CELEX: 61973CC0159
Language: pt
Date: 1974-01-17 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 17 de Janeiro de 1974. # Hannoversche Zucker AG Rethen-Weetzen contra Hauptzollamt Hannover. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Quotas de produção excedentária de açucar. # Processo 159-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 17 de Janeiro de 1974 (
         *1
      )
   O Tribunal deve responder ao Finanzgericht Hamburg da seguinte forma:
   
            1)
         
         
            Para aplicação do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1009/67 /CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, e do artigo 3.o , n.o 1, do Regulamento n.o 142/69/CEE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1969, devem ter-se em consideração as quantidades excedentárias cuja existência foi verificada após a entrada em vigor da regulamentação relativa ao sistema de quotas de produção, mesmo que esses excedentes já existissem antes de 1 de Julho de 1968.
         
      
            2)
         
         
            Os excedentes são imputados à campanha de produção no decurso da qual foram verificados.
         
      (
         *1
      )	Língua original: italiano.