CELEX: 62010CN0469
Language: pt
Date: 2010-09-28 00:00:00
Title: Processo C-469/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)/Administración del Estado

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)/Administración del Estado
   (Processo C-469/10)
   ()
   2010/C 346/52
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)
   
      Recorrida: Administración del Estado
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 7.o, alínea f), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na falta de consentimento da pessoa em causa e para permitir o tratamento dos seus dados de carácter pessoal que seja necessário para satisfazer um interesse legítimo do responsável ou dos terceiros a quem sejam comunicados, exige, além do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais da referida pessoa, que os dados constem de fontes acessíveis ao público?
            
         
               2.
            
            
               As condições que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia exige para a atribuição de efeito directo estão reunidas no referido artigo 7.o, alínea f)?
            
         
      (1)  JO L 281, p. 31.