CELEX: 62019CA0220
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo C-220/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Promociones Oliva Park SL/Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana («Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo — Artigo 1.°, n.° 2 — Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2009/28/CE — Fomento da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigos 1.° e 3.°, n.os 1, 2 e 3, alínea a), este último lido à luz do artigo 2.°, alínea k) — Diretiva 2009/72/CE — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Imposto sobre o valor de produção de energia elétrica — Natureza e estrutura do imposto — Imposto que incide da mesma maneira sobre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobre a produzida a partir de fontes não renováveis»)

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Promociones Oliva Park SL/Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana
      (Processo C-220/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/118/CE - Regime geral dos impostos especiais sobre o consumo - Artigo 1.o, n.o 2 - Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Diretiva 2009/28/CE - Fomento da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Artigos 1.o e 3.o, n.os 1, 2 e 3, alínea a), este último lido à luz do artigo 2.o, alínea k) - Diretiva 2009/72/CE - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Imposto sobre o valor de produção de energia elétrica - Natureza e estrutura do imposto - Imposto que incide da mesma maneira sobre a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobre a produzida a partir de fontes não renováveis»)
      (2021/C 163/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Promociones Oliva Park SL
      
         Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional (TEAR) de la Comunidad Valenciana
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que estabelece um imposto que incide sobre a produção e incorporação de energia elétrica no sistema de energia elétrica no território nacional e cujo valor tributável é constituído pelo montante total das receitas obtidas pelo sujeito passivo com a realização dessas atividades, sem levar em conta a quantidade de eletricidade efetivamente produzida e incorporada nesse sistema.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o e o artigo 3.o, n.os 1, 2, e 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, esta última alínea lida em conjugação com o artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k), da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a criação de um imposto que onera com uma taxa única a produção de eletricidade e a sua incorporação no sistema elétrico, mesmo quando a eletricidade é produzida a partir de fontes renováveis, e cujo objetivo não é proteger o ambiente, mas aumentar as receitas fiscais.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 107.o, n.o 1, TFUE e os artigos 32.o, 33.o e 34.o da Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a criação de um imposto nacional que incide sobre a produção e a incorporação de eletricidade no sistema elétrico no território de um Estado-Membro, no caso de esse imposto não ser aplicável à incorporação, nesse sistema, da eletricidade produzida nos outros Estados-Membros.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.