CELEX: 31984R0838
Language: pt
Date: 1984-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 838/84 da Comissão, de 30 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite

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31984R0838

Regulamento (CEE) nº 838/84 da Comissão, de 30 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite  

Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1984 p. 0051 - 0051 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0048  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0048  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0092 

REGULAMENTO (CEE) No 838/84 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeiteA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66 CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,  Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 138/84 (4), prevê que só sejam submetidos ao processo de concurso os pedidos de certificados de importação que  incidam sobre quantidades superiores a 5 250 quilogramas do produto em causa no referido pedido; que para as quantidades que não ultrapassem os 5 000 quilogramas o direito nivelador a aplicar é o direito mínimo em vigor no dia da importação para cada  uma das categorias de azeite referidas; que a experiência demonstrou que estes números foram fixados a um nível que ultrapassa aquele a partir do qual se verifica um risco de desvio do regime normal de fixação do direito nivelador à importação pela via  de concurso: que convém, portanto, adaptar as disposições em causa aumentando nomeadamente as quantidades máximas para as quais este procedimento simplificado é aplicado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3136/78 é alterado do seguinte modo:  1) No no 1, do artigo 6o, o termo «5 250 quilogramas» é substituído pelo termo «10 500 quilogramas».  2) No no 3, do artigo 6o, o termo «5 000 quilogramas» é substituído pelo termo «10 000 quilogramas».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a 1 de Abril de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.(4) JO no L 17 de 19. 1. 1984, p. 21.