CELEX: C2007/140/04
Language: pt
Date: 2007-06-21 00:00:00
Title: Processo C-252/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)] — Thames Water Utilities Ltd/South East London Division, Bromley Magistrates' Court ( Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE e 91/271/CEE — Águas residuais que se evadem de um sistema colector — Qualificação — Âmbito de aplicação das Directivas 75/442/CEE e 91/271/CEE )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Maio de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)] — Thames Water Utilities Ltd/South East London Division, Bromley Magistrates' Court
   (Processo C-252/05) (1)
   
   («Resíduos - Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE e 91/271/CEE - Águas residuais que se evadem de um sistema colector - Qualificação - Âmbito de aplicação das Directivas 75/442/CEE e 91/271/CEE»)
   (2007/C 140/04)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Thames Water Utilities Ltd
   
      Recorrida: South East London Division, Bromley Magistrates' Court
   
      Interveniente: Environment Agency
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), Divisional Court — Interpretação da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), e da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Conceito de resíduos — Efluentes provenientes de fugas numa rede de esgotos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As águas residuais que se evadem de um sistema colector gerido por uma empresa pública de tratamento de águas residuais em conformidade com a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e com a legislação adoptada para a sua transposição constituem resíduos na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
            
         
               2)
            
            
               A Directiva 91/271 não constitui «outra legislação» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156. Compete ao tribunal de reenvio verificar, em conformidade com os critérios definidos no presente acórdão, se a legislação nacional pode ser considerada «outra legislação» na acepção da referida disposição. Será este o caso se essa legislação nacional contiver disposições precisas que organizem a gestão dos resíduos em causa e se for susceptível de assegurar uma protecção do ambiente equivalente à garantida pela Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, em particular pelos seus artigos 4.o, 8.o e 15.o
               
            
         
               3)
            
            
               A Directiva 91/271 não pode ser considerada, no que diz respeito à gestão das águas residuais que se evadem de um sistema colector, uma lex specialis em relação à Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156, e não pode, portanto, ser aplicada com base no artigo 2.o, n.o 2, desta directiva.
            
         
      (1)  JO C 205 de 20.8.2005