CELEX: C2007/117/12
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-127/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'Etat (França) em 5 de Março de 2007 — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor/Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'Etat (França) em 5 de Março de 2007 — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor/Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado
   (Processo C-127/07)
   (2007/C 117/12)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'Etat
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor
   
      Recorridos: Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado
   Questão prejudicial
   A Directiva [2003/87/CE] de 13 de Outubro de 2003 (1) é válida à luz do princípio da igualdade, na medida em que a mesma estabelece que o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa é aplicável às instalações do sector siderúrgico, sem nela incluir as indústrias do alumínio e do plástico?
   
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).