CELEX: 51991PC0026
Language: pt
Date: 1991-02-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS CAMPANHAS LEITEIRAS DE 1990/1991 E 1991/1992, O INDICE INDICATIVO DO TEOR DE MATERIA GORDA DO LEITE INTEIRO NORMALIZADO IMPORTADO NA IRLANDA E NO REINO UNIDO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(91) 26 final
                                  Bruxelas, 7 de Fevereiro de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para as campanhas leiteiras de 1990/1991 e 1991/1992,
  o indice indicativo do teor de matéria gorda do leite inteiro
        normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido
                   (Apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1411/71^ ^, alterado pelo
Regulamento (CEE) no 566/76(2) com efeitos a partir de 1 de Outubro de
1976, os Estados-membros puseram em prática, para o leite inteiro
destinado ao consumo, a fórmula do leite inteiro não normalizado cujo
teor de matéria gorda não foi alterado desde a ordenha (na Irlanda e no
Reino Unido) ou a fórmula do leite inteiro normalizado com um teor de
matéria gorda de pelo menos 3,5% (nos restantes Estados-membros, à
excepção da Itália, que faz uso da autorização prevista no no 3 do artigo
6p_ do referido regulamento).
Nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) np_ 1411/71, a Irlanda e o
Reino Unido devem, porém, admitir a comercialização, no seu território,
de leite inteiro normalizado proveniente de outros Estados-membros, desde
que o teor de matéria gorda do mesmo não seja inferior a um indice a
fixar por campanha leiteira e que corresponde à média ponderada do teor
de matéria gorda do leite inteiro produzido e comercializado no
Estado-membro em causa no decurso do ano precedente (indice indicativo).
Para a campanha leiteira de 1990/1991, que teve inicio em 14 de Maio de
1990, não foi ainda fixado qualquer indice indicativo.
Se, mediante a presente proposta, a Comissão procura solucionar esta
situação, em contrapartida, no que diz respeito à campanha leiteira de
1991/1992, apenas propõe a fixação provisória dos indices indicativos.
Com efeito, a Comissão considera, atendendo nomeadamente às alterações
verificadas no mercado, que é necessário proceder a um reexame
aprofundado do regime em causa.
A Comissão tenciona apresentar um relatório com propostas a este respeito
antes de 1 de Abril de 1991. Tais propostas deverão permitir a rápida
revogação dos no_s 6 e 7 do artigo 3p_ supracitado.
  (1)      JO np_ L 148 de 3.7.1971, p. 4.
  (2)      JO no. L 67 de 15.3.1976, p. 23,
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No que diz respeito aos indices indicativos propostos, eles correspondem
às médias ponderadas comunicadas pelos dois Estados-membros em causa,
designadamente:
          para a Irlanda :        a) campanha de 1990/91, 3,50%.
                                  b) campanha de 1991/92, 3,50%.
          para o Reino Unido :    a) campanha de 1990/91, 3,90%.
                                  b) campanha de 1991/92, 4,00%.
A medida objecto da presente proposta não tem incidência financeira.
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                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que fixa, para as campanhas leiteiras de 1990/1991 e 1991/1992,
       o indice indicativo do teor de matéria gorda do leite inteiro
              normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho
de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao
 leite destinado ao consumo humano (1) , com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88^2^, e, nomeadamente, o np_ 6,
alínea b ) , do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos de no 5 do artigo 3p_ do Regulamento (CEE) no.
1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do
 leite inteiro não normalizado na acepção do np_ 1, segundo travessão da
alínea b ) , do artigo 3o desse regulamento;
Considerando que, nos termos dos no. 6 e 7 do referido artigo, é
necessário fixar, para a campanha leiteira de 1990/1991, o índice
 indicativo do teor de matéria gorda que deve conter o leite inteiro
normalizado     proveniente    de   outro    Estado-membro  para   poder  ser
comercializado no território dos dois Estados-membros acima referidos;
que esse indice indicativo corresponde à média ponderada do teor de
matéria    gorda    do   leite    inteiro   produzido   e  comercializado  no
Estado-membro importador no decurso do ano precedente;
Considerando que, nomeadamente devido às alterações verificadas no
mercado, parece just ificar-se o reexame das condições de aplicação do no.
1, segundo travessão da alínea b ) , e dos no 6 e 7 acima referidos, com
vista à revogação destes últimos; que é, por isso, oportuno convidar a
Comissão a apresentar um relatório acompanhado de propostas a este
respeito antes de 1 de Abril de 1991; que, em consequência, o índice
indicativo para a campanha leiteira de 1991/1992 deve ser fixado sob
reserva de eventuais alterações que possam resultar de tais propostas;
(1)      JO no. L 148 de 3.7.1971, p. 4.
(2)      JO np_ L 28 de 1 .2.1988, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
O índice indicativo mencionado no no. 6, alínea       b ) , do artigo   3p_ do
Regulamento (CEE) no. 1411/71 é fixado:
1.       Em relação à campanha leiteira de 1990/1991,
                  para a Irlanda, em 3,50%,
                  para o Reino Unido, em 3,90%.
2.      Em relação à campanha leiteira de 1991/1992, sob reserva            de
        alterações que possam resultar da aplicação do artigo 2o_,
                  para a Irlanda, em 3,50%,
                  para o Reino Unido, em 4,00%.
                                  Ar t i go 2o
Antes de 1 de Abril de 1991, a Comissão apresentará ao Conselho um
relatório sobre as condições de aplicação do np_ 1, segundo travessão da
alínea b ) , e dos nos 6 e 7 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1411/71 e
proporá as alterações eventuais a introduzir nesse regime.
                                  Art igo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento produz efeitos a partir de 14 de Maio de 1990.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os           seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
 ---pagebreak---         FICHE FINANCIERE
                                                                        (MC/91/FF/004)
                                                                       DATE    16.01.1991
1.  LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre 20                            CREDITS : 5.534 Mio ECU
2.  INTITULE DE LA MESURE :
    Proposition de règlement du Conseil fixant pour les campagnes 1990/91 et 1991/92 le
    taux indicatif pour la teneur en matière grasse du lait entier normalisé importé en
    en Irlande et au Royaume-Uni.
3.  BASE JURIDIQUE : Article 3 paragraphe 6 point b) du règlement (CEE) n* 1411/71
4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
    Fixer le taux indicatif pour la teneur en matière grasse du lait entier importé en
    Irlande et au Royaume-Uni en provenance d'autres Etats membres.
                                             PERIODE DE      EXERCICE EN        EXERCICE
5.   INCIDENCES FINANCIERES                   12 MOIS        COURS (91)       SUIVANT (92)
5.0   DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE
        (RESTITUTIONS/INTERVENT IONS)          p.m.             p.m.             p.m.
      - DES BUDGETS NATIONAUX
      - D'AUTRES SECTEURS
5.1   RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
        (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)        p.m              p.m.             p.m.
      - SUR LE PLAN NATIONAL
                                        1993          1994           1995          1996
5.0.1   PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1   PREVISIONS DES RECETTES
5.2   MODE DE CALCUL :
6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
      EN COURS D'EXECUTION                                                         OUI/NON
6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
      D'EXECUTION                                                                  OU I/NON
6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                         OUI/NON
6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                   OUI/NON
OBSERVATIONS :
L'incidence de la mesure sur le budget devrait être nulle ou négligeable
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                                                                                         (MA0003)
                                     IMPACT ASSESSMENT FORM
                             THE IMPACT OF THE PROPOSAL ON BUSINESS
              with special roforonco to small ond medium sized enterprises (SMEs)
Title of proposal : Council Regulation fixing for the 1990/91 and 1991/92 milk years the
                     guideline figure for the fat content of standardized whole toi Ik imported into
                     Ireland and the United Kingdom
Reference Number (Répertoire) : V1/7079/90
The proposai
1. Toking occount of the principle of subsidiarity, why Is Community legislation necessary In
   this area ond what ore its main aims 7
   Council Regulation (EEC) No 1411/71 provides that guideline figures must be fixed for each milk
   year.
The Impact on business : The proposal Is without impact on business.
2. Who will bo affected by the proposal ?
   -  which sectors of business
   -  which sizes of business (what It the concentration of small and medium sized firms)
   -  are there particular geographical areas of the Community where these businesses are found
3. What will business have to do to comply with the proposal 7
4. What economic effects It the porpotal likely to have 7
   -  on employment
   -  on investment and the creation of new businesses
   -  on tho competitive position of businesses
5. Does tho proposal contain measures to take occount of the specific situation of small and
   medium sized firme (reduced or different requirements etc) 7
Consultation
6. Llet tho organisations which have been consulted about the proposal and outline their main
   views
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- yÍÉft»***-T
                                                             - R -
                                                                                           ISSN 0257-9553
                                                                               COM(91)26fina!
                                                                   DOCUMENT
            PT                                                                                        03
                                                  N.° de catálogo : CB-CO-91-047-PT-C
                                                                           ISBN 92-77-69259-6
            PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU       cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
            Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
            L-2985 Luxemburgo