CELEX: 31996R1181
Language: pt
Date: 1996-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1181/96 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

28 . 6. 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 155/43
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1181/96 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Junho de 1996
                  relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                  que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituição na sequencia dos pedidos apresentados desde
                                                                24 de Junho de 1996; que é, por conseguinte, conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              aplicar um coeficiente de redução às quantidades de
Europeia,                                                       tomates, de laranjas, de limões, de uvas, de maçãs e de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                 pêssegos e nectarinas pedidas em 24 de Junho de 1996 e
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             recusar os pedidos de certificados de exportação com
normas de execução das restituições à exportação                prefixação da restituição apresentados posteriormente na
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última    perspectiva de emissão durante o período em curso,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1121 /96 da
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser pedidos certificados de exportação com                                          Artigo 1 ?
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da
ajuda alimentar,                                                Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
                                                                ção relativos a tomates, a laranjas, a limões, a uvas, a maçãs
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                e a pêssegos e a nectarinas, cujo pedido tenha sido apre­
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           sentado em 24 de Junho de 1996 ao abrigo do artigo 1 ?
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           do Regulamento (CE) n? 1121 /96, serão emitidos nas
superação das quantidades em relação às quais podem ser         percentagens de 5,61 % , de 19,79 % , de 1,51 % , de
pedidos certificados de exportação;                             2,91 %, de 1,66 % e de 1,81 % das quantidades pedidas
Considerando que, perante as informações de que hoje            respectivamente para os tomates, as laranjas, os limões, as
dispõe a Comissão, a quantidade de 4 665 toneladas de           uvas, as maçãs e os pêssegos e as nectarinas.
tomates, a quantidade de 1 455 toneladas de laranjas, a         Em relação aos produtos supracitados, são recusados
quantidade de 9 409 toneladas de limões, a quantidade de        pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 1 6 049 toneladas de uvas, a quantidade de 6 1 47 toneladas    restituição apresentados após 24 de Junho de 1996 e antes
de maçãs e a quantidade de 5 876 toneladas de pêssegos e        de 24 de Setembro de 1996.
de nectarinas, constantes do anexo I do Regulamento (CE)
n? 1121 /96, diminuídas e aumentadas das quantidades                                      Artigo 2?
referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
n? 1488/95, seriam superadas se não fossem impostas             O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
restrições à emissão de certificados com prefixação da          de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(2) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
(3) JO n? L 149 de 22. 6. 1996, p. 11 .