CELEX: 31972R0444
Language: pt
Date: 1972-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 444/72 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1972, que altera o Regulamento n.° 171/67/CEE relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite

170                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 05
372R0444
N? L 54 /6                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 3 . 72
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 444/72 DO CONSELHO
                                                        de 29 de Fevereiro de 1972
              que altera o Regulamento n? 171/67/CEE relativo às restituições e direitos niveladores aplicá­
                                                        veis à exportação de azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   de 29 de Fevereiro de 1972, relativo aos direitos nivela­
                                                                         dores aplicáveis ao azeite que sofreu um processo de re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         finação, bem como a certos produtos contendo azeite (7) ;
Económica Europeia,
                                                                         que convém, em consequência modificar a referência em
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66 /CEE do                           questão,
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                                              Artigo Io.
Regulamento (CEE) n? 2727/71 (2) e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 18 ?                                                  O texto do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 10? do
                                                                         Regulamento n? 171 /67/CEE passa a ter a seguinte re­
Tendo em conta o Regulamento n? 162 /66/ CEE do                          dacção :
Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas
                                                                             «No que se refere ao azeite que sofreu um processo
de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e,                      de refinação, o montante do direito nivelador não
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                              pode ser superior ao preço cif referido no parágrafo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       anterior, diminuído do preço indicativo de mercado,
                                                                             sendo o montante da diferença afectado, conforme
Considerando que o Regulamento n? 171 /67/CEE do                             os casos, do coeficiente retomado nos artigos 2? e 3?
Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restitui­                      do Regulamento (CEE) n? 443 /72 do Conselho, de
ções e ao direito nivelador aplicáveis à exportação de                       29 de Fevereiro de 1972, relativo aos direitos nivela­
azeite (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo                       dores aplicáveis ao azeite tendo sofrido um processo
Regulamento (CEE) n? 2555/70 (5), faz referência no                          de refinação, bem como a certos produtos contendo
n? 2, segundo parágrafo do seu artigo 10?, ao Regula­                        azeite (*).
mento n? 166/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro
de 1966 , relativo aos direitos niveladores aplicáveis ao                    0) JO n? L 54 de 3 . 3 . 1972 , p. 3 .»
azeite que sofreu um processo de refinação, bem como a
certos produtos contendo azeite (6) ;                                                               Artigo 2°
Considerando que este último Regulamento foi substi­                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
tuído pelo Regulamento (CEE) n? 443 /72 do Conselho,                     1972 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1972 .
                                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                                       O Presidente
                                                                                                    J. P. BUCHLER
C)  JO n? 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025 /66 .
O   JO n? L 282 de 23 . 12. 1971 , p. 8 .
C)  JO n? 197 de 29 . 10 . 1966, p. 3393 /66 .
(4) JO n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2600/67 .
(5) JO n? L 275 de 19 . 12 . 1970, p. 6 .
(•) JO n? 197 de 29. 10 . 1966, p. 3400/66.                              o JO n?L 54 de 3 . 3 . 1972 , p. 3 .