CELEX: 62007FA0137
Language: pt
Date: 2009-05-06 00:00:00
Title: Processo F-137/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Sérgio e o./Comissão (Função pública — Direitos e obrigações — Liberdade sindical — Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais — Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo — Acto que causa prejuízo — Legitimidade — Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical — Inadmissibilidade — Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes — Ponto de partida do prazo de recurso)

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/34
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2009 — Sérgio e o./Comissão
   (Processo F-137/07) (1)
   
   (Função pública - Direitos e obrigações - Liberdade sindical - Protocolo de acordo Comissão - organizações sindicais e profissionais - Decisões individuais de desvinculação/dispensa de serviço baseadas num protocolo - Acto que causa prejuízo - Legitimidade - Funcionário que age a título individual e não por conta de uma organização sindical - Inadmissibilidade - Notificação do indeferimento da reclamação ao advogado dos recorrentes - Ponto de partida do prazo de recurso)
   2009/C 193/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Giovanni Sergio (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação do «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN)», assim como das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006, e da decisão de 14 de Novembro de 2006 e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos no montante de um euro simbólico.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               G. Sergio, P. Blanchard, R. Marquez-Garcia, D. Scheuer e R. Wurzler são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 79 de 29.03.2008, p. 37