CELEX: 62018TA0608
Language: pt
Date: 2020-06-10 00:00:00
Title: Processo T-608/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Sammut / Parlamento («Função pública — Funcionários — Direito e obrigações do funcionário — Publicação de um texto cujo objeto está relacionado com a atividade da União — Obrigação de informação prévia — Artigo 17.°-A do Estatuto — Relatório de notação — Responsabilidade»)

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/8
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Sammut / Parlamento
      (Processo T-608/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Direito e obrigações do funcionário - Publicação de um texto cujo objeto está relacionado com a atividade da União - Obrigação de informação prévia - Artigo 17.o-A do Estatuto - Relatório de notação - Responsabilidade»)
      (2020/C 247/13)
      Língua do processo: maltês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mark Anthony Sammut (Foetz, Luxemburgo) (representante: P. Borg Olivier, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Sammut e I. Lázaro Betancor, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter, em substância, por um lado, a anulação da Decisão do Parlamento de 4 de janeiro de 2018 na medida em que esta não deferiu o pedido do recorrente de remoção de uma apreciação no seu relatório de notação relativo ao ano de 2016 e, por outro, a reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à referida decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Mark Anthony Sammut é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.