CELEX: 62016TB0746
Language: pt
Date: 2017-10-17 00:00:00
Title: Processo T-746/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Andreassons Åkeri e o./Comissão («Recurso de anulação — Segurança social — Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Ato não suscetível de recurso — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta — Pedido destinado à prolação de uma injunção — Incompetência manifesta»)

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/37
            
         Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Andreassons Åkeri e o./Comissão
   (Processo T-746/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Segurança social - Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot - Arquivamento de uma denúncia - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Ato não suscetível de recurso - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta - Pedido destinado à prolação de uma injunção - Incompetência manifesta»))
   (2017/C 424/53)
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Andreassons Åkeri i Veddige AB (Veddige, Suécia), Luke Transport AB (Laholm, Suécia), Zimit Transportförmedling AB (Veddige) (representante: C. von Quitzow, professor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e K. Simonsson, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão constante da carta de 10 de agosto de 2016 relativa à conclusão do procedimento EU Pilot 7504/15/EMPL.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Andreassons Åkeri i Veddige AB, a Luke Transport AB e a Zimit Transportförmedling AB são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.