CELEX: 62009TN0306
Language: pt
Date: 2009-07-30 00:00:00
Title: Processo T-306/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Val′hor/Comissão

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/12
            
         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Val′hor/Comissão
   (Processo T-306/09)
   2009/C 244/20
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Val′hor (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular na íntegra a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de ser levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consiste em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e desenvolvimento e à publicidade aos produtores primários e empresas com actividades no domínio da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, financiado pelas contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial, a cobrar aos membros destas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e argumentos principais invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados nos processos T-293/09, CNIEL/Comissão, e T-302/09, CNIPT/Comissão.
   
      (1)  JO 2009, C 116, p. 14.