CELEX: C2006/326/147
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-320/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/71
            
         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)
   (Processo T-320/06)
   (2006/C 326/147)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca L.da (Santo Tirso, Portugal) (Representante: Oehen Mendes, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2006, notificada à recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 829C (Processo n.o R 946/2005-1) e, consequentemente, declaração de nulidade ou, a título subsidiário, extinção da marca comunitária n.o 2 436 723«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 5 de Novembro de 2001 e registada em 31 de Janeiro de 2003;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços da classe 42 (serviços de oculista) — Marca comunitária n.o 2 436 723
   
      Titular da marca comunitária: General Óptica SA
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente
   
      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca registada nacional anterior «Generalóptica» para a importação e venda a retalho de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação, nomeadamente, dos artigos 8.o, n.o 1, e 4.o, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que há um risco de confusão entre os dois sinais e em que o sinal da recorrente beneficia de protecção a nível nacional.
   Violação da Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que o IHMI não convidou a recorrente a fazer prova da invocada utilização anterior.