CELEX: 32000R1880
Language: pt
Date: 2000-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1880/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que prorroga o Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia

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32000R1880

Regulamento (CE) n.o 1880/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que prorroga o Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia  

Jornal Oficial nº L 227 de 07/09/2000 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1880/2000 do Parlamento Europeu e do Conselhode 17 de Julho de 2000que prorroga o Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e ÁsiaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 179.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia(3), caducou em 31 de Dezembro de 1999.(2) Afigura-se adequado prorrogar o referido regulamento até 31 de Dezembro de 2000, e adaptar, simultaneamente, o montante do enquadramento financeiro e o período correspondente, tal como referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/97.(3) A prorrogação do Regulamento (CE) n.o 443/97 depende de a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios anuais exigidos por esse regulamento.(4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.o 443/97 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 443/97 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"1. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1.o cobrirá um período de cinco anos (1996-2000).O enquadramento financeiro para a execução do presente programa para o período de 1996 a 2000 será de 280 milhões de euros.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.".2. O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno."3. É inserido o seguinte artigo:"Artigo 13.oAA Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos quatro meses antes da data em que o presente regulamento caducar, um relatório de avaliação geral que aprecie a gestão do programa, identificando os seus pontos fortes e as suas debilidades, e apresente recomendações para melhorar o seu impacto.".4. O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 65.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2000.(3) JO L 68 de 8.3.1997, p. 1.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.