CELEX: 51990PC0243
Language: pt
Date: 1990-06-15
Title: PROJECTO REGULAMENTO FINANCEIRO APLICAVEL A COOPERACAO FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO NO AMBITO DA QUARTA CONVENCAO DE LOME

N? C 165/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 7. 90
              Proposta de regulamento financeiro aplicável à cooperação financeira para o desenvolvimento
                                        no âmbito da Quarta Convenção de Lomé
                                                    COM(90) 243 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 25 de Junho de 1990)
                                                       (90/C 165/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o ECU utilizado em aplicação do pre-
                                                                sente regulamento financeiro se encontra definido no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1971/89 do Conselho, de 19 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Junho de 1989, que altera o artigo 1? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 3180/78 do Conselho, ou num regulamento
                                                                posterior do Conselho que defina a composição do
Tendo em conta a Quarta Convenção ACP/CEE, assi-                ECU,
nada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir
denominada «Convenção»,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financia-
mento e à gestão das ajudas da Comunidade, assinado
em Bruxelas em ...., a seguir denominado «Acordo In-                                     TÍTULO I
terno», e, nomeadamente, o seu artigo 32?,                                          Regime financeiro
Tendo em conta a decisão do Conselho, relativa à asso-                                   Artigo Io.
ciação dos países e territórios ultramarinos à Comuni-          1.    O Conselho notifica anualmente a Comissão, até
dade Económica Europeia, a seguir denominada «Deci-             30 de Novembro, da decisão relativa ao calendário dos
são»,                                                          pedidos de contribuições do FED que adopta em aplica-
                                                                ção do n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 6? do Acordo
                                                                Interno.
Tendo em conta a regulamentação geral e as condições
gerais relativas aos contratos de obras, de fornecimentos
e de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desen-         2.     As contribuições anuais para o FED são, em princí-
volvimento, aprovadas pelo Conselho dos Ministros              pio, divididas em quatro parcelas, exigíveis em:
ACP/CEE em .... de Março de 1990 (a seguir denomina-
das «regulamentação e condições gerais dos contratos»),
                                                               — 20 de Janeiro,
                                                               — 1 de Abril,
Tendo em conta o projecto de regulamento financeiro            — 1 de Julho,
apresentado pela Comissão,                                     — 1 de Outubro.
Tendo em conta a consulta do Parlamento Europeu,               A Comissão notifica os Estados-membros, o mais rapida-
                                                               mente possível e, em todo o caso, no início de cada ano
                                                               financeiro, do montante das parcelas trimestrais das con-
Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investi-          tribuições a serem pagas em cada uma das datas previs-
mento, a seguir denominado «Banco»,                            tas.
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,                Salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos
                                                               suplementares decididos pelo Conselho, em conformi-
                                                               dade com o n? 3 do artigo 6? do Acordo Interno, são
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do           exigíveis e efectuados num prazo tão curto quanto possí-
Acordo Interno, os Estados-membros instituíram um sé-          vel que é fixado na decisão de chamada desses pagamen-
timo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir de-            tos e que, em todo o caso, não pode exceder três meses.
nominado «FED»;
                                                                3.    A Comissão informa os Estados-membros, o mais
Considerando que, nos termos do artigo 32? do Acordo           rapidamente possível antes da data em que é dividida
Interno, as disposições relativas à sua aplicação são ob-      cada parcela das contribuições, das suas intenções no que
jecto de um regulamento financeiro adoptado pelo Con-          respeita à redução ou anulação dos seus pedidos de con-
selho, deliberando pela maioria qualificada prevista no        tribuições, tomando em consideração as disponibilidades
n? 4 do artigo 21? do referido acordo, a partir da en-          efectivas da tesouraria do FED e as estimativas de despe-
trada em vigor da Convenção;                                   sas mais recentes disponíveis relativas ao resto do ano.
 ---pagebreak--- 6. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 165/9
4.    Cada Estado-membro efectua os pagamentos pre-                                      Artigo 4o.
vistos no presente artigo proporcionalmente às suas con-
tribuições para o FED, tal como determinadas no n? 2           As assinaturas dos funcionários da Comissão habilitados
do artigo 1? do Acordo Interno.                                a efectuar operações a partir das contas do FED são re-
                                                               gistadas no momento da abertura das contas ou, no caso
                                                               dos funcionários posteriormente mandatados, aquando
5.    No caso de as parcelas das contribuições, devidas        da sua nomeação.
por força do presente artigo, não serem pagas até 15 dias
após a data prevista, pode ser solicitado a cada Estado-
-membro em causa, sem necessidade de notificação, o                                     Artigo 5°
pagamento de juros sobre a quantia não paga, a uma              1.   Os recursos do FED devem ser utilizados de
taxa dois pontos superior à taxa de juro das operações         acordo com os princípios de economia e da boa gestão
de financiamento a curto prazo aplicável, na data em que       financeira, em especial os da eficiência económica e da
a contribuição era exigível, no mercado monetário do           rentabilidade. É necessário identificar objectivos quanti-
Estado-membro em causa para o ECU. Essa taxa é au-             tativos e acompanhar os progressos na sua prossecução.
mentada de 0,25 por cada mês de mora. Essa taxa au-
mentada é paga durante todo o período de mora. Os
montantes recebidos pela Comissão relativos a estes juros      2.    A Comissão deve repartir, na medida do possível,
de mora são creditados na conta prevista no n? 2 do ar-        os levantamentos a efectuar nas contas especiais referidas
tigo 9? do Acordo Interno.                                     no n? 3 do artigo 2? de modo a manter a repartição das
                                                               suas disponibilidades nessas contas em conformidade
                                                               com a proporção em que os vários Estados-membros
                         Artigo 2o.                            contribuem para o FED.
1.    As contribuições financeiras dos Estados-membros
são expressas em ecus.                                                                  Artigo 6o.
                                                               Nos termos do artigo 319? da Convenção e em confor-
2.    Cada Estado-membro paga o montante da sua con-           midade com o disposto no artigo 50? do presente regula-
tribuição em ecus.                                             mento financeiro, os pagamentos a partir dos recursos do
                                                               FED devem efectuar-se, consoante o caso, nas moedas
                                                               dos Estados ACP ou em ecus.
3.    As contribuições financeiras são creditadas por cada
Estado-membro numa conta especial intitulada «Comis-
são das Comunidades Europeias — Fundo Europeu de                                        Artigo 7?
Desenvolvimento», aberta junto do banco emissor desse
Estado-membro ou da instituição financeira por ele de-         A Comissão transfere das contas especiais previstas no n?
signada. O montante destas contribuições permanece             3 do artigo 2? do presente regulamento financeiro os
nessas contas especiais até ser necessário para cobrir as      montantes necessários ao provimento das contas abertas
necessidades de pagamento previstas no artigo 319° da          em seu nome nos termos do artigo 3? do presente regu-
Convenção.                                                     lamento financeiro e do artigo 319? da Convenção. Essas
                                                               transferências são efectuadas em função dos recursos ne-
                                                               cessários para efectuar os pagamentos.
4.    No termo de vigência da Convenção, a parte das
contribuições que os Estados-membros ainda têm a pa-
gar será solicitada pela Comissão, em função das necessi-                              TÍTULO II
dades, nas condições fixadas pelo presente regulamento
financeiro.                                                                         Gestão do FED
                                                                                        SECÇÃO I
                         Artigo 3o.
                                                                                   Disposições gerais
 1.   A fim de efectuar os pagamentos previstos no artigo
319? da Convenção, a Comissão abre contas junto das
                                                                                        Artigo 8?
instituições financeiras dos Estados-membros. Sem pre-
juízo do disposto no n? 3 do artigo 319? da Convenção,          1.   O FED é administrado, do ponto de vista finan-
os depósitos efectuados nestas contas vencem juros. Sem        ceiro, segundo o princípio da separação dos ordenadores
prejuízo do disposto no artigo 192? da Convenção, estes        e dos tesoureiros. A gestão das dotações cabe aos orde-
juros são creditados na conta prevista no n? 2 do artigo       nadores, que são os únicos que têm competência para
9? do Acordo Interno.                                          autorizar as despesas, estabelecer os montantes a cobrar
                                                               e emitir as ordens de cobrança e de pagamento.
2.    Os pagamentos a partir dessas contas processam-se
nos termos do disposto nos n?s 4 e 5 do artigo 319? da         2.    As cobranças e os pagamentos são efectuados pelo
Convenção.                                                     tesoureiro.
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3.     As funções de ordenador, de auditor financeiro e         O auditor financeiro deve ser consultado relativamente
de tesoureiro são incompatíveis entre si.                       ao estabelecimento do sistema contabilístico do FED e
                                                                deverá ter acesso às informações do sistema.
                           Artigo 9?
1.     Dentro do limite das dotações previstas no artigo                                Artigo 11°.
1? do Acordo Interno, bem como de quaisquer outras
                                                                A Comissão nomeia o ordenador principal do FED em
receitas do FED, e sem prejuízo do n? 2 do artigo 10?
                                                                conformidade com o n? 1 do artigo 311? da Convenção.
do referido acordo, a Comissão assegura a gestão do
                                                                O ordenador é responsável pela preparação da conta de
FED sob a sua responsabilidade e nas condições previstas
                                                                gestão prevista no artigo 69?, e pode recorrer a ordena-
na Convenção, na Decisão, no Acordo Interno e no pre-
                                                                dores delegados que nomeia sob reserva da aprovação da
sente regulamento financeiro.
                                                                Comissão.
2.     A Comissão pode delegar determinadas funções do
tesoureiro, bem como determinadas funções de controlo,                                  Artigo 12°
em mandatários por ela designados. As regras de compe-
tência estabelecidas no presente título aplicam-se a esses      1.    A Comissão nomeia o auditor financeiro, que tem a
mandatários no limite dos poderes que lhes são conferi-         seu cargo o controlo da autorização e da apresentação
dos. Uma decisão de delegação deve indicar o prazo e o          das ordens de pagamento das despesas, bem como o
âmbito do mandato.                                              controlo das receitas. O auditor financeiro pode ser as-
                                                                sistido por um ou vários auditores financeiros subordina-
                                                                dos.
3.     Os delegados só podem agir no limite dos poderes
que lhes são expressamente conferidos. As decisões de
delegação são notificadas aos delegados, ao tesoureiro,
                                                                2.    O controlo efectuado pelo auditor financeiro
ao auditor financeiro, aos ordenadores e ao Tribunal de
                                                                exerce-se sobre os processos relativos às despesas e às re-
Contas.
                                                                ceitas e, quando necessário, no próprio local.
4.     As disposições do presente regulamento financeiro
relativas ao controlo e ao pagamento das despesas apli-         3.    As regras especiais aplicáveis ao auditor financeiro
cam-se, nos seus princípios, às despesas efectuadas por         são fixadas de modo a garantir a independência das suas
delegação. Tais despesas só podem ser contabilizadas de-        funções. As medidas relativas à sua nomeação, à sua pro-
finitivamente nas contas do FED após verificação, pela          moção, às sanções disciplinares e às mutações e diversas
Comissão, da exactidão da liquidação e da regularidade          modalidades de interrupção ou cessação das funções são
da apresentação das ordens de pagamento e dos paga-             objecto de decisões justificadas, comunicadas ao Conse-
mentos, nos termos do disposto no presente regula-              lho para informação.
mento.
                                                                4.    O interessado e a Comissão podem recorrer para o
                          Artigo 1CP.                           Tribunal de Justiça.
Sempre que a gestão das receitas e despesas seja efec-
tuada por intermédio de sistemas informáticos integra-
dos, são aplicáveis as disposições das secções II e III do                              Artigo 13°
título II do presente regulamento financeiro, tendo em
conta as possibilidades e condicionalismos inerentes a          A cobrança das receitas e o pagamento das despesas são
uma gestão informatizada.                                       efectuados por um tesoureiro nomeado pela Comissão.
                                                                Sob reserva do disposto no n? 2 do artigo 9? e no n? 2
                                                                do artigo 34?, o tesoureiro é o único qualificado para
Para o efeito:                                                  manusear os fundos e valores. É ele o responsável pela
                                                                sua conservação.
— os documentos justificativos permanecem junto do
     ordenador ou do tesoureiro para facilitar a verifica-
     ção,                                                       O tesoureiro é responsável pelo estado das contas pre-
                                                                visto nos artigos 36? e 37? e pela preparação dos balan-
                                                                ços financeiros prevista no artigo 69?
— as assinaturas e vistos podem ser inseridos sob a
     forma informatizada adequada.
                                                                O tesoureiro pode ser assistido por um ou vários tesou-
Todavia, o auditor financeiro pode solicitar os documen-        reiros subordinados, nomeados nas mesmas condições
tos justificativos originais se o considerar necessário para    que o tesoureiro, ou por agentes autorizados por si de-
facilitar a verificação.                                        signados, sob a autoridade da Comissão.
 ---pagebreak--- 6. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 165/11
                         Artigo 14°.                           4.    Quando o ordenador renuncia à recuperação de
                                                               um dívida determinada, transmite previamente uma pro-
A nomeação do ordenador, do auditor financeiro, do te-         posta de anulação ao auditor financeiro para visto e ao
soureiro e do gestor do fundo para adiantamentos, bem          tesoureiro para informação. O visto do auditor finan-
como o plano contabilístico referido no artigo 37?, são        ceiro tem por objectivo certificar a regularidade da re-
comunicados ao Tribunal de Contas. A Comissão trans-           núncia e a sua concordância com os princípios da boa
mite a este tribunal a regulamentação interna que adop-        gestão financeira. Incumbe ao tesoureiro registar a pro-
tar em matéria financeira.                                     posta referida.
                                                               Em caso de recusa de visto, a Comissão pode, por deci-
                         SECÇÃO II                             são devidamente fundamentada, tpmada sob a sua exclu-
                          Receitas                             siva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta decisão
                                                               tem efeito definitivo e executório e é comunicada ao au-
                                                               ditor financeiro para informação. A Comissão informa o
                         Artigo 15°.                           Tribunal de Contas de cada uma dessas decisões, no
1.    A cobrança de qualquer soma devida ao FED efec-          prazo de um mês.
tua-se mediante a emissão, por parte do ordenador, de
uma ordem de cobrança.
                                                               5.    Quando o auditor financeiro verifica que um docu-
                                                               mento que certifica uma dívida não se encontra elabo-
2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, as ordens        rado ou que uma dívida não foi cobrada, informa de tal
de cobrança são transmitidas pelo ordenador ao auditor         facto a Comissão.
financeiro e submetidas ao seu visto. As ordens de co-
brança, depois de visadas pelo auditor financeiro, são re-
gistadas pelo tesoureiro. O visto do auditor financeiro
                                                                                           Artigo 16°.
tem por objectivo verificar:
                                                               1.    O tesoureiro assume a responsabilidade das ordens
                                                               de cobrança que lhe são transmitidas pelo ordenador.
a) A exactidão do lançamento;
                                                               2.    Cabe ao tesoureiro fazer diligências no sentido de
b) A regularidade e a conformidade da ordem com as             garantir a entrada dos recursos do FED no mais breve
    disposições aplicáveis à gestão do FED, bem como de        prazo e de zelar por que sejam salvaguardados os direi-
    todos os actos tomados em execução dessas disposi-         tos da Comunidade.
    ções;
c) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira;        3.    O tesoureiro informa o ordenador e o auditor fi-
                                                               nanceiro da falta de cobrança das receitas num prazo ra-
                                                               zoável, indicando as medidas tomadas para recuperar o
d) A regularidade dos documentos justificativos;               montante devido e propondo medidas adicionais a to-
                                                               mar.
e) A exactidão da designação do devedor;
                                                                                          SECÇÃO III
f) A data de vencimento;                                       Autorização, liquidação, ordem de pagamento e paga-
                                                                                   mento das despesas
g) A exactidão do montante e da divisa de cobrança.
                                                                            1. A u t o r i z a ç ã o de d e s p e s a s
 3.    O auditor financeiro pode recusar o visto se, na sua                                Artigo 17°.
opinião, não se encontrarem' satisfeitas as condições refe-
ridas nas alíneas a) a g) do n? 2.                              1.   Qualquer medida de natureza a originar uma des-
                                                               pesa a cargo do FED deve ser previamente objecto de
                                                               uma proposta de autorização por parte do ordenador. As
A Comissão pode, por uma decisão devidamente funda-            despesas correntes podem ser objecto de autorização
mentada, tomada sob a sua inteira responsabilidade,            provisória.
ignorar tal recusa. Esta decisão tem efeito definitivo e
executório e é comunicada ao auditor financeiro para in-
formação. A Comissão informa o Tribunal de Contas de           2.    Sem prejuízo do artigo 34?, as decisões tomadas
cada uma dessas decisões, no prazo de um mês.                  pela Comissão nos termos das disposições que a autori-
 ---pagebreak--- N ? C 165/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6. 7. 90
zam a conceder um apoio financeiro a título do FED             tem efeito definitivo e executório e é comunicada ao au-
têm valor de autorizações de despesa.                          ditor financeiro para informação. A Comissão informa o
                                                               Tribunal de Contas de cada uma dessas decisões, no
                                                               prazo de um mês.
3.     Deve ser mantida uma contabilidade das autoriza-
ções e das ordens de pagamento.
                                                                             2. L i q u i d a ç ã o das d e s p e s a s
                         Artigo 18°.                                                        Artigo 21°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, as propostas de        A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o orde-
autorização, acompanhadas dos documentos justificati-          nador:
vos, são transmitidas ao auditor financeiro e mencionam
nomeadamente, o assunto, a estimativa e o lançamento
da despesa, bem como a designação do credor, e são re-         a) Verifica a existência dos direitos do credor;
gistadas pelo ordenador após aprovação do auditor fi-
nanceiro.                                                      b) Determina e verifica a realidade e o montante da dí-
                                                                  vida;
                         Artigo 19.                            c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida.
1.     O visto das propostas de autorização de despesas
emitido pelo auditor financeiro tem por objectivo verifi-
car:                                                                                        Artigo 22°
                                                               1.    Qualquer liquidação de uma despesa está subordi-
a) A exactidão da imputação;                                   nada à apresentação de documentos justificativos que
                                                               confirmem os direitos adquiridos do credor, e, eventual-
                                                               mente, o serviço prestado ou a existência de um docu-
b) A disponibilidade das dotações;                             mento que justifique o pagamento. A Comissão deter-
                                                               mina a natureza dos documentos justificativos a juntar à
                                                               ordem de pagamento e o respectivo conteúdo.
c) A regularidade e a conformidade das despesas com as
    disposições aplicáveis à gestão do FED, bem como de
    todos os actos tomados em execução dessas disposi-         2.    Para certas categorias de despesas, podem ser con-
    ções, e, nomeadamente, as cláusulas gerais e especiais     cedidos adiantamentos nas condições estabelecidas pela
    da convenção de financiamento ou de empréstimo re-         Comissão.
    lativa à operação;
                                                               3.    Os documentos justificativos relativos à contabili-
d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira         dade e ao estabelecimento das contas de gestão e do ba-
    referidos no artigo 6?                                     lanço financeiro referidos no título V são conservados
                                                               durante um período de cinco anos a contar da data da
                                                               decisão de quitação da execução do FED, referida no
2.     O visto não pode ser condicional.                       n? 3 do artigo 33? do Acordo Interno. Todavia, os docu-
                                                               mentos relativos a operações não definitivamente encer-
                                                               radas devem ser conservados para além desse período,
                                                               até ao final do ano seguinte ao encerramento das opera-
                         Artigo 2CP.                           ções em questão.
 1.    O auditor financeiro pode recusar o seu visto se,
em sua opinião, não se encontrarem satisfeitas as condi-
                                                               4.    O ordenador habilitado a liquidar as despesas pro-
ções referidas no artigo 19? Qualquer recusa de visto
                                                               cede, pessoalmente, ao exame dos documentos justificati-
pelo auditor financeiro deve ser objecto de uma observa-
                                                               vos ou verifica, sob sua responsabilidade, que esse exame
ção escrita devidamente fundamentada da qual o ordena-
                                                               foi efectuado.
dor é notificado.
Em caso de recusa de visto, e se o ordenador mantiver a               3. O r d e m de p a g a m e n t o das d e s p e s a s
sua proposta, a Comissão é chamada a decidir.
                                                                                            Artigo 23°.
2.     Salvo nos casos em que a disponibilidade de dota-       A ordem de pagamento de despesas é o acto pelo qual o
ções estiver em causa, a Comissão pode, por decisão de-        ordenador dá ao tesoureiro, através da emissão de uma
vidamente fundamentada, tomada sob sua exclusiva res-          ordem de pagamento, ordem para pagar uma despesa
ponsabilidade, ignorar a recusa de visto. Esta decisão         cuja liquidação tenha efectuado.
 ---pagebreak--- 6. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 165/13
                         Artigo 24°.                          d) A disponibilidade de dotações;
A ordem de pagamento deve mencionar:
                                                              e) A regularidade dos documentos justificativos;
a) A imputação;
                                                              f) A exactidão da designação do credor.
b) O montante a pagar, com a indicação da divisa;
                                                                                        Artigo 28?
c) O nome e o endereço do credor;                             Em caso de recusa do visto, são aplicáveis as disposições
                                                              do artigo 20?
d) A conta bancária;
                                                                                        Artigo 29>.
e) O modo de pagamento;
                                                              Após o visto, o original da ordem de pagamento, acom-
                                                              panhado dos documentos justificativos, é enviado ao te-
f) O objecto da despesa.                                      soureiro.
A ordem de pagamento é datada e assinada pelo ordena-
dor.                                                                       4. P a g a m e n t o das d e s p e s a s
                                                                                        Artigo 3CP.
                         Artigo 25°.                          1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 313? e no n? 8
1.    A ordem de pagamento deve ser acompanhada dos           do artigo 319? da Convenção, relativos, respectivamente,
documentos justificativos originais, que devem conter ou      às responsabilidades do ordenador nacional e às respon-
ser acompanhados por um certificado do ordenador que          sabilidades financeiras dos agentes a quem incumbe a
comprove a exactidão das somas a pagar, a recepção dos        gestão e execução da cooperação financeira para o fi-
fornecimentos ou a execução do serviço. A ordem de pa-        nanciamento do desenvolvimento, o pagamento é o acto
gamento deve apresentar os números e as datas dos vis-        final que libera o FED das suas obrigações tais como re-
tos das autorizações correspondentes.                         sultam da execução das operações financiadas.
2.    As cópias dos documentos comprovativos, autenti-        2.    O pagamento das despesas é efectuado pelo tesou-
cadas como feitas a partir dos originais pelo ordenador       reiro no limite dos fundos disponíveis.
ou pelo delegado da Comissão, podem eventualmente
substituir os originais em casos devidamente justificados.
                                                                                        Artigo 31°.
                                                              Em caso de erro importante, de contestação relativa à
                         Artigo 26°.                          validade da quitação ou da inobservância das normas
                                                              previstas no presente regulamento financeiro, o tesou-
Em caso de adiantamento, a primeira ordem de paga-            reiro deve suspender os pagamentos.
mento deve ser acompanhada dos documentos que esta-
belecem os direitos do credor ao pagamento do adianta-
mento. As ordens de pagamento posteriores devem men-                                    Artigo 32°.
cionar os documentos comprovativos já apresentados,
bem como as referências da primeira ordem de paga-            1. Em caso de suspensão dos pagamentos, o tesoureiro
mento.                                                        deve mencionar os motivos da sua decisão numa declara-
                                                              ção escrita que envia imediatamente ao ordenador e ao
                                                              auditor financeiro, para informação.
                         Artigo 27°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, as ordens de          2.    A menos que se trate de contestações relativas à va-
pagamento são enviadas ao auditor financeiro para visto       lidade da quitação, o ordenador pode, em caso de sus-
prévio. O visto prévio tem por objectivo verificar:           pensão dos pagamentos, submeter o assunto à apreciação
                                                              da Comissão. A Comissão pode requerer, por escrito e
                                                              sob sua exclusiva responsabilidade, que se proceda ao
a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento;           pagamento.
b) A concordância da ordem de pagamento com a auto-
   rização de despesa e a exactidão do seu montante;                                    Artigo 33°.
                                                              1.    Em princípio, os pagamentos efectuam-se por con-
c) A exactidão da imputação;                                  tas bancárias. As regras de abertura, de funcionamento e
 ---pagebreak--- N ? C 165/14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 7. 90
de utilização     dessas   contas  são determinadas   pela    contabilidade descreve a integralidade das receitas e das
Comissão.                                                     despesas ocorridas no decurso do ano e é apoiada por
                                                              documentos justificativos. Os balanços financeiros previs-
                                                              tos no título V são expressos em ecus. Todavia, em caso
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 10? essas regras
                                                              de necessidade, quando as dívidas ou autorizações forem
devem prever em especial duas assinaturas nos cheques e
                                                              expressas em moedas nacionais, o sistema contabilístico
nas ordens de transferência, sendo uma delas forçosa-
                                                              deve permitir o seu registo em moeda nacional além do
mente a do tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou
                                                              seu registo contabilístico em ecus.
de um gestor dos fundos para adiantamentos, devida-
mente habilitado; além disso, tais regras devem determi-
nar as despesas cujo pagamento deve efectuar-se obriga-
toriamente por cheque ou por transferência.
                                                                                       Artigo 37?
                                                              1.     Os lançamentos contabilísticos são efectuados nos
                          Artigo 34°.                         termos de um plano contabilístico cuja nomenclatura em
1.     Para o pagamento de determinadas categorias de         classes compreende uma separação nítida entre o balanço
despesas, podem constituir-se fundos para adiantamentos       financeiro e a conta de gestão. Devem permitir a elabo-
nas condições estabelecidas pela Comissão.                    ração de um balanço contabilístico geral mensal, bem
                                                              como de um recapitulativo das despesas e das receitas.
2.     As regras de funcionamento dos fundos para adian-
tamentos devem, nomeadamente, determinar:
                                                              2.     São determinadas pela Comissão as condições por-
a) A nomeação dos gestores dos fundos para adianta-           menorizadas de estabelecimento e de funcionamento do
    mentos;                                                   plano contabilístico.
b) A natureza e o montante máximo de cada despesa a
    pagar;
                                                                                       Artigo 38°.
c) O montante máximo dos adiantamentos que podem              O encerramento das contas efectua-se no termo do ano
    ser autorizados;                                          civil, tendo em vista o estabelecimento dos balanços fi-
                                                              nanceiros do FED, que são apresentados ao auditor fi-
d) As regras e prazos de produção dos documentos justi-       nanceiro.
    ficativos;
e) A responsabilidade dos gestores dos fundos para
    adiantamentos.                                                                     SECÇÃO V
                                                              Responsabilidade dos ordenadores, dos auditores financei-
3.     O ordenador e o tesoureiro tomam as medidas ne-
                                                              ros, dos tesoureiros e dos gestores de fundos para adian-
cessárias para apurar, em relação aos montantes exactos
                                                                                        tamentos
e dentro de um período adequado, os adiantamentos au-
torizados nos termos do n? 2 do artigo 319? da Conven-
ção.                                                                                   Artigo 39°.
                                                              Sem prejuízo do n? 1, alínea f), do artigo 313? e do n? 8
                          Artigo 35°.                         do artigo 319? da Convenção, qualquer ordenador é res-
                                                              ponsável, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente,
As taxas de conversão a aplicar para a contabilização de-     quando estabelece as dívidas a recuperar ou as ordens de
finitiva em ecus dos pagamentos efectuados relativos aos      cobrança, efectua uma despesa ou assina uma ordem de
projectos ou programas referidos no título III da parte       pagamento sem observar o disposto no presente regula-
III da Convenção são as aplicáveis na data efectiva des-      mento financeiro. O mesmo se aplica quando omita ela-
ses pagamentos. Essa data corresponde àquela em que as        borar um documento que certifique uma dívida ou
contas da Comissão referidas no artigo 319? da Conven-        quando negligencie ou atrase, sem justificação, o estabe-
ção e no artigo 3? do presente regulamento financeiro         lecimento de ordens de cobrança, fazendo incorrer a
forem debitadas.                                              Comissão em responsabilidade civil relativamente a ter-
                                                              ceiros.
                         SECÇÃO IV
                        Contabilidade                                                  Artigo 4CP.
                                                              Qualquer auditor financeiro é responsável disciplinar e,
                          Artigo 36°.
                                                              eventualmente, pecuniariamente, pelos actos que pratica
O registo da contabilidade faz-se em ecus, por ano civil,     no exercício da sua missão, nomeadamente quando con-
e de acordo com o método «por partidas dobradas». A           cede o seu visto no caso de as dotações serem excedidas.
 ---pagebreak---  6. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 165/15
                         Artigo 41°.                             da Comissão. As somas correspondentes a esses subsídios
                                                                 são creditadas mensalmente numa conta que a Comissão
 1.    O tesoureiro e os tesoureiros subordinados são res-       abre em nome de cada um desses funcionários, a fim de
 ponsáveis disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente,        constituir um fundo de garantia destinado a cobrir o dé-
 pelos pagamentos que efectuem sem respeitar o artigo            fice eventual de tesouraria ou da conta bancária de que
 31°                                                             eventualmente venham a ser responsáveis, desde que tal
                                                                 défice não tenha sido coberto pelos reembolsos das com-
 O tesoureiro e os tesoureiros subordinados são discipli-        panhias de seguros.
 nar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda
 ou deterioração dos fundos, valores ou documentos que
 lhes estejam confiados, se essa perda ou deterioração fo-       O saldo credor das contas de garantia é pago aos inte-
 rem causadas intencionalmente ou devidas a uma negli-          ressados após a cessação das suas funções de tesoureiro
gência grave da sua parte.                                       ou de gestor de fundos para adiantamentos.
 São igualmente responsáveis pela correcta execução das                                  Artigo 42°.
ordens que recebem para a utilização e gestão das contas
bancárias e, nomeadamente:                                      A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordena-
                                                                dores, dos auditores financeiros, dos tesoureiros e dos
                                                                gestores de fundos para adiantamentos pode ser determi-
a) Quando as cobranças ou pagamentos que efectuarem
                                                                nada nos termos dos artigos 22? e 86? a 89? do Estatuto
    não estejam em conformidade com os montantes in-
                                                                dos Funcionários das Comunidades Europeias.
    scritos nas ordens de cobrança ou de pagamento cor-
    respondentes;
                                                                                        Artigo 43°.
b) Quando pagarem a outras partes que não as titulares
    do direito.                                                 A Comissão dispõe de um prazo de dois anos, a contar
                                                                da data de apresentação dos balanços financeiros do
                                                                Conselho, para deliberar sobre a quitação a dar aos te-
2.     O gestor de fundos para adiantamentos é responsá-        soureiros quanto às operações relativas a esses balanços
vel, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente:             financeiros.
a) Quando não puder justificar com documentos válidos
    os pagamentos a efectuar;
                                                                                        TÍTULO III
b) Quando pagar a outras partes que não as titulares do                            Medidas de execução
    direito.
                                                                                        Artigo 44°.
O gestor de fundos para adiantamentos é disciplinar e           As autorizações a imputar ao FED são decididas nos ter-
pecuniariamente responsável por qualquer perda ou dete-         mos das disposições correspondentes da Convenção, se-
rioração dos fundos, valores e documentos que lhe este-         gundo os processos referidos nos artigos 21? a 27°. do
jam confiados, se essa perda ou deterioração forem cau-         Acordo Interno, no que se refere à ajuda gerida pela Co-
sadas intencionalmente ou devidas a uma negligência             missão, e nos artigos 28? e 29? do Acordo, relativamente
grave da sua parte.                                             à ajuda gerida pelo Banco.
3.     O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os ges-
tores de fundos para adiantamentos devem fazer um se-                                   SECÇÃO I
guro contra os riscos que correm por força do presente
artigo e que não possam ser cobertos pelos fundos de            Execução das operações do FED cuja gestão é assegurada
garantia referidos no n? 4 do presente artigo.                                        pela Comissão
                                                                                         1. G e r a l
A Comissão cobre as respectivas despesas de seguro. A
Comissão determina as categorias de funcionários que                                    Artigo 45?
têm a qualidade de tesoureiro ou de gestor de fundos
para adiantamentos, bem como as condições nas quais             1.     Sempre que a ajuda afectada consista num emprés-
cobre as despesas de seguro suportadas por esses funcio-        timo ao mutuário final nos termos do n? 5 do artigo
nários para se protegerem contra os riscos inerentes às         219?, do n? 3 do artigo 233? e do artigo 266? da Con-
suas funções.                                                  venção, a convenção de financiamento deve especificar
                                                                as condições desse empréstimo, incluindo as taxas de
                                                               juro, a duração do empréstimo e as condições de utiliza-
4.     São concedidos subsídios especiais aos funcionários,     ção dos fundos provenientes do reembolso do capital e
tesoureiros ou gestores de fundos para adiantamentos. O         dos juros. Aquando do estabelecimento dessas condições,
montante desses subsídios é determinado pelos serviços          devem ser tidas na devida consideração as disposições do
 ---pagebreak--- N ? C 165/16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6. 7. 90
n? 4, alínea b), do artigo 233? e do n? 1, alínea a), do                                       Artigo 49°
artigo 240? da Convenção.
                                                                     Os resultados dos concursos referidos na presente secção
                                                                     são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                                     peias o mais depressa possível.
2.    Nenhuma despesa que exceda o montante previsto
na convenção de financiamento pode ficar a cargo do
FED se não tiver sido objecto de uma decisão de autori-                                        Artigo 5 CP.
zação suplementar nas condições referidas nos artigos
21? a 27? do Acordo Interno e no artigo 61? do presente              1. Sem prejuízo do disposto no n? 1, alínea c), do ar-
regulamento financeiro. O pedido de autorização suple-               tigo 20? do Acordo Interno, as disposições da Regula-
mentar é dirigido à Comissão e instruído nos termos do               mentação e Condições Gerais dos Contratos são aplicá-
disposto no artigo 292? da Convenção.                                veis a todos os concursos e contratos financiados pelo
                                                                     FED. As condições de pagamento e a moeda ou moedas
                                                                     de pagamento serão as especificadas nos contratos em
                                                                     questão.
              2. C o n c u r s o s e c o n t r a t o s
                                                                     2.     O montante proposto em concursos relativos a con-
                          Artigo 46°.                                tratos financiados pelo FED deve tomar em consideração
                                                                     as disposições aplicáveis em matéria fiscal previstas nos
Sem prejuízo do disposto no n? 1, alínea c), do artigo
                                                                     artigos 308? a 310? da Convenção.
20? do Acordo Interno, a Comissão toma todas as medi-
das adequadas para permitir uma eficiente informação
dos operadores económicos interessados, nomeadamente                 3.     Sempre que o pagamento seja efectuado na moeda
através da publicação periódica das previsões dos contra-            de um Estado ACP, é obrigatoriamente feito através de
tos a financiar pelos recursos do FED.                               um banco estabelecido nesse Estado.
                                                                     Sempre que o pagamento seja efectuado em ecus, é obri-
                          Artigo 47°.                                gatoriamente feito através de um banco ou de um agente
                                                                     aprovado estabelecido num Estado-membro.
A Comissão informa anualmente o Conselho dos contra-
tos celebrados no decurso do ano. Comunica-lhe as me-
didas que eventualmente tenha tomado ou que se propõe                                          Artigo 51°
tomar com vista a melhorar as condições de concorrên-
cia na participação nos concursos do FED.                            1.    A Comissão, representada pelos seus serviços ou
                                                                     pelo seu delegado, consoante o caso, adopta todas as
                                                                     medidas necessárias à execução das disposições do artigo
                                                                     314? da Convenção.
No seu relatório, a Comissão apresenta ao Conselho as
informações que lhe permitam apreciar se as medidas
que tomou tiveram por efeito criar, para todas as empre-             2.    As reclamações relativas aos pagamentos em atraso
sas dos diversos Estados-membros, dos Estados ACP e                  pelos quais a Comissão é responsável por força do dis-
dos países e territórios associados, as mesmas possibilida-          posto no artigo 319? da Convenção são suportadas atra-
des de acesso aos contratos de obras e de fornecimentos              vés dos recursos da conta referida no n? 2 do artigo 9?
financiados pelo FED.                                                do Regulamento Interno.
                                                                              3. A p o i o ao a j u s t a m e n t o estrutural
                          Artigo 48°.
No âmbito dos artigos 298? a 302? da Convenção e sem                                           Artigo 52°
prejuízo do disposto no artigo 293? da Convenção e no
artigo 24? do Acordo Interno, deve ser solicitado o pare-            O apoio aos programas de ajustamento estrutural previs-
cer favorável do Comité do FED antes da celebração de                tos na Convenção processa-se de acordo com os princí-
contratos, quer através de ajuste directo ou mediante                pios seguintes:
concurso limitado quer ainda por recurso à administra-
ção directa.                                                         1. Os contratos no âmbito de programas sectoriais de
                                                                         importação sob a forma de fornecimento de divisas,
                                                                        podem ser expressos noutras moedas para além do
                                                                         ECU ou das moedas dos Estados ACP, sendo desse
Todavia, quando a urgência e circunstâncias imprevistas
                                                                         modo incluídas as moedas de países que não são parte
o justificarem, a Comissão pode autorizar as excepções
                                                                         contratante na Convenção.
acima referidas às regras de concorrência sem o parecer
prévio do Comité do FED. Nesse caso, a Comissão in-
forma imediatamente o Comité do FED da sua autoriza-                 2. Relativamente a cada adiantamento de fundos no âm-
ção.                                                                     bito de programas de ajustamento estrutural, a Co-
 ---pagebreak--- 6. 7. 90                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 165/17
    missão verifica a regularidade e a conformidade rela-                                               Artigo 54?
    tivamente às normas em vigor, a justificação da utili-
    zação desses fundos e, em especial, a elegibilidade dos                   No caso da utilização antecipada da parcela do ano se-
    produtos importados, o respeito das regras de origem,                     guinte, nos termos do artigo 194? da Convenção, os
    a correcta aplicação das regras de concorrência, bem                      adiantamentos referidos no artigo 206? da Convenção
    como a relação qualidade/preço dos produtos.                              são proporcionalmente reduzidos.
                                                                                                        Artigo 55?
4. G e s t ã o d o s i s t e m a de e s t a b i l i z a ç ã o das r e c e i -
                       tas de e x p o r t a ç ã o                             Sempre que o cálculo do montante de uma transferência
                                                                              ou adiantamento exija a conversão em ecus das somas
                               Artigo 53?                                     expressas na moeda nacional do Estado ACP em questão
                                                                              ou em qualquer outra moeda, a taxa de câmbio aplicável
Os recursos anuais do sistema Stabex previstos no artigo                      é a taxa anual em vigor no ano civil a que este montante
191? da Convenção são geridos pela Comissão do se-                            se refere.
guinte modo:
  i) Cada parcela anual é dividida em duas partes iguais a
                                                                                                        SECÇÃO II
     creditar no sistema respectivamente em 1 de Abril e
     em 1 de Julho. No entanto, da primeira transferência                                       Ajuda gerida pelo Banco
     de cada ano é deduzido o montante dos adiantamen-
     tos concedidos no ano anterior, nos termos do n? 1                                                 Artigo 56?
     do artigo 194? da Convenção. Quaisquer somas devi-
     das à conta Stabex no ano em que a Convenção en-                         No início de cada (trimestre) (mês) o Banco deve apre-
     trou em vigor são transferidas para a conta Stabex na                    sentar à Comissão as estimativas de todos os montantes
     data de entrada em vigor do presente regulamento                         que se prevê que sejam solicitados ao FED nesse (trimes-
     financeiro, com efeitos a partir das datas acima indi-                   tre) (mês) relativos a capitais de risco e a bonificações de
     cadas;                                                                   juros.
 ii) Os juros, a uma taxa obtida a partir dos activos dis-
     poníveis do FED, vencem-se sobre os montantes cre-                                          1. C a p i t a i s de r i s c o
     ditados nos recursos do sistema, do seguinte modo:
     — a partir de 1 Abril de cada ano, sobre o montante                                                Artigo 57?
         da primeira metade da parcela anual, deduzidos                       1.    As decisões de concessão de capitais de risco esta-
         os adiantamentos e transferências pagos a partir                     belecem o limite do compromisso e da responsabilidade
         dos recursos do sistema,                                             financeira da Comunidade, e, no caso de participações,
     — a partir de 1 de Julho, de cada ano, sobre o mon-                      no âmbito dos direitos sociais decorrentes de tais opera-
         tante da segunda metade da parcela anual, nas                        ções. Estas decisões têm igualmente em conta as disposi-
         mesmas condições;                                                    ções do n? 2 do artigo 234? da Convenção relativas às
                                                                              responsabilidades em matéria de riscos de câmbio.
iii) Qualquer fracção de uma parcela anual que não te-
     nha sido objecto de adiantamento ou transferência                        Os actos constitutivos das operações de capitais de risco
     continua a vencer juros que são adicionados aos re-                      são celebrados pelo Banco, na sua qualidade de manda-
     cursos do sistema;                                                       tário da Comunidade.
iv) As transferências referidas no artigo 211? da Con-                        2.     O Banco, na sua qualidade de mandatário da Co-
     venção são realizadas em ecus para uma conta que                         munidade e por conta desta, gere as operações referidas
     vence juros escolhida de comum acordo pelo Estado                        no n? 1 que tenham sido objecto de uma decisão de fi-
     ACP e pela Comissão. Todos os juros vencidos são                         nanciamento por parte do Conselho de administração do
     creditados nessa conta. Todos os levantamentos efec-                     Banco.
     tuados a partir dessa conta necessitam de duas assi-
     naturas, sendo uma delas a da pessoa designada pelo
     Estado ACP em questão e a outra a do delegado da                         3.    Aquando de cada pagamento, o Banco solicita à
     Comissão.                                                                Comissão que pague o equivalente em ecus dos montan-
                                                                              tes pagos sob a forma de capital de risco. Este montante
                                                                              é pago pela Comissão, o mais tardar vinte e um dias após
     Os montantes depositados nessa conta, incluindo os                       a recepção do pedido de pagamento efectuado pelo
     juros vencidos, são mobilizados, em conformidade                         Banco.
     com o n? 2 do artigo 186? da Convenção, à medida
     que as acções previstas no Protocolo relativo à utili-
     zação dos recursos referido no artigo 210? da Con-                       4.     Os montantes a pagar a título dos produtos, rendi-
     venção são executadas.                                                   mentos e reembolsos relativos às operações de capitais de
 ---pagebreak---  N ? C 165/18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6. 7. 90
 risco são recuperados pelo Banco por conta da Comuni-                      4.   A Comissão paga em ecus o montante da bonifica-
 dade, nos termos do disposto no artigo 58? do presente                    ção de juro calculado nos termos dos procedimentos des-
regulamento financeiro.                                                    critos no n? 3, o mais tardar vinte e um dias após a re-
                                                                           cepção do pedido de pagamento, sendo a data de valor a
                                                                           do pagamento da parcela correspondente do empréstimo.
                               Artigo 58°.
As somas cobradas pelo Banco sob a forma de produtos,
rendimentos ou reembolsos das operações de capitais de                     5.    No caso de reembolso antecipado da totalidade do
risco são creditadas numa conta especial aberta em nome                    empréstimo a juro bonificado, o Banco paga à Comissão
da Comunidade por conta dos Estados-membros, pro-                          o valor corrigido do saldo total da bonificação, ajustado
porcionalmente às suas contribuições para o FED. Essa                      para o período compreendido entre a recepção e o paga-
conta é expressa em ecus e gerida pelo Banco, nos ter-                     mento pelo Banco, na data do primeiro vencimento con-
mos do disposto no artigo 9? do Acordo Interno. O                          tratual seguinte ao reembolso antecipado. No caso de
Banco entra em acordo com os Estados-membros a res-                        reembolso parcial deste empréstimo, o pagamento efec-
peito das informações a fornecer relativamente a essa                      tuado pelo Banco à Comissão refere-se à parte do em-
conta.                                                                     préstimo reembolsado.
As regras técnicas de gestão dessa conta, incluindo as re-                 6.    As restituições à Comissão são imputadas ao mon-
lativas à fixação das taxas de juro dessa conta, são esta-                 tante de 286 milhões de ecus previstos no artigo 4? do
belecidas pelo Conselho e pelo Banco, de comum acordo                      Acordo Interno para o financiamento das bonificações
com a Comissão.                                                            de juro.
                2. E m p r é s t i m o s b o n i f i c a d o s             7.    Todos os pagamentos previstos no presente artigo
                                                                           são efectuados em ecus.
                              Artigo 59?
 1.      Em aplicação do artigo 235? da Convenção, o
montante global da bonificação de juros de cada emprés-                                             TÍTULO IV
timo do Banco é calculado em ecus com base na taxa de
juro composta calculada nos termos do procedimento es-                                         Órgãos de execução
tabelecido na alínea iii) do n? 3 do presente artigo.
                                                                                           1. O r d e n a d o r p r i n c i p a l
2.       No momento da assinatura de cada contrato de
empréstimo, o Banco comunica à Comissão o montante                                                   Artigo 6CR
total estimado da bonificação de juro expresso em ecus.
                                                                           1.    O ordenador principal do FED, referido no artigo
                                                                           311? da Convenção, toma todas as medidas necessárias
3.       Aquando do pagamento de cada prestação do em-                     para aplicar o disposto nos artigos 294? a 307? da Con-
préstimo, o Banco solicita à Comissão o pagamento da                       venção.
bonificação relativa ao mesmo, calculada da seguinte
forma:
                                                                           Sempre que o julgue oportuno, o ordenador principal
                                                                           pode consultar peritos escolhidos com base na sua com-
  i) Com base no equivalente em ecus dos montantes em                      petência técnica e na sua independência em relação às
       divisas em que a prestação do empréstimo foi paga,                  empresas interessadas na celebração de contratos.
       às taxas de conversão entre essas divisas e o ECU
       publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
       peias e em vigor na data da determinação do mon-
                                                                           2.    Antes da publicação do anúncio de concurso, o or-
       tante em divisas a pagar, data essa que é comunicada
                                                                           denador principal assegura-se de que os procedimentos
       à Comissão;
                                                                           de concurso não contêm disposições discriminatórias di-
                                                                           rectas ou indirectas. Assegura que a comparação das pro-
   ii) Aplicando a taxa percentual de bonificação ao mon-                  postas se faça em condições de igualdade e, nomeada-
       tante anual decrescente do capital ainda em dívida                  mente, que a incidência dos direitos de importação ou
       em cada uma das datas fixadas para o reembolso;                     dos impostos do Estado ou do país ou território benefi-
                                                                           ciário não constitua um entrave à participação nos con-
iii) Por meio de uma actualização com base numa taxa                       cursos.
       de juro composta igual à taxa de juro anual que o
       Banco receberia efectivamente na moeda ou nas
       moedas utilizadas para o pagamento do empréstimo,                   3.    O ordenador principal pode suspender a publicação
       se o mesmo não beneficiasse da bonificação, devendo                 de um anúncio de concurso quando se afigure ser neces-
       a referida taxa de juro composta ser diminuída de                   sário introduzir correcções nos cadernos de encargos ou
       quatro décimos de ponto.                                            documentos equivalentes. Para isso, notifica as suas ob-
 ---pagebreak--- 6. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 165/19
servações às autoridades competentes do Estado, país ou                     2. D e l e g a d o da C o m i s s ã o
território beneficiário.
                                                                                         Artigo 63°.
                                                              No exercício das suas funções, tal como definidas nos
                                                              artigos 316? a 318? da Convenção, o delegado da Co-
                         Artigo 61°.                          missão deve aplicar o disposto no presente regulamento
Nos termos do artigo 292? da Convenção, as decisões           financeiro.
relativas às autorizações suplementares necessárias à co-
bertura eventual dos excessos registados a título de um
                                                                                         Artigo 64°.
projecto ou programa são tomadas pelo ordenador prin-
cipal, quando o excesso for inferior ou igual a 20 % da       Durante a execução de operações financiadas pelo FED,
autorização inicial fixada na decisão de financiamento.       o delegado verifica, pelos documentos e no local, a con-
Quando o excesso for superior ao limite de 20 %, apli-        formidade das realizações ou prestações com a sua des-
cam-se às decisões de financiamento em questão os pro-        crição, tal como consta das convenções de financia-
cedimentos referidos no artigos 21? a 24? do Acordo In-       mento, ou de outros contratos ou orçamentos.
terno.
                                                                                         Artigo 65°.
                                                              Em caso de inobservância do presente regulamento fi-
                         Artigo 62°.                          nanceiro, por falta ou negligência grave no exercício das
                                                              suas funções, o delegado da Comissão é responsável pe-
1.     O ordenador principal toma todas as medidas ne-        rante a Comissão, disciplinar e, eventualmente, pecunia-
cessárias para se assegurar de que os ordenadores nacio-      riamente.
nais assumem as tarefas que lhes foram confiadas por
força dos artigos 312? a 315? da Convenção e, em espe-
cial que aplicam as disposições do presente regulamento                      3. T e s o u r e i r o d e l e g a d o
financeiro no que se refere à autorização, liquidação e
apresentação da ordem de pagamento das despesas.
                                                                                         Artigo 66°.
                                                              Nas convenções que regem as suas relações com os te-
                                                              soureiros delegados, a Comissão prevê disposições que
2.    Quando o ordenador principal do FED tiver co-           estabelecem que, no exercício das suas funções, definidas
nhecimento de atrasos no andamento dos processos rela-        no artigo 319? da Convenção, o tesoureiro delegado
tivos aos projectos financiados pelo FED, estabelece com      deve aplicar o presente regulamento financeiro.
o ordenador nacional todos os contactos que julgue úteis
de forma a obviar a tal situação.
                                                                                         Artigo 67°.
                                                              No caso de inobservância das disposições em vigor, por
                                                              falta ou negligência grave que acarrete um prejuízo fi-
3.     Se, por qualquer razão, e quando já tiverem sido       nanceiro para a Comunidade, o tesoureiro delegado é fi-
prestados serviços, o prosseguimento de um atraso na li-      nanceiramente responsável nas condições e nos termos
quidação, na apresentação da ordem de pagamento ou            das regras estabelecidas no contrato que o vincula à Co-
no pagamento originar dificuldades susceptíveis de pôr        missão.
em causa a completa execução do contrato, o ordenador
principal pode tomar todas as medidas adequadas de
forma a pôr fim a tais dificuldades, a obviar, se for caso                              TÍTULO V
disso, às consequências financeiras da situação assim
criada e, em geral, a permitir levar a cabo o ou os pro-                  Prestação e verificação das contas
jectos nas melhores condições económicas. O ordenador
principal notifica dessas medidas o ordenador nacional.                                  Artigo 68°
Se, neste contexto, forem efectuados pagamentos direc-
tamente pela Comissão ao titular do contrato, a Comu-         1.    O mais tardar em 1 de Maio de cada ano, a Comis-
nidade subroga-se automaticamente nos créditos corres-        são estabelece um balanço financeiro do activo e do pas-
                                                              sivo do FED em 31 de Dezembro do ano financeiro
pondentes do titular em relação às autoridades nacionais.
                                                              findo e um balanço dos recursos e utilização dos fundos
                                                              que abrange o período decorrido desde a data do ba-
                                                              lanço anterior.
4.    As disposições do presente artigo aplicam-se, muta-
tis mutandis, às medidas destinadas a garantir que os or-     2.    Os balanços financeiros referidos no n? 1 são
denadores regionais referidos no ponto F, alínea ii) do       acompanhados de um quadro de receitas que indica:
artigo 164? da Convenção desempenhem as funções que
lhes são confiadas nos termos da Convenção.                   — as previsões de receitas do ano financeiro,
 ---pagebreak---  N? C 165/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 7. 90
 — as alterações de previsões das receitas,                                                 Artigo 72°.
                                                                 1.     A verificação feita pelo Tribunal de Contas é efec-
 — os direitos verificados no decurso do ano financeiro,         tuada sobre documentos e, se necessário, no próprio lo-
                                                                 cal. Incide sobre as operações e projectos financiados pe-
                                                                 los recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Co-
 — as verbas ainda a cobrar no termo do ano financeiro,          missão e tem como objectivo verificar a legitimidade e a
                                                                regularidade das receitas e das despesas relativamente às
 — as receitas adicionais.                                      disposições aplicáveis e assegurar uma boa gestão finan-
                                                                ceira.
                         Artigo 69?
                                                                2.      Nos termos do disposto no n? 6 do artigo 33? do
 1.    A Comissão redige para cada ano civil, e o mais          Acordo Interno, o Tribunal de Contas pode participar
 tardar em 1 de Maio do ano seguinte, uma conta de ges-         no controlo no local efectuado pelo Comité de Verifica-
 tão para o FED.                                                ção do Banco. Nestes casos, são aplicados os seguintes
                                                                processos:
 2.    A conta de gestão compreende:
                                                                a) O Tribunal informa periodicamente a Comissão das
                                                                     operações relativamente às quais considera necessário
 a) Um quadro de receitas contendo os elementos especi-              um controlo no local. Simultaneamente, o Tribunal
    ficados no n? 2 do artigo 68?;                                   informa a Comissão dos controlos no local em que
                                                                     deseja participar, bem como do calendário desejável
                                                                    para a sua realização;
 b) Quadros de despesa compreendendo:
    — um quadro que indique as decisões da Comissão             b) A Comissão solicita ao Banco:
        ou do Conselho tomadas durante o ano civil, bem
        como um quadro que indique a situação global                — que convide o seu Comité de Verificação a efec-
        das autorizações,                                                tuar esses controlos,
    — um quadro que indique a situação das dotações                 — que associe o Tribunal aos controlos organizados
        delegadas e das ordens de pagamento efectuadas                   pelo Comité de Verificação nos quais o Tribunal
        no decurso do ano financeiro e um quadro que                     deseja participar;
        indique a situação global das dotações delegadas e
        das ordens de pagamento efectuadas.                     c) O Comité de Verificação do Banco é responsável pela
                                                                    organização dos controlos no local. Os representantes
                                                                    do Tribunal que participam nesses controlos podem
3.    Aos quadros referidos no n? 2 deve juntar-se uma
                                                                    examinar os documentos que consideram necessários
situação cumulativa que indique, por país ou território             e colocar as questões que considerem úteis;
beneficiário, o montante global das decisões de autoriza-
ção tomadas, das dotações delegadas concedidas e das
ordens de pagamento efectuadas.                                d) Após cada controlo no local, o Comité de Verificação
                                                                    do Banco e os representantes do Tribunal estabelecem
                                                                    os seus respectivos relatórios de missão, que comuni-
                         Artigo 7CP.                                cam entre si, bem como à Comissão;
Sem prejuízo do n? 5 do artigo 33? do Acordo Interno, a
Comissão apresenta o balanço financeiro, a situação re-        e) O Tribunal transmite ao Banco e à Comissão o texto
capitulativa dos recursos e utilização de fundos e a conta          das suas observações antes da sua adopção formal e
de gestão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao                   publicação. A Comissão e, por seu intermédio, o
Tribunal de Contas, o mais tardar no dia 1 de Maio do               Banco, podem apresentar os seus pontos de vista rela-
ano financeiro seguinte.                                            tivamente a essas observações;
                                                               f) No caso de exame de projectos co-financiados pelo
                         Artigo 71°.                                FED e pelo Banco, o Tribunal não deve utilizar as
                                                                    informações relativas à parte financiada a partir dos
No âmbito da sua missão, o Tribunal de Contas e os                  recursos próprios do Banco, que possa ter obtido
seus membros podem ser assistidos por agentes do Tribu-             aquando dos seus controlos no local;
nal de Contas.
                                                               g) Sempre que participem em controlos no local execu-
Nesse caso, o Tribunal de Contas ou um dos seus mem-                tados pelo Comité de Verificação do Banco, os repre-
bros notifica as autoridades com as quais esses agentes             sentantes da Comissão, bem como todos os membros
são chamados a colaborar das tarefas que lhes são con-              da missão de controlo, devem respeitar as disposições
fiadas.                                                             do artigo 214? do Tratado relativas ao segredo pro-
 ---pagebreak---  6. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 165/21
     fissional; devem igualmente preservar o carácter con-                                Artigo 73?
     fidencial das informações bancárias a que possam ter
     acesso.                                                      1.    Paralelamente ao relatório anual, o Tribunal de
                                                                  Contas pode também apresentar, em qualquer momento,
                                                                  observações sob a forma de relatórios especiais sobre
 3.     No exercício das suas funções, o Tribunal de Con-        questões específicas e emitir pareceres a pedido de uma
 tas pode tomar conhecimento, nas condições estabeleci-          das instituições das Comunidades.
 das no n? 6, de todos os documentos e informações rela-
tivos à gestão financeira dos serviços sob o seu controlo;
                                                                 2.     Os relatórios especiais devem ser apresentados à in-
tem a faculdade de ouvir qualquer funcionário com res-
                                                                 stituição ou organismo interessado.
 ponsabilidade numa operação de despesa ou de receita e
 de utilizar todas as possibilidades de verificação reconhe-
cidas aos referidos serviços.                                    A instituição interessada dispõe de um período de dois
                                                                 meses e meio para informar o Tribunal de Contas de
                                                                 quaisquer comentários que deseja fazer relativamente às
4.      O Tribunal de Contas assegura-se de que todos os         observações em questão.
títulos e fundos em depósito sejam verificados à luz de
comprovativos subscritos pelos depositários e pode pro-
                                                                 N o caso de o Tribunal de Contas decidir publicar estas
ceder directamente a tais verificações.
                                                                 observações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
                                                                 deve incluir em anexo os comentários apresentados pela
                                                                 instituição ou instituições interessadas.
5.      A pedido do Tribunal, a Comissão autoriza os ban-
cos onde os fundos do FED foram depositados a permi-
tirem ao Tribunal verificar que as informações que cons-         O relatório especial será transmitido ao Parlamento Eu-
tam da contabilidade do FED correspondem às dos re-              ropeu e ao Conselho, cabendo a cada uma das institui-
gistos do Banco.                                                 ções decidir juntamente com a Comissão da necessidade
                                                                 de tomar medidas em resposta e, no caso afirmativo,
                                                                 quais as medidas a tomar.
6.      A Comissão fornece ao Tribunal de Contas todas
as facilidades e presta-lhe todas as informações que esse
Tribunal considerar necessárias para levar a cabo a sua                                   Artigo 74?
missão. Em especial, a Comissão mantém à disposição do
Tribunal de Contas todos os documentos relativos à ce-           1.    O Tribunal de Contas leva ao conhecimento da
lebração e à execução dos contratos e todas as contas            Comissão, o mais tardar em 15 de Julho de cada ano, as
relativas aos movimentos de numerário e de materiais,            observações que lhe parecem dever figurar no relatório
todos os documentos contabilísticos ou comprovativos e           anual previsto no artigo 206?A do Tratado. Tais obser-
os documentos administrativos relacionados, toda a do-           vações são mantidas confidenciais.
cumentação relativa às receitas e às despesas, todos os
inventários e todos os organigramas dos serviços que o           A Comissão envia as suas propostas ao Tribunal de Con-
Tribunal considere necessários.                                  tas, o mais tardar em 31 de Outubro do mesmo ano.
Para o efeito, os agentes sujeitos às verificações do Tri-       2.    O Tribunal de Contas junta ao seu relatório uma
bunal de Contas devem, nomeadamente:                             apreciação sobre a boa gestão financeira.
a) Apresentar os documentos comprovativos da sua ges-
                                                                 3.    O Tribunal de Contas pode também apresentar, em
    tão dos quais são depositários, bem como qualquer
                                                                 qualquer momento, observações sobre questões específi-
    livro e registo e todos os outros documentos relacio-
                                                                 cas e emitir pareceres a pedido de uma das instituições
    nados;                                                       das Comunidades.
b) Apresentar a correspondência ou qualquer outro do-
    cumento necessário à completa execução das verifica-                                  Artigo 75?
    ções.
                                                                 O mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, o Tri-
                                                                 bunal de Contas envia ao Parlamento Europeu, ao Con-
A comunicação das informações referidas na alínea b) só          selho e à Comissão o seu relatório anual, acompanhado
pode ser pedida pelo Tribunal de Contas.                         das respostas da Comissão, e assegura a sua publicação
                                                                 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O Tribunal de Contas está autorizado a verificar os do-
cumentos relativos às receitas e às despesas do FED na                                    Artigo 76?
posse dos serviços da Comissão e, nomeadamente, dos
serviços responsáveis pelas decisões relativas a tais recei-     1.    Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento
tas e despesas.                                                  Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando
 ---pagebreak--- N? C 165/22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 7. 90
por maioria qualificada, dá quitação à Comissão de ges-                              TÍTULO VI
tão financeira do FED para o ano financeiro findo, nos
                                                                             Disposições gerais e finais
termos do n? 3 do artigo 33? do Acordo Interno.
2.    O auditor financeiro deve ter em conta as observa-                             Artigo 77?
ções contidas nas decisões de quitação.                      Salvo indicações em contrário, as referências às disposi-
                                                             ções da Convenção contidas no presente regulamento fi-
3.    A Comissão adopta todas as medidas necessárias         nanceiro devem entender-se como feitas às disposições
para dar seguimento às observações contidas na decisão       correspondentes da decisão, tal como indicado no anexo.
de quitação. A pedido do Parlamento Europeu ou do
Conselho, a Comissão apresenta uma relação das medi-
das tomadas na sequência dessas observações, nomeada-                                Artigo 78?
mente sobre as instruções dadas aos serviços encarrega-
                                                             O presente regulamento financeiro é aplicável à ajuda
dos da gestão do FED. Esse relatório é também comuni-
                                                             referida no Protocolo Financeiro da Convenção.
cado ao Tribunal de Contas.
4.    Sem prejuízo do disposto na segunda frase do n? 3,     As disposições do presente regulamento financeiro são
a Comissão deve, num anexo à conta de gestão do exer-        igualmente aplicáveis à ajuda afectada no âmbito das
cício seguinte, dar conta das medidas tomadas na se-         Convenções de Lomé precedentes, excepto nos casos em
quência das observações contidas na decisão de quitação.     que a sua aplicação for incompatível com as disposições
                                                             da Convenção em questão.
5.    O balanço, o mapa de origem e aplicação de fun-
dos e a conta de gestão de cada ano financeiro, bem          Sem prejuízo do disposto no artigo 34? do Acordo In-
como a decisão de quitação, são publicados no Jornal         terno, o presente regulamento financeiro refere-se ao pe-
Oficial das Comunidades Europeias.                           ríodo abrangido pela Convenção.