CELEX: 52006HB0018
Language: pt
Date: 2006-11-13 00:00:00
Title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 13 de Novembro de 2006 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (BCE/2006/18)

21.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/16
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   
   de 13 de Novembro de 2006
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España
   (BCE/2006/18)
   (2006/C 283/10)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.-1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei de Autonomia do Banco de España e ainda nos do n.o 3 do artigo 29.o e do artigo 31.o do respectivo Regulamento Interno, as contas do Banco de España são fiscalizadas por auditores externos independentes de acordo com o previsto no artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com observância do disposto na Lei n.o 19/1988 sobre a fiscalização de contas (1) no que toca aos critérios de elegibilidade, mandato e rotação dos auditores.
            
         
               (3)
            
            
               O mandato do actual auditor externo do Banco de España cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               O Banco de España optou pela Deloitte, S.L. como seu auditor externo relativamente aos exercícios de 2006 a 2008, com um mandato renovável anualmente a partir dessa data e até ao exercício de 2012,
            
         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Deloitte, S.L. para o cargo de auditor externo do Banco de España relativamente aos exercícios de 2006 a 2008, com um mandato renovável anualmente a partir dessa data e até ao exercício de 2012.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Novembro de 2006.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Jean-Claude TRICHET
         
      
   
   
      (1)  Com as alterações introduzidas pela Lei 44/2002 sobre medidas de reforma do sistema financeiro.