CELEX: 21996D0523(07)
Language: pt
Date: 1996-03-12 00:00:00
Title: DECISÃO DO COMITÉ MISTO DE EEE Nº 11/96 de 12 de Março de 1996 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0523(07)

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0021 - 0022

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DE EEE Nº 11/96 de 12 de Março de 1996 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 1/96 (1);Considerando que a aplicação da Decisão nº 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401-411) foi confirmada para os novos Estados-membros, designadamente, para a Áustria, a Suécia e a Finlândia, pela Decisão nº 157 de 1 de Julho de 1995 da comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes;Considerando que a Decisão nº 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401-411), adoptada pela comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo VI do acordo, no ponto 29 (Decisão nº 130), é aditado o seguinte travessão:«- 395 D 0353: Decisão nº 155 de 6 de Julho de 1994 (E 401-411) (JO nº L 209 de 5. 9. 1995, p. 1).».Artigo 2ºAo anexo VI do acordo, no ponto 42 (Decisão nº 147), é aditado o seguinte travessão:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 395 D 0353: Decisão nº 155 de 6 de Julho de 1994 (E 401-411) (JO nº L 209 de 5. 9. 1995, p. 1).».Artigo 3ºOs textos da Decisão nº 155 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 38.(2) JO nº L 209 de 5. 9. 1995, p. 1.