CELEX: C2006/154/10
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-148/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em  20 de Março de 2006  — Santorso Soc. Coop. arl/Comune di Torino

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/5
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — Santorso Soc. Coop. arl/Comune di Torino
   (Processo C-148/06)
   (2006/C 154/10)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Santorso Soc. Coop. arl
   
      Recorridos: Comune di Torino e o.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               «Corresponde ou não a um princípio fundamental do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE (1), ou a regra análoga dos n.os 1 e 2 do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (2) (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas?»
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão anterior, «é ou não um corolário implícito ou um 'princípio derivado' do princípio da concorrência, conjugado com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade, e, portanto, como tal, é ou não de obrigatoriedade imediata e prima sobre as regulamentações nacionais eventualmente desconformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regulamentar os concursos de empreitadas de obras públicas que não entram no âmbito da aplicabilidade directa do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE, ou a regra análoga do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas, mesmo não apresentando as características de um princípio fundamental do direito comunitário?»
            
         
      (1)  JO L 199, p. 54.
   
      (2)  JO L 134, p. 114.