CELEX: 62012CB0037
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo C-37/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade)

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia
   (Processo C-37/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pauta Aduaneira Comum - Contingentes pautais - Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Imputabilidade)
   2013/C 108/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Saupiquet SAS (representante: R. Ledru, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e L. Keppenne, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011, Saupiquet/Comissão (T-131/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Interpretação errada
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Saupiquet SAS é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 89 de 24.03.2012.