CELEX: 62019TN0316
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo T-316/19: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — BU/Comissão

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/27
            
         
      Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — BU/Comissão
      (Processo T-316/19)
      (2019/C 238/32)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BU (representante: E. Bonanni, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão proferida pela Comissão em 2 de agosto de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento de 21 440 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento de juros de mora desde 23 de janeiro de 2017 até ao pagamento;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizá-lo pelos prejuízos sofridos no montante de 500 000 euros ou noutro montante determinado equitativamente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas;
               
            A título subsidiário:
      
                  —
               
               
                  exigir à Comissão que reconheça que o presente caso está abrangido pela situação específica descrita no artigo 10.o da regulamentação (em vigor antes de 2006), procedendo ao pagamento do montante pedido a título principal;
               
            A título ainda mais subsidiário:
      
                  —
               
               
                  exigir à Comissão que solicite um parecer de uma junta médica nos termos dos artigos 20.o e 22.o do regime comum (posterior a 2006).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A AIPN recusa ao recorrente no presente processo, a quem já foi reconhecida a invalidez permanente e total por doença profissional, a aplicação do artigo 10.o da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, acidente e doença profissional em vigor antes de 1 de janeiro de 2006, no que respeita a um reembolso de tratamentos relativos à correção de uma «mordida aberta» nociva para o aparelho respiratório do recorrente afetado pela doença profissional.
      Em apoio do seu recurso, o recorrente alega:
      
                  1.
               
               
                  que o relatório do médico do recorrente e o resultado obtido não permitem duvidar da urgência e da necessidade do tratamento na aceção do artigo 10.o do regime comum;
               
            
                  2.
               
               
                  a violação dos princípios da boa administração devido à documentação incompleta facultada ao perito a que recorreu o médico designado pela mesma, nos termos do artigo 23.o, bem como devido ao comportamento estranhamente não deontológico dos três médicos que intervieram nessa fase, designadamente pela falta de reconhecimento das funções nasais básicas, sobretudo da proteção contra as infeções do aparelho respiratório afetado do recorrente, e, consequentemente, a recusa do benefício resultante da correção da mordida aberta;
               
            
                  3.
               
               
                  a recusa, por parte da AIPN, de aplicar ao recorrente, por analogia, o artigo 22.o do regime comum, em vez do artigo 23.o, reconhecido como não aplicável, apesar de a própria AIPN ter requerido ao presidente do Tribunal de Justiça a aplicação do artigo 22.o para a nomeação oficiosa do «outro médico»: o recurso à junta médica garantiria ao recorrente tanto a correta formulação do mandato como o caráter completo do processo.