CELEX: 62021CN0574
Language: pt
Date: 2021-09-20 00:00:00
Title: Processo C-574/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 20 de setembro de 2021 — QT/02 Czech Republic a.s.

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 20 de setembro de 2021 — QT/02 Czech Republic a.s.
      (Processo C-574/21)
      (2021/C 481/25)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší soud České republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: QT
      
         Recorrida: 02 Czech Republic a.s.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a expressão «comissão que o agente comercial perca», na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Diretiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, ser interpretada no sentido que também constitui tal comissão a comissão aplicada pela celebração de contratos que o agente comercial celebraria se o contrato de agência não tivesse sido rescindido, com clientes que angariou para o comitente ou com os quais aumentou significativamente o volume de negócios?
               
            
                  2)
               
               
                  Na afirmativa, em que condições essa conclusão também se aplica às chamadas comissões únicas cobradas pela celebração do contrato?
               
            
         (1)  JO 1986, L 382, p. 17.