CELEX: 52015DC0245
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 245 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido
            {SWD(2015) 112 final}
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os EstadosMembros devem evitar défices orçamentais excessivos.
            
            
               (2)Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação de evitar défices excessivos das administrações públicas, estabelecida no artigo 126.º, n.º 1, do TFUE, não se aplica ao Reino Unido. O n.º 5 do Protocolo estipula que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo.
            
            
               (3)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas, como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
            
               (4)Em 8 de julho de 2008, o Conselho concluiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que o Reino Unido apresentava um défice excessivo, tendo emitido recomendações no sentido da sua correção até ao exercício financeiro de 20092010, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
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               .
            
            
               (5)Em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 8, do TCE, o Conselho concluiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas em resposta à sua recomendação de 8 de julho de 2008. Nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, o Conselho dirigiu ao Reino Unido, em 2 de dezembro de 2009, recomendações revistas, no sentido de que aquele EstadoMembro pusesse termo à situação de défice excessivo até 20142015. Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões dos serviços da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, e considerou não serem, então, necessárias medidas complementares no âmbito do procedimento do défice excessivo.
            
            
               (6)Em [X de junho de 2015], o Conselho verificou, em conformidade com o  artigo 126.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o Reino Unido não tomara medidas eficazes no período de 20102011 a 20142015, em resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009.
            
            
               (7)Por força do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, este deve dirigir recomendações ao EstadoMembro em causa, para que ponha termo à situação de défice excessivo num determinado prazo. A recomendação deve fixar um prazo máximo de seis meses para que o EstadoMembro tome medidas eficazes para corrigir aquela situação. Além disso, numa recomendação para correção de uma situação de défice excessivo, o Conselho deve pedir que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam compatíveis com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural – isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais ou temporárias – de, no mínimo, 0,5% do PIB como valor de referência.
            
            
               (8)As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas
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               , apontam para um aumento real do PIB de 2,4 % em 20152016 e de 2,1 % em 20162017, na sequência de um crescimento de 2,8 % em 20142015
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               . Nesses dois anos, as principais contribuições para o crescimento nos dois anos provirão da procura interna. O consumo privado deverá acelerar gradualmente ao longo do horizonte da previsão, à medida que se acelerar o aumento dos salários nominais, mantendose baixa a inflação. Esta tem vindo a diminuir rapidamente, do máximo de 5,2 %, em setembro de 2011, para 0,1 %, no primeiro trimestre de 2015. Prevêse que aumente para 1,1 % no último trimestre de 2015, com uma estimativa anual de 0,4 %, e para 1,6 % em 2016. Prevêse, desde 2014, alguma diminuição do investimento; porém, este deve manterse relativamente forte, devido a condições de crédito favoráveis, lucros empresariais saudáveis e forte procura. O setor externo deverá continuar a contribuir negativamente para o crescimento, mas em menor grau, porquanto melhoram as perspetivas para a área do euro, que é o maior parceiro comercial do Reino Unido. A taxa de emprego tem sido elevada e esperase que a taxa de desemprego diminua para 5,4 % em 2015 e para 5,3 % em 2016.
            
            
               (9)O défice das administrações públicas baixou de um máximo de 10,9 % do PIB em 20092010 para 5,2 % do PIB em 20142015. No mesmo período, o saldo estrutural reduziuse de 8,0 % do PIB para 4,7 % do PIB. A melhoria anual média do esforço estrutural ascendeu a 0,7 % entre 20102011 e 20142015. Estimase em 1,1 % do PIB o esforço estrutural anual médio ao longo do período, ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e as subjacentes às recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009, assim como o impacto da evolução das receitas quando comparada com as elasticidades normais decorrentes do aumento do PIB. A grande maioria das medidas do plano de consolidação foi estabelecida no orçamento de emergência de junho de 2010, correspondendo a 2,5 % do PIB no período de 20102011 a 20142015. São fiscais pouco mais de um quarto das medidas, sendo cortes na despesa os restantes três quartos. O resto da consolidação orçamental – cerca de 1 % do PIB – foi alcançado, até novembro de 2014, através das duas comunicações sobre o orçamento anteriores ao orçamento de junho de 2010 e dos subsequentes orçamentos e das Declarações do outono. Houve algumas mudanças entre despesas correntes e de investimento, tendo o período de consolidação sido alargado até 20182019.
            
            
               (10)A dívida bruta das administrações públicas aumentou de 42,7 % do PIB em 20072008 para 88,4 % em 20142015, tendose situado continuamente acima do valor de referência do Tratado desde 20092010. A dinâmica do défice primário e das intervenções no setor financeiro  com a nacionalização de dois bancos  contribuiu para este aumento da dívida. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevêse que o rácio dívida/PIB continue a aumentar ligeiramente. Por outro lado, os elementos extrapatrimoniais relativos às intervenções no setor financeiro poderão ter um efeito positivo na evolução da dívida.
            
         
         
            
               (11)Dado que o défice nominal foi de 5,2 % do PIB em 20142015, o Reino Unido não corrigiu a situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O aumento défice nominal deveuse à insuficiência das medidas e a um ponto de partida do crescimento muito mais desfavorável, tendo o crescimento do PIB sido revisto em baixa, para 1,0 ponto percentual em 20082009, ou seja, para 2,3 %. Nos termos do artigo 126.º, n.º 7, justificase, pois, uma recomendação revista para o Reino Unido, que fixe um novo prazo para a correção do défice excessivo, em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               (12)Num contexto de elevada incerteza quanto à evolução económica e orçamental, a meta orçamental recomendada para o último ano do período de correção deve ser fixada a um nível ligeiramente inferior ao do valor de referência do Tratado, de modo a garantir uma correção efetiva e duradoura no prazo pretendido.
            
            
               (13)Neste caso, seria demasiado exigente conceder mais um ano, apenas, ao Reino Unido, de acordo com a regra geral do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, uma vez que tal implicaria um ajustamento do défice nominal de 2,2 % do PIB. Tal ajustamento em 20152016 poderia afetar significativamente a recente retoma do crescimento real dos salários e, consequentemente, ter implicações negativas para o crescimento. Requereria, igualmente, a aplicação de medidas suplementares num período muito apertado. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas, prevêse que esse ajustamento prejudicasse significativamente o crescimento económico. Assim sendo, afigurase adequado prorrogar por dois anos o prazo para que o Reino Unido ponha termo à sua situação de défice excessivo.
            
            
               (14)A concessão de dois anos suplementares para a correção do défice excessivo implicará objetivos intermédios para o défice nominal de 4,1 % do PIB em 20152016 e de 2,7 % do PIB em 20162017. A melhoria subjacente do saldo orçamental estrutural decorrente destas metas é de 0,5 % do PIB em 2013 e de 1,1 % do PIB em 2014. O cenário de base são as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas, e inclui medidas discricionárias anunciadas anteriormente, de 1,4 % do PIB em 20152016 e 20162017, das quais cerca de três quartos consistem em cortes na despesa. Esta trajetória de ajustamento concede uma margem de segurança suficiente em relação ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, presumindose que seja o menos prejudicial para o crescimento e que permita, simultaneamente, o cumprimento do mínimo anual de melhoria estrutural de 0,5 % do PIB. Para cumprir estes objetivos, o Reino Unido tem de aplicar integral e tempestivamente as medidas anunciadas até ao orçamento de 2015, inclusivamente, devendo eventuais alterações dos atuais planos ser neutras em termos orçamentais; se o fizer, não serão necessárias medidas suplementares,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
            
            
               (1)O Reino Unido deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 20162017.
            
            
               (2)O défice nominal do Reino Unido deve ser de 4,1 % do PIB em 20152016 e de 2,7 % do PIB em 20162017, o que deverá ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 20152016 e de 1,1 % em 20162017, atentas as previsões dos serviços da Comissão da Primavera de 2015, atualizadas.
            
            
               (3)O Reino Unido deve aplicar integralmente, até ao orçamento de 2015, inclusivamente, as medidas de consolidação inscritas em todos os orçamentos e nas Declarações do Outono, para realizar o esforço estrutural recomendado, pelo que devem ser orçamentalmente neutras eventuais alterações dos planos atuais. O Reino Unido deve precisar na próxima Revisão da Despesa os cortes a efetuar nesta parte do orçamento. Os cortes na despesa são necessários para assegurar a correção do défice excessivo até 20162017.
            
            
               (4)Se as condições económicas, financeiras ou orçamentais se revelarem melhores do que as previstas, o Reino Unido deve acelerar a redução do défice nominal em 20152016 e em 20162017. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento. Em concreto, devem evitarse mais cortes nas despesas de capital.
            
            
               (5)O Conselho fixa a datalimite de [15 de outubro] de 2015 para que o Reino Unido tome medidas eficazes e apresente, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para a realização dos objetivos.
            
            
               Além disso, as autoridades britânicas devem: i), cumprir a obrigação de fixar um objetivo de médio prazo, conforme estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento; ii) executar as reformas planeadas de aumento da idade legal de reforma, o que contribuirá para o reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
            
            
               Por último, para assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, importa igualmente que a consolidação orçamental se escore em reformas estruturais abrangentes, como indicado nas recomendações dirigidas pelo Conselho ao Reino Unido no âmbito do Semestre Europeu, em particular as atinentes à vertente preventiva do procedimento dos desequilíbrios macroeconómicos.
            
            
               O Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente recomendação.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  Os documentos relativos ao procedimento do défice excessivo do Reino Unido podem ser consultados em 
                  
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/uk_en.htm
                  
                  .
               
               
                  
                     (3)
                  O crescimento do PIB no primeiro trimestre de 2015 foi publicado após a finalização das previsões da Comissão, da primavera de 2015; a avaliação da eficácia das medidas baseiase, portanto, numa previsão atualizada.
               
               
                  
                     (4)
                  As previsões da primavera publicadas apresentam apenas valores correspondentes a anos civis. Os valores correspondentes aos exercícios financeiros são calculados a partir do perfil trimestral daquelas previsões.