CELEX: C1998/041/11
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1997 no processo C-104/96 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied» BA contra Erik Aarnoud Minderhoud (liquidatário judicial da falência da Mediasafe BV) (Direito das sociedades - Primeira Directiva 68/151/CEE - Âmbito de aplicação - Representação de uma sociedade - Conflito de interesses - Falta de poderes de um administrador para vincular a sociedade)

7.2.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/7
do Protocolo n.o 2 referente a esta mesma disposicËaÄo em            Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia, o Tribunal de Jus-              1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente        cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
da Segunda SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da             nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator), P. J. G. Kapteyn,           segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Cos-            nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
mas; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), o Tribunal
11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
eÂ a seguinte:                                                       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e P. J. G.
                                                                     Kapteyn, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Dezembro
1. Os períodos de servicËo dos trabalhadores que traba-
                                                                     de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     lham a tempo parcial e que saÄo vítimas de uma discri-
     minacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo devem ser toma-
     dos em conta a partir de 8 de Abril de 1976, data do            O regime de oponibilidade a terceiros dos actos praticados
     acórdaÄo Defrenne (43/75), para os efeitos do caÂlculo          pelos membros de órgaÄos sociais em situacËaÄo de conflito
     das prestacËoÄes complementares a que teÃm direito.             de interesses com a sociedade representada naÄo eÂ abran-
                                                                     gido pelo quadro normativo da Primeira Directiva 68/151/
                                                                     /CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo a uma pre-
                                                                     coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses
     tensaÄo baseada no disposto no artigo 119.o do
                                                                     dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
     Tratado CE e destinada a obter o reconhecimento do
                                                                     bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
     direito das requerentes a inscreverem-se num regime
                                                                     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas
     profissional de pensoÄes de uma norma nacional nos
                                                                     garantias em toda a Comunidade, sendo da competeÃncia
     termos da qual a eficaÂcia retroactiva do direito, em
                                                                     do legislador nacional.
     caso de procedeÃncia do recurso, eÂ limitada a um
     período cujo início se situa dois anos antes da data da
     interposicËaÄo desse mesmo recurso.                             (1) JO C 145 de 18.5.1996.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 18 de Dezembro de 1997
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-129/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                          (Sexta SeccËaÄo)                           Conseil d'EÂtat de Belgique): Inter-Environnement Wallonie
                                                                                    ASBL contra ReÂgion wallonne (1)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     (Directiva 91/156/CEE Ð Prazo de transposicËaÄo Ð
no processo C-104/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                                     Efeitos Ð Conceito de resíduo)
Hoge Raad der Nederlanden): Coöperatieve Rabobank
«Vecht en Plassengebied» BA contra Erik Aarnoud Min-                                          (98/C 41/12)
derhoud (liquidataÂrio judicial da faleÃncia da Mediasafe
                              BV) (1)                                                 (Língua do processo: franceÃs)
(Direito das sociedades Ð Primeira Directiva 68/151/CEE
Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð RepresentacËaÄo de uma socie-
dade Ð Conflito de interesses Ð Falta de poderes de um                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
           administrador para vincular a sociedade)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 41/11)
                                                                     No processo C-129/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo Conseil d'EÂtat de Belgique, destinado
                                                                     a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Inter-Environnement Wallonie ASBL e ReÂgion wallonne,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE e do artigo 1.o, alínea a),
                                                                     da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
No processo C-104/96, que tem por objecto um pedido                  1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         EE 15 F1 p. 129), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1991 (JO L 78 de 26.3.1991, p. 32), o Tribunal de JusticËa,
entre Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied»                 composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
BA e Erik Aarnoud Minderhoud (liquidataÂrio judicial da              mann, H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de sec-
faleÃncia da Mediasafe BV), uma decisaÄo a título prejudi-           cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Primeira       Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,