CELEX: C2005/155/59
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo T-179/05: Recurso interposto em 6 de Maio de 2005 pela sociedade Stradeblu s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/31
            
         Recurso interposto em 6 de Maio de 2005 pela sociedade Stradeblu s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-179/05)
   (2005/C 155/59)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 6 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, para anulação da Decisão 2005/163/CE, relativa aos auxílios de Estado pagos pela Itália às companhias marítimas Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar (Grupo Tirrenia), de 16 de Março de 2004 com referência específica ao artigo 1.o dessa decisão, nos termos do qual «Salvo o disposto no n.
      o 2, os auxílios concedidos pela Itália à Adriatica a partir de 1 de Janeiro de 1992, a título de compensação pela prestação de um serviço público, são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.
      o 2 do artigo 86.
      o
      do Tratado».
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão impugnada com referência específica ao seu artigo 1.o na medida em que autoriza os auxílios concedidos (na altura) à Adriatica (actualmente Tirrenia di Navigazione S.p.A.) em relação à ligação Génova (Voltri)-Palerme (Termini Imprese),
            
         
               2)
            
            
               ordenar o reembolso dos auxílios ilegalmente recebidos pela Adriatica (e, a partir de 26 de Julho de 2004, pela Tirrenia di Navigazione S.p.A.) pelos serviços de transporte referentes à ligação Génova (Voltri)-Palerme (Termini Imprese),
            
         
               3)
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (1), com referência específica ao artigo 1.o da mesma, nos termos do qual «Salvo o disposto no n.o 2, os auxílios concedidos pela Itália à Adriatica a partir de 1 de Janeiro de 1992, a título de compensação pela prestação de um serviço público, são compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado».
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a falta de lógica da decisão impugnada relativamente à Decisão 2001/851/CE, de 21 de Junho de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália à companhia de navegação Tirrenia di Navigazione S.p.A. Nessa decisão, a Comissão registou o compromisso das autoridades italianas de suprimirem os serviços prestados pela Tirrenia na linha Génova (Voltri)-Palermo (Termini Imprese), relativamente ao novo período quinquenal, com a consequência de que a mesma linha já não seria tomada em consideração no cálculo da compensação pelo serviço público prestado. Na mesma decisão era afirmado que na referida linha os serviços públicos oferecidos pelo operador privado permitem cumprir as obrigações de serviço público previstas pelas convenções celebrados com o Estado, sob a perspectiva da capacidade e das frequências.
   Pelo contrário, na decisão impugnada, a Comissão:
   
               —
            
            
               não adoptou nenhuma medida contra as autoridades italianas por não terem cumprido o compromisso formalmente por elas assumido, na presença da recorrida, para a supressão do serviço nessa rota,
            
         
               —
            
            
               declarar que a mesma rota, Voltri-Termini Imprese, explorada pela Adriatica sempre em concorrência com outros operadores privados, é subvencionada na medida em que «a oferta desses operadores não pode, porém, ser comparada à da Adriatica, em termos de regularidade, frequência e tipo de embarcações, relativamente aos requisitos estabelecidos pelas autoridades italianas no âmbito do contrato de serviço público» (ponto 103 da decisão).
            
         Por último, a recorrente denuncia a inexistência e/ou a contradição da fundamentação da decisão impugnada, além da violação do Regulamento n.o 3577/92 (2).
   
      (1)  Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) [notificada com o número C(2004) 470] (2005//CE) (JO L 53, de 26 de Fevereiro de 2005, p. 29).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, de 12 de Dezembro de 1992, p. 7).