CELEX: C2004/094/62
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-94/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Torino, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Federico Cipolla contra Rosaria Portolese in Fazari

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Torino, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Federico Cipolla contra Rosaria Portolese in Fazari
   (Processo C-94/04)
   (2004/C 94/62)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte d'Appello di Torino, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Federico Cipolla contra Rosaria Portolese in Fazari, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2004. A Corte d'Apello di Torino solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               —
            
            
               O princípio da liberdade de concorrência de direito comunitário, consagrado nos artigos 10.o, 81.o e 82.o do Tratado CE, também se aplica à oferta de serviços jurídicos?
            
         
               —
            
            
               O referido princípio engloba a possibilidade de as partes fixarem por acordo o montante da remuneração do advogado, sendo esse acordo vinculativo?
            
         
               —
            
            
               O referido princípio impede, de qualquer modo, a inderrogabildade absoluta das remunerações forenses?