CELEX: 31987R1075
Language: pt
Date: 1987-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1075/87 da Comissão de 15 de Abril de 1987 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31987R1075

Regulamento (CEE) n.° 1075/87 da Comissão de 15 de Abril de 1987 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 104 de 16/04/1987 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1075/87 DA COMISSÃO  de 15 de Abril de 1987  relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíves de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), estabelece as quotas de escamudos para 1987;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1987; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 17 Abril de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1987.  A pesca do escamudo nas águas das divisiões CIEM VII, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão