CELEX: 62019TN0185
Language: pt
Date: 2019-03-28 00:00:00
Title: Processo T-185/19: Recurso interposto em 28 de março de 2019 — Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/44
            
         
      Recurso interposto em 28 de março de 2019 — Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão
      (Processo T-185/19)
      (2019/C 172/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Public.Resource.Org, Inc. (Sebastopol, Califórnia, Estados Unidos), Right to Know CLG (Dublim, Irlanda) (representantes: F. Logue, Solicitor, A. Grünwald, J. Hackl e C. Nüßing, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão C(2019) 639 final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2019 (incluindo a decisão inicial de 15 de novembro de 2018 com a referência GROW/D3/ALR/dr (2018) 5993057);
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, devolver remeter o processo à Comissão Europeia; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo às incorretas interpretação e/ou aplicação pela Comissão Europeia do artigo 4.o
                     o, n.o
                     o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.oo 1049/2001 (1), dado que esta disposição não protege as normas harmonizadas pedidas:
                  
                              —
                           
                           
                              Não existem direitos de autor das normas harmonizadas pedidas uma vez que as mesmas fazem parte do direito da União;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              As normas harmonizadas pedidas não têm originalidade e portanto não beneficiam de proteção dos direitos de autor;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrida não demonstrou os alegados prejuízos para os interesses comerciais da organização de normalização.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia do último segmento de frase do artigo 4.o
                     o, n.o
                     o 2, do Regulamento (CE) n.oo 1049/2001, dado que negou erradamente que os recorrentes tenham um interesse público superior no acesso às normas harmonizadas pedidas:
                  
                              —
                           
                           
                              Os conceitos de Estado de direito e de direitos fundamentais implicam livre acesso à legislação da União Europeia;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              As normas pedidas contêm informações sobre ambiente e em particular sobre emissões para o ambiente e portanto devem ser divulgadas por força do Regulamento (CE) n.oo 1367/2006 (2);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A Comissão Europeia não fundamentou suficientemente a negação do interesse público superior.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).