CELEX: C2002/003/24
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo C-421/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no processo Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ÖSAG)

C 3/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2.    Se a resposta à pergunta 1.a) for afirmativa:                   3.   É relevante, para averiguar do comportamento abusivo
                                                                           da empresa detentora da posição dominante, o montante
      a)    O grau de semelhança entre a marca e o sinal deverá           das despesas de reconversão (em especial, os custos de
            ser apreciado à luz de um critério diferente do da             reconversão) que suportariam os consumidores que até
            confusão quanto à origem (directa ou indirecta) e,            agora usavam o produto da empresa detentora da posição
            em caso afirmativo, qual?                                      dominante, se no futuro passassem a usar o produto de
                                                                           uma empresa concorrente que não utiliza a base de
                                                                           dados?
      b)    Se o sinal impugnado por violar a marca for
            percebido pelo público como um mero adorno, que
            importância terá isso para a questão da semelhança
            entre a marca e o sinal?
(1) JO L 40, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
                                                                                                  (ÖSAG)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho de                                        (Processo C-421/01)
2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra
                 NDC Health GmbH & Co. KG
                                                                                               (2002/C 3/24)
                      (Processo C-418/01)
                          (2002/C 3/23)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobah-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            nen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ÖSAG), que deu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro
despacho do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho             de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
de 2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
NDC Health GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria               questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2001. O
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça         Questão 1
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            A proposta alternativa apresentada por um condidato que
                                                                      consiste em propor, em vez da realização prevista do revesti-
1.    O artigo 82.o do Tratado CE deve ser interpretado no            mento do piso da estrada em betão, conforme indicado no
      sentido de que o facto de uma empresa detentora de uma          concurso, a sua realização em asfalto, constitui uma «variante»
      posição dominante no mercado que recusa celebrar um            na acepção do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva
      contrato de licença relativo à utilização de uma base de       93/37/CEE (1)?
      dados, protegida por direitos de autor, com uma empresa
      que pretendia entrar no mesmo espaço e tipo de mercado,         Questão 2
      se a parte contrária no jogo do mercado, ou seja os
      potenciais consumidores, recusarem os produtos que              O critério de admissibilidade de uma «variante» na acepção do
      não fazem uso da base de dados protegida porque se             artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE, fixado
      adaptaram à utilização de produtos compatı́veis com a          em normas nacionais, segundo o qual a proposta alternativa
      base de dados protegida, constitui um comportamento             «deve garantir a execução de uma prestação qualitativamente
      abusivo?                                                        equivalente», pode ser legitimamente considerado um «requi-
                                                                      sito mı́nimo» imposto e indicado pela entidade adjudicante
2.    É relevante, para averiguar do comportamento abusivo           nos termos do artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, da
      da empresa detentora da posição dominante, determinar          Directiva 93/37/CEE, quando o anúncio de concurso se limita
      em que medida os colaboradores da parte contrária no           a remeter para a norma nacional e não oferece outras
      jogo da concorrência participaram no desenvolvimento            indicações sobre os parâmetros concretos de comparação em
      da base de dados?                                               que deve assentar a apreciação da «equivalência»?
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/17
Questão 3                                                           1.    O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do Anexo A,
O artigo    30.o,  n.os  1 e 2, da Directiva 93/37/CEE, em                 Capı́tulo I, da Directiva 85/73/CEE (1) do Conselho, na
conjugação com os princı́pios da transparência e da igualdade             redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (2),
de tratamento, proı́be que a entidade adjudicante sujeite a                deve ser interpretado no sentido de que também se deve
aceitação de uma proposta alternativa, que se distingue de uma            considerar «estabelecimento onde tenha sido obtida a
proposta correspondente aos termos do anúncio de concurso                 carne» um estabelecimento que se situa no mesmo edifı́cio
devido a uma qualidade técnica diferente, à apreciação favorá-           que o estabelecimento de desmancha, mas que pertence a
vel assente num critério fixado nas normas nacionais, segundo              uma pessoa singular ou colectiva distinta do proprietário
o qual a proposta alternativa «deve garantir a execução de uma            do estabelecimento de desmancha?
prestação qualitativamente equivalente», quando o anúncio de
concurso se limita a remeter para a norma nacional e não            2.    Que critérios deve o credor da taxa seguir ao decidir a
oferece outras indicações sobre os parâmetros concretos de                que nı́vel concederá a redução das taxas que, nos termos
comparação em que deve assentar a apreciação da «equi-                   do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a), do Anexo A,
valência»?                                                                 Capı́tulo I, da mesma Directiva, pode ir até 55?
Questão 4a                                                                Deve ter-se em conta para esse efeito em especial o escasso
                                                                           tempo gasto pelo pessoal que efectua as inspecções
Em caso de resposta afirmativa à questão 3, uma entidade                  ou controlos, mesmo quando as taxas previstas são
adjudicante pode levar a cabo um processo de adjudicação                  determinadas pela aplicação dum adicional de montante
conforme descrito na questão 3, procedendo à adjudicação da              fixo, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a)
empreitada?                                                                do Anexo A, Capı́tulo I, da referida Directiva?
Questão 4b
                                                                           Além disso, no caso de o Tribunal responder afirmativa-
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a, uma                    mente à primeira questão, poderá, mesmo assim, ter-se
entidade adjudicante que inicia um processo de adjudicação                em conta na determinação da taxa o facto de os
conforme descrito na questão 3 deve, em todo o caso, recusar,             estabelecimentos que se situam no mesmo edifı́cio perten-
sem examinar o conteúdo, as variantes apresentadas por                    cerem a duas pessoas juridicamente distintas, e esta
alguns proponentes, quando essa entidade não fixou quaisquer              circunstância implicará, em princı́pio, que, nestes casos,
critérios de adjudicação para a apreciação das divergências              seja concedida uma redução menor do que nas situações
técnicas da variante em relação ao anúncio do concurso?                  em que o matadouro e o estabelecimento de desmancha
                                                                           não só se encontram no mesmo edifı́cio, mas são,
Questão 5
                                                                           além disso, explorados pela mesma pessoa singular ou
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a e de resposta           colectiva?
negativa à questão 4b, uma entidade adjudicante que inicia um
processo de adjudicação conforme descrito na questão 3 deve
aceitar uma variante cujas divergências técnicas em relação         (1) JO L 32, de 5.2.1985, p. 14; EE 03 F33 p. 152.
ao concurso não pode apreciar com base em critérios de              (2) JO L 162, de 1.7.1996, p. 1.
adjudicação, por não constarem do concurso as especificações
correspondentes, quando essa variante constitui a proposta de
preço mais baixo e, por outro lado, não foram fixados critérios
de adjudicação?
(1) JO L 199, p. 54.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro de
                                                                     2001, no processo de recurso CS Communications &
                                                                     Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversi-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    cherungsanstalt
Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30
de Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co.
          contra Stadt Neustadt an der Weinstrasse                                          (Processo C-424/01)
                      (Processo C-423/01)
                                                                                               (2002/C 3/26)
                           (2002/C 3/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30 de          despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro
Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co. contra             de 2001, no processo de recurso CS Communications &
Stadt Neustadt an der Weinstrasse, que deu entrada na                Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversiche-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2001.          rungsanstalt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
O Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse solicita ao         Justiça em 26 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões: