CELEX: 62012TB0120
Language: pt
Date: 2012-11-20 00:00:00
Title: Processo T-120/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Shahid Beheshti University/Conselho ( «Recurso de anulação — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade» )

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/48
            
         Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Shahid Beheshti University/Conselho
   (Processo T-120/12) (1)
   
   (Recurso de anulação - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade)
   2013/C 26/97
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Shahid Beheshti University (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e A. Varnav, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65); do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26); da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que estes atos afetam a recorrente, assim como da decisão contida na carta do Conselho de 5 de dezembro de 2011.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Shahid Beheshti University suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.