CELEX: 31988R0053
Language: pt
Date: 1988-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 53/88 da Comissão de 5 de Janeiro de 1988 que determina certas regras de execução especiais do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 647/86

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31988R0053

Regulamento (CEE) n.° 53/88 da Comissão de 5 de Janeiro de 1988 que determina certas regras de execução especiais do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 647/86  

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1988 p. 0013 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 53/88 DA COMISSÃO  de 5 de Janeiro de 1988  que determina certas regras de execução especiais do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 647/86  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (4), determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais; que é conveniente precisar determinadas condições especiais de aplicação desse mecanismo no sector vitivinícola;  Considerando que, no início de cada campanha de comercialização, é estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo, em Espanha e na Comunidade na sua composição em 31 de Dezemnbro de 1985, dos produtos em causa;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 52/88 da Comissão (5), retirou determinados produtos do sector vitivinícola da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar às trocas comerciais;  Considerando que a aplicação das regras e modalidades acima referidas e, nomeadamente, o balanço, leva à fixação dos limites indicativos que constam do presente regulamento e a revogar o Regulamento (CEE) nº 647/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais em relação aos produtos do sector vitivinícola (6);  Considerando que a Comunidade estabeleceu, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, uma Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; que é, por conseguinte, necessário identificar essas mercadorias, por referência à Nomenclatura Combinada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites indicativos de importação dos produtos do sector vitivinícola, referidos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão, são os seguinte:  a) Limites indicativos de importação no mercado da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985:  (Em hectolitros)  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Limite indicativo da campanha de 1987/1988  //    //   //   // 2009 60  // Sumo de uva (incluídos os mostos de uva)   // 200 500   // 2204 30  // Outros mostos de uvas   //   //    //   //   // ex 2204  // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, com exclusão dos   //   //   // - produtos da subposição 2204 30  //   //   // - dos vinhos que apresentem a menção vqprd (incluindo os vinhos espumantes de qualidade e os vinhos licorosos de qualidade produzidos respectivamente em regiões Oficial. (6) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 50.  b) Limites indicativos de importação no mercado espanhol:  (Em hectolitros)  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Limite indicativo da campanha de 1987/1988  //    //   //   // 2009 60  // Sumo de uva (incluídos os mostos de uva)   // 50   // 2204 30  // Outros mostos de uvas  //   //    //   //   // ex 2204  // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, com exclusão dos  //   //   // - produtos da subposição 2204 30   //   //   // - dos vinhos que apresentem a menção vqprd (incluindo os vinhos espumantes de qualidade e os vinhos licorosos de qualidade produzidos respectivamente em regiões determinadas)   // 27 000   //    //   //  Artigo 2º  1. Quando a subposição da Nomenclatura Combinada inclui uma especificação relativa ao teor alcoólico do produto, será admitida uma tolerância de 0,4 % vol em relação a esta especificação para a aplicabilidade do certificado MCT.  Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, o certificado MCT incluirá na casa 20 uma das seguintes referências:  - Tolerancia del 0,4 % vol,  - Tolerance 0,4 % vol,  - Toleranz 0,4 % vol,  - Anochí 0,4 % kat' ógko,  - Tolerance of 0,4 % vol,  - Tolérance de 0,4 % vol,  - Tolleranza di 0,4 % vol,  - Tolerantie van 0,4 % vol,  - Tolerância de 0,4 % vol.  2. O pedido de certificado MCT incluirá na casa 7 a cor do vinho ou do mosto.  O interessado pode indicar, no mesmo pedido de certificado MCT, produtos que estejam incluídos em várias subposições pautais, preenchendo, conforme o caso, as casas 7 e 8 do pedido em conformidade com as seguintes disposições:  a) Casa 7: sumos de uvas (incluídos os mostos de uva) concentrados cuja massa volúmica à temperatura de 20°C não seja inferior a 1,240 gramas por cm3,  Casa 8: ex 2009 60, ex 2204 30 91 e ex 2204 30 99;  b) Casa 7: sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) não concentrado,  Casa 8: 2009 60 59, 2009 60 79, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91;  c) Casa 7: vinhos de uvas frescas,  Casa 8: ex 2204 10, ex 2204 21 e ex 2204 29.  A designação dos produtos e as subposições pautais indicadas nos pedidos serão incluídas no certificado MCT.  Artigo 3º  1. O período de eficácia dos certificados MCT, referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86, será de quatro meses a contar da data em que foram pedidos.  2. O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (1) será aplicável aos certificados MCT.  Artigo 4º  As garantias relativas aos certificados MCT serão as seguintes:  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Taxa (expressa em volume ou em peso líquido)  //  //  //  // 2009 60  // Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas)   // 2 ECUs/100 Kg   // 2204 30  // Outros mostos de uvas   // 1 ECU/hl   //    //   //   // ex 2204  // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, com exepção dos produtos da subposição 2204 30   // 1 ECU/hl   //  //   //  Artigo 5º  1. O disposto nos nºs 1, 2, primeiro parágrafo, 3 e 4 do artigo 2º e nos artigos 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 é aplicável aos certificados de importação MCT.  2. No que respeita aos produtos referidos no nº 2, alínea c), com excepção das uvas de mesa, e alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão (2), o prazo de eficácia dos certificados de importação MCT, bem como a taxa de garantia, serão os mesmos que os referidos nos artigos 3º e 4º  Artigo 6º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 647/86.  Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente determinadas)   // 500 000   //    //   //  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. (3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (4) JO nº L 202 de 23. 7. 1987, p. 1. (5) Ver página 11 do presente Jornal  (1) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987.