CELEX: 31995D0589
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 95/589/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que prorroga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino

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31995D0589

95/589/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que prorroga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino  

Jornal Oficial nº L 329 de 30/12/1995 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO  CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que prorroga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a  permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de  importação para as carnes de ovino e de bovino(95/589/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972, e, nomeadamente, o nº 2 do seu  artigo 1º e o segundo parágrafo do seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros, de produtos  agrícolas sujeitos a uma organização comum de mercado, são aplicáveis à Ilha de Man nos termos do  nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) nº  706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às  ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos  agrícolas (1); Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na Ilha de Man e desempenha um  papel essencial na agricultura da Ilha; Considerando que, antes da instituição da organização comum de mercado no sector das carnes de  ovino e de caprino na Comunidade, a Ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local de  mercados, determinados mecanismos destinados a controlar as importações de carne de ovino na ilha,  de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas,  embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado  bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções; Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo  da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de  ovino e de bovino originárias de países terceiros e de Estados-membros, sem prejuízo das medidas  relativas ao comércio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de  27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (3), e no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4); que essa autorização foi  concedida por um período que termina em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de prorrogação daquele sistema;  que, enquanto se aguarda a decisão do Conselho sobre o teor daquela proposta, é conveniente  prorrogar a Decisão 82/530/CEE por um período limitado; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1ºO artigo 2º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2ºA presente decisão é aplicável até 31 de Janeiro de 1996.». Artigo 2ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente  decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p.  1. (2) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  92/153/CEE (JO nº L 65 de 11. 3. 1992, p. 33). (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 424/95 (JO nº L 45 de 1. 3. 1995, p. 2). (4) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1265/95 (JO nº L 123 de 3. 6. 1995, p. 1).