CELEX: 22007D0155
Language: pt
Date: 2007-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  155/2007, de 7 de Dezembro de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 124/17
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 155/2007
   de 7 de Dezembro de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 703/2007 da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à di-hidroestreptomicina e à estreptomicina (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XIII do anexo II do Acordo, ao ponto 14 (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
      
                  «—
               
               
                  
                     32007 R 0703: Regulamento (CE) n.o 703/2007 da Comissão, de 21 de Junho de 2007 (JO L 161 de 22.6.2007, p. 28).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 703/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 66.
   
      (2)  JO L 161 de 22.6.2007, p. 28.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.