CELEX: C1996/336/59
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Outubro de 1996 nos processos apensos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93: Compagnie maritime belge transports SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Transportes marítimos internacionais - Conferências marítimas - Regulamento (CEE) nº 4056/86 - Influência nas trocas comerciais - Posição dominante colectiva - Aplicação de um acordo que prevê um direito de exclusividade - Navios de combate - Deduções por fidelidade - Coimas - Critérios de apreciação)

9.11.96                \__ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/27
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um pedido de
                    de 24 de Setembro de 1996                          anulação da decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994 de
                                                                       não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe
no processo T-l 82/94 : Ricardo Marx Esser e Casto Del                 da Delegação da Comissão no Cazaquistão e, por conse­
        Amo Martinez contra Parlamento Europeu (')                     quência , a anulação da decisão de nomear outro candidato
(Funcionários — Representação — Comité do pessoal —                    para o mesmo lugar, bem como um pedido de indemniza­
Eleições — Lista dos agentes eleitores — Cancelamento, no              ção, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
termo do escrutínio, da inscrição dos agentes em licença sem           composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                 vencimento)                           Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzáles, administra­
                              ( 96/C 336/57 )                          dor, proferiu, em 2 de Outubro 1 996 , um acórdão cuja parte
                                                                       decisória é a seguinte :
                   (Língua do processo: francês)                       1 . A decisão da Comissão de 8 de Agosto de 1994 de não
                                                                            considerar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe
No processo T-182/94, Ricardo Marx Esser e Casto Del                        da Delegação da Comissão no Cazaquistão e a decisão
Amo Martinez, funcionários do Parlamento Europeu ,                           de 8 de Agosto de 1 994 de nomear K. para este lugar são
residentes, respectivamente , no Luxemburgo e em Sandwei­                   anuladas .
ler ( Luxemburgo ), representado por Georges Vandersan­
den, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese­
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e             3 . A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as
Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de anulação das                   referentes ao pedido de medidas provisórias.
eleições para o comité do pessoal do secretariado do
Parlamento Europeu , que decorreram entre 21 e 27 de Maio              (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
de 1993 , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ),
composto por C. P. Briët, presidente e B. Vesterdorf e
A. Potocki , juízes ; secretário : J. Palacio González, adminis­
trador, proferiu, em 24 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Não há lugar a decisão sobre os pedidos de medidas de             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      instrução apresentados pelas recorrentes.                                            de 8 de Outubro de 1996
                                                                       nos processos apensos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e
 2 . A decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 3 de             T-28/93 : Compagnie maritime belge transports SA e outros
      Fevereiro de 1994, que indefere a reclamação dos                         contra Comissão das Comunidades Europeias f 1 )
      recorrentes e recusa anular as operações eleitorais
      impugnadas, é anulada.                                            (Concorrência — Transportes marítimos internacionais —
                                                                        Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n°. 4056/86
 3 . O Parlamento é condenado nas despesas .                            — Influência nas trocas comerciais — Posição dominante
                                                                        colectiva — Aplicação de um acordo queprevê um direito de
                                                                        exclusividade — Navios de combate — Deduções por
 (') JO n . C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                               fidelidade — Coimas — Critérios de apreciação)
                                                                                                  96/C 336/59 )
                                                                              (Línguas do processo: inglês, alemão e neerlandês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              Nos processos apensos T-24/93 , Compagnie maritime belge
                      de 2 de Outubro de 1996                           transports SA e Compagnie maritime belge SA, com sede em
                                                                        Antuérpia ( Bélgica ), representadas por Michel Waelbroeck
 no processo T-356/94 : Sergio Vecchi contra Comissão das               e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas , e
                     Comunidades Europeias ( ] )                        Aurelio Pappalardo, advogado em Trapani , com domicílio
  (Funcionários — A viso de vaga — Erro manifesto — Desvio              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
        de poder — Fundamentação — Admissibilidade)                     Arendt, 34 , rue Philippe II, contra Comissão das Comuni­
                                ( 96/C 336/58 )                         dades Europeias ( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine
                                                                        e Richard Lyal, e na audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e
                                                                        Berend Jan Drijber ), apoiada por Grimaldi , com sede em
                    (Língua do processo: francês)                       Palermo ( Itália ) e Cobelfret, com sede em Antuérpia
                                                                         ( Bélgica ), representadas por Mark Clugh, Barrister, com
  No processo T-356/94 , Sergio Vecchi, funcionário da                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ove­                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, T-25/93 , Dafra-
  rijse ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden e             Lines A/S, com sede em Copenhague, representada por
  Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio              Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro
  escolhido junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,            de Bruxelas, e Aurelio Pappalardo, advogado em Trapani,
  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 ---pagebreak--- N? C 336/28             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
advogado Ernest Arendt, 34, rue Philippe II, contra Comis­          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
são das Comunidades Europeias ( agentes : na fase escrita ,                            de 18 de Setembro de 1996
Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na audiência Richard
Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ), T-26/93 , Deutsche        no processo T-22/96: J. Langdon Ltd contra Comissão das
Afrika-Linien GmbH 6 Co ., com sede em Hamburgo                                         Comunidades Europeias ( ] )
( Alemanha ), representada por Michael Strobel, advogado            (Recurso de anulação — Decisão litigiosa retirada no
em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       decurso da instância — Extinção da instância)
escritório do advogado Nicolas Decker, 16 , avenue Marie-                                     ( 96/C 336/60 )
Thérèse, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e
na audiência Richard Lyal , Paul Nemitz e Berend Jan                                   (Língua do processo: inglês)
Drijber ), T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada, na fase escrita, por      No processo T-22/96 , J. Langdon Ltd, com sede em Dublin,
Tom R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, e, na             representada por Patrick 0'Brien, Solicitor, com domicílio
audiência, por Jacques Steenbergen, advogado no foro de             escolhido no Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  6 , rue Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
escritório do advogado Carlos Zeyen, 4 , rue de l'Avenir,           ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castillo de la
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :               Torre ), que tem por objecto um pedido de anulação da
na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na             decisão COM(95 ) 2726 da Comissão, de 3 de Novembro de
audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ),         1995 , que declara deverem ser reembolsados determinados
que têm por objecto a anulação da Decisão 93/82/CEE da              direitos de importação, não se justificando a respectiva
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , relativa a um                dispensa, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec­
processo de aplicação dos artigo 85 ? do Tratado CEE                ção ), composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy
 ( IV/32.448 e IV/32.450 : Cewal , Cowac, Ukwal ) e 86'.' do        e A. Kalogeropoulos, juízes , secretário : H. Jung, proferiu ,
Tratado CEE ( IV/32.448 e IV 32.450 : Cewal ) (JO 1993              em 18 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte
 L 34 , p . 20 ), o Tribunal (Terceira Secção alargada ),           decisória é a seguinte :
 composto por C. P. Briët, presidente, P. Lindh, A. Potocki,
 R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke , juízes; secretário;               1.   E extinta a instância .
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 8 de
 Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 seguinte :                                                               quatro quintos das despesas da recorrente.
  1 . Os processos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e T-28/93 são         (>) JO n° C 158 de 1 . 6 . 1996 .
       apensos para efeitos de acórdão.
 2 . É negado provimento aos recursos destinados a obter a
       anulação da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de 23 de
       Dezembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
       do artigo 85". do Tratado CEE (IV/32.448 e IV/32.450:
       Cewal, Cowac, Ukwal) e do artigo 86" do Tratado CEE                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
       (IV/32.448 e IV 32.450: Cewal).                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                        de 19 de Setembro de 1996
  3 . O montante das coimas aplicadas pelo artigo 6" dessa           no processo T-138/96 R: Giovanni Ballone Burini contra
       decisão é fixado em :                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       — Compagnie maritime belge SA : 8 640 000 ecus,                (Funcionário — Concurso — Não admissão a concurso —
                                                                      Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de
       — Dafra-Lines A/S: 180 000 ecus,                                                            execução)
                                                                                                ( 96/C 336/61 )
       —- Deutsche Afrika-Linien GmbH Sc Co: 180 000
           ecus,
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
       — Nedloyd Lijnen BV: 90 000 ecus.
                                                                      No processo T-138/96 R, Giovanni Ballone Burini, resi­
   4 . As recorrentes suportarão a totalidade das despesas da         dente em Castelfidardo ( Itákua ), representado, durante a
        recorrida. As recorrentes no processo T-24/93 (Com­           fase escrita , por Giancarlo Piersimoni , advogado no foro de
        pagnie maritime belge SA e Compagnie maritime belge           Ancona ( Itália ), e , na audiência , por Carlo Revoldini ,
        transports SA) suportarão solidariamente a totalidade         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
        das despesas das intervenientes.                              no Luxemburgo junto de Marco Pantanetti, 17, rue de
                                                                      Dudelange, Kayl, contra Tribunal de Justiça das Comuni­
   (') JO n? C 122 de 4 . 5 . 1993 e JO n°C 124 de 6 . 5 . 1993 .     dades Europeias ( agentes : Timothy Millett e Federico
                                                                      Faraone ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                       execução da decisão do júri do concurso geral CJ/A/ 11 que
                                                                       rejeitou a candidatura do recorrente , o Presidente do