CELEX: 31995R1769
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1769/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece, para a campanha de comercialização de 1995/1996, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar

Avis juridique important

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31995R1769

Regulamento (CE) nº 1769/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece, para a campanha de comercialização de 1995/1996, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 173 de 25/07/1995 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 1769/95 DA COMISSÃO  de 24 de Julho de 1995 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1995/1996, um  ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do  açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º, Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas  de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma  ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial importado na  Comunidade, de 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos  desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à  refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; Considerando que o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de  adaptação e a ajuda complementar supramencionadas se ajustam para uma determinada campanha de  comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma e os  ajustamentos anteriores; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de  comercialização de 1995/1996 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1611/95 da Comissão  (3) em 3,62  ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante representa, convertido em ecus, um  montante idêntico ao aplicável para a campanha de comercialização de 1994/1995; que, atendendo aos  ajustamentos anteriores, é, pois, necessário fixar o montante destas ajudas, para a campanha de  comercialização de 1995/1996, em 1,30 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar  referidas, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são  alterados, em relação à campanha de comercialização de 1995/1996, para 1,30 ecu por 100 quilogramas  de açúcar expresso em açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão