CELEX: C1999/352/38
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-352/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por Eridania SpA, ISI - Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della S.E.C.I.- Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e S.F.I.R.- Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo T-168/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/25
— porque considerou que a decisão não diz individualmente          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      respeito às recorrentes para efeitos do artigo 4.o do
      Regulamento n.o 1534/95, infringindo deste modo o              1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
      quarto parágrafo do artigo 230.o CE (ex artigo 173.o do            declarou inadmissı́vel o recurso de anulação do Regula-
      Tratado CE), tal como interpretado pela jurisprudência do           mento n.o 1534/95 (1) e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea
      Tribunal de Justiça.                                                f), e o pedido de declaração de ilegalidade do Regulamento
                                                                          n.o 1785/81 (2) e, em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e
                                                                          6.o;
As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de              2. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância que
Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,                condenou as recorrentes nas despesas efectuadas pelo
incompatı́vel com as normas comunitárias.                                Conselho;
                                                                     3. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                          que este se pronuncie sobre o recurso interposto no
( 1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.                                       processo T-168/95, no qual se requereu ao Tribunal
(2) JO L 110 de 17.05.1995, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.                                          de Primeira Instância a anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1534/95 e, em especial, do artigo 1.o, alı́nea f), e, de
                                                                          declaração de ilegalidade do Regulamento n.o 1785/81 e,
                                                                          em especial, dos seus artigos 3.o, 5.o e 6.o;
                                                                     4. no caso de o Tribunal de Justiça se considerar em condições
                                                                          de decidir quanto aos aspectos fundamentais suscitados no
                                                                          processo T-168/95, na acepção do artigo 54.o do Estatuto
                                                                          do Tribunal de Justiça, autorizar as alegações escritas e
                                                                          orais sobre tais aspectos;
                                                                     5. condenar o Conselho nas despesas.
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
Eridania SpA, ISI — Industria Saccarifera Italiana Agro-             Fundamentos e principais argumentos
industriale SpA, Sadam Zuccherifici Divisione della
S.E.C.I. — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA,             As recorrentes interpõem o presente recurso do acórdão
Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccheri-                impugnado com base em várias violações de normas comunitá-
ficio del Molise SpA e S.F.I.R. — Società Fondiaria                  rias praticadas pelo Tribunal de Primeira Instância e, em
Industriale Romagnola SpA do acórdão da Primeira                   especial, porque ao ter considerado que as recorrentes não
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-              eram individualmente afectadas pelo artigo 1.o, alı́nea f),
des Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo                    do Regulamento impugnado, o Tribunal infringiu o quarto
T-168/95 Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e o. contra             parágrafo do artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o do Tratado CE),
Conselho da União Europeia apoiado pela Comissão das               tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de
                    Comunidades Europeias                            Justiça.
                                                                     As recorrentes consideram que a decisão do Tribunal de
                      (Processo C-352/99 P)                          Primeira Instância está inquinada de erro, e é, por isso,
                                                                     incompatı́vel com as normas comunitárı́as.
                         (1999/C 352/38)                             (1) JO L 148 de 30.06.1995, p. 11.
                                                                     (2) JO L 177 de 1.07.1981, p. 4.
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 1999, no processo
T-168/95 Eridania SpA e o. contra Conselho da União                 Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
interposto por Eridania SpA, com sede em Génova, ISI —
Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede                                (Processo C-354/99)
em Pádua, Sadam Zuccherifici, divisão da SECI — Società
Esercizi Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha,                                    (1999/C 352/39)
Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio del                  Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Molise SpA, com sede em Termoli, SFIR — Società Fondiaria            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena, que absor-            Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
veu, por fusão, Ponteco Zuccheri SpA, também com sede em            representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Cesena, representadas por Bernard O’Connor, solicitor na High        cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Court of Ireland e Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do             do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                  Luxemburgo.