CELEX: 62017CN0067
Language: pt
Date: 2017-02-07 00:00:00
Title: Processo C-67/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Varna (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2017 — Todor Iliev/Blagovesta Ilieva

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Varna (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2017 — Todor Iliev/Blagovesta Ilieva
   (Processo C-67/17)
   (2017/C 112/39)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rayonen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Todor Iliev
   
      Recorrida: Blagovesta Ilieva
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma ação de partilha de um bem móvel, adquirido como património comum na constância do matrimónio, intentada entre ex-cônjuges, constitui um litígio relativo ao regime matrimonial na aceção do artigo 1.o, n.o [2], alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 (1)?
            
         
               2)
            
            
               Um litígio que tem por objeto a partilha de um bem móvel, adquirido na constância do matrimónio, mas que foi registado perante as autoridades nacionais competentes apenas em nome de um dos cônjuges, está excluído do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea a)?
            
         
               3)
            
            
               Qual é o tribunal competente para conhecer de um litígio entre ex-cônjuges, relativo à propriedade de bens móveis adquiridos na constância do casamento civil destes, se os cônjuges são nacionais de um Estado-Membro da União, mas no decurso do processo foi constatado que, no momento da celebração do casamento, da aquisição dos bens, da dissolução do casamento e da ação de partilha dos bens após a dissolução do casamento, tinham a sua residência noutro Estado-Membro?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).