CELEX: C2000/149/78
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-76/00: Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Bruno Farmaceutici S.p.A. e 7 outras sociedades contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 149/42                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Bruno
                                                                            Farmaceutici S.p.A. e 7 outras sociedades contra a Comis-
— anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 453,                                 são das Comunidades Europeias
— subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
     aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o anexo I,                                    (Processo T-76/00)
     requer que a República Federal da Alemanha revogue a
     autorização de colocação no mercado da especialidade
     farmacêutica «Tenuate Retard» à base de anfepramona,                                             (2000/C 149/78)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente é titular de uma autorização alemã para a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bruno
comercialização da especialidade farmacêutica «Tenuate                     Farmaceutici S.p.A., com sede em Roma, e 7 outras sociedades,
Retard», produto à base de anfepramona. No presente recurso,                representada pelo advogado Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
pede a anulação da decisão da Comissão, dirigida aos Estados-
-Membros, sobre a revogação da autorização de colocação
no mercado de especialidades farmacêuticas para utilização
                                                                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
humana que contenham a referida substância.
O recurso baseia-se, designadamente, nos seguintes funda-                   — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 453,
mentos:
                                                                            — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
— A recorrida não tinha competência para adoptar a decisão                    aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o Anexo
     impugnada. Erradamente, baseou a sua decisão nos arti-                    I, requer que os Estados-Membros Bélgica, Dinamarca,
     gos 14.o e 15.o-A, da Directiva 75/319 (1). Os requisitos de               Alemanha, Grã Bretanha, França, Itália, Luxemburgo, Áus-
     aplicação do artigo 15.o-A da directiva não estavam                      tria e Espanha revoguem a autorização de colocação no
     preenchidos.                                                               mercado das especialidades farmacêuticas das recorrentes
                                                                                à base de anfepramona,
— A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
     alterou, em violação da Directiva 75/319, o objecto do
     processo nos termos do artigo 15.o-A da directiva.                     — condenar a Comissão nas despesas.
— Os requisitos para a revogação da autorização de colocação
     no mercado por força do artigo 14.o da Directiva 75/319 e
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
     do artigo 11.o da Directiva 65/65 (2) não estão preenchidos.
     Nem a nocividade nem a falta de eficácia terapêutica do
     anfepramona foram realmente avaliadas.
                                                                            As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
                                                                            especialidades farmacêuticas à base de anfepramona em diver-
— A decisão é, além disso, desproporcionada. O comité das
                                                                            sos Estados-Membros. No presente recurso, pedem a anulação
     especialidades farmacêuticas considerou que era necessário
                                                                            da decisão da Comissão, dirigida aos Estados-Membros, sobre
     realizar estudos prolongados sobre a eficácia e os efeitos
                                                                            a revogação da autorização de colocação no mercado de
     secundários do anfepramona. No entanto, tais estudos
                                                                            especialidades farmacêuticas para utilização humana que con-
     podiam ser efectuados mantendo os produtos no mercado.
                                                                            tenham a referida substância. O recurso baseia-se, designada-
     Em contrapartida, a revogação da autorização de colocação
                                                                            mente, nos seguintes fundamentos:
     no mercado é uma medida irreparável e é a medida que
     afecta mais gravosamente o titular da autorização.
                                                                            — O inı́cio do processo com base no artigo 15.o-A da
                                                                                Directiva 75/319 (1) pela Bélgica não era válido. Por
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     conseguinte, o comité das especialidades farmacêuticas e a
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Comissão não tinham competência para conduzir o pro-
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
                                                                                cesso nem para adoptar a decisão impugnada.
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   — A excessiva duração do processo provocou um vı́cio de
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         forma.
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                            — O processo que esteve na base da decisão e a própria
                                                                                decisão violam as disposições da Directiva 65/65/CEE (2).
 ---pagebreak--- 27.5.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 149/43
— A avaliação efectuada sobre a segurança e a eficácia da                 — A Comissão baseou as suas conclusões numa análise
     anfepramona carece de base cientı́fica válida. Na apreciação             incorrecta do mercado pertinente, contrariamente à sua
     utilizaram-se critérios de decisão que só são aplicáveis aos           prática.
     processos de nova autorização ou de prorrogação. Tais
     processo, no entanto, são da competência dos Estados-                 — Contrariamente às conclusões a que chegou na decisão
     -Membros. Consequentemente, a decisão também é nula                       impugnada, a Telecom Éireann abusou da sua posição
     por desvio de poder.                                                       dominante ao recusar fornecer à recorrente os acessos
                                                                                adequados, oferecendo-lhe condições de acesso na base do
                                                                                preço de venda a retalho e discriminando-a, quanto às
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     condições de acesso, relativamente aos outros operadores
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             de telecomunicações.
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
                                                                            — Baseando-se na presunção de que as provas disponı́veis
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       eram insuficientes para demonstrar que a Telecom Éireann
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         abusara da sua posição dominante, a recorrente sustenta
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                          que a Comissão cometeu um desvio de poder ao recusar-
                                                                                -se proceder às diligências adicionais que se impunham
                                                                                para obter as provas necessárias.
Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Esat
Telecommunications Ltd. contra Comissão das Comunida-                      Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Sumitomo
                             des Europeias                                  Metal Industries Limited contra Comissão das Comunida-
                                                                                                      des Europeias
                          (Processo T-77/00)
                                                                                                   (Processo T-78/00)
                            (2000/C 149/79)
                                                                                                     (2000/C 149/80)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Esat                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Telecommunications Ltd., Dublim, representada por Bernard                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sumi-
Amory e Alexandre Verheyden, do escritório de advogados                    tomo Metal Industries Limited, Osaka (Japão), representada
Jones, Day, Reavis & Pogue, Bruxelas.                                       por Christopher Vajda, QC, e David Aitman, Solicitor.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — anular os artigos 1.o a 5.o da decisão, na medida em que se
— anular a Decisão da recorrida de 18 de Janeiro de 2000;                      lhe aplicam;
— condenar a recorrida nas despesas.                                        — a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, na
                                                                                medida em que lhe aplica uma coima de 13,5 milhões de
                                                                                euros, e reduzir substancialmente a coima aplicada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente é um fornecedor autorizado de serviços de
telecomunicações na Irlanda. Em 1996 apresentou um pedido
no sentido de ser dado inı́cio a um processo por violação do               Fundamentos e principais argumentos
artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) pela Telecom
Éireann (actualmente Eircom). A referida violação é relativa à            De acordo com a recorrente, a decisão impugnada conclui pela
revogação, pela Telecom Éireann, dos descontos padrão, que               existência de dois acordos que violavam o artigo 81.o CE. O
eram válidos para todos os consumidores finais, e à não                   primeiro acordo seria entre quatro produtores europeus de
concessão de tarifas de conexão equitativas à recorrente. A               OCTG de qualidade padrão sem soldadura e de tubagens e
recorrente pretende, actualmente, a anulação da decisão da                quatro produtores japoneses, incluindo a recorrente («acordo
Comissão que indeferiu o seu pedido, nomeadamente pelos                    EU/Japão»). O segundo seria um acordo existente entre produ-
seguintes fundamentos:                                                      tores europeus («acordo EU»).