CELEX: 62016TN0464
Language: pt
Date: 2016-08-22 00:00:00
Title: Processo T-464/16 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 por HI do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de junho de 2016 no processo F–133/15, HI/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/24
            
         Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 por HI do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de junho de 2016 no processo F–133/15, HI/Comissão
   (Processo T-464/16 P)
   (2016/C 371/26)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HI (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão de 10 de junho de 2016 proferido no processo F-133/15 e decidir ele próprio do litígio;
            
         
               —
            
            
               Em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do direito da União Europeia relativamente ao dever de fundamentação e aos direitos de defesa, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia não especificou de forma circunstanciada os fundamentos que justificam a decisão de aplicar ao recorrente, a título de sanção disciplinar, uma despromoção de dois graus no mesmo grupo de funções.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do direito da União Europeia cometidas pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») quanto ao prazo razoável, aos direitos de defesa e ao dever de fundamentação. O TFP teria, por outro lado, desvirtuado os factos e os meios probatórios.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos e dos meios probatórios e violação do direito da União Europeia e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por parte do TFP.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade por parte do TFP.