CELEX: 31988R1626
Language: pt
Date: 1988-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1626/88 da Comissão, de 10 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 145/31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1626/88 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Junho de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
 artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1610/88 (4);                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO   n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4) JO  n?  L 143 de 10. 6. 1988, p. 24.
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N ? L 145/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Junho tde 1988, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                 38,1 5 (')
                                   1701 11 90                                                 38,15 0
                                   1701 12 10                                                 38,1 5 (')
                                   1701 12 90                                                  38,15 (')
                                   1701 91 00                                                  47,39
                                   1701 99 10                                                  47,39
                                   1701 99 90                                                  47,39
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.