CELEX: 62020TN0540
Language: pt
Date: 2020-08-27 00:00:00
Title: Processo T-540/20: Recurso interposto em 27 de agosto de 2020 — Jushi Egypt for Fiberglass Industry/Comissão

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/38
            
         
      Recurso interposto em 27 de agosto de 2020 — Jushi Egypt for Fiberglass Industry/Comissão
      (Processo T-540/20)
      (2020/C 378/48)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE (Ain Sukhna, Egito) (representantes: B. Servais e V. Crochet, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/870 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, na parte em que se refere à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida, e qualquer interveniente que possa ser admitido ao recurso em apoio da recorrida, a suportar as despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão de compensar as contribuições financeiras concedidas à recorrente por entidades públicas chinesas violar o artigo 2.o, alíneas a) e b), o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), o artigo 4.o, n.os 2 e 3, e o artigo 28.o do Regulamento de Base e o direito de defesa do Governo do Egito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão relativa à concessão de terrenos à recorrente violar o seu direito de defesa e o artigo 30.o do Regulamento de Base, bem como o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 5.o e o artigo 6.o, alínea d), do Regulamento de Base.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão de compensar o sistema de redução de direitos de importação de materiais importados utilizados pela Jushi na venda de produtos de fibra de vidro ao seu cliente nacional violar o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e ii), o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 5.o do Regulamento de Base.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão de compensar o tratamento fiscal das perdas cambiais violar o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento de Base.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a metodologia da Comissão para a determinação da margem de subcotação em relação à recorrente violar o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, alínea d) e o artigo 8.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento de Base.