CELEX: 32006D0432
Language: pt
Date: 2006-06-23 00:00:00
Title: 2006/432/CE: Decisão da Comissão, de  23 de Junho de 2006 , que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica, em 2001  [notificada com o número C(2006) 2407]

27.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/25
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Junho de 2006
   que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Alemanha no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica, em 2001
   [notificada com o número C(2006) 2407]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (2006/432/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2001, surgiram na Alemanha focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo comunitário.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2003/492/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2001 (2), concedeu uma participação financeira da Comunidade à Alemanha nas despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a peste suína clássica aplicadas em 2001.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com a referida decisão, foi concedida uma primeira parcela de EUR 440 000.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos da decisão mencionada, o saldo da participação da Comunidade basear-se-á no pedido apresentado pela Alemanha, nos documentos indicando os valores citados no pedido e nos resultados dos controlos efectuados no local pela Comissão. O montante indicado no pedido apresentado pela Alemanha foi de DEM 3 256 879,80 ou EUR 1 665 216,19, relativos a custos principais, e DEM 16 978,40 ou EUR 8 680,92, por atraso, não podendo a respectiva participação financeira da Comunidade ser superior a 50 % da despesa elegível.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas, associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2001, deve ser agora fixado.
            
         
               (7)
            
            
               Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário e as condições para a concessão de apoio financeiro da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade do montante total das despesas apresentadas.
            
         
               (8)
            
            
               As observações da Comissão e o método utilizado para calcular as despesas elegíveis foram comunicados à Alemanha por carta.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2001, nos termos da Decisão 2003/492/CE, é fixada em EUR 827 037,06, relativos a custos principais, e EUR 4 340,46, por atraso.
   Uma vez que já foi concedida uma primeira parcela de 440 000 euros, em conformidade com a Decisão 2003/492/CE, o saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em EUR 391 377,52.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).
   
      (2)  JO L 168 de 5.7.2003, p. 28.