CELEX: 31996D0298
Language: pt
Date: 1996-02-23 00:00:00
Title: 96/298/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0298

96/298/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1996, que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 114 de 08/05/1996 p. 0033 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/298/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 95/302/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira;Considerando que é, actualmente, possível rever a lista de países pela inclusão da Argentina, Bulgária, Lituânia, Madagáscar e Eslovénia e estabelecer a regionalização para a China de acordo com as informações recebidas de estes países terceiros, em alguns casos completadas com os resultados das inspecções realizadas pelos serviços da Comissão; que Madagáscar pode satisfazer, contudo, relativamente ao fígado de ganso e de pato somente, as condições estabelecidas no modelo A;Considerando que é conveniente prever um prazo para estas alterações de modo a permitir às autoridades competentes aplicarem a presente decisão nos Estados-membros; que um prazo complementar é necessário para as importações provenientes da China devido à regionalização deste país;Considerando que o título da decisão deve ser estendido para abranger os países terceiros em geral e que deve ser suprimida a referência a determinados países terceiros;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:1. É suprimido do título o termo «determinados».2. O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1996.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11.(4) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 50.ANEXO «ANEXO IPaíses terceiros ou partes dos seus territórios autorizados a utilizar os certificados estabelecidos no anexo II para a importação de carnes frescas de aves de capoeira na ComunidadeNota: As letras A e B dizem respeito ao modelo estabelecido na parte 2 do anexo II.>POSIÇÃO NUMA TABELA>