CELEX: 62015TN0307
Language: pt
Date: 2015-06-05 00:00:00
Title: Processo T-307/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — 1&1 Telecom/Comissão

20150731042616992015/C 270/443072015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150605353621Processo T-307/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — 1&1 Telecom/Comissão
 ---documentbreak--- C2702015PT3510120150605PT0044351362Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — 1&1 Telecom/Comissão
   (Processo T-307/15)2015/C 270/44Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: 1&1 Telecom GmbH (Montabaur, Alemanha) (representantes: J. Murach, J. Schmidt e R. Klotz, advogados, e P. Alexiadis, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a Decisão da Comissão Europeia C(2014) 4443, adotada em 2 de julho de 2014, no processo n.o COMP/M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus (a seguir «decisão»), que declarou a concentração entre a Telefónica Deutschland Holding AG e a EPlus Mobilfunk GmbH & Co. KG compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento por parte da Telefónica dos compromissos previstos nos anexos à decisão; e
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo ao facto de que, ao determinar se a concentração origina um entrave significativo à concorrência efetiva, a Comissão violou formalidades essenciais e o seu dever de cuidado, ao não fundamentar a sua decisão, e cometeu um erro manifesto na aplicação das regras de direito da União relativas ao controlo das concentrações, na medida em que:
            
                     —
                  
                  
                     não efetuou uma análise dos efeitos verticais da concentração;
                  
               
                     —
                  
                  
                     não fundamentou suficientemente a conclusão de que pode ser deixada em aberto a questão de saber se a concentração origina um entrave significativo à concorrência efetiva no mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha; e
                  
               
                     —
                  
                  
                     não fundamentou suficientemente as conclusões relativas aos efeitos horizontais coordenados no mercado grossista do acesso e da originação de chamadas e no mercado retalhista de telecomunicações na Alemanha.
                  
               
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito graves e erros manifestos de apreciação quando:
            
                     —
                  
                  
                     aceitou os compromissos finais propostos pela Telefónica;
                  
               
                     —
                  
                  
                     concluiu que esses compromissos finais resolveriam integralmente os entraves significativos à concorrência efetiva;
                  
               
                     —
                  
                  
                     autorizou a concentração, sob reserva do cumprimento por parte da Telefónica dos compromissos finais.
                  
               
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão, ao adotar a decisão, cometeu um desvio de poder ao tomar em consideração políticas não relacionadas com a concorrência, em vez de prosseguir os objetivos dos Tratados e do Regulamento das concentrações da União Europeia (
                  1
               ) em matéria de concorrência.
         
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).