CELEX: 62018CN0165
Language: pt
Date: 2018-02-28 00:00:00
Title: Processo C-165/18: Ação intentada em 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/20
            
         Ação intentada em 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-165/18)
   (2018/C 152/25)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: P. Ondrůšek, E. Sanfrutos Cano e G. von Rintelen, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino de Espanha, ao não adotar, até 18 de abril de 2016, todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Que seja aplicada ao Reino de Espanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória diária de 123 928,64 EUR, com efeitos a partir da data da prolação do acórdão que declara o incumprimento da obrigação de adotar ou, em qualquer caso, notificar à Comissão, as disposições necessárias para cumprir a Diretiva 2014/25/UE;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo indicado para adaptar o direito interno à Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho terminou em 18 de abril de 2016.
   
      (1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).