CELEX: 62007TA0225
Language: pt
Date: 2009-09-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2009 — Thomson Sales Europe/Comissão (Processos Apensos T-225/07 e T-364/07) ( União aduaneira — Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia — Dispensa dos direitos de importação — Negligência manifesta — Não cobrança a posteriori de direitos de importação — Recurso de anulação — Acto causador de prejuízo — Inadmissibilidade )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/58
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2009 — Thomson Sales Europe/Comissão
   (Processos Apensos T-225/07 e T-364/07) (1)
   
   («União aduaneira - Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia - Dispensa dos direitos de importação - Negligência manifesta - Não cobrança a posteriori de direitos de importação - Recurso de anulação - Acto causador de prejuízo - Inadmissibilidade»)
   2009/C 267/101
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Thomson Sales Europe (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: F. Goguel e F. Foucault, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: no processo T-225/07, X. Lewis, H. van Vliet e S. Schønberg e, no processo T-364/07, X. Lewis e M. Patakia, agentes)
   
      Objecto
   
   No processo T-225/07, pedido de anulação da Decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que comunica às autoridades francesas que não se justifica atribuir a dispensa dos direitos de importação sobre aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia objecto do seu pedido de 14 de Setembro de 2005, e, no processo T-364/07, pedido de anulação do ofício da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirma a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Thomson Sales Europe é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.