CELEX: C2004/118/87
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-139/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Resposta da Comissão a um pedido de alteração de uma decisão que aprova um programa operacional — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/40
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 15 de Março de 2004
   no processo T-139/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Fundos estruturais - Quadro comunitário de apoio - Programa operacional - Resposta da Comissão a um pedido de alteração de uma decisão que aprova um programa operacional - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2004/C 118/87)
   Língua do processo: grego
   No processo T-139/02, as sociedades Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisi, com sede em Atenas (Grécia), representadas por T. Antoniou e C. Tsiliotis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e L. Flynn), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 2002 de não abolir a alegada discriminação existente entre institutos de formação profissional públicos e privados na Grécia quanto ao seu acesso ao financiamento dos fundos estruturais previstos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais precisamente, pelo Programa Operacional «educação e formação profissional inicial», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas suportadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 169 de 13.07.02.