CELEX: 62008CJ0390
Language: pt
Date: 2009-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Maio de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Decisão n.º 280/2004/CE - Implementação do Protocolo de Quioto - Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa - Não comunicação das informações requeridas. # Processo C-390/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Maio de 2009 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑390/08)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Decisão n.° 280/2004/CE – Implementação do Protocolo de Quioto – Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa – Não comunicação das informações requeridas»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não comunicação, nos prazos previstos, das informações exigidas nos termos do artigo 3.°, n.° 2,
                  da Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo
                  de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49,
                  p. 1), em conjugação com os artigos 8.°, 9.°, 10.° e 11.° da Decisão n.° 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005,
                  que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.° 280/2004/CE (JO L 55, p. 57) – Informações respeitantes às projecções
                  nacionais relativas às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas para limitar e/ou reduzir essas emissões
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo comunicado as informações exigidas até 15 de Março de 2007 nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da Decisão n.° 280/2004/CE
                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões
                     comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, em conjugação com os artigos 8.° a 11.°
                     da Decisão n.° 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.° 280/2004/CE,
                     o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.