CELEX: 31991R2268
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2268/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que derroga, para a campanha de 1990/1991, determinados prazos previstos no Regulamento (CEE) no 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem #

Avis juridique important

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31991R2268

REGULAMENTO (CEE) No 2268/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que derroga, para a campanha de 1990/1991, determinados prazos previstos no Regulamento (CEE) no 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1991 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 2268/91 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1991  que derroga, para a campanha de 1990/1991, determinados prazos previstos no Regulamento (CEE) no 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor  do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagemA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (3), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 1577/91 (4), prevê determinados prazos relativos ao pagamento da ajuda da parte dos Estados-membros que, atendendo ao facto de o regime para estes produtos ter sido modificado a partir da campanha de 1990/1991, é conveniente adiar a  data prevista, a fim de facilitar a introdução de novos sistemas pelas administrações nacionais em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1990/1991, e em derrogação do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2911/90, a data limite para pagar a ajuda é fixada em 31 de Agosto de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1. (3) JO no L 278 de 10. 10. 1990, p. 35. (4) JO no L 147 de 12. 6. 1991, p. 6.