CELEX: 62019CJ0733
Language: pt
Date: 2021-04-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021.#Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu.#Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos — Proteção dos ecossistemas marinhos — Regulamento (UE) 2019/1241 — Medidas técnicas — Anexo V, parte D — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da precaução.#Processo C-733/19.