CELEX: 32020D1525
Language: pt
Date: 2020-10-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1525 da Comissão de 16 de outubro de 2020 que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2020) 7008] (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 346/31
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1525 DA COMISSÃO
         de 16 de outubro de 2020
         que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
         
            
               [notificada com o número C(2020) 7008]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão (3) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica a aplicar em determinados Estados-Membros ou suas zonas, constantes da lista do respetivo anexo. Essas medidas incluem proibições da expedição de suínos vivos, carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos derivados de suínos a partir de determinadas zonas enumeradas nesse anexo. As medidas de polícia sanitária estabelecidas nessa decisão de execução são aplicáveis em paralelo com as estabelecidas na Diretiva 2001/89/CE do Conselho (4) e destinam-se a combater a propagação da peste suína clássica, especialmente a nível da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/764/UE prevê igualmente derrogações à proibição de expedição de suínos vivos a partir de determinadas zonas, desde que sejam respeitadas certas condições, incluindo a vigilância.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em conta a eficácia das medidas de vigilância e controlo aplicadas na Letónia em conformidade com a Diretiva 2001/89/CE e com a Decisão de Execução 2013/764/UE, tal como apresentadas ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e dada a situação epidemiológica favorável da peste suína clássica nesse Estado-Membro, todas as zonas da Letónia atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE devem ser suprimidas desse anexo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2013/764/UE deve ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O ponto 3 do anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE é suprimido.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
         
            (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
         
            (3)  Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (JO L 338 de 17.12.2013, p. 102).
         
            (4)  Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).