CELEX: C2003/070/11
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-19/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de 2002, no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra O2 (Germany) GmbH & Co.OHG

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/7
      —     anular a Decisão C (1999) 541 da Comissão, de 4 de         1.     O artigo 5.o, primeira frase, do Regulamento n.o 1103/
            Março de 1999                                                     /97 (1) deve ser entendido no sentido de que, numa
                                                                              relação contratual de direito privado, apenas o montante
      —     anular a Decisão C (1999) 532 da Comissão, de 4 de                final de uma factura ou o montante único indicado na
            Março de 1999                                                     factura podem ou devem ser arredondados, ou o preço
                                                                              por unidade/tarifa (neste caso, preço por minuto), fixado
      —     anular a Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de                igualmente por contrato, constitui um montante pecuniá-
            Março de 1999                                                     rio a pagar ou a contabilizar na acepção da referida
                                                                              disposição? Para efeitos da apreciação da questão de saber
      a título subsidiário, reduzir os montantes das subvenções               se uma tarifa constitui um montante pecuniário a pagar
      a restituir à Comissão na medida que resultar do processo;              ou a contabilizar na acepção do artigo 5.o do Regula-
                                                                              mento n.o 1103/97, é determinante que essa tarifa se
2.    Dar provimento às medidas de instrução formuladas no                    baseie num múltiplo determinado (neste caso, múltiplo
      presente recurso;                                                       de 6) da unidade que serve de base ao cálculo do
                                                                              montante final da factura (neste caso, impulsos de
3.    De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento                      10 segundos) ou que a tarifa constitua, do ponto de vista
      das despesas processuais.                                               do consumidor, a unidade determinante de facturação?
                                                                       2.     O Regulamento n.o 1103/97 (em especial o artigo 5.o)
Fundamentos e principais argumentos                                           deve ser entendido no sentido de que contém uma
                                                                              regulamentação taxativa segundo a qual quaisquer outros
                                                                              montantes que devam ser pagos ou contabilizados (na
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância julgou improce-                   medida em que possam existir) não poderão ser arredon-
dentes todos os fundamentos de impugnação apresentados                        dados da forma descrita no artigo 5.o devendo, portanto,
pelas recorrentes e, portanto, julgou os recursos totalmente                  continuar a ser indicados na moeda nacional antes
improcedentes. Quanto ao primeiro fundamento, as sociedades                   utilizada, ou deverá ser indicado o resultado exacto da
recorrentes alegam que a argumentação do Tribunal de                          conversão?
Primeira Instância, no plano jurídico, pode ser substancial-
mente partilhada.
                                                                       (1 ) JO L 162 de 19 de Junho de 1997, pp. 1 a 3.
As recorrentes sustentam, pelo contrário, que quanto aos
outros fundamentos o Tribunal de Primeira Instância não
esclareceu de modo algum o fundamento das suas convicções
nem sequer demonstrou o fundamento das decisões da
Comissão, limitando-se a reformular as mesmas argumen-
tações utilizadas pelas decisões impugnadas.                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
                                                                       de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer,
Segundo as recorrentes, o acórdão do Tribunal de Primeira                           2) R.A. van der Linden e 3) A. de Jong
Instância está viciado de fundamentação insuficiente ilógica e
contraditória.
                                                                                               (Processo C-20/03)
                                                                                                 (2003/C 70/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de 2002,                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                   do Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
               O2 (Germany) GmbH & Co.OHG                              de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer, 2) R.A.
                                                                       van der Linden e 3) A. de Jong, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-19/03)                              do Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2003. O Rechtbank
                                                                       van Eerste Aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2003/C 70/11)
                                                                       a)     Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, n.o 3, e 13.o da (lei belga) wet van
                                                                              25 juni 1993 betreffende de uitoefening van ambulante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    aktiviteiten en de organisatie van openbare markten,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        isoladamente ou conjugados, e interpretados no sentido
despacho do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de                       de que sujeitam à autorização prévia do Ministro ou de
2002, no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                    um funcionário de nível 1 em que ele tenha delegado,
O2 (Germany) GmbH & Co.OHG, que deu entrada na Secreta-                       sendo a falta da mesma punível criminalmente, a venda
ria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2003. O                        de assinaturas de revistas em território belga tanto por
Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça que se                  nacionais belgas como por outros nacionais da União
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   Europeia, violam os artigos 30.o a 37.o, inclusive (princí-