CELEX: C2004/251/09
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-302/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) de 10 de Junho de 2004 no processo Ynos Kft. contra Varga János

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) de 10 de Junho de 2004 no processo Ynos Kft. contra Varga János
   (Processo C-302/04)
   (2004/C 251/09)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Szombathelyi Városi Bíróság, de 10 de Junho de 2004, no processo Ynos Kft. contra Varga János, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004.
   O Szombathelyi Városi Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «directiva»), nos termos do qual os Estados Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respectivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor, pode ser interpretado no sentido de que pode constituir a base de uma disposição nacional como o artigo 209.o, n.o 1, do Polgári Törvénykönyv (Código Civil húngaro, a seguir «PtK»), aplicável quando se verifica o carácter abusivo de uma condição geral de um contrato e nos termos do qual as cláusulas abusivas só deixam de vincular o consumidor, ipso iure, quando exista uma declaração expressa nesse sentido, ou seja, quando seja feita validamente a respectiva impugnação?
            
         
               2)
            
            
               Desta disposição da directiva, segundo a qual o contrato continua a vincular ambas as partes nos mesmos termos sempre que possa subsistir sem as cláusulas abusivas, pode inferir-se que a validade de todo o contrato não é afectada, desde que possa manter-se sem as cláusulas abusivas, quando as cláusulas abusivas estipuladas por um profissional não vinculam o consumidor do ponto de vista das condições estabelecidas pelo seu direito nacional, mas o profissional não celebrasse o contrato com o consumidor sem essas cláusulas que são sua parte integrante?
            
         
               3)
            
            
               Do ponto de vista da aplicação do direito comunitário, é relevante que o litígio na causa principal tenha surgido antes da adesão da República da Hungria à União Europeia, mas após a adaptação do seu direito interno ao disposto na directiva?
            
         
      (1)  JO L 95 p. 29.