CELEX: 62004TA0495
Language: pt
Date: 2008-05-21 00:00:00
Title: Processo T-495/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho ( Contratos públicos de serviços — Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas — Erro material manifesto — Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa — Proposta anormalmente baixa — Artigo 139. o , n. o  1, do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2342/2002 — Excepção de ilegalidade — Caderno de encargos — Admissibilidade )

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Belfass/Conselho
   (Processo T-495/04) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Procedimento comunitário de convite à apresentação de propostas - Erro material manifesto - Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa - Proposta anormalmente baixa - Artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Excepção de ilegalidade - Caderno de encargos - Admissibilidade»)
   (2008/C 171/55)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Belfass SPRL (Forest, Bélgica) (Representante: L. Vogel, avocat)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 13 de Outubro de 2004 que rejeitou as duas propostas apresentadas pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas UCA-033/04 e, por outro, um pedido de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pela recorrente devido à actuação do Conselho
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão do Conselho da União Europeia de 13 de Outubro de 2004 de rejeitar as propostas da Belfass SPRL no âmbito do convite à apresentação de propostas UCA-033/04 é anulada na parte em que rejeitou a proposta da Belfass relativa ao lote n.o 2.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.