CELEX: C2000/335/21
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-322/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Bärbel Kachelmann contra Bankhaus Hermann Lampe KG ("Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Condições de despedimento")

25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/11
1)     Por um lado, ao proceder em 1 de Julho de 1995 e 1 de                 Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos
       Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das portagens para a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
       totalidade da auto-estrada do Brenner, a via de trânsito através      L 185, p. 5), na redacção dada pela Directiva 89/440/CEE do
       da Áustria utilizada maioritariamente por camiões de um             Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial
       peso superior a 12 toneladas, destinados ao transporte de             dos respectivos artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva
       mercadorias, matriculados noutros Estados-Membros, com                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
       exclusão dos percursos parciais desta mesma auto-estrada             coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
       utilizados em grande maioria por veı́culos com um peso total          obras públicas (JO L 199, p. 54), em especial dos respectivos
       em carga autorizado igual ou superior a 12 toneladas,                 artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o, o Tribunal de Justiça, composto
       destinados ao mesmo tipo de transporte, matriculados na               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
       Áustria e, por outro lado, ao não aplicar as portagens referidas    Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       unicamente com vista a cobrir os custos ligados à construção, à      de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris
       exploração e ao desenvolvimento da auto-estrada do Brenner, a        (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louter-
       República da Áustria não cumpriu as suas obrigações que           man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de
       resultam, respectivamente, do artigo 7.o, alı́nea b), da Directiva    Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
       93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa             seguinte:
       à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
       veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias,    1)    Em diferentes procedimentos de adjudicação de obras públicas
       bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                      de construção e manutenção de edifı́cios escolares pela Região
       utilização de certas infra-estruturas.                                     Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento do Norte, durante
                                                                                   um perı́odo de três anos, a República Francesa não cumpriu as
2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.o do
                                                                                   Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), bem
                                                                                   como da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                        de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                                   de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5), na redacção
                                                                                   dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho
                                                                                   de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial dos respectivos
                                                                                   artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do
                                                                                   Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                   processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    É negado provimento à acção quanto ao mais.
                                                                             3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                      de 26 de Setembro de 2000
                                                                                   suportarão as respectivas despesas.
no processo C-225/98: Comissão das Comunidades Euro-                        (1) JO C 258, de 15.8.1998.
                 peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas de obras públicas —
Directiva 71/305/CEE, na redacção dada pelas Directivas
89/440/CEE e 93/37/CEE — Construção e manutenção de
edifı́cios escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        Departamento do Norte»)
                                                                                                         (Quinta Secção)
                             (2000/C 335/20)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                             no processo C-322/98 (pedido de decisão prejudicial
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Bärbel
                                                                                Kachelmann contra Bankhaus Hermann Lampe KG (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
                       Colectânea da Jurisprudência)                         — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade
                                                                                      de tratamento — Condições de despedimento»)
No processo C-225/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                         (2000/C 335/21)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto fazer
declarar que, em diferentes procedimentos de adjudicação de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
obras públicas de construção de e manutenção de edifı́cios
escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Norte, durante um perı́odo de três anos, a República                                          Colectãnea da Jurisprudência)
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,            No processo C-322/98, que tem por objecto um pedido
a artigo 49.o CE), bem como da Directiva 71/305/CEE do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
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Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht             F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 94/10/CE do
Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994
neste órgão jurisdicional entre Bärbel Kachelmann e Bankhaus             que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva
Hermann Lampe KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               83/189/CEE (JO L 100, p. 30), o Tribunal de Justiça, composto
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do            por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón e R. Schint-
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização             gen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann (rela-
do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e                    tor), J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris,
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-
promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39,              Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de Setem-
p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta                      bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            Cabe ao juiz nacional, no quadro de um processo cı́vel que
let, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,          opõe particulares a propósito de direitos e obrigações de natureza
administradora, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um                    contratual, recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              foi adoptada na pendência do perı́odo de adiamento da adopção
                                                                           previsto no artigo 9.o da Directiva 83/189 do Conselho, de 28 de
Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, da Directiva 76/207/CEE do            Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do          domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no           especialmente pela Directiva do Conselho de 22 de Março de 1988
que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                (JO L 81, p. 75) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu
profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no      e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que altera substancialmente
sentido de que não se opõem a uma interpretação de uma disposição      pela segunda vez a Directiva 83/189.
nacional como o § 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz, na versão
em vigor até 30 de Setembro de 1996, que considera de um modo
geral que os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a            (1) JO C 33 de 6.2.1999.
tempo inteiro não são equiparáveis para efeitos da opção social que a
entidade patronal tem de efectuar no caso de supressão de um
emprego a tempo parcial por motivos económicos.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                              de 26 de Setembro de 2000
                                                                           no processo C-478/98: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                   de 26 de Setembro de 2000                               («Empréstimos emitidos no estrangeiro — Proibição de
                                                                                            aquisição por residentes belgas»)
no processo C-443/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Pretore di Milano): Unilever Italia SpA
                                                                                                     (2000/C 335/23)
                   contra Central Food SpA (1)
(«Normas e regulamentações técnicas — Obrigação de                                           (Lı́ngua do processo: francês)
notificação e de adiamento da adopção — Aplicabilidade em
                           processos cı́veis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2000/C 335/22)                                                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-478/98, Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (agentes: H. Michard e B. Mongin) contra Reino da Bélgica
                                                                           (agente: A. Snoecx, assistida por B. van de Walle de Ghelcke),
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           que tem por objecto fazer declarar que o Reino da Bélgica não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                                                                           73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) ao proibir a
No processo C-443/98, que tem por objecto um pedido                        aquisição por residentes belgas de tı́tulos de um empréstimo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             emitido no estrangeiro, o Tribunal de Justiça composto por:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Milano                G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Itália) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
jurisdicional entre Unilever Italia SpA e Central Food SpA,                secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann, A. La Pergola,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da               J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,                  geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-
relativa a um procedimento de informação no domı́nio das                  tradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um
normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte: