CELEX: 62014CO0156
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015.#Tamoil Italia SpA contra Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.°°, n.° 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração impor aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação, prevendo apenas a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela Administração — Compatibilidade com os princípios do poluidor pagador, de precaução, de ação preventiva e de correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente.#Processo C-156/14.