CELEX: 32008R0606
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  606/2008 da Comissão, de 26 de Junho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n. o  322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 606/2008 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Junho de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 1 do artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (2) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária. Enumera os diversos inquéritos e fontes de dados a que se aplica.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, há uma procura crescente, por parte dos investigadores e da comunidade científica em geral, de acesso, para fins científicos, a dados confidenciais resultantes do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas. O acesso aos microdados desse inquérito permitiria aos investigadores estudar as relações entre as diferentes características das explorações agrícolas individuais, como os tipos de culturas, de gado e de força de trabalho. Permitiria ainda aos investigadores melhorar modelos e indicadores agro-ambientais regionais que têm actualmente por base dados agregados. Por conseguinte, este inquérito deve ser acrescentado à lista que consta do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Segredo Estatístico,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 831/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A autoridade comunitária pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:
               
                           —
                        
                        
                           painel de agregados domésticos privados da União Europeia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito às forças de trabalho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito comunitário à inovação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito sobre a formação profissional contínua,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito sobre a estrutura dos ganhos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito sobre a educação de adultos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas.
                        
                     No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A autoridade comunitária pode divulgar conjuntos de microdados tornados anónimos obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:
               
                           —
                        
                        
                           painel de agregados domésticos privados da União Europeia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito às forças de trabalho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito comunitário à inovação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito sobre a formação profissional contínua,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito sobre a estrutura dos ganhos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           estatísticas da UE sobre o rendimento e as condições de vida,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito sobre a educação de adultos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas.
                        
                     No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2007 (JO L 226 de 30.8.2007, p. 7).