CELEX: 31995R1969
Language: pt
Date: 1995-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1969/95 da Comissão, de 10 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão, que estabelece, no sector da carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

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31995R1969

Regulamento (CE) nº 1969/95 da Comissão, de 10 de Agosto de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão, que estabelece, no sector da carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 190 de 11/08/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1969/95 DA COMISSÃO de  10 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão, que estabelece, no  sector da carne de bovino, uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, que  estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos  agrícolas, e do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, que estabelece normas comuns de execução  do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito do «  Uruguay Round  » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95  (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1507/95 da Comissão  (4) prevê uma derrogação do artigo 4º e  do nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão  (5), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95  (6), e do nº 1, da alínea b)  i), do artigo 30º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1199/95  (8), aumentando o prazo para a saída dos produtos do território aduaneiro da Comunidade de  sessenta para noventa dias para as carnes desossadas do código 0201  30  00  100 da nomenclatura  das restituições; Considerando que, após verificação, se constata que o mesmo problema de escoamento surge no caso de  outras apresentações de carnes de bovino desossadas ou não; que é, pois, necessário alargar essa  derrogação a todas as carnes de bovino frescas ou congeladas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1507/95 passa a ter a seguinte  redacção: «  Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b)  i), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e  no artigo 4º e no nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o prazo de sessenta dias é  prorrogado para noventa dias no que diz respeito às carnes desossadas dos códigos 0201 e 0202 da  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, para as quais tenha sido  apresentado um certificado de exportação ou de prefixação emitido antes de 1 de Maio de 1995, em  apoio da declaração de exportação ou da declaração de pagamento prevista no nº 1 do artigo 25º do  Regulamento (CEE) nº 3665/87.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão