CELEX: 62015TN0706
Language: pt
Date: 2015-12-02 00:00:00
Title: Processo T-706/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/73
            
         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-706/15)
   (2016/C 038/98)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, condenar a União Europeia na reparação da totalidade do prejuízo sofrido pelo recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo ao prejuízo que sofreu e cuja responsabilidade imputa ao Conselho da União Europeia. O fundamento invocado divide-se em três partes:
   
               —
            
            
               Primeira parte, relativa à ilegalidade dos atos praticados pelo Conselho, dado que, por um lado, as medidas restritivas são injustificadas e desproporcionadas, e, por outro lado, violam os direitos a uma boa administração e ao bom nome do recorrente, bem como o seu direito de propriedade;
            
         
               —
            
            
               Segunda parte, relativa aos danos não patrimoniais que o recorrente sofreu em razão da sua inscrição na lista de pessoas e entidades visadas pelas sanções aplicadas à Síria;
            
         
               —
            
            
               Terceira parte, relativa à responsabilidade objetiva da União Europeia, dado que as medidas adotadas contra o recorrente restringiram anormalmente os seus direitos fundamentais.