CELEX: 32000R0745
Language: pt
Date: 2000-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 745/2000 da Comissão, de 10 de Abril de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras

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32000R0745

Regulamento (CE) n.o 745/2000 da Comissão, de 10 de Abril de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras  

Jornal Oficial nº L 089 de 11/04/2000 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 745/2000 da Comissãode 10 de Abril de 2000que derroga o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terrasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3) estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que respeita à retirada de terras. O n.o 2 do artigo 19.o estabelece, nomeadamente, que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro nem terminará antes de 31 de Agosto. O n.o 3 do artigo 19.o precisa que as superfícies retiradas não podem em princípio ser utilizadas para produções agrícolas nem ser objecto de utilizações lucrativas.(2) Determinadas regiões da Comunidade foram afectadas, durante o mês de Dezembro de 1999, por tempestades excepcionais que originaram danos consideráveis nas superfícies florestais de vários Estados-Membros e criaram um afluxo de madeira que coloca em perigo o mercado do sector. A utilização de terras retiradas no âmbito do regime de culturas arvenses poderia remediar em certa medida esta situação, permitindo o armazenamento temporário da madeira em causa antes de a mesma ser retirada pela indústria utilizadora. No entanto, é conveniente prever medidas que garantam o respeito do carácter não lucrativo da utilização destas terras.(3) É conveniente, por conseguinte, derrogar o Regulamento (CE) n.o 2316/1999.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação às campanhas de 2000/2001 e 2001/2002 e em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as terras declaradas retiradas podem ser utilizadas para o armazenamento de árvores abatidas pelas tempestades do mês de Dezembro de 1999 nas regiões declaradas sinistradas pelos Estados-Membros.Artigo 2.oOs Estados-Membros em causa tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito do carácter não lucrativo da colocação à disposição das terras retiradas e utilizadas para o armazenamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.