CELEX: 31996R1416
Language: pt
Date: 1996-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1416/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar

23. 7. 96         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 182/ 1
                                                                 I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1416/96 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Julho de 1996
                               relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
                                                                    procedimento a seguir para determinar as despesas daí
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                resultantes,
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
  e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção                                   Artigo 1 ?
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1292/96 (2), e,         É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
  nomeadamente, o n ? 1 , alínea c), do seu artigo 6°,              mento de trigo mole em benefício do Bangladesh, em
                                                                    conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do               n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo I.
  Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
  execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à             Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida
  política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das
  dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e
  acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em espe­
  transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;            cial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo
                                                                   de descarga de 2 400 toneladas como média diária, de
 Considerando que, pela sua decisão de 22 de Outubro de            maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar
  1992, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em            pela Comunidade Europeia ao beneficiário fiquem a cargo
 favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país              do adjudicatário.
 75 000 toneladas de cereais a fornecer, entregues no porto        Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 de desembarque, não desembarcado;                                 totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           sua proposta é considerada como não escrita.
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                                       Artigo 2?
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 n? 790/91 P); que é necessário precisar, nomeadamente,            Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2)  JO  n? L 166 de 5. 7. 1 996, p. 1 .
(3)  JO  n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
H    JO  n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O    JO  n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                                ANEXO I
                                                            LOTES A, B e C
             1 . Acções n?»(>): 971 /95 (A), 972/95 (B), 973/95 (C)
            2. Programa: 1995
            3. Beneficiário (2): Bangladesh
            4. Representante do beneficiário: The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka/Ban­
                 gladesh
            5. Local ou pais de destino (*): Bangladesh
            6. Produto a mobilizar: trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II. A. l.a)]
            8. Quantidade total: 75 000 toneladas
            9. Numero de lotes: 3 (lote A: 25 000 toneladas; lote B: 25 000 toneladas; lote C: 25 000 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcaçao: a granel
           11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, não desembarcado
           13. Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: Chittagong
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do forneci­
                 mento ocorrer no estádio porto de embarque: A: de 19. 8 a 1 . 9. 1996; B: de 2 a 15. 9. 1996; C: de
                 16 a 29 . 9 . 1996
           18. Data limite para o fornecimento (*): A: de 30. 9 a 13. 10. 1996; B: de 14 a 27. 10. 1996; C: de 28 . 10 a
                 10. 11 . 1996
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 6. 8. 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
                 a) Data limite do prazo de submissão: 20. 8. 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento
                    ocorrer no estádio porto de embarque: A: de 2 a 15. 9. 1996; B: de 16 a 29. 9. 1996; C: de 30. 9 a 13.
                    10. 1996
                 c) Data limite para o fornecimento (6): A: de 14 a 27. 10. 1996; B: de 28 . 10 a 10. 1 1 . 1996; C: de 1 1 a 24.
                    11 . 1996
          22. Montante de garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de M. T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, rue de
                 la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03,
                 296 70 041
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 26. 7. 1996, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 1206/96 da Comissão (JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 28)
 ---pagebreak--- 23. 7. 96         ( PTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 182/3
          Notas:
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
           (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
               referida no ponto 25 do presente anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n?
               L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95
               (JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4).
          (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
          (6) Ver ponto 4, segundo parágrafo, do anexo II.
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                                                                ANEXO II
            O beneficiário descarregara as 75 000 toneladas de trigo em conformidade com as seguintes condições:
            1 . Tipo de navio a utilizar
                 Prevê-se utilizar três navios [graneleiros autocompensantes (self-trimming)]. Os navios devem ter pelo
                 menos quatro escotilhas. Os navios devem estar equipados com uma grua/guindaste por cada uma ou duas
                 escotilhas. Os navios devem poder entrar no ancoradouro exterior de Chittagong, de onde, após a neces­
                sária descarga por barcaças, devem poder dirigir-se para atracar ao cais de Chittagong. Para esse efeito, os
                navios devem ter um comprimento máximo de 610 pés.
                Os armadores/fretadores assegurarão que todos os oficiais diplomados sejam portadores, a bordo, do
                original do certificado válido de competência e que os navios sejam tripulados em estrita conformidade
                com a Convenção STCW de 1978, sem o que qualquer atraso do navio será da conta do armador.
            2. Meios de descarga
                Os navios devem fornecer no porto de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou gruas
                e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também luzes
                em número suficiente para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões, se necessário.
                Os navios devem providenciar operadores de guinchos nos portos de carga e descarga por sua própria
                conta.
            3. Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios
                O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong (telex
                642237 CMS C BJ), informando simultaneamente Bengalship Chittagong (telex 66277 BSC BJ) e Move­
                store Dhaka (telex 642230 CMS BJ) e pedir instruções sobre a descarga, dez dias antes da chegada ao
                porto de descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As instruções de descarga serão transmi­
                tidas aos navios no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido do comandante.
                O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto e, Movements
                Chittagong, Bengalship Chittagong e Movestore Dhaka:
                a) Ao sair do porto de carga, deve indicar:
                      i) quantidade carregada,
                     ii) calado à chegada,
                    iii) TPI (tonelada por polegada);
                b) 10 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
                      5 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
                    72 horas, 48 horas e 24 horas antes, o ETA ao porto de Chittagong.
            4. Razão da descarga e contagem do tempo no porto de descarga
                A carga deve ser descarregada pelo beneficiário em Chittagong, livre de riscos e encargos para os navios, à
                razão de 2 400 toneladas métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o permitir. O tempo a
                partir das 12 horas de quinta-feira ou das 17 horas de um dia que anteceda um feriado até às 9 horas de
                sábado ou do dia útil seguinte não é contado como tempo de atracagem, se tal se verificar. A razão da
                descarga baseia-se nas quatro ou num número superior de escotilhas utilizáveis. Todavia, caso o número
                de escotilhas utilizáveis seja inferior ao número mínimo especificado de escotilhas, a razão da descarga
                será reduzida proporcionalmente.
                A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de Chitta­
                gong e o tempo de atracagem começa a contar 24 horas depois de a Notice of Readiness ter sido entregue
                durante as horas de expediente, quer os navios estejam atracados ou não. Todavia, no caso de o período da
                entrega ter sido fixado pela Comissão, o tempo de atracagem não se iniciará antes do primeiro dia do
                período referido. No porto de descarga, as despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro, de
                ancoradouro para cais e de cais para cais serão por conta do armador/fretador e o tempo gasto nessas
                passagens não conta como tempo de atracagem.
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                Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser efec­
                tuadas sob a direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação (trim­
                ming), tal compensação será por conta do armador.
                No ancoradouro de Chittagong, o tempo perdido devido à separação dos navios-mãe das barcaças por
                causa de forte ondulação e/ou mau tempo não é contado como tempo de atracagem. A contagem do
                tempo será suspensa no momento em que a barcaça se separa e retomada no momento em que a barcaça
                é de novo amarrada ao navio-mãe .
           5. Descarga para barcaças no porto de descarga
               Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e por
               sua conta. Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado
               excessivo poderão ser descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores/fretadores,
               por sua própria conta, devendo tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela
               envolvidas ser descarregadas nos mesmos termos que o navio-mãe; o tempo utilizado na descarga para
               barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de atracagem. Os casos de danos por colisão, caso ocor­
               ram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores dos
               navios-mãe e os das barcaças (independentemente de terem sido contratadas pelos armadores/fretadores,
               no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no caso de descarga para barcaças
               no ancoradouro exterior). Na ausência de condições de segurança para atracagem no ancoradouro de Chit­
               tagong, quaisquer operações de descarga para barcaças correrão por conta do beneficiário.
              O(s) comandante(s) do(s) navio(s) deve(m) cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiá­
              rios e/ou os seus representantes/agentes/estivadores/contratantes da descarga para barcaças para apressar a
              descarga. Devem ser fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.
          6. Sobreestadia/descarga expedita
              Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penali­
              dade por sobreestadia, à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 8 000 dólares dos
              Estados Unidos da América por dia ou parte de dia perdido.
              Por tempo de trabalho poupado no porto de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por
              descarga expedida à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia, estipulada no contrato de freta­
              mento, até um máximo de 4 000 dólares dos Estados Unidos da América por dia poupado.
              As penalidades por sobreestadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for
              caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou
              pela Comissão ao beneficiário. A liquidação dos pagamentos relativos a sobreestadia ou descarga expedita
             será posteriormente efectuada entre o adjudicatário e a Comissão.
              O tempo de atracagem no porto de descarga não é reversível.
          7. Diversos
             As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta
             da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiários/agentes respectivos) que o solicita, mas se for solici­
             tado pelas autoridades portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base de 50: 50 . As despesas
             com o trabalho extraordinário dos tripulantes dos navios serão sempre da conta do armador.
             No porto de descarga, a abertura/fecho das escotilhas será sempre da conta do armador, não contando o
             tempo como tempo de atracagem. A primeira abertura e o último fecho das escotilhas no porto de
             descarga devem ser feitos pelos tripulantes do navio.
             Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de
             acordo com as regras do porto, antes da saída dos navios.
             A taxa a pagar ao organismo de gestão dos trabalhadores da doca ou qualquer outra taxa similar é da conta
             do armador.
             No caso de alguns custos extra exigidos pelo armador/fretador terem de ser pré-financiados pelo benefi­
             ciário, tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao adjudicatá­
             rio .