CELEX: 31991R1677
Language: pt
Date: 1991-06-15
Title: Regulamento (CEE) nº 1677/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que revoga o Regulamento (CEE) nº 1543/91 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões originários de Israel

15. 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 151 /85
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1677/91 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Junho de 1991
                  que revoga o Regulamento (CEE) n? 1543/91 relativo à aplicação do direito da
                      pauta aduaneira comum às importações de limões originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dade com cotações inferiores, durante três dias de
                                                                 mercado consecutivos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que a evolução actual das cotações desses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  produtos originários de Israel, verificadas nos mercados
 Portugal,                                                       representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                 preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há,
 Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­          por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
 ções de limões originários de Israel ('), e, nomeadamente,      n? 1543/91 ,
 o seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1543/91 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum
 às importações de limões originários de Israel ;
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que por força do disposto no segundo
 travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1627/75          É revogado o Regulamento (CEE) n? 1543/91 da Comis­
 esse regime continua em vigor até que as cotações refe­         são .
 ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­
 tadas pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os                                    Artigo 2?
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
 regulamento, nos mercados representativos da Comuni             de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 165 de 28. 6. 1975, p. 9.
(2) JO n? L 143 de 7. 6. 1991 , p. 30.