CELEX: 32019D0993
Language: pt
Date: 2019-06-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/993 do Conselho, de 17 de junho de 2019, que revoga a Decisão (PESC) 2018/1006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas

18.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 160/25
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/993 DO CONSELHO
         de 17 de junho de 2019
         que revoga a Decisão (PESC) 2018/1006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1006 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência de uma reapreciação da Decisão (PESC) 2018/1006 à luz dos seus objetivos e da situação atual na República das Maldivas, o Conselho decidiu levantar as medidas restritivas em vigor.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/1006 deverá, por conseguinte, ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogada a Decisão (PESC) 2018/1006.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/1006 do Conselho, de 16 de julho de 2018, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (JO L 180 de 17.7.2018, p. 24).