CELEX: 62020CN0609
Language: pt
Date: 2020-11-17 00:00:00
Title: Processo C-609/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Soelia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Soelia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE
      (Processo C-609/20)
      (2021/C 53/27)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Soelia SpA
      
         Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA — GSE
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União Europeia opõe-se à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento dos incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?
      Em particular, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil, com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Diretiva 2009/28/CE (1) e a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos, bem como com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?
      
         (1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).