CELEX: 31987D0119
Language: pt
Date: 1987-01-13 00:00:00
Title: 87/119/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

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31987D0119

87/119/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 049 de 18/02/1987 p. 0037 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0208 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Janeiro de 1987  relativa à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  (87/119/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE devem ser estabelecidas as listas dos estabelecimentos autorizados, nos países terceiros, no que respeita à importação de produtos à base de carne na Comunidade; que estes estabelecimentos devem preencher as condições referidas no anexo da citadia directiva;  Considerando que o Brasil transmitiu uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar produtos à base de carne para a Comunidade;  Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comunitária in loco oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne, lista essa elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da citada directiva;  Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Brasil carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;  Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper bruscamente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de produtos à base de carne para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;  Considerando que, por conseguinte, haverá que reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito bem como das melhorias efectuadas;  Considerando que a presente decisão é baseada no estado actual da regulamentação comunitária às importações provenientes dos países terceiros; que é necessário reexaminar a presente decisão logo que a referida regulamentação seja alterada;  Considerando que, além disso, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, as disposições aplicadas, por outro lado, pelos Estados-membros às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas comerciais intracomunitárias; que, a este respeito, é conveniente recordar que as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária, bem como a respeito das disposições gerais do Tratado;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Os Estados-membros só podem autorizar a importação de produtos à base de carne do Brasil provenientes dos estabelecimentos que constam do anexo.  2. Todavia, até 15 de Agosto de 1987, os Estados-membros podem continuar a autorizar importações de produtos à base de carne provenientes de estabelecimentos que não figurem no anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades brasileiras, em 8 de Maio de 1986, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito antes de 16 de Agosto de 1987.  A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.  3. As importações provenientes destes estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão abrangidos por outras disposições no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1987.  Artigo 3º  A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 16 de Agosto de 1987.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.  (2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS  1.2.3 //  //  //  // Nº de aprovação  // Estabelecimento  // Endereço  //  //  //  // SIF 7   // Swift Armour SA Indústria e Comércio   // Santana do Livramento, Rio Grande do Sul   // SIF 10   // Frigorífico Bordon SA   // São Paulo, São Paulo   // SIF 381   // Frigorífico Kaiowa SA   // Guarulhos, São Paulo   // SIF 385   // Frigorífico Mouran SA  // Andradina, São Paulo   // SIF 736   // Sola SA Indústrias Alimentícias   // Três Rios, Rio de Janeiro   // SIF 1676  // Swift Armour SA Indústria e Comércio   // Uberlandia, Minas Gerais   // SIF 2015   // Sadia Oeste SA Indústria e Comércio  // Várzea Grande, Mato Grosso   // SIF 2023   // Frigorífico Quatro Rios SA   // Votuporanga, São Paulo   //    //   //