CELEX: 62014CN0474
Language: pt
Date: 2014-10-20 00:00:00
Title: Processo C-474/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 20 de outubro de 2014 — processo penal contra Cristiano Pontillo

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 20 de outubro de 2014 — processo penal contra Cristiano Pontillo
   (Processo C-474/14)
   (2014/C 462/27)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Salerno
   
      Partes no processo principal
   
   Cristiano Pontillo
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?
            
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado?
            
         
               3)
            
            
               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja prevista a obrigação da cessão a título gratuito do uso de bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, no caso da cessação da atividade pelo decurso do prazo da concessão e por efeito de medidas de denúncia ou de revogação.