CELEX: 22006A1208(02)
Language: pt
Date: 2006-07-21 00:00:00
Title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

Advertência jurídica importante

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22006A1208(02)

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia  

Jornal Oficial nº L 343 de 08/12/2006 p. 0009 - 0060

		Protocoloque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaArtigo 1.oPeríodo de aplicação e possibilidades de pesca1. A partir de 1 de Agosto de 2006 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o do acordo são fixadas no quadro anexo ao presente protocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de pesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades mauritanas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizados periodicamente.2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.3. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.Artigo 2.oContrapartida financeira — Modalidades de pagamento1. A contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do acordo é de 86 milhões de euros por ano [1]. Deste montante, um total anual de 11 milhões de euros é afectado pela Mauritânia ao apoio financeiro da execução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o do acordo, dos quais 1 milhão de euros por ano é consagrado ao apoio do Parque Nacional do Banco de Arguin (PNBA), para o período referido no artigo 1.o2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente protocolo.3. O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Dezembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.4. A contrapartida financeira é depositada numa única conta do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no Banco Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelo Ministério.5. Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente protocolo, a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo, a esse título, da competência exclusiva do Estado mauritano.Artigo 3.oCooperação científica1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável.2. Durante a vigência do protocolo, as partes cooperam a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para o efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser convocadas outras reuniões do comité científico conjunto.3. Com base nas conclusões dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.4. O mandato do comité científico conjunto abrange as seguintes actividades:a) Elaboração de um relatório científico anual sobre as pescarias objecto do acordo;b) Definição e aplicação de um programa anual que aborde questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos ecossistemas;c) Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no seio do Comité, das questões científicas levantadas durante a execução do acordo;d) Se necessário, realização, nomeadamente, das campanhas de pesca experimental para determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema.Artigo 4.oRevisão das possibilidades de pesca1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido no n.o 1 do artigo 4.o do acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. No entanto, o montante total da contrapartida financeira pago pela Comunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do montante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo e deve ser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.2. Inversamente, se as partes acordarem na adopção de medidas referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente protocolo que impliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilidades de pesca previstas no presente protocolo.3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações do comité científico conjunto sobre a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.Artigo 5.oPesca exploratória1. As partes podem realizar campanhas de pesca exploratória nas zonas de pesca mauritanas, após parecer do comité científico conjunto previsto no artigo 4.o do acordo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.2. As autorizações de pesca exploratória são atribuídas para fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em conformidade com as disposições previstas no n.o 2 do artigo 6.o do acordo. As autorizações estão sujeitas ao pagamento de uma taxa.3. Se as partes concluírem que as campanhas exploratórias produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo, até ao termo de vigência do protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade com as disposições previstas no artigo 4.o4. A pesca exploratória é realizada em estreita colaboração com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição da equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas despesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca exploratória são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.5. As capturas realizadas durante a pesca exploratória são propriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.6. Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordo entre as partes, os navios que operam sob o regime da pesca exploratória desembarcam todas as capturas na Mauritânia.Artigo 6.oContribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia1. O apoio financeiro a que se refere o n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do acordo ascende a 11 milhões de euros por ano, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas, nomeadamente nos domínios de intervenção enunciados no n.o 3 infra e discriminados no anexo IV, assim como para o PNBA.2. A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.o 1 é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar e da programação pertinente.3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia e com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector, as duas partes devem concentrar-se nos seguintes domínios de intervenção:a) Em termos de melhoria da governação no domínio das pescas:- apoio ao desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras, em especial através da instauração, acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento haliêuticos,- programas destinados a melhorar os conhecimentos no domínio haliêutico,- apoio à gestão do esforço de pesca,- criação de laboratórios adaptados no âmbito do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP), modernização do seu equipamento e desenvolvimento de sistemas de informatização e de análise estatísticos;b) A nível da aceleração do processo de integração do sector das pescas na economia nacional mauritana:- desenvolvimento das infra-estruturas, em especial das infra-estruturas portuárias, graças a programas de investimento como a reabilitação do porto de Nouadhibou e do mercado de peixe de Nouakchott para o desembarque das capturas da pesca artesanal,- medidas de apoio financeiro à reestruturação da frota industrial mauritana,- instauração de um programa de modernização da frota artesanal, a fim de assegurar o cumprimento de normas de higiene e de segurança, incluindo iniciativas como a substituição, a prazo, das pirogas de madeira por pirogas construídas com materiais mais adaptados e que possuam igualmente meios de conservação,- estabelecimento de programas de apoio e de investimento para melhorar a vigilância marítima, nomeadamente criação de pontões de acostagem nos portos destinados à Vigilância e ao IMROP e criação de um programa de formação adaptado às técnicas e às tecnologias de vigilância, nomeadamente as do VMS,- execução de programas e iniciativas destinados a assegurar a promoção dos produtos da pesca, em especial através de medidas para a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados;c) A nível do reforço das capacidades no sector e da melhoria da governação:- estabelecimento de um programa de formação e de apoio à melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal,- estabelecimento de programas de apoio para os serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima que intervêm na gestão do sector,- estabelecimento de um plano de acção destinado a melhorar a eficácia dos serviços envolvidos na gestão do sector,- estabelecimento e reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios.Artigo 7.oModalidades de aplicação do apoio à política sectorial das pescas da Mauritânia1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a acordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, com base nas orientações definidas no anexo IV e a partir da entrada em vigor do protocolo, sobre:a) As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas mauritana, com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo;b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.3. No que respeita ao primeiro ano de validade do presente protocolo, a afectação pela Mauritânia do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação. Em relação aos anos seguintes, essa afectação será comunicada pela Mauritânia à Comunidade antes de 30 de Setembro do ano anterior.4. O Ministério transmite à Delegação, o mais tardar três meses após a data de aniversário de aplicação do presente protocolo, um relatório anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais dificuldades observadas.A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resultados, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do acordo, com vista a adoptar as medidas correctivas que permitam atingir os objectivos fixados.Artigo 8.oIntegração económica dos operadores comunitários no sector das pescas na Mauritânia1. As partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores comunitários no conjunto do sector das pescas na Mauritânia.2. A fim de desenvolver o sector do "pescado fresco", a Mauritânia atribui, a título de incentivo, aos operadores comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em especial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo 1 do presente protocolo e a regulamentação mauritana na matéria.3. As partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as deficiências e as oportunidades ou possibilidades de apoio dos investimentos directos comunitários no sector das pescas na Mauritânia e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.Artigo 9.oLitígios – Suspensão da aplicação do protocolo1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e dos seus anexos e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.4. Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender imediatamente a aplicação do protocolo no caso de incumprimento pela Mauritânia dos compromissos assumidos em matéria de aplicação da sua política sectorial das pescas. A suspensão será imediatamente notificada às autoridades mauritanas.5. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 10.oSuspensão da aplicação do protocolo por não pagamentoSob reserva do disposto no artigo 4.o do presente protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nos seguintes termos:a) O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa.Artigo 11.oDisposições aplicáveis da legislação nacionalSem prejuízo do disposto no acordo, as actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e dos seus anexos, em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outras actividades, regem-se pela legislação aplicável na Mauritânia.Artigo 12.oVigênciaO presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de dois anos a partir de 1 Agosto de 2006; são renováveis duas vezes por um período de dois anos com base na aprovação tácita das partes, salvo denúncia, em conformidade com o disposto no artigo 13.oArtigo 13.oDenúncia1. No caso de denúncia do protocolo, a parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.Artigo 14.oEntrada em vigorO presente protocolo e seus anexos entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.[1] A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebidas directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 22 milhões de euros por ano.--------------------------------------------------