CELEX: 62011CN0442
Language: pt
Date: 2011-08-26 00:00:00
Title: Processo C-442/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 26 de Agosto de 2011 — Novartis AG/Actavis UK Ltd

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 26 de Agosto de 2011 — Novartis AG/Actavis UK Ltd
   (Processo C-442/11)
   2011/C 311/44
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Novartis AG
   
      Recorrida: Actavis UK Ltd
   
      Questão prejudicial
   
   Caso tenha sido concedido um certificado complementar de protecção relativo a um produto, na acepção do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1), para um princípio activo, deve considerar-se que os direitos conferidos por este certificado nos termos do artigo 5.o do regulamento, tendo em conta o seu objecto conforme definido no artigo 4.o, são violados:
   
               i)
            
            
               por um medicamento que contenha esse princípio activo (no caso em apreço, o valsartan) associado a um ou vários princípios activos (no caso em apreço, a hidroclorotiazida); ou
            
         
               ii)
            
            
               apenas por um medicamento que contenha esse princípio activo (no caso em apreço, o valsartan) enquanto princípio activo único?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)