CELEX: 31990R2016
Language: pt
Date: 1990-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2016/90 da Comissão, de 13 de Julho de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 2 a 7 de Julho de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 181 / 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2016/90 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados de 2 a 7 de Julho de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mente rejeitar para os produtos em causa, os pedidos que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             estão a ser examinados e suspender qualquer nova emis­
Económica Europeia,                                            são de certificados para os produtos em causa a partir da
                                                               semana em questão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas                                  Artigo 1 ?
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última            1 . Os pedidos de certificado MCT apresentados de 2 a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?            7 de Julho de 1990 e comunicados à Comissão relativa­
1637/90 (2), fixou, para 1990, os limiares indicativos para    mente aos produtos lácteos das categorias 5 e 6 do código
os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e        NC ex 0406, referidos no Regulamento (CEE) n ? 606/86,
previu o fraccionamento dos referidos limiares ;               são rejeitados.
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          2. A emissão de certificados MCT para os produtos
sentados de 2 a 7 de Julho de 1990 para os queijos das         incluídos no código NC supracitado fica provisoriamente
categorias 5 e 6 se referem a quantidades superiores ao        suspensa.
limite indicativo previsto para o terceiro trimestre ;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                       Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve      de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
V) JO n? L 153 de 19. 6. 1990, p. 24.