CELEX: 62020TN0058
Language: pt
Date: 2020-02-03 00:00:00
Title: Processo T-58/20: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2020 — NetCologne/Comissão

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/41
            
         
      Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2020 — NetCologne/Comissão
      (Processo T-58/20)
      (2020/C 95/50)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Geppert, P. Schmitz e J. Schulze zur Wiesche, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 5187 final da Comissão, de 18 de julho de 2019, pela qual a Comissão declarou a concentração no processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo sobre o EEE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o seu dever de fundamentação e o seu dever de diligência ao negar um entrave significativo à concorrência efetiva no «mercado do fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar», no que se refere:
                  
                              —
                           
                           
                              ao pressuposto de que as partes na concentração não são concorrentes diretas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao pressuposto de que as partes na concentração não são potenciais concorrentes e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              aos efeitos negativos que a concentração terá nos concorrentes.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o seu dever de fundamentação e o seu dever de diligência ao negar um entrave significativo à concorrência efetiva no «mercado do fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação unifamiliar» no que se refere ao pressuposto de que as partes na concentração não são concorrentes potenciais nem diretos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou os artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) ao definir o mercado e ao apreciar os efeitos da concorrência no fornecimento de produtos «multiple-play», especialmente ofertas de serviços de acesso fixo à Internet e telecomunicações móveis («ofertas SFM»).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação, violou os artigos 2.o e 8.o do Regulamento n.o 139/2004, violou o seu dever de fundamentação e o seu dever de diligência ao apreciar e adotar o compromisso de fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).