CELEX: 62008TN0102
Language: pt
Date: 2008-02-25 00:00:00
Title: Processo T-102/08 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 por Asa Sundholm do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2007 no processo F-102/07, Sundholm/Comissão

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/38
            
         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 por Asa Sundholm do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2007 no processo F-102/07, Sundholm/Comissão
   (Processo T-102/08 P)
   (2008/C 107/64)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de Dezembro de 2007, no processo F-27/07;
            
         
               —
            
            
               Proferir uma nova decisão e fazer o que o Tribunal de Primeira Instância devia ter feito: anular a decisão relativa ao relatório de evolução na carreira da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) que negou provimento ao recurso em que pediu a anulação da decisão da Comissão relativa ao relatório de evolução na carreira da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, tendo o primeiro relatório correspondente ao referido período sido anulado pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005 (1).
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único baseado num erro de direito, na violação do artigo 233.o CE e na não observância do direito comunitário relativo ao dever especial de fundamentação.
   Alega que o TFP cometeu um erro de direito ao ignorar o alcance do acórdão do TPI, de 20 de Abril de 2005, e do artigo 233.o CE, por ter considerado que a AIPN não devia, no âmbito das medidas de execução da sentença e tendo em conta os seus fundamentos, bem como o tempo decorrido entre a decisão anulada e a adoptada em execução do referido acórdão, apresentar uma fundamentação mais ampla em cumprimento do dever que incumbe à administração de fundamentar mais detalhadamente um relatório de avaliação efectuado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, segundo a recorrente, com atraso.
   Além disso, sustenta que o TFP desrespeitou a força do caso julgado pelo TPI ao aceitar que a mera supressão dos comentários ilegalmente tomados em consideração constitui uma rectificação adequada da notação da recorrente.
   
      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Sundohlm/Comissão, ainda não publicado na Colectânea.