CELEX: C2001/317/37
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-362/01: Acção proposta em 24 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 317/20                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001, por                    Fundamentos e principais argumentos
British Sugar plc, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de              A recorrente afirma que a matéria de facto dada como provada
12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-202/98,                  pelo Tribunal de Primeira Instância não demonstra que o
T-204/98 e T-207/98 (1), Tate & Lyle plc, British Sugar              acordo/prática concertada em questão era susceptı́vel de ter
plc, Napier Brown e Co. Ltd contra a Comissão das                   efeitos sobre o comércio inter-Estados. O Tribunal de Primeira
                     Comunidades Europeias                           Instância não teve suficientemente em conta a estrutura do
                                                                     mercado relevante, factor esse que, de acordo com a recorrente,
                                                                     deveria ter sido tomado em consideração como circunstância
                                                                     atenuante. Consequentemente, a recorrente afirma que, com
                      (Processo C-359/01 P)                          base na matéria de facto e de direito considerada pelo Tribunal
                                                                     de Primeira Instância, este órgão jurisdicional deveria ter
                                                                     decidido que a coima aplicada pela Comissão era largamente
                                                                     desproporcionada.
                         (2001/C 317/36)
                                                                     (1) JO C 48, de 20.2.1999, pp. 29-30.
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos        Acção proposta em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-
T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Tate & Lyle plc, British                    são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Sugar plc, Napier Brown e Co. Ltd contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por British Sugar plc,
representada por Thomas Sharpe QC, Daniel Jowell, barrister,                                (Processo C-362/01)
e Alex Nourry, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                        (2001/C 317/37)
                                                                     Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                representada por Karen Banks, na qualidade de agente, com
                                                                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1)    declarar que o acordo/prática concertada não era susceptı́-  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      vel de ter efeitos sobre o comércio entre os Estados-
      -Membros; a tı́tulo subsidiário,                              1)    declarar que a Irlanda ao não adoptar todas as medidas
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Euro-
                                                                           peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
2)    julgar desproporcionada a coima aplicada                             tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
                                                                           de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
                                                                           que foi adquirida qualificação profissional (1), ou ao não
e decidir nos seguintes termos:                                            ter informado a Comissão dessas medidas, não cumpriu
                                                                           as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
                                                                     2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
1)    revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância; e
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
2)    anular na ı́ntegra a decisão impugnada ou, a tı́tulo
      subsidiário, parcialmente; subsidiariamente,
                                                                     Nos termos do artigo 249.o CE uma directiva vincula um
                                                                     Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar e
                                                                     implica a obrigação de os Estados-Membros cumprirem os
3)    anular os artigos 3.o e 4.o da decisão impugnada ou           prazos previstos para a sua transposição. Esse prazo terminou
      reduzir a coima; e                                             em 14 de Março de 2000 sem que a Irlanda tenha adoptado as
                                                                     disposições necessárias para dar cumprimento à mencionada
                                                                     directiva.
4)    condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
      pela British Sugar com o presente recurso e as despesas        (1) JO L 77, de 14.3.1998, pp. 36-43.
      relativas ao processo T-204/98, incluindo as referentes
      ao processo de medidas provisórias.