CELEX: 31994R2337
Language: pt
Date: 1994-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2337/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1590/94, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, e o Regulamento (CE) nº 1809/94

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31994R2337

REGULAMENTO (CE) Nº 2337/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1590/94, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, e o Regulamento (CE) nº 1809/94  

Jornal Oficial nº L 254 de 30/09/1994 p. 0019 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0083 

REGULAMENTO (CE) Nº 2337/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1590/94, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um  lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro, e o Regulamento (CE) nº 1809/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económicxa Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio a matérias conexas entre a Comunidade Econonómica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (4), e,  nomeadamente, o seu artigo 22º,  Considerando que, em 30 de Junho de 1994, foram assinados entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Bulgária (5) e a Roménia (6) acordos sob a forma de troca de cartas que alteram os acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária (7) e entre  a Comunidade e a Roménia (8);  Considerando qaue esses acordos sob a forma de troca de cartas eram necessários para compensar o atraso na aplicação, relativamente à Roménia, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos provisórios e para compensar o atraso da entrada em vigor  do acordo provisório com a Bulgária; que as medidas previstas nos referidos acordos são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão (9) estabeleceu as normas de execução dos acordos provisórios entre a Comunidade e a Bulgária e entre a Comunidade e a Roménia;  Considerando, pois, que devem ser aumentadas as quantidades previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 e no anexo II do Regulamento (CE) nº 1809/94 da Comissão (10), que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.   Artigo 2º  O anexo II do Regulamento (CE) nº 1809/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.  (2) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17.  (3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (4) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (5) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 71.  (6) JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 76.  (7) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.  (8) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.  (9) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16.  (10) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 53.      ANEXO I  « ANEXO I A. Produtos originários da Bulgária Redução dos direitos niveladores de 60 %  "(em toneladas)"" ASSV="02" ID="1">14> ID="2">0203 11 10> ASSV="02" ID="3">210> ASSV="02" ID="4">220> ASSV="02" ID="5">230"> ID="2">0203 29 55 (1)()""   > B. Produtos originários da Roménia I. Redução dos direitos niveladores de 50 %  "(em toneladas)"" ASSV="02" ID="1">15> ID="2">1601 00 91> ASSV="02" ID="3">910> ASSV="02" ID="4">960> ASSV="02" ID="5">1 020"> ID="2">1601 00 99"> ASSV="08" ID="1">16> ID="2">1602 41 10> ASSV="08" ID="3">1 514> ASSV="08" ID="4">1 604>  ASSV="08" ID="5">1 694"> ID="2">1602 42 10"> ID="2">1602 49 11"> ID="2">1602 49 13"> ID="2">1602 49 15"> ID="2">1602 49 19"> ID="2">1602 49 30"> ID="2">1602 49 50"> II. Redução dos direitos niveladores de 60 %  "(em toneladas)"" ASSV="15" ID="1">17> ID="2">0203 11 10> ASSV="15" ID="3">12 640> ASSV="15" ID="4">13 450> ASSV="15" ID="5">14 270"> ID="2">0203 12 11"> ID="2">0203 12 19"> ID="2">0203 19 11"> ID="2">0203 19 13"> ID="2">0203 19 55 (2)()">  ID="2">0203 19 59"> ID="2">0203 21 10"> ID="2">0203 22 11"> ID="2">0203 22 19"> ID="2">0203 29 11"> ID="2">0203 29 13"> ID="2">0203 29 15"> ID="2">0203 29 55 (2)()"> ID="2">0203 29 59""   >   (1)() Não incluindo filet-mignon quando apresentado individualmente. (2)() Não incluindo filet-mignon quando apresentado individualmente. »     ANEXO II  « ANEXO II  "(em toneladas)""" ID="1">105"> ID="1">455"> ID="1">757"> ID="1">6 320 »">