CELEX: 31988D0471
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31988D0471

88/471/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 231 de 20/08/1988 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/471/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo britânico comunicou, em 12 de Fevereiro de 1988, as seguintes disposições:  - Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations 1987,  - Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations (Northern Ireland) 1987;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições relativas à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Reino Unido continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artio 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições adoptadas para a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 no Reino Unido continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.