CELEX: C2007/096/26
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-72/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/9/CE — Política de asilo — Requerentes de asilo — Acolhimento — Normas mínimas — Não transposição no prazo previsto)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-72/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/9/CE - Política de asilo - Requerentes de asilo - Acolhimento - Normas mínimas - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 96/26)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e C. O'Reilly, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (Representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o dessa directiva;
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 74 de 25 de Março de 2006.