CELEX: 31989R1759
Language: pt
Date: 1989-06-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/89 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia #

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31989R1759

REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/89 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 21/06/1989 p. 0016 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1759/89 DA COMISSÃO  de 20 de Junho de 1989  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e nomeadamente o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados no artigo 1º são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos,  Considerando que as importações, na Comunidade, desses produtos, originárias da Jugoslávia, atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, para os produtos em questão, é necessário, em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 24 a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação, na Comunidade, dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto (em toneladas)   //  //   //   //   //   // 3102 (1)   // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, azotados:   //   // 01.0010   // 3102 10 10   // - - Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco   // 3 712   //    //   //   //  // 01.0030   // 3105 (1)   // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens, com peso bruto não superior a 10 kg   // 51 780   //    //   //  //   // 01.0140   // 7004   // Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente ou reflectora, mas sem qualquer outro trabalho:   //   //   // 7004 10   // - Vidro corado na massa, opacificado, folheado (chapeado), ou com camada absorvente ou reflectora:   //   //   // 4004 10 30  // - - Vidro antigo   //   //   // 7004 10 50   // - - Vidros denominados « de horticultura »   //   //   // 7004 10 90  // - - Outro   //   //   // 7004 90   // - Outro vidro:   // 7 141   //   // 7004 90 50   // - - Vidro antigo   //   //  // 7004 90 70   // - - Vidros denominados « de horticultura »  //   //   //   // - - Outros, de espessura:   //   //  // 7004 90 91   // - - - Não superior a 2,5 mm   //   //  // 7004 90 93   // - - - Superior a 2,5 mm mas não superior a 3,5 mm   //   //   // 7004 90 95   // - - - Superior a 3,5 mm mas não superior a 4,5 mm   //   //   // 7004 90 99   // - - - Superior a 4,5 mm   //   //    //   //   //   // 01.0190  // 7604   // Barras e perfis, de alumínio, com excepção do código NC 7604 21 00   //   //   // 7605   // Fios de alumínio  // 1 875   //    //   //   //  (1) A Jugoslávia não poderá exportar para Itália quantidades superiores às consolidadas no seio do GATT.