CELEX: C1997/387/02
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-158/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade)

20 . 12 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              1 . O pedido é rejeitado.
                   de 23 de Outubro de 1997
no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Euro­              2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da                    nas despesas.
Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado
           pela República Francesa e pela Irlanda (')             3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
(Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                      Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien­
importação de electricidade destinada a distribuição                   tes, suportarão as suas próprias despesas.
                             pública)
                                                                  (') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                         ( 97/C 387/01 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                  de 23 de Outubro de 1997
                                                                  no processo C- 15 8/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da
No processo C-157/94, Comissão das Comunidades Euro­              Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Berend J. Drijber),                  República Francesa e pela Irlanda (')
apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte ( agente : Lindsey Nicoll, assistida por David Ander­        (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de
son ), contra Reino dos Países Baixos ( agentes: Adrian Bos,                 importação e exportação de electricidade)
Jaap W. de Zwaan e Johannes S. van den Oosterkamp ),                                        ( 97/C 387/02 )
apoiado pela República Francesa ( agentes: Catherine de
Salins e Jean-Marc Belorgey ) e pela Irlanda ( agente:
Michael A. Buckley, assistido por John D. Cooke e Jenni­                          (Língua do processo: italiano)
fer Payne ), que tem por objecto obter a declaração de que
o Reino dos Países Baixos, ao conceder direitos exclusivos
de importação da electricidade destinada a distribuição             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pública, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
força dos artigos 30? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,           No processo C- 158/94, Comissão das Comunidades Euro­
L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul­        peias (agentes: Richard B. Wainwright e Antonio Aresu ),
mann, D. A. O. Edward ( relator), J.-P. Puissochet, G.            apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes;              Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por David Ander­
advogado-geral: G. Cosmas; secretários: H. von Holstein,          son), contra República Italiana ( agente: Prof. Umberto
secretário adjunto, e D. Louterman-Hubeau, administra­            Leanza, assistido por Ivo M. Braguglia ), apoiada pela
dora principal, proferiu em 23 de Outubro de 1997 um              República Francesa (agentes: Catherine de Salins e Jean­
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        -Marc Belorgey ) e pela Irlanda ( agente: Michael A. Buck
 ---pagebreak--- C 387/2                I I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 97
ley, assistido por John D. Cooke e Jennifer Payne ), que          e a electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe
tem por objecto obter a declaração de que a República Ita­        incumbem por força dos artigos 30?, 34? e 37? do Tratado
liana, ao estabelecer e manter em relação aos outros Esta­        CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez
dos-membros, no quadro de um monopólio nacional de                Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
natureza comercial , direitos exclusivos de importação e          Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
exportação no sector da electricidade, não cumpriu as             P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator ),
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30?,            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
34? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto          Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretários:
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,          H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presi­         -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de
dentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.          Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H.      seguinte :
Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.
Cosmas; secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu           I. O pedido é rejeitado.
em 23 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó­
ria é a seguinte:
                                                                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
                                                                       nas despesas.
1 . O pedido é rejeitado.
                                                                  3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                   Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien­
     nas despesas.                                                     tes, suportarão as suas próprias despesas.
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                (>) JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
     Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien­
     tes, suportarão as suas próprias despesas.
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                           ( Sexta Secção )
                                                                                    de' 23 de Outubro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  no processo C- 15 0/95 : República Portuguesa contra
                  de 23 de Outubro de 1997                        Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
no processo C-159/94: Comissão das Comunidades Euro­                             Conselho da União Europeia (')
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da               [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n°.. 307/95
Irlanda do Norte contra República Francesa, apoiada pela          — Sementes oleaginosas — Montantes de referência finais
                              Irlanda (')                         — Exclusão dos produtores portugueses do benefício dos
 (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                pagamentos compensatórios pela ultrapassagem e não
       importação e exportação de gás e electricidade)            utilização no conjunto da Comunidade — Recurso de
                                                                                               anulação]
                           ( 97/C 387/03 )
                                                                                            ( 97/C 387/04 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                 (Língua do processo: português)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-150/95 , República Portuguesa ( advogado :
                                                                  professor João Mota de Campos, agente: Luís Fernandes )
                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
No processo C-159/94, Comissão das Comunidades Euro­              António Caeiro e Gérard Rozet ), apoiada por Conselho da
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Hendrik van             União Europeia ( agentes: Jan-Peter Hix e Paulo Borges ),
Lier ), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da              que tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE)
Irlanda do Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por          n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que
David Anderson ), contra República Francesa ( agentes:            estabelece os montantes de referência regionais finais cor­
Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), apoiada pela          rigidos relativos aos produtores de sementes de soja, nabo
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley, assistido por John D.      silvestre, colza e girassol para a campanha de comerciali­
 Cooke e Jennifer Payne ), que tem por objecto obter a            zação de 1994/ 1995 (JO L 36 de 16 . 2 . 1995 , p. 2 ), na
declaração de que a República Francesa, ao estabelecer            medida em que reduz em 20 % os montantes de referência
direitos exclusivos de importação e exportação para o gás         regionais finais relativos às sementes de girassol produzi­