CELEX: 62011CA0496
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo C-496/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública (IVA — Sexta Diretiva — Artigos 17. °, n. ° 2, e 19. °— Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante)

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Portugal Telecom SGPS, SA/Fazenda Pública
      (Processo C-496/11) (1)
      
      (IVA - Sexta Diretiva - Artigos 17.o, n.o 2, e 19.o - Deduções - Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding - Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante)
      (2012/C 331/18)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Central Administrativo Sul
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Portugal Telecom SGPS, SA
      
         Recorrido: Fazenda Pública
      
         Estando presente: Ministério Público
      
         Objeto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Sul — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Deduções — Imposto devido ou pago em relação a serviços adquiridos por uma holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante
      
         Dispositivo
      
      O artigo 17.o, n.os 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding como a que está em causa no processo principal, que, acessoriamente à sua atividade principal de gestão das participações sociais das sociedades de que detém a totalidade ou parte do capital social, adquire bens e serviços que fatura em seguida às referidas sociedades, está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, na condição de os serviços adquiridos a montante apresentarem um nexo direto e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução. Quando os referidos serviços são utilizados pela sociedade holding para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, a dedução só é admitida para a parte do imposto sobre o valor acrescentado que seja proporcional ao montante relativo às primeiras operações e a Administração Tributária nacional está autorizada a prever um dos métodos de determinação do direito a dedução enumerados no dito artigo 17.o, n.o 5. Quando os referidos bens e serviços são utilizados simultaneamente para atividades económicas e para atividades não económicas, o artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388 não é aplicável e os métodos de dedução e de repartição são definidos pelos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia da Sexta Diretiva 77/388 e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas atividades.
      
         (1)  JO C 362 de 10.12.2011.