CELEX: 51986PC0653(02)
Language: pt
Date: 1986-11-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 71/316/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AS DISPOSICOES COMUNS SOBRE OS INSTRUMENTOS DE MEDICAO E OS METODOS DE CONTROLO METROLOGICO

N? C317/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          10.12.86
           Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação
           das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos
                                     de medição e os métodos de controlo metrológico
                                                     COM(86) 653 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986)
                                                        (86/C 317/06)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 100?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
           Considerando que o Anexo II da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971,
           relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns
           sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico ('), com a última
           redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . / . . ./CEE, deve ser completado com os desenhos
           relativos às siglas distintivas «E» para Espanha, «EL» para a grécia e «P» para Portugal;
           Considerando que é também necessário alterar o anexo acima mencionado para substituir o
           desenho da sigla para a Irlanda, «IR» por «IRL»,
           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                           Artigo 1°.
            1.    Os desenhos a que se refere o ponto 3.2.1 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE são
           completados com os caracteres necessários às siglas E, EL e P, e o sinal IR é substituído por
            IRL.
            2.    O modelo dessas siglas está ilustrado a seguir:
                  I_   0,166
                       0,183
O JO n? L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.
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                 •   0,166
                                                       Artigo 2o.
          1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e admi-
          nistrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de
          Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
          2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional
          que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
                                                       Artigo 3o.
          Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.