CELEX: 31998R0960
Language: pt
Date: 1998-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 960/98 da Comissão de 7 de Maio de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas

Avis juridique important

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31998R0960

Regulamento (CE) nº 960/98 da Comissão de 7 de Maio de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 135 de 08/05/1998 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 960/98 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3590/85 relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 70º,Considerando que, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2611/97 (4), os países terceiros que exportam para a Comunidade vinhos ou sumos de uvas apresentados em recipientes de cinco litros ou menos, rotulados e providos de um dispositivo de fecho não recuperável, numa quantidade total inferior a 1 000 hectolitros por ano, estão isentos do certificado e do boletim de análise; que os países terceiros que beneficiam desta isenção relativamente às suas exportações para a Comunidade são especificados no anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1648/96 (6), que a Bolívia apresentou um pedido à Comissão no sentido de beneficiar da referida isenção, tendo declarado estar disposta a respeitar as condições a ela relativas; que, por consequência, se deve inscrever este país terceiro na lista do anexo V do supramencionado regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao anexo V do Regulamento (CEE) nº 3590/85 é aditada a seguinte menção:«- Bolívia».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.(3) JO L 232 de 9. 8. 1989, p. 7.(4) JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 1.(5) JO L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.(6) JO L 207 de 17. 8. 1996, p. 7.