CELEX: C1999/100/39
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo T-22/99: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Gustave Rose contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 100/20             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.4.1999
Fundamentos e principais argumentos                               A recorrente alega tambeÂm que a decisaÄo viola requisitos
                                                                  processuais e materiais, entre estes o princípio da igual-
                                                                  dade, que deve ser observado na aplicacËaÄo das coimas nos
                                                                  termos do Regulamento n. 17.
Foi aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S (a seguir «Star-
pipe»), pelo artigo 3., alínea c) da decisaÄo da ComissaÄo,
uma coima de 1 475 000 ecus. A aplicacËaÄo da multa               (1) DecisaÄo 1999/60/CE da ComissaÄo relativa a um processo de
                                                                      aplicacËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (processo IV/
baseia-se essencialmente no facto de a Starpipe, junta-
                                                                      /35.691:E-4: Cartel dos tubos com revestimento teÂrmico) (JO
mente com uma seÂrie de outros participantes no denomi-               L 24 de 30.1.1999, p. 1).
nado «cartel dos tubos com revestimento teÂrmico» ter par-
ticipado «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
no sector dos tubos com revestimento teÂrmico que tiveram
início aproximadamente em Novembro/Dezembro de
1990 entre os quatro produtores dinamarqueses, e que foi
posteriormente alargado a outros mercados nacionais . . .
antes de constituirem, no final de 1994, um cartel global
que abrangia o conjunto do mercado comum» e que no                Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Gustave
que diz respeito aÁ Starpipe se considera ter durado ateÂ             Rose contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
«pelo menos MarcËo ou Abril de 1996».
                                                                                         (Processo T-22/99)
                                                                                          (1999/C 100/39)
A recorrente reconhece ter infringido o artigo 85. do Tra-
tado em relacËaÄo ao que vem estabelecido na decisaÄo
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
quando esta declara que os produtores repartiram os mer-
cados nacionais atraveÂs dum sistema de quotas, mas naÄo
quando se declara que finalmente os produtores reparti-
ram entre si o mercado europeu. A recorrente reconhece            Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
tambeÂm a infraccËaÄo constatada na decisaÄo na medida em         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
que nesta se declara que os produtores atribuíram merca-          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
dos nacionais a certos produtores o organizaram a retirada        interposto por Gustave Rose, residente em Goutroux
de outros produtores, fixaram em conjunto os precËos, atri-       (BeÂlgica), representado por Lucas Vogel, advogado no foro
buíram projectos individuais a produtores designados para         de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
o efeito e manipularam os processos de apresentacËaÄo de          escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
propostas no aÃmbito de concursos.                                Heine.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que se refere ao aÃmbito temporal e geograÂfico da
infraccËaÄo reconhecida, a recorrente apenas pode admitir
ter participado na accËaÄo do cartel relacionada com o mer-       Ð anular a decisaÄo expressa, de 9 de Outubro de 1998 (e
cado dinamarqueÃs no período de Novembro/Dezembro de                   notificada em 20 de Outubro de 1998), que indeferiu
1990 a meados de 1993, assim como em limitadas activi-                 a reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 2 de
dades restritivas da concorreÃncia no mercado alemaÄo e                Junho de 1998, aÁ autoridade investida do poder de
num caso isolado no mercado italiano, após o que a accËaÄo             nomeacËaÄo, e pela qual impugnou a decisaÄo que naÄo o
do cartel no que se refere aÁ Starpipe cessou completamente            promoveu ao grau C1 nas promocËoÄes de 1998 (decisaÄo
durante mais de um ano e depois prosseguiu novamente a                 publicada nas InformacËoÄes Administrativas n. 1036,
partir do fim do VeraÄo de 1994.                                       de 6 de Abril de 1998),
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente nega ter participado em medidas concertadas
para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica empresa
importante que dele naÄo fazia parte, a Powerpipe AB.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega que a deci-          O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violacËaÄo das
saÄo viola o artigo 85. do Tratado CE e os artigos 3. e         regras contidas no Guide pratique aÁ la proceÂdure de pro-
15. do Regulamento n. 17 do Conselho, por comportar             motion des fonctionnaires aÁ la Commission des C.E, bem
uma errada aplicacËaÄo do direito e uma errada apreciacËaÄo       como o princípio da naÄo discriminacËaÄo (artigo 5. do Esta-
da prova no que se refere aÁ parte da decisaÄo enunciada          tuto), o princípio da confiancËa legítima e o dever de assis-
nos n.os 1 e 2 do pedido.                                         teÃncia (artigo 24. do Estatuto), na medida em que a pro-
 ---pagebreak--- 10.4.1999            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/21
mocËaÄo foi-lhe recusada em 1998 quando jaÂ estava inscrito       A queixa refere os seguintes comportamentos:
na lista de funcionaÂrios com mais meÂritos durante as pro-
mocËoÄes 1997, o que devia assegurar-lhe uma prioridade
para a promocËaÄo relativamente a outros funcionaÂrios.           Ð a concertacËaÄo entre PSA e os seus concessionaÂrios a
                                                                      nível nacional e local de modo a obstar aÁs importacËoÄes
                                                                      paralelas,
Alega tambeÂm a violacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Esta-
tuto, na medida em que a autoridade investida do poder            Ð a colocacËaÄo de obstaÂculos ao aprovisionamento por
de nomeacËaÄo naÄo procedeu a uma anaÂlise comparativa                meio de pressoÄes exercidas sobre os concessionaÂrios
dos meÂritos de forma razoaÂvel e devidamente justificada.            estrangeiros para que naÄo fornecessem veículos a utili-
                                                                      zadores finais em FrancËa,
                                                                  Ð a utilizacËaÄo da teÂcnica de venda, dita do «mileÂsimo», e
                                                                  Ð a existeÃncia de medidas de auxílio atraveÂs de subsídios
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-               puÂblicos, ditos «Balladur».
dade Garage Trabisco SA contra a ComissaÄo das Comuni-
                       dades Europeias
                     (Processo T-26/99)                           A recorrente alega, na síntese da queixa e na apresentacËaÄo
                                                                  da fundamentacËaÄo, para justificar a auseÃncia de interesse
                      (1999/C 100/40)                             comunitaÂrio bastante, que a ComissaÄo se absteve de reco-
                                                                  nhecer o encerramento dos mercados e dos obstaÂculos ao
                                                                  aprovisionamento, mormente as tentativas concertadas de
                                                                  impedir o acesso ao mercado das importacËoÄes paralelas,
                (Língua do processo: franceÃs)                    contornando os processos nacionais. Consequentemente, a
                                                                  instituicËaÄo recorrida naÄo cumpriu com as obrigacËoÄes que
                                                                  lhe incumbem em sede de instrucËaÄo de queixas apresenta-
                                                                  das no aÃmbito da concorreÃncia.
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Garage Trabisco SA, com sede
em Cognac (FrancËa), representada por Jean Claude Four-
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,          Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-
4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       dade Sigma Tecnologie di Rivestimento SRL contra a
                                                                               ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                         (Processo T-28/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                          (1999/C 100/41)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 16/17 de Novembro
    de 1998,                                                                       (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Sigma Tecnologie di Rivesti-
                                                                  mento SRL, representada por Aurelio Papalardo e Mas-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  simo Merola, advogados nos foros de Trapani e de Roma,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
Foi interposto recurso da decisaÄo da ComissaÄo que negou
provimento aÁ queixa apresentada pela recorrente relativa-
mente aos obstaÂculos colocados pelo grupo Peugeot (PSA)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e alguns dos seus concessionaÂrios aÁ sua actividade como
representante-revendedor independente, os quais seriam o
resultado de uma concertacËaÄo ilícita entre o PSA e os seus      Ð anular o artigo 1. da decisaÄo da ComissaÄo K(1998)
concessionaÂrios no território franceÃs.                              3117 end., de 21 de Outubro de 1998 (processo IV/