CELEX: 22000D1221(21)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE

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22000D1221(21)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0038 - 0038

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 121/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 122/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1).(2) A Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7c (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"7d. 398 L 0027: Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (JO L 166 de 11.6.1998, p. 51).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/27/CE, redigidos nas línguas islandesa e noruguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 56.(2) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.