CELEX: C2005/257/15
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo T-99/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Atienza Morales/Comissão («Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de “organização internacional”»)

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/9
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Atienza Morales/Comissão
   (Processo T-99/03) (1)
   
   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “organização internacional”»)
   (2005/C 257/15)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Maria Luísa Atienza Morales (Bruxelas, Bélgica) [representante: É. Boigelot, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Curral e V. Joris, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão de 20 de Junho de 2002 e de 13 de Dezembro de 2002, que, respectivamente, não concederam à recorrente o direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e indeferiram a reclamação apresentada para esse efeito e, por outro lado, pedido de condenação no pagamento desse subsídio com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 124 de 24.5.2003