CELEX: 32021D0926
Language: pt
Date: 2021-06-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/926 do Conselho de 7 de junho de 2021 relativa às posições a tomar, em nome da União, nos procedimentos escritos dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo Sectorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos

9.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 203/12
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/926 DO CONSELHO
         de 7 de junho de 2021
         relativa às posições a tomar, em nome da União, nos procedimentos escritos dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo Sectorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio»), desenvolvido no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), aplicam-se na União por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os Participantes no Convénio são a Austrália, o Canadá, a Coreia, os Estados Unidos, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, a Suíça, a Turquia e a União Europeia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU») consta do anexo III do Convénio e é dele parte integrante. Por conseguinte, o ASU aplica-se na União por força do Regulamento (UE) n.o 1233/2011.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os Participantes no ASU são a Austrália, o Brasil, o Canadá, a Coreia, os Estados Unidos, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, a Suíça e a União Europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Convénio, incluindo o ASU, oferece um regime para a utilização adequada e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nos seus respetivos domínios de aplicação. Tem em vista promover a igualdade de condições em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saiu da União com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020 (2).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 3.o do Convénio, membros da OCDE que não participem do Convénio e não membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar-se Participantes. Um não Participante no ASU pode tornar-se Participante no ASU, nos termos dos procedimentos constantes do apêndice I do ASU.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Num ofício de 28 de janeiro de 2021, o Reino Unido solicitou que os Participantes no Convénio e os Participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves acordassem em que o Reino Unido se tornasse Participante no Convénio e no ASU, respetivamente. Os Participantes no Convénio e os Participantes no ASU hão de decidir, por procedimento escrito, sobre os referidos pedidos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, sobre a decisão a adotar pelos Participantes no Convénio, bem como a posição a tomar, em nome da União, sobre a decisão a adotar pelos Participantes no ASU uma vez que ambas as decisões serão vinculativas para a União, por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a tomar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, no que diz respeito ao pedido apresentado pelo Reino Unido para se tornar Participante no Convénio, consiste em apoiar o referido pedido.
            
            
               2.   A posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, no que diz respeito ao pedido apresentado pelo Reino Unido para se tornar Participante nesse acordo setorial, consiste em apoiar o referido pedido.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. VAN DUNEM
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).