CELEX: 32009D0918
Language: pt
Date: 2009-12-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2009 , relativa à prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

10.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 323/66
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 7 de Dezembro de 2009
   relativa à prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo
   (2009/918/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kososvo (2) termina em 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com a Decisão 2006/880/CE.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 2006/880/CE prevê a possibilidade de a Comissão alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.
            
         
               (3)
            
            
               O período de disponibilização deve ser prorrogado por um ano a fim de permitir a conclusão do programa de assistência financeira.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité Económico e Financeiro foi devidamente consultado sobre esta prorrogação,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O período de disponibilização da assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo é prorrogado por um ano, até 11 de Dezembro de 2010.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 36.
   
      (2)  Ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1244/1999 (UNSCR 1244/99) de 10.6.1999.