CELEX: 52002PC0330
Language: pt
Date: 2002-06-20
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA

Avis juridique important

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52002PC0330

Proposta de Decisão do Conselho relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA  /* COM/2002/0330 final - ACC 2002/0127 */  

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0058 - 0058

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) termina em 23 de Julho de 2002. A CECA celebrou vários acordos bilaterais internacionais que não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA deixar de vigorar. Além disso, as matérias abrangidas pelo Tratado CECA, uma vez terminado, passarão a ser cobertas pelo Tratado CE.A Comunidade Europeia está interessada na continuação destes acordos. É, portanto, necessário que os direitos e obrigações deles decorrentes sejam transferidos para a CE. A proposta de Decisão do Conselho em anexo prevê essa transferência e incumbe a Comissão de informar todos os países terceiros interessados e de proceder às alterações técnicas necessárias. Paralelamente a esta decisão do Conselho, os representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho adoptarão uma decisão que transfere para a CE todos os direitos e obrigações assumidos pela CECA no âmbito de acordos bilaterais internacionais.2002/0127 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECAO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Nos termos do seu artigo 97°, o Tratado CECA termina em 23 de Julho de 2002;(2) A CECA celebrou vários acordos internacionais com países terceiros;(3) Estes acordos não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA cessar a sua vigência;(4) Quando o Tratado CECA deixar de vigorar, as matérias por ele abrangidas passarão a estar cobertas pelo Tratado CE, incluindo o seu artigo 133°;(5) Os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidiram que a Comunidade Europeia deve assumir os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA [2];[2]   JO  .......(6) Afigura-se ser do interesse da CE manter estes tratados internacionais para além do termo de vigência do Tratado CECA e transferi-los para a área da sua responsabilidade;(7) Alguns destes tratados podem requerer alterações técnicas para que sejam compatíveis com as regras da CE;(8) Será necessário informar em conformidade os países terceiros em causa,DECIDE:Artigo 1°A partir de 24 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia (CE) assumirá os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) com países terceiros.Artigo 2°A Comissão informará os países terceiros em causa da transferência para a CE dos direitos e obrigações da CECA decorrentes dos acordos em questão.A Comissão procederá igualmente a todas as alterações técnicas necessárias para que os acordos sejam compatíveis com as regras da CE, e, se adequado, negociará alterações dos mesmos.Artigo 3°A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente