CELEX: 31981R0284
Language: pt
Date: 1981-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 284/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, relativo à compensação da contribuição grega para os custos financeiros decorrentes do mecanismo financeiro e das medidas suplementares a favor do Reino Unido

Ol /Fasc . 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   69
 381R0284
 4. 2 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 32/ 1
                                         REGULAMENTO ( CEE) N9 284/81 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Janeiro de 1981
                relativo à compensação da contribuição grega para os custos financeiros decorrentes do
                           mecanismo financeiro e das medidas suplementares a favor do Reino Unido
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             que lhe diz respeito e que decorre dos pagamentos ao
                                                                    Reino Unido efectuados em execução do orçamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para o exercício de 1981 e correspondentes ao ano de
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                    1980, no âmbito da aplicação dos Regulamentos ( CEE )
 go 235? ,                                                          n? 2743/ 80 e ( CEE) n? 2744/80.
 Tendo em conta a proposta da Comissão ^),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
 Considerando que o montante das medidas suplementa­                                         Artigo 2?
 res a favór do Reino Unido instituídas pelo Regula­
 mento (CEE) n? 2744/80 (4) é calculado segundo as                  As compensações financeiras definidas no artigo 19 são
 modalidades descritas no Anexo II desse regulamento                pagas desde que os pagamentos sejam efectuados , em
 e tendo em conta os montantes que resultam da aplica­              execução do orçamento para o exercício de 1981 e
 ção do mecanismo financeiro tal como foi adoptado                  correspondentes ao ano de 1980, a favor do Reino
 pelo Regulamento (CEE) n? 2743/80 (^ ) ; que as dota­              Unido no âmbito da aplicação dos Regulamentos (CEE)
 ções correspondentes são inscritas no orçamento do                 n? 2743 /80 e ( CEE) n? 2744/80.
 exercício seguinte ao do ano a que se referem ;
 Considerando que as medidas a favor co Reino Unido
 correspondentes ao ano de 1980 reportam a um período
 anterior à adesão da República Helénica ; que, por                 Para o efeito, a Comissão efectua , durante o primeiro
 consequência , a República Helénica deve beneficiar de             mês seguinte a cada trimestre e no âmbito da execução
 compensações financeiras para os montantes que cor­                do orçamento para o exercício de 1981 , os cálculos
 respondem ao aumento, durante o exercício de 1981 ,                necessários para determinar o montante dos reembolsos
 dos encargos orçamentais causados pelo financiamento               imputáveis ao orçamento de que beneficia a República
 das medidas a favor do Reino Unido correspondentes                 Helénica e executa os pagamentos correspondentes .
 ao ano de 1980,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                             Artigo 3o.
                              Artigo 1°
 A República HeJenica beneficia dos montantes necessá­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 rios para compensar o encargo financeiro suplementar               de 1981 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1981 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                    Ch . A. van der KLAAUW
( ! ) JO n? C 311 de 29. 11 . 1980, p . 6 .
(2) JO n?C 346 de 31 . 12. 1980, p . 29 .
r ) Parecer dado em 9 de Dezembro de 1980 (ainda não publicado
      no Jornal Oficial ).
(4) JO n? L 284 de 29 . 10. 1980, p. 4.
(5) JO n? L 284 de 29. 10. 1980, p . 1 .