CELEX: 51986PC0020(22)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, A AJUDA FORFETARIA A PRODUCAO, BEM COMO O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 85/25
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1986/1987, a ajuda forfetária à produção, bem como o preço de objectivo no sector das forragens
                                                                 secas
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/22)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  dos artigos 79? e 246? do Acto de Adesão, é necessário
                                                                       aproximar o montante da ajuda no início da campanha; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     os critérios previstos para esta aproximação conduzem à
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  fixação das ajudas espanholas e portuguesas ao nível a seguir
                                                                       indicado;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 8 9 ? e o n ? 2 d o artigo           Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
234?,                                                                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes
                                                                       países, a um nível de preços diferentes do dos preços comuns;
                                                                       que, nos termos do n? 1 do artigo 70? e do n? 1 do artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do
                                                                       238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a
                                                                       espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no
organização comum de mercado no sector das forragens
                                                                       início da campanha de comercialização; que os critérios
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu
                                                                       preços espanhóis e portugueses ao nível a seguir indicado;
artigo 3?, os n? s 1 e 3 do seu artigo 4? e o n? 2 do
seu artigo 5?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                   Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o
Social,                                                                montante da ajuda forfetária à produção previsto no artigo
                                                                       3? do Regulamento (CEE) n? 1117/78, para os produtos
                                                                       referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1? do referido
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       regulamento, é fixado:
n? 1117/78 prevê que a ajuda forfetária à produção das
forragens secas deve ser fixada de modo a melhorar o                    a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de
 abastecimento da Comunidade em produtos proteicos;                         Dezembro de 1985, em 8,49 ECUs por tonelada;
Considerando que, nos termos do artigo 4? do dito regula-              b) Para a Espanha, em 1,21 ECUs por tonelada;
mento, deve ser fixado um preço de objectivo para determi-
 nados produtos do sector das forragens secas a um nível                c) Para Portugal, em 1,21 ECUs por tonelada;
 equitativo para os produtores; que este preço deve referir-se a
 uma qualidade-tipo, representativa da qualidade média das
 forragens secas produzidas na Comunidade;                                                        Artigo 2?
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do                   Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço
 Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda complementar                     de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro
 prevista no n? 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma               travessão, do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é
 percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço          fixado:
 médio do mercado mundial dos produtos em causa; que
 convém, tendo em conta as características do mercado em                a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de
 questão, fixar esta percentagem em 100 % relativamente aos                 Dezembro de 1985, em 178,92 ECUs por tonelada,
 produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na
 alínea c) do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 e               b) Para Espanha, em 148,80 ECUs por tonelada;
 em 50 % relativamente aos produtos referidos no segunda
                                                                        c) Para Portugal, dem 178,92 ECUs por tonelada.
 travessão, alínea b) do artigo 1? do dito regulamento;
                                                                        Este preço refere-se a um produto:
 Considerando que os artigos 120? e 306? do Acto de Adesão
 prevêem a concessão da ajuda forfetária à produção de                  — com um teor de humidade de 11 %,
 forragens secas em Espanha e em Portugal; que, nos termos
                                                                        — com um teor de proteínas brutas totais relativamente à
 0) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                                       matéria seca de 18 %.
 ---pagebreak--- N? C 85/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 4. 86
                            Artigo 3?                                                          Artigo 4?
    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    as percentagens a utilizar para o cálculo da ajuda               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    complementar referida no artigo 5? do Regulamento                Comunidades Europeias.
    (CEE) n? 1117/78 são fixadas;
— em 1 0 0 % , para os produtos referidos na alínea b),              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
    primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1 ? do referido     1986.
    regulamento;
— em 5 0 % , para os produtos referidos na alinea b),                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    segundo travessão, do artigo 1? do referodo regula-              elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
    mento.                                                           dos-membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1986/1987 o preço de objectivo do algodão não descaroçado e a quantidade de algodão relativamente
                                             à qual a ajuda é concedida na totalidade
                                                        . COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/23)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                o preço de objectivo do algodão não descaroçado é fixado em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   96,02 ECUs por cada 100 quilogramas.
Económica Europeia,                                                  2.    O preço referido no n? 1 é referente ao algodão:
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada-                — com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas não
mente, os n? s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão,              orgânicas,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, pelo Protocolo             — que apresente as características necessárias para se obter,
n? 14 que lhe é anexo,                                                   após o descaroçamento, 54 % de sementes e 32 % de
                                                                         grau n? 5, tal como se encontra definido na Grécia e com
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   um cumprimento de 28 milímetros.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                                 Artigo 2 ?
Social,                                                              1.    A quantidade de algodão referida no segundo parágra-
Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que e         fo, alínea a), do n? 9 do Protocolo n? 4 é, relativamente à
preço de objectivo do algodão não descaroçado deve ser              campanha de comercialização 1986/1987 fixada em
fixado anualmente segundo os critérios determinados nos             752 000 toneladas.
seus n? s 2 e 3; que, por força do n? 9, a quantidade de
algodão em relação à qual a ajuda é concedida na totalidade,        2.     A quantidade referida no n? 1 diz respeito ao algodão
será fixada anualmente segundo os critérios determinados no         não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no
n? 3;                                                               n? 2 do artigo 1?
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
                                                                                               Artigo 3?
Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, conduziu, em
Espanha e em Portugal, a um nível de preços igual ao dos            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
preços comuns;                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial des Comu-
Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos          nidades Europeias.
conduz à fixação do preço objectivo e da referida quantidade        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro
nos níveis adiante indicados,                                       de 1986.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                          Artigo 1 ?                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
1.     Para a campanha de comercialização de 1986/1987,             -membros.