CELEX: C2006/261/32
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-378/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Setembro de 2006 — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/17
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Setembro de 2006 — Clear Channel Belgium SA/Ville de Liège
   (Processo C-378/06)
   (2006/C 261/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'Etat
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Clear Channel Belgium SA
   
      Recorrida: Ville de Liège
   
      Interveniente: J.-C. Decaux Belgium SA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Um contrato qualificado de «concessão de domínio público» exclui a aplicação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), quando, independentemente de a autoridade pública conceder ao seu co-contratante o direito de, em regime de exclusividade, explorar de forma lucrativa dispositivos publicitários de que está dotado o mobiliário urbano posto à disposição dessa autoridade, prevê a prestação, pelo co-contratante, de um determinado número de serviços em benefício da autoridade pública (instalação de mobiliário urbano, locais destinados à afixação municipal)?
            
         
               2)
            
            
               Apesar de não existir um preço no sentido clássico do termo, o carácter oneroso das prestações de serviços em benefício da autoridade pública pode consistir na renúncia desta às receitas publicitárias, das quais se devem deduzir, como no caso em apreço, as compensações financeiras e materiais e as taxas pela afixação previstas no contrato?
            
         
               3)
            
            
               O carácter principal ou acessório das diversas obrigações previstas no contrato é relevante para efeitos da aplicação da referida directiva?
            
         
      (1)  JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.