CELEX: 62015CN0270
Language: pt
Date: 2015-06-08 00:00:00
Title: Processo C-270/15 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-538/11, Bélgica/Comissão

3.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 254/14
            
         Recurso interposto em 8 de junho de 2015 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-538/11, Bélgica/Comissão
   (Processo C-270/15 P)
   (2015/C 254/18)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Helleux, agentes, L. Van Den Hende, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 25 de março de 2015;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)]; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Primeiro fundamento: O Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e desrespeitou o seu dever de fundamentação no que diz respeito à existência de uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   
               (a)
            
            
               
                  Primeira parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desrespeitou o dever de fundamentação, em especial ao partir do pressuposto de que, cada vez que o Estado impõe uma obrigação legal ou administrativa a uma empresa, os custos associados a essa obrigação ficam automaticamente por conta das empresas em causa, sem que o Estado possa intervir de alguma forma, e isso independentemente da finalidade da medida e da relação com o exercício de prerrogativas de autoridade pública. Uma vez que essa premissa é de rejeitar, o Tribunal Geral não explica por que motivo os custos dos testes de deteção de EEB constituem um encargo que «normalmente» pesa sobre o orçamento de uma empresa. Além disso, o Tribunal Geral desrespeitou o seu dever de fundamentação, previsto no artigo 36.o, conjugado com o artigo 53.o, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em especial ao não se pronunciar sobre diversos argumentos e precedentes invocados pelo recorrente, ou ao não lhes atribuir importância.
            
         
               (b)
            
            
               
                  Segunda parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que considera a existência ou a inexistência de legislação harmonizadora totalmente irrelevante para efeitos dos auxílios estatais. Além disso, o Tribunal Geral desrespeitou o seu dever de fundamentação, previsto no artigo 36.o, conjugado com o artigo 53.o, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ao não responder à argumentação desenvolvida pelo Reino da Bélgica.
            
         
               (c)
            
            
               
                  Terceira parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito porquanto, no acórdão controvertido, dá a entender que o Reino da Bélgica não indica por que motivo a existência ou a inexistência da sobrecompensação é juridicamente relevante para que haja uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Ademais, cometeu um erro de direito, na medida em que parece insinuar que o argumento não apresentava elementos de facto suficientes.
            
         
      Segundo fundamento: O Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e desrespeitou o seu dever de fundamentação no que diz respeito à aplicação do requisito da seletividade, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que pressupõe de forma generalizada que todas as empresas que são obrigadas a efetuar testes antes de poderem comercializar ou vender os seus produtos estão, por natureza, numa «situação factual e jurídica comparável». No mínimo, o Tribunal Geral desrespeitou o seu dever de fundamentação ao não declarar por que motivo todas estas empresas se encontram numa «situação factual e jurídica comparável» do ponto de vista dos auxílios estatais e ao não responder às reservas formuladas pelo Reino da Bélgica.