CELEX: 31991R2663
Language: pt
Date: 1991-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2663/91 da Comissão, de 6 de Setembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 250/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7. 9. 91
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2663/91 DA COMISSÃO
                                             de 6 de Setembro de 1991
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a ultima redacção que
                                                              lhe doi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            nomeadamente o seu artigo 8 ?,
Económica Europeia,
                                                              Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Portugal,                                                     lamento (CEE) n? 2590/91 da Comissão Q,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 Q,                                  Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 2?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC           de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                              (}) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        (4) JO n ? L 75 de 21 . 3. 1991 , p . 29 .
(2 JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          4 JO n? L 243 de 31 . 8. 1991 , p. 5:
 ---pagebreak--- 7. 9. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 250/7
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 6 de Setembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                 Regime do                  ACP ou PTOM                    Países terceiros
                   Código NC                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                   (excepto ACP
                                                 n ? 3877/86                   CM2) 00                      ou PTOM) (3)
                   1006 10 21                                                   143,43                         294,07
                   1006 10 23                       197,39                      127,99                         263,18
                   1006 10 25                       197,39                      127,99                         263,18
                   1006 10 27                       197,39                      127,99                         263,18
                   1006 10 92                         —
                                                                                143,43                         294,07
                   1006 10 94                       197,39                      127,99                         263,18
                   1006 10 96                       197,39                      127,99                         263,18
                   1006 10 98                       197,39                      127,99                         263,18
                   1006 20 11                         —
                                                                                180,19                         367,59
                   1006 20 13                       246,73                      160,88                         328,97
                   1006 20 15                       246,73                      160,88                         328,97
                   1006 20 17                       246,73                      160,88                         328,97
                   1006 20 92                         —
                                                                                180,19                         367,59
                   1006 20 94                       246,73                      160,88                         328,97
                   1006 20 96                       246,73                      160,88                         328,97
                   1006 20 98                       246,73                      160,88                         328,97
                   1006 30 21                         —
                                                                                223,11                         470,07 0
                   1006 30 23                       404,48 ( 5)                 257,76                         539,30(0
                   1006 30 25                       404,48 0                    257,76                         539,30 0
                   1006 30 27                       404,48 0                    257,76                         539,30 0
                   1006 30 42                         —
                                                                                223,11                         470,07 0
                   1006 30 44                       404,48 0                    257,76                         539,30 0
                   1006 30 46                       404,48 0                    257,76                         539,30 0
                   1006 30 48                       404,48 O                    257,76                         539,30 0
                   1006 30 61                         —
                                                                                237,96                         500,63 0
                   1006 30 63                       433,60 0                    276,71                         578,13 0
                   1006 30 65                       433,60 0                    276,71                         578,13 0
                   1006 30 67                       433,60 0                    276,71                         578,13 0
                   1006 30 92                         —
                                                                                237,96                         500,63 O
                   1006 30 94                       433,60 0                    276,71                         578,13 0
                   1006 30 96                       433,60 0                    276,71                         578,13 0
                   1006 30 98                       433,60 0                    276,71                         578,13 0
                   1006 40 00                         —
                                                                                 71,59                          149,18
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
         (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
             originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
             tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
         (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
             Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
         C) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
             Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
             e (CEE) n ? 862/91 .
         (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
             do Regulamento (CEE) n? 3808/90.