CELEX: 51986PC0020(37)
Language: pt
Date: 1986-04-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1079/77 NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

14. 4. 86                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 85/69
                                                                                                              (ECUs por 100 kg)
                                          Fixação de preços                      Comunidade dos Dez           Espanha
                  a) Preço indicativo do leite:                                          27,84
                  b) Preço de intervenção:
                       — manteiga                                                      300,67                [366,46]
                       — leite em pó desnatado                                          180,09                [261,45]
                       — queijo grana padano:
                       — com 30 a 60 dias de idade                                      392,23
                       — com pelo menos 6 meses de idade                                483,81
                       queijo parmigiano reggiano:
                       — compelo menos 6 meses de idade                                 532,67
                                                                      Artigo 2?
                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
                  das Comunidades Europeias.
                  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                   Estados-membros.
                   Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que
                              diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                                 COM(86) 20 final
                                      (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                                    (86/C 85/37)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Considerando que a taxa se destina a estabelecer um melhor
                                                                              equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           directa entre a produção e as possibilidades de escoamento
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                        dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos
                                                                              interesses públicos em jogo; que os dados e previsões
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                              actualmente disponíveis demonstram que os objectivos refe-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                              ridos não podem possivelmente ser atingidos no final do
                                                                              período previsto; que é pois, necessário, por um lado,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               prolongar a aplicação da referida taxa para a campanha
 Social,                                                                      leiteira de 1986/1987 e, por outro, fixar o valor da taxa para
                                                                              esta campanha leiteira em 2 % do preço indicativo do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 (*) do                       leite,
 Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1302/85 ( 2 ), criou uma taxa de
 co-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha
 leiteira d e l 9 8 5 / 1 9 8 6 e tributando, em princípio, o conjunto        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de
 tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na                                              Artigo 1 ?
 exploração;
 (') JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.                                        O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado do seguinte
 (2) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.                                        modo:
 ---pagebreak--- N? C 85/70                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 86
1) No n? 1 da artigo 1?, a expressão «durante as campa-                                        Artigo 2?
    nhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983,
    1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986» é substituída                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    pela expressão «durante as campanhas leiteiras de              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
    1980/1981, 1981/1982, 1982/1983, 1983/1984,                    nidades Europeias.
    1984/1985, 1985/1986 e1986/1987».                              O presente regulamento é aplicável a partir do início da
                                                                   campanha leiteira de 1986/1987.
2) No artigo 2°, é aditado o seguinte número:
    «8.     No que diz respeito a campanha leiteira de             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    1986/1987, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    do leite.»                                                     -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, os
                                         preços limiar de determinados produtos lácteos
                                                        COM (86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/38)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                             Produto-piloto
                                                                          do grupo de produtos             ECUs/lOOkg
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                 1                         57,73
                                                                                    2                        202,30
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                                  3                        277,91
organização comum de mercado no sector do leite e dos                               4                        102,65
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada                        5                        135,19
pelo Regulamento (CEE) n?            e, nomeadamente, o seu                         6                        336,90
artigo 4?,                                                                          7                        396,13
                                                                                    8                        328,78
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                              9                        612,19
                                                                                   10                        355,88
Considerando que os preços limiar devem ser fixados de
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da                               11                        328,13
indústria transformada da Comunidade, os preços dos                                12                         95,47
produtos lácteos importados se situem a um nível que
corresponda ao preço indicativo do leite; que é por conse-
quência necessário fixar-se o preço limiar com base no preço        2.    Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os que estão
indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver     definidos no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e do leite      Conselho (2).
desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes
para cada um dos produtos lácteos em causa; que é                                              Artigo 2 ?
conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a
assegurar uma suficiente protecção à indústria transforma-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dora da Comunidade;                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                    nidades Europeias.
                                                                    O presente regulamento é aplicável a partir do início da
ADOUPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    campanha leiteira de 1986/1987.
                           Artigo 1 ?
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 1.   Para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços              elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
limiar são fixados do seguinte modo:                                dos-membros.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                 (2) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.