CELEX: 31992R1043
Language: pt
Date: 1992-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1043/92 da Comissão, de 27 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 4. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 110/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1043/92 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Abril de 1992
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                            congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                    direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 1 0? ;                                                                  Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na              Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                  e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 456/92 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 766/
/92 0 ;                                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
no Regulamento (CEE) n? 456/92 aos dados e cotações de              1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L   289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2  JO  n? L . 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
(J) JO  n? L   52 de 27 . 2. 1992, p. 37.
(4) JO  n? L   83 de 28 . 3. 1992, p. 22.
 ---pagebreak---  N ? L 110/ 50                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 4. 92
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                           (Em ecus/100 kv)
                                            Semana n ? 18                Semana n ? 19                 Semana n? 20                  Semana n ? 21
            Código NC                         de 4 a 10                    de 11 a 17                   de 18 a 24                  v de 25 a 31
                                          de Maio de 1992               de Maio de 1992              de Maio de 1992               de Maio de 1992
            0204 30 00                         199,998                       197,043                      200,413                        187,495
            0204 41 00                         199,998                       197,043                      200,413                        187,495
            0204 42 10                         1 39,999                      137,930                      134,586                        131,247
            0204 42 30                         219,998                      216,747                       211,492                        206,245
            0204 42 50                         259,997                      256,156                       249,945    .                   243,744
            0204 42 90                         259,997                      256,156                       249,945                       .243,744
            0204 43 00                         363,996                      358,618                       349,922                        341,241
            0204 50 51                         199,998                      197,043                       200,413                        187,495
            0204 50 53                         139,999                       137,930                      134,586                        131,247
            0204 50 55     .                   219,998                      216,747                       211,492                        206,245
           0204 50 59                          259,997                      256,156                       249,945                     • 243,744
            0204 50 71                         259,997                      256,156                       249,945                    . 243,744      '
         : 0204 50 79                          363,996                      358,618                     ' 349,922                        341,241
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidaçãd no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) ri? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n ? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n ? 479/90 e (CEE) n ? 952/90 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU .