CELEX: C2005/106/40
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-118/05: Acção proposta em 10 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/20
            
         Acção proposta em 10 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-118/05)
   (2005/C 106/40)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 10 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Sara Pardo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE supracitada,
            
         
               —
            
            
               declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2000/60/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE terminou em 22 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1