CELEX: 62018CA0499
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Processo C-499/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 — Bayer CropScience AG, Bayer AG/Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM) e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Artigos 4.° e 21.° — Critérios de aprovação — Revisão da aprovação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) n.° 485/2013 — Substâncias ativas clotianidina e imidaclopride — Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias ativas — Proibição de utilização não profissional — Princípio da precaução»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 — Bayer CropScience AG, Bayer AG/Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM) e o.
      (Processo C-499/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Artigos 4.o e 21.o - Critérios de aprovação - Revisão da aprovação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 - Substâncias ativas clotianidina e imidaclopride - Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm estas substâncias ativas - Proibição de utilização não profissional - Princípio da precaução»)
      (2021/C 278/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Bayer CropScience AG, Bayer AG (representantes: M. Zdzieborska, Solicitor, A. Robert, avocate, K. Nordlander, advokat, C. Zimmermann, avocat, e P. Harrison, solicitor)
      
         Outras partes no processo: Association générale des producteurs de maïs et autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM), The National Farmers’ Union (NFU) (representantes: inicialmente por H. Mercer, QC, e J. Robb, barrister, mandatados por N. Winter, solicitor, e em seguida por H. Mercer, QC, J. Robb e K. Tandy, advocate), Association européenne pour la protection des cultures (ECPA) (representantes: inicialmente por D. Abrahams, E. Mullier e I. de Seze, avocats, e em seguida por D. Abrahams e E. Mullier, avocats), Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchter, European Seed Association (ESA) (representantes: inicialmente por P. de Jong, avocat, K. Claeyé, advocaat e E. Bertolotto, avocate, e em seguida por P. de Jong, avocat e K. Claeyé, advocaat), Agricultural Industries Confederation Ltd (representantes: inicialmente por P. de Jong, avocat, K. Claeyé, advocaat, e E. Bertolotto, avocate, e em seguida por J. Gaul e P. de Jong, avocats e K. Claeyé, advocaat), Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, P. Ondrůšek, X. Lewis e I. Naglis, agentes), Union nationale de l’apiculture française (UNAF) (representantes: B. Fau e J.-F. Funke, avocats), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, Österreichischer Erwerbsimkerbund (representantes: B. Tschida e A. Willand, Rechtsanwälte), Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life), Buglife — The Invertebrate Conservation Trust, Stichting Greenpeace Council (Greenpeace) (representante: B. Kloostra, advocaat), Reino da Suécia (representantes: inicialmente por C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e E. Karlsson, e em seguida por C. Meyer-Seitz, H. Shev e E. Karlsson, agentes)
      
         Interveniente em apoio da Comissão Europeia: Stichting De Bijenstichting (representante: L. Smale, advocate)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é inadmissível, na parte em que foi interposto pela Bayer AG.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso, na parte em que foi interposto pela Bayer CropScience AG.
               
            
                  3)
               
               
                  A Bayer CropScience AG e a Bayer AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, a Union nationale de l’apiculture française (UNAF), a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Österreichischer Erwerbsimkerbund, a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life), a Buglife — The Invertebrate Conservation Trust e o Stichting Greenpeace Council (Greenpeace).
               
            
                  4)
               
               
                  The National Farmers’ Union (NFU) e a Agricultural Industries Confederation Ltd, bem como a Stichting De Bijenstichting, suportam as suas próprias despesas.
               
            
                  5)
               
               
                  O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.