CELEX: 52010SC0744
Language: pt
Date: 2010-06-15 00:00:00
Title: Recomendação para uma Recomendação do Conselho com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Dinamarca

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 ---pagebreak---               COMISSÃO EUROPEIA
                                               Bruxelas, 15.6.2010
                                               SEC(2010) 744 final
                              Recomendação para uma
                      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Dinamarca
PT                                                                            PT
 ---pagebreak---                                        Recomendação para uma
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
          com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo na Dinamarca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o
   seu artigo 126.º, n.º 7,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o disposto no artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem
           evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
           Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas estatais que visam
           um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
           económica.
   (4)     Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho
           adptou, a [13 de Julho de 2010], uma decisão que constatava a existência de um défice
           excessivo na Dinamarca.
   (5)     De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento
           (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade
           e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao Estado-
           Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado
           prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para o
           Estado-Membro tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo,
           bem como um prazo para a correcção desse défice, a qual deverá estar concluída no
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---        ano seguinte ao da sua identificação, salvo em caso de circunstâncias especiais.
       Aquando da decisão sobre a existência de circunstâncias especiais, devem ser
       devidamente tidos em conta «factores pertinentes», tal como definidos no artigo 2.º,
       n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para
       corrigir um défice excessivo, o Conselho deve requerer a realização de uma melhoria
       anual mínima do saldo estrutural – isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas,
       líquido de medidas extraordinárias ou temporárias – de 0,5% do PIB, como valor de
       referência.
   (6) Considera-se que, no caso da Dinamarca, existem circunstâncias especiais que
       justificam uma flexibilidade acrescida na aplicação do procedimento relativo aos
       défices excessivos introduzido pela reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento
       em 2005. De notar que a recessão de 2009 foi um reflexo da queda abrupta no
       consumo privado, no investimento e nas exportações, em consequência da crise
       financeira e da recessão mundial, com destaque para a diminuição da procura por parte
       dos principais parceiros (Alemanha, Reino Unido, Suécia e Noruega). O défice em
       2010 é consequência, simultaneamente, da recessão económica e das medidas de
       estímulo tomadas pelas autoridades dinamarquesas em conformidade com o Plano de
       Relançamento da Economia Europeia (PREE). A existência de circunstâncias
       especiais permite ao Conselho autorizar a correcção do défice excessivo num
       horizonte de médio prazo.
   (7) Segundo a notificação referente ao procedimento por défice excessivo de Abril de
       2010, o défice das administrações públicas na Dinamarca deverá atingir 5,4% do PIB
       em 2010, atendendo à recessão económica e ao impacto orçamental do plano de
       recuperação da economia delineado na actualização de Fevereiro de 2010 do programa
       de convergência. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da
       Comissão, o défice das administrações públicas deverá subir de 2,7% do PIB em 2009
       para 5,5% em 2010, descendo em 2011 para 4,9%, num cenário de políticas
       inalteradas. Esta hipótese não tem em conta as medidas de consolidação para 2011,
       anunciadas pelo governo a 25 de Maio de 2010, nem medidas ainda não
       suficientemente especificadas. Beneficiando de excedentes orçamentais antes de 2009,
       a Dinamarca adoptou medidas de estímulo orçamental em conformidade com o PREE,
       correspondentes a 2,2% do PIB em 2009 e a 1,3% em 2010. As medidas de retoma
       dividem-se entre desagravamentos fiscais permanentes e medidas temporárias de
       investimento público.
   (8) Considerando as circunstâncias especiais e o quadro do PREE, recomenda-se um
       esforço orçamental anual médio. O esforço orçamental deve ter em conta todos os
       factores relevantes para a consecução dos objectivos de política orçamental,
       começando pelos níveis do défice global das administrações públicas e da dívida
       pública bruta e por outros indicadores, como a situação da balança de transacções
       correntes, o nível de passivos eventuais do sector financeiro, os pagamentos de juros,
       os prémios de risco e a evolução esperada das despesas relacionadas com o
       envelhecimento demográfico a médio prazo. Para calcular o esforço orçamental anual
       médio, toma-se como ponto de partida o valor do défice em 2011, previsto pelos
       serviços da Comissão na Primavera de 2010. O esforço orçamental total necessário
       para alcançar a meta do défice nominal de 3% dentro do prazo fixado é então
       calculado com base no pressuposto de uma redução gradual do hiato do produto até
       2015.
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 ---pagebreak---    (9)  Neste contexto, é oportuno considerar a correcção do défice excessivo a médio prazo,
        tendo como data-limite 2013. Mais especificamente, dada a ausência de grandes
        desequilíbrios económicos, será necessário, para que a trajectória de ajustamento seja
        credível e sustentável, que as autoridades dinamarquesas apliquem em 2010 as
        medidas orçamentais previstas e garantam um ajustamento estrutural anual médio de
        0,5% do PIB no período 2011-2013; especifiquem as medidas necessárias para corrigir
        o défice excessivo até 2013, caso as condições cíclicas o permitam, e acelerem a
        redução do défice se as condições económicas e orçamentais se revelarem mais
        favoráveis do que se espera actualmente.
   (10) Conforme atestam os seus antecedentes orçamentais, a Dinamarca beneficiou de um
        quadro orçamental relativamente robusto, notável pelo seu elevado grau de alcance e
        pela transparência e visibilidade das suas regras orçamentais. As despesas de consumo
        das administrações públicas, contudo, têm vindo a exceder os objectivos fixados.
        Iniciativas recentes, que envolvem sanções económicas, podem vir a constituir
        incentivos para que as autoridades locais cumpram as metas estabelecidas. A política
        fiscal da Dinamarca centra-se, desde 2002, no congelamento dos impostos, que
        impede o aumento dos impostos directos ou indirectos. Embora o congelamento dos
        impostos não tenha impedido uma grande reforma fiscal em 2009, a sua observância
        estrita poderá dificultar novos ajustamentos.
   (11) De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010,
        a dívida pública bruta cifrou-se em 41,6% do PIB em 2009 e deverá atingir 45,1% em
        2010. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, num
        cenário de políticas inalteradas, o nível da dívida deverá subir para 46% do PIB em
        2010 e para 49,5% em 2011, o que continua abaixo do valor de referência de 60%.
   (12) Uma supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos
        exige um acompanhamento regular e atempado dos progressos alcançados na
        aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste contexto, seria útil que as
        próximas actualizações do programa de convergência da Dinamarca comportassem um
        capítulo específico dedicado a esta matéria.
   (13) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação
        orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações
        públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças
        públicas e do potencial de crescimento da economia,
   ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   (1)  Reconhecendo que a situação orçamental da Dinamarca em 2010 resultou de medidas
        correspondentes a 2,2% do PIB em 2009 e a 1,3% em 2010 – as quais constituíram
        uma resposta adequada à recessão e estavam conformes com os princípios do Plano de
        Relançamento da Economia Europeia – e do funcionamento dos estabilizadores
        automáticos, as autoridades dinamarquesas devem pôr termo quanto antes à actual
        situação de défice excessivo e o mais tardar até 2013.
   (2)  As autoridades dinamarquesas devem reduzir o défice das administrações públicas
        para um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável, tomando medidas
        numa perspectiva de médio prazo. Para este efeito, as autoridades dinamarquesas
        devem, concretamente:
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 ---pagebreak---            (a)    Aplicar em 2010 as medidas orçamentais previstas na mais recente
                  actualização do programa de convergência e iniciar a consolidação em 2011, a
                  fim de reduzir o défice abaixo do valor de referência até 2013;
           (b)    Garantir um esforço orçamental anual médio de pelo menos 0,5% do PIB no
                  período 2011-2013;
           (c)    Especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para alcançar a
                  correcção do défice excessivo até 2013, desde que as variações cíclicas o
                  permitam, e para acelerar a redução do défice se as condições económicas e
                  orçamentais se revelarem mais favoráveis do que actualmente se espera.
   (3)     O Conselho estabelece o prazo de [13 de Janeiro de 2011] para as autoridades
           dinamarquesas tomarem medidas eficazes e especificarem as medidas necessárias para
           progredir no sentido da correcção do défice excessivo. A avaliação das medidas
           eficazes terá em conta a evolução da economia comparativamente à perspectiva
           económica constante das previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão.
   As autoridades dinamarquesas devem dar conta dos progressos realizados na concretização
   destas recomendações num capítulo específico das próximas actualizações dos programas de
   convergência, até ao termo do procedimento de défice excessivo.
   Por outro lado, o Conselho destaca a importância do objectivo de médio prazo (OMP), para
   uma gestão orçamental adequada das recessões económicas. Convida, pois, as autoridades
   dinamarquesas a assegurarem o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental
   na perspectiva do objectivo de médio prazo para a situação orçamental – orçamento
   estruturalmente equilibrado até 2015 –, uma vez corrigida a situação de défice excessivo.
   O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente recomendação.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                                […]
PT                                                5                                            PT