CELEX: C1998/358/43
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Bernard Bareyt e outros (Processo T-158/98)

C 358/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 contra a
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Bernard Bareyt
                                                                                                e outros
A recorrente eÂ uma sociedade anónima de Inglaterra e do                                  (Processo T-158/98)
País de Gales, activa na producËaÄo de carvaÄo em Inglaterra.
                                                                                             (98/C 358/43)
Os maiores accionistas da sociedade saÄo investidores insti-
tucionais, investidores privados, membros da direccËaÄo e
empregados da recorrente. AtraveÂs da decisaÄo impugnada,                            (Língua do processo: franceÃs)
a ComissaÄo pretende, ao abrigo do artigo 66.o, n.o 2, do
Tratado CECA, autorizar, sob determinadas condicËoÄes, a
aquisicËaÄo pela RAG da Saarbergwerke e da Preussag. Estas         Deu entrada em 30 de Setembro de 1998, no Tribunal de
treÃs sociedades saÄo as uÂnicas que restam dos produtores         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
alemaÄes de carvaÄo de pedra. As treÃs entidades que fusio-        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
nam acordaram em renunciar a uma parte do comeÂrcio de             interposto por Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis Bes-
importacËaÄo de carvaÄo a favor de uma terceira entidade           sette, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry
independente e em separar estruturalmente o comeÂrcio res-         John Green, Remmelt Haange, Michel Huguet, Marcus
tante do carvaÄo em comeÂrcio interno e comeÂrcio de impor-        Iseli, Cornelis Jong, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino,
tacËaÄo.                                                           Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini e Mike
                                                                   Michael Wykes, residentes em Naka (JapaÄo), representa-
                                                                   dos por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
A recorrente sustenta que a ComissaÄo desrespeitou o dis-
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
posto nos artigos 66.o e 4.o, alínea c), do Tratado CECA e
a DecisaÄo 3632/93/CECA (o «Código») (1) ao adoptar a
decisaÄo ora impuganda. O pedido de anulacËaÄo funda-se            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente em violacËaÄo de formalidades essenciais,
incluindo falta de fundamentacËaÄo e inobservaÃncia do prin-
cípio de uma boa e saÄ administracËaÄo.                            Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 15 de Maio de 1998,
                                                                        que indeferiu a reclamacËaÄo dos recorrentes,
Segundo a recorrente, a ComissaÄo naÄo teve em considera-          Ð anular as folhas de vencimento dos recorrentes relati-
cËaÄo o facto de o efeito da decisaÄo contestada ser o de per-          vas ao meÃs de Novembro de 1997 e aos meses subse-
mitir que a concentracËaÄo se efective, apesar de o auxílio             quentes, nas quais foi aplicado um coeficiente de cor-
estatal alemaÄo ser parte integrante da concentracËaÄo e de             reccËaÄo adoptado no Regulamento (CE) n.o 1785/97 do
esse auxílio naÄo ter sido autorizado e naÄo poder seÃ-lo nos           Conselho, bem como as folhas de vencimento relativas
termos prescritos pelo Código. Sublinha a este propósito                aos meses em que a administracËaÄo procedeu ao des-
que a decisaÄo contestada nem sequer menciona o auxílio                 conto dos montantes recebidos a mais anteriormente,
estatal inerente ao regime de fusaÄo, sem falar da anaÂlise
do efeito do auxílio sobre a posicËaÄo no mercado das par-
tes. Assim, o facto de o precËo de aquisicËaÄo a ser pago pela     Ð na medida do necessaÂrio:
RAG pela Saarbergwerke no quadro do projecto de fusaÄo
ser de 1 DEM naÄo eÂ mencionado em nenhum momento na                    Ð declarar inaplicaÂvel o Regulamento (CE) n.o 1785/
decisaÄo.                                                                    /97, adoptado pelo Conselho mediante proposta
                                                                             da recorrida de 11 de Setembro de 1997, na parte
                                                                             em que fixa um coeficiente de correccËaÄo específico
A recorrente afirma que a ComissaÄo daÂ a entender na deci-                  para Naka,
saÄo contestada que esta diz apenas respeito ao artigo 66.o
do Tratado CECA e naÄo aÁ aplicacËaÄo das regras de con-                Ð condenar a recorrida a restituir aos recorrentes os
trolo de auxílios de Estado. No entanto, a recorrente tinha                  montantes que essa deduziu nos respectivos venci-
solicitado aÁ ComissaÄo a garantia de que as regras sobre                    mentos a título retroactivo a partir de Maio de
auxílios de Estado seriam aplicadas e de que a fusaÄo naÄo                   1997,
se realizaria sem preÂvia aprovacËaÄo do auxílio de Estado
concedido aÁs empresas a fusionar e do auxílio de Estado
inerente aÁ concentracËaÄo e que constitui um preÂ-requisito            Ð condenar a recorrida a reembolsar aos recorrentes
desta. Tendo a ComissaÄo recusado assegurar a garantia                       a reducËaÄo de vencimento que aos mesmos impôs a
solicitada, a recorrente naÄo tem duÂvidas de que, nas pre-                  partir de Novembro de 1997 por aplicacËaÄo do
sentes circunstaÃncias, a fusaÄo autorizada pela decisaÄo con-               novo coeficiente de correccËaÄo,
testada pode, efectuar-se Ð e iraÂ seÃ-lo Ð sem cumpri-
mento pela ComissaÄo das suas obrigacËoÄes.                             Ð condenar a recorrida no pagamento de juros de
                                                                             mora sobre os montantes que a mesma seja conde-
                                                                             nada a reembolsar, a contar da respectiva deducËaÄo,
(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
                                                                   Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                        processo.
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Fundamentos e principais argumentos                                  Os recorrentes afirmam que, ao propor ao Conselho a
                                                                     adopcËaÄo para Naka de um coeficiente de correccËaÄo de
Os recorrentes estaÄo todos colocados como agentes tempo-            121.52, a recorrida cometeu um erro manifesto de aprecia-
raÂrios no centro ITER EDA, NAKA JOINT WORK SITE,                    cËaÄo. A recorrida naÄo proporcionou aos recorrentes qual-
em Naka (JapaÄo). Os mesmos (com excepcËaÄo de um deles)             quer esclarecimento quanto ao meÂtodo utilizado ou aÁs
interpuseram jaÂ um recurso (no processo T-175/97) (1),              consideracËoÄes e criteÂrios adoptados para o caÂlculo das
tendo tambeÂm por objecto questoÄes relativas aÁ fixacËaÄo dos       paridades económicas e dos novos coeficientes de correc-
coeficientes de correccËaÄo.                                         cËaÄo. A recorrida naÄo respeitou, por isso, o dever de funda-
                                                                     mentacËaÄo que lhe incumbe nos termos do artigo 25.o, n.o 2,
No presente processo, os recorrentes impugnam:
                                                                     do Estatuto.
Ð o coeficiente de correccËaÄo aplicaÂvel a Naka, adoptado
     pelo Conselho no artigo 1.o do seu regulamento
     (CECA, CE, Euratom) n.o 1785/97, ou seja, 121.52,               Ao fixar um coeficiente de correccËaÄo para Naka inferior
                                                                     em 18 % ao de Tóquio, e tendo em conta o facto de que
Ð a deducËaÄo no vencimento imposta em consequeÃncia de              naÄo existe grande variacËaÄo do custo de vida entre Tóquio
     uma baixa do coeficiente de correccËaÄo, nos termos do          e Naka, a recorrida violou o princípio da igualdade de tra-
     artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento,                     tamento.
Ð as folhas de vencimento a partir de Novembro de
     1997, na medida em que aplicam o coeficiente de cor-            Por uÂltimo, os recorrentes invocam a ilegalidade da dedu-
     reccËaÄo e em que procedem a uma deducËaÄo retroactiva          cËaÄo no vencimento. Em seu entender, esta reducËaÄo injusti-
     de vencimento a título de ajustamento com base no               ficada de vencimento constitui uma ofensa inadmissível ao
     referido coeficiente de correccËaÄo,                            direito mais elementar dos recorrentes, ou seja o direito a
                                                                     uma remuneracËaÄo estaÂvel e previsível.
Ð qualquer outra decisaÄo conexa e/ou subsequente rela-
     tiva aÁ adopcËaÄo ou aÁ aplicacËaÄo dos coeficientes de cor-
     reccËaÄo para Naka.                                             (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 16.