CELEX: 32006R1823
Language: pt
Date: 2006-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1823/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006 , que altera pela septuagésima terceira vez o Regulamento (CE) n. o  881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n. o  467/2001 do Conselho

13.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 351/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1823/2006 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Dezembro de 2006
   que altera pela septuagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 e 7 de Dezembro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               No sentido de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2006 da Comissão (JO L 314 de 15.11.2006, p. 24).
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      
                  (1)
               
               
                  Na rubrica «Pessoas singulares» são aditadas as seguintes menções:
                  
                              (a)
                           
                           
                              
                                 «Najmuddin Faraj Ahmad [também conhecido por (a) Mullah Krekar, (b) Fateh Najm Eddine Farraj, (c) Faraj Ahmad Najmuddin]. Endereço: Heimdalsgate 36-V, 0578 Oslo, Noruega. Data de nascimento: (a) 7.7.1956, (b) 17.6.1963. Local de nascimento: Olaqloo Sharbajer, Al-Sulaymaniyah Governorate, Iraque. Nacionalidade: iraquiana.»
                              
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              
                                 «Mohamed Moumou [também conhecido por (a) Mohamed Mumu, (b) Abu Shrayda, (c) Abu Amina, (d) Abu Abdallah, (e) Abou Abderrahman]. Endereço: (a) Storvretsvagen 92, 7 TR. C/O Drioua, 142 31 Skogas, Suécia, (b) Jungfruns Gata 413; Endereço postal Box 3027, 13603 Haninge, Suécia, (c) Dobelnsgatan 97, 7 TR C/O Lamrabet, 113 52 Estocolmo, Suécia, (d) Trodheimsgatan 6, 164 32 Kista, Sweden. Data de nascimento: (a) 30.7.1965, (b) 30.9.1965. Local de nascimento: Fez, Marrocos. Nacionalidade: (a) marroquina, (b) sueca. Passaporte n.o 9817619 (a validade do passaporte sueco termina em 14.12.2009).»
                              
                           
                        
            
                  (2)
               
               
                  Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Ghuma Abd’rabbah [também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil]. Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica.» é substituída pela seguinte:
                  «Ghuma Abd’rabbah [também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil, (e) Ghunia Abdrabba]. Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica.»