CELEX: 22008D0085
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  85/2008, de 4 de Julho de 2008 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/20
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 85/2008
   de 4 de Julho de 2008
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo, é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, mas as suas disposições continuam a aplicar-se aos serviços de transporte de mercadorias durante um período de três anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «4a.
                        
                        
                           
                              32007 R 1370: Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] é aditado o seguinte:
               «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               O presente regulamento é revogado em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. As suas disposições continuam, todavia, a ser aplicáveis aos serviços de transporte de mercadorias durante um período de três anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.».
            
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 11 [Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho] é suprimido.
            
         
               4.
            
            
               A expressão «Artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69», no ponto II das adaptações sectoriais, e o texto do ponto 4 [Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho] são suprimidos com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2012.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 36.
   
      (2)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 130 de 15.6.1970, p. 1.
   
      (4)  JO L 156 de 28.6.1969, p. 1.
   
      (5)  Foram indicados requisitos constitucionais.