CELEX: 62011CN0109
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo C-109/11: Acção intentada em 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/11
            
         Acção intentada em 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-109/11)
   2011/C 160/11
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Walker e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que, ao autorizar que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; (1)
               
            
         
               —
            
            
               condenação da República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE, entende-se por «sujeito passivo» qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade. O artigo 11.o da directiva prevê que, após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir «Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.
   A Comissão considera que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2006/112/CE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE.
   
      (1)  JO L 347, p. 1.