CELEX: 31987R2419
Language: pt
Date: 1987-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2419/87 da Comissão de 7 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3024/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 para a campanha de 1986/1987

Avis juridique important

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31987R2419

Regulamento (CEE) n.° 2419/87 da Comissão de 7 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3024/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 para a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 223 de 11/08/1987 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2419/87 DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3024/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3024/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 396/87 (4), fixou, no âmbito da destilação preventiva dos vinhos de mesa da campanha de 1986/1987, determinados prazos relativos à transformação desses vinhos em vinhos aguardentados e à destilação do produto obtido; que, por determinadas razões de ordem técnica, certas destilarias não podem satisfazer a procura e não podem respeitar os prazos fixados; que, para que esta medida atinja o seu objectivo, é oportuno prorrogar esses prazos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3024/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 3 do artigo 10º, a data de « 31 de Agosto de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Setembro de 1987 ».  2. No nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 10º, a data de « 30 de Novembro de 1987 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1987 » e, no segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Janeiro de 1989 ».  3. No nº 4 do artigo 11º, a data de « 30 de Setembro de 1987 » é substituída pela data de « 31 de Outubro de 1987 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO nº L 281 de 2. 10. 1986, p. 8.  (4) JO nº L 40 de 10. 2. 1987, p. 13.