CELEX: 62010TA0154
Language: pt
Date: 2012-09-20 00:00:00
Title: Processo T-154/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — França/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado — Vantagem)

10.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — França/Comissão
   (Processo T-154/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado - Vantagem)
   2012/C 343/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente por E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha, J. Gstalter e S. Menez e, em seguida, por E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e S. Menez, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido por França à La Poste (JO L 274, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010