CELEX: 52017PC0425
Language: pt
Date: 2017-08-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre propostas de normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, a adotar no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.8.2017
            COM(2017) 425 final
            2017/0191(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre propostas de normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, a adotar no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               As atividades de normalização da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) são realizadas pelo Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas (WP.7) em conformidade com o Memorando de Entendimento de Genebra relativo a Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas
                  1
               . 
            
            
               Na adoção das normas da UNECE relativas à qualidade dos produtos agrícolas, o WP.7 age de acordo com o seu mandato
                  2
                e procedimentos de trabalho
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               . As propostas de normas de qualidade da UNECE relativas a frutas e produtos hortícolas são elaboradas pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados, respetivamente. As propostas são seguidamente adotadas por consenso pelo UNECE-WP.7 ou reenviadas para debate nas Secções Especializadas. Este exercício tem lugar anualmente. 
            
            
               Todos os membros das Nações Unidas ou das suas agências especializadas podem participar nos trabalhos da UNECE sobre normas de qualidade dos produtos agrícolas. Os Estados-Membros da União Europeia participam regularmente nestes trabalhos. A União Europeia participa, na qualidade de observador, no UNECE-WP.7 e nas suas Secções Especializadas de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e de Normalização de Produtos Secos e Desidratados.
            
            
               A nível da União, por força do artigo 75.º, n.º 1, e do artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
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               , os produtos do setor das frutas e dos produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se estiverem em conformidade com as normas de comercialização aplicáveis, se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o país de origem. 
            
            
               Nos termos do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a Comissão está habilitada a estabelecer, por ato delegado, normas de comercialização no setor das frutas e dos produtos hortícolas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão
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                estabelece normas de comercialização específicas aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas. Estas normas de comercialização específicas baseiam-se nas normas de qualidade da UNECE relativas a estes produtos.
            
            
               O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão estabelece que os produtos não abrangidos por uma norma de comercialização específica da UE serão considerados conformes com a norma de comercialização geral se forem conformes com quaisquer normas aplicáveis adotadas pela UNECE. O considerando 6 do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão estabelece que as normas de comercialização específicas estabelecidas para determinados produtos devem corresponder às normas adotadas pela UNECE.
            
            
               As normas da UNECE definem níveis mínimos de qualidade, constituindo uma linguagem comum, com vista a facilitar o comércio justo, a evitar obstáculos técnicos ao comércio e a aumentar a transparência dos mercados. Essas normas promovem uma comercialização sustentável da produção agrícola de qualidade, mantêm os produtos agrícolas de baixa qualidade fora do mercado e protegem os interesses dos consumidores. Contribuem deste modo para a harmonização internacional das normas aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, e formarão o enquadramento que assegurará a concorrência leal na comercialização de frutas e produtos hortícolas. As normas UNECE são elaboradas de modo a serem compatíveis com os objetivos do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC)
                  6
               .  
            
            
               Antes da sua adoção pelo UNECE-WP.7, as propostas são debatidas exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor das frutas e dos produtos hortícolas, nas Secções Especializadas de Normalização, nas quais participam peritos dos Estados-Membros. 
            
            
               Por conseguinte, a sua adoção no UNECE-WP.7 deve ser apoiada, sujeita a condições que garantam a sua conformidade com o direito da União, em particular com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como o seu alinhamento com os interesses e objetivos da União no domínio da política agrícola. Além disso, se a Comissão tiver questões que não foram debatidas nas Secções Especializadas de Normalização, ou se, entretanto, forem disponibilizadas novas informações científicas ou técnicas, deve garantir-se que essas questões sejam devidamente debatidas antes de ser tomada uma decisão sobre a proposta no UNECE-WP.7. Acresce que, se um número suficiente de Estados-Membros se opuser à proposta, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7 devem adiar a decisão e assegurar-se de que a proposta seja reenviada para debate nas Secções Especializados de Normalização, ou em grupos de trabalho específicos, onde essas questões devem ser resolvidas em primeiro lugar.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  As normas da UNECE definem níveis mínimos de qualidade, constituindo uma linguagem comum, com vista a facilitar o comércio justo, a evitar obstáculos técnicos ao comércio e a aumentar a transparência dos mercados. Essas normas promovem uma comercialização sustentável da produção agrícola de qualidade, mantêm os produtos agrícolas de baixa qualidade fora do mercado e protegem os interesses dos consumidores. Contribuem deste modo para a harmonização internacional das normas aplicáveis a frutas e produtos hortícolas e formarão o enquadramento que assegurará a concorrência leal na comercialização de frutas e produtos hortícolas. As normas da UNECE são elaboradas de modo a serem compatíveis com os objetivos do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC). 
               
               
                  Conforme explicado supra, as normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas afetam o direito da União. Por conseguinte, nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser estabelecida a posição da União. O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da União nesta matéria, sujeita a condições e procedimentos definidos.
               
               
                  A revisão e a aprovação das normas de qualidade da UNECE são um processo contínuo, que garante a atualização e a conformidade das normas em vigor com os atuais conhecimentos científicos e técnicos. É, portanto, necessário instaurar um processo para o estabelecimento da posição da União para esse efeito por um período indefinido. As reuniões de coordenação devem realizar-se anualmente, antes da adoção/revisão das normas de qualidade pela UNECE.
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes neste domínio de intervenção
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com o quadro jurídico da União em matéria de normas de comercialização de frutas e produtos hortícolas, estabelecido nos artigos 75.º e 76.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão. Assegura assim que é devidamente estabelecida a posição da União relativa à adoção das normas de qualidade da UNECE referidas nas disposições supramencionadas.
               
            
            
                •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A posição da União é definida da mesma forma em relação a várias organizações internacionais que estabelecem normas que afetam o direito da União, em especial as normas adotadas no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho.
               
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 43.° e artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Não há outro instrumento adequado para esta iniciativa. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
         
         
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Os direitos fundamentais não são afetados pela proposta. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência orçamental. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A Comissão Europeia participará na reunião de coordenação do grupo de trabalho competente do Conselho, que se realizará, se necessário, anualmente, antes da reunião do UNECE-WP.7. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
            
               2017/0191 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre propostas de normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, a adotar no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Grupo de Trabalho sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7) examina e adota propostas que estabelecem ou que alteram normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas. As propostas são elaboradas por Secções Especializadas de Normalização da UNECE. O UNECE-WP.7 adota as propostas por consenso dos membros participantes.
            
         
         
            
               (2)As normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas contribuem para a harmonização internacional das normas nesta matéria e constituem um enquadramento que assegura a concorrência leal na comercialização de frutas e produtos hortícolas.
            
            
               (3)A União Europeia participa, na qualidade de observador, no UNECE-WP.7 e nas Secções Especializadas de Normalização. Os Estados-Membros são membros da UNECE e participam no UNECE-WP.7 e nas Secções Especializadas de Normalização. Os Estados-Membros, na sua qualidade de participantes no UNECE-WP.7, têm o direito de participar no processo decisório sobre a adoção de normas de qualidade de produtos agrícolas do UNECE-WP.7.
            
            
               (4)Por força do artigo 75.º, n.º 1, e do artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem conformes com as normas de comercialização aplicáveis, se forem de qualidade sã, leal e comercial e se for indicado o país de origem. 
            
            
               (5)Nos termos do artigo 75.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a Comissão está habilitada a estabelecer, por ato delegado, normas de comercialização no setor das frutas e dos produtos hortícolas. O Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão
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                estabelece normas de comercialização específicas aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas. Estas normas de comercialização específicas baseiam-se nas normas de qualidade da UNECE relativas a estes produtos.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, as frutas e produtos hortícolas não abrangidos por uma norma de comercialização específica devem ser conformes à norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, do citado regulamento de execução. Os produtos conformes com todas as normas de comercialização aplicáveis adotadas pela UNECE são considerados conformes com a norma de comercialização geral.
            
            
               (7)Uma vez que as normas de qualidade de produtos agrícolas da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas afetam a legislação da União, é necessário definir a posição a adotar em nome da União no UNECE-WP.7 no que diz respeito a estas normas de qualidade. 
            
            
               (8)As propostas relativas a normas de qualidade elaboradas pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Secos e Desidratados são debatidas exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor das frutas e dos produtos hortícolas. Por conseguinte, estas propostas devem ser apoiadas, em nome da União, pelos Estados-Membros desde que sejam consentâneas com os interesses da União e não sejam contrárias ao direito da UE, em particular o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e contanto que seja respeitado o procedimento estabelecido para o efeito.   
            
            
               (9)Se a Comissão tiver questões que não tenham sido debatidas nas Secções Especializadas de Normalização, ou caso surjam novas informações científicas ou técnicas, antes ou durante a reunião do UNECE-WP.7, a adoção da proposta deve ser adiada, devendo esta ser reenviada às Secções Especializadas de Normalização para um debate mais aprofundado, até que essas questões ou informações tenham sido devidamente debatidas.
            
            
               (10)Quando se verifica a oposição a uma proposta por um número de Estados-Membros suficiente para constituir uma minoria de bloqueio nos termos do artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros que participam na reunião do UNECE-WP.7 devem adiar a decisão e prosseguir os debates nas Secções Especializadas ou em grupos de trabalho. 
            
            
               (11)A fim de permitir a flexibilidade necessária durante os debates prévios e na reunião do UNECE-WP.7, devem os Estados-Membros, depois de informar a Comissão, ser autorizados a aceitar alterações às propostas, desde que essas alterações não alterem a substância das propostas,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Sempre que o Grupo de Trabalho 7 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE-WP.7) tenha de estabelecer ou de alterar normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7, agindo conjuntamente em nome da União Europeia, estarão habilitados a aprovar as propostas elaboradas pela Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e pela Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados com vista ao estabelecimento ou à alteração de normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, sujeitas ao procedimento estabelecido no artigo 2.º e às seguintes condições: 
            
            
               (a)As normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas ou suas alterações são do interesse da União e servem os objetivos visados pela União no âmbito da sua política agrícola; -
            
            
               (b)As  normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas ou suas alterações não são contrárias ao direito da União nem, em especial, às disposições do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, sem prejuízo do direito da Comissão de, por ato delegado, adaptar as normas da União, nomeadamente as referentes à comercialização, aplicáveis a frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 75.º do mesmo regulamento.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1. 
                     A fim de definir a posição da UE e o modo como os Estados-Membros a devem aplicar nas matérias referidas no artigo 1.º, deve ser convocada uma reunião do competente grupo de trabalho do Conselho com uma antecedência suficiente em relação à reunião do UNECE-WP.7.  
            
            
               2.
                     Em derrogação ao disposto no artigo 1.º, sempre que a Comissão levante, na reunião do competente grupo de trabalho do Conselho a que se refere o n.º 1, uma questão específica relacionada com uma proposta da Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou da Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados, e essa questão não tenha sido debatida numa das Secções Especializadas de Normalização, os Estados-Membros participantes devem solicitar que a decisão sobre essa proposta no UNECE-WP.7 seja adiada até que a questão seja devidamente debatida na Secção Especializada de Normalização.
            
            
               3.
                     Em derrogação ao disposto no artigo 1.º, sempre que seja provável que uma proposta da Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou da Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados seja afetada por novas informações científicas ou técnicas surgidas depois da reunião referida no n.º 1, mas ainda antes ou durante a reunião do UNECE-WP.7, os Estados-Membros participantes no UNECE-WP.7 devem solicitar que a decisão sobre essa proposta no UNECE-WP.7 seja adiada até que a mesma seja debatida nas Secções Especializadas de Normalização com base nessas informações científicas ou técnicas. 
            
         
         
            
               4. 
                     Em derrogação ao disposto no artigo 1.º, se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio, na aceção do artigo 238.º, n.º 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, se opuser, na reunião do competente grupo de trabalho do Conselho a que se refere o n.º 1, a uma proposta de estabelecimento ou de alteração de normas de qualidade da UNECE aplicáveis a frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7 devem adiar a decisão e prosseguir os debates na Secção Especializada de Normalização de Frutas e Produtos Hortícolas Frescos ou na Secção Especializada de Normalização de Produtos Secos e Desidratados, ou no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os Estados-Membros que participam no UNECE-WP.7, agindo conjuntamente em nome da União Europeia, após informarem a Comissão, podem aceitar, naquele âmbito, alterações menores às propostas de normas de qualidade aplicáveis a frutas e produtos hortícolas que não alterem a substância dessas propostas.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/trade/agr/AboutUs/GenevaUnderstanding_E.pdf.
                  
                  
                     
               
               
                  
                     (2)
                  Mandato do Grupo de Trabalho da UNECE sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas: 
                  
                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/trade/agr/AboutUs/ToR_eng.doc.
                  
               
               
                  
                     (3)
                  Procedimentos de Trabalho do Grupo de Trabalho da UNECE sobre Normas de Qualidade dos Produtos Agrícolas, adotados pelo Grupo de Trabalho em 2010 e alterados em 2012: 
                  
                     http://www.unece.org/fileadmin/DAM/trade/agr/AboutUs/WorkingProcedures_2012_e.doc.
                  
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 1037/2001 e (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio: 
                  
                     https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/17-tbt_e.htm.
                  
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 922/72, (CEE) n.° 234/79, (CE) n.° 1037/2001 e (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).