CELEX: 31994R0443
Language: pt
Date: 1994-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 443/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 57/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 443/94 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mes seguinte aquele em relação ao qual o direito de
                                                                  base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
  Europeia,                                                       acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                  branco que tenha servido para a fixação do montante de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
  comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               utilizado para a modificação ;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                  deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
 Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é cobrado um direito             montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos           tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
 no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                 ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
 Considerando que o direito nivelador sobre os produtos           n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
 referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1785/81 deve ser calculado, eventual­
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
 mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
 no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                  Comissão 0 determinou os preços e os montantes fixados
                                                                 em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
 produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                 de comercialização de 1993/ 1994 na sequência dos reali­
 branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao     nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
 açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao              1992/ 1993 ;
 montante que resulta da aplicação da taxa do direito
 consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
 Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                  Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                 referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
 mento (CEE) n ? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de           n ? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
 lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               elemento fixo estabelecido de acordo com o n ? 1 , ponto
 montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor           Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/
 de sacarose de 1 % ;                                            /93 O, para a fixação do direito nivelador à importação
                                                                 dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99,
 Considerando que o montante de base do direito nive­             1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual,
 lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética         para 100 quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
 dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      montante de base do direito nivelador à importação apli­
 açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
 anterior àquele em que o montante de base do direito            aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
 nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
 direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    todos os meses ;
 lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
 montante de base, quando esse direito nivelador se afaste       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 Considerando que o montante de base deve ser fixado             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia         nários dos países e territórios ultramarinos ;
(■) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         O   JO  n? L  159 de  1 . 7. 1993, p. 127.
(2) JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                          O   JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                         O   JO  n? L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(4) JO  n? L  171 de 28 . 6. 1978 , p. 34.                       (8) JO  n? L  263 de  19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---   1 . 3. 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 57/21
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante                                                            Artigo 1 ?
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                                   Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                                   produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                                   1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixados como é
                                                                                   indicado no anexo.
 cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (3);
 Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                         Artigo 2?
 fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
 em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 lamento,                                                                          1994.
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                 René STEICHEN
                                                                                            Membro da Comissão
                                                                          ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que fixa o montante de base do direito
                       nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                               (Em ECU)
                                                                Montante de base para 1 %
                                                                    de teor em sacarose e                        Montante do direito nivelador
                        Código NC                                    para 100 kg líquidos                       para 100 kg de matéria secai1)
                                                                  do produto em causa (')
                        1702 20 10                                         0,3915
                        1702 20 90                                         0,3915
                        1702 30 10                                                                                           48,82
                        1702 40 10                                                                                           48,82
                        1702 60 10                                                                                           48,82
                        1702 60 90                                         0,3915
                        1702 90 30                                                                                           48,82
                        1702 90 60                                         0,3915
                        1702 90 71                                         0,3915
                        1702 90 90                                         0,3915
                        2106 90 30                                                                                           48,82
                        2106 90 59                                         0,3915
      (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') JO n? L 387 de 3L 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.