CELEX: 51991PC0214
Language: pt
Date: 1991-06-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA AS REGRAS DE EXECUCAO RELATIVAS A DETERMINADAS MEDIDAS DE CONTROLO ADOPTADAS PELA ORGANIZACAO DAS PESCARIAS DO NOROESTE DO ATLANTICO

COMISSÃO HAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0MC91) 214 final
                                         Bruxelas, 7  de Junho de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  qua adopta as regra» de execução relativas a determinadas medidas
                      de controlo adoptadas pela
         Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No intuito de melhorar o controlo das actividades piscatórias na sua Área de
Regulamentação, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
adoptou uma proposta para a introdução de uma medida de controlo que exige que
os  navios  de   pesca   das  Partes   Contratantes  comuniquem    às   respectivas
autoridades competentes a sua entrada e salda da Área de Regulamentação NAFO,
bem como as suas deslocações entre as várias divisões.
As  autoridades   competentes  das   Partes  Contratantes   devem   transmitir   as
informações, que recebem dos navios de pesca, ao Secretário Executivo da NAFO
e às outras Partes Contratantes que exerçam uma actividade de inspecção na
Área de Regulamentação. Esta medida de controlo é correntemente designada por
"hail system".
O objectivo da presente proposta de regulamento é aplicar o "hail system" na
Comunidade  e  prever   outras  disposições   necessárias  para   a   aplicação  do
sistema.
 ---pagebreak---                                               PROPOSTA DB
                                REGULAMENTO (CEE) N*        DO CONSELHO
                                                de
                que adopta as regras de execução relativas a determinadas medidas
                                       de controlo adoptadas pela
                         Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
        Tendo em conta o Regulamento (CEE) n» 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de
        1983,    que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
        recursos da pescai 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11*,
        Tendo em conta a proposta da Comissão,
        Considerando     que a Convenção     sobre a Futura Cooperação Multilateral nas
        Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada "Convenção NAFO", foi
        aprovada pelo Regulamento (CEE) n« 3179/78 do Conselho^2) e entrou em vigor
        em 1 de janeiro de 1979;
        Considerando que a Organizaçção das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
        instituída pela Convenção NAFO aprovou um Programa de Inspecção Internacional
        Conjunta adoptada pelo Regulamento (CEE) n& 1956/88 do Conselho(3);
        Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta para a
        instituição de uma medida de controlo que exige que os navios de pesca
        comuniquem determinadas informações relativas às suas actividades na Área de
        Regulamentação da NAFO; que a proposta foi aceite pela Comunidade,
(1) J0 n» L 24 de 27. 1.1983, p. 1.
(2) J0 n* L 378 de 30.12.1978, p. 1.
(3) JO n« L 175 de 6. 7.1988, p. 1.
                                                                          ./•
                                                                                        3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1»
Os  navios  arvorando pavilhão de um Estado-membro    da Comunidade,a que é
Aplicável  o Programa de Inspecção Internacional Conjunta, transmitirão à
Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com  o disposto no anexo,
as informações previstas no mesmo anexo.
                                  Artigo 2«
Sempre que possível, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção
dos relatórios a Comissão transmitirá a informação contida nos referidos
relatórios tanto ás autoridades competentes das outras Partes Contratantes da
NAFO que exerçam uma actividade de inspecção na Área de Regulamentação, bem
como aos Estados Membros de cujos referidos navios arvorem o pavilhão. A
Comissão também enviará as informações ao Secretário Executivo da NAFO.
                                  Artigo 3«
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento  é  obrigatório   em todos  os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                               Pelo Conselho
                                                                              H
 ---pagebreak---                                            ANEXO
1.  As comunicações expostas abaixo serão intituladas "NAFO REPORT". As informações a transmitir, que
    serão apresentadas sob a forma indicada, são as seguintes:
1.1 Qualquer entrada do navio na Área de Regulamentação. Esta comunicação será feita, pelo menos,
    seis horas antes da entrada do navio na Área e conterá as seguintes informações, pela seguinte
    ordem:
    -  nome do navio,
    -  indicativo de chamada,
    -  letras e números de identificação externa,
    -  data, hora e posição geográfica,
    -  indicação do código de comunicação: "ENTRY",
    -  a divisão NAFO em que o navio está para entrar,
    -  o nome do capitão.
1.2 Qualquer deslocação de uma divisão NAFO para outra divisão NAFO. As comunicações serão feitas
    antes da entrada do navio na divisão NAFO e conterão as seguintes informações, pela seguinte
    ordem:
    -   nome do navio,
    -  indicativo de chamada,
    -  letras e números de identificação externa,
    -  data, hora e posição geográfica,
    -  indicação do código de comunicação "MOVE",
    -  a divisão NAFO em que o navio está para entrar,
    -  o nome do capitão.
1.3 Qualquer saída da Área de Regulamentçâo. As comunicações serão feitas antes da saída do navio da
    Área de Regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:
    -  nome do navio,
    -  indicativo de chamada,
    -  letras e númmeros de identificação externa,
    -  data, hora e posição geográfica,
    -  indicação do código de comunicação "EXIT",
    -  a divisão NAFO de que o navio está para sair,
    -  o nome do capitão.
 ---pagebreak--- 2.           Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n° 2807/83 da Comissão que define as regras
             especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros*1 ),
             devem ser imediatamente inscritas no diário de bordo as seguintes informações, após cada
             transmissão por rádio das informações indicadas no ponto 1 acima:
             -   data e hora da transmissão,
             -   no caso das transmissões por rádio, o nome da estação de rádio utilizada para a transmissão.
3.1          As informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em
             Bruxelas (telex 24189 FISEU-B).
3.2          Se, por motivos de força maior, a mensagem não puder ser transmitida pelo navio, poderá ser
            transmitida em nome do navio por outro navio.
(1) J O n ° L 2 7 6 d e 10.10.1983, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 214 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-257-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73317-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo