CELEX: 21997D0710(13)
Language: pt
Date: 1997-03-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0710(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0046 - 0046

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 51/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 95/61/CE do Conselho de 29 de Novembro de 1995 que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:«- 395 L 0061: Directiva 95/61/CE do Conselho de 29 de Novembro de 1995 (JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 27).».Artigo 2º Faz fé o texto da Directiva 95/61/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 21 de 23. 1. 1997, p. 6.(2) JO nº L 292 de 7. 12. 1995, p. 27.