CELEX: 62008TJ0562
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014.#Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anciennement Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA e o. contra Comissão Europeia.#Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da cera de parafina – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição dos mercados – Prova da existência do acordo – Duração da infração – Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas – Igualdade de tratamento – Presunção de inocência – Imputabilidade do comportamento ilícito – Responsabilidade de uma sociedade‑mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais – Influência determinante da sociedade‑mãe – Presunção em caso de detenção de uma participação de 100%.#Processo T‑562/08.