CELEX: 31984R2988
Language: pt
Date: 1984-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2988/84 da Comissão, de 25 de Outubro de 1984, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

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31984R2988

Regulamento (CEE) n.° 2988/84 da Comissão, de 25 de Outubro de 1984, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 282 de 26/10/1984 p. 0044 - 0045 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0159  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0159 

REGULAMENTO (CEE) No 2988/84 DA COMISSÃO que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos  lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3),  alterado pelo Regulamento (CEE) no 1557/84,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1371/84 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1955/84 (5), fixou as regras de aplicação da imposição suplementar; que uma verificação do texto revelou certos erros em algumas versões do regulamento;  que é portanto necessário, rectificar as versões em causa;  Considerando que o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1371/84 prevê o prazo a respeitar para a cobrança da imposição, em certas regiões da Comunidade; que é necessário prever que esta derrogação seja alargada aos produtores cujas quantidades de  referência não ultrapasse 20 000 quilogramas; que além disso é necessário espcificar que a extensão da derrogação aos compradores de leite que adquiram nas regiões de montanha pelo menos, 60 % da recolha, se aplica unicamente em caso de aplicação da  fórmula B, pois em caso de aplicação da fórmula A esta derrogação diz respeito a todos os produtores das regiões de montanha;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1371/84 é alterado do seguinte modo:  1) No artigo 3o, o texto da versão alemã do terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  «- Gesamt- oder Teilverlust des Milchviehbestands durch Diebstahl oder durch Schadensfaelle mit erheblicher Beeintraechtigung der Milcherzeugung des Betriebes.» 2) No artigo 5o, o texto da versão alemã da fase introdutória é substituído pelo seguinte texto:  «Fuer die Anwendung von Artikel 7 Absatz 1 und unbeschadet des Artikels 7 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 857/84 werden die Referenzmengen der Erzeuger und der Kaeufer im Rahmen der Formeln A und B und der unmittelbar an den Verbraucher verkaufenden  Erzeuger unter folgenden Bedingungen uebertragen:» 3) No no 2 do artigo 9o, o texto da versão inglesa do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Where formula B is applied the abovementioned increase is made for any positive difference above 0,6 g.» 4) O no 1, alínea a), do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:  «a) - Os Estados-membros, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE e, em caso de aplicação da fórmula A, para os produtores cuja quantidade de referência não ultrapasse 20 000 quilogramas,  - a Grécia, para todo o seu território, e - a Itália, para todas as regiões que figuram no Anexo da Decisão 77/711/CEE,  são autorizados, para os dois primeiros períodos de doze meses, a mandar efectuar a declaração referida no no 1 do artigo 12o e a cobrar a imposição até quarenta e cinco dias após o termo de cada período de doze meses, em questão.  Em caso de aplicação da fórmula B, esta autorização aplica-se a qualquer comprador de leite que adquira pelo menos 60 % da recolha nas regiões referidas no parágrafo anterior;»  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.(4) JO no L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.(5) JO no L 182 de 10. 7. 1984, p. 10.