CELEX: 31972R2788
Language: pt
Date: 1972-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2788/72 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972, que altera o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum

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31972R2788

Regulamento (CEE) nº 2788/72 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1972, que altera o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum  

Jornal Oficial nº L 295 de 30/12/1972 p. 0001 - 0001 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(28.12) p. 0028  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0091  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0159  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0054  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0224  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0054 

REGULAMENTO (CEE) No 2788/72 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1972 que altera o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comumO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, os artigos 30o e 153o do Acto (2), que lhe  está anexo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 5 do artigo 6o do Regulamento do Conselho (CEE) no 729/70 de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3) fixa o montante atribuído à secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia  Agrícola; que esse montante foi previsto em função das necessidades de melhoramento das estruturas agrícolas da Comunidade, na sua composição originária;  Considerando que esse montante é necessário para fazer face às necessidades acrescidas da agricultura da Comunidade alargada, a fim de não diminuir o efeito da acção da secção Orientação do Fundo; que essa adaptação está expressamente prevista no no 2  do ponto B do Capítulo II do Anexo II do Acto acima citado.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Com efeitos a 1 de Janeiro de 1973:  a) O texto do no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 é substituído pelo seguinte texto:  «Para o ano de 1972, os créditos do Fundo, secção Orientação, elevar-se-ao a 285 milhões de unidades de conta.  A partir de 1 de Janeiro de 1973, esses créditos elevar-se-ao a 325 milhões de unidades de conta por ano.  Esse montante só pode ser aumentado pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no terceiro parágrafo do no 2 do artigo 43o do Tratado, para as acções comuns referidas no no 2.» b) No segundo parágrafo do no 4 do artigo 6o, o montante de 285 milhões é substituído pelo montante de 325 milhões.   Artigo 2o  O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, pag. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, pag. 14.(3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, pag. 13.