CELEX: 51996PC0119
Language: pt
Date: 1996-03-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (1996)

j. -iV^   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  *
* •
    *ír*
                                                 Bruxelas, 25.03.1996
                                                 COM(%) 119 final
                                    Proposta de
                   p F r;i [i AMFNTO (CE) DO CONSELHO
             relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
            comunitários autónomos para determinados produtos da pesca
                                         (1996)
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do exame anual global decidido a nível do Conselho, relativamente à concessão de
regimes preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão realizaram um
estudo dos mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 1996.
Tendo em conta imperativos da política interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe a
adopção de certas medidas pautais, nomeadamente contingentes pautais, a fim de assegurar o
escoamento da produção comunitária no respeito das obrigações e das regras da organização comum
de mercado, assegurando simultaneamente o abastecimento das indústrias transformadoras em
condições que tenham em conta a situação do mercado internacional, bem como a sua previsível
evolução.
Nestas condições, os contingentes pautais que serão abertos para os produtos em causa estão
reservados aos produtos que preenchem as condições estabelecidas, no que respeita ao preço de
referência fixado ou a fixar, e que se destinam à transformação.
Além disso, esta proposta estabelece que a abertura das medidas pautais seja efectuada a partir de 1
de Abril de 1996 até 31 de Dezembro de 1996, a fim de assegurar a programação dos
abastecimentos da indústria, sem pôr em risco o equilíbrio do rendimento dos produtores
comunitários.
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.
                                                      2-
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de 1996
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
                                   determinados produtos da pesca ( 1996)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas
espécies ou em filetes de peixes depende de importações provenientes de países terceiros; que é do
interesse da Comunidade suspender parcialmente ou na totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis
aos produtos em questão no limite de contingentes pautais comunitários adequados; que é
conveniente abrir estes contingentes pautais para o período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e
31 de Dezembro de 1996 com direitos variáveis de acordo com a sensibilidade dos diferentes
produtos no mercado comunitário, a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento
desta produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das
indústrias utilizadoras;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os
importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas
para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes
pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma
estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os
Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo Io
1.       A partir de 1 de Abril de 1996 e até 31 de Dezembro de 1996, os direitos aduaneiros
        aplicáveis à importação dos produtos que figuram no anexo são suspensos aos níveis e nos
        limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente a cada um deles:
2.      As importações dos produtos em questão só beneficiam dos contingentes referidos no n° 1
        sob cond:;ão de o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros em
        conformidade com o disposto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho,
        de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
        produtos da pesca e da aquicultura , com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 3318/942 do Conselho, ser pelo menos igual ao preço de referência
        fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.
            JO n°L 388 de 31.12.1992, p. I.
            JOn° 1.350 de 31.12.1994, p. 14.
                                                       3
 ---pagebreak---                                               Artigo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as
medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                              Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática
que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e
se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá,
por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma
quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser
transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de
introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo
disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o
volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a
atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
Comissão dos saques efectuados.
                                              Artigo 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo
aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
                                              Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do
presente regulamento.
                                               Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO
    Número                                Sub                                                                                      Volume      Taxa dos
                     Código N C :       divisão                           Designação das mercadorias                           do contingente   direitos
                                       TARIC                                                                                   (em toneladas)     (%)
    09.2753       ex 0302 50 10            20       Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus                macrocephalus),
                  ex0302 50 90             11       excepto fígados, ovas c sémen, fresco, refrigerado ou congelado e              50 000          3
                                          91        destinado à transformação (a)(b)
                  ex 0302 69 35            10
                  ex 0303 60 11            10
                  ex 0303 60 19            10
                  ex 0303 60 90            10
                  ex 0303 79 41            10
    09.2765          0305 62 00                     Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e
                     0305 69 10                     peixes da espécie Boreogadus saída, salgados ou em salmoura, mas                9 000          3
                                                    não secos nem fumados
    09.2773       ex0306 13 10             10       Camarões da família Pandalidae (Pandalus                  borealis, não
                  ex 0306 23 10            11       descascados, frescos, refrigerados ou congelados c destinados à                 6 000          0
                                          91        transformação (a)(b)
    09.2758       ex 0302 70 00           20        Fígados de bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                                                    macrocephalus) c peixes da espécie Boreogadus saida destinados à                 400           0
                                                    transformação (a)(b)
    09.2779       ex 0304 90 05            10       Surimi, congelado, destinado à transformação (a)(b)
                                                                                                                                    3 500          6
    09.2780       ex 0304 20 91            10       Filetes de granadeiros a/.uis (Macrouronus novaezelandiae), e outra
                  ex 0304 90 97           60        carne congelada de granadeiros azul cogelados, destinados à                     2 500          6
                                                    transformação (a)(b)
    09.2757       ex 0302 62 00            10       Kglelinos (melanogrammus aeglefinus)            frescos, refrigerados ou
                  cx 0303 72 00            10       congelados, destinados à transformação (a)(b)                                    500           3
    09.2785       ex 0307 49 59            10       Rodelas de potas e lulas (Omnastrephes spp.-Nototodarus spp.,
                                                    Septoteuthis spp.)                                                              3 500          4
                  ex 0307 99 11            10       e Illlex spp., congeladas, destinados à transformação (a)(b)
    09.2786       ex 0307 49 59            20       Potas e lulas (Omnastrephes spp.-Nototodarus spp., Sepioteuthis
                                                    spp.) e ///ex spp. congeladas, inteiras, ou os seus tentáculos e                 500           4
                   ex 0307 99 11           20       barbatanas destinados à transformação (aXb)
    09.2787       ex 0302 22 00            20       Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa): frescas, refrigeradas ou            3 000          3
                  ex 0303 32 00           20        congeladas destinados ã transformação (a)(b)
(a)     O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.
(b)     O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeter-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias
        das operações seguintes:
             limpeza, evisceração, remoção da cauda e da cabeça
             corte, excepto preparação defiletesou corte de blocos congelados,
             preparação de amostras, triagem,
             etiquetagem,
             acondicionamento,
             ultracongelação,
             refrigeração,
             congelação,
             descongelação,
             separação
O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confirmam o direito de beneliciar do contingente,
se esses tratamentos (ou operações) forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se
unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
                                                                                  y
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120°
2. Base jurídica : art. 28° do Tratado
3. Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à
   abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
   determinados produtos da pesca (I a série 1996).
4. Objectivo: Assegurar o abastecimento das indústrias utilizadoras comunitárias em condições
   favoráveis.
5. Modo de cálculo:
    Número     Direito da      Direito do    Preço        Volume do       Pevisão de     Perdas de
   de ordem     NC (%)        contingente  calculado      contingente      receitas       receitas
                                  (%)       ECU/T             (T)            (ECU)         (ECU)
    09.2753        12              3         1 270              50 000      1 905 000    5 715 000
    09.2757       10.5             3         1 310                  500        19 650        49 125
    09.2758        12              0         1 588                  400                      76 224
    09.2765        13              3         3 048                9 000       822 960    2 743 200
    09.2773        12              0         3 099               6 000                   2 231280
    09.2779        15              6         1 829                3 500       392 490       576 135
    09.2780      14,25             6         2 074               2 500        311 100       427 763
    09.2785         8              4         1 475                3 500       206 500       206 500
    09.2786         8              4         1 475                  500        29 500        29 500
    09.2787       10.5             3         1 480               3 000        133 200       333 000
                                                 Total previsto de receitas:          3 820 400
                                                 Total das perdas de receitas: 12 387 727
   Com base nas estatísticas comunitárias relativas a 1994, o custo desta acção estima-se em 12
    387 727 ecus.
   Luta contra a fraude: Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão
   previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e
   irregularidades.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 119 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-96-129-PT-C
                                                            ISBN 92-78-01813-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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