CELEX: 31997R1212
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1212/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 170/42           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 6. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1212/97 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Junho de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para as maçãs; que e, por conseguinte, conveniente, em
                                                                   relação a estes produtos, fixar uma percentagem de emis­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                são das quantidades pedidas em 24 de Junho de 1997 e
 Europeia,                                                         recusar os pedidos de certificados do sistema Al apresen­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   tados posteriormente durante o mesmo período de
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            pedido,
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1120/97 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
 podem ser emitidos certificados de exportação do sistema         Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
 Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar,                    maçãs, cujo pedido tenha sido apresentado em 24
 Considerando que o artigo 2° do Regulamento (CE)                 de Junho de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento
 n? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            (CE) n ? 1120/97, serão emitidos na percentagem de
                                                                   1 6,7 % das quantidades pedidas.
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
 superação das quantidades em relação às quais podem ser           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
 emitidos certificados do sistema Al ;                            de certificados do sistema Al apresentados após 24
 Considerando que, perante as informações de que hoje             de Junho de 1997 e antes de 10 de Setembro de 1997.
 dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
 aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                          Artigo 2?
 artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­
 radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­      O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
 ficados do sistema Al pedidos desde 24 de Junho de 1997          de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n? L 93 de 8. 4. 1997, p. 11 .
O JO n? L 163 de 20. 6. 1997, p. 12.