CELEX: 62011TN0128
Language: pt
Date: 2011-02-23 00:00:00
Title: Processo T-128/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — LG Display e LG Display Taiwan/Comissão

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/19
            
         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — LG Display e LG Display Taiwan/Comissão
   (Processo T-128/11)
   2011/C 130/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: LG Display Co. Ltd (Seul, Coreia) e LG Display Taiwan (Formosa, Taiwan, República da China) (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação parcial ou redução considerável da coima aplicável;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas da instância e outras despesas apresentadas no âmbito do presente recurso; e
            
         
               —
            
            
               Aplicação de qualquer outra medida considerada pelo Tribunal como adequada.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2010) 8761 final da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.309 — LCD — Ecrãs de Cristais Líquidos, em que a Comissão considerou que as recorrentes e outras empresas violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do EEE, por terem participado num acordo e numa prática concertada únicos e continuados no sector dos ecrãs de cristais líquidos para aparelhos de televisão, agendas electrónicas e monitores, na medida em que a decisão aplica uma coima às recorrentes.
   Para alicerçar os seus recursos, as recorrentes invocam quatro fundamentos:
   
               1.
            
            
               Um primeiro fundamento, em que alegam que a Comissão incluiu errada e injustificadamente as vendas da LG Display às suas sociedades-mãe no valor das vendas que serve de base ao cálculo das coimas, e que violou princípios do direito processual, como os direitos de defesa. A este respeito, alegam que:
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, a alegação da Comissão de que a infracção incidiu sobre as vendas às sociedades-mãe da LG Display não constava da comunicação de acusações e que as divergências entre esta comunicação e a decisão impugnada viola o direito das recorrentes a serem ouvidas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, a Comissão aplicou erradamente as orientações para o cálculo das coimas ao incluir as vendas da LG Display às suas sociedades-mãe no dito cálculo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em terceiro lugar, o facto de a Comissão qualificar as referidas vendas de «vendas directas EEE» e de «vendas directas no EEE através de produtos transformados», viola o princípio da igualdade de tratamento.
                        
                     
         As recorrentes afirmam que qualquer coima aplicada à LG Display deveria assentar unicamente nas vendas «no mercado livre» destinadas a entidades não afiliadas, uma vez que só estas vendas podiam ter sido afectadas por esta infracção.
   
               2.
            
            
               No seu segundo fundamento, sustentam que a Comissão recusou erradamente à LG Display uma imunidade em matéria de coimas para 2005 e que, violou, assim, a comunicação de clemência de 2002. A este respeito, as recorrentes invocam:
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, que o acesso da LG Display aos autos foi seriamente entravado em razão de insuficiências processuais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, que a LG Display cumpriu as exigências para beneficiar de uma imunidade parcial em virtude da comunicação sobre a clemência de 2002, aplicável no presente caso;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em terceiro lugar, que o indeferimento pela Comissão do pedido da LG Display não está fundamentado e assenta em vários erros de direito e de facto.
                        
                     
         As recorrentes afirmam que a coima aplicada à LG Display deveria, assim, corresponder a uma imunidade parcial para 2005.
   
               3.
            
            
               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes sustentam que, não obstante o facto de a LG Display ter prestado um auxílio excepcional à Comissão, ultrapassando as obrigações que lhe cabiam por força da comunicação sobre a clemência de 2002, a Comissão recusou conceder-lhe uma redução suplementar da coima de pelo menos 10 % em troca de cooperação e, portanto, violou a referida comunicação.
            
         
               4.
            
            
               Com o seu quarto fundamento, as recorrentes sustentam que a exclusão dos fornecedores japoneses de ecrãs de cristais líquidos da decisão impugnada, embora dois deles tenham admitido ter tomado parte na mesma infracção única e continuada, viola o princípio da segurança jurídica e coloca a LG Display numa situação em que há uma forte probabilidade de violação da regra non bis in idem e do princípio da proporcionalidade.