CELEX: 62007TO0193
Language: pt
Date: 2008-09-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Septembro de 2008. # Gόrażdże Cement S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo T-193/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Setembro de 2008 – Gόrażdże Cement/Comissão
      (Processo T‑193/07)
      «Recurso de anulação – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 – Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições – Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação
            directa – Critérios (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°,
            n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 2) (cf. n.os 21, 27, 44 e 45)
      2.                     Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito
            de estufa (PNA) – Procedimento de notificação do PNA (Artigos 175.° CE e 176.° CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu
            e do Conselho, artigos 9.°, n.° 3, e 11.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 30 a 33, 38 a 40)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição
                  de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre
                  2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa
                  à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva
                  96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Gόrażdże Cement S.A. suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.