CELEX: C2000/006/18
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-369/99: Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de
Setembro de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng               1. Anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                    e a República da Áustria                             relativa ao pedido apresentado pelo governo espanhol, de
                                                                           aplicação de um regime transitório nos termos do artigo
                       (Processo C-361/99)                                 24.o da Directiva 96/92/CE (1) do Parlamento Europeu e
                                                                           do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece
                                                                           regras comuns para o mercado interno da electricidade, e
                           (2000/C 6/17)
                                                                       2. condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de Setembro
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng e a República
da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 27 de Setembro de 1999. O Landesgericht für                 — Violação do n.o 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: A
Zivilrechtssachen de Viena solicita ao Tribunal de Justiça que             decisão que indeferiu o pedido tem por fundamento o
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 facto de «ser mais significativa a natureza da medida
                                                                           notificada do que o seu objectivo», sem que a Comissão,
1) A Directiva do Conselho de 9.2.1976 (76/207/CEE (1);                    na sua decisão, apresente mais elementos, dos quais resulte
     directiva sobre a igualdade de tratamento) foi correcta-              ter examinado a questão em sede de mérito. No entanto, a
     mente transposta para direito austrı́aco através da lei               Comissão admitiu, na declaração que fez para a acta do
     federal Gleichbehandlungsgesetz, BGB1 100/1993, na ver-               Conselho (12851/96 ADD 1), que a recuperação de
     são então em vigor, ao estabelecer o limite máximo de              investimentos constitui um fundamento adequado para a
     indemnização (§ 15, n.o 2 B-GBG) e no que respeita ao                aplicação do artigo 24.o. Cabe recordar que os denomina-
     prazo de seis meses para os trabalhadores da função                  dos Custos de Transição para a Concorrência («CTC»)
     pública a reclamarem, em pedido dirigido aos serviços                constituem uma modalidade de natureza análoga a este
     competentes (§ 19, n.o 2 B-GBG)?                                      conceito mais amplo de recuperação de investimentos, por
                                                                           se tratar de uma indemnização parcial que tem por
2) No caso de resposta negativa à questão 1): da mencionada               referência o esforço adicional, em termos de investimento,
     directiva resulta para a demandante um direito subjectivo?            realizado pelas empresas para se porem em consonância
                                                                           com uma polı́tica de intervenção pública cujo objectivo
3) No caso de resposta afirmativa à segunda questão: o                    era o de assegurar a diversificação energética e a segurança
     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base               do fornecimento de electricidade. Cabe, portanto, concluir
     no conteúdo do presente pedido de decisão prejudicial,              que o sistema CTC constitui uma excepção, aceitável para
     possui todas as informações que lhe permitam decidir                 a Comissão nos termos do artigo 24.o da Directiva, ao
     sobre se a Bundes-Gleichbehandlungsgesetz está em aberta             n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, excepção essa que
     contradição com o teor e a finalidade da Directiva                   não foi valorada nem examinada pela Comissão na sua
     76/207/CEE do Conselho, de 9.2.1976, ou remete a                      decisão.
     solução desta questão, sendo caso disso, para o tribunal de
     reenvio?                                                          — Violação do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: A
                                                                           excepção ao n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 96/92/CE,
                                                                           pedida pelas autoridades espanholas para as redes isoladas,
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.                                           implica necessariamente ou um preço de fornecimento
                                                                           superior para os consumidores dos referidos sistemas
                                                                           isolados ou, se se utilizar o critério da igualdade de
                                                                           tratamento de todos os clientes nacionais, o estabeleci-
                                                                           mento de compensações devido aos referidos custos
                                                                           adicionais. Esta última foi a solução escolhida pela legis-
                                                                           lação espanhola, que não afecta as trocas intracomunitárias
Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pelo                            nem falseia uma concorrência que não existe nos sistemas
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        isolados. Assim, foi indevidamente que a Comissão aplicou,
                             Europeias                                     na decisão impugnada, o n.o 3 do artigo 24.o da Directiva
                                                                           96/92/CE, dado que os «Sistemas Insulares e Extrapeninsu-
                                                                           lares» devem ser substituı́dos pelas excepções constantes
                       (Processo C-369/99)                                 dos referidos preceitos, ao também não cumprir o estipu-
                                                                           lado no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma.
                           (2000/C 6/18)
                                                                       — Violação do princı́pio da confiança legı́tima: A Comissão
Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça                sustentou publicamente, de modo constante e firme, que
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   os regimes de compensação de custos fundidos no sector
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,               eléctrico deviam ser notificados e, eventualmente, autoriza-
representado por R. Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,             dos nos termos do artigo 24.o da directiva, chegando
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de                     mesmo a adoptar um projecto de directrizes sobre este
Espanha, 4-6, bvd. E. Servais.                                             aspecto que comunicou aos Estados-Membros. A súbita
 ---pagebreak--- C 6/10                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
     mudança de opinião da Comissão, considerando agora que           — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2)
     os sistemas de compensação de custos fundidos e os                      na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     «Sistemas Insulares e Extrapeninsulares» no sector eléctrico             n.o 1287/93 (3).
     não têm cabimento no âmbito do artigo 24.o porque não
     aceitam excepções formais às obrigações impostas pela            — Abuso no exercı́cio do poder de apreciação pela Comissão.
     directiva, lesa as expectativas por ela mesma criadas, tanto
     à Espanha como aos operadores económicos.                         — Fundamentação insuficiente ou falta de fundamentação.
— Violação do dever de fundamentação.                                 — Violação de formalidades essenciais no processo de impo-
                                                                              sição das correcções.
(1) JO 1997, L 27, p. 20.                                               — Violação/erro de interpretação do artigo 12.o, n.o 6, do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2677/85 (4).
                                                                        — Incompetência em razão do tempo da Comissão para
                                                                              impor sanções.
                                                                        ( 1) Decisão 99/596/CE, JO L 226, p. 26.
                                                                        ( 2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                        ( 3) JO L 125, p. 1.
                                                                        ( 4) JO L 254, p. 5; EE 03 F38 p. 10.
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                        (Processo C-373/99)
                            (2000/C 6/19)                               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                                Federal da Alemanha
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                                     (Processo C-376/99)
representada por Vasileios Kontalaimos e Ioannis-Konstantinos
Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor do                                         (2000/C 6/20)
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na sede da Embaixada da Grécia, 117 Val Ste Croix.
                                                                        Deu entrada, em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular            das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
ou, a tı́tulo subsidiário, reformar a decisão E(1999)2476 final,      da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a decisão             rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa           108, D-53117 Bonn e por Holger-Friedrich Wissel, c/o Pünder,
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às               Volhard, Weber & Axster, advogados, Cecilienallee 6, D-40474
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de             Düsseldorf.
Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
1995 (1) nos capı́tulos especificamente impugnados respeitan-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tes às correcções financeiras nos sectores dos frutos e legumes,
das culturas arvenses, à retenção de 2 % para despesas
administrativas no sector do algodão e no do azeite.                   1. anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                                                                              n.o K(1999)2265 final, sobre medida tomada pela Repú-
                                                                              blica Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutschen
                                                                              Landesbank Girozentrale,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
Os principais fundamentos de anulação alegados pela Repú-
blica Helénica são os seguintes:                                       Fundamentos e principais argumentos invocados
— Errada apreciação dos factos pela Comissão.                         — Composição irregular da Comissão (v. C-334/99) (1).