CELEX: 31995D0105
Language: pt
Date: 1995-03-29 00:00:00
Title: 95/105/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na região da Flandres (Bélgica), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31995D0105

95/105/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995, que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na região da Flandres (Bélgica), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 077 de 06/04/1995 p. 0034 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1995 que  aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à  melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas na  região da Flandres (Bélgica), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e  1999 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (95/105/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à  melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo  10ºA, Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho  (3), a acção comum é  estendida aos produtos silvícolas; Considerando que as autoridades belgas apresentaram à Comissão, em 29 de Abril de 1994, o documento  único de programação para a região da Flandres referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº  866/90, completado por informações complementares transmitidas em 14 de Setembro, 10 de Novembro e  8 de Dezembro de 1994 e 10, 17, 20, 24 e 25 de Janeiro de 1995; que esse documento inclui os planos  destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º  do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do  artigo 10º do mesmo regulamento; Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações  exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994,  relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo  Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «  Orientação  », para investimentos  destinados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e  silvícolas  (4); Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o  Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88  do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à  sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu  de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes  (5), alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 2081/93  (6); Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2  de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos  fundos estruturais  (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2745/94  (8), prevê que, nas decisões da  Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para  o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada  decisão, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a  progressividade das dotações para autorizações estabelecida no anexo II do Regulamento (CEE) nº  2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano, que corresponde à taxas  aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das  perspectivas financeiras; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral  das Comunidades Europeias  (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 2730/94 do Conselho  (10), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas  contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro  incluam uma data limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo  com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda; Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da  implementação do documento único de programação, o Estado-membro velará a que os projectos  individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios da escolha a ter em conta para os  investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos  produtos agrícolas e silvícolas em vigor; Considerando que, a fim de assegurar a clareza sobre o conjunto das condições que regem a execução  dos Regulamento (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90 na Bélgica, este Estado-membro submeterá à  Comissão, até 15 de Abril de 1995, uma versão consolidada do documento único de programação tal  como tenha resultado do consenso obtido no quadro da parceria, concretizada no documento anexo à  presente decisão  (1); que esta versão consolidada deve conter todas as indicações requeridas nos  termos do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90 e nos termos dos princípios enunciados nos  artigos 8º, 9º, 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 estabelece que os  Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações financeiras apropriadas para permitir a  verificação do respeito do princípio da adicionalidade; que a análise das informações fornecidas  pelas autoridades belgas demonstra que este princípio foi tomado em consideração; que a verificação  complementar do dito respeito se deve efectuar com base em informações a fornecer com a versão  consolidada do documento único de programação; que, por outro lado, a verificação contínua do  respeito deste princípio se deve prosseguir no quadro da parceria durante a execução do documento  único de programação; que estas verificações são indispensáveis para a prossecução da contribuição  do FEOGA para as medidas que são objecto da presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Fica aprovado o documento único de programação para as intervenções  estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos  produtos agrícolas e silvícolas na região da Flandres (Bélgica), para o período compreendido entre  1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999. Artigo 2º Os sectores que beneficiarão da acção conjunta são: -  produtos silvícolas, -  carnes, -  leite e produtos lácteos, -  ovos e aves, -  cereais, -  frutos e legumes, -  flores e plantas, -  sementes, -  batatas, -  vegetais diversos, -  produtos biológicos. Artigo 3º A contribuição do FEOGA concedida a título deste documento único eleva-se ao montante  máximo de 23  549  962 ecus. As modalidades de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira do  FEOGA aos sectores que beneficiarão de uma acção conjunta, são precisadas nas disposições de  implementação e nos planos de financiamento anexos à presente decisão  (2). Artigo 4º Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a  contribuição do FEOGA é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 5º A autorização orçamental ligada à primeira fracção é fixada em 5  844  945 ecus. As autorizações das fracções ulteriores basear-se-ão no plano de financiamento do documento único  de programação e nos progressos realizados na sua execução. Artigo 6º A ajuda comunitária refere-se apenas às despesas ligadas às operações abrangidas pelo  documento único de programação que tenham sido objecto, no Estado-membro, de disposições jurídicas  vinculativas e em relação às quais os meios financeiros necessários tenham sido especificamente  autorizados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999. A data limite para a contabilização das  despesas dessas acções é fixada em 31 de Dezembro de 2001. Artigo 7º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão