CELEX: C2001/227/52
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-113/01: Recurso interposto em 22 de Maio de 2001 por Verónica Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias

11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 22 de Maio de 2001 por Verónica
                                                                          Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em 1995, a República Federal da Alemanha notificou auxı́lios                                  (Processo T-113/01)
destinados à privatização de oito filiais da sociedade holding
EFBE Verwaltungs GmbH, actualmente Lintra Beteiligungshol-
ding GmbH. Por decisão de 13 de Março de 1996, notificada                                        (2001/C 227/52)
por carta de 23 de Abril de 1996 (1), a Comissão comunicou à
República Federal da Alemanha que dava o seu acordo
em relação aos auxı́lios destinados a financiar medidas de                                 (Lı́ngua do processo: francês)
reestruturação no quadro da privatização da Lintra Beteili-
gungsholding GmbH.                                                      Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Veró-
Através da decisão impugnada de 28 de Março de 2001, a                 nica Sabbag, residente em Bruxelas, representada por Jean-
recorrida obrigou a República Federal da Alemanha a requerer           -Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
o reembolso de auxı́lios no montante total de 34,978 milhões           escolhido no Luxemburgo.
de DEM à Lintra Beteiligungsholding GmbH e às suas filiais. À
recorrente foi reclamada a restituição de DEM 3 195 559.               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrida afirma que estes auxı́lios foram abusivamente
aplicados e foram utilizados em violação do plano de reestrutu-        —    anular a decisão do comité de selecção
ração por ela aprovado. Sustenta que os auxı́lios concedidos                COM/R/A/01/1999, de dar à recorrente uma classificação
foram utilizados para remunerar prestações efectuadas pela                  insuficiente para a inscrever na lista de reserva;
Lintra Beteiligungsholding GmbH.                                        —    condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega que a decisão impugnada é nula e de
nenhum efeito e ilegal na parte em que lhe diz respeito, quanto         Fundamentos e principais argumentos
mais não seja pelo facto de não lhe ter sido concedido nenhum
tipo de auxı́lio em violação da decisão de 13 de Março de             A recorrente participou no concurso COM/R/A/01/1999.
1996.                                                                   Opõe-se à sua não inscrição na lista de reserva para a selecção
                                                                        de agentes temporários responsáveis pela gestão de programas
                                                                        de investigação e desenvolvimento tecnológicos.
Segundo a recorrente, é significativo que a própria recorrida já
não alegue que a recorrente fez uma aplicação abusiva dos             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
auxı́lios. Em sua opinião, no seu pedido de devolução dos
auxı́lios, a recorrida baseou-se unicamente em presunções. A           —    a violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais
recorrente defende que todos os auxı́lios que recebeu foram                  e dasregras que regulam o funcionamento dos comités de
exclusivamente utilizados para financiar medidas de reestrutu-               selecção, assim como um erro manifesto de apreciação;
ração. Além disso, o montante cuja restituição foi pedida foi         —    a violação da obrigação de fundamentação;
fixado de modo totalmente arbitrário.
                                                                        —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
Acresce que a recorrida ou a República Federal da Alemanha             —    a violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
pagaram a totalidade dos auxı́lios exclusivamente à Lintra                   administração.
Beteiligungsholding GmbH. Só individualmente, por intermé-
dio da Lintra Beteiligungsholding GmbH, é que os auxı́lios
foram transmitidos às suas filiais. Por esta razão, o pedido de
restituição dos auxı́lios só pode ser dirigido à sociedade-mãe.
Finalmente, a recorrente considera que não existe uma base
                                                                        Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Stefano
jurı́dica que permita fundamentar uma responsabilidade jurı́-
                                                                        Cocchi e Evi Hainz contra a Comissão das Comunidades
dica da Lintra Beteiligungsholding GmbH e das suas filiais. O
                                                                                                     Europeias
mais provável é que a recorrida invoca essa responsabilidade
solidária unicamente com o fundamento de que a sociedade-
mãe se encontra em situação de insolvência.                                                  (Processo T-114/01)
                                                                                                  (2001/C 227/53)
(1) Um resumo desta decisão foi publicado no JO C 168, de
    12.06.1996, p. 10.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a