CELEX: 31996R2461
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2461/96 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1173/96 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas

N? L 333/52         Mg                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 12. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2461/96 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1996
                   que altera o Regulamento (CE) n ? 1173/96 que adopta a estimativa das
                   necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em
                   produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do
                   regime previsto nos artigos 2? a 4 ? do Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do
                                 Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   o fornecimentos em causa, dada a sua importância actual
                                                                   e a necessidade de preservar a participação da Comuni­
 Europeia,                                                         dade nesses fornecimentos;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 medidas específicas relativas a determinados produtos             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2348/
 /96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1173/96 da
 Comissão (3), foram fixados os montantes das ajudas para o
 abastecimento do arquipélago em carnes e ovos originá­                                     Artigo 1 ?
 rios do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser
 fixadas atendendo, nomeadamente , aos custos de abasteci­         O anexo II do Regulamento (CE) n ? 1173/96 é substi­
 mento no mercado mundial, às condições resultantes da             tuído pelo anexo do presente regulamento.
 situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados
 na exportação dos animais ou produtos em causa para
 países terceiros;                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 situação actual dos mercados no sector da carne de aves de        de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 173 de 27. 6. 1992, p . 13 .
(2) JO n? L 320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .
(3 JO n ? L 155 de 28 . 6. 1996, p . 19 .
 ---pagebreak--- 21 . 12. 96   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? L 333 /53
                                                       ANEXO
                                                     «ANEXO II
            Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
                                                                                (em ecus/100 kg)
                               Código dos produtos                  Montante da ajuda
                                0207 12 10 9900                             20
                                0207 12 90 9190                             23
                                0207 25 10 9000
                                0207 25 90 9000
                                0207 14 20 9900
                                0207 14 60 9900
                                0207 14 70 9190                              7
                                0207 14 70 9290
                                0207 27 10 9990
                                0207 27 60 9000
                                0207 27 70 9000
                                0408 11 80 9100                             53
                                0408 91 80 9100                             41
                       NB.: Os codigos dos produtos e as notas de pe-de-pagina são definidos no
                            Regulamento (CEE) n ? 3846/87.».