CELEX: C2004/118/20
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-308/01 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties tribunal, London): GIL Insurance Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise («Sexta Directiva IVA — Imposto sobre os prémios de seguro — Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro — Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos — Auxílios de Estado»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-308/01 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties tribunal, London): GIL Insurance Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Imposto sobre os prémios de seguro - Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro - Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos - Auxílios de Estado»)
   (2004/C 118/20)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-308/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre GIL Insurance Ltd, UK Consumer Electronics Ltd, Consumer Electronics Insurance Co. Ltd, Direct Vision Rentals Ltd, Homecare Insurance Ltd, Pinnacle Insurance plc e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e, por outro, dos artigos 87.o CE e 88.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Um imposto sobre os prémios de seguro como o que está em causa no processo principal é compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, nos termos do qual as operações de seguro estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, não se opõe, no que se refere a um imposto sobre os prémios de seguro como o que está em causa no processo principal, à introdução de uma taxa especial idêntica à taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que o referido imposto é compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388, o que significa que o procedimento previsto no artigo 27.o da mesma directiva, que obriga todos os Estados-Membros que desejem introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva a pedir uma autorização prévia ao Conselho da União Europeia, não tem de ser respeitado previamente à introdução da referida taxa.
            
         
      (1)  JO C 303, de 27.10.2001