CELEX: C2003/083/19
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-57/03: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

5.4.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 83/11
Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2003 contra                         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra o
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                          Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                              Europeias                                                           dades Europeias
                         (Processo C-55/03)                                                      (Processo C-56/03)
                           (2003/C 83/17)                                                          (2003/C 83/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 11 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                          em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
representada por Maria Patakia, consultora jurídica, e Marina
                                                                          Europeias, representada por Karen Banks, na qualidade de
Valverde López, agente auxiliar no Serviço Jurídico, com
                                                                          agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não transpor as Directivas 89/48/CEE do
       Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1989, e 92/51/CEE               —      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       do Conselho ( 2), de 18 de Junho de 1992, no que respeita                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       à profissão de controlador de tráfego aéreo civil, o Reino                cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                     peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à
       por força do Tratado CE;                                                  protecção legal de desenhos e modelos (1) ou, de qualquer
                                                                                 modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
—      Condenar a parte demandada nas despesas do processo.                      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                 que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida
                                                                                 directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                       —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho aplicam-
-se, não aos diplomas que sancionam formações académicas,                 Fundamentos e principais argumentos
mas sim aos diplomas que sancionam formações profissionais
e especialmente aos que sancionam formações no termo das
quais o titular das mesmas está plenamente qualificado para               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
exercer uma determinada profissão. Por conseguinte, não é o               28 de Outubro de 2001.
diploma que dá acesso à formação de controlador de tráfego
aéreo que deve ser reconhecido nos termos das referidas
directivas, mas sim o diploma final que dá acesso à profissão             (1 ) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.
de controlador de tráfego aéreo civil. À luz das disposições do
Real Decreto 3/1998, a Comissão considera que a referida
profissão é, em Espanha, uma actividade profissional regula-
mentada, na acepção do artigo 1.o, alínea d), da Directiva 89/
/48/CEE e da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça.
Os Estados-Membros estão obrigados a transpor as directivas               Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2003 contra
para a ordem jurídica interna. A existência de uma norma                  a República Italiana pela Comissão das Comunidades
aprovada pelo Eurocontrol não dispensa o Reino de Espanha                                             Europeias
dessa obrigação.
                                                                                                 (Processo C-57/03)
( 1) relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
     duração mínima de três anos JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.                                      (2003/C 83/19)
( 2) relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das
     formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE
     relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
     ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     duração mínima de três anos JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.            em 12 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
                                                                          Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.
 ---pagebreak--- C 83/12                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no processo
                                                                             Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie
a)     Declarar que ao não tomar as medidas necessárias à
       execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                                 (Processo C-58/03)
       das Comunidades Europeias em 9 de Março de 2000 no
       processo C-386/98 (1), a República Italiana não cumpriu
                                                                                                (2003/C 83/20)
       as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 228.o, n.o 1, CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)     Condenar a República Italiana no pagamento de uma               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       sanção pecuniária compulsória de 238 950 euros por              despacho do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no
       dia, a partir da comunicação do acórdão no presente             processo Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie, que
       processo e até execução do mesmo;                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                       Fevereiro de 2003. O Raad van State solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
c)     Condenar a República Italiana no pagamento das des-             questões:
       pesas.
                                                                       1.    O artigo 59.o, n.o 1, do acordo que cria uma associação
                                                                             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                             -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por
                                                                             outro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao
Fundamentos e principais argumentos                                          indeferimento de um pedido introduzido nos Países
                                                                             Baixos com vista à concessão de uma autorização de
                                                                             permanência normal condicionada à finalidade «exercício
                                                                             de actividade não assalariada», pelo facto de o estrangeiro
Nos termos do artigo 228. o, n.o 1 CE, se o Tribunal de Justiça              em causa, nacional da Bulgária, não ter solicitado nesse
declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu                         país ou no país de residência permanente a emissão de
qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do                        uma autorização de residência provisória com esse fim,
Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à                     não ter aguardado aí a respectiva decisão antes de vir para
execução do acórdão do Tribunal de Justiça.                                  os Países Baixos e não ter, por conseguinte, respeitado a
                                                                             exigência constante do artigo 3.71, n.o 1, da Vb 2000?
                                                                       2.    Para a resposta à questão colocada em 1, é relevante o
Apesar das reiteradas garantias do Governo italiano quanto à                 facto de que, ao contrário do que se passava no acórdão
iminente transposição para direito nacional da Directiva 93/                 do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2001
/104 (2), verifica-se que a Itália ainda não comunicou à                     (C-257/99), o estrangeiro já tinha a intenção, no
Comissão as medidas nacionais de transposição da própria                     momento em que abandonou a Bulgária com destino aos
directiva. Sublinhe-se que tal comunicação devia ter sido feita,             Países Baixos, de exercer uma actividade não assalariada
nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Directiva              nos Países Baixos e o facto de não ter pedido essa
93/104, o mais tardar até 23 de Novembro de 1996.                            autorização na Bulgária, embora existisse essa possibili-
                                                                             dade?
Nestes termos, a Comissão verifica que a República Italiana
não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do
Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2000 no processo C-386/
/98, não cumprindo assim as obrigações que lhe incumbem                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
por força do referido artigo 228. o CE.                                do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de 28 de
                                                                       Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
                                                                                          Ferrovie dello Stato SpA
Em conformidade com o disposto no artigo 228.o, n.o 2, CE, a
Comissão pede ao Tribunal de Justiça que imponha à República                                  (Processo C-59/03)
Italiana uma sanção pecuniária de 238 950 euros por cada dia
de atraso na execução do acórdão do Tribunal de Justiça no                                      (2003/C 83/21)
processo C-386/98, a partir do dia em que o Tribunal tenha
proferido o seu acórdão no presente processo.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de
( 1) JO C 149 de 27.5.2000, p. 2.                                      28 de Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
( 2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                    Ferrovie dello Stato SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2003. O Tribunale
                                                                       di Genova — Sezione Lavoro — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão: