CELEX: 51992PC0106
Language: pt
Date: 1992-03-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 594/91 de 4 de Março de 1991 no que respeita à aceleração do ritmo de eliminação de substâncias que empobrecem a camada de ozono

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92)106  final
                                       Bruxelas,20  de Março de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO
 que a itera o Regulamento (CEE) np_ 594/91 de 4 de Março de 1991
       no que respeita á aceleração do ritmo de eliminação
         de substâncias que empobrecem a camada de ozono
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.   O Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho de 4 de Março de 1991
     relativo às substâncias que empobrecem a camada de o z o n o u prevê
     restrições     quantitativas     da   produção     e   do    consumo    dos
     c lorof luorocarbonos    11,   12,   113,    114    e   115, dos     outros
     clorofluorocarbonos      totalmente    halogenados,     dos   halons,    do
     tetracloreto de carbono e do 1 ,1,1-tricloroetano. 0 referido
     regulamento baseia-se       no Protocolo de Montreal          relativo às
     substâncias que empobrecem a camada de ozono, no qual são Partes os
     Estados-membros e a Comunidade Europeia.
2.   0 Grupo de Avaliação Cientifica do "Programa das Nações Unidas para
     o Ambiente" (PNUA) indica que o buraco na camada de ozono sobre o
     Antárctico em 1991 tinha as mesmas profundidade e extensão que as
     observadas em 1987, 1989 e 1990. Pela primeira vez as observações
     efectuadas no Antárctico confirmam que a perda de ozono coincide com
     um aumento das radiações ultravioletas à superfície da Terra. Por
     outro    lado, a camada estratosférica de ozono               duz-se mais
     rapidamente que o previsto , ver i f icando-se neste mo.. to perdas de
     ozono sobre as regiões da Europa e da América do Norte de forte
     densidade populacional. A uma latitude de 45" Norte, de Dezembro a
     Março, o instrumento espectrométrico TOMS, instalado a bordo de um
     satélite, mediu as perdas de ozono em - 5,6% ± 3,5% por decénio no
     período compreendido entre 1979 e 1991. Segundo as previsões, a
     quantidade de cloro na estratosfera deverá aumentar dos 3,3 ppMv
      (partes por milhão em volume) actuais para 4,1 ppMv no ano 2000.
     Este aumento produzir-se-á mesmo que todas as Partes apliquem o
     Protocolo revisto (Londres, 1990).
3.   0 grupo de avaliação tecnológica e económica do PNUA concluiu ser
      tecnicamente viável a eliminação progressiva das substâncias que
      reduzem a camada de ozono num prazo mais curto que o previsto no
     Protocolo revisto (Londres, 1990) e no Regulamento 594/91. Nos
     países     desenvolvidos    o   consumo    de    praticamente    todos   os
     clorofluorocarbonos e halons poderá ser eliminado entre 1995 e 1997,
     o 1 ,1 ,1-tr icloroetano a partir de 1995 e o mais tardar até ao ano
     2000 e o consumo do tetracloreto de carbono na grande maioria das
     aplicações até 1995 com uma eliminação final até 1997.
4.   Com base nos dados científicos e técnicos comprovativos obtidos pelo
     grupo de avaliação do PNUA, a Comissão apresenta ao Parlamento
     Europeu e ao Comité Económico e Social para parecer e ao Conselho
     .para adopção uma proposta de regulamento que altera o Regulamento
      (CEE) 594/91 de 4 de Março de 1991 no que respeita à aceleração do
      ritmo de eliminação das substâncias que reduzem a camada de ozono.
(1) JO no L 67 de 14.3.91, p. 1
                                                                                 1
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CEE) No. .../    DO CONSELHO
                             de
       que altera o Regulamento (CEE) no. 594/91 de 4 de Março de 1991
              no que respeita á aceleração do ritmo de eliminação
                de substâncias que empobrecem a camada de ozono
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente o seu artigo 130O-S
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 K
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, de acordo com os conhecimentos científicos mais
recentes, a camada de ozono não se reconstitui sobre o Antártico; que a
sua redução sobre o hemisfério Norte é mais importante do que o até agora
adm i t i do;
Considerando que os estudos científicos prevêem a deterioração da camada
de ozono até 2005, a menos que cessem o mais rapidamente possível a
produção e o consumo dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos
halons, do tetracloreto de carbono e do 1,1,1-tricloroetano;
Considerando que é tecnicamente possível,saIvo para determinadas
utilizações essenciais, eliminar progressivamente todo o consumo de
clorofluorocarbonos, de halons, de 1 ,1,1-tricloroetano e, na maioria das
suas aplicações, do tetracloreto de carbono até ao final de 1995;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho^ 4 ) prevê que
se efectuem controlos sobre as substâncias que reduzem a camada de ozono;
Considerando que convém de uma maneira geral, tendo em conta nomeadamente
os conhecimentos científicos recentes, introduzir medidas de controlo
mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (CEE) no 594/91 do
ConseIho,
(1)  JO  no
(2)  JO  no
(3)  JO  no
(4)  JO  no L 67 de 14.3.91
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lo
                     Controlo da produção e do consumo
               dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115
0 no 1 do artigo 10o, o no 1 do artigo 11o e o Anexo     II do Regulamento
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo :
No 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10o : é suprimida
a expressão "e no período de 12 meses seguinte".
É suprimido o no 1, primeiro pagrágrafo, terceiro travessão, do artigo
10o.
No 1, primeiro parágrafo, quarto travessão, do artigo 10o : o ano "1996"
é substituído pela expressão "1994 e no período de 12 meses seguinte".
£ suprimido o no 1, primeiro parágrafo, quinto travessão, do artigo 10o.
No 1, primeiro parágrafo, sexto travessão, do artigo 10o : a data de "30
de Junho de 1997" é substituída pela de "31 de Dezembro de if 5".
No 1, primeiro parágrafo, segundo a sexto travessões e segundo parágrafo
do artigo 11o : as alterações do no_ 1 do artigo 10o. supramencionadas
aplicam-se integralmente ao np_ 1 do artigo 11o..
Anexo    II : o nivel calculado dos limites quantitativos para as
 importações de substâncias do Grupo I é fixado em 348 toneladas para os
anos de 1994 e 1995. As importações dessas substâncias cessam o mais
tardar em 31 de Dezembro de 1995.
                                  Ar t i go 2o
                      Controlo da produção e do consumo
            de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados
0 no 2 do artigo 10o, o no. 2 do artigo 11o e o Anexo    II do Regulamento
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo:
No 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o : a expressão
"em cada período de 12 meses seguinte" é substituída pela expressão "no
período de 12 meses seguinte".
É suprimido o no 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10o.
No 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 10o         o ano
 "1996" é substituído pela expressão "1994, e no período de 12 meses
segu inte".
É suprimido o no 2, primeiro parágrafo, quarto travessão do artigo 10o.
                                                                           <7
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No 2, primeiro parágrafo, quinto travessão, do artigo 10o : a data de "30
de Junho de 1987" é substituída pela de "31 de Dezembro de 1995".
No 2, segundo parágrafo, do artigo 10o : a data de "30 de Junho de 1997"
é substituída pela de "31 de Dezembro de 1995".
No 2, primeiro parágrafo, primeiro a quinto travessões e segundo
parágrafo do artigo 11o        as alterações do no 2 do artigo 10c
supramencionadas aplicam-se integralmente ao no 2 do artigo 11o.
Anexo   II     o nível calculado dos limites quantitativos para as
importações das substâncias do Grupo II é fixado em 15% do nível
calculado das importações de 1989 para cada um dos anos de 1994 e 1995.
As importações dessas substâncias cessam, o mais tardar, em 31 de
Dezembro de 1995.
                                Ar t i go 3o
                    Controlo da produção e do consumo
                                de halons
0 no 3 do artigo 10o, o no 3 do artigo 11o e o Anexo II do Regulamento
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo :
No 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o : a expressão
"em cada período de 12 meses seguinte" ó substituída pela expressão "no
período de 12 meses seguinte".
No 3, primeiro parágrafo, segundo travessão do artigo 10o -. a expressão
"1995, e em cada período de 12 meses seguinte," é substituída pela
expressão "1994, e no período de 12 meses seguinte," o valor "50%" é
substituído por "15%".
No 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 10o. : o ano de
"1999" é subtituido pelo de "1995".
No 3, segundo parágrafo, do artigo 10o : o ano "2000" é substituído pelo
de "1996".
No 3, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões, e segundo
parágrafo do artigo 11o        as alterações do no 3 do artigo 10o
supramencionadas aplicam-se integralmente ao no 3 do artigo 11o.
Anexo II : o nível calculado dos limites quantitativos para as
importações de substâncias do Grupo III é fixado em 350 toneladas para
cada um dos anos de 1994 e 1995. As importações dessas substâncias
cessam em 31 de Dezembro de 1995.
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                                 Art igo 4o
                    Controlo da produção e do consumo
                        de tetracloreto de carbono
O no 4 do artigo 10o, o no 4 do artigo 11o. e o Anexo II do Regulamento
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo:
No 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o -. a expressão
"em cada período de 12 meses seguinte," é substituída pela expressão "no
período de 12 meses seguinte,".
No 4, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10o : a expressão
"1995, e em cada período de 12 meses seguinte," é substituída pela
expressão "1994, e no período de 12 meses seguinte,".
No 4, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 10o : o ano de
"1997" é substituído pelo de "1995".
No 4, segundo parágrafo, do artigo 10o : o ano de "1998" é substituído
pelo de "1996".
No 4, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões, e segundo
parágrafo do artigo 11o_        as alterações do no. 4 o" artigo 10o
supramencionadas aplicam-se integralmente ao no 4 do artig   1o.
Anexo II      o nível calculado dos limites quantitativos para as
importações da substância do Grupo IV é fixado em 15% do nível calculado
das importações de 1989 para cada um dos anos de 1994 e 1995. As
importações dessa substância cessam, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1995.
                                 Ar t i go 5o
                    Controlo da produção e do consumo
                          do 1,1,1-tricloroetano
0 no 5 do artigo 10o, o no 5 do artigo 11o e o Anexo II do Regulamento
(CEE) no 594/91 são alterados do seguinte modo:
No 5, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 10o : a expressão
"em cada período de 12 meses seguinte" é substituída pela expressão "no
período de 12 meses seguinte".
No 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10o : a expressão
"1995, e em cada período de 12 meses seguinte" é substituída pela
expressão "1994, e no período de 12 meses seguinte seguinte" e o valor
"70%" é substituído por "15%".
É suprimido o no 5, primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo
10o.
No 5, primeiro parágrafo, quarto travessão, do artigo 10p_ : o ano "2004"
é substituído por "1995".
                                                                           S
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No 5 do artigo 10o : é inserido, após o primeiro parágrafo, um segundo
parágrafo com a seguinte redacção :
"A Comissão determina, nos termos do processo definido no artigo 12o, as
eventuais utilizações essenciais do 1,1,1-tricloroetano que poderão ser
autorizadas na Comunidade após 31 de Dezembro de 1995 e, o mais tardar,
até 31 de Dezembro de 2004, e fixa, para cada produtor, as quantidades de
1 , 1 ,1-tricloroetano cuja produção poderá ser autorizada para esse efeito.
Essa    produção   apenas   é   autorizada     caso não  se   disponha  de
1 ,1 ,1-tricloroetano  reciclado nem de outras soluções         de recurso
adequadas. "
No 5, primeiro parágrafo, primeiro a quarto travessões, do artigo 11o :
as alterações do no 5 do artigo 10o supramencionadas aplicam-se
integralmente ao no 5 do artigo 11o.
No 5 do artigo 11o : é inserido, após o primeiro parágrafo, um segundo
parágrafo com a seguinte redacção :
"A Comissão determina, nos termos do processo definido no artigo 12o, as
eventuais quantidades de 1 ,1 ,1-tricloroetano que cada produtor poderá
comercializar ou utilizar por sua própria conta para utilizações
essenciais após 31 de Dezembro de 1995 e, o mais tardar, até 31 . de
Dezembro de 2004."
Anexo    II : o nível calculado dos limites quantitativos para as
importações da substância do Grupo V é fixado em 15% do nível calculado
das importações de 1989 para cada um dos anos de 1994 e 1995. As
importações dessa substância cessam, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1995.
                                  Ar t i go 6o
                              Entrada em vigor
0 presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte            ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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                                                            COM (92) 106 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-116-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42137-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
k-2985 Luxemburgo