CELEX: C2007/069/32
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-65/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/14
            
         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-65/07)
   (2007/C 69/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 136, p. 85.