CELEX: 62008TO0228
Language: pt
Date: 2009-11-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 24 de Novembro de 2009. # Grzegorz Szomborg contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção por omissão - Não apresentação pela Comissão, no prazo previsto, de uma avaliação científica - Acto insusceptível de recurso - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-228/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 24 de Novembro de 2009 – Szomborg/Comissão
      (Processo T‑228/08)
      «Acção por omissão – Não apresentação pela Comissão, no prazo previsto, de uma avaliação científica – Acto insusceptível de recurso – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade»
      1.                     Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso – Omissão da Comissão de proceder
            à avaliação científica da incidência nos cetáceos do uso de certas redes de pesca – Inadmissibilidade (Artigo 232.°, terceiro
            parágrafo, CE; Regulamento n.° 2187/2005 do Conselho, artigos 9.°, n.° 1, e 27.°) (cf. n.os 15 a 19)
      2.                     Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Disposição
            de um regulamento que obriga a Comissão a proceder à avaliação científica da incidência nos cetáceos do uso de certas redes
            de pesca – Recurso de um pescador que pertence a um subgrupo distinto de pescadores – Inexistência de afectação individual
            – Inadmissibilidade (Artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 26)
      Objecto
      
         
               Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão ilegalmente não apresentou, no prazo prescrito, a avaliação
                  científica prevista no artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação
                  dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas,
                  que altera o Regulamento (CE) n.° 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.° 88/98 (JO L 349, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Grzegorz Szomborg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.