CELEX: 51992PC0015(03)
Language: pt
Date: 1992-02-24
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio das telecomunicações

N° C 71 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 3 . 92
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa a uma declaração de interesse europeu
                   para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio das telecomunicações
                                                        (92 / C 71 / 07)
                                                      COM(92) 15 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que esta declaração não deve criar qual­
                                                                    quer direito a um financiamento, seja de que tipo for e
                                                                    independentemente da fase em que se encontre o pro­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  jecto, a conceder pela Comunidade ou pelos Estados­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    - membros, e que os financiamentos serão concedidos se­
235?,                                                               gundo os processos previstos para o efeito ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que a declaração deve permitir abrir à
                                                                    concorrência a realização dos projectos , assegurando a
                                                                    transparência na realização das orientações em matéria
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                    de redes transeuropeias de telecomunicações ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  Considerando que a referida declaração deve ser atri­
cial ,
                                                                    buída a um projecto com base nas suas características e
                                                                    que não se deve, portanto, referir a um promotor deter­
                                                                    minado ;
Considerando que a realização da liberdade de circula­
ção das pessoas, das mercadorias e dos serviços e o re­
forço da coesão económica e social da Comunidade re­
querem redes transeuropeias de telecomunicações ;                   Considerando que a Comissão deve elaborar periodica­
                                                                    mente um relatório sobre as declarações de interesse eu­
                                                                    ropeu concedidas e as suas consequências práticas , com
Considerando que as necessidades de financiamento de                vista a apreciar a eficácia do processo instituído ;
tais redes transeuropeias exigem a mobilização de todos
os meios disponíveis e, em especial, dos capitais privados ;
                                                                    Considerando que o Tratado não prevê, para efeitos da
                                                                    adoptação do presente regulamento , outros poderes de
Considerando que, para atrair os recursos financeiros               acção para além dos do artigo 235?,
necessários, tais projectos de redes transeuropeias devem
beneficiar de condições técnicas , jurídicas , administrati­
vas e políticas que favoreçam a sua realização ;                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a vontade das instituições comunitá­
rias de promoverem e facilitarem a realização de projec­                                     Artigo Io.
tos considerados de interesse europeu e economicamente               Com vista a facilitar a realização das redes transeuro­
justificados é susceptível de facilitar o seu financiamento          peias, necessárias ao bom funcionamento do espaço sem
privado ;                                                            fronteiras internas e ao reforço da coesão económica e
                                                                     social da Comunidade , pode ser atribuída uma declara­
Considerando que essa vontade se pode concretizar atra­              ção de interesse europeu a um projecto no domínio das
                                                                     telecomunicações.
vés de uma declaração de interesse europeu ;
Considerando que esta declaração deve permitir aos Es­                                       Artigo 2o.
tados-membros tomarem as medidas adequadas para a
realização das orientações estabelecidas pelo Conselho ;            A declaração de interesse europeu traduz o reconheci­
                                                                     mento de que a realização do projecto se inscreve no
                                                                     conjunto das orientações estabelecidas pelo Conselho no
Considerando que é conveniente que todas as partes in­               domínio das redes transeuropeias de telecomunicações,
teressadas possam apresentar as suas observações antes               respeitando os objectivos e as prioridades , bem como as
da decisão de atribuição da referida declaração ;                    grandes linhas de acção .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N° C 71 / 13
A atribuição da referida declaração não cria, contudo,                                                Artigo 5°
qualquer direito a um financiamento, seja de que tipo for
e independentemente da fase em que se encontre o pro­                     A Comissão procederá a uma avaliação precisa da con­
jecto , a conceder pela Comunidade ou pelos Estados­                      formidade com as condições previstas e certifica-se de
- membros .                                                               que o projecto satisfaz os objectivos e as prioridades
                                                                          do(s) Estados-membro(s) directamente interessado(s), no
                                                                          âmbito das orientações referidas no artigo 2 ?
                            Artigo 3o.
                                                                          A Comissão concede a declaração de interesse europeu
Os projectos susceptíveis de serem objecto de uma decla­                  num prazo de seis meses a contar da data do convite
ração de interesse europeu devem responder às condi­                      dirigido aos Estados-membros para apresentarem as suas
ções enumeradas no anexo.                                                 obervações . Em casos devidamente justificados , a Comis­
                                                                          são pode prolongar este prazo .
                            Artigo 4o.                                                                Artigo 6o.
Os projectos que satisfaçam estas condições devem ser                     A Comissão diligenciará para que a utilização das infor­
apresentados à Comissão .                                                 mações obtidas no âmbito da aplicação do presente regu­
                                                                          lamento respeite e proteja os interesses de todas as partes
                                                                          envolvidas .
A Comissão procederá a uma apreciação preliminar da
conformidade dos projectos com as condições previstas .                                               Artigo 7?
                                                                          A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Se desta apreciação se concluir que as condições estão                    Conselho o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996 ,
preenchidas, a Comissão convida os Estados-membros                        um relatório de avaliação da eficácia do processo insti­
interessados a comunicarem-lhe as suas observações num                    tuído, acompanhado, se necessário , das propostas ade­
determinado prazo.                                                        quadas .
A Comissão procederá igualmente à publicação no Jornal                                                Artigo 8°
 Oficial das Comunidades Europeias de uma descrição pre­
cisa do projecto, das suas principais características e da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                          de 1993 e caduca em 31 de Dezembro de 1997 .
sua elegibilidade para a obtenção de uma declaração de
interesse europeu, a fim de permitir às partes interessadas
apresentarem as suas observações. Estas dispõem de um                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
prazo de três meses a contar da publicação para apresen­                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
tarem à Comissão as suas eventuais obervações .                           -membros .
                                                                  ANEXO
                                             Condições de elegibilidade referidas no artigo 3?
              1 . O projecto apresentado deve produzir efeitos económicos directos na Comunidade. Um projecto simul­
                  taneamente relativo à Comunidade e a um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado
                  para beneficiar da declaração de interesse europeu .
              2 . O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os seus aspectos (natureza e conteúdo do
                  projecto, objectivos prosseguidos e benefícios esperados, participantes, utilizadores futuros, populações e
                  autarquias locais implicadas, locais de realização, calendário de execução, especificações técnicas e ou­
                  tros elementos de informação pertinentes).
              3. O projecto deve já ter sido objecto de estudos de viabilidade técnica e económica que demostrem o seu
                  fundamento económico e a sua viabilidade e que evidenciem os obstáculos previsíveis à sua realização .
                  Os resultados destes estudos devem ser anexados ao pedido.
 ---pagebreak--- N? C 71 / 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20 . 3 . 92
              4 . Os estudos comunicados devem demonstrar a viabilidade do projecto e a rendibilidade dos investimen­
                  tos privados que participam significativamente na sua realização. A descrição dos mecanismos que serão
                  accionados para assegurar o financiamento do projecto será comunicada à Comissão a título confiden­
                  cial .
              5 . Se tal for pertinente, o projecto deve ter sido objecto de um estudo de impacte sobre o ambiente .
              6. O processo de realização previsto deve obedecer às políticas e legislação comunitárias, nomeadamente
                  em matéria de concorrência, de liberalização dos contratos públicos e de ambiente.
              Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos certificados de especificidade
                                                       dos géneros alimentícios í1)
                                                                (92 /C 71 /08)
                                                             COM(92) 28 final
               (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 1493. do Tratado CEE, em 3 de
                                                              Março de 1992)
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Euro­                          «pelas autoridades competentes referidas no artigo
peu, aquando da sua sessão de 19 de Novembro de 1991 ,                        7?».
sobre a proposta de regulamento relativo aos certificados
de especificidade dos géneros alimentícios, que a Comis­
são apresentou ao Conselho em 23 de Janeiro de 1991 , e                    4. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
nos termos do n? 3 do artigo 149? do Tratado que insti­
tui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão de­                           «Artigo 1CP.
cidiu introduzir as seguintes alterações na proposta
acima referida :                                                              1 . A fim de tomar em consideração, nomeada­
                                                                              mente, a evolução do mercado dos géneros alimentí­
                                                                              cios e a evolução dos conhecimentos científicos e téc­
1 . O título da proposta passa a ser o seguinte :                             nicos, o agrupamento que tiver inicialmente apresen­
    «Proposta de regulamento (CEE) do Conselho rela­
                                                                              tado o pedido pode apresentar à autoridade compe­
                                                                              tente do Estado-membro em que se encontra estabele­
    tivo aos certificados de especificidade dos produtos                      cido um pedido de alteração do caderno de especifi­
    agrícolas e dos géneros alimentícios».                                    cações e obrigações com base no qual obteve o certifi­
                                                                              cado de especificidade comunitário. Neste caso, são
2 . No n? 2 do artigo 7?, os termos                                           aplicáveis os artigos 6? a 9?
    «A autoridade competente transmite o pedido à Co­
    missão no caso de considerar» são substituídos por                        2.    Serão adoptadas as disposições necessárias para
    «As autoridades competentes transmitem o pedido à                         que as alterações introduzidas, em conformidade com
    Comissão no caso de considerarem ».
                                                                              o disposto no n? 1 , no caderno de especificações e
                                                                              obrigações, com base no qual um género alimentício
3 . No n? 1 do artigo 8?, os termos «pela autoridade                          obteve o certificado de especificidade comunitário, se­
    competente referida no artigo 7?» são substituídos por                    jam, se for caso disso, indicadas na rotulagem.».
O JO n? C 30 de 6 . 2 . 1991 , p.4.