CELEX: C1999/352/27
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-317/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho de 1999 no processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V., como sucessora da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

4.12.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             ções prestadas pelas autoridades aduaneiras, tal pedido desti-
College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho               nado a impedir a aplicação do artigo 3.o, n.o 3, deste
de 1999 no processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V.,                 regulamento seja ainda aceite depois da autorização de saı́da
como sucessora da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister               das mercadorias?
           van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
                        (Processo C-317/99)                            5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                          (1999/C 352/27)                              É compatı́vel com o direito comunitário, em especial com o
                                                                       disposto no artigo 220.o, n.o 2, intróito e alı́nea b), do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e com o princı́pio da
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College       confiança legı́tima proceder-se ao registo de liquidação a
van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho de 1999 no            posteriori na acepção do artigo 220.o, n.o 1, deste regulamento
processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V., como sucessora             nas circunstâncias evocadas na segunda questão?
da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister van Landbouw,
Natuurbeheer en Visserij, que deu entrada na secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 1999. O College van             6.     Em caso de resposta negativa à quinta questão:
Beroep voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                         A resposta à quinta questão é também negativa nas cir-
                                                                       cunstâncias evocadas na terceira questão?
1.     O Regulamento (CEE) n.o 1484/95 (1) é válido, na medida
em que o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)           (1) JO L 145, p. 47.
n.o 2777/75 (2), nos termos do qual o direito de importação           (2) JO L 282, p. 77; EE 03 F9 p. 151.
adicional contemplado no artigo 5.o do Acordo sobre agricul-           (3) JO L 302, p. 1.
tura é determinado com base no preço de importação cif da
remessa em questão, foi aı́ retomado em termos tais que a
determinação do direito adicional só pode ocorrer nesta base
se o importador apresentar um pedido nesse sentido e se, em
todos os outros casos, o preço de importação da remessa em
causa a ter em conta para a imposição do direito de importação
adicional é o preço representativo contemplado no artigo 2.o,          Recurso interposto em 27 de Agosto de 1999 por Asso-
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1484/95?                               ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
2.     Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:            Açúcar Reunidas SA, contra a decisão proferida em 17 de
                                                                       Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Quarta
É compatı́vel com o direito comunitário e, em especial, com o
                                                                       Secção Alargada, no processo T-82/96 (1) entre Associação
princı́pio da confiança legı́tima o facto de, se não for apresen-
                                                                       dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
tado um pedido nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 1,
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
do Regulamento (CEE) n.o 1484/95, a dı́vida aduaneira ser
                                                                       Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades
calculada aplicando-se o n.o 3 deste artigo,
                                                                       Europeias, apoiada pela República Portuguesa e a DAI —
— se o preço cif da remessa em causa indicado na declaração                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA
     for superior ao preço de desencadeamento;
                                                                                             (Processo C-321/99 P)
— se as autoridades aduaneiras comunicaram ao declarante
     que, nessa situação, se podia prescindir de tal pedido;
                                                                                                (1999/C 352/28)
— se o declarante agiu de boa fé fiando-se nas referidas
     informações prestadas pelas autoridades aduaneiras, e            Deu entrada em 27 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
— se o declarante, quanto ao resto, satisfez todas as disposi-         das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
     ções aplicáveis em matéria de declaração aduaneira?            proferida em 17 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, Quarta Secção Alargada, no processo T-82/96 entre
3.     Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:              Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
A resposta a esta questão será igualmente afirmativa se,             Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades Europeias,
além das circunstâncias evocadas nesta segunda questão, o             apoiada pela República Portuguesa e a DAI — Sociedade de
declarante em causa teve conhecimento das «notificações de            Desenvolvimento Agro-Industrial SA, interposto por Asso-
verificação» emitidas a respeito das declarações que ele tinha       ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
feito, e cujo teor se encontra reproduzido no ponto 2.2,               Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
segundo travessão, da presente decisão?                              Açúcar Reunidas SA, representadas por Gerard van der Wal,
                                                                       advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escri-
4.     Em caso de resposta afirmativa às segunda e terceira            tório de Aloyse May, 31 Grand Rue.
questões:
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.o 1484/95
e do artigo 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3)                  — declarar o recurso admissı́vel;
obstam a que, quando o declarante se absteve inicialmente de
apresentar um pedido na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do              — anular a decisão de 17 de Junho de 1999 do Tribunal de
Regulamento (CEE) n.o 1484/95 porque confiou nas informa-                   Primeira Instância na parte descrita no pedido;