CELEX: C2000/335/36
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2000 no processo C-288/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao funcionamento — Linhas directrizes no sector da pesca — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, alínea c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, alínea c), CE] — Direitos da defesa — Fundamentação")

C 335/20                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.11.2000
Os artigos 3.o, alı́neas c) e g), do Tratado CE [que passou, após                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alteração, a artigo 3.o, alı́neas c) e g), CE], 3.o-A e 5.o do Tratado
CE (actuais artigos 4.o CE e 10.o CE), 7.o-A, segundo parágrafo, do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 14.o, segundo                                 de 5 de Outubro de 2000
parágrafo, CE), 102.o-A e 103.o do Tratado CE (actuais artigos
98.o CE e 99.o CE) não se opõem à aplicação de uma legislação           no processo C-16/98: Comissão das Comunidades Euro-
nacional que obriga os editores a imporem aos livreiros um preço fixo                       peias contra República Francesa (1)
de revenda do livro.
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE —
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                   Empreitadas públicas nos sectores da água, da energia,
                                                                            dos transportes e das telecomunicações — Trabalhos de
                                                                            electrificação ou de iluminação pública no departamento da
                                                                                               Vendeia — Conceito de obra»)
                                                                                                       (2000/C 335/37)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 5 de Outubro de 2000
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-288/96: República Federal da Alemanha                                             Colectânea da Jurisprudência)
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            No processo C-16/98, Comissão das Comunidades Europeias
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lio ao funcionamento — Linhas                  (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra) contra República
directrizes no sector da pesca — Artigo 92.o, n.os 1 e 3,                   Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e P. Lalliot), que tem por
alı́nea c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                  objecto declarar que, por ocasião do processo de adjudicação
artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE] — Direitos da defesa —             de empreitadas promovidas pelo Syndicat départemental
                          Fundamentação»)                                  d’électrification de la Vendée em Dezembro de 1994 para a
                                                                            adjudicação de empreitadas de obras de electrificação e de
                           (2000/C 335/36)                                  iluminação pública, a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2,
                                                                            14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como dos artigos 21.o, 24.o e 25.o
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                         da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de
                                                                            contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das telecomunicações (JO L 199, p. 84), o Tribunal de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
No processo C-288/96, República Federal da Alemanha                        de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
(agente: B. Kloke, assistido por M. Schütte) contra Comissão               M. Wathelet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
das Comunidades Europeias (agente: P. F. Nemitz, assistido por              F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
R. M. Bierwagen), que tem por objecto a anulação da Decisão               principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão
96/563/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1996, relativa a                   cuja parte decisória é a seguinte:
um auxı́lio concedido pelo Estado federado da Baixa Saxónia à
empresa JAKO Jadekost GmbH & Co KG (JO L 246, p. 43), o                     1)    Atendendo ao facto de as entidades francesas competentes para
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                               o processo de adjudicação da empreitada de electrificação
D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho                  lançado na Vendeia em Dezembro de 1994,
de Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes;
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão                    —     terem cindido a obra,
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                  —     não terem publicado no Jornal Oficial das Comunidades
1)    É negado provimento ao recurso.                                                  Europeias um anúncio de concurso para a totalidade das
                                                                                        empreitadas que compunham essa obra e que excediam o
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                        limiar previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo,
                                                                                        último perı́odo, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de
(1) JO C 354, de 23.11.1996.                                                            14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                        processos de celebração de contratos nos sectores da água,
                                                                                        da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo-
                                                                                        -se limitado a fazê-lo em relação a 6 delas,