CELEX: 22007D0044
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  44/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/80
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 44/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (2) foi incorporada no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2005 (3), de 2 de Dezembro de 2005, com adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2004 (5), de 9 de Dezembro de 2004, com adaptações específicas.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (6) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               As adaptações previstas no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1592/2002 devem, quando aplicável e salvo disposição em contrário, aplicar-se mutatis mutandis a outras disposições comunitárias relativamente à atribuição de competências à Agência Europeia para a Segurança da Aviação e ser incorporadas no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «66ra.
                        
                        
                           
                              32006 R 0768: Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 66n (Regulamento 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               
                           «s)
                        
                        
                           Quando aplicável e salvo disposição em contrário, as adaptações referidas devem aplicar-se mutatis mutandis a outras disposições comunitárias relativamente à atribuição de competências à Agência Europeia para a Segurança da Aviação e ser incorporadas no presente acordo.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 768/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 29.
   
      (2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.
   
      (3)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 53.
   
      (4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
   
      (6)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 16.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.