CELEX: 51988PC0540
Language: pt
Date: 1988-09-30
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA, PELA NONA VEZ, A DIRECTIVA 69/169/CEE, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AS ISENCOES DOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS E DOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECIFICOS COBRADOS NA IMPORTACAO NO TRAFEGO INTERNACIONAL DE VIAJANTES

N ? C 272/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 10. 88
              Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera, pela nona vez, a Directiva
              69/169/CEE, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
              vas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre
                   consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (')
                                                         COM(88) HO final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                                    em 5 de Outubro de 1988)
                                                             (88/C 272/09)
              (l) JO n? C 102 de 16. 4. 1988, p. 4.
                        TEXTO INICIAL                                                            TEXTO ALTERADO
                                                    Preâmbulo inalterado
                                      Três primeiros considerandos inalterados
                                                                        Considerando que o artigo 8? A do Tratado que institui
                                                                        a Comunidade Económica Europeia estipula que o mer-
                                                                        cado interno comporta um espaço sem fronteiras internas
                                                                        no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada,
                                                                        pelo que as restrições existentes desaparecerão a partir
                                                                        de 31 de Dezembro de 1992.
                          Artigo Io.                                                                Artigo Io.
1.    O artigo 2° da Directiva 69/169/CEE passa a ter a                  1.       O artigo 2? da Directiva 69/169/CEE passa a ter a
seguinte redacção:                                                      seguinte redacção:
a) No n? 1, a expressão «trezentos e cinquenta ECUs» é                  a) No n? 1, a expressão «trezentos e cinquenta ECUs» é
    substituída por «trezentos e setenta e cinco ECUs»;                       substituída por «trezentos e noventa ECUs»;
                                                     A l í n e a b) i n a l t e r a d a
2.    O artigo 7?B da Directiva 69/169/CEE passa a ter                  2.        O artigo 7?B da Directiva 69/169/CEE passa a ter
a seguinte redacção:                                                    a seguinte redacção:
a) No n? 1, alínea a), a expressão «280 ECUs» é substi-                 a) No n? 1, alínea a), a expressão «280 ECUs» é substi-
    tuída por «trezentos ECUs»;                                               tuída por «trezentos e dez ECUs»;
                                               A l í n e a s b) e c) i n a l t e r a d a s
                          Artigo 2?                                                                 Artigo 2?
1.    Os Estados-membros porão em vigor as medidas                       1.       Os Estados-membros porão em vigor as medidas
necessárias para darem cumprimento à presente directiva,                necessárias para darem cumprimento à presente directiva,
o mais tardar em 1 de Novembro de 1987.                                 o mais tardar dois meses após a sua adopção.
                                                         N? 2 inalterado
                                                Resto do texto inalterado