CELEX: 62007CA0459
Language: pt
Date: 2009-04-02 00:00:00
Title: Processo C-459/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Áustria) — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz (Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 202. o e 233. o , primeiro parágrafo, alínea d) — Constituição da dívida aduaneira — Introdução irregular de mercadorias — Apreensão e confisco — Extinção da dívida aduaneira — Momento em que deve ocorrer a apreensão)

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz — Áustria) — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz
   (Processo C-459/07) (1)
   
   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.o e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d) - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias - Apreensão e confisco - Extinção da dívida aduaneira - Momento em que deve ocorrer a apreensão)
   2009/C 141/19
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Veli Elshani
   
      Recorrido: Hauptzollamt Linz
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat Graz — Interpretação dos artigos 202.o e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Extinção da dívida aduaneira em resultado da apreensão das mercadorias quando da sua introdução irregular — Apreensão das mercadorias no Estado-Membro de destino — Subtracção das mercadorias — Momento da extinção da dívida
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 202.o e 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, devem ser interpretados no sentido de que, para implicar a extinção da dívida aduaneira, a apreensão de mercadorias introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade Europeia deve ocorrer antes de as mesmas passarem a primeira estância aduaneira situada no interior desse território.
            
         
               2)
            
            
               Não há que responder à segunda questão.
            
         
      (1)  JO C 297, de 08.12.2007.