CELEX: 52009DP0337
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: Pedido de defesa da imunidade de Aldo Patriciello Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009 , sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Aldo Patriciello (2009/2021(IMM))

5.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 212/124
            
         Terça-feira, 5 de Maio de 2009Pedido de defesa da imunidade de Aldo Patriciello
   P6_TA(2009)0337
   Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009, sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Aldo Patriciello (2009/2021(IMM))
   2010/C 212 E/21
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o pedido de Aldo Patriciello relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma investigação actualmente em curso realizada pelo Ministério Público junto do Tribunal Distrital de Isernia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de Março de 2009,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986 e 21 de Outubro de 2008 (1),
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0286/2009),
   
               1.
            
            
               Decide defender a imunidade e os privilégios de Aldo Patriciello;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2 391; e processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra/ De Gregorio e Clemente, ainda não publicado na Colectânea.