CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-09-30 00:00:00
Title: 2002/761/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro - Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro - Acta final

Avis juridique important

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32002D0761

2002/761/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro  

Jornal Oficial nº L 262 de 30/09/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2002relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro(2002/761/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado em nome da Comunidade, no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro.(2) O Acordo Provisório substituirá as partes relevantes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano(1), e o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Líbano(2), assinados em Bruxelas em 3 de Maio de 1977.(3) O Acordo Provisório deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.o1. O Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, e os seus anexos e protocolos, bem como as declarações comuns e as declarações da Comunidade Europeia incluídas na acta final, são aprovados em nome da Comunidade.2. Os textos mencionados no n.o 1 acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a, em nome da Comunidade, depositar o acto de notificação a que se refere o n.o 2 do artigo 42.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 267 de 27.9.1978, p. 2.(2) JO L 316 de 12.12.1979, p. 24.