CELEX: 51995PC0034(19)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, o preço de base, e a qualidade- tipo do suíno abatido

Avis juridique important

|

51995PC0034(19)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, o preço de base, e a qualidade- tipo do suíno abatido  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0047 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0028

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . .  DO CONSELHOde . . . que fixa, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, o preço de base e a  qualidade-tipo do suíno abatido(95/C 99/19)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 4º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta  os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo,  nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo critérios previstos no nº 1 do artigo 4º  do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84  do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das  carcaças de suínos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3515/93 (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, em 1 509,36 ecus por tonelada. Artigo 2º A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de  suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84,  do seguinte modo : a)  Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas : categoria E; b)  Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas : categoria R. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . () JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  () JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. () JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.