CELEX: C2000/006/14
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Outubro de 1999 no processo C-213/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE")

8.1.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 6/7
J. Grunwald), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               de 1991 (JO L 78, p. 32), e da Directiva 91/689/CEE do
por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray (relator)         Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:            perigosos (JO L 377, p. 20), tal como alterada pela Directiva
R. Grass, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um acórdão                   94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168,
cuja parte decisória é a seguinte:                                         p. 28), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
                                                                            por J. L. Murray, exercendo funções de presidente da Quarta
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro           Secção, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advo-
      de 1997, IPK/Comissão (T-331/94), é anulado, na medida em            gado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
      que, por um lado, indeferiu os pedidos da IPK-München GmbH            proferiu em 5 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte
      destinados a obter a anulação da decisão da Comissão de 3 de       decisória é a seguinte:
      Agosto de 1994 que considerou não dever ser pago o saldo de
      um apoio financeiro concedido no âmbito de um projecto para           1. A noção de armazenagem temporária distingue-se da de armaze-
      criação de um banco de dados relativos ao turismo ecológico na           nagem preliminar de resı́duos e não se insere na noção de
      Europa e, por outro, condenou a recorrente nas despesas.                   operação de gestão na acepção do artigo 1.o, alı́nea d), da
                                                                                 Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
2. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para                  1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva
      que decida dos pedidos da IPK-München GmbH destinados a                    91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
      obter a anulação da referida decisão de 3 de Agosto de 1994.
                                                                            2. As autoridades nacionais competentes são obrigadas, no que
3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          respeita às operações de armazenagem temporária, a velar pelo
                                                                                 respeito das obrigações resultantes do artigo 4.o da Directiva
                                                                                 75/442.
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quarta Secção)
                                                                                                      (Terceira Secção)
                     de 5 de Outubro de 1999                                                   de 12 de Outubro de 1999
nos processos apensos C-175/98 e C-177/98 (pedido de                        no processo C-213/98: Comissão das Comunidades Euro-
decisão prejudicial do Pretore di Udine): processos penais                                       peias contra Irlanda (1)
contra Paolo Lirussi (C-175/98) e Francesca Bizzaro
                              (C-177/98) (1)                                   («Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE»)
(«Resı́duos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE —                                                      (2000/C 6/14)
Conceito de armazenagem temporária, antes da colecta, no
     local de produção — Conceito de gestão dos resı́duos»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                              (2000/C 6/13)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            No processo C-213/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: K. Banks) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Nos processos apensos C-175/98 e C-177/98, que têm por                      mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
Pretore di Udine (Itália), destinados a obter, nos processos               em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), a
penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Paolo Lirussi           Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(C-175/98) e Francesca Bizzaro (C-177/98), uma decisão a                   força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                     composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos                C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), tal como alterada             P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de
pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                    1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 6/8                      PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            2. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                são contrários a uma disposição nacional como o § 33 Tarifpost
     mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                            8, n.o 4, primeiro parágrafo, da Gebührengesetz.
     Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
     comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em
     matéria de propriedade intelectual, a Irlanda não cumpriu as            (1) JO C 72 de 7.3.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2. A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                              Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a sociedade
                                                                                   Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Latina) — Itália
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Processo C-356/99)
                              (Sexta Secção)
                                                                                                          (2000/C 6/16)
                     de 14 de Outubro de 1999
no processo C-439/97 (pedido de decisão prejudicial do                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Verwaltungsgerichtshof): Sandoz GmbH contra Finanz-                           em 23 de Setembro de 1999 uma acção contra a sociedade
landesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-                        Hitesys SpA intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                  land (1)                                    peias, representada por Eugenio de March, consultor jurı́dico,
                                                                              na qualidade de agente, assistido por Dal Ferro, advogado no
(«Contrato de mútuo — Imposto de selo — Modalidades de                       foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    imposição — Discriminação»)                             gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               (2000/C 6/15)                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1. condenar a sociedade Hitesys SpA na restituição de
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              132 500 Euros, a tı́tulo de capital e 61 032,8 Euros, a
                                                                                   tı́tulo de juros à taxa de 8,25 % desde 8.01.94 a 8.09.99
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  num montante global de 194 443,7 Euros a que acrescem
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              30,364 Euros de juros por cada dia de atraso até integral
                                                                                   pagamento, relativamente ao financiamento do contrato
                                                                                   JOU2-CT93-0417.
No processo C-439/97, que tem por objecto um pedido
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungs-                     2. condenar Hitesys nas despesas.
gerichtshof (Austria), para obter, no litı́gio pendente neste
tribunal entre Sandoz GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a tı́tulo                 Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.oB e 73.oD do
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), e ainda dos
artigos 1.o e 4.o da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de                     A acção baseada numa cláusula compromissória visa recuperar
24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do                       os adiantamentos pagos nos termos do contrato JOU2-CT93-
Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              0417 relativo a um projecto de investigação no domı́nio das
composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,              energias não nucleares — Joule II (1991-1994) adoptado
G. Hirsch e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia (1). A
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                   Comissão decidiu rescindir o contrato de direito italiano
proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                     celebrado entre as partes, por incumprimento das obrigações
decisória é a seguinte:                                                      da demandada.
1. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.os 1, alı́nea b), e 3, do
     Tratado CE (actuais artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.os 1, alı́nea      (1) Decisão 91/484/CEE do Conselho, de 9 de Setembro de 1991,
     b), e 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que não são             JO L 257 de 14.9.1991, p. 37.
     contrários à tributação instituı́da por disposição nacional como o
     § 33 Tarifpost 8, n.o 1, da Gebührengesetz de mútuos contraı́dos
     noutro Estado-Membro.