CELEX: 31979R1225
Language: pt
Date: 1979-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1225/79 da Comissão, de 20 de Junho de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3353/75 que instaura uma fiscalização comunitária das importações de certas plantas vivas e de certos produtos da floricultura originários de diversos países

150                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 /Fasc. 16
379R1225
N?L 155 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 79
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1225/79 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Junho de 1979
              que altera o Regulamento (CEE) n? 3353/75 que instaura uma fiscalização comunitária das
              importações de certas plantas vivar e de certos produtos da floricultura originários de diversos
                                                             países
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 926/79 do                     O primeiro parágrafo do artigo 2° do Regulamento
Conselho, de 8 de Maio de 1979, relativo ao regime co­              (CEE) n? 3353 /75 passa a ter a seguinte redacção :
mum aplicável às importações (x) e, nomeadamente, o
seu Título III,
                                                                         «Para efeitos da fiscalização prévia das importações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 925 /79 do                         em questão, a colocação em livre prática dos produ­
Conselho, de 8 de Maio de 1979, relativo ao regime co­                   tos referidos no artigo 1 ? é subordinada à apresenta­
mum aplicável às importações de países de comércio de                    ção de um documento de importação. O documento
Estado (2) e, nomeadamente, on?l , alíneas a), b) e c) do                é emitido ou visado pelos Estados-membros. Pode ser
seu artigo 6?, após consulta no âmbito do comité previsto                utilizado num período de 6 semanas a contar do dia
no artigo 5° dos citados regulamentos,                                   em que foi emitido ou visado.
Considerando que, pelo regulamento (CEE) n? 3353 /
/75 (J), a Comissão institui uma fiscalização comunitária                Quando o documento reveste a forma de uma autori­
das importações de certas plantas vivas e de certos pro­                 zação de importação, esta não pode ser oposta à apli­
dutos da floricultura ;                                                  cação de medidas de salvaguarda que sejam instaura­
                                                                         das de acordo com o disposto no Regulamento
Considerando que, nos termos do citado regulamento o                     (CEE) n? 3279/75 do Conselho.»
documento de importação requerido para fins de fiscali­
zação podia ser utilizado no máximo durante um pe­
ríodo de três meses a contar do dia em que foi emitido                                        Artigo 2?
ou visado ;
                                                                    O presente regulamento não afecta o prazo de validade
Considerando que a experiência adquirida aquando da                 <ios documentos de importação emitidos ou visados antes
aplicação da fiscalização mostrou que, tendo em conta o             da sua entrada em vigor.
seu prazo de validade relativamente longo, este docu­
mento não permitia uma previsão exacta das importações
efectivamente realizadas ;                                                                    Artigo 3°
Considerando que convém, em consequência, para                      O presente regulamento entra em vigor no décimo
melhorar esta previsão, reduzir a duração de validade               quinto dia posterior ao da sua publicação no Jornal Ofi­
do documento de importação,                                          cial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1979.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Étienne DAVIGNON
                                                                                           Membro da Comissão
o JO n? L 131 de 29. 5 . 1979, p. 15.
O JO n? L 131 de 29. 5 . 1979, p. 1 .
O JO n? L 330 de 24. 12. 1975, p. 29.