CELEX: 62021TN0041
Language: pt
Date: 2021-01-26 00:00:00
Title: Processo T-41/21: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2021 — QD/Parlamento

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/38
            
         
      Recurso interposto em 26 de janeiro de 2021 — QD/Parlamento
      (Processo T-41/21)
      (2021/C 88/51)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QD (representante: M. Merola, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular integralmente a decisão dos Questores do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, notificada ao recorrente em 16 de novembro de 2020, que confirmou, com caráter definitivo, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de maio de 2020, a qual, por seu turno, confirmou a comunicação de 11 de junho de 2019 do Chefe da Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados ao Parlamento Europeu, relativa à determinação dos direitos à pensão de aposentação do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente no presente processo pede a anulação, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da decisão dos Questores do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, notificada ao recorrente em 16 de novembro de 2020, que confirmou, com caráter definitivo, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de maio de 2020, a qual, por seu turno, confirmou a comunicação de 11 de junho de 2019 do Chefe da Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados ao Parlamento Europeu relativa à determinação dos direitos à pensão de aposentação do recorrente na sequência da deliberação n.o 14/2018 do Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados italiana.
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega a manifesta violação dos princípios gerais do direito da União, em especial do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da segurança jurídica, da proteção do direito de propriedade, do princípio de proporcionalidade e do princípio da igualdade. O recorrente realça também a manifesta falta de razoabilidade da comunicação confirmada, com caráter definitivo, pela decisão impugnada, que pretende transpor para o âmbito da União Europeia o novo regime da Câmara dos Deputados italiana sem adiantar qualquer justificação razoável.
               
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento de recurso, o recorrente censura a aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto de Deputados. Sustenta que essa disposição se insere nas medidas transitórias, que, por definição, são normas de um sistema revogado, dirigidas a proteger as situações jurídicas reguladas pelas normas anteriormente em vigor.
               
            
                  3.
               
               
                  No terceiro fundamento de recurso, o recorrente invoca diversos vícios de forma, relativos em especial: à identificação da base jurídica correta da comunicação, confirmada, com caráter definitivo, pela decisão impugnada; à competência do chefe da unidade que praticou o ato; à falta de fundamentação. Sustenta que, de facto, a comunicação assenta numa disposição já revogada e, ao qualificar-se como ato de administração extraordinária, deveria ter sido feita pelo Gabinete da Presidência do Parlamento Europeu. Além disso, alega que a fundamentação não consta da comunicação confirmada, com caráter definitivo, pela decisão impugnada, nem esta remete para o ato em que a mesma poderia constar.