CELEX: 31987R2829
Language: pt
Date: 1987-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2829/87 da Comissão, de 22 de Setembro de 1987, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de centeio forrageiro para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

N? L 270/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2829/87 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Setembro de 1987
                 relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de centeio
                 forrageiro para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII para a República
                                          Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                   parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                   concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,-
                                                                   Considerando que um bom desenvolvimento de um
                                                                   processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            serviços competentes ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2),                                                    Considerando que ás medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em                                         Artigo 1 ?
relação ao centeio forrageiro uma adjudicação da restitui­
ção à exportação referida no artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 ; que existem necessidades em certos              1.    Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
mercados específicos, e que com o fim de assegurar o seu          exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2746/75.
abastecimento indica-se que a adjudicação à exportação
seja limitada aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e
VIII, à República Democrática Alemã e às ilhas Canárias ;         2. A adjudicação refere-se a centeio forrageiro a
                                                                  exportar para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e
                                                                  VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas
Considerando que as modalidades de aplicação do                   Canárias referidas no Anexo I do Regulamento (CEE) n?
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à               1124/77 dà Comissão ^.
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento
(CEE) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ;          3. A adjudicação está aberta até 17 de Dezembro de
que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­          1987. Durante a sua duração procede-se a adjudicações
ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;         semanais em relação às quais são determinadas as quanti­
que uma caução de adjudicação de 12 ECUs por tonelada,            dades e as datas de depósito no anúncio de adjudicação.
a constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­
gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados é necessário prever que a duração de        Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
validade dos certificados seja idêntica ;                         menos a 1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                            Artigo 3 ?
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O   JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.                            n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
O   JO  n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                           («) JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
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                          Artigo 4?                                                       Artigo 6?
1 . Em derrogação das disposições do n? .1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os              As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
respeita à determinação da sua duração de validade, são          das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.         ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
                                                                 esquema que figura no anexo.
2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua         Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
epiissão na acepção do n? 1 até fim do quarto mês
seguinte.                                                        informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5 ?
1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                          Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­          As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios             da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,
— ou não dar sequência à adjudicação.                                                     Artigo 8?
2. Sempre que fór fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à     da" sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação ou ao nível inferior.                                 Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                                 J
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(' JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 270/38                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          23 . 9 . 87
                                                          ANEXO
             Adjudicação semanal da restituição a exportação de centeio forrageiro para os países das
             zonas I, II, III, iV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para ás ilhas
                                                          Canárias
                                   Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                                                   /
                        1                  2                                       3
                Numeração . dos       Quantidades                Montante da restituição à exportação
                 proponentes          em toneladas                       em ECUs/tonelada
                       1
                       2
                       3
                      etc.