CELEX: 31997R0631
Language: pt
Date: 1997-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 631/97 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

N? L 96/6         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 4 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 631/97 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Abril de 1997
                        relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           superação das quantidades do nível de compromiso anual
                                                                 previsto no âmbito desse acordo;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                      Considerando que, com base nas informações de que a
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1685/95 da                 Comissão dispõe em 9 de Abril de 1997, a quantidade
 Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um               prevista no acordo para as despesas pode vir a ser supe­
 regime de emissão de certificados de exportação no sector       rada sem restrições quanto à emissão de certificados de
 vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) n ? 3388 /81      exportação com prefixação da restituição; que é conve­
 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos         niente , por conseguinte, suspender a apresentação dos
 certificados de importação e exportação no sector vitiviní­     pedidos a partir de 11 de Abril de 1997,
 cola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 561 /97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do seu artigo 3 ?,
 Considerando que o n? 7 do artigo 55? do Regulamento
 (CEE) n ? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,                                   Artigo 1 ?
 que estabelece a organização comum de mercado                   Os pedidos de certificados de exportação com prefixação
 no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe       da restituição no sector vitivinícola apresentados a partir
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 536/97 (4), limita a         de 9 de Abril de 1997 são rejeitados e a apresentação de
 concessão das restituições à exportação para os produtos        pedidos desses certificados fica suspensa a partir de 1 1
 do sector vitivinícola aos volumes e despesas estabelecidos     de Abril de 1997.
 no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
 negociações comerciais multilaterias do « Uruguai Round »;
                                                                                         Artigo 2 ?
 Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CE)
 n ? 1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas         O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
 medidas especiais pela Comissão de forma a evitar uma           1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2)  JO  n? L 85 de 27. 3. 1997, p. 34.
(-1) JO  n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
(4)  JO  n? L 83 de 25. 3 . 1997, p. 5.