CELEX: 62018CA0450
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo C-450/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona – Espanha) – WA/Instituto Nacional de la Seguridad Social («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Artigo 4.o, n.os 1 e 2 – Artigo 7.o, n.o 1 – Cálculo das prestações – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham pelo menos dois filhos biológicos ou adotivos e recebam uma pensão contributiva de incapacidade permanente – Não atribuição desse direito aos homens colocados numa situação idêntica – Situação comparável – Discriminação direta em razão do sexo – Derrogações – Inexistência»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona – Espanha) – WA/Instituto Nacional de la Seguridad Social
      (Processo C-450/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Artigo 7.o, n.o 1 - Cálculo das prestações - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham pelo menos dois filhos biológicos ou adotivos e recebam uma pensão contributiva de incapacidade permanente - Não atribuição desse direito aos homens colocados numa situação idêntica - Situação comparável - Discriminação direta em razão do sexo - Derrogações - Inexistência»)
      (2020/C 54/08)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: WA
      
         Demandada: Instituto Nacional de la Seguridad Social
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tiveram pelo menos dois filhos biológicos ou adotados e beneficiam de pensões contributivas de incapacidade permanente pagas por um regime do sistema nacional de segurança social, ao passo que os homens que se encontram na mesma situação não têm direito a esse complemento de pensão.
      
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.