CELEX: 62010FB0115
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Processo F-115/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Biwer e o./Comissão (Função pública — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Requisitos de atribuição — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso manifestamente improcedente)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/47
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Biwer e o./Comissão
   (Processo F-115/10) (1)
   
   (Função pública - Remuneração - Abonos de família - Abono escolar - Requisitos de atribuição - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Recurso manifestamente improcedente)
   2013/C 252/82
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jacques Biwer e o. (Bascharage, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que considera que certas ajudas financeiras concedidas aos estudantes do ensino superior, por parte de um Estado-Membro, constituem abonos que revestem a mesma natureza dos abonos de família e que deduz essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído aos funcionários que sejam pais desses estudantes.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso de J. Biwer e dos cinco outros recorrentes, cujos nomes constam em anexo, é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               J. Biwer e os cinco outros recorrentes, cujos nomes constam em anexo, suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 30, de 29.01.11, p. 66.