CELEX: 31987R0539
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 539/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 338/79 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

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31987R0539

Regulamento (CEE) n.° 539/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 338/79 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  

Jornal Oficial nº L 055 de 25/02/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 539/87 DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 338/79 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 338/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (4), estabeleceu disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas; que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 16º do referido regulamento prevê que o Conselho pode autorizar, durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986, a utilização do nome de certas regiões determinadas, reservada à designação de um v. q. p. r. d., para a designação de um vinho de mesa; que convém, dado que os Estados-membros em causa ainda não estabeleceram nomes que possam substituir os nomes dessas regiões determinadas para a designação dos vinhos de mesa, prolongar o referido período transitório até 31 de Agosto de 1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 338/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº C 248 de 4. 10. 1986, p. 3.  (2) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.  (4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.