CELEX: 31987D0149
Language: pt
Date: 1986-11-03 00:00:00
Title: 87/149/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias

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31987D0149

87/149/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias  

Jornal Oficial nº L 062 de 05/03/1987 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0395  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0395 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 3 de Novembro de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (*)  (87/149/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a Recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente encontrar uma solução para o diferendo comercial que opõe a Comunidade aos Estados Unidos da América no que diz respeito aos citrinos e às massas alimentícias,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (*) Tal qual foi rectificado em 24 de Fevereiro de 1987.