CELEX: 62012TA0042
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processos apensos T-42/12 e T-181/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bateni/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação)

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bateni/Conselho
   (Processos apensos T-42/12 e T-181/12) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 304/30
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Naser Bateni (Hamburgo, Alemanha) (representante: J. Kienzle, M. Schlingmann e F. Lautenschlager, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bishop, J. P. Hix e Z. Kupčová, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-42/12, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que inscreveu o recorrente na lista que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na parte em que inscreveu o nome do recorrente no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, no processo T-181/12, pedido de anulação do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades ou organismos cujos fundos são congelados.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-42/10 e T-181/12 são apensados para efeitos do acórdão.
            
         
               2.
            
            
               No processo T-42/12, não há que conhecer do mérito no que respeita ao pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte em que diz respeito a Naser Bateni.
            
         
               3.
            
            
               A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que inscreveu o nome de N. Bateni no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.
            
         
               4.
            
            
               O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 é anulado, na parte em que diz respeito a N. Bateni.
            
         
               5.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos no que diz respeito a N. Bateni, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até que a anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012 produza efeitos.
            
         
               6.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por N. Bateni.
            
         
               7.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.