CELEX: 62018CA0175
Language: pt
Date: 2020-01-22 00:00:00
Title: Processo C-175/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos, European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Artigo 4.o, n.o 3 – Proteção do processo decisório – Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano – Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos – Presunção geral de confidencialidade – Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade»]

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos, European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope)
      (Processo C-175/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Artigo 4.o, n.o 3 - Proteção do processo decisório - Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano - Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos - Presunção geral de confidencialidade - Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade»)
      (2020/C 77/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (representantes: G. Castle, B. Kelly e K. Ewert, solicitors, bem como por C. Thomas, barrister, e M. Demetriou, QC)
      
         Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente por T. Jabłoński, S. Marino, S. Drosos, A. Spina e A. Rusanov, em seguida por T. Jabłoński, S. Marino e S. Drosos, agentes), European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) (representantes: S. Cowlishaw, solicitor, e D. Scannell, barrister)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A PTC Therapeutics International Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).
               
            
                  3)
               
               
                  A European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.