CELEX: 41993D0001
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: 93/1/Euratom, CECA, CEE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

41993D0001

93/1/Euratom, CECA, CEE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 002 de 06/01/1993 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0003 

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 21 de Dezembro de 1992  que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias  (93/1/Euratom, CECA, CEE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o,  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 11o do referido Tratado determina, em especial, que o mandato dos membros na Comissão tem uma duração de quatro anos; que as personalidades designadas pela presente decisão são, por conseguinte, com base  nessa disposição, nomeadas membros da Comissão para o período de 6 de Janeiro de 1993 a 5 de Janeiro de 1997, inclusive; que, todavia, a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e, nomeadamente, do  novo artigo 158o introduzido no Tratado que institui a Comunidade Europeia, implica que o mandato dos membros da Comissão assim nomeados expire em 6 de Janeiro de 1995 e não em 5 de Janeiro de 1997,  DECIDEM:  Artigo único  São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias a partir de 6 de Janeiro de 1993 para o período previsto no segundo parágrafo do artigo 11o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, sob reserva da aplicação, após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, do novo artigo 158o introduzido por este Tratado no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:  Dr. Martin BANGEMANN  Sir Leon BRITTAN  Henning CHRISTOPHERSEN  Prof. Dr. João DE DEUS ROGADO SALVADOR PINHEIRO  Jacques DELORS  Pádraig FLYNN  Manuel MARÍN GONZÁLEZ  Abel MATUTES JUAN  Bruce MILLAN  Yannis D. PALEOCRASSAS  Prof. Antonio RUBERTI  Peter M. SCHMIDHUBER  Christiane SCRIVENER  René STEICHEN  Hans VAN DEN BROEK  Karel VAN MIERT  Emb. Raniero VANNI d'ARCHIRAFI. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD