CELEX: 62015TB0103
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Processo T-103/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Flabeg Deutschland/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada, relativa às fontes de energia renováveis — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/30
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Flabeg Deutschland/Comissão
      (Processo T-103/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada, relativa às fontes de energia renováveis - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 295/38)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Flabeg Deutschland GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Küper e E.–M. Schwind, em seguida J. Stein e A. Kersten, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Maxian Rusche e R. Sauer, em seguida T. Maxian Rusche e K. Herrmann, na qualidade de agentes, assistidos por H. Wollmann, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (JO 2015, L 250, p. 122).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do mérito do recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Flabeg Deutschland GmbH.
                  
               
            
         (1)  JO C 138, de 27.4.2015.