CELEX: 62008CN0104
Language: pt
Date: 2008-03-06 00:00:00
Title: Processo C-104/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels
   (Processo C-104/08)
   (2008/C 142/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Marc André Kurt
   
      Recorrido: Bürgermeister der Stadt Wels
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               É compatível com os princípios fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com o Tratado da União (JO 2006, C 321 E/1) e com as liberdades que deles decorrem, que um cidadão da UE que, face à sua formação teórica e prática, à sua longa experiência profissional e aos títulos que obteve nesse domínio, está habilitado num Estado-Membro da UE, do ponto de vista formal e prático, a ministrar ensino teórico e prático a candidatos a condutores e, recentemente, também a instrutores de escolas de condução, e a abrir, explorar e dirigir uma escola de condução, veja esta habilitação negada num Estado-Membro da UE, a saber no seu Estado de origem, com base na obrigatoriedade de diploma, imposta por lei e na prática inultrapassável?
            
         
               2)
            
            
               A «obrigatoriedade de diploma» resultante do § 109, n.o 1, alínea e), da KFG Kraftfahrgesetz (Lei relativa aos veículos automóveis, a seguir «KFG») de 1967 é compatível, em especial, com os valores consagrados nos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007/C 303/1), relativos à liberdade económica e profissional, à livre concorrência e à igualdade de todos os cidadãos?
            
         
               3)
            
            
               O disposto no § 109, n.o 2, da KFG de 1967 deve ser interpretado no sentido de que também uma outra formação adequada, em combinação com a correspondente experiência profissional, pode ser reconhecida como «formação escolar equivalente»?