CELEX: 62017TA0335
Language: pt
Date: 2019-10-10 00:00:00
Title: Processo T-335/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Help – Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão [«Cláusula compromissória – Programa de segurança alimentar a favor de agregados familiares agrícolas especialmente afetados pela insegurança alimentar no Zimbabwe(ECHO/ZWE/BUD/2009/02002) – Requalificação do recurso – Relatórios de auditoria – Relatório de auditoria do Tribunal de Contas – Relatório OLAF – Reembolso das quantias pagas – Proporcionalidade – Confiança legítima»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Help – Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão
      (Processo T-335/17) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Programa de segurança alimentar a favor de agregados familiares agrícolas especialmente afetados pela insegurança alimentar no Zimbabwe(ECHO/ZWE/BUD/2009/02002) - Requalificação do recurso - Relatórios de auditoria - Relatório de auditoria do Tribunal de Contas - Relatório OLAF - Reembolso das quantias pagas - Proporcionalidade - Confiança legítima»)
      (2019/C 432/41)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Help – Hilfe zur Selbsthilfe eV (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente V. Jungkind e P. Cramer, depois V. Jungkind e F. Geber, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, K. Blanck e A. Katsimerou, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2017) 1515573 da Comissão, de 21 de março de 2017, que solicita o reembolso parcial das quantias concedidas a título do programa de apoio (ECHO/ZWE/BUD/2009/02002), e do pedido de pagamento baseado na referida decisão e, por outro, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à condenação da Comissão no reembolso da quantia de 643 627,72 euros paga pela recorrente à Comissão, em conformidade com a decisão de 21 de março de 2017 e dos pedidos de pagamento de 7 de abril e 5 de setembro de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Help – Hilfe zur Selbsthilfe eV é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.