CELEX: 62010CA0093
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: Processo C-93/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Essen-NordOst/GFKL Financial Services AG ( «Sexta Directiva IVA — Artigos 2. °, ponto 1, e 4. °— Âmbito de aplicação — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” e de “actividade económica” — Venda de créditos de cobrança duvidosa — Preço de venda inferior ao valor nominal desses créditos — Assunção pelo adquirente das operações de cobrança dos referidos créditos e do risco de incumprimento dos devedores» )

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Essen-NordOst/GFKL Financial Services AG
   (Processo C-93/10) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, ponto 1, e 4.o - Âmbito de aplicação - Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” e de “actividade económica” - Venda de créditos de cobrança duvidosa - Preço de venda inferior ao valor nominal desses créditos - Assunção pelo adquirente das operações de cobrança dos referidos créditos e do risco de incumprimento dos devedores)
   2011/C 370/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Essen-NordOst
   
      Recorrida: GFKL Financial Services AG
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 4.o, 11.o, A, alínea a), e 13.o, B, alínea d), n.os 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceitos de prestações de serviços a título oneroso e de actividade económica — Cessão financeira («factoring») — Aquisição de créditos de risco a um preço calculado em função da probabilidade de incumprimento pelos devedores — Assunção, pelo cessionário, da cobrança dos créditos e do risco de incumprimento
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 2.o, ponto 1, e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que um operador que adquire, por sua conta e risco, créditos duvidosos, a um preço inferior ao seu valor nominal, não efectua uma prestação de serviços a título oneroso, na acepção do dito artigo 2.o, ponto 1, e não exerce uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva, quando a diferença entre o valor nominal dos referidos créditos e o seu preço de aquisição reflecte o valor económico efectivo dos créditos em causa no momento da sua cessão.
   
      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.