CELEX: 31986R0924
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 924/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

27. 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 84/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 924/86 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1986
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                            carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                    superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
n ? 8 do artigo 12?,                                            Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 10? do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito nivelador de base
                                                                em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
Considerando que um direito nivelador é aplicável por           anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
percentagem do direito nivelador de base ;                       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
                                                                niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          lamento (CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira
mente aos bovinos se determina com base na diferença            comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       Regulamento (CEE) n ? 31 14/83 (4);
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       Considerando que os preços orientação dos bovinos
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         adultos válidos a partir de 27 de Maio de 1985 foram
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       fixados pelo FRegulamento (CEE) n? 1308/85 do
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        Conselho, de 23 de Maio de 1985 (*), prorrogado pelo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Regulamento (CEE) n? 9 1 5/86 (^ ;
frescas ou refrigeradas constantes da alínea a) do anexo do
referido regulamento da subposição 02.01 A II a) 1 a 3,         Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
tendo em consideração, nomeadamente, a situação da              prevê que o direito nivelador de base é calculado de
oferta e da procura, dos preços do mercado mundial das          acordo com o método constante do artigo 3? e com base
carnes congeladas de uma categoria convencional das             no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
carnes frescas ou refrigeradas e a experiência adquirida ;      sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
                                                                cada uma das categorias e apresentações previstas no
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    produtos importados provenientes de países terceiros ou
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :      de outras informações relativas aos preços praticados na
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         exportação por esses países terceiros ;
     102 % do preço de orientação ;
                                                                Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e          preços de oferta que não correspondam às possibilidades
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;          de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e          não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
    inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;           os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          preços em geral ou as informações disponíveis permitem
    preço de orientação,                                        considerá-los não representativos da tendência real dos
                                                                preços dos países de proveniência ;
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                O   JO  n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                (<) JO  n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.
(■) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         O   JO  n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 16.
(2 JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         (*) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N ? L 84/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3 . 86
Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         desses animais, durante um período de sete dias, nesse
disponível ;                                                    Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
                                                                que até 6 de Abril de 1986, o preço de bovinos adultos
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          verificado no ou nos mercados representativos do Reino
difere de menos de 0,60 ECUs por 100 kg de peso, em             Unido e corrigido do montante do prémio concedido em
vivo, do anteriormente considerado no cálculo do direito        benefício dos produtores em aplicação do Regulamento
nivelador deve ser considerado este último preço ;              (CEE) n? 1311 /85 (3) ; que os mercados representativos, as
                                                                categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
Considerando que, por força dò n? 3 do artigo 10 ? do
                                                                ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
Regulamento (CEE) n? 805/68 , um direito nivelador de
                                                                (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
base específico se determina em relação a certos países
terceiros com base na diferença existente entre o preço de
                                                                relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
orientação e a média dos preços verificados durante um          e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
certo período acrescida da incidência do direito adua­
neiro ;
                                                                de (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                lamento (CEE) n ? 3815/85 (*) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última              Considerando que, em relação aos Estados-membros com
redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n?             vários mercados representativos, o preço de cada categoria
925/77 (2), se previu a determinação do direito nivelador       e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
específico relativamente aos produtos originários e prove­      tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
nientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na            mercados representativos realizados várias vezes durante o
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­         período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
cadas nos mercados representativos desses países tercei­        é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados           mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
representativos são fixados nos anexos do Regulamento           goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
(CEE) n? 611 /77 ;                                              cientes de ponderação especiais fixados no Anexo II do
                                                                Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
Considerando que a média dos preços relativamente ao            zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
deração, quando o montante for pelo menos superior a            ções registadas em cada um dos mercados no interior
1,25 ECUs por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2
                                                                médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
Considerando que, se a média dos preços difere em               Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
menos de 0,60 ECUs por 100 quilogramas, em peso, em            Anexo II ;
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
última ;                                                        peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        cientes de conversão, peso em vivo, fixados no Anexo II
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               ção fixados no referido anexo ;
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
das ;                                                           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
dos mercados representativos da Comundiade é o preço            registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
estabelecido a partir dos preços verificados durante um         levar em consideração as cotações registadas no mercado
                                                                ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
período a determinar no ou nos mercados representativos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
                                                                ção dessas medidas ;
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
animais, tendo em consideração a importância de cada
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      Considerando que, na falta de informação, as cotações
bovino de cada Estado-membro ;                                  registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                                são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­          as últimas cotações conhecidas ;
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
                                                                (3) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.
C) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                            (4) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(2) JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                          O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .
 ---pagebreak---  27. 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 84/27
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos           seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
 verificados nos mercados representativos da Comunidade,           rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
 diferem de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas de              do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,            específico ou em função da variação dos preços verificados
 será mantido este último ;                                        nos mercados representativos da Comunidade ;
 Considerando que os direitos niveladores devem ser                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos           do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
 internacionais concluídos com a Comunidade ; que, além            no seu cálculo :
 disso, há motivo para ter em consideração o Regulamento           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983,                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
 relativo à conclusão do acordo de cooperação entre a                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Comunidade Económica Europeia e a República Socia­                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 lista Federativa da Jugoslávia ('), do Regulamento (CEE)              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 287/82 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1982, que                 n? 1676/85 0,
 fixa o regime aplicável nas importações de produtos origi­
                                                                   — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 nários da Jugoslávia, por motivo da Adesão da República               conversão baseada na média aritmética das taxas de
 Helénica à Comunidade (2), e do Regulamento (CEE)
                                                                       câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 n? 3349/81 do Conselho, que prevê uma diminuição do
                                                                       verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 direito nivelador aplicável na importação na Comunidade
 de certos produtos do sector da carne bovina originários e            ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                       minado, e no coeficiente referido ;
 provenientes da Jugoslávia (3) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                 Considerando que resulta das disposições dos Regula­
                                                                   mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 692/86 (*), definiu o regime apli­           e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                   direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­           carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou         acordo com o anexo do presente regulamento,
de países e territórios ultramarinos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as diferentes apresentações das carnes
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE) n?
586/77 ;                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
artigo 33 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­           assim como de carnes de bovinos não congeladas são
tura prevista no presente regulamento consta da pauta             fixadas no anexo do presente regulamento.
aduaneira comum ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores e os direitos
niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês         1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
0   JO  n?  L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
0   JO  n?  L 30 de 6. 2. 1982, p. 1 .
(3) JO  n?  L 339 de 26. 11 . 1981 , p. 1 .
(«) JO  n?  L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
0   JO  n?  L 63 de 5. 3 . 1986.                                  (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 84/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27. 3 . 86
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores na
            importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (') relativa­
                                mente ao período que se inicia em 7 de Abril de 1986
                                                                                                (em ECUs/100 Kg)
                          N? da pauta                                   Áustria / Suécia /     Outros países
                       aduaneira comum                 Jugoslávia (2)          Suíça              terceiros
                                                                       — Peso em vivo —
           01.02 A II (a)                                53,210               27,173              121,319
                                                                        — Peso líquido —
           02.01 A II a) 1                               101,099              51,628              230,506
           02.01 A II a) 2                                80,879             41,303               184,404
           02.01 A II a) 3                               121,319             61,954               276,607
           02.01 A II a) 4 aa)                                               77,444               345,759
           02.01 A II a) 4 bb)                                               88,584               395,499
           02.06 C I a) 1                                                    77,444               345,759
           02.06 C I a) 2                                                    88,584               395,499
           16.02 B III b) 1 aa)                                              88,584               395,499
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nã são aplicados aos
               produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios
               ultramarinos e importados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento
               (CEE) n? 1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).
           (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou
                igual a 300 quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 13? do Regulamento (CEE)
                n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, e nas disposições adoptadas em sua aplicação,
                será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.