CELEX: 62012TA0442
Language: pt
Date: 2017-06-01 00:00:00
Title: Processo T-442/12: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho [«Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Alteração do direito antidumping definitivo — Reexame intercalar parcial — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem em grande parte os valores do mercado — Alteração de circunstâncias — Dever de fundamentação — Prazo para adotar uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Direitos de defesa — Artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009»]

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/43
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho
   (Processo T-442/12) (1)
   
   ([«Dumping - Importações de ácido tartárico originário da China - Alteração do direito antidumping definitivo - Reexame intercalar parcial - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Custos dos principais fatores de produção que refletem em grande parte os valores do mercado - Alteração de circunstâncias - Dever de fundamentação - Prazo para adotar uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Direitos de defesa - Artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»])
   (2017/C 239/53)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Changmao Biochemical Engineering (Changzhou, China) (representantes: E. Vermulst, S. van Cutsem, F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida inicialmente por G. Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister, em seguida, por G. Berrisch e B. Byrne, solicitor, e, finalmente, por N. Tuominen, advogado)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik e, em seguida, por M. França e J.-F. Brakeland, agentes) e Distillerie Bonollo SpA (Formigine, Itália), Industria Chimica Valenzana SpA (Borgoricco, Itália), Distillerie Mazzari SpA (Sant’Agata sul Santerno, Itália), Caviro Distillerie Srl (Faenza, Itália) e Comercial Química Sarasa, SL (Madrid, Espanha) (representante: R. MacLean, solicitor)
   
      Objeto
   
   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO 2012, L 182, p. 1), na medida em que é aplicável à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, é anulado na medida em que é aplicável à Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará metade das despesas efetuadas pela Changmao Biochemical Engineering e as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Changmao Biochemical Engineering suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               A Distillerie Bonollo SpA, a Industria Chimica Valenzana SpA, a Distillerie Mazzari SpA, a Caviro Distillerie Srl e a Comercial Química Sarasa, SL, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.