CELEX: 31987R3554
Language: pt
Date: 1987-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3554/87 da Comissão, de 26 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

27 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 337/49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3554/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Novembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                               carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                   em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         98 % do preço de orientação ;
Portugal,                                                          b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                        superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                         superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
Regulamento (CEE) n ? 467/87 (2), e , nomeadamente, o                   preço de orientação ;
n ? 8 do artigo 12?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
 Considerando que um direito nivelador é aplicável por             em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
 força do artigo 9 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 , aos         anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
 produtos referidos no n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
 regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do          forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
 percentagem do direito nivelador de base ;                         mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
                                                                    1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
 Considerando que o direito nivelador de base relativa­             niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
 mente aos bovinos se determina com base na diferença               lamento (CEE) n ? 950/68 relativo à pauta aduaneira
 existente entre o preço de orientação e o preço de oferta          comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência             Regulamento (CEE) n ? 31 14/83 (4) ;
 do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­
 teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­            Considerando que os preços orientação dos bovinos
 bilidades de compra mais representativas, no que respeita          adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
 à qualidade e à quantidade , verificadas durante um certo          fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
 período, relativamente aos bovinos assim como às carnes            lho 0 ;
 frescas ou refrigeradas constantes da alínea a) do anexo do
 referido regulamento da subposição 02.01 A II a) 1 a 3,
 tendo em consideração, nomeadamente, a situação da                 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
 oferta e da procura, dos preços do mercado mundial das             prevê que o direito nivelador de base é calculado de
 carnes congeladas de uma categoria convencional das                acordo com o método constante do artigo 3 ? e com base
 carnes frescas ou refrigeradas e a experiência adquirida ;         no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                                    sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
 Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos           cada uma das categorias e apresentações previstas no
 adultos nos mercados representativos da Comunidade é               artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
 superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­       cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
 vel, em relação ao direito nivelador de base , é igual a :         produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                    de outras informações relativas aos preços praticados na
 a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a            exportação por esses países terceiros ;
      102% do preço de orientação ;
 b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e             Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
      inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;             preços de oferta que não correspondam às possibilidades
 c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e             de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
      inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;             não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
 d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do             os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
      preço de orientação,                                           preços em geral ou as informações disponíveis permitem
                                                                    considerá-los não representativos da tendência real dos
  que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos            preços dos países de proveniência ;
  mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                    (3) JO n ? L 75 de 23 . 3 . 1 977, p . 10 .
  (') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.                         o JO n ? L 303 de 5 . 11 . 1983, p. 16 .
  (2) JO n ? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .                             O JO n 0 L 182 de 3 . 7. 1987.
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Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­            do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um             cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,           vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço             desses animais, durante um período de sete dias, nesse
disponível ;                                                        Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
                                                                    que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira              mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
difere de menos de 0,60 ECUs por 100 kg de peso, em                 montante do prémio concedido em benefício dos produ­
vivo, do anteriormente considerado no cálculo do direito            tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
nivelador deve ser considerado este último preço ;                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Considerando que, por força do n ? 3 do artigo 10 ? do              (CEE) n? 467/87 (4) ; que os mercados representativos, as
Regulamento (CEE) n ? 805/68 , um direito nivelador de              categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
base específico se determina em relação a certos países             ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
terceiros com base na diferença existente entre o preço de          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
orientação e a média dos preços verificados durante um              relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 certo período acrescida da incidência do direito adua­             verificados nos mercados representativos da Comunidade
 neiro ;                                                            e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
                                                                    de (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 611 /77 da                 lamento (CEE) n? 3003/87 (6) ;
 Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n ?                Considerando que, em relação aos Estados-membros com
 925/77 (2), se previu a determinação do direito nivelador          vários mercados representativos, o preço de cada categoria
 específico relativamente aos produtos originários e prove­          e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
 nientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na                tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
 média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­             mercados representativos realizados várias vezes durante o
 cadas nos mercados representativos desses países tercei­            período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
 ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados               é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
 representativos são fixados nos anexos do Regulamento               mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
 (CEE) n ? 61 1 /77 ;                                                goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
                                                                     cientes de ponderação especiais fixados no Anexo II do
 Considerando que a média dos preços relativamente ao                Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
 cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­         zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
 deração, quando o montante for pelo menos superior a                na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
  1,25 ECUs por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de            ções registadas em cada um dos mercados no interior
 oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2           dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 ;                    médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
                                                                      mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
 Considerando que, se a média dos preços difere em                    Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
 menos de 0,60 ECUs por 100 quilogramas, em peso, em                 Anexo II ;
 vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
 direito nivelador, pode ser tida em consideração esta                Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
  última ;                                                            peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
                                                                      rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
  Considerando que, se um ou vários países terceiros acima            cientes de conversão, peso em vivo, fixados no Anexo II
  referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos                  do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
  sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo        mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
  mercado, a Comissão pode levar em consideração as                   ção fixados no referido anexo ;
  últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
  das ;                                                               Considerando que, se um ou vários Estados-membros
                                                                      tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
  Considerando que, por força do n ? 6 do artigo 12? do               ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
  Regulamento (CEE) n ? 805/ 68 , o preço de bovinos adultos          registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
  dos mercados representativos da Comundiade é o preço                levar em consideração as cotações registadas no mercado
  estabelecido a partir dos preços verificados durante um             ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
  período a determinar no ou nos mercados representativos             registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
  de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­             ção dessas medidas ;
  rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
  animais, tendo em consideração a importância de cada                Considerando que, na falta de informação, as cotações
  uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo          registadas nos mercados representativos da Comunidade
  bovino de cada Estado-membro ;                                      são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
                                                                      as últimas cotações conhecidas ;
  Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
  cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
                                                                      (3) JO n?  L 119 de 8 . 5 . 1986, p . 40 .
                                                                      (4) JO n?  L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
  C ) JO n ? L 77 de 25 . 3 . 1977, p . 14 .                          O   JO n?  L 77 dc 25 . 3 . 1977, p. 1 .
  (2) JO n ? L 109 de 30 . 4 . 1977, p . 1 .                           6) JO  n? L 285 de 8 . 10 . 1987, p. 11
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 337/51
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos             nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
verificados nos mercados representativos da Comunidade,             as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas
diferem de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas de                de comércio externo na Comunidade e que substitui a
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,              nomenclatura actual ; que a entrada em vigor da nomen­
será mantido este último ;                                          clatura combinada implicará uma alteração do Regula­
                                                                    mento (CEE) n ? 805/68 e, portanto, da lista dos produtos
                                                                    para os quais são fixados os direitos niveladores ; que, em
Considerando que os direitos niveladores devem ser                  consequência, não é possível actualmente determinar
fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos             todos os montantes a partir de 1 de Janeiro de 1988 ; que,
internacionais concluídos com a Comunidade ; que, além              por conseguinte, é conveniente, excepcionalmente, limitar
disso, há motivo para ter em consideração o Regulamento             a presente fixação ao período que termina em 31 de
(CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983,              Dezembro de 1987, sendo os montantes a partir de 1 de
relativo à conclusão do acordo de cooperação entre a                Janeiro de 1988 reservados para uma fixação posterior ;
Comunidade Económica Europeia e a República Socia­
lista Federativa da Jugoslávia ('), do Regulamento (CEE)
n ? 287/82 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1982, que              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
fixa o regime aplicável nas importações de produtos origi­          do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                    no seu cálculo :
nários da Jugoslávia, por motivo da Adesão da República
Helénica à Comunidade (2), e do Regulamento (CEE)                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
n ? 3349/81 do Conselho, que prevê uma diminuição do
                                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
direito nivelador aplicável na importação na Comunidade                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de certos produtos do sector da carne bovina originários e
                                                                          corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
provenientes da Jugoslávia (3) ;
                                                                          parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                          n ? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 486/85 do                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/87
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 (8);
Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que                       conversão baseada na média aritmética das taxas de
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­                  câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
de países e territórios ultramarinos ;                                    ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                          minado, e no coeficiente referido ;
 Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ?               Considerando que resulta das disposições dos Regula­
 586/77 ;                                                            mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                     direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
 Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                    carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
 artigo 33 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/ 68 , a nomencla­          acordo com o anexo do presente regulamento,
 tura prevista no presente regulamento consta da pauta
 aduaneira comum ;
 Considerando que os direitos niveladores e os direitos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
 mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
 seguinte ; que , esses direitos niveladores, podem ser alte­
 rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração                                      Artigo IP
 do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
 específico ou em função da variação dos preços verificados          Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
 nos mercados representativos da Comunidade ;                        assim como de carnes de bovinos não congeladas são
                                                                     fixados no anexo do presente regulamento para o período
                                                                     comprendido entre 7 e 31 de Dezembro de 1987.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2658 / 87 do
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
 tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (6),
 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nova                                        Artigo 2 ?
 (') JO  n? L 41 de 14. 2 . 1983 , p . 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 (2) JO  n? L 30 de 6. 2. 1982, p . 1 .                              Dezembro de 1987 .
 (3) JO  n? L 339 de 26. 11 . 1981 . p . 1 .
 {*) JO  n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 4 .
 O   JO  n? L 172 de 30 . 6 . 1987, p . 102.                         O JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (6) JO  n? L 256 de 7. 9 . 1987 , p . 1 .                           (8) JO n ? L 153 de 13 . 6 . 1987, p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 337 / 52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 11 . 87
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
                                                                        ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                   na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                                     (em ECUs/100 Kg)
                               N? da pauta                                                Áustria / Suécia /         Outros países
                             aduaneira comum                     Jugoslávia (2)                  Suíça                 terceiros
                                                                                       — Peso em vivo —
                01.02 A II (a)                                        53,790                     30,171                 122,641
                                                                                        — Peso líquido —
                02.01 A II a) 1                                     102,201                      57,325                 233,018
                02.01 A II a) 2                                       81,761                     45,860                 186,415
                02.01 A II a) 3                                      122,641                     68,790                 279,621
                02.01 A II a) 4 aa)                                                              85,988                 349,527
                02.01 A II a) 4 bb)                                                              98,358                 399,811
                02.06 C I a) 1                                                                   85,988                 349,527
                02.06 C I a) 2                                                                   98,358                 399,811
                 16.02 B III b) 1 aa)                                                            98,358                 399,811
                (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 486/ 85, os direitos niveladores nã são aplicados aos produtos originários
                    dos Estados de África , das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos depar­
                    tamentos ultramarinos franceses .
                (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n?
                    1725/80 (JO n ? L 170, de 3 . 7 . 1980 , p. 4).
                (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou igual a 300
                     quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 805/68 do Conselho, e
                     nas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.