CELEX: 31978R2496
Language: pt
Date: 1978-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo à regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo provolone

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31978R2496

Regulamento (CEE) n.° 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo à regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo provolone  

Jornal Oficial nº L 300 de 27/10/1978 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0115  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0241  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0115  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0037 

REGULAMENTO (CEE) No 2496/78 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1978 relativo à regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada o queijo provoloneA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2)  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1761/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) no 804/68, prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone a fim de estabilizar o mercado deste queijo e de  assegurar uma melhor realização dos objectivos referidos no artigo 39o do Tratado nas regiões onde esse produto é fabricado;  Considerando que o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 971/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado dos queijos grana padano e permigiano reggiano (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 473/75 (4), prevê, nomeadamente, que a ajuda à armazenagem privada seja subordinada à celebração de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção; que este contrato deve incluir as  disposições que permitam assegurar a identificação dos queijos e o controlo dos armazéns que beneficiem de uma ajuda;  Considerando que é conveniente determinar a duração dos contratos em função das necesidades reais do mercado e do poder de conservação dos referidos queijos;  Considerando que a ajuda deve ser fixada tendo em conta os custos de armazenagem e a evolução previsível dos preços de mercado; que é, igualmente indicado, tendo em conta o bom funcionamento da medida, precisar, por um lado, o montante da ajuda expresso  em unidades de conta aplicável a um contrato de armazenagem bem como a taxa de conversão em moeda nacional, e por outro lado, os prazos de pagamento pelo organismo de intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Nos termos dos artigos 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 971/68 das disposições do presente regulamento é concedida uma ajuda à armazenagem privada do queijo provolone, de qualidade sa, leal e comercializável que as empresas de produção  fabriquem directa e exclusivamente a partir do leite de vaca da sua zona de recolha.   Artigo 2o  1. O contrato de armazenagem é celebrado se as condições seguintes se verificarem:  a) Os queijos têm, pelo menos, três meses de idade na data do início da armazenagem objecto de contrato e não foram anteriormente objecto de contrato de armazenagem nos termos do presente regulamento; o período e três meses é calculado a partir do  último dia da semana do fabrico dos queijos;  b) A quantidade mínima de queijo é fixada em duas toneladas por lote;  c) Os queijos, com um peso mínimo de dois quilogramas apresentam, em em caracteres indeléveis, a marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-membro; a marca é colocada após o fabrico e indica o número da empresa onde os queijos são fabricados, a  semana e o mês de fabrico, eventualmente em código; todavia, até 1 de Maio de 1979, a marcação pode ser efectuada, aquando da entrada em armazém, pelo referido organismo de controlo;  d) Aquando da entrada em armazém, uma marca específica de armazenagem é aplicada pelo fogo, nos queijos, com o fim de os distinguir dos que não são objecto de um contrato de armazenagem;  e) Os queijos são aprovados num controlo que garanta as condições de produção, de qualidade e de marca previstas no presente regulamento;  f) O armazenista compromete-se:  - a manter permanentemente nos entrepostos onde os queijos são armazenados uma temperatura máxima de 19 ° C e uma humidade relativa inferior a 90 %,  - a não alterar a composição do lote sob contrato durante a duração deste, sem a autorização do organismo de intervenção,  - a estabelecer uma contabilidade-matéria e a comunicar semanalmente ao organismo de intervenção as entradas e saídas efectuadas durante a semana anterior.  2. O contrato de armazenagem deve ser:  a) Redigido por escrito e indicar o dia do início da armazenagem contratual;  b) Celebrado após a entrada em armazém do queijo e no prazo máximo de quarenta dias após a data do início da armazenagem contratual.   Artigo 3o  1. A ajuda só pode ser concedida para um período superior a sessenta dias e que não exceda duzentos e setenta dias.  2. A duração da armazenagem é calculada a partir da data de início da armazenagem contratual até ao dia da saída.   Artigo 4o  1. O montante de ajuda, expresso em unidades de conta, aplicável a um contrato de armazenagem, é o montante aplicável no primeiro dia da armazenagem contratual.  A sua conversão em moeda nacional é efectuada com recurso à taxa aplicável no último dia de armazenagem que dá direito à ajuda.  2. O montante referido no primeiro parágrafo do no 1 é fixado em 1,49 unidades de conta por tonelada e por dia.  3. O pagamento da ajuda realiza-se no prazo máximo de noventa dias calculado a partir do último dia da armazenagem que dá direito à ajuda.   Artigo 5o  O organismo de intervenção toma as medidas necessárias a fim de assegurar o controlo dos lotes sob contrato.  O organismo de intervenção prevé nomeadamente as medidas que permitem a identificação rápida, no entreposto, dos queijos que são objecto de contratos de armazenagem.   Artigo 6o  O Estado-membro comunica à Comissão o mais tardar na terça-feira de cada semana:  a) As quantidades de queijo que foram objecto de contrato de armazenagem no decurso da semana anterior;  b) Eventualmente, as quantidades relativamente às quais foi concedida a autorização referida no no 1, alínea f), segundo parágrafo, do artigo 2o.   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Outubro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 204 de 25. 7. 1978, p. 6.(3) JO no L 166 de 17. 7. 1968, p. 8.(4) JO no L 52 de 28. 2. 1975, p. 23.