CELEX: 52004PC0289
Language: pt
Date: 2004-04-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas {SEC(2004) 448}

Advertência jurídica importante

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52004PC0289

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas {SEC(2004) 448}  /* COM/2004/0289 final - CNS 2004/0108 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas {SEC(2004) 448}(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ResumoO Livro verde [1] sobre o Futuro da Política comum da Pesca (PCP) expõe, nomeadamente, os problemas que existem no domínio do controlo e da execução das regras da PCP por parte dos Estados-Membros, assim como as eventuais soluções, que incluem a criação de uma Estrutura Comum de Inspecção (ECI). A Comissão apresentou o seu plano de acção para a reforma da PCP e a sua execução na Comunicação relativa à reforma da política comum da pesca (guia) [2] , que anunciou um plano de acção para a cooperação em matéria de execução, assim como uma proposta relativa à criação de uma Estrutura Comum de Inspecção a nível da Comunidade a elaborar na sequência de um estudo de exequibilidade.[1]  COM(2001) 135 de 20.3.2001.[2]  COM(2002) 181 de 28.5.2002.A Comunicação intitulada «Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca» [3] dá corpo às iniciativas enumeradas no guia da reforma, lançando o conceito de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) no contexto do estudo de exequibilidade. O Conselho e o Parlamento Europeu apoiaram tanto este conceito como o estudo de exequibilidade.[3]  COM(2003) 130 de 21.3.2003.Na reunião dos Chefes de Estado e de Governo realizada em 13 de Dezembro de 2003 em Bruxelas, os representantes dos Estados-Membros regozijaram-se com a intenção da Comissão de apresentar, antes do final de Março de 2004, uma proposta relativa à criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, tendo determinado que a criação da agência era urgente e que a sua sede seria em Espanha.O objectivo da presente proposta de regulamento, apresentada pela Comissão, é criar a ACCP (a seguir denominada "a agência"). As principais tarefas da agência consistirão em assegurar a coordenação operacional das actividades de inspecção e de vigilância dos Estados-Membros. A agência deverá permitir estabelecer uma parceria sólida entre a Comissão e os Estados-Membros, por forma a contribuir para uma cultura comunitária de controlo e de execução no sector das pescas.2. Introdução2.1. Motivação da ComissãoA aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros requer uma estrutura de controlo e de inspecção bem organizada a nível da Comunidade, meios suficientes de controlo e de inspecção e uma estratégia adequada que permita uma utilização coordenada desses meios.Os objectivos a atingir são os seguintes:* aplicação eficaz da PCP e* inspecção e execução uniformes em toda a Comunidade.Para obter o apoio do sector das pescas no respeitante à PCP, é essencial atingir estes objectivos.A experiência adquirida com os dispositivos de controlo e de inspecção organizados por cada Estado-Membro mostrou que estes novos objectivos só podem ser atingidos com o reforço das estruturas nacionais de controlo e de inspecção, graças à criação de uma estrutura organizada ao nível comunitário.Actualmente, as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros não são coordenadas de forma sistemática. Os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nem sempre são correspondidos, podendo as prioridades e práticas diferir de um Estado-Membro para outro. Daí resultam deficiências e fraquezas em matéria de controlo e de execução ao nível da Comunidade. O sector das pescas queixa-se de que as actividades de controlo e de execução são dispersas e carecem de uniformidade, uma situação que os pescadores vivem por vezes como discriminatória.No âmbito dos seus sistemas jurídicos e administrativos, a maior parte dos Estados-Membros confiaram a responsabilidade pelo controlo e pela execução da PCP a várias autoridades estabelecidas tanto aos níveis nacional como regional (por exemplo serviços de inspecção das pescas, guardas costeiras, marinha, alfândegas, polícia, etc.). Muitas destas autoridades assumem igualmente tarefas noutros domínios diferentes da pesca, o que dificulta a coordenação das actividades de controlo da pesca.Observou-se, nomeadamente nos Estados-Membros em que várias autoridades participam no controlo e na execução das regras da PCP, que a coordenação entre essas autoridades, mesmo nos casos em que se baseia em disposições claras, nem sempre oferece uma flexibilidade suficiente para permitir uma reacção rápida face aos desafios que surgem no plano operacional no domínio do controlo e da execução das regras.Quando se trata de assegurar a cooperação em matéria de controlo e de execução das regras em vigor, os terceiros apreendem a acção da Comunidade a nível internacional como uma questão complexa, já que os responsáveis são os Estados-Membros. Ora, os Estados-Membros aplicam as regras da PCP de acordo com as suas próprias tradições e práticas. A cooperação com a Comunidade neste domínio afigura-se complexa a terceiros, designadamente devido à multiplicidade de parceiros e de tradições. Os problemas ligados a estes aspectos têm repercussões para o conjunto da Comunidade.Neste contexto e, designadamente, para assegurar a eficácia do controlo e da inspecção em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem à Comunidade, a Comissão assumiu, na década passada, o desempenho de tarefas no domínio da inspecção e da vigilância nas águas internacionais. Assim, para dar cumprimento às obrigações internacionais impostas à Comunidade por força da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a Comissão freta, desde 1990, um navio de vigilância incumbido de executar esse tipo de tarefas no Atlântico norte, que, desde 2000, é também utilizado para desempenhar certas tarefas no Atlântico nordeste a título da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Além disso, desde 1995, a Comissão aplica um programa de observação, que prevê a presença de observadores a bordo de navios de pesca comunitários que operam na Área de Regulamentação da NAFO.A Comissão deixará de exercer estas tarefas que passam a ser da competência dos Estados-Membros em conformidade com os artigos 23º, 24º, 25º e 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. A participação da Comissão nos aspectos operacionais ligados ao controlo e à inspecção não é compatível com a sua missão de controlo e avaliação da aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 27º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. A Comissão concentrar-se-á nas missões principais que lhe incumbem por força do Tratado e da PCP, pelo que não participará nas actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros e não se dedicará a aspectos operacionais como a inspecção, a vigilância e a aplicação de regimes de observadores.A execução destas tarefas operacionais pela Comissão foi apreciada pelos países terceiros, os Estados-Membros e o sector das pescas. O exercício destas actividades pela Comissão no mar deve ser seguido pela inspecção dos desembarques dos navios que regressam das águas internacionais, efectuada sob a responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, a qualidade dessas inspecções nem sempre pode ser garantida, pelo que nem sempre é possível assegurar a observância das regras aplicáveis.2.2. Coordenação operacionalA Comissão propõe:* que a Comissão adopte programas de controlo e de inspecção coerentes (programas MCS [4]);[4]  MCS («monitoring, inspection and surveillance») é a abreviatura internacional da FAO para designar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca pelas autoridades. Esta noção inclui não só a inspecção e a vigilância, como também a localização por satélite dos navios de pesca pelo VMS e os regimes de observadores. O programa MCS servirá de quadro de referência comunitário para o estabelecimento de prioridades e processos comuns, assim como de pontos de referência.* que os Estados-Membros reúnam os meios nacionais de controlo e de inspecção com vista a uma utilização comum, organizada por um organismo comunitário em conformidade com os referidos programas de controlo e de inspecção.A agência prestará apoio aos Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, em conformidade com os acordos concluídos entre a Comunidade e terceiros. A agência deve coordenar as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros para satisfazer, nomeadamente, as obrigações internacionais da Comunidade de uma forma clara, transparente e uniforme.A criação da agência não alterará as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo e de execução no âmbito da PCP. Além disso, a estrutura proposta não alterará o disposto no capitulo V do Regulamento (CE) nº 2371/2002, nem excederá as disposições do artigo 28º do mesmo regulamento.As principais tarefas da agência consistirão em assegurar a utilização conjunta dos meios nacionais de controlo e de inspecção, em conformidade com uma estratégia comunitária adequada. A agência assegurará a coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção dos Estados-Membros no real interesse do conjunto da Comunidade.A coordenação operacional incluirá:- a planificação da utilização dos meios de controlo e de inspecção reunidos pelos Estados-Membros,- a organização da utilização pelos Estados-Membros dos meios de controlo e de inspecção.A planificação da utilização dos meios de controlo e de inspecção incluirá a formação de equipas multinacionais para a inspecção no mar e em terra, no interesse da Comunidade. A organização da utilização dos meios incluirá a formulação de instruções relativas às zonas geográficas, às unidades populacionais, às pescarias e às frotas a examinar e inspeccionar num dado período.Na prática, é necessário desenvolver uma relação de trabalho eficaz entre a agência e as autoridades nacionais. No interesse da Comunidade, a agência deve assumir a direcção aquando da utilização dos meios de controlo e de inspecção, em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes interessadas.A agência assegurará a perfeita coordenação das actividades de controlo e de inspecção das autoridades nacionais. A utilização comum deverá permitir optimizar a utilização dos meios nacionais.Para organizar a utilização comum dos meios de controlo e de inspecção, a agência disporá de um Centro Comunitário de Vigilância dos Navios de Pesca que permitirá ter acesso em linha e em tempo real às informações relativas à posição dos navios de pesca que arvoram pavilhão dos Estados-Membros interessados. A agência disporá de todas as informações, enquanto os Estados-Membros apenas obterão as informações relativas aos seus navios e às suas águas.A força da estrutura proposta reside no quadro de referência claro adoptado pela Comissão (prioridades, pontos de referência, etc.), cabendo à agência organizar a realização dos objectivos com base nos meios nacionais de controlo e de inspecção. Os Estados-Membros, por sua vez, devem reunir os seus meios e permanecem responsáveis pelo respeito das obrigações fundamentais que lhes incumbem no domínio do controlo e da inspecção.2.3. TarefasNa qualidade de organismo técnico comunitário especializado, a agência deverá, para além da coordenação operacional, assumir outras tarefas no domínio do controlo e da inspecção no âmbito da PCP.A agência desempenhará tarefas relacionadas com as obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito das organizações regionais de pesca e dos acordos de pesca bilaterais. Apoiará, nomeadamente, os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações no domínio do controlo e da inspecção e poderá exercer tarefas em nome dos Estados-Membros.Para o efeito, a agência pode prestar serviços contratuais aos Estados-Membros, a seu pedido e a suas expensas. Esses serviços podem incluir o fretamento e a exploração de navios de vigilância, assim como a contratação de observadores que serão utilizados em comum pelos Estados-Membros interessados.Além disso, a agência apoiará os Estados-Membros nos seguintes domínios:* formação de inspectores;* compra comum de bens para fins de controlo e inspecção (bitolas, diários de bordo) e coordenação da execução dos projectos-piloto comuns destinados a testar novas tecnologias de controlo e inspecção:* elaboração de processos operacionais comuns de controlo e inspecção;* elaboração de critérios aplicáveis ao fornecimento e à troca de meios de controlo e inspecção.3. Escolha da estrutura comunitáriaA criação, ao nível da Comunidade, de um organismo técnico especializado que deve servir de plataforma permanente para a cooperação entre os Estados-Membros é uma solução adequada para atingir os objectivos expostos acima. Esse organismo deve revestir a forma de uma agência.No caso da criação da ACCP [5], o legislador comunitário poderá centralizar a execução das tarefas específicas de natureza técnica no âmbito de uma agência, desde que essas tarefas não interfiram com as funções atribuídas às instituições comunitárias pelo Tratado e pelo direito comunitário derivado. Neste contexto, as tarefas da ACCP são definidas no âmbito da coordenação e da cooperação operacionais entre os Estados-Membros. Essas tarefas não interferem com as funções da Comissão nos termos do Tratado e da PCP.[5]  A ACCP pertence à categoria das agências ditas de "regulamentação", por oposição às agências de execução que desempenham tarefas da Comissão sob pleno controlo da Comissão.O controlo e a execução das regras da PCP é, em primeiro lugar, da competência das autoridades públicas dos Estados-Membros. A agência é um organismo público da Comunidade dotado de personalidade jurídica. A presença de representantes dos Estados-Membros e do sector das pescas juntamente com representantes da Comissão no Conselho de Administração da agência reforçará a qualidade do processo de tomada de decisões. O Director será responsável pelo funcionamento da agência. A fim de garantir a eficácia da coordenação operacional assegurada pela agência, o Conselho de Administração não participará nas actividades diárias do pessoal relativas à planificação e à organização da utilização dos meios nacionais de controlo e de inspecção pelos Estados-Membros.No respeitante aos planos de recuperação ou de gestão plurianuais referidos nos artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, o controlo e a execução das regras podem interessar os conselhos consultivos regionais. Em conformidade com o nº 5 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, os conselhos consultivos regionais podem apresentar recomendações ou sugestões à Comissão em que esta se pode basear em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da proposta de regulamento.Na qualidade de organismo comunitário, a agência fica sujeita ao respeito de todos os requisitos comunitários que lhe dizem respeito. A proposta de regulamento é redigida em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6] e com as suas regras de execução [7], assim como, na medida do possível, com o novo Estatuto do Pessoal da Comunidade que entra em vigor em 1 de Maio de 2004 e vários outros regulamentos. A proposta deve reflectir as melhores práticas e a experiência adquirida até à data em matéria de criação e de funcionamento de agências comunitárias.[6]  Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, JO L 248 de 16.9.2002.[7]  Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 de la Comisión, JO L 357 de 31.12.2002.4. PCP4.1. Política Comum da PescaNo âmbito da reforma da política comum da pesca (PCP), o capítulo V do Regulamento (CE) nº 2371/2002 Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [8] prevê um novo quadro jurídico para um sistema comunitário de controlo e execução. Esse capítulo integra os princípios de base e as exigências de regulamentos anteriores.[8]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.O objectivo do sistema comunitário de controlo e execução é assegurar que o acesso aos recursos haliêuticos e a sua exploração sejam controlados em toda a cadeia das pescas e que seja garantido o cumprimento das regras da PCP, nomeadamente das medidas estruturais e das medidas relativas aos mercados. São definidas as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão, assim como as condições do exercício das actividades de pesca e das actividades conexas. Além disso, o sistema estabelece instrumentos de controlo e de execução, bem como as condições de cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e com terceiros.No respeitante ao controlo e à inspecção das actividades de pesca fora das águas comunitárias, a Comunidade contraiu obrigações internacionais em conformidade com regimes internacionais de controlo e de execução conjuntos e com acordos de pesca bilaterais. Estas obrigações foram incorporadas no direito comunitário sob a forma de regulamentos específicos, como o Regulamento (CE) nº 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste [9]. Em conformidade com o artigo 11º do citado regulamento, os Estados-Membros em causa velam pelo cumprimento das obrigações da Comunidade no domínio da inspecção e da vigilância. Disposições similares estão previstas no âmbito de outros acordos internacionais ou serão propostas pela Comissão.[9]  JO L 337 de 30.12.1999, p. 1.4.2. Responsabilidades dos Estados-MembrosAs responsabilidades essenciais dos Estados-Membros no domínio do controlo e da execução das regras da PCP são estabelecidas nos artigos 23°, 24°, 25º e 28° do Regulamento (CE) n° 2371/2002. Os Estados-Membros devem assegurar a execução eficaz do controlo e da inspecção, assim como a execução das regras da política comum da pesca. Devem adoptar as medidas, fornecer os recursos financeiros e humanos e estabelecer a estrutura administrativa e técnica necessária para esse efeito. Além disso, os Estados-Membros devem cooperar entre si e com países terceiros, a fim de assegurar a observância das regras da PCP e velar pela coordenação das actividades de controlo e inspecção.4.3. Responsabilidades da ComissãoAs responsabilidades da Comissão no domínio do controlo e da execução das regras da PCP são estabelecidas, nomeadamente, nos artigos 26° e 27° do Regulamento (CE) nº 2371/2002, assim como no Tratado. No âmbito da PCP, a Comissão avalia e controla a aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros e facilita a coordenação e a cooperação entre eles. Para efeitos de avaliação e do controlo da aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros, a Comissão, por sua própria iniciativa e com os seus próprios meios, pode iniciar e realizar auditorias, inquéritos, verificações e inspecções respeitantes à aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros.No referente aos acordos internacionais, a Comissão negoceia, em nome da Comunidade, com terceiros. As negociações podem dizer respeito a regimes internacionais de controlo e de execução conjuntos. Neste contexto, foram atribuídas certas tarefas à Comissão, em conformidade com o direito comunitário, designadamente com vista a facilitar a coordenação ao nível da Comunidade.Nos termos do artigo 34C do Regulamento (CE) nº 2847/93, a Comissão determina as pescarias que devem ser submetidas a programas de controlo específicos, assim como as condições específicas de tais programas. Os Estados-membros devem adoptar as medidas adequadas para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários. Este artigo deve ser adaptado à estrutura proposta pelo presente regulamento.Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2791/1999, a Comissão pode estabelecer programas operacionais de vigilância e de inspecção comuns que permitam cumprir as obrigações previstas no regime da NEAFC [10]. Serão propostas disposições análogas no respeitante à NAFO [11] e a outros acordos internacionais semelhantes.[10]  Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.[11]  Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.5. Funcionamento da ACCPA agência deverá dispor de um orçamento suficientemente importante que lhe permita contratar pessoal, como descrito acima, a fim de desempenhar as tarefas que lhe são confiadas e assegurar o seu bom funcionamento. No respeitante ao primeiro ano (2006), o orçamento anual necessário é estimado em cerca de 4,9 milhões de euros, mas poderá atingir cerca de 5,0 milhões de euros quando a agência estiver plenamente operacional (este montante corresponde aproximadamente à economia realizada no orçamento da Comunidade a título do "controlo internacional" (rubrica 110703) quando a Comissão tiver deixado de fornecer um navio de inspecção e observadores no âmbito da Convenção NAFO).O orçamento da agência é, no essencial, financiado por uma contribuição da Comunidade. Outras fontes de financiamento incluem a remuneração de serviços prestados aos Estados-Membros numa base contratual. A agência pode igualmente cobrar taxas pelas suas publicações, assim como pela prestação de formação e outros serviços. É, porém, provável que essas remunerações e taxas representem apenas uma parte reduzida do orçamento total da agência.A agência terá a vantagem de oferecer competências técnicas, conhecimentos e capacidades de gestão independentes e de elevada qualidade, necessárias para a execução de certos aspectos da PCP.A presença dos Estados-Membros no Conselho de Administração permitir-lhes-á participar na realização das actividades que estão relacionadas com as competências dos Estados-Membros e as concretizam. A presença de representantes do sector das pescas no Conselho de Administração melhorará as relações com o sector e aumentará a qualidade do processo de tomada de decisões, reforçando assim a aceitação das actividades da agência por parte do sector.A optimização do funcionamento operacional da agência é objecto de um estudo encomendado pela Comissão. O relatório relativo a este estudo estará disponível no final de 2004.6. Escolha da base jurídicaA base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 37º, em conformidade com o objectivo da proposta e com o conjunto da legislação adoptada até à data no âmbito da política comum da pesca.7. Subsidiariedade e proporcionalidadeA criação de uma agência afigura-se necessária para dispor, em permanência, de uma plataforma independente que assegure a cooperação e a coordenação operacionais entre os Estados-Membros. A coordenação operacional far-se-á sempre que a realização dos objectivos comunitários o justifique.As outras soluções, baseadas na cooperação voluntária entre Estados-Membros ou em programas comunitários ad hoc, sem a existência de um organismo comunitário permanente, não permitiriam atingir os objectivos pretendidos, não sendo, por outro lado, a coordenação operacional compatível com as funções da Comissão nos termos do Tratado e da PCP.A independência da agência relativamente à Comissão, na sua capacidade de «controladora dos controladores», permitir-lhe-á estabelecer uma boa relação com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros no respeitante à organização do controlo e da inspecção pelos Estados-Membros.A agência apoiará os Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da PCP no domínio da cooperação e da coordenação do controlo e da inspecção, através da organização da utilização racional pelos Estados-Membros dos meios de controlo e de inspecção reunidos de acordo com os objectivos, os pontos de referência e as prioridades comunitárias, assim como processos uniformes de inspecção adoptados pela Comissão.A criação da agência permitirá igualmente melhorar as relações entre a Comunidade e os seus parceiros externos, graças à centralização dos pontos de contacto e ao fomento de tradições e práticas uniformes.O mecanismo descrito é necessário para melhor equilibrar os interesses individuais dos Estados-Membros e o interesse colectivo que consiste em assegurar adequadamente o controlo e a execução das regras da PCP nas zonas em que as frotas de pesca de vários Estados-Membros exploram conjuntamente unidades populacionais de peixes que são sujeitas a medidas de conservação e de controlo adoptadas pela Comissão. Além disso, este mecanismo permitirá optimizar a relação entre custos e benefícios das estratégias de utilização dos meios nacionais de inspecção e de vigilância.8. Comentários sobre o articuladoObjectivo (artigo 1º)O artigo 1º apresenta o objectivo do regulamento, que consiste em criar a agência, a fim de organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a respeitar as regras da PCP.Âmbito de aplicação da coordenação operacional (artigo 2º)Este artigo define o âmbito das responsabilidades da agência no que se refere à coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção da pesca, exercidas tanto nas águas internacionais como nas águas de países terceiros, assim como nas águas comunitárias e no território dos Estados-Membros até ao ponto de primeira venda.Definições (artigo 3º)O artigo 3º define os principais conceitos utilizados no regulamento.Missão (artigo 4º)Este artigo define a missão da agência, que consiste em assegurar a coordenação operacional tanto no âmbito das obrigações da Comunidade em matéria de inspecção e de vigilância das actividades de pesca nas águas internacionais e nas águas comunitárias, como no âmbito do apoio a prestar aos Estados-Membros no domínio do controlo e da execução.O exercício da missão da agência deve garantir a execução adequada, nomeadamente, do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.Tarefas relativas às obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção (artigo 5º)Este artigo diz respeito às tarefas da agência que consistem em procurar dar cumprimento às obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção. Essas obrigações são assumidas pela Comunidade por força de acordos internacionais celebrados no âmbito de organizações regionais de pesca e de acordos concluídos com países terceiros. Por sua vez, os Estados-Membros são obrigados a respeitar e dar cumprimento a essas obrigações. Assim, as tarefas da agência consistem em apoiar a Comunidade e os Estados-Membros neste processo, principalmente através da coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros. Este artigo confere, pois, as necessárias competências à agência, dentro de limites estritamente definidos.Organização da coordenação operacional (artigo 6º)Este artigo diz respeito à coordenação operacional das actividades de inspecção e de controlo exercidas pelos Estados-Membros nas águas comunitárias. Um elemento essencial deste artigo é a referência ao Centro Comunitário de Vigilância da Pesca, que recorrerá à tecnologia de localização por satélite a fim de fornecer uma imagem em tempo real das actividades de pesca e das possibilidades de inspecção e controlo.Prestação de serviços contratuais aos Estados-Membros (artigo 7º)Este artigo permitirá à agência prestar, numa base contratual, serviços aos Estados-Membros no domínio da inspecção e do controlo. Esses serviços podem incluir o fretamento e a exploração de um navio de inspecção por forma a permitir aos Estados-Membros cumprir as obrigações que lhes incumbem nas águas comunitárias ou não comunitárias, assim como a disponibilização de observadores no âmbito de regimes de observadores do tipo dos previstos pela NAFO.Apoio aos Estados-Membros (artigo 8º)Este artigo permitirá à agência prestar apoio aos Estados-Membros no respeitante às obrigações em matéria de inspecção e de controlo.Obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção (artigo 9º)Este artigo identifica um dos elementos que está na origem da coordenação operacional pela agência, nomeadamente o cumprimento pela Comunidade das obrigações que lhe incumbem em matéria de controlo e de inspecção por força de um acordo relativo a uma organização regional de pesca ou de um acordo com um país terceiro. Essas obrigações prendem-se, obviamente, com actividades de pesca exercidas fora das águas comunitárias.Execução de programas específicos de controlo e de inspecção (artigo 10º)Um outro elemento que está na origem das actividades da agência é a adopção pela Comissão de um programa específico de controlo e de inspecção em conformidade com o artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93 (com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento).Conteúdo dos planos de utilização conjunta (artigo 11º)A coordenação operacional deve basear-se em planos de utilização conjunta que devem observar o disposto neste artigo. Os principais aspectos a reter são o facto de estes planos se dirigirem a Estados-Membros específicos, isto é a Estados-Membros que têm interesse numa dada pescaria, e o facto de a obrigação de reunir meios de inspecção e de controlo para efeitos de execução desses planos depender do "interesse" relativo dos Estados-Membros na pescaria, como definido no nº 2.Processo de adopção de planos de utilização conjunta (artigo 12º)Este artigo define o processo a aplicar para estabelecer e adoptar planos de utilização conjunta. Obviamente, o conteúdo desses planos deve atender às obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos planos de utilização conjunta existentes, assim como aos programas de controlo e de inspecção aplicáveis.Aplicação dos planos de utilização conjunta (artigo 13º)Este artigo define a obrigação de base imposta aos Estados-Membros no respeitante à aplicação dos planos de utilização conjunta.Avaliação dos planos de utilização conjunta (artigo 14º)A avaliação anual pela agência de cada plano de utilização conjunta e a transmissão dessa avaliação à Comissão são elementos de apreciação indispensáveis.Notificação dos meios de controlo e de inspecção (artigo 15º)A notificação à agência dos meios de controlo e de inspecção disponíveis constitui um elemento essencial das informações de base necessárias para a agência poder elaborar planos de utilização conjunta.Pescarias que não são objecto de programas de controlo e de inspecção (artigo 16º)Nos casos em que chegam a acordo quanto à coordenação das suas actividades de acompanhamento, controlo, inspecção e vigilância em determinadas zonas ou pescarias, os Estados-Membros podem solicitar o apoio da agência.Rede de informação (artigo 17º)Este artigo prevê a ligação entre a agência e as redes comunitárias e internacionais para fins de troca de informações, no respeito da legislação comunitária.Regras de execução (artigo 18º)Este artigo permite à Comissão estabelecer regras de execução no respeitante à coordenação operacional.Estatuto jurídico e sede principal (artigo 19º)Este artigo diz respeito ao estatuto jurídico da agência e à sua sede.Pessoal (artigo 20º)Este artigo contém as regras gerais aplicáveis ao pessoal da agência. A agência recrutará pessoal temporário (constituído, em parte, por pessoas destacadas da Comissão) e agentes contratuais, de acordo com processos comunitários (Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias).Privilégios e imunidades (artigo 21º)Este artigo diz respeito aos privilégios e imunidades concedidos à agência e ao seu pessoal.Responsabilidade (artigo 22º)Este artigo prende-se com a responsabilidade da agência.Línguas (artigo 23º)Este artigo diz respeito ao regime linguístico da agência.Criação e competências do Conselho de Administração (artigo 24º)Este artigo é dedicado ao Conselho de Administração da agência. O programa de trabalho constituirá um importante instrumento de gestão da agência. A agência deve assegurar a adequação entre as suas prioridades, nomeadamente as prioridades comunitárias, fixadas em vários domínios e os seus recursos humanos. A organização interna e a afectação do pessoal às várias tarefas deve ser transparente e assegurar um certo equilíbrio entre os sectores em causa.Composição do Conselho de Administração (artigo 25°)Este artigo apresenta a composição do Conselho de Administração da agência. Apenas os Estados-Membros cujos navios de pesca participam na pesca marinha têm o direito de nomear um representante. Dado que a agência coordena as actividades dos meios de inspecção utilizados pelas autoridades nacionais competentes, cujas tarefas podem abranger outros domínios para além da pesca, é importante que os Estados-Membros interessados estejam representados no Conselho de Administração. A Comissão tem direito a quatro representantes e nomeia quatro representantes do sector das pescas.Presidência do Conselho de Administração (artigo 26°)Este artigo diz respeito à presidência do Conselho de Administração da agência. Dado que a agência assumirá responsabilidades no âmbito de organizações regionais de pesca e de acordos com países terceiros, é conveniente que o Presidente seja nomeado de entre os representantes da Comissão no Conselho de Administração. Mais especificamente, o Presidente deve representar os interesses da Comunidade no seu conjunto e não os interesses nacionais.Reuniões (artigo 27º)Este artigo contém disposições relativas às reuniões do Conselho de Administração da agência.Votação (artigo 28º)Este artigo contém disposições relativas à votação no âmbito do Conselho de Administração da agência. Os representantes dos Estados-Membros têm cada um direito a um voto, enquanto os membros nomeados pela Comissão dispõem de dez votos no seu conjunto.Declaração de interesses (artigo 29º)Este artigo é aplicável aos representantes do sector das pescas no Conselho de Administração.Funções e competências do Director Executivo (artigo 30º)Este artigo descreve as funções e as competências do Director Executivo da agência.Nomeação do Director Executivo (artigo 31º)Este artigo diz respeito à nomeação do Director Executivo da agência. A Comissão estabelece uma lista sucinta de candidatos que preenchem os critérios requeridos, de entre os quais o Conselho de Administração nomeia o Director.Transparência e comunicação (artigo 32º)Este artigo contém disposições relativas à transparência e às regras aplicáveis à comunicação no âmbito da agência.Confidencialidade (artigo 33º)Este artigo impõe um dever de confidencialidade aos membros do Conselho de Administração, ao Director Executivo e à agência. As regras em matéria de confidencialidade são aplicáveis às informações relativas às actividades de pesca dos navios individuais (VMS).Acesso da Comissão às informações (artigo 34º)Por força deste artigo, a agência deve cooperar plenamente com a Comissão no respeitante à comunicação das informações que se encontram à sua disposição.Orçamento (artigo 35º)Este artigo diz respeito ao orçamento da agência e está em conformidade com a legislação em vigor (ver notas de pé-de-página 6 e 7)Execução e controlo do orçamento (artigo 36º)Este artigo refere-se à execução e ao controlo do orçamento da agência e baseia-se no novo regulamento financeiro.Luta contra a fraude (artigo 37º)Este artigo prende-se com a luta contra a fraude.Disposições financeiras (artigo 38º)Este artigo refere-se à adopção e ao conteúdo das regras financeiras da agência.Avaliação (artigo 39º)Este artigo contém uma cláusula de avaliação por força da qual a agência se deve submeter a uma avaliação externa independente no prazo de cinco anos a contar da data em que assume as suas funções e, em seguida, de cinco em cinco anos.Início das actividades da agência (artigo 40º)Este artigo estipula que a agência deve iniciar as suas actividades no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento.Emenda (artigo 41º)Este artigo altera o artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93.Entrada em vigor (artigo 42º)Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento.2004/0108 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [12],[12]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [13],[13]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [14], exige que os Estados-Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum da pesca (PCP) e cooperem entre si e com países terceiros para esse efeito.[14]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.(2) Para cumprir estas obrigações, é necessário que os Estados-Membros coordenem as suas actividades de controlo e de inspecção nas águas comunitárias e internacionais no respeitante às operações dos navios de pesca comunitários, atendendo, designadamente, às obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito das organizações regionais de pesca e por força dos acordos com países terceiros.(3) Graças à coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção, essa cooperação deve contribuir para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, bem como assegurar a existência de condições equitativas para os profissionais do sector das pescas que participam na exploração dos recursos, reduzindo, assim, as distorções de concorrência.(4) Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros decorrentes do Regulamento (CE) nº 2371/2002, afigura-se necessário dispor de um organismo comunitário técnico e administrativo para organizar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros no respeitante ao controlo e à inspecção nas águas comunitárias e internacionais.(5) Para o efeito, é conveniente estabelecer uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir denominada a "agência"), no âmbito da estrutura institucional da Comunidade e atendendo à repartição das competências entre a Comissão e os Estados-Membros.(6) Para garantir a realização dos objectivos que presidem à criação da agência, é necessário definir as suas tarefas.(7) Em especial, a agência deve, a pedido da Comissão, assistir a Comunidade e os Estados-Membros nas suas relações com países terceiros e/ou organizações regionais internacionais de pesca e cooperar com as suas autoridades competentes no âmbito das obrigações internacionais que incumbem à Comunidade.(8) É conveniente que a agência assegure a coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros em conformidade com planos de utilização conjunta, que organizem a utilização dos meios de controlo e de inspecção dos Estados-Membros em causa, por forma a dar cumprimento aos programas de controlo e de inspecção adoptados pela Comissão. As actividades de controlo e de inspecção da pesca dos Estados-Membros devem ser exercidas em conformidade com critérios, prioridades, pontos de referência e processos comuns em matéria actividades de inspecção e controlo, definidos com base nesses programas.(9) Para esse efeito, a agência deve dispor de informações em linha sobre as actividades de pesca cuja existência será assegurada pela criação de um Centro Comunitário de Vigilância da Pesca ligado aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados-Membros.(10) Para fins de aplicação dos planos de utilização conjunta, os Estados-Membros em causa devem reunir os seus meios de controlo e de inspecção. Para o efeito, devem facultar, disponibilizar e utilizar esses meios em conformidade com o plano aplicável. A agência deve avaliar se os meios disponíveis de controlo e de inspecção são suficientes e, se for caso disso, informar os Estados-Membros interessados e a Comissão de que os meios não são suficientes para desempenhar as tarefas exigidas no âmbito do programa de controlo e inspecção.(11) A agência deve examinar regularmente a eficácia dos planos de utilização conjunta.(12) Sempre que lhe seja formulado um pedido nesse sentido, a agência pode fornecer, a título contratual, os meios de controlo e de inspecção a utilizar conjuntamente pelos Estados-Membros interessados.(13) Para fins de execução das tarefas da agência, a Comissão, os Estados-Membros e a agência devem trocar todas as informações úteis sobre o controlo e a inspecção através de uma rede de informação.(14) O estatuto e a estrutura da agência devem corresponder ao carácter objectivo dos resultados a atingir e permitirem-lhe exercer as suas funções em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Comissão. A agência deve, pois, beneficiar de autonomia jurídica, financeira e administrativa e, ao mesmo tempo, manter estreitas relações com as instituições da Comunidade e com os Estados-Membros. Para o efeito, é necessário e adequado que a agência seja um organismo comunitário, com personalidade jurídica, que exerça os poderes de execução que lhe são conferidos pelo presente regulamento.(15) No respeitante à responsabilidade contratual da agência, que é regida pelo direito aplicável ao contrato celebrado pela mesma, o Tribunal de Justiça é competente para deliberar por força de qualquer cláusula compromissória do contrato. O Tribunal de Justiça é também competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos decorrentes da responsabilidade extracontratual da agência.(16) É conveniente que a Comissão e os Estados-Membros sejam representados no âmbito de um Conselho de Administração incumbido de velar por que a agência funcione de forma correcta e eficiente.(17) Dado que cabe à agência cumprir as obrigações da Comunidade e, a pedido da Comissão, cooperar com países terceiros e organizações regionais internacionais de pesca no âmbito das obrigações internacionais da Comunidade, é conveniente que o Presidente do Conselho de Administração seja eleito de entre os representantes da Comissão.(18) As regras de votação no âmbito do Conselho de Administração devem ter em conta o interesse dos Estados-Membros e da Comissão no bom funcionamento da agência. É conveniente prever a participação no Conselho de Administração de um número limitado de representantes do sector das pescas sem direito de voto.(19) É necessário fixar as regras relativas à nomeação do Director Executivo da agência, assim como as regras que regem o exercício das suas funções.(20) A fim de favorecer o funcionamento transparente da agência, é conveniente que o Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [15], seja aplicável sem restrições à agência.[15]  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(21) Com uma preocupação de proteger a vida privada das pessoas singulares, é conveniente que o Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [16], seja aplicável ao presente regulamento.[16]  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.(22) A fim de assegurar a sua autonomia e independência funcionais, é necessário dotar a agência de um orçamento próprio, cujas receitas sejam constituídas por uma contribuição da Comunidade e pelos pagamentos efectuados para remunerar serviços contratuais prestados pela agência. O processo orçamental comunitário deverá ser aplicável no que se refere à contribuição comunitária e a quaisquer outros subsídios a cargo do Orçamento Geral da União Europeia. A auditoria das contas deve ser efectuada pelo Tribunal de Contas.(23) Para lutar contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, as disposições do Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização de Luta Antifraude (OLAF) [17], devem aplicar-se sem quaisquer restrições à agência, que deverá ficar também sujeita ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).[17]  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.(24) A fim de facilitar a coordenação operacional pela agência através do estabelecimento de planos de utilização conjunta, é necessário alterar o artigo 34C do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [18].[18]  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(25) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [19],[19]  JO L 184 de 17.7.1999.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO IObjectivo, âmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1ºObjectivoO presente regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas( "a agência"), cujo objectivo é organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum da pesca.Artigo 2ºÂmbito de aplicação da coordenação operacionalA coordenação operacional assegurada pela agência diz respeito à inspecção e ao controlo, até ao primeiro ponto de venda dos produtos da pesca, das actividades de pesca exercidas:a) No território dos Estados-Membros;b) Nas águas comunitárias; ouc) Fora das águas comunitárias por navios de pesca comunitários.Artigo 3ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) "Controlo e inspecção", quaisquer medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 23º, 24º e 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 [20], a fim de assegurar o controlo e a inspecção das actividades de pesca no âmbito da política comum da pesca, incluindo as actividades de vigilância e de acompanhamento exercidas, por exemplo, com base nos sistema de localização dos navios por satélite ou nos regimes de observadores;[20]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.b) "Meios de controlo e de inspecção", os navios, as aeronaves, os veículos de vigilância e outros recursos materiais de inspecção, bem como os inspectores, os observadores e outros recursos humanos utilizados pelos Estados-Membros para fins de controlo e de inspecção;c) "Obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção", quaisquer obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção decorrentes da sua adesão a uma organização regional de pesca ou de um acordo de pesca celebrado entre a Comunidade e um país terceiro;d) "Plano de utilização conjunta", um plano que define as disposições operacionais relativas à utilização dos meios de controlo e de inspecção disponíveis;e) "Programa internacional de controlo e de inspecção", um programa que define os objectivos, assim como as prioridades e os processos comuns no respeitante às actividades de controlo e de inspecção, estabelecido pela Comissão para fins de execução das obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção;f) "Programa específico de controlo e de inspecção", um programa que define os objectivos, assim como as prioridades e os processos comuns no respeitante às actividades de controlo e de inspecção, estabelecido em conformidade com o artigo 34ºC do Regulamento (CE) nº 2847/93;g) "Pescaria", as actividades de pesca que exploram determinadas unidades populacionais, definidas pelo Conselho nos termos dos artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 [21];[21]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.h) "Inspectores comunitários", os inspectores constantes da lista referida no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.CAPÍTULO IIMissão e tarefas da agênciaArtigo 4ºMissãoA missão da agência consiste em:a) Coordenar as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção;b) Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e de inspecção reunidos pelos Estados-Membros interessados em conformidade com o presente regulamento;c) Prestar apoio aos Estados-Membros no respeitante à comunicação à Comissão e a terceiros de informações sobre as actividades de pesca e as actividades de controlo e de inspecção;d) No domínio das suas competências, prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e das obrigações que lhes incumbem por força das regras da política comum da pesca.Artigo 5ºTarefas relativas às obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção1. A pedido da Comissão, a agência:a) Apoia a Comunidade e os Estados-Membros nas suas relações com países terceiros e com organizações regionais internacionais de pesca de que a Comunidade é membro;b) Coopera com as autoridades competentes de organizações regionais internacionais de pesca no respeitante às obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção no âmbito de acordos de trabalho concluídos com essas organizações.2. A pedido da Comissão, a agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros em questões ligadas ao controlo e à inspecção, no âmbito de acordos celebrados entre a Comunidade e esses países.3. No seu domínio de competência, a agência pode desempenhar tarefas, em nome dos Estados-Membros, no âmbito de acordos de pesca internacionais de que a Comunidade é parte.Artigo 6ºOrganização da coordenação operacionalA agência:a) Estabelece planos de utilização conjunta e organiza a coordenação operacional do controlo e da inspecção pelos Estados-Membros em conformidade com o capítulo III;b) Estabelece um Centro Comunitário de Vigilância da Pesca para fins da organização da coordenação operacional das actividades comuns de controlo e de inspecção.Artigo 7ºPrestação de serviços contratuais aos Estados-MembrosA pedido dos Estados-Membros, a agência pode prestar-lhes serviços contratuais em matéria de controlo e de inspecção relacionados com as obrigações que lhes incumbem no respeitante às pescarias nas águas comunitárias e/ou internacionais, que podem incluir o fretamento e a exploração de plataformas de controlo e de inspecção e a contratação de pessoal para essas plataformas, assim como a disponibilização de observadores para fins de operações conjuntas realizadas pelos Estados-Membros interessados.Artigo 8ºApoio aos Estados-MembrosA fim de permitir aos Estados-Membros melhor cumprir as obrigações que lhes incumbem por força das regras da política comum da pesca, a agência:a) Estabelece e desenvolve um currículo de base para a formação de instrutores dos inspectores das pescas dos Estados-Membros, podendo prever cursos de formação e seminários suplementares para esses inspectores;b) Encarrega-se, a pedido dos Estados-Membros, da compra comum de bens e serviços relativos às actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros e prepara e coordena a execução pelos Estados-Membros de projectos piloto comuns;c) Elabora processos operacionais comuns no respeitante às actividades comuns de controlo e de inspecção exercidas por dois ou vários Estados-Membros;d) Define os critérios aplicáveis ao intercâmbio de meios de controlo e de inspecção entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, assim como ao fornecimento desses meios pelos Estados-Membros.CAPÍTULO IIICoordenação operacionalArtigo 9ºObrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecçãoA pedido da Comissão, a agência coordena as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros com base em programas internacionais de controlo e de inspecção, através do estabelecimento de planos de utilização conjunta.Artigo 10ºExecução de programas específicos de controlo e de inspecçãoA agência executa os programas específicos de controlo e de inspecção, estabelecidos em conformidade com o artigo 34C do Regulamento (CEE) nº 2847/93, através de planos de utilização conjunta.Artigo 11ºConteúdo dos planos de utilização conjunta1. Cada plano de utilização conjunta:a) Aplica os critérios, os pontos de referência, as prioridades e os processos comuns de inspecção determinados pela Comissão em programas de controlo e de inspecção;b) Identifica os meios de controlo e de inspecção a reunir pelos Estados-Membros interessados em função dos seus interesses na pescaria em causa, necessários para executar o programa de controlo e de inspecção a que o plano diz respeito;c) Procura adaptar e organizar a utilização dos meios nacionais de controlo e de inspecção disponíveis, notificados em conformidade com o artigo 14º, em função dos meios identificados nos termos da alínea b);d) Organiza a aplicação dos recursos humanos e materiais, atendendo aos períodos e às zonas em que estes são utilizados, nomeadamente o funcionamento das equipas de inspectores comunitários provenientes de mais do que um Estado-Membro;e) Tem em conta as obrigações que incumbem aos Estados-Membros interessados no respeitante a outros planos de utilização conjunta.2. O interesse de um Estado-Membro numa dada pescaria, nos termos da alínea b) do nº 1, é avaliado atendendo nomeadamente:a) Às quantidades de pescado desembarcado no seu território em relação aos desembarques totais da pescaria que é objecto de um plano de utilização conjunta;b) Ao número relativo de navios de pesca comunitários que arvoram seu pavilhão (potência do motor e arqueação bruta) e participam activamente na pescaria que é objecto de um plano de utilização conjunta em relação ao número total de navios que participam activamente nessa pescaria;c) Ao volume relativo da quota que lhe foi atribuída ou, na falta de quota, das capturas que efectuou num dado período de referência nessa pescaria;d) Se for caso disso, à extensão relativa das águas sob sua soberania ou jurisdição que são objecto do plano de utilização conjunta.Artigo 12ºProcesso de adopção de planos de utilização conjunta1. A agência estabelece um plano de utilização conjunta em concertação com os Estados-Membros que são objecto do programa de controlo e de inspecção pertinente.2. Se, aquando da elaboração de um plano de utilização conjunta, verificar que os meios de controlo e de inspecção disponíveis não são suficientes para observar os requisitos do programa de controlo e de inspecção pertinente, a agência desse facto notifica rapidamente os Estados-Membros interessados e a Comissão.3. A agência adopta o plano de utilização conjunta, que satisfaz as exigências do programa de controlo e de inspecção pertinente, o mais tardar três meses após a entrada em vigor de um programa de controlo e de inspecção.4. Os planos de utilização conjunta são examinados, todos os anos, pela agência em consulta com os Estados-Membros interessados, a fim de atender a qualquer novo programa de controlo e de inspecção a que são sujeitos os Estados-Membros em causa e a quaisquer prioridades determinadas pela Comissão nos programas de controlo e de inspecção.Artigo 13ºAplicação dos planos de utilização conjunta1. Os Estados-Membros exercem actividades comuns de controlo e de inspecção com base nos planos de utilização conjunta. Para o efeito, os Estados-Membros interessados adoptam as medidas adequadas, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários, atendendo aos períodos e às zonas em que estes devem ser utilizados.2. Cada Estado-Membro em causa:a) Faculta e disponibiliza os meios de controlo e de inspecção identificados no plano de utilização conjunta como sendo necessários para a execução do plano;b) Designa um ponto de contacto/coordenador nacional único, com competências suficientes para poder responder atempadamente aos pedidos de informação e às instruções da agência relacionados com a execução do plano de utilização conjunta, e desse facto notifica a agência;c) Utiliza os meios de controlo e de inspecção reunidos em conformidade com o plano de utilização conjunta e com as instruções da agência;d) No respeitante às actividades das equipas de inspectores provenientes de vários Estados-Membros, autoriza os inspectores comunitários afectados a esse plano de utilização conjunta, provenientes de outro Estado-Membro, a contribuir para as actividades de controlo e de inspecção exercidas no seu território e em navios de pesca nas águas sob sua soberania, necessárias para assegurar a observância das regras da política comum da pesca;e) Fornece à agência o acesso em linha às informações necessárias para a execução do plano de utilização conjunta por intermédio do Centro Comunitário de Vigilância da Pesca;f) Coopera com a agência para fins de execução do plano de utilização conjunta;g) Vela por que todas as actividades dos meios de controlo e de inspecção, atribuídos a um plano comunitário de utilização conjunta, sejam exercidas em conformidade com as regras da política comum da pesca.3. Cada Estado-Membro vela por que as actividades dos seus meios de controlo e de inspecção exercidas no âmbito de um plano de utilização conjunta respeitem as regras que regem a política comum da pesca.Artigo 14ºAvaliação dos planos de utilização conjuntaA agência procede a uma avaliação anual da eficácia de cada plano de utilização conjunta e a uma análise, com base nos elementos disponíveis, destinada a determinar se existe um risco de as actividades de pesca não observarem as medidas de conservação e de controlo aplicáveis. Essas avaliações são rapidamente comunicadas à Comissão.Artigo 15ºNotificação dos meios de controlo e de inspecçãoTodos os anos antes de 31 de Agosto, os Estados-Membros notificam a agência dos meios de controlo e de inspecção que pretendem utilizar para efeitos de controlo e de inspecção no ano seguinte.Artigo 16ºPescarias que não são objecto de programas de controlo e de inspecçãoDois ou vários Estados-Membros podem solicitar à agência que coordene a utilização dos seus meios de controlo e de inspecção numa pescaria ou numa zona que não é objecto de um programa de controlo e de inspecção. A coordenação é assegurada em conformidade com os critérios e as prioridades em matéria de controlo e de inspecção determinados de comum acordo entre os Estados-Membros interessados.Artigo 17ºRede de informação1. A Comissão, a agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros trocam todas as informações úteis de que dispõem relativas às actividades de controlo e de inspecção nas águas comunitárias e internacionais.2. Cada autoridade nacional competente adopta, em conformidade com a legislação comunitária aplicável, as medidas necessárias para garantir um nível de confidencialidade adequado no respeitante às informações que recebe nos termos do presente artigo e em conformidade com o nº 5 do artigo 33º e com o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.Artigo 18ºRegras de execuçãoAs regras de execução do presente capítulo podem ser adoptadas em conformidade com o processo previsto no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.Essas regras podem, nomeadamente, dizer respeito aos processos de preparação e adopção dos projectos de planos de utilização conjunta.CAPÍTULO IVEstrutura interna e funcionamentoArtigo 19ºEstatuto jurídico e sede principal1. A agência é um organismo da Comunidade. Tem personalidade jurídica.2. Em cada Estado-Membro, a agência goza da capacidade jurídica mais vasta concedida às pessoas colectivas no direito nacional. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e gozar de capacidade judiciária.3. A agência é representada pelo seu Director Executivo.4. A agência tem sede em [...], Espanha.Artigo 20ºPessoal1. São aplicáveis ao pessoal da agência o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as normas de execução dessas disposições, adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto, bem como pelo regime aplicável aos outros agentes, são exercidas pela agência no que diz respeito ao seu próprio pessoal.3. O pessoal da agência é composto por funcionários afectados ou destacados temporariamente pela Comissão ou pelos Estados-Membros e por outros agentes recrutados pela agência por um período limitado às necessidades da agência.Artigo 21ºPrivilégios e imunidadesO Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à agência e ao seu pessoalArtigo 22ºResponsabilidade1. A responsabilidade contratual da agência rege-se pela legislação aplicável ao contrato em causa.2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para deliberar por força de cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pela agência.3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a agência indemniza, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.4. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação à agência rege-se pelas disposições do estatuto ou do regime que lhes é aplicável.Artigo 23ºLínguas1. As disposições do Regulamento nº 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia [22], são aplicáveis à agência.[22]  JO L 17 de 6.10.1958, p.385/58.2. Os serviços de tradução necessários para o funcionamento da agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia.Artigo 24ºCriação e competências do Conselho de Administração1. A agência tem um Conselho de Administração.2. O Conselho de Administração:a) Nomeia o Director Executivo, nos termos do artigo 31º;b) Aprova todos os anos, até 30 de Abril, o relatório geral da agência referente ao ano anterior e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros. O relatório é publicado;c) Aprova, até 30 de Outubro de cada ano e tendo em conta o parecer da Comissão e dos Estados-Membros, o programa de trabalho da agência para o ano seguinte e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.O programa de trabalho, que confere prioridade às tarefas da agência relativas aos programas de controlo e de vigilância, é aprovado sem prejuízo do processo orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 30 dias a contar da data da aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o citado programa, o Conselho de Administração voltará a analisar o programa de trabalho e aprová-lo-á, no prazo de dois meses, eventualmente alterado, em segunda leitura;d) Aprova o orçamento definitivo da agência antes do início do exercício financeiro, ajustando-o, se necessário, em função da contribuição comunitária e das outras receitas da agência;e) Exerce as suas funções relacionadas com o orçamento da agência, de acordo com o disposto nos artigos 35º, 36º e 38º;f) Exerce autoridade disciplinar sobre o Director Executivo;g) Fixa o seu regulamento interno que pode prever, se necessário, a constituição de subcomités do Conselho de Administração;h) Adopta os processos necessários para a execução, pela agência, das respectivas tarefas.Artigo 25ºComposição do Conselho de Administração1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, cujos navios participam em actividades de pesca de recursos marinhos vivos, e quatro representantes da Comissão, assim como por quatro representantes do sector das pescas nomeados pela Comissão sem direito de voto.Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no respectivo grau de experiência e especialização no domínio do controlo e da inspecção da pesca.2. Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como suplentes que representam os membros na sua ausência.3. Os mandatos são de cinco anos. São renováveis uma vez.Artigo 26ºPresidência do Conselho de Administração1. O Conselho de Administração elege um Presidente de entre os representantes da Comissão. O Conselho de Administração elege um Vice-Presidente de entre os seus membros. O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente em caso de impedimento.2. A duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de três anos e termina no momento em que deixam de ser membros do Conselho de Administração. Este mandato é renovável uma vez.Artigo 27ºReuniões1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu Presidente. A ordem de trabalhos é determinada pelo Presidente, atendendo às propostas dos membros do Conselho de Administração e do Director Executivo da agência.2. O Director Executivo da agência participa nas deliberações.3. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros representados no Conselho de Administração.4. Quando se trata de uma questão confidencial ou existe conflito de interesses, o Conselho de Administração pode decidir examinar questões específicas da sua ordem de trabalhos sem a presença dos membros nomeados representantes do sector das pescas pela Comissão. As regras de execução desta disposição podem constar do regulamento interno.5. O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa, cujo parecer tenha interesse, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador.6. Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos do regulamento interno, fazer-se assistir por conselheiros ou peritos.7. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela agência.Artigo 28ºVotação1. O Conselho de Administração delibera por maioria absoluta dos votos.2. Cada membro nomeado por um Estado-Membro dispõe de um voto. Os membros nomeados pela Comissão dispõem, no seu conjunto, de dez votos. O Director Executivo da agência não participa na votação.Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o seu direito de voto.3. O regulamento interno fixa mais pormenorizadamente as regras de votação, designadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro membro, bem como, se for caso disso, quaisquer requisitos em matéria de quórum.Artigo 29ºDeclaração de interesses1. Os membros do Conselho de Administração nomeados representantes do sector das pescas pela Comissão efectuam uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando quer a ausência de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, quer quaisquer interesses directos ou indirectos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Estas declarações devem ser feitas anualmente e por escrito.2. Os membros do Conselho de Administração nomeados representantes do sector das pescas pela Comissão declaram em cada reunião quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência no respeitante aos assuntos da ordem de trabalhos.Artigo 30ºFunções e competências do Director Executivo1. A agência é gerida pelo seu Director Executivo. Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão e do Conselho de Administração, o Director Executivo não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou entidade.2. No exercício das suas funções, o Director Executivo dá cumprimento aos princípios da política comum da pesca.3. O Director Executivo tem as seguintes funções e competências:a) Prepara o projecto de programa de trabalho e submete-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão e dos Estados-Membros. Toma as disposições necessárias para que o programa de trabalho seja executado nos limites definidos pelo presente regulamento, pelas suas regras de execução ou por qualquer regulamentação aplicável;b) Toma as medidas necessárias, nomeadamente através da adopção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, com vista a assegurar a organização e o funcionamento da agência em conformidade com o disposto no presente regulamento;c) Toma as disposições necessárias, nomeadamente através da adopção de decisões relativas às responsabilidades da agência nos termos dos capítulos II e III, incluindo no respeitante ao fretamento e à exploração de meios de controlo e de inspecção e à exploração de uma rede de informação;d) Responde aos pedidos da Comissão e aos pedidos de auxílio dos Estados-Membros nos termos dos artigos 7º, 8º e 16º;e) Organiza um sistema efectivo de acompanhamento que lhe permita comparar as realizações da agência face aos seus objectivos operacionais. Nesta base, o Director Executivo prepara, todos os anos, um projecto de relatório geral que apresenta ao Conselho de Administração. O Director Executivo estabelece procedimentos de avaliação regular que correspondem às normas profissionais reconhecidas;f) Exerce, em relação ao pessoal, os poderes previstos no nº 2 do artigo 20º;g) Elabora a previsão das receitas e despesas da agência, de acordo com o disposto no artigo 35º, e executa o orçamento em conformidade com o artigo 36º.4. O Director Executivo é responsável pelas suas actividades perante o Conselho de Administração.Artigo 31ºNomeação do Director Executivo1. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base no seu mérito e na sua experiência comprovada no domínio da política da pesca, a partir de uma lista de três candidatos propostos pela Comissão após um processo de selecção consecutivo à publicação do lugar no Jornal Oficial da União Europeia e, noutras publicações, de um convite à manifestação de interesse.2. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros.3. O Conselho de Administração tem o poder de demitir o Director Executivo, com base numa proposta da Comissão.4. A duração do mandato do Director Executivo é de cinco anos. O mandato é renovável uma vez.Artigo 32ºTransparência e comunicação1. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável aos documentos na posse da agência.2. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração adopta as disposições práticas da execução do Regulamento (CE) nº 1049/2001.3. A agência pode fazer comunicações, por iniciativa própria, nos domínios da sua competência. Em especial, assegura que sejam rapidamente fornecidos ao público e a quaisquer partes interessadas informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho.4. O Conselho de Administração estabelece as normas internas necessárias para efeitos do nº3.5. As decisões tomadas pela agência nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 195º e 230º do Tratado.6. As informações recolhidas pela Comissão e pela agência, em conformidade com o presente regulamento, estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.Artigo 33ºConfidencialidade1. Os membros do Conselho de Administração, o Director Executivo e os membros do pessoal da agência são sujeitos, mesmo após a cessação das suas funções, às obrigações em matéria de confidencialidade estipuladas no artigo 287º do Tratado.2. O Conselho de Administração define as regras internas relativas às disposições práticas da execução das obrigações em matéria de confidencialidade referidos no nº 1.Artigo 34ºAcesso da Comissão às informaçõesA Comissão tem pleno acesso a todas as informações recolhidas pela agência. A pedido da Comissão e sob a forma por ela especificada, a agência fornece-lhe quaisquer informações, assim como uma avaliação dessas informações.CAPÍTULO VDisposições financeirasArtigo 35ºOrçamento1. As receitas da agência provêm:a) De uma contribuição da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção "Comissão");b) Da remuneração de serviços prestados pela agência aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7º;c) De taxas cobradas por serviços de publicação, formação profissional e/ou quaisquer outros serviços prestados pela agência.2. As despesas da agência incluem as despesas de pessoal, as despesas administrativas, as despesas com as infra-estruturas e as despesas de funcionamento.3. O Director Executivo elabora um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da agência para o exercício orçamental seguinte, que apresenta ao Conselho de Administração acompanhado de um projecto de quadro de pessoal.4. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.5. O Conselho de Administração elabora todos os anos, com base num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa previsional das receitas e despesas da agência para o exercício seguinte.6. O mapa previsional, que deve incluir um projecto de quadro de pessoal, e o programa de trabalho provisório devem ser transmitidos pelo Conselho de Administração à Comissão até 31 de Março.7. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados "autoridade orçamental") juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.8. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272º do Tratado.9. A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção a conceder à agência. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da agência.10. O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração. O orçamento é considerado definitivo após a aprovação do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, o orçamento é adaptado em conformidade.11. O Conselho de Administração notifica, o mais rapidamente possível, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras importantes no financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.12. Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver notificado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projecto.Artigo 36ºExecução e controlo do orçamento1. Cabe ao Director Executivo executar o orçamento da agência.2. Até 1 de Março do ano seguinte a cada exercício financeiro, o contabilista da agência comunica as contas provisórias ao contabilista da Comissão, acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira respeitante a esse exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128º do Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [23] (o "Regulamento Financeiro").[23]  JO L 248 de 16.9.2002, p.13. Até 31 de Março do ano seguinte a cada exercício financeiro, o contabilista da Comissão transmite as contas provisórias da agência ao Tribunal de Contas, acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira respeitante a esse exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é também transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da agência, em conformidade com o artigo 129º do Regulamento Financeiro, o Director Executivo elabora as contas definitivas da agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as para parecer, ao Conselho de Administração.5. O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da agência.6. Até 1 de Julho do ano seguinte, o Director Executivo transmite as contas definitivas, juntamente com o parecer do Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.7. As contas definitivas são publicadas.8. O Director Executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações até 30 de Setembro. Envia também essa resposta ao Conselho de Administração.9. O Director Executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no nº 3 do artigo 146º do Regulamento Financeiro, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.10. Antes de 30 de Abril do segundo ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação ao Director Executivo da agência da execução do orçamento do exercício em causa.Artigo 37ºLuta contra a fraude1. Para lutar contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, é aplicável à agência, sem quaisquer restrições, o disposto no Regulamento (CE) nº 1073/1999.2. A agência adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF e adopta, imediatamente, as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.3. As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a controlos no terreno dos beneficiários dos fundos da agência e dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.Artigo 38ºDisposições financeirasO Conselho de Administração, após aprovação da Comissão e parecer do Tribunal de Contas, aprova as regras financeiras da agência. Essas regras só podem divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [24], se as exigências específicas do funcionamento da agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.[24]  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 39ºAvaliação1. No prazo de [cinco] anos a contar da data em que a agência assume as suas funções e, em seguida, de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração encomenda uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento. A Comissão coloca à disposição da agência todas as informações que esta considere pertinentes para proceder a essa avaliação.2. A avaliação deve examinar o impacto do presente regulamento, a utilidade, a pertinência e a eficácia da agência e dos seus métodos de trabalho, assim como a medida em que a agência contribui para a realização de um elevado nível de observância das regras da política comum da pesca. O Conselho de Administração estabelece mandatos específicos com o acordo da Comissão, após consulta das partes interessadas.3. O Conselho de Administração recebe a avaliação e formula recomendações dirigidas à Comissão respeitantes a alterações do presente regulamento, da agência e dos seus métodos de trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações são enviados pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e publicados.Artigo 40ºInício das actividades da agênciaA agência deve estar operacional no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 41ºEmendaO artigo 34ºC do Regulamento (CE) nº 2847/93 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 34ºC1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(*), e em concertação com os Estados-membros interessados, quais as pescarias que envolvem dois ou mais Estados-membros serão submetidas a programas específicos de controlo e de inspecção, assim como as condições específicas de tais programas.O programa específico de controlo e de inspecção determinará quais as pescarias que envolvem dois ou mais Estados-membros serão submetidas ao programa, assim como as condições que regem tais pescarias.Cada programa específico de controlo e de inspecção enunciará os seus objectivos, prioridades e processos comuns, assim como os pontos de referência para as actividades de controlo e de inspecção, os resultados que se esperam das medidas especificadas e a estratégia necessária para assegurar que as actividades de controlo e de inspecção sejam o mais uniformes, eficazes e económicas possível. Cada programa mencionará os Estados-Membros interessados.Os programas específicos de controlo e de inspecção não podem ter uma duração superior a três anos ou a qualquer período definido para esse efeito num plano de recuperação adoptado em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 ou com um plano de gestão adoptado em conformidade com o artigo 6º do mesmo regulamento.Os programas específicos de controlo e de inspecção serão executados pelos Estados-Membros interessados com base em planos de execução conjunta estabelecidos no âmbito do Regulamento (CE) nº XXXX/2004, de ........., que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.2. A Comissão controlará e avaliará os resultados de cada programa específico de controlo e de inspecção e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 27º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.(*) JO L 358 de 21.12.2002, p. 59."Artigo 42ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): PESCASActividade(s):1107 - Conservação, controlo e execução no sector das pescasDesignação da acção:Criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP)1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)Nova rubrica orçamental110704 Agência Comunitária de Controlo das Pescas2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção: 4,9 milhões de euros em DA em 20062.2. Período de aplicação:A partir de 20052.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) 11070401 Agência Comunitária de Controlo das Pescas - Subsídio no âmbito dos Títulos 1 e 2Subsídio a despesas administrativas no âmbito do orçamento comunitário. Subsídio a despesas administrativas no âmbito do orçamento comunitário. Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administração da ACCP (ver ponto 6.2 a))Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) 11070402 Agência Comunitária de Controlo das Pescas - Subsídio no âmbito do Título 3Subsídio a despesas operacionais no âmbito do orçamento comunitário. Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais, relacionadas, nomeadamente, com a instalação de equipamento informático, reuniões e missões.Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[X] Proposta compatível com a programação financeira existenteEsta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas [25][25]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.Nenhuma incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OU[X] Incidência financeira - a repercussão nas receitas é a seguinte:O efeito será neutro, na medida em que as receitas corresponderão às despesas que são objecto da contribuiçãoNota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.Milhões de euros (uma casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 37º do TratadoDESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [26][26]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.5.1.1. Objectivos visadosO objectivo da proposta é favorecer a aplicação uniforme e eficaz das regras da política comum da pesca pelos Estados-Membros, através da criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) e do quadro necessário para a coordenação operacional. A ACCP servirá de plataforma independente e permanente de cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo e da execução, em conformidade com o artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 [27]. A ACCP organizará a coordenação operacional das actividades de inspecção e de vigilância exercidas pelas autoridades dos Estados-Membros.[27]  Artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002).5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA possibilidade de criar uma Estrutura Comum de Inspecção resulta do Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum da Pesca (COM(2001) 135 final de 20.3.2001) e das Comunicações da Comissão intituladas "reforma da política comum da pesca («guia»)" (COM(2002) 181 final de 28.5.2002) e "Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca" (COM(2003) 130 final de 21.3.2003).Esta última comunicação indicava que a Comissão efectuaria um estudo de exequibilidade antes de apresentar a proposta de criação da ACCP. Aquando da reunião dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em 13 de Dezembro de 2003, os representantes dos Estados-Membros consideraram necessário apresentar a proposta sem esperar pelo estudo de exequibilidade. O estudo deverá, contudo, ser efectuado a fim de determinar a melhor forma de organizar as funções operacionais e a estrutura da ACCP. Assim, a Comissão reserva-se o direito de alterar a ficha financeira à luz das conclusões do estudo.Não obstante o exposto acima, foi realizado e acompanha a presente proposta um estudo de avaliação do impacto, que tem igualmente em conta exigências específicas do regulamento financeiro e das suas regras de execução em matéria de avaliação ex ante. O estudo de exequibilidade supramencionado será utilizado para definir os resultados concretos esperados e identificar os indicadores pertinentes para os medir, assim como para avaliar os aspectos da relação entre custos e eficácia da proposta.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postAs medidas são explicadas em pormenor na avaliação do impacto e na avaliação ex ante que acompanham a proposta. Neste contexto, convém mencionar as avaliações do programa de observação da NAFO (FISH/2002/03) e do regime relativo a uma participação financeira em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros no domínio do controlo (FISH 2002/10 e 2002/12).5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental5.2. Coordenação geral e comunicaçõesA organização da coordenação operacional requererá a criação de um Centro de Vigilância da Pesca (CVP), incumbido de aplicar um sistema de comunicação integrado em matéria de controlo, inspecção e vigilância. Algumas das tarefas que deverão ser realizadas pelo CVP são actualmente executadas pela Comissão.5.2.2 Coordenação operacionalUma tarefa muito importante do CVP consistirá em facilitar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros no domínio da inspecção e da vigilância, graças à criação de uma Estrutura Comum de Inspecção. Trata-se, no essencial, de uma nova tarefa, embora sejam abrangidas algumas funções actualmente asseguradas pela Comissão.A Estrutura Comum de Inspecção diz respeito aos Estados-Membros e aos pescadores. O objectivo específico da criação da Estrutura Comum de Inspecção consiste na execução uniforme e eficaz das medidas de conservação, através da organização da utilização conjunta dos meios de inspecção e de vigilância reunidos pelos Estados-Membros.A Estrutura Comum de Inspecção exercerá actividades comuns de inspecção e de vigilância, com base em planos de utilização conjunta que executam programas de controlo específicos, cujo objectivo é assegurar a eficácia da aplicação dos planos de recuperação de determinadas unidades populacionais adoptados pelo Conselho. A pedido de dois ou vários Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Comissão introduzirá um programa específico de acompanhamento, controlo e vigilância (ACV). Os planos de utilização conjunta elaborados pela ACCP serão aplicáveis nas pescarias em que participam frotas de vários Estados-Membros.A Estrutura Comum de Inspecção cobrirá igualmente certas tarefas de coordenação exercidas pela Comissão a nível internacional, nomeadamente no âmbito da NAFO [28] e da NEAFC [29]. Estas tarefas não foram consideradas prioritárias, pelo que não foram suficientemente asseguradas pelos serviços da Comissão. Serão executadas em melhores condições e mais eficazmente pela ACCP, que estará igualmente em posição de melhor fazer face às exigências que se colocarão no futuro no domínio da coordenação nas águas internacionais (ICCAT [30], IOTC [31], etc.) ou no âmbito de programas de controlo, acompanhamento e vigilância das unidades populacionais que evoluem nas águas comunitárias e estão actualmente ameaçadas. As actividades da Estrutura Comum de Inspecção consistirão na coordenação e na organização das actividades operacionais exercidas pelas autoridades competentes nacionais.[28]  Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.[29]  Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.[30]  Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.[31]  Comissão do Atum do Oceano Índico.5.2.3 Outras tarefas de apoio à coordenaçãoA ACCP exercerá igualmente tarefas destinadas a favorecer a cooperação e coordenação entre Estados-Membros no domínio da inspecção e da vigilância. Essas tarefas incluirão:(1) A formação de inspectores nacionais(2) A compra comum de bens relacionada com as actividades de acompanhamento, controlo e vigilância. A elaboração de processos operacionais, contribuições e pareceres no domínio técnico, coordenação de projectos piloto (VMS [32], diários de bordo electrónicos, etc.).[32]  Sistema de localização dos navios por satélite.Além disso, a ACCP poderá fornecer serviços contratuais aos Estados-Membros em matéria de inspecção e de vigilância, que poderão nomeadamente consistir na disponibilização de observadores.A Comissão executa actualmente algumas dessas tarefas (contribuições para a vertente técnica, fretamento de navios). A transferência destas tarefas para a ACCP implicará uma transferência de postos, em função das necessidades.5.3. Regras de execuçãoAtendendo aos seus objectivos e à sua missão, enquanto organismo independente que favorece a cooperação entre os Estados-Membros, e à sua capacidade de reunir rapidamente os conhecimentos necessários nos seus domínios de competência, a ACCP apresenta-se como o organismo comunitário competente para executar as tarefas essenciais, assim como as tarefas conexas, previstas na proposta de regulamento.A ACCP assumirá a gestão directa das acções previstas, recorrendo a pessoal estatutário ou externo. O programa de trabalho da ACCP, que deverá ser estabelecido todos os anos pelo Conselho de Administração em estreita colaboração com a Comissão, definirá pormenorizadamente as actividades a exercer nos domínios supramencionados.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total (relativamente à totalidade do período de programação)O custo da intervenção da agência é calculado adicionando os custos individuais numa base anual a partir de 2006, ano em que a agência estará operacional.As despesas são calculadas com base num efectivo total de 38 pessoas no primeiro ano, que deverá aumentar para 49 pessoas no segundo ano. Os custos serão mais elevados no primeiro ano, devido principalmente às despesas ligadas à criação do CVP.A transferência da tarefa de fretamento de um navio de inspecção destinado a exercer patrulhas no âmbito da NAFO e da NEAFC, que incumbia até à data à Comissão, permitirá realizar uma economia de 2,5 milhões de euros. A transferência para os Estados-Membros da responsabilidade pela colocação de observadores a bordo dos navios que operam na Área de Regulamentação da NAFO, prevista em 2004, permitirá, desde já, realizar uma economia de 3,0 milhões de euros.Estes montantes não serão transferidos para o orçamento da ACCP, dado que as tarefas em causa passarão a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, permitem verificar que, globalmente, o exercício de redefinição das responsabilidades previsto na reforma da PCP, de que a Estrutura Comum de Inspecção e a ACCP fazem parte integrante, não resultará num aumento para o orçamento comunitário.Acresce que 3 postos serão retirados da Comissão no que se refere à execução de tarefas actualmente desempenhadas pela Comissão, mas que caberão de futuro à ACCP (ver alínea a) do ponto 6.2). Daí resultará uma redução das despesas administrativas da Comissão.6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista (relativamente à totalidade do período de programação) [33][33]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.a) Recursos HumanosEstima-se necessário dispor de 49 membros do pessoal. Esta estimativa é estabelecida com base na experiência adquirida até à data no âmbito da inspecção e da vigilância das actividades de pesca e por analogia com as necessidades de outros organismos (por exemplo, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e a Agência Europeia da Segurança Marítima).O pessoal será constituído por 9 funcionários destacados da Comissão, dos quais 6 serão incumbidos de desempenhar tarefas principais de gestão e administração e 3 (1 funcionário A e 2 funcionários B que ocuparão postos transferidos da Comissão) executarão tarefas que ficam a cargo da ACCP.Serão contratados agentes contratuais para preencher os restantes postos (40). Ao recrutar esses agentes, haverá que ter em conta a necessidade de contratar pessoal para a execução de tarefas administrativas, assim como peritos com uma experiência comprovada no sector que estejam a par das evoluções técnicas mais recentes.O montante total das despesas anuais referentes aos recursos humanos cifrar-se-á em cerca de 3,8 milhões de euros no primeiro ano e atingirá 4,1 milhões de euros nos anos seguintes. Esta estimativa baseia-se num custo médio unitário da mão-de-obra na Comissão de 0,108 milhões de euros por ano para os funcionários transferidos/destacados e de 0,096 milhões de euros por ano para o pessoal contratual. Estes custos incluem as despesas imobiliárias e as despesas administrativas conexas (despesas postais, telecomunicações, informática, etc.) e cobrem duas reuniões por ano do Conselho de Administração constituído por 25 membros (40 000 euros por ano).O quadro que se segue apresenta uma repartição do pessoal por domínios de actividade e por categoria:Previsão dos recursos humanos necessários - REPARTição por domínios de actividade e categoria2006&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* Postos ocupados por agentes contratuais** inclui um posto ocupado por um agente contratualExercício 2007 e seguintes&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Despesas de equipamentoAs principais despesas de equipamento dirão respeito ao material informático necessário para estabelecer o CVP. Estima-se que as despesas relativas a esse material, assim como as ligadas à sua instalação, programação, etc., se cifrem em 1 milhão de euros no primeiro ano.c) Despesas operacionais- Publicação: está previsto um montante de 20 000 euros a partir do segundo ano para a publicação dos relatórios da agência.- Tradução: para reduzir as despesas e o tempo de tradução, os trabalhos internos e os documentos da agência destinados à Comissão estarão disponíveis apenas numa das línguas de trabalho. Contudo, será necessário traduzir os documentos provenientes dos Estados-Membros, assim como os documentos que lhes são dirigidos. O custo destas traduções será ajustado com base na experiência adquirida. Está previsto um montante de 40 000 euros a partir do segundo ano (20 000 euros no primeiro ano).- Reuniões: prevê-se que devam ser organizadas cerca de seis reuniões de peritos dos Estados-Membros (10 pessoas) para apoiar a elaboração e o acompanhamento dos planos de utilização conjunta. Está previsto um montante de 60 000 euros no primeiro ano, que deverá ascender a 120 000 euros nos anos seguintes.- Missões: algumas das tarefas executadas pela agência requererão visitas nos Estados-Membros ou à Comissão. Além disso, deverão ser realizadas missões fora da Comunidade, a fim de participar, por exemplo, nas reuniões das organizações regionais de pesca (NAFO, ICCAT, etc.). Estima-se o custo dessas missões em 30 000 euros no primeiro ano e em 40 000 euros nos anos seguintes.De acordo com as estimativas, as despesas de funcionamento deverão elevar-se a 110 000 euros no primeiro ano e a 20 000 euros nos anos seguintes.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;As transferências de postos e os destacamentos de funcionários permitirão realizar uma economia de cerca de 0,9 milhões de euros no âmbito do orçamento administrativo da Comissão.7.2. Incidência financeira global dos recursos humanosa) 2006&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;a) Exercício 2007 e seguintes&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃOEm conformidade com o regulamento relativo à sua criação, a ACCP deverá estabelecer todos os anos um relatório geral sobre as suas actividades no ano anterior, que será transmitido aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. O relatório apresentará todas as acções específicas executadas pela ACCP e fornecerá elementos para a avaliação das acções realizada nos termos da proposta de revisão do regulamento relativo à agência.No respeitante à aplicação da Estrutura Comum de Inspecção, assim como a outras funções operacionais da ACCP, está a ser efectuado um estudo a fim de optimizar o papel desempenhado pela ACCP.Deverá ser realizada uma avaliação externa independente da execução do regulamento proposto no prazo de três anos a contar do momento em que a ACCP assume as suas funções. Após esta primeira avaliação da fase inicial, as actividades da ACCP deverão ser avaliadas pelo menos de cinco em cinco anos.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEA fim de lutar contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, as disposições do Regulamento (CE) nº 1073/1999 serão aplicáveis sem restrições à agência, que deverá igualmente aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF e adoptar, imediatamente, as disposições adequadas aplicáveis ao seu pessoal.COMMISSION STAFF WORKING PAPER - PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ESTABLISHING A COMMUNITY FISHERIES CONTROL AGENCY - IMPACT ASSESSMENT AND EX ANTE EVALUATION {COM(2004)289 final}COMMISSION STAFF WORKING PAPER - PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION ESTABLISHING A COMMUNITY FISHERIES CONTROL AGENCY - IMPACT ASSESSMENT AND EX ANTE EVALUATIONTitle of proposalProposal for a Regulation of the Council establishing a Community Fisheries Control Agency.Document reference numberCOM(2004)289 final1. the problem of weak control and enforcement in fisheries1.1. Identifying the problemThe Green Paper on the reform of the Common Fisheries Policy (CFP) sets out inter alia problems in the area of control and enforcement of the rules of the Common Fisheries Policy (CFP) by Member States.The Commission launched, on the basis of the Green Paper, a wide consultation with all interested parties. A public hearing was held by the Commission in Brussels in June 2001. Over 300 comments on the Green Paper were submitted to the Commission, from Member States, regional and local authorities, government agencies, the fishing, processing and aquaculture industries, recreational fishermen, non-governmental organisations dealing with environment and development policies and other interested parties [34].[34]  The consultation revealed a widespread support for the need for a substantial reform of existing policy instruments in order to improve conservation of resources, for greater stakeholder involvement and for a more level-playing field with respect to control and enforcement.Several debates took place in the Fisheries Council during 2001 on the basis of the Green Paper. The European Parliament adopted in January 2002 a resolution calling for "a fisheries policy based on rational and responsible management of resources which has as its rationale the preservation of fish stocks and the maintenance of the way of life of those traditionally dependent on the sea and preserves the fundamental principle which derives from these objectives, namely relative stability; a policy which facilitates a fair and equitable regime for distributing fisheries resources tailored to the specific needs of fisheries dependent regions and which is impartial, stable, enforceable and under Community control". The Economic and Social Committee and the Committee of Regions also issued opinions following the publication of the Green Paper.The debate on the future of the CFP not only revealed more clearly the shortcomings and internal systemic weaknesses of the Common Fisheries Policy, such as poor enforcement, the lack of a multi-annual management perspective, fleet over-capacity and insufficient stakeholder involvement, but also the external challenges that the Community will need to address over the coming years resulting from new trends in world fisheries.1.2. Causes of the weaknessesMajor causes for the weaknesses in control and enforcement are the different practices, priorities, inspection procedures and inspection strategies between Member States. The use of means of inspection and surveillance is optimised on national level sometimes between fisheries duties and non-fishery duties. As a consequence gaps occur at Community level from which fishing vessels may profit. In certain cases, these problems are compounded by a lack of means of inspection and surveillance and/or poor enforcement action as follow-up of infringements.Control and enforcement under the CFP appears disjointed on the level of the Community. The fishermen regard fragmented control and enforcement as unfair competition between fleets of different nationality and as a lack of equal treatment between Community fishing vessels.1.3. Detrimental effect on fish stocksThe debate on the future of the CFP also showed a broad consensus that the current policy is incapable of reversing the increasing threats to important fish stocks and of providing economic sustainability to the fisheries sector.Deficiencies in the implementation of the rules of the CFP undermine the conservation of fish stocks. The Commission has tabled reports [35] describing the effects of weaknesses in control and enforcement under the CFP. Scientific reports mention for example that less than half of the catches of species from certain stocks is officially recorded and reported. Ineffective implementation of the rules of the CFP jeopardises the sustainability of several stocks.[35]  COM(96) 100 final. Premier rapport de la Commission sur le contrôle de la pêche COM(96) 363 final. Rapport sur l'application du régime communautaire de la Pêche et de l'Aquaculture COM(97)226 final. Monitoring the CFP 1995 ISBN 92-894-0915-0. Report on the implementation of the Community system for fisheries and aquaculture 1993-20001.4. Past experiences of co-operation and co-ordinationThere have been examples of joint action by Member States in respect of inspection and surveillance of cod fisheries in the North Sea and the Baltic. Ad hoc arrangements have existed for the deployment of inspection vessels in NEAFC [36]. These initiatives have demonstrated that joint efforts can work. However, in practice the operational effectiveness is undermined because of the lack of structure at Community level. Experiences in NEAFC have shown that there needs to be an objective basis upon which Member States should provide inspection means to the common pool [37].[36]  North East Atlantic Fisheries Commission[37]  Commission working paper of 23.01.2003 on the implementation of Ad Hoc Arrangements for the operation of the NEAFC Control Scheme 2001The organisation of the NAFO [38] observer scheme as well as the chartering of an inspection vessel by the Commission have clearly demonstrated the efficiency and cost effectiveness of undertaking such tasks at a Community level. [39] By having one 'Community' observer provider it is possible to switch observers between vessels of different Member States as the need arises. This flexibility would be lost if each Member State were to have its own observer provider. The deployment of a single inspection vessel reduces the steaming time lost in reaching the fishing grounds from Europe and ensures a continual presence in the area. Furthermore it plays an important role for the deployment and retrieval of observers.[38]  Northwest Atlantic Fisheries Organisation[39]  Report FISH/2002/03 by Poseidon Aquatic Resource Management on 'Evaluation of the NAFO Observer Scheme'.In the framework of the reform of the CFP in Article 23, 24, 25 and 28 of Council Regulation (EC) No 2371/2002 of 20 December 2002 on conservation and sustainable exploitation of fisheries resources under the Common Fisheries Policy [40] ('framework regulation) the respective roles of the Commission and Member States have been clearly defined. As a consequence the responsibility for undertaking tasks such as those outlined above, which are not core tasks of the Commission, is being handed to Member States. Although the Commission will no longer be involved the co-ordination of these activities they would be carried out more effectively at a Community level.[40]  (O.J. L 358 of 31.12.20031.5. Summary of the weaknesses to be addressedThe increasingly poor state of certain fish stocks is not only a matter of concern from an environmental or ecological perspective. The resulting decline in fishing possibilities is also undermining the economic sustainability of the fisheries sector. This in turn will have an adverse social impact in regions of the Community where alternative possibilities for economic activity are limited.It is necessary to develop a longer term perspective through multi-annual management measures, which can lead to a greater equilibrium between fishing capacity and the stocks available. It is essential that stakeholders are fully implicated in the overall process as they will contribute their expertise to the debate and through a closer involvement in the problem-solving process will have a greater commitment to the solutions proposed.The measures will need to be underpinned by improvements in enforcement and the uniform application of control measures. The achievement of a 'level playing field' will be an important element as far as establishing the legitimacy of the measures is concerned. Co-operation between Member States and the co-ordination of their inspection and control activities will therefore be a necessity.2. Identifying Solutions2.1. Implementation of the Action Plan for the reform of the CFPThe Commission's action plan for the reform of the CFP and its implementation was presented in the Communication on the reform of the Common Fisheries Policy ("Roadmap") [41].[41]  COM(2002) 181 final of 28.5.2002This Communication proposed, in addition to a new regulatory framework for control and enforcement, the following initiatives:* An Action plan for co-operation in enforcement listing actions to be implemented jointly by the competent authorities in the Member States and the Commission; and* In addition, following a feasibility study to be carried out in co-ordination with the Member States, a proposal from the Commission for a Joint Inspection Structure at Community level.The Communication from the Commission to the Council and the Parliament "towards uniform and effective implementation of the Common Fisheries Policy" [42] gives effect to the above initiatives listed in the "Road map". The concept of a Joint Inspection Structure based on a Community Fisheries Control Agency was set out in this Communication as well as a proposal to carry out a study on the feasibility of the implementation of this concept.[42]  COM (2003) 130 final of 21.3.2003This Communication has been discussed in the Council and the European Parliament. It has also been discussed with the industry in the Consultative Committee (ACFA). The concept of a Joint Inspection Structure based on a Community Fisheries Control Agency received wide support not only from the Council and the Parliament but also from the fishing industry.2.2. Sustainable fisheriesIn Article 2 of Regulation (EC) No 2371/2002 the objectives for the CFP are set down, which include the provision of sustainable exploitation of fisheries. In this regard a number of possible measures are identified in Article 4 such as recovery plans, to be adopted for fisheries exploiting stocks outside safe biological limits (Article 5) and management plans to be adopted in order to maintain stocks within safe biological limits (Article 6).A number of stocks are outside safe biological limits. Recovery measures have been adopted for cod and hake and the Commission has proposed recovery measures for a number of other stocks. Weaknesses in control and enforcement of the rules of the CFP are one of the causes for the depletion of these stocks. It is imperative for the sustainable exploitation of these stocks that they are brought back within safe biological limits.In order to effectively implement recovery or management plans it is necessary to develop common strategies for fisheries involving two or more Member States, in order to ensure that there is an equitable allocation and rational organisation of resources.2.3. Feasibility StudyAt the time of the adoption of the Decision (2004/97/EC, Euratom) taken by common agreement between the representatives of the Member States, meeting at Head of State or Government level on 13 December 2003 on the location of the seats of certain offices and agencies of the European Union [43], the representatives welcomed the intention of the Commission to submit before the end of March 2004, a proposal on the establishment of a Community Fisheries Control Agency (CFCA).[43]  OJ L 29 of 3.2.2004, p. 15Consequently it is necessary to make the proposal on the establishment of the CFCA without the benefit of the feasibility study that was foreseen in accordance with the above Communication described in paragraph 2.1.The study must still take place in order to determine the optimal organisation for the operational functions and structure of the CFCA. The final report will be available in September 2004. Therefore the Commission reserves the right to modify the financial perspectives in the light of the conclusions of the study.3. Available Policy Options3.1. Organisation of co-operation through an AgencyIn accordance with Regulation (EC) N° 2371/2002 Member States are responsible for control and enforcement. Member States have to cooperate with each other and to coordinate their inspection and surveillance activities.It has been observed by the Commission's inspectors that in particular in Member States where several authorities are involved in control and enforcement of the rules of the CFP coordination between these authorities is often a difficult issue in practice. Even where coordination is based on clear rules the arrangements agreed do not offer in all cases sufficient flexibility to respond to the operational challenges of fisheries enforcement. Moreover, efforts made by Member States are not always matched by other Member States having different priorities and practices.Therefore, the organisation of operational coordination of inspection and surveillance activities and cooperation carried out by Member States requires a Community mechanism based on an Agency which functions as a permanent platform ensuring operational cooperation and coordination between Member States. This mechanism will be activated in all cases where it is opportune for the achievement of Community objectives.Since the Commission is responsible for control of the application of the rules of the CFP by Member States (control of control), it should not get involved in operational coordination of national means of inspection and surveillance. An Agency, as an independent Community body, is therefore the appropriate solution for assisting Member States to comply with their obligations under the CFP in the area of control and enforcement notably the obligations to cooperate between them and to coordinate the inspection and surveillance activities. The CFCA will assist national authorities in organising a rational deployment of pooled national means of inspection and surveillance in accordance with Community objectives, benchmarks, priorities and uniform inspection procedures.The direct involvement of the Commission is not compatible with the CFP and informal, ad hoc arrangements between Member States do not provide a sufficiently effective alternative. The preferred solution of an Agency ensures that Member States fulfil their responsibilities whilst providing a coherent Community framework to facilitate cooperation and coordination between them.The CFCA Staff will dispose of a unique expertise in the field of the implementation of the CFP. These skills should be exploited to the benefit of the Commission and the Member States.Member States should also review their tasks concerning the implementation of the CFP. It may be beneficial if the CFCA were to carry out certain of these tasks. For example, training manuals concerning enforcement of the rules of the CFP may be drawn up by the CFCA and the organisation of inspection and surveillance activities in international waters may be better performed jointly by the CFCA than individually by each of the flag Member States concerned.3.2. Alternative optionsAlternative solutions based on voluntary cooperation between Member States and mutual cooperation between Member States without the support of an Agency do not offer sufficient guarantees for consistent and lasting results in terms of effective operational coordination of rational deployment of national means of inspection and surveillance.For Member States to operate individually is costly and wasteful of resources. Sometimes there may be duplication of effort and on other occasions an absence of inspection and surveillance means. By organising deployment at a Community level a better spread of deployment will be achieved, thus creating a wider coverage. Value can also be added through the joint procurement and chartering of vessels. In this regard the experience of NAFO has been very positive where the selection of an inspection vessel through an open call for tender offers a value-for-money solution.Moreover, options for control and enforcement undertaken by the Commission directly are not compatible with its role laid down in the reformed CFP. The Commission has assumed in the last decade tasks in the area of operational inspection and surveillance activities in international waters in order to ensure compliance with the Community's international obligations. These tasks do not correspond with its core tasks as defined under the reform of the CFP. Accordingly, the Commission is withdrawing from these activities which should be taken over by the flag Member States concerned. The CFCA may assist the Member States in undertaking such activities.Apart from contradicting the aim of the CFP reform which assigns the responsibility for control clearly to Member States, a direct involvement by the Commission would imply a significant increase in the number of Commission inspectors as well as the acquisition of independent means (ships, aircraft etc.).However, the setting up of the CFCA cannot be regarded as the solution to all problems. Its effectiveness will depend on the willingness of Member States to provide means for the common pool. By optimisation of the use of existing control means, shortages in means may not be resolved in all areas. Such shortages will, however, be identified by the CFCA when organising the joint deployment of national means. The problem of shortages of means will be compounded by the absence of deterrent sanctions. Member States must ensure that national sanction systems deter recidivism. The lack of deterrence in national sanctions systems must be addressed as a separate issue [44].[44]  Sanctions catalogue provided for in Article 25 (4) of Regulation (EC) No 2371/2003.With regard to the lack of means available for inspection and surveillance it will be necessary to examine the possibilities for providing assistance to Member States once the current funding scheme for monitoring and control has expired at the end of 2005. The Commission will address this question at a later stage [45].[45]  The Commission has proposed to prolong for two years 2004-2005 the current scheme for financial contribution to control expenditure incurred by Member States4. Objectives of the Proposal4.1. Uniform and effective implementation of the CFPThe objective of this proposal is to ensure uniform and effective application of the rules of the CFP. This objective is achieved through the creation of a joint inspection framework and the establishment of the CFCA. Through these measures, the use of existing means of inspection and surveillance may be optimised as to provide the greatest possible contribution to the achievement of uniform and effective application of the rules of the CFP by Member States.The measures proposed should also match the challenges of the Community lying ahead in the international field. The 'New York' agreement has entered into force and authorises under certain conditions international inspections to which flag States must respond in an efficient manner. The Community has proposed the adoption of international control schemes of mutual inspection in ICCAT [46] and the IOTC [47]. Once adopted the Community has to respond to its obligations. Moreover, a coordinated systematic approach needs to be taken in respect of illegal, unreported and unregulated (IUU) fishing activities.[46]  International Commission for the Conservation of Atlantic Tuna[47]  Indian Ocean Tuna CommissionFrom the point of view of the fishing industry an important objective is the establishment of a level playing field. This will restore the confidence of the industry in the inspection structures generally and prevent unfair competition.4.2. Joint Inspection FrameworkThe objective of the Joint Inspection Framework (JIF) is to establish rules for operational cooperation and coordination between Member States in the area of inspection and surveillance.Member States are responsible for inspection and enforcement under the CFP. In the exercise of these duties, they have to cooperate with each other and with third countries and to coordinate their control and enforcement activities. The Commission is responsible for evaluation and control of the application of the rules of the CFP by Member States.The JIF mechanism will not change the basic responsibilities of Member States and the Commission under the CFP. It will be activated on request of two Member States concerned or by the Commission on its own initiative in cases where the implementation of these rules is considered opportune at Community level.5. Description of the proposal5.1. Specific Monitoring, Control and Surveillance (MCS) ProgrammesThe basis for the application of the JIF will be the Specific Monitoring, Control and Surveillance (MCS) Programme. Such programmes are provided for at present in Article 34c of Council Regulation (EEC) No 2847/93 establishing a control system applicable to the common fisheries policy [48] ('control regulation'). On the occasion of the reform of the CFP the main provisions governing control, inspection and enforcement were inserted in Council Regulation (EC) No 2371/2002 ('framework regulation). It was decided that the control regulation should remain in force until all the necessary implementing provisions have been adopted. It is appropriate to insert the provisions on Specific MCS Programmes in the proposal as they will be the cornerstones for the main activity of the CFCA.[48]  OJ L 261, 20.10.1993, p.1Through the adoption of Specific MCS Programmes the Commission may fix benchmarks for the intensity of inspections, common inspection priorities and uniform inspection procedures. These programmes set the Community reference basis for the rational organisation by the Agency of the deployment of pooled national means by the national competent authorities5.2. Establishment of a Community Fisheries Control Agency (CFCA)The implementation of the JIF rules will be ensured by the establishment of the CFCA charged with the organisation of operational coordination of inspection and surveillance activities by Member States The CFCA has to optimise the deployment of pooled national means of inspection and surveillance in the interest of the Community.The above mechanism is needed to balance interests of individual Member States against the collective interest to ensure proper control and enforcement of the rules of the CFP in areas where their fishing fleets exploit jointly fish stocks subject to conservation and control measures adopted by the Community. Moreover, this mechanism will allow the cost/benefit ratio of deployment strategies for national means of inspection and surveillance to be optimised at Community level.The CFCA will be a new body performing tasks that hitherto not been undertaken except on an occasional ad hoc basis. None of the tasks currently undertaken by the Commission will be transferred to the CFCA, with the exception of certain limited non-core tasks, such as the co-ordination of deployment of Member States' inspection vessels in NEAFC or the chartering of an inspection vessel for NAFO patrols. The aim of setting up the CFCA is not to externalise Commission tasks but to establish a structure for co-operation between Member States and the co-ordination of the deployment of their inspection and surveillance means.5.3. Proposed structure of the CFCA5.3.1. Outline of tasksThe structure and function of the CFCA is defined by the tasks that are designated to it and the need to carry out these tasks with optimal effectiveness and efficiency. The tasks can be summarised as follows:* organise operational cooperation between Member States in connection with inspection and surveillance activities through proposed, prepared and implemented Joint Deployment Plans together with the establishment of a Fisheries Monitoring Centre (FMC) and the annual evaluation of JDP effectiveness.* provision of assistance to Member States through training programmes, joint procurement of goods and services and assistance with joint operational procedures* provision of contractual services to Member States including chartering and staffing of surveillance platforms for which repayment will be levied on the Member State.5.3.2. Joint Deployment PlansThe central concept is that of the joint deployment plan (JDP) as the primary mechanism for pooling the means of inspection for more uniform and effective deployment. The JDP must relate to the priorities of the Community, rather than the priorities of each Member State which is the current situation. As such, each JDP, which can involve two or more Member States, will be centred on a stock for which specific monitoring programmes have been adopted by the Commission, such as cod or hake for example.The fact that each JDP is centred on a specific fishery means that there are very particular questions and information requirements to be referred to the participating Member States and also to the CFCA. These questions and needs will have great implications for the structure and formation of the Agency. The basis for the establishment of the JDP is a specific monitoring programme, in which the Commission sets benchmarks and priorities.The Agency needs, therefore, to be defined both from the top, in terms of what it is required in order to serve the policy objectives, and also from the bottom up, in terms of how it will need to function to operate a new, fishery-centred mechanism in relation to the larger, triangular, institutional structure with the Commission and the Member States.An overview of the structure of the JIF is shown in the chart below.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Indicative Structure and relationships of the Joint Inspection Framework5.3.3. Other co-ordination tasksIn addition to the development of a JDP in respect of the specific MCS programme for cod and hake a first priority of the CFCA will be to organise joint deployment of inspection means in NEAFC and NAFO. For the latter task the CFCA would provide support through the chartering of a patrol vessel on behalf of the Member States which are concerned with the fisheries in question.Subsequently the CFCA will need to broaden its tasks to cover joint inspection and surveillance in other fisheries in international waters (ICCAT and IOTC).In order to co-ordinate effectively the means of Member States and direct such means to priority areas it will be necessary to develop a Fisheries Monitoring Centre (FMC) within the CFCA, to implement an integrated monitoring, inspection and surveillance communication system.In addition, the CFCA would need to develop common operational procedures, training courses for national trainers, joint procurement and co-ordination of pilot projects for VMS, electronic logbooks etc.5.4. Consultation with stakeholdersA certain degree of stakeholder consultation has taken place, firstly in 2001 on the basis of the Green Paper. In addition to debates in Council and Parliament a public hearing was also held, which allowed regional and local authorities, government agencies, the fishing, processing and aquaculture industries, recreational fishermen, non-governmental organisations to express their views.More specifically, the Communication from the Commission to the Council and the Parliament "towards uniform and effective implementation of the Common Fisheries Policy", which gives effect to the initiatives listed in the "Road map" was discussed in the Council and the European Parliament as well as with the industry in the Consultative Committee (ACFA). The concept of a Joint Inspection Structure based on a Community Fisheries Control Agency, which was explained in this Communication, received wide support not only from the Council and the Parliament but also from the fishing industry.It was intended that the feasibility study would permit a wide stakeholder consultation prior to the proposal being drawn up. The study will still take place however, in order to determine the optimal organisation for the operational functions and structure of the CFCA. As originally foreseen, the consultants undertaking the study will conduct a wide consultation of the various parties involved. These will include representatives of local and national administrations or agencies involved in control and enforcement, as well as of fishermen and other interested parties.6. Impact of the proposed measures6.1. Sustainable exploitationA strengthening of control and enforcement through the optimisation at the level of the Community of the use of the existing means of inspection and surveillance contributes to the achievement of conservation objectives by uniform and effective implementation of the conservation and control measures applicable to stocks outside safe biological limits. The proposal will, therefore, positively contribute to sustainable exploitation of depleted stocks.Sustainable exploitation of fish stocks is crucial for the medium and long term future for fishermen and the fish processing industry as a whole. Ineffective control and enforcement contributes to investments based on undeclared catches and results in distortions in the industry. Indeed, investments in the fishing industry as a whole must be based on legitimate future fishing opportunities.6.2. Level playing field for the industryThe efforts to achieve a proper implementation of the rules of the CFP are compounded by the perception by fishermen that the rules are not equally enforced on all fleets participating in the fishery. This perception impedes on the support of the industry for proper control and enforcement by the national competent authorities.The fishing industry demands a genuine level playing field in the Community. The creation of a JIF and the establishment of a CFCA will contribute to the establishment of such a level playing field as well as a truly European culture of control and enforcement.6.3. Subsidiarity and proportionalityIts independence from the Commission in its capacity as "controller of the controllers" will permit the CFCA to establish a sound relationship with the national competent authorities in Member States regarding the organisation of control and inspection by Member States.The Agency will support Member States in complying with their obligations under the CFP in the area of cooperation and coordination of control and inspection by organising a rational deployment by Member States of pooled means of control and inspection in accordance with Community objectives, benchmarks, priorities and uniform inspection procedures adopted by the CommissionThe establishment of the CFCA will also improve the relations between the Community and outside partners by centralising contact points and promoting uniform traditions and practices.This mechanism is needed to balance interests of individual Member States against the collective interest of ensuring proper control and enforcement of the rules of the CFP in areas where their fishing fleets jointly exploit fish stocks subject to conservation and control measures adopted by the Community. Moreover, this will allow the optimisation of the cost/benefit ratio of deployment strategies for national means of inspection and surveillance.6.4. Assessing the resultsThe impact of the proposed measures is to be assessed in terms of a more effective implementation of the rules of the CFP (higher compliance levels, improved reliability of catch data, etc). Moreover, the proposed measures will improve the transparency of the implementation of the rules of the CFP and, in particular, inspection and surveillance activities (availability of sufficient means, qualitative and quantitative results of inspections, etc).A direct effect will be felt in terms of the application of the Recovery and Management Plans described under paragraph 2.2. The Specific MCS Programmes described in paragraph 5.1 will underpin these plans through the development of coherent strategies, which ensure that inspections are as effective and economical as possible.The main tangible results as far as the CFCA is concerned will be the adoption of JDP's. The indicators that can be used in order to assess the results of these plans will be the bench marks set by the Commission in the appropriate specific MCS programmes. Furthermore, each JDP shall be subject to an annual review by the CFCA.The results of other tasks specified in paragraph 5.3 will be measured by the success in implementing training programmes, joint procurement procedures and provision of contractual services to Member States, as well as the establishment of an FMC.Other risks such as the divulging of sensitive information to outside interests will be mitigated by the application of the staff regulations of officials of the European Communities. The members of the Administrative Board will be subject to the requirements of confidentiality pursuant to Article 287 of the Treaty.6.5. Effect on the environment and socio-economic impactThe impact of the proposed measures will be felt firstly from an environmental or ecological perspective through the improvement in the state of certain important fish stocks.By bringing fishing capacity into balance with the fishing possibilities will create a more stable setting for the fisheries sector to achieve the economic sustainability. The beneficial social impact will be reinforced through closer stakeholder involvement and encourage a greater commitment from fishermen to the development of the policy and its implementation.6.6. Budgetary appropriations and human resourcesApart from salaries the costs of the CFCA will be limited to operating expenditure. Other items of expenditure, such as the chartering of inspection vessels or joint procurement of equipment, logbooks etc, will be organised by the CFCA but paid for by Member States.It is estimated that the budget of the CFCA will be around 5, 5 MIO EUR. The expenditure will be divided between human resources and operational costs.It should be noted that the transfer of the tasks undertaken by the Commission for chartering an inspection vessel for patrols in NAFO and NEAFC will result in a saving of 2,5 MIO EUR. The transfer of responsibility to Member States for placing observers on board vessels operating in the NAFO Regulatory Area foreseen for 2004 will already result in a saving of 3,0 MIO EUR. These amounts will not be transferred to the budget of the CFCA as the tasks in question will become the responsibility of Member States. However, they show that the overall exercise foreseen in the CFP reform of re-defining responsibilities, of which the JIF and CFCA play an integral part, will not result in an increase in the Community budget.As has been stated above, the financial estimates may need to be revised in the light of the conclusions of the feasibility study into the operational functioning of the CFCA.(a) Human ResourcesThe number of staff is estimated at 49. This estimate is based on the experience acquired with regard to the work carried out to date in the field of inspection and surveillance of fisheries and by comparison with other bodies (such as the European Aviation Safety Agency [49], European Maritime Safety Agency [50] and European Railway Agency for Safety and Interoperability [51]).[49]  Regulation (EC) No 1592/2002, OJ L 240 of 7.9.2002, p. 1[50]  Regulation (EC) No 1406/2002, OJ L 208 of 5.8.2002, p. 1[51]  COM (2003) 23 final of 23.1.2002The staff will consist of 9 Commission officials on secondment, 6 of whom will perform core managerial and administrative tasks. In addition, it will be necessary to transfer from the Commission 3 posts (1 A and 2 B's) filled by staff which are currently performing tasks in the Commission that in the future will be undertaken by the CFCA.Contract agents will be recruited to fill the remaining posts (40). In recruiting such agents it will be necessary to obtain staff to perform managerial and administrative tasks as well as experts who have proven experience in the sector and are abreast of the latest technical developments.The total annual expenditure for human resources will amount to around 4,1 MIO EUR in year 1, rising to 5,3 MIO EUR in subsequent years. This estimate is based on an average Commission staff cost of EUR 0,108 MIO per year, including buildings and related administrative expenditure (postal charges, telecommunications, IT, etc.)(b) Equipment and operational costsThe principal cost in terms of equipment will be computer hardware necessary for the establishment of the FMC. It is estimated that this hardware, together with costs related to its installation, programming etc. will amount to EUR 1 MIO in the first year.With regard to operational costs, from the second year on a sum of EUR 20,000 is planned for publication, EUR 40,000 for translation, EUR 100,000 for meetings and EUR 40,000 for missions.It is estimated that the equipment and operational costs would amount to 1,1 MIO EUR in the first year, mainly due to the installation of the FMC, falling to EUR 200,000 in subsequent years.6.7. Monitoring and evaluation of the CFCAThe activities of the CFCA will be set out in detail in its Work Programme to be established every year by the Administrative Board in close co-operation with the Commission and Member States. The Executive Director will be responsible for organising an effective monitoring system in order to compare the CFCA's achievements with its operational objectives.The CFCA, in line with its founding regulation will have to produce every year a general report on its activities for the previous year which will be forwarded to the Member States, the European Parliament, the Council and the Commission. This report will present all specific actions undertaken by the CFCA and will provide elements for the evaluation of the actions undertaken under the proposed revision of the CFCA Regulation.Within three years from the date of the CFCA having taken up its responsibilities, the Administrative Board shall commission an independent external evaluation. Thereafter, the activities of the CFCA will be evaluated on a regular basis, but at least every six years.The evaluations shall assess the impact of the regulation, the utility and relevance as well as the effectiveness and efficiency of the CFCA and its working practices compared to its objectives, taking into account the high level of compliance with rules made under the Common Fisheries Policy that is required.On the basis of the evaluations the Administrative Board shall make recommendations to the Commission regarding changes to the Regulation establishing the CFCA, the CFCA itself and its working practices. Both the evaluation findings and recommendations shall be forwarded by the Commission to the European Parliament and the Council and shall be made public.The Executive Director shall submit the detailed accounts of all revenues and expenditures from the previous financial year to the Commission, the Administrative Board and the Court of Auditors, which shall examine them in accordance with Article 248 of the Treaty. The Court of Auditors shall publish a report on the Agency's activities each year.In order to combat fraud, corruption and other unlawful activities, the provisions of Regulation (EC) No 1073/1999 shall apply without restriction to the Agency, which shall also accede to the Inter-Institutional Agreement of 25 May 1999 concerning internal investigations by OLAF and shall issue, without delay, the appropriate provisions to its staff.