CELEX: C2005/031/12
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-477/04: Acção proposta em 16 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/5
            
         Acção proposta em 16 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-477/04)
   (2005/C 31/12)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 16 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias representada por Chiara Cattabriga e Barry Doherty, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/11/CE (1) do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/193/CEE (2) relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEE (JO L 53 de 23 de Fevereiro de 2002, p. 20), ou em todo o caso ao não as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 3 de Fevereiro de 2003.
   
      (1)  JO L 53 de 23.02.2002, p. 20.
   
      (2)  JO L 93 de 17.4.1968. EE03F2 p. 124.