CELEX: 22002D0152
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 152/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22002D0152

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 152/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0039 - 0049

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 152/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2002, de 12 de Julho de 2002(1).(2) A Decisão da Comissão 2000/363/CE, de 28 de Abril de 2000, que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO ponto 7.b) (Directiva 95/64/CE do Conselho) do anexo XXI do acordo deve ser alterado da seguinte forma:a) É aditado o seguinte travessão:"- 32000 D 0363: Decisão da Comissão 2000/363/CE de 28 de Abril de 2000 (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).".b) É aditada a seguinte adaptação:"b) Ao anexo II da Directiva 95/64/CE do Conselho, é aditada a lista indicada no apêndice 2 do presente anexo".c) O título "APÊNDICE 2 DO ANEXO XXI" é inserido após o apêndice 1 do anexo XXI.d) A lista no anexo da presente decisão é inserida como texto do apêndice 2 do anexo XXI, no subtítulo "LISTA DOS PORTOS EFTA".Artigo 2.oFazem fé os textos do Decisão 2000/363/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 35.(2) JO L 132 de 5.6.2000, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.ANEXOda Decisão do Comité Misto EEE n.o 152/2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>