CELEX: 32013R0931
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 931/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2013 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

27.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/11
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 931/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2013
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2013, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 8 e 14 de setembro de 2013 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (4), excedem a quantidade disponível com os números de ordem 09.4317, 09.4319, 09.4320, 09.4321 e 09.4367.
            
         
               (2)
            
            
               Há, portanto, que fixar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006, um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos aos números de ordem 09.4317, 09.4319, 09.4320, 09.4321 e 09.4367. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esses números de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.
   
      (4)  JO L 55 de 27.2.2013, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Açúcar «Concessões CXL»
      
      
         Campanha de comercialização de 2013/2014
      
      
         Pedidos apresentados entre 8.9.2013 e 14.9.2013
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  33,333333
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                   
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  50
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4320
               
               
                  Qualquer outro país terceiro
               
               
                  3,451014
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4321
               
               
                  Índia
               
               
                  8,298755
               
               
                  Suspensa
               
            
         
      
         Açúcar dos Balcãs
      
      
         Campanha de comercialização de 2013/2014
      
      
         Pedidos apresentados entre 8.9.2013 e 14.9.2013
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia-Herzegovina
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                   
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia
               
               
                  
                      (2)
                  
               
               
                   
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.
                           
                        
            
         
      
         Medidas transitórias, açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais
      
      
         Campanha de comercialização de 2013/2014
      
      
         Pedidos apresentados entre 8.9.2013 e 14.9.2013
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4367
               
               
                  Medidas transitórias (Croácia)
               
               
                  33,333333
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4380
               
               
                  A título excecional
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4390
               
               
                  Para fins industriais
               
               
                  
                      (3)
                  
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.
                           
                        
            
         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.
      
         (2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.
      
         (3)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.