CELEX: 31995R1251
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1251/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

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31995R1251

Regulamento (CE) nº 1251/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 122 de 02/06/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1251/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995  que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping  de países não membros da Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3283/94  (1), o Conselho adoptou um regime comum  relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade  Europeia; Considerando que o nº 9 do artigo 5º, o nº 9 do artigo 6º e o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE)  nº 3283/94 fixam prazos para a abertura de inquéritos na sequência da apresentação de uma denúncia  nos termos do nº 9 do artigo 5º e para determinadas fases do inquérito; que, todavia, o artigo 24º  desse regulamento estabelece que tais prazos só são aplicáveis após uma data que o Conselho  especificará numa decisão logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários; Considerando que os recursos orçamentais necessários foram entretanto disponibilizados para  permitir à Comissão respeitar esses prazos; que se afigura conveniente que os prazos sejam  aplicáveis aos processos iniciados na sequência de denúncias apresentadas em ou posteriormente a 1  de Setembro de 1995; Considerando que, por uma questão de facilidade de consulta, é preferível que esta data seja  inserida no Regulamento (CE) nº 3283/94; e que é conveniente alterar, em consequência, esse  regulamento em vez de adoptar uma decisão em conformidade com o seu artigo 24º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único No artigo 24º do Regulamento (CE) nº 3283/94, o terceiro período  passa a ter a seguinte redacção: «  Os prazos fixados no nº 9 do artigo 5º, no nº 9 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º são  aplicáveis às denúncias apresentadas nos termos do nº 9 do artigo 5º em ou posteriormente a 1 de  Setembro de 1995, bem como aos inquéritos iniciados na sequência de tais denúncias.  ». O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR