CELEX: 31992R1041
Language: pt
Date: 1992-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1041/92 da Comissão, de 27 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 4. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 110/45
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1041/92 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Abril de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          no travessão anterior,
16?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          sendo estas cotações as verificadas em 24 de Abril de
                                                                1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1025/92 (4) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                  Artigo 1 ?
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>)  JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3)  JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28 .                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4   JO n? L 108 de 25. 4. 1992, p. 30.                        (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ! L 110/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             28 . 4. 92
                                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                       1701 11 10                                                  37,1 1 (')
                                       1701 11 90                                                  37,11 (')
                                       1701 12 10                                                  37,1 1 (')
                                       1701 1290                                                   37,11 (')
                                       1701 91 00.                                                 44,28
                                       1701 99 10                                                  44,28
                                       1701 99 90                                                  44,28 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.
             (•') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n ? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                  cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n ? 1870/91 .