CELEX: 32002R0415
Language: pt
Date: 2002-03-05
Title: Regulamento (CE) n.° 415/2002 da Comissão, de 5 de Março de 2002, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

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32002R0415

Regulamento (CE) n.° 415/2002 da Comissão, de 5 de Março de 2002, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2002 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 415/2002 da Comissãode 5 de Março de 2002que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1065/2001 da Comissão, de 31 de Maio de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002)(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.o 1065/2001 previu a abertura de um contingente pautal de 50700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002. O artigo 6.o desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2002 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As quantidades mencionadas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 ascendem a um total de 12012 toneladas.2. A repartição referida no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 é estabelecida do seguinte modo:- 11000 toneladas destinadas a produtos A,- 1012 toneladas destinadas a produtos B.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 37.