CELEX: 62009CA0442
Language: pt
Date: 2011-09-06 00:00:00
Title: Processo C-442/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Karl Heinz Bablok e o./Freistaat Bayern [ Géneros alimentícios geneticamente modificados — Regulamento (CE) n. o  1829/2003 — Artigos 2. o a 4. o e 12. o — Directiva 2001/18/CE — Artigo 2. o — Directiva 2000/13/CE — Artigo 6. o — Regulamento (CE) n. o  178/2002 — Artigo 2. o — Produtos apícolas — Presença de pólenes de plantas geneticamente modificadas — Consequências — Colocação no mercado — Conceitos de organismo e de géneros alimentícios que contenham ingredientes produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ]

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Karl Heinz Bablok e o./Freistaat Bayern
   (Processo C-442/09) (1)
   
   (Géneros alimentícios geneticamente modificados - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Artigos 2.o a 4.o e 12.o - Directiva 2001/18/CE - Artigo 2.o - Directiva 2000/13/CE - Artigo 6.o - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigo 2.o - Produtos apícolas - Presença de pólenes de plantas geneticamente modificadas - Consequências - Colocação no mercado - Conceitos de “organismo” e de “géneros alimentícios que contenham ingredientes produzidos a partir de organismos geneticamente modificados”)
   2011/C 311/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch
   
      Demandado: Freistaat Bayern
   
      Sendo intervenientes: Monsanto Technology LLC, Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe SA/NV
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 2.o, pontos 5 e 10, 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1) — Presença involuntária e acidental, em produtos apícolas, de pólenes que resultam de plantas geneticamente modificadas e que deixaram de ser capazes de se reproduzir — Eventuais repercussões sobre as modalidades de colocação no mercado dos referidos produtos — Conceito de «organismo geneticamente modificado» e de «produzido a partir de OGM»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O conceito de organismo geneticamente modificado na acepção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, deve ser interpretado no sentido de que uma substância como o pólen proveniente de uma variedade de milho geneticamente modificado, que perdeu a sua capacidade de reprodução e que se encontra desprovida de toda a capacidade de transferir o material genético que contém, deixou de ser abrangida por este conceito.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 2.o, pontos 1, 10 e 13, bem como o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1829/2003, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, e o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma substância como o pólen que contém ADN e proteínas geneticamente modificados não possa ser considerada um organismo geneticamente modificado, produtos como o mel e suplementos alimentares que contêm essa substância constituem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1829/2003, «géneros alimentícios […] que [contêm] ingredientes produzidos a partir de OGM». Semelhante qualificação pode ser adoptada independentemente da questão de saber se a introdução da substância em causa foi intencional ou acidental.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1829/2003 devem ser interpretados no sentido de que, quando implicarem uma obrigação de autorização e de supervisão de um género alimentício, não se pode aplicar, por analogia, a esta obrigação um limiar de tolerância como o previsto em matéria de rotulagem no artigo 12.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
            
         
      (1)  JO C 24 de 30.1.2010