CELEX: 31998R0435
Language: pt
Date: 1998-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 435/98 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1998 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite

Avis juridique important

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31998R0435

Regulamento (CE) nº 435/98 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1998 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite  

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1998 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 435/98 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1998 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satéliteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite (3), fixa as regras que os Estados-membros devem respeitar para instituir e fazer funcionar os sistemas de localização dos navios de pesca por satélite;Considerando que, aquando da publicação do Regulamento (CE) nº 1489/97 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, foi cometido um erro no nº 1, segunda frase, do artigo 4º das versões alemã, inglesa, francesa e portuguesa;Considerando que, por motivos de segurança jurídica, deve ser corrigido o erro;Considerando que é, em consequência, necessário rectificar as versões alemã, inglesa, francesa e portuguesa do Regulamento (CE) nº 1489/97 em relação a este ponto,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 1, segunda frase, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1489/97 passa a ter a seguinte redacção:1. Na versão alemã:«Diese Angaben werden zugleich mit der Übermittlung an das Überwachungszentrum des Flaggenmitgliedstaates und entsprechend dem in Anhang II festgelegten Datenformat übermittelt.».2. Na versão inglesa:«That data transmission shall be simultaneous with transmission to the FMC of the flag Member State and in conformity with the format defined in Annex II.».3. Na versão francesa:«Cette transmission a lieu en même temps que la transmission au CSP de l'État membre du pavillon et selon le format indiqué à l'annexe II.».4. Na versão portuguesa:«A referida transmissão de dados deve fazer-se ao mesmo tempo que a transmissão ao CVP do Estado-membro de pavilhão, em conformidade com o formato estabelecido no anexo II.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.(3) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 18.