CELEX: 31985R3261
Language: pt
Date: 1985-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3261/85 da Comissão, de 21 de Novembro de 1985, que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n.° 3077/78 relativo à equivalência aos certificados comunitários dos atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros

03 / Fasc. 39                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   15
385R3261
N? L 311 /20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22 . 11 . 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N° 3261 /85 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Novembro de 1985
               que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n° 3077/78, relativo à equivalência aos certifi­
                    cados comunitários dos atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       Considerando que entretanto a República Democrática
                                                                           Alemã se comprometeu a respeitar as exigências prescri­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          tas para a comercialização do lúpulo e dos produtos à
Económica Europeia,                                                         base de lúpulo e autorizou um serviço a emitir os atesta­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 697/71 do                             dos de equivalência; que é conveniente deste modo, re­
Conselho, de 26 de Julho de 1971 , que estabelece uma                       conhecer a equivalência de tais atestados aos certificados
organização comum de mercado no sector do lúpulo ('),                       comunitários e admitir em livre prática os produtos a que
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto                            eles digam respeito ; que é necessário completar neste
de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                          sentido o Regulamento (CEE) n? 3077/78 ;
artigo 5°,                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                            lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3077/78 da                          mité de Gestão do Lúpulo,                           1
Comissão O , com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 541 /85 (3), reconheceu a                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
equivalência aos certificados comunitários dos atestados                                              Artigo Io.
que acompanham o lúpulo importado de certos países
terceiros e contém a lista dos serviços desses países auto­                Ao Anexo do Regulamento (CEE) n? 3077/78 são adita­
rizados a emitir atestados de equivalência ;                                das as seguintes menções :
              País de origem              Serviços autorizados a emitir os atestados               Produtos            Número da pauta
                                                                                                                       aduaneira comum
REPÚBLICA                                VEB Wissenschaftlich­                         Lúpulo em cones                  ex 12.06
DEMOCRÁTICA ALLEMANDE                    Technisch-ökonomisches                        Pó de lúpulo                     ex 12.06
                                         Zentrum der Bau- und                          Sucos e extractos de lúpulo         13 03 A VI
                                         Malzindustrie
                                         1017 Berlin
                                                                 Artigo 2?
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
               Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1985 .
                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                                      Vice-Presidente
o JO n? L 175 de 4. 8 . 1971 , p. 1 .
O JO n? L 367 de 28 . 12. 1978 , p. 28 .
O JO n? L 62 de 1 . 3. 1985, p. 57.