CELEX: 32018R0415
Language: pt
Date: 2018-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/415 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/18
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/415 DA COMISSÃO
   de 16 de março de 2018
   que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e que altera o anexo II da Diretiva 92/35/CEE do Conselho, o anexo II da Diretiva 2000/75/CE do Conselho e o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (1), nomeadamente o artigo 18.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (2), nomeadamente o artigo 19.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5 e n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 15.o da Diretiva 92/35/CEE estabelece que o laboratório de referência da União Europeia para a peste equina é indicado no seu anexo II e que as funções desse laboratório são definidas no seu anexo III.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 16.o da Diretiva 2000/75/CE estabelece que o laboratório de referência da União Europeia para a febre catarral ovina é indicado no seu anexo II, parte A, e que as funções desse laboratório são definidas no seu anexo II, parte B.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 define as responsabilidades dos laboratórios de referência da União Europeia no setor da saúde animal. Os laboratórios de referência da União Europeia no domínio da saúde animal e dos animais vivos estão enumerados no anexo VII, parte II, desse regulamento e incluem os laboratórios de referência da União Europeia para a peste equina e para a febre catarral ovina.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da notificação efetuada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, o laboratório referido no anexo II, parte A, da Diretiva 2000/75/CE terá de cessar a sua atividade como laboratório de referência da União Europeia para a febre catarral ovina.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo às sinergias em matéria de especialização técnica, capacidade laboratorial e trabalho em rede com os laboratórios nacionais de referência decorrentes das semelhanças genéticas e epidemiológicas entre a peste equina e a febre catarral ovina, o laboratório de referência da União Europeia para a peste equina, referido no anexo II da Diretiva 92/35/CEE, deve assumir igualmente as responsabilidades do laboratório de referência da União Europeia para a febre catarral ovina.
            
         
               (6)
            
            
               O Laboratorio Central de Veterinaria - Área de Sanidad Animal, Madrid, Espanha, pertencente ao Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação espanhol, que funciona como laboratório de referência da União Europeia para a peste equina, deve continuar a exercer as suas funções em conformidade com a Diretiva 92/35/CEE e deve assumir também as funções do laboratório de referência da União Europeia para a febre catarral ovina, como previstas na Diretiva 2000/75/CE.
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, na sequência da alteração de determinados dados de contacto do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina, atualmente denominado Laboratorio Central de Veterinaria - Área de Sanidad Animal, Madrid, Espanha, é necessário alterar o anexo II da Diretiva 92/35/CEE em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               O nome do laboratório que assume as responsabilidades de laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e a febre catarral ovina deve igualmente ser indicado como laboratório de referência da União Europeia para a febre catarral ovina. Importa, pois, alterar em conformidade o anexo II, parte A, da Diretiva 2000/75/CE.
            
         
               (9)
            
            
               O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado a fim de mencionar o laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e a febre catarral ovina.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de evitar qualquer perturbação das atividades do laboratório de referência da UE para a febre catarral ovina e para permitir que o laboratório agora designado disponha de tempo suficiente para se tornar plenamente operacional, é conveniente que as medidas previstas no presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Laboratorio Central de Veterinaria - Área de Sanidad Animal, situado em Madrid, Espanha, deve assumir as responsabilidades e tarefas do laboratório de referência da União Europeia para a peste equina e a febre catarral ovina, tal como definidas, respetivamente, no anexo III da Diretiva 92/35/CEE e no anexo II, parte B, da Diretiva 2000/75/CE.
   Artigo 2.o
   
   O anexo II da Diretiva 92/35/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente diretiva.
   Artigo 3.o
   
   O anexo II, parte A, da Diretiva 2000/75/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva.
   Artigo 4.o
   
   O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.
   
      (2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.
   
      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      ANEXO I
      No anexo II da Diretiva 92/35/CEE, o nome e os dados de contacto do laboratório passam a ter a seguinte redação:
      
         
                     «Laboratorio Central de Veterinaria - Área de Sanidad Animal
                  
               
                     Ctra. M-106, P.K. 1,4
                  
               
                     28110 Algete (Madrid)
                  
               
                     ESPAÑA».
                  
               
   
   
      ANEXO II
      No anexo II, ponto A, da Diretiva 2000/75/CE, o nome e os dados de contacto do laboratório passam a ter a seguinte redação:
      
         
                     «Laboratorio Central de Veterinaria - Área de Sanidad Animal
                  
               
                     Ctra. M-106, P.K. 1,4
                  
               
                     28110 Algete (Madrid)
                  
               
                     ESPAÑA».
                  
               
   
   
      ANEXO III
      O anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Os pontos 2 e 9 são suprimidos.
               
            
                  2)
               
               
                  É aditado o seguinte ponto 21:
                  «21.   Laboratório de referência da UE para a peste equina e a febre catarral ovina
                  
                  
                              Laboratorio Central de Veterinaria - Área de Sanidad Animal
                           
                        
                              Ctra. M-106, P.K. 1,4
                           
                        
                              28110 Algete (Madrid)
                           
                        
                              ESPAÑA».