CELEX: 31989R1833
Language: pt
Date: 1989-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1833/89 da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

24. 6. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 177/61
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1833/89 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Junho de 1989
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições a exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, ò n? 4, segundo           (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    anexo do Regulamento (CEE) n? 1773/89 alterado, são
                                                                 modificadas de acordo com os montantes referidos no
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1773/89 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1802/89 (4) ;                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1773/89 aos dados de que           O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das               de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO   n? L 174 de 22. 6. 1989, p. 19.
(4) JO   n? L 176 de 23. 6. 1989, p. 40.
 ---pagebreak--- N ? L 177/62                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 6. 89
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que altera as restituições na exporta­
                                   ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                   (Em ECU)
                        l                                                   Montante da restituição
                                    Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                   por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em causa
                                     1701 11 90 100                  23,63 (')
                                     1701 11 90 910                  23,66 0
                                     1701 11 90 950                      0
                                     1701 12 90 100                  23,63 0)
                                     1701 12 90 910                  23,66 0
                                     1701 12 90 950                      0
                                     1701 91 00 000              ll                         0,2569
                                     1701 99 10 100                  25,69
                                     1701 99 10 910                  26,44       \
                                     1701 99 10 950                  24,94
                                     1701 99 90 100                                         0,2569
                          (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                              92% . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92% , o
                              montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                              sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                          (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                              255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                              mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).