CELEX: 61973CJ0035
Language: pt
Date: 1973-10-11
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Outubro de 1973. # Ludwig Kunz contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 35-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Outubro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 35/73,
   Ludwig Kunz
   contra
   Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Terceira Secção do Bundessozialgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
   Decisão:
   O artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, deve ser interpretado no sentido de que o titular das rendas devidas nos termos da legislação de vários Estados-membros, que reside no território de um desses Estados, não tem direito a receber prestações em géneros por parte do Estado no território do qual reside, quando a legislação desse Estado não prevê essas prestações.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.