CELEX: C1995/087/35
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995, por Nicolas Wegter contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-27/95)

N? C 87/16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4 . 95
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 tado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
digne:                                                            Bruxelas .
— anular a decisão da Comissão de 26 de Abril de 1994 que
    recusa aos recorrentes a concessão das prestações             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    garantidas, por aplicação do artigo 73?, n? 2, do
    Estatuto, em caso de falecimento acidental de um              — declarar o recurso admissível e procedente,
    funcionário,
                                                                  — em consequência, anular a decisão de não admitir a
— condenar a recorrida nas despesas.                                  candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94
                                                                      de director na Direcção A « Estratégia de informação e de
Fundamentos e principais argumentos                                   comunicação » ( DG X/A ), bem como a decisão subse­
                                                                      quente de nomear outro candidato para esse mesmo
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação            lugar,
do artigo 73? do Estatuto dos funcionários e dos artigos 2? e
4? da Regulamentação relativa à cobertura de riscos de            — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias («a regulamentação »), bem como             Fundamentos e principais argumentos
um erro manifesto de apreciação .
Os recorrentes, sucessores da falecida Krinio Bitha , antiga      O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto ao serviço do
funcionária da Comissão, alegam que esta foi vítima de um         Porta-Voz da Comissão, opõe-se à rejeição da sua candida­
acidente mortal no decurso de um mergulho submarino . Os          tura ao lugar de director da Direcção A « Estratégia de
recorrentes apresentaram um pedido destinado a que lhes           informação e de comunicação ».
fosse concedida a cobertura prevista no Estatuto para o caso
de falecimento acidental de funcionários europeus . O             Tendo apresentado a sua candidatura ao lugar em questão, e
pedido foi indeferido com o fundamento de que, de acordo          após ter recebido confirmação da parte da Entidade
com o artigo 4?, n? 1 , alínea b ), segundo travessão, da         competente para proceder a nomeações ( ECPN ) de que,
regulamentação, os acidentes resultantes da exploração            além da sua, duas outras candidaturas « poderiam ser
submarina não estão cobertos pelo artigo 73? do Esta­             tomadas em consideração nessa ocasião », tomou conheci­
tuto .
                                                                  mento de que o lugar tinha sido atribuído a um candidato
                                                                  externo .
Os recorrentes aduzem que, de acordo com o artigo 73? do
Estatuto, os funcionários das Comunidades Europeias estão         Alega que as decisões em causa estão viciadas por falta de
cobertos, desde a data de início de funções, contra os riscos     fundamentação, ou pelo menos por fundamentação insufi­
de doença profissional e de acidente . O caso de exclusão de      ciente e errada . Em sua opinião, na resposta à sua
cobertura desses riscos previsto no artigo 4?, n? 1 , alínea b ), reclamação, a Comissão não provou de forma nenhuma ter
da regulamentação, que exclui os acidentes resultantes da         efectuado um exame comparativo dos méritos, capacidades
exploração submarina, é um caso de interpretação restrita,        e experiência do candidato escolhido com os outros
na medida em que derroga o princípio geral da cober­              candidatos, em relação às exigências do aviso de vaga,
tura .                                                            quando esse exame comparativo era particularmente neces­
                                                                  sário no caso em apreço, pois o referido candidato não
O acidente que custou a vida a Krinio Bitha ocorreu no            possuía diploma universitário .
decurso de um exercício de mergulho e não por ocasião de
uma exploração submarina .                                        Tratando-se do provimento de um lugar A 2, há também
                                                                  violação do artigo 5? do Estatuto na medida em que a
Em consequência, alegam que a decisão impugnada está              instituição recorrida não provou que a experiência profis­
viciada por um erro manifesto de apreciação e foi adoptada        sional do candidato escolhido pudesse ser equiparada a
em violação das disposições do artigo 73? do Estatuto e dos       experiência profissional equivalente a um diploma univer­
artigos 2? e 4? da regulamentação .                               sitário .
                                                                  O recorrente invoca além disso uma violação do processo de
                                                                  nomeação. Acusa a ECPN de se ter afastado em duas
                                                                  ocasiões do parecer do Comité consultivo de notações
Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por              ( CCN), para fazer valer, acima das candidaturas internas
Nicolas Wegter contra a Comissão das Comunidades                  julgadas válidas, a do único candidato externo, e por se ter
                          Europeias                               baseado no segundo parecer do CCN para considerar que só
                    ( Processo T-27/95 )                          o candidato externo satisfazia as exigências do aviso de vaga
                         95/C 87/35                               e possuía uma experiência profissional suficiente .
               (Língua do processo: francês)                      Por último, o recorrente alega o desprezo pelo carácter
                                                                  excepcional do procedimento previsto no artigo 29?, n? 2,
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           do Estatuto, bem como a violação do princípio de não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          discriminação.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Nicolas Wegter, com domicílio em Bruxelas, represen­