CELEX: 62008CN0516
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Processo C-516/08: Acção intentada em 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/20
            
         Acção intentada em 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-516/08)
   (2009/C 32/33)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos
   A Comissão pede que o Tribunal se digne
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar ou, em qualquer caso, ao não notificar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2006/70/CE expirou em 15 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.