CELEX: 62021CN0391
Language: pt
Date: 2021-06-24 00:00:00
Title: Processo C-391/21 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2021 por Enrico Falqui do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 5 de maio de 2021 no processo T-695/19, Enrico Falqui/Parlamento Europeu

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/13
            
         
      Recurso interposto em 24 de junho de 2021 por Enrico Falqui do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 5 de maio de 2021 no processo T-695/19, Enrico Falqui/Parlamento Europeu
      (Processo C-391/21 P)
      (2021/C 329/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Enrico Falqui (representantes: F. Sorrentino, A. Sandulli, avvocati)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão n.o 1000680 de 5 de maio de 2021 do Tribunal Geral da União Europeia e, consequentemente, a nota de 8 de julho de 2019 (e, se for caso disso, do projeto de decisão e do parecer do Serviço Jurídico em que a decisão se baseia), bem como o reembolso das somas indevidamente retidas da pensão e a condenação do Parlamento Europeu nas despesas de ambas as instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos:
      
         Primeiro fundamento: violação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e de 9 de julho de 2008 sobre as «Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu».
      
      O recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 75.o da decisão acima referida. Contrariamente ao declarado pelo Tribunal Geral, este artigo não prevê que a denominada «regra da pensão idêntica» prevista no anexo III da [regulamentação] DSD continue a ser aplicável, pro futuro, às pensões já pagas ou adquiridas à data de entrada em vigor do Estatuto e, por conseguinte, que uma eventual alteração in peius das pensões nacionais deva ser repercutida nas pensões concedidas pelo Parlamento Europeu, mas, pelo contrário, que as pensões já concedidas ao abrigo dessa regra são intangíveis quanto à sua existência e ao seu montante.
      
         Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade.
      
      O Tribunal Geral considerou erradamente que os princípios da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade não foram violados. No que respeita à confiança legítima, esta foi violada devido à interpretação dada pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal Geral da regra da pensão idêntica, já contestada no âmbito do primeiro fundamento, ao passo que, relativamente ao princípio da proporcionalidade, o Tribunal Geral deu erradamente relevância à finalidade prosseguida pela Camera dei deputati italiana (Câmara dos Deputados italiana) quando adotou a Decisão n.o 14/2018 (redução das despesas com pensões suportadas pelo orçamento de Estado), considerando-a legítima, sem se aperceber que, no caso em apreço, essa finalidade é irrelevante, uma vez que não existe qualquer elo de ligação entre esta e o sacrifício imposto ao recorrente.
      
         Terceiro fundamento: violação do princípio segundo o qual as instituições da União Europeia não podem transpor, mediante reenvio automático, um regime nacional inválido.
      
      O Tribunal Geral afirmou erradamente que o regime nacional era aplicável de modo inteiramente automático, independentemente da sua ilegalidade face ao direito nacional e que as instituições europeias não podem examinar essa questão. Pelo contrário, quando uma instituição da União aplica, por reenvio, um regime nacional, é aplicável o princípio geral em matéria de relações entre ordenamentos jurídicos, segundo o qual o ordenamento de reenvio só pode referir-se às normas legais do ordenamento objeto do reenvio, com o valor jurídico que estas possuem no ordenamento jurídico de origem: se forem inválidas não podem ser aplicadas. Caso contrário, a posição do recorrente não estaria protegida.
      
         Quarto fundamento: o Tribunal Geral não tomou erradamente em consideração o regime interno estabelecido por força do Acórdão n.o 2/20 do Consiglio di giurisdizione della Camera dei deputati italiana (Conselho de Jurisdição da Câmara dos Deputados italiana).
      
      O Tribunal Geral não teve em conta o facto de, na sequência do Acórdão n.o 2/20 do Consiglio di giurisdizione della Camera dei deputati italiana (Conselho de Jurisdição da Câmara dos Deputados italiana), atualmente, o sistema interno — que o Parlamento Europeu pretendia aplicar — articula-se em duas fases: a primeira consiste na redeterminação da pensão vitalícia segundo os critérios gerais fixados na Decisão n.o 14/2018; a segunda consiste na aplicação pelos serviços da Câmara de aumentos percentuais da pensão vitalícia a pedido do interessado e com base nas condições económicas e de saúde do interessado. Este sistema não se afigura ser transponível a nível europeu.
      
         Quinto fundamento, relativo às alegações consideradas inadmissíveis ou inaceitáveis em primeira instância, bem como as despesas do processo.
      
      O recorrente reitera o pedido de anulação, sendo caso disso, do projeto de decisão e do parecer do Serviço Jurídico com base nos quais o Parlamento Europeu agiu, bem como o reembolso das somas entretanto indevidamente retidas da pensão e de condenação do Parlamento Europeu nas despesas de ambas as instâncias.