CELEX: 62007CO0191
Language: pt
Date: 2007-09-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Septembro de 2007. # Jean-Yves Sellier contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo - Inadmissibilidade. # Processo C-191/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Setembro de 2007 – Sellier/Comissão
      (Processo C‑191/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Prazo – Inadmissibilidade»
      Processo - Prazo de recurso - Preclusão - Caso fortuito ou de força maior (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.º, segundo
         parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.º, n.º 6, e 81.º, n.º 2) (cf. n.os 7, 9)
      
      Objecto
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 15 de Janeiro de 2007, Sellier/Comissão (T‑276/06),
                  que julgou inadmissível o recurso interposto pelo recorrente tendente à anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de
                  2006, de arquivar a sua queixa relativa a uma alegada contradição da legislação francesa relativa ao depósito de fundos detidos
                  pelos notários em determinados estabelecimentos bancários com o direito comunitário.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao presente recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  J. Y. Sellier suportará as suas próprias despesas.