CELEX: 62018TJ0245
Language: pt
Date: 2021-07-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021.#Antonio José Benavides Torres contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação.#Processo T-245/18.