CELEX: C1999/246/17
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-154/99 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por Corrado Politi do despacho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a Formação

28.8.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 246/9
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                      Ao basear-se em premissas incorrectas, a saber, uma qualifi-
no que respeita ao desvio de poder e à violação do artigo 176.o
                                                                      cação errada de determinados factos, o Tribunal chegou a uma
do Tratado CE (actual artigo 233.o): a Comissão sustenta que o
                                                                      redução ilegal do prazo de reclamação e ofendeu os direitos de
simples facto de ter — na sequência da anulação inicial de
                                                                      defesa. Com efeito, o Tribunal qualificou erradamente como
nomeação do Sr. X — decidido retirar o aviso de vaga e de
                                                                      reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos
publicar um outro não pode, por si só, e em qualquer caso,
                                                                      Funcionários, uma carta do advogado do recorrente dos termos
bastar para provar desvio de poder a não ser violando o
                                                                      da qual resultava claramente que este ainda não tinha decidido
próprio artigo 176.o do Tratado CE e a separação de poderes
                                                                      apresentar reclamação.
que deve necessariamente existir entre o executivo e o poder
judicial comunitário. A larga margem de apreciação da AIPN
na definição das condições relativas ao acesso a um lugar em
função das exigências do serviço não pode ser posta em causa,
mesmo na hipótese em que o processo de recrutamento foi
parcialmente anulado por um acórdão do tribunal comunitá-
rio. Para se poder afirmar a natureza arbitrária, ou abusiva, do
texto do novo aviso de vaga, o Tribunal de Primeira Instância
devia ter previamente verificado a irrelevância das qualificações
que o novo aviso de vaga publicado considerou mais impor-
tantes.                                                               Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Société
                                                                      d’aménagement et d’équipement de la région de Stras-
                                                                                 bourg (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo
(1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 19.
                                                                                             (Processo C-167/99)
                                                                                               (1999/C 246/18)
                                                                      Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por Corrado                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a Société
Politi do despacho da Segunda Secção do Tribunal de                  d’aménagement et d’équipement de la région de Strasbourg
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                  (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo proposta pelo Parlamento
Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi                Europeu, representado por Timothy Millet, chefe de divisão no
        contra a Fundação Europeia para a Formação                  Serviço Jurı́dico e Olivier Caisou-Rousseau, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                     (Processo C-154/99 P)                            Serviço de Correio e de Registo, bâtiment Tour, gabinete 017.
                        (1999/C 246/17)
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
Deu entrada em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         1. condenar a S.E.R.S. ao pagamento das penalidades por
dades Europeias, de 9 de Fevereiro de 1999 no processo                     mora a contar de 9 de Janeiro de 1998, data contratual de
T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a                conclusão do imóvel IPE IV, até 14 de Dezembro de 1998
Formação, interposto por Corrado Politi, representado por                 inclusive, véspera da data de verificação da conclusão do
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,             referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário, condenar a S.E.R.S.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 ao pagamento das penalidades por mora a contar da data
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                  contratual de conclusão que o Tribunal de Justiça fixar;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal                           2. declarar injustificados os atrasos a contar de 9 de Janeiro
                                                                           de 1998, data contratual de conclusão do imóvel IPE IV e,
     se digne:                                                             portanto, que o Parlamento Europeu não é devedor de
                                                                           juros intercalares a partir daquela data até 14 de Dezembro
     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                 de 1998 inclusive, véspera da data de verificação da
         das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de              conclusão do referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário,
         Fevereiro de 1999, no processo T-124/98, Corrado                  declarar que o Parlamento Europeu não é devedor de juros
         Politi/Fundação Europeia para a Formação;                       intercalares a partir da data contratual de conclusão que o
                                                                           Tribunal de Justiça fixar;
     — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
         para decidir dos fundamentos invocados pelo recor-           3. anular o parecer do comité de arbitragem;
         rente quanto ao mérito,
     decidir quanto às despesas como de direito.                      4. condenar as demandadas nas despesas.