CELEX: 52006PC0320(02)
Language: pt
Date: 2006-06-28
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro

Advertência jurídica importante

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52006PC0320(02)

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro  /* COM/2006/0320 final - CNB 2006/0110 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.6.2006COM(2006) 320 final2006/0109 (CNS)2006/0110 (CNB)COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEUActos do direito derivado relativos ao euro e à EslovéniaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euroProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro(apresentadas pela Comissão)COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EAO BANCO CENTRAL EUROPEUActos do direito derivado relativos ao euro e à EslovéniaEm 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do Conselho, em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.Caso a decisão seja favorável, o Conselho adoptará, seguidamente, a taxa de conversão entre o euro e o tolar esloveno que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e tomará outras medidas necessárias à introdução do euro na Eslovénia.A Comissão apresenta as respectivas propostas antes da decisão do Conselho relativa à revogação da derrogação concedida à Eslovénia, a fim de assegurar a flexibilidade no que respeita à data de aprovação dos regulamentos pelo Conselho.A comunicação contém as seguintes propostas:-  Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 974/98 relativo à introdução do euro;-  Proposta de Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro.-  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaEm 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.Caso a decisão seja favorável, o Conselho tomará seguidamente outras medidas necessárias para a introdução do euro na Eslovénia.O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro[1] regula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga da zona do euro e na Grécia. Este regulamento foi adaptado pelo Regulamento (CE) nº 2169/2005, a fim de preparar os futuros alargamentos da zona do euro. No entanto, para que a Eslovénia seja abrangida pelo Regulamento (CE) nº 974/98, é necessário acrescentar a este regulamento uma referência a este Estado-Membro. Por conseguinte, a presente iniciativa propõe a introdução de alterações neste regulamento.O plano de passagem para o euro da Eslovénia específica que deve ser aplicado o denominado cenário de “big bang”, ou seja, a adopção do euro como moeda da Eslovénia e a introdução de notas e moedas em euros neste Estado-Membro devem coincidir.2. Aspectos jurídicos2.1. Base jurídicaA base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE, que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado.O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.2.2. Subsidiariedade e proporcionalidadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável.A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.2.3. Escolha do instrumento jurídicoO regulamento é o único instrumento jurídico apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro.3. Incidência orçamentalA proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade.4. Observações sobre o articulado4.1. Artigo 1.ºEm conformidade com a alínea a) do artigo 1º e com o artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 974/98, o quadro do anexo desse regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa a data de adopção do euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e o período de extinção gradual, se for caso disso, para todos esses Estados-Membros. Em conformidade com a alínea i) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/98, o período de extinção gradual só se pode aplicar aos Estados-Membros em que a data de adopção do euro e a data de passagem às notas e às moedas em euros coincidem. Embora não tenha sido este o caso dos doze Estados-Membros que participam presentemente na zona do euro, o plano de passagem para o euro da Eslovénia prevê a mesma data para a adopção do euro e para a passagem às moedas e notas em euros. No entanto, a Eslovénia optou por não beneficiar do período de extinção gradual.Este artigo acrescenta a Eslovénia e os dados seguintes relativos a este Estado-Membro ao quadro do anexo do Regulamento (CE) nº 794/98 por ordem protocolar.Estado- -Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |"Eslovénia | 1 de Janeiro de 2007 | 1 de Janeiro de 2007 | Não" |4.2. Artigo 2.ºEste artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2007, assegurando que será aplicável em conformidade com o calendário dos outros actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Eslovénia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão do tolar esloveno.2006/0109 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[5], estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única quando a Comunidade entrou na terceira fase da União Económica e Monetária.(2) O Regulamento (CE) n.º 2596/2000[6] do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.(3) O Regulamento (CE) nº 2169/2005[7] do Conselho alterou o Regulamento (CE) nº 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única.(4) Em conformidade com o artigo 4º do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122º do Tratado.(5) Nos termos da Decisão 2006/…/CE do Conselho, de … de … de 2006, em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, relativa à adopção, pela Eslovénia, da moeda única em 1 de Janeiro de 2007[8], a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.(6) A introdução do euro na Eslovénia exige que se tornem extensivas à Eslovénia as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) nº 974/98.(7) O plano de passagem para o euro da Eslovénia prevê que as notas e as moedas em euros devem ter curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data da passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2007. Não se aplica um período de extinção gradual.(8) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em conformidade,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo do Regulamento (CEE) n.° 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado, sem prejuízo do disposto dos Protocolos 25 e 26 e no n.º 1 do artigo 122.º.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteAnexoNo Anexo do Regulamento (CE) nº 974/98, a linha seguinte é inserida entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:Estado- -Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -“Eslovénia | 1 de Janeiro de 2007 | 1 de Janeiro de 2007 | Não” |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAEm 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.Se a decisão for favorável, o Conselho adoptará seguidamente a taxa de conversão entre o euro e o tolar esloveno que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.O Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro[9] regula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga da zona do euro e na Grécia. A fim de alargar o âmbito do regulamento ao tolar esloveno, é necessário acrescentar ao regulamento uma referência a esta moeda. Por conseguinte, a presente iniciativa propõe a introdução de alterações neste regulamento.2. Aspectos jurídicos2.1. Base jurídicaA base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE, que autoriza a adopção da taxa de conversão à qual o euro irá substituir a moeda do Estado-Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado.O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.2.2. Subsidiariedade e proporcionalidadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável.A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.2.3. Escolha do instrumento jurídicoO regulamento é o único instrumento jurídico adequado para alterar o Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro.3. Incidência orçamentalA proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade.4. Observações sobre o articulado4.1. Artigo 1.ºA taxa proposta é a actual taxa central do tolar no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).Tal como para as outras moedas e em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, a taxa comporta seis algarismos significativos.4.2. Artigo 2.ºEste artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2007, assegurando que será aplicável em conformidade com o calendário dos outros actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Eslovénia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor das outras medidas necessárias à introdução do euro na Eslovénia.2006/0110 (CNB)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[10],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[11],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro[12] determina as taxas de conversão a partir de 1 de Janeiro de 1999.(2) O Regulamento (CE) n.º 1478/2000[13] do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.(3) Em conformidade com o artigo 4º do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122º do Tratado.(4) Nos termos da Decisão 2006/…/CE do Conselho, de … de … de ..., em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, relativa à adopção pela Eslovénia da moeda única em 1 de Janeiro de 2007[14], a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.(5) A introdução do euro na Eslovénia requer que seja adoptada a taxa de conversão entre o euro e o tolar. Essa taxa de conversão é fixada em 239,640 tolares eslovenos por um euro, o que corresponde à taxa central do tolar no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II) em vigor.(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2866/98 deve ser alterado em conformidade,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2866/98, é inserida entre as taxas de conversão aplicáveis ao escudo português e à marca finlandesa a seguinte frase:“= 239,640 tolares eslovenos,”.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2169/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).[2] JO C ..., p. ...[3] JO C ..., p. ...[4] JO C ..., p. ...[5] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2169/2005 do Conselho (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).[6] JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.[7] JO L 346 de 29.12.2005, p. 1.[8] JO L ..., p. ...[9] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1478/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1).[10] JO C ..., p. ...[11] JO C ..., p. ...[12] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1478/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1).[13] JO L 167 de 7.7.2000, p.1.[14] …