CELEX: 51992PC0467
Language: pt
Date: 1992-12-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 77/270/EURATOM, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos EURATOM com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque nuclear de certos países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(92) 467 final
                                          Bruxelas, 9   de Dezembro de 1992
                             Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
    que altera a Decisão 77/270/EURATOM, com vista a habilitar
             a Comissão a contrair empréstimos EURATOM
  com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria
       do grau de eficácia e de segurança do parque nuclear
                     de certos pai ses terceiros
                    (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comunidade e os Estados-membros decidiram, no âmbito do G-24,
empreender um esforço concertado a fim de conduzir acções destinadas a
apoiar o processo de reforma em que estão empenhados os países da Europa
Central e Oriental (PECO), assim como os patses da CEI (Comunidade de
Estados Independentes).
Os programas PHARE (Regulamentos 3906/89 e 2698/90 do Conselho), a favor
dos PECO, e TACIS (Assistência Técnica à CEI) (Decisão do Conselho
Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 1990 - Regulamento do Conselho 2157/91)
consideram o sector da energia um dos sectores-chave do processo de
reestruturação e de reabilitação, para melhorar a organização e o
funcionamento da economia, no respeito pelos princípios da economia de
mercado. Nas suas tomadas de posição, o Conselho reconheceu que uma das
prioridades da assistência técnica deveria ser a segurança nuclear.
Os PECO, bem como os países da CEI que recorrem à energia nuclear,
possuem centrais nucleares de concepção soviética em funcionamento e/ou
em construção. A parte da energia nuclear na satisfação das necessidades
eléctricas representa, aproximadamente, 12% para a ex-URSS, 50% para a
Hungria, perto de 40% para a Bulgária e 28% para a Checoslováquia.
0 Conselho Europeu de Lisboa (26 e 27 de Junho de 1992) solicitou ao
Conselho que encarasse a possibilidade de fazer beneficiar de empréstimos
EURATOM os investimentos realizados com vista á melhoria do grau de
eficácia e de segurança das centrais nucleares dos PECO e da CEI.
As centrais nucleares de concepção soviética em funcionamento e/ou em
construção pertencem a dois tipos bem distintos:
Os RBMK (reactores a grafite e água ebuliente) e os VVER     (reactores a
água pressurizada).
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Os RBMK estão implantados nas repúblicas da CEI (15 unidades de 1000 MWe)
e na Lituânia (2 unidades de 1500 MWe). São do tipo "Chernobi I ".
Actualmente, está em curso um vasto debate internacional para examinar se
convém efectuar investimentos a fim de melhorar a sua segurança e os
manter, assim, em funcionamento, pelo menos provisoriamente, ou se é
preferível encerrá-los e proceder á sua desactivação.
Os W E R pertencem a trôs gerações:
*    os W E R 440/230 de 440 MWe, de que existem 10 unidades ainda em
     funcionamento: 4 na CEI (Cola e Novovorone), 4 na Bulgária (Kozloduy)
     e 2 na Checoslováquia (Bohunice). Por outro lado, na Arménia, existem
     duas unidades que o governo quer repor em funcionamento após quatro
     anos de suspensão.
     Esta geração é muito criticada, mas a sua desactivação colocaria tais
     problemas energéticos e económicos aos países em questão (como é,
     aliás, o caso para os RMBK) que a prossecução da sua exploração, sob
     reserva   de    lhe    introduzir   alterações   aprovadas    no   plano
     internacional, dificilmente poderá ser posta em causa.
     Provavelmente, permanecerá em serviço ainda durante alguns anos,
     suportada por investimentos suplementares de várias dezenas de
     milhões de ecus por parcela.
*    Os W E R   440/213 de 440 MWe, de que existem 14 unidades             em
     funcionamento (4 - CEI, 4 - Hungria, 6 - Checoslováquia) e 4          em
     construção na Checoslováquia.
*    Os W E R 1000 de 1000 MWe: 18 unidades estão em funcionamento
     (16 - CEI, 2 - Bulgária). Há 25 unidades em construção (21 - CEI,
     2 - Bulgária,    2 - Checoslováquia).   Esta   geração   representa   um
     progresso em relação ás precedentes, graças à adopção de um contentor
     estanque de confinamento sob pressão que envolve o núcleo do reactor;
     todavia, sob outros aspectos, ainda não é satisfatória.
Em geral, o grau de eficácia e de segurança do conjunto destas centrais é
 insuficiente.    Elevá-lo     (global    ou   parcialmente,    segundo    as
circunstâncias) impõe-se se quisermos evitar que aconteça um acidente que
teria consequências dramáticas para o continente. Para levar a bom termo
as reformas que o processo de transformação económica implica, os PECO e
a CEI não podem renunciar de imediato, sem se exporem a repercussões
graves no plano económico-sociaI, á energia nuclear produzida por meio
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das centrais existentes, sendo os outros recursos alternativos de energia
de longe insuficientes para satisfazer as suas necessidades. Portanto,
estes paises estão, em geral, decididos a prosseguir a exploração destas
centrais.
As centrais em questão são, actualmente, objecto de análises e de estudos
no   âmbito    de   programas  conduzidos   conjuntamente  pela   Agência
Internacional da Energia Atómica de Viena (AIEA) e pela Associação
Mundial dos Operadores Nucleares (WANO), bem como pela Comunidade no
âmbito de PHARE e TACIS.
Recorre-se a todas as competências disponíveis, no plano internacional,
para a realização de análises exaustivas com vista a identificar os
pontos fracos destes reactores e da sua exploração. Além das acções de
emergência    Já empreendidas, tais como a formação de pessoal, a
recuperação das instalações (Housekeeping) e a assistência ás autoridades
de segurança, os programas em curso produzirão propostas de modificações
e/ou de substituições de certos equipamentos indispensáveis e necessários
à melhoria do grau de eficácia e de segurança destas centrais e
permitirão, assim, continuar a sua exploração com um nível de segurança
aceitável.
Desde o lançamento da assistência "PHARE" e "TACIS", a Comunidade
autorizou, para os anos de 1990 e 1991, 73,5 milhões de ecus, a titulo de
assistência ao sector nuclear. Por pais, a repartição é a seguinte:
    Bulgária: 12,7 milhões de ecus, Checoslováquia: 7 milhões de ecus,
    Lituânia: 0,5 milhões de ecus, Polónia: 0,3 milhões de ecus, CEI: 53
    m iIhões de ecus.
Estes montantes só dizem respeito à fase dos estudos, ou seja, do
"software", à melhoria da segurança operacional e ao apoio às autoridades
de segurança.
0 G-7 de Munique (6-8 de Julho de 1992) reiterou a importância de uma
melhoria da segurança nuclear nos PECO e na CEI.
No âmbito da assistência TACIS, a Comissão proporá, até finais de 1992,
um programa de 100 milhões de ecus e, em 1993, um programa de montante,
pelo menos, equivalente. 0 programa regional 1992 deveria cobrir a
elaboração de um plano directivo de 5 anos para determinar as alterações
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e os encerramentos das centrais nucierares, bem como para coordenar as
acções do G-24 e das organizações multilaterais, uma assistência
permanente, nos locais, destinadas a melhorar a gestão e a manutenção das
unidades, o financiamento de projectos do Centro Internacional para a
Ciência e a Tecnologia de Moscovo e a prossecução das acções genéricas
previamente encetadas.
No que se refere ao PHARE, um programa regional de 20 milhões de ecus
assegura, em coordenação com o TACIS, a continuação das acções
empreendidas em 1991.
A elevação do nível de segurança das centrais destes países dependerá, em
definitivo, da realização das recomendações de modificações às quais
terão conduzido as acções e os estudos em curso. Tratar-se-á, assim, de
facto,   de   realizar   imperativamente   obras   de    transformação, de
substituição ou de acrescentamento de equipamentos muito sofisticados e
dispendiosos. Esta etapa é indispensável para se podar continuar a
exploração dessas centrais. 0 investimento necessário seria de 10 mil
milhões de ecus, pelo       menos,   estendendo-s^    por   um  período de
aproximadamente 8 anos.
Por outro lado, as instalações cuja transformação for julgada técnica ou
economicamente injustificável serão suspensas e desmanteladas.
A amplitude dos problemas ligados ao processo de reforma, com os quais os
países da Europa Central e Oriental e a CE! se confrontam, não permite a
estes países libertar os recursos financeiros necessários para empreender
a fase industrial de melhoria do grau OQ eficácia e de segurança do
parque electronuclear.
Dai que se torne necessário mobilizar outros recursos financeiros.
Ao nível da Comissão, é conveniente encarar urna acção de financiamento
através de empréstimos EURATOM.
A Decisão 90/212/EURAT0M fixou em 4.000 milhões de ecus o montante máximo
dos empréstimos EURATOM. Em 31.12.1991, o custo das operações efectuadas
por conta deste montante elevava-se a 2.876 milhões de ecus.
Tendo em conta o abrandamento do ritmo do sector, é evidente que os
projectos nucleares na Comunidade não apoiarão, no imediato, de forma
constante a estas possibilidades de financiamento.
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 Assim, a Comunidade poderia utilizar uma parte importante das capacidades
 de empréstimo EURATOM actualmente disponíveis para contribuir para o
 financiamento da melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque
nuclear dos PECO, assim como da CEI.
Prevê-se a criação de um fundo de garantia destinado a cobrir as
obrigações financeiras do Orçamento para com os países terceiros. Este
 fundo seria alimentado pelo pagamento de uma percentagem de 14% ao
montante em capital de cada nova operação. A partir do momento em que
entre em vigor, este mecanismo será aplicado aos empréstimos concedidos a
países terceiros no âmbito de EURATOM.
Como o BEI já está mandatado para a gestão dos empréstimos EURATOM no
 interior da Comunidade, a Comissão definirá com aquele banco as
modalidades da extensão desse mandato aos PECO e á CEI.
A aplicação da presente decisão, no que se refere ao financiamento da
melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque nuclear dos PECO e
da CEIr deverá seguir as linhas directrizes que se juntam em anexo.
Os financiamentos EURATOM a favor dos Estados-membros continuarão a ser
regidos peias linhas directrizes inscritas na acta do Conselho relativa à
Decisão de base 77/270/EURAT0M.
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                                  Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                                 de
          que altera a Decisão 77/270/EURATOM, con vista a habilitar
                   a Comissão a contrair empréstimos EURATOM
        com o objectivo de contribuir para o f1 naneiaatento da mefhori
             do grau de eficácia e de segurança do parque nuciear
                           de certos países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia          da Energia
Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 1O_, 2p_, 172 i s 203c.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atóinica foi criada com a
preocupação de fixar as condições de segurança que deverão afastar os perigos
para a vida e a saúde das populações; que os Estados --mercer o s Unham vontade
de associar outros países à sua obra e cia coopera?- com as organizaçõos
internacionais ligadas ao desenvolvimento pacifico d••:• energia atómica;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados -membros, no âmbito do G--24,
empreenderam um esforço concertado a fira o-s conduz^ accoos destinada© a
apoiar o processo de reforma em curso nos paisss tía furopa Central e
Oriental, assim como na CEI, e decidiram adoptar medidas de ajuda económica a
favor destes pai ses ;
Considerando  que estes países possuem instalações nucleares cujo nível de
segurança e  insuficiente e em que os incidentes de funcionamento podem ter
repercussões  sobre todo o continente; que estes países não podeo renunciar a
prosseguir a  exploração da energia nuclear;
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   Considerando que a Comunidade deve criar os meios adequados para poder
   responder às aspirações das populações dos Estados-membros em termos de
   segurança e de qualidade do ambiente-, que são necessárias, particularmente,
   acções nos países da Europa Centrai e Oriental, assim como nos da CEI, para
   adaptar algumas instalações nucleares existentes ou» caso necessário,
   desmantelar   outras  cuja   adaptação   seria   técnica  ou  economicamente
   injustificável;
  Consicerando que as acções empreendidas peia Comunidade para melhorar, no
   âmbito de PHARE e TACIS, o nível de segurança das instalações nucleares
   incidem, inter alia, sobre estudos que devem identificar os pontos fracos e
  sugerir operações pontuais para lhes fazer frente; que a assistência técnica
  conduzirá a propostas de programas para a adaptação de certas instalações
  nucleares em funcionamento ou em construção e a suspensão, assim como o
  desmantelamento, de outras instalações; que é do interesse da Comunidade que
  as acções de transformação sejam conduzidas a bom termo;
  Considerando que a Comunidade deve encorajar a realização destes projectos e,
  ao mesmo tempo, procurar promover z cooperação com a indústria dos Estàdos-
  -ínembros;
  Considerando que os investimentos que a elevação do nívei de segurança das
  instalações nucleares nos países da Europa Centrai e Oriental, assim como nos
  da CEi, implica são de uma tal amplitude cue estes paises nâo podem fazer-
 -ihes frente, embora se trate de problemas que requerem soluções urgentes;
 Considerando que é conveniente mobilizar uma parte importante dos recursos
 financeiros disponíveis,- que, para este efeito, é conveniente alterar 2
 Decisão 77/270/EURAT0M que habilita a Comissão a contrair empréstimos EURATOM
 tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares
 de potência, a fim de alargar o seu âmbito de a J ti cação aos países
 beneficiários do programa PHARE e aos países da CEI, para permitir a melhoria
 da segurança do seu parque nuclear;
 Considerando que a Decisão 90/212/EURATOM fixou em 4.000 milhões de ecus o
montante máximo dos empréstimos EURATOM; que, em 31.12.1991, o custo das
operações efectuadas por conta deste montante se elevava a 2.876 milhões de
ecus e que, no seguimento do abrandamento de ritmo do sector, assim como das
mudanças de atitude política que, a seu respeito, se verificaram em alguns
Estados-membros, os projectos nucleares na Comunidade não apelarão, nos
próximos anos, de forma constante a estas possibilidades de financiamento;
Considerando que os países beneficiários assumirão o papei de fiadores dos
empréstimos concedidos a título da presente decisão e/ou que serio obtidas
outras garantias de primeira ordem.
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DECIDE:
                                  Artigo único
0 artigo 1o_ da Decisão 77/270/EURATOM é substituído pelo seguinte texto:
                                   "Artlao 1o
A Comissão está habilitada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
(EURATOM), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, a contrair
empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de
empréstimos, ao financiamento, no interior da Comunidade, de projectos de
investimento que tenham por objecto a produção industrial de electricidade de
origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível.
A Comissão está também habilitada a contrair, dentro dos mesmos limites,
empréstimos cujo produto seja afectado, sob forma de concessão de
empréstimos, ao financiamento da transformação do parque nuclear dos países
terceiros que beneficiam do progama PHARE e dos países da Comunidade de
Estados Independentes (CEI), com a finalidade de melhorar a respectiva
segurança. Para serem elegíveis, os projectos de investimento devem:
    quer ocupar-se de centrais nucleares de potência ou de instalações do
    ciclo do combustível, em funcionamento ou em construção, quer visar o
    desmantelamento    de   instalações   cuja  adaptação   seja  técnica  ou
    economicamente injustificável;
    ter recebido todas as autorizações requeridas no plano        nacional e,
    nomeadamente, a aprovação das autoridades de segurança;
    ter sido objecto de um parecer favorável da Comissão no plano técnico e
    económi co;
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    implicar uma estreita cooperação industriai ou comercial com, pelo menos,
    uma empresa comunitária.
A Comissão só contrairá empréstimos nos limites dos pedidos de empréstimos
que lhe forem apresentados.
As operações de contracção e de concessão de empréstimos correspondentes
serão expressas na mesma unidade monetária e far-se-ão nas mesmas condições
para o reembolso do capital e o pagamento dos Juros. As despesas que a
Comunidade tiver de efectuar para a conclusão e a execução da cada operação
serão suportadas pelas empresas beneficiárias".
Feito em Bruxelas, em
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                           IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
O projecto de decisão incide sobre a extensão do âmbito de aplicação de uma
decisão existente (77/270/EURATOM): o beneficio dos empréstimos EURATOM é
alargado a investimentos de melhoria do grau de eficácia e de segurança do
parque nuclear de certos países terceiros, mediante a garantia última do
Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
Pode considerar-se que o projecto não tem implicação financeira directa sobre
o orçamento geral, salvo em caso de falta de cumprimento dos beneficiários,
assim como dos seus Estados, aos quais será solicitado que assumam o papel de
fiadores.
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                 ANEXO AO PROJECTO DE DECISÃO 92/DEF/EURATOM
                LINHAS DIRECTRIZES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO
                DA MELHORIA DO GRAU DE EFICÁCIA E DE SEGURANÇA
                 DO PARQUE NUCLEAR DE CERTOS PAISES TERCEIROS
                     (Texto a incluir na acta do Conselho)
Relativamente aos empréstimos EURATOM destinados aos Estados-membros,
permanecem válidas as linhas directizes que constam da acta do Conselho
relativa à Decisão 77/270. Quanto às operações destinadas a contribuir para o
financiamento da melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque
nuclear dos PECO (países da Europa Central e Oriental) e da CEI (Comunidade
de Estados Independentes), o Conselho convida a Comissão a seguir as linhas
directrizes a seguir indicadas.
I CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
a)  Os custos inerentes à contracção dos empréstimos deverão corresponder aos
    pagos pelos emissores de primeira categoria, adoptando a Comissão toda e
    qualquer medida útil para que os empréstimos EURATOM beneficiem das
    mesmas condições favoráveis que caracterizam os outros empréstimos
    contraídos pela Comunidade.
b)  Atendendo à natureza dos investimentos a financiar, os empréstimos
    deverão dispor do mais longo prazo possível; poderão igualmente ser
    negociados contratos a curto e a médio prazo se as empresas manifestarem
    necessidade deles.
c)  0 plano de amortização dos empréstimos deverá, na medida do possível,
    incluir um período de carência.
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II CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS
1. Aceitabilidade dos pedidos do ponto de vista técnico e económico
1.1 Ti DOS de prolectos visados
         Os projectos deverão visar, prioritariamente, a melhoria do grau de
         eficácia e de segurança de centrais nucleares de potência e de
         instalações do ciclo do combustível em funcionamento ou em contrução
         (ver pontos 1.2 e 1.3).
         Os   projectos  podem   visar,   igualmente,   o   desmantelamento de
         instalações cuja recuperação não seja técnica e economicamente
         justificável,   sempre   que   essas   instalações   não   possam  ser
         abandonadas, tal como estão, sem riscos para a segurança. 0
         financiamento poderá destinar-se a investimentos a fazer entre o
         período de cessação de funcionamento das instalações e o inicio do
         seu desmantelamento, bem como à execução das medidas adoptadas para
         assegurar o referido desmantelamento. 0 financiamento das operações
         de desmantelamento só será considerado se             não tiverem sido
         constituídas, durante o período de exploração das instalações, as
         provisões necessárias para financiar essas operações.
1.2 Obtenção das autorizações exigidas a nível nacional
    Só serão concedidos financiamentos a projectos que tenham recebido a
    aprovação das autoridades nacionais competentes e, especialmente, das
    autoridades de segurança.
1.3 Obtenção de parecer favorável da Comissão nos planos técnico e económico.
    A nível técnico, a Comissão examinará em que medida o projecto soluciona
    o problema surgido. A fase de instrução inclui, igualmente, uma avaliação
    do impacto ambiental do projecto.
    No seu exame, a Comissão deverá referir-se aos trabalhos desenvolvidos
    pelas instâncias internacionais (AlEA, WANO), bem como no âmbito dos
    programas PHARE e TACIS, em matéria de segurança nuclear; o projecto será
    avaliado por comparação com as medidas adoptadas pelos Estados-membros em
    resposta ao mesmo tipo de problemas e atendendo às recomendações feitas
    pelas instâncias internacionais.
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    Sem que a lista a seguir indicada tenha carácter limitativo, o Conselho
    convida a Comissão a ter, particularmente, em considerção, as seguintes
    acções :
        melhoria do confinamento do circuito primário      (cuba do reactor e
        canalizações do circuito primário);
        melhoria do sistema de arrefecimento dos      reactores, sobretudo do
        sistema de arrefecimento de emergência;
        sistemas de detecção e de extinção de incêndios;
        instalação de sistemas de alarmes específicos e independentes;
        melhoria do sistema de protecção e de vigilância do reactor;
    -   equipamentos da sala de controlo.
    Deverão, do mesmo modo, ser tidas        em  consideração   outras  medidas
    resultantes de estudos em curso.
    A nível económico, a Comissão determinará a necessidade dos projectos
    através da comparação das suas características económicas e da sua
    eficácia com as das alternativas que não poêm em causa a energia nuclear,
    sempre que essas alternativas forem de considerar. Os investimentos devem
    ter   como objecto    instalações   economicamente   viáveis. 0     parecer
    referir-se-á ao plano energético global previamente delineado para o pais
    beneficiário, sempre que tal plano exista.
    Os estudos económicos e de eficácia serão realizados com base em
    hipóteses realistas, que traduzem a realidade de uma economia de mercado
    tanto no que se refere aos fluxos financeiros positivos (preços e
    quantidade produzida), como no que se refere aos fluxos financeiros
    negativos (custos do investimento, dos factores utilizados, etc.).
1•4 Necessidade  de  cooperação  estreita  com,  pelo  menos,  uma  empresa  da
    Comunidade
    Esta condição será considerada preenchida na medida em que uma parte
    importante do fornecimento de um investimento ou de uma prestação a
    financiar for atribuída a uma empresa da Comunidade.
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   1.5 .Garant ias
        Normalmente, é solicitada a garantia do Estado sobre o território do qual
        o projecto está situado, mas podem também encarar-se outras garantias de
        pr ime ira ordem.
  2.    Limites ao montante dos empréstimos
  2.1 A Comissão concederá apenas empréstimos complementares aos que a empresa
        deverá procurar contrair junto de outras entidades.
  2.2 A Comissão limitará os seus empréstimos a 5 0 % do custo total dos
        projectos visados no ponto 1.1 ( a conceder em uma ou várias parcelas). 0
        total dos .financiamentos comunitários não poderá, relativamente a um
        céido projecto, ultrapassar es 50%.
 2.3 Em caso de co-finaneiamento cem o BERD, a cumulação com os financiamentos
       comunitários não deverá, em caso ai gum, ultrapassar 7055 do custo total do
       projecto visado no ponto 1.1.
 3_.   Cr ceT; ze concessão dos empréstimos
 3.1 Serão aceitáveis pedidos         relativos  ao  financiamento   de   despesas
       efectuadas após 1 de Janeiro de 1992.
 3.2 No âmbito do estudo técnico e económico do processo, a Comissão julgará
      da eventual prioridade a atribuir a certos projectos.
4_.   Outras condições de financiamento
4.1 D i y i sa
      0:> empréstimos serão concedidos em várias divisas (um "sortido") ou numa
      só, segundo as preferências da entidade requerente e segundo as
      disponibilidades. As principais divisas a utilizar serão as dos Estados-
      -membros, bem como o ecu, o dólar dos EUA, o franco suíço e o iene.
4.2 Duração
     0.5 empréstimos serão concedidos a médio e a longo prazo, consoante o tipo
     de projecto e o período de duração dos activos financiados. A duração
     mixtma dos empréstimos será de 20 anos.
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4.3 Taxas de Juro
    As taxas de juro acompanharão de perto o custo dos empréstimos contraídos
    com base nos quais se fará a concessão de empréstimos e não variarão em
    função da natureza ou da localização do projecto, do tipo ou da
    nacionalidade da entidade requerente. Serão fixados relativamente a cada
    uma das moedas em que o empréstimo for feito.
    As taxas serão fixas ou variáveis segundo as preferências da entidade
    requerente e as disponibilidades.
4.4.ReemboI so
    0 reembolso dos empréstimos concedidos será efectuado de acordo com o dos
    empréstimos contraídos, na mesma moeda e segundo as mesmas proporções do
    desemboI so.
                     ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO COM 0 BEI
                    (Texto a incluir no acto do Conselho)
    0 Conselho toma conhecimento do facto de as modalidades, Já acordadas com
    o BEI, da participação comunitária no financiamento dos investimentos
    previstos na decisão 77/270/EURATOM, constantes da acta do Conselho
    relativa a esta decisão, permanecerem válidos no que se refere aos
    investimentos efectuados nos Estados-membros.
    A Comissão definirá juntamente com o BEI o modo como essas modalidades
    devem ser alargadas para poderem ser aplicadas ao financiamento de
    investimentos destinados à melhoria do grau de eficácia e de segurança do
    parque nuclear dos PECO e da CEI.
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                                                            COM (92) 467 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 12
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-489-PT-C
                                                          ISBN 92-77-49050-0
îrviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
-2985 Luxemburgo