CELEX: C1998/358/36
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Setembro de 1998, por J. G. Evans e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-148/98)

21.11.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 358/19
Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente uma                    Recurso interposto, em 21 de Setembro de 1998, por J. G.
     indemnizacËaÄo pecuniaÂria por danos morais no mon-            Evans e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     tante de 5 000 000 de ecus,                                                          (Processo T-148/98)
                                                                                              (98/C 358/36)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                 Deu entrada em 21 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
O recorrente foi membro do Parlamento Europeu entre                 interposto por J. G. Evans e o., representados por Thomas
1989 e 1994. Durante o seu mandato desempenhou as                   Graham e Barbara Hewson, com domicílio escolhido no
funcËoÄes de Presidente da comissaÄo interpartidaÂria do Par-       Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
lamento Europeu para a cooperacËaÄo entre a Comunidade              ter, 11, rue Goethe.
e os Estados da Europa Oriental. Em 1990, esta comissaÄo
interpartidaÂria decidiu, em conjunto com a ComissaÄo do            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Turismo, a organizacËaÄo de um Congresso tendo por tema
as trocas turísticas entre a UniaÄo Europeia e os Estados da
Europa Central e Oriental.                                          Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo IV/E-3/
                                                                         /SWSMA, de 28 de Julho de 1998, que concluiu que a
                                                                         ComissaÄo naÄo tinha competeÃncia para actuar nos ter-
                                                                         mos do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado CECA em rela-
A organizacËaÄo beneficiou, entre outras, de uma subvencËaÄo
                                                                         cËaÄo a discriminacËoÄes de precËos exercidas no passado
da ComissaÄo europeia no quadro do «Ano Europeu do
                                                                         por compradores contra produtores de carvaÄo no
Turismo», num montante de 30 000 ecus, correspondente
                                                                         período decorrido entre 1984 e 1 de Abril de 1990, e
a 20 % dos custos estimados constantes do respectivo
orcËamento. Pela decisaÄo impugnada, o recorrente eÂ solici-
tado a devolver aÁ ComissaÄo o montante de 24 000 ecus              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos recorrentes.
considerado pago indevidamente. O recorrente sustenta
que a gestaÄo das rubricas orcËamentais respectivas foi reali-
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
zada de modo totalmente legal e correcto e alega os
seguintes fundamentos de anulacËaÄo:
                                                                    Em 1990, 93 produtores de carvaÄo (entre os quais os
                                                                    recorrentes) apresentaram aÁ ComissaÄo uma queixa em
1. Total falta de fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada.            nome da South Wales Small Mines Association (associacËaÄo
                                                                    das minas de pequena dimensaÄo do sul do País de Gales,
                                                                    SWSNA) referente aÁs discriminacËoÄes de precËos exercidas
                                                                    pelo Central Electricity Generating Board (CEGB) e os
2. ViolacËaÄo de princípios gerais de direito comunitaÂrio e
                                                                    seus sucessores, a National Power e a PowerGen. A queixa
     mais concretamente:
                                                                    referia-se a um Joint Understanding (acordo) celebrado
                                                                    entre a British Coal e o CEGB, nos termos do qual o
     2.1. NaÄo audicËaÄo preÂvia do interessadod;                   CEGB comprava a maior parte do carvaÄo necessaÂrio para
                                                                    produzir a electricidade aÁ British Coal a precËos que eram
                                                                    consideravelmente mais elevados do que aqueles que eram
     2.2. Desvio de poder;                                          oferecidos aos pequenos produtores de carvaÄo como os
                                                                    recorrentes, que eram concorrentes da British Coal.
     2.3. Desrespeito do princípio de uma boa e saÄ admi-
                                                                    AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo informou a
           nistracËaÄo;
                                                                    SWSMA de que tinha decidido naÄo actuar relativamente aÁ
                                                                    queixa.
     2.4. Desrespeito do princípio da confiancËa legítima.
                                                                    Os recorrentes alegam que a ComissaÄo cometeu um erro
                                                                    de direito, ao concluir que naÄo tinha competeÃncia para
A título subsidiaÂrio, o recorrente invoca a prescricËaÄo das       dirigir uma recomendacËaÄo nos termos do n.o 1 do
exigeÃncias da ComissaÄo relativas aÁ referida subvencËaÄo.         artigo 63.o do Tratado CECA no que toca aÁ discriminacËaÄo
                                                                    de precËos exercida no período decorrido entre 1984 e 1 de
                                                                    Abril de 1990. Alegam que a ComissaÄo tem essa compe-
Finalmente, o recorrente, invocando o artigo 215.o, n.o 2,          teÃncia. A título subsidiaÂrio, foi ilegalmente que a Comis-
do Tratado CE, pede uma indemnizacËaÄo por danos morais             saÄo se recusou a actuar nos termos do n.o 1 do artigo 63.o
sofridos em consequeÃncia da referida decisaÄo.                     do Tratado CECA.
                                                                    AleÂm disso, os recorrentes alegam que a conclusaÄo da
                                                                    ComissaÄo de que naÄo havia fundamento para dirigir uma
 ---pagebreak--- C 358/20                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.11.98
recomendacËaÄo eÂ juridicamente errada. O raciocínio                 Fundamentos e principais argumentos
seguido pela ComissaÄo na sua decisaÄo traduz-se num cír-
culo vicioso e eÂ defeituoso. A ComissaÄo naÄo aplicou cor-
rectamente a anaÂlise do Tribunal de JusticËa no principal           A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo que autoriza
precedente (1).                                                      novos auxílios ao CreÂdit Lyonnais reavaliando o montante
                                                                     de auxílios resultantes do mecanismo de separacËaÄo de acti-
                                                                     vos previamente autorizado em 26 de Julho de 1995.
A ComissaÄo nada concluiu quanto aÁ questaÄo de saber se
foi ou naÄo exercida uma discriminacËaÄo no período rele-
vante, apesar de os factos enunciados na queixa fornece-
rem apoio para essa conclusaÄo. AleÂm disso, a ComissaÄo             A recorrente sustenta que estes auxílios saÄo ilegais tendo
tambeÂm naÄo retirou todas as conclusoÄes que resultam dos           em conta o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, por naÄo
efeitos que essa discriminacËaÄo poderaÂ ter tido nas relacËoÄes     terem sido notificados previamente aÁ ComissaÄo. A Comis-
entre os compradores e os produtores, como contempla a               saÄo naÄo podia, sem violar as disposicËoÄes do artigo 92.o,
alínea b) do artigo 4.o do Tratado CECA, mesmo antes de              n.o 3, e as exigeÃncias de fundamentacËaÄo que lhe saÄo impos-
ter actuado. A título subsidiaÂrio, os recorrentes alegam            tas, autorizar no caso em aprecËo auxílios complementares
que a ComissaÄo omitiu ilegalmente actuar nos termos do              aos anteriormente autorizados, na auseÃncia de circunstaÃn-
n.o 1 do artigo 63.o do Tratado CECA. Consequentemente,              cias excepcionais, imprevisíveis e independentes da von-
os recorrentes estaÄo impossibilitados de obter qualquer             tade do CreÂdit Lyonnais, que tivessem causado uma degra-
reparacËaÄo nos tribunais do Reino Unido pelos enormes               dacËaÄo importante da sua situacËaÄo.
prejuízos sofridos no período que decorreu entre 1984 e 1
de Abril de 1990. A decisaÄo impugnada naÄo assegura a
proteccËaÄo efectiva que exige a alínea b) do artigo 4.o do          A recorrente considera que a decisaÄo recorrida naÄo deter-
Tratado CECA.                                                        minou o montante dos auxílios com precisaÄo suficiente. O
                                                                     caÂlculo do montante dos auxílios, por outro lado, estaÂ
(1) Ver processo Hopkins e o., ColectaÃnea 1986, p. I-2281.          viciado de um erro de direito e de um erro manifesto de
                                                                     apreciacËaÄo, o que conduziu a ComissaÄo a subavaliar em
                                                                     cerca de 50 mil milhoÄes de francos o montante dos auxí-
                                                                     lios realmente concedidos ao CreÂdit Lyonnais. Esses erros
                                                                     impediram a ComissaÄo de calcular correctamente a com-
                                                                     patibilidade do auxílio com o Mercado Comum como o
                                                                     exigem o artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE e as
    Recurso interposto em 21 de Setembro de 1998 pela                orientacËoÄes adoptadas para a sua aplicacËaÄo.
   SocieÂteÂ GeÂneÂrale contra a ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                        (Processo T-149/98)                          AleÂm disso, a recorrente considera que a decisaÄo de 1998
                                                                     eÂ ilegal na medida em que se fundamenta nas disposicËoÄes
                           (98/C 358/37)                             do artigo 2.o, alínea c), da decisaÄo de 26 de Julho de 1995,
                                                                     tambeÂm ilegais visto o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, o
                                                                     que a leva a limitar as consequeÃncias que ela retira da
                   (Língua do processo: franceÃs)                    variacËaÄo verificada no caÂlculo do custo da separacËaÄo de
                                                                     activos autorizada em 1995 a um simples aumento das
                                                                     contrapartidas impostas ao CreÂdit Lyonnais, sem examinar
Deu entrada em 21 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     solucËoÄes alternativas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ GeÂneÂrale, com sede em Paris, repre-
sentada por Dominique Voillemot, advogado no foro de                 Contrariamente ao que exige o disposto no artigo 92.o,
Paris, com domicílio escolhido no escritório da advogada             n.o 3, do Tratado CE e nas orientacËoÄes adoptadas na sua
Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.                           aplicacËaÄo, a decisaÄo naÄo examina solucËoÄes alternativas
                                                                     para a concessaÄo de auxílios suplementares que eram pos-
                                                                     síveis pelas autoridades francesas: afastou imediatamente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                sem fundamentacËaÄo a solucËaÄo da recusa de autorizacËaÄo de
                                                                     auxílios, quando esta seria mais satisfatória do ponto de
                                                                     vista dos seus efeitos sobre a concorreÃncia.
Ð anular, com fundamento no artigo 173.o do Tratado, a
     decisaÄo da ComissaÄo, de 20 de Maio de 1998, publi-
     cada no Jornal Oficial de 8 de Agosto de 1998, rela-
                                                                     A título subsidiaÂrio, a recorrente pede a anulacËaÄo da deci-
     tiva aos auxílios concedidos pela FrancËa ao grupo CreÂ-
                                                                     saÄo recorrida na medida em que fixa contrapartidas insufi-
     dit Lyonnais,
                                                                     cientes para remediar graves distorcËoÄes de concorreÃncia
                                                                     que resultam do conjunto dos auxílios concedidos ao CreÂ-
Ð ordenar a reposicËaÄo dos referidos auxílios,                      dit Lyonnais, como o impoÄe o artigo 92.o, n.o 3, alínea c),
                                                                     do Tratado CE.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas do
     presente processo.