CELEX: 51996PC0510
Language: pt
Date: 1996-10-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n 3355/94, (CE) n 3356/94 e (CE) n 3357/94 relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
     •ir   ú
     •ir  it
                                                   Bruxelas, 29.10.1996
                                                   COM(96) 510 final
                                                   96/0246 (ACC)
                                       Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera os Regulamentos (CE) n° 3355/94, (CE) n° 3356/94 e (CE) n° 3357/94
relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das
Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República
                                Jugoslava da Macedónia.
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    'Aposição dos motivos
1.      Após a denúncia em 25 de Novembro de 1991 do Acordo de Cooperação entre
a Comunidade e a República Socialista da Jugoslávia, o Conselho decidiu, em 2 de
Dezembro de 1991, aplicar medidas positivas selectivas em favor deis partes no conflito
na ex-Jugoslávia que contribuíam para o progresso para a paz.
2.      Estas medidas autónomas positivas que retomam as concessões comerciais
preferenciais previstas no Acordo de Cooperação CEE-Jugoslávia de 1980 aplicam-sc à
Bósnia-1 Ierzegovina, à Croácia à Eslovénia e à antiga República Jugoslava ela
Macedónia, estando excluída a República Federal da Jugoslávia. Consistem em conceder
a estas quatro repúblicas o benefício das disposições comerciais equivalentes às do
Acordo de Cooperação denunciado.
3.      Estas medidas comerciais incluem essencialmente a franquia dos direitos e
supressão das restrições quantitativas para o conjunto dos produtos industriais (à excepção
de cerca de trinta produtos sujeitos a limites máximos pautais) e concessões específicas
para diversos produtos agrícolas (franquia de direitos, contingentes pautais, reduções dos
direitos niveladores).
4.      Dada a atitude construtiva da República Federal da Jugoslávia no processo de paz
e a aplicação dos acordos de Dayton, considera-se oportuna a inclusão da República
Federal da Jugoslávia no regime aplicável às importações definido nos Regulamentos
(CE,) n° 3355/94, (CE) n° 3356/94, (CE,) 3357/94, alterados pela última vez pelo
Regulamento (CE) n° 3032/95.
5.      A presente proposta de decisão tem por objecto a extensão do regime autónomo
preferencial à República Federal da Jugoslávia.
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO (CE) N'                  DO CONSELHO
  que altera os Regulamentos (CE) n# 3355/94, (CE) n* 3356/94 e (CE) n' 3357/94
     relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos
 originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da
                      antiga República Jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Regulamentos (CE) n° 3355/941, (CE) n" 335Ó/942 e (CE)
n° 3357/943, alterados pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 3032/954, que definem
o regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República
da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia, da antiga
República Jugoslava da Macedónia não são aplicáveis às importações na Comunidade de
produtos originários da República Federal da Jugoslávia;
Considerando que é conveniente alargar este regime à República Federal da Jugoslávia
tendo em conta a sua atitude construtiva no processo de paz e a aiplicação dos acordos
de paz assinados em 14 de Dezembro de 1995 em Paris,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO;
                                        Artigo 1'
 1.    Nos títulos dos três regulamentos são inseridos após a palavra "Croácia," as
palavras "da República Federal da Jugoslávia"
2.     No artigo Io dos Regulamentos (CE) n° 3355/94, (CE) n° 3356/94 e (CE) n°
3357/94 são inseridos após a palavra "Croácia" as palavras ", da República Federal da
Jugoslávia".
3.      Na n ia (4) de pé-de-página (L 353/53) do Anexo D do Regulamento (CE) n"
3355/94 são inseridas após a palavra "Croácia," as palavras "da República Federal da
Jugoslávia".
        JOn'L  353 de 31.12.1994. p. 1
        JOn'L  353 de 31.12.1994, p. 55
        JOn°L  353 de 31.12.1994, p. 63
        JOn'L  316 de 30.12.1995. p. 4
 ---pagebreak--- 4.      Os produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas por força do Regulamento
n* 517/94 do Conselho5 são importados com franquia de direitos nos limites quantitativos
estabelecidos no Anexos III B e VI do referido regulamento
                                        Artigo 2 '
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
        JO n ' L 67 de 7.3.1994. p. 1
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 510 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-514-PT-C
                                                            ISBN 92-78-10173-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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