CELEX: 31999R1500
Language: pt
Date: 1999-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1500/1999 da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

L 174/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1500/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 8 de Julho de 1999
                             relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         mento (CE) n.o 1685/95, corre o risco de ser excedida
                                                                              sem restrições respeitantes à emissão desses certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  de exportação com fixação antecipada da restituição;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão,                    que, por conseguinte, é conveniente aplicar uma percen-
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de                  tagem única de aceitação aos pedidos apresentados entre
certificados de exportação no sector vitivinícola (1), com a                  1 e 6 de Julho de 1999 e suspender até 7 de Outubro de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    1999 a emissão de certificados relativamente aos
1354/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,                      pedidos apresentados, assim como a apresentação dos
                                                                              pedidos,
(1)     Considerando que o n.o 7 do artigo 55.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março
        de 1987, que estabelece a organização comum do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98 (4), limita a                                   Artigo 1.o
        concessão das restituições à exportação dos produtos do
        sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no       1.     Os certificados de exportação com fixação antecipada da
        Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das            restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-
        negociações comerciais multilaterais do «Uruguay              tados entre 1 e 6 de Julho de 1999 no âmbito do Regulamento
        Round»;                                                       (CE) n.o 1685/95 serão emitidos até ao limite de 26,6 % das
                                                                      quantidades pedidas.
(2)     Considerando que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o
        1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            2.     No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola, é
        medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a          suspensa até 7 de Outubro de 1999 a emissão dos certificados
        superação da quantidade prevista ou do orçamento              de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 7
        disponível no âmbito daquele acordo;                          de Julho de 1999, assim como a apresentação, a partir de 9 de
                                                                      Julho de 1999, dos pedidos de certificados de exportação.
(3)     Considerando que, com base nas informações relativas
        aos pedidos de certificados de exportação de que a                                         Artigo 2.o
        Comissão dispõe em 7 de Julho de 1999 a quantidade
        ainda disponível respeitante ao período até 31 de Agosto      O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
        de 1999, referida no n.o 1 do artigo 1.oA do Regula-          1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L  186 de 16.7.1997, p. 9.
(3) JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L  210 de 28.7.1998, p. 8.