CELEX: 62007TO0467
Language: pt
Date: 2008-03-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008. # Du Pont de Nemours (France) SAS e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência. # Processo T-467/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 – Du Pont de Nemours (França) e o./Comissão
      (Processo T‑467/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em jogo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
            (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16 a 18)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 30 a 34)
      3.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão relativa à retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância metomil (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Decisão 2007/628 da Comissão) (cf. n.os 40 a 46)
      4.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação
            individual – Critérios – Decisão da Comissão relativa à retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm
            a substância metomil (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Decisão 2007/628 da Comissão) (cf. n.os 53 a 63)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 88 a 91, 94, 98)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/628/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da
                  substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos
                  que a contenham (JO L 255, p. 40), até à prolação do acórdão no processo principal
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.