CELEX: C1998/378/06
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-284/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directiva 93/40/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

5.12.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 378/3
(JO L 358 de 18.12.1986, p. 1), as medidas necessaÂrias              SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos artigos 14.o e       cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
22.o da referida directiva, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu         gen (relator), juízes, advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio:
as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva          R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann e C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                           cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
proferiu em 15 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
                                                                           necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/73/
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           /CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que
                                                                           alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/
1. Ao naÄo tomar, nos prazos previstos, as medidas neces-                  /CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das dis-
      saÂrias para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
      artigos 14.o e 22.o da Directiva 86/609/CEE do Conse-                respeitantes aos medicamentos e que estabelecem dis-
      lho, de 24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproxima-                posicËoÄes complementares para os medicamentos
      cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e               homeopaÂticos, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
      administrativas dos Estados-membros respeitantes aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
      proteccËaÄo dos animais utilizados para fins experimen-              directiva.
      tais e outros fins científicos, o Reino da BeÂlgica naÄo
      cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
      mesma.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                                 (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                         de 15 de Outubro de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     no processo C-284/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                           (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                     peias contra RepuÂblica Francesa (1)
                    de 15 de Outubro de 1998
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/40/CE Ð NaÄo
no processo C-283/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                               transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                                 (98/C 378/06)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 92/73/CE Ð NaÄo
              transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                    (Língua do processo: franceÃs)
                           (98/C 378/05)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-284/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier
                                                                     Couvert-CasteÂra) contra RepuÂblica Francesa (agentes:
                                                                     Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pascal), que tem por
No processo C-283/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier              legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
Couvert-CasteÂra) contra Reino da BeÂlgica (agente: Jan              para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/CEE do Conse-
Devadder), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao             lho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/
naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         /851/CEE e 81/852/CEE relativas aÁ aproximacËaÄo das legis-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos medicamen-
tiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992,               tos veterinaÂrios (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31), a RepuÂ-
que alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/            blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
/CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das disposi-           bem por forcËa do Tratado CE e da referida directiva, o
cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-        Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
tantes aos medicamentos e que estabelecem disposicËoÄes              Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
complementares para os medicamentos homeopaÂticos (JO                H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-
L 297 de 13.10.1992, p. 8), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-            -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta            seguinte:
 ---pagebreak--- C 378/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                por forcËa da referida directiva.
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/
     /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que                   2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
     altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relati-
     vas aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     bros respeitantes aos medicamentos veterinaÂrios, a
     RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa da referida directiva.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        de 15 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-326/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                     peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo
                                                                                  transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                               (98/C 378/08)
                   de 15 de Outubro de 1998
no processo C-324/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                 (Língua do processo: franceÃs)
               peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 378/07)
                                                                     No processo C-326/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Paolo Stancanelli) contra Reino da BeÂlgica
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto a declaracËaÄo
                                                                     de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regula-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   mento aÁ Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                     Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva
No processo C-324/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                86/662/CEE do Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes
peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana         sonoras produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavado-
(agente: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri),          ras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar           carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO L 168 de
as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-        18.7.1995, p. 14), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida direc-
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de                    tiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do                  composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.
Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras produ-        Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen
zidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras de cabos,            (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e              R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
escavadoras-carregadoras (JO L 168 de 18.7.1995, p. 14),             daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ou ao naÄo comunicaÂ-las aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),              cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.                 necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/
Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen                        /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:              Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do
R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-                    Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras
                                                                          de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car-
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   regadoras e escavadoras-carregadoras, o Reino da BeÂl-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                gica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/                forcËa da referida directiva.
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
     Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do             2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
     produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras            (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
     carregadoras e escavadoras-carregadoras, a RepuÂblica