CELEX: 62010CA0522
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: Processo C-522/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n. ° 987/2009 — Artigo 44. °, n. ° 2 — Análise do direito à pensão de velhice — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro — Aplicabilidade — Artigo 21. °TFUE — Livre circulação de cidadãos» ]

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern
   (Processo C-522/10) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 44.o, n.o 2 - Análise do direito à pensão de velhice - Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado-Membro - Aplicabilidade - Artigo 21.o TFUE - Livre circulação de cidadãos)
   2012/C 295/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sozialgericht Würzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Doris Reichel-Albert
   
      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Nordbayern
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Würzburg — Interpretação do artigo 44.o, n.o 2, Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1) — Condições do cômputo dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutro Estado-Membro no quadro da análise do direito à pensão de velhice — Legislação nacional que faz depender o cômputo desses períodos da condição de a pessoa em causa ter exercido, durante a educação ou antes do nascimento do filho, uma atividade assalariada ou não assalariada a título de período de cotização obrigatória, e que pode ter como consequência que um período de educação dos filhos não seja tomado em conta nem no Estado-Membro de residência quando da educação do filho, nem no Estado-Membro competente
   
      Dispositivo
   
   Numa situação como a que está em causa no processo principal, o artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga a instituição competente de um primeiro Estado-Membro a tomar em consideração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os períodos consagrados à educação dos filhos cumpridos num segundo Estado-Membro como se esses períodos tivessem sido cumpridos no seu território nacional, no caso de uma pessoa que apenas exerceu atividades profissionais nesse primeiro Estado-Membro e que, no momento em que nasceram os seus filhos, tinha temporariamente deixado de trabalhar e fixado a sua residência, por motivos estritamente familiares, no território do segundo Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.