CELEX: 62011CB0144
Language: pt
Date: 2011-09-08 00:00:00
Title: Processo C-144/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Mestre — Itália) — processo penal contra Asad Abdallah (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta)

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2011 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Mestre — Itália) — processo penal contra Asad Abdallah
   (Processo C-144/11) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 340/10
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Giudice di pace di Mestre
   
      Parte no processo nacional
   
   Asad Abdallah.
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Mestre — Aplicação directa da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Interpretação do artigo 2.o da referida directiva — Legislação nacional que prevê uma coima de 5 000 a 10 000 euros para o cidadão estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou que aí permaneça irregularmente e a possibilidade do tribunal substituir a referida coima por expulsão por um período inferior a cinco anos, no caso de condenação penal.
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Mestre (Itália), por decisão de 16 de Março de 2011, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 152, de 21.05.2011