CELEX: 31997R1640
Language: pt
Date: 1997-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1640/97 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1997 que fixa a imposição mínima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

N ? L 225/24        [ PTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 8 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1640/97 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Agosto de 1997
                    que fixa a imposição mínima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                            referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
  Europeia,                                                          propostas comunicadas, de acordo com o processo
                                                                     previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   decidir sobre a fixação duma imposição mínima à expor­
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
  n? 923/96 da Comissão (2),                                         cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou superior
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                   ao da imposição mínima;
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                 Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­          à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso             fixar a imposição mínima de exportação no montante
 de perturbação, no sector dos cereais f), com a última             referido no artigo 1 ?;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 7? e 15?,         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)                 seu presidente,
 n ? 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os
 preços no mercado mundial para certos produtos atin­
 girem o nível dos preços comunitários e que esta situação          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o
 mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de
 o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; que o
 artigo 15? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95 estabelece
 que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode                                        Artigo 1 ?
 ser aplicada uma imposição de exportação;                          No que diz respeito às propostas apresentadas de 8
 Considerando que, os preços no mercado mundial para o              de Agosto a 14 de Agosto de 1997 no âmbito do concurso
 trigo mole atingiram o nível dos preços comunitários,              referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97, a imposição
 apresentando uma tendência para o aumento; que esta                mínima à exportação do trigo mole é fixada em 0,10 ecus
 situação dará origem a problemas; que foi, pois, decidido          por tonelada.
 fixar uma imposição de exportação num nível que evite
 uma perturbação do mercado comunitário;
                                                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da
 Comissão O, foi aberto um concurso para a restituição              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 países terceiros;                                                  peias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Emma BONINO
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L  181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  126  de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  n? L  147  de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  n? L  174  de  2. 7. 1997, p. 10 .
n   JO  n? L  184  de  12. 7. 1997, p. 7.