CELEX: 
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 relativa à eliminação dos direitos aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas #ACORDO sob forma de Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Bebidas Espirituosas

Avis juridique important

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31997D0360

97/360/CE: Decisão do Conselho de 24 de Março de 1997 relativa à eliminação dos direitos aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 155 de 12/06/1997 p. 0060 - 0060

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 (1) relativa à eliminação dos direitos aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas (97/360/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América é considerada globalmente vantajosa;Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América prepararam um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre Bebidas Espirituosas; que o acordo inclui alterações à Lista CXL-CE-Bebidas Espirituosas as quais devem ser apresentadas à Organização Mundial do Comércio;Considerando que o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Bebidas Espirituosas.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA Comissão fica autorizada a apresentar à Organização Mundial do Comércio as alterações à lista da Comunidade que constam da Lista CXL-CE-Bebidas Espirituosas que faz parte do acordo em anexo.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) O texto consolidado da presente decisão integra as correcções aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1997.