CELEX: C1997/131/45
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Coopérative d'Elevage de la Vendée, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP) e pela Coopérative Agricole d'Eleveurs de Veaux du Bocage (CEVB) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-24/97)

26 . 4 . 97           MPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 131 / 19
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Co­               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
opérative d'Elevage de la Vendée, de l'Anjou et du Poitou             por Michael Pulch, com domicílio em Tervuren ( Bélgica ),
(CEVAP) e pela Coopérative Agricole d'Eleveurs de Veaux               representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
 du Bocage (CEVB ) contra o Conselho da União Europeia                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                        (Processo T-24/97)                            sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                            ( 97/C 131/45 )
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­               — anular a decisão de classificação adoptada pela AIPN,
nidades Europeias, em 4 de Fevereiro de 1997, um recurso                    de 14 de Maio de 1996, que nomeou o recorrente no
contra o Conselho da União Europeia interposto pela                         grau A 7, escalão 3 , a contar de 1 de Outubro de
Coopérative d'Elevage de la Vendée, de l'Anjou et du Poi­                   1995 ,
tou ( CEVAP), com sede em St. Laurent-sur-Sèvre ( França ),
e pela Coopérative Agricole d'Eleveurs de Veaux du Bo­
cage ( CEVB), com sede em Torchamp ( França ), representa­            — declarar que o recorrente deve ser reclassificado no
                                                                            grau A 6, escalão 3 , a contar de 1 de Outubro de
das por François Sarda, advogado no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo­                    1995 , com todas as consequências financeiras e outras
gados Bonn & Schmidt, 62, avenue Guillaume.                                 que daí decorrem,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :             — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins­
                                                                            tância .
— anular, com todas as consequências legais, o Regula­
       mento ( CE) n? 2222/96 do Conselho, de 18 de No­
       vembro de 1996,                                                Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas
       da instância .                                                 O recorrente, funcionário na direcção-geral I, contesta a
                                                                      sua nomeação como A 7. A sua pretensão assenta na natu­
Fundamentos e principais argumentos                                   reza alegadamente notável do seu mérito, bem como na
                                                                      experiência profissional adquirida enquanto administrador
As recorrentes, que são agrupamentos franceses de produ­              no Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão, onde
tores independentes de carne de vitelo para consumo, im­              ocupou um lugar correspondente ao de um A 5 no organi­
 pugnam o Regulamento (CE) n? 2222/96 do Conselho, de                 grama comunitário. O recorrente refere duas notas do seu
 18 de Novembro de 1996, que altera o Regulamento                      antigo chefe de unidade e do director da DG I, direcção B,
 ( CEE) n? 805/68 , que estabelece a organização comum de              remetidas ao comité de classificação, recomendando a sua
 mercado no sector da carne de bovino ('), e especialmente             nomeação como A 6 .
 o seu artigo 1 ?, n ? 4, porque impôs aos Estados-membros
 o pagamento de um prémio de comercialização precoce de                Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
 vitelos cujas condições e modalidades de cálculo lhes te­
 riam causado um grave prejuízo.
                                                                       — falta de fundamentação nos termos do segundo pará­
 Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes                      grafo do artigo 25 ? do Estatuto, dado que a recorrida
 aos invocados nos processos T-14/97, Sofivo e outros/Con­                   não adianta qualquer argumento de fundo que possa
 selho, T-15/97, Kermene e Vais/Conselho, e T-20/97, Sofi­                   justificar o indeferimento do seu pedido de classifica­
 vo e outros/Comissão (2).                                                   ção como A 6,
  (') JO n ? L 296 de 21 . 11 . 1 996, p . 50.
  (2) JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997 .                                    — violação do n°. 2 do artigo 31 ? do Estatuto e da deci­
                                                                             são geral da Comissão, pela qual esta resolveu introdu­
                                                                             zir na sua prática administrativa os critérios de classifi­
                                                                             cação decorrentes do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                             Instância, de 5 de Outubro de 1995 , no processo T-17/
                                                                             /95 , Alexopoulou/Comissão ('),
  Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, por
  Michael Pulch contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                    peias                               — existência , no caso em apreço, de erro manifesto de
                                                                              apreciação e de desrespeito, relativamente ao recorren­
                          (Processo T-25/97)                                 te, do dever de assistência, na medida em que a AIPN
                              ( 97/C 131/46 )                                 não teve em conta a sua experiência profissional e a
                                                                              sua qualificação excepcional .
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        (') Colectânea 1995 , p . 11-683 .
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
   nidades Europeias, em 6 de Fevereiro de 1997, um recurso