CELEX: 32022R0511
Language: pt
Date: 2022-03-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/511 da Comissão de 30 de março de 2022 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia

31.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 103/7
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/511 DA COMISSÃO
         de 30 de março de 2022
         que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 277/2014 (2), a Comissão concedeu, pela primeira vez e até 23 de março de 2017, uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia, a menos de 50 metros de profundidade, na zona situada entre 1,5 e 3 milhas marítimas da costa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A derrogação foi prorrogada até 27 de março de 2020 pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2383 da Comissão (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 28 de fevereiro de 2020, a Comissão recebeu um pedido da Eslovénia no sentido de prorrogar a derrogação para além de 27 de março de 2020. A Eslovénia apresentou um projeto do novo plano de gestão e um relatório sobre o acompanhamento e a aplicação do plano de gestão em vigor, justificando a prorrogação da derrogação à luz dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O pedido abrange os navios com registos de atividade na pescaria durante mais de cinco anos, que não implicam o aumento futuro do esforço de pesca e que operam em conformidade com um plano de gestão atualizado adotado pela Eslovénia em 18 de agosto de 2021 (5), nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Esses navios constam de uma lista comunicada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou o plano atualizado e as condições da derrogação na sessão plenária de 6 a 10 de julho de 2020 (6) e concluiu que o plano é abrangente e aborda a maior parte das observações que anteriormente formulara. À luz das novas informações comunicadas pela Eslovénia, o CCTEP concluiu que as condições para a derrogação continuam a estar cumpridas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A derrogação pedida pela Eslovénia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Existem, designadamente, condicionalismos geográficos específicos, visto que as águas territoriais da Eslovénia não atingem, em ponto algum, a profundidade de 50 metros. Por conseguinte, na ausência de uma derrogação, os arrastões que pescam com redes «volantina» só poderiam operar para além das 3 milhas marítimas da costa, onde os pesqueiros são significativamente limitados por uma zona consagrada às rotas marítimas comerciais.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O plano de gestão inclui todas as definições pertinentes sobre as pescarias em causa e garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas unicamente a 12 navios especificados, que estão já autorizados a pescar pela Eslovénia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A pescaria de arrasto com redes «volantina», um tipo de pescaria mista, não pode ser efetuada com outras artes — exceto com a arte «tartana», mais pesada e que poderia portanto implicar um maior contacto com o fundo do mar e maiores capturas de espécies demersais — e não interfere com artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares. Além disso, a pescaria de arrasto com redes «volantina» não tem um impacto significativo no meio marinho, incluindo nos habitats protegidos, uma vez que, como observou o CCTEP, explora fundos lodosos, não é praticada em habitats sensíveis e regista taxas de devolução baixas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A derrogação pedida pela Eslovénia abrange um número limitado de navios, a saber, 12. Os números de registo destes navios são especificados no plano de gestão.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que, a título de derrogação e em determinadas condições, autoriza as operações de pesca em habitats protegidos, desde que não atinjam as pradarias de ervas marinhas.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A derrogação pedida está em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, conforme substituído pelo artigo 8.o, n.o 1, e com o anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que abrange arrastões que utilizam redes de malhagem não inferior a 40 mm.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, conforme substituído pelo artigo 8.o, n.o 1, e no anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que no armamento das redes «volantina» não são utilizadas malhas quadradas de menos de 40 mm.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Os arrastões que pescam com redes «volantina» não dirigem a sua pesca aos cefalópodes. O CCTEP indicou que as capturas de cefalópodes nesta pescaria não são negligenciáveis e concluiu que, com base no último relatório sobre a aplicação do plano, os cefalópodes representam apenas uma pequena quantidade do total das capturas destas espécies na zona.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O plano de gestão esloveno inclui medidas para a fiscalização das atividades de pesca, conforme determinam o artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e os artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7).
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Os arrastões que pescam com redes «volantina» são regulamentados para garantir o mínimo de capturas de espécies constantes do anexo IX, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241, em conformidade com os critérios do artigo 13.o, n.o 9, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. O CCTEP indicou que as capturas declaradas destas espécies não são negligenciáveis e concluiu que, dada a pequena dimensão da pescaria «volantina», estas capturas perfazem um volume total de algumas dezenas de toneladas, o que representa apenas uma pequena quantidade do total das capturas destas espécies na zona.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Por conseguinte, a derrogação pedida deve ser concedida.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A Eslovénia deve apresentar à Comissão um relatório em tempo útil e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O período de vigência da derrogação deverá ser limitado, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2383 terminou em 27 de março de 2020, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 28 de março de 2020. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            O artigo 13.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica nas águas territoriais da Eslovénia, independentemente da profundidade, entre 1,5 e 3 milhas marítimas a partir da costa, aos arrastões que pescam com redes «volantina» que cumpram os seguintes requisitos:
            
                        a)
                     
                     
                        cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela Eslovénia em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        com um registo de atividade na pescaria durante mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca autorizado;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        que sejam titulares de uma autorização de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Eslovénia em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Plano de fiscalização e relatórios
            A Eslovénia deve comunicar à Comissão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 28 de março de 2020 a 27 de março de 2023.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 277/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia (JO L 82 de 20.3.2014, p. 1).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2383 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia (JO L 340 de 20.12.2017, p. 32).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
         
            (5)  Decisão n.o 34200-2/2021/3 de 18.8.2021.
         
            (6)  Comité científico, técnico e económico da pesca (CCTEP) — Relatório da 64.a sessão plenária (PLEN-20-02). Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020, ISBN 978-92-76-21081-8, doi:10.2760/325560, JRC121501 (https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2684997/STECF+PLEN+20-02.pdf/0a7b5693-d2ad-433f-b24d-9cc7732fe1f8)
         
            (7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).