CELEX: 31993R0060
Language: pt
Date: 1993-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 60/93 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 9/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 60/93 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Janeiro de 1993
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mados a base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                a certos produtos, segundo o seu destino ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Considerando que as taxas representativas de mercado,
n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,      definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do seu artigo 16?,                                              do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç) ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
exportação ;                                                    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de               n? 201 5/92 (9), proibindo as trocas comerciais entre a
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas            Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e    Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições   a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as         referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­         conta aquando da fixação das restituições ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e          Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­           seu presidente,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­            As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última            d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
n? 1906/87 (% definiu os critérios específicos que se deve      nos montantes indicados no anexo.
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
estes produtos ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­        O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
                                                                de 1993.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            i6) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        0   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (8) JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                             O   JO n?  L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 15. 1 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 9/23
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1993.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão de 14 de Janeiro de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                             exportação em relação ao malte
                                                                                               (Em ECU/t)
                                    Código do produto                     Montante das restituições (')
                                      110710 19 000                                 78,00 (')
                                      11071099000                                  108,00 (')
                                      1107 20 00 000                               126,00 0
                        (') Dada a ausência de decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão
                            COM(92)275 de 8 de Julho de 1992, chama-se a atenção dos interessados para o
                            facto de não ser de excluir que será aplicável, por motivos agromonetários, um
                            ajustamento às restituições relativamente às exportações efectuadas a partir de 1
                            de Janeiro de 1993.
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                                rado.