CELEX: 32012R0636
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 636/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (UE) n. ° 161/2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia

14.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 186/19
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 636/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2012
   que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Perante provas da existência de uma ameaça grave para a conservação de certas unidades populacionais de arinca em águas a oeste da Escócia, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 161/2012, de 23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia (2), com base nas disposições do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 dispõe que as medidas de emergência não devem durar mais de seis meses e que a Comissão pode tomar uma nova decisão para as prorrogar por um período não superior a seis meses.
            
         
               (3)
            
            
               As razões que levaram à adoção das medidas de emergência em causa permanecem válidas para a presente campanha de pesca. Sem estas medidas, os efeitos positivos obtidos até agora poderiam perder-se. Uma vez que as atividades de pesca em causa estão ainda em curso, a cessação das medidas de emergência implicaria a reintrodução das regras sobre a composição das capturas, o que ocasionaria um aumento das devoluções e, portanto, uma pressão de pesca considerável sobre a unidade populacional de arinca, entre outras, já que os pescadores procuram desembarcar legitimamente as suas quotas.
            
         
               (4)
            
            
               Antes do termo do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 da Comissão podem não estar em vigor medidas permanentes de proteção das unidades populacionais de arinca a que esse regulamento diz respeito. Entretanto mantêm-se as ameaças para a conservação das unidades populacionais de arinca.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, as medidas de emergência previstas no Regulamento (UE) n.o 161/2012 devem ser prorrogadas por seis meses,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 é prorrogado até 25 de fevereiro de 2013.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 52 de 24.2.2012, p. 6.