CELEX: 62012FB0058
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo F-58/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Decisão de aposentação devido a invalidez — Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação — Pedido de execução do acórdão — Pedido de reintegração — Anulação do acórdão do Tribunal Geral — Falta de interesse em agir — Artigo 266. °TUE — Responsabilidade extracontratual da instituição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/20
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-58/12) (1)
   
   (Função pública - Decisão de aposentação devido a invalidez - Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação - Pedido de execução do acórdão - Pedido de reintegração - Anulação do acórdão do Tribunal Geral - Falta de interesse em agir - Artigo 266.o TUE - Responsabilidade extracontratual da instituição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2014/C 31/35
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão implícita da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente relativo à execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão, e, a esse título, de atribuição das tarefas relativas a um lugar do grupo de funções correspondente ao seu grau, bem como pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 295 de 29.09.2012, p. 33.