CELEX: 31999R1915
Language: pt
Date: 1999-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1915/1999 da Comissão, de 7 de Setembro de 1999, que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de porco podem ser aceites

8. 9. 1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 237/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1915/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Setembro de 1999
               que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de
                                                       porco podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         certificados para as quantidades pedidas de 30 de Agosto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  a 3 de Setembro e de 6 a 7 de Setembro de 1999 pode
                                                                              conduzir a uma superação das quantidades de escoa-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão,                    mento normal dos produtos em questão; que é conveni-
de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução                  ente recusar os pedidos relativamente aos quais não
dos certificados de exportação no sector da carne de porco (1),               foram ainda concedidos certificados de exportação para
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  os produtos em causa,
n.o 1719/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1370/95
        prevê medidas especiais sempre que os certificados de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        exportação sejam respeitantes a quantidades e/ou
        despesas que superem ou possam superar as quantidades                                       Artigo 1.o
        de escoamento normal, atendendo aos limites referidos
        no n.o 11 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o              No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação
        2759/75 do Conselho (3), com a última redacção que lhe         apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/95 no
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 da                  sector da carne de porco não é dado seguimento aos pedidos
        Comissão (4), e/ou as respectivas despesas durante o           pendentes cuja emissão deveria ocorrer a partir de 8 de
        período considerado;                                           Setembro e a partir de 15 de Setembro de 1999 para as
                                                                       categorias 1 e 2 referidas no anexo I do mesmo regulamento.
(2)     Considerando que o mercado de certos produtos do
        sector da carne de porco se caracteriza por alguma                                          Artigo 2.o
        incerteza; que a alteração iminente das restituições apli-
        cáveis a estes produtos originou o pedido de certificados      O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de
        de exportação, com fins especulativos; que a emissão de        1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  133 de  17.6.1995, p. 26.
(2) JO L  125 de  1.8.1998, p. 58.
(3) JO L  282 de  1.11.1975, p. 1.
(4) JO L  349 de  31.12.1994, p. 105.