CELEX: C2002/305/64
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-116/02

7.12.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/31
Marie-Claude Girardot, com residência em L’Haye les Roses            possui as competências, pelo menos iguais, ou até mesmo
(França), representada, por Eric Boigelot, advogado com domi-        superiores, às dos candidatos que apenas estão ao serviço ao
cílio escolhido no Luxemburgo.                                       abrigo do estatuto de agente temporário. A Comissão não
                                                                     pode assim demonstrar que a exclusão da participação de uma
                                                                     candidata que foi perita nacional destacada antes de ser agente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     temporária seja justificada face ao interesse do serviço.
—     anular as decisões do júri de 5 e 30 de Julho de 2001 de
      não tomar em consideração a candidatura da recorrente          Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca igualmente:
      ao concurso interno COM/R/502211/01, retomado no
      aviso de empregos vagos e de concursos internos gemina-        —      violação do artigo 27.o do Estatuto;
      dos de 28 de Maio de 2001;
                                                                     —      violação do princípio geral de igualdade de tratamento;
—     anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação       —      violação do princípio geral segundo o qual qualquer
      da recorrente, apresentada em 29 de Janeiro de 2002 e                 decisão administrativa deve assentar em motivos legal-
      indeferida por decisão expressa da qual a recorrente foi              mente admissíveis;
      notificada em 15 de Julho de 2002;
                                                                     —      violação do artigo 4.o, primeiro parágrafo, e artigo 29,
—     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas.                 primeiro parágrafo, do Estatuto.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente entrou ao serviço na Comissão em 1 de Fevereiro                     Cancelamento do processo T-116/02 (1)
de 1996, primeiro como perita nacional destacada e depois
como agente temporária. Apresentou a sua candidatura ao                                       (2002/C 305/64)
concurso interno de titularização COM/R/502211/2001. Ora,
foi informada de que o júri tinha verificado que ela não tinha                           (Língua do processo: francês)
5 anos de antiguidade de serviço como agente temporária no
dia 1 de Janeiro de 2001, de forma que o seu nome não podia
constar da lista dos candidatos admitidos às provas.                 Por despacho de 10 de Setembro de 2002, o presidente
                                                                     da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
A recorrente opõe-se a este indeferimento. Alega que tem de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
se ter em conta também o período durante o qual esteve ao            do Tribunal, do processo T-116/02, Antonio Aresu contra a
serviço da Comissão como perita nacional destacada. Nada             Comissão das Comunidades Europeias.
indica, a priori, que um candidato a um concurso interno que
é perito nacional destacado antes de ser agente temporário não       (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.