CELEX: 62006TJ0379
Language: pt
Date: 2011-03-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011.#Kaimer GmbH & Co. Holding KG e outros contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.º CE - Direitos de defesa - Participação na infracção - Duração da infracção - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento.#Processo T-379/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 – Kaimer e o./Comissão
      (Processo T‑379/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre – Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.° CE – Direitos de defesa – Participação na infracção – Duração da infracção – Coimas – Circunstâncias atenuantes – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento»
      1.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Acesso ao processo – Alcance – Inexistência
            de comunicação de um documento incriminatório – Consequências que variam segundo a importância do documento tendo em conta o ónus probatório que recai sobre a Comissão (cf.
            n.os 30 a 32)
      2.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Grau de previsão exigido para os elementos de prova que
            a Comissão teve em conta (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 47 a 49)
      3.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova – Declaração de uma empresa posta
            em causa contestada por outras empresas partes no mesmo acordo – Valor probatório – Apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf.
            n.° 50)
      4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova
            da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Âmbito do ónus da prova (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 51)
      5.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais –
            Carácter suficiente, para dar origem à responsabilidade da empresa, de uma aprovação tácita sem distanciação pública sem distanciamento
            público (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 86 a 88)
      6.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo
            ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Comunicação da Comissão 98/C 9/03) (cf. n.os 98 a 99)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento
                  de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), bem como, a título subsidiário,
                  pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 1.° da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação
                     do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), é anulado na medida em que visa o período
                     decorrido de 30 de Julho de 1996 a 31 de Julho de 1997 no respeitante à participação da Kaimer GmbH & Co. Holding KG e da
                     Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e o período decorrido de 1 de Janeiro de 1998 a 14 de Julho de 1999 no respeitante à participação
                     da Sanha Italia Srl. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O montante da coima aplicada à Kaimer é fixado em 7,15 milhões de euros, do qual o montante de 7,15 milhões de euros solidariamente
                     com a Sanha Kaimer e o montante de 6,325 milhões de euros solidariamente com a Sanha Italia. 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao mais. 
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Kaimer, a Sanha Kaimer e a Sanha Italia suportarão as suas próprias despesas e 50% das despesas da Comissão Europeia. 
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará 50% das suas próprias despesas.