CELEX: C2005/281/15
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-332/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgerichts de 5 de Julho de 2005 decisão no processo Aldo Celozzi contra Innungskrankenkasse Baden-Württemberg

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgerichts de 5 de Julho de 2005 decisão no processo Aldo Celozzi contra Innungskrankenkasse Baden-Württemberg
   (Processo C-332/05)
   (2005/C 281/15)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundessozialgerichts, de 5 de Julho de 2005 no processo Aldo Celozzi contra Innungskrankenkasse Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2005.
   O Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito primário e/ou o direito derivado da Comunidade Europeia (em particular com o artigo 39.o CE — ex-artigo 48.o do Tratado CE –, em conjugação com os artigos 3.o, n.o 1, e 23.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68) (1), permitem que um trabalhador migrante casado, que exerce a sua actividade na Alemanha e cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro, receba as suas prestações de doença calculadas com base no valor do seu salário líquido, nos termos do escalão de imposto sobre o rendimento constante do cartão de imposto sobre o rendimento do trabalhador assalariado, sem que seja considerada uma alteração posterior das suas características fiscais relacionadas com a sua situação familiar, alteração essa que produz efeitos retroactivos e lhe é mais favorável?
   
      (1)  JO L 257, p. 2.