CELEX: 52012PC0329
Language: pt
Date: 2012-06-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

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		52012PC0329
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) /* COM/2012/0329 final - 2012/0159 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto 
O Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012
homologou as conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2012 sobre o
Alargamento e o Processo de Estabilização e Associação e acordou conceder à
Sérvia o estatuto de país candidato. 
A Comissão propõe, por conseguinte, ao
Conselho e ao Parlamento alterar o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho,
de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de
Pré-Adesão (IPA)[1],
com vista a transferir a Sérvia da lista dos países potencialmente candidatos
(anexo II) para a lista dos países candidatos (anexo I).
Disposições em vigor no domínio da proposta
O Regulamento (UE) n.º 540/2010 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010[2]
e o Regulamento (UE) n.º 153/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
fevereiro de 2012[3],
que alteram o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de
2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).
2.           Consulta das partes interessadas e
obtenção e utilização de competências especializadas 
A Comissão realizou uma consulta interna. Não
foi necessário recorrer a peritos externos. 
Avaliação de impacto
Não aplicável.
3.           Elementos jurídicos da proposta
Síntese da ação proposta: uma alteração ao
Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que
institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).
A Sérvia será transferida da lista dos países
potencialmente candidatos (anexo II) para a lista dos países candidatos (anexo
I) , na sequência da decisão do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012. 
Base jurídica
Artigo 212.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. 
Princípio da subsidiariedade
Não aplicável.
Princípio da proporcionalidade
Não aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: alteração do Regulamento
do Conselho. O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo:
um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
A medida não implica qualquer despesa
adicional. 
5.           Informações adicionais
Simplificação
Não aplicável.
2012/0159 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006
do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
O
PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[4],
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de
Assistência de Pré-Adesão (IPA)[5]
prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países
potencialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas
normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, pelo
acervo, na perspetiva da adesão.
(2)       O Regulamento (CE) n.º
1085/2006 do Conselho estabelece uma clara distinção entre países candidatos e
países potencialmente candidatos.
(3)       O Conselho Europeu de 1 e 2
de março de 2012 homologou as conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2012
sobre o Alargamento e o Processo de Estabilização e Associação e acordou
conceder à Sérvia o estatuto de país candidato.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
1085/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
No anexo I, após a entrada relativa a Montenegro, é
inserida a seguinte entrada: 
«— Sérvia».
(2)                   
No anexo II, a entrada «— Sérvia, incluindo o
Kosovo1 [1 tal como definido na Resolução 1244 do CSNU]»
é substituída pelo seguinte: 
«— Kosovo* [*Esta designação não prejudica as
posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e
o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo»].
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
[2]               JO L 158 de 24.6.2010, p.7
[3]               JO L 58 de 29.2.2012, p.1
[4]               JO C […] de […], p. […].
[5]               JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.