CELEX: 31989R0433
Language: pt
Date: 1989-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 433/89 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

22. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 50/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 433/89 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Fevereiro de 1989
                   que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas
                                                originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (6), registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                            do referido regulamento, permite verificar que os preços
                                                               de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Portugal,                                                      em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1035/72 estão satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e               compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     de Marrocos,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 264/89 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 367/89 (4), instituiu um direito de                                Artigo 1 ?
compensação na importação de clementinas frescas origi­        O Regulamento (CEE) n? 264/89 é revogado.
nárias de Marrocos ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                    Artigo 2?
produtos originários de Marrocos verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
n? 21 18/74 í5), com a última redacção que lhe foi dada        reiro de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L  31 de 2. 2. 1989, p. 11 .
0   JO n? L  43 de 15. 2. 1989, p. 21 .
(Ó JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                          («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .