CELEX: 51995PC0460
Language: pt
Date: 1995-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 520/94 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
***
                                     Bruxelas, 06.10.1995
                                     COM(95) 460 final
                                     95/0240 (ACC)
                           Proposta de
           REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n° 520/94
    que estabelece um procedimento comunitário de gestão
                 dos contingentes quantitativos
                  (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
O n° 5 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n° 520/94 que estabelece um procedimento
comunitário de gestão dos contingentes quantitativos0) estipula que as quantidades desses
contingentes que não tenham sido repartidas, atribuídas ou utilizadas devem ser
redistribuídas pelos importadores num prazo que permita a sua utilização antes do termo
do período de contingentamento em causa.
A experiência adquirida demonstrou a eventualidade de os dados relativos às quantidades
não utilizadas (que representam a maior parte das quantidades passíveis de redistribuição)
só estarem disponíveis findo o período de contingentamento, tal como se verificou para
os contingentes de 1994.
Este atraso deve-se ao facto de o prazo de validade das licenças de importação ter sido
prorrogado para poder satisfazer as dificuldades de entrega, transporte, etc., relacionadas
com a distância entre a Comunidade e a China.
Por este motivo as quantidades não utilizadas dos contingentes de 1994 não puderam ser
redistribuídas.
Existe o risco de esta situação se repetir.
Por conseguinte, revela-se oportuno alterar o n° 5 do artigo 2 o para introduzir uma maior
flexibilidade nas regras relativas à redistribuição das quantidades não repartidas, não
atribuídas ou não utilizadas com vista à melhor utilização possível dos contingentes.
Neste contexto, propõe-se que a Comissão, logo que verifique que não foi viável efectuar
a redistribuição antes do termo do período de contingentamento, possa decidir dessa
redistribuição durante o período de contingentamento seguinte.
Com vista a evitar o risco de cumulação excessiva das importações, essa decisão será
tomada caso a caso atendendo ao tipo dos produtos e aos objectivos perseguidos pela
instituição dos contingentes em causa, após consulta do Comité do
Regulamento (CE) n° 520/94, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23°.
É seguidamente apresentada para aprovação uma proposta de regulamento nesse sentido.
d)       JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 1.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                        que altera o Regulamento (CE) n° 520/94
                 que estabelece um procedimento comunitário de gestão
                              dos contingentes quantitativos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 520/94 do Conselho 0 ' prevê, no n° 5 do seu
artigo 2o, que as quantidades dos contingentes não repartidas, não atribuídas ou não
utilizadas devem ser redistribuídas em prazos que permitam a sua utilização antes do
termo do período de contingentamento;
Considerando que a experiência adquirida na gestão dos contingentes válidos para 1994
demonstrou que, devido, designadamente, ao prazo de eficácia das licenças, os dados
sobre as quantidades não utilizadas (que representam a maior parte das quantidades
passíveis de redistribuição) só estavam disponíveis após o período de contingentamento
de 1994; que, em consequência, não se pôde redistribuir essas quantidades;
Considerando que se revela oportuno, por conseguinte, prever uma maior flexibilidade
na redistribuição das quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas; que, no
entanto, para evitar o risco de cumulação excessiva das importações, importa examinar
caso a caso a adequação de uma redistribuição para além do período de contingentamento
e decidir eventualmente as modalidades, designadamente o prazo de eficácia das licenças,
tendo em conta o tipo de produtos em causa e os objectivos perseguidos pela instituição
dos contingentes em causa;
Considerando que, para esse efeito, há que alterar o Regulamento (CE) n° 520/94,
(D      JO n°L 66 de 10.3.1994, p. 1
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo I o
O n° 5 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 520/94 passa a ter a seguinte redacção:
"5     As quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas serão objecto de
       uma redistribuição nos termos do disposto no artigo 14o, em prazos que permitam
       a sua utilização antes do termo do período de contingentamento.
       Se se verificar que não foi possível redistribuir essas quantidades nos referidos
       prazos, a Comissão decidirá, de acordo com o procedimento previsto no
       artigo 23°, da sua eventual redistribuição durante o período de contingentamento
       seguinte".
                                        Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
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                                                           COM(95) 460 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-504-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94065-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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