CELEX: 62010CO0439
Language: pt
Date: 2010-12-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010.#SC DRA SPEED SRL contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice Bacău e Administraţia Finanţelor Publice Bacău.#Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Bacău - Roménia.#Reenvio prejudicial - Falta de descrição do enquadramento de facto - Inadmissibilidade.#Processo C-439/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 – SC DRA SPEED/Direcţia Generală a Finanţelor Publice
            Bacău e Administraţia Finanţelor Publice Bacău
      (Processo C‑439/10)
      «Reenvio prejudicial – Falta de descrição do enquadramento de facto – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do
         Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 9 a 12 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Matrícula de
                  veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis
                  na primeira matrícula num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Discriminação
                  em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro, não sujeitos ao referido
                  imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula.
               
            Dispositivo 
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bacău, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente
         inadmissível.