CELEX: 31991D0246
Language: pt
Date: 1991-04-29 00:00:00
Title: 91/246/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1991 relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

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31991D0246

91/246/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1991 relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  

Jornal Oficial nº L 116 de 09/05/1991 p. 0066 - 0066

DECISÃO DO CONSELHO  de 29 de Abril de 1991  relativa à conclusão de um protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  (91/246/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que prorroga a primeira fase do acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), assinado em La Valetta em 5 de Dezembro de 1970,  DECIDE:  Artigo 1o  O protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do presente protocolo vem em anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho procede em nome da Comunidade à notificação prevista no artigo 2o do protocolo (3). Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. GOEBBELS  (1) Parecel favorável emitido em 17 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (3) Ver página 68 do presente Jornal Oficial.