CELEX: 31990R3631
Language: pt
Date: 1990-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3631/90 DA COMISSAO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA, PARA 1991, OS CONTINGENTES DE LEITE E DE PRODUTOS LACTEOS APLICAVEIS EM ESPANHA A IMPORTACAO EM PROVENIENCIA DOS PAISES TERCEIROS

18 . 12. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 355/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3631/90 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Dezembro de 1990
                   que fixa, para 1991, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em
                                Espanha à importação em proveniência dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3116/90 do
                                                                     Conselho, de 15 de Outubro de 1990, que altera o Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mento (CEE) n? 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e
Económica Europeia,                                                  estatística e à Pauta Aduaneira Comum, bem como o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      Regulamento (CEE) n? 2915/79 que determina os grupos
Portugal,                                                            de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo
                                                                     dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 491 /86 do                     lácteos Q, alterou determinados códigos NC e que é, por
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as                  conseguinte, necessário retomar essas alterações no texto
regras das restrições quantitativas à importação em                  do presente regulamento ;
Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes
de países terceiros ('), com a última redacção que lhe foi           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2), e, nomeada­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mente, o n? 1 do seu artigo 3?,                                      de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que o artigo 77° do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa aplicar,
até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
importação em proveniência dos países terceiros ; que tais
restrições respeitam aos produtos submetidos ao meca­
nismo complementar das trocas comerciais no sector do                                         Artigo 1 ?
leite e dos produtos lácteos ;
                                                                     1 . Os contingentes para 1991 dos produtos referidos no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 609/86 da                    anexo I do Regulamento (CEE) n? 491 /86 do Conselho,
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/                aplicáveis à importação em Espanha em proveniência dos
/88 (4), fixou os contingentes iniciais em volume para cada          países terceiros, são fixados do seguinte modo :
produto ou grupo de produtos lácteos ; que em conformi­
dade com o n? 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo            — códigos        NC 0401 ,      0403 10 22,     0403 10 23,
1 ? do Regulamento (CEE) n? 491 /86 o ritmo mínimo                       0403 1 0 24, 0403 90 11 , 0403 90 1 3, 0403 90 1 9,
anual de aumento dos contingentes é fixado tendo em                      0403 90 31 , 0403 90 33, 0403 90 39, assim como
conta quer as correntes de trocas comerciais para determi­               0403 90 51 , 0403 90 53 , 0403 90 59 não concentrados
nados países terceiros quer o estado das negociações bila­               e 0404 10 91 e 0404 90 : 435 toneladas,
terais para outros países terceiros ; que é, em consequên­           — código NC 0405 : 180 toneladas.
cia, conveniente, em relação a determinados países
terceiros e atendendo à situação actual, não alterar as
                                                                     2. Os contingentes para 1991 dos produtos referidos no
quantidades de importação e, em relação à Suíça, adaptar             anexo II do Regulamento (CEE) n? 491 /86 e incluídos no
as referidas quantidades de acordo com as regras aplicá­             código NC ex 0406, com excepção, no que diz respeito
veis às importações de Espanha provenientes da Comuni­               às importações em proveniência da Suíça, dos queijos
dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                   Emmental do código NC 0406 90 13, Gruyère do código
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do              NC ex 0406 90 15, são fixados em 3 918 toneladas.
contingente, é conveniente fazer acompanhar o pedido de
autorização de importação da constituição de uma garantia
aplicável no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da                                        Artigo 2?
Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras
comuns de execução do regime das garantias para os                   1 . As autoridades espanholas emitirão as autorizações
produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE)              de importação de modo a assegurar uma repartição equita­
n? 3745/89 (<);                                                      tiva da quantidade disponível entre os requerentes.
Considerando que é conveniente prever a comunicação                  2. Os pedidos de autorização de importação serão
por Espanha à Comissão das informações sobre a situação              acompanhados da constituição de uma garantia. As dispo­
do contingente ;                                                     sições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 serão aplicáveis
                                                                     a essa garantia.
(')  JO  n? L  54 de 1 . 3 . 1986, p. 25.
(2)  JO  n? L 293 de 27.     10. 1988 , p. 7.                        A exigência principal na acepção do artigo 20? do referido
0    JO  n? L  58 de 1 . 3 . 1986, p. 33.                            regulamento consiste na realização das importações.
(4)  JO  n? L 28 de 1 . 2.   1988, p. 1 .
 í5) JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
 ¥) JO n? L 364 de 14. .12. 1989, p. 54.                             O JO n? L 303 de 31 . 10. 1990, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 355/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 12. 90
                        Artigo 3 ?                             — as quantidades a que respeitam as autorizações de
                                                                   importação emitidas,
1 . As autoridades espanholas comunicarão à Comissão
as medidas que adoptarem para aplicação do artigo 2?           — as quantidades que foram efectivamente importadas.
2. As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar                               Artigo 4?
no dia quinze de cada mês, as informações seguintes,
respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
emitidas autorizações de importação no mês anterior :          de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão