CELEX: 41985D0161
Language: pt
Date: 1985-02-26 00:00:00
Title: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, que altera a Decisão 77/707/CECA relativa a uma fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros

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41985D0161

Jornal Oficial nº L 063 de 02/03/1985 p. 0020 - 0020 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0282  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0282  Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0178 

Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do aço, reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985 que altera a Decisão 77/707/CECA relativa a uma fiscalização comunitária das importações de hulha originária de países terceiros (85/161/CECA)    OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  de acordo com a Comissão,  DECIDEM:    Artigo 1º A Decisão 77/707/CECA (1) é alterada do seguinte modo:    1) O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  «2. As indicações referidas no nº 1 são comunicadas à Comissão no prazo de oitenta dias a contar do final de cada trimestre civil e discriminadas por pais de origem e segundo o prazo do contrato de fornecimento (um ano e mais ou menos de um ano)».       2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4º  A Comissão velará por que as informações transmitidas nos termos do artigo 3º permaneçam confidenciais e sejam tratadas por funcionários vinculados pelo segredo profissional.  Esta disposição não obsta, contudo, a que a Comissão publique informações gerais ou de síntese, mas nunca antes de oitenta dias passados sobre o final de cada trimestre civil, duma forma que, no que respeita ao segredo das estatísticas, obedeça às seguintes condições:      - não será publicado nenhum dado financeiro se menos de quatro empresas assegurarem, durante cada trimestre, mais de 75 % das importações do país de origem,           - a publicação das informações deve ser efectuada duma forma que não permita reconstituir indicações financeiras relativas aos fornecimentos individuais».                      Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.        Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985.  O Presidente  F. PANDOLFI  (1) JO nº L 292 de 16.11.1977, p. 11.