CELEX: 31998R1564
Language: pt
Date: 1998-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1564/98 da Comissão de 20 de Julho de 1998 relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

Avis juridique important

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31998R1564

Regulamento (CE) nº 1564/98 da Comissão de 20 de Julho de 1998 relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha  

Jornal Oficial nº L 203 de 21/07/1998 p. 0006 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1564/98 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1998 relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que a produção de cevada em Espanha excede as necessidades deste país;Considerando que as possibilidades de absorção desse excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas;Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das quantidades excedentárias de cevada; que, tendo em conta as cotações do mercado mundial da cevada, a exportação só é possível com o auxílio de uma restituição;Considerando, todavia, que o regime da restituição referido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 diz respeito à exportação a partir de qualquer Estado-membro; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à solução do problema em causa como pode também favorecer a exportação de cevada a partir de Estados-membros que se encontrem numa situação de mercado oposta à de Espanha;Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se pode esperar a colocação em intervenção em Espanha, durante a campanha, de quantidades maciças de cevada, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, cuja única possibilidade de escoamento é, em todo o caso, a exportação para os países terceiros; que, com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário tomar, na acepção do artigo 6º do referido regulamento, uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o mercado espanhol; que é necessário, além disso, dar à referida medida o carácter de um encorajamento directo das exportações e evitar assim os custos muito importantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de medidas de compra ou de armazenagem de produtos que deveriam de seguida ser, de qualquer modo, destinados à exportação; que a concessão de uma restituição cujo montante será determinado por concurso e apenas aplicável à produção exportada a partir de Espanha, pode constituir uma medida adequada para esse efeito;Considerando que o objectivo da medida só justifica a concessão da restituição para a cevada que corresponde à qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal como definida pelo Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1424/98 (4); que o organismo competente se deve assegurar da conformidade da cevada exportada com essa qualidade;Considerando que a natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação a este respeito, mutatis mutandis, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (6);Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/95 prevê, entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação; que uma garantia de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito desta obrigação;Considerando que os cereais em causa devem efectivamente ser exportados a partir do Estado-membro em relação ao qual tivesse sido adoptada uma medida especial de intervenção; que, por conseguinte, é necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações a partir do Estado-membro onde foi pedido o certificado;Considerando que, para assegurar um tratamento igual a todos os interessados, é necessário prever que a duração do período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntica;Considerando que o bom desenrolar de um concurso para exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas junto dos serviços competentes;Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. É aplicável uma medida especial de intervenção sob forma de uma restituição à exportação para 250 000 toneladas de cevada produzidas em Espanha.O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, bem como as disposições adoptadas para execução deste artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado da execução da medida prevista no nº 1.Artigo 2º 1. Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o montante da restituição prevista no artigo 1º2. O concurso respeitará às quantidades de cevada referidas no nº 1 do artigo 1º, a exportar para todos os países terceiros.3. O concurso estará aberto até 27 de Maio de 1999. Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os quais as datas de apresentação das propostas serão determinadas no anúncio de concurso.Em derrogação do nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 23 de Julho de 1998.4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de concurso.5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o disposto no presente regulamento, bem como no Regulamento (CE) nº 1501/95.Artigo 3º Uma proposta só é válida se:a) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;b) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente, que especifique que a proposta diz exclusivamente respeito a cevada produzida em Espanha, a exportar de Espanha.Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compromisso referido na alínea b), a garantia prevista no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (7) fica perdida.Artigo 4º No âmbito do concurso referido no artigo 2º, o pedido e o certificado de exportação apresentarão, na casa 20, a seguinte menção:«Reglamento (CE) n° 1564/98 - Certificado válido exclusivamente en España.»Artigo 5º A caução referida no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é de 12 ecus por tonelada.Artigo 6º 1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (8), os certificados de exportação emitidos em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1501/95 serão, para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados como emitidos na data de apresentação da proposta.2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso são eficazes a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1, até ao fim do quarto mês seguinte.3. Em derrogação do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes em Espanha.Artigo 7º 1. A Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92:- quer a fixação de uma restituição máxima à exportação, tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95,- quer não dar seguimento ao concurso.2. Quando for fixada uma restituição máxima à exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja oferta se situar ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos, à qualidade requerida para a intervenção em Espanha, tal como definida pelo nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92.Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar por um organismo ou uma sociedade aprovados uma análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida e selada na presença do adjudicatário ou do seu representante.Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do adjudicatário.4. Se a qualidade não corresponder à definida no nº 3, a restituição será deduzida de um montante de 15 ecus por tonelada.Artigo 8º As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem ser enviadas, em conformidade com o esquema que figura no anexo I e através dos números que figuram no anexo II.Em caso de ausência de propostas, o organismo de intervenção espanhol informará desse facto a Comissão, no mesmo prazo que está previsto no parágrafo anterior.As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica.Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.(4) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 14.(5) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.(6) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.(7) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.(8) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.ANEXO I Concurso semanal de restituição à exportação de cevada espanhola para todos os países terceiros [Regulamento (CE) nº 1564/98] >INÍCIO DE GRÁFICO>Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)1Numeração dos proponentes2Quantidades em toneladas3Montante da restituição à exportação em ecus/tonelada123etc.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas (DG VI-C-1) são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>