CELEX: E2020P0005
Language: pt
Date: 2020-05-08 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, em 8 de maio de 2020, no processo SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Batiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht (Processo E-5/20) 2020/C 316/07

24.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 316/7
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, em 8 de maio de 2020, no processo SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Batiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht
      (Processo E-5/20)
      (2020/C 316/07)
      Por carta de 8 de maio de 2020, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 20 de maio de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça do Principado (Fürstlicher Oberster Gerichtshof) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Batiment et des Travaux Publics / Finanzmarktaufsicht sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Devem a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) [Coletânea de legislação do EEE (EWR-Rechtssammlung): anexo IX — 1.01], nomeadamente os artigos 27.o e 28.o, e
                  a Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), e
                  a Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/239/CEE, nomeadamente o artigo 1.o, alínea b), o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a c), o artigo 10.o, o artigo 11.o, n.o 7, e o artigo 21.o, e
                  a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, nomeadamente os artigos 13.o e 14.o,
                  ser interpretadas no sentido de que concedem direitos aos credores de uma empresa de seguro direto supervisionada que não são tomadores de seguros, segurados ou beneficiários desta empresa (de seguros) ou outra parte contratante num contrato de seguro com ela celebrado, e aos quais, enquanto terceiros lesados, não lhes é de outro modo diretamente concedido qualquer direito de ação direta contra a empresa em resultado de uma relação ao abrigo da lei dos seguros, e cujos créditos não são devidos em razão de um contrato de seguro ou de outra atividade a que as referidas bases jurídicas são aplicáveis no âmbito do seguro direto, mas cujos créditos, tais como os dos requerentes enquanto seguradoras de terceiros titulares de apólices, são reclamados enquanto pedidos de indemnização, no sentido mais lato, diretamente à empresa de seguro direto supervisionada, no sentido de que a autoridade competente, como, neste caso, o requerido, deve tomar medidas de supervisão, que deve executar nos termos das diretivas citadas, igualmente no interesse desses credores e em caso de violação das obrigações correspondentes, é responsável perante os credores pelos prejuízos daí resultantes?
               
            
                  2.
               
               
                  A aplicação a nível nacional das disposições da legislação do EEE referidas na questão 1 [correção do original: Questão 4] pelas disposições nacionais do artigo 1.o da Lei de 6 de dezembro de 1995 relativa à supervisão das empresas de seguros (Lei de 1995 relativa à supervisão das empresas de seguros (Versicherungsaufsichtsgesetz; VersAG alt), artigo 1.o, n.o 2, da Lei de 12 de junho de 2015 relativa à supervisão das empresas de seguros [Lei de 2015 relativa à supervisão das empresas de seguros (Versicherungsaufsichtsgesetz); VersAG neu)] e do artigo 4.o da Lei de 18 de junho de 2004 relativa à Autoridade para os Mercados Financeiros [Lei relativa à Autoridade para os Mercados Financeiros (Finanzmarktaufsichtsgesetz; FMAG)] cumpre os requisitos de execução e, por conseguinte, de aplicação e interpretação pelos tribunais nacionais na aceção das bases jurídicas referidas na jurisprudência do Tribunal da EFTA, como as exigidas, nomeadamente, no processo E-3/15 Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz, pontos 33 e seguintes e 74?