CELEX: 31993D0096
Language: pt
Date: 1993-02-12 00:00:00
Title: 93/96/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários de Marrocos

Avis juridique important

|

31993D0096

93/96/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 037 de 13/02/1993 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1993 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários de Marrocos(93/96/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,  Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivaives importados de Marrocos, a presença de uma toxina paralisante (PSP);  Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo grave para a saúde pública; que é conviente adoptar rapidamente, ao nível comunitário, as necessárias medidas de protecção;  Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades marroquinas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves originários de Marrocos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos, originários de Marrocos.  Artigo 2o  Os Estados-membros modificam as medidas que aplicam às importações para que elas estejam de acordo com a presente decisão e informarão a Comissão das medidas aplicadas.  Artigo 3o  Esta decisão é aplicável até ao dia 15 de Março de 1993.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.