CELEX: 22008D0062
Language: pt
Date: 2008-06-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  62/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 62/2008
   de 6 de Junho de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/141/CE revoga a Directiva 91/321/CEE (3) da Comissão, que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 54a (Directiva 91/321/CEE da Comissão) é suprimido.
            
         
               2.
            
            
               Ao ponto 54w (Directiva 1999/21/CE) da Comissão é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0141: Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzu [Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
               
                           «54zzzv.
                        
                        
                           
                              32006 L 0141: Directiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Directiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 11.o são aditados os seguintes travessões:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      na Islândia: “Ungbarnablanda” e “Stoðblanda”,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      na Noruega: “morsmelkerstatning” e “tilskuddsblanding”.
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 12.o são aditados os seguintes travessões:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      na Islândia: “Ungbarnamjólk” e “Mjólkurstoðblanda”,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      na Noruega: “morsmelkerstatning basert på kumelk” e “tilskuddsblanding basert på kumelk”.».
                                                
                                             
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/141/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 40.
   
      (2)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 175 de 4.7.1991, p. 35.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.