CELEX: 51990PC0152
Language: pt
Date: 1990-04-24
Title: PROPOSTA DE - REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO - RELATIVO A EXTENSAO DO DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE CERTOS TIPOS DE MICROCIRCUITOS ELECTRONICOS CONHECIDOS POR MEMORIAS DRAM (MEMORIAS DINAMICAS DE ACESSO DIRECTO), ORIGINARIAS DO JAPAO

COMMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(90) 152 final
                                             Bruxelas, 24 de Abril de 1990
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo à extensão do direito antl-dumping provisório sobre as Importações
de certos tipos de microc Ircu I tos electrónicos conhecidos por memórias DRAM
(memórias dinâmicas de acesso directo), originárias do Japão.
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
   O Regulamento (CEE) n' 165/90 da Comissão instituiu um direito ant i
   dumpinq provisório sobre as Importações de certos tipos de
   microcircuitos electrónicos couhecldos por memorias DRAM (memórias
   dinâmicas de acesso directo) originárias do Japão.
2. 0 exame dos factos não foi ainda concluído.
   A Comissão informou os exportadores do Japão en causa da sua intenção
   de prolongar o período de validade do direito provisório por um
   período não superior a dois meses. Os exportadores não levantaram
   objecções.
4. Por consequinte, nos termos do disposto no N* 5 do artigo 11' do
   Regulamento (CEE) n" 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao
   Conselho uma proposta de Regulamento do Conselho que prolonga, por um
   período não superior a dois meses, o direito ant I-dumping provisório
   instituído sobre as importações de DRAMs originárias do Japão.
                                                                         e
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO DO CONSELHO (CEE) No         /90
                         DE                    1990
relativo à extensão do direito ant i-dumping provisório sobre as importações
de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM
(memórias dinâmicas de acesso directo), originárias do Japão.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de
1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou
de subvenções   por parte de países não membros da Comunidade Económica
Europeia^1) e, nomeadamente o seu artigo 11o,
Tendo em a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 165/90^2) da
Comissão, instituiu um direito ant I-dumping provisório sobre as importações
de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM
(memórias dinâmicas de acesso directo), originárias do Japão,
Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a
Comissão informou os exportadores em causa no Japão da sua intenção de
propor um prolongamento do período de validade do direito provisório por um
período adicional máximo de dois meses; considerando que os exportadores
numa percentagem significativa do comércio em questão não apresentaram
quaisquer objecções,
(1)     J0 no L 209, de 2.8.1988, p.1.
(2)     J0 no L 20 de 25.1.1990, p. 5 e corrigenda JO No L 22 de
        27.1.1990, p. 79 (apenas para o texto em inglês) e JO no L 38 de
        10.2.1990, p. 44.
                                                                             3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo  1Q
O direito ant i-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de
microcircuitos electrónicos conhecidos por memórias DRAM (memórias dinâmicas
de acesso directo), originárias do Japão, é prolongado por um período máximo
de dois meses com início em 27 de Maio de 1990.
Sem prejuízo do disposto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2423/88 ou de
qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho, o presente regulamento será
aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas
def ini t ivas.
                                  Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos         os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Fei to em Bruxelas,                  1990
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
                                                                             ¥
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9S53
                                                            COM (90) 152 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             li
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-169-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59526-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                          r^