CELEX: 31986R0567
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 567/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 55/ 102                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 567/86 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                              Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
 artigo 16?,                                                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                 branco, fixados no anexo .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 523/86 (4) ;                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(>) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
  3 JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
0   JO   n? L 51 de 28. 2. 1986, p. 68 .                        ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                  importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                  \                  A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         49,01
                                     B. Açúcar em bruto                                                     42,63 (<)
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .