CELEX: 62017TN0123
Language: pt
Date: 2017-02-28 00:00:00
Title: Processo T-123/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/26
            
         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER
   (Processo T-123/17)
   (2017/C 129/40)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG (Viena, Áustria) (Representante: B. Rajal, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Câmara de Recurso da recorrida, de 17 de fevereiro de 2017, no processo A-001-2017 (consolidated), relativa ao indeferimento do seu pedido de intervenção; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 11.o do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso da recorrida e violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, sem razão, que a recorrente não tinha um interesse legítimo no desfecho do procedimento de recurso;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 296.o TFUE, segundo parágrafo (omissão grave do dever de fundamentação);
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do direito a ser ouvido, na medida em que a Câmara de Recurso não notificou a recorrente da posição assumida pela recorrida quanto ao seu pedido de intervenção.