CELEX: 51989PC0660(63)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 727/70 QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO TABACO EM RAMA

N? C 49/100                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28. 2. 90
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de . . .
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70, que estabelece uma organização comum de
                                             mercado no sector do tabaco em rama
                                                          (90/C 49/63)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 na existência de um contrato entre o plantador e o compra-
                                                                      dor; que o contrato de cultura europeu, celebrado entre o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   comprador e o vendedor de tabaco em folha de origem
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 comunitária, é o instrumento mais apto para a promoção dos
                                                                      objectivos de melhoria das qualidades do tabaco comunitá-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                rio, de equilíbrio da oferta e da procura no sector e de apoio
                                                                      dos programas de reconversão para variedades com procura
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       no mercado; que é, por isso, conveniente considerar o
                                                                      referido contrato de cultura como uma das condições para a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        concessão do prémio;
Social,
                                                                      Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 727/70 do                     (CEE) n? 727/70 prevê um regime de quantidades máximas
Conselho ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo           garantidas (QMG); que esse regime integra, designadamen-
Regulamento (CEE) n? 1251/89 ( 2 ), prevê, no seu artigo 3?,          te, a fixação, dentro de uma quantidade de produção global
a concessão de um prémio aos compradores de tabaco em                 na Comunidade de 385 000 toneladas de tabaco em folha, de
folha colhido na Comunidade e, nos seus artigos 5° e6?, um            uma QMG para uma variedade ou um grupo de variedades
regime de intervenção para o tabaco comunitário; que,                 da produção comunitária, cuja superação provoca uma
actualmente, os pedidos de prémio e de intervenção não estão          redução proporcional dos preços e prémios; que as QMG por
sujeitos a especificações no que se refere às datas-limite;           variedade ou grupo de variedades são fixadas para a colheita
                                                                      do ano seguinte; que a QMG global e o nível máximo das
                                                                      reduções em caso de superação das QMG por variedade ou
Considerando que, com vista ao melhoramento do controlo
                                                                      grupo de variedades foram fixados em relação às colheitas de
no sector do tabaco e do funcionamento do regime das
                                                                      1988,1989 e 1990; que, por conseguinte, é conveniente fixar
quantidades máximas garantidas introduzido pelo Regula-
                                                                      a QMG global e o nível máximo das reduções para as três
mento (CEE) n? 1114/88 (3), que altera o Regulamento
                                                                      próximas colheitas,
(CEE) n? 727/70, e com uma preocupação de boa gestão, é
conveniente, por um lado, atendendo às práticas culturais e
comerciais do sector do tabaco, limitar o período durante o
qual o benefício do prémio pode ser concedido e o período             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
durante o qual pode ser admitida a entrega à intervenção e,
por outro lado, fixar uma data-limite pouco após a colheita,
para a colocação em regime de controlo de todo o tabaco que                                      Artigo 1?
beneficia do prémio ou da intervenção;
                                                                      O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte
Considerando que, na sequência da limitação do período                modo:
durante o qual pode ser concedido o benefício do prémio, é
conveniente, a bem da clareza jurídica e com vista a uma              1. No artigo 3?, os n? s 1 e 2 passam a ter a seguinte
aplicação uniforme em todos os Estados-membros, especifi-                  redacção:
car as condições de concessão do prémio; que, designada-                   «1.    Será concedido um prémio às pessoas singulares
mente, é necessário indicar, de acordo com as práticas já                  ou colectivas que comprem tabaco em folha directamen-
existentes em vários Estados-membros, que o prémio só pode                 te aos plantadores da Comunidade.
ser concedido se for feita prova de que o tabaco é efectiva-
mente incorporado em produtos manufacturados ou expor-                     Só será concedido o prémio aos compradores:
tados para países terceiros;                                                 i) Que tenham celebrado contratos de cultura euro-
                                                                                peus com os plantadores antes da data a determinar
Considerando que, como atrás referido, o artigo 3? do                           em conformidade com o disposto no n? 3;
Regulamento (CEE) n? 727/70 prevê a concessão de um                         ii) Que submetam o produto assim comprado às
prémio, sob certas condições, aos compradores de tabaco em                      operações de primeira transformação e acondicio-
folha de origem comunitária; que uma das condições consiste                     namento;
(>) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.                                       iii) Que coloquem o tabaco, antes do dia 15 de Maio
(2) JO n? L 129 de 11. 5. 1989, p. 16.                                          seguinte ao ano da colheita, sob um regime de
(3) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 33.                                          controlo;
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     iv) Que apresentem, antes do termo de um período de               nao tenha sido objecto das compras referidas no arti-
          quatro anos consecutivo ao ano da colheita, a prova          go 3?
          da incorporação do tabaco em produtos manufac-
          turados ou exportados para países terceiros.                 IA. Em relação ao tabaco em folha, a intervenção só
                                                                       será admitida se o tabaco tiver sido colocado sob um
     2.     Em derrogação das alíneas i) e ii) do n? 1 e sob           regime de controlo antes do dia 15 de Maio seguinte ao
     reserva da apresentação das declarações de cultura antes          ano da colheita.»
     da data a determinar em conformidade com o disposto
     no n? 3, o prémio será concedido aos plantadores             4. No artigo 6?, o n? 5 passa a ter a seguinte redacção:
     individuais ou associados que submetam o seu próprio
     tabaco em folha às operações de primeira transformação            «5.    Sem prejuízo do disposto no n? 4 e no artigo 6?A,
     e acondicionamento.»                                              os organismos de intervenção designados pelos Esta-
                                                                       dos-membros terão a obrigação de comprar o tabaco
2. No artigo 4?, o n? 5 é alterado do seguinte modo:                   embalado que lhes for proposto, das variedades em
                                                                       relação às quais tiver sido fixado um preço de inter-
     a) No primeiro parágrafo, a última frase passa a ter a            venção derivado.»
         seguinte redacção:
         «A quantidade máxima garantida global para a             5. É inserido o artigo 6?A seguinte:
         Comunidade é fixada, em relação a cada uma das
         colheitas de 1988 a 1993, em 385 000 toneladas de             «Artigo 6?A
         tabaco em folha.»;
                                                                      A compra de intervenção de tabaco em folha e de tabaco
     b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte re-                 embalado só será admitida se a proposta para inter-
         dacção:                                                      venção for apresentada nos dois anos seguintes ao ano da
         «As reduções referidas no terceiro parágrafo não             colheita do tabaco em causa.»
         excederão 5 % no que se refere à colheita de 1988 e
         1 5 % relativamente às colheitas de 1989 a 1993.»
                                                                                            Artigo 2?
3. No artigo 5?, o n? 1 é substituído pelo seguinte
     texto:
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     «1.     Sem prejuízo do disposto no artigo 6?A, os           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
     organismos de intervenção designados pelos Esta-             nidades Europeias.
     dos-membros terão a obrigação de comprar, nas condi-
     ções definidas no presente artigo, o tabaco em folha         Os pontos 1, 3, 4 e 5 do artigo 1 ? são aplicáveis a partir da
     colhido na Comunidade que lhes for proposto, desde que       colheita de 1991.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em .
                                                                                      Pelo Conselho