CELEX: 31990R2088
Language: pt
Date: 1990-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2088/90 da Comissão, de 20 de Julho de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 190/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 7 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2088/90 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Julho de 1990
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
                                                                 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
                                                                 grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  levaria à fixação do montante do direito de compensação
Portugal,                                                        em zero ; que em consequência, as condições previstas no
                                                                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                 do Uruguai,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1883/90 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                           Artigo 1 ?
1970/90 (4), instituiu um direito de compensação na
importação dt limões frescos originários do Uruguai ;            O Regulamento (CEE) n? 1883/90 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                     Artigo 2?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*), com a              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n? L 119 de  11 . 5. 1990, p. 43.
(3) JO  n? L 171 de  4. 7. 1990, p. 17.
O   JO  n? L 178 de  11 . 7. 1990, p. 16.
O   JO  n° L 220  de 10. 8 . 1974, p. 20.                         0 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .