CELEX: C2002/274/45
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-202/02: Acção intentada em 3 de Julho de 2002 pelo consórcio "Makedoniko Metro", "Michaniki A. E." e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.11.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 274/25
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 3 de Julho de 2002 pelo consórcio                  c)   Ordenar à Comissão europeia que envie a todos os seus
«Makedoniko Metro», «Michaniki A. E.» e o. contra a                        serviços um documento escrito que reabilite o nome e a
           Comissão das Comunidades Europeias                              reputação da sociedade «Michaniki A. E.» e do seu
                                                                           presidente Prodromos Emfietzoglos. Ordenar à Comissão
                                                                           europeia que entregue ao Tribunal e comunique ao autor
                     (Processo T-202/02)                                   as actas das sessões e as decisões tomadas nas sessões de
                                                                           7 de Abril de 1998 e 27 de Agosto de 1998, bem como
                       (2002/C 274/45)                                     todos os originais das cartas dos Senhores Mogg, Monti e
                                                                           do Presidente da Comissão, R. Prodi.
                   (Língua do processo: grego)
                                                                      d)   Condenar a Comissão europeia e os serviços desta no
                                                                           pagamento da totalidade das despesas da instância e nas
                                                                           decorrentes da tramitação do processo.
O consórcio «Makedoniko Metro», «Michaniki A. E.» e o., com
sede em Tessalonica (Grécia), representado pelo advogado do           e)   Rol de testemunhas:
foro de Atenas, Christos Gkonis, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, intentou em 3 de Julho de 2002 no Tribunal
                                                                           i)   o Provedor de Justiça europeu, Jacob Söderman
de Primeira Instância uma acção contra a Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                           ii)  os assistentes do Provedor de Justiça europeu, I.
                                                                                Harden e O. Verheecke
O autor solicita que o Tribunal se digne:
                                                                           iii) o presidente da sociedade «Michaniki A. E.», Prodro-
a)   Julgar admissível a acção na sua totalidade.                               mos Emfietzoglos
b)   Condenar solidariamente a Comissão europeia e os
     serviços desta contra os quais é dirigida a presente acção,           iv) qualquer outra testemunha que se venha a revelar
     nos termos do disposto no capítulo inicial «Especificação                  necessária após recepção dos documentos exigidos
     das responsabilidades das instituições da União Europeia»                  à Comissão europeia.
     a pagarem:
     i)   À sociedade «Michaniki A. E.» os montantes de:
          23 578 050 euros acrescido de juros à taxa de 8 %
          desde 29 de Novembro de 1996, ou, em alternativa,           Fundamentos e principais argumentos
          a partir de 27 de Agosto de 1998, 224 654 e
          60 000 000 euros, acrescidos de juros de mora à
          taxa de 8 % a contar da data de propositura da
          presente acção.                                             O autor alega que as decisões da Comissão europeia que
                                                                      mandaram arquivar a sua denúncia da ilegalidade decorrente
                                                                      do facto de as autoridades helénicas não lhe terem adjudicado
     ii)  A Prodromos Emfietzoglos, presidente da sociedade           as obras do Metro da cidade de Tessalonica são ilegais.
          «Michaniki A. E.», o montante de 15 000 000 euros,
          acrescido de juros de mora à taxa de 8 % a contar da
          data de propositura da presente acção, a título de
          indemnização por danos morais.                              Sustenta que essas decisões constituem o facto gerador do
                                                                      dano sofrido pelo consórcio e que são contrárias à legislação
     iii) À sociedade «Michaniki A. E.» a título de lucros            comunitária em matéria de obras públicas. Consubstanciam,
          cessantes, o montante de 1 025 839 588 euros,               além disso, uma violação dos princípios da garantia de iguais
          acrescido de juros à taxa de 8 % a contar da data de        condições de concorrência, da proibição de discriminação e
          propositura da presente acção.                              da igualdade de tratamento, bem como dos princípios da
                                                                      proporcionalidade, do dever de fundamentação e de uma boa
     iv) Ao consórcio «Makedoniko Metro», em nome das                 e sã administração. Segundo o autor, com essas decisões, a
          sociedades ΑΒΒ Daimler-Benz Transportation (Deu-            Comissão ofendeu o direito a ser ouvido, não cumpriu o seu
          tschland) GmbH (Adtranz) e Belgian Transport and            dever de assistência e incorreu em desvio de poder.
          Urbon Infrastructure Couslt (TRANSURB CON-
          SULT), na proporção de 20 % e 0,35 % respectiva-
          mente, o montante global de 110 754 352 euros.