CELEX: 31992R3895
Language: pt
Date: 1992-12-23
Title: Regulamento (CEE) n° 3895/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993

Avis juridique important

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31992R3895

Regulamento (CEE) n° 3895/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993  

Jornal Oficial nº L 392 de 31/12/1992 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3895/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que fixa o montante  da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que  estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte em relação a certos  produtos da pesca  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o, Considerando que a ajuda ao reporte deve incitar de maneira satisfatória as organizações de  produtores a reportar os produtos que foram retirados do mercado para evitar a sua destruição; Considerando que o montante da ajuda ao reporte deve ser fixado de modo a não perturbar o  equilíbrio do mercado dos produtos em causa; Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeira referentes às  operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, relativamente à campanha de pesca  de 1993, o montante da ajuda tal como é indicado no anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Em relação à campanha de 1993, o  montante da ajuda ao reporte dos produtos constantes do anexo I, pontos A, D e E do Regulamento  (CEE) n°  3759/92 do Conselho  (2) é fixado tal como é indicado no anexo. Artigo 2° O presente  regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente    ANEXO 1. Montante de ajuda ao reporte para os produtos do anexo I, pontos A e D, do  Regulamento (CEE) n° 3759/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Montante da ajuda ao reporte para os produtos  do anexo I, ponto E, do Regulamento (CEE) n°  3759/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>