CELEX: 31986R0310
Language: pt
Date: 1986-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 310/86 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N ? L 38 / 20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 2. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 310/86 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Fevereiro de 1986
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                    público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                  adoptar para o vigésimo sexto concurso público parcial, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n ?
2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
a um concurso público permanente principal para a deter­                                   Artigo 1 ?
minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­            Para o vigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
mento (CEE) n ? 263/86 (4), procedeu-se a concursos              branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                2236/85, o montante máximo da restituição à exportação
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            é fixado em 43,678 ECUs por 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n ? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
mundial ;                                                         reiro de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177, de 1. 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 209, de 6. 8. 1985, p. 19.
h) JO n? L 31 , de 6. 2. 1986, p. 27.