CELEX: 31987R4134
Language: pt
Date: 1987-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4134/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que fixa as condições de admissão dos preparados designados por fondues na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada

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31987R4134

Regulamento (CEE) n.° 4134/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que fixa as condições de admissão dos preparados designados por fondues na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1987 p. 0048 - 0053

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4134/87 DA COMISSÃOde 9 de Dezembro de 1987que  fixa as condições de admissão dos preparados designados por fondues na subposição 2106 90 10 da  Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo  11g., Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à  Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87  (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de  1950 sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE)n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969,  relativo às medidas a tomar para aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4),  com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE) n° 1062/69 da  Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  fixou as condições a que devem obedecer os certificados a cuja apresentação se subordina a admissão  dos preparados de signados por fondues na subposição 21.07 E da Pauta Aduaneira Comum e que o  Regulamento (CEE) n° 1063/69 da Comissão (7) estabeleceu a lista dos organismos emissores, prevista  no Regulamento (CEE) n° 1062/69; Considerado que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento  (CEE)n° 950/68 ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada)  baseada na Con-venção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Desi-gnação e de Codificação  das Mercadorias, e, por outro, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que se considera oportuno,  consequentemente, por razões de clareza, substituir os Regulamentos (CEE) n° 1062/69 e (CEE) n°  1063/69 por um novo regulamento que retome a nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico;  que, pelas mesmas razões, se devem retomar nesse texto todas as alterações surgidas até agora; Considerando que o direito autónomo previsto para os preparados designados por fondues, da  subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada anexo ao Regulamento (CEE) n° 2658/87 obedece a um  máximo de cobrança de 35 unidades de conta por 100 kg de peso líquido; que resulta da nota  complementar n° 1 do Capítulo 21 da referida nomenclatura que a admissão dos preparados designados  por fondues na aludida subposição fica sujeita à apresentação de um certificado emitido nas  condições previstas pelas normas comunitárias previstas na matéria; Considerando que a subposição 2106 90 10 se refere a mercadorias às quais se aplica o Regulamento  (CEE)n° 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980 que determina o regime de trocas aplicável  a algumas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (8); que, em conformidade  com o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8g. do referido regulamento, quando a aplicação de um  máximo de cobrança está subordinado à realização de condições particulares, essas condições são  determinadas consoante o procedimento previsto no artigo 11g. do Regulamento (CEE) n° 2658/87; que  se devem, assim, definir consoante esse procedimento, as condições a que deve obedecer o  certificado a cuja apresentação está subordinada a admissão dos preparados designados por fondues  na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada; Considerando que se deve, portanto, determinar o modelo do certificado em causa bem como as  condições da sua utilização; que, por outro lado, importa prever disposições que permitam à  Comunidade controlar as condições da sua emissão e proteger-se de falsificações; que se deve,  portanto, submeter o organismo emissor a determinados compromissos; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da  Comunidade bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A admissão na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada dos  preparados designados por fondues está sujeita à apresentação de um certificado que obedeça às  exigências definidas no presente regulamento. Artigo 2g.1.  O certificado, conforme com o modelo que figura no Anexo I, é elaborado num  original e, pelo menos, duas cópias e é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da  Comunidade Económica Europeia bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de  exportação. O formato do certificado é de cerca de 210 milímetros por 297. O papel a utilizar é de  cor branca, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado. A primeira cópia é de cor rósea, a  segunda de cor amarela. 2.  Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor,  sendo indicado, no seu seguimento, a sigla de nacionalidade do mesmoorganismo. As cópias têm o mesmo número de ordem e a mesma sigla de nacionalidade que o original. 3.  As autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são apresentados podem exigir a  tradução do certificado. Artigo 3g.O original e as suas cópias são preenchidas uma única vez por duplicação, quer à  máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, o original deve ser preenchido a tinta e em  letras maiúsculas. Artigo 4g.1.  O original e a primeira cópia do certificado devem ser apresentados às autoridades  aduaneiras do Estado-membro importador no prazo de dois meses a contar da datade emissão do  certificado com as mercadorias a que serefere. 2.  A segunda cópia do certificado destina-se a ser enviada directamente pelo organismo emissor às  autoridades competentes do Estado-membro importador. Artigo 5g.1.  O certificado só é válido se se encontrar devidamente visado por um organismo que  figure na lista do Anexo II. 2.  O certificado encontra-se devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e quando  apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a  assiná-lo. Artigo 6g.1.  Um organismo emissor só pode figurar na lista desde que: a)  Seja reconhecido como tal pelo país exportador; b)  Se comprometa a verificar as indicações que figuram nos certificados; c)  Se comprometa a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a seu pedido, todo o esclarecimento  útil que permita a apreciação das indicações que figuram nos certificados; d)  Se comprometa a enviar directamente às autoridades competentes do Estado-membro importador a  segunda cópia de cada certificado visado no prazo de três dias a contar da data da sua emissão. 2.  A lista é revista quando a condição mencionada na alínea a) do n° 1 deixa de estar preenchida  ou quando um organismo emissor não cumprir qualquer das obrigações a que está adstrito. Artigo 7g.As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática  devem conter o ou os números de ordem dos certificados correspondentes. Artigo 8g.Os Estados constantes do Anexo II comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os  espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo ou pelos seus organismos emissores. A Comissão  comunicará essas informações ás autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Artigo 9g.São revogados os Regulamento (CEE) n° 1062/69 e (CEE) n° 1063/69. Artigo 10g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Todavia, até 31 de Dezembro de 1988, as fondues supracitadas são admitidas na subposição indicada  no artigo 1g. mediante apresentação do certificado conforme com o modelo utilizado até 31 de  Dezembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-PresidenteSPA:L888UMBP11.94FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 915 mm;    184 Zeilen;   8679 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 172 de 22. 7. 1969, p. 1. (3) JO n° L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (4) JO n° L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO n° L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. (6) JO n° L 141 de 12. 6. 1969, p. 31. (7) JO n° L 141 de 12. 6. 1969, p. 34. (8) JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>