CELEX: 51998PC0082
Language: pt
Date: 1998-02-13
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 13.02.1998
                                               COM(1998) 82 final
                                               97/0151 (SYN)
                         PROPOSTA ALTERADA
                                      DE
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                RELATIVO À
INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES DE GÉNERO NA COOPERAÇÃO PARA O
                          DESENVOLVIMENTO
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                liXPOSIÇÂO DOS MOTIVOS
 O regulamento proposto fixa os objectivos e modalidades das acções financiadas com
base na rubrica orçamental B7-611 "Papel das mulheres no desenvolvimento".
 A proposta original relativa a este regulamento havia sido apresentada pela Comissão em
 9 de Junho de 1997.
Com base num relatório elaborado por Karin Junker, em 19 de Novembro de 1997 o
Parlamento aprovou por unanimidade a proposta da Comissão mediante 17 emendas.
Aquando das discussões no Parlamento, a Comissão indicou que poderia aceitar integral
ou parcialmente, em alguns casos com alterações de redacção, um total de 9 emendas; em
contrapartida, não estava disposta a aceitar as restantes 8 emendas.
Por conseguinte, convém que a Comissão apresente uma proposta alterada que inclua as
emendas por ela aceites (texto sublinhado). Trata-se, essencialmente, de emendas de
natureza técnica.
No que se refere às emendas que não foram aceites pela Comissão, convém notar que
estas últimas se referiam quer às disposições em matéria de "comitologia" - emendas que
não foram aceites no interesse da clareza e da coerência jurídicas de manter uma certa
uniformidade em relação a disposições similares constantes de outros regulamentos de
natureza comparável e já em vigor e de não se afastar das cláusulas-padrão - e às
disposições relativas aos recursos humanos e institucionais - emendas que não foram
aceites dado que diziam respeito a matérias da competência interna da Comissão.
O grupo "Desenvolvimento" do Conselho já discutiu a proposta inicial da Comissão,
tendo elaborado, em 6 de Novembro de 1997, um projecto de posição comum A fim de
facilitar a discussão, a proposta alterada tem igualmente em conta (a negro no texto) as
alterações propostas pelo (impo "Desenvolvimento" do Conselho que a Comissão
aceitou lissas alterações são compatíveis com as emendas propostas pelo Parlamento que
haviam sido aceites pela Comissão.
 ---pagebreak---                                Proposta alterada de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           RELATIVO À INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES DE GÉNERO
               NA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 130°-W,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado,
 ---pagebreak---   1.     Considerando que a importância de que se reveste o papel económico e social das
 mulheres nos países em desenvolvimento conduziu a um reconhecimento crescente, a
 nível internacional, de que a sua plena participação sem discriminação constitui uma
condição indispensável para um desenvolvimento real e duradouro;
 2.      Considerando que as mulheres contribuem para o desenvolvimento, apesar dos
grandes obstáculos a que têm de fazer face em virtude da sua situação específica, que
 limitam os resultados do seu trabalho e reduzem os benefícios que dele podem advir para
toda a sociedade;
3.       Considerando que estes obstáculos incluem disparidades graves e persistentes
entre mulheres e homens no que respeita ao acesso aos serviços de base, especialmente
nos domínios da educação, da formação profissional e da saúde, e à participação no
processo de decisão política e económica em muitos aspectos da vida social e familiar.
bem como ao controlo dos recursos económicos;
4.       Considerando que, frequentemente, as intervenções no domínio do
desenvolvimento não tiveram devidamente em consideração as diferenças existentes entre
as mulheres e os homens no que respeita às respectivas situações, papéis, oportunidades e
prioridades, o que teve como efeito uma diminuição do êxito global de tais intervenções;
5.       Considerando que a redução das disparidades existentes entre mulheres e homens
e o reforço do papel das mulheres são determinantes para a justiça social e a eficácia das
acções de desenvolvimento;
6.       Considerando que a cooperação para o desenvolvimento deve fomentar a
necessária mudança de atitudes, de estruturas e de mecanismos a nível político,
económico, jurídico, comunitário e familiar;
7.      Considerando que, hoje em dia, é amplamente reconhecido que, apesar de
continuarem a ser necessárias acções específicas destinadas a reforçar o papel das
mulheres no desenvolvimento, devem igualmente ser tidos em conta os papéis, as
responsabilidades, as necessidades, o acesso aos recursos e a participação no processo de
decisão das mulheres e dos homens, bem como as suas relações recíprocas, designados
por "questões de género";
8.      Considerando que, para assegurar um desenvolvimento eficaz, as intervenções e
estratégias no domínio do desenvolvimento devem integrar sistematicamente uma análise
das questões de género nas fases de concepção, elaboração, execução e avaliação;
9.      Considerando que a referida análise é descrita de forma mais pormenorizada na
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a integração dos
aspectos relacionados com as diferenças sócio-culturais entre os sexos na cooperação
para o desenvolvimento, de 18 de Setembro de 19951, aprovada pelo Conselho na
resolução a seguir mencionada;
10.     Considerando que o Conselho, numa série de conclusões de 1982 a 1993,
salientou a importância que atribui ao papel da mulher no desenvolvimento;
     COM(95) 423
 ---pagebreak---   11.     Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros são signatários do
 Documento Estratégico elaborado em Nairobi em 1985, bem como da Declaração e da
 Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em
 Pequim em 1995, que salientaram a necessidade de actuar contra os obstáculos existentes
 em matéria de igualdade entre as mulheres e os homens e de assegurar que a abordagem
 de todas as políticas e programas reflicta este espírito;
  12      Considerando que a ( 'onveiiçíio das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas
 as Formas de Discriminação da Mulher (1979) considera a discriminação contra as
 mulheres como um obstáculo ao desenvolvimento que as Partes acordam em eliminar
 mediante todos os meios adequados e que a Declaração das Nações Unidas sobre o
 Direito ao Desenvolvimento (1986) salienta o direito de todas as pessoas participarem e
 contribuírem para o desenvolvimento, bem como a necessidade de tomar medidas eficazes
 a fim de assegurar que a mulher desempenhe um papel activo no processo de
 desenvolvimento;
 13.      Considerando que o Parlamento Europeu salientou, em numerosas resoluções,
 nomeadamente na sua Resolução de 14 de Maio de 1992 sobre a situação das mulheres
 nos países em vias de desenvolvimento1 e na sua Resolução de 15 de Junho de 1995
 referente à Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher realizada em Pequim2, a
necessidade de tomar devidamente em consideração os papéis e prioridades das mulheres
 na cooperação da Comunidade para o desenvolvimento e de adoptar as medidas
adequadas para assegurar uma aplicação eficaz das conclusões da Conferência de Pequim;
  14      Considerando que a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos
dos Estados-membros de 20 de Dezembro de 1995 aprova a Comunicação da Comissão
sobre o mesmo assunto, exigindo a plena integração das questões de género na
cooperação para o desenvolvimento, bem como a coordenação entre a Comissão e os
Estados-membros neste domínio, e definindo orientações que traduzem, no domínio da
cooperação para o desenvolvimento, os compromissos políticos assumidos em Pequim;
 15.      Considerando que esta abordagem é confirmada pela Resolução do Conselho e
dos Estados-membros sobre o desenvolvimento humano e social de 22 de Novembro de
 1996;
 16.      Considerando que a importância indiscutível de que se revestem estas questões
para um verdadeiro desenvolvimento torna oportuno prever acções destinadas
especificamente a assegurar que as questões de género sejam devidamente tidas em conta
no conjunto dos instrumentos financeiros comunitários, que deveriam, cada vez mais,
permitir proporcionar uma resposta a estas questões fundamentais;
 17.      Considerando que a realização de acções de sensibilização estratégicas e
orientadas para objectivos bem definidos, que permitam obter um efeito multiplicador
considerável, constitui uma abordagem mais eficaz para a ajuda concedida a título do
presente regulamento do que o financiamento de projectos operacionais de pequena
escala;
1
      A3-0146/92
2
      A4-0142/95
 ---pagebreak---   17 bis Considerando que a ajuda concedida a titulo dos principais instrumentos
 financeiros da cooperação comunitária para o desenvolvimento deverá igualmente ser
 consagrada em maior medida às acções específicas em favor das mulheres;
 18.     Considerando que a dimensão e a importância das acções comunitárias no domínio
 da cooperação para o desenvolvimento requerem que a Comunidade tome iniciativas
 destinadas a assegurar o respeito dos compromissos assumidos em Pequim,
 complementares das acções realizadas pelos Estados-membros;
 19.     Considerando que devem ser tomadas medidas para financiar as acções previstas
 no presente regulamento;
 20.     Considerando que é conveniente definir regras de execução, nomeadamente no
 que se refere à forma de acção, aos beneficiários da ajuda e aos processos de tomada de
 decisão,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                         Artigo T
 1.     A Comunidade prestará assistênciafinanceirae consultoria técnica tendo em vista
apoiar a integração horizontal de uma perspectiva que tenha em conta as questões de
género nas suas principais políticas e intervenções no domínio da cooperação para o
desenvolvimento.
2.      A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deve complementar, e
reforçar e coordenar a assistência prestada a título de outros instrumentos da cooperação
para o desenvolvimento, criados nomeadamente a nível intergovernamental e/ou nacional.
a fim de se terem devidamente em conta os aspectos relacionados com as questões de
género nas políticas e intervenções comunitárias.
3.      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "questões de género" (ou
"problemática homens-mulheres") os papéis, as responsabilidades e as oportunidades
diferentes e interdependentes das mulheres e dos homens no domínio do desenvolvimento,
que são específicas de cada cultura e de cada sociedade e que podem evoluir com o
tempo, nomeadamente em resultado de intervenções decorrentes das políticas adoptadas.
 ---pagebreak---                                              Artigo 2o
  1      Os principais objectivos das acções a realizar ao abrigo do presente regulamento
 são os seguintes.
a)       Apoiai a integração da análise das questões de género, com especial referência ao
         estatuto de jure e de facto das mulheres e dos homens, às suas necessidades e à
         sua contribuição para a vida social e familiar e promover a adopção de uma
         abordagem que tenha devidamente em conta estas questões durante as fases de
         concepção, elaboração e execução das políticas e intervenções da Comunidade no
         domínio do desenvolvimento a nível macro, meso e micro, bem como no
         respectivo acompanhamento e avaliação;
b)       Apoiar e fomentar a inclusão, nas intervenções da Comunidade em matéria de
         desenvolvimento, de acções, numa escala suficientemente grande, destinadas a
         tratar os principais problemas resultantes das disparidades existentes entre
         mulheres e homens, designadamente em matéria de acesso aos recursos e aos
         serviços, bem como da participação nos processos de tomada de decisões na vida
         política, económica e social;
b) bis Conduzir progressivamente, até ao ano 2003, a uma situação em que uma
         parte sensivelmente mais elevada das intervenções comunitárias seja
         conforme aos critérios da OCDE/CAD3 relativos à integração do género ou à
         acção positiva,
c)       Desenvolver e fomentar capacidades endógenas, públicas e privadas, nos países
         em desenvolvimento, capazes de assumir a responsabilidade pela integração das
         questões de género nas acções de desenvolvimento.
c) bis     Conjugar acções que se integrem no âmbito da coordenação com os
         Estados-membros, no que respeita à integração das questões^ de_jgénero na
         cooperação para o desenvolvimento
2.       Poderão beneficiar de financiamento, em especial, as seguintes acções.
- consultoria e assistência técnica em matéria de integração das questões de género nas
    acções de desenvolvimento;
- actividades destinadas a tomar em consideração as implicações das questões de género
    nas análises, nas políticas e nas estratégias nacionais e sectoriais;
- programas destinados a desenvolver as capacidades institucionais e operacionais nos
    países em desenvolvimento no que se refere às questões de género a nível nacional,
    regional e local especialmente no que respeita aos actos legislativos e administrativos
    que visam garantir a igualdade entre mulheres e homens;
- apoio à recolha e divulgação de dados essenciais discriminados por sexo;
3
     Documentos DCD/DAC/STAT(89)1 e DCD/DAC/STAT(97)1
                                                    7
 ---pagebreak---      desenvolvimento de métodos, orientações, manuais, procedimentos, indicadores c
     outros instrumentos operacionais destinados a melhorar a integração das questões de
     género nas acções de desenvolvimento,
     acções de acompanhamento e avaliação temáticas;
     acções de formação e sensibilização dos principais responsáveis políticos a nível da
     Comissão e nos países em desenvolvimento;
 - apoio à elaboração, ao seguimento e ao acompanhamento de planos nacionais nos
     países em desenvolvimento destinados a pôr em prática as recomendações da
     Plataforma de Acção da Conferência de Pequim;
 - acções no âmbito da coordenação com os Estados-membros sobre a integração das
     questões de género na cooperação para o desenvolvimento.
 3.       Será prestada uma atenção especial à integração das questões de género nos
 temas emergentes da cooperação para o desenvolvimento
                                           Artigo 3o
 Podem beneficiar das acções realizadas ao abrigo do presente regulamento as autoridades
 públicas e os organismos governamentais, os serviços descentralizados, os organismos
 regionais, as universidades e centros de investigação, as comunidades tradicionais e locais,
 os sindicatos, as cooperativas, as organizações não governamentais, as associações de
 utilidade pública (tais como grupos de consumidores de água) e as associações
 representativas das populações locais, em especial das mulheres, bem como as
cooperativas e as instituições de crédito agrícolas e artesanais.
 Será prestada uma atenção especial às estruturas endógenas que possam contribuir
decisivamente para o reforço das capacidades locais no que se refere às questões de
género.
                                           Artigo 4°
 1.      Os instrumentos a utilizar na realização das acções referidas no artigo 2o incluem,
nomeadamente, estudos, assistência técnica adequada, incluindo o recurso a peritos, a
curto e a médie longo prazo, acções de formação, ensino ou outros serviços,
fornecimentos e obras, bem como auditorias e acções de avaliação e de acompanhamento.
2.       Ofinanciamentocomunitário pode cobrir quer as despesas de investimento (com
excepção da aquisição de bens imobiliários), quer as despesas recorrentes (incluindo
despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento), uma vez que o projecto
deverá, na medida do possível, ter por objectivo a sua viabilidade a médio prazo.
Contudo, com excepção de programas de formação, educação e investigação, os custos
de funcionamento só poderão ser suportados durante a fase de lançamento dos programas
e numa base gradualmente decrescente.
3.       Será solicitada uma contribuição aos beneficiários definidos no artigo 3 o em
função das suas possibilidades e de acordo com a natureza da acção em causa.
                                                  8
 ---pagebreak---  A       Poderão ser estudadas possibilidades de co-linanciamento com outros doadores,
 especialmente com os Estados-membros e com as organizações internacionais
 interessadas
 5       Serão tomadas as medidas necessárias para sublinhar o carácter comunitário da
 ajuda prestada ao abrigo do presente regulamento
6.       A fim de atingir os objectivos de coerência e complementaridade previstos no
Tratado e de garantir a máxima eficiência de todas as acções em causa, a Comissão pode
tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente as seguintes:
a)       criação de um sistema de intercâmbio sistemático e de análise de informações
         sobre as acções financiadas ou candidatas a financiamento por parte da
         Comunidade e dos Estados-membros;
b)       coordenação das operações em questão no local, mediante a realização periódica
         de reuniões e a troca de informações entre os representantes da Comissão e dos
         Estados-membros nos países beneficiários.
7        A fim de obter o maior impacto possível a nível internacional e nacional, a
Comissão, em ligação com os Estados-membros, poderá tomar todas as medidas
necessárias para assegurar uma coordenação adequada e uma estreita colaboração,
designadamente no que se refere ao intercâmbio de informações, com os países
beneficiários e as entidades financiadoras, bem como com outros organismos
internacionais envolvidos, nomeadamente os organismos que fazem parte do sistema das
Nações Unidas.
                                         Artigo 5o
A ajuda financeira distribuída ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de
subvenções.
 ---pagebreak---                                           Artigo 6o
  1.      A ('omissão será responsável pela avaliação prévia, selecção e gestão das acções
 realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com os procedimentos
 orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente com os previstos no
 Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias
 2.       As decisões relativas a subvenções que excedam 2 milhões de ecus , atribuídas a
 acções específicas financiadas ao abrigo do presente regulamento serão adoptadas de
 acordo com o procedimento previsto no artigo 7o.
 3.       A Comissão pode aprovar, sem recurso ao parecer do Comité referido no artigo
   o
 7 , as autorizações suplementares necessárias para cobrir eventuais custos suplementares,
 previstos ou efectivamente incorridos, relacionados com as acções em causa, desde que o
 excedente ou o montante adicional necessário seja inferior ou igual a 20% da autorização
 inicialfixadana decisão de financiamento.
4.        Todos os acordos ou contratos definanciamentocelebrados ao abrigo do presente
 regulamento preverão a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas realizarem
controlos no local, em conformidade com os procedimentos habituais estabelecidos pela
Comissão ao abrigo das regras em vigor, nomeadamente das regras do Regulamento
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
 5.       No caso de determinadas acções serem objecto de acordos definanciamentoentre
a Comunidade e o país beneficiário, tais acordos devem prever que o pagamento de
impostos, direitos e outros encargos não é coberto pela Comunidade.
6.        A participação nos concursos e contratos está aberta, em igualdade de
condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado
beneficiário. A participação poderá ser alargada a outros países em desenvolvimento e,
em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros países terceiros.
7.        Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do Estado
beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais,
devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.
8.        Será prestada uma atenção especial:
     à procura de rentabilidade e de um impacto duradouro durante a elaboração de
     projectos;
- a uma clara definição dos objectivos e indicadores de resultados obtidos para todos os
     projectos, bem como ao respectivo acompanhamento.
- à capacidade de os programas e projectos corresponderem ao objectivo de
     integração horizontal das questões de género no conjunto das intervenções
     comunitárias.
                                                10
 ---pagebreak---                                            Artigo 7°
 1.       A (omissão será assistida pelo comité geográfico competente para o
 desenvolvimento.
 2        O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a
 tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo fixado pelo presidente
 em função da urgência de que se revista a questão, eventualmente mediante votação.
 0 parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro terá o direito de
 solicitar que a sua posição conste da acta.
 A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo
 como o mesmo foi tido em conta.
                                           Migo 8°
 Uma vez por ano, proceder-se-á a uma troca de impressões com base nas orientações
gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, apresentadas pelo
representante da Comissão no âmbito de uma reunião conjunta dos Comités referidos
no artigo 7o.
                                          Artigo 9°
 1        No termo de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório
anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividadesfinanciadasao abrigo do
presente regulamento, relativo à integração das questões de género na cooperação da
Comunidade para o desenvolvimento, e sobre os resultados obtidos, acompanhado:
- de uma lista dos projectos, com a indicação dos nomes dos parceiros e da percentagem
    dos custos operacionaisfinanciadospela Comunidade;
- de uma avaliação da execução do presente regulamento durante o período em causa,
    complementada com dados quantitativos.
2.       A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela
Comunidade, tendo em vista determinar se os objectivos das referidas acções foram ou
não atingidos e definir orientações destinadas a aumentar a eficácia das futuras acções. A
Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 7o um resumo das avaliações
efectuadas, que poderão, se necessário, ser examinadas pelo Comité. Os relatórios de
avaliação encontrar-se-ão à disposição dos Estados-membros que desejem consultá-los.
2.bis A Comissão informará mensalmente os Estados-membros sobre as acções e
projectos aprovados, indicando o seu montante, natureza, país beneficiário e
parceiros.
3.       Os serviços da Comissão, incluindo as suas delegações nos países beneficiários,
publicarão e distribuirão às partes interessadas um guia de financiamento com as
orientações e os critérios de selecção dos projectos.
                                                 11
 ---pagebreak---                                      Migo 10°
1.      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2.      Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções
financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, que poderá ser
acompanhada de sugestões relativas ao futuro do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                              Pelo Conselho
                                                      O Presidente
                                          12
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 82 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           11 01 05 16
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-087-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31112-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        &