CELEX: 31966L0722
Language: pt
Date: 1966-12-14 00:00:00
Title: Directiva 66/722/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1966, que altera a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

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31966L0722

Directiva 66/722/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1966, que altera a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº 233 de 20/12/1966 p. 3947 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0038 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 14 de Dezembro de 1966    que altera a Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 66/722/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta a parecer do Comité Económico   e Social ,    Considerando que , nos termos da alínea b ) do   artigo 5 º da Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 relativa aos conservantes   que podem ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana (2) , com a redacção que lhe   foi dada pela Directiva de 23 de Dezembro de 1965 (3) ,   os Estados-membros podem manter até 31 de Dezembro de 1966   as disposições das legislações nacionais   relativas ao tratamento em superfície dos   citrinos com difenilo , ortofenilfenol e ortofenilfenato   de sódio ;    Considerando que , se os citrinos tratados por meio   dos produtos acima mencionados não pudessem ser   comercializados na Comunidade , o abastecimento de   citrinos nas regiões afastadas dos locais de produção   tornar-se-ia insuficiente ou seria até   interrompido em certas épocas do ano ;    Considerando que não é possível levar a termo   até ao fim do ano todos os procedimentos de direito   comunitário e nacional necessários para que a   utilização dos conservantes em causa seja   autorizada em toda a Comunidade de acordo com as mesmas   modalidades ; que parece assim necessário , a fim de   permitir que os Estados-membros continuem a aplicar a   sua legislação na matéria , prorrogar até   30 de Junho de 1967 o prazo que termina em   31 de Dezembro de 1966 ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Na alínea b ) do artigo 5 º da Directiva de   5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana , com a   redacção que lhe foi dada pela Directiva de   23 de Dezembro de 1965 , a data de 31 de Dezembro de 1966   é substituída pela data de 30 de Junho de 1967 .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1966 .    Pelo Conselho    O Presidente    B. W. BIESHEUVEL    (1) JO n º 232 de 16 . 12 . 1966 , p. 3922/66 .    (2) JO n º 12 de 26 . 1 . 1964 , p. 151/64 .    (3) JO n º 222 de 28 . 12 . 1965 , p. 3263/65 .