CELEX: 31992R1757
Language: pt
Date: 1992-06-30
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1757/92 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1992 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1992/1993 #

Avis juridique important

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31992R1757

REGULAMENTO (CEE) No. 1757/92 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1992 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1992/1993  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No. 1757/92 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1992 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1992/1993O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que etabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida  equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1992/1993 nos mesmos níveis  adoptados em relação à campanha anterior;  Considerando que, por força do no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente fixar, desde a presente campanha, os preços espanhóis dos preços comuns;  Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no. 822/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de 1992/1993, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:    Tipo de vinho Preço de orientação R I  3,21 ECU/% vol/hl R II  3,21 ECU/% vol/hl R III 52,14 ECU/hl A I  3,21 ECU/% vol/hl A II 69,48 ECU/hl A III 79,35 ECU/hl  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1756/92 (ver página 27 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p.  67.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer  emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).