CELEX: 62013TA0140
Language: pt
Date: 2014-12-09 00:00:00
Title: Processo T-140/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão «Auxílios de Estado — Regime espanhol de amortização antecipada do custo de certos ativos adquiridos através de locação financeira — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Circunstancias e duração do exame preliminar — Insuficiência e incompletude do exame»

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão
   (Processo T-140/13) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime espanhol de amortização antecipada do custo de certos ativos adquiridos através de locação financeira - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Circunstancias e duração do exame preliminar - Insuficiência e incompletude do exame»)
   (2015/C 034/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association, antiga Scheepsbouw Nederland (Roterdão, Países Baixos) (representantes: K. Struckmann, advogado, e G. Forwood, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, L. Flynn e P. Němečková, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e A. Sampol Pucurull, abogados del Estado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA 34736 (12/N) respeitante à aplicação pelo Reino de Espanha de um regime fiscal que permite a amortização antecipada de certos ativos adquiridos através de locação financeira
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Netherlands Maritime Technology Association é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.