CELEX: 31986D0454
Language: pt
Date: 1986-09-11 00:00:00
Title: 86/454/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Setembro de 1986 relativa à celebração de um convénio com os Estados Unidos da América sob a forma de uma Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos

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31986D0454

86/454/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Setembro de 1986 relativa à celebração de um convénio com os Estados Unidos da América sob a forma de uma Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos  

Jornal Oficial nº L 262 de 13/09/1986 p. 0021

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 11 de Setembro de 1986  relativa à celebração de um convénio com os Estados Unidos da América sob a forma de uma Troca de Cartas que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos  (86/454/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade celebrou um convénio com os Estados Unidos da América, que prorroga e altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1); que é conveniente completá-lo por um Convénio sobre os produtos siderúrgicos semiacabados, de forma a proteger os principais interesses dos produtores comunitários que exportam os produtos em causa para o mercado dos Estados Unidos; que esses Convénios apenas abrangem as exportações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que a Decisão da Comissão, em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, relativa à celebração do Convénio, foi aprovada pelo Conselho em conformidade com esse mesmo Tratado;  Considerando, portanto, que o referido Tratado deve ser aprovado na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  DECIDE:  Artigo 1º  1. O Convénio sob a forma de uma Troca de Cartas com os Estados Unidos da América, que altera o Acordo, de 21 de Outubro de 1982, relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos, é aprovado en nome da Comunidade Económica Europeia, na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui esta Comunidade.  2. O texto do Convénio vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 2.