CELEX: C2002/323/48
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-180/00: Astipesca, SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Redução da contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Artigos 44.° e 47.° do Regulamento (CEE) n.° 4028/86 e artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1116/88 — Princípio da proporcionalidade — Pedido de indemnização")

21.12.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 323/31
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 8 de Outubro de 2002
                    de 17 de Outubro de 2002
                                                                        nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e
no processo T-180/00: Astipesca, SL contra Comissão das                 T-300/00: Métropole télévision SA (M6) e o. contra
                    Comunidades Europeias ( 1)                                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        («Concorrência — Decisão de isenção — Direitos televisivos
(«Pesca — Redução da contribuição financeira comunitária                — Sistema Eurovisão — Artigo 81.o , n.os 1 e 3, CE — Erro
— Recurso de anulação — Artigos 44.o e 47. o do Regula-                                    manifesto de apreciação»)
mento (CEE) n.o 4028/86 e artigo 7.o do Regulamento (CEE)
n.o 1116/88 — Princípio da proporcionalidade — Pedido de
                           indemnização»)                                                       (2002/C 323/49)
                          (2002/C 323/48)                                        (Língua do processo: francês, espanhol e português)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        Nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e
                                                                        T-300/00, Métropole télévision SA (M6), com sede em Neuilly-
                                                                        -sur-Seine (França), representada por D. Théophile, advogado,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo, Antena 3 de Televi-
                                                                        sión, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por
No processo T-180/00, Astipesca, SL, com sede em Huelva                 F. Pombo García, E. Garayar Gutiérrez e R. Alonso Pérez-
(Espanha), representada por J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier          -Villanueva, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
e D. Domínguez Pérez, advogados, contra Comissão das                    burgo, Gestevisión Telecinco, SA, com sede em Madrid,
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,               representada por S. Muñoz Machado e M. López-Contreras
seguidamente S. Pardo Quintillán e J. Guerra Fernández), que            Gonzalez, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da                  burgo, SIC — Sociedade Independente de Comunicação,
telecópia da Comissão de 5 de Maio de 2000 informando a                 SA, com sede em Linda-a-Velha (Portugal), representada por
recorrente do pagamento, efectuado em 4 de Maio de 2000,                C. Botelho Moniz, advogado, apoiadas por Deutsches Sport-
de uma parte do saldo da contribuição para o projecto SM/               Fernsehen GmbH (DSF), com sede em Ismaning (Alemanha),
/ESP/20/92 e do ofício da Comissão de 18 de Maio de 2000,               representada por K. Metzlaff, advogado, com domicílio esco-
que reduz a contribuição acima referida, e, por outro, um               lhido no Luxemburgo, no processo T-299/00, e por Reti
pedido de indemnização baseado no carácter pretensamente                Televisive Italiane Spa (RTI), com sede em Roma (Itália),
ilegal da suspensão do pagamento do saldo dessa contribuição            representada por G. Amorelli, advogado, com domicílio esco-
e da redução supramencionada, o Tribunal de Primeira Instân-            lhido no Luxemburgo, no processo T-300/00, contra Comissão
cia (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente,             das Comunidades Europeias (agentes: no processo T-185/00:
K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Palacio González,        K. Wiedner e B. Mongin; nos processos T-216/00 e T-299/00:
administrador, proferiu em 17 de Outubro de 2002 um                     K. Wiedner, E. Gippini Fournier e J. Rivas Andrés, e no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              processo T-300/00: Wiedner e M. França), apoiada pela Union
                                                                        européenne de radio-télévision (UER), com sede em Grand-
                                                                        -Saconnex (Suíça), representada por D. Waelbroeck e
                                                                        M. Johnsson, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
1)     É negado provimento ao recurso.                                  burgo, nos processos T-185/00, T-216/00, T-299/00 e T-300/
                                                                        /00, e por Radiotelevisión Española (RTVE), com sede em
                                                                        Madrid, representada por J. Gutiérrez Gisbert, advogado, com
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                           domicílio escolhido no Luxemburgo, nos processos T-216/00
                                                                        e T-299/00, que têm por objecto um pedido de anulação da
                                                                        Decisão 2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2000,
                                                                        relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
                                                                        CE (IV/32.150 — Eurovisão) (JO L 151, p. 18), o Tribunal de
( 1) JO C 259, de 9.9.2000.                                             Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:
                                                                        R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
                                                                        e A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, administradora
                                                                        principal, proferiu em 8 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
                                                                        parte decisória é a seguinte: