CELEX: C1998/358/18
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setembro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of State for the Home Department (Processo C-356/98)

C 358/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.11.98
     maioria dos casos, seleccionar um nacional belga resi-              Reino Unido durante um período de quatro anos antes
     dente desde haÂ algum tempo na BeÂlgica, de modo a                  de poderem apresentar um pedido de resideÃncia per-
     permitir aÁs autoridades belgas o screening considerado             manente no Reino Unido, e de que tal pedido seja ana-
     necessaÂrio, e naÄo uma pessoa que tenha actuado como               lisado (ver paraÂgrafo 255 das Immigration Rules,
     gerente de uma empresa comparaÂvel noutro Estado-                   House of Commons Paper 395), em comparacËaÄo com
     -membro da UniaÄo Europeia. Nestas circunstaÃncias, a               a exigeÃncia de 12 meses de resideÃncia imposta para o
     condicËaÄo de resideÃncia constitui uma discriminacËaÄo             mesmo efeito aos cônjuges de nacionais do Reino
     indirecta, que naÄo pode ser justificada ao abrigo do               Unido e aos cônjuges de residentes e estabelecidos no
     artigo 56.o do Tratado CE. A ComissaÄo entende poreÂm               Reino Unido (paraÂgrafo 287 das Immigration Rules,
     que esta restricËaÄo resulta de consideracËoÄes de natureza         House of Commons Paper 395), constitui uma discri-
     administrativa que naÄo a podem justificar.                         minacËaÄo ilícita, contraÂria ao artigo 7.o, n.o 2, do Regu-
                                                                         lamento (CEE) n.o 1612/68?
Ð RestricËoÄes aÁ livre circulacËaÄo        dos    trabalhadores    (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
     (artigo 48.o do Tratado CE)                                        bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                        Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     A condicËaÄo de resideÃncia na BeÂlgica impede os traba-
     lhadores residentes noutros países de serem contrata-
     dos por uma empresa de vigilaÃncia ou de segurancËa,
     ou de serem colocados a exercer funcËoÄes num servicËo
     interno de vigilaÃncia de uma empresa na BeÂlgica. Con-
     tra o argumento baseado em alegadas necessidades de            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     controlo, a ComissaÄo retoma a argumentacËaÄo desen-           Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
     volvida em relacËaÄo ao artigo 52.o do Tratado CE.             processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                      Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom
(1) JO C 334 de 9.12.1993, p. 3.                                                           (Processo C-357/98)
                                                                                              (98/C 358/19)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo de          Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-               processo entre The Queen e Secretary of State for the
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of            Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom,
                 State for the Home Department                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                    1 de Outubro de 1998.
                       (Processo C-356/98)
                           (98/C 358/18)
                                                                    A Court of Appeal de Londres solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    1. Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conse-
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-
                                                                         lho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of
                                                                         de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
State for the Home Department, que deu entrada na Secre-
                                                                         mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
taria do Tribunal de JusticËa em 1 de Outubro de 1998.
                                                                         de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂblica
                                                                         (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64; EE 5 F1 p. 36), saÄo
                                                                         aplicaÂveis aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada no território
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de JusticËa               de um Estado-membro, ou as referidas decisoÄes saÄo
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                           unicamente abrangidas pelo disposto no artigo 8.o?
1. O direito de requerer autorizacËaÄo de resideÃncia perma-        2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja a de que ape-
     nente no Reino Unido e o direito a que tal pedido seja              nas o artigo 8.o, e naÄo o artigo 9.o, da Directiva 64/
     analisado constituem uma «vantagem social» na acep-                 /221/CEE, eÂ aplicaÂvel aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada
     cËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/          no território de um Estado-membro, as exigeÃncias do
     /68 do Conselho (1)?                                                artigo 8.o estaraÄo preenchidas pelas disposicËoÄes da lei
                                                                         nacional que conferem a um nacional de um Estado-
                                                                         -membro, ao qual foi indeferida a entrada noutro
2. A exigeÃncia, imposta aos cônjuges de nacionais da                    Estado-membro por razoÄes de ordem puÂblica, o direito
     Comunidade Europeia, de terem sido residentes no                    de interpor recurso judicial, direito esse que só pode