CELEX: 51997PC0285
Language: pt
Date: 1997-06-27
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 5º 6º, 7º, 8º e os anexos II e III das Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 27.06.1997
                                                  COM(97) 285 final
                                                  96/0121 (COD)
                                Proposta alterada de
        DTRFCTTVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                  QUE ALTERA
O ARTIGO 12° DA DIRECTIVA 77/780/CEE RELATIVA À COORDENAÇÃO
       DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E
 ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO À ACTIVIDADE DOS
      ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E AO SEU EXERCÍCIO,
    OS ARTIGOS 2o, 5o, 6o, 7o, 8o E OS ANEXOS I I E III DA DIRECTIVA
     89/647/CEE RELATIVA A UM RÁCIO DE SOLVABILIDADE DAS
                        INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
  E O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA DIRECTIVA 93/6/CEE RELATIVA À
      ADEQUAÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS DAS EMPRESAS DE
          INVESTIMENTO E DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
              (COM(96)183 final/2 -C4 - 0258/96 - 96/0121(COD))
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                          do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.       INTRODUÇÃO
A proposta de Directiva objecto da presente proposta alterada foi apresentada ao
Parlamento Europeu e ao Conselho em 30 de Abril de 1996, em conformidade com o
disposto no n° 2 do artigo 189°-B e no n° 2 do artigo 57° do Tratado CE.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer favorável na sua 338a sessão plenária,
realizada em 25 de Setembro de 1996. Uma das suas sugestões (a relativa à alteração do
n° 1 do artigo 8o da Directiva 89/647/CEE) foi incluída na presente proposta alterada,
uma vez que o Parlamento aprovou uma alteração no mesmo sentido.
Na sua sessão de 10 de Abril de 1997 (PE 258.436/181), o Parlamento Europeu adoptou
a resolução legislativa que contém o seu parecer em primeira leitura sobre a proposta de
Directiva (COM(96)183 final 2 - C4 - 0258 - - 96/0121 (COD)).
O parecer do Parlamento Europeu contém duas alterações, que são objecto da presente
proposta alterada.
II.      COMENTÁRIO ÀS ALTERAÇÕES
O Parlamento Europeu convidou a Comissão a alterar a proposta de Directiva
relativamente a dois pontos. A Comissão considerou estas duas alterações aceitáveis.
1.       A primeira limita-se a preencher uma lacuna da proposta inicial. A alteração vem
         adaptar o n° 3 do artigo 5o da Directiva 89/647/CEE relativamente ao texto
         proposto, estabelecendo que se aplica a todos os elementos que figuram no novo
         Anexo III.
2.       A segunda diz respeito ao n° 3 do artigo T da proposta. Tem por objectivo
         explicitar que os Estados-membros continuam a dispor da possibilidade de aplicar
         um coeficiente de ponderação de 20% às garantias sob a forma de títulos
         emitidos pelas administrações regionais ou pelas autoridades locais da zona A.
 Esta alteração é absolutamente pertinente e permite uma maior clareza do texto da
 proposta. Com efeito, o artigo 7o da proposta destina-se a incluir, como garantia
 susceptível de beneficiar de um coeficiente de ponderação de 0%, as garantias sob a
 forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou pelas autoridades locais,
 relativamente às quais o n° 1 do artigo 8o da Directiva 89/647/CEE previa já um
 coeficiente de ponderação de 20%. O facto de eliminar da proposta, a expressão "que não
 sejam as dos Estados-membros", deixa claro que estes podem continuar a aplicar um
 coeficiente de ponderação de 20% e que só é possível aplicar o coeficiente de 0% nas
 condições estabelecidas no artigo 7o da Directiva 89/647/CEE.
                                            Jt
 ---pagebreak---                   PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA
             DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                QUE ALTERA
O ARTIGO 12° DA DIRECTIVA 77/780/CEE RELATIVA À COORDENAÇÃO
       DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E
 ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO À ACTIVIDADE DOS
      ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E AO SEU EXERCÍCIO,
    OS ARTIGOS 2°, 5°, 6o, 7o, 8o E OS ANEXOS II E III DA DIRECTIVA
     89/647/CEE RELATIVA A UM RÁCIO DE SOLVABILIDADE DAS
                        INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
  E O ARTIGO 2o E O ANEXO II DA DIRECTIVA 93/6/CEE RELATIVA À
      ADEQUAÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS DAS EMPRESAS DE
          INVESTIMENTO E DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
              (COM(96)183 final/2 -C4 - 0258/96 - 96/0121(COD))
    Texto proposto pela Comissão           Alterações introduzidas pelo Parlamento
                                 Alteração n° 1
                                                      Artigo 2°-A inovou
                                                 Alteração ao n° 3 do artigo 5o
                                         O primeiro período do n° 3 do artigo 5o é
                                         substituído pelo seguinte texto:
                                         !!1     Nfi     caso.     das      elementos
                                         extrapatrimoniais referidos no n° 3 do
                                         artigo èu os custos potenciais dg
                                         substituição de contratos, em caso de
                                         incumprimento pela contraparte. serão
                                         calculados através de um dos dois métodos
                                         referidos no Anexo U.
                                     3
 ---pagebreak---         Texto proposto pela Comissão              Alterações introduzidas pelo Parlamento
                                       Alteração n° 2
              N° 3 do artigo T                               N° 3 do artigo T
1. Os Estados-membros podem aplicar um           1. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do
coeficiente de ponderação de 20% aos            artigo 7°r os Estados-membros podem
elementos do activo que se encontrem            aplicar um coeficiente de ponderação de
garantidos, a contento das autoridades          20% aos elementos do activo que se
competentes, por uma garantia sob a forma       encontrem garantidos, a contento das
de títulos emitidos pelas administrações        autoridades competentes, por uma garantia
regionais ou pelas autoridades locais da        sob a forma de títulos emitidos pelas
zona A, que não sçiam as das                    administrações     regionais     ou     pelas
Estados-membros. por depósitos junto de         autoridades locais da zona A, por depósitos
instituições de crédito da zona A, que não      junto de instituições de crédito da zona A,
seja a instituição mutuante, ou por             que não seja a instituição mutuante, ou por
certificados de depósito ou instrumentos        certificados de depósito ou instrumentos
similares, emitidos por essas instituições de   similares, emitidos por essas instituições de
crédito.                                        crédito.
                                              <*
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 285 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                09 01 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-275-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21158-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            s~