CELEX: 51986PC0167
Language: pt
Date: 1986-04-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3626/82 RELATIVO A APLICACAO NA COMUNIDADE DA CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE ESPECIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEACADAS DE EXTINCAO

26. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 97/7
Considerando que a experiência mostrou que o regime                    — e que se encontrem, pelo menos, numa das situa-
da ajuda forfetária e da ajuda complementar previsto                       ções seguintes:
pelo Regulamento (CEE) n? 1117/78 do Conselho (x),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                        a) terem celebrado contratos com os produtores
mento (CEE) n? 3768/86 (2), não está adaptado à estru-                        de forragens a secar;
tura e aos meios de determinadas empresas de transfor-                    b) terem transformado a sua própria produção
mação de forragens secas que têm dificuldades em cele-                        ou, em caso de um agrupamento, as produções
brar directamente contratos com numerosos produtores;                         dos seus próprios aderentes;
que convém, por razões de boa administração, permitir-
-lhes que se abasteçam junto de operadores económicos                      e) terem-se abastecido junto de pessoas singula-
que ofereçam garantias a definir a que tenham celebrado                       res ou colectivas que ofereçam determinadas
contratos com os produtores de forragens a secar,                             garantias a definir e que tenham celebrado
                                                                              contratos com os produtores de forragens a
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                               secar.
                           Artigo Io.                              Estas ajudas serão pagas pelo Estado-membro no territó-
O n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1117/78                rio do qual são produzidas as forragens secas.»
passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                            Artigo 2?
    «1.    As ajudas referidas nos artigos 3? e 5? apenas
    serão concedidas às empresas de transformação dos              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    produtos referidos no artigo 1?:                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
    — que produzam forragens secas que satisfaçam                  munidades Europeias.
        uma qualidade mínima a definir,
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
    — que satisfaçam as condições necessárias para esta-
                                                                   de 1986.
        belecer o direito à ajuda,
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                             -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) a°. 3626/82
              relativo à aplicação na Comunidade da convenção sobre o comércio internacional de espécies de
                                         fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção
                                                       COM(86) 167 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Abril de 1986)
                                                          (86/C 97/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as operações de criação das borbole-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tas Ornithoptera, Trogonoptera e Troides são geral-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   mente consideradas benéficas para a conservação destas
235?,                                                              espécies, dado que contribuem para o aumento das suas
                                                                   populações no meio selvagem;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que o êxito de tais operações de criação
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     nos países em-desenvolvimento depende largamente da
Social,                                                            possibilidade de .escoamento comercial dos seus produ-
Considerando que a actual inclusão de todas as espécies            tos;
de borboletas Ornithoptera, Trogonoptera e Troides
                                                                   Considerando que é necessário, por essa razão, permitir
na Primeira Parte do Anexo C do Regulamento (CEE)
                                                                   as importações das espécies de borboletas Ornithoptera,
n°. 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comuni-
                                                                   Trogonoptera e Troides criadas em ambientes controla-
dade da convenção sobre o comércio internacional das
                                                                   dos; considerando que a sua tranferência da Primeira
espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção ('),
                                                                   Parte para a Segunda Parte do Anexo C do Regula-
implica que as importações na Comunidade de espécimes
                                                                   mento (CEE) n° 3626/82 do Conselho abre essa possibi-
destas espécies sejam proibidas, se se destinarem princi-
                                                                   lidade mantendo simultaneamente uma protecção ade-
palmente a fins comerciais;
                                                                   quada para a prevenção das importações dos espécimes
                                                                   ameaçados de extinção e das populações de borboletas
0) JO n? L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.                              Ornithoptera, Trogonoptera e Troides,
 ---pagebreak--- N? C 97/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.4.86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    3. No Anexo A, o texto sob o título Lepidoptera é substi-
                                    o
                                                                       tuído por:
                          Artigo I .
                                                                       LEPIDOPTERA
O Regulamento (CEE) n<? 3626/82 é alterado da se-                      Borboletas e mariposas
guinte forma:                                                          Papilionidae      Ornithoptera spp. = 356       (C 2)
 1. Na Primeira Parte do Anexo C, sob o título Lepidop-
                                                                                         Parnassius apollo              (Cl)
    tera, são suprimidas a Ornithoptera spp. = 356, Tro-
    gonoptera spp. = 356 e Troide spp. = 356.                                            Trogonoptera spp. = 356       (C 2)
                                                                                         Troides spp. = 356            (C 2)
2. Na Segunda Parte do Anexo C, é incluído o seguinte
    texto, antes do título Anthoza:                                                          Artigo 2o.
                            INSECTA
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    LEPIDOPTERA
                                                                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    Papilionidade
    Ornithoptera spp. = 356                                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    Trogonoptera spp. = 356                                        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    Troides spp. = 356                                             -membros.
               Proposta de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à
                                             comercialização das batatas de semente
                                                       COM(86) 176 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Abril de 1986)
                                                          (86/C 97/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nham estabelecido em relação a determinados países não
                                                                   abrangidos pelas equivalências comunitárias;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Considerando que, não tendo sido ainda concluídos os
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   referidos trabalhos, é conveniente prorrogar a referida
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             data limite até 31 de Março de 1986;
                                                                   Considerando que esta medida não afecta as obrigações
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   decorrentes para os Estados-membros do regime fitossa-
                                                                   nitário comum estabelecido pela Directiva 77/93/CEE
Considerando que a Directiva 66/403/CEE (*), com a
                                                                   do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
(CEE) n? 3768/85 do Conselho (2), prevê que em princí-
                                                                   -membros de organismos prejudiciais às plantas e produ-
pio, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros
                                                                   tos vegetais (3), com a última redacção que lhe foi dada
já não podem determinar eles próprios a equivalência das
                                                                   pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 do Conselho,
batatas de semente colhidas em países terceiros às semen-
tes de base ou às sementes certificadas colhidas na Co-            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
munidade e conformes à referida directiva;
                                                                                             Artigo Io.
 Considerando, todavia, que não tendo sido concluídos os           No n? 2 A do artigo 15? da Directiva 66/403/CEE, a
trabalhos destinados a estabelecer uma equivalência co-            data de «31 de Janeiro de 1984» é substituída pela de «31
munitária em relação a todos os países terceiros interes-          de Março de 1986».
sados, o n? 2 A do artigo 15? da referida directiva auto-
riza os Estados-membros a prorrogar até 31 de Janeiro                                        Artigo 2?
de 1984 o prazo de validade das equivalências que já ti-           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
                                                                   tiva.
O J O n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.
O J O n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              O J O n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.