CELEX: C1995/315/05
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Outubro de 1995 no processo C-478/93: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas - Regime de importação - Operadores das categorias A e B)

25 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/3
Eckhard Kalanke e Freie Hansestadt Bremen, apoiada por              n . 2920/93 da Comissão, de 22 de Outubro de 1993 , que
Heike Glißmann, uma decisão a título prejudicial sobre a            fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação
interpretação do artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/             da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das
/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1 976 , relativa à       categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o
concretização do princípio da igualdade de tratamento entre         segundo semestre de 1993 (JO L 264 , p . 40 ), o Tribunal de
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego , à         Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
formação e promoção profissionais e às condições de                 C. N. Kakouris, D. A. O. Edward e G. Hirsch , presidentes de
trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de       secção , G. F. Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,        Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann , J. L.
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G.            Murray e L. Sévon , juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.               secretário : H. von Holstein , secretário adjunto, proferiu , em
Schockweiler , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn         1 7 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
( relator ), C. Galmann e J. L. Murray, juízes ; advogado­          seguinte :
-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , administrador
principal , proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                          1 . E negado o provimento ao recurso .
O artigo 2 "., n":' 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do               2 . O reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza­
ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens e          (') JO n 1.' C 43 de 12 . 2 . 1994 .
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho ,
opõe-se a uma regulamentação nacional que, como a do
caso vertente, existindo qualificações iguais entre candida­
tos de sexo diferente considerados para uma promoção ,
atribua automaticamente prioridade aos candidatos femini­
nos nos sectores em que as mulheres estão em minoria,
considerando-se que estão em minoria se, num serviço, nos
vários graus da categoria de pessoal em causa , não                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
constituírem pelo menos metade dos efectivos e o mesmo se                               de 17 de Outubro de 1995
verificar relativamente aos níveis de funções previstos no
                                                                    no processo C-44/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
organigrama .
                                                                    Court of Justice, Queen's Bench Division , Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries
(') IO n '.' C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                and Food , ex parte: National Federation of Fishermen's
                                                                    Organisations e outros , Federation of Highlands and
                                                                                      Islands Fishermen e outros ( 1 )
                                                                    (Política comum da pesca — programas de orientação
                                                                        plurianuais — limitação do número de dias no mar)
                                                                                                 ( 95 /C 315 /06 )
                                                                                       (Língua do processo : inglês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 17 de Outubro de 1995
no processo C-478/93 : Reino dos Países Baixos contra               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
            Comissão das Comunidades Europeias (')                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Bananas — Regime de importação — Operadores das
                          categorias A e B)                         No processo C-44/94 , que tem por objecto um pedido
                             ( 95/C 315/05 )                        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177.°
                                                                    do Tratado CE, pela High Court of Justice , Queen's Bench
                                                                    Division , Divisional Court, destinado a obter, no litígio
                (Língua do processo: neerlandês)                    pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
                                                                    Minister of Agriculture , Fisheries and Food , ex parte :
                                                                    National Federation of Fishermen's Organisations e outros ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Federation of Highlands and Islands Fishermen e outros,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                    artigos 6 '.', 34?, 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 3759/92 do Conselho , de 17 de
No processo C-478/93 , Reino dos Países Baixos ( agentes : A.       Dezembro de 1992 , que estabelece a organização comum de
Bos e J. W. de Zwaan ) contra Comissão das Comunidades              mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
Europeias ( agentes : E. de March e T. van Rijn ), que tem por      (JO L 388 , p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 3760/92 do
objecto um recurso de anulação do Regulamento ( CEE )               Conselho , de 20 de Dezembro de 1992 , que institui um