CELEX: 62013CA0522
Language: pt
Date: 2014-10-09 00:00:00
Title: Processo C-522/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n ° 1 de Ferrol — Espanha) — Ministerio de Defensa, Navantia SA/Concello de Ferrol (Pedido de decisão prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107. °, n. ° 1, TFUE — Conceito de «auxílio de Estado»  — Imposto predial sobre bens imóveis — Isenção fiscal)

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 1 de Ferrol — Espanha) — Ministerio de Defensa, Navantia SA/Concello de Ferrol
   (Processo C-522/13) (1)
   
   ((Pedido de decisão prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio de Estado» - Imposto predial sobre bens imóveis - Isenção fiscal))
   (2014/C 439/16)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo no 1 de Ferrol
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministerio de Defensa, Navantia SA
   
      Recorrido: Concello de Ferrol
   
      Dispositivo
   
   O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que pode constituir um auxílio de Estado, proibido no termos desta disposição, a isenção do imposto predial de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e colocada à disposição de uma empresa cujo capital detém integralmente e que produz, a partir dessa parcela, bens e serviços que podem ser objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros nos mercados abertos à concorrência. No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os elementos pertinentes do litígio que lhe foi submetido, apreciados à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, se tal isenção deve ser qualificada de auxílio de Estado no sentido desta mesma disposição.
   
      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.