CELEX: 62019TA0213
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo T-213/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — AW/Parlamento («Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.° do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 16.° — Declaração de doença profissional — Artigo 22.° — Junta médica — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Irregularidade do parecer da junta médica»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — AW/Parlamento
      (Processo T-213/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Segurança social - Artigo 73.o do Estatuto - Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional - Artigo 16.o - Declaração de doença profissional - Artigo 22.o - Junta médica - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Irregularidade do parecer da junta médica»)
      (2020/C 230/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: AW (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian e I. Lázaro Betancor, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das Decisões do Parlamento de 7 de agosto de 2018 que indeferem os pedidos de reconhecimento da origem profissional de uma doença apresentados pelo recorrente em 15 e 28 de julho de 2016.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As Decisões do Parlamento Europeu de 7 de agosto de 2018 que indeferem os pedidos de reconhecimento da origem profissional das doenças de AW datados de 15 e 28 de julho de 2016 são anuladas.
               
            
                  2)
               
               
                  O Parlamento é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.