CELEX: 31992L0068
Language: pt
Date: 1992-07-20 00:00:00
Title: DIRECTIVA 92/68/CEE DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Directiva 90/684/CEE, relativa aos auxílios à construção naval #

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31992L0068

DIRECTIVA 92/68/CEE DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera a Directiva 90/684/CEE, relativa aos auxílios à construção naval  -   

Jornal Oficial nº L 219 de 04/08/1992 p. 0054 - 0055

DIRECTIVA 92/68/CEE DO CONSELHO  de 20 de Julho de 1992  que altera a Directiva 90/684/CEE, relativa aos auxílios à construção navalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 92o e o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a indústria da construção naval desempenha um papel importante para o desenvolvimento estrutural da zona costeira dos territórios da antiga República Democrática Alema;  Considerando que a indústria da construção naval existente nesses territórios no momento da sua integração na Comunidade exige uma reestruturação urgente e global, a fim de se tornar competitiva, o que não é permitido pela aplicação directa do limite  máximo comum para os auxílios à produção; que, por conseguinte, deve ser estabelecida uma disposição específica transitória para permitir à indústria da construção naval dos referidos territórios funcionar durante a reestruturação gradual que lhe deverá  permitir obedecer às regras aplicadas em toda a Comunidade em matéria de auxílios;  Considerando, por outra lado, que a situação da concorrência impõe que o sector da construção naval dos territórios em questão contribua de forma significativa para a redução do excesso de capacidade que a nível mundial impede ainda o rápido  restabelecimento das condições normais de mercado da indústria da construção naval;  Considerando que é necessário alterar nesse sentido a Directiva 90/684/CEE (4),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 90/684/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção:  « ESPANHA, CRÉCIA E TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMA ».  2. É aditado o seguinte artigo:  « Artigo 10oA  1. À excepção dos nos 6 e 7 do artigo 4o, o capítulo II da presente directiva não é aplicável às actividades de construção e transformação naval dos estaleiros em funcionamento no território da antiga República Democrática Alema em 1 de Julho de 1990.  2. Até 31 de Dezembro de 1993, os auxílios ao funcionamento para actividades de construção e transformação navais destes estaleiros, a que se refere o no 1, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que:  a) Os auxílios destinados a facilitar a continuação do funcionamento dos estaleiros durante esse período não excedam, para nenhum deles, um limite máximo de 36 % do volume de negócios anual de referência calculado sobre três anos de trabalhos de  construção e transformação navais após a reestruturação. Estes auxílios devem ser pagos até 31 de Dezembro de 1993;  b) Não sejam concedidos quaisquer outros auxílios à produção, para contratos assinados entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Dezembro de 1993;  c) O Governo alemão aceite proceder, de acordo com um calendário aprovado pela Comissão e, em qualquer caso, até 31 de Dezembro de 1995, a um redução de capacidade real e irreversível igual a 40 % liquídos da capacidade existente existente em 1 de Julho  de 1990, que era de 545 000 tbc;  d) O Governo alemão apresente à Comissão, sob a forma de relatórios anuais elaborados por um revisor de contas independente, prova de que os auxílios pagos se destinam exclusivamente às actividades de estaleiros situados na antiga República Democrática  Alema; o primeiro destes relatórios deverá ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até ao final de Fevereiro de 1993.  3. A Comissão certificar-e-á de que os auxílios previstos no presente artigo não afectam as trocas comerciais num sentido que contrarie o mercado comum. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. HURD   (1) JO no C 155 de 20. 6. 1992, p. 20. (2) Parecer emitido em 9 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial), (3) Parecer emitido em 1 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p.  27.