CELEX: 31993R1728
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1728/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

Avis juridique important

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31993R1728

Regulamento (CEE) nº 1728/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 160 de 01/07/1993 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 1728/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (3), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 1404/93 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da  isenção do direito nivelador aplicável às importações directas em proveniência de países terceiros ou da ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da  Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira; que é conveniente determinar as referidas quantidades no sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30  de Junho de 1994, tendo em conta as produções e as correntes de comércio tradicionais e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1725/92 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada, de modo a preservar a parte dos abastecimentos  provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo II. ».  2. Os anexos I e III do Regulamento (CEE) no 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.  (4) JO no L 138 de 9. 6. 1993, p. 7.    ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector de carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 PARTE 1 Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho 1994 (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.  (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. »