CELEX: 62014TA0199
Language: pt
Date: 2015-10-29 00:00:00
Title: Processo T-199/14: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de segurança de coisas e de pessoas — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Responsabilidade extracontratual — Perda de chance — Acórdão interlocutório»

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão
   (Processo T-199/14) (1)
   
   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público - Prestação de serviços de segurança de coisas e de pessoas - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Igualdade de tratamento - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Responsabilidade extracontratual - Perda de chance - Acórdão interlocutório»)
   (2015/C 429/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vanbreda Risk & Benefits (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente P. Teerlinck e P. de Bandt, em seguida P. Teerlinck, P. de Bandt e M. Gherghinaru, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e L. Cappelletti, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo à segurança de coisas e pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou este lote a outra sociedade e, por outro lado, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a proposta apresentada pela Vanbreda Risk & Benefits para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo à segurança de coisas e de pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou esse lote a outra sociedade.
            
         
               2)
            
            
               A União Europeia é obrigada a indemnizar o prejuízo sofrido pela Vanbreda Risk & Benefits a título da perda de chance de que o contrato acima referido lhe fosse adjudicado e a título de poder obter as correspondentes referências de adjudicação do contrato.
            
         
               3)
            
            
               O pedido de indemnização é indeferido quanto ao demais.
            
         
               4)
            
            
               As partes transmitirão ao Tribunal Geral, num prazo de seis meses a contar da prolação do presente acórdão, o montante, definido de comum acordo, das indemnizações devidas a título de reparação desse prejuízo.
            
         
               5)
            
            
               No caso de não haver acordo, as partes transmitirão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os valores dos seus pedidos.
            
         
               6)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.