CELEX: C1995/189/26
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6 de Junho de 1995, no processo entre N.V. Wiljo e Estado belga (Processo C-178/95)

22. 7. 95                |_PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 189/ 13
O tribunal administratif d'Amiens solicita ao Tribunal de                  2 . Se, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          critério utilizado pela Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias na sua decisão de 6 de Maio de 1993 , de
— Qual o facto gerador da quotização da armazenagem,                            « aptidão técnica para a navegação interior » que tem
      prevista pelo artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 1785/                  como consequência que igualmente as embarcações que
      /81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece                 na realidade não são utilizadas para o transporte na rede
      a organização comum de mercado no sector do açú­                         de vias navegáveis interligadas dos Estados-membros da
      car ( J ), pelo artigo 12? do Regulamento ( CEE ) n? 1998/               Comunidade Europeia estejam sujeitas à obrigação de
      /78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978 , que                           contribuição no quadro do « regime do velho por novo »,
      estabelece as regras de aplicação do sistema de compen­                  não é incompatível com o objectivo e a finalidade do
      sação dos custos de armazenagem no sector do açúcar ( 2 )                Regulamento ( CEE) n? 1101/89 ;
      e pelo artigo 6? do Regulamento ( CEE) n? 1358/77 do
      Conselho , de 20 de Junho de 1977, que estabelece as
      regras gerais de compensação dos preços de armazena­                 3 . Se, tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo
      gem no sector do açúcar ( 3 )?                                           geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1101/89, a possibilidade meramente teórica de uma
— Qual o período de exigibilidade das quotizações de                           embarcação ser apta para a navegação interior na
      reabsorção previstas pelo artigo 32?A do Regulamento                     acepção de que a embarcação apenas após transforma­
      ( CEE ) n? 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986,                   ção longa e dispendiosa , e por isso irrealista do ponto de
      relativo à organização comum de mercado no sector do                     vista económico, poderia ser tornada apta para a
      açúcar ( 4 ), e pelo Regulamento ( CEE ) n? 1914/87 do                   navegação interior e que a utilização do navio para o
      Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma                        transporte nas águas interiores não seja rentável devido
      quotização de reabsorção especial no sector do açúcar                    ao facto de a embarcação não ser concebida nem se
      para a campanha de comercialização de 1986/                              encontrar equipada para a navegação interior, é sufi­
     /1987 ( 5 )?                                                              ciente para a sujeição à obrigação de contribuição no
                                                                               quadro do « regime do velho por novo »;
(!)  JO  n?   L  177 de 1 . 7. 1981 , p . 4; EE 03 F22, p. 80.
(2 ) JO  n?   L  231 de 23 . 8 . 1978 , p . 5; EE 03 F14, p. 261 .
(3)  JO  n?   L  156 de 25 . 6 . 1977, p . 4; EE 03 F12, p. 209 .
(4 ) JO  n?   L  87 de 2 . 4 . 1986 , p . 1 .                              4 . Se , tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo
(5)  JO  n?   L  183 de 3 . 7 . 1987, p . 5 .                                  geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1101 /89 , a decisão da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias, de 6 de Maio de 1993 , relativa ao navio­
                                                                               -cisterna « Smaragd » se pode considerar válida na
                                                                               medida em que sujeita , à obrigação de contribuição
Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisâo do                       única no quadro do « regime do velho por novo », uma
Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6 de Junho de                        embarcação que foi especialmente concebida, constru­
     1995 , no processo entre N.V. Wiljo e Estado belga                        ída exclusivamente e equipada como navio-cisterna
                           ( Processo C-1 78/95 )                              destinado exclusivamente a abastecer de combustível as
                               ( 95/C 189/26                                   embarcações marítimas e não especialmente apta nem
                                                                               destinada ao transporte para terceiros, ou por conta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           própria, de materiais combustíveis nas águas interiores e
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     que por essa razão não aumenta a capacidade de carga
decisão do Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, de 6                         ou a tonelagem da navegação interior;
de Junho de 1995 , no processo entre N.V. Wiljo e Estado
belga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 8 de Junho de 1995 .                                                    5 . Se a aplicação pela Comissão do critério de aptidão
                                                                               técnica em vez do da utilização efectiva da embarcação
O Rechtbank van Koophandel solicita ao Tribunal de                             constitui ou não uma violação da proibição de discri­
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes:                          minação quando, segundo o critério utilizado pela
                                                                               Comissão para as embarcações em serviço na Bélgica,
1 . Se, tendo em conta a finalidade prosseguida, o objectivo                   Países Baixos, Luxemburgo, Alemanha e França a
      geral e a finalidade especial do Regulamento ( CEE )                     contribuição única é devida em determinados casos sem
      n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,                         que a embarcação seja efectivamente utilizada na
      relativo ao saneamento estrutural da navegação interior,                 navegação interior e não contribua, assim, para o
      o conceito « embarcações especializadas » do artigo 8 ?,                 aumento da tonelagem da frota de navegação interior,
      n? 3 , alínea c ), do referido regulamento visa embarca­                 ao passo que a contribuição única pela colocação em
      ções que devido à sua construção e equipamento                           serviço de uma embarcação nos restantes Estados­
      específicos ou devido à sua utilização não aumentam a                    -membros só é devida se a utilização efectiva ( na rede das
      capacidade de carga ou a tonelagem da frota de                           vias navegáveis interligadas da Comunidade ) der origem
      navegação interior e que deste modo não são susceptí­                    a tal aumento .
      veis de influenciar a sobrecapacidade estrutural do
      transporte de mercadorias na rede de vias navegáveis
      interligadas dos Estados-membros da Comunidade
      Europeia;