CELEX: 32006R0635
Language: pt
Date: 2006-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  635/2006 da Comissão, de  25 de Abril de 2006 , que revoga o Regulamento (CEE) n. o  1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral   (Texto relevante para efeitos do EEE)

26.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 112/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 635/2006 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Abril de 2006
   que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 3 do artigo 39.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), reuniu num texto único a legislação relativa à livre circulação dos cidadãos da União. No artigo 17.o, retoma o essencial das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (2) e altera-as, conferindo aos beneficiários do direito de permanência um estatuto mais privilegiado, nomeadamente o direito de residência permanente.
            
         
               (2)
            
            
               Deve, por conseguinte, ser revogado o Regulamento (CEE) n.o 1251/70,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 1251/70 é revogado com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vladimír ŠPIDLA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
   
      (2)  JO L 142 de 30.6.1970, p. 24.