CELEX: 31992R2934
Language: pt
Date: 1992-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2934/92 da Comissão, de 8 de Outubro de 1992, que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) n° 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino e Portugal

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31992R2934

Regulamento (CEE) n° 2934/92 da Comissão, de 8 de Outubro de 1992, que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) n° 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino e Portugal  

Jornal Oficial nº L 293 de 09/10/1992 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 2934/92 DA COMISSÃO  de 8 de Outubro de 1992  que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) no 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio  com a Espanha no sector da carne de bovino e PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que se refere a Espanha o seu artigo 83o e o no 3 do seu artigo 85o, e no que se refere a Portugal o seu artigo 251o e o no 3 do seu artigo 252o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão (1), para o quinto e sexto bimestres de 1992, fixou os limiares indicativos de importação de animais vivos para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em 30 000 cabeças para  Espanha e 2 000 cabeças para Portugal;  Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CEE) no 2576/92 (2), a emissão dos certificados MCT a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos  termos do no 3 do artigo 85o e do no 3 do artigo 252o do Acto de Adesão, dada a evolução previsível dos mercados espanhol e português, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres en 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os anexos do Regulamento (CEE) no 3810/91 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.  2. Relativamente aos animais vivos da espécie bovina, à excepção dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas, podem ser reintroduzidos os pedidos de certificados MCT a partir de 5 de Outubro de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. (2) JO no L 258 de 4. 9. 1992, p. 8.    ANEXO  « ANEXO I        Grupos  Código NC  Designação das mercadorias  Limite indicativo 1992       1  0102 90  Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)  240 000 cabeças  das quais: Janeiro/Fevereiro: 45 000  Março/Abril: 45 000  Maio/Junho: 25 000  Julho/Agosto: 25 000  Setembro/Outubro: 50 000  Novembro/Dezembro: 50 000       2  3  0201 10  0201 20  0201 30  - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas  - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente)  35 000 toneladas  das quais: Janeiro/Fevereiro: 6 000  Março/Abril: 6 000  Maio/Junho: 6 000  Julho/Agosto: 5 000  Setembro/Outubro: 6 000  Novembro/Dezembro: 6 000      ANEXO II        Grupos  Código NC  Designação das mercadorias  Limite indicativo 1992       1  ex 0102 90  Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)  19 000 cabeças   das quais: Janeiro/Fevereiro: 4 000  Março/Abril: 4 000  Maio/Junho: 1 500  Julho/Agosto: 1 500  Setembro/Outubro: 4 000  Novembro/Dezembro: 4 000       2  3  0201 10  0201 20  0201 30  - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas  - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente)  35 000 toneladas  das quais: Janeiro/Fevereiro: 6 000  Março/Abril: 6 000  Maio/Junho: 6 000  Julho/Agosto: 5 000  Setembro/Outubro: 6 000  Novembro/Dezembro: 6 000       4  5  0202 10  0202 20  0202 30  - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, não desossadas  - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente)  3 800 toneladas  das quais: Janeiro/Fevereiro: 635  Março/Abril: 635  Maio/Junho: 635  Julho/Agosto: 635  Setembro/Outubro: 630  Novembro/Dezembro: 630 »