CELEX: 52001PC0589
Language: pt
Date: 2001-10-16
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité dos Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização de recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento

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52001PC0589

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité dos Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização de recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento  /* COM/2001/0589 final - ACC 2001/0239 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité dos Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização de recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000 [1], relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à data de entrada em vigor do Acordo de Cotonou, prevê a aplicação antecipada do acordo e a continuação da aplicação de algumas disposições da Quarta Convenção de Lomé revista.[1]  JO L 195 de 1.8.2000, pag. 46.As decisões nº 2/2000 e 3/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 15 de Dezembro de 2000 [2] dizem respeito, respectivamente, à concessão de uma ajuda financeira a um programa de financiamento de investimentos tendo em vista o desenvolvimento industrial e empresarial nos países ACP e à definição de medidas financeiras específicas destinadas a assegurar a continuidade de certas actividades do 8º FED antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE.[2]  JO L 17 de 19.1.2001, pag. 20 e JO L 8 de 12.1.2001, pag. 38.No entanto, é necessário que o Conselho dos Ministros ACP-CE tome uma decisão quanto a um certo número de outras actividades não explicitamente abrangidas por essas medidas. No decurso da sua reunião de 11 de Maio de 2001, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou este poder de decisão ao Comité dos Embaixadores ACP-CE, em conformidade com a alínea b) do artigo 195º, o nº2, alínea d), do artigo 219º, o nº 2 do artigo 245º, o artigo 257º e o nº 5 do artigo 282º da Quarta Convenção ACP-CE.1. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL(CDE)/ CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA (CDA)O Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, a 23 de Junho, precisa que o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) deverá apoiar a execução das estratégias de desenvolvimento do sector privado nos países ACP, graças à prestação de serviços não financeiros às sociedades e empresas dos países ACP , bem como as iniciativas comuns dos operadores comerciais da Comunidade e dos Estados ACP. O Centro de Desenvolvimento Agrícola (CDA) terá por missão reforçar as políticas e o desenvolvimento das capacidades institucionais relativas aos sistemas de informação e comunicação, bem como as capacidades de gestão da informação e da comunicação das organizações de desenvolvimento rural e agrícola dos países ACP.A Decisão nº 1/2000 relativa às medidas transitórias prevê a aplicação antecipada das disposições relativas aos CDE e CDA que figuram no Anexo III do Acordo de Parceria ACP-CE. Em conformidade com esta decisão, a Decisão nº 3/2000 prevê, para o exercício 2001, a afectação de 22 milhões de euros ao CDE e de 12 milhões de euros ao CDA, a partir dos recursos não afectados do 8º FED, a título de adiantamento do 9° FED, que ainda não entrou em vigor (no Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, foram previstos 90 milhões de euros para o CDE e 70 milhões de euros para o CDA).Uma vez que é pouco provável que o Acordo de Parceria ACP-CE e o Protocolo Financeiro sejam ratificados antes do início de 2002, deve ser previsto, para o exercício financeiro 2002, um novo financiamento a favor do CDE e do CDA, num montante total de, respectivamente, 23 e 13,7 milhões de euros. Dadas as circunstâncias e de modo a poder disponibilizar estes recursos financeiros, é necessário que o Comité de Embaixadores ACP-CE autorize a utilização, sob a forma de um adiantamento a partir dos recursos do 9º FED, dos recursos não afectados do 8º FED.2. RECURSOS DESTINADOS À AJUDA DE URGÊNCIAEm conformidade com o artigo 254º da Convenção de Lomé, são afectados à ajuda de urgência 140 milhões de euros. A alínea c) do artigo 2º do segundo Protocolo de Financiamento prevê no entanto, que após o termo da vigência do Protocolo e excepto em caso de decisão contrária do Conselho dos Ministros, estes recursos revertam a favor do Fundo, tendo em vista o financiamento de outras acções abrangidas pelo campo de aplicação da cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Devem por conseguinte ser disponibilizados os recursos necessários para permitir a continuação destas acções até à entrada em vigor do 9º FED. [3].[3]  Em 26 de Julho , o saldo não afectado dos fundos destinados à ajuda de urgência elevava-se a 11,4 milhões de euros.3. PROCESSO DE PAZ, PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOSA Comunidade e os Estados ACP decidiram desenvolver uma política activa, global e integrada tendo em vista a consolidação da paz e a prevenção/resolução de conflitos. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de prestar assistência aos países recentemente envolvidos em conflitos transfronteiriços, com o objectivo de consolidar o processo de paz. Propõe-se por conseguinte a afectação de recursos específicos ao apoio à prevenção e resolução de conflitos, destinados sobretudo a apoiar a desmobilização e a reinserção de antigos combatentes, em conformidade com o nº 2 e 3 do artigo 11º do Acordo de Parceria ACP-CE, em vigor antecipadamente através da Decisão n° 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE.4. RECURSOS SUPLEMENTARES DESTINADOS A PROJECTOS E PROGRAMAS INTRA-ACPO nº 1, alínea d), do artigo 164º da Quarta Convenção de Lomé lança as bases para as acções em matéria de à cooperação regional intra-ACP, destinadas a prestar assistência ao desenvolvimento em todos os países ACP, seja através de um apoio às instituições destes países ou a certas áreas temáticas. No entanto, os fundos afectados a este tipo de cooperação ainda não são suficientes para permitir a continuação destas actividades em 2001 e 2002. Poderiam ser utilizados recursos adicionais para intervenções nos sectores da saúde reprodutiva e do apoio ao sector privado.Saúde reprodutiva: ao subscrever os objectivos internacionais em matéria de desenvolvimento, agora designados objectivos de desenvolvimento do milénio, a comunidade internacional e, nomeadamente, a Comunidade Europeia, comprometeu-se a reduzir a mortalidade materna de 75% até 2015, e a aumentar para 80%, até 2005, o número de partos assistidos por pessoas especializadas. As verbas destinadas à saúde reprodutiva seriam utilizadas para o financiamento de actividades específicas nos países ACP com mais elevadas taxas de mortalidade materna. A UE deverá ajudar os Governos a darem respotas às necessidades que se fazem sentir a nível de saúde sexual e reprodutiva, a garantir a prestação de serviços e fornecer produtos acessíveis e de primeira qualidade, reforçando assim o papel dos parceiros não governamentais no país. As intervenções prioritárias incluirão a assistência obstétrica em casos de extrema urgência e a presença de pessoas especializadas no momento do parto, bem como o acesso ao planeamento familiar e à gestão das gravidezes não desejadas. A fim de obter progressos duradouros neste sector específico serão definidas políticas e intervenções destinadas a melhorar o funcionamento geral das estruturas sanitárias.Apoio ao sector privado: esta dotação deverá permitir a continuação dos seguintes programas:- o programa de assistência às empresas UE-ACP, tendo em vista um aumento da competitividade das empresas ACP , bem como o reforço das capacidades do sector privado e dos intermediários não financeiros graças a um melhor acesso a serviços de desenvolvimento empresarial eficazes.- DIAGNOS, que presta assistência às autoridades regionais e nacionais dos ACP a nível da análise das condições do sector privado nos países ACP e da preparação de políticas e intervenções em matéria de desenvolvimento do sector privado;- Forum comercial UE-ACP, que facilita o diálogo com o sector privado.Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a decisão em anexo relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização dos recursos não afectados do 8º FED.2001/0239 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité dos Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização de recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de DesenvolvimentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º em conjugação com o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte,(1) Em conformidade com o nº 2 da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à data de entrada em vigor do Acordo de Cotonou continuam a ser aplicáveis as disposições da quarta Convenção de Lomé, revistas pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, no que respeita ao poder do Conselho de Ministros de decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6°, 7° e 8° FED(2) Em 11de Maio de 2001, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou o poder de decidir da utilização dos recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento ao Comité de Embaixadores ACP-CE, com base no disposto na alínea b) do artigo 195º, no nº2, alínea d), do artigo 219º, no nº 2 do artigo 245º, no artigo 257º e no nº 5 do artigo 282º da Quarta Convenção de Lomé revista e da alínea e) do artigo 2º da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa às medidas transitórias;(3) É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE, a fim de que este último possa tomar uma decisão quanto à utilização dos recursos não afectados do 8º FED,DECIDE:Artigo 1ºA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita à utilização dos recursos não afectados do 8º FED baseia-se no projecto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-CE que figura em anexo.Artigo 2ºPodem ser aprovadas alterações menores do projecto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DEDECISÃO DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CErelativa à utilização dos recursos não afectados do 8º Fundo Europeu de DesenvolvimentoO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, revista pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, a alínea b) do artigo 195º, o nº2, alínea d), do artigo 219º, o nº 2 do artigo 245º, o artigo 257º e o nº 5 do artigo 282º,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000,Considerando o seguinte :1. Pela Decisão nº 1/2000, de 27 de Julho de 2000, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas provisórias para o período compreendido entre 2 de Agosto 2000 e a data da ratificação do Acordo de Parceria ACP-CE, que prevêem a aplicação antecipada de determinadas disposições do Acordo de Parceria, bem como a continuação da aplicação de certas disposições da Quarta Convenção de Lomé, revista pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 [4]. Em conformidade com o artigo 2º dessa decisão, continuam a aplicar-se as disposições da Convenção de Lomé no que respeita ao poder do Conselho de Ministros de decidir da utilização dos recursos não afectados dos 6°, 7° e 8 FED;[4]  JO L 195 de 1.8.2000, pag. 46.2. Em 11 de Maio de 2001, o Conselho de Ministros ACP-CE delegou o poder de decidir da utilização dos recursos não afectados do 8º FED ao Comité de Embaixadores ACP-CE, em conformidade com a alínea b) do artigo 195º, o nº2, alínea d), do artigo 219º, o nº 2 do artigo 245º, o artigo 257º e o nº 5 do artigo 282º da Quarta Convenção de Lomé e com a alínea e) do artigo 2º da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa às medidas transitórias;3. De forma a garantir a continuação das actividades do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro de Desenvolvimento Agrícola (CDA), é necessário disponibilizar fundos suplementares que cubram as necessidades financeiras do exercício 2002;4. De forma a garantir que a Comunidade continue a fornecer a ajuda de urgência prevista no artigo 254º da Convenção ACP-CE revista, será necessário manter a dotação prevista na alínea a) do artigo 2º do segundo Protocolo Financeiro;5. Para que a Comunidade possa contribuir para o processo de paz e para a prevenção e resolução de conflitos, facilitando nomeadamente a desmobilização e a reinserção dos antigos combatentes, será necessário criar uma dotação para o efeito;6. De forma a garantir o financiamento de certas actividades, será necessário afectar recursos suplementares a favor da cooperação regional intra-ACP, em especial no que respeita à saúde reprodutiva e ao apoio ao sector privado,DECIDE:Artigo 1º - CDE/CDA1. É concedido atecipadamente, a partir dos recursos não afectados do 8° FED, (reserva geral), a título do 9° FED:- Um montante máximo de 23 milhões de euros tendo em vista financiar o orçamento do CDE em 2002;- Um montante máximo de 13,7 milhões de euros tendo em vista financiar o orçamento do CDA em 2002.2. Os eventuais saldos remanescentes dos fundos a favor do CDE e do CDA não utilizados durante o exercício financeiro 2002 transitarão automaticamente para o exercício 2003.Artigo 2º - Ajuda de urgênciaAté à entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria, os saldos remanescentes da dotação a favor da ajuda de urgência prevista no artigo 254º da Quarta Convenção ACP-CE revista e na alínea a) do artigo 2º do segundo Protocolo Financeiro continuarão a ser afectados à ajuda de urgência.Artigo 3º - Processo de paz, prevenção e resolução de conflitosSerá utilizado um montante de 50 milhões de euros a partir dos recursos não afectados do 8° FED (reserva geral) para financiar acções relacionadas com o processo de paz e a prevenção/resolução de conflitos, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 11º do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 4º - Intra-ACPSerá utilizado um montante de 94 milhões de euros a partir dos recursos não afectados do 8° FED (reserva geral) para financiamento da cooperação regional intra-ACP, que incluirá duas dotações específicas que se destinam, respectivamente, a uma nova iniciativa no sector da saúde reprodutiva (44 milhões de euros) e ao desenvolvimento do sector privado (50 milhões de euros).Artigo 5ºSolicita-se ao Ordenador Principal do FED que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão, que entra em vigor no dia da sua aprovação.Feito emPelo Comité dos Embaixadores ACP-CE  O Presidente