CELEX: 62016TN0644
Language: pt
Date: 2016-09-09 00:00:00
Title: Processo T-644/16: Recurso interposto em 9 de setembro de 2016 — ClientEarth/Comissão

31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/54
            
         Recurso interposto em 9 de setembro de 2016 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-644/16)
   (2016/C 402/64)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, advogado, e N. Frey, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida que negou o acesso aos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, conforme notificada à recorrente em 1 de julho de 2016 por carta com a referência C(2016) 4286 final;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que determinaram a aplicação errada da exceção relativa às relações internacionais (artigo 4.o, n.o 1, alínea a, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001) e à falta de fundamentação:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não demonstrou a aplicabilidade da exceção relativa às relações internacionais. Em especial, não demonstrou como a divulgação de documentos meramente jurídicos, que contêm reflexões sobre o direito da União, pode, em si mesma, revelar objetivos estratégicos prosseguidos pela União Europeia durante as negociações ou enfraquece a posição de negociação da Comissão. A Comissão está vinculada pelo princípio do Estado de direito, pelo que não pode negociar acordos que violem o direito da União. A recorrente alega, ainda, que o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 (e outras exceções) não pode ser invocado «in perpetuum», isto é, enquanto a Comissão conduzir em qualquer lugar negociações respeitantes a outros acordos internacionais. Além disso, a Comissão não indicou as razões pelas quais a divulgação dos documentos solicitados poderia implicar um prejuízo concreto e efetivo para o interesse público no que respeita às relações internacionais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que determinaram a aplicação errada da exceção relativa à proteção das consultas jurídicas (artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001) e à falta de fundamentação:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não demonstrou a existência de um risco razoavelmente previsível e não meramente hipotético de a divulgação dos documentos solicitados prejudicar o seu interesse em obter consultas jurídicas sinceras, objetivas e completas.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que determinaram a aplicação errada da exceção relativa à proteção do processo decisório (artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001) e à falta de fundamentação:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não explicou como o acesso aos documentos solicitados poderia implicar um prejuízo concreto e efetivo para o processo decisório.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que determinaram a aplicação errada do critério do interesse público superior e à falta de fundamentação:
               
                           —
                        
                        
                           Existe um interesse público superior, uma vez que a divulgação possibilitaria a realização de um debate sobre o acesso à justiça, em especial o acesso aos tribunais nacionais (e seu papel), e a necessidade de preservar a unidade e a autonomia do direito da União. Estes tópicos interessam diretamente os cidadãos da União e as ONG como a recorrente.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 (acesso parcial) e em que se requer a realização de uma diligência probatória:
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão não examinou nem facultou acesso parcial aos documentos solicitados, ou, em todo o caso, não o fez de forma juridicamente suficiente.