CELEX: 62010CA0362
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: Processo C-362/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Transposição incorrecta ou não transposição de certos artigos no prazo estabelecido)

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-362/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Transposição incorrecta ou não transposição de certos artigos no prazo estabelecido)
   2011/C 370/21
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. La Pergola e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para a ordem jurídica polaca os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o a 8.o, bem como os artigos 10.o e 11.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 301de 06.11.2010