CELEX: 31991R0867
Language: pt
Date: 1991-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 867/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

10 . 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 89/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 867/91 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Abril de 1991
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                      no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            não pode ser previsto de momento um aumento do limite
                                                                 indicativo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
                                                                 ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
                                                                 niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  « MCT » prevista no n? 2 do artigo 1 ? dos Regulamentos
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,              (CEE) n? 74/91 , (CEE) n? 169/91 , (CEE) n? 414/91 e
                                                                 (CEE) n? 561 /91 até ao final do primeiro trimestre de
                                                                 1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),          de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do                                         Artigo 1 ?
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ;
                                                                  1 . A emissão de certificados « MCT » pedidos na
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »              Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do
entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante as            sector do leite e dos produtos lácteos referidos nos Regu­
semanas comprendidas entre 1 e 4 de Janeiro de 1991 no           lamentos (CEE) n? 74/91 , (CEE) n? 169/91 e (CEE)
que respeita às categorias de queijos 5 e 6, 14 e 19 de          n? 414/91 é definitivamente suspensa para o primeiro
                                                                 trimestre de 1991 .
Janeiro no que respeita à categoria 3, 1 1 e 15 de Fevereiro
de 1991 no que respeita à categoria 2 e, no que se refere à
Comunidade dos Dez e Portugal, 25 de Fevereiro e 1 de
Março de 1991 para o leite em embalagens com um                  2. A emissão de certificados « MCT » pedidos na
conteúdo líquido que não ultrapasse os dois litros incidem       Comunidade dos Dez e em Portugal relativamente aos
sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo      produtos referidos no Regulamento (CEE) n ? 561 /91 é
aplicável no primeiro trimestre de 1991 ;                        definitivamente suspensa para o primeiro trimestre de
                                                                  1991 .
Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou,           3. Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi­
no âmbito de um processo de urgência, as medidas caute­          cados « MCT » a . partir de 25 de Março de 1991 relativa­
lares adequadas através dos Regulamentos (CEE) n? 74/            mente a todos os produtos, a título da fracção do limite
/91 (5), (CEE) n? 169/91 (6), (CEE) n ? 414/91 (7) e (CEE)       indicativo aplicável no segundo trimestre de 1991 .
n? 561 /91 (8) ; que devem ser adoptadas medidas definiti­
vas ; que, atendendo à situação do mercado em Espanha,
(') JO  n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106 .
(2) JO  n? L 293 de 27. 10 . 1988 , p. 7.                                                 Artigo 2 ?
(3) JO  n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
(") JO  n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.
(s) JO  n? L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 14.
(6) JO  n? L 19 de 25. 1 . 1991 , p. 10 .                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O JO n? L 49 de 22. 2. 1991 , p. 13.                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(8) JO n? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 28.                           peias.
 ---pagebreak--- N? L 89 /6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 4. 91
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão