CELEX: 52013PC0568
Language: pt
Date: 2013-08-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia

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		52013PC0568
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia /* COM/2013/0568 final - 2013/0273 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A República da Croácia (a seguir designada
«Croácia») irá aderir à União Europeia em 1 de julho de 2013. Em 14 de setembro
de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adaptação, através da
conclusão de um Protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de
São Marinho (a seguir designada «São Marinho»), por outro[1] (a seguir designado «Acordo»),
no que diz respeito à participação da Croácia enquanto Parte Contratante, tendo
em conta o alargamento da União para incluir esta última.
Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Protocolo relativo às
condições e regras de admissão da República da Croácia à União Europeia, a Comissão
deve apresentar ao Conselho um projeto do Protocolo a concluir.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O Acordo entrou em
vigor em 1 de abril de 2002 e tem de ser alterado de modo a incluir a Croácia
enquanto Parte Contratante. Na sequência da autorização dada à Comissão em 14
de setembro de 2012, foram concluídas negociações com São Marinho sobre um
Protocolo ao Acordo. 
Nos termos do
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à conclusão do
referido Protocolo ao Acordo em [...].
Síntese da ação proposta
A presente proposta consiste num projeto de
Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo (em anexo) a fim de prever a
participação da Croácia enquanto Parte Contratante na sequência da sua adesão à
União Europeia.
Base jurídica
Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, nomeadamente o artigo 218.°, n.° 6; Tratado de Adesão da Croácia[2]; e Ato de Adesão da Croácia[3], nomeadamente o
artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo.
Escolha do instrumento
Nos termos do artigo 218.º, n.º 6,
alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos casos
cobertos pelo referido artigo, o Conselho deve adotar uma decisão que autorize
a conclusão do Acordo após aprovação do Parlamento Europeu. Trata-se de uma
proposta de tal decisão.
Proporcionalidade
A presente proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, na medida em que os seus efeitos se limitam ao
estritamente necessário para permitir a participação da Croácia no Acordo,
enquanto Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia.
2013/0273 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão, em nome da União Europeia
e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União
Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto
Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.° e o artigo 352.°, em
conjugação com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a), e n.° 8, segundo
parágrafo,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia[4], nomeadamente o
artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[5],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 14 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República de São
Marinho tendo em vista a adaptação, através da negociação de um Protocolo, do
Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro[6], no que respeita à participação
da República da Croácia enquanto Parte Contratante, tendo em conta a sua adesão
à União Europeia.
(2)       As negociações sobre o
Protocolo ao Acordo foram conduzidas pela Comissão e recentemente concluídas.
(3)       O Parlamento Europeu deu a
sua aprovação à conclusão do referido Protocolo em [...].
(4)       O Protocolo deverá ser
concluído em nome da União Europeia, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União
Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da
República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à
União Europeia, é aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros.
O texto do Protocolo figura em anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa com
poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ao
depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º do Protocolo,
a fim de expressar o consentimento da União Europeia e dos seus Estados-Membros
em ficar vinculados pelo Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção[7].
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
PROTOCOLO
ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da
República da Croácia enquanto Parte Contratante, na sequência da sua adesão à
União Europeia
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE,
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE MALTA,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA E
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
NORTE,
bem como
A UNIÃO EUROPEIA,
por um lado,
e
A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,
por outro,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de
União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República de São Marinho, por outro, de 16 de dezembro de 1991 (a
seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2002,
Tendo em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,
Considerando que a República da Croácia se
deve tornar Parte Contratante no Acordo,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
A República da Croácia adere enquanto Parte ao
Acordo.
Artigo 2.º
O presente Protocolo faz parte integrante do
Acordo.
Artigo 3.º
1. O presente Protocolo é aprovado pelas
Partes Contratantes em conformidade com os seus respetivos procedimentos.
2. As Partes devem notificar-se mutuamente da
conclusão desses procedimentos. Os instrumentos de aprovação devem ser
depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
Artigo 4.º
O presente Protocolo entra em vigor no
primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento
de aprovação.
Artigo 5.º
O presente Protocolo é aplicado a título
provisório a partir de 1 de julho de 2013.
Artigo 6.º
O texto do Acordo e as Declarações a ele
anexas são redigidos em língua croata.
Os referidos textos são anexos ao presente
Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo e das
respetivas Declarações anexas redigidos nas outras línguas.
Artigo 7.º
O presente Protocolo é redigido em duplo
exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
Feito em [Bruxelas] no [……] dia de [...] do
ano de dois mil e treze.
[ ... ]
Pelos Estados‑Membros
[ ... ]
Pela União Europeia
[ ... ]
Pela República de São Marinho
[ ... ] 
[1]               JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[3]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[4]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[5]               JO C , p. .
[6]               JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
[7]               O Secretariado‑Geral do Conselho publicará a data
de entrada em vigor do Protocolo no Jornal Oficial da União Europeia.