CELEX: C2007/069/38
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-83/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/16
            
         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-83/07)
   (2007/C 69/38)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kostantinidis e J.-B. Laignelot)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor para direito interno a Directiva 2004/12/CE terminou em 18 de Agosto de 2005.
   
      (1)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.