CELEX: 31992R1617
Language: pt
Date: 1992-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1617/92 da Comissão, de 23 de Junho de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 40 880 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês

N ? L 170/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 6. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1617/92 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Junho de 1992
                   relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                   de 40 880 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen
                                          pelo organismo de intervenção francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 3 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
 Económica Europeia,                                              de 40 880 toneladas indicado no anúncio de concurso
                                                                  previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1616/92,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                 em conformidade com as especificações de entrega indi­
 Conselho, de 15 Junho de 1992, relativo a uma segunda            cadas no anexo III.
 acção de emergência para o fornecimento de determi­
 nados produtos agrícolas à Albânia ('),                                                   Artigo 4?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 1 . O prazo da apresentação das propostas para o
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             primeiro concurso parcial é fixado em 2 de Julho de
 organização comum de mercado no sector dos cereais (2),          1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 674/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              2. O prazo de apresentação das propostas para o último
 artigo 7?,                                                       concurso parcial termina em 16 de Julho de 1992, às 11
                                                                  horas (hora de Bruxelas).
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da
 Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos         3.     Em derrogação do disposto no artigo 14? do Regula­
 cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 1567/92 se             mento (CEE) n? 1616/92, o organismo de intervenção em
 efectue por meio de concurso ;                                   causa publicará pelo menos três dias antes da data fixada
                                                                  para o primeiro concurso parcial, um anúncio de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da               concurso .
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os                                   Artigo 5 ?
 critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite
 para intervenção ;                                              As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
                                                                  intervenção francês.
 Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­
 nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole           O organismo de intervenção francês transmitirá as
 panificável na posse do organismo de intervenção francês ;       propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                                                                  indicado no anexo I.
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                     Artigo 6?
 de gestão dos cereais,                                           O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
                                                                  artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92, é indicado
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  no anexo II .
                                                                  O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
                           Artigo 1 ?                             doria.
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
 ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1616/92, à aber­                                   Artigo 7?
tura de um concurso permanente para o fornecimento à             O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
Albânia de trigo mole panificável em sua posse na região         dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
de Rouen .                                                       fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
                                                                 concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
                           Artigo 2?                              francês.
O concurso refere-se a uma quantidade de 40 880 tone­                                     Artigo 8?
ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir
do porto de Caen-Blainville ao porto marítimo albanês de         Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
desembarque Durres, no estádio CIF, não descarregado              Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
 (ex-ship).                                                      o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                                                                 fixado em 52 ecus por tonelada.
(') JO  n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                 Artigo 9?
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(4) Ver  página 18 do presente Jornal Oficial.                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O   JO  n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18 .                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(6) JO  n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                          peias.
 ---pagebreak--- 25. 6. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 170/23
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
                                                      ANEXO I
          Concurso permanente para o fornecimento a Albânia de 40 880 toneladas de trigo mole
            panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês
                                          [Regulamento (CEE) n? 1617/92]
                      Numeração                        Quantidade                  Despesas de
                   dos proponentes                    em toneladas            fornecimento pedidas
                                                                             (em ecus por tonelada)
                           1                               2                            3
                           1
                          2
                          3
                          4
                                          r ..... ...
                         etc.
 ---pagebreak--- N? L 170/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25. 6. 92
                                                           ANEXO II
                                               FORNECIMENTO POR NAVIO
                                           CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
              nome do navio :
              local e data de tomada a cargo :
              produto :
              tonelagem, peso tomado a cargo :
           Observações ou reservas :
                                                          ANNEXO III
                                                  Especificações de entrega
          Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto albanês de Durres.
          Um lote de 40 880 toneladas em quatro entregas :
          —   10 880  toneladas. Partida  em 7 de Julho de 1992. Chegada entre 16 e 17 de Julho de 1992,
          —   10 000  toneladas. Partida  em  17 de Julho de 1992. Chegada entre 26 e 27 de Julho de 1992,
          —   10 000  toneladas. Partida  em 28 de Julho de 1992. Chegada entre 5 e 6 de Agosto de 1992,
          —   10 000  toneladas. Partida  em 6 de Agosto de 1992. Chegada entre 15 e 16 de Agosto de 1992.
          As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatária e sob a sua
          própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o permitirem.
          No caso de não aceitação de uma proposta em 2 de Julho de 1992, todas as datas atrás indicadas são adiadas
          de sete dias .
          O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 9 de Julho de 1992.