CELEX: 62019CN0543
Language: pt
Date: 2019-07-16 00:00:00
Title: Processo C-543/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 — Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG/Hauptzollamt Hamburg

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 — Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG/Hauptzollamt Hamburg
      (Processo C-543/19)
      (2019/C 328/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG
      
         Demandado: Hauptzollamt Hamburg
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Nas concretas circunstâncias do processo principal, a isenção, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 (1), do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o do mesmo regulamento está excluída pelo facto de uma fatura do compromisso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, não fazer referência à Decisão de Execução (UE) 2015/87 (2), indicada no ponto 9 do anexo do mesmo regulamento, mas sim à Decisão 2008/899/CE (3)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é possível apresentar uma fatura do compromisso que cumpra as condições do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 no âmbito de um processo de reembolso de direitos antidumping, de modo a obter a isenção, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, desse regulamento, do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o do mesmo regulamento?
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o
         o3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2015, L 15, p. 8).
      
         (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO 2015 L 15, p. 75).
      
         (3)  Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO 2008, L 323, p. 62).