CELEX: 32021R0127
Language: pt
Date: 2021-02-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/127 da Comissão de 3 de fevereiro de 2021 que estabelece os requisitos para a introdução no território da União de materiais de embalagem de madeira para o transporte de determinadas mercadorias originárias de determinados países terceiros e para os controlos fitossanitários desses materiais, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1137

4.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 40/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/127 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2021
         que estabelece os requisitos para a introdução no território da União de materiais de embalagem de madeira para o transporte de determinadas mercadorias originárias de determinados países terceiros e para os controlos fitossanitários desses materiais, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1137
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3, e o artigo 52.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1137 da Comissão (3) prevê controlos fitossanitários e medidas a tomar relativamente aos materiais de embalagem de madeira utilizados no transporte de determinadas mercadorias originárias da Bielorrússia e da China e foi aplicável até 30 de junho de 2020. Essas regras aplicavam-se além das do Regulamento Delegado (UE) 2019/2125 da Comissão (4) relativo aos controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os controlos fitossanitários realizados pelos Estados-Membros com base na Decisão de Execução (UE) 2018/1137 mostraram que a marcação dos materiais de embalagem de madeira utilizados no transporte de determinadas mercadorias originárias da Bielorrússia e da China nem sempre cumpre o Regulamento (UE) 2016/2031. Além disso, os controlos fitossanitários realizados pelos Estados-Membros com base nas suas avaliações de risco, registadas no TRACES e anteriormente no sistema baseado na Internet das Interceções EUROPHYT, demonstraram que a marcação dos materiais de embalagem de madeira utilizados no transporte de certas mercadorias originárias da Índia nem sempre está em conformidade com o referido regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os incumprimentos detetados pelos Estados-Membros demonstram que existe um risco de introdução de pragas vivas com o material de embalagem de madeira utilizado no transporte de determinadas mercadorias provenientes desses três países de origem, nomeadamente a Bielorrússia, a China e a Índia, e que esses produtos devem ser sujeitos a controlos específicos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de evitar as consequências dessa não conformidade no futuro, devem ser adotadas medidas relativas aos materiais de embalagem de madeira para o transporte de certas mercadorias originárias da Bielorrússia, da China e da Índia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar uma melhor preparação das autoridades que efetuam os respetivos controlos fitossanitários, as autoridades competentes ou os operadores envolvidos na importação das mercadorias especificadas acompanhadas de materiais de embalagem de madeira devem notificar previamente desse facto a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada logo que tenham conhecimento da chegada desses materiais de embalagem de madeira.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os materiais de embalagem de madeira de remessas das mercadorias especificadas devem ser submetidos regularmente aos controlos fitossanitários. Com base no risco fitossanitário identificado, a taxa desses controlos não deve ser inferior a 15 % dos materiais de embalagem de madeira importados das mercadorias especificadas, a fim de assegurar o controlo de uma amostra representativa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os materiais de embalagem de madeira, bem como as mercadorias especificadas, devem ser sujeitos às disposições da União relativas à fiscalização aduaneira até à conclusão dos controlos fitossanitários, a fim de garantir que a sua livre circulação no território da União não comporta quaisquer riscos fitossanitários.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os controlos fitossanitários devem ser efetuados no posto de controlo fronteiriço de primeira chegada ao território da União ou nos pontos de controlo referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, a fim de assegurar que esses controlos são efetuados nas instalações mais adequadas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por razões de clareza jurídica, a Decisão de Execução (UE) 2018/1137 deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento, a fim de ter em conta os Regulamentos (UE) 2016/2031 e (UE) 2017/625, que são aplicáveis desde 14 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Para que os Estados-Membros disponham de tempo para se adaptarem aos requisitos previstos no presente regulamento, este deve ser aplicável a partir de 1 de março de 2021.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O presente regulamento deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2023, a fim de dar tempo para monitorizar a situação e determinar a conformidade dos materiais de embalagem de madeira e respetivas remessas com o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2016/2031.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece requisitos para a introdução no território da União e para o controlo fitossanitário dos materiais de embalagem de madeira de determinados produtos provenientes de países terceiros enumerados no anexo, a fim de assegurar a sua conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                        (1)
                     
                     
                        «Material de embalagem de madeira», qualquer produto de madeira sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, esteiras, mesmo utilizados no transporte de qualquer tipo de objetos; excluem-se a madeira em bruto de espessura igual ou inferior a 6 mm, a madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou uma combinação destes elementos, e as esteiras que apoiam remessas de madeira, construídas a partir de madeira do mesmo tipo e qualidade que a madeira da remessa;
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        «Mercadorias especificadas», mercadorias que cumprem todos os seguintes requisitos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    São originárias dos países terceiros enumerados no anexo;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Até, pelo menos, ao posto de controlo fronteiriço de primeira chegada, são apoiadas, protegidas ou transportadas em material de embalagem de madeira;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Têm os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) ou códigos TARIC e as respetivas designações estabelecidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), tal como enumerados no anexo.
                                 
                              
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Requisitos para a introdução no território da União de materiais de embalagem de madeira
            Os materiais de embalagem de madeira só podem ser introduzidos no território da União se forem cumpridos os dois requisitos seguintes:
            
                        (1)
                     
                     
                        As autoridades competentes ou os operadores responsáveis pela introdução dos materiais de embalagem de madeira em causa ou que tenham conhecimento da sua chegada ao território da União notificam previamente a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de primeira chegada de que os materiais de embalagem de madeira em causa serão introduzidos no território da União;
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Os controlos fitossanitários previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento mostram que os materiais de embalagem de madeira em causa cumprem os requisitos do artigo 43.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2016/2031.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Controlos fitossanitários
            
               1.   As autoridades competentes:
               
                           a)
                        
                        
                           Realizam controlos fitossanitários regulares aos materiais de embalagem de madeira das remessas das mercadorias especificadas num dos seguintes:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o posto de controlo fronteiriço de primeira chegada ao território da União;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       os pontos de controlo referidos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Definem a percentagem de controlos fitossanitários prevista na alínea a) do presente número.
                        
                     
            
               2.   A percentagem referida no n.o 1, alínea b), não pode ser inferior a 15 % das remessas das mercadorias especificadas.
            
            
               3.   Até à conclusão dos controlos previstos no n.o 1, alínea a), esses materiais de embalagem de madeira e as respetivas mercadorias especificadas devem permanecer:
               
                           a)
                        
                        
                           sob fiscalização aduaneira, nos termos do artigo 134.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           sob supervisão da autoridade competente.
                        
                     
            
               4.   Em derrogação do n.o 3, a autoridade aduaneira pode autorizar que determinadas mercadorias especificadas não sejam mantidas sob supervisão, tal como previsto nas alíneas a) e b) desse número, se o operador responsável pela remessa separar os materiais de embalagem de madeira dessas mercadorias especificadas, sempre que tal seja tecnicamente possível.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Revogação da Decisão de Execução (UE) 2018/1137
            A Decisão de Execução (UE) 2018/1137 é revogada.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2023.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
         
            (2)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2018/1137 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira para o transporte de mercadorias originárias de determinados países terceiros (JO L 205 de 14.8.2018, p. 54).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2125 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira, à notificação de determinadas remessas e às medidas a tomar em caso de incumprimento (JO L 321 de 12.12.2019, p. 99).
         
            (5)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Mercadorias especificadas, respetivos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) ou códigos TARIC e país de origem
            
                        Descrição da mercadoria
                     
                     
                        Código da Nomenclatura Combinada (NC) ou código TARIC:
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.
                     
                     
                        2514 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.
                     
                     
                        2515 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular
                     
                     
                        2516 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes
                     
                     
                        4401 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes, de madeira (exceto contentores especialmente concebidos e equipados para um ou vários modos de transporte)
                     
                     
                        4415 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Pedras para calcetar, lancis e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia)
                     
                     
                        6801 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Pedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 6801 ; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a ardósia), corados artificialmente
                     
                     
                        6802 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada (exceto grânulos, fragmentos e pós de ardósia; pedras para mosaicos e artigos semelhantes; lápis de ardósia e ardósias prontas a serem usadas e quadrados de ardósia para escrever ou desenhar)
                     
                     
                        6803 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, de cerâmica; Cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de cerâmica, mesmo com suporte (exceto de farinhas siliciosas fósseis ou de terras siliciosas semelhantes, produtos refratários, ladrilhos especialmente adaptados para descanso de pratos, objetos de ornamentação e ladrilhos especificamente fabricados para fogões)
                     
                     
                        6907 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia
                     
                  
                        Chapas e tiras, de alumínio
                     
                     
                        7606 
                     
                     
                        Bielorrússia, China, Índia