CELEX: 62011TN0455
Language: pt
Date: 2011-08-11 00:00:00
Title: Processo T-455/11 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de Maio de 2011 no processo F-83/09, Kalmár/Europol

1.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 290/19
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de Maio de 2011 no processo F-83/09, Kalmár/Europol
   (Processo T-455/11 P)
   2011/C 290/27
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann, D. El Khoury e J. Arnould, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e E. Antypas, advogados)
   
      Outra parte no processo: Andreas Kalmár (A Haia, Países Baixos)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido e julgar de mérito, na parte em que o Tribunal da Função Pública:
               
                           a)
                        
                        
                           anulou a decisão da Europol de 4 de Fevereiro de 2009, pela qual o Director da Europol denunciou o contrato a termo certo de A. Kalmár, a decisão de 24 de Fevereiro de 2009, pela qual o Director da Europol isentou A. Kalmár do dever de prestar a sua actividade durante o prazo de pré-aviso, e a decisão de 18 de Julho de 2009 que lhe indeferiu a reclamação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           condenou a Europol a pagar uma indemnização de 5 000 euros a A. Kalmár, e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           condenou a Europol na totalidade das despesas;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido na totalidade das despesas na primeira instância e do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se na violação da proibição de decidir ultra petita e na violação dos direitos da defesa. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública fez uma apreciação do caso com base em fundamentos diferentes dos invocados pelo ora recorrido.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica da ilegalidade das decisões controvertidas. O Tribunal da Função Pública apreciou erradamente o dever de assistência e o dever de fundamentação.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica do Tribunal da Função Pública no que respeita ao objecto do pedido de declaração de nulidade. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública devia ter qualificado a decisão de 18 de Julho de 2009 como decisão definitiva, sujeita a controlo jurisdicional.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento baseia-se em diversos erros de apreciação do Tribunal da Função Pública, segundo o qual a Europol não tomou em consideração, ou não tomou devidamente, determinados «elementos de facto relevantes e não despiciendos» ao tomar a decisão de despedimento.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento baseia-se na insuficiente fundamentação do acórdão impugnado.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento baseia-se na errada condenação em indemnização.