CELEX: 62016CA0350
Language: pt
Date: 2017-09-13 00:00:00
Title: Processo C-350/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017 — Salvatore Aniello Pappalardo e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Pedido de indemnização — Regulamento (CE) n.° 530/2008 — Medidas de emergência adotadas pela Comissão Europeia — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica — Possibilidade de invocar essa violação — Princípio da não discriminação — Autoridade de caso julgado»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/24
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017 — Salvatore Aniello Pappalardo e o./Comissão Europeia
   (Processo C-350/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Pedido de indemnização - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Medidas de emergência adotadas pela Comissão Europeia - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica - Possibilidade de invocar essa violação - Princípio da não discriminação - Autoridade de caso julgado»)
   (2017/C 382/28)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. Snc, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C., Valentino Pesca Sas di Camplone Arnaldo & C. (representantes: V. Cannizzaro e L. Caroli, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe & C. Snc, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo & C. e Valentino Pesca Sas di Camplone Arnaldo & C. são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.