CELEX: 62011CA0373
Language: pt
Date: 2013-09-19 00:00:00
Title: Processo C-373/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [ «Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros — Discriminação — Artigos 32. °CE e 34. °CE» ]

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
   (Processo C-373/11) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Apreciação da validade - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade - Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros - Discriminação - Artigos 32.o CE e 34.o CE)
   2013/C 344/13
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Symvoulio tis Epikrateias
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou
   
      Recorridos: Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Interpretação dos artigos 2.o, 32.o e 34.o CE — Pagamento complementar concedido a tipos específicos de agricultura — Possibilidade concedida aos Estados-Membros de determinar partes diferentes da componente dos limites máximos nacionais para efeitos da concessão do apoio complementar — Disparidade de tratamento dos produtores de produtos idênticos em função da utilização feita desta faculdade em cada Estado-Membro
   
      Decisão
   
   A análise da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001.
   
      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.