CELEX: 31992R3280
Language: pt
Date: 1992-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3280/92 do Conselho, de 9 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1576/89 que estabelece as regras gerais relativas à definição e à apresentação das bebidas espirituosas

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31992R3280

Regulamento (CEE) nº 3280/92 do Conselho, de 9 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1576/89 que estabelece as regras gerais relativas à definição e à apresentação das bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 327 de 13/11/1992 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0179 

REGULAMENTO (CEE) No 3280/92 DO CONSELHO  de 9 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1576/89 que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosasO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de folhas fabricadas à base de chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, com o objectivo de evitar, por um  lado, o risco de contaminação, nomeadamente por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o risco de poluição do ambiente por resíduos contendo chumbo proveniente das referidas cápsulas ou folhas; que é igualmente conveniente prever um  período de adaptação para os fabricantes e utilizadores destas cápsulas e folhas, aplicando a proibição em questão apenas a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é necessário, todavia, permitir o escoamento, até ao esgotamento das existências, das bebidas  espirituosas engarrafadas e revestidas dessas cápsulas ou folhas antes da referida data;  Considerando que é conveniente alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) no 1576/89 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1576/89 é aditada a seguinte alínea:  « e) A partir de 1 de Janeiro de 1993, as bebidas espirituosas abrangidas pelo presente regulamento e que sejam acondicionadas em garrafas, apenas podem ser detidas para venda ou colocadas em circulação em recipientes fechados com um dispositivo de  fecho que não pode ser revestido por uma cápsula ou uma folha fabricada à base de chumbo. Todavia, o escoamento das bebidas espirituosas engarrafadas e revestidas por uma cápsula ou uma folha dessa natureza antes daquela data fica autorizada até  esgotamento das existências. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. HURD   (1) JO no C 69 de 18. 3. 1992, p. 12. (2) JO no C 241 de 21. 9. 1992, p. 98 e decisão de 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 169 de 6. 7. 1992, p. 1. (4) JO no L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.