CELEX: 62021CN0717
Language: pt
Date: 2021-11-26 00:00:00
Title: Processo C-717/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 26 de novembro de 2021 — Provident Polska S.A./VF

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 26 de novembro de 2021 — Provident Polska S.A./VF
      (Processo C-717/21)
      (2022/C 128/05)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Provident Polska S.A.
      
         Demandado: VF
      
         Questão prejudicial
      
      O conteúdo do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito fundamental à proteção do local de residência, opõe-se a uma interpretação do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em particular do conceito de desequilíbrio significativo, que permite que um contrato de crédito ao consumo seja executado por via do reembolso a prestações, cobradas pelo profissional exclusivamente no local de residência do consumidor?
      
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29; Edição especial em língua polaca: Capítulo 15, Volume 2, p. 288 — 293.