CELEX: 51997PC0694
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano

Avis juridique important

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51997PC0694

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano  /* COM/97/0694 final - CNS 97/0353 */  

Jornal Oficial nº C 025 de 24/01/1998 p. 0019

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano (98/C 25/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 694 final - 97/0353(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2115/77 do Conselho (1), que proíbe a pesca directa, bem como o desembarque do arenque destinado a fins industriais que não seja para consumo humano, se baseia numa situação de sobreexploração que deixou de se verificar num grande número de zonas geográficas;Considerando que as unidades populacionais de arenque do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund não estão actualmente ameaçadas; que a melhor utilização económica destas unidades populacionais permite explorá-las para fins diferentes do consumo humano directo; que não é necessário aplicar uma restrição aos fins industriais para os quais são efectuados os desembarques destas unidades populacionais;Considerando que a pesca de arenque para fins industriais no mar Báltico pode induzir importantes capturas acessórias de bacalhau jovem; que, em consequência, a referida pesca não deve ser autorizada nas zonas em que os bacalhaus jovens abundam;Considerando que o estado das unidades populacionais de arenque no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat é muito preocupante;Considerando que, no caso das outras unidades populacionais de arenque do Atlântico Nordeste, as actuais práticas de pesca, orientadas para o consumo humano, suscitam taxas de exploração suficientemente elevadas; que, em consequência, não se afigura pertinente alterar as práticas de pesca relativamente a estas unidades populacionais;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (2) que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, prevê um sistema de vigilância por satélite dos navios que participam na pesca industrial a partir de 1 de Julho de 1998;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho, de 12 de Junho de 1986, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund, (3), fixa as condições aplicáveis à pesca do arenque no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund;Considerando que o Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pescar (4), fixa as condições aplicáveis à manutenção a bordo e ao desembarque de arenque capturado nas regiões 1 e 2 com artes de pesca utilizadas actualmente para fins industriais que não sejam o consumo humano directo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É proibido manter a bordo arenque capturado com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, excepto se essas capturas:i) Forem realizadas fora do Skagerrak e Kattegat e das divisões CIEM III b, c, d, forem constituidas exclusivamente por uma mistura de espadilha e de arenque, não forem separadas e a percentagem de arenque não exceder 10 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e de espadilha mantidas a bordo; ouii) Forem realizadas fora das divisões CIEM III b, c, d, forem constituídas por arenque misturado com outras espécies incluindo ou não a espadilha, não forem separadas e a percentagem de arenque não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e de outras espécies mantidas a bordo.Artigo 2º 1. É proibido desembarcar, para fins diferentes do consumo humano directo, capturas de arenque realizadas fora das divisões CIEM III b, c, d, sempre que efectuadas nas regiões 1 e 2 com redes rebocadas de malhagem mínima igual ou superior a 32 milímetros ou na região 3 com redes rebocadas de malhagem mínima igual ou superior a 40 milímetros ou em qualquer região com qualquer arte de pesca diferente das redes rebocadas.2. Contudo, é autorizado desembarcar, para fins diferentes do consumo humano directo:i) Arenque capturado na divisão CIEM III d, com excepção da sua subzona 24;ii) Arenque capturado nas divisões CIEM III b, c ou na subzona 24 da Divisão CIEM III d, desde que o arenque seja desembarcado não separado da espadilha e/ou outras espécies;ouiii) Arenque capturado fora das divisões CIEM III b, c, d, desde que as capturas observem o disposto no artigo 1º do presente regulamento.Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2115/77.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 247 de 28.9.1977, p. 2.(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1 [Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 de 30.10.1997, JO L 304 de 7.11.1997, p. 1].(3) JO L 162 de 18.6.1986, p. 1 [Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1821/96 de 16.9.1996, JO L 241 de 21.9.1996, p. 8].(4) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.