CELEX: 62021CB0253
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-253/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — TUIfly GmbH/FI, RE [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.° — Artigo 7.° — Artigo 8.°, n.° 3 — Recusa de embarque, anulação ou atraso considerável de um voo — Indemnização e assistência aos passageiros — Conceito de “anulação” — Desvio de um voo para um aeroporto que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região que o inicialmente previsto — Reencaminhamento de passageiros em autocarro»]

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — TUIfly GmbH/FI, RE
      (Processo C-253/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o - Artigo 7.o - Artigo 8.o, n.o 3 - Recusa de embarque, anulação ou atraso considerável de um voo - Indemnização e assistência aos passageiros - Conceito de “anulação” - Desvio de um voo para um aeroporto que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região que o inicialmente previsto - Reencaminhamento de passageiros em autocarro»)
      (2022/C 51/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TUIfly GmbH
      
         Recorridos: FI, RE
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que um voo desviado, que aterra num aeroporto diferente do inicialmente previsto e que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região, pode conferir ao passageiro um direito a indemnização por cancelamento de um voo.
      
         (1)  JO C 289, de 19.07.2021.