CELEX: 32000R1294
Language: pt
Date: 2000-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1294/2000 da Comissão, de 20 de Junho de 2000, relativo aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)

L 146/10              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.6.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1294/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Junho de 2000
              relativo aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados
                                      de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 semestre de 2000 para os produtos referidos no n.o 1 do artigo
                                                                      7.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos
                                                                                                Artigo 1.o
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-
mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do            Podem ser apresentados novos pedidos de certificados durante
Pacífico (ACP), e que derroga o Regulamento (CEE) n.o 715/            os 10 primeiros dias de Julho de 2000 para as seguintes
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,                          quantidades:
                                                                      — 1 000 toneladas para os produtos do código NC 0402,
Considerando o seguinte:                                                  número de contingente 09.4026,
                                                                      — 1 000 toneladas para os produtos do código NC 0406,
O n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) 2414/98 da                     número de contingente 09.4027.
Comissão (2), prevê que, se a quantidade global objeto dos
pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão deter-                                 Artigo 2.o
mina a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível
do período seguinte do mesmo ano civil. Nestas condições, é           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de
conveniente determinar a quantidade disponível no segundo             2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.