CELEX: 52014PC0100
Language: pt
Date: 2014-02-26 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

|
			
		
		
		52014PC0100
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0100 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico para a recomendação de decisão do Conselho que aprova a conclusão do
Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia:
(i)      Recomendação de decisão do Conselho que
aprova a conclusão do Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
A presente proposta é apresentada
conjuntamente com uma:
(ii)     Proposta de decisão do Conselho relativa
à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e
dos seus Estados-Membros; 
(iii)    Proposta de Decisão do Conselho relativa
à conclusão do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros;
Em conformidade com o Ato
de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos
internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus
Estados-Membros mediante um Protocolo desses Acordos.
O Acordo de Parceria e Cooperação que
estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, foi assinado
em 24 de junho de 1994. O Acordo entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997.
Uma Decisão do Conselho,
de 14 de setembro de 2012[1]
autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a
fim de concluir os Protocolos relevantes. As negociações com a Federação da
Rússia foram concluídas com êxito. A Federação da Rússia acordou no texto do
Protocolo na sua nota verbal de 4 de setembro e o SEAE na sua nota verbal de 24
de setembro. Esta troca de notas verbais, solicitada pela Federação da Rússia,
substituiu a rubrica do Protocolo.
O
Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no
Acordo e estabelece que a União Europeia deve fornecer a versão do Acordo que
faz fé na nova língua oficial da UE.
O Protocolo deve
conter uma cláusula que especifique que o Acordo é alterado na sequência da
entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia,
em 1 de julho de 2013.
O
Acordo de Parceria e de Cooperação com a Federação da
Rússia, tem por objetivo em particular, promover o comércio e os investimentos,
incluindo o comércio de serviços de transporte, e estabelece um quadro para a
cooperação em diferentes setores, que se limita a uma cooperação económica,
financeira e técnica geral. Por conseguinte, em conformidade com as bases
jurídicas processuais aplicáveis, o Protocolo deve ser assinado e concluído
pela União Europeia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, por um lado, e dos
artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º e 212.º do TFUE, por outro.
A Comissão
considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho
que:
–              
recomende a adoção de uma de decisão do Conselho que
aprova a conclusão, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que
estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
O Parlamento
Europeu será convidado a dar a sua aprovação ao referido Protocolo em anexo.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão, pela Comissão
Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do
Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do
artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão
deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação
da Rússia, por outro, [2]  (a seguir designado «Acordo»), deve ser aprovada mediante a conclusão
de um Protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo»).
(2)       Em 14 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em
causa[3]. As negociações com a Federação da Rússia foram concluídas com êxito,
o que foi confirmado por uma troca de cartas em 24 de setembro de 2013.
(3)       A conclusão, pela Comissão,
do Protocolo deve ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo
âmbito da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(4)       A assinatura e a conclusão do
Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões
abrangidas pela competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo
único
É aprovada a conclusão, pela Comissão
Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do
Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).
[2]               JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
[3]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).