CELEX: C2007/155/81
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processos apensos F-27/06 e F-75/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2007 — Lofaro/Comissão (Funcionários — Agente temporário — Prolongamento do período de estágio — Despedimento no fim do período de estágio — Actos que causam prejuízo — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/44
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2007 — Lofaro/Comissão
   (Processos apensos F-27/06 e F-75/06) (1)
   
   (Funcionários - Agente temporário - Prolongamento do período de estágio - Despedimento no fim do período de estágio - Actos que causam prejuízo - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade)
   (2007/C 155/81)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Alessandro Lofaro (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-L. Laffineur, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e K. Herrmann, agentes, assistidos no processo F-27/06 por F. Longfils, advogada)
   Objecto dos processos apensos
   No processo F-27/06:
   Por um lado, a anulação das decisões da comissão que prolongaram o período de estágio do recorrente e fizeram cessar o seu contrato ao fim desse período e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   No processo F-75/06:
   Por um lado, a anulação da decisão da comissão de 28 de Setembro de 2005 de despedimento do recorrente no fim do seu período de estágio e do relatório de estágio no qual tal decisão se baseou e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               Os recursos são julgados inadmissíveis.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  F-27/06: JO C 208, de 6.5.2006, p. 35, e F-75/06: JO C 212, de 2.9.2006, p. 48.