CELEX: C2002/109/43
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-41/02: Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 109/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
1.    Nas indicações do teor em vitaminas, pode falar-se de                 alimentos e bebidas enriquecidos com vitamina A (sob a
      valor médio na acepção do artigo 1.o, alı́nea k) da                   forma de retinóides), vitamina D, ácido fólico, selénio,
      Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro                    cobre ou zinco legalmente fabricados e comercializados
      de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros                  em outro Estados-Membro não possam ser comercializa-
      alimentı́cios, JO L 276, p. 40, na versão rectificada                 dos nos Paı́ses Baixos, por não serem produtos de
      publicada no JO L 140 (a seguir «Directiva sobre a                     substituição ou bebidas ou alimentos reconstituidos na
      etiquetagem dos alimentos» ou «Directiva»), quando o                   acepção da referida Besluit Toevoegen van micro-voe-
      valor indicado, correspondente a uma análise do alimento              dingsstoffen aan levensmiddelen, a menos que as
      efectuada pelo fabricante, nos termos do artigo 6.o, n.o 8,            substâncias adicionadas não representem qualquer perigo
      alı́nea a) da Directiva, é o valor que o produto apresenta             para a saúde pública e procurem satisfazer uma verdadeira
      no termo do prazo mı́nimo de validade?                                 necessidade alimentar, o Reino dos Paı́ses Baixos não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
2.    A definição de valor médio na acepção do artigo 6.o,                 artigos 30.o e 36.o do Tratado CE;
      n.o 8, alı́nea a) da Directiva permite a livre escolha do
      momento de referência e da amplitude dos desvios
      admissı́veis?
                                                                       2.    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
3.    Não poderá a Directiva aplicar-se na medida em que
      contém indicações de valores alimentı́cios respeitantes ao
      teor em vitaminas, dado que
      a)    face à definição de valor médio [artigo 1.o, alı́nea k)]
            ou ao modo da respectiva determinação (artigo 6.o,
            n.o 8), por um lado, e à falta de indicação do
            momento de referência ou da amplitude dos desvios,
            por outro, é demasiado imprecisa ou                        Fundamentos e principais argumentos
      b)    comparada com o objectivo que prossegue, contém
            disposições desproporcionadas?
                                                                       O regime controvertido diz respeito à generalidade dos
                                                                       géneros alimentı́cios, pelo que não é abrangido pela Directiva
                                                                       89/398/CEE (1). As substâncias proibidas por este regime
                                                                       tão-pouco devem ser qualificadas de aditivos tecnicamente
                                                                       determinados (Directivas 89/107/CEE, 94/36/CE e 95/2/CE (2).
Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                 O problema que aqui se coloca terá pois de ser analisada à luz
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses              do disposto nos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE, com a
                               Baixos                                  redacção em vigor no momento em que expirou o último
                                                                       prazo fixado pelos pareceres fundamentados emitidos nestes
                        (Processo C-41/02)                             procedimentos por infracção (21 de Fevereiro de 1999).
                          (2002/C 109/43)
                                                                       O regime controvertido, que proı́be determinados alimentos e
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 bebidas enriquecidos que não beneficiem de uma exoneração
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           do ministro da Saúde Pública, do Bem-estar e do Desporto,
dos Paı́ses Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades            constitui claramente uma medida de efeito equivalente proibida
Europeias, representada por H. van Lier e H. M. H. Speyart, na         pelo artigo 30.o do Tratado CE. A aplicação do critério
qualidade de agentes.                                                  autónomo de que estes produtos devem corresponder a
                                                                       «uma verdadeira necessidade alimentar», para além de não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  representarem «qualquer perigo para a saúde pública», constitui
                                                                       uma violação do regime dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE,
1.    declarar que, ao introduzir e manter na sua legislação,         pois fazem recair sobre o requerente um ónus da prova
      primeiro, o artigo 10.o, n.o 1, da Besluit Bereiding             desproporcionado face ao eventual perigo para a saúde pública,
      en behandeling van levensmiddelen e, posteriormente,             o que na prática significa que as exonerações em causa
      também os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o da Besluit Toevoegen         nunca são concedidas. Além disso, a aplicação sistemática da
      van micro-voedingsstoffen aan levensmiddelen, bem                exigência de uma verdadeira necessidade alimentar perpetua
      como ao seguir determinada prática de exoneração, que          padrões alimentares existentes a nı́vel nacional, o que só por si
      nem sempre atende ao carácter substitutivo de alguns            constitui um obstáculo dissimulado, e portanto inadmissı́vel, à
      alimentos ou bebidas enriquecidos, o que faz com que             liberdade de circulação de mercadorias. A polı́tica neerlandesa
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/27
também não têm em consideração o carácter substitutivo de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
alguns alimentos e bebidas (como, por exemplo, os cereais de              Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
pequeno-almoço enriquecidos com vitamina D).                              processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra
                                                                                               Elisabeth Huttenlocher
                                                                                                 (Processo C-43/02)
(1) Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                   (2002/C 109/45)
    respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
    tação especial (JO 1989 L 186, p. 27, tal como modificada).
(2) Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    destinados à alimentação humana (JO 1989 L 40, p. 27, tal como       do Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
    modificada), Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do             processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
    Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos           sabeth Huttenlocher, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO         de Justiça em 15 de Fevereiro de 2002. O Landgericht Stuttgart
    1995 L 61, p. 1, tal como modificada), e Directiva 94/36/CE do        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
    Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994,             prejudicial sobre a seguinte questão:
    relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios (JO
    1994 L 237, p. 13).                                                   O artigo 2.o, segundo travessão, da Directiva 85/577/CEE (1)
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que um familiar próximo
                                                                          (neste caso, o concubino) age igualmente «em nome ou
                                                                          por conta de um comerciante» quando contrai ele próprio,
                                                                          enquanto consumidor, um empréstimo junto de um comer-
                                                                          ciante e este sujeita a concessão do mesmo à constituição de
                                                                          uma garantia (neste caso, assunção de uma responsabilidade
                                                                          solidária), entregando-lhe para o efeito o formulário necessário
                                                                          e o mutuário pede ao seu concubino que o assine no seu
                                                                          domicı́lio comum?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6 p. 131.
Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002,
    no recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman
                         (Processo C-42/02)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Vantaan käräjäoikeus proferido em 1 de Fevereiro de
                           (2002/C 109/44)                                2002 no processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy
                                                                                                     Veikkaus Ab
                                                                                                 (Processo C-46/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 109/46)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002, no
recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman, que deu                   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro           Justiça das Comunidades Europeias, um pedido de decisão
de 2002. O Ålands förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de             prejudicial, por despacho do Vantaan käräjäoikeus proferido
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte           em 1 de Fevereiro de 2002 no processo Fixtures Marketing Ltd
questão:                                                                 contra Oy Veikkaus Ab. O Vantaan käräjäoikeus solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
O artigo 49.o CE opõe-se a que um Estado-Membro aplique
normas segundo as quais os ganhos provenientes de lotarias                1)    A condição do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, relativa à
organizadas noutros Estados-Membros são considerados rendi-                    exigência de uma relação entre os investimentos e a
mento tributável do premiado para efeitos de imposto sobre o                   constituição da base de dados, pode ser interpretada no
rendimento, enquanto que as lotarias organizadas no Estado-                     sentido de que a «obtenção» e a «obtenção [que represente]
-Membro em questão estão isentas desse imposto?                               um investimento» abrangem, no caso presente, o investi-
                                                                                mento realizado na fixação das datas dos jogos e na
                                                                                definição dos pares de equipas adversárias e, na apreciação
                                                                                dos critérios de protecção, a elaboração da planificação
                                                                                dos encontros inclui algum investimento sem relevância?