CELEX: 21994D1217(03)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1217(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0066 - 0066 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0069 

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº  15/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo II (Regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela decisão do Comité misto do  EEE nº  7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do acordo EEE   (1); Considerando que o Regulamento (CE) nº  41/94 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1994, que altera o  anexo II do Regulamento (CEE) nº  2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de  determinados produtos químicos perigosos  (2), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1º No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12.C (Regulamento  (CEE) nº  2455/92 do Conselho) é aditado o seguinte texto: «  , com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394  R  0041: Regulamento (CE) nº  41/94 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1994 (JO nº L 8 de 12.  1. 1994, p. 1)  ». Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº  41/94 nas línguas finlandesa, islandesa,  norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do  EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN