CELEX: 62017TB0196
Language: pt
Date: 2018-03-09 00:00:00
Title: Processo T-196/17: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Naftogaz of Ukraine/Comissão (Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade)

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/36
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Naftogaz of Ukraine/Comissão
   (Processo T-196/17) (1)
   
   ((Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade))
   (2018/C 152/45)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: NJSC Naftogaz of Ukraine (Kiev, Ucrânia) (representantes: D. Mjaaland, A. Haga, M. Krakowiak e P. Grzejszczak, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Y. G. Marinova, O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, no que diz respeito ao gasoduto OPAL.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
            
         
               3)
            
            
               A NJSCNaftogaz of UKraine suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A Naftogaz of UKraine, a Comissão, a OPAL Gastransport GmbH & Co. KG, a Gasprom Eksport LLC e a Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. suportarão cada uma as respectivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 151, de 15.5.2017.