CELEX: 32007D0456
Language: pt
Date: 2007-06-18 00:00:00
Title: 2007/456/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2007 , que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

3.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/27
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 18 de Junho de 2007
   que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2007/456/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1895/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), previu uma adaptação de 2,3 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No n.o 1, os montantes de 28,78 EUR e 115,09 EUR são substituídos pelos montantes de 29,44 EUR e 117,74 EUR, respectivamente;
            
         
               b)
            
            
               No n.o 2, o quadro é substituído pelo seguinte:
               
                           «Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento
                           (em km)
                        
                        
                           Montante em EUR
                        
                     
                           0-150
                        
                        
                           0
                        
                     
                           > 150
                        
                        
                           75,68
                        
                     
                           > 300
                        
                        
                           134,54
                        
                     
                           > 500
                        
                        
                           218,65
                        
                     
                           > 800
                        
                        
                           353,20
                        
                     
                           > 1 300
                        
                        
                           555,03
                        
                     
                           > 2 000
                        
                        
                           664,37»;
                        
                     
         
               c)
            
            
               No n.o 4, o montante de 28,78 EUR é substituído pelo de 29,44 EUR.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F.-W. STEINMEIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/471/CE (JO L 187 de 8.7.2006, p. 32).
   
      (2)  JO L 397 de 30.12.2006, p. 6.