CELEX: 62018CN0550
Language: pt
Date: 2018-08-27 00:00:00
Title: Processo C-550/18: Ação intentada em 27 de agosto de 2018 — Comissão Europeia / Irlanda

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/21
            
         
      Ação intentada em 27 de agosto de 2018 — Comissão Europeia / Irlanda
      (Processo C-550/18)
      (2018/C 436/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Scharf, G. von Rintelen, agentes)
      
         Demandada: Irlanda
      
         A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que, em relação à Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73), a Irlanda não adotou até 26 de junho de 2017 todas as medidas para a transposição dessa diretiva ou, em todo o caso, não comunicou tais medidas à Comissão, pelo que não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 67.o, n.o1, dessa diretiva;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Irlanda, nos termos do artigo 260.o, n.o3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 17 190,60 euros, a partir da data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, por não ter cumprido a sua obrigação de notificação das medidas para a transposição da Diretiva (UE) 2015/849;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Irlanda, nos termos do artigo 260.o, n.o3, TFUE, no pagamento de um montante fixo diário de 4 701,20 euros por dia multiplicado pelo número de dias da infração, num montante mínimo de 1 685 000 euros, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Irlanda nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva até 26 de junho de 2017 e devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Dada a contínua falta de transposição dessa diretiva, a Comissão decidiu dar início a um processo no Tribunal de Justiça.