CELEX: 21994A0103(13)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 12 relativo aos acordos de avaliação de conformidade com países terceiros

Avis juridique important

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21994A0103(13)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 12 relativo aos acordos de avaliação de conformidade com países terceiros  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0174 - 0175

PROTOCOLO Nº 12relativo aos acordos de avaliação de conformidade com países  terceirosOs acordos de reconhecimento mútuo com países terceiros relativos à avaliação de  conformidade para os produtos em que a utilização de uma marca se encontra prevista na legislação  comunitária serão negociados por iniciativa da Comunidade. A Comunidade negociará com base no  pressuposto de que os países terceiros em questão virão a concluir com os Estados da EFTA acordos  paralelos de reconhecimento mútuo equivalentes aos que vierem a ser concluídos com a Comunidade. As  Partes Contratantes cooperarão entre si de acordo com os procedimentos gerais de informação e  consulta previstos no Acordo EEE. No caso de se verificarem disparidades nas relações com países  terceiros, estas serão examinadas em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo EEE.