CELEX: C2001/079/08
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 2000 no processo C-448/98 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de police de Belley): processo penal contra Jean-Pierre Guimont (Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Situação puramente interna — Fabrico e comercialização de queĳo emental sem casca)

10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/5
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),             V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
que tem por objecto fazer declarar que, ao não adoptar ou, de             J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes,
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as disposições               advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, proferiu,
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
dar cumprimento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Euro-                   é a seguinte:
peu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as
Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação               O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações                artigo 28.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro aplique aos
(JO L 295, p. 23), a República Italiana faltou às obrigações que         produtos importados de outro Estado-Membro, onde são legalmente
lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de                      produzidos e comercializados, uma regulamentação nacional que
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),            proı́be a comercialização neste Estado-Membro de um queijo sem
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,              casca com a denominação «emental».
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
      90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      ambiente concorrencial no sector das telecomunicações, a
      República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por                          de 5 de Dezembro de 2000
      força dessa directiva.
                                                                           no processo C-477/98 (pedido de decisão prejudicial da
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Court of Appeal in Northern Ireland): Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd contra Department of Agriculture for
(1) JO C 20, de 22.1.2000.                                                                        Northern Ireland (1)
                                                                           (Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas nacionais de
                                                                           emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina —
                                                                                            Matérias de risco especificadas)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (2001/C 79/09)
                   de 5 de Dezembro de 2000
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-448/98 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de police de Belley): processo penal contra Jean-
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          Pierre Guimont (1)
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
                                                                           No processo C-477/98, que tem por objecto um pedido
— Situação puramente interna — Fabrico e comercialização
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                   de queijo emental sem casca)
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal in
                                                                           Northern Ireland (Reino Unido) e destinado a obter, no litı́gio
                            (2001/C 79/08)                                 pendente neste órgão jurisdicional entre Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd e Department of Agriculture for Northern
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Ireland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
                                                                           11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        realização do mercado interno (JO L 395, p. 13), da Decisão
                                                                           97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à
No processo C-448/98, que tem por objecto um pedido                        proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             às encefalopatias espongiformes transmissı́veis (JO L 216,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de police de            p. 95), e do artigo 36.o do Tratado CE (que passou, após
Belley (França), destinado a obter, no processo penal pendente             alteração, a artigo 30.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
neste órgão jurisdicional contra Jean-Pierre Guimont, uma                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. M. La
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,       Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
alı́nea a), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), CE] do artigo 30.o do Tratado CE            R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e dos artigos             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 5 de
seguintes, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez           Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M. Wathelet e                  seguinte: