CELEX: 51990PC0362
Language: pt
Date: 1990-07-26
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO, EM NOME DA COMUNIDADE, DA CONVENCAO SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRAS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINACAO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0MC90) 362 final
                                   Bruxelas, 26 de Julho de 1990
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão, em nome da Comunidade,
da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiras
           de resíduos perigosos e sua eliminação
                 (Apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSE DES MOTIFS
1. Une convention sur le contrôle des mouvements transfrontlôres des
déchets dangereux et de leur élimination a été signée à Bale, le
22 mars 1989, par 35 pays, dont 8 Etats membres de la Communauté, ainsi que
par la Communauté elle-même. Depuis, les autres Etats membres ont
également signé cette convention ou sont prêts à le faire. Conformément à
l'article 25, la convention doit entrer en vigueur le 90e Jour suivant la
date de dépôt du 20e Instrument de ratification, d'acception, de
confirmation formelle, d'approbation ou d'adhésion.
2. La convention de Bâle a été préparée sous les auspices du PNUE par un
groupe de travail ad hoc d'experts Juridiques et techniques, auquel ont
participé la Commission ainsi que les Etats membres. L'une des réunions de
ce groupe de travail a été co-parralnée par le Grand-Duché de Luxembourg et
la Commission. Les travaux de ce groupe de travail se sont Inspirés du
régime communautaire de notification et de surveillance des transferts
transfrontaliers de déchets dangereux établi par les directives du Conseil
84/631/CEE du 6 décembre 1984^5 et 86/279/CEE du
12 Juin 1986^2^; toutefois, le résultat marque une nette consolidation de
ce régime en faveur de la protection de l'environnement. L'autorisation de
signer au nom de la Communauté a été donnée par la décision du Conseil du
21 mars 1989.
3. En ce qui concerne la mise en oeuvre de la convention de Bâle par la-
Communauté, la Commission transmettra une communication au Conseil dans les
Jours qui viennent. La Commission prévoit de transmettre au Conseil une
proposition de règlement pour la mise en oeuvre de la convention avant la
fin du deuxième trimestre de 1990.
4. La Commission estime hautement souhaitable que la Communauté et ses
Etats membres, dans leurs domaines de compétence respectifs, concluent
cette convention en déposant leurs Instruments d'approbation et de
ratification au même moment.
5. Dans ce but, il doit être adopté une décision demandant à tous les Etats
membres d'Informer ia Commission le 1er janvier 1991 a u Plus tard de leur
Intention de ratifier la convention, en sorte que les instruments
d'approbation de la Communauté et les Instruments de ratification d'un
nombre aussi grand que possible d'Etats membres puissent être déposés au
même moment.
Cela devrait contribuer à préparer la vole pour une entrée en vigueur
rapide au niveau mondial de règles permettant de réduire et de contrôler de
façon stricte les mouvements transfrontaliers de déchets dangereux qui
présentent de nombreux risques, notamment pour les pays en vole de
développement.
A l'évidence, en ce qui concerne la Communauté, il convient d'examiner le
contenu de la convention de Bâle dans la perspective de l'article 8A du
traité CEE.
(1) JO n° L 326 du 13.12.1984
(2) JO n° L 181 du 4.7.1986.
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6. Les mesures prescrites par la convention sont des Instruments classiques
de politique commerciale Internationale. Cependant, la convention contient
des dispositions non couvertes par les compétences communautaires,
notamment les articles 9, 10, 13 et 14. En conséquence, la décision du
Conseil doit avoir pour fondement Juridique les articles 113 et 166 du
traité CEE.
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                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
                RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE,
     DA CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRAS DE
                     RESÍDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que  a Comissão participou, em     nome  da Comunidade, nas
             1
negociações* * realizadas nas reuniões do grupo de trabalho ad hoc, sob
os auspícios do Programa das Nações Unidas      para o Ambiente (PNUA), e
conducentes à preparação de uma Convenção Geral sobre o Controlo dos
Movimentos Transfrontelras de Resíduos Perigosos;
Considerando que, em resultado daquelas negociações, foi 'adoptada em
Basileia, em 22 de Março de 1989, a Convenção sobre o Controlo dos
Movimentos Transfrontelras de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, a qual
foi assinada pela Comunidade com base num mandato do Conselho*2*;
Considerando que a Convenção tem por objectivo assegurar um controlo mais
estrito dos movimentos transfrontelras de resíduos perigosos resultantes
de transacções comerciais e que, a esse respeito, a Convenção estabelece
procedimentos para a importação, a exportação e o trânsito;
(1)  Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1988, não - pub 11 cada no
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(2)  Decisão   do Conselho   de  21  de Março  de  1989, não publicada  no
     Jornal oficial das Comunidades Europeias
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Considerando      que,      ao    adoptar      as    Directivas       84/631/CEE*3*      e
            4
86/279/CEE* *     relativamente à vigilância e ao controlo na                  Comunidade
das  transferências       transfrontelras de resíduos          perigosos, o      Conselho
estabeleceu     normas     comuns     para    a   redução     e   o    controlo    dessas
transferências;      que   essas    normas    foram   amplamente     reafirmadas     pelos
princípios, objectivos e principais disposições da Convenção;
Considerando que a referida Convenção, nos termos dos seus artigos 22o e
23o, está aberta à ratificação, à aceitação ou à aprovação e adesão dos
Estados   e   à    confirmação      ou   aprovação     formal     de   organizações     de
Integração politica e/ou económica;
Considerando que é essencial que a Comunidade aprove aquela Convenção;
Considerando     que     as    precedentes     considerações       dizem    respeito    às
obrigações da Comunidade, com base nas quais o Conselho deve concluir a
Convenção;
Considerando      que     determinadas     disposições       da    Convenção     são    da
competência    dos     Estados-membros      e   que   é   necessário      que   todos   os
Estados-membros se       tornem    partes     contratantes     para    que   possam
ser Integralmente cumpridas as obrigações decorrentes da Convenção;
Considerando que é consequentemente necessário que os                    Estados-membros
ratifiquem    a    Convenção     no   que   diz    respeito     aos   domínios    da   sua
competência;
Considerando     que    os   Estados-membros      deverão    realizar,     com   a   maior
brevidade possível, os procedimentos necessários à adesão ou ratificação
da Convenção para que a Comunidade e os Estados-membros possam depositar,
se possível     simultaneamente, os respectivos            intrumentos de aprovação,
aceitação ou adesão.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
(3)  JO no L 326 de 13.12.1984, p. 31.
(4)  JO no L 181 de 4.7.1986, p. 12.
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                                       Artigo 1Q
É  aprovada    em nome da Comunidade Económi ca Europeia    a  Convenção    sobre  o
Controlo    dos Movimentos      Transfrontelras de Resíduos        Perigosos e sua
Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989.
0 texto da Convenção referida no primeiro parágrafo vem anexo à presente
decisão.
                                       Artigo 2Q
1.    0 Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em
      nome da Comunidade Económica Europeia, ao depósito do instrumento de
      aprovação Junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do
      artigo 22o da convenção.
2.    Ao mesmo tempo, o Presidente depositará a declaração de competência
      anexa à presente decisão, em conformidade com o disposto no no 3 do
      artigo 22o da Convenção.
                                                                        :
                                       Artigo 3o
Os Estados-membros        qae    ainda     não    ratificaram      a    convenção
referida    no   primeiro    parágrafo    do  artigo   1o  tomarão   as   necessárias
medidas para que a Comunidade e os Estados-membros possam depositar os
respectivos     Intrumentos      de   ratificação,   aceitação   ou    aprovação   se
possível simultaneamente e o mais tardar em           1 de Fevereiro de 1991,
0 mais tardar em 1 de Janeiro de 1991, os Estados-membros informarão a Comissão da
sua decisão de aderirem ou ratificarem a Convenção ou, quando aplicável,
da data provável de conclusão destes procedimentos. A Comissão fixará, em
cooperação com os Estados-membros, uma data para o depósito simultâneo
deque les instrumentos que não deve, em qualquer caso, ser posterior a 1
de Fevereiro de 1991.
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                               Artlgp 40
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             0 Presidente
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Declaração da Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o no 3
do artigo 22o da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimento
Transfrontelras  de  Resíduos   Perigosos   e sua  Eliminação,    relativa  ao
âmbito da sua competência.
Em  conformidade  com  o   Tratado   CEE,  de  aplicação   neste   domínio,  a
Comunidade tem competência exclusiva em matéria de politica comercial. A
Comunidade tem, assim, competência para empreender as acções previstas na
Convenção   relativamente    a   países   terceiros,    tendo   em   vista   o
estabelecimento  de  um   regime   comercial  que  restrinja   e   controle  a
importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos.
0 exercício das competências transferidas pelos Estados-membros para a
Comunidade  nos  termos dos Tratados está, pela       sua  própria   natureza,
sujeito a constante evolução. Em consequência, a Comunidade reserva-se o
direito de vir a efectuar posteriormente novas declarações.
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                F ICHE/IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
 I. Quel est le principal motif de l'Introduction de cette mesure 7
La conclusion par la Communauté et les Etats membres de la convention sur
 le contrôle des mouvements transfront lores de déchets dangereux et de leur
élimination.
 II. Caractéristiques des secteurs impliquant en question
Producteurs de biens et services entraînant la formation de déchets
dangereux
Entreprises de transport de déchets, collecteurs et courtiers
Etablissements d'élimination des déchets
En partIcul1er :
(a) Ce secteur compte-t-ll beaucoup de PME 7
     Oui
(b) Y a-t-ll eu des fusions dans l'une ou l'autre région quf sont :
     (1) susceptibles de bénéficier de l'aide régionale dans les Etats
         membres ? Non
     (2) susceptibles de bénéficier du FEDER ? Non
III. Quelles obligations directes cette mesure lmpose-t-elle aux
      entreprises ?
La convention reflète largement les règles communautaires déjà existantes
établies dans les directives 84/631/CEE et 86/279/CEE relatives à la
surveillance et au contrôle dans la Communauté des transferts
transfrontaliers de déchets dangereux. Toutefois, elle ajoute le principe
de l'obligation de l'exportateur de déchets à réimporter les déchets.
En outre, elle n'autorise les exportations de déchets que lorsque le pays
d'origine ne dispose d'aucun moyen d'élimination approprié; et elle
interdit les exportations de déchets dans les pays non parties à la
convention, en Antarctique, et dans les pays parties à la convention qui
ont Interdit les Importations de déchets.
IV. Quelles obligations indirectes les autorités locales sont-elles
     susceptibles d'imposer aux entreprises ?
Elles exigeront la plus grande vigilance en vue de garantir une élimination
sans risques des déchets, et interdiront les mouvements en cas de doute sur
ce point.
V. Exlste-t-ll des mesures spéciales concernant les PME ? Précisez.
Aucune.
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                                  - 10 -
    VI. Quels sont les effets à prévoir sur :
    (a) La compétitivité des entreprises 7
        D'une part, des conditions d'égalité plus grandes sur le plan mondial,
        d'autre part, une forte Incitation à l'élimination des déchets dans les
         Installations appropriées les plus proches.
    (b) L'emploi ?
        - Cette mesure favorisera la construction des nouvelles installations
           appropriées d'élimination des déchets.
        - Elle favorisera le développement des technologies propres.
        - Elle permettra d'améliorer les programmes d'enseignement et de
           formation professionnelle.
    VII. Les deux branches de ce secteur ont-elles été consultées ?
    Les confédérations de l'industrie chimique ont assisté aux réunions
    préparatoires de la convention. Elles ont Joué un rôle construct if; elles
    comprennent en effet qu'un système mondial rigoureux est préférable à un
    mélange mondial de mesures restrictives unilatérales, et que le "tourisme"
    des déchets nuit à leur Image auprès du public.
    Les organisations non gouvernementales telles que Greenpeace ont exprimé
    leur opposition à toute réglementation générale hormis l'Interdiction pure
    et simple des importations et exportations à l'échelon mondial.
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                                                               COM(90) 362 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     11 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-398-PT-C
                                                             ISBN 92-77-63206-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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