CELEX: C2003/171/23
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-222/03 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associazione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associazione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia

19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/17
       designadas pela Região da Flandres e que é incompleto.              zione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO), representadas por
       Finalmente o relatório relativo à Região da Flandres não            Emilio Cappelli, Paolo De Caterini e Andrea Bandini, advoga-
       recolhe todos os elementos e informações exigidas pelas             dos do foro de Roma.
       disposições conjugadas do artigo 10.o e do Anexo V da
       directiva.
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Região da Valónia violou os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o           —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       da directiva uma vez que o exercício de definição                        Comunidades Europeias — Segunda Secção — de 6 de
       das águas e posteriormente de designação das zonas                       Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/
       vulneráveis apenas incidiu sobre parte do seu território,                /00.
       foi completado tardiamente e a designação das zonas
       vulneráveis é ainda actualmente insuficiente. Além disso,
       as autoridades competentes da Valónia não tiveram em
       consideração a poluição das águas costeiras e marinhas              Fundamentos e principais argumentos
       quando da identificação das águas atingidas pela poluição
       e da designação das zonas vulneráveis em violação do
       artigo 3.o da directiva. O artigo 5.o da mesma tambem foi           As recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal de
       violado uma vez que, tendo procedido à designação de                Primeira Instância está viciado por:
       duas zonas vulneráveis no seu território a Região da
       Valónia deveria ter criado programas de acção no prazo              —    errada interpretação e falsa aplicação do princípio da
       exigido, sendo certo que os ditos programas não foram                    força maior,
       adoptados até à data.
                                                                           —    errada interpretação e aplicação do princípio da propor-
                                                                                cionalidade, bem como dos artigos 9.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2,
                                                                                alínea b), do Regulamento n.o 355/77; fundamentação
( 1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,               insuficiente por falta de lógica e contradições manifestas;
     relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
     nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 21.12.1991, p. 1).
                                                                           —    violação do direito de defesa por desrespeito da obrigação
                                                                                de proceder a instrução;
                                                                           —    nada referir acerca da importância de uma medida de
                                                                                instrução.
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associa-                   Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão
zione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de
                                                                                                (Processo C-225/03)
2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione
Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão                                              (2003/C 171/24)
                              Europeia
                                                                           Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-222/03 P)
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
                          (2003/C 171/23)                                  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  1.   declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso de anulação do                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     cumprimento à Directiva 98/79/CE do Parlamento Euro-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 nos                             peu e da Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa
processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori                    aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (1), ou de
Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori                     todo o modo ao não as comunicar à Comissão a
Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia, interposto por                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associa-                     incumbem por força desta directiva;