CELEX: 52001PC0596
Language: pt
Date: 2001-10-17
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário do Reino de Marrocos

Avis juridique important

|

52001PC0596

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário do Reino de Marrocos  /* COM/2001/0596 final - ACC 2001/0247 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário do Reino de Marrocos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Na sequência das consultas recíprocas, a título do nº 6 do artigo 2º do Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos, no respeitante às importações de tomate marroquino para a Comunidade, havidas em 10 de Setembro, em Rabat, as delegações do Reino de Marrocos e da Comissão das Comunidades Europeias chegaram a um acordo relativamente à campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Maio de 2002, sem prejuízo da negociação global em matéria agrícola.2. Para evitar eventuais perturbações dos mercados comunitários do tomate, Marrocos comprometeu-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Maio de 2002 (168 757 toneladas).Em contrapartida, e para possibilitar a exportação tradicional de tomate marroquino para a Comunidade, a presente proposta tem por objectivo a abertura de contingentes pautais adicionais, autónomos, para uma quantidade de 18 081 toneladas, escalonada como segue:Novembro de 2001:  //  4 000 toneladasDezembro de 2001:  //  2 000 toneladasAbril de 2002:  //  7 500 toneladasMaio de 2002:  //  4 581 toneladas.3. As condições previstas nos artigos 2º e 3º do Protocolo nº 1 do Acordo de associação são aplicáveis, mutatis mutandis, aos contingentes autónomos adicionais acima indicados. Os preços de entrada convencionais, a partir dos quais os direitos específicos são reduzidos a zero, são fixados em 461 EUR por tonelada.4. Os contingentes para os meses de Abril e Maio de 2002 só serão abertos se as importações totais de tomate originário de Marrocos para a Comunidade não tiverem excedido 156 676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002.5. As delegações acordaram igualmente que, quando do exame a título do artigo 18º do Acordo de associação, será estabelecido um regime claro e fiável para a importação de tomate marroquino para a Comunidade.6. O regulamento é proposto ao Conselho para adopção.2001/0247 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário do Reino de MarrocosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Teve lugar em Rabat, em 10 de Setembro de 2001, um processo de consultas a título do nº 6 do artigo 2º do Protocolo nº 1 do Acordo de associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [2], relativamente às importações para a Comunidade de tomate fresco ou refrigerado originário de Marrocos.[2]  JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.(2) Na sequência desse processo de consultas destinado a possibilitar a exportação tradicional de tomate marroquino para a Comunidade sem perturbações do mercado comunitário, é conveniente garantir uma preferência pautal autónoma relativamente a uma quantidade de 18 081 toneladas, escalonada durante os meses de Novembro e Dezembro de 2001 e Abril e Maio de 2002.(3) O contingente pautal para os meses de Abril e Maio de 2002 só será aberto se as importações comunitárias totais de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156 676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002. Marrocos comprometeu-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Maio de 2002 (168 757 toneladas).(4) O Regulamento (CE) nº 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1981/94 e (CE) nº 934/95 [3], abriu os contingentes pautais previstos para a importação para a Comunidade de tomate fresco originário de Marrocos no âmbito do Acordo de associação e definiu o modo de gestão dos contingentes pautais,[3]  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. Relativamente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Março de 2002, o volume do contingente pautal comunitário sob o número de ordem 09.1190 aplicável à importação para a Comunidade de tomates frescos ou refrigerados do código NC 0702 00 00 originários de Marrocos, em virtude do Regulamento (CE) nº 747/2001, é aumentado de modo autónomo em 6 000 toneladas.2. Se o total das importações comunitárias de tomate originário de Marrocos não tiver excedido 156.676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2002, será aberto pela Comissão o seguinte contingente pautal autónomo:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. Os contingentes pautais referidos no presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 747/2001.4. A aplicação do presente regulamento fica subordinada ao disposto no Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" do Acordo de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.Artigo 2ºAs condições previstas nos artigos 2º e 3º do Protocolo nº 1 do Acordo de associação são aplicáveis às quantidades adicionais e ao contingente pautal autónomos referidos no artigo 1º. A repartição mensal é a seguinte:Novembro de 2001:  //  4 000 toneladasDezembro de 2001:  //  2 000 toneladasAbril de 2002:  //  7 500 toneladasMaio de 2002:  //  4 581 toneladas.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;