CELEX: 31996R0769
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 769/96 da Comissão, de 26 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1237/95 que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92

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31996R0769

Regulamento (CE) nº 769/96 da Comissão, de 26 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1237/95 que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92  

Jornal Oficial nº L 104 de 27/04/1996 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 769/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1237/95 que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Considerando que, para evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o ajustamento dos pagamentos compensatórios durante a campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993, ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do plano aplicado em 1995;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão (3) especifica o procedimento a seguir para a verificação daquelas superações e fixa, nomeadamente, os rendimentos históricos de referência; que é conveniente completar a lista desses rendimentos relativamente à Áustria, à Finlândia e à Suécia; que o rendimento histórico do Land de Brandenburg, na Alemanha, deve ser adaptado de forma a ter em conta a incorporação de uma parte do Land de Mecklenburg-Vorpommern;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1237/95 é alterado do seguinte modo:1. Na parte «Alemanha», no que se refere ao Land Brandenburg, o montante de «4,52» toneladas por hectare é substituído pelo montante de «4,54» toneladas por hectare.2. São acrescentadas a «Áustria», a «Suécia» e a «Finlândia», com um rendimento médio histórico, respectivamente, de «5,27», «4,02» e «2,82» toneladas por hectare.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir da campanha de 1994/1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.(3) JO nº L 121 de 1. 6. 1995, p. 29.