CELEX: 52014PC0727
Language: pt
Date: 2014-12-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União no Subcomité SFS, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, do Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas

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		52014PC0727
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União no Subcomité SFS, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, do Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas /* COM/2014/0727 final - 2014/0348 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico que autoriza a posição da União a adotar no Subcomité Sanitário e
Fitossanitário («Subcomité SFS»), no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das
Indicações Geográficas («Subcomité IG») instituídos pelo Acordo de Associação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo»), no que
respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, do Subcomité
Aduaneiro e do Subcomité IG. 
Em 16 de junho de 2014, o
Conselho adotou a sua decisão[1]
relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da
Energia Atómica e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de certas
disposições do Acordo, incluindo a parte relativa à zona de comércio livre
abrangente e aprofundado (ZCLAA). Posteriormente, o Acordo foi assinado em
Bruxelas, em 27 de junho de 2014, à margem do Conselho Europeu. 
A Geórgia ratificou o Acordo
em 18 de julho de 2014 e concluiu no mesmo mês, em paralelo com a União
Europeia, os procedimentos de notificação necessários. Por conseguinte, em
conformidade com o artigo 431.º do Acordo, algumas das suas disposições
(especificadas no artigo 3.º da Decisão do Conselho, de 16 de junho de
2014, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo com a Geórgia)
são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014, na
pendência da ratificação pelos Estados-Membros da UE. 
O Acordo criou o Subcomité Sanitário e
Fitossanitário, o Subcomité Aduaneiro, e o Subcomité das Indicações
Geográficas. Estes subcomités devem acompanhar a
aplicação da parte do Acordo relativa à ZCLAA e resolver questões relacionadas
com essa aplicação. Os subcomités devem aprovar os seus regulamentos internos.
As primeiras reuniões dos subcomités devem ter lugar no início de 2015. Os
regulamentos internos desses subcomités, em anexo à presente proposta, têm por
base o regulamento interno do Comité de Associação. 
2.           RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
O artigo 65.º do
Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno na sua
primeira reunião. A reunião do Subcomité SFS deve ter lugar no início de 2015.
Tendo em vista esta primeira reunião, é necessário preparar a posição da União
sobre o projeto de regulamento interno do referido Subcomité. O projeto de
regulamento interno em anexo constitui o resultado das negociações com a
Geórgia. 
O artigo 74.º do
Acordo institui o Subcomité Aduaneiro e prevê que este deve adotar o seu
regulamento interno. A primeira reunião deve ter lugar no início de 2015. Por
conseguinte, é necessário preparar a posição da União sobre o regulamento
interno desse Subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo constitui o
resultado das negociações com a Geórgia.
O artigo 179.º do
Acordo institui o Subcomité IG e prevê que este deve adotar o seu regulamento
interno. A primeira reunião deve ter lugar no início de 2015. Por conseguinte,
é necessário preparar a posição da União sobre o regulamento interno desse
Subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo constitui o resultado das
negociações com a Geórgia.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
No que diz
respeito à União, a base jurídica que autoriza a posição da União a adotar nos
Subcomités instituídos pelo Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia é o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. 
À luz dos
resultados das negociações acima referidos, com base no artigo 207.º, n.º 4, e
no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a Comissão Europeia propõe que o
Conselho adote a Decisão que autoriza a posição da União a adotar no Subcomité
SFS UE-Geórgia, no Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia e no Subcomité IG UE-Geórgia,
no que diz respeito aos seus regulamentos internos.
2014/0348 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União no
Subcomité SFS, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas
instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do
Subcomité SFS, do Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro
parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 431.º, n.os
3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Geórgia, por outro («o Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do
Acordo.
(2)       O artigo 3.º da Decisão
2014/494/UE do Conselho[2],
de 16 de junho de 2014, especifica as disposições do Acordo que devem ser
aplicadas provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o
funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do
Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité
IG»).
(3)       O artigo 65.º do Acordo
prevê que o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira
reunião. 
(4)       O artigo 74.º, n.º 3, do
Acordo prevê que o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno.
(5)       O artigo 179.º, n.º 2, do
Acordo prevê que o Subcomité IG deve adotar o seu regulamento interno.
(6)       Por conseguinte, é
conveniente determinar a posição da União relativamente aos regulamentos
interno a adotar pelos referidos subcomités,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           A posição a adotar pela União
no Subcomité SFS instituído pelo artigo 65.º do Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção
do regulamento interno do Subcomité SFS, deve basear-se no projeto de decisão
desse subcomité em anexo à presente decisão.
2.           Os representantes da União no
Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos
de decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
1.           A posição a adotar pela União
no Subcomité Aduaneiro instituído pelo artigo 74.º do Acordo de Associação
entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção
do regulamento interno do Subcomité Aduaneiro, deve basear-se no projeto de
decisão desse subcomité em anexo à presente decisão. 
2.           Os representantes da União no
Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações nos
projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
Artigo 3.º
1.           A posição a adotar pela União
no Subcomité IG instituído pelo artigo 179.º do Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção
do regulamento interno do Subcomité IG, deve basear-se no projeto de decisão
desse subcomité em anexo à presente decisão.
2.           Os representantes da União no
Subcomité IG podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de
decisões, sem uma nova decisão do Conselho.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 261 de 30.8.2014, p. 1.
[2]               Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de
30.8.2014, p. 1). 
ANEXO
PROJETO
DECISÃO
N.º 1/2015 DO Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-GEÓRGIA
de
…2015
que adota o seu regulamento interno
O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO
UE-GEÓRGIA, 
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo»), nomeadamente
o artigo 65.º,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a
partir de 1 de setembro de 2014. 
(2)       O artigo 65.º do Acordo
prevê que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») deve
examinar todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas
sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do
Acordo. 
(3)       O artigo 65.º, n.º 5, do
Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno, 
DECIDE: 
Artigo 1.º
É adotado o regulamento interno do Subcomité
SFS constante do apêndice.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em..., em... 
   || Pelo Subcomité SFS 
   || O Presidente 
Apêndice 
Regulamento interno do Subcomité Sanitário e
Fitossanitário UE-Geórgia
Artigo 1.º
Disposições
gerais
1.           O Subcomité Sanitário e
Fitossanitário («Subcomité SFS»), instituído em conformidade com o
artigo 65.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de Associação na
sua configuração Comércio (título IV), previsto no artigo 408.º, n.º 4, do
Acordo, no exercício das suas funções. 
2.           O Subcomité SFS desempenha as
funções previstas no artigo 65.º, n.º 2, do Acordo, à luz dos
objetivos do capítulo 4 do título IV, consagrados no artigo 50.º do
Acordo. 
3.           O Subcomité SFS é composto
por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis pelos
assuntos sanitários e fitossanitários. 
4.           A presidência é assegurada
por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades
em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários, em conformidade com o
artigo 2.º 
5.           As Partes no presente
regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no
artigo 428.º do Acordo. 
Artigo 2.º
Presidência
As Partes asseguram alternadamente a
presidência do Subcomité SFS, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem
início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de
dezembro do mesmo ano.
Artigo 3.º
Reuniões
1.           Salvo acordo das Partes em
contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de
entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou,
pelo menos, uma vez por ano. 
2.           As reuniões do Subcomité SFS
são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes.
A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos
28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em
contrário. 
3.           Sempre que possível, a
reunião periódica do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião
regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
4.           As reuniões do Subcomité SFS
podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a
videoconferência ou audioconferência.
5.           Entre as reuniões, o
Subcomité SFS pode analisar quaisquer questões, por correspondência. 
Artigo 4.º
Delegações
Antes de cada reunião, as Partes são
informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações
participantes de cada uma delas.
Artigo 5.º
Secretariado
1.           Um funcionário da Comissão
Europeia e um funcionário da Geórgia exercem conjuntamente as funções de
secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de
secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
2.           O secretariado do Comité de
Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer
decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do
Subcomité SFS. 
Artigo 6.º
Correspondência
1.           A correspondência destinada
ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno,
informa o outro secretário. 
2.           O secretariado assegura que a
correspondência endereçada ao Subcomité SFS seja enviada ao presidente do Subcomité
SFS e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos
referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno.
3.           A correspondência do
presidente do Subcomité SFS é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité
SFS em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso
disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente
regulamento interno.
Artigo 7.º
Documentos
1.           Os documentos são
distribuídos através dos secretários do Subcomité SFS.
2.           Cada Parte transmite os seus
documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao
secretário da outra Parte. 
3.           O secretário da União
distribui os documentos aos representantes responsáveis da União e põe
sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Geórgia e os
secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
4.           O secretário da Geórgia
distribui os documentos aos representantes responsáveis da Geórgia e põe
sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os
secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
5.           Os secretários do Subcomité
SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no
artigo 58.º do Acordo.
Artigo 8.º
Confidencialidade
Salvo decisão das Partes em contrário, as
reuniões do Subcomité SFS não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao
Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte
deve tratar essas informações em conformidade.
Artigo 9.º
Ordem
de trabalhos das reuniões
1.           O secretariado do Subcomité
SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos
provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais,
nos termos do artigo 10.º A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que
tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do
Subcomité SFS, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de
calendário antes da data da reunião.
2.           A ordem de trabalhos provisória,
juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do
artigo 7.º, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da
reunião. 
3.           A ordem de trabalhos é
aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos
constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos,
por acordo entre as Partes. 
4.           O presidente da reunião do
Subcomité SFS pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente
representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes
especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim
de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que
os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.           Após consulta das Partes, o
presidente do Subcomité SFS pode encurtar os prazos previstos nos n.os
1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. 
Artigo 10.º
Atas e conclusões operacionais
1.           Os dois secretários elaboram
conjuntamente um projeto de ata de cada reunião. 
2.           De um modo geral, a ata
inclui para cada ponto da ordem de trabalhos: 
a)      Os participantes na reunião, os
funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham
assistido à reunião; 
b)      Os documentos apresentados ao Subcomité
SFS; 
c)      As declarações exaradas em ata a pedido
do Subcomité SFS; bem como
d)      As conclusões operacionais da reunião,
nos termos do n.º 4. 
3.           Os projetos de ata são
apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de
28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É
enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do
regulamento interno. 
4.           O secretário do Subcomité SFS
da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões
operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de
trabalhos, geralmente pelo menos 15 dias de calendário antes do início da
reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final
da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité SFS adote as conclusões
operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma
vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução
é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o
Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação
relativamente a um prazo de execução específico. 
Artigo 11.º
Decisões
e recomendações
1.           O Subcomité SFS adota decisões,
pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, nos termos do
artigo 65.º do Acordo. Estas decisões, pareceres, recomendações,
relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois
de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua
adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas
necessárias para a sua execução. 
2.           Cada decisão, parecer,
recomendação ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois
secretários. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o presidente assina estes
documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou
relatório em causa é adotado. 
3.           O Subcomité SFS pode tomar
decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um
procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos,
se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de
notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito,
o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.º, sendo
fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem
ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité SFS
pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em
consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a
decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e
autenticado pelos dois secretários.
4.           Os atos do Subcomité SFS
intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou
«Relatório». Salvo disposição em contrário, cada decisão entra em vigor na data
da sua adoção. 
              5.       As decisões, os
pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.

6.           Qualquer das Partes pode
decidir sobre a publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios
do Subcomité SFS nas respetivas publicações oficiais.
Artigo 12.º
Relatórios
O Subcomité SFS deve apresentar ao Comité de
Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e
as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por
ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias antes da reunião
anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
Artigo 13.º
Línguas

1.           As línguas de trabalho do
Subcomité SFS são o inglês e o georgiano. 
2.           Salvo decisão em contrário, o
Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas
línguas. 
Artigo 14.º
Despesas
1.           Cada Parte suporta as
respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS,
tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz
respeito a despesas postais e de telecomunicações. 
2.           As despesas decorrentes da
organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte
que organiza as reuniões. 
3.           As despesas relacionadas com
os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou
a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do
presente regulamento interno, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a
tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente
pela Parte requerente. 
Artigo 15.º
Alterações
ao regulamento interno
O presente regulamento interno pode ser
alterado por decisão do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 65.º,
n.º 5, do Acordo. 
Artigo 16.º
Grupos
de trabalho técnicos e grupos ad hoc
1.           O Subcomité SFS pode,
mediante uma decisão nos termos do artigo 65.º, n.º 6, do Acordo,
criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de
trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos e grupos de peritos. 
2.           A composição dos grupos de
trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das
Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo
Subcomité SFS respeitam todas as regras pertinentes em matéria de
confidencialidade. 
3.           Salvo decisão em contrário,
os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste
Subcomité, ao qual prestam contas. 
4.           As reuniões dos grupos de
trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado
ou através de videoconferência ou audioconferência. 
5.           O secretariado do Subcomité
SFS é posto em cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações
relevantes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho. 
6.           Os grupos de trabalho estão
habilitados a fazer recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As
recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente do
Subcomité SFS, que distribui as recomendações nos termos do disposto no
artigo 7.º
7.           O presente regulamento
interno é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer grupo de trabalho
técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em
contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua
configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.
PROJETO
DECISÃO
N.º 1/2015 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA 
de
.. 2015
que adota o seu regulamento interno
O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA, 
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo»), nomeadamente
o artigo 74.º,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir
de 1 de setembro de 2014. 
(2)       O artigo 74.º do Acordo
prevê que o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do
capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e
matérias conexas) do Acordo. 
(3)       O artigo 74.º, n.º 3, alínea
e), do Acordo prevê que o Subcomité Aduaneiro adote o seu regulamento interno, 
DECIDE: 
Artigo 1.º
É adotado o regulamento interno do Subcomité
Aduaneiro constante do apêndice.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em….., em… 
   || Pelo Subcomité Aduaneiro 
   || O Presidente 
Apêndice 
Regulamento interno do Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia 
Artigo 1.º
Disposições
gerais
1.           O Subcomité Aduaneiro,
instituído em conformidade com o artigo 74.º, n.º 1, do Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo»),
exerce as suas funções nos termos do artigo 74.º, n.os 2 e 3, do
Acordo.         
2.           O Subcomité Aduaneiro é
composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em
matéria aduaneira e assuntos conexos. 
3.           A presidência é assegurada
por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades
em matéria aduaneira e assuntos conexos, em conformidade com o artigo 2.º 
4.           As Partes no presente
regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no
artigo 428.º do Acordo. 
Artigo 2.º
Presidência
As Partes asseguram alternadamente a
presidência do Subcomité Aduaneiro, por períodos de 12 meses. O primeiro
período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e
termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
Artigo 3.º
Reuniões
1.           Salvo acordo das Partes em
contrário, o Subcomité Aduaneiro reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a
pedido de qualquer das Partes. 
2.           As reuniões do Subcomité
Aduaneiro são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados
pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité
Aduaneiro pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo
acordo das Partes em contrário. 
3.           As reuniões do Subcomité
Aduaneiro podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais
como a videoconferência ou audioconferência.
5.           Entre as reuniões, o
Subcomité Aduaneiro pode analisar quaisquer questões, por correspondência. 
Artigo 4.º
Delegações
Antes de cada reunião, as Partes são
informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações
participantes de cada uma delas.
Artigo 5.º
Secretariado
1.           Um funcionário da Comissão
Europeia e um funcionário da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira
e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité
Aduaneiro e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de
confiança mútua e de cooperação.
2.           O secretariado do Comité de
Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer
decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do
Subcomité Aduaneiro. 
Artigo 6.º
Correspondência
1.           A correspondência destinada
ao Subcomité Aduaneiro é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu
turno, informa o outro secretário. 
2.           O secretariado assegura que a
correspondência endereçada ao Subcomité Aduaneiro seja enviada ao presidente do
Subcomité Aduaneiro e distribuída, se for caso disso, nos mesmo termos dos
documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno.
3.           A correspondência do
presidente do Subcomité Aduaneiro é enviada às Partes pelo secretariado do
Subcomité Aduaneiro em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída,
se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do
presente regulamento interno.
Artigo 7.º
Documentos
1.           Os documentos são
distribuídos através dos secretários do Subcomité Aduaneiro.
2.           Cada Parte transmite os seus
documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao
secretário da outra Parte. 
3.           O secretário da União
distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe
sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Geórgia. O
Secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do
Comité de Associação na sua configuração Comércio. 
4.           O secretário da Geórgia
distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Geórgia e põe
sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União. O
Secretário da Geórgia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do
Comité de Associação na sua configuração Comércio. 
Artigo 8.º
Confidencialidade
Salvo decisão das Partes em contrário, as
reuniões do Subcomité Aduaneiro não são públicas. Sempre que uma Parte
comunicar ao Subcomité Aduaneiro informações que classifique como
confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
Artigo 9.º
Ordem
de trabalhos das reuniões
1.           O secretariado do Subcomité
Aduaneiro elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos
provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos
que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado
do Subcomité Aduaneiro, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21
dias de calendário antes da data da reunião.
2.           A ordem de trabalhos provisória,
juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do
artigo 7.º, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da
reunião. 
3.           A ordem de trabalhos é
aprovada pelo Subcomité Aduaneiro no início de cada reunião. Para além dos
pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros
pontos, por acordo entre as Partes. 
4.           O presidente da reunião do
Subcomité Aduaneiro pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente
representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes
especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim
de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que
os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de
confidencialidade. 
5.           Após consulta das Partes, o
presidente do Subcomité Aduaneiro pode encurtar os prazos previstos nos n.os
1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. 
Artigo 10.º
Atas e conclusões operacionais
1.           O secretário do Subcomité
Aduaneiro que assegura a presidência elabora o projeto de ata de cada reunião,
acompanhado das conclusões operacionais. 
2.           Os projetos de ata,
acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité
Aduaneiro para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário
a contar da data de cada reunião do Subcomité Aduaneiro. É enviada uma cópia a
cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno. 
Artigo 11.º
Decisões
e recomendações
1.           O Subcomité Aduaneiro adota
disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, nos termos do
artigo 74.º do Acordo. São adotadas por consenso entre as Partes, depois
de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua
adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas
necessárias para a sua execução. 
2.           Cada decisão ou recomendação
é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois secretários. Sem prejuízo
do disposto no n.º 3, o presidente assina estes documentos durante a
reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada. 
3.           O Subcomité Aduaneiro pode
tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito,
após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o
acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois
secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta
é distribuído em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não
inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas
quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité Aduaneiro pode,
depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em
consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a
decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois
secretários.
4.           Os atos do Subcomité
Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». Salvo
disposição em contrário, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
5.           As decisões e recomendações
são distribuídas a ambas as Partes. 
6.           Qualquer das Partes pode
decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro
nas respetivas publicações oficiais.
Artigo 12.º
Relatórios
O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório
ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual
deste Comité.
Artigo 13.º
Línguas

1.           As línguas de trabalho do
Subcomité Aduaneiro são o inglês e o georgiano. 
2.           Salvo decisão em contrário, o
Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas
línguas. 
Artigo 14.º
Despesas
1.           Cada Parte suporta as
respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité
Aduaneiro, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no
que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 
2.           As despesas decorrentes da
organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte
que organiza as reuniões. 
3.           As despesas relacionadas com
os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou
a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do
presente regulamento interno, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a
tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente
pela Parte requerente. 
Artigo 15.º
Alterações
ao regulamento interno
O presente regulamento interno pode ser
alterado por decisão do Subcomité Aduaneiro, em conformidade com o
artigo 74.º, n.º 3, alínea e), do Acordo. 
PROJETO
DECISÃO
N.º 1/2015 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-GEÓRGIA
de
.. 2015
que adota o seu regulamento interno
O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES
GEOGRÁFICAS UE-GEÓRGIA,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo»), nomeadamente
o artigo 179.º,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a
partir de 1 de setembro de 2014. 
(2)       O artigo 179.º do Acordo
prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve
controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e
funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações
geográficas.
(2)       O artigo 179.º, n.º 2, do
Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno, 
DECIDE:
Artigo 1.º
É adotado o regulamento interno do Subcomité
IG constante do apêndice. 
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em ..., em ...
   || Pelo Subcomité IG 
   || O Presidente 
Apêndice 
Regulamento interno do Subcomité das Indicações
Geográficas UE-Geórgia 
Artigo 1.º
Disposições
gerais
1.           O Subcomité das Indicações
Geográficas («Subcomité IG»), instituído em conformidade com o
artigo 179.º, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a Geórgia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua
configuração Comércio (título IV), previsto no artigo 408.º, n.º 4, do Acordo,
no exercício das suas funções. 
2.           O Subcomité IG desempenha as
funções previstas no artigo 179.º do Acordo.
3.           O Subcomité IG é composto por
funcionários da Comissão Europeia e da Geórgia com competência em matéria de
indicações geográficas.
4.           As partes nomeiam, cada uma,
um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões
relativas ao Subcomité.
5.           Os chefes de delegação agem
na qualidade de presidente, em conformidade com o artigo 2.º 
6.           Cada chefe de delegação pode
delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se
igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de
delegação.
7.           As Partes no presente
regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no
artigo 428.º do Acordo. 
Artigo 2.º
Presidência
As Partes asseguram alternadamente a
presidência do Subcomité IG, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem
início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de
dezembro do mesmo ano.
Artigo 3.º
Reuniões
1.           Salvo acordo das Partes em
contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes,
alternadamente na UE e na Geórgia, e nunca depois de decorrido o prazo de
90 dias a contar do pedido. 
2.           As reuniões do Subcomité IG
são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes.
A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité IG pelo menos
28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em
contrário. 
3.           Sempre que possível, a
reunião periódica do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião
regular do Conselho de Associação na sua configuração Comércio.
4.           A título excecional, as
reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio
tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.
Artigo 4.º
Delegações
Antes de cada reunião, as Partes são
informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações
participantes de cada uma delas.
Artigo 5.º
Secretariado
1.           Um representante da Comissão
Europeia e um representante da Geórgia exercem conjuntamente as funções de
secretários do Subcomité IG, nomeados pelos chefes de delegação, e executam
conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de
cooperação.
2.           O secretariado do Comité de
Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer
decisões, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité IG. 
Artigo 6.º
Correspondência
1.           A correspondência destinada
ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno,
informa o outro secretário. 
2.           O secretariado assegura que a
correspondência endereçada ao Subcomité IG seja enviada ao presidente do
Subcomité IG e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos
referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno.
3.           A correspondência do
presidente do Subcomité IG é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité
IG em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso
disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento
interno.
Artigo 7.º
Documentos
1.           Os documentos são
distribuídos através dos secretários do Subcomité IG.
2.           Cada Parte transmite os seus
documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao
secretário da outra Parte. 
3.           O secretário da União
distribui os documentos aos representantes responsáveis da União e põe
sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Geórgia e os
secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
4.           O secretário da Geórgia
distribui os documentos aos representantes responsáveis da Geórgia e põe
sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os
secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
Artigo 8.º
Confidencialidade
Salvo decisão das Partes em contrário, as
reuniões do Subcomité IG não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao
Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve
tratar essas informações em conformidade.
Artigo 9.º
Ordem
de trabalhos das reuniões
1.           O secretariado do Subcomité
IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos
provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais,
nos termos do artigo 10.º A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que
tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do
Subcomité IG, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de
calendário antes da data da reunião.
2.           A ordem de trabalhos
provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos
do artigo 7.º, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da
reunião. 
3.           A ordem de trabalhos é
aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada
reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória,
podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes. 
4.           O presidente da reunião do
Subcomité IG pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente
representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes
especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim
de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que
os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de
confidencialidade. 
5.           Após consulta das Partes, o
presidente do Subcomité IG pode encurtar os prazos previstos nos n.os
1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. 
Artigo 10.º
Atas e conclusões operacionais
1.           Os dois secretários elaboram
conjuntamente um projeto de ata de cada reunião. 
2.           De um modo geral, a ata
inclui para cada ponto da ordem de trabalhos: 
a)      Os participantes na reunião, os
funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham
assistido à reunião; 
b)      Os documentos apresentados ao Subcomité
IG; 
c)      As declarações exaradas em ata a pedido
do Subcomité IG; bem como
d)      Se necessário, as conclusões operacionais
da reunião, nos termos do n.º 4. 
3.           Os projetos de ata são
apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28
dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada
uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento
interno. 
4.           O secretário do Subcomité IG
da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões
operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de
trabalhos, geralmente pelo menos 15 dias de calendário antes do início da
reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final
da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité IG adote as conclusões
operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma
vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução
é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o
Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação
relativamente a um prazo de execução específico. 
Artigo 11.º
Decisões
1.           O Subcomité IG tem poderes
para adotar decisões nos casos previstos no artigo 179.º, n.º 3, do Acordo.
Estas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos
os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São
vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua
execução.
2.           Cada decisão é assinada pelo
presidente e autenticada pelos dois secretários. Sem prejuízo do disposto no
n.º 4, os representantes assinam estes documentos durante a reunião em que
a decisão em causa é adotada. 
3.           O Subcomité IG pode tomar
decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a
conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o
acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois
secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta
é distribuído em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não
inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas
quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité IG pode, depois de
consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração
circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou
relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários.
4.           Os atos do Subcomité IG
intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Relatório». Salvo disposição em
contrário, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
5.           As decisões são distribuídas
a ambas as Partes. 
6.           Qualquer das Partes pode
decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG nas respetivas
publicações oficiais.
Artigo 12.º
Relatórios
O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as
suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada
reunião anual deste Comité. 
Artigo 13.º
Línguas

1.           As línguas de trabalho do
Subcomité IG são o inglês e o georgiano. 
2.           Salvo decisão em contrário, o
Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas
línguas. 
Artigo 14.º
Despesas
1.           Cada Parte suporta as
respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG,
tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz
respeito a despesas postais e de telecomunicações. 
2.           As despesas decorrentes da
organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte
que organiza as reuniões. 
3.           As despesas relacionadas com
os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou
a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do
presente regulamento interno, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a
tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente
pela Parte requerente. 
Artigo 15.º
Alterações
ao regulamento interno
O presente regulamento interno pode ser
alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 179.º,
n.º 2, do Acordo.