CELEX: 62005TN0421
Language: pt
Date: 2005-11-03 00:00:00
Title: Processo T-421/05: Recurso interposto em  3 de Novembro de 2005  — Kay/Comissão

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/36
            
         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — Kay/Comissão
   (Processo T-421/05)
   (2006/C 48/72)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados].
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da recorrida de 31 de Janeiro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente era funcionário da Comissão com o grau B*7. Admitido no concurso externo COM/A/3/02, foi nomeado através da decisão recorrida para um lugar de administrador com classificação no grau A*6.
   Através do seu recurso, contesta a sua classificação, considerando que deveria ter sido classificado no grau A*8, A*9 ou A*10. Contesta igualmente a perda da totalidade dos seus pontos de promoção, que constituíam o seu «pecúlio», na sequência da sua reclassificação.
   Em apoio do seu recurso, alega a violação do artigo 2.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto, que considera aplicável à sua situação, em vez do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo anexo, que a Comissão aplicou. Além disso, invoca a violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da manutenção dos direitos adquiridos e da igualdade de tratamento entre funcionários.