CELEX: 62016CN0423
Language: pt
Date: 2016-08-01 00:00:00
Title: Processo C-423/16 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-723/14, HX/Conselho

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/18
            
         Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 por HX do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-723/14, HX/Conselho
   (Processo C-423/16 P)
   (2016/C 350/23)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HX (representante: S. Koev, advogado)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar a inteira admissibilidade do recurso e conceder-lhe provimento na íntegra, bem como considerar pertinentes todos os fundamentos e declarar a respetiva procedência;
            
         
               —
            
            
               Declarar que os atos impugnados podem ser parcialmente anulados;
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) de 2 de junho de 2016 proferido no processo T-723/14, HX/Conselho da União Europeia, na parte em que é negado provimento ao recurso de HX;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC (JO L 132, p. 82), através da qual o Conselho prorrogou a validade da Decisão 2013/255 até 1 de junho de 2016, na parte em que se refere a HX;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia a suportar a totalidade das despesas do recorrente e todos os encargos, honorários etc. relativos à sua representação em juízo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Erros na aplicação do direito que se traduzem numa violação do direito da União: uma vez que a decisão objeto do recurso a que foi negado provimento não foi pessoalmente notificada ao recorrente, embora o Conselho tivesse conhecimento da sua morada, deve considerar-se que a adaptação dos pedidos relativos a esses atos era admissível e foi realizada dentro do prazo.
            
         
               2.
            
            
               Erros na aplicação do direito que se traduzem numa violação das disposições processuais que afetou negativamente os interesses do recorrente, da seguinte forma:
               
                           —
                        
                        
                           a falta de um pedido escrito separado não viola os direitos da contraparte nem dificulta o trabalho do Tribunal Geral;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Tribunal Geral não teve em consideração a língua do processo, uma vez que a versão em língua búlgara do Regulamento de Processo não prevê que o requerimento seja obrigatoriamente apresentado em documento separado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Violação do princípio do caráter contraditório do processo consagrado no artigo 64.o do Regulamento de Processo, dado que o Tribunal Geral não ofereceu ao recorrente nenhuma ocasião de se familiarizar com a própria decisão do Conselho ou com as outras versões linguísticas do Regulamento de Processo para ter a possibilidade de preparar o seu pedido em conformidade com os conhecimentos linguísticos e as expectativas do Tribunal Geral;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Tribunal Geral não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 86.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, que prevê a possibilidade e, eventualmente, um prazo adicional para a apresentação de uma cópia da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que justifica a adaptação da petição.
                        
                     
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                           Em violação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral não analisou exaustivamente, no relatório preliminar, a matéria de facto do recurso.