CELEX: 62007CJ0249
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Directiva 92/43 - Medida de efeito equivalente - Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados-Membros - Justificação - Protecção da vida animal - Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca. # Processo C-249/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 – Comissão/Países Baixos
      (Processo C‑249/07)
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Directiva 92/43 – Medida de efeito equivalente – Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados‑Membros
         – Justificação – Protecção da vida animal – Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca»
      
      1.                     Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção das espécies
            [Directiva 92/43 do Conselho, artigos 12.°, n.° 1, e 22.°, b)] (cf. n.os 31, 34 a 37)
      2.                     Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.° CE e 30.° CE) (cf.
            n.os 25 a 28, 43 a 46, 51 a 56)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° CE e 30.° CE – Regime de autorização prévia do povoamento, nas águas costeiras
                  neerlandesas, de ostras e de mexilhões provenientes de outros Estados‑Membros.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao instaurar um sistema de autorização prévia para o povoamento, nas águas costeiras neerlandesas de ostras e mexilhões provenientes
                     legalmente de outros Estados‑Membros e que fazem parte das espécies indígenas dos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE e 30.° CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.