CELEX: 31978H1029
Language: pt
Date: 1978-12-18 00:00:00
Title: 78/1029/CEE: Recomendação do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro

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31978H1029

78/1029/CEE: Recomendação do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro  

Jornal Oficial nº L 362 de 23/12/1978 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0061 

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de veterinário emitido num Estado terceiro(78/1029/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo aprovado a Directiva 78/1026/CEE que tem objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre  prestação de serviços (1);  Tendo verificado que esta directiva só obrange os diplomas, certificados e outros títulos emitidos num Estado-membro;  Preocupados, no entanto, com a situação especial dos nacionais luxemburgueses que não dispondo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, de um cíclo completo de ensino universitário, continuaram os seus estudos num Estado terceiro;  Recomenda aos governos dos outros Estados-membros que facilitem aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de fim de estudos de medicina veterinária, emitido num Estado terceiro e reconhecido ao abrigo da lai luxemburguesa de 18  de Junho de 1969, o accesso às actividades não assalariadas de veterinário e o seu exercicio na Comunidade, reconhecendo estes diplomas no seu território.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER   (1) JO no L 362 de 23. 12. 1978, p. 1.