CELEX: 31999R1414
Language: pt
Date: 1999-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1414/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata de semente (estimativa das necessidades)

Avis juridique important

|

31999R1414

Regulamento (CE) n° 1414/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata de semente (estimativa das necessidades)  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0067 - 0067

REGULAMENTO (CE) N.o 1414/1999 DA COMISSÃOde 29 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante à batata de semente (estimativa das necessidades)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,(1) Considerando que, em aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o Regulamento (CEE) n.o 2168/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1372/98(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em batata de semente para a campanha de 1998/1999; que é necessário fixar a estimativa para a campanha de 1999/2000 em função das necessidades das ilhas e atendendo, nomeadamente, às correntes comerciais tradicionais;(2) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente fixar para a campanha de 1999/2000 o montante das ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em batata de semente proveniente do resto da Comunidade, de modo a garantir que esse abastecimento seja realizado em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis à batata de semente de países terceiros; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 2168/92 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oPara efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é fixada em 12000 toneladas, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata de semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações para as ilhas Canárias ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.".2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oA ajuda prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 para o abastecimento das ilhas Canárias em batata-semente, em conformidade com a estimativa das necessidades de abastecimento e proveniente do mercado da Comunidade, é fixada em 4,226 ecus por 100 quilogramas.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.(3) JO L 217 de 31.7.1992, p. 44.(4) JO L 185 de 30.6.1998, p. 19.