CELEX: 32000R2801
Language: pt
Date: 2000-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2801/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

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32000R2801

Regulamento (CE) n.o 2801/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas  

Jornal Oficial nº L 331 de 27/12/2000 p. 0001 - 0054

Regulamento (CE) n.o 2801/2000 do Conselhode 14 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais e agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos que não figuram no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96(1).(2) Por motivos de racionalização administrativa e de segurança para os utilizadores, é conveniente incluir os produtos da pesca nesse regulamento.(3) Tendo em conta o elevado número de alterações que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, afigura-se conveniente, por motivos de clareza para o utilizador, efectuar a substituição total do anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/96,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1255/96 é alterado como segue:1. No título e no considerando 4, a menção "produtos industriais e agrícolas" é substituída por "produtos industriais, agrícolas e da pesca".2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoD. GillotO Presidente(1) JO L 158 de 29.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1297/2000 (JO L 153 de 26.6.2000, p. 1).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>