CELEX: 31993R1378
Language: pt
Date: 1993-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1378/93 da Comissão de 3 de Junho de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

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31993R1378

Regulamento (CEE) nº 1378/93 da Comissão de 3 de Junho de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 136 de 05/06/1993 p. 0013 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0023 

REGULAMENTO (CEE) No 1378/93 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1993 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de  vara em determinadas zonas da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3034/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de varas em determinadas zonas da  Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3781/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que as autoridades de determinados Estados-membros solicitaram a alteração do anexo do Regulamento (CEE) no 55/87, no que se refere aos navios que satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do mesmo regulamento; que esta  alteração incide na substituição, inclusão e/ou retirada de navios, bem como nas características técnicas de determinados navios que constam dessa lista; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam os pedidos nos termos  do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação destas informações revela a sua conformidade com a disposição supramencionada, pelo que é oportuno alterar a lista em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (2) JO no L 307 de 23. 10. 1992, p. 1.  (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.  (4) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 73.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO    /* Quadros: ver JO */