CELEX: E2001C1220(01)
Language: pt
Date: 2001-12-20 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

Advertência jurídica importante

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E2001C1220(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)  

Jornal Oficial nº C 364 de 20/12/2001 p. 0017 - 0017

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2001/C 364/16)Data de adopção: 30 de Outubro de 2001Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.01.006Denominação: Prestação temporária de um seguro complementar contra terceiros devido a actos de guerra e terrorismo em benefício das companhias aéreas e dos aeroportosObjectivo: Manutenção de um seguro adequado para cobrir os aviões autorizados e os aeroportos situados na Noruega na sequência de circunstâncias excepcionais [alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE]Base jurídica: Apólices de seguro subscritas pelo EstadoForma do auxílio: Garantia/SeguroMontante do auxílio: Risco total devido ao seguro complementar prestado pelo Estado norueguês estimada em 270 mil milhões de dólares americanos; remuneração do seguro estatal através de prémiosDuração: 30 dias; isto é, até 24 de Outubro de 2001 à meia-noite