CELEX: 52020PC0697
Language: pt
Date: 2021-01-25 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2021
            COM(2020) 697 final/2
            COM(2020)697 final of 12.11.2020 downgraded on 25.1.2021
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               A Comissão propõe que se negoceie um acordo bilateral sobre as indicações geográficas entre a União Europeia (UE) e a Mongólia.
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A proteção das indicações geográficas da UE ao nível internacional é um elemento fundamental da política comercial da UE, que a negocia através de acordos comerciais ou de acordos específicos «autónomos».
            
            
               A UE, os seus Estados-Membros e a Mongólia são signatários do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2017. O artigo 27.º, n.º 1, do APC, relativo aos direitos de propriedade intelectual, dispõe que as partes acordam em celebrar o mais rapidamente possível um acordo bilateral em matéria de indicações geográficas.
            
            
               As indicações geográficas são conhecidas e estão bem arreigadas na Mongólia, onde 20 indicações geográficas estão atualmente registadas ao nível nacional através de uma lei específica. A reputação do país no respeitante aos produtos tradicionais é uma oportunidade para retirar benefícios económicos substanciais da utilização de indicações geográficas.
            
            
               Esta iniciativa dá cumprimento à obrigação de celebrar um acordo bilateral sobre as indicações geográficas previsto no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Mongólia.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A celebração do Acordo sobre as Indicações Geográficas (IG) com a Mongólia enquadra-se na estratégia global da UE de promoção da política da UE em matéria de IG. Com a iniciativa pretende-se proporcionar um elevado nível de proteção direta às listas restritas de indicações geográficas da UE na Mongólia e das indicações geográficas da Mongólia na UE. A iniciativa trará vantagens concorrenciais aos produtores de produtos com indicações geográficas. Em especial, os pequenos produtores da Mongólia ganharão melhor acesso ao vasto mercado da UE. Em matéria de indicações geográficas, a UE tem competência exclusiva para a proteção, ao nível da UE, de produtos agrícolas, como géneros alimentícios, vinhos aromatizados, vinhos e bebidas espirituosas; todavia, atualmente não existe nenhum sistema de proteção das indicações geográficas não agrícolas ao nível da UE.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A negociação de um acordo bilateral sobre as indicações geográficas com a Mongólia é coerente com a ação externa da UE e, em particular, com os objetivos da União no que respeita à sua estratégia de promoção da política de indicações geográficas.
               
            
            
               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •
                     Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •
                     Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •
                     Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               •
                     Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não foi realizada qualquer avaliação de impacto da iniciativa, uma vez que não há opções estratégicas alternativas. Não obstante a possibilidade de a Mongólia vir a aderir no futuro ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, de que a UE é membro, atualmente a opção política mais adequada para alcançar o objetivo do APC e para aplicar este último consiste num acordo entre a UE e a Mongólia sobre as indicações geográficas. O roteiro sobre o «Acordo UE-Mongólia relativo às indicações geográficas» foi publicado em 11 de junho de 2019
                     1
                  .
               
            
            
               •
                     Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •
                     Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Esta iniciativa é da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dado que é parte integrante da política comercial comum, que diz respeito, entre outros, aos «aspetos comerciais da propriedade intelectual», que incluem indicações geográficas.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Não aplicável, competência exclusiva.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão é proporcional ao objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento é o previsto no artigo 218.º do TFUE.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O acordo não terá qualquer impacto direto no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A abertura das negociações está prevista para o segundo trimestre de 2021.
               
            
         
         
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Comissão recomenda que:
               
               
                  — O Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações com vista a um acordo bilateral sobre as indicações geográficas entre a União Europeia (UE) e a Mongólia;
               
               
                  — Seja designada negociadora da UE para este efeito;
               
               
                  — O Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União Europeia, os seus Estados-Membros e a Mongólia são signatários do Acordo‑Quadro de Parceria e Cooperação
                  2
                (APC), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.
            
            
               (2)O artigo 27.º, n.º 1, do APC dispõe que as partes acordam em celebrar o mais rapidamente possível um acordo bilateral em matéria de indicações geográficas, pelo que a celebração de um acordo bilateral relativo às indicações geográficas nele previsto dá cumprimento a essa obrigação,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a negociar com a Mongólia, em nome da União, um acordo internacional relativo às indicações geográficas.
            
         
         
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em 25.1.2021
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/ares-2019-3719410_pt
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (JO L 326 de 9.12.2017, p. 7).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.1.2021
            COM(2020) 697 final/2
            COM(2020)697 final of 12.11.2020 downgraded on 25.1.2021
            ANEXO 
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo entre a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE a União Europeia e a Mongólia relativo às indicações geográficas
            
            
            
               A. NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO 
            
            
               O acordo deve conter exclusivamente disposições relativas às indicações geográficas para produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados.
            
            
               B. TEOR PROPOSTO DO ACORDO
            
            
               O acordo deverá complementar e ter como base o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e ir além das regras atuais deste último, com o objetivo de assegurar um nível mais elevado e igualmente adequado e eficaz de proteção e aplicação dos direitos das indicações geográficas (IG). Deverá ainda procurar melhorar a eficácia da aplicação dos direitos das IG, nomeadamente no ambiente digital e na fronteira (incluindo nas exportações).
            
            
               O acordo deverá estabelecer mecanismos de cooperação entre as partes adequados para apoiar a sua aplicação, bem como um diálogo regular sobre as IG, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre o respetivo progresso legislativo, a troca de experiências sobre a aplicação e a consulta relativamente a países terceiros.
            
            
               O acordo deverá proporcionar a proteção direta e o reconhecimento efetivo de uma lista de IG (vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios) definida por comum acordo, com um elevado nível de proteção assente no artigo 23.º do TRIPS (inclusive contra a avocação), um controlo reforçado da aplicação das regras (incluindo medidas administrativas), a coexistência com marcas anteriores fidedignas, a proteção contra o caráter genérico subsequente e disposições sobre a inclusão de novas IG. As questões relativas a anteriores direitos individuais, por exemplo, relacionados com variedades vegetais, marcas, utilizações genéricas ou outras utilizações legítimas anteriores, deverão ser tratadas com o objetivo de sanar de forma justa e satisfatória os conflitos existentes.
            
            
               A partir da data de entrada em vigor do acordo, todas as IG nele enumeradas deverão ser efetivamente protegidas.
            
            
               Disposições institucionais
            
            
               O acordo deverá criar um Comité Misto para acompanhar a sua aplicação.
            
            
               Línguas que fazem fé
            
            
               O acordo, que deverá fazer fé igualmente em todas as línguas oficiais da UE, deverá conter uma cláusula linguística nesse sentido.