CELEX: 31993R0898
Language: pt
Date: 1993-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 898/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 93/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17. 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 898/93 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Abril de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão 0, alterado pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 847/93 (6),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        ei rtigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,                              Artigo 2?
 nomeadamente, o seu artigo 8?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(J) JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n ? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
 4) JO n? L  75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        6 JO n? L 88 de 8 . 4. 1993, p. 32.
 ---pagebreak--- 17. 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 93/ 17
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
          l                                                              Direitos niveladores (6)
                     Código NC                    Regime do                        ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh                (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 (?)                 (')(2)(3)(4)                    0
                     1006 10 21                        —                          155,77                     318,74
                     1006 10 23                        —                          170,84                     348,88
                     1006 10 25                        —                          170,84                     348,88
                     1006 10 27                     261,66                        170,84                     348,88
                     1006 10 92                        —                          155,77                     318,74
                     1006 10 94                        —                          170,84                     348,88
                     1006 10 96                        —                          170,84                     348,88
                     1006 10 98                     261,66                        170,84                     348,88
                     1006 20 11                        —                          195,61                     398,43
                     1006 20 13                        —                         214,45                      436,10
                     1006 20 15                    ' —                           214,45                      436,10
                     1006 20 17                     327,08                       214,45                      436,10
                     1006 20  92                       —                          195,61 .                   398,43
                     1006 20  94                       —                         214,45                      436,10
                     1006 20  96                       —                         214,45                      436,10
                     1006 20  98                    327,08                       214,45                      436,10
                     1006 30 21                        —                         243,03                      509,91
                     1006 30 23                        —                         302,79                      629,35
                     1006 3025                         —                         302,79                      629,35
                     1006 30 27                     472,01                       302,79                      629,35
                     1006 30 42                        —                         243,03                      509,91
                     1006 30 44                        —                         302,79                      629,35
                     1006 30 46                        —                         302,79                      629,35
                     1006 30  48                    472,01                       302,79                      629,35
                     1006 30  61                       —                         259,18                      543,06
                     1006 30  63                       —                         324,98                      674,67
                     1006 30  65                                                 324,98                      674,67
                     1006 30  67                    506,00                       324,98                      674,67
                     1006 30  92                       —                         259,18                      543,06
                     1006 30 94                        —                         324,98                      674,67
                     1006 30 96                        —                         324,98                      674,67
                     1006 30 98                     506,00                       324,98                      674,67
                     1006 40 00                        —                           73,20                     152,40
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião .
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n ? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
          ( Í) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE, relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC
               1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importa­
               ção de produtos originários dos PTU.