CELEX: 51988PC0189
Language: pt
Date: 1988-04-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3983/87 que reparte, para o ano de 1988, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 189
Vol. 1988/0059
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 88 ) 189 final
                                                 Bruxelas ,     7 de Abril de 1988
      fe J   *&•
                      O
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3983 / 87 que reparte , para o ano de 1988 ,
        as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia
                         ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No quadro do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia ,
por um lado , e o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia ,
por outro , as Partes fixaram , num protocolo , as condições de
exercício da pesca nas aguas da Gronelândia bem como certas quotas
de captura concedidas em cada ano à Comunidade , até 31 de Dezembro
de 1989 .
Pelo Regulamnto ( CEE ) n° 3983 /87 o Conselho repartiu as quantidades
disponíveis para a Comunidade para 1988 . Na sequência da intenção
da  Comissão , manifestada   no   Conselho  " Pesca ", de 14 a   16 de
Dezembro de 1987 , de proceder à renovação das consultas com o
Governo da Gronelândia , as        Partes prosseguiram as conversações
a fim de obter no acordo de compensação para 1988 uma atribuição de
camarão .
Compete ao Conselho repartir entre os diferentes Estados-membros a
parte de capturas disponível para a Comunidade em 1988 .
 ---pagebreak---          RIGUl.AMKNTO (CEE )                                1)0 CONSEI MO
que altera o Regulamento (CEE)                    3983 /87
que reparte, para o ano de 1988 , as quotas de capturas da Comunidade nas águas da
                                              Gronclândia
                  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                  Tendo cin conta o Tratado que institui a Comunidade
                  Económica Europeia ,
                  Tendo cm conta o Regulamento ( CEE ) n ? 170 / 83 do
                  Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime
                  comunitário de conservarão e de gestão dos recursos da
                  pesca ( ' ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e
                  Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
                  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                  Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a
                  Comunidade Económica Europeia , por um lado , e o
                  Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelãndia ,
                  por outro ( ’ ), e o Protocolo sobre as condições em matéria
                  de pesca entre a Comunidade Económica Europeia , por um
                  lado , e o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelàn-
                  dia , por outro ( 4 ), fixam as quotas de capturas concedidas
                  à Comunidade nas águas da Gronelãndia ;
                  Considerando que as quotas de capturas nas águas
                  de Gronelãndia para 1988 foram fixadas pelo Re¬
                  gulamento (CEE) n2 3983/87 (5)
                  Considerando que a Comunidade e a Gronelãndia tealiza-
                  ram novas consultas respeitantes à aplicaçao do
                   Acordo e cio Protocolo em 1988 em ordem a incluir
                  nas disposições de compensação para 1988 uma re¬
                  partição de camarão;
                   ( ' ) JO n ? |. 24 de 27. 1 . 1983 . p. 1 .
                   (2 ) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985 . p 1
                   (*) JO n? L 29 de 1.2. 1985 , P. 9.
                   ( 4 ) JO n ? 1 . 29 de 1 . 2 . 1985 . p. M.
                   ( 5 ) JO n * L 375 , 31.12.1987 , p. 61
 ---pagebreak---                      Considerando que cabe à Comunidade fixar , nos termos do
                     artigo 3 " do Regulamento ( CEE ) n “ 170 / 83 , as condições
                     em que podem ser utilizadas estas quotas adicionais de
                     captura pelos pescadores da Comunidade;
                     Considerando que , para garantir uma gestão eficaz destas
                     possibilidades de captura disponíveis , é conveniente
                     reparti-las entre os Estados-membros através de quotas , em
                     conformidade com o artigo 4 ? do Regulamento ( CEE )
                     n ? 170 / 83 ;
                     Considerando que as actividadcs de pesca abrangidas pelo
                     presente regulamento são submetidas às medidas de contro¬
                     lo pertinentes previstas pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2241 /
                     / 87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 , que estabelece
                     certas medidas de controlo em relação às actividadcs pisca¬
                     tórias ff ),
                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                               Artigo 1
                    Os números relativos ao camarão na zona CIEM
                    XIV/V do Anexo do Regulamento (CEE) n2 3983/87
                    são substituidos pelos que figuram no Anexo
                    do presente Regulamento .
                                              Artigo 2?
                    O presente regulamento entra em vigor no diaM^MIMM
                    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                    Europeias.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dircctamcnte aplicável
   em todos os Estados-membros .
   Peito em Bruxelas , em
                                                                         Velo Conselho
                                                                          O Presidente
(? '■ JO nV L 207 de 29 . 7 . 1987 . p. 1 .
 ---pagebreak---                                                                                    AN1.XO
                                Kcpariis'-I» tl.ts ipmtas ile i.iplnr.is ila Coimmiil.ulc II.IS .ipiii' ila ( . rnmlàmiia paia n ami ili-
                                                                                                                                                                         r
                                                                                                                                                                         ■
                                                                                                                                   Parte   Quotas das Faroe nas aguas dj
                                                          Quotas                                                                             GronelãndiJ com base no
                                                                                                                             norueguesa
                                                     Je captura da               Quotas atribuídas aos                                          Protocolo de pesca
                                Zona
                                                                                   F.stados-mnnbros                          ( toneladas )
       Espécie                                        Comunidade                                                                               CliE / Gronel ãndi ;
                              geografica                                                                                       ( indicada
                                                       ( toneladas )                   ( toneladas )                                                  ( toneladas )
                                                                                                                            apenas p.ira
                                                                                                                            informação )         ( indicadas apenas
                                                                                                                                                 para informação )
                                                                                                                  ƒ                                         6
        1                          2                         3                              4                                       5
     Cama râo           NAFO       1               1     300                                                425
                                                                         França                                                                             475 «)
                                                                         Dinamarca
                                                                                                                              450 ( 3)
                                                                                                            425
                                                                                                            500
                         ICES XI V / V             3 330(4 )
                                                                          França                            150 ( 5 ]
                                                                          Dinamarca                                       2 050                             675
                                                                                                            500
                                                                                                            150 ( 5 :
         Ao sul de 6H° de latitude norte .
(4 )      oas quais 300 toneladas a capturar a norte de 67° 30' norte
( 5)      A serem capturadas a norte de 67° 30' norte.
          Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos navios designados para pescar a quo a
          suplementar. Tais navios cumprirão as obrigações estabelecidas pelas autoridades da Gronelanaia
          relativamente à colheita de amostros das capturas .