CELEX: 31973R1247
Language: pt
Date: 1973-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1247/73 do Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo à conclusão do Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia

1 1 / Fase. 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3
373R1247
21.5.73                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 133/87
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1247/73 DO CONSELHO
                                                     de 14 de Maio de 1973
                relativo à conclusão do Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que
                cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na
                       sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                                              Artigo Io.
                                                                   O Protocolo que fixa determinadas disposições relativas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Económica Europeia e a República de Chipre, na se­
238?,                                                              quência da adesão de novos Estados-membros à Comu­
                                                                   nidade Económica Europeia, bem como a Acta Final, as
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos                Declarações e a Troca de Cartas que lhe são anexas, são
Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e                  concluídos, aprovados e confirmados em nome da Co­
à Comunidade Europeia da Energia Atómica ('), assi­                munidade Económica Europeia.
nado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o ar­               Os textos do Protocolo e da Acta Final vêm anexos ao
tigo 108? do Acto que lhe é anexo,                                 presente regulamento.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                                                    Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    No que se refere à Comunidade, o Presidente do Con­
                                                                   selho das Comunidades Europeias procederá, em aplica­
Considerando que é conveniente concluir o Protocolo                ção do artigo 1 8? do Protocolo, à notificação de que fo­
que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo              ram realizados os procedimentos necessários à entrada
que cria uma Associação entre a Comunidade Econó­                  em vigor do Protocolo (2).
mica Europeia e a República de Chipre, na sequência da
adesão de novos Estados-membros à Comunidade Econó­                                           Artigo 3?
mica Europeia,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   munidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1973 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                     R. VAN ELSLANDE
                                                                      A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(') JO n? L 73 de 27. 3 . 1972, p. 5 .                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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                                               PROTOCOLO
  que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comuni­
  dade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão de novos Estados­
                              -membros à Comunidade Económica Europeia
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  por um lado,
  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
  por outro,
  DECIDIRAM fixar, de comum acordo, medidas de transição e as adaptações ao Acordo que cria uma
  Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas aos
  dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois, necessárias por força da adesão do Reino da
  Dinamarca, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Econó­
  mica Europeia e, para este efeito, designaram como plenipotenciários :
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
  Senhor W. K. N. SCHMELZER,
  Presidente do Conselho das Comunidades Europeias,
  Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos ;
  Senhor Sicco L. MANSHOLT,
  Presidente da Comissão das Comunidades Europeias ;
  O GOVERNO DA REPUBLICA DE CHIPRE :
  Senhor John Cl. CHRISTOPHIDES,
  Ministro dos Negócios Estrangeiros ;
  Senhor Titos PHANOS ,
  Embaixador,
  Chefe da Missão de Chipre junto das Comunidades Europeias ;
  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,
  ACORDARAM NO SEGUINTE :
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 04                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5
                             TITULO I                                     2.    Os produtos originários de Chipre, para os quais as
                                                                          taxas resultantes das reduções dos direitos aduaneiros e
                                                                          encargos de efeito equivalente previstas nos artigos 1°
                      Medidas de adaptação                                2°, 3°, 4°, 5°, 6o. e 7o. do Anexo I do Acordo e calculados
                                                                          nos termos do artigo 5° sejam inferiores aos direitos
                                                                          aduaneiros e encargos de efeito equivalente em vigor na
                              Artigo 1°.                                  Irlanda e no Reino Unido em relação à República de
O texto do Acordo e das Declarações anexas à Acta Fi­                     Chipre aquando da entrada em vigor do Protocolo, po­
nal redigido em língua dinamarquesa, e que vem anexo                      dem beneficiar, na importação na Irlanda e no Reino
ao presente Protocolo, faz fé do mesmo modo que os                        Unido, das reduções de direitos aduaneiros e de encar­
textos originais .                                                        gos de efeito equivalente nas proporções indicadas no
                                                                          Acordo, bem como das regras de origem que lhes são
                                                                          aplicáveis .
                              Artigo 2°
Os volumes anuais dos contingentes pautais previstos a
favor da República de Chipre, nos termos do artigo 2°                     No entanto, os direitos resultantes da aplicação destas
do Anexo I do Acordo e da Declaração Comum das Par­                       reduções não podem, em caso algum, ser inferiores aos
tes Contratantes a esse respeito, referem -se a :                         aplicados pela Irlanda e pelo Reino Unido em relação à
                                                                          Comunidade, na sua composição originária.
   N? da pauta                                          Contingente
     aduaneira      Descrição das mercadorias              pautal
                                                        comunitário
      comum
                                                            anual
                                                                          3 . Se a aproximação das pautas irlandesa e britânica
       56.04     Fibras têxteis , sintéticas ou                           em relação à pauta aduaneira comum conduzir, na Ir­
                 artificiais, descontínuas, e                             landa e no Reino Unido, à aplicação, em relação à Repú­
                 desperdícios de fibras têxteis                           blica de Chipre, de direitos aduaneiros inferiores aos
                 sintéticas ou artificiais (contí­                        aplicados em relação a este Estado aquando da entrada
                 nuas ou descontínuas), car­
                 dadas, penteadas ou prepa­                               em vigor do Protocolo, serão aplicados os primeiros .
                 radas por outra forma para
                 a fiação =                            100 toneladas
       61.01     Vestuário exterior para ho­
                 mens e rapazes                       500 toneladas
                                                                                                       Artigo 5°
                             TITULO II                                    1 . As taxas a partir das quais os novos Estados­
                                                                          -membros aplicam as reduções em relação à República
                                                                          de Chipre, nos termos do artigo 3° e do n? 2 do artigo
                       Medidas de transição                               4?, são as que eles aplicam em cada momento em relação
                                                                          aos países terceiros .
                              Artigo 3°
O Reino da Dinamarca aplica em relação à República de
Chipre as reduções dos direitos aduaneiros e encargos de
efeito equivalente previstas nos artigos 1 ?, 2°, 3°, 4°, 5°              2 . Se a aplicação do artigo 3°. e do n? 2 do artigo 4?
6? e 7° do Anexo I do Acordo nas proporções nele indi­                    for susceptível de provocar movimentos pautais que se
cadas .                                                                   afastem momentaneamente da aproximação em relação
                                                                          ao direito definitivo, os novos Estados-membros podem,
                                                                          por derrogação destas disposições, manter os seus direi­
Contudo, os direitos que resultem da aplicação destas re­                 tos até ao momento em que o nível destes direitos for
duções não podem, em caso algum, ser inferiores aos                       atingido no âmbito da aproximação em relação ao di­
aplicados pelo Reino da Dinamarca em relação à Comu­                      reito definitivo ou, se for caso disso, aplicar o direito re­
nidade, na sua composição originária.                                     sultante de uma aproximação posterior desde que esta
                                                                          aproximação atinja ou ultrapasse esse nível .
                              Artigo 4o.
1 . A Irlanda e o Reino Unido aplicam às importações
originárias de Chipre os direitos aduaneiros e as regras                                               Artigo 6?
de origem aplicáveis em relação à República de Chipre
aquando da entrada em vigor do Protocolo .
                                                                          Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do n? 5 do
Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977 .                     artigo 39? do Acto relativo às Condições de Adesão e às
 ---pagebreak--- 6                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 /Fase. 04
Adaptações dos Tratados, anexo ao Tratado de Adesão,            relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos
relativamente aos direitos específicos ou à parte especí­       Tratados serão suprimidas em relação à República de
fica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda       Chipre segundo as modalidades a determinar, tendo em
e dó Reino Unido, os artigos 4? e 5? são aplicados por          conta as disposições dos referidos Protocolos.
arredondamento à quarta casa decimal.
                                                                                          Artigo 11°
                          Artigo 7°.                            Até 31 de Dezembro de 1984, as importações no Reino
Em relação aos produtos referidos no Anexo I do                 Unido dos produtos enumerados no Anexo A, originá­
Acordo, se os novos Estados-membros aplicarem direitos          rios de Chipre, podem ser limitadas aos seguintes contin­
que incluam elementos protectores e fiscais, só os ele­         gentes anuais :
mentos protectores destes direitos, na acepção do dis­
posto no artigo 38? do Acto relativo às Condições de            — 1973 : 100 toneladas,
Adesão e às Adaptações dos Tratados, serão alinhados            — 1974 : 125 toneladas .
pelos direitos preferenciais fixados no referido anexo e
reduzidos nos termos do disposto nos artigos 3?, 4? e 5?.
                                                                                          Artigo 12°
                          Artigo 8°.                            No âmbito da política agrícola comum, o regime aplicá­
                                                                vel à importação na Comunidade do «Cyprus sherry»
1 . Nos novos Estados-membros, o preço mínimo, re­              encontra-se definido na Troca de Cartas constante do
ferido no artigo 5? do Anexo I do Acordo, é calculado           Anexo B.
tendo em consideração a incidência dos direitos que
estes Estados-membros aplicam em cada momento em re­
lação aos países terceiros .                                                              Artigo 13°
2.    Nestes mesmos Estados, os direitos niveladores,           Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 30 de
elementos móveis e elementos fixos, referidos no Anexo I        Junho de 1977, a República de Chipre beneficia, na im­
do Acordo, são calculados tendo em consideração as ta­          portação no Reino Unido, de contingentes pautais anuais
xas que eles aplicam em cada momento em relação aos             isentos de direitos aduaneiros para os produtos abaixo
países terceiros .                                              indicados, originários de Chipre :
                                                                   N? da pauta
                                                                    aduaneira               Descrição das mercadorias
                          Artigo 9°                                  comum
O regime que o Reino da Dinamarca aplica em relação à
República de Chipre por força do artigo 9? do Anexo I              07.01 A II    Batata tempora
não pode, em caso algum, ser mais favorável do que o
que aplica em relação à Comunidade na sua composição
originária.
                                                                O volume anual deste contingente pautal tem em conta
                                                                as importações tradicionais do Reino Unido, originárias
                         Artigo 10°                             de Chipre .
 1 . A Irlanda e o Reino Unido aplicam às importações
originárias de Chipre o regime de restrições quantitativas
em vigor em relação à República de Chipre aquando da                                      Artigo 14°
entrada em vigor do presente Protocolo .
                                                                A República de Chipre^ aplica em relação ao Reino da
Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977 .           Dinamarca as reduções dos direitos aduaneiros e encar­
                                                                gos de efeito equivalente referidos nos artigos 1 ?, 2?, 3? e
                                                                4? do Anexo II do Acordo, nas proporções e de acordo
2 . Os regimes que a Irlanda e o Reino Unido aplicam            com o calendário que aí se indicam.
em relação à República de Chipre não podem ser menos
favoráveis que os previstos no artigo 9? do Anexo I do
Acordo .
                                                                                          Artigo 1 5?
3.    Contudo, as restrições quantitativas em vigor na          1 . A República de Chipre continua a aplicar às impor­
Irlanda e referidas nos Protocolos n? 6 e n? 7 do Acto          tações originárias da Irlanda e do Reino Unido o regime
 ---pagebreak---  1 1 / Fase. 04                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7
pautal e as regras de origem nas condições existentes an­           esta condição não é exigida apenas no que diz respeito
teriormente ao Acordo, sem prejuízo, nomeadamente,                  aos produtos originários, na acepção do referido Proto­
das cláusulas de protecção constantes do referido                   colo, do Estado-membro de destino ou dos outros Esta­
Acordo .                                                            dos-membros que beneficiam, no Estado-membro de des­
                                                                    tino, do mesmo regime ou de um regime mais favorável
Esta disposição é aplicável até 30 de Junho de 1977 .               que o reservado aos produtos inteiramente obtidos em
                                                                    Chipre.
2 . Em relação aos produtos originários da Irlanda e
do Reino Unido para os quais as taxas resultantes das               2. As adaptações das disposições do Protocolo relativo
reduções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito               à definição da noção de «produtos originários» e aos
equivalente referidas no artigo 1 ? do Anexo II do                  métodos de cooperação administrativa constam do
Acordo sejam inferiores aos direitos aduaneiros e encar­           Anexo C.
gos de efeito equivalente vigentes em Chipre aquando da
entrada em vigor do presente Protocolo, a República de                                        TITULO III
Chipre aplica em relação a estes dois Estados as redu­
ções dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equiva­
lente nas proporções e segundo o calendário indicados                                      Disposições finais
no Acordo, bem como as regras de origem que lhe são                                            Artigo 17°.
aplicáveis.
                                                                    O presente Protocolo, incluindo os Anexos A, B e C,
                             Artigo 16°.                            fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associa­
                                                                    ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­
1 . Até 1 de Janeiro de 1976, para efeitos da aplicação             blica de Chipre .
do n? 1 do artigo 1 ? do Protocolo relativo à definição da
noção «produtos originários» e aos métodos de coopera­                                         Artigo 18°.
ção administrativa, não é exigida a condição do comple­
mento de fabrico ou da transformação suficiente, na                 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
acepção do artigo 3?, apenas no que diz respeito aos                mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes
produtos originários, na acepção do Protocolo acima re­             Contratantes da realização dos procedimentos necessá­
ferido, de Chipre ou dos Estados-membros que benefi­                rios para esse efeito.
ciem em Chipre do mesmo regime ou de um regime mais
favorável que o reservado aos produtos inteiramente ob­
tidos no Estado-membro de exportação em que os pro­                                           Artigo 19°.
dutos são obtidos .
                                                                    O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
Durante o mesmo período, para efeitos da aplicação do               línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e
n? 2 , alínea b), do artigo 1 ? do Protocolo acima referido,        neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.
                Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Protokol.
                Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
                Protokoll gesetzt.
                En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
                protocole .
                In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
                protocollo .
                Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
                hebben gesteld .
                In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this
                Protocol .
 ---pagebreak--- 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      11 / Fase. 04
  Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds.
  Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig.
  Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze .
  Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue .
  Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig.
  Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred
  and seventy-two.
  For Rådet for De europæiske Fællesskaber
  Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften
  Pour le Conseil des Communautés européennes
  Per il Consiglio delle Comunità europee
  Voor de Raad der Europese Gemeenschappen
  For the Council of the European Communities
  For regeringen for republikken Cypern
  Im Namen der Regierung der Republik Zypern
   Pour le gouvernement de la république de Chypre
   Per il governo delia Repubblica di Cipro
   Voor de Regering van de Republiek Cyprus
   For the Government of the Republic of Cyprus
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase. 04                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9
                                                   ANEXO A
                                             relativo ao artigo 11 ?
                Posição
                da pauta                               Denominação dos produtos
                britânica
               ex   55.08 Tecidos de algodão com argolas do tipo turco, contendo mais de 50% , em peso,
                          de algodão
               ex   55.09 Outros tecidos de algodão contendo mais de 50% , em peso, de algodão
               ex   58.04 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, contendo mais de 50% ,
                          em peso, de algodão
               ex   59.13 Tecidos elásticos (excluindo os de malha) constituídos por matérias têxteis combi­
                          nadas com fios de borracha, contendo mais de 50% , em peso, de algodão
               ex   61.01 Vestuário exterior para homens e rapazes contendo mais de 50% , em peso, de
                          algodão
               ex   61.02 Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças contendo mais de 50% , em
                          peso, de algodão
               ex   61.03 Roupas interiores para homens e rapazes contendo mais de 50% , em peso, de
                          algodão
               ex   61.04 Roupas interiores para senhoras, raparigas e crianças contendo mais de 50% , em
                          peso, de algodão
               ex   61.05 Lenços de assoar e de bolso contendo mais de 50% , em peso, de algodão
               ex   61.06 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cacbenés, mantilhas,
                          véus e artefactos semelhantes, contendo mais de 50% , em peso, de algodão
               ex   62.02 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, cortinas e corti­
                          nados e outros artefactos para guarnição de interiores contendo mais de 50% , em
                          peso, de algodão
               ex   62.05 Outros artefactos confeccionados em tecido (compreendendo os moldes para
                          vestuário) contendo mais de 50% , em peso, de algodão
 ---pagebreak--- 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 1 / Fasc . 04
                                                       ANEXO B
                                         Troca de Cartas relativa ao artigo 12?
                                                                               Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972
   Senhor Embaixador,
   Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12? do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o seguinte :
   1 . O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de 1 de Setembro de 1973 , uma regulamentação
         vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho desig­
         nado «Cyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida
         regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975 .
   2 . . Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos
         prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry».
         A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste
         vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido :
         — suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975, a co­
             brança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um
             volume anual de 200 000 hectolitros ,
         — tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de
              1974 .
   Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede .
   Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                      H. SIGRIST
                                                                                     Director-Geral
   S. E. Senhor Embaixador PHANOS
   Chefe da Missão de Chipre
   junto das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 1 1 / rasc . 04                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11
                                                                                        Bruxelas, 19 de Dezembro de 1972
                Senhor Director-Geral ,
                Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor :
                « Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12? do Protocolo, tenho a honra de lhe precisar o se­
                guinte :
                1 . O Governo de Chipre compromete-se a adoptar, antes de. 1 de Setembro de 1973, uma regulamentação
                    vitivinícola correspondente à da Comunidade, que lhe permita examinar a classificação do vinho desig­
                    nado «Chyprus sherry». O Governo de Chipre compromete-se, além disso, a tornar aplicável a referida
                    regulamentação no dia 1 de Janeiro de 1975 .
                2 . Por seu lado, a Comunidade compromete-se a analisar, a partir das disposições acima referidas e nos
                    prazos correspondentes, a questão da classificação do vinho designado «Chyprus sherry».
                    A Comunidade compromete-se, além disso, a tomar as seguintes medidas para a comercialização deste
                    vinho nos mercados da Irlanda e do Reino Unido :
                    — suspender, até à aplicação das disposições acima referidas, isto é, até 1 de Janeiro de 1975 , a co­
                        brança dos direitos de compensação à qual a importação deste vinho está sujeita, em relação a um
                        volume anual de 200 000 hectolitros ,
                    — tornar extensiva, de maneira apropriada, esta medida de suspensão à comercialização da colheita de
                         1974 .
                Muito agradeço a V.Excelência se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede :
                Tenho a honra de lhe comunicar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.
                Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                               T. PHANOS
                                                                                                Embaixador
                Senhor H. SIGRIST
                Director-Geral
                das Relações Externas da
                Comissão das Comunidades Europeias
                Bruxelas
 ---pagebreak--- 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fasc . 04
                                                      ANEXO C
                                            relativo ao n? 2 do artigo 16?
   1 . À rubrica I «Mercadorias que podem implicar a emissão de um certificado de circulação A.CY.l »
       constante do verso do certificado, bem como à rubrica I «Mercadorias que podem implicar o preen­
       chimento de um formulário A.CY.2 » constante do verso da folha 2 do formulário, é aditado o texto
       seguinte :
       «Estas disposições são válidas sem prejuízo das medidas transitórias e das adaptações constantes do
       Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo».
   2 . Os certificados de circulação de mercadorias A.CY.l , bem como os formulários A.CY.2, que são con­
       formes com os modelos anexos ao Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e
       aos métodos de cooperação administrativa, podem ser visados pelas autoridades aduaneiras do Estado
       de exportação e ser utilizados nas condições fixadas pelo referido Protocolo.
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13
                                                           ACTA FINAL
                Os Plenipotenciários
                DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                por um lado, e
                DO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
                por outro ,
                reunidos em Bruxelas, aos dezanove de Dezembro de mil novecentos e setenta e dois
                para a assinatura do Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo que cria
                uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequên­
                cia da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia,
                aquando da assinatura deste Protocolo,
                — adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes a seguir indicadas :
                    1 . Declaração Comum relativa ao artigo 2o. do Protocolo,
                    2 . Declaração Comum relativa ao artigo 4? do Protocolo ;
                — e tomaram nota da seguinte Declaração :
                    Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determi­
                    nadas disposições do Acordo.
                Os Plenipotenciários acordam em que estas declarações ficarão sujeitas, se necessário, nas mes­
                mas condições do Protocolo, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade .
                Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne Slutakt.
                Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese
                Schlußakte gesetzt.
                En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
                acte final .
                In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto
                finale .
                Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze
                Slotakte hebben gesteld .
                In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below the
                Final Act.
 ---pagebreak--- 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     11 / Fase . 04
   Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og tooghalvfjerds.
   Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertzweiundsiebzig.
   Fait à Bruxelles , le dix-neuf décembre mil neuf cent soixante-douze .
   Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentosettantadue.
   Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderdtweeënzeventig.
   Done at Brussels on this nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred
   and seventy-two.
   For Rådet for De europæiske Fællesskaber
   Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften
   Pour le Conseil des Communautés européennes
   Per il Consiglio delle Comunità europee
   Voor de Raad der Europese Gemeenschappen
   For the Council of the European Communities
   For regeringen for republikken Cypern
   Im Namen der Regierung der Republik Zypern
   Pour le gouvernement de la république de Chypre
    Per il governo delia Repubblica di Cipro
   Voor de Regering van de Republiek Cyprus
    For the Government of the Republic of Cyprus
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 04                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15
                                                                  ANEXOS
                                       Declaração Comum relativa ao artigo 2° do Protocolo
                As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade reparta as quantidades dos contingen­
                tes pautais, referidos no artigo 2°., entre a Comunidade, na sua composição originária, e os
                novos Estados-membros da seguinte forma :
                     N? da pauta                                                           Comunidade na
                                                                                                          Novos Estados­
                      aduaneira                    Designação das mercadorias              sua composição   - membros
                       comum                                                                  originária
                        56.04         Fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontí­
                                      nuas, e desperdícios de fibras sintéticas ou ar­
                                      tificiais (contínuas ou descontí- nuas), carda­
                                      das, penteadas ou preparadas por outra forma
                                      para a fiação                                         70 toneladas   30 toneladas
                        61.01         Vestuário exterior para homens e rapazes             100 toneladas  400 toneladas
                                       Declaração Comum relativa ao artigo 4? do Protocolo
                As Partes Contratantes acordam em que, relativamente às subposições da pauta aduaneira do
                Reino Unido que devem desaparecer em 1 de Janeiro de 1974 na sequência da aplicação da
                nomenclatura da pauta aduaneira comum, e para as quais os direitos são inferiores aos direitos
                da pauta do Reino Unido que corresponde às posições resultantes da referida nomenclatura, as
                reduções a efectuar pelo Reino Unido, nos termos do artigo 4?, só se efectuam relativamente a
                estas últimas posições .
                Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à aplicação regional de determinadas
                                                          disposições do Acordo
                A Comunidade Económica Europeia declara que a aplicação das medidas que pode tomar por
                força do artigo 10? do Acordo pode ser limitada, nos termos das suas regras próprias, a uma
                das suas regiões.