CELEX: 22004D0168
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 168/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/15
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 168/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 102/2004, de 9 de Julho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão no 192, de 29 de Outubro de 2003, relativa às condições de implementação da alínea b) do no 1 do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 574/72 (2) do Conselho, deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão no 193 de 29 de Outubro de 2003, relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão no 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação uniforme da subalínea i), alínea a), no 1, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho no Estado-Membro de estada (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Recomendação no 23 de 29 de Outubro de 2003, relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (5), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 3.67 (Decisão no 191) são aditados os seguintes pontos:
               
                           «3.68
                        
                        
                           
                              32004 D 0324: Decisão no 192, de 29 de Outubro de 2003, relativa às condições de implementação da alínea b) do no 1 do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho (JO L 104 de 8.4.2004, p. 114).
                           Para efeitos do presente acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:
                           Ao no 4 do ponto 2 é aditado o seguinte:
                           “ISLÂNDIA: Tryggingastotnun rískins (Instituto Estatal de Segurança Social), Reiquejavique.
                           LIECHTENSTEIN: Liechtensteinische Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung (Seguro de velhice, de sobrevivência e de invalidez do Liechtenstein), Vaduz.
                           NORUEGA: Rikstrygdevertet (Administração Nacional de Segurança Social), Oslo.”.
                        
                     
                           3.69
                        
                        
                           
                              32004 D 0325: Decisão no 193 de 29 de Outubro de 2003, relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 123).
                        
                     
                           3.70
                        
                        
                           
                              32004 D 0327: Decisão no 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação uniforme da subalínea i), alínea a), no 1, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho no Estado-Membro de estada (JO L 104 de 8.4.2004, p. 127).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 4.8 (Recomendação no 21) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «4.9
                        
                        
                           
                              32004 H 0326: Recomendação no 23, de 29 de Outubro de 2003, relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 125).».
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos das Decisões n°s 192, 193 e 194 e da Recomendação no 23, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (6) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 29.
   
      (2)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 114.
   
      (3)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 123.
   
      (4)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 127.
   
      (5)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 125.
   
      (6)  Não são indicados os requisitos constitucionais.