CELEX: 62013CB0106
Language: pt
Date: 2013-05-30 00:00:00
Title: Processo C-106/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/54
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza
   (Processo C-106/13) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 225/101
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Tivoli
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Francesco Fierro, Fabiana Marmorale
   
      Recorridos: Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o TUE e os artigos 17.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que permite que as autoridades administrativas locais proíbam o proprietário de vender uma parte do seu imóvel sem autorização prévia
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale di Tivoli (Itália).
   
      (1)  JO C 141, de 18 de maio de 2013.