CELEX: 31998R2171
Language: pt
Date: 1998-10-08
Title: Regulamento (CE) nº 2171/98 da Comissão de 8 de Outubro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98

L 273/24             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 10. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2171/98 DA COMISSÃO
                                              de 8 de Outubro de 1998
                 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                     referido no Regulamento (CE) në 1564/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso, será
Europeia,                                                      (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                               cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do               ao da restituição máxima;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),        Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                leva a fixar a restituição máxima à exportação no
                                                               montante referido no artigo 1ë;
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-      seu presidente,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
2094/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ë,
                                                                                         Artigo 1ë
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1564/98 da
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição à      No que diz respeito às propostas comunicadas de 2 a 8 de
exportação de cevada exportada a partir da Espanha para        Outubro de 1998 no âmbito do concurso referido no
todos os países terceiros;                                     Regulamento (CE) në 1564/98, a restituição máxima à
                                                               exportação de cevada é fixada em 73,96 ecus por tonelada.
Considerando que o artigo 7ë do Regulamento (CE) në
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas                                          Artigo 2ë
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-       de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61.
(5) JO L 203 de 21. 7. 1998, p. 6.