CELEX: 51996PC0597(02)
Language: pt
Date: 1996-11-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) Nº...../ DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 25.11.1996
                                                        COM(96) 597 final
                                                        96/0284 (ACC)
                                                        96/0285 (ACC)
                            Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
        criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor
 em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos
           siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias
                                                                               96/0284 (ACC)
                                      PROPOSTA DE
                   REGULAMENTO (CE) N°                J   DO CONSELHO
 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa
  para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
                 Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)    96/0285 (ACC)
                               (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e prevenir
eventuais desvios de tráfego. O sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu
CE-República Checa1 que prevê a possibilidade de qualquer das Partes poder
introduzir um procedimento administrativo destinado a fornecer rapidamente
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Em 1996, as Partes acordaram
em introduzir esse sistema relativamente a determinados produtos siderúrgicos CECA
e CE, através da Decisão n° 2/962 do Conselho de Associação. O Regulamento (CE)
n° 790/963 do Conselho estabeleceu as correspondentes normas de execução para a
Comunidade.
Na sua reunião de 18 de Outubro de 1996, o Grupo de Contacto acordou em
recomendar ao Conselho de Associação a prorrogação do sistema de duplo controlo
durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob
reserva da introdução de certas alterações
As propostas que figuram em anexo visam, por conseguinte, prorrogar, durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, a Decisão n°
2/96 do Conselho de Associação, bem como o Regulamento (CE) n°790/96 do
Conselho, mediante a introdução de certas alterações.
1
  JOn°L 360 de 31.12.1994, p. 12.
2
  JO n° L 133 de 4.6.1996, p.16.
3
  JOn°L108del.5.1996,p. 12.
 ---pagebreak---                                 Proposta de Decisão do Conselho
    relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
           criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
   Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor
     em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos
              siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias
                                                                                    96/0284 (ACC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113o, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa à
conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente o n° 1 do seu artigo 2°,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951 , se reuniu em
18 de Outubro de 1996 para analisar a evolução das importações de produtos CECA e CE da
República Checa na Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções
adequadas em conformidade com o n°2 do artigo 34° do Acordo, de forma a garantir que a
prossecução dos objectivos fixados no Acordo não seja comprometida;
Considerando que o Grupo de Contacto acordou, por conseguinte, em recomendar ao
Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo a prorrogação, durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, do sistema de duplo
controlo introduzido em 1996 pela Decisão n° 2/962 do Conselho de Associação;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento regular e equilibrado do
comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa;
Considerando que, à luz de todas as informações pertinentes que lhe foram fornecidas, o
Conselho de Associação considerou que a solução, aceitável para ambas as Partes, que menos
perturba o funcionamento do Acordo reside na prorrogação, durante o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, do sistema de duplo controlo, sem limites
quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos
abrangidos pelos Tratados CECA e CE,
1
   JO n°L 360 de 31.12.1994, p.12.
2
  JOn°L 133 de 4.6.1996, p. 16.
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
a República Checa, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos
siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias e, designadamente, a
prorrogação do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de
Associação que figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                             Projecto de
                        Decisão n°      /96 do Conselho de Associação
     Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
                              lado, e a República Checa, por outro
       relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da
    República Checa para as Comunidades Europeias durante o período compreendido
     entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo
          controlo introduzido pela Decisão n° 2/96 do Conselho de Associação)
                                         (96/   /CECA)
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor
em 1 de Fevereiro de 1995 ' , se reuniu em 18 de Outubro de 1996 tendo acordado em
recomendar ao Conselho de Associação, criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo, a
prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
1997, do sistema de duplo controlo instituído em 1996 pela Decisão n° 2/962 do
Conselho de Associação, sob reserva da introdução de determinadas alterações;
Considerando que, à luz de todas as informações pertinentes que lhe foram fornecidas,
o Conselho de Associação deu o seu acordo relativamente a esta recomendação,
DECIDE:
                                            Artigo 1°
O sistema de duplo controlo, introduzido pela Decisão n° 2/96 do Conselho de
Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
1996 continuará a ser aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob
reserva da introdução na referida decisão das alterações indicadas no artigo 2°. As
referências, que figuram no preâmbulo e nos noS 1 e 3 do artigo 1° da referida decisão,
ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 devem
entender-se como referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 1997. É suprimido o n° 4 do artigo Io.
1
   JO n°L 360 de 31.12.1994, p. 12.
2
  JOn°L 133 de 4.6.1996, p 16.
 ---pagebreak---                                        Artigo 2°
1.      No artigo 2° da Decisão, a primeira frase do n° 2 passa a ter a seguinte
        redacção:
        "A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados
       estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos
       Estados-membros relativos aos documentos de exportação emitidos pelas
        autoridades checas nos termos do artigo Io."
2.      O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo da presente Decisão.
3.     No Anexo III, a expressão "Export Licence" é substituída por "Export
        Document".
4.      O n° 3 do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
        "Os documentos de exportação têm uma validade de seis meses a contar da
data da sua emissão"
                                       Artigo 3 o
A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Feito em
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
 ---pagebreak---                                           ANEXO
                                         ANEXO I
                                  REPÚBLICA CHECA
                     Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)
          Chapa grossa                                                    Fio- máquina
  (excepto a dos códigos ex-NC)                                             7213 10 00
           7208 40 10                                                       7213 20 00
           7208 5130                                                        7213 91 10
           7208 51 50                                                       7213 9120
           7208 5191                                                       7213 9141
           7208 5199                                                       7213 9149
           7208 52 91                                                      7213 9170
           7208 52 99                                                      7213 9190
           7208 54 10                                                      7213 99 10
           7208 90 10                                                      7213 99 90
           7208 90 90
                                                                           7221 00 10
                                                                           7221 00 90
      Chapa laminada a frio                                                7227 10 00
                                                                           7227 20 00
           7209 15 00                                                      7227 90 10
           7209 16 90                                                      7227 90 50
           7209 17 90                                                      7227 90 95
           7209 18 91
           7209 18 99
           7209 25 00
           7209 26 90                                                    Gusa hematítica
           7209 27 90
           7209 28 90                                                      7201 10 19
           7211 23 10
           7211 23 51
           7211 29 20                                                     Vigas e perfis
                                                                           721631 11
                                                                           7216 31 19
Arcos e bandas laminados a quente                                          7216 3191
                                                                           7216 3199
           7211  14 10                                                     7216 32 11
           7211  14 90                                                     7216 32 19
           7211  19 20                                                     7216 32 91
           7211  19 90                                                     7216 32 99
           7212 60 91
           7220 11 00                                                    Tubos soldados
           7220 12 00
           7220 90 31                                                 Todo o código N C 7306
           7226 19 10
           7226 20 20
           7226 91 10
           7226 91 90
           7226 99 20
 ---pagebreak---                             DECLARAÇÃO COMUM
No contexto da Decisão n° 2/96 do Conselho de Associação, tal como prorrogada pela
Decisão n°.../96,a Comunidade e a República Checa declararam que, caso os
produtores dos produtos sujeitos a. duplo controlo assim o solicitem, se surgirem
problemas relacionados com a aplicação da referida decisão e com os produtos em
questão que exijam a realização de consultas, se informarão de imediato
reciprocamente, tal como previsto no artigo 3o daquela decisão.
 ---pagebreak---                                         PROPOSTA DE
                  REGULAMENTO (CE) N°                J   DO CONSELHO
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa
  para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
                Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)         Qfi/mss ( A r r \
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, entrou
em vigor em 1 de Fevereiro de 19951,
Considerando que pela Decisão n°..../962 do Conselho de Associação, as Partes decidiram
prorrogar, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, o
                                                            3
sistema de duplo controlo
                    contro instituído pela Decisão n° 2/96 sob reserva da introdução de
determinadas alterações;
Considerando que importa, por conseguinte, prorrogar a legislação comunitária de execução
introduzida pelo Regulamento (CE) n° 790/964 do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
O Regulamento (CE) n° 790/96 do Conselho permanecerá em vigor durante o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com o
disposto na Decisão n° /96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sob reserva da
introdução no referido regulamento das alterações indicadas no artigo 2 o . As referências ao
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, que figuram no
preâmbulo e nos noS 1 e 3 do artigo I o do referido regulamento, devem entender-se como
referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. É
suprimido o n° 4 do artigo Io.
1
   JOn°L 360 de 31.12.1994, p. 12.
2
   Ver página     deste Jornal Oficial.
!
  JOn°L 133 de 4.6.1996, p. 16.
4
  JOn°L 108 de 1.5.1996, p. 12.
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
1.      O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo do presente Regulamento.
2.      No Anexo II, a expressão "Export Licence" é substituída por "Export Document".
                                          Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
O Presidente
                                              10
 ---pagebreak---                                           ANEXO
                                         ANEXO I
                                  REPÚBLICA CHECA
                     Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)
          Chapa grossa                                                    Fio- máquina
  (excepto a dos códigos ex-NC)                                            7213 10 00
           7208 40 10                                                      7213 20 00
           7208 5130                                                       7213 91 10
           7208 51 50                                                      7213 9120
           7208 5191                                                       7213 9141
           7208 51 99                                                      7213 9149
           7208 52 91                                                      7213 9170
           7208 52 99                                                      7213 9190
           7208 54 10                                                      7213 99 10
           7208 90 10                                                      7213 99 90
           7208 90 90
                                                                           7221 00 10
                                                                           7221 00 90
      Chapa laminada a frio                                                7227 10 00
                                                                           7227 20 00
           7209 15 00                                                      7227 90 10
           7209 16 90                                                      7227 90 50
           7209 17 90                                                      7227 90 95
           7209 18 91
           7209 18 99
           7209 25 00
           7209 26 90                                                    Gusa hematítica
           7209 27 90
           7209 28 90                                                      7201 10 19
           7211 23 10
           7211 23 51
           7211 29 20                                                     Vigas e perfis
                                                                           721631 11
                                                                           721631 19
Arcos e bandas laminados a quente                                          7216 3191
                                                                           7216 3199
           7211  14 10                                                     7216 32 11
           7211  14 90                                                     7216 32 19
           7211  19 20                                                     72163291
           7211  19 90                                                     7216 32 99
           7212 60 91
           7220 11 00                                                    Tubos soldados
           7220 12 00
           7220 90 31                                                 Todo o código NC 7306
           7226 19 10
           7226 20 20
           7226 91 10
           7226 9190
           7226 99 20
                                              11
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                                                          COM(96) 597 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                           11 02 10      12
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-593-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11675-0
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                                       ML.