CELEX: 51986PC0539(02)
Language: pt
Date: 1986-10-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE, ASSINADO EM CONACRI EM 7 DE FEVEREIRO DE 1983

N? C 294/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20.11.86
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo que altera o
             Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respei-
                tante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983
                                                    COM(86)     539final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1986)
                                                      (86/C 294/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Económica Europeia e o Governo de República da
                                                                 Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  aprovado em nome da Comunidade.
                                                                 O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que se realizaram negociações entre a Co-
munidade e a República da Guiné em conformidade com                                       Artigo 2o.
o segundo parágrafo do artigo 15? do Acordo respeitante
à pesca ao largo da costa guineense, para determinar as          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
aterações ou complementos a introduzir no referido               pessoas habilitadas a assinar o Acordo e procede à notifi-
Acordo no fim do primeiro período de três anos de apli-          cação prevista no artigo 2°. do Acordo.
cação do Acordo;
                                                                                          Artigo 3o.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
rubricado, em 12 de Julho de 1986, um projecto de                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
Acordo que altera o Acordo de Pesca acima mencio-                munidades Europeias.
nado;
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade con-               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cluir esse Acordo,                                               -membros.