CELEX: 21992D0812(03)
Language: pt
Date: 1992-06-10 00:00:00
Title: 92/416/CEE:Decisão nº 1/92 do Comité Misto CEE-Islândia, de 10 de Junho de 1992, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8º do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

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21992D0812(03)

92/416/CEE:Decisão nº 1/92 do Comité Misto CEE-Islândia, de 10 de Junho de 1992, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8º do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 229 de 12/08/1992 p. 0016 - 0016

DECISÃO N°   1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIAde 10 de Junho de 1992 que altera os montantes expressos em  ecus no artigo 8° do protocolo n°  3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos  métodos de cooperação administrativa (92/416/CEE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado  em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, Tendo em conta o protocolo n°  3 relativo à definição da noção de «  produtos originários  » e aos  métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o, Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas  nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em  3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n°  4 do artigo  8° do protocolo n°  3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição  dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa  diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus, DECIDE: Artigo 1° O artigo 8° do protocolo n°  3 é alterado do seguinte modo: a)  Na alínea c) do n°  1, o montante de «  4  800 ecus  » é substituído por «  5  110 ecus  »; b)  No n°  2, o montante de «  340 ecus  » é substituído por «  365 ecus  » e o de «  960 ecus  »  por «  1  025 ecus  ». Artigo 2° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1992. Pelo Comité Misto O Presidente H.  HAFSTEIN