CELEX: C1996/133/24
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Landesarbeitsgericht Hamburg, de 20 de Dezembro de 1995, no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundespost Telekom (Processo C-50/96)

N? C 133/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
Em conformidade com o disposto no artigo 192? do mesmo                     ( artigo 3 .', n . 1 ) que é contrária àquela proibição de
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                       aplicação retroactiva no caso descrito na questão 1 ?
gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das
obrigações decorrentes do presente Tratado, ou resultantes             4 . A aplicação retroactiva num caso como o descrito na
de actos das Instituições da Comunidade . Além disso, em                   questão 1 , permitida pela norma constitucional alemã
virtude do primeiro parágrafo do artigo 33 ? do Tratado                    contida no artigo 3 ?, n? 1 , da Constituição, constitui um
Euratom, cada Estado-membro adoptará as disposições                        desvio não permitido à proibição de aplicação retroac­
legislativas, regulamentares e administrativas adequadas                   tiva constante do atrás mencionado protocolo se o
para assegurar o cumprimento das normas de base estabe­                    direito nacional, em iguais circunstâncias de facto e
lecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito                também para garantir a igualdade de tratamento nos
ao ensino, à educação e à formação profissional . Assim, no                regimes profissionais de pensões, previr, ao invés do
caso vertente, os princípios estabelecidos pela directiva                  direito comunitário, a aplicação retroactiva em benefí­
devem considerar-se normas de base na acepção do                           cio dos trabalhadores, nomeadamente das mulheres
                                                                           indirectamente discriminadas ?
artigo 33?, já referido, ao ter-se adoptado a directiva por
aplicação do artigo 31 ? do Tratado .                                  5 . Se a resposta à questão 4 for positiva, a aplicação do
                                                                           disposto no § 2?, n? 1 , da Beschàftigungsfõrderungsge­
A Comissão alega a incorrecta transposição dos artigos 3?,
                                                                           setz ( lei de promoção do emprego ), de 26 de Abril de
4? e 5? da directiva dado que vários projectos do decreto real             1985 , que prevê a aplicação retroactiva até esta mesma
ainda não tinham sido aprovados . O prazo estabelecido no
                                                                           data , constitui um desvio não permitido à proibição de
artigo 399? dos Actos relativos à Adesão do Reino de                       aplicação retroactiva constante do atrás referido proto­
Espanha terminou a 1 de Abril de 1986 .                                    colo ?
(') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984 , p . 1 ; EE 12 F4 , p . 122 .        6 . A aplicação retroactiva permitida pelo artigo 3 ?, n? 1 , da
                                                                           Constituição num caso como o descrito na questão 1
                                                                           constitui violação do direito comunitário, do ponto de
                                                                           vista de uma discriminação a nível nacional não
                                                                           equitativa das empresas alemãs abrangidas, da interpre­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   tação do direito nacional em conformidade com a lei
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 20 de Dezembro de                         comunitária, ou então de um princípio de direito
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes­                 comunitário e, neste caso, tem o direito comunitário o
                          post Telekom                                     primado sobre o direito nacional ?
                      ( Processo C-50/96 )
                          ( 96/C 133/24 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho em
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do            processo de medidas provisórias do presidente do Tribunal
Landesarbeitsgericht Hamburg de 20 de Dezembro de                      de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro de 1996,
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes­             no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue francop­
post Telekom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em             hone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue belge de
21 de Fevereiro de 1 996 .                                                                                judo
                                                                                                ( Processo C-51 /96 )
O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :                                              ( 96/C 133/25 )
1 . A exclusão, sem referência ao respectivo sexo, dos                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     trabalhadores a tempo parcial com horário de trabalho             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
     semanal inferior a 18 horas do benefício de um                    em processo de medidas provisórias do presidente do
     complemento de pensões de um regime profissional de               Tribunal de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro
     pensões constitui uma discriminação indirecta dos                 de 1996 , no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue
     trabalhadores do sexo feminino, no sentido resultante             francophone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue
     da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o                  belge de judo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     artigo 119? do Tratado CE, tendo em conta que 95 %                21 de Fevereiro de 1996 .
     dos trabalhadores abrangidos por aquela exclusão são              O presidente do Tribunal de première' instance de Namur
     mulheres ?
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
2 . Respondido afirmativamente à questão anterior, deve                seguinte questão :
     entender-se que o protocolo ( n? 2 ) ad artigo 119? do            Um regulamento que exige que um atleta profissional,
     Tratado que institui a Comunidade Europeia (o cha­                semiprofissional ou candidato a esse estatuto tenha uma
     mado protocolo « Barber ») e a proibição de aplicação             autorização ou seja seleccionado pela sua federação nacio­
     retroactiva nele contida abrangem também um caso de               nal para poder entrar numa competição internacional e que
     discriminação indirecta das mulheres nas circunstâncias           prevê quotas nacionais de inscrição ou competições daquele
     de facto a que se reporta aquela questão ?                        tipo, é ou não contrário ao Tratado de Roma , nomeada­
3 . Se a resposta à questão 2 for positiva, a proibição de             mente aos artigos 59? a 66?, bem como aos artigos 85?
                                                                       e 86 ??
     aplicação retroactiva prevista no referido protocolo
     goza de primado face a uma norma constitucional alemã