CELEX: 62015CB0152
Language: pt
Date: 2015-10-23 00:00:00
Title: Processo C-152/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL [Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.° 2220/85 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento — Condições da concessão da restituição — Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados — Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos — Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C-128/13, EU:C:2014:2432)]

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL
   (Processo C-152/15) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigos 4.o, n.o 1, e 13.o - Regulamento (CEE) n.o 2220/85 - Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) - Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento - Condições da concessão da restituição - Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados - Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos - Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C-128/13, EU:C:2014:2432)])
   (2016/C 038/28)
   Língua do processo: o português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação de Lisboa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cruz & Companhia Lda.
   
      Recorridos: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido pode ser executada quando, na sequência de um controlo efetuado posteriormente à exportação efetiva e ao desalfandegamento dos produtos considerados, se provar que um dos outros requisitos para a concessão dessa restituição, designadamente o da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13. o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994, não está preenchido.
   
      (1)  JO C 205 de 22.06.2015.