CELEX: 62014FN0066
Language: pt
Date: 2014-07-15 00:00:00
Title: Processo F-66/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

13.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 361/32
            
         Recurso interposto em 15 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-66/14)
   2014/C 361/48
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Função pública — Pedido de declaração da ilegalidade e da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011, e de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica estas novas DGE.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão, de 4 de outubro de 2013, de bonificar os direito à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.