CELEX: 62020TN0718
Language: pt
Date: 2020-12-05 00:00:00
Title: Processo T-718/20: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2020 — WIZZ Air Hungary/Comissão

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/46
            
         
      Recurso interposto em 5 de dezembro de 2020 — WIZZ Air Hungary/Comissão
      (Processo T-718/20)
      (2021/C 53/62)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WIZZ Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (WIZZ Air Hungary Zrt.) (Budapeste, Hungria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado no processo SA.56244 — Auxílio de emergência concedido à Tarom (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o auxílio de emergência concedido à Tarom não preencher a condição de compatibilidade prevista nas Orientações da Comissão Europeia relativas aos auxílios de emergência e à restruturação (2) a respeito da necessidade de o auxílio de emergência contribuir para um objetivo de genuíno interesse comum, uma vez que a Comissão não avaliou a importância da Tarom nos mercados de transporte aéreo nacional e internacional e a probabilidade de substituição da mesma.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o auxílio de emergência não cumprir a condição de compatibilidade de «auxílio único» prevista nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação, na medida em que o período de reestruturação anterior da Tarom durou até 2019, isto é, menos de dez anos antes de a Comissão Europeia ter aprovado um novo auxílio de emergência a favor da Tarom através da sua Decisão de 24 de fevereiro de 2020.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2020, C 310, p. 3
      
      
         (2)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO 2014, C 249, p. 1).