CELEX: 32001R0584
Language: pt
Date: 2001-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 584/2001 da Comissão, de 26 de Março de 2001, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1103/2000 e (CE) n.° 1926/2000 que prevêem a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999

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32001R0584

Regulamento (CE) n.° 584/2001 da Comissão, de 26 de Março de 2001, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1103/2000 e (CE) n.° 1926/2000 que prevêem a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 086 de 27/03/2001 p. 0004 - 0007

Regulamento (CE) n.o 584/2001 da Comissãode 26 de Março de 2001que altera os Regulamentos (CE) n.o 1103/2000 e (CE) n.o 1926/2000 que prevêem a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 104/2000 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(2), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a concessão de uma indemnização às organizações de produtores relativamente ao atum entregue à indústria transformadora, antigamente prevista no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92.(2) Nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1103/2000(3) e (CE) n.o 1926/2000(4), a indemnização prevista no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 foi concedida, respectivamente, de 1 de Julho a 30 de Setembro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999 às organizações de produtores em relação ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis].(3) De acordo com as autoridades espanholas, alguns membros da organização de produtores OPTUC (Organización de Productores de Túnidos Congelados) deixaram de ser membros desta organização em Junho de 1998 e tornaram-se membros da organização de produtores Opagac (Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros Congeladores de España). Em 16 de Outubro de 2000, as autoridades espanholas comunicaram dados finais à Comissão relativos às quantidades de atum vendidas e entregues à indústria de transformação pelos membros das organizações de produtores em causa, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1998. Estes dados finais vieram alterar os dados enviados à Comissão em 30 de Julho de 1998, na sequência da mudança de empresas e de navios da OPTUC para a Opagac.(4) Os dados comunicados pelas autoridades espanholas afectam efectivamente a repartição das quantidades elegíveis para compensação pelas duas organizações de produtores interessadas nos períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, estabelecidas respectivamente no anexo do Regulamento (CE) n.o 1103/2000 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 1926/2000.(5) É, pois, necessário alterar em consequência os Regulamentos (CE) n.o 1103/2000 e (CE) n.o 1926/2000.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1103/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.Artigo 2.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1926/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.(2) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 18.(4) JO L 230 de 12.9.2000, p. 10.ANEXO I"ANEXORepartição, pelas organizações de produtores, das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXORepartição, pelas organizações de produtores, das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"