CELEX: 32000D0006
Language: pt
Date: 1999-12-10 00:00:00
Title: 2000/6/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera pela segunda vez a Decisão 1999/507/CE, que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália [notificada com o número C(1999) 4249] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0006

2000/6/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera pela segunda vez a Decisão 1999/507/CE, que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália [notificada com o número C(1999) 4249] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 003 de 06/01/2000 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Dezembro de 1999que altera pela segunda vez a Decisão 1999/507/CE, que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália[notificada com o número C(1999) 4249](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/6/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2) e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 1999/507/CE(3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade;(2) Na ausência de processos normalizados de realização de testes relativos à doença de Nipah reconhecidos internacionalmente, as exigências em matéria de testes aplicáveis aos cães e aos gatos foram estabelecidas de acordo com a notificação oficial dos serviços veterinários da Malásia ao Gabinete Internacional de Epizootias (GIE) de 28 de Maio de 1999;(3) Por carta datada de 11 de Outubro de 1999, os serviços veterinários da Malásia informaram oficialmente a Comissão que o teste ELISA de captura de IgM exigido não pode ser realizado, mas que consideravam apropriado o teste ELISA de captura de IgG;(4) Por conseguinte, os cães e gatos destinados a serem importados nos Estados-Membros provenientes da Malásia não podem ser objecto de certificação na Malásia, pelos serviços veterinários, de acordo com a legislação comunitária;(5) As exigências em matéria de testes a realizar aos cães e gatos importados da Malásia devem ser alteradas de forma a permitirem a utilização de testes de diagnóstico com validade para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Nipah;(6) Por razões de clareza, devem ser estabelecidas disposições que autorizem o trânsito de cães e de gatos pelos aeroportos internacionais da Malásia;(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 2.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:1. No terceiro travessão do n.o 2, são suprimidos os termos "IgM e".2. É aditado o seguinte número: "3. A proibição referida no n.o 1 não se aplica aos cães e aos gatos em trânsito, desde que permaneçam no recinto de um aeroporto internacional."Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(3) JO L 194 de 27.7.1999, p. 66.