CELEX: 32019D1932
Language: pt
Date: 2019-11-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1932 do Conselho de 18 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

21.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1932 DO CONSELHO
         de 18 de novembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-UE») (1), entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deverá ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo acordo de Parceria ACP-UE (o «novo acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo acordo não estará pronto para ser aplicado no termo da vigência do atual regime jurídico. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote quaisquer medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes para adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (2). O Comité de Embaixadores ACP-UE tomará a decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que a decisão a adotar será vinculativa para a União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE serão aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A posição da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-EU, deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em apoiar a prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo acordo ou até à aplicação a título provisório do novo acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro, e deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE, que acompanha a presente decisão .
            As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE devem ser aplicadas em conformidade com a finalidade e o objetivo previsto no seu artigo 95.o, n.o 4.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. LEPPÄ
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo de Parceria ACP-UE com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
         
            (2)  Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, relativa à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).
      
      
         
            PROJETO
            Decisão n.o …/2019 do Comité de Embaixadores ACP-EU
            de …
            que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE
            O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
            Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 95.o, n.o 4,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O Acordo de Parceria entre os Estados-Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («o Acordo de Parceria ACP-UE»), entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deverá ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo acordo de Parceria ACP-UE (o «novo acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo acordo não estará pronto para ser aplicado no termo da vigência do atual regime jurídico. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo acordo.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE (2) para adotar as medidas transitórias.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Por conseguinte, é conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote a decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de prorrogar a aplicação das disposições desse acordo até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo acordo ou até à aplicação a título provisório do novo acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE serão aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               A aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE é prorrogada até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo acordo, ou até à aplicação a título provisório do novo acordo entre a União e os Estados ACP, consoante a que ocorrer primeiro.
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2020.
            
            
               Feito em
               
                  
                     Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
            
               (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3, Acordo de Parceria ACP-UE alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
            
               (2)  Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).