CELEX: 51989PC0331(02)
Language: pt
Date: 1989-07-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 69/169/CEE, AUMENTANDO EM TERMOS REAIS AS FRANQUIAS FISCAIS RELATIVAS AO TRAFEGO INTRACOMUNITARIO DE VIAJANTES

26. 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 245/5
       — no Estado-membro de que depende a estância                         Se, posteriormente, se vier a determinar o Estado-
           aduaneira de partida                                             -membro em que a referida infracção ou irregula-
           ou                                                               ridade foi efectivamente cometida, as imposições
                                                                            (com excepção dos direitos de importação) de que
       — no Estado-membro de que depende a estância
                                                                            são passíveis as mercadorias nesse Estado-membro
           aduaneira de passagem, aquando da entrada na
                                                                            ser-lhe-ão restituídas pelo Estado-membro que ini-
           Comunidade, e na qual foi entregue um aviso
                                                                            cialmente procedera à sua cobrança. Neste caso, o
           de passagem,
                                                                            eventual excedente será restituído à pessoa que ini-
                                                                            cialmente procedeu ao pagamento das imposições.»
       a menos que o sujeito principal da obrigação apre-
       sente provas, a contento das autoridades compe-              3. O n? 3 do artigo 42? passa a ter a seguinte redacção:
       tentes, da regularidade da operação de trânsito ou               «3.     Para efeitos de aplicação do artigo 22?, a docu-
       do lugar onde a infracção ou irregularidade foi                  mentação própria das administrações dos caminhos-
       efectivamente cometida.                                          -de-ferro substituem os avisos de passagem.».
       No caso de, por falta de tais provas, se ter consi-                                     Artigo 2°
       derado que a referida infracção ou irregularidade
       foi cometida no Estado-membro de partida, ou no              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
       Estado-membro de entrada, esse Estado-membro                 1990.
       cobra os direitos e outras imposições de acordo              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       com as taxas mais elevadas aplicadas na Comuni-              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       dade às mercadorias objecto da remessa em causa.             -membros.
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE, aumentando em termos
                        reais as franquias fiscais relativas ao tráfego intracomunitário de viajantes
                                              COM(89) 331 final — SYN 205
                                    (Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1989)
                                                         (89/C 245/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               modo de circulação das mercadorias que prevalecerá no
                                                                    mercado interno;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,               Considerando que, tendo em conta a realização progres-
                                                                    siva do mercado interno tal como consta do artigo 8?A
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              do Tratado, são necessários aumentos escalonados das
                                                                    franquias, tanto do ponto de vista do mercado interno
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     como para a realização do objectivo da Directiva
                                                                    69/169/CEE do Conselho ('), com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pela Directiva 89/194/CEE (2), tal
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                    como consta do seu segundo considerando; que o esta-
Social,
                                                                    belecimento do mercado interno significa que as merca-
                                                                    dorias cujo imposto foi pago podem ser transportadas no
Considerando que o artigo 8?A do Tratado define o                   interior da Comunidade sem serem de novo sujeitas a
mercado interno como um espaço sem fronteiras internas              imposto e que as franquias existentes para os viajantes
no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias,            deixarão de existir porque perderão a sua razão de ser;
das pessoas, dos serviços e dos capitais e prevê que este
mercado deve ser estabelecido, progressivamente, du-                Considerando que é necessário eliminar progressiva-
rante um período que termina em 31 de Dezembro de                   mente as diferenças de tratamento dos viajantes que en-
1992;                                                               tram nos diferentes Estados-membros,
Considerando que o sistema de franquias fiscais para os
viajantes respeita a bens que circulam depois de terem              O JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
sido sujeitos a impostos e que, nesta medida, prefigura o           O JO n? L 73 de 17. 3. 1989, p. 47.
 ---pagebreak--- N l ?C 245/6                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  26. 9. 89
             ADOPTOU A PRESENTE DIRECmVA:
                                                                          Artigo Io.
             A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo:
             1. No artigo 2?:
                a) A partir de 1 de Janeiro de 1990:
                    — no n? 1, a expressão «390 ecus» é substituída por «800 ecus»,
                    — no n? 2, a expressão «100 ecus» é substituída por «200 ecus»;
                b) A partir de 1 de Janeiro de 1991:
                    — no n? 1, a expressão «800 ecus» é substiduída por «1 200 ecus»,
                    — no n? 2, a expressão «200 ecus» é substituída por «300 ecus»;
                c) A partir de 1 de Janeiro de 1992:
                    — no n? 1, a expressão «1 200 ecus» é substituída por «1 600 ecus»,
                    — no n? 2, a expressão «300 ecus» é substituída por «400 ecus».
             2. No artigo 4?, o quadro do n? 1 é substituído pelo quadro seguinte:
                                                                                                                    II
                                                                             I                    Viajantes entre Estados-membros
                                                                     Viajantes entre
                                                                    países terceiros e
                                                                     a Comunidade      A partir de 1 de    A partir de 1 de A partir de 1 de
                                                                                       Janeiro de 1990     Janeiro de 1991  Janeiro de 1992
                a)    Tabaco
                    cigarros                                               200                400                 500              600
                    cigarrilhas (charutos de u m peso
                    m á x i m o d e 3 g r a m a s p o r uni-
                    dade)                                                  100                200                 250              300
                    charutos                                                50                100                  125             150
                    t a b a c o p a r a fumar                             250 g              550 g               700 g            800 g
                b) Álcool e bebidas         alcoólicas
                    bebidas destiladas e bebidas espi-
                    rituosas c o m u m t e o r alcoólico
                    em v o l u m e superior a 22 % vol;
                    álcool etílico d e s n a t u r a d o de t e o r
                    alcoólico igual o u superior a                   n u m total de     n u m total d e     n u m total de  n u m total de
                    80%                                                     1 1                2 1                2,5 1             3 1
                    ou
                    bebidas destiladas e espirituosas e
                    aperitivos à base de v i n h o o u de
                    álcool, saké ou outras bebidas si-
                    milares c o m u m t e o r alcoólico em
                    volume igual o u inferior a 22 %
                    vol; vinhos e s p u m a n t e s ou espu-         n u m total de     n u m total de      n u m total de   n u m total de
                     mosos, vinhos beneficiados                             2 1                4 1                 5 1              6 1
                     e
                    vinhos tranquilos                                n u m total de     n u m total de      n u m total de   n u m total de
                                                                            2 1                7 1                  9 1            10 1
                 c)    Perfumes                                            50. g             100 g               125 g            150 g
                     águas de colónia                                       V4 1              Vi 1                 5/8 1           V4 1»
 ---pagebreak--- 26. 9. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? C 245/7
          3. No artigo 5?, o quadro do n? 1 é substituído pelo quadro seguinte:
                                                                            A partir de 1 de Janeiro A partir de 1 de Janeiro
                                       «Produtos
                                                                                    de 1990                  de 1992
             a) Tabaco
                cigarros                                                               60                        80
                ou
                cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3 gra-
                mas por unidade)                                                        30                       40
                ou
                charutos                                                                15                       20
                ou
                tabaco para fumar                                               •     75 g                    100 g
             b) Bebidas alcoólicas
                bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor
                alcoólico em volume superior a 22 % vol                             0,375 1                    0,5 1
                ou
                bebidas destiladas e espirituosas e aperitivos à base de
                vinho ou de álcool, com um teor alcoólico em volume
                igual ou inferior a 22 % vol; vinhos espumantes ou es-
                pumosos, vinhos beneficiados                                         0,75 1                      1 1
                ou
                vinhos tranquilos                                                    0,75 1                     1 1»
          4. No artigo 7?B:
             a) A partir de 1 de Janeiro de 1990, as expressões «85 ecus» e «310 ecus» são substituídas
                por «340 ecus»;
             b) A partir de 1 de Janeiro de 1991, a expressão «340 ecus» é substituída por «750 ecus».
             A partir de 1 de Janeiro de 1992, é suprimido o artigo 7? B.
          5. No artigo 7?C, a frase «noutro país» é substituída por «num país terceiro».
          6. É aditado um novo artigo 7?D com a seguinte redacção:
             «Artigo 7o.D
             Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 4?, a Dinamarca é autorizada a aplicar os
             seguintes limites quantitativos na importação das mercadorias em questão por viajantes resi-
             dentes na Dinamarca e que tenham permanecido menos de vinte e quatro horas num outro
             Estado-membro:
                                                                  A partir de 1 de    A partir de 1 de     A partir de 1 de
                                   Produtos                       Janeiro de 1990      Janeiro de 1991     Janeiro de 1992
             — Cigarros                                                  80                  200                   400
                 ou
             — Tabaco para fumar cujas partículas tenham
                 um diâmetro inferior a 1,5 mm (corte fino)            150 g                350 g                 600 g
             — Bebidas destiladas e espirituosas com um
                 teor alcoólico em volume superior a 22 %
                 vol                                                    nada                  11                   2 1»
 ---pagebreak--- N ? C 245/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          26. 9. 89
                                                       Artigo 2°.
            1.   Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à
            presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990.
            As normas adoptadas por força do disposto no primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente
            à presente directiva.
            2.   Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que venham a adoptar para
            darem cumprimento à presente directiva.
                                                       Artigo 3°
            Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.