CELEX: 32012D0821
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: 2012/821/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2012) 9568]

21.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/64
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 90/177/Euratom, CEE que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   [notificada com o número C(2012) 9568]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)
   (2012/821/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), os Estados-Membros que em 1 de janeiro de 1978 tributavam as operações cuja lista consta do anexo X, parte A, podem continuar a tributá-las; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que em 1 de janeiro de 1978 isentavam as operações cuja lista consta do anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
            
         
               (3)
            
            
               Desde 1 de janeiro de 2011, a Bélgica tem tributado as entregas de terrenos adjacentes a imóveis vendidos sujeitos a IVA (antes da primeira ocupação), referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE; a autorização concedida a este respeito deve cessar com efeitos a contar dessa data.
            
         
               (4)
            
            
               A partir de 1 de janeiro de 2012, a Bélgica tributou a prestação de serviços por notários e oficiais de justiça; a autorização concedida a este respeito deve ser interrompida com efeitos a contar dessa data.
            
         
               (5)
            
            
               No caso da Bélgica, a Comissão, com base no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, adotou a Decisão 90/177/Euratom, CEE (3) que autoriza a Bélgica, com efeitos a partir de 1989, a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão solicitou à Bélgica que verificasse se tais autorizações concedidas ao país sem limitação explícita no tempo ainda eram necessárias e que o confirmasse à Comissão; a Bélgica confirmou que o âmbito de duas autorizações teve de ser alterado.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo em matéria de Recursos Próprios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o da Decisão 90/177/Euratom, CEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «2.
                        
                        
                           Os serviços prestados por advogados desde que não se trate de serviços especificados no anexo B da Segunda Diretiva 67/228/CEE (anexo F, ex ponto 2);».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «4.
                        
                        
                           As entregas de terrenos para construção tal como constam do artigo 4.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (anexo F, ex ponto 16).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janusz LEWANDOWSKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 99 de 19.4.1990, p. 24.