CELEX: 31997R0281
Language: pt
Date: 1997-02-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 281/97 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Fevereiro de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 47/4           fpT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 2. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 281/97 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Fevereiro de 1997
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                   de certificados de exportação depositados no mês de Fevereiro de 1997 em
                   relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um
                                 tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              Os pedidos de certificados de exportação depositados em
normas de execução do regime dos certificados de impor­          Fevereiro de 1997 em relação à carne de bovino referida
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         no Regulamento (CEE) n ? 2973/79, no que respeita ao
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última          primeiro trimestre de 1997, são satisfeitos integralmente .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 266/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 12?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                    Artigo 2 ?
mina no seu artigo 12? as modalidades relativas aos
pedidos de certificados de exportação em relação aos             Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12? do
n ? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que           Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os dez primeiros
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3434/87 (4);            dias do segundo trimestre de 1997, em relação à seguinte
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79                 quantidade : 2 463 toneladas.
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no
âmbito do dito regime para o primeiro trimestre de 1997;
Considerando que as quantidades em relação às quais                                       Artigo 3 ?
foram depositados pedidos de certificados para o primeiro
trimestre de 1997 são inferiores às disponíveis; que , por      O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,        reiro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 143 de 27. 6. 1 995, p. 35 .
(2) JO n ? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .
$ JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 4 JO n ? L 327 de 18 . 11 . 1987, p. 7.