CELEX: 51986PC0020(26)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE CRIACAO DE 1986/1987, O MONTANTE DA AJUDA PARA O BICHO-DA-SEDA

14. 4. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 85/29
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de criação de 1986/1987, o
                                           montante da ajuda para o bicho-da-seda
                                                      COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                        (86/C 85/26)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente
                                                                 referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 indicado,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
artigo 234?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta       o Regulamento (CEE) n? 845/72 do
Conselho, de 24      de Abril de 1972, que prevê medidas          Para a campanha de criação de 1986/1987, o montante da
especiais tendo      em vista favorecer a criação de              ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2? do
bichos-da-seda (*)    e, nomeadamente, o n? 3 do seu              Regulamento (CEE) n? 845/72, é fixado, por caixa de ovos
artigo 2?,                                                        de bichos-da-seda executada:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  — em 15,52 ECUs, para a Espanha e Portugal,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  — em 108,67 ECUs, para os outros Estados-membros.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                                          Artigo 2?
n? 845/72 prevê que o montante da ajuda para os
bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendi-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
mento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do         Comunidades Europeias.
mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução
previsível e a política de importação;                            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril
                                                                  de 1986.
Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a
fixação do montante da ajuda para os bichos-da-seda, nestes       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
dois Estados-membros;                                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
0) JO n? L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.                              -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1986/1987, os preços de
                                                orientação no sector do vinho
                                                       COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/27)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
               artigo 43?,
               Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo
               89?,
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que