CELEX: 62008CA0296
Language: pt
Date: 2008-08-12 00:00:00
Title: Processo C-296/08 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo de extradição contra Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigos 31. o e 32. o — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Possibilidade de o Estado de execução de um pedido de extradição aplicar uma Convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004 , mas aplicável, nesse Estado, a partir de uma data posterior )

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo de extradição contra Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea
   (Processo C-296/08 PPU) (1)
   
   («Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigos 31.o e 32.o - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Possibilidade de o Estado de execução de um pedido de extradição aplicar uma Convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004, mas aplicável, nesse Estado, a partir de uma data posterior»)
   (2008/C 260/05)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Montpellier
   Parte no processo nacional
   Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Montpellier (França) — Interpretação dos artigos 31.o e 32.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Faculdade de um Estado-Membro utilizar, nas suas relações com outro Estado-Membro, procedimentos diferentes dos previstos na Decisão-Quadro, designadamente os estabelecidos na Convenção de Dublim, de 27 de Setembro de 1996, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia — Efeitos da falta de notificação, pelo Estado de emissão do mandado de detenção, dos acordos e convénios existentes que pretende continuar a aplicar — Possibilidade de o Estado de execução do mandado de detenção aplicar uma convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004, mas entrada em vigor, nesse Estado, posteriormente a essa data.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O artigo 31.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que apenas visa a hipótese de o regime do mandado de detenção europeu ser aplicável, o que não sucede quando um pedido de extradição diz respeito a factos praticados antes de uma data indicada por um Estado-Membro numa declaração efectuada em conformidade com o disposto no artigo 32.o desta decisão-quadro.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 32.o da Decisão-Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, pelo Estado-Membro de execução, da Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 e assinada na mesma data por todos os Estados-Membros, mesmo quando esta só entrou em vigor nesse Estado-Membro depois de 1 de Janeiro de 2004.
            
         
      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.