CELEX: 62016TB0901
Language: pt
Date: 2018-05-15 00:00:00
Title: Processo T-901/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Elche Club de Fútbol/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha em benefício de certos clubes profissionais de futebol — Garantia pública concedida por uma entidade pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»

201806220491970222018/C 240/489012016TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180515434311Processo T-901/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Elche Club de Fútbol/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha em benefício de certos clubes profissionais de futebol — Garantia pública concedida por uma entidade pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»
 ---documentbreak--- C2402018PT4310120180515PT0048431431Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Elche Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-901/16 R)
   ««Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha em benefício de certos clubes profissionais de futebol — Garantia pública concedida por uma entidade pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»»2018/C 240/48Língua do processo: espanhol
      Partes
   
   
      Recorrente: Elche Club de Fútbol, SAD (Elche, Espanha) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, G. Luengo e P. Němečková, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12).
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É suspensa a execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12), no que respeita à recuperação do auxílio junto do Elche Club de Fútbol, identificado como medida 3 no artigo 1.o desta decisão.
         
      
            2)
         
         
            O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao demais.
         
      
            3)
         
         
            É revogado o despacho de 6 de março de 2017, Elche Club de Fútbol/Comissão (T-901/16 R).
         
      
            4)
         
         
            Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.