CELEX: 31987R3625
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3625/87 da Comissão de 1 de Dezembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Índia

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31987R3625

Regulamento (CEE) n.° 3625/87 da Comissão de 1 de Dezembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Índia  

Jornal Oficial nº L 341 de 03/12/1987 p. 0021 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3625/87 DA COMISSÃO  de 1 de Dezembro de 1987  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Índia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1 especificados em anexo e originários da Índia ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º,  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 18 de Novembro de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória a Comissão solicitou à Índia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas limitasse as suas exportações de produtos da categoria 1 para a Comunidade a 2 757 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Índia entre 18 de Novembro de 1987 a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído;  Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Índia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Índia fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.  Artigo 2º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Índia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Índia a partir de 18 de Novembro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Índia antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 17 de Fevereiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria  // Nº da pauta aduaneira comum (1987)   // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Unidades   // Estados- -mem- bros   // Limites quantitativos de 18 de Novembro de 1987 até 17 de Fevereiro de 1988   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   // 1   // 55.05   // 55.05-13, 19, 21, 25, 27, 29, 33, 35, 37, 41, 45, 46, 48, 51, 53, 55, 57, 61, 65, 67, 69, 72, 78, 81, 83, 85, 87   // Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho   // Índia   // Toneladas  // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE   // 703 191 604 243 752 110 31 18 87 18 2 757   //    //   //   //   //   //   //   //