CELEX: 32014D0377
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Decisão n. ° 377/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014 , relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias

21.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/4
            
         DECISÃO N.o 377/2014/UE DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2014
   relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, tendo em conta a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, que é agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deverá adotar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo políticas comuns.
            
         
               (2)
            
            
               Convém, pois, aprovar medidas específicas destinadas a estabelecer as condições de aplicação do TFUE a essas regiões. Tais medidas deverão ter em conta as características e condicionalismos especiais dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídicada União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
            
         
               (3)
            
            
               O principal condicionalismo identificado nas ilhas Canárias é a elevada dependência da respetiva economia em relação ao sector dos serviços, em especial o turismo, em conjunto com a fraca participação do sector industrial no PIB das Canárias.
            
         
               (4)
            
            
               Em segundo lugar, verificou-se que o isolamento do arquipélago constitui um entrave à livre circulação de pessoas, produtos e serviços. A dependência em relação a certos meios de transporte, o transporte aéreo e o transporte marítimo, é acrescida pelo facto de estes serem meios de transporte cuja liberalização não está ainda concluída. Além disso, os custos de produção são aumentados, na medida em que se trata de meios de transporte menos eficazes e mais dispendiosos do que os transportes rodoviários ou ferroviários.
            
         
               (5)
            
            
               Em consequência deste isolamento, os custos de produção são também mais elevados devido à dependência em matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências e às dificuldades de abastecimento em equipamentos de produção.
            
         
               (6)
            
            
               As reduzidas dimensões do mercado e o carácter pouco desenvolvido da atividade exportadora, a fragmentação geográfica do arquipélago e a obrigação de manter linhas de produção diversificadas, embora limitadas em volume, para fazer face às necessidades de um mercado de reduzida dimensão, limitam as possibilidades de realização de economias de escala.
            
         
               (7)
            
            
               A aquisição de serviços especializados e de manutenção, bem como a formação de quadros e técnicos de empresas ou as possibilidades de subcontratação revelam-se frequentemente mais limitadas ou mais dispendiosas, o mesmo se passando com a promoção das atividades empresariais no exterior do mercado das Canárias. Além disso, os modos de distribuição reduzidos geram existências excessivas.
            
         
               (8)
            
            
               No domínio ambiental, a eliminação dos resíduos industriais e o tratamento dos resíduos tóxicos geram custos ambientais mais elevados. Esses custos são mais elevados devido à inexistência de unidades de reciclagem, exceto no que se refere a determinados produtos, e à evacuação dos resíduos para o continente ou ao tratamento dos resíduos tóxicos fora das ilhas Canárias.
            
         
               (9)
            
            
               Tendo em conta o que se referiu acima e a notificação das autoridades espanholas à Comissão, de 4 de março de 2013, deverá ser renovada a autorização relativa à aplicação de um imposto a determinados produtos incluídos numa lista, em relação aos quais podem ser previstas isenções a favor da produção local.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2002/546/CE do Conselho (1), adotada com base no artigo 299.o do Tratado CE, inicialmente autorizava Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» («AIEM») a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.
            
         
               (11)
            
            
               A Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho (2) alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até terça-feira, 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão n.o 1413/2013/UE do Conselho (3) alterou de novo a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 30 de junho de 2014.
            
         
               (13)
            
            
               Neste contexto, o imposto AIEM surge como um instrumento ao serviço dos objetivos de desenvolvimento autónomo dos sectores industriais de produção das ilhas Canárias e de diversificação da economia das ilhas Canárias.
            
         
               (14)
            
            
               As isenções máximas que podem ser previstas para os produtos industriais em questão variam entre 5 % a 15 %, conforme os sectores e os produtos,
            
         
               (15)
            
            
               A isenção máxima aplicável aos produtos acabados do tabaco é, contudo, mais elevada, dado que o sector do tabaco constitui um caso excecional. Com efeito, a indústria do tabaco, que registara um desenvolvimento importante nas ilhas Canárias, encontra-se numa fase de declínio acentuado desde há alguns anos. As tradicionais desvantagens decorrentes da insularidade, acima evocadas, são certamente a principal causa do declínio da produção local de tabaco nas ilhas Canárias. Há motivos para manter a aplicação de uma isenção substancial ao tabaco. Com efeito, esta isenção da fiscalidade está diretamente relacionada com o objetivo de manutenção de uma atividade produtiva nas ilhas Canárias.
            
         
               (16)
            
            
               Os objetivos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico das ilhas Canárias estão consagrados a nível nacional pelas exigências relativas à finalidade do imposto e à afetação das receitas do AIEM. A integração dos recursos deste imposto no regime económico e fiscal das ilhas Canárias e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias, mediante a contribuição para a promoção das atividades locais, constitui uma obrigação legal.
            
         
               (17)
            
            
               As isenções ou reduções do imposto AIEM deverão ser aplicáveis durante 6,5 anos. No entanto, será necessário avaliar os resultados dessas isenções ou reduções. Por conseguinte, as autoridades espanholas deverão apresentar à Comissão, o mais tardar em 30 de setembro de 2017, um relatório sobre a aplicação das isenções ou reduções do imposto AIEM, tendo em vista avaliar o impacto das medidas tomadas, assim como a respetiva contribuição para o fomento ou a manutenção das atividades económicas locais, tendo em conta os condicionalismos que caracterizam as regiões ultraperiféricas. Nesta perspetiva, o âmbito de aplicação, as taxas e as isenções autorizadas por força das normas da União poderão ser eventualmente revistas.
            
         
               (18)
            
            
               O benefício fiscal concedido pelo AIEM tem de permanecer proporcional, de modo a não pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não distorcida no mercado interno e nas políticas em matéria de auxílios estatais.
            
         
               (19)
            
            
               A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação ao disposto nos artigos 28.o, 30.o e 110.o do TFUE, as autoridades espanholas ficam autorizadas, até 31 de dezembro de 2020, a prever, para os produtos referidos no anexo, fabricados localmente nas ilhas Canárias, isenções totais ou reduções do imposto intitulado «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canarias» (AIEM). Essas isenções ou reduções devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias e devem contribuir para o fomento das atividades locais.
   2.   A aplicação das isenções totais ou reduções do imposto referidas no n.o 1 não pode conduzir a diferenças que excedam:
   
               a)
            
            
               5 % para os produtos referidos na parte A do anexo;
            
         
               b)
            
            
               10 % para os produtos referidos na parte B do anexo;
            
         
               c)
            
            
               15 % para os produtos referidos na parte C do anexo;
            
         
               d)
            
            
               25 % para os produtos referidos na parte D do anexo. No entanto, as autoridades espanholas podem estabelecer para os cigarros um imposto mínimo de um montante máximo de 18 euros por 1 000 cigarros, aplicável apenas se o imposto AIEM resultante da aplicação dos tipos de impostos gerais for inferior a este montante.
            
         Artigo 2.o
   
   As autoridades espanholas devem apresentar à Comissão, o mais tardar até 30 de setembro de 2017, um relatório sobre a aplicação das medidas referidas no artigo 1.o, destinado a avaliar o impacto das medidas tomadas e a respetiva contribuição para o fomento ou a manutenção das atividades económicas locais, tendo em conta os condicionalismos que afetam as regiões ultraperiféricas.
   Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, de que constará uma análise económica e social completa, e eventualmente uma proposta destinada a adaptar as disposições da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
   Artigo 4.o
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Y. MANIATIS
      
   
   
      (1)  Decisão 2002/546/CE do Conselho de 20 de junho de 2002 relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (JO L 179 de 9.7.2001, p. 22).
   
      (2)  Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação (JO L 345 de 29.12.2011, p. 17).
   
      (3)  Decisão n.o 1413/2013/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 353 de 28.12.2013, p. 13).
   
      ANEXO
      A.   Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), em conformidade com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum
      
      Agricultura e produtos da pesca:
      0207 11/0207 13
      Minerais:
      2516900000/6801/6802
      Materiais de construção:
      3816/3824400000/3824 50/3824904500/3824907000/3824909799/6809
      Indústria química:
      2804300000/2804400000/3105209000/3208/3209/3210/3212900000/3213/3214/3304990000/3925908000/3401/3402/3406/3814 00 90/3923900000/4012 11 00/4012 12 00/4012 13/4012 19
      Indústria metalúrgica:
      7604/7608
      Indústria alimentar:
      
                   
               
               
                  0210121100/0210121900/0210194000/0210 19 81/0305 41 00/0305430090/
               
            
                   
               
               
                  0901220000/1101/1102/1601/1602/1704903000/1704905100/1704905500/
               
            
                   
               
               
                  1704907500/1704907100/1806/1901200000/1901909100/1901 90 99/
               
            
                   
               
               
                  1904 10 10/1905/2005 20 20/2006003100/2008119600/2008119800/2008 19 92/
               
            
                   
               
               
                  2008 19 93/2008 19 95/2008 19 99/2309
               
            Bebidas:
      2009 11/2009 12 00/2009 19/2009 41/2009 49/2009 50/2009 61/2009 71/2009 79/2009 89/2009 90/2201/2202/2204
      Têxteis e couros:
      6112 31/6112 41
      Papel:
      4818909000/4823908590
      Artes gráficas e edição:
      4910
      B.   Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), em conformidade com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum
      
      Agricultura e produtos da pesca:
      0203 11/0203 12/0203 19/0701 90/0703
      Materiais de construção:
      2523290000/
      Indústria alimentar:
      0210111100/0210113100/1905/2105
      Papel:
      4808/4819/4823904000
      C.   Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), em conformidade com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum:
      
      Agricultura e produtos da pesca:
      0407210000/0407291000/0407901000
      Materiais de construção:
      2523 90/7010
      Indústria química:
      3809 91 00/3917 21/3917 23/3917 32 00/3917 33 00/3917 39 00/3917 40 00/3923 10 00/3923 21 00/3923 30 10/3924 10 00
      Indústria metalúrgica:
      7309 00/7610100000/9403208090
      Indústria alimentar:
      0403/0901 21/1902/2103200000/2103 30/2103 90 90/2106 90 98/
      Bebidas:
      2203/2208 40
      Têxteis e couros:
      6302
      Papel:
      4818 10/4818 20/4818 30/4821
      Artes gráficas e edição:
      4909/4911
      D.   Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), em conformidade com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum:
      
      Tabaco:
      2402