CELEX: 62019CN0479
Language: pt
Date: 2019-06-19 00:00:00
Title: Processo C-479/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate
      (Processo C-479/19)
      (2019/C 357/13)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União – em especial as disposições do Tratado em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça – obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional, como a constante do artigo 35.o, n.o 10-ter, do Decreto-Lei n.o 223/2006 (na parte em que limita aos fundos de investimento imobiliário fechados os benefícios em sede de impostos hipotecários e de registo)?