CELEX: 31988R1550
Language: pt
Date: 1988-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1550/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3938/87 que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes e taxas necessários à sua aplicação

4. 6. 88
N ? L 139/28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1550/88 DA COMISSÃO
                                                      de 3 de Junho de 1988
                   que rectifica o Regulamento (CEE) n? 3938/87 que fixa os montantes compensa­
                   tórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes e
                                                 taxas necessários à sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   comités de gestão abrangidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montantes compensatórios monetários no sector agríco­
la ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu                                            Artigo 1 ?
artigo 1 2?,
                                                                     1.    Para as mercadorias do código NC 1905 40 00,
Considerando que os montantes compensatórios monetá­                 códigos adicionais 7633 e 7634, definidas na tabela 19-4
rios instaurados pelo Regulamento (CEE) n? 1677/85                   anexa ao presente regulamento e que constam da parte 8
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3938/87 da                   do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3938/87, os
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            montantes compensatórios monetários são reinstaurados.
Regulamento (CEE) n? 1 160/88 (4) ;
                                                                     2.    Os montantes compensatórios monetários a aplicar
Considerando que, aquando .da introdução da Nomencla­                às mercadorias referidas nos códigos adicionais 7633 e
tura Combinada, foi introduzido um erro na parte 8 do                7634 são iguais aos dos códigos adicionais 7016 e 7017,
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3938/87 ; que, com                   respectivamente.
efeito, certas mercadorias do código NC 1905 40 00 esta­
vam, até 31 de Dezembro de 1987, classificadas na subpo­
sição 19.08 B da Pauta Aduaneira Comum e, por conse­                                           Artigo 2?
quência, submetidas à aplicação dos montantes compensa­
tórios monetários ; que, por motivo de um erro, a aplica­            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
ção destes montantes às mercadorias em causa deixou de                de 1988 .
ser efectuada após a introdução da Nomenclatura Combi­
 nada ; que, portanto, é necessário rectificar esta não apli­        A pedido do interessado, o presente regulamento é apli­
cação ;                                                               cável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO   n? L 164  de  24. 6. 1985, p. 6.
 (J) JO   n? L 182  de  3. 7. 1987, p. 1 .
 O   JO   n? L 372  de  31 . 12. 1987, p. 1 .
 (<  JO   n? L 113  de  2. 5. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4. 6 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 139/29
                                                                 ANEXO
                                                              TABELA 19.4
  Código NC                                                      Designação das mercadorias
  1905 40 00 — De teor, em peso, de sacarose/açúcar invertido/isoglicose       — Outros
             — — Igual ou superior a 5 % e inferior a 30 % :       7633             Aplicar indicador de código adicional n° 7
             — — Igual ou superior a 30 % :                        7634        — — — Ver tabela 19.3