CELEX: 52011SC0304
Language: pt
Date: 2011-03-11 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO de alteração da Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à participação da União Europeia nas negociações destinadas a alterar o Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância,  relativo aos metais pesados

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 ---pagebreak---                     COMISSÃO EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 11.3.2011
                                                     SEC(2011) 304 final
                  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   de alteração da Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à participação da
   União Europeia nas negociações destinadas a alterar o Protocolo de 1998 à Convenção
          de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância,
                                 relativo aos metais pesados
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                           A.     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. OBJECTIVO(S)
      A presente recomendação tem por objectivo a alteração da Decisão do Conselho, de
      26 de Julho de 2001, relativa à participação da União Europeia nas negociações
      destinadas a alterar o Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição
      Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo aos metais pesados (a seguir
      denominada: «a Decisão do Conselho»), tendo em conta a decisão adoptada pelo
      Órgão Executivo da Convenção, em Dezembro de 2010, de alargar o âmbito das
      negociações a fim de incluir os produtos que contêm mercúrio e adaptar o calendário
      para ultimar as negociações.
   2. CONTEXTO GERAL
      A União Europeia é Parte na Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica
      Transfronteiras a Longa Distância (a seguir denominada: «a Convenção») desde 15
      de Julho de 1982 e no Protocolo relativo aos Metais Pesados (a seguir denominado:
      «o Protocolo») desde 3 de Maio de 2001. O Protocolo estabelece obrigações para as
      Partes a fim de reduzir as emissões para a atmosfera de metais pesados, em especial
      de cádmio, chumbo e mercúrio.
      O Órgão Executivo da Convenção decidiu, em Dezembro de 2009, rever o Protocolo
      com o objectivo de permitir que Estados não-Partes possam aderir a um Protocolo
      alterado e conferiu mandato ao Grupo de Trabalho «Estratégias e Reapreciações»
      (Working Group on Strategies and Review, WGSR) para dar início às negociações.
      Nessa data, as negociações sobre os produtos que contêm mercúrio (Anexos VI e
      VII) foram excluídas do mandato na pendência informações complementares quanto
      aos progressos registados nas negociações recentemente iniciadas no âmbito do
      PNUA sobre um instrumento juridicamente vinculativo a nível mundial para o
      mercúrio. Foi conferido mandato ao WGSR para trabalhar tendo em vista a
      conclusão das negociações até ao final de 2011.
      Em 26 de Julho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da
      UE, nas negociações para a revisão do Protocolo. A decisão do Conselho de conferir
      mandato ao WGSR foi adoptada em Dezembro de 2009, pelo que não incluía uma
      autorização para negociar as obrigações relativas aos produtos que contêm mercúrio
      (descritas nos Anexos VI e VII). A este respeito, tal decisão estabelece, no artigo 1.º,
      n.º 4, que o Conselho pode, em qualquer circunstância, ponderar a possibilidade de
      rever as directrizes de negociação se o Órgão Executivo decidir alargar o mandato a
      fim de alterar o Anexo VI e alterar consequentemente outras partes do Protocolo e os
      respectivos anexos.
      Além disso, a Comissão foi autorizada a participar, em nome da UE, nas negociações
      até ao final de 2011, em conformidade com o plano inicial de negociações no âmbito
      da Convenção.
PT                                          2                                                  PT
 ---pagebreak---    3.      EVOLUÇÃO RECENTE
           Em 17 de Dezembro de 20101, o Órgão Executivo da Convenção decidiu alargar o
           âmbito das negociações de forma a incluir alguns aspectos relativos aos produtos que
           contêm mercúrio (Anexos VI e VII) e a alterar consequentemente outras partes do
           Protocolo. Além disso, mandatou o WGSR para prosseguir as negociações com o
           objectivo de encerrar o debate e apresentar, o mais tardar em 2012, propostas de
           alterações ao Protocolo. A justificar o alargamento do âmbito estiveram sobretudo os
           sinais positivos emitidos por alguns Estados não-Partes no Protocolo, em especial a
           Bielorrússia e a Federação da Rússia, segundo os quais as alterações dos Anexos VI
           e VII seriam importantes para estes países aderirem a um Protocolo alterado. À luz
           do disposto no artigo 1.º, n.º 4, da Decisão do Conselho e em conformidade com o
           artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é
           necessário que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, que a autorizará a
           participar também, em nome da União Europeia, nas negociações sobre os referidos
           elementos adicionais. Ao mesmo tempo, a Recomendação propõe que se adapte o
           calendário da autorização de modo a permitir que a Comissão participe nas
           negociações até ao final de 2012.
   4.      ACTUAIS DISPOSIÇÕES DA UNIÃO
           O objecto do Anexo VI (medidas de controlo de produtos) e do Anexo VII (medidas
           de gestão de produtos) é abrangido por legislação da UE, nomeadamente a Directiva
           98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa
           à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel2 e a Directiva
           2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos3, com a redacção
           que lhe foi dada pela Directiva 2008/103/CE4.
           As medidas de gestão de produtos actualmente enumeradas no Anexo VII são
           abrangidas, nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.º 1103/20105 relativo à
           rotulagem de pilhas, pela Directiva 2002/95/CE, relativa à restrição do uso de
           determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos6, pela
           Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos
           (REEE)7 e pela Directiva 2007/51/CE relativa à limitação da colocação no mercado
           de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio8.
                                       B.     RECOMENDAÇÃO
   Atendendo ao que precede, a Comissão recomenda ao Conselho que altere a Decisão do
   Conselho do seguinte modo:
   a)      No artigo 1.º, n.º 1, os termos «2010 e 2011» são substituídos por «2011 e 2012»;
   1
         Relatório da 28.ª reunião do Órgão Executivo da Convenção (secção VI B).
   2
         JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
   3
         JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.
   4
         JO L 327 de 5.12.2008, p. 7.
   5
         JO L 313 de 30.11.2010, p. 3.
   6
         JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.
   7
         JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.
   8
         JO L 257 de 3.10.2007, p. 13.
PT                                                     3                                        PT
 ---pagebreak---    b) O artigo 1.º, n.° 4, passa a ter a seguinte redacção:
      «4. O Conselho pode rever o teor das directrizes de negociação a qualquer momento.
      O Conselho pode, nomeadamente, examinar a oportunidade de uma revisão caso se
      observem ocorrências importantes em 2011 e 2012. Para este efeito, a Comissão
      informará regularmente o Conselho do resultado das negociações.»
   c) O ponto 1 das directrizes de negociação em anexo à Decisão do Conselho passa a ter
      a seguinte redacção:
      «1. No processo de negociação sob os auspícios da UNECE, a Comissão deve
      procurar assegurar a consecução dos objectivos abrangidos pelo mandato conferido
      pelo Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a
      Longa Distância ao Grupo de Trabalho «Estratégias e Reapreciações» (WGSR) em
      17 de Dezembro de 2010, a saber:
      "a) Prosseguir as negociações com o objectivo de encerrar o debate e apresentar
      propostas de alterações ao Protocolo relativo aos metais pesados na 33ª sessão do
      Órgão Executivo, a realizar, o mais tardar, em 2012. O Grupo de Trabalho é
      convidado a examinar as eventuais revisões do Protocolo relativo aos metais pesados
      que se insiram no seguinte âmbito:
            i)      Como primeira prioridade, as possibilidades de revisão destinadas a
            promover as ratificações do Protocolo tendo em consideração as possíveis
            opções apresentadas pela Task Force «Metais Pesados»;
            ii)     Potenciais revisões do texto do Protocolo e dos Anexos I a VII, tendo
            em consideração as possíveis opções apresentadas pela Task Force «Metais
            Pesados», bem como as alterações pertinentes do Protocolo sobre os POP, já
            adoptadas, e as alterações propostas do Protocolo de Gotemburgo, na medida
            em que tais revisões não dificultem a promoção das ratificações;
            iii)    As possibilidades de tornar o Protocolo mais adaptável aos futuros
            progressos, nomeadamente a possibilidade de elaborar um documento de
            orientação sobre as melhores técnicas disponíveis, extraído do Anexo III e
            actualizado sempre que necessário".
      b)    Concentrar as negociações, conforme solicitado em 2011, nas alterações
      propostas destinadas a promover as ratificações e que abordem as questões evocadas
      também na revisão do Protocolo de Gotemburgo.
      c)    Ter em conta os trabalhos do Comité de Negociação Intergovernamental, sob
      os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, ao ponderar as
      propostas de alteração dos Anexos VI e VII no que respeita aos produtos que contêm
      mercúrio (com base na proposta da União Europeia e nos trabalhos da Task Force
      «Metais Pesados»), na medida em que o Comité está a trabalhar na elaboração de um
      instrumento juridicamente vinculativo a nível mundial sobre o mercúrio e os
      produtos que contêm mercúrio.»
PT                                             4                                          PT