CELEX: 32004D0415
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/415/CE:Decisão da Comissão de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2000/609/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne de ratites de criação em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade

30.4.2004                  PT                     Jornal Oficial da União Europeia                       L 151/73
                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                            de 29 de Abril de 2004
  que altera a Decisão 2000/609/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação
  veterinária de carne de ratites de criação em trânsito ou temporariamente armazenada na
                                                  Comunidade
                                   [notificada com o número C(2004) 1580]
                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                 (2004/415/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que
estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano1, nomeadamente o nº
5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, alínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do artigo 9º,
Considerando o seguinte:
(1)      A Directiva 92/118/CEE do Conselho define as condições sanitárias e de polícia sanitária
         que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que
         respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no
         capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos,
         da Directiva 90/425/CEE2.
(2)      A Directiva 91/494/CEE do Conselho estabelece as condições de polícia sanitária que
         regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de
         carnes frescas de aves de capoeira3.
(3)      A Decisão 2000/609/CE da Comissão estabelece as condições de saúde pública e de
         sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de
         criação provenientes de países terceiros4.
1
         JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.
2
         JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE
         (JO L 260 de 11.10.2003, p. 21).
3
         JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE
         (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).
4
         JO L 258 de 12.10.2000, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE da
         Comissão (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).
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(4)     A Directiva 97/78/CE do Conselho5 fixa os princípios relativos à organização dos
        controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
        Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais
        como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.
(5)     No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade,
        garantir que as remessas de carne de ratites que transitam na Comunidade cumprem as
        condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às
        espécies relevantes em causa.
(6)     A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros ou de
        partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
        certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados
        animais vivos e da respectiva carne fresca6, foi recentemente alterada por forma a incluir
        condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma referência
        aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.
(7)     À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção
        fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos
        veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos
        regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento
        efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da
        Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo
        específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos
        referidos.
(8)     Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11º
        da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países
        terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade,
        fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 2000/609/CE.
(9)     No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da
        Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às
        condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que
        impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.
(10)    A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção
        fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e
        produtos animais provenientes de países terceiros7 e importa especificar os postos de
        inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a
        presente decisão.
(11)    A Decisão 2000/609/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade.
5
        JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições
        de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381).
6
        JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE da
        Comissão (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11).
7
        JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE
        da Comissão (JO L 313 de 28.11.2004, p. 61).
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(12)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                Artigo 1º
A Decisão 2000/609/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1.        É inserido o seguinte artigo 1ºA:
                                               Artigo 1°A
          Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de ratites de criação para
          consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país
          terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o nº 4 do artigo 12º
          ou o artigo 13º da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE
          cumprem os seguintes requisitos:
          a)     devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste,
                 enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca
                 daquela espécie;
          b)     devem cumprir as condições sanitárias específicas relativas às espécies em causa,
                 estabelecidas na parte do atestado de sanidade animal constante do modelo de
                 certificado, definido na parte 2 do modelo A ou B, do atestado de sanidade
                 estabelecido ao abrigo do anexo II;
          c)     devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em
                 conformidade com o modelo constante do anexo III, assinado por um veterinário
                 oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;
          d)     devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme
                 adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial
                 do posto de inspecção fronteiriço de introdução."
2.        É aditado o seguinte artigo 1°B:
                                               “Artigo 1ºB
          1.     Em derrogação ao disposto no artigo 1ºA, os Estados-Membros autorizarão o
                 trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de
                 inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão
                 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país
                 directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as
                 seguintes condições:
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                a)    a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de
                      inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da
                      autoridade competente;
                b)    os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da
                      Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção “APENAS
                      DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE” em cada página
                      aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo
                      PIF;
                c)    sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11º da
                      Directiva 97/78/CE;
                d)    a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento
                      Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de
                      inspecção fronteiriço de introdução.
         2.     não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território
                da CE, tal como previsto no nº 4 do artigo 12º ou no artigo 13º da Directiva
                97/78/CE.
         3.     as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir
                que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da
                CE correspondem ao número e à quantidade de entradas."
3.       É aditado um novo anexo III em conformidade com o anexo da presente decisão.
                                                Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
                                                Artigo 3º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                  Pela Comissão
                                                  David BYRNE
                                                  Membro da Comissão
                                                ______
 ---pagebreak--- 30.4.2004                                          PT                                         Jornal Oficial da União Europeia                                 L 151/77
                                                                                                   ANEXO
                                                                                                  “ANEXO III
                                                                        (Trânsito e/ou armazenamento)
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO
1.    Expedidor (Nome e endereço completos)                                                                                CERTIFICADO VETERINÁRIO
                                                                                                                                                      (1)
      …….…………………………………………………….                                                                                          para carne de ratites fresca , para [trânsito] /
                                                                                                                                         (2) (7)
      …….…………………………………………………….                                                                                       [armazenamento]             na Comunidade Europeia
      …….…………………………………………………….                                                                                  Nº(3)                                          ORIGINAL
                                                                                                                                   (4)
      …….…………………………………………………….                                                                            3.    Origem da carne
2.    Destinatário (Nome e endereço completos)                                                            3.1   Código ISO e nome do país:
                                                                                                                ……………………………………………………………
      …….…………………………………………………….                                                                            3.2   Território(10): …………………………………………..…
      …….…………………………………………………….                                                                            4.    Autoridade Competente
      …….…………………………………………………….                                                                            4.1   Ministério:………………………………………………..
      …….…………………………………………………….                                                                            4.2   Serviço:…………………………………………………...
5.    Destino previsto da carne [trânsito] /                                                                    …….……………………………………………………...
                                          (7)
      [armazenamento]                                                                                           …………………………………………………………....
5.1 Armazenamento no Estado-Membro                                                                        4.3   Nível local/regional:………………………………….…..
      da UE:…………………………………………………...                                                                              …….……………………………………………………...
      (Nome e endereço do estabelecimento(5)(10)                                                                …….……………………………………………………...
      :…………………………………………….……………                                                                                  ……………………………………………………………
      …….…………………………………………………….                                                                            6.    Local de carregamento para exportação
5.2 País terceiro de destino final após o [trânsito] /                                                          …….……………………………………………………...
      [armazenamento](10):                                                                                      …….………………………………………………….…..
      …………………………………………………………..                                                                                  ……………………………………………………………
      Nome e endereço do PIF comunitário de saída (10):                                                         ………………………………………………………………
      ...........................................................................................               ………………………………………………………....
7.    Meio de transporte e identificação da remessa(6)                                                    7.3   Elementos de identificação da remessa(8):
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](7):                                                   …….……………………………………………………...
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do voo:                                                     …….…………………………………………………..….
      …….…………………………………………………….                                                                                  …….……………………………………………………...
      …….…………………………………………………….                                                                                  …….…………………………………………………...…
                                                                                                                ……………………………………………………………
8.    Identificação da carne
8.1   Carne de: ……..……………………………………………………………………. (espécie animal)
8.2   Identificação individual da carne que constitui a presente remessa:
                        Natureza                                     Número(s) do(s) estabelecimento(s))                                         Número de        Peso
                   das peças(8)                     | Matadouro | Desmancha/Produção | Frigorífico | embalagens/peças | líquido (kg).
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                 |                           |                          |             |                |            .
                                                                                                              Total |                  |            .
 ---pagebreak--- L 151/78                         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                                               30.4.2004
9.   Atestado de sanidade animal
     O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne de ratites fresca acima descrita:
9.1  é proveniente de um país ou de uma região dos quais a importação para a CE é autorizada, tal como estabelecido no anexo I da
     Decisão 2000/609/CE na altura do abate e
9.2  cumpre as condições de sanidade relevantes, tal como definidas no atestado de sanidade animal do modelo de certificado, parte
     [A] (7) ou [B] (7) constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2000/609/CE e
9.3  foi obtida de animais que foram abatidos e transformados em ou entre ………………………………….. (9).
       Carimbo oficial e assinatura
       Feito em …………………………………………… em......................................................................................................................
                                                                             (assinatura do veterinário oficial)(11)
       (carimbo) (11)
                                                                    (nome em maiúsculas, habilitações e categoria)
Notas
(1)  Entende-se por carne quaisquer partes de ratites próprias para consumo humano que não tenham sido submetidas a qualquer
     tratamento, à excepção do tratamento pelo frio para garantir a sua conservação: a carne embalada em vácuo ou a carne embalada
     numa atmosfera controlada deve também ser acompanhada por um certificado em conformidade com o presente modelo.
(2) De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho.
(3) Emitido pela autoridade competente.
(4) País e descrição do território, em conformidade com o anexo I da Decisão 2000/609/CE da Comissão (com a sua última
     redacção).
(5) Deverá ser incluído o endereço (e número de aprovação, se conhecido) do armazém na zona franca, do armazém franco, do
     entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios.
(6) O número ou números de matrícula do vagão de caminho-de-ferro ou do camião e o nome do navio, consoante o caso, devem
     ser indicados. Se for conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
     Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser indicados
     no ponto 7.3.
(7) Suprimir o que não interessa.
(8) A preencher, se for necessário.
(9) Data ou datas de abate. Não serão autorizadas as importações desta carne quando for proveniente de ratites abatidas quer antes da
     data de autorização de exportação para a Comunidade Europeia a partir do território mencionado em (4), quer durante um
     período em que tenham sido adoptadas pela Comunidade Europeia medidas de restrição das importações dessa carne deste
     território.
(10) A preencher, se for necessário.
(11) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos
     selos brancos ou das marcas de água.
                                                                                                                                                        “