aves de capoeira proveniente da Ucrânia e, ao mesmo tempo, assegurar a necessária proteção dos produtores da UE.
               
               
                  Para o efeito, a alteração proposta consiste em integrar as duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 no atual contingente pautal de 17 600 toneladas, que será aumentado para 20 000 toneladas em 2021 (número de ordem 09.4273), e proceder ao mesmo tempo à revisão do volume do contingente. As importações ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 que ultrapassassem o limite do contingente ficariam sujeitas às taxas do direito de nação mais favorecida.
               
               
                  A fim de determinar o novo volume do(s) contingente(s), há que tomar em consideração o volume das importações na UE de produtos à base de aves de capoeira provenientes da Ucrânia ao abrigo das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 entre julho de 2017 e junho de 2018, e ter em conta a provável intensificação do comércio.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A presente proposta visa estabelecer um ambiente comercial mais estável e previsível para a carne de aves de capoeira ao abrigo do Acordo e garantir um aumento razoável e sustentado do comércio com a Ucrânia. Está em consonância com o objetivo de comércio livre e equitativo referido no artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia, bem como com o objetivo de desenvolvimento harmonioso do comércio mundial a que se refere o artigo 206.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Os objetivos acima descritos são coerentes com a política agrícola comum e, em especial, com os objetivos desta política estabelecidos no artigo 39.º do TFUE, entre os quais se inclui a estabilização do mercado.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a alteração das taxas dos direitos e dos contingentes pautais estabelecidos no Acordo para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira é a única forma de chegar a uma solução para o problema acima referido e, assim, alcançar o objetivo da presente proposta.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Decisão do Conselho da União Europeia.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Várias partes interessadas, nomeadamente o setor europeu da carne de aves de capoeira, manifestaram à Comissão a sua preocupação com as importações na União deste novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, constituído principalmente por peito de aves de capoeira proveniente da Ucrânia. A Comissão, que tem acompanhado atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, procedeu a uma análise exaustiva das alegações apresentadas a este respeito pelas partes interessadas.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A Comissão manteve contactos com várias partes interessadas, que lhe deram a conhecer os seus pontos de vista sobre questões específicas de acesso ao mercado relacionadas com as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia isentas de direitos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto. 
            
            
               Tal como se explica no ponto «Justificação e objetivos da proposta», as importações, com isenção de direitos, de novos tipos de pedaços estão a aumentar rapidamente. Como não estão sujeitas a limites quantitativos, estas importações podem, se o regime comercial que lhes é aplicável permanecer inalterado, comprometer a proteção prevista para o peito de aves de capoeira sob a forma de contingentes pautais ao abrigo do Acordo, perturbando assim o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Urge pois encontrar uma solução para este problema. A Comissão recebeu várias perguntas escritas de deputados do Parlamento Europeu e do setor da carne de aves de capoeira da Europa, apelando a que se tomem medidas para solucionar a questão.
            
            
               Nos últimos anos civis completos, ou seja, 2016 e 2017, as importações na UE ao abrigo das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 atingiram um valor de importação combinado de 43,9 milhões de EUR. Este valor corresponde a 23,9 % das importações totais na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia em 2016 e 2017 e representa 1,1 % das importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes de todos os países terceiros nesses dois anos civis. 
            
            
               
                  A medida proposta irá consolidar as atuais importações isentas de direitos ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados») no atual contingente pautal estabelecido para as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia. Assim, a medida proposta virá estabilizar as atuais importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, não se prevendo que esta medida se repercuta de qualquer outra forma no comércio bilateral.
               
               
                  O período no qual se registou o aumento das importações em causa provenientes da Ucrânia coincidiu com a redução das importações de um dos principais fornecedores de um país terceiro, o Brasil, por motivos relacionados principalmente com a segurança dos alimentos. Nestas circunstâncias muito específicas, foi possível manter o equilíbrio no mercado da UE.
               
               
                  Todavia, é muito provável que a capacidade de produção de aves de capoeira na Ucrânia, que já é considerável e continua a crescer, resulte em novos aumentos substanciais das importações na UE se, ao abrigo do Acordo, se mantiver o acesso com isenção de direitos das posições pautais relativas a «outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados». Se não se reintroduzirem direitos relativamente a estas posições pautais, o setor das aves de capoeira da Ucrânia continuará a usufruir de um acesso ilimitado ao mercado de peitos de aves de capoeira da UE, o que poderá desestabilizar os preços e comprometer o equilíbrio entre a produção e as importações de carne de aves de capoeira no mercado da UE.
               
               
                  •
                        Adequação da regulamentação e simplificação
               
            
            
               Não aplicável.
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem quaisquer implicações para a proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A medida proposta não terá qualquer impacto no orçamento da UE sob a forma de direitos aduaneiros não cobrados em virtude da introdução de um aumento do contingente pautal para a carne de aves de capoeira. O nível do aumento do contingente deve efetivamente corresponder em grande medida ao volume anual de importação de carne de aves de capoeira que entra atualmente na União com isenção de direitos aduaneiros. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  A Comissão acompanha atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros. Foi graças a este acompanhamento que a Comissão detetou atempadamente as importações deste novo tipo de pedaços de carne de aves de capoeira com isenção de direitos. As importações de carne de aves de capoeira continuarão a ser objeto de um acompanhamento atento por parte da Comissão.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta diz respeito à autorização que o Conselho deve dar à Comissão para que esta negoceie a alteração do Acordo em nome da UE.
               
               
                  Em conformidade com o artigo 207.º do TFUE, sugere-se que o Conselho da União Europeia designe o Comité da Política Comercial como o comité consultivo para a condução das negociações. 
               
               
                  O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.
               
               
                  A Comissão recomenda que as diretrizes de negociação sejam tornadas públicas imediatamente após a sua adoção.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O Acordo de Associação
                  4
                entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
            
            
               (2)A partir de meados de 2016, começou a ser importado na UE um novo tipo de pedaço de aves de capoeira classificado nos códigos NC 0207 13 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados») e NC 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, congelados») proveniente da Ucrânia. Estas importações aumentaram significativamente, atingindo 25 000 toneladas no primeiro semestre de 2018. Nos termos do Acordo, estas importações podem entrar no mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos.
            
            
               (3)O novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, que consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, pode ser comercializado na União, após um processo mínimo de transformação, como peito de aves de capoeira. As importações ilimitadas destes pedaços são, assim, suscetíveis de comprometer as condições de importação na União dos pedaços tradicionais de peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo, em especial os limites quantitativos sob a forma de contingente pautal. 
            
            
               (4)Devem pois ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo que altere o Acordo de Associação com a Ucrânia no que diz respeito ao regime pautal e ao contingente pautal aplicáveis à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, uma alteração da lista pautal da UE no que se refere às duas posições pautais NC 0207 13 70 e CN 0207 14 70, «Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados», constante do anexo I-A do capítulo 1 e ao contingente pautal aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira constante do apêndice do anexo I-A do Acordo de Associação.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o [….].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        No primeiro semestre de 2018, as importações deste tipo de pedaço chegaram a alcançar 25 000 toneladas.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ver o Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2018
            COM(2018) 765 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               (1)A Comissão deve encetar negociações com a Ucrânia para efeitos da alteração do Acordo de Associação, a fim de garantir que as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia na União se realizam em condições que assegurem uma proteção adequada dos produtores da UE.
            
            
               (2)Para o efeito, a Comissão deve conduzir negociações com vista a estabelecer as seguintes alterações ao Acordo de Associação:
            
            
               –A inclusão das duas posições pautais com os códigos NC 0207 13 70 e 0207 14 70 «Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados» no atual contingente pautal (número de ordem 09.4273) estabelecido para a carne de aves de capoeira aberto pela União a favor da Ucrânia. 
            
            
               –Um aumento correspondente do volume do contingente pautal (número de ordem 09.4273) estabelecido para a carne de aves de capoeira aberto pela União a favor da Ucrânia, e 
            
            
               –A reintrodução do direito de nação mais favorecida (NMF) de 100,8 EUR/100kg/líquido aplicável às posições pautais 0207 1370 e 0207 14 70 relativamente às importações provenientes da Ucrânia que excedam o contingente pautal estabelecido para a carne de aves de capoeira (número de ordem 09.4273).
            
            
               (3)A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.