CELEX: 32018R1670
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1670 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2018 que altera o Regulamento (CE) n.o 110/2008 no que se refere às quantidades nominais para a colocação no mercado da União de xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão

12.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 284/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1670 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 23 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 110/2008 no que se refere às quantidades nominais para a colocação no mercado da União de xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com o Japão sobre um Acordo de Comércio Livre.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As negociações com vista a um Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (o «Acordo») foram concluídas com êxito, e o Acordo foi assinado em 17 de julho de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  O anexo 2-D do Acordo prevê que deve ser permitida a colocação no mercado da União, em garrafas tradicionais de quatro gós (

                        
) e de um xó (

                        
), correspondentes às quantidades nominais de 720 ml e de 1 800 ml, respetivamente, de xochu, tal como definido no artigo 3.o, parágrafo 10, da Lei n.o 6 de 1953 (lei japonesa de tributação de bebidas alcoólicas), produzido por alambique e engarrafado no Japão, contanto que sejam cumpridos outros requisitos legais aplicáveis da União.
               
                     (4)
                  
                  
                     A Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) dispõe que os produtos pré-embalados só podem ser colocados no mercado da União se forem pré-embalados nas quantidades nominais indicadas no ponto 1 do anexo dessa diretiva. Para as bebidas espirituosas, o ponto 1 do anexo da Diretiva 2007/45/CE indica nove quantidades nominais no intervalo de 100 ml a 2 000 ml. Essas quantidades nominais não incluem as quantidades de 720 ml nem de 1 800 ml, ou seja, as quantidades nominais em que o xochu de destilação única produzido por alambique é engarrafado e produzido no Japão.
                  
               
                     (5)
                  
                  Por conseguinte, é necessário introduzir uma derrogação das quantidades nominais para bebidas espirituosas incluídas no anexo da Diretiva 2007/45/CE, para que o xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão possa ser colocado no mercado da União, como prevê o anexo 2-D do Acordo, em garrafas com a capacidade de 720 ml e de 1 800 ml, correspondentes às garrafas tradicionais japonesas de quatro gós (

                        
) e de um xó (

                        
), respetivamente.
               
                     (6)
                  
                  
                     A derrogação da Diretiva 2007/45/CE precisa de ser introduzida através de uma alteração do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de que o xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão possa ser colocado no mercado em todos os Estados-Membros simultaneamente na data de entrada em vigor do Acordo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 110/2008 deverá ser alterado.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para assegurar a aplicação do Acordo no que diz respeito à colocação no mercado da União de xochu de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 110/2008, é inserido o seguinte artigo:
            
               
                  «Artigo 24.o-A
                  Derrogação dos requisitos de quantidades nominais da Diretiva 2007/45/CE
                  Em derrogação do artigo 3.o da Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), e da sexta linha do ponto 1 do anexo dessa diretiva, o xochu (*2) de destilação única produzido por alambique e engarrafado no Japão pode ser colocado no mercado da União nas quantidades nominais de 720 ml e de 1 800 ml.
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Estrasburgo, em 23 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               A. TAJANI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. EDTSTADLER
            
         
         
            (1)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 119.
         
            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de outubro de 2018.
         
            (3)  Diretiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).