CELEX: 22020D0080
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/80]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/58
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 63/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/80]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho noque respeita às obrigações dos depositários (1), deve ser incorporado noAcordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução noque diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado noAcordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Noanexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 30f (Diretiva 2010/44/UE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:
            
                        «30g.
                     
                     
                        
                           32016 R 0438: Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho noque respeita às obrigações dos depositários (JO L 78 de 24.3.2016, p.11).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Noartigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, noque respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “atos de execução adotados pela Comissão nos termos do artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho” é inserida a expressão “que se aplicam noEEE”.
                                 
                              
                  
                        30h.
                     
                     
                        
                           32016 R 1212: Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução noque diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199 de 26.7.2016, p.6).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/438e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados noSuplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas noartigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou nodia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora as Diretivas 2013/14/UE e 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho noAcordo EEE, consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e noSuplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 78 de 24.3.2016, p.11.
         
            (2)  JO L 199 de 26.7.2016, p.6.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.