CELEX: 31992R2071
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2071/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31992R2071

Regulamento (CEE) nº 2071/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 215 de 30/07/1992 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0211 

REGULAMENTO (CEE) No. 2071/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 5o.B do Regulamento (CEE) no. 804/68 (4), prevê a fixação anual de um limiar de garantia para o leite; que o regime de imposição suplementar estabelecido no anexo 5o.C do mesmo regulamento tem um objectivo similar e substitui,  na realidade, o artigo 5o.B que é, em consequência, conveniente revogar;  Considerando que, por motivos de simplificação e clareza se afigura uma boa política legislativa estabelecer as disposições de base relativas ao regime de imposição suplementar, aplicável a partir de 1 de Abril de 1993, num regulamento autónomo; que é  conveniente alterar nesse sentido o artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68;  Considerando que, para o oitavo período do regime de imposição suplementar, foi previsto autorizar os Estados-membros a registar as cessões temporárias de quantidades de referência, até 31 de Dezembro de 1991; que se afigura oportuno manter esta  atenuação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O Regulamento (CEE) no. 804/68 é alterado do seguinte modo:  1. É revogado o artigo 5o.B.  2. No no. 1A do artigo 5o.C, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-membros podem autorizar e registar as cessões temporárias até 31 de Dezembro, o mais tardar.».  3. O artigo 5o.C passa a ter a seguinte redacção:  «O regime dos preços é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime de imposição suplementar.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 para os pontos 1 e 3 do artigo 1o.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 337 de 31. 12. 1991, p. 34.(2) JO no. C 94 de 13. 4. 1992.(3) JO no. C 98 de 21. 4. 1992, p. 22.(4) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 816/92 (JO no. L  86 de 1. 4. 1992, p. 83).