CELEX: 62020CA0168
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-168/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and properties courts, insolvency and companies list) — Reino Unido) — BJ, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M, OV, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M/Sr.a M, MH, ILA, Sr. M («Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.° 1 — Legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que faz depender a exclusão, em princípio integral e automática, da massa insolvente de direitos a pensão decorrentes de um plano de poupança-reforma de uma exigência de aprovação, para efeitos fiscais, do plano de poupança-reforma em causa — Imposição desta exigência num processo de insolvência de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação a fim de exercer, a título permanente, uma atividade por conta própria no Reino Unido — Direitos a pensão decorrentes para esse cidadão da União de um plano de poupança-reforma constituído e aprovado para efeitos fiscais no seu Estado-Membro de origem — Exclusão desses direitos a pensão do benefício da referida exclusão da massa insolvente — Aplicação a esses direitos a pensão de um regime de exclusão da massa insolvente claramente menos vantajoso para o insolvente»)

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and properties courts, insolvency and companies list) — Reino Unido) — BJ, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M, OV, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M/Sr.a M, MH, ILA, Sr. M
      (Processo C-168/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Igualdade de tratamento - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 1 - Legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que faz depender a exclusão, em princípio integral e automática, da massa insolvente de direitos a pensão decorrentes de um plano de poupança-reforma de uma exigência de aprovação, para efeitos fiscais, do plano de poupança-reforma em causa - Imposição desta exigência num processo de insolvência de um cidadão da União que exerceu o seu direito de livre circulação a fim de exercer, a título permanente, uma atividade por conta própria no Reino Unido - Direitos a pensão decorrentes para esse cidadão da União de um plano de poupança-reforma constituído e aprovado para efeitos fiscais no seu Estado-Membro de origem - Exclusão desses direitos a pensão do benefício da referida exclusão da massa insolvente - Aplicação a esses direitos a pensão de um regime de exclusão da massa insolvente claramente menos vantajoso para o insolvente»)
      (2022/C 11/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and properties courts, insolvency and companies list)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: BJ, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M, OV, na qualidade de administrador da insolvência do Sr. M
      
         Recorridos: Sr.a M, MH, ILA, Sr. M
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro que faz depender a exclusão, em princípio integral e automática, da massa insolvente de direitos a pensão decorrentes de um plano de poupança-reforma da exigência de que, no momento da insolvência, o plano em causa tenha sido aprovado para efeitos fiscais nesse Estado, quando essa exigência é imposta numa situação em que um cidadão da União que exerceu, antes da sua insolvência, o seu direito de livre circulação ao estabelecer-se, de forma permanente, nesse mesmo Estado, a fim de aí exercer uma atividade económica por conta própria, obtém direitos a pensão decorrentes de um plano poupança-reforma constituído e aprovado para efeitos fiscais no seu Estado-Membro de origem, salvo se a restrição à liberdade de estabelecimento que a referida disposição nacional implica for justificada por responder a uma razão imperiosa de interesse geral, for adequada a garantir a realização do objetivo que prossegue e não for além do necessário para alcançar esse objetivo.
      
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.