CELEX: 31985R1598
Language: pt
Date: 1985-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1598/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de 38 000 cabeças de novilhos e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças de montanha da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum

02 / Fase. 13                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2
385R1598
14.6.85                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 155/ 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1598/85 DO CONSELHO
                                                            de 1 1 de Junho de 1985
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de 38 000
                 cabeças de novilhos e vacas, com exclusão dos desinados ao abate, de certas reças de montanha
                                             da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      ção, de países terceiros que se podem manifestar nesse
                                                                            Estado-membro ; que, no âmbito deste contingente
                                                                            pautal , os direitos a aplicar pela Grécia situam -se igual­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          mente ao nível de 4 % ;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
gos 43 ? e 1 13 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                            acesso igual e contínuo de todos os importadores ao
                                                                            contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                         de contingente a todas as importações de animais em
                                                                            questão até ao esgotamento do contingente ; que um
                                                                            sistema de utilização do contingente pautal comunitá­
Considerando que, para os novilhos e vacas, com                             rio baseado numa repartição entre os Estados-membros
exclusão das destinadas a abate, de certas raças de                         parece susceptível de respeitar a natureza comunitária
montanha da subposição ex 01.02 A II da pauta adua­                         do referido contingente face aos princípios preceden­
neira comum , a Comunidade Económica Europeia­                              tes ; que as possibilidades de utilização destas raças de
comprometeu-se, 840 026no âmbito do GATT (Acordo                            montanha estão, todavia, condicionadas por factores
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um                       particulares, tanto geográficos como zootécnicos ; que a
contingente pautal comunitário anual de 20 000 cabe­                        Dinamarca não possui regiões propías à criação deste
ças com o direito de 6 % ; que a admissão ao benefício                      tipo de gado ; que, tendo em conta estes elementos par­
deste contingente está subordinada às condições a                           ticulares, deve-se, entretanto, salvaguardar o carácter
determinar pelas autoridades competentes do Estado­                         comunitário do contingente pautal em questão, pre­
membro de destino ; que, numa troca de cartas com a                         vendo o cobertura das necessidades eventuais que se
Áustria, de 21 de Julho de 1972, a Comunidade assu­                         possam manifestar neste Estado-membro ; que, para
miu o compromisso, a título autónomo, de aumentar o                         este fim , este Estado-membro pode proceder a saques
volume do contingente pautal em questão de 20 000                           adequados sobre a reserva comunitária constituída, que
para 30 000 cabeças e de baixar o direito de contin­                        a repartição inicial deve, a fim de representar o melhor
gente de 6 para 4 % ; que, entretanto, este volume foi , a                  possível a evolução real do mercado em questão , ser
título autónomo, aumentando para 38 000 cabeças ; que                       efectuada proporcionalmente às necessidades de cada
convém , portanto abrir o contingente pautal acima                          um dos Estados-membros em causa calculadas, por um
mencionado para o período que vai de 1 de Julho de                          lado, segundo os dados estatísticos relativos às impor­
1985 a 30 de Junho de 1986 com o direito de 4 % e em                        tações provenientes de países terceiros durante um per­
relação a um volume de 38 000 cabeças ;                                     íodo de referência representativo e, por outro lado,
                                                                            segundo as perspectivas económicas para o período de
                                                                            contingentamento considerado ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? e do n? 2,
alínea b), do artigo 64? do Acto de Adesão de 1979, a
Grécia é obrigada a aplicar os regulamentos da política
agrícola comum a partir de 1 de Janeiro de 1981 e a                          Considerando que, tratando-se de animais de certas
aplicar integralmente, desde esta data, os direitos da                      raças bem determinadas não especificadas nas nomen­
pauta aduaneira comum para os animais em questão ;                           claturas estatísticas dos Estados-membros, os dados
que importa, pois cobrir as necessidades de importa­                        relativos às importações eventualmente fornecidos por
                                                                             estes últimos não podem ser considerados como sufi­
                                                                             cientemente precisos e representativos para servir de
 (')  JO n ? C 48 de 20 . 2 . 1985 , p . 7 .                                 base à repartição em causa ; que a situação esgota­
 O    JO nV C 122 de 20. 5 . 1985 , p . 135 .                                mento dos contingentes pautais comunitários abertos
 ---pagebreak--- 2 2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc . 13
para os mesmos animais na Comunidade, assim como              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
as previsões efectuadas por certos Estados-membros,
permitem avaliar como se segue as necessidades de                                     Artigo 1°.
importação, de países de terceiros, de cada um deles,
para o período de contingentamento considerado ;              1.   Durante o período de 1 de Julho de 1985 a 30 de
                                                              Junho de 1986, um contingente pautal comunitário de
        Alemanha                             20 000           38 000 cabeças está aberto, na Comunidade Económica
        França                                1 800           Europeia, à importação em proveniência de países ter­
        Itália                               14 000           ceiros, de vacas e novilhos, com exclusão dos destina­
        Grécia                                2 000           dos a abate, das raças de montaha seguintes raças cin­
                                                              zenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e
Que as necessidades do Benelux, do Reino Unido e da           malhada do Pinzgau da subposição ex 01.02 A II da
Irlanda podem , na ausência de indicações precisas, ser       pauta aduaneira comum .
avaliadas respectivamente em 100, 50 e 50 cabeças ;
                                                              2.   Para a aplicação do presente regulamento, são con­
Considerando que, para ter em conta a evolução even­          sideradas como não destinados a abate os animais
tual das importações dos referidos animais nos Esta­          supra-referidos que não são abatidos no prazo de qua­
dos-membros em questão convém dividir em duas par­            tro meses a contar do dia da sua importação .
celas o volume contingentado de 38 000 cabeças, sendo
a primeira parcela repartida entre certos Estados-mem­        Derrogações podem , toadavia, ser concedidas em caso
bros e constituindo a segunda parcela uma reserva des­        de força maior, dividamente provada por um docu­
tinada a cobrir posteriormente as necessidades dos            mento de uma autoridade local mencionando as razões
Estados-membros, quando a sua quota-parte inicial             que motivaram o abate .
estiver esgotada, assim como as necessidades eventuais
que se podem manifestar nos outros Estados-membros ;
que, para garantir aos importadores dos Estados-mem­          3 . O referido contingente é gerido em conformidade
bros acima referidos uma certa segurança, é indicado          com os artigos seguintes .
fixar a primeira parcela do contingente comunitário a
um nivel que, neste caso , pode situar-se em cerca de
79 % do volume contingentado ;                                                         Artigo 2o.
Considerando que as quotas-partes iniciais destes Esta­        No âmbito do contingente visado no n? 1 do artigo 1 ?,
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos                 o direito da pauta aduaneira comum para os animais
rapidamente ; que, para ter em conta este facto e evitar      referidos nesse número suspenso ao nível de 4 %.
qualquer descontinuidade, importa que o Estado-mem­
bro que tenha utilizado quase totalmènte a sua quota­
parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte                                      A rtigo 3o.
complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser
efectuado por cada um destes Estados-membros ,                 1 . Um primeira parcela de 30 000 cabeças é repartida
quando cada uma das suas quotas-partes complemen­             entre os Estados-membros enumerados seguidamente .
tares estiver totalmente utilizada, e tantas vezes quan­       As quota-partes são válidas de 1 de Julho de 1985 a
tas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e     30 de Junho de 1986, sem prejuízo do artigo 7?, e ele­
complementares devem ser válidas até ao fim do per­            vam -se às seguintes quantidades :
íodo de contingente que este modo de gestão requer                   Benelux                           100 cabeças
uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a                Alemanha                      16 000 cabeças
Commisão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­                     Grécia                          2 1 00 cabeças
panhar a situação de esgotamento do volume contin­
                                                                     França                          1 700 cabeças
gentado e informar desse factor os Estados-membros ;                 Irlanda                             50 cabeças
                                                                     Itália                        1 0 000 cabeças
Considerando que, se numa data determinada do per­                   Reino Unido                         50 cabeças
 íodo de contingente existir um saldo importante da
 quota-parte inicial num ou noutro Estado-membro é
 indispensável que este Estado transfira uma percenta­        2 . A segunda parcela, relativa a uma quantidade de
gem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma        8 000 cabeças, constitui a reserva .
 parte do contingente pautal comum não seja utilizada
 num Estado-membro, quando podia ser utilizada nou­
 tros ;                                                                                Artigo 4o.
 Considerando que, devido ao facto de o Reino da              Se um importador comunica importações iminentes de
 Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado           animais em questão na Dinamarca e pede o benefício
do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela           do contingente, o Estado-membro interessado procede,
 União Económica Benelux, qualquer operação relativa          por via de notificação à Comissão, a um saque de uma
à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União        quantidade correspondente às suas necessidades, na
 Económica pode ser efectuada por um dos seus mem­            medida em que o saldo disponível do contingente o
bros ;                                                        permita.
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                          A rtigo 5°.                                                  Artigo 8".
 1.  Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem­          A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­
bros referidos no artigo 3?, ou essa mesma quota-parte        tes abertas pelos Estados-membros em conformidade
deduzida da fracção transferida para a reserva, em caso       com os artigos 3 ?, 4? e 5?, e informa cada um deles,
de aplicação do o artigo 7?, foi utilizada em 90 % ou         logo que receba as notificações, sobre a situação de
mais, esse Estado-membro procede, sem demora por              esgotamento da reserva .
via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em
que as disponibilidades restantes na reserva o permiti­       A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar­
rem de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua            dar em 5 de Março de 1986, sobre o volume da reserva
quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a        após as transferências efectuadas em aplicação do
unidade superior.                                             artigo 7?.
                                                              A Comissão vela por que o saque que esgota a reserva
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
                                                              se limite ao saldo disponível e, para este efeito, indica
segunda quota-parte sacada por um destes Estados­
membros foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
                                                              com precisão o seu volume ao Estado-membro que
                                                              procede a este último saque .
membro procede, nas condições indicadas no n? 1 , ao
saque de uma terceira quota-parte igual a 50 % da sua
quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a                                 Artigo 9°.
unidade superior.
                                                              Os Estados-membros tomarão todas as disposições
3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte,          adequadas para que a abertura das quotas-partes com­
a terceira quota-parte sacada por um desses Estados­          plementares que sacaram em aplicação do artigo 4? ou
membros foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­           do artigo 5 ? torne possível as imputações sem desconti­
membro procede, nas condições indicadas no n? 1 , ao          nuidade nas suas partes acumuladas do contingente
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira .            comunitário .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
reserva .
                                                                                      Artigo 10".
                                                               1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 cada um destes             adequadas com vista a reservar o benefício do contin­
Estados-membros pode proceder ao saque de quota­              gente pautal em questão para os animais que corres­
partes inferiores às fixadas por estes números , se hà        pondem às condições previstas nos n?s 1 e 2 do
razões para considerar que estas estão em risco de não        artigo 1 ?.
se esgotarem . Estes Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que o levaram a aplicar o pre­           2 . Os Estados-membros garantem aos importadores o
sente número .                                                 livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
                                                              3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                              Estados-membros é verificada na base das importações
                          Artigo 6o.
                                                              apresentadas à alfândega a coberto das declarações de
                                                              introdução em livre prática.
As quotas-partes complementares sacadas em aplica­
ção do artigo 5? são válidas até 30 de Junho de 1986 .        4. Em caso de utilização de títulos de importação
                                                              para a gestão do contingente, esses títulos de importa­
                                                              ção devem ser remetidos ao organismo emissor o mais
                          Artigo 7°.                          rapidamente possível e, em todo o caso, no termo do
                                                              seu período de validade.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
tardar em 1 de Março de 1986, a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de                                  Artigo 11°.
1986, excede 5 % do volume inicial . Podem tranferir          A pedido da Comissão, os Estados-membros ínforma­
uma quantidade mais significativa se há razões para           la-ão sobre as importações efectivamente imputadas
considerar que esta está em risco de não ser utilizada.       nas quotas-partes .
Todavia, as quantidades, para as quais foram concedi­
dos, mas não utilizados certificados de importação não                                 Artigo 12°.
são objecto de uma tal transferência.
                                                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais               tamente para que as disposições do presente regula­
tardar em 1 de Março de 1986, o total das importações          mento sejam observadas .
dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro
de 1986, inclusive, e imputadas no contingente, as                                     Artigo 13°
quantidades referidas no segundo parágrafo, bem
como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte ini­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
cial que transferem para a reserva.                            de 1985 .
 ---pagebreak--- 214                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02 / Fasc . 13
    O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável
    em todos os Estados-membros .
    Feito no Luxemburgo em 1 1 de Junho de 1985 .
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  0 Presidente
                                                               F. M. PANDOLFI