CELEX: C2007/183/35
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-255/07: Acção intentada em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/21
            
         Acção intentada em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-255/07)
   (2007/C 183/35)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ou, pelo menos, por não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para transpôr a Directiva 2004/18/CE para o direito interno expirou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 134, p. 114.