CELEX: 22004D0065
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/182
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 65/2004
   de 26 de Abril de 2004
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2002 de 31 de Maio de 2002 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («programa Marco Polo») (2).
            
         
               (3)
            
            
               Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aditado ao n.o 7 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte parágrafo:
   
      
                  «c)
               
               
                  Actos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32003 R 1382: Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (“programa Marco Polo”) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 238 de 5.9.2002, p. 38.
   
      (2)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.
   
      (3)  São indicados requisitos constitucionais.