CELEX: 31989R1956
Language: pt
Date: 1989-06-30
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1956/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão #

Avis juridique important

|

31989R1956

REGULAMENTO (CEE) Nº 1956/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  -   

Jornal Oficial nº L 187 de 01/07/1989 p. 0108 - 0108

REGULAMENTO (CEE) Nº 1956/89 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1989  que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 726/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas às culturas de leguminosas para  grão, bem como as ajudas concedidas para as referidas culturas, no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que é conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   Para a campanha de 1989/1990, a ajuda para a produção de leguminosas para grão, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 75 ecus por hectare de superfície semeada e colhida.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.