CELEX: 31998R2792
Language: pt
Date: 1998-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2792/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998R2792

Regulamento (CE) nº 2792/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 347 de 23/12/1998 p. 0037 - 0039

REGULAMENTO (CE) Nº 2792/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (3) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento;Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1999 esse valor tal como é indicado no anexo;Considerando que, por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1338/95 (5), são previstas normas especiais para que, no caso de uma organização de produtores ou os seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-membro diferente daquele em que a organização foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda; que os organismos supramencionado é o do Estado-membro em que a organização dos produtores foi reconhecida; que é, portanto, conveniente, que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro;Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3902/92;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 1999, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados.Artigo 2º O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.(3) JO L 152 de 10. 6. 1983, p. 22.(4) JO L 392 de 31. 12. 1992, p. 35.(5) JO L 129 de 14. 6. 1995, p. 7.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>