CELEX: 31987R0022
Language: pt
Date: 1987-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 22/87 da Comissão, de 5 de Janeiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Polónia

N? L 3/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6. 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 22/87 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Janeiro de 1987
                que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                         Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                               previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                            compensação na importação de maçãs originárias da Poló­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                nia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               O Regulamento (CEE) n? 3968/86 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3968/86 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Polónia ;                                            Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias da      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
Polónia, não houve cotações durante 6 dias úteis sucessi       de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 ,
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 1 .