CELEX: 62019CA0857
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-857/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Slovak Telekom a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Repartição de competências entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 11.°, n.° 6 — Privação da competência das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência — Princípio ne bis in idem — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Slovak Telekom a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky
      (Processo C-857/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Repartição de competências entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 11.o, n.o 6 - Privação da competência das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência - Princípio ne bis in idem - Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2021/C 138/13)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Slovak Telekom a.s.
      
         Recorrida: Protimonopolný úrad Slovenskej republiky
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 11.o, n.o 6, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência são privadas da sua competência para aplicar os artigos 101.o e 102.o TFUE quando a Comissão dá início a um procedimento para efeitos da adoção de uma decisão que declara uma infração a essas disposições, caso esse ato formal tenha por objeto as mesmas pretensas violações dos artigos 101.o e 102.o TFUE, cometidas pela mesma empresa ou pelas mesmas empresas no mesmo mercado ou nos mesmos mercados de produtos e no mesmo mercado geográfico ou nos mesmos mercados geográficos, durante o mesmo período ou os mesmos períodos, que os visados pelo processo ou pelos processos previamente iniciados por essas autoridades.
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio ne bis in idem, conforme consagrado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a infrações ao direito da concorrência, como o abuso de posição dominante previsto no artigo 102.o TFUE, e proíbe que uma empresa seja novamente condenada ou objeto de um novo processo devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já tenha sido punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior que já não seja suscetível de recurso. Em contrapartida, este princípio não é aplicável quando uma empresa é objeto de um processo e punida separada e independentemente por uma autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de concorrência e pela Comissão por violações do artigo 102.o TFUE relativas a mercados de produtos ou a mercados geográficos distintos ou quando uma autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de concorrência é privada da sua competência em aplicação do artigo 11.o, n.o 6, primeiro período, do Regulamento n.o 1/2003.
               
            
         (1)  JO C 36, de 3.2.2020.