CELEX: 62019CA0377
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-377/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) [«Reenvio prejudicial — Setor do leite e dos produtos lácteos — Quotas — Imposição suplementar — Regulamento (CE) n.° 1788/2003 — Entregas que excedem a quantidade de referência de que o produtor dispõe — Cobrança da contribuição para a imposição suplementar pelo comprador — Redistribuição do excesso de imposição — Regulamento (CE) n.° 595/2004 — Artigo 16.° — Critérios de redistribuição do excesso de imposição»]

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
      (Processo C-377/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Setor do leite e dos produtos lácteos - Quotas - Imposição suplementar - Regulamento (CE) n.o 1788/2003 - Entregas que excedem a quantidade de referência de que o produtor dispõe - Cobrança da contribuição para a imposição suplementar pelo comprador - Redistribuição do excesso de imposição - Regulamento (CE) n.o 595/2004 - Artigo 16.o - Critérios de redistribuição do excesso de imposição»)
      (2022/C 109/04)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Benedetti Pietro e Angelo Ss, Capparotto Giampaolo e Lorenzino Ss, Gonzo Dino Ss, Mantovani Giuseppe e Giorgio Ss, Azienda agricola Padovani Luigi, Azienda agricola La Pila di Mastrotto Piergiorgio e C. Ss, Azienda agricola Mastrotto Giuseppe, Soc. agr. semplice F.lli Isolan
      
         Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que tem por efeito que a redistribuição do montante excedentário da imposição suplementar deve beneficiar prioritariamente os produtores em relação aos quais os compradores tenham cumprido a sua obrigação de pagamento mensal dessa imposição.
      
         (1)  JO C 312, de 16.9.2019.