CELEX: C2006/074/39
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-177/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  9 de Janeiro de 2006  — Finlândia/Comissão ( Incidentes da instância — Excepção de inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11. o  do Regulamento (CE, Euratom) n. o  1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional )

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/19
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2006 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-177/05) (1)
   
   («Incidentes da instância - Excepção de inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Procedimento por incumprimento - Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional»)
   (2006/C 74/39)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Recorrente: República da Finlândia [representantes: T. Pynnä e A. Guimarães-Purokoski, agentes]
   
      Recorida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão (Direcção-Geral do Orçamento) constante do ofício de 28 de Fevereiro de 2005 e do ofício confirmativo de 25 de Abril de 2005, pela qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia sobre o pagamento condicional de direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento desses direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento instaurado nos termos do artigo 226.o CE.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 153 de 25.6.2005.