CELEX: 31992R2842
Language: pt
Date: 1992-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2842/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

30 . 9 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 285/43
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2842/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1992
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos Regulamentos é moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
 Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?! 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha è de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referido no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             fixado em 74,905 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2539/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 30 de
(CEE) n? 2759/92 O ;                                              Setembro de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0   JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
0   JO    n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO    n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 47.
0 JO n? L 279 de 23. 9. 1992, p. 30.