CELEX: 62008TN0511
Language: pt
Date: 2008-11-27 00:00:00
Title: Processo T-511/08: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 — Unity OSG FZE/Conselho e EUPOL Afeganistão

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/44
            
         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 — Unity OSG FZE/Conselho e EUPOL Afeganistão
   (Processo T-511/08)
   (2009/C 32/86)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Unity OSG FZE (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: C. Bryant e J. McEwen, advogados)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia e Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL Afeganistão»)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL Afeganistão») (i) de não admitir a proposta da recorrente relativa ao contrato de prestação de serviços de protecção estreita e de vigilância no Afeganistão, e (ii) de adjudicar o contrato a outro proponente, como foi comunicado à recorrente por carta de 23 de Novembro de 2008;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas efectuadas pela recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 19 de Dezembro de 2007, a recorrente celebrou um contrato com a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL Afeganistão») (1) para prestação de serviços de segurança. Em Setembro de 2008, a EUPOL Afeganistão emitiu um anúncio relativo a um contrato de serviços de protecção estreita e de vigilância que foi publicado (2) no sítio internet da Comissão Europeia relativamente ao programa «EuropeAid» e em conformidade com as disposições do título V do capítulo I do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 (3) («Regulamento Financeiro») e com as normas de execução do Regulamento Financeiro previstas no Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (4) («normas de execução»).
   A recorrente pretende obter a anulação da decisão da EUPOL Afeganistão de 23 de Novembro de 2008, pela qual a recorrente foi informada de que a sua proposta não tinha sido selecionada e de que o contrato seria adjudicado à Armor Group, com base nos seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que os recorridos violaram os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação previstos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que foram violadas as condições aplicáveis aos contratos entre a entidade adjudicante e os proponentes durante o processo de adjudicação, tal como previstas no artigo 99.o do Regulamento Financeiro e nos artigos 120.o, n.o 2, alínea d), e 148.o das normas de execução.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a obrigação de publicar primeiro um anúncio de contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de o publicar noutro meio, conforme estabelecida no artigo 121.o das normas de execução, não foi respeitada. Segundo a recorrente, esta exigência não foi respeitada, uma vez que o contrato foi primeiro anunciado no sítio Internet da EuropAid, e não no Jornal Oficial.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a obrigação de respeitar os prazos mínimos no âmbito do procedimento limitado acelerado previsto no artigo 142.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, também não foi cumprida.
   Em quinto lugar, a recorrente considera que os recorridos não respeitaram a condição, mencionada no artigo 158.o, alínea a), das normas de execução, de prever um período de suspensão entre a decisão de adjudicar um contrato e a assinatura do mesmo. Além disso, a recorrente invoca o facto de os recorridos não terem apresentado uma fundamentação adequada, como é imposta pelo artigo 253.o CE.
   
      (1)  Celebrado em 30 de Maio de 2007, em conformidade com a Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (JO L 139, p. 33).
   
      (2)  O anúncio foi publicado no suplemento do Jornal Oficial de 7 de Outubro de 2008, 2008/S 194-255613.
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).