CELEX: 31985D0646
Language: pt
Date: 1985-12-23 00:00:00
Title: 85/646/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que derroga em favor da Espanha e Portugal a Decisão 83/673/CEE no que se refere ao prazo de apresentação dos pedidos de contribuição do Fundo Social Europeu para acções específicas

26                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  05 /Fasc. 05
385D0646
N? L 379/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 85
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Dezembro de 1985
              que derroga em favor da Espanha e Portugal a Decisão 83/673/CEE no que se refere ao prazo
                de apresentação dos pedidos de contribuição do Fundo Social Europeu para acções específicas
                                                          ( 85 /646/ CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 autoridades espanholas e portuguesas, relativas às despe­
                                                                      sas a efectuar no decurso do ano de 1986 ou, no caso de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    acções plurianuais, dos anos 1986, 1987 e 1988 , para as
Económica Europeia,                                                   acções referidas no n? 2 do artigo 3? da Decisão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2950 / 83 do                    83 / 516/CEE podem ser tomados em consideração com a
Conselho, de 17 de Outubro de 1983 , que aplica a Deci­               condição de serem apresentados antes de 1 de Fevereiro
                                                                      dè 1986 .
são 83 / 516 /CEE relativa às funções do Fundo Social (')
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?,
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que, a fim de permitir à Espanha e a Por­                A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
tugal beneficiar, a partir do ano de 1986, da contribuição            1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
do Fundo para as acções referidas no n? 2 do artigo 3?                Adesão da Espanha e de Portugal .
da Decisão 83 / 516 / CEE do Conselho (2), é conveniente
estabelecer a título transitório, um prazo especial para a                                    Artigo 3°
apresentação dos pedidos de contribuição destes Estados
e, por conseguinte, derrogar o n° 1 do artigo 3? da Deci­             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são 83 /673 / CEE da Comissão (3),                                    são .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                          Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                             Pela Comissão
                            Artigo Io.
                                                                                                         Karl-Heinz NARJES
Por derrogaçao do n? 1 do artigo 3? da Decisão 83 /673 /
/CEE, os pedidos de contribuição apresentados pelas                                                          Vice-presidente
O JO n? L 289 de 22 . 10. 1983, p. 1 .
(2) JO n? L 289 de 22. 10 . 1983 , p. 38 .
O JO n? L 377 de 31 . 12 . 1983, p. 1 .