CELEX: 31987R0892
Language: pt
Date: 1987-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 892/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

28 . 3 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 85/27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 892/87 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Março de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cereais deve ser determinada tendo em conta os únicos
                                                                    produtos que habitualmente entram no fabrico dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  alimentos compostos e em relação aos quais pode ser
Económica Europeia,                                                 fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1913/69 da
                                                                    Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            alimentos para animais compostos à base de cereais ^,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             (CEE) n? 537/83 (*), previu que o cálculo da restituição à
n? 1 579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          exportação deve ser baseado na média das restituições atri­
do seu artigo 16?,                                                  buídas aos cereais de base mais comummente utilizados,
                                                                    ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       exportação e no direito nivelador aplicável no milho ; que
                                                                    este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
                                                                    car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
                                                                    compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         cada categoria com base na quantidade de milho repre­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   sentativa do teor habitual em produtos cerealíferos
                                                                    contidos na categoria em questão ; que, por outro lado, o
exportação ;                                                        montante da restituição deve também ter em conta as
                                                                    possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
                                                                    causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas              mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­             Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em             tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                 diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos            mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                 zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos                permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­            realidade económica das exportações dos referidos produ­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                 tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­            Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                    exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num         tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na             alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                    destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                     ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                  no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                   Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                    tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),              ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (*), a restitui­          nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
ção à exportação dos alimentos compostos à base de                   do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3817/
                                                                     85 0 :
(') JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.
0   JO   n? L 139  de 24. 5.   1986, p. 29.                          («) JO n?  L 246 de 30.   9 . 1969, p. 11 .
O   JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                         P)  JO n?  L 63 de 9. 3.   1983, p. 10.
0   JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          (8) JO n?  L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 Ó JO n? L 303 de 28. 11 . 1977, p. 1 .                              O   JO n?  L 368 de 31 .  12. 1985, p. 16.
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Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            situação e dos diferentes níveis de preços conduz a decisão
normal do regime das restituições, é conveniente tomar         de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
em consideração para o seu cálculo :                           gal ;
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       de Gestão dos Cereais,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      1676/86 do Conselho ('),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em                                     Artigo 1 ?
     numerário de cada uma destas moedas, verificada           As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às             dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior
                                                               tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;              conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez         Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam sçr concedidas          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice -Presidente
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                       ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                   exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                             (em ECUs/t
   N? da pauta      Especificação
    aduaneira       especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                             Montante das restituições
     comum           a restituição
23.07 B I                            Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                     mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                     mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                     xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                     lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                      17.02 A ou 21.07 F I :
                                     com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                     teor em peso em produtos cerealíferos (!) :
                        0510         — superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                        7,83 0       8,40 00       — (4)
                         1010        — superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                     15,66 0      16,80 (2) (3)   —0
                         2010        — superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                     31,31 (2)    33,59 00        — 0)
                        3010         — superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                     46,97 0      50,39OO         — (4)
                        4010         — superior a 40 % e inferior ou igual a 50 °/o                                   62,62 0      67,19 00        — (4)
                         5010        — superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                     78,28 0      83,98 00        —0
                         6010        — superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                     93,93 0    100,78 0 0        — (4)
                        7010         — superior a 70 %                                                               102,47 0    109,94 00         —0
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capítulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da pauta aduaneira
    comum .
(*) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77.
(3) Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ;
    7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
    cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(*) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.