CELEX: C2004/071/05
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-157/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Rieser Internationale Transporte GmbH contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) ("Transporte rodoviário de mercadorias — Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação — Discriminação em razão da nacionalidade do transportador ou do local de origem ou de destino do transporte")

C 71/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.3.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Directiva 1999/62, podem ser invocados por particulares
                                                                                   contra uma autoridade do Estado em caso de falta ou de
                             (Sexta Secção)                                        incorrecta transposição destas directivas, no que respeita ao
                                                                                   cálculo de uma portagem para os veículos que tenham um peso
                      de 5 de Fevereiro de 2004                                    total em carga igual ou superior a 12 toneladas destinados ao
                                                                                   transporte rodoviário de mercadorias no percurso completo da
no processo C-157/02 (pedido de decisão prejudicial                                auto-estrada austríaca do Brenner.
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Rieser Interna-
tionale Transporte GmbH contra Autobahnen- und                               3)    Os transportadores austríacos podem, assim como os transpor-
         Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)                             tadores dos outros Estados-Membros, invocar os artigos 7.o,
                                                                                   alínea b), da Directiva 93/89 e 7.o, n.o 4, da Directiva 1999/
                                                                                   /62, para alegar que, através da tarifa (excessiva) aplicável ao
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Portagens —
                                                                                   percurso completo da auto-estrada do Brenner, são discrimina-
Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação —
                                                                                   dos face aos utentes das estradas que apenas utilizam um
Discriminação em razão da nacionalidade do transportador
                                                                                   percurso parcial da referida auto-estrada.
      ou do local de origem ou de destino do transporte»)
                                                                             4)    O acórdão de 5 de Julho de 1995, Parlamento/Conselho
                             (2004/C 71/05)                                        (C-21/94), deve ser interpretado no sentido de que os efeitos da
                                                                                   Directiva 93/89 subsistem até 20 de Julho de 1999, data da
                       (Língua do processo: alemão)                                entrada em vigor da Directiva 1999/62.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                5)    Durante o período de 20 de Julho de 1999 a 1 de Julho de
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              2000, os Estados-Membros deviam abster-se de adoptar
                                                                                   disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização
                                                                                   do resultado previsto pela Directiva 1999/62, mas os particula-
No processo C-157/02, que tem por objecto um pedido                                res não a podiam invocar contra os Estados-Membros nos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                    órgãos jurisdicionais nacionais para afastar uma regra nacional
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                         preexistente contrária a esta mesma directiva.
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rieser Interna-
tionale Transporte GmbH e Autobahnen- und Schnellstraßen-                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
-Finanzierungs-AG (Asfinag), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para
o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
infra-estruturas (JO L 279, p. 32), e da Directiva 1999/62/CE                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados                                         (Segunda Secção)
de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO
L 187, p. 42), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                                     de 29 de Janeiro de 2004
por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet,                   no processo C-209/02: Comissão das Comunidades Euro-
R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: S. Alber,                               peias contra República da Áustria (1)
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                   («Directiva 92/43/CEE — Incumprimento de Estado —
seguinte:                                                                    Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens
                                                                             — Espaço vital do codornizão — Zona de protecção especial
1)     No âmbito da celebração de contratos com utentes das estradas,                             do “Wörschacher Moos”»)
       podem opor-se a uma pessoa colectiva de direito privado as
       disposições de uma directiva susceptíveis de ter efeito directo,                                 (2004/C 71/06)
       quando o Estado lhe tenha confiado a missão de cobrar as
       portagens pela utilização de redes rodoviárias públicas e a                                (Língua do processo: alemão)
       fiscaliza directa ou indirectamente.
2)     Os artigos 7.o, alínea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho,        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
       transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
       e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-           No processo C-209/02, Comissão das Comunidades Europeias
       -estruturas, e 7.o, n.o 4, da Directiva 1999/62/CE do                 (agente: J. C. Schieferer) com domicílio escolhido no Luxem-
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999,             burgo, contra República da Áustria (agente: C. Pesendorfer),
       relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de            que tem por objecto obter a declaração de que, ao autorizar o
       mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, mas não       projecto de extensão do campo de golfe do município de
       os artigos 7.o, alínea h), da Directiva 93/89 e 7.o, n.o 9, da        Wörschach no Land da Estíria, apesar das conclusões negativas