CELEX: 31999D0413
Language: pt
Date: 1999-06-15 00:00:00
Title: 1999/413/CE: Decisão da comissão de 15 de Junho de 1999 que altera a Decisão 98/657/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 1999 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 1625]

Avis juridique important

|

31999D0413

1999/413/CE: Decisão da comissão de 15 de Junho de 1999 que altera a Decisão 98/657/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 1999 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade [notificada com o número C(1999) 1625]  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1999 p. 0047 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃOde 15 de Junho de 1999que altera a Decisão 98/657/CE que adopta o plano que atribui aos Estados-Membros recursos a imputar ao exercício de 1999 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade[notificada com o número C(1999) 1625](1999/413/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para a distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/96(4), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7.o,(1) Considerando que, pela decisão 98/657/CE(5), a Comissão adoptou o plano que atribui recursos aos Estados-Membros para o exercício de 1999; que esse plano determinou os meios financeiros postos à disposição para executar o plano de 1999 em cada Estado-Membro participante e fixou as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção, até ao limite desses meios financeiros; que é conveniente adaptar o plano em função, por um lado da rectificação do preço de intervenção tido em conta para determinar as quantidades de azeite colocadas à disposição dos Estados que tinham pedido esse produto e, por outro lado, da disponibilização da reserva orçamental atribuída a esta acção; que é, além disso, conveniente atender às subutilizações observadas no âmbito da execução do plano actual, a fim de afectar as dotações não utlizadas a Estados que delas desejem fazer uso; que é, por outro lado, necessário autorizar, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, as transferências intracomunitárias necessárias à utilização dessas quantidades de produtos;(2) Considerando que, uma vez que as quantidades de carne de bovino que podem ser colocadas à disposição da Finlândia são inferiores a 60 toneladas e que esse produto deve, se for caso disso, ser objecto de transferência a partir de outro Estado-Membro, é conveniente aplicar a este Estado a disposição prevista no n.o 3, do artigo 2.o, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, pondo à sua disposição um montante que lhe permita mobilizar esse produto no mercado;(3) Considerando que, por uma preocupação de clareza, é conveniente substituir o anexo I da decisão 98/657/CE;(4) Considerando que esta alteração do plano sobrevém perto do termo da execução do plano de 1999; que estes fornecimentos suplementares são urgentes e a sua execução só pode ser operada atempadamente por recurso, a título excepcional, a processos de concurso limitado; que é necessário prever para o efeito uma disposição específica para o fim do exercício de 1999;(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 98/657/CE é alterada do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.2. O anexo II da presente decisão é inserido como anexo III.Artigo 2.oEm derrogação do n.o 4 do artigo 4.o, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, os Estados-Membros podem proceder ou mandar proceder ao fornecimento das quantidades suplementares de produtos resultantes da presente decisão, recorrendo a processos de concurso limitado que ponham em concorrência pelo menos três proponentes, sem qualquer discriminação relacionada, com a nacionalidade ou o local de estabelecimento do proponente.Artigo 3.oSão autorizadas as operações de transferência intracomunitária referidas no anexo II.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.(2) JO L 260 de 31.10.1995, p. 3.(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.(4) JO L 36 de 14.2.1996, p. 2.(5) JO L 313 de 21.11.1998, p. 25.ANEXO I"ANEXO IPlano anual de distribuição para o exercício de 1999a) Meios financeiros postos à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção com vista à distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a)>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) 1. Meios postos à disposição do Luxemburgo com vista à aquisição no mercado comunitário:- Carne de bovino: 17375 euros- Leite em pó: 24662 ecus.2. Meios postos à disposição da Finlândia com vista à aquisição no mercado Comunitário:- Carne de bovino: 63000 euros.3. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, estes montantes são convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Outubro de 1998.d) As dotações necessárias para cobrir os custos da transferência intracomunitária dos produtos de intervenção são fixadas em 3 milhões de euros.".ANEXO II"ANEXO IIINovas transferências intracomunitárias autorizadas no âmbito do plano de 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>".