CELEX: 51993PC0663
Language: pt
Date: 1993-12-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE FIXA OS OBJECTIVOS DE GESTÃO DE DETERMINADAS PEIXEIRAS E GRUPOS DE PEIXEIRAS E AS ESTRATÉGIAS CORRESPONDENTES PARA O PERÍODO 1994-1997

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 663 final
                                         Bruxelas, 15 de Dezembro de 1993
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      por el que se fyan los objetivos de gestion de determinadas
          pesquerías y grupos de pesquerías y las estratégias
              correspondientes para el período 1994-1997
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo fixar, para o período de
    1993 a 1997, e relativamente a certas pescarias ou grupos de pescarias, os objectivos de
   gestão e as estratégias adequadas para os atingir. Esta tarefa cabe exclusivamente à
   Comunidade e resulta das obrigações fixadas no n° 3 do artigo 8 o do Regulamento (CEE)
   n° 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992(1).
   A proposta reflecte os pareceres reiterados por cientistas em matéria de reconstituição de
   certas unidades populacionais que se encontram em muito mau estado, como é o caso do
   peixe redondo. Todavia, foi igualmente considerada a necessidade de aplicar as medidas
   gradualmente, de forma a não impor um fardo excessivo à indústria pesqueira e permitir uma
   adaptação progressiva à nova situação.
   Em relação às unidades populacionais que se encontram numa melhor situação, o objectivo
   é evitar uma possível deterioração, caso se permita que o esforço de pesca supere certos
   limites. As respectivas estratégias são determinadas de forma a ser dada prioridade à
   estabilidade do esforço de pesca. Em certos casos (pesca do lagostim ), a estratégia adoptada
   deve levar progressivamente ao controlo directo do esforço de pesca. Sempre que possível
   e desejável, é igualmente considerada a aplicação progressiva de instrumentos de gestão numa
   base plurianual.
   Em todos os casos, é prestada uma epecial atenção à protecção dos juvenis. Deve considerar-
   se que esta protecção constitui um investimento cujos benefícios se registam a médio prazo,
   quando os peixes se tornam adultos e se juntam à unidade populacional reprodutora,
   contribuindo para o repovoamento da unidade populacional pescável.
   Propõe-se igualmente um sistema de acompanhamento destinado a controlar as evoluções
   durante o período de 4 anos. O sistema permitirá igualmente adaptar as estratégias, caso tal
   se revele necessário para garantir o cumprimento dos objectivos adoptados para o período em
   causa.
<*> JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
   STRATEGY/EXPOSE/ptfM
                                                   À
 ---pagebreak---                           REGULAMENTO (CE) N°             DO CONSELHO
                                     de      Dezembro de 1993
                   que fixa os objectivos e as estratégias de gestão relativamente
                a determinadas pescarias ou grupos de pescarias, para o período
                                           de 1994 a 1997
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n° 3 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4,
Considerando que é necessário estabelecer os principios e certos processos de gestão das
pescas a nível comunitário, de forma a que os Estados-membros possam assegurar a gestão
das frotas arvorando seu pavilhão ou sob sua jurisdição;
• JO n° L389 de 31.12.1992, p. 1.
» JO n° L ...
' Parecer emitido em ...
4
  Parecer emitido em ...
                                                   IO.
JfTRATEGY/TEXTE/pt/M
 ---pagebreak---   Considerando que, nos termos do artigo 4 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao
  Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes e, em especial, do relatório
  estabelecido pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas de
  conservação necessárias para atingir os objectivos fixados no artigo I o do mesmo
t regulamento;
  Considerando que, se se revelar necessário limitar as taxas de exploração relativamente a
  certas pescarias ou grupos de pescarias, cabe ao Conselho, nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo
  8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, determinar objectivos de gestão numa base plurianual,
  em função das especificidades dos recursos em causa; que as estratégias de gestão elaboradas
  para atingir esses objectivos devem igualmente ser estabelecidas pelo Conselho;
  Considerando que, no caso das pescarias dirigidas para recursos geridos juntamente com
  países terceiros, a Comunidade deve ter em conta os compromissos assumidos em relação a
  esses países;
  Considerando que a Comunidade assinou a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
  Mar, que estipula princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar;
  Considerando que o estado actual de conhecimentos não permite um maior desenvolvimento
  das medidas de gestão numa base multiespécies; que uma gestão plurianual que proporcione
  a necessária flexibilidade à indústria piscatória pode ser iniciada, em certos casos, com
  medidas de controlo adequadas;
  Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b) do artigo 39° do Tratado, deve ser tida em
  conta a necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas,
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo I o
  Para o período de 1994 a 1997, e em relação a determinadas pescarias ou grupos de
  pescarias, os objectivos e as estratégias de gestão são fixados nos Anexos I e n.
  STRATEOY/TEXTE/pl/fvl
 ---pagebreak--- No caso de determinadas unidades populacionais comuns cuja gestão é acordada com países
terceiros, os referidos objectivos e estratégias de gestão constituirão a base da posição da
Comunidade aquando das consultas sobre os direitos de pesca recíprocos.
                                          Artigo 2 o
Antes de 31 de Outubro de 1996, a Comissão, à luz dos pareceres científicos disponíveis
nessa altura, transmitirá um relatório ao Conselho sobre os resultados das estratégias no que
se refere ao grau de realização dos objectivos de gestão.
Se for caso disso, o relatório conterá propostas ao Conselho sobre a actualização das
estratégias, de forma a assegurar a realização dos objectivos de gestão até 31 de Dezembro
de 1997.
O Conselho decidirá dessas propostas antes de 31 de Dezembro de 1996, nos termos do
n° 3, do artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92.
                                          Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em E uxelas, em      Dezembro de 1993.
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
STRATEGY/TEXTE/fet/M
 ---pagebreak---                                                            ANEXO I
    OBJECTIVOS DE GESTÃO PARA DETERMINADAS PESCARIAS OU GRUPOS
                         DE PESCARIAS PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997
 1.      PESCARIAS DEMERSAIS NA REGIÃO 25
1.1.     Bacalhau e arinca no mar do Norte6 e escamudo no mar do Norte e no Skagerrak
         e Kattegat:
Objectivos: a) reduzir as taxas de mortalidade por pesca em 30% em relação ao seu nível
                        actual, e
                  b) manter ou reconstituir as biomassas das unidades populacionais reprodutoras
                        em 100 0001 de bacalhau, 100 0001 de arenque e 100 OOO t de escamudo.
1.2.     Bacalhau no Skagerrak e Kattegat:
Objectivos: a) reduzir as taxas de mortalidade por pesca em 30% em relação ao seu nível
                        actual, e
                  b) reconstituir as biomassas das unidades populacionais reprodutoras em 20 000
                        t de bacalhau no Skagerrak e 10 000 t de bacalhau no Kattegat.
1.3.     Bacalhau, arinca, escamudo e badejo no oeste da Escócia (subzona COM VI):
Objectivos: a) reduzir as taxas de mortalidade por pesca em 30% em relação ao seu nível
                        actual, e
3
     As definições das zonas CIEM e COPACE referidas no presente regulamento constam respectivamente das comunicações da Comissão
     85/C 347/05 (IO n° C 347 de 31.12.1985, p. 14) e 85/C 335/02 (JO n° C 335 de 24.12.1985, p. 2).
*     Para efeitos do presente regulamento, o mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM Dia não abrangida pela
     definição do Skagerrak, conforme a seguir referida:
     Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes
     e, ao sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlama e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca.
     Para efeitos do presente regulamento, o Kattegat é delimitado, ao norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlama e,
     daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, ao sul, por uma linha que une Hasenore a Gnibens Spids, Korshage a Spodsbjerg
     e Gilbjerg Hoved a Kullen.
srHAWOYrracru/pUM
 ---pagebreak---                  b) manter ou reconstituir as biomassas das unidades populacionais em 30 000
                     t de bacalhau, 45 000 t de arenque, 25 000 t de escamudo e 25 000 t de
                     badejo.
1.4.     Bacalhau e badejo no mar da Irlanda (divisão CIEM Vila):
Objectivos: a) reduzir as taxas de mortalidade por pesca em 30% em relação ao seu nível
                     actual,
                 b) manter ou reconstituir as biomassas das unidades populacionais reprodutoras
                     em 8 000 t de bacalhau e 10 000 t de badejo.
1.5      Lagostim (todas as unidades populacionais):
Objectivos: a) evitar aumentos do esforço de pesca.
1.6.     Linguado e solha no mar do Norte (subzona CIEM IV):
Objectivos: a) obter ou manter taxas de mortalidade por pesca inferiores a 1,25 vezes o
                     valor de Fmax, e
                 b) obter ou manter biomassas das unidades populacionais reprodutoras
                     superiores a 35 000 t de linguado e 350 000 t de solha.
1.7.     Todas as outras unidades populacionais demersais relativamente às quais podem
         actualmente ser realizadas avaliações analíticas (do "tipo rendimento por
          recruta"):
Objectivos: a) manter as taxas de mortalidade por pesca inferiores a 1,25 vezes o valor de
                     Fmax.
1.8       Todas as outras unidades populacionais demersais
Objectivo: a) evitar um aumento do esforço de pesca.
STRATBOY/TEXTE/pt/Nl
 ---pagebreak--- 2.       PESCARIAS PELÁGICAS NA REGIÃO 2
2.1.      Espadilha no Skagerrak e no Kattegat:
Objectivo: a) obter e consolidar uma pescaria dirigida à espadilha em que as capturas
                       acessórias de espécies protegidas sejam inferiores a 10%.
2.2.      Sarda ocidental (conforme considerada pelo Comité Consultivo da Crestão das
          Pescas (CCGP) do CIEM; inclui, portanto, a sarda da divisão CIEM Vila, b):
Objectivo: a) manter a biomassa da unidade populacional reprodutora num valor superior
                       a 1 800 000 t
2.3.      Arenque do mar do Norte:
Objectivos: a)         manter a biomassa da unidade populacional reprodutora num valor superior
                       a 800 000 t, e
                  b) manter a taxa de mortalidade por pesca num valor inferior a 0,4.
2.4.      Outras unidades populacionais de arenque:
Objectivos: manter ou reduzir as taxas de mortalidade por pesca para um valor inferior a
                  0,4.
2.5.      Pescarias industriais no mar do Norte (subzona IV) e no Skagerrak e Kattegat
          (divisão CIEM ília)
Objectivos: a) evitar aumentos do esforço de pesca.
STRATEGY/TEXTE/pt/fvl
 ---pagebreak--- 3.       PESCARIAS DEMERSAIS NA REGIÀO 3
3.1.     Pescada
Objectivo: a) reduzir ou manter as taxas de mortalidade por pesca num valor inferior a
                      1,25 vezes o valor de Fmax.
                  b) aumentar ou manter a biomassa da unidade populacional reprodutora num
                      valor superior ao seu valor médio registado no período de 1978-1988.
3.2.      Todas as outras unidades populacionais demersais em relação às quais é possível
          realizar avaliações analíticas (do "tipo rendimento por recruta"):
Objectivos: a) reduzir ou manter as taxas de mortalidade por pesca num valor inferior a
                      1,25 vezes o valor de Fmax.
4.        PESCARIAS PELÁGICAS NA REGIÃO 3
4.1.      Biqueira o (anchova) na subzona VIII
Objectivo: a) manter a biomassa da unidade populacional reprodutora num valor superior
                      a 15 000 t.
5.        PESCARIAS MEDITERRÂNICAS
5.1.      Biqueirão (anchova)
Objectivo: a) evitar aumentos do esforço de pesca.
6.        ESPÉCIES DE ÁGUAS PROFUNDAS EM TODAS AS REGIÕES
6.1.      Alabote da Gronelândia, olho-de-vidro-laranja, lagartixas, tubarões, cantarilho,
          peixe-espada e crustáceos de águas profundas.
Objectivo: a) evitar aumentos do esforço de pesca.
                                                  7
STRATEQY/TEXTE/pt/fvl
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
       ESTRATÉGIAS DESTINADAS A ATINGIR OS OBJECTIVOS DE GESTÃO
                  FIXADOS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 1994-1997
I.        Estratégias aplicáveis aos peixes redondos (incluindo a pescada)
1.1.      Estabelecer TAC anuais correspondentes às reduções graduais da mortalidade por
          pesca em conformidade com a redução-alvo pretendida no final do período, mas em
          níveis que permitam, se necessário, um aumento da biomassa da unidade populacional
          reprodutora. Se bons recrutamentos recentes o permitirem, reduzir a mortalidade por
          pesca através da manutenção do TAC do ano anterior.
1.2.      Adaptar progressivamente, da mesma forma gradual, o esforço de pesca exercido
          pelas frotas que exploram os recursos enquanto espécies alvo. As reduções do esforço
          de pesca devem ser obtidas através da combinação de reduções das capacidades de
          pesca e das actividades de pesca, mas de preferência por intermédio das primeiras
          reduções referidas. Evitar, em todos os casos, o aumento das capacidades de pesca.
1.3.      Atribuir as quotas da forma mais pormenorizada possível, de preferência por navio.
          Distribuir as licenças de pesca em conformidade com as quotas disponíveis.
1.4.      Evitar as capturas de juvenis das espécies em causa através do aumento das malhagens
          e de zonas e períodos de defeso. Aquando da atribuição de possibilidades de pesca a
          frotas individuais, dar preferências às que utilizam artes selectivas. Desenvolver
          estratégias comerciais com vista a desencorajar o consumo de juvenis.
n.        Estratégias aplicáveis ao peixe chato, sarda e arenque.
II. 1.    Fixar TAC anuais de forma a manter inalterada a mortalidade por pesca . Se tal
          resultar no aumento do TAC, escolher um TAC constante, caso se pretenda uma
          redução da mortalidade por pesca. As flutuações anuais dos TAC devem ser, sempre
          que possível, atenuadas através de medidas de controlo que permitam uma
          flexibilidade interanual.
                                                 8
STRATBOY/TBXTEJpUM
 ---pagebreak--- 11.2.     Atribuir quotas o mais pormenorizadas possível, de preferência por navio. Controlar
         a actividade piscatória. Evitar aumentos de capacidade.
11.3.     Evitar a pesca em zonas e/ou períodos em que os reprodutores ou juvenis se
         concentram e são mais vulneráveis.
11.4.    No caso da sarda, fixar um TAC constante no nível actual.
m.       Estratégias aplicáveis à pesca do lagostim
III. 1. Fixar um TAC constante por unidade populacional nos níveis actuais. Executar os
          regulamentos de controlo de forma a permitir transferências de quotas (máximo 10%)
          de um ano para o outro.
111.2. Atribuir quotas o mais pormenorizadas possível. Controlar estreitamente os níveis de
          actividade das frotas, por navio individual.
111.3. Promover a pesca selectiva, nomeadamente a utilização de dispositivos de separação
          que permitam aos peixes pequenos escaparem da rede.
IV.       Estratégias destinadas a constituir e consolidar uma pescaria de espadilha no
          Skagerrak e Kattegat:
IV. 1. Suprimir (por etapas anuais de 10 000 t) os TAC existentes para os clupeoideos
          mistos. Conceder autorizações de pesca para esta pescaria específica em
          conformidade.
IV.2. Controlar as populações de espadilha e a sua ocorrência em concentrações isoladas das
          outras espécies.
IV.3. Fixar um TAC só para a espadilha, nos casos em que pode ser realizada uma pescaria
          estreme (50% de espadilha, menos de 10% de espécies protegidas). O nível do TAC
          deve permitir aumentos da unidade populacional. Atribuir autorizações de pesca em
          consequência.
                                                 9
STRATEGY/TEXTE/tH/M
 ---pagebreak--- V.       Estratégias aplicáveis às pescarias industriais:
V.l.     Desenvolver ou melhorar as técnicas de amostragem para determinar a composição,
         por espécies, das capturas acessórias da pesca industrial, mesmo quando estas se
         encontrem a bordo não separadas.
V.2.      Atribuir quotas de espécies protegidas a navios industriais a níveis correspondentes a
          menos de 10% da sua quota relativa a espécies industriais.
V.3.     Instituir um sistema que obrigue a declarar as capturas acessórias de espécies
         protegidas submetidas a TAC e a deduzi-las das quotas disponíveis. Este processo
          deve ser aplicado no âmbito da amostragem referida no ponto VI. 1 supra. Sempre que
          as respectivas quotas forem esgotadas, as capturas acessórias serão deduzidas da quota
          relativa às espécies-alvo, com base em factores adequados de equivalência e índices
          de penalização.
                                                10
STRATEOY/TEXTE/plflvl
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 663 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-724-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62882-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           M