CELEX: 31977R2764
Language: pt
Date: 1977-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2764/77 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1977, que prorroga o período durante o qual pode tornar-se aplicável a categoria da qualidade III de certas frutas e produtos hortícolas

03/Fasc. 1 3                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       153
377R2764
15 . 12. 77                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 320/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2764/77 DO CONSELHO
                                                  de 5 de Dezembro de 1977
              que prorroga o período durante o qual pode tornar-se aplicável a categoria da qualidade III de
                                              certas frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando, por outro lado, que a comercializaçao da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 categoria de qualidade III pode permitir a certos consu­
Económica Europeia,                                                midores de rendimentos moderados abastecerem-se des­
                                                                   tes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or­              Considerando que se revela, por conseguinte, oportuno
ganização comum de mercado no sector das frutas e                  prorrogar a possibilidade de tornar aplicáveis para além
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe             de 31 de Dezembro de 1977 as categorias de qualidades
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1034/77 (2) e, no­              III, por um período limitado ;
meadamente, on? 2, primeiro parágrafo do seu artigo 4?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que, para as couves de Bruxelas, a catego­
                                                                   ria de qualidade III que é definida pelo Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035 /72                   (CEE) n? 75 /74 (3), pode tornar-se aplicável até 31 de
prevê que, salvo prorrogação decidida conforme o pro­              Dezembro de 1979 ; que, no intuito de simplificar, é con­
cesso de voto previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado,           veniente prorrogar esta possibilidade desde agora até à
as categorias de qualidade III deixam de poder tornar-se           data fixada para os outros produtos,
aplicáveis passados cinco anos após a data de entrada em
vigor do regulamento que as definiu ; que, todavia, para           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
as couves-flores, os tomates, as maçãs e as peras, os pês­
segos, os citrinos, as uvas de mesa, as alfaces, as chicó­                                   Artigo Io.
rias frisadas e as escarolas, as cebolas, as chicórias «wit­
loof», as cerejas, os morangos, os espargos e os pepinos,          As categorias de qualidade III abrangidas nas normas de
podem tornar-se aplicáveis as categorias de qualidade III          qualidade das frutas e produtos hortícolas destinados a
até 31 de Dezembro de 1977 ;                                       ser distribuídos ao consumidor no estado fresco podem
Considerando que a comercialização da categoria de                 tornar-se aplicáveis atá 31 de Dezembro de 1982 .
qualidade III representa uma parte considerável do ren­
dimento dos produtos quando o produto não é objecto                                          Artigo 2?
de uma categoria de qualidade II ; que, quando o pro­              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
duto é objecto de uma categoria de qualidade II, a parte           seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
da categoria de qualidade III no rendimento do produtor            nidades Europeias.
é sensivelmente menos elevada, mas permanece não ne­
gligenciável, em particular durante certos períodos do             O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
ano ;                                                              neiro de 1978 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1977 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                              A. HUMBLET
O JO n? L 118 de 20. 5 . 1972, p. 1 .
O JO n? L 125 de 19. 5 . 1977, p. 1 .                              O JO n?L9 de 11 . 1 . 1974, p. 35 .