CELEX: 32004R0357
Language: pt
Date: 2004-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 357/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

Avis juridique important

|

32004R0357

Regulamento (CE) n.° 357/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 063 de 28/02/2004 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 357/2004 da Comissãode 27 de Fevereiro de 2004que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-MembrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.(2) A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 212/2004 da Comissão(3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Bélgica e pelo Luxemburgo em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 212/2004,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Dinamarca, na Grécia, nos Países Baixos, na Áustria, na Finlândia e no Reino Unido.Artigo 2.oÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 176/2004.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2003 (JO L 53 de 28.2.2003, p. 17).(3) JO L 36 de 7.2.2004, p. 3.