CELEX: 31988R2512
Language: pt
Date: 1988-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2512/88 da Comissão de 8 de Agosto de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1239/88 que estabelece medidas de controlo da introdução no consumo em Espanha de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de outros Estados-membros

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31988R2512

Regulamento (CEE) n.° 2512/88 da Comissão de 8 de Agosto de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1239/88 que estabelece medidas de controlo da introdução no consumo em Espanha de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de outros Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 220 de 11/08/1988 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2512/88 DA COMISSÃO  de 8 de Agosto de 1988  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1239/88 que estabelece medidas de controlo da introdução no consumo em Espanha de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de outros Estados-membros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º;  Considerando que os preços da carne de suíno em Espanha se encontram de ora avante estabilizados; que, em consequência, se deve revogar o Regulamento (CEE) nº 1239/88 da Comissão, de 5 de Maio de 1988, que estabelece medidas de controlo da introdução no consumo em Espanha de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de outros Estados-membros (1); que esta revogação deve ser feita em 15 de Agosto de 1988 a fim de que as autoridades espanholas possam tomar as medidas de adaptação necessárias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 1239/88.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 6. 5. 1988, p. 18.