CELEX: 31987R1245
Language: pt
Date: 1987-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1245/87 da Comissão de 4 de Maio de 1987 que instaura medidas temporárias de prévia vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

Avis juridique important

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31987R1245

Regulamento (CEE) n.° 1245/87 da Comissão de 4 de Maio de 1987 que instaura medidas temporárias de prévia vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  

Jornal Oficial nº L 117 de 05/05/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1245/87 DA COMISSÃO  de 4 de Maio de 1987  que instaura medidas temporárias de prévia vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,  Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América decidiu, em 17 de Abril de 1987, impor um direito alfandegário de 100 % sobre as importações originárias do Japão, de determinados tipos de computadores pessoais, de determinadas televisões a cores e de determinadas ferramentas eléctricas manuais;  Considerando que essas medidas são susceptíveis de provocar alterações nas correntes comerciais tradicionais, que se traduzem num aumento das exportações para a Comunidade;  Considerando que tais importações são de natureza a ter um efeito depressivo sobre o nível de preços e sobre os resultados financeiros da indústria comunitária e ameaçam, desse modo, prejudicar os produtores comunitários de produtos similares e concorrentes;  Considerando que, nessa situação, é do interesse da Comunidade a instituição de uma vigilância comunitária a posteriori dessas importações, a fim de dispor de informações, o mais rapidamente possível, sobre a evolução das importações;  Considerando que, tendo em vista as razões que conduziram à adopção desta medida, é conveniente prever um período de aplicação de seis meses e um reexame da medida antes da sua expiração,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As importações na Comunidade:  - de computadores pessoais da subposição 84.53 ex B da pauta aduaneira comum correspondente aos códigos Nimexe 84.53-31 a 39,  - de ferramentas eléctricas manuais da posição ex 85.05 da pauta aduaneira comum correspondente aos códigos Nimexe 85.05-11 a 29, 59, 80,  - de aparelhos receptores de televisão a cores da subposição 85-15 A III b 2 ex cc) da pauta aduaneira comun correspondente ao código Nimexe 85.15-48, originários do Japão,  são submetidas a uma prévia vigilância comunitária nos termos das modalidades previstas pelos artigos 11º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82.  Artigo 2º  A colocação em comércio na Comunidade dos produtos visados no artigo 1º está condicionada à apresentação de um certificado de origem, excepto para os produtos que estão já em caminho para a Comunidade à data da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O Anexo II do Regulamento (CEE) nº 288/82 é alterado pela inserção das posições da pauta aduaneira comum e dos códigos Nimexe dos produtos referidos no artigo 1º seguidos do sinal (+) na coluna « EUR ».  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável por um período de seis meses.  Antes da expiração deste prazo, a Comissão examinará a oportunidade de prorrogar, de modificar e, sendo caso disso, de revogar o presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.