CELEX: 51997PC0516
Language: pt
Date: 1997-11-10
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho (MEDA) no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico

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51997PC0516

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho (MEDA) no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico  /* COM/97/0516 final - CNS 97/0298 */  

Jornal Oficial nº C 386 de 20/12/1997 p. 0009

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho (MEDA) no que diz respeito ao processo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico (97/C 386/05) COM(97) 516 final - 97/0298(CNS)(Apresentada pela Comissão em 11 de Novembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1488/96 prevê que o referido regulamento se baseia no respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, que constituem um dos seus elementos essenciais, cuja violação justifica a adopção de medidas adequadas;Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1488/96 prevê que o processo definitivo de adopção de medidas adequadas quando falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico será determinado antes de 30 de Junho de 1997;Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1488/96 para determinar esse processo;Considerando que o Tratado não prevê, para efeitos de adopção do presente regulamento, poderes distintos dos previstos no artigo 235º do Tratado CE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 16º do Regulamento (CE) nº 1488/96 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16ºCaso falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio a um parceiro mediterrânico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.