CELEX: 62017TN0247
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo T-247/17: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 — Azarov/Conselho

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/43
            
         Recurso interposto em 27 de abril de 2017 — Azarov/Conselho
   (Processo T-247/17)
   (2017/C 195/57)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mykola Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que dizem respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               decidir, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, determinadas medidas de organização do processo, designadamente:
               
                           —
                        
                        
                           colocar questões ao Conselho;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           convidar o Conselho a pronunciar-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspetos do litígio;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           pedir informações ao Conselho ou a terceiros, entre outros, à Comissão, ao SEAE e à Ucrânia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           solicitar a apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos direitos fundamentais
               No âmbito deste fundamento: o recorrente invoca a violação do direito de propriedade e a violação da liberdade de empresa. Além disso, contesta o caráter desproporcionado das medidas restritivas impostas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação