CELEX: 52007DP0090
Language: pt
Date: 2007-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM))

Advertência jurídica importante

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52007DP0090

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM))  

Jornal Oficial nº 027 E de 31/01/2008 p. 0137 - 0137

		P6_TA(2007)0090Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe GarganiDecisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo recebido um pedido de Giuseppe Gargani, apresentado em 30 de Novembro de 2006, relativo à defesa da sua imunidade em relação a uma acção cível pendente num tribunal italiano, o qual foi comunicado em sessão plenária em 11 de Dezembro de 2006,- Tendo ouvido Giuseppe Gargani, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0071/2007),1. Decide defender os privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.--------------------------------------------------