CELEX: 22021D0266
Language: pt
Date: 2021-01-29 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2021 do Comité de Serviços e Investimento de 29 de janeiro de 2021 que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento [2021/266]

19.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 59/48
               
            
         DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO
         de 29 de janeiro de 2021
         que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento [2021/266]
         O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO,
         Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»),
         Considerando que o artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento pode adotar regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20 (Mediação) do acordo,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem:
            
                        a)
                     
                     
                        as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «acordo de mediação» é um acordo celebrado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão; e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Objetivo e âmbito de aplicação
            O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Início do procedimento
            
               1.   Qualquer das partes em litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte no litígio.
            
            
               2.   Se disser respeito a uma alegada violação do acordo pelas autoridades da União Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, e se o requerido não tiver sido determinado nos termos do artigo 8.21 (Determinação da parte demandada dos litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros) do acordo, o pedido deve ser dirigido à União Europeia. Se o pedido for aceite, a resposta deve especificar se a União Europeia ou o Estado-Membro em causa será parte no litígio na mediação (1).
            
            
               3.   A parte requerida no litígio deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de dez dias a contar da sua receção.
            
            
               4.   Se as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, devem assinar um acordo de mediação, por escrito, que estabeleça as regras em que acordarem, que devem incluir as regras constantes da presente decisão. O acordo de mediação pode incluir um acordo de não iniciar ou de não prosseguir qualquer outro processo de resolução de litígios relacionado com os problemas ou litígios que são objeto do procedimento de mediação:
               
                           a)
                        
                        
                           enquanto o procedimento de mediação está a decorrer; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           se as partes em litígio tiverem chegado a uma solução mutuamente acordada.
                        
                     Um acordo celebrado nos termos do n.o 4, alínea b), do presente artigo deixa de ser aplicável se uma parte em litígio, ou ambas as partes em litígio, enviar ao mediador e à outra parte em litígio uma notificação escrita, transmitida por carta, pondo termo ao procedimento de mediação.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Nomeação do mediador
            
               1.   Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador pelo procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.o 3, do acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.o 2, do acordo, ou membros da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo.
            
            
               2.   As partes em litígio podem, mediante consentimento escrito, acordar em substituir o mediador. Caso um mediador se demita, esteja incapacitado ou de outra forma se torne incapaz de exercer as suas funções, deve ser nomeado um novo mediador nos termos do artigo 8.20, n.o 3, do acordo e do n.o 1 do presente artigo.
            
            
               3.   Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o mediador não pode ser nacional de uma das partes.
            
            
               4.   Em conformidade com a decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa ao código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, o mediador deve prestar assistência às partes em litígio para que estas cheguem a uma solução mutuamente acordada.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Regras do procedimento de mediação
            
               1.   No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a parte em litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra parte em litígio, uma descrição circunstanciada do problema. No prazo de 20 dias a contar da data de receção dessa descrição, a outra parte no litígio pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à mesma. Qualquer das partes em litígio pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considerar pertinentes.
            
            
               2.   O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta, quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio.
            
            
               3.   O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o acordo.
            
            
               4.   O procedimento deve ter lugar no território da Parte que é parte em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios.
            
            
               5.   As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias.
            
            
               6.   A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) da medida em causa nos presentes procedimentos; b) dos procedimentos seguidos; e c) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias (a contar da transmissão do projeto de relatório factual) às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias a contar da receção dos comentários das partes em litígio. O relatório factual não pode incluir qualquer interpretação do acordo.
            
            
               7.   Nos termos do artigo 8.20, n.o 5, do acordo, o procedimento de mediação deve ser encerrado mediante notificação escrita de uma das partes em litígio, ou de ambas as partes em litígio, transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio, na data em que a notificação é apresentada.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Aplicação de uma solução mutuamente acordada
            
               1.   Se as partes em litígio acordarem numa solução mutuamente acordada, cada uma delas deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a aplicação da solução mutuamente acordada.
            
            
               2.   A parte em litígio que toma as medidas de aplicação deve informar a outra parte em litígio, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Relação com a resolução de litígios
            
               1.   O procedimento establecido para o presente mecanismo de mediação não tem por objeto a resolução de litígios ao abrigo de outros procedimentos de resolução de litígios previstos no acordo ou em outro acordo. Uma parte em litígio não pode usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova noutros procedimentos de resolução de litígios, nem a instância decisória deve tomar em consideração:
               
                           a)
                        
                        
                           as posições tomadas, os factos admitidos ou as opiniões expressas por uma parte em litígio no âmbito do procedimento de mediação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o facto de uma parte em litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para os problemas ou lítigios que são objeto da mediação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           pareceres consultivos dados, propostas apresentadas ou opiniões expressas pelo mediador; ou
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           o conteúdo do projeto de relatório factual ou do relatório factual final do mediador.
                        
                     
            
               2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, o mecanismo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes e das partes em litígio previstas na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) do acordo.
            
            
               3.   O acordo de mediação alcançado pelas partes em litígio e as soluções mutuamente acordadas devem ser tornados públicos. As versões divulgadas ao público não podem conter informações que uma das partes em litígio tenha classificado como confidenciais. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, todas as outras fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte em litígio pode divulgar ao público que está a decorrer um procedimento de mediação.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Prazos
            Os prazos referidos na presente decisão podem ser alterados por acordo mútuo entre as partes em litígio.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Custos
            
               1.   Cada parte em litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.
            
            
               2.   As partes em litígio devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com a remuneração prevista para os membros do tribunal no artigo 8.27, n.o 14, do acordo.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Textos que fazem fé
            A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pelo Comité de Serviços e Investimento
               
               
                  Os Copresidentes
               
               Carlo PETTINATO
               Donald McDOUGALL
            
         
         
            (1)  Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio.