CELEX: C2005/271/04
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-132/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori (Regulamento (CE) n.° 1139/98 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Exigências suplementares de rotulagem de géneros alimentícios — Menção obrigatória relativa à presença de material derivado de certos organismos geneticamente modificados (OGM) — Soja e milho geneticamente modificados — Exclusão da exigência no caso de contaminação acidental numa proporção que não ultrapasse um determinado nível de tolerância — Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial — Lactentes e crianças de tenra idade — Âmbito da exclusão — Princípio da precaução)

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-132/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 1139/98 - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Exigências suplementares de rotulagem de géneros alimentícios - Menção obrigatória relativa à presença de material derivado de certos organismos geneticamente modificados (OGM) - Soja e milho geneticamente modificados - Exclusão da exigência no caso de contaminação acidental numa proporção que não ultrapasse um determinado nível de tolerância - Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial - Lactentes e crianças de tenra idade - Âmbito da exclusão - Princípio da precaução)
   (2005/C 271/04)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-132/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 28 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003, no processo Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori, sendo intervenientes: Lega delle Cooperative, Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), Adusbef, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann e R. Schintgen, juízes; advogado-geral: P. Léger, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho, de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a derrogação que prevê da obrigação, prevista no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento, da menção na rotulagem dos géneros alimentícios da presença de material derivado de determinados OGM no caso de essa presença resultar de contaminação acidental e não ultrapassar uma proporção de 1 % se aplica igualmente aos géneros alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes e crianças de tenra idade.
   
      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.