CELEX: 32022D0133
Language: pt
Date: 2022-01-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/133 do Conselho de 25 de janeiro de 2022 que autoriza a França a aplicar uma medida especial em derrogação dos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

31.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 20/272
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/133 DO CONSELHO
         de 25 de janeiro de 2022
         que autoriza a França a aplicar uma medida especial em derrogação dos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por ofícios registados na Comissão em 12 de abril de 2021 e 20 de setembro de 2021, a França solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação do disposto nos artigos 218.o e 232.o da Diretiva 2006/112/CE («a medida especial»), a fim de introduzir a faturação eletrónica obrigatória para todos os sujeitos passivos estabelecidos no território francês. Esta obrigação abrangeria as faturas emitidas no âmbito de operações entre sujeitos passivos. A autorização foi solicitada para um período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofícios de 29 de setembro de 2021, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela França. Por ofício de 30 de setembro de 2021, a Comissão comunicou à França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A França afirma que a introdução de uma obrigação generalizada de faturação eletrónica traria benefícios na luta contra a fraude e a evasão fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A obrigação de emitir faturas eletrónicas, associada à transmissão de dados suplementares relativos às operações, permitiria à administração fiscal verificar, em tempo real, se o IVA declarado e cobrado e as faturas emitidas e recebidas são consistentes entre si, melhorando a capacidade da administração para prevenir e combater a fraude ao IVA. Também aumentaria o conhecimento, em tempo real, da atividade empresarial, permitindo uma orientação da política económica tão próxima quanto possível da realidade económica.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A França considera que a obrigação de emitir faturas eletrónicas facilitaria o cumprimento voluntário da legislação fiscal. Permitiria simplificar as obrigações de declaração dos sujeitos passivos em matéria de IVA através da introdução do pré-preenchimento das suas declarações. A faturação eletrónica proporcionaria outros benefícios aos sujeitos passivos, como a redução dos prazos de pagamento, a redução dos custos de impressão e das franquias postais, a redução dos custos e dos atrasos no tratamento dos dados de faturação ou a redução dos custos de armazenamento. As poupanças e as vantagens que os sujeitos passivos obteriam com a aplicação da faturação eletrónica compensariam amplamente o investimento inicial que terão de suportar para adaptar os seus sistemas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado o vasto âmbito de aplicação e o caráter inovador da medida especial, é importante avaliar o impacto dessa medida no combate à fraude e evasão ao IVA e as suas consequências para os sujeitos passivos. Por conseguinte, se a França considerar que é necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deve apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do imposto.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A medida especial não deve afetar o direito dos sujeitos passivos de receberem faturas em papel no caso de aquisições intracomunitárias.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A medida especial deve ser limitada no tempo a fim de permitir avaliar se é adequada e eficaz à luz dos seus objetivos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A medida especial é proporcional aos objetivos visados, uma vez que é limitada no tempo e será aplicada gradualmente. A partir de 2024, a obrigação de receber faturas eletrónicas aplicar-se-á a todos os sujeitos passivos. A obrigação de emitir faturas eletrónicas aplicar-se-á em 2024 às grandes empresas, em 2025 às empresas com 250 a 4 999 trabalhadores e com um volume de negócios inferior a 1,5 mil milhões de EUR e, em 2026, às pequenas e médias empresas, incluindo os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.o da Diretiva 2006/112/CE. Além disso, a medida especial derrogatória não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação do artigo 218.o da Diretiva 2006/112/CE, a França está autorizada a aceitar faturas emitidas por sujeitos passivos estabelecidos no território francês sob a forma de documentos ou mensagens apenas se estes documentos ou mensagens forem transmitidos em formato eletrónico.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Em derrogação do artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE, a França está autorizada a determinar que a utilização de faturas eletrónicas emitidas por sujeitos passivos estabelecidos no território francês não fica sujeita à aceitação por parte de um destinatário estabelecido no território francês da utilização de faturas eletrónicas.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A França deve notificar à Comissão as medidas nacionais de execução das medidas especiais derrogatórias referidas nos artigos 1.o e 2.o.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
            
            
               2.   A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.
            
            
               3.   Se a França considerar necessário prorrogar a aplicação das medidas especiais derrogatórias a que se referem os artigos 1.o e 2.o, deve fazer acompanhar o pedido de prorrogação apresentado à Comissão de um relatório que avalie em que medida as medidas nacionais a que se refere o artigo 3.o foram eficazes no combate à fraude e evasão ao IVA e na simplificação da cobrança de impostos. Esse relatório deve avaliar o impacto das referidas medidas nos sujeitos passivos e, em especial, determinar se as medidas aumentam os seus encargos e custos administrativos.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               C. BEAUNE
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.