CELEX: 62019TB0162
Language: pt
Date: 2020-01-21 00:00:00
Title: Processo T-162/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação – Mercado interno das comunicações eletrónicas – Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Ato legislativo – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»]

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/52
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho
      (Processo T-162/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Mercado interno das comunicações eletrónicas - Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas - Regulamento (UE) 2018/1971 - Ato legislativo - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 77/73)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) e Telefónica de España, SAU (Madrid) (representantes: F. González Díaz, B. Langeheine e J. Blanco Carol, advogados)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken, M. Peternel e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e I. Gurov, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Telefónica, SA e a Telefónica de España, SAU suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Telefónica, a Telefónica de España, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.