CELEX: 61977CJ0064
Language: pt
Date: 1977-11-30
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de Novembro de 1977. # Mario Torri contra Office national des pensions pour travailleurs salariés. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Liège - Bélgica. # Processo 64-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      30 de Novembro de 1977 (
            *1
         )
      No processo 64/77,
      Mario Torri
      contra
      Office national des pensions pour travailleurs salariés
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Liège, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
      Decisão:
      O artigo 50.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho apenas é aplicável nos casos em que a legislação do Estado-membro em cujo território reside o trabalhador preveja uma pensão mínima.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.