CELEX: 31969R1353
Language: pt
Date: 1969-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1353/69 da Comissão, de 15 de Julho de 1969, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restrições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31969R1353

Regulamento (CEE) n.° 1353/69 da Comissão, de 15 de Julho de 1969, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restrições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 174 de 16/07/1969 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0214  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0303  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0214  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0328  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0208  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0132  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0132 

REGULAMENTO (CEE) No 1353/69 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1969 que altera o Regulamento (CEE) no 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restrições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as regras de aplicação das restrições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 849/69 (3), indica, no anexo algumas zonas de destinos que podem ser tidas em conta para efeitos da fixação de restituições; que se torna necessário indicar estas zonas de uma forma mais detalhada para facilitar a aplicação do regulamento em  questão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos produtos lácteos;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 é substituido pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 1969.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1969.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(3) JO no L 109 de 8. 5. 1969, p. 7.     ANEXO   ZONA A Burundi Camarões Congo (Brazzaville) Congo (Kinshasa) Costa de Marfim Dãomé Gabão Guiné Alto-Volta Mali Mauritânea Nigéria República Centroafricana República Malgache Ruanda Senegal Chade Territórios das Afars e das Issas Togo ZONA B México, países da América Central e do Sul, as ilhas dos Oceanos Pacífico e Atlântico delimitadas pelo 30o e 120o meridiano oeste e 30o paralelo norte, bem como as ilhas Fernando-de-Noronha (Rochedos de São Pedro e São Paulo e atol dos Rocas),  Trinidade, Martim Vaz e Ilhas Sandwich do Sul.  ZONA C Países asiáticos a este do Irão, compreendendo a Rússia asiática, e as ilhas dos Oceanos Indico e Pacífico situadas entre o 60o meridiano e o 180o meridiano, com exclusão da Austrália, da Nova Zelândia e do Japão.  ZONA D Território espanhol da Península Ibérica e as Ilhas Baleares.  ZONA E Territórios do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte (compreendendo neste a Ilha de Man e as Ilhas Anglo-Normandas), situadas na Europa, com exclusão de Gibraltar.  ZONA F Territórios dos Estados Unidos da América situados no Continente americano, bem como as ilhas Hawai.