CELEX: C1999/226/64
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-116/99: Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Ilmailulaitos contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 226/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ilmailu-
                                                                         laitos, com sede social em Vantaa, representada por Tuomas
— anular a decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 (SG               Saraste, Advogado, e Jouni Alanen, Licenciado em Direito, com
     — 99 D/1697);                                                       domicı́lio escolhido no escritório de Advogados Asianajotalo
                                                                         ANPR Oy, Stenbäckinkau 26, FIN-00250 Helsinki.
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a Decisão da recorrida, que declara que o sistema de
                                                                              reduções das taxas de aterragem aplicado pela Ilmailulaitos
A sociedade recorrente contesta a decisão que negou provi-                   constitui uma infracção ao artigo 86.o do Tratado CE, e
mento à queixa por si apresentada contra Renault France,
Renault Nederland e Renault Autocenter relativa aos entraves             — condenar a recorrida no pagamento das despesas da
às importações paralelas dos mandatários, bem como um                       Ilmailulaitos, acrescidas, sendo caso disso, de juros de
pedido de perda do benefı́cio de isenção por categoria                       mora.
resultante do Regulamento (CE) n.o 1475/95 (1) nos acordos
de distribuição da Renault.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
— Aplicação errada pela recorrida do princı́pio do interesse            Pela Decisão recorrida, a Comissão violou formalidades essen-
     comunitário.                                                       ciais previstas no direito comunitário, particularmente no
                                                                         artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
— A Comissão não apreciou atentamente toda a matéria de                Fevereiro de 1962, e no artigo 4.o do Regulamento n.o 99/63,
     facto e de direito que lhe foi submetida. Mais exactamente,         ao fundamentar a decisão numa infracção que não constava
     a recorrida não se pode basear unicamente no facto de as           da comunicação das acusações notificada à Ilmailulaitos no
     alegadas práticas contrárias ao Tratado terem terminado           processo.
     para decidir arquivar, sem ulterior tramitação, por falta de
     interesse comunitário, uma queixa que denunciava essas             Na apreciação da falta da Comissão deverá ter-se em conta que
     práticas.                                                          o objectivo da comunicação das acusações é o de facultar à
                                                                         empresa que alegadamente infringiu as normas sobre con-
— Seria também de declarar no caso desvio de poser.                      corrência todos os dados necessários que lhe permitam uma
     Quanto a este ponto afirma-se que as Instituições devem            defesa eficaz antes de a Comissão adoptar a sua decisão final
     imperativamente respeitar o direito da concorrência sem             sobre o assunto. O direito a uma defesa eficaz, que é um
     terem em conta as contingências polı́ticas.                         princı́pio fundamental de direito comunitário, impõe, aliás,
                                                                         que a Comissão formule a comunicação das acusações de
No que respeita aos prazos de entrega, que segundo a Comissão           forma clara e inequı́voca.
são tecnicamente justificados em razão do sucesso do modelo
Scenic, a recorrente pretende que aproximadamente 45 % das               A Comissão violou também formalidades essenciais ao funda-
suas encomendas são de outros modelos que não o Scenic. De             mentar a decisão — salvo no que respeita ao aeroporto de
todo o modo, a recorrida não verificou se os prazos em cause            Helsinki-Vantaa — na apreciação do cumprimento dos cri-
são discriminatórios. Com efeito, existiria uma presunção             térios comerciais em elementos diferentes dos que lhe tinham
grave de compartimentação pela utilização sistemática da              servido de base na apreciação constante da comunicação das
prorrogação dos prazos como forma de dissuasão contra as               acusações. Assim, também neste ponto a Ilmailulaitos não teve
importações paralelas.                                                  suficientes possibilidades de defesa.
(1) JO L 145, de 26.6.95, p. 25.
                                                                         Recurso interposto em 17 de Maio de 1999 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Beatrice
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Ilmailulai-                                           Bonaiti Brighina
     tos contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-116/99)                                                       (Processo T-118/99)
                         (1999/C 226/64)                                                           (1999/C 226/65)
                   (Lı́ngua de processo: finlandês)                                          (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 des Europeias em 17 de Maio de 1999 um recurso contra a