CELEX: C2005/217/82
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu — Redução da contribuição financeira — Subcontratação — Direitos adquiridos — Prazo razoável)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/37
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 30 de Junho de 2005
   no processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Fundo Social Europeu - Redução da contribuição financeira - Subcontratação - Direitos adquiridos - Prazo razoável)
   (2005/C 217/82)
   Língua do processo: português
   No processo T-347/03, Eugénio Branco, L.da, com sede em Lisboa (Portugal), representada por B. Belchior, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente A. Alves Vieira e A. Weimar, seguidamente P. Andrade e A. Weimar, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2002) 3455 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que reduz a contribuição financeira do Fundo Social Europeu, a que se refere o dossier n.o 870302 P3, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 7 de 10.01.2004.