CELEX: 31992D0293
Language: pt
Date: 1992-06-03 00:00:00
Title: 92/293/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 1992, que altera a Decisão 92/91/CEE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias da Japão

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31992D0293

92/293/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 1992, que altera a Decisão 92/91/CEE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias da Japão  

Jornal Oficial nº L 155 de 06/06/1992 p. 0039 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/91/CEE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (92/293/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que a Decisão 92/91/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (3) proíbe a importação de vieiras e de outros moluscos bivalves pertencentes à família dos pectinídeos, originários do Japão;  Considerando que foi registada, aquando da importação na Comunidade de moluscos, que não os pectinídeos, originários do Japão, a presença de toxina paralizante (PSP) e de toxina diarreica (DSP);  Considerando que os teores de toxinas observados podem constituir um perigo para a saúde pública ; que é conveniente adoptar, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias;  Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades japonesas, é necessário tornar a proibição de importação extensiva a outros moluscos originários do Japão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 92/91/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1º  Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de moluscos bivalves e de gastrópodos marinhos originários do Japão.».    Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.     Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31.12.1990, p. 1. (2) JO nº L 268 de 24.9.1991, p. 56. (3) JO nº L 32 de 8.2.1992, p. 37.