CELEX: 31992R1279
Language: pt
Date: 1992-05-21
Title: Regulamento (CEE) nº 1279/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

21 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 138/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1279/92 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Maio de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 1218/92 (%
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                   Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
 nomeadamente o seu artigo 8?,                                  1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n1 L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
f)  JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        O JO n? L 128 de 14. 5. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 138 /8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 5. 92
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                    mm                             0
                      1006 10 21                                                  15737                      321,94
                      1006 10 23                                                  155,02                     317,24
                      1006 10 25                                                  155,02                     317,24
                      1006 10 27                     237,93                       155,02                     317,24
                      1006 10 92                                                  157,37                     321,94
                      1006 10 94                                                  155,02                     317,24
                      1006 10 96                                                  155,02                     317,24
                      1006 10 98                     237,93                       155,02                     317,24
                      1006 20 11                                                  197,61                     402,42
                      1006 20 13                                                  194,67                     396,55
                      1006 20 15                                                  194,67                     396,55
                      1006 20 17                     297,41                       194,67                     396,55
                      1006 20 92                                                  197,61                     402.42
                      1006 20 94                                                  194,67                     396,55
                      1006 20 96                                                  194,67                     396,55
                      1006 20 98                     297,41                       194,67                     396,55
                      1006 30 21                                                  244,71                     513,27 0
                      1006 30 23                                                  288,21                     600,19 0
                      1006 30 25                                                  288,21                     600,19 0
                      1006 30 27                     450,14 0                     288,21                     600,19 0
                      1006 30 42                                                  244,71                     513,27 0
                      1006 30 44                                                  288,21                     600,19 0
                      1006 30 46                                                  288,21                     600,19 0
                      1006 30 48                     450,14 0                     288,21                     600,19 0
                      1006 30 61                                                  260,97                     546,64 0
                      1006 30 63                                                  309,35                     643,41 0
                      1006 30 65                                                  309,35                     643,41 0
                      1006 30 67                     482,56 0                     309,35                     643,41 0
                      1006 30 92                                                  260,97                     546,64 0
                      1006 30 94                                                  309,35                     643,41 0
                      1006 30 96                                                  309,35                     643,41 0
                      1006 30 98                     482,56 0                     309,35                     643,41 0
                      1006 40 00                                                   68,71                      143.43
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 Í?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            í5) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
            (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n ? 3130/91 .
            Ç7) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.