CELEX: 62013TJ0189
Language: pt
Date: 2014-12-11
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 –PP Nature‑Balance Lizenz/Comissão.#PP Nature-Balance Lizenz GmbH contra Comissão Europeia.#Medicamentos para uso humano – Substância ativa tolperisona – Artigo 116.° da Diretiva 2001/83/CE – Decisão da Comissão que ordena aos Estados‑Membros a alteração das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa em causa – Ónus da prova – Proporcionalidade.#Processo T‑189/13.