CELEX: 31994D0866
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/866/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31994D0866

94/866/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0076 - 0076

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira específica da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/866/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,  Considerando que, durante 1993, surgiram, nos Países Baixos, focos de doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a  Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;  Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades neerlandesas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram  notificadas pelas autoridades neerlandesas;  Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Países Baixos podem, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1993, obter uma participação financeira da Comunidade. Essa participação financeira representa:  - 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,  - 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título da limpeza e desinfecção das explorações e do equipamento,  - 50 % das despesas suportadas pelos Países Baixos a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.   Artigo 2º  1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.  2. Os documentos a que diz respeito o nº 1 devem ser enviados pelos Países Baixos, o mais tardar, seis meses a partir da notificação da presente decisão.   Artigo 3º  O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.