CELEX: 31993R2991
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2991/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 268 /60                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 10 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2991/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1993
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 Económica Europeia,                                               do Conselho O, são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 medidas específicas relativas a determinados produtos             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (8) ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
 do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das neces­         às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                   Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
 termos de quantidades, preços e qualidade através da              ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                   montantes referidos no anexo ;
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser            de gestão dos cereais,
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
 cados na exportação para países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92, da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de                                    Artigo 1 ?
 execução comuns do regime de abastecimento específico
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,              Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
entre os quais o arroz ; que as normas complementares; ou         (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da              regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas          Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e                                    Artigo 2?
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O     presente  regulamento     entra   em    vigor   em     1
n? 1939/93 (é) ;                                                  de Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  180 de 23. 7. 1993, p. 26.
(3) JO  n? L  179 de 1 . 7. 1992, p . 6.
(4) JO  n? L  238 de 23 . 9 . 1993, p . 24.
O   JO  n? L  198 de 17. 7. 1992, p. 37.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO  n? L  176 de 20. 7. 1993, p. 14.                          H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29. 10 . 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 268 /61
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993 , que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                    (Em ecus por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                    Destino
                                                                Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                         250,00                   250,00