CELEX: 22010D0035
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 35/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo XIX (Protecção do Consumidor) do Acordo EEE

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/30
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 35/2010
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo XIX (Protecção do Consumidor) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/22/CE revoga a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIX do Acordo, o texto do ponto 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
   
      «32009 L 0022: Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).»
   
   Artigo 2.o
   
   Faz fé o texto da Directiva 2009/22/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 38.
   
      (2)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 30.
   
      (3)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.