CELEX: C2006/326/76
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-444/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/36
            
         Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-444/06)
   (2006/C 326/76)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, C. Fernandez Viciéne e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino de Espanha, ao não prever um prazo obrigatório para a autoridade adjudicante notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes, ao não prever um prazo obrigatório de espera entre a adjudicação do contrato e a sua celebração e ao permitir que um contrato anulado continuasse a produzir efeitos jurídicos, incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos.
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a legislação espanhola relativa aos recursos em matéria de contratos públicos não é conforme à Directiva 89/665, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, no acórdão de 28 de Outubro de 1999, Alcatel Áustria e o., C-81/98, Colect. P. I-7671.
   Em particular, a legislação espanhola:
   Não prevê um prazo obrigatório para a autoridade adjudicante notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes,
   não prevê um prazo obrigatório entre a adjudicação do contrato e a sua celebração e,
   permite que um contrato anulado continue a produzir efeitos jurídicos.
   
      (1)  JO L 395, p. 33.