CELEX: C2004/007/17
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-313/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione): Christine Morgenbesser contra Consiglio dell'Ordine degli avvocati di Genova ("Liberdade de estabelecimento — Inscrição no registo dos praticanti — Reconhecimento dos diplomas — Acesso a actividades regulamentadas")

10.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          perderem o seu direito às prestações de desemprego, o Reino dos
                                                                                  Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                  força dos artigos 69.o e 71.o do referido regulamento.
                          (Quinta Secção)
                                                                           2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
no processo C-311/01: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
(«Incumprimento de Estado — Segurança social — Arti-
gos 69.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
Prestações de desemprego — Trabalhadores fronteiriços —                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Manutenção do direito às prestações em caso de procura de
                emprego noutro Estado-Membro»)                                                        (Quinta Secção)
                            (2004/C 7/16)                                                     de 13 de Novembro de 2003
                   (Língua do processo: neerlandês)                        no processo C-313/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Corte suprema di cassazione): Christine
                                                                           Morgenbesser contra Consiglio dell’Ordine degli avvocati
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                            di Genova (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           («Liberdade de estabelecimento — Inscrição no registo dos
                                                                           “praticanti” — Reconhecimento dos diplomas — Acesso a
                                                                                              actividades regulamentadas»)
No processo C-311/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. Michard e H. van Vliet) contra Reino dos Países
Baixos (agentes: H. G. Sevenster e I. van der Steen), que                                               (2004/C 7/17)
tem por objecto obter a declaração de que, ao negar aos
trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego com-                                        (Língua do processo: italiano)
pleto a faculdade de utilizarem a possibilidade prevista pelo
artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se
deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,                No processo C-313/01, que tem por objecto um pedido
de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), de se              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
deslocarem, nas condições enunciadas nesta disposição, a um                pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter, no
ou vários Estados-Membros para aí procurarem emprego,                      litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Christine
sem, no entanto, perderem o seu direito às prestações de                   Morgenbesser e Consiglio dell’Ordine degli avvocati di Genova,
desemprego, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                       uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 69.o e 71.o              artigos 10. CE, 12. CE, 14. CE, 39. CE, 43. CE e 149. CE, o
do referido regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O.
composto por A. La Pergola (relator), exercendo funções de                 Edward (relator), exercendo funções de presidente da Quinta
presidente da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr, juízes,                Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogada-geral:
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-             C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
nistradora principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um                 proferiu em 13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 decisória é a seguinte:
                                                                           O direito comunitário opõe-se à recusa pelas autoridades de um
1)    Ao negar aos trabalhadores fronteiriços em situação de desem-        Estado-Membro da inscrição, no registo das pessoas que efectuam o
      prego completo a faculdade de utilizarem a possibilidade             período de estágio necessário para a admissão na Ordem dos
      prevista pelo artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71           Advogados, do titular de uma licenciatura em Direito obtida noutro
      do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos        Estado-Membro apenas pelo motivo de não se tratar de um diploma
      regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos      em Direito emitido, confirmado ou reconhecido equivalente por uma
      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família          universidade do primeiro Estado.
      que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada
      e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      Conselho, de 2 de Junho de 1983, de se deslocarem, nas               (1) JO C 289, de 10.10.2001.
      condições enunciadas nesta disposição, a um ou vários Estados-
      -Membros para aí procurarem emprego, sem, no entanto,