CELEX: 62015TN0434
Language: pt
Date: 2015-07-27 00:00:00
Title: Processo T-434/15: Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

5.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/19
            
         Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
   (Processo T-434/15)
   (2015/C 328/19)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão); Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão); Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão); Khazar Sea Shipping Lines (Zona Franca de Anzali, Irão); Rahbaran Omid Darya Ship Management Co. (Teerão); Irinvestship Ltd (Londres, Reino Unido); e IRISL Europe GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Taher, Solicitor, M. Malek, QC, e R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar o Conselho a indemnizar os recorrentes, num montante a ser determinado no decurso do processo, mas nunca inferior a 57 1 0 40  504 USD, acrescido de juros; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um fundamento de recurso, através do qual alegam que a adoção por parte do Conselho da União Europeia de medidas restritivas contra as recorrentes constituiu uma violação grave de obrigações cujo objetivo era conferir direitos às recorrentes e, consequentemente, implica a responsabilidade extracontratual da União Europeia. Esta violação causou diretamente danos patrimoniais e não patrimoniais às recorrentes, pelos quais têm direito a ser indemnizadas.