CELEX: 62019CA0941
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo C-941/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Samohýl group a.s./Generální ředitelství cel [«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3004 e 3808 — Interpretação — Regulamento (CE) n.° 455/2007 — Solução spot-on para gatos contra infestações por pulgas e carraças — Efeitos terapêuticos ou profiláticos»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Samohýl group a.s./Generální ředitelství cel
      (Processo C-941/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições pautais 3004 e 3808 - Interpretação - Regulamento (CE) n.o 455/2007 - Solução spot-on para gatos contra infestações por pulgas e carraças - Efeitos terapêuticos ou profiláticos»)
      (2021/C 182/24)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský soud v Ostravě
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Samohýl group a.s.
      
         Recorrida: Generální ředitelství cel
      
         Dispositivo
      
      A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que um produto que consiste numa solução destinada aos gatos, a aplicar por via cutânea (spot-on), por meio de pipetas (0,5 ml) e que contém a substância ativa denominada fipronil (50 mg por pipeta) e excipientes, como o hidroxanisol butilado E320, o hidroxitolueno butilado E321, o álcool benzílico e o éter monoetílico de dietilenoglicol, deve, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de facto de que dispõe, ser classificado na posição pautal 3808 dessa nomenclatura, como «inseticida».
      
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.