CELEX: 62014TA0817
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processo T-817/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Zoofachhandel Züpke e o./Comissão «Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Luta contra a gripe aviária — Proibição de importação para a União de aves selvagens capturadas — Regulamento (CE) n.° 318/2007 e Regulamento de Execução (UE) n.° 139/2013 — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Proporcionalidade — Dever de diligência — Artigos 15.° a 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais»

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/38
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Zoofachhandel Züpke e o./Comissão
   (Processo T-817/14) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Polícia sanitária - Luta contra a gripe aviária - Proibição de importação para a União de aves selvagens capturadas - Regulamento (CE) n.o 318/2007 e Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 - Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares - Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação - Proporcionalidade - Dever de diligência - Artigos 15.o a 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
   (2016/C 156/49)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Zoofachhandel Züpke GmbH (Wesel, Alemanha), Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG (Bürstadt, Alemanha), Zoofachgeschäft — Vogelgroßhandel Import-Export Heinz Marche (Heinsberg, Alemanha), Rita Bürgel (Uthleben, Alemanha), Norbert Kass (Altenbeken, Alemanha) (representante: C. Correll, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e H. Kranenborg, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes, desde 1 de janeiro de 2010, devido à adoção de uma proibição de importação para a União Europeia de aves selvagens capturadas que constava, primeiro, do Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, que fixa as condições de polícia sanitárias aplicáveis às importações de determinadas aves para a Comunidade e as condições de quarentena que lhes são aplicáveis (JO L 84, p. 7), e, depois, do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 47, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Zoofachhandel Züpke GmbH, a Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG, a Zoofachgeschäft — Vogelgroßhandel Import-Export Heinz Marche, Rita Bürgel e Norbert Kass são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.