CELEX: 51993PC0585
Language: pt
Date: 1993-11-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                     EUROPEIAS
                                     C0M(93) 585 final
                                     Bruxelas, 17 de Novembro de 1993
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que prorroga o direito anti-dumping provisório
             sobre as importações de espatofluor
          originário da República Popular da China
                (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento (CEE) nfi 2463/93 da Comissão criou um direito anti-
    dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário
    da República Popular da china.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído,
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período adicional de dois meses, os exportadores não levantaram
    objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do nfi 5 do artigo llQ do Regulamento
    (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de  regulamento  que  prorroga  a  eficácia  do  direito
    anti-dumping   provisório  sobre   as  importações  de  espatofluor
    originário da República Popular da china por um período adicional
    de dois meses.
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                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) NB
                             de
             que prorroga o direito anti-dumping provisório
                    sobre as importações de espatofluor
                 originário da República Popular da china
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de  dumping   ou  de  subvenções  por  parte  de  países  não  membros   da
Comunidade Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo     llfi,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Considerando que o Regulamento     (CEE) nfi 2463/93<2ï criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário
da República Popular da China,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos cama     interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) J0 nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1
(2) J0 nfi L 226 de 07.9.1993, p. 3
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                               Artigo lo
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-
dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da
República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nfi 2463/93. O
referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for
concluído, nos termos do artigo 9fi do Regulamento (CEE) nfi 2423/88.
                               Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho
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                                                            COM(93) 685 final
                                                                 ENTOS
FT                                                                        1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-621-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61624-5
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L-2985 Luxemburgo