CELEX: 62012CA0071
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Processo C-71/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12. °e 13. °— Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização — Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel — Legislação nacional — Método de cálculo da taxa — Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/27
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni
   (Processo C-71/12) (1)
   
   (Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigos 12.o e 13.o - Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização - Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel - Legislação nacional - Método de cálculo da taxa - Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores)
   2013/C 225/43
   Língua do processo: maltês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Qorti Kostituzzjonali
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited
   
      Recorridos: L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Qorti Kostituzzjonali — Interpretação dos artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Legislação nacional que submete as operadoras de telefonia móvel a uma taxa — Taxa a pagar unicamente pelos operadores de telefonia móvel e não por outras empresas que oferecem serviços de comunicação eletrónica
   
      Dispositivo
   
   O artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os operadores que oferecem serviços de telefonia móvel são devedores de um imposto dito «especial sobre o consumo» correspondente a uma percentagem dos pagamentos que recebem dos utilizadores desses serviços, desde que o facto gerador deste imposto não esteja ligado ao procedimento de autorização geral que permite aceder ao mercado dos serviços de comunicações eletrónicas, mas sim à utilização dos serviços de telefonia móvel fornecidos pelos operadores, e seja suportado em definitivo pelo utilizador desses serviços, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 118 de 21.04.2012