CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-01-25 00:00:00
Title: DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
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               , a avaliação e a verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção relativamente às suas características essenciais devem ser efetuadas segundo os sistemas previstos no anexo V do Regulamento (UE) n.º 305/2011.
            
            
               Nos termos do artigo 28.º, n.º 2, e do artigo 60.º, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 305/2011, é delegada na Comissão a função de estabelecer os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, em relação a um dado produto, uma dada família de produtos ou uma determinada característica essencial, tendo em conta as considerações tecidas nessas disposições.
            
            
               Ainda não existe uma decisão apropriada para estabelecer o sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas.
            
            
               Nos termos do artigo 28.º, n.º 2, a escolha do sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho deve dar preferência ao sistema menos oneroso para os fabricantes, tendo em conta todas as considerações pertinentes.
            
            
               Em 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se
                  2
                sobre se determinados dispositivos de amarração estariam abrangidos pela Diretiva 89/686/CEE do Conselho relativa aos equipamentos de proteção individual
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                ou pela Diretiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção
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               . O Tribunal considerou que a classificação como equipamento de proteção individual pressupõe que um produto seja, ou pelo menos possa ser envergado ou manejado pelo utilizador durante todo o período de exposição ao risco e que, por conseguinte, deve consistir num produto móvel. Assim, os dispositivos de amarração que, ao serem utilizados, estão fixados a obras de construção não se destinam a ser envergados ou manejados pelo utilizador na aceção da Diretiva 89/686/CEE do Conselho
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               . Por outro lado, o Tribunal considerou que a aplicabilidade da Diretiva 89/106/CEE do Conselho a um produto específico pressupõe que se verifiquem duas condições, uma relativa à natureza do produto e outra relativa à sua função
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               . Portanto, os dispositivos de amarração fixados de forma a fazer parte da obra de construção (natureza do produto) e destinados a garantir a segurança durante a utilização ou o funcionamento de uma obra de construção impedindo que as pessoas caiam de alturas (função do produto) estão abrangidos pela Diretiva 89/106/CEE do Conselho
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               . Esta conclusão é também válida ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 305/2011 que não altera significativamente a definição de produtos de construção
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               .
            
            
               Os dispositivos de amarração abrangidos pelos tipos A, C ou D da norma EN 795:2012 destinam-se a estar permanentemente fixos à estrutura e, por conseguinte, de acordo com esta jurisprudência, não são equipamentos de proteção individual, tal como confirmado pela Decisão de Execução (UE) 2015/2181 da Comissão
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               . No entanto, se se destinam a estar fixos de forma a fazer parte da obra de construção e a garantir a segurança durante a utilização ou o funcionamento de uma obra de construção impedindo que as pessoas caiam de alturas ou parando essas quedas, devem ser considerados produtos de construção e, por conseguinte, estão abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011.
            
            
               A partir de 21 de abril de 2018, os dispositivos de amarração destinados a impedir as quedas de pessoas e abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/425
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                pertencem à categoria de risco III tal como estabelecido no anexo I do referido regulamento, uma vez que são produtos que se destinam a proteger os utilizadores de riscos que podem ter consequências muito graves como a morte ou danos irreversíveis para a saúde, relacionados com as quedas de altura. Por conseguinte, tais dispositivos de amarração são sujeitos ao exame UE de tipo (módulo B da Decisão n.º 768/2008/CE
                  11
               ), tal como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) 2016/425, e à conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e controlos supervisionados do produto a intervalos aleatórios (módulo C2 da Decisão n.º 768/2008/CE), tal como estabelecido no anexo VII do referido regulamento, ou à conformidade com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção (módulo D da Decisão n.º 768/2008/CE), tal como estabelecido no anexo VIII do referido regulamento.
            
            
               Até 20 de abril de 2018, os dispositivos de amarração destinados a impedir as quedas de pessoas e abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 89/686/CEE do Conselho são objeto de exame CE de tipo, tal como estabelecido no artigo 10.º da referida diretiva, e a sua produção está sujeita ao sistema de garantia de qualidade «CE» do produto final (artigo 11.º, A, da referida diretiva) ou ao sistema de garantia de qualidade «CE» da produção com acompanhamento (artigo 11.º, B, da referida diretiva).
            
            
               Tendo em conta a utilização de dispositivos de amarração e os riscos de eventual morte ou de danos irreversíveis para a saúde contra os quais se pretende proteger os utilizadores, é desejável que seja aplicado aos dispositivos de amarração que são produtos de construção um sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho comparável aos procedimentos de avaliação da conformidade para os dispositivos de amarração que são um equipamento de proteção individual. Tal implica um sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho que inclua o acompanhamento, a apreciação e a avaliação contínuos do controlo da produção em fábrica do fabricante e o ensaio aleatório de amostras colhidas na unidade fabril ou nas instalações de armazenagem do fabricante pelo organismo de certificação de produtos notificado.
            
            
               Estas considerações levaram a Comissão a escolher o sistema 1+, tal como estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.º 305/2011 para os produtos de construção abrangidos pelo presente projeto de decisão delegada. 
            
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O projeto de decisão foi discutido na reunião do Grupo Consultivo em matéria de Produtos de Construção
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                (GC) em 9 de dezembro de 2016 e foi também submetido a uma consulta escrita de peritos de 25 de novembro de 2016 a 16 de janeiro de 2017. Antes destas fases, foi concedida a todos os Estados-Membros a possibilidade de nomearem peritos para nelas participarem. Além destes peritos, também foram consultados outros intervenientes externos. Os documentos discutidos no GC e que são relevantes para a consulta escrita foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados. As observações formuladas em ambos os contextos foram tidas em conta na preparação da versão final do projeto do presente ato para a consulta interserviços.
            
            
               O projeto foi publicado com o intuito de obter reações do público, no portal dedicado à iniciativa «Legislar melhor», entre 12 de julho e 9 de agosto de 2017; duas partes interessadas apresentaram observações. Uma parte interessada apoiava o sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho proposto, recomendando ao mesmo tempo a alteração para o sistema 2+. Por serem contraditórias, estas sugestões não puderam ser tidas em conta. Outra parte interessada referiu sobretudo a situação atual dos debates no Comité Técnico do CEN que está a desenvolver a norma correspondente, os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho 3 e 2+ previamente escolhidos para outros produtos comparáveis, a falta de experiência documentada relativamente a acidentes, os custos para as PME, a ausência de progressos técnicos que exijam uma mudança de sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho e o facto de no sistema 2+ serem considerados os elementos da justificação da escolha do sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho [ver considerando (2)]. Estas observações não foram consideradas uma vez que expressam preferências contraditórias por um sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho não superior ao sistema 3, bem como pelo sistema 2+, não têm em conta que o sistema 2+ não inclui o ensaio de auditoria de amostras e não consideram os procedimentos de avaliação da conformidade para os dispositivos de amarração que constituem equipamentos de proteção individual. Por conseguinte, o regulamento não foi alterado em consequência das reações recebidas. 
            
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 28.º, n.º 2, e do artigo 60.º, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a Comissão determina por meio de atos delegados os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção, conforme estabelecidos no anexo V desse regulamento, aplicáveis a um dado produto, uma dada família de produtos ou uma determinada característica essencial, tendo em conta as considerações tecidas nessas disposições.
            
         
         
            
               Ao estabelecer os sistemas de avaliação e verificação da regularidade do desempenho, nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a Comissão deve ter em conta os efeitos na saúde e na segurança das pessoas e escolher os sistemas menos onerosos compatíveis com o cumprimento de todos os requisitos básicos das obras de construção. Nos termos do artigo 60.º, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 305/2011, isto deve ser feito em função do impacto do produto sobre o cumprimento destes requisitos durante o tempo previsível de vida do mesmo.
            
            
               O projeto de decisão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que a aplicação de um sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho comparável aos procedimentos de avaliação da conformidade para os dispositivos de amarração que constituem equipamentos de proteção individual contribui para a coerência entre os diferentes quadros jurídicos aplicáveis a produtos comparáveis, bem como para a solidez e a confiança no sistema harmonizado instituído pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011.
            
            
               Por estas razões, prevê-se que o projeto de decisão sirva os interesses do setor da construção no seu conjunto.
            
            
               DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 25.1.2018
            
            
               relativa ao sistema aplicável para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
                  13
               , nomeadamente o artigo 28.º e o artigo 60.º, alínea h),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Não existe uma decisão apropriada para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas («dispositivos de amarração»). Por conseguinte, é necessário estabelecer qual é o sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho aplicável aos dispositivos de amarração. 
            
            
               (1)Tendo em conta que os dispositivos de amarração se destinam a impedir que as pessoas caiam de alturas ou a parar essas quedas, justifica-se escolher um sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho que inclua o acompanhamento, a apreciação e a avaliação contínuos do controlo da produção em fábrica do fabricante e o ensaio aleatório de amostras colhidas na unidade fabril ou nas instalações de armazenagem do fabricante pelo organismo de certificação de produtos notificado,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A presente decisão é aplicável aos dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os dispositivos de amarração referidos no artigo 1.º devem ser sujeitos a avaliação e verificação da regularidade do desempenho em relação às suas características essenciais, em conformidade com o sistema especificado no anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 25.1.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Processo C-185/08, acórdão do Tribunal de 21 de outubro de 2010, Latchways, Coletânea 2010, p. I-09983.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (JO L 399 de 30.12.1989, p. 18).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Processo C-185/08, n.º 42.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Ibidem, n.º 50.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Ibidem, n.os 53, 55 e 56.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Ver o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 89/106/CEE do Conselho e o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 305/2011.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2015/2181 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 795:2012 «Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração», nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 309 de 26.11.2015, p. 10).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Código E01329 no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               SISTEMA DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO
            
            
            
                     
                        Produtos e utilização prevista
                     
                  
                  
                     
                        Características essenciais
                     
                  
                  
                     
                        Sistema aplicável 
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos de amarração utilizados em obras de construção para impedir que as pessoas caiam de alturas ou para parar essas quedas
                     
                  
                  
                     
                        Para todas as características essenciais
                     
                  
                  
                     
                        1+