CELEX: 52009PC0004(02)
Language: pt
Date: 2009-01-08
Title: Proposta de decisão do Conselho que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia

Advertência jurídica importante

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52009PC0004(02)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.1.2009COM(2009) 4 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaeProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaeProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOA economia da Letónia acumulou grandes desequilíbrios nos últimos anos, resultantes de um crescimento rápido alimentado por condições de crédito fácil e por uma situação orçamental excessivamente expansionista, apesar dos conselho dados pela Comissão e pelo Conselho, nomeadamente nos pareceres emitidos sobre os sucessivos programas de convergência deste país. Esta situação agravou-se particularmente com a crise do sector financeiro internacional e o endurecimento generalizado das posições relativamente às economias de mercados emergentes que tornaram as condições de acesso ao crédito cada vez mais difíceis e mais caras. Na Letónia, os mercados de capitais e financeiros sofreram uma pressão significativa de Outubro em diante, reflectindo as preocupações crescentes sobre a sustentabilidade da situação económica e financeira do país. Particularmente preocupante era a situação da banca, em particular, a viabilidade do principal banco nacional (Parex) que, muito dependente do financiamento externo, foi nacionalizado em consequência. Em suma, a Letónia teve de enfrentar uma profunda e severa crise do sector bancário e dos mercados financeiros externos.Neste contexto, as entidades nacionais solicitaram ajuda financeira à UE e ao FMI. Em 22 de Novembro, a Comissão anunciou em conjunto com a Presidência do Conselho que a UE estava disponível para participar com o FMI num pacote de financiamento coordenado destinado a apoiar a balança de pagamentos da Letónia. Contudo, foi sublinhado que este pacote de ajuda financeira só seria concretizado se as autoridades do país se comprometessem seriamente a aplicar um programa de reformas económicas rigoroso e credível. Com base nas discussões com a Comissão e o FMI, em 12 de Dezembro, o Parlamento da Letónia adoptou a proposta do Governo para um programa de estabilização económica e retoma do crescimento (em seguida, o programa). O programa visa sobretudo manter a confiança nacional e externa no sistema financeiro do país, contribuir directa e indirectamente para travar e inverter a deterioração da concorrência nos custos e da inflação graças a reduções nos custos salariais da função pública como medida central de um programa orçamental muito mais rigoroso, e reforçar o potencial de crescimento económico com várias reformas estruturais.2. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA RECENTEApós um período de forte crescimento sustentado desde fins da década de noventa, o PIB da Letónia em termos reais apresentou taxas de crescimento de dois dígitos no período de 2005-2007. O crescimento deveu-se em primeiro lugar à forte expansão do crédito que alimentou o consumo privado e o investimento imobiliário, mas esta fase acabou em meados de 2007, com a impossibilidade de continuar a sustentar os preços sobrestimados do imobiliário. Durante estes anos, a economia deixou de centrar-se nos bens comercializáveis em benefício dos não comercializáveis, minando a sustentabilidade externa da economia e intensificando as pressões existentes.O PIB desceu abruptamente nos primeiros três trimestres de 2008 e assim deverá continuar devido à contracção do consumo e do investimento privados. O consumo privado reflectiu os elevados níveis de inflação, a queda dos preços do imobiliário, o aumento do serviço da dívida, a diminuição das possibilidades de obter empréstimos e a deterioração das perspectivas de emprego e rendimento. No sector da construção, o investimento em capital fixo diminuiu com o fim da expansão dos segmentos do mercado imobiliário e do investimento em equipamentos, dada a falta de perspectivas, tanto na procura interna como externa. As empresas são fortemente pressionadas pelos custos, devido a aumentos salariais, e têm cada vez mais dificuldade de financiamento. Os projectos financiados pela UE e os projectos públicos em geral poderão amortizar a queda brutal que se verifica nos restantes investimentos. Contudo, prevê-se a contracção do PIB durante um período considerável, visto o crescimento das exportações líquidas ser insuficiente para contrabalançar a procura interna muito reduzida.As condições do mercado laboral só recentemente se tornaram mais flexíveis, pelo que a reacção à queda da procura interna será significativa. O desemprego já aumentou de 6,3%, no segundo trimestre, para 7,2%, no terceiro trimestre de 2008, e o crescimento salarial nominal, embora partindo de níveis muito altos, está a afrouxar. O mercado laboral na Letónia parece ser bastante flexível, o que deveria limitar os custos de produção e laborais relacionados com o realinhamento dos salários com a produtividade.Depois de atingir um pico de 17,7%, em Maio de 2008, a inflação com base no IHPC caiu para 11,8% em Novembro. A inflação subjacente[1] (11,0% em Novembro) e a inflação do preço dos serviços diminuem com regularidade, à medida que a procura afrouxa. As perspectivas de uma baixa mais acentuada da inflação são boas, dadas as perspectivas de uma maior redução da procura interna, de uma limitação dos salários da função pública (ver secção 6) que arrastou a redução dos salários no sector privado, e de uma diminuição dos preços das matérias-primas nos mercados globais.Os desequilíbrios externos muito elevados levaram à acumulação insustentável do passivo externo, mas em 2008, com a queda do escoamento interno, os empréstimos contraídos no exterior diminuíram consideravelmente. A balança de pagamentos e a situação do investimento estrangeiro é apresentada na secção 5 em seguida.3. FINANÇAS PÚBLICASAs finanças públicas desempenham um papel particularmente importante na Letónia devido à margem limitada da política monetária num regime de taxa de câmbio quase fixa[2]. Não obstante, a Letónia continuou uma política orçamental pró-cíclica durante o crescimento da procura interna em 2005-2007, apesar da melhoria dos resultados orçamentais globais e contra os conselhos repetidos nos pareceres do Conselho relativos a sucessivas actualizações do programa de convergência do país. As receitas excepcionais eram, regra geral, utilizadas através de orçamentos suplementares no decurso do exercício sem criar reservas para períodos mais difíceis. O crescimento dos salários do sector público arrastou o aumento dos salários no sector privado, com os níveis de salários comparáveis mais elevados no sector público. Na Letónia, mais de 30% das pessoas trabalham no sector público e, visto que o sector dos serviços é proporcionalmente bastante importante, cerca de 75% do VAB, a fixação dos salários no sector público influencia sobremaneira os do sector privado.Durante os primeiros dez meses de 2008, as receitas do IVA sofreram uma diminuição substancial (em 3% numa base anual), provocada pela descida acentuada do consumo privado. As receitas de outras categorias principais de impostos conseguiram resistir numa primeira fase, graças à elevada subida da inflação, mas esses efeitos já começaram a dissipar-se. Estimativas do Tesouro apontam para que o défice público consolidado da administração central e da segurança social atinja em 2008 2½ a 2¾% do PIB[3]. Tendo em conta a possibilidade de, nas actuais circunstâncias, as administrações locais poderem acumular um pequeno défice (apesar dos limites tendentes a manter o equilíbrio ou um excedente orçamental neste subsector), o défice de 2008 da administração central parece situar-se perto dos 3% do PIB.O orçamento para 2009 aprovado pelo Parlamento em 14 de Novembro fixava um défice consolidado do Governo central da ordem dos 1½% do PIB, mas na base de uma contracção irrealista da produção de apenas 1%. Também incluía reduções substanciais dos impostos directos e o aumento das despesas. Já então se previa que a produção declinaria significativamente mais do que o previsto e que, sem medidas compensatórias, o défice viria a atingir valores muito mais importantes. As autoridades previam, na base de um défice muito reduzido das administrações locais, um défice público de 1,8% do PIB e um défice primário de 1,1% do PIB. À luz dos dados sobre as receitas fiscais dos últimos meses de 2008 e da deterioração das perspectivas económicas para 2009, a situação do défice público piorou muito relativamente ao anunciado pelo serviços da Comissão no Outono, que previam um défice de 5,6% do PIB. Em contrapartida, a dívida pública no final de 2007, de 9,5%, foi das mais baixas da UE.4. MERCADOS FINANCEIROSO sistema financeiro da Letónia é quase exclusivamente dominado pelo sector bancário, que evoluiu com grande rapidez na última década. Podem identificar-se claramente dois segmentos. Por um lado, os bancos estrangeiros, principalmente financiados directamente através de empréstimos directos das empresas-mãe, representam cerca de 70% do mercado. Por outro lado, os bancos letões são sobretudo financiados por empréstimos de consórcios estrangeiros e depósitos de não residentes. A importância destes últimos, ou seja, 43,5% de todos os depósitos além dos que foram feitos por instituições financeiras e monetárias (IFM) no início de Novembro de 2008, é particularmente relevante. O sistema financeiro do país depende em primeiro lugar do financiamento externo, seja das empresas-mãe, depósitos de não residentes ou consórcios. O nível elevado e crescente do passivo estrangeiro que daí resulta reflecte-se nos empréstimos aos residentes, predominantemente em moeda estrangeira (cerca de 90% de todos os empréstimos). O crédito interno aumentou de 10% do PIB, em 1997, para 90% em 2007. O sistema bancário da Letónia parece ter, assim, os dois riscos principais da liquidez e do crédito.O risco de liquidez já se concretizou com as pressões constantes de liquidez verificadas desde Outubro de 2008. Na perspectiva de dificuldades de pagamento, dois consórcios estrangeiros deram a entender que poderiam exigir o pagamento antecipado de empréstimos feitos ao banco Parex num total de 0,8 mil milhões de euros, previsto para Fevereiro e Junho de 2009. Este facto levou à nacionalização parcial do banco em 10 de Novembro de 2008. Contudo, as garantias públicas assim concedidas foram consideradas insuficientes, culminando na total nacionalização do banco Parex no início de Dezembro e a imposição de limites para o levantamento de depósitos (50 000 euros por pessoa e por mês). Apesar destas medidas, o Parex e os bancos nacionais com modelos comerciais semelhantes têm vindo, desde então, a ser alvo de levantamentos de depósitos importantes por parte dos não residentes, dos quais só uma pequena parte foi redepositada noutros bancos no país. A pressão constante sobre a liquidez obrigou o Banco da Letónia, em 13 de Novembro, a anunciar mais reduções do rácio da reserva necessária, de 7% para 5% para o passivo a curto prazo e de 5% para 3% para o passivo com maturidade superior a 2 anos, o que permitiu obter mais liquidez (estas medidas foram tomadas em duas fases de 1 ponto de percentagem, em 24 de Novembro e 24 de Dezembro). Contudo, o recurso às reservas continuou e a situação do Banco da Letónia em termos de investimentos internacionais líquidos baixou 0,9 mil milhões de euros entre o início de Outubro e o fim do ano de 2008. Os depósitos de residentes e não residentes em bancos estrangeiros privados aumentaram durante o mesmo período e, o que é crucial, as empresas-mãe parecem querer assegurar a liquidez.O risco de crédito ainda não se concretizou substancialmente, mas espera-se que aumente nos próximos meses. Enquanto os empréstimos vencidos já aumentaram, o crédito malparado permanece abaixo de 1% do total dos empréstimos, também devido à restruturação em curso dos empréstimos problemáticos. Contudo, prevê-se que o impacto negativo da recessão prolongada sobre os rendimentos dos residentes venha a aumentar e, desse modo, dificulte a sua capacidade de pagar as dívidas. Os rácios de solvabilidade irão diminuir e poderão atingir o mínimo regulamentar, o que poderá exigir injecções de capital.A situação actual e futura do sector bancário depende de factores objectivos mas também das perspectivas em termos de credibilidade e confiança. Na actual conjuntura é fundamental promover a confiança para estabilizar os depósitos e aliviar a pressão sobre a liquidez. Dada a situação das finanças públicas, a intervenção pública só poderá restaurar a credibilidade no sector financeiro se for acompanhada por um apoio financeiro internacional forte.5. BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNOO crescimento da economia da Letónia até 2007 caracterizou-se pelo surgimento de grandes desequilíbrios externos e pelo aumento insustentável da dívida externa. A dívida externa bruta ultrapassou 135% do PIB no final de 2007 (com uma dívida externa líquida de 52% do PIB). O investimento internacional no final de 2007 atingiu um passivo líquido de 79% do PIB e cerca de 82% do PIB no segundo trimestre de 2008.Em 2008, com a queda da absorção nacional, a contracção de empréstimos no exterior declinou bastante. Segundo estimativas preliminares do Banco da Letónia, o défice das operações correntes desceu para 12½% do PIB no terceiro trimestre de 2008 (de um pico superior a 27% do PIB no quarto trimestre de 2006). Em 2009, o défice da balança comercial deverá permanecer à volta de 10% do PIB (como nos últimos meses de 2008), mas, dada a balança positiva dos serviços e a melhoria da conta das receitas, o défice das operações correntes deveria diminuir. Para garantir que a base do crescimento do PIB deixe de ser a diminuição da procura interna e passe a ser resultado do aumento das exportações, é necessário realinhar mais estreitamente os salários com a produtividade e avançar com as reformas estruturais que reforcem o fornecimento.Conquanto a correcção do défice das operações correntes e dos níveis insustentáveis que alcançou nos anos recentes seja indispensável para restabelecer o equilíbrio da balança de pagamentos, por si só não será suficiente para permitir a sustentabilidade externa, tendo em conta a enorme dívida pública, na maior parte a curto prazo. O financiamento externo deverá continuar a sofrer uma pressão significativa durante algum tempo, dada a redução do crédito externo disponível, os levantamentos potenciais de depósitos de não residente e residentes, e a degradação das perspectivas de investimento estrangeiro. A continuação do recurso às reservas de divisas estrangeiras (que diminuíram cerca de 25% entre o início de Outubro e o início de Dezembro de 2008) poria em perigo a viabilidade da paridade cambial da Letónia. Neste contexto, a ajuda financeira externa, apoiada por medidas políticas fortes, será necessária para facilitar a liquidez a curto prazo e ao mesmo tempo apoiar um ajustamento externo progressivo a médio prazo.Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da Letónia se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.6. O PROGRAMA DA LETÓNIA DE ESTABILIZAÇÃO EOCNÓMICA E RETOMA DO CRESCIMENTO: MEDIDAS MACROECONÓMICAS E PARA O SISTEMA FINANCEIROAs negociações em curso entre as autoridades do país e os possíveis contribuintes para um pacote coordenado de ajuda financeira internacional levaram à adopção, pelas autoridades, de um programa ambicioso (como referido acima, apresentado e aprovado pelo Parlamento em 12 de Dezembro). O programa baseia-se na paridade do lats, que continuará a ser fundamental para o futuro. Visa o saneamento do sector financeiro, corrigir os desequilíbrios orçamentais e melhorar a competitividade e manter a flutuação da taxa de câmbio numa margem aceitável. Inclui a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. Parte de um cenário macroeconómico de uma contracção do PIB de 5% em 2009 e de 3% em 2010, permitindo uma pequena recuperação de 2% em 2011. A estratégia orçamental estima uma dívida pública não superior a 3% do PIB em 2011, para cumprir o critério de Maastricht desse mesmo ano relativo ao défice.As negociações de ajuda financeira com a UE, o FMI e outros envolvidos, que destacaram défices graves nos orçamentos futuros, levaram o Governo a adoptar um plano orçamental modificado para 2009; o plano passou no Parlamento em 12 de Dezembro juntamente com o programa de emergência de estabilização económica. O orçamento alterado, baseado na previsão revista de uma contracção do PIB de 5% em 2009, tem em conta a recente deterioração das perspectivas económicas e preconiza um défice orçamental inferior a 5% do PIB[4], o que implica apenas um pequeno ajustamento estrutural comparado com os resultados previstos para 2008 (mas muito mais elevado do que o orçamento aprovado em Novembro). Além disso, deverá ser adoptado em finais de Março de 2009 um orçamento completo suplementar para 2009, em sintonia com o plano orçamental de Dezembro.Do lado da despesa, a consolidação depende de uma grande redução salarial no sector público (de 15% em média relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008, mas que só parcialmente compensa os reais aumentos registados nos anos recentes) e mais reduções de efectivos; prevê-se ainda reduzir os custos correntes além dos custos de pessoal. Estão ainda previstas outras medidas de redução, como nos subsídios (à exclusão dos sociais) nas despesas em bens e serviços, e nas despesas das administrações locais. Quanto a este aspecto, o co-financiamento nacional dos projectos financiados pela UE será mantido ao nível planeado, para promover a orientação da economia para os bens comercializáveis. Do lado da receita, inclui um aumento de 3 pontos percentuais no aumento da taxa normal do IVA, que passará para 21%, um aumento de 5% para 10% na taxa reduzida do IVA aplicável numa base muito mais restrita (medicamentos, sobretudo), um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis (realização do acervo comunitário), e uma compensação parcial através de uma redução de 2 pontos percentuais na taxa de imposição sobre os rendimentos das pessoas singulares.Para 2010, prevê-se a continuação da consolidação orçamental e a perspectiva a médio prazo baseia-se na ambição de não ter um défice público em 2011 superior a 3% do PIB, em sintonia com o critério de convergência de Maastricht. Em 2010, a imposição de mais cortes na despesa, a introdução de uma taxa de imposto sobre o rendimento do capital de 10% e o aumento dos impostos sobre o imobiliário mediante o fim de isenções virão alargar a base tributária e promover a consolidação nesse mesmo ano. Além disso, serão tomadas medidas para reforçar a concepção e a execução orçamentais pela adopção de um novo quadro orçamental e da lei da reforma orçamenta.Ademais do pacote referido, e como condição do apoio financeiro externo, está a ser procurada uma solução para o banco Parex, segundo a qual os actuais accionistas deixarão de ter quaisquer direitos de propriedade. Depois de uma primeira auditoria, o Governo nacionalizou mais de 85% do capital do banco. A equipa de gestão foi substituída. Encontra-se em preparação, pela nova equipa, um plano para reduzir ao máximo as perdas do Estado. O objectivo é obter, num futuro próximo, um compromisso das partes estrangeiras interessadas para renovar o consórcio de financiamento do Parex.As outras medidas visam garantir uma estabilidade mais ampla do sector da banca a médio e longo prazo. A primeira medida das autoridades será procurar restaurar a confiança no sistema bancário. Para tal serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente. Os bancos viáveis com dificuldades de capital serão instados a procurar uma restruturação privada, recorrendo a investidores estrangeiros ou fusões, ou a injecções de capital por parte de empresas-mãe.Quase toda a dívida externa actual é da responsabilidade do sector privado. Para que os níveis da dívida não comprometam o crescimento sustentável futuro, além das medidas de prudência, vigilância e monetárias, a restruturação da dívida é um elemento importante do programa. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, será reforçada. Serão ainda facilitados os processos por insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento.O programa de política económica inclui ainda medidas de reforma estrutural no contexto da estratégia de Lisboa, como as políticas para um mercado laboral activo e de aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e nas actividades de inovação, nas medidas para promoção da exportação e na redução dos encargos administrativos das empresas.7. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONALÀ luz das graves dificuldades da balança de pagamentos verificadas na Letónia, e na condição de as autoridades do país se comprometerem firmemente a executar um programa de reformas económicas de grande amplitude, a Comissão, na sequência da consulta ao Comité Económico e Financeiro, em 12 de Janeiro de 2009, recomenda que o Conselho garanta a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.Ainda, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe que após a adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão do Conselho que concede uma assistência mútua à Letónia, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à Letónia, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Letónia no montante máximo de 3,1 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de pagamentos deste país.A assistência financeira a médio prazo surgiria numa altura em que a Letónia se encontra seriamente ameaçada de perder a confiança nacional e internacional no seu sistema financeiro, devido à situação orçamental em declínio e às pressões financeiras substanciais a curto prazo. Globalmente, a assistência destina-se a facilitar os necessários ajustamentos externos e internos. Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011. Esta soma deve poder cobrir o défice externo previsto (corrente e de capital), levantamentos de depósitos, renovação insuficiente de empréstimos vencidos, erros e omissões na balança de pagamentos e acumulação de reservas prudentes em divisas internacionais.Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI e outros apoios multilaterais e bilaterais. Este apoio será desembolsado num máximo de seis fracções, estando subordinado a condições de política económica. O período de validade da decisão proposta terminará três anos após a sua entrada em vigor. As condições de política económica ligadas ao pagamento do empréstimo da UE serão objecto de um Memorando de Entendimento a concluir com as autoridades da Letónia; os elementos principais das condições são os seguintes:Um saneamento orçamental importante até 2011 . Relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008, está prevista uma consolidação orçamental de grandes proporções para 2009, com o objectivo de obter um défice que não ultrapasse os 5% do PIB, e uma consolidação continuada em 2010. As medidas subjacentes incluirão, nomeadamente: (i) adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir, até 2011, o défice público para menos do que o limite de referência do Tratado de 3% do PIB; (ii) tendo em conta os limites orçamentais a médio prazo, redução das remunerações do sector público em termos nominais em cerca de 15%, em 2009; tal deverá aplicar-se também às administrações locais, agências governamentais e empresas públicas; (iii) eliminação de bónus e outras benesses semelhantes; (iv) redução de 5%, pelo menos, nos efectivos do sector público e da administração local; (v) reduções substanciais em subsídios (à exclusão dos sociais) e despesas em bens e serviços; (vi) execução dos projectos financiados pela UE aos níveis previamente planificados.Condições financeiras para garantir uma estabilidade mais ampla do sector da banca a médio e longo prazo. A primeira medida das autoridades será procurar restaurar a confiança no sistema bancário. Para tal serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente. Os bancos viáveis com dificuldades de capital serão instados a procurar uma restruturação privada, recorrendo a investidores estrangeiros ou fusões, ou a injecções de capital por parte de empresas-mãe. Uma fase importante deste processo foram os anúncios, em 18 de Dezembro de 2008, feitos separadamente por três grandes grupos bancários estrangeiros da sua intenção de permanecer na Letónia e apoiar as suas operações no país.A restruturação da dívida do sector privado para reduzir a vulnerabilidade criada pelos elevados níveis da dívida (quase toda a dívida é da responsabilidade do sector privado) e, ainda, medidas de prudência, vigilância e de política monetária. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, deve ser reforçada. Devem ser ainda facilitados os processos por insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento. Tal inclui a alteração da lei sobre insolvência para facilitar soluções entre empresas viáveis e seus credores e a melhoria do quadro das falências das pessoas singulares.Medidas estruturais em matéria de política de rendimentos, disciplina orçamental e procedimento e gestão orçamental. A lei sobre orçamento e gestão financeira será alterada para reforçar as medidas de responsabilidade financeira, transparência e responsabilização, e o quadro orçamental a médio prazo entrará em funcionamento. Será criado um comité especial para acompanhar as limitações salariais e fazer recomendações para garantir a evolução dos salários de modo a restaurar a competitividade.Medidas de reforma estrutural sustentada, inter alia , no contexto da estratégia de Lisboa , como as políticas para um mercado laboral activo e de promoção da aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e nas actividades de inovação, medidas para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das empresas.A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados, propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção do empréstimo que financia o empréstimo. A fim de reduzir ao mínimo o risco de contraparte para o orçamento comunitário, as contrapartes de um potencial swap deverão apresentar a mais elevada qualidade de crédito.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 119.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro,Considerando o seguinte:(1) Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice e da dívida pública, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem conhecido sérios problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.(2) O Conselho analisa com regularidade as políticas económicas implementadas na Letónia, em particular no contexto do programa de convergência do país e do programa de reforma nacional, bem como no contexto dos relatórios de convergência.(3) Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.(4) As autoridades letãs solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos.(5) Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Letónia, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade, juntamente com o FMI e outros intervenientes.(6) Este pacote de ajuda financeira só será concretizado se as autoridades do país se comprometerem seriamente a implementar um programa ambicioso de reformas orçamentais, financeiras e estruturais que facilitem os ajustamentos externos e internos necessários à estabilização da situação e da credibilidade económicas. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, que as condições de política económica que acompanham a assistência são cabalmente executadas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA Comunidade concederá assistência mútua à Letónia.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002[5] do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia em [….].(2) Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem tido sérios problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.(3) Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.(4) Afigura-se adequado conceder à Letónia apoio comunitário até ao montante de 3,1 mil milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 1,5 mil milhões de DSE (1200% da quota da Letónia no FMI, cerca de 1,7 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo stand-by do FMI aprovado em 23 de Dezembro de 2008. Os países nórdicos (Suécia, Dinamarca, Finlândia e Noruega) em conjunto devem contribuir com 1,8 mil milhões de euros, o Banco Mundial com 0,4 mil milhões, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, a República Checa, a Polónia e a Estónia com 0,5 mil milhões de euros no total, o que soma 7,5 mil milhões de euros no período até ao primeiro trimestre de 2011.(5) A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comissão. As condições específicas de política económica acordadas com as autoridades da Letónia após consulta do CEF serão objecto de um Memorando de Entendimento. Incluem-se medidas para aliviar de imediato as pressões sobre a liquidez, para restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector bancário, para corrigir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade. Devem incluir a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.(6) A ajuda deve ser concedida com o propósito imediato de aliviar a pressão sobre a liquidez e ser condicionada à execução de políticas para restabelecer a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sistema bancário, a correcção dos desequilíbrios orçamentais e a adopção de políticas internas de promoção da competitividade, sempre mantendo uma margem aceitável de flutuação da taxa de câmbio relativamente à taxa central actual.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. A Comunidade concederá à Letónia um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 3,1 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder cinco anos.2. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.Artigo 2.º1. A assistência será gerida pela Comissão, à luz dos compromissos da Letónia e das recomendações do Conselho. Essas condições constarão de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas serão estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.2. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência. A Comissão manterá o CEF informado sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou restruturações das condições financeiras.3. A Letónia deverá estar preparada para adoptar e executar medidas de consolidação adicionais para estabilizar a economia, se estas forem necessárias durante a implementação do programa de assistência. As autoridades da Letónia consultarão a Comissão antes da adopção destas medidas adicionais.Artigo 3.º1. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Letónia pela Comissão em seis fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no Memorando de Entendimento.2. A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de empréstimo e do Memorando de Entendimento.3. Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.4. A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do parecer do CEF.5. O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com base numa implementação satisfatória do novo programa económico (programa de estabilização económica e retoma do crescimento) do Governo letão, incluído no Programa de Convergência e, em especial, das condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Tais acções poderão incluir, entre outras:1.  Adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a baixar o défice público para menos de 3% do PIB, de acordo com o limite de referência do Tratado, até 2011.2.  Execução do orçamento de 2009 alterado pelo orçamento complementar adoptado em 12 de Dezembro de 2008 (e a ser revisto em pormenor no primeiro trimestre de 2009), com o objectivo de manter o défice no limite máximo de 5% do PIB.3.  Redução das remunerações do sector público em termos nominais, em 2009, pelo menos em 15% relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008 e em outros 2% em 2010-2011.4.  Redução durante 2009 de 5%, pelo menos, nos efectivos do sector público e da administração local.5.  Reforço da concepção e da execução orçamental pela adopção de um quadro orçamental e da lei da reforma orçamental.6.  Introdução de um sistema salarial claro e transparente aplicável às administrações públicas e estabelecimento de um sistema único de planificação e gestão dos recursos humanos para as instituições da administração pública.7.  Mecanismos para garantir a maior estabilidade possível no sector bancário, a médio e longo prazo, através de um conjunto de medidas de vigilância, prudenciais e monetárias. Estas devem manter o crescimento do crédito dentro de limites de sustentabilidade e evitar a forte dependência de financiamentos externos não garantidos. Nesse sentido serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente.8.  Medidas adequadas de restruturação da dívida do sector privado. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, deve ser reforçada. Serão ainda facilitados os procedimentos em caso de insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento.9.  Garantia de que os restantes accionistas minoritários do banco Parex não beneficiam do plano de saneamento do banco e medidas para reforçar a sua estabilidade financeira mediante a sua total nacionalização.10.  Medidas de reforma estrutural no contexto da estratégia de Lisboa e da execução do programa de reforma nacional da Letónia, como políticas laborais activas e de promoção da aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e actividades de inovação, medidas para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das empresas.11.  Execução dos projectos financiados pela UE aos níveis previamente planificados para fomentar a contribuição do sector dos bens comercializáveis para o crescimento económico.12.  Medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte de empresas e empresários cujas candidaturas aos fundos estruturais tenham sido aprovadas ou que tencionem candidatar-se.A República da Letónia é a destinatária da presente decisão. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROSACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROSDESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO CONCEDIDA PELA UE À LETÓNIA1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos2. BASE JURÍDICA:Artigo 119º; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002.3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Letónia).A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não se prevê que, em condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada.3a – Exercício actualNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3b – Verbas que transitamNão aplicável.DA |Verbas que transitam |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3c – Exercício seguinteNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) | p.m. |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta | p.m. |4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOA projectada assistência financeira a médio prazo à Letónia consiste num empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante de 3,1 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que se eleva a 1,5 mil milhões de DES (cerca de 1,7 mil milhões de euros), apoiado por um acordo de stand-by . Os países nórdicos contribuem com 1,8 mil milhões de euros e a Estónia, a República Checa, a Polónia e o BERD com um total de 0,5 mil milhões.A assistência reflecte a vontade de apoiar a Letónia, cujos mercados de capitais e financeiros sofreram pressões resultantes da degradação geral das perspectivas económicas perante os mercados emergentes. O apoio financeiro a médio prazo da Comunidade à Letónia tem o objectivo de aliviar de imediato as pressões sobre a liquidez, restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector bancário, corrigir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade e manter a flutuação da taxa de câmbio numa margem aceitável. O pacote de políticas económicas apoiado inclui a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes.A assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas económicas da Letónia e que essas políticas serão coerentes com os compromissos assumidos pela Letónia na UE e com as recomendações do Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência.Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Letónia são cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos a conceder à Letónia eleva-se a 3,1 mil milhões de euros.A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Letónia.Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADONão aplicável.6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)Não aplicável.Designação da rubrica | Dotações | Pagamentos |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Exercícios financeiros seguintes |Ano n |Ano n+1 |Ano n |Ano n+1 |Total |[1] Definida como índice global, com exclusão de energia e produtos alimentares não transformados.[2] A Letónia tem uma longa tradição de fixação da taxa de câmbio sobre a sua moeda, o lats, em referência aos DSE desde 1994 e ao euro desde 2005. Em Maio de 2005, a Letónia entrou na UEM II, adoptando unilateralmente uma margem de flutuação de +/- 1% relativamente à paridade central.[3] Dados da metodologia nacional que excluem as administrações locais.[4] Este programa de ajuda considera que a Letónia será objecto de um procedimento por défice excessivo em 2009.[5] JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.