CELEX: 31996R1946
Language: pt
Date: 1996-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1946/96 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 257/4         MPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 10 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1946/96 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Outubro de 1996
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                               aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rados não representativos da tendência efectiva do
   Europeia,                                                      mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n? 1599/96 (2),                                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 785/68;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as             Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no        excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)              um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  n ? 785/68 f), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e    base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                     tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                 os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê           mente representativos da tendência efectiva do mercado,
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir              implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
  designado «preço representativo», é estabelecido em            representativo;
  conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
                                                                 Considerando que, quando o preço de desencadeamento
  qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­        relativo ao produto em causa e o preço representativo
  mento;
                                                                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
  Considerando que o preço representativo do melaço é            adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
  calculado relativamente a um local de passagem da fron­        mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço           direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra        lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­         Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço         fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;               de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos           de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                 Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
 efectiva do mercado;                                           Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em           Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                cado no anexo .
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                         Artigo 2 ?
(>) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                          O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 4 JO n ? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                          Outubro de 1996 .
 ---pagebreak--- 10 . 10 . 96           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 257/5
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1996.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
              do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                     aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                     Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito            devido à suspensão
                  Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                         do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
              1703 10 00 (')                       7,95                             —
                                                                                                                      0,26
              1703 90 00 (')                      11,28                             —
                                                                                                                      0,00
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
             (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                 Comum fixada para esses produtos.