CELEX: 62012TB0192
Language: pt
Date: 2014-03-12 00:00:00
Title: Processo T-192/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — PAN Europe/Comissão [ «Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento de Execução(UE) n. ° 1143/2011, que aprova a substância ativa procloraz — Pedido de reexame interno — Recusa — Requisitos a preencher por uma organização para estar habilitada a apresentar um pedido de revisão interno — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» ]

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/25
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-192/12) (1)
   
   ([«Recurso de anulação - Ambiente - Regulamento de Execução(UE) n.o 1143/2011, que aprova a substância ativa procloraz - Pedido de reexame interno - Recusa - Requisitos a preencher por uma organização para estar habilitada a apresentar um pedido de revisão interno - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])
   2014/C 159/34
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Rutteman, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e P. Ondrůšek, depois P. Ondrůšek, J. Tomkin e L. Pignataro-Nolin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de março de 2012, que considerou inadmissível o pedido da recorrente para que a Comissão proceda ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e o anexo da Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 293, p. 26),
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) suportará as suas despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 194 de 30.6.2012.