CELEX: 31995R2136
Language: pt
Date: 1995-09-07
Title: Regulamento (CE) nº 2136/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1464/95 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar

Avis juridique important

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31995R2136

Regulamento (CE) nº 2136/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1464/95 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 214 de 08/09/1995 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 2136/95 DA COMISSÃO de 7 de  Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1464/95 que estabelece regras especiais de  aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o seu artigo 39º, Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de  exportação no sector do açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão  (3); Considerando que o respeito das obrigações decorrentes do acordo sobre a agricultura concluído no  âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » relativa nomeadamente, ao  volume de exportação é assegurado com base em certificados de exportação emitidos com restituição;  que, para esse efeito, é necessário prever que os certificados pedidos sejam emitidos num prazo que  permita à Comissão reflectir na tomada de quaisquer medidas úteis antes da emissão efectiva desses  certificados quando esses pedidos possam conduzir, em caso de aceitação, a uma superação ou a um  risco de superação do volume e/ou das dotações fixadas no acordo sobre a agricultura para uma  determinada campanha de comercialização; Considerando que, para permitir à Comissão apreciar nesse prazo as medidas eventualmente  necessárias, há que prever que os Estados-membros lhe comuniquem sem demora todos os pedidos de  certificados que mencionem as restituições periódicas; que essas medidas podem dizer respeito a  pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é conveniente que o pedido do certificado  possa ser retirado em certas condições após a fixação de um coeficiente de aceitação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1464/95 é alterado do seguinte modo: 1.  O primeiro parágrafo do artigo 2º é substituído pelo texto seguinte: «  Em derrogação do quarto travessão e do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 5º do Regulamento  (CEE) nº 3719/88, bem como do segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 2ºA do Regulamento  (CEE) nº 3665/87, nenhum certificado de exportação é exigido nem pode ser apresentado para a  realização de uma operação de exportação que não exceda duas toneladas de açúcar produzido ao  abrigo de quotas do código NC 1701 e de xaropes de açúcares dos códigos NC 1702  60  90, 1702  90   99, 1702  90  71 e 2106  90  59.  ». 2.  O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Sem prejuízo da aplicação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, os certificados  relativos aos açúcares do código NC 1701 que digam respeito a uma quantidade superior a 10  toneladas, com exclusão: a)  Do açúcar C; b)  Dos açúcares candi; c)  Dos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes; d)  Dos açúcares preferenciais a importar para a Comunidade em conformidade com o Regulamento (CEE)  nº 2782/76; e)  Do açúcar preferencial especial a importar para a Comunidade em conformidade com o artigo 37º  do Regulamento (CEE) nº 1785/81, -  quando se tratar de certificados de importação, serão emitidos no terceiro dia útil seguinte ao  dia da apresentação do pedido, -  quando se tratar de certificados de exportação, serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao  dia da apresentação do pedido.  ». 3.  É aditado o artigo 9ºA seguinte: «  Artigo 9ºA 1.  Quando os pedidos de certificados de exportação disserem respeito a quantidades e/ou  compromissos de despesas que impliquem ou possam implicar a superação do volume e/ou das dotações  fixadas no acordo sobre a agricultura tendo em conta o artigo 9º do acordo referido para uma  determinada campanha de comercialização, a Comissão pode decidir: a)  Fixar uma percentagem única de aceitação pelos Estados-membros das quantidades pedidas para os  certificados de exportação ainda não emitidos; b)  Que os Estados-membros não dêem seguimento aos pedidos para os quais os certificados de  exportação ainda não tenham sido emitidos; c)  Suspender a possibilidade de apresentar pedidos de certificados de exportação durante cinco  dias úteis, sob reserva da possibilidade de suspensão por um período mais longo decidida em  conformidade com o processo previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. Nesses casos,  os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não são  admissíveis. 2.  No caso de as quantidades pedidas serem reduzidas ou rejeitadas, a garantia do certificado será  imediatamente liberada para todas as quantidades relativamente às quais o pedido não tiver sido  satisfeito. 3.  O interessado pode retirar o seu pedido de certificado nos dez dias úteis seguintes à  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da percentagem única de aceitação referida  na alínea b) do nº 1 se essa percentagem for inferior a 80  % da quantidade pedida. Os  Estados-membros liberarão então a garantia. 4.  Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão: a)  Todos os pedidos de certificados de exportação para quantidades de produtos que excedam 10  toneladas que mencionem uma restituição fixada periodicamente; b)  As quantidades afectadas pelas medidas adoptadas em aplicação do nº 1.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão