CELEX: 52017PC0605
Language: pt
Date: 2017-10-18 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 605 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.FINALIDADE
            
            
               
                  No seu parecer de 26 de julho de 2017
                     1
                  , o Tribunal de Justiça da UE considerou que o Acordo entre o Canadá e a UE para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), assinado a 24 de junho de 2014, não poderia ser celebrado na sua forma atual. A UE deve, por conseguinte, encetar novas negociações com o Canadá com o objetivo de celebrar um acordo PNR em consonância com os requisitos estabelecidos no parecer do Tribunal de Contas.  
               
            
            
               2.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               
                  A legislação do Canadá exige que as transportadoras aéreas que efetuam voos internacionais de passageiros com destino aa este país permitam o acesso eletrónico por parte da Agência dos Serviços de Fronteiras do Canadá (CBSA) ao registo de identificação dos passageiros (PNR) antes da sua chegada ao país.
               
               
                  A referida legislação visa a obtenção de dados PNR antes da chegada de um voo e, portanto, reforça consideravelmente a capacidade da CBSA para levar a cabo uma avaliação eficaz e eficiente dos riscos representados pelos passageiros e para facilitar as viagens dos passageiros de boa-fé, melhorando assim a segurança do Canadá. A UE coopera com o Canadá em matéria de luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves e considera que a transferência de dados PNR para o Canadá promove a cooperação policial internacional, graças à transferência de informações analíticas dos dados PNR pelo Canadá para as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como para a Europol e a Eurojust, no âmbito das respetivas competências. 
               
               
                  Os registos de identificação dos passageiros constituem um registo dos requisitos de viagem de cada passageiro, com todas as informações necessárias para o tratamento das reservas pelas transportadoras aéreas. No que diz respeito à presente recomendação, os dados PNR incluem dados recolhidos acerca dos passageiros e contidos nos sistemas automatizados de controlo das reservas e partidas das transportadoras aéreas.
               
               
                  As transportadoras aéreas têm a obrigação de facultar à CBSA dados PNR, na medida em que sejam recolhidos e armazenados nos sistemas automatizados de controlo das reservas e partidas das transportadoras aéreas.
               
               
                  A transferência de dados pessoais da UE para um país terceiro só pode ter lugar se o país em causa assegurar um nível de proteção dos direitos e liberdades fundamentais que seja, no essencial, equivalente ao que é garantido na União Europeia. Impõe-se uma solução que proporcione uma base jurídica para a transferência dos dados PNR da UE para o Canadá em reconhecimento da necessidade dos dados PNR na luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade transnacional grave. 
               
               
                  Em 2005 foi assinado um acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento de dados PNR com base num conjunto de compromissos assumidos pela CBSA em relação à aplicação do seu programa PNR
                     2
                  . 
               
               
                  O Acordo entrou em vigor em 22 de março de 2006 e baseou-se num conjunto de compromissos assumidos pela CBSA quanto ao tratamento dos dados PNR e numa decisão de adequação emitida pela Comissão Europeia que considerou que a Declaração de Compromisso da CBSA proporcionava uma proteção adequada dos dados pessoais. 
               
               
                  Em novembro de 2008, a Comissão procedeu a uma revisão conjunta da aplicação do Acordo de 2006, tendo verificado que, em grande medida, a CBSA respeita os compromissos assumidos e as condições enunciadas.
               
               
                  A Declaração de Compromisso da CBSA e a decisão de adequação sobre o nível de proteção expirou em 22 de setembro de 2009. A Declaração de Compromisso da CBSA previa que, um ano antes de deixar de vigorar, a CBSA devia encetar negociações com a Comissão com o objetivo de a prorrogar, em condições aceitáveis para ambas as partes.
               
               
                  O governo canadiano apresentou um pedido à Comissão para que as duas partes encetassem negociações com o objetivo de alterar o quadro jurídico existente ou de celebrar um novo acordo.
               
               
                  A CBSA confirmou aos Estados-Membros, à Presidência e à Comissão que continuará a aplicar a sua Declaração de Compromisso durante um período intercalar, uma vez que, a longo prazo, é necessário negociar e celebrar um acordo entre a UE e o Canadá. Em consequência, os Estados-Membros assumiram a responsabilidade de assegurar a continuação das transferências de dados PNR pelas transportadoras aéreas para o Canadá durante o período intercalar.
               
               
                  Por conseguinte, a UE deu início a negociações com o Canadá em 2010 para efeitos da assinatura de um novo acordo bilateral que estabelece as condições e o quadro jurídico ao abrigo dos quais as companhias aéreas disponibilizarão à CBSA os dados PNR dos passageiros de voos entre a UE e o Canadá. O novo projeto de Acordo com o Canadá foi assinado em 25 de junho de 2014 e apresentado pelo Conselho ao Parlamento Europeu em julho de 2014 para aprovação. Em 30 de janeiro de 2015, o Parlamento Europeu solicitou o parecer do Tribunal de Justiça para verificar se o projeto de Acordo PNR com o Canadá era compatível com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
               
                  A Diretiva (UE) 2016/681 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (Diretiva PNR da UE) foi adotada em 27 de abril de 2016
                     3
                   e estabelece a base jurídica para a transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas para os Estados-Membros e as salvaguardas que os Estados-Membros devem aplicar ao tratamento de dados PNR. 
               
               
                  Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça proferiu o parecer acima referido, tendo considerado que o Acordo PNR entre a UE e o Canadá não poderia ser concluído na sua forma atual, uma vez que várias das suas disposições são incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela UE, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada. O Tribunal defendeu igualmente que a base jurídica de tal acordo deveria ser uma combinação entre o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE e o artigo 16.º, n.º 2, do TFUE.
               
               
                  Na sequência da publicação do parecer, a CBSA manifestou o desejo de entrar novamente em negociações para alcançar termos mutuamente aceitáveis conformes com as conclusões do Tribunal.
               
            
         
         
            
               
                  Por conseguinte, a UE deve dar início a negociações com o Canadá para efeitos da assinatura de um novo acordo bilateral que estabeleça as condições e o quadro jurídico ao abrigo dos quais as companhias aéreas disponibilizarão à CBSA os dados PNR dos passageiros de voos entre a UE e o Canadá que sejam compatíveis com as exigências formuladas pelo Tribunal.
               
               
                  As negociações deverão limitar-se aos elementos necessários para retirar as consequências do parecer do Tribunal. Não deverrá ser afetado qualquer dos outros elementos do Acordo assinado em 25 de junho de 2014.
               
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               
                  O parecer do Tribunal sobre o Acordo PNR UE-Canadá anteriormente previsto  estabelece os requisitos legais para que o acordo possa ser considerado compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
               
               
                  A presente recomendação tem por base o artigo 218.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Dado que o parecer do Tribunal já clarificou que o acordo previsto se deve basear no artigo 16.º, n.º 2, e no artigo 87.º, n.º 2, alínea a) do TFUE, estas bases legais são indicadas como bases jurídicas materiais. Em conformidade com o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão deve ser designada como negociador da União.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2 e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.os3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros (dados PNR), a fim de prevenir e combater o terrorismo e a demais criminalidade transnacional grave.
            
            
               (2)O acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O Acordo deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.
            
            
               (3)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]
                  
                  OU
                  
                  [Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]
                  
                  OU
                  
                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
                  
                  [Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]
                  
                  OU 
                  
                  [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão. 
                  
                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.] 
            
            
               (4)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros (dados PNR), a fim de prevenir e combater o terrorismo e a demais criminalidade transnacional grave. 
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               As diretrizes de negociação constam do Anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça, de 26 de julho de 2017 (EU:C:2017:592).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 82 de 21.3.2006, p. 15 e JO 91 de 29.3.2006, p. 49.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 119 de 4.5.2016, p. 132.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 605 final
            ANEXOS
            Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho 
            que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves
            
               
         
         
            
               ANEXOS
            
            
               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves
            
            
               da
            
            
               Recomendação de Decisão do Conselho 
            
            
               que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União Europeia e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves
            
            
               O Acordo deve conter todas as garantias exigidas de modo a ser compatível com os artigos 7.º, 8.º, 21.º e 52.º, n.º 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como especificado no Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 26 de julho de 2017
                  1
               .
            
            
               Não deve ser afetado qualquer outro elemento do Acordo entre a UE e o Canadá para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR), assinado em 25 de junho de 2014.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça, de 26 de julho de 2017: (UE:C:2017:592).