CELEX: 51987PC0626
Language: pt
Date: 1987-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de uvas frescas, originários da Jugoslávia (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 626
Vol. 1987/0298
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 626 final
                                                 Bruxelas . 30 de Novembro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
        de vinhos de uvas frescas , originários da Jugoslávia ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
   C0M(87 ) 626 final
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
         de vinhos de uvas frescas , originários da Jugoslávia ( 1988 )
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada ¬
 mente , o seu artigo 1132,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que o Protocolo adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia , relativo ao
 estabelecimento de um novo regime comercial (1 ) prevê, no seu artigo 42, a abertura de
 um contingente pautai comunitário para a importação na Comunidade de 545.000 hl
 de vinhos de uvas frescas , originários da Jugoslávia ; que estes produtos devem
 ser acompanhados quer de um certificado de circulação de mercadorias quer , a tí ¬
 tulo derrogatório , de um documento !V I 1 ou de um extracto do documento VI 2 ,
 anotado em conformidade com o disposto no artigo 92 do Regulamento ( CEE )
 n2 3590 / 83 da Comissão ( 2 );
 Considerando que , no limite desse contingente pautai , os direitos aduaneiros são
 suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos periodos e segundo o mesmo ca ¬
 lendário que os previstos nos artigos 752 e 2682 do Acto de Adesão de Espanha e
 Portugal ; que , para o ano de 1988 os direitos do contingente são iguais a 66,7%
 dos direitos aplicáveis ; que , todavia , o Regulamento ( CEE ) n2      /87 do Conse­
 lho , que fixa o regime aplicável ao comércio de Espanha e Portugal com a Jugoslá¬
 via ( 3 ) prevê que Portugal diferirá, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do re¬
 gime preferencial para os produtos em questão ; que , portanto , o presente regula ¬
 mento não se aplica em Portugal ; que convém abrir o contingente pautai comunitá ¬
 rio em questão para o ano de 1988 ;
 ( 1 ) J0 n2 L
 ( 2 ) J0 n2 L 343 de 20.12.1985 , p. 20 .
 ( 3 ) J0 n2 L
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Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço
franco fronteira de referência ; que para que esses vinhos possam beneficiar
 do contingente pautai , deve ser observado o artigo 54Q do Regulamento ( CEE )
 nQ 822 / 87 do Conselho ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento ( CEE ) nQ 3146 / 87 ( 2 );
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade          ao contingente e a aplicação , sem
interrupção , das taxas previstas para o          contingente a todas as importações
do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contin
gente ; que , no caso presente , não convém prever uma repartição entre os Esta ¬
dos-membros , sem prejuízo do saque , sobre o volume do contingente , das quanti ¬
dades correspondentes às suas necessidades , nas condições e de acordo com o
processo        previsto no nQ 5 do artigo 1Q ; que este modo de gestão requer
uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingen-
tado e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Eco ¬
nómica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas Apartes atri ¬
buídas à referida União Económica deve poder ser efectuada por un dos seus membros^,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1Q
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos
            aplicáveis na importação dos produtos originários da Jugoslávia abaixo
     designados são suspensos aos níveis e       no limite de um contingente pautai
     comunitário indicados à frente de cada um deles :
( 1 ) JO nQ L 84 de 16.3.1987, p. 1 .
( 2 ) JO nQ L 300 de 23.10.1987, p. 4 .
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   N?
            N?da No¬                                                       Volume do
                                                                                            Direito do
Je orJem   menclature                Designação d.is mercadorias           contingente
                                                                                           contingente
           Ccmbmaaa                                                     ( em hectolitros )
09.15 1 5
                       Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos
                       enriquecidos com álcool ; mostos de uvas,
                       excluídos os da posição 20.09:
                       - (Xjtros vinhos; mostos de uvas cuja fermen¬
                         tação tenha sido impedida ou interrompida
                         por adição de álcool ?
                       – Em recipientes de capacidade não supe¬
                            rior a 2 l :
                       - Outros :
                       - De teor alcoólico não superior
                                a 13% vol :
                      - - - Outros :
           22042125   ------ Vinhos brancos .
                                                                                              9,6
           22042129 ------ Outros .
                       - - - - De teor alcoólico superior
                                  a 13% vol e nao superior a
                                  15% vol ;
                       - - - - - Outros :
          204 21 35   - 7 - - - - Vinhos brancos                       r 545 000
          2204 21 39  ______ outros .                                                       16,9
                       - - Outros :
                       - - - Outros :
                      - - - - De teor alcoólico adquirido
                                  nao superior a 13% vol :
                       _____ Outros :
          2204 29 25 ______ vinhos brancos . ,
                                                                                           10,9
          2204 29 2S - - - - - - Outros .
                      - - - - De teor alcoólico adquirido
                                  superior a 13% vol e não
                                  superior a 15% vol :
                      - - - - - Outros :
          2204 2935 ______ vinhos brancos .
                                                                                             8,8
          22042939 ------ Outros .
                                                                     /
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      No Limite do contingente pautai , a Espanha aplicará os direitos calcu
      lados em conformidade com o disposto na matéria no Regulamento ( CEE )
       nQ                /87 do Conselho .
       2 . 0 presente regulamento não é aplicável em Portugal .
          3 . (K vinhos cm qucsn, estão sujeitos à observância do
            prt\o tr.iiKo-lrontcir.i ■ i* icícrcncia .    qiiv possam
            bcnefu lar   do contingente pautai , dcvc observar sc o
            disposu) no artigo 54 Jo Regulamento ( Chi :.) u" 822/87.
        4 . Na importação , estes vinhos devem ser acompanhados» quer
            de um certificado de circulação de mercadorias, quer a titulo
            derrogatório, de un doccnento V I 1 ou de um extracto do documento
            V I 2, anotado em conformidade com o disposto no artigo 9Q do
             Regulamento ( CEE) nQ 3590/83 .
    5. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
       em questão num Estado-membro e pedir o beneficio do contingente , o Estado-
       -membro         em causa procederá , por via de notificação á Comissão , a um saque
       de uma quantidade correspondente às suas necessidades , na medida em que o
       saldo disponível do contingente o permita .
   5 . Os saques efectuados nos termos çb nQ 5 são válidos até ao fim do período
       de contingentamento .
                                                       Artigo 2Q
1    Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os sa¬
     ques que efectuarem em aplicação do nQ 5 do artigo 1Q tornem possíveis as
     imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
     comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
    acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o per-
    mi ta .
3 . Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em ques¬
    tão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfânde¬
    ga a coberto de declarações de introdução em livre prática .
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                                   Artigo 4Q
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                   Artigo 5Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Présidente
                                                                               $