CELEX: C2000/259/29
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2000 no processo T-24/99, Claudio d'Aloya contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Promoção — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

C 259/18                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por                  e, em segundo lugar, um pedido de reparação do dano
G. M. Berrisch, advogado em Hamburgo e Bruxelas, com                         moral, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Mor-                    presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Pala-
billi, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do                cio González, administrador, proferiu, em 13 de Julho de
Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad                         2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Adenauer, que tem por objecto um pedido de anulação parcial
do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de                         1)    Os pedidos são julgados improcedentes.
Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
as importações de bolsas de couro originárias da República
Popular da China (JO L 296, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-                    (1) JO C 86, de 27.3.99.
gada), composto por: V. Tiili, presidente, P. Lindh e R. M.
Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu em 29 de Junho
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho,
       de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
       n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as importações de bolsas de couro originárias da República
       Popular da China, é anulado na medida em que o Conselho
       não extraiu todas as consequências das conclusões do inquérito                           de 27 de Junho de 2000
       de reexame relativo às importações pela recorrente dos produtos
       da Lucci Creation Ltd.                                                no processo T-67/99, K contra Comissão das Comunida-
                                                                                                       des Europeias (1)
2)     A alteração da taxa dos direitos é mantida em vigor até que as
       instituições competentes adoptem as medidas que o cumpri-
       mento do presente acórdão exige.                                    (Funcionários — Obrigação de assistência que incumbe à
                                                                             administração — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance —
3)     O Conselho suportará as suas despesas e as da recorrente.                                           Limites)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                       (2000/C 259/30)
(1) JO C 86 de 27.3.99.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo T-67/99, K, funcionário da Comissão das Comu-
                                                                             nidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                             É. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                        de 13 de Julho de 2000                               Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
                                                                             -Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-24/99, Claudio d’Aloya contra Conselho da                      decisão da Comissão, de 15 de Maio de 1998, que indefere o
                            União Europeia (1)                              pedido de assistência apresentado pelo recorrente com base no
                                                                             artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
(Funcionários — Promoção — Recurso de anulação — Acção                   Europeias com vista a obter a assunção das despesas relativas
                             de indemnização)                               a um processo penal na sequência de uma queixa feita ao
                                                                             Ministério Público de Bruxelas, o Tribunal (Quinta Secção),
                             (2000/C 259/29)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                             J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                             dor, proferiu, em 27 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                       decisória é a seguinte:
No processo T-24/99, Claudio d’Aloya, funcionário do Con-                   1)    O recurso é julgado improcedente.
selho da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados no foro de                       2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da União Europeia (agentes: G. Maganza e M. Bauer),                (1) JO C 160, de 5.6.99.
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulação de duas decisões adoptadas pelo Conselho no quadro
do provimento de um lugar do grau A2 no seu Serviço Jurı́dico