CELEX: 51989PC0054(01)
Language: pt
Date: 1989-03-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREAIS

N? C 87/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 4. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75, que
                            estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                      COM(89) 54 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 16 de Março de 1989)
                                                        (89/C 87/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 2.     A concessão de ajuda fica subordinada:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    — à celebração de um contrato de cultura que in-
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                          clua, nomeadamente, um compromisso, por parte
43?,                                                                       do comprador, de que este transformará o milho
                                                                           em produto do código NC 1904 10 10,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      — à constituição de uma garantia destinada a asse-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                            gurar o respeito pelo compromisso previsto no
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             primeiro travessão.
Social,
                                                                      3.     O montante da ajuda será fixado por hectare.
Considerando que a produção comunitária de milho
apresenta uma carência em milho duro vítreo de alta                   A ajuda será concedida durante três anos, sendo con-
qualidade, uma vez que os mecanismos da organização                   cedida pela primeira vez, relativamente ao milho
comum de mercado tornam o preço actualmente pouco                     duro vítreo de alta qualidade semeado, durante a
atraente; que existe um importante mercado para essas                 campanha de 1988/1989.
variedades de milho na indústria de produtos expandidos
ou torrefactos; que, tomando o referido mercado em                    4.     O montante da ajuda será fixado por hectare de
consideração, é conveniente encorajar o desenvolvimento               acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo 43?
da referida cultura no âmbito de um regime transitório                do Tratado.
de ajudas à produção;
                                                                      5.     O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
Considerando que o referido regime deve, não obstante,                cada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras
evitar um desenvolvimento da produção desproporcio-                   gerais de execução do presente artigo e, nomeada-
nado em relação às necessidades reais, bem como custos                mente, os critérios qualitativos a utilizar na determi-
excessivos para o orçamento comunitário; que é, pois,                 nação das variedades que podem beneficiar de ajuda.
adequado limitá-lo às regiões específicas aptas à produ-
ção das variedades em causa, assim como às utilizações                6.     As regras de execução do presente artigo, e, no-
para as quais as referidas variedades são particularmente             meadamente, os elementos complementares que de-
procuradas e foram previstas através de contratos de cul-             vem constar dos contratos de cultura serão adoptadas
tura,                                                                 de acordo com o processo previsto no artigo 26?».
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                             Artigo 2o.
                         Artigo Io.                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE)                 munidades Europeias.
n? 2727/75:
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se-
     «Artigo 1CP.A                                                tembro de 1988.
     1.    Será concedida uma ajuda para a produção de
     determinadas variedades de milho duro vítreo de alta         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     qualidade, cultivadas nas regiões mais aptas da Co-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     munidade.                                                    -membros.