CELEX: 32010D0128
Language: pt
Date: 2010-03-01 00:00:00
Title: 2010/128/PESC: Decisão 2010/128/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010 , que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque

2.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/22
            
         DECISÃO 2010/128/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Março de 2010
   que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1), em aplicação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
            
         
               (2)
            
            
               Em 21 de Dezembro de 2009, o CSNU aprovou a Resolução 1905 (2009), pela qual decidiu nomeadamente prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, do produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada.
            
         
               (4)
            
            
               É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Posição Comum 2003/495/PESC é alterada do seguinte modo:
   No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Os artigos 4.o e 5.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruselas, em 1 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. LÓPEZ GARRIDO
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 72.