CELEX: 31997R1666
Language: pt
Date: 1997-08-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1666/97 DA COMISSÃO de 26 de Agosto de 1997 que determina a quantidade disponível de determinados queijos, para o quarto trimestre de 1997, no âmbito do regime previsto nos acordos provisórios concluídos entre a Comunidade e a Bulgária e a Roménia

27. 8 . 97          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 236/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1666/97 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Agosto de 1997
                  que determina a quantidade disponível de determinados queijos, para o quarto
                  trimestre de 1997, no âmbito do regime previsto nos acordos provisórios
                               concluídos entre a Comunidade e a Bulgária e a Roménia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           inferiores as disponíveis; que, por conseguinte, é conve­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              niente determinar, para cada produto, a quantidade dispo­
                                                                  nível para o período compreendido entre 1 de Outubro e
  Europeia,                                                       31 de Dezembro de 1997,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1588 /94 da
  Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
  normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a
  Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por
 outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n ? 1596/97 (2), e, nomeadamente, o n ?         A quantidade disponível, nos termos do Regulamento
 4 do seu artigo 4?,                                              (CE) n ? 1588/94, para o período compreendido entre 1 de
                                                                  Outubro e 31 de Dezembro de 1997 é indicada em anexo .
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE)
 n ? 1642/97 da Comissão (3), que determina a medida em
 que podem ser aceites os pedidos de certificados de                                      Artigo 2 ?
 importação, apresentados em Agosto de 1997, para os
 produtos em causa, os pedidos de certificados de importa­        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
 ção apresentados incidiram em quantidades de produtos            de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ritt BJERREGAARD
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8 .
(2) JO n ? L 216 de 8 . 8 . 1997, p. 55 .
H JO n ? L 228 de 19. 8 . 1997, p. 3 .
 ---pagebreak--- N? L 236/2  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27 . 8 . 97
                                                   ANEXO
           Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
                                             Dezembro de 1997
                                Redução da taxa do direito aduaneiro: 80 %
                                                                                       (em toneladas)
                     País                Códigos NC e produtos          Quantidade disponível
           Roménia                               0406                           892,—
           Bulgária                              0406                         2 420 ,—