CELEX: 31999D0758
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: 1999/758/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros [notificada com o número C(1999) 3584] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0758

1999/758/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros [notificada com o número C(1999) 3584] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0027 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃOde 5 de Novembro de 1999que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros[notificada com o número C(1999) 3584](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/758/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/217/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/648/CE(4), estabelece grupos de países terceiros ou partes de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, carne de caça de criação e carne de coelho provenientes de países terceiros;(2) De acordo com as informações à disposição da Comunidade Europeia, a Nova Caledónia está coberta por serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados;(3) As autoridadses veterinárias responsáveis da Nova Caledónia confirmaram que o país está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa;(4) Não foi efectuada qualquer vacinação contra esta doença nos últimos 12 meses;(5) As autoridades veterinárias responsáveis da Nova Caledónia comprometeram-se a notificar a Comissão e os Estados-Membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência da doença atrás referida ou da decisão de recorrer à vacinação contra a mesma;(6) Podem ser autorizadas as importações de carne de caça de biungulados de criação, com excepção dos suínos, da Nova Caledónia;(7) É, pois, necessário alterar a Decisão 97/217/CE;(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/217/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 88 de 3.4.1997, p. 201.(4) JO L 308 de 18.11.1998, p. 42.ANEXOGrupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária em conformidade com as Decisões 97/218/CE, 97/219/CE e 97/220/CE>POSIÇÃO NUMA TABELA>