CELEX: 32001R2583
Language: pt
Date: 2001-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2583/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2204/90 que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos

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32001R2583

Regulamento (CE) n.° 2583/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2204/90 que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos  

Jornal Oficial nº L 345 de 29/12/2001 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 2583/2001 do Conselhode 19 de Dezembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2204/90 que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2204/90(3) sujeita a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos a uma autorização prévia e estabelece, no n.o 3 do artigo 3.o, a sanção comunitária no caso de utilização não autorizada, tendo em conta, nomeadamente, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção do leite desnatado em pó.(2) Uma vez que o objectivo da referida sanção é neutralizar a vantagem económica resultante duma utilização não autorizada, é conveniente basear o cálculo da referida sanção no preço de mercado do leite desnatado em pó que melhor reflicta o custo real do leite desnatado enquanto matéria prima para o fabrico de queijos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo Regulamento (CE) n.o 2204/90, o n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Sem prejuízo das sanções estabelecidas ou a estabelecer pelo Estado-Membro em questão, é devido por cada 100 quilogramas, no que respeita às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, um montante igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário à produção de 100 quilogramas de caseínas e caseinatos, resultante do preço de mercado para o leite desnatado em pó e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos.Os referidos valores são estabelecidos nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(4)."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 177.(2) Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 201 de 31.7.1990, p. 7.(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.