CELEX: 32014D0765
Language: pt
Date: 2014-06-25 00:00:00
Title: 2014/765/UE: Decisão da Comissão, de 25 de junho de 2014 , relativa ao auxílio estatal n. ° SA. 20949 (C 23/06) — Polónia — Technologie Buczek [notificada com o número C(2014) 4099]  Texto relevante para efeitos do EEE

7.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 323/9
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de junho de 2014
   relativa ao auxílio estatal n.o SA. 20949 (C 23/06) — Polónia — Technologie Buczek
   [notificada com o número C(2014) 4099]
   (Apenas faz fé o texto na língua polaca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/765/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Por ofício de 7 de junho de 2006, a Comissão comunicou à Polónia a sua decisão de dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, relativamente ao auxílio estatal referido supra.
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de outubro de 2007, a Decisão 2008/344/CE da Comissão (1) (a seguir designada «decisão») foi adotada pela Comissão que aí concluía que o auxílio estatal recebido pelo produtor de aço Grupo Technologie Buczek (a seguir «grupo TB») era incompatível com o mercado comum, tendo ordenado à Polónia que recuperasse esse auxílio junto das entidades constituintes do grupo TB, ou seja, a empresa-mãe Technologie Buczek S.A. (a seguir «TB») e as suas filiais Huta Buczek sp. z o.o. (a seguir «HB») e Buczek Automotive sp. z o.o. (a seguir «BA»), proporcionalmente ao benefício efetivamente obtido.
            
         
               (3)
            
            
               Em 8 de janeiro de 2008, a BA requereu ao Tribunal Geral a anulação parcial da decisão. A TB e a HB apresentaram pedidos separados, mas mais tarde retiraram as suas ações.
            
         
               (4)
            
            
               Por decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Tribunal Geral anulou a decisão relativamente à BA (ver descrição pormenorizada no considerando 7 abaixo). Em 21 de março de 2013, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral (3).
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência da anulação da decisão relativamente à BA, o procedimento formal de investigação C23/2006 não foi encerrado e a Comissão teve de retomar esse processo no ponto em que a ilegalidade tinha ocorrido.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão solicitou informações à Polónia em 22 de abril de 2013, 12 de junho de 2013 e 27 de novembro de 2013, tendo a Polónia respondido por ofícios de 8 de maio de 2013, 26 de julho de 2013 e 10 de fevereiro de 2014.
            
         2.   APRECIAÇÃO
   
   
               (7)
            
            
               O Tribunal de Justiça anulou:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 1.o da decisão que declara o auxílio estatal no montante de 20 761 643 PLN, ilegalmente concedido ao grupo TB, incompatível com o mercado comum;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 3.o, n.o 1 e n.o 3, da decisão, que fixa os montantes de auxílio a recuperar junto da HB e da BA individualmente, relativamente ao que, nesses n.os, diz respeito à BA (4);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os artigos 4.o e 5.o da decisão, que contêm disposições de execução, na medida em que estes artigos dizem respeito à BA.
                        
                     
         
               (8)
            
            
               Uma vez que o artigo 1.o da decisão se refere ao grupo TB no seu conjunto, enquanto os restantes artigos anulados destacam a BA, a Comissão considera necessário recordar, antes de mais, em que medida a anulação afeta os demais membros do grupo TB, isto é, a HB e a TB.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão remete para o acórdão no Processo T-227/95 (AssiDomän Kraft Products e outros contra Comissão das Comunidades Europeias [1997] COL. II-01185, pontos 59 e 60), no qual o Tribunal de Justiça declarou que, se um destinatário [de uma decisão da Comissão] decide interpor recurso de anulação, o órgão jurisdicional comunitário só é chamado a apreciar os elementos da decisão que lhe dizem respeito. Em contrapartida, os elementos da decisão que dizem respeito a outros destinatários, que não foram impugnados, não fazem parte do objeto do litígio que o órgão jurisdicional comunitário é chamado a decidir. Este só pode, no âmbito de um recurso de anulação, decidir quanto ao objeto do litígio que lhe foi submetido pelas partes. Uma decisão só pode ser anulada relativamente aos destinatários que obtiveram ganho de causa nos seus recursos perante o Tribunal.
            
         
               (10)
            
            
               Tal como mencionado no considerando 3, a HB e a TB retiraram o seu recurso perante o Tribunal Geral e, por conseguinte, a decisão tornou-se definitiva a seu respeito, incluindo a obrigação da Polónia de recuperar o auxílio ilegal. As autoridades polacas confirmaram que a TB devolveu 13 963 560,74 PLN, que representa o montante total do auxílio a recuperar junto da TB, assim como parte do auxílio a recuperar junto da HB. A HB foi declarada insolvente e todas as autoridades públicas pertinentes registaram os seus créditos no âmbito da massa da falência. O processo de liquidação está pendente. As autoridades polacas confirmaram que, na sequência da anulação, o auxílio reembolsado pela TB não lhe tinha sido devolvido e as alegações contra a HB não tenham sido eliminadas da massa da falência.
            
         
               (11)
            
            
               Por estas razões, continua em aberto o procedimento formal de investigação unicamente no que diz respeito à BA.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão toma nota da informação da Polónia de que a BA tinha declarado falência em 28 de setembro de 2012, tendo sido apagada do registo comercial das empresas em 16 de novembro de 2012.
            
         
               (13)
            
            
               A Polónia informou a Comissão de que os ativos da BA, que constituíam a massa da falência, foram vendidos individualmente (e não em blocos constituídos por empresas completas), em processos de concurso, a fim de assegurar a obtenção de preços de mercado. Nem os trabalhadores da BA nem os seus fornecedores ou clientes foram transferidos para nenhuma das entidades adquirentes de forma que pudesse indicar a continuidade económica da BA.
            
         
               (14)
            
            
               A Polónia informou também a Comissão de que, no decurso do processo de falência, o administrador liquidou todos os ativos da BA. Após o encerramento do processo, deixaram de existir ativos da BA que pudessem eventualmente ser adquiridos por outras empresas.
            
         
               (15)
            
            
               Com base nestes elementos, a Comissão conclui que não existem empresas que possam ser consideradas sucessoras económicas da BA.
            
         
               (16)
            
            
               O procedimento formal de investigação no caso presente tornou-se, por conseguinte, desprovido de objeto, uma vez que, mesmo que o auxílio em questão fosse declarado incompatível com o mercado interno, não haveria maneira de o recuperar,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, iniciado em 7 de junho de 2006 e que continua em aberto no que diz respeito à Buczek Automotive sp. z o.o. na sequência da decisão do Tribunal Geral no processo T-1/08 de 17 de maio de 2011, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-405/11P, de 21 de março de 2013, é encerrado, porque o procedimento ficou sem objeto na sequência da liquidação da Buczek Automotive sp. z o.o.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek (JO L 116 de 30.4.2008, p. 26).
   
      (2)  Processo T-1/08, Buczek Automotive sp. z o.o. contra Comissão Europeia, ECLI:EU: T:2011:216.
   
      (3)  Processo C-405/11 P Comissão Europeia contra Buczek Automotive sp. z o.o., ECLI:EU:C:2013:186.
   
      (4)  O artigo 3.o, n.o 1, da decisão impõe que a Polónia recupere o auxílio a que se refere o artigo 1.o, nos seguintes moldes: 13 578 115 PLN junto da HB e 7 183 528 PLN junto da BA. O artigo 3.o, n.o 3, impõe que a Polónia recupere também os juros relativos a estes montantes.