CELEX: C2007/095/61
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-123/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/32
            
         Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-123/07)
   (2007/C 95/61)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e H. van Vliet, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, pelo menos, não tendo comunicado estas medidas à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva para o direito nacional expirou em 30 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 136, p. 34.