CELEX: C2006/074/10
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-5/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de  2 de Janeiro de 2006 , no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 2 de Janeiro de 2006, no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-5/06)
   (2006/C 74/10)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 2 de Janeiro de 2006, no processo Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1) do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que no cálculo do excedente exportável apenas podem ser consideradas as quantidades de açúcar, isoglucose e xarope de inulina para as quais tenham efectivamente sido concedidas restituições à exportação?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 (2) da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 (3) da Comissão, de 27 de Junho de 2003, é inválido?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que quer no cálculo do excedente exportável quer no da perda média por tonelada de açúcar deve ser considerado o total das exportações, mesmo quando para uma parte delas não tenham sido concedidas restituições à exportação na campanha de comercialização em causa?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às primeira, segunda ou terceira questões: o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 (4) da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é inválido?
            
         
      (1)  JO L 178, p. 1.
   
      (2)  JO L 50, p. 40.
   
      (3)  JO L 160, p. 33.
   
      (4)  JO L 316, p. 64.