CELEX: 32002R0652
Language: pt
Date: 2002-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 652/2002 da Comissão, de 16 de Abril de 2002, que fixa, para a campanha de 2001/2002, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE

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32002R0652

Regulamento (CE) n.° 652/2002 da Comissão, de 16 de Abril de 2002, que fixa, para a campanha de 2001/2002, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE  

Jornal Oficial nº L 101 de 17/04/2002 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 652/2002 da Comissãode 16 de Abril de 2002que fixa, para a campanha de 2001/2002, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEEA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 20.oD,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas; para as campanhas de comercialização de 1999/2000 a 2001/2002, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE é fixada em 0,8 %.(2) O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2070/2001(4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir; os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação à campanha de 2001/2002, os montantes previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2366/98 são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.(4) JO L 280 de 24.10.2001, p. 3.