CELEX: 11994N/AFI/ECL
Language: pt
Date: 1994-06-24 00:00:00
Title: ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - IV. TROCA DE CARTAS - entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão

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11994N/AFI/ECL

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, ACTA FINAL - IV. TROCA DE CARTAS - entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão  

Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0399

IV.  TROCA DE CARTAS entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a República da  Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia sobre o processo de informação e de consulta  para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a  adesãoCarta nº 1Exmo. Senhor: Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e consulta para a adopção de certas  decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do país de V. Exa. à União  Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão. Tenho a honra de confirmar que a União Europeia poderá dar o seu acordo a esse processo, nos termos  definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado a partir da data em que a  Conferência de Negociação declarar que as negociações relativas ao alargamento estão  definitivamente encerradas. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da  presente carta. Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração. Carta nº 2Exmo. Senhor: Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir à questão do processo de informação e consulta para a adopção de  certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão do país de V. Exa.  à União Europeia. Essa questão foi suscitada no âmbito das negociações de adesão. Tenho a honra de confirmar que a União Europeia poderá dar o seu acordo a esse processo, nos termos  definidos no Anexo à presente carta, o qual poderá ser aplicado a partir da data em que a  Conferência de Negociação declarar que as negociações relativas ao alargamento estão  definitivamente encerradas. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da  presente carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do meu país quanto ao teor da presente carta. Apresento a V. Exa. os protestos da minha mais elevada consideração.