CELEX: 62019CB0621
Language: pt
Date: 2020-10-10 00:00:00
Title: Processo C-621/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky/Weindel Logistik Service SR spol. s r.o. [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.°, alínea e) — Dedução do imposto pago a montante — Utilização dos bens unicamente para fins de operações tributáveis do sujeito passivo — Existência de um nexo direto entre os bens importados e a operação a jusante»]

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/9
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky/Weindel Logistik Service SR spol. s r.o.
      (Processo C-621/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea e) - Dedução do imposto pago a montante - Utilização dos bens unicamente para fins de operações tributáveis do sujeito passivo - Existência de um nexo direto entre os bens importados e a operação a jusante»)
      (2021/C 44/13)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
      
         Recorrido: Weindel Logistik Service SR spol. s r.o.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à concessão de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um importador não dispõe dos bens como um proprietário e quando os custos de importação a montante são inexistentes ou não são incorporados no preço das operações particulares a jusante, ou no preço dos bens e serviços prestados pelo sujeito passivo no âmbito das suas atividades económicas.
      
         (1)  JO C 363, de 28.10.2019.