CELEX: 22000D1005(05)
Language: pt
Date: 2000-08-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22000D1005(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2000, de 2 de Agosto de 2000, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0052 - 0052

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 69/2000de 2 de Agosto de 2000que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 180/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) Considerando que a Directiva 1999/97/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, no ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0097: Directiva 1999/97/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 67).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/97/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 331 de 23.12.1999, p. 67.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.