CELEX: C2000/163/65
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo T-92/00: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 pelo Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/33
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Tamara
                                                                       Zaur-Gora contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente contesta a decisão da AIPN que reduziu o
montante do subsı́dio diário relativo a uma missão em Dublim.                                (Processo T-95/00)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca dois funda-                                       (2000/C 163/66)
mentos:
— Violação do artigo 85.o do Estatuto relativo às reposições.
     A AIPN não demonstrou que o recorrente tivesse tido                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     conhecimento da eventual irregularidade da liquidação da
     sua missão;                                                      Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Interpretação incorrecta do ponto VIII do Guia das Missões.        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tamara
                                                                       Zaur-Gora, residente em Lodelinsart (Bélgica), representada
                                                                       por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 pelo Territo-                     indeferiu a candidatura da recorrente;
rio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputa-
ción Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades
                                                                       — condenar a recorrida nas despesas.
                            Europeias
                       (Processo T-92/00)                              Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 163/65)
                                                                       A recorrente trabalhou para a Comissão a partir de 1 de
                                                                       Outubro de 1997, sucessivamente como agente auxiliar,
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                      agente interino e novamente como agente auxiliar. Durante o
                                                                       perı́odo em que prestou serviço como agente interino, apresen-
                                                                       tou a sua candidatura ao concurso geral COM/C/2/99. O anexo
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira            ao aviso de concurso referia que o limite de idade ali previsto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 não era aplicável aos candidatos que, na data limite para
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                 entrega das candidaturas, possuı́ssem há mais de um ano
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                ininterruptamente a qualidade de funcionário ou de agente das
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Vitória                 Comunidades Europeias. A sua candidatura foi indeferida com
(Espanha), representada por Antonio Creus Carreras e Begoña           base neste motivo.
Uriarte Valiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                       fundamentos:
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               — Violação dos princı́pios da boa administração e da boa
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas                  gestão do pessoal.
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado
     Espanhol a sua recuperação;                                      — Existência no caso concreto de erro manifesto de apre-
                                                                            ciação, bem como de uso abusivo do processo.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.
                                                                       Na opinião da recorrente, as suas funções podem ser considera-
                                                                       das tarefas permanentes de serviço público comunitário, não
                                                                       tendo a natureza formal e a qualificação atribuı́da pelas partes
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       nos contratos que a vincularam à Comissão qualquer influência
                                                                       sobre estas circunstâncias de facto. Consequentemente, os
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              contratos celebrados a partir de 22 de Maio de 1997 devem,
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/            no entender da recorrente, ser considerados como celebrados
/Comissão(1).                                                         com um agente temporário, tendo em conta a natureza das
                                                                       tarefas e as circunstâncias em que aquela exerce as suas funções
(1) JO C 226 de 7.8.99, p. 41.
                                                                       desde a referida data.