CELEX: 32019D0969
Language: pt
Date: 2019-02-22 00:00:00
Title: Decisão Delegada (UE) 2019/969 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2019, relativa à ferramenta que permite aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento à conservação do processo do seu pedido por um período adicional, em conformidade com o artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

13.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 156/10
               
            
         DECISÃO DELEGADA (UE) 2019/969 DA COMISSÃO
         de 22 de fevereiro de 2019
         relativa à ferramenta que permite aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento à conservação do processo do seu pedido por um período adicional, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 2, quinto parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1240 criou um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas. Este sistema estabelece as condições e os procedimentos para emitir ou recusar uma autorização de viagem.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O processo relativo a cada pedido deverá ser apagado uma vez terminado o prazo de validade da autorização de viagem. No intuito de facilitar a apresentação de um novo pedido após o termo desse prazo, os requerentes podem dar o seu consentimento à conservação do seu processo por um período adicional de três anos. A presente decisão deverá estabelecer as condições segundo as quais os requerentes podem dar ou retirar o seu consentimento utilizando uma ferramenta específica.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A ferramenta de consentimento deverá ser disponibilizada através do sítio Web público previsto para o efeito, da aplicação para dispositivos móveis e mediante uma ligação segura após concessão da autorização ETIAS.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A ferramenta de consentimento deverá permitir confirmar a identidade do requerente. Por conseguinte, é necessário prever os requisitos em matéria de autenticação para aceder à ferramenta e para garantir um acesso seguro, designadamente atribuindo um código único ao requerente. A ferramenta de consentimento deverá igualmente permitir aos requerentes consultar os dados conservados antes de darem ou de retirarem o seu consentimento, bem como indicar as modalidades para dar ou retirar o consentimento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Há que estabelecer os meios de comunicação da ferramenta de consentimento com o sistema central ETIAS. Além disso, é necessário definir o formato das mensagens, as normas e os protocolos, bem como os requisitos de segurança.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que não a vincula nem se lhe aplica. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido Protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da decisão, que não o vincula nem se lhe aplica.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da decisão, que não a vincula nem se lhe aplica.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em 28 de janeiro de 2019 e emitiu o seu parecer em 8 de fevereiro de 2019,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Acesso à ferramenta de consentimento
            É possível aceder à ferramenta de consentimento através:
            
                        a)
                     
                     
                        do sítio Web público previsto para o efeito, referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1240;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        da aplicação para dispositivos móveis referida no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1240;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        de uma ligação assegurada pelo serviço de correio eletrónico ETIAS, referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1240.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Autenticação bifatorial necessária para aceder à ferramenta de consentimento
            
               1.   A ligação à ferramenta de consentimento exige uma autenticação bifatorial.
            
            
               2.   A primeira autenticação consiste na introdução dos seguintes dados:
               
                           a)
                        
                        
                           Número do pedido;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Número do documento de viagem;
                        
                     
            
               3.   Se o requerente ETIAS não comunicar o número do seu pedido, a primeira autenticação consiste na introdução dos seguintes dados:
               
                           a)
                        
                        
                           Número do documento de viagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           País de emissão do documento de viagem, a selecionar a partir de uma lista predefinida;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Data de emissão e caducidade do documento de viagem;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Nomes próprios de ambos os progenitores.
                        
                     
            
               4.   O número do pedido corresponde ao comunicado aos requerentes através do serviço de correio eletrónico ETIAS aquando da apresentação do respetivo pedido. Os outros dados, referidos no n.o 2 ou no n.o 3, apresentados pelo requerente, devem corresponder aos por ele indicados no seu formulário de pedido.
            
            
               5.   A segunda autenticação consiste na introdução de um código único no instrumento de consentimento.
            
            
               6.   Aquando da apresentação das informações previstas no n.o 2 ou no n.o 3, o código único referido no n.o 4 é automaticamente gerado e transmitido ao requerente por intermédio do serviço de correio eletrónico referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               7.   O código único deixa de ser válido após um curto período. O envio de um novo código único invalida os códigos únicos anteriormente enviados ao mesmo requerente.
            
            
               8.   O código único é enviado para o endereço de correio eletrónico indicado no pedido apresentado.
            
            
               9.   O código único só pode ser utilizado uma única vez.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Consulta dos dados por intermédio da ferramenta
            
               1.   Para lhe permitir dar ou retirar o consentimento à conservação do processo do pedido por um período adicional, a ferramenta informa o titular da autorização de viagem sobre os dados a conservar ou a apagar.
            
            
               2.   Antes de dar o seu consentimento, o requerente tem acesso ao seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma versão só de leitura do formulário do pedido e dos dados pessoais apresentados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma versão só de leitura da documentação ou das informações adicionais apresentadas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma versão só de leitura dos dados acrescentados ao processo ao abrigo do artigo 39.o, n.o 1, alíneas a), c) e d) do Regulamento (UE) 2018/1240 na sequência da decisão de concessão da autorização de viagem.
                        
                     
            
               3.   Antes de dar o seu consentimento, o requerente deve ser informado do seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Se der o seu consentimento para o efeito, o processo do pedido é conservado por um período adicional de três anos a contar do termo do prazo de validade da autorização de viagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento até ao termo do período de conservação adicional;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os dados são conservados para facilitar um novo pedido;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os dados podem ser utilizados em conformidade com o artigo 71.o, alínea o), do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Procedimentos a seguir para exercer os direitos previstos nos artigos 17.o a 24.o do Regulamento (UE) 2018/1725; dados de contacto do responsável pela proteção de dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da autoridade nacional de controlo do Estado-Membro da primeira estada prevista, se a autorização de viagem tiver sido emitida pelo sistema central ETIAS, ou do Estado-Membro responsável, se a autorização de viagem tiver sido emitida pela unidade nacional ETIAS.
                        
                     
         
         
            Artigo 4.o
            
            Como dar o consentimento
            
               1.   O consentimento é dado por meio de uma declaração que é assinada eletronicamente assinalando a casa correspondente na ferramenta de consentimento.
            
            
               2.   Uma vez dado o consentimento, o requerente recebe uma mensagem de correio eletrónico que contém:
               
                           a)
                        
                        
                           A confirmação de que o processo do seu pedido será conservado por um período adicional de três anos a contar do termo do prazo de validade da autorização de viagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma ligação à ferramenta de consentimento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A notificação de que os dados são conservados para facilitar a apresentação de um novo pedido e de que esses dados podem ser utilizados para os fins referidos no artigo 71.o, alínea o), do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A notificação de que o consentimento pode ser retirado a qualquer momento até ao termo do período de conservação adicional;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Uma notificação pela qual o requerente é aconselhado a manter o seu número de pedido, a fim de reutilizar o processo do pedido conservado para apresentar um novo pedido.
                        
                     
         
         
            Artigo 5.o
            
            Retirada do consentimento
            
               1.   Os requerentes indicam a decisão de retirar o consentimento dado à conservação do processo do seu pedido assinalando a casa correspondente na ferramenta de consentimento.
            
            
               2.   Se o consentimento for retirado durante o prazo de validade da autorização de viagem, o requerente recebe a confirmação, por correio eletrónico, de que o processo do pedido será apagado findo o prazo de validade da autorização de viagem em vigor.
            
            
               3.   Se o consentimento for retirado durante o período adicional, o requerente recebe a confirmação, por correio eletrónico, de que o processo do pedido será apagado.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Comunicação da ferramenta com o sistema central
            
               1.   Uma vez dado o consentimento à conservação do processo de um pedido, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2018/1240:
               
                           a)
                        
                        
                           A ferramenta de consentimento informa o sistema central ETIAS desse consentimento através do serviço Web seguro, referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O sistema central ETIAS conserva o processo do pedido por um período de três anos a contar do termo do prazo de validade da autorização de viagem em vigor.
                        
                     
            
               2.   Uma vez retirado o consentimento à conservação do processo de um pedido, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2018/1240:
               
                           a)
                        
                        
                           A ferramenta de consentimento informa o sistema central ETIAS desse facto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O sistema central ETIAS apaga automaticamente o processo do pedido findo o prazo de validade da autorização de viagem em causa ou durante o período adicional de conservação de três anos, se o consentimento for retirado durante esse último período.
                        
                     
            
               3.   Terminado o período de conservação, o processo do pedido é automaticamente apagado do sistema central ETIAS, conforme previsto no artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Formato das mensagens, normas e protocolos
            O formato das mensagens e os protocolos a aplicar são indicados nas especificações técnicas referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Considerações específicas em matéria de segurança
            
               1.   A ferramenta de consentimento é concebida e aplicada de modo a garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados tratados, bem como a não rejeição das operações. A sua aplicação, em termos técnicos e organizativos, satisfaz os requisitos do plano de segurança ETIAS referido no artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, bem como as regras relativas à proteção de dados e à segurança aplicáveis ao sítio Web público e à aplicação para dispositivos móveis a que se refere o artigo 16.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               2.   A ferramenta de consentimento é concebida e aplicada de forma a impedir o acesso ilícito. Para o efeito, a ferramenta de consentimento limita o número de tentativas de acesso utilizando o mesmo número de documento de viagem, o mesmo número de pedido de autorização de viagem ou o mesmo código único. A ferramenta inclui também medidas destinadas a assegurar a sua proteção contra comportamentos não humanos.
            
            
               3.   A ferramenta de consentimento comporta medidas de interrupção do acesso decorridos alguns minutos de inatividade.
            
            
               4.   As especificações técnicas referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 contêm informações adicionais sobre a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados tratados.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Registos
            
               1.   A ferramenta de consentimento conserva registos de atividades, contendo:
               
                           a)
                        
                        
                           Dados de autenticação, nomeadamente se a autenticação foi ou não bem-sucedida;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Data e hora de acesso;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Valor da casa a assinalar para dar ou retirar o consentimento.
                        
                     
            
               2.   Os registos de atividade da ferramenta são copiados para o sistema central. Estes registos são armazenados por um período máximo de um ano após o termo do período adicional de conservação do processo do pedido, exceto se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso. Findo esse período, são automaticamente apagados.
               Tais registos só podem ser utilizados para os fins previstos no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).
         
            (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
         
            (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
         
            (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
         
            (8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
         
            (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
         
            (10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).