CELEX: 32022D0404
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/404 da Comissão de 3 de março de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/919 no que respeita às normas harmonizadas para o aparelho do leme — sistema de gualdropes e tambor (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 83/44
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/404 DA COMISSÃO
         de 3 de março de 2022
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/919 no que respeita às normas harmonizadas para o aparelho do leme — sistema de gualdropes e tambor
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE, e no anexo I da mesma diretiva.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Através da Decisão de Execução C(2015) 8736 (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) que elaborassem e revissem as normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2013/53/UE, para ter em conta os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva, e no seu anexo I, que são mais rigorosos do que os requisitos estabelecidos na Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) subsequentemente revogada.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Através da Decisão de Execução C(2015) 8736, foi igualmente solicitado ao CEN e ao Cenelec que revissem as normas cujas referências foram publicadas pela Comunicação 2015/C 087/01 da Comissão (5).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 8736, o CEN reviu a norma harmonizada EN ISO 8847:2017 relativa ao, que tinha substituído a anterior norma harmonizada EN ISO 8847:2004 e cuja referência foi publicada pela Comunicação 2017/C 435/06 da Comissão (6). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN ISO 8847:2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conjunto com o CEN, a Comissão avaliou se a referida norma, como revista pelo CEN, responde ao pedido formulado na Decisão de Execução C(2015) 8736.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A norma EN ISO 8847:2021 estabelece requisitos para a conceção, a instalação e o ensaio de sistemas de gualdropes e tambor para o aparelho de leme em embarcações pequenas com ou sem motor de propulsão e em embarcações pequenas com motor fora de bordo até 37 kW, inclusive, de potência total.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A norma EN ISO 8847:2021 satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE, bem como no anexo I, parte A, da referida diretiva. É, portanto, conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A norma EN ISO 8847:2021 substitui a norma EN ISO 8847:2017.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário retirar a referência da norma EN ISO 8847:2017 do Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos à versão revista da norma harmonizada EN ISO 8847:2017, é necessário adiar a retirada da referência a essa norma.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/919 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE. A referência da norma harmonizada EN ISO 8847:2021 deve ser incluída nesse anexo.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/919 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. A referência da norma harmonizada EN ISO 8847:2017 deve ser incluída nesse anexo.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/919 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2019/919 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
         
            (2)  Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90).
         
            (3)  Decisão de Execução C(2015) 8736 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, sobre um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que se refere às embarcações de recreio e às motas de água em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE.
         
            (4)  Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 164 de 30.6.1994, p. 15).
         
            (5)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 87 de 13.3.2015, p. 1).
         
            (6)  Comunicação da Comissão no quadro da execução da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União) (JO C 435 de 15.12.2017, p. 144).
      
      
         
            ANEXO I
            Ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/919 é aditada a seguinte entrada:
            
               
                           
                              N.o
                              
                           
                        
                        
                           
                              Referência da norma
                           
                        
                     
                           «44.
                        
                        
                           EN ISO 8847:2021
                        
                     
                            
                        
                        
                           Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistemas de gualdropes e tambor».
                        
                     
         
      
      
         
            ANEXO II
            Ao anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/919 é aditada a seguinte entrada:
            
               
                           
                              N.o
                              
                           
                        
                        
                           
                              Referência da norma
                           
                        
                        
                           
                              Data da retirada
                           
                        
                     
                           «37.
                        
                        
                           EN ISO 8847:2017
                           Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistemas de gualdropes e tambor.
                        
                        
                           10 de setembro de 2023»