CELEX: 62015TA0035
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo T-35/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»)

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho
   (Processo T-35/15) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 161/30)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alkarim for Trade and Industry LLC (Tal Kurdi, Syrie) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e S. Kyriakopoulou, depois S. Kyriakopoulou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 301, p. 36), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 301, p. 7), na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria são anulados na parte em que dizem respeito à Alkarim for Trade and Industry LLC.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Alkarim for Trade and Industry LLC.
            
         
      (1)  JO C 89 de 16.3.2015.