CELEX: C2003/289/27
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-412/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätten, de 29 de Setembro de 2003, no processo Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket

C 289/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
Regeringsrätten, de 29 de Setembro de 2003, no processo                   das Comunidades Europeias contra a República Helénica
    Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket
                                                                                                (Processo C-415/03)
                       (Processo C-412/03)
                                                                                                  (2003/C 289/28)
                         (2003/C 289/27)
                                                                         Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias, representada por D. Triantafyllou e J. L. Buendia Sierra,
                                                                         membros do Serviço Jurídico.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätten, de 29 de Setembro de 2003, no processo
                                                                         A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
de 2003. O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que           —     declarar que, ao não adoptar, dentro do prazo estabele-
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                 cido, todas as medidas necessárias para obter a restituição
                                                                               dos auxílios que foram considerados ilegais e incompatí-
                                                                               veis com o mercado comum (salvo as contribuições pagas
1.    No caso de o Regeringsrätt, ao decidir a causa, entender                 ao organismo de segurança social IKA), em conformidade
      que o fornecimento efectuado pela sociedade é de consi-                  com o artigo 3. o da decisão da Comissão de
      derar uma entrega de bens, devem os artigos 2. o e 5. o,                 11 de Dezembro de 2002 relativa ao auxílio concedido
      n.o 6, da Sexta Directiva IVA (1) ser interpretados no                   pela Grécia à Olympic Airways [notificada sob o
      sentido de que obstam a que a legislação de um Estado-                   n.o C(2002) 4831] ou, de qualquer forma, ao não
      -Membro prescreva que se considere afectação de bens o                   comunicar à Comissão as medidas adoptadas em confor-
      facto de o sujeito passivo transmitir um bem a outrem                    midade com o artigo 4.o, a República Helénica não
      mediante retribuição inferior ao valor de compra dos                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      bens ou de bens semelhantes ou, se não se achar esse                     artigos 3.o e 4.o da referida decisão e do Tratado CE;
      valor, pelo preço de custo?
                                                                         —     condenar a República Helénica nas despesas.
2.    No caso de o Regeringsrätt, ao decidir a causa, entender
      que o fornecimento efectuado pela sociedade deve ser
      considerado uma prestação de serviço de restauração,
      devem os artigos 2.o e 6. o, n.o 2, alínea b), da Sexta            Fundamentos e principais argumentos
      Directiva IVA ser interpretados no sentido de que obstam
      a que a legislação de um Estado-Membro prescreva que
      se considere afectação de um serviço o facto de o sujeito
      passivo efectuar, permitir que seja efectuado ou por               A decisão da Comissão obriga a Grécia a adoptar as medidas
      qualquer outro modo prestar um serviço a si próprio ou             necessárias para recuperar da Olympic Airways o montante de
      ao seu pessoal, para uso privado ou para outro fim                 41 milhões de euros (que corresponde ao auxílio à reestrutu-
      estranho à própria empresa, se o serviço for prestado              ração descrito no artigo 1.o da decisão), bem como o auxílio
      mediante retribuição inferior ao custo de execução do              referido no artigo 2.o da decisão, e a informar a Comissão no
      serviço?                                                           prazo de dois meses das medidas adoptadas.
                                                                         O prazo, já referido, estabelecido para dar cumprimento à
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,       decisão terminou em 13 de Fevereiro de 2003.
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).             Segundo jurisprudência assente, a única razão justificativa que
                                                                         pode ser invocada por um Estado-Membro no contexto do
                                                                         processo do artigo 88. o, n.o 2, CE é a impossibilidade total de
                                                                         executar correctamente a decisão. No entanto, no momento
                                                                         em que terminou o prazo, as autoridades gregas recusaram
                                                                         aplicar a decisão, invocando outras razões.