CELEX: 22001D0013
Language: pt
Date: 2001-02-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0013

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 13/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 117 de 26/04/2001 p. 0009 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 13/2001de 23 de Fevereiro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 64/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A vigésima quinta Directiva 2000/11/CE da Comissão, de 10 de Março de 2000, que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVI do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0011: vigésima quinta Directiva 2000/11/CE da Comissão, de 10 de Março de 2000 (JO L 65 de 14.3.2000, p. 22).".Artigo 2.oNo capítulo XVI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 10 (Decisão 96/335/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "11. 32000 L 0041: Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (JO L 145 de 20.6.2000, p. 25).".Artigo 3.oFazem fé os textos das Directivas 2000/11/CE e 2000/41/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 47.(2) JO L 65 de 14.3.2000, p. 22.(3) JO L 145 de 20.6.2000, p. 25.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.