CELEX: C2006/331/89
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-225/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão ( Fundo Social Europeu — Regulamento (CE) n. o  4253/88 — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/40
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão
   (Processo T-225/02) (1)
   
   («Fundo Social Europeu - Regulamento (CE) n.o 4253/88 - Supressão de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 331/89)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza (Saragoça, Espanha) (representantes: inicialmente A. Sánchez-Rubio García, em seguida A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero e L. Flynn, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2000) 2621 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa à supressão de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Decisão C (91) 2852, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta a Iniciativa Comunitária «Euroform» para Espanha (P.O. 913051ES8), e dos fundos do FSE que as autoridades espanholas atribuíram à Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza para o projecto «Tricoin» (ref. EUR-82), cuja implementação incumbe à sociedade Copy Aragón de Zaragoza.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 233 de 28.9.2002.