CELEX: 32013D0428
Language: pt
Date: 2013-08-09 00:00:00
Title: 2013/428/UE: Decisão do Conselho, de 9 de agosto de 2013 , que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/EU

13.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/36
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de agosto de 2013
   que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/EU
   (2013/428/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), e com a última redação que lhe foi dada em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido adotadas medidas apropriadas limitando a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (a seguir designadas «medidas apropriadas»), conforme especificado no anexo dessa decisão. Desde então, estas medidas têm vindo a ser adaptadas e o respetivo período de vigência prorrogado anualmente.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em 7 de agosto de 2012 o Conselho, mediante a Decisão 2012/470/EU (5), decidiu prorrogar a vigência da Decisão 2012/96/UE (6) e suspender a aplicação das medidas apropriadas por um período de 12 meses.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho deverá reexaminar as referidas medidas apropriadas após a realização de eleições pacíficas, transparentes e credíveis no Zimbabué em conformidade com o Acordo Político Global. A vigência da Decisão 2012/96/UE deverá, pois, ser prorrogada, mantendo-se suspensas as medidas apropriadas.
            
         
               (4)
            
            
               A União Europeia pode decidir reexaminar a presente decisão a qualquer momento,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas aí previstas é prorrogada até 20 de fevereiro de 2014. Mantém-se suspensa a aplicação das medidas apropriadas.
   As medidas apropriadas devem ser reexaminadas permanentemente e devem ser de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué.
   As medidas são de qualquer modo reexaminadas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (4)  Decisão 2002/148/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64).
   
      (5)  Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de agosto de 2012, que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE (JO L 213 de 10.8.2012, p. 13).
   
      (6)  Decisão 2012/96/UE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 47 de 18.2.2012, p. 47).