CELEX: 31997R2441
Language: pt
Date: 1997-12-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2441/97 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

L 339/ 12           HPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 12. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2441/97 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Dezembro de 1997
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                               converter o montante expresso em moedas dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             terceiros e estão na base da determinação das taxas de
Europeia,                                                      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
organização comum do mercado no sector da carne de             1068/93 da Comissão ^, com a última redacção que lhe
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi        foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
dada pelo Regulamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (2),        Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                    situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
                                                               capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­          montante que permita a participação da Comunidade no
mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos       comércio internacional e tenha igualmente em conta a
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­   natureza das exportações desses produtos assim como a
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser            sua importância no momento actual;
coberta por uma restituição à exportação;
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2777/75               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­     de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
de execução específicas deste regime para o sector da                                     Artigo 1 ?
carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
mento (CE) n? 1372/95 da Comissão (3), com a última            A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?            concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
2370/96 (4);                                                   mento (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                               são fixados no anexo para as exportações a realizar com
Considerando que a situação actual do mercado em deter­        base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
minados países terceiros e a concorrência em determi­          do Regulamento (CE) n ? 1372/95 ou com base nos certifi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­      cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9 ? do
ção diferenciada para determinados produtos do sector da        regulamento supracitado.
carne de aves de capoeira;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         O presente regulamento entra em vigor em 10 de
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada         Dezembro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
 (2) JO L 305 de  19. 12. 1995, p. 49.
 (') JO L 133 de  17. 6. 1995, p. 26.                           (6) JO L 22 de 31 . 1 . 1995, p . 1 .
 (4) JO L 323 de  13. 12. 1996, p. 12.                          O JO L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 O   JO L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .                          8 JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 10 . 12. 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      L 339 / 13
                                                                         ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1997, que fixa as restituições à
                                               exportação no sector da carne de aves de capoeira
          Código                  Destino                Montante                          Código                   Destino               Montante
       do produto            das restituições (')     das restituições                   do produto            das restituições (')    das restituições
                                                     ECU/ 100 unidades                                                                   ECU/ 1 00 kg
    0105 11 11 9000                  01                     1,40                     0207 12 90 9190                   02                  24,00
    0105 11 19 9000                  01                     1,40                                                       03                   13,00
    0105 11 91 9000                  01                     1,40                                                       04                    5,50
    0105 11 99 9000                  01                     1,40                     0207 14 20 9900                   03                    8,50
    0105 12 00 9000                  01                     3,30                                                       06                    7,00
    0105 19 20 9000                  01                     3,30                     0207 14 60 9900                   03                    8,50
                                                                                                                       06                    7,00
                                                       ECU/ 1 00 kg
                                                                                     0207 14 70 9190                   03                    8,50
    0207 12 10 9900                  02                    24,00                                                       06                    7,00
                                     03                    13,00                     0207 14 70 9290                   03                    8,50
                                     04                     5,50               I                                       06                    7,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Irão,
    03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
        Estónia e Letónia,
    04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
        referidos nos pontos 02 e 03,
    06 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
        referidos no ponto 03 .
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado .