CELEX: 62019CA0896
Language: pt
Date: 2021-04-20 00:00:00
Title: Processo C-896/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali — Malta) — Repubblika/Il-Prim Ministru [«Reenvio prejudicial — Artigo 2.° TUE — Valores da União Europeia — Estado de direito — Artigo 49.° TUE — Adesão à União — Não regressão do nível de proteção dos valores da União — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.° TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Independência dos juízes de um Estado-Membro — Processo de nomeação — Poder do Primeiro-Ministro — Participação de um Comité de Nomeações Judiciais»]

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali — Malta) — Repubblika/Il-Prim Ministru
      (Processo C-896/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 2.o TUE - Valores da União Europeia - Estado de direito - Artigo 49.o TUE - Adesão à União - Não regressão do nível de proteção dos valores da União - Tutela jurisdicional efetiva - Artigo 19.o TUE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Independência dos juízes de um Estado-Membro - Processo de nomeação - Poder do Primeiro-Ministro - Participação de um Comité de Nomeações Judiciais»)
      (2021/C 228/08)
      Língua do processo: maltês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Repubblika
      
         Demandado: Il-Prim Ministru
      
         sendo interveniente: WY
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de ser aplicado num processo em que um órgão jurisdicional nacional é chamado a conhecer de uma ação prevista pelo direito nacional que se destina a obter uma declaração desse órgão jurisdicional sobre a conformidade com o direito da União de disposições nacionais que regem o processo de nomeação dos juízes do Estado-Membro desse órgão jurisdicional. Para efeitos da interpretação dessa disposição, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser devidamente tomado em consideração.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que conferem ao Primeiro-Ministro do Estado-Membro em causa um poder decisivo no processo de nomeação dos juízes, e que preveem simultaneamente a intervenção, nesse processo, de um órgão independente encarregado, nomeadamente, de avaliar os candidatos a um lugar de juiz e de dar um parecer a esse Primeiro-Ministro.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.