CELEX: 52021DP0067
Language: pt
Date: 2021-03-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 no que respeita aos mecanismos de pagamento das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução (C(2021)0766 — 2021/2562(DEA))

24.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 474/175
            
         
      P9_TA(2021)0067
      Não objeção a um ato delegado: mecanismos de pagamento das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 no que respeita aos mecanismos de pagamento das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução (C(2021)0766 — 2021/2562(DEA))
      (2021/C 474/25)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2021)0766),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de março de 2021,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1) (RMUR), e nomeadamente os artigos 65.o, n.o 5, e 93.o, n.o 6,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 9 de março de 2021,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Conselho Único de Resolução (o «CUR») se baseia nos dados respeitantes ao total dos ativos e ao total das exposições ao risco que o Banco Central Europeu (BCE) recolhe junto das entidades abrangidas pelo Mecanismo Único de Resolução para calcular as taxas de supervisão a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu (2) ao calcular as contribuições anuais individuais previstas no Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 da Comissão (3); considerando que o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2155 do Banco Central Europeu (4), modificando assim a abordagem de cobrança que previa o pagamento antecipado das taxas de supervisão anuais ao BCE, e que passou a prever a cobrança de taxas de supervisão apenas após o termo do período da taxa relevante;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que estas modificações introduzidas pelo BCE requerem a alteração dos prazos para transmissão dos dados e emissão das notificações das contribuições ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2017/2361, a fim de manter a coerência entre o sistema do CUR de cobrança antecipada das contribuições e o novo regime do BCE, e permitir que o CUR continue a calcular e a cobrar antecipadamente as contribuições anuais;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência, uma vez que o CUR tem de aplicar as disposições transitórias a fim de cobrar com a maior rapidez possível, após o início do ano, as contribuições para as suas despesas administrativas relativas ao exercício de 2021;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (JO L 311 de 31.10.2014, p. 23).
      
         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, relativo ao sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução (JO L 337 de 19.12.2017, p. 6).
      
         (4)  Regulamento (UE) 2019/2155 do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 relativo às taxas de supervisão (BCE/2019/37) (JO L 327 de 17.12.2019, p. 70).