CELEX: 21999D0170
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 170/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21999D0170

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 170/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0029 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 170/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 33/97 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1997(1).(2) A Directiva 1999/52/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislação dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo.DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 16a (Directiva 96/96/CE do Conselho) o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 L 0052: Directiva 1999/52/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999 (JO L 142 de 5.6.1999, p. 26).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/52/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 270 de 2.10.1997, p. 19.(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.