CELEX: 32001D0434
Language: pt
Date: 2001-05-21 00:00:00
Title: 2001/434/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.° 2777/2000, aplicáveis à Alemanha [notificada com o número C(2001) 1441]

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32001D0434

2001/434/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.° 2777/2000, aplicáveis à Alemanha [notificada com o número C(2001) 1441]  

Jornal Oficial nº L 154 de 09/06/2001 p. 0063 - 0063

Decisão da Comissãode 21 de Maio de 2001que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, aplicáveis à Alemanha[notificada com o número C(2001) 1441](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2001/434/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 111/2001(3), prevê a possibilidade de um Estado-Membro ser autorizado a interromper a aplicação do regime de compra em apreço se puder comprovar que dispõe de capacidade suficiente para a realização do rastreio da BSE em todos os animais com mais de 30 meses de idade, em condições de produção normal para abate. A Alemanha apresentou à Comisão elementos comprovativos de tal situação e, consequentemente, a seu pedido, o Estado-Membro deve ser autorizado a interromper a aplicação do referido regime.(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Alemanha é autorizada a interromper a aplicação do regime de compra estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2777/2000.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.(3) JO L 19 de 20.1.2001, p. 11.