CELEX: 62003TJ0285(01)
Language: pt
Date: 2008-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008.#Agraz, SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate - Método de cálculo do montante - Campanha de 2000/2001 - Avaliação do prejuízo.#Processo T-285/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2008 – Agraz e o./Comissão
      (Processo T‑285/03)
      «Responsabilidade extracontratual – Agricultura – Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas – Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate – Método de cálculo do montante – Campanha de 2000/2001 – Avaliação do prejuízo»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo real e certo – Ónus da prova (Artigo 28.° CE) (cf. n.° 49)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Reparação – Tomada em consideração da depreciação monetária – Juros compensatórios
            – Modalidades de cálculo (Artigo 288.° CE) (cf. n.os 50‑51)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido ao método adoptado
                  para o cálculo do montante da ajuda à produção prevista no Regulamento (CE) n.° 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000,
                  que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de
                  tomate (JO L 174, p. 29).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão é condenada no pagamento à Agraz, SA e às outras 86 sociedades cujos nomes constam nos Anexos I e II de uma indemnização
                     correspondente a um aumento de 15,54% do montante da ajuda à produção que receberam pela campanha de 2000/2001, conforme fixado
                     no Anexo II do Regulamento n.° 1519/2000.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Essa indemnização será acrescida de juros compensatórios, contados a partir do pagamento efectivo do auxílio a cada demandante
                     e até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de
                     dois pontos, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam do Anexo I, e à taxa de inflação anual verificada, para
                     o período em causa, pelo Eurostat no Estado Membro em que estão estabelecidas, no que diz respeito às demandantes cujos nomes
                     constam no Anexo II 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A indemnização, incluindo os juros compensatórios, será acrescida de juros de mora, contados a partir da prolação do presente
                     acórdão e até ao seu pagamento integral, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida
                     de dois pontos.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Agraz e as outras 86 sociedades cujos nomes contam dos Anexos I e II suportarão dois quintos das suas próprias despesas
                     efectuadas perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
                  
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quintos das despesas efectuadas pela Agraz e pelas 86 outras sociedades
                     cujos nomes constam dos Anexos I e II, perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.