CELEX: 31988R3725
Language: pt
Date: 1988-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3725/88 da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos da floricultura

N? L 326/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 11 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3725/88 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Novembro de 1988
                 relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos da
                                                         floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             certificados MCT excederem as quantidades referidas, a
                                                                  Comissão fixará uma percentagem única de redução das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quantidades pedidas ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, para as plantas ornamentais (códigos
Portugal,                                                         NC 0602 99 91 e 0602 99 99, as quantidades disponíveis
                                                                  estão excedidas em relação ao mês de Dezembro de 1988 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                 que é conveniente emitir os certificados na proporção das
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            quantidades ainda disponíveis no limite indicativo e fixar
regras de execução do mecanismo complementar às trocas            a percentagem única de redução das quantidades pedidas,
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3620/88 (2), fixou os limites indicativos previstos no n?
1 do artigo 251 ? do citado acto para determinados
produtos da floricultura, em relação ao período compreen­
dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 ;                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3619/88 da                Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão
Comissão, de 21 de Novembro de 1988, relativo à emissão           para as plantas ornamentais (códigos NC 0602 99 91 e
dos certificados MCT para determinados produtos da                0602 99 99) serão emitidos, em relação ao período de 21 a
floricultura e modificando o Regulamento (CEE)                    23 de Novembro de 1988, até ao limite de 46,3 % da
n? 643/86 (3), aumentou em 33,7 toneladas o limite indi­          quantidade pedida.
cativo anteriormente fixado para às plantas ornamentais
(código NC 0602 99 91 e 0602 99 99) ; que esta quanti­
dade se destina a ser utilizada durante o mês de
Dezembro de 1988 ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3619/88                   O presente regulamento entra em vigor em 30 de
prevê que, se as quantidades para as quais foram pedidos           Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(>) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
(2) JO n? L 315 de 22. 11 . 1988, p. 27.
 3 JO n? L 315 de 22. 11 . 1988, p. 25.