CELEX: 31991R3892
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3892/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana

31 . 12 . 91                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 367 / 79
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3892 / 91 DO CONSELHO
                                                       de 17 de Dezembro de 1991
                   que fixa, para 1992, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                   aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                           situada ao largo do departamento francês da Guiana
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos
                                                                       navios operem na zona do referido departamento, licenças
                                                                       para a pesca de camarões, calculadas com base em parece­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     res científicos e que, assim, o número de uma parte dessas
                                                                       licenças está sujeito a alterações em função dessas pareceres
Económica Europeia,                                                    científicos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/ 83 do
                                                                       Considerando que é conveniente manter as medidas técni­
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime             cas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da                 (CEE ) n? 3935 / 90 e, nomeadamente, completá-las,
pesca i 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regulamen­
to (CEE) n? 170/ 83 , cabe ao Conselho elaborar, à luz dos
pareceres científicos existentes, as medidas de conservação                                        Artigo 1 ?
necessárias à realização dos objectivos enumerados no
artigo 1 ? desse regulamento;
                                                                       Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencio­
                                                                       nados no anexo I são autorizados, durante o período que
Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabeleceu                 vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, a pescar as
um regime de conservação e de gestão dos recursos da                   espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de
pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos             pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento
países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das            francês da Guiana, situada para além de 12 milhas calcula­
costas do departamento francês da Guiana, com a última                 das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                    presente regulamento.
3935/ 90 (2); que a validade desse regulamento termina em
31 de Dezembro de 1991 ;
                                                                                                   Artigo 2°
Considerando que é conveniente assegurar a continuidade
desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço                1 . O exercício de actividades de pesca na zona referida no
da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa                artigo 1 ? é subordinado à detenção a bordo de uma licença,
zona , a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade           emitida pela Comissão por conta da Comunidade, e ao
adequada das actividades dos pescadores em causa;                      respeito das condições mencionadas nessa licença, bem
                                                                       como às medidas de controlo e de outras disposições que
                                                                       regulam as actividades de pesca na referida zona.
Considerando que a indústria de transformação instalada
no território do departamento francês da Guiana depende
dos desembarques dos navios de países terceiros que ope­               2 . Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida­
ram na zona de pesca situada ao largo desse departa­                   des dos países terceiros em causa, junto dos serviços da
mento;                                                                 Comissão, o mais tardar quinze dias úteis antes da data
                                                                       desejada do início de validade. As licenças serão emitidas às
                                                                       autoridades dos países terceiros em causa.
Considerando que é conveniente, assim, assegurar as activi­
dades de pesca dos navios obrigados por contrato a desem­
barcar as suas apanhas no departamento francês da                      3 . As letras e números de matrícula de cada navio que
Guiana;                                                                detenha uma licença, devem ser marcados distintamente
                                                                       dos dois lados da frente do navio e, de cada lado das
                                                                       superstruturas, no local mais visível . As letras e números
                                                                       serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou
( 1 ) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983 , p. 1 .                              das superstruturas e não serão apagados, alterados, cober­
(2) JO n? L 378 de 31 . 12. 1990, p. 77.                               tos ou escondidos de qualquer modo.
 ---pagebreak--- N? L 367 / 80                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 91
                          Artigo 3°                              c) Letras e números exteriores de identificação;
                                                                 d) Porto de matrícula ;
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama­
rões, aos navios que arvoram pavilhão de um dos países           e) Nome e morada do proprietário ou do fretador;
mencionados no ponto 1 do anexo I. As quantidades de
                                                                 f) Tonelagem bruta e comprimento exterior,
capturas autorizadas por força das licenças, o número
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de             g) Potência do motor;
mar durante os quais são válidas essas licenças, são indica­
dos, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.              h ) Indicativo de chamada e frequência rádio;
                                                                 i) Método de pesca previsto;
2. As licenças referidas no n? 1 serão concedidas com base       j ) Espécies de peixe que está previsto pescar;
num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país
interessado, aprovado pela Comissão e que respeitam aos          k) Período em relação ao qual foi pedida uma licença.
limites indicados, em relação ao país interessado, no ponto
1 do anexo I.
                                                                 2 . Cada licença será válida para um único navio. Se vários
                                                                 navios participarem na mesma operação de pesca, cada
                                                                 navio deve ter uma licença .
3 . O período de validade de cada uma das licenças
reeridas no n? 1 é limitado ao período de pesca previsto no
plano de pesca com base no qual foi concedida a licença.
                                                                                           Artigo 6.
4. As licenças referidas no n? 1 , que forem emitidas aos        1 . Para obter uma licença destinada à pesca de meros­
navios de um país terceiro, deixarão de ser válidas logo         -castanholas e de tubarões, referida no artigo 4?, é necessá­
que se verifique esgotar a quota fixada para esse país, no       rio justificar a existência e, em relação a cada um dos
ponto 1 do anexo I.                                              navios interessados, de um contrato que vincule o armador
                                                                 que pede a licença a uma empresa de transformação,
                                                                 instalada no departamento francês da Guiana , e que com­
                                                                 porte a obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de
                                                                 meros-castanholas ou 50 % das apanhas de tubarões do
                         Artigo 4°
                                                                 navio em causa, nesse departamento, a fim de os fazer
                                                                 tratar nas instalações dessa empresa.
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies
que não sejam camarões, a navios que arvoram pavilhão de         2 . O contrato mencionado no n? 1 deve ter o visto das
um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. O               autoridades francesas , que velam pela sua conformidade
número máximo dessas licenças é indicado, em relação a           com os limites das capacidades reais da empresa de trans­
cada país, no ponto 2 do anexo I.                                formação contratante e com os objectivos de desenvolvi­
                                                                 mento da economia guianesa. Deve ser anexada, ao pedido
                                                                 de licença, uma cópia desse contrato visado .
2. A concessão de licenças destinadas à pesca de
meros-castanholas é subordinada à obrigação do armador           3 . Em caso de recusa do visto mencionado no n? 2, as
do navio em causa, desembarcar 75 % das apanhas no               autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa­
departamento francês da Guiana .
                                                                 nhada de um parecer fundamentado, ao interessado, bem
                                                                 como à Comissão .
3 . A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões
é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa
desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês                                       Artigo 7?
da Guiana .
                                                                 As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de
                                                                 novas licenças. A anulação produz efeitos na data da
                                                                 emissão da nova licença pela Comissão.
                         Artigo 5 .
                                                                                           Artigo 8?
1 . Aquando no depósito de cada pedido de licença junto
da Comissão, serão fornecidas as informações seguintes:          1 . É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis e
                                                                 Penaeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de
a) Nome do navio;                                                profundidade. Durante essa pesca, realizada por navios que
                                                                 utilizam a rede de arrasto , são autorizadas as apanhas
b) Número de matrícula;                                          acessórias.
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2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios           3 . As autoridades francesas transmitirão à Comissão,
que utilizam linhas de fundo.                                    antes do fim de cada mês, as declarações referidas no n? 2,
                                                                 relativas ao mês anterior .
3 . As pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas
aos navios que utilizam linhas de fundo ou rede lagos­
teira .
                                                                                            Artigo 12°
4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios
que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma         A concessão de licenças aos navios de países terceiros é
malhagem mínima de 100 milímetros e é proibida nas               subordinada à obrigação do armador, de permitir, a pedi­
águas com menos de 30 metros de profundidade.                    do da Comissão , o embarque de um observador a bordo .
                          Artigo 9?                                                         Artigo 13?
Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo modelo
consta do anexo II, após cada operação de pesca. Uma             1 . As autoridades francesas tomarão as medidas adequa­
cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermé­       das , incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o
dio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias, a            cumprimento das obrigações definidas no presente regula­
contar do último dia de cada viagem.                             mento .
                                                                 2. Em caso de infracção, devidamente verificada, as
                         Artigo 10?                              autoridades francesas informarão imediatamente a Comis­
                                                                 são , mas o mais tardar, nos 30 dias a contar da data em
                                                                 que a infracção foi verificada , do nome do navio em causa
1 . O comandante de cada navio que possui uma licença            e das medidas eventualmente tomadas.
referida no artigo 3? e no n? 1 do artigo 4? deve respeitar
as condições especiais previstas no anexo III , no que diz
respeito à pesca dos tunídeos e, nomeadamente, comunicar
as informações aí especificadas. Estas condições fazem
parte da licença .                                                                          Artigo 141
2. O comandante de cada navio que possui uma licença             1 . Será retirada a licença dè um navio que não cumpriu as
referida nos n?s 2 e 3 do artigo 4?, submeterá às autorida­      obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a
des francesas, aquando da colocação em terra, após cada          obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas,
vigem, uma declaração de que é o único responsável pela          estipulada por um contrato , referido no artigo 6?
exactidão , e dando conhecimento das quantidades captura- .
das e retidas a bordo desde a sua última declaração. Esta
declaração faz-se por meio do formulário cujo modelo
consta do anexo IV .                                             Não será concedida nenhuma licença a esse navio , durante
                                                                 um período que vai de quatro a doze meses, a contar da
                                                                 data em que foi cometida a infracção.
                         Artigo 11 ?
                                                                 2. No caso de exercício da pesca na zona referida no
1 . As modalidades francesas tomarão as medidas necessá­         artigo 1?, por um navio sem licença válida, que pertença a
rias para verificar a exactidão das declarações referidas no     um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma
n? 2 do artigo 10?, comparando-as, nomeadamente, com a           pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão
                                                                 de um ou vários outros navios , aos quais foram concedidas
ficha de pesca referida no artigo 9? Depois da verificação, a
declaração será assinada pelo funcionário competente.            licenças, uma destas pode ser retirada.
2. As autoridades francesas velarão por que todas as             3 . A concessão de uma licença pode ser recusada durante
colocações em terra, no departamento francês da Guiana,          o período indicado no n? 1 , a um ou vários navios que
por navios que possuam a licença referida nos n?s 2 e 3 do       pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi
artigo 4?, sejam objecto da declaração referida no n? 2 do       retirada uma licença, por força do presente artigo , ou que
artigo 10?                                                       tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1 ?
 ---pagebreak--- N? L 367 / 82                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 91
                        Artigo 15?                             gadas serão imputadas, durante o período dessa prorroga­
                                                               ção, no número de licenças correspondentes fixado no
Se, durante o período de um mês, a Comissão não receber        anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado.
a comunicação referida no n? 1 do artigo 10?, relativa a um
navio que possua uma licença referida nos artigos 3? e 4?, a
licença desse navio será retirada .
                                                                                       Artigo 17?
                         Artigo 16?
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                               1992.
As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1991 por força
do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3935/90, podem
ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1992, a pedido das
autoridades de país interessado. As licenças assim prorro­     É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                      P. BUKMAN
 ---pagebreak--- 31 . 12. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 367/ 83
                                                                ANEXO I
            1 . Licenças referidas no artigo 3?
                                                 Quantidades autorizadas     Número máximo de
                       Navio que arvora                                                               Número máximo
                                                        de capturas       navios que possuem uma       de dias no mar
                          pavilhão de
                                                      (em toneladas)                licença
            Barbados                                         24                         5                   200
            Guiana                                           24                          5 t                200
            Suriname                                       p.m .                     p.m .                  p.m .
            Trindade e Tobago                                60                         8                   350
            2. Licenças referidas no artigo 4?
                            Espécie                    Navio que arvora pavilhão de          Número máximo de licenças
            a) Tunídeos                            Japão                                              p.m.
                                                   Coreia                                             p.m .
            b) Meros-castanholas                   Venezuela                                           41
                                                   Barbados                                             5
            c) Tubarões                            Venezuela                                            4
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO n
   FICHE DE PÊCHE                                       LOG SHEET
   Nom du navire                                        Nation
   Vessel name
   N" d immatriculation -                               N° de licence ZEE -
   Official No                                          Fishing licence No
   Nom du capitaine                                     Nbre equipage
   Captain's name                                       No in crew
   Départ de                                            Date
   Depart from
   Débarquement à                                       Date
   Landed at
                                        Nombre de fois                                           Crevettes conservées à bord
                                                          Total          Queues        Crevettes
                                          où les engins heures de      de crevette      entières Shrímps retained on board
Mois / Month         Sonde Jour ou nuit  ont été mis i                 « Head-off»
                                                                                                                             Vívaneaux Requins Thonidés
             Zone n°                                      pêche                       «Head-on»   Penaeus :
 Jour / Day          Depth Day or night  1'eau / Number                                                                       Snapper   Shark   Tuna
                             (D or N)    of cimes gear   Hours            shrimp        shrimp     subtilis    Xyphopenacus
                                              is shot     fished           ( kg)          ( kg)  brasiliensis     Kroyerii
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 367/ 85
                                                                 ANEXO III
                                                             Condições especiais
           1 . Os navios que possuam na licença referida no artigo 3? e no n? 1 do artigo 4? (tunídeos) devem comunicar
               informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex : 24189 FIXEU-B), por intermédio das
               autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte:
               a) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo das costas do
                   departamento francês da Guiana, a seguir denominado «zona»;
               b) Aquando de cada saída da zona;
               ç) Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro;
               d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro;
               e) Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona referida na alínea
                   a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).
           2. As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no n? 1 , devem indicar,
               eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada:
               — o nome do navio ,
               — o indicativo rádio ,
               — o número da licença,
               — o número cronológico da transmissão para a maré em causa,
               — a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n? 1 ,
               — a data,
               — a hora,
               —   a posição geográfica,
               —   a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
               —   a quantidade, por espécie após a informação anterior (em quilogramas),
               —   as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,
               — as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie, após a informação
                   anterior,
               — o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para o qual foi feito o
                   transbordo,
               — o nome do comandante .
           3 . Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o n? 2:
               PEN:    camarão (Penaeidae),
               BOB:    camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii),
               TUN:    atum,
               SKH:    tubarão,
               XXX : outros.
           4. Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na licença, a
               mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação, em nome da primeira.
 ---pagebreak--- Nv L 367 / 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 12. 91
                                                                  ANEXO IV
                                           Declaração produzida de acordo com o n? 2 do artigo 10?
                                                                DECLARAÇÃO
                                                            DE DESEMBARQUE (!)
                                                                                              Número de
   Nome do navio:
                                                                                              matrícula:
                                                                                              Nome do
   Nome do comandante:
                                                                                              representante:
   Assinatura da comandante:
   Maré de
   Porto de desembarque:
                                                 Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
        Caudas de camarões:                                                                               kg
                                                      ou seja (     x 1,6) =                              kg camarões inteiros
        Camarões inteiros:                                                                                kg
        Tunídeos                                           kg                Meros-castanhola (Lutjanidae):                       kg
        Tubarões                                           kg                Outras espécies                                      kg
  í 1) Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será
       enviado à Comissão das Comunidades Europeias.