CELEX: 62009TJ0061
Language: pt
Date: 2011-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. # Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94 [atual artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009]. # Processo T-61/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011 – Meica/IHMI – Bösinger Fleischwaren (Schinken King)
      (Processo T-61/09)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King – Marca nominativa nacional anterior King – Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]
         – Dever de fundamentação – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009]»
      
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes
         – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 40 e 41,
         51 a 53, 57 a 62)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Dezembro de 2008 (processo R 1049/2007 1), relativa a um
                  processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a Bösinger Fleischwaren
                  GmbH.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
                     de 11 de Dezembro de 2008 (processo R 1049/2007 1), é anulada. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik
                     Fritz Meinen GmbH & Co. KG.