CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 5.10.2005
                                                      COM(2005) 471 final
                                                      2005/0199 (ACC)
                                                      2005/0200 (ACC)
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
            Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativo à execução dos acordos concluídos pela CE na sequência de negociações em
    conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do
   Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                  à pauta aduaneira comum
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. No contexto do alargamento da união aduaneira da CE, as disposições do nº 6 do
      Artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros
      que tenham direitos de negociação em qualquer dos Membros aderentes, a fim de
      chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime
      pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em
      relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo
      paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros
      respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da
      união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.
   2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações
      nesse sentido em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta
      COM 6792/04 WTO 34).
   3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do
      Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo
      Conselho.
   4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de
      negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada
      das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
      República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
      República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
      República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade
      Europeia.
   5. As negociações permitiram chegar a Acordos sob forma de Troca de Cartas com o
      Japão e com a Nova Zelândia.
   6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove os referidos acordos.
PT                                           2                                           PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0199 (ACC)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
             Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º
   em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com
           determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do
           GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República
           da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da
           Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da
           República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.
   (2)     A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do
           Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo
           Conselho.
   (3)     A Comissão concluiu as negociações sobre os Acordos sob forma de Troca de Cartas
           entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova
           Zelândia. Os referidos acordos devem ser aprovados,
   DECIDE:
                                              Artigo 1º
   São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
   Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativos à
   retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da
   República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da
   Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
   República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à
   Comunidade Europeia.
   Os textos dos Acordos figuram em anexo à presente decisão.
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2º
   A Comissão adoptará as normas de execução do Acordo em conformidade com o
   procedimento previsto no artigo 3º da presente decisão.
                                              Artigo 3º
   1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25º do
   Regulamento (CE) nº1748/2003 ou pelo comité competente instituído por disposição
   correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector
   em causa.
   2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4º e 7º
   da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                              Artigo 4º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para
   assinar os Acordos sob forma de Troca de Cartas referidos no artigo 1º para o efeito de
   vincular a Comunidade.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
     Negociações entre a Comunidade Europeia e o Japão em conformidade com o nº6 do artigo
                                            XXIV do GATT
   relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da
      República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da
     Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
          República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
                                  Carta das Comunidades Europeias
                                                                      Bruxelas, 14 de Julho de 2005
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e
   o Governo do Japão em conformidade com o nº6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do
   GATT de 1994 tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República
   Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da
   República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes
   países à Comunidade Europeia, que foram iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19
   de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT.
   Tenho igualmente a honra de comunicar a Vª Exª que, segundo a Comunidade Europeia, as
   referidas negociações permitiram chegar aos seguintes resultados:
   85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5%;
   37023219: Redução da taxa aplicável para 1,3%;
   85254019: Redução da taxa aplicável para 1,2%;
   As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até
   que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha
   atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. O período de quatro anos
   acima referido começa a contar na data de entrada em vigor das medidas descritas na presente
   carta.
   A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam
   na sua lista anterior.
   Logo que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos
   internos, a CE e o Governo do Japão confirmem que estão de acordo quanto aos resultados
   das negociações acima apresentados, a CE aplicará esses resultados, logo que possível, na
   observância dos seus procedimentos internos e, em qualquer caso, o mais tardar, em 1 de
   Janeiro de 2006.
   Muito agradeceria a V.ª Exª se dignasse confirmar o acordo do Governo do Japão sobre o que
   precede.
   Em nome das Comunidades Europeias
PT                                                  5                                               PT
 ---pagebreak---                                                  ACORDO
              sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
      relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da
        República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da
        Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
             República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
                                    Carta das Comunidades Europeias
                                                                       Bruxelas, 12 de Julho de 2005
   Exmo. Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia
   em conformidade com o nº6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a
   alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da
   República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da
   Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
   República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista
   a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de
   2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia
   acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que
   figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao
   presente Acordo.
   A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao
   ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da
   República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia,
   da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
   Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente:
   cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos
   contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades
   jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União
   Europeia.
   O presente Acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o
   seu acordo, após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios
   procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar
   a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de
   Janeiro de 2006.
   A pedido de uma das Partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria
   abrangida pelo presente Acordo.
   Em nome da Comunidade Europeia
PT                                                    6                                              PT
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                              DOTAÇÕES:
         Capítulo 10 - Direitos agrícolas                                                 14,06 M€uros
         Capítulo 12 - Direitos aduaneiros
   2.    DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
         Proposta de decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
         Comunidade Europeia e o Japão e de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
         no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigo 133º do Tratado
   4.    OBJECTIVOS DA PROPOSTA:
         Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do
         alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2004.
   5.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA                           PERÍODO DE EXERCÍCIO EM                 EXERCÍCIO
                                                           12 MESES             CURSO            SEGUINTE
                                                                                  2005              2006
                                                           (milhões de        (milhões de     (milhões de euros)
                                                              euros)             euros)
   5.0   DESPESAS
         -        DO ORÇAMENTO DA
         CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
         -        DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         -        OUTRAS
   5.1   RECEITAS                                                              -14,06 (1)
         -        RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
         ADUANEIROS)
         -        NO PLANO NACIONAL
                                                             [n+2]           [n+3]         [n+4]        [n+5]
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2   MODO DE CÁLCULO:
   6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
         CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        NÃO
   6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
         ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                          NÃO
   6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                        NÃO
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                    NÃO
   OBSERVAÇÕES:
PT                                                       7                                                       PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   (1) Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de acordos com o
       Japão e com a Nova Zelândia na sequência de negociações em conformidade com o
       nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   (2) A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução dos acordos
       concluídos pela Comunidade
PT                                        8                                            PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0200 (ACC)
                                            Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
      relativo à execução dos acordos concluídos pela CE na sequência de negociações em
     conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do
    Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                    à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das
          mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos
          direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
   (2)    Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de
          Cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a
          Nova Zelândia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, os referidos Acordos
          tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em
          conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1º
   O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado de acordo com o Anexo do presente
   regulamento.
                                             Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   1
           JO C […] de […], p. […].
PT                                               9                                              PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             10                                              PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
   Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos
   produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do
   presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
   Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela
   aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
                                                 Parte 2
                                      Lista de direitos aduaneiros
   Código NC                     Designação das mercadorias                          Taxa do direito
   3702 32 19     Filmes fotográficos, em rolos, para fotografias a cores            Redução da taxa
                  Outras                                                           aplicável para 1,3%
                                                                                            (1)
   8525 40 19     Câmaras de vídeo de imagens fixas; Câmaras de vídeo de             Redução da taxa
                  imagens fixas; Outras                                            aplicável para 1,2%
                                                                                            (1)
   8525 40 99     Câmaras de vídeo de imagens fixas; Outras câmaras de vídeo         Redução da taxa
                  ("camcorders"); Outras                                              aplicável para
                                                                                         12,5% (1)
                                                 Anexo 7
             Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes
    (O benefício destes contingentes está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias
                                                aplicáveis)
    Código NC                      Designação das mercadorias                        Outros termos e
                                                                                         condições
   posição        Contingente para a carne de ovinos ou de caprinos “carnes de      Aumento de 1 154
   pautal 0204    animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou   toneladas (peso da
                  congeladas”                                                      carcaça) da quota do
                                                                                        contingente
                                                                                     atribuída à Nova
                                                                                          Zelândia
   posição        Manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis          Aumento de 735
   pautal ex      semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior   toneladas da quota
   0405 10        a 80% mas inferior a 82%, fabricada directamente a partir do        do contingente
                  leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas              atribuída à Nova
                  armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto”               Zelândia
PT                                                11                                                  PT
 ---pagebreak---    Posições        “Carne de alta qualidade”: “cortes seleccionados de carne      Aumento de 1 000
   pautais ex      refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de           toneladas
   02012090,       animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro
   ex              incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso
   02013000,       não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência
   ex              compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme,
   02022090,       bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não
   ex 020230,      excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e
   ex              denominados «carne de alta qualidade» - «high quality beef»;
   02061095 e
   ex
   02062991
   (1) As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou
   até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha
   atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta for anterior.
PT                                                  12                                           PT