CELEX: 32017D2322
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/2322 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

15.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/1
            
         DECISÃO (PESC) 2017/2322 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua reunião de 27 e 28 de novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, a encetar negociações a fim de celebrar um Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a segurança das informações.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou um acordo com o Canadá sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
            
         
               (3)
            
            
               Esse acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (o «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CARDONA