CELEX: C2007/155/38
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-324/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — F/Comissão ( Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Artigo 4.° , n.°  1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Conceito de organização internacional — Residência habitual e actividade profissional principal — Recusa retroactiva do subsídio de expatriação — Repetição do indevido )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — F/Comissão
   (Processo T-324/04) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Subsídio de expatriação - Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Conceito de organização internacional - Residência habitual e actividade profissional principal - Recusa retroactiva do subsídio de expatriação - Repetição do indevido»)
   (2007/C 155/38)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: F (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Krämer, agente)
   Objecto
   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão que recusaram ao recorrente, com efeitos retroactivos, o subsídio de expatriação e que determinou as modalidades de cobrança dos montantes indevidamente recebidos a este título e, por outro, pedido de reembolso de todos os montantes que foram ou serão retidos no salário do recorrente a partir de Fevereiro de 2004, acrescidos de juros, bem como um pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.