CELEX: 32000D0534
Language: pt
Date: 2000-08-22 00:00:00
Title: 2000/534/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2000, que estabelece as disposições de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Agosto de 2000, no processo T-159/00 R [notificada com o número C(2000) 2535]

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32000D0534

2000/534/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2000, que estabelece as disposições de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Agosto de 2000, no processo T-159/00 R [notificada com o número C(2000) 2535]  

Jornal Oficial nº L 226 de 06/09/2000 p. 0026 - 0026

Decisão da Comissãode 22 de Agosto de 2000que estabelece as disposições de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Agosto de 2000, no processo T-159/00 R[notificada com o número C(2000) 2535](2000/534/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em 8 de Agosto de 2000, o presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferiu um despacho no processo T-159/00 R [Suproco NV - (a seguir denominada "Suproco") - contra Comissão das Comunidades Europeias] (a seguir denominado "despacho").(2) Através do referido despacho, foi suspensa, relativamente à Suproco, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU(1).(3) Por força do mencionado despacho, a Suproco foi autorizada a importar, até 30 de Setembro de 2000, produtos do sector do açúcar que acumulem a origem CE/PTU, até ao limite de 400 toneladas.(4) Para permitir que a Suproco realize as operações a que está autorizada por força do citado despacho, é necessário adoptar disposições de aplicação que os Estados-Membros e a Suproco devem aplicar, sem prejuízo do acórdão que o Tribunal proferirá sobre o fundo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Suproco NV, sociedade constituída segundo o direito das Antilhas Neerlandesas, estabelecida em Willemstad (Curaçao, Antilhas Neerlandesas), fica autorizada a importar para a Comunidade 400 toneladas de açúcar que acumule a origem CE/PTU, em conformidade com as seguintes condições:1. As importações ficam sujeitas à emissão de um certificado de importação. As autoridades competentes dos Estados-Membros procederão à emissão dos certificados em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(2).Na casa 24 do certificado figurará a menção "despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das CE no processo T-159/00 R de 8.8.2000".2. A Suproco constituirá uma garantia de 3 EUR/tonelada. Se a importação for realizada em conformidade com o certificado de importação, esta garantia será liberada.Artigo 2.oA emissão do ou dos certificados de importação e a importação da mercadoria realizar-se-ão até 30 de Setembro de 2000. No entanto, a Suproco pode introduzir em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, até 400 toneladas, o açúcar que lhe tenha sido entregue franco a bordo até 30 de Setembro de 2000.Artigo 3.oA Suproco deixa de poder apresentar pedidos de certificado de importação a título do Regulamento (CE) n.o 465/2000.Artigo 4.oAs disposições da presente decisão não prejudicam o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(3).Artigo 5.oOs Estados-Membros e a Suproco NV, Industriepark, Brievengat B4, Curaçao, Nederlandse Antillen, são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2000.Pela ComissãoPhilippe BusquinMembro da Comissão(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.