CELEX: 31988R1313
Language: pt
Date: 1988-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 1313/88 da Comissão, de 11 de Maio de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 122/74                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 5. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1313/88 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Maio de 1988
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                Conselho ^ instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                             taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Portugal,                                                       substitui a nomenclatura anterior,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 tie Junho de 1981 , que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados, no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                                     Artigo 1 ?
artigo 1 6?,
                                                                O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?              fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Regulamento (CEE) n? 1225/88 (4) ;                              em 1,25 ECU/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                                       Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor como indicado no         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
anexo do presente regulamento,                                   1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 243 de 27. 8 . 1987, p. 48 .
(«) JO n? L 117 de 5. 5. 1988, p. 22.                            O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .