CELEX: 52011PC0358
Language: pt
Date: 2011-06-22
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2011/000 TA 2011 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)

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		52011PC0358
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2011/000 TA 2011 - assistência técnica por iniciativa da Comissão) /* COM/2011/0358 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17
Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500
milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras aplicáveis às contribuições do FEG
estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização[2].
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
Dados essenciais:
N.º de referência do FEG                                                                                      EGF/2011/000
Comissão Europeia                                                                                          Assistência
técnica
Despesas administrativas: orçamento em euros                                                                 610 000
Despesas administrativas % (limite
máximo: 0,35 %)                                                          0,12 %
Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser
disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da
Comissão. 
Assistência técnica a financiar e
repartição dos custos estimados
1.                      
A contribuição será utilizada para cobrir as
despesas mencionadas no artigo 8.º, n.os 1 e 4, e no artigo 9.º, n.º
2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, tal como se pormenoriza a seguir.
2.                      
Controlo: A Comissão
irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas e financiadas, bem como
sobre as medidas propostas e implementadas, e procederá à actualização e
impressão do retrato estatístico do FEG com informações obtidas até finais de
2011. O custo estimado é de 20 000 euros.
3.                      
Informação: O sítio web
do FEG, que a Comissão deve criar e manter de acordo com o artigo 9.º, n.º 2,
do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, será regularmente actualizado e ampliado,
sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE.
Serão publicados resumos para a imprensa e o relatório anual do FEG será
redigido, traduzido, impresso e distribuído. Serão promovidas acções de
sensibilização para o papel e a visibilidade do FEG, designadamente através da
produção de um vídeo sobre vários casos de intervenção do Fundo. O FEG será
também referido em diversas publicações e actividades audiovisuais da Comissão.
Os custos destas rubricas estão estimados em 250 000 euros.
4.                      
Criação de uma base de conhecimentos : A Comissão vai instituir um sistema normalizado para as candidaturas
ao FEG e respectivo processamento, o que permitirá simplificar e acelerar os
procedimentos e facilitar o acesso aos relatórios para as diferentes
necessidades. O custo estimado é de 70 000 euros.
5.                      
Assistência técnica e administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com 27 membros
representantes de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões com um orçamento
de 35 000 euros por reunião, o que corresponde a um total estimado de
70 000 euros.
6.                      
A Comissão organizará igualmente um intercâmbio das
melhores práticas entre os Estados-Membros, permitindo que os participantes com
experiência na aplicação do FEG se constituam em rede. A primeira destas
reuniões será dedicada à troca de informações e experiências sobre o calendário
e o financiamento dos pedidos de intervenção do FEG. O custo desta actividade
resultante na constituição de uma rede está estimado em 200 000 euros.
7.                      
Avaliação: As
actividades relativas à avaliação intercalar do FEG, previstas no artigo 17.º,
n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, foram externalizadas com
recursos do orçamento de 2010. A avaliação final do FEG não terá início antes
de 2012. Por esse motivo, em 2011 não está prevista nenhuma verba orçamental
para a avaliação das intervenções do Fundo.
 Rubricas || Número estimado || Custo estimado por rubrica (em euros) || Custos totais (em euros) 
 Controlo || 1 || 20 000 || 20 000 
 Actividades de informação || Diversos || Diversos || 250 000 
 Criação de uma base de conhecimentos || 1 || 70 000 || 70 000 
 Assistência técnica e administrativa : Reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG || 2 || 35 000 || 70 000 
 Assistência técnica e administrativa : Seminários sobre a execução do FEG || 2 || 100 000 || 200 000 
 Custos totais estimados ||   ||   || 610 000 
Financiamento
8.                      
O orçamento anual total disponível para o FEG é de
500 milhões de euros. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento
(CE) n.º 1927/2006, 0,35% deste montante (ou seja, 1 750 000 euros) podem ser
disponibilizados anualmente para assistência técnica, por iniciativa da
Comissão. Actualmente, o montante total para 2011 continua disponível; não foi
ainda atribuído qualquer verba à assistência técnica. 
9.                      
A contribuição proposta para a assistência técnica
por iniciativa da Comissão em 2011 ascende a 610 000 euros. No seguimento da
mobilização desta verba, poderá ser ainda atribuída a quantia de 1 140 000
euros ao longo do ano, se tal for necessário.
10.                  
Considerando o montante máximo possível de uma
contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 8.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a
reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante
total já referido, a afectar no âmbito da rubrica 1A do Quadro Financeiro.
11.                  
Ao apresentar a presente proposta de mobilização do
FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma
simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de
Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental
quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A
Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar
a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político
adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de
desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será
convocada uma reunião tripartida formal. 
12.                  
A Comissão apresenta separadamente um pedido de
transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de
autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento
13.                  
Na rubrica orçamental 04.0501 relativa ao FEG
continuam disponíveis 7 302 277 euros, depois da adopção pelos dois
ramos da autoridade orçamental de três decisões relativas a verbas que
totalizam 10 371 321 de euros e tendo em conta os quatro casos
actualmente em discussão na autoridade orçamental e que perfazem um total de
29 935 352 euros. Este montante disponível será utilizado para cobrir
os 610 000 euros necessários para assistência técnica.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2011/000 TA 2011 -
assistência técnica por iniciativa da Comissão)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],
nomeadamente o n.º 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[4], nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão[5],
Considerando o seguinte:
(1)       A criação do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar
aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças
estruturais a nível do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado
de trabalho.
(2)       O âmbito de aplicação do FEG
foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009,
passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa
da crise financeira e económica global.
(3)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual
de 500 milhões de euros.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser
disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da
Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 610 000
euros.
(5)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão.
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 610 000 euros de dotações
de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à
Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[4]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[5]               JO C […] de […], p. […].