CELEX: 31996R2283
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2283/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 311 /4          | pf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 11 . 96
                                        REGULAMENTO (CE) N? 2283/96 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Novembro de 1996
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                   qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      código da nomenclatura das restituições após os primeiros
 Europeia,                                                              oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
                                                                        clatura Combinada,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                    As restituições à exportação dos produtos referidos na
 fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 2211 /96 da Comis­                   alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2260/96 (4);                n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                 do Regulamento (CE) n ? 2211 /96 alterado são modifi­
 cidas no Regulamento (CE) n ? 2211 /96 dados de que a                  cadas de acordo com os montantes referidos no anexo .
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento;                                                       Artigo 2 ?
 Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Regulamento (CE) n ? 1222/96 (■'), a partir de 1 de Janeiro             Dezembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177  de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2  JO  n?  L 206  de   16. 8 . 1996, p . 43.
(3) JO  n?  L 296  de   21 . 11 . 1996, p. 3 .
H   JO  n?  L 306  de   28 . 11 . 1996, p . 9 .
 5  JO  n?  L 161  de   29 . 6. 1996, p . 62.
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 96    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 311 / 5
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (')
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 11 90 100                              40,19    (')
                                    1701 11 90 910                              38,44    (')
                                    1701 11 90 950                                       (2)
                                    1701 1290 100                               40,19    (')
                                    1701 1290 910                               38,44    (')
                                    1701 12 90 950                                       (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                               0,4369
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 99 10 100                              43,69
                                    1701 99 10 910                              43,69
                                    1701 99 10 950                              43,69
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 100                               0,4369
                        (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n ? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                            n ? L 255 de 26. 9 . 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n ? 990/ 93 alterado e (CE) n ? 462/96 .