CELEX: 32003R0067
Language: pt
Date: 2003-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 67/2003 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2603/97

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32003R0067

Regulamento (CE) n.° 67/2003 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2603/97  

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 67/2003 da Comissãode 16 de Janeiro de 2003relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Janeiro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98(1),Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão da Associação Ultramarina")(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2300/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte.(2) O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Janeiro de 2003 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Janeiro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixada no anexo.2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.(2) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.(4) JO L 348 de 21.12.2002, p. 74.ANEXOPercentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Janeiro de 2003 e quantidades disponíveis para a fracção seguinte>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>