CELEX: 31989R3563
Language: pt
Date: 1989-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3563/89 da Comissão, de 29 de Novembro de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

30 . 11 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 349/ 13
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3563/89 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Novembro de 1989
                                   que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
                                                                    anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,
                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                    fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­           1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,25 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3499/89 (4) ;                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades               O presente regulamento entra em vigor em 30 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados                Novembro de 1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1989 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 : de - 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0   JO   n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
(4  JO   n? L 340 de 23. 11 . 1989, p. 22.