CELEX: E2016J0007
Language: pt
Date: 2016-11-15 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal, de 15 de novembro de 2016, no processo E-7/16 — Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA (Questão prévia de admissibilidade — Auxílios de Estado — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)

15.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/48
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de novembro de 2016
   no processo E-7/16
   Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA
   
      (Questão prévia de admissibilidade — Auxílios de Estado — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)
   
   (2017/C 189/12)
   No processo E-7/16, Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão n.o 061/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de março de 2016, de encerrar o procedimento formal de investigação sobre um alegado auxílio estatal sob a forma de um contrato de locação de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da NATO, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O pedido é considerado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O requerente é condenado nas despesas do processo.