CELEX: 22000D1214(14)
Language: pt
Date: 2000-10-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1214(14)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 315 de 14/12/2000 p. 0030 - 0031

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 84/2000de 2 de Outubro de 2000que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", nomeadamente os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade [Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado ao n.o 1 o seguinte travessão:"- 398 D 2119: Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (JO L 268 de 3.10.1998, p. 1).".2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos três primeiros travessões do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto, sétimo e oitavo e nono travessões a partir de 1 de Janeiro de 2000.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 65.(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.