CELEX: C2005/315/19
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Processo C-359/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde de  9 de Setembro de 2005  no processo Estager SA contra Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde de 9 de Setembro de 2005 no processo Estager SA contra Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive
   (Processo C-359/05)
   (2005/C 315/19)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde, de 9 de Setembro de 2005, no processo Estager SA contra Receveur principal de la Recette des Douanes de Brive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 2005.
   O tribunal de grande instance de Brive-La-Gaillarde solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   As disposições da ordonnance n.o 2000-916, de 19 de Setembro de 2000, que adapta o valor em euros de determinados montantes expressos em francos nos textos legislativos, relativas à conversão da imposição BAPSA aplicada às produções de farinha, de sêmola e de grumo de trigo mole, de 100 francos para 16 EUR, são conformes com as regras comunitárias relativas à introdução do euro?