CELEX: 31988R3316
Language: pt
Date: 1988-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3316/88 da Comissão, de 26 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

27. 10 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 293/69
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3316/88 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Outubro de 1988
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podèm tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     necessária a diferenciáção da restituição para o açúcar
Portugal,                                                           conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar^1), com              rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
                                                                          uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos n$ Comunidade pode ser abran­                      n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                          870,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­                  baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­               cada uma dessas moedas, verificada durante um '
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                 período determinado, relativamente às moedas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                   Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                    ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                              Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida          regulamento ;
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qiiali­            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                         Artigo 1 ?
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidos no
 aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo             n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 Regulamento (CEE) n? 1714/88 (^ ; que o montante da                 montantes referidos no anexo .
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                              Artigo 2?
 (') JO  n°  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?  L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.                           O presente regulamento entra em vigor em 27 de
 (3) JO  n?  L 143  de 25. 6. 1968, p. 6.                            Outubro de 1988 .
 O   JO  n?  L 167  de 26. 6. 1976, p. 13.
 fó JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 (4) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 P) JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                              O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 293/70                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 10 . 88
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                               ANEXO
             do regulamento da Cómissão, de 26 de Outubro de 1988, que fixa as restituições na exporta­
                                   ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECUs)
                                                                            Montante da restituição
                                    Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                                 em sacarose e por 100 kg
                                                                   por 100 kg        líquidos do produto
                                                                                           em  causa
                                     1701 11 90 100                  36,07 (')
                                     1701 11 90 910                  33,23 (■)
                                     1701 11 90 950                     Ô
                                     1701 12 90 100                  36,07 (')
                                     1701 12 90 910                  33,23 (')
                                     1701 12 90 950                      0
                                     1701 91 00 000              li                         0,3921
                                     1701 99 10 100                  39,21
                                     1701 99 10 910                  37,87
                                     1701 99 10 950                  37,87
                                     1701 99 90 100                                         0,3921
                          (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                              92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                              montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                              sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.'
                          (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                              255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                              mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).