CELEX: C2006/048/50
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-135/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Greencore Group/Comissão ( Execução de um acórdão do Tribunal — Redução da coima aplicada à recorrente — Omissão e seguidamente recusa da Comissão de pagamento de juros sobre a quantia restituída — Recurso de anulação — Princípio da segurança jurídica )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/27
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Greencore Group/Comissão
   (Processo T-135/02) (1)
   
   («Execução de um acórdão do Tribunal - Redução da coima aplicada à recorrente - Omissão e seguidamente recusa da Comissão de pagamento de juros sobre a quantia restituída - Recurso de anulação - Princípio da segurança jurídica»)
   (2006/C 48/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente(s): Greencore Group plc (Dublim, Irlanda) [representante: A. Böhlke, advogado]
   
      Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente K. Wiedner, seguidamente P. Oliver e A. Nijenhuis, e, por último, A. Nijenhuis e M. Wilderspin, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002, com a qual a Comissão recusou o deferimento do pedido da recorrente destinado a que fossem pagos à sua filial Irish Sugar plc juros contados sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão de 11 de Fevereiro de 2002, com a qual a Comissão recusou o deferimento do pedido da recorrente destinado a que fossem pagos à sua filial Irish Sugar plc juros contados sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso interposto para o Tribunal de Justiça.
            
         
      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.