CELEX: C2002/191/14
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-299/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 43.° CE — Liberdade de estabelecimento — Benefícios sociais — Rendimento mínimo garantido")

10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/9
      1 de Dezembro de 1996 no que se refere às instalações               1)    Ao manter a condição de um perı́odo de residência no
      existentes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que          território luxemburguês para a concessão do rendimento mı́nimo
      lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/              garantido previsto na sua legislação, o Grão-Ducado do
      /369 e dos artigos 2.o, primeiro parágrafo, alı́nea a), e 4.o da          Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      Directiva 89/429.                                                          força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
                                                                                 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            circulação dos trabalhadores na Comunidade, e do artigo 43.o
                                                                                 CE.
                                                                           2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                           (Quarta Secção)
                                                                                                    de 5 de Junho de 2002
                     de 20 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-204/00 P: Aalborg Portland A/S contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-299/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                        («Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                                                                           CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o, n.o 2, do Regula-
mento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação de trabalhado-                 manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
res — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento —                                                       dente»)
    Benefı́cios sociais — Rendimento mı́nimo garantido»)
                                                                                                       (2002/C 191/15)
                           (2002/C 191/14)                                                     (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-204/00 P, Aalborg Portland A/S, com sede em
                                                                           Aalborg (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen e
                                                                           K. Høegh, advokaterne, que tem por objecto um recurso do
                                                                           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
No processo C-299/01, Comissão das Comunidades Europeias                  Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
(agente: H. Michard) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                     Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95,
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de            T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/
que, ao manter a condição de um perı́odo de residência no                 /95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95,
território luxemburguês para a concessão do rendimento                   T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/
mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                  /95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95,
priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o,              T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                    /95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95;
15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                    Colect., p. II-491), visando a anulação parcial desse acórdão,
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              sendo recorrida no processo: Comissão das Comunidades
e do artigo 43.o CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),               Europeias (agentes R. Lyal e H. P. Hartvig), o Tribunal de
composto por: S. von Bahr, presidente de secção,                          Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de
D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,                  Secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,             A. Rosas, juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte                    secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
decisória é a seguinte:                                                   despacho cuja parte decisória é a seguinte: