CELEX: 62013CO0371
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013.#SC Schuster & Co Ecologic SRL contra Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu – Activitatea de Inspecţie Fiscală.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunalul Sibiu.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processos de insolvência — Efeitos do processo de insolvência na instância em curso — Efeitos — Disposição nacional que prevê a suspensão de um processo em caso de abertura de um processo de insolvência — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância, que não respeita esta exigência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑371/13.