CELEX: C2006/074/29
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-92/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  26 de Janeiro de 2006  — Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de exame — Recurso de anulação )

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/15
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão
   (Processo T-92/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de exame - Recurso de anulação»)
   (2006/C 74/29)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH (Schwäbisch Hall, Alemanha), Stadtwerke Tübingen GmbH (Tübingen, Alemanha) e Stadtwerke Uelzen GmbH (Uelzen, Alemanha) [Representante: D. Fouquet, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: V. Kreuschitz, na qualidade de agente]
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: E.ON Kernkraft GmbH (Hannover, Alemanha), RWE Power AG (Essen, Alemanha), EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) e Hamburgische Electricitäts-Werke AG (Hamburgo, Alemanha) [Representantes: U. Karpenstein e D. Sellner, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e dos intervenientes.
            
         
      (1)  JO C 144 de 15.6.2002.