CELEX: 31997R1418
Language: pt
Date: 1997-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1418/97 do Conselho de 22 de Julho de 1997 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1997/1998

Avis juridique important

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31997R1418

Regulamento (CE) nº 1418/97 do Conselho de 22 de Julho de 1997 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 196 de 24/07/1997 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1418/97 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1997/1998O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o nº 5 do artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1997/1998 aos mesmos níveis da campanha anterior;Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de 1997/1998 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (ver página 10 do presente Jornal Oficial).(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 21.(3) JO nº C 200 de 30. 6. 1997.(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).