CELEX: 21982A0728(02)
Language: pt
Date: 1982-07-28 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia relativo às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores, membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

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21982A0728(02)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia relativo às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores, membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)  

Jornal Oficial nº L 219 de 28/07/1982 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0129  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0011 

ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia relativo às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores, membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)    1. A Comunidade Económica Europeia notificou, em 11 de Março de 1981, ao Director-Geral do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) a sua intenção de negociar uma alteração da sua concessão relativa às importações de mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum.       2. A este respeito, a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia, na sua qualidade de principal país fornecedor, membro do GATT, de mandioca à Comunidade Económica Europeia, acordaram no seguinte:      a) A suspensão da consolidação actualmente prevista na lista LXXII no que respeita à mandioca e produtos similares da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum;           b) A Comunidade Económica Europeia estabelecerá contingentes pautais anuais à importação de mandioca e produtos similares, da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, provenientes de países fornecedores membros do GATT ; esses contingentes são os seguintes: >PIC FILE= "T0051339">            c) Em relação às importações de mandioca provenientes de países fornecedores membros do GATT, o direito nivelador aplicável à importação será, no limite dos contingentes estabelecidos na alínea b) do ponto 2, fixado num máximo de 6 % ad valorem. As importações que ultrapassem esses limites serão sujeitas ao direito nivelador variável, previsto pela organização comum do mercado da Comunidade Económica Europeia no sector dos cereais;           d) Tendo em conta os seus direitos e obrigações internacionais, a Comunidade compromete-se a assegurar que a posição no mercado da mandioca da Comunidade Económica Europeia, dos países fornecedores membros do GATT, durante o período abrangido pelas presentes disposições não será comprometida pelas importações provenientes de países não membros do GATT. Neste contexto, a Comunidade Económica Europeia tem a intenção de estabelecer um contingente autónomo à importação de mandioca proveniente de países não membros de GATT, com os quais a Comunidade ainda não dispõe de acordos bilaterais alternativos;           e) As disposições referidas nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 2 permanecerão em vigor ate 31 de Dezembro de 1986 e continuarão a ser válidas para períodos posteriores ce três anos, salvo denúncia por uma das Partes, pelo menos um ano antes da expiração do período inicial ou antes de qualquer período posterior de três anos ; todavia, antes da notificação da denúncia do Acordo, as Partes iniciarão consultas com o objectivo de procurar soluções ou de acordar nas alterações que permitam manter em vigor o Acordos. Para além disso, e se tal for necessário, pode-se proceder, a pedido de uma das Partes, a consultas relativas ao comércio da mandioca.         No caso de adesão de novos membros ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, os contingentes pautais, previstos para os actuais membros do GATT, decorrentes do disposto na alínea b) do ponto 2, não serão alterados.