CELEX: 31988R2705
Language: pt
Date: 1988-09-01
Title: Regulamento (CEE) nº 2705/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 9 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 241 /43
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2705/88 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1988
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicavel a importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                                                                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             às refinarias portuguesas ;
  Económica Europeia,
                                                                 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
  Tendo em conta o Acto de Adesão de -Espanha e de               mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
  Portugal,                                                      aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                 fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               do presente regulàmento,
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                           Artigo 1 ?
  Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de            O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
  Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o             Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
  período de sete anos após a adesão, dè um direito nive­        (subposições 1701 11 10 e 1701 12 10 da Nomenclatura
  lador reduzido à importação em Portugal de determinadas        Combinada), é fixado para a qualidade tipo em 20,80
  quantidades de açúcar em bnito originário de determi­          ECUs/ 100 kg.
  nados países terceiros ;
                                                                                           Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
  Regulamento (CEE) n? 2371 /88 (4), fixou o direito nive­       de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
\ O JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
  {*) JO n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 36.