CELEX: C2001/227/06
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2001 no processo C-118/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons): Gervais Larsy contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) ("Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1248/92 — Pensões de velhice — Regras anticúmulo — Inoponibilidade em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça — Limitação dos efeitos — Violação caracterizada do direito comunitário")

C 227/4                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.8.2001
      individuais de trabalho e pago pelo empregador em razão desse                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      emprego, constitui uma remuneração abrangida no âmbito de
      aplicação do referido artigo 119.o e da Directiva 75/117; a                                       (Primeira Secção)
      igualdade de remuneração deve ser assegurada não só em
      função de uma apreciação global das regalias concedidas aos                                 de 28 de Junho de 2001
      trabalhadores mas também tomando em consideração cada
      elemento da remuneração considerado isoladamente;                      no processo C-118/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pela Cour du travail de Mons): Gervais
                                                                              Larsy contra Institut national d’assurances sociales pour
—     o facto de o trabalhador feminino que alega ser vı́tima de                             travailleurs indépendants (Inasti) (1)
      discriminação baseada no sexo e o trabalhador masculino de
      referência estarem classificados na mesma categoria profissional        («Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1248/92 — Pensões
      prevista pela convenção colectiva que rege o respectivo emprego        de velhice — Regras anticúmulo — Inoponibilidade em
      não basta, por si só, para concluir que os dois trabalhadores em      conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça —
      causa exercem o mesmo trabalho ou um trabalho a que é                   Limitação dos efeitos — Violação caracterizada do direito
      atribuı́do um valor igual na acepção dos artigos 119.o do                                            comunitário»)
      Tratado e 1.o da Directiva 75/117; este facto só constitui um
      indı́cio, entre outros, de que esse critério se encontra satisfeito;                                (2001/C 227/06)
—     em regra, compete ao trabalhador que se considera vı́tima de                                  (Lı́ngua do processo: francês)
      discriminação provar que recebe uma remuneração inferior à
      paga pelo empregador a um seu colega do outro sexo e que
      exerce, na realidade, o mesmo trabalho ou um trabalho de igual          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      valor, comparável ao efectuado pelo seu colega de referência; o                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      empregador tem, então, a possibilidade não só de contestar que
      as condições de aplicação do princı́pio da igualdade de               No processo C-118/00, que tem por objecto um pedido
      remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
      femininos estão reunidas no caso mas igualmente de comprovar           Tratado CE, pela Cour du travail de Mons (Bélgica), destinado
      razões objectivas e alheias a qualquer discriminação baseada no       a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
      sexo para justificar a diferença de remuneração verificada;            Gervais Larsy e Institut national d’assurances sociales pour
                                                                              travailleurs indépendants (Inasti), uma decisão a tı́tulo prejudi-
                                                                              cial sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento
—     a diferença de remuneração é susceptı́vel de ser justificada por       (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
      circunstâncias não tomadas em consideração pela convenção            relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      colectiva aplicável aos trabalhadores em causa, desde que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      constituam razões objectivas, alheias a qualquer discriminação        e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
      com base no sexo e conformes ao princı́pio da proporcionalidade;        da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
                                                                              de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações
—     no que se refere ao trabalho pago por unidade de tempo,                 introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Con-
      uma diferença na remuneração atribuı́da, no momento da                 selho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), bem como
      contratação, a dois trabalhadores do sexo oposto relativamente         sobre as condições da responsabilidade de um Estado-Membro
      ao mesmo posto de trabalho ou a um trabalho de valor igual              pelos danos causados aos particulares por violações do direito
      não pode ser justificada por factores que só são conhecidos          comunitário, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
      depois da entrada em funções dos trabalhadores e que só podem         por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e
      ser apreciados no decurso da execução do contrato de trabalho,         L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
      como por exemplo a diferença na capacidade individual de                Holstein, secretário adjunto, proferiu em 28 de Junho de 2001
      trabalho dos trabalhadores em causa ou a qualidade das                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      prestações de um determinado trabalhador comparada às de um            1)    O artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento (CEE)
      colega.                                                                       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                    assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                    da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                                    sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                    n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com as
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                                    alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92
                                                                                    do Conselho, de 30 de Abril de 1992, não se aplica a um
                                                                                    pedido de revisão de uma pensão de reforma cujo montante foi
                                                                                    limitado, por força de uma regra anticúmulo aplicável num
                                                                                    Estado-Membro, por o seu beneficiário ser igualmente titular
                                                                                    de uma tal pensão paga pela instituição competente de outro
                                                                                    Estado-Membro, quando o pedido de revisão se funda em
                                                                                    disposições diversas das do Regulamento n.o 1248/92.
 ---pagebreak--- 11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 227/5
2)    O facto de uma instituição competente de um Estado-Membro           1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      aplicar o artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      n.o 1408/71 a um pedido de revisão de uma pensão de                      mento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do
      reforma, limitando assim a retroactividade da revisão em                  Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva
      detrimento do interessado, constitui uma violação caracterizada           89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas
      do direito comunitário, uma vez que, por um lado, o arti-                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      go 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.o 1408/71 não é                   Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      aplicável ao pedido em causa e que, por outro lado, decorre de            radiodifusão televisiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      um acórdão do Tribunal de Justiça proferido antes da decisão            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
      da instituição competente que esta aplicou erradamente uma
      regra anticúmulo desse Estado-Membro, sem que se possa              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      retirar desse mesmo acórdão que a retroactividade da revisão
      podia ser limitada.                                                  (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                  de 3 de Julho de 2001
                           (Quarta Secção)
                                                                           no processo C-378/98: Comissão das Comunidades Euro-
                      de 21 de Junho de 2001                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Auxı́lios de Estado —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         Artigo 93.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE) — Obrigação de
                                                                           recuperar os auxı́lios concedidos no quadro das operações
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            Maribel bis e Maribel ter — Impossibilidade de execução»)
97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                                            (2001/C 227/08)
            de actividades de radiodifusão televisiva»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2001/C 227/07)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-378/98, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: G. Rozet) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        assistida por G. van Gerven e K. Coppenholle), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não ter adoptado nos
No processo C-119/00, Comissão das Comunidades Europeias                  prazos fixados as medidas necessárias para recuperar das
(agente: K. Banks), contra Grão-Ducado do Luxemburgo                      empresas beneficiárias os auxı́lios previstos no âmbito da
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            operação Maribel bis/ter, que foram declarados ilegais e
de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições             incompatı́veis com o mercado comum pela Decisão
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           97/239/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa
dar cumprimento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Euro-                   aos auxı́lios concedidos pela Bélgica no âmbito da operação
peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a                    Maribel bis/ter (JO 1997, L 95, p. 25), que lhe foi notificada
Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de                em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da Bélgica não cumpriu
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,
dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              quarto parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, quarto
radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60), o Grão-Ducado do              parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, o
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta                   presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,              e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral:          secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho             em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   seguinte: