CELEX: 51993PC0065
Language: pt
Date: 1993-03-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 65 final
                                         Bruxelas, 11 de Março de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
  que altera o Pegulamento (CEE) nQ 2245/85 que fixa certas medidas
   técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Em 10 de Novembro de 1992, a Comissão para a Conservação da Fauna e da
 Flora Marinhas do Antártico (CCAMU*) notifocou as Partes Contratantes
das medidas de conservação adoptadas na sua Reunião Anual de 1992, que
decorreu em Hobart entre 26 de Outubro e 6 de Novembro de 1992.
 Estas medidas de conservação, baseadas nos pareceres científicos
 apresentados pelo Comité Científico da CCAMDR, reflectem as medidas de
conservação já adoptadas pela CCAMIi* em anos anteriores. Prendem-se,
designadamente, com a fixação de TAC para as espécies Euphausia
superba,   Disaostichua  elegonoides  e Electrona  carlsbergi,  para a
campanha de pesca de 1992/93. Outras medidas dizem respeito aos
períodos de defeso e à proibição da pesca dirigida de determinadas
unidades populacionais. Estas medidas incidem, essencialmente, na
subzona FAO 48.3 Antárctico, ou seja, as águas ao largo da costa da
Geórgia do Sul, onde ocorrem as maiores concentrações de unidades
populacionais de peixe.
Nos termos do n» 6, alínea b), do artigo IX da Convenção sobre a
Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, estas medidas
tornar-se-ão obrigatórias para todas as Partes Contratantes em 10 de
Maio de 1993.
Dado o acordo alcançado entre os membros da CCMLR e a importância que
estas medidas de conservação assumem para as unidades populacionais de
peixe em causa, a Comunidade deve aplicar de imediato estas medidas aos
pescadores comunitários.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo aplicar as
recomendações, alterando, para o efeito, o regulamento em vigor que
fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da
Antárctida.
 ---pagebreak---                                 PROPOSTA DE
                REGXJLAMEífIP ^CEE) N2    /93 DO CONSELHO
                          de     de      de 1993
                                      Q
   que altera o Regulamento (CEE) n 2245/85 que fixa certas medidas
     técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
aquicultura (!) e, nomeadamente, o n M d o seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 42 do Regulamento (CEE)
nQ3760/92, as medidas de conservação necessárias para atingir os
objectivos enunciados no artigo 2° dp referido regulamento devem ser
formuladas à luz das análises biológicas e técnicas disponíveis;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora
Marinhas da Antárctida, a seguir denominada ^Convenção", foi aprovada
pela Decisão 81/691/CEE do Conselhoí2) ; que a Convenção entrou em
vigor, na Comunidade, em 21 de Maio de 1982\
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora
Marinhas da Antárctida (CCAMLR), instituída pela Convenção, adoptou,
sob recomendação do seu Comité Científico, determinadas medidas de
conservação aplicáveis, designadamente, em relação às unidades
populacionais de peixe que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do
Sul;
Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos
membros da CCAMLR em 10 de Novembro de 19,92; que, na ausência de
objecções a tais medidas, e nos termos do n? 6 do artigo IX da
Convenção,, as mesmas se tornarão obrigatórias em 10 de Maio de 1993;
(1) JO nfi L 389 de 31.12.1992, p.    1.
(2) JO nfi L 252 de  5. 9.1981, p. 26.
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Considerando que os membros da CCAMLR afirmaram a sua intenção de
aplicar essas medidas de conservação, a título provisório, antes de as
mesmas se tornarem obrigatórias, dado que algumas das medidas de
conservação dizem respeito a campanhas de pesca que se iniciaram em 1
de Julho de 1992 ou após esta data;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar, desde já, as
disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores
comunitários, com efeitos a partir das datas pertinentes, das medidas
de conservação adoptadas pela CCAMLR;
Considerando que, nos termos do artigo 4fi do Regulamento (CEE)
nfi 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer medidas relativas a cada
pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente
regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no
Regulamento (CEE) nfi 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias í 1 ) , com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
na 3483/88(2);
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 2245/85 do Conselho, de 2 de
Agosto de 1985, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos
recursos haliêuticos da Antárctida( 3 ), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2004/92 ( 4 ), deve ser alterado em
conformidade,
ADOPIOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1Q
O Regulamento (CEE) nfi 2245/85 é alterado do seguinte modo:
1.   Os artigos 2fi, 2fi-A e 2fi-B passam a ter a seguinte redacção:
(1)  JO na  L 207  de 29. 7.1987, p.   1.
(2)  JO nfi L 306  de 11.11.1988, p.   2.
(3) JO  na  L 210  de 7. 8.1985, p.    2.
(4) JO  na  L 203  de 21. 7.1992, p.   1.
 ---pagebreak--- Artigo 2fi
                                                                                  r
Proibições de pescai*)
1. É proibida, du r nte dois anos a contar de 6 de Novembro de 1992, a
    pesca dirigida         de    Champsocephalus      gunnari,         Patagonotothen
    brevicauda   guntheri,    Notothenia    rossii,    Notothenia         gibberifrons,
    Chaenocephalus aceratus,      Pseusochaenichthys    georgianus e Notothenia
    aquamifrons    na subzona FAO 48.3 Antárctico (Geórgia do Sul),
    excepto para efeitos de investigação científica.
2.  É proibida, durante a campanha de 1992/93, a pesca dirigida de
    peixes ósseos nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para
    efeitos de investigação científica.
Artigo 2fi-A
Limitação das capturas(*)
1. Durante o período compreendido entre 6 de Novembro de 1992 e 5 de
    Novembro de 1993, as capturas totais de Electrona                cariabergi     na
    subzona FAO 48.3 Antárctico ficam limitadas a 245 000 toneladas.
    Além disso, durante o mesmo período, as capturas totais de
    Electrona carisbergi     na região das Shag Rocks, definida como a zona
    delimitada por uma linha que une os pontos 52°30'S, 40°0; 52°30'S
    44°0; 54°30'S, 40°O e 54°30'S, 44°0.
2. Aquando da pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico, as capturas
    acessórias     de     Notothenia     rosaii,      Notothenia          squamifrons,
    Chaenocephalus    aceratus      e Pseudochaenichthys        georgianus      ficam
    limitadas a 300 toneladas por espécie e as capturas acessórias de
    Notothenia gibberifrons      e Chaenocephalus aceratus ficam limitadas a
    1 470 e 2 200 toneladas, respectivamente.
3. A pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico será encerrada se as
    capturas acessórias de uma das espécies referidas n o n 2 2 atingirem
    o limite fixado ou se as capturas totais de Electrona                    carisbergi
    atingirem 245 000 toneladas.
4. A pesca na região das Shag Rocks será encerrada se as capturas
    acessórias de uma das espécies referidas no nfi 2 atingirem o limite
    fixado ou se as capturas totais de Electrona            carisbergi     atingirem
    53 000 toneladas.
5. As capturas de Dissostichus        Eieginoides    efectuadas na subzona FAO
    48.3 Antárctico durante o período compreendido entre 6 de Dezembro
    de 1992 e 5 de Novembro de 1993 ficam limitadas a um TAC de 3 350
    toneladas.
 ---pagebreak--- 6. As capturas de Euphausia             Superba efectuadas na zona FAO 48
    Antárctico durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992
     e 30 de JUnho de 1993 ficam limitadas a 1,5 milhões de toneladas.
7. As capturas de champsocephalus           gunnari efectuadas na subzona FAO
     48.3 Antárctico durante o período compreendido entre 6 de Novembro
    de 1992 e 31 de Março de 1993 ficam limitadas a 9 200 toneladas.
    Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 5 de Novembro de
     1993 é proibida a pesca dirigida desta espécie.
8. As capturas de Notothenia          squamifrons   efectuadas na divisão FAO
     54.4.4 Antárctico (Bancos Ob e Lena) durante um período de dois
    anos a contar de 6 de Novembro de 1992 ficam limitadas a um TAC de
     1 150 toneladas, do qual um máximo de 715 toneladas pode ser
    capturado no Banco Lena e um máximo de 435 toneladas no Banco Ob.
9. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios
    comunitários ou pelos outros navios em causa esgotaram os TAC
    definidos nos nfis 1 a 8 do presente artigo será fixada pela
    Comissão, nos termos do nQ 3 do artigo lis do Regulamento (CEE) nfi
    2241/87, logo após a recepção das informações necessárias da
    CCAMLR.
10. A partir da data a que se refere o nfi 9, é proibida a pesca das
    espécies em causa na subzona FAO 48.3 Antárctico e os navios
    comunitários deixam de poder manter a bordo, transbordar ou
    desembarcar capturas dessas espécies efectuadas nessa subzona após
    a referida data.
Artigo 2PB
Declaração das capturas (*)
1.  As capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri, Champsocephalus
    gunnari, Diasosthicua Elegenoidea, Notothenia rossii,            Notothenia
    gibberifrons,        Chaenocephalus        aceratua,     Pseudochaenichthys
    georgianas,   Electrona   carisbergi     na subzona FAO 48.3 Antárctico e
    Euphaaia superba na zona FAO 48 Antárctico devem ser objecto de
    declarações nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos
    artigos 5fl a 9fi do Regulamento (CEE) nfi 2241/87.
2. As capturas totais, discriminadas por navio, efectuadas pelos
    navios comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho
    de 1992 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor
    do presente regulamento devem ser notificadas à Comissão pelos
    Estados-membros de pavilhão ou de registo dos navios em causa, no
    prazo de 10 dias a contar do final desse período.
(*) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento
    consta da Comunicação da Comissão 85/C/335/02 (JO nfi C 335 de
    24.12.1985, p. 2).
 ---pagebreak--- 3. No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período
    referido no na 2, cada mes civil é dividido em seis períodos de
    declaração designados pelar, letras A, B, C, D, E e F e que vão,
    respectivamente, do ^prin^r© ao quinto dia, do sexto ao décimo dia,
    do décimo ipriírsiro ao décimo quinto dia, do décimo sexto ao
    vigésimo dia, ido vigésimo .primeiro ao vigésimo quinto dia e do
    vigésimo sexto ao último dia do mes.
    Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias
    após o final de cada período de declaração, as capturas totais,
    discriminadas por navio, efectuadas durante o período de declaração
    anterior pelos navios arvorando o seu pavilhão ou registados no seu
    território, especificando o mês e o período de declaração em causa.
4. Com base nas notificações recebidas nos termos dos nfis 2 e 3, a
    Comissão informará a CCAMLR, no final de cada período de
    declaração, das capturas totais efectuadas pelos navios
    comunitários durante o período de declaração anterior."
                               Artigo 2fi
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 65 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-110-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53543-1
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