CELEX: 22006D0121
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 121/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/49
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 121/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao ponto 66s (Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão) do Anexo XIII do Acordo é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32006 R 0779: Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 779/2006 na língua islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 29.
   
      (2)  JO L 137 de 25.5.2006, p. 3.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.