CELEX: 62011CA0668
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-668/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Cooperação — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-668/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Cooperação - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes)
   2013/C 344/29
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alliance One International Inc. (representantes: M. Odriozola e A. Vide, abogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011, no processo Agroexpansion S.A./Comissão Europeia (T-38/05), pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente um pedido de anulação parcial da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 89 de 24.03.2012.