CELEX: 52014PC0055
Language: pt
Date: 2014-01-29
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

|
			
		
		
		52014PC0055
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal /* COM/2014/055 final - 2014/0028 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011 o Conselho aprovou a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, a possibilitar o regresso da economia a um crescimento
sustentável e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do
euro e na UE.
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da
Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE,
procedeu à décima avaliação dos progressos realizados na aplicação das medidas
acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. 
Tendo em conta a recente evolução económica,
orçamental e financeira, bem como as medidas adotadas, a Comissão considera que
são necessárias algumas alterações às condições de política económica
subjacentes à assistência financeira, para garantir a consecução dos objetivos
do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que
altera a Decisão de Execução do Conselho. 
2014/0028 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010
do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Conselho concedeu
assistência financeira a Portugal, a pedido desse Estado-Membro, em 17 de maio
de 2011, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho[2]. Essa assistência
financeira foi concedida em apoio a um ambicioso programa de ajustamento
económico e financeiro (o «Programa»), que tem como objetivos restaurar a
confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável e preservar
a estabilidade financeira em Portugal, na zona euro e na União.
(2)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o
Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco Central Europeu
(BCE), procedeu, entre 4 e 16 de dezembro de 2013, à décima avaliação conjunta
dos progressos realizados pelas autoridades portuguesas na aplicação das
medidas acordadas ao abrigo do Programa.
(3)       O crescimento trimestral do
PIB continuou a registar valores positivos no terceiro trimestre de 2013 e os
indicadores de curto prazo apontam para uma recuperação económica de acordo com
o projetado. Em termos anuais, prevê-se que o PIB real diminua ainda 1,6 %
em 2013, para se inscrever numa trajetória ascendente em 2014 e 2015, com um
crescimento de 0,8 % e 1,5 %, respetivamente. As perspetivas a nível
do mercado de trabalho são também mais favoráveis, embora a taxa de desemprego
se mantenha elevada, devendo culminar em 16,8 %, em 2014, para diminuir
progressivamente em seguida. Persistem os riscos de uma revisão em baixa das
perspetivas macroeconómicas, uma vez que a previsão de retoma depende
decisivamente de uma evolução positiva do comércio e dos mercados financeiros,
que por sua vez está subordinada à conjuntura europeia global.
(4)       Até novembro de 2013, o
défice de tesouraria das administrações públicas registou uma melhoria de 0,25
pontos percentuais do PIB (líquido de fatores extraordinários) em comparação
com o mesmo período do ano anterior, em virtude de o crescimento das receitas
ter superado o das despesas. A aceleração do crescimento das receitas fiscais
reflete a recuperação da atividade económica nos últimos meses, bem como uma
maior eficiência da administração fiscal, em particular na luta contra a
fraude. Quanto ao lado das despesas, a execução orçamental está, de um modo
geral, em sintonia com os objetivos do segundo orçamento suplementar.
(5)       O objetivo para o défice das
administrações públicas em 2013, a saber, 5,5 % do PIB (líquido de operações
de recapitalização de bancos), deverá ser alcançado, podendo mesmo o défice
efetivo vir a situar-se num nível inferior ao
objetivo. Isto em virtude de os riscos
positivos se terem concretizado nos últimos meses do ano, enquanto a maioria
dos riscos negativos se dissipou. Espera-se nomeadamente que as receitas
dos impostos excedam as metas implícitas no segundo orçamento suplementar. Além
disso, as receitas decorrentes do sistema pontual de regularização de dívidas
pendentes ao fisco e à segurança social, lançado no final de 2013, foram
superiores ao previsto, em cerca de 0,3 % do PIB. A absorção dos Fundos da
UE deverá também ser melhor do que anteriormente estimado. Além disso, os
riscos negativos decorrentes da renegociação das parcerias público-privadas
foram atenuados. Subsistem todavia alguns riscos negativos, nomeadamente o
risco de as receitas provenientes dos impostos sobre imóveis serem inferiores
ao projetado, não sendo de excluir igualmente que se verifiquem derrapagens em
rubricas específicas de despesa, em especial os custos com pessoal, os consumos
intermédios e as prestações de benefícios de reforma.
(6)       O orçamento de Estado para
2014 e as restantes disposições legislativas conexas são consentâneos com o
objetivo de um défice de 4 % do PIB em 2014. A fim de alcançar essa meta,
estão a ser implementadas medidas de consolidação que ascendem a cerca de
2,3 % do PIB, que cobrem igualmente as pressões orçamentais, bem como a
necessidade de reconstituir a dotação orçamental provisória para 2014. As
medidas são essencialmente de caráter permanente e privilegiam as poupanças a
nível da despesa.    
A parte mais substancial da consolidação em 2014 - cerca de 1,8 % do PIB -
assenta numa revisão da despesa pública, que foi levada a cabo ao longo do ano
passado com o objetivo de melhorar a equidade e a eficiência na prestação de
benefícios sociais e de serviços públicos. As principais medidas de revisão das
despesas públicas articulam-se em torno de três grandes eixos:
(a)     
a limitação da massa salarial do setor público,
através da redução da força laboral do setor público e da modificação da sua
composição, privilegiando os trabalhadores mais especializados, nomeadamente
através de um programa de requalificação e de um regime de incentivo ao
despedimento voluntário; a maior convergência entre as regras laborais do setor
público e do setor privado e a revisão da escala salarial, bem como a
racionalização dos complementos salariais; o aumento das contribuições dos
beneficiários para os regimes de saúde públicos especiais, tendo como objetivo
o autofinanciamento dos mesmos;
(b)     a limitação das despesas públicas com benefícios de reforma, dada a
necessidade de reavaliar a sua sustentabilidade em função da evolução
demográfica e protegendo simultaneamente as pensões mais baixas, através do
aumento da idade legal de reforma com recurso à alteração do fator de
sustentabilidade; o recalibramento da «contribuição extraordinária de
solidariedade», mediante a redução do limiar mínimo de aplicação da taxa
progressiva, bem como dos limiares fixados para a aplicação de taxas mais
elevadas; a racionalização das pensões de sobrevivência tanto a nível da CGA
como do regime geral de pensões; a redução das pensões vitalícias pagas aos
políticos;
(c)     
a poupança nos consumos intermédios e nos programas
de despesa em todos os ministérios.
(7)       Outras medidas permanentes do
lado das receitas, menos expressivas, correspondentes a 0,4 % do PIB,
destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura fiscal e de
prestações sociais, vêm completar o pacote de revisão das despesas públicas,
com vista a alcançar o objetivo de 4 % do PIB para o défice. Além disso,
será implementado um conjunto de medidas pontuais equivalentes a 0,2 % do
PIB, que deverão mais do que compensar os custos decorrentes dos pagamentos de
indemnizações no âmbito do programa de rescisões por mútuo acordo no setor
público.
(8)       A maior parte das medidas
acima referidas foram adotadas através da Lei do Orçamento de 2014 ou de
alterações a textos legislativos específicos. Algumas das medidas de
consolidação previstas ainda não foram devidamente legisladas até à data. Entre
estas contam-se o estreitamento das condições de elegibilidade para as pensões
de sobrevivência (para além da alteração das taxas de substituição em caso de acumulação
com outras pensões); a venda de licenças para jogos de azar em linha; a
transferência do fundo de saúde dos serviços postais (CTT) para as
administrações públicas e a venda de concessões portuárias.
(9)       Foi aprovada no Parlamento,
em dezembro de 2013, uma reforma abrangente do imposto sobre o rendimento das
sociedades, com vista a promover a simplificação bem como potenciar a
internacionalização e a competitividade das empresas, tendo entrado em vigor em
1 de janeiro de 2014. Uma característica fundamental dessa reforma consiste na
redução da taxa normal de IRC de 25 % para 23 % e na introdução de
uma taxa reduzida de 17 % aplicável aos primeiros 15 000 EUR de
rendimento tributável das PME. Para além das sobretaxas existentes, aplica-se
uma terceira sobretaxa de 7 % aos lucros tributáveis superiores a
35 milhões de EUR. Outras disposições essenciais dessa reforma são
nomeadamente a reformulação dos incentivos fiscais, a alteração da fiscalidade
dos dividendos e das mais-valias, da tributação dos grupos e do regime
aplicável aos ativos intangíveis, a introdução de um regime de isenção das
participações, uma prorrogação do período durante o qual os prejuízos podem ser
transitados e uma nova restrição da dedutibilidade dos juros.
(10)     O rácio da dívida relativamente
ao PIB deverá culminar num valor inferior a 129,5 % em 2013, para diminuir
em seguida. A revisão em alta do perfil da dívida, relativamente às oitava e
nona avaliações conjuntas, não obstante uma execução orçamental que excedeu as
expetativas, explica-se, em grande medida, por um aumento substancial do saldo
de tesouraria do Tesouro, bem como pelo diferimento, para 2014, de algumas
operações de redução da dívida a curto prazo por parte do Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social. Por conseguinte, a dívida líquida
- excluindo os depósitos em numerário do IGCP - deverá atingir um valor máximo
de cerca de 120 % do PIB, ligeiramente inferior ao nível previsto na
última avaliação. O declínio previsto do rácio da dívida das administrações
públicas relativamente ao PIB, a partir de 2014, será apoiado pela recuperação
económica antevista, bem como por uma diminuição dos depósitos em numerário e
pela realização das operações de redução da dívida a curto prazo da Segurança
Social. 
(11)     O processo de ajustamento
orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a
reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança das receitas.
A reforma abrangente da Lei de Enquadramento Orçamental está a progredir em
diversos domínios importantes. No entanto, dado o âmbito dessa reforma e a
necessidade de empreender uma ampla consulta com todas as partes interessadas
relevantes, esse processo deverá desenrolar-se em duas fases. O novo sistema de
controlo das autorizações está a dar bons resultados, limitando a acumulação de
pagamentos em atraso, mas a sua aplicação deverá ser acompanhada de perto, para
garantir que as autorizações estão cobertas por fundos disponíveis. Será criado
um grupo de trabalho para avaliar e melhorar este processo. Estão a ser
implementadas reformas na administração pública, com vista à modernização e à
racionalização do emprego no setor público e das entidades desse setor.
Prosseguem as reformas com vista a estabelecer um modelo moderno de gestão do risco
de incumprimento na administração tributária. Foi criada recentemente uma nova
unidade de avaliação de risco, que estará operacional em breve, e que deverá
centrar a sua atenção, em primeiro lugar, na melhoria do cumprimento por parte
de certos grupos de contribuintes, como os trabalhadores por conta própria e as
pessoas com grandes fortunas. Certas outras reformas, como a redução das
administrações fiscais locais, estão atrasadas. Embora tenha registado
progressos, a renegociação das parcerias público-privadas (PPP) não pôde ser
concluída até ao final de 2013. No entanto, preveem-se poupanças significativas
para 2014 e anos seguintes. As empresas públicas atingiram, em média, o
equilíbrio operacional no final de 2012, estando previstas reformas adicionais
com vista a evitar uma nova deterioração dos resultados. O processo de
privatização progrediu a bom ritmo, e as receitas dele decorrentes excederam o
objetivo previsto no programa. As reformas no setor da saúde estão a produzir
poupanças significativas, estando a sua implementação­ a processar-se, de um
modo geral, em sintonia com os objetivos fixados.
(12)     A aplicação das políticas
preconizadas e as reformas no setor da saúde continuam a avançar e a gerar
poupanças através de um aumento da eficiência. O défice consolidado para este
setor foi significativamente reduzido desde 2010. No entanto, o volume
remanescente de pagamentos em atraso, as restrições orçamentais e o aumento dos
custos laborais devido à reposição do pagamento dos 13.º e 14.º meses forçaram
as autoridades a acelerar as reformas já existentes. A existência de um
importante volume de pagamentos em atraso está em grande parte (embora não
apenas) relacionada com o substancial subfinanciamento dos hospitais públicos
relativamente aos serviços por eles prestados. As autoridades continuam
empenhadas em implementar a reforma hospitalar em curso e em continuar a
otimização do conjunto de medidas relacionadas com os produtos farmacêuticos, a
aquisição centralizada e os cuidados de base.
(13)     Os rácios de fundos próprios
dos bancos continuaram a satisfazer confortavelmente os requisitos de reservas
de capital impostos pela Autoridade Bancária Europeia, bem como o objetivo do
Programa, a saber, 10 % para os fundos próprios de base de nível 1 (Core
Tier 1). Esta reserva de capital continua a ser adequada em todo o setor se
se aplicarem as regras da nova Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP) IV
à avaliação dos fundos próprios dos bancos. Essas novas regras em matéria de
fundos próprios são aplicáveis a partir de janeiro de 2014, sendo o limiar
fixado em 7 % para o rácio de capitais próprios ordinários de nível 1 (Common
Equity Tier 1). À escala do sistema bancário, o rácio empréstimos/depósitos
é de 120,7 %, sendo provável que continue a diminuir até ao final de 2014,
situando-se já alguns bancos abaixo deste limiar. Estão a ser intensificados em
permanência os esforços para diversificar as fontes de financiamento do setor
empresarial. Com base nas recomendações da auditoria externa das atuais linhas
de crédito apoiadas pelo Estado, realizada em 2013, as autoridades estão a
aplicar medidas destinadas a melhorar o desempenho e a gestão destes
instrumentos, incluindo a capacidade de gestão de risco e as práticas seguidas
nessa matéria. O quadro legal para os novos instrumentos de reestruturação da
dívida destinados às famílias, que tem como objetivo uma regularização
extrajudicial das dívidas, foi já criado e encontra-se plenamente operacional.
Paralelamente, está a ser avaliado o impacto das alterações legislativas no
domínio da insolvência e recuperação das empresas, uma vez que os novos
mecanismos de reestruturação e de recuperação das dívidas estão já em
funcionamento. Está a ser completado um conjunto de instrumentos para a gestão
de crises. O fundo para a resolução bancária está em funcionamento, foram
instituídos poderes de intervenção precoce e a lei relativa à recapitalização
foi alterada em consonância com a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das
regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio de que os bancos
beneficiam no contexto da crise financeira[3].
Está a ser implementado o roteiro com vista ao reforço da eficácia e do governo
do Sistema Nacional de Garantia, para melhor servir as necessidades de
financiamento das PME.
(14)     Foram realizados novos
progressos na aplicação das reformas estruturais destinadas a potenciar o
crescimento e a competitividade. As autoridades adotaram medidas suplementares
para reduzir o desemprego e aumentar a eficácia do mercado do trabalho, nomeadamente
medidas para promover a inserção na vida ativa e um plano de implementação da
Garantia para a Juventude. Estão em preparação certas revisões ao Código do
Trabalho que afetam a definição do conceito de despedimento por justa causa,
após terem sido declaradas inconstitucionais. Foram adotadas medidas adicionais
no domínio da educação, em que foram registados progressos globalmente
satisfatórios.
(15)     O Governo aprovou uma nova
taxa sobre os operadores do setor da energia para 2014, que deve ser acompanhada
de perto para evitar distorções no sistema. São necessárias novas reformas no
que diz respeito à eliminação do défice tarifário da energia e à garantia da
sustentabilidade do sistema.
(16)     No setor das telecomunicações
e dos serviços postais foram implementadas medidas para assegurar a
conformidade com as normas da UE e para apoiar a consecução dos objetivos do
programa. A seleção dos prestadores do serviço universal e a revisão do atual
contrato com o operador histórico constituem um passo positivo no sentido da
plena execução da Diretiva Serviço Universal. A publicação de legislação que
estabelece o enquadramento do contrato de concessão com o prestador do serviço
postal nacional irá reduzir o atual período de concessão, intensificando assim
a concorrência. As autoridades continuam empenhadas em reforçar a
sustentabilidade e a eficiência no setor dos transportes. 
(17)     A legislação setorial
específica, com vista à harmonização com a Diretiva Serviços está a avançar,
verificando-se alguns atrasos na adoção do enquadramento regulamentar para o
setor da construção, dos estatutos alterados dos organismos profissionais e as
regras internas para adotar a lei-quadro horizontal relativa às associações
profissionais de Direito público. As autoridades estão empenhadas em melhorar o
funcionamento dos Balcões Únicos.
(18)     Está em curso uma avaliação da
reforma do arrendamento urbano, após a plena aplicação do novo quadro jurídico.
As autoridades pretendem reforçar os esforços de combate à evasão fiscal no
mercado do arrendamento. 
(19)     O novo enquadramento para as
Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN), está a progredir, estando os
respetivos estatutos a ser alterados e devendo ser adotados a breve trecho. A
publicação de um novo decreto-lei que define as contribuições das autoridades
reguladoras para 2014 foi adiada.
(20)     As reformas do sistema
judicial continuam a progredir como previsto. Foram feitos progressos na
aplicação da lei relativa à organização judicial, com vista a racionalizar o
sistema de tribunais, foi publicada uma lei que reforça o órgão responsável
pelos agentes de execução e administradores de insolvência e está a ser
finalizado um novo procedimento extrajudicial que prevê uma triagem na fase de
instrução para identificar casos e resolvê-los de modo extrajudicial.
Registaram-se progressos a nível das medidas destinadas a melhorar as condições
de licenciamento e a reduzir a carga administrativa, com a adoção de
disposições legais que simplificam a concessão de licenças no domínio do
turismo, da indústria e do ordenamento do território. A legislação relativa ao
licenciamento comercial está em curso e o regime jurídico no domínio
urbanístico e da construção está a ser reexaminado.
(21)     Tendo em conta o que antecede,
a Decisão de Execução 2011/344/UE deve ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No artigo 3.º da Decisão de Execução
2011/344/UE, os n.ºs 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:
«8. Em 2014, e de acordo com o especificado no
Memorando de Entendimento, Portugal deverá adotar as seguintes medidas: 
(1)         
O défice das administrações públicas não pode ser
superior a 4 % do PIB em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em
conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto
da estratégia do Governo para o sector financeiro. Para alcançar este objetivo
Portugal deverá adotar medidas de consolidação equivalentes a 2,3 % do
PIB, tal como definido na Lei do Orçamento de 2014 e na legislação de suporte
adotada com este objetivo; 
(2)         
Para além das medidas já adotadas a nível do
sistema de pensões, a atual legislação que define o regime de pensões dos
funcionários públicos (CGA) deve ser alterada até finais de março de 2014, de
modo a garantir que as novas regras sobre o fator de sustentabilidade e, por
conseguinte, o aumento da idade de reforma, se aplicam efetivamente também a
este regime; Portugal deve igualmente desenvolver, ao longo de 2014, novas
medidas abrangentes no âmbito da reforma estrutural do sistema de pensões
atualmente em curso, com vista a assegurar a sua sustentabilidade e
simultaneamente reforçar os princípios de equidade; 
(3)         
Para controlar eventuais derrapagens a nível das
despesas, o Governo deve controlar de perto o respeito dos limites máximos de
despesa por ministério, mediante a apresentação de relatórios mensais ao
Conselho de Ministros;
(4)         
Portugal deve definir e aplicar rapidamente as
alterações previstas no que toca às condições de elegibilidade para as pensões
de sobrevivência, bem como às condições de venda de licenças de jogos de azar
em linha. Além disso, Portugal deve tomar medidas decisivas para implementar a
venda das concessões portuárias;
(5)         
A reforma global do imposto sobre o rendimento das
sociedades deve ser aplicada no âmbito da atual dotação orçamental, para
respeitar os objetivos de consolidação orçamental;
(6)         
A regra de manutenção («standstill») aplicável às
despesas fiscais a nível central, regional ou local deve ser mantida. Os
esforços para combater a evasão e a fraude fiscais, para diversos tipos de
impostos, deverão ser intensificados, nomeadamente mediante o controlo do novo
sistema de faturação eletrónica. Deve ser realizado um estudo sobre a economia
paralela no mercado da habitação no primeiro trimestre de 2014, com vista a
encontrar formas de reduzir a evasão ao imposto sobre as rendas;
(7)         
Caso se concretizem riscos adversos de natureza
jurídica ou outros riscos ligados à execução orçamental, Portugal deve aplicar
medidas compensatórias de elevada qualidade, a fim de cumprir o objetivo em
termos de défice;
(8)         
Para além de 2014, Portugal deve alcançar um défice
das administrações públicas não superior a 2,5 % do PIB, em 2015, e travar
a acumulação de pagamentos internos em atraso. A estratégia com vista a atingir
esse objetivo deve ser apoiada pelo documento sobre a reforma do Estado, que se
centra na sustentabilidade da segurança social, na reforma da administração
pública, numa maior eficiência nos setores da saúde e da educação e na
fiscalidade ambiental. Estão a ser realizadas consultas alargadas com os
parceiros políticos e sociais, com vista a impulsionar e definir reformas. Os
progressos realizados neste domínio serão analisados na décima primeira
avaliação e as medidas identificadas devem ser objeto do Documento de
Estratégia Orçamental de 2014. Para se conformar com os requisitos do enquadramento
orçamental da UE, esse documento deverá também fornecer informações
pormenorizadas sobre os planos orçamentais a médio prazo;
(9)         
Portugal deve adotar medidas suplementares para
reforçar o seu sistema de gestão das finanças públicas. A fragmentação do
orçamento deve ser reduzida mediante a limitação do número de entidades
orçamentais e a revisão da classificação das receitas próprias. A estratégia
para a validação e liquidação dos pagamentos em atraso deverá continuar a
aplicar-se e a lei de controlo das autorizações plenamente aplicada em todas as
entidades públicas, a fim de evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso.
Portugal deve rever a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) a fim de transpor
integralmente a legislação pertinente da União Europeia. Além disso, Portugal
deve proceder a uma revisão mais abrangente da sua LEO, para racionalizar a
estrutura das dotações orçamentais, reforçar a responsabilização e melhor
consolidar as finanças públicas numa perspetiva de médio prazo. Portugal deve
garantir que as medidas adotadas com vista a implementar o novo quadro
orçamental a nível da administração central são também aplicadas a nível
regional e local.
(10)     
Portugal deve prosseguir o programa de reformas com
vista a tornar a administração fiscal mais moderna e eficiente, em sintonia com
as melhores práticas a nível internacional. Portugal deve reduzir o número de
repartições fiscais municipais em pelo menos 25 % no primeiro trimestre de
2014, e em mais 25 % até maio de 2014. O número de efetivos afetos à
auditoria na administração fiscal deve ser aumentado em, pelo menos, 30 %
do total dos efetivos de pessoal. Deverá ser criado, dentro da administração
fiscal, um novo Departamento de Apoio ao Contribuinte, que reúna os diferentes
serviços oferecidos aos contribuintes. A Unidade de Gestão de Riscos deve estar
plenamente operacional no primeiro trimestre de 2014, centrando-se inicialmente
em projetos específicos destinados a melhorar o cumprimento das obrigações
fiscais por parte dos trabalhadores por conta própria e das pessoas com grandes
fortunas. A situação em termos de cumprimento das obrigações fiscais deve ser
controlada em permanência;
(11)     
Portugal deve prosseguir a implementação das
reformas da administração pública. Na sequência de uma análise exaustiva das
tabelas salariais na administração pública, aquando da décima segunda
avaliação, deverá ser elaborada, no primeiro semestre de 2014, uma escala
salarial única, com vista à racionalização e à coerência da política de
remunerações em todas as carreiras, que deverá estar concluída até ao final de
2014. Este exercício deverá substituir a revisão dos salários prevista na Lei
do Orçamento de 2014. Além disso, na sequência do estudo sobre os complementos
salariais, Portugal deve redigir um relatório sobre a reforma abrangeste destes
complementos. Deverá ser apresentado, até à décima primeira avaliação, um
projeto legislativo com vista a uma escala única de complementos;
(12)     
Portugal deve concluir a implementação da
estratégia de partilha de serviços na administração pública;
(13)     
Portugal deve implementar plenamente o novo quadro
jurídico e institucional das PPP. Deverá prosseguir em diversos setores a
renegociação das PPP, a fim de conter o seu impacto orçamental. Na sequência da
nova lei de enquadramento das empresas públicas e em sintonia com o reforço do
papel do Ministério das Finanças enquanto acionista, deverá ser criada uma
unidade técnica incumbida do controlo das empresas públicas. O Governo deve
prosseguir o seu programa abrangente de reestruturação das empresas públicas,
com o objetivo de alcançar um equilíbrio operacional sustentável. O Governo
português deve continuar com as privatizações já em preparação;
(14)     
Portugal deve apresentar um relatório com os
seguintes objetivos:
i.        identificar sobreposições de serviços e
jurisdições e outras fontes de ineficiência entre os níveis central e local de
governo; e
ii        reorganizar a rede dos serviços
descentralizados dos ministérios, principalmente através da rede de «Lojas do
Cidadão» (balcões únicos de serviços administrativos e outros) e de outras
estratégias, incluindo uma definição mais eficiente das áreas geográficas e a
intensificação da utilização de serviços partilhados e de administração pública
por via eletrónica;
(15)     
Portugal deve garantir a eficiência e a eficácia do
sistema de cuidados de saúde, prosseguindo a racionalização da utilização dos
serviços e o controlo das despesas, reduzindo a despesa pública com produtos
farmacêuticos e eliminando os pagamentos em atraso;
(16)     
Portugal deve prosseguir a reorganização e a ­racionalização
da rede hospitalar através da especialização, da concentração e redução da
dimensão dos serviços hospitalares, da gestão e exploração conjunta dos
hospitais, e assegurar a implementação do plano de ação plurianal para a
reorganização dos serviços hospitalares;
(17)     
No seguimento da adoção das alterações à Lei n.º
6/2006, a lei sobre os novos arrendamentos urbanos, e do decreto-lei que
simplifica o procedimento administrativo com vista a obras de renovação,
Portugal deve proceder a uma análise alargada do funcionamento do mercado da
habitação;
(18)     
Respeitando embora o acórdão do Tribunal
Constitucional de 20 de setembro de 2013, Portugal deve conceber e implementar
opções alternativas com vista à reforma do mercado do trabalho com efeitos
semelhantes;
(19)     
Portugal deve promover uma evolução da massa
salarial coerente com os objetivos do incentivo à criação de emprego e da
melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos
desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do
salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado do
trabalho o justifique;
(20)     
Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das
suas políticas ativas do mercado do trabalho, em consonância com os resultados
do relatório de avaliação e com o plano de ação destinado a melhorar o
funcionamento dos serviços públicos de emprego;
(21)     
Portugal deve continuar a aplicar as medidas
estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino
secundário, assim como do ensino e formação profissionais. O Governo deverá
nomeadamente apresentar planos com o objetivo de tornar o quadro de
financiamento das escolas mais eficaz, devendo ser criadas escolas
profissionais de referência;
(22)     
Portugal deve concluir a aprovação das alterações
setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho;
(23)     
Portugal deve publicar relatórios trimestrais sobre
as taxas de recuperação; a duração e os custos dos processos de insolvência das
sociedades; a duração e os custos dos processos fiscais e a taxa de resolução
dos processos judiciais de execução;
(24)     
Portugal deve melhorar o ambiente empresarial
completando as reformas pendentes com vista à redução da carga administrativa
(balcões únicos, previstos na Diretiva 2006/123/CE, plenamente operacionais, e
projetos «sem autorização prévia»), através da convergência das características
das profissões regulamentadas com as diretivas da UE, de novas medidas de
simplificação dos processos de licenciamento, regulamentação e outros trâmites
administrativos atualmente existentes na economia que constituem um entrave
importante ao desenvolvimento das atividades económicas;
(25)     
Portugal deve concluir a reforma do sistema de
gestão dos portos, incluindo a revisão das concessões de exploração portuária;
(26)     
Portugal deve aplicar as medidas destinadas a
melhorar o funcionamento do sistema de transportes;
(27)     
Portugal deve continuar a efetuar a transposição
dos pacotes legislativos da UE no setor ferroviário; 
(28)     
Portugal deve implementar o plano de criação de um
operador de serviços logísticos de gás e eletricidade independente;
(29)     
Portugal deve aplicar as medidas adequadas para
eliminar o défice tarifário na energia e para assegurar a sustentabilidade do
sistema nacional de eletricidade;
(30)     
O Governo deve apresentar ao Parlamento português
os estatutos alterados das associações profissionais;
(31)     
Portugal deve aprovar as alterações correspondentes
aos estatutos das Autoridades Reguladoras Nacionais;
(32)     
No setor dos serviços, Portugal deve continuar a
eliminar os obstáculos à entrada, flexibilizar os requisitos existentes em
matéria de autorização e reduzir a carga administrativa;
(33)     
Portugal deve publicar relatórios trimestrais sobre
as taxas de recuperação; a duração e os custos dos processos de insolvência das
sociedades; a duração e os custos dos processos fiscais e a taxa de resolução
dos processos judiciais de execução;
(34)     
Portugal deve adotar legislação no setor da
construção, bem como outras alterações setoriais, para aplicar na íntegra a
Diretiva Serviços;
(35)     
Portugal deve avaliar o impacto do regime
facultativo de contabilidade de caixa para o IVA;
(36)     
Portugal deve realizar um levantamento e uma
análise dos custos das regulamentações suscetíveis de terem maior impacto sobre
a atividade económica.
«9. Com vista a restaurar a confiança no setor
financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos próprios
no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de
acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito,
Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com
a Comissão, o BCE e o FMI, de forma a preservar a estabilidade financeira.
Portugal deve, nomeadamente:
(1)         
controlar o processo de transição dos bancos para
as novas regras em matéria de fundos próprios, tal como previstas no pacote da
Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV (DRFP IV) e garantir que as reservas
de capital continuam a ser adequadas às difíceis condições em que operam os
bancos;
(2)         
incentivar os bancos a reforçar de forma
sustentável as suas reservas de garantias;
(3)         
continuar empenhado em dar maior apoio ao sistema
bancário, se necessário, encorajando os bancos a procurar soluções privadas
enquanto estiverem disponíveis recursos do instrumento de apoio à solvência dos
bancos, de acordo com as regras da UE em matéria de auxílios estatais,
recentemente alteradas, com vista a apoiar os bancos viáveis, dentro de uma
condicionalidade rigorosa;
(4)         
assegurar um processo de desalavancagem equilibrado
e ordenado do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de
forma duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a
dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. rever trimestralmente
os planos de financiamento e capitalização dos bancos;
(5)         
continuar a reforçar a estrutura de supervisão do
BdP (Banco de Portugal), otimizar os seus processos de supervisão e desenvolver
e aplicar novas metodologias e instrumentos de supervisão. O BdP deverá rever
as normas aplicáveis aos empréstimos de má qualidade, a fim de alcançar a
convergência com os critérios previstos na norma técnica relevante da EBA, em
consonância com o calendário fixado a nível da UE;
(6)         
continuar a controlar, trimestralmente, as
potenciais necessidades de capital dos bancos, numa perspetiva de futuro em
situações de tensão, também através da integração do novo quadro centralizado
dos testes de esforço no processo de controlo da qualidade, que permite uma
análise dos principais fatores subjacentes aos resultados;
(7)         
continuar a racionalizar a estrutura do grupo
estatal CGD (Caixa Geral de Depósitos);
(8)         
externalizar a gestão dos créditos do BPN (Banco
Português de Negócios), atualmente detidos pela Parvalorem, a empresas
selecionadas por concurso e incumbidas de recuperar gradualmente os ativos;
assegurar que as filiais, bem como os ativos, dos outros dois veículos
especiais estatais são alienados em tempo útil;
(9)         
analisar os planos de recuperação dos bancos e
emitir orientações ao sistema bancário sobre os planos de recuperação, em
sintonia com as propostas de normas técnicas da EBA relevantes  e com a futura
diretiva da UE relativa à recuperação e resolução das instituições de crédito,
e preparar planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos
bancos;
(10)     
concluir a aplicação do enquadramento que permite
às instituições financeiras efetuar uma reestruturação extrajudicial da dívida
das famílias e flexibilizar a aplicação do enquadramento para a reestruturação
da dívida das empresas;
(11)     
elaborar relatórios trimestrais sobre a aplicação
dos novos instrumentos de reestruturação; com base no estudo realizado
recentemente, explorar formas alternativas de aumentar a recuperação das
empresas que aderem ao PER (processo especial de revitalização para as empresas
em situação financeira difícil) e ao SIREVE (sistema de recuperação das
empresas através de acordos extrajudiciais, para as empresas em situação
económica difícil ou em insolvência iminente ou efetiva).
(12)     
continuar a acompanhar o elevado nível de
endividamento do setor empresarial e das famílias através de relatórios
trimestrais, bem como a aplicação do novo quadro de reestruturação da dívida, a
fim de garantir que funciona o mais eficazmente possível;
(13)     
com base nas propostas apresentadas, incentivar a
diversificação das alternativas de financiamento para o setor empresarial,
conceber e aplicar soluções que proporcionem ao setor empresarial fontes de
financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional, através de um leque
de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais; 
(14)     
melhorar o desempenho e a gestão das linhas de
crédito com apoio estatal atualmente existentes, com base nos resultados da
recente auditoria externa. Implementar o roteiro, recentemente revisto, para a
melhoria do governo do Sistema Nacional de Garantia (NGS) e tornar estes
regimes mais eficientes, minimizando do mesmo passo os riscos para o Estado;
(15)     
criar uma instituição financeira de
desenvolvimento  (IFD) destinada a racionalizar e centralizar a gestão da parte
reembolsável dos instrumentos financeiros dos fundos estruturais da UE para o
período de programação 2014-2020. Essa instituição não pode aceitar depósitos
ou outros fundos reembolsáveis provenientes do público, nem conceder
empréstimos diretamente.
Artigo 2.º
A República Portuguesa é a destinatária da
presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[2]               Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de
maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a
Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).
[3]               JO C 216 de
30.7.2013, p. 1.