CELEX: 62019TA0164
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-164/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AQ/eu-LISA («Função pública — Agentes temporários — Licença por doença — Rescisão do contrato sem pré-aviso — Artigo 16.° do ROA — Artigo 48.°, alínea b), do ROA — Dever de solicitude — Artigo 34.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade — Danos patrimoniais — Danos morais — Nexo de causalidade»)

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/19
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AQ/eu-LISA
      (Processo T-164/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Licença por doença - Rescisão do contrato sem pré-aviso - Artigo 16.o do ROA - Artigo 48.o, alínea b), do ROA - Dever de solicitude - Artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade - Danos patrimoniais - Danos morais - Nexo de causalidade»)
      (2021/C 357/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AQ (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (representantes: M. Chiodi, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da eu-LISA, de 8 de maio de 2018, de rescisão do contrato de agente temporário da recorrente e, por outro, à reparação dos danos sofridos por esta última em consequência desta decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão de 8 de maio de 2018, pela qual o Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) rescindiu o contrato de trabalho de AQ na qualidade de agente temporário.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  AQ e a eu-LISA suportarão cada uma as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.