CELEX: 31992R1774
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1774/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

2. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 182/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1774/92 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Julho de 1992
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comunidade e as Repúblicas da Servia e do Montene­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
  Económica Europeia,                                              fixação das restituições ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                       Artigo 1 ?
  (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo
  parágrafo, do seu artigo 19?,                                    1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
  Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         na alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
  para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
  fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1612/92 da Comissão            anexo do Regulamento (CEE) n? 1612/92 são modificadas
                                                                   de acordo com os montantes referidos no anexo.
  0;
  Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
  cidas no Regulamento (CEE) n? 1612/92 aos dados de que           Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
  a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
  restituições à exportação, actualmente em vigor, em                                       Artigo 2?
  conformidade com o anexo do presente regulamento ;
  Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
   1432/92 (4), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre      1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
* (2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
  (3) JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 12.
  (4) JO n? L 151 de 3 . 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 182/22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             2. 7. 92
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que altera as restituições na exporta­
                                 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                 Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em  causa
                                   1701 11 90 100                 36,14 0
                                   1701 11 90 910                 33,14 (')
                                   1701 11 90 950                     O
                                   1701 12 90 100                 36,14 0
                                   1701 12 90 910                 33,14 0
                                   1701 12 90 950                     (2)
                                   1701 91 00 000                                         0,3929
                                   1701 99 10 100                 39,29
                                   1701 99 10 910                 39,79
                                   1701 99 10 950                 38,29
                                   1701 99 90 100                                         0,3929
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.