CELEX: 61973CC0142
Language: pt
Date: 1973-11-28 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 28 de Novembro de 1973. # Hugo Mathes & Schurr KG contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha. # Differenztheorie. # Processo 142-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 28 de Novembro de 1973 (
         *1
      )
   O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 4 de Abril de 1962, deve ser interpretado no sentido de que um negociante que exporte produtos que originem a concessão de uma restituição inferior ao montante da correspondente ao produto definido nos documentos apresentados para obter a concessão da restituição não tem qualquer direito a obter mais do que a restituição correspondente ao produto efectivamente exportado; no entanto, nenhuma disposição de direito comunitário em vigor durante o período de aplicação do Regulamento n.o 19 o impedia de receber essa restituição, mesmo que o seu pedido fosse fraudulento. Quanto à questão de saber se deveria receber essa restituição, deve ser resolvida nos termos do direito interno do Estado-membro interessado.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.