CELEX: 32002R0689
Language: pt
Date: 2002-04-22
Title: Regulamento (CE) n.° 689/2002 da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) n.° 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2229/97

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32002R0689

Regulamento (CE) n.° 689/2002 da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) n.° 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2229/97  

Jornal Oficial nº L 106 de 23/04/2002 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 689/2002 da Comissãode 22 de Abril de 2002que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 271/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1705/98, a Comissão está habilitada a alterar os anexos do regulamento, com base nas determinações das autoridades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII, com base nas informações e notificações dos Estados-Membros.(2) O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1705/98 enumera os nomes das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos em aplicação do regulamento. Em 6 de Março, o Comité das Sanções contra Angola decidiu alterar a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos, pelo que deve ser alterado o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1705/98 em conformidade.(3) O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1705/98 contém a lista dos nomes e endereços das autoridades nacionais competentes. O Governo da Alemanha informou a Comissão de determinadas mudanças de endereço no que respeita à autoridade competente alemã, pelo que o anexo VIII deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1705/98 deve ser alterado do seguinte modo:- no anexo VII, devem ser suprimidos os seguintes nomes:Baptista, João "Zaboba"Sapalalo, V. Motoso Satumbo- no anexo VIII, o Deutsche Bundesbank deve ser mencionado tal como abaixo indicado: " Deutsche Bundesbank Wilhelm-Epstein-Straße 14 D - 60431 Frankfurt/Main Tel.: (49-69) 95 66-1.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2002.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 1.(2) JO L 45 de 15.2.2002, p. 16.