CELEX: 32000R1298
Language: pt
Date: 2000-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1298/2000 do Conselho, de 8 de Junho de 2000, que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

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32000R1298

Regulamento (CE) n.o 1298/2000 do Conselho, de 8 de Junho de 2000, que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1298/2000 do Conselhode 8 de Junho de 2000que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) Dadas as especificidades geográficas e sazonais, é conveniente que sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, regras de execução para as redes de arrasto selectivas ou redes com grelha separadora utilizadas na pesca do camarão. Em consequência, é necessário alterar o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 850/98(4).(2) Os pareceres científicos recentes apontam para a necessidade de encerrar as pescarias de galeota ao largo da costa nordeste da Inglaterra e da costa este da Escócia. É, pois, necessário estabelecer uma área de defeso.(3) É necessário reformular o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 para dar maior clareza quanto à sua aplicabilidade.(4) É necessário rever ou introduzir tamanhos mínimos para um certo número de moluscos bivalves e crustáceos.(5) Em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 850/98,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 2 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:"2. O mais tardar em 1 de Julho de 2002, deverá ser utilizada uma rede de arrasto selectiva ou uma rede com uma grelha separadora para a captura de camarão negro e camarão boreal em conformidade com as regras de execução aprovadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 46.o Essas regras apenas se aplicarão às redes rebocadas por navios de pesca."2. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 29.oARestrições aplicáveis à pesca da galeota1. Nos anos 2000, 2001 e 2002, é proibido desembarcar ou manter a bordo galeotas capturadas numa zona geográfica delimitada pela costa este da Inglaterra e da Escócia e uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas;- costa este da Inglaterra a 55° 30' de latitude norte,- 55° 30' de latitude norte, 1° 00' de longitude oeste,- 58° 00' de latitude norte, 1° 00' de longitude oeste,- 58° 00' de latitude norte, 2° 00' de longitude oeste,- costa este da Escócia a 2° 00' de longitude oeste.2. Antes de 1 de Março de 2001 e, posteriormente, antes de 1 de Março de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre os efeitos do disposto no n.o 1. Com base nos referidos relatórios, a Comissão pode propor alterações pertinentes das condições referidas no n.o 1."3. O n.o 1 do artigo 46.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Os Estados-Membros podem adoptar medidas para a conservação e gestão das unidades populacionais que digam respeito:a) Às unidades populacionais estritamente locais que apenas apresentem interesse para o Estado-Membro em causa; oub) Às condições ou disposições destinadas a limitar as capturas através de medidas técnicas:i) que completem as definidas na legislação comunitária sobre as pescas; ouii) que sejam mais estritas do que os requisitos mínimos estabelecidos na referida legislação,desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis a navios de pesca que arvorem pavilhão do Estado-Membro em causa e estejam registados na Comunidade ou, no caso de actividades de pesca não realizadas por um navio de pesca, a pessoas estabelecidas no Estado-Membro em causa."4. O anexo XII é alterado do seguinte modo:a) A expressão "Amêijoa macha (Venerupis pullastra) 40 mm" é substituída pela expressão "Amêijoa macha (Venerupis pullastra) 38 mm";b) A expressão "Clame-dura (Callista chione) 5 cm" é substituída pela expressão "Clame-dura (Callista chione) 6 cm";c) A expressão "Longueirões (Ensis spp., Pharus legumen) 10 cm" é substituída pela expressão "Longueirão direito (Ensis spp) 10 cm";d) A expressão "Longueirão (Pharus legumen) 65 mm" é inserida antes da expressão "Buzo (Buccinum undatum)";e) A expressão "Gamba branca (Parapenaeus longirostris) 22 mm (comprimento da carapaça)" é aditada após a expressão "Lagosta (Palinurus spp.)".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteG. Oliveira Martins(1) JO C 89 E de 28.3.2000.(2) Parecer emitido em 19 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 75 de 15.3.2000, p. 34.(4) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2723/1999 (JO L 328 de 22.12.1999, p. 9).