CELEX: 62010CJ0049
Language: pt
Date: 2010-10-07
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010. # Comissão Europeia contra República da Eslovénia. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-49/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 – Comissão/Eslovénia
      (Processo C‑49/10)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 2008/1/CE – Prevenção e controlo integrados da poluição – Requisitos de licenciamento das instalações existentes – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 23)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 24)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
                  de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Requisitos de licenciamento das
                  instalações existentes – Obrigação de garantir que tais instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da
                  directiva.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais,
                     em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008,
                     relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Eslovénia é condenada nas despesas.