CELEX: 51990PC0599
Language: pt
Date: 1990-12-04
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A RESTITUICAO A PORTUGAL DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS MONTANTES COMPENSATORIOS " ADESAO " APLICADOS AS IMPORTACOES DE TRIGO MOLE PROVENIENTES DOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS

N? C 2/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 1. 91
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa à restituição a Portugal das receitas provenientes dos
             montantes compensatórios de adesão aplicados às importações de trigo mole provenientes dos
                                                outros Estados-membros
                                                   COM(90) 599 final
                                (Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1990)
                                                      (91/C 2/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tros Estados-membros poderia diminuir os encargos fi-
                                                                nanceiros que incumbem ao orçamento nacional e facili-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-            tar, deste modo, a prossecução das adaptações necessá-
tugal e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu ar-          rias no sector dos cereais;
tigo 372?,
                                                                Considerando que é oportuno limitar esta restituição às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              quantidades que cobrem as necessidades tradicionais do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                consumo nacional de trigo mole (códigos NC 1001 90 91
                                                                e 99) e que é necessário adoptar simultaneamente as mo-
209?,
                                                                dalidades da restituição;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Considerando que o artigo 9? do Regulamento (CEE,
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
                                                                Euratom) n? 1552/89 do Conselho prevê que cada Es-
artigo 183?,
                                                                tado-membro inscreva os recursos próprios a crédito da
                                                                conta aberta para este efeito em nome da Comissão
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE/Euratom do                  junto do seu Tesouro ou do organismo que tenha desig-
Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema           nado; que é indispensável prever as disposições necessá-
dos recursos próprios das Comunidades e, nomeada-               rias para permitir que Portugal não inscreva os montan-
mente, o n? 2 do seu artigo 8?,                                 tes compensatórios de adesão cobrados sobre as importa-
                                                                ções de trigo mole provenientes dos outros Estados-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          -membros;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 Considerando que é necessário um dispositivo de con-
                                                                trolo das modalidades da restituição,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                DECIDE.
Considerando que as transformações estruturais da agri-
cultura portuguesa durante a primeira etapa de adesão                                     Artigo Io.
foram em grande parte financeiramente suportadas pelos
                                                                São restituídos a Portugal os montantes compensatórios
direitos niveladores cobrados sobre os cereais, por força
                                                                de adesão aplicados por Portugal, a partir de 1 de Ja-
dos artigos 270? e 277? do Acto de Adesão;                      neiro de 1991 até 31 de Dezembro de 1992, às importa-
                                                                ções de trigo mole (códigos NC 1001 90 91 e 99) prove-
Considerando que em conformidade com o n? 2 do ar-              nientes de outros Estados-membros, no limite máximo de
tigo 372? do Acto de Adesão os direitos niveladores e os        400 000 toneladas das importações destinadas ao con-
montantes compensatórios de adesão são afectados ao             sumo nacional e segundo as modalidades indicadas no
orçamento comunitário a partir da segunda etapa, em-            artigo 2?
bora uma série de despesas de adaptação necessárias
continuem a depender do orçamento nacional;
                                                                                          Artigo 2o.
Considerando que em conformidade com o n? 3 do ar-              A restituição é efectuada de acordo com as seguintes
tigo 372? do Acto de Adesão, uma restituição a Portugal         modalidades: Portugal inscreve a crédito da conta refe-
das receitas provenientes dos montantes compensatórios          rida no artigo 9? do Regulamento (CEE, Euratom) n?
de adesão aplicados por Portugal às importações de trigo         1552/89 do Conselho os recursos próprios citados no n?
mole (códigos NC 1001 90 91 e 99) provenientes de ou-            1, alínea a), do artigo 2? da Decisão 88/376/CEE/Eura-
 ---pagebreak--- 4. 1.91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9C2/11
tom do Conselho; após dedução dos montantes compen-               Portugal informa a Comissão, mediante observações
satórios de adesão aplicados às importações de trigo              adequadas no extracto mensal previsto no n? 3 do artigo
mole dentro dos limites fixados no artigo 1?                      6? do Regulamento (CEE, Euratom) n? 1552/89 do
                                                                  Conselho, de todos os elementos de cálculo da dedução
                                                                  prevista no artigo 2?
                          Artigo 3o.
                                                                                           Artigo 4o.
Portugal informa a Comissão das medidas que adoptou
para garantir a observância dos limites fixados no artigo         A República Portuguesa é a destinatária da presente de-
 1?                                                               cisão.
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à administração de
                                                 somatotrofina bovina (BST)
                                                       Com(90) 531 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1990)
                                                          (91/C 2/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a Comissão deve apresentar um rela-
                                                                  tório sobre a situação, acompanhado de propostas res-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                peitantes ao regime posterior; que, no entanto, não es-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             tando concluídos os estudos aprofundados, há que pre-
                                                                  ver o prolongamento do período necessário à sua reali-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            zação,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                                         Artigo 1°
cial,
                                                                  A Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de
Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE, de 25              1990, relativa à administração de somatotrofina bovina, é
Abril de 1990, relativa à administração de somatotrofina          alterada do seguinte modo: ,
bovina (*), o Conselho determinou que os Estados-mem-
                                                                  1. No artigo 1?, a data «31 de Dezembro de 1990» é
bros devem proibir, até 31 de Dezembro de 1990, a ad-
                                                                     substituída por «31 de Dezembro de 1991».
ministração nos respectivos territórios, por qualquer
meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras, uma vez          2. No artigo 4?, a data «1 de Outubro de 1990» é substi-
que não se encontram ainda suficientemente esclarecidos              tuída por «1 de Outubro de 1991».
os diversos efeitos de novas substâncias como a somato-
trofina bovina, devendo neste contexto ser previsto um            3. No artigo 4?, a data «31 de Dezembro de 1990» é
período necessário para a realização de estudos aprofun-             substituída por «31 de Dezembro de 1991».
dados;
                                                                                           Artigo 2o.
                                                                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
(') JO n? L 116 de 8. 5. 1990, p. 27.                             decisão.