CELEX: C2001/245/13
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-241/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Conseil d'État français (Secção do Contencioso), de 28 de Maio de 2001, no processo Société National Farmers' Union contra Secrétariat général du gouvernement

1.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 245/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Conseil d’État français (Secção do Contencioso), de
1.    declarar que, através da aplicação do § 4, n.o 1, 2,              28 de Maio de 2001, no processo Société National
      alı́nea b), da Mineralölsteuergesetzes, na medida em que           Farmers’ Union contra Secrétariat général du gouverne-
      não sujeita a imposto especial de consumo todos os óleos                                         ment
      minerais destinados a serem utilizados como combustı́vel,
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                                     (Processo C-241/01)
      gações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o,
      n.o 2, da Directiva 92/81/CEE do Conselho (1), de 19 de                                      (2001/C 245/13)
      Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas
      do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            despacho do Conseil d’État français (Secção do Contencioso),
                                                                         de 28 de Maio de 2001, no processo Société National Farmers’
                                                                         Union contra Secrétariat général du gouvernement, que deu
                                                                         entrada na Secretariat do Tribunal de Justiça em 22 de Junho
                                                                         de 2001. O Conseil d’État français (Secção do Contencioso)
Fundamentos e principais argumentos                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                         prejudicial sobre a questão de saber se:
Na presente acção está em causa o disposto no § 4, n.o 1, 2,           1)     dado o carácter normativo das Decisões 98/692/CE da
alı́nea b), da Mineralölsteuergesetzes, particularmente segundo                 Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (1) e
a interpretação que lhe foi dada pelo despacho do Ministro                     1999/514/CE (2) da Comissão, de 23 de Julho de 1999, e
Federal das Finanças de 2 de Fevereiro de 1998 (III A I — V                     não obstante ter expirado o prazo em que podiam ser
0355 — 10/97). Nos termos deste despacho deve entender-se                       objecto de recurso, um Estado-Membro pode invocar de
por «aquecimento» unicamente a utilização intencional do                       forma útil alterações substanciais nas circunstâncias de
valor térmico de um material, ou seja, a queima total ou parcial                facto ou de direito, ocorridas posteriormente ao termo
de óleo mineral para produção de calor, o qual é transferido                  do prazo de recurso das referidas decisões, quando tais
total ou parcialmente para outro material. Este outro material,                 alterações podem pôr em causa a respectiva validade;
para o qual é transferido o calor, deve ter propriedades para
proporcionar uma nova energia — por exemplo, acumulador                  2)     à data das decisões tomadas pelas autoridades francesas,
de calor. O emprego em concreto de um novo acumulador de                        as referidas decisões da Comissão eram válidas à luz do
calor como meio de aquecimento justifica então esse fim, de                    princı́pio da precaução mencionado no artigo 174.o do
que para a produção do referido acumulador de calor seja                       Tratado que institui a Comunidade Europeia;
utilizado óleo mineral aquecido. Consequentemente, não existe
qualquer «aquecimento» se o material cuja energia térmica é              3)     o artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade
gasto na produção de um artigo e com isso perde a sua                          Europeia (ex-artigo 36.o CE) confere a um Estado-Membro
qualidade de material. O mesmo sucede se a chama entrar em                      competência para proibir as importações de produtos
contacto com o material que deve ser trabalhado, transformado                   agrı́colas e de animais vivos, pelo facto de não se
ou destruı́do. Também não é de entender que existe qualquer                    poder considerar que as Directivas 89/662/CEE (3) e
«aquecimento» se o óleo mineral for utilizado para acender ou                  90/425/CEE (4) realizaram qualquer harmonização das
manter acesa uma chama destinada à queima de gases nocivos,                     medidas necessárias à realização do objectivo especı́fico
ou se o óleo mineral for integralmente queimado numa                           de protecção da saúde e da vida das pessoas previsto
instalação de queima misturado com gases a eliminar.                           nesse artigo.
                                                                         (1) Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998,
No entendimento da Comissão isto viola as disposições                      que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas
referidas na petição inicial. A noção ali utilizada de «consumo            de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
como combustı́vel de aquecimento» deve ser interpretada de                   espongiforme bovina (JO L 328, de 4 de Dezembro de 1998,
forma autónoma em termos de direito comunitário. A redac-                  p. 28).
ção, a finalidade e a sistemática da directiva indicam que o           (2) Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que
conceito de «aquecimento» deve ser entendido em sentido                      fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino
amplo e que qualquer utilização de óleo mineral como                       Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação
combustı́vel para aquecimento se inclui no mesmo. Não se                    baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
afigura de particular importância saber se o calor produzido é               98/256/CE do Conselho (JO L 195, de 28.07.1999, p. 42).
                                                                         (3) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
utilizado indirectamente através de um acumulador de calor
                                                                             1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
para o aquecimento de um objecto, ou antes directamente,                     intracomunitário, na perpsectiva da realização do mercado interno
para iniciar um processo quı́mico ou industrial ou mantê-lo                  (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).
em funcionamento.                                                        (4) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
                                                                             relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
                                                                             comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
(1) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.                                          perspectiva da realização de mercado interno (JO L 224, de
                                                                             18.08.1990, p. 29).