CELEX: 62019TA0487
Language: pt
Date: 2020-10-05 00:00:00
Title: Processo T-487/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — CU/Comité das Regiões («Função Pública — Funcionários — Remuneração mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 — Aplicação de um fator de multiplicação inferior à unidade — Redução do fator de multiplicação — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — CU/Comité das Regiões
      (Processo T-487/19) (1)
      
      («Função Pública - Funcionários - Remuneração mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 - Aplicação de um fator de multiplicação inferior à unidade - Redução do fator de multiplicação - Erro de direito - Igualdade de tratamento - Confiança legítima»)
      (2020/C 423/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CU (representantes: T. Martin e S. Orlandi, advogados)
      
         Recorrido: Comité das Regiões (representantes: B. Rentmeister, agente, assistida por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, T. Lilamand e B. Mongin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e de anulação da Decisão do Comité das Regiões de 18 de outubro de 2018 que promove o recorrente ao grau AD 14, escalão 1, na medida em que fixa o seu fator de multiplicação em 0,9589951.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O CU e o Comité das Regiões suportarão as suas próprias despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 295, de 2.9.2019.