CELEX: 22000D0622(05)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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22000D0622(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0045 - 0045

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 20/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 105/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 85/337/CEE do Conselho) o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 397 L 0011: Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/11/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEF. BarbasoO Presidente(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 57. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (rectificação).(2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.