CELEX: 31993R1593
Language: pt
Date: 1993-06-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1593/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3713/92 que adia a aplicação do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros

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31993R1593

REGULAMENTO (CEE) No 1593/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3713/92 que adia a aplicação do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 153 de 25/06/1993 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 1593/93 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3713/92 que adia a aplicação do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à  sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de  certos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 207/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3713/92 da Comissão (3) adiou por um período de seis meses a data de aplicação do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91 no que se refere aos produtos importados de certos países terceiros;  Considerando que certos países terceiros apresentaram à Comissão um pedido de inclusão na lista de países terceiros prevista no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, assim como determinadas informações previstas no no 2 do artigo 2o do  Regulamento (CEE) no 94/92 da Comissão (4), antes da data referida no no 3, segundo parágrafo, do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2092/91;  Considerando que, no que toca a certos países terceiros, o exame das informações está concluído;  Considerando que, no que toca a certos outros países terceiros, um primeiro exame das informações permite verificar que as normas de produção e inspecção são aplicadas, o que parece satisfazer amplamente a exigência de equivalência prevista no no 2 do  artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91; que, no entanto, no que se refere a certos pontos, o exame tem de ser completado e estudado em pormenor, com a consequência de que o estádio de exame das informações não autoriza uma decisão relativa à  inclusão desses países terceiros na lista prevista no no 1, alínea a), do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91;  Considerando, por conseguinte, que o período necessário para a conclusão do mencionado exame deve ser prolongado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2092/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3713/92 é alterado do seguinte modo:  1. Os termos « por um período de seis meses » são substituídos pelos termos « por um período de quinze meses ».  2. O primeiro travessão, relativo à Argentina, é alterado do seguinte modo:  « - Argentina, para os produtos certificados como tendo sido produzidos nesse país segundo métodos de produção biológicos pelo Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL (ARGENCERT) ou pela Fundación  de Alimentos Ecológicos Argentinos (FAEA); ».  3. O quinto travessão, relativo à Suíça, é alterado do seguinte modo:  « - Suíça, para os produtos certificados como tendo sido produzidos nesse país segundo métodos de produção biológicos estabelecidos, inspeccionados e certificados pela Vereinigung Biologischer Landbauorganisationen (VSBLO) ou segundo padrões de produção  biológicos e disposições para inspecção previstos no Regulamento (CEE) no 2092/91, inspeccionados e certificados pelo Institut fuer Markttoekologie (IMO); ».  4. Depois do último travessão, relativo à Suíça, é introduzido o seguinte travessão:  « - Suécia, para os produtos certificados como tendo sido produzidos nesse país segundo métodos de produção biológicos pelo Kontrollfoereningen foer Ekologisk Odling (KRAV) ou pela Svenska Demeterfoerbundet. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 198 de 22. 7. 1991, p. 1.  (2) JO no L 25 de 2. 2. 1993, p. 5.  (3) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 21.  (4) JO no L 11 de 17. 1. 1992, p. 14.