CELEX: 51987PC0546
Language: pt
Date: 1987-11-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) no 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 546
Vol. 1987/0271
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMBSSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 87 ) 546 final
                                              Bruxelas , 13 de Novembro de 1987
                                  Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE )   DO CONSELHO
       que altera pela décima vez o Regulamento ( CEE ) no 351 / 79
  relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola
                      ( Apresentada pela Comissão )
                           /> N vV      4    X// v\
                                       4 T\
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                        fel St/fi
                        1--· ^
C0M(87 ) 546 final
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
En l' absence d' une organisation commune de marché dans le secteur de l' alcool
et en l' absence également de dispositions harmonisant les définitions des vins
aromatisés il y a lieu de proroger jusque fin 1988 , les dispositions
existantes concernant l' adjonction d' alcool aux produits relevant du secteur
viti-vinicole sachant par ailleurs que la situation actuelle ne soulève aucune
difficulté d' application .
Cette proposition n' entraîne aucune incidence financière .
Cette proposition n' a pas d' impact sur les petites et moyennes entreprises et
sur l' emploi .
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                                                  PROPOSTA
                              REGULAMENTO ( CEE )            DO CONSELHO
             que altera pela décima vez o Regulamento ( CEE ) n' 351 / 79 relativo
                      à adição de álcool aos produtos do sector vitivlnicola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n' 822 / 87 do Conselho , de
16 de Março de 1987 , que estabelece a organização comum do mercado
v I t i v Inlco I a ^ 1 ) , com a última rodacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n' 1972 /87(2 ) e , nomeadamente , o n' 2 do seu artigo 25 ",
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , na pendência da adopção das disposições que completem ou
harmonizem as definições dos vinhos gasosos e dos produtos da posição 22.05 da
nomenclatura combinada , é conveniente prorrogar por um ano o disposto no n * 2
do artigo 4‘ do Regulamento ( CEE ) n * 351 /79(3 ), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n " 255/87 ( 4 ), que , além disso , a experiência
adquirida demonstra que tal prorrogação não apresenta qualquer Inconveniente ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                 Art lao 1 '
No n' 2 do artigo 4 " do Regulamento ( CEE ) n' 351 / 79 a data de
31 de Dezembro de 1987 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988 .
(1)     JO  n'  L     84 de 27 .  3.1987 , P.   1
(2)     JO  n'  L 184 de       3. 7.1987 , P· 26
( 3)    JO  n'  L     54 de 5 .   3.1979 , P- 90
(4)     JO  n'  L     26 de 29 .  1.1987 , P.   2
 ---pagebreak---                                         ч
                                    Artigo 2 *
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                          Pela Comissão