CELEX: 32012D0294
Language: pt
Date: 2012-05-25 00:00:00
Title: 2012/294/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 25 de maio de 2012 , relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012 [notificada com o número C(2012) 3262]

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 150/86
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 25 de maio de 2012
   relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012
   [notificada com o número C(2012) 3262]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
   (2012/294/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2012, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas.
            
         
               (2)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de financiamento pela União foram analisados quanto ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 14 de outubro de 2011, ou seja, nos domínios da rastreabilidade, validação e verificação cruzada dos dados, medição da potência do motor, equipamento da frota da pequena pesca com sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS).
            
         
               (6)
            
            
               Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca, as ações de formação e iniciativas de sensibilização para as regras da PCP, assim como a compra ou modernização de navios e aeronaves de patrulha.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, contempladas a título da presente decisão de financiamento, devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (8)
            
            
               Nos domínios prioritários definidos pela Comissão, verificou-se que os projetos sobre a rastreabilidade, apresentados pelos Estados-Membros, requerem o estabelecimento de uma abordagem global e coordenada entre os Estados-Membros, antes da concessão de uma participação da União. A avaliação destes projetos de rastreabilidade com vista a uma participação pela União foi, por conseguinte, diferida para a decisão de financiamento suplementar a elaborar em 2012.
            
         
               (9)
            
            
               Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (3).
            
         
               (10)
            
            
               Para poder beneficiar da participação, os dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2012, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
   Artigo 2.o
   
   Anulação das autorizações por liquidar
   Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2017.
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   1.   Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, assim como à verificação da potência do motor, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   Quaisquer outras despesas com projetos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 4.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   Os projetos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.
   3.   Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
   Artigo 5.o
   
   Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados
   Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 6.o
   
   Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados
   1.   Os projetos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.
   3.   Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   4.   No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.
   Artigo 7.o
   
   Projetos-piloto
   Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 8.o
   
   Destinatários
   1.   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   2.   As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
   
               (em EUR)
            
         
               Estado-Membro
            
            
               Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
            
            
               Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
            
            
               Participação máxima da União
            
         
               Bélgica
            
            
               610 000
            
            
               410 000
            
            
               345 000
            
         
               Bulgária
            
            
               25 565
            
            
               25 565
            
            
               23 009
            
         
               Dinamarca
            
            
               3 462 722
            
            
               2 656 563
            
            
               2 350 599
            
         
               Alemanha
            
            
               5 971 900
            
            
               181 000
            
            
               162 900
            
         
               Irlanda
            
            
               52 370 000
            
            
               270 000
            
            
               163 000
            
         
               Grécia
            
            
               12 110 000
            
            
               6 040 000
            
            
               5 400 000
            
         
               Espanha
            
            
               207 080
            
            
               84 200
            
            
               75 780
            
         
               França
            
            
               3 550 955
            
            
               2 152 500
            
            
               1 937 250
            
         
               Itália
            
            
               5 877 000
            
            
               4 412 000
            
            
               3 846 000
            
         
               Chipre
            
            
               65 000
            
            
               65 000
            
            
               38 500
            
         
               Letónia
            
            
               17 856
            
            
               17 856
            
            
               13 400
            
         
               Lituânia
            
            
               284 939
            
            
               284 939
            
            
               256 445
            
         
               Malta
            
            
               117 000
            
            
               104 500
            
            
               94 050
            
         
               Países Baixos
            
            
               1 709 400
            
            
               1 580 000
            
            
               1 422 000
            
         
               Polónia
            
            
               2 674 000
            
            
               0
            
            
               0
            
         
               Portugal
            
            
               3 379 192
            
            
               539 979
            
            
               485 981
            
         
               Roménia
            
            
               615 000
            
            
               430 000
            
            
               367 000
            
         
               Eslovénia
            
            
               204 800
            
            
               185 800
            
            
               145 700
            
         
               Finlândia
            
            
               2 500 000
            
            
               1 987 500
            
            
               1 584 750
            
         
               Suécia
            
            
               11 463 574
            
            
               242 177
            
            
               195 782
            
         
               Reino Unido
            
            
               10 017 803
            
            
               4 424 309
            
            
               3 705 547
            
         
               Total
            
            
               117 233 786
            
            
               26 093 889
            
            
               22 612 693
            
         
      Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (3)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  Bélgica
               
            
                  BE/12/02
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  BE/12/03
               
               
                  200 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  BE/12/04
               
               
                  30 000
               
               
                  30 000
               
               
                  27 000
               
            
                  BE/12/06
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  430 000
               
               
                  230 000
               
               
                  207 000
               
            
                  Bulgária
               
            
                  BG/12/01
               
               
                  25 565
               
               
                  25 565
               
               
                  23 009
               
            
                  Subtotal
               
               
                  25 565
               
               
                  25 565
               
               
                  23 009
               
            
                  Dinamarca
               
            
                  DK/12/01
               
               
                  335 900
               
               
                  335 900
               
               
                  302 310
               
            
                  DK/12/03
               
               
                  335 900
               
               
                  335 900
               
               
                  302 310
               
            
                  DK/12/04
               
               
                  470 259
               
               
                  470 259
               
               
                  423 233
               
            
                  DK/12/05
               
               
                  214 976
               
               
                  214 976
               
               
                  193 478
               
            
                  DK/12/06
               
               
                  268 720
               
               
                  268 720
               
               
                  241 848
               
            
                  DK/12/07
               
               
                  268 720
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/08
               
               
                  167 950
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/09
               
               
                  100 770
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/10
               
               
                  8 062
               
               
                  8 062
               
               
                  7 255
               
            
                  DK/12/11
               
               
                  15 048
               
               
                  15 048
               
               
                  13 543
               
            
                  DK/12/12
               
               
                  134 360
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/13
               
               
                  100 770
               
               
                  100 770
               
               
                  50 385
               
            
                  DK/12/14
               
               
                  201 540
               
               
                  201 540
               
               
                  181 386
               
            
                  DK/12/15
               
               
                  100 770
               
               
                  100 770
               
               
                  90 693
               
            
                  DK/12/17
               
               
                  134 360
               
               
                  134 360
               
               
                  120 924
               
            
                  DK/12/18
               
               
                  134 360
               
               
                  134 360
               
               
                  120 924
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 992 462
               
               
                  2 320 663
               
               
                  2 048 289
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/12/11
               
               
                  310 300
               
               
                  310 300
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/12
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/13
               
               
                  300 000
               
               
                  300 000
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/14
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/15
               
               
                  290 600
               
               
                  290 600
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/16
               
               
                  590 000
               
               
                  590 000
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/17
               
               
                  925 000
               
               
                  925 000
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/18
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/21
               
               
                  1 875 000
               
               
                  1 875 000
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  4 840 900
               
               
                  4 840 900
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
            
                  IE/12/01
               
               
                  70 000
               
               
                  70 000
               
               
                  63 000
               
            
                  IE/12/03
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  100 000
               
            
                  IE/12/04
               
               
                  1 200 000
               
               
                  1 200 000
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 470 000
               
               
                  1 470 000
               
               
                  163 000
               
            
                  Grécia
               
            
                  EL/12/03
               
               
                  90 000
               
               
                  90 000
               
               
                  45 000
               
            
                  EL/12/05
               
               
                  2 400 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 490 000
               
               
                  90 000
               
               
                  45 000
               
            
                  Espanha
               
            
                  ES/12/01
               
               
                  207 080
               
               
                  84 200
               
               
                  75 780
               
            
                  Subtotal
               
               
                  207 080
               
               
                  84 200
               
               
                  75 780
               
            
                  França
               
            
                  FR/12/02
               
               
                  725 000
               
               
                  570 000
               
               
                  513 000
               
            
                  FR/12/03
               
               
                  293 855
               
               
                  185 000
               
               
                  166 500
               
            
                  FR/12/05
               
               
                  150 000
               
               
                  150 000
               
               
                  135 000
               
            
                  FR/12/06
               
               
                  42 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 210 855
               
               
                  905 000
               
               
                  814 500
               
            
                  Itália
               
            
                  IT/12/01
               
               
                  700 000
               
               
                  700 000
               
               
                  630 000
               
            
                  IT/12/02
               
               
                  500 000
               
               
                  500 000
               
               
                  450 000
               
            
                  IT/12/03
               
               
                  900 000
               
               
                  900 000
               
               
                  810 000
               
            
                  IT/12/04
               
               
                  700 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/12/05
               
               
                  900 000
               
               
                  900 000
               
               
                  810 000
               
            
                  IT/12/07
               
               
                  500 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/12/08
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  IT/12/09
               
               
                  312 000
               
               
                  312 000
               
               
                  156 000
               
            
                  IT/12/10
               
               
                  135 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/12/11
               
               
                  130 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  4 877 000
               
               
                  3 412 000
               
               
                  2 946 000
               
            
                  Chipre
               
            
                  CY/12/01
               
               
                  15 000
               
               
                  15 000
               
               
                  13 500
               
            
                  CY/12/02
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  65 000
               
               
                  65 000
               
               
                  38 500
               
            
                  Letónia
               
            
                  LV/12/01
               
               
                  6 676
               
               
                  6 676
               
               
                  3 338
               
            
                  LV/12/02
               
               
                  11 180
               
               
                  11 180
               
               
                  10 062
               
            
                  Subtotal
               
               
                  17 856
               
               
                  17 856
               
               
                  13 400
               
            
                  Lituânia
               
            
                  LT/12/01
               
               
                  237 488
               
               
                  237 488
               
               
                  213 740
               
            
                  LT/12/02
               
               
                  37 651
               
               
                  37 651
               
               
                  33 885
               
            
                  LT/12/03
               
               
                  9 800
               
               
                  9 800
               
               
                  8 820
               
            
                  Subtotal
               
               
                  284 939
               
               
                  284 939
               
               
                  256 445
               
            
                  Malta
               
            
                  MT/12/01
               
               
                  92 000
               
               
                  92 000
               
               
                  82 800
               
            
                  Subtotal
               
               
                  92 000
               
               
                  92 000
               
               
                  82 800
               
            
                  Países Baixos
               
            
                  NL/12/01
               
               
                  245 000
               
               
                  245 000
               
               
                  220 500
               
            
                  NL/12/02
               
               
                  395 000
               
               
                  395 000
               
               
                  355 500
               
            
                  NL/12/04
               
               
                  240 000
               
               
                  240 000
               
               
                  216 000
               
            
                  NL/12/05
               
               
                  85 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  965 000
               
               
                  880 000
               
               
                  792 000
               
            
                  Polónia
               
            
                  PL/12/01
               
               
                  2 674 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 674 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/12/01
               
               
                  90 900
               
               
                  90 900
               
               
                  81 810
               
            
                  PT/12/03
               
               
                  314 579
               
               
                  314 579
               
               
                  283 121
               
            
                  PT/12/06
               
               
                  60 000
               
               
                  60 000
               
               
                  54 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  465 479
               
               
                  465 479
               
               
                  418 931
               
            
                  Roménia
               
            
                  RO/12/02
               
               
                  30 000
               
               
                  30 000
               
               
                  27 000
               
            
                  RO/12/03
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  RO/12/04
               
               
                  350 000
               
               
                  350 000
               
               
                  315 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  430 000
               
               
                  430 000
               
               
                  367 000
               
            
                  Eslovénia
               
            
                  SI/12/01
               
               
                  20 000
               
               
                  20 000
               
               
                  18 000
               
            
                  SI/12/02
               
               
                  20 000
               
               
                  20 000
               
               
                  18 000
               
            
                  SI/12/04
               
               
                  40 000
               
               
                  40 000
               
               
                  36 000
               
            
                  SI/12/05
               
               
                  12 000
               
               
                  12 000
               
               
                  10 800
               
            
                  SI/12/06
               
               
                  3 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SI/12/07
               
               
                  5 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SI/12/08
               
               
                  1 800
               
               
                  1 800
               
               
                  900
               
            
                  SI/12/09
               
               
                  3 000
               
               
                  3 000
               
               
                  1 500
               
            
                  SI/12/11
               
               
                  49 000
               
               
                  49 000
               
               
                  24 500
               
            
                  SI/12/12
               
               
                  40 000
               
               
                  40 000
               
               
                  36 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  193 800
               
               
                  185 800
               
               
                  145 700
               
            
                  Finlândia
               
            
                  FI/12/01
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  360 000
               
            
                  FI/12/03
               
               
                  10 000
               
               
                  10 000
               
               
                  5 000
               
            
                  FI/12/05
               
               
                  500 000
               
               
                  500 000
               
               
                  250 000
               
            
                  FI/12/06
               
               
                  500 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  FI/12/07
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  360 000
               
            
                  FI/12/08
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  360 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 210 000
               
               
                  1 710 000
               
               
                  1 335 000
               
            
                  Suécia
               
            
                  SE/12/01
               
               
                  11 177 397
               
               
                  11 177 397
               
               
                  0
               
            
                  SE/12/02
               
               
                  55 443
               
               
                  55 443
               
               
                  27 722
               
            
                  SE/12/03
               
               
                  110 887
               
               
                  110 887
               
               
                  99 798
               
            
                  SE/12/04
               
               
                  20 403
               
               
                  20 403
               
               
                  18 363
               
            
                  Subtotal
               
               
                  11 364 130
               
               
                  11 364 130
               
               
                  145 883
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/12/01
               
               
                  1 478 365
               
               
                  1 478 365
               
               
                  1 330 528
               
            
                  UK/12/41
               
               
                  14 215
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/42
               
               
                  10 235
               
               
                  10 235
               
               
                  9 211
               
            
                  UK/12/43
               
               
                  8 506
               
               
                  8 506
               
               
                  4 253
               
            
                  UK/12/44
               
               
                  284 301
               
               
                  284 301
               
               
                  142 151
               
            
                  UK/12/46
               
               
                  454 881
               
               
                  454 881
               
               
                  409 393
               
            
                  UK/12/47
               
               
                  56 860
               
               
                  56 860
               
               
                  28 430
               
            
                  UK/12/50
               
               
                  9 098
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/38
               
               
                  2 019
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/39
               
               
                  1 700
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/40
               
               
                  796
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 320 976
               
               
                  2 293 148
               
               
                  1 923 966
               
            
                  Total
               
               
                  39 627 042
               
               
                  13 948 384
               
               
                  11 842 203
               
            
   
      ANEXO II
      
         DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/12/03
               
               
                  16 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/06
               
               
                  4 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/08
               
               
                  25 000
               
               
                  25 000
               
               
                  22 500
               
            
                  DE/12/09
               
               
                  493 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  538 500
               
               
                  25 000
               
               
                  22 500
               
            
                  Grécia
               
            
                  EL/12/08
               
               
                  3 250 000
               
               
                  3 250 000
               
               
                  2 925 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  3 250 000
               
               
                  3 250 000
               
               
                  2 925 000
               
            
                  França
               
            
                  FR/12/07
               
               
                  1 085 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 085 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  Itália
               
            
                  IT/12/06
               
               
                  1 000 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 000 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  Malta
               
            
                  MT/12/03
               
               
                  25 000
               
               
                  12 500
               
               
                  11 250
               
            
                  Subtotal
               
               
                  25 000
               
               
                  12 500
               
               
                  11 250
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/12/07
               
               
                  2 057 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 057 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
            
                  RO/12/01
               
               
                  75 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  RO/12/05
               
               
                  110 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  185 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Eslovénia
               
            
                  SI/12/03
               
               
                  5 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  5 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Finlândia
               
            
                  FI/12/04
               
               
                  15 000
               
               
                  12 500
               
               
                  11 250
               
            
                  Subtotal
               
               
                  15 000
               
               
                  12 500
               
               
                  11 250
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/12/02
               
               
                  653 892
               
               
                  575 000
               
               
                  517 500
               
            
                  UK/12/03
               
               
                  557 230
               
               
                  490 000
               
               
                  441 000
               
            
                  UK/12/32
               
               
                  45 488
               
               
                  40 000
               
               
                  36 000
               
            
                  UK/12/33
               
               
                  309 888
               
               
                  272 500
               
               
                  245 250
               
            
                  UK/12/45
               
               
                  468 528
               
               
                  412 500
               
               
                  371 250
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 035 026
               
               
                  1 790 000
               
               
                  1 611 000
               
            
                  Total
               
               
                  10 195 526
               
               
                  7 090 000
               
               
                  6 381 000
               
            
   
      ANEXO III
      
         SISTEMAS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  Bélgica
               
            
                  BE/12/01
               
               
                  120 000
               
               
                  120 000
               
               
                  108 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  120 000
               
               
                  120 000
               
               
                  108 000
               
            
                  Dinamarca
               
            
                  DK/12/02
               
               
                  335 900
               
               
                  335 900
               
               
                  302 310
               
            
                  Subtotal
               
               
                  335 900
               
               
                  335 900
               
               
                  302 310
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/12/19
               
               
                  81 000
               
               
                  81 000
               
               
                  72 900
               
            
                  DE/12/20
               
               
                  75 000
               
               
                  75 000
               
               
                  67 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  156 000
               
               
                  156 000
               
               
                  140 400
               
            
                  França
               
            
                  FR/12/04
               
               
                  255 100
               
               
                  247 500
               
               
                  222 750
               
            
                  Subtotal
               
               
                  255 100
               
               
                  247 500
               
               
                  222 750
               
            
                  Países Baixos
               
            
                  NL/12/03
               
               
                  700 000
               
               
                  700 000
               
               
                  630 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  700 000
               
               
                  700 000
               
               
                  630 000
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/12/05
               
               
                  74 500
               
               
                  74 500
               
               
                  67 050
               
            
                  Subtotal
               
               
                  74 500
               
               
                  74 500
               
               
                  67 050
               
            
                  Finlândia
               
            
                  FI/12/02
               
               
                  250 000
               
               
                  250 000
               
               
                  225 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  250 000
               
               
                  250 000
               
               
                  225 000
               
            
                  Suécia
               
            
                  SE/12/05
               
               
                  55 443
               
               
                  55 443
               
               
                  49 899
               
            
                  Subtotal
               
               
                  55 443
               
               
                  55 443
               
               
                  49 899
               
            
                  Total
               
               
                  1 946 943
               
               
                  1 939 343
               
               
                  1 745 409
               
            
   
      ANEXO IV
      
         DISPOSITIVOS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  Grécia:
               
            
                  EL/12/09
               
               
                  2 700 000
               
               
                  2 700 000
               
               
                  2 430 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 700 000
               
               
                  2 700 000
               
               
                  2 430 000
               
            
                  Finlândia:
               
            
                  FI/12/09
               
               
                  25 000
               
               
                  15 000
               
               
                  13 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  25 000
               
               
                  15 000
               
               
                  13 500
               
            
                  Total
               
               
                  2 725 000
               
               
                  2 715 000
               
               
                  2 443 500
               
            
   
      ANEXO V
      
         PROJETOS-PILOTO
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  Bélgica:
               
            
                  BE/12/05
               
               
                  60 000
               
               
                  60 000
               
               
                  30 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  60 000
               
               
                  60 000
               
               
                  30 000
               
            
                  Dinamarca:
               
            
                  DK/12/16
               
               
                  134 360
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  134 360
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido:
               
            
                  UK/12/49
               
               
                  341 161
               
               
                  341 161
               
               
                  170 581
               
            
                  Subtotal
               
               
                  341 161
               
               
                  341 161
               
               
                  170 581
               
            
                  Total
               
               
                  535 521
               
               
                  401 161
               
               
                  200 581
               
            
   
      ANEXO VI
      
         MONTANTES RELACIONADOS COM A FORMAÇÃO, AS INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP E A AQUISIÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE NAVIOS E AERONAVES DE PATRULHA QUE NÃO FORAM APROVADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Tipo de despesas
               
               
                  Despesas previstas nos programas nacionais de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  Programas de formação e intercâmbio:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Subtotal
               
               
                  825 931
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Subtotal
               
               
                  849 713
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Navios e aeronaves de patrulha
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Subtotal
               
               
                  60 528 109
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  62 203 753
               
               
                  0
               
               
                  0