CELEX: 62014CN0438
Language: pt
Date: 2014-09-23 00:00:00
Title: Processo C-438/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff
   (Processo C-438/14)
   (2014/C 462/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Karlsruhe
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff
   
      Outras partes: Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro estão obrigadas a reconhecer a alteração do nome de um nacional do referido Estado, quando ele é ao mesmo tempo nacional de outro Estado-Membro e nele adquiriu, quando tinha aí residência habitual, através de uma alteração do nome não ligada a uma alteração do estado regulada pelo direito da família, um nome que escolheu livremente e que contém vários predicados nobiliárquicos, atendendo a que poderá não existir, no futuro, um nexo substancial com o referido Estado e a que, no primeiro Estado-Membro, não obstante a abolição da nobreza pela Constituição, os títulos nobiliárquicos utilizados no momento da referida abolição podem continuar a ser utilizados como parte do nome?