CELEX: 51990PC0581
Language: pt
Date: 1991-01-25
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A CRIACAO DE UM CONSELHO EUROPEU DE EMPRESA NAS EMPRESAS OU GRUPOS DE EMPRESAS DE DIMENSAO COMUNITARIA TENDO EM VISTA A INFORMACAO E A CONSULTA DOS TRABALHADORES

N? C 39/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 2.91
                                                   COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa à criação de um Conselho Europeu de Empresa nas
              empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, tendo em vista a informação e a
                                                 consulta dos trabalhadores
                                                     COM(90) 581 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1990)
                                                        (91/C 39/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                  despedimentos colectivos ('), e a Directiva 77/187/CEE
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 aproximação das legislações dos Estados-membros res-
 100?,                                                            peitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores
                                                                  em caso de transferência de empresas, estabelecimentos
                                                                  ou partes de estabelecimentos (2), prevêem procedimen-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           tos vinculativos de informação e de consulta dos repre-
                                                                  sentantes dos trabalhadores afectados pelas operações em
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  questão;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  Considerando que estas disposições relativas à informa-
 cial,                                                            ção e à consulta não pretendem abranger todas as situa-
                                                                  ções susceptíveis de afectar os interesses dos trabalhado-
 Considerando que o ponto 17 da Carta Comunitária dos             res e, em especial, não são extensivas a situações em que
 Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê,           o centro decisório não se localiza no Estado-membro em
 entre outros, que a informação, a consulta e a participa-        que estão empregados os trabalhadores atingidos pelas
 ção dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo           suas decisões;
 regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor
 nos diferentes Estados-membros; que a carta afirma que
 «tal é válido, nomeadamente, nas empresas ou grupos             Considerando que esta situação tem uma incidência di-
 com estabelecimentos ou empresas situados em dois ou            recta no funcionamento do mercado interno e que, con-
 mais Estados-membros»;                                          sequentemente, importa corrigi-la;
Considerando que a realização do mercado interno é
                                                                 Considerando que devem ser adoptadas medidas adequa-
susceptível de dar origem a um processo de concentra-
                                                                 das por forma a garantir que os trabalhadores de empre-
 ções de empresas, fusões transfronteiriças, absorções de
                                                                 sas ou grupos de empresas de dimensão comunitária se-
controlo, associações e, consequentemente, a uma trans-
                                                                 jam convenientemente informados e consultados, caso as
nacionalização de empresas e de grupos de empresas;
                                                                 decisões susceptíveis de os afectarem sejam tomadas fora
que, se se pretende que as actividades económicas se de-
                                                                 do Estado-membro em que trabalham;
senvolvam de uma forma harmoniosa, esta situação exige
que as empresas e os grupos de empresas que operam em
mais do que um Estado-membro informem e consultem
                                                                 Considerando que, para garantir que os trabalhadores de
os representantes dos trabalhadores afectados pelas suas
                                                                 empresas ou de grupos de empresas que operam em dois
decisões;
                                                                 ou mais Estados-membros sejam convenientemente in-
                                                                 formados e consultados, é, em princípio, conveniente
Considerando que os procedimentos de informação e de             criar um Conselho Europeu de Empresa;
consulta dos trabalhadores consagrados na legislação ou
na prática dos Estados-membros nem sempre correspon-
dem à estrutura transnacional da entidade que toma a             Considerando que os Conselhos Europeus de Empresa
decisão que afecta esses trabalhadores; que este facto po-       em empresas ou grupos com estas características devem
derá conduzir a um tratamento desigual dos trabalhado-           abranger todos os estabelecimentos ou, consoante o
res afectados pelas decisões de uma mesma empresa ou             caso, as empresas do grupo localizadas na Comunidade,
grupo de empresas;                                               independentemente do facto da empresa ou, no caso de
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do Conse-                O JO n? L 48 de 22. 2. 1975, p. 29.
lho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação          (2) JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 26.
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um grupo, a empresa de controlo ter a sua administração         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
central fora da Comunidade;
                                                                                          SECÇÃO I
Considerando que, segundo o princípio da autonomia
das partes, compete aos representantes dos trabalhadores                              Disposições gerais
e da administração da empresa ou da empresa de con-
trolo de um grupo, determinar por via de acordo a natu-                                   Artigo Io.
reza, composição, competências, modo de funciona-               1.     A presente directiva tem como objecto a melhoria
mento, procedimentos e meios financeiros do Conselho            da informação e da consulta dos trabalhadores nas em-
Europeu de Empresa, adaptados às suas circunstâncias            presas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
específicas;
                                                                2.     Para este fim, será criado um Conselho Europeu de
Considerando, todavia, que na ausência de um tal                Empresa (denominado em seguida «CEE») em todas as
acordo, devem ser aplicadas disposições mínimas relati-         empresas e grupos de empresas de dimensão comunitá-
vas à composição, funções e poderes, procedimentos e            ria, em conformidade com o disposto no n? 3 do artigo
meios financeiros do Conselho Europeu de Empresa;               5?, se for caso disso, com o objectivo de informar e con-
                                                                sultar os seus trabalhadores nos termos, nas modalidades
                                                                e com os efeitos previstos na presente directiva.
Considerando, além disso, que os representantes dos tra-
balhadores podem ser unânimes em não pretender criar
um Conselho Europeu de Empresa e que, neste caso, as
                                                                                          Artigo 2°
partes podem decidir forjar um procedimento alternativo
para informação e consulta dos trabalhadores, sob a con-        Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
dição de estes procedimentos alternativos obedecerem a
determinados princípios básicos;
                                                                a) «Empresa de dimensão comunitária», qualquer em-
                                                                    presa com, pelo menos, 1 000 trabalhadores na Co-
Considerando que o Conselho Europeu de Empresa deve                 munidade e com dois estabelecimentos, no mínimo,
ser mantido a par das actividades e dos projectos da em-            em diferentes Estados-membros, empregando cada
presa ou do grupo de empresas por forma a poder ava-                um deles, pelo menos, 100 trabalhadores;
liar o seu eventual impacte sobre os interesses dos traba-
lhadores; que, tendo em vista este objectivo, a empresa
ou a empresa de controlo deve ter a obrigação de comu-          b) «Grupo de empresas de dimensão comunitária», qual-
nicar ao Conselho Europeu de Empresa, por ocasião de                quer grupo de empresas com, pelo menos, 1 000 tra-
uma reunião anual, informação geral orientada para os               balhadores na Comunidade e com duas empresas do
interesses dos trabalhadores e informação mais especifi-            grupo, no mínimo, em diferentes Estados-membros,
camente relacionada com os aspectos das actividades ou              empregando cada uma delas, pelos menos, 100 traba-
dos projectos da empresa ou do grupo de empresas sus-               lhadores na Comunidade;
ceptíveis de afectarem os interesses dos trabalhadores;
                                                                c) «Grupo de empresas», qualquer grupo que com-
                                                                    preenda uma empresa de controlo e as respectivas
Considerando que o Conselho Europeu de Empresa deve
                                                                    empresas controladas;
também ser informado em tempo útil e dar o seu parecer
antes da tomada de quaisquer decisões susceptíveis de
afectar significativamente os interesses dos trabalhadores;
                                                                d) «Representantes dos trabalhadores», os representantes
                                                                    dos trabalhadores previstos pelas legislações ou práti-
                                                                    cas dos Estados-membros, com excepção dos mem-
Considerando que as disposições relativas à informação e            bros de órgãos de administração, direcção, gestioná-
à consulta, estabelecidas pela presente directiva, devem            rios ou fiscalização de empresas, que tenham assento
ser aplicadas no caso de uma empresa ou, se se tratar de            nestes órgãos como representantes dos trabalhadores.
um grupo, uma empresa de controlo, que possua a sua
administração central num país terceiro, pelo seu repre-
sentante na Comunidade ou, na sua ausência, pelo esta-
belecimento ou empresa controlada que empregue o                                          Artigo 3°
maior número de trabalhadores na Comunidade;                    1.     Para efeitos da presente directiva, uma «empresa de
                                                                controlo» é uma empresa que:
Considerando que os Estados-membros devem prever so-
luções adequadas no caso de não cumprimento do dis-             a) Tenha a maioria dos direitos de voto dos accionistas
posto na presente directiva,                                        ou sócios de outra empresa (empresa controlada);
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      ou                                                           2.   A criação do CEE incumbe à administração central
                                                                   da empresa de dimensão comunitária ou, no caso de um
                                                                   grupo de empresas de dimensão comunitária, à adminis-
 b) Tenha o direito de nomear ou de destituir a maioria
                                                                  tração central da empresa de controlo.
      dos membros dos órgãos de administração, de direc-
      ção ou de fiscalização de uma outra empresa e seja
      simultaneamente accionista ou sócio dessa empresa
      (empresa controlada);                                        3.   Sempre que uma empresa de dimensão comunitária
                                                                  ou, no caso de um grupo de empresas de dimensão co-
                                                                  munitária, a administração central da empresa de con-
      ou
                                                                  trolo se localizar fora da Comunidade, a obrigação pre-
                                                                  vista no n? 2 incumbe ao seu representante na Comuni-
 c) Tenha o direito de exercer uma influência dominante           dade, a designar se necessário, ou, na sua ausência, à
     sobre uma empresa da qual é accionista ou sócio, por         administração do estabelecimento que empregue o maior
     força de um contrato concluído com esta empresa ou           número de trabalhadores num Estado-membro ou à ad-
     das respectivas cláusulas estatutárias, sempre que a re-     ministração central da empresa do grupo que empregue
     gulamentação que regula esta empresa (empresa con-           o maior número de trabalhadores na Comunidade.
     trolada) lhe permita estar sujeita a contratos ou cláu-
     sulas desta natureza;
                                                                  4.    A lei aplicável para determinar se uma empresa é
     ou                                                           uma «empresa de controlo» é a lei do Estado-membro
                                                                  que regula essa empresa. Sempre que a lei que regula a
                                                                  empresa não for a de um Estado-membro, a lei aplicável
d) É accionista ou sócio de uma empresa e:                        será a do Estado-membro em que se situa o represen-
                                                                  tante da empresa ou, na sua ausência, a administração
       i) Dispôs do poder de nomear, exclusivamente na se-        central da empresa do grupo que emprega o maior nú-
          quência do exercício dos seus direitos de voto, a       mero de trabalhadores na Comunidade.
          maioria dos membros dos órgãos de administra-
          ção, direcção ou fiscalização desta empresa (em-
          presa controlada) em funções durante o exercício
          em curso e durante o exercício anterior;                                        SECÇÃO II
                                                                                        O acordo CEE
          ou
                                                                                           Artigo 5o.
     ii) Detém o controlo exclusivo da maioria dos direi-         1.    A natureza, composição, competências e o modo de
          tos de voto dos accionistas ou sócios desta em-         funcionamento do CEE será determinado por via de
          presa, por força de um acordo celebrado com ou-         acordo escrito celebrado entre a administração central da
          tros accionistas ou sócios desta mesma empresa          empresa de dimensão comunitária ou, no caso de um
          (empresa controlada).                                  grupo de dimensão comunitária, pela empresa de con-
                                                                 trolo e um órgão especial de negociação constituído por
                                                                 representantes dos trabalhadores da empresa ou do
2.       Para efeitos da aplicação das alíneas a), b) e d) do    grupo. Quando não existirem representantes na acepção
n? 1, os direitos de voto, de nomeação ou de destituição         da alínea d) do artigo 2?, os trabalhadores em causa es-
da empresa de controlo devem ser acrescidos dos direitos         tarão habilitados a eleger entre si representantes para os
de qualquer outra empresa controlada, bem como dos de            efeitos do presente artigo.
qualquer pessoa ou entidade que actue em seu nome mas
por conta da empresa de controlo ou de qualquer outra
empresa controlada.
                                                                 2.     O órgão especial de negociação incluirá pelo menos
                                                                 um representante dos trabalhadores de cada Estado-
                            Artigo 4o.                           -membro no qual a empresa de dimensão comunitária
                                                                 emprega pelo menos 100 trabalhadores ou, no caso de
1.       Os CEE abrangerão:                                      um grupo de empresas de dimensão comunitária, de cada
                                                                 uma das empresa do grupo que empregue pelo menos
                                                                  100 trabalhadores na Comunidade. Os Estados-membros
a) No caso de empresas de dimensão comunitária, todos
                                                                 tomarão medidas com vista a incluir no órgão especial de
    os estabelecimentos localizados na Comunidade que
                                                                 negociação representantes adicionais, no máximo de
    empreguem pelo menos 100 trabalhadores;
                                                                 cinco, provenientes dos Estados-membros ou, consoante
                                                                 o caso, das empresas do grupo que empreguem um nú-
b) No caso de grupos de empresas de dimensão comuni-             mero significativamente maior do que 100 trabalhadores.
    tária, todas as empresas do grupo localizadas na Co-         Estes representantes adicionais serão atribuídos em con-
    munidade que empreguem pelo menos 100 trabalha-              formidade com sistemas que considerem o número de
    dores.                                                       pessoas que representam.
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3.    Na sequência de um pedido por escrito de quais-          e) Os meios financeiros e materiais a conceder ao CEE.
quer trabalhadores ou dos seus representantes ou por ini-
ciativa da administração central de uma empresa de di-
mensão comunitária ou, no caso de um grupo, da em-             2.     Não obstante, por via de acordo escrito entre a ad-
presa de controlo, será convocada uma reunião do órgão         ministração central da empresa de dimensão comunitária
especial de negociação pela referida administração cen-        ou, no caso de um grupo, a empresa de controlo e o
tral. A composição deste órgão será determinada nos ter-       órgão especial de negociação criado aquando da conclu-
mos do n? 2. No fim da reunião mencionada, o órgão             são das negociações, pode ser tomada a decisão de não
especial de negociação solicitará por escrito à adminis-       criar um CEE, apenas sob a condição de serem respeita-
tração central a abertura de negociações com o objectivo       dos, mutatis mutandis, os requisitos mínimos relativos à
de celebrar o acordo referido no n? 1 do artigo 6? I^ara       informação e à consulta estabelecidos nas alíneas a), c),
efeito das negociações, pode ser assistido por peritos da      d), f) e g) do anexo, bem como no artigo 9? da presente
sua escolha. Porém, o órgão especial de negociação pode        directiva.
decidir por unanimidade não requerer a criação de um
CEE.
                                                                                       SECÇÃO III
4.     Os Estados-membros tomarão medidas para que os                              Ausência de acordo
custos das conversações realizadas nos termos do n? 1 e
do n? 3 sejam suportados pela empresa ou, no caso de
um grupo, pela empresa de controlo.                                                      Artigo T.
                                                               1.     Sempre que a administração central da empresa de
                                                               dimensão europeia ou a empresa de controlo de um
5.     Cada Estado-membro determinará a forma se-              grupo de empresas e o órgão especial de negociação as-
gundo a qual os representantes dos trabalhadores ou, na        sim o decidirem, ou não tenham logrado concluir o
sua ausência, o órgão dos trabalhadores empregados no          acordo referido no artigo 6? no prazo de um ano a con-
seu território por empresas de dimensão comunitária ou         tar do pedido inicial de convocar o órgão especial de ne-
grupos de empresas nomeiem ou elejam membros do ór-            gociação mencionado no n? 3 do artigo 5?, serão aplicá-
gão especial de negociação.                                    veis os requisitos mínimos previstos pela legislação do
                                                               Estado-membro onde se localiza a administração central
                                                               da empresa ou, no caso de um grupo, a empresa de con-
                                                               trolo.
6.     Para efeitos de identificação dos representantes dos
trabalhadores empregados noutros Estados-membros,
cada Estado-membro recorrerá à legislação que aplica o         2.     Os requisitos mínimos mencionados no n? 1 estão
n? 5 nos outros Estados-membros.                               sujeitos às regras previstas no anexo à presente directiva.
                          Artigo 6o.                                                   SECÇÃO IV
 1.    O acordo entre a administração central da empresa                           Disposições diversas
de dimensão comunitária ou, no caso de um grupo, a
empresa de controlo e o órgão especial de negociação
determinarão:                                                                            Artigo 8o.
                                                                1.    Cada Estado-membro pode autorizar a administra-
                                                               ção central das empresas de dimensão comunitária ou
 a) A natureza e a composição do CEE, o número de              empresas de controlo situadas no seu território a reter
    membros, a repartição dos lugares e o método e a           informação que, se divulgada, prejudicaria consideravel-
    duração da nomeação ou eleição dos membros;                mente os interesses das empresas em questão.
 b) As funções e os poderes do CEE;                             2.    Os Estados-membros tomarão medidas para que os
                                                               membros do CEE ou os trabalhadores em causa não re-
                                                               velem a terceiros quaisquer informações confidenciais
                                                                que lhes tenham sido transmitidas.
 c) O procedimento de informação e de Consulta do
    CEE;
                                                                                         Artigo 9o.
d) O local, a frequência e a duração das reuniões do            Os membros do órgão especial de negociação e os mem-
    CEE;                                                       bros do CEE usufruirão, no exercício das suas funções,
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da mesma protecção e garantias concedidas aos repre-                                               Artigo 11°.
sentantes dos trabalhadores pela lei ou pelas práticas na-
cionais vigentes no país de emprego. Devem ser autori-                    1.   A presente directiva não prejudica as medidas to-
zados, em quaisquer circunstâncias, a participar nas reu-                madas nos termos da Directiva 75/129/CEE e da Direc-
niões no órgão especial de negociação ou do CEE e aos                    tiva 77/187/CEE.
membros que trabalham para uma empresa de dimensão
comunitária ou grupo de empresas deve ser garantido o                    2.    A presente directiva não prejudica a lei ou práticas
pagamento integral dos salários durante qualquer pe-                     dos Estados-membros relativamente à informação e con-
ríodo de ausência do trabalho relacionado com as suas                    sulta dos trabalhadores ao nível do grupo, da empresa ou
obrigações.                                                              do estabelecimento.
                                                                         3.    A presente directiva não prejudica o direito dos Es-
                                                                         tados-membros de aplicarem ou introduzirem disposições
                            SECÇÃO V                                     legislativas, regulamentares e administrativas mais favo-
                                                                         ráveis aos trabalhadores.
                        Disposições finais
                                                                                                  Artigo 12°.
                            Artigo 1CR                                   1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
1.    Cada Estado-membro garantirá que a administra-                     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
ção dos estabelecimentos ou das empresas de grupos si-                   para darem cumprimento à presente directiva até 31 de
tuadas no seu território e os respectivos representantes                 Dezembro de 1992, o mais tardar. Desse facto informa-
dos trabalhadores ou, consoante o caso, trabalhadores se                 rão imediatamente a Comissão.
conformem às obrigações estabelecidas pela presente di-
rectiva, independentemente do facto de a administração                   2.    As disposições adoptadas pelos Estados-membros
central da empresa de dimensão comunitária ou da em-                     conterão uma referência à presente directiva ou serão
presa de controlo se situar ou não no seu território.                    acompanhadas desta referência aquando da sua publica-
                                                                         ção oficial. As modalidades da referência são determina-
                                                                         das pelos Estados-membros.
2.    Os Estados-membros adoptarão as medidas neces-
sárias no caso de não cumprimento do disposto na pre-                                             Artigo 13°.
sente directiva e, em especial, garantirão a existência dos
procedimentos adequados para que o CEE dê cumpri-                        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
mento ao disposto na presente directiva.                                 rectiva.
                                                                 ANEXO
                                                            Requisitos mínimos
              1. Os requisitos mínimos mencionados no n? 1 do artigo 7? abrangerão as matérias previstas no n? 1 do
                 artigo 6? e estarão sujeitos às seguintes condições:
                 a) A competência do CEE será limitada às matérias que respeitem a empresas de dimensão comunitária
                     ou grupos de empresas no seu conjunto ou pelo menos a dois dos seus estabelecimentos ou empresas
                     do grupo situadas em diferentes Estados-membros. No caso de empresas de dimensão comunitária
                     ou grupos de empresas previstos no n? 3 do artigo 4? da presente directiva, as competências do CEE
                     limitar-se-ão às matérias relativas aos seus estabelecimentos ou empresas do grupo localizados na
                     Comunidade ou ainda a pelo menos dois dos seus estabelecimentos ou empresas do grupo em dife-
                     rentes Estados-membros;
                 b) O CEE:
                       i) Terá um mínimo de três membros e um máximo de 30, em conformidade com a alínea b) subalí-
                          nea ii);
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               ii) Incluirá pelo menos um membro de cada Estado-membro em cujo território a empresa de di-
                   mensão comunitária tem um estabelecimento que empregue pelo menos 100 trabalhadores ou, no
                   caso de um grupo, pelo menos um membro por cada empresa do grupo que empregue 100
                   trabalhadores no mínimo;
              iii) Será composto por representantes dos trabalhadores das empresas em questão que são nomea-
                   dos, eleitos, substituídos e destituídos por representantes dos trabalhadores ou, na sua ausência,
                   pelo órgão dos trabalhadores, de acordo com sistemas que considerem da forma adequada o
                   número de pessoas que representam;
           c) O CEE terá o direito de se reunir com a administração central da empresa ou da empresa de con-
              trolo pelo menos uma vez por ano, a ser informado da evolução das actividades e dos projectos da
              empresa ou do grupo de empresas. Esta informação referir-se-á em especial à estrutura, situação
              económica e financeira, evolução provável da actividade e da produção e das vendas, à situação do
              emprego e provável evolução e aos projectos de investimento;
           d) Nos termos da alínea a), o CEE terá o direito de ser informado e consultado pela administração
              central da empresa ou da empresa de controlo acerca de qualquer proposta da administração suscep-
              tível de ter consequências gravosas para os interesses dos trabalhadores da empresa. Esta consulta
              será feita em tempo útil e realizada com base num relatório elaborado pela administração central da
              empresa ou grupo de empresas, sobre o qual o CEE possa formular um parecer. A decisão final será
              da exclusiva responsabilidade da administração central da empresa ou da empresa de controlo;
           e) Para além da reunião anual prevista na alínea c), realizar-se-á, sempre que necessário, pelo menos
              uma reunião especial entre o CEE e a administração central da empresa ou da empresa de controlo
              para os efeitos da alínea d). Esta reunião será convocada pela administração central da empresa ou
              da empresa de controlo a pedido do CEE;
           f) Os membros do CEE informarão os representantes dos trabalhadores a nível do estabelecimento ou
              da empresa do grupo ou, na sua ausência, o órgão dos trabalhadores, sobre o conteúdo e os resulta-
              dos dos processos de informação e de consulta levados a cabo nos termos deste anexo;
           g) As despesas de funcionamento do CEE serão suportadas pela administração central da empresa ou
              da empresa de controlo. A administração central em causa colocará à disposição dos membros do
              CEE os meios financeiros e materiais por forma a permitir-lhes cumprir as obrigações que lhe incum-
              bem da forma adequada. Particularmente, o custo das salas de reunião e da interpretação, bem como
              do alojamento e da deslocação dos membros do CEE será suportado pela administração central da
              empresa ou da empresa de controlo.
        2. São aplicáveis, mutatis mutandis, os n? s 5 e 6 do artigo 5? da presente directiva.