CELEX: 32014D0520(01)
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014 , que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n. °649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

20.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/2
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2014
   que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2014/C 152/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012, cabe à Comissão decidir, em nome da União, se deve ou não autorizar a importação para a União de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).
            
         
               (2)
            
            
               O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar os serviços de secretariado necessários à aplicação do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (adiante designada por «Convenção de Roterdão»), aprovada pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da União e dos Estados-Membros da União, as decisões sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.
            
         
               (4)
            
            
               Por força da Decisão RC 6/4 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico azinfos-metilo foi acrescentado, na qualidade de pesticida, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de azinfos-metilo incorporado em misturas utilizadas como produtos fitofarmacêuticos.
            
         
               (5)
            
            
               Por força da Decisão RC 6/5 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico éter pentabromodifenílico comercial, que contém éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico, foi acrescentado, na qualidade de produto químico industrial, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe a colocação no mercado e a utilização de éter tetrabromodifenílico e de éter pentabromodifenílico, sob reserva de uma série de derrogações específicas.
            
         
               (6)
            
            
               Por força da Decisão RC 6/6 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico éter octabromodifenílico comercial, que contém éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico, foi acrescentado, na qualidade de produto químico industrial, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de éter hexabromodifenílico e de éter heptabromodifenílico, sob reserva de uma série de derrogações específicas.
            
         
               (7)
            
            
               Por força da Decisão RC 6/7 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, os produtos químicos ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos foram acrescentados, na qualidade de produtos químicos industriais, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos, sob reserva de uma série de derrogações específicas.
            
         
               (8)
            
            
               É necessário adotar uma decisão final sobre a importação de azinfos-metilo, éter pentabromodifenílico comercial, éter octabromodifenílico comercial, ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   São adotadas as decisões finais relativas à importação de azinfos-metilo, éter pentabromodifenílico comercial, éter octabromodifenílico comercial, ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos expressas nos formulários de resposta do país importador em anexo.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.
   
      (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (3)  Decisão do Conselho 2006/730/CE, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).
   
      ANEXO