CELEX: C2007/283/51
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo T-257/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 28 de Setembro de 2007 — França/Comissão ( Medidas provisórias — Polícia sanitária — Regulamento n.° 999/2001 — Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n.°  727/2007 — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses )

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/28
            
         Despacho do juiz das medidas provisórias de 28 de Setembro de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-257/07 R)
   («Medidas provisórias - Polícia sanitária - Regulamento n.o 999/2001 - Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Regulamento (CE) n.o 727/2007 - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2007/C 283/51)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: França República Francesa (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues, R. Loosli e A. During, agentes)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Nolin, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do ponto 3) do anexo do Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 165, p. 8), na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001 (JO L 147, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A aplicação do ponto 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento n.o 999/2001, de 22 de Maio de 2001.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.