CELEX: 62012CA0434
Language: pt
Date: 2013-09-12 00:00:00
Title: Processo C-434/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Slancheva sila EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia [Política agrícola comum — Feader — Regulamento (UE) n. ° 65/2011 — Apoio ao desenvolvimento rural — Auxílio à criação e ao desenvolvimento de microempresas — Conceito de «condições artificialmente criadas» — Práticas abusivas — Elementos de prova]

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Slancheva sila EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia
   (Processo C-434/12) (1)
   
   (Política agrícola comum - Feader - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Apoio ao desenvolvimento rural - Auxílio à criação e ao desenvolvimento de microempresas - Conceito de «condições artificialmente criadas» - Práticas abusivas - Elementos de prova)
   2013/C 325/10
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Sofia-grad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Slancheva sila EOOD
   
      Recorrido: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25, p. 8) — Apoio ao desenvolvimento rural — Conceito de «condições artificialmente criadas» — Admissibilidade de uma jurisprudência nacional segundo a qual, para que se verifique que houve «condições artificialmente criadas», se exige um nexo jurídico entre os candidatos ao apoio e o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 é aplicado sob reserva de três pressupostos cumulativos — Apresentação de pedidos de apoio pelos diferentes candidatos que apresentam um nexo de facto e utilizam prédios vizinhos independentes que, antes da apresentação dos pedidos, eram parte de um único prédio — Necessidade de provar a existência de uma coordenação intencional entre os candidatos e/ou um terceiro com o objetivo de obter um benefício — Critérios para a verificação da existência de um benefício na aceção do artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que as suas condições de aplicação exigem a presença de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo. No que respeita ao primeiro destes elementos, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio considerar as circunstâncias objetivas do caso concreto que permitem concluir que não pode ser alcançada a finalidade prosseguida pelo regime de apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). Quanto ao segundo elemento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar os elementos de prova objetivos que permitem concluir que, ao criar artificialmente as condições requeridas para beneficiar do pagamento a título do regime de apoio do Feader, o candidato a esse pagamento pretendia exclusivamente obter um benefício não conforme com os objetivos desse regime. Neste sentido, o órgão jurisdicional de reenvio pode basear-se não apenas em elementos como os vínculos jurídico, económico, e/ou pessoal entre as pessoas envolvidas em projetos de investimento semelhantes mas também em indícios que demonstrem a existência de uma coordenação deliberada entre essas pessoas.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um pedido de pagamento a título do regime de apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) seja recusado pelo simples motivo de que um projeto de investimento, candidato ao benefício de um auxílio do referido regime, não apresenta autonomia funcional ou de que existe um vínculo jurídico entre os candidatos a tal auxílio, sem que, para isso, tenham sido considerados os outros elementos objetivos do caso concreto.
            
         
      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.