CELEX: 62021TN0361
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Processo T-361/21: Recurso interposto em 22 de junho de 2021 — Syndesmos Tyrokomon Kyprou e o./Comissão

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/26
            
         
      Recurso interposto em 22 de junho de 2021 — Syndesmos Tyrokomon Kyprou e o./Comissão
      (Processo T-361/21)
      (2021/C 357/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Syndesmos Tyrokomon Kyprou (Nicósia, Chipre) e outros 11 recorrentes (representante: N. Korogiannakis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução n.o 2021/591, de 12 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)] (1) da recorrida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto à conformidade do pedido de inscrição n.o CY/PDO/0005/01243 com o Regulamento n.o 1151/2012 (2). Alegam que a recorrida infringiu os artigos 10.o, 49.o e 50.o do Regulamento n.o 1151/2012 e que não escrutinou devidamente o pedido de inscrição de «Halloumi» enquanto DOP (3).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter infringido os artigos 10.o, 49.o e 50.o do Regulamento n.o 1151/2012 ao não ter verificado a observância do procedimento estabelecido no Regulamento n.o 1151/2012.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter infringido o princípio da boa administração devido à longa duração do processo de inscrição.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado não estar suficientemente fundamentado. Alegam que a recorrida infringiu o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE e o direito dos recorrentes a uma tutela judicial efetiva.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter infringido o princípio da boa administração pelo facto de os tribunais cipriotas terem anulado os atos nacionais em que se baseia o regulamento impugnado.
               
            
         (1)  JO 2021, L 125, pp. 42-51.
      
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, pp. 1-29.
      
      
         (3)  Denominação de Origem Protegida.