CELEX: 52012PC0236
Language: pt
Date: 2012-06-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

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		52012PC0236
		
			ANEXO da Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conclusão do protocolo suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica Texto do Acordo PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NAGOIA-KUALA LUMPUR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, ANEXO AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICA /* COM/2012/0236 final - NLE 2012/0120 */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A
Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), que entrou em vigor em 29 de
dezembro de 1993, é hoje o principal instrumento internacional para a resolução
das questões relacionadas com a biodiversidade. Os três objetivos prosseguidos
pela Convenção são a conservação da diversidade biológica, a utilização
sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios
decorrentes da utilização dos recursos genéticos. 
A
segurança biológica, uma das questões abordadas pela Convenção, refere-se à
necessidade de proteção da saúde humana e do ambiente contra os potenciais
efeitos adversos dos produtos das modernas biotecnologias.
A Conferência das
Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP), na sua segunda reunião,
realizada em novembro de 1995, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, da
CDB, criou um grupo de trabalho ad hoc aberto para a segurança
biológica, encarregado de elaborar um projeto de protocolo sobre segurança
biológica especificamente orientado para a circulação transfronteiriça de
quaisquer organismos vivos modificados. O grupo de trabalho realizou seis
reuniões entre julho de 1996 e fevereiro de 1999. 
O Protocolo de
Cartagena sobre Segurança Biológica, anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica,
foi adotado em 29 de janeiro de 2000 como acordo complementar da CDB e entrou
em vigor em 11 de setembro de 2003. Este tratado internacional prevê um
enquadramento, baseado no princípio da precaução, para a transferência,
manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados (OVM)
resultantes das biotecnologias modernas que possam ter efeitos adversos na
conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica ou envolver
riscos para a saúde humana. 
O artigo 27.° do
Protocolo de Cartagena atribuiu à Conferência das Partes, na qualidade de
reunião das Partes (COP/MOP), a missão de estabelecer, na sua primeira reunião,
um processo formal respeitante à correta elaboração de regras e procedimentos
internacionais em matéria de responsabilidade civil e indemnização por perdas e
danos resultantes de movimentos transfronteiriços de OVM, e envidar esforços
para completar o referido processo no prazo de quatro anos (ou seja, até 2008).
Durante a COP/MOP1,
realizada em Kuala Lumpur de 23 a 27 de fevereiro de 2004, foi criado um grupo
de trabalho ad hoc aberto de juristas e peritos técnicos para a
responsabilidade civil e a indemnização, no âmbito do Protocolo de Cartagena
sobre Segurança Biológica, encarregado de analisar as questões, definir opções
e propor regras e procedimentos internacionais nesta matéria. 
Em maio de 2008, a
COP/MOP4, realizada em Bona, deu um passo político decisivo nas negociações,
apesar de não ter concluído a redação dos resultados alcançados. Por
conseguinte, as partes acordaram trabalhar na finalização de um instrumento
juridicamente vinculativo na COP/MOP5, em Nagoia, Japão, em outubro de 2010,
bem como elaborar orientações sobre responsabilidade civil. Este instrumento
juridicamente vinculativo, inspirado, em grande medida, na Diretiva
Responsabilidade Ambiental (DRA)[1]
da UE, permite que as autoridades nacionais atuem em nome do bem coletivo e
instem os operadores a tomar medidas de reparação em caso de danos causados à
biodiversidade por OVM, o que constitui uma inovação, especialmente em muitos
países em desenvolvimento. 
As negociações finais
sobre o instrumento juridicamente vinculativo e as orientações sobre
responsabilidade civil tiveram lugar num grupo de «amigos dos copresidentes»
(AdP), que envolveu 26 das 157 Partes no Protocolo de Cartagena, assim como
conselheiros provenientes de outras Partes. A UE dispunha de dois lugares na
mesa de negociações. A Comissão assumiu o papel de negociador da UE para o
instrumento juridicamente vinculativo, com base numa autorização formal adotada
pelo Conselho em junho de 2007 e prorrogada após a COP/MOP4. As diretrizes de
negociação foram afinadas várias vezes e incumbiam a Comissão de assegurar a
compatibilidade dos resultados da negociação com a legislação atinente da União
e com os princípios de base da legislação dos Estados-Membros em matéria de
responsabilidade civil e indemnização, e a sua aplicabilidade na UE sem
necessidade de estabelecer ou alterar regras substantivas no domínio da
responsabilidade civil.
Em 15 de outubro de
2010, como resultado das negociações finais em Nagoia, o plenário da COP/MOP5
adotou um acordo internacional, conhecido como «Protocolo Suplementar de Nagoia‑Kuala
Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao Protocolo de
Cartagena sobre Segurança Biológica»[2].

A decisão da COP/MOP5
que adota o Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur convida as Partes na
CDB a assinarem o Protocolo e depositarem, consoante o caso, os instrumentos de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, com a maior brevidade possível.
Em 20 de dezembro de
2010, o Conselho saudou a adoção do Protocolo de Nagoia-Kuala Lumpur[3] e, em 11 de maio de 2011, a
União Europeia assinou-o.
Na
União Europeia, as disposições do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
estão abrangidas pela legislação europeia sobre segurança biológica, que mantém
como pedra angular o princípio da precaução. As disposições do Protocolo
Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur relativas à responsabilidade civil estão
abrangidas pela Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
e reparação de danos ambientais, que estabelece um quadro, com base no
princípio «poluidor-pagador», segundo o qual incumbe ao poluidor suportar os
custos quando ocorrem danos ambientais. A partir da data de entrada em vigor
daquela diretiva (30 de abril de 2004), os Estados-Membros dispunham de um
prazo de três anos para a transpor para o direito interno. Em julho de 2010, o
último Estado-Membro concluiu essa transposição. A Diretiva Responsabilidade
Ambiental foi já alterada duas vezes, pelas Diretivas 2006/21/CE, relativa à
gestão dos resíduos de indústrias extrativas, e 2009/31/CE, relativa ao
armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera várias diretivas.
Nos termos do artigo 34.º da Convenção
sobre a Diversidade Biológica, qualquer protocolo a ela anexado fica aberto a
ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados-Membros e pelas organizações
regionais de integração económica. Em conformidade com o artigo 34.º,
n.º 3, da Convenção, as organizações regionais de integração económica
devem declarar o âmbito da sua competência no que respeita às matérias
reguladas pelo protocolo em causa. Para dar cumprimento a esta obrigação, a
Comissão elaborou a declaração anexa à presente proposta.
Em conformidade com o parecer consultivo do
Tribunal de Justiça[4],
a decisão relativa à conclusão do Protocolo deve basear-se no
artigo 192.º, n.º 1, em articulação com o artigo 218.º,
n.º 6, alínea a), do TFUE.
Tendo em conta o que precede, a Comissão
propõe que o Conselho autorize o Presidente a designar a(s) pessoa(s) com
poderes para proceder ao depósito do instrumento de aprovação do Protocolo
Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur em nome da União e a conferir-lhe(s) os
poderes necessários para esse efeito.
2012/0120 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Protocolo Suplementar
de Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao
Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º em articulação com o artigo
218.º, n.º 6, alínea a), 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,[5]
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,[6]
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 27.° do
Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica determina que a primeira
reunião da Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no
Protocolo (COP/MOP), dê início a um processo de elaboração de regras e
procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da
indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de
organismos vivos modificados.
(2)       Em junho de 2007, o Conselho
adotou uma decisão que autorizava a Comissão a participar, em nome da União,
nas negociações sobre responsabilidade civil e indemnização nos domínios de
competência da União, em consonância com determinadas diretrizes de negociação.
Em outubro de 2008, essa autorização foi prorrogada a fim de abranger as fases
finais das negociações.
(3)       Em 11 de outubro de 2010,
durante a quinta Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no
Protocolo, realizada em Nagoia, Japão, a UE apoiou unanimemente o compromisso
final alcançado respeitante ao Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur
sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, por considerar que esse
compromisso respeitava os limites das posições da UE acordadas e das diretrizes
de negociação transmitidas à Comissão.
(4)       Em 15 de outubro de 2010, a
sessão plenária final da COP/MOP5 adotou o Protocolo Suplementar de
Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao
Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica.
(5)       Em 20 de dezembro de 2010, o
Conselho congratulou-se com a adoção do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala
Lumpur.
(6)       Em conformidade com a decisão
do Conselho de 6 de Maio de 2011[7],
o Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e
Indemnização, anexo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, foi
assinado pela União em 11 de maio de 2011, sob reserva da sua conclusão em data
ulterior.
(7)       Nos termos do
artigo 34.º da Convenção sobre a Diversidade Biológica, qualquer protocolo
anexado à Convenção fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos
Estados e pelas organizações regionais de integração económica.
(8)       O Protocolo Suplementar de
Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao
Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, contribui para a consecução
dos objetivos da política de ambiente da União. Por conseguinte, é conveniente
que este protocolo seja concluído, no mais breve prazo, em nome da União.
(9)       O acordo deve ser aprovado em
nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur
sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, anexo ao Protocolo de Cartagena
sobre Segurança Biológica, é aprovado em nome da União.
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa com
poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de
aprovação previsto no artigo 18.º do Acordo, a fim de expressar o
consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo. O depósito do
instrumento de aprovação deve ter lugar em simultâneo com os dos
Estados-Membros. Na mesma ocasião, a pessoa designada deve depositar a
declaração constante do anexo da presente decisão, em conformidade com o
artigo 34.º, n.º 3, da Convenção sobre a Diversidade Biológica. 
Artigo 3.º
A
presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
DECLARAÇÃO DA UNIÃO
EUROPEIA NOS TERMOS DO ARTIGO 34.º, N.º 3, DA CONVENÇÃO SOBRE A
DIVERSIDADE BIOLÓGICA
«A União
Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, é competente para celebrar acordos
internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a
prossecução dos seguintes objetivos:
–                        
preservação, proteção e melhoria da qualidade do
ambiente;
–                        
proteção da saúde humana;
–                        
utilização prudente e racional dos recursos
naturais;
–                        
promoção de medidas a nível internacional que
deem resposta a problemas ambientais regionais ou mundiais, designadamente as
alterações climáticas.
Por outro lado,
a União Europeia adota medidas ao nível da União Europeia no domínio da
cooperação judiciária em matéria civil para o bom funcionamento do seu mercado
interno. 
A União
Europeia declara que já adotou instrumentos jurídicos, vinculativos para os
seus Estados-Membros, que abrangem todas as matérias reguladas pelo presente
protocolo.»
[1]               Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de
prevenção e reparação de danos ambientais
[2]               http://bch.cbd.int/protocol/NKL_text.shtml
[3]               Ver o n.º 2 das conclusões do Conselho sobre os
resultados e o seguimento da Conferência de Nagoia (11 a 29 de outubro de 2010)
no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de dezembro de
2010.
[4]               Parecer do TJCE 2/2000 de 6 de dezembro de 2001.
[5]               …
[6]               …
[7]               Decisão ainda não publicada.
ANEXO

da 
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conclusão do
protocolo suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e
Indemnização, anexo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
Texto do Acordo
PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NAGOIA-KUALA LUMPUR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E
INDEMNIZAÇÃO, ANEXO AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICA
As Partes no presente protocolo
suplementar,
Sendo Partes no
Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, anexo à Convenção sobre a
Diversidade Biológica, a seguir denominado «o Protocolo»,
Tendo em
consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e
Desenvolvimento, 
Reafirmando a
abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre
Ambiente e Desenvolvimento,
Reconhecendo a
necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de
probabilidade significativa de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo,
Tendo presente o
artigo 27.° do Protocolo, 
Acordaram no
seguinte:
Artigo 1.º
Objetivo
O objetivo do presente protocolo suplementar é
contribuir para a conservação e a utilização sustentável da diversidade
biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, através da
criação de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade
civil e da indemnização no que respeita aos organismos vivos modificados.
Artigo 2.º
Termos utilizados
1.                      
Os termos utilizados no artigo 2.º da
Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e
no artigo 3.º do Protocolo são aplicáveis ao presente protocolo
suplementar.
2.                      
Além disso, para efeitos do presente protocolo
suplementar, entende-se por: 
a)      «Conferência das Partes na qualidade de
reunião das Partes no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na
qualidade de reunião das Partes no Protocolo; 
b)      «Danos», efeito adverso na conservação e
utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os
riscos para a saúde humana, que:
i)        seja mensurável ou de outro modo
observável, tomando em consideração, caso existam, bases de referência
estabelecidas cientificamente e reconhecidas por uma autoridade competente, que
tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural;
e 
ii)       seja significativo, como definido no
n.º 3; 
c)      «Operador», qualquer pessoa que, direta
ou indiretamente, controle o organismo vivo modificado e que, consoante o caso
e em conformidade com o direito interno, poderá ser, entre outros, o titular da
licença, a pessoa que colocou o organismo vivo modificado no mercado, o
concetor, o produtor, o autor da notificação, o exportador, o importador, o
transportador ou o fornecedor;
d)      «Medidas de resposta», medidas razoáveis
para:
i)        prevenir, minimizar, conter, atenuar ou
de outro modo evitar danos, consoante o caso;
ii)       restabelecer a diversidade biológica,
através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:
a.       restabelecimento da diversidade
biológica que existia antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situação tão
próxima dela quanto possível; ou, caso a autoridade competente determine que
tal não é possível,
b.       restabelecimento, nomeadamente mediante
a compensação da perda da diversidade biológica com outros componentes da diversidade
biológica, para o mesmo ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro local,
consoante o caso.
3.                      
Um efeito adverso será considerado «significativo»
com base em diversos fatores, nomeadamente:
a)      A alteração de longo prazo ou permanente,
entendida como uma alteração que não é reparável através da recuperação natural
num período razoável; 
b)      A extensão das alterações qualitativas ou
quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade biológica;
c)      A redução da capacidade dos componentes
da diversidade biológica de fornecerem bens e serviços;
d)      A extensão dos eventuais efeitos adversos
na saúde humana, no contexto do Protocolo.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
1.                      
O presente protocolo suplementar é aplicável aos
danos resultantes de organismos vivos modificados que têm como origem
movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos modificados em causa são os:
a)      Destinados a utilização direta como
géneros alimentícios ou alimentos para animais, ou a transformação;
b)      Destinados a utilização confinada;
c)      Destinados a introdução intencional no
ambiente.
2.                      
No que respeita aos movimentos transfronteiriços
deliberados, o presente protocolo suplementar é aplicável aos danos resultantes
de qualquer das utilizações autorizadas dos organismos vivos modificados a que
se refere o n.º 1.
3.                      
O presente protocolo suplementar é igualmente
aplicável aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não
deliberados a que se refere o artigo 17.º do Protocolo, bem como aos danos
resultantes dos movimentos transfronteiriços ilegais a que se refere o
artigo 25.º do Protocolo.
4.                      
O presente protocolo suplementar é aplicável aos
danos resultantes de um movimento transfronteiriço de organismos vivos
modificados que tenha tido início após a data de entrada em vigor do presente
protocolo suplementar, sofridos pela Parte para cuja jurisdição se efetuou esse
movimento transfronteiriço.
5.                      
O presente protocolo suplementar é aplicável aos
danos ocorridos em zonas situadas dentro dos limites da jurisdição nacional das
Partes.
6.                      
As Partes podem utilizar critérios previstos no seu
direito interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos limites da sua
jurisdição nacional.
7.                      
O direito interno de transposição do presente
protocolo suplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de
movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados com origem em
países que não são Partes.
Artigo 4.º
Nexo de causalidade
Deve ser estabelecido um nexo de causalidade
entre os danos e o organismo vivo modificado em causa, em conformidade com o
direito interno.
Artigo 5.º
Medidas de resposta
1.                      
Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo
de eventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir que o
operador ou os operadores em causa:
a)      Informem imediatamente a autoridade
competente;
b)      Avaliem os danos; e
c)      Tomem as medidas de resposta adequadas.
2.                      
A autoridade competente deve:
a)      Identificar o operador que causou os
danos;
b)      Avaliar os danos; e
c)      Determinar as medidas de resposta que
devem ser tomadas pelo operador.
3.                      
Caso as informações pertinentes, designadamente as
informações científicas disponíveis ou as informações disponíveis no Centro de
Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, indiquem ser
significativa a probabilidade de ocorrência de danos se não forem tomadas
medidas em tempo útil, o operador deve ser obrigado a tomar medidas de resposta
adequadas, de modo a evitar tais danos.
4.                      
A autoridade competente pode aplicar medidas de
resposta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de o operador não o
ter feito.
5.                      
A autoridade competente tem o direito de exigir ao
operador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à avaliação dos
danos e à eventual aplicação das referidas medidas de resposta, incluindo as
despesas e os custos acessórios. As Partes podem prever, no seu direito
interno, outras situações em que o operador poderá não ser obrigado a suportar
tais custos e despesas.
6.                      
As decisões da autoridade competente que exigem ao
operador que tome medidas de resposta devem ser fundamentadas. Essas decisões
devem ser notificadas ao operador. O direito interno deve prever vias de
recurso, nomeadamente a possibilidade de revisão administrativa ou judicial das
referidas decisões. A autoridade competente deve também, em conformidade com o
direito interno, informar o operador das vias de recurso disponíveis. A
utilização dessas vias de recurso não deve impedir a autoridade competente de
adotar medidas de resposta em circunstâncias adequadas, salvo disposição em
contrário do direito interno.
7.                      
Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a
definição das medidas de resposta específicas a exigir ou a tomar pela
autoridade competente, as Partes podem, quando adequado, determinar se no seu
direito interno em matéria de responsabilidade civil estão já previstas medidas
de resposta.
8.                      
As medidas de resposta devem ser aplicadas em
conformidade com o direito interno.
Artigo 6.º
Exceções
1.                      
As Partes podem prever, no seu direito interno, as
seguintes exceções:
a)      Casos de força maior de origem natural; e
b)      Ato de guerra ou agitação social.
2.                      
As Partes podem prever, no seu direito interno,
outras exceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinentes.
Artigo 7.º
Prazos
As Partes podem prever, no seu direito
interno:
a)      Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente
para as ações respeitantes às medidas de resposta; e
b)      O início do período correspondente a um
determinado prazo.
Artigo 8.º
Limites financeiros
As Partes podem prever, no seu direito
interno, limites financeiros para a recuperação dos custos e das despesas
respeitantes às medidas de resposta.
Artigo 9.º
Direito de recurso
O presente protocolo suplementar não limita
nem restringe qualquer direito de recurso ou de indemnização de que um operador
disponha face a qualquer outra pessoa.
Artigo 10.º
Garantias financeiras
1.                      
As Partes conservam o direito de prever, no seu
direito interno, garantias financeiras.
2.                      
As Partes devem exercer o direito a que se refere o
n.º 1 em conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito do
direito internacional, tendo em conta os três últimos parágrafos do preâmbulo
do Protocolo.
3.                      
Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do
protocolo suplementar, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das
Partes no Protocolo, , deve solicitar ao secretariado que realize um estudo
exaustivo que abranja, nomeadamente:
a)      As modalidades dos mecanismos de garantia
financeira;
b)      Uma avaliação do impacto ambiental,
económico e social desses mecanismos, em especial nos países em
desenvolvimento; e
c)      A identificação das entidades competentes
para o fornecimento das garantias financeiras.
Artigo 11.º
Responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional
O presente protocolo suplementar não afeta os
direitos e as obrigações dos Estados no âmbito das normas de direito
internacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados por atos
contrários ao direito internacional.
Artigo 12.º
Aplicação e relação com a responsabilidade civil
1.                      
As Partes devem prever, no seu direito interno,
regras e procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a esta
obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de resposta em
conformidade com o presente protocolo suplementar e podem, consoante os casos:
a)      Aplicar o seu direito interno,
designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à
responsabilidade civil;
b)      Aplicar ou elaborar regras e
procedimentos em matéria de responsabilidade civil especificamente para este
efeito; ou
c)      Aplicar ou elaborar uma combinação de
ambos.
2.                      
Com o objetivo de estabelecer regras e
procedimentos adequados no seu direito interno em matéria de responsabilidade
civil no que respeita a danos materiais ou pessoais associados aos danos
previstos no artigo 2.°, n.º 2, alínea b), as Partes devem:
a)      Continuar a aplicar o seu direito geral
em vigor relativo à responsabilidade civil;
b)      Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar
o direito relativo à responsabilidade civil especificamente para esse efeito;
ou
c)      Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar
uma combinação de ambos.
3.                      
Ao elaborarem o direito em matéria de
responsabilidade civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e
c), as Partes devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguintes
elementos:
a)      Danos;
b)      Nível de responsabilidade, designadamente
responsabilidade objetiva ou responsabilidade com base na culpa;
c)      Canalização da responsabilidade, quando
adequado;
d)      Direito de recurso.
Artigo 13.º
Avaliação e revisão
A Conferência das Partes, na qualidade de
reunião das Partes no Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do
presente protocolo suplementar cinco anos após a sua entrada em vigor e,
posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as informações necessárias para
essa avaliação tenham sido disponibilizadas pelas Partes. A avaliação deve ser
efetuada no contexto da avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no
seu artigo 35.º, salvo decisão em contrário das Partes no presente
protocolo suplementar. A primeira avaliação deve incluir uma avaliação da
eficácia dos artigos 10.º e 12.º.
Artigo 14.º
Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes no Protocolo
1.                      
Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º,
n.º 2, da Convenção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das
Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no presente
protocolo suplementar.
2.                      
A Conferência das Partes, na qualidade de reunião
das Partes no Protocolo, avaliará regularmente a aplicação do presente
protocolo suplementar e, no âmbito do seu mandato, tomará as decisões
necessárias para promover a sua efetiva aplicação. Desempenhará as funções que
lhe são atribuídas pelo presente protocolo suplementar e, mutatis mutandis,
as funções que lhe são atribuídas pelo artigo 29.º, n.º 4, alíneas a)
e f), do Protocolo.
Artigo 15.º
Secretariado
O secretariado instituído pelo
artigo 24.º da Convenção funciona como secretariado do presente protocolo
suplementar.
Artigo 16.º
Relação com a Convenção e o Protocolo
1.                      
O presente protocolo suplementar complementa o
Protocolo sem o alterar ou emendar. 
2.                      
O presente protocolo suplementar não afeta os
direitos e as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção e do
Protocolo.
3.                      
Salvo disposição em contrário do presente protocolo
suplementar, as disposições da Convenção e do Protocolo aplicam-se, mutatis
mutandis, ao presente protocolo suplementar.
4.                      
Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o presente
protocolo suplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte no
âmbito do direito internacional.
Artigo 17.º
Assinatura
O presente protocolo suplementar está aberto
para assinatura pelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova
Iorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
1.                      
O presente protocolo suplementar entra em vigor no
nonagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo instrumento de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados ou pelas organizações
regionais de integração económica que sejam Partes no Protocolo.
2.                      
O presente protocolo suplementar entra em vigor
para um Estado ou organização regional de integração económica que o ratifique,
aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito do quadragésimo instrumento,
como previsto no n.° 1, no nonagésimo dia após a data em que esse Estado
ou organização regional de integração económica tenha depositado o seu
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que o
Protocolo entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração
económica, consoante a data que ocorrer mais tarde. 
3.                      
Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2,
um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica
não é acrescentado, na contagem, aos instrumentos depositados pelos Estados
membros dessa organização.
Artigo 19.º
Reservas
Não podem ser formuladas reservas ao presente
protocolo suplementar.
Artigo 20.º
Denúncia
1.                      
Após dois anos a contar da data de entrada em vigor
do presente protocolo suplementar para uma Parte, esta pode denunciá-lo, a
qualquer momento, mediante notificação escrita ao depositário.
2.                      
Essa denúncia é efetiva no termo do período de um
ano a contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva
notificação, ou numa data posterior que seja especificada na notificação.
3.                      
Quando uma Parte denuncia o Protocolo em
conformidade com o seu artigo 39.º, considera-se que essa Parte denuncia
também o presente protocolo suplementar.
Artigo 21.º
Textos que fazem fé    
O original do presente protocolo suplementar,
cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem
igualmente fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente
autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente protocolo
suplementar.
FEITO em Nagoia, aos quinze dias de outubro de
dois mil e dez.