CELEX: 32006R0700
Language: pt
Date: 2006-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  700/2006 do Conselho, de  25 de Abril de 2006 , que revoga o Regulamento (CE) n. o  3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca

9.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 122/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 700/2006 DO CONSELHO
   
   de 25 de Abril de 2006
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 3690/93 (2) tem por base o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), o qual foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4). As referências e disposições contidas no Regulamento (CE) n.o 3690/93 deixaram de ser compatíveis com este novo regulamento, que estabelece novas regras em matéria de gestão das capacidades de pesca expressas sob a forma de licenças de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 22.o e o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 conferem poderes à Comissão para estabelecer as regras de execução em matéria de gestão das licenças de pesca e das capacidades de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Em 3 de Agosto de 2005, a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter (5), o qual deverá ser aplicado a partir da data de revogação do Regulamento (CE) n.o 3690/93.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 3690/93 deve, pois, ser revogado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 3690/93.
   2.   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 341 de 31.12.1993, p. 93.
   
      (3)  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).
   
      (4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (5)  JO L 203 de 4.8.2005, p. 3.
   
      ANEXO
      Quadro de correspondência
      
                  Regulamento (CE) n.o 3690/93
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 1281/2005
               
            
                  Artigo 1.o
                  
               
               
                  Artigos 1.o e 3.o
                  
               
            
                  Artigo 2.o
                  
               
               
                  Artigo 5.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  Artigo 4.o
                  
               
               
                  Artigo 5.o
                  
               
            
                  Artigo 5.o
                  
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  Artigo 6.o
                  
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 7.o
                  
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 8.o
                  
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 9.o
                  
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 10.o
                  
               
               
                  Artigos 8.o e 9.o