CELEX: 51992PC0239
Language: pt
Date: 1992-06-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo comercial e de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(92) 239 final
                                  Bruxelas, 5  de Junho de 1992
                         Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa à conclusão de um
             acordo comercial e de cooperação
      entre a Comunidade Económica Europeia e Macau
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- O PRESENTE DOCUMENTO NÃO SE DESTINA A PUBLICAÇÃO
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  Em 28 de Abril de 1992, o Conselho autorizou a Comi são a iniciar
    negociações com Macau com vista a concluir um acordo comercial e de
    cooperação entre a CEE e Macau. Para o efeito, o Conselho definiu
    directrizes de negociação pormenorizadas.
2.  Em 12 de Maio de 1992, a Comissão e Macau negociaram e rubricaram o
    texto do Acordo.
3.  A Comissão considera que o Acordo, tal como rubricado, reflecte e
    respeita integralmente as directrizes definidas pelo Conselho.
4.  Dado que a base jurídica do Acordo não é apenas o artigo 113o do
    Tratado de Roma mas também o artigo 235o, o Parlamento Europeu deve
    ser consultado.
5.  Tendo em vista a assinatura e conclusão do Acordo Comercial e de
    Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por
    outro, Macau, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em
    anexo.
                                                                          /?*-
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                     Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
                        relativa à conclusão de um
                     acordo comercial e de cooperação
              entre a Comunidade Económica Europeia e Macau
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1),
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Comercial e de Cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e Macau,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                 Artigo 1o
O Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
e Macau é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
(1)
                                                                          4*
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                                 Art igo 2o
O Presidente do Conselho procederá á notificação prevista no artigo 19o
do A c o r d o ^ 2 ) .
                                 Ar t i go 3o
Na Comissão Mista instituída pelo artigo 16o do Acordo, a Comunidade será
representada pela Comissão, assistida por representantes dos
Estados-membros.
                                 Art igo 4o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Fe i to em,
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 (2) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial
     das Comunidades Europeias pelo Secretariado-GeraI do Conselho.
                                                                           /It
 ---pagebreak---                                 A C O R D O
               Comercial e de Cooperação entre a Comunidade
                        Económica Europeia e Macau
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
0 GOVERNO DE MACAU,
CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada
"Comunidade", e Macau desejam desenvolver, alargar e aprofundar as suas
relações comerciais e económicas,
CONSIDERANDO que é oportuno reforçar os laços existentes entre as duas
Partes através da cooperação entre Macau e a Comunidade no que se refere
a questões de interesse comum,
REAFIRMANDO o seu apego aos valores democráticos e ao respeito dos
direitos do Homem;
DECLARANDO que o presente Acordo tem por objectivo fundamental a
consolidação, aprofundamento e diversificação das relações entre as
Partes no seu interesse mútuo,
DESEJOSOS de intensificar e diversificar as trocas comerciais e
desenvolver activamente a cooperação de um modo evolutivo e pragmático,
CONVENCIDOS da importância de que as regras e os princípios do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) se revestem para um
 comércio internacional aberto e em constante expansão e reafirmando os
 compromissos assumidos no âmbito do referido acordo;
                                                                         l
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ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                  Art igo 1o
                          FUNDAMENTO DE COOPERAÇÃO
    As duas Partes comprometem-se a reforçar as suas relações e afirmam-
se decididas a fomentar o desenvolvimento da cooperação, tendo em conta a
situação específica de Macau e o seu nível de desenvolvimento.
    A cooperação entre a Comunidade e Macau, bem como a execução do
presente Acordo, baseiam-se no respeito pelos princípios democráticos e
pelos direitos humanos que inspiram a politica da Comunidade e de Macau.
                                 CAPITULO I
                            COOPERAÇÃO COMERCIAL
                                  Art igo 2o
1.  As Partes Contratantes reafirmam os seus compromissos mútuos, em
    conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio, concedendo-se mutuamente, nas suas relações
    comerciais, o tratamento da nação mais favorecida em todos os
    assuntos relativos :
    a)  Aos direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos aplicados ou
         relativos à importação, exportação, reexportação ou trânsito dos
         produtos, incluindo as modalidades de cobrança desses direitos ou
         encargos;
    b)  Aos métodos de pagamento e de transferência de tais pagamentos-,
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    c)  Às regulamentações, procedimentos e formalidades respeitantes ao
        desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo dos
        produtos importados ou exportados;
    d)  Às formalidades administrativas para emissão de licenças de
        importação ou de exportação;
    e)  Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou
        indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou
        exportados;
    f)  Às leis, regulamentações e requisitos que regem a venda, a oferta
        para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a
        utilização das mercadorias no mercado interno.
2.  Em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio, este tratamento não se aplica no caso de :
    a)  Vantagens concedidas por uma das Partes Contratantes com o
        objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio
        livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;
    b)  Outras vantagens concedidas em conformidade com o referido Acordo
        Geral .
                                Art igo 3o
    As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o
desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em
conta as respectivas situações económicas, concedendo-se mutuamente as
mais amplas facilidades.
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                                  CAPÍTULO II
                         OUTROS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO
                                   Art igo 4o
    No âmbito das suas competências respectivas e tendo por objectivos,
nomeadamente, o desenvolvimento das suas economias e níveis de vida, a
diversificação dos seus laços, o incentivo do progresso cientifico e
técnico, a abertura de novas fontes de abastecimento e novos mercados, a
promoção dos investimentos, a protecção do ambiente e a melhoria das
condições sociais, as duas Partes Contratantes acordam, com base no
principio do interesse mútuo, em desenvolver a cooperação em todos os
domínios que se enquadrem no âmbito das respectivas politicas,
nomeadamente :
    sector  industr i a I,
    comércio,
    ciência e técnica,
    energia,
    transportes,
    telecomunicações,
     informática,
    propriedade intelectual e industrial,
    normas e especificações,
    protecção do ambiente,
    desenvolvimento social,
    turismo,
    serviços financeiros,
    pesca,
    questões aduaneiras,
    estat íst iças;
                                   Art igo 5o
                             COOPERAÇÃO   INDUSTRIAL
    Em função das respectivas necessidades e de acordo com os meios de
acção de que dispõem, as duas Partes Contratantes incentivarão a
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aplicação das diferentes formas de cooperação industrial e técnica, em
benefício das suas empresas ou organismos.
    A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as Partes
Contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras as
seguintes actividades :
    co-produção e empresas comuns,
    transferência de tecnologia,
    cooperação entre instituições financeiras,
    visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre
    pessoas e delegações em representação de empresas ou de organismos
    económ i cos,
    organização de seminários e simpósios.
                                 Art igo 6o
    As Partes Contratantes fomentarão o desenvolvimento e a
diversificação da base produtiva de Macau nos sectores da indústria e dos
serviços, orientando, nomeadamente, as suas acções de cooperação para as
pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a facilitar
o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias
apropriadas. Estas acções podem incluir a criação em comum de mecanismos
e instituições adequados.
                                 Art igo 7o
                               INVESTIMENTOS
    As Partes Contratantes acordam no seguinte :
a)  Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e
    politicas respectivas, o aumento dos investimentos mutuamente
    benéf icos;
b)  Melhorar o clima propício aos investimentos recíprocos, nomeadamente
    através de acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre
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os Estados-membros da Comunidade e Macau, com base nos princípios da não
discriminação e da reciprocidade.
                                  Art igo 8o
                      COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
    As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os
objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a
promover uma cooperação cientifica e técnica destinada a favorecer a
transferência de tecnologias, a fim de reforçar o potencial de
desenvolvimento de Macau.
                                  Art igo 9o
                   COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO,
                        DA COMUNICAÇÃO E DA CULTURA
    As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio da
informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas
relações mútuas. Esta cooperação poderá incluir a preservação do
património histórico e cultural.
                                 Art igo 10o
                                   FORMAÇÃO
1.  As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente Acordo
     incluirão os necessários elementos de formação. As Partes
    Contratantes executarão igualmente programas específicos de formação
    em domínios de interesse mútuo.
2.  As acções neste domínio beneficiarão prioritariamente os formadores e
    professores ou quadros que exerçam funções de responsabilidade em
    empresas, na administração, nos serviços públicos ou noutros
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    organismos educativos, económicos e sociais. Poderão incluir a
    promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino
    superior e de formação europeus e de Macau, nomeadamente nos sectores
    técnico, cientifico e profissional.
                                Artigo 11o
                    COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE AMBIENTE
    As Partes Contratantes comprometem-se a cooperar no domínio da
protecção do ambiente, nomeadamente no que se refere à legislação e às
normas, à investigação e à formação, â assistência técnica, á execução de
projectos em matéria de melhoria do ambiente e à organização de
seminários e encontros neste domínio.
                                Art igo 12o
             COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.  As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do
    desenvolvimento social de Macau, com o objectivo de melhorar o nível
    e a qualidade de vida dos sectores mais desfavorecidos da população.
2.  As acções destinadas a realizar este objectivo podem  incluir,
    nomeadamente, a assistência técnica centrada em programas de formação
    profissional, a gestão e a administração de serviços sociais, a
    criação de postos de trabalho, a melhoria das condições de habitação
    e a prevenção no sector da saúde.
                                Artigo 13o
                    COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA A DROGA
    As Partes Contratantes comprometem-se, no âmbito das duas
competências respectivas, a coordenar e a intensificar os seus esforços
tendo em vista a prevenção e a redução da produção, da distribuição e do
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consumo de drogas. As Partes Contratantes comprometem-se a trocar as
informações pertinentes nesta matéria.
                                Art igo 14o
                     COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE TURISMO
    As Partes Contratantes, em conformidade com a sua  legislação
respectiva, fomentarão a cooperação no sector turístico de Macau, através
de acções específicas, nomeadamente o desenvolvimento de actividades de
promoção, o intercâmbio de informações e estatísticas, o intercâmbio de
peritos e acções de formação com vista á transferência de tecnologia e à
melhoria da gestão neste sector.
                                Art igo 15o
                  MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO
    A fim de facilitar a realização dos objectivos da cooperação prevista
no presente Acordo, as Partes Contratantes utilizarão os meios adequados,
incluindo meios financeiros, consoante as suas disponibilidades e os seus
mecanismos específicos.
                               CAPÍTULO III
                              COMISSÃO MISTA
                                Art igo 16o
1.  As Partes Contratantes instituem, no âmbito do presente Acordo, uma
    Comissão Mista composta, por um lado, por representantes da
    Comunidade e, por outro, por representantes de Macau.
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    À Comissão Mista incumbirá a promoção das actividades de cooperação
    previstas pelas Partes, nomeadamente :
        acompanhamento e análise do funcionamento do presente Acordo-,
        análise da evolução dos fluxos comerciais, bem como da realização
        da cooperação;
        procura dos meios adequados para evitar as dificuldades que
        possam surgir nos diversos domínios abrangidos pelo presente
        Acordo;
        formulação de medidas susceptíveis de contribuir para o
        desenvolvimento e a diversificação do comércio e da cooperação;
        promoção do intercâmbio de opiniões e apresentação de sugestões
        sobre todas as questões de interesse comum nos domínios
        abrangidos pelo presente Acordo.
2.  A Comissão Mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano
    alternadamente em Bruxelas e em Macau. A pedido de uma das Partes
    Contratantes, podem ser convocadas, de comum acordo, reuniões
    extraordinár ias.
3.  A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa
    de trabalho. A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será
    fixada de comum acordo.
                               CAPITULO IV
                            DISPOSIÇÕES FINAIS
                                Art igo 17o
    Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as
Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como qualquer acção
empreendida no seu âmbito, não alteram, de modo algum, a competência dos
Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com
Macau no âmbito da cooperação económica com Macau e para, se for caso
disso, concluírem novos acordos de cooperação económica com Macau.
 ---pagebreak---                                   - 10 -
                                Artigo 18o
                          APLICAÇÃO TERRITORIAL
    O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas
condições previstas no referido Tratado, e, por outro, ao território de
Macau.
                                Artigo 19o
                       ENTRADA EM VIGOR E VIGÊNCIA
1.  O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à
    data da notificação mútua pelas Partes Contratantes do cumprimento
    dos procedimentos necessários para o efeito.
2.  O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. O Acordo
    será reconduzido tacitamente, por períodos de um ano, se nenhuma das
    Partes Contratantes o denunciar seis meses antes do seu termo de
    vigência.
                                Art igo 20o
                           TEXTOS QUE FAZEM FÉ
    O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa
portuguesa e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
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                               Art igo 21o
                           CLÁUSULA EVOLUTIVA
1. As Partes Contratantes podem, de comum acordo, alargar o âmbito do
   presente Acordo, a fim de aumentar e completar os níveis de
   cooperação, em conformidade com a respectiva legislação, através de
   acordos relativos a sectores ou actividades específicos.
2. No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante
   pode apresentar propostas tendo em vista melhorar e reforçar o âmbito
   da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua
   execução.
 ---pagebreak---                                Ficha Financeira
1. Designação da acção
   Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica
   Europeia e Macau
2. Rubricas orçamentais    implicadas
a) Rubricas cuja aplicação está condicionada pela existência de um
   acordo de cooperação :
   B7. 5020 -  Acções no âmbito de acordos de cooperação económica e
               comercial com países terceiros.
               B8.7520 - Despesas de apoio e de ajuda.
   B7.3005 -   Acções destinadas a promover o investimento comunitário
               nos PVD da Ásia, no âmbito dos acordos de cooperação
               económica e comercial.
   B6.8200 -   Cooperação internacional - acções de investigação e de
               desenvolvimento no âmbito dos acordos de cooperação com
               países terceiros.
b) Outras rubricas :
   B7.3000 -   Cooperação financeira e técnica com os PVD da Ásia.
               B8.7300 - Despesas de apoio e de ajuda.
   B7.3001 -   Promoção das relações comerciais dos PVD da Ásia.
               B8.7301 - Despesas de apoio e de ajuda.
   B7.3003 -    Cooperação com os PVD da Ásia no domínio da energia.
   B7 3004 -    Acções de formação a favor de nacionais dos PVD da Ásia
                B8.7304 - Despesas de apoio e de ajuda.
   B7.5030 -    Despesas de organização de seminários sobre o SPG
                comuni tár io.
   B7.5040 -    Ecologia nos PVD.
3. Base Jurídica
   Base jurídica existente
                                                                        01
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4. Descr icão
   4.1 Objectivo :
        Estabelecer uma cooperação no interesse das duas Partes.
   4.2 Duração
        Durante o período de vigência do Acordo (5 anos com recondução
        tácita anual)
   4.3 Pessoas em causa :
        Operadores económicos e instâncias responsáveis de ambas as
        Partes.
5. Classif icação
   DNO
6. Natureza da despesa
   6.1 Natureza :
        Ajuda a fundo perdido a favor de diversos projectos nos diversos
        domínios de cooperação abrangidos pelo Acordo.
   6.2 Parte do financiamento comunitário (em %) do custo total da
        acção:
        A decidir caso a caso, podendo em certos casos atingir 100%.
7.  Incidência financeira da acção nas dotações para intervenção
   7.1 Modalidades do financiamento da acção durante o ano em curso :
        A partir das dotações existentes.
   7.2 Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos :
        De acordo com os pedidos e a aprovação pelos serviços da Comissão
        das acções a desenvolver, dentro dos limites das dotações que
        serão inscritas pela autoridade orçamental nas rubricas em causa.
8. Disposições anti-fraude previstas na proposta de acção
   As autoridades de Macau e os serviços da Comissão aplicarão, na
   execução destas acções, as medidas normais de controlo.
9. Observações
   0 volume das despesas decorrentes da execução do acordo de cooperação
    será determinado, no que respeita aos futuros orçamentos, segundo os
    procedimentos habituais.
                                                                          1**>
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                                                            COM(92) 239 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catâlogo : CB-CO-92-246-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44786-9
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L-2985 Luxemburgo