CELEX: 52012JC0035
Language: pt
Date: 2012-12-07
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

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		52012JC0035
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão /* JOIN/2012/035 final - 2012/0356 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Conselho está prestes a adotar uma decisão que
altera a Decisão 2011/235/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra
determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão. Essa
decisão irá alterar o âmbito de aplicação das medidas relativas ao equipamento
suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna. Mais precisamente,
introduzirá uma derrogação à proibição de exportação de equipamento suscetível
ser utilizado para fins de repressão interna no caso de tal equipamento se
destinar exclusivamente a assegurar a proteção do pessoal da União Europeia ou
dos Estados-Membros.
(2)                   
É necessária a adoção de medidas a nível da UE a
fim de dar cumprimento a esta alteração do âmbito de aplicação das medidas
relativas ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão
interna.
(3)                   
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 359/2011 do
Conselho deve ser alterado em conformidade.
2012/0356 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 359/2011
que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e
organismos tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2,
Tendo em conta a Decisão 2011/…/PESC do
Conselho[1],
que altera a Decisão 2011/235/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas
pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão[2],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em resposta à deterioração da
situação dos direitos humanos no Irão, o Regulamento (UE) n.° 359/2011 do
Conselho, de 12 de abril de 2011,[3]
impôs medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos,
em conformidade com a Decisão 2011/235/PESC.
(2)       Em … de dezembro de 2012, o
Conselho adotou a Decisão 2012/…/PESC, que altera a Decisão 2011/235/PESC do
Conselho no que se refere ao âmbito das medidas relativas ao equipamento
suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
(3)       Essa medida é abrangida pelo
âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo
que, a fim nomeadamente de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a
nível da União para assegurar a sua execução.
(4)       O Regulamento (UE) n.º
359/2011 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)       A fim de garantir a eficácia
das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor
imediatamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 359/2011 do Conselho é
alterado do seguinte modo:
No artigo 1.º-A, o parágrafo existente passa a
ser o n.º 1 e é aditado o seguinte n.º 2:
«2. Em derrogação do disposto no n.º 1, as
autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem
autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a
transferência ou a exportação do equipamento suscetível de ser utilizado para
fins de repressão interna enumerado no anexo III, ou a prestação da assistência
ou dos serviços relacionados com esse equipamento, referidos no n.º 1, alíneas
b) e c), desde que o equipamento em causa se destine exclusivamente a assegurar
a proteção do pessoal da União Europeia ou dos Estados‑Membros.»
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L , , p.
[2]               JO L 100 de 14.4.2011, p. 51
[3]               JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.