CELEX: 62013CA0011
Language: pt
Date: 2014-06-19 00:00:00
Title: Processo C-11/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt «Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 1610/96 — Artigos 1. °e 3. ° — Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas”  — Protetor de fitotoxicidade»

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Bayer CropScience AG/Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-11/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Artigos 1.o e 3.o - Conceitos de “produto” e de “substâncias ativas” - Protetor de fitotoxicidade»)
   2014/C 282/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundespatentgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bayer CropScience AG
   
      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «produto», que figura nos artigos 1.o, ponto 8, e 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, bem como o conceito de «substâncias ativas», que figura no artigo 1.o, ponto 3, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que podem abranger uma substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, desde que exerça uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria.
   
      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.