CELEX: 62012CB0499
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Processo C-499/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o. (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli e o.
   (Processo C-499/12) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 108/27
   Língua do processo: o italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Tivoli
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Elisabetta Gentile
   
      Recorrido: Ufficio Finanziario della Direzione Ufficio Territoriale di Tivoli, Fabrizio Penna e Gianfranco Di Nicola
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Assistência judiciária — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado, do assessor do magistrado e do consultor técnico sejam reduzidos em metade quando o cliente tenha recebido assistência judiciária
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).
   
      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.