CELEX: 62010TA0554
Language: pt
Date: 2015-04-22 00:00:00
Title: Processo T-554/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Frontex «Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Serviços informáticos, material informático e licenças de software — Rejeição das propostas de um proponente — Dever de fundamentação — Critérios de seleção e de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/8
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Frontex
   (Processo T-554/10) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Procedimento concursal - Serviços informáticos, material informático e licenças de software - Rejeição das propostas de um proponente - Dever de fundamentação - Critérios de seleção e de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)
   (2015/C 190/09)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação das decisões que rejeitaram as propostas da recorrente no concurso Frontex/OP/87/2010, relativo a um contrato-quadro de «Serviços TIC» no domínio das tecnologias de gestão e de segurança da informação (JO 2010/S 66-098323), e no concurso Frontex/OP/98/2010, relativo ao grande projeto-piloto Eurosur no domínio da coordenação das tecnologias de informação e das comunicações (JO 2010, S 90-134098), assim como todas as decisões conexas, incluindo as que adjudicaram os contratos a outros proponentes, e, por outro lado, ação de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido devido à adjudicação dos contratos aos referidos proponentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) de 18 de outubro de 2010, que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso público 2010/S 66-098323, para o lote n.o 1 (sistemas de informação), para a prestação de serviços informáticos, de material informático e de licenças de software, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A decisão da Frontex de 18 de outubro de 2010, que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso público 2010/S 66-098323, para o lote n.o 6 (sistemas de gestão de conteúdo empresarial), para a prestação de serviços informáticos, de material informático e de licenças de software, é anulada.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Frontex, suportando esta última 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.
            
         
      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.