CELEX: 62018CN0606
Language: pt
Date: 2018-09-24 00:00:00
Title: Processo C-606/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro por Nexans France e Nexans do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-449/14, Nexans France e Nexans/Comissão

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/29
            
         
      Recurso interposto em 24 de setembro por Nexans France e Nexans do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-449/14, Nexans France e Nexans/Comissão
      (Processo C-606/18 P)
      (2018/C 427/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Nexans France, Nexans (representantes: G. Forwood, avocate, M. Powell, A. Rogers, Solicitors)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2018 no processo Nexans France e Nexans/Comissão (Processo T-449/14, EU:T:2018:456);
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo para o Tribunal Geral para que este decida sobre a anulação da decisão controvertida no que respeita às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  reduzir as coimas impostas às recorrentes num montante correspondente a um fator de gravidade reduzida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento 1/2003 (1), no que respeita à cópia de dados eletrónicos não examinados, na medida em que copiar dados eletrónicos não examinados excede os poderes da Comissão;
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003, no que respeita à inspeção continuada nas instalações da Comissão em Bruxelas, na medida em que os poderes da Comissão nos termos desta disposição estão limitados às instalações das empresas em causa;
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito ao concluir que a Comissão não tinha excedido os termos da decisão de inspeção, uma vez que a decisão de inspeção devia ser corretamente entendida como especificando que a inspeção apenas podia ocorrer em todas as instalações controladas pelas recorrentes;
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro de direito no que se refere à falta de efeitos da infração, na medida em que o Tribunal Geral não exerceu o seu poder de plena jurisdição nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003, e reduziu o fator de gravidade para ter em conta o facto de a maioria das vendas abrangidas pela decisão controvertida não terem sido, de facto, afetadas pela infração: e
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um erro de apreciação e à falta de fundamentação no que respeita aos 2 % adicionais para a «Configuração Europeia», na medida em que não foram apresentados fundamentos que justifiquem o porquê de a configuração europeia ter causado uma distorção adicional da concorrência no EEE face à configuração Europa-Ásia.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).