CELEX: 62020CN0260
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-260/20 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-383/17, Hansol Paper / Comissão

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/30
            
         
      Recurso interposto em 11 de junho de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-383/17, Hansol Paper / Comissão
      (Processo C-260/20 P)
      (2020/C 271/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, e A. Demeneix, agentes)
      
         Outras partes no processo: Hansol Paper Co. Ltd, European Thermal Paper Association (ETPA)
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado em primeira instância e condenar a Hansol Paper Co. Ltd no pagamento das despesas;
               
            ou, a título subsidiário,
      
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou, no que diz respeito à Hansol Paper Co. Ltd, o Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia (1).
      A Comissão invoca três fundamentos de recurso.
      A Comissão considera que o Tribunal Geral:
      
                  —
               
               
                  desvirtuou os elementos de prova e interpretou de forma errada o quadro jurídico aplicável aos dados nos quais a Comissão se pode basear para construir o preço de exportação ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base (2);
               
            
                  —
               
               
                  interpretou de forma errada as disposições do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do regulamento de base para determinar o valor normal em caso de inexistência de vendas no mercado interno; e
               
            
                  —
               
               
                  interpretou de forma errada as disposições do artigo 3.o do regulamento de base quando definiu a margem de subcotação no caso de exportações para a União através de entidades coligadas.
               
            
         (1)  JO 2017, L 114, p. 3.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).