CELEX: 32013D0173
Language: pt
Date: 2013-04-08 00:00:00
Title: 2013/173/UE: Decisão da Comissão, de 8 de abril de 2013 , relativa a uma medida, adotada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplenagem polivalente ao abrigo do artigo 11. °da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 1874]  Texto relevante para efeitos do EEE

10.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 101/29
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2013
   relativa a uma medida, adotada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplenagem polivalente ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2013) 1874]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/173/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida relativa às máquinas de tipo Multione S630, fabricadas pela C.S.F. Srl., via Palù 6/8, 36040 Grumolo delle Abbadesse (Vicenza), Itália. As máquinas ostentavam a marcação CE, acompanhada de uma declaração CE de conformidade nos termos da Diretiva 2006/42/CE relativa às máquinas, da Diretiva 2004/108/CE da Comissão (2) relativa à compatibilidade eletromagnética e da Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
            
         
               (2)
            
            
               A Multione S630 é uma máquina de terraplenagem polivalente que pode vir equipada com uma vasta gama de acessórios para desempenhar funções muito diversas no âmbito atividades como a silvicultura, a agricultura, a jardinagem ou o paisagismo, a manutenção e a construção de estradas.
            
         
               (3)
            
            
               A medida adotada pela Dinamarca fundamenta-se na não conformidade da máquina em causa com os requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I, ponto 3.4.4, da Diretiva 2006/42/CE, que exige que, se houver risco devido a quedas de objetos ou de materiais no caso de uma máquina automotora com um operador transportado, a máquina deve ser concebida e fabricada tendo em conta estes riscos e equipada, se as suas dimensões o permitirem, com uma estrutura de proteção adequada.
            
         
               (4)
            
            
               As autoridades dinamarquesas indicaram que, não obstante o facto de várias das funções previstas para a máquina exporem o operador transportado a riscos devido a quedas de objetos ou de materiais, a máquina tinha sido colocada no mercado sem uma estrutura de proteção contra a queda de objetos (FOPS). As autoridades dinamarquesas solicitaram ao fabricante que tomasse medidas corretivas. Uma vez que este pedido não foi cumprido, as autoridades dinamarquesas proibiram a colocação no mercado das máquinas Multione S630 sem FOPS e ordenaram ao fabricante que tomasse medidas corretivas em relação às máquinas já colocadas no mercado.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão solicitou, por carta, ao fabricante que comunicasse as suas observações relativas à medida adotada pela Dinamarca. Na sua resposta, o fabricante declarou que considerava não ser necessário montar uma FOPS nas máquinas fornecidas para desempenhar funções que não envolvessem um risco de queda de objetos ou materiais. No entanto, informou a Comissão de que, na sequência da medida tomada pelas autoridades dinamarquesas, tinha adotado medidas para assegurar que todas as máquinas colocadas no mercado da Dinamarca fossem equipadas com uma FOPS.
            
         
               (6)
            
            
               No anexo I, ponto 1.1.2, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE exige-se que as máquinas sejam concebidas e construídas por forma a cumprirem a função a que se destinam e a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objeto de manutenção sem expor as pessoas a riscos, quando tais operações sejam efetuadas nas condições previstas, mas tendo também em conta a sua má utilização razoavelmente previsível. As medidas tomadas devem ter por objetivo eliminar os riscos durante o tempo previsível de vida da máquina, incluindo as fases de transporte, montagem, desmontagem, desmantelamento e quando é posta de parte para abate.
            
         
               (7)
            
            
               No caso de equipamentos polivalentes, como a Multione S630, mesmo se uma máquina tiver sido inicialmente fornecida para desempenhar determinadas funções que não envolvam riscos devido a quedas de objetos ou de materiais, é provável que venha a ser usada, durante o seu período de vida útil previsível, para outras funções suscetíveis de exporem os seus operadores a esse risco. Por conseguinte, o risco devido a quedas de objetos ou de materiais deve ser tido em conta na conceção e na construção da máquina.
            
         
               (8)
            
            
               A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades dinamarquesas, bem como das observações comunicadas pelo fabricante confirma que as máquinas do tipo Multione S630 não equipadas com uma FOPS não cumprem os requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes da secção do anexo I, ponto 3.4.4, da Diretiva 2006/42/CE e que este incumprimento dá origem a um grave risco de lesão para aos operadores transportados, devido a quedas de objetos ou de materiais,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Considera-se justificada a medida, adotada pelas autoridades dinamarquesas, que proíbe a colocação no mercado das máquinas do tipo Multione S630 não equipadas com uma estrutura de proteção contra a queda de objetos (FOPS) e que requer que o seu fabricante tome medidas corretivas em relação às máquinas já colocadas no mercado.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
   
      (2)  JO L 337 de 13.11.2004, p. 13.
   
      (3)  JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.