CELEX: 31999R1711
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1711/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

L 201/64              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1711/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1999 ao
               abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
               de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
                                                         produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
                                                                            garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de
importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do                                            Artigo 1.o
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
e outros produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe       de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados ao
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeada-          abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                    referido no anexo.
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                    Artigo 2.o
        tação apresentados relativos ao período de 1 de Julho a
        30 de Setembro de 1999 totalizam quantidades supe-           O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
        riores às quantidades disponíveis, devendo, por conse-       1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
 ---pagebreak--- 31. 7. 1999 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 201/65
                                      ANEXO
                                   Percentagem de aceitação dos certificados
                                         de importação apresentados
               Grupo
                                        para o período de 1 de Julho a
                                           30 de Setembro de 1999
                  1                                   1,98
                  2                                   1,98
                  3                                   2,02
                  4                                100,00
                  5                                   3,02