CELEX: 31988R3523
Language: pt
Date: 1988-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3523/88 da Comissão de 11 de Novembro de 1988 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) n.° 3210/88 do Conselho no sector da carne de bovino

12. 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 307/33
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3523/88 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Novembro de 1988
                  que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no
                   Regulamento (CEE) n? 3210/88 do Conselho no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               especiais ou boas, denominadas cortes especiais de
                                                                    bovinos", em caixas special boxed beef. Estes cortes são
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  autorizados a ter a marca "se" (special cuts) » ;
Económica Europeia,
                                                                b) 1 000 toneladas de carnes desossadas, dós códigos NC
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3210/88 do                    0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 , que
Conselho, de 17 de Outubro de 1988, relativo à abertura,            correspondam à seguinte definição :
para o ano de 1988 e a título autónomo, de um contin­               « cortes de carne de bovino proveniente de animais
gente pautal excepcional de carnes de animais da espécie            exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no
bovina de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congela­         abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades
das, dos códigos NC 0201 e 0202, como também dos                    especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de
produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e,             bovinos", em caixas special boxed beef. Estes cortes são
nomeadamente, o seu artigo* 2?,                                     autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3210/88 abriu
um contingente pautal de carnes de bovino de alta quali­                                 Artigo 2?
dade ; que é necessário adoptar as regras de execução
deste regime ;                                                  1 . A suspensão total do direito nivelador à importação
                                                                para as carnes referidas no artigo 1 ? está dependente da
Considerando que os países terceiros exportadores se            apresentação, aquando da colocação em livre prática, de
comprometeram a emitir, relativamente a estes produtos,         um certificado de . autenticidade.
certificados de autenticidade que garantam a sua origem ;
que é necessário definir o modelo desses certificados e         2. O certificado de autenticidade é redigido num
prever as regras da sua utilização ;                            original com, pelo menos, uma cópia, num formulário -
                                                                cujo modelo consta do Anexo I.
Considerando que o certificado de autenticidade deve ser        O formato deste formulário é de cerca de 210 x 297
emitido por um organismo emissor situado num país               milímetros. O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40
terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as          gramas por metro quadrado e é de cor branca.
garantias necessárias a fim de assegurar o bom funciona­
mento do regime em causa ;                                      3. Os formulários são impressos e preenchidos numa
                                                                das línguas oficiais da Comunidade ; além disso, podem
Considerando que é conveniente prever a transmissão,            ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das
pelos Estados-membros, das informações relativas às             línguas oficiais do país de exportação.
importações em causa ;
                                                                No verso do formulário deve constar a definição referida
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         no n? 1 do artigo 1 ? aplicável às carnes originárias do país
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           de exportação.
de Gestão da Carne de Bovino,
                                                                4. O original e as suas cópias são preenchidos quer à
                                                                máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preen­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                chidos em caracteres de imprensa.
                                                                5.     Cada certificado de autenticidade é individualizado
                         Artigo 1 ?                             por um número de emissão atribuído pelo organismo
                                                                emissor referido no artigo 4? As cópias têm o mesmo
O contingente pautal excepcional de carnes de bovino            número de emissão que o original.
frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no n? 1 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3210/88 é repartido                                   Artigo 3?
do seguinte modo :
                                                                1.     O certificado de autenticidade é válido por três
a) 1 000 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC         meses a contar da data da sua emissão.
    0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 , que
    correspondam à seguinte definição :                         O original deste certificado é apresentado, com uma
    « cortes de carne de bovino proveniente de animais          cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em
    exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no            livre prática do produto a que se refere.
    abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades        Todavia, o certificado de autènticidade emitido durante o
                                                                ano de 1988 para os produtos referidos no artigo 1 ? pode
(') JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 7.                          ser apresentado até 28 de Fevereiro de 1989.
 ---pagebreak--- N? L 307/34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 11 . 88
2. A copia do certificado de autenticidade referido no             para permitir a apreciação das indicações constantes
n? 1 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado­            dos certificados de autenticidade.
-membro no qual o produto é colocado em livre prática,
às autoridades designadas por este Estado-membro para          2. A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a
efectuar a comunicação prevista no n? 1 do artigo 6?           condição referida na alínea a) do n? 1 , ou quando um
                                                               organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das
                                                               obrigações que lhe cabem.
                        Artigo 4?
1.    Um certificado de autenticidade só é válido se estiver                             Artigo 6?
devidamente preenchido e visado, em conformidade com
as indicações constantes do$ Anexos I e II, por um orga­        1 . Os Estados-membros comunicam à Comissão, para
nismo emissor constante da lista do Anexo II.                  cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o
                                                               período considerado, as quantidades de produtos colo­
2.    O certificado de autenticidade considera-se devida­      cados em livre prática referidas no artigo 1 ?, discriminadas
mente visado se indicar o local e a data de emissão e se       por país de origem e por subposição pautal.
tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da
pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.                 No que diz respeito aos certificados de autenticidade utili­
                                                               zados em conformidade com o n° 1 , terceiro parágrafo, do
O carimbo pode ser substituído, no original do certificado     artigo 3?, a comunicação deve incluir também o ano de
de autenticidade bem como nas suas cópias, por um selo         emissão do certificado de autenticidade.
impresso.                                                      2. Para efeitos do disposto no presente regulamento,
                                                               entende-se por período de dez dias :
                        Artigo 5 ?                             — do 1 ? ao 10? dia, inclusive, do mês,
1.    Um organismo emissor constante da lista do Anexo         — do 11 ? ao 20? dia, inclusive, do mês,
II deve :                                                      — do 21 ? ao último dia, inclusive, do mês.
a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador ;
b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes                                   Artigo 7?
   dos certificados de autenticidade ;                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    -membros, mediante pedido, qualquer informação útil        peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak---                                                                     ANEXO I
    1 . Exportador                                                         2. Certificado n?
                                                                                                                            ORIGINAL
                                                                           3. Organismo emissor
 4 . Destinatário
                                                                                      5. CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE
  6 . Meio de transporte                                                                           CARNES DE BOVISIO
                                                                            CONTINGENTE PAUTAL AUTÓNOMO EXCEPCIONAL
                                                                                                              1988
                                                                                           Regulamento ( CEE) n? 3523/88
 7 . Marcas, números, número e natureza das embalagens ; designação das mercadorias                                 8. Peso bruto 9. Peso líquido
                                                                                                                                     (kg)
10. Peso líquido (por extenso)
11 . CERTIFICADO DO ORGANISMO- EMISSOR
       Eu abaixo assinado, atesto que a carne de bovino descrita no presente certificado corresponde ès especificações constantes do verso
                                                   Local :                                    Data :
                                                                                    Assinatura • carimbo (ou selo impresso)
 ---pagebreak---                  DEFINIÇÃO
Carnes de alta qualidade originárias de
             (definição aplicável)
 ---pagebreak--- 12. 11 . 88
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 307/37
                                                              ANEXO II
            LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR
                                            CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
            — INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC)
               para as carnes originárias do Uruguai que correspondam à definição referida na alínea a) do artigo 1°,
            — SECRETARIA DE INSPECÇÃO DO PRODUTO ANIMAL (SIPA)
               para as carnes originárias do Brasil que correspondam à definição referida na alínea b) do artigo 1 ?