CELEX: 51996PC0288
Language: pt
Date: 1996-06-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 3089/95 do Conselho, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 20.06.1996
                                               COM(96)288 final
                                   Proposta de
                   REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 3089/95 do Conselho, que reparte entre os Estados-
 membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas
                                  águas da Polónia
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade.
A Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia, que permitiram
concluir acordos que definem convénios de pesca para 1996. Nos termos destes convénios
recíprocos de pesca, as quotas obtidas pela Comunidade na zona da Polónia foram
repartidas entre os Estados-membros pelo Regulamento (CE) n° 3089/95 do Conselho.
Em seguida, foram realizadas consultas suplementares entre as Partes que resultaram
numa troca de quotas adicional.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo alterar em consequência o
regulamento supramencionado.
                                        ar
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) N°                  /96 DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 3089/95 do Conselho, que reparte entre os Estados-
    membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas
                                       águas da Polónia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (I), nomeadamente,
 o n° 4 do seu artigo 8o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do artigo 124° do Acto de Adesão de 1994, os acordos de
pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3089/95 (2) do Conselho reparte entre os
Estados-membros, para o ano de 1996, determinadas quotas de captura para os navios que
pescam nas águas da Polónia;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo III do Acordo de
Pesca de 1 de Fevereiro de 1978 entre o Reino da Suécia e a República da Polónia, a
Comunidade e a Polónia realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1996, que resultaram na atribuição à Comunidade de 150 toneladas de
bacalhau;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis nas águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros
através de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92
do Conselho;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
No anexo do Regulamento (CE) n° 3089/95 do Conselho, os valores relativos à repartição
das quotas de captura da Comunidade nas águas da Polónia para o ano de 1996 são
substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.
(1)
        JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de
        Adesão de 1994.
(2)
        JOn°L 330 de 21.12.1995, p. 99.
                                                S
 ---pagebreak---                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                            tf
 ---pagebreak---                                     ANEXO
              Repartição das quotas de captura da Comunidade
                  nas águas da Polónia para o ano de 1996
      (peso fresco inteiro em toneladas; para o salmão: número de peixes)
                                                            Quotas atribuídas
                                    Quotas de captura
 Espécies        Divisão CIEM                                  aos Estados-
                                      da Comunidade
                                                                 membros
 Arenque                IHd                  1 000         Suécia          1 000
  Salmão                Illd                 1 350         Suécia          1 350
 Espadilha             IHd                 15 000          Suécia         15 000
Peixe-chato             Illd                    50         Suécia             50
 Bacalhau               Illd                   150         Suécia            150
                                        <T
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 288 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-294-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05615-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              &