CELEX: 62012FB0115
Language: pt
Date: 2013-06-25 00:00:00
Title: Processo F-115/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Exceção de litispendência — Inadmissibilidade manifesta)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/52
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-115/12) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Exceção de litispendência - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 252/96
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, na qualidade de agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de ressarcimento do dano que o recorrente sustenta ter sofrido por causa do envio, por parte da Comissão, de uma carta relativa à cobrança de um crédito de 4 875 euros correspondente às despesas a que o Tribunal Geral condenou o recorrente no processo T-241/03.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 26, 26.1.2013, p. 71.