CELEX: 62018TA0692
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo T-692/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Montanari/SEAE [«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Relatório de inspeção ad hoc – Recusa de acesso – Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo – Regulamento (CE) n.o 45/2001 – Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 – Transferência de dados pessoais – Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito – Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Dever de fundamentação»]

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Montanari/SEAE
      (Processo T-692/18) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatório de inspeção ad hoc - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 - Transferência de dados pessoais - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação»)
      (2020/C 36/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marco Montanari (Reggio d’Émilie, Itália) (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt, R. Spac e E. Orgován, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do SEAE de 24 de outubro de 2018 que indefere o acesso do recorrente ao relatório de 29 de julho de 2017 elaborado por A.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão de 24 de outubro de 2018 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) indeferiu o pedido confirmativo de acesso de Marco Montanari aos documentos de 13 de setembro de 2018.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O SEAE é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 35, de 28.1.2019.