CELEX: 32007R0127
Language: pt
Date: 2007-02-09
Title: Regulamento (CE) n. o  127/2007 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

13.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 127/2007 DA COMISSÃO
   
   de 9 de Fevereiro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III.
            
         
               (2)
            
            
               A Roménia designou uma autoridade comunitária e informou a Comissão desse facto. A Comissão concluiu que foram fornecidas informações suficientes que demonstram que esta autoridade pode desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo III deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Benita FERRERO-WALDNER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2026/2006 da Comissão (JO L 384 de 29.12.2006, p. 85).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respectivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o
            
            
                         
                     
                     
                        BÉLGICA
                        
                                    Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Dienst Vergunningen/Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie, Service licence
                                 
                              
                                    Italiëlei 124, bus 71
                                 
                              
                                    B-2000 Antwerpen
                                 
                              
                                    Tel. (32-3) 206 94 70
                                 
                              
                                    Fax (32-3) 206 94 90
                                 
                              
                                    E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be
                                 
                              Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:
                        
                                    The Diamond Office,
                                 
                              
                                    Hovenierstraat 22
                                 
                              
                                    B-2018 Antwerpen
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        REPÚBLICA CHECA
                        Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efectuados unicamente por:
                        
                                    Generální ředitelství cel
                                 
                              
                                    Budějovická 7
                                 
                              
                                    CZ-140 96 Praha 4
                                 
                              
                                    Česká republika
                                 
                              
                                    Tel.: (420) 261 33 38 41, (420) 261 33 38 59, mob. tel.: (420) 737 21 37 93
                                 
                              
                                    Fax: (420) 261 33 38 70
                                 
                              
                                    E-mail: diamond@cs.mfcr.cz
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        ALEMANHA
                        Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efectuados unicamente pela seguinte autoridade:
                        
                                    Hauptzollamt Koblenz
                                 
                              
                                    Zollamt Idar-Oberstein
                                 
                              
                                    Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten
                                 
                              
                                    Hauptstraße 197
                                 
                              
                                    D-55743 Idar-Oberstein
                                 
                              
                                    Tel. (49-6781) 56 27-0
                                 
                              
                                    Fax (49-6781) 56 27-19
                                 
                              
                                    E-mail: zaio@hzako.bfinv.de
                                 
                              Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:
                        
                                    Oberfinanzdirektion Koblenz
                                 
                              
                                    Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung
                                 
                              
                                    Vorort Außenwirtschaftsrecht
                                 
                              
                                    Postfach 10 07 64
                                 
                              
                                    D-67407 Neustadt/Weinstraße
                                 
                              
                                    Tel.: (49-6321) 89 43 49
                                 
                              
                                    Fax: (49-6321) 89 48 50
                                 
                              
                                    E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        ROMÉNIA
                        
                                    Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor
                                 
                              
                                    Direcția Metale Prețioase și Pietre Prețioase
                                 
                              
                                    Strada Georges Clemenceau Nr. 5, sectorul 1
                                 
                              
                                    București, România,
                                 
                              
                                    Cod poștal 010295
                                 
                              
                                    Tel. (40-21) 3184635 / 3129890 / 3121275
                                 
                              
                                    Fax (40-21) 3184635 / 3143462
                                 
                              
                                    www.anpc.ro
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        REINO UNIDO
                        
                                    Government Diamond Office
                                 
                              
                                    Global Business Group
                                 
                              
                                    Room W 3.111.B
                                 
                              
                                    Foreign and Commonwealth Office
                                 
                              
                                    King Charles Street
                                 
                              
                                    London SW1A 2AH
                                 
                              
                                    Tel. (44-207) 008 6903
                                 
                              
                                    Fax (44-207) 008 3905
                                 
                              
                                    GDO@gtnet.gov.uk»