CELEX: 61977CJ0135
Language: pt
Date: 1978-03-16
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 16 de Março de 1978. # Robert Bosch GmbH contra Hauptzollamt Hildesheim. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 135/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      16 de Março de 1978 (
            *1
         )
      No processo 135/77,
      Robert Bosch GmbH
      contra
      Hauptzollamt Hildesheim
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1, alínea a), do artigo 3. o do Regulamento n.o 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO 1968, L 148, p. 6), e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 1977 no processo 1/77.
      Decisão:
      O n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento n.o 803/68 do Conselho deve ser interpretado no sentido de que o preço normal de uma mercadoria compreende o valor de uma patente de processo de fabrico quando o processo de fabrico protegido se incorpora inseparavelmente numa mercadoria. É esse o caso quando a utilização do processo de fabrico constitui o único uso economicamente útil da mercadoria e quando o processo de fabrico não pode tornar-se operacional se não pela utilização dessa mercadoria.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemào.