CELEX: 21986A0913(03)
Language: pt
Date: 1986-09-09 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

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21986A0913(03)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau  

Jornal Oficial nº L 261 de 13/09/1986 p. 0021

*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau  A. Carta da Guiné-Bissau  Exmo. Senhor:  Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, rubricado em 22 de Maio de 1986, que altera pela segunda vez o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1980, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a 16 de Junho de 1986, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 15 de Setembro de 1986.  Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação aprovisória.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo  da República da Guiné-Bissau  B. Carta da Comunidade  Exmo. Senhor:  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, rubricado em 22 de Maio de 1986, que altera pela segunda vez o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1980, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a 16 de Junho de 1986, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 15 de Setembro de 1986.  Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória. »  Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.  Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do  Conselho das Comunidades Europeias