CELEX: 51988PC0790
Language: pt
Date: 1988-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 790
Vol. 1988/0259
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 88 ) 790  final
                                                  Bruxelas ,   12 de Dezembro de 1988
                           Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 354 / 79 , que estabelece as regras
    gerais para a Importação de vinhos , sumos e mostos de uvas
                   ( apresentada pela Comissão )
                 JT                4 Nà
                 ta r       ' 'Jr-iaJ .   SE 01 1
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 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação na Comunidade dos produtos vlt Ivlnlcolas originários dos países
terceiros está , entre outras , subordinada à apresentação de um certificado de
origem e de conformidade , bem como de um boletim de análise a estabelecer por
organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros em causa . A fim de
tornar mals fácil a Importação desses produtos , o Conselho Introduziu , a titulo
derrogatório , em 1985 , uma certa f lex ibl I ização no que diz respeito ao
estabelecimento do certificado e do boletim de análise , desde que o pais
terceiro em questão ofereça garantias especificas aceites pela Comunidade . Essas
regras derrogatórias foram fixadas para um período experimental de três anos que
expirará em 31 de Dezembro de 1988 .
0 único pais terceiro que beneficia até agora das referidas facilidades de
importação são os Estados Unidos da América com os quais a Comunidade encetou ,
de algum tempo para cá , consultas relativas a determinados aspectos comerciais
no sector do vinho , e , mals especl f Icamente , relat ivamente a uma maior protecção
dos nomes geográficos utilizados na designação dos vinhos comunitários no
mercado americano .
A fim de permitir um desenrolar normal das consultas em curso com os Estados
Unidos , a Comissão propõe prorrogar de 7 meses ^ data limite , até 31 de Julho de
1989 . Chama-se a atenção para o facto do Conselho , na óptica dessas consultas ,
já ter prolongado , igualmente até 31 de Julho de 1989 , o regime derrogatório de
que beneficiam determinadas práticas enológicas americanas não-conformes à
 legislação comunitária ( cf . Regulamento ( CEE ) n° 2179/ 88 ).
A adopção desse regulamento não acarreta quaisquer encargos suplementares para o
orçamento da Comunidade .
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                                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) n° 354/79 , que estabelece as regras
             gerais para a Importação de vinhos , sumos e mostos de uvas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 822 /87 do Conselho , de 16 de Março de
1987 , que estabelece a organização comum do mercado v I t I v Inlco I a ^ 1 ) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 2964/88 ^ 2 í , e ,
nomeadamente , o n° 2 do seu artigo 70° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o n° 2 do artigo 1 o e o segundo parágrafo do artigo 1° -A do
Regulamento ( CEE ) n° 354/79(3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 3805/ 8õ ( 4 ), prevêem facilidades de importação para os
produtos v I t I v Inl col as originários de países terceiros que ofereçam garantias
especificas no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem
como ao boletim de análise ; que o n° 2 do artigo 1°-B do referido regulamento
limita as referidas facilidades a um período experimental de três anos que
expira em 31 de Dezembro de 1988 ; que , tendo em conta o prazo necessário para o
exame da introdução do futuro regime , é conveniente prolongar o período atrás
referido por mais sete meses ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1 ) J0 n° L     84 de    27 . 3.1987 , P-    1
(2)  J0 n° L 269 de       29 . 9.1988 , P-    5
(3)  J0 n° L     54 de     5 . 3.1979 , P- 97
(4)  J0 n° L 367 de      31.12.1985 ,   P- 39
                                                                                        2
                                                                                       . J
 ---pagebreak---                                            2
                                      Artigo 1 o
0 n° 2 do artigo 1°-B do Regulamento ( CEE ) n° 354/ 79 passa a ter a seguinte
redacção :
”2 . As disposições referidas no n° 2 do artigo 1 o e segundo parágrafo do artigo
     1 ° -A são aplicáveis a contar do dia 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Julho de
     1 989 . "
                                       Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                           Pelo Conselho