CELEX: 51989PC0660(45)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS FRUTOS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 49/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28. 2. 90
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de . . .
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72, que estabelece a organização comum de
                                        mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas
                                                          (90/C 49/45)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                organização, bem como cláusulas que sancionem as infrac-
                                                                      ções à disciplina aceite; que é conveniente conceder às
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   organizações de produtores já reconhecidas um período de
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                adaptação às novas disposições; que é, por conseguinte,
                                                                      necessário definir com exactidão que os Estados-membros
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      devem controlar a conformidade das organizações de produ-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      tores com o conjunto das disposições;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       Considerando que a experiência demonstrou que os citrinos
 Social,                                                              retirados do mercado não são habitualmente escoados de
                                                                      acordo com as opções previstas no artigo 21 ?; que a colheita
 Considerando que é necessário prever um processo mais                de citrinos se efectua de forma escalonada ao longo da
 simples para o estabelecimento da lista de produtos que              campanha; que é conveniente prever uma estrutura que
 devem ser objecto de normas comuns de qualidade;                     permita às organizações de produtores programar, raciona-
                                                                      lizar e controlar as operações de retirada sempre que a
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   situação da produção e do mercado o exijam, bem como
Conselho ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo           melhorar as condições de recurso às possibilidades de
 Regulamento (CEE) n? 1119/89 ( 2 ), prevê, no seu artigo 7?,        escoamento a título gratuito;
regras relativas à marcação dos frutos e produtos hortícolas
 apresentados no estádio de venda a retalho; que uma                  Considerando que o n? 1 do artigo 15?A do Regulamento
evolução recente do comércio de frutos e produtos hortícolas          (CEE) n? 1035/72 prevê que possam ser autorizadas, em
conduziu a um aumento da importância dos produtos                    determinadas condições, retiradas preventivas de maçã e
pré-embalados; que, para ter em conta essa evolução, parece          pêra; que os n?s 3 e 4 do mesmo artigo prevêem que esse
suficiente aplicar a esses produtos, em matéria de marcação,         regime seja aplicável até 30 de Junho de 1990 e que a
as disposições da Directiva 79/112/CEE (3), relativa à               Comissão transmita ao Conselho, antes dessa data, um
aproximação das legislações dos Estados-membros respei-              relatório sobre o funcionamento do regime; que esse relató-
tantes à rotulagem, apresentação e publicidade de géneros            rio foi já elaborado, permitindo concluir que o regime produz
alimentícios destinados ao consumidor final;                         efeitos benéficos sobre o desenrolar das campanhas de
                                                                     comercialização dos produtos em questão; que, por conse-
                                                                     guinte, é conveniente tornar esse regime definitivo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 prevê,
no seu artigo 13?, disposições relativas às organizações de          Considerando que, por força do disposto do n? 4 do
produtores;                                                          artigo 16?, no n? 1 do artigo 18? e no n? 2 do artigo 19? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1035/72, os preços a que os
Considerando que, para remediar as deficiências do mercado           produtos são comprados no âmbito do disposto nos artigos
de citrinos verificadas em determinadas regiões produtivas            19? e 19?A, bem como as compensações financeiras pagas
da Comunidade, se afigura indicado determinar condições              no âmbito do disposto no artigo 18?, são calculados com
suplementares de reconhecimento das organizações de pro-             base no preço de compra a que são aplicados coeficientes de
dutores de citrinos; que essas condições poderão garantir que        adaptação;
as referidas organizações contribuam, nomeadamente atra-
vés da melhoria da eficácia do seu funcionamento, para o             Considerando que é necessário incitar os produtores a
restabelecimento do equilíbrio entre a produção e a procura          apresentar os seus produtos excedentários para a transfor-
do mercado; que, para o efeito, as referidas condições devem         mação;
pressupor, nomeadamente, uma concentração total da oferta
e uma disciplina adequada da produção e da colocação no              Considerando que as diferenças de valorização do produto,
mercado, bem como as disposições necessárias para garantir           introduzidas pela aplicação dos coeficientes de adaptação,
que as já referidas organizações justifiquem uma actividade          foram estabelecidas tendo em conta as necessidades do
económica suficiente; que, com o mesmo objectivo, é                  mercado em termos do consumo de produtos frescos e não
necessário exigir que as referidas organizações incluam no           são pertinentes no que diz respeito à transformação;
seu estatuto cláusulas específicas que garantam aos produ-
                                                                     Considerando, por conseguinte, que é conveniente deixar de
tores o controlo das decisões e do funcionamento da
                                                                     diferenciar o preço de retirada do limão conforme os calibres
(») JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                                ou modos de acondicionamento e prever que, para esses
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.                               produtos, o preço de retirada seja o dos produtos a granel
(3) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.                                  num meio de transporte, incluindo todos os calibres;
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 49/63
Considerando que as retiradas de citrinos efectuadas em                disposto na Directiva 79/112/CEE. Em todo o caso, as
determinadas regiões, nomeadamente no que diz respeito às              indicações previstas nas normas devem ser apostas na
mandarinas e aos limões, atingiram já, para determinadas               embalagem de transporte que contém essas unidades.»
organizações de produtores, uma percentagem muito eleva-
da da produção comercializável dos seus membros; que o
sistema de retirada é apenas um instrumento excepcional de                                    Artigo 2?
gestão do mercado e não constitui em si mesmo um modo de
escoamento; que é necessário limitar a compensação finan-          O título II do Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do
ceira a título dessas retiradas sempre que se verifique que uma    seguinte modo:
organização de produtores não cumpriu o seu objectivo
essencial de comercializar a produção dos seus membros; que        1. É inserido o seguinte artigo 13?A:
convém aplicar uma medida desse tipo de forma progressiva
para permitir a adaptação das organizações de produtores               «Artigo 13? A
com problemas de funcionamento;
                                                                       1.     Sem prejuízo do disposto no artigo 13?, as orga-
Considerando que o artigo 21? do Regulamento (CEE)                     nizações de produtores cuja actividade económica prin-
n? 1035/72 prevê que determinadas categorias de laranja                cipal seja a produção e comercialização de citrinos, a
pigmentada, retiradas do mercado no âmbito do disposto                 seguir designadas "organizações de produtores de citri-
nos artigos 1 5 ? B e l 8 ? d o mesmo regulamento ou compra-           nos", devem obedecer às condições seguintes:
das de acordo com o disposto nos artigos 19? e 19?A do                 a) Fazer prova de um volume mínimo de produção
mesmo regulamento, possam ser cedidas, em determinadas                     comercializável e de um número mínimo de produ-
condições, à indústria transformadora; que essa possibilida-               tores;
de não foi utilizada desde a campanha de 1979/1980; que as
disposições do Regulamento (CEE) n? 2601/89 do Conse-                  b) Incluir nos seus estatutos disposições:
lho, de 18 de Dezembro de 1969 ( J ), com a última redacção                — que obriguem os produtores a transferir para a
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1123/89 (2), se                      organização de produtores a colocação no mer-
prestam melhor a favorecer o recurso à transformação das já                     cado da totalidade da sua produção,
referidas laranjas pigmentadas; que se afigura indicado                    — que garantam aos produtores o controlo da
revogar a referida disposição;                                                  organização de produtores e das suas decisões,
Considerando que, para melhorar as condições de recurso às                 — que sancionem qualquer violação das regras
possibilidades de escoamento a título gratuito previstas no                     estabelecidas pela organização de produtores por
artigo 21? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, é convenien-                        parte dos produtores associados,
te, por um lado, prever a possibilidade de tomada a cargo                  — que imponham cotizações a cargo dos aderentes,
pela Comunidade dos custos de triagem e de embalagem dos                        nomeadamente para a constituição e aprovisio-
produtos em causa e, por outro lado, incitar os Esta-                           namento do fundo de intervenção referido no
dos-membros a organizar contactos entre as organizações de                      n? 1, último parágrafo, do artigo 15?,
produtores e as associações caritativas ou outros organis-
                                                                           — que digam respeito à admissão de novos mem-
mos; que, dadas as características da colheita e da comer-
                                                                                bros;
cialização, bem como o nível das retiradas de maçãs e de
citrinos, convém limitar estas disposições a esses pro-                c) Estabelecer regras para o conhecimento da produ-
dutos,                                                                     ção, regras de produção e regras de comercializa-
                                                                           ção;
                                                                       d) Manter uma contabilidade específica para as suas
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                            actividades ligadas aos citrinos.
                                                                       2.     As organizações de produtores de citrinos reconhe-
                              Artigo 1 ?                               cidas pelos Estados-membros em 1 de Junho de 1990
                                                                       deverão obedecer às condições enunciadas no n? 1, o
O título I do Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do               mais tardar, em 1 de Junho de 1993.»
seguinte modo:
                                                                   2. É inserido o seguinte artigo 13?B:
1. No n? 2 do artigo 2?, o primeiro parágrafo passa a ter a
     seguinte redacção:                                                «Artigo 13? B
     «O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob              1.     Os Estados-membros controlam o respeito, por
     proposta da Comissão, decide quais os produtos que                parte das organizações de produtores de citrinos, das
     devem ser objecto de normas de qualidade.»                        obrigações previstas nos artigos 13? e 13?Ae retiram o
2. No artigo 7?, é aditado o seguinte parágrafo:                       reconhecimento em caso de não respeito.
     «Todavia, as embalagens unitárias de produtos pré-em-             2.     A Comissão pode verificar o respeito do disposto
     balados destinados a venda directa ao consumidor não              nos artigos 13? e 13 ?A através de controlos documentais
     estão sujeitas às regras de marcação previstas nas normas         e no local.
     comuns de qualidade, devendo no entanto obedecer ao
                                                                       3.     As regras de execução do disposto nos artigos 13?
Õ) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 2 1 .                               e 13?A serão adoptadas de acordo com o procedimento
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 25.                                 definido no artigo 33?»
 ---pagebreak--- N? C 49/64                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 2. 90
3. No artigo 15?, são aditados os seguintes números:                            — 5 0 % para a campanha de 1993/1994,
                                                                                — 40 % a partir da campanha de
    «4.      Por iniciativa de uma ou mais organizações de
                                                                                     1994/1995.»
    produtores de citrinos, podem ser criados centros de
    retirada de citrinos geridos por essas organizações com         3. É inserido o seguinte artigo 19?C:
    vista a:
                                                                        «Artigo 19?C
    — centralizar, racionalizar e controlar as operações
         técnicas e administrativas ligadas às retiradas,               1.     Os produtores que produzem citrinos no território
                                                                        comunitário efectuam, para cada campanha de comer-
    — facilitar e programar o escoamento dos produtos
                                                                        cialização, a declaração das quantidades de citrinos
         retirados para os destinos previstos no artigo 21?
                                                                        colhidas na sua exploração.
    A criação de um centro de retiradas é notificada sem                2.     As regras de execução do presente artigo são
    demora às autoridades nacionais competentes. O                      adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
    Estado-membro em questão comunica à Comissão,                       artigo 33?»
    antes do início de cada campanha de comercialização, a
    lista dos centros de retirada e as informações úteis sobre o    4. No n? 1 do artigo 21?, a alínea c) passa a ter a seguinte
    seu funcionamento.                                                  redacção:
    5.      Se necessário, a Comissão adopta as regras de               «c) Além disso, para todos os produtos referidos no
    execução do presente artigo de acordo com o procedi-                      presente número, pode ser decidido, de acordo com
    mento previsto no artigo 33?»                                             o procedimento previsto no artigo 33?, a cessão de
                                                                              determinadas categorias desses produtos à indústria
                                                                              de transformação, desde que daí não resulte nenhu-
4. No artigo 15?A são suprimidos os n?s 3 e 4.
                                                                              ma distorção da concorrência para as indústrias em
                                                                              questão no interior da Comunidade;».
                                                                    5. No n? do artigo 21?, é inserido o seguinte parágrafo
                           Artigo 3?
                                                                        após o primeiro parágrafo:
O título III do Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do              «Os Estados-membros organizam contactos no seu
seguinte modo:                                                          território entre as organizações de produtores e as
                                                                        associações caritativas ou outros organismos que possam
                                                                        utilizar os citrinos e maçãs retirados do mercado, tendo
1. No n? 4 do artigo 16?, é inserido o seguinte parágrafo
                                                                        em vista uma das formas de distribuição gratuita referi-
    após o terceiro parágrafo:
                                                                        das na alínea a) do n? 1.»
    «No que diz respeito aos limões:
                                                                    6. No artigo 21?, é inserido o seguinte n? 3A:
    — o coeficiente definido para as "misturas de calibre" é
         aplicado seja qual for o calibre,                              «3A. A Comunidade toma a seu cargo, em condições a
                                                                                determinar de acordo com o procedimento
    — o coeficiente definido para os produtos "a granel,                        definido no artigo 13? do Regulamento (CEE)
         num meio de transporte" é aplicado seja qual for o                     n? 729/70 do Conselho (*), os custos de triagem
         modo de acondicionamento.»                                             e de embalagem ligados à distribuição gratuita de
                                                                                maçãs e citrinos, sempre que esta se efectue de
2. No artigo 18?, é inserido o seguinte n? 3 A:                                 forma escalonada no âmbito de acordos con-
                                                                                cluídos entre as organizações de produtores e as
    «3A. No que diz respeito aos citrinos, a compensação                        associações caritativas ou outros organismos refe-
             financeira apenas é paga, para cada organização                    ridos no segundo parágrafo do n? 3.
             de produtores, relativamente a um volume de
             retirada que não exceda as percentagens seguintes                  ('•) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.»
             da produção comercializada, incluindo as retira-
             das:                                                                              Artigo 4?
             — 7 0 % para a campanha de 1990/1991,
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
             — 65% para a campanha de 1991/1992,                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
             — 6 0 % para a campanha de 1992/1993,                  nidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em . . .
                                                                                          Pelo Conselho