CELEX: 62020CA0070
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-70/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — YL/Altenrhein Luftfahrt GmbH («Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 17.°, n.° 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Conceito de “acidente” — Aterragem dura dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave — Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem — Inexistência de acidente»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — YL/Altenrhein Luftfahrt GmbH
      (Processo C-70/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 1 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Conceito de “acidente” - Aterragem dura dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave - Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem - Inexistência de acidente»)
      (2021/C 278/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: YL
      
         Recorrida: Altenrhein Luftfahrt GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «acidente» previsto nesta disposição não abrange uma aterragem que decorreu em conformidade com os procedimentos e as limitações operacionais aplicáveis à aeronave em causa, incluindo as reduções e as margens previstas relativamente aos fatores de desempenho (performance) que afetam significativamente a aterragem, bem como tendo em conta as boas práticas no domínio das operações de aeronaves, mesmo quando o passageiro em causa tenha uma perceção dessa aterragem como um acontecimento imprevisto.
      
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.