CELEX: 62014CB0580
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo C-580/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa por emissões excedentárias — Proporcionalidade»

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-580/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Multa por emissões excedentárias - Proporcionalidade»)
   (2016/C 068/24)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH
   
      Demandada: Bundesrepublik Deutschland
   
      Dispositivo
   
   A apreciação da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar, à luz do princípio da proporcionalidade, a validade do artigo 16.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na medida em que prevê uma multa de 100 euros por cada tonelada de equivalente de dióxido carbono emitida relativamente à qual o operador não tenha devolvido licenças.
   
      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.