CELEX: 32003D0434
Language: pt
Date: 2003-06-16 00:00:00
Title: 2003/434/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2003, relativa à suspensão do direito anti-dumping tornado extensivo criado pelo Regulamento (CE) n.° 1023/2003 do Conselho sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos via Argentina, independentemente de terem sido declarados originários da Argentina [notificada com o número C(2003) 1693]

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32003D0434

2003/434/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2003, relativa à suspensão do direito anti-dumping tornado extensivo criado pelo Regulamento (CE) n.° 1023/2003 do Conselho sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos via Argentina, independentemente de terem sido declarados originários da Argentina [notificada com o número C(2003) 1693]  

Jornal Oficial nº L 149 de 17/06/2003 p. 0030 - 0031

Decisão da Comissãode 16 de Junho de 2003relativa à suspensão do direito anti-dumping tornado extensivo criado pelo Regulamento (CE) n.o 1023/2003 do Conselho sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável expedidos via Argentina, independentemente de terem sido declarados originários da Argentina[notificada com o número C(2003) 1693](2003/434/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2000(3) (regulamento que institui o direito definitivo), o Conselho instituiu um direito anti-dumping de 34,8 % sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável roscados (acessórios de ferro fundido maleável) originários do Brasil, classificados no código NC ex 7307 19 10 (código Taric 7307 19 10 11 ).(2) Em 12 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu um pedido em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (regulamento de base) do Comité de defesa da indústria dos acessórios para tubos de ferro fundido maleável da União Europeia. O pedido alegava a existência de evasão dos direitos anti-dumping criados pelo regulamento que institui o direito definitivo sobre as importações de acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil, uma vez que os acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil com destino à Comunidade eram expedidos via Argentina. Este pedido foi apresentado em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de acessórios de ferro fundido maleável e continha elementos de prova suficientes relativamente às práticas descritas no n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. A Comissão iniciou um inquérito sobre a alegada evasão das medidas através do Regulamento (CE) n.o 1693/2002(4) (regulamento que inicia o inquérito), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 909/2003(5).(3) Através do Regulamento (CE) n.o 1023/2003(6), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo regulamento que cria o direito definitivo sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável classificados no código NC ex 7307 19 10 (código Taric 7307 19 10 10 ), originários do Brasil, às importações dos mesmos acessórios roscados expedidos via Argentina (independentemente de terem sido declarados originários da Argentina) (código Taric 7307 19 10 11 e 7307 19 10 19 ), com excepção dos que são produzidos pela DEMA SA, San Justo, Buenos Aires, Argentina (código adicional Taric ).B. MOTIVOS DE SUSPENSÃO(4) O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base prevê a possibilidade de suspensão de medidas anti-dumping no interesse da Comunidade sempre que as condições de mercado se tenham temporariamente alterado, de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo em resultado da referida suspensão. O n.o 4 do artigo 14.o especifica ainda que as medidas anti-dumping em causa podem ser reinstituídas em qualquer momento se a suspensão deixar de se justificar.(5) O inquérito concluiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1023/2003, que as medidas aplicáveis aos acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil foram evadidas pelas exportações expedidas via Argentina. Concluiu porém, igualmente, que as exportações da Argentina para a Comunidade diminuíram significativamente durante o período do inquérito (Julho de 2001 a Julho de 2002) e que estas tinham cessado completamente após o final deste período. Estas conclusões baseiam-se em dados Eurostat, bem como em estatísticas fornecidas pelas autoridades argentinas.(6) A cessação das exportações expedidas via Argentina verificou-se antes do início do inquérito contra a evasão das medidas efectuado pela Comissão em Setembro de 2002, pelo que não pode ser atribuída a este facto. Em contrapartida, afigura-se que a diminuição e posterior eliminação do fluxo das exportações da Argentina que evadiam as medidas se devem a medidas correctivas adoptadas pelas autoridades argentinas, anteriores ao início do inquérito contra a evasão das medidas levado a cabo pela Comunidade. Com efeito, em 5 de Outubro de 2001, as autoridades argentinas iniciaram um processo anti-dumping sobre as exportações de acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil para a Argentina e, em Fevereiro de 2002, as autoridades aduaneiras argentinas lançaram um inquérito antifraude relativamente às importações do mesmo produto proveniente do Brasil.(7) O inquérito anti-dumping iniciado pelas autoridades argentinas conduziu à imposição de medidas anti-dumping provisórias em Agosto de 2002. Estas medidas anti-dumping assumem a forma de um preço mínimo fixado em 3,65 dólares dos Estados Unidos por quilo. O inquérito antifraude abrangeu a obtenção de subsídios alegadamente fraudulenta concedida pelo Estado argentino ao exportador brasileiro, através do serviço de vendas deste último na Argentina. A abertura do referido inquérito deu origem a uma diminuição das expedições do Brasil para a Argentina.(8) Os direitos anti-dumping provisórios na Argentina e o inquérito antifraude tiveram um efeito cumulativo para a diminuição das importações provenientes do Brasil para este país e, consequentemente, para as exportações da Argentina para a Comunidade, tal como referido no considerando 5. Porém, ainda é prematuro avaliar o efeito positivo, a longo prazo, destas duas medidas adoptadas na Argentina. A este respeito, importa igualmente salientar que os direitos anti-dumping provisórios sobre as exportações de acessórios de ferro fundido maleável originários do Brasil caducaram em 7 de Dezembro de 2002, antes da conclusão formal do inquérito. Porém, até Maio de 2003, podem continuar a ser instituídas medidas definitivas. Após o inquérito antifraude, as autoridades argentinas vigiam activamente as importações para a Argentina, especialmente quando estas se destinam a exportação.(9) Entretanto, na ausência de exportações, não é causado novo prejuízo e o efeito dos inquéritos iniciados pelas autoridades argentinas é de tal forma que é improvável nova ocorrência de prejuízo resultante da suspensão. Nestas circunstâncias, considera-se que é do interesse da Comunidade suspender as medidas.(10) Tal como previsto no n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, foi dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar observações sobre o acima referido. A indústria comunitária não se opõe à eventual suspensão das medidas.C. CONCLUSÕES(11) Em conclusão, a Comissão considera que estão preenchidos todos os requisitos para a suspensão dos direitos anti-dumping em causa em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o Actualmente, não são exportados quaisquer acessórios de ferro fundido maleável da Argentina para a Comunidade. Não é provável nova ocorrência de prejuízo ligado à evasão dos direitos via Argentina em resultado da suspensão, que é do interesse da Comunidade. Pelos motivos acima expostos, os direitos devem ser suspensos por um período de nove meses.(12) A Comissão continuará a acompanhar a evolução das importações de acessórios de ferro fundido maleável para a Comunidade, bem como o comportamento dos exportadores individuais argentinos. Em particular, acompanhará atentamente o resultado dos inquéritos em curso levados a cabo pelas autoridades argentinas. Se, em qualquer momento, se verificar que é provável uma nova ocorrência da evasão e, por conseguinte, de prejuízo, para a indústria comunitária, a Comissão voltará a instituir as medidas anti-dumping objecto de extensão, revogando a suspensão das mesmas.(13) Em conformidade com as disposições do n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de suspender as medidas anti-dumping objecto de extensão, tendo-lhe concedido a oportunidade de apresentar observações. A indústria comunitária confirmou as conclusões da Comissão no que respeita ao nível actual das exportações de acessórios de ferro fundido maleável da Argentina para a Comunidade e não levantou objecções à suspensão das medidas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ suspenso por um período de nove meses o direito anti-dumping definitivo estendido pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1023/2003.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.(3) JO L 208 de 18.8.2000, p. 8.(4) JO L 258 de 26.9.2002, p. 27.(5) JO L 128 de 24.5.2003, p. 7.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.