CELEX: C2000/176/06
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-81/00: Recurso interposto em 7 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

C 176/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.6.2000
— O despacho viola o direito fundamental à tutela judicial            Fundamentos e principais argumentos
    efectiva da recorrente como princı́pio geral de direito
    comunitário e o próprio sistema de recursos estabelecido
    no Tratado. A recorrente não opõe neste processo objec-         Violação do Regulamento (CE) n.o 3760/92 (2) do Conselho:
    ções ao sistema de recursos estabelecido pelo Tratado mas
    sim a omissão no despacho recorrido de qualquer análise
    da efectividade do direito fundamental invocado no con-           — O Reino de Espanha considera que a disposição impugnada
    texto do seu recurso. Esta ausência de tomada em conside-              viola o princı́pio da estabilidade relativa e que esta questão
    ração e a opção adoptada no despacho, que transfere, em              não foi resolvida no acórdão de 5 de Outubro de 1999,
    todos os casos, a responsabilidade pela salvaguarda da                 proferido no processo C-179/95, Espanha/Conselho.
    efectividade do direito à tutela judicial para os sistemas
    jurisdicionais dos Estados-Membros, implica também a
    própria violação do sistema de recursos estabelecido pelo       — O Reino de Espanha considera que o artigo 9.o do
    ex-artigo 173.o do Tratado. Com efeito, o despacho, através            Regulamento n.o 3760/92 não autoriza uma medida como
    de uma errada aplicação do princı́pio da cooperação leal             a recorrida pelas seguintes razões:
    entre os Estados-Membros, transfere para estes a aplicação
    de um direito fundamental no âmbito do artigo 173.o do                 1. Os intercâmbios de quotas, autorizados pelo artigo 9.o
    Tratado, ignora que no recurso principal a recorrente                      do Regulamento n.o 3760/92, devem respeitar os
    invocou a violação de direitos fundamentais pelo acto                     princı́pios da polı́tica comum da pesca e a legislação
    impugnado, omite que os demais direitos alegados pela                      comunitária entre os quais figura o princı́pio da
    recorrente só podem ser objecto de protecção nos tribunais               estabilidade relativa.
    comunitários além de que é da responsabilidade dos
    tribunais comunitários garantir a legalidade dos actos
    comunitários em conformidade com os direitos fundamen-                2. De acordo com o referido artigo 9.o, o intercâmbio de
    tais.                                                                      disponibilidades pesqueiras compete aos Estados-
                                                                               -Membros que apenas terão que o comunicar à Comis-
                                                                               são, enquanto que, no caso presente, é o Conselho
                                                                               quem decide que Portugal pode pescar 3 000 Tm nas
                                                                               águas do Golfo da Biscaia que posteriormente cede a
                                                                               França.
                                                                           3. Embora seja certo que o Regulamento n.o 685/95 do
Recurso interposto em 7 de Março de 2000 pelo Reino de                         Conselho, relativo à gestão dos esforços de pesca no
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                               comunitários, tem como base jurı́dica o artigo 43.o do
                                                                               Tratado CE (actual artigo 37.o CE), isso não significa
                       (Processo C-81/00)                                      que por este Regulamento o Conselho pode ignorar o
                                                                               disposto no Regulamento de base em matéria de pesca,
                         (2000/C 176/06)                                       isto é, o Regulamento n.o 3760/92, e, em concreto, o
                                                                               princı́pio da estabilidade relativa.
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da            — Através da disposição impugnada, e sem qualquer base
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-               cientı́fica, modifica-se de facto o TAC fixado para o ano de
tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,                2000, no que respeita ao biqueirão, em 16 000 Tm na
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                     zona VIII CIEM, passando a ser de 19 000 Tm nessa zona.
Espanha, 4-6 Bvd. E. Servais.                                              Desse modo se viola o Regulamento n.o 3760/92, uma vez
                                                                           que não se está a atingir o objectivo de uma exploração
                                                                           racional e responsável dos recursos, muito pelo contrário,
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                se está a sobreexplorar uma espécie como o biqueirão na
                                                                           zona VIII CIEM.
— Anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
    nota (2) do stock «Biqueirão, zonas IX, X, CCEAF 34.1.1»,
    constante do Anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 (1) do Conselho, de 17 de Dezembro de
    1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas
    unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades
    populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as          (1) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
    respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,    (2) que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. JO
    para os navios de pesca comunitários, nas águas em que              L 092 de 16.04.1993, p. 51.
    são necessárias limitações das capturas, e que altera o
    Regulamento (CE) n.o 66/98;
— condenar nas despesas a Instituição demandada.