CELEX: 51994PC0455
Language: pt
Date: 1994-10-25
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE NORMAS RESPEITANTES À TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO (incluindo a revogação da Directiva 92/38/CEE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(94) 455 final
                                               Bruxelas, 25.10.1994
                                               94/ 0476(COD)
                          Proposta alterada de
           DIRECTIVA PQ PARLAMENTO EUROPEU E PQ CONSELHO
      RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE NORMAS RESPEITANTES
             À TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO
              (incluindo a revogação da Directiva 92/38/CEE)
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2
                   do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.      INTRODUÇÃO
1.1     Em 15 de Novembro de 1993, a Comissão adoptou a sua proposta de directiva
        relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de televisão1.
        O objectivo da proposta é estabelecer um quadro regulamentar de normas para
        serviços avançados de televisão. A proposta prevê a revogação da Directiva
        92/38/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, para ter em conta a evolução
        do mercado e os recentes desenvolvimentos técnicos.
1.2     Na sua primeira leitura de 20 de Abril de 1994, o Parlamento Europeu adoptou
        oito alterações à directiva2. A Comissão pode aceitar duas das alterações
        propostas. Outras quatro podem ser aceites, mas com alterações ao texto do
        Parlamento. Duas das alterações não podem ser aceites pela Comissão. A
        justificação para cada uma dessas decisões é exposta a seguir.
2.      ALTERAÇÕES ACEITES
2,1     A Comissão considera conveniente uma referência à Directiva "Televisão sem
        Fronteiras", pelo que aceita a alteração n° 1.
2.2     A Comissão concorda que a União é responsável por evitar uma fragmentação
        indesejável de esforços neste domínio, pelo que aceita a alteração n° 4.
    COM (93) 556 FINAL - COD 476, JO n° C 341 de 18.12.1993, p. 18.
    PE 180.706 aprovado em 20.04.1994.
 ---pagebreak--- 3.       ALTERAÇÕES ACEITES EM PRINCÍPIO
3.1      A Comissão aceita as alterações n°s 2, 5, 7 e 8 quanto ao fundo, introduzindo-
         lhes as modificações de redacção propostas pelo Parlamento. Às modificações
         reflectem pormenores técnicos e jurídicos e, relativamente à alteração n° 7, o
         resultado de uma ampla e exaustiva consulta à indústria sobre a questão do
         acesso condicional.
3.2      Alteração n° 2
         A Comissão considera inadequado basear uma lei pública exclusivamente numa
         iniciativa privada específica, o Grupo Europeu para a Radiodifusão Vídeo
         Digital (DVB). É possível, porém, aceitar a ideia subjacente à alteração éo
         Parlamento, introduzindo uma modificação na redacção.
3.3       Alteração n° 5
          A Comissão pode aceitar a referência aos serviços avançados, tal como
         proposto, mas insiste na inclusão dos serviços em 625 linhas e em 1250 linhas
          na definição de serviços avançados, já que haverá outras espécies de serviços
         avançados para além da TVAD.
3.4       Alteração n° 7
          A Comissão concorda que o mercado dos serviços de televisão digitais é melhor
          apoiado através de normas aprovadas de transmissão disponíveis antes do
          lançamento de tais serviços. Consequentemente, a Comissão aceita, quanto ao
          fundo, a primeira parte da alteração do Parlamento.
          Relativamente ao acesso condicional3, a Comissão gostaria de se certificar da
          posição dos intervenientes do mercado sobre esta matéria antes de incorporar
          na directiva um artigo adequado. Na sequência de amplas e demoradas
          consultas entre os intervenientes económicos interessados conduzidas sob os
          auspícios do Projecto Europeu de Radiodifusão Vídeo Digital, foi concluída
          uma série de acordos relativos ao acesso condicional a serviços de televisão
          digital. Os acordos incluem:
          - definição de um algoritmo comum de cifragem4, que se tornará norma
             europeia para a cifragem e decifragem de sinais de televisão digital;
    O acesso condicional 6 o processo de concessão de acesso a sinais cifrados de televisão por clientes devidamente autorizado».
    A cifragem é o processo que consiste em tornar o sinal emitido ininteligível durante a emissão. Esse sinal pode ser decifrado,
    se para tal existir a autorização adequada. O algoritmo de cifragem é o fundamento matemático do processo de cifragem.
 ---pagebreak---       - aceitação da necessidade de os sistemas de acesso condicional possuírem a
         capacidade técnica de transferência do controlo5 nos pontos de entrada da
         rede de televisão por cabo;
      - aceitação de princípios de licenciamento de tecnologias de fabricante de
         acesso                condicional                            a fabricantes                                de
         receptores;
      - aceitação de um procedimento técnico operacional conhecido como
         " S i m u 1 c r y p t "6 c o m o                           meio           útil,            mas          não
         único ou obrigatório, para garantir que o mesmo programa de televisão
         cifrado possa ser distribuído aos espectadores através de diferentes sistemas
         de acesso condicional;
      - acordo destinado a especificar e apresentar aos organismos europeus de
         normalização uma interface comum7 que permitirá aos equipamentos de
         consumidor que a possuam a utilização de múltiplos sistemas de acesso
         condicional em que os elementos de fabricante de tais sistemas poderão ser
          incluídos em módulos destacáveis. Ficou acordado que a interface comum
         poderá tornar-se um elemento importante, mas não obrigatório, no mercado;
      - preparação de um código de conduta voluntário que trate das relações
          comerciais entre os intervenientes do mercado neste domínio relativamente
          ao controlo do acesso do cliente aos sinais de televisão digital;
      - acordo destinado a recomendar às competentes autoridades a adopção e
          aplicação de legislação adequada anti-pirataria nos Estados-membros da
          União Europeia e do Conselho da Europa.
       A Comissão reconhece os progressos registados pela indústria no que diz
      respeito ao tratamento destas questões- Embora considere esses progressos
       significativos, a Comissão está todavia ciente de que estes acordos voluntários
      não garantem, definitivamente, a ausência de dificuldades no desenvolvimento
       futuro do novo mercado da televisão digital paga. Será essencial, por
      conseguinte, que esta evolução do mercado seja cuidadosamente controlada, em
       especial na fase de arranque desta nova indústria.
A transferência do controlo, neste contexto, é o processo técnico de transferência do controlo de um sistema de acesso
condicional de um prestador de serviços de acesso condicional para o operador de uma rede de televisão por cabo.
O "simulcrypt" é um conjunto de disposições técnicas definidas no Projecto Europeu de Radiodifusão Vídeo Digital que
permitirão a um emissor de sinais cifrados ter simultaneamente acesso a bases de descodificadores de consumidores que
utilizam sistemas de acesso condicional diferentes.
Uma interface comum é uma ligação entre uma unidade de equipamento digital que permite a recepção de serviços decifrados
e um módulo que exerce funções de decifragem e acesso condicional. A interface é concebida de modo a permitir que os
diversos sistemas de acesso condicional possam ser incorporados em módulos e continuem a funcionar eficazmente com o
equipamento.
 ---pagebreak---     A Comissão propõe, consequentemente, controlar a evolução do mercado, a fim
    de garantir que, na prática, sejam protegidos os interesses dos consumidores e
    da concorrência leal. Salienta-se igualmente que nenhum elemento da directiva
    limita os direitos de qualquer das partes, nos termos dos artigos 85° e 86° do
    Tratado, de procurarem obter uma reparação, se considerarem que os seus
    direitos a uma concorrência leal estão a ser desfavoravelmente afectados por
    quaisquer acções de outras partes do mercado.
    Relativamente ao texto da própria directiva, a Comissão propõe que esta exija
    que todo o equipamento do consumidor utilizado para decifrar os sinais digitais
    de televisão utilize o algoritmo comum de cifragem, por forma a garantir que
    todos os prestadores de serviços de televisão paga possam, em princípio,
    oferecer a todos os consumidores de televisão digital paga da União Europeia
    os seus programas.
    Propõe-se ainda que a directiva contenha disposições sobre a transferência do
    controlo do acesso condicional nos pontos de entrada da rede de televisão por
    cabo e sobre o licenciamento de tecnologias de fabricante de acesso
    condicional.
    A Comissão alterou, assim, de três modos, a directiva, para abordar a questão
    do acesso condicional:
    i) aditando quatro novos considerandos sobre a matéria;
    ii) incluindo um novo artigo 3o-A;
    iii) aditando uma frase ao artigo 6 o relativa à análise da evolução do mercado
    no que respeita ao acesso condicional aos serviços de televisão digital.
3.5 Alteração n° 8
    A tecnologia neste domínio está a evoluir rapidamente. É provável que o
    mercado evolua também rapidamente, mas é difícil prever o alcance e o ritmo
    precisos dessa evolução. Pode ser necessária regulamentação para garantir o
    desenvolvimento harmonioso do mercado neste domínio, mas é prematuro
    definir neste momento o seu âmbito e calendário. O texto proposto pelo
    Parlamento foi alterado pela Comissão para reflectir essas realidades.
4.  ALTERAÇÕES REJEITADAS
4.1 Alteração n° 3
    A Comissão considera que uma referência à evolução da tecnologia e do
    mercado constitui uma motivação necessária para a directiva, pelo que não pode
    aceitar a alteração do Parlamento que suprime essa referência.
 ---pagebreak--- 4.2 Alteração n° 6
    De acordo com peritos técnicos, não é possível desenvolver um sistema de
    transmissão analógica de ecrã largo que seja simultaneamente compatível com
    os sistemas PAL e SECAM. Além disso, os intervenientes no mercado não têm
    incentivo para desenvolverem um tal sistema. A era digital oferece a
    oportunidade de substituir os sistemas PAL e SECAM por uma nova norma
    digital única.
5.  CONCLUSÃO
5.1 Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera por
    este meio a sua proposta inicial.
 ---pagebreak---                                              ~t
                                         ANEXO X
                             ALTERAÇÃO REIEITADA
                                     (Alteração n° 3)
                                 Décimo considerando
Proposta inicial                                  Alteração do Parlamento Europeu
Considerando que é adequado revogar a             Considerando que é adequado revogar a
Directiva 92/38/CEE do Conselho e                 Directiva 92/38/CEE do Conselho e
adoptar uma nova directiva à luz desta            adoptar uma nova directiva;
evolução do mercado e da tecnologia;
                                     (Alteração n° fl
                                       Artigo 2 o (ii)
Proposta injçial                                  Alteração do Parlamento Europeu
(ii) caso sejam no formato de ecrã                (ii) caso sejam no formato de ecrã largo,
     largo, utilizem 625 linhas e não                  utilizem 625 linhas e não sejam
     sejam totalmente digitais, utilizar o             totalmente digitais, utilizar o sistema
     sistema de transmissão D2 MAC ou                  de transmissão D2 MAC ou um
     um sistema de transmissão                         sistema de transmissão totalmente
     totalmente compatível com o sistema               compatível com o sistema PAL ou o
     PAL ou o sistema SECAM;                           sistema SECAM, sendo aliás
                                                       preferível criar um sistema de
                                                       transmissão que garanta â
                                                       compatibilidade com os sistemas
                                                       PAL e SECAM:
 ---pagebreak---                                           ANEXO 2
Proposta iniciai                               Proposta alterada
Proposta de Directiva do Parlamento            Proposta alterada de Directiva do
Europeu e do Conselho relativa à               Parlamento Europeu e do Conselho
utilização de normas respeitantes à            relativa à utilização de normas
transmissão de sinais de televisão             respeitantes à transmissão de sinais de
                                               televisão
COM(93)556 FINAL - COD 476
O PARLAMENTO EUROPEU E O                       O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DAS COMUNIDADES                       CONSELHODAUNIÃQ EUROPEIA,
EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a        Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia e, nomeadamente,           Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o n° 2 do seu artigo 57° e os seus             o n° 2 do seu artigo 57° e os seus
artigos 66° e 100°-A,                          artigos 66° e 100°-A,
Tendo em           conta      a proposta da    Tendo em       conta  a  proposta    da
Comissão1,                                      Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Comité             Tendo em conta o parecer do Comité
Económico e Social2,                           Económico e Social2,
    COM(93)556 FINAL-COD 476, JO nc C 341 de
     18.12.1993,p.18.
    CES 378/94 de 23.03.1994.
 ---pagebreak---                                           3
Proposta inicial                            Proposta alterada
Considerando que a Comunidade,              Considerando que a Comunidade,
através das Decisões 89/337/CEE3 e          através dás Decisões 89/337/CEE3 e
89/630/CEE4 do Conselho, reconheceu         89/630/CEE4 do Conselho, reconheceu
a importância estratégica da televisão de   a importância estratégica da televisão de
alta definição (TVAD) para a indústria      alta definição (TVAD) para a indústria
europeia da electrónica de consumo e        europeia da electrónica de consumo e
para a indústria europeia da televisão e    para a indústria europeia da televisão e
do cinema e estabeleceu o quadro            do cinema e estabeleceu o quadro
estratégico para a introdução da TVAD       estratégico para a introdução da TVAD
europeia;                                   europeia;
Considerando que os objectivos da           Considerando que os objectivos da
estratégia de introdução da TVAD na         estratégia de introdução da TVAD na
Europa são parte integrante da política     Europa são parte integrante da política
comunitária do audiovisual e devem ter      comunitária do audiovisual e devem ter
em conta outros objectivos desta política   em conta outros objectivos desta política
na perspectiva do desenvolvimento das       na perspectiva do desenvolvimento das
capacidades da Europa no domínio do         capacidades da Europa no domínio do
audiovisual, incluindo objectivos           audiovisual, incluindo objectivos
estruturais, como o desenvolvimento da      estruturais, como o desenvolvimento da
produção em países ou regiões com uma       produção em países ou regiões com uma
capacidade mais limitada no sector do       capacidade mais limitada no sector do
audiovisual;                                audiovisual, em relação aos quais deve
                                            ser reafirmada a importância da
                                            Directiva 89/552/CEE "Televisão sem
                                            Fronteiras":
    JOn°L 142 de 25.5.1989, p. 1.
    JO n° L363 de 13.12.1989, p. 30.
 ---pagebreak---                                             I*
Proposta inicial                               Proposta alterada
Considerando que a Directiva                   Considerando que a Directiva
92/38/CEE do Conselho relativa à               92/38/CEE do Conselho relativa à
adopção de normas respeitantes à               adopção de normas respeitantes à
radiodifusão de sinais de televisão via        radiodifusão de sinais de televisão via
satélite5 estabeleceu um quadro de             satélite5 estabeleceu um quadro de
regulamentação das normas de serviços          regulamentação das normas de serviços
avançados de radiodifusão televisiva           avançados de radiodifusão televisiva
para programas de televisão que utilizam       para programas de televisão que utilizam
a norma HD-MÁC6 como norma                     a norma HD-MAC6 como norma
europeia de transmissão via satélite e         europeia de transmissão via satélite e
cabo para a TVAD não totalmente                cabo para a TVAD não totalmente
digital e a norma D2-MAC7 para outras          digital e a norma D2-MAC7 para outras
transmissões via satélite e cabo não           transmissões via satélite e cabo não
totalmente digitais no formato de ecrã         totalmente digitais no formato de ecrã
largo 16:9;                                    largo 16:9;
Considerando que a Decisão                     Considerando que a Decisão
93/424/CEE do Conselho relativa a um           93/424/CEE do Conselho relativa a um
plano de acção para a introdução de            plano de acção para a introdução de
serviços avançados de televisão na             serviços avançados de televisão na
Europa8 tem como objectivo promover o          Europa8 tem como objectivo promover o
formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1250        formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1250
linhas), independentemente da norma            linhas), independentemente da norma
europeia de televisão utilizada e do           europeia de televisão utilizada e do
modo de transmissão (terrestre, por            modo de transmissão (terrestre, por
satélite ou por cabo);                         satélite ou por cabo);
Considerando que o artigo 7 o da               Considerando que o artigo 7 o da
Directiva 92/38/CEE do Conselho                Directiva 92/38/CEE do Conselho
relativa à adopção de normas                   relativa à adopção de normas
respeitantes à radiodifusão de sinais de       respeitantes à radiodifusão de sinais de
televisão via satélite exige que a             televisão via satélite exige que a
Comissão apresente um relatório sobre          Comissão apresente um relatório sobre
os efeitos da aplicação da directiva, a        os efeitos da aplicação da directiva, a
evolução do mercado, em especial a             evolução do mercado, em especial a
penetração no mercado medida por               penetração no mercado medida por
critérios objectivos, e a utilização dos       critérios objectivos, e a utilização dos
financiamentos comunitários e apresente        financiamentos comunitários e apresente
propostas ao Conselho para adaptar a           propostas ao Conselho para adaptar a
directiva a essa evolução, se necessário;      directiva a essa evolução, se necessário;
    JO n° L 137 de 20.5.1992. p. 17.
    Referência à norma ETSI: prETS 300 352.
    Referência a norma ETSI: prETS 300 250.
    JO n° L 196 de 5.8.1993, p. 48.
 ---pagebreak---                                                         >tf
Proposta inicial                                            Proposta alterada
Considerando que, para que sejam                            Considerando que, para que sejam
alcançados os objectivos comunitários                       alcançados os objectivos comunitários
estabelecidos nas decisões atrás referidas                  estabelecidos nas decisões atrás referidas
e para contribuir para o estabelecimento                    e para contribuir para o estabelecimento
do mercado interno, como previsto na                        do mercado interno, como previsto na
alínea a) do artigo 8°-A do Tratado, no                     alínea a) do artigo 8°-A do Tratado, no
domínio da radiodifusão de sinais                           domínio da radiodifusão de sinais
televisivos, é necessário tomar as                          televisivos, é necessário tomar as
medidas conducentes à adopção de um                         medidas conducentes à adopção de um
formato comum para as transmissões em                       formato comum para as transmissões em
ecrã largo;                                                 ecrã largo;
Considerando que o formato de ecrã                          Considerando que o formato de ecrã
largo 16:9 foi adoptado a nível mundial                     largo 16:9 foi adoptado a nível mundial
pela União Internacional das                                pela União Internacional das
Telecomunicações (UIT)9 para a TVAD                         Telecomunicações (UIT)9 para a TVAD
e que é desejável e possível desenvolver                    e que é desejável e possível desenvolver
o mercado dos serviços e produtos                           o mercado dos serviços e produtos
avançados de televisão que utilizam o                       avançados de televisão que utilizam o
mesmo formato de ecrã largo 16:9;                           mesmo formato de ecrã largo 16:9;
Considerando que actualmente os                             Considerando que actualmente os
serviços de televisão são fornecidos às                     serviços de televisão são fornecidos às
residências através de sistemas                             residências através de sistemas
terrestres, de satélites ou de cabo e que                   terrestres, de satélites ou de cabo e que
é essencial que os serviços avançados                       é essencial que os serviços avançados
em ecrã largo sejam postos à disposição                     em ecrã largo sejam postos à disposição
do maior número possível de                                 do maior número possível de
espectadores;                                               espectadores;
Considerando que é necessário o                             Considerando que é indispensável o
estabelecimento de normas comuns                            estabelecimento de normas comuns para
digitais para a transmissão de sinais de                    a transmissão digital de sinais de
televisão por cabo, por satélite ou por                     televisão por cabo, por satélite ou por
meios terrestres, como factor de                            meios terrestres, como factor de
viabilização de uma efectiva                                viabilização de uma efectiva
concorrência em mercado livre e que tal                     concorrência em mercado livre e que tal
estabelecimento será realizado da melhor                    estabelecimento será realizado da melhor
forma através das actividades de um                         forma por mandato conferido a um
organismo europeu de normalização                           organismo europeu de normalização
reconhecido;                                                reconhecido, tendo devidamente em
                                                            conta os resultados dos processos de
                                                            criação de consensos em curso entre os
                                                            intervenientes do mercado:
    A Recomendação 709 do CCIR define as
    "características da imagem", incluindo o formato de
    ecrã largo 16:9.
 ---pagebreak---                  M
Proposta inicial   Proposta alterada
                   Considerando que o acesso condicional
                   é uma questão importante para os
                   consumidores e os prestadores de
                   serviços de televisão paga e para os
                   detentores de direitos sobre os
                   programas:
                   Considerando que de um amplo processo
                   de consultas que envolveu os
                   intervenientes económicos interessados
                   do mercado europeu resultaram acordos
                   sobre uma série de questões relativas ao
                   acesso condicional a serviços de
                   televisão digital paga:
                   Considerando que é necessário tornar
                   obrigatória a utilização do sistema de
                   cifragem europeu comum no
                   equipamento do consumidor na União
                   Èuropeiar por forma a garantir que todos
                   os prestadores de serviços de televisão
                   paga possam, em princípio, oferecer a
                   todos os consumidores de televisão
                   digital paga na União Europeia os seus
                   programas:
                   Considerando que é desejável, por outro
                   lado, prever disposições sobre a
                   transferência do controlo do acesso
                   condicional nos pontos de entrada da
                    rede de televisão por cabo e sobre o
                    licenciamento de tecnologias de acesso
                    condicional, a fim de clarificar o
                    mercado nesfé domínio;
 ---pagebreak---                                          m
proposta Mçiai                             Proposta alterada
Considerando que é adequado revogar a      Considerando que é adequado revogar a
Directiva 92/38/CEE do Conselho e          Directiva 92/38/CEE do Conselho e
adoptar uma nova directiva à luz desta     adoptar uma nova directiva à luz desta
evolução do mercado e da tecnologia;       evolução do mercado e da tecnologia;
Considerando que as tecnologias dos        Considerando que as tecnologias dos
serviços avançados de televisão se estão   serviços avançados de televisão se estão
a desenvolver rapidamente e que é          a desenvolver rapidamente e que é
necessária uma abordagem comum da          necessária uma abordagem comum da
sua evolução; que acções múltiplas e       sua evolução; que acções múltiplas e
s e p a r a d a s p o r p a r t e dos      s e p a r a d a s p o r p a r t e dos
Estados-membros poderão conduzir a         Estados-membros poderão conduzir a
uma fragmentação indesejável do            uma fragmentação indesejável do
mercado dos produtos e serviços, bem       mercado dos produtos e serviços, bem
como a uma duplicação de esforços;         como a uma duplicação de esforços;
que, por consequência, estas acções        que, por consequência, estas acções
poderão ser melhor realizadas a nível      devem ser realizadas a nível
comunitário,                               comunitário,
 ---pagebreak---                                                fi
Proposta inicial                                  Proposta alterada
ADOPTARAM               A      PRESENTE           ADOPTARAM                    PRESENTE
DIRECTIVA:                                        DIRECTIVA:
Artigo I o                                        Artigo I o
Os Estados-membros tomarão todas as               Os Estados-membros tomarão todas as
medidas adequadas para promover e                 medidas adequadas para promover e
apoiar o desenvolvimento acelerado de             apoiar o desenvolvimento acelerado de
serviços de televisão no formato de ecrã          serviços avançados de televisão no
largo 16:9 que utilizam 625 ou 1250               formato de ecrã largo 16:9 que utilizam
linhas.                                           625 ou 1250 linhas.
Artigo 2 o                                        Artigo 2 o
Todos os serviços de televisão                    Todos os serviços de televisão
transmitidos para os espectadores na              transmitidos para os espectadores na
Comunidade por cabo, satélite ou meios            Comunidade por cabo, satélite ou meios
terrestres devem:                                 terrestres devem:
 i) caso sejam no formato de ecrã largo,          i) caso sejam no formato de ecrã largo,
       utilizar apenas um sistema de                    utilizar apenas um sistema de
       transmissão com o formato 16:9;                  transmissão com o formato 16:9;
   ii) caso sejam no formato de ecrã largo,         ii) caso sejam no formato de ecrã largo,
       utilizem 625 linhas e não sejam                  utilizem 625 linhas e não sejam
       totalmente digitais, utilizar o sistema          totalmente digitais, utilizar o sistema
       de transmissão D2 MAC ou um                      de transmissão D2 MAC ou um
       sistema de transmissão totalmente                sistema de transmissão totalmente
       compatível com o sistema PAL ou o                compatível com o sistema PAL ou o
       sistema SECAM;                                   sistema SECAM;
 iii) caso sejam de alta definição, mas            iii) caso sejam de alta definição, mas
       não totalmente digitais, utilizar o              não totalmente digitais, utilizar o
       sistema de transmissão HD-MAC.                    sistema de transmissão HD-MAC.
 ArtigQ 3 o                                        Artigo 3 o
 Os serviços de televisão totalmente               Os serviços de televisão totalmente
 digitais devem utilizar um sistema de             digitais devem utilizar um sistema de
 transmissão que tenha sido normalizado            transmissão que tenha sido normalizado
 por um organismo europeu de                       por um organismo europeu de
 normalização, mas, em tudo o mais, não            normalização reconhecido antes do
  são abrangidos pela presente directiva.          lançamento desses serviços no mercado.
 ---pagebreak---                   >r
ProftòstA inicial    Proposta alterada
                     Artigo 3°-A
                     Relativamente ao acesso condicional aos
                     serviços de televisão digital paga
                     râdiodifundidos aos espectadores da
                     União Europeia, devem aplicar-se as
                     seguintes condições:
                     i)    todo o equipamento de consumidor,
                           à venda, para aluguer ou
                           disponível, de qualquer outro
                           modo, na União Europeia. eOm
                           capacidade para decifrar sinais de
                           televisão digital deve permitir a
                           decifragem desses sinais de acordo
                           com o algoritmo de cifragem
                           europeu comum normalizado por
                           um organismo europeu de
                           normalização reconhecido:
                     (ii) os sistemas de acesso condicional
                           explorados em regime comercial na
                           União Europeia devem possuir a
                           capacidade técnica necessária para
                           a transferência do controlo rentável
                           nos pontos de entrada de uma rede
                           de cabo que permita o pleno
                           controlo pelos operadores de
                           televisão por cabo, a nível local ou
                           regional, dos serviços que utilizam
                           esses sistemas de acesso
                           condicional:
                     (iii) relativamente à inclusão de
                            sistemas de acesso condicional
                            pelos fabricantes nos equipamentos
                            do consumidor, devem aplicar-se
                            as seguintes condições:
                            a) sempre que se efectue.
                                 0 licenciamento de sistemas de
                                 acesso condicional a
                                 fabricantes para inclusão em
                                 receptores deve realizar-se em
                                 condições justas, razoáveis e
                                 não discriminatórias:
 ---pagebreak---                                         ^
Proposta inicial                          Proposta alterada
                                                b) o l i c e n c i a m e n t o Qji
                                                    fornecimento de sistemas de
                                                    acesso condicional a
                                                    fabricantes para inclusão em
                                                    receptores deve realizar-se de
                                                    modo a não impedir a inclusão
                                                    de outro sistema de acesso
                                                    condicional ou de uma
                                                    interface comum no receptor,
                                                    desde que as condições de
                                                    segurança aplicáveis ao sistema
                                                    de acesso condicional estejam
                                                    reunidas.
Artigo 4 o                                Artigo 4o
Qualquer aparelho de televisão com uma    Qualquer aparelho de televisão com uma
diagonal de imagem superior a 42 cm,      diagonal de imagem superior a 42 cm,
que seja colocado no mercado para         que seja colocado no mercado para
venda ou aluguer na Comunidade deve       venda ou aluguer na Comunidade deve
vir equipado com pelo menos uma           vir equipado com pelo menos uma
tomada de interface aberta normalizada    tomada de interface aberta normalizada
por um organismo europeu de               por um organismo europeu de
normalização reconhecido, de modo a       normalização reconhecido, de modo a
permitir a ligação fácil de               permitir a ligação fácil de
descodificadores ou periféricos           descodificadores ou periféricos
adicionais.                               adicionais.
Artigo 5o                                 Artigo 5 o
Qualquer serviço de televisão em ecrã     Qualquer serviço de televisão em ecrã
largo 16:9 que seja recebido e            largo 16:9 que seja recebido e
redistribuído em sistemas de televisão    redistribuído em sistemas de televisão
por cabo deve ser redistribuído nestes    por cabo deve ser redistribuído nestes
sistemas no formato de ecrã largo 16:9.   sistemas no formato de ecrã largo 16:9.
 ---pagebreak---                                            4f
Proposa JWlclftl                              Proposta alterada
Artigo 6°                                     Artigo 6 o
Antes de 1 de Janeiro de 1996 e,              Antes de 1 de Janeiro de 1996 e,
posteriormente, de 2 em 2 anos, a             posteriormente, de 2 em 2 anos, a
Comissão procederá a uma revisão da           Comissão procederá a uma revisão da
presente directiva e apresentará um           presente directiva e apresentará um
relatório ao Parlamento Europeu, ao           relatório ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e              Conselho e ao Comité Económico e
Social sobre a evolução do mercado e da       Social sobre a evolução do mercado e da
tecnologia, em especial da tecnologia         tecnologia, em especial da tecnologia
digital. Se necessário, a Comissão            digital, e ainda sobre a evolução do
apresentará propostas ao Conselho para        mercado em matéria de acesso
adaptar a presente directiva a essa           condicional aos serviços de televisão
evolução.                                     digital. Se necessário, a Comissão
                                              apresentará propostas ao Conselho para
                                              adaptar a presente directiva a essa
                                              evolução. Se necessário, poderá assim
                                              ser elaborado, aquando da primeira
                                              revisão, um novo quadro regulamentar
                                              para os sistemas de televisão totalmente
                                              digitais.
Artigo 7 o                                    Artigo 7°
A Directiva 92/38/CEE é revogada com          A Directiva 92/38/CEE é revogada com
efeitos a partir de seis meses após a data    efeitos a partir de seis meses após a data
de notificação desta nova directiva.          de notificação desta nova directiva.
Artigo 8 o                                    Artigo 8 o
 1.   Os Estados-membros porão em             1.    Os Estados-membros porão em
      vigor as disposições legislativas,            vigor as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas              regulamentares e administrativas
      necessárias para darem                        necessárias para darem
      cumprimento à presente directiva              cumprimento à presente directiva
      no prazo de 6 meses a contar da               no prazo de 6 meses a contar da
      sua notificação. Do facto                     sua notificação. Do facto
      informarão imediatamente a                    informarão imediatamente a
      Comissão.                                     Comissão.
 ---pagebreak--- Proposta inicial                         Proposta alterada
2.    Quando os Estados-membros          2.    Quando os Estados-membros
      adoptarem tais disposições, estas        adoptarem tais disposições, estas
      devem incluir uma referência à           devem incluir uma referência à
      presente directiva ou ser                presente directiva ou ser
      acompanhadas dessa referência            acompanhadas dessa referência
      aquando da sua publicação oficial.       aquando da sua publicação oficial.
      As modalidades dessa referência          As modalidades dessa referência
      serão a d o p t a d a s pelos            serão a d o p t a d a s p e l o s
      Estados-membros.                         Estados-membros.
3.    Os Estados-membros comunicarão     3.    Os Estados-membros comunicarão
      à Comissão o texto das disposições       à Comissão o texto das disposições
      de direito interno que adoptem no        de direito interno que adoptem no
      domínio regido pela presente             domínio regido pela presente
      directiva.                               directiva.
Artigo 9 o                               Artjgo 9 o
Os Estados-membros são                os Os Estados-membros são                os
destinatários da presente directiva.     destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, (data)                Feito em Bruxelas, (data)
Pelo Parlamento Europeu                  Pelo Parlamento Europeu
O Presidente                             O Presidente
Pelo Conselho                            Pelo Conselho
O Presidente                             O Presidente
 ---pagebreak---                                          A
                                                                   KSN 0257-9553
                                                            ÇOM(94) 455 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-477-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81295-8
Serviço das Publicações Oficiais ààs Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo