CELEX: 62019CA0020
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-20/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien — Áustria) — kunsthaus muerz gmbh/Zürich Versicherungs AG («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 35.° e 36.° — Direito e prazo de renúncia — Informação incorreta a respeito das modalidades de exercício do direito de renúncia — Requisitos de forma da declaração de renúncia — Caducidade do direito de renúncia — Relevância da qualidade de “consumidor” do tomador de seguro»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien — Áustria) — kunsthaus muerz gmbh/Zürich Versicherungs AG
      (Processo C-20/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Seguro direto de vida - Diretiva 2002/83/CE - Artigos 35.o e 36.o - Direito e prazo de renúncia - Informação incorreta a respeito das modalidades de exercício do direito de renúncia - Requisitos de forma da declaração de renúncia - Caducidade do direito de renúncia - Relevância da qualidade de “consumidor” do tomador de seguro»)
      (2020/C 230/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: kunsthaus muerz gmbh
      
         Recorrida: Zürich Versicherungs AG
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 35.o e 36.o da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, devem ser interpretados no sentido de que também são aplicáveis a um tomador de seguro que não tenha a qualidade de consumidor e que não se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual o prazo para o exercício do direito de renúncia para efeitos de um contrato de seguro de vida começa a correr a partir da data em que esse contrato foi celebrado, mesmo apesar de a informação a respeito das modalidades de exercício desse direito de renúncia transmitida pela empresa de seguros a esse tomador indicar exigências de forma que, na realidade, o direito nacional aplicável a esse contrato não prevê, desde que essa informação não prive esse tomador da possibilidade de exercer o referido direito, no essencial, nas mesmas condições que teriam existido se a informação tivesse sido exata. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, com base numa apreciação global que tenha em conta, nomeadamente, o contexto legislativo nacional e os factos em causa no processo principal, incluindo a eventual qualidade de consumidor do tomador, se o erro constante das informações prestadas ao tomador de seguro o privou dessa possibilidade.
      
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.