CELEX: C2005/257/03
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-288/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Junho de 2005 no processo penal contra Jürgen Kretzinger

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Junho de 2005 no processo penal contra Jürgen Kretzinger
   (Processo C-288/05)
   (2005/C 257/03)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesgerichtshof, de 30 de Junho de 2005, no processo penal contra Jürgen Kretzinger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões relativas à interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 (a seguir «Convenção de aplicação do Acordo de Schengen»):
   
               1)
            
            
               A acção penal tem por objecto os «mesmos factos», na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (1), quando um arguido tenha sido condenado por um tribunal italiano por importação e posse em Itália de tabaco de contrabando estrangeiro e por falta de pagamento dos direitos aduaneiros sobre o tabaco no momento da importação e seja posteriormente condenado por um tribunal alemão, relativamente à recepção anterior da referida mercadoria na Grécia, por receptação de mercadorias subtraídas aos direitos de importação, (formalmente) gregos, constituídos no momento da importação previamente efectuada por terceiros, se o arguido tinha, desde o início, a intenção de transportar a mercadoria através de Itália para o Reino Unido após a sua recepção na Grécia?
            
         
               2)
            
            
               Uma sanção, na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, «[foi] cumprida» ou «[está] actualmente em curso de execução»,
               
                           a)
                        
                        
                           quando o arguido tiver sido condenado numa pena privativa de liberdade cuja execução tenha sido suspensa em conformidade com o direito do Estado de condenação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           quando o arguido tiver sido detido pela polícia e/ou preso preventivamente por um curto período e esta privação de liberdade deva, segundo o direito do Estado de condenação, ser descontada no posterior cumprimento da pena de prisão?
                        
                     
         
               3)
            
            
               É relevante para a interpretação do conceito de execução, na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, o facto de,
               
                           a)
                        
                        
                           por força da transposição para o direito nacional da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, de 18 de Julho de 2002), o (primeiro) Estado de condenação ter a faculdade de, em qualquer momento, executar uma decisão transitada em julgado segundo o direito nacional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           não existir o dever de executar automaticamente um pedido de auxílio judiciário apresentado pelo Estado de condenação com vista à extradição do condenado ou à execução da decisão no território nacional, em virtude de a decisão ter sido proferida na ausência deste?
                        
                     
         
      (1)  JO 2000, L 239, p. 19.