CELEX: 62018CN0194
Language: pt
Date: 2018-03-19 00:00:00
Title: Processo C-194/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 19 de março de 2018 — Jadran Dodič / BANKA KOPER, ALTA INVEST

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 19 de março de 2018 — Jadran Dodič / BANKA KOPER, ALTA INVEST
   (Processo C-194/18)
   (2018/C 190/13)
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vrhovno sodišče Republike Slovenije
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jadran Dodič
   
      Recorridos: BANKA KOPER, ALTA INVEST
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma transferência como a que ocorreu nas circunstâncias do caso em apreço, que teve por objeto os instrumentos financeiros e os outros ativos patrimoniais dos clientes (concretamente, os valores mobiliários), o registo contabilístico dos títulos de crédito imateriais dos clientes e outros serviços financeiros e acessórios, bem como o arquivo, também deve ser qualificada de transferência jurídica de empresa ou de parte de empresa, tendo em conta que, após a cessação da atividade de intermediação financeira pela primeira recorrida, a transferência da prestação dos referidos serviços para a segunda recorrida dependia, em definitivo, da decisão dos comitentes (clientes)?
            
         
               2)
            
            
               Nas circunstâncias descritas, é determinante o número de clientes a quem, após a cessação da atividade de intermediação financeira pela primeira recorrida, a segunda recorrida presta atualmente os referidos serviços?
            
         
               3)
            
            
               A circunstância de a primeira recorrida continuar a sua atividade com os clientes na qualidade de sociedade promotora financeira dependente e, nesse âmbito, cooperar com a segunda recorrida, afeta de algum modo a definição de transferência de empresa ou de estabelecimento?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16).