CELEX: 61975CJ0113
Language: pt
Date: 1976-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Junho de 1976. # Giordano Frecassetti contra Amministrazione delle finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Genova - Itália. # Processo 113-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   15 de Junho de 1976 (
         *1
      )
   No processo 113/75,
   Giordano Frecassetti
   contra
   Amministrazione delle finanze dello Stato
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunale di Genova, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da noção de «dia da importação» para efeitos da determinação do direito nivelador aplicável aos cereais (artigo 17.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967).
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O «dia da importação» referido no artigo 17.o do Regulamento n.o 19 e no artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67 é aquele em que a declaração de importação da mercadoria é aceite pelo serviço aduaneiro.
         
      
            2)
         
         
            Pelas razões acima referidas, a recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 1962, relativa à data a tomar em consideração para a determinação da taxa do direito aduaneiro aplicável às mercadorais declaradas para consumo não pode aplicar-se aos direitos niveladores.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.