CELEX: 31987R2618
Language: pt
Date: 1987-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2618/87 da Comissão de 28 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão

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31987R2618

Regulamento (CEE) n.° 2618/87 da Comissão de 28 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 248 de 01/09/1987 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2618/87 DA COMISSÃO  de 28 de Agosto de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2276/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (3), prevê que a ajuda seja diminuída de um montante a determinar sempre que a produção de algodão não descaroçado, estimada antes do início da campanha de comercialização, exceda a quantidade máxima garantida para a campanha em causa; que é conveniente, por isso, alterar o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2709/86 (5), precisando, nomeaamente, que a Comissão comunica em tempo útil aos Estados-membros o montante da ajuda a conceder em aplicação das disposições do Regulamento (CEE) nº 1964/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2183/81 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. A Comissão comunica aos Estados-membros o montante da ajuda a conceder por 100 quilogramas de algodão não descaroçado, logo que esse montante seja fixado e, de qualquer modo, antes da sua entrada em aplicação. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.  (3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.  (4) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.  (5) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 77.