CELEX: 62018TA0721
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processos apensos T-721/18 e T-81/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Apostolopoulou e Apostolopoulou Chrysanthaki/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Convenções de subvenção celebradas no âmbito de diversos programas da União — Violação das disposições contratuais pela sociedade beneficiária — Custos elegíveis — Inquérito do OLAF — Liquidação da sociedade — Cobrança aos sócios da referida sociedade — Execução — Alegações formuladas pelos representantes da Comissão perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Identificação da parte demandada — Incumprimento das exigências de forma — Inadmissibilidade parcial — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Apostolopoulou e Apostolopoulou Chrysanthaki/Comissão
      (Processos apensos T-721/18 e T-81/19) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Convenções de subvenção celebradas no âmbito de diversos programas da União - Violação das disposições contratuais pela sociedade beneficiária - Custos elegíveis - Inquérito do OLAF - Liquidação da sociedade - Cobrança aos sócios da referida sociedade - Execução - Alegações formuladas pelos representantes da Comissão perante os órgãos jurisdicionais nacionais - Identificação da parte demandada - Incumprimento das exigências de forma - Inadmissibilidade parcial - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
      (2022/C 95/31)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Zoï Apostolopoulou (Atenas, Grécia), Anastasia Apostolopoulou-Chrysanthaki (Atenas) (representante: D. Gkouskos, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e T. Adamopoulos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedidos apresentados ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que têm por objeto, em substância, a reparação dos prejuízos sofridos pelas demandantes devido às alegações formuladas pelos representantes da Comissão no âmbito do processo de oposição à execução à luz dos Acórdãos de 16 de julho de 2014, Isotis/Comissão (T-59/11, EU:T:2014:679), e de 4 de fevereiro de 2016, Isotis/Comissão (T-562/13, não publicado, EU:T:2016:63), no Protodikeio Athinon (Tribunal de Primeira Instância de Atenas, Grécia) e no Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas, Grécia).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As ações são julgadas improcedentes.
               
            
                  2)
               
               
                  Zoï Apostolopoulou e Anastasia Apostolopoulou-Chrysanthaki são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.