CELEX: 32007R0519
Language: pt
Date: 2007-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  519/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n. o  1493/1999

12.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 123/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 519/2007 DO CONSELHO
   
   de 7 de Maio de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 45.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em derrogação ao n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o Regulamento (CE) n.o 527/2003 (2) autoriza a importação para a Comunidade de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de certas práticas enológicas não previstas pela regulamentação comunitária, nomeadamente a adição de ácido málico. Esta autorização expirou em 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               O emprego de ácido málico é uma prática enológica aprovada pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho.
            
         
               (3)
            
            
               Continuam a decorrer negociações entre a Comunidade e o Mercosur, de que a Argentina é membro, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes, bem como na protecção das indicações geográficas.
            
         
               (4)
            
            
               Na pendência da entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade e o Mercosur sobre o comércio do vinho, que reconheça mutuamente as práticas enológicas de cada parte e facilite consequentemente a importação para a Comunidade de vinhos originários da Argentina a que possa ter sido adicionado ácido málico, é conveniente prorrogar até à referida entrada em vigor a autorização do mencionado tratamento para os vinhos argentinos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 527/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 527/2003, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2008».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. SEEHOFER
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 78 de 25.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1912/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 1).