CELEX: 32013D0180
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: 2013/180/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que nomeia os membros do comité previsto no artigo 3. °, n. ° 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

23.4.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/48
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         que nomeia os membros do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
         (2013/180/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-B, n.o 1,
         Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do referido Protocolo,
         Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (1), nomeadamente o ponto 3 do anexo da referida decisão,
         Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê que seja instituído um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2005/49/CE Euratom do Conselho, de 18 de janeiro de 2005, sobre as regras de funcionamento do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designe o Presidente do comité.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É conveniente dar aplicação a estas disposições,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Por um período de quatro anos a partir de 10 de novembro de 2012, são nomeados membros do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia:
            
                         
                     
                     
                        Pernilla LINDH, Presidente
                     
                  
                         
                     
                     
                        Pranas KŪRIS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ján MAZÁK
                     
                  
                         
                     
                     
                        Jörg PIRRUNG
                     
                  
                         
                     
                     
                        Mihalis VILARAS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Roel BEKKER
                     
                  
                         
                     
                     
                        Elena Simina TĂNĂSESCU,
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               E. GILMORE
            
         
         
            (1)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.