CELEX: 31998D0207
Language: pt
Date: 1998-03-03 00:00:00
Title: 98/207/CE: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1998 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31998D0207

98/207/CE: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1998 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 079 de 17/03/1998 p. 0023 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1998 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/207/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,Considerando que a Comissão aprovou, através da sua Decisão 96/212/CE (3), o pedido introduzido pela Alemanha, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um tipo de luz de descarga em gás destinado a equipar um tipo de farol para veículos a motor, que satisfazem as exigências dos Regulamentos ECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) nºs 8, 98 e 99, com vista à concessão da recepção CE;Considerando que o pedido de prorrogação da derrogação, introduzido pela Alemanha em 13 de Outubro de 1997, é fundamentado pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas que tinham sido objecto dessa derrogação não terem ainda podido entrar em aplicação e que, portanto, é necessário prorrogar a referida derrogação até à data de entrada em aplicação das directivas atrás citadas e, de qualquer modo, por um período máximo de 24 meses;Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A derrogação concedida à Alemanha através da Decisão 96/212/CE é prorrogada até à data da entrada em aplicação das adaptações das directivas específicas envolvidas e, de qualquer modo, por um período que não exceda 24 meses.Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.(3) JO L 70 de 20. 3. 1996, p. 38.