CELEX: C2001/173/18
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 22 de Fevereiro de 2001 no processo C-187/99: (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Fábrica de Queĳo Eru Portuguesa Ld.a ("Regime de aperfeiçoamento activo — Regulamento (CEE) n.° 1999/85 — Taxa de rendimento da operação de aperfeiçoamento — Autorização emitida pela autoridade aduaneira competente — Possibilidade de esta autoridade modificar unilateralmente a taxa de rendimento")

16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 173/11
sem direito a dedução, resulta do artigo 17.o, n.o 5, da Sexta             1)    O artigo 95.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de
Directiva que este pode unicamente deduzir a parte do IVA                         14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
operações. Todavia, se os diversos serviços adquiridos pelo transmi-             dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
tente a fim de realizar a transmissão apresentam uma relação directa            deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
e imediata com uma parte claramente delimitada das suas actividades               dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
económicas, de modo que os custos dos referidos serviços fazem parte             30 de Abril de 1992, relativo às disposições transitórias para
das despesas gerais inerentes à referida parte da empresa e que todas             a aplicação do Regulamento n.o 1248/92 é aplicável aos
as operações incluı́das nessa parte da empresa estão sujeitas a IVA,            beneficiários da pensão que, antes da entrada em vigor das
este sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA que onerou as               alterações feitas por este último regulamento tinham já proposto
despesas que efectuou para adquirir os referidos serviços.                        uma acção num órgão jurisdicional nacional para obter o
                                                                                  direito à pensão, contestando a aplicação das regras anticúmulo
                                                                                  nacionais, acção que, no momento da entrada em vigor das
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                                  novas disposições, ainda não tinha sido objecto de uma decisão
                                                                                  definitiva.
                                                                            2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro
                                                                                  lugar, se a legislação nacional impõe que se apresente um
                                                                                  pedido de revisão à instituição de segurança social competente
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          no prazo fixado e nas formas exigidas, ou no próprio órgão
                                                                                  jurisdicional segundo as normas processuais aplicáveis. Em
                            (Quinta Secção)                                      segundo lugar, compete a esse órgão jurisdicional verificar se
                                                                                  essas exigências não são menos favoráveis do que as aplicáveis
                                                                                  a situações semelhantes abrangidas pela ordem jurı́dica nacional
                   de 27 de Fevereiro de 2001
                                                                                  e que não tornam impossı́vel, na prática, ou excessivamente
                                                                                  difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos aos interessados pelo
nos processos apensos C-52/99 e C-53/99 (pedidos de                               Regulamento n.o 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo
decisão prejudicial da Cour du travail de Liège): Office                         Regulamento n.o 1248/92.
national des pensions (ONP) contra Gioconda Camarotto
          (C-52/99), Giuseppina Vignone (C-53/99) (1)
                                                                            (1) JO C 100, de 10.4.1999.
(«Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, na redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 —
Segurança social — Seguro de velhice e morte — Cálculo
       das prestações — Alteração das regras de cálculo»)
                            (2001/C 173/17)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Segunda Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 de 22 de Fevereiro de 2001
Nos processos apensos C-52/99 e C-53/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                no processo C-187/99: (pedido de decisão prejudicial
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela                do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública
Cour du travail de Liège (Bélgica), destinados a obter, nos                        contra Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a (1)
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Office natio-
nal des pensions (ONP) e Gioconda Camarotto (C-52/99),
Giuseppina Vignone (C-53/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial            («Regime de aperfeiçoamento activo — Regulamento (CEE)
sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento (CEE)                n.o 1999/85 — Taxa de rendimento da operação de aper-
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                 feiçoamento — Autorização emitida pela autoridade adua-
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                neira competente — Possibilidade de esta autoridade modifi-
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         car unilateralmente a taxa de rendimento»)
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO
L 149, p. 2), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                             (2001/C 173/18)
(CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: português)
(relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 22 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                   No processo C-187/99, que tem por objecto um pedido
seguinte:                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 173/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.6.2001
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a              dades Europeias (agente: H. van Vliet), que tem por objecto um
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             recurso tendente a obter a anulação parcial da Decisão
Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a,                98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do              apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO                 de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
L 188, p. 1; EE 02 F14 p. 35), e, nomeadamente, do seu                    financeiro de 1994, (JO L 163, p. 28), na medida em
artigo 11.o, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto            que exclui do financiamento comunitário despesas de um
por V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e           montante de 16 378 716,63 HFL, efectuadas pelo Estado-
N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:            -Membro recorrente no quadro do pré-financiamento de
R. Grass, proferiu em 22 de Fevereiro de 2001 um acórdão                restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
cuja parte decisória é a seguinte:                                       composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                          J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes,
1)    O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
      Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de             principal, proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja
      aperfeiçoamento activo, deve ser interpretado no sentido de que     parte decisória é a seguinte:
      não se aplica apenas às condições ou às exigências de emissão
      da autorização de aperfeiçoamento activo mas também às             1)    É negado provimento ao recurso.
      condições de utilização ou de funcionamento deste regime que a
      autorização impõe ao seu titular, e, por consequência, a
                                                                          2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
      autoridade aduaneira pode unilateralmente alterar a taxa de
      rendimento que fixara no momento da emissão da autorização,
      quando, no desenrolar do funcionamento do regime, se verificar
                                                                          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
      que a taxa de rendimento obtida é mais elevada do que a fixada
      na autorização.
2)    Nem o Regulamento n.o 1999/85 nem o princı́pio da
      segurança jurı́dica obstam a que a autoridade aduaneira altere
      unilateralmente a taxa de rendimento que havia fixado na
      autorização, mesmo que se prove que a dita autoridade
      aduaneira acompanhava e controlava a actividade do titular da
      autorização antes da emissão da mesma.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                                                de 6 de Março de 2001
                                                                          no processo C-273/99 P: Bernard Connolly contra Comis-
                                                                                         são das Comunidades Europeias (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão —
                            (Sexta Secção)                               Fundamentação — Falta alegada — Artigos 11.o, 12.o e 17.o
                                                                                      do Estatuto — Igualdade de tratamento»)
                       de 6 de Março de 2001
                                                                                                     (2001/C 173/20)
no processo C-278/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
                  — Cereais e Carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 173/19)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     No processo C-273/99 P, que tem por objecto um recurso de
                                                                          anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         19 de Maio de 1999, Connolly/Comissão (T-203/95, Colect.FP,
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            p. I-A-83 e II-443), interposto por Bernard Connolly, ex-
                                                                          -funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
No processo C-278/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                  dente em Londres (Reino Unido), representado por J. Sambon
M. A. Fierstra e N. Wijmenga) contra a Comissão das Comuni-              e P.-P. van Gehuchten, advogados, com domicı́lio escolhido