CELEX: 22002D0254
Language: pt
Date: 2002-03-07 00:00:00
Title: 2002/254/CE: Decisão n.° 2/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 7 de Março de 2002, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 2/1999 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

Avis juridique important

|

22002D0254

2002/254/CE: Decisão n.° 2/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 7 de Março de 2002, que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 2/1999 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002  

Jornal Oficial nº L 087 de 04/04/2002 p. 0052 - 0052

Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação UE-Polóniade 7 de Março de 2002que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002(2002/254/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, reuniu-se em 8 de Outubro de 2001, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 102.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1999 pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação, fosse prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1.oO sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação continua a ser aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.