CELEX: 22017D1064
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 275/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1064]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/62
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 275/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1064]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O texto do ponto 66d [Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
                  «32010 R 0996: Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35), tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 0376: Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).
                           
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  No artigo 18.o, ao n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:
                  
                     “O Listenstaine e a Suíça dispõem de uma base de dados nacional comum sobre ocorrências na aviação civil. Os dados relevantes provenientes do Listenstaine serão integrados ao mesmo tempo que os dados suíços no repositório central.”».
                  
               
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 66gb [Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão] é inserido o seguinte:
                  
                              «66gc.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0376: Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              O Listenstaine e a Suíça dispõem de uma base de dados nacional comum sobre ocorrências na aviação civil. Os dados relevantes provenientes do Listenstaine serão integrados ao mesmo tempo que os dados suíços no repositório central. Tendo em conta a cooperação bilateral com a Suíça sobre as ocorrências na aviação civil no Liechtenstein, o Liechtenstein tratará os pedidos recebidos em conformidade com este Regulamento em estreita colaboração com a Suíça.».
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 18.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.