CELEX: 32020D1583
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1583 do Conselho de 23 de outubro de 2020 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitro em processos de resolução de litígios

30.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 362/23
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1583 DO CONSELHO
         de 23 de outubro de 2020
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitro em processos de resolução de litígios
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2018/104 do Conselho (2) e tem sido parcialmente aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sua reunião de 17 de outubro de 2019, nos termos do artigo 339.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Parceria estabeleceu uma lista de 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro («lista de árbitros»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Arménia informou a União de que uma das pessoas que tinha proposto deixou de satisfazer as condições estabelecidas no artigo 339.o, n.o 2, do Acordo, pelo que deverá ser substituída.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar o funcionamento das disposições do Acordo aplicadas a título provisório, o Comité de Parceria deve adotar uma decisão para substituir a lista de árbitros por uma lista alterada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Parceria, uma vez que a decisão do Comité de Parceria de substituição da lista de árbitros será vinculativa para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à substituição da lista de árbitros, referida no artigo 339.o desse Acordo, baseia-se no correspondente projeto de decisão do Comité de Parceria (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
         Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).
         
            (3)  Ver documento ST 11524/20 em http://register.consilium.europa.eu