CELEX: 31998R2663
Language: pt
Date: 1998-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2663/98 da Comissão de 10 de Dezembro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (1999)

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31998R2663

Regulamento (CE) nº 2663/98 da Comissão de 10 de Dezembro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (1999)  

Jornal Oficial nº L 336 de 11/12/1998 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 2663/98 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de mercadorias originárias da Turquia (1999) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,Considerando que a Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (3) estabelece, com o intuito de favorecer o desenvolvimento das trocas comerciais em conformidade com os objectivos da União Aduaneira, contingentes anuais em valor, que visam, relativamente à Comunidade, determinadas massas alimentares e, relativamente à Turquia, determinados produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da nomenclatura combinada;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (6), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a denominação euro no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. O contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento é aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999.2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação de um certificado A. TR., nos termos da Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia (7).Artigo 2º O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(2) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28.(3) JO L 126 de 17. 5. 1997, p. 26.(4) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(5) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.(6) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.(7) JO L 200 de 9. 8. 1996, p. 14.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>