CELEX: 62009FA0097
Language: pt
Date: 2010-11-30 00:00:00
Title: Processo F-97/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2010 — Taillard/Parlamento (Função pública — Funcionários — Ausências por doença sucessivas — Arbitragem — Conclusões favoráveis à aptidão para o trabalho — Não aceitação de um novo certificado médico elaborado de forma regular — Inexistência de controlo médico — Dedução da ausência por doença do período de férias anual — Inadmissibilidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/62
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2010 — Taillard/Parlamento
   (Processo F-97/09) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Ausências por doença sucessivas - Arbitragem - Conclusões favoráveis à aptidão para o trabalho - Não aceitação de um novo certificado médico elaborado de forma regular - Inexistência de controlo médico - Dedução da ausência por doença do período de férias anual - Inadmissibilidade - Recurso de anulação e pedido de indemnização)
   2011/C 30/120
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christine Taillard (Thionville, França) (representantes: N. Cambonie e C. Lelièvre, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão por meio da qual o Parlamento Europeu declarou inadmissível um certificado médico que atesta uma incapacidade para o trabalho da recorrente e da subsequente decisão que retirou dias de férias. Por outro, pedido de indemnização pelos danos sofridos pela recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, por meio da qual o Parlamento Europeu recusou aceitar o certificado médico de 5 de Janeiro de 2009 e deduziu a ausência de C. Taillard entre 6 e 9 de Janeiro de 2009 do seu período de férias anual é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3.
            
            
               O Parlamento Europeu suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas de C. Taillard.
            
         
      (1)  JO C 24, de 30.1.2010, p. 81.