CELEX: C2005/006/26
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-360/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/39/CE — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Riscos ligados à presença de agentes químicos no trabalho — Estabelecimento de valores-limite de exposição profissional — Não transposição na totalidade do território do Estado-Membro em causa no prazo fixado)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-360/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/39/CE - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Riscos ligados à presença de agentes químicos no trabalho - Estabelecimento de valores-limite de exposição profissional - Não transposição na totalidade do território do Estado-Membro em causa no prazo fixado)
   (2005/C 6/26)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-360/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra a República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)   JO C 264 de 1.11.2003.