CELEX: 31995R2469
Language: pt
Date: 1995-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2469/95 da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, que altera, no que diz respeito ao sector da carne de bovino, os Regulamentos (CE) nº 1566/95 e (CE) nº 1941/95

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31995R2469

Regulamento (CE) nº 2469/95 da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, que altera, no que diz respeito ao sector da carne de bovino, os Regulamentos (CE) nº 1566/95 e (CE) nº 1941/95  

Jornal Oficial nº L 255 de 25/10/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2469/95 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 que altera, no que diz  respeito ao sector da carne de bovino, os Regulamentos (CE) nº 1566/95 e (CE) nº 1941/95 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com  carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e  altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados  contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta  o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «   Uruguay Round  » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2179/95, o Conselho previu a adaptação de certas  concessões, nomeadamente no que diz respeito aos animais vivos no sector da carne de bovino,  previstas nos acordos europeus com a República da Hungria, a República da Polónia, a República  Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária; que, no entanto, a aplicação  dessas concessões só terá lugar quando os países em questão tiverem tomado medidas de efeitos  comparáveis; Considerando que os países referidos tomaram ou tomarão, assim que possível, tais medidas; que é,  pois, conveniente prever alterações, com efeitos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, dos  regulamentos seguintes: -  Regulamento (CE) nº 1566/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece, para o segundo  semestre de 1995, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie  bovina  (2), -  Regulamento (CE) nº 1941/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que abre, para o segundo  semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais  vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e  provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República  Eslovaca  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2017/95  (4); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1566/95 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 1º Com excepção das importações no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 1452/95  (*) e (CE) nº 1941/95   (**), as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina, dos códigos NC 0102  90   05, 0102  90  21, 0102  90  29, 0102  90  41 e 0102  90  49, e referidos no nº 1, alínea a), do  artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, originários dos países terceiros indicados no anexo I,  ficam sujeitas às medidas de gestão previstas no presente regulamento.   ». 2.  Ao nº 1 do artigo 2º, é aditado o seguinte parágrafo: «  Para esses animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos  aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80  %.  ». Artigo 2º O Regulamento (CE) nº 1941/95 é alterado do seguinte modo: 1.  O título é substituído pelo título seguinte: «  que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos  contingentes pautais de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300  quilogramas, originários de certos países terceiros  ». 2.  No nº 1 do artigo 1º, os termos «  , da Roménia, da Bulgária, da Estónia, da Letónia ou da  Lituânia  » são inseridos a seguir a «  República Checa  ». 3.  O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  Para esses animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos  aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum (PAC) são reduzidos de 80  %.  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 6. (**) JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 26.