CELEX: 31991R3816
Language: pt
Date: 1991-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3816/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

28 . 12. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 357/73
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3816/91 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Dezembro de 1991
                  que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das
                         medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Gestão das Forragens Secas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços
doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1624/91 (2),                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da                  Para a campanha de 1991 / 1992 e não obstante o disposto
Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as               no n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n® 3540/85,
modalidades de aplicação das medidas especiais para as              o período de validade do certificado de ajuda prefixada,
ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última       pedido em Janeiro ou Fevereiro de 1992, é limitado a 30
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    de Junho de 1992.
n? 1906/91 (4), prevê, no n? 2 do seu artigo 13?, que o
período de validade do certificado de ajuda prefixada seja
de seis meses a contar do mês seguinte àquele em que o                                     Artigo 2?
pedido foi apresentado ; que, devido à incerteza que se faz
sentir actualmente, é conveniente limitar a 30 de Junho             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
de 1992 o período de validade dos referidos certificados            publicação no Jornal Oficial das Comunidades
pedidos a partir de Janeiro de 1992 ;                               Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  162  de  12.  6. 1982, p. 28.
(2) JO  n? L  150  de  15.  6. 1991 , p. 10.
O   JO  n° L  342  de  19.  12. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L  169  de  29 . 6. 1991 , p. 46.