CELEX: 32021D1101
Language: pt
Date: 2021-05-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1101 do Conselho de 20 de maio de 2021 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 74.a sessão da Assembleia Mundial da Saúde

6.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 238/79
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1101 DO CONSELHO
         de 20 de maio de 2021
         relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 74.a sessão da Assembleia Mundial da Saúde
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia estabelece que a União procura desenvolver relações e constituir parcerias com os países terceiros e com as organizações internacionais, regionais ou mundiais que partilhem dos princípios enunciados no primeiro parágrafo daquele número. O segundo parágrafo prevê ainda que a União promove soluções multilaterais para os problemas comuns, particularmente no âmbito das Nações Unidas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 168.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União e os Estados-Membros fomentam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Constituição da Organização Mundial da Saúde («o Acordo») entrou em vigor em 7 de abril de 1948.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 60.o do Acordo, a Assembleia Mundial da Saúde pode adotar decisões por maioria dos membros presentes e votantes da Organização Mundial da Saúde (OMS).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Assembleia Mundial da Saúde, durante a sua 74.a sessão, com início em 24 de maio de 2021, deverá adotar uma decisão sobre a organização de uma reunião intergovernamental para elaborar e negociar uma convenção-quadro da OMS em matéria de preparação e resposta a pandemias.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União, na Assembleia Mundial da Saúde, uma vez que a decisão da Assembleia Mundial da Saúde determinará a capacidade da União, juntamente com os seus Estados-Membros, para participar na elaboração e negociação de uma convenção-quadro da OMS em matéria de preparação e resposta a pandemias e, eventualmente, tornar-se parte na mesma enquanto organização regional de integração económica.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A participação da União no processo de elaboração e negociação de uma convenção-quadro da OMS em matéria de preparação e resposta a pandemias, bem como a sua eventual adesão, para além dos Estados-Membros da União, à convenção, irão contribuir para aumentar a cooperação internacional em resposta a pandemias no âmbito do sistema das Nações Unidas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 168.o, n.o 7, do TFUE, as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos deverão ser respeitadas ao longo de todo o processo de negociação.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Assembleia Mundial da Saúde,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União na 74.a sessão da Assembleia Mundial da Saúde é a seguinte:
            A União Europeia apoia a criação de um processo da Organização Mundial da Saúde tendo em vista uma nova convenção-quadro em matéria de preparação e resposta a pandemias e deve, no âmbito das competências da União, ser autorizada a participar nesse tratado enquanto parte contratante.
            A decisão da Assembleia Mundial da Saúde que estabelece os aspetos processuais das negociações deve permitir a participação da União no processo de negociação no tocante a matérias que caibam dentro das competências da União, tendo em conta a eventual adesão da União à convenção enquanto organização regional de integração económica.
            Essa particpação deverá ser alcançada através da inclusão de referências específicas no texto da decisão, esclarecendo que qualquer organismo intergovernamental instituído para elaborar e negociar a convenção deverá estar aberto à participação de organizações regionais de integração económica.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Organização Mundial da Saúde, agindo conjuntamente em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. SANTOS SILVA