CELEX: 31990R2821
Language: pt
Date: 1990-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2821/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

29 . 9. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 268 /57
                                  REGULAMENTO (CEE) N°. 2821/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Setembro de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                   medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu            sejam equiparados ;
artigo 17?,
                                                                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
                                                                   para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
preços do comércio internacional dos produtos referidos
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
                                                                   fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­            fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (%
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1435/90 (é);
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para            são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição         privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               Regulamento (CEE) n? 1245/83 0» com a última redacção
n? 804/68 ;                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
                                                                   o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
                                                                   alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   pelo Regulamento (CEE) n? 1048/89 (10), autorizam a
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
tomar, essencialmente, em consideração :                           fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Considerando que, em aplicação do segundo travessão do
    produtos de base considerados originários das                  n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              n? 3035/80 é acordado a certos lacticínios, que são trans­
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no               formados sob a forma de pó, um nível de restituição que
    mercado mundial ;                                              não é conforme aos objectivos do n? 2 do artigo 4? deste
                                                                   regulamento ; que convém prever uma taxa de restituição
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           específica para estes produtos para que a restituição assim
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              obtida seja equivalente à que é aplicável aos produtos
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            similares que são transformados sob a forma líquida ;
    comparáveis ;
                                                                   Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de               República Democrática Alemã e os seus efeito sobre a
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos          situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países         tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
    activo :
                                                                   O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                   («) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(') JO  n?  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.                          f) JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
(2) JO  n?  L 378 de  27. 12. 1989, p. 1 ,                         (») JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
P)  JO  n?  L 323 de  29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(4) JO  n?  L 286 de  20. 10. 1988, p. 6.                          H JO n? L 111 de 22. 4. 1989, p. 24.
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­      referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité        fixadas conforme indicado no anexo.
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                             Todavia, não será fixado qualquer montante de restituição
                                                             para os produtos a exportar com destino à República
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                             Democrática Alemã.
                                                             2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                       Artigo 1 ?                            referidos no número anterior e não indicados no anexo.
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                Artigo 2?
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,      de 1990.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Martin BANGEMANN
                                                                          Vice-Presidente
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                                                             ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas de
                 Código NC                             Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
            ex 0402 10 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2) :
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 3501
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,00
            ex 0402 21 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                   (PG 3):
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelos
                                       códigos NC 0403 10 59, 0403 90 79, 1806 20 90,
                                       1806 90 90, 1901 90 90 e 2106 90 99 de teor em matérias
                                      gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso                 55,45
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                     115,00
            ex 0405 00 10          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                   (PB 6):
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                       a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n°. 2409/86 da
                                       Comissão ('), (CEE) n? 570/88, (CEE) n? 262/79 da Comis­
                                       são (2) e (CEE) n? 1932/81 da Comissão (3)
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                       igual ou superior a 40 % em peso                               181,00
                                   c) No caso de exportação de outras mercadorias                     175,00
            (') JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29.
            0 JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
            (3) JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.