CELEX: 62020CN0171
Language: pt
Date: 2020-04-08 00:00:00
Title: Processo C-171/20 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2020 por WV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2020 no processo T-43/19, WV/SEAE

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/5
            
         
      Recurso interposto em 8 de abril de 2020 por WV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2020 no processo T-43/19, WV/SEAE
      (Processo C-171/20 P)
      (2020/C 320/06)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, avocat)
      
         Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho de 29 de janeiro de 2020 do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-43/19, na parte em que julgou o recurso inadmissível e condenou a recorrente nas despesas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido inicial na totalidade das despesas, incluindo nas despesas apresentadas no processo no Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 184.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre o recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente considera que ao proferir o despacho recorrido, o Tribunal Geral violou o princípio da livre administração da prova e o conceito de conjunto de indícios concordantes tendo, consequentemente, violado as regras relativas ao ónus da prova, nomeadamente no que diz respeito às provas e indícios apresentados relativos à natureza jurídica do pedido de indemnização apresentado pela recorrente ao SEAE nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
      O fundamento único invocado pela recorrente é igualmente relativo à discriminação, à desvirtuação dos factos pelo despacho recorrido e aos erros manifestos de apreciação cometidos em primeira instância que geraram uma fundamentação jurídica inexata.