CELEX: 31988R2530
Language: pt
Date: 1988-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2530/88 da Comissão, de 11 de Agosto de 1988, que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1965/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 221 /41
12. 8 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2530/88 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Agosto de 1988
                   que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) n? 1965/88 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                           Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                  referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                              sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Argentina,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,              O montante de 35,98 ECUs constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1965/88 da               Regulamento (CEE) n? 1965/88 passa a ser de 21,51
 Comissão, de 4 de Julho de 1988 (3), com a última redac­          ECUs.
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2482/
 /88 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­                                   Artigo 2?
 tação de limões frescos originários da Argentina ;
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                                                           l
  (') JO n? L 1 1-8 de 20. 5. 1972, p. 1 .
  O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
  O JO n? L 173 de 5. 7. 1988, p. 12.
  b) JO n? L 213 de 6. 8. 1988, p. 43.