CELEX: 32000R1727
Language: pt
Date: 2000-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria

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32000R1727

Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria  

Jornal Oficial nº L 198 de 04/08/2000 p. 0006 - 0017

Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselhode 31 de Julho de 2000que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a HungriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Hungria.(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2). Pela Decisão 1999/67/CE(3), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo.(3) Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República da Hungria concluíram, em 14 de Abril de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.(4) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 5 do artigo 20.o do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à celebração do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Hungria.(6) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Hungria.(7) A República da Hungria tomará todas as disposições legislativas úteis, com um carácter autónomo e transitório, para permitir uma execução rápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas da República da Hungria previstas no Acordo Europeu.(8) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(9) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O regime de importação na Comunidade, aplicável a certos produtos agrícolas originários da Hungria, constante dos anexos A (a) e A (b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo VIII do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.2. Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu referido no n.o 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no anexo A (a) e A (b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 2.oArtigo 2.o1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas a seguir designado por "comité".2. Sempre que se remeta para o presente número, é aplicável o procedimento previsto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.4. O comité aprova o seu regulamento interno.5. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.6. As quantidades de produtos sujeitos a contingentes pautais e introduzidos em livre circulação a partir de 1 de Julho de 2000 ao abrigo das concessões agrícolas previstas no anexo VIII do Acordo Europeu nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho(7), antes da entrada em vigor do presente regulamento, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A (b) do presente regulamento, excepto as quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2000.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 28 de 2.2.1999, p. 3.(3) JO L 28 de 2.2.1999, p. 1.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 18).(7) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/1998 (JO L 303 de 13.11.1999, p. 1).ANEXO A (a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos seguidamente enumerados originários da Hungria serão suprimidosCódigo NC(1)0101 20 100104 20 100105 11 110105 11 190105 11 910105 11 990105 12 000105 19 200105 19 900106 00 100106 00 200205 00 110205 00 190205 00 900207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 890208 10 110208 10 190208 20 000208 90 100208 90 500208 90 600208 90 800210 90 100210 90 790407 00 110407 00 190410 00 000602 10 900602 20 900602 30 000602 40 100602 40 900602 90 100602 90 300602 90 410602 90 450602 90 490602 90 510602 90 590602 90 700602 90 910602 90 990604 10 900604 91 210604 91 290604 91 410604 91 490604 91 900604 99 900701 10 000703 10 900703 20 000703 90 000708 10 000709 51 300709 51 500709 51 900709 52 000709 60 100709 90 310709 90 400709 90 500710 80 590711 10 000711 30 000712 20 000712 90 500712 90 900713 50 000713 90 100713 90 900714 20 100714 20 900714 90 900802 11 900802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 50 000802 90 500802 90 600802 90 850806 20 110806 20 120806 20 180806 20 910806 20 920806 20 980808 20 900810 40 300810 40 500810 40 900810 50 000810 90 850811 90 700811 90 850812 10 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 700812 90 950813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 50 120813 50 150813 50 190813 50 310813 50 390813 50 910813 50 990814 00 000904 12 000905 00 000907 00 000910 20 900910 40 130910 40 190910 40 901006 10 101106 10 001106 30 901208 10 001209 11 001209 19 001209 21 001209 23 801209 29 501209 29 801209 30 001209 91 101209 91 901209 99 911209 99 991210 10 001210 20 101210 20 901211 90 301212 10 101212 10 991214 90 101302 19 051502 00 901503 00 191503 00 901504 10 101504 10 991504 20 101504 30 101508 10 901508 90 101508 90 901511 10 901511 90 111511 90 191511 90 911511 90 991513 11 101513 11 911513 11 991513 19 111513 19 191513 19 301513 19 911513 19 991513 21 111513 21 191513 21 301513 21 901513 29 111513 29 191513 29 301513 29 501513 29 911513 29 991515 11 001515 19 101515 19 901515 21 101515 21 901515 29 101515 29 901515 30 901515 50 111515 50 191515 50 911515 50 991515 90 291515 90 391515 90 401515 90 511515 90 591515 90 601515 90 911515 90 991516 20 951516 20 961516 20 981518 00 311522 00 911602 31 111602 31 191602 31 301602 31 902008 19 112008 19 132008 19 512008 19 592008 92 722302 50 002306 90 192308 90 902309 10 512309 10 902309 90 102309 90 312309 90 412309 90 512309 90 932309 90 952309 90 97(1) Tal como definido no Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatísticas e à pauta aduaneira comum (JO L 278 de 28.10.1999, p. 1).ANEXO A (b)As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da Hungria, serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = cláusula da "nação mais favorecida")>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO AO ANEXO A (b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformaçãoAs importações para a Comunidade dos produtos enumerados no presente anexo originários da Hungria serão sujeitas às condições a seguir indicadas.1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no artigo 1.o, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Hungria, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Hungria, ao Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.