CELEX: 31992R3075
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3075/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que prevê a concessão de indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992

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31992R3075

Regulamento (CEE) n° 3075/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que prevê a concessão de indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992  

Jornal Oficial nº L 310 de 27/10/1992 p. 0013 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 3075/92 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1992  que prevê a concessão de indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de  Janeiro e 31 de Março de 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 20o,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor  comunitário do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verifica que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992, tanto o preço  médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3570/91 do Conselho, de 28 de  Novembro de 1991, que fixa, para a campanha de pesca de 1992, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (2),  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no no 4 do  mesmo artigo;  Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no que diz respeito ao albacora com peso superior a 10 quilogramas superiores às  quantidades que resultam da aplicação a cada uma das espécies da relação entre as quantidades totais entregues à indústria comunitária pelos produtores comunitários e a totalidade das quantidades utilizadas por esta indústria e, no que diz respeito ao  albacora com peso não superior a 10 quilogramas e ao bonito listrado, superiores a 110 % das quantidades vendidas a entregues durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades ultrapassam os limites fixados pelo  Regulamento (CEE) no 3687/91, no no 4 do seu artigo 20o, no primeiro travessão para uma espécie e no terceiro travessão para as duas outras, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da  indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns  destinados à indústria de conservas (3), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992 para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A indemnização compensatória referida no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:  (em ecus por tonelada)      Produtos  Montante máximo de indemnização, na acepção do no 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91     Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg  119     Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg   96     Bonito listado inteiro  74     Artigo 2o  1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:  - albacora inteiro, com peso superior a 10 kg: 24 513 toneladas,  - albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg: 3 654 toneladas,  - bonito listado inteiro: 10 651 toneladas.  2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 338 de 10. 12. 1991, p. 6. (3) JO no L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.    ANEXO  Repartição, entre as organizações de produtores, das quantidades de determinadas espécies e apresentações de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória e cálculo do montante máximo em conformidade com o no 6 do  artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3687/91  1. Albacora com peso superior a 10 quilogramas  (Em toneladas)       Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais     a 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o)  a 95 % (no 6, segundo travessão, do artigo 20o)  a 90 % (no 6, terceiro travessão, do artigo 20o)          Organización de productores asociados de grandes congeladores (Opagac)  5 138  514  2 400  8 052        Organización de productores de túnidos congelados (Optuc)  6 100  -  -  6 100        Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)  9  061  906  394  10 361        Quantidades totais  20 299  1 420  2 794  24 513       2. Albacora com peso não superior a 10 quilogramas  (Em toneladas)       Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais     a 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o)  a 95 % (no 6, segundo travessão, do artigo 20o)  a 90 % (no 6, terceiro travessão, do artigo 20o)          Organización de productores asociados de grandes congeladores (Opagac)  1 172  117  963  2 252        Organización de productores de túnidos congelados (Optuc)  1 293  -  -  1 293        Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)  109   -  -  109        Quantidades totais  2 574  117  963  3 654       3. Bonito listado  (Em toneladas)       Organizações de produtores  Quantidades indemnizáveis   Quantidades totais     a 100 % (no 6, primeiro travessão, do artigo 20o)  a 95 % (no 6, segundo travessão, do artigo 20o)  a 90 % (no 6, terceiro travessão, do artigo 20o)          Organización de productores asociados de grandes congeladores (Opagac)  4 284  428  597  5 309        Organización de productores de túnidos congelados (Optuc)  3 684  368  513  4 565        Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)   443  -  -  443        Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira (Coopescamadeira)  -  -  334  334        Quantidades totais  8 411  796  1 444  10 651