CELEX: 62021CN0456
Language: pt
Date: 2021-07-23 00:00:00
Title: Processo C-456/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos), em 23 de julho de 2021 — E, F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos), em 23 de julho de 2021 — E, F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-456/21)
      (2021/C 391/21)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ‘s-Hertogenbosch
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: E, F
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Qualificação (1) ser interpretado no sentido de que as normas, valores e comportamentos de facto ocidentais, que os nacionais de países terceiros adotam ao residirem no território do Estado-Membro e ao participarem plenamente na sociedade durante uma parte substancial da fase da sua vida em que formam a sua identidade, devem ser considerados uma história comum que não pode ser alterada, ou características tão fundamentais para a identidade que não se pode exigir que as pessoas em causa a elas renunciem?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os nacionais de países terceiros que — independentemente dos motivos — tenham adotado normas e valores ocidentais semelhantes devido à residência de facto no Estado-Membro durante a fase de formação da sua identidade ser considerados «membros de um grupo social específico» na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Qualificação? Deve a questão de saber se está em causa um «grupo social específico que tem uma identidade distinta no país em questão» ser apreciada do ponto de vista do Estado-Membro ou deve a mesma ser interpretada, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva Qualificação, no sentido de que constitui um fator preponderante que o estrangeiro possa demonstrar que é considerado, no país de origem, como pertencente a um grupo social específico ou pelo menos que tal [lhe] é atribuído? A condição de que a ocidentalização só leva ao estatuto de refugiado se for causada por motivos religiosos ou políticos é compatível com o artigo 10.o da Diretiva Qualificação, lido em conjugação com a proibição da repulsão e com o direito de asilo?
               
            
                  3)
               
               
                  É compatível com o direito da União e, mais especificamente, com o artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), lido em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, da Carta, uma prática judicial nacional, em que, na apreciação do pedido de proteção internacional, a autoridade decisora pondera o interesse superior da criança sem (permitir) que primeiro se determine concretamente este interesse superior da criança (em todos os processos)? A resposta a esta questão será diferente se o Estado-Membro tiver de apreciar um pedido de aceitação da residência com base em fundamentos de autorização ordinária da residência e o interesse superior da criança tiver de ser tido em conta na decisão sobre esse pedido?
               
            
                  4)
               
               
                  De que modo e em que fase da apreciação do pedido de proteção internacional deve ser tido em conta e ponderado, à luz do artigo 24.o, n.o 2, da Carta, o interesse superior da criança e, mais especificamente, os danos sofridos pelo menor devido à residência de facto prolongada num Estado-Membro? É relevante para este efeito que a residência de facto tenha sido legal? Para efeitos da ponderação do interesse superior da criança na apreciação acima referida é relevante saber se o Estado-Membro decidiu o pedido de proteção internacional nos prazos estabelecidos pelo direito da União, se não foi cumprida a obrigação de regresso anteriormente imposta e se o Estado-Membro não procedeu ao afastamento depois de ter sido emitida uma decisão de regresso, mantendo-se, deste modo, a residência de facto do menor no Estado-Membro?
               
            
                  5)
               
               
                  É compatível com o direito da União, tendo em conta o artigo 7.o da Carta, lido em conjugação com o artigo 24.o, n.o 2, da Carta, uma prática judicial nacional que distingue entre um primeiro pedido e um pedido subsequente de proteção internacional, uma vez que num pedido subsequente de proteção internacional não são apreciados os fundamentos de autorização ordinária da residência?
               
            
         (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).