CELEX: 31983D0234
Language: pt
Date: 1983-04-29 00:00:00
Title: 83/234/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativa aos estabelecimentos da República da Turquia de cuja proveniência os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

Avis juridique important

|

31983D0234

83/234/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativa aos estabelecimentos da República da Turquia de cuja proveniência os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca  

Jornal Oficial nº L 127 de 17/05/1983 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0106  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0106  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0189 

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1983 relativa aos estabelecimentos da República da Turquia de cuja proveniência os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca(83/234/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, referente a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/81/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que a Turquia transmitiu, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que uma inspecção comunitária in loco mostrou que o caso destes estabelecimentos carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação  comunitária;  Considerando que, entretanto, a fim de não interromper as correntes de troca existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a  aceitá-las;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente submeter a presente decisão a reanálise e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para este efeito e das melhorias realizadas;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Sem prejuízo das disposições do no 2, os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos da Turquia.  2. Até 30 de Novembro de 1983, os Estados-membros podem continuar a autorizar as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos propostos oficialmente pelas autoridades turcas a 14 de Março de 1983, em aplicação do no 3 do artigo 4o da  Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a seu respeito, em conformidade com o no 1 do artigo 4o da dita directiva, antes de 1 de Dezembro de 1983. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.   Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1983.   Artigo 3o  A presente decisão será reexaminada e eventualmente modificada antes de 1 de Outubro de 1983.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.