CELEX: 51994PC0340
Language: pt
Date: 1994-07-29
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROCEDIMENTOS UNIFORMES DE CONTROLO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(94) 340  final-SYN 487
                                     Bruxelas, 29.07.1994
                       Proposta alterada de
                      DIRECTIVA PO CONSELHO
          RELATIVA A PROCEDIMENTOS UNIFORMES
         DE CONTROLO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
                 DE MERCADORIAS PERIGOSAS
    (apresentada pela em conformidade com o disposto no n* 2
                 do artigo 189°-A do tratado CE)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A. Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta
   de Directiva relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte
   rodoviário de mercadorias perigosas (COM(93) 665 final - SYN 4871).
   Em 27 de Abril de 19942, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer no
   qual apoiava a Comissão quanto aos princípios e objectivos da directiva proposta,
   sob reserva de determinadas observações relativas a alguns problemas práticos.
   Em 3 de Maio de 19943, o Parlamento Europeu aprovou a proposta em primeira
   leitura.
   A Comissão aceita sete dos doze pedidos de alteração.
   A Comissão não pôde aceitar as restantes alterações propostas pelo Parlamento
   pelas seguintes razões:
            Alteração da alínea a) do artigo 4 o a):
            O âmbito de aplicação deste artigo seria reduzido.
            Alteração do artigo 5 o :
            Os efeitos deste artigo seriam atenuados, uma vez que a alteração se
            limita a exprimir uma possibilidade ao passo que o artigo original impõe
            uma obrigação.
1
   JO n°C 26, de 29.01.1994, p.10.
2
   JOn°C
3
   JO n°C
 ---pagebreak---            Alteração do artigo 9 o :
           A carga de trabalho imposta aos Estados-membros e à Comissão seria
           demasiado pesada e desproporcionada quando comparada com o objectivo
           da proposta.
           Alterações dQS Anexos \ e II;
           A obrigação de efectuar controlos e de prever infracções das normas - que
           já constitui objecto de outras legislações comunitárias - é inaceitável.
B. Assim, a Comissão propõe que a sua proposta seja alterada do seguinte modo:
   Alteração n°l: adita um novo considerando para justificar a necessidade de os
   Estados-membros informarem a Comissão sobre as disposições relativas à
   aplicação dos controlos.
   Alteração n° 2: refere-se às empresas que armazenam temporariamente
   mercadorias perigosas no âmbito de uma operação de transporte e que devem ser
   sujeitas a controlo.
   Alteração n°3: estabelece em que circunstâncias um veículo em infracção pode
   ser imobilizado.
   Alteração n°4: estabelece que poderão ser recolhidas amostras dos produtos
   transportados para análise num laboratório reconhecido pelas autoridades
   competentes.
   Alteração n° 5: altera o texto do n°l do artigo 6 o do ponto de vista linguístico
   nas línguas oficiais da Comunidade (excepto na versão inglesa).
   Alteração n° 6: adia a data de entrada em vigor da Directiva de 1 de Janeiro de
   1995 para 1 de Janeiro de 1996.
   Alteração n° 7: adita à lista de controlo (Anexo I) um elemento relativo ao estado
   do veículo, em conformidade com o marginal n° 10 282 do Acordo ADR.
 ---pagebreak---                           Proposta alterada da
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
              RELATIVA A PROCEDIMENTOS UNIFORMES
             DE CONTROLO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
                      DE MERCADORIAS PERIGOSAS
   A proposta da Comissão apresentada no COM(93)665 final SYN* passa à ter a
   seguinte redacção:
Texto inicial proposto pela Comissão                Texto alterado
                                Alteração n°l
                        Sétimo considerando bis (novo)
                                        Considerando que é necessário
                                        acompanhar o processo de aplicação das
                                        presentes disposições, por forma a
                                        instaurar normas comuns em toda a
                                        Comunidade;
    JO n°C 26 de 29.1.1994, p.10.
 ---pagebreak---   Texto inicial proposto pela Comissão                   Texto alterado
                                   Alteração n°2
                          Segundo travessão do artigo 2o
-"empresa": qualquer pessoa singular,      -"empresa": qualquer pessoa singular,
com ou sem fins lucrativos, qualquer       com ou sem fins lucrativos, qualquer
associação ou grupo de pessoas sem         associação ou grupo de pessoas sem
personalidade jurídica, com ou sem fins    personalidade jurídica, com ou sem fins
lucrativos, ou qualquer organismo          lucrativos, ou qualquer organismo
dependente das autoridades publicas,       dependente das autoridades públicas,
dotado de personalidade jurídica própria   dotado de personalidade jurídica própria
ou dependente de uma autoridade            ou dependente de uma autoridade
pública, que transporte, carregue          pública, que transporte, carregue
descarregue ou faça transportar            descarregue ou faça transportar
mercadorias perigosas com vista ao seu      mercadorias perigosas, ou que
transporte, situada no território da       temporariamente armazene, reúna,
Comunidade,                                acondicione ou receba mercadorias
                                           perigosas no âmbito de uma operação de
                                           transporte, situada no território da
                                           Comunidade,
  Texto inicial proposto pela Comissão                   Texto alterado
                                   Alteração n° 3
                               alínea c) do artigo 4o
c)   A localização dos postos de c)              A localização dos postos de
     controlo deve ser escolhida por             controlo deve ser escolhida por
     forma a que seja possível tornar            forma a que seja possível tornar
     conformes ou imobilizar os veículos         conformes ou. caso a autoridade
     encontrados em infracção, sem que           que efectua o controlo o considere
     tal constitua um perigo para a              apropriado, imobilizar os veículos
     segurança;                                  encontrados em infracção, sem que
                                                 tal constitua um perigo para a
                                                 segurança;
 ---pagebreak---  Texto inicial proposto pela Comissão                         Texto alterado
                                      Alteração n° 4
                                  alínea d) do Artigo 4(
d)  Se for caso disso, poderão ser             d)   Se for caso disso, poderão ser
    recolhidas amostras dos produtos                recolhidas amostras dos produtos
    transportados para análise em                   transportados para análise num
    laboratórios reconhecidos:                      laboratório reconhecido pelas
                                                    autoridades competentes:
 Texto inicial proposto pela Comissão                        Texto alterado*
                                      Alteração n° 5*
                                     n° 1 do artigo 6 o
1.  As instalações das empresas                1.   Os terrenos das instalações das
    também podem ser sujeitas a acções              empresas também podem ser
    de controlo, nomeadamente quando                sujeitos a acções de controlo,
    tiverem sido detectadas na estrada              nomeadamente quandotiveremsido
    infracções que ponham em perigo a               detectadas na estrada infracções que
    segurança do transporte de                      ponham em perigo a segurança do
    mercadorias perigosas.                          transporte de mercadorias
                                                    perigosas.
Não aplicável na versão inglesa.
 Texto inicial proposto pela Comissão                         Texto alterado
                                      Alteração n° 6
                          n°l, primeiro parágrafo do artigo 10°
1.  Os Estados-membros porão em                1.   Os Estados-membros porão em
    vigor as disposições legislativas,              vigor as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas                regulamentares e administrativas
    n e c e s s á r i a s p a r a darem             n e c e s s á r i a s p a r a darem
    cumprimento à presente directiva                cumprimento à presente directiva
    antes de 1 de Janeiro de 1995.                  antes de 1 de Janeiro de 1996.
    D e s s e facto          informarão             Desse facto              informarão
    imediatamente a Comissão.                       imediatamente a Comissão.
 ---pagebreak---    Texto inicial proposto pela Comissão                 Texto alterado
                                    Alteração n°7
             Anexo I, "Equipamento do veículo", título, n° 22 bis (novo)
 Equipamento do veículo                      Equipamento e estado do veículo
                                             22 bis. Estado do veículo, em
                                             conformidade com o n° 10 282 do
                                             Acordo ADR.
                    As restantes disposições mantêm-se inalteradas
Feito em Bruxelas                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 340 final
                                                  DOCUMENTOS
                                                                         02 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-354-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71953-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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