CELEX: 62005TB0094(01)
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Processo T-94/05 RENV II: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Athinaïki Techniki/Comissão ( Auxílio de Estado — Denúncia — Decisão de arquivar a queixa — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Não conhecimento do mérito )

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Athinaïki Techniki/Comissão
   (Processo T-94/05 RENV II) (1)
   
   (Auxílio de Estado - Denúncia - Decisão de arquivar a queixa - Remessa ao Tribunal Geral após anulação - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 340/40
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (representante: P. Spyropoulos, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Dezembro de 2004 que arquivou a queixa da recorrente relativa a um alegado auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público «Casino Mont Parnès».
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Athinaïki Techniki AE.
            
         
               3.
            
            
               A Athinaïki Techniki suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A Athens Resort Casino AE Symmetochon suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.