CELEX: 62020TN0364
Language: pt
Date: 2020-06-02 00:00:00
Title: Processo T-364/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Dinamarca / Comissão

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/33
            
         
      Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Dinamarca / Comissão
      (Processo T-364/20)
      (2020/C 287/53)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, na qualidade de agentes, e R. Holdgaard e J. Pinborg, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão Europeia, de 20 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.39078 — 2019/C (ex 2014/N) que a Dinamarca atribuiu à Femern A/S, na medida em que declarou que as «medidas que consistem em aumentos de capital e numa conjugação de auxílios estatais e garantias estatais em favor da Femern A/S, executados, pelo menos parcialmente, de forma ilícita pela Dinamarca, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia»;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento, alega que a Comissão errou ao considerar que o financiamento da Femern A/S constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                  O primeiro fundamento divide-se em quatro partes.
                  Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 190 a 194 da decisão impugnada, que as atividades da Femern A/S não constituem um exercício de poder público. A este respeito, o recorrente alega:
                  
                              —
                           
                           
                              que o método adotado pela Comissão nos n.os 190 a 194 para analisar se as atividades da Femern A/S constituem um exercício de poder público é contrário ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que, na sua avaliação sobre a questão de saber se as atividades da Femern A/S constituem um exercício de poder público e que, por conseguinte, não estão abrangidas pelo âmbito das normas da UE em matéria de auxílios estatais e de concorrência, a Comissão cometeu um erro de direito ao dar importância ao facto de haver ou não operadores privados cujas atividades pudessem ser consideradas alternativas às da Femern A/S e que considerem estar em concorrência com as atividades da Femern A/S; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar concretamente que as atividades da Femern A/S relativamente ao planeamento, construção e exploração da ligação costa-a-costa não constituem um exercício de poder público.
                           
                        Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 193 da decisão impugnada, que a Femern A/S oferece serviços de transporte num mercado em competição com terceiros.
                  Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de Direito ao considerar, nos n.os 192 a 194 e 196 da decisão impugnada, que a Femern A/S é um «operador económico» regulado por uma «lógica económica» que «explora comercialmente» a ligação fixa.
                  Em quarto lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 233 a 240 da decisão impugnada, que o financiamento da Femern A/S é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
               
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a Femern A/S exercia uma atividade económica em concorrência com terceiros antes de a ligação fixa estar operacional.
                  Em apoio deste fundamento, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 198 da decisão impugnada, que o financiamento da Femern A/S constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mesmo quando a construção já tinha sido iniciada.