CELEX: 62014CN0079
Language: pt
Date: 2014-02-14 00:00:00
Title: Processo C-79/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2014 — TUIfly GmbH/Harald Walter

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2014 — TUIfly GmbH/Harald Walter
   (Processo C-79/14)
   2014/C 142/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: TUIfly GmbH
   
      Recorrido: Harald Walter
   
      Questões prejudiciais
   
   
               I.
            
            
               Deve o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que abrange igualmente uma «antecipação» não comunicada do voo, com a consequência de que os passageiros não podem embarcar nesse voo?
            
         
               II.
            
            
               Deve o regulamento ser interpretado no sentido de que, com exceção do disposto no artigo 5.o, o motivo do atraso não é decisivo?
            
         
               III.
            
            
               Diz respeito ao objetivo do regulamento, nomeadamente a indemnização de prejuízos decorrentes da perda de tempo, igualmente o facto de o passageiro chegar mais cedo, assim ficando afetada a sua disponibilidade de tempo antes do voo?
            
         
               IV.
            
            
               Determina a aplicação do regulamento a falta de comunicação da antecipação do voo, razão pela qual o passageiro chegou com atraso ao seu destino de férias?
            
         
               V.
            
            
               Deve constituir objetivo do regulamento garantir um elevado nível de proteção, com a consequência de que está protegida a limitação da disponibilidade de tempo do passageiro? Igualmente quando se verifica uma antecipação?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).