CELEX: 51988PC0483
Language: pt
Date: 1988-09-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO QUE DA APLICACAO A DECISAO DE 24 DE JUNHO DE 1988 RELATIVA AO SISTEMA DOS RECURSOS PROPRIOS DAS COMUNIDADES

1. 10. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 255/5
                                                           II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que dá aplicação à decisão de
                    24 de Junho de 1988 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades
                                                   COM(88) 483 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 22 de Setembro de 1988)
                                                      (88/C 255/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é necessário definir a noção de apura-
                                                               mento dos recursos próprios referidos no n? 1, alíneas a)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             e b) do artigo 2? da decisão de 24 de Junho de 1988;
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu
artigo 78?H,                                                   Considerando que é necessário prever contas em sepa-
                                                               rado, nomeadamente para os direitos não cobrados; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             essas contas bem como a transmissão de um apuramento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo               trimestral dessas contas devem permitir à Comissão se-
209?,                                                          guir melhor a acção dos Estados-membros em matéria de
                                                               cobrança desses recursos próprios e, nomeadamente, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de contestações por fraudes e irregularidades;
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 183?,                                                   Considerando que, no que se refere aos recursos pró-
                                                               prios provenientes do IVA, a seguir designados «recursos
Tendo era conta a decisão de 24 de Junho de 1988 rela-         IVA», referidos no n? 1, alínea c) do artigo 2? da deci-
tiva ao sistema dos recursos próprios das Comunidades,         são de 24 de Junho de 1988, é conveniente prever que os
a seguir designada «decisão de 24 de Junho de 1988», e,        Estados-membros colocarão à disposição das Comunida-
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 8? (*),                     des, sob forma de duodécimos mensais constantes, os re-
                                                               cursos próprios previstos no orçamento e procederão
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         posteriormente à regularização dos montantes assim pos-
                                                               tos à disposição, em função da matéria colectável real do
                                                               imposto sobre o valor acrescentado assim que esta seja
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                totalmente conhecida;
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                Considerando que este procedimento se aplica também
                                                                ao recurso complementar referido no n? 1, alínea d), do
Considerando que a execução da decisão de 24 de Junho           artigo 2? da decisão de 24 de Junho de 1988, a seguir
de 1988, bem como a experiência da aplicação do Regu-           designado «recurso complementar», estabelecido em con-
lamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do Conse-               formidade com a Directiva 88/.. ./CEE do Conselho, de
lho, de 19 de Dezembro de 1977 (2), alterado pelo Regu-         24 de Junho de 1988, a seguir designada «directiva de 24
lamento (CECA, CEE, Euratom) n? 1990/88 do Conse-               de Junho de 1988»;
 lho, de 30 de Junho de 1988 (3), a seguir designado
 «Regulamento 2891/77», revela a necessidade de alterar
 este regulamento a tal ponto que é oportuno substituí-lo;      Considerando que a colocação à disposição dos recursos
                                                                próprios deve efectuar-se sob a forma de inscrição dos
                                                                montantes devidos a crédito de uma conta aberta, para o
 Considerando que a Comunidade deve ter a disponibili-
                                                                efeito, em nome da Comissão, junto de um organismo
 dade dos recursos próprios referidos no artigo 2? da de-
                                                                financeiro designado para o efeito por via de acordo en-
 cisão de 24 de Junho de 1988;                                  tre a Comissão e o Estado-membro em causa; que os
                                                                activos destas contas devem produzir juros; que, para li-
                                                                mitar os movimentos de fundos ao necessário para a exe-
 (*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988.                                cução do orçamento, a Comunidade deve limitar-se a
 O JO n? L 336 de 17. 12. 1977.                                 prever levantamentos das contas referidas destinados a
 O JO n? L 176 de 7. 7. 1988.                                   cobrir apenas as necessidades de tesouraria da Comissão;
 ---pagebreak--- N?C 255/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1. 10. 88
Considerando que é conveniente definir o saldo de um            2. O n? 1 é aplicável quando a comunicação deve ser
exercício a transitar para o exercício seguinte;                rectificada.
Considerando que, para garantir em todos os casos o fi-
                                                                                           Artigo 3o.
nanciamento do orçamento comunitário, é conveniente
fixar as modalidades de colocação à disposição das con-         Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá-
tribuições com base no PNB, previstas no n? 7 do artigo         rias para que os documentos comprovativos relativos ao
2? da decisão de 24 de Junho de 1988;                           apuramento e à colocação à disposição dos recursos pró-
                                                                prios sejam conservados durante pelo menos três anos ci-
Considerando que os Estados-membros devem manter à              vis a contar do fim do ano a que esses documentos com-
disposição da Comissão e, se for caso disso, transmitir-        provativos se referem.
-lhe os documentos e informações necessárias para o
exercício das funções que lhe são atribuídas no que se          Caso a verificação feita pela administração nacional, só
refere aos recursos próprios e ao processo orçamental;          ou em conjunto com a Comissão, dos documentos com-
                                                                provativos relativos a um apuramento revele a necessi-
Considerando que é conveniente que os Estados-mem-              dade de proceder à rectificação desse apuramento, os re-
bros procedam às verificações e inquéritos relativos ao         feridos documentos comprovativos são conservados para
apuramento e à colocação à disposição dos recursos pró-         além do prazo previsto no primeiro parágrafo por um
prios; que é conveniente que a Comissão exerça as suas          período que permita proceder à rectificação e ao seu
funções nas condições definidas pelo presente regula-           controlo.
mento;
Considerando que uma colaboração estreita entre os Es-                                     Artigo 4o.
tados-membros e a Comissão facilitará a aplicação do            1.     Os Estados-membros comunicam à Comissão:
presente regulamento cujo objectivo é permitir às Comu-
nidades dispor dos recursos próprios nas melhores condi-        a) A designação dos serviços ou organismos responsáveis
ções possíveis,                                                     pelo apuramento dos recursos próprios e, se for caso
                                                                    disso, o seu estatuto;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                b) As disposições legislativas, regulamentares, adminis-
                                                                    trativas e contabilísticas de carácter geral relativas ao
                         TÍTULO I                                   apuramento dos recursos próprios e à sua colocação à
                                                                    disposição da Comissão.
                     Disposições gerais
                                                                2. A Comissão comunica aos outros Estados-mem-
                          Artigo Io.                            bros, a seu pedido, as informações referidas no n? 1.
Os recursos próprios das Comunidades previstos pela de-
cisão de 24 de Junho de 1988 são apurados pelos Esta-                                      Artigo 5o.
dos-membros em conformidade com as disposições co-
munitárias ou, na falta destas, as disposições legislativas,    A taxa referida no n? 1, alínea d), do artigo 2? da deci-
regulamentares e administrativas nacionais. Os recursos         são de 24 de Junho de 1988, fixada no âmbito do pro-
próprios são postos à disposição da Comissão e controla-        cesso orçamental, é calculada em percentagem da soma
dos nas condições previstas pelo presente regulamento,          dos PNB previsionais dos Estados-membros de maneira
sem prejuízo do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                a cobrir integralmente a parte do orçamento que não é
 n? 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de                   financiada pelos direitos aduaneiros, direitos niveladores
 1977 (»).                                                      agrícolas, recursos IVA, contribuições financeiras para os
                                                                programas complementares da investigação e do desen-
                                                                volvimento tecnológico, outras receitas e, se for caso
                          Artigo 2o.                            disso, contribuições financeiras PNB. Esta taxa é ex-
 1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento,          pressa no orçamento por um valor arredondado à quarta
um direito das Comunidades sobre os recursos próprios           casa decimal.
 referidos no n? 1, alíneas a) e b), do artigo 2? da decisão
 de 24 de Junho de 1988 é considerado apurado a partir
 do momento em que o serviço competente do Estado-                                         TÍTULO II
 -membro comunicou ao devedor o montante devido ou
 estimado ser devido por este. Esta comunição é efec-                       Contabilização dos recursos próprios
 tuada assim que seja conhecido o devedor e o montante
 do imposto possa ser determinado ou estimado pelas au-                                     Artigo 6o.
 toridades administrativas competentes.                          1. É mantida uma contabilidade dos recursos próprios
                                                                junto do Tesouro de cada Estado-membro ou do orga-
                                                                 nismo designado por cada Estado-membro, discriminada
 O JO n? L 336 de 27. 12. 1977.                                  por natureza dos recursos próprios.
 ---pagebreak---  L ^ O ^                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  ^CM^BB
^ a^ Os direitos apurados nos termos do artigo^são^                   Estas rectificaçOessãoobjectode umamençãoespecial
        sobreserva do disposto na alínea b^inscritos nas              quandosereferemacasosdefraudeeirregularidadesjá
        contas o mais tardar noprimeiro dia útil do se                comunicadasáComissão,
        gundomês seguinte aquele emquefoiapuradoo
        direitos
    b^ Os direitos apuradosenão inscritos nas contas re
                                                                             Colocaçãoàd^sposiç^odos^ecu^sosp^ópnios
        feridas na alínea a^por ainda nãoterem sido co^
        bradosenão ter sido prestada nenhuma garantiam
        são inscritos^ no prazo previsto na alínea a^ em
        contas separadas^                                             t.    ^ob reserva do disposto no n^í^alíneab^ do artigo
        Os EstadosDmembros podem proceder de forma                    ÍO^ o montante dos recursos próprios apurados^ após
        idêntica quando os direitos apurados e cobertos               dedução de tO^o atítulo das despesas de cobrança nos
        por garantias são objecto de uma contestação e                termos do n ^ ^ d o a r t i g o ^ d a decisão d e ^ d e j u n b o
        podem sofrer variações no seguimento dos diferenD             de r^^êinscritopelosEstadosmembrosacréditoda
        dos ocorridos^                                                conta abertaem nome da Comissão junto de um orgaD
                                                                      nismo financeiro designado para o efeito por via de
                                                                      acordo entreaComissãoeoEstadoDmembroemcausa.
   c^ Todavia^ os recursos PVAeorecursocomplemenD
        tar são inscritos nas contas referidas na alínea a^           Todavia^ os recursos IVA^orecurso complementarem se
        — no primeiro dia útil de cada mês a razão do                 for caso disso^ascontribuiçóesfinanceirascombaseno
             duodécimo referido no n^^doartigo^O^                     R^Bsãoinscritas segundo as modalidades previstas nos
        — anualmente^ no que se refere aos saldos previsD             n ^ ^ a ^ d o artigo 107 Esta contaéremuneradaauma
             tosnosn^^e^doartigotO^eaosaiustamen                      ta^a de juro que reflictaomercado monetário interban
             tos previstos n o s n ^ D e ^ d o a r t i g o tO^com     cárionadivisaemcausa.
             excepção dos ajustamentos especiais previstos
             no n^D^ primeiro travessão^ do artigo Í07que             ^. Os montantes inscritos são convertidos pela Comis^
             são inscritos nas contas no primeiro dia útil do         sãoeinscritos na sua contabilidade em ECUscombase
             mês que se segue ao acordo entre o Estados               na ta^adoECU utilizada paraomêsduranteoqual foi
             ^membro em causaeaComissão.                              feitaainscrição.
05 Os EstadosDmembros transmitem ã Comissão^ no
prazo previsto no n ^ ^ u m apuramento mensal das con^
tas relativas aos direitos referidos nas alíneas a^eb^ do             L a^ A inscrição referida no n7 í doartigo^7efectuaD
n^ ^ e um apuramento trimestral das contas separadas^                        ^se^ sob reserva do disposto na alínea b^ o mais
referidas na alínea b^ do n7^,                                               tardar no primeiro dia útil do segundo mês que se
                                                                             segue àquele em que foi apurado nos termos do
                                                                             disposto no a r t i g o s
Este apuramento trimestral inclui além disso uma descri
ção sumária das fraudes e irregularidades relativas a                    b^ l^oqueserefereaosdireitosinscritosnascontas
montantes de direitos superioresatOOOOECUs.                                  separadas^ em conformidade comodisposto no n7
                                                                             ^ alíneab^ do a r t i g o s a inscrição deve efec
                                                                             tuarse o mais tardar no primeiro dia útil do se
                                                                             gundo mês que se segue ao da cobrança dos direis
                                                                             tos^
Os Estadosmembros elaboram anualmente uma conta
recapitulativa dos direitos apurados^ acompanhada de                     c^ Os Estadosmembros informam^ portele^ a Co
umrelatóriorelativo ao apuramentoe ãcontabilização                           missão dosmontantesquevãoinscreverpelome^
dos recursos próprios^etransmitemDnoãComissão antes                          nos com uma antecedência de^dias úteis.
d e t d e ^ a i o do ano que se segue ao exercício em quês
tão^
                                                                      ^. ^e necessários os Estados^membros podem ser con^
                                                                      vidados pela Comissãoaantecipar de um mêsainscrição
                                                                      dos outros recursos^ além dos recursos PVAedo recurso
                                                                      complementar. Com este fim^ainscrição referida no n^t
As rectificações efectuadas em aplicação d o n ^ ^ d o ar             será de um montante duplo dos direitos aduaneiros^ dos
tigo ^ são inscritas como aumento ou diminuição do                    direitos niveladores agrícolasedas quotizações de armaD
montante total dos direitos apurados, ^ão inscritas nas               zenagemdeaçúcar.
contasprevistas no n ^ ^ alíneas a^ e b^ do artigo D^
bemcomonos apuramentos previstosnon^^doartigo                         Aregularização de cada inscrição antecipadaéefectuada
D^correspondentesãdata dessas rectificações.                          nomes seguintes aquando da inscriçãoreferidanon^ t.
 ---pagebreak--- N?C 255/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1. 10.88
Consiste na inscrição negativa de um montante igual ao         título dos recursos IVA e do recurso complementar, com
que foi objecto da inscrição antecipada.                       excepção dos destinados ao financiamento da reserva
                                                               monetária e, se for caso disso, das contribuições finan-
                                                               ceiras PNB no último orçamento definitivamente apro-
3. Todavia, a inscrição dos recursos IVA, do recurso           vado. A regularização efectua-se no momento do pri-
complementar e, se for caso disso, das contribuições fi-       meiro vencimento que se segue à aprovação definitiva do
nanceiras com base no produto nacional bruto efectua-se        orçamento, se esta ocorrer antes do dia 16. Caso contrá-
no primeiro dia útil de cada mês e isto à razão de um          rio, efectua-se por ocasião do segundo vencimento que
duodécimo dos montantes que resultam a este título do          se segue à aprovação definitiva do orçamento.
orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de
câmbio utilizadas para conversão em ECUs, para fins or-
çamentais, das previsões das matérias colectáveis IVA e
dos PNB dos Estados-membros elaboradas em moedas               4. Com base no apuramento anual dos recursos IVA
nacionais.                                                     previsto no n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE,
                                                               Euratom, CECA) n? 2892/77, cada Estado-membro é
                                                               debitado de um montante que resulta dos dados incluí-
A inscrição relativa à reserva monetária FEOGA referida        dos no referido apuramento por aplicação da taxa uni-
no artigo 6? da decisão de 24 de Junho de 1988 efec-           forme adoptada para o exercício anterior e creditado das
tua-se no primeiro dia útil do mês seguinte à imputação        doze inscrições efectuadas durante esse exercício. Toda-
ao orçamento das despesas em causa e até ao limite das         via, a base dos recursos próprios IVA de um Estado-
referidas despesas.                                            -membro a que se aplica a taxa referida não pode ultra-
                                                               passar 55 % do seu PNB, referido no primeiro parágrafo,
Qualquer alteração da taxa uniforme dos recursos IVA,          do n? 7. A Comissão estabelece o saldo e comunica-o
da correcção a favor do Reino Unido referida no artigo         aos Estados-membros em tempo útil para que estes últi-
5? da decisão de 24 de Junho de 1988 bem como do seu           mos possam inscrevê-lo na conta referida no n? 1 do ar-
financiamento, da taxa uniforme do recurso complemen-          tigo 9?, no primeiro dia útil do mês de Dezembro do
tar ou, se for caso disso, das contribuições financeiras       mesmo ano.
còm base no produto nacional bruto é fundamentada
pela aprovação definitiva de um orçamento rectificativo
ou suplementar e dá lugar ao reajustamento dos duodé-          5. A Comissão procede, de seguida, ao cálculo dos
cimos inscritos desde o início do exercício.                   ajustamentos das contribuições financeiras de modo a,
                                                               tendo em conta o produto efectivo dos recursos IVA,
Estes reajustamentos efectuam-se por ocasião da pri-           restabelecer a repartição inicial existente no orçamento
meira inscrição que se segue à aprovação definitiva do         entre estes últimos e as contribuições financeiras PNB.
orçamento rectificativo ou suplementar, se esta ocorrer        Para o cálculo destes ajustamentos, os saldos referidos
antes do dia 16. Caso contrário, os reajustamentos efec-       no n? 4 são convertidos em ECUs à taxa de câmbio do
tuam-se por ocasião da segunda inscrição que se segue à        primeiro dia útil que se segue ao dia 15 de Novembro
sua aprovação definitiva. Em derrogação do artigo 5? do        que precede as inscrições previstas no n? 4. A soma dos
Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977,              saldos dos recursos IVA é afectada, para cada Estado-
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Euro-             -membro em causa, da relação entre as contribuições fi-
peias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         nanceiras a pagar inscritas no orçamento e os recursos
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 2049/88 do                 IVA. Os resultados deste cálculo são comunicados pela
Conselho, de 24 de Junho de 1988 (2), estes reajustamen-       Comissão aos Estados-membros que durante o exercício
tos são contabilizados a título do exercício do orçamento      anterior inscreveram contribuições financeiras PNB, para
rectificativo e suplementar a que se refere.                   que estes possam inscrevê-los, consoante o caso, a cré-
                                                               dito ou a débito da conta referida no n? 1 do artigo 9?,
                                                               no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo
Os duodécimos relativos à inscrição do mês de Janeiro          ano.
de cada exercício são calculados com base nos montantes
previstos pelo projecto de orçamento, não incluindo os
destinados ao financiamento da reserva monetária
FEOGA, referido no n? 3 do artigo 78? do Tratado               6. As eventuais rectificações da base dos recursos rVA
CECA, no n? 3 do artigo 203? do Tratado CEE e no               referidos no n? 1 do artigo 10?B do Regulamento (CEE,
n? 3 do artigo 177? do Tratado Euratom. A regulariza-          Euratom, CECA) n? 2892/77 dão lugar, para cada Es-
ção desses montantes efectua-se por ocasião da inscrição       tado-membro cuja base não excede 55 % do seu PNB, a
relativa ao mês seguinte.                                      um ajustamento do saldo estabelecido em aplicação do
                                                               n? 4 do presente artigo efectuado nas seguintes condi-
                                                               ções:
Quando o orçamento não estiver definitivamente ap-o-
vado antes do início do exercício, os Estados-membros
inscrevem no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o        — as rectificações referidas no n? 1, primeiro parágrafo,
mês de Janeiro, um duodécimo dos montantes previstos a              do artigo 10?B do Regulamento (CEE, Euratom,
                                                                    CECA) n? 2892/77 efectuadas até 30 de Junho dão
 (') JO n? L 356 de 31. 12. 1977.                                   lugar a um ajustamento global a inscrever na conta
 (*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988.                                    referida no n? 1 do artigo 9?, no primeiro dia útil do
 ---pagebreak--- L1088                                     Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                 ^CM^B9
    mêsdefôezemhrodomesmoanosesetratarderec^                     aos Estadosmembros para que estes possam inscrevêdos
    tificaç^o a título de anos posteriores a t 9 8 ^ caso        na conta referida no n 7 t do artigo 97, no primeiro dia
    contrário, o ajustamento efectuasse no dia 1 de              útil do mês de dezembro do mesmo ano. Apõsoterceiro
    Agosto do mesmo ano^Todavia, um ajustamento es               anoaseguiraum dado exercício, as eventuais modificam
    pecialpodeserinscritoantesdaqueladataseoEsD                  ções do Pl^B deitam de ser consideradas, excepto em
    tado^memhro em causa e a Comissão estiverem de               relaçáo aos pontos notificados antes dessa data quer pela
    acordo,                                                      Comissão quer peloEstadomembro.
— quando as medidas tomadas peia Comissão para a                 9. As operações indicadas nos n 7 ^ , ^ , D , ^ e 8 c o n s t i ^
    rectificação da base,talcomoreferidasnon^l,seD               tuem modificações das receitas do exercício durante o
    gundo parágrafo, do artigo tO^B do regulamento               qualocorrem.
    ^CEE,Euratom,CECA^ni ^ 8 ^ B ^ , c o n d u z e m a
    um ajustamento das inscrições na conta referida no
    n ^ t d o artigo 9^, este efectuasse na data ficada pela                               A^AB7
    Comissão no âmbito da aplicação das referidas medP
    das.                                                         qualquer atraso nas inscrições na conta referida no n 7 l
                                                                 do artigo 97dá lugar ao pagamento, peloEstado^mem^
                                                                 bro em causa, de um juro cuja ta^aéigualáta^a de juro
                                                                 aplicada no dia do vencimento no mercado monetário do
As modificações do Pl^B referidas no primeiro parágrafo          EstadoDmembro em causa para os financiamentosacurto
do n78dáo igualmente lugaraum ajustamento do saldo               prazomajorada despontes. Estata^oaêaumentada de
de todos os Estados^membros cuja base foi nivelada para          0 , ^ ponto por mês de mora.Ata^oa assim aumentadaé
^ ^ o d o seu Pl^B, Cs ajustamentosaefectuar aos saldos          aplicadaatodooperíodo demora.
PVAaté aoprimeirodiaútildom^s de L^ezembrode
cada ano por força do disposto nos parágrafos anteriores
dáo igualmente lugar ao estabelecimento pelaComiss^o
de ajustamentos suplementares das contribuições finanD                                    T^T^LColV
ceirasPl^B.Asta^asdecámbioautilizarparaocálculo
desses ajustamentos suplementares s^o as utilizadas para                            Ces^íodatesou^ania
ocálculo inicial referido n o n ^ ^ .
                                                                 L AComiss^o dispõe dos montantes inscritos acrêD
A Comissão comunica os ajustamentos aos Estados^                 dito das contas referidas no n 7 t d o artigo 97 na medida
 membros a fim de que estes possam inscrevê-los na               donecessário para cobrir as suas necessidades de tesouD
conta referidos no n 7 t d o artigo 97, no primeiro dia útil     raria decorrentes da e^ecuç^o do orçamento.
domes delòezembrodomesmoano^
                                                                 ^, C^uandoasnecessidadesde tesouraria excedemos
^, Com base nos valores do agregadoFl^Bapreços                   activos das contas, a Comissão pode efectuar levantam
de mercadoeseus componentes, fornecidos pelosEstaD               mentos para além da totalidade dos activos desde que
dos^membros em aplicaçáo do n 7 ^ d o artigo ^7, sobrem          hajam dotações disponíveis no orçamentoeno limite das
serva do disposto no artigo ^7da directiva do Conselho           receitas totais disponíveis, l^este caso, informa previam
d e ^ d e Junho de t988,aComiss^o estabelece os Pl^B             mente os EstadosDmembros dos montantes em excesso
do exercício anterior dos vários Estados^membros. Cs             previsíveis.
EstadosDmembrossáo debitados do montante que resulta
da aplicaçáo ao FI^B datada uniforme adoptada parao
e^ercícioanterior, tendoemcontaamobilizaç^oeven^                 05 Apenas quando o beneficiário de um empréstimo
tual da reserva monetária RFCCAecreditados das doze              contraído emaplicaçáodosregulamentosedecisões do
inscrições efectuadas durante esse e^ercício.AComissáo           Conselho faltar ao pagamento, em circunstâncias em que
estabelece o saldo e comunicado aos Fstados^membros,             a Comissão n^opossarecorrer em tempo útil a outras
em tempo útil, para que estes possam inscrevê-lo na              medidas previstas nas disposições financeiras aplicáveisa
conta referida no n 7 t d o artigo 97, no primeiro dia útil      estes empréstimos para garantirorespeito das obrigações
domes dePóezembrodomesmoano^                                     jurídicas da Comunidade para com os seus mutuantes, as
                                                                  disposições dos n 7 ^ e ^ p o d e m ser provisoriamente apliD
                                                                  cadas, independentemente das condições previstas no n7
                                                                  ^,para garantiroserviço da dívida daComunidade.
8D As eventuais modificações feitas aos Fl^B dos e^erD
cicios anteriores em aplicação do n 7 ^ d o a r t i g o s , sob
reserva do artigo D7da directiva do Conselho d e ^ d e            ^, A diferença entre os activos globaiseasnecessidaD
Junho det988,d^o lugar, para cada Estadomembro,a                  desdetesourariaêrepartidapelosEstadosmembros,na
um ajustamento dosaldo estabelecido em aplicação do               medida do possível, proporcionalmenteáprevis^o das re-^
n7^AComissáo comunica os ajustamentos dos saldos                  ceitas do orçamento provenientes de cadaumdeles.
 ---pagebreak--- N?C 255/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1. 10.88
5. O organismo financeiro previsto no n? 1 do artigo           2. Os dados a utilizar para o cálculo da percentagem
9? garante a execução das ordens e instruções que a Co-        das contribuições financeiras são os fornecidos em apli-
missão lhe transmite nos prazos por ela fixados.               cação do n? 2 do artigo 3?, sob reserva do artigo 6? da
                                                               directiva do Conselho de 24 de Junho de 1988. Na falta
Quando estes prazos não são especificados, o organismo         desses dados o Serviço de Estatísticas das Comunidades
financeiro garante o crédito em conta a favor dos benefi-      Europeias utiliza os dados de que dispõe.
ciários finais junto dos seus organismos financeiros o
mais cedo possível e o mais tardar nos cinco dias úteis
que se seguem à recepção das ordens e instruções da Co-                                 TÍTULO VI
missão.
                                                               Modalidades de aplicação do artigo 7? da decisão de 24
                                                                                    de Junho de 1988
6. O organismo financeiro envia um extracto de conta
à Comissão, o mais tardar nos três dias úteis que se se-                                Artigo n°.
guem a cada operação.
                                                               Para efeitos da aplicação do artigo 7° da decisão de 24
                                                               de Junho de 1988, o saldo de um exercício é constituído
                                                               pela diferença entre:
                         TÍTULO V
                                                               — o total das receitas recebidas a título desse exercício,
Modalidades de aplicação do n? 7 do artigo 2? da decisão           e
                  de 24 de Junho de 1988
                                                               — o montante dos pagamentos efectuados contra as do-
                         Artigo 13°.                               tações desse exercício, aumentado do montante das
                                                                   dotações do mesmo exercício transitadas em aplica-
1. O presente artigo aplica-se desde que seja necessá-             ção do n? 1, alíneas b) e c) e do n? 2, alínea b), do
rio recorrer às derrogações provisórias previstas no n? 7          artigo 6? do Regulamento Financeiro.
do artigo 2? da decisão de 24 de Junho de 1988.
                                                               Esta diferença é aumentada ou diminuída, por um lado,
2. O PNB a preços de mercado é estabelecido pelo               do montante líquido que resulta das anulações de dota-
Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, com         ções transitadas dos exercícios anteriores e, por outro,
base nas estatísticas elaboradas segundo o Sistema Euro-       em derrogação do disposto no artigo 4? do Regulamento
peu das Contas Económicas Integradas (SEC) e corres-           Financeiro,
pondente, para cada Estado-membro, à média aritmética
dos três primeiros anos do período quinquenal anterior         — dos excessos, em pagamentos, devidos à variação das
ao exercício em relação ao qual é feita a aplicação do             taxas do ECU, das dotações não diferenciadas transi-
n? 6 do artigo 2? da decisão de 24 de Junho de 1988.               tadas do exercício anterior, em aplicação do n? 1 do
Não são tidas em conta as revisões eventuais dos dados             artigo 6? do Regulamento Financeiro, e
estatísticos efectuadas após a aprovação definitiva do or-
çamento.                                                       — do saldo que resulta dos ganhos e perdas de câmbios
                                                                   registados durante o exercício.
3. O PNB de cada ano de referência é estabelecido
em ECUs com base na taxa média do ECU do ano con-                                       Artigo 16°.
siderado.                                                      Antes do fim do mês de Outubro de cada exercício, a
                                                               Comissão procede, com base nos dados que possuir na
4. Quando a derrogação prevista no n? 7 do artigo 2?           altura, a uma estimativa do nível dos recursos próprios
da decisão de 24 de Junho de 1988 se aplicar a um ou           recebidos durante todo o exercício.
vários Estados-membros, a Comissão fixa, no seu ante-
projecto de orçamento, a percentagem que corresponde           Quando surgem diferenças importantes em relação às
às contribuições financeiras desses Estados-membros, em        previsões iniciais, estas podem ser objecto de uma carta
função da quota-parte do seu produto nacional bruto na         rectificativa ao projecto de orçamento do exercício se-
soma dos produtos nacionais brutos dos Estados-mem-            guinte.
bros, e estabelece o montante da parte do orçamento a
financiar pelos recursos IVA à taxa uniforme e pelas
contribuições financeiras. Estes dados são aprovados se-                               TÍTULO VII
gundo o processo orçamental.
                                                                             Disposições relativas ao controlo
                         Artigo 14°.                                                     Artigo 17°.
 1. A definição do PNB a preços de mercado é a que             1. Os Estados-membros são obrigados a tomar todas
consta dos artigos 1? e 2? da directiva de 24 de Junho de      as medidas necessárias para que os montantes correspon-
 1988.                                                         dentes aos direitos apurados em conformidade com o
 ---pagebreak---                                                                                                        V
 1. 10. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 255/11
disposto nos artigos 1? e 2? sejam postos à disposição da        b) No apuramento mensal de contabilidade referido no
Comissão nas condições previstas pelo presente regula-               n? 3 do artigo 6?, os montantes contabilizados relati-
mento.                                                               vos a irregularidades ou a atrasos de apuramento, de
                                                                     contabilização e de colocação à disposição, detecta-
2.     Os Estados-membros só são dispensados de colocar              dos por ocasião dos controlos acima referidos, devem
à disposição da Comissão os montantes correspondentes                ser identificados por meio de anotações adequadas.
aos direitos apurados se a sua cobrança não pôde ser
efectuada por razões de força maior. Além disso, em ca-
sos concretos, os Estados-membros podem não colocar              3.     Sem prejuízo dos controlos referidos no n? 2, a
esses montantes à disposição da Comissão quando se ve-           Comissão pode ela própria proceder a verificações no lo-
rificar, após exame aprofundado de todos os dados perti-         cal. Os agentes mandatados pela Comissão para estas ve-
nentes do caso em questão, que é definitivamente impos-          rificações têm acesso, desde que tal seja exigido para a
sível proceder à sua cobrança por razões que não lhe po-         aplicação correcta do presente regulamento, aos docu-
dem ser atribuídas. Estes casos devem ser mencionados            mentos comprovativos referidos no artigo 3? e a todos os
no relatório previsto no n? 3 desde que esses montantes          outros documentos relacionados com esses documentos
excedam 10 000 ECUs.                                             comprovativos. A Comissão avisa, em tempo útil, dessa
                                                                 verificação o Estado-membro junto do qual ela se vai
3.     Os Estados-membros comunicam à Comissão, por              efectuar. Nessas verificações podem participar agentes do
meio de um relatório semestral, os resultados dos seus           Estado-membro em causa.
controlos bem como os dados globais e as questões de
princípio relativas aos problemas mais importantes surgi-
dos, nomeadamente no plano contencioso, com a aplica-            4.     Os controlos referidos nos n?s 1, 2 e 3 e não preju-
ção do presente regulamento.                                     dicam :
Esse relatório, apresentado no decurso dos dois meses
após o final de cada semestre, contém, designadamente,           a) Os controlos efectuados pelos Estados-membros em
o número dos casos de irregularidades importantes rela-              conformidade com as suas disposições legislativas, re-
cionadas com os recursos próprios bem como uma ava-                  gulamentares e administrativas;
liação global dos recursos próprios assim sonegados.
Esse relatório descreve ainda os casos de irregularidades        b) As medidas previstas nos artigos 206?, 2069A e 2069B
graves que possam ter consequências financeiras impor-               do Tratado que institui a Comunidade Económica
tantes para os recursos próprios.                                    Europeia e nos artigos 180?, 180?A e 180?B do Tra-
                                                                     tado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                     Atómica;
                         Artigo 18°.
1.     Os Estados-membros procedem às verificações e in-
quéritos relativos ao apuramento e à colocação à disposi-        c) Os controlos organizados por força do disposto na
ção dos recursos próprios. A Comissão exerce as suas                 alínea c) do artigo 209? do Tratado que institui a Co-
funções nas condições previstas no presente artigo.                  munidade Económica Europeia e na alínea c) do ar-
                                                                     tigo 183? do Tratado que institui a Comunidade Eu-
                                                                     ropeia da Energia Atómica.
2.     Neste âmbito, os Estados-membros:
— são obrigados a efectuar controlos suplementares a
                                                                 5.     Periodicamente, a Comissão transmite um relatório
     pedido da Comissão. No seu pedido, a Comissão
                                                                 ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento do
     deve indicar as razões que justificam um controlo su-
                                                                 sistema de controlo.
     plementar,
— associam a Comissão, a pedido desta, aos controlos
     que efectuam.
                                                                                         TÍTULO VIII
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá-               Disposições relativas ao Comité Consultivo dos Recursos
rias para facilitar os controlos. Quando a Comissão é as-                                  Próprios
sociada a estes últimos, os Estados-membros mantêm à
sua disposição os documentos comprovativos referidos                                      Artigo 19!
no artigo 3?
                                                                 1.     É instituído um Comité Consultivo dos Recursos
Com o fim de limitar o mais possível os controlos suple-         Próprios, a seguir designado «Comité».
mentares :
a) A Comissão pode pedir, para casos específicos, a co-          2.     O Comité é composto de representantes dos Esta-
    municação de certos documentos;                              dos-membros e da Comissão. Cada Estado-membro é re-
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presentado   no  Comité    por  cinco    funcionários,  no                           TÍTULO IX
máximo.
                                                                                  Disposições finais
O Comité é presidido por um representante da Comis-
são.                                                                                  Artigo 21°.
O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da        A Comissão apresenta, o mais tardar em 1 de Dezembro
Comissão.                                                      de 1992, um relatório sobre a aplicação do presente re-
                                                               gulamento e propõe, se for caso disso, as alterações tor-
3.    O Comité estabelece o seu regulamento interno.           nadas necessárias.
                                                                                      Artigo 22°.
                       Artigo 2CP.
                                                               A Comissão adopta, na medida do necessário e após
1.    O Comité procede ao exame das questões evocadas          consulta do Comité, as modalidades de aplicação do pre-
pelo seu Presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido     sente regulamento.
do representante de um Estado-membro, relativas à apli-
cação do presente regulamento.
                                                                                      Artigo 23°.
2.    A pedido do Presidente, o Comité emite o seu pa-         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
recer num prazo que o Presidente pode fixar em função          ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
da urgência da questão em causa, se necessário proce-          Europeias.
dendo a votação.
                                                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja-
O paracer é inscrito em acta. Além disso, os Estados-          neiro de 1989.
-membros têm o direito de pedir que a sua posição
conste dessa acta.                                             É revogado o Regulamento n? 2891/77.
A Comissão tem em grande conta o parecer emitido pelo          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Comité e informa-o da forma como teve em conta esse            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
parecer.                                                       -membros.