CELEX: 62013CA0219
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-219/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy ( «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98. °, n. ° 2 — Anexo III, n. ° 6 — Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel — Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA — Neutralidade fiscal» )

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy
   (Processo C-219/13) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Anexo III, n.o 6 - Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel - Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA - Neutralidade fiscal»))
   2014/C 409/17
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Parte no processo principal
   
   K Oy
   
      Dispositivo
   
   O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o anexo III, n.o 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, desde que o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado seja respeitado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os livros editados em formato papel a uma taxa reduzida de IVA e os editados noutros suportes físicos, como CD, CD-ROM ou chaves USB, à taxa normal desse imposto.
   
      (1)  JO C 178, de 22.06.2013.