CELEX: 31995R2416
Language: pt
Date: 1995-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2416/95 da Comissão, de 13 de Outubro de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, no que diz respeito às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Polónia

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31995R2416

Regulamento (CE) nº 2416/95 da Comissão, de 13 de Outubro de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, no que diz respeito às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Polónia  

Jornal Oficial nº L 248 de 14/10/1995 p. 0028 - 0038

REGULAMENTO (CE) Nº  2416/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)  nº 2179/95 do Conselho que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas  previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de  gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a  cerveja em 1995, no que diz respeito às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas  originários da PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com  carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e  altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados  contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de  ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e, nomeadamente, o seu artigo  2º, Considerando que a Polónia adoptou ou adoptará o mais brevemente possível, em relação à União  Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas nos nºs1, 8 e 9 do artigo 2º do Regulamento  (CE) nº 2179/95; Considerando que, por conseguinte, em conformidade com o nº 10 daquele artigo, é conveniente  aplicar as medidas previstas nos nºs1, 8 e 9 do mesmo; Considerando que, consequentemente, convém alterar, com efeitos de 1 de Julho de 1995 a 31 de  Dezembro de 1995, os regulamentos da Comissão relativos à aplicação do Acordo europeu com a Polónia   (2) e do Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e  modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e  para a cerveja em 1995  (3); Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar os regulamentos da Comissão seguintes: -  Regulamento (CEE) nº 584/92  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 2252/95  (5), -  Regulamento (CEE) nº 2698/93  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 2252/95, -  Regulamento (CEE) nº 2699/93  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 2252/95, -  Regulamento (CE) nº 121/94  (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2252/95, -  Regulamento (CE) nº 629/95  (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2252/95, -  Regulamento (CE) nº 1439/95  (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 2252/95, -  Regulamento (CE) nº 1440/95  (11), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2252/95, -  Regulamento (CE) nº 1942/95  (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  nº 2252/95; Considerando que, conforme previsto no nº 9 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2179/95, é  igualmente conveniente reduzir para 399 ecus/tonelada, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, o  montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio (GATT) de 169  000 cabeças de vitelos machos para engorda; Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão,  de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de  vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996)  (13); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos preferenciais de importação de produtos agrícolas  originários da Polónia previstos pelos regulamentos de aplicação do Acordo europeu com a Polónia e  pelos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) nº 3379/94, cuja lista consta do anexo I do  presente regulamento, são substituídos pelos previstos no anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O Regulamento (CE) nº 1462/95 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 5: «  5.  No respeitante aos produtos originários da Polónia, e durante o período que decorre entre 1  de Julho e 31 de Dezembro de 1995, o direito aplicável à importação é de 399 ecus/tonelada,  aumentado de 16  %.  ». 2.  Ao nº 3 do artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo: «  Todavia, no respeitante aos produtos originários da Polónia, e durante o período que decorre  entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, a garantia é fixada em 968 ecus/tonelada.  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I LISTA DOS REGULAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º Sector dos cereais Regulamento (CE) nº 121/94 (JO nº L 121 de 26. 1. 1994, p. 3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  1906/94 (JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 26) e com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12). Sector dos produtos lácteos Regulamento (CEE) nº 584/92 (JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12). Regulamento (CE) nº 629/95 (JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 6), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12). Sector da carne de suíno Regulamento (CEE) nº 2698/93 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12). Sector da carne de aves de capoeira e dos ovos Regulamento (CEE) nº 2699/93 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12). Sector da carne de ovino e caprino Regulamento (CE) nº 1439/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12). Regulamento (CE) nº 1440/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12). Sector da carne de bovino Regulamento (CE) nº 1942/95 (JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>