CELEX: 31986R0481
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 481/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 relativo ao ajustamento do preço médio do vinho de mesa estabelecido para cada mercado representativo espanhol durante o período de aplicação dos montantes reguladores

Avis juridique important

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31986R0481

Regulamento (CEE) n.° 481/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 relativo ao ajustamento do preço médio do vinho de mesa estabelecido para cada mercado representativo espanhol durante o período de aplicação dos montantes reguladores  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No. 481/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  relativo ao ajustamento do preço médio do vinho de mesa estabelecido para cada mercado representativo espanhol durante o período de aplicação dos montantes reguladores O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta a proposta da  Comissão,  Considerando que o artigo 123o. do Acto de Adesão prevê a aplicação, durante o período de aproximações sucessivas dos preços, de um montante regulador que compense a diferença existente entre os preços de orientação dos vinhos de mesa em  Espanha e na Comunidade a Dez; que parece em consequência, igualmente necessário, para o bom funcionamento da organização de mercado, ter em conta esta diferença de preços aquando do estabelecimento dos «preços médios» dos mercados representativos  referidos no no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2); que é  oportuno corrigir o preço médio estabelecido para cada mercado representativo espanhol tendo em conta a relação existente entre os preços de orientação aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os aplicáveis em Espanha.   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  Durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Agosto de 1992, o preço médio referido no no. 1, alínea a), do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 337/79 que é estabelecido para cada mercado representativo espanhol é  corrigido pela relação existente entre os preços de orientação aplicáveis na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os aplicáveis em Espanha.   Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS       (1) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.