CELEX: 31997R1835
Language: pt
Date: 1997-09-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1835/97 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

25. 9 . 97            I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 263 / 5
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1835 /97 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Setembro de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408 /97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o oitavo concurso público parcial, as disposi­
Europeia,                                                         ções referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de Gestão do Açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 599 /96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1408 /97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                     Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu -se a concursos              Para o oitavo concurso público parcial de açúcar branco,
públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1408 /97, o
                                                                  montante máximo da restituição à exportação é fixado em
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            42,146 ecus/ 100 quilogramas .
Regulamento (CE) n? 1408 /97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 25 de
mundial ;                                                         Setembro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4 .
0 JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 1 JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.