CELEX: 32012D0105
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: 2012/105/UE: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo

29.2.2012   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 57/1
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de dezembro de 2011
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo
         (2012/105/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Considerando a importância económica, para a União, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados, incluindo para a madeira em bruto.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Estes compromissos, que farão parte da lista de concessões Organização Mundial do Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (o «Acordo»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Como previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais, que constam de um Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo (o «Protocolo»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta a necessidade de garantir a aplicação do sistema de gestão necessário para os contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo e o Protocolo deverão ser aplicados a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua conclusão.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     De modo a garantir condições uniformes para a aplicação das disposições do Acordo e do Protocolo, no que respeita à gestão dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Deverá ser utilizado o procedimento de exame na adoção de atos de execução referentes à gestão na União dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia, já que esses atos estão relacionados com a política comercial comum, pelo que são abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 182/2011,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo, sob reserva da celebração do referido Acordo e do referido Protocolo.
            Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Em conformidade com as disposições do Acordo e com o artigo 26.o, terceiro parágrafo, do Protocolo, o Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo (2).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Comissão adota regras pormenorizadas sobre o método de atribuição de autorizações de contingente, em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Protocolo e quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
            
               2.   Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. NOGAJ
            
         
         
            (1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
         
            (2)  A data a partir da qual o Acordo e o Protocolo serão aplicados a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.