CELEX: 31986R4030
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4030/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura comunitárias nas águas canadianas em 1987

N ? L 376 / 31
31.-12 . 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 4030 / 86 DO CONSELHO
                                                        de 18 de Dezembro de 1986
                    que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura comunitárias nas aguas
                                                            canadianas em 1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                         presente regulamento estão submetidas às medidas de con­
                                                                         trolo previstas no Regulamento (CEE ) n? 2057 / 82 do
                                                                         Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       medidas de controlo em relação às actividades de pesca
Económica Europeia ,                                                     exercidas pelas embarcações dos Estados-membros ( 3 ),
                                                                         com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n? 170 / 83 do                      ( CEE ) n ? 4027 / 86 ( 4 ),
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime
 comunitário de conservação e gestão dos recursos da
 pesca (*), e, nomeadamente, o seu artigo 11° ,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                       Artigo 1 "
 Considerando que o acordo em matéria de pesca entre
 a Comunidade Económica Europeia e o Governo do                          As capturas que os navios que arvorem pavilhão de um
 Canadá (2 ), assinado em 30 de Dezembro de 1981 , fixa as               Estado-membro estão autorizados a fazer de 1 de Janeiro a
 quotas de captura anuais na zona de pesca canadiana , que                31 de Dezembro de 1987, nas águas sob a jurisdição do
 o Canadá concede à Comunidade ;                                          Canadá em matéria de pesca , são limitadas às quantidades
                                                                          fixadas tal como indicado no anexo .
 Considerando que cabe à Comunidade repartir as quotas
 de captura , na zona de pesca do Canadá, entre os pesca­                                              Artigo 2 ?
 dores da Comunidade ;
                                                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que , para assegurar uma repartição equita­                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 tiva dos recursos de pesca existentes , é conveniente repartir
 essas quotas entre os Estados-membros da Comunidade ;                    É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                      M. JOPLING
  (») JO n9 L 24 de 27 . 1 . 1983 , p . 1 .                                ( 3) JO n? L 220 de 29 . 7 . 1982 , p . 1 .
  ( 2 ) JO n ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 54.                           (4 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 32                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 86
                                                   ANEXO
                                        Quantidades referidas no artigo 19
                                                                                             (Em toneladas)
                      Espécies      Zona NAFO          Quotas CEE                 Repartição
             Bacalhau          2 GH                       6 500       Alemanha                      6 000
                                                                      França                           200
                                                                      Reino Unido                      300
                               2 J 3 KL                   9 500       Alemanha                      7 125
                                                                      França                        1 545
                                                                      Reino Unido                      830
             Lula              3 + 4                     7 000        Alemanha                      2 600
                                                                      Italia                        2 000
                                                                      França                        2 400