CELEX: C1999/121/25
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo C-75/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 21 de Janeiro de 1999, no processo Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit

1.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 121/13
2. Se a resposta à questão no ponto 1 acima for afirmativa:             trabalhos ou das prestações de serviços de artistas ou publicis-
     num processo da sociedade Y contra a sociedade X perante            tas que o sujeito passivo lhes paga, mesmo quando estes
     um tribunal nacional do Estado-Membro A, encontra-se                últimos não estão por si mesmos sujeitos a contribuições par
     esse tribunal obrigado, por força da referida directiva, a          esse regime de segurança social.
     não aplicar qualquer disposição que possa impedir que a
     sociedade Y invoque as normas substantivas daquelas                 A Comissão entende que esta imposição de segurança social
     normas de execução?                                                constitui um encargo patronal que tem o mesmo efeito que
                                                                         uma contribuição de segurança social, quer em relação às
                                                                         empresas vendedoras quer em relação aos artistas e publicistas
(1) Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,         em questão. No que respeita aos artistas e publicistas adstritos
    relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os      ao regime de segurança social doutro Estado-Membro, nos
    agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).
                                                                         termos do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, este resultado não
                                                                         está em conformidade com o teor e com a finalidade deste
                                                                         regulamento, segundo o qual um beneficiário de segurança
                                                                         social só está, em princı́pio, sujeito às disposições dum
                                                                         único Estado-Membro, a fim de evitar um duplo encargo de
                                                                         contribuições de segurança social.
Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                       A forma como se apresenta a imposição de segurança social
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  também não é conforme com os princı́pios da liberdade de
                       Federal da Alemanha                               estabelecimento (artigo 52.° do Tratado CE) e da livre prestação
                                                                         de serviços (artigo 59.° do Tratado CE). Se um artista ou
                        (Processo C-68/99)                               publicista não estiver sujeito, de acordo com as regras do
                                                                         direito comunitário, à obrigação de contribuir para o regime
                                                                         — alemão — de segurança social dos artistas, a imposição
                           (1999/C 121/24)                               desse encargo inexistente não pode fundamentar-se nas parti-
                                                                         cularidades reservadas à soberania legislativa nacional e não
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal                     pode ser corrigida dum ponto de vista puramente nacional
de Justiça das Comunidades Europeias, um acção contra a                 (como, eventualmente, evitar possı́veis distorções de con-
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das             corrência).
Comunidades Europeias, representada por Peter Hillenkemp,
consultor jurı́dico da Comissão, e Andreas Buschmann, funcio-           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2 ; EE 05 F1, p. 98.
nário nacional destacado ao serviço da Comissão no âmbito
do programa de permuta de funcionários nacionais, na quali-
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    do Bundessozialgericht, de 21 de Janeiro de 1999, no
                                                                         processo Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit
a) declarar que, ao aplicar os §§ 23 e seguintes da Künstlerso-
     zialversicherungsgesetz (regime de segurança social dos                                     (Processo C-75/99)
     artistas) também aos artistas e publicistas que têm o seu
     domicı́lio noutros Estados-Membros da União Europeia e                                       (1999/C 121/25)
     exercem habitualmente a sua actividade quer nesses Esta-
     dos quer na República Federal da Alemanha e que, dessa             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     forma, ficam exclusivamente sujeitos, relativamente ao              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
     sistema de segurança social, às disposições dos Estados-           Bundessozialgericht proferido em 21 de Janeiro de 1999 no
     -Membros em que residem, a República Federal da Ale-               processo Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit, que
     manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Março
     força dos artigos 51.°, 52.° e/ou 59.° do Tratado CE, e do          de 1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça
     tı́tulo II do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho (1)         que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     artigo 14.°A, n.° 2, primeira frase, em conjugação do artigo
     13.°, n.os 1 e 2, alı́nea b),                                            Devem os artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CEE)
                                                                              n.° 1408/71 do Conselho (1) ser interpretados no sentido
b) condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                    de que, em consequência do princı́pio da liberdade de
                                                                              circulação dos trabalhadores, não se opõem à continuação
                                                                              da validade de uma convenção bilateral no domı́nio do
Fundamentos e principais argumentos                                           seguro de desemprego que é mais favorável para o
                                                                              segurado, apesar de, em consequência do perı́odo-quadro,
Metade dos recursos financeiros para a cobertura da segurança                 já não resultar do perı́odo anterior à entrada em vigor do
social dos artistas provêm das contribuições dos próprios                   regulamento qualquer direito às prestações do seguro de
segurados e a outra metade duma imposição de segurança                       desemprego?
social. Esta última é cobrada sob a forma de uma quotização
às empresas que exploram editoras de imprensa e outras, bem              (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
como às agências de imprensa, e representa uma percentagem
da matéria colectável calculada com base no preço dos