CELEX: 31995R1041
Language: pt
Date: 1995-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1041/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que fixa, para a campanha de 1994/1995, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

Avis juridique important

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31995R1041

REGULAMENTO (CE) Nº 1041/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que fixa, para a campanha de 1994/1995, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite  

Jornal Oficial nº L 106 de 11/05/1995 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1041/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que fixa, para a  campanha de 1994/1995, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores  de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e o Regulamento (CE) nº 3290/94   (2) do Conselho, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (4), e, nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 6º, Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do  montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das  organizações dos produtores e das suas uniões; Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro  de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite  (5), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95  (6), prevê que os montantes  unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de  verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1994/1995, pelo Regulamento  (CE) nº 1875/94 do Conselho  (7); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da  referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e  em Portugal, o montante da retenção é inferior ao cobrado nos outros Estados-membros dado o nível  inferior da ajuda à produção; Considerando que, para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões  e as associações de produtores, e por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer um facto  gerador específico para a taxa de conversão agrícola dos montantes fixados; que, tendo em conta a  natureza da medida, e a fim de facilitar a sua gestão, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de  1995 como facto gerador; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em relação à campanha de 1994/1995, os montantes previstos no nº 1,  alíneas a) e b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes: -  para Espanha, respectivamente 4,5 ecus e 11,4 ecus, -  para Portugal, respectivamente 0 ecus e 3,6 ecus, -  para a Grécia, respectivamente 2,2 ecus e 2,2 ecus, -  para a França, respectivamente 1,5 ecus e 2 ecus, -  para a Itália, respectivamente 2,4 ecus e 2,2 ecus. Artigo 2º Os montantes referidos no artigo 1º devem ser convertidos em moeda nacional mediante  recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão